Lei — Municipal (29/01/2025)

72
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIX
Id:0471C451128B5B35
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE ANISIO DE ABREU
ESTADO DO Piauí
Rua Major Jeronimo Belo, n 190 - Centro
CEP: 64.780-000
ANISIO DE ABREU - PI
Câmara Municipal DE ANISIO DE ABREU
CNPJ. 04.265.004/0001-52
Rua Major Jeronimo Belo, n 190 - Centro
CEP: 64.780-000 ANISIO DE ABREU -PI
ores estabelecidos na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, na fo!
14.133, de 01 de Abril de 2021).
CNPJ.04.265.004/0001-52
2.2.
Empresa Contratada: I R SILVA DE MORAIS EMPREENDIMENTOS, inscrita no
CNPJ sob o N 58.586.905/0001-75, com enderego a Rua Projetada 2, No 37 - Bairro: Beira
EXTRATO CONTRATO SERVICOS N 006/2025
Rio-CEP:780, na cidade de Anisio de Abreu -PI
REF: DISPENSA DE Licitação N 002/2025
2.3.
Valor Total da Contratagao: R$ 52.680,00 (Cinquenta e dois mil, seiscentos e
oitenta reais).
Contratante: Município de ANISIO DE ABREU - Câmara Municipal Contratado: I R
SILVA DE MORAIS EMPREENDIMENTOS, insCrita no CNPJ sob o N 58.586.905/0001-75.
Diante dos dados expostos, a Presidente da Câmara Municipal, RATIFICA a
situacao de DISPENSA DE LIClTACAO publicada no sitio oficial da Câmara Municipal
com endereco d Rua Projetada 2, N 37 - Bairro: Beira Rio - CEP: 780, na cidade de
(https://camaraanisiodeabreu.pi.gov.br/camaraanisiodeabreu/empenho), no periodo de 22
Anisio de Abreu - Pl. Data Assinatura Ratificagao: 27/01/2025. Objeto: PRESTACAO DE
a 24 de janeiro de 2025 (03 dias uteis), com fulcro no  3o do art. 75, da Lei no
SERVICO DE LOCACAO DE UM VEICULO (SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTIVEL) PARA
14.133/2021, conforme Projeto Basico anexo aos autos do processo e AUTORIZA a
ATENDER A DEMANDA DA Câmara Municipal DE VEREADORES DE ANISIO DE ABREU
contratacao dos servicos por esta Câmara Municipal, necessarios para Prestacao de
Servico de locacao de um veiculo (sem motorista e sem combustivel) para atender a
- Pl, DURANTE O ANO DE 2025. Valor Global: R$ 52.680,00 (Cinquenta e dois mil,
seiscentos e oitenta reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas iguais e sucessiveis no
DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
valor de R$ 4.390,00 (Quatro mil, trezentos e noventa reais). Periodo Execucao/
4.1.
Objetivando a exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e
Vigencia: ate 31 de dezembro de 2025, podendo ser aditivado, prorrogado de
disponivel para produzir seus regulares efeitos, o mesmo e assinado pelas autoridades que
acordo com a Lei 14.131/2021. Fundamento Legal: Art.75, Inciso ll, da Lei 14.131/2021,
procederam ao reconhecimento e a ratificacao acima.
de 1' de abril de 2021, e da Lei n 14.039/2020. Fonte de Recursos: Recursos Proprios
4.2.
Da Publicagao:
(Duodecimo). ANIsIO DE ABREu - PI, em 27 de janeiro de 2025. Pela Contratante
4.2.1.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em
GENILDA DE OLIVEIRA COSTA - Presidente da Câmara Municipal e IARLA RAFAELA
atendimento ao preceito do artigo 72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a
SILVA DE MORAIS - Pela contratada.
disposicao do publico em sitio eletronico oficial
Anisio de Abreu, PI, em 27 de janeiro de 2025.
Id:0471C451128B5B2D
ESTADO DO PIAUf
071RA3231T
Câmara Municipal DE ANISIO DE ABREU
GENILDA DE OLIVEIRA COSTA
Rua Major Jeronimo Belo, n 190 - Centro
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 64.780-000 ANISIO DE ABREU - PI
CNPJ. 04.265.004/0001-52
Processo Administrativo: N 001.000012/2025/DL
Dispensa de licitagao: 002/2025
Id:09FeDA3288B368C4
ESTADO DO PIAUf
TERMO DE RECONHECIMENTO E
Câmara Municipal de Pavussu
RATIFICACAO DE DISPENSA DE LICITACAOS
Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 002/2025
DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE Licitação:
(SEM DISPUTA)
1.1.
A Presidente da Câmara Municipal de Anisio de Abreu, Estado do Piauí, senhora
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 004/2025
GENILDA DE OLIVEIRA cOsTA, considerando a decisao proferida pelo Agente de
Contratacao designado atraves da Portaria n 03/2025 de 02/01/2025, bem como o Parecer
A Câmara Municipal de Pavussu, atraves de seu Agente de Contratacao e Equipe de Apoio
favoravel emitido pela Procuradoria Juridica, RECONHECE a situacao de DISPENSA DE
meado pela Portaria No 01/2025 do dia 03 de janeiro de 2025, torna publico realizacao de
Licitação, fundamentado no inciso II, do art. 75 da Lei no 14.133, 1o de abril de 2021,
procedimento na modalidade DISPENSA N 002/2024, do tipo MENOR PRECO GLOBAL, Lei
conforme Projeto Basico anexo aos autos do processo.
Federal n 14.133/2021, Lei Complementar n 123/2006, bem como as disposic8es descritas na
1.2.
Do Objeto: Contratacao em carater excepcional, de empresa especializada para
integra do Edital e em seus anexos, cujo objeto e a CONTRATACAO DE EMPRESA
Prestacao de Servico de locacao de um veiculo (sem motorista e sem combustivel) para
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTiVEL (GASOLINA COMUM)
atender a demanda da Câmara Municipal de vereadores de Anisio de Abreu - PI, durante
PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE PAVUSSU.
o ano de 2025.
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 30/01/2025 as 09:30 horas. (HORARIO
1.3.
O presente ato que autoriza a contratacao direta sera divulgado e mantido a
DE BRASILIA -DF);
disposicao do publico em sitio eletronico oficial da Câmara Municipal e no Diario Oficial das
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 03/02/2025 as 09:30
Prefeituras, conforme determina a legislacao vigente.
horas. (HORARIO DE BRASILIA - DF);
1.4.
Encaminhe-se o presente documento para RATIFICACAO pela Presidente da
Câmara Municipal de Anisio de Abreu, Estado do Piauí, senhora GENILDA DE OLIVEIRA
coSTA, na forma das atribuigoes conferidas pela Lei Organica do Município.
DA RATIFICACAO DA DISPENSA DE Licitação E DA AUTORIZACAO DA
OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
CONTRATACAO:
O objeto da presente dispensa e a escolha da proposta mais vantajosa para a contratagao de pessoa
2.1.
Justificativa e razao da escolha do fornecedor:
juridica para CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE
2.1.1.
A Empresa escolhida e aquela que apresentou a proposta no menor valor atraves
COMBUSTIVEL (GASOLINA COMUM) PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA Câmara
do e-mail: cmanisiodeabreupi@bol.com.br -- Dispensa de Licitação n 002/2025, atendendo
Municipal DE PAVUSSU, conforme condig8es, quantidades e especificagoes estabelecidas
a todas as exigencias do Projeto Basico, de apresentagao de Proposta de Prego e
neste Aviso de Contratacao Direta e seus anexos.
Documentos de Habilitacao.
Art. 75, caput, inciso Il. E dispensavel a licitagao: II - para contratagao que envolva valores
O criterio de julgamento adotado sera o menc
or prego, observadas as exigencias contidas
inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e
cinquenta e nove centavos), para em outros servicos e compras; (Redacao dada pelo
PARTICIPACAO NA DISPENSA
Decreto No 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1 Ficam atualizados os
2.1
Como se trata de dispensa de Licitação sem disputa, NAO havera envio de lances na
plataforma eletronica LICITANET, disponivel no enderego eletronico www.licitanet.com.br.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

2.2
Os fornecedores deverao enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos
anexos, para o e-mail cmpv2324@gmail.com.br dentro do prazo estipulado neste Aviso de
Dispensa;
2.3.2
que se enquadrem nas seguintes vedacoes
a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica, quando
a contratacaio versar sobre obra, servigos ou fornecimento de bens a ele relacionados;
projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador,
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsavel
tecnico ou subcontratado, quando a contratagao versar sobre obra, servigos ou fornecimento de bens
a ela necessarios; c) pessoa fisica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratacao,
impossibilitada de contratar em decorrencia de sancao que lhe foi imposta;
d) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista
ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe
funcao na Licitação ou atue na fiscalizacao ou na gestio do contrato, ou que deles seja conjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau;
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, concorrendo entre si;
f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgacio do aviso, tenha sido
condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploragao de trabalho infantil, por
submissao de trabalhadores a condicoes analogas as de escravo ou por contratagao de adolescentes
nos casos vedados pela legislagao trabalhista.
