lei — Sao Miguel Do Fidalgo (11/11/2025)

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Lei N" 282 de  10 de novembro de 2025

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II. Inclusão de  novos  projetos  e atividades, desde  que  as  despesas  deles  decorrentes  para  O exercício  e  para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em leis específicas ,  em consonância com o disposto no Art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

- Art. 5º -Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas das ações  do Plano Plurianual, desde que estas modificações  contribuam para a realiz.ação  do objetivo do programa.

Parágrafo  Único  De acordo  com  o disposto  no  caput  deste  artigo, fica  o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações  dos programas para compatibilil.á-las com as alterações  de valor ou com outras modificações  efetivadas na lei orçamentária anual.

- Art.  6°  - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas  públicas  de diferentes áreas , articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município .
- Art. 7° - A Agenda Transversal de que trata o artigo  anterior terá  como  foco  a promoção  e a garantia de direitos de crianças e  adolescentes, em confonnidade com o  Estatuto da Criança  e  do Adolescente e demais normas aplicáveis .
- Art.  8º  - O  município  terá o prazo de  120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação  desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações  estratégicas  da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
- Art. 'l' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a  partir de  1 °  de Janeiro de 2026, revogadas as disposições  em contrário .

São  Miguel do fidalgo- PI,10 de novembro de 2025.

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ERIMAR SOARES DE

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SOUSA:46081569349 $~.=i

ERIMAR SOARES DE SOUSA

Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

Seguimos os padrões Internacionais de Publicação. Com Registro próprío na edição  digital e impressa.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.

- O Prefeito Municipal de São  Miguel do Fidalgo - PI, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel do fidalgo- PI aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
- Art. 1º - Esta Lei estabelece o plano plurianual para o quadriênio  2026/2029, em cumprimento ao disposto no art.165. § 1 °, da Constituição Federal, estabelecendo para o  periodo respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração  continuada, na forma dos anexos I, II e III, que faz.em parte desta Lei.
- Art. 2° - Os programas finalisticos de governo, como instrumentos de organização  dos projetos e  atividades, no âmbito  da execução orçamentária da administração pública  municipal, ficam restritos àqueles integrantes do PPA-2026/2029.
- Parágrafo Único  Os valores consignados a cada programa no PPA-2026/2029 são  referenciais e não constituem  limites  à programação  das  despesas  expressas  nas  leis  orçamentárias  e  seus  créditos adicionais.
- Art. 3° - A exclusão  ou alteração  de programas ou inclusão  de novos programas propostos pelo poder executivo, nesta lei, decorrem dos ajustes necessários  em face de novos cenários  e a situações  não previstas quando da elaboração do plano.
- . . Parágrafo  Único -Cconsidera-se  alteração  de  programa:  a adequação de denominação  ou obJellvo; a mclusão  ou exclusão  de ações,  produtos e metas; a alteração  do tí tulo da ação,  do produto, da unidade de medida. do tipo, das metas e dos custos.
- . Art. 4º - Poderá  ser efetuada por intermédio  da lei  orçamentária e de  seus  créditos  especiais, modificação  de ações  nos programas do PPA-2026/2029 nos seguintes casos:
- . I.  Desmembramento  de  uma  ação  ou  aglutinação  de  ações com  finalidades  semelhantes classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa; '

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVI

Estado  do  Piaui PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SAO  MIGUEL  DO  FIDALGO :  C.N.P.J:  Ol.612.611/0001-53

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Página:  1/9 LEI  4 .320/64 Exercicio  Base:  2026 2026 A 2029

