Portaria — Nova Santa Rita (06/01/2025)

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Id:167C49564FDD3B46
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA
CNPJ N01.612.599/0001-87
E2025
o de Cargos e Salarios para os.
abelecendo a
seus
ITO Municipal DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas
a MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE NOVA
SANTA RITA, ESTADO DO Piauí, elaborou e apresentou o presente indicativo lei, vindo a
ser votada e aprovada pelo Plenario da Câmara, e nesse ato sancionada pelo Chefe do Poder
Executivo, com fulcro no Art.42 da Lei Organica Municipal
TITULO I
NORMAS GERAIS
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
NOVA SANTA RIT
Esta Lei Institui a Estrutura
inistrativa
Vencimentos e carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Santa Rita, Estado do
Piauí.
rvidores do Poder Legislativo Municipal.
oublico de
u de pro
e titulos,res
leclarado em lei de livre nomeacao exoneracao
Art. 4o - O planejamento, a coordenacao, a orientacao e a execucao das atividades
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 5o - A politica de pessoal do Poder Legislativo sera fundamentada na valorizacaio
do servidor,c
nificacao da funcao publica, tendo por objetivo os seguintes
principios de
1. Adocao do principio do merecimento para desenvolvimento na carreira;
II. Profissionalizacao, atualizacao e aperfeicoamento tecnico - profissional dos
rvidores;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA
NOVA SANTA RITA-PI
CAPITULO III
DAS ESPECIFICACOES E DOS CONCEITOS
Art. 6o - Para efeitos desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos basicos:
I. Cargo-
E o criado por lei em numero certo e com denominacao propria,
constituindo no conjunto de atribuicoes, deveres e responsabilidades cometidas a um
servidor, mediante retribuicao pecuniaria;
1I. Funcao - e o conjunto de atribuicoes cometidas a cada servidor;
III. Funcao Publica - e o conjunto de atribuicoes de carater transitorio, exercidas
pelos servidores estabilizados nao aprovados em concurso para fins de efetivacao;
Iv. Servidor - e a pessoa ocupante de um cargo ou funcao publica;
v. Vencimentos - e o valor mensal atribuido ao servidor pelo efetivo exercicio do
cargo publico, com o valor fixado em lei;
vI. Remuneracao - e a retribuicao pecuniaria, representada pela parte fixa, mais
vantagens pessoais;
vII. Tabela de Vencimentos - e o conjunto organizado, em niveis e graus, de todas as
retribuicoes pecuniarias adotadas pelo Poder legislativo;
VIII. Nivel - e a posicao dos cargos publicos na tabela de vencimentos expressos em
algarismos romanos,
1x. Faixa de Vencimentos - e o conjunto de graus dentro de cada nivel de salario;
x.Grau -e a disposicao remuneratoria, em cada nivel, para os cargos publicos
expressa em letras;.
XI.Plano de carreira - e o conjunto descrito que define, em seus aspectos
VASANT
quantitativos, a forca de trabalho necessaria ao desempenho das atividades especificadas
26 de janeiro de 1994
do Poder Legislativo;
xI1. Orgao - e o conjunto das atividades consideradas como unidade de estrutura
organica do Poder Legislativo;
xIII. Lotacao - e o orgao onde o servidor designado devera desempenhar as suas
atribuicoes.
CAPITULO IV
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 7 - Os cargos de provimento efetivo no servico publico Municipal sao acessiveis
aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da Lei,
sempre precedido de aprovacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos,
atendendo os requisitos dispostos nesta Lei.
Paragrafo unico: Os cargos efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Nova
Santa Rita-PI, integrantes do Quadro de Pessoal, passam a ser estruturados, quanto a
denominacao, simbolo quantitativo, na forma dos Anexos desta Lei..
Art. 8o - O concurso publico destinado a aferir a qualificacao profissional exigida para
o ingresso na carreira, podera ser desenvolvido em duas etapas, conforme dispuser o edital
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxXII
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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA
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NOVA SANTA RITA-PI
CNPJ N2 01.612.599/0001-87
CNPJ N01.612.599/0001-87
Art. 20 - A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Nova
caracteristicas e o perfil dos cargos a ser provido,
Santa Rita-PI, exerce suas fungoes subordinadas a Mesa e ao Presidente da Casa, sendo
compreendendo:
I. Provas ou provas e titulos;
orgao de apoio das atividades legislativas, tendo por finalidade executar tarefas nas areas
11. Cumprimento de programa de formacao inicial, quando exigido em edital;
de arquivo, documentagao, processamento de dados, executar tarefas nas areas de Pessoal,
III. Adogao de uma sistematica de remuneracao harmonica e justa que permita a
Material, Patrimonio e Servicos auxiliares, alem de apoio as atividades legislativas
valorizacao da contribuicao de cada servidor para a Câmara Municipal de Vereadores de
executando tarefas e servigos auxiliares ao Processo legislativo, sendo ainda de sua
Nova Santa Rita-PI, atraves do desenvolvimento das competencias exigidas para seu cargo;
competencia:
IV. Assegurar remuneracao aos servidores, compativel com seus respectivos niveis de
I. Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papeis da Câmara
formacao, experiencia profissional e tempo de servico;
Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI;
v. Adocao de uma sistematica de capacitacao permanente como pre-requisito para
II. Conservar, guardar, restaurar, registrar e arquivar documentos oriundos do
progressao na carreira.
