Lei — Canto  Do  Buriti  Estado  Do  Piaui (2025)

Art. 28o. Os objetivos basicos da Administragao Publica Municipal a
serem contemplados na Proposta Orgamentaria para o exercicio de 2026 se
constituem, tambem, das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual
do periodo de 2026 a 2029
Art. 3oo. Nenhum investimento podera ser feito sem que esteja
previsto na Lei Orgamentaria anual ou em creditos adicionais abertos para
esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no Plano Plurianual de
Investimentos.
Art. 32o. Nao poderao ser incluidas na Lei Orgamentaria e suas
alteragoes despesas a conta de "Investimentos em Regime de Execugao
Especial", ressalvados os casos de calamidade publica, previstos na
legislagao vigente.
Art. 27o. Na elaboragao da proposta orgamentaria, o Poder Executivo
selecionara do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem
incluidas como despesas de investimentos, classificando-as como projetos,
sempre considerando a capacidade financeira do Município.
Art. 26o. A execugao da Lei orgamentaria para 2026 devera ser
realizada de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal, observando-
se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas :
asinformagoes relativas
como previsto
na
Constituigao Federal e regulamentado na Lei Complementar no 101, de
04/05/2o00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capitulo IX, Segao I, artigos
48,48-Ae49.
Art. 29o. As operagoes de credito a longo prazo terao finalidade
especifica de investimento.
obediencia a Constituigao Federal e a Lei Complementar no 101, ficando os
Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequagao, regularizagao
e equilibrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:
indisponibilidade que cabera a cada orgao, preservando as dotagoes
referentes ao pagamento das obrigagoes constitucionais de pessoal,
encargos sociais e previdenciarios.
Art. 25o. A proposta orgamentaria da Câmara Municipal deve conter os
elementos de despesa 3.2.00,00.00 -
Juros e Encargos da Divida,
4.6.00,00.00 - Amortizagao da Divida, e seus desdobramentos apropriados,
no valor do debito previdenciario gerado pela Câmara Municipal, de
responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociagoes de divida
com o Inss, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do
repasse do duodecimo o equivalente ao valor da prestagao acordada com o
INSS vencendo no mes do repasse, em cumprimento do que recomenda o
Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-
08926/10.
Art. 31o. Os investimentos ja iniciados terao prioridade sobre os
novos, e os gastos com estes ultimos nao poderao ocorrer a conta de
anulagao de dotagoes dos projetos ja em andamento.
Art.210.
Cumprindo o estabelecido no artigo go da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ocorrendo insuficiencia de recursos durante a
execugao orgamentaria, ficam estabelecidos os seguintes criterios para a
Art. 33o. A proposta de orgamento da seguridade social sera
elaborada de forma integrada pelos orgaos responsaveis pela saude,
assistencia social e previdencia social, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada area a gestao de
seus recursos
30 - A fixagao do valor para o Poder Legislativo observara as
disposigoes contidas na Constituigao Federal, no artigo 29-A, com base na
receita efetivamente realizada no exercicio anterior a elaboragao da proposta
orgamentaria
Paragrafo unico. Uma vez que ninguem pode se escusar de cumprir a
lei alegando que nao a conhece, o nao envio da proposta orgamentaria de
que trata este artigo no prazo regulamentar sera considerada
como
aquiescencia do Poder Legislativo ao referido projeto, ficando o Poder
Executivo autorizado a elaborar a proposta orgamentaria do Poder
Legislativo.
Art. 24o. A Câmara Municipal, encaminhara ao Poder Executivo, ate o
dia 15 de agosto, a proposta do seu orgamento para fins de incorporagao ao
orgamento geral do Município.
Das Disposigoes relativas As politicas de pessoal e
enCARgOs SOCIAIS
Das disposigoes sobre o Orçamento da seguridade
SOCIAL
CApiTuLO VI
CAPITULO VII

Art. 37o. Poderao ser apresentados a Câmara Municipal de Canto do
Buriti-PI projetos de lei sobre materia tributaria pertinente, visando ao seu
aperfeigoamento, a adequagao a normas constitucionais e ao ajustamento
a leis complementares e resolugoes federais, tendo como diretrizes o
interesse publico, a isonomia, a capacidade economica do contribuinte, a
equidade e a justa distribuigao de renda na perspectiva da justiga tributaria,
observando:
Art. 40o. As importancias devidas ao Poder Legislativo serao.
repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela
Emenda Constitucional no 25.
Art. 42o. Para por em pratica o incentivo ao desenvolvimento do
Município e dar melhor atendimento a populagao, o Poder Executivo
Municipal podera efetuar despesas com orgaos de outros niveis de governo,
e com entidades privadas, em agoes que o Município nao tenha competencia
institucional
condigoes materiais para executa-las, mas que sao
indispensaveis a estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais
serao concretizadas mediante instrumentos legais especificos, ficando
autorizadas as formalizagoes atraves de convenios, quando necessarios
Art. 38o. Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orgamentarias e do Orgamento Anual serao encaminhados a Câmara
Municipal e devolvidos para sangao nos prazos estabelecidos pelo artigo 13,
incisos I, II e III do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias da
Constituigao do Estado do Piauí:
Art. 41o. A Câmara Municipal concluira os seus balancetes, balangos
e demonstrativos do exercicio financeiro de 2026 ate 20 (vinte) dias apos o
mes de competencia, tempo habil para fins de incorporagao ao Balango
110, paragrafo unico, e nos termos do art. 20 e do art. 74, paragrafo 2o, da
Instrugao Normativa TCE 06, de 15 de dezembro de 2022 e suas alteragoes
subsequentes
Art. 3go. Os programas financiados com recursos do orgamento
repassados pelo Município, provenientes de convenios, acordos, ajustes e
contratos, deverao ter prestagao de contas em separado para controle de
custos e avaliagao de resultados, sem prejuizo da escrituragao patrimonial
e financeira comum, ate o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em
atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 40,
inciso I, alinea e
Paragrafo unico. Uma vez que ninguem pode se escusar de cumprir a
lei alegando que nao a conhece, a nao devolugao dos projetos de lei de que
trata este artigo nos prazos regulamentares sera considerada como
aquiescencia do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder
Executivo autorizado a efetuar a sangao, promulgagao e publicagao, como
requisito indispensavel a sua validade e a obrigatoriedade da observancia
dos seus preceitos, como estabelecido no  7o do Art. 66 da Constituigao
Federal.
XII - A ampla defesa e o contraditorio no ambito dos processos
tributarios
administrativos,
bem
como
julgamento
equanime
considerando o sistema de precedentes correlato ao tema sob exame.
Art. 36o. O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais
tera prioridade sobre os custos de novos projetos..
CAPITULO VIII
IV - Terceirizagao de mao-de-obra para os servigos de vigilancia, de
conservagao, de limpeza, bem como de servigos especializados ligados a
atividade-meio dos orgaos do Poder Executivo.
Das Disposigoes finais
Das Disposigoes sobre alteragoes Da legislagAo
TRIBUTARIA Municipal
ANTO
Prefeitura Municipal DE CAntO dO BurITIE
OBURIT
ESTADO DO Piauí
III - Quanto ao Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza
IssQn, a adequagao da legislagao Municipal aos comandos de lei
complementar federal
e a mecanismos que visem a.
racionalizacao, a
modernizagao, a simplificagao e a maior agilidade de sua cobranga,
arrecadagao e fiscalizagao;
IV - Quanto as taxas cobradas em razao do exercicio do poder de
policia ou pela utilizagao, efetiva ou potencial, de servigos publicos
prestados ao contribuinte, a incidencia ou nao do tributo;
V - Quanto a contribuigao de melhoria, a finalidade de tornar
exequivel a sua cobranga;
VI - A instituigao de novos tributos ou a modificagao dos ja
instituidos, em decorrencia de revisao da Constituigao Federal;.
VII - O aperfeigoamento do sistema de formagao, de tramitagao e de
julgamento dos processos tributario-administrativos, visando a sua
racionalizagao, modernizagao, simplificagao, agilidade, eficiencia e eficacia;
VIIl - A aplicagao das penalidades fiscais, por meio do devido
processo legal, garantidos a ampla defesa e o contraditorio, como
instrumento inibitorio da pratica de infragao a legislagao tributaria;
IX - O aperfeigoamento dos sistemas de fiscalizagao, de cobranga e
de arrecadagao de tributos, visando a racionalizagao, a simplificagao, a
modernizagao, a agilidade, a eficiencia e a eficacia na arrecadacao
equanime da carga tributaria;
X - O estimulo a autorregularizagao de dividas e obrigagoes
tributarias, a possibilidade de transagao para a prevengao e a terminagao
de litigios e a consequente extingao de creditos tributarios, considerando o
risco e o grau de recuperabilidade das dividas tributarias;
XI - A concessao, a revisao ou o cancelamento de beneficios fiscais,
com base em criterios de equidade e justiga fiscal e estimulo ao
- Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IpTu, o objetivo de assegurar o cumprimento da fungao social da
oropriedade, a atualidade e a modicidade da base de calculo do imposto, a
isonomia e a justiga fiscal;
II - Quanto ao Imposto sobre Transmissao de Bens Imoveis por Ato
Oneroso Inter Vivos
ITBI, a adequagao da legislagao Municipal aos
comandos de lei complementar federal ou de resolugao do Senado Federal;