2.3.2.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo economico;
2.3.2.2 aplica-se o disposto na alinea "c' tambem ao fornecedor que atue em substituigao a outra
pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sancao a ela aplicada, inclusive
a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a
utilizacao fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor;,
2.3.2.3 organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OscIP, atuando nessa condigao
(Acordao n 746/2014-TCU-Plenario); e
2.3.2.4 sociedades cooperativas
INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAI
O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dara com o envio da proposta para o e-
mail cmpv2324@gmail.com.br o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratacao direta, encaminhara,
3.2
exclusivamente para o e-mail cmpv2324@gmail.com.br, a proposta com a descricao do servico
ofertado, o preco, ate a data e o horario estabelecidos.
A proposta tambem devera conter declaragao de que compreende a integralidade dos custos
nas normas infralegais, nas convengoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de
conduta vigentes na data de entrega das propostas.
8.4
Nos valores propostos estarao
inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
indiretamente na prestacao dos servigos;
3.5
Os pregos ofertados serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo
o direito de pleitear qualquer alteracao, sob alegacao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto.
A apresentagao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposicoes
3.6
nelas contidas, em conformidade com o que dispoe o Termo de Referencia em anexo, assumindo o
proponente o compromisso de executar os servigos nos seus termos.
Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NAO poderao substitui-la ou modifica-la;
4.
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
Encerrado o prazo para envio das propostas, sera verificada a conformidade da proposta
classificada em primeiro lugar quanto a adequacao do objeto e a compatibilidade do prego em
relacao ao estipulado para a contratacao.
4.1.1
A proposta final devera conter: planilha com valor unitario e total em moeda corrente
nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrigao completa do servigo e assinatura do
responsavel;
No prego cotado deverao estar incluidos todos os insumos que o compoem, tais comc
despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratacao do servigo.
4.2
A PROPOSTA DEVERA DESCRIMINAR INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS
ITENS E SERVICOS A SEREM PRESTADOS, SEGUINDO A NATUREZA DO OBJETO
4.3
No caso de o prego da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administragao,
podera haver a negociacao de condigoes mais vantajosas, observados os pregos praticados no
mercado;
4.3.1
Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o
melhor preco, para que seja obtida melhor proposta com preco compativel ao estimado pela
Administracao.
4.3.2
A negociaao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a
ordem de classificacao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociacao, for desclassificado
em razao de sua proposta permanecer acima do prego maximo definido para a contratagao.
4.3.3
Estando o preco compativel, sera solicitado o envio da proposta e, se necessario, de
4.4
O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de
sua apresentacao.
4.5
Sera desclassificada a proposta vencedora que:
4.5.1
contiver vicios insanaveis;
nao obedecer as especificagoes tecnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
4.5.3
presentar pregos inexequiveis;
4.5.4
nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao;
4.5.5
apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus anexos,
desde que insanavel.
Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de preco, ou em caso da necessidade
de esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a empresa
comprove a exequibilidade da proposta
4.7
Encerrada a analise quanto a aceitagao da proposta, se iniciara a fase de habilitacao,
observado o disposto neste Aviso de Contratacao Direta.
HABILITACAO
5.1
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitacao constam do ANExO I
DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deverao ser enviados juntamente
com a proposta.
