Lei — Arraial  Gabinete Do Prefeito (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIX

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## CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS

Art. 68. As metas apresentadas no  Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são resultados  presumidos  a  partir  de  parâmetros  de  crescimento  da  Receita  Corrente Líquida  (RCL), taxas de inflação e projeções  de crescimento das receitas públicas .

Parágrafo  único. Quando da elaboração  do Projeto  de Lei Orçamentária Anual para 2026, a estimativa de receita e a fixação  de despesa poderão  ser modificadas em vista dos parâmetros utilizados na atual projeção  sofrerem alterações  conjunturais, podendo as metas fiscais ser ajustadas, conforme justificativa.

Art. 69.  Todas  as  receitas  realizadas  pelos  órgãos, fundos  e  entidades integrantes  dos  orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  inclusive  as  diretamente arrecadadas, serão  devidamente  classificadas,  contabilizadas e  consolidadas às contas gerais do município  no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

- Art. 70. Para efeito do disposto no § 3º  do art. 16 da Lei  Complementar n· 101/2000,  considera-se como irrelevante as despesas que não  ultrapassem,  para bens e serviços, os limites definidos, art. n°. 75, incisos I e II da Lei n°. 14.133, de 01  de abril de 2021 e suas alterações.

Art. 71. Para efeito do disposto no art. 42 da LC n°. 101/2000:

- I -considera-se  contraída a  obrigação no  momento  da  emissão do empenho;
- II  no  caso  de despesas relativas  a  prestação  de  serviços já  existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as  prestações  cujo  pagamento  deva  se  verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
- Art. 72. Cabe à Secretaria Municipal de Adminfatração  e  Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
- Parágrafo  únic o. A Secretaria Municipal de Administração,  Planejamento e Desenvolvimento Econômico determinará  sobre:

I - o calendário  das atividades para a elaboração dos orçamentos;

- II  a  elaboração  e  a  distribuição  do  material  que  compõe  as  propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundações , Fundos e Sociedades de Economia Mista; e
- III - as instruções  para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.

Av.  Cândido Muniz, 213, centro CEP 64.480-000 CNPJ: 06.554.026/0001-68 / pmarraial@gmail.com -ARRAIAL Piauí www.arraial.pi.gov.br

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- Art. 73. As unidades responsáveis  pela execução dos créditos orçamentários  e adicionais aprovados processarão  o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes  de recursos,  modalidade de aplicação  e  identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
- Art. 74.  As  entidades  privadas  beneficiadas  com  recursos  públicos a qualquer títu lo submeter-se-ão à  fiscalização  do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
- Art. 75. Todos  os  poderes  e  órgãos, incluídos autarquias,  fundações públicas,  empresas  estatais  dependentes  e fundos, do  município  devem  utilizar sistemas  únicos de execução  orçamentária  e  financeira,  mantidos  e  gerenciados  pelo Poder Executivo e resguardada as respectivas autonomias, nos termos do artigo 48, § 6°, da Lei Complementar n· 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo  Único. Sem prejuízo do disposto no caput e em atendimento às disposições  do artigo 48,  inciso  III,  da  LRF,  deverá  ser adotado Sistema  Integrado de Administração  Financeira  e  Controle  SIAFIC,  que  atenda  a  padrão  mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União  e ao estabelecido no art. 48-A da LRF.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art.  76. O Poder Executivo fica  autorizado a firmar  convênios,  acordos e ajustes  favoráve is  ao  Município e  necessár ios  ao  cumprimento  da  Lei  Orçamentár ia Anual, com órgãos  e entidades da administração  de todas as esferas de governo, desde que  haja  disponibilidade  orçamentária  e  financeira  para  satisfazer  as  obrigações de contrapartida da execução  dos mesmos.

Art.  77. Antes  de se  firmar  quaisquer  contratos  de  obras ou serviços ou praticar quaisquer atos de que resulte compromisso financeiro - qualquer que seja a sua natureza  é obrigatória  a  prévia consignação dos  recursos  necessários  na  Lei  do Orçamento  e  na  programação  financeira,  considerando  também que  a  classificação orçamentária deverá  integrar o contrato, por força do disposto no art. 92, VIII, da Lei nº 14.133/2021.