Plenario da Câmara;
III. Proceder a organizacao dos papeis concernentes ao expediente da Câmara de
CAPITULOV
Vereadores;
DA COMPOSICAO DO QUADRO
Iv. Remeter, mediante autorizacao da Presidencia da Câmara de Vereadores os
documentos que dependem da sancao do Prefeito Municipal;
Art. 9o - Os servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI,
v. Organizar e manter atualizado o cadastro de leis municipais;
serao agrupados por cargos publicos, com respectivos vencimentos e quantitativos inseridos
VI. Redigir o expediente e as proposigoes da Mesa Diretora;
neste Plano de Carreira e no Quadro Geral de Pessoal.
VII. Preparar a ordem do dia, de acordo com a minuta apresentada pela Presidencia
Paragrafo unico: A descricao analitica das competencias de cada cargo ou funcao,
da Casa, fazendo os registros necessarios;
como os requisitos de investidura, constam nos Anexos desta lei.
viII. Encaminhar as Comissoes Permanentes as Proposicoes apos leitura em
Art. 1o - O Plano de Carreira dos Servidores Publicos do Poder Legislativo e composto
Plenario;
de cargos publicos efetivos e cargos publicos em comissao, distribuidos nos seguintes
Ix. Conferir os projetos a serem aprovados:
grupos especificos:
x. Preparar a resenha dos papeis destinados ao expediente das sessoes;
1. Grupos de Cargos Publicos de Provimento Efetivo - CPE;
XI. Acompanhar as sessoes;
XII. Registrar o comparecimento ou a ausencia dos vereadores as sessoes e/ou
Art. 1i - Concluido o concurso publico e homologados os seus resultados, terao
reunioes de Comissoes Permanentes.
direito objetivo a nomeacao os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas e tempo
xIII. Fazer cumprir as Resolucoes, o Regimento Interno e as Portarias, no que tange
estabelecidos em edital, obedecida a ordem de classificacao, ficando os demais candidatos
a esfera interna da administracao e do quadro funcional desta Câmara;
mantidos no cadastro de reserva dos concursados.
xiv. Fixar o horario de trabalho dos servidores da Câmara, prorrogando ou
Art. 12
O concurso publico tera a validade de 02 (dois) anos, podendo ser
encerrando o expediente conforme necessidade do legislativo Municipal;
prorrogado uma unica vez,por igual periodo
Art. 13 - o prazo de validade do concurso publico, o numero de cargos, os requisitos
xV.Autorizar as publicacoes das materias legislativas;
xvI. Receber as correspondencias dirigidas aos vereadores e encaminhar aos
respectivos edis;
deficientes e as condicoes para a realizacao serao fixadas em edital, de acordo com a
xVII. Convocar os servidores da Câmara para reunises;
legislacao especifica.
Xvill. Convocar qualquer servidor para assessora-la quando necessario;
Art. 14 -Os cargos em comissao sao aqueles de provimento temporario, de livre
nomeacao e exoneracto, inerentes as atividades de assessoramento, direcao e chefia, nos
xIx. Supervisionar, dirigir e coordenar as atividades dos servidores da Câmara
diversos setores da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de Nova
x. Executar atividades relativas ao recrutamento,selecao, treinamento, controles
funcionais, exames de saude dos servidores e aos demais assuntos de pessoal nos limites
Santa Rita-PI.
Paragrafo unico - Os cargos em comissao da Câmara Municipal de Vereadores de
de sua competencia
Nova Santa Rita-PI, integrantes do Quadro de Pessoal, passam a ser estruturados, quanto
xxI. Executar atividades relativas a padronizacao, aquisicao, guarda, disposicao e
a denominacao classificacao, quantitativo, na forma dos Anexos desta Lei.
controle de material e equipamentos utilizados na Câmara de Vereadores;
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NOVA SANTA RITA-P!
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xxII. Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventario, protecao e
TiTULO II
conservacao dos bens moveis e imoveis, mantendo atual o inventario patrimonial;
DA ORGANIZACAO
xxil. Conservar a estrutura fisica interna e externa do Predio da Câmara de
Vereadores de Nova Santa Rita-PI;
CAPITULO I
xxiv. Manter os veiculos e os equipamentos de uso geral da Câmara de Vereadores,
ESTRUTURA GERAL DA Câmara Municipal DE VEREADORES DE NOVA SANTA
bem como cuidar de sua guarda, conservacao e manutengao;
RITA-PI
xxv. Auxiliar na elaboracao da previa de Orçamento da Câmara de Vereadores e a
proposta a ser incluida no Orçamento do Município para o exercicio financeiro subsequente;
Art. 15 - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Nova
xxvi. Acompanhar a execucao orcamentaria da Câmara de Vereadores, provendo a
Santa Rita-PI e constituida dos seguintes orgaos:
Mesa Diretora e os Vereadores das necessarias informagoes pertinentes a esse processo;
1 - Secretaria ADMINISTRATIVA;
xxvi. Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papeis da Câmara
11 - DEPARTAMENTO OPERACIONAL
de Vereadores de Nova Santa Rita-PI;
III - AGENTE DE CONTROLE INTERNO
xxv. Conservar, guardar, restaurar, registrar e arquivar documentos oriundos do
Paragrafo anico. Para compor a presente Estrutura Administrativa da Câmara
Plenario da Câmara;
Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI, sao instituidos os Cargos constantes nos
xxix. Proceder a organizacao dos papeis concernentes ao expediente da Câmara de
Anexos desta Lei, compreendendo o Quadro Geral de Pessoal, que a integra para todos os
Vereadores de Nova Santa Rita-PI;
efeitos legais.
xxx. Remeter, mediante autorizagao da Presidencia da Câmara, os documentos que
Art. 16 - O Quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa
dependem da sancao do Prefeito Municipal;
Rita-PI, quanto a forma de provimento, classifica-se em:
xxxI. Organizar e manter atualizado o cadastro de leis municipais;
I - Cargos em provimento efetivo, constantes no Anexo I;
xxxi. Proceder a gravacao e posterior transposicao para o papel dos
S 1 - Os cargos de provimento efetivo serao integrados pelos atuais ocupantes de
pronunciamentos realizados no Plenario da Câmara, relativos as suas Sessoes Ordinarias,
cargos publicos, os quais serao enquadrados na forma do Anexo 1.
