Lei — Francisco  Ayres (27/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## ATO DECLARATÓRIO  Nº 001/2025

PROCESSO Nº 001/2025

## {INEXIGIBILIDADE N ° 001/2025 -PCD Nº 001/2025)

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Certifleo  e  dou  fé que  este  ato  foi publicado no PORTAL DA TRANSPARtNCIA da Pret.ltura Municipal na p.-...nt· data.

Francisco Ayns.PI  (PI) 16/01/2025

DECLARA INEXIGIBILIDADE DE L/CITAÇAO PARA A CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE  CONSULTORIA E ASSESSOR/A ESPECIFICAMENTE EM DIREITO ADMINISTRATIVOICONSTITUC/ONAL.IURBANISTICOIAMBI ENTAUMUN/CIPAUTR/BUTARIOIPROCESSO CIVIL E TRABALHISTA (CONFECÇAO  DE DEFESAS E RECURSOS NO AMBITO DO T  J E TCE PIAUIENSE E TRT 22A REGIA  O).

Carollny Nunn de Sousa Agent. de Contrataçlo

A  PREFEITA MUNICIPAL DE  FRANCISCO AYRES -PI Estado do  Piaul, no uso  de  suas  atribuições legais  e,  especialmente  nos  termos  do  Art.  74,  111,  ..  e",  da  Lei  n°' 14.133/2021, de 01  de abril de 2021;

CONSIDERANDO  que  o  dispositivo  legal  supracitado  traz  expressamente  a hipótese  de  contratação  direta  por  inexigibilidade  do  processo  licitatório  para  contratação  de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente Intelectual, de assessorias ou consultorias  técnicas e  auditorias financeiras  ou  tributárias,  com  profissionais  ou  empresas de notória  especialização, vedada  a  inexigibilidade  para  serviços  de  publicidade  e  divulgação, suprindo  efetivamente  a  demanda  da  Prefeitura  Municipal,  conforme  as  especificações no Estudo Técnico  Preliminar e no Termo de Referência;

CONSIDERANDO a possibilidade de a área  demandante, tendo demonstrado a  necessidade e  relevância  dos serviços  para  essa  Prefeitura  Municipal, e o enquadramento e· atendimento dos requisitos legais de tal contratação;

## RESOLVE:

Art. 1° - Fica DECLARADA a inexlgibllidade de licitação  para CONTRATAÇAO

DE  SERVIÇOS DE  CONSULTORIA  E ASSESSOR/A ESPECIFICAMENTE  EM  DIREITO ADMINISTRATIVO/CONST/TUC/ONAUURBAN{ST/CO/AMBIENTAUMUNICIPAL/rRIBUTARIO/ PROCESSO CIVIL E TRABALHISTA (CONFECÇÃO DE DEFESAS E RECURSOS NO ÂMBITO DO TJ E TCE PIAUIENSE E TRT 22A  REGIÃO) , conforme estudo técnico preliminar e termo de referência ,  no  valor  global de R$ 156.000,00  (cento  e  cinquenta  e  seis  mil reais), para atendimento da demanda da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI.

Art. 2° -Fica RATIFICADO o enquadramento da inexigibilidade e os procedimentos administrativos  no  presente processo,  confirmando o  interesse  público na contratação direta,  nos  termos  do  Art.  74,  Ili,  c,  da  Lei  nº  14.133/2021 ,  para  prestação  de serviços de Consultoria e Assessoria especificamente em Direito Administrativo/Constitucional/Urbanístico/Ambiental /Municipalffributário /Processo Civil e trabalhista  (confecção de  defesas  e  recursos  no  âmbito  do  T  J  e  TCE  piauiense  e  TRT  22a Região) ,  para  a  Prefeitura  Municipal,  suprindo  efetivamente  a  demanda  setorial,  conforme  as especificações  do Estudo Técnico Preliminar.

Art. 3°  ·  Os serviços  serão executados  pela  empresa  CHARLLES  MAX RAFAEL NEIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 11.410.592/0001-36, com endereço sito na  Av.  Senador Arêa  Leão ,  nº  03,  Jockey, Teresina-PI, conforme  pareceres  técnico e jurídico , devendo  constar  no  contrato  ou instrumento  equivalente,  que  todos  os  encargos  sociais decorrentes correrão  por conta do contratado.