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| 1000.00.o.o-UCJIXTM CORRIIN'l'&B. 45.429.500,09 50.881.040,10 55.969.144,11 61.566.058,52 213.8,5.,,2,82   | 1000.00.o.o-UCJIXTM CORRIIN'l'&B. 45.429.500,09 50.881.040,10 55.969.144,11 61.566.058,52 213.8,5.,,2,82   | 1000.00.o.o-UCJIXTM CORRIIN'l'&B. 45.429.500,09 50.881.040,10 55.969.144,11 61.566.058,52 213.8,5.,,2,82   | 1000.00.o.o-UCJIXTM CORRIIN'l'&B. 45.429.500,09 50.881.040,10 55.969.144,11 61.566.058,52 213.8,5.,,2,82   | 1000.00.o.o-UCJIXTM CORRIIN'l'&B. 45.429.500,09 50.881.040,10 55.969.144,11 61.566.058,52 213.8,5.,,2,82   | 1000.00.o.o-UCJIXTM CORRIIN'l'&B. 45.429.500,09 50.881.040,10 55.969.144,11 61.566.058,52 213.8,5.,,2,82   | 1000.00.o.o-UCJIXTM CORRIIN'l'&B. 45.429.500,09 50.881.040,10 55.969.144,11 61.566.058,52 213.8,5.,,2,82   |
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| 1110.00.0.0-                                                                                               | IMPOSTOS 3.506.000,00                                                                                      | 3.926.720,00                                                                                               | 4.319.392,00                                                                                               | 4. 751. 331, 20                                                                                            | 16.503.443, 20                                                                                             |                                                                                                            |
| 1112.00.0.0-                                                                                               | IMPOSTOS SOBRE 270.000,00                                                                                  | O PATRIMÔNIO 302.400,00                                                                                    | 332.640,00                                                                                                 | 365.904,00                                                                                                 | 1.270.944,00                                                                                               |                                                                                                            |
| 1112.50.0.0-                                                                                               | IMPOSTO SOBRE 70.000,00                                                                                    | A PROPRIEDADE 78 . 400,00                                                                                  | PREDIAL E 86.240,00                                                                                        | TERRITORIAL URBANA 94.864,00                                                                               | 329.504,00                                                                                                 |                                                                                                            |
| 1112.50.0.1-00                                                                                             | IPTU - PRINCIPAL 70.000,00                                                                                 | 78.400,00                                                                                                  | 86.240,00                                                                                                  | 94. 864, 00                                                                                                | 329.504,00                                                                                                 | SOO-Recursos nao Vinculados de Imp                                                                         |
| 1112.53.0.0-                                                                                               | IMPOSTOS SOBRE 200.000,00                                                                                  | TRANSMISSÃO 224.000,00                                                                                     | "INTER VIVOS" DE 246.400,00                                                                                | BENS IMÓVEIS E 271.040,00                                                                                  | DE DIREITOS 941.440,00                                                                                     | REAIS SOBRE IMÓVEIS                                                                                        |
| 1112.53.0.1-00                                                                                             | ITBI - PRINCIPAL 200.000,00                                                                                | 224.000,00                                                                                                 | 246.400,00                                                                                                 | 271.040,00                                                                                                 | 941.440,00                                                                                                 | SOO-Recursos nao Vinculados de Imp                                                                         |
| 1113.00. O. o-                                                                                             | IMPOSTOS SOBRE 706.000,00                                                                                  | A RENDA E 790.720,00                                                                                       | PROVENTOS DE QUALQUER 869.792,00                                                                           | NATUREZA 956.771,20                                                                                        | 3.323.283,20                                                                                               |                                                                                                            |
| 1113.03.0.0-                                                                                               | IMPOSTO SOBRE 706.000,00                                                                                   | A RENDA - RETIDO 790.720,00                                                                                | NA FONTE 869.792,00                                                                                        | 956. 771, 20                                                                                               | 3.323.283,20                                                                                               |                                                                                                            |
| 1113.03.1.0-                                                                                               | IMPOSTO SOBRE 706.000,00                                                                                   | A RENDA - RETIDO 790.720,00                                                                                | NA FONTE - 869.792,00                                                                                      | TRABALHO 956.771,20                                                                                        | 3.323.283,20                                                                                               |                                                                                                            |
| 1113.03.1.1-00                                                                                             | IRRF - TRABALHO 700.000,00                                                                                 | - PRINCIPAL 784.000,00                                                                                     | 862.400,00                                                                                                 | 948.640,00                                                                                                 | 3.295.040,00                                                                                               | SOO-Recursos nao Vinculados de Imp                                                                         |
| 1113.03.1.1-02                                                                                             | Imposto sobre 6.000,00                                                                                     | a Renda - Retido 6.720,00                                                                                  | na Fonte - 7.392,00                                                                                        | Trabalho - DOAÇAO 8.131,20                                                                                 | FMDCA 28.243,20                                                                                            | SOO-Recursos não Vinculados de Imp                                                                         |
| 1114.00.0.0-                                                                                               | IMPOSTOS SOBRE 2.530.000,00                                                                                | A PRODUÇÃO E 2.833.600,00                                                                                  | CIRCULAÇÃO DE 3.116.960,00                                                                                 | MERCADORIAS E 3.428.656,00                                                                                 | SERVIÇOS 11.909.216,00                                                                                     |                                                                                                            |
| 1114.51.0.0-                                                                                               | IMPOSTOS SOBRE 2.530.000,00                                                                                | SERVIÇOS 2.833.600,00                                                                                      | 3.116.960,00                                                                                               | 3.428.656,00                                                                                               | 11. 909.216, 00                                                                                            |                                                                                                            |
| 1114.51.1.0-                                                                                               | IMPOSTO SOBRE 2.530.000,00                                                                                 | SERVIÇOS DE 2.833.600,00                                                                                   | QUALQUER NATUREZA 3.116.960,00                                                                             | - ISSQN 3.428 . 656,00                                                                                     | 11. 909. 216, 00                                                                                           |                                                                                                            |
| 1114.51.1.1-00 ISS - PRINCIPAL 2.500.000,00 2.800.000,00                                                   | 1114.51.1.1-00 ISS - PRINCIPAL 2.500.000,00 2.800.000,00                                                   | 1114.51.1.1-00 ISS - PRINCIPAL 2.500.000,00 2.800.000,00                                                   | 3.000.000,00                                                                                               | 3.300.000,00                                                                                               | 11 .768.000,00                                                                                             | SOO-Recursos não Vinculados de Imp                                                                         |
| 1114.51.1.1-01                                                                                             | SIMPLES NACIONAL/LEI 30.000,00                                                                             | FEDERAL 33.600,00                                                                                          | 9717/96 36.960,00                                                                                          | 40.656,00                                                                                                  | 141.216,00                                                                                                 | SOO-Recursos não Vinculados de Imp                                                                         |
| 1120 .00.0.0-                                                                                              | TAXAS 90.000,00                                                                                            | 100.800,00                                                                                                 | 110.880,00                                                                                                 | 121. 968, 00                                                                                               | 423.648,00                                                                                                 |                                                                                                            |
| 1121.00.0.0-                                                                                               | TAXAS PELO 30.000,00                                                                                       | EXERCÍCIO DO PODER 33.600,00                                                                               | DE POLÍCIA 36 .960,00                                                                                      | 40. 656, 00                                                                                                | 141.216, 00                                                                                                |                                                                                                            |
| 1121.01.0.0-                                                                                               | TAXAS DE INSPEÇÃO, 15.000,00                                                                               | CONTROLE 16.800,00                                                                                         | E FISCALIZAçAo 18.480,00                                                                                   | 20.328,00                                                                                                  | 70.608,00                                                                                                  |                                                                                                            |
| 1121.01.0.1-00                                                                                             | TAXAS 15 .000,00                                                                                           | INSPEçAo/CONTROLE/FISCALIZAÇAo-OUTRAS-PRINCIPAL 16.800,00                                                  | 18.480,00                                                                                                  | 20.328,00                                                                                                  | 70.608,00                                                                                                  | SOO-Recursos nao Vinculados de Imp                                                                         |
| 1121.50.0.0-                                                                                               | TAXA DE FISCALIZAÇÃO 15.000,00                                                                             | DE 16.800,00                                                                                               | VIGILANCIA SANITARIA 18.480,00                                                                             | 20.328,00                                                                                                  | 70. 608, 00                                                                                                |                                                                                                            |
| ERIMP.R SOARES ·DE· SOUSA VALDIR COSTA SABOIA JUNIOR                                                       | ERIMP.R SOARES ·DE· SOUSA VALDIR COSTA SABOIA JUNIOR                                                       | ERIMP.R SOARES ·DE· SOUSA VALDIR COSTA SABOIA JUNIOR                                                       | ERIMP.R SOARES ·DE· SOUSA VALDIR COSTA SABOIA JUNIOR                                                       | ERIMP.R SOARES ·DE· SOUSA VALDIR COSTA SABOIA JUNIOR                                                       | ERIMP.R SOARES ·DE· SOUSA VALDIR COSTA SABOIA JUNIOR                                                       | ERIMP.R SOARES ·DE· SOUSA VALDIR COSTA SABOIA JUNIOR                                                       |

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