Lei — Francisco Ayres (02/07/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

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020701  - 08.245.0014.2115 - 3.3.90.30- 660

13.2.A dotação  relativa aos exercícios  financeiros subsequentes será  indicada após aprovação  da Lei Orçamentária  respectiva e  liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## 14. CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA-DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas  na  Lei nº 14.133,  de  2021 ,  e  demais  normas  federais  aplicáveis e,  subsidiariamente,  segundo as disposições  contidas na Lei nº 8.078, de  1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princí p ios gerais dos contratos.

## 15.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA-ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da  Lei  nº 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado  é  obrigado  a aceitar,  nas  mesmas  condições contratuais, os  acresc1 mos  ou supressões  que  se  fizerem  necessários , até o limite de  25%  (vinte  e cinco  por cento)  do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3.As  alterações contratuais  deverão ser  promovidas  mediante  celebração de  termo  aditivo, submetido à  prévia  aprovação  da consultoria jurídica  do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos, hipótese  em  que a  formalização  do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo  de 1  (um) mês  (art. 132 da Lei nº 14.133,  de 2021).
- 15.4 .  Registros  que não  caracterizam alteração  do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a  celebração  de termo aditivo,  na forma do art. 136 da Lei n º 14.133,  de 2021 .
16. CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO
- 16.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o presente instrumento no sitio oficial  na  Internet, em  atenção ao art. 91 , caput, da Lei  n . 0  14.133, de 2021, e ao art. 8 °, §2°, da Lei  n . 12.527,  de 2011 , c/c art. 7°, §3°, inciso V, do Decreto n . 7 .724,  de 2012, e  no D iári o  Oficial dos Municí p ios.
17. CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92, §1°)
- 17.1. Fica  eleito  o Foro  da  Comarca  de  FLORIANO-PI,  para  dirimir  os  litígios que  decorrerem  da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela conciliação ,  conforme art.  92,  §1°, da Lei  n º 14.133/21.

Francisco Ayres,  30 de junho de 2025.

Representante legal do CONTRATANTE

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Representante legal do CONTRATADO

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TESTEMUNHAS:

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001 -09

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  tr 07/2025

MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES -PI

PREGÃO  ELETRÔNICO  tr  00ll/2025

## (Proc:MSO Admlnl·trativo n· 021/2025)

O municípi o de FRANCISCO AYRES · PI, por Intermédio  da Secretaria Municipal de Saúde , com sede na Av. Jos6 Femtira, nº 387, Centro, CNPJ 90b o n° 024.455.650/0001-08, ne&amp;te ato represenlado(e) peto(a) eecretárta  municipal de &amp;&amp;Ode e Sra. Rostmelry Nunes Bueno, considerando  o  julgamento da  llcltaçAo  na modalidade de pregão,  na forme  eletrõnlca, para REGISTRO  DE  PREÇOS n°  007/2025,  publicada  no de ....  J  .. ..  1202  .....  ,  proceseo administrativo  n. 0 021/2025,  RESOLVE registrar  os  preços  da(s) empresa(s)  lndicada(s)  e qualificeda(s)  nesta  ATA.  de  acordo  com  a  classificação por  ela(s)  alcançada(&amp;)  e  na(s) quantidade(&amp;)  cotada(s), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação,  sujeitando-se as panes às normas constantes na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no Decreto Munldpal n. 0  006, de 17 de janeiro de 2024, e em confonnkSade com as disposiçoea a seguir.

1. DOOBJETO
2. 1.1.  A presente Ata tem por objeto o registro de preQOS para a eventual contratação de Registro de preços para prestação  de SEMViços de 9Jll:ames, 88p8Cfficado(s) no(s) ltem(ns) do Termo de Ra'erênda,  anexo Ido  edital de Licitação  n°  09/2025, que é parte Integrante desta Ata,  assim ocmo as propostas cujos preços tenham  8'do registrados, Independentemente de transatção .
- Z. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
4. 2.1.  O  preço registrado, as  especificações do  objeto,  as  quantidades  mínimas e máxi mas de ceda  Item,  fomecedor(es)  e  as  demais condições ofertadas  na(s) proposúl(s)  8"o ··  que seguem:
5. 2.2.  A listagem dO cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ala.
3. ÔRGÃO(S)  GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
7. 3.1.  O órgão  gerenciador sera a Secretaria Municipal de Saúde .
8. 3.2. DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

| ITEM       | OBJETO     | UNIDADE    | QUANTIDADE   | V.UNITARIO    | VALOR TOTAL   | MARCA          |
|------------|------------|------------|--------------|---------------|---------------|----------------|
| 01         | CONSULTAS  | UNO        | 01           | R$ 70.690,450 | R$70.690,450  | SERVIÇO        |
| 02         | EXAMES     | UNO        | 01           | R$480.297,400 | RS4&1.297,400 | SERVIÇO        |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL   | VALORTOTAL    | VALORTOTAL    | R$ 550.987,650 |

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- 3.3.  Durante a vigência  da ata, os órgãos  e as entidades de Administração  Pública Municipal  poderiio  aderir  à  ata  de  registro  de  preços  na  condição de  nllo participantes, observados os seguintes requisitos:
- 3.3.1.apresentação  de Justmcattva da vantagem da adesao,  lnciuslve em  slluaçOes de prováv el desabasteclmento ou d95COnUnuidade de serviço público ;
- 3.3.2. demonstração de que os valores registrados estão  compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na fonna do art. 23 da Lei n· 14.133, de 2021; e
- 3.3.3. consulta  e  aceitação prévias do  órgão ou  da  enUdade  gerenciadora  e  do fornecedor.
- 3.4.  A autorização  do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação  da adesão  pelo fornecedor.
- 3.4.1.0 órgão  ou  entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuíz o à execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 3.5. Após a autorização  do órgão  ou da enUdade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá  efetivar a aquialçAo ou  a contratação  solicitada  em  até noventa dias, observado o prazo de vigênc ia da ata.
- 3.6. O prazo de que trata o subltem  anterior,  relativo  à efetivação  da contratação, poderá  ser prorrogado excepcionalmente,  mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de praças.
3.  7. o órgão  ou a entidade podera aderir a Item da ata de registro de preços da qual seja Integrante, na qualidade de nllo participante, para aqueles Itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1 .

## Doll llmltu para as -

- 3.8. As aquisições  ou  contrataçõea adicionais  não  poderão  exceder,  por órgão  ou entidade,  a  cinquenla  por  cento  dos  quantitativos  dos  Itens  do  Instrumento convocatório  registrados na ata de registro de p,eços para o gerenciador e para os participantes.
- 3.9. O quantitativo  decorrente  das  adesões nllo  poderá  exceder,  na  totalidade,  ao dobro do quantilativo de cada Item registrado na ala de registro de preços para o gerenciador  e  os  participantes,  Independentemente  do  número  de  órgãos  ou entidades nllo participantes que aderirem à ala de registro de preços.

Vedaçlo a """-&lt;:lmo d· quantltattY011

3.10, ~ vedado  efetuar  acréscimos nos  quantitativos  fixados  na  ata  de  registro  de preços.

(Continua na próxima página)

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## 4. VALIDADE,  FORMALIZAÇÃO DA  ATA  DE REGISTRO  DE  PREÇOS E  CADASTRO RESERVA

- 4.1.  A validade da Ata de Registro de Preços será  de 1 {um) ano, contado a partir do primeiro dia útil  subsequente à data da publicação no Diário Oficial dos Municípios, podendo ser prorrogada por igual  perfodo, mediante a anuência  do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 4.1.1.0 contrato  decorrente da  ata de  registro de preços terá sua  vigência estabelecida  no  próprio  Instrumento  contratual  e  observará  no  momento  ela contratação e  a  cada exerdclo  financeiro a dlsponlbllldade de  créditos orçamentários,  bem como a previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 {um) exercício  financeiro.
- 4.1.2.Na  fonnaHzação do  contrato  ou  do  Instrumento  substituto  devem  haver  a Indicação  da disponlbllldade dos créditos  orçamentários raspectivos.
- 4.2.  A contratação  com os fornecedores registrados na ata sera fonnaflzada pelo órgão ou  pela entidade Interessada por Intermédio de Instrumento contratual,  emlsslo de  nota  de empenho de despesa,  autorização  de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021 .
- 4.2.1 . O Instrumento contratual de que trata o Item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 4.3.  Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 4.4.  Após a homologação da licitação,  deVerão serobservadas as seguintes condições para fonnalização  da ata de registro de preços:
- 4.4.1 .Serao registrados na ata os preços e os quantitativos do edjudlcetário , devendo ser  observada  a  possibilidade  de  o  licitante  oferecer  ou  não  proposta  em quantitativo Inferior ao máxlmo previsto no edl1el e se obngar nos limites dela;
- 4.4.2.Será  lnduído na  ata,  na  fonna  de  anexo,  o  registro  dos  licitantes  ou  dos fornecedores que:
- 4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação  da llcl1eção;  e
- 4.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 4.4.3.Será  respeitada,  nes contratações, a oroem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 4.5.  O registro a que se refere o Item 4.4.2 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de lmpoeslbllldade de atendimento pelo signatário da ata.
- 4.6. Para fins da oroem de classlflcação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir  suas propostas  para  o preço  do adjudicatário  antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.

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- 4.7.  A habilitação  dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se refere o Item 4.4.2.2 somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 4.7.1,Quando o licitante vencedor não  assinar a ata de registro de prac;os, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital e
- 4.7.2.Quando hOtNer o cancelamento do registro do llcl1ente ou do registro de preços nas hipóteses pravlstas no Item 7.
- 4.8.  O preço registrado com Indicação  dos licitantes e fornecedores será  divUlgado no portal do município  de FRANCISCO AYRES·PI, no Diário  Oficial dos Municípios, no  sistema licitações  web do  Tribunal  de  Contas do Estado  do  Plaul, e ficará disponibilizado durante a vigência  da ata de registro de preços.
- 4.9.  Após a  hom~ogação da  licitação, o  licitante  mais bem  dassificado  ou o fornecedor,  será  convocado para assinar a ata de registro de p,eços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital de llcl1eção,  pena de decair o direito, sem prajurzo des sanções  previstas na Lei n° 14.133, de 2021.
- 4.9.1 .0  prazo de convocação  poderá  ser prom,gado 1 (uma) vez,  por Igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor  convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente juatiflcada. e que a Justlflcativa aeja aceita pela Administração.
- 4.10.A  ata  de  registro  de  preços  será assinada  por  meio  de  assinatura  digital  e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 4.11. Quando o  convocado  não  assinar a  ata  de  registro  de  preços  no  prazo  e  nas condições  estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item 4.7, observando o  Item  4.7  e  subitens,  fica  facultado  à  Administração convocar  os  licitantes remanescentes do cadastro de reserva,  na ordem  de dasslflcação,  para fazê-lo em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 4.12.Na  hipótese  de  nenhum  dos  licitantes  que  trata  o  Item  4.4,2.1,  aceitar  a contratação  nos  termos  do Item  anterior,  a Administração.  obsarvedos  o valor estimado e sua eventual atualização  nos tem,os do edttal, poderé :
- 4.12.1. convocar  para negociação os  demais  llcl1entes  ou  fornecedores remanescentes  cujos  Pf"8QOS  foram  registrados  sem  redução, observada  a oroem  de  classlflcação , com vistas à obtenção  de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 4.12.2, Adjudicar e firmar o contrato nas condlçOes ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem dassificatória, quando flua negociação  de melhor condição ,
- 4.13. A existência  de preços  registrados  implicará  compromisso  de fomec:imento  nas condições  estabelecidas, mas não  obrigará a Administração a contratar, facultada a  realização de  licitação especifica  para  a  aquisição pretendida,  desde  que devidamente Justificada.

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## 5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 5.1. OS  p,eços registrados poderão  ser alterados ou atualizados em  decorrência  de eventual redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens. das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 5.1.1.Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em deconêncfa  de fatos lmprevlslvels ou prevlsfvels de  consequências  lncalculévels , que inviabilizem a execução  da ata tal como pactuada, nos termos da arrnea "d" do inciso li  do caput do art.  124 da Lei  nº  14.133, de 2021:
- 5.1.2.Em  caso de criação,  alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições  legais, com comprovada repercussão -re  os preços registrados;
- 5.1.3.Na hlpótaoe de previno edital de cláusula de reajustamento ou repactuação -re os preços registrados, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021 .
- 5.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e o lodice previstos para a contratação;
- 5.1.3.2. No  caso  da  repactuação, poderá ser a  pedido  do  Interessado,  conforme critMos definidos para a contratação.

## 6. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

- 6.1. Na  hipótese  de  o  preço  registrado  tomar-se  superior  ao  preço  praticado  no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.
- 6.1.1.caso não  aceite  reduztr  seu  preço  aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o fornecedor aerá  liberado do compromlsao assumido quanto ao Item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 6.1.2.Na hipótese prevista no item anterior, o gOfenclador convocanl os fornecedores do  cadastro de  reserva,  na ordem  de dassfficação,  pera veriflcar se  aceitam reduzir seus preços  aos valores de mercado e não  convocará  os licitantes ou fornecedores que tfveram seu registro cancelado.
- 6.1.3.Se  não obtiver  êxito nas  negociações , o órgão ou  entidade  gerenciadortl procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  pare obtenção  de contratação  mais vantaiosa.
- 6.1.4.Na  hipótese  de  redução do  preço  registrado,  o  gerenciador  comunicará aos órgãos  e  és entidades  que  tiverem  finnado  contratos  decorrentes  da ata  de registro  de  preços  pare  que  avaliem  a  conveniênàa e  a  oportunidade  de diligenciarem negociação com  vistas  ê alteração contratual,  observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 6.2. Na hipótese  de o preço  de me&lt;cado tomar-se  superior ao preço  registrado e  o fornecedor não  poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será  fecul1edo ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração  do preço registrado, mediante comprovação  de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

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- 6.2.1.Neste caso. o fornecedor encamlnharé, Juntamente com o pedido de alteração, a  documentação  comprobatória  ou  a  planilha  de  custos  que  demonstre a inviabilidade do  preço registrado em  relação às condições inicialmente pactuadas.
- 6.2.2.Nlo hipótese  de  nlo comprovação  da  existência  de fato  superveniente que lnvlablllze o preço registrado, o pedido será  Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora  e  o fornecedor deverá  cumprir as obrigações estabelecidas  na ata,  sob  pena de cancelamento do seu  registro, nos termos do Item  7  .1,  sem prejuízo das sanções previstas  na  Lei  nº  14.133,  de  2021,  e  na  legislação apllcàvel .
- 6.2.3.Na  hipótese  de cancelamento do registro  do fornecedor,  nos termos do item anterior, o gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva,  na ordem de dasslflcação, para verfficar  se  aceitam manter  seus preços registrados, observado o disposto no item 4.7.
- 6.2.4.Se  não obtiver  êxito nas  negociações ,  o  órglo  ou  entidade  gerenciadora procederá  eo cancelamento da ate de registro de preços,  nos termos do  Item 7.4,  e  adotará  as  medidas  cabíveis para  a  obtenção  da  contratação  mais vantajosa.
- 6.2.5.Na hlpótaoe de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço  registrado, conforme previsto no ü:em  6.2 e  no item 6.2.1 , o órgão  ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 6.2.6. O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem  finnado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  sobre  a efetiva  alteração  do  preço  registrado,  para  que  avaliem  a  necessidade  de alteração  contratual, observado o disposto noart. 124da Lei n° 14.133, de 2021.
7. CANCELAMENTO  DO  REGISTRO  00  LICITANTE  VENCEOOR  E  DOS  PREÇOS REGISTRADOS
- 7.1.  O registro do fornecedor seré  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor.
- 7.1.1 .Descumprir as condições  da ata de registro de preços,  sem motivo justificado;
- 7.1.2.Não retirar  a nota de empenho, ou lnstrunento  equivalente, no prazo estabelecido pela Administração  sem Justificativa razoável i
- 7.1.3.Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 26, § 2°, do Decreto Municipal n· 006, de 17 de janeiro de 2024; ou
- 7.1.4. Sofrer sanção  prevista  nos  incisos  Ili  ou  IV  do  caput  do  art.  156 da  Lei  nº 14.133, de 2021 .
- 7.1.4.1. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº  14.133, de 2021, caso a penalidade a~lcada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços,  poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão  fundamentada, decidir  pela  manutenção do  registro  de  preços,  vedadas  contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

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- 1.2. O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas no Item 7.1  senl formalizado por despacho do Ólgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e  da ampla defesa.
- 7.3 .  Na  hipótese  de  cancelamento do registro do fornecedor,  o órgão  ou  a entidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a  ordem de classificação.
- 7.4 .  O cancelamento dos preços registrados  poderá  ser realizado  pelo  gerenciador, em detenninada ata de registro de preços,  total  ou  parcialmente,  nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e  justificadas:
- 7.4.1.Por razão  de interesse público ;
- 7.4.2.A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior, ou
- 7.4.3.Se  não houver  êxito  nas negociações, nas  hipóteses  em  que  o preço  de mercado tomar-se  superior  ou  Inferior ao  preço registrado, nos  termos  dos artigos 25,  §  3"e  26, §4°, ambos do Deaeto Municipal nº 006, de 17 de janeiro de 2024.

## 8, DAS PENALIDADES

- 8.1.  O descumprimento  da  Ala  de  Registro  de  Preços  ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no aditai.
- 8.1.1.As sanções também se  aplicam  aos  Integrantes  do  cadastro  de  reserva  no registro  de  preços que,  convocados, não  honrarem o compromisso  assumido injustificadamente após terem assinado a  ata.
- 8.2. Ê  da  competência  do geranciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 6",  inc. XJU,  do Decreto Municipal nº 006, de 17 de janeiro de 2024),  exceto nas hipóteses em que o  descumprimento  disser  respeito  às  contratações dos  órgêos ou  entidade participante, caso no qual caberá  ao respectivo Ólgão participante a  aplicação  da penalidade (art.  7°, inc. IX, do Deaeto Municipal nº006,  de 17 de janeiro de 2024).
- 8.3.  O  órgêo ou entidade participante deverá comunicar ao Ólgão  gerenciador qualquer das OCOITências  previstas  no  item  7.1,  dada  a necessidade  de  instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

## 9. CONDIÇÕES GERAIS

- 9.1.  As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as  obrigações da Administração e  do fornecedor registrado, penalidades e demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência,  ANEXO AO EDITAL.

Para finneza e  validade do pactuado, a presente Ata foi  lavrada em  2 (duas) vias de igual teor, que,  depois de lida  e acihada  em  ordem,  vai  assinada  pelas  partes e encaminhada  cópia  aos demais órgãos  participantes (se houver).

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Francisco Ayres, 27 de junho de 2025.

Assinaturas

Seaetaria Municipal de Saúde Representante legal do órgão  gerenciador

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## Anexo

## Cadastro Reserva

Seguindo a ordem de classificação,  aegue relação  de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário :

| Item do TR   | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante)   | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante)   | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante)   | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante)   | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante)   | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante)   |
|--------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|
| X            | Especlflcaçã o                                                           | Marca                                                                    | Unidade                                                                  | Quantidade                                                               | ValorUn                                                                  | Pram garantia ou validade                                                |

Seguindo a ordem de classificação,  aegue relação  de fornecedores que mantiveram sua proposta original:

| Item do TR   | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante)   | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante)   | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante)   | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante)   | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante)   | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante)   |
|--------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------|
| X            | Especificaçã o                                                           | Marca                                                                    | Unidade                                                                  | Quantidade                                                               | Valor Un                                                                 | Pram garantia ou validade                                                |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PADRE MARCOS  ·  PI

a.,.  A·frl 1l·

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ICl'P:l · .IU,101 ,  Peolr1  ..  · ···· ·

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CNP.I: OI .ISS. 7■ 110001°40

IIH :  p1lll·········  ..  ······  ..  ···IH · !···ll :l'·P···········1-·il.11· hnt:  (H) U11'.  OHI

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A  VISO DE DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 011/2025 PROCESSO Nº 097/2025

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FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: https://padre-marcos.licitaconnect.com.br/home http://transparencla.padremarcos.pi.gov.br/

bttps://slstemas.tce.pl.gov.br/licitacoesweb/

INÍCIO DE CADASTRO DAS PROPOSTAS: 03/07/2025 - 08:00:00 TÉRMINO DO CADASTRO DE PROPOSTAS: 08/07/2025 - 08:00:00

DATA DA SESSÃO :

08/07/2025

DURAÇÃO DOS LANCES: 06 HORAS

INÍCIO DO PERÍODO DE LANCES: 08/07/2025 -

08:01 :00

TÉRMINO DO PERÍODO DE LANCES:

08/07/2025 - 14:01  :00

SISTEMA:

LICIT  ACONNECT • LICITAÇÕES

ELETRÔNICAS

CRITÉRIO DE .JULGAMENTO:

MENOR PREÇO  GLOBAL

OBJETO:  Contratação  de  empresa  especializada  na  prestação  de  serviços  de  limpeza,  asseio, conservação  predial,  visando  a obtenção  de  condições adequadas  de  salubridade  e higiene,  com disponibilização  de mão  de obra.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 50.213,33 (cinquenta  mil, duzentos e treze reais e trinta e trê s centavos).

EXCLUSIVA MEI/ME/EPP: SIM 181

NÃO □

BENEFÍCIO LOCAL/ REGIONAL: SIM 181

VALIDADE DA PROPOSTA: (60 DIAS)

- [ ] NÃO □

Toma-se públi co que a Prefeitura Municipal de Padre Marcos · PI, por meio da Comissão  de contratação e atuação de gestores e fiscais de contratos e licitações,  sediada, Rua Anfrisio de Macedo nº 150, centro, cidade de Padre Marcos PI,  sede  da Prefeitura Municipal,  realiz.ará  licitação,  na modalidade DISPENSA, na forma ELETRÔNlCA,  nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação  aplicável  e,  ainda,  de  acordo  com  as  condições  estabelecidas  no  Aviso  de  Dispensa Eletrônica.

Padre Marcos-PI, OI de julho de 2025.

WILIANE KELLY DA  Assinado de forma digital SILVA:36733638835 :~'Z'!-!~~id~L; 5 DA

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

ADELINA JULIANA Asslnadode,formadlgltal por ADELINA JULIANA LEAL:03751810323 LEAL-03751810323 ADELINA .JULIANA LEAL Agente de Contratação

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