Decreto — Canto Do Buriti (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

|    |                   | não reutilizadas. Produto isento de rachaduras, estufamento da câmara interna. sem sujidades. Casca do 0110 limpa, ás pera, fosca. Cor, odor e aspectos característicos. O produto deve possuir o selo SIM (Selo de inspeção municipal), possuir registro nos Órgãos de Inspeção Sanitária. Transporte fechado conforme legislação vigente. O produto deverá apresentar validade mínima de 20 dias no                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |    |    |        |
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| 21 | Carne de carneiro | momento da entrega. Carne de carneiro - de 1" qualidade, resfriada, apresentando aspecto, cor, odor e sabor próprios, não apresentando manchas escuras ou sujidades, sem pele, textura lisa, macia, coloração rosa-avermelhada de consistência firme e com pouca gordura. Deve apresentar-se livre de parasitas e de qualquer substância contaminante que possa alterar os aspectos normais do produto ou qualquer aparato que venha encobrir possíveis alterações. A embalagem deverá ser plásticaatóxica , resistente, ser rotulada e contendo as seguintes informações : nome e endereço do abatedouro, identificação completa do produto, prazo de validade e prazo máximo de consumo, temperatura de estocagem, armazenamento e conservação. Obrigatoriamente conter o Selo de serviço de inspeção municipal (SIM). | KG |  3 | 32,66  |
| 22 | Frango Caipira    | Galinha "caipira" criada em cativeiro, carcaça, sem pé, pescoço e cabeça, apresentando aspecto, cor, odor e sabor próprios, nã o apresentando manchas escuras ou suiidades. O                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | KG |  3 | 31 ,60 |

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## PREFEITURA MUNICIPAL OE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

|    |                  | local de abate deve ser inspecionado pelo órgão de vigilância sanitária local, constando laudo de inspeção . Inteiro, resfriada, sem miúdos, sem tempero, embalado individualmente, sem formação de cristais de gelo, sem águadentro da embalagem ou da galinha, consistência firme, não amolecida, e cor característica, sem escurecimento ou manchas esverdeadas; cheiro agradável, pele lisa, macia e clara (entre amarelo e branco). Acondicionada em embalagem própria, transparente, atóxica , de polietileno, não violada, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo, com selo do serviço de inspeção municipal (SIM).                          |    |    |       |
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| 23 | Frango Caipirã o | Frango "caipirão" criado em cativeiro, carcaça, sem pé, pescoço e cabeça, apresentando aspecto, cor, odor e sabor próprios, nã o apresentando manchas escuras ou sujidades. O local de abate deve ser inspecionado pelo órgão de vigill!ncia sanitária local, constando laudo de inspeção . Inteiro, resfriada. sem miúdos, sem tempero, embalado individualmente, sem formação de cristais de gelo, sem águadentro da embalagem ou da galinha, consistência firme, não amolecida, e cor característica, sem escurecimento ou manchas esverdeadas; cheiro agradável , pele lisa, macia e clara (entre amarelo e branco). Acondicionada em embalagem própria, transoarente, atóxica, de | KG |  3 | 20,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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|    |                 | polietileno, não violada, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo, com selo do serviço de inspeção municipal (SIM).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |       |    |       |
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| 24 | Bebida Láctea   | Bebida láctea- sabor variados, com às matérias primas e às etapas de processamento, de acordo com a legislação vigente. Os aspectos sensoriais devem ter: consistêncialíquida; sabor, cor e odor: característicos. Prazo de validade: validade mínimo de 30 dias, sendo que, os produtos deverão ter a data de fabricação de no máximo2 dias da data de entrega. Embalagem primária frasco/garrafa de polietileno ou polipropileno, atóxica, inodora, opaca com tampa plástica lacrada, que mantenha perfeita vedação antes e após a sua abertura, com capacidade de 1000 mi. (1 litro). Rotulagem do produto contendo as informações obrigató rias como: nome do produto e marca; identificação do estabelecimento fabricante; data de fabricação e data de validade; número do lote; peso liquido; informação nutricional; condições , conservação e armazenamento; ingredientes, deve obrigatoriamente ter o selo do serviço de inspeção municipal (SIM). | LITRO |  2 | 12,83 |
| 25 | Iogurte narural | Iogurte Natural com às matérias primas e ás etapas de processamento, de acordo com a legislação vigente. Os aspectos sensoriais devem ter: consistência liquida; sabor, cor e odor: característicos. Prazo de validade: validade mlnimo de 30 dias, sendo aue, os orodutos deverão ter a                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | LITRO |  2 | 12,83 |

