Portaria — Sao Miguel Do Fidalgo (12/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIX

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM. SÃO  JULIÃO  PARA  TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

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PORTARIA N• 163/2025 - FMSS

DE 11 DE JUNHO DE 2025.

Concessão de Pensão  Por Morte.

O Prefeito Municipal de São Julião,  no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art.  1ª  Conceder a  João  Mangueira de Sousa,  portador do  Registro  Geral n ll 027.860.893-01, o beneficio de Pensão  Por Morte perante o falecimento de HILDA DE LIMA SOUSA, servidor Inativo, RG n· B27.871, CPF: 397.943.343-91, Data do Óbito : 27/05/ 2025, sendo f1xado os proventos da seguinte forma:

## COMPOSI O REMUNATÔRIA DO BENEFICIO

| VALOR DO BENEFICIO DE PENS O POR MORTE Art.. 32 rafo Lmico da Lei Munici I nº 400/2009   | RS 1.897,50   |
|------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|

## BENEFICIÁRIO  (A)

## ai n 111  400  2009  no Art. 6 8 lndso 1.

| NOME                    |         | CPF            | caráter   | VALOR R$   |
|-------------------------|---------|----------------|-----------|------------|
| João Mangueira de Sousa | can·u e | 027.860.893-01 | Vitalício | R$1.897 50 |

Art 2 8  - A pensão  por morte de que trata esta portaria é concedida  a partir da data do requerimento, ou sejal a partir do dia 27 de Maio de 2025.

Art. 3 0 O pagamento do beneficio da Pensão  Por Morte fica a cargo do Fundo de Previdência  Social do Munldplo de Sã o Julião , conforme Lei municipal nti:  400/2009.

Art 4* Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a partir de 27/05/ 2025.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO  JULIÃO -PI, aos  11 de JUNHO de 2025.

RENALOO RAMOS : : 1

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RODRIGUES:8812

OOR1Gl.lES:8812:IO&lt;l9)15 ~;~1;'202S.06.111 l:S•:04

3049315

RENALDO RAMOS RODRIGUES Prefeito

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PRE.l'EITVRA MVJ'O'IClPAI.  PE SÃO M:JÇTJE.L  ll'O l'WALGO ESTA.DOOOf'tAUI CNP.I: 01.oH.1-.,H 1/0001~

K- Jo-quimOiaadmOliv&lt;okio,:f/N·C-t&lt;o ·C.1!1'0&gt;4.))·-00U SkM;a...adoFidalao - PI ·maiJ;~ ~·-

Lei n.º 276/2025.

São  Miguel do Fidalgo - PI, 11 de junho de 2025.

"DISPÕE  SOBRE O  PROG~ DE INCENTIVO ~UNICIPAL  PARA  A FUNDAÇÃO ASAS -CNPJ 04.961.474/ 0001-50, PARA SÓCIO ASSISTENCIAL FINS À DE  PROTEÇÃO PESSOAS VULNERABILIDADE SOCIAL NO ~UNICÍPIO DE SÁO  ~IGUEL DO FIDALGO/PI"

·

- O  EXCELENTÍSSIMO  PREFEITO DO MUNICÍPIO  DE SÃO MIGUEL  FIDALGO/PI,  ERIMAR  SOARES  DE  SOUSA, no uso das atribuições  legais que lhe são  conferid as pela Constituição  Federal~ p ela Constituição Estadual,.  pela  Lei  Orgânica  do  Município e pelas  demais  disposições aplicáveis, apresenta o  seguinte  Projeto de Lei a  esta proba Casa Legislativa.

Art~ 1° Fica o  Poder Executivo de São  Miguel do Fidalgo/PI, autorizado nos  termos  desta  Lei,  a  celebrar  parceria  com  A  FUNDAÇÃO ASAS  CNPJ 04.961.474/0001-50,  Fundação  de  Direito Privado  inscrita  no  CNPJ  sob  o nº 04.961.474/0001-50, com sede na R ua R aimundo J ose Dias, 17,  Centro, São  Miguel do  Fidalgo/PI,  presidente  E DIV  ALDO  PEREIRA  DOS  SANTOS,  brasileiro, solteiro,  portador  da  cédula de  identidade  n°  18.347.681- 5 SSP/SP  e CPF  n ° 096.310.858-13, residente e  domiciliado à R ua Raimundo Jose Dias, 17, Centro, CEP 64558-000, São  Miguel do Fidalgo - PI, objetivando o  repasse de s ubvenção  social e tendo por objeto, a  consecução de finalidades d e  interesse público  e  recíproco  na Área d e Assistência Social,  conforme  o Plano  de  Trabalho  ap rovad o,  contendo  as atividades, as metas, a  p revisão  de receitas e  despesas abrangidas, a  forma de execução e  demais pariirn.etros utilizados a  serem utilizados na formalização.

Art.  2 º  A  parceria será  firmada  e  executada por meio  da celebração  do T ermo  de  Colaboração,  objetivando  a promoção  de  atividades  e finalidades  de relevância públic a social, envolvendo atendimento de pessoas portadoras de

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deficiê ncia intelectual e  múltipla ,  residentes no  Município ,  em  conformid ade  com o plano de trabalho que segue em anexo à referida lei.

- Art. 3° Para  a  execução das  atividades  e dos  serviços  colocados  à disposição  por  parte  da  Fundação,  será repassado,  mensalmente,  o  valor  de  R$ 6.557,50 (seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), durante 10 meses em cada ano.
- § 1 º Os valores expressos nesta Lei serão  atualizados por meio de decreto do Poder Executivo, sempre que necessário,  com a devida justificativa técnica.
- § 2° Os recursos financeiros serão  destinados exclusivamente à cobertura de despesas de custeio, a serem pagos durante a vigê ncia do Termo de Colaboração a ser celebrado.
- § 3º  Ocorrendo atraso na liberação dos recursos por parte da Administração,  o  prazo  de aplicação  dos  recursos  recebidos  pela  Organização  será prorrogado de ofíc io, por perí odo equivalente ao atraso verificado.
- § 4°  D os  recursos  a serem  repassados  à  Organização, deverão ser utilizados obedecendo-se as sei,'llÍntes condições:
- I -Serem  movimentados  mediante  conta  específica  aberta  para  tal finalidade;
- II  Conter  nos documentos  fiscais originais  mediante carimbo,  a indicação do Órgão  concedente dos recursos, a fonte respectiva, o  número  do  ajuste, o  valor pago e a data de pagamento;
- III  serem  feitos  por m eio  de  transferê ncia  eletrônica  diretamente  ao titular  da  despesa,  podendo,  se  demonstrada  a  impossibilidade  e  devidamente justificado de forma específica, serem feitos por meio  de cheque ou em espé cie.
- An. 4° A  parceria será  considera inexigível  conforme dispõe  o  artigo 31 da Lei  Federal  13.019/2014, por ser inviável  a  competição,  se  tratar  de  objeto  de natureza singular e  ainda porque  as metas  estabelecidas só podem ser atingidas pela respectiva Organização  no âmbito  do Município, e  ainda, em conformidade  com o que dispõe  o  inciso Ido§ 3º do art.  12 e  art.  16 da Lei Federal nº 4.320,  de 17 de março de 1964.
- An. 5º Sem prejtúzo do acompanhamento  físico, financeiro, e das ações de monitoramento a serem praticados periodicamente pela Administração Municipal, com  o  objetivo  de  avaliar  a  execução  e  comprovar  os  resultados  alcançados,  a Fundação  prestará  contas  mensalmente  dos  recursos  recebidos,  contendo  toda  a documentação  comprobatória e  os demonstrativos  a  serem  definidos  no  Termo de Colaboração, e ainda de acordo com as exigências  e instruções do Tribunal de Contas do Estado do Piauí .

An. 6º A Administração divulgará  por todos os meios de publicidade e no seu portal na internet, as informações  relativas à parceria a ser firmada.

- An. 7° A  Organização deverá  manter em perfeita ordem e à disposição da Administração e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,  os documentos relativos à parceria, a  documentação  de habilitação  e  regularidade jurídica  e  fiscal,  cumprir as obrigações  fiscais principais e acessórias, em  obediê ncia às no rmas nacionais vigentes, e  o bedecer ao que consta da Lei Federal 13.019  /2014 e regulamentação pertinente.
- An. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por conta de dotações orçamentárias  próprias, mais especificamente FPM, que será suplementadas, se necessário.
- An. 9" Revogadas as disposições  em  contrário , esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Prefeito Municipal de São Miguel do  Fidalgo-PI, estado do Piauí,  Erimar Soares D e Sousa, aos 11 (onze) dias do mês  de junho  do ano D ois Mil e Vinte e  Cinco (2025).

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ERIMAR SOARES DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO FIDALGO/PI

Registre-se e Publique-se

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIX

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## FUNDAÇÃO ASAS

## PLANO DE AÇÃO -2025

## SÃO  MIGUEL DO FIDALGO-PI, 02 DE JANEIRO DE 2025

- l. DADOS

FUNDAÇÃO ASAS RUA RAIMUNDO JOSÉ DIAS. 17 - CENTRO 64.558-000 SÃO  MIGUEL DO FIDALGO-PI TELEFONE: (89) 9 9416 0481 EMAIL: fundacao.asas@gmail.com smo:  https://fundacaoasas.org.br/ DATA DE CONSTITIJIÇÃO: 06 DE MARÇO  DE 2002 CNPJ: 04.961.474/0001-50 REGISTRADA NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL DESDE 03 DE NOVEMBRO DE 2004.

## A.  DIRETORIA:

|   , Nº | NOME                             | FUNC.ÃO             |
|--------|----------------------------------|---------------------|
|     01 | Edivaldo Pereira dos Santos      | Presidente          |
|     02 | Andrédos Santos Gonr.Alves       | Vice-.,...,.,idente |
|     03 | Maria Anarecida de Sousa Pereira | Secretária          |
|     04 | Raimundo Dias de Arauio          | Tesoureiro          |
|     05 | Robert Martin Henri Hamers       | Membro              |

## B.  CONSELHO FISCAL:

|   N° | NOME                                | FUNC.ÁO         |
|------|-------------------------------------|-----------------|
|   01 | Raimundo Lindemheru Moura de Araúio | Conselho Fiscal |
|   02 | Maria das Gracas de Lima            | Conselho Fiscal |
|   03 | Genival João Cabral                 | Conselho Fiscal |

## C.  EQUIPE PROFISSIONAL:

|   N° | NOME                           | FUN<"ÃO                   | VÍNCULO              |
|------|--------------------------------|---------------------------|----------------------|
|   01 | Kaio Fernando da SilvaBarros   | Diretor Executivo         | CLT                  |
|   02 | Maria da Conceicãn da Silva    | Coordenadora Pedaizólrica | CLT                  |
|   03 | Adriele Maria da Conceicãn     | Professora de Reforr.n    | CLT                  |
|   04 | Ana Maria da Silva Santos      | Educadora Socioeducativa  | CLT                  |
|   05 | Maria Ivone Dias               | Bibliotecária             | Cedida pela SEDUC-PI |
|   06 | Teima Ferreira dos Santos      | Zeladora                  | CLT                  |
|   07 | Vererlane Muniz Rocha Oliveira | Professora de Danca       | CLT                  |
|   08 | Weliton 8o!'ResLeal            | Educador Socioeducativo   | CLT                  |
|   09 | Willk Sania da Costa Castro    | Professora de Reforeo     | CLT                  |
|   10 | Williams da Silva Sousa        | Voluntário                | Voluntário           |
|   11 | RaimundoNonatoda Silva Sousa   | Secretária                | Cedido pela SEDUC-PI |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## 2.  OBJETIVO GERAL

Conforme sua finalidade  estatutária  de apoiar pessoas em situação  de vulnerabilidade social no município  de São  Miguel do Fidalgo, a Fundação  Asas em 2025 realizará pelo 23°  ano consecutivo seu  programa  de educação complementar  para  crianças  e adolescentes e, pelo 18º ano consecutivo, ajudará  através  do Centro São  Rafael pessoas com  deficiência a integrarem-se,  mediante  um  programa  de  socialização ativa  e alfabetização , à vida comunitária.

## 3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

A fim de atender efetivamente seus grupos alvo, a Fundação pretende em 2025:

1. Garantir  para  50  crianças  em  situação  escolar  vulnerável sua  aprovação escolar, mediante um programa de reforço educacional durante 02 períodos  de 20 semanas.
- II. Garantir para 20 pessoas com deficiência  a sua inclusão  social mediante um programa de socialização ativa durante 02 períodos  de 20 semanas.
3. Disponibilizar sua biblioteca para uso comunitário e alcançar 50 matrículas  de III. usuário .
4.  PROGRAMAS PARA 2025
5. 4.1 EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR PARA 50 CRIANÇAS
6. 4.1.1 Cinquenta  crianças,  alunos  do  2° ao  5° ano  do  ensino  fundamental  e recomendadas pelo colégio  municipal por serem os alunos mais necessitados  de  reforço,  recebem  no  Centro  Educacional  da  Fundação Asas um programa de educação complementar extraescolar de 200 horas.
7. 4.1.2 O programa consiste em aulas de reforço escolar, leitura, uso da biblioteca, proficiência  digital, uso de meios soc1a1s de comunicação, responsabilidade  social,  orientação religiosa,  artes,  canto  coral,  balé , teatro, artesanato e esportes.
8. 4.1.3 Cada criança integra um grupo de 12 ou 13 alunos pertencendo ao ano que cursam no ensino fundamental.
9. 4.1.4 Cada criança participa durante duas horas  por dia,  de  segunda a  sexta­ feira.
10. -U.5 Duas  professoras  de  reforço,  uma professora de  dança e  música e  um proressor de esporte administram as aulas.
11. 4.1.6 Uma coordenadora pedagógica coordena as  atividades  e  é responsável pela participação  dos pais, pelo contato com a  escola municipal, com as entidades parceiras e outros terceiros, e pela aquisição dos meios didáticos . Ela é  apoiada por um secretariado eficiente e bem equipado.
12. 4.1.7 Além das professoras e  da coordenadora, a  equipe é integrada por uma merendeira e por uma zeladora.
13. 4.1.8 O programa da educação complementar é gratuito.

## 4.2 SOCIALIZAÇÃO ATIVA PARA 20 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

- 4.2. l O  Centro São  Rafael da Fundação  Asas oferece para vinte pessoas com deficiência  mental ou deficiência  múltipla  um programa de socialização estimulada mediante a educação especial.
- 4.2.2 A socialização ativa se faz mediante aulas individualizadas de alfabetização, matemática, proficiência digital, uso de meios sociais, artes, artesanato, música,  dança, coordenação motora, educação física,  jogos, e é  completada por atividades de grupo. Visitas acompanhadas a comércios e  órgãos  públicos  visam a  participação  efetiva e  natural no dia a dia da comunidade.
- 4.2.3 Os planos individuais de reabilitação para pessoas jovens com deficiência visam formas individualizadas de apoio e incluem orientação ergoterapêutica  para  as  familias;  encaminhamento  e  acompanhamento para tratamentos médicos  especializados; acompanhamento das famílias junto às entidades públicas de previdência  social;  acompanhamento  no processo de obtenção  de órteses e  próteses; outras formas de assistência que a condição da pessoa com deficiência possa exigir.
- 4.2.4 O programa  é  administrado  por  uma  equipe  de  2 acompanhantes pedagógicos  sob  a  responsabilidade  de  uma coordenadora pedagógica. Também  integram a equipe uma merendeira e uma zeladora. À  disposição da equipe está um secretariado adequadamente equipado.
- 4.2.5 Salvo exceções, a pessoa participa do programa duas vezes por semana em turma no turno da tarde, durante dois períodos  de 20 semanas.
- 4.2.6 A participação no programa e o transporte são  gratuitos.
- 4.2.7 Implementação de nova prática  pedagógica, com a produção de produtos de limpeza e higiene pelo Projeto: lncLimpo.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO FIDALGO

## ESTADO DO PIAut

CNPJ: 0Ull.611i1&gt;001-53

Rua Joaquim Diu  de Oliven, S/N - Centro - CEP 64.SS8-000 Slo Miguel do Fidalgo - PI e-mail: pmuomigueldofidalgo@gmail.com Fooe:(89)3S47-0029

- 4.3 USO COMUNITÁRIO  DA BIBLIOTECA
- 4 .3.1 A biblioteca da Fundação Asas estará aberta para uso da comunidade.
- 4.3.2 Após matricula, disponibilize-se para o usuário o acervo de dois mil livros para consulta na sala de leitura ou para empréstimo  domiciliar.
- 4.3.3 Um auxiliar de biblioteca atenderá o público  durante quatro horas por dia, de segunda a sexta-feira.
- 4.3.4 A Fundação  estimulará  ativamente o uso  da biblioteca pelos alunos dos colégios  de ensino fundamental e de ensino médio.
- 4.3.5 O uso dos livros na sala de leitura é  gratuito; o empréstimo  domiciliar de um  livro  é gratuito durante  os primeiros quinze dias,  cobrando-se  uma pequena taxa semanal em easo de prorrogação.

## S.  PESSOAS BENEFICIADAS

São  beneficiadas pelos respectivos programas:

- 5.1 Pela educação complementar: 50 crianças e adolescentes na faixa etária de 07 a  14 anos. São  crianças que estudam no segundo até  o quinto ano do ensino fundamental e que são  admitidas na Fundação por recomendação da  escola municipal  de  ensino  fundamental  por serem  os  alunos  mais necessitados de reforço escolar.
5. 1.J Os pais das crianças participam de reuniões  periódicas de avaliação  e de consulta.
- 5.2 Pela socialização  ativa:  20  pessoas (crianças e  adultos)  com deficiência mental em situação  de exclusão  social.  São.  na grande maioria,  pessoas que não  foram escolarizadas. Devido às diferenças nos graus de aptidões e de desenvolvimento pessoal, o acompanhamento das pessoas acontece de forma individual.
- 5.2.1 Os familiares das pessoas participam de encontros periódicos de avaliação e de consulta.
- 5.2.2 A população  do município  de São  Miguel do Fidalgo (3 mil pessoas) se beneficia  com  o  processo  de  conscientização  iniciado  pela  atuação  da Fundação Asas na área  da inclusão  social das pessoas com deficiência.
- 5.3 O livre acesso à biblioteca destina-se ao público  geral; uma campanha de incentivo  à leitura  visarà  mais  especificamente  os  alunos  de  ensino fundamental e de ensino médio.

## 6.  RECURSOS HUMANOS

Em 2025, a Fundação Asas pretende manter uma equipe formada por:

- O  1 diretor executivo (  40 horas)
- 01  coordenadora pedagógica (40 horas)
- 02 professoras de reforço (20 horas)
- O  l  professora de dança  e música  (20 horas)
- 02 Educadores Socioeducativos (20 horas)
- O  1 auxiliar de biblioteca (20 horas - Cedido)
- 01  zeladoras (20 horas)
- O  1 Voluntário (20 horas)
- 01  Vigia(20horas Cedido)

## 7. INFRA-ESTRUTURA

A  Fundação  é proprietária  de  um  terreno  de  OI  hectare  onde  ela  tem  construído os seguintes prédios :

- 1) O  Centro  educacional  (2004)  com  05  salas  de  aula,  uma  sala  de  música, um escritório,  uma cozinha, uma despensa,  uma lavanderia, um quarto de hóspede, cinco banheiros e uma grande área coberta.
- 2) Uma casa de  hóspede  (2004)  com  uma  sala,  três  quartos,  uma  cozinha  e  um banheiro.
- 3) A biblioteca (2007) com sala de acervo com dois mil livros e sala de leitura.
- 4)  O Centro São  Rafael (2010) com 04 salas de aula, uma sala de informática,  uma sala de  música, uma sala de  artesanato,  uma sala de  fisioterapia,  uma sala  de fonoaudiologia,  uma  sala  de  exposição, um  escritório,  uma  cozinha,  uma lavanderia, uma despensa, um quarto de hóspede, cinco banheiros e uma grande área  coberta.

## 8.  FINANCIAMENTO

O  programa tem duração de dez meses e  será realiz.ado de março a  dezembro de 2025. Os custos são  de um pouco mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

## 8.1 PRINCIPAIS FINANCIADORES

|   Nº | ENTIDADE                                      | VALOREM R$ / ANO   |
|------|-----------------------------------------------|--------------------|
|   01 | Kinderhilfe-brasilien                         | 215.000,00         |
|   02 | Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo | 60.000,00          |
|   03 | Aluguéis                                      | 16.944,00          |
|   04 | Doadores Diversos                             | 2.000,00           |
|   05 | Festas eEventos                               | 6.500,00           |
|      | TotalRS                                       | 300.444,00         |

São  Miguel do Fidalgo-PI, 02 de janeiro de 2025.

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PRE FEIT URA  MUNIC IPAL  DE

8

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Decreto Nº 007  /2025, São  Miguel do Fidalgo -PI, 11 de junho de 2025.

DISPÕE  SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE  (NMSP)  NO  MUNICÍPIO  DE SÃO MIGUEL  DO  FIDALGO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a Resolução  da Ditetoria Colegiada RDC nº 36, de 25 de  julho de 2013, da ANVISA (Agência  Nacional de Vigilância Sanitária) ;

CONSIDERANDO a Portaria nº  529, de 1  º  de abril de 013, do Gabinete do Ministro da Saúde;

- O Prefeito Municipal de São  Miguel do  Fidalgo-PI, no uso de  suas  atribuições  legais, que lhe são  conferidas  pela  Constituição  Federal,  Constituição  Estadual e art. 92,  inciso XXV da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

- Art. 1  º. Fica instituído o Núcleo  Municipal de  Segurança do Paciente da Secretaria Municipal de  Saúde de São  Miguel do  Fidalg.o-PI  (NMSP), conforme legislação  atinente a promoção  da melhoria da qualidade nos serviços de saúde.
- Art.  2°. O Núcleo  Municipal de Segurança do Paciente - NMSP é a  instância do serviço de saúde criada  para  promover e apoiar  a implementação  de  ações  voltadas  à segurança do  paciente, tendo seu funcionamento definido no presente Regimento.
- Art.  3º . O NMSP tem por objetivo contribuir para a qualificação  do cuidado em saúde  em todos os serviços de saúde  do município  de Saúde  de São  Miguel do Fidalgo-PI.
- Art. 4°. O NMSP ficará  vinculado à  Secretaria Municipal de Saúde  de São  Miguel do Fidalgo.
- Art.  5º. O NMSP será  formado para o desempenho das  atividades  a ele inerentes e se  reunirá 01  (uma) vez por mês  utilizando o calendário das  reuniões  ordinárias.

Art. 6º. O NMSP adotará  os princípios  e diretrizes da RDC nº 36/ 2013, que institui ações  de segurança do paciente nos serviços de saúde:

(Continua na próxima página)