Edital — Arraial (03/04/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na  forma  da  Lei 14.133/21  e  suas  alterações, HOMOLOGO o  presente processo licitatório de n° 001.0000130/2025, Procedimento n° 019/2025, modalidade lnexigibilidade, autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação,  para  que produza  seus jurídicos e legais efeitos. Anísio de Abreu  PI, 20 de março de 2025. Mareio Dias Ribeiro - Secretário  Municipal de Finanças.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº:

001.0000130/2025

INEXIGIBILIDADE Nº:

019/2025

RATIFICO, o processo licitatório n° 001.0000130/2025, na modalidade Inexigibilidade  n° 019/2025,  que  tem  como  objeto  a  CONTRATAÇÃO DE  ATRAÇÃO DE  RENOME  NACIONAL· SHOW  DO  CANTOR  "MURILO  HUFF",  PARA  APRESENTAR· SE,  NO  "FESTEJO"  DO  MUNICÍPIO DE  ANÍSIO DE  ABREU/PI,  A SER  REALIZADO  NO DIA 15  DE  JUNHO  DE  2025, tendo com  empresa contratada,  M SHOW  PRODUCOES E EVENTOS  LTDA,  CNPJ:  34.262.043/0001-67,  com  o valor  de  R$  R$  500.000,00 (quinhentos  mil  reais) .  Anísio de  Abreu  PI,  20  de  março  de  2025.  Mareio  Dias Ribeiro  - Secretário  Municipal de Finanças.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, n· 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

## Ayrso DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL

Processo n° 001.0000932/2025; Credenciamento n° 002/2025; Credenciamento a  partir  do  dia 10.04.2025.  Objeto:  Credenciamento  de  empresa  para  realizar serviços de transportes por passagem para pessoas reguladas que fazem tratamento de  saúde em  Teresina/PI,  conforme  anexo  I.  Fonte  de  Recurso:  CONFORME  O EDITAL. CÓPIA COMPLETA DO EDITAL:

httos://www.oortaldecomorasoubllcas.com,br/:

https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/.  Anísio de Abreu  PI,  02 de  abril  de  2025. Vitor de Jesus Santos Dias. Agente de Contratação.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanlslodaabreupl@gmall.com

## AVISO DE PUBLICAÇÃO DE  EDITAL

Processo n° 001.0000912/2025; Procedimento n° 016/2025; Pregão  Eletrbnlco SRP n° 016/2025; Abertura da Sessão : 10:01 horas, do dia 22.04.2025. Objeto: Registro de preços para  eventual e futura  contratação  de empresa especializada  na locação  de mão  de  obra  temporária  para  prestação  de serviços de  terceirização  de vigias  para  o  município de  Anísio  de  Abreu-PI.,  conforme  anexo  I. Fonte  de Recurso: Conforme o edital. Cópia  do edital: site do Tribunal de Contas do Estado, do Piauí, httos·  //sistemas tce oi gay brlmural(c/. e no portal httos://www,oortaldecompraspublicas,com,br/18/. Anísio de Abreu  PI,  01  de abril de  2025. Vitor de Jesus Santos Dias Pregoeiro.

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## CÂMARA  MUNICIPAL DE ARRAIAL ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 63.343.818/0001 -27

LEI N g 353, de 02 de abril de 2025.

Dispõe sobre a flxação de remunerações  e gratificações dos servidores da Câmara Municipal de Arraial/PI e  dá outras providências.

- O  PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE ARRAIAL, ESTADO DO PIAUÍ, FAZ SABER que a  Câmara M· unicipa1 aprovou, o  Prefeito Municipal, n os termos do §  3g do Art.  74 da Lei  Orgânica, sancionou, e  eu, nos termos do § 7'il do mesmo artigo, promulgo a  seguinte Lei:
- Art. 1ª Fica  fixada  em  R$  1.518,00  (um  mil  quinhentos  e dezoito  reais)  a remuneração dos  cargos  constantes  nos  ANEXO  I e ANEXO  2 da  Resoluçã o 04/2019, de 25 de novembro de 2019.
- Art.. 211 Fica  fixada  em  R$  1.518,00  (um  mil  quinhentos  e dezoito  reais)  a remuneração  dos  cargos  constantes  nos  ANEXO  I  e ANEXO  li  da  Resolução 03/2024, de 20 de agosto de 2019.
- Art. 3 9 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo  que porventura for nomeado a  cargo d e  provimento em comissão  n a  c a mara Municipal de  Arraial/PI, perceberá,  a titulo  de  gratiftcaçãó,  o percentual  de 30% (trinta  por  cento)  ~a remuneração bá sica do cargo em comissão  ocupado.
- Art. 4 ª  Sempre que as remunerações  de que tratam os artigos 1e e  ze desta  Lei forem inferiores ao valor fixado para o  salário  mínimo nacional, aplicar-se-á  este para fins remuneratórios.
- Art. sii Esta Lei entra em vigor n a  data de sua publicação, cam efeitos retroativos a 1ª  de janeiro de 2025.

Art:. 6 9 Revogam-se as d isposições  em contrário.

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Arraial/PI, 02 de abril de 2025.

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ALVES DE OLIVEIRA

Presidente Elia  CJI;,:~ ~,=tpal de Arraial Olll a7.l ...  ·1&gt;-M --

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CÂMARA  MUNICIPAL DE ARRAIAL ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 63.343.818/0001 27

LEI Ng 353, de 02 de abril de 2025.

Dispõe sobre a fixação de remunerações e gratificações dos servidores da Câmara Municipal de Arraial/PI e  dá  outras providências.

- O  PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE ARRAIAL, ESTADO DO PIAUÍ, FAZ SABER que a  Câmara Municipal aprovou, o  Prefeito Municipal, nos termos do § 3 ª do Art.  74 da  Lei  Orgânica, silenciou,  e  eu,  nos  termos do § 7g do mesmo artigo, promulgo a  seguinte  Let:
- Art  1fl. Fica fixada em  R$  1.518,00  (um  mil  quinhentos  e dezoito  reats)  a remuneração  dos  cargos  constantes  nos  ANEXO  I  e ANEXO  II  da  Resolução 04/2019, de 25 de novembro de 2019.
- Art.  2ª Fica  fixada em  R$  1.518,00  (um  mil  quinhentos  e dezoito  reais)  a remuneração  dos  cargos  constantes  nos  ANEXO  I  e ANEXO  II  da  Resolução 03/2024. de 20 de agosto de 2019.
- Art.  32 O  servidor ocupante de cargo de  provimento efetivo que porventura for nomeado a  cargo de provimento em comissão  na Câmara Municipal de Arraial/PI, perceberá,  a título de  gratificação,  o percentual  de  30%  (trinta  por  cento)  da remuneração básica  do cargo em comissão ocupado.
- Art 4 2 Sempre que as  remunerações  de que tratam os artigos 1Q e  2G:  desta  Le1 forem  inferiores ao valor fixado  para o  salá . r l o  mínimo  naclonat aplicar-se-á este para fins remuneratórios.
- Art:. 5 2 Esta Lei entra em vigor n a  data de sua publicação,  com efeitos retroativos a 1G:  de janeiro d e  2025.

Art. 6 9 Revogam-se as disposições  em contrário .

Arraial/PI, 02 de abril d e 2025.

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EDIO ALVES DE OLIVEIRA Presidente d;E,IMl~al de Arraial ~ ~., .... ,,\_,. ~ c1a  cama,.