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data de fabricação  de no máx imo 2 dias da data de entrega. Embalagem primária frasco/garrafa de polietileno ou polipropileno, atóxica, inodora, opaca com tampa plástica lacrada, que  mantenha  perfeita vedação antes e após a sua abertura, com capacidade de 1000  mi.  (1 litro).  Rotulagem  do produto  contendo  as informações obrigatórias como: nome do produto e  marca;  identificação  do estabelecimento  fabricante;  data de fabricação  e  data  de validade; número  do lote; peso liquido; infonnação  nutricional; condições, conservação e armazenamento; ingredientes, deve obrigatoriamente ter o selo  do serviço de inspeção municipal (SIM).

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- *Preço  de  aquisiçã o  é  o  preço  a  ser  pago  ao  fornecedor  da  agricultura  familiar. (Resoluçã o  FNDE 04/2015, Art.29, §3°).
- 1.1.1 As frutas, verduras, legumes e temperos naturais deverão ter coloração  e formato uniforme.  Devem estar frescas,  com aroma, cor e  sabor  próprios da espécie.  Não  serão permitidos defeitos de natureza física ou mecânica que afetem a  sua aparência,  deverão estar  intactas  e  firmes.  Deverão  ainda,  apresentar  grau  de  maturação  tal  que  permita suportar a  manipulação,  o  transporte e  a  conservação  em  condições  adequadas  para  o consumo mediato e imediato de acordo com a  Resolução  12/78 da CNNPA.
- 1.2 Nã o  será aceito  preços  superiores aos estimados  pela  administraçã o,  na proposta do fornecedor.

## 2. FONTE DE RECURSO

- 2.1.  Recursos  para  suprir as despesas decorrentes da  presente  contratação,  correrão  á conta  dos  recursos  provenientes  do  FNDE/PNAE,  à conta  das  seguintes  dotações orçamentárias,  e outras conforme orçamento vigente.
3. DO  LOCAL DE OBTENÇÃ O DO  EDITAL,  CONDIÇ ÕES DE PARTICIPAÇÃ O E ESCLARECIMENTOS

(Continua na próxima página)

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- 3.1.  O  Edital  da  presente Chamada  Pública  poderá  ser obtido nos seguintes locais:  Sítio eletrônico do Município  de Canto do Buriti, no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ( https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/), sede da Secretaria Municipal de
- Educação  e no  Setor de Licitações  do Município  de Canto do Buriti. 3.2.  Somente  poderão  participar  dessa  chamada  pública, fornecedores  da  Agricultura Familiar e  Empreendedores  Familiares  Rurais,  detentores  da  Declaração  de Aptidão  ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar DAP ou Cadastro Nacional da Agricultura  Familiar CAF Jurídica e/ou  Física, conforme a  Lei da Agricultura  Familiar nº  11.326 de 24 de julho de 2006 e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura  Familiar- PRO NAF e que atendam a todas as exigências  deste edital e seus anexos. 3.3. Podem apresentar projetos de venda, de acordo com os artigos 34 e  36 da Resolução FNDE nº 6 de 08 de maio de 2020: a) -Fornecedores  Individuais  (detentores  da  Declaração  de Aptidão  ao  Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar DAP física, ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar CAF); b) - Grupos Informais (detentores da Declaração de Aptidão  ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura  Familiar DAP Física ou  Cadastro  Nacional  da Agricultura  Familiar - CAF de cada agricultor) e; e) cooperativas  e  associações,  detentores da  Declaração  de Aptidão  ao  Programa Nacional  de  Fortalecimento  da Agricultura  Familiar DAP Jurídica ou  Cadastro Nacional da Agricultura Familiar CAF). 3.4. O  encaminhamento  do  envelope  único de  Habilitação e  de  Projeto  de  Venda pressupõe o  pleno  conhecimento  de  todas  as  exigências contidas  neste  edital  e  seus anexos e implica na aceitação  integral e  irretratável  aos termos e condições  deste Edital. 3.5. O  limite  individual de venda do agricultor familiar e  do empreendedor familiar rural para a  alimentação  escolar deverá  respeitar o valor máximo  de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/Entidade Executara, e obedecerá  às seguintes regras: 1Para  a comercialização com  fornecedores  individuais e grupos  informais, os contratos individuais firmados deverão  respeitar o valor máximo  de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/E.Ex. IIPara  a  comercialização  com  grupos  formais  o  montante  má ximo  a  ser contratado será  o  resultado do número  de agricultores familiares,  munidos de DAP ou CAF  Familiar, inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização,  utilizando a seguinte fórmula:

Valor máximo  a ser contratado = nº  de agricultores familiares {OAPs/CAFs familiares  inscritos na OAP/CAF ·urídica  X  R$ 40.000 00.

- 3 .6 . Estarão impedidos de participar  de  qualquer  fase  da  chamada pública  os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações  a  seguir: a) Aquele  que  não  atenda  às  condições deste  Edital  e  seu(s)  anexo(s),  ou  ainda legislação  específica  ao objeto ora contratado;

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- b) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação,  impossibilitada de participar da licitaçã o em decorrência  de sanção  que lhe foi imposta;
- e) Aquele que mantenha vínculo  de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira,  trabalhista ou  civil  com  dirigente do ó rgão  ou  entidade  contratante ou com agente público  que desempenhe funçã o na licitaçã o ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau;
- d) Agente público  do Município  de Canto do Buriti;
- e) Pessoa física ou jurídica que, nos 5  (cinco) anos anteriores â  divulgação  do edital, tenha  sido condenada judicialmente, com transito em julgado,  por exploração  de trabalho  infantil,  por  submissão  de  trabalhadores  a  condições análogas às  de escravo ou por contratação  de
- f) Empresa sob falência , que se encontra sob concurso de credores, em dissolução , em liquidação,  ou  em recuperação  judicial  e/ou  extrajudicial,  que não  apresente, durante a  fase  de  habilitação,  Plano  de  Recuperaçã o  já  homologado  pelo juízo competente e  em  pleno vigor,  sem prejuízo  do atendimento  a  todos os requisitos de habilitação  econômico-financeiros estabelecidos neste edital;
- g) Empresas  cujos  diretores,  gerentes,  sócios  e  empregados  sejam  servidores  ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Canto do Buriti.

## 4.  HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

- 4.1. O envelope deverá  ser entregue sede da Secretaria Municipal de Educação,  localizado na  Rua Jose  Francisco De Carvalho, SN,  Nossa Senhora  De Fatima, Canto do Buriti/PI,
- CEP 64890-000. 4.2.  Cada participante deverá  apresentar um único  envelope contendo os documentos de habilitação  e  o projeto de venda. 4.3.  O Departamento  de  Licitações de  Canto  do  Buriti,  não se  responsabilizará por envelopes entregues em qualquer outra repartição  do órgão  municipal. 4.4. Somente serão  recebidos envelopes até  o  momento definido previamente neste edital, se ultrapassado esse horário,  nenhum outro será  recebido. 4.5. O conjunto de documentos relativos à  habilitação  e a proposta deverá  ser entregue em envelope fechado e  lacrado, identificado com o  nome do participante e  contendo em suas
- partes externas e frontais os seguintes dizeres:

CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025 -DOCUMENTOS DE HABILITAÇAO  E PROPOSTA -Fornecedor Individual: nome e CPF; ou -Grupo Informal: nome de um dos agricultores e CPF; ou -Grupo Formal: nome do grupo e CNPJ. - Telefone e/ou endereço eletrônico para contato.

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4.6.  Para  a  habilitação ,  os  participantes  deverão  apresentar  os  documentos  a  seguir relacionados, conforme o tipo de fornecedor que se enquadrem:

## 4.6.1 . HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não  organizado em grupo).

- a)  O Fornecedor  Individual deverá apresentar  no  envelope  fechado  e lacrado  os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação :
2. 1a  prova de inscrição  no Cadastro de Pessoa Física  CPF;
3. IIo  extrato da DAP Física do agricultor familiar participante,  emitido nos último s  60 dias ou CAF válida  na data da abertura da sessão;
4. Illo Projeto de Venda  de  Gêneros Alimentícios  da  Agricultura Familiar  e/ou Empreendedor  Familiar  Rural  para Alimentação Escolar  com assinatura do agricultor participante;
5. IVDeclaração de atendimento de requisitos higiênico-sanitários  previstos em normativas especificas, conforme Anexo VI.
6. VDeclaração  de que os gêneros  alimentícios a  serem  entregues são  oriundos de produção  própria , relacionada no projeto de venda, conforme Anexo IV.

