Decreto — Pavussu (19/03/2025)

Id:01AB3877FA0A02DA
Id:13B5BF94BA0C02DE
Prefeitura Municipal de Pavussu
Prefeitura Municipal de Pavussu
CNPJ n 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
CNPJ n 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
a.pvs@gmail.com/financeiro.pys@ama.com
"Jugar de gente felig'
PODER GOVERNO
PODER GOVERNO
Lugar de gente feli'
26.01.1994
SOLICITACAO DE ADESAO DO Município DE PAVUSSU - PI AO
TERMO DE ADESAO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN
TERMO DE ADESAO N
PROCESSO N
O Município de Pavussu, do Estado do Piauí, inscrito no CNPJ sob o No
O Município DE PAVUSSU, inscrito no CNPJ sob o No 01.612.679/0001-32,
01.612.679/0001-32, neste ato representado por seu Prefeito Winincius
com sede na rua Jose Salustiano da Silva, No 953, Centro, Município de
Vilanova de Miranda, CPF de no 670.494.863-53 (Segue em anexo
Pavussu-Pi, neste ato representado pelo Prefeito Winincius Vilanova de
Miranda, CPF de n 670.494.863-53, residente e domiciliado na rua Joao
DIPLOmA do Prefeito Municupal),com sede a rua Jose Salustiano da
Santana de Moura,S/N, Centro, mediante o presente TERMO requer sua
Silva, No 953, Centro, Município de Pavussu-Pl; solicita sua adesao ao
ADEsAO ao Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional - SlSAN,
na conformidade da Lei no 11.346, de15 de setembro de 2006, do Decreto no
Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional, apresentando,
7.272, de 25 de agosto de 2010, e das clausulas e condicoes seguintes:
para tanto, perante a Secretaria-Executiva da Câmara Intersetorial de.
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
SegurancaAlimentar e Nutricional doEstado:
Documentacao
Pelo presente Termo, o Município DE PAVUSSU adere ao Sistema Nacional
comprobatoria do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I,.
de Seguranga Alimentar e Nutricional - SiSAN, tendo por objetivo:
II e Ill do 2o do Art.11, $ 2 e Art. 20 do Decreto No 7.272, de 25 de agosto
Formular e implementar politicas e planos de seguranca alimentar e
de 2010, bem como nos demais dispositivos e principios que
nutricional;
regulamentam o SIsAN previstos na Lei Organicade Seguranca Alimentar -
Estimular a integragao dos esforcos entre governo e sociedade civil,
III.
Promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliagao da
LOSAN, Lei No 11.346, de 15 de setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei No
seguranga alimentar e nutricional;
IV.
E assegurar a realizacao progressiva do direito humano a alimentacao
5.862, de 01 de julho de 2009 e demais normas administrativas da Câmara
adequada.
Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional.
CLAUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGACOES DO Município
O Município DE PAVUsSU obriga-se a promover o integral cumprimento das
Pavussu, 14 de Margo de 2025.
normas que regulamentam o SiSAN, no ambito de suas atribuigoes, conforme
o disposto no Decreto no 7.272, de 25 de agosto 2010, especialmente:
assegurar que a Câmara Governamental Intersetorial de Seguranca
WNINCIUS VILANOVA DE MIRANDA
Alimentar e Nutricional tenha atribuigoes similares a Câmara
CPF 670.494.863-53
Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional - CAlSAN;
1I.
apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional e assegurar que este tenha formato e atribuicoes
Winincius Vilanova de Miranda
similares as do Conselho Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional
Prefeito Município
- CONSEA;
III.
elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional, no prazo de um ano, com base nas
disposicoes constantes no Decreto no 7.272, de 2010, e nas diretrizes
emanadas de sua Conferencia e Conselho de Seguranca Alimentar e
Nutricional;
IV.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO Piauí
- exercer a interlocucao e pactuacao com a CAlSAN, participando do
Forum Bipartite, por meio da respectiva Câmara Governamental
CARTORIOELEITORAL DA 72ZONA
Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional, sobre os mecanismos
=ELEIC0ESMUNICIPAISDE 2024
de gestao e de cooperacao para implementagao integrada dos planos
nacional, estaduais, distrital e municipais de seguranga alimentar e
ploma
nutricional;
V-
monitorar e avaliar os programas e as acoes de sua competencia, bem
como fornecer informacoes a sua Câmara Governamental Intersetorial e
0 Exmo Sr. Juiz da 72 Zona Eletoral do Estado do Piauí, no uso das atribuices que he confere o art 15eparagrafo
Conselho de Seguranca Alimentar e Nutricional
unico do Codigo Eleitoral (Lei n 4.737, de 15 de julho de 1965), tendo em vista a proclamacao dos resultados das eleigoes de
06 de outubro de 2024, expede o diploma de
Pavussu -- Pi, 14 de Marco de 2025
PREFEITO A
Winincius Vilanova de Miranda
WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA
Prefeito Municipal
leito elo aid  su or te i 2.76 (ois m e eteens e seis votos nmais o total de
3.392 votos validos (Tres mil trezntos e noventae dois) confomeAta Geal das Eleigoes
Testemunha
Recosbo da suluu uolo
Total de votos aurados: 3472
Nome:
Total de votos validos: 3.39
CPF; 039 Oo5 8o3-3J
Total de votos nulos: 59
Votacao otida plo aroliga: 2.76
haws Mariane po
Che
Codigo Verificador: 14ff40ad4d14245e
c44a16c0c5b970
Nome:
cPF 05# 5J.J83.Y9
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais