Decreto — Pavussu (09/06/2025)

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## DEC RETA :

Artigo  lo .  Fi ca  aberto  no  orçamento  vi gent e,  um  crédi t o  adicional  na  importância  de R$160 .  000 ,  00  distribuídos  as  seguintes  dotaçõ es :

## Suplementação  (  +  )

160,000,00

02 06 03

FUNDES

336

12.361.1161 .2081.0000 3.3.90.39.00

ENSINO F UNDAMENTAL

150,000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA

F.R.:

1  540 01

540

Transferências  do FUNDES - Impostos e  Transferências  de Impostos

999

000

Não  se aplica

02 07 00 SEC.  MUN.  DO ESPORTE,  LAZER E  TURISMO

- 484 27.812.1123.2069.0000

DESPORTO COMUNITARIO

10,000,00

3.3 . 90.14. 00

DIÁRIAS  - CIVIL

F.R.: 1  500 00

500

Ream,os não  Vínrulado s  de Impostos

999

000

Não  se aplica

Artigo  2o, - O cré dito  aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

266

- 510 15.451.1223.1038.0000

Anulação:

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

12.365.1145.2068.0000 3.3 , 90,36.00 570

999 000

EDUCAÇÃO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCE IROS -PESSOA F ISICA

Transferências  do Governo  Federal

Não  se aplica

02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E  S E RV.  URBANOS

4.4.90.51.00

INFRA-ESTRUTURA URBANA E  RURAL

OBRAS E  INSTALAÇÕES

700

999 000

Outras Transferências  de Convênios

Não  se aplica

-1 0 . 000, 00

F.R. Grupo:

1 570  01

-150.000,00

F.R. Grupo:

1 700  00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA

Praça Santo Antonio,  470

06554109/0001 -57

Exercício : 2025

DECRETO Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2025 -LEI N.295

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicaçã o.

JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA J PREFEITO M UNICIPAL

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

## ld:030E7D0835C1F26A

## PREFEITURA MUNICIPAL DE JERUMENHA

Praça Santo Antonio ,  470

Exercido :

2025

06554109/0001-57

DECRETO Nº 12 ,  DE 23 DE ABRIL DE 2025- LEI N .295

Abre no orçamento vigente crédito  adidonal suplementi!r e  da outras providêndas

## ld:OCC56352C487F356

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua JmE Salustlano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piaul

Contato: E-mail: pft{titura;~»~1;il~~~~·~~;~ o ~ v1@gmai1 ç9m

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## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  071/2025.

REFER.tlNCIA: Dispensa de Licitação 029/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, II da Lei 14.133/2021.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JUIÚDICA ESPECIALIZADA  NA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS DE REMENDO DE PNEUS E CALIBRAGEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições  legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações  posteriores e, considerando o que consta do presente  Processo  de CONTRATAÇÃO DIRETA, com  fundamento  no  Art.  75,  inciso  II,  da  Lei  nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração  de Dispensa de Licitação  para Contratação de Pessoa Juridica especiali7.ada na prestação de serviços especializados de remendo de pneus e calibragem, para atender as necessidades da prefeitura municipal de Pavussu, a ser realizado pela empresa, KENISSON BARBOSA DE  OLIVEIRA,  CNPJ:  36.546.425/0001-48,  com  endereço  na  Rua  Belisa Saraiva, 212, Centro, Pavussu - PI, 64838-000, neste ato representada pelo Sr. KENISSON BARBOSA DE OLIVEIRA, portador do CPF nº. 087.871.693-98, com o Valor Global de RS 26.700,00 (Vinte e seis mil e setecentos  reais),  determinando  que  se  proceda  à  elaboração  e  devida  publicação  do  presente  termo e elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n· 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação ,

Pavussu-PI, 06 de junho de 2025.

WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAyussu

CNPJ Nº  Ol.612.679/0001-32

Rua IOIM Sahdtlllao da S11~ N- '5.1, Centro. Cep 64.&amp;18-000. Pavaau-Plauf Contato: &amp;-mau: ertf diura.PYl@smalLSPm / Oe■assJro en@aoalbS91P

## PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  029/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025

FUNDAMENTO: Art. 75, II da Lei nº 14.133/21.

O  presente  instrumento  tem  como objetivo  cwnprir o  disposto  no art.  72  da  Lei  14.133/21 1 como, antecedente necessário à  contratação  com dispensa de licitação.

## 1 - OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS  DE  REMENDO  DE  PNEUS  E  CALIBRAGEM,  PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU.

