Lei — Pavussu (19/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 19 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua Joff Salus1lano da SIiva, · 953, C~ntro, C,rp 64.838-000, Pavunu-Plaul Contato: E-mail: prrrs11ur1.pv5!'@1mall.ç9m / fln;,nçflr9 pysfD1man çpm

## PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  031/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 080/2025 FUNDAME  TO: Art.  75, li da  Lei nº 14.  133/2 1.

O  presente  instrumento  tem  como  objetivo  cumprir o  disposto  no  art.  72  da  Lei  14.133/21 1  como antecedente necessário  à contratação com dispensa de licitação.

## ! - OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETO ENGENHARIA PARA ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE PAVUSSU -PI.  CONVÊN IO TRANSFEREGOV Nº 965521.

## li -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAJS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Após  expirado  o  prazo  para  recebimento  de  propostas  adicionais,  conforme  Aviso  de  Dispensa  de Licitação  nº 03 1/2025,  publicado  no Diário  Oficial  dos  Municípios -Ano XXIU · Teresina (PI) -Terça-Feira,  12  de  Agosto  de  2025 · Edição  V  CCCLXXXI, nã o  houve  protocolo  de  nenhuma proposta adicional, sendo assim, levado em consideração os preços apresentados, na fase de cotações  de preços, pelas empresas:

1  - PRJME ASSESSORJA, CNPJ: 21.999.645/0001 -50;

II - COELHO ENGENHARJA E CONSULTORIA - ME, CNPJ: 29. 170.312/0001-25;

III - JK EMPREENDIMENTOS - EIRELI-ME, CNPJ: 26.804.092/0001-56.

Art.  72. O processo de contratação  direta, que  compreende os casos de incxigibilidadc  e de dispensa de licitação, deverá  ser instruído  com os seguintes documentos:

I - documento de fonnalizaçâo de demanda e, se for o caso, estudo técnico  preliminar, aná lise de riscos, tcnno de refcrtncia, projeto básico ou projeto executivo;

II  - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

Ili parecer juridico e pareceres técnicos,  se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatíbilidade da previsão  de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação  minima necessária :

VI  - razão  da escolha do contratado;

VII  - justificativa de preço;

VIII  - autorização da autoridade competente.

Constatou-se  que  as propostas  apresentadas  contemplam  integralmente  as  especificações solicitadas pela Prefeitura Municipal de Pavussu, estando assim, aptas para a contratação,  observando o preço ofertado, conforme segue abaixo:

|   ITEM | DESCRJÇAO DO ITEM                                                                                                                   | QUANT.   |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
|      1 | ELABORAÇÃO DE PROJETO ENGENHARIA PARA ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICTNAIS NO MUNICIPIO DE PAVUSSU - PJ. CONVÊNIO TRANSFEREGOV N° 965521. | OI       |

| Fornecedor                                                      | Valor Total   | Classificação   |
|-----------------------------------------------------------------|---------------|-----------------|
| PRJME ASSESSORJA, CNPJ: 2l.999.645/0001-50;                     | R$ 20.000,00  | 1° Classificada |
| COELHO ENGENHARIA E CONSULTORIA - ME, CNPJ: 29.170.312/0001-25; | R$ 22.672,29  | 2° Classificada |
| JK EMPREENDIMENTOS - EIREU-ME, CNPJ: 26.804.092/0001-56.        | R$ 23.852,19  | 3° Classificada |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão  da escolha do fornecedor, conforme requisitado no  Art.  72  da  Lei  nº  14.133/21 ,  declarando  como  detentor  da  proposta  mais  vantajosa,  o  preço apresentado  pela  empresa PRJME  ASSESSORJA, CNPJ:  21.999.645/0001-50,  sediada  na  Rua Desembargador Mota,  Sn, Qda OI , Casa  Al /3,  Monte  Castelo,  Teresina  PI,  64016-270,  neste  ato representada pelo Sr. FLA  VYO DANIEL SOUSA SANTOS, portador do CPF nº. 952.381.153-34, com o Valor Global de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

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## UI - CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Dispensa de Licitação  para a Contratação  de pessoa jurídica  especializada na elaboração  de projeto  engenharia  para  adequação  de  estradas  vicinais  no  Município de  Pavussu  pi.  convênio transferegov Nº 965521, se funda  no  Art.  75, 1T  da Lei nº 14. 133/2 1 , pois  está  dentro  dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

O projeto de engenharia é  requisito obrigatório para a execução das obras previstas no referido convênio,  sendo indispensável  para a liberação  dos recursos e para garantir que as intervenções  sejam realizadas  de  acordo  com  as  nonnas  técnica s  vigentes,  atendendo  às  exigências  do  concedente  e  às especificidades do município

## IV RAZÃO  DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta mais vantajosa para a realização  dos serviços,  foi  a apresentada pela empresa PRIME ASSESSORIA. Desse modo, a Comissão Permanente  de  Licitação entende  que  está devidamente  comprovado  e  preenchido  os requisitos para escolha do  fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no  Art. 72 da Lei nº 14. 133/2 1.  No que tange ao cumprimento dos requisitos de habilitação,  o  fornecedor que apresentou o  menor preço para os itens, atende a  todos os requisitos legais fixados no Art.  63  a  69 da Lei  1 4.133/21.

## V -JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para justificar o  preço da contratação,  utilizou-se para aná lise de preços. cotação  direta com fornecedor, sendo tal  pesquisa feita conforme o art.  23, da Lei  14.133 de OI  de abril de 202 1.

Assim, o  valor final desta  Dispensa para a contratação é R$ 20.000,00 (Vinte mil  reais).  Este valor está  dentro dos limites dos preços praticados no mercado, conforme cotação de preços em anexo.

Pavussu/PI,  1 8 de agosto de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contratação da CPUPMPVS

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Estado do Piauí CÂMARA  MUNICIPAL DE CURIMATÃ CNPJ: 23.624.604/0001-04

Portaria  nº 012/2025

Curimatã- P I,  1 5  de agosto de 2025

Dispõe sobre  concessão de  férias  a servidor e  dá outras providências.

O Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Curimatã , Estado  do  Piauí  no  uso  de  suas atribuições  legais lhe conferidas pelo Regimento Interno da Casa,

## RESOLVE:

Art.  1 °  -CONCEDER férias anuais ao servidor, Gilson Pereira da Silva - portador do CPF Nº 911.195.373-04,  no período  de 15 de agosto a  15 de setembro do corrente ano.

Art. 'l' - Esta Portaria entrará  em vigor na data da sua publicação .

Art.  3° - Revogam-se as disposições  em contrár io.

Gabinete da Presidência  da Câmara  Municipal de Curimatã , aos quinze dias do mês  de agosto de dois mil e  vinte e  cinco (15.08.2fi25).

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Registre-se, Publique-se,

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PRESIDENTE

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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