Portaria — Pavussu (11/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

## PREEEITIJBA MJJNJClPAI  PE PAVUSSJJ

CNP.J Nº 0 1.612.679/0001 -32

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Con···o: E-m·II:  n rsrs1f 11 r 11-DYf@:H"'" 11  S""'  'tloans«lro PY!f!lemall som

12.  l Após  pesquisa  do  preço  de  mercado,  efetuada  pelo  setor  responsável  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-PI, a especificação dos materiais e o valor total dos itens para furura contratação  é  o estimado logo abaixo:

| ITEM   | DESCRIÇAO DO ITEM                                                   | UND   | QUANT.   | VALOR UNT.   | VALOR TOTAL.   |
|--------|---------------------------------------------------------------------|-------|----------|--------------|----------------|
| OI     | NO-BREAK (PARA COMPUTADOR/L MPR.ESSORA)                             | UND   | 03       | R$ 796,00    | R$ 2.388,00    |
| 02     | ARMAR.IO YITRINE 02 PORTAS 1 AÇO OU FERRO PINTADO                   | UND   | OI       | RS 1.558,22  | R$ 1.558,22    |
| 03     | IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL (COPIADORA, SCANNER E FAX OPCIONAL) | UND   | 01       | RS 3.731,66  | R$ 3.73 1,66   |
| 04     | IMPRESSORA LASER (COMUM)                                            | UND   | 01       | RS 3.077,80  | RS 3.077,80    |
| 05     | BALDE A PEDAL AÇO INOX IDE 30L ATÉ49L                               | UND   | OI       | RS 354,47    | RS 354,47      |
| 06     | ESTANTE C/ PRATELEIRAS AÇO OU FERRO PINTADO IDE 101 A 200 KG        | UND   | 02       | R$ 514,13    | R$ 1.028,26    |
| 07     | MESA DEESCRITORIO MADEIRA OU MDP OU MDF OUSIMILAR 1 RETANGULAR!     | UNO   | 03       | RS718,00     | RS 2.154,00    |
| 08     | LONGARINA POLIPROPILENO 1 03 LUGARES                                | UND   | 02       | R$ 785,39    | R$ 1.570,78    |
| 09     | ULTRASSOM PARA FISIOTERAPIA, 1E 3 MHZ, TELA LCD                     | UNO   | 03       | RS 1.683,33  | R$ 5.049,99    |
| 10     | TENS - ESTIMULADOR TRANSCUTÂNEO 2 CANAIS                            | UNO   | 01       | RS 1.094,30  | RS 1.094,30    |
| li     | EXERCITADOR DE MAOS E DEDOS                                         | UNO   | 04       | RS 51,56     | RS 206,24      |
| 12     | LASER PARA FISIOTERAPIA POSSUI 01 CANETA                            | UNO   | OI       | R$ 3.802,65  | R$ 3.802,65    |
| 13     | MESA DE EXAMES COM ARMARIO MADE.IRA OU MDF'                         | UNO   | 02       | R$ 2.665,14  | R$ 5.330,28    |
| 14     | ASPIRADOR DE SECREÇOES ELÉTRICO MÓV EL FLUXO DE                     | UND   | OI       | R$ 3.036,67  | R$ 3.036,67    |

|     | ASPIRAÇAOIVAL VULA DESEGURANÇA I                                                                                                       |     |    |             |             |
|-----|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|----|-------------|-------------|
| 15  | CADEIRA MATERIAL DE CONFECÇÃO IBRAÇOSI REGULAGE M DEALTIRODlzIOSIASSENTO E ENCOSTO                                                     | UNO | 05 | R$ 252,00   | R$ 1.260,00 |
| 16  | ESTANTE AÇO OU FERRO PTNTADO 1 DE 101 A 200 KG                                                                                         | UNO | 02 | R$ 539,1 4  | R$ 1.078,28 |
| 17  | CAMA ELASTICA PROPRIOCEPTIVA MÍNIMO 30 MOLAS E ESTRUTURA TUBULAR EM AÇO PINTADO COM TRATAMENTO ANTI- FERRUGINOSO OU MATERIAL SUPERIOR. | UNO | 01 | R$ 419,66   | RS 419,66   |
| 18  | ARMARIO AÇO IALTURA DE 100 A 2 10 CM X LARGURA DE 70 A 11 0 CM 103 OU 04 120KG                                                         | UNO | 03 | R$ 1.113,07 | R$ 3.339,21 |
| 19  | ANDADOR ALUMINlO                                                                                                                       | UNO | OI | RS 267,71   | R$ 267,71   |
| 20  | COMPUTADOR PORTATIL (NOTEBOOK)                                                                                                         | UND | OI | RS 3.869,66 | RS 3.869,66 |
| 2 1 | MESA GINECOLOGICA SEM ARMÁRIO IAÇO OU FERRO PINTADO                                                                                    | UND | OI | R$ 1.653,45 | R$ 1.653,45 |
| 22  | OAU.v1ETRO DE PULSO DE MESA COMI SENSOR REUTILIZAVELILCD COLORIDO DE 5 A1OPOLl30 A 250BPMI O AIOOINA TELAIBIVOLT E BAT                 | UNO | 01 | RS 3.250,00 | R$ 3.250,00 |
| 23  | ARCONDICIONADO SPLIT 19000 A 12000 BTUS IQUENTE E FRIO                                                                                 | UND | 02 | R$3. 180,44 | R$6.360.88  |
| 24  | MESA PARAIMPRESSORAAÇO OU FERRO PINTADO IMADEIRA OUMOPOUMOF OU SIMíLAR IMfNTMO DE 50 X 40 X 70CM                                       | UND | 02 | R$ 185,00   | R$ 370,00   |
| 25  | BALANÇA DIGITAL PORTÁTIL MfNIMO 200 KG                                                                                                 | UND | OI | RS 1.640,72 | RS 1.640,72 |
| 26  | BRAÇ ADErRA PARA INJEÇAO AÇO INOXlDÁYEL                                                                                                | UND | OI | R$ 247,24   | RS 247,24   |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| 27   | CADEIRA PARA COLETA DE SANGUE   | u o   | 02   | R$ 650,57   | R$ 1.301,14   |
|------|---------------------------------|-------|------|-------------|---------------|

VALOR DIO: RSS9.441,28

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO  QUAL  A  EXIST1tNCTA  DE  PREÇOS REGISTRADOS  NÃO OBRIGA  A  CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Leinº 14. 133de01 deabrilde 2021 :

- Art.  75. É dispensável  a licitação:
- "li -Para contratação  q11e envolva valores inferiores a R $ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros material e compras.
- O  Valor foi atualizado para R S  62. 725,59  (sessenta  e  dois  mil setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e cinquenta e nove centavos}, por/orça de decreto n Q J 2.343,  de 30 de dezembro de 2024"
- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos materiais será  de R$59.441,28 (cinquenta e nove mil, quatrocentos quarenta e um reais e vinte e oito centavos), por todo o período  da Dispensa.
- 12.3 O preço e as especificações  técnica s dos material apresentados no presente Termo de Referência  foram extraidos de cotações  realizadas no Painel de Preços do TCE/PI, conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão  pela qual não  serão  realizadas alterações  nas especificações  dos material, nem tampouco será adquirido quaisquer material que apresente preço superior ao fixado no Tenno de  Referência ,  salvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador  de  despesa,  quando,  comprovadamente,  os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No  preço apresentado  na  proposta j â deverá  estar incluso  as  despesas  necessá rias  para  entrega  dos materiais no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando da entrega do material, este deverá estar em perfeito estado de conservação,  sem amassaduras e  adequado  para consumo,  cabendo ao  funcionári o  responsáv el  pelo  recebimento do  material  rejeitar os materiais  entregues  em  desconformidade  com  as  especificações  aqui  mencionados.  ficando  a  cargo  do li citante a substituição  do material entregue em desconformidade com este Termo de Referência .

JUNTAMENTE COM A  PROPOSTA A  LICITANTE  DEVERÁ  APRESENTAR  DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU  POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS MATERIAL APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI NO  PRAZO  FLXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  DE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS MATERIAL PELO MUNICÍPIO.

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## PREFEITURA MUNIC IPAL D E  PAVUSSU CNPJ  Nº Ol.612.679/0001-32

Contato: E - in all:  1&gt;rçfçll u r11  pY'!:Qfg m all so m  lfinanc~lro PY:\&lt;!PMmall som PODE R  EXECUTIVO

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  009/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025 (SEM DLSPUTA)

- O Município d e  Pavussu-PI,  por  meio  da  Secreta ria  Munic ipa l  de  Administração  toma  público que realizará licitação  na  modalidade  D ISPENSA  Nº  009/2025,  do  tipo  M " ENOR  PREÇO POR  LOTE GLOBAL,  em confonnidade com a  Lei  Federal  nº  14.133/2021,  Lei  Compleme ntar  nº  123/2006,  bem como as  disposições  descritas  na  íntegra  do  Edital  e  e m  seus  anexos,  cujo objeto é  a CONTRATAÇÃO DE PESSOA J URÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CAMISETAS SERIGRAFADAS DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE.
- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 10/02/2025 ãs  09:00 horas. (HORÁRJO  D E BRASlLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS  PROPOSTAS: dia 14/02/2025  às  09:00 horas. (HORÁRJO  DE BRASlLIA · DF);
- ENDEREÇO  ELETRÔN ICO: lnfonnações  pelo E-mail: çplpavussupi@gmail.çom

## 1. 0B.JETO DA CONTRATAÇÃO DlRETA

- 1  .1 Contratação  de  pessoa jurídica especializada  para  prestação  d e  serviços  d e  confecção  de  camisetas serigrafadas d estinadas  à  Secreta ria  Munic ipal  de  Saúde ,  confonne  esp eci ficações  comidas  no  Tcnno de Referên cia.
- 1.2 O  critério de julgamento  ad otado será  o  menor preço, observadas as exigênc ias contidas neste Aviso de  Contratação  Dire ta  e  seus  Anexos quanto t\s especificações  do objeto.

## 2. PARTIC IPAÇÃO NA DISPENSA

2. 1 Como se trata  de dispensa de  licitação  SEM DISPUTA,  NÃO haverã  e nv io  de lances em  platafonna eletrônica.
2. 2.2 Os fornecedores deverão  enviar suas propostas, confonne modelo disponibilizado nos anexos, para o e-mail  çplpavussupi@gmail com de ntro do prazo estipulado neste Aviso de  Dispensa;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