Extraordinarias, Especiais e Solenes;
Art. 17 - A nova Estrutura Administrativa dos Cargos da Câmara Municipal de
xxxll. Solicitar, conferir e organizar a documentacao funcional dos servidores,
Vereadores de Nova Santa Rita-PI, obedecera as disposicoes constantes nos anexos I e II.
vereadores e estagiarios, desde a admissao ate o desligamento, mantendo atualizados os
Art. 18 - Para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, podera o servidor
ser designado para o exercicio de funcao publica nos casos de:
xxxiv.Controlar os processos de progressao funcional e salarial, ferias, licencas,
1. Substituicao, durante o impedimento do titular do cargo publico;
atestados e demais direitos, deveres e documentos dos servidores e vereadores da Câmara
II. Vacancia de cargo publico, ate seu definitivo provimento e quando nao houver
Municipal;
candidato aprovado em concurso;
xxxv. Providenciar, junto aos orgaos competentes, a inspecao medica dos servidores
III. Exercicio de atividade especial assim considerada a funcao de livre designacao e
sempre que necessario, bem como solicitar a realizacao dos laudos de saude, seguranca do
trabalho e congeneres, analisando e aplicando as recomendacoes ou solicitacoes expedidas;
Xxxvi. Preparar os atos de nomeacao, posse, exoneracao, licencas e afastamentos,
Art. 19 - O Plano de Cargos, Vencimento e Carreira, ora instituido, e composto por:
ferias e demais atos funcionais dos servidores ou vereadores, conforme o caso, enviando-os
1 - Tabela de quantitativos dos Cargos Efetivos - Anexo I;
para publicacao legal, alem de lavrar certidoes e declaracoes funcionais;
II - Tabela de Simbologia dos vencimentos dos Cargos - Anexo II;
xxxvi. Preparar e encaminhar aos orgaos necessarios a documentacao dos
III - Tabela expositiva de grafico por setores - Anexo III;
servidores e vereadores para afastamento por problemas de saude;
Iv - Tabela expositiva das fungoes e requisitos para preenchimentos dos cargos
xxxv. Efetuar o controle de registro ponto, de compensacao de horas e realizacaio
efetivos - Anexo IV;
de horas extras, alem de solicitar a execucao de todas as obrigacoes trabalhistas,
estatutarias e da saude dos servidores, estagiarios e/ou vereadores;
Segao I
xxxix. Organizar a escala de horarios;
DA Secretaria ADMINISTRATIVA
XL. Elaborar relatorios de frequencia de servidores e funcionarios;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

NOVA SANTA RITA-PI Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA CNPJ N 01.612.599/0001-87 NOVA SANTA RITA-PI Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA CNPJ N2 01.612.599/0001-87 XLI. Manter-se atualizado e estudar questoes relativas a direitos e vantagens, deveres imediato; XLII. Encaminhar a documentagao e as informagoes cadastrais, e responsabilidades dos servidores, conforme legislacao em vigor e submete-las ao superior Segao II DEPARTAMENTO OPERACIONAL funcionais, previdenciarias e salariais dos vereadores, servidores e estagiarios aos orgaos municipais, Art. 24 - 0 Departamento Operacional exerce suas funcoes subordinadas diretamente ao seu Presidente. E orgao de apoio das atividades legislativas que tem por estaduais e federais sempre que necessario; XLIII. Processar controlar os pedidos de licenca, f aposentadorias, requerimentos, encaminhamentos e todos que se fizerem necessarios ao ferias, afastamentos, finalidade executar tarefas e servigos auxiliares ao Processo Legislativo, sendo de sua competencia e atribuigao todo o servigo de apoio inerente ao gabinete da presidencia. XLIV. Auxiliar os servicos de elaboracao da folha de pagamento da Câmara Municipal, atestando sua regular liquidacao ou informando a necessidade de alteracoes ou Art. 25 - As atividades inerentes ao Departamento Operacional da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI, serao exercidas em todos os niveis hierarquicos do corregoes; XLV. Aplicar e fazer aplicar a legislacao relativa aos servidores publicos, prestando Nova Santa Rita-PI. Poder Legislativo por 01 (um) Zelador(a) e por 01 (um) vigia, todos cargos de provimento efetivo, composto de servidor concursado, do quadro permanente da Câmara Municipal de esclarecimentos quando solicitado; XLVI. Efetuar a divulgagao e a manutencao das informagoes de pessoal necessarias Rita-PI: Art. 26 - Compete ao Zelador(a) da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa ao.processo de transparencia publica, na forma definida pela legislacao ou pela Câmara Municipal; XLVHI. Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa propria ou que lhe I. Auxiliar na realizacao de servigos em geral como recebimento, separacao e distribuicao de correspondencia e materiais; forem atribuidas por superior.. XLvill. Todas as acoes proprias de administracao de pessoal, incluido as relativas a. desenvolvimento de recursos humanos; Rita-PI; II. Exercer atividades de natureza operacional, abrangendo limpeza e conservacao interna e externa das dependencias da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa xLIX. Exercer demais atribuigoes descritas no anexo desta lei; L. Exercer outras atribuicoes necessarias ao cumprimento de suas finalidades, Art. 21 - As atividades inerentes a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal 11I. esempenhar atividades de limpeza e conservacao de instalacoes e equipamentos da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI, varrndo, tirando po e encerando, limpando e lustrando moveis, lavando vidragas, utensilios, salas e instalagoes, de Vereadores de Nova Santa Rita-Pl, e exercida em todos os niveis hierarquicos do Poder Legislativo por 01 (um) Secretario(a), composto de servidor concursado, do quadro solicitando o material apos a comunicacao ao superior hierarquico de produtos necessarios para manter as condicoes e conservacao de higiene necessarias; permanente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI. Art. 22 - No desempenho das Fungoes de Pessoal, Material e Patrimonio, compete