Decreto — Pavussu (15/12/2025)

PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
CAPITULO VI
Das Sancoes
CAPITULO II DISPOSICOES GERAIS
Art. 36. Aplicam-se ao SRP e as contratacoes dele decorrente
previstas na Le
Federal no 14.133, de 2021.
Secao I
Paragrafo unico. As sangoes relativas ao inadimplemento de obrigagoes contratuais serao
Da Fase Preparatoria da Licitação e Contratacao Direta
aplicadas pelo orgao ou pela entidade gerenciadora, pelo respectivo orgao ou pela entidade
participante ou orgao ou a entidade nao participante, nos termos do inciso XI do art. 3, do
Art. 2 O procedimento para a contratagao sera iniciado com a autuagao de processo administrativo
inciso VIII do art.4 e do inciso III do  2 do art. 5
proprio, que sera conduzido de acordo com as normas em vigor
Art. 3 A fase preparatoria dos processos licitatorios e das contratagoes diretas caracteriza-se pelo
CAPITULO VII
adequado planejamento, de modo a maximizar a utilizacao dos recursos disponiveis, e consiste nas
Disposigoes Finais
seguintes etapas
formalizacao da demanda (Documento de Formalizacao de Demanda) pelo orgao e/ou
Art. 37. A Administracao podera utilizar recursos de tecnologia da informacao na
entidade requisitante e comprovacao de sua previsao no Plano de Contratacoes Anual;
descricao da necessidade da contratacao fundamentada em estudo tecnico preliminar que
atribuigoes dos orgaos gerenciadores e participantes
Art. 38. Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data de sua
III - elaboragao da analise de riscos que possam comprometer o sucesso da licitagao e a boa
publicacao.
execucao contratual, e, quando cabivel, matriz de riscos;
IV  - definicao do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referencia,
Gabinete do Prefeito de Pavussu, Estado do Piauí, 12 de de
mbro de 2025
anteprojeto, projeto basico ou projeto executivo, conforme o caso;
- inclusao de Orçamento estimado, com as composicoes dos pregos utilizados para sua
formagao, baseado em pesquisa de prego,
WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA
- definigao do regime de fornecimento de bens, de prestagao de servigos ou de execugao de
Prefeito de Pavussu-PI
adequagao e eficiencia da forma de combinacao desses parametros;
VIII - motivacao circunstanciada das condigoes do edital, tais como justificativa de exigencias de
Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no Diario Oficial dos Municipios, Edicao
qualificagao tecnica, mediante indicacao das parcelas de maior relevancia tecnica ou valor
de2025.
significativo do objeto, e de qualificagao economico- financeira, justificativa dos criterios de
pontuacao e julgamento das propostas tecnicas, nas licitacoes com julgamento por melhor tecni
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Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
nceiro.pvs@gmail.com
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PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
IX- previsao dos recursos orcamentarios necessarios,
exceto na
Decreto N 028/2025, de 12 de Dezembro de 2025
hipotese de Licitação para registro de precos
X- requisicao do objeto e autorizacao pela autoridade competente;
XI- designagao do agente de contratagao, da equipe de apoio ou, se for o caso, da comissaio de
Dispoe sobre
fasepreparatoria
das
contratacao;
contratacoesda
AdministracaoPublica
XII- confeccao do instrumento convocatorio e respectivos anexos, observados o paragrafo unico
Municipal direta, autarquica e fundacional,
deste artigo e o  1 do art. 25 da Lei Federal n 14.133, de 2021;
relativos aos processos de Licitação, dispensa
XII- exame e aprovacao das minutas de instrumento convocatorio, de contrato ou instrumentos
sposicoes da Lei Federal n 14.133, de 1 de
congeneres pelo orgao de assessoramento juridico, nao cabendo a este o exame de conteudo tecnico
abril de 2021, que estabelece a Lei Geral de
relativo a documentos do processo ou de qualquer outra natureza nao juridica;
Licitagoes e Contratos Administrativos.
XII- aprovacao do processo de contratacao pela autoridade competente; e
XIV- publicacao do instrumento convocatorio.
