Lei — Francisco Ayres (07/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J.  (MF): 06.554.075/0001-09

## CONTRATO

MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES -PI

PREGÃO ELETRÔN ICO Nº 008/2024

## Processo Administrativo nº 001 .00011012024

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05.0605/202,  QUE  FAZEM  ENTRE  SI  O  MUNICÍPIO  DE FRANCISCO AYRES DO PIAUI E A EMPRESA CLAUDETE DA PAZ SOUSA MACEDO.

O munlcfplo  de  FRANCISCO  AYRES  PI,  por  Intermédio da  Secretaria  Municipal  de Administração , com  sede na Rua José  Ferreira, nº 387, Centro, Centro, CNPJ sob o n°06.554.075/0001-09, neste  ato  representado  pelo  Secretário Municipal  de  Administraçao,  Renato  Antônio Garcia  Andrade, doravante  denominado  CONTRATANTE,  e  a  empresa  Claudete  da  Paz  Sousa  Macedo,  inscrita  no CNPJ/MF  sob  o  nº 46.118.359/0001-69,  sediada  na  Rua  Projetada,  01 ,  Santo  Antônio  dos  Milagres-PI, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada  por sua  proprietária  a Sra. Claudete da  Paz Sousa  Macedo,  conforme  atos  constitutivos  da  empresa  tendo  em  vista  o  que  consta  no  Processo  nº 001.000110/2024  e  em  observancia  ãs  disposições da  Lei  nº 14.133,  de  1° de  abril de  2021 , e  demais legislaçã o  aplicável ,  resolvem  celebrar o  presente  Termo  de Contrato, decorrente do  Pregão  Eletrônico  nº 008/2024. mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA  PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, 1 e li)
1.  1.  O  objeto  do  presente  Instrumento  é a  contratação  de  ORNAMENTAÇÃO DE  FESTAS,  nas condições  estabelecidas no Termo de Referência .
3. 1.2.  Objeto da contratação:

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|   ITEM | DESCRIÇÃO              | UNO   |   QUANT | VALOR BANCO DE PREÇOS   | V.TOTAL       |
|--------|------------------------|-------|---------|-------------------------|---------------|
|      1 | CORTINA                | UND   |      10 | R$ 115,66               | R$ 1.156,60   |
|      2 | CORTINA DE LED         | UND   |      10 | R$ 53,75                | R$ 537,50     |
|      3 | TAPETE                 | UND   |      10 | R$ 76,00                | R$ 760,00     |
|      4 | CADEIRAS               | UND   |    2500 | R$ 4,23                 | R$ 10.575,00  |
|      5 | CAPAS DE CADEIRAS      | UNO   |    1000 | R$ 4,90                 | R$ 4.900,00   |
|      6 | MESAS REDONDAS         | UND   |    1000 | R$11,33                 | R$ 11 .330,00 |
|      7 | TOALHAS                | UND   |    1000 | R$11,60                 | R$ 11 .600,00 |
|      8 | TAÇAS                  | UND   |     500 | R$ 5,91                 | R$ 2.955,00   |
|      9 | PRATOS, GARFOS E FACAS | UNO   |     500 | R$ 2,70                 | R$ 1.350,00   |
|     10 | TABLADO DE LED         | UND   |       1 | R$ 3.180 00             | R$ 3.180,00   |

Valor  Total: R$  48.344, 10  (quarenta  e  oito  mil,  trezentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  dez centavos).

