Decreto — Canto  Do  Buriti (30/04/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

ESTADO DO PIAUI

## DECRETO Nº 20/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

Define  o valor  da  Terra  Nua  (VTN),  no  exercício 2025, nos termos da Instrução Normativa nº 1.8771 2019 da Receita Federal do Brasil,  para  fins de arbitramento da base de cál culo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (JTR).

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES, Prefeito Municipal de Canto do Buriti - PI, no uso de suas atribuições  legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município ;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.877/2019, na qual determina que os Municípios , em razão  de convênio vigente, deverão  anualmente fixar o Valor da Terra Nua- VTN -para fins de fiscalização  do lTR;

CONSIDERANDO o lançamento do  VTN  e sua homologação  por meio  do  sistema eletrônico Receita Federal do Brasil (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte);

CONSIDERANDO o  padrão adotado  pela  referida  Instrução  Normativa  da  Receita Federal do Brasil nº 1.877/2019,

## DECRETA:

- Art.  1°. Ficam estabelecidos os Valores da Terra Nua - VTN,  por hectare, para serem utilizados como base de cálculo dos impostos no Município  de Canto do Buriti - PI, para o ano de 2025, nos seguintes termos:
- Art. 2°. Este Decreto entrará em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrário .

| Característica                      | Valor por hectare   |
|-------------------------------------|---------------------|
| I - Lavoura - aptidão boa           | 3.975,00            |
| II - Lavoura - aptidão regular      | 2.490,00            |
| III - Lavoura - aptidão restrita    | 1.950,00            |
| IV - Pasta2em Plantada              | 1.590,00            |
| V- Silvicultura ou Pasta2em Natural | 85000               |
| VI - Preservação de Fauna e Flora   | 635,00              |

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GABINETE DO PREFEITO DE CANTO DO BURITI - PI, 29 DE ABRIL DE 2025.

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

NOMEIA  MEMBROS  DA  JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -JARI, E DÁ OUTRAS PROVJDtNCIAS.

- O Prefeito Municipal do Município  de Canto do Buriti-PI, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuiçõe s legais e de conformidade com o Decreto n 2 707 de 12 de janeiro de 2012, e com a Resolução 357  /2010 do CONTRAN,

## DECRETA:

Art. 1  º .  Fica  nomeada  a  Junta Administrativa  de  Recursos  e  Infrações  - JARI  do Município  Canto do Burití -PI, composta pelos seguintes membros:

- I - Um representante servidor do órgão que impôs a penalidade (Policia Militar):

## Membro Titular: Manoel do Carmo Sousa Neto

- li - Um  representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada à área  de trânsito.

Membro Titular: Marcelo Alves da Silva

- III  - Um  integrante com conhecimento na área  de trânsito com  no  mínimo, nível méd io de escolaridade:

Membro Titular: Marcus Vinicius Monteiro da Silva

- Art. 2°. Fica designado como Presidente da JARI o membro representante da Policia Militar. o  Sr. Manoel  do  Carmo  Sousa  Net.o e  Vice-Presidente  o  membro representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada à área  de

trânsito, o Sr. Marcelo Alves da Silva, bem como a Sra. Amanda de Sousa Siqueira Feitosa, para a função  de Secretária .

- Art.  3°O mandato  dos  membros  da  JARI  será,  de  1  (um)  ano  e,  poderá  ser prorrogado por um único  período,  conforme previsto no Regimento Interno.
- Art.  4°.  A  JARI  terá  como  competência  e  atribuições  aquelas  estabelecidas  no Regimento Interno e demais disposições  legais pertinentes à matéria.
- Art. 5°. Ficam revogadas as disposições  em contrário.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Canto do Burlti-PI, 29 de abril de 2025.

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MARCUS FELLIPE NUNES  -ALVES

Prefeito Municipal

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MARCUS FELLIPE-NUNES ALVES

Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

ESTADO DO PIAUI

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Decreto nll 21/2025, de 29 de abril de 2025.

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