Decreto — Pavussu (15/12/2025)

Art. 1 A aquisigao e a locagao de bens, a prestacao de servigos, inclusive de tecnologia da
informagao e de engenharia, bem como a realizacao de obras com caracteristicas padronizadas,
quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Precos - SRP, no ambito da administracao direta e
indireta e das entidades vinculadas ou controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo,
obedecerao ao disposto neste Decreto.
obedecerao ao disposto neste Decreto.
Paragrafo unico. As disposicoes deste Decreto se aplicam, no que couberem, as empresas
Executivo, regidas pela Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, respeitados seus
respectivos regulamentos internos de licitacoes e contratos.
procedimento licitatorio e o funcionamento do SRP;
XII - Definir acerca da possibilidade de participagao, ou nao, de orgaos e de entidades
integrantes de outras esferas governamentais
CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS
respectivos regulamentos internos de licitacoes e contratos.
Art. 2 Para os efeitos deste Decreto, alem das definigoes estabelecidas no art. 6 da Lei Federal no
14.133, de 1 de abril de 2021, considera-se como detentor da Ata de registro
de Pregos - ARP,
pessoa fisica ou juridica, consorcio de pessoas juridicas, signatario da ARP.
XI - Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado na ARP ou das obrigacoes contratuais, em relagao as suas
comportame
procedimento licitatorio e o funcionamento do SRP;
istrados poderao ser remanejadas ou
redistribuidas pelo orgao ou pela entidade gerenciadora entre os orgaos ou entre as entidades
participantes, observado como limite a quantidade total registrada para cada item.
2A hipot

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PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
2 Ao orgao ou a entidade nao participante, em relagao as suas contratagoes, competem os
das contratacoes;
atos relativos:
VII - A possibilidade de registro de mais de um fornecedor ou prestador de servigo, desde que
Ao acompanhamento dos precos e marcas registrados no Diario Oficial, para verificacao
aceitem cotar o objeto em preco igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferencia de
- A cobranga do cumprimento pelo contratado das obrigacoes assumidas;
VIII - A vedagao a participagao do orgao ou da entidade em mais de uma ARP com o mesmo
III - A aplicagao, observada a ampla defesa e o contraditorio, de eventuais penalidades
objeto no prazo de validade daquela de que ja tiver participado, salvo na ocorrencia de ata que
decorrentes do descumprimento de clausulas contratuais;
tenha reg
mo previsto no edital;
A comunicagao, ao orgao gerenciador, da aplicacao de penalidades no ambito da
IX - A possibilidade ou nao, e o limite da adesao de outros orgaos e de entidades;
ntratacao decorrente da ARP.
- As hipoteses de cancelamento da ARP e suas consequencias;
- Prazo de validade da ARP, que
sera superior a
m ano, prorrogavel por igual
CAPITULO III
periodo, desde que comprovado o prego vantajoso;
DO PLANEJAMENTO DO REGISTRO DE PRECOS
XII - Os criterios de aceitagao do objeto;
XIII - A minuta da ARP;
Segao I
XIV - Quando for o caso
Da Adocao do Sistema de Registro de Precos
a)
a minuta do contrato;
Art. 6. O sRP sera adotado preferencialmente nas seguintes situagoes:
as condigoes para registros de
tros concorrentes do processo licitatorio, alem
- Quando, pelas caracteristicas do item, houver necessidade permanente ou frequente de
do primeiro colocado
o modelo de planilha de composigao de pregos, quando necessaria para o
sua aquisicao ou contratacao
- Quando for mais conveniente a aquisicao de bens ou a contratagao de servigos de
prestacao de servicos
1 O criterio de julgamento de maior desconto sobre tabela referencial de precos podera ser
forma parcelada;
utilizado, inclusive, para contratacao de obras e servigos de engenharia, quando identificada alta
III - Quando for conveniente para o atendimento da demanda de mais de um orgao ou de uma
entidade da administracao Municipal ou de programa de governo;
volatilidade nos pregos deste mercado.
2 Ressalvados os procedimentos para registro de pregos de obras e servigos de engenharia, o
Quando, pela natureza do objeto, nao for possivel definir previamente a ocasiao e o
quantitativo a ser demandado pela administracao Municipal;
criterio de julgamento de menor preco por grupo de itens somente podera ser adotado quando
- Outra hipotese em que seja a melhor escolha par
for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicacao por item e for evidenciada a sua
Secao II
vantagem tecnica e economica, e o criterio de aceitabilidade de precos unitarios maximos
Da Intengao do Registro de Prego
deverao ser indicados no edital.