- 1.3.  Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição :
- 1.3.1. O Termo de Referência ;
- 1.3.2. O Edital da Licitação;
- 1.3.3. A Proposta do contratado;
- 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLAUSULA SEGUNDA-VIG~NCIA E PRORROGAÇÃO
- 2.1.  O  prazo de vigência  da  contratação  é  de  12 {doze)  meses contados  do  recebimento da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.
3. CLÁUSULA  TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS {art. 92,  IV, VII  e XVIII)
3. 1.  O  regime  de execução  contratual,  os  modelos de gestão  e de execução,  assim como os prazos e  condições  de conciusao.  entrega,  observação  e recebimento do objeto  constam  no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA  QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1.  Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.
5. CLÁUSULA  QUINTA -PREÇO  (art. 92, V)
- 5.1.  O  valor  total  da  contratação  é de  R$ 48.344,10  (quarenta  e  oito  mil, trezentos  e  quarenta  e quatro reais e dez centavos).
- 5.2.  No  valor  acima estao lncluldas todas as despesas ordinárias  diretas e Indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete,  seguro  e  outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6. CLÁUSULA  SEXTA · PAGAMENTO (art. 92, V e Vt)
- 6.1.  O  prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA  SÉTIMA· REAJUSTE (art. 92, V)
- 7.1.  Os  preços  inicialmente  contratados  são  fixos  e  irreajustáveis  no  prazo  de  um  ano contado da data do orçamento eslimado, em 0210312024.
- 7.2.  Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão  reajustados,  mediante a aplicação,  pelo contratante,  do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.
- 7  .3.  Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro, o interregno  mínimo de  um  ano  será  contado  a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.

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- Ç&gt; --· "' 7.4.  No caso de atraso ou  não  divulgação  do{s) índice  {s) de reajustamento, o contratante pagará  ao contratado  a  importância calculada  pela  última variação conhecida,  liquidando  a  diferença correspondente tão  logo seja{m) divulgado{s) o(s) índice(s)  definitivo(s).
- 7.5.  Nas  aferições finais, o(s)  índice(s) utilizado(s)  para  reajuste  será(ão), obrigatoriamente,  o(s) definitivo{s).
- 7.6.  Caso o(s)  índice(s) estabelecido{s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não  possa{m) mais ser utilizado(s), será(ão)  adotado(s), em substituição,  o{s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 7.7.  Na ausência  de previsão  legal quanto ao índice  substituto, as partes elegerão  novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8.  O reajuste será  realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
- 8.1.  São  obrigações  do Contratante:
- 8.2.  Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações assumidas  pelo  Contratado,  de  acordo  com  o contrato e seus anexos;
- 8.3.  Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência;
- 8.4.  Notificar  o  Contratado,  por  escrito,  sobre  vícios, defeitos  ou  incorreções verificadas  no  objeto fornecido,  para que seja  por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5.  Acompanhar  e  fiscalizar a execução do  contrato  e  o  cumprimento  das  obrigações pelo Contratado;
- 8.6.  Efetuar  o  pagamento  ao  Contratado  do  valor  correspondente  ao  fornecimento  do  objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.  7.  Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
- 8.8.  Cientificar  o  órgão  de representação  judicial  do  município para  adoção  das  medidas  cabíveis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8.9.  Explicitamente emitir  decisão sobre todas as solicitações e  reclamações relacionadas  à execução  do  presente  Contrato, ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 8.10. A  Administração terá o  prazo  de  30  (trinta) dias, a  contar  da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
- 8.11. Responder eventuais  pedidos de  restabelecimento do equilíbrio  econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 {trinta) dias.
- 8.12. A  Administração não  responderá  por quaisquer compromissos  assumidos  pelo  Contratado com  terceiros,  ainda  que  vinculados  à  execução  do  contrato,  bem  como  por  qualquer  dano causado a terceiros  em  decorrênc ia  de ato do Contratado,  de seus empregados,  prepostos ou subordinados.
9. CLÁUSULA  NONA · OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
- 9.1.  O  Contratado  deve  cumprir todas  as  obrigações constantes deste Contrato e em seus  anexos, assumindo  como  exclusivamente  seus  os  riscos  e  as  despesas  decorrentes  da  boa  e perfeita execução  do objeto, observando. ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 9.2.  Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes  do  objeto,  de  acordo  com  o  Código  de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990);
- 9.3.  Comunicar ao contratante, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que  impossibilitem o  cumprimento  do  prazo  previsto, com  a  devida comprovação;
- 9.4.  Atender  às  determinações regulares  emitidas  pelo  fiscal  ou  gestor do  contrato  ou  autoridade superior (art. 137, li, da Lei n. 0 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados;
- 9.5.  Reparar, corrigir,  remover,  reconstruir ou substituir, às  suas  expensas, no  total  ou  em  parte, no prazo  fixado  pelo  fiscal  do  contrato,  os  bens  nos  quais  se  verificarem  vícios,  defeitos  ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados:
- 9.6.  Responsabilizar-se  pelos vícios e danos decorrentes da execução  do objeto, bem como por todo e  qualquer dano causado à Administração  ou  terceiros, não  reduzindo  essa responsabilidade a fiscalização ou  o  acompanhamento  da execução contratual pelo contratante, que  ficará autorizado a descontar  dos pagamentos  devidos  ou da  garantia, caso  exigida, o  valor correspondente aos danos sofridos;
9.  7.  O  contratado  deverá  entregar  ao  setor  responsável  pela  fiscalização do  contrato,  junto  com  a Nota Fiscal para  fins  de  pagamento,  os  seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à  Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Dí vida Ativa da União; 3) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão  de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas CNDT;
- 9.8.  Responsabilizar-se  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações trabalhistas,  previdenciárias , fiscais,  comerciais  e  as  demais  previstas  em  legislação específica,  cuja  inadimplên cia  não transfere a responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato:
- 9.9.  Comunicar  ao  Fiscal  do  contrato,  no  prazo  de 24  (vinte  e  quatro)  horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 9.10. Paralisar,  por  determinação do contratante,  qualquer  atividade que  não esteja  sendo executada  de  acordo  com  a  boa  técnica ou  que  ponha  em  risco  a  segurança  de  pessoas  ou bens de terceiros.
- 9.11 .Manter durante toda a vigência  do contrato,  em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação ;
- 9.12. Cumprir,  durante todo o período  de execução  do conlrato, a reserva de cargos prevista em lei para  pessoa com deficiência,  para reabilitado da Previdência  Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116, da Lei n.· 14.133, de 2021 );
- 9.13. Comprovar a reserva de cargos a que se  refere a cláusula  acima, no prazo fixado pelo fiscal do  contrato,  com  a  indicação  dos  empregados  que  preencheram  as  referidas  vagas  (art.  116, parágrafo  ún ico, da Lei n. 0 14.133, de 2021);