U -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Após  expirado  o  prazo  para  recebimento  de  propostas  adicionais,  confonne  A viso  de  Dispensa de Licitação  nº 029/2025.  publicado no  Diário  Oficial dos  Municípios - Ano XXIIl ·  Teresina (PI) - · Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 ·  Edição  V  CCCXXXU, NÃO  HOUVE protocolo de  nenhuma proposta adicional. Diante disso, foram considerados os preços  apresentados na  fase de  cotações  pelas seguintes empresas:

I KENISSON BARBOSA DE OLIVEIRA. CNPJ, 36.546.425/0001-48;

II AUTO PEÇAS  ALVES CNPJ,42.834.293/0001-52;

III - LMC COMÉRCIO E SERVIÇO CNPJ, 52.420.781/0001-77

Constatou-se  que  as  propostas  apresentadas  contemplam  integralmente  as  especificações solicitadas pela Prefeitura Municipal de Pavussu, estando assim, apta para a contratação,  observando o preço ofertado, conforme segue abaixo:

An. 72. O processo de contrataÇio  direta, que compreende os casos de incxigibilidade e  de dispensa de licitação. deverá  ser instruído  com os seguintes documentos:

1 - documento de formalização de demanda e. se for o  caso. estudo t6cnico preliminar, análise de riscos. termo de referencia. projeto b4sico ou projeto executivo;

a  - estimativa de despesa. que devcnl ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

m  - parecer jw1dico e parcoercs t6cnicos. se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV demonstração da compatibi.lidadc da previs.lo de l"CCUlllOS orçamentirios com o compromisso a se.- assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitaç&amp;o e qualificação mlnima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VU - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

## -160.000,00

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(Continua na próxima página)

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210

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXVI

li

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Joú  SalUlliauo da

S11..,

N'

953, Centro, Cep 64.11.18--000, Pavuuu-Plaul

Contato: E-mau: prtfeffurLQYl@a;malLcom / flnancelro.ovl@mnaiLcom

## PODER EXECUTIVO

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PLANILHA DE VEÍCULOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE REMENDO E CALIBRAGEM DE PNEUS

| ITEM   | DESCRIÇÃO DO ITEM               | UNlD   |   QUANT |
|--------|---------------------------------|--------|---------|
| 1      | ONIBUS (3 VEICULOS)             | UNO    |      60 |
| 2      | CAÇAMBA                         | UNO    |      25 |
| 3      | CARRO PIPA                      | UNO    |      25 |
| 4      | PA ENCHEDEIRA                   | UNO    |      25 |
| 5      | RETRO ESCAVADEIRA               | UNO    |      25 |
| 6      | AMBULANCIAS (2 VEICULOS) AR0 16 | UNO    |      35 |
| 1      | GOLAR013                        | UNO    |      25 |
| 8      | MOTO NIVELADORA (PATROL)        | UNO    |      25 |
| 9      | MICRO-ONIBUS                    | UNO    |      30 |
| 10     | CJTROEN                         | UNO    |      25 |
| li     | VAN                             | UNO    |      25 |
| 12     | HILUX                           | UNO    |      25 |
| 13     | F'IATTOURO                      | UNO    |      25 |
| 14     | FIATSTRADA                      | UNO    |      35 |
| 15     | FIAT SCUDO                      | UNO    |      35 |
| 16     | FIATMOBI                        | UNO    |      35 |
| 17     | SPINSAUOE                       | UNO    |      25 |
| 18     | VANMASTER                       | UNO    |      25 |

| Fornecedor                                                  | Valor Total   | Classificação    |
|-------------------------------------------------------------|---------------|------------------|
| I - KENISSON BARBOSA DE OLIVEIRA. CNPJ: 36.546.425/0001-48; | R$ 26.700,00  | 1 º Classificada |
| li - AUTO PEÇAS ALVES CNPJ:42.834.293/0001-52;              | R$ 29.170,00  | 2° Classificada  |
| III -LMC COMêRCIOESERVIÇO CNPJ: 52.420.781/0001-77          | R$ 34.375,00  | 3°Classificada   |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão  da escolha do fornecedor, confonne requisitado no  Art.  72  da  Lei  nº  14.133/21 ,  declarando  como  detentor  da  proposta  mais  vantajosa,  o  preço apresentado pela empresa KENISSON BARBOSA DE OLIVEIRA, CNPJ: 36.546.425/0001-48, com endereço na Rua Bel  isa Saraiva, 212, Centro, Pavussu PI, 64838-000, neste ato representada pelo Sr. KENISSON BARBOSA DE OLIVEIRA, portador do CPF nº. 087.871.693-98, com o Valor Global de RS 26.700,00 (Vinte e seis mil e setecentos reais).

## III CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

A presente contratação  direta, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, tem por objeto a contratação  de  pessoa  jurídi ca  especializada  na  prestação  de  serviços  especializados  de remendo de pneus e calibragem para arender as necessidades da  prçfeirura  Municipal de Pavussu.

A justificativa da  dispensa  se  dá  em  razão  da  necessidade  premente  de  garantir  a  adequada manutenção  e conservação  e segurança da frota de veículos  oficiais do Município.

## IV -RAZÃO  DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta mais vantajosa para a realização  dos serviços, foi a apresentada pela KENISSON BARBOSA DE OLIVEIRA, CNPJ: 36.546.425/0001-48.  Desse modo, a Comissão  Permanente de Licitação  entende que está  devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido  no  Art. 72  da  Lei  nº 14.1 33/21.  No  que  tange  ao  cumprimento  dos  requisitos  de habilitação, o  fornecedor que apresentou o menor preço para os itens, atende a todos os requisitos legais fixados no Art.  63  a 69 da Lei  14.1 33/21.

## V -JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para justificar o preço da contratação , utilizou-se para análise  de preços, cotação  realizada no de  forma direta com fornecedores  Local/Regional, sendo tal pesquisa feita conforme o art. 23, da  Lei 14. 133 de OI  de abril de 2021.

Assim, o  valor final  desta  Dispensa  para  a  contratação é R$  26.  700,00  (Vinte  e seis  mil  e setecentos reais). Este valor está dentro dos limites dos preços praticados no mercado, conforme cotação de preços em anexo.

Pavussu/PI, 06 de junho de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contratação da CPL/PMPVS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

kua José  Saluttlano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838--000, Pnunu-Piauf Con1a10: E-mail:  prd,:itura.pvs@gm oil.çom /  finançtim.pvl@tmail.çont

## PODER EXECUTIVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMJNlSTRA  TIVO Nº 073/2025.

REFEliNCIA: Dispensa de Lícitação 030/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, II  da Lei  14.133/2021.

OBJETO: AQUISIÇ ÃO DE PNEUS,  CÂ MARAS DE AR E BATERIAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃ O  E CONSERVAÇÃO DA  FROTA  DE  VEfCULOS  OFICIAIS  DO  MUNICIPIO  DE PAVUSSU-PI.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O  Prefeito Municipal de Pavussu-PI,  no  uso de suas atribuições  legais  e, de acordo com o que detennina  o artigo 72,  VIII da Lei  Federal nº  14. 133/2 1, com suas alterações  posteriores e, considerando o que consta do presente  Processo  de  CONTRATAÇÃO DIRETA,  com  fundamento  no  Art.  75,  inciso  Il,  da  Lei  nº 14.133/2 1 e  nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaraçã o de Dispensa de Licitação  para Aquisição de Pneus, Câmaras de Ar e Baterias, destinados à manutenção e conservação  da frota de veículos oficiais  do  Município de Pavussu-PI,  a  ser  realizado  pela  empresa,  KENISSON  BARBOSA  DE OLIVEIRA, CNPJ: 36.546.425/0001-48, com endereço na Rua Belisa Saraiva, 212, Centro, Pavussu PI, 64838-000,  neste  ato  representada  pelo  Sr.  K.EN ISSON  BARBOSA  DE OLIVEIRA, portador do CPF nº. 087.871.693-98, com o Valor Global de RS 62.086,56 (sessenta e dois mil, oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), determinando que se proceda à e laboração e devida publicação do presente tem10 e elaboração do contrato ou  instrumento similar confonne faculta o  art.  95  da Lei  nº  14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem  a presente ratificação.

Pavussu-Pl, 06 de junho de 2025.

WININCIUS VILANOV  A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNlCIPlO DE PAVUSSU-Pl

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PREFEITURA MU  ICIPAL DE PAVUSSU

C PJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua J osé  Salu!lliano dll SIiva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato: &amp;-mall: prdtlh1ra.pvs@gmaU.com / flnanctiro.pvs@amail.com

## PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2025 FUNDAME  TO: Art. 75,  li da Lei  nº 14.133/2 1.

O  presente  instrumento  tem  como  objetivo  cumprir o  disposto  no  art.  72  da  Lei  14.133/2 1 1 como antecedente necessário  à contratação com dispensa de licitação.

## I - OBJETO

AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS  DE AR E BATERIAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI.

## II -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIO  AIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Após  expirado  o  prazo  para  recebimento  de  propostas  adicionais,  conforme  A viso  de  Dispensa  de Licitação  nº 030/2025,  publicado no Diário  Oficial dos Municí pios  - Ano XXIII · Teresina (PI) Terça-Feira,  03  de  Junho  de  2025  ·  Edição  V  CCCXXX.11,  HOUVE  protocolo  de  apenas  uma proposta adicional:

- 1KENISSON BARBOSA DE OLIVEIRA. (PROPOSTA ADICIONAL) CNPJ: 36.546.425/0001-48;
- li  PAINEL DE PREÇOS  PUBLICOS - TCE/PI (COTAÇÃO).

Constatou-se que a proposta apresentada contempla integralmente as especificações  solicitadas pela  Prefeitura  Municipal  de  Pavussu,  estando  assim,  apta  para  a  contratação,  observando  o  preço ofertado, conforme segue abaixo:

Art.  72.  O  processo de contratação  direta, que  compreende os casos de inexigibilidadc e de dispensa de licitação, devera ser instruldo com os seguintes documen1os:

1  - documento de fonnalizaç!\o de demanda e. se for o caso, estudo técnico  preliminar. aná lise de riscos, tcnno de referência , proje10 básico ou projeto executivo;

TI  - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na fonna estabelecida no art. 23 desta Lei ;

Ili  - parecer  juridico e pareceres téc nicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

rv dcmonsttação da compatibilidade da previsão  de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habi litação e qualificação mlnima ncccssâria;

VI - raz.1o da escolha do contratado;

VII  - justificativa de preço;

VIII  - autorização da autoridade competente.

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(Continua na próxima página)