Licitação — Francisco Ayres (08/05/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## TERMO PE COOPERAÇ Ã O TÉCNICA o" 013 / 2025 SRP -PMFA -PI

PARTÍCIPES: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI E  PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT Ata  SRP n " 003/2025 -PMFA/SRP PREGÃO  ELETRÔNICO  SRPn" 001/2025 -PMFA/SRP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, CNPJ 06.554.075/0001-09, com sede na Rua José  Ferreira, n ° 387, CEP: 64.475000,  representada p e la Sra. Eugênia de  Sousa  Nunes -Prefeito Municipal, a qui den ominada lB Partícipe  e, d o o u tro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL D E ARENÁPOLIS/MT , pessoa jurídica  de  d ireito púb lico interno, CNPJ nº  24.977.654/0001-38, com sede na r ua Presidente  Costa  e Silva,259-E ,Bairro: Vila Nova  , CEP: 78.420-000, ARENÁ POLIS/MT, neste  termo representado pelo seu representante  legal, Sr.EDERSON FIGUEIREDO , prefeito  municipal, aqui  denominado  2 2 Partícipe, em comum acordo e  vontade das partes acima  qualificadas,  resolvem  ajustar através deste Termo  de  Cooperação  SRP  regras  d e  adesão  à  Ata  SRP  do PREGÃ O  ELETRÔNICO  SRP n 2  001/2025 -PMFA/SRP, que firmam mediante clá usulas e  condições  abaixo estabelecidas.

CLÁ USULA  PRIMEIRA  0 0 OBJETO:  utilização  da  Ata  SRP  d o PREGÃO ELETRÔNICO SRP n 2  001/2025 -PMFA/SRP, em até  50% (cinquenta) por cento das limitações  previstas no corresponde nte processo q ue  as vinculo u, por ente da federação,  med iante controle do órgão  gerenciador, sempre  na dependência  de aceitação  da pessoa física ou jurídica detentora de preços registrados, especificamente a  Ata de serviços comuns contidos nos Extrato Publicado no Diário  Oficial dos Municí p ios relativo ao PREGÃO ELETRÔNICO  SRP  n 2 001/2025 -PMFA/SRP -atualizações, in cluídas  as  altrações publicadas  e m data posterior a assin atura deste  termo, com validade máxima  de 12 meses, m antidas as ressalvas legais, d esd e que p r eservad as as mesmas condições registradas,  exceto  quanto  aos  atos  d e r evisã o,  n a  forma  prevista  no Decreto Municipal e  dem ais legislações  aplicáve is.

CLÁUSU LA  SEGUNDA -DA  EX ECUÇ Ã O DO  OBJETO: É de  total responsabilidade do Carona observar e acompanhar  e fiscalizar as exigê ncias exaradas  nas  Atas  de  SRP  seu  Edital  e  Anexo  relacionados  à

fo r ma d e  e ntrega dos  b ens e / o u  serviços  con tratad os, sempre  comunicando expressamente ao gerenciador (Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES) das possíveis  ocorrênc ias que possam afetar a finalidade  pretendida.

CLÁUSULA TERCEIRA -DAS  PENALIDADES: Cabe  ao  Carona,  órgão a d erido, apurar  as  responsabilid ades  oriu ndas  de  seus contratos  e a plicações  d e  penalidad es  d e  acordo  com  o  Edital  ao  q u al  se  encontra vinculado.  Cab e  a inda ao aderido apresentar reclam ação  relacionada ao a t e ndi mento  d as  empresas  d et entoras  d e preços  regist rad os  junto à Prefeitura  Municipal  d e  FRANCISCO  AYRES,  formalizando  os motivos da situação  d e  fato  apresen tada  e,  qua ndo  for  o  caso, a p resen tar  p edido  d e aplicação de p enalidades referentes à descum primento de Ata de SRP.

CLÁUSULA  QUARTA - DA VIG~NCIA: A Vigênc ia  deste  Termo encontra- se v inculada  à  validade  da  Ata  SRP  originada  na  licitação  de  acord o  com  a data  d e  s ua  p ublicaçã o, preservad os os contra tos d e  na tureza contínua  nas condições acim a descritas.

