Lei — São Gonçalo Do Gurgueia (2025)

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Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 - Edicao VCcLV
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
NCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
art. 158 da Lei n 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de
13.2.A dotagao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovagao da Lei
declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar
Orgamentaria respectiva e liberagao dos creditos correspondentes, mediante apostilamento.
11.5. Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, $1o, da Lei no 14.133, de 2021):
14. CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
ravidade da infracao cometida
as peculiaridades do caso concreto;
14.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas na Lei no
as circunstancias agravantes ou atenuantes;
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as
os danos que dela provierem para o Contratante;
disposigoes contidas na Lei n 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e
e) a implantagao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e orientagoes dos
principios gerais dos contratos.
orgaos de controle
11.6. Os atos previstos como infrag8es administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis de
15. CLAUSULA DECIMA QUINTA - ALTERAGOES
licitagoes e contratos da Administragao Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos
15.1. Eventuais alteracoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei no
na Lei no 12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,
11.7
A personalidade juridica do Contratado podera ser desconsiderada sempre que utilizada com
15.2.0 contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou
supressoes que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato..
aplicadas a pessoa juridica serao estendidos aos seus administradores e socios com poderes de
15.3.As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebracao de termo aditivo,
administracao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relacao de
coligagao ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, 0
Submetido a previa aprovagao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de justificada
a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160, da Lei n
necessidade de antecipacao de seus efeitos, hipotese em que a formalizacao do aditivo devera.
14.133, de 2021).
ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei no 14.133, de 2021).
11.8
O Contratante devera, no praz
o maximo de 15 quinze) dias uteis, contado da data de
15.4. Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
aplicacao da sancao, informar e manter atualizados os dados relativos as sancoes por ela
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas
Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas Cnep) instituidos no ambito do Poder
16.CLAUSULA DECIMA SEXTA-PUBLICACAO
Executivo Federal. (Art. 161, da Lei no 14.133, de 2021).
16.1.Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no sitio oficial na Internet, em atencao
11.9
As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou
ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e a0 art. 8, 2, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art.
ontratar sao passiveis de reabilitacao na forma do art.163 da Lei no 14.133/21
7, 33, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012, e no Diario Oficial dos Municipios.
11.10.
Os debitos do contratado para com a Administragao contratante, resultantes de multa
17. CLAUSULA DECIMA SETIMA- FORO (art. 92, $1)
ou parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato
17.1.Fica eleito o Foro da Comarca de FLORIANO-Pl, para dirimir os litigios que decorrerem da
ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo orgao ora
execucao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliagao, conforme
contratante, na forma da Instrucao Normativa SEGES/ME n 26, de 13 de abril de 2022
art. 92, $1o, da Lei n 14.133/21.
12.CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA EXTINCAO CONTRATUAL (art.92,XIX)
Francisco Ayres/Pl, 07 de janeiro de 2025
12.1.O contrato sera extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido
cumpridas ou nao as obrigacoes de ambas as partes contraentes.
12.1.1.O contrato podera ser extinto antes do prazo nele fixado, sem onus
para o Contratante, quando este nao dispuser de creditos orcamentarios
Prefeitura Municipal de Francisco Ayres/PI
para sua continuidade ou quando entender que o contrato nao mais Ihe
oferece vantagem.
Representante legal do CONTRATANTE
12.1.2.
A extincao nesta hipotese ocorrera na proxima data de aniversario
do contrato, desde que haja a notificagao do contratado pelo contratante
Didi Motores e Cia LTDA
CO AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
YRES
Representante legal do CONTRATADO
nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedencia desse
dia.
12.1.3.
Caso a notificacao da nao-continuidade do contrato de que trata este
subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversario, a
extincao contratual ocorrera apos'2 (dois) meses da data da
comunicagao
TESTEMUNHAS
12.2.O contrato podera ser extinto ante
razo nele fixado,por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei no 14.133/21,bem como
amigavelmente, assegurados o contraditorio e a ampla defesa.
12.2.1.
Nesta hipotese,aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma
12.2.2. A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da
empresa nao ensejara a extingao se nao restringir sua capacidade de
Id:089B92A2E415CE4A
concluir o contrato.
12.2.2.1.
peracao implical
oa juridica con
ESTADO DO Piauí
formalizado termo aditivo para alteracao subjetiva.
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
12.3. O termo de extingao, sempre que possivel, sera precedido:
SROGONGALO
Av. Sao Gongalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
12.3.1.
ou parcialmente
cumpridos;
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
12.3.2.
Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
12.3.3.
Indenizagoes e multas.
TERMO DE RETIFICACAO
12.4.A extingao do contrato nao configura 6bice para o reconhecimento do desequilibrio economico-
Fica retificado o extrato do contrato, anteriormente publicado no DOM-PI, Segunda-Feira, 20
de Janeiro de 2025 - Edigao VCCXLII, PAG.474, com a seguinte redacao:
caput, da Lei n. 14.133, de 2021.
12.5.O contrato podera ser extinto caso se constate que o contratado mantem vinculo de natureza
tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade
EXTRATO PUBLICACAO COM FORCA DE HOMOLOGACAO E TERMO DE AUTORIZACAO
contratante ou com agente publico que tenha desempenhado funcao na Licitação ou atue na
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO N 011/2025
linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau (art. 14, inciso iV, da Lei n.o 14.133, de
2021).
Finalidade: Supremacia do interesse Publico
13. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DOTACAO ORCAMENTARIA (art. 92, VIII)
Interessada: Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
13.1.As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos especificos
CONTRATADA: CLINICA PEDIATRICA O BOM PASTOR LTDA
consignados no Orgamento Geral do Município deste exercicio, na dotagao abaixo discriminada:
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS
021000
ESPECIALIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE SAUDE DE
SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI.
15.452.0005.2030
Data da assinatura: 17 de Janeiro de 2025
3.3.90.39
Valor Estimado Mensal R$ 12.000,00(Doze mil reais)
Informacoes:Setor das Licitacoes e Contratos - Secretaria de Administracao -Prefeitura Municipal DE
500/751
SAO GONCALO DO GURGUEIA-PI
www.diarioficialdosmunicipios.org