Portaria — Canto  Do  Buriti (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXII

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exercício, que terão procedência  na alocação de recursos na Lei Orçamentária  Anual  LOA  de  2026,  bem  como  na  sua  execução,  não  se constituindo, todavia, em limite à  programação  das despesas, e  visam:

- I -A  melhoria do atendimento das demandas da população  em todos os  campos da  administração  pública,  especialmente  na  Saúde, Educação, Assistência  Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção, objetivando o  desenvolvimento em favor da  melhor qualidade de  vida  da população urbana  e rural, oferecendo  instrumentos  necessários  para  o pleno exercício da cidadania.
- II O  incremento  na  arrecadação  dos  tributos  municipais,  com  o aperfeiçoamento da gestão  e  diminuição  de perdas de arrecadação;
- III O  aumento da capacidade financeira  de investimento;
- IV A  modernização  da ação  governamental;
- V  A  austeridade na gestão  dos recursos públicos .
- §  1°.  Na destinação  dos recursos  relativos a  programas sociais, será conferida prioridade  às  áreas de  maior  carência , ou menor  índice  de desenvolvimento humano.
- §  2°.  O  Anexo de Metas e  Prioridades apresentará  as metas físicas da Administração  Pública  Municipal e  serão  detalhadas por Programa, Unidade Orçamentária,  Diretriz Setorial, Produto, Unidade de Medida e  quantidade.
- § 3°.  As  metas  físicas,  estabelecidas  em  anexo  desta  Lei,  serão elaboradas a  partir dos projetos estruturantes de cada área,  que resultarão em investimentos a  serem priorizados na Lei Orçamentária  Anual.
- § 4°. As metas fiscais, estabelecidas em anexo desta Lei, poderão  ser ajustadas  pelo  Poder  Executivo  pela  Lei  Orçamentária para  2026,  se verificado,  quando  da  sua  elaboração  e  execução,  que  o  comportamento das  variáveis microeconômicas  e  da  execução das  receitas  e  despesas indicam a  necessidade de revisão.

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## CAPfTULO III

## DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL

- Art.  6º.  A  Lei  Orçamentária  para  o  exercício de 2026, será  integrada por todos  os  quadros  e  anexos  previstos  na  Lei  Federal  n° 4 .320,  de 17 de março de 1964 e  na Lei  Complementar n° 101,  de 04.05.2000,  e  suas alterações recomendadas nas Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional.
- Art. 7º . A  composição  do Orçamento anual terá  por base as estruturas organizacionais v igentes do Executivo e  do Legislativo, agrupadas por áreas afins,  se  necessár io,  e  a  distribuição  dos dispêndios  previstos obedecerá  à classificação  quanto à  natureza da despesa e  funcional-programática,  como estabelecido  nas  normas mencionadas  no  artigo  anterior,  e  discriminadas por unidades orçamentárias .
- § 10.  Cada  unidade  orçamentária detalhará a despesa  por  sua natureza, especificando a  modalidade de aplicação  e  os grupos de natureza de despesa em seu  menor nível, com suas respectivas dotações, conforme a  seguir discriminado,  e  de acordo com sua competência  para gerir valores:
- 1  Pessoal e  encargos sociais;
- 2  Juros e  encargos da dívida;
- 3  Outras despesas correntes;
- 4  Investimentos;
- 5  Inversões  financeiras;
- 6  Amortização  da dívida;
- 7  Reserva de contingência .
- § 2°. A Proposta Orçamentária para  o exercício  de  2026  será apresentada utilizando as classificações  orçamentárias  dispostas na Portaria Interministerial n°  163,  de  04  de  maio  de  2001,  e suas alterações, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público  (MCASP) vigente, da Secretaria do Tesouro Nacional.
- § 3º .  Os  órgãos  e  as  entidades  da  administração  pública municipal deverão adotar  o padrão de  fontes  ou  destinação de  recursos  para  a Federação adotado no planejamento, na execução orçamentária  e financeira  e  nos  controles,  conforme  a  Portaria  Conjunta  STN/SOF nº  20,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- de 23 de fevereiro de 2021, e  na Portaria STN  n° 710, de 25 de fevereiro de 2021.
- § 4°.  o Poder  Legislativo  Municipal  fará a adequação da  sua estrutura organizacional para composição  do orçamento anual.
- Art.  8° Para  os efeitos desta  Lei,  os termos que detalham  a  dotação orçamentária  devem ter o  seguinte entendimento:
- Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações  que concernem  para  a concretização  de  um  objetivo  comum  preestabelecido,  visando  à  solução dos desafios estratégicos, mensurado  por indicadores Instituídos no  Plano Plurianual;
- II Ação :  menor nível da  categoria  de programação,  corresponde à operação  da  qual  resultam  produtos  (bens  ou  serviços),  que  contribuem para atender ao objetivo de um programa, incluindo-se também no conceito de  ação as  transferências  obrigatórias  ou  voluntár ias  a  outros  entes  da federação  e a  pessoas físicas  e jurídicas,  na forma de subsídios,  subvenções, auxílios, contribuições,  doações,  entre outros, e  os financiamentos;
- III Produto:  o  bem ou  o  serviço que resulta da ação  orçamentária ;
- IV  Unidade  de  medida: a unidade  utilizada  para  quantificar  e expressar as características do produto;
- V  Meta física: a  quantidade  estimada  para  o  produto  no  exercício financeiro;
- VI Atividade:  instrumento de  programação  utilizado  para  alcançar o  objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações  que se realizam  de  modo  contínuo e  permanente,  das  quais  resulta  um  produto necessário  à  manutenção  da ação  de governo;
- VII Projeto:  instrumento de programação  utilizado para  alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçõe s, limitadas no tempo, das quais resulta  um produto que concorre para a  expansão  ou aperfeiçoamento da ação  de governo; e

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- VIII  Operações especiais:  despesas  que  não contribuem  para  a manutenção, expansão  ou  aperfeiçoamento  das  ações de  governo,  das quais  não  resulta  um  produto  e  não  geram  contraprestação  direta  sob  a forma de bens ou serviços.
- §  1°. Cada programa identificará  as ações  necessárias  para atingir os seus objetivos sob a  forma  de atividades,  projetos e  operações  especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis  pela  realização  da ação .
- §  2°. Cada atividade, projeto e  operação  especial identificará  a função e  a  subfunção  às quais se vinculam em conformidade com a  Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério  do Planejamento, Orçamento e Gestão, e  suas alterações.
- § 3°.  As  categorias  de  programação de  que  trata  esta  Lei  serão identificadas no  Projeto de  Lei  Orçamentária  de 2026 e  na  respectiva  Lei, bem como nos  créditos adicionais,  por programas,  projetos, atividades ou operações especiais,  com  indicação do  produto  e  da  unidade  de  medida Implementadas pelo setor de planejamento municipal.
- § 4º. O  produto e  a  unidade de medida a  que se referem o§ 30 deste artigo  deverão  ser os  mesmos especificados  para  cada  ação  constante do Plano Plurianual  2026-2029 e  suas alterações.
- Art. 9°. As propostas de modificações  no projeto de Lei orçamentária, bem como nos projetos de créditos  adicionais, serão  apresentadas na forma estabelecida  para  o  orçamento,  e  detalhadas  até o  nível de  elemento  de despesa.
- Art.  10°.  O  orçamento  compreenderá a  programação  dos  Poderes Executivo e  Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art.  11°.  As  receitas  e  as  despesas  previstas  na  Lei  Orçamentária poderão  ser a~ualizadas  quando  o  índice de  inflação  do  mesmo  período o justificar.
- Art.  12°. O  Município  obedecerá  às seguintes vinculações,  na  fixação e  execução  da despesa:

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- Até  60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas  para gastos com  Pessoal  e  Encargos Sociais,  sendo  6% (seis por cento)  para  o Poder  Legislativo  e 54%  (cinquenta  e quatro  por  cento)  para  o Poder Executivo;
- II  No  mínimo 15%  (quinze  por  cento)  das  receitas  derivadas  de impostos municipais e transferências  constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026,  nas ações  de saúde;
- III  - No mínimo 25% (vinte e  cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- IV No  mínimo 70% (setenta  por cento)  dos recursos anuais totais do  Fundo  de  Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação Básica e  de Valorização  dos Profissionais da  Educação  FUNDEB,  na  remuneração  dos profissionais  da educação  básica  em efetivo exercício  considerando-se, para esse efeito, o  estabelecido no artigo 26 da Lei  14.113, de 25/12/2020;
- V -Para  atingir  o  mínimo  de  70%  dos  recursos  anuais  totais  da remuneração  dos  profissionais  da  educação bás ica  em  efetivo  exercício, poderão  ser  aplicados  para  reajuste  salarial  sob  a  forma  de  bonificação, abono, aumento de  salário,  atualização  ou correção  salarial, como  definido na Lei  14.276, de 27/12/2021.
- VI  O  Município poderá  remunerar,  com  a  parcela  dos  30% (trinta por cento) não  vinculada aos profissionais da educação  referidos nos incisos IV e  V  desta  Lei,  os  portadores  de diploma  de  curso  superior  na  área  de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o  disposto no inciso VII a  seguir.
- VII -No mínimo  15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor  Aluno  Ano  Total -VAAT, serão aplicados  em despesas  de  capital, como  definido  ao  artigo 27 da Lei 14.113,  de 25/12/2020;

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VIII  No min,mo  50%  (cinquenta  por  cento)  dos  recursos  da complementação Valor  Aluno Ano  Total -VAAT, serão aplicados na educação  infantil, como definido ao artigo 28 da Lei 14.113, de 25/12/2020; IX o destinada  ao  atendimento  de  passivos  contingentes  e

- montante da reserva de contingência  estabelecida  no art.  5°, inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, corresponderá  a  no máximo 5,00%  (cinco  por  cento)  da  Receita  Corrente  Líquida  prevista, outros  riscos  e eventos  fiscais  imprevistos,  cuja  forma  de  utilização  está  estabelecida  no Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e  Providências.

## CAPÍTULO IV

## DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E  EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO  MUNICIPAL E  SUAS ALTERAÇÕES

Art.  13º.  Para  estimar  a  Receita  a  ser  arrecadada  no  exercício de 2026,  serão considerados  os  valores  do  Demonstrativo  da  Receita  dos exercícios financeiros  anteriores,  podendo  haver  ajustes  resultantes  das alterações da  política  fiscal e monetária oficial  e das  modificações da legislação  tributária,  dentre outros aspectos,  observando o  equilíbrio  entre receitas e  despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°,  inciso  I , alínea  a. Para  assegurar  o equilíbrio  da  programação orçamentária,  o  Poder Executivo poderá:

- I -Alterar metas e  compatibilizar receitas e  despesas no Projeto de Lei do PPA;
- II Corrigir os valores da receita e  despesa no decorrer do exercício financeiro,  de  acordo  com  os  índices  oficiais  dos  governos  Estadual  e Federal;
- III Incluir no Projeto de Lei  Orçamentária  Anual  LOA os gastos e os objetivos a  serem seguidos pelo Governo Municipal no exercício  de 2026 às  propostas do  Plano  Plurianual  PPA,  do período de 2026 a  2029,  como previsto no artigo 165 da Constituição  Federal.
- IV Transpor,  remanejar ou  transferir  recursos  em  decorrência  de atos de suas competências  ou  atribuições relacionadas  à  organização  e  ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura

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programática expressa  por  categoria  de  programação, não alterando  os valores aprovados na Lei Orçamentária  de 2026 e  não  implicando  aumento de despesa, nem criação  ou extinção  de órgãos  públicos.

- Art. 14°. A  administração  municipal  estabelecerá,  em conformidade com  esta Lei, os códigos a serem  utilizados, bem  como  as  normas operacionais a  serem  respeitadas  no  processo  de  elaboração  da  proposta orçamentária  de 2026.
- §  10 Para fins de Identificação  de recursos, o  Poder Executivo poderá criar novas fontes de receitas durante a  execução  orçamentária,  desde que de acordo com a  legislação  pertinente.
- § 2°  Quando  houver  necessidade  de  criação de  nova  Fonte  de Recurso, em  programa  de  trabalho  já existente  na  Lei  Orçamentária vigente, esta será  constituída por meio crédito  suplementar com origem em " Excesso de Arrecadação ".
- Art. 15°.  Em até  60(sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026, o Poder Executivo deverá  realizar o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.
- Art.  16°. O  Poder Executivo deverá  elaborar e  publicar,  até  30(trinta) dias após a  publicação  da Lei  Orçamentária  Anual de 2026, cronograma de execução  mensal de desembolso,  por órgão,  nos termos  do Art.  8º da  Lei Complementar  Federal  n°  101,  de  04  de  maio  de  2000,  com vistas ao cumprimento  da meta resultado primário  estabelecida nesta Lei.
- Art. 17°. O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento  componente  da  Lei  Orçamentária Anual  LOA,  se  constitui instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária,  não caracterizando  alteração do  orçamento  os  ajustes  entre  elementos  de despesa  da  mesma  origem  de uma  mesma  unidade orçamentária,  nem  a criação de outros elementos de despesa necessar,os à execução orçamentária  no decorrer do exercício, obedecendo as diretrizes da Portaria Interministerial n° 163 de 04/05/2001 e  suas alterações

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Art. 18°.  No  cumprimento do  que  recomenda o Art. 100  da Constituição  Federal,  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  30,  de 13/09/2000,  será incluída  no orçamento, nos  elementos  de  despesa 3.1.90.91.00  Sentenças judiciais  e  3 .3.90.91.00  Sentenças Judiciais, verba necessária  ao pagamento de débitos  oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários  apresentados até 1° de julho de 2025.