a. Iv. Organizar, dirigir e cuidar dos servigos e afazeres da copa/cozinha, servindo agua, cafe, chas, sucos e alimentos ao Presidente, vereadores e demais servidores da Câmara Municipal de vereadores de Nova Santa Rita-PI; Secretaria Administrativa: I. Organizar e manter o cadastro central de cargos e fungoes da Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita-PI; V. Coletar o lixo, recolhendo-o e depositando-o na lixeira ou outro recipiente proprio; vI. Mudar a posicao dos moveis e cquipamentos, colocando-os nos locais designados; 11. Proceder ao exame e registro dos atos relativos ao provimento e vacancia dos cargos e a movimentacao de pessoal; VII. Exercer atividades de natureza operacional, abrangendo limpeza e conservacao I, Funcionar como orgao consultivo no que diz respeito a direitos, vantagens e responsabilidades dos servidores, tendo em vista a aplicacao uniforme ou alteracao das Rita-PI; interna e externa das dependencias da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa VIII. Realizar servico de higiene e limpeza em geral; normas legais correspondentes; Iv. Promover a realizacao, orientar e fiscalizar a execucao de concursos e provas de habilitacao para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI; 1x. Zelar pela poda das arvores, gramado, jardinagem, limpeza do patio e outros afins; x. Preparar, organizar, limpar o ambiente destinado a realizagoes das Sessoes V. Realizar ou supervisionar o treinamento e aperfeicoamento dos servidores em todos os niveis e funcoes; vI. Prestar assistencia aos servidores no encaminhamento de pedidos de vantagens extraordinarias; solenes, ordinaria e extraordinarias;. xI.Auxiliar os trabalhos realizados durante as Sessses solenes, ordinaria legais, atendimento medico e outros beneficios; XII. Participar das Sessoes da Câmara, servindo os Vereadores, a Secretario Administrativa, Assessores, demais servidores ali presentes e publico em geral; ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA ESTADO DO Piauí NOVA SANTA RITA-PI CNPJ N 01.612.599/0001-87 Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA NOVA SANTA RITA-PI CNPJ NP 01.612.599/0001-87 VII. Promover a aquisicaio do material necessario ao funcionamento regular da Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita-PI; VIII. Assessorar processos licitatorios com base em levantamento dos estoques XIII. Controlar o consumo do material de limpeza e cozinha; xIv. Manter todas as dependencias da Câmara efetivamente limpas; existentes; 1x. Manter contatos com fornecedores com vistas ao estabelecimento de condicoes a xv. Dar assistencia as reunioes das Comissoes, servindo seus integrantes; xVI. Zelar pelo material utilizado, conservando-os; distribuicao do material requisitados; x. Executar os servicos de receptacao do material adquirido, conferindo as XYII. Participar das reunioes de servidores quando convocados; xviI1. Executar outras atividades correlatas as acima descritas, por iniciativa propria especificacoes do material solicitado com o material entregue; xI. Proceder ao controle dos estoques de material existente, estabelecendo minimos ou a criterio da Presidencia da Câmara. Art. 27 - Compete ao Vigia da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita- e maximos; XH1. Promover ao tombamento, controle e recuperagao do material permanente e dos PI: Vigiar e zelar pelos bens moveis e imoveis da Câmara Municipal; equipamentos adquiridos; XIII. Controlar a utilizagaio do predio, em especial o uso do plenario, bem como dos 1I. Controlar e orientar a entrada e saida de pessoas, veiculos e materiais, exigindo a necessaria identificacao de credenciais visadas pelo orgao competente; equipamentos da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI; XIy. Orientar e controlar os servicos de Portaria e zeladoria do predio da Câmara III. Vistoriar rotineiramente a parte externa da Câmara Municipal e o fechamento das dependencias internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de seguranca Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI; Xv. Promover a execucao de reparos e consertos nas instalacoes fisicas, material estabelecidas; Iv. Realizar vistorias e rondas sistematicas em todas as dependencias da Câmara. permanente c cquipamentos da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI; xvI. Organizar, conservar e guardar o arquivo fotografico relativo as acoes do Corpo Municipal, prevenindo situacoes que coloquem em risco a integridade do predio, dos equipamentos e a seguranga dos servidores e usuarios; Legislativo Municipal;. XVI. Recuperar, documentar e divulgar todo o historico de documentacao v. Cumprir rigidamente o horario pre-determinado pelo Secretaria Administrativa; VI. Zelar pelo patrimonio da Câmara, nao se ausentando da funcao, sem previa legislativa; comunicacao a Secretaria Administrativa; xvII. Prestar atendimento ao publico sobre toda a documentacao historica da Câmara mantida no Acervo; VI. Comunicar a Secretaria Administrativa, ao Presidente ou a qualquer integrante xix. Reunir e catalogar todas as obras literarias e de pesquisa sob a sua guarda da Mesa da Câmara, qualquer irregularidade ocorrida durante o horario de trabalho; VIII. tendo em vista sua preservagao e consulta; Participar das reunioes de servidores quando convocados; Ix. Obedecer a escala estabelecida pela Secretaria Administrativa; xx. Manter o arquivo central da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa x. Promover a Guarda e a Protecao do Predio do poder Legislativo Municipal; Rita-PI; xI. Executar outras atividades correlatas as acima descritas, por iniciativa propria XxI. Receber documentos, distribuir e controlar seu andamento e arquivar os papeis da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI; ou a criterio da Presidencia da Câmara. xx1. Conservar, guardar, registrar e arquivar documentos oriundos do Plenario da Secao III Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI; AGENTE DE CONTROLE INTERNO Xxil. Proceder a organizacao dos papeis concernentes ao expediente da Câmara Art. 28 - Fica instituido, no ambito do Poder Legislativo, o Controle Interno da publicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituicao Federal e paragrafo unico do artigo 54 da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000. Paragrafo unico - O Controle Interno abrangera a fiscalizacao do Poder Legislativo, bem como a Administracao Direta, Indireta e Fundacional. Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI, para exercer o controle e a fiscalizacao das contas Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI; xxiv. Proceder a gravacao e posterior transposicao para o papel dos pronunciamentos realizados no plenario da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI relativos a suas Sessoes Ordinarias, Extraordinarias e Solenes; *xy. Coletar e manter toda a documentacao e os dados Informativos de Interesse dos Vereadores e do publico em geral;

esfera de Poder. Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA CNPJ N2 01.612.599/0001-87 NOVA&#x27;S RITA-PI Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA CNPJN01.612.599/0001-87 5 10 - Caso nao existam servidores efetivos, na forma do paragrafo anterior, o referido $ 2 - O ocupante do cargo de Agente de Controle Interno devera possuir nivel de cargo podera ser preenchido por servidor efetivo de outro orgao, independentemente da. x. Fazer a verificacao previa, concomitantemente e subsequente, da legalidade dos atos de execucao orcamentaria; xI. Cumprir as normas estabelecidas por Auditoria Externa, notadamente o Tribunal escolaridade medio, com formacao tecnica em Contabilidade ou Administracao, bem como dominar os conceitos relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria, e demonstrar conhecimento sobre materia orcamentaria, financeira e contabil, alem da. respectiva legislacao vigente, atraves de concurso publico de provas ou de provas e titulos. de Contas; de despesas; xI1. Examinar e certificar a legalidade e veracidade dos atos inerentes a realizacoes XIII. Cuidar para que seja observada e cumprida a legislacao financeira, Licitatoria, Tributaria e contratos pertinentes a obras, servicos e compras da Câmara Municipal de relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos ultimos 05 (cinco) anos: I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Art. 3o - E vedada a indicagao e nomeacao para o exercicio de funcao ou cargo Vereadores de Nova Santa Rita-PI; xiv. Emitir pronunciamento em processos licitatorios, indicando a dotacao orcamentaria para acudir aquelas despesas; xv. Exercer o controle das operacoes de credito, avais e garantias, bem como dos Tribunais de Contas; processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimonio publico, em qualquer esfera de governo; III - condenadas em processo por pratica de crime contra a Administragao Publica, capitulado nos Titulos II e xI da Parte Especial do Codigo Penal Brasileiro, na Lei n 7.492, 1I - punidas, por decisao da qual nao caiba recurso na esfera administrativa, em direitos e haveres do Município, que necessitem de previa autorizacao Legislativa Municipal; xvI. Analisar os processos de concessaio e prestagao de contas de Adiantamentos e Diarias, emitindo parecer conclusivo acerca da legalidade e demais aspectos formadores do de 02 de junho de 1992. Art. 31 - Compete ao Agente de Controle Interno: de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n 8.429, processo; xvII. Pronunciar-se quando das verificacoes, elaboradas pela Câmara Municipal, dos limites de despesa previstos na Lei Complementar Federal no. 101/2000; xvII. Realizar todas as atividades inerentes ao Orgao de Controle Interno, com o fim programas de governo, bem como do Orçamento da Câmara, auxiliando em sua elaboracao e fiscalizando sua execucao; 1 - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execucao dos de atender o disposto na Lei Complementar Federal n 101/2000; xIx. Verificar o cumprimento do cronograma fisico-financeiro dos contratos e tomar as providencias necessarias ao fiel cumprimento dos prazos e metas estipulados nos gestao. orcamentaria, financeira, patrimonial e fiscal, nos orgaos e entidades da 11 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia, da documentos previamente aprovados; xx. Acompanhar e orientar a implantacao ou modificacao de metodos e por entidades de direito privado; administracao Municipal, bem como da aplicacao das subvencoes e dos recursos publicos, procedimentos que visem racionalizar o tramite processual interno; xx1. Avaliar a suficiencia e eficacia dos meios estabelecidos para a eficiente utilizacao haveres da Câmara; III - exercer o controle das operacoes de credito e garantias, bem como dos direitos e dos recursos transferidos ao Legislativo Municipal; XXII. Verificar a confiabilidade dos registros, relatorios e outros tipos de dados V - fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar n 101, de 04 de maio IV - apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional; Municipal; administrativos e operacionais utilizados na execucao das atividades do Legislativo de 2000; Xxinl. Propor a Presidencia do Legislativo Municipal as reformas estruturais necessarias ao melhor funcionamento do Sistema de Controle Interno do Legislativo irregularidade que tomar conhecimento; VI.- dar ciencia ao Chefe do Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas de qualquer Municipal; pelo Agente de Controle Interno, assinando igualmente as demais pecas que integram os VH - emitir Relatorio sobre as contas do Poder Legislativo, que devera ser assinado xxiv. Proceder uma total interacao com o Orgao de Controle do Poder Executivo, a fim de consolidar informagoes as quais serao prestadas quando do encaminhamento de relatorios de Gestao Fiscal e de contas, juntamente com o Presidente da Câmara e o Contador; documentos ao Tribunal de Contas e Orgaos Judiciais; xxv. Executar outras competencias correlatas. VIII - emitir relatorio de analise de gestao, semestralmente, devendo o mesmo ser de Art. 36 - O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI, tera como orgaos setoriais a Secretaria Administrativa, o qual se reportara a. Estado de Alagoas. responsabilidade exclusiva do Controle Interno, e encaminhado ao Tribunal de Contas do Presidencia da Câmara no que concerne a prestacao de informagoes referentes a suas atividades. ESTADO DO Piauí ESTADO DO Piauí NOVA SANTA RITA-PI Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA CNPJ NP 01.612.599/0001-87 NOVA SANTA RITA-PI CNPJ N 01.612.599/0001-87 Art. 32 - Alem dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Publicos Municipais, e vedado aos servidores com funcao nas atividades de Controle Interno exercer: Art. 37 - A unidade responsavel pela manutencao do Sistema de Controle Interno nao sera negado o acesso a informacoes pertinentes ao objeto de sua agao por quaisquer 1 - atividade politico-partidaria; unidades da estrutura da Câmara Municipal, seja qual for o nivel hierarquico ao qual 1I - patrocinar causa contra a Administracao Pablica Municipal. pertencerem. Art. 33 - Nenhum processo, documento ou informacao podera ser sonegado aos Art. 38 - Fica regulamentada a gratificacao para o Controlador Interno, no valor auditoria, fiscalizacao e avaliacao de gestao. servidores de Controle Interno, no exercicio das atribuicoes inerentes as atividades de mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Paragrafo unico - O agente publico que, por acao ou omissao, causar embaraco, Paragrafo unico -A Sobredita gratificacao, nos termos do que determina a Constituicao do estado do Piauí, somente pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo. constrangimento ou obstaculo a atuacao do sistema de controle interno no desempenho de de provimento efetivo. suas funcoes institucionais ficara sujeito a responsabilizacao administrativa, civil e penal. Art. 39 - As despesas do Sistema de Controle Interno correrao a conta de dotacoes Art. 34 - 0 servidor que exercer funcoes relacionadas com o Controle Interno devera proprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal. guardar sigilo sobre dados e informacoes obtidas em decorrencia do exercicio de suas atribuicoes e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalizacao, utilizando-os para elaboracao TiTULO III Tribunal de Contas do Estado. de relatorios e pareceres destinados aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e ao DOS SERVIDORES DA Câmara Municipal Art. 35 - Ao Agente de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Nova CAPITULO I Santa Rita-PI, cabe cumprir: SECAO 1 1. A promocao de operagoes metodicas, regulares e repetidas que visem aferir, no DA PROgreSSAO processo de producao de bens e/ou servicos pelo Município, a estrita observancia aos. principios constitucionais da legalidade, publicidade, razoabilidade, economicidade e Art. 40 - Aos servidores publicos efetivos do quadro de Pessoal da Câmara Municipal eficiencia; de Vereadores de Nova Santa Rita-PI, sera assegurado o direito a percepcao de vantagem 1I. A preservacao dos recursos publicos pertencentes a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI, buscando defende-los e eximi-los de prejuizos advindos por progressao horizontal e vertical, sempre em virtude de tempo de efetivo exercicio no de desvios, desperdicios, abusos, erros, fraudes ou irregularidades; cargo ou pela obtengao de titulacao especifica. Art. 41 - A progressao horizontal devera ocorrer por tempo de servico e sera devido III. A promocao e o respeito as leis e regulamentacoes, bem como a normas e a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o quinquenio de efetivo exercicio diretrizes emanadas do proprio orgao ou entidade, desde que nao conflitem com a legislacao em vigor; continuo ou interpolado, desde que atenda os seguintes requisitos: Iv. A elaboracao e a manutencao de dados financeiros e de gestao confiaveis, I. Elaboragao de requerimento para concessao de beneficio; 11. Obter parecer favoravel do Setor Juridico da Câmara Municipal sobre a legalidade apresentando-os correta e ordenadamente, quando solicitados pelo Tribunal de Contas. da concessao; V. Realizar auditorias nas contas dos responsaveis sob seu controle, emitindo s 1 - Nao sera considerado tempo de efetivo exercicio no cargo; relatorios e pareceres, consignando quaisquer irregularidades constatadas, indicando I. Falta injustificada ao servico; medidas para correcao das falhas encontradas; VI. Instaurar tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de ato que der causa patrimonio, transporte e servicos gerais; complementares, confrontando com a documentacao que os originou; Ordens de Servigo, Portarias e demais atos legais, sejam rigorosamente cumpridas, com o objetivo de angariar condigoes a funcao legislativa e administrativa do Poder Legislativo Municipal; a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte, ou possa resultar danos ao erario; vI. Auditar as areas contabil/financeira, de compras, material, licitacoes, viH. Auditar sistematicamente ou isoladamente os registros contabeis e Ix. Fiscalizar para que as Leis, Decretos, Instrucoes, Regulamentos, Resolucoes, 1I. Suspensao disciplinar ou preventiva;. III. Licenca com perda de vencimento; iv. Colocacao a disposicao de qualquer orgao ou entidade da administracao publica direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal; S 2o - Nos casos de afastamento previsto neste artigo, a contagem do Intersticio sera retomada na data em que o servidor reassumir o exercicio. s 3o - O computo do prazo para aquisicao do quinquenio, para efeito de progressao horizontal, passara a correr apos a efetivacao dos cargos. 3 4- A progressao horizontal por tempo de servigo sera devido a razao de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento basico aos servidores efetivos que estejam no efetivo exercicio, continuo ou interpolado.