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.07510001-09

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- 9.14. Guardar  sigilo  sobre  todas  as  informações obtidas  em  decorrência  do  cumprimento do contrato:
- 9.15. Arcar com o ônus  decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta,  Inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de  fatores  futuros  e  incertos, devendo complementá-los,  caso  o  previsto  Inicialmente  em  sua  proposta  nao  seja  satisfatório para o  atendimento  do objeto  da  contratação ,  exceto  quando  ocorrer  algum  dos  eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.16. Cumprir,  além dos  postulados  legais  vigentes  de  âmbito  federal,  estadual  ou  municipal,  as normas de segurança do contratante;

## 10.  CLAUSULA DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 10.1. Não  haverá  exigência  de garantia contratual da execução.

## 11 .  CLAUSULA DÉCIMA  PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV}

11.  1.Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o contratado que:
- a) der causa à inexecução  parcial do contrato;
- b) der  causa  à  inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração ou  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução  total do contrato;
- d) ensejar  o  retardamento  da  execução ou  da  entrega  do  objeto  da  contratação sem  motivo justificado:
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
10. 11 .2.Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infraçOes acima descritas as seguintes sanções :

i.Advertêncla ,  quando  o  contratado  der  causa  à  inexecução parcial  do  contrato,  sempre  que  não  se Justificar a Imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2', da Lei nº 14.133, de 2021); li.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  "b", "e:' e "d" do  subitem  acima  deste  Contrato,  sempre  que  não  se justíficar a imposição  de penalidade  mais grave (art.  156, §  4°, da Lei nº 14.133, de 2021); iii.Declaração de  inidoneidade  para  licitar e  contratar, quando  praticadas  as  condutas  descritas  nas alíneas "e",  "f',  "g"  e  "h"  do subitem  acima  deste  Contrato,  bem  como  nas  alíneas "b", "c"  e  "d",  que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021).