Parágrafo  Único.  A  Procuradoria  Municipal,  até o  dia  31  de julho de 2025,  encaminhará  a  relação  de  precatórios judiciais  referentes  ao  Poder Executivo,  ao  Poder  Legislativo  e  aos  órgãos ou  entidades  devedoras,  a relação  dos débitos a  serem  incluídos na  proposta orçamentária  de  2026, especificando:

- I -Número  do precatório;
- II Número  do processo;
- III Data de expedição  do precatório;
- IV - Nome do beneficiário;
- V  - Tipo de causa julgada;
- VI - Valor do precatório a  ser pago;
- VII - data do trânsito em julgado; e
- VIII unidade ou órgão  responsável  pelo débito.

Art. 19°. Poderá ocorrer  limitação de  empenho  e movimentação financeira  para atingir as metas de resultado primário  ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais,  como  prenunciado na  Lei  de Responsabilidade Fiscal,  Art.  4°,  inciso  I,  alínea  b,  que  será proporcional  aos  ajustes  no cronograma de desembolso. Art. 20°. Se a  realização  da receita não  comportar o  cumprimento das metas de  resultado  primário  ou  nominal  previstas,  sobrevindo  a  hipótese do disposto no artigo 17°,  o Poder  Executivo  comunicará ao  Poder Legislativo o montante de recursos indisponíveis  para empenho e movimentação  financeira após análise  dos gestores de recursos dos  órgãos municipais, fixando-se por decreto o montante de

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

Obras de const., compl. e melhoria de habitações  populares

Implantação de sistemas de abastecimento d  água

Const.da Rede de Esgoto e Estação de Tratamento

Construção de aterro sanitário

Construção de fossas domiciliares

Plano Mun.de Gest.lnteg.de Resíduos  Sólidos-PMGIRS

Construção de poços e reservatórios de água

Construção ou reforma de pontes e bueiros

Construção de estradas vicinais

Reforma e  Ampliação do Terminal Rodoviário

Manutenção dos serviços de utilidade pública

Manot. Depraças, jardms e outros logT. Públicos

Manutenção de Cemitérios  Públicos

Construção do Calçamento Rua Júlio  Vicir~ bairro Matadouro

Manutenção dos servi. ços de limpeza pública

Manutenção de redes de energia elétrica

Manutenção do terminal rodoviário

Manutenção de Estradas, Pontes e Bueiros

Manutenção da Gerencia do Trftnsjto

## SECRET  AR1A MUN!CIP  AL DE ESPORTE. CULTURA E LAZER.

Reforma do Estádio  Municipal Construção do Ginásio  Poliesportivo Manut. Da Secretaria de Esporte. Cultura e Lazer Promoção e Apoio às Atividades Culturais Ações  Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc Ações  Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo Manutenção das atividades esportivas

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXII ===================================================== - ~  " ~

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI -PI LEIDE DIRBTRIZESORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

Manutenção das Ativ.da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

## RESER.VADE CONTINGENCIA

Reserva de contiogencia

## CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

Investimentos a  Cargo da Câmara Municipal

Construção e restauração do prédio  da CAmara Municipal

Manutençllo e Funcionamento da Câmara MunicjpaJ

Contribuições  para A VEPI

Transmissões  radiofõnlcas  e TV das sessões  legislativas

Publicações  de editais e notas

Encargos com parcelamentos da dívida

## FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE  - FMS - SECRETARlA MUN. DE  SAUDE

Manutenção do N ASF

## FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE-FMS

Construção. ampl. E recuperação de unidades de saúde Reforma e Ampliação da Secretaria de Saúde Aquisição de vefculos Manutenção dos serviços municipais de saúde Açõ es do Programa Previne Brasil Ações  de Vigilllncia Sanitária Ações  de Assistência  Farmacêutica  Básica Ações  do Progr.de Ag.Co.munitários  de Saúde -PACS Ações  do Programa de Saúde  da Família-PSP Manutenção das Ações  do Programa PSE Ações  do Programa de Incentivo à Saúde  Bucal Ações  do Prog. Dos Ag. de Combate de Endcmias - ACE

