Lei — Pajeu Do Pi (02/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## AVISO DE PUBLICAÇÃO 00 SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N· 0144/2022

REFERÊNCIA:  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.010.000455/2022.

TOMADA DE PREÇO  Nº 002/2022.

FUNDAMENTO: Lei  Nº 8.666/93.

ESPÉCIE: EXTRATO  DO  SEGUNDO  TERMO  ADITIVO  AO  C:ONTRATO  ADMINISTRATIVO  Nº  0144/2022, firmado entre o  Município  de Pajeú  do Piauí, através da Secretaria Municipal de Educação  C.N.P.J Nº 01.612.602/0001-62 Rua Maria Ribeiro Antunes da Silva, s/n, Centro, Pajeú  do Piauí  e de outro lado  a empresa CONSTRUTORA BRATA EIRELI, C.N.P.J  Nº : 40.291.416/0001-20, sediada na Av. Calisto Lobo, nº  22, Bairro Tiberã o, Floriano - PI, representada pelo Sr.  Raimundo Nonato Lopes Monteiro, portador do RG:  559.194 SSP PI  e CPF:228.087.953-00 endereço eletrônico construtorabrata@gmail.com  para construção  de  uma  escola· com  6  salas  de  aulas  e  quadra,  FNDE  no  Mu'nicípio ' de  Pajeú do  Piauí , conforme especificáçõê sicbntidà s no projeto bá sico, edital e planilhas orçament~riàs da contratada. ,,, 1 1 /, · · l

OBJETO: O  presente TERMO  ADITIVO  tem  por objeto  alterar a  Cláusula  quinta,  item 5.1,  a  fim  de prorrogar por mais 121 (doze) meses a vigênc ia  do Contrato n·  0144/2022, contàdo do encerramento da vigência  inid al do i~sti u,;,ento contratual, com fundamento na Clá usula Quinta.e/ e o ~rtigo 57, §1· incisos li e Ili da Lei nº 0 8.666/93. &lt;-· .... ·

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VIGtNCIA DO CONTRATO N2 0144/2022: Até  18 de dezembro de 2025.

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1 i . t ) // ,&lt; . ,111·✓1 SIGNATÁRIOS: Pelaa CONTRATANTE, a ordenadora de despesa a lima. Sra. Valquíria  Martins Soares, Secr~tária ManicipaJ  de  EdJcaçã o do  Municípi o  de  Pajeú do  Piauí  e  pela  CONTRATADA; i Sr. CONSTRUTO~A J!RAT1  EIRELI, C.N.P.J  Nº : 40.291.416/0001-20,  sediada  na 'Av. qalisto- Lob6~n·l22í B;,\_irró T{ berlio,  ~l~,i~no - PI,  r~presentada pelo Sr.  Raimundo Nonato Lop&gt; es Monteiro, P?r,tadoJ:\_ do RG:  5 ~ 9.194 SSP ~l,e' CPF,:228.087.953-00 endereço eletrônico construtorabr~ta@gmail.com.\ 1 /1

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO

## TERMO ADITIVO AATA DE REGISTRO DE PREÇOS  li°  32/2024

REF. PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 032/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0003662/2024

TERMO AOITIVO AATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 032/2024 PARA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS PELA EMPRESA V.L MONTEIRO  DA  SILVA  COMERCIO  DE  PAPELARIA  -ME  PARA  O FORNECIMENTO PARCELADO E  SOB DEMADA DE CESTAS BÁSICAS PARA  ATENDER  A  POPULAÇÃO ASSISTIDA  PELOS  PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. E ASSISTt NCIA  SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUI, CONFORME ESPECIFICADO ABAIXO.

O  MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ, pessoa juridicade direito público interno,  com sede na Rua Maria Antunes, s/n,  Centro, CNPJ: 01.612.602/0001--62. p~r 1 Intermé dlo da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E  ADMINISTRAÇÃO ,  Ó rgã o municipal Gerenciador  do Sistema de Registro de Preços e  Contratações  Públic as, neste ato representado pelo Sr. Arysson Ramon  Dias  de  sousa,  secretá rio Municipal,  no  uso  da  competê ncia  que  lhe  101  atribuída regimentalmente,  com fundamento nas disposições  fixadas no edital. ARP nº 032/2024. bem com no Art. 124, li. alínea  ,.d" da Lei n°  14.133/21, RESOLVE  ~evisar os preços registrados  pela  empresa  V.L  MONTEIRO  DA SILVA COMERCIO DE PAPELARIA'-ME. CNPJ:'ll.~83.588/0001-06 localizado no endereço Avenida Josíp io Lustosa, 7051 - norte, Bairro 'Mocambi nho;  Teresina  1 Pl ,  representada  pelo  senhor  Vagner  Lopes \_ Monteiro  da  Silva,  CPF: 948.478.003-~0,  pelas  razões e  fundamentos  abaixo  delineados,  mediante  as  seguintes  cláus ulas  e condições :

## ! CIÁUSULA  PRIMEIRA- DA MOTIVAÇÃO E  DO FUNDAMENTO LEGAL PARA REVISÃO

- 1.1 As alterações  econômicas dos preços registrados/contratados tem previsão  expressa na Constituição federal  que  dispôs  expressamente  que,  ressalvados  os  casos  especificados  na  legislação ,  as  obras, serviços,  compras e alienações  serão  contratados mediante processo de licitação  pública  que assegure igualdade  de  condições a  todos  os  concorrentes,  com  cláusulas que  estabeleçam  obrigações de pagamento, mantidas as condições  efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá  as exigências  de qualificação téc nica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações .

1.2 A lei  de licitações  previu  expressamente que, em casos de desequilíb rio contratual que inviabilize a manutenção  das condiçõe s ofertadas na  proposta, são  passíveis de serem utilizados INSTRUMENTOS DE REEQUILÍBRIO, seja através da Revisão  de preços ou Reajuste de preços, sendo que no caso em questão estamos  diante  da situação de revisão dos  preços,  ta mbém  conhecida  como  recomposição ou realinhamento (reequilíbrio} , cuja  motivação  é  a ocorrência  superveniente de evento extraordinários , de cunho imprevisivet ou de efeitos incalculáveis,  resultando na ampliação  dos encargos e (ou) a redução  das vantagens originalmente previstas.

1.3  Nesse contexto,  conforme demonstrado pela  empresa detentora  dos preços registrados, houveram significativos aumentos nos preços dos itens alimentíc ios que compõem  a cesta básica  contratada  pelo

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ  00 PIAUI - R"a Mana R ibe;ro Anlw,es,  s /n,  Cenlro - CEP,  64.B9B -000 - leL  (0B913532-0212 E ·mail: gsbinete.preleiturad epajeu@ gmail.com · www.pajeudopi1rni.pi.gov.br

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Município o  que  inviabiliza  o  fornecimento  das  cestas  básicas  pelos  valores  contratados  inicialmente. Assim, com fundamento no Art. 124, inciso 11, alínea "d" da Lei nº 14.133/21, a empresa detentora do preço registrado  invocando  a  legislação  solicitou  alteração dos  preços,  para  tanto,  apresentou  as  devidas j ustificativas, para restabelecer  o  equilíbrio  econõ mico·financeiro inicial  do  contrato,  em  face  da inviabilidade da execução do contrato tal como pactuado.

1.4 Por fim, "em se tratando de revisã o de preços, a incidê ncia depende tão somente da efetiva demonstraçã o  da  alteraçã o  nos  custos  estabelecidos  na  proposta  ou  no  orçamento,  ou  da inviabilizaçã o da execuçã o contratual, em decorrência  dos eventos legalmente previstos no art. 124, inciso li , alínea "d" , e art.  134, ambos da  Lei  n. 14.133/2021.  Dessa  forma, a revisã o nã o está  delimitada por nenhum prazo, sendo devida a partir da data do evento que alterar os custos da contrataçã o, data essa que poderá  ser  anterior ou posterior à data da assinatura do contrato ou com ela coincidir" . (Grifamos.) (TCE/MG, Processo n°  1121130, Rei. Cons. Cláudio  Couto ferrão,  j. em 06.12.2023.)

1.5 Ciente da possibilidade tegal e Jurlsprudencfal que autoriza a revisão  dos preços para manutenção  do equilibrio financeiro da  propo~ta, a contratada apresentou  solicitação  para  revisão  dos preços de alguns itens que compõe  a cesta básica,  para tanto juntou nota fiscal de compras dos produtos e informações  que comprovam  a  alteração dos  preços,  devido  o  aumento  de  alguns  itens  base  da  cesta  básica, cujo requerimento integra o presente termo como se nele transcrito.

## 1 2, CIÁUSULA  SEGUNDA-DA REVISÃO  DOS PREÇOS

2.1. Em decorrência  dos eventos legalmente previstos no art. 124. Inciso li, alínea  "d". e art. 134, ambos da Lei n. 14.133/2021, é  formalizado o presente termo aditivo a ARP  Nº 032/2024 que tem por objeto a revisão dos preços de alguns itehs que Integram a cesta básica  registrada na ARP, sendo que, ao preço Inicialmente registrado oo 1 1mporte d~ R$137,00 (cento e trinta e sete reais) por cesta básic a, será realizado o acrésdlmo no valor de R$ 39,67 (trinta e nove reais e sessenta e sete centavos)/cesta bás ica, decorrente da revisão  dos preços' abaixo: ' · ' .

| ITEM   | DESCRIÇÃO DO ITEM                                            | UND   |   QUANT. | VALORUNIT. REVISADO   | VALOR TOTAL   |
|--------|--------------------------------------------------------------|-------|----------|-----------------------|---------------|
| 1      | ARROZ BENEFICIADO, TIPO 1, GRÃO LONGO PACOTEDE 05 KG         | PCT   |        1 | 32.76                 | 32,76         |
| 2      | AÇUCAR CRISTAL BRANCO · TIPO 1KG.                            | PCT   |        2 | S.33                  | 10,66         |
| 3      | BISCOITO CREAMCRACK PCT 350G.                                | PCT   |        2 | 6,31                  | 12,62         |
| 4      | CAFÉ EM PÓ , TORRADO E MOIDO EMBALADC AVÁC UO, PACOTEDE 250G | PCT   |        2 | 17,00                 | 34,00         |
| s      | FEUAO TIPO CARlOQUINHA IN NATURA. PACOTE 1000G.              | PCT   |        2 | 7.40                  | 14,80         |
| 6      | FARINHA DE MILHO • FLOCADA PRÉ-COZID, (FLOCÃO) PACOTE 500 G  |       |        2 | 1.36                  | 2,72          |
| 7      | LEITE EM PÓ : PACOTE COM 200G.                               | PCT   |        2 | 8,99                  | 17,99         |
| 8      | MACARRÃO ESPAGUETE • PACOTE COM SOOGRAMA::                   |       |        2 | 2,14                  | 4,28          |
| 9      | OLEO DE SOJA • REFINADO GARRAFA 900 ML                       | GRF   |        2 | 9,47                  | 18,94         |
| 10     | SARDINHA EM CONSERVA (ÓLEO COMESTÍVEL). LATA C/ 125G.        | LATA  |        4 | 6,98                  | 27,90         |

- 2.2 Após a revisão  dos preços dos itens acima, em razão  do acréscimo  monetár io de A$ 39,67 (trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), o valor da cesta básica  contratada passa a ser R$ 176,67 (cento e setenta

PREFEITUR A  MUNICIPAL O E  PAJEÜ  DO  PIAUI  ·  Rua Maria  Ribeiro Anl,nes.  s/n .  Ccnlro  - CEP,  84. 898·000 ·  lei.,  (081) 3532-0222 E-mail: gabinete.prefeituradepajeu@gmail.com ·  www.pajeudopiaui.pi.gov\_ br e seis reias e sessenta e sete centavos). afim de assegurar a aquisição  parcelada e sob demanda de cestas bás icas para atender as pessoas assistidas pelo programa de benefíci os eventuais da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social do Município de Pajeú d o Piauí, conforme definido no instrumento contratual.

2.3 O presente Termo Aditivo tem a finalidade ainda de alterar a Clá usula Segunda da ARP  n ° 032/2024, demudando o valor inicialmente contratado,  de  sorte  que,  fica  adicionado  ao  valor  inicial  registrado  o montante de R$159.372,00 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais), e o valor global dos itens registrados, após a formalizaçã o do presente termo para revisã o dos valores dos produtos acima passa a ser de R $ 204.230,52 (duzentos e quatro mil duzentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).

## 1 CIÁUSULA  TERCEIRA- DA RATIFICAÇÃO

3.1  Ficam ratificadas todas as  demais  clá usulas e condições ,  pactuadas  inicialmente,  desde que nã o conflitantes com o presente instrumento.

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## 1 CIÁUSULA  QUARTA-DA PUBLICAÇÃO

- 4.1 O presente TERMO AOITIVO,a 1 ARP Nº 032/2024 será  publicado no Diá rio Oficial nos termos da Lei nº 14.133/21. , j  f  // ~

E  por assim estarem justos , e c\_ontratados, assinam o presente  Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e  forma, para um só efeito que, pj a que produza seus  jurídi cos e legais efeitos.

J  Pajeú  do Piauí , 14 de abril de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL  DE PAJEÚ  D D PIAUÍ- Rua Maria Ribeiro Anlunes. s/n. Cenlro - CEP,  64.888-DDO  - l ei.e  (088) 3532-0222 E·mail:  gabinete.preh1ituradepajeu@gmail.com ·  www.pajeudapiaui.pi.gav.br