Decreto — Pajeu Do Pi (10/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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## 1

ESTADO DO PIAUI . PREFEITURAIMUNICIPAL DE PAJEU DO PIAUI secretario Mun. do Plnn. o Administração  - SEMPLAP

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1

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## TERMO DE PERMISSÃO  DE USO

n,MO o, "'M'"'º o, ,1,,  °'"°'' M"""''°  Oe ""º 00  .,..,f-"

O MUNICÍPIO  DE  PAJEÚ  DO  PÍAUÍ PI,  Inscrito  no  CNPJ  sob  n9  01.612.602/0001-62, representado neste ato pelo Secretário  Municipal de Planejamento e Administração  do Município de Pajeú  do Piauí  PI,  ARYSSON  RAM~~ DIAS DE SOUSA , doravante ?enominado PERMITENTE, concede a  TERESINHA MACEDO FE!IREIRA, CPF 038.585.08~·22, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, a  presente  PERMISSÃO DE USO,  de  caráter pessoal e  Intransferível ,  do quiosque  01  localizado  na  Praça  Analjde  Tavares  de  Oliveira,  na  ~idade  de  Pajeú do  Piauí, pertencente ao patrimônio público  municipal.

1

## CLÁUSULA 11 ~ 06 OBJETO

Permissão de  uso  do  quiosque  para  funcionamento de venda  de  bebidàs  e  gêneros allmentícios. ✓ · 1

## CLÁ~SU~ :2!:.. DA NATURE2A JURIDII

. . ' A  permissão é  \_- precária, podyndo  ser  revogada a  qualquer  tempo,  sem.  direito  a in~ enizaçã\_9;- po~  i\_ ntéres se ~~~fico ou def'umprimento das obrigações. :

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1

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## CLÁUSU~ ~(,:  f \_ BRIGAÇÕES DA PER~ ~il~SÍONÁR IA .

' A permissionária  obriga-se a:·

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- 1-Conser\_ v~r:o- auiosque 01;  '·

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- li  Não aJtetar estrutura sem autorizaç~  1  ;
- 111 manter o local i,mpo e funcionando fegularmente;
- IV Pagar energia, água  e demais serviços;

V -

Não ceder

ou transferir o uso ~ terceiros;

VI  -

Permitir fiscalizaçã o do M~~!rfplo.

## CLÁUSULA 41 -DO VALOR

1

A permissionária  não  pagará  tal de ocupação  no valor.

CLÁUSULA  5· - VIGtNCIA 1. O  presente  termo  terá vlgên 1 ia de 12 meses,  podendo  ser  renovado  a  critério do Municí pio. 1

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## CLAUSULA r,t -RCIIOGIIÇÃO

A prrmh,s,\n podcrA str c;,nc.clarl,1  mediante cotnunicaçao com  antcc.ed1'nci;, de 30 dlrts !-alvo 11rt:t'ncl11  admlnl!tl rn tivt1. '

## CL4USULA 71 -RESPONSABILIDADE

A permissionária  responde por danos ao bem público e a terceiros.

## Firmam o presente termo em dÜas  vias.

1

Pajeú  do Piaul PI, 08 de dezembro de 2025

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1

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1

W1TENTE

Secretário  Municipal de Planejam,ento e Administração  de Pajeú  do Piauí.  SEMPLAP • ARYSSOI  RAMON DIAS DE SOUSA

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fERMISSIONÁRIA TERESl!"HA MACEDO FERREIRA CPF n• 038.585.083·22

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1 ESTADO DO PIAUI PREFEITURA:MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI Socrolarla Mun. do Plan. o Administração -SEMPLAP

1

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL DEODORO, 126 06.553.796I0001-96 Exen:lcio: 2025

DECRETO Nº 370 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.227

Abre no orç;,mento vigente crédito  adicional  suplementar e di1 outras providências

## DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vige nte, um  crédito adicional  na  importância  de R$11. 560. 7 50 , 00  distri buidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( + )