Ações  do Prog.de Assit.Psicossocial-CAPS

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2026

## SECRET  ARIA\_MUNIC{P  AL DE EDUCAÇÃO

Construção~  ampliação e recuperação de unidades escolares

Programa Municipal de Transporte Escolar

Aquisição de Transporte Escolar

Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental

Ações  do programa Na.e. de Afim. Escolar - PNAE

Manutenção e desenvolvimento do ensino infantil

Manutenção e  desenvolvimento do ensino espcc:ial

## EDUCAÇÃ O -OW"R.OS PR.OGR.AMAS

Construção. ampliação  e recuperação de unidades escolares

Programa Nac. de Apoio ao Transp. Escolar - PNATE

Programa Estadual Transp. Escolar - PEATE

Aquisição de T ransporte Escolar

Construção e recup. De creches e unidades prc&gt;escolares

Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental

Ações  do programa Nac. de Albn. Escolar - PNAE

Manut. Dos Prog. PDD~ QSE e Outros Prog. Do FNDE

## ASSISTENCIA - OW"R.OS PROGRAMAS

Manutenção das atividades do conselho tutelar

Manutenção dos serviços de assistência social

## SECRETARIAMUN.DO TRABALHO E DO EMPREENDORISMO

Manutenção da Sec. de Trabalho e Empreendedorismo

## CONTROLADORIA GERAL DO MUNiciPlO

Manutenção das Atividades de Controle Interno

## SECRET  AR1A MUN. DO MEIO AMBIENTE E RECUR.HÍDRICOS

Construção,  ampl. e ref. de açudes e barragens

Construção e Manutenção de Poços e Chafarizes

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES 2026

Manutenção do SAMU

Manutenção do NASF

## FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTrnCIA SOCIAL - FMAS

Manutenção do Componente PBFI

Manutenção do Programa Primeira Infilncia

Manut. Das ações  do Progr.Bolsa FamIHa-IGD-BF

Manutenção das Atividades do  PFMC CREAS PAEFl

Manutenção das Ações  do Programa SCFV

Manutenção dos serviços de assistência  social

Manutenção das ações  do progra.ma-IGD-SUAS

Manutenção do Programa PAIF/CRAS/EQUIPE VOLANTE

## FUNDEB

Constr.ampl.e recup.de unidades escolares-30% FUNDEB

R.em. dos Profissionais da Educação-Ensino FundamentaJ-70% FUNDEB

Manut.e desenv.do ensino fundamental-30% FUNDEB

PROEJA-Rem. dos Profissionais da Educação-70% FUNDEB

PROEJA-Manut.e desenvolvimento do ensino-30% FUNDEB

Rem. dos Profissionais da Educação-Ensino Infantil-70% FUNDEB

Manut.e desenvolvimento do ensino infantil-30% FUNDEB

Rem. dos Profissionais da Educação-Ensino Especial-70% FUNDEB

## FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLECENTE

Manutenção do F:MDCA

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LYNCOLN

RIBEIRO

M!Jn•dod~fomw,

dlglt11pot

VAZ:9331313  LYNCOLNRJBEIRO

6320

VAZ:93313136320

LYNCOl.N RtBEIROVAZ. CONTADOR CRC llilOIIIO 9"131'6320

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

06.554.042/0001-50

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

| AMF - Demonstrativo 1(LRF art. 4° § 1°}                   |                 |                            |              |              |                     |                           |               |              | RS 1,00           | RS 1,00                                 | RS 1,00     | RS 1,00   |
|-----------------------------------------------------------|-----------------|----------------------------|--------------|--------------|---------------------|---------------------------|---------------|--------------|-------------------|-----------------------------------------|-------------|-----------|
|                                                           | 20H             | 20H                        | 20H          | 20H          | 2027                | 2027                      | 2027          | 2027         | 2028              | 2028                                    | 2028        | 2028      |
| ESPECFICAÇÃO                                              | Valar Comin1e   | (■IV-~                     | (a/PIB)x100  | l(IIRCL)x1DO | Valar Corrontt (b]I | Valor Cont1anle           | 1 (blPIB)x100 | l{b/RCL)x100 | Valor Cominto (e) | 1Volor Co-nltl{c/PIB)x100ili:JRCl.jx1oa |             |           |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                         | 144.789,959,99  | 139.722.311,391.002.892,24 |              | 144,78       | 149.133.658,79      | 144.659.649,03            | 1.012.724,85  | 144,78       | 153,607,668,55    | 148,999.438,50                          | .022,653,50 | 144,78    |
| Receitas Primérias(EXCETOFONTES RPPS)(Q                   | 144.058.577,00  | 139.014.598,81             | 997.812,44   | 144,04       | 148.378.274,31      | 143.926.926,08            | 1.007,595,25  | 144,04       | 152.829.622,54    | 148.244.733,98                          | .017.473,só | 144,04    |
| Receitas PrimáriasCorrentes                               | 132.788.166,00  | 128.140.580,19             | 919.761,44   | 132.78       | 136.771.810,98      | 132.668.656,65            | 928.TTS,01    | 132,78       | 140.874.965,31    | 136,648.716,35                          | 937.684,66  | 132,78    |
| Impostos, Taxas eContribuições de Melhoria                | 4.573.590,00    | 4.413.514,35               | 31.679,12    | 4,57         | 4.710.797,70        | 4.569.473,77              | 31.989,71     | 4,57         | 4.852.121,63      | 4.706.557,98                            | 32.303,33   | 4,57      |
| TransferênciasCorrentes                                   | 122.551 .928,00 | 118.282.608,59             | 848.859,80   | 122,54       | 126.228.483,78      | 122.441.829,27            | 857,1~,23     | 122,54       | 130.015.338,29    | 126.114.878,14                          | 865.585,95  | 122,54    |
| Demais Receitas PrimáriasCorrentes                        | 5.662.650,00    | 5.464.457,25               | 39.222,52    | 5,66         | 5.832.529,50        | 5.657.553,62              | 39.607,07     | 5,66         | 6,007.505,38      | 5,827.280,22                            | 39.995,38   | 5,66      |
| Receitas Primárias de Capital                             | 11.289.411,00   | 10.874.016,62              | 79.051,01    | 11 ,27       | 11.606.483,33       | 11.258.289,43             | 76.616,24     | 11,27        | 11.954.657,23     | 11.596.017,51                           | 79.588,94   | 11,27     |
| Despesa Tolal(EXCETO FONTES RPPS)                         | 144.789.959,99  | 139.722.311,39             | 1.002.892,24 | 144,78       | 149.133.658,79      | 144.659.549,03            | 1.012.724.85  | 144,76       | 153.607.668,55    | 148.999.4311,50                         | .022.653,50 | 144,78    |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII)                  | 143.807.089,99  | 13S.n3.841,84              | 996.084,36   | 143,79       | 148.121.302,69      | 143.Sn.663,611.005.850,22 |               | 143,79       | 152.564.941 ,n    | 147,987.993,52                          | .015.711,47 | 143,79    |
| Despesas PrimáriasCorrentes                               | 121.208.395,49  | 118.954.171,85             | 839.539,94   | 121,19       | 124.842.587,35      | 121.097.309,73            | 847.771,00    | 121,19       | 128.587.884,98    | 124.730.229,03                          | 856.082,45  | 121,19    |
| Pessoal e Encargos Sociais                                | 66.633.054,07   | 54.300.897,18              | 481.535,96   | 66,63        | 68.832.045,69       | 66.573.084,32             | 486.060,97    | 66,63        | 70.691.007,06     | 68.570.276,85                           | 470.630,19  | 66,63     |
| Outras Despesas Correntes                                 | 54.573,341 ,42  | 52.663.274,47              | 378.003,98   | 54,57        | 56.210.541,66       | 54.524.225,41             | 381.710,02    | 54.57        | 57.896.857,91     | 56.159.952,18                           | 385.452,27  | 54,57     |
| Deapesas Primáriasde Capital                              | 22.600.894,50   | 21.809.670,19              | 156.544,43   | 22,60        | 23.279.715,34       | 22.580.353,87             | 158.079,23    | 22,60        | 23.977.076,80     | 23.257.764,49                           | 159.629,02  | 22,60     |
| Pagamento de Restos a Pac,ar de Despesas Primárias        | 520.334,82      | 502.123,10                 | 3.604,12     | 0,52         | 535.944,86          | 519.866,52                | 3.639,45      | 0,52         | 552.023,21        | 535.482.51                              | 3.675,13    | 0,52      |
| Receita Total(COMFONTES RPPS)                             | 0,00            | 0,00                       | 0,00         | 0,00         | 0,00                | 0,00                      | 0,00          | 0,00         | 0,00              | 0,00                                    | 0,00        | 0,00      |
| Recerias Primárias(COMFONTES RPPSXIII)                    | 0,00            | 0,00                       | 0,00         | 0,00         | 0,00                | 0,00                      | 0,00          | 0,00         | 0,00              | 0,00                                    | 0,00        | 0,00      |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                            | 0,00            | 0,00                       | 0,00         | 0,00         | 0,00                | 0,00                      | 0,00          | 0,00         | 0,00              | 0,00                                    | 0,00        | 0,00      |
| Despesas Primárial(COMFONTES RPPSXIV)                     | 0,00            | 0,00                       | 0,00         | 0,00         | 0,00                | 0,00                      | 0,00          | 0,00         | 0,00              | 0,00                                    | 0,00        | 0,00      |
| Resuttado Primário(S EMRPPS)-Acima da Linha(V)=(1-II)     | 249,487,01      | 240.754,96                 | 1.728,08     | 0,25         | 256,971 ,62         | 249.262,47                | 1.745,02      | 0,25         | 284.680,77        | 256.740,35                              | 1.762,13    | 0,25      |
| ResuHado Primá rio(COM RPPS) -Acima da Unha(Vl)=(V)+(III  | 249.487,01      | 240.754,96                 | 1.728,08     | 0,25         | 256.971,62          | 249.262,47                | 1.745,02      | 0,25         | 264.sso,n         | 256.740,35                              | 1.762,13    | 0,25      |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Ativos(Exceto RPPS  | 0,00            | 0,00                       | 0,00         | 0,00         | 0,00                | 0,00                      | 0,00          | 0,00         | 0,00              | 0,00                                    | 0,00        | 0,00      |
| Juros, Encargos eVariaç6es Monetárias Passlvos(Exceto RPf | 0,00            | 0,00                       | 0,00         | 0,00         | 0,00                | 0,00                      | 0,00          | 0,00         | 0,00              | 0,00                                    | 0,00        | 0,00      |
| Divida PúblicaConsolidada(DC)                             | 11.680.080,40   | 11.464.277,59              | 82.287,75    | 11,88        | 12.236.482,81       | 11.869.388,33             | 83.094,52     | 11,88        | 12.603.5n,30      | 12.225.469,98                           | 83.909,17   | 11,88     |
| illivida Consolidada Llquida(OCL)                         |                 | 11.097.500,00              | 79.655,11    | 11,50        |                     | 11.489.650,00             |               | 11,50        | 12.200.350,00     | 11.834.339,50                           | 81.224,66   | 11,50     |
|                                                           | 11.500,000,00   |                            |              |              | 11.845.000,00       |                           | 80.436,07     |              |                   |                                         |             |           |
| Resultado NominalfSEM RPPS\ -Abaixo da linha              | 180.000 00      | 173.700 00                 | 1.248 78     | O 18         | 185.400 00          | 179.839 00                | 1.259 00      | O 18         | 190.962 00        | 185.23314                               | 1.27134     | O 19      |

