Portaria — Oe  São  Miguel  Do  Fidalgo (18/12/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
Id:151904F7E796F2D8
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE
SAO MIGUEL
sAo migUEL
do fidalgO
DO FIDALGO
Trabalho e Desenvolvimento
LEI N 286/2025
Dispoe
sobre
reconhecimento
condigoes ambientais de trabalho dos
ANEXO UNICO
servidores lotados na Secretaria Municipal de
Educagao de Sao Miguel do Fidalgo/PI,
FUNCOES AVALIADAS E CONCLUSAO DO LAUDO QUANTO A
para fins de adicional de insalubridade, e da
INSALUBRIDADE
outras providencias
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO,Estado dc
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
Secretaria de
Conclusao do Laudo
Cargo/Fungao
seguinte Lei
Vinculagao
quanto a Insalubridade
Art. 1 Fica formalmente reconhecido, para todos os fins legais, o Laudo Tecnico de
Secretaria MunicipalNao caracterizado
Avaliagao de Riscos Ambientais e de Exposicao a Agentes Insalubres referente aos
Agente de Portaria
de Educacao
aria Municipal de Edu
Sao Miguel
Administrativo n 001/2025, claborado por
Auxiliar Administrativo
profissional legalmente habilitado em Seguranca e Medicina do Trabalho.
de Educacao
Art. 2 De acordo com o referido laudo tecnico, as atividades desempenhadas pelos
servidores lotados na Secretaria Municipal de Educacao, relacionadas no Anexo Unico.
Coordenador Pedagogico
de Educagao
desta Lei, nac
tes de toleranci
Secretaria Municipal
na form
da legislagao federal pertinente, nao se caracterizando, portanto, a exposigao
Auxiliar de Servigos Gerais
Nao caracterizado
habitual e perm:
de Educacao
nente a agent
es fisicos, quimicos ou biologicos ensejadores de
Digitadora
de Educacao
pagamento de adicional de insalubridade a
ervidores listados no Anexo Uni
ico desta
Secretaria Municipal Nao caracterizado
Lei enc
Motorista
de Educacao
S 2 O laudo tecnico referido neste artigo servira de fundamento tecnico e juridico
decisao da Administracao
Nutricionista
de Educacao
de insalubridade no ambito da Sccretaria Municipal de Educacac
valiadas
Art. 3 Sobrevindo alteracao nas condicoes de trabalho ou no ambiente laboral dos
o, que possa implicar mudanga na exposigao a agentes
Id:10EF348ECEF8F427
Prefeitura Municipal DE
612.
SAO MIGUEL
RUA JOAQUIM DIAS DE OLIVEIRA, S/N, BairrO: CENTRO
DO FIDALGO
Decreto N000028/2025
AOU CRS IRANCIONAL SUPLEMNIAR
insalubres, a Administragao Municipal devera promover nova a
profissional habilitado, para fins de revisao das c
al exposicao habitual
permanente a agentes insalubres acima dos limites de tolerancia fixados em normas
DECRETA:
federais, o Poder Executivo encaminhara novo projeto de lei a Câmara Municipal para
disciplinar o pagamento do adicional de insalubridade, observados os limites e criterios
rcament
O'valor de R$ 400,00o,o0 (Quatrocentos Milm Reais),
lestinado ao reforco das seguintes Dotacoes.
legais
Art. 4 A Secretaria Municipal de Educacao, em conjunto com o setor de Recursos
Anulagao de Dotacao
R$
400,000, 00
Humanos e o orgao responsavel pela saude e seguranga do trabalho, assegurara a
Manutencao de Predios e Logradouros Publicos
manutengao das condigoes ambientais de trabalho descritas no laudo tecnico,
R$
400,000,00
cessario,com vistas a
Art. 5 Esta Lei aplica-se aos servidores efetivos, temporarios, comissionados e demais
esta_ent
crim.n20/64,bni*valor a1ordi demRs A56.000,00
Reais).
vinculos que atuem na Secretaria Municipal de Educacao, nas funcoes expressamente
avaliadas no laudo tecnico e relacionadas no Anexo Unico desta Lei.
400,000, 00
Art. 6 Permanecem em vigor as normas municipais gerais que tratam do adicional de
Res
1.11.09
insalubridade aos servidores publicos, ficando esta Lei limitada a reconhecer, com base
12-365-0021 1.
400,000,00
em laudo tecnico especifico, a inexistencia de condicoes insalubres nas funcoes
avaliadas no ambito da Secretaria Municipal de Educacao de Sao Miguel do
ublicacao, retroagindo
Fidalgo/PI.
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
SAO MIGUEL DO FIDALGO,01 de Outubro de 2025
contrario
ERIMAR SOARS POI SUSA
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Fidalgo/PI, 17 de dezembro de
ERIMAR SOARES DE
Municipal
SOUSA:46081569349
ermos da Lei Organica Municipal
ERIMAR SOARES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais