Portaria — Ribeira Do Pi (02/12/2025)

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trutura:
Lais de Sousa Franco
CPF:042.472.733-10
3567-1394
Membro Titular
Magno Victor Alves Rocha
ELABORACAO E EXECUCAO:
CPF:034.453.473-10
Membro Suplente
de 2024
e) Representante da Vigilancia Sanitaria:
Barbara Emanuelle Brito Melo
CPF: 071.993.563-66
Membro Titular
Rocha Bast
iNrke
Railane Fernandes de Amorim
CPF: 054.705.933-71
Membro Suplente
II - Representante da Sociedade Civil:
a) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente:
Cleane Dias de Oliveira
CPF:050.041.193-09
Membro Titular
Adriano da Rocha e Sousa
Membro Suplente
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as demais
disposicoes em contrario
CREA:1919878386
De-se ciencia.
Registre-se. Publique-se e cumpra-se.
Ssa
Engenheiro Agronomo
Ribeiro Goncalves-PI 19,de Novembro de 2025
CREAN1916898637
16
Agamenon Pinheiro Franco
Prefeito Municipal
Id:030E7c66A02619E2
ESTADO DO Piauí
Id:089b9248164E1b4B
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
000=FONE/FAX0xx89)3567-1378
EIRA DO PIAU
CNPJ:06.728.240/0001-93
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br
Decreto N 022/2025
Portaria N255/2025
19 DE NOVEMBRO DE 2025
Decreto
aprova
regulamenta
O PREFEITO DO Município DE
Regimento Interno do Conselho Municipal
RIBEIRO GONCALVES, ESTADO
DE Piauí, no uso das atribuicoes
de Desenvolvimento Urbano - CMDU do
Município de Ribeira do Piauí-PI, da forma
Decreto
de n041/2025 de 17 de
RESOLVE:
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso d
estabelecidas na Lei Organica Municipal e na Lei Municipal no. 247 de 12 de Novembro de 2025 (Dispoe
Art. 1. Instituir a Comissao do Conselho Municipal de Controle Social e Saneamento
Basico, no ambito do Município de Ribeiro Gongalves - PI, que sera composta pelos indicados
sobre a Politica de Uso e Ocupagao do Solo Urbano no Município de Ribeira do Piauí e Cria o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano)
de cada instituicao abaixo relacionados:
I-Representando o Governo Municipal:
DECRETA
a) Representante do Poder Legislativo:
FICA APROVADO O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal
Valdinei Ferreira dos Santos
DE DESENVOVIMENTO URBANO E QUE COM ESTE ATO PUBLICA
CPF: 053.775.253-61
Membro Titular
REGIMENTO INTERNO
TITULO I
Humberto de Sousa Ferreira
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU
CPF:413.759.981-53
Membro Suplente
b) Representante da Secretaria de Saude:
Art. 1. O Conselho Municipal de Desenvolvimer
Agamenon Barbosa de Carvalho
CPF: 030.093.263-43
Municipal, que integra o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Ribeira do Piauí-PI
Raiomara Pereira da Silva
CPF: 080.440.063-62
de 2025.
Membro Suplente
CAPITULO II
c) Representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos:.
DA COMPOSICAO E DA ORGANIZACAO
Celio Cesar Rocha Bastos.
SECAO I
CPF:798.101.443-34
Membro Titular
DA COMPOSICAO
Joaquim Martins da Silva Segundo
Art.
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
onstituido de 06 (seis)
CPF: 046.383.761-42
Membro Suplente
I - 03 representantes do Poder Publico:
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
91
Art.12 -As Cama
RIBEIR
assuntos de sua competencia
CNPJ N O1.612.604/0001-51
ibeira@gmail.com
Art. 13 - As decisoes das Camaras Tecnicas serao tomadas por votagao da maioria simples de
seus membros, cabendo ao seu Presidente, alem do voto comum, o de qualidade.
Paragrafo Unico: A Presidencia da Câmara Tecnica podera relatar assuntos ou designar um Relator a
a) Secretario(a) Municipal de Obras e Servicos Urbanos
b) Secretario(a) Municipal de Meio Ambiente;
cada reuniao.
c) Secretario(a) Municipal de Administracao. Planeja
II - 03 representantes dos segmentos da sociedade civil, sendo
Art. 14 As reunioes das Camaras Tecnicas serao publicas e terao seus assuntos apresentados
a)01 re
pelo Relator com o respectivo Parecer, devendo ser convocadas por suas respectivas Presidencias com
b) 02 representantes da Associagao Comunitaria
antecipagao minima de 10 (dez) dias
1. Os representantes referidos no inciso
Art. 15 - Das reunioes das Camaras Tecnicas serao lavradas atas em livro proprio, aprovadas
pelos seus membros e assinadas pela Presidencia.
neados pelo Chefe do Poder
CAPITULO V
DAS REUNIOES
$4. O exercicio das fungoes de membro do Conselho nao sera remunerado; possuindo, porem, carater de
relevante interesse publico.
Art.16
os 03 (tres) vezes ac
por iniciativa propria ou
reconducao mediante confirmacao expressa da entidade que representa.
requerimento formal de, pelo menos, 1/5 (um quinto) de seus titula
(dez) dias.