## 4.6.2. HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL

- O  Grupo Informal deverá  apresentar no envelope fechado e lacrado os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
- 1a  prova de inscrição  no  Cadastro de Pessoa Flsica - CPF;
- IIo extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido  nos últimos 60 dias, ou CAF válida  na data da sessão;
- Illo Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentícios da  Agricultura Familiar  e/ou Empreendedor Familiar Rural  para Alimentação  Escolar com  assinatura  de todos os agricultores participa ntes; IVDeclaração de atendimento de requisitos higiê nico-sanitá rios previstos e m  normativas específicas, conforme Anexo VI e;

V- a  declaração  de que os gêneros  alimentícios a  serem  entregues são  produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda, conforme Anexo IV.

## 4.6.3. HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL

- O  Grupo Formal deverá  apresentar no envelope  fechado e  lacrado os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação :
- ra  prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  CNPJ;
- IIo extrato da DAP Jurídica para  associações  e  cooperativas, emitido nos ú ltimos 60 dias, ou CAF vá lida  na data da sessão ;
- Illa  prova de regularidade com a  Fazenda Federal, relativa à  Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS;
- IVas cópias do estatuto e  ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão  competente;  V- o  Projeto de Venda de Gêneros  Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar, assinado pelo seu representante legal;
- VIa  declaração  de  que os gê neros  alimentícios a  serem  entregues são  produzidos pelos associados/cooperados relacionados no projeto de venda, conforme Anexo IV.

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- VIla  declaração do  seu  representante  legal  de  responsabilidade  pelo  controle  do atendimento  do  limite  individual  de  venda  de  seus  cooperados/associados,  conforme Anexo V;
- VIIlDeclaração de atendimento de requisitos normativas especificas, conforme  Anexo VI. higiênico-sanitários previstos em
5. PROJETO OE VENDA
- 5.1. Os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão  apresentar o  Projeto  de Venda  de Gêne ros Alimentício s  da Agricultura  Familiar conforme Anexo Ili deste Edital,  baseado no modelo da  Resoluçã o  FNDE n. 0  6/2020, dentro do envelope de Habilitação  conforme disposto no item 3.3 deste Edital.
- 5.2. Os  fornecedores  da  Agricultura Familiar  e Empreendedores  Familiares  Rurais poderão,  no projeto de venda,  apresentar quantitativo igual ou  menor de cada  item para fornecimento.
- 5.3. Os projetos de venda deverão  ser analisados em sessão  pública  registrada em ata.
- 5.4. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros  Alimentícios da Agricultura Familiar  o  nome,  o  CPF  e  nº da  DAP  ou  CAF  Ffslca  de  cada  agricultor  familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal  e o  CNPJ e DAP ou CAF jurídica  da organização  produtiva quando se tratar de Grupo Formal.

## 6. CRITÉRIOS  OE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

- 6.1. Para priorização  das propostas, deverá  ser observada a seguinte ordem para seleção :
- 1 -Fornecedores locais do município;
- n -Fornecedores de Região  Geográfica  Imediata;
- lil -Fornecedores da Região  Geográfica  Intermediária ;
- IV -Fornecedores do estado;
- V - Fornecedores do país;
- 6.1.1. Definição: Consideram-se  Regiões Geográficas Imediatas  o agrupamento  de municípios que têm  como principal referência  a  rede urbana  mais próxima  para satisfazer as necessidades imediatas das populações . No caso de Canto do Buriti são  os municípios que fazem divisa com o município
- 6.1.2.  Definição : As  Regiões  Geográficas  Intermediárias  constituem  a  divisão  geográfica regional do país, segundo a composição  elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  em 2017., No caso de Canto do Buriti são  os municípios  que compõem  a Região Metropolitana I e  li de Curitiba .
- 6.2  Em cada grupo de projetos, será  observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:
- 1 Os  assentamentos  de  reforma  agrária ,  as  comunidades  tradicionais  indígenas  e  as comunidades quilombolas, não  havendo prioridade entre estes;
- (Continua na próxima página) a) Serão  considerados  Grupos  Formais  e  Grupos  Informais  de  assentamentos  da reforma agrária , comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a  composição

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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seja de, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações  produtivas respectivamente, conforme identificação  na(s) DAP(s) ou CAF(s);

- b) No caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma  agrária , comunidades quilombolas e/ou  indígenas,  terão  prioridade organizações  produtivas com maior porcentagem de assentados da  reforma agrária , quilombolas ou  indígenas no  seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão  prioridade os  grupos  com  maior  porcentagem  de  fornecedores  assentados  da  reforma  agrária, quilombolas ou indígenas, conforme identificação  na(s) DAP(s) ou CAF(s);
2. li -Os fornecedores de gê neros alimentícios  certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA; estes, sobre Cooperativas Centrais da Agricultura
3. Familiar (detentoras  de  DAP  ou CAF  Jurídica  conforme Portarias  do  MAPA  que regulamentam a DAP/CAF);
- a) no caso de empate entre Grupos Formais, têm  prioridade organizações  produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAP ou CAF Jurídica;
5. 6.3 Em caso de persistência de empate, será  realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as  partes,  pode-se  optar  pela  divisão no fornecimento  dos  produtos  a  serem adquiridos entre as organizações  finalistas.

## 7. LOCAL E  ESPECIFICAÇÕES DE ENTREGA DOS PRODUTOS

- 7.1. A entrega dos produtos será  efetuada na sede da Secretaria Municipal de Educação , o horár io de e ntrega deverá  ser respeitado, sendo realizado das 8 h és  11  h, nas terças-feiras, conforme cronograma no Anexo I do Termo de Referência ;
- 7.2. Os fornecedores vencedores e aptos a realizar as entregas, deverão estar de uniforme (calça comprida, camiseta e sapatos fechados).
- 7.2.1.  O  nome de identificação  da empresa  deve estar em  local  visível,  de modo que o responsá vel da unidade possa reconhecê-la  como fornecedor.
- 7.3.  Todos  os  produtos  deverão  ser,  obrigatoriamente,  de  primeira  qualidade,  estar  em perfeitas condições  de conservação,  higiene  e apresentação .
- 7.4. Verificar  no  formulá rio  encaminhado  pela  Secretaria  Municipal  de  Educação a quantidade do produto e no momento da entrega, conferir, acompanhado da cozinheira ou da responsáve l da unidade educacional e  coletar sua assinatura.
- 7.5. Os veículos devem estar limpos, conservados, protegidos e isentos de outros materiais.
- 7.6. As quantidades de gêneros  alimentícios por entrega são  previsões , de acordo com o histórico de consumo das escolas.
- 7.7. A  entrega será s olicitada  conforme  o  cronograma  elaborado  pela  Secretaria da Educaçã o ,  res peita ndo  o c a lendá r io Escolar  2025,  a  vencedora  deverá realiza r  a entreg a  no local e  d ia conforme  esta  Termo d e  Referê ncia.
- 7.8. Em caso de alterações  de horários  de recebimento, os fornecedores deverão  ser comunicados previamente.

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## 8. PAGAMENTO

- 8.1  . O pagamento será  realizado mensalmente, mediante depósito em conta bancária  em nome do contratado, na agência  e estabelecimento bancário  indicado pelo fornecedor, ou por outro meio previsto na legislação  vigente.
- 8.2. O  pagamento será  realizado até  30 (trinta) dias após a última  entrega do mês,  através de  depósito  bancário, mediante  apresentação  de  documento  fiscal  correspondente  ao fornecimento efetuado, vedada à  antecipação  de pagamento, para cada faturamento.
- 8.3. A nota fiscal deverá  referir-se a produtos/serviços de Nota de Empenho/Ordem de Compras.

## 9. DO CONTRATO

- 9.1.  O(s)  proponente(s)  vencedor(es)  será(ão) convocado(s)  para,  no  prazo  de  até 05 (cinco) dias, contados a partir do aviso ao convocado, a assinar o contrato.
- 9.1  .1  .  O  prazo  previsto  no  subitem anterior poderá  ser  prorrogado,  por igual  período, por solicitação  justificada do futuro fornecedor e aceita pela Secretaria Municipal de Educação .
- 9.2. O contrato poderá  ser alterado nos termos do artigo 124 da Lei nº  14.133/2021 .
- 9.3.  É expressamente  vedada  a  subcontratação  de  outro  fornecedor  para  substituir  o fornecedor participante desta chamada pública .
- 9.4. A  vigência  do contrato a  ser firmado com  a  Proponente vencedora vigorará  por doze meses. a  contar da assinatura  do  termo  contratual;  artigos  106 e  107  da  Lei  Federal  n. 14.133/2021  e suas alterações ;
- 9.6.  As  obrigações do  contratante  e  do  contratado  são  as  estabelecidas  no  Termo  de Referência  e  na Minuta do Contrato, bem como em outros itens deste edital.

## 10. SANÇÕES

- 10.1.  Comete  infração  administrativa  o  fornecedor que cometer  quaisquer das infrações previstas no art.  155 da Lei nº  14.133/2021 .
- 10.2.  A  Administração poderá, garantida  a prévia defesa,  aplicar  aos  licitantes  e/ou adjudicatár ios as sanções  previstas no  art.  156 da Lei nº  14.133/2021,  sem  preju izo das responsabilidades civil e  criminal.
- 10.3. Na  aplicação  das sanções  serã o considerados:
- 10.3.1. a  natureza e a gravidade da infração  cometida;
- 10.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
- 10.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 10.3.4. os danos que dela provierem para a Administração  Púb lica;
- 10.3.5. a  implantação  ou o  aperfe içoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos  de controle.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA M UNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

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## 11. DISPOSIÇÕES GERAIS

l

- 11 .1.  Os produtos alimentícios  deverão  atender ao disposto na legislação  sanitár ia (federal. estadual  ou  municipal) específica para os alimentos de origem  animal e vegetal. além do disposto na legislação  estabelecida pela Agência  Nacional de Vigilância Sanitár ia/Ministério da Saúde  e pelo Ministério  da Agricultura. Pecuá ria e  Abastecimento.
- 11 .2. A aquisição  dos  gêneros  alimentícios será  formalizada  através de  um  Contrato  de Aquisição de  Gêneros  Alimentíc ios  da  Agricultura  Familiar  para  Alimentação Escolar. conforme  o Anexo li , que  estabelecerá com  clareza  e precisão  as  condições para  sua execução .  expressas em cláusulas que definam os direitos.  obrigações  e  responsabilidades das partes. em conformidade com os termos da Chamada Pública  e da proposta a que se vinculam.
- 11.3.  Os interessados deverã o  estudar m inuciosa e  cuidadosamente o  edital e  seus anexos. bem como todas as instruções.  termos e especificações  técn icas presentes. informando-se de todas as circunstâncias ou detalhes que possam de algum modo afetar a aferição  dos custos e prazos envolvidos na execução  do objeto.
- 11 .4. Onde este Edital for omisso. prevalecerão  os termos da  Lei  nº 14.133/2021 . em sua versão  atualizada. a Lei nº 11 .947/2009 e a Resolução/FNDE/CD  nº 26 de 17 de junho de 2013

Canto do Buriti. 03 de fevereiro de 2025.

Prefeito Municipal

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Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO 00 BURITI ESTA0O DO PIAUÍ

ANEXO I

## TERMO DE REFER~NCIA

## CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025

## 1.  DEFINIÇAO  DO OBJETO

- 1.1 Aquisição  de gêneros  alimentícios  da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural,  para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentaçã o Escolar PNAE,

## 2. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

- 2.1 Dos itens e quantidades:

| ITEM   | ALIMENTO   | ESSPECIFICAÇOES                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | UNID   |   QTDE | V. UNIT   |
|--------|------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|--------|-----------|
| 01 .   | Abóbora    | Abóbora de 1ª qualidade, in natura, com casca, integra e firme, isenta de sujidades, corpos estranhos, umidade e insetos; com grau de evoluçã o completo de tamanho. Sem danos causados por lesão física ou .. Transportados de mecamca. forma adequada.                                                            | KG     |      3 | 4,96      |
| 02.    | Abobrinha  | Abóbrinha de 1ª qualidade, in natura, com casca, integra e firme, isenta de sujidades, corpos estranhos, umidade e insetos; com grau de evoluçã o completo de tamanho. Sem danos causados por lesão física ou mecânica. Transportados de forma adequada.                                                            | KG     |      2 | 4,33      |
| 03.    | Acerola    | Acerola de 1ª qualidade, com caracterí sticas bem definidas, sã, inteira e limpa, devendo ser bem desenvolvida, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, | KG     |   1000 | 5.44      |

(Continua na próxima página)

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