3 Na hipotese de que trata o  2, observados os parametros estabelecidos nos $$ 1, 2 e 3
Art. 7. O orgao ou a entidade gerenciadora, no prazo minimo de oito dias uteis, devera
do art. 23 da Lei Federal no 14.133, de 2021, a contratagao posterior de item especifico
formalizar a intengao de registro de preco, de forma a possibilitar a participacao de orgaos
constante de grupo de itens exigira previa pesquisa de mercado e demonstracao de sua
vantagem para o orgao ou a entidade.
outro meio eficaz
Art.10.E pern
mitido registro de pregos com indicacao limitada.
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PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
1 Os orgaos ou as entidades deverao manifestar interesse ou recusa em participar do
nas seguintes situacoes
- Quando for a primeira licitagao para o objeto e o orgao ou a entidade nao tiver registro de
s 2 Havendo alteracao no quantitativo apos a realizacao de procedimento publico de intencao
demandas anteriores;
de registro de pregos, o orgao ou a entidade gerenciadora devera analisar e, caso seja
II
- No caso de alimento perecivel;
necessario, revisar a estimativa de pregos, levando em consideragao a economia de escala.
III - No caso em que o servigo estiver in
Paragrafo unico.Nas situacoes referic
Secao III
da despesa e e vedada a participacao de outro orgao ou de entidade na ata
Da Modalidade de Licitagao e das Regras Gerais do Edital
Art. 11. A eventual referencia a marcas de produto no termo de referencia ou no projeto basico,
mediante justificativa da area tecnica requisitante
a responsabilidade, c
Art. 8 O registro de pregos devera ser efetivado por meio de licitagao na modalidade pregao ou
disposto nos arts. 40, 41 e 42 da Lei Federal n 14.133, de 2021, e podera ocorrer para melhorar
concorrencia e sera precedido de ampla pesquisa de pregos.
a especificacao, seguida da expressao "ou similar", hipotese em que o edital podera dispensar a
1 O SRP podera ser utilizado nas hipoteses de inexigibilidade e de dispensa de Licitação, para
apresentacao de amostra se a oferta do produto recair sobre as marcas indicadas.
dos artigos 74 e 75 da Lei Federal no 14.133, de 2021.
CAPITULO IV
2 Nas hipoteses em que o registro de precos for celebrado a partir de processos de dispensa
DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
ou inexigibilidade de Licitação, deverao ser observadas as regras deste Decreto, no que coube
Art. 9 O edital para registro de precos devera prever, no que couber
Art. 12. A ARP devera conter, dentre outras disposicoes, o orgao ou a entidade gerenciadora, o
- Os orgaos ou as entidades participantes do respectivo registro de pregos;
detentor, o objeto registrado, o valor total, os orgaos ou as entidades participantes, os pregos
As especificidades da licitagao e do objeto,
de forma precisa, suficiente e clara, inclusive a
unitarios de mercado e registrados, as marcas registradas e os enderegos de entrega, as
quantidade maxima de cada item que podera ser adquirida, vedadas as especificagoes que, por
obrigacoes, as sancoes, as condigoes a serem praticadas e a diferenca percentual entre o preco
serem excessivas, irrelevantes ou desnecessarias, limitem a competicao;
de mercado e o registrado, quando for o caso.
III
Paragrafo unico. Serao registrados os pregos e quantitativos ofertados pelo licitante vencedor.
- A quantidade minima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de servicos, de
unidades de medida;
Art. 13. A indicacao da dotacao orcamentaria nao e necessaria no procedimento de registro de
quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
em razao da forma e do local de acondicionamento;
quando admitida cotagao variavel em razao do tamanho do lote;
Secao I
por outros motivos justificados no processo;
Do Cadastro de Reserva
V
Art. 14.O orgao ou a entidade gerenciadora podera prever no edital a fo
nacao de cadastro de
reserva pelos licitantes que a
eitarem cotar os bens ou servicos com precos iguais aos do autor
O criterio de julgamento da Licitação, que sera o de menor preco ou o de maior desconto
da melhor proposta, bem como aqueles que aceitarem manter sua proposta.
obre a tabela de pregos praticada no mercado;
1 A relacao da razao social e do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ dos licitantes
- Os procedimentos para alteracao de precos registrados, substituicao de marcas e controle
que integram o cadastro de reserva constara da ARP.

PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
pregos ofertados nas respectivas propos
8 4o O detentor da ARP se obriga a atender as solicitag8es que lhe forem apresentadas nos
stas ou do resultado final da fase de lances
$ 3 A convocacao dos fornecedores
termos contratados
dara quando
Licitante vencedor for convocado e nao assinar a ARP no prazo e condicoes
5 O contrato assinado dentro da data de vigencia da ARP obriga o contratado a atender as
forem apresentadas, independentemente da data de publicagao do extrato
estabelecidos;
respectivo.
II - For cancelado o registro de pregos, total ou parcialmente, do detentor da ARP.
Art.19.Quando o criterio de julgamento for o de mai
S 4 Na hipotese de nenhum dos licitantes aceitarem a contratacao,nos termos do s 3,o orgao
referenciada, as contratagoes derivadas da ARP poderao observar, conforme previsao no edital,
ou a entidade gerenciadora, observados o valor estimado e sua eventual atualizacao nos termos
as variacoes da tabela adotada, respeitando-se o percentual de desconto, quando identificada
do edital, podera:
alta volatilidade nos pregos de mercado.
Convocar os licitantes remanescentes para negociagao, na ordem de classificagao, com
Segao VI
vistas a obtengao de prego melhor, mesmo que acima do prego do adjudicatario,
Da Execucao da Ata de Registro de Precos
II - Adjudicar e assinar a ARP nas condigoes ofertadas pelos licitantes remanescentes,
Art. 20.Para as ARPs que contemplem itens referentes as cotas principais e cotas reservadas,
5 No caso do inciso II do  4, ultrapassado o prazo de validade da proposta previsto no
sendo detentoras pessoas juridicas distintas, a execugao das atas pelos orgaos ou pelas entidades
participantes se dara, preferencialmente, de forma simultanea.
edital, incluida possivel prorrogagao, nao ha obrigatoriedade na assinatura da ARP.
Segao VII Da Alteragao
$ 6 O edital podera definir o quantitativo maximo de fornecedores que assinarao a ARP na
Art. 21. E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ARP, salvo nos contratos
ocorrencia das hipoteses previstas neste artigo
dela decorrentes.
$ 7 Para efeito de registro e para contratagoes decorrentes do cadastro de resery
va, deverao ser
Art. 22. E vedado efetuar acrescimo de itens na ARP
observadas, no que couberem, as regras constantes neste Decreto.
Subsegao I
A habilitacao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva e eventual solicitacao de
apresentagao de amostra serao efetuadas quando houver necessidade de contratagao de
Da Alteracao de Marca
fornecedor remanescente.
Art.23.A ARP podera ser alterada mediante a substituicao de marca nas co
licoes previstas
9 O fornecedor habilitado por meio do cadastro de reserva substituira o detentor original da
no edital e na legislacao vigente
ARP com os quantitativos e prazos remanescentes
- Por solicitacao do orgao ou da entidade gerenciadora, se comprovado que a marca nao
Secao II
mais atende as especificagoes exigidas ou se encontra fora da legislagao aplicavel;.
Da Assinatura da Ata de Registro de Precos
Art. 15. Homologado o resultado da licitagao, e sem prejuizo do disposto no caput do art. 15, 0
gerenciadora, em hipotese que comprove a impossibilidade de fornecimento ou prestagao do
orgao ou a entidade gerenciadora convocara o licitante melhor classificado para a assinatura da
ARP
III - O orgao ou a entidade gerenciadora somente podera aquiescer com a substituicao
Paragrafo unico. A ARP tera efeito de comprom
so de fornecimento, depois de cumpridos o
requerida
amente houver igualdade de condicoes ou
ntagem para
requisitos de publicidade
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Secao III
Da Contratagao
Subsecao II
Art. 16.A contratacao com o detentor da ARP, caso seja celebrada, sera formalizada por
Da Alteragao de Pregos para Aquisicao, Locacao de Bens e Prestacao de Servicos,
instrumento contratual, emissao de nota de empenho ou
instrumento equivalente, de acordo
inclusive de Tecnologia da Informacao
com as exigencias previstas no edital e na legislacao vigente.