Art. 4° -Publique-se  este  ato  declaratório  de  contratação direta  no  sítio eletrônico  oficial  da  Prefeitura  Municipal  de  FRANCISCO  AYRES,  de  acordo  com  o  art.  72, Parágrafo  Único , da Lei nº 14.133/21, e, complementarmente, no Diário  Oficial dos Municípios  do Estado do Piauí , para fins de atendimento do art. 176, Parágrafo  Único , inciso 1 , da citada lei.

Art.  5° -Este  Ato  Declaratório  entrará  em  vigor, na  data  de  sua  publicação , revogadas as disposições  em contrário.

FRANCISCO AYRES (PI) 16 de janeiro de 2025

## REGISTRE-SE

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

## EXTRATO CONTRATUAL

## CONTRATO Nº 01.1601/2025

## PCD Nº 001/2025

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIFICAMENTE EM DIREITO ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAUURBAN(STICO/AMBIENTAUMUNICIP ALJTRIBUTÁRIO/PROCESSO CIVIL  E  TRABALHISTA  (CONFECÇÃO DE DEFESAS E RECURSOS NO ÂMBITO  DO T J E TCE PIAUIENSE E TRT 22A REGIÃO) . CONTRATADO: CHARLLES MAX RAFAEL NEIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 11.410.592/0001-36 ENDEREÇO: Av.  Senador Arêa  Leão,  nº 03, Jockey, Teresina-PI DATA: 16/01/2025 VALOR GLOBAL: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74,111, c, da Lei 14.133/2021 FONTE DE RECURSOS: Recursos Próprios/Tesouro Municipal ASSINATURAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES · PI, por

Eugênia  Nunes de Sousa, e CHARLLES MAX RAFAEL NEIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## ATO DECLARATÓRIO  Nº 002/2025

PROCESSO Nº 002/2025

## {INEXIGIBILIDADE N ° 002/2025 -PCD Nº  002/2025)

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Certlllco ·  \_, N  que ·· ato foi publicado no PORTAL DA TRANSPARtNCIA da PNfeltura Municipal na---· Francisco Ayres.f&gt;I  (PI) 16/01/2025 Carollny Nunea de Sousa

DECLARA INEXIG/8/LIDADE DE  LICITAÇAO PARA A CONTRATAÇAO DE  SERVIÇOS DE  CONSULTORIA E ASSESSORIA  ESPECIFICAMENTE  EM  CONTRATAÇÕES PÚBLICAS) .

~ de ContntaçAo

A  PREFEITA MUNICIPAL  DE FRANCISCO AYRES -PI Estado do  Piaul, no uso  de  suas  atribuições legais  e,  especialmente  nos  termos  do  Art.  74,  Ili,  "c",  da  Lei  nº' 14.1 33/2021, de 01  de abril de2021;

CONSIDERANDO  que  o  dispositivo  legal  supracitado  traz  expressamente  a hipótese  de  contratação  direta  por  inexigibilidade  do  processo  licitatório  para  contratação  de serviços técnicos  especializados de  natureza predominantemente Intelectual, de assessorias ou consultorias  técnicas e  auditorias financeiras ou  tributárias,  com  profissionais ou  empresas de notória  especialização, vedada  a  inexigibilidade  para  serviços  de  publicidade  e  divulgação , suprindo  efetivamente  a  demanda  da  Prefeitura  Municipal,  conforme  as  especificações no Estudo Técnico  Preliminar e no Termo de Referência;

CONSIDERANDO a possibilidade  de  a área  demandante, tendo demonstrado a  necessidade e  relevência  dos serviços  para  essa  Prefeitura Municipal, e o enquadramento e atendimento dos requisitos legais de tal contratação;

## RESOLVE:

(Continua na próxima página) Art. 1° -Fica DECLARADA a inesi9ibilidade de licitação  para CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIFICAMENTE EM' CONTRATAÇÕES PÚBLICAS), conforme  estudo  técnico preliminar  e  termo  de  referê ncia,  no

E CUMPRA-SE.

Eugênia  Nunes de Sousa

PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PUBLIQUE-SE,