SECAO II
DA ORGANIZACAO
ma Diretoria e pelo Colegiado.
Paragrafo unico: Quando n
cento) mais um dos membros com direito a voto, devendo este quorum ser mantido para quaisquer
deliberacoes do conselho.
CAPITULO III
DA DIRETORIA
Art. 18 As decisses do Conselho nas reuniges ordinarias e/ou extraordinarias serao tomadas
em votacoes abertas,
aioria simples dos membros votantes, observado o quorum minimo
Art. 6 -A Diretoria e orgao de
execugao e direcao do Conselho, composto por 04 (quatro)
estabelecido artigo antecedente.
ecretario Geral e um Secretario Suplente
$ 1- Em caso de empate o voto de qualidade sera dado pelo Presidente do Conselho
$1- A Diretoria sera eleita atraves de votacao entre os conselheiros do CMDU, em Assembleia Ordinaria,
2- Cada membro do Conselho s6 tera direito a 01 (um) voto, nao sendo permitido votar por
lavrada em ATA propria, com a presenga minima de 2/3 (dois tergos) dos integrantes do Conselho.
procuracao
2- O mandato dos membros da Diretoria sera de 02 (dois) anos, facultada a reconducao.
$ 3- O suplente so tera direito a voto, quando o titular nao estiver presente.
Art. 7o - Compete a Diretoria:
Art. 19 - A Ordem do Dia das reunioes do CMDU constara da apresentacao, discussao e
I- Cumprir e fazer cumprir o presente Regim
votagao das materias em pauta
no. 247 de 12 de Novembro de 2025
II- Gerir as necessidades Conselho, ainda que em casos nao contemplados por este Regimento
Paragrafo unico. Havendo tema relevante ao CMDU, ou situacao emergencial relacionada ao
III- Propor reformas regimentais
desenvolvimento urbano do Município,que nao tenha sido constada em pauta,o Conselheiro interessado
Art. 8o - Compete ao Presidente:
podera requerer a Presidencia, no inicio da reuniao, sua apreciacao junto ao Conselho, devendo esta
I - Convocar e presidir as reunioes do Conselho, assim como assinar as atas dos assuntos tratados;
inclusao na pauta ser aprovada pelos presentes;
II- Representar
r o Conselho em todos os atos juridicos em que o mesmo seja a parte interessada ou,
quando necessario, delegar a sua representacao;
III- Tomar decisoes, de carater urgente, ad referendum do Conselho;
CAPITULO VI
IV- Constituir e extinguir, ouvidos os d
DAS DISPOSICOES FINAIS
V- Submeter a apreciacao do Conselho, o ingresso ou saida de membros em caso de substituigao ou
desistencia, e,
er as devidas alteracoes
Art. 20 - Os casos omissos por este Regulamento Interno serao previstos e geridos pela
Diretoria.
Art. 9 - Compete ao Vice-Presidente
I-Exercer as
etencias do Presidente em sua ausencia;
Paragrafo unico:Este documento podera ser alterado por proposta assinada pela maioria de 1/3 (um
II- Auxiliar o Presidente no exercicio de suas fungges;
terco) dos membros do CMDU.
III- Realizar outras tarefas que lhe forem delegac
Art. 21 - Sera considerada vaga a cadeira do Conselheiro Titular e de seu suplente que se
Art. 10 - Compete ao Secretario Geral
ausentar a 02 (duas) reunioes consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas durante o periodo de 12 (doze),
vrar as atas de reunioes
II- Organi
vada toda a d
ntacao, relativa as atividades do Conselho;
justificativa formal escrita aceita pela Diretoria
nte a Presidencia do Conselho;
$1-A vacancia prevista neste artigo e automatica e independente de deliberacao, salvo casos especificos
IV- Manter em dia o sistema de informagoes, via rede informatizada;
alisados pelo Conselho.
V- Receber as propostas de assuntos a serem abordados nas
$2 - A exclusao e do representante e nao da entidade, representada. Neste caso, a Diretoria notificara a
aprovacao pelo Presidente da pauta em questao;
VI-Realizar outra
s tarefas que lhe forem delegadas.
Entidade/Orgao representada para indicacao de novo representante.
Paragrafo Unico. O S
assumir os trabalhos na ausencia deste.
Art. 22 - Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovacao pela maioria absoluta dos
membros do CMDU e tera sua publicacao nos termos estabelecidos pela legislacao em vigor.
CAPITULO IV
DAS CAMARAS TECNICAS
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Art. 11 - Podera o Presidente do CMDU, ouvidos os dem
Tecnicas.
Ribeira do Piauí-PI,26 de Novembro de 2025
$1. O Conselho podera constituir tantas Camaras Tecnicas,
ARAUJO COSTA
consultivos concernentes aos assuntos que forem discutidos em reuniao do Conselho Executiva
ados:2025.11.2608:55:29
03'00
Antonio Luiz de Araujo Costa Neto
3. Na composicao das Camaras
Tecnicas devera ser considerada a competencia e afinidade das
instituicoes representadas com o assunto a ser discutido.
Prefeito Municipal