Paragrafo unico. Os documentos tecnicos da fase preparatoria deverao ser elaborados utilizando-
O PREFEITO DE PAVUSSU, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuig8es, que lhe
Art. 4 O estudo tecnico preliminar, o anteprojeto, o termo de referencia e/ou projeto basico, o
Orçamento estimado, a analise de riscos
e a matriz de riscos dos processos para as contratagoes
especificadas no art. 1 deste Decreto, serao elaborados e assinados pelos servidores da area tecnica
DECRETA:
competente e/ou pela equipe de planejar
entidade, de acordo com suas as atribuigoes.
1 Os documentos tecnicos da fase preparatoria deverao ser elaborados utilizando-se
CAPITULOI
preferencialm
istracao, sempre que houver
considerando as particularidades e especificidades da contratagao.
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre a fase preparatoria das licitacoes e contratacoes diretas para
Art. 5 Cada orgao e/ou entidade devera, por meio de Portaria expedida pelo seu titular, designar
aquisigao de bens e a contratagao de servigos e de obras no ambito da Administragao Publica.
equipe de planejamento da contratacao, observando-se ao disposto nos arts. 7, 8o e 9 da Lei
Municipal Direta, Autarquica e Fundacional.
Federal no 14.133, de 2021.
Paragrafo unico. Quando a contratacao envolver total ou parcialmente recursos da Uniao e/ou
s 1 Considera-se equipe de planejamento da contratagao o conjunto de servidores, integrantes de
Estado decorrentes de transferencias voluntarias para o Município e/ou de agente financiador,.
um ou mais setores do orgao e/ou entidade contratante, que reunam as competencias necessarias a
completa execucao das etapas de planejamento da contratagao, o que inclui conhecimentos sobre
deverao ser observados os procedimentos previstos nas normas do ente concedente, no instrumento
aspectos tecnicos do objeto e sobre o processamento das licit
(Continua na proxima pagina)

449
Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
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PODER EXECUTIVO
26.01.19
PODER EXECUTIVO
na hipotese do orgao e/ou entidade nao dispor de tecnico especializado, situacao em que podera
- descricao da solucao como um todo, inclusive das exigencias relacionadas a manutencao e a
ser composta equipe mista, com servidores de outros 6rgaos e/ou entidades.
assistencia tecnica, quando for o caso;
2Aos integrantes das equipes de planejamento das contratacoes deverao ser asseguradas
XI - justificativas para o parcelamento ou nao da contratacao;
capacitacoes regulares a fim de que possam desemj
penhar com eficiencia suas respectivas
XII - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade
e de melhor
atribuigoes
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponiveis;
3 E facultada a que
m sera confiada a gestio e a fiscalizagao do contrato, o acompanhamento em
XIII - providencias a serem adotadas pela Administracao previamente a celebragao do contrato,
todas as etapas do planejamento da contratacao.
inclusive quanto a capacitagao de servidores ou de empregados para fiscalizacao e gestao contratual;
contratacoes correlatas e/ou interdependentes que possam impactar tecnica e/ou
Secao II
economicamente nas solucoes apresentadas;
Das Etapas da Fase Preparatoria da Contratacao.Da Formalizacao da Demand
XV - descrigao de possiveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluidos
requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logistica reversa para
Art. 6 A formalizacao da demanda sera materializada atraves do Documento de Formalizacao de
desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicavel;.
Demanda proveniente do setor requisitante da Licitação ou da contratacao direta, que evidencie e
XVI - posicionamento conclusivo sobre a adequagao da contratagao para o atendimento da
detalhe a necessidade administrativa do objeto a ser adquirido/contratado, devendo contemplar:
necessidade a que se destina e declaragao da viabilidade ou nao da contratagao.
- a indicagao do bem ou servigo que se pretende adquirir/contratar;
$ 1 O Estudo Tecnico Preliminar devera conter ao menos os elementos previstos nos incs. I, IV,
o quantitativo do objeto a ser adquirido/contratado
III- a justificativa simplificada da necessidade da contratacao, inclusive com demonstracao da sua
devidas justificativas
previsao no Plano de Contratagoes Anual do orgao e/ou entidade contratante; e
$ 2 Caso, apos o levantamento do mercado de que trata o inc. V do caput deste artigo, a quantidade
a estimativa de data em que deve ser iniciada a prestacao dos servicos ou realizado o
de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participacao
fornecimento dos bens, considerando-se os fluxos e prazos da fase preparatoria e da fase externa
sao realmente indispensaveis, flexibilizando-os sempre que possivel.
dos processos licitatorios.
$ 3 Em todos os casos, o Estudo Tecnico Preliminar devera privilegiar a consecucao dos objetivos
de uma contratacao, nos termos no art. 11 da Lei Federal n 14.133, de 2021, em detrimento de
Secao III
modelagem de contratacao centrada em exigencias meramente formais
Da Elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar
$ 4 Para fins do disposto no inc. XI do caput deste artigo, entende-se por contratagoes correlatas
aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si e contratacoes interdependentes
Art. 7 O Estudo Tecnico Preliminar e o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento
ontratacoes da Administracao Publica
a ser resolvido e que, na hipotese de conclusao pela viabilidade tecnica e economica da contratacao,
$ 5 Para fins de justificativa do quantitativo, as aquisigoes de bens deverao priorizar o levantamento
servira de base ao anteprojeto, ao termo de referencia ou ao projeto basico a ser elaborado.
Paragrafo unico. O Estudo Tecnico Preliminar sera elaborado pela equipe de planejamento con
intengoes de registro de pregos, quando houver.
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PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
conhecimento tecnico-operacional sobre o objeto demandado, responsavel por analisar o docum
S 6 Durante a elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar, devera
de formalizacao de demanda, e promover a agregacao de valor e a compilagao de necessidades de
efinicao da solucao mais adequada ou
mesma natureza.
sua futura implementacao e, caso existentes, deverao ser registrados no Estudo Tecnico Preliminar.
Art. 8 O Estudo Tecnico Preliminar devera conter os seguintes elementos:
Art. 9 Durante a elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar deverao ser avaliadas:
- descrigao da necessidade da contratacao, considerado o problema a ser resolvido sob :
izacao de r
nateriais, tecnologias e n
ias-primas existentes
perspectiva do interesse publico;
no local da execucao, conservacao e operacao do bem, servico ou obra, desde que nao haja prejuizos
a competitividade do processo licitatorio e a eficiencia do respectivo contrato, nos termos do s 2 do
monstracao da previsao da contratacao no Plano de Contratacoes Anual de modo a indicar
seu alinhamento com o planejat
ento da Administracao;
art. 25 da Lei Federal n 14.133, de 2021;
II - a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratacao direta, que os servicos de
manutengao e assistencia tecnica sejam prestados mediante deslocamento de tecnico ou
cas de sustentabilidade, observ
das as leis ou regulamentacoes especificas, bem como padroes
disponibilizados em unidade de prestacao de servigos localizada em distancia compativel com suas
IV - estimativas das quantidades para a contratagao, acompanhadas das memorias de calculo e dos
necessidades, conforme disp8e o  4 do art. 40 da Lei Federal n 14.133, de 2021; e
III - as contratagoes anteriores voltadas ao atendimento de necessidade identica ou semelhante a
tos que lhes dao suporte, que considerem interdependencias com outras contratacoes, de
modo a possibilitar economia de escala;
nuo de bens e servigos, com base, inclusive, no relatorio final
- levantamento de mercado, que consiste na analise das alternativas possiveis, e justificativa
tecnica
tipo de solucao a contratar podendo, entre outras opcoes
Art. 10. Quando o Estudo Tecnico Preliminar demonstrar que a avaliagao e a ponderacao da
VI - serem consideradas contratagoes similares feitas por outros orgaos e entidades publicas, bem
como por organizagoes privadas, no contexto nacional ou internacional, com objetivo de identificar
qualidade tecnica das propostas que superarem os requisitos minimos sao relevantes aos fins
pretendidos pela Administracao, devera ser escolhido o criterio de julgamento de tecnica e preco,
existencia de
novas metodologias, tecnologias ou inovacoes que melhor atendam as necessidades
da Administracao,
conforme o disposto no  1 do art. 36 da Lei Federal n 14.133, de 2021.
Art. 11. Na elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar, as equipes de plan.
VII - ser realizada audiencia e/ou consulta publica, preferencialmente na forma eletronica, para
nto de contratacao
dos orgaos e/ou entidades requisitantes deverao pesquisar os Estudos Tecnicos Preliminares de
coleta de contribuicoes; em caso de possibilidade de compra, locacao de bens ou do acesso a bens,
outras unidades ou outros Entes, como forma de identificar soluges semelhantes que possam se
ser avaliados os custos e os beneficios de cada opcao para escolha da alternativa mais vantajosa,
adequar a demanda da Administracao
prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular; e
Art. 12. A elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar:
VIII - serem consideradas outras opcoes logisticas menos onerosas a Administracao, tais como
as hipoteses dos incs. I, II, VII e VII do art. 75 e do $ 7 do art. 90 da Lei Federal
chamamentos publicos de doacao e permutas
n 14.133, de 2021; e
IX - estimativa do valor da contratacao, acompanhada dos pregos unitarios referenciais, das
II - e dispensada na hipotese do inc. II do art. 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021, e nos casos de
memorias de calculo e dos documentos que lhe dao suporte, que poderao constar de anexo
classificado, se a area demandante optar, justificadamente, por preservar o seu sigilo ate a conclusao
Art. 13. O Estudo Tecnico Preliminar podera ser divulgado como anexo do Termo de Referencia
da Licitação;
(Continua na proxima pagina).

c/ou Projeto Basico, se a equipe de planejamento de contratagao do orgao e/ou entidade requisitante
em que nao deve ser aplicado o prazo padrao definido no regulamento do edital;
da Licitação entender cabivel a sua divulgacao, nos termos do art. 54, s 2 da Lei Federal n 14.133,
XII -os) indices) de reajustamentos)
de 2021.
e fiscalizada pelo orgao e/ou entidade;
Segao IV
XIV - criterios e prazos de medigao e de pagamento;
Da Elaboracao da Analise de Riscos e da Matriz de Riscos
se pelo criterio de julgamento de tecnic.
e prego, conforme o disposto no  1 do art. 36 da Lei Federal n 14.133, de 2021, sempre que a
ento que identifica os riscos que podem
avaliacao e a ponderacao da qualidade tecnica das propostas que superarem os requisitos minimos
o sucesso da Licitação e a boa execucao contratual, avalia-os, define a estrategia de tratamento por
estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administracao;
meio de acoes que visam reduzir a probabilidade de ocorrencia e acoes de contingencia, para a
XVI - justificativa para o parcelamento ou nao da contratagao, que podera consistir na referencia
hipotese d
ao Estudo Tecnico Preliminar correspondente, quando elaborado, ou, quando nao for possivel
divulgar esse estudo, no extrato das partes que nao contiverem informagoes sigilosas
Art. 15. A matriz de riscos e o instrumento que permite a identificagao das situagoes futuras e
XVII- previsao da vedagao ou da participacao de empresas sob a forma de consorcio no processo.
incertas que possam impactar o equilibrio economico-financeiro do contrato, bem como a definicao.
de contratacao e justificativa para o caso de vedagao, que podera consistir na referencia ao Estudo
Tecnico Preliminar correspondente, quando elaborado, ou, quando nao for possivel divulgar esse
estudo, no extrato das partes que nao contiverem informagoes sigilosas;
na fase preparatoria pela equipe de planejamento da contratacao e juntada aos autos do processo de
XVIII - especificacao da garantia do produto a ser exigida e das condigoes de manutencao e
contratacao ate o final da elaboracao do Termo de Referencia e/ou Projeto Basico, podendo ser
assistencia tecnica, quando for o caso;
atualizada, caso sejam identificados e propostos, respectivamente, novos riscos e controles
xIx - justificativa para a nao aplicacao do tratamento diferenciado e simplificado para as
onsiderados relevantes.
microempresas e empresas de pequeno porte, na forma dos arts. 47, 48 e 49 da Lei Complementar
Art. 17. Podera ser elaborada analise de riscos comuns para contratacoes de mesma natureza,
semelhanca ou afinidade
no regulamento do edital, quando for o caso;
Secao V
XXI requisitos de comprovacao da qualificacao tecnica, quando necessaria, devidamente
Da Elaboragao do Termo de Referencia e/ou Projeto Basico
justificados, especialmente quanto aos percentuais de aferigao adotados, incluindo a previsao de
haver vistoria tecnica previa, quando for o caso;
Art. 18. O Termo de Referencia ou Projeto Basico e o documento obrigatorio para todos os
XXII-
requisitos de comprovacao da qualificacao economico-financeira, devidamente
processos licitatorios e contratacoes especificadas no art. 1 deste Decreto, para caracterizar o objeto
justificados, nos casos em que o regramento especifico nao se demonstrar adequado, observado o.
art. 69 da Lei Federal n 14.133, de 2021;
Art. 19. O Termo de Referencia deve conter, no que couber, os seguintes parametros e elementos
XXIII - obrigacoes do
contratante, exccto quando
corresponderem
aquelas previstas
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PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
utilizados na Licitação, hipotese
- definicao do objeto, incluidos.
apenas as obrigacoes especificas relativas ao objeto pretendido
a) sua natureza
, os quantitativos, unidade de medida compativel e adequada unidade de
XXIV - obrigac8es do(a) contratado(a), exceto quando corresponderem aquelas previstas em.
fornecimento;
instrumentos padronizados a serem utilizados na Licitação, hipotese em que deverao ser descritas
a especificacao do bem ou do servico
c) a indicacao dos locas de entrega dos produtos e das regras para recebimento provisorio e
XXV - previsao das condicoes para subcontratacao ou justificativa para sua vedacao na contratacao
definitivo, quando for o caso;
pretendida;
XXVI - criterios e prazos de medigao e de pagamento;
Atividades Economicas (CNAE);
XXVII- sancoes administrativas, exceto quando corresponder
aquelas previstas no regulamento
- fundamentacao da necessidade da contratacao, do quantitativo do objeto, do tipo de solucao
do edital a serem utilizados na Licitação, hipotese em que deverao ser descritas apenas as penalidades
escolhida, que podera consistir na referencia ao Estudo Tecnico Preliminar correspondente, quando
especificas relativas ao objeto pretendido, bem como os percentuais de multa a serem preenchidos.
elaborado, ou, quando nao for possivel divulgar esse estudo, no extrato das partes que nao
contiverem informagoes sigilosas;
XXvIlI - direitos autorais e propriedade intelectual, bem como sigilo e seguranca dos dados, se for
III - descrigao da solugao como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, bem como
o caso
suas especificacoes tecnicas;
XXIx - demais condig8es necessarias a execucaio dos servigos ou fornecimento;
IV - requisitos da contratagao, limitados aqueles necessarios e indispensaveis para o atendimento
XXX - justificativa para a adogao de Orçamento sigiloso, quando for o caso;
da necessidade publica, incluindo especificacao de procedimentos para transicao contratual, quando
XXXI - declaracao acerca da adequacao orcamentaria; e
for o caso
XXXII
- modelo de execucao do objeto, que consiste na definicao de como o contrato devera produzir
e/ou matriz de riscos, conforme regulamento proprio.
$ 1 O Termo de Referencia devera vir acompanhado de anexo contendo estimativa do valor da
-as inf
se for o caso, a possibilidade de prorrogacao;
para a obtencao dos precos e para os respectivos calculos, salvo se adotado Orçamento com carater
VII - o prazo para a assinatura do contrato, nos casos em que nao deve ser aplicado o prazo padrao
sigiloso, observando-se regramento especifico para formagao de prego.
definido no regulamento do edital;
2A gestao e a fiscalizacao dos contratos dar-se-ao conforme regramento especifico
VIII - o local de prestagao do objeto;
$ 3 Nos casos de contratacao utilizando o Sistema de Registro de Pregos, o Termo de Referencia
1X- as regras para o recebimento provisorio e definitivo, quando for o caso, inclui
devera conter os requisitos elencados no caput deste artigo,
inspecao, se aplicavel,
Art. 20. O Projeto Basico, alem dos requisitos previstos no art. 19 deste Decreto, devera conter os
X - demais condicoes necessarias para a execucao dos servicos ou o fornecimento de bens;
XI- a definicao acerca da exigencia de garantia contratual, de seu percentual, e do momento em que
- levantamentos topograficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotecnicos, ensaios e analises
os parametros do art. 98 da Lei Federal n 14.133, de 2021,nos caso
laboratoriais, e
sarios para execucao
(Continua na proxima pagina)

IV- requisitos de habilitacao necessarios para a formalizacao do contrato.
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Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
26.01.1994
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
da solugao escolhida;
Secao VI
II - solugoes tecnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por
Da Confeccao do Orçamento Estimado
reformulagoes ou variantes quanto a qualidade, ao prego e ao prazo inicialmente definidos;
Art. 24. O org
ento denominado
precos ou
III - identificagao dos tipos de servigos a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar a
planilha de custos.e
Paragrafo unico. Os mapas de pregos ou planilhas de custos deverao estar acompanhados das
obra, bem como das suas especificacoes, de modo a assegurar os me
mento e a seguranca executiva na utilizagao do objeto, para os fins a que se destina,.
composigoes dos pregos utilizadas para sua formagao, bem como dos documentos que lhes dao
empreend
considerados os riscos e os perigos identificaveis, sem frustrar o carater competitivo para a sua
suporte
Art. 25. O Orçamento estimado devera refletir os pregos praticados no mercado para o objeto a ser
execucao;
IV- informagoes que possibilitem o estudo e a definicao de metodos construtivos, de instalagoes
contratado, devendo o responsavel pela sua confeccao atestar esta condigao por meio de laudo de
formagao dos pregos referenciais, o qual constara dos autos do processo licitatorio ou contratacao
provisorias e de condicoes organizacionais para a obra, sem frustrar o carater competitivo para a sua
direta.
execucao;
- orgamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de servigos e
Art.26.Desde que justificado, pelo orgao e/ou entidade demandante, o Orçamento estimado da
contratagao podera ter carater sigiloso, sem prejuizo da divulgacao do detalhamento dos
fornecimentos propriamente avaliados, obrigatorio exclusivamente para os regimes de execucao
quantitativos e das demais informacoes necessarias para a elaboragao das propostas.
Art. 21. Nas contratacoes de obras e de servicos de engenharia (comum ou especial) devera ser
maior desconto, o
elaborado Projeto Basico.
preco estimado ou o maximo aceitavel constara do edital da Licitação
$ 2 O sigilo tratado neste artigo nao prevalecera para acesso das informacoes pelos orgaos de
conformidade ou prova de conceito, entre outros testes de interesse dos orgaos e/ou entidades
controle interno e externo
Art. 27. No caso de Orçamento sigiloso,
demandantes, de modo a comprovar a aderencia do objeto ofertado as especificacoes definidas no
s valores estimados para a contratag
publicos apenas apos a adjudicacao
Termo de Referencia ou no Projeto Basico, em uma das seguintes etapas:
Paragrafo unico. Na hipotese de, durante a negociacao, a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preco maximo definido pela Administracao, o pregoeiro, o agente de
II - apos a homologacao, como condicao para a assinatura do contrato; ou
contratacao ou a comissao de contratacao podera revelar o valor dos itens que superem aquele
III- no periodo de vigencia contratual ou da ata de registro de precos.
$ 1 Na hipotese do inc. I deste artigo, por economia processual, a analise da
previsto no Orçamento estimado, de forma a permitir que o licitante possa adequar sua proposta.
conformidade ou a prova de conceito podera ser realizado apos a analise, em carater preli
Segao VII
Da Previsao dos Recursos Orcamentarios
2 Sao requisitos para a solicitacao de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito,
alem de outros que sejam necessarios
Art. 28. Na fase preparatoria da licitagao ou da contratagao direta, exceto no caso de Sistema de
le Referencia ou Projeto Basico,
4
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PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Registro de Precos, o orgao e/o
e devera atestar a existencia de creditos
- apresentacao de justificativa para a necessidade de sua exigencia
xercicio financeiro, sob pena de nulidade do
III- previsao de criterios objetivos de avaliagao detalhadamente especificados;
ato e de responsabilizagao de quem lhe tiver dado causa.
IV- exigencia de apresentacao apenas pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar,
se a prova for solicitada na fase de julgamento das propostas, ou pelo adjudicatario, se requerida
Segao VIII
apos a homologacao, ou pelo contratado ou detentor da ata, quando realizada no periodo de vigencia
do contrato ou da ata de registro de pregos;
Art. 29. A autorizagao do inicio do processo de licitagao ou da contratacao direta, consiste na
- divulgacao do dia, hora e local em que as amostras, as provas de conceito ou os objetos a
manifestacao do titular do orgao e/ou entidade demandante, a qual devera estar devidamente
serem submetidos a exame de conformidade estarao disponiveis para inspegao dos interessados;
motivada e analisada sob a otica da oportunidade, conveniencia e relevancia para o interesse publico.
VI - prazo e forma de apresentacao das amostras, das provas de conceito ou dos objetos a serem
Paragrafo unico. A autorizacao devera levar em consideracao as informacoes expostas no
submetidos a exame de conformidade; e
documento de formalizacao da demanda elaborado pelo orgao e/ou entidade demandante da
VII - prazo para retirada apos a conclusao do certame das amostras, das provas de conceito ou dos
contratacao.
objetos a serem submetidos a exame de conformidade, bem como a destinagao a ser dada a eles caso
haja desinteresse dos licitantes em sua retirada.
Secao IX
$ 3 Apos comunicacao, nao havendo interesse dos licitantes proprietarios das amostras, provas de
Das Competencias
conceito ou objetos considerados nao consumiveis submetidos a exame de conformidade, serao
Art. 30. Apos a conclusao da instrucao do expediente pelo orgao e/ou entidade demandante, cabera
considerados como coisas abandonadas, com perda da propriedade, conforme o disposto no art.
ao Setor de Licitacoes e Contratos da Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento a
1.263 e inc. III do art. 1.275 da Lei Federal n 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 23. Para a formalizacao dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de Licitação, os orgaos
14.133, de 2021, devendo:
e/ou entidades deverao incluir no Termo de Referencia ou Projeto Basico, alem dos elementos
1 - verificar se os requisitos da instrugao processual e da elaboracao das pegas tecnicas, previstos
listados no art. 21 deste Decreto, no que couber, os seguintes itens:
neste regulamento, foram atendidos pelo orgao e/ou entidade demandante
II - definir a modalidade licitatoria, atribuir a numeragao sequencial e elaborar o edital;
justificativa fundamentada para a contratacao atraves de dispensa ou inexigibilidade de
III- submeter o processo licitatorio ao orgao de assessoramento juridico, que realizara o controle previo
Licitação, informando o dispositivo legal no qual o caso especifico se enquadra;- caracterizacao da
de legalidade mediante analise juridica da contratagao,
situacao emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
IV- divulgar o edital;
II - razao da escolha do fornecedor ou prestador dos servicos;
V - julgar as impugnagoes e recursos recebidos, com subsidio do orgao e/ou entidade demandante
III- justificativa do preco a ser contratado; e
e com assessoramento do orgao juridico, sempre que necessario;

VII - adotar as medidas necessarias para a assinatura do contrato e/ou ata de registro de pregos.
Art. 31. As contratacoes diretas devem ser instruidas e operacionalizadas pelos orgaos e/ou
Art. 35. As minutas de editais de Licitação, de contrato, de instrumento equivalente e/ou de ata de
entidades demandantes com a analise juridica acerca da legalidade da contratacao, tudo conforme
registro de precos deverao ser elaborados com observancia obrigatoria dos modelos padronizados
Art. 32. Competira ao titular do orgao ou entidade demandante promover gestao por competencias
pela Administracao, sempre que houver.
e designar a equipe de planejamento que desempenha funcoes previstas neste Decreto, observando-
se os seguintes requisitos:
Secao XI
- sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado publico dos quadros permanentes da
Da Audiencia e Consulta Publica
Administracao Publica,
tenham com eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, ou de natureza.
Art. 36. O orgao ou entidade demandante podera realizar audiencia e/ou consulta publica em razao
tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista e civil.
da complexidade, relevancia economica, social e ambiental e nas hipoteses de possivel litigiosidade
$ 1 A autoridade referida no caput deste artigo devera observar o principio da segregagao de
envolvendo o objeto da contratacao que pretenda realizar.
funcoes, veda
da a designagao do mesmo agente publico para :
atuagao simultanea em fungoes mais
suscetiveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultacao de erros e de ocorrencia de
Paragrafo unico. A audiencia e/ou consulta publica tem como objetivo auxiliar o processo
decisorio do orgao ou entidade demandante, a partir do dialogo com a sociedade, a fim de conceber
$ 2 O disposto no caput e no  1 deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, tambem se
a melhor solucao para a consecucao do interesse publico a partir da contribuicao dos interessados.
aplica aos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno da Administracao
Art. 37.A audiencia publica sera convocada com antecedencia minima de 8 (oito) dias uteis da data
Segao X
prevista, cuja sessao podera ser realizada de forma presencial ou eletronica, com possibilidade de
Da Confeccao do Edital de Licitação, da Minuta do Ter.
manifestacao de todos os interessados, sobre contratacao que pretenda realizar
de Registro de Precos
Paragrafo unico. Na convocacao, serao disponibilizadas a todos os interessados as informacoes
Art. 33.O edital e docu
obrigatorio para todos os proce
pertinentes, inclusive o Estudo Tecnico Preliminar, se houver, e os elementos do edital de Licitação,
fixar as condicoes necessarias a participacao dos licitantes,
ao desenvolvimento do ce
decorrentes do Termo de Referencia e/ou Projeto Basico.
futura contratacao, devendo conter, no mi
Art. 38. Para a realizacao de consulta publica devera ser divulgado edital para que os interessados
do Termo de Referencia e/ou Projeto Basico
- o objeto da licitagao;
se manifestem sobre o objeto examinado no prazo previsto.
II - a modalidade e a forma de realizacao da licitagao, eletronica ou presencial;
III- o modo de disput
, os criterios de classificacao para cada etapa da disputa, bem como as regras.
CAPITULO III
16
DISPOSICOES FINAIS
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Art. 39. A Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento, a Procuradoria-Geral do
PAVUSSU
alustiano da Silva N 953,CentroCep 64.838-000Pavussu-Piauí
Município, nas materias de sua competencia, poderao editar regulamentos e orientacoes
PODER EXECUTIVO
complementares quanto a procedimentos, modelos e materiais de apoio, bem como desenvolver
ferramentas visando a automacao dos instrumentos previstos neste Decreto.
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e prazo para apresentacao de propostas e de lances;
IV- os requisitos de conformidade das propostas;
VI- os requisitos de habilitacao;
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
VII - o prazo de validade da proposta;
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
VIII - os prazos e meios para apresentacao de pedidos de esclarecimentos, impugnacoes e recursos,
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
- a possibilidade e as condicoes de subcontratacao e de participacao de empresas sob a forma
26.01.1994
PODER EXECUTIVO
de consorcios;
-a exigencia de prova de qualidade do produto do processo de fabricacao ou do servico,
quando for o caso, por meio de:
Art. 40. Este Decreto sera aplicado apenas aos processos licitatorios e contratacoes diretas
XI
- indicacao de marca ou modelo;
realizados com base na Lei Federal n 14.133, de 2021.
XII - apresentagao de amostra;
XIII - realizagao de prova de conc
Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
e outros testes
XIV - apresentacao de certificacao, certificado, laudo laboratorial ou documento sir
milar; e
XV - carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
XVI - os prazos e condigoes para a entrega do objetoj
XVII - as formas, condigoes e prazos de paga
to, bem como o indice de reajustamento do prego,
Gabinete do Prefeito de Pavussu, Estado do Piauí, 12 de dezembro de 2025.
independentemente do prazo de duragao do contrato;.
XIX - a exigencia de garantias e seguros, quando for o caso;
XX - as regras relativas a fiscalizagao e a gestao do contrato, contendo os criterios objetivos de
WIRANCA:67S49186ANOVA DE MIRANDA
avaliagao do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remu.
neragao variavel, quando
for o caso
XX1 - as sancoes administrativas; e
XXII - outras indicacoes especificas da Licitação.
Art. 34. Integram o edital, como anexo
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
- o Termo de Referencia e/ou Projeto Basico
- a minuta do contrato, instrumento equivalente e o
Orçamento estimado, se nao for sigiloso
Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no Diario Oficial dos Municipios, Edicac
que circulou no dia
de 2025.
- a matriz de risco, quando for o caso.
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