5.2
Como condigao previa ao exame da documentacao de habilitagao do fornecedor detentor
da proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento das
condigoes de participacao, especialmente quanto a existencia de sangao que impega a participacao
no certame ou a futura contratacao, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
SICAF;
b)
Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-
Geral da Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa,
c)
mantido
pelo
Conselho
Nacional
de
Justica
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
5.2.1
Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituicao das consultas
das alineas "b", "c" e "d acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
5.2.2
A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem de seu
socio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sangoes
impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao de contratat
com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario.
5.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situacao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas
apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas.
5.2.2.2 A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de
ilares, dentre outros.
5.2.2.3 O fornecedor sera convocado para manifestacao previamente a sua desclassificacao.
5.2.3
Constatada a existencia de sancao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de
condigao de participacao.
5.3
Caso atendidas as condigoes de participagao, a habilitagao dos fornecedores sera verificada
por meio do SICAF, nos docu
mentos por ele abrangidos.
5.3.1
E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovacoes constantes do SICAF para
que estejam vigentes na data da abertura da sessao publica, ou enca
har, quando solicitado, a
respectiva documentacao atualizada.
5.3.2
O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitagao do fornecedor, exceto se a
consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em encontrar a(s)
certidao(oes) valida(s).
Havendo a necessidade de envio de docun
de habilitacao complementares,
necessarios a confirmacao daqueles exigidos neste Aviso de Contratacao Direta e ja apresentados,
(Continua na proxima pagina).

subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a imposicao de
penalidade mais grave;
8.1
No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento
fracassado), a Administracao podera:.
6.5
Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovacao das
condigoes de habilitacao e contratacao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo
fornecedor durante a vigencia do contrato
d)
Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar
ou contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos
pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12,
bem como nos demais casos que justifiquem a imposicao da penalidade mais grave;
8.1.1
8.1.2
valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base
ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que
atendidas as condicoes de habilitacao exigidas
8.1.3
fixar prazo para que possa haver adequagao das propostas ou da documentagao de
habilitagao, conforme o caso.
8.2
As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o
comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
8.3
Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente
da perda do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao
ou de sua desconexao.
8.4
Os fornecedores assumem todos os custos de preparacao e apresentagao de suas propostas
e a Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da
conducao ou do resultado do processo de contratacao.
8.5
Em caso de divergencia entre disposicoes deste Aviso de Contratacao Direta e de seus
anexos ou demais pegas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso.
8.6
Integram este Aviso de Contratagao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
8.6.1
8.6.2
ANEXO II - Termo de Referencia;
ofornecedo
ninha-los, em formato digital, apos solicitacao da.
Administracao, sob pena de inabilitagao.
5.5
Somente havera a necessidade de comprovacao do preenchimento de requisitos mediante
apresentacao dos documentos originais nao-digitais quando houver duvida em relagao a integridade
do documento digital.
5.6
6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os
beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara
dispensado (a) da prova de inscricao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e (b) da
apresentagao do balango patrimonial e das demonstragoes contabeis do ultimo exercicio.
5.7
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessao sera
ispensa, sendo informada a nova data e horario para a sua continuidade.
5.8
Sera inabilitado o fornecedor que nao comj
nprovar sua habilitacao, seja por nao apresentar
quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso
de Contratacao Direta.
5.8.1 Na hipotese de o fornecedor naio atender as exigencias para a habilitacao, o orgao ou.
entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificacao, ate.
a apuracao de uma proposta que atenda as especificac8es do objeto e as condices de habilitacao.
5.9
Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado
bem como nos demais casos que justifiquem a imposicao da penalidade mais grave;
7.3
Na aplicacao das sancoes serao considerados
7.3.1
a natureza e a gravidade da infracao cometida;
7.3.2
as peculiaridades do caso concreto
7.3.3
7.3.4
os danos que dela provierem para a Administragao Publica;.
7.3.5
a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientacoes dos orgaos de controle
7.4
Se a multa aplicada e as indenizacoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administracao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenca
sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente.
A aplicacao das sangoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese alguma,
a obrigacao de reparacao integral do dano causado a Administragao Publica.
7.6
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sangoes.
7.7
Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de infragao
administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a
administracao publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a
apuracao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com
despacho fundamentado, para ciencia e decisao sobre a eventual instauracao de investigacao
preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilizacao - PAR.
