Licitação — Muntc Ipal  De  Pav Ussu (2025)

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
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CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
CNPJ No 01.612.679/0001-32
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da SilvaN953CentroCep 64.838-000 Pa
Rua Jose Salustiano da SilvaN953CentroCep 64.838-000, Pavussu-Piauí
6.01.1
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.cor
26.01.199
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
i. As empresas criadas no exercicio financeiro da dispensa deveraio atender a todas as exigencias
da habilitacao e poderao substituir os demonstrativos contabeis pelo balanco de abertura..
ii.  Os documentos referidos acima limitar-se-ao ao ultimo exercicio no caso de a pessoa juridica ter
sido constituida ha menos de 2 (dois) anos.
Admin
3.3 Comprovagao da boa situagao financeira da empresa media
ante obtengao de indices de Liquidez Geral (LG)
Administracao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, seguirao
Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicacao das seguintes
formulas:
7.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos especificos para
apuracao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administraao Publica Federal resultantes de ato lesivo
LG - Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo
juridi
7.10A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que assegurara o
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
a ampla defesa ao fornece
SG=Ativo Total
na Lei n9.784,de 1999
7.11 As sangoes por atos praticados no decorrer da contratagao estao previstas nos anexos a este Aviso.
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
8. DAS DISPOSICOES GERAIS
LC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos indices de Liquidez
8.1.1
o com uma nova dat
Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverao comprovar capital ou patrimonio
liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratacao
atendidas as condigoes de habilitacao exigidas
3.3.2 O atendimento dos indices e
evera ser atestado mediante declaracao assinada
8.1.3
para que possa haver adequagao das propostas ou da documentagao de habilitagaio,.
por profissional habilitado da area contabil, apresentada pelo fornecedor.
4. QUALIFICACAO TECNICA
Comprovagao de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que ja tenha executado
8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operagoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do
o Publica Direta
pal ou do Distrito
Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/servigos de caracteristicas tecnicas similares as do objeto licitado.
8.4 Osf
nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da condugao ou do resultado do
4.2 Para fins de comprovagao de capacitacao tecnico-profissional, a empresa licitante podera apresentar
4.3 Os atestados deveraao
ficar os servicos
de Contratacao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
NEXOI-Doc
da para Habilitagao;
8.6.2
ANEXO II - Termo de Referencia.
ou privado
Pavussu (PI), 17 de janeiro de 2025
Para fins da comprovacao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer respeito a contratos
racteristicas minimas
4.4.2
bito de sua atividade
conomica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente;
Agenor Pereira dos Santos
4.4.3
ao da legitimidade dos
testados,apr
que deu suporte a contratacao
Pregoeiro da CPL/PMPVS
enderego atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.
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: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ANEXOI-DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
ANEXO II
. HABILITACAO JURIDICA
TERMO DE REFERENCIA
Comercial da respectiva sede;
1. DO SERVICO
no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
onstitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
1.1 Determinar as especificag8es basicas para realizacao de Dispensa para CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
ede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores
PRESTAR SERVICO DE ORNAMENTACAO NAS FESTIVIDADES DO ANO DE 2025 DO Município DE
inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbagao no Registro onde tem sede
PAVussu-PI., conforme especificages contidas no Termo de Referencia e seus Anexos..
a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia
No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do local
2. JUSTIFICATIVA
le sua sede, acompanhada de prova da indicacao dos seus administradores,
Decreto de autorizacao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em funcionamento no Pais;
2.1 As festividades do Município de Pavussu tem sua importancia enquanto elemento que compoe a identidade brasileira
Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alterag8es ou da consolidacao respectiva.
2.REGULARIDADE FISCAL,SOCAL E TRABALHISTA
povo.Desse modo, faz-se indispensavel o servico que consta neste Termo de Referencia e seus Anexos
prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas, conforme
2.2 A contratacao acima e de extrema necessidade, haja vista que o fornecimento do servigo solicitado, tem por finalidade
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidao expedida
especificacao dos itens, dentro dos parametros legais, conforme descrito nos mencionados ANExOs, visa garantir a
onjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas
administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n 1.751, de
02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
3. DO ORGAO SOLICITANTE E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS);
mum, para fins de contratacao por meio de
prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao de
Dispensa de Licitagao, com fundamento no Art. 75 II da Lei n 14.133/21
ertidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidacao das Leis.
3.2 A despesa decorrente da execucao do servigo desta licitagao ocorrera a conta do orgamento geral do Município.
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
3.3
prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, relativa a
4. MODALIDADE E TIPO DE AQUISICAO
caso o fomecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto
4.1 Cabera ao Departamento de Licitagoes e Contratos definir a modalidade do procedimento licitatorio a ser utilizadd
ontratual, devera comprovar tal condigao mediante a apresentacao de declaragao da Fazenda respectiva do
em concomitancia com o Gestor da unidade requisitante. Em razao da possibilidade de entregas parceladas do
seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei,
odalidade.
3. QUALIFICACAO ECONOMICA-FINANCEIRA
14.133/21 e demais regramentos.
3.1 certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;.
resultado de exercicio e demais demonstragoes contabeis dos 2 (dois)
ultimos exercicios sociais (2022 e 2023)
5. OBSERVANCIA A LC 123/2006 E Decreto Municipal N 1.115/2021
(Continua na proxima pagina).

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ugar de gente yelig
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Contato: E-mall: Prefeitura.pvs@email.com / financero.pvs@gmai.om
Contato: E-mail: prfituras@mail.com /inanceiro.@gmai.co
PODER EXECUTIVO
9. DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDICOES DE RECEBIMENTO
ao disposto na LC 123/2006, altej
la LC n 147/2014, a cquipe c
Licitação seguira as
orientacoes aplicaveis no momento da elaboracao de dispensa de Licitação, levando-se em conta os valore
9.1 Sera designado pela Administragao o Fiscal/Gestor do contrato que sera responsavel pelo acompanhamento e
totais por item do servigo conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referencia; as caracteristicas do
servigo da contratagao e a existencia de fornecedores interesados na cidade de Pavussu e cidades proximas
fiscalizagao da sua execugao, anotando em registro proprio as ocorrencias relacionadas com o fornecimento do
9.1.1*As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do Fiscal/Gestor do contrato deverao ser
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir exemplos
de redacao final para este topico
encaminhadas aos seus superiores em tempo habil para adocao das medidas conveniente
"A licitagao: (escolher um dos itens abaixo apos analise)
9.1.2
Devera ser excl
es de ate R$ 80 mil) - art. 48, inciso I;
contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei n 14.133/21, cujo recebimento
r exigida a
tacao de ME ou
ocorrera no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118
Podera, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratagao para ME ou EPP locais ou.
da Lei n 14.133/21:
gionais, admitindo pregos ate 10% superior- art. 48, inciso III, 5 3
9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fomecimentos que, no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados do recebimento
ocais e regionais nas compras publicas. Quando compra de microempresas do Município, a Administracao
Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsavel..
Pablica faz com que o dinheiro fique e circule na propria cidade, abre mercado para os pequenos
9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricagao, quantidades recebidas e qualidade os servigos
empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.
fornecidos, a CONTRATADA sera notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e tera um prazo maximo de ate 05
Ademais, no dia 8 de novembro de 2021 foi publicado a Lei Municipal de n 1.115/2021, o qual estabelece
(cinco) dias corridos para fomecimento dos novos servicos.
tratamento favorecido e diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) com sede em
O Decreto e uma idealizacao da Prefeitura de Pavussu, atraves das Secretarias de Administracio e
9.4 Nao havendo interposicao de recurso, o Pregoeiro fara a adjudicacao do servigo do certame aos licitantes vencedores
quc ofertarem o MENOR PRECO. Na cxistencia de recurso c sendo estes decididos, a autoridade competente fara a
Planejamento e Turismo e Desenvolvimento Economico, visando valorizar o comercio e o fortalecimento da
adjudicacao
economia local, refletindo diretamente na geracao de empregos e distribuicao de renda, atuando na
9.5 A homologacao da licitante (s) e de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e so podera
sustentabilidade local e regional.
A abertura de procedimento licitatorio exclusivo para o publico citado contribuira para a redugao das
9.6 Para o fornecimento dos servigos fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substitui-lo por NOTA
decorrente da pandemia, tendo como foco o tratamento diferenciado aos agricultores familiares, produtores
urais pessoas fisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas. Com isso, a Administracao
DE EMPENHO, AUTORIZACAO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento simila
na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/21
deve realizar procedimento licitatorio de forma exclusiva, e nao mais facultativa, as microempresas e empresas
de pequeno porte nos itens de contratacao de servigos cujo valor seja de ate Rs 80,00o,oo (oitenta mil reais),
9.6.1
No atendimento das solicitagoes os detentores de pregos registrados observarao desde logo, todas as condigoes
estabelecidas no ato convocatorio, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos
por item ou geral.
substituiveis de acordo com a definigao legal.