NOVA SANTA RITA-PI
CNPJ N 01.612.599/0001-87
CNPJN01.612.599/0001-87
S 5o - A majoracao por progressao horizontal sera devida aos servidores publicos
Art. 48 - Ficam atribuidos os valores para os itens de Avaliacao de Desempenho dos
efetivos ate o limite maximo de 05 (cinco) quinquenios.
Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI, com a finalidade da
Art. 42 - A progressao por conhecimento visa a valorizacao da qualificacao
Progressao Horizontal e Estagio Probatorio nas seguintes proporcoes:
profissional e sera concedida atraves de acrescimos ao salario base, os quais incidem ao
Insatisfeito - 0 (zero) ponto;
mesmo, na seguinte proporcao:
II. Regular - 03 (tres) pontos;
8 1 - Para o cargo Auxiliar Administrativo Legislativo (secretario) e Agente de
III. Bom - 06 (seis) pontos;
Controle Interno (Controlador):
Iv. Otimo - 08 (oito) pontos;
1 -- Habilitacao em Ensino Medio (Classe A);
V. Excepcional - 10 (dez) pontos.
II - Acrescimo de 7,5%(sete pontos e meio percentuais) quando o servidor apresentar
Art. 49 - Para aprovacao na avaliacao, o servidor devera obter o minimo de 60%
certificado de conclusao de curso superior (Classe B) desde que esta escolaridade nao seja
requisito ao cargo, e;
III - Acrescimo de 5% (cinco pontos percentuais) quando o servidor apresentar
CAPITULO III
certificado de conclusao de curso de pos-graduacao (Classe C), desde que esta escolaridade
DO ENQUADRAMENTO
nao seja requisito ao cargo, e;
Iv - Acrescimo de 5% (cinco pontos percentuais) quando o servidor apresentar
Art. 5o - O Enquadramento dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente da
Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI, dar-se-a conforme criterios de habilitacao e de
certificado de conclusaio de curso de mestrado ou doutorado (Classe D), desde que esta
tempo de efetivo exercicio no Servico Publico Municipal, em classe e vencimentos iguais ou
escolaridade nao seja requisito ao cargo.
superiores aos que ja ocupam no momento da implantacao do Plano, garantindo a
8 2 -Para o cargo Auxiliar de Servicos Gerais zeladora) e Vigia
continuidade da contagem dos intersticios e dos periodos aquisitivos de direito
1 - Habilitacao em Ensino Fundamental (Classe A);
11 - Acrescimo de 7,5%(sete pontos e meio percentuais) quando o servidor apresentar
S 1o-O enquadramento nao podera gerar reducao de vencimentos;
S 2 - Nenhum servidor sera enquadrado com base no cargo que ocupa por
certificado de conclusao de curso de Ensino Medio ou Tecnico (Classe B) desde que esta
substituicao.
escolaridade nao seja requisito ao cargo,e
III - Acrescimo de 5% (cinco pontos percentuais) quando o servidor apresentar
Art. 51 - O Servidor cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as
normas desta Lei, podera, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do primeiro
certificado de conclusao de curso superior (Classe C), desde que esta escolaridade nao seja
contracheque apos a vigencia desta Lei, dirigir ao Presidente da Câmara uma peticao
requisito ao cargo, e;
fundamentada, solicitando revisao do ato que lhe enquadrou.
Iv - Acrescimo de 5% (cinco pontos percentuais) quando o servidor apresentar
S 1 - O Presidente devera decidir sobre o assunto nos 30 (trinta) dias que sucederem
certificado de conclusao de curso de pos-graduacao, mestrado ou doutorado (Classe D),
ao recebimento da peticao, cabendo recurso ao Plenario, caso a decisao nao se de no prazo
desde que esta escolaridade nao seja requisito ao cargo.
estabelecido neste paragrafo;
5 3 - Os acrescimos de que trata o caput deste artigo serao concedidos uma unica
$ 2 - A reforma da decisao do Presidente, se provido o recurso, sera publicado, no
vez por graduacao, sendo vedado o computo de mais de um diploma para o mesmo nivel de
maximo de 05 (cinco) dias, depois de esgotado o prazo fixado no paragrafo anterior
graduacao.
Art. 52 - Serao assegurados a todos os ocupantes de cargos, ora em exercicio, as
s 4 - O servidor podera apresentar requerimento de progressao por conhecimento
vantagens e direitos adquiridos que porventura venham a ser contrariados por forca desta
com as informacoes e certificacoes pertinentes, ao setor de contabilidade da Câmara
Lei.
