resolucao — Francisco Ayres (14/05/2025)

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XVIII - 0 texto, com o conteudo propriamente dito. da ata devera ser sempre continuo,
obedecendo apenas as regras de pontuagao;.
COAYRES
XIX - Os nomes mencionados na ata deverao sempre constar completos na primeira vez
CEP64.475-000
em que sao citados. Posteriormente poder-se-a utilizar o nome proprio, ou uma redugao que.
FRANCISCO AYRES-PI
Mesa Diretor
permita identificacao unica;
xx - Os numerais poderao ser representados por extenso. No caso de valores monetarios
Resolugao n 001 de 18 de Fevereiro de 2025
esta representacao e obrigatoria,
Dispe sobre a alteragao e regulamentagao na forma de
XXIV - Nao serao usadas abreviaturas no texto das ATAS.
confecgao das ATAS das Sessoes Ordinarias, Extraordinarias
e Solenes, utilizando-se de um meio eletronico (computador e
Artigo 7o - Apos a ata impressa, aprovada e assinada, nao sera permitido qualquer tipo de
impressora) e da outras providencias."
resumo, anotacoes ou observacoes na mesma.
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI, no uSO de suas
Artigo 8 - 0 cabecalho contera o brasao ou logotipo da Câmara e a frente a inscricao
atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica Municipal, pela Constituigao Estadual e pela
"Estado do Piauí, Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Ayres-Pl", sera usada a fonte que
Constituicao Federal, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores do Município de Francisco Ayres - PI,
melhor se adequar para leitura da ATA.
aprovou e o Presidente da Câmara Municipal de Francisco Ayres-Pl. promulga a seguinte
Resolugao:
Artigo 10 - Nao devera haver divisao do texto da ATA..
Artigo l - As ATAS das Sessoes Ordinarias, Extraordinarias e Solenes da Câmara passarao
Artigo 11 - As transcrigoes de documento, tais como: discursos, oficios, requerimentos, etc..
a ser digitadas e impressas, utilizando-se de meio eletronico (computador e impressora). para
quando necessarias, deverao ser feitos obedecendo-se os mesmos criterios para confecgao das
posterior leitura, discussao e votagao.
ATAS, excecao feita as assinaturas, que nao deverao constar..
Artigo 2 - Apos deliberagao acerca da ata, a mesma sera arquivada em pasta propria, e
encadernada ao final de cada periodo legislativo com o termo de abertura e encerramento e
Artigo 12 - Cada pagina das ATAS sera numerada sequencialmente.
reconhecimento de firma da assinatura do presidente em exercicio
Artigo 13 - epois de encadernada as ATAS ao final de cada periodo legislativo com o
Artigo 3o - Os periodos legislativos para confecgao do Livro das ATAS correspondem de: 15
termo de abertura e encerramento e reconhecimento de firma da assinatura do presidente em
de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro.
exercicio, serao numeradas pelo presidente em exercicio ou servidor designado..
Paragrafo Unico - 0s periodos de 1o a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro
sao considerados de recesso legislativo.
Paragrafo unico - A numeracao obedecera as seguintes especificagoes:
Artigo 4o - As ressalvas, em tempo e alteragoes, porventura existentes, tambem serao
I - A numeracao de pagina do periodo legislativo iniciara apos o "Termo de Abertura" e se
feitas atraves de digitagao e impressas..
encerra antes do termo de encerramento.
Artigo 5o - 0 Livro das ATAS tradicional se tornara facultativo, ou seja, nao sera obrigatoria
II - A numeracao devera ser informada no canto superior direito de cada pagina;
a transcricao das ATAS de forma manuscrita
Artigo 6-A confeccao da ata, que devera ter seu plano, se dara mediante a estrita
Artigo 14 - Ao final de cada ata todos os vereadores, presentes na sessao de aprovacao
observancia das instrugoes e especificacoes abaixo
desta, deverao assinar com caneta azul ou preta..
I - 0 tamanho da folha devera ser padrao A4(2l0x297mm):
II - Devera ser utilizado tipo folha solta;.
III - Devera ser utilizado papel de cor branca, por possibilitar maior contraste entre o
Paragrafo Unico --.Cada pagina da ATA sera devidamente rubricada pelo Presidente, 1
Secretario e demais vereadores que o desejarem presentes na sessao de aprovagao no rodape da
IV - Deverao ser utilizadas margens nas seguintes medidas: 3cm (tres centimetros) para a
pagina e na parte inferior que contenha o nome completo do vereador e abaixo do nome sua.
designacao na formagao da mesa, como: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretario, Segundo
margem esquerda e 2cm (dois centimetros) para as margens direita, superior e inferior, sendo a
Secretario, ou Vereador
margem contada a partir da borda do papel. Essas medidas referem-se ao resultado final, isto e.
pode ser necessario informar ao aplicativo valores diferentes, no caso de nao conformidade dos
Artigo 15 - As ATAS serao armazenadas temporariamente em pastas, sendo cada pagina
valores informados ao aplicativo em relagao a impressao propriamente dita.
armazenada em uma pasta arquivo.
V - 0 documento devera ser impresso na sua posigao vertical (retrato) do papel
Paragrafo Unico - Ao completar cada periodo legislativo, fica encerrado o Livro ATA
correspondente.
VI Cada pagina sera impressa em apenas um dos lados, o verso devera permanecer
totalmente em branco;
Artigo 16 - Para a confecgao do Livro ATA serao obedecidas as seguintes especificagoes:
VII - Nao podera ser utilizada borda ao redor das margens ou da folha;
I - A primeira pagina para o Livro de ATA constara o "Termo de Abertura". A redagao e a
seguinte: "Este livro. contem (0 numero de folhas do livro. Numeral e extenso) folhas
VIlI - A fonte (tipo de letra) sera usada a fonte que melhor se adequar para leitura da ATA;
eletronicamente numeradas, e servira para o registro das ATAs das Sessses Ordinarias,
IX - Devera o caractere ter formato normal, sem uso de palavras inteiras em maiusculas, e
Extraordinarias e Solenes da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Ayres, Estado do Piauir.
nao utilizar sublinhado e italico;
II - abaixo do texto de abertura vira a assinatura do Presidente em exercicio;
X - Devera ser utilizado o espacamento normal da fonte para os caracteres:
IlI - a penultima pagina para o livro sera o "Termo de Aprovacao". A redagao e a seguinte:
xI - Devera ser utilizada unicamente a cor preta para os caracteres, por permitir maior
"Apos analisado este livro, o qual sua confeccao foi aprovada, que vai assinado pelo presidente em
exercicio";
contraste;
IV - A ultima pagina para o livro sera o "Termo de Encerramento". A redacao e a seguinte:
XII - 0 paragrafo devera ser iniciado com deslocamento 0 (zero) da margem:.
"Este livro, contendo (0 numero de folhas do livro. Numeral e extenso) folhas eletronicamente
XIlI - 0 paragrafo devera ser alinhado de maneira a ficar justificado entre as margens. Nao
numeradas, serviu para o registro das ATAS das Sessoes Ordinarias, Extraordinarias e Solenes da.
sao permitidos alinhamentos a direita, ao centro e a esquerda;
Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Ayres, Estado do Piauí, as quais foram devidamente
numeradas pelo presidente em exercicio ou servidor designado".
XIV - 0 espacamento entre linhas devera ser de 1,5, ou seja, cerca de 0,5 (meio) centimetro
entre uma linha e outra
Artigo 17 - 0 armazenamento das ATAS e de responsabilidade do Controle Interno da
Câmara Municipal de Francisco Ayres-PI..
XV - 0 texto devera ser composto por apenas uma coluna;
Artigo 18 - Dever-se-a encadernar as paginas; a encadernagao deve ser em espiral nao e
xVI - 0 modelo da ATA sera confeccionado conforme anexo I da referida Resolugao.
permitida, por permitir facil extragao de paginas..
XVII - 0 texto de cada ata devera ocupar totalmente a pagina, reservando o espaco para as
1 - As ATAS deverao ser encadernadas apos encerrar o periodo de cada sessao
rubricas e assinaturas. No caso do texto da ata, por si so, nao completar a pagina, o espago em
legislativa, que conforme artigo 4 do Regimento Interno, cada Legislatura sera igual ao numero de.
branco apos as assinaturas dos vereadores, devera permanecer totalmente em branco;
anos de duracao dos mandatos eletivos, a cada ano correspondendo uma sessao legislativa.
(Continua na proxima pagina).
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