Decreto — Canto Do Buriti (27/05/2025)

Paragrafo unico. Quando da utilizacao dos materiais oriundos de deposito central da
prestadora devera ser emitida nota fiscal - ESTADUAL - ou documento fiscal apropriado
para as operacoes de remessa de bens, indicando o local de procedencia e o de destino dos
materiais/mercadorias ou outro bem movel e, como natureza da operacao, a seguinte
expressao "Simples Remessa"' com o CFOP 5949 (quando for interna ao Estado), que
devera estar vinculado ao documento da aquisicao dos materiais.
Paragrafo Unico. Na hipotese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar
sujeita a tributacao do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, nao cabera a
retencao a que se refere o caput deste artigo..
Art. 4 Para ser considerada na dedugao, a Nota Fiscal de aquisigao de materiais a serem
utilizados na obra devera ser emitida em nome do prestador e ter a data de emissao anterior
a da Nota Fiscal de prestacao de servigos.
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, da Lei Complementar Federal n. 123/2006,
retencao na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional somente;
Art. 3 Para fins de interpretacao do conceito de "estabelecimento prestador de servigos',
conforme previsto no caput do artigo 99 do Codigo Tributario Municipal, e com o intuito
de dirimir eventuais duvidas sobre a competencia tributaria do Município em relacao ao
ISS incidente sobre servigos prestados em outros entes federativos por prestadores sediados.
em Canto do Buriti, ou sobre servigos executados no territorio Municipal por prestadores
domiciliados em outros municipios, considera-se que o ISs e devido ao Município de
Canto do Buriti nas seguintes hipoteses:
$1 Para fins de caracterizacao do estabelecimento prestador, a simples emissao da Nota
Fiscal de Servigos Eletronica autorizada pela Administracao Tributaria Municipal e
suficiente para configurar o estabelecimento neste Município, ainda que a pessoa juridica
emissora dos referidos documentos fiscais possua outros estabelecimentos, formal ou
informalmente situados em outras localidades.
"Dispoe sobre a retencao do Imposto Sobre.
Servigo de Qualquer Natureza (Iss) das
empresas optantes do Simples Nacional, e da
outras providencias"
O Prefeito do Município de Canto do Buriti-PI,Estado do Piauí, Republica Federativa do
Brasil, usando das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do Município,.
Paragrafo Unico. A retencao na fonte de ISS das microempresas ou das empresas
de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devera observar o disposto no art. 3 da
Lei Complementar n 116/03, e devera observar as seguintes normas:
Art. 5 O contribuinte que exceder os sublimites da receita bruta anual estabelecidos pela
Receita Federal do Brasil devera recolher o imposto por meio de guia propria desta
Prefeitura Municipal, a ser emitida no sistema ISS, com as aliquotas do Município.
estabelecimento neste Município, ainda que a pessoa juridica emissora dos referidos
documentos fiscais possua outros estabelecimentos, formal ou informalmente situados em
outras localidades.
1 -- Quando o prestador de servicos, pessoa fisica ou juridica, for domiciliado em Canto do
Buriti e:
a aliquota do ISS informada no documento fiscal for inferior a devida, hipotese em que o
recolhimento dessa diferenca sera realizado em guia propria do Município;.
Executar servicos em outros municipios, desde que a prestacao nao requeira o
deslocamento de profissionais, equipamentos ou colaboradores ate o local do tomador,
excetuando-se os casos em que haja apenas a retirada de documentos ou materiais
vinculados ao servico;
$1 Para que ocorra o recolhimento do disposto no caput deste artigo, faz-se necessaria a
solicitagao formal atraves de requerimento assinado pelo responsavel legal da empresa ou
procurador devidamente identificado, no qual devera estar expressa na solicitacao de
I - A Aliquota aplicavel na retencao na fonte devera ser informada no documento
fiscal e correspondera a aliquota efetiva do ISS a que a microempresa ou a empresa de
pequeno porte estiver sujeita no mes anterior ao da prestacao;.
CONSIDERANDO as alteracoes trazidas pela Lei Complementar Federal n 155/2016,
referente a reorganizacao e simplificacao da metodologia e apuracao do imposto devido
por optantes do Simples Nacional;
CONsIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retengao e o
recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a legislacao
sem deixar de cumprir com as obrigacoes acessorias de prestacao de informacoes a
Receita Municipal.
III - na hipotese do inciso II deste paragrafo, constatando-se que houve diferenca
entre a aliquota utilizada e a efetivamente apurada, cabera a microempresa ou empresa de
pequeno porte prestadora dos servicos efetuar o recolhimento dessa diferenca no mes
subsequente ao do inicio de atividade em guia propria do Município;
Art.6Os responsaveis pela elaboracao das minutas de editais de Licitação e de contratos
incluirao nesses instrumentos clausula prevendo a aplicacao deste Decreto.
$2 Para fins de caracterizacao do estabelecimento prestador, a pratica do fato gerador no
territorio de competencia desta fazenda publica e suficiente para configurar o
I - Realizar servicos de forma remota (por meios eletronicos), sem a presenca fisica no
local do tomador, ainda que seja necessaria a instalacao de programas, softwares ou
dispositivos nos equipamentos deste, desde que tais elementos sejam de propriedade do
prestador.
1I -- Quando o prestador de servicos, pessoa fisica ou juridica, tiver sede em outro
1 - O item da lista anexa a Lei Complementar n 116/03 correspondente ao servigo que sera
prestado;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3 e paragrafo 2 do art. 6 da Lei Complementar
Federal n.116/2003;
Paragrafo unico. Apos a vigencia deste Decreto, a Comissao Permanente de Licitagao fara
constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes informacoes:
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITIS
ESTADO DO Piauí
Decreto N 27/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.