MARCUS FELLIPE

Assinado de forma

NUNES

digital por MARCUS

ALVES:0046551433  FEWPE NUNES

2

• ALVES:00465514332

MARCUS FELUPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL 00465514332

L  YNCOLN

Assinado de forma

RIBEIRO

digital por

V  AZ:933131363  LYNCOLN RIBEIRO

20

VAZ:93313136320

LYNCOLN RIBEIRO VAZ CONTADOR CRC 8805/0 93313136320

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

06.554.042/0001-50

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

Fiorilli se Ltda - Software

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AMF · Demonstrativo 2 (LRF, art 4',  §2',  iiciso 1)

| ESPECIFIGAÇÃO                                                 | llataPrniltal   | %PÍB       | %RCL   | lléfas Reailzadu   | %PIB       | %RCL   | Vorllçl\)       | Vorllçl\)    |
|---------------------------------------------------------------|-----------------|------------|--------|--------------------|------------|--------|-----------------|--------------|
|                                                               | em 2024 (a)     |            |        | em202A (b)         |            |        | VIÍor l•l=i!>tÍ | %l<i(~lx1!)0 |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS)                             | 74.921.151,20   | 537.739,53 | 62,58  | 96.860.701,51      | 695.209,59 | 105,15 | 21.939.550,31   | 29,28        |
| Recoitas Prlmlrill(EXCETO FONTES RPPS)(Q                      | 74.897.784,25   | 538.136,33 | 62,39  | 96.565.651,00      | 693.090,89 | 104,83 | 21.867.866,75   | 29,28        |
| De,pela Total(EXCETO FONTES RPPS)                             | 75.071.809,36   | 538.820,86 | 62,71  | 95.154.538,76      | 682.962,75 | 103,30 | 20.082.727,40   | 28,75        |
| Oespe111 Prlmárill(EXCETOFONTES RPPS)(lij                     | TT.868.219,48   | 558.977,48 | 65,04  | 95.085.711,75      | 682.468,77 | 103)3  | 17.219.492,9    | 22,11        |
| RecelúiTotal(COM FONTES RPPS)                                 | 0,00            | 0,00       | 0,00   | 0,00               | 0,00       | 0,00   | 0,00            | 0,00         |
| RoceHas Pnmlria~COM FONTES RPPSXIR)                           | 0,00            | 0,00       | 0,00   | 0,00               | 0,00       | 0,00   | 0,00            | 0,00         |
| Oespesa Total(COM FONTES RPPS)                                | 0,00            | 0,00       | 0,00   | 0,00               | 0,00       | 0,00   | 0,00            | 0,00         |
| 0e,pem Prlmlrill(COM FONTES RPPS)IIV)                         | 0,00            | 0,00       | 0,00   | 0,00               | 0,00       | 0,00   | 0,00            | 0,00         |
| RasuHado Pnnálo (SEM RPPS) -Acima da Linhl(V)"("m             | -3.189.435,21   | -22.741,15 | -2,65  | 1.479.939,25       | 10.82213   | 1,61   | 4.848.374,48    | -1 48,71     |
| RollJilado Prlmirlo(CDM RPPS) • Aclna da Unha(Vl)a(ll)+(IIHV) | -3.189.435,21   | -22.741,15 | -2,65  | 1.479.939,25       | 10.82213   | 1,61   | 4.648J74,48     | -148,71      |
| Dlli<la Públ<aConsolidada(DC)                                 | 1,359.357,08    | 9,756,88   | 1,14   | 11.380.080,40      | 91.679,48  | 12,35  | 10.020.723,32   | 737,17       |
| DMda Consolidada L'l\llda(DCL)                                | 1,359.357,08    | 9.756,88   | 1,14   | 15.118.813,03      | 108513,86  | 16,41  | 13.759.455,95   | 1.012,20     |
| Ratullado Nomnal(SEM RPPS)-Ababco da linha                    | 897.987,15      | 8.445,07   | 0,75   | -'l.545.982,13     | -68.515,25 | -10,36 | -10.443.929~    | -1.1 83,06   |

| MARCUS Assinado deforma FELLIPE NUNES digital porMARCUS FELUPE NUNES ALVES:0046551 ALVES:0046551433 4332 ' 2   | LYNCOLN Assinado de RIBEIRO forma digital por VAZ:933131363 LYNCOLN RIBEIRO 20 V AZ:93313136320   |                                 |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------|
| MARCUS FELUPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL                                                                   | LYNCOLN RIBEIROV AI.                                                                              | LYNCOLN RIBEIROV AI.            |
|                                                                                                                | CONTADOR CRC 8805/0 93313136320                                                                   | CONTADOR CRC 8805/0 93313136320 |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 · Edição V  CDXXII