A apuracao e o julgamento das demais infracoes administrativas nao consideradas como
ato lesivo a Administracao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de 1 de
agosto de 2013, seguirao seu rito normal na unidade administrativa.
7.9
O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos
administrativos especificos para apuracao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administragao
Publica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participacao
de agente publico.
7.10 A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo
que assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o
procedimento previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999.
7.11
As sancoes por atos praticados no decorrer da contratacao estao previstas nos anexos a este
Aviso.
de Empenho.
6.2
O adjudicatario tera o prazo de 3 (tres) dias uteis, contados a partir da data de sua
convocacao, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito a contratagao, sem
prejuizo das sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta.
O prazo previsto aceitacao da nota de empenho podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por
igual periodo, por solicitagao justificada do adjudicatario e aceita pela Administracao.
6.4
A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratacao
Direta e seus anexos;.
6.4.1
A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137
e 138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administracao previstos nos artigos 137 a 139
da mesma Lei.

O objeto desta licitagao sera entregue somente mediante a apresentacao de autorizacao,
devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsavel por ele designado.
(Continua na proxima pagina).
4.
QUALIFICACAO TECNICA
4.1
Registro ou inscricao da empresa na entidade profissional, em plena validade;
4.2
Comprovacao pela proponente de ter fornecido a qualquer tempo, objetos compativeis
com o objeto desta Licitação, atraves de atestado(s), em nome da propria licitante, fornecido(s) por
pessoas juridicas de direito publico ou privado.
4.2.1 Para fins da comprovacao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer respeito a
contratos executados com as seguintes caracteristicas minimas:
4.2.1.1 Os atestados deverao referir-se a execucao dos servicos prestados no ambito de sua
atividade economica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente;
4.2.1.2 O fornecedor disponibilizara todas as informacoes necessarias a comprovacao da
legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, copia do contrato que deu
suporte a contratacao, endereco atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI 20.01.1994 4.1.1 O fornecimento do objeto sera apresentado no momento da apresentacao da ordem de autorizacao, emitida pelo setor competente responsavel pela contratacao do objeto imediatamente como das obrigacoes decorrentes do contrato, cabe a contratada: 8.1.1 Zelar pela fiel execucao do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessarios para tanto; 8.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos, causados a CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execucao do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorizagao de Fornecimento; 4.1.2 Sera rejeitado os produtos em desacordo com as determinacoes deste Termo de Referencia, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato; 4.2 Por ocasiao da entrega, o fornecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo e a assinatura emitidos pela Administragao responsavel designado na respectiva alteracoes; requisicao de fornecimento; 4.3 A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto o fornecimento do objeto; 4.4 Correrio por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, 8.1.5 encargos trabalhistas e previdenciarios, decorrentes do proprio fornecimento do objeto correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto darao origem ao contrato; ao prego cotado na proposta da CONTRATADA. 8.1.6 5. RECEBIMENTO DO OBJETO 8.1.7 5.1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE podera: 5.1.1 Quanto a especificacaio, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituicao ou rescindindo a contratacao, sem prejuizo das penalidades cabiveis; 8.1.9 da CONTRATANTE; causados por seus prepostos, em identicas hipoteses;. 8.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e tributarios, resultantes da execugao do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/2021, com suas 8.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com o fornecimento do objeto da contratagao, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.; Manter-se durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as demais obrigacoes assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao que A contratada se obriga a reconhecer os direitos da. Administracao, em caso de rescisao administrativa prevista na Lei 14.133/2021; 8.1.8A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto o fomecimento do objeto, 5.1.2 Na hipotese de substituigao do abjeto, a contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da Administragao, imediatamente, contados da notificagao por escrito, mantidos o prego inicialmente contratado;. 5.1.3 O fornecimento do objeto podera se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsavel. 