## Anulação

## 11.560.750,00

| 01 01 00   |                                                         | cAMARA MUNICIPAL 01,031,0001.2001.0000 PROCESSO 3.1.90.11.00 500 ... 000 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS Rectlrsos nlo Nloaeapllca                                                             | LEGISLATIVO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Vínculadosde lmpos1os 343.700.00 F.R.: 1 600 00   |
|------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 02 02      | 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO           | 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO                                                                                                                                         | 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO                                                                                      |
| 36         | 04.122.0002.2096.0000 3.1.90.11.00 500 ... 000          | GESTÃO ADMINISTRATIVA DE EXCELENCIA MANUTENÇ . DA SEC. DE ADMIN1STRAÇÃO E PLANEJAMEN VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Re<:ul"808 não Vinculados de Imposto& Ntlosoaplica | 100.000.00 F.R.: 1 500 00                                                                                                          |
| 63         | 04.122,0002.2096.0000 3.3.90,35.00 500 ... 000          | GESTÃO ADMINISTRATIVA OE EXCELêNCIA MANUTENÇ. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PlANEJAMEN SERVIÇOS OE CONSULTORJA Rectil"$0$ não Vlnçuladoe de lmPOStos Nãoseapllca                         | 50.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                           |
| 69         | 04.122.0002.2096.0000 3.3.90.39.00 500 ... 000          | GESTÃO ADMINISTRATIVA OE EXCE~NCIA MANUTENÇ. DA SEC. DE AOMlNtSTRAÇÃO E Pt.ANEJAMEN OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOAJURIOICA Recu~não Vinculados de Impostos Naoaeapllca         | 150.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                          |
| 96         | 04.123.0002.2109.0000 3.3.90,91.00 500 ... 000          | GESTÃO ADMINISTRATIVA OE EXCEltNCIA CUMPRIMENTO OE SENTENÇA JUDICIAL SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Nãoaeapllca                                              | 150.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                          |
| 02 03 01   | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOMUNICIPIO - PLANO PREVIDENCIÁRIO | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOMUNICIPIO - PLANO PREVIDENCIÁRIO                                                                                                                               | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOMUNICIPIO - PLANO PREVIDENCIÁRIO                                                                            |
| 113        | 00.272,0033.2005.0000 3.3.90.14.00 802 ... 000          | PREVIDÊNCIA 00 MUNtCIPJO MANUTENÇÃO 00 FUNDO DE PREVIO. SOCIAi.. - PLANO PF DIÁRIAS· CIVIL Re<:ul"808 VlnOJladoa ao RPPS - Taxa de Administração NãoMapllca                           | 115.000,00 F.R.: 1 802 03                                                                                                          |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

AV. MARECHAL DEODORO, 126

06.553.796/0001-98

Exerclclo:

2025

DECRETO Nº 370, DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.227

## Anulação

|   02 | 03 01                        | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICfPIO • PLANO PREVIDENCIÁRIO                                                                                                  | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICfPIO • PLANO PREVIDENCIÁRIO                                                                                                                                      | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICfPIO • PLANO PREVIDENCIÁRIO   |
|------|------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|
|      | 114                          | 09.272.0033.2005.0000 3.3.90.30.00                                                                                                                        | PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVID, SOCIAL - PLANO PF MATERIAL OE CONSUMO                                                                                                 | 15.000,00 F.R.: 1 802 03                                   |
|      | 117                          | 09.272.0033.2005.0000 3.3.90,36.00 802 ... 000                                                                                                            | PREVIDÊNCIA 00 MUNICIPIO MANUTENÇÃO 00 FUNDO OE PREVID. SOCIAi.. - PLANO PF OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Rectirsos Vinculados ao RPPS- Taxa de Administraçlo N,O ae llplic:ll | 10.000,00 F.R.: 1 802 03                                   |
|      | 122                          | 09.272.0033.2005.0000 4.4,90,52.00 802 999 000                                                                                                            | PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO MANUTENÇÃO 00 FUNDO OE PREVID. SOCIAL - PLANO PF EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recur808 Vinculados oo RPPS - Taxa de Adminratraçao Nãos.a aplica                | 10.000,00 F.R.: 1 802 03                                   |
|      | 124                          | 09,272,0033.2008.0000 3.1.liK),03.00 800 999 000 Recul'808 Vlnwl9d08 N11oseap11ce                                                                         | PREVIOl::NCIA 00 MUNICIPIO BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS - PLANO PREVIOENCIÁRIC PENSÕES 00 RPPS - Fundo em C8pl18llzaçêo(Plano                                                                   | 10.000,00 F.R.: 1 800 03 Prevldenclátlo)                   |
|   02 | 04 00 SECRETARIA OE FINANÇAS | 04 00 SECRETARIA OE FINANÇAS                                                                                                                              | 04 00 SECRETARIA OE FINANÇAS                                                                                                                                                                  |                                                            |
|      | 140                          | 04,123.0002.2201.0000 3.3.90.35.00                                                                                                                        | GESTÃO ADMINISTRATIVA DE EXCELl::NCIA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA OE FINANÇAS SERVIÇOS DE CONSULTORIA                                                                                            | 50.000,00 F.R.: 1 500 00                                   |
|      | 149                          | ... 000 28.843.0006.1038.0000 3.2.90.21.00 500                                                                                                            | Nãoaeapllce GESTÃ O DOS ENCARGOS E OBRIGAÇ:Õ ES FINANCEIRAS [ AMORTIZAÇÃO DA Olv!OA CONTRATADA                                                                                                | 30.000,00 F.R.: 1 500                                      |
|      |                              | 999 000                                                                                                                                                   | JUROS SOBRE A O/VIDA POR CONTRATO Recul"$0$ não Vinculados de Impostos Não seapllca                                                                                                           | 00                                                         |
|      | 151                          | 28,846.0006.2009.0000 3.3.90.47.00 500 !HIil 000 GESTÃO DOS ENCARGOS E CONTRIBUIÇÃO PARA OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E Recursos nAo Vlnculado8 de Niloaeaplica | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS [ FORMAÇÃO 00 PASEP CONTRIBUTIVAS Impostos                                                                                                                             | 50.000.00 F,R.: 1 500 00                                   |

02

06

00

SECRETARIA MUN. OE OBRAS, SERVIÇOS  PúB LICOS, HABITAÇÃO

(Continua na próxima página)