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AMF - DemonstratiYo 3  (LRF  art. 4' §2'  inciso 11)

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R$1,00

|                                                             | VALORES AP]ÍEÇ~ CORRENTE~   | VALORES AP]ÍEÇ~ CORRENTE~   | VALORES AP]ÍEÇ~ CORRENTE~   | VALORES AP]ÍEÇ~ CORRENTE~   | VALORES AP]ÍEÇ~ CORRENTE~   | VALORES AP]ÍEÇ~ CORRENTE~   | VALORES AP]ÍEÇ~ CORRENTE~   | VALORES AP]ÍEÇ~ CORRENTE~   | VALORES AP]ÍEÇ~ CORRENTE~   | VALORES AP]ÍEÇ~ CORRENTE~   | VALORES AP]ÍEÇ~ CORRENTE~   |
|-------------------------------------------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                                               | 2023                        | 2024                        | li                          | 2025                        |                             | 20~                         | %                           | 20°11                       | "                           | ~                           | %                           |
| Recei1a Tolal(EXCETO FONTES RPPS)                           | 57.642.436,18               | 74.921.151.20               | 29,98                       | 88.676.866,51               | " 18,36                     | 144.789.959,99              | 83,28                       | 149.133.658,79              | 3,00                        | 153.607.668,55              | 3,00                        |
| Receilas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(O                     | 57.360.175,78               | 7(697.71M)5                 | 30,23                       | 88.464.406,05               | 18,43                       | 144.056.577,00              | 62,IM                       | 148.378.274,31              | 3,00                        | 152.829.622,54              | 3,00                        |
| Despesa Totaf(EXCETO FONTES RPPS)                           | 62.910.510,81               | 75.071.809,36               | 19,33                       | 9(U37.025,40                | 21,13                       | 144.789.959,99              | 59,22                       | 149.133.658,79              | 3,00                        | 153.607.668,55              | 3,00                        |
| llesf]esu Primárias( EXCETO FONTES RPPSXIQ                  | 62.637.506,61               | n.866.219,46                | 24,31                       | 80.558.517,33               | 16,30                       | 143.807.089,99              | 56,60                       | 148.121.302,69              | ~00                         | 152.5MIM1,77                | 3,00                        |
| Recei1a To1al(COM FONTES RPPS)                              | 0,00                        | ~00                         | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | o . ao                      | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        |
| Receilas Primárias(CO MFONTES RPPS)(IIO                     | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | o .oo                       | 0,00                        | 0,00                        |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS)                              | 0,00                        | ~00                         | 0,00                        | o.ao                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        |
| Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV)                     | 0,00                        | 0,00                        | o .ao                       | ~00                         | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        |
| Resullado Primário(SEMRPPS) -Acima da LinhaM=(I-IQ          | -6.277.330,83               | -3.168.435,21               | 5,92                        | '"2.094.111,28              | -33,91                      | 249.487,01                  | 4,04                        | 256.971,62                  | 3,00                        | 264.680,77                  | 3,00                        |
| Resullado Primário(COMRPPS) -Acima da Unha(Vl)=(V)+(III-IV) | • li2n.330,83               | -3,168.435,21               | 5,92                        | -2.0IM.111,28               | -33,91                      | 249.487,01                  | 4,04                        | 266.971,62                  | 3,00                        | 264.680,77                  | 3,00                        |
| Olvida PúblicaConsol~ada(DC)                                | 1.076.915,10                | 1.359.357,08                | 2'!,23                      | 3.000.000,00                | 120,69                      | 11.880,080,40               | 296,00                      | 12.236.482,81               | 3,00                        | 12,603.Sn,30                | ,.ao                        |
| Divida Consolidada Llquija(DCL)                             | 1.078.915,10                | 1.359,357,08                | 28,23                       | 2.800.~00                   | 105,98                      | 11.500,000,00               | 310,71                      | 11.845.~00                  | 3,00                        | 12,200.350,00               | 3,00                        |
| Resultado Nominal(SEM RPPS)-AbabQ, da linha                 | 186.-485,32                 | 897.967,15                  | 381,52                      | 1.000.000,00                | 11,36                       | 180.000,00                  | -82,00                      | 185.400,00                  | 3,00                        | 190.962,00                  | 3,00                        |

