Portaria — Pavussu (20/05/2025)

Art. 7 - Fica definido que no fim de cada ciclo anual, mes
subsequente ao ultimo quadrimestre, sera pago pelo Ministerio da Saude recurso
extra de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela unica,
considerando a media do alcance dos resultados do ano e o repasse realizado pelo
Ministerio da Saude.
servidores em atividades que estao vinculados nas equipes cadastradas na base do
CNES (Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saude), em pleno exercicio
Paragrafo unico. O incentivo adicional devera ser destinado
inteiramente, sem divisao, aos profissionais beneficiados conforme porcentagens
definidas no anexo desta Lei.
Art. 10 - O pagamento por Desempenho da Saude ocorrera por conta
das dotacoes orcamentarias ja existentes oriundas de recursos federais originados
do Ministerio da Saude, suplementados se necessario.
aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do
Governo Federal.
Paragrafo unico. O incentivo financeiro de qualidade sera repassado
mensalmente aos profissionais considerando um padrao de desempenho "bom"
para todas as equipes, seguindo as mesmas definicoes do Ministerio da Saude, ate
a publicacao da Nota Tecnica Tripartite dos indicadores, metas e parametros para
recalculo dos valores alcancados pelas equipes.
Art. 4 - O incentivo financeiro sera pago mediante o repasse, pelo
Governo Federal, citado na Portaria GM/MS n. 3.493, de 10 de abril de 2024,
que estabelece uma nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de
Atencao Primaria a Saude no ambito do Sistema Unico de Saude (SUs), no
componente de qualidade considerando os resultados dos indicadores que serao
pactuados tripartite oportunamente em Nota Tecnica pelo Ministerio da Saude.
Art. 3o - O valor referente ao incentivo de financeiro, repassado ao
Município de Pavussu/PI pelo Ministerio da Saude, sera destinado em sua
totalidade para o pagamento de Gratificacoes de Incentivo Financeiro de
Qualidade aos profissionais das Equipes de Saude da Familia (eSF) e Equipes de
Saude Bucal (eSB), distribuido observando os percentuais descritos nas tabelas
em anexo.
Paragrafo unico. Sao profissionais que fazem jus ao incentivo
financeiro regulamentada nesta lei:
Art.11 - O pagamento dar-se-a por folha separada dos proventos,
visto que o mesmo podera sofrer variacao mensal de valor, conforme os requisitos
acima citados.
Art. 8 - O Incentivo financeiro a que esta lei se refere em nenhuma
hipotese incorporara ao salario do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente
indenizatoria.
Art. 6 - O servidor perdera o direito ao incentivo em caso de
desistencia, exoneracao, rescisao ou afastamento do servico antes da data do
pagamento do incentivo aos profissionais.
Art. 9 - Revogam-se expressamente a Lei Municipal n. 81, de
22/03/2021, alem das demais disposicoes em contrario.
Art.12 - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicacao, com
efeitos retroativos a 01 de abril de 2025.
Paragrafo unico. O Município fica desobrigado do pagamento de
gratificacao do componente de qualidade, caso o Ministerio deixe de repassar os
recursos pertinentes a classificacao.
a) Profissionais da Saude integrantes das equipes ESF (enfermeiros,
tecnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, agentes comunitarios de
saude e agentes comunitario de endemias);
b) Profissionais da saude integrantes de sala de vacina (tecnicos de
enfermagem ou auxiliares de enfermagem);
c) Equipe ESB (cirurgiao dentista, tecnico de saude bucal ou auxiliar
em saude bucal);
d) Coordenador(a) da atencao basica e coordenador(a) de saude
bucal.