Decreto — Francisco Ayres (08/07/2025)

NAt
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
C.N.P.J.MF)06.554.075/0001-09
Anexo
6.2.4. Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao
cancelamento da ata de registro de pregos, nos termos do item 7.4, e adotara as medidas
Cadastro Reserva
cabiveis para a obtencao da contratacao mais vantajosa.
6.2.5. Na hipotese de comprovacao da majoracao do prego de mercado que inviabilize o prego
Seguindo a ordem de classificacao, segue relagao de fornecedores que aceitaram cotar os itens com pregos.
registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1, o orgao ou entidade gerenciadora
iguais ao adjudicatario:
atualizara o prego registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo
mercado.
6.2.6. O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem
tem
Fornecedor (razao social, CNPJ/MF, enderego, contatos, representante)
firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos sobre a efetiva alteracao do prego
7.1. O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
7.1.1.Descumprir as condicoes da ata de registro de precos, sem motivo justificado
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7.1.2. Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
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FRANCISCO'AYRES
Administracao sem justificativa razoavel;
C.N.P.J.MF):06.554.075/0001-09
7.1.3. Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 26,  2, do Decreto
Municipal n 006, de 17 de janeiro de 2024; ou
Especificaca
Marca
Unidade
Quantidade
Valor Un
Prazo garantia
7.1.4. Sofrer sangao prevista nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021.
ou validade
7.1.4.1.Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos lll ou IV do caput do art.156 da
de vigencia da ata de registro de pregos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora
podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de pregos,
Seguindo a ordem de classificacao, segue relagao de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
vedadas contratacoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
7.2.O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 7.1 sera formalizado po
despacho do orgao ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da
Item
Fornecedor (razao social, CNPJ/MF, enderego, contatos, representante)
ampla defesa.
do
7.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora.
TR
podera convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de
specificag
Unidad
/alor Un
Prazo garantia
classificacao
ou validade
7.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em.
determinada ata de registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde
que devidamente comprovadas e justificadas:
Id:09FED84AFc988BB2
7.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior; ou
7.4.3. Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado tornar-se
EStADO dO Piauí
superior ou inferior ao prego registrado, nos termos dos artigos 25,  3 e 26,  4, ambos do
PREFEITUR
CISCO AYRES
Decreto Municipal n 006, de 17 de janeiro de 2024.
FRANCISCO'AYRES
Portaria N 91/2025-Gab.Pref.
Francisco Ayres-PI, 03 de julho de 2025.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal S
RANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
Nomeia comissao organizadora de concurso
publico e da outras providencias.
8. DAS PENALIDADES
8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicagao das penalidades
A PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO Piauí, no uso
estabelecidas no edital
nos termos da Constituigao Federal, bem como da Lei Organica do Município,
8.1.1. As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos
que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem
RESOLVE:
assinado a ata.
Art. 1 - Nomear, a partir desta data, a Comissao Organizadora.
do Concurso Publico,
constituida pelos seguintes membros:
do pactuado nesta ata de registro de prego (art. 6o, inc. Xill, do Decreto Municipal n 006, de
- Renato Antonio Garcia Andrade, CPF 364.201.071-72;
17 de janeiro de 2024), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as
contratagoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao
Elisabete da Silva Sousa,CPF 696.639.473-49;e
participante a aplicagao da penalidade (art. 7, inc. IX, do Decreto Municipal n 006, de 17 de
- Veridiana da Silva Rufino, CPF 630.999.343-72
janeiro de 2024).
8.3. O orgao ou entidade participante devera
$ 1: A participacao na Comissao sera considerada servico publico relevante, nao ensejando
omunicar ao orgao gerenciador qualquer das
ocorrencias previstas no item 7.1, dada a necessidade de instauragao de procedimento para
qualquer remuneracao.
cancelamento do registro do fornecedor..
2: A Comissao sera presidida pelo primeiro membro designado, podendo ser substituido nos
9. CONDICOes gERAISE
casos de impedimento e vacancia por membro da Comissao.
9.1. As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento,
as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condicoes
Municipal de Francisco Ayres.
do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL
Art. 2 - A Comissao Organizadora tem autonomia para decidir sobre as questoes relativas ao
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 duas vias de igual teor, que, depois
concurso, podendo praticar os atos inerentes aos mesmos com vistas a sua realizacao efetiva,.
devendo todas as medidas serem amparadas pela legislacao em vigor.
