Decreto — Arraial  A   I (2025)

Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios, contratos
de repasse, termos de parceria e/ou cooperacao financeira com entidades privadas sem
fins lucrativas, destinadas a fomentar o desenvolvimento social, economico, cultural e
esportivo no ambito do Município.
S 1 A celebracao de convenio, acordo ou ajuste pelos orgaos ou entidades
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execugao;
VII - se o ajuste compreender obra ou servigo de engenharia, comprovagao
de que os recursos proprios para complementar a execugao do objeto estao
devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a
entidade ou orgao descentralizador.
S 2 Enquadra-se no permissivo legal previsto no caput as atividades
V - cronograma de desembolso;
esportivo no ambito do Município.
S 1 A celebracao de convenio, acordo ou ajuste pelos orgaos ou entidades
da Administracao Publica depende de previa aprovagao de competente plano de
trabalho proposto pela organizagao interessada, o qual devera conter, no minimo, as
seguintes informagoes:
I - identificagao do objeto a ser executado;
I - auxilios financeiros a pessoas fisicas: dotagoes destinadas a atender
despesas de concessao de auxilio financeiro diretamente a pessoas fisicas, sob diferentes
modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementagao na
aquisigao de bens;
II - material de distribuigao gratuita: dotagoes destinadas a atender
S 2 Enquadra-se no permissivo legal previsto no caput as atividades
qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para o
nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e profissionais que de alguma
forma incentivem o esporte e representem o Município, desde que formalizada a
requisicao
o mediante apresentacao do projeto onde
finalidades, forma de execucao e planilha de custos, devendo tambem ser de alguma
forma evidenciada a participacao do Governo Municipal no projeto e eventos..
S 3o Os recursos provenientes de convenios repassados pelo Município
Art. 32. E vedada a inclusao, na Lei orcamentaria e em seus creditos
adicionais, de dotagoes a titulo de "auxilios" ou "subvengoes sociais", ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, dotadas de atividades de
natureza continuada que prestem atendimento direto ao publico nas areas de
V - cronograma de desembolso;
VI-previsao de inicio e fim da execucao do objeto, bem assim da
conclusao das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou servigo de engenharia, comprovagao
VIII - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas
que contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos
de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e representem o
Município, desde que formalizada a requisigao mediante apresentagao do projeto onde.
devendo tambem ser de alguma forma evidenciada a participacao do Governo
Municipal no projeto e eventos.
S 1 Para habilitar-se ao recebimento de subvencoes sociais, a entidade
Art. 41. A Lei Orcamentaria contera no Orçamento fiscal reserva de
contingencia,
constituindo-se de dotacao global sem destinacao especifica
determinado orgao, unidade orcamentaria, programa, categoria de programagao ou
grupo de despesa, constituida em montante correspondente a ate 1% (um por cento) da
receita corrente liquida do Tesouro Municipal, em consonancia ao artigo 5o, III, da Lei
Complementar 101/2000, cujos recursos serao utilizados como fonte para atendimento
prioritarios os passivos referentes as obrigacoes pertinentes a gastos com pessoal;
Art. 40.O Município aplicara,no minimo,15 % quinze por cento) em
agoes e servigos publicos de saude, conforme disposto no inciso III, do artigo 7o da
Emenda Constitucional no 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposigoes
Constitucionais Transitorias
Art. 41. A Lei Orcamentaria contera no Orçamento fiscal reserva de
S 1 Para habilitar-se ao recebimento de subvencoes sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos devera apresentar declaracao de funcionamento regular,.
emitida no exercicio de 2026, por tres autoridades locais e comprovante de regularidade
do mandato de sua diretoria, alem da apresentagao de:
1 - copia da lei que reconhece a entidade como sendo de utilidade publica;

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIX
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Paragrafo unico - Caso nao seja necessaria a utilizagao da Reserva de
II - indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes
Contingencia para sua finalidade, no todo ou em parte, ate o mes de agosto, o
de anulacao de despesas, excluidos os que incidam sobre:
saldo remanescente podera ser utilizado para abertura de creditos adicionais
a) dotagao para pessoal e seus encargos;
suplementares e especiais.
b) servigo da divida;
Art. 42. Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao
III - sejam relacionadas com:
ser programados para atender as despesas de capital depois de atendidas as despesas
a) a correcao de erros ou omissoes;
com pessoal e encargos sociais, servigos da divida e outras despesas com custeio
b) os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
administrativo e operacional.
S 1 As emendas deverao indicar como parte da justificativa:
I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
Segao IV
economica e tecnica do projeto durante a vigencia da Lei Orcamentaria,
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social
II - no caso de incidirem sobre despesas com aoes de manutengao, a
comprovacao de que nao inviabilizarao as atividades de natureza operacional da
Art. 43. O Orçamento da Seguridade Social compreendera as dotagoes
entidade ou orgao cuja despesa e reduzida.
destinadas a atender as acoes de Saude, Previdencia e Assistencia Social, e obedecera ao
III - em relagao a alteragoes das categorias de programagao e grupo de
disposto nos arts.167, inciso XI, 194 a 196, 199 a 201, 203,204 e 212,S 4o, da Constituicao
despesa dos projetos originais, indicar o total dos acrescimos e o total dos decrescimos.
Federal e contara, dentre outros, com recursos:
identificando cada uma das dotagoes modificadas com a indicagao das alteragoes
I - das contribuicoes sociais previstas na Constituicao Federal, exceto a de
atribuidas;
que trata o art. 212, S 5o, e as destinadas por lei as despesas do Orçamento Fiscal;
IV - as inclusoes de novas categorias de programacao e, em relacao a estas,
- originarios dos orcamentos do Município, transferencia de recursos dc
os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicagao das fontes financiadoras
Estado e da Uniao, pelas execugoes descentralizadas das agoes de saude, e dos
e as denominacoes atribuidas.
V - quadro demonstrativo da manutengao do equilibrio entre as receitas e
social; e
despesas e a correspondencia das fontes de recursos
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos orgaos, fundos e
vedada
entidades que integram, exclusivamente, este orgamento.
Paragrafo unico. Os recursos para atender as agoes de que trata este artigo
I - de precatorios judiciais;
obedecerao aos valores estabelecidos no Orçamento da Seguridade Social.
II - do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
dotacoes destinadas a assistencia a populagao carente
Valorizacao dos Profissionais da Educagao - FUNDEB;
serao consigna
III - do limite minimo para area do ensino, estipulada pela Constituicao
em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salario-minimo,
Federal;
IV - de receitas vinculadas a finalidades especificas, tais como a convenios,
Referencia de Assistencia Social do Município
xecugao de programas especiais e operacoes de creditos;
Art. 45. As despesas relativas
V - de receitas diretamente arrecadadas por
nas areas de Saude, Educagao e Assistencia Social realizados em cooperagao, convenio
fundagoes, empresas publicas e sociedades de economia mista;
ou repasse direto com outras esferas de governo serao incluidas de modo especifico no
VI - do limite minimo para area de saude, estipulada pela Emenda
Orçamento.
Constitucional no 29;
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VII - de contrapartida obrigatoria do Tesouro Municipal a recursos
Segao VII
Diretrizes Especificas para o Poder Legislativo
Art. 49. Os creditos adicionais autorizados pelo Legislativo serao abertos e
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orcamentaria, definido no art. 5o
Art. 46. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os
desta Lei, e em conformidade aos preceitos estabelecidos nos artigos 40 e seguintes da.
subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar o
Lei 4.320/64.
percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatorio da receita tributaria e das
Paragrafo unico. Os creditos adicionais autorizados e as alteragoes do
ransferencias previstas no S 5o do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituicao
Quadro do Detalhamento de Despesas, alteragoes do Orçamento Analitico, serao
Federal efetivamente realizado no exercicio anterior.
editados mediante Decreto do Executivo.
S 1 O duodecimo devido a Câmara Municipal sera repassado ate o dia 20
Art. 50 - Na Lei Orcamentaria Anual conterao as seguintes autorizacoes:
de cada mes, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme
- para abertura de creditos adicionais, nos termos da Lei 4.320/64;
disposto no inciso II, s 2, do artigo 29-A da Constituigao Federal.
II - para realizar operacoes de credito, inclusive por antecipacao da
S 2 A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo.
