Decreto — Sao Miguel Do Fidalgo (09/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIII

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ESTADO  DO  PIAUi PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO MIGUEL  DO  FIDALGO CNPJ .  : 01 . 612. 611/0001- 53 Endere  o: RUA  JOAQUIM  DIAS  DE  OLI VEIRA, S/N, Bairro : CENTRO

DECRETO  NII  000025  /2025

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ABRE CRfDITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÃ OUTRAS  PROVIOtNCIAS.

O PREFEITO  MUNICIPAL  de  SÃO MIGUEL  DO  FIDALGO, ERIMAR  SOARES  DE  SOUSA, no  u so de suas atribuições legais e em  conformidade  com  a  autorização  constante  na  DECRETO LEGISLATIVO .

## D  E  CRETA:

Art. 111 -Fica  aberto  no  corrente  Exercicio, Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta  entidade,  no  valor  de  R$  46 . 000, 00 (Quarenta  e  seis  Mil Reais) , destinado  ao  reforço  das  seguintes  Dotações .

Valo~ da Supl.-nta,;io po:E" Anu1a,;,io  d·  t&gt;ota,;:io 01. 01. oo  Câmara MUN.OE São Miguel do Fidalgo Ol-031-0001  2 . 001  Coordenação Geral da Câmara Municipal 3.3 . 90. 1 -4 -Diári as· Civil 3 . 3 . 90 . 39  Outros Serviços de Terceiros · Pessoa Jurídica R$ R$ RS 46 . 000,00 1&gt;.000,00 ◄ 0.000,00

Art . 2 11 -Para atender  o disposto  no(sl  Artígo(s) anteriore(s)  deste  DECRETO servirá  como recursos, os resultantes de anulação parcial ou t otal. de  dotações orçamentárias desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo  '1 3 , S lº , Inciso  III, da  Lei  Federal  n°  4 . 320/64 , no  valor  global  de  R$ 46.000, 00 (Quarenta e Seis Mil Reais) .

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| 01. 01. oo - Câmara MUN.DE São Miguel do Fidalgo                                                                                                  |    |               |
| 01- 031-0001 2 . 001 - Coordenação Geral da camara Municipal 3. 3 , 90, 40 - Sen-ios de Tecnologia da Informação e Comunicação • Pessoa Jurídi ca | RS | ? • 600, 00   |
| Ol- 031- 0001 2. 002 - Contibuição a Avep 3 . 3 . so . -41 - Contribuições                                                                        | RS | 10.000,00     |
| Ol-031-0001 2 . 003 - Transmissões Radiofônicas da Sessões Legislativas 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Scn-iços de Terceiros• Pessoa Jurídica           | R$ | 13.000, 00    |
| 01-031-0001 2. 018 - Publicacocs Oficiais 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros• Pet;soa Jurídica                                        | RS | 15.400,00     |

Art. . 3 11 -Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  dat&amp;  de  sua  publicaçso, retroag.incto ete1.tos  para / / , revogada  as  disposíções  em  contrár1.o .

SÃO MIGUEL  DO  FIDALGO, 01  de  Agosto  de  2025

ERIMAR  SOARES  DE  SOUSA

PREFEITO  MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO MIGUEL  DO  FIDALGO, ao  primeiro  dia do  mês de agosto do ano  de  do.is  mil.  e vinte  e cinco  (01/08/2025),  e  pub.l.icado, por  afixação, nos termos  da  Lei  Orgã nica  Municipa.l .

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## PORTARIA N º 088/2025

Dispõe  sobre a  regulamentação especifica da utilização do Portal Nacional de Conltatações  Públicas  PNCP, no âmbito da Administração Pública  Di.J:'eta e Indireta  do Mu.nicfpio de São Miguel do  Fidalgo  PI&gt; e dá out.ras providência s .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE S.li.O MIGUEL DO FIDALGO, Estado do Piauí, n o uso  de  suas atribuições legais previstas na ei  Orgânica  Municipal  e em confonnidade co1T1  o  disposto no art. 174 d a  L ei  Fede ral n º  14.133, d e  1°  de abril de 2021, q ue institui a  Nova Lei de Licitações  e  Contratos Administrativos,