Art. 24.As alteracoes de precos em ata decorrente de SRP obedecerao as seguintes regras
Paragrafo unico. A existencia de precos registrados implicara compromisso de fornecimento
-O preco registrado na ata nao podera ultrapassar o praticado no mercado
ou prestagao dos servigos nas condigoes estabelecidas no instrumento convocatorio e na sua
- O orgao ou a entidade gerenciadora podera conceder aumento do prego registrado na
s nao obrigara a contratacao, facultada
ata, mediante pedido fundamentado do detentor da ARP, devidamente instruido com os
aquisigao pretendida, desde que devidamente motivada
documentos necessarios a comprovagao dos fatos alegados, devendo obedecer ao que se segue:
Secao IV
manter, preferencialment
Da Vigencia da Ata de Registro de Pregos
prego ofertado pelo licitante e o prego de mercado;
Art. 17. O prazo de vigencia da ARP sera de um ano contado a partir da publicagao de seu
b) considerar o valor solicitado pelo detentor como o maximo a ser concedido para alteracao;
to no Diario Oficial e podera ser prorrogado, por igual periodo, desde que comprovado o
c) podera deferir valor menor daquele solicitado pelo detentor
preco vantajoso
S 1 A excegao a regra prevista na alinea *a' do inciso II devera ser devidamente justificada no
1 Compete ao orgao ou a entidade gerenciadora providenciar o registro da ARP e a
processo administrativo.
publicacao de seu extrato
2 O indeferimento total ou parcial do pedido de alteragao nao desobriga o detentor do
compromisso assumido nem o exime de eventuais penalidades por descumprimento contratual.
limite do quantitativo original, caso em que devera constar no ato o prazo a ser prorrogado e o
$ 3O fornecedor nao sera liberado do compromisso assumido ainda que os precos de mercado
quantitativo a ser renovado
se tornem superior ao registrado.
Secao V
4 O prego registrado podera ser revisto de oficio pelo orgao ou pela entidade gerenciadora em
Dos Contratos decorrentes do SRP
decorrencia de eventual reducao do valor praticado no mercado, ou de fato que eleve o custo do
Art. 18. Os contratos celebrados em decorrencia do registro de pregos estao sujeitos as regras
item registrado.
$ 5 Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao ou a entidade gerenciadora podera convocar os
previstas na Lei Federal n 14.133, de 2021, ou na Lei n 13.303, de 2016, e neste Decreto, e
deverao ser assinados dentro do prazo de vigencia da ARP.
licitantes remanescentes ou integrantes do cadastro de reserva, se houver, ou proceder a
1 Os contratos poderao ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da Licitação,
evogacaoc
item, ou do lote, ou de toda a ARP, conforme o caso, adotando as medidas cabiveis
inclusive quanto aos acrescimos de que tratam os arts. 124 a 136, da Lei Federal n 14.133, de
para obter a contratacao mais vantajosa
2021, cujo limite e aplicavel ao contrato individualmente considerado e nao a ARP
Art. 25. A alteragao dos pregos registrados nao altera automaticamente os pregos dos contratos
2 A duracao dos contr
decorrentes do SRp, cuja revisao devera ser feita pelo orgao contratante, observadas as
da Lei Federal n 14.133, de 2021
disposicoes legais incidentes sobre os contratos
3 Os contratos celebrados em caso de urgencia terao eficacia a partir de sua assinatura e
Art. 26. A alteracao de prego devera ser publicada no Diario Oficial.
(Continua na proxima pagina)

Da Alteragao de Pregos para Obras e Servigos de Engenharia
ns registrados
cabendo ao orgao gerenciador promover as negociagoes junto aos fornecedores, observadas as
disposicoes cc
t.124 da Lei Federal n 14.133, de 2021
Art.28. Quando o preco registrado se tornar superior ao preco praticado no mercado por
motivo superveniente, o 6rgao ou a entidade gerenciadora convocara o detentor da ARP para
negociar a redugao dos pregos registrados, tornando-os compativeis com os valores praticados
pelo mercado.
