Licitação — Pajeu Do Pi (05/09/2025)

Id:01AB3733692Eb1f2
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DA EDUCACAO -SME
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME/PAJEU DO Piauí
daSilvaS/NCentroPajeu
Piauf-Pi. E-mail.
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
CONsIDERANDO que, e necessario estabelecer o padrao adequado, bem como
assegurar a qualidade e seguranga no ensino, tornando uma condigao essencial para o
desenvolvir
o do ed
CONsIDERANDO a importancia em estabelecer parametros minimos
AVISO DE RETIFICACAO PREGAO ELETRONICO N 030/2025
equidade e
da de
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0.010002445/2025
educagao (Infantil) e garantir na matricula e na organizagao das respectivas classes
o quantita
ivo de
s as instituigoes c
O Município de Pajeu do Piauí-PI, atraves da sua Agente de Contratagao, torna publico a
quantdde de alunos portuma os de profissionais habilitdos emcomo as turmas
retificagao da Pregao eletronico n: 30/2025, torna publico para conhecimento dos interessados,
que realizada a corregao de erro de digitagao no Processo Licitatorio da Pregao Eletronico no
ser reduzido quando houver
030/2025, assim como segue: motivo pelo qual promove-se a seguinte ERRATA:
alunos por turma em todas as modalidades na forma deste Parecer e da Resolugao em
No Aviso de Licitagao do Pregao Eletronico no 030/2025, publicados no diario Oficial do
anexo, da qual e parte integrante.
Município do Piauí Ano XXIII  Teresina (PI) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 - Edigao V
Pajeu do Riaui (Pl), 25 de agosto de 2025
CCCXCII
FozionCronenleig b Mada
ONDE SE LE: R$487.130,00
Relatora:Josiane Cronemberger de Miranda
A Comissao da Educacao Infantil, Ensino Fundamental, Educagao Especial e
LEIA-SE: R$528.675,77
Educagao de Jovens e Adultos aprova por unanimidade o voto da Relatora.
mbrting
Membros: Eduardo Cronemberger de Sousa
Rita Vieira Martins
Permanecem inalteradas todas as informagoes publicadas anteriormente, informagoes na
Sala da Comissao Permanente de Licitagoes localizada a Rua Maria Ribeiro Antunes/s/n,
Sala das Sessoes do Conselho Municipal de Educagao de Pajeu do Piauí- Piauí, em 25
Centro de Pajeu do Piauí, mediante apresentacao de 1 CD ou pen drive. Mais informagoes:
agosto de 2025.
pelo telefone (089) 3532-0222 ou atraves do E-mail: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com.
O Plenario do Conselho Municipal de Educagao de Pajeu do Piauí-Piauí aprovou por
unanimidade o parecer da relatora.
ConsBuine Hodngues dMouuss
Pajeu do Piauí-PI, 27 de agosto de 2025.
Presidente CME/PAJEU
Id:0471C2242442B37D
Marinete Lopes Lim
Agente de Contratacao/CPL-PMPPI
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO -CME/PAJEU
PAJEU DO Piauí - Piauí
Id:09FED8059A6AB361
va CME/PAJEU n 001/2025
ESTADO DO Piauí
Regulamenta
procedimentos
de
credenciamento de instituigoes de ensino, de
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO -CME/PAJEU DO Piauí
Ra cMarme Roim  Antunes
autorizacao e de renovagao da autorizagao de
inala
belr
funcionamento de Cursos da Educagao Basica do
Sistema Municipal de Ensino do Município de
Pajeu do Piauí -Piauí.
Parecer cme/pAJeu n 03, 25 de AgOsto de 2025.
O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE PAJEU DO Piauí - Piauí, no uso
Opina favoravelmente pela definigao do numero
das atribuicoes que lhe confe
:rem o art. 7 da Lei n 271/ de 11 de outubro de 2024, combinado
de alunos por turmas desde a Educagao Infantil
com o artigo 2, da Lei no 270, de 11 de outubro de 2024, com a Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Brasileira, com a Lei no
ao ensino fundamental regular - anos iniciais e finais.
13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educagao, com a Lei
e a Educagao de Jovens e Adultos - Eja, as unidades
Municipal No 160/2015, de 05 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educacao
escolares jurisdicionadas. ao Sistema Municipal de
do Piauí, a Resolugao CNE/CP, N 2, de 22 de dezembro de 2017 e, considerando a decisao
ensino do Município de Pajeu do Piauí-Piauí.
em Sessao Plenaria, ordinaria, do dia 30 de julho de 2025
INTERESSADO: Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí/Secretaria
Resolve
MUNCIPAL DA EDUCACAO
AssuntO: Estabelecer as Normas sobre a Organizagao das Turmas Quanto ao Numero
CAPiTULO I
de Alunos na Educagao Infantil e dos anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental
(Educagao Basica) das Unidades Escolares da Rede Publica e Privada jurisdicionadas ao
Sistema Municipal de Ensino do Município de Pajeu do Piauí -- Piauí.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
RELATORA:Josiane Cronemberger de Miranda
Art. 1o - O credenciamento de instituigoes de ensino, a autorizagao e a renovagao
de funcionamento de cursos das instituigoes de Educacao Basica vinculadas ao Sistema
O conselho Municipal de educacAO de paJeu do Piauí - cme/paJeu.
Municipal de Ensino obedecerao ao disposto nesta Resolução.
no uso de suas atribuigoes constitucionais e legais que Ihe sao conferidas pela Lei Municipal
Art. 2o - O ato de credenciamento de instituigoes de ensino, autorizacao e renovagao
no 271 de 11 de outubro de 2024, Constituigao Federal de 1988 (CF), Lei no 9.394/96
de autorizagao de instituigao privada (educagao Infantil) e publica que oferte exclusivamente
Diretrizes e Bases da Educagao (LDB), Lei n 13.005/2014- Plano Nacional de Educacao
Educaao Infantil, localizada neste Município, bem como de instituigao publica que oferte
(PNE), Lei Municipal n 160/2015 Plano Municipal de Educagao (PME), Resolugao
Ensino Fundamental sera expedido pelo Conselho Municipal de Educacao do Município de
CME/PAJEU n 002 de 26 de JULHO de 2025 que normatiza o numero de alunos por
Pajeu do Piauí- PI.
turmas, na Educagao Infantil, Ensino fundamental anos iniciais, finais e Educacao de
Ensino do Município de Pajeu do Piauí-PI.
CAPiTULO II
COnsiDERAnDO que a Resolugao estabelece padroes minimos de qualidade
para
ensino quando houver alunos com deficiencia, transtornos globais do
DA SOLICITACAO DE CREDENCIAMENTO EAUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO
desenvolvimento, altas habilidades ou superdotagao nas_turmas, assegurando a qualidade
da pratica pedagogica nas escolas da Iniciativa Privada jurisdicionadas ao Sistema
Municipal de Ensino de Pajeu do Piauí que ofertam educacao infantil e ensino fundamental
anos iniciais e finais e EJA.
CONSIDERANDO que, e necessario organizar a quantidade de alunos da turma
na educagao infantil, anos iniciais e finais do ensino fundamental regular e Eja adequando
a dimensao do espago com a relagao de alunos e professores.
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
NSELHO Municipal DE EDUCACAO -CME/PAJEU
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO -CME/PAJEU
PAJEU DO Piauí - PIAUiE
PAJEU DO Piauí -Piauí
Resolugao Normativa CME/PAJEU n 001/2025
Resolugao Normativa CME/PAJEU n 001/2025
Art. 3o - Os estabelecimentos de Educagao Basica do Sistema Municipal de Ensino
- Denominagao, sede, estrutura organizacional da instituigao de ensino(, gestao, conselho
somente poderao iniciar o funcionamento de curso, inclusive efetivar a matricula inicial de
escolar, Secretaria, pessoal administrativo, corpo docente e discente, servigos de apoio e
$1o - O credenciamento consiste no processo de inclusao da instituicao no Sistema Municipal
proposta curricular, frequencia, transferencia...) I- Justificativa e Historico da Instituicao de
de Ensino, e a autorizacao possibilita a oferta de cursos.