CONSIDERANDO  que  o  P ortal  Nacional  de  Contrataçõe s  Pública s  PNCP constitui a plataforma oficial desti n a da à cen tralização e à tra nsparê ncia d as contcataçõcs pública s~  devendo ode  scrc.m publicados.  de  forma  o brigatória.  os editais, avisos, atas, contratos, aditivos, termos de recebime nto, n otas fi scais eletrônicas, além  de outros docun1entos correlatos;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  uniformizar.  regulamentar  e  disciplinar os procedimentos intern os referentes à  alimentação  e  atualização  d o  PNC P  no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO  que  a inobserváncia do  d ever de  publicação n o PNCP compro1nctc  a validade  d os  atos  administrativos  praticad os.  podendo acarretar nulidade de procedimentos, responsabilização administrativa  dos  agentes envolvidos e  imposição  de sanções  pelos ó rg-los de controle;

## RESOLVE:

## Art. 1°

F ica instituída  a obrigatodedad e da utilização do P o rta l Na  ional de Contratações Públicas -PNCP  como  instrumento o ficial de publicidade e transparência  dos  procedimentos licitatórios, contratações  diretas, atas de reg istro de preços, contratos administrativos,  aditivos,  termos de recebimento e  encerramento, bem como quaisquer atos exigidos pela legislação vigente.

## A.rt. 2 °

Compete à Unidade de Licitaçõe s  e  aos Pregoeiros a  inserção  cempestiva d e  todos os atos relativos aos processos licitató rios e  às contratações  diretas, incluindo:

I editais e respectivos anexos; II avisos de abertura de certames; III atas de sessões  públicas; IV resultados de julgamento; V atas de registro de preços;

- VI extratos de contratos, aditivos e apostilamentos.

## Art. 3º

Compete às Secretarias demandantes e urúdades  requisitantes: I fornecer, com antecedência  e precisão,  os dados e documentos necessários à publicação  no PNCP; II comunicar formalmente alterações  contratuais, prorrogações,  reequilibrios ou rescisões,  a fim  de perrrútir  a imediata atualização  das informações;

- III zelar pela fidedigrúdade das informações  repassadas à Urúdade  de Licitações.

## Art. 4º

Compete à Controladoria Interna Municipal: I acompanhar, morútorar  e fiscalizar o cumprimento das publicações  obrigatórias no PNCP; II elaborar relatórios periódicos acerca da conformidade das publicações ; III comurúcar  ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos  de controle externo

- eventuais falhas, omissões  ou descumprimentos detectados.

## Art. 5°

Compete à Assessoria Jurídica: I orientar as unidades administrativas quanto aos aspectos normativos e legais da utilização  do PNCP; II analisar a regularidade dos atos a serem publicados; III emitir pareceres em casos de controvérsia  sobre a obrigatoriedade de publicações.

## Art. 6º

As  informaçõe s  inseridas  no  PNCP  deverão ser completas,  fidedignas, tempestivas  e compatí veis  com os  documentos que instruem os autos  do processo administrativo correspondente, sendo vedada qualquer omissão,  atraso ou divergência que possa comprometer a legalidade e a transparência  dos atos.

## Art. 7º

O descumprimento das disposições desta Portaria caracteriza infração funcional, sujeitando o servidor ou agente público  responsável às sanções administrativas,  civis  e  penais  previstas  em  lei,  sem  prejuízo da  responsabilização solidária dos gestores que concorrerem para a irregularidade.

## Art. 8°

A  Secretaria  Murúcip al  de  Administração expedirá instruções normativas complementares para disciplinar fluxos, prazos e padrões de  inserção  de informações no  PNCP,  bem  como  promoverá programas  de capacitação continuada aos servidores diretamente envolvidos com os procedimentos de alimentação do sistema.

## Art. 9º

Todos  os órgãos  e entidades da  Admirústração Pública Direta e Indireta do Município ficam obrigados a observar, rigorosamente, as  disposições  desta Portaria, sob  pena  de  responsabilização  funcional  e  de  nulidade  dos  atos  praticados  sem  a devida publicidade no PNCP.

## Art. 10

Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando-se  as disposições  em contrário.

São  Miguel do Fidalgo PI, 03 de outubro de 2025.

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Erimar Soares de Sousa Prefeito Murúcipal

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

PRErzrTV1lA MUNICIPAL DI!. SÃO  I\UGUE.L DO FIDALGO

E.STA.DO

DO PlAUI

C:-,P-1;  OIAIJ:.611/0001--!1&gt;

R..u.a Joaquim. O...· da Oliv.ira. SJN · c  ..  11uo - CEP 6'1.SS&amp;-000 $.AO l'l.liiru,itl  do Fidaf3o · PI .-.ãl:..--»-,i,.....w,:.t"~-il .oooo:a Fone: (89) 3'47--0029

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