- Art. 78. As metas e prioridades, além  das metas fiscais,  anexos integrantes desta Lei,  serão  adequados, por decreto do Executivo, em conformidade com o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2026 e com o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026-2029 a fim de que se obedeça ao Princípio  da Harmonia entre as peças orçamentárias.

Art. 79. Revogadas as disposições  em contrário,  esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação.

Av.  Cândido Muniz,  213, centro - CEP 64.480-000 CNPJ: 06.554.026/0001-68 / pmarraial @qmail.com - ARRAI AL- Piauí www.arraial. pi.gov.br

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Certifique-se, Publique-se  e  Cumpra-se.

Gabinete  do P refeito M unicipal de Arraial  (PI),  11 de junho de 2025.

Assinadodeforma 1 d1g1tal por ALDE MES BARROSO DA [[VA:004;49657370 Dados:2025. 06.11 11:11:05 -03 '0 0 '

ALDEMES BARROSO D SILVA:00 657370 lj

Aldemes Barroso  da Silva Prefeito

JOSE forma digital por BALDUINO  JOSE BALDUIN0 MADEI RA:227902 i Assinado de MADEIRA: 532 2790225'32Q Dados:2  25.06.11 11-11;1 ~-0J'üp' José oalduino M adeira

Secretá rio de Governo

Numerada, registrada e  publicada a  presente Lei, no D iário Oficial dos Municípios, Edição \_\_\_\_\_ ~ que circulou  no dia \_\_  de \_\_ de 2025.

Av.  C ândido  M u niz,  2 1 3 ,  centro- CEP 64.480-000 CNPJ:  06.554.026/0001 -68 /  pmarraial@g mail.com -ARRAIA L- P iauí www.arraial.pi.gov.br

(Continua na próxima página)

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Fo11/e:  LDOs 2023,  20 24

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz, S/N Centro CEP 64480-000 Arraial-PI CNPJ  n. 0 06.554.026/000 1-68

## MUNlCfPIO  DE AR RAIAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

| AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § !")                      |                 |                 |         |                 |                 |        | R.$ 1,00         | R.$ 1,00        | R.$ 1,00   |
|-----------------------------------------------------------------|-----------------|-----------------|---------|-----------------|-----------------|--------|------------------|-----------------|------------|
|                                                                 |                 |                 | 3,74    |                 | 1.660.912. JS   | 3.74   | 1.792. 124.21    |                 |            |
|                                                                 |                 |                 | 94.71   |                 | 42.061.370. 18  | 94.7 1 | 45.384.218.42    | 43.731.179.82   |            |
|                                                                 |                 |                 | 0.86    |                 | 380.8 10.77     | 0.86   | 4 10.894.82      | 395.928.71      |            |
|                                                                 | 3.639.384.00    | 3.482.664. 11   | 8.23    |                 | 3.656.88 1.04   | 8.23   | 3.945.774.64     | 3.802.056,89    |            |
|                                                                 | 49.269.584.70   | 47. 147.927.95  | 111 ,47 | 51.486.716.02   | 47.374.600.68   | 111.47 | 53.417.467.87    | 47.360.905,96   |            |
|                                                                 | 48.857.204.70   | 46.753.305,94   | 110,54  | 5 1.055.778.92  | 46.978.08 1.45  | 110.54 | 52.970.370.63    | 46.964.50 1.35  |            |
|                                                                 | 40.426.097.90   | 38.685.26 1, 15 | 9 1,46  | 42.245.272,3 1  | 40.620.454, 14  | 9 1,46 | 43.829.470.02    | 42.233.060,34   | 88, 13     |
|                                                                 | 19.659.250.80   | 18.812.680.19   | 44.48   | 20.S43.917.09   | 19.7S3.766.43   | 44.48  | 21.3 14 .3 13.98 | 20.537.978.39   | 42.86      |
|                                                                 | 20.766.847. 10  | 19.872.580.96   | 46.99   | 21.701.355.22   | 20.866.687.72   | 46.99  | 22.5 15. 156.04  | 21.695.081.95   | 45.27      |
|                                                                 | 6.999.706.80    | 6.698.284.02    | 15.84   | 7.314.693.61    | 7.033.359.24    | IS.84  | 7.588.994.62     | 7.312.579.13    | 15.26      |
| sas Primárias                                                   | 1.43 1.400.00   | 1.369.760.77    | 3,24    | 1.495.813.00    | 1.438.28 1,73   | 3,24   | 1.55 1.905,99    | 1.495.380,60    | 3, 12      |
| Re.•mltado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha ( Il i) = (1-11) | ( 1.325.747,20) | ( 1.268.657,61) | -3.00   | ( 1.385.405.82) | ( 1.274.756.92) | -3.00  | ( 1.437.358.54)  | ( 1.274.388,43) | -2,66      |
| Juros. Encar os e Varia õcs MonetáriasAtivos (Exceto RPPS)      | 293.800.00      | 281.148,33      | 0.66    | 307.02 1,00     | 295.212,50      | 0,66   | 3 18.534,29      | 306.932,25      | 0,66       |
| Juros, Encar os e Varia ões MonetáriasPassivos (Exceto RPPS)    | 12.528.00       | 11.988,52       | 0,03    | 13.09 1.76      | 12.588.23       | 0,03   | 13.582.70        | 13.087,98       | 0,03       |
| Dívida Pública Consolidada (DC)                                 | 1.809.57 1.72   | J.507.09 1,02   | 4.09    | 1.731.647,58    | 1.593.345.21    | 3.75   | 1.669.057.91     | 1.479.817,33    | 3.09       |
| Dívida Consolidada Lí uida (DCL)                                | 1.789.57 1.72   | I . 712.508,82  | 3,87    | 1.710.747,58    | 1.574. 114.44   | 3.70   | 1.647.374. 16    | 1.460.592.12    | 3.05       |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da li nha                 | (50.378.84)     | (48.209.42)     | -0. 11  | 78.824, 14      | 72.528.65       | 0.17   | 63.373.42        | 56. 188,04      | 0. 12      |

Noto. :

e

2025

| Pro ões da RCL do Munlc( lo   | Pro ões da RCL do Munlc( lo   |
|-------------------------------|-------------------------------|
| RCL2026                       | 44. 198.784,00                |
| RCL 2027                      | 46. 187.729.28                |
| RCL 2028                      | 47.919.769, 13                |

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| Metodol la d e Clilculo dos Valores Constantes   | Metodol la d e Clilculo dos Valores Constantes   | Metodol la d e Clilculo dos Valores Constantes   |
|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|--------------------------------------------------|
| 2026                                             | 2027                                             | 2028                                             |
| (a)/1.0450                                       | (b)/1.0868                                       | (c)/ 1. 1279                                     |

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNTCIPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz. S/N - Centro CEP 64480-000 Arraial-PT

CNPJ n.º  06.554.026/000 1-68

MUNICIPJO DE  ARRAIAL

LEI  DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

A VALlAÇ ÃO  DO CUMPRlMENTO DAS ME TAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERlOR

2026

| mn dn Linha ( lll) ~ (1 - U)   |               |          |
|--------------------------------|---------------|----------|
|                                | 1.232. 199 57 | - 159 35 |
|                                | 557. 159.76   | -872.32  |

| ESPECIFIC A AO      | VALOR          |
|---------------------|----------------|
| Previsão RCL 2024   | 28.928.08 1.88 |
| Realizad o RCL 2024 | 37.867.030.84  |

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNlCJPAL DE ARRAIAL

Avenida Cândido Muniz, S/N - Centro. CEP 64480-000 Arraial-PJ

CNPJ  n.º  06.554.026/000 1  -68

IAS

MUNlCIPIO  DE ARRAIAL LEI  DE DIRETRIZ  S  ORÇ AMENTÁR IAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

## METAS  FISCAIS  ATUAIS COMPARADAS  COM AS FIXADAS  NOS TRÊS  EXERCiCIOS ANTERIORES

2026

| De, sa.s Primárias( n )                                   | 32.476.564.00    | 40.408.375.00   | 24.42   | 47.277.016.00   | 17,00   | 48.857.204.70    |          | 51.055.778.92   | 4,50    | 52.970.370.63   | 3.75   |
|-----------------------------------------------------------|------------------|-----------------|---------|-----------------|---------|------------------|----------|-----------------|---------|-----------------|--------|
| Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha OH - 1- 1   | (609.389.00)     | (631.327.00)    | 3.60    | ( 1.748.800.00) | 177.00  | ( 1.325.747.20)  | -24.19   | ( 1.385.405.82) | 4.50    | ( 1.437.358.54) | 3.75   |
| Dívidn P'IJhlica Consolidada (DC)                         | 1.652.650,86     | 1.712. 146,29   | 3.60    | 1.889. 192.87   | 10.34   | 1.809.57 1.72    | -4.21    | 1.731.647.58    | -4,J I  | 1.669.057.91    | -3,61  |
| DívidaConsolidudu Lí uida (DCL)                           | 1.536.896.18     | 2.076.060.49    | 35,08   | 1.739.192.87    | - 16.23 | 1.789.57 1.72    | 2.90     | 1.710.747.58    | -4.40   | 1.647.374. 16   | -3,70  |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) -                            | (468.689.00)     | (72. 14 1.1 0)  | -84.61  | 336.867.62      | -566.96 | (50.378.84)      | -114.96  | 78.824. 14      | -256.46 | 63.373.42       | -19,60 |
| as Primária s 11                                          |                  |                 |         |                 |         |                  |          |                 |         |                 |        |
| Re.•mlrndo Primário(SEM RPPS) - AcimádáLinhá(UI) - (1 - m | (673.829.96)     | (665.923.72)    | -1. 17  | ( 1.748.800.00) | 162.6 1 | ( 1.268.657.6 1) | -27.46   | ( 1.274.756.92) | 0.48    | ( 1.274.388.43) | --0,03 |
| DívidaPública Consolidada (DC)                            | 1.827.4 13.47    | 1.805.97 1,91   | - 1. 17 | 1.889. 192.87   | 4.61    | 1.507.091.02     | -20,23   | 1.593.34- 5.21  | 5,72    | 1.479.8 17,33   | -7, 13 |
| DívidaConsolidada U uida (DCL)                            | 1.699.41 8.09    | 2. 189.828.60   | 28.86   | 1.739. 192.87   | -20.58  | 1.7 12.508.82    | - 1,53   | 1.574. 114.44   | -8.08   | 1.460.592. 12   | -7.2 1 |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) -                            | (2. 165.343, 18) | (76.094,43)     | -96,49  | 336.867,62      | -542,70 | (48.209,42)      | -114,3 1 | 72.528.65       | -250,44 | 56.188,04       | -22,53 |

Fo11te:  I..DOs 20 23.  2024 e.  2025

Noto.:  M etodologia de Cdlculo dos  Valores Con.rta~ttes

| INDICES DE INFLACÃ O                               | INDICES DE INFLACÃ O                               | INDICES DE INFLACÃ O                               | INDICES DE INFLACÃ O      | INDICES DE INFLACÃ O      | INDICES DE INFLACÃ O      |
|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|----------------------------------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|
| 2023                                               | 2024                                               | 2025                                               | 2026                      | 2027                      | 2028                      |
| 4.62                                               | 4.83                                               | 5.48                                               | 4,50                      | 4.00                      | 3.78                      |
| VALORES DE REFERl!.;NC IA                          | VALORES DE REFERl!.;NC IA                          | VALORES DE REFERl!.;NC IA                          | VALORES DE REFERl!.;NC IA | VALORES DE REFERl!.;NC IA | VALORES DE REFERl!.;NC IA |
| V.ColT x 1. 1 OS? 1 V.Corr x 1.0548 1 V.Corr x 1 1 | V.ColT x 1. 1 OS? 1 V.Corr x 1.0548 1 V.Corr x 1 1 | V.ColT x 1. 1 OS? 1 V.Corr x 1.0548 1 V.Corr x 1 1 | V.ColT/1,045              | V.Corri 1.0868            | V.Corri 1,1279            |

·  I . nnaçllo Média  (a n ual) proJelada pelo BCB

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIX

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AMP - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2º, inciso III)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz, S/N Centro ESTADODOPIAUÍ CEP 64480-000 Arraial-PI CNPJ n.º 06.554.026/0001-68

## MUNICÍPIO DE ARRAIAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE  METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO

2026

| Patrimônio/Capital   |               |     |              |     |              |     |
|----------------------|---------------|-----|--------------|-----|--------------|-----|
| Reservas             |               |     |              |     |              |     |
| Resultado Acumulado  | 12.250.061,05 | 100 | 8.015.776,78 | 100 | 2.649.175,90 | 100 |
| TOTAL                | 12.250.061,05 | 100 | 8.015.776,78 | 100 | 2.649.175,90 | 100 |

## REGIME PREVIDENCIÁRIO

R$  1,00

| Reservas            | SEM   | SEM   | SEM   | SEM   | SEM   | SEM   |
|---------------------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|
| Resultado Acumulado |       |       |       |       |       |       |
| TOTAL               |       |       |       |       |       |       |

FONTE: Balanço Geral  2021, 2022 e 2023

NOTAS: O município não  Possui RPPS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz, S/N -Centro ESTADODOPIAUÍ CEP 64480-000 Arraial-PI CNPJ n.º 06.554.026/0001-68

## MUNICÍPIO DE ARRAIAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE  METAS FISCAIS

## ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

| RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)   |          |           |           |
|-------------------------------------------------|----------|-----------|-----------|
| Alienação de Bens Móveis                        |          | 95.600,00 | 17.300,00 |
| Alienação de Bens Imóveis                       |          |           |           |
| Alienação de Bens Intangíveis                   |          |           |           |
| Rendimentos de Aplicações Financeiras           | 1.248,32 | 954,08    |           |
| TOTAL                                           | 1.248,32 | 96.554,08 | 17.300,00 |

AMP - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2º, inciso III)

R$  l ,00

| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11)   |                          |                           |                  |
|------------------------------------------------------|--------------------------|---------------------------|------------------|
| DESPESAS DE CAPITAL                                  |                          |                           |                  |
| Investimentos                                        | 31.921,56                | 83.180,84                 |                  |
| Inversões Financeiras                                |                          |                           |                  |
| Amortização da Dívida                                |                          |                           |                  |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA        |                          |                           |                  |
| Regime Geral de Previdência Social                   |                          |                           |                  |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos               |                          |                           |                  |
| TOTAL                                                | 31.921,56                | 83.180,84                 |                  |
| SALDO FINANCEIRO                                     | (g) = ((Ia - Ild) + 111h | (h) = ((Ib - Ile) + Illi) | (i) = (Ic - Ilf) |
|                                                      |                          | 30.673,24                 | 17.300,00        |

FONTE:  Balanços Gerais 2022, 2023 e 2024

NOTA:

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXXXIX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz, S/N Centro CEP 64480-000 Arraial-PI

CNPJ n.º 06.554.026/0001-68

## MUNICÍPIO DE ARRAIAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE  METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2026

DO REGIME PR  PRIO DE PREVID

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alíne a "a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDEN

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R$ 1,00

1

1

1

1

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| PLANO PREVIDENCIARIO                                                          | PLANO PREVIDENCIARIO   | PLANO PREVIDENCIARIO   | PLANO PREVIDENCIARIO   |
|-------------------------------------------------------------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|
| • ~ PREVJDENrl'-D"l'Ác.'! - RPPS                                              | 2022                   | 2023                   | 2024                   |
| RECEITAS CORRENTES (I)                                                        | -                      | -                      | -                      |
| Receita de Contribuições dos Segurados                                        | -                      | -                      | -                      |
| Civil                                                                         | -                      | -                      | -                      |
| Ativo                                                                         |                        |                        |                        |
| Inativo                                                                       |                        |                        |                        |
| Pensionista                                                                   |                        |                        |                        |
| Militar                                                                       |                        |                        |                        |
| Ativo                                                                         |                        |                        |                        |
| Inativo                                                                       |                        |                        |                        |
| Pensionista                                                                   |                        |                        |                        |
| Receita de Contribuições Patronais                                            | -                      | -                      | -                      |
| Civil                                                                         |                        | -                      | -                      |
| Ativo                                                                         |                        | OCORRÊNCIA             |                        |
| Inativo                                                                       |                        |                        |                        |
| Pensionista                                                                   |                        |                        |                        |
| Militar                                                                       |                        |                        |                        |
| Ativo                                                                         |                        |                        |                        |
| Inativo                                                                       |                        |                        |                        |
| Pensionista                                                                   |                        |                        |                        |
| Receita Patrimonial                                                           | -                      | -                      | -                      |
| Receitas Imobiliárias                                                         |                        |                        | -                      |
| Receitas de Valores Mobiliário s                                              |                        |                        |                        |
| Outras Receitas Patrimoniais                                                  |                        |                        |                        |
| Receita de Serviços                                                           |                        |                        |                        |
| Outras Receitas Correntes                                                     | -                      | -                      | -                      |
| Compensação Previdenciári a do RGPS para o RPPS                               |                        |                        |                        |
| Aportes Periódicos para Amortização de DéficitAtuarial do RPPS                |                        |                        |                        |
| Demais Receitas Correntes                                                     | -                      | -                      | -                      |
| RECEITAS DE CAPITAL (ID)                                                      |                        |                        |                        |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos                                          |                        |                        |                        |
| Amortização de Emprés timos                                                   |                        |                        |                        |
| Outras Receitas de Capital                                                    |                        |                        |                        |
| rr<>TAL DAS RECEITAS PREVJDENMA.111.A.Q RPPS-(IV) • (I +                      |                        | -                      | -                      |
| ! DESPESAS PREVJDENM.lDTA.Q - RPPS                                            | -                      |                        | 2024                   |
| PREVIDENCIA                                                                   | 2022 -                 | 2023 -                 | -                      |
| Benefício s - Civil                                                           | -                      | -                      | -                      |
| Aposentadorias                                                                |                        |                        |                        |
| Pensões                                                                       |                        |                        |                        |
| Outros Benefício s Previdenciários                                            |                        |                        |                        |
| Militar                                                                       |                        | OCORRÊNCIA             |                        |
| Benefício s -                                                                 |                        |                        |                        |
| Reformas                                                                      |                        |                        |                        |
| Pensões                                                                       |                        |                        |                        |
| Outros Benefício s Previdenciário s                                           |                        |                        |                        |
| Outras Despesas Previdenciárias                                               |                        |                        | -                      |
| Compensação Previdenciáriado RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias |                        |                        |                        |
| ITOTALDASDESPESAS PREVJDENrT.I.DT Ác.'! RPPS (V)                              | -                      | -                      | -                      |

CIA DOS SERVIDO.a

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIX

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz, S/N Centro CEP 64480-000 Arraial-PI

CNPJ n.º 06.554.026/0001-68

MUNICÍPIO DE ARRAIAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE  METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alíne a "a")

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXER:

CIOS ANTERIORES

VALOR

! RESERVA ORÇAMENTARÍÃ

DO RPPS

VALOR

!APORTFS DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDEN

Plano de Amortização  - Contribuição Patronal Suplementar

Plano de Amortização  - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

Outros Aportes para o RPPS

Recursos

ara Cobertura de Déficit  Financeiro

I BENS E DIREITOS DO RPPS

Caixa e Equivalentes de Caixa

Investimentos e Aplicações

Outro Bens e Direitos

PLANO FINANCEIRO

!RECEITAS PREVIDEN· •à ....

•

e,

•

RPPS

RECEITAS CORRENTES (IX)

Receita de Contribuições  dos Segurados

Civil

Ativo

Inativo

Pensionista

Militar

Ativo

Inativo

Pensionista

Receita de Contribuiçõe s Patronais

Civil

Ativo

Inativo

Pensionista

Militar

Ativo

Inativo

Pensionista

Receita Patrimonial

Receitas Imobiliárias

Receitas de Valores Mobiliário s

Outras Receitas Patrimoniais

Receita de Serviços

Outras Receitas Correntes

Compensação Previdenciária  do RGPS para o RPPS

Demais Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL (X)

Alienação  de Bens, Direitos e Ativos

Amortização de Empréstimos

Outras Receitas de Capital

U'OTAL DAS RECEITAS PREVIDEN,.,.

•  0

•

•

e, RPPS

-

lIXl

=

(VIl + VIU)

2022

2023

2022

2023

2022

2023

SEM  OCORRÊNCIA

2022

2023

-

-

2022

2023

SEM  OCORRÊNCIA

R$ 1,00

2024

2024

2024

2024

1

-

2024

1

1

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXXXIX

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz, S/N Centro CEP 64480-000 Arraial-PI

CNPJ n.º 06.554.026/0001-68

## MUNICÍPIO DE ARRAIAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE  METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2026

| AMF- Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso N , alínea "a") RPPS   | 2022           | 2023           | R$ 1,00        |
|-------------------------------------------------------------------------|----------------|----------------|----------------|
| [DESPESAS PREVIDEN.-.■"' ...... "" •                                    |                |                | 2024           |
| Benefícios- Civil                                                       |                |                |                |
| Aposentadorias                                                          |                |                |                |
| Pensões                                                                 |                |                |                |
| Outros BenefíciosPrevidenciários                                        |                |                |                |
| Benefícios- Militar                                                     |                |                |                |
| Reformas                                                                |                | SEM OCORR~NCIA |                |
| Pensões                                                                 |                |                |                |
| Outros BenefíciosPrevidenciários                                        |                |                |                |
| Outras Despesas Previdenciárias                                         |                |                |                |
| Compensação Previdenciáriado RPPS para o RGPS                           |                |                |                |
| Demais Despesas Previdenciárias                                         |                |                |                |
| [IUTALDASDFSPESASPREVIDEN..,.-.1. -••.. RPPS fXl                        |                |                |                |
| TADOPREVIDENCIÁRIO (XI)== (IX- 'Xr                                      |                |                |                |
| ~R'l'F.8DERECURSOSPARAOPLANOFINANCEIRODORRPS                            | 2022           | 2023           | 2024           |
| Recursos para Cobertura de InsuficiênciasFinanceiras                    | SEM OCORRÊNCIA | SEM OCORRÊNCIA | SEM OCORRÊNCIA |
| lRKCEITAS DAADMINISTRACÃ.O • RPPS                                       | 2022           | 1 2023         | 2024           |
| RECEITAS CORRENTES                                                      |                |                |                |
| ITOTAL DAS RECEITAS DAADMINISTRACAO RPPS • fXIIl                        | -              | 1 -            | -              |
| UPESASDAADMINISTRA O·RPPS                                               | 2022           | 2023           | 2024           |
| DESPESAS CORRENTES (Xill) DESPESAS DE CAPITAL (XIV)                     | SEM OCORRÊNCIA | SEM OCORRÊNCIA | SEM OCORRÊNCIA |
| :ALDASDESPESASDAADMINISTRA O RPPS (XV)• (DO+                            |                |                |                |

FONTE:

NOTA:  O município  não  possui RPPS

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## LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea  a

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz, S/N Centro CEP 64480-000 Arraial-PI CNPJ n.º 06.554.026/0001-68

MUNICÍPIO DE ARRAIAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE  METAS FISCAIS

## PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

2026

| SEM OCORRtNCJA   | SEM OCORRtNCJA   | SEM OCORRtNCJA   | SEM OCORRtNCJA   | SEM OCORRtNCJA   | SEM OCORRtNCJA   |
|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|