CLÁUSULA  QUINTA -DO FORO: No  caso  d e  co nflito,  fica  e leito  para intermediação,  o  Foro  da  cidade de  FLORIANO  PI,  em  detrimento de qualquer outro, por m ais p rivilegiad o que  s eja.

CLÁUSULA SEXTA -DISPOSIÇÕES FINAIS:Ficam  subordinados  todos  os  atos resultantes  deste  acordo  ao  Edital  PREGÃO ELETRÔNICO SRP  n°  001/2025  PMFA/SRP,  seu Termo de Referência  e  seus Anexos, à Ata  de  SRP n 2 003/ 2025 PMFA/ SRP  publicada  em  Diário  Oficial  dos  Municípios,  no  dia  11  de  MARCO  de 2025·  Edição  V  CCLXXVI,  pág .  262/ 309,  bem  como  todas  as  disposições  legais. Estando  em  comum acordo, justas e  firmadas as  partes,  seguem  duas vias,  deste Termo de Cooperação Téc nica SRP, para que cumpra seus devidos fins. Publique- se.

FRANCISCO AYRES/Pl,07 MAIO  de 2025.

Eugênia de Sousa Nunes Prefeito Municipal de  FRANCISCO AYRES  - PI 1 ª Partícipe

EDERSON FIGUEIREDO Prefeito Municipal de ARENÁPOLIS-MT 2ª  Partícipe

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.07510001 -09

## CONTRATO

MUNICÍPIO DE FRANCISCO A YRES- PI

## PREGÃO  ELETRÔN ICO Nº 00S/2024

## Processo Administrativo nº 001.0001 07/2024

TERMO  DE  CONTRATO  ADMINISTRATIVO  Nº 02.2404/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FRANCISCO A YRES DO  PIAUÍ E A EMPRESA CARLOS MAGAZINE L  TDA.

O município  de FRANCISCO A  YRES- PI, por interméd io da Secretaria Municipal de Administração , com sede em Francisco Ayres-Pl, Centro, CNPJ sob o nº 06.554.075/0001-09, neste ato  representado  pelo  Secretár io  Municipal  de  Administração  o  Sr.  Tavares  de  Sousa  Machado, doravante  denominado CONTRATANTE, e a empresa CARLOS MAGAZINE LTDA, inscrita no CNPJ/MF  sob  o  nº 07.483.122/0001-25,  sediada  na  R  Félix Pacheco,  1290,  centro,  Teresina/PI, doravante  designado  CONTRATADO,  neste  ato  representada  por  seu  proprietário o  Sr.  Carlos Alberto Machado Costa Filho, conforme atos constítutivos  da empresa, tendo cm  vista o que consta no Processo nº 001.000107/2024 e em observância às disposições  da Lei nº 14. 133, de  1° de abril de 2021, e demais legislação  aplicável,  resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico nº  005/2024, mediante as cláus ulas e condições  a seguir enunciadas.

- t.  CLÁUSULA  PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, 1 e li)
2. 1.1. O objeto do  presente  instrumento  é  a  contratação  de  MATERIAIS  ESPORTIVOS,  nas condições  estabelecidas no Termo de Referência.
3. 1.2. Objeto da contratação:

|   ITEM | DESCRIÇÃO                                       | UND   | QUANT   | VALOR UNITÁ RIO   | V.TOTAL      |
|--------|-------------------------------------------------|-------|---------|-------------------|--------------|
|      1 | Apito                                           | UNID  | 10      | SS,31             | RS 553,10    |
|      2 | Antena rede voleibol, material fibra de vidro   | UNID  | 5       | 167,67            | R$ 838,35    |
|      3 | Bambolêgrande                                   | UNID  | 150     | 6,48              | RS 972,00    |
|      4 | Bola de basquete, tamanho oficial               | UNIO  | 20      | 135,68            | RS 2.713,60  |
|      5 | Bola de futebol de campo, oficial               | UNIO  | 100     | 178,83            | R$ 17.883,00 |
|      6 | Bola futsal, Oficial                            | UNID  | 7S      | 178,83            | R$ 13.412,25 |
|      7 | Bola handebol feminino                          | UNIO  | 15      | 128,83            | R$1.932,4S   |
|      8 | Bola handebol masculino                         | UNIO  | 15      | 128,83            | R$ l .932,45 |
|      9 | Bola voleibol Oficial                           | UNID  | 30      | 171,71            | R$ 5.151,3D  |
|     10 | Bomba de ar dupla ação                          | UNIO  | 10      | 55,00             | R$ 550,00    |
|     11 | Colchonete SOXl                                 | UNID  | 50      | 67,65             | R$ 3.382,50  |
|     12 | Chuteira em couro, solado costurado e com trava | PAR   | so      | 166,13            | R$ 8.306,50  |
|     13 | Chuteira em couro, solado costurado society     | PAR   | 40      | 156,19            | R$ 6.247,60  |
|     14 | Coletes personalizado                           | UNIO  | 200     | 22,74             | R$4.548,00   |
|     15 | Cone para treinamento 50cm                      | UNID  | 50      | 49,42             | R$ 2.471,00  |
|     16 | Cone pequeno 23cm                               | UNIO  | 7S      | 16,40             | R$ l .230,00 |
|     17 | Cronômetro                                      | UNID  | 5       | 63,42             | R$ 317,10    |
|     18 | Equipe personalizada com 22 camisas e 22 calção | UNID  | 7       | 2.126,65          | R$ 14.886,55 |
|     19 | Equipe simples com 15 camisas e 15 calção       | UNID  | 7       | 742,65            | R$ 5.198,55  |
|     20 | Equipe simples com 22 camisas e 22 calção       | UNID  | 7       | 870,12            | RS 6.090,84  |
|     21 | Jogo de cartão                                  | UNIO  | 10      | 19,93             | R$199,30     |
|     22 | Luvas de goleiro                                | PAR   | 5       | 160,87            | R$ 804,35    |
|     23 | Medalhas média                                  | UNID  | 400     | S,08              | RS 2.032,00  |
|     24 | Meiões                                          | PAR   | 250     | 15,25             | R$ 3.812,50  |
|     25 | Pratos                                          | UNIO  | 75      | 8,59              | R$ 644,25    |
|     26 | Rede de futebol de campo Fio 2                  | PAR   | 10      | 351,62            | RS 3.516,20  |
|     27 | Rede de futebol society Fio 2                   | PAR   | 5       | 264,42            | R$ l.322,10  |
|     28 | Rede de futsal Fio 2                            | PAR   | 10      | 238,77            | R$ 2.387,70  |
|     29 | Rede de voleibol                                | PAR   | 5       | 179,00            | R$ 895,00    |
|     30 | Rede de Futebol de Campo Fio 4                  | PAR   | 7       | 562,22            | R$ 3.935,54  |
|     31 | Rede de futsal Fio 4                            | PAR   | 7       | 343,03            | R$ 2.401,21  |
|     32 | Tênisde Futsal                                  | UNID  | 30      | 165,82            | RS 4.974,60  |
|     33 | Troféucom altura de 1,30cm                      | UNIO  | 5       | 880,41            | R$ 4.402,05  |
|     34 | Troféu com altura de lm                         | UIND  | 5       | 656,15            | R$ 3.280,75  |
|     35 | Troféu com altura de 64 cm                      | UNID  | 15      | 153,32            | RS 2.299,80  |
|     36 | Troféucom altura mínimade 40 cm                 | UNIO  | 15      | 89,98             | R$ l.349,70  |
|     37 | Camisa PP Personalizada                         | UNID  | 500     | 35,30             | R$ 17.650,00 |

Valor Total  R$  154.524,19  (cento  e  cinquenta  e  quatro  mil,  quinhentos  e  vinte  e  quatro  reais  e dezenove centavos).

- 1.3.  Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:

1.3.1.0  Termo de Referência;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV ===================================================== - ~  "~  º~·

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001·09

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1.3.2.0 Edital da Licitação; 1.3.3.A Proposta do contratado;

- 1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGÍNCIA E PRORROGAÇÃO
- 2.1. O prazo de vigência  da contratação é de  12 (doze) contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
3.  CLÁUSULA  TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
- 3.1. O regime de  execução  contratual, os modelos  de  gestão  e de  execução,  assim  como  os prazos e condições  de conclusão,  entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.
4.  CLÁUSULA  QUARTA- SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1 .  Não  será admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## 5. CLÁUSULA  QUINTA- PREÇO  (art. 92, V)

- 5.1. O valor total da contratação é de R$  154.524,  19 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos).
- 5.2. No valor acima estão  incluídas  todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da  execução  do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou  impostos,  encargos  sociais,  trabalhistas, previdenciários ,  fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração,  frete,  seguro  e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.

## 6. CLÁUSULA  SEXTA- PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 6.1.  O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, anexo a este Contrato.

## 7. CLÁUSULA  SÉTIMA- REAJUSTE (art. 92, V)

7. 1. Os preços  inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 23/03/2024.
2. 7.2.  Após  o  interregno  de  um  ano,  e  independentemente  de  pedido  do contratado,  os  preços iniciais serão reajustados, mediante  a  aplicação, pelo contratante, do índice  IPCA, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas após  a ocorrência  da anualidade.
3. 7.3.  Nos reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  interregno mínimo de  um ano  será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
4. 7.4. No caso de atraso ou não  divulgação do(s) índice  (s) de reajustamento, o contratante pagará ao  contratado  a  importância  calculada  pela  últim a  variação conhecida,  liquidando  a diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s)  definitivo(s).
5. 7.5. Nas  aferições  finais,  o(s)  índice(s) utilizado(s)  para  reajuste  será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6. 7.6.  Caso  o(s)  índice( s)  estabelecido(s)  para  reajustamento  venha(m)  a  ser extinto(s)  ou  de qualquer forma  não  possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão)  adotado(s), em  substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
7. 7.7. Na ausência  de previsão  legal quanto ao índice  substituto, as  partes elegerão  novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8. 7.8.  O reajuste será realizado por apostilamento.

## 8. CLÁUSULA  OITAVA-OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1 .  São  obrigações  do Contratante:
- 8.2.  Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.3.  Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência;
- 8.4.  Notificar o Contratado,  por escrito, sobre vícios , defeitos  ou  incorreções  verificadas  no objeto fornecido,  para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou  em parte, às  suas expensas;
- 8.5.  Acompanhar e  fiscalizar  a  execução  do  contrato  e o  cumprimento  das  obrigações  pelo Contratado;
- 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
- 8.7. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
- 8.8.  Cientificar  o  órgão de  representação  judicial  do  município para  adoção  das  medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8.9. Explicitamente  emitir decisão  sobre  todas  as  solicitações  e  reclamações  relacionadas  ã execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente  protelatórios ou  de  nenhum  interesse  para  a boa execução  do ajuste.
- 8.10.  A  Administração terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- Ç&gt; --· "' 8.11. Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecimento  do  equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias.
- 8.12.  A Administração não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em  decorrência  de ato do  Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9.  CLÁUSULA  NONA-OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
- 9.1. O  Contratado  deve  cumprir  todas  as  obrigações constantes  deste  Contrato  e  em  seus anexos, asswnindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 9.2.  Responsabilizar-se pelos vício s e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de  1990);
- 9.3.  Comunicar ao contratante, no  prazo máximo  de 24  (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os  motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com  a devida comprovação;
- 9.4.  Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior  (art. 137,  11,  da  Lei  n. 0 14.133,  de  2021)  e  prestar  todo  esclarecimento  ou informação por eles solicitados;
- 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios,  defeitos ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados;
- 9.6.  Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e  qualquer  dano  causado à  Administração ou  terceiros,  não reduzindo essa responsabilidade  a  fiscalização ou  o  acompanhamento  da  execução contratual  pelo contratante, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.7.  O contratado deverá entregar ao setor responsáve l pela fiscalização  do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:  1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;  3) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio  ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT;
- 9.8.  Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações  trabalhistas, previdenciárias, fiscais,  comerciais e as demais previstas em legislação  específica,  cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não  poderá onerar o objeto do contrato;
- 9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 9.10.Paralisar,  por  determinação do  contratante,  qualquer  atividade  que  não esteja  sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11. Manter  durante  toda  a  vigência  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação ;
- 9.12. Cumprir, durante todo o período  de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lei  para pessoa com deficiência , para reabilitado da  Previdência  Social ou  para aprendiz, bem como as  reservas  de cargos  previstas  na  legislação  (art.  11 6,  da  Lei  n. 0 14.133, de 2021);
- 9.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único,  da  Lei  n.º 14.133, de 2021 );
- 9.14. Guardar sigilo sobre todas  as  informações  obtidas  em decorrência  do  cumprimento do contrato;
- 9.15.Arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de  sua  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de  fatores  futuros  e incertos, devendo complementá-los , caso o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.16.  Cumprir, além  dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

