Portaria — Socorro Do Pi (27/06/2025)

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Id:0471C423ABA8BC78
SOCORRO
PREFETURA Municipal DE SOCORRO DO Piauí
doPIAUI
CAPITAO
DE CAMPOS
Portaria N 01/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Piauí
Implanta a Politica de Educacao em Tempo
Integral nas Escolas da Rede Municipal de Ensino
Portaria N 130 DE 26 DE JUNHO DE 2025
do Município de Socorro do Piauí-PI.
Nomeia Comissao Organizadora do Concurso
O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DE SocorrO do Piauí -PI, no uso das
Publico n 001/2025, da Secretaria Municipal de
atribuig8es legais que lhe conferem o 1o do artigo 82 da Lei Organica Municipal;
seguraca ( guarda civil Municipal ), no ambito da
CONSIDERANDO o teor do art. 11 do Decreto no 10.686 de 22 de abril de 2021;
Prefeitura Municipal de Capitao de Campos,
Estado do Piauí, e da outras providencias.
CONSIDERANDO as disposicoes do art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO a autonomia do ente federado acerca da organizacao da rede Municipal de
A PREFEITA DO Município DE CAPITAO DE CAMPOS, Estado do Piauí, no
ensino
uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município,
CONsIDERANDO que a implantacao e o fomento a Educacao Integral estao previstos no
Plano Nacional de Educagao e no Plano Municipal de Educagao do Município de Socorro do
CONSIDERANDO a necessidade de realizagao do concurso publico para provimento
Piauí -PI
dos cargos da guarda civil Municipal conforme Edital, no quadro de servidores efetivos da
RESOLVE:
Prefeitura de Capitao de Campos, observando os requisitos constantes na Constituicao Federal,
especificamente aquele constante do Artigo 37, inciso II, assim como a legislacao em vigor.
Art. 1o - As atividades de Educacao Integral serao realizadas em toda a rede Municipal de
ensino deste Município, abrangendo a Educacao Infantil e Ensino Fundamental (Anos iniciais e
RESOLVE:
Finais).
Art. 2o - As despesas referentes a Educacao Integral serao custeadas por dotacao orcamentaria
Art. 1- Nomear a Comissao Organizadora do Concurso Publico n 001/2025, da
propria, observada a aplicacao exclusivamente em despesas para a manutencao e para o.
Secretaria Municipal de seguranca, no ambito da Prefeitura Municipal de Capitao de Campos,
desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de
Estado do Piauí, que sera composta pelos seguintes membros:
1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituicao.
g 1 - A participacao na Comissao sera considerada servigo publico relevante, nao
Art. 3o - Devera ser realizado anualmente, o acrescimo de no minimo 10% (dez por cento) do
numero de vagas de Educacao em Tempo Integral, com vistas a universalizacao deste tipo de
ensejando qualquer remuneracao.
atendimento.
NOME
CPF
CARGO
Art. 4o-Quanto a infraestrutura para escolas onde se oferta a ampliacao de jornada, a Educacao
de Educacao Integral atendera ao disposto no artigo 11 do Decreto no 10.686/2021.
REGINALDO OLIVEIRA DE SOUSA
***.846.878**PRESIDENTE
Art. 5o - Serao listadas as atividades de acompanhamento de acordo com a disponibilidade,
aferida conforme o Censo Escolar.
JOSE AUGUSTO FILHO
***.148.333**MEMBRO
Art. 6o - A politica de educacao em tempo integral podera ter suas atividades executadas por.
intermedio de mediadores e facilitadores de aprendizagem.
DILMA MARIA DA CONCEICAO
***.934.973-**MEMBRO
Art. 7 - A seleyto de mediadores e facilitadores de aprendizagem sc dara por Chamada
JOAO PAULO LIMA SOUSA
***.076.193**MEMBRO
Publica, e observara a Lei do Voluntariado (Lei n. 9.608/1998).
Ant. so - Secretaria Municipal de Educagao realizara, anualmente, levantamento de recursos
$ 2 - A Comissao Organizadora do Concurso Publico tem autonomia para decidir
humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para proporcionar a cfetivagao das
sobre questoes relativas ao fiel cumprimento das normas previstas no Edital.
atividades de Educacao Integral.
$ 3 - Apos concluidos os trabalhos, a Comissao Organizadora do Concurso, designada
Art. 9 - A Secretaria Municipal de Educacho realizara a gestao dos insumos - como
no Caput desta Portaria, devera apresentar relatorio detalhado das atividades desenvolvidas e
alimentacao escolar, materiais pedagogicos, entre outros recursos-, na perspectiva da educacao
divulgar a relacao dos aprovados.
integral, prezando pela qualidade do ensino.
Art. 10o - O Município indicara a equipe tecnica responsavel pelo Programa de Educacao
$ 4 - A Comissao organizadora do Concurso fiscalizara a aplicacao do Edital, bem
como providenciara a publicacao de resumo do mesmo nos orgaos de imprensa, promovendo
Integral, para realizacao de acompanhamento pedagogico, logistica e execucao do Programa e
ampla divulgacao do Concurso.
gestao de insumos e recursos humanos para a oferta com qualidade da jornada em tempo
integral.
5 -- Os assuntos inerentes as provas, suas devidas aplicacoes, resultados, julgamento
de recursos e atividades afins, sao de competencia exclusiva da Empresa Organizadora do.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educacao expedira rotineiramente as familias e a
Concurso.
comunidade escolar comunicados acerca da oferta de tempo integral, seus beneficios e as.
mudancas na rotina escolar em virtude de sua implementacao.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 12o - O Município instituira metodos periodicos de avaliagao de forma a acompanhar a.
expansao das matriculas de tempo integral, com vistas a universalizacao deste tipo de
Revogam-se as disposicoes em contrario.
atendimento.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 13o - O controle social sobre a aplicacao dos recursos transferidos no ambito do Programa
Escola em Tempo Integral sera exercido pelo Município e pelos respectivos conselhos previstos
Gabinete da Prefeita, Palacio do Município de Capitao de Campos, Estado do Piauí, 26
no art. 33 da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
de Junho de 2025.
C Assinado de forma digital por
Art. 14o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
MARIA ERONEIDE
MARIA ERONEIDE DOS
DOS SANTOS
SANTOS GOMES:02642342352
Sers
-03'00
JARDEL MENDES DOS SANTOS
MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES
Secretario Municipal de Educacao.
Prefeita
A divulgacao virtual dos atos municipais.