Municipal, o qual sera responsavel pela analise e conferencia da autenticidade da
documentacao apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposicao de
CAPITULO IV
sindicancia.
DA SUESTITUICAO
5 - Juntamente com
dos documentos comprobatorios,
Art. 53 - Os ocupantes de cargo publico em comissao serao substituidos, em seus
afastamentos temporarios, por servidores ocupantes de cargos publicos efetivos.
SECAO II
Art. 54 - O substituto fara jus ao vencimento, exclusivamente, do cargo publico em
comissao quando o periodo de afastamento do titular for superior a quinze dias.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA
NOVA SANTA RITA-PI
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITAE
NOVA SAN
CNPJN01.612.599/0001-87
CNPJ N2 01.612.599/0001-87
Art. 43 - A comissao de Avaliacao de Desempenho do Servidor sera integrada pelo
Primeiro Secretario da Mesa Diretora da Câmara Municipal, pelo Presidente da Comissao
CAPITULO V
de Legislagao, Justica e Redacao Final e por 01 (um) representante dos servidores, escolhido
DAS VANTAGENS E DAS GRATIFICACOES E ADICIONAIS
pela Presidencia da Câmara, presidida pelo primeiro.
$ 1o - A comissao decidira pela maioria, com a presenca dos 03 (tres) membros;
Art. 55 - Alem do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei serao deferidos aos
S 2o - A comissao reunir-se-a pelo menos uma vez a cada ano.
servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI as seguintes
Art. 44 - Compete a Comissao de avaliacao de desempenho do servidor da Câmara
retribuicoes, gratificacoes e adicionais:
Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI:
1. Gratificacao pelo exercicio de funcao de direcao, chefia e assessoramento;
1. Opinar sobre o conceito apurado e propor modificacoes, quando julgar necessarias,
II. Gratificacao por Regime de Tempo Integral - RTI;
usando como parametros os fatores apontados do Art. 38 da presente Lei;
III. Gratificacao por Condigoes Especiais de Trabalho - CET;
II. Acolher recursos interpostos pelos servidores e opinar na apuracao do
S 1 - As gratificacoes constantes dos incisos I, II e III poderao ser concedidas aos
merecimento;
III. Encaminhar ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa
servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI, a criterio do
Presidente, mediante ato discricionario, mediante disponibilidade financeira, observados os
Rita-PI, os nomes dos servidores que deverao ser promovidos, sendo que tal concessao se
dara pelos criterios da conveniencia e oportunidade da Administracao, os quais, em
limites de gastos com pessoal de que trata a legislacao vigente.
S 2 - As despesas para o adimplemento das gratificagoes e adicionais correrao por
conta de dotagoes proprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessario.
Art.45 -Os servidores que discordarem do resultado da apuracao do merecimento
terao direito de interpor recurso fundamentado ao Presidente da Câmara Municipal, no
Segao I
prazo maximo de 10 (dez) dias a contar da divulgacao do resultado.
DA GRATIFICACAO PELO EXERCiCIO DE CARGO OU FUNCAO DE DIRECAO, CHEFIA
Art. 46 - O Presidente da Câmara Municipal encaminhara o recurso a Comissao de
Avaliacao de Desempenho do Servidor, que tera mesmo prazo previsto no artigo anterior
E ASSESSORAMENTO
para opinar, cabendo ao Presidente, com ou sem manifestacao, decidir em 15 (quinze) dias.
Art. 56 - A Gratificacao pelo exercicio de funcao de direcao, chefia e assessoramento
somente podera ser concedido a servidores que ocuparem cargos com essas atribuicoes
CAPITULO II
especiais e nao poderao ser superiores a 30%(trinta por cento) do salario base do respectivo
DO ESTAGIO PROBATORIO
servidor.
Art. 47 - Ao entrar em exercicio, o servidor nomeado para o cargo de provimento
efetivo ficara sujeito a estagio probatorio por periodo de trinta e seis meses, durante o qual
Secao II
sua aptidao e capacidade serao objeto de avaliacao para o desempenho do cargo, observado
GRATIFICACOES POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL-RTI
os seguintes fatores:
1. Idoneidade Moral;
Art. 57 - A Gratificacao por Regime de Tempo Integral - RTI podera ser concedida ao
11. Assiduidade;
servidor ocupante de Cargo em Comissao, considerado o nivel de exigencias tecnicas para
o exercicio e as atribuigoes Inerentes ao cargo, ate o limite de 30% (trinta por cento) da
III. Disciplina;
IV. Eficiencia;
remuneracao basica do servidor, mediante ato discricionario do Presidente da Câmara.
S 1 - A apuracao destes requisitos devera ser feita consoante regulamentacao a
expedida pela Mesa Diretora.
Segao III
s 2o - No ultimo mes do estagio probatorio devera a autoridade responsavel pela
GRATIFICACOES POR CONDICOES ESPECIAIS DE TRABALHO-CET
Avaliacao de Desempenho claborar parecer conclusivo sobre a aptidao do servidor que sera
submetido a homologacao pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova
Art. 58 - A gratificacao por Condigao Especial de Trabalho - CET somente podera ser
Santa Rita-PI.
concedida ao servidor que estiver exercendo suas fungoes em condigoes diferenciadas,
$ 3 - O servidor que nao for aprovado no estagio probatorio sera exonerado, por meio
executando trabalho especial, seja pela sua complexidade ou especificidade que exija