Ensino
52o - A solicitacao de autorizagao e renovagao para funcionamento de curso tera
III - Cursos ministrados
inhamento em processo uni
co para os diferentes niveis, etapas ou modalidades de
IV- Regra de funcionamento da gestao democratica e participativa,
nvolvendo pais
ensino pretendidos, conforme a legislacao e as normas especificas vigentes
estudantes, professores e demais profissionais da educacao, por meio de conselhos ou
63o - A autorizagao e renovagao de funcionamento de curso terao validade de ate 5 (cinco)
similares.
Anos
SessaoI
VI - Sistematica de recuperacao e recomposicao da aprendizagem.
Vii-Regras concernentes ao exercicio do amplo direito de defesa dos membros da
VI- Indicacao da modalidade de registro da vida escolar do estudante
DA HABILITAgAO DA MANTENEDORA
s a punicao no ambito escolar e fora dele.
Art. 4o - A instrugao do processo de credenciamento e de autorizagao e renovagao
Vil - Garantia de vagas aos estudantes com deficiencias, conforme resolugao especifica
para funcionamento de curso iniciar-se-a com requerimento, consoante formulario
deste Conselho.
Ix- Deve ser redigido com precisao e ordem logica, de forma sucinta, clara e objetiva, e nao
disponibilizado por este Conselho, protocolado no Conselho, com no minimo 60 (sessenta)
ser omisso em assuntos que comprometam a legalidade que embasara a execucao do
mesmo:
I -- O (a) Prefeito (a) Municipal ou Secretario de Educagao, no caso de estabelecimento
SESSAO IV
mantido pelo Município;
II - O (a) Gestor Escolar com o aval da Entidade Mantenedora.
DO PROJETO POLITICO PEDAGOGICO
III -- O mantenedor (a), quando se tratar de instituigao privada (Educagao Infantil).
Art. 7o - Compete as instituiges municipais de ensino, conforme previsto no inciso.
SESSAO II
da comunidade escolar e do seu entorno, contemplando no seu bojo:
DA IDENTIFICACAO DA INSTITUICAO DE ENSINO
- Principios e valores norteadores das agoes tecnico-pedagogicas e administrativas.
Art. 5o-O requerimento devera se
III
- Objetivos com metas e acoes estrategicas planejadas.
acompar
Justificativa de implantagao do curso.
IV
- Niveis e modalidades de ensino.
II. Organograma de funcionamento da instituigao.
- Os aspectos definidos pela Base Nacional Comum Curricular - BNcC para a Educagao
III. Regimento escolar.
Infantil: a) Campos de experiencias; b) Objetivos de aprendizagem; c) Eixos
estruturantes; d) Direitos de aprendizagem; e) Organizagao curricular.
Iv. Projeto politico pedagogico da escola
-Os aspectos
efinidos pela Base Nacional Comum Curricular -BNCC para o Ensino
V. Relacao nor
nal do co
rpo docente, indicando o nivel de sua qualificacao por area o
Fundamental: a) Areas de conhecimento; b) Componentes curriculares; c) Con
profissionais em educagao da instituigao, previstos para atuar no primeiro ano de
especificas de cada area de conhecimento; d) Objetos de conhecimento (conteudos) e
funcionamento do curso, alem da indicagao da carga horaria docente e o regime juridico
Competencias especificas de cada componente curricular.
Fundamental
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PAJEUDOPIAUi-Piauí
PAJEU DO Piauí - Piauí
Resolugao Normativa CME/PAJEU n 001/2025
Resolugao Normativa CME/PAJEU n 001/2025
vI. Plano contemplando aspectos relativos a estrutura fisica e organizagao pedagogica para
VIII - Os limites maximos de vagas por turma conforme a Resolugao Normativa CME/PAJEU
o periodo de autorizacao,contendo metas, acoes estrategicas e cronograma de execucao
n 002/2025
a) na Educacao Infantil- creche: turmas de O(zero) a 12 (doze) meses incompletos de
Vll.Decreto ou Portaria de criacao da escola, quando se tratar de estabelecimento de ensino.
no maximo de 08(oito) criangas; turmas de 01(um) a 02 (dois) anos: maximo de 12 (doze)
riangas; c) turmas de 02 (dois) a 03(tres) anos e 11 (onze) meses: maximo de
tratar do ente privado.
15 (quinze) criancas;
VIII. Modelo do diario de classe, o qual podera ser organizado em suporte de papel ou
na Educacao Infantil- pre-escolas:maximo de 20 (vinte) crian
ncas por turma
com professor auxiliar,
registros respectivos e apontando os modos de faze-lo.
no Ensino Fun
aximo de 25 (vinte e cinco)
XI. Modelo do diploma ou certificado do(s) curso(s) vinculado(s), que devera conter: a)
criancas por turma;
d)
3 ao 5 ano -- maximo de 30 (trinta) criangas por turma;
1) O Brasao da Republica, coroando a inscrigao REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, e
sob esta, o nome do ente federado que vincula a instituigao escolar (Municipal).
e)
6 ao g ano
no Ensino Fundamental -- Educagao de Jovens e Adultos- EJA: Segmento I (do 1
3) Nome do estabelecimento de ensino.
ao 5 ano) e segmento lI (6 ao 9 ano) maximo de 25 (vinte e cinco) alunos por turma com
4) Endereco completo (rua, numero, bairro, cidade e CEP),e endereco eletronico.
idade de 15 anos completos ou a completar ate 31 de marco do ano em curso;
pedido pelo CME/PAJEU
salas de aula disponham da area fisica com um minimo de 1,00m? por aluno e um minimo
6)Nome cor
leto,numero do Registro Geral (RG),com
de 2,00m? para o professor.
de nascimento, naturalidade, nacionalidade e filiagao do concludente.
x Matriz curricular dos cursos.
7)Data de conclusao do curso
8) Nome do curso da educacao basica;
XI - Calendario escolar.
xlI - Formas de execugao dos Art. 23, 24 e 26 da Lei 9.394/96, considerando orientagoes
9) Local, dia, mes e ano da expedigao do diploma ou certificado.
omple
10) Assinaturas do (a) gestor (a) e secretario (a), com a aposicao dos carimbos destes
XIII-Previsao de atendi
imento (numero de estudantes, de turmas e de turnos),por cursc
constando o numero do ato que os habilita ao exercicio do cargo. b) no verso:
xiv - Definigao de como a instituigao cumprira as resolugoes especificas da Educacao
1) Nome do curso.
Especial, e quando for o caso, de Educagao de Jovens e Adultos - EJA, Educagao do Campo,
rvacoes, registros e autenticacoes
Paragrafo Unico - Os documentos de comprovacao da habilitacao legal dos
XV- Definigao de como a instituigao cumprira as resolugoes vigentes quanto ao Ensino da
professores, dos tecnicos em educacao, do a) gestor a) e do a) secretario a), a que se
ena, Educacao para os Direitos Humanos, Educacao
refere o inciso V deste artigo, serao objeto de comprovacao no ato da inspecao escolar
realizada por setor proprio do Conselho Municipal de Educacao- CME/PAJEU e/ou da
Secretaria Municipal da Educagao.
Art. 8 - Quando se tratar de instituigoes da rede publica de
SESSAO III
vera integrar tambem
processo:
I - CPF e RG do representante legal da instituigao.
DO REGIMENTO ESCOLAR (OU INTERNO)
- CNPJ da entidade mantenedora.
Iv - Relagao dos bens que constituem o patrimonio da escola
obrigato
V- Planejamento orgamentario para o primeiro ano de funcioname
curso,com a
previsao de receita e fontes destas, bem como das despesas.
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PAJEU DO Piauí - Piauí
ELHO N
NICIPAL DE EDUCACAO -CME/PAJEU
PAJEU DO Piauí-Piauí
Resolugao Normativa CME/PAJEU n 001/2025
CME/PAJEU n 001/2025
Art. 9 - Quando se tratar de instituigoes da rede privada (Educacao Infantil) devera
integrar tambem o processo:
Descricao das instalacoes, equipamentos e
nateriais destinados a pratica de
-CNPJ e Contrato Social ou documento equivalente de constituigao da entidade
nantenedora
quando for o caso (Vide quadro demonstrativo no e-mail de cada unidade escolar). IX
III - Certificado de entidade de fins filantropicos, atualizado junto ao Conselho Nacional de
Descricao das instalacoes da biblioteca fisica obrigatoria e digital, relacao quantificada.
Assistencia Social, para as escolas que se declararem filantropicas.
do acervo disponivel, por nivel de ensino, adequado(s) ao atendimento dos estudantes.
e dos professores do curso, obedecendo a legislagao vigente (Vide quadro
scolas que se declararem mantidas por cooperativas
v - Estatuto ou documento que caracterize o que dispoe o Art. 33, inciso I da Lei 9.394/96,
Paragrafo Unico-Os documentos referidos nos incisos de I a IV deverao ter
assinatura do profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - CREA, ou junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, com
comprovacao do ART (Anotacao de Responsabilidade Tecnica) dentro do prazo de
fontes destas, bem como das despesas
CAPiTULO III
CAPiTULO IV
DA MATRICULA
Art. 10 - A matricula e ato proprio do estabelecimento de ensino e sera registrada em
DA INSTRUCAO DO PROCESSO
formulario de matricula padronizada pela Rede Publica Municipal de Ensinc
Art.11
matricula pode
efetuada pelo pai, mae ou responsavel pelo estudante menor
Art. 15 - O processo devera ser instruido conforme os incisos abaixo: !
de idade e/ ou pelo proprio estudante quando maior de idade.
Art. 12. Ha duas modalidades de matricula:
- Todos os documentos integrantes do processo deverao ser rubricados pelos
enticadas em cartorio ou conferidas com o original por funcionario do CME/PAJEU
estabeleci
natricula renovada para estudantes do proprio estabelecimento de ensino ou de outros da
no ato da entrega.
Rede Publica Municipal de Ensino
III - Caso o processo seja enviado eletronicamente via E-MAlL, o mesmo devera
A idade r
ra o ir
tal regular
conter todas as pecas, assinadas eletronicamente pelo requerente e em formato
devera ser de (seis) anos de idade completos ou a completar ate 31 de margo do ano que ocorrer a
PDF.
Art. 16 - Sera arquivado o processo que, convertido em diligencia, nao cumprir o
m 06seis
prazo estabelecido
leverao ser matriculadas na Educagao Infantil (Pre-Escola);
artigo, podera o requerente pedir
razo po
mais 30 trinta dias,
que dependera de autorizacao da presidencia do Conselho ou do Conselheiro
responsavel pelo processo.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PAJEU DO Piauí-PIAU
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO -CME/PAJEU
Resolugao Normativa CME/PAJEU n 001/2025
Resolugao Normativa CME/PAJEU n 001/2025
s 4o - Cabe a instituicao de ensino informar ao responsavel o qual efetuou matricula do estudante
CAPiTULO V
DA SOLICITACAO DE RENOVACAO
6-
o dispos
nto Interno da
Art. 17 - A solicitacao de renovacao de autorizagao devera ser requerida ate 60
Instituigao de Ensino e nas normas estabelecidas no Sistema Municipal de Ensino em consonancia
(sessenta)
autorizagao anterior.
minima de 75% do total de dias/horas letivas.