E cedico que a Prefeitura de Pavussu e a maior contratante de bens e servicos dentro do Município, assim, as
aquisigoes destinadas a estas empresas, possibilitara a distribuigao de renda, a circulagao de dinheiro e geracao
9.6.2
Quando da necessidade de contratacao, devera a Secretaria requisitante adotar as medidas administrativas
de empregos dentro do proprio Município.
junto ao SRP para identificar os pregos registrados, quantitativos previstos e licitantes detentores dos pregos,
9.7 Apos a liberacao do pedido, o servidor responsavel convocara o detentor de preco, atraves de contrato, Ordem d.
6. FORNECIMENTO DO SERVICO
Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95
da Lei n 14.133/21, para efetuar a realizagao dos servigos solicitados.
6.1 O servigo desta licitagao sera fornecido parceladamente ou total ate que seja atingida a quantidade total adquirida e
somente mediante a apresentacao de autorizacao, devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou
10.OBRIGACOES DA CONTRATADA/CONTRATANTE
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PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
6.1.1
Os servigos deverao ser entregues no momento da apresentacao da ordem de autorizagao, emitida pelo setor
10.1 Sem prejuizo do integral cumprimento das disposicoes deste Procedimento Licitatorio bem como das obrigacoes
decorrentes do contrato, cabe a contratada:
recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorizacao de Fornecimento
10.1.1 Zelar pela fiel execucao do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessarios
6.1.2
Serao rejeitados os servigos em desacordo com as determinagoes do Edital e seus anexos, ficando os
mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
ara tanto
10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos, causados a CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo
u culpa, na
xecucao do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em
6.2 Por ocasino da entrega, o fornecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo e a
identicas hipoteses;
issinatura emitidos pela Administragao responsavel designado na respectiva requisigao de fomecimento;
10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e tributarios, resultantes da
efetuar a substituicao imediata, e totalmente as suas expensas de qualquer servico real
o comprovadamente
adulterad
ANVISA e INMETRO, confo
rme cada casc
6.4 Correraio por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e
odas as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas na Licitação que darao origem ao contrato,
10.1.6 O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avencadas e as normas
CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do servigo ao prego cotado na
desta Lei, e cada parte respondera pelas consequencias de sua inexecugao total ou parcial prevista no Art. 115
proposta da CONTRATADA
da Lei 14.133/21;
10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos servicos fornecidos, bem
7. RECEBIMENTO DO SERVICO
como, efetuar a substituicao, e totalmente as suas expensas de qualquer material fornecido fora das
7.1 Constatada
contratual, o CONTRATANTE podera
10.1.8 Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
Quanto a especificacao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituigao ou rescindindo a
trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciarios, decorrentes da realizacao dos servigos respondendo pelo:
mesmos nos termos do art. 121 da Lei n 14.133/21 com suas alterag8es;
7.1.2
Na hipotese de substituicao, a contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da Administracao,
10.1.9 Na
1sferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem previa e expressa anuencia da
CONTRATANTE;
10.1.10 Assumir inteira responsabilidade pela execucao do contrato e efetua-los de acordo com as especificagoes
7.1.3
O fornecimento do servi
assinatura do contrato, mediante Ordem de
Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsavel.
10.1.11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, atraves da fiscalizacao do contrato, qualquer
8. DO PAGAMENTO
anormalidade verificada;
10.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados a Administracao e/ou a
8.1 O pag
cipal de Fin
angas de Pav
su-PI, ate 30 di
erceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente
10.1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do servigo do contrato, cabendo-Ihe, integralmente o onus decorrente,
devera ser protocolada ate o 5quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota
fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, copia do contrato, nota de empenho,
10.1.14 Arcar com eventuais prejuizos causados a CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiencia ou
de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos municipais, autorizacao de fornecimento do servico, firmado
10.1.15 Indicar a CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicagoes ou
cima deve apresentar discriminadamente o
necidos a
transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei n 14.133/21;
8.1.2
As notas fiscais/faturas que apresentarem incorregoes serao devolvidas a CONTRATADA e neste caso o
10.1.16 Informar na proposta a qualificacao do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo,
endereco, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissao, informando qual o
instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuracao);
8.1.3
Nenhum pagamento sera efetuado aos adjudicatarios enquanto pendente de liquidacao ou qualquer obrigacao
(Continua na proxima pagina)
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