Receita, ate o limite legalmente permitido.
incluidos os gastos com subsidios dos Vereadores, nao podera ultrapassar a 70%
Paragrafo unico. A apuragao do excesso de arrecadacao de que trata o
(setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no s 1o do artigo 29-A
artigo 43, S 3o da Lei 4.320/64 sera realizado por fonte de recursos para fins de abertura
da Constituigao Federal.
de creditos adicionais suplementares e especiais conforme exigencia contida nos artigos
S 3 O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo 7% (sete por cento)
8, paragrafo unico da Lei de Responsabilidade Fiscal.
de sua receita, relativa ao somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas
Art. 51. Os creditos especiais e extraordinarios, abertos nos ultimos quatro
no S 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituicao Federal, efetiv.
meses do exercicio, poderao ser reabertos no exercicio subsequente, conforme o
no exercicio anterio
disposto no s 2 do art. 167 da Constituigao Federal, mediante Decreto do Poder
Art. 47. O Poder Legislativo
Executivo.
proposta orcamentaria, para fins de consolidacao, ate o dia 31 de agosto do corrente
Art. 52. As codificacoes de modalidades de aplicacao e das fontes de
ano
modificados e ou desmembradas para atender as necessidades de execugao e dar maior
transparencia a execucao orcamentario-financeira, por meio de ato do Chefe do Poder
Executivo.
Segao VIII
Das alteracoes da Lei Orcamentaria e da Execucao Provisoria do Projeto de Lei
recursos, em projeto, atividade e operacao especial constante da Lei Orcamentaria serao
Orcamentaria
efetivadas por meio da abertura de credito adicional suplementar, desde que decorra
Art. 48. Na apreciagao do Projeto de Lei Orcamentaria Anual pelo Poder
I - incorrecoes no processo de orcamentacao dos projetos, atividades e
Legislativo, as emendas somente poderao ser aprovadas caso:
- sejam compativeis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
II - agoes e medidas oriundas de outras esferas de governo; e
Orcamentarias;
III - demais fatos que independam da agao volitiva do gestor..
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Art. 54. O Poder Executivo Municipal ao ne
19 e no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar no. 101/2000, na forma do disposto no
seus servigos para atender as demandas da sociedade durante a execugao do
art. 169 da Constituicao Federal.
Orçamento podera, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
Art. 61.O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169
ou parcialmente, as dotacoes orcamentarias aprovadas na Lei Orcamentaria e em seus
da Constituigao Federal, a enviar a Câmara Municipal de Arraial, Projeto de Lei que
creditos adicionais, em decorrencia de extingao, transformagao, transferencia,
vise criar cargos, empregos e fungoes ou alterar a estrutura de carreiras, bem como
incorporagao ou desmembramento de orgaos e entidades, bem como de alteragoes de
admitir ou contratar pessoal.
suas competencias ou atribuigoes.
S 1o A criacao de cargos, empregos e fungoes ou alteracao da estrutura de
S 1. As categorias de programacao, aprovadas na lei orcamentaria e em
carreiras, bem como admissao ou contratagao de pessoal fica condicionada aos limites
seus creditos adicionais, poderao ser modificadas, por meio de Decreto, para atender as
estabelecidos no art. 57 desta Lei
fontes de recurso
realizagao de concurso publico e/ou testes seletivos desde que obedecidos os limites
S 2. As modificagoes a que se refere este artigo tambem poderao ocorrer
dispostos nos arts.56 e 57 desta Lei, observadas as seguintes condicoes.
quando da abertura de creditos suplementares autorizados na lei orcamentaria, que
I -- existirem cargos e empregos publicos vagos a preencher;
deverao ser abertos mediante Decreto do Executivo.
em ferias ou licenca; e
efetivar adequagao orcamentaria decorrente de portarias e demais legislagoes
III
especificas do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestao e do Ministerio da
despesa.
Fazenda no tocante as classificagoes da natureza da despesa, da modalidade de
Art. 63. O disposto no S 1o do art. 18, da Lei Complementar n 101/2000,
aplicacao, do grupo da natureza de despesa,
aplica-se exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total de pessoal,
subfungao da despesa, bem como da classificagao da natureza receita.
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Art. 56. O Projeto de Lei Orcamentaria Anual devera ser aprovado ate o
termino da corrente sessao legislativa.
empregados publicos, para efeito do caput, os contratos de terceirizagao, relativas a
Art. 57. Caso o Projeto de Lei Orcamentaria Anual nao seja devolvido para
executada para atender despesas inadiaveis em cada mes, ate que a Lei Orcamentaria
constituem area de competencia legal do orgao ou entidade, na forma de regulamento;
passe a vigorar, sempre no limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotagao
II - nao sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
atualizada
cargos do quadro de pessoal do orgao ou entidade, salvo expressa disposigao legal em
S 1 Nao se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotagoes
contrario; ou sejam relativas a cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
para atendimento de despesas com:
III - nao caracterizem relacao direta de emprego.
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de beneficios previdenciarios;
CAPITULO V
III - pagamento do servigo da divida;
DAS DISPOSICOES SOBRE ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA DO
IV - precatorios
Município
V - obras em andamento;
iniz,213,c
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CNPJ: 06.554.026/0001
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EITURA Municipal DE ARRAIAL
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investimentos em continuacao
obras de saude, educacao,
Legislativo que visem, dentre outros, rever e atualizar o Codigo Tributario Municipal,
VII - contratos de servigos;
de forma a corrigir distorcoes; revogar as isencoes tributarias que contrariem o interesse
VIII - as operagoes oficiais de credito; e
publico e a justiga fiscal; atualizar a Planta Generica de Valores ajustando-se a realidade
1X - contrapartidas municipais;
do mercado imobiliario; e, aperfeigoar o sistema de fiscalizacao, cobranga, execucao
- utilizagao de recursos vinculados, em suas finalidades, limitado ao
valor conveniado
acordado ou efetivamente ajustado
Divida Ativa
cronograma de execugao financeira esta
belecido nos referidos instrumentos
Art. 65. A estimativa da receita que constara no projeto de lei orcamentaria
S 2 As dotagoes referentes as despesas, mencionadas no S 1o deste artigo,
para o exercicio de 2026, com vistas a expansao da base tributaria e consequente
aumento das receitas proprias, contemplara medidas de aperfeicoamento da
administragao dos tributos municipais, dentre as quais
apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento
I. Aperfeicoamento do sistema de formacao, tramitagao e julgamento dos
previsto neste artigo serao ajustados apos a sangao da Lei Orcamentaria, atraves da
processos tributario-administrativos, visando a racionalizacao, simplificacao e
abertura de creditos adicionais, mediante remar
jamento de dotagoes orgamentais.
agilizacao;
1I. Aperfeigoamento dos sistemas de fiscalizagao, cobranga e arrecadacao
CAPITULO IV
de tributos, objetivando a sua maior exatidao;
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM
III. Aperfeicoamento dos processos tributario-administrativos, por meio
da revisao e racionalizagao das rotinas e processos, objetivando a modernizagao, a
padronizagao de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiencia na
Art. 58. No exercicio financeiro de 2026, a despesa total com pessoal ativo
prestagao de servigos;.
e inativo do Município de Arraial observara o limite estabelecido nos SS 1o e 2o do art.
18, no inciso III, do art. 19 e inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n?. 101, de 04 de
pratica de infracao da legislacao tributaria.
maio de 2000 e Emenda Constitucional no. 25 de 2000.
S 1o. Se na verificacao do limite estabelecido o total da despesa exceder a
conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o
95% (noventa e cinco por cento) do percentual determinado, deverao ser observadas as
crescimento economico, a geragao de emprego e renda ou beneficiar contribuintes
vedagoes constantes dos incisos I a IV do S 2o do art. 22 da LC no 101/2000, preservando-
integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissao e anistia para estimular a
se os setores de Educacao, Saude e Assistencia Social.
cobranca da divida ativa atendidas as exigencias do art. 14 da LC no. 101/2000.
que trata o artigo 22 da Lei Complementar 101/2000, a realizagao de servigos
beneficio de natureza financeira as mesmas exigencias referidas no caput, podendo a
extraordinarios ficara restrita apenas aos setores de Educagao, Assistencia Social e
compensacao, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo periodo,
Saude em casos excepcionais.
de despesa em valor equivalente.
Art. 60. O reajuste da remuneragao de pessoal nos termos do inciso X, do
art. 37 da Constituigao Federal, sera concedido de acordo com a disponibilidade
aperfeicoamento da legislacao especifica, a constante atualizacao do cadastro dos
financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art.
contribuintes e execucao permanente de programas de fiscalizagao.
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