(se houver).
Paragrafo Unico: A Comissao funcionara com a maioria de seus integrantes, cujas decisoes
Francisco Ayres/PI, 27 de junho de 2025
Assinaturas
Artigo 3o - A Comissaio compete o acompanhamento, fiscalizagao de atividades e eventos de
todo o processo do referido certame,
e em especial
Representante legal do orgao gerenciado
I - Fiscalizar a prestagao dos servigos da entidade contratada,
II - Responder, no que couber, aos orgaos publicos, como TCE, conselhos de classe, sindicatos
Representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s)
e demais entidades, quanto a possiveis questionamentos pertinentes ao processo de selecao,.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 2o Os Projetos de Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro
de 2026 e a elaboragao do Plano Plurianual-PPA do periodo de 2026 a 2029,serao
elaborados em consonancia com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituigao
Federal, na Constituigao do Estado do Piauí, na Lei Organica do Município, na Lei
Federal no 4.320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Paragrafo 1o. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei nao encerram o
assunto, podendo ser, quando da elaboragao dos Projetos de Lei Orgamentaria Anual -
LOA para o exercicio financeiro de 2026 e elaboracao do Plano Plurianual - PPA do
periodo 2026 a 2029, ajustados, inseridos ou excluidos programas, projetos, atividades
e metas programadas dos periodos por eles abrangidos, para atender novas exigencias
e demandas advindas e compatibilizar os orcamentos fiscais dos respectivos
Art. 10 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no s 2, do Art. 165,
da Constituigao Federal, as Diretrizes para a elaboragao e execugao da Lei
Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e elaboragao Plano
Plurianual do periodo 2026 a 2029-PPA do Município de Avelino Lopes, Estado do Piauí.
Art. 3o Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar no
101, de 04.05.2000, Capitulo II, Segao II, Art. 40.
exclusao de Programa, Objetivo ou Investimento Plurianual, porque e preciso conciliar
com o PPA do periodo 2026 a 2029 eventuais alteragoes decorrentes da LOA ou leis de
credito adicional ou, ainda, incluir, excluir ou alterar a unidade orcamentaria
responsavel pela execugao do programa, em fungao de lei que venha a alterar a
estrutura administrativa da Prefeitura
: 20 A Proposta Orgamentaria para o exercicio de 2026 sera apresentada
utilizando as classificacoes orgamentarias dispostas na Portaria Interministerial no.
163, de 04 de maio de 2001, e suas alteragoes, condensadas no Manual de
assessorados pela empresa Contratada,
Art. 5o As metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2026 sao as
especificadas no Anexo de Metas e Agoes que integra esta Lei, as quais terao
precedencia na alocacao de recursos, nao se constituindo, todavia, em limite a
programacao das despesas, e visam:
A Câmara Municipal de Avelino Lopes, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuigoes que me sao conferidas pela legislagao em vigor,
sanciono a seguinte Lei:
Paragrafo 2o. Alteragoes, ou ajustes, nos valores sugeridos para os elementos de
despesa na Lei Orcamentaria Anual - LOA nao motivam reformulagao do Plano
Plurianual- PPA.A reformulacao somente sera necessaria de houver inclusao ou
Art. 6o A Proposta Orgamentaria sera integrada por todos os quadros e anexos
101, de 04.05.2000 e suas alteragoes recomendadas nas Resolugoes da Secretaria do
Tesouro Nacional.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
atuacao estender-se, quando necessario, ate o periodo de validade do certame
Art. 7 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
contrario
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Gabinete da Prefeita Municipal de I
Ayres, Estado do Piauí, 03 de julho de 2025.
Prefeita Municipal de Francisco Ayres
Id:10EF33A4D04A881A
ESTADO DO PIAUiE
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES -PI
CNPJ:06.554.281/0001-00
LeI n 509 dE 25 dE AbrIl dE 2025.
Dispoe sobre as Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO
para a elaboragao e execugao da Lei Orgamentaria Anual --
LOA para o exercicio financeiro de 2026, e elaboragao Plano
Plurianual do periodo 2026 a 2029 e da outras providencias.