FONTE:

NOTA:  O município nã o possui RPPS

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1

1

1

1

R$ 1,00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIX

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNTCIPAL DE ARRAIAL Avenida  Cândido  Muniz, S/N Centro CEP 64480-000  Arraial-PI CNPJ n.º 06.554.026/0001-68

MUNICÍPIO DE ARRAIAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE  METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

| AMF Demonstralivo 7 <LRF   | § 2° inc iso V)   |                              | Rendada de Receita Prevista   | Rendada de Receita Prevista   | Rendada de Receita Prevista   | R$ 1 00         |
|----------------------------|-------------------|------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-------------------------------|-----------------|
| Tributo                    | Modalidade        | SetonalPropamaa/ Beaelldibto | 202Ci                         | 2027                          | 2028                          | ~o              |
| 1                          |                   |                              |                               |                               |                               |                 |
| SEM OCORRÊ NCIA            | SEM OCORRÊ NCIA   | SEM OCORRÊ NCIA              | SEM OCORRÊ NCIA               | SEM OCORRÊ NCIA               | SEM OCORRÊ NCIA               | SEM OCORRÊ NCIA |
| TOTAL                      |                   |                              |                               |                               |                               |                 |

FONTE:

NOTA: No município  não  existem  leis d e  incenlivos fiscais.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Avenida  Cândido Muniz, S/N Centro CEP 64480-000 Arraial-PI CNPJ n.º 06.554.026/0001-68

MUNICÍPIO DE ARRAIAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE  METAS FISCAIS

## MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

|                                                  | R$           |
|--------------------------------------------------|--------------|
| Saldo Final do Aumento Permanente d e Receita (O |              |
| Redução Permanente de Despesa (II)               |              |
| Margem Bruta (ill) = (1+11)                      | 3.098.160,00 |
| Saldo Utilizado da Mar em Bruta (IV)             |              |
| Impacto de Novas DOCC                            |              |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (ill-lV)       | 3.098.160,00 |

FONTE:

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICrPAL DE ARRAIAL Avenida Cândido Muniz, S/N Centro CEP 64480-000 Arraial-PI CNPJ n. 0 06.554.026/0001-68

MUNICÍPIO DE ARRAIAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

## DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

| ARF (LRF, •rt 4o, § 3o) 1 .._._.     | RS 100                                                                         | RS 100     |
|--------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------|------------|
| 1                                    | Valor                                                                          | Valor      |
| Demandas Judiciais                   | 200.000,00 Abertura de Créd itos adiciona.is, usando a reserva de Contingência | 200.000,00 |
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | -                                                                              |            |
| Avais e Garantias Concedidas         | -                                                                              |            |
| Assunção de Passivos                 | -                                                                              |            |
| AssistênciasDiversas                 | -                                                                              |            |
| Outros Passivos Contingentes         | -                                                                              |            |
| Subtotal                             | 200.000 00 Subtotal                                                            | 200.000 00 |

1

1

1

1

| Demais m-Fiscais....._          | Prowkllnd•                                                                  | Prowkllnd•   |
|---------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 1                               | Valor                                                                       | Valor        |
| Frustração de Arrecadação       | 350.000,00 Contingenciamento de Despesas/Limitacão de empenhos              | 350.000,00   |
| Restituição de Tributos a Maior |                                                                             |              |
| Discrepância de Projeções       |                                                                             | -            |
| Resgate da Dí vida Públi ca     | 50.000,00 Abertura de Créditosadicionais, usando a reserva de Contingê ncia | 50.000,00    |
| Taxa de Juros                   |                                                                             |              |
| SalárioMínim o                  | 520.000,00 Contingenciamento de Despesas/Limitação de empenhos              | 520.000,00   |
| Outros Riscos Fiscais           |                                                                             |              |
| Subtotal                        | 920.000 00 Subtotal                                                         | 920.00000    |
| Total                           | 1.120.000,00 Total                                                          | 1.120.000,00 |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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