Paragrafo unico. O detentor da ARP que nao aceitar reduzir seus precos aos valores praticados
pelo mercado sera liberado do compromisso assumido, mediante cancelamento do seu registro
de precos ou
Art. 29.Quando o preco registrado se tornar inferior ao preco praticado no mercado, por
motivo superveniente, o orgao ou a entidade gerenciadora podera conceder aumento do preco
registrado na ARP, mediante pedido fundamentado do detentor
r da ARP, devidamente instruid
com os documentos necessarios a comprovacao dos fatos alegados, devendo obedecer ao que se
- Considerar o valor solicitado pelo detentor como o maximo a ser concedido para a
alteracao;
IL
- Podera deferir valor menor daquele solicitado pelo detentor
Paragrafo unico. Se nao houver prova efetiva da desatualizacao dos pregos registrados, o
pedido se
indeferido pelo orgao ou pela
detentor da ARP continuara obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata.
Art. 30. Nao havendo exito nas negociagoes, conforme previsto nos artigos 28 e 29, o orgao ou a
entidade gerenciadora podera convocar os licitantes remanescer
s ou integrantes do cad
reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execucao das
obras ou dos servigos, pelo prego registrado na ata.
Paragrafo unico. Nao havendo interesse pelos licitantes remanescentes ou pelos integrantes do
ou do lote, ou de toda a ARP, conforme o caso, adotando as medidas cabiveis para obtengao de
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PODER EXECUTIVO
contratacao mais vantajosa, observando as disposicoes dos  4 e 5 do art. 15
de engenharia a poss
Iteracao periodica dos precos
registrados devera considerar a conformidade dos pregos com a tendencia de mercado e com a.
realidade dos seus respectivos insumos, avaliada em ur
Art.32.Aplic
lteracoes de precos para obr
haria as disposicoes
dos artigos 26 e 27.
Segao VIII
Da Adesao
Art. 33. As ARPs formalizadas pelos orgaos ou pelas entidades municipais poderao ser
utilizadas, durante a sua vigencia, por qualquer orgao ou por qualquer entidade nao participante,
observado o disposto no art. 5o e, desde que a possibilidade de adesao tenha sido prevista no
edital.
1 A adesao a ARP devera ser precedida de manifestacao formal de interesse junto ao orgao
ou a entidade gerenciadora do registro de pregos que, no caso de deferimento, indicara os
quantitativos disponiveis, respectivos precos e marcas a serem praticados e os detentores.
2 Cabera ao
da ARP, observadas as
condicoes nela estabelecidas, optar pela
aceitacao ou nao do novo fornecimento ou da nova prestacao do servigo, desde que nao.
prejudique
3 As aquisicoes ou as contratacoes adicionais nao poderao exceder, por orgao ou entidade nao
participante, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento
convocatorio registrados na ARP.
4 As aquisicoes a que se refere o s 3 nao poderao exceder, na totalidade, ao dobro do
quantitativo de cada item registrado na ARP, independentemente do numero de orgaos ou
entidades nao participantes que aderirem.
Os orgaos ou as entidades municipais nao poderao aderir a ARP para suprir demandas
conhecidas anteriormente a publicacao do edital que originou o registro de pregos, salvo com.
devida justificativa aprovada pelo ordenador de despesas.
Art.34.Os orgaos
ou por entidade de qualquer esfera governamental.
1 A adesao devera ser formalizada diretamente pelos orgaos ou pelas entidades municipais
demandantes.
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to: E-mail: pre
PODER EXECUTIVO
s 2 A adesao e o respectivo instrumento de contratacao deverao ser formalizados durante a
vigencia da ARP, conforme previsto no art. 18.
municipais nao participantes e contera, sem prejuizo das demais exigencias legais:
-Motivacao circunstanciada contendo, obrigatoriamente
a) caracterizacao da necessidade de contratagao e justificativa da vantagem da adesao,
inclusive, em situacoes de provavel desabaste
to ou descontinuidade de servico publico;.
b) justificativa para nao licitar,
c) pareceres tecnicos, se for o caso;
A demonstracao de que os valores registrados estao compativeis com os praticados pelo
mercado, na forma do art. 23 da Lei Federal n 14.133, de 2021, e regulamentacao Municipal;
III - Previas consulta e aceitacao do orgao ou entidade gerenciadora e do detentor da ARP;
IV - Parecer juridico.
4 A adesao a ARP de orgao ou de entidade gerenciadora do Poder Executivo federal por
orgaos ou por entidades municipais podera ser exigida para fins de transferencias voluntarias,
descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos precos
egistrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei Federal n 14.133,
de 2021, e regulamentacoes municipais aplicaveis.
$ 5 Para aquisicao emergencial de medicamentos e material de consumo medico-hospitalar por
orgaos ou por entidades municipais, a adesao a ARP gerenciada pelo Ministerio da Saude nao
estara sujeita ao limite de que trata o s 4 do art. 34
CAPITULO V
Do Cancelamento Do Registro De Precos
Art. 35. O orgao ou a entidade gerenciadora podera cancelar o registro de pregos do detentor,
total ou parcialr
servados o contraditorio e a ampla defesa, nos seg
intes casos
- Descumprimento parcial ou total, por parte do detentor, das condicoes da ARP
II - Quando o detentor nao atender a convocacao para firmar as obrigacoes contratuais
decorrentes do registro de precos, nao retirar ou nao aceitar o instrumento equivalente no prazo
estabelecido pelo orgao ou entidade gerenciadora;
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PODER EXECUTIVO
III - Nas hipoteses de inexecucao parcial ou total do contrato decorrente da ARP;
IV - Nas hipoteses dos pregos registrados nao estiverem compativeis com os praticados no
mercado e o detentor se recusar a adequa-los na forma solicitada pelo orgao ou pela entidade
gerenciadora, prevista no edital e na ARP, observado o disposto nos artigos 29 e 30;
- Por razoes de interesse publico, reduzida a termo no processo;
principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequencias
incalculaveis, que inviabilizem a execucao das obrigacoes previstas na ata, devidamente
demonstrado;
VII - Quando o detentor for suspenso ou impedido de licitar e contratar com a administracao
Municipal;
VIII
Quando o detentor for declarado inidoneo para licitar ou contratar
administracao publica,
IX - Amigavelmente, por acordo entre as p:
conveniencia para a administracao
- Por ordem judicial.
$ 1 A notificacao do orgao ou da entidade gerenciadora para o cancelamento do preco registrado
sera enviada diretamente ao detentor da ARP por oficio, correspondencia eletronica ou por
outro meio eficaz, e no caso da ausencia do recebimento, a notificacao sera publicada no Diario
Oficial.
2 A solicitacao do detentor para cancelamento do registro de preco devera ser formulada por
escrito, assegurando-se o fornecimento do bem registrado ou da prestagao do servigo, por prazo
minimo de quarenta e cinco dias, contado a partir da comprovagao do recebimento da solicitacao
do cancelamento, salvo na hipotese da impossibilidade de seu cumprimento, devidamente
justificada e aprovada pelo orgao ou pela entidade gerenciadora.
superveniente, decorrente de caso fortuito ou de forca maior, devidamente comprovados, bem
como nas hipoteses compreendidas na legislacao aplicavel a que venham comprometer o
fornecir
nto do bem ou prestacao do servico
4 O cancelamento da ARP nao afasta a possibilidade de aplicacao de sancoes, observadas as
competencias previstas nos artigos 3o, 4 e 5o.
(Continua na proxima pagina)

PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
CAPITULO VI
Das Sancoes
CAPITULO II DISPOSICOES GERAIS
Art. 36. Aplicam-se ao SRP e as contratacoes dele decorrente
previstas na Le
Federal no 14.133, de 2021.
Secao I
Paragrafo unico. As sangoes relativas ao inadimplemento de obrigagoes contratuais serao
Da Fase Preparatoria da Licitação e Contratacao Direta
aplicadas pelo orgao ou pela entidade gerenciadora, pelo respectivo orgao ou pela entidade
participante ou orgao ou a entidade nao participante, nos termos do inciso XI do art. 3, do
Art. 2 O procedimento para a contratagao sera iniciado com a autuagao de processo administrativo
inciso VIII do art.4 e do inciso III do  2 do art. 5
proprio, que sera conduzido de acordo com as normas em vigor
Art. 3 A fase preparatoria dos processos licitatorios e das contratagoes diretas caracteriza-se pelo
CAPITULO VII
adequado planejamento, de modo a maximizar a utilizacao dos recursos disponiveis, e consiste nas
Disposigoes Finais
seguintes etapas
formalizacao da demanda (Documento de Formalizacao de Demanda) pelo orgao e/ou
Art. 37. A Administracao podera utilizar recursos de tecnologia da informacao na
entidade requisitante e comprovacao de sua previsao no Plano de Contratacoes Anual;
descricao da necessidade da contratacao fundamentada em estudo tecnico preliminar que
atribuigoes dos orgaos gerenciadores e participantes
Art. 38. Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data de sua
III - elaboragao da analise de riscos que possam comprometer o sucesso da licitagao e a boa
publicacao.
execucao contratual, e, quando cabivel, matriz de riscos;
IV  - definicao do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referencia,
Gabinete do Prefeito de Pavussu, Estado do Piauí, 12 de de
mbro de 2025
anteprojeto, projeto basico ou projeto executivo, conforme o caso;
- inclusao de Orçamento estimado, com as composicoes dos pregos utilizados para sua
formagao, baseado em pesquisa de prego,
WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA
- definigao do regime de fornecimento de bens, de prestagao de servigos ou de execugao de
Prefeito de Pavussu-PI
adequagao e eficiencia da forma de combinacao desses parametros;
VIII - motivacao circunstanciada das condigoes do edital, tais como justificativa de exigencias de
Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no Diario Oficial dos Municipios, Edicao
qualificagao tecnica, mediante indicacao das parcelas de maior relevancia tecnica ou valor
de2025.
significativo do objeto, e de qualificagao economico- financeira, justificativa dos criterios de
pontuacao e julgamento das propostas tecnicas, nas licitacoes com julgamento por melhor tecni
Id:0B621E677F6C26DA
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
nceiro.pvs@gmail.com
nceiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
IX- previsao dos recursos orcamentarios necessarios,
exceto na
Decreto N 028/2025, de 12 de Dezembro de 2025
hipotese de Licitação para registro de precos
X- requisicao do objeto e autorizacao pela autoridade competente;
XI- designagao do agente de contratagao, da equipe de apoio ou, se for o caso, da comissaio de
Dispoe sobre
fasepreparatoria
das
contratacao;
contratacoesda
AdministracaoPublica
XII- confeccao do instrumento convocatorio e respectivos anexos, observados o paragrafo unico
Municipal direta, autarquica e fundacional,
deste artigo e o  1 do art. 25 da Lei Federal n 14.133, de 2021;
relativos aos processos de Licitação, dispensa
XII- exame e aprovacao das minutas de instrumento convocatorio, de contrato ou instrumentos
sposicoes da Lei Federal n 14.133, de 1 de
congeneres pelo orgao de assessoramento juridico, nao cabendo a este o exame de conteudo tecnico
abril de 2021, que estabelece a Lei Geral de
relativo a documentos do processo ou de qualquer outra natureza nao juridica;
Licitagoes e Contratos Administrativos.
XII- aprovacao do processo de contratacao pela autoridade competente; e
XIV- publicacao do instrumento convocatorio.
Paragrafo unico. Os documentos tecnicos da fase preparatoria deverao ser elaborados utilizando-
O PREFEITO DE PAVUSSU, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuig8es, que lhe
Art. 4 O estudo tecnico preliminar, o anteprojeto, o termo de referencia e/ou projeto basico, o
Orçamento estimado, a analise de riscos
e a matriz de riscos dos processos para as contratagoes
especificadas no art. 1 deste Decreto, serao elaborados e assinados pelos servidores da area tecnica
DECRETA:
competente e/ou pela equipe de planejar
entidade, de acordo com suas as atribuigoes.
1 Os documentos tecnicos da fase preparatoria deverao ser elaborados utilizando-se
CAPITULOI
preferencialm
istracao, sempre que houver
considerando as particularidades e especificidades da contratagao.
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre a fase preparatoria das licitacoes e contratacoes diretas para
Art. 5 Cada orgao e/ou entidade devera, por meio de Portaria expedida pelo seu titular, designar
aquisigao de bens e a contratagao de servigos e de obras no ambito da Administragao Publica.
equipe de planejamento da contratacao, observando-se ao disposto nos arts. 7, 8o e 9 da Lei
Municipal Direta, Autarquica e Fundacional.
Federal no 14.133, de 2021.
Paragrafo unico. Quando a contratacao envolver total ou parcialmente recursos da Uniao e/ou
s 1 Considera-se equipe de planejamento da contratagao o conjunto de servidores, integrantes de
Estado decorrentes de transferencias voluntarias para o Município e/ou de agente financiador,.
um ou mais setores do orgao e/ou entidade contratante, que reunam as competencias necessarias a
completa execucao das etapas de planejamento da contratagao, o que inclui conhecimentos sobre
deverao ser observados os procedimentos previstos nas normas do ente concedente, no instrumento
aspectos tecnicos do objeto e sobre o processamento das licit
(Continua na proxima pagina)