## iv.Multa:

1. Moratória  de  0,5  % (meio  por cento) por dia  de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias;
2. Compensatória , para  as  infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do  subitem  11 .1, de 0,5% a 1  % do valor do Contrato.
3. Compensatória, para  a inexecução  total do contrato prevista na allnea "c" do subitem 11 .  1, de 1  % a 2%  do valor do Contrato.
4. Para  Infração  descrita  na  allnea  ·b- do  subitem  11 .1,  a  multa será  de 2% a  3%  do valor do
5. Para  infrações descritas na  alínea "d" do subitem  11 .1, a multa será  de 3% a 4%  do valor do
6. Para a  infração  descrita  na  alínea ..  a.  do  subitem  11 .1, a  multa  será  de 4% a 5% do valor do

Contrato. Contrato. Contrato.

- 11.3.A aplicação  das sanções previstas neste Contrato não  exclui, em  hipóte se  alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §go, da Lei nº 14.133, de 2021)
- 11 .3. 1.  Todas  as  sanções previstas  neste  Contrato  poderão ser  aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
- 11 .3.2. Antes  da  aplicação  da multa  será  facultada a  defesa do interessado no  prazo  de  15  (quinze)  dias  úteis, contado  da  data de sua  intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
- 11 .3.3.  Se a  multa  aplicada e as indenizações  cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da  perda desse valor,  a diferença será  descontada da garantia prestada  ou  será  cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da Lei  nº 14.133, de 2021).
- 11.3.4.  Previamente ao encaminhamento à  cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.
- 11.4.A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e a  ampla  defesa  ao  Contratado,  observando-se  o procedimento previsto  no  caput e  parágrafos do art.  158 da  Lei  nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração  de lnidoneidade para llcitar ou contratar.
- 11.5.Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1°, da Lei  nº 14.133, de 2021):
- a) a  natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de  programa de integridade,  conforme normas  e orientações  dos órgãos  de controle.
- 11.6.Os atos  previstos como infrações  administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e  contratos da Administração  Pública  que também  sejam tipificados como atos lesivos na  Lei  nº  12.846,  de  2013,  serão  apurados  e  julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 11.7.A  personalidade Jurídica do  Contratado poderá  ser desconsiderada  sempre  que utilizada  com abuso  do direito  para  facllltar, encobrir  ou  dissimular  a  prática  dos atos  Ilícitos previstos neste Contrato ou  para  provocar  contusão  patrimonial,  e, nesse  caso,  todos  os  efeitos  das sanções aplicadas  à  pessoa jurídica serão  estendidos aos seus administradores e sócios  c.om poderes de administração ,  à  pessoa  jurídica  sucessora  ou  à  empresa  do  mesmo  ramo  com  relação  de coligaçao  ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o
- contraditório,  a  ampla  defesa  e  a obrigatoriedade de análise  jurídica prévia (art.  160, da  Lei  nº 14.133, de 2021).
- 11 .8.  O Contratante deverá,  no prazo máximo  de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da  sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas, para fins  de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidôneas  e  Suspensas  (Ceis)  e  no Cadastro  Nacional  de  Empresas  Punidas  (Cnep),  instituídos no  âmbito  do  Poder  Executivo Federal. (Art.  161, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11 .9.As  sanções de impedimento  de  licitar e contratar  e  declaração  de  inidoneidade para  licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
- 11 .10. Os  débitos  do  contratado para  com  a  Administração contratante,  resultantes  de  multa administrativa e/ou  indenizações , não  inscritos  em dívida ativa,  poderão  ser compensados, total ou  parcialmente, com  os  créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o  contratado  possua  com  o  mesmo  órgão ora contratante, na forma da Instrução  Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

