Licitação — Pajeu Do Pi (31/10/2025)

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## ld:0B621FDBSFA431B9 MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ/PI

## ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº 35 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 35/2025 PROCESSO LICITATÓRIO 0.010.00002261

No dia 30 de Outubro de 2025, no(a) MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ/PI, inscrito(a) no CNPJ 01.612.602/0001-62, com sede à n· CEP- Pajeú  do Piauí-PI neste ato legalmente representado por ARYSSON RAMON DIAS DE SOUSA, portador do CPF nº 919  .............  -, RESOLVE registrar preços para eventual aquisição  em face da apresentação  da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):

Fornecedor: M. ROCHA DE SANTANA

CNPJ: 14.406.398/0001 • 75

Representante: MARIANO ROCHA DE SANTANA

Telefone:

(89) 9404-5295

Email:

mrsantana2022@gmail.com

Endereço: RUA ANGELO ACELINO, 574- CENTRO, São  Raimundo Nonato - PI - 64770-000

Lote: 1

Quantidade: 12,00

Unidade:

meses

Marca:

Modelo:

Preço Unitário:

R$ 9.350,00

Valor Total:

R$112.200,00

Descrição: Contratação  de empresa para a execução  dos serviços especializados para a confecção de próteses dentárias  parciais ou totais, destinadas aos pacientes do Sistema Único  de Saúde  SUS, no âmbito do Programa Regional de Prótese Dentária  LRPD, do Ministério  da Saúde,  conforme metas pactuadas junto ao Programa Regional de Prótese Dentária  LRPD, devendo a contratada fornecer mensalmente a quantidade de 20 a 50 próteses dentárias .

Total: R$ 112.200,00

As especificações  técnicas  constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações  e condições  descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP, independentemente de transcrição .

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº  035/2025

REF. PREGÃO  ELETRONICO · SRP Nº 035/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  0.010.00002261/2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ, pessoa jurídica  de direito público  interno, com sede na Rua Maria Antunes, s/n, Centro, CNPJ: 01 .612.602/0001-62, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, Órgão municipal Gerenciador do Sistema de Contratações  Públicas,  neste ato representado pelo Sr. Arysson Ramon Dias de Sousa, Secretário  Municipal, no uso da competência  que lhe foi atribuída  regimentalmente, considerando o julgamento final da licitação na modalidade de Pregão,  na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS  nº 035/2025, formalizada nos autos do Processo administrativo Nº 0.010.00002261/2025, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação  por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação do certame que originou a presente ARP, sujeitando-se as partes às normas constantes na  Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 060/2023, Decreto Municipal nº 03/2025 c/c a Lei Complementar nº 123/2006, em face das alterações  estabelecidas na LC nº 147  /2014 e demais legislações  vigentes, bem como as exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos, em conformidade com as disposições  a seguir:

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

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## 1. DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a aquisição parcelada de REGISTRO DE PREÇO  PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESE  DENTÁRIA  REMOVÍVEL (PARCIAL OU TOTAL) CONFORME A NECESSIDADE PARA ATENDER OS USUÁRIOS  DO SUS ASSISTIDOS PELO PROGRAMA REGIONAL DE PRÓTESE  DENTARIA -LRPD MANTIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAJEÚ  DO PIAUÍ., que é parte integrante desta Ata, assim como todos os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 0.010.002445/2025, em face do resultado final do julgamento da licitação, foi declarada detentora do presente registro de preços a empresa que apresentou o  melhor preço e preencheu aos requisitos de habilitação conforme detalhado abaixo:

Razão  social do licitante

CNPJ

Endereço

E-mail

Telefone

Representante: Nome

Qualificação

M. ROCHA DE SANTANA

14.406.398/0001-75

R ANGELO ACELINO, 609, CENTRO, SAO RAIMUNDO NONATO-PI

(089) 98822-2753

MARIANO ROCHA DE SANTANA

Sócio Administrador

## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS REGISTRADOS

2.1 O preço registrado, as especificações  do objeto, as quantidades de cada item, REGISTRADOS por fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem abaixo:

## LOTE 1 -PRÓTESE  DENTÁRIAS

|   ITEM | DESCRIÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                | UND                                              | VALOR UN~TÁRIO PELA CONFECÇAO DE 20 A 50 PRÓTESE PARCIAL OU TOTAL/M~S   | VALOR TOTAL POR 12 MESES   |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|----------------------------|
|     01 | Contratação de empresa para a execução dos serviços especializados para a confecção de próteses dentáriasparciais ou totais, destinadas aos pacientes do Sistema únicode Saúde - SUS, no âmbito do Pr_o~rª'.'"_ªRegio~al de Prótese Dentária - LRPD, M1mster10 da Saude, conforme metas pactuadas | Produção mensal de 20 ~o a 50 róteses R$ Junto p | 9.350,00                                                                | R$ 112.200,00              |

devendo ser levado em consideração  para convocação  dos licitantes remanescente, se houver, nos casos autorizados no edital e na legislação .

