Decreto — Pajeu Do Pi (29/08/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 28/08/2025 às 17:00 horas.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 02/09/2025 às 07:59 horas.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 02/09/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas.

OBS: Todas as referênc ias de Horário são  de Brasília .

Local de disputa: www.Ucitanet,com.br

OBJETO: Contratação de  empresa  especializada  para  confecção, restauração e montagem do acervo fotográfico  da galeria de ex-prefeitos do Município  de Pajeú  do Piauí.

VALOR TOTAL EmMADO: R$  20.600,00 (vinte e mll e seiscentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: órslo  ...  : 21 · SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0101.2 Manutenção  da  Secretaria  de  Governo  3.3.90.39.00  706  999  Outros  Serviços  d Terceiros -Pessoa Jurídica  FONTE DE RECURSO 706,500

Informações  ou pedidos de esclarecimentos: através  do E -mail:

cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O

## MUNICIPÍO DE PAJEÚ -PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA  N· 22/2025.

Processo Administrativo n· 001.0001983/2025

O MUNICÍPIO  DE  PAJEÚ , estado  do  Piauí,  por  meio  do(a)  Secretaria  Municipal  de  Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação,  torna pú blico aos interessados que realizará  procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com crité rio de j ulgamento (MENOR PREÇO) , conforme autorizaçã o legal contida no Art. 75, li da Lei Federal n2 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal n!! 060/2023, sendo que terão prioridade para contratações  licitantes que se  enquadram  na  condiçã o fiscal de  ME/EPP sediada  local/regional  e que  estelam  dentro  do  limite  de 1()% 1 em conformidade  com a  Lei Federal  0 2 1 4 ,133/21 e /e a  Lei Compleme ntar 0 2 12312006 nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N· 03/ 2025, observados os requisitos abaixo fixados:

## 11. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA E  DA FORMA DE JULGAMENTO

- 1.1 O objeto da  presente dispensa é a escolha  da  proposta  mais vantajosa  para  a contratação  de empresa especializada  para  confecção,  restauraçã o e montagem do acervo  fotográfico  da galeria  de ex-prefeitos do Municí pio de Pajeú  do Piauí.
- 1.2 o critério  de  Julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigê ncias contidas neste edital e seus Anexos quanto às  especificações,  prazos e condições  de execução  do oblljeto.

## 1 Z. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA  E  DOS IMPEDIMENTOS

- 2.1 Em  cumprimento  ao  disposto  no  Art.  48,  1 da  Lei  Complementar  n2  123/2006, no  presente  certame, considerando que o objeto da contratação  é inferior a r$ 80.000,00 (oitenta mil reais), esta contratação teré prioridade para contrataç&amp;es  licitantes que se enquadram na  condiçã o fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam  dentro  do  limite d e 1 ()%, em conformidade com  a L ei  Federal  n st  14.133/21 e/e  a  L ei  Complementar  nR 123/2006.
- 2.2 A preferência  de contratação  seguirj os conceitos conforme definidos no Decreto Municipal 03/2025:
- a) Utilizando a definiçã o prevista no art. 2·, §2·, incisos I e li do Decreto Municipal 03/2025, considera-se como sediadas em ãmb lto local as empresas constituídas nos limites geográ ficos do Municípi o.
- b) O não  atendimento à condição acima tornará  o Item/lote de preferê ncia a contrataçã o, para empresas sediadas em âmbito regiona! (conslderar-se·ão aquelas empresas sediadas em quaisquer dos municí pios que Integram o Território de Desenvolvimento dos Vales do Rio Piauí  e ltaueira, conforme disposto na Lei Complementar E stadual N2  87  / 2007 a saber: Arraial, Floriano,  Francisco Ayres, Nazaré do Piauí, Nova Santa Rita, Paes landim, Pedro Laurentino, Ribeira do Piauf 1 Socorro do Piauí , S ã o José  do Peixe, Sã o Miguel do Fidalgo e Brejo do Piauf 1 Canto do Burltl, Flores do Piauí , ltauelra, Pajeú  do Piauí,  Pavussu, R io Grande do Piauí  e Tamboril do Piauí).

CASO NÃ O SEJA APRESENTADO LANCE POR EMPRESAS ENQUADRADAS COMO ME/MEI/EPP LOCAL OU REGIONAL,

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O NÃO  ATENDIMENTO À CONDIÇÃO ACIMA CARACTERIZARÁ  O DISPOSTO NO ART. 49, li DA LEI  COMPLEMENTAR N· 123/2006, TORNANDO O LOTE DE AMPLA DISPUTA, PARA EMPRESAS SEDIADAS ENQUADRADAS COMO ME/EPP INDEPENDENTEMENTE DE LOCALIZAÇÃO DE SUA SEDE.

- 2.2 A participação  na presente dispensa eletrô nica se dará  mediante acesso à plataforma eletrônica LICITANET, disponí vel no endereço eletrônico www.licitanet.com.br.
- 2.2.1 O licitante responsabiliza-se exclusiva  e formalmente pelas transaçõ es efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão  ou entidade promotora da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
- 2.3 Nã o poderão  participar desta dispensa os fornecedores que:
- 2.3.1 não  se enquadram nas condiçõe s fixadas  acima ou não  atendam às condiçõ es deste Aviso de C ontrataçã o Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.3.2 pessoas física ainda que em grupo;
- 2.3.3 Empresas ou empresár ios que se enquadrem nas seguintes vedaçõ es:

a) pessoa jurí dica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrê ncia de sançã o que lhe foi imposta;

b) aquele que mantenha ví nculo de natureza té cnica, comercial, econômica, financeira, t rabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente púb lico que desempenhe funçã o na  licitaçã o ou atue na fiscalizaçã o ou  na gest ã o do contrato, ou que deles  seja  cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau;

c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n2  6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

d)  pessoa  jurídica  que,  nos  5  {cinco)  anos  anteriores  à  divulgaçã o  do  aviso,  tenha  sido  condenada judicialmente, com trân sito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissã o de trabalhadores a condiçõe s análoga s às de escravo  ou por contrataçã o  de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

- e) Empresas que não  possuem ramo de atividade compatível  com o objeto da contratação.

## 3. DO PRA20 PARA APRESENTAÇÃO DE  PROPOSTA E REQUISITOS DE  INGRESSO E OPERAÇÃO NA PLATAFORMA ONDE SERÁ  PROCESSADA A DISPENSA ELETRÔNICA

3.1  O processamento  da  Dispensa Eletrônica  se  dará  em  ambiente  virtual  mediante  acesso  à plataforma eletrônica LICITANET, disponí vel no endereço eletrônico www.licitanet.com.br sendo o prazo paraacolhimento das propostas e julgamento definido abaixo: 3

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 28/08/2025 às 17:00 horas.

DO ENCERRAMENTO 00 ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 02/09/2025 às 07:59 horas.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 02/09/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas.

08S: Todas as referê ncias de Horário são  de Brasília.

