Edital — Socorro Do Pi (24/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 · Edição V CCCV

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- VII.  manifestar-se sobre  assuntos de  natureza cducacionaJ;  que  lhe  forem  submetidas pelo Prefeito Municipal► Secretaria  de Educação e  Cultura e  pelos o rganismos e/  ou entidades que integram o
2. Sistem a M unicipal de E nsino; VIU.  propor medidas que  visem à  expansão,  consolidação  e  aperfeiçoamento do Sistema  Municipal de Ensino; IX. manter intercâmbio com outros conselhos de educação; X.  subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação; XI. exercer o u tras atribuições  p revistas em lei ou que lhe forem conferidas; X.II.  cJaborar e reformular Regimento  Interno  que  será homologado  pelo  Poder  Executivo Municipal;
- XIII. estabelecer  critérios para  a  concessão  de  bolsas  de  estudos  a  serem  custeadas  com recursos municipais.

## CAPÍTULO V

## DOS CONSELHOS FUNDE B E  CAE

Art. 13.  O  Conselho M unicipal  de  Acompanhamento e  Controle  Social  do  FUND EB  e  o  Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá  o  seu funcionamento regulamentado  cm legislação especí fica.

## TÍTULO III

## DA GESTÃO  DEMOCRÁTICA  DO ENSINO PÚBLICO CAPÍTULOI DA CRIAÇÃO DA CONFER:Jl:NCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 14. Fica instituí do  A  Conferê:ncia  M unicipal de  E d ucação  como fórum  máximo  de  deliberação  dos princípios  norteadores  das  ações das  escolas  integrantes  do  Sistema  Municipal  de E nsino,  a ser realizado, no  mínimo  uma vez no pedodo  correspondente a cada gestão  municipal. A  Conferência  M unicipal  d e  Educação  será  convocada  em  co njunto, por edital, pela Secretaria Municipal de E d ucação,  pelo Fórum  Municipal de E d ucação  e  pelo Conselho Municipal

Parágr afo  Único  de Educação e contará  com:

- I . a  participação dos profissionais da educação;
- II. a  participação  da  comunidade  escolar  local  e  dos  conselhos  escolares  das  escolas  da rede municipal e da sociedade civil organizada.

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## CAPÍTULO li

## DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 15.  Integram  o  q uadro de  profissionais da educação  do Sistem a  Municipal  de  Ensino de Socorro do  Piauí-PI,  todos  os  profissio nais  da  educação  que  exercem  atividades  docentes  ou  dão suporte pedagógico ao Sistema como supervisores, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais, e  os que atuam na área  de administração e  p lanejamento do complexo educacional, bem  como os servidores da Rede M unicipal de Ensino.

Art.  16.  O munidpio  incentivará. a  formação  dos  p rofissionais  em  educação  da  Rede  Municipal  de Ensino  e  m anterá  programas  de  atualização  e  aperfeiçoam ento  dos  p rofissionais  nas  á reas  em  que atuarem. §  1  ° A  qualificação  mJnima  para  o  exercíc io  do  magisté rio nos  diferentes  níveis e  modaljdades  será especificada e  reguJamen tada pelo Conselho Mun..icipaJ  de E d ucação  obedecendo legislações  nacionais; §2°  A qualificação mí nima  para  o exercício da  atividade  de  funcio nam ento  da  Red e  Municipal  de

- Ensino será  especificada  no Plano de Carreira e  Remuneração.

## CAPÍTULO III DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR

## E  SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Art. 17.  A participação  da  comunidade  escolar  e  sociedade  civil  o rganizada  dar-se-á  nas  decisões e encaminhamentos, fortaJecendo a vivência,  garantindo-se: 1. eleição direta  para  o Conselho Escolar,  com  a participação de todos  os  segmentos  da comunidade escolar, conforme determinações  da respectiva Lei Municipal; IJ . consulta  pública pant  a  escolha  da equipe diretiva  da  escola,  com  a  participação  de  todos os segmentos da com unidade escolar, conforme d eterminação da respectiva Lei M unicipal; III. autonomia  da  comunidade  escolat' para  definir  seu  projeto político  pedagógico,  observada  a legislação vigente e os p rincípios  emanados da Con ferência  Municipal de Educação.

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Art. 18.  As  escolas  terão  autonomia da gestão  financeira, garantida através de  repasses de  verbas, q ue serão utilizados após previa aprovação do Plano de Aplicação pelo Conselho Escolar,  em co n fo rmidade: com  o  Plano M unicipal de  E d ucação  e: a Proposta Pedagógica da Escola.

Parágr afo Único:  A prestação  e  aprovação  das  contas  de que trata o  caput do  artigo, pelo Conselho Escolar e  pela mantenedo ra é condição  para liberação de  novos recursos.

## TÍTULO IV

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A.rt.  19. O  Sistema Municipal de E nsino obedecerá  a Lei  de D iretrizes e Bases da  Educação acional, expressa na Lei Federal nº 9394/96.

Art. 20. Esta Lei entrará  em vigor  na d a sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de  Socorro  do Piauí- PI, em  11  de Abril de 2025.

ADERSON BARBOSA RIBEIRO DE SÁ  FILHO

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI É MAIS TRABALHO E AÇÃO

## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

Contrato n° 032/2025.

OBJETO: fornecimento de material de construção,  em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí-PI.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNP] nº 06.553.671/0001-66, com sede na  Rua Odilon Claro de  Moura,  115, Centro,  CEP 64.720-000,  Socorro do Piauí-PI, na  pessoa do seu representante legal, o Sr. Aderson Barbosa Ribeiro Sá  Filho, Prefeito, portador do CPF n° 054.002.073-75,  residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí , Estado do Piauí, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste ato representada pelo Sr. Danillo Cordeiro dos Santos de Santana, portador do CPF n° 043.261.683-74, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí-PI.

CONTRATADA: CENTRO DAS CONTRUÇÕES-ME , inscrita no CNPJ 08.638.971/0001-73, sediada na Rua  Rui  Barbosa,  n° 586,  bairro Centro,  CEP: 64.720-000,  no município de Socorro do Piauí -PI. neste ato representado por seu sócio/representante, o Sr(a) José Sá  carvalho Neto, portador do CPF n° 181.690.823-15, residente e domlclllado na cidade de Socorro do Piauí  PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento Licitatório, Pregão  Eletrônico nº 005/2025/PMSP, vinculado ao Processo Administrativo nº  1015/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade  Pregão, Art.  28,  I  da  Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, Decreto Municipal n° 005/2023 e Decreto Federal n° 10.024/2019,

VIGÊ NCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$  717.329,19 (setecentos e dezessete mil, trezentos e vinte nove reais e dezenove centavos).

FONTE DE  RECURSOS: ADMINISTRAÇÃO: DESCRIÇÃ O  DO  PROJETO/ATIVIDADE:  COORD. GERAL  DA  SEC.  MUN.  OE ADMIN.  PLAN. E  FINANÇAS FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA :  04.122.0041.2039.0000;ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.30  MATERIAL DE  CONSUMO  FONTE;  SOO  DESCRIÇÃO DO  PROJETO/ATIVIDADE;  MANUTENÇÃO DA  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ;  FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA :  12.361.0269.2048.0000;  ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.30  MATERIAL  DE CONSUMO;  FONTE;  500 SAÚDE; DESCRIÇÃO DO  PROJETO/ATIVIDADE;  COORD, GERAL  DO  FUNDO  MUNIOPAL DE  SAUDE; FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0210.2062.0000; ELEMENTO DE DESPESA:  3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO;  FONTE: 500 DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: PISO DE ATENÇÃO BÁSICA -PAB; FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : ~gJf ~~~~~~~PR~:;1!~! 0 oE 0 ~~~:i~~i~-~~N~~:li~~~M5:'i':~:M1~3~.~~i~.; ~;1.~~:~~N~ DE  DESPESA: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO;  FONTE: 621 ASSIST~NCIA SOCIAL:  DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: GESTÃO ADMINISTRATIVA  DO  FUNDO  DE  ASSIST~NCIA  SOCIAL  ;  FUNOONAL  PROGRAMÁTICA :  08.244.0172.2047.0000; ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.30  ·  MATERIAL  DE  CONSUMO;  FONTE:  660 DESCRIÇÃ O DO  PROJETO/ATIVIDADE:  GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSIST~NCIA SOCIAL FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:  08.244.0172.2047.0000;  ELEMENTO  DE g~~~L~~~~~  ~A;:fib: 0 iu~~i~~~f&gt;R~~J~~~N1~~f~2~:.~~~-:,;R~~~~~~~~~~~~~~~3~ 1: MATERIAL  DE  CONSUMO;  FONTE:  540  FMOCA  FUNDO  MUNICIPAL  DAS  CRIAÇAS E  ADOLESCENTES;  DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE:  MANUTENÇÃO DO  FUNDO  MUN.  DAS  CRIANÇAS E  ADOLESCENTES;  FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA : 08,243,0166,2054,0000; ELEMENTO DE  DESPESA; 3,3,90,30 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 500,

DATA DA ASSINATURA:

10 de março de 2025.

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