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## 12.  CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art, 92, XIX)

- 12.1. O contrato será  extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 12.1.1 .  O  contrato  poderá  ser extinto  antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não  dispuser de créditos  orçamentários para sua continuidade ou  quando entender que  o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
- 12.1.2. A extinção  nesta hipótese ocorrerá  na próxima data de aniversário  do contrato,  desde que  haja  a  notificação  do  contratado  pelo  contratante nesse  sentido com  pelo menos 2 (dois) meses de  antecedência  desse dia.
- 12.1.3.  Caso a notificação  da  não-continuidade  do contrato de que trata este subitem ocorra com  menos de 2 (dois) meses da data de aniversário , a extinção contratual ocorrerá  após 2 (dois) meses da data da comunicação.
- 12.2. O contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,  por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 12.2.1.  Nesta  hipótese, aplicam-se também os artigos  138 e  139 da  mesma Lei.
- 12.2.2.  A  alteração  social ou  a modificação  da finalidade  ou  da  estrutura  da empresa  não  ensejará  a  extinção  se  não  restringir sua  capacidade de concluir o contrato.
- 12.2.2.1. Se a operação  implicar mudança da pessoa jurídica  contratada, deverá ser fonnalizado tenno aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.3. O termo de extinção,  sempre que possível, será  precedido:
- 12.3.1.  Balanço dos eventos contratuais  Já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.3.2.  Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 12.3.3.  lndenizaçOes e multas.
- 12.4. A  extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento  do desequilíbrio econômico-financeiro , hipótese em que será concedida indenização por meio de  termo indenizatório (art.  131 , caput, da Lei n.º 14.133, de 2021 ).
- 12.5. O contrato poderá  ser extinto caso se constate que o contratado mantém  vínculo de natureza técnica. comercial.  econômica . financeira. trabalhista  ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante  ou  com  agente  público que  tenha  desempenhado  função  na  licitação  ou  atue  na fiscalização  ou  na  gestão  do  contrato,  ou  que deles  seja  cô njuge, companheiro  ou  parente em linha  reta, colateral ou  por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, Inciso IV, da Lei n. 0  14.133, de 2021).

## 13. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 13.1. As  despesas  decorrentes  da  presente contratação  correrão  à  conta de  recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município  deste exerclclo, na dotação  abaixo discriminada:

020800

- 13.392.0010.2054
- 3.3.90.39

5001701

020500 12.361.0009.2100 12.361 .0009.2111 12.365.0009.2111 3.3.90.39 5001569/576

020701 08.122.0014.2080 08.243.0014.2083 08.244.0014.2079 08.244.0014.2113 3.3.90.39 - 5001660

020600

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF):  06.554.07510001 -09

10.301.0012.2064 3.3.90.39 500/600/621

- 13.2. A dotação  relativa  aos exercicios financeiros  subsequentes será  indicada após aprovação  da Lei Orçamentá ria  respectiva e  liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## 14. CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA- DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão  decididos pelo contratante,  segundo as disposições  contidas na Lei nº  14.133,  de 2021 ,  e demais  normas  federais  aplicáveis  e, subsidiariamente, segundo  as disposições  contidas na  Lei  nº 8.078,  de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e principias gerais dos contratos.

## 15.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA-ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.1 33, de 2021.
- 15.2. O contratado é  obrigado  a aceitar,  nas  mesmas  condições contratuais,  os  acréscimos ou supressões que  se  fizerem  necessários,  até o limite de 25%  (vinte e cinco  por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As  alterações contratuais  deverão ser  promovidas  mediante  celebração de  termo  aditivo, submetido  à  prévia  aprovação da consultoria  jurídica  do  contratante, salvo  nos  casos  de justificada  necessidade  de  antecipação de  seus  efeitos,  hipótese  em  que  a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máximo  de 1  (um) m ês  (art.132 da Lei nº 14.1 33, de 2021).
- 15.4. Registros  que  não caracterizam  alteração do  contrato  podem  ser  realizados  por  simples apostila, dispensada  a celebração  de  termo  aditivo, na  forma  do art.  136 da  Lei  nº 14.133, de 2021 .