| ESPECIFICAÇÃO                                              | V~L!ÍREI! APl!,EÇOS Ç~TAJri'Eà   | V~L!ÍREI! APl!,EÇOS Ç~TAJri'Eà   | V~L!ÍREI! APl!,EÇOS Ç~TAJri'Eà   | V~L!ÍREI! APl!,EÇOS Ç~TAJri'Eà   | V~L!ÍREI! APl!,EÇOS Ç~TAJri'Eà   | V~L!ÍREI! APl!,EÇOS Ç~TAJri'Eà   | V~L!ÍREI! APl!,EÇOS Ç~TAJri'Eà   | V~L!ÍREI! APl!,EÇOS Ç~TAJri'Eà   | V~L!ÍREI! APl!,EÇOS Ç~TAJri'Eà   | V~L!ÍREI! APl!,EÇOS Ç~TAJri'Eà   | V~L!ÍREI! APl!,EÇOS Ç~TAJri'Eà   |
|------------------------------------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|
| ..                                                         | 2023                             | it)24                            | !Y,                              | 21);&                            | "                                | ,2028                            | %                                | f!ÓZ"(                           | %                                | ,202!1                           | %                                |
| Receita Tolal(EXCETO FONTES RPPS)                          | 55,509.666,05                    | 72523.674,36                     | 30,85                            | 85.573,178,18                    | 17,99                            | 1se.n2.s11,s0                    | 63,28                            | 144.659,649,03                   | 3,53                             | 148.999.438,50                   | 3,00                             |
| Reoeilas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXO                     | 55.237.849,28                    | 72.307.455,15                    | 30,90                            | 65368.151,84                     | 18,06                            | 138,014.596,81                   | 62,84                            | 143.926.926,08                   | 3,53                             | 148.244.733,86                   | 3,00                             |
| Despesa Tolal(EXCETO FONTES RPPS)                          | 60.582.821,91                    | 72.669,511,46                    | 19,95                            | 87.754.229,51                    | 20,78                            | 139.722.311,39                   | 58,22                            | 144,659,849,03                   | 3.53                             | 148.999.438,50                   | 3,00                             |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXIO                    | 60.319.918,87                    | 75.374.500,44                    | 24,96                            | 87.388.969,22                    | 15,94                            | 138,773.841,84                   | 58,60                            | 143.Bn.1363,61                   | 3,53                             | 147.987.993,52                   | 3,00                             |
| Recei1a Tota/(COM FONTES RPPS)                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             |
| Recei1as PrimáriaS(COMFONTES RPPS)(III)                    | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             |
| Despesa Totaf(COM FONTES RPPS)                             | 0,00                             | o.ao                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV)                     | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | ~00                              | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             | 0,00                             |
| Resullado Primário(SEMRPPS) -Acima da LlnhaM=(f..lO        | -5.062.069,59                    | -3.067.045,29                    | 5,IM                             | •2.020.817,38                    | -34,11                           | 240.754,98                       | 4,04                             | 2◄9.262,47                       | 3,53                             | 256.7,.0,35                      | 3,00                             |
| Resullado Primário(COMRPPS) -Acima da Unha(Vl)=(V)+OII-IV) | -6.DB2.089,59                    | -3.067.045,29                    | 5,IM                             | -2.020,817,38                    | -34,11                           | 240.754,96                       | 4,04                             | 249.262,47                       | 3,53                             | 256.740,35                       | 3,00                             |
| Divida Pú~icaConsolidada(DC)                               | 0,00                             | 1.315.B57,65                     | 0,00                             | zae5.ooo,oo                      | 120,01                           | 11....a.4.2n,59                  | 296,00                           | 11.869.388,33                    | 3,53                             | 12.225.489,98                    | 3,00                             |
| Divida Consolidada Llqu~a(DCL)                             | 0,00                             | 1.315,857,85                     | 0,00                             | 2.702.000,00                     | 105,34                           | 11.097,500,00                    | 310,71                           | 11.489.650,00                    | 3,53                             | 11.834.339,50                    | 3,00                             |
| ResultadoNomina~SEM RPPS) -AbabQ, da linha                 | 0,00                             | 869.232,20                       | 0,00                             | 965.000,00                       | 11,02                            | 173.700,00                       | -82,00                           | 179.838,00                       | 3,53                             | 185.233,14                       | ~00                              |

Fiorilli se Llna - Software

Página  1  de2

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

06.554.042/0001-50

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCÍCIOS ANTERIORES 2026

~

§ ·

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXII ~------------------------------------=--------

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~.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

06.554.042/0001-50

LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCÍCIOS ANTERIORES 2026

AMF - Demonstrativo 3  (LRF, art. 4° , §2°, inciso li)

FK&gt;nlli se Ltda -Sollwa~

EBP. ECIFICAÇÃO

2023

MARCUS

Assinado de forma

FELLIPE NUNES

digital por  MARCUS

ALVES:0046551

FEWPE NUNES

4332

,-,'

ALVES:00465514332

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL 00465514332

VALORES A PREÇOS  CORRl;IITES

2026

2028

2027

LYNCOLN

,  Assinado de

RIBEIRO

forma digital por

VAZ.-9331313632  LYNCOLN RIBEIRO

O

VAZ:93313136320

LYNCOLN RIBEIRO VAl. CONTADOR CRC 880510 93313136320

R$ 1,00

2028

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AMF - Demonstrativo 4 (LRF  arl 4°  §2'  Inciso Ili) ,

R$1  00

| RE.GIME NORMAL        | RE.GIME NORMAL   | RE.GIME NORMAL   | RE.GIME NORMAL   | RE.GIME NORMAL   | RE.GIME NORMAL   | RE.GIME NORMAL   |
|-----------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|------------------|
| ' PAtRINíêNIO LIQUIDO | 2l)24            | %                | 2023             | %                | a!l22            | %                |
| Patrimônio/Capital    | 19.740.402,91    | 40,68            | 19.740.402,91    | 43,06            | 19.740.402,91    | 45,62            |
| Reservas              | 0,00             | 0,00             | o; oo            | 0,00             | 0,00             | 0,00             |
| Resultado Acumulado   | 28.786.978,98    | 59,32            | 26.102.920,64    | 56,94            | 23.531.492,59    | 54,38            |
| TOTAL                 | 411.527,381,89   | 0. 0,00          | 45:843.313;55    | 00,00,           | 43.271-.895,50   | 100,00           |

| REGIMEPRÉVIDENCIARI~          | REGIMEPRÉVIDENCIARI~   | REGIMEPRÉVIDENCIARI~   | REGIMEPRÉVIDENCIARI~   | REGIMEPRÉVIDENCIARI~   | REGIMEPRÉVIDENCIARI~   | REGIMEPRÉVIDENCIARI~   |
|-------------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|
| PATRIMÔNIO ÚQUJDO             | 2024                   | %                      | 2023                   | %                      | 2022                   | %                      |
| Patrimônio                    | 0,00                   | 0,00                   | 0,00                   | 0,00                   |                        | 0,00                   |
| Reservas                      | 0,00                   | 0,00                   | 0,00                   | 0,00                   | º·ºº . o,oo            | 0,00                   |
| Lucros ou PrejuízosAcumulados | 0,00                   | 0,00                   | 0,00                   | 0,00                   | 0,00                   | 0,00                   |
| lOTAL                         | 0;00                   | 0;00                   | 0;00                   | 0;00                   | 0,00                   | 0;00                   |

r"

MARCUS

•.

Assinado de forma

FELLIPE NUNES'

digital por MARCUS

FELLIPE NUNES

ALVES:00465,5 l

ALNES:0046551433

4332

'

2

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL 00465514332

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

06.554.042/0001-50 ANEXO DE METAS FISCAIS

## EVOLUÇÃO

## 00 PATRIMÔNIO  LÍQUIDO 2026

L  YNCOLN

'. Assinado de forma .  digital por

RIBEIRO

VAZ:933131363 .  LYNCOLN RIBEIRO

20

--- · vAÍ:93313136320

L  YNCOLN RIBEIRO V p;z CONTADOR CRC 8805/0 93313136320

---~

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## AMF - Demonstrativo 5  (LRF,  art.4', §  2',  inciso  Ili)

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

06.554.042/0001-50

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A  ALIENAÇÃO DE ATIVOS

## 2026

| RECEITASRêALIZAOA$                                      | 2024 a     | 2023 b   | 2022 6   |
|---------------------------------------------------------|------------|----------|----------|
| RECEIJAS, DE CAPITAL,.AllENA'ÇÂO DE ATIVOS 0) .. - .. . | ~.27       | O,Ofil   | 0,00 ... |
| Alienação de Bens Móveis                                | 290.400,00 | 0,00     | 0,00     |
| Alienação de Bens Imóveis                               | 0,00       | 0,00     | 0,00     |
| Alienação de Bens lntanglveis                           | 0,00       | 0,00     | 0,00     |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras        | 3.183,27   | 0,00     | 0,00     |

