Lei — Pajeu Do Pi (12/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

Comissão Permanente de Licitação

CHAMADA PUBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000147/2025

## CONTRATO 80/2025

·

CONTRATO Nº 60/2025, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO  DE  PAJEÚ  DO  PIAUI, ATRAVtêS DA SECRETARIA MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO E A FORNECEDORA  CLEOMAR  DOS SANTOS FERREIRAS,

A Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí -PI. pessoa jurídica de direito púb lico,  com sede na Av.  Maria  Ribeiro  Antunes,  s/n,  centro,  Pajeú  do Piauí-PI  inscrita  no CNPJ  sob n. 01 .612.602/0001-62,  representada  neste  ato  pelo  Secretario  Municipal  de  Educação, representado pela Sr. Francisco das  Chagas Gonzaga  de  Carvalho doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado CLEOMAR DOS SANTOS FERREIRAS,  portadora  do CPF:  003.996.493-01 residente  na  As Brejinho,  s/n,  c-23, zona rural, Pajeú  do Piauí -PI, doravante denominado (a)  CONTRATADO (A), fundamentados  nas disposições  da Lei  nº 11.947/2009 e da Lei  nº  14.133/21,  e  tendo em vista o que consta  na Chamada Pública  nº 001/2025,  resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas  que seguem:

## CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.  1 É objeto  desta  contratação a aquisição parcelada  e  contínua  de  GÊNEROS ALIMENTICIOS  DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos  da  rede  de  educação  básica pública, verba  FNDE/PNAE,  de  acordo com  as quantidades e especificações  segurntes:

| DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | UNIDADE QUANTIDADE   | PREÇO DO ITEM   | VALOR TOTAL   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|-----------------|---------------|
| ABACATE • DE BOA QUALIDADE, GRAUDA. INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANTE, SUJIDADES, PARASITAS ELARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM                                                                                                                                                                            | 225                  | R$10,00         | R$ 2.250,00   |
| 1 FÍSICAOU MECÂN ICA RACHADURAS ECORTES. ABACAXI, ESP~CIE P~ROLA, OE BO,, QUALIDADE, GRAÚDA, INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANTE, SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU                                                                                                        | KG 250               | R$10,00         | R$ 2.500,00   |
| 2 MECÂN ICA, RACHADURAS E CORTES. ABÓBORA ABÓBORA , DE PRIMEIRA QUALIDADE, COR ALARANJADA, CHEIRO, ASPECTO E SABOR PRÓPRIOS , TAMANHO UNIFORME, ISENTA DE ENFERMIDADES COM Ausi;NCIA DE SUJIDADES, PARASITO, LARVAS E MATERIAL TERROSO, SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS SEM DANOSFÍSICOS EMECÂNICOS 3 ORIUNDOS DE MANUSEIO E TRANSPORTE | KG 550 KG            | R$ 7,00         | R$ 3.850,00   |

|    | ACONDICIONADA EM AVULSAS,OU EM SACOS PLÁSTICOS OU DE TECIDOS.                                                                                                                                                                                                       |        |              |             |
|----|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|--------------|-------------|
|  4 | ALFACE IMOLHOI                                                                                                                                                                                                                                                      | GRAMAS | 600 R$5,00   | R$ 3.000,00 |
|  5 | BANANA- PACOVAN, EM PENCAS,DE PRIMEIRA QUALIDADE, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORME, COM POLPA FIRME E INTACTA, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA, SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE, ACONDICIONADA EM PENCAS AVULSAS EM TRANSPORTE DE VEÍCULO, | KG     | 600 R$8,00   | R$4.800,00  |
|  6 | BATATA-DOCE-ROSADA, BOA QUALIDADE COMPACTA E FIRME, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICAS o u MECÂNICAS (RACHADURA E CORTES),TAMANHOUNIFORME,DEVENDO SER GRAÚDA .                                                                                                            | KG     | 175 R$ 7,00  | RS 1.225,00 |
|  7 | BATATA INGLESA - DE BOA QUALIDADE, GRAÚDA , INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANRE, SUJIDADES, PARASITASE LARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA ou MECÂNICA, RACHADURAS ECORTES.                                                          | KG     | 100 R$10,00  | R$ l.OOO,OO |
|  8 | BETERRABA • ÓT IMA QUALIDADE, FRESCA, COMPACTA E FIRME, ISENTA DE ENFERMIDADES E SUJIDADES, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA.                                                                                                            | KG     | 100 R$8,00   | R$800,00    |
|  9 | CEBOLA - DE BOA QUALIDADE, GRAÚDA, INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANRE, SUJIDADES, PARASITAS ELARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICAOU MECÂNICA , RACHADURAS ECORTES,                                                                   | KG     | 65 R$ 7,00   | R$ 455,00   |
| 10 | CENOURA - DE BOA QUALIDADE, GRAÚDA, INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANRE, SUJIDADES, PARASITAS ELARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM                                                                                                          | KG     | 100 RS 10,00 | RS 1,000,00 |
| 11 | FÍSICAOU MECÂN ICA, RACHADURAS ECORTES, CHEIRO VERDE - DE BOA QUALIDADE, GRAÚDO, INTACTO, ISENTO DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANRE, SUJIDADES, PARASITAS ELARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂN ICA, RACHADURAS ECORTES,                    | KG     | 150 R$5,00   | R$ 750,00   |
| 12 | LARANJA - DE BOA QUALIDADE, GRAUDA, INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANRE, SUJIDADES, PARASITAS ELARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICAOU MECÂNICA , RACHADURAS ECORTES,                                                                  | KG     | 150 R$10,00  | RS l.500,00 |
| 13 | MAMÃO - COM MADURAÇÃO APROPRIADA PARA O CONSUMO HUMANO, LIVRE DE FERTILIZANTES, FRUTAS ISENTAS DE SUJEIRAS, PARASITAS ELARVAS, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICAOU MECÂN ICA,                                                                                             | KG     | 200 R$ 7,00  | R$1.400,00  |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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| MANDIOCA - DE BOA QUALIDADE, GRAÚDA, INTACTA, ISENTA DE ENFERMIDADES, LIVRE DE RESÍDUOS DE FERTILIZANRE, SUJIDADES, PARASITAS ELARVAS, SEM LESÕES DEORIGEM                                                                                          |      | 200   | R$ 7,00   | R$ l.400,00   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-------|-----------|---------------|
| MELANCIA- REDONDA, GRAÚDA, DE PRIMEIRA, LIVRE DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, DEVENDOSER BEM DESENVOLVIDA EMADURA, COM POLPA FIRME EINTACTA.                                                                       |      | 400   | R$ 6,00   | R$ 2.400,00   |
|                                                                                                                                                                                                                                                     | KG   |       |           |               |
| MELÃO -AMARELO-DE PRIMEIRA,TAMANHOE COLORAÇÃO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO E MADURO, COM POLPA INTACTA EFIRME                                                                                                                            | KG   | 200   | R$ 7,00   | R$ l.400,00   |
| OVOS ISENTOS DE SUJIDADES, FUNGOS E SUBSTANCIAS TOXICAS ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA CARTELA CONTENDO 30 UNIDADES                                                                                                                          |      | soo   | R$ l,OO   | R$500,00      |
|                                                                                                                                                                                                                                                     | UND  |       |           |               |
| PEPINO - FIRME E MADURO, APROPRIADO PARAOCONSUMO,ISENTODE ENFERMIDADES, PARASITAS E LARVA, MATERIAL TERROSO E SUJIDADES,SEM DANOS FÍSICOSEMECÂNICOS, ORIUNDOS DO MANUSEIO ETRANSPORTE.                                                              |      | 150   | R$ 7,00   | R$ l .050,00  |
|                                                                                                                                                                                                                                                     | KG   |       |           |               |
| PIMENTAO • VERDE, EXTRA A, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICAOU MECÂNICA , PERFURAÇÕES E CORTES,                                                                                                                            | UNID | 150   | R$ 2,00   | R$300,00      |
| POLPA DE FRUTA DE 1KG SABORES DIVERSOS - MANGA, GOIABA, MARACUJÁ , ABACAXI, TAMARINDO, ACEROLA,                                                                                                                                                     | KG   | 410   | R$ 14,00  | R$5.740,00    |
|                                                                                                                                                                                                                                                     | KG   |       |           |               |
| REPOLHO BRANCO, LISO, FRESCO, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO, ÓTIMA QUALIDADE, FIRME E INTACTO, SEM LESÕES DE ORIGEM RACHADURAS OU CORTES,                                                                |      | 165   | R$1D,OO   | R$ l.650,00   |
| TOMATE MADURO, BOA QUALIDADE, GRAÚDO, COM POLPA FIRME E INTACTA, ISENTO DE ENFERMIDADES, MATERIAL TERROSO E UMIDADE EXTERNA ANORMAi. LIVBRES DE RESÍDUOS DE FERTILIZANTES, SUJIDADES, PARASITAS ELARVAS, SEM LESÕ ES DE ORIGEM FÍSICA ou MECÂN ICA, |      | 100   | R$10,00   | R$ l.OOO,OO   |

- 1.2  O  limite Individual  de venda de gêne ros alimentícios  do CONTRATADO,  será  de até R$ 40.000,00 (quarenta mif reais) por DAP/CAF por ano civil, referente  à sua produção , conforme a  legislação  do Programa Nacional  de Alimentação  Escolar.
- 1.3 As quantidades de gêneros  alimentíc ios por entrega são  previsões,  de acordo com o  histórico  de  consumo  das escolas,  respeitando  o  Calendário  Escolar  2025.  Desta forma, essas quantidades poderão  ser alteradas, conforme necessidade das escolas.
- 1.4  O  preço  de  aquisição é o  preço  pago  ao fornecedor  da agricultura  familiar  e  no cálculo  do preço já  devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e

materiais,  assim  como  com  os  encargos  fiscais.  sociais ,  comerciais,  trabalhistas  e previdenciários  e quaisquer outras despesas necessá rias ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

- 1.5 Vinculam esta contratação .  independentemente  de transcrição :
- 1.6 O  T ermo de Referência ;
- 1 ,  7  O  Edital da Chamada  Pública;
- 1 ,8 A Proposta do Contratado;
- 1.9 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGtâNCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1  O  prazo de vigê ncia  da contratação  é d e  12 (doze) meses,  contados da assinatura do  contrato,  prorrogável  por até 1 O  a nos,  na  forma  dos  artigos  106  e 107 da  Lei  n· 14,133, de 2021 ,
- 2 .2 A prorrogação  de  que  trata  este  item  é  condicionada  ao  ateste,  pela  autoridade competente, de  que  as  condições e os  preços  permanecem  vantajosos  para  a Administração ,  permitida  a  negociação  com o  contratado.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -PAGAMENTO

3. 1  O  valor total  da  contratação  é de R$ 39.970,00 (trinta  e  nove mil novecentos e setenta reais)
2. 3.2  No  valor  acima  estão  incluídas todas  as  despesas  ordinárias diretas  e  indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos  sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais  e  comerciais  incidentes.  taxa  de  administração , frete,  seguro e  outros necessários  ao c umprimento integral do objeto da contratação.
3. 3.3  O  valor acima  é meramente  estimativo,  de forma  que os pagamentos  devidos  ao contratado dependerão  dos quantitativos efetivamente fornecidos.
4. 3.4 Se o fornecedor propor entregar produtos organicos ou agroecológicos, o  preço será o  determinado pela administração  na  tabela de  preços dos itens, não  lhe sendo devido nenhum acréscimo ao valor.
5. 3.5 O  pagamento será efetuado no prazo de até  30 (trinta) dias, após a  entrega do objeto ora licitado e  apresentação  da respectiva nota fiscal.
6. 3.6 O Município de Pajeú  do piauí-PI  deduzirá  quaisquer valores faturados indevidamente.
3.  7 Para  os  casos  de  rejeição dos  produtos,  será prorrogado  automaticamente o atestado de recebimento proporcionalmente ao prazo de reposição , o que, consequentemente, provocará  a prorrogação do  pagamento da respectiva nota fiscal/fatura,  sem qualquer õnus  adicional para o  Contratante.
8. 3.8  Nenhum  pagamento  será efetuado  ao  CONTRATADO  enquanto  pendente  de liquidação  qualquer obrigação  contratual,  sem que isso gere direito a  reajustamento de preços ou correção  monetária .  No caso de atraso pelo Contratante,  os valores devidos ao  contratado  serão atualizados  monetariamente  entre  o termo  final  do  prazo  de pagamento  até a  data  de sua efetiva  realização ,  mediante  aplicação  do  índice INPC (lndice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE) de correção  monetária.

## CLÁUSULA  QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

- 4 .1  As  despesas  decorrentes  da  presente aquisição corre rão à  conta  de  recursos específicos consignados  no  Orçamento  da  Prefeitura  deste  exercício,  órgão ...  :  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0116.2023  Manutenção  do PNAE (Merenda  Escolar) 3.3.90.30.00 5 00  200 Material de C onsumo FONTE DE RECURSO 500,  552

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

Comissão  Permanente de Licitação

## CLÁUSULA  QUINTA- DO LIMITE DE VENDA

- 4.2 O limite individual  de venda  do agricultor familiar e do empreendedor  familiar  rural para a alimentação  escolar deverá  respeitar o valor máximo  de R$40.000,00 (quarenta mil reais),  por DAP ou CAF Familiar/Ano/Entidade  Executora, e obedecerá  às seguintes regras: 4.2.1  Para a comercialização  com fornecedores  individuais e  grupos informais, os  contratos  individuais  firmados  deverão  respeitar  o  valor  má ximo  de  R$40.000,00 (quarenta mil reais),  por DAP ou CAF Familiar/Ano/E.Ex. 4.2.2  Para  a  comercialização com  grupos  formais  o  montante  máximo  a  ser contratado  será  o resultado  do número  de agricultores familiares,  munidos de DAP ou CAF Familiar, inscritos na OAP  jurídica  multiplicado pelo limite individual de comercialização,  utilizando a seguinte  fórmula:

Valor  máximo a ser contratado  =  n· de agricultores  familiares  (DAPslCAFs  familiares)  inscritos  na DAPICAF jurfdlca X R$ 40.000,00.

## CLÁUSULA  SEXTA -REAJUSTE

- 6.1 Os preços inicialmente  contratados  são  fixos  e irreajustáveis  no prazo  de um ano contados a partir da data limite para apresentação  das propostas.
- 6.2 Após o interregno de um ano,  os preços iniciais poderão  ser reajustados, mediante a  aplicação  do  í ndice  INPC  (lndices  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  do  IBGE), exclusivamente para  as  obrigações iniciadas e  concluí das  após a  ocorTência da anualidade.
- 6.3 O reajuste será  precedido de solicitação  do contratado.
- 6.4 A concessão  do reajuste de preços dos contratos deverá  ser autorizada  pelo gestor da Unidade Demandante.
- 6.5  Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  interregno  m(nimo  de  um  ano  será contado a partir dos efeitos financeiros  do último  reajuste.
- 6.6  Quando o  termo inicial  do interregno de 12 (doze) meses coincidir com o primeiro dia do mês ou no caso de indisponibilidade  do índice  de reajuste pactuado, será aplicada a metodologia de recuo de mê s e os reajustes subsequentes ocorrerão  nos aniversários seguintes, aplicando-se a variaçã o  ocorrida  no último  período .
- 6.7 Nas aferições finais, o(s) índlce(s) utlllzado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 6.8 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento  venha(m) a ser extinto(s) ou de  qualquer forma não possa(m)  mais  ser  utilizado(s),  será(ão)  adotado(s),  em substituição,  o(s) que vier(em) a ser determinado(s)  pela legislação  então  em vigor.
- 6.9  Na ausê ncia de previsão  legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão  novo índice oficial,  para  reajustamento  do preço do valor remanescente,  por meio de termo aditivo.  O  reajuste será  realizado por termo aditivo.

## CLÁUSULA  S~TIMA -SUBCONTRATAÇÃO

- 7.1 Não será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

- 8.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.2  Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência ;
- 8.3  Notificar o Contratado,  por escrito,  sobre vicias, defeitos ou incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.4  Acompanhar e  fiscalizar a  execução  do contrato e  o cumprimento  das obrigações pelo Contratado;
- 8.5  Comunicar  ao  contratado  para  emissão  de  Nota  Fiscal  no  que  pertine  à  parcela incontroversa  da execução  do objeto,  para  efeito de  liquidação  e  pagamento, quando houver  controvérsia  sobre  a  execução do  objeto,  quanto  à  dimensão, qualidade  e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n· 14.133, de 2021 ;
- 8.6  Efetuar  o  pagamento  ao  Contratado  do  valor correspondente  ao fornecimento  do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos  no presente Contrato;
8.  7  Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
- 8.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 8.9  A  Administração terá o  prazo  de  1  (um)  mês ,  a  contar  da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a  prorrogação  motivada, por igual período.
- 8.10  Responder  eventuais  pedidos  de  reestabelecimento  do  equilíbrio  econômico­ financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 1 (um) mês .
- 8.11  A  Administração não  responderá por  quaisquer  compromissos  assumidos  pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer  dano  causado  a  terceiros  em  decorrência de  ato  do  Contratado,  de  seus empregados,  prepostos ou subordinados.
- 8.12  É obrigação do  contratante  receber  produtos  alimentí cios  de  qualidade  e  na quantidade  solicitada,  e  em  caso de  irregularidades  os produtos  serão  devolvidos  ao fornecedor. A notificação ao  fornecedor  deve  ser  feita no  ato  da  devolução . A contratante  deverá  realizar  os procedimentos  de conferência  em todos  os produtos  e indicar no Termo  de  Recebimento  de Produtos  da  Agricultura  Familiar e  entregar  ao fornecedor.
- 8.13 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7° do artigo 57 da Resolução  6/2020 do FNDE que dispõe  sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais  de  Compra,  os  Termos  de  Recebimento  e  Aceitabilidade,  apresentados  nas prestações de  contas,  bem  como  o  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar para  Alimentação Escolar  e documentos  anexos,  estando  à disposição  para comprovação .
- 8.14 É obrigação do  contratante  fornecer  semanalmente os  dados  referentes  as quantidades a serem entregues pelos fornecedores nas semanas seguintes, de modo a solicitar a quantidade necessária  para atender aos estudantes;
- 8.15 É obrigação do  contratante fornecer informações, com antecedência,  aos fornecedores sobre a redução  ou não  recebimento de alguma mercadoria nos dias que não houverem atividades nas escolas, por  exemplo, férias escolares, feriados prolongados, viagens, eventos, etc;

## CLÁUSULA  NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

- 9.1  O  Contratado  deve  cumprir todas  as obrigaçõe s  constantes  deste Contrato  e  em seus anexos, assumindo como  exclusivamente seus  os riscos e as  despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- seguir dispostas:
- 9.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições , conforme especificações ,  prazo e  local constantes  no Termo de Referênc ia  e  seus anexos.
- 9.3  Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes do  objeto,  de  acordo  com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 9.4  Comunicar  ao  contratante,  no  prazo  máximo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas  que antecede  a  data  da entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o  cumprimento  do  prazo previsto, com a devida comprovação ;
- 9.5 Atender às  determinações regulares  emitidas  pelo fiscal  ou  gestor do contrato  ou autoridade superior (art. 137, li , da Lei n. 0 14.133, de  2021) e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados;
- 9.6 Responsabilizar-se pelo cumprimento de  todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias,  fiscais,  comerciais e  as demais previstas em legislação  específica, cuja inadimplência não  transfere  a  responsabilidade  ao contratante  e  não  poderá  onerar o objeto do contrato;
- 9.7  Comunicar ao  Fiscal  do contrato,  no  prazo  de 24  (vinte e  quatro)  horas,  qualquer ocorrência anormal  ou  acidente  que  se  verifique  no  local  da  execução do  objeto contratual.
- 9.8 Manter durante toda a  vigência  do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,  todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação ;
- 9.9 Cumprir integralmente. no que couber, as legislações  atinentes ao ramo de atividade por ela desenvolvida, todas as normas, métodos  e especificações  da ABNT (Associação 9.10  Brasileira  de  Nonmas  Técnicas) e  da  ANVISA  (Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária);
- 9.11  É  obrigação  do contratado atender aos requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas especificas,  conforme sua produção/atividade ;
- 9.12  É obrigação  do  contratado  fornecer  os  gêneros  alimentícios em  embalagem  e quantidades  adequados  conforme solicitado pelo Nutricionista  da Secretaria  Municipal de Educação ;
- 9.13 É  obrigação  do contratado  guardar por um  período de cinco (05) anos os Termos de  Recebimento  de  Produtos  da  Agricultura  Familiar  e  contrato  a  fim  de  certificar posteriores informações;
- 9.14  Se  ocorrer  alterações sensoriais  com  os  gêneros a limentícios armazenados  e dentro  do  prazo  de  validade, em  doce  de  frutas, aipim,  os  fornecedores serão comunicados e deverá  ser providenciado a  substituição  dos itens.
- 9.15  Quando  houver  gêneros alimentícios  devolvidos,  substituídos ou  trocados,  os custos de  correções do  fornecimento correrão exclusivamente às  expensas  da contratada.
- 9.16 Substituir os materiais entregues com  eventuais defeitos,  no prazo máximo  de 01 (um) dia,  a  contar da data de recebimento  da notificação  dos produtos  exigidos  neste Tenmo de Referência.
- 9.17 A  Contratada  deve cumprir todas as obrigações  constantes no Edital, seus anexos e  sua  proposta,  assumindo  como  exclusivamente seus  os  riscos  e as  despesas decorrentes da boa e perfeita  execução  do objeto e, ainda:
- 9.18 O objeto deve estar acondicionado em embalagens adequadas.
- 9.19 Substituir,  reparar ou corrigir,  às suas expensas,  no prazo fixado neste Tenmo de Referência,  o  objeto com avarias ou defeitos;
- 9.20  Manter, durante  toda a execução do  contrato,  em  compatibilidade com  as obrigações assumidas,  todas  as  condições de  habilitação e  qualificação  exigidas  na licitação ;
- 9.21  Indicar preposto para representá-la  durante a  execução  do contrato.

## CLAUSULA DÉCIMA -OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  LGPD

- 10.1 As Partes declaram estar cientes do inteiro teor da Lei n. 0  13.709/2018 ("Lei Geral de  Proteção  de  Dados"  ou  "LGPD")  e  obrigam-se  a  observar  e  respeitar  o  dever de proteção de  Dados  Pessoais,  inclusive  nos  meios  digitais, no  que  diz  respeito  ao adequado Tratamento de tais dados, devendo ainda,  se comprometer a  cumprir todas as condições  e obrigações  dispostas na referida LGPD e demais leis aplicáveis .

## CLAUSULA DÉCIMA  PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- 11 .1 Comete Infração  administrativa,  nos termos da Lei n· 14.133, de 2021, o contratado que:
- a) der causa à  lnexecução  parcial do contrato;
- b) der causa  à  inexecução  parcial do contrato  que cause grave dano à  Administração
- ou ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à  inexecução  total do contrato;
- d) ensejar o  retardamento  da  execução  ou da  entrega  do objeto  da contratação  sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa  ou prestar declaração  falsa  durante a  execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento  na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
- 11 .2  Serão  aplicadas  ao  contratado  que  incorrer  nas  infrações acima  descritas  as seguintes sanções :
- a) Advertência , quando o contratado der causa à inexecução  parcial do contrato, sempre que  não  se justificar  a  imposição de  penalidade  mais  grave  (art.  156,  §2°,  da  Lei  nº 14.133, de 2021);
- b)  Impedimento  de  licitar  e  contratar,  quando  praticadas  as  condutas  descritas  nas alíneas '"b'",  '"c"  e  "d " do subitem  acima deste  Contrato,  sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei n° 14.133,  de 2021);
- c) Declaração  de inidoneidade  para licitar e  contratar,  quando praticadas  as  condutas descritas nas alíneas "e", "f'', "g" e  "h" do subitem acima deste Contrato,  bem como nas alíneas "b",  "c"  e  "d",  que justifiquem  a  imposição  de penalidade  mais grave (art.  156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021).
- d) Multa:
- e) moratória  de 0,5%  (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida,  até o  limite de 30 (trinta) dias;
- f)  compensatória  de 20% (vinte por cento)  sobre o  valor total  do contrato,  no caso de inexecução  total do objeto e demais transgressões  previstas no subitem 12.1.
- 11 .3 A aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação  de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°, da Lei n° 14.133, de 2021).
- 11 .4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente  com a  multa  (art. 156,§7°, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11 .5  Antes da aplicação  da multa será  facultada  a  defesa do interessado  no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11 .6 Se  a multa  aplicada  e  as  Indenizações cabí veis  forem  superiores  ao  valor  do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além  da perda desse valor,  a  diferença  será  descontada  da garantia  prestada,  se  houver,  ou  será  cobrada judicialmente (art.  156, §8°, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
- 11 .  7  Previamente  ao encaminhamento à  cobrança judicial, a  multa poderá  ser recolhida administrativamente no  prazo máximo de  30  (trinta) dias, a contar  da  data  do
- (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 12 de Março de 2025 · Edição V CCLXXVII

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ Comissão  Permanente de Licitação recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente. 11 .8  A  aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório  e  a  ampla defesa  ao Contratado,  observando-se  o  procedimento  previsto no caput e  parágrafos  do a rt. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 . 11 .9  Na aplicação  das sanções serão  considerados {art.  156,  §1º. da Lei nº 14.133,  de 2021): a) a  natureza e  a  gravidade da infração  cometida; b) as peculiaridades  do caso concreto; e) as circunstâncias  agravantes ou atenuantes; d) os danos  que dela provierem  para o  Contratante: e) a  implantação  ou o  aperfeiçoamento  de programa de integridade, conforme normas e  orientações  dos órgãos  de controle. 11 .9  Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras  leis  de  licitações e contratos  da  Administração Pública que  também sejam tipificados  como  atos  lesivos  na  Lei  nº 12.846, de 2013, serão  apurados  e  julgados conjuntamente, nos  mesmos  autos,  observados  o rito  procedimental  e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11 .1 O A  personalidade  jurídica do Contratado  poderá  ser desconsiderada  sempre que utilizada  com  abuso  do direito  para  facilitar,  encobrir ou  dissimular  a  prática  dos  atos ilícitos previstos  neste Contrato ou para provocar confusão  patrimonial,  e,  nesse caso, todos  os efeitos  das  sanções  aplicadas  à  pessoa jurídica serão  estendidos  aos  seus administrador-as  e  sócios  com  poder-es  de administr-ação,  à  pessoa jur-ídica sucessor-a ou  à  empresa  do mesmo  ramo  com  relação  de  coligação  ou  controle,  de fato  ou  de dir-eito,  com  o  Contr-atado,  obser-vados,  em  todos  os  casos,  o  contr-aditório,  a  ampla defesa  e  a  obrigatoriedade  de  análise  jurí dica  prévia (art. 160, da  Lei  nº 14.133, de 2021). 11 .11 O  Contratante  deverá,  no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis ,  contado da data de aplicação  da  sanção,  informar e  manter atualizados  os dados relativos  às sanções por e la aplicadas.  para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e  Suspensas  (Ceis)  e  no Cadastro  Nacional  de Empr-esas  Punidas (Cnep),  instituídos no ambito do Poder Executivo  Federal.  (Art. 161 , da Lei nº 14.133, de 2021 ). 11 .12 As sanções  de impedimento de licitar e  contr-atar e  declaração  de inidoneidade para  licitar ou  contratar  são  passiveis  de  reabilitação  na fonna  do  art. 163 da  Lei  nº 14.1 33/21.

- 11 .13 Os débitos do contratado  para com a  Administração  contratante,  resultantes  de multa  administr-ativa e/ou  indenizaçõ es,  não inscritos  em  dívida ativa,  poder-ão ser­ compensados,  total  ou  parcialmente, com  os  créditos  devidos  pelo  referido  órgão decorrentes deste  mesmo  contrato  ou  de  outros  contratos  administr-ativos que  o contratado  possua  com  o mesmo  órgão ora contratante, na  forma  da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril  de 2022, ou outra que vier a  s ubstituí-la.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA -EXTINÇÃO CONTRATUAL

- 12.1 O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes

contr-aentes. 12.2 O contrato  pode  ser  extinto  antes  do  prazo  nele  fixado, sem  ônus  para  o Contratante, qua ndo esta não  dispuser de créditos  orçamentários  para  s ua continuidade ou quando entender que o  contrato não  mais lhe oferece vantagem. 12.3 A  extinção  nesta  hipótese  ocor-r-erá na  pr-óxima  data  de aniver-sár-io do  contrato, desde  que  haja a  notificação  do  contratado  pelo  contratante  nesse sentido  com  pelo menos 2  (dois) meses de antecedência  desse dia. 12.4 Caso  a  notificação da  não-continuidade  do  contrato  de  que  trata  este  subitem ocorra  com  menos  de  2  (dois)  meses  da  data  de aniversário ,  a  extinção  contratual ocorrerá  após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do  prazo  nele fixado,  por algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137 da  Lei  nº 14.133/21,  bem como amigavelmente,  assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.6  Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e  139 da mesma Lei. 12.7 A alteração  social ou a modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará  a rescisão  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.B  Se  a  operação implicar  mudança  da  pessoa  jurídica  contratada,  deverá ser fonnalizado termo aditivo para alteração  subjetiva. 12.9 O termo de rescisão,  sempre que possível, será  precedido: 12.1 O Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos  ou parcialmente cumpridos; 12.11  Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos; 12.12 Indenizações  e multas.

- 12.13  A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,  hipótese  em que  será  concedida  indenização  por meio de termo indenizatório  (art.  131, caput,  da Lei n. 0  14.133, de 2021).

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA -CASOS OMISSOS

13.1  Os  casos  omissos  serão decididos  pelo  contratante,  segundo  as  disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, Lei nº11 .947, de 2009, Resolução  nº 06/2020 FNDE e  demais nonnas  aplicáveis  e, subsidiariamente,  segundo as disposições  contidas  na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e  normas e princípios  gerais dos contratos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA -ALTERAÇÕES

14.1  Eventuais  alterações contratuais  reger-se-ão pela  disciplina dos  arts.  124  e seguintes  da Lei  nº 14.133, de 2021 . 14.2  O contratado é  obrigado  a  aceitar,  nas  mesmas  condições contratuais,  os acréscimos ou supressões que se dizerem  necessários, até o  limite  de 25%  (vinte  e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3  Os  acréscimos e  supressões serão  formalizados  por  meio de termo  aditivo,  na forma do art.  132 da Lei nº 14.133, de 2021 . 14.4  Registros  que não  caracterizem  alteração  do contrato  podem  ser realizados  por simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo,  na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA- FORO

15.1  Fica eleito o  Foro da Canto do Buriti-PI  para dirimir os litígios que decorrerem  da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem  ser compostos  pela  conciliação, conforme art. 92, §1°, da Lei  nº 14.133/21 .

Pajeú  do Piauí  -PI,  10 de março de 2025.

## PELO CONTRATANTE

## Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho

## PELA CONTRATADA

## CLEOMAR DOS SANTOS FERREIRAS CPF: 003.996.493

## SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

## ld:09FEDSA7300561CD

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DELICITAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA  Nº: 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO  Nº: 001.0000147/2025. FUNDAMENTO: Art. 79, I  e  Art.  74, IV,  Caput da Lei n· 14.133/21 e Lei n· 11.947/2009 OBJETO: Aquisição de gênero alimentí cio da agricultura familiar e do em preendedor familia r rural,  para  o  atend imento ao programa  nacional de alimentação  escolar PNAE,  conforme especificações  dos gêne ros alimentícios  no anexo Ttermo de referê ncia e nas informações .

O llmo. Sr.  Francisco das Chadas Gonzaga de Carvalho, Secretária  Municipal  de Educação  de Pajeú do PI, no uso de suas atribuições  legais e de acordo com o que determina o  Art. 72 da Lei  Federal  nº14.133/21,  com suas  alterações  posteriores  e,  considerando o  que  consta do presente Processo  e  nos  documentos  acostados  aos  autos  do Processo  Administrativo  nº: 001.0000147/2025, RATIFICA a declaração  da Chamada Pública  nº: 001/2025, com fundamento no Art. 79, 1 e Art. 74, IV, Caput da Lei n· 14.133/21 e Lei n· 11.947/2009, que temo como objeto Aquisição  de gênero  alimentício da agricultura  familiar  e do  empreendedor familiar  rural, para  o  atendimento  ao  programa  nacional  de  alimentação  escolar  PNAE,  conforme especificações  dos gêneros  alimentícios  no anexo 1- termo de referência  e nas informaçõ es,  a ser  fornecidos  pelas senhoras CLEOMAR  DOS  SANTOS  FERREIRA, portadora  do CPF: 003.996.493-01  residente  na As  Brejinho,  s/n, c-23,  zona rural,  Pajeú  do Piauí-PI , pelo valor t otal  de R$ 39.970,00 (binta e nove mil novecentos  e setenta reais) e a senhora ZILDEMAR TORRES DA SILVA SANTANA, portadora do CPF: 251.882.898-22 residente no AS Brejinho, SN,  C-25,  zona  rural,  Pajeú do Piauí -PI,  pelo valor  total  de R$ 39-970 00  (trinta  e  nove  mil novecentos  e setenta reais). Determinando que se proceda à elaboração  e devida publicação da presente Ratificação  e a elaboração  do contrato ou instrumento similar conforme faculta o Art.  95  da  Lei  n·  14.133/21,  tudo  de  acordo  com  os  documentos  apresentados  pelos credenciados e demais documentos que instruem a presente Ratificação .

Pajeú do Piauí , 10 de março de 2025.

Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho Secretária  Mu11icipal  de Educação

## 1  d:  12527979614160DC

## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

## Secretaria Municipal de Administração  e  Planejamento

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AVIIDIIII 1181i1111A111 llli  CDIIIIIA1D

REFERENCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO n· 001.0000147/2025 CHAMAMENTO 01/2025 FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO : Lei n· 11.947/2009 e da Lei  n·  14.133/21

ESPfCIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO n2  061/2025, firmado entre o  Município  de Pajeú  do Piauí , com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro, Pajeú  do Piauí -PI, C.N.P.J n'i!; Ol.612.602/0001-62, através  da Secretaria M unicipal de Educação  e de outro lado a ZILDEMAR TORRES DA SILVA SANTANA, CPF nS!;  251.882.898+22 e RG:30.981.053·x, residente no Assentamento Brejinho, S/N C-25, zona rural do município  de Pajeú  do Piauí -PI.

OBJETO: Aquisição de gênero  alimentício  da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para o atendimento ao programa nacional de alimentação escolar PNAE, conforme especificações  dos gêneros  alimentíc ios no anexo 1 termo de referência e nas informações .

DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA , FUNÇÃO PROGRAMÁ TICA: 12.361.0116.2023; Manutenç~o do PNAE  (Merenda Escolar ELEMENTO OE DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de Consumo; FONTE DE RECURSOS: 552, 501.

## VALOR GLOBAL DO CONTRATO:

R$  39.970,00 (trinta e nove mil novecentos e setenta reais)

VIGtNCIA: da sua assinatura ate 31 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIOS : Pelo CONTRATANTE, a llma. Secretaria Municipal de Educação , ordenadora de despesa das contas de gestão,  Sr Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho, e a senhora ZILDEMAR TORRES DA SILVA SANTANA, CPF ní!: 251.882.898-22 e RG:30.981.053-x, residente no Assentamento Brejinho, S/N C-2S, zona rural do municíp io de Pajeú  do Plauf-PI.

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