## 16. CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA- PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá  ao  contratante  divulgar  o presente  instrumento  no  sítio oficial  na  Internet, em atenção  ao art. 91 , caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021 , e  ao art.  8°, §2°, da Lei n.  12.527,  de 2011 , c/c art. 7°, §3°, inciso V ,  do Decreto n. 7.724,  de 2012, e  no Diár io Oficial dos Municípios .

## 17. CLÁUSULA  DÉCIMA  SÉTIMA- FORO (art. 92, §1°)

- 17.1. Fica  eleito  o Foro  da  Comarca  de  FLORIANO-PI, para  dirim ir os  litígios que decorrerem da execução  deste Termo de  Contrato que não  puderem ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21.

Francisco Ayres/PI, 1 O  de janeiro de 2025

Prefeita Municipal Representante legal do CONTRATANTE

Secretário  Municipal de Administração Representante legal do CONTRATANTE

CLAUDETE DA PAZ SOUSA MACEDO Representante legal do CONTRATADO

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## 1d:0047  F 1 E7  F  B508D7  B

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J.  (MF):  06.554.075/0001-09

~

CONTRATO

MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES- PI

PREGÃO  ELETRÔNICO  N' 010/2024

Processo Administrativo nº 001.000113/2024

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N'  01.2005/2024,  QUE  FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES DO PIAUI, POR  INTERMÉDIO  DO (A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  A  EMPRESA REX COMERCIO  E REPRESENTAÇÕ ES  LTDA, CNPJ: 07.226.160/0001-00.

O  município  de  FRANCISCO  AYRESPI, por intermédio  da Secretaria Municipal  de  Administração, com  sede  em Francisco  Ayres-PI,  Centro,  CNPJ sob  o  nº 06.554.075/0001-09, neste ato representado pelo  secretário  municipal de Administração,  o Sr. Renato  Antônio  Garcia  Andrade,  doravante  denominado  CONTRATANTE, e a empresa REX COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF  sob o nº 07.226.160/0001-00, sediada na Rua Pc  Coronel Borges,  nº  602,  Centro, Floriano/PI,  doravante  designado CONTRATADO, neste  ato  representada  por seus  sócios  o Sr.  Raimundo  Klinger Pereira  de Oliveira e o Sr. Marcones Virgílio Pinheiro Neto, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em  vista  o que consta  no  Processo nº  001 .0000113/2024  e em observância às disposições  da Lei  nº  14.133,  de  1º  de  abril  de  2021,  e  demais  legislação aplicãve l,  resolvem  celebrar  o presente  Termo  de  Contrato,  decorrente  do  Pregão Eletrônico  nº  010/2024,  mediante  as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA-OBJETO (art. 92, 1  e li)

- 1.1.  O  objeto  do  presente  instrumento  é  a contratação  de  MATERIAL  OE  EXPEDIENTE, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência .
- 1.2.  Objeto da contratação:

| ITEM   | ESPECIFICAÇÕES                         | MARCA        | UND   |   QUANT | VALOR UNIT   | VALOR TOTAL   |
|--------|----------------------------------------|--------------|-------|---------|--------------|---------------|
| 1.     | ALMOFADA PARA CARIMBO AZUL             | RADEX        | UNO   |      65 | R$10,80      | R$ 702,00     |
| 2.     | APAGADOR P/QUAORO ACRILICO             | BRW          | UNO   |     100 | R$ 9,10      | R$ 910,00     |
| 3.     | APONTADOR DE LÁP ISCOMUM ex C/100 UNO  | CIS          | ex    |    3500 | R$ 0,50      | R$1.750,00    |
| 4.     | ARQUIVO MORTO PLASTICO                 | FRAMA        | UNO   |      90 | R$10,80      | R$ 972,00     |
| 5.     | BORRACHA PONTEIRA P/LÁPIS PCT C/100    | MERCUR       | PCT   |   13000 | R$ 0,41      | R$ 5.330,00   |
| 6.     | CADERNO 12 MATÉ RIAS CAPA OURA         | CREOEAL      | UNO   |      50 | R$ 30,00     | R$ 1.500,00   |
| 7.     | CADERNO BROCHURA 48 FLS                | CREDEAL      | UNO   |     900 | R$ 7,20      | R$ 6.460,00   |
| 6,     | CADERNO BROCHURA 96 FLS                | CREDEAL      | UNO   |     250 | R$ 13,00     | R$ 3.250,00   |
| 9.     | CADERNO CALIGRAFIACOM 46 FOLHAS        | CREDEAL      | UND   |     250 | R$15,00      | R$ 3.750,00   |
| 10     | CAOERNO DE OESENHO (GRANOE)46 FLS      | CREOEAL      | UNO   |     250 | R$ 8,50      | R$ 2.125,00   |
| 11     | CAIXA DE GRAMPOS (26/6) ex C/5000 UNID | ACC          | ex    |     100 | R$ 14,00     | R$ 1.400,00   |
| 12     | CALCULADORA COM 12 DÍGITOS APILHA      | MBTECH       | UNO   |      22 | R$38,00      | R$ 636,00     |
| 13     | CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL ex C/50      | COMPACTOR    | ex    |      90 | R$ 70,00     | R$ 6.300,00   |
| 14     | CANETA ESFEROGRAFICA VERMELHA ex C/50  | COMPACTOR    | ex    |      42 | R$70,00      | R$ 2.940,00   |
| 15     | CANETA ESFEROGRÁFIC APRETA ex C/50     | COMPACTOR    | ex    |      35 | R$ 70,00     | R$ 2.450,00   |
| 16     | CARTOLINA (CORES VARIADAS)             | VMP          | UNO   |     465 | R$1,10       | R$ 511,50     |
| 17     | CLIP 2/0 ex C/100                      | ACC          | ex    |     150 | R$ 5,00      | R$ 750,00     |
| 16     | CLIP610 ex C/50                        | ACC          | ex    |     140 | R$ 6,50      | R$ 910,00     |
| 19     | CLIP 6/0 ex C/25                       | ACC          | ex    |      75 | R$ 6,25      | R$466,75      |
| 20     | COLA BRANCA 1KG                        | KOALA        | UNO   |      25 | R$ 30,00     | R$ 750,00     |
| 21     | COLA BRANCA 90 GR ex C/12              | KOALA        | ex    |     175 | R$ 38,00     | R$ 6.650,00   |
| 22     | COLA EM BASTÃO 6G ex C/12 UND          | BRW          | ex    |      25 | R$22,00      | R$ 550,00     |
| 23     | COLA GLITTER ex C/6                    | ACRILEX      | UNO   |      60 | R$19,00      | R$1.140,00    |
| 24     | COLA ISOPOR 1KG                        | KOALA        | UNO   |      50 | R$ 55,00     | R$ 2.750,00   |
| 25     | COLA ISOPOR 90G ex C/12                | KOALA        | ex    |      60 | R$95,00      | R$ 5.700,00   |
| 26     | LÁPIS DE COR ex C/12                   | LEO ELEO     | ex    |     300 | R$ 7,50      | R$ 2.250,00   |
| 27     | COMPASSO MATERIAL METAL                | BRW          | UNO   |      50 | R$21,00      | R$1.050,00    |
| 26     | CORRETIVO 16ML ex C/12                 | RADEX        | ex    |     105 | R$ 50,00     | R$5.250,00    |
| 29     | DIÁRIO DE CLASSE                       | SÃO OOMINGOS | UNO   |     500 | R$ 5,30      | R$2.650,00    |

(Continua na próxima página)

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TESTEMUNHAS:

1-

2-

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