Decreto — Pa  Vussu (18/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição V CDLI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

## CNP.J Nº  Ol.612.679/0001-32

Rua JOM SaJ.utboo da SUva, N· 953, Ceotro, Cep 6-f.838-000, P1111vun11-Pt.uJ Contato: E-maU: vrcídhUI  pyl@gmallcom J fln·nc·lro.pvsfflmall com

## PODER EXECUTIVO

OBS.: O  VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTltNCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO  OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Lei o·  14.133 de 01  de abril de 2021 :

Art..  75.  É  dispensável ã licitllÇão:

II-para contraJ.ação  que envolva valores inferiores a RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de

## outros serviços e compras.

- O Valor foi atualizado para RS 62.725~59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). por força de decreto n@  12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.20 valor total estimado para a  furura contratação  dos serviços será  de:  RS: 37.166,67 {Trinta e  sete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), por todo o período  da Dispensa.
- 12.3 O preço e as especificações técnicas  dos serviços apresentados no presente Termo de Referência foram extra(dos de cotações  reali7.adas no mercado local/Regional, conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão  pela qual não  serão  realizadas alterações  nas especificações  dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de  Referência ,  salvo  nos  casos  autorizados pelo  ordenador de  despesa,  quando,  comprovadamente,  os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá  estar incluso as despesas necessárias  para entrega dos serviços no local indicado pela Prefeitura.
- 12.5 Quando  da  entrega  do  serviço, este  deverá  estar  em  conformidade  com  o  Termo  De  Referência, cabendo  ao  funcionário responsável pelo  recebimento  dos  serviços  rejeitar  serviços  entregues  em desconformidade com as especificações aqui mencionados.
- JUNTAMENTE COM A  PROPOSTA A  LICITANTE DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO ,  FIRMADA PELO TITULAR DA  EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNlCIPIO DE PA  VUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E  POSSUEM GARANTIA DE  60  (SESSENTA)  DIAS CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS SERVlÇOS  PELO MUNICIPIO.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº  01.612.679/0001-32

Rua l* Salu·tlaao da SUva.  N· 953, Centro, Cep 6~.838.000, Pavuuu Plau( coa1a10: E·nHU: ecckUuu on@am,u com, f101octlro ev1@am1II com

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## PODER EXECUTIVO

## EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 101/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 098/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 0l.612.679/0001-32, toma público que  firmou  contrato  com a seguinte  pessoa jurídica : 58.633.962  JUNIVAL  DA SILVA SANTOS, inscrita no CNPJ:  58.633.962/0001-68, com sede na Rua Virgulino Coelho, Sn, Casa, Centro, CEP: 64.838-000, Pavussu-PI, tendo por Objeto: contratação de pessoa  jurídic a especializada para a prestação de serviços de frete, por meio de 01  (um) veículo  tipo ônibus, com  capacidade  mínima para  44  (quarenta  e  quatro)  passageiros,  destinado  ao  trajeto Pavussu/PI Luís  Correia/PI. (IDA E VOLT  A)

## DATADA ASSINATURA: 17.11.2025.

VIGÍ.NCIA:

31.12.2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, inciso II da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: RS 22-000,00 (Vinte e dois Mil Reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39;  PROJETO ATIVIDADE: 08.243.0125.2068; FONTE: 500 / 660.

CONTRATANTE: WININCillS  VILANOVA  DE  MIRANDA  (Prefeito  Municipal  de

Pavussu/PI). JUNIVAL  DA  SILVA  SANTOS,  inscrita  no  CNPJ:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CONTRATADO: 58.633.962 58.633.962/0001-68.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº Ol.612.679/0001-32

Rua loH  Salusdano da Silva, N" 953, Cen,.ro, Cep 64.838-000, PavuHu·PiauJ

Contato:  E-maU: vn[dtun pyl@@m!U oom ' Quauçtlro RYl@@mallçom

## PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  041/2025. PROCESSO ADMJNISTRATIVO Nº 098/2025 FUNDAMENTO: Art. 75~ II da Lei nº 14.133/21.

O  presente instrumento tem como objetivo cumprir o  disposto  no art.  72 da Lei  14.133/2021  como antecedente necessário  à contratação  com dispensa de licitação .

## [ - OBJETO

CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA  ESPECIALIZADA  PARA  A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE FRETE DE OI  (UM) VEICULO TIPO ÔNIBUS,  COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA  44  (QUARENTA  E  QUATRO)  PASSAGEIROS,  DESTINADO  AO  TRANSPORTE  NO TRAJETO  PAVUSSU/PI  LlJ1S  COR.REIA/PI,  (IDA  E  VOLTA),  COM  PERCURSO  TOTAL ESTIMADO DE 1.600 KM.

## ll - RAZÃO  DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A escolha  do fornecedor 58.633.962  JUNIVAL  DA  Sll..VA SANTOS,  inscrito no CNPJ: 58.633 .962/0001-68, com sede na Rua Virgulino Coelho, Sn, Casa, Centro, CEP: 64.838-000, Pavussu­ Pl,  fundamenta-se  na  compatibilidade  técnic a e comercial  da  empresa  com  as  necessidades  da Administração ,  bem  como  na  conformidade  do  preço  apresentado  com  os  valores  praticados  no mercado.

A  referida empresa apresentou proposta vantajosa, atendendo de forma integral ao objeto da contratação de pessoajurfdica especializada para a prestação de serviços de frete, por meio de 01  (um) veiculo tipo ônibus, com capacidade mínima  para 44 (quarenta e quatro) passageiros, destinado ao trajeto Pavussu/PI -LuJs Correia/PI- Pavussu/PI, com percurso total estimado de aproximadamente  1.600 km (ida e volta).

Destaca-se  que  a escolha  do  fornecedor observou  os  principios  da  isonomia, impessoalidade, economicidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa, conforme estabelecido no art. 75, inciso 11,  da Lei nº 14.133/2021.

Foi levado em consideração os preços apresentados, na fase de cotações de preços, pelas empresas:

- 1 58.633.962 JUNJVAL DA SILVA SANTOS, CNPJ: 58.633.962/0001-68.
- IJ LUCAS TUR TURJSMO L TOA, CNPJ: 50.318.561/0001-0l.
- ill  RRS EVENTOS E TRANSPORTES L TOA, CNPJ:  I0.665.188/0001-40.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº  01.612.679/0001-32 Ru· J os~ S·lu1tJa.ao d·  SUva. N· 953, Ce.utro, Ce.p 64.838..000, P·vussu·Pi·uf Contato: E--maU! Rtddtuu RYl@RIDltl SPID 1 0PIPSdt9 PYl@SIDltl çgro

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## PODER EXECUTIVO

Constatou-se que as  propostas apresentadas contemplam  integralmente  as especificações  solicitadas pela Prefeitura Municipal de Pavussu,  estando assim,  aptas  para a  contratação,  observando o  preço ofertado, conforme segue abaixo: DEMONSTRATIVO DE PREÇO ,

|   ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                                                                                                                                                          | UNID    |   QUANT | FORN.01 58.633.962 JUNIVALDA SILVA SANTOS PREÇO DO ITEM (IDABVOLTA - PESSOA)   | FORN.02 LUCASTIJR TIJRJSMO LTOA PREÇO 00 ITEM (IDA E VOLTA - PESSOA)   | FORN.03 RRS EVENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME PREÇO 00ITEM (IDA B VOLTA - PESSOA)   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------|--------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|
|      1 | PRBSTAÇAO 0 8 SERVIÇOS OE FRETE DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO ÔNIBUS, COM CAPACIDADE MiNIMA PARA 44 (QUARENTA B QUATRO) PASSAGEIROS - DESTINADO AO TRAJBTO DB PAVUSSU-PI X LVIS CORREIA- (lDA E VOLTA)- COM PERCURSO TOTAL ESTIMADO DE 1.600 KM. | SERVIÇO |      44 | RS 500.00                                                                      | RS 550,00                                                              | RS 580,00                                                                         |

PREÇO  =010: R$ 23.906,67

| Fornecedor                                                    | Valor Total   | Classificação    |
|---------------------------------------------------------------|---------------|------------------|
| 58.633.962 JUNIVAL DA SILVA SANTOS, CNPJ: 58.633.962/0001-68. | R$ 22.000,00  | 1 º Classificada |
| LUCAS TUR TURISMO LTOA, CNPJ: 50.3 18.561/0001-0l.            | R$ 24.200,00  | 2ºClassi_ ficada |
| RRS EVENTOS E TRANSPORTES LTOA, CNPJ: 10.665.188/0001-40.     | R$ 25.520,00  | 3° Classificada  |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão  da escolha do fornecedor. conforme requisitado no  Art.  72 da Lei  nº  14.133/21,  declarando  como  detentor  da  proposta  mais  vantajosa,  o  preço apresentado pela  empresa 58.633.962  JUNIVAL  DA  $Il.,VA  SANTOS,  inscrita  no  CNPJ: 58.633.962/0001-68, com sede na Rua Virgulino Coelho, Sn, Casa, Centro, CBP: 64.838-000, Pavussu­ PI, representada pela Sr. JUNIVAL DA SILVA SANTOS, portador do CPF n·. 750. 137.383-34, com o Valor G lobal de RS 22.000,00 (Vinte e dois mil reais).

## ill  CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

A  presente contratação  direta, com fundamento no art. 75,  inciso  U da Lei nº 14.133/2021, tem por objeto a contratacão  de oessoa iuridica esoecialiµda oara a prestacão  de serviços de frete  por meio de  01 {wn} veiculo  tioo  ônibus com  çapaçidade minima  para 44  Cauarenta  e  auatro)  passageiros destinado ao  traieto Pavussu/PI Luís Correia/PI  com oercurso  total  estimado de  aproximadamente 1.600 km {ida e volta).

(Continua na próxima página)

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