Decreto — Arraial  Gabinete Do Prefeito (08/01/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº.  76, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a programação  orçamentár ia  e fin a nceira. estabelece as metas bimestrais de arrecadação  e  o  cronograma  m e nsal  d e  d esembo lso do  P ode r  Executivo  para  o  exercíc io  de  2025  e  d á outras p rovidê ncias.

O  PREFEITO  M UNIC IPAL DE  ARRAIAL, ESTADO DO  PIAUÍ,  no uso de suas atribuições  lega.

DECRETA:

Art.  1 º Ficam  estabelecidas,  conforme  Anexo I,  as M e tas B imestrais  de Arrecadação  para o  exercício  de  2025 ,  de acordo  com  o  art.  13 ,  da L ei  Complem en tar Federal  nº.  I0  1, de 04 de  m a io  de 2000  Lei de Respo nsabilidade Fiscal.

Art.  2º F icrun a provados.  conform e A nexos  II  e III. a Program ação Financeira  e  o C ro nogram a  M ensal  de D esembolso  p ara  o exerc íc io de  2025,  de acordo  com  os arts.  8º  e 9c\ da  Lei  Com p lementar  Federal  nº .  101 .  de  04 de  m ai o  de 2000 Le i d e  Respo nsabilidade  F iscal.

- Art. 3° O s ó rg ã os, os fundos  e as entidades  do Poder Executivo. integra ntes  dos  Orçam e ntos  F iscal  e da  Seguridade Social.  poderão e mpe nhar  as dotaçõe s orçamentár ias  aprovadas na Lei nº.  34 3,  de 19 de novembro  de 2024, observados os limites estabelecidos no  Anexo III deste  D ecre to.
- § 1 º Não se  aplica o disposto no caput  às  dotações orçam e ntár i a s

re la ti vas:

I  - aos grupos de na tureza de  despesa:

a) " I  - Pessoal  e  E ncargos S ocia is";

b )  "2 - Juros e  E ncargos da  Dí vida "; e

- c) "6 - A m o rtização d a  Dív id a";

- II - às despesas re la ti vas à  m anutenção  e  d esenvo lvime n to do e ns ino  e  às ações  e  serviços p úb lico d e  saúd e 7 necessárias  ao atingimento  do  índice constituc io nal ;

TIT - aos recursos de doações  e de convêni os

§ 2° O s  c ré ditos su p le m e ntares e  especiais q ue  vierem  a  ser  abertos. be m como  os c ré dito s  especiais  reaberto s  nes te  exerc í cio,  re lativos  aos  g rupo s  d e  natureza

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LRF, art. 13

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de  despesa  "3  Outras  Despesas  Correntes",  "4  Investimentos"  e  "5  Inversões Financeiras",  ressalvadas  as  exclusõe s  de  que  trata  o § 1  º  deste  artigo, terão sua execução condicionada aos limites estabelecidos de acordo com este artigo.

Art.  4° Ficam  programadas  as  despesas  originári as  de  Operações de Crédito e  de  Convênios,  para  possibilitar  a  licitação  e  o  empenho  da  despesa,  para posterior recebimento dos recursos,  que servirão  para o referido pagamento, conforme determinaçã o dos contratos e convênios ex\_isteates.

Art. 5° Os valores dos Créditos  Adicionais Especiais, de que trata o art. 41, da  Lei  Federal  nº. 4.320, de  17  de  março de  1964, abertos nos último s 4 (quatro) meses do exercício  de 2024, serã o reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao Cronograma de Desembolso.

Art. 6° Os valores dos Créditos  Adicionais Suplementares, de que trata o art.  41,  da  Lei  Federal  nº.  4.320,  de  1964,  abertos  com  recursos  nã o  programados, ficam incorporados ao Cronograma de Desembolso.

Art. 7° As  cotas mensais de despesas  poderão  ser antecipadas, caso haja arrecadaçã o maior do que a prevista para o bimestre.

Parágrafo  único . A antecipaçã o de  que trata o caput deste artigo, limita­ se ao excesso de arrecadação  verificado em cada fonte de recursos.

Art. 8º Os dirigentes dos Órg ã os da Administração  Pública  Municipal  e os ordenadores  de despesas  ficam obrigados a cumprir  os  limites  fixados na Programação  Mensal  de Desembolso para o exercício de  2025, bem como  as demais disposições  legais, aplicáveis à execuçã o da Despesa Públic a Municipal.

