Decreto — Muniopal  De  Morro  Cabeça  No  Tempo (13/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 13 de Junho de 2025 · Edição V CCCXL

ESTADO  D O  P IAUÍ

## PREFEITURA MUNIOPAL DE MORRO CABEÇA  NO TEMPO

Comissão  Permanente de Licitação

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4. 7  A  existência de preç os registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições  estabelecidas, mas não  obrigará a  Administração a  contratar, facultada a  realização de licitação específica  para a  aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

## 5. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E  DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- 5.1  registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o  fornecedor;
- 5 .1.1  Descumprir as condições  da ata de registro de preços,  sem motivo justificado
- 5.1.2 Não  retirar a  nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração  sem justificativa razoável ;
- 5.1.3 Não  aceitar manter seu preço registrado,  na hipótese prevista no artigo 2 7, §  2 ° ,  do Decreto nº
- 11.462, de 2023;  ou
- 5.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos UI ou IV do caput do art.  156 da Lei n º  14.133, de 2021.
- 5.1.4.1  Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos UI ou IV do caput do art.  156 da Lei nº 14.133,  de 2021,  caso a  penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o  prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá  o  órgão  ou a  entidade gerenciadora poderá ,  mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 5.2 O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas no  item será  formalizado por despacho do  órgão  ou da entidade gerenciadora,  garantidos os princípios  do contraditório e  da ampla defesa.
- 5.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor,  o  órgão  ou a  entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem  o  cadastro de reserva,  observada a  ordem de classificação.
- 5.4 O  cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador,  em determinada ata de registro de preços,  total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses,  desde que  devidamente comprovadas e  justificadas:
- 5.4.1  Por razão  de interesse público ;
- 5.4.2  A pedido do fornecedor,  decorrente de caso fortuito ou força maior;  ou
- 5 .4  .3  Se  não houver  êxito  nas  negociações, nas  hipóteses  em  que  o preço  de  mercado  se  tomar  superior ou inferior ao preço registrado,  nos termos do artigos 26, § 3°  e  27, § 4°, ambos do Decreto n º  11.462, de 2023.

## 6. DAS PENALIDADES

6.1 O  descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. 6.1.1  As  sanções também se  aplicam  aos  integrantes  do  cadastro  de  reserva  no  re gistro  de  preços  que, convocados,  não  honrarem o  compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a  ata. 6.2 É da competência  do gerenc iador a  aplicação  das  penalidades decorrentes do descumprimento  do  pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7' , inc.  XIV,  do Decreto n º  11.462,  de 202 3),  e xceto  nas  hipóteses em que  o descumprimento  disser  respeito  ás  contratações  dos  ó rgãos  ou  entidade  participante, caso  no  qual  caberá  ao respec tivo órgão  participante a  aplicação  da penalidade (art.  8 ° ,  inc.  IX,  do Decreto n º 1 1.462,  de 2023. 6.3  O  órgão  ou entidade participante dev erá comunicar ao órgão  gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9 .1 ,  dada a  necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do regis tro do fornec edor.

## 7. CONDIÇÕES GERAIS

7.1 As condições  gerais de execução  do objeto,  tais  como os prazos para entrega e  recebimento,  as obrigações  da Administração  e  do  fornecedor registrado, penalidades e  demais condições  do  ajuste,  encontram-se  definidos  no Termo de Referênc ia. Para firmeza e  validade do pac tuado,  a  presente Ata foi  lavrada em vias de igual teor, que,  depois de lida e  a c hada em ordem,  vai assinada pelas partes e  encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes. Fica eleito o  foro da C idade de Avelino lopes-PI, como o  competente para dirimir questõesdecorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a  qualquer outro,  por mais privilegiado que seja .

Morro Cabeça no Tempo-PI,  10 de junho  de 2025.

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EDÍMARDo

FRANCA

DE SOUSA

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

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2

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-

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## DECRETO N" 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.459

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras provldAnclas

DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  cré dito  adicional  na  importância  de R$48. 551, 00  dis tribuidos  as seguintes  dotações:

## Suplementaçã o ( + )

- 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO

67

04.123.0002.2013.0000

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.3.90.30.00

720

MATERlAL DE CONSUMO

48.551 ,00

12.000,00

F.R.:

1

720

00

Trall6fef&amp;nclaa da Unlâo Referenkl&amp; ~a parúclpações na explorllção  de Petróleo  e Gá s Nalural destinadas

999  000

Nlo ae apUca

- 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCACAO

174

12.361.0009.2100.0000

3.3.90.36.00

550

999

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferência  do Salério-EducaçAo NSo ae sptica

000

- 02 07 01 FUNDO MUICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL. FMAS

434

481

08.122.0014.2080.0000

GESTAO OAASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00

500

999  000

08.244.0014.2113.0000

3.3.90.14.00

660

MATERlAL DE CONSUMO

Recursos não  Vincutadot de Impostos

Não  &amp;e ap(lca

GESTAO OA ASSISTENCIA SOCIAL

DIÁRIAS  - CIVIL

Transferlncla de Recursos do Fundo Nacional de Aulsttncla Social - FNAS

999

Nãoso  Ol)liea

000

- 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE TRANSPORTE

615

26,122,0002.2105.0000

3.3.90.30.00

500

999  000

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MATERlAL DE CONSUMO R8Cllrsoe não  Vlnculadoe de Impostos Nao se ep{lca

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001-09

3.158,00

F.R.:

1

550

1.593,00

F.R.:

1

500

800.00

F.R :

1

880

31 .000,00

F.R.:

1

500

00

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DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.459 Artigo  20. o  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de : Anulação :

- 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

48

75

04.122.0002.2015.0000

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SERVIÇOS  DE CONSUL  TOR1A RecunK&gt;a não Vim;ul;,dos de Impostos Nãoseapllca

~31.000,00

3.3.90.35.00

F  .R. Grupo:

1

500

00

500

999

000

04.123.0002.2013.0000

4.4.90.51.00

720

999

000

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

-12.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Gl'\lpo'

1

720

00

Transferências  da União  Referentes às participações  na explOraçao de Petróleo o Gõs  Natural destinada~

Não  se aplica

- 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO

180

12.361 .0009.2100.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

4.4.90.52.00

550

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferência  do Sa~rk&gt;-Educação

999

000

Não se aplica

- 02 07 01 FUNDO MUICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

436

444

08.122.0014.2080.0000

GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.36.00

500

999

000

08.122.0014.2112.0000

3.3.90.30.00

660

999

000

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  VlnculOOoo de lmpootos

Não se aplica

GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Gl'\lpo'

Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

Não se eplica

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

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-48.551 ,00

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n::n:::::· Z7iiit1

DECRETO Nº 25 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.459

.

EUGÊ NIA  DE  SOUSA  NUNES PREFEITO MUN IC IPA L

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001-09

-3.158,00

F  .R. Gl'\lpo:

1

550

-1.593,00

F  .R. Grupo:

1

500

-800,00

1  660

01

00

04

01

00

04

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1