Lei — Do  Municipio De Milton Brandão (21/03/2025)

<!-- image -->

## ld:  12527  A4AED6FF13D

## CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Conjunto Alexandrino de Morais - Rua: Projetada - Centro CEP: 64.335-000 Milton Brandão  PI. CNPJ Nº 01 .742.686/0001-59

## ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO

## FUNDAMENTO LEGAL:

DISPENSA Nº 001/2025

CONTRATO N°. 011/2025

CONFORME LEI Nº 14.133/2021 .

## CONTRATANTE:

CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃOPI

CNPJ N° 01 .742.686/0001 -59

ENDEREÇO : CONJUNTO ALEXANDRINO DE MORAIS - RUA: PROJETADA- CENTRO -MILTON BRANDÃO  (PI).

## CONTRATADO:

FRANCISCO  FABIO  DA  SILVA  BARBOSA,  CNPJ: 10.496.308/0001-23 FAZ..  POÇO CERCADO DISTRITO DE PASSAGEM, S/N CEP: 63.800-000, QUIXERAMOBIM/ CE.

## OBJETO:

AQUISIÇÃO DE  PLACAS,  QUADROS  E  OUTROS  ITENS  PARA  A  CÂMARA DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO  - PI

## FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PRÓPRIOS  DA CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃOPI.

## PAGAMENTO:

O VALOR DER$ 21 .640,00 (VINTE E UM MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS).

## DATA DA ASSINATURA:

19 DE FEVEREIRO DE 2025

## ld:10EF34D28FESF13E

<!-- image -->

## CÂMARA  MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Conjunto Alexandrino de Morais - Rua: Projetada - Centro CEP: 64.335-000 Milton Brandão  PI. CNPJ Nº 01 .742.686/0001-59

## EXTRATO DE CONTRATO

| FUNDAMENTO LEGAL: DISPENSA Nº006/2025 CONTRATO Nº. 016/2025 CONFORME LEI Nº 14.133/2021.                                                                                  |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO- PI CNPJ Nº 01 .742.686/0001-59 ENDEREÇO : CONJUNTO ALEXANDRINO DE MORAIS - RUA: PROJETADA- CENTRO - MILTON BRANDÃO (PI). |
| CONTRATADO: PASSOS ALVES PEREIRA - MEE, CNPJ: 10.976.249/0001-90, RUA COSTA E SILVA, 793, SANTA FÉ , PEDRO li - PI.                                                       |
| OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOVEIS PLANEJADOS PARA A CÂMARA DO MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO - PI                                                                                  |
| FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO- PI.                                                                                           |
| PAGAMENTO: O VALOR DER$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS).                                                                                                              |
| DATA DA ASSINATURA: 11 DE MARÇO DE 2025                                                                                                                                   |

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:0047F32E2D6DEFDS

<!-- image -->

<!-- image -->

## DECRETO Nº 11 DE 14 DE MARÇO  DE 2025

~-

Abre  Crédito  Adicional  Suplementar ao Orçamento­ Programa  vigente, no valor  de  R$  269.000,00  (  duzentos  e sessenta e nove mil reais).

O  PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, Estado  do  Piauí ,  no  uso  de suas atribuições  legais e com suporte no art.  11  , III, da Lei nº  346, de  19 de novembro de 2024.

## DECRETA:

- Art. 1° - Fica aberto Crédito  Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante  R$ 269.000,00 ( duzentos e sessenta e nove mil  reais), discriminadas  no Anexo 01 do presente Decreto.
- Art.  2° -As despesas  relacionadas  no  artigo  anterior  serdO  cobertas  com recursos  provenientes  de  anulação  parcial das  dotações  orçamentárias  discriminadas  no Anexo 02 deste Decreto.
- Art.  3° -Revogadas  as  disposições  em  contrário ,  este  Decreto  entrará  em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL, em 14 de março de 2025.

Aldemes Ba"oso da Silva

Prefeito do Município  de A"aial

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Endereço: Rua AV CANOIOO MUNIZ,213,CENTRO. 8-4480-000, Arraial-PI

CNPJ: 06.554.026/0001-68

DECRETO Nº 11/2025 , de 14 de Março de 2025 ANEXO 1 - RELAÇÃ O DE SUPLEMENTAÇÕES

| 02.02.04.122.0002.2005   | Manutenção do Gabinete do Prefeito                                         |            |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                             | 14.500,00  |
| 720                      | Transferênciasda União Referentes às Participações na Exploração de Pet... |            |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 14.500,00  |
| 10.02.12.365.0004.1011   | Construçã o, Ampliação e Reforma de Escolas para a Educação Infantil       |            |
| 4.4.90.51                | Obras e Instalações                                                        | 216.000,00 |
| 542                      | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaat                   |            |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 216.000,00 |
| 10.02.12.365.0004.2050   | Manutenção da Educação lnfantll - FUNDES 30%                               |            |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                             | 10.000,00  |
| 540                      | Transferênciasdo Fundeb - Impostos e Transferênciasde Impostos             |            |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 10.000,00  |
| 11.01.10.301.0005.2056   | Manutenção do Programa sa0de Bucal                                         |            |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                             | 5.000,00   |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos da sus Provenientes do Governa ..  |            |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 5.000,00   |
| 14.01.15.451.0008.1031   | Pavlmentaçlo e Recuperaçao de Via& P0bllc.as, nas zonas Urbana e Rural     |            |
| 4.4.90.51                | Obras e Instalações                                                        | 10.000,00  |
| soo                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                        |            |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 10.000,00  |
| 14.01.15.452.0008.2076   | Manutenção da llumlnaçi o Púb lica e Ampliação da Rede Eljtrica            |            |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                        | 7.500,00   |
| 706                      | TransferênciaEspecial da União                                             |            |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 7.500,00   |
| 09.02.08.122.0009.2029   | Gestão Adminlatrativa do FMAS                                              |            |
| 3.3.90.39                | OUtros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdlca                             | 6.000,00   |
| soo                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                        |            |
| TOTAL DA AÇÃ O           | TOTAL DA AÇÃ O                                                             | 6.000,00   |
| jTOTAL DO ANEXO          | jTOTAL DO ANEXO                                                            | 269.000,00 |

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXIV

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Endereço: Rua AV CANOIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, Arraial-PI CNPJ: 08.554.026/0001-88

DECRETO Nº 11/2025 ,DE 14 de Março de 2025

ANEXO li - RELAÇÃO DE ANULAÇ ÕES

1

| 10.02.12.381.0004.1012   | Con•truçlo, AmpllilçlO• Reforrnil de E• çolil• do En•lno Fundõl mentill    | Con•truçlo, AmpllilçlO• Reforrnil de E• çolil• do En•lno Fundõl mentill   |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|
| 4.4.90.51                | Obras e lnstala96es                                                        | 10.000,00                                                                 |
| 540                      | Transferênciasdo Fundeb - Impostos e Transferên cias de Impostos           |                                                                           |
| TOTAL DA AÇÃ O           | TOTAL DA AÇÃ O                                                             | 10.000,00                                                                 |
| 10.02.12.38!5.0004.2050  | Manutençlo da Educ.açlo lnfantll - FUNDES 30%                              |                                                                           |
| 4.4.90.52                | Equipamentos e Material Permanente                                         | 218.000,00                                                                |
| 542                      | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaat                   |                                                                           |
| TOTAL DA AÇÃ O           | TOTAL DA AÇÃ O                                                             | 216.000,00                                                                |
| 11.01.10.304.0008.20&0   | Manutenção do Programa VlgllAncla Sanlt.6ria                               |                                                                           |
| 3.3.90.36                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Flsica                               | 5.000,00                                                                  |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Govemo -    |                                                                           |
| TOTAL DA AÇÃ O           |                                                                            | 5.000,00                                                                  |
| 09.02.08.2"4.0009.2030   | GHtlo de Beneflclos Eventual•                                              |                                                                           |
| 3.3.90.32                | Material de DlstrlbUIÇAO Gratuita                                          | 6.000,00                                                                  |
| 500                      | R8CUrsos Não Vlnculadoo de Impostos                                        |                                                                           |
| TOTAL DA AÇÃ O           | TOTAL DA AÇÃ O                                                             | 6.000,00                                                                  |
| 14.01.15.451 .0015.2078  | Manutençã o da Rede de Abastecimento d'Agua                                |                                                                           |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                        | 14.500,00                                                                 |
| 720                      | Transferênciasda União Referentes às Participações na Exploração de Pet... |                                                                           |
| TOTAL DA AÇÃ O           | TOTAL DA AÇÃ O                                                             | 14.500,00                                                                 |
| 14.01.17.511.00115.10315 | Perfuniiç:llo de Poço• e lnstalilç:llo de Sistemas de AbHteclmento de Agua |                                                                           |
| 4.4.90.52                | Equipamentos e Material Permanente                                         | 10.000,00                                                                 |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                        |                                                                           |
| TOTAL DA AÇÃ O           | TOTAL DA AÇÃ O                                                             | 10.000,00                                                                 |
| 14.01.15.451 .0008.1048  | Urbanlzaçlo da Orla do Rio Arraial                                         |                                                                           |
| 4.4.90.51                | Obras e lnsta1aç6es                                                        | 7.500,00                                                                  |
| 706                      | TransferênciaEspecial da União                                             |                                                                           |
| TOTAL DA AÇÃ O           | TOTAL DA AÇÃ O                                                             | 7.500,00                                                                  |
| ITOTAL DO ANEXO          | ITOTAL DO ANEXO                                                            | 2159.000,00                                                               |

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

ê:

~

<!-- image -->

- ~J

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

ld:07384ESS011FFSCB ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL CNPJ 06.554.026/0001-68 · ATA DA AUDli!NCIA PÚBLICA  PROMOVIDA PELO  PODER  EXECUTIVO  DO  MUNICÍPIO DE ARRAIAL,  PERANTE A  CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES PARA DEMONSTRAÇÃO DA VERSÃ O  PRELIMINAR DO RELATÓRIO  DE GESTÃ O,  REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, EM OBEDli!NCIA À INSTRUÇÃ O NORMATIVA TCE, N · 001/2022. Aos v inte  e  set e  dias do mê s  d e  f ever e iro do ano d e  dois  mil  e  vinte  e  cinco (27/ 02/ 2025), quinta-feira,  às  08 horas  e  30 minutos  (08h30min),  no au ditório  da  Câmara  Municipal de Arraia l,  em c umprimento  às  d e t e rminações  contidas  no art. 7 2  d a  Instruçã o  Normativa n 2 001,  de  31  de  março  de  2022,  do Tribuna l  de  Contas  do  Estado  do  Piauí ,  realizou-se  a Audiência Pública  para apresentação da versã o preliminar  do  Relatório d e Gest ã o , r e ferente  ao  exercício de  2024.  Visando  assegurar  a  participação  popular,  o  evento  foi divulgado através das  redes so ciais,  página  oficial do município  e  convites a  representantes dos  poderes  público s  e  sociedade  civil  organizada,  comparecendo,  e ntre  outros,  o s  que assinam ao final  a  p resente ATA .  o  Exmo. Senhor Vereador Edio  Alves d e  O live ira, Presidiu a  Audiê ncia  Publica, saudou  o s  presentes, d estacou a  importâ n cia d as Audiências  Púb licas para a  participação  popular n a  prestação  de contas dos recursos público s e  d eclarou aberta a  Audiência  Pública .  Dando  início aos  trabalhos,  p assou  a  p alavra  ao  Controlador Geral  do Município ,  José Humberto d e  Sousa, que  tratou sobre o s  principais  pontos  apresentados pela Instrução  Normativa ne 001/2022,  como uma  dessas exigê ncias  da  apresentação  do re latório preliminar por m eio de  Audiê ncia  Pública  na  Câmara  Municip al. Em seguida o  Sra.  Sild ineia Ferreira  Borges,  apresentou  o  balanço das ações  em Saúde  e  investimentos na saúde  no segundo semestre de 20241 destacando a  e n trega de dois veí cu los,  um para o  hospital de pequeno  porte  Elias  Helal  Tajra  e outro  para a secretaria,  enfatizando  os  índices de vacinação e  atendimentos  alcançados  pela  Atenção  Primári a  e  os  atendimentos  outros instrumentos de saúde  do m u nicípio .  Em seguida a  Secretá ria de Educação 1 Maria da G u ia Borges  d a  Silva explanou  sobre  o s  investime nt os  e  a ções em educação,  d estacando  as premiaçõe s estaduais e  n acionais alcançadas pela  educação  municipal. Dando continuidade a  Assist e nte  Social e A ssessora T écnica  da  Secre t a ria  d e  A ssistência  Socia l,  Alin e  Ra que l Sousa  Brandão d est acou os  investimentos  na ár ea da  assist ê ncia social e os  serviços ofe re cidos  aos  usu á rios  do SUAS.  Dando  continuidade  de  Ag ricultura  e  Pecuá ria,  Silvana Rocha d e  Olive ira  e  o  Chef e  d e  Ga bin et e 1 José Augu st o  da  Paz Sique ir a,  a p resentara m  as ações  ligadas à  agric ultura e  pecuá r ia.  Em segu ida o  Secretá rio  Obras, Arthur Rodrigues Fe rreira,  a presento u as  ações e obras  executadas  no  pe ríodo.  Dando  continuidad e o Secretário  d e  M eio  Ambiente1 luí s  Soares d e  Sousa  e  o  Ex  Secret á rio Ranie l  d e  Carvalho Rocha  apresentaram  açõe s  da  referida  secreta ria  do  segu ndo  semestre  de  2024.  Em seguida  o Sr. Marçone  José  Ferreira  de  A raújo e M a rcos Fe rnando  Fe rreira da  Paz, apresentaram  ações ligadas  a o  esporte e  cultura  do segundo  sem estre  de  2024.  Dando continuidade  às  apresentações o Procurador  Ge ral  do  Município , Hercules Breno  de Alcântara  Soares  fez  um  balanço  das  ações  da  Procu radoria  e  do Jurídico do  município . Após  as  apresentações o s secret á rios  Marcos  Jardel  de  Fazenda  e Franklim  Alves  d e Administração  e  Plan ejame nto falaram  sobre a  Importâ n cia  das audiências  e  o  e quilíbrio financeiro do m unicí p io  durante o  ano de 2024.  Dado continuidade o  Prefeito Municipal, Aldemes  Barroso d a  Silva  pontuou  sobre  o  empenho d e  toda  a  gestã o  e m r ealiza r  ações que  Impactem  positivamente  a  vida  das  pessoas  e sobre  o u so eficiente  dos  recursos públicos .  Por fim o  Vereador Edio A lves  de  Olive ira  fez  as  considerações  finais  e  d e u  por­ e n cerra d a  a  Audiência  Pública e  foi  lav rad a  a  presente  ata  que,. após  lida  e achada  d e acordo1 vai assinada por todos os presentes q ue  assim o  desejarem.

~

~

unicef

~ ESTADO DO PIAUÍ ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL ~ CNPJ 06.554.026/0001-68

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais