Licitação — Pavussu (18/02/2025)

293
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIII
Id:01AB386075F72804
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
Rua Jost Salustiano da Siiva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
26.01.19
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
PODER EXECUTIVO
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
Lugar de gente gelig
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
2.3.2
que se enquadrem nas seguintes vedagoes:
PODER EXECUTIVO
a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica, quando a
contratacao versar sobre obra, servigos ou formecimento de bens a ele relacionados;
b) empresa, isoladamente ou em consorcio, responsavel pela elaboracao do projeto basico ou do projeto
executivo, ou cmpresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor
de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsavel tecnico ou subcontratado, quando
a contratacao versar sobre obra, servigos ou fornecimento de bens a ela necessarios; c) pessoa fisica ou
O Agente de Contratacao da Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento de
juridica que se encontre, ao tempo da contratagao, impossibilitada de contratar em decorrencia de sangao
Pavussu-PI, no uso de suas atribuigoes legais e, considerando a necessidade de correcao do
que he foi imposta;
EXTRATO DE CONTRATO 020/2025, oriundo da DISPENSA DE Licitação No
d) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil
006/2025, Processo Administrativo N 020/2025, publicado no Diario Oficial dos Municipios,
com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe funcao na Licitação
Ano XXIII - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 - Edigao VCCLV, faz-se
ou atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em
necessario proceder com a seguinte errata:
linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau;
ONDE SE LE:
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de
1976, concorrendo entre si;
VIGENCIA: 31.12.2025
f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgacao do aviso, tenha sido condenada
judicialment
transito em julgado, por exploragao de trabalho infantil, por submissao de trabalhadores
a condigoes analogas as de escravo ou por contratagao de adolescentes nos casos vedados pela legislagio
LEIA-SE:
trabalhista.
VIGENCIA: 12 (doze) meses
2.3.2.1
Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo economico;
2.3.2.2
aplica-se o disposto na
Mantendo-se inalterados todas as de
pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sancao a ela aplicada, inclusive a sua
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a utilizacao
fraudulenta da personalidade juridica do forneced
2.3.2.3
Pavussu (PI), 06 de fevereiro de 2025.
(Acordao n 746/2014-TCU-Plenario); e
2.3.2.4
AGENOR PEREIRA DOS SANTOS
INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAI
Agente de Contratacao da CPL/PMPVS
Portaria N 20/2025
mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item
Id:089B93BA49A927EF
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSL
ontato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
3.2 O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratacao direta, encaminhara,
exclusivamente para o e-mail cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descrigao do servigo ofertado,
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 012/2025
o prego, ate a data e o horario estabelecidos
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 034/2025
3.3 A proposta tambem devera conter declaragao de que compreende a integralidade dos custos para
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituicao Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
infralegais, nas
onvencoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data
O Município de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administracao torna publico que
de entrega das propostas.
realizara procedimento na modalidade DISPENSA N 012/2025, do tipo MENOR PRECO GLOBAL,
3.4 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios,
em conformidade com a Lei Federal no 14.133/2021, Lei Complementar no 123/2006, bem como as
erciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestacac
xos, cujo objeto e
a CONTRATACAO DE
dos servicos
PESSOA JURIDICA
ESPECIALIZADA
PARAEXECUCAODOS
SERVICOS
3.5 Os pregos ofertados serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo o direito de
MANUTENCAO E REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE DA ZONA URBANA, NO
pleitear qualquer alteragaio, sob alegagaio de
ou qualquer outro pretexto
Município DE PAVUSSU-PI.
3.6 A apresentacao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposicoes nelas contidas,
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 18/02/2025 as 13:30 horas. (HORARIO DE
em conformidade com o que disp3e o Termo de Referencia em anexo, assumindo o proponente o
compromisso de executar os servigos nos seus termo
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 21/02/2025 as 13:30
3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NAO poderao substitui-la ou modifica-la;
horas. (HORARIO DE BRASiLIA - DF);
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
envio das propostas, sera verificada a conformidade da proposta classificada
ENDERECO ELETRONICO: Informag8es pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.com
em primeiro lugar quanto a adequacao do objeto e a compatibilidade do preco em relacao ao estipulado
para a contratagac
OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
4.1.1
1.1 CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DOS
(real), quantidade de itens, valor total, descrigao completa do servigo e assinatura do responsavel.
SERVICOS DE MANUTENCAO E REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE DA ZONA
4.1.2
compoem, tais com
URBANA, NO Município DE PAVUSSU-PI, conforme
despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratagao do servigo.
Planilha Orca
4.2 No caso de o prego da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administragao, podera haver
1.2 O criterio de julgamento adotado sera o menor prego, observad:
a negociagao de condig8es mais vantajosas, observados os pregos praticados no mercado;
de Contratagio Direta e seus Anexos quanto as especificag8es do objeto
4.2.1
Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor
PARTICIPACAO NA DISPENSA
2.1 Como se trata de dispensa de licitagao SEM DISPUTA, NAO havera envio de lances em plataforma
4.2.2
2.2 Os fornecedores deverao enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para o
e-mail cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
sua proposta permar
cima do preco maximo definido para a contratagao
2.3Nao poderac
4.2.3
Estando o prego compativel, sera solicitado o envio da propos
de Contratacao Direta e seu(s) anexo(s);
documentos complementares.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
CNPJN 01.612.679/0001-32
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piau
26.01.199
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financel
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
4.3 O prazo de validade da prop
5.8.1
Na hipotese de o forne.
r nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao ou entidade
apresentagao.
examinara a propos
sivamente, na ordem de classificacao, ate a apuracao de
4.4 Sera desclassificada a proposta vencedora que
uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao.
5.9 Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado
4.4.1
contiver vicios insanaveis,
4.4.2
CONTRATACAO
6.1 Apos a homologacao e adjudicagao, caso se conclua pela contratagao, sera emitida a Nota de Empenho.
4.4.3
presentar precos inexequiveis;
nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao;
6.2 O adjudicatar
lata de sua convocacao, par
4.4.5
apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus anexos
aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito a contratacao, sem prejuizo das sancoes previstas
desde que insanavel
ste Aviso de Contratacao Diret
6.3 O prazo previsto aceitagao da nota de empenho podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo,
entos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a empresa comprove :
exequibilidade da proposta.
anexos;
4.6 Encerrada a analise quanto a aceitacao da proposta, se iniciara a fase de habilitacao, observado o
6.4.1
A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sio aquelas previstas nos artigos 137 e
disposto neste Aviso de Contratacio Direta.
138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragaio previstos nos artigos 137 a 139 da mesma
HABILITACAO
5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitagao constam do ANExO I
6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovacao das condigoes de
DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deverao ser enviados juntamente com a
habilitagao e contratacao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a
proposta
vigencia do contrato
Como condicao previa ao exame da documentacao de habilitacao do fornecedor detentor da proposta
7.
SANCOES
classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento das condigoes de participacao,
especialmente quanto a existencia de sangao que impega a participagao no certame ou a futura contratacao,
da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam
mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1
dar causa a inexecugao parcial do contrato,
SICAF
7.1.2
dar causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao, ao
funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
7.1.3
dar causa a inexecucao total do contrato;
c)Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo
7.1.4
deixar de entregar a documentagao exigida para o certame;
Conselho Nacional de Justica (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
7.1.5
nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado;
Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
7.1.6
5.2.1
Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituicao das consultas d
alineas "b, "c" e "d acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU
7.1.7
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
justificado;
5.2.2
7.1.8
apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para
socio majoritario, por forga do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sangoes impostas
falsa durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato;
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
26.01.1994
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao de contratar com o Poder
7.1.9
fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato;
Pablico, inclusive por inte
termedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario.
7.1.10
comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;.
5.2.2.1
Caso conste na Consulta de Situacao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas
7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaracao falsa quanto as condicoes de
Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio
participacao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer
de Ocorrencias Impeditivas Indiretas.
5.2.2.2
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento
7.1.11
praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
similares, dentre outros
7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito,
5.2.2.3
O forne
5.2.3
Constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de
condigao de participagao.
imposicao de penalidade mais grave
5.3 Caso atendidas as condigoes de participagao, a habilitagao dos fornecedores sera verificada por m
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do
do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
rnecedor, por qualquer das infragoes dos subitens 8.1.12;
5.3.1
E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovacoes constantes do SICAF para que
c)  Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente
estejam vigentes na data da abertura da sessaio publica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva
federativo que tiver aplicado a sancao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, no
dos subitens 8.1.2 a
8.1.7 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave
5.3.2
O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitagao do fornecedor, exceto se a
d)Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar.
consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em encontrar a(s) certidao(oes)
no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de
valida(s).
3 tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos
5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao complementares, necessarios a
que justifiquem a imposigao da penalidade mais grave
confirmacao daqueles exigidos neste Aviso de Contratagao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera
convocad
a encaminha-los, em formato digital, apos solicitacao da Administragao, sob pena de
7.3.1
a e a gravidade da infracao cometida;
inabilitacio.
7.3.2
5.5Somente havera a necessidade de comprovacao do preenchimento de requisitos mediante apresentacao
7.3.3
dos documentos originais nao-digitais quando houver duvida em relacao a integridade do documento
7.3.4
os danos que dela provierem para a Administracao Publica
digital.
7.3.5
a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas
5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios
mento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara dispensado (a) da prova
7.4 Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
devido pela Administragao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenga sera descontada da garantia
patrimonial e das demonstragoes contabeis do ultimo exercicio.
u sera cobrada judicialment
5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessio sera suspensa
7.5A aplicacao das sancoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese alguma, a obrigacao
lo informada a nova data e horario para a sua continuidad
de reparacao integral do dano causado a Administracao Publica
5.8 Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitacao, seja por nao apresentar quaisquer
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes
dos documentos exigidos, ou ap
enta-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratacao
7.7 Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de infracao
Direta
administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administracac
(Continua na proxima pagina)