Art. 9°  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arraial, em 30 de dezembro de 2024.

ALDEMES BARROSO DA 70 Ó

Assinado de forma digital por ALDEMES ' B --""''&lt;.::::~SODA SILVA:00449657370

AWEMES BARROSO DA SILVA Prefeito Municipal

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MMW-

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

## ANEXOI

## DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO

REFERÊNCIA:  Exercício  2025

RS  1,00

|                                             |               | Bimestres    | Bimestres    | Bimestres    | Bimestres     | Bimestres    | Bimestres     |
|---------------------------------------------|---------------|--------------|--------------|--------------|---------------|--------------|---------------|
| Receitas                                    | Valor Orçado  | lº           | lº           | 2º           | 2º            | 3º           | 3º            |
|                                             |               | Bim          | AcUDl        | Bim          | Acum          | Bim          | AcUDl         |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 1.583.300,00  | 263.800,00   | 263.800,00   | 263.800,00   | 527.600,00    | 263.800,00   | 791.400,00    |
| Contribuições                               | 274.500,00    | 45.750,00    | 45.750,00    | 45.750,00    | 91.500,00     | 45.750,00    | 137.250,00    |
| Patrimonial                                 | 293.800,00    | 48.800,00    | 48.800,00    | 48.800,00    | 97.600,00     | 48.800,00    | 146.400,00    |
| Serviços                                    | 20.000,00     | -            | -            | 20.000,00    | 20.000,00     | -            | 20.000,00     |
| Transferências Correntes                    | 43.815.300,00 | 7.250.000,00 | 7.250.000,00 | 7.300.000,00 | 14.550.000,00 | 7.300.000,00 | 21.850.000,00 |
| Outras Receitas Correntes                   | 68.516,00     | 11.419,33    | 11.419,33    | 11.419,33    | 22.838,67     | 11.419,33    | 34.258,00     |
| Alienaçãode Bens                            | -             | -            | -            | -            | -             | -            | -             |
| Transferências de Capital                   | 3.486.000,00  | 581.000,00   | 581.000,00   | 581.000,00   | 1.162.000,00  | 581.000,00   | 1.743.000,00  |
| Receitas Intra-Orçamentárias                | -             | -            | -            | -            | -             | -            | -             |
| Deduções da Receita Corrente                | 3.719.400,00  | 619.900,00   | 619.900,00   | 619.900,00   | 1.239.800,00  | 619.900,00   | 1.859.700,00  |
| Total Receitas                              | 45.822.016,00 | 7.580.869,33 | 7.580.869,33 | 7.650.869,33 | 15.231.738,67 | 7.630.869,33 | 22.862.608,00 |
| Saldo ExercícioAnterior                     | -             | -            | -            | -            | -             | -            | -             |
| Total Geral                                 | 45.822.016,00 | 7.580.869,33 | 7.580.869,33 | 7.650.869,33 | 15.231.738,67 | 7.630.869,33 | 22.862.608,00 |

(Continua na próxima página)

Continua 1/2

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LRP,art. 13

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## ANEXOI

## DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO

REFERÊNCIA:  Exercício  2025

RS  1,00

| Receitas                                    | Bimestres    | Bimestres     | Bimestres    | Bimestres     | Bimestres    | Bimestres     |
|---------------------------------------------|--------------|---------------|--------------|---------------|--------------|---------------|
|                                             | 4º           | 4º            | 5º           | 5º            | 6º           | 6º            |
|                                             | Bim          | Acum          | Bim          | Acum          | Bim          | Acum          |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 263.800,00   | l.055.200,00  | 263.800,00   | 1.319.000,00  | 264.300,00   | 1.583.300,00  |
| Contribuições                               | 45.750,00    | 183.000,00    | 45.750,00    | 228.750,00    | 45.750,00    | 274.500,00    |
| Patrimoni ai                                | 48.800,00    | 195.200,00    | 48.800,00    | 244.000,00    | 49.800,00    | 293.800,00    |
| Serviços                                    | -            | 20.000,00     | -            | 20.000,00     | -            | 20.000,00     |
| Transferências Correntes                    | 7.130.000,00 | 28.980.000,00 | 7.070.000,00 | 36.050.000,00 | 7.765.300,00 | 43.815.300,00 |
| Outras Receitas Correntes                   | 11.419,33    | 45.677,33     | 11.419,33    | 57.096,67     | 11.419,34    | 68.516,00     |
| Alienação de Bens                           | -            | -             | -            | -             | -            | -             |
| Transferências de Capital                   | 581.000,00   | 2.324.000,00  | 581.000,00   | 2.905.000,00  | 581.000,00   | 3.486.000,00  |
| Receitas Intra-Orçamentárias                | -            | -             | -            | -             | -            | -             |
| Contas Retificadoras                        | 589.950,00   | 2.449.650,00  | 589.950,00   | 3.039.600,00  | 679.800,00   | 3.719.400,00  |
| Total Receitas                              | 7.490.819,33 | 30.353.427,33 | 7.430.819,33 | 37.784.246,67 | 8.037.769,34 | 45.822.016,00 |
| Saldo ExercícioAnterior                     | -            | -             | -            | -             | -            | -             |
| Total Geral                                 | 7.490.819,33 | 30.353.427,33 | 7.430.819,33 | 37.784.246,67 | 8.037.769,34 | 45.822.016,00 |

ALDEMES BARROS Assinado de forma DA digital ~ ;';,:'EMES SILVA:0044965%f 7 SILVA.-&lt;X1449657370 Aldemes Barroso da Silva Prefeito Municipal CPF: 004.496.573-70

MARCOS JARDEL BARROSO

Assinado de forma

digital por MARCOS

OELBARROSO

HELAl.:06009919 O

HELAL:06009919380

Marcos Ja['  el Barroso Helal

Secretário  Municipal de Fmanças CPF: 060.099.193-80

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## ANEXO II

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

| Receilas                                    | Dotação Inicial   | Meses        | Meses        | Meses        | Meses        | Meses         | Meses        | Meses          |
|---------------------------------------------|-------------------|--------------|--------------|--------------|--------------|---------------|--------------|----------------|
| Receilas                                    | Dotação Inicial   | Jan          | Fev          | Acum         | Mar          | Acum          | Abr          | Acum           |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 1.583.300,00      | 131.900,00   | 131.900,00   | 263.800,00   | 131.900,00   | 395.700,00    | 131.900,00   | 527.600,00     |
| Contribuições                               | 274.500,00        | 22.875,00    | 22.875,00    | 45.750,00    | 22.875,00    | 68.625,00     | 22.875,00    | 91.500,00      |
| Patrimonial                                 | 293.800,00        | 24.400,00    | 24.400,00    | 48.800,00    | 24.400,00    | 73.200,00     | 24.400,00    | 97.600,00      |
| Serviços                                    | 20.000,00         |              | -            |              | 20.000,00    | 20.000,00     | -            | 20.000,00      |
| Transferências Correntes                    | 43.815.300,00     | 3.600.000,00 | 3.650.000,00 | 7.250.000,00 | 3.650.000,00 | 10.900.000,00 | 3.650.000,00 | 14.550.000,00  |
| Outras Receitas Correntes                   | 68.516,00         | 5.709,67     | 5.709,67     | 11.419,33    | 5.709,67     | 17.129,00     | 5.709,67     | 22.838,67      |
| Alienação de Bens                           | -                 | -            | -            |              | -            | -             | -            | -              |
| Transferências de Capital                   | 3.486.000,00      | 290.500,00   | 290.500,00   | 581.000,00   | 290.500,00   | 871.500,00    | 290.500,00   | 1.162.000,00   |
| Receitas Iotra-Orçamentárias                | .                 | .            | .            |              | .            | .             | .            | .              |
| Contas Retificadoras                        | 3.719.400,00      | 309.950,00   | 309.950,00   | 619.900,00   | 309.950,00   | 929.850,00    | 309.950,00   | 1. 239 .800,00 |
| TOTAL                                       | 45.822.016,00     | 3.765.434,67 | 3.815.434,67 | 7.580.869,33 | 3.835.434,67 | 11.416.304,00 | 3.815.434,67 | 15.231.738,67  |

JOSE HUMBERTO D Assinado de forma SOUSA:044882183 ~igital~6~~E 2 ú S~A:04488218342 José  Humberto de Sousa Controlador Geral do Município CPF: 044.882.183-42

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-

MfiNAl

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REFERêNCIA:  Exercício  2025

RS  1.00

Olntinua 1/3

(Continua na próxima página)

LRP,art. 8°

Conlinuação 212

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Affl:iNAb

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