Portaria — Nova Santa Rita (25/07/2025)

Id:0cC564c787925724 ESTADO DO Piauí Id:0F8BEFB842A65939 ESTADO DO Piauí Portaria N 81/2025 Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ no: 01.612.599/0001-87 Portaria n 080/2025 Nova Santa Rita/PI, 05 de junho de 2025. Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-P1 CNPJ no: 01.612.599/0001-87 NOVA SANTA RITA-PI, 24 de julho de 2025 25 DiSpOe SObre meDiDas no AmbItO DA ReDe Municipal DE ENSINO DE NOVA SANTA RITA/PI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Dispoe sobre a. Comissao Organizadora da1a Conferencia Municipal da Cidade de NOVA SANTA RITA-PI, no ambito da 6a Conferencia Nacional das O PREFEITO E A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE NOVA SANTA RITA, ambos signatarios no uso de suas atribuigoes legais, notadamente as contidas na Lei Organica Municipal,. Cidades. O PREFEITO DO Município DE NOVA SANTA RITA, Estado da Piauí, no uso das atribuig8es que lhes sao conferidas pela Lei Organica Municipal. CONSIDERANDO necessidade impositiva de normatizar todas as agoes e medidas tomadas no ambito na administragao publica, em atengao aos principios constitucionais insertos no art. 37, caput, da Constituigao Federal; CONsiDERANDO a necessidade de proceder com o constante monitoramento das agoes da rede Municipal de ensino, a fim de acompanhar o nivel dos discentes e avaliar intervengoes no sentido de NOVA SANTA RITA-PI - Etapa preparatoria da 6 Conferencia Nacional das Cidades e da 6a Conferencia Estadual das Cidades e da 1 Conferencia Municipal da Cidade de NOvA sANTA RITA-PI convocada por meio do Decreto n 025/2025, de 23 de julho de 2025 : nos termos estabelecidos no Regimento Interno da 6a Conferencia Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID n 175, de 29 de fevereiro de 2024, e do Regimento Interno da Etapa Estadual Art. 1- Fica instituida a Comissao Organizadora da 1a Conferencia Municipal da Cidade de otimizar o ensino aprendizagem; cOnsIDERANDo que os discentes da rede Municipal serao submetidos a avaliagoes internas (Fluencia/CAED 2o ano) e diagnosticas externas, a exemplo do Sistema de Avaliagao da Educagao Portaria ADH n 22 de 14 de abril de 2025. Art. 2- A Comissio Organizadora sera composta conforme disposto no anexo I. Art. 3 - Cabe a Comissio Organizadora Municipal: Basica - SAEB e Sistema de Avaliagao Educacional do Piauí - SAEPI, sendo, assim, importante a submissao dos mesmos a simulados, alem de levantar diagnostico para eventuais intervengoes;. I - elaborar o Regimento da Conferencia Municipal, respeitadas as diretrizes e as definigoes do Regimento Interno da 6a Conferencia Nacional das Cidades e do Regimento Interno da Etapa CONSIDERANDO que os resultados da rede nas avaliagoes acima citadas, SAEB e SAEPI, importam no eventual incremento de receitas. No primeiro caso, na complementagao do VAAR - FUNDEB e, a) de definicao da data, local e pauta da etapa Municipal; quanto ao SAEPI, na distribuigao das receitas do ICMS de competencia do governo do estado do Piauí, b) de participacao de representantes dos diversos segmentos, em conformidade ao estabelecido no art. 14 do Regimento Interno da 6a Conferencia Nacional das Cidades; vide Lei Estadual 7.429/2020; c) para a eleigao de delegadas e delegados para a Conferencia Estadual, em conformidade com o. Regimento Interno da Etapa Estadual. CONSIDERANDO o artigo 23 da LDB que estabelece, no seu 2, que o calendario escolar devera II - planejar a infraestrutura para a realizacao da etapa Municipal, indicando a pauta e programacao, adequar-se as peculiaridades locais, inclusive climaticas e economicas, a criterio do respectivo sistema III - mobilizar a sociedade civil e o poder publico, no ambito de sua atuagao no Município, para de ensino, sem com isso reduzir o numero de horas letivas previsto em Lei;. CONsIDERANDO o artigo 31 da LDB, que estabelece as bases de organizagao da Educagao Infantil e sensibilizagao e adesao a 6a Conferencia Nacional das