Local de disputa: www.liçitanet-com.br

3.2  O li citante  responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações  efetuadas em seu  nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances,  inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão  ou entidade promotora da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso Indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

## 3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA  E  CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa  eletrônica se  dará c om o cadastramento de sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
- 3.3.2  O  fornecedor  interessado,  após  a  divulgação do  aviso  de  contratação direta,  encaminhará , exclusivamente  por  meio  do  Sistema  Eletrônico,  a  proposta  com  o  preço,  até a  data  e  o  horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 3.3.3 A propost a também deverá  conter declaraçã o de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição  Federal,  nas  leis trabalhistas,  nas normas  infra  legais,  nas convenções coletivas de  trabalho  e  nos termos  de  ajustamento  de  conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.3.4 Todas as especificaçõ es do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a C ontratada.
- 3.3.5 Nos  valores  propostos estarão  inclusos  todos os  custos  operacionais,  encargos  previdenciários, t rabalhistas, tributá rios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou Indiretamente na execução dos serviços;
- 3.3.6 Os preços  ofertados,  tanto  na  proposta  inicial,  quanto  na  etapa  de  lances,  serão  de  exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegaçã o de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.3.7 Se o regime t ributá rio da empresa  implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis,  a cotação  adequada será  a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos úl timos doze meses.
- 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha,  no pagamento serão  retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação  vigente.
- 3.3.9  A  apresentação  das  propostas  Implica  obrigatoriedade  do  cumprimento  das  disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe  o Projeto Básico,  assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.3.10 No cadastramento da proposta Inicial, o fornecedor deverá,  també m, assinalar "sim" ou " não"  em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:

3  10 1  m ,e inexistem taros imoeditivos oaca wa bahilitacã2 02 certame çjpnte da

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

obrigatoriedade de declarar ocorrências  posteriores;

3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar n2 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC no 123/2006. 3.10.3  que está  ciente e concorda com as condições  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos; 3.10.4  que  assume  a  responsabilidade  pelas  transações que  forem  efetuadas  no  sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; emprega menor de 16 anos,  salvo menor,  a partir de 14 anos,  na  condição  de aprendiz,  nos

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3.10.S  que não  emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não t ermos do artigo 7"', XXXIII, da Constituição.

## 3.4  FASE DE LANCES:

- 3.4.1 A partir do horário e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação eletrônica, a sessão pública será automaticamente  aberta  pelo  sistema  para  o  envio  de  lances  públi cos  e  sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances
- também  já  previsto neste instrumento. 3.4.2  Iniciada  a  etapa  competitiva,  os  fornecedores  deverão  encaminhar lances  exclusivamente  por meio  de  sistema  eletrônico,  sendo  imediatamente  informados  do  seu recebimento  e  do  valor consignado no registro. 3.4.4  O lance deverá  ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O fornecedor somente poderá  oferecer valor inferior em relação  ao último  lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O fornecedor poderá  oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que  esteja  vencendo  o  certame,  desde  que  inferiores ao  menor por ele  ofertado e  registrado  pelo sist ema,  sendo  tais  lances  definidos  como  "lances  intermediário s"  para  os  fins  deste  Aviso  de Contratação Direta. 3.4.6 O intervalo mínimo  de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá  tanto em relação  aos lances intermediá rios quanto em relação  ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 10,00 (dez reais). 3.4.  7  Havendo lances iguais ao menor já  ofertado,  prevalecerá  aquele  que for recebido e  registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o fornecedor não  apresente lances, concorrerá  com o valor de sua proposta. 3.4.9  Durante o procedimento, os fornecedores serão  informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação  do fornecedor. 3.4.10  Imediatamente  após  o  término do  prazo  estabelecido  para  a  fase  de  lances,  haverá o  seu encerramento,  com  o  ordenamento e divulgação  dos  lances,  pelo  sistema,  em ordem  crescente  de classificação. 3.4.11  O  encerramento  da  fase  de  lances  ocorrerá  de  forma  automática  pontualmente  no  horário indicado,  sem qualquer possibilidade de prorrogação  e nã o havendo tempo aleatório ou  mecanismo
- similar.

## , .\_ DO JULGAMENTO DAS PROPOSJAS DE PREÇO  E DOS DOCUMENTOS DE HAIIIUTAÇlo

- 4.1  Encerrada a  fase  de lances,  será  verificada  a conformidade  da  proposta  classificada  em primeiro  lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a contratação. s
- 4.1.1 Serão  desclassificadas as propostas que:
- 1  -forem apresentadas por empresas que não preenchem as condiçõe s de participação  bem como aquelas que contiverem vícios  Insanáveis;
- li - não obedecerem às especificações  técnicas pormenorizadas no edital;
- Ili -apresentarem  preços  inexequfveis  ou  permanecerem  acima  do  orçamento  estimado  para  a contratação;
- IV - não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administraçã o;
- V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências  do edital, desde que insamivel.
- 4.1.2 A verificação  da conformidade das propostas poderá  ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
- 4 .1.3 A Administraçã o poderá  realizar diligência s para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licit antes que ela seja demonstrada, conforme disposto no Inciso IV do artigo 59 da Lei no 14.133/21.
- 4.1.4 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação  da exequibilidade e de sobrepreço, serão  considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitário s tidos como relevantes,  observado  o  critério de  aceitabilidade  de  preços  unitário  e  global  a  ser fixado  no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
- 4.1.5  No caso  de obras  e serviços de  engenharia,  serão  consideradas lnexequfvels  as  propostas  cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- 4.1.6  Nas contratações  de  obras e  serviços de engenharia,  será  exigida  garantia  adicional  do licitante vencedor cuja proposta for Inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração , equivalente à  diferença  entre este  último  e  o  valor da  proposta,  sem  prejuízo das  demais garantias exigíveis  de acordo com esta Lei.
- 4.2  A  negociação poderá ser  feita  com  os  demais  fornecedores  classlflcados,  respeitada  a  ordem  de classificação ,  quando o  primeiro colocado,  mesmo após  a negociação,  for desclassificado em  razão  de sua proposta permanecer acima do preço máx imo definido para a contratação.
- 4.3 Em qualquer caso, concluída  a negociação,  o resultado será  registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 4.4 Estando o  preço compatível, será  solicitado o  envio da  proposta  READEQUADA, sendo  fixado prazo  no sistema, fi ca ndo  o licitante  Informado  que  o não envio  da proposta  no  prazo  fixado  acarretará a desclassificação  da proposta e convocação  do licitante subsequente.
- 4.5  Além da  documentação  solicitada  no  edital,  o  fornecedor com  a  melhor proposta deverá  encaminhar planilha  com  indicação  de custos  unitário s  e  formação  de  preços,  com  os  valores  adequados  à  proposta vencedora.
- 4.6  O  prazo  de  validade  da  proposta  não será Inferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação .
4.  7 O desatendimento de exigências  meramente formais que não  comprometam a aferição da qualificação do iísitante  ou  a  sommeensão  do conteúdo  de sua  eroeosta  não  imeortará  seu  afastamento da  lisltacã 0 ou a

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Invalidação  do processo  .

