Resolução — Canto  Do  Buriti (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII =============================  -~  (J

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ANEXOI

Tabela de Custos · Resolução n. · S76/.2016 -CONTRAN

| MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS EDER                                    | MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS EDER   |
|--------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|
| Da Arrecadação Disponibilizar/Aces.sar dados cadastrais do veiculo | IR$ 7,03                          |
| Disponibilizar/Acessar dados cadastrais de condutores              | IR$ 7,03                          |
| Bloqueio/desbloqueio de Multas                                     | IR$ 7,03                          |
| Bloqueio/desbloqueio Administrativo                                | IR$1,47                           |
| Bloqueio/desbloqueio judicial                                      | IR$1,47                           |
| Bloqueio/Desbloqueio da Pontuação (receber/registrar/alterar)      | IR$ 7,03                          |
| Registrar/Postar real infrator (postagem cassação/suspensão)       | R$1,47                            |
| Despesa bancária .. Sistema de Arrecadação - emissão               | ~-85                              |
| Custos CE'IRAN                                                     | bc                                |
| Infraestrutura de suporte não presencial                           | I><                               |
|                                                                    | I><                               |

## CLÁUSULA SÉTIMA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O  descwnprimento das atribuições  previstas  neste  TERMO DE CONV~NIO por qualquer das partes  não  eximirá  a  outra  convenente  da  responsabilidade  perante  terceiros,  nos  termos  dos princípios  da solidariedade administrativa,

CLÁUSULA

NONA

DO

CONTROLE

E

DA

PUBLICIDADE

Os atos e despesas decorrentes da execução  deste TERMO DE CO~NIO estarão  sujeitos ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí  TCE/PI, sem prejuízo  de outras formas de fiscalização previstas em lei.

Além  da publicação  de seu extrato no Diário Oficial do Estado, o presente instrumento deverá  ser

Av, Gil Martins. 2000 Baino Redenção  CEP 64.019-630 - Teresina/PI (86) 3228-4500 www.detran.pi.gov.br- e-mail: dctran@detran.pi.gov.br

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## GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI ~~~-D  E PARTAM  EN  TO ESTADUAL DE TRANsrro

www.~l.go, .br integralmente disponibilizado nos Portais da Transparência do Estado do Piauí  e  do Município  de Oeiras, em conformidade com a  Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à  Informação.

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Av. Gil Martins, 2000- Bairro Redenção  - CEP 64. 019-630-Teresina/Pl-(86) 3228-4500 www.detran.pi.gov.br-e-mail:  detran@delran.pi.gov.br

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## PLANO DE TRABALHO

OBJETIVO: Estabelecer  parceria  entre  o o Departamento  Estadual  de Trânsito  do  Piauf -DETRANIPI e o Município de  CANTO  DO  BURITI-PI para execução  e  instrumentalização  da fiscalização  de trânsito  no  município, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e  da Lei nº 14.133/2021.

## JUSTIFICATNA 0A 1"111:0POSIÇÃO

A  celebração do  pretenso  Convênio tem  por  finalidade  a  autorização e instrumentalizaçã o  para  o  exerclcio da competênc ia  para  o Municfplo  de  Canto  do Buritl-PI executar,  através dos agentes de trãnsito  ou quem  por suas vezes o fizer, a fiscalização do  trânsito, lançando  infrações ,  sinalização viária ,  ações educativas  de trânsito, entre outros. Em  vista  disso,  sobretudo  por  entender  que  o Município de  Canto  do Burltl-Pl dispõe  de pessoal  tecnicamente qualificado para o  exerclcio da atividade  de fiscalização de transito municipal, levando-se  em  conta os beneflcios a serem alcançados,  principalmente considerando ·que a  ausênc ia  do poder público  no sentido ora  mencionado poderá  gerar situações  de  insatisfação  que  impliquem em  quebra da ordem pública  no transporte e transito. Deste modo, conclui-se que o pretenso acordo além de atender os objetivos propostos contribui também para motivar a ação  integrada das instituições  responsáveis limites de conhecimentos  e  metodologias  de  trabalho  aplicadas  ao  controle  de pela fiscalização e controle operacional de transporte dentro dos circunscricionais de  atuação do  Estado do  Piaul e possibilita o intercâmbio informações, tráfego  de veiculas nas rodovias e estradas estaduais e federais delegadas.

## 4 -DOS OBJETIVOS

A  autorização  e  delegação  de competências,  de que trata  o  presente  Plano  de Trabalho,  tem  por  principio  a  execução  e  instrumentalização  da  fiscalização  e  o  controle operacional de transito municipal, concomitante com as operações relacionadas à segurança pública  e  do trânsito, cujo  objetivo  visa  preservar a  ordem.  a  incolumidade das pessoas, o patrimônio do Estado e o de terceiros.

## 4.1 -Objetivo Geral

O  objetivo  geral  deste  Plano  de  Trabalho  consiste  na  celebração  do  Convênio visando a delegação  de competência  entre DETRAN-PI  e o Munlclplo de Canto do Burltl· PI para executar a fiscalização e o controle de transito, na forma da legislação  federal.

## 4.2 -Objetivos Especfflcos

Exercer, observada a legislação  de regência , a fiscalização  de trânsito,  educação, entre outras competências.  dentro dos limites circunscricionais de atuação  do município e Estado do Piauí ; Cumprir e  fazer cumprir a  legislação  de transito,  no  âmbito  das  atribuições  que lhes forem delegadas; Efetuar  levantamento  dos  locais  de  acidentes e dos  serviços  de  atendimento, socorro e salvamento de vitimas; Coletar dados estatlstlcos e  elaborar estudos sobre  acidentes de trânsito  e  suas causas, indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao DETRAN/PI;

Intervir.  direta.  imediata e  com  urgência ,  na  adoção  de  medidas  adicionais.  nos casos de acidentes e outros fatos que Impliquem em quebra da ordem pública  no trânsito, levando em  conta a  demanda e  desvios  de tráfego , sinalização  de emergência  e  demais providências ,  acionando  outros  órgãos  necessários  à  segurança do  usuário  e  fluidez  no transito.

Elaborar,  de  acordo  com  as  especificações técnicas,  à  aquisição  de  materiais, equipamentos e/ou contratação  de serviço pertinente à fiscalização  do trânsito  garantindo compatibilidade  e  integração  com  os sistemas do  DETRAN-PI e  as demais  atribuições decorrentes do pretenso acordo;

Observar o cumprimento do disposto na Lei nº 9.503/97 e 14.133/2021(art,  184). Lei nº ~

(Continua na próxima página)

## 5 -DA EXECUÇÃO DO CONV~NIO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

~

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li

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## PLANO DE TRABALHO

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## 1 -DADOS CADASTRAIS

ORGAOIENTIOAOE PROPONENTE

MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PI

1 CNPJ

06,55,4/0001•50

ENDEREÇO

## PRACA SANTANA  N'517

CIDADE

l

U.F.

PI

l

C.E.P,  64690--00

CANTO DO BURITI

1 DDMlL!.FONE

1

E8FERAADMlNIITRAT1VA

MUNICIPAL

CONTA CORRENTE

1 BANC~

1 AOENCIA

1 PRAÇA  DE PAOANENTO

NONI  00 RESPONSAVEL

1 O.P,F,

004.655.143-32

MARCUS FELIPE NUNES ALVES

C.l.roRo"O EXPEDIDOR

1 CARGO

l

FUNÇ110

1 MATRCULA

SSP-PI

PREFEITO

PREFEITO

ENDEREÇO

1 C.E.P.

-

## 2 · OUTROS PARTICIPES

| NOME DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTE -                       | CNPJl'CPF 06.535.92610001-68                                     | ESFERA ADlflNllmATIVA ESTADUAL   |
|------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------|----------------------------------|
| DETRANIPI ENDEREÇO AV, INDUSTRIAL GIL MARTINS 2000- BAIRRO REDEN | DETRANIPI ENDEREÇO AV, INDUSTRIAL GIL MARTINS 2000- BAIRRO REDEN | C.l!.P, 114.018-882              |

## 3 · DESCRIÇÃO DO PROJETO

## -lfTULODO l"ROJETO

Inicio: 24107/2024

## FISCALIZAÇÃO DE TRÃNSITO  NAS RODOVIAS DO MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI

!

Vlglncla:

31/12/2024

IDINTIACAÇÃO DO OBJETO Este Plano de Trabalho tem por objetivo motivar um Convênio  no sentido de instrumentalizar  a  municipalização  do  transito  do Munlclplo  de  CANTO  DO  BURITI, estabelecendo ações  governamentais conjuntas,  a serem implementadas pelas partes, visando o fiel, pleno e adequado cumprimento das respectivas competências estabelecidas no Artigo 22, incisos V, VI, IX, XI, XII, XIII, XIV; Artigo 23 inciso Ili;  Artigo 24, incisos IV, V, VI, VII, VIII,  XIII,  XIV, XV e  XXII; Artigo 124, inciso VIII; Artigo  128 e Artigo 131  § 2º; observadas as diçõe s do Artigo 25, todos da Lei Federal n· 9.503 de 23 de  setembro  de  1997,  que  instituiu  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro  CTB  e  suas alteracões;  no âmbito da circunscricão territorial  do Munlclolo de Canto do Burltl-PI.

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