## 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- o O órgão  gerenciador da ARP é a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
- 3.1.1 Caberá  ao órgão  gerenciador da ARP a prática  de todos os atos de controle e administração  do Sistema de Registro de Preços, e ainda as seguintes atividades:
- 1  Gerenciar a ARP. providenciando a indicação dos fornecedores;
- li Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações  de preços;
- Ili  Autorizar a prorrogação do prazo de vigência  da ata;
- IV Autorizar a adesão  à ARP quando solicitada pelo órgão  não  participante;
- V  Aplicar as penalidades por descumprimento; sem prejuízos  das demais atribuições  previstas na legislação .

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- Participa do presente SRP na Condição  de Participante a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

## 4. DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  OU

4.1 Durante a vigência  da ata, os órgãos  e as entidades da Administração Pública  que não  participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição  de não  participantes, observados os seguintes requisitos:

- apresentação  de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações  de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- deverão  antes da solicitação  de adesão observar se os valores registrados estão  compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- consulta e aceitação  prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2 A autorização do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação  da adesão  pelo fornecedor, quando será  expedido termo de autorização  para adesão.
- 4.3 O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo  à execução de seus próprios contratos ou à  sua capacidade de gerenciamento.
- 4.4 Após a autorização do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá  efetivar a aquisição  ou a contratação  solicitada em até  noventa dias ou dentro do prazo de vigência  da ata, conforme o caso.
- 4.4.1  O prazo de que trata o  subitem anterior, relativo à  efetivação  da contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o  limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.
- 4.5 O órgão  ou a entidade poderá  aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

## 5. DOS LIMITES PARA AS ADESÕES  E ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DOS ITENS REGISTRADOS

- 5.1 As aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder, por órgão  ou entidade, a  cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 5.2 É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços, sendo licito aditar os contratos dela decorrente, nas condições  e limites estabelecidas na legislação.

## 6. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E CADASTRO RESERVA

- 6.1 Após a homologação  da licitação,  o  licitante mais bem classificado, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação,  sob pena de decair o  direito, sem prejuízo das sanções  previstas na lei nº 14.133, de 2021 .
- 6.1.1  O prazo de convocação  poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 6.2 A validade da Ata de Registro de Preços será  de 12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil  subsequente à data de divulgação  no PNCP. podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuência  do fornecedor, comprovada a vantajosidade da proposta.
- 6.3  A contratação  com os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo órgão  ou pela entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão  de nota de empenho de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da lei nº 14.133, de 2021 .
- Sendo formalizado contrato decorrente da ata de registro de preços, o  prazo de sua vigência  será estabelecido no próprio instrumento contratual podendo ser prorrogado nos casos autorizados na legislação.
- Na formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá  haver a indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários  respectivos.
- O instrumento contratual deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o  art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 6.4 Após a homologação da licitação,  deverão  ser observadas as seguintes condições  para formalização  da ata de registro de preços:
- Serão  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a possibilidade de o  licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital e  se obrigar nos limites dela;

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- Será  incluído  na ARP. como se nela transcrita, na forma de anexo a ata de julgamento ou relatório de julgamento da licitação,  contendo o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 6.4.2.1  Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação  da licitação; e
- Será  respeitada, nas contratações,  a ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 6.5 O registro a que se refere o item 6.4.2.1  tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 6.6 Para fins da ordem de classificação,  os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o  preço do adjudicatário  antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 6.7  A  habilitação  dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se refere o  item Erro! Fonte de referência  não encontrada. somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- Quando o  licitante vencedor não  assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital,· e
- Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas nessa ARP, no edital ou na legislação.
- 6.8  O preço registrado com indicação  dos licitantes e fornecedores será  divulgado no Diár io oficial, no PNCP e ficará  disponibilizado no portal da transparência do Município,  durante a vigênc ia da ata de registro  de preços.
- 6.9 A ata de registro de preços será  assinada preferencialmente por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 6.1  O Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital, fica facultado à Administração  convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para fazê-lo  em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 6.1  0 .1  Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação  nos termos do item anterior, a Administração,  observados o valor estimado e sua eventual atualização  nos termos do edital, poderá :
- 6.1  0 .1. 1  Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução,  observada a ordem de classificação,  com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou
- 6.10.1.2  Adjudicar e firmar o contrato nas condições  ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação  de melhor condição .
- 6.11  A existência  de preços registrados implicará  compromisso de fornecimento nas condições  estabelecidas, mas não obrigará  a Administração  a contratar nem tampouco adquirir a totalidade do objeto registrado, facultada a realização  de licitação  específica  para a aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada e os preços do novo certame forem mais vantajosos para a administração .

