Edital — Munic Ipal  De  Pa Vussu (20/01/2025)

Prefeitura Municipal DE PAVUSSUE
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
no da Silva N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piau
Rua Jos6 Salustiano da SilvaN953CentroCep 64.838-000Pavussu-Piauí
Sugar de gent ely
28.01.199
mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.con
28.01
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
7.1 O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Finangas de Pavussu-PI, ate 30 dias apos a solicitagaio qu.
4.1 Criterios de selegao do fornecedor: Os criterios de selecao sao os meios de diferenciar as propostas apresentadas e
devera ser protocolada ate o 5(quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota
fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, copia do contrato, nota de empenho,
concorrentes. No caso concreto, aquele que apresentar o menor preco para sua proposta devera ser selecionado, desde
certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTs, certidao conjunta de debitos fiscais junto a uniao, certidao negativa
ue, nao tenha impedimentos legais e atenda os demais criterios do edital;
4.2 Criterios de habilitagao: destinam-se a avaliagao dos licitantes sob os aspectos de capacidade juridica; tecnica;
pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 6, inciso X, da Lei 14.133/21.
fiscal, social e trabalhista e economico-financeira (art.62 da Lei 14.133/2021), devendo ser inseridos no termo de
.1.1
A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os produtos fornecidos a que se referir,
7.1.2
As notas fiscais/faturas que apres
arem incorrecoes serao devolvidas a CONTRATADA e neste
4.3 Criterios tecnicos
a) o licitante, previamente classificado em primeiro lugar, devera comprovar capacidade tecnica atraves da
corrigida e valida, nao ocorrendo neste caso, quaisquer onus por parte da Administracao
fomecido por pessoa juridica de direito publico ou privado, comprobatorio da capacidade tecnica para
financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do produto.
atendimento do objeto da presente Licitação
4.4 Criterio de aceitabilidade: o objeto sera aceito se houver conformidade da proposta classificada em primeiro lugar
8.FORMA E CRITERIOS DE SELECAO DO FORNECEDOR (art. 6, inciso XXIII alinea h da Lei n
quanto a adequagao do objeto e a compatibilidade do prego em relagao ao valor maximo estimado para a contratacao
14.133/2021)
4.5 Criterio de julgamento das propostas: para selegao da proposta mais vantajosa sera avaliado o menor valor unitario
8.1 A CONTRATADA devera cumprir a legislacio trabalhista e securitaria com relagao a seus funcionarios e, quando fo!
utilizados os criterios de desempate elencados no art. 60 da Lei n 14.133/2021
8.2 Responsabilizar-se pelos onus resultantes de agao trabalhista envolvendo os servigos prestados, preservando a
5.MODELO DE EXECUCAO CONTRATUAL arts.6XXIII, alinea "e e 40,S1 inciso II, da Lei n
CONTRATANTE e a mantendo a salvo de reivindicacoes, demandas, queixas ou representacoes;
14.133/2021).
cumprimento de qualquer clausula ou condicao deste contrato, dispositivo legal ou regulamento, por sua parte
5.1 0 objeto desta contratagao sera executado ao todo, e somente mediante a apresentagao de autorizagao, devidamente
8.4 O pagamento sera realizado por meio de faturamento mensal, baseado no volume efetivamente consumido, com precos
compativeis aos praticados no mercado local e definidos em contrato.
ida e expedida pela autoridade competente ou responsavel por ele designado
5.1.1 Os servigos deverao ser fornecidos no momento da apresentagao da ordem de autorizagao, emitida pelo setor
8.5 O fornecedor devera atender a entrega do servigo contratado, conforme especificacoes e prazos estabelecidos.
8.6 Ressarcir a Administragao Publica do equivalente a todos os danos decorrentes de paralisacao ou interrupcao do
competente da Secretaria responsavel pela contratacao do objeto em ate 10 (dez) dias corridos a partir do
fornecimento do objeto contratual, exceto quando isso ocorrer por exigencia da Contratante ou ainda por caso fortuito ou
5.1.2
ocorrencia.
constantes neste Termo de Referencia e na proposta, devendo ser substituidos no prazo de 05 (cinco)
8.7 Manter, durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas as condigoes
lias, a contar da notificacao da contratada, as suas custas, sem prejuizo da aplicacao das penalidades.
de habilitacao e qualificagao exigidas na licitaca
8.8 Comecar a prestar o servico imediatamente apos a emissao da ordem de inicio, atendendo as necessidades da
s 01 (um dia de antecedencia para que qualquer pleito de prorrogacao de prazo seja analisado
Contratante, a qual servira de subsidio para emissao da nota fiscal.
ressalvadas situacoes de caso fortuito e forca maior
8.9 Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informacao solicitada pela fiscalizagao da Prefeitura Municipal de Pavussu-
5.3 Por ocasiao da entrega, o formecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo e a
assinatura emitidos pela Administracao responsavel designado na respectiva requisigao de servigo;
8.10 Cientificar, imediatamente, a fiscalizacao da Prefeitura Municipal de Pavussu qualquer ocorrencia anormal durante
a execucao contratual.