6.DO PAGAMENTO 6.1 O pagamento sera realizado pela Câmara Municipal de Pavussu-PI, ate 30 dias apos a solicitagao que devera ser protocolada ate o 5 (quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual bem como, totalmente as suas expensas qualquer produto/servigo executado fora das especificagoes constantes da proposta apresentada; Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, 8.1.10 transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciarios, decorrentes do fornecimento do objeto, respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei no 14.133/2021 com suas alteragoes; 8.1.11 Nao transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem previa e expressa anuencia 8.1.12 Assumir inteira responsabilidade pela execucao do contrato e efetua-los de acordo com as especificagoes constantes da proposta e/ou instrugoes do contrato; valor, copia do contrato, nota de empenho, certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTS, certidao conjunta de debitos fiscais junto a uniao, certidao negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos municipais, autorizagao de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com a Lei 14.133/2021. 6.1.1 . A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os produtos/servigos fornecidos a que se referir; 6.1.2 . As notas fiscais/faturas que apresentarem incorregoes serao devolvidas a CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentacao da documentagao devidamente corrigida e valida, nao ocorrendo neste caso, quaisquer onus por parte contrato; 8.1.13 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, atraves da fiscalizagao do contrato, qualquer anormalidade verificada; 8.1.14 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados a Administragao e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; 8.1.15 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o onus decorrente, independentemente da fiscalizacao exercida pela CONTRATANTE; 8.1.16 Arcar com eventuais prejuizos causados a CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiencia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execucao do 14.133/2021; da entrega. 8.1.17 Indicar a CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber que houver dado causa; contratuais; 7. DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDICOES DE RECEBIMENTO comunicacoes ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei no da Administracao; 6.1.3 Nenhum pagamento sera efetuado aos adjudicatarios enquanto pendente de liquidagao ou qualquer obrigagao financeira que Ihe for imposta em virtude de penalidade ou falta de inexecugao Sera designado pela Câmara o Fiscal/Gestor do contrato que sera responsavel pelo 8.1.18 Informar na proposta a qualificagao do Representante autorizado a firmar o contrato, ou 7.1 acompanhamento e fiscalizacao da sua execucao, anotando em registro proprio as ocorrencias seja: nome completo, enderego, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e relacionadas ao fornecimento do objeto, determinando o que for necessario a regularizacao das Profissao, informando qual o instrumento que Ihe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuracao);. faltas ou defeitos observados. 8.1.19 Em nenhuma hipotese veicular publicidade ou qualquer outra informacao a cerca das 7.1.1 As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do Fiscal/Gestor do contrato deverao ser encaminhadas aos seus superiores em tempo habil para adogao das medidas atividades objeto do contrato, sem previa autorizagao da CONTRATANTE; convenientes. 8.1.20 Assumir todas e quaisquer reclamagoes e arcar com os onus decorrentes de agoes judiciais, 7.1.2 O fornecimento dos produtos ficara a cargo da unidade requisitante, atraves do por prejuizos avidos e originados da execucao do contrato, e que sejam ajuizados contra a Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 6 da Lei no CONTRATANTE por terceiros; 14.133/2021, cujo recebimento ocorrera no local e hora determinado pela unidade requisitante. 8.1.21 Submeter-se a mais ampla fiscalizacao da CONTRATANTE, por meio de seus 7.2 Consideram-se aceitos e aprovados os produtos que, no prazo de ate 30 (trinta) dias, ficais/gestores a qualquer epoca durante a vigencia do Contrato, a qual podera ser efetuada nas contados do recebimento provisorio e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nao sejam contestados dependencias da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigacoes pela CONTRATANTE, apos a emissaio da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsavel. 7.3 8.1.22 Cumprir, durante a execucao do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de qualidade dos produtos fornecidos, municipais vigentes e atinentes, sendo a unica responsavel por prejuizos decorrentes de infragoes a a CONTRATADA sera notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e tera um prazo maximo de ate 24 (vinte e quatro) horas corridos para aquisicao de novos produtos. 7.4 8.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informagoes Para a execucao da entrega dos produtos fica facultada a requisitante firmar contrato ou substitui-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZACAO DE COMPRA, ORDEM DE tecnicas pertinentes. 8.1.24 Informar na Proposta Comercial o enderego eletronico (e-mail) e contato telefonico valido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informagoes (Avisos, Convocacoes, Empenhos,. FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/2021. 9. 9.1 Sem prejuizo do integral cumprimento de todas as demais obrigacoes decorrentes do 7.5 Apos a liberacao do pedido, o servidor responsavel convocara o detentor de prego, atraves Autorizagoes de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, responsavel pelo envio dos documentos. OBRIGACOES DA ADMINISTRACAO de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/2021, para efetuar a execugao dos