## 7. DA ALTERAÇÃO, REVISÃO  OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

7.1 Os preços registrados poderã o  ser alterados ou atualizados em decorrência  de eventual redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

- Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência  de fatos imprevisíveis  ou previsí veis de consequências  incalculáveis,  que inviabilizem a execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- Em caso de criação,  alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- Na hipótese de previsão  no edital de cláusula  de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.1 33, de 2021 .
- No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e o  índice  previstos para a contratação,  se houver ou outro í ndice estabelecido pelos órgãos  setoriais, como IGPM;
- 7.2 A repactuação  será  precedida de solicitação  do contratado, acompanhada de demonstração analítica  da variação  dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação  de preços, ou do novo acordo, convenção  ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
- 7.3 Conforme previsto no Art. 136 da Lei nº 14.133/21, os registros que não caracterizam alteração do contrato ou da ARP como nas situações  de variação  do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à  repactuação  de preços previstos no próprio contrato ou ARP, bem como empenho de dotações  orçamentárias , podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo.

(Continua na próxima página)

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## 8. DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 8.1 Na hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.
- 8.2 Caso não  aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será  liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação  de penalidades administrativas.
- 8.3 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não  convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 8.4 Na hipótese de redução  do preço registrado, o  gerenciador comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência  e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 8.5 Na hipótese de o  preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não  poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 8.6 Neste caso, o fornecedor encaminhará,  juntamente com o pedido de alteração, a documentação  comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.
- Não  hipótese de não  comprovação  da existência  de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado, o pedido será  indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o  fornecedor deverá  cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação  aplicável.
- Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o  disposto nessa ARP.
- Se não obtiver êxito  nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços e adotará  as medidas cabíveis  para a obtenção  da contratação  mais vantajosa.
- Na hipótese de comprovação  da majoração  do preço de mercado que inviabilize o fornecimento do objeto de acordo com preço registrado, o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o preço registrado, de acordo com a documentação  apresentada observando a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 8.7  O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e às entidades que t iverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 c/c 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.8 Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação  mais vantajosa.

## 9. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou as entidades participantes e não  participantes do registro de preços.

- O remanejamento somente poderá  ser feito:
- º De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou
- o De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
- 9.3 O órgão  ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será  considerado participante para efeito do remanejamento.
- 9.4 Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante, serão observados os limites previstos na legislaçã o  municipal c/c art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 9.5 Competirá  ao órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência  do órgão  ou da entidade que sofrer redução  dos quantitativos informados.

## 1 O. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 1  0.1 .1  Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

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1 0.1 .2  Não  retirar a  nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável ;

- 1 0.1 .3  Não  aceitar manter seu preço registrado, salvo nos casos de pedido de atualização  ou repactuação  de preços conforme previsto nesse instrumento;
- Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 10.2 Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá  o  órgão  ou a  entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 1 0.3 O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 1 0.11 0.1  será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 1 0.4 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o  órgão  ou a entidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem  o  cadastro de reserva, observada a  ordem de classificação .
- 10.5 O cancelamento dos preços registrados na ARP. poderá  ser realizado pelo gerenciador, de forma total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- Por razão  de interesse público;
- A  pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior ou outras circunstâncias que impeçam do cumprimento das obrigações  assumidas; ou
- Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o  preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado.

## 11 . DAS PENALIDADES

- 11.1  O  descumprimento das obrigações  pactuadas na Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação das penalidades estabelecidas na legislação e  nesse instrumento.
- 11 .2  As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o  compromisso assumido injustrficadamente após terem assinado a  ata.
- 11 .3 É da competência  do gerenciador a  aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o  descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade não  participante ou aderentes, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a  aplicação  da penalidade.
- 11 .4 O  órgão  ou entidade participante deverá  comunicar ao órgão  gerenciador qualquer das ocorrências  previstas no item 11.1, dada a  necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

## 1 2 . CONDIÇÕES GERAIS

- 12.1  As condições  gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e  recebimento, as obrigações  da Administração  e  do fornecedor registrado e demais condições  para o  regular fornecimento no objeto, encontram-se definidos no Termo de Referência  que integra essa ARP como se nela transcrita.
- 12.2  Os casos omissos serão  resolvidos levando em conta os princípios  que norteiam a  administração  pública,  o  processo licitatório em conformidade com o disposto legislação  aplicável  a matéria.

Para firmeza e validade do pactuado, a  presente ARP foi lavrada, depois de lida e  achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes (se houver).

Pajeú  do Piauí, 30 de OUTUBRO de 2025.

ÓRGÃO  GERENCIADOR DO SRP/ PMP·PI

ARYSSON RAMON DIAS DE SOUSA

LICITANTE DETENTOR DO PREÇO  REGISTRADO

M. ROCHA DE SANTANA

14.406.398/0001-75

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

A  presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é as sinada pelas partes.

ARVSSON RAMON DIAS DE SOUSA Secretário  Municipal de Administração  e  Planejamento M. ROCHA DE SANTANA 14.406.398/0001-75

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