lei — Pavussu (19/12/2025)

Paragrafo unico. Nao havera incidencia de quaisquer encargos
sociais, previdenciarios ou qualquer outro sobre o valor de incentivo financeiro
Art. 4- O Incentivo Financeiro Adicional - IFA nao possui natureza
salarial, nao incorporara a remuneracao dos Agentes Comunitarios de Saude -
ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE, nao servira de base de calculo
para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 5-- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-
se as disposicoes em contrario.
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
Id:09FED94C43BDE2B5
Prefeitura Municipal de Pavussu
PAVUSSU
pODer executivO
LEI N. 146, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Dispoe sobre o rateio das sobras de recursos do
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da
Educacao Basica e de
Valorizagao dos
Profissionais da Educacao - FUNDEB com os
servidores em efetivo exercicio no Magisterio da
Educacao Basica e profissionais da Educacao no
ambito do Município de Pavussu e da outras
providencias"
O PREFEITO Municipal DE PAVUSSU, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuicoes legais, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder abono salarial (rateio) aos servidores lotados na divisao de FUNDEB
70%, em efetivo exercicio na educacao basica Municipal, proveniente da sobra de
recursos no Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorizacao do Magisterio - FUNDEB, por forca do artigo 212-A, inciso XI
da Constituicao Federal, assim como do art. 26, 1, inciso II, da lei 14.276/2021:
profissionais da educagao basica: docentes, profissionais no exercicio de fungoes
de suporte pedagogico direto a docencia, de direcao ou administracao escolar,
planejamento, inspecao, supervisao, orientacao educacional, coordenacao e
assessoramento pedagogico, e profissionais de funcoes de apoio tecnico,
administrativo ou operacional, em efetivo exercicio nas redes de ensino de
educacao basica.
$ 1 O abono de que trata o caput deste artigo so sera concedido caso
nao seja atingida a despesa minima com a remuneracao de tais profissionais
dentro do exercicio financeiro de 2025 e estara limitada a 70% dos recursos do
Fundo excluidos os valores oriundos da Complementacao Federal VAAR.
2 Referido abono (rateio) levara em consideracao apenas os
profissionais em efetivo exercicio na educacao basica Municipal, excluidos os
inativos e os ativos em desvio de funcao atuando fora da educacao
s 3 O rateio sera proporcional a jornada de trabalho, ao numero de
meses trabalhados no ano letivo de 2025 e a remuneragao.
Prefeitura Municipal de Pavussu
CNPJ n 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
"Jugar de gente gelig
POder executIvO
$ 4 Os profissionais estatutarios da Educacao Basica em processo de
aposentadoria somente perceberao o rateio na proporcionalidade dos meses
laborados, em efetivo exercicio, referentes ao ano exercicio financeiro de 2025
Art. 2o - O valor a ser repassado aos profissionais da Educacao.
Basica sera pago em depositos bancarios distintos, na mesma conta bancaria
vinculada a folha de pagamento destes profissionais.
Art. 3o - O rateio sera calculado, dividindo-se o valor original das
sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebe-lo de
forma proporcional a sua carga horaria 20 horas ou quarenta horas, observando o
disposto no art. 1 desta Lei.
Art. 4 - O rateio e o pagamento tratados por esta Lei nao sera
computada para efeito de calculo de outros adicionais ou vantagens e nem sera
incorporado aos vencimentos para fixacao de proventos de aposentadoria ou
pensao.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposigoes em contrario.
Pavussu-PI, em 18 de dezembro de 2025.
Registre-se, Publique-se no Mural da Prefeitura e no Diario Oficial.
dos Municipios.
WINIANDS:VILANOVADE
Winincius Vilanova de Miranda
PREFEITO Municipal