Decreto — Pajeu Do Pi (02/07/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

<!-- image -->

## Prefeitura Munlclpal de PaJeú  do Piauí

Endereço: Rua Matia Ribeiro Antul"Mt9 da Sllva,SIN,Centro, 84898·000, Pajeu do Piaul·PI CNPJ: 01.612.602/0001-62

## DECRETO N' 00022/2025 ,DE 07 de Maio de 2025 ANEXO 11 - RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 32.01.15.451.0111.1005   | Pavimentação e Restauração de Vias Públicas                                | Pavimentação e Restauração de Vias Públicas           |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
| 4.4.90.51                | Obras e Instalações                                                        | 1.561,00                                              |
| 700                      | Outras Transfcr6ncias do Conv6nios ou Instrumentos Co~ncrcs da União       |                                                       |
| 4.4.90.51                | Obras e Instalações                                                        | 200,00                                                |
| 700                      | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneresda União      |                                                       |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 1.761 ,00                                             |
| 32.01.17.544.0114.1024   | Ampllaçio do Sistema de Abastecimento de Agua                              | Ampllaçio do Sistema de Abastecimento de Agua         |
| 4.4.90.51                | Obras e Instalações                                                        | 5.000,00                                              |
| 700                      | Outras Transferênciasde Convênios ou lnstnimentos Congêneresda União       |                                                       |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 5.000,00                                              |
| 27.01 .12.361.0116.1013  | Conatruçlo e Reforma de Quadraa em Eacolas Munlclpala                      | Conatruçlo e Reforma de Quadraa em Eacolas Munlclpala |
| 4,4,90,51                | Obras e Instalações                                                        | 22.000.00                                             |
| 569                      | Outras Transferênciasde Recursos do Fnde                                   |                                                       |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 22.000,00                                             |
| 27.01 .12.36!5.0116,2021 | Manutençio da Educação Infantil                                            | Manutençio da Educação Infantil                       |
| 3,1.90,11                | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Clvll                              | 43,000,00                                             |
| 569                      | Outras Transferênciasde Recursos do Fnde                                   |                                                       |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 43.000,00                                             |
| 35,01 .27.812.0117.1037  | Construçã o de Quadras de Esportes                                         | Construçã o de Quadras de Esportes                    |
| 4.4.90.51                | Obras e Instalações                                                        | 580.000,00                                            |
| 700                      | outras Transferênciasde Convênios ou Instrumentos Congêneresda União       |                                                       |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 580.000,00                                            |
| 35.01.27.812.0117.1038   | Conatruçlo Est.6dlo e Campos de Futebol                                    | Conatruçlo Est.6dlo e Campos de Futebol               |
| 4.4.90.51                | Obras e Instalações                                                        | 150.000,00                                            |
| 700                      | outras Transferênciasde Convênios ou Instrumentos Congêneresda Unl~        |                                                       |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 150.000,00                                            |
| 28.01 .10.301.0121.1019  | Construção, Ampl e Reforma de Postos e UBS                                 | Construção, Ampl e Reforma de Postos e UBS            |
| 4.4.90.51                | Obras e Instalações                                                        | 10.000.00                                             |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ... |                                                       |
| 4.4.90.51                | Obras e Instalações                                                        | 28.100,00                                             |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                        |                                                       |

<!-- image -->

## Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí

Endereço: Rua Maria Ribeiro Antunes da Silva,S/N,Centro, 64898--000, Pajeu do Piaui·PI CNPJ: 01 .612.602/0001-62

## DECRETO N· 00022/2025 ,DE 07 de Maio de 2025 ANEXO li - RELAÇÂO DE ANULAÇÕES

| 1 TOTAL DA AÇÃO   | 38.100,001   |
|-------------------|--------------|
| I TOTAL DO ANEXO  | 839.861 ,00  |

Odo

<!-- image -->

## ld:OCC562B004E2FSCC

## PREFEITURA DE PAJEÚ DO PIAUÍ ESTADODOPIAUÍ

Rua Maria Ribeiro Antunes da Silva, s/n, centro, PaJeú  do Piauí CNPJ: 01.612.602/0001-62

## DECRETO Nº 027/2025 de 02 de maio de 2025

## Abre no adicional orçamento suplementar provldénclas . vigente, e d6 crédito outras

O  PREFEITO MUNICIPAL DE  PAJEÚ  DO  PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais de seu cargo e  com fundamento no Art. 08 da Lei  Municipal nº 273/2024, de 13 de dezembro de 2024.

## DECRETA:

Artigo 12. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito  adicional suplementar no valor de R$ 351 .815,21 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS  E VINTE E UM CENTAVOS) distribuí dos nas seguintes dotações  conforme anexo 1.

Artigo  22.  Os  recursos  necessários  à  execução  deste  decreto  correrão  por  conta  de· anulação  parcial das dotações  orçamentár ias rubricas especificadas no anexo li.

DALVAN GONÇALVES  DE MOURA CARVALHO Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

## Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí

Endoroç,o: Rua Maria Ribolro Antuno, da Silva,SIN,Contro, 64898·000, Pa.Jou do Piaul-PI CNPJ: 01.612.602/0001-62

## DECRETO N' 027/2025 , de 02 de Maio de 2025 ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 31 .01.04.122.0101 .2081   | Manut 5ecret. Desenvolvimento Rural e Econômico                             | Manut 5ecret. Desenvolvimento Rural e Econômico   |
|----------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------|
| 3.3.90.39                  | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                              | 948,00                                            |
| 500                        | Recursos Não Vinculados de Impostos                                         |                                                   |
| 3.3.90.39                  | Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                              | 2.750,00                                          |
| 500                        | Recursos Não Vinculados de Impostos                                         |                                                   |
| TOTAL DA AÇÃO              |                                                                             | 3.698,00                                          |
| 26.01 .04.123.0101 .2047   | Manutençã o da Secretaria de Finanças                                       |                                                   |
| 4.4.90.52                  | Equipamentos e Material Permanente                                          | 6.120,00                                          |
| 500                        | Recursos Não Vinculados de Impostos                                         |                                                   |
| 3.3.90.39                  | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                             | 11.800,00                                         |
| 500                        | Recursos Não Vinculados do Impostos                                         |                                                   |
| TOTAL DA AÇÃ O             |                                                                             | 17.920,00                                         |
| 29.01 .08.244.0101 .2040   | Manutençl o do FMAS                                                         |                                                   |
| 3.3.90.35                  | SelVlços d8 ConsultOrla                                                     | 10.000,00                                         |
| 500                        | Recursos Não Vinculados de Impostos                                         |                                                   |
| TOTAL DA AÇÃO              |                                                                             | 10.000,00                                         |
| 28.01 .10.301.0101 .20:11  | Manutençã o Administrativa do FMS                                           |                                                   |
| 3.1.90.04                  | Contratação por Tempo Determinado                                           | 1.518,00                                          |
| 500                        | Recursos Não Vinculados de Impostos                                         |                                                   |
| 3.3.90.30                  | Material de Consumo                                                         | 48.184,00                                         |
| 500                        | Recursos Não Vinculados de Impostos                                         |                                                   |
| 3.3.90.39                  | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                              | 5.392,00                                          |
| 621                        | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. . |                                                   |
| 3.3.90.39                  | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurí dica                             | 3.606,12                                          |
| 621                        | Transfe,êociasFundo a Fundo de Recu,aos do sus Provenientes do Governo ..   |                                                   |
| 3.1.90.16                  | Outras Despesas Variáv eis • Pessoal Civil                                  | 100,00                                            |
| 500                        | Recursos Não Vinculados de Impostos                                         |                                                   |
| 3.3.90.39                  | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                             | 2.000,00                                          |
| 621                        | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..   |                                                   |
| 3.3.90.39                  | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                              | 8.700,00                                          |
| 821                        | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..   |                                                   |
| TOTAL DA AÇÃO              |                                                                             | 69.500,12                                         |
| 30.01.18.1:22.0101 .2056   | Manutençã o da Secretaria de Melo Ambiente                                  |                                                   |

<!-- image -->

## Prefeitura Munlclpal de Pajeú  do Piauí

Endereço: Rua Maria Ribeiro Antunes da Sllva,SJN,Centro, 64898·000, Pajeu do Piaul-PI

CNPJ: 01.612.602/0001-62

## DECRETO N9 027/2025, de 02 de Maio de 2025 ANEXO 1- RELAÇÂO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 3.3.90.39               | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   | 7.137,00   |
|-------------------------|--------------------------------------------------|------------|
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |            |
| 3.3.90.36               | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física     | 1.574,00   |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |            |
| 3.3.90.36               | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física     | 50,00      |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |            |
| 3.3.90.36               | Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Física      | 2.277,56   |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |            |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                    | 11.038,56  |
| 24.01 .24.122.0101.2046 | Manutenção da Se<:retarla de Comunicação         |            |
| 3.3.90,14               | Diárias-CM!                                      | 1.500,00   |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |            |
| 3.3.90.14               | Diárias- Civil                                   | 2.000,00   |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |            |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                    | 3.500,00   |
| 35.01.27.122.0101 .2085 | Manutenção da Sec. de Esporte, Lazer e Juventude |            |
| 3.3.90.36               | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Flslca     | 675,00     |
| 500                     | Recursos Nao Vinculados de Impostos              |            |
| 3.3.90.36               | Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Física      | 601,00     |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |            |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                    | 1.276,00   |
| 32.01.17.544.0114.1024  | Ampliaçã o do Sistema de Abastecimento de Agua   |            |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalações                              | 36.085,73  |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |            |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                    | 38.085,73  |
| 30.01.18.541.0114.2017  | Manutençio de Poços e Demais Sistema de Agua     |            |
| 3.3.90.39               | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica   | 200,00     |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |            |
| 3.3.90.39               | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurldlca   | 12.548,00  |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |            |
| 3.3.90.30               | Mat&rial de Consumo                              | 25.177,83  |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |            |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                    | 37.92!5,83 |

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

239

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

## Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí

Endereço: Rua Maria Ribeiro Antunes da Silva,S/N,Centro, 64800.000, Pajeu do Piaui-PI CNPJ: 01 .612.602/0001-62

DECRETO N' 027/2025 , de 02 de Maio de 2025

ANEXO 1-

RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 27.02.12.361 .0116.2028   | Manutenção do Sistema Municipal de Ensino• FUNDES 30%           | Manutenção do Sistema Municipal de Ensino• FUNDES 30%   |
|---------------------------|-----------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
| 3.3.90.30                 | Material de Consumo                                             | 6.200,00                                                |
| 540                       | Transferênciasdo Fundeb - Impostos eTransferênciasde Impostos   |                                                         |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                  | 23.887,00                                               |
| 540                       | Transferências do Fundeb - Impostos e Transferênciasde Impostos |                                                         |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                   | 30.087,00                                               |
| 27.01 .12.361 .0116.2019  | Manutenção do Sistema de Ensino                                 |                                                         |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                  | 100.00                                                  |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                             |                                                         |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                 | 500,00                                                  |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                             |                                                         |
| 3.3.90.30                 | Material de Consumo                                             | 3.885,00                                                |
| 550                       | Transferência do Salário-educação                               |                                                         |
| 3.3.90.36                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                   | 960,00                                                  |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                             |                                                         |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                 | 3.793,28                                                |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                             |                                                         |
| 3.3.90.30                 | Material de Consumo                                             | 1.555,00                                                |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                             |                                                         |
| 3.3.90.30                 | Material de Consumo                                             | 7.000,00                                                |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                             |                                                         |
| 3.3.90.30                 | Material de Consumo                                             | 9.735,00                                                |
| 550                       | Transferênciado Salário-educação                                |                                                         |
| 3.3.90.30                 | Material de Consumo                                             | 2.000,00                                                |
| 550                       | Transferência do Salário-educação                               |                                                         |
| 3.3.90.30                 | Material de Consumo                                             | 638,00                                                  |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                             |                                                         |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                 | 3.779,00                                                |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                             |                                                         |
| 3.3.90.30                 | Material de Consumo                                             | 20.000,00                                               |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                             |                                                         |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                 | 4.360,00                                                |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                             |                                                         |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                 | 5.095,00                                                |

<!-- image -->

## Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí

Endereço: Rua Maria Ribeiro Antunes da Silva,S/N,Centro, 64898-000, Pajeu do Piaui-Pl CNPJ: 01 .612.602/0001-62

## DECRETO N· 027/2025 , de 02 de Maio de 2025 ANEXO 1RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 550                     | Transferênciado Salário-educação                                                |             |
|-------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 3.3.90.39               | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                                 | 35.336.69   |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos                                             |             |
| 3.3.90.36               | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica                                   | 340,00      |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos                                             |             |
| 3.3.90.39               | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                  | 2.898,00    |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos                                             |             |
| 3.3.90.36               | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fís ica                                   | 150,00      |
| 500                     | Recursos Não Vinculadosde Impostos                                              |             |
| 3.3.90.30               | Material de Consumo                                                             | 3.885,00    |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos                                             |             |
| 3.3.90.39               | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                                 | 3.774,00    |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos                                             |             |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                                                   | 109.783,97  |
| 36.01 .13.392.0119.2088 | Reallzação e Apolo a Eventos Cívicos , Culturals e Religiosos                   |             |
| 3.3.90.31               | Premiações Culturais, Artísticas , Desportivas eOutras                          | 18.000,00   |
| 716                     | TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural - lc n 11 195/2022? Art. 8 11 - .. . |             |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                                                   | 18.000,00   |
| 36.01.13.392.0119.2091  | Realização de Eventos Festejos do Padroeiro do Município                        |             |
| 3.3.90.30               | Material de Consumo                                                             | 3.000,00    |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos                                             |             |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                                                   | 3.000,00    |
| 1 TOTAL DO ANEXO        | 1 TOTAL DO ANEXO                                                                | 351 .815,21 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

## Prefeitura Municipal de PaJeú  do Piauí

Endereço: Rua Maria Ribeiro Antunes da Silva,SIN,Centro, 64898-000, Pajeu do Piaul-PI CNPJ: 01.812.602/0001-62

## DECRETO NO 02712025 ,DE 02 de Maio de 2025

## ANEXO li  RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 26.01 .04.1 23.0101 .2047   | Manutenção da Secretaria de Finanças                                       |            |
|-----------------------------|----------------------------------------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39                   | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                            | 6.120,00   |
| soo                         | Recursos Não Vinculados de Impostos                                        |            |
| TOTAL DA AÇÃO               | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 6.120,00   |
| 29.01 .08.244.0101 .2040    | Manutençio do FMAS                                                         |            |
| 3.3.90.35                   | Serviços do Consultoria                                                    | 10.000,00  |
| 660                         | Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - Fnas     |            |
| TOTAL DA AÇÃO               | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 10.000,00  |
| 28.01 .10.301.0101 .2031    | M•nutençlo Admlnlst.-.tlv• do FMS                                          |            |
| 3.3.90.30                   | Material de Consumo                                                        | 48.184,00  |
| 621                         | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ... |            |
| TOTAL DA AÇ ÃO              | TOTAL DA AÇ ÃO                                                             | 48.184,00  |
| 30.01.18.122.0101 .2056     | Manutenção da Secretaria de Melo Ambiente                                  |            |
| 3.3.90.39                   | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica                            | 2.2n.ss    |
| 706                         | TransferênciaEspecial da União                                             |            |
| TOTAL DA AÇÃO               | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 2.277,56   |
| 24.01 .24.131.0101.2052     | Manutençlo da Ouvldorla Munlclpal                                          |            |
| 3.3.90.14                   | Diá rias • Civil                                                           | 2.000,00   |
| 500                         | Recursos Nã o Vinculados de Impostos                                       |            |
| TOTAL DA AÇÃO               | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 2.000,00   |
| 32.01.15.451.0111 .1005     | Pavimentação e Restauração de Vias Pública s                               |            |
| 4.4.90.51                   | Obras e Instalações                                                        | 6.200,00   |
| 700                         | Outras Transferênciasde Convênlosou Instrumentos Congêneresda União        |            |
| 4.4.90.51                   | Obras e Instalações                                                        | 5.095,00   |
| 700                         | Outras Transferênci as de Convênlosou Instrumentos Congê neres da União    |            |
| 4- .4.90.51                 | Obras e Instalações                                                        | 11.800,00  |
| 700                         | Outras Transferênc ias de Convênlosou Instrumentos Congéneresda Uniã o     |            |
| TOTAL DA AÇÃO               | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 23.09!5,00 |
| 32.01.15.452.0111 .2014     | Encargos com Iluminação Pública                                            |            |
| 3.3.90.30                   | Material de Consumo                                                        | 200,00     |
| 500                         | Recursos Não Vlnculedos de Impostos                                        |            |

<!-- image -->

## Prefeitura Munlclpal de Pajeü do Piauí

End$reç,o: Aua Maria Ribeiro Anlunet da Silva,SIN,Centro. 64898-000, Pajeu do Piaui-PI CNPJ! 01.612.802/0001-62

## DECRETO N11  027/2025 ,DE 02 de Maio de 2025 ANEXO li  RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 1TOTAL DA AÇÃO          | 1TOTAL DA AÇÃO                                                            | 200,00    |
|-------------------------|---------------------------------------------------------------------------|-----------|
| 32,01 ,17,544.0114,1024 | Ampllaçlo do Sistema de Abastecimento de Agua                             |           |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalações                                                       | 1.555,00  |
| 700                     | Outras Transferênciasde Convênlosou Instrumentos Congêneresda União       |           |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalações                                                       | 18.000,00 |
| 700                     | outras Transferênciasde Convênlosou Instrumentos Congêneresda União       |           |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalações                                                       | 7.000,00  |
| 700                     | Outras Transferênciasde Convênlosou Instrumentos Congêneresda União       |           |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalaçõ es                                                      | 36.085,73 |
| 700                     | Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Congéneresda União       |           |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalações                                                       | 9.735,00  |
| 700                     | Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Congêneresda Uniã o      |           |
| 4.4.90.51               | Obras o lnstalaçõos                                                       | 7.137,00  |
| 700                     | Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Congêneresda União       |           |
| 4.4.90.51               | Obras e lns1alaçõe s                                                      | 8.700,00  |
| 700                     | Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Congêneresda União       |           |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalaçõe s                                                      | 4.360,00  |
| 700                     | Outras Transferênciasde Convêniosou lns1rumentos Congênere s da União     |           |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalações                                                       | 2.750,00  |
| 700                     | Outras Transferê ncias de Convênio s ou lnstrumen1os Congêner es da União |           |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalações                                                       | 35.336,69 |
| 700                     | Outras Transferênciasde Convê nios ou Instrumentos Congêneresda União     |           |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalações                                                       | 100,00    |
| 700                     | Outras Transferê ncias de Convê niOs ou Instrumentos Congêneresda União   |           |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalações                                                       | 1.500,00  |
| 700                     | outras Transferênciasde Convênlosou Instrumentos Congêne res da União     |           |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalações                                                       | 3.ne.oo   |
| 700                     | Outras Transferênciasde Convênlosou Instrumentos Congêneresda União       |           |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalaçõe s                                                      | 340,00    |
| 700                     | Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Congêne res da União     |           |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalações                                                       | 25.177,83 |
| 700                     | Outras Transferênciasde Convên ios ou Instrumentos Congêne res da União   |           |
| 4- .4.90.51             | Obras e Instalações                                                       | 638,00    |

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

~.

<!-- image -->

- - - ·  õ  ================================================

<!-- image -->

## Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí

Endereço: Rua Maria Ribeiro Antunes da Silva,S/N,Centro, 64898-000, Pajeu do Piauí-PI CNPJ: 01 .612.602/0001-62

## DECRETO N· 027/2025 ,DE 02 de Maio de 2025 ANEXO li · RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 700           | Outras Transferências de Convên ios ou Instrumentos Congêneresda União    |            |
|---------------|---------------------------------------------------------------------------|------------|
| 4.4.90.51     | Obras e Instalações                                                       | 675,00     |
| 700           | Outras Transferênc ias de Convên ios ou Instrumentos Congêneresda União   |            |
| 4.4.90.51     | Obras eInstalações                                                        | 23.887,00  |
| 700           | Outras Transferênc ias de Convên ios ou Instrumentos Congêneresda União   |            |
| 4.4.90.51     | Obras e Instalações                                                       | 3.000,00   |
| 700           | Outras Transferênc ias de Convên ios ou Instrumentos Congêneresda União   |            |
| 4.4.90.51     | Obras e Instalações                                                       | 1.574,00   |
| 700           | Outras Transferênc ias de Convên ios ou Instrumentos Congêneresda União   |            |
| 4.4.90.51     | Obras eInstalações                                                        | 960,00     |
| 700           | Outras Transferências de Convên ios ou Instrumentos Congêneresda União    |            |
| 4.4.90.51     | Obras e Instalações                                                       | 3.885,00   |
| 700           | Outras Transferênc ias de Convên ios ou Instrumentos Congêneresda União   |            |
| 4.4.90.51     | Obras e Instalações                                                       | 3.606,12   |
| 700           | Outras Transferênc ias de Convên ios ou Instrumentos Congêneresda União   |            |
| 4.4.90.51     | Obras e Instalações                                                       | 3.885,00   |
| 700           | Outras Transferênc ias de Convên ios ou Instrumentos Congêneresda União   |            |
| 4.4.90.51     | Obras e Instalações                                                       | 2.000,00   |
| 700           | Outras Transferênc ias de Convên ios ou Instrumentos Congêneresda União   |            |
| 4.4.90.51     | Obras e Instalações                                                       | 3.774,00   |
| 700           | Outras Transferênc ias de Convên ios ou Instrumentos Congêneresda União   |            |
| 4.4.90.51     | Obras e Instalações                                                       | 500,00     |
| 700           | Outras Transferênc ias de Convên ios ou Instrumentos Congêneresda União   |            |
| 4.4.90.51     | Obras eInstalações                                                        | 2.898,00   |
| 700           | Outras Transferênc ias de Convên ios ou Instrumentos Congêneresda União   |            |
| 4.4.90.51     | Obras e Instalações                                                       | 1.518,00   |
| 700           | Outras Transferênc ias de Convên ios ou Instrumentos Congêneresda União   |            |
| 4.4.90.51     | Obras e Instalações                                                       | 150,00     |
| 700           | Outras Transferênc ias de Convên ios ou Instrumentos Congê neres da União |            |
| 4.4.90.51     | Obras e Instalações                                                       | 5.392,00   |
| 700           | Outras Transferênc ias de Convên ios ou Instrumentos Congêneresda União   |            |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO                                                             | 219.898,37 |

27.01.12.361.0116.1014

Construção,  Reforma e Restauração  de Unidades Escolares

<!-- image -->

Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí End8reço: Ruti Mariti Ribeiro Antunes da Sllvti,Sl'N,Centro, 64898-000, Ptijeu do Pi8t.JI-PI

CNPJ: 01 .61 2.602/0001-62

## DECRETO N' 027/2025 ,OE 02 de Maio de 2025

## ANEXO li RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 4.4.90.51                | Obras e Instalaçõe s                                                         | 3.793,28   |
|--------------------------|------------------------------------------------------------------------------|------------|
| 569                      | Outras Transferênci as de Recursos do Fnde                                   |            |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                | 3.793,28   |
| 27.01 .12.361 .0116.2019 | Manutenção do Sistema de Ensino                                              |            |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                          | 2.000.00   |
| 569                      | Outras Transferênciasde Recursos do Fnde                                     |            |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                | 2.000,00   |
| 29.02.08.241.0120.2083   | Manutançio do Fundo da Apolo ao Idoso                                        |            |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                          | 100,00     |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                          |            |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                | 100,00     |
| 28.01 .10.301.0121.1020  | Aquisição de Equipamentos para Postos e UBS                                  |            |
| 4.4.90.52                | Equipamentos e Material Permanente                                           | 12.548,00  |
| 601                      | Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..  |            |
| 4.4.90.52                | Equipamentos e Material Permanente                                           | 601 ,00    |
| 601                      | Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ... |            |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                | 13.149,00  |
| 28.01 .10.301.0121.1019  | Construção, Ampla Reforma de Postos a UBS                                    |            |
| 4.4.90.51                | Obfas e Instalaçõ es                                                         | 20.050,00  |
| 601                      | Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..  |            |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                              | 20.050,00  |
| 31.01 .20.608.0122.1034  | Aqulslçio de Trator Agrícolacom lmplementos                                  |            |
| 4.4.90.52                | Equipamentos e Material Permanente                                           | 948,00     |
| 700                      | Outras Transferênciasde Convênios ou Instrumentos Congêne res da União       |            |
| TOTAl DA AÇÃO            |                                                                              | 948,00     |
| 1TOTAL DO ANEXO          |                                                                              | 351.815,21 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ld: 13B5BE09D894F8El

<!-- image -->

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

## INSTRUÇÃO NORMATIVA SMS/SCP Nº 01/2025

## PROTOCOLO DE ORIENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CUIDADO FARMACÊUTICO

Dispõe sobre  a  orientação para  a  realização do cuidado  farmacêutico como  serviço  de  saúde no âmbito  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Santa Cruz do Piauí -PI.

- A  Secretaria  Municipal  de  Saúde de  Santa  Cruz  do  Piauí-PI,  no  uso  de  suas atribuições  legais, considerando a PORTARIA GM/MS Nº 4.379, DE 14 DE JUNHO DE 2024.

## RESOLVE:

- Art.  1º. Aprovar o protocolo de orientação  para a realização  do cuidado farmacêutico (ANEXO 1) como serviço de saúde  no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde  de Santa Cruz do Piauí-PI;
- Art.  2°. Estabelecer os fluxos de operacionalização  e seguimento aos pacientes que utilizarão  este serviço;
- Art 3°. Esta Instrução  Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

## ANEXO 1

<!-- image -->

<!-- image -->

## PROTOCOLO DE ORIENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CUIDADO FARMACÊUTICO

## 1. OBJETIVO

Orientar as condutas e procedimentos para a realização  do cuidado farmacêutico.

## 2. CONSIDERAÇÕES

Considerando as disposições  do Decreto Federal nº 20.377, de 8 de setembro e 1931, que aprova a regulamentação  do exercício da  profissão  farmacêutica  no Brasil;

Considerando as disposições  do Decreto Federal nº 85.878, de 7 de abril de 1981, que estabelece normas para execução  da Lei Federal nº 3.820, de 11  de novembro

de 1960, que dispõe  sobre o exercício  da profissão  farmacêutica , e dá  outras providências ;

Considerando que a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu  artigo  6°,  alínea "d",  inclui  no  campo  de  atuação  do  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)  a

assistência  terapêutica  integral, inclusive farmacêutica ;

Considerando a Resolução /CFF nº 357, de 20 de abril de 2001 , que aprova o regulamento técnico  das Boas Práticas  de Farmácia ;

Considerando que, na Resolução/CFF  nº 357 de 27 de abril de 2001  a prescrição  farmacêutica  é tratada, no capítulo da  dispensação , sob  o termo automedicação responsável,  associada aos medicamentos isentos de prescrição.  A Resolução/CFF  nº 467, de  28  de  novembro de  2007, aponta  que compete  ao  farmacêutico  manipular, dispensar e comercializar medicamentos isentos de prescrição , bem como cosmét icos e outros produtos farmacêuticos magistrais,  independente  da  apresentação da  prescrição. Esta  resolução assinala que, no caso de medicamentos de uso contínuo  e de outros produtos farmacêutico s magistrais anteriormente aviados, cabe ao farmacêutico  decidir pela manipulação , dispensação  e comercialização , independente da apresentação  de nova prescrição ; Considerando a Resolução/CFF  nº 477, de 28 de maio de 2008, que inclui a

atuação  do farmacêutico  na automedicação  responsável  dos usuários  de plantas medicinais e fitoterápicos . De forma complementar, foi publicada a Resolução /CFF nº 546, de 21  de julho de  2011 , que  dispõe sobre  a  indicação  farmacêutica  de  plantas  medicinais  e  fitoterápicos isentos de prescrição . O artigo 81 , da  RDC/Anvisa  nº 44, de  17 de  agosto de 2009, trata  da declaração  de serviços farmacêuticos , documento a ser entregue ao usuário , em que consta campo específico para o registro da indicação  de medicamentos isentos de prescriçã o; Considerando O artigo 6°. da Lei nº.  11 .903, de 14 de janeiro de 2009, por exemplo, que dispõe  sobre o rastreamento da produção  e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão  eletrônica de dados, define as seguintes categorias de medicamentos: a) isentos de prescrição  para a

(Continua na próxima página)