<!-- image -->

R$1,00

| DESPESAS EXECLtTAa'AS                              | 2'0ilJ â                 | 2023 e.                  | 2022            |
|----------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|-----------------|
| APUCAÇÃO .tlOS RÉCURSOS,DA ALIENAÇÃO OEA1'1MOSO t) | o ;oo                    | 0,00                     | o;oo .          |
| • DE:SPiSASDE CAr;>IT,AL                           |                          | 0;00                     | o ; oo          |
| Investimentos                                      | 0,00                     | 0,00                     | 0,00            |
| Inversões Financeiras                              | 0,00                     | 0,00                     | 0,00            |
| Amortização da Dívida                              |                          | 0,00                     | 0,00            |
| OESP~SAS . CORRENTES RÉGIMES- PREVIDÊNCJA          |                          | 0;00                     | 0,00            |
| Regime Geral de Previdência Social                 | 0,00                     | 0,00                     | 0,00            |
| RegimePróprio dos Servidores Públicos              | 0,00                     | 0,00                     | 0,00            |
| VALOR(lll)                                         | (g): (Oa - lld) +· lllh) | (h) =· ((lb- lle)+ lllil | (1) ={le - llf) |
| VALOR(lll)                                         | 29.3.583-,27             | O ;OD·                   | 0,00            |

| MARCUS '· Assinado de forma FELLIPE NUNES digital porMARCUS '!:ELLIPE NUNES ALVES:00465?· 1 ÀLVES :Q046551433 4332 2   | LYNCOLN Assinado de RIBEIRO .' forma digital por VAZ:933131 LYNCOLN RIBEIRO VÀZ:93313136320 36320 ,   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------|

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL 00465514332

Fiortlli SC Lida - Software

LYNCOLN RIBEIRO VAZ CONTADOR CRC 8805/0 93313136320

,.~  ~·==========================================

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AMF -Demonstrativo 7  (lRF,  art. 4', §  2', incise V)

F!Ofili se Lida . Software

R$ 1,00

| lRl!UTOS MODALIDADE                                                                                                                                                  | SETOR i PROGRAMAS BENEFICIÁRIO   | RENÚNCIA DERECEIJ~ PREVISTA   | RENÚNCIA DERECEIJ~ PREVISTA                                                                                                                            | COMPENSAÇÃO   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------|-------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
|                                                                                                                                                                      |                                  | 20~6                          | 2027                                                                                                                                                   |               |
| MARCUS ·'Assinado de forma FELLIPE NUNES digital porMARCUS ALVES:00465514 FELUPE NUNES 332 ALVES:00465514332 MARCUS FEWPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL 00465514332 |                                  | L O                           | YNCOLN •. Assinado de forma RIBEIRO digital por VAZ:9331313632 LYNCOLN RIBEIRO • VAZ:93313136320 L YNCOLN RIBEIRO VAZ CONTADOR CRC 8805/0 933131 36320 |               |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

06.554,042/0001-50 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

## AMF- Demonstrativo 8 (LRF,  art. 4',  §  2', inciso V)

| . EVENTOS                                        | Valor'Prevlsto para:2026 ..   |
|--------------------------------------------------|-------------------------------|
| Aumento Permanente da Receita                    | 0,00                          |
| (·) Transferências Constitucionais               | 0,00                          |
| (·) Transferênc ias ao FUNDES                    | 0,00                          |
| Saldo Final do Aumento Pennanente de Receita (1) | 0,00                          |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | 0,00                          |
| Margem Bruta (Ili) =(1+11)                       | 0,00                          |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | 0,00                          |
| Novas DOCC                                       | 0,00                          |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | 0,00                          |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC M=(Ili-IV)    | 0,00                          |

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R$1,00

MARCUS

:  •  Assinado de forma

FELLIPE NUNES  digital por MARCUS

ALVES:0046551  FELLll', E  NUNES

4332

..

.'/ ALVES:00465514332

LYNCOLN

RIBEIRO

•  Assinado de forma . ?igital por

VAZ:9331313

LYNCO~ N  RIBEIRO

6320

V

VAZ:93313136320

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL 00465514332

Fiorilll SC Lida •  Software

LYNCOLN RIBEIRO VAZ CONTADOR CRC 8805/0 93313136320

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

06.554.042/0001-50

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

ARF - Demonstrativo (LRF, art 40, § 3')

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

06.554.042/0001-50

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

| BISCOS·FISCAIS                          | BISCOS·FISCAIS      | PROVIDÊNCIAS                              | PROVIDÊNCIAS                       |
|-----------------------------------------|---------------------|-------------------------------------------|------------------------------------|
| Daecrlção                               | V~or                | Descrição                                 | Valor                              |
| PASSIVOSCONTINGENTES                    | 575.60'0,00         | PASSIVOS CONTINGE""NTES                   | 575;600,00                         |
| Demandas.Judiciais                      | 195.200,00          |                                           | 195.200,00                         |
| Dívidasem Processo de Reconhecimento    | 92.400,00           |                                           | 92.400,00                          |
| Avais e Garantias Concedidas            | 15.100,00           | Abertura de créditosadicionais apartir do | 15.100,00                          |
| Assunção de Passivos                    | 15.100,00           | cancelamento da reserva de contingência.  | 15.100,00                          |
| AssistênciasDiversas                    | 128.900,00          |                                           | 128.900,00                         |
| Outros Passivos Contingentes            | 128.900 '"" ,o _ o_ | _______                                   | 128.900,00                         |
| DEMAISRISCOS:PISCAIS PASSIVOS --~-----, | 297.15Q,_00         | • DEMAIS'RISCOSFISCAIS PASSIVOS_          | ......--~µ..--c.-.:: 297J:§Q,_.OQ_ |
| Frustração de Arrecadação               | 130.050,00          |                                           | 130.050,00                         |
| Restituição de Tributos a Maior         | 34.100,0o·          | Abertura de créditosadicionais apartir do | 34.100,00                          |
| Discrepância de Projeções :             | 66.500,00           | cancelamento da reserva de contingência.  | 66.500,00                          |
| Outros Riscos Fiscais                   | 66.500,00           |                                           | 66.500,00                          |

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES:004655 14332 , ·  -

Assinado de forma digital por MARCUS FELLIPE NUNES

' ALVES:00465514332

Fiorilli se Ltda - Software

LYNCOLN

Assinadode -• ~~:;o~~italpor •  VAZ:9331313632 o

RIBEIRO

VAZ:93313  RIBEIRO

136320·.-

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R$1,00

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