Licitação — Nova Santa Rita (21/05/2025)

Câmara
Art. 5o - Serao listadas as atividades de acompanhamento de
acordo com a disponibilidade, aferida conforme o Censo Escolar.
Municipal
Art.
60
facilitadores de
DE NOVA SANTA RITA-PI
aprendizagem se dara por Chamada Publica, e observara a Lei do Voluntariado
(Lei n. 9.608/1998).
ANEXO II
Art. 7 - A Secretaria Municipal de Educacao realizara,
anualmente, levantamento de recursos humanos de forma a garantir que haja
pessoal suficiente para proporcionar a efetivagao das atividades de Educacao
ITENS PARA DISPENSA
Integral.
Art. 8o - A Secretaria Municipal de Educagao realizara a gestao
VALOR
VALOR
dos insumos -- como alimentacao escolar, materiais pedagogicos, entre outros
ITEM
DESCRICAO
UNIDADE QUANTIDADE
UNITARIO
TOTAL
ensino
1 placa de galeria com tamanho de.
44cm x 90cm em material de
Art. go - O Município indicara a equipe tecnica responsavel pelo
acrilico com borda dourada AL 13
UND
Programa de Educacao Integral, para realizacao de acompanhamento
com base MDF coberta com acrilico
pedagogico, logistica e execucao do Programa e gestao de insumos e recursos
dourado
humanos para a oferta com qualidade da jornada em tempo integral
9 placas individual de mesa
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educagao expedira
(replica) com base de MDF coberta
UND
rotineiramente as familias e a comunidade escolar comunicados acerca da oferta
com acrilico tamanho 26cm x 6cm
(vidro no fundo e acrilico na frente).
de tempo integral, seus beneficios e as mudancas na rotina escolar em virtude
de sua implementacao.
9 fotos com molduras 40cm
UND
9
55cm.
Art. 11 - O Município instituira metodos periodicos de avaliagao.
de forma a acompanhar a expansao das matriculas de tempo integral, com vistas
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
a universalizagao deste tipo de atendimento.
Art. 12 - O controle social sobre a aplicagao dos recursos
transferidos no ambito do Programa Escola em Tempo Integral sera exercido
pelo Município e pelos respectivos conselhos previstos no art. 33 da Lei n'
RUA BENEDITO CLEMENTINO DE CARVALHO, 22
14.113, de 25 de dezembro de 2020
Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
www.novasantarita.pi.leg.br
ey lMil
Aridy Willer Fernandes de Sousa
Id:10EF34D3071D6BDE
Secretario Municipal de Educacao.
nandes de Sou
Secretario Municipa
Portaria:285/20
EDUCACAO
NPJ
Rua Jo
CEP:64.890-00
Id:05D509101ACD6C1E
Portaria N 009, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
ANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DO BURITI
Regulamentar a Politica de Educacao
em Tempo Integral no Município de
Portaria N. 350/2025, 19 de maio de 2025.
Canto do Buriti/PI.
O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DE CANTO DO
"Nomeia
BURITI/PI, no uso das atribuicoes legais;
ocupant
cargo en
comissao
da
outras
COnSIDERAnDO o teor do art. 11 do Decreto no 10.656 de 22
providencias."
de abril de 2021;
CONSIDERANDO as disposicOes do art. 70 da Lei no 9.394, de
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO Piauí,
20 de dezembro de 1996;
usando das atribuicoes que lhes sao conferidas pela Lei Organica do Município,
cONsIDERANDO a autonomia do ente federado acerca da
organizacao da rede Municipal de ensino;
RESOLVE:
CONSIDERANDO que a Educagao Integral esta prevista no
Plano Nacional de Educacao e no Plano Municipal de Educacao.
Art. 1 - Pelo presente instrumento nomear, nos termos da legislacao
Municipal pertinente LiVIA BATISTA PIMENTEL VALENTE, inscrito no CPF:
Resolve:
073.459.453-40, para ocupar o cargo em comissio de ASSESSOR IV da ASSESSORIA
JURIDICA E TECNICO-LEGISLATIVO do GABINETE DO PREFEITO.
Art. 1o - As atividades de Educacao Integral serao realizadas em
toda a rede Municipal de ensino deste Município, abrangendo a Educacao Infantil.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e tem efeito
retroativo ao dia 02/05/2025.
Art. 2o - As despesas referentes a Educacao Integral serao
custeadas por dotacao orcamentaria propria, observada a aplicacao
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
exclusivamente em despesas para a manutencao e para o desenvolvimento do
ensino,na forma prevista no art.70 da Lei n9.394,de 20 de dezembro de 1996,
observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituicao.
Gabinete do Prefeito aos dezenove dias do mes de maio do ano de Dois mil e
Art. 3o - Devera ser realizado anualmente, o acrescimo de no
Vinte e Cinco (19/05/2025).
minimo 10% (dez por cento) do numero de vagas de Educagao em Tempo
Integral, com vistas a universalizacao deste tipo de atendimento.
Art. 4o - Quanto a infraestrutura para escolas onde se oferta a
ampliacao de jornada, o programa de Educacao de Educacao Integral atendera
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
ao disposto no artigo 11 do Decreto n10.656/2021
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios