Edital — Canto  Do  Buriti (2025)

5o 0 CANTO 6.7.4. Sofrer sangao administrativa nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei n Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI 14.133, de 2021. DO BURITI ESTADO DO Piauí BENEFIcIARIA, podendo ocorrer licitagoes especificas para a prestagao de servigos dos contraditorio e a ampla defesa. itens registrados, observada a legislagao pertinente, desde que devidamente motivada. 2.2. A requisicao dos servigos sera formalizada mediante Contrato Administrativo ou Ordem de Fornecimento/Servigo, observadas as disposigoes contidas na referida 6.8. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2 e 6.7.4 sera formalizado por despacho do ORGAO GERENCIADOR DA ATA, assegurado o 6.9. No caso do subitem 6.7.4., caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapassar o prazo de vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou entidade gerenciadora, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutengao do registro Concorrencia Eletronica. 2.3. Apos a disponibilizagao no Sistema, os eventuais Contratos Administrativos ou Ordem de Servigo deverao ser assinados pela BENEFICIARIA DO REGISTRO, no prazo efeitos da sancao. de 03 (tres) dias uteis, sob pena de decair o direito a contratagao, sem prejuizo das. penalidades previstas em Edital e do Termo de Termo de Referencia. 2.4. As despesas com a execucao deste Registro de Pregos serao atendidas com. recursos consignados em dotacao especifica, cujo detalhamento sera contido no comprovados e justificados, nas seguintes hipoteses: respectivo Contrato Administrativo ou Ordem de Fornecimento/Servigo, em havendo. 6.10.1. Por razao de interesse publico; ou de pregos, sendo vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os 6.10. O cancelamento dos pregos registrados podera ocorrer, em determinada ata de registro de pregos, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente 2.5. O. pagamento sera realizado mediante credito bancario, em favor de conta de titularidade da empresa vencedora contratada. 3. DOS ENCARGOS DA BENEFICIARIA DO REGISTRO 7 - DA ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS 3.1. O Beneficiario do Registro fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Pregos. 3.2. Manter, durante o periodo do registro de pregos, todas as condigoes de habilitacao qualificacao exigidas na Licitação, devendo comunicar a ADMINISTRACAO, imediatamente, qualquer alteracao que possa comprometer a manutengao desta Ata de Registro de Pregos.. os seguintes requisitos: 6.10.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forga maior. 7.1. Durante a vigencia da ata, os orgaos e as entidades da Administragao Pablica 4. DAS OBRIGACOES DA ADMINISTRACAO provavel desabastecimento ou descontinuidade de servigo publico; 4.1. Proporcionar a beneficiaria do registro todas as facilidades a boa execugao do objeto desta Ata de Registro de Precos e designar um representante para acompanhar o eventual fornecimento dos suprimentos registrados, com a finalidade de dirimir eventuais duvidas. 4.2. Efetuar os pagamentos devidos em funcao de eventual contratacao realizada com fornecedor. base na presente Ata de Registro de Precos. federal, estadual, distrital e Municipal que nao participaram do procedimento de SRP poderao aderir a ata de registro de precos na condicao de nao participantes, observados 4.3. Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditorio, as penalidades decorrentes de infracoes no procedimento licitatorio ou na contratacao direta; aceitacao da adesao pelo fornecedor.. 5. DA VIGENCIA 5.1. Esta Ata de Registro de Pregos tera vigencia 12 (doze) meses, a contar da gerenciamento. 7.1.1. apresentacao de justificativa da vantagem da adesao, inclusive em situacoes de 7.1.2. demonstragao de que os valores registrados estao compativeis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n 14.133, de 2021; e 7.1.3. consulta e aceitacao previas do orgao ou da entidade gerenciadora e do publicacao no Diario Oficial dos Municipios/PI, podendo ser prorrogada nos termos do art. 84 da lei 14.133/21. 6. DA ALTERACAO E DO CANCELAMENTO DOS PRECOS REGISTRADOS dias, observado o prazo de vigencia da ata. 6.1. A Administracao realizara pesquisa de mercado periodicamente, a fim de verificar a vantajosidade dos precos registrados nesta Ata. 6.2. Os precos registrados poderao ser alterados em decorrencia de eventual reducao 7.2. A autorizacao do orgao ou entidade gerenciadora apenas sera realizada apos a 7.2.1. O orgao ou entidade gerenciadora podera rejeitar adesoes caso elas possam dos precos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou servigos registrados, nas seguintes situagoes: acarretar prejuizo a execucao de seus proprios contratos ou a sua capacidade de 7.3. Apos a autorizacao do orgao ou da entidade gerenciadora, o orgao ou entidade nao participante devera efetivar a aquisicao ou a contratacao solicitada em ate noventa Pagina 3|6 taria de 7.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo a efetivacao da contratacao, podera ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitacao do orgao ou da entidade derot nao participante aceita pelo orgao ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigencia da ata de registro de precos. mara 7.5. O orgao ou a entidade podera aderir a item da ata de registro de precos da qual seja integrante, na qualidade de nao participante, para aqueles itens para os quais nao 6.1.1. Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 5.1. fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao da ata tal como pactuado, nos termos da alinea &quot;d&quot; do inciso II do caput do Pagina 5|6 Atualizacao: SET/2025 art. 124 da Lei n 14.133, de 2021. s e Contratos da Consutoria-Geral da niao 6.1.2. Decorrente de criacao, alteracao ou extincao de quaisquer tributos ou encargos 8. DA PUBLICIDADE legais ou a superveniencia de disposigoes legais, com comprovada repercussao sobre os preco os registrados. 6.1.3. Resultante de previsao no edital ou no aviso de contratacao direta de clausula de reajustamento ou repactuacao sobre os pregos registrados, nos termos da Lei no 14.133, de 2021. 9. DAS DISPOSICOES FINAIS 8.1. Esta Ata de Registro de pregos sera publicado no Diario Oficial dos municipios, c divulgada no Portal de Transparencia do Município. 6.3. Quando o prego registrado tornar-se superior ao prego praticado no mercado por motivo superveniente, a Administragao convocara a BENEFICIARIA DO REGISTRO para negociar a redugao dos pregos aos valores praticados pelo mercado.. 9.1. As condigoes gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e 6.4. A BENEFICIARIA DO REGISTRO que nao aceitar reduzir seu preco ao valor praticado pelo mercado, sera liberada do compromisso assumido referente ao item recebimento do objeto, as obrigagoes da Administragao e do fornecedor registrado, registrado, sem aplicacao de penalidades administrativas. Quando c prego de mercado tornar-se superior aos pregos registrados e a penalidades e demais condigoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, bem como no Edital e suas minutas. 6.5. BENEFICIARIA DO REGISTRO nao puder cumprir o compromisso, sera facultado ao 9.2. Cabera a BENEFICIARIA DO REGISTRO, observadas as condicoes estabelecidas fornecedor requerer ao ORGAO GERENCIADOR DA ATA a alteragao do prego registrado, mediante comprovacao de fato superveniente que supostamente o nesta Ata de Registro de Precos, optar pela aceitacao ou nao do fornecimento a orgao ou entidade da administracao publica que nao tenha participado do certame, desde impossibilite de cumprir o compromisso, para tanto devera encaminhar, juntamente com o pedido de alteracao, documentacao comprobatoria ou planilha de custos que Contratos do Município de Canto do Buriti-PI. que esse fornecimento nao prejudique as obrigacoes anteriormente assumidas. demonstre que o prego registrado se tornou inviavel frente as condigoes inicialmente pactuadas. 9.3. O gerenciamento desta Ata de Registro de Precos cabera ao Setor de Licitagoes e precos. 6.5.1. Na hipotese de comprovagao do disposto no subitem 6.5. o ORGAO GERENCIADOR DA ATA procedera a atualizagao do prego registrado, de acordo com a 9.4. Fica vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados na ata de registro de realidade dos valores praticados pelo mercado.. 10. DO FORO 6.5.2. Caso nao demonstrada a existencia de fato superveniente que torne. insubsistente o preco registrado, o pedido sera indeferido pelo ORGAO GERENCIADOR 10.1. Fica eleito o Foro da Justica Estadual do Estado da Piauí, na Comarca de Canto DA ATA, ficando o fornecedor obrigado a cumprir as obrigacoes contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei no. do Buriti-PI, para dirimir questoes oriundas deste instrumento, com renuncia expressa 14.133, de 2021, e em outras legislagoes aplicaveis. de qualquer outro por mais privilegiado que seja. 6.6. Havendo cancelamento do registro do fornecedor, o ORGAO GERENCIADOR DA E por estarem as partes, justas e acordadas, firmam o presente instrumento, classificagao, para verificar se aceitam manter seus pregos registrados. assinando-o eletronicamente, para que produza seus efeitos juridicos legais. 6.6.1. Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora devera. proceder ao cancelamento da ata de registro de pregos, adotando as medidas cabiveis Canto do Buriti, PI, 03 de novembro de 2025. para obtengao da contratagao mais vantajosa. 6.7. O registro do fornecedor sera cancelado quando: 6.7.1. descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado; 6.7.2. Nao retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administracao, sem justificativa aceitavel; Prefeitura Municipal de Canto Do Buriti/PI 6.7.3. Nao aceitar reduzir o seu prego registrado, na hipotese deste se tornar superior Gerenciador do SRP Contratado(s) aqueles praticados no mercado; ou NORTEPLAN LTDA Fornecedor Registrado Pagina 6|6 Pagina 4|6 Câmara Nacional de Modelo de icitaes e Contratos da onsutoria-ral da Unia Aulizagao: SET/2025 Diario Oficial dos Municipios A prova documental dos atos municipais