Decreto — Pajeu Do Pi (05/09/2025)

80
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX
Id:030E7CABC6B8B36E
Id:05D5079C81CCB37C
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DA EDUCACAO-SME
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO -CME/PAJEU DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
Resolução CME/PAJEU n 003/2025
RESOLUCAONORMATIVA CME/PAJEU N 002/2025
Fixa normas para a Educagao Especial no.
Município
de Pajeu do Piauí, Estado do Piauí.
Normatiza o numero de alunos por turmas, na
Educagao Infantil e nos anos iniciais e finais do
legais, e
considerando:
Ensino Fundamental (Educacao Basica) nas
unidades escolares jurisdicionadas ao Sistema
Municipal de Ensino de Pajeu do Piauí-Piauí.
bro2012
Decreto n 7.611, de 17 de novembro de 2011;
A PRESIDENTE DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO,nO uSo de
Lei 13.146/15,de 6 de julho
suas atribuigoes legais, apoiada em decisao da Assembleia do CME, de julho de 2025.
A deliberagao do Plenario na Sessao Ordinaria do dia 25 de ag
gosto de
Resolve:
RESOLVE:
CAPITULO-
DA EDUCACAO ESPECIAL
Art.1-O numero de alunos maximo por turmas dos estabelecimentos
Art.1
de ensino vinculados ao Sistema Municipal de Ensino de Pajeu do Piauí-Piauí sera:
integrante
-Educacao Infantil-creche: turmas de 0(zero) a 12 doze
lucacionais
institucionalmente para apoiar, complementar
mentar, de modo a garantir a
meses incompletos de no maximo de 08(oito) criangas; b) turmas de 01(um) a 02 (dois)
anos: maximo de 12 (doze) criancas; c) turmas de 02 (dois) a 03(tres) anos e 11 onze
necessidades educacionais especiai
meses: maximo de 15 (quinze) criancas;
Art. 2 - Os objetivos da Educagao Especial sao os me
Educacao Infantil -pre-escolas: maximo de 20 (vinte
Basica,
specificos,
criangas por turma;
alternativas de atendimentos diferenciados e recursos humanos capacitados
-Ensino Fundamental Regular a 1e 2 anos-maximo de
25 vinte e cinco criangas por turma;b3 ao 5 ano-maximo de 30 (trinta)criangas por
incipios eticos,p
turma c 6 ao 9 ano-maximo de 35 alunos por turma
entam a educacao das pessoas, de modo a assegurar aos que
acionais especiais
IV
-Ensino Fundamental-Educacao de Jovens e Adultos-EJA
e humana e a observancia do direito de cada
aluno realizar seus estudos e de insercao na vida soc
etapas l l,IV e Vmaximo de 25 (vinte e cincoalunos por turma com idade de 15
anos completos ou a completar ate 31 de marco do ano em curso
mediante o cur
Observar e obedecer a data de corte (31 de margo) para
a da acao educativa.
matriculas novas em inicio de periodo letivo ou transferencias recebidas
Art. 2 - E condigao "sine qua non" para que as mencionadas turmas tenham
o numero maximo indicado de alunos que as respectivas salas de aula disponham de area
fisica com um minimo de 1,00 m por aluno e um minimo de 2,00 m para o professor.
Paragrafo Unico-Caso as salas de aula nao disponham da area fisica exi-
ESTADO DO Piauí
gida, o numero maximo de alunos devera ser ajustado a capacidade real da area fisica
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
Resolugao CME/PAJEU n 003/2025
das mesmas de acordo com o estabelecimento no caput deste artigo.
Art.3o-O disposto nesta Resolução devera ser cumprido a partir do ano
Art.40
- Consideram-se sujeitos com deficiencias, publico alvo da
letivo de 2026.
prazo de natureza fisic
Art. 4 - O descumprimento do disposto na presente Resolução implicara
tual,mental
em notificacao ao estabelecimento infrator e ulteriormente em cassacao da autorizacao
presentam um
quadro de alteracoes no desenvolvimento neuropsicomotor,
de funcionamento ou de reconhecimento do mesmo estabelecimento, conforme o caso,
se o estabelecimento persistir na infracao
Rett, transtorno desintegrativo da infancia (psicoses) e transtornos invasivos sem out
especificacao
- estudantes com altas habilidades ! superdotagao, aqueles. que
Art. 5o - Os casos omissos serao resolvidos pelo Conselho Municipal de
apresentam um potencial
Educacao e/ou pela Secretaria Municipal da Educacao
artes e criatividade
Art. 6o - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua homologacao, revogadas
Art. 5o - Para a identificagao das necessidades educacionais especiais dos
as disposigoes em contrario.
estudantes da rede publica e para a tomada de decisoes quanto ao atendimer
Sala das Sessoes Plenarias do Conselho Municipal de Educagao de Pajeu
estudante no processo de ensino e aprendizagem, contando, para tal, com:
de Saude e
do Piauí-Piauí, em Pajeu do Piauí-Piauí, 25 de agosto de 2025.
ia Social, Cultura e Esporte, bem como do Ministerio Publico, quando
necessario;
er considerados laudos medicos e de profissionais especializados externos ao
Sistema.
I- o setor responsavel pela educacao especial do respectivo sistema de
ensino;
Presidente do C.M.E/PAJEU.
avaliagao complementar para estudantes da rede particular de
CAPITULO-
DO ATenDImeNTO eDUCACIOnAL
Art. 6o -O atendimento educacional aos estudantes com necessidades
Homologo a Resolução Normativa CME n 002/2025, do Egregio Conselho Municipal
modali
de Educacao/Pajeu.
S1-Entende-se como "preferencialmer
sempre em favor do estudante.
Art. 7 -- A Secretaria Municipal da Educagao adotara, como alternativa
FRANCISCO DAS CHAGAS GONZAGA DE CARVALHO
preferencial, a ampliagao do atendimento aos educandos com deficiencia na propria.
Secretario Municipal de Educacao
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

81
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX
ESTADO DO Piauí
ESTADO
DO Piauí
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
Resolução CME/PAJEU n 003/2025
Resolução CME/PAJEU n 003/2025
rede publica de ensino, independente do apoio previsto a instituiges da iniciativa
atividades de enriquecimento em classes regulares;
- ensino individualizado;
na Educagao Basica
al ou grupal;
VI
Art. go - O sistema Municipal de ensino oferecera nas unidades escolares o.
VIII - atividades especiais suplementares e diversificadas
educacional
serem previstas oportunidades e mecanismos de envolvimento e mutua cooperagao.
Art. 10 - O AEE destina-se aos estudantes com deficiencia, transtornos
globais do de:
nvolvimento e altas habilidades ou superdotacac
Art.22-
demai
Multifuncio
cola ou em outra es
estudante tenha sido submetido.
nal Espe
Secretaria Municipal de Educacao
Art. 23 - Aos estudantes com grave deficiencia intelectual ou multipla que
nao alcar
s na legis
Paragrafo
Unico
ssalas
multifuncionais se configuram
em
pondente,
apresente, de forma descritiva, as competencias desenvolvidas pelo educando.
Art. 12 - O AEE ocorrera em salas multifuncionais que deverao se.
Paragrafo Unico -- Apos a certificagao de terminalidade, os estudantes
Idante,utilizando
devidas adequagoes curriculares, preferencialmente em periodo diurno, bem como
serao encar
procedimentos, equipamentos e materiais especificos, no contra-turno.
Art. 13 -A organizacao dos
nas salas
de recursos
multifuncionais
individualizado, quando necessario.
Art.14-O Atendimento Edu
cacional Especializado sera desenvolvido
capacitagao de recursos humanos, a adequagao do curriculo e o encaminhamento para
mediante
o trabalho
atuacao colaborativa de professor
especializado ou capacitado em
Art.25-O Sistema Municipal de Ensino devera assegurar aos educandos
sibilidade e das
suplementares, disponiveis para o ensino regular.
s aplicaveis
atuacao de profe
eoutros profissionais
itinerantes,intra e
CAPITULO I
interinstitucionalmente;
DA PROPOSTA PEDAGOGICA
IV-disponibilizacao de
outros apoios necessarios a aprendizagem,a
Art. 26 -- As unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, deverao
comocao
ocorrer fora do espaco escolar, ou seja, de forma
tendimento
a Educacao Especial na Edu
ontinuidade ao
processo de desenvolvimento
m de estudantes
de junho de 2009, e a Resolugao CNE/CEB n 04 de 2 de outubro
de 2009 e esta Resolução
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
Resolução CME/PAJEU n 003/2025
Resolução CME/PAJEU n0,003/2025
Art.16 - Os estudantes com altas habilidades / superdotagao terao sua.
atividades
vidas r
ambito
escolas do
de ensino
Sistema Municipal de Ensino em interface com os nucleos de atividades para altas
Resolugao CME/PAJEU n 003 /2025, devera considerar ainda os seguintes aspectos:
com as instituigoe
voltados ao desenvolvimento e promocao da pesquisa, das artes e dos esportes
com a familia e a comunidade, assegurando resposta
educativa de qualidade a diversidade dos estudantes.
Art. 17 - Os Centros/Escolas de Atendimento Especializados, publicos ou
orivados, destinam-se a ofe
gura a acessibilidade e permanencia nas escolas, aos estudantes publico alvo da
terapeutica e profissionalizante, atendendo as exigencias legais para a sua implantagao
sos didaticos especific
adequados a natureza do atendimento prestado,
necessidades educacionais especiais dos estudantes;
udante
com deficienci
especiais dos estudantes;
Srgaos ligados as areas de Saude, Assistencia
publico ou privado
de etapas da Edu
acao Basica,a
jencias previstas para as escolas regulares conforme o disposto nesta Resolugao e
ralidade flexivel do ano letivo, para atender as necessidades
demais legislacao vigente aplicavel.
Art. 18 - O atendimento nas Escolas de Atendimento Educacior
previsto para series, ciclos ou periodos escolares, principalmente nos anos finais
Especializadc
lanejado
Educacao Especial.
Art. 19 - As instituicoes de Atendimento Educacional Especializado nao-
ssidades e possibilidades surgidas na relagao pedagogica, inclusive por
ra o des
volvimento de atividades
que possibilitem o cumprimento de suas finalidades educacionais.
garantia do processo inclusivo, mediante aprendizagem cooperativa em
sala de aula
Art. 20 - O Sistema Municipal de Ensino, mediante agao integrada com os
so educativo,bem como de
razao de tra
ento de sau
que implique em internagao hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanencia
cinco alunos, ou a
domicilio.
considerando que dependendo das necessidades dos
estudantes matriculadc
Art. 28
A avaliagao da aprendizagem do
publico alvo da
undamentos c
2'- No caso de que trata este artigo, a certificagao de frequencia e
demais estudantes, observadas as potencialidades desses estudantes e o respeito as
relatorio elaborado pelo professor que atende o estudante.
rt.21.Oat
educacional aos estudantes com altas habilidades /
superdotagao, realizar-se-a mediante:
edaiSmvanicipal.cme2025@Cmail.cc
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

82
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
Resolução CME/PAJEU n 003/2025
CAPITULO IV
Art. 39 - As Escolas Especiais publicas, privadas e Centros Especializados
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 29-Os professores da
Sala de Atendimento Educacional
Paragrafo Unico - Somente as Instituigoes regularmente autorizadas
poderao receber apoio tecnico e financeiro do poder publico atraves de convenio.
Especializado e de classe
de fo
sores especializados em Educagao Especial
Art. 40 - Esta Resolugao entra em vigor na data da sua publicagao..
identificar as necessidades
definir,
Sala das Sessoes Plenarias do Conselho Municipal de Educagao de Pajeu
A presente Resolugao foi aprovada pelos conselheiros.
abaixo
ho Municipal de Educagao de Pajeu do Piauí-
de suas areas, pre
Piauí,realizada
para a educa
e estudos ou pos-graduacao em areas especificas
JAna eludlie tauwes dos Aeis
da educacao e
Ana Claudia Tavares dos Reis
considerados professores capacitados para atuar em classes
comuns,c
com estudantes com deficiencias, aq
Ariana Gongalves'Sousa Fialho
Especial, bem como aqueles que comprovem participagao em cursos afins
Rde Muda
portunidades de formagao
e Cronemberger de Mirand
Art. 30 -- Na ausencia ou insuficiencia de profissionais habilitados para o
Vieira Manns morlin
lizado, poderao ser admitidos professores com capacitacao em
Robte Amoim gongolus de Joure
Educacao Especial.
erta Amorim Gongalves de Sousa
CAPITULOY
Reeny nir ae oraho
Art. 31 - O Sistema Municipal de Ensino deve assegurar, no ambiente
urbanisticas,  incluindo'
mina
instalacoes,
equipamentos e mobiliarios e nos transportes escolares.
Presidente do CME/PAJEU
acessibilidade aos conteudos curriculares,
HOMOLOGO a Resolugao. CME/PAJEU n.0,003/2025 do Egregio Conselho
lifer
ciadas dos estudantes.
rsos de tecnologia assistiva com vistas a favorecer
prendizagem dos estudantes.
Secretario Municipal de Educacao
Id:0b621D7Df7F4AE58
REFEITURA MUN
RA DOS REMEDIOS
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
one:
BOSREMEDIOS
Resolução CME/PAJEU n 003/2025
CAPITULO VI
DA MATRiCULA, PROmOCAO E TRAnSFERENCIA
EDITAL N 002/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Art. 32 - As escolas do Sistema Municipal de Ensino, em hipotese alguma,.
A Prefeitura de Nossa Senhora dos Remedios, por meio da Secretaria Municipal DE
EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes e em conformidade com a Lei n 7.453 de 08 de
janeiro de 2021, que institui o Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa, doravante
denominado PPAIC, o Decreto 20.279/21 e a Portaria SEDUC/GSE n 1012/22, torna publico
este edital, com o objetivo de selecionar os servidores publicos municipais ativos para atuarem
como Formador Municipal, com o intuito de promover a gestao das agoes, formagoes
e social e, ainda as respectivas experiencias de vida
continuadas e acompanhamento tecnico pedagogico, conforme estabelecido neste edital, em
Art. 34 - O estudante com altas habilidades podera avangar desde que.
nivel Municipal. Os candidatos selecionados farao parte do Banco de Selecionados do Programa
apresente
habilidad
Alfabetizacao na Idade Certa, e poderao ser designados(as), de acordo com a classificacao, para
subsequente, mediante avaliagao da equipe pedagogica da escola ou por equipe
o desenvolvimento e execucao das atividades do programa, conforme as necessidades da
administracao.
Art. 35 - Aos estudantes publico alvo da Educagao.
special, para fins de
1.DO PROGRAMA
volvidas e
de seu estagio de aprendizagem, constando suas habilidades e competencias.
1.1. O Programa de Alfabetizacao na Idade Certa e uma iniciativa do Governo do Estado do
CAPITULO VII
Piauí para implementar, em regime de colaboracao com os municipios, uma politica de Estado
DA COORDENAGAO
para a Alfabetizacao na Idade Certa, com o proposito de assegurar as condigoes necessarias para
Art. 36 - O Sistema Municipal de Ensino deve constituir e fazer funcionar
que todos os alunos piauienses cheguem ao final do 2 ano do Ensino Fundamental com o
ria Municipal da Educagao
dominio das competencias de leitura, escrita e letramento matematico e, consequentemente, com
ete a equipe de Educagao Especial do Sistema
habilidades para avancar nos estudos de forma autonoma.
e especializadas, na perspectiva de aprimoramento da qualidade do processo
educacional.
Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa, atraves da atuagao de profissionais de
CAPITULO VIII
DA AUTORIZACAO DE fUNCIONAMeNTO
nivel superior de diversas areas do conhecimento, licenciados, com proficiencia tecnica e/ou
Art. 37  As Escolas Especiais e os Centros de Educagao Especial,
cientifica, em projetos e acoes, visando ao intercambio e ao aprimoramento do conhecimento
ao Basica,
utilizado e a implementagao de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional e
edece
tecnologico, a elaboracao de materiais instrucionais e a promocao de formacoes para os
Resolução.
cursos autorizados, deverao oferecer a modalidade de Educacao Especial, como
1.3. As bolsas de extensao tecnologica Niveis IV e V, de acordo com o Anexo Unico da Lei no
7.453 de 08 de janeiro de 2021, devem ser concedidas aos servidores publicos municipais
sses especiais, desde que previstas e justificadas no Projeto Politico Pedagogico e
ativos de nivel superior, preferencialmente EFETIvOs, visando a sua capacitagao continu
quanto as metodologias empregadas no Programa Alfabetizacao na Idade Certa, gerando seu
aperfeicoamento profissional, que deve atuar como mediador do conhecimento, no
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org