Decreto — Água  Branca (16/09/2025)

AVISO DE CONTRATACAO DIRETA.DISPENSA COM DISPUTA
N 019/2025. A Prefeitura Municipal de Agua Branca-PI, torna publico
para o conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto
no art. 75,  3, da Lei Federal n 14.133/2021, a abertura de Dispensa de
Licitação do tipo Menor Preco Global, objetivando CONTRATACAO DE
EMPRESA PARA ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS
COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA PARA CONSTRUCAO DO
GINASIO POLIESPORTIVO JOAO TATAIRA NO Município DE
AGUA BRANCA PI no valor estimado de R$ 59.112,76 (cinquenta e
nove mil, cento e doze reais e setenta e seis centavos). Eventuais
interessados podem apresentar proposta de preco atraves do Portal Portal
Compras,
pelo
endereco
eletronico
https://www.comprasmunicipaispmab.com.br,com
data de abertura
agendada para 19 de Setembro de 2025 as 07:30. O edital e seus anexos
encontram-se disponiveis no Portal da Transparencia do Município pelo
endereco www.aguabranca.pi.gov.br, ou ainda pelo endereco Portal Portal
Compras, https://www.comprasmunicipaispmab.com.br. Agua Branca
PI, 10 de Setembro de 2025. Jose Ribeiro da Cruz Junior.
O PREFEITO Municipal DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
atribuigoes legais, com fulcro no art. 39, inciso IV e art. 58, incisos II,III e Xxxv, ambos da Lei
Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal analisou e aprovou e ele sanciona a
presente Lei.
Art. 4. O valor da indenizagao podera ser alterado por Decreto do Prefeito Municipal, nos
termos do art. 69, inciso I, alineas "A" e "J" da Lei Organica Municipal, observadas as
possibilidades financeiras do Município.
Art. 3. O pagamento da indenizagao sera custeado com recursos do orgamento Municipal
consignados em dotagao propria, observadas as disposigoes da Lei Complementar no
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 1. Fica instituida a indenizagao por exposigao solar, de natureza indenizatoria, no valor
de R$ 2oo,oo (duzentos reais) mensais, destinada exclusivamente a aquisigao de
bloqueadores solares (protetores corporais e faciais) e acessorios de protegao individual
(chapeus, bones, oculos, entre outros), devida aos Agentes Comunitarios de Saude (ACs) e
Agentes de Combate a Endemias (ACE) do Município de Nova Santa Rita-Pl.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposigoes em
contrario.
Art. 2. A indenizagao de que trata o art. 1 observara as seguintes disposigoes:
I - Tera carater exclusivamente indenizatorio, nao se incorporando ao vencimento,
remuneragao, proventos de aposentadoria ou pensao, nem servindo de base de calculo para
quaisquer outras vantagens, adicionais ou gratificacoes;
II -- Sera paga mensalmente, em parcela unica, aos servidores que estiverem em efetivo
exercicio das atribuigoes externas tipicas do cargo, ficando suspenso o pagamento nos
periodos de afastamento, licenga ou cessao em que nao haja exposigao solar decorrente do
exercicio das fungoes;
III - Tera como finalidade exclusiva a compensacao pela necessidade de aquisigao de
bloqueadores solares (protetor corporal e facial) e de acessorios de protecao individual
chapeus, bones, oculos, entre outros), sendo vedada sua utilizacao como vantagem de
carater geral ou salarial;
IV - Nao podera ser acumulada com outro beneficio de mesma natureza que venha a ser
instituido pelo Município, pela Uniao ou por convenio especifico, sob pena de compensagao;.
V - Nao gera direito subjetivo a sua manutengao permanente, podendo ser alterada por
Decreto ou extinta por lei superveniente.