1 - O descumprimento do prazo citado no caput exigira obrigatoriamente a
apresentagao de uma justificativa acerca do atraso, a qual estara sujeita a apreciagao
do Plenario.
CAPiTULO IV
S 2 -As solicitacoes de autorizacao e renovacao de autorizacao de cursos da mesma
escola poderao ser protocoladas em um unico proce
esso, desde que ocorram na mesma
DAS CONDICOES DE INFRAESTRUTURA PARA OFERTA DE CURSOS
data e os cursos sejam ministrados no mesmo predio.
Art. 18 - O requerimento de solicitacao de renovacao devera ser
Art. 14 -A instituicao de ensino deve oferec
e manter instalacoes seguras
acompanhado dos seguintes documentos:
confortaveis e compativeis com seu projeto pedagogico, com a previsao do numero de
I - Organograma de funcionamento da instituicao. (O organograma deve ser elaborado
da escola, como
inclusive aquelas concernentes a acessibilidade das pessoas com deficiencia de acordo com
gestor, coordenador, secretario(a), membros da equipe multidisciplinar; entre outros.
normas especificas do CME/PAJEU, devendo integrar o processo de autorizagao e
Linhas devem ligar as caixas para demonstrar as hierarquias e as demais fungoes
ligadas ao nucleo gestor).
1 - Planta de localizagao do predio no terreno, na escala de ate 1/5oo (um para quinhentos),
I - Regimento escolar.
com indicagao dos afastamentos vizinhos.
III - Proposta politico pedagogico da instituigao de ensino.
II-Planta baixa da construgao, na escala de ate 1/1oo (um para cem), com indicagao da
IV - Matriz curricular.
" destinagao de cada comodo ou area livre..
V - Calendario escolar.
III-
Laudo tecnico atualizado atestando as condigoes de seguranca e higiene do predio e
VI - Quadro de horario de aula com inicio e termino por turno e ano/etapa de oferta. VII
suas instalacoes fisicas, eletricas, hidraulicas e sanitarias
Relagao nominal do corpo docente, indicando o nivel de sua qualificagao por area
IV-
nte cur
ar de atuacao, dos tecnicos em edu
ao,doa gestora e
deficiencia, em conformidade com a legislacao de acessibilidade
do(a) secretario(a) do estabelecimento, alem da indicacao da carga horaria docente
V-
Fotografia atualizada da fachada da escola, de suas dependencias e instalagoes, co
e o regime juridico de contratagao laboral.
identificacao.
VIll - Proposta de formacao continuada dos professores, incluindo acoes que
VI- Relagao quantificada das salas de aula e de apoio (biblioteca, laboratorios etc.), com
contemplem tambem a formagao para atendimento aos estudantes com
necessidades especiais.
Ix - Plano contemplando aspectos relativos a estrutura-pedagogica para o periodo
de ren
ovacao,contendo m
funcionamento do estabelecimento (escritura, contrato de locagao ou cedencia), por pelo
menos dois anos.
x - Relatorio circunstanciado, constando, entre outros aspectos, as principais
acoes desenvolvidas, evidenciando os resultados da aprendizagem alcancados.
Pajeu do Piauí / Piau
CEP 64.898-00
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TADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SELHO Municipal DE EDUCACAO -CME/PAJEU
ONSELHO Municipal DE EDUCACAO -CME/PAJEU
PAJEU DO Piauí-Piauí
PAJEU DO Piauí - Piauí
CME/PAJEU n 001/2025
va CME/PAJEU n0,001/2025
pretendida e devera atender ao que dispoem os incisos de I a IX do artigo 10 desta
XlI- Modelo do diario de classe, o qual pode ser organizado em suporte de papel
Resolugao, em relacao a nova sede. (Solicitar requerimento especifico ao referido
ou em meio suporte eletronico, neste modo, observando-se as normas legais
Conselho).
atinentes a seguranca dos registros respectivos e apontando os modos de faze
- a mudanga de enderego devera ser comunicada aos estudantes, ou a seus
los. xill-Modelo do diploma ou certificado do(s) curso(s) vinculado(s), de acordo
responsaveis, pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias antes da sua efetivacao.
com o previsto no Art. 5, Inciso XI.
Comprovar o envio da correspondencia ao CME/PAJEL
xIV- Alvara de funcionamento da escola, dentro do prazo de vigencia. XV
Comprovante de declaracao das informacoes do censo - INEP.
Art. 26 - Em caso de mudanca de mantenedora, a escola devera protocolar
neste Conselho, processo de solicitagao e devera proceder conforme orientagao
CAPiTULO VI
especifica deste orgao. (Solicitar requel
imento especifico ao referido Conselho).
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 27 - Em caso de modificacao do Projeto Politico Pedagogico, da Matriz
Curricular e/ou do Regimento Escolar, o gestor da instituigao de ensino, ou a
Art. 19-E vedada aos estabelecimentos integrantes do Sistema Municipal de Ensinc
entidade mantenedora devera proceder conforme os termos dos Art. 6' e 7 desta
a matricula de estudantes em cursos que nao possuam a devida autorizacao do
Resolugao. (Solicitar requerimento especifico ao referido Conselho).
CME/PAJEU.
Art. 28 - Ficam as escolas obrigadas a encaminhar, ao orgao proprio da
Paragrafo unico - O nao cumprimento do disposto no caput deste artigo
configurara irregularidade administrativa, nos termos desta Resolução, e a instituicac.
SME/PAJEU, a relagao anual dos estudantes matriculados em todos os cursos por
sera encaminhada ao Ministerio Publico para as providencias legais.O CME/PAJEU
indeferira os processos em tramitacao de interesse da mantenedora e instituicao
ela oferecidos, ate 45 (quarenta e cinco) dias apos o inicio de cada ano letivo
nantida
Art. 29- Quando houver estudantes concludentes, a escola se obriga :
Art. 20 - Na autorizagao e na renovagao de autorizagao ou a qualquer r
encaminhar ao CME/PAJEU a relagao nominal dos mesmos ate 45 (quarenta e cinco)
criterio do CME/PAJEU ou da Secretaria Municipal DA EDUCACAO DE PAJEU
DO Piauí-Piauí, o estabelecimento de ensino e os cursos por ele oferecidos, estarao
dias tanto apos o inicio do periodo letivo quanto no inicio do segundo periodo letivo
sujeitos a inspegao pelo orgao proprio, quando, alem dos aspectos anteriormente
(Intermediario) e no cumprimento do calendario escolar (Relatorio final)
orevistos nesta Resolução, tambem serao observados, entre outros:
Art. 30 - Todos os documentos que compoem os autos do processo deverao ser
- Habilitagao legal do corpo docente e administrativo conforme relagao apresentada
ao CME/PAJEU.
redigidos de acordo com a norma culta da Lingua Portuguesa
II - escrituragao escolar e arquivo.
Art. 31 - No caso das escolas extintas da rede Municipal ou privada (Educacao
III - cumprimento do calendario escolar (dias letivos, horas/aula;.
Infantil) pertencente a este Sistema Municipal de Ensino, seu acervo devera ser
IV - controle da frequencia dos estudantes.
entregue na forma digitalizado ou fisica, ao CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
V - higiene das instalacoes.
VI - cumprimento do regimento escolar e a execucao do projeto politico pedagogico; VII
CME/PAJEU, ou ao setor competente da SME/PAJEU e, este repassara ao
as condicoes de matricula, acesso, permanencia e o sucesso dos estuc
Conselho Municipal de Educacao de Pajeu do Piauí -- Piauí, no prazo estabelecido
cumprimento da sistematica de avaliacao, recuperacao e recomposicao
Art. 32 - O CME/PAJEU notificara a SME/PAJEU sobre o encerramento de
aprendizagem,
ursos ou descredenciamento de escolas, para a adocao das medidas cabiveis
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO -CME/PAJEU
AO-CME/PAJEU
PAJEU DO Piauí-Piauí
Resolugao Normativa CME/PAJEU n 001/2025
Resolugao Normativa CME/PAJEU n 001/2025
- a qualidade dos espagos fisicos (internos e externos), das instalagoes,
Art. 33 -- Revogadas as disposig8es em contrario, esta Resolugao entrara em
mobiliario e dos equipamentos em geral e laboratorios e a adequagao as suas
vigor na data de sua publicagao.
finalidades;
A presente Resolugao foi aprovada por unanimidade em sessao plenaria do Conselho
XII
- o atendimento as necessidades educacionais das pessoas com deficiencias, em
observancia a Politica nacional de Educagao Especial na Perspectiva da
cOmISSAO COLABORADORA
Educacao Inclusiva (2008) e a Lei n 13.146/2015 (Lei Brasileira de
I Ana ekuolirkaues olos Ris
Inclusao);
Paragrafo unico: No ato da visita, a escola recebera o Termo de Visita em que
Ana Claudia Tavares dos Reis (CME)
constarao as observacoes feitas in loco pelo (a) Conselheira (o).Ao ser constatada
Cora Foma
dialln
alguma irregularidade concernente as responsabilidades da gestao escolar e ou da
Ariana Gongalves Sousa Fialho (CME)
Secretaria Municipal da Educacao, as devidas providencias deverao ser tomadas.
Hlipe Viea Amorm (imE)
Art. 21 - Cabe a Comissao do CME, ou o(a) conselheiro (a), dentro de suas
atribuigoes descritas no artigo 14 e 17, e, apos a visita, produzir relatorio, contendo
informacoes sobre a realidade da escola, no que se refere:
Art. 22 - Detectadas irregularidades no funcionamento de curso e/ou instituigao,
RemaaeLima(cME)
a escola estara sujeita as sangoes abaixo:
Rite de.CouioRedig
Cohed
- suspensao da oferta do(s) curso(s).
Ritayde Cassia Rodrig
Cabedo (CME)
revogacao da autorizacao de
funcionamento da instituigao
descredenciamento da mantenedora.
Rita Vieira Martins (CME)
coes & Joure
encaminhada ao Secretario Municipal da Educacao a Resolução de encerramento
Roberta Amorim Goncalves
CME)
das atividades da instituicao, para fins de homologacao.
S1 - No caso de revogacao da autorizacao de funcionamento ou suspensao da
encerramento, os atos necessarios a efetivacao da transferencia dos estudantes,
Raee nekodnueg as honows u
supervisionado pelo orgao proprio da Secretaria Municipal DE EDUCACAO.
to de ensinc
autorizacao de funci
nto de
Presidente do CME/PAJEU
qualquer de seus cursos revogada nos termos do caput deste artigo, nao tera nova
autorizagao por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, salvo parecer deste Conselho
HOMOLOGO a Resolugao Normativa CME/PI n0,001/2025, do Egregio Conselho
Municipal, apos cumprimento das irregularidade
Municipal de Educagao de Pajeu do Piauí, em Pajeu do Piauí (Pl) 25 de agosto de
Art. 24 - A unidade escolar que, por qualquer razao, alterar seu nome de
2025.
omente devera adotar o novo nome apos regularizacao junto ao
to da escola em outro local, diferente
Feenoue C!O ctyn Sousy Le CecelHP
daquele anteriormente autorizado, devera ser precedida de autorizacao pelo
ancisco das Chagas Gonzaga de Carvalho Secretario
Municipal de Educacao
- O processo de solicitacao de mudanca de sede sera protocolado na Secretaria do
Pajeu do Piauí / Piau
Rua Maria Ribeiro
s da Silva, S/N
Bairro Centr
Pajea do Piauf / Piauf
CEP 64.898-000
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais