Resolução — Francisco Ayres (12/08/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 12 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXXXI
ESTADO DO Piauí
Art 26o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura MUN
SECRETAF
RIA Municipal DE SAUDE
C.N.P.J. (MF): 02.445.565/0001-08
SAUDE
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
RUADOAMARANTE,357-CENTRO-CEP:64.475-000
Art. 13. O NMsp, observada a legislacao vigente, estabelecera normas
Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piauí, 01 de agosto de 2025.
complement
relativas ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos..
Art. 14. A sequencia de atividades nas reunioes do NSP sera:
1 - Verificacao da presenca do Coordenador e demais membros do NMSP
NUNES:286008208
II - Leitura, aprovacao e assinatura da Ata da reuniao anterior;
13:03:43-0300
III - Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reuniao;
Eugenia de Sousa Nunes
IV - Leitura, discussaio e votacao dos pareceres;
Prefeita Municipal de Francisco Ayres
V - Organizacao da pauta da proxima reuniao;
$ 1. Em caso de urgencia ou de relevancia de alguma materia, o NMSP, por voto da
Id:0B621E20B799C578
maioria, podera alterar a sequencia estabelecida neste artigo.
$ 2 Qualquer membro do NMSP podera requerer ao Coordenador, a qualquer tempo,
ESTADO DO Piauí
que solicite o encaminhamento ou diligencias de consultas a outras pessoas ou instituicoes
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
publicas ou privadas, nacionais e internacionais, para estudo, pesquisa ou informacoes
Secretaria Municipal DE SAUDE
necessarias a solugao dos assuntos que lhes forem distribuidos, bem como solicitar o
SAUDE
C.N.P.J.MF):02.445.565/0001-08
comparecimento de qualquer pessoa as reunioes para prestar esclarecimentos
3. A pauta sera comunicada previamente a todos os membros, com antecedencia
Resolução N 03/2025 -- CONSELHO Municipal DE SAUDE
minima de 02 (dois) dias para as reunioes ordinarias e de 01 (um) dia para as extraordinarias.
Art. 15. Apos a leitura do parecer elaborado por pessoa indicada na forma do inciso V,
Dispoe sobre o Regimento Interno da 8a Conferencia
do art. 18, deste Decreto, o Coordenador deve submete-lo a discussao, dando a palavra aos
Municipal de Saude de Francisco Ayres
O Presidente do Conselho Municipal de Saude de Francisco Ayres, no uso de
Art. 17. A cada reuniao, os membros registrarao sua presenca em folha propria (lista
de presenca) e o Secretario lavrara ata que devera ser assinada pelos membros presentes e
suas competencias regimentais e atribuigoes conferidas pelo Regimento Interno do
pelo Coordenador, quando de sua aprovacao.
CMS/FA e garantidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei
Art. 18.Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do
NMSP, especificamente:
Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, cumprindo as disposicoes da
Constituigao da Republica Federativa do Brasil de 1988 e da legislacao brasileira
I - Representar o NSP em suas relacoes internas e externas;
correlata, resolve, apos aprovagao do Pleno do Conselho Municipal de Saude:
II-Promover a c
arias
III - Tomar parte nas discussses e votagoes e, quando for o caso, exercer direito do.
voto de desempate;
I - Aprovar o Regimento Interno da 8a Conferencia Municipal de Saude de Francisco
V - Indicar membros para realizagao de estudos, trabalhos, levantamentos e emissio
de pareceres.
Ayres que tem como tema "PLANEJANDO A SAUDE COM DEMOCRACIA:
DESAFIOS E COMPROMISSOS POR UM SUS Municipal ACESSIVEL A TODOS"
Paragrafo unico. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus
impedimentos.
1 - Participar das reunioes dando toda assistencia necessaria ao bom andamento dos
trabalhos;
ins
II - Preparar e encaminhar o expediente do NMSP;
Martins Neto Bueno
Presidente do Conselho Municipal de Saude
III - Manter controle dos prazos legais e
regimentais referentes aos processos que
devam ser examinados nas reunioes do NMSP;
IV - Providenciar e distribuir ao Secretario de Saude e/ou Departamentos,
comunicados escritos e Resolugoes do NMSP;
Homologo a Resolução CMS n 02, de 16 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei n 8.142, de
V - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de
28 de dezembro de 1990.
registro de atas, e de registro de deliberagoes, rubricando-os e mantendo-os sob
guarda,
Bene
VI - Transcrever o relatorio anual das atividades do NMSP;
Rosimeiry Nunes Bueno
VII-Lavrar e assinar as atas de reunioes do NMSP
Secretaria Municipal de Saude
VIII - Providenciar, por determinacao do Coordenador.
reunioes
extraordinarias;
IX - Distribuir aos Membros do NMSP a pauta das reunioes;
X - Organizar dados e arquivos do NNMSP SP.
ICP
Art. 20. As atividades dos membros do NMSP deverao acontecer atraves da liberagao
Brasil
de horario de trabalho, com solicitagao em tempo habil para nao haver interrupgao do servigo
no local de lotacao do mesmo.
Carimbo
ISSN
do Tempo
ational
Standard
Art. 21. Sera excluido o componente do NMSP que, sem motivo justificado, deixe de
Certificagao
Serial Number
comparecer a 03 (tres) reunioes consecutivas ou intercaladas no periodo de 01 (um) ano.
nostra o horario
Art. 22. Cabe ao Secretario de Saude promover a renovacao de 1/3 dos componentes
diaria de tudo que e
oadroes
exato da
publicado,
acionais de
publicagao, tal
menstrade
Instituto
Registro prop
Art. 23. Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicacao do presente Regimento
inalterabilidade e
Verificador de
na edicao digital
Interno serao dirimidos pelo conjunto de componentes do NMSP, por consenso ou maioria
legitimidade.
Comunicacao
e impressa.
simples.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
Art. 24. O presente Regimento Interno podera ser alterado, mediante proposta
ntada por 2/3 dos componentes do NMSP, em reuniao extraordinaria, especialmente
fundame
convocada para este fim, e sera encaminhada a aprovagao do Chefe do Poder Executivo.
Art. 25o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.