- 4.8  Definido o  resultado do julgamento, a Administração  poderá  negociar condições  mais vantajosas com o primeiro colocado.
- 4.8.1 A negociação poderá  ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação  inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máx imo definido pela Administraçã o.
- 4.8.2  A negociação  será  conduzida  por agente de contratação  e, depois de concluída, terá  seu  resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

## 4.9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

- 4.9.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO! - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e serão  solicitados apenas do fornecedor mais bem classlflcado da fase de lances.

4.9.2  Como condição  prévia ao exame da  documentação  de  habilitação  do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o eventual descumprimento das condições  de participação , especialmente quanto à existê ncia de sanção  que impeça a participação  no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros:

- a) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e  Suspensas -CEIS, mantido  pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b)  Cadastro  Nacional  de Condenações  Cíveis por Atos  de  Improbidade  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php). c) Lista de lnldôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
2. 4.9.3 Para  a consulta  de fornecedores  pessoa  jurídica poderá  haver a  substituição  das  consultas  das alíneas "a", " b" e "é' acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https:/fcertidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
3. 4.9.4 A consulta aos cadastros será  realizada em  nome da empresa fornecedora e também  de seu sócio majoritário,  por força do artigo 12 da Lei n" 8.429, de 1992, que prevê,  dentre as sançõe s impostas ao responsável  pela  prática  de ato de improbidade administrativa, a proibição  de contratar com o  Poder Público,  Inclusive por Intermédio  de pessoa jurldlca da qual seja sócio majoritário .
4. 4.9.5  Caso  conste  na  Consulta  de  Situação  do  Fornecedor  a  existência  de  Ocorrências  Impeditivas Indiretas,  o  gestor  diligenciará  para verificar  se  houve  fraude  por parte das empresas  apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculo s societários,  linhas de serviços similares, dentre outros.
5. 4.9.6 O fornecedor será  convocado  para  manifestação  previamente à  sua  desclassificação  caso  seja constatada  a existência  de sanção,  o  fornecedor será  reputado  inabilitado,  por falta  de condição  de participação .
6. 4.9.7  caso atendidas as condições  de participação, a habilitação  dos fornecedores será  verificada por meio dos documentos por ele abrangidos. 7
7. 4.9.8  Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação  complementares, necessários  à confirmação  daqueles exigidos neste Aviso de Contratação  Direta e já  apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los,  em formato digital por e-mail, após solicitação  da Administraçã o, sob pena de inabilitação.
8. 4.9.9  Somente  haverá a  necessidade  de  comprovação  do  preenchimento  de  requisitos  mediante apresentação  dos documentos originals não -digitais quando houver dú vida em relação à integridade do documento digital.
9. 4.9.10 Havendo dúvida  ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será  suspensa, sendo informada a nova data e horário  para a sua continuidade.
10. 4.9.11 Será inabilitado  o  fornecedor  que  não comprovar  sua  habilitação ,  seja  por  não  apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação  Direta.
11. 4.9.12 Na  hipótese de o fornecedor não  atender às  exigê ncias  para a habilitação,  o órgão  ou  entidade examinará  a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,  até  a apuração de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação .
12. 4.9.13 Constatado o atendimento às exlg~ncias de habilitaçã o, o fornecedor será  habilitado.

## 1 S. DA CON'TRATAÇÃO

- 5.1  Após  análise  e  julgamento das  propostas e dos  documentos de habllltação  a autoridade competente, conforme  o  caso,  proceder-se-á  com  homologação  e  adjudicação,  caso  se  conclua  pela  contratação,  será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
- 5.2 O adjudicatário  terá  o prazo de até  02 (dois) dias út eis, contados a partir da data de sua convocação,  para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização),  sob pena de decair do direito à contratação,  sem prejuízo das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta.
- 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação  da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual período,  por solicitação  justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
- 5.4 O Aceite da  Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica  no reconhecimento de que  referida  Nota está  substituindo o  contrato, aplicando-se à  relação  de negócios ali estabelecida as disposições  da  Lei n·  14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n2 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 5.6 O prazo de vigência  da contratação  será  até  31 de dezembro de 2025, prorrogá vel conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação  Direta.
- 5.7  Na  assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será  exigida a comprovação  das condições  de habilitação  e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que  deverão  ser  mantidas  pelo  fornecedor  durante  a vigência  do contrato. 8

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## i &amp;. DAS SANÇÕES

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O

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- 6.1 Comete infração  administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações  previstas no art. 155 da
- Lei nll 14.133 1 de 2021, quais sejam: 6.1.1 dar causa à inexecução  parcial do contrato; 6.1.2  dar  causa  à inexecução  parcial  ou  total do  contrato  que  cause  grave  dano  à Administração,  ao funcionamento dos serviços público s ou ao Interesse coletivo; 6.1.3 não  manter a proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o  contrato  ou  não  entregar  a documentação  exigida  para a contratação,  quando  convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.4 ensejar o retardamento da execução  ou da entrega do objeto da licitaçã o sem motivo Justificado; 6.1.S apresentar declaração  ou documentação  falsa  e&gt;Cigida  para o certame ou prestar declaração  falsa durante a dispensa eletrô nica ou a execução  do contrato; 6.1.6 fraudar a dispensa eletrô nica ou praticar ato fraudulento na execução  do contrato comportar-se de modo lnldôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 6.1.6.1 Considera-se  comportamento  inidõneo, entre  outros,  a  declaraçã o  falsa  quanto  às condiçêSes de  participaçã o,  quant o  ao  enquadramento  como  ME/EPP  ou  o  conluio  entre os fornecedores,  em  qualquer momento da  dispensa,  mesmo após  o  encerramento  da  fase  de lances. 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações  discriminadas nos subitens anteriores ficará  sujeito, sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência pela  falta  do  subitem 6.1.1 deste Aviso  de  Contratação  Direta,  quando  não  se justificar a imposiçã o de penalidade mais grave; b) Multa de  0,5% (meio  por cento)  sobre o  valor  prejudicado  pela  conduta  do fornecedor,  por qualquer das infrações  dos subitens 6.1.1 a 6.1.6; c) Impedimento de licitar e contratar no ãmblto  da Administração  Púb lica  direta e Indireta do ente federativo  que  tiver aplicado  a  sanção, pelo  prazo  máxi mo  de  3  (três) anos,  nos casos  dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação  Direta, quando não se justificar a imposição  de penalidade mais grave; d) Declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o  responsá vel de licitar ou contratar no  âmbito da Administraçã o  Pú blica  direta e  indireta de todos  os entes federativos, pelo  prazo míni mo  de 3 (t rês)  anos e máxim o  de 6 (seis)  anos,  nos casos  dos subitens 6.1.S a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição  da penalidade mais grave;

6,3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á  em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,  observando-se o procedimento previsto na Lei n2 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei ni 9.784, de 1999. 9

## 7. DASDISPOSIÇÕISGIRAIS

- 7.1 O procedimento em epígrafe será  divulgado no LICITANET, endereço: www.licitanet.com.br bem como no Portal Nacional de Compras Públicas  - PNCP.
- 7.2  No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado),  a Administração  poderá:
- 7  .2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 7  .2.2  valer·se,  para  a  contratação,  de  proposta  obtida  na  pesquisa  de  preços  que  serviu  de  base  ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às  condiçõ es de habllltação  exigidas;
- 7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratação  será  operacionalizada fora deste procedimento;
- 7.2.4  fixar  prazo  para  que  possa  haver adequação  das  propostas  ou  da  documentaçã o  de  habilitação, conforme o caso.
- 7  .3  Havendo a  necessidade  de  realização  de  ato de qualquer natureza  pelos fornecedores, cujo prazo  nã o conste deste Edital de Contratação  Direta, deverá  ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração  na respectiva notificação .
- 7.4 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsável  pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração  ou de sua desconexão.
- 7  .5  Não  havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização  do certame na data marcada, a sessão  será  automaticamente transferida para o primeiro dia útil  subsequente, no mesmo horário  anteriormente estabelecido, desde que não  haja comunicação  em contrário.
- 7.6  Os  horá rios estabelecidos na  divulgação  deste procedimento e durante o  envio de lances observarão  o horário  de Brasília-DF,  inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentaçã o relativa ao procedimento.
7.  7  No julgamento  das propostas  e  da  habilitação,  a Administração  poderá  sanar erros  ou  falhas que  não alterem  a substância das propostas, dos  documentos  e sua validade juridica, mediante despacho f undamentado,  registrado  em  ata  e  acessíve l  a  todos,  atribuindo-lhes  validade  e  eficácia para  fins  de habilitação e classificação .
- 7  .8  As  normas disciplinadoras deste  Aviso  de Contratação  Direta serã o  sempre  interpretadas  em  favor da ampliação  da disputa entre os  interessados,  desde que não  comprometam  o  interesse da Administração,  o princípio  da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
- 7  .9  Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação e  apresentação de  suas  propostas  e  a Administração  não  será,  em nenhum caso, responsável  por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 7.10 Em caso de divergê ncia entre disposições de ste Aviso de Contratação  Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá  as deste Aviso.
- 7  .10.11  Da sessão  públi ca será  divulgada Ata no sistema eletrônico.
- 7  ,10,12  Integram este edital de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos;

10

11

Nos termos do Art. 70, Ili da Lei n '  14.133/2021, a  documentação  de habilitação  0urí dica,  técnica ,  fiscal social e  trabalhista e  econômico·financeira) poderá  ser dispensada  total gy parcialmentenas contratações  para entrega  imediata  (aquelas  cujo  prazo  de  entrega  seja  de  até 30  dias}, como  é o  caso  dos  autos, sendo obrigatório ao  licitante  que  apresentar  o menor  preço  apresentar  apenas  a seguinte  documentação de habilitação :

- 1- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
- a}  no caso  de  empresário  individual, inscrição  no  Registro Público  de  Empres as  Mercantis, a  cargo  da Junta Comercial da respectiva sede;
- b)  no  cas o de  sociedade  empres ária  ou  empresa  individual  de  respons abilidade  limitada  EIRELI:  ato constitutivo, estatuto ou contrato social  em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório  de seus  administradores;
- c)  No caso de s ociedade s imples: inscrição  do ato constitutivo no Registro Civil das Pess oas Jurídicas  do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação  dos seus administradores;
- 1.1  Os  documentos  ou  alterações quando  consolidadas  não  necessitam  estar acompanhados  de  todas  as alterações  devendo ser apresentada apenas a  consolidação  respectiva.
- 2 · REGULARIDADE FISCAL E  TRABALHISTA:
- a}  prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas  ou no cadas tro de Pessoas Físicas , conforme o  caso;
- b}  prova  de  regularidade  fis cal  perante  a Fazenda  Nacional, mediante  apresentação  de  certidão  expedida conjuntamente  pela  Secretaria da  Rec eita  Federal  do  Brasil  (RFB}  e pela  Procuradoria-Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os  créditos tributários  federais e à Dívida Ativa da  União  (DAU)  por elas administrados, inclusive aqueles  relativos à  Seguridade Social, nos termos da  Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário  da Receita Federal do Brasil e  da Procuradora -Geral da Fazenda Nacional.
- c)  prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS);
- d)  prova de regularidade com a Fazenda Estadual e  Municipal do domicílio  ou s ede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercí cio contrata ou concorre ;
- d.1) caso o fornecedor seja  considerado isento dos tributos estaduais  ou  municipais relacionados ao objeto contratual, deverá  comprovar tal condiç ão  mediante a  apresentação  de declaração  da Fazenda res pectiva do seu domicílio  ou s ede, ou outra equivalente, na forma da lei;
- e)  prova de inexistência  de débitos  inadimplidos perante a  Justiça do Trabalho, mediante a  apresentação  de certidão  negativa ou positiva com  efeito de negativa, nos termos do Título  VII-A da  Cons olidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943;
- 3 · QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA :
- a}  certidão  negativa de falência  expedida pelo distribuidor da s ede do fornecedor;

ANEXO li

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ANEXO 1Documentação  e xigida para Habilitação ; ANEXO li -Termo de referência ; ANEXO Ili - Minuta de Termo de Contrato. 7.11 Cons iderando que a  primeira licitação  foi deserta por ausê ncia de interess ados, por e ssa  razão  a  licitação  não será  mais exclus iva para participação  de empresas ME/EPP, podendo participar qualquer empresa que desenvolva atividade econômica compatível  com objeto da contraçã o,  sendo a s segurado apenas a  prioridade de contratação , caso alguma ME/EPP local-regional ofereça preço dentro da margem de 10%  do melhor preço ofertado.

Pajeú  - Piauí,  27 de agosto de 2025.

## AGENTE DE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

## Secretaria Municipal de Administração  e  Planejamento Órgão  Gerenciador Central de Compras e  SRP PMP/PI ANEXO IDO EDITAL-DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABIUTAÇÃO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 1.1  O presente Termo de Referência  tem por objeto a contratação  de empresa  especializada  para prestar serviços  de  restauração  digital,  impressão,  molduragem  e  montagem  das  fotografias  que compõem  a galeria de ex·prefeitos do Município  de Pajeú  do Piauí, conforme especificações  técnicas descritas neste documento.