Cidades, a Resolução CNE no 05/2009, que define as Diretrizes Currculares para essa etapa de ensino, IV. - aplicar a metodologia de sistematizacao. para as propostas elaboradas na Conferencia Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenagao Executiva da 6a Conferencia Nacional das Cidades, em especial com relacao aos eixos e grupos tematicos e a RESOLVE: quantidade de propostas; . - coordenar, supervisionar e promover a realizagao da 1a Conferencia Municipal da Cidade, Art. 1 - Ficam implementadas as seguintes medidas no ambito da Secretaria Municipal de Educacao de Nova Santa Rita: atendendo aos aspectos tecnicos, politicos e administrativos, garantindo sua forma publica e I - serao otimizados os trabalhos de acompanhamento dos relatrios dos alunos da rede, a fim de que ESTADO DO Piauí selounicef Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI. identificar aqueles com melhor desempenho, bem como viabilizar medidas de intervencao; CNPJ no: 01.612.599/0001-87 25 II - sera concedida premiacao, como medida de fomento aos discentes, aqueles discentes que, ao final do ano letivo, tiverem as melhores medidas nas disciplinas de Lingua Portuguesa e Matematica, nas acessivel a todos os cidadaos; turmas de 1&#x27; a 9 ano, devendo ser premiado do 1&#x27; ao 5&#x27; colocado; - credenciar os participantes da Conferencia Municipal, identificando-os a um segmento ou entidade, conforme a classificacao constante do art. 14 do Regimento Interno da 6a Conferencia III - serao premiadas as escolas com melhores desempenhos; Nacional das Cidades. VII - elaborar o relatorio final da Conferencia Municipal da Cidade, na forma do art. 48 do IV -- como medida de viabilizar o acompanhamento de que trata esta norma, fica reforcado o dever dos Regimento Interno da 6 Conferencia Nacional das Cidades; profissionais em manterem regularmente alimentadas as informagoes dos alunos junto ao I-Educar, II - preencher o formulario da Conferencia Municipal da Cidade, conforme art. 48 do Regimento Interno da 6a Conferencia Nacional das Cidades; especialmente quanto a frequencia, notas, plano de aulas, registro de conteudo e demais informacoes IX - efetivar o cumprimento das decisoes da Comissao Estadual Recursal e de Validacao e da correlatas, conforme calendario do ano letivo; Comissao Nacional Recursal e de Validacao; e $ 1 - A premiagao de que trata os incisos II III deste artigo sera objeto de regulamentagao ulterior, por x - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisoes, bem como das decisoes da Coordenacao Executiva da 6a Conferencia Nacional das Cidades e, em especial, da Comissao Estadual Recursal meio de ato da Secretaria Municipal de Educacao. e de Validagao e da Comissao Nacional Recursal e de Validacao, que tenham por objeto tema s 2 - Em caso de descumprimento do disposto no inciso IV deste artigo, a Secretaria Municipal de afeto a etapa Municipal. Paragrafo unico. A Comissao Organizadora Municipal podera constituir as Comisses de Educagao devera proceder com medidas de apuracao mediante procedimento administrativo proprio. Infraestrutura e Logistica, Mobilizacao e Articulacao, Sistematizacao e Metodologia, que serao Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao. Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de publicagao, com efeitos retroativos a 14 Administragao Municipal de Nova Santa Rita, aos 05 dias do mes de junho de 2025.. de julho de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de NOVA SANTA RITA/PI, 24 de julho de 2025. ANDREA OSALOPES Asindde a dtal Assinado de forma digital CARVALHO:0083034536 por HELI MARQUES DE MARQUES:0155757334 por ANDREA COSTA LOPES CARVALHO:00830345361 4 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. ANDREA COSTA LOPES MARQUES MARQUES:01557573344 www.diarioficialdosmunicipios.org HELI MARQUES DE CARVALHO oi tauvo1u Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal (Continua na proxima pagina) Secretaria Municipal de Educacaoe Prefeito Municipal