## 10. CLÁUSULA  DÉC IMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 1 0.1. Não  haverá exigência de garantia contratual da execução .
11. CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ( art. 92, XIV)
- I 1.1. Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o contratado que:
- a) der causa à inexecução  parcial do contrato;
- b) der  causa  à  inexecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração  ou  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução  total do contrato;
- d) ensejar  o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  contratação  sem  motivo justificado;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF): 06.554.075/0001·09

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- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5°  da Lei nº 12.846, de  1°  de agosto de 2013.
5. 11 .2. Serão aplicadas  ao  contratado  que  incorrer nas  infrações acima  descritas  as  seguintes sançõe s:

i.Advertência . quando o contratado der causa à inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (an. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. lmpedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  "b", ..  e  .. e  .. d,, do  subi  tem  acima deste Contrato, sempre  que não  se justificar a  imposição  de penalidade mais grave (art.  156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 202 1 ); iii .Declaração  de inidoneidade para licitar  e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ..  e", "f', '"g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alínea s "b", "c" e "d", que justifiquem  a  imposição  de  penalidade mais grave  (art.  156,  §5°, da  Lei  nº 14.133, de 2021).

## iv.Multa:

1. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias; 2. Compensatória,  para as infraçõe s descritas nas alí .neas "e" a "b" do subitem  11 .1, de 0,5% a 1  % do valor do Contrato. 3. Compensatória, para a inexecução  total do contrato prevista na alínea "c" do subitem 11 . 1, de  1  % a 2%  do valor do Contrato. 4. Para  infração  descrita na alíne a "b"  do  subitem  l l.l, a multa será  de 2% a 3%  do valor do Contrato. 5. Para infrações  descritas na alínea  "d" do subitem  1 l.l, a multa será  de 3% a 4%  do valor do Contrato. 6. Para  a infração  descrita  na  alínea "a" do  subitem  11. 1, a multa  será  de 4% a 5% do valor do Contrato.
2. 11.3.  A  aplicaçã o  das  sanções previstas  neste  Contrato  não exclui,  em  hipótese  alguma,  a obrigação  de  reparação  integral do dano causado ao  Contratante (art.  156, §9°, da  Lei  nº 14. 133, de 2021)
3. 11 .3.1. Todas as sançõe s previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.  156, §7°, da  Lei  nº 14.133, de 2021).
4. 11 .3.2. Antes  da aplicação da multa  será facultada  a  defesa  do interessado no  prazo de  15  (quinze) dias útei s,  contado da data de sua intimação  (art.  157, da Lei nº 14.1 33, de 2021)
5. 11 .3.3. Se a multa aplicada e as indenizações  cabív eis forem superiores ao  valor do  pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além  da perda desse valor, a diferença será  descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art.  156, §8º, da Lei  nº 14.133, de2021).
6. 11 .3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta)  dias,  a  contar  da  data  do  recebimento  da  comunicação enviada pela autoridade competente.
7. 11.4.A aplicação das  sanções realizar-se-á em processo  administrativo  que  assegure  o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e  parágrafos  do  art. 158  da  Lei  nº  14.133,  de  2021,  para  as  penalidades  de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8. 11.5.Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a  implantação ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme  normas  e orientações  dos órgãos  de controle.
14. 11.6. Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei nº 14.  133, de 202 1, ou em outras leis de licitações  e contratos da Administração Pública  que também  sejam tipificados como atos  lesivos  na  Lei  nº 12.846,  de  2013,  serão  apurados  e julgados  conjuntamente,  nos mesmos  autos,  observados  o  rito  procedimental  e  autoridade  competente  definidos  na referida Lei (art.  159).
15. 11.7.  A  personalidade jurí dica  do  Contratado  poderá  ser desconsiderada sempre  que utilizada com  abuso  do  direito  para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a  prática  dos  atos  ilícit os previstos  neste  Contrato  ou  para  provocar confusão  patrimonial, e,  nesse caso,  todos  os efeitos das sanções  aplicadas à pessoa jurídic a serão  estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa jurídica  sucessora ou à empresa do mesmo ramo  com  relação  de  coligação  ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  Contratado, observados,  em  todos  os  casos,  o  contraditório,  a  ampla  defesa  e  a  obrigatoriedade  de aná lise jurídi ca prévia  (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
16. 11.8.  O  Contratante  deverá,  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias  útei s,  contado  da  data  de aplicação  da sanção , informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas,  para  fins  de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  Inidôneas  e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Suspensas  (Ceis)  e  no  Cadastro  Nacional de  Empresas  Punidas  (Cnep),  instituído s  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art.  161 , da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11 .9.  As  sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis de  reabilitação  na forma do art.  163 da Lei nº 14.133/2 1.
- 11.10. Os débitos  do contratado para com a Administração  contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizaçõe s, não  inscritos em dívid a ativa, poderão  ser compensados, total  ou  parcialmente,  com  os  crédi tos  devidos  pelo  referido  órgão decorrentes  deste mesmo contrato ou de  outros contratos  administrativos  que o contratado  possua  com  o mesmo órgã o ora contratante, na forma  da Instrução  Normativa SEGES/ME nº 26, de  13 de abril de 2022.

## 12. CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 1 2. 1. O  contrato  será  extinto  quando  vencido  o prazo  nele estipulado,  independentemente  de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 12.1.1. O contrato poderá  ser extinto antes do  prazo nele fixado, sem ônus  para  o  Contratante,  quando  este  não dispuser  de  créditos orçamentários  para  sua  continuidade  ou  quando  entender  que  o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
- 12.1.2. A  extinção nesta hipótese ocorrerá na prox,ma  data de aniversário  do contrato, desde que haja a notificação  do contratado pelo contratante  nesse sentido  com  pelo  menos 2 (dois)  meses de antecedência  desse dia.
- 12.1.3. Caso a notificação da não-co ntinuidade do contrato de que trata este  subitem  ocorra  com  menos  de  2  (dois)  meses  da  data  de aniversário , a extinçã o contratual ocorrerá  após  2 (dois) meses da data da comunicação .
- 12.2. O contrato  poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo  137 da Lei  nº 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 12.2.1 . Nesta  hipótese,  aplicam-se  também os  artigos  138  e  139  da mesma Lei.
- 12.2.2. A  alteração social ou  a  modificação da finalidade  ou  da estrutura da  empresa não  ensejará  a extinção  se  não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.2.2.1. Se a operação  implicar mudança da pessoa jurídica  contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.3. O termo de extinção,  sempre que possíve l, será precedido:
- 12.3.1 . Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.3.2. Relação  dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.3.3. Indenizações  e multas.
- 12.4. A  extinção do  contrato  não configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico-financeiro,  hipótese  em  que  será  concedida  indenização  por  meio  de  termo indenizatório (art.  131, caput, da Lei  n.º 14.133, de 202 1).
- 12.5.  O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado manté m víncu lo de natureza técn ica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil  com dirigente do  órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que tenha desempenhado função  na  licitação ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 0 14.133, de 2021).

## 13. CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 13.1.As despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à conta de recursos específicos consignados  no  Orçamento  Geral  do  Município deste  exercíci o,  na  dotação abaixo discriminada:
- 021300 - 27.812.0011.2053 - 3.3.90.30 - 500
- 13.2.  A dotação  relativa aos  exercícios financeiros subsequentes será  indicada após aprovação da  Lei Orçamentár ia  respectiva  e  liberação dos  créditos correspondentes,  mediante apostilamento.

## 14. CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA- DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1 .  Os casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na Lei nº 14.133, de 2021 , e demais  normas federais aplicáveis  e, subsidiariamente, segundo as disposições  contidas  na  Lei  nº 8.078,  de  1990 Código de  Defesa  do  Consumidor e normas e princípios  gerais dos contratos.

## 15. CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA-ALTERAÇÕES

- 1 5. 1 .  Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts.  124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
- 1 5.2. O  contratado é  obrigado  a aceitar,  nas mesmas condições  contratuais,  os  acréscimos  ou supressões  que se fizerem  necessário s,  até  o  limite de  25% (vinte  e cinco  por cento)  do valor inicial atualizado do contrato.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF): 06.554.075/0001·09

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- 15.3. As alterações  contratuais  deverão  ser promovidas mediante celebração  de tenno aditivo, submetido à pré via aprovação  da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos, hipótese em que a  fonnalização  do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mê s (art.  132 da Lei nº 14.133, de 202 1).
- 15.4. Registros  que  nã o  caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados por simples apostila, dispensada a celebração  de tenno aditivo~  na fonna do art.  136 da  Lei nº 14. t 33, de 2021.

## 16. CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO

- 16.t. lncumbirá  ao contratante  divulgar o  presente  instrumento no sí tio oficial  na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021 , e ao  art. 8º, §2º, da Lei n.  12.527, de 20 11 ,  e/e  art.  7°,  §3'\  inciso  V ,  do  Decreto  n.  7.724,  de  2012,  e  no  Diário  Oficial  dos Municípios.

## 17. CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO {art. 92, §1°)

- 17.t. Fica eleito o  Foro da Comarca de Floriano - PI, para dirimir os  litígios  que decorrerem  da execução  deste  Termo  de  Contrato  que  não puderem  ser  compostos  pela  conciliação, conforme art. 92, § 1°, da Lei nº 14.133/2 1.

Francisco Ayres/PI,  24 de abril de 2025

Prefeita Municipal Representante legal do CONTRATANTE

Secretário  Munic ipal de Administração Representante legal do CONTRATANTE

CARLOS MAGAZfNE L  TOA Representante legal do CONTRATADO

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| Calção para fardamento sublimado Helanca   | UND   |   500 | 25,53   | RS 12.765,00   |
|--------------------------------------------|-------|-------|---------|----------------|
| Calça para Fardamento sublimado Helanca    | UND   |   500 | 40,51   | R$ 20.255,00   |
| Saiapara fardamento sublimado Helanca      | UND   |   500 | 37,80   | RS 18.900,00   |

Valor Total:  R$  147.277,50 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição :

- 1.2.1.0  Termo de Referência;
- 1.2.2.0 Edital da Licitação;
- 1.2.3.A Proposta do contratado;
- 1.2.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## 2,  CLÁUSULA  SEGUNDA- VIGÊNCIA  E PRORROGAÇÃO

- 2.1.  O prazo de vigência  da contratação  é  de  12 (doze) contados do  recebimento da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo  105 da Lei nº 14.133, de 202 1.

## 3. CLÁUSULA  TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 3.1.  O regime  de  execução  contratual, os  modelos  de  gestão  e de  execução,  assim como  os prazos e condições  de conclusão,  entrega, observação  e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

## 4,  CLÁUSULA  QUARTA-SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1.  Não  será admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## 5. CLÁUSULA  QUINTA- PREÇO  (art. 92, V)

- 5.1. O valor total  da  contratação  é  de R$  147.277,50 (cento  e quarenta e sete mil, duzentos  e setenta e sete reais e cinquenta centavos).
- 5.2.  No valor acima estão  incluída s todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da  execução  do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou  impostos,  encargos  sociais,  trabalhistas, previdenciãrios, fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete,  seguro  e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação .

## 6. CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 6.1.  O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

## 7. CLÁUSULA  SÉTIMA- REAJUSTE (art. 92, V)

- 7.1. Os preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em  18/03/2024.
- 7.2. Após o  interregno  de um ano, e  independentemente de  pedido do contratado, os  preços iniciais serão reajustados, mediante  a  aplicação ,  pelo  contratante,  do índice  IPCA, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.
- 7.3.  Nos  reajustes subsequentes ao  primeiro, o  interregno  mínimo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice  (s) de reajustamento, o contratante pagará ao  contratado  a  importância  calculada  pela  últ ima  variação conhecida,  liquidando  a diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
- 7.5. Nas  aferições  finais, o(s)  índice(s) utilizado(s)  para  reajuste  será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 7.6. Caso  o(s)  índice(s) estabelecido(s)  para  reajustamento  venha(m)  a  ser extinto(s)  ou  de qualquer forma  não  possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão)  adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 7.7. Na ausência  de previsão  legal quanto ao  índice  substituto, as partes elegerão  novo  índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8.  O reajuste será realizado por apostilamento.

## 8.  CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1. São  obrigaçõe s do Contratante:
- 8.2.  Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.3.  Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência;
- 8.4. Notificar o  Contratado, por escrito, sobre  vícios, defeitos  ou  incorreções  verificadas  no objeto fornecido, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no  total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar  e  fiscalizar  a  execução  do  contrato  e  o  cumprimento  das  obrigações  pelo Contratado;
- 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no  presente Contrato e no Termo de Referência.
- 8.7. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;

(Continua na próxima página)

TESTEMUNHAS:

1-

2-

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

## CONTRATO

## MUNICÍPIO OE FRANCISCO AYRES- PI PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 006/2024

## Processo Administrativo nº  00J.000108/2024

TERMO  DE  CONTRA TO  ADMfNISTRA  TIVO N° O 1.2404/2025, QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA MUNICIPAL  DE FRANCISCO AYRES  DO  PIAUI  E A EMPRESA CARLOS MAGAZfNE LTOA.

O município  de FRANCISCO A  YRES- PI, por intermédio  da Secretaria Municipal de Administração,  com sede em Francisco Ayres-Pl, Centro, CNPJ sob o nº 06.554.075/0001-09, neste ato  representado  pelo  secretá rio  municipal  de  Administração  o  Sr. Tavares  de  Sousa  Machado, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa  CARLOS  MAGAZINE L  TDA, inscrito(a) no  CNPJ/MF  sob  o  nº 07.483.122/0001 -25,  sediada  na  Rua  Fé lix  Pacheco,  Centro, Teresina/PI, doravante  designado  CONTRATADO,  neste  ato  representado  por  seu  proprietário o  Sr.  Carlos Alberto Machado Costa Filho, conforme atos constitutivos da empresa, tendo cm vista o que consta no Processo nº 001.000108/2024 e em observância às disposíç ões  da  Lei nº 14. 133, de  1° de abril de 2021 , e demais legislaçã o aplicâvel, resolvem celebrar o  presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico nº  006/2024, mediante as clá usulas e condições  a seguir enunciadas.

## J. CLÁUSULA  PRIMEIRA- OBJETO (art. 92, I e II)

- 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação  de AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS, nas condiçõe s estabelecidas no Termo de Referênci a.
- 1.2. Objeto da contratação :

| ITEM   | DESCRIÇÃO                                                       | UND   | QNT   | VALOR UNITÁRIO   | V.TOTAL   | V.TOTAL   |
|--------|-----------------------------------------------------------------|-------|-------|------------------|-----------|-----------|
| 1      | Camisa Malha PP bmnca com sublimação localizada                 | UND   | 500   | 31,65            | R$        | 15.825,00 |
| 2      | Camisa malha PP colorida com sublimaçã o localizada             | UND   | 500   | 35,00            | R$        | 17.500,00 |
| 3      | Camisa malha PP com sublimação total                            | UND   | 1000  | 34,78            | RS        | 34.780,00 |
| 4      | Camisas Polo Pcrsonnli7..ada                                    | UND   | ISO   | 44,98            | R$        | 6.747,00  |
| s      | Coletes de tecido colorido com serigrnfüi                       | UNO   | 250   | 25,37            | R$        | 6.342,50  |
| 6      | Colete para vigilância sanitá ria e agentes de saúdetecido brim | UND   | 150   | 94,42            | RS        | 14.16),00 |

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