5.5 O recebimento provis
orio ou definitivo nao excluira a responsabilidade civil pela solidez e pela seguranca do produto
9. ADEQUACAO ORCAMENTARIA (art. 6, inciso XXII alinea j, da Lei n 14.133/2021)
nem a responsabilidade etico profissional pela perfeita execucao do contrato.
9.1 As despesas decorrentes da presente contratacao correrao a conta de recursos especificos consignados no Orçamento
6. MODELO DE GESTAO DO CONTRATO (art. 6, XXIII, linea *f, da Lei n 14.133/21)
do Município.
Id:01AB388ECB48BFF9
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PAVUSSU
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Rua Jose Salustiano da Silva N 953CentroCep 64.838-000, Pavussu-Piau
ugar de genta gel
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ua Jose Salustiano da Siliva N 953, Centro Cep 64.838-000, Pavussu-Piat
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
6.1 O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avencadas e as normas da Lei no
art. 115, caput).
6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisacao ou suspensao do contrato, o cronograma de execucao sera prorro.
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 003/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 010/2025
automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstancias mediante simples apostila (Lei n
SEM DISPUTA
6.3 A execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos
O Município de Pavussu-PI, por meio da Se
ria Municip
publico que realizara
substitutos (Lei n 14.133/2021,art.117,caput.
Licitação na modalidade DISPENSA N 003/2025, do tipo MENOR PRECO GLOBAL, em conformidade
com a Lei Municipal n 1115/2021, Lei Federal n 14.133/2021, Lei Complementar n 123/2006, bem como as
determinando o que for necessario para a regularizacao das faltas ou dos defeitos observados (Lei n
lisposicoes descritas na integra do Edital e em seus anexos, cujo objeto e a CONTRATACAO DE EMPRESA
14.133/2021art.1171
PARA PRESTAR SERVICO DE ORNAMENTACAO NAS FESTIVIDADES DO ANO DE 2025 DO
6.3.2
O fiscal do contrato informara a seus supe
res, em tempo habil para a adogao das medidas
Município DE PAVUSSU-PI
situacao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia (Lei n 14.133/2021, art. 117,
$2).
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 20/01/2025 as 09:00 horas. (HORARIO DE
6.4 O contratado sera obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em
parte, o objeto do contrato em que se Termo de Referencia -- Compras - Lei n 14.133/21 - verificarem vicios, defeitos
: DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 23/01/2025 as 09:00 horas.
ou incorrecoes resultantes de sua execucao ou de materiais nela empregados (Lei n 14.133/2021, art. 119).
(HORARIO DE BRASILIA -DF);
do contrato, e nao excluira nem reduzira essa responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pelo contratante
ENDERECO ELETRONICO: Informacoes pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.com
(Lei n 14.133/2021, art. 120.
6.6 Somente o contratado sera responsavel pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais resultantes
1.OBJETO DA CONTRATACAODIRETA
da execucao do contrato (Lei n 14.133/2021, art. 121, caput).
1.1 contratagao de empresa para prestar servigo de ornamentacao nas festividades do ano de 2025 do
6.6.1
A inadimplencia do contratado em relacaio aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais nao transferira a
Município de Pavussu-PI., conforme especificacoes contidas no Termo de Referencia
Administragao a responsabilidade pelo seu pagamento e nao podera onerar o objeto do contrato (Lei no
1.2 O criterio de julgamento adotado sera o menor prego, observadas as exigencias contidas neste Aviso de
6.7 As comunicagoes entre o orgao ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigi
tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletronica para esse fim (IN 5/2017, art. 44,
2. PARTICIPACAO NA DISPENSA
$2.
6.8 O orgao ou entidade podera convocar representante da empresa para adocao de providencias que devam ser cumpridas
de dispensa de licitagao SEM DIsPUTA, NAO havera envio de lances na plataforma
de imediato IN 5/2017,art.44,31.
a LICITANET, disponivel no endereco eletronico www.licitanet.com.br
6.9 Apos a assinatura do contrato ou instrumento cquivalente, o orgao ou entidade convocara o representante da cmpresa
2.2 Os fornecedores deverao enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para o e-mail
contratada para reuniao inicial para apresentagao do plano de fiscalizacao, que contera informacoes acerca das
tipulado neste Aviso de Dispensa,
obrigacoes contratuais, dos mecanismos de fiscalizacao, das estrategias para execucao do objeto, do plano
que nao atendam as condigoes deste Aviso de Contratagao Direta e seu(s) anexo(s);
complementar de execucao da contratada, quando houver, do metodo de afericao dos resultados e das sancoes
2.3.2
aplicaveis, dentre outros (IN 5/2017, art. 44, 31).
a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executiv.
Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, devera ser consultada a situagao da empresa junto ao SICAF.
b) empresa, isoladamente ou em consorcio, responsavel pela elaboragao do projeto basico ou
6.11Serao exigidos a Certidao Negativa de Debito (CND) relativa a Creditos Tributarios Federais e a Divida Ativa da
Uniao, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), caso
esses documentos nao estejam regularizados no SICAF
voto, responsavel tecnico ou subcontratado, quando a contratacao versar sobre obra, servicos
7. CRITERIOS DE PAGAMENTO (art. 6, inciso XXII alinea g, da Lei n 14.133/2021)
imposta;
(Continua na proxima pagina)

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PAVUSSU
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o da Silva N 953CentroCep 64.838-000, Pavu
gar do gerte gelly
Rua Jose Salustiano da Silva N 953,Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
Contato: E-mall: Prefeitura.ps@gmai.com/ financeiro.pvs@gmai.com
ail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
1) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira
5.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situacao do Fon
lor a existencia de Ocorrencias Impeditivas
e do orgao ou e
e public
ndire
aude por parte das empresas apontada
que desempenhe fungao na licitagao ou atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou que
no Relat
es seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o
similares, dentre outros.
5.2.2.3O fo
Constatada a
condicao de
sido condena
5.3 Caso atendidas as condigoes de participacao, a habilitacao dos fornecedores sera verificada por meio do
rabalhadores
CAF, nos documentos por ele abrangido
5.3.1
tes do SICAF
adolescentes nos casos vedados pela legislacao trabalhista.
vigentes na data da abertura
2.3.2.1 Equipa
5.3.2
to do subitem acima implicara a inabilitagao do for
fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sancao a ela aplicada, inclusive a su
5.4Have
sidade de er
igada,desd
ado o ilicito ou a utiliza
cumentos originais nao-digitais quando houver duvida em relacao a integridade do doct
2.3.2.4 sociedades cooperativas.
5.66C
ratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara dispensado (a) da prova
3.INGRESSO NA DISPENSA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
osta inicial, na forma deste ite
por nao apreser
5.8.1
habilitacao
nas convengoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das
denciarios, trabalhistas,
6. CONTRATACAO
3.5 Os pregos
sob alegaca
omissao ou qualquer outro pretexto
b pena de decair do direito a contratacao, sem prejuizo das sancoes previstas neste Avis
o Termo de Referencia em anexo, assumindo o proponente o compromissc
6.4 A contratada se vincula a sua proposta e as previses contidas no Aviso de Contratagao Direta e seus anexos
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
n 14.133/21 e recon
s artigos 137 a 139 da mesma
4.1 Enc
primeiro lugar quanto a adequacao do objeto e a compatibilidade do preco em relaao ao estipulado para a
contratagao.
vigencia do contrato.
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PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
A proposta final devera conter: planilha com valor unitario e total em moeda corrente nacional (real),.
ao completa do
7. SANCOES
4.1.2
mo as despesas
7.1 Comete infracao administrativa o fo
4.2 No caso g
ragoes previstas no art. 155 da
opreco
Iministragao, podera haver a
Lei n 14.133, de 2021, quais sejam
4.2.
ntado o melhor prego,
r que tenha apre
cause grave dano a Administragao, ao funcionamento
4.2.2
7.1.3
7.14
deixar de entregar a documentagao exigida para o certame
7.1:6
4.2.3
ario, de documentos
4.3 O prazo d
validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentacao.
objeto da Licitação se
7.1.8
44.3
durante a dispensa el
nao obedecer as especificagoes tecnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos
tronica ou a execucao do contrato
7.1.9
7.1.10 comportar-se de modo inidonco ou cometer fraude de qualquer natureza;
do contrato
nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao,
a declaracao falsa quanto as condigoes
4.4.5
exigencias deste aviso ou seus anexos, desde que
fornecedores,em
qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lance.
posta de prego, ou em caso da necessidade de esclar
comprove a exequibilidade da
7.2 O fomecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito, sem
proposta.
4.6E
a aceitagao da proposta, se iniciara a fase de habilitagao, observado o disposto
Adver
subitem 8.1.1 deste Aviso de C
ntratacao Direta, quando nao se justificar a
imposicao de penalidade mais grave;
5. HABILITACAO
c) Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente f
ara fins de habilitagao constam do ANEXO 1 - DOCUMENTACAO
ns 8.1.2 a 8.1.7 deste
Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave;
d)Dec
que impedira o responsavel de licitar ou contratar
o ambito da Adr
Publica direta c
s casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos
mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.3 Na ap
3) Cadasto Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas
a natureza e a gravidade da infragao cometida;
7.3.2
as circunstancias agravantes ou atenuantes;
onselho Nacional de Justica (www.cnjjus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
1 Lista de Inid
7.3.5
e normas e orientacoes dos
5.2.1
Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU
7.4 Sea
5.2.2
A consulta aos cadastros sera realiz
ou sera cobrada judicialmente.
7.5 A aplicacao das
s neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese alguma, a obrigacao de
ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao de contratar com o
reparacao integral do dano causado a Administracao Publica.
Poder Pablico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario.
7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes.
(Continua na proxima pagina)