· I · OBII!1'01

## II· JUfflFICAnvAI

- 2.1 A contratação é  necessá ria para preservar, restaurar e valorizar o patrimônio histó rico-cultural do município ,  considerando  que  parte  do  acervo  encontra-se  deteriorada,  com  desgaste  natural, manchas, rasgos e desbotamento das cores.
- 2.2 O serviço permitirá a  padronização estética,  a atualização  e a proteção  das imagens contra novas deteriorações,  garantindo a memória visual das gestões  passadas  ..

## 11 · REQUISITOS N

- 3.1 Comprovar experiê ncia anterior na execução  de serviços de restauração  digital e impressão profissional de fotografias, por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público  ou privado;
- 3.2 Utilizar equipamentos de digitalização  com resolução  mínima  de 600 dpi;
- 3.3 Realizar impressão  fotográfica  em papel premium de, no mínimo,  260g/m', com proteção  uv e resolução  mínima  de 300 dpi;
- 3.4 Utilizar molduras confeccionadas em madeira envernizada ou alumínio  anodizado, com vidro antirreflexo de alta transparência;
- 3.5 Garantir padronização  de tamanho e acabamento, conforme lista fornecida pela Prefeitura;
- 3.6 Fornecer plaquinhas  de  identificação  com  nome e  período de  gestão  de  cada  ex-prefeito gravadas em metal ou acrílico\_

## 11v - PRAZO, FORMA E EXECUÇÃO

- 4.1  Os  materiais a serem confeccionados  serão requisitados  após  emissão  da  ordem  de  compra/serviço espedida pela CONTRATANTE e deverão  ser prestadas e/ou entregues na sede do município;
- 4.2. A CONTRATADA, deverá  entregar os materiais confeccionados no prazo máximo  de até  10 (dez) dias  corridos, podendo  ser  prorrogados por igual período desde que a contratada justifique o motivo do atraso e que este seja aceito pelaadministração.
- 4.3. A fi scalizaçã o  e  aceitação do  objeto  serão do  órgão responsável pelos  atos  de  controle  e administração  docontrato decorrente do processo de licitação .
- 4.4. Só  serão  aceitos os  materiais confeccionados que estiverem  de acordo com as especificações  e quantitativos exigidos, estando sua aceitação  condicionada à devida fiscalização  dos agentes competentes. Não serão aceitos materiais cujas ESPECIFICAÇÕES TeCNICAS  NÃO SEJAM COMPATÍVEIS  COM  AS 13

## ESTABELECIDADES NESSE TERMO;

- 4.5. O recebimento se efetivará  nos seguintes termos:
- 4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos e/ou serviços coma especificação.  Deflnltlca,  se decorrido 30 (trinta) dias da  entrega dos materiais não  for apresentada nenhuma manifestação em contrário  por parte da administração.
- 4.6. O Prazo de Vigên cia do contrato será  de 60 {sessenta) dias, podendo ser prorrogado, nos termos da legislação  Vigente.
- 4.7. o  prazo de garantia dos quadros será  de no mínimo  12 (doze) meses contados da entrega destes.

## ! V -DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS  E ESTIMATIVA:

## 5.1  Tabela de preços:

| Item   | EsDeclflcacã o do servlco                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | Qde   | Natureza   | Valor Unitá rio   | Valor Total   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|------------|-------------------|---------------|
| 1      | Confecção. restauração e montagem do acervo fotográficogaleria de ex- prefeitos em parede revestida com policloreto de vinila ripado imbúia, tamanho 15,5 m 2 , com 09 quadros tamanho 40x50cm com 18 imagens 20x30cm em acri lico cristal4mm montado em base de alumínio galvanizado ouro e letreiro "galeria Poder Executivo" em acrílicometalizado dourado. | 01    | serviço    | R$ 13.300,00      | R$ 13.300,00  |
| 2      | Confecção de mural (quadro de avisos) em acrílicocristal 5mm dourado e verde metalizado com brasão do município, tamanho 90x100cm.                                                                                                                                                                                                                             | 01    | Serviço    | R$ 1.600,00       | R$ 1.600,00   |
| 3      | Quadro oficial com foto tamanho 30x40cm                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 30    | serviço    | R$190,00          | R$ 5.700,,00  |
| TOTAL  | TOTAL                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | TOTAL | TOTAL      | TOTAL             | R$ 20.600,00  |

## ! VI -DO FORNEOMENTO:

- 6.1 Os serviços serão  entregues pela contratada no Município  de Pajeu do Piauí ,  local e horário indicado  previamente pela  contratante,  CORRENDO  POR  CONTA  00 FORNECEDOR  AS  DESPESAS PARA ENTREGA DOS QUADROS NOS PRAZOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NESSE TERMO;
- 6.2 Os  SERVIÇOS serão  fornecidos conforme a necessidade pela contratada,  devendo estes ser entregues em ATÉ 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, contados do envio ou apresentação  da Autorização  de

14

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Fornecimento e respectiva Nota de Empenho;

- 6.3 Os  serviços  somente  poderão ser  rea lizados  mediante  apresentação da  Autorização de Fornecimento e respectiva Nota de  Empenho, emitido pela autoridade superior ou responsável  por ele designado, nos termos da lei;
- 6.4 Por ocasião da execução,  o fornecedor deverá  colher comprovante de entrega contendo data, o  nome, o cargo e a assinatura  emitidos  pela Administração  responsável  designado  na  respectiva requisição  de fornecimento;
- 6.5 A CONTRATADA  comprometer-se-á  a dar total garantia  de  no  mínimo 12 meses  quanto à qualidade dos produtos fornecidos, bem como, efetuar a substituição  imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer material confeccionado entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável , na forma da Lei 14.133/2021;
- 6.6 Correrão  por  conta  da  CONTRATADA todas  as  despesas  de  seguros,  transporte,  tributos, encargos t rabalhistas, e previdenciá rios, decorrentes da entrega e da própria execução  dos serviços, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento dos objetos ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

## 1 VII · DA ESCOLHA DA MODALIDADE E DA PARTIO PAÇÃ O

- 7.1  Após aná lise do ETP e do orçamento apresentado para contratação dos serviços, cujo o valor está orçado em (R$  20.600,00} a  Comissão  Técnica,  em  razão  do  valor,  o  agente de contratação  ou a autoridade competente, poderá  avaliar se a licitação  poderá  ser realizada por contratação  direta na forma eletrônica,  conforme  Art.  75,  li  da  Lei  14.133/21,  Decreto  Municipal n· 03/2025 e  demais regramentos.
- 7.2  EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEMENTAR N·  123/2006, te,lo prioridade para contratações  licitantes que se enquadram na condição  fiscal de M E/EPP sediada local/ realonal e que estejam  dentro do  limite de  10%  em  conformidade  com  a  Lei  Federal  nt  14.133/ 21 c/ç a  Lei  Complementar nt 123/2006,
- 7  .3  Considerando  que  na  publicação  anterior,  destinada  exclusivamente a microempresas  e empresas de pequeno porte sediadas  em âmbito  local/regional, não houve  apresentação de propostas válidas (procedimento deserto), este edital é  republicado em caráter de ampla concorrência,  nos termos do art. 49, li, da Lei Complementar n2 123/2006, garantindo-se a participação de empresas ME/EPP Independentemente da localização  de sua sede.

## 1 VIII- DO PAGAMENTO

8.1 O pagamento será  realizado na Secretaria Municipal de Finanças, em até  30 dias após a solicitação de pagamento que deverá  ser protocolada após a execução e aprovação dos serviços, acompanhado da  nota  fiscal/fatura,  emitida j untamente  com  recibo  em  02  (duas)  vias  de  igual  valor,  cópia  do contrato,  nota de empenho, certidão  negativa de  débitos trabalhistas,  FGTS , certidão  conjunta de débitos fiscais junto à uniã o, certidã o negat iva de débit os junto a SEFAZ, certidã o negativa de dé bitos rouo1G12ais auterizacãe  de  Wrnedroeore  de  se1Yic2 flrroade  2ela  auteridade  coro2eteot2,  e  em 15

conformidade com o disposto no art. 6·, Inciso X, da Lei 14.133/21.

- 8.2  As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação  da documentação devidamente  corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer  ônus por parte da Administração;
- 8.3  Nenhum  pagamento  será efetuado  aos  adjudicatários  enquanto  pendente  de  liquidação  ou qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.

## 11x, DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDIÇÕE S DE RECEBIMENTO

- 9.1  Será designado  pela  Administração o  Fiscal/Gestor  do  contrato  que  será responsáve l  pelo acompanhamento e fiscalização da  sua  execução ,  anotando  em  registro  próprio  as  ocorrências relacionadas com o fornecimento do OBJETO, determinando o que for necessário  à regularização  das faltas  ou  defeitos  observados.  As  decisões e  providências  que  ultrapassarem  a  competência do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo háb il para adoção das medidas convenientes.
- 9.2  O  recebimento  dos  materiais  ficará a  cargo  da  unidade  requisitante  dos  bens,  através do Gestor/Fiscal  do  contrato  ou  servidor  por  ele  designado,  nos  termos  do  Artigo  117  da  Lei  n· 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá  no  local  e  hora determinado pela  unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da  Lei n· 14.133/21.
- 9.3 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até  10 (dez) dias, contados do recebimento atesto da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE.
- 9.4  Caso  seja  verificada  alguma  falha  quanto  a  defeitos  de  fabricação ,  quantidades  recebidas  e qualidade dos materiais fornecidos, a CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá  prazo para reposição  dos materiais nos prazos definidos nesse termo.
- 9.5  Para  o  fornecimento  do  material  fica  facultada  a  Secretaria  requisitante  firmar  contrato  ou substitui-lo  por NOTA  DE  EMPENHO,  AUTORIZAÇÃO DE  COMPRA,  ORDEM  DE  FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n· 14.133/21

## 1 X. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 Sem prejuízo  do integral cumprimento das disposições  deste TERMO bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:

10.1.1 Zelar pela fiel execução  do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessár ios para tanto;

10.1.2  Responder por quaisquer danos, perdas ou  prejuízos , causados à CONTRATANTE  ou  a terceiros,  por dolo ou culpa, na execução  do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idên ticas hipóteses; 16

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIV

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciári os, fiscais, comerciais e tributários , resultantes  da  execução  do contrato,  nos termos  do Art.  121  da  Lei  14.133/21,  com  suas alterações; 10.1.4  Ar-ca r  com  todas  as despesas  diretas e/ou  indiretas  relacionadas  com  a  execução  do serviço da contratação,  tais como; transporte, frete, carga e descarga, etc.; 10.1.5 Manter-se durante toda a  execução  do contrato, em  compatibilidade com as  demais obrigações  assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação e qualificação  exigidas  no edital  e anexos que darão origem ao contrato; 10.1.6  Assegurar  que  os  produtos  fornecidos  possuem  garantia  de  no  mínimo 12  meses, contados da entrega destes. 10.2 O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e  as  normas desta  Lei,  e  cada  parte  responderá  pelas  consequências  de sua  inexecução  total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21; 10.3 A  CONTRATADA  comprometer-se-á a  dar  total  garantia  quanto  à  qualidade  dos  serviços fornecidos,  bem como, efetuar a substituição , e totalmente às  suas expensas de qualquer material fornecido fora das especificações  constantes da proposta apresentada; 10.4  Correrão  por  conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte,  tributos, encargos trabalhistas,  fiscais,  comerciais  e  previdenciários,  decorrentes da  realização  dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n2 14.133/21 com suas alterações; 10.5 Não  transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência  da CONTRATANTE; 10.6 Assumir  inteira  responsabilidade  pela  execução  do contrato  e  efetuá-los  de  acordo com  as especificações  constantes da proposta e/ou instruçõ es do contrato; 10.7  Comunicar imediatamente, por escrito, a  CONTRATANTE,  através da fiscalização  do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.8 Responder  civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; 10.9 Fiscalizar o  perfeito cumprimento do serviço do contrato,  cabendo-lhe, integralmente o  ônus decorr-ente,  independentemente da fiscalização  exercida  pela  CONTRATANTE,  devendo fornecer- a seus  colaboradores  equipamentos  de proteção  individual,  treinamento  adequado  e  obedecendo todas as normas relacionados a segurança do trabalhador; 10.10 Arcar com  eventuais prejuízos causados  à  CONTRATANTE  e/ou a terceiros,  provocados por ineficiê ncia ou irregularidade cometida por  seus empregados ou prepostos, na execução  do contrato; 10.11 Indicar  à  CONTRATANTE  o  nome  de  seu  preposto  para  manter  entendimento  e  r-eceber comunicações  ou t ransmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei n2 14.133/21; 10.12 Informar na proposta a qualificação  do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo,  ender-eço,  CPF,  Carteira  de  Identidade,  Estado  Civil,  Nacionalidade  e  Profissã o, informando 2ual o iosrrumeoto 2ue  lhe outorga  Poderes 2am firmar o ceterido contrato (Contrato

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- Social ou Procuração); 10.13 Assumir todas e quaisquer reclamações  e arcar com os ônus decorrentes de ações  J udiciais, por prejuízos á vidos  e  originados  da  execução do  contrato,  sejam  causados  ou  sofridos  por  seus empregados ou colaboradores ou terceiros, ainda que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.14 Submeter-se a mais ampla fiscalização  da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência  do Contrato, a qual  poderá  ser efetuada nas  dependências  da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais; 10.15  Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única  responsável  por prejuízos  decorrentes de infrações  a que houver dado causa; 10.16 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações  técnica s
- pertinentes.

## 1 XI. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

- 11.1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigaçõ es decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.1.1 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigaçõ es dentro das normas e condições  deste procedimento;
- 11.1.2 Rejeitar 1 no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11.1.3 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas;
- 11.2 Comunicar à empresa sobre possíveis  irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para Imediata substituição;
- 11.3 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 11.4 O preço e as especificações  dos serviços apresentados no presente Termo de Referê ncia foram extraídos de  cotaçõ es  realizadas  no  mercado  local,  conforme  estimativa  para  execução  desses serviços conforme solicitação anexo ao processo administrativo, razão  pela qual não serão  realizadas alterações nas  especificações dos  trabalhos,  nem  tampouco  será aceito  quaisquer  serviços  que apresente  preço  superior  ao  fixado  no  Termo  de  Referência ,  salvo  nos  casos  autorizados  pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dospreços praticados no mercado.
- 11.5 No preço apresentado na proposta já deverá  estar incluso as despesas necessárias  para execução dos serviços no local a ser designado pela secretaria requisitante.

Responsáveis  pela elaboração  do Termo de Referência .

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Pajeú  do Piauí , 27 de agosto de 2025  .

EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

Termo de Aprovação :

Considerando  o  prmcIpI0  da  economicidade  processual,  considerando  a  competência a  mim delegada, aprovo o Termo de Referência  para o fornecimento do material, conforme discriminado no item V deste Termo de Referência,  consoante disposto no art. 18, do inciso IV, da Lei nº 14.133/21. Na oportunidade, em face  da disponibilidade de créditos orçamentários , tomo ciência  e autorizo a instauração de  processo  para  Dispensa  de  Licitação objetivando  o  fornecimento  de  materiais, previstos neste Termo de Referência .

Secretaria Municipal de Planejamento e  Administração

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO Ili

ti

| CONTIIATON'JOODDOOCXXXX                                           |
|-------------------------------------------------------------------|
| Processo Administrativo n~XXXXXXXXXXXXXXX- Dispensa Eletrônica n2 |

## CONTRATO CELEBRADO  ENTRE O MUNICÍPIO DE  PAJEÚ -PI, ATRAVtS  DA SECRETARIA XXlOOO()()()()( E  A  EMPRESA XXXXXJOOOOOOOOO.

O MUNICÍPIO DE  PAJEÚ/PI , pessoa  jurí dica  de direito público  interno, com  sede  lOOOOOOOO(, s/n, Centro,  Pajeú-Pi,  por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXX, CNPJ  n· XXXXXXX, endereço XJOOOO(XXXJO(,  neste ato representado, designado  simplesmente  CONTRATANTE  e,  de  outro lado  a empresa XXXJO(XXXJO(XlOOOO(XXX  denominada  simplesmente CONTRATADA, têm , entre si, justo e avençado e celebram,  por força  do presente instrumento, o contrato,  previsto na Dispensa  Eletrônica N2  xxxxxx  formalizada  nos autos  do  Processo  Administrativo  n2  xxxxxxxxxxxx,  obseivadas  as prescrições  da  Lei n· 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e  pelas condições  a  seguir pactuadas:

## 1 ClÃUSUIA  PRIMERA- DO OBIETO

- 1.1 O  presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme  especificações contidas  no termo de referência e  editai.
- 1.3 A  CONTRATADA  fica obrigada a  aceitar, nas mesmas condições  contratuais os acréscimos  ou supressões  que se fizerem no objeto contratual até  25%  (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da  Lei Federal n.2 14.133/21  e  suas  alterações  posteriores.
- 1.4  A CONTRATADA fornecerá  os  objetos  rigorosamente  de  acordo  com  os  termos  deste contrato, sem prejuízo das prescrições  e obrigações previstas  no Edital e anexo,  de  acordo com  o presente instrumento de forma  complementar para todos os efeitos legais.

## 1 ClÃUSUIA  SEGUNDA-DAS CONDIÇÕES, PRAZO E  FORNEOMENTO

- 2.1 O presente Contrato terá  vigência  a partir de sua assinatura e plena eficácia  a partir da publicaçã o

~

de seu extrato no D iário  Oficial dos Municípios,  com duração  de  até\_de  \_\_\_\_\_  de.  \_\_\_\_

podendo ser prorrogado nos casos  autorizados na  Lei  Federal  14.133/21 e suas alterações ocaso.

- 2.2 Os  quadros  deverão  serem forncecidos de acordo com  as necessidades da  PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ-PI
- 2.2.1  A  autorização  de fornecimento será  de inteira responsabilidade e  iniciativa  da  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PAJEÚ-Pi , através da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os  atos burocráticos  indispensáveis  a uma regular administraçã o.
- 2.2.2.  A contratada  ficará  obrigada  a fazer  a entrega  do  material  quando requisitado  no  prazo  máximo  de ( ) dias, contados a partir da emissão e envio da Ordem de Fornecimento.
- 2.2.3.  A  entrega do material objeto desta contratação  deverá ser feita no local a  ser indicado pela contratante, correndo por conta da  Contratada  as  despesas  de embalagem, seguros,  transporte, tributos,  encargos 20

(Continua na próxima página)

posteriores se  for

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O

- trabalhistas e previdenciários  decorrentes do fornecimento e/ou substituições  indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.

·

- 2.2.4. o objeto desta licitação  será  recebido  provisoriamente,  para  verlflcação  da  conformidade do objeto com as condições,  especlflcações  e exigências  do edital.
- 2.3.  Por ocasião  da entrega, a Contratada deverá  descrever no comprovante respectlvo, a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número  do Registro Geral (RG}  ou outro  documento de Identificação  oficial do servidor do Con­ tratante responsável  pelo recebimento.
- 2.4. Constatadas Irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação , rejeitá ·lo no todo ou em parte, determinando sua substituição  ou rescindindo a contratação, sem prejuízo  das penalidades cabíveis;
- 2.4.2 Na  hipótese de substituiç.ão,  a Contratada  deverá  fazê -la  em conformidade com a indicação  da  Administração, no prazo máximo  de\_(\_)\_\_\_\_,  contados  da  notlficaç:lo  por  escrito, mantido  o preço Inicialmente contratado;
- 2.4.3  Se  disser  respeito à diferença  de  quantidade  ou  de  partes,  determinar sua  complementação  ou  rescindir  a contratação,  sem prejuizo das penalidades cabíveis;
- 2.4.4  Na  hipótese  de complementação , a Contratada  deverá  fazê·la  em  conformidade com a indicação  do  Contra· tante, no prazo máx imo de- -~-~-~  contados da notificaçã o por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
- 2.4.5  Outro prazo poderá  ser acordado, desde que não  reste prejuízos  para a Administração.
- 2.4.6 O recebimento do objeto daMe·á  definitivamente uma  vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações  contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servldor res­ ponsável  ou equipe designada
- 3.1  O valor global  do presente CONTRATO ê de R$  xxxxxxxxxx,  destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vigência  do contrato.

## aAliuQWllll'A·IIA

- 4.1 Os serviços  correrão  por conta  de recursos  oriundos da  Secretaria  Munlclpal  de  lOOOOOCXXXl()()()(;  ProJeto/Ativldade:xxxx; Elemento de Despesa: xxxx.xx;  Fonte de Recursos: xxxx.
- 5.1  O pagamento será  realizado  pela Secretaria  Municipal de Administração  e Finanças de  Pajeú·PI, através do setor competente, em até  30 dias após a solicitação  que deverá  ser protocolada até  o s~  (quinto) dia do mê s subsequente a execução  dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 03 (t rês)  vias  de Igual  valor,  cópia  do contrato e/ou nota de empenho,  cópia  das  certldOes de regularidade fiscal Junto á união,  estado e munlcfplo, CNDT e FGTS, Autorização  de execução  dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar·se·á  no prazo de 30 (trinta)  dias, contados da  apresentação  da  documentação  devidamente corrigida e váli da,  não ocorrendo neste caso, quaisquer õ nus por parte da Administração .
- 5.4 Nenhum pagamento será  efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de execução  dos serviços. 21
- 5.5 O pagamento somente será  realizado após  a verificação  da situação  das formalidades acima  previstas,  relativa  às condições  de habilitação  exigidas na contratação  e em caso de pendência  o pagamento será  suspenso, até  regularização fiscal.

## CIAUiüiAIIICl'A· DA DOCONIIIA'IO

- 6.6 O presente Contrato terá  vigê ncia  a partir de  sua  assinatura  xx,cxxxx,cxx,c,cx,c1&lt;,  podendo ser  prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações  posteriores se for o caso.

## aAlaudlNA-MSCIIIIIINllloCGaMSMIIIII

- 7.1 Além  das obrigações e condições  fixadas no Edital e seus ne1&lt;os, as partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequê ncias de sua inexecuç.ão  total ou parcial.
- 7.2 A CONTRATADA deve, além  das demais obrigações  descritas nas legislações  aplicáve is à contratação,  deve:
- 7  .2.1. Nomear preposto para, durante o período  de vigência,  representá- lo na execução  do contrato;
- 7.2.2.  Manter,  durante  a  vigl.!ncia  do  contrato,  as  condições de  habilitação exigidas  na  licitação ,  devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniênci a de fato impeditivo da manutençã o dessas condições;
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às  suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se veriflcarem vícios  de qualidade, defeitos ou Incorreções;
- CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros,
- 7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente à decorrentes de sua culpa ou dolo na execução  do contrato;
- 7.2.5.  Observar as normas de higiene e vigilância sanitária ;
- 7.2.6.  Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7.  Controlar para que a execução  dos serviços ocorra nos prazos e condições  especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da execuç.ão  dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9. Responsabilizar-se  por  todas  as  providên cias  e  obrigações estabelecidas  na  legislação específica de acidente de trabalho,  bem  como  por  todas  as  despesas  decorrentes da  prestação  dos serviços tais como:  salário s, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições,  indenizações,  vales-transportes, vales-refeições,  e outras que porventur,:1  venh,:1m a ser crio:1das  e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsabilizar.se por qualsquer ações  judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de ler, ligadas ao cumprimento do contrato;
- 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção  a incêndio,  recomendadas por lei.
- 7.3 São  expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3.1.  A veiculação  de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia  autorização  da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A subcontrataçã o para  a execução  do objeto dest e contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7.3.3.  A contrataç:lo de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão,  assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o 32 grau, durante a vigência  deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além das demais obrigações  descritas na legislação,  deve:
- 7.4.1.  Expedir as Autorizações  de execução  dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2.  Prestar  as  informações e  os  esclarecimentos  solicitados  peta  CONTRATADA  para  a  fiel  execução  do contrato;
- 7.4.3.  Designar servidores da CONTRATANTE  para  acompanhar e fiscalizar a e1&lt;ecução  do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal no 14.133/21;
- 7.4.4.  Notificar a CONTRATADA,  por escrito, a ocorrênc ia de eventuais falhas ou  imperfeições  na  execução  dos serviços, fixando prazo para sua correção. 22

## 1 CIÃUSUIA  OITAVA-DA RESCISÃO  CONIIIA'IVAL

- 8.1  A inexecução  total ou parcial  do contrato poderá  ensejar, além das penalidades especí ficas,  a sua  rescisão  com as consequências  contratuais e legais.
- 8.2 Quando a não  conclusão  decorrer de culpa do contratado, a Administração  poderá optar pela extinção  do contrato e, nesse caso, adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual, conforme previsto no artigo 111, 11, da  l ei F ederal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrato será  extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A rescisão  por culpa  do contratado dará  ensejo às  responsabilidades administrativas previstas  no artigo 156 da  Lei F ederal 14.133/21).

## 1 CIÃUSUIA  NONA- DAS PENAUDADES

- 9.1 Caso  a contratado apresente  documentação  falsa,  enseje o  retardamento da  execução  do objeto,  não  mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Municí pio e,  será  descredenciado no Sistema de Cadastro do Municí pio, pelo prazo de até  05 (cinco) anos, sem prejuí zo das multas previstas no contrato e das demais cominações  legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.

## 1 ClÃUSUIA  DKIMA-DO REAIUSl'AMENTO DE PREÇOS

10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Cláusu la sexta desse contrato, é  vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão  ou reajuste dos preços contratados para manutenção do equilí brio financeiro do contrato nos casos previstos na  Lei n2 14.133.

## 1 QÃUSUIA  DKIMA PRIMEIRA-DA FISCAUZAÇÃO

- 11.1 A contratante designará o servidor xxxxxxxxxxxx, que atuará  como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execução  do objeto.

## 1 QÃUSUIA  DKIMA SEGUNDA-DA IIESPONSMIUDADE

12.1 O CONTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos,  perdas e prejuízos  que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às  suas  expensas,  sem  qualquer ôn us para  o CONTRATANTE,  o  ressarcimento ou  indenização  pelos danos ou  prejuízos causados.

## 1 CIÃUSUIA  DKIMA TERCEIRA-DA MOTIVAÇÃO, RINDAMENTA(ÃO  LEGAL E  DA VINCUIA(ÃO  DO CONIIIATO.

- 13.1 A formalização  desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações  mantidas pelas secretaria contratante.
- 13.2  O presente contrato vincula · se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de Licitação  N!! xxxxxxxxxxxxxx,  bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

## 1 ClÃUSUIA  DKIMA QUARTA-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 14.1  Fica  eleito o  foro  de Canto  do  Buriti,  Estado do Piauí, para  dirimir os  conflitos  que possam  advir  da  execução  do presente Contrato, que não  possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
- 14.2 Os casos omissos serão  decididos pela Administração  CONTRATANTE.

E  por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas,  para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAJEÚ  - PI, xx de xxxxxxxxxx de xxxxx.

## xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE

Sec. Mun. de xxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxx

CONTRATADO

Xxxxxxxxxxxxx

ICP ~ Brasil

Carimbo do Tempo

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