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IPAI  DE PAVlJSSlJ

P .J  N º  Ol.612.679/0001 -32

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- 2.3 Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
- 2.3. 1 que não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação  Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a)  autor do  anteprojeto,  do projeto  básico  ou  do projeto  executivo,  pessoa  fisica  ou jurídica, quando  a contratação  versar sobre obra, serviços ou fomecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa,  isoladamente ou em consórcio,  responsáv el  pela elaboração  do  projeto básico  ou do  projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco porcento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico  ou subcontratado, quando a  contratação  versar sobre obra, serviços ou  fomecimento de bens  a ela  necessá rios;  c)  pessoa tisica ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação,  impossibilitada de contratar em decorrência  de sanção que lhe foi  imposta;
- d) aquele que mantenha ví nculo de natureza técni ca, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na licitação ou atue na  fiscalização  ou  na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou  parente  em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau;
- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos  termos da Lei  nQ  6.404, de  15  de dezembro  de 1976, concorrendo entre si;
- t) pessoa tisica ou j uríd ica que,  nos 5 (cinco) anos anteriores ã divulgação  do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições  aná logas às de escravo ou por contratação  de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
- 2.3.2.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
- 2.3.2.2 aplica-se  o  disposto  na  alínea "e" também  ao  fornecedor  que  atue  em  substituição  a  outra pessoa,  fisica  ou jurídica ,  com o  intuito  de burlar a efetividade da sanção  a ela  aplicada, incl usive a  sua controladora,  controlada  ou  coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o  ilicito  ou  a  util ização fraudulenta da personalidade jurídica  do fornecedor;
- 2.3.2.3 organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Pú blí co  OSCIP,  atuando  nessa  condição (Acórdão  nº 746/2014-TCU-Plenário);  e
- 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. INGRESSO  NA  DISPENSA  ELETRÔNICA E  CADASTRAME  TO DA  PROPOSTA INICIAL
- 3.1 O  ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará  com o envio da proposta para o e­ mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 3.2  O fornecedor interessado. após a divulgação do aviso de contratação direta. encaminhara. exclusivamente para o e-mail cp1pavussupi@gmail.com, a proposta com a descrição do seiviço ofertado, o preço, até  a data e o horário estabelecidos.
- 3.3 A  proposta  também deverá  conter declaração  de  que  compreende  a  integralidade  dos custos  para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição  Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções  coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos  valores  propostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciários , trabalhistas,  tributário s,  comerciais  e  quaisquer outros que incidam direta ou  indiretamente na  prestação dos serviços;
- 3.5 Os preços ofertados serão  de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração. sob alegação de erro. omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em  conformidade  com  o  que  dispõe o  Termo  de  Referência  em  anexo.  assumindo  o  proponente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO  poderão  substimi-la ou modificá-la;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1  Encenado o prazo para envio das propostas, será  verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto  à adequação  do objeto e à compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a contratação .
- 4.1. l A proposta final deverá conter: planilha com valor unitári o e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição  completa do serviço e assinatura do responsáve l;
- 4.1.2 No  preço cotado  deverão  estar  incluídos todos os  insumos  que  o  compõem ,  tais  como  as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação  do serviço.
- 4.2  No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração,  poderá  haver a negociação de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.2. 1 Neste caso, será  encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
- 4 .2.2 A negociação  poderá  ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação . quando o primeiro colocado. mesmo após a negociação,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação.
- 4.2.3 Estando  o  preço  compatív el,  será solicitado  o  envio da  proposta  e,  se  necessário. de documentos complementares.
- 4.3 O  prazo  de  validade  da  proposta  não será  inferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação.
- 4.4 Será  desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4.1 contiver vícios  insanáve is;
- 4.4.2 não  obedecer às especificações  técnicas  pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequiveis;
- 4.4.4 não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ;
- 4.4.5 apresentar desconformidade  com  quaisquer outras  exigências  deste  aviso  ou  seus  anexos, desde que insanáve l.
- 4.5 Se  houver  indíci os  de  inexequibilidade  da  proposta  de  preço,  ou  em  caso  da  necessidade  de esclarecimentos  complementares,  poderão  ser  efetuadas  diligências ,  para  que  a  empresa  comprove  a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada  a  análise  quanto  â  aceitação  da  proposta,  se  iniciará  a  fase  de  habilitação,  observado  o disposto neste A  viso de Contratação  Direta.
- S. HABILITAÇÃO
- 5.1 Os documenlos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO l -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  PARA  HABILITAÇÃO e  deverão ser  enviados  juntamente  com  a proposta.
- 5.2 Como condição  prév ia ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o eventual descumprimento das condições  de participação, especialmente quanto à existê ncia de sanção  que impeça a participação  no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;
- b) Cadastro Nacional de Empresas ln  idôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
- c) Cadastro  Nacional de  Condenações  Cíveis por  Atos de  Improbidade  Administrativa,  mantido  pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php).
- d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;
- 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídíca poderá  haver a substituição  das consultas das alíne as "b", ºe" e ºd" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídic a do TCU (https·/Jcertidoesaofapps teu gov brD
- 5.2.2 A consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também  de seu sócio majoritário , por força do artigo  12 da Lei nº 8.429,  de  1992, que prevê , dentre as  sanções  impostas ao responsá vel  pela prática  de  ato  de improbidade administrativa,  a proibição  de  contratar com  o Poder Público, inclusive por intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário .
- 5.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situação  do Fornecedor a existência  de Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas lndíretas.
- 5.2.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos  societários,  linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 5.2.2.3 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
- 5.2.3 Constatada  a  existência  de  sanção ,  o fornecedor  será  reputa.do  inabilita.do,  por  falta  de condição de participação.
- 5.3 Caso atendídas  as condíções de participação , a habilitação  dos fornecedores será  verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações  constantes do SICAF para que estejam  vigentes  na  data da abertura da sessã o  pública ,  ou  encaminhar,  quando solicitado, a  respectiva documentação atualizada.
- 5.3.2 O  descumprimento  do  subitem  acima  implicará  a  inabilitação  do  fornecedor,  exceto  se  a consulta aos sitios eletrônicos oficiais emissores de certidões  lograr êxi to  em encontrar a(s) certidão(ões) vá lida(s).
- 5.4 Havendo  a  necessidade  de  envio  de  documentos  de  habilitação  complementares,  necessári os  à continnação  daqueles  exigidos neste  Aviso de  Contratação  Direta  e já apresentados. o  fornecedor será convocado  a  encaminhá-lo s,  em formato  dígital,  após solicitação da  Administtação, sob  pena  de inabilitação .
- 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais  não -digitais  quando  houver dúvida em  relação  à  integridade  do  documento digital.
- 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.  123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de  inscrição nos  cadastros  de  contribuintes  estadual  e  municipal  e  (b)  da  apresentação do  balanço patrimonial e das demonstrações  contábei s do último  exercício.

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- 5.7  Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos,  a  sessão  será  suspensa, sendo informada a nova data e horário  para a sua continuidade. 5.8 Será  inabilitado o  fornecedor que não  comprovar sua habilitação,  seja por não  apresentar quaisquer dos documentos ex\_ igidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 5.8. 1 Na hipótese de o fornecedor não  atender às exigênc ias para a habilitação,  o órgão  ou entidade examinará  a  proposta subsequente e  assim sucessivamente, na ordem de classificação, até  a apuração  de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação. 5.9  Constatado o atendimento às exigências de habilitação , o fornecedor será habilitado

## 6. CONTRATAÇÃO

- 6.1 Após a homologação e adjudicação , caso se conclua pela contratação , será emitida a Nota de Empenho. 6.2 O  adjudicatário  terá  o  prazo de 3  (três)  dias úteis, contados a  partir da data de sua convocação,  para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo  das sanções  previstas neste A viso de Contratação Direta. 6.3 O prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perío do, por solicitação justificada do adjudicatário  e aceita pela Administração. 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 6.4. l A  contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas  previstas nos artigos  137 e 138 da Lei nº 14.133/21  e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a  139 da mesma Lei. 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será  exigida a comprovação das condições de habilitação  e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que deverão  ser  mantidas pelo  fornecedor durante  a vigê ncia do contrato.
7. SANÇ Õ ES
7. l Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art.  155 da Lei nº 14. 133, de 202 1, quais sejam:
7. l. l dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 7  .1.2 dar  causa  à  inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração,  ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;
- 7  .1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
- 7  . 1.4 deixar de entregar a docwnentação exigida para o certame;
7. 1. 5 não  manter a proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
- 7.1.6 não  celebrar o  contrato ou  não  entregar a  documentação  exigida para a contratação,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7.1.7 ensejar  o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  licitação  sem  motivo justificado;
- 7.1.8 apresentar declaração  ou  docwnentação  falsa  exigida  para o  certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
- 7.1.9 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 7.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.  7  . 10. 1 Considera-se  comportamento inidôneo,  entre outros,  a  declaração  falsa quanto  às  condições  de participação,  quanto ao enquadramento como MF/EPP ou o  conluio  entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerTamento da fase de lances.
- 7.1.11 praticar atos ilfcitos com vistas a frustrar os objetivos deste cename.
- 7  .2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações  discriminadas nos subi  tens anteriores ficará  sujeito, sem  prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência  pela falta do subitem 8. 1.1  deste Aviso de Contratação  Direta, quando não  se  justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa  de  10%  (dez por cento)  sobre o  valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infraçõ es dos subitens 8. 1.12;
- c) Impedimento  de  licitar e  contratar  no  âmbito  da  Administração  Pública direta  e  indireta  do  ente federativo que tiver aplicado a sanção,  pelo prazo máximo  de 3 (três)  anos, nos casos dos subitens 8. 1.2 a 8. 1.  7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável  de licitar ou contratar no âmbito da Adminjstração Públi ca direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (três)  anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8. 1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 7  .3 Na aplicação das sanções  serão  considerados:
- 7.3. 1 a natureza e a gravidade da infração cometida;
- 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
- 7.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
- 7.3.5 a implantação  ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme  normas  e orientações  dos órgãos  de controle.

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- 7.4 Se a  multa aplicada e  as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além  da perda desse valor, a  diferença  será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 7.5 A  aplicação das sanções  previstas neste A viso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a  obrigação de reparação  integral do dano causado à  Administração  Pública .
- 7  . 6  A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
7.  7  Se,  durante o  processo de aplicação de penalidade,  houver  indícios  de  prática de infração administrativa  tipificada pela  Lei  nº 12.846, de  !º de agosto  de  2013, como  ato  lesivo  à administração pública  nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à  apuração da responsabilidade da empresa deverão  ser remetidas à  autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão  sobre a eventual instauração  de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
- 7  .8  A apuração  e o  julgamento das demais infrações  administrativas não  consideradas como ato lesivo à Administração  Pública nacional  ou  estrangeira nos  tennos  da  Lei  nº 12.846, de  1° de  agosto  de  2013, seguirão  seu rito nonnal na unidade administrativa
- 7  . 9  O processamento  do  PAR  não interfere  no  seguimento  regular  dos  processos  administrativos específicos  para apuração  da ocorrência de danos e prejuízos  à  Administração  Pública  Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica,  com ou sem a  participação  de agente público .
- 7.1 O A aplicação  de  qualquer  das  penalidades  previstas  realizar-se-á  em  processo  administrativo  que assegurará  o contraditório  e a ampla defesa  ao  fornecedor/adjudicatário , observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 , e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
- 7.11 As sanções  por atos praticados no decorrer da contratação  estão  previstas nos anexos a  este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a  Administração  poderá :
- 8.1.1 republicar o  presente aviso com uma nova data;
- 8.1.2 valer-se,  para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível , e desde que atendidas às condições  de habilitação  exigidas.
- 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação  de habilitação, confonne O caso.
- 8.2  As providências dos subitens 8.1.1 e  8.1.2  acima poderão ser  utilizadas se  não houver  o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá  ao fornecedor acompanhar as  operações , ficando  responsáv el pelo ônus decorrente da perda do  negócio  diante  da  inobservância  de  quaisquer  mensagens  emitidas  pela  Administração ou  de  sua desconexão .
- 8.4 Os  fornecedores  assumem  todos os  custos  de  preparação  e apresentação de  suas  propostas  e a Administração  não  será , em nenhum caso, responsável  por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 8.5 Em  caso  de  divergência  entre  disposiçõ es deste  Aviso  de Contratação  Direta  e de  seus  anexos  ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 8.6 Integram este Aviso de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6.1 ANEXO I - Documentação  exigida para Habilitação;
- 8.6.2 ANEXO II - Tenno de Referência .

Pavussu (PI), 1 O de fevereiro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos

Pregoeiro da CPL/PMPVS

(Continua na próxima página)

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## ANEXO 1DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JUJÚDICA
- a. no  caso de empresário  individual,  inscrição  no Registro Público de  Empresas  Mercantis,  a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no  caso de sociedade empresária  ou empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  - ElRELl:  ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- e. inscrição  no  Registro Público de  Empresas Mercantis onde opera,  com  averbação  no Registro onde tem  sede a matriz,, no caso de ser o participante sucursal, filial  ou agênc ia;
- d. No caso de sociedade simples:  inscrição  do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação  dos seus adminjstradores;
- e. decreto de autorização,  em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no Pais;
- f. Os  documentos  acima  deverão estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou  da  consolidação respectiva.
8. :Z. REGULARIDADE FISCAL, SOCAL E TRABALHISTA
- a. prova  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídic as  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Fí sicas, conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação  de certidão  expedida conjuntamente  pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB) e pela Procuradoria-Geral da  Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos  tributário s  federais  e à Divida Ativa da  União  {DAU) por elas  administrados, inclusive  aqueles  relativos  à Seguridade Social,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  nº 1.751,  de  02/10/2014,  do Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e da  Procuradora-Geral da  Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistência de déb itos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. mediante a apresentação de certidão  negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título  VII-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei  nº 5.452, de  1° de maio de  1943;
- e. prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual  e  Municipal  do  domicilio  ou  sede  do  fornecedor, relativa à atividade em cujo exercicio contrata ou concorre~
- f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais Q!! municipais relacionados ao ob jeto contratual, deverá comprovar tal condição  mediante a apresentaçã o de declaração  da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede. ou outra equjvalente. na forma da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
16. 3.1 certidão  negativa de falência  expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
17. 3.2 balanço patrimonial, demonstração  de resultado de exercício e demais demonstrações  contábeis dos 2 (dois) últimos  exercícios  sociais (2022 e 2023);
18. i.As  empresas  criadas no  exercício  financeiro  da  dispensa  deverão atender  a  todas  as  exigências  da habilitação  e poderão  substituir os demonstrativos contá beis pelo balanço de abertura.
19. ii.Os  documentos  referidos  acima  limitar-se-ão  ao  último exercício no  caso  de  a pessoa juridica  ter  sido constitulda há  menos de 2 (dois) anos.
20. 3.3 Comprovação  da boa situação  fioanceira da empresa mediante obtenção  de índices  de Liquidez Geral (LG), Solvência  Geral  (SG)  e Liquidez Corrente (LC),  superiores  a 1 (um),  obtidos  pela  aplicação  das seguintes fórmulas:

LG = Ativo Circulante + Realizável  a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não  Circulante SG= Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não  Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

- 3.3.1 As empresas. que apresentarem resultado inferior ou igual a l(um) em qualquer dos índices de  Liquidez Geral  (LG),  Solvência  Geral  (SG) e Liquidez Corrente  (LC), deverão  comprovar capital  ou patrimônio líquid o mínimo  de  10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação .
- 3.3.2 O atendimento  dos  índices econômicos  previstos  neste  item  deverá  ser atestado  mediante declaração  assinada por profissional habilitado da ãrea  contábil, apresentada pelo fornecedor.

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4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
2. 4.1 Comprovação de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que já tenha executado para órgão  ou  entidade da Administração  Pública  Direta ou Indireta, Federal,  Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características  téc nicas similares às do objeto licitado.
3. 4.2 Para fins  de comprovação  de  capacitação  técnico-profissional,  a empresa licitante poderá  apresentar tantos atestados quanto julgar necessári o, desde que, de profissionais que comprovem o seu vínculo  com a empresa.
4. 4.3  O(s)  atestado(s)  deverá(ão)  possuir informações  suficientes  para  qualificar  e quantificar os  serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
5. 4.4 Comprovação  pela proponente de ter executado a qualquer tempo, serviços compatíveis  com o objeto desta contratação,  através  de  atestado(s), em nome da própria licitante, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público  ou privado.
6. 4.4.1 Para  fins  da  comprovação  de  que  trata  este  subitem,  os  atestados  deverão dizer  respeito  a contratos executados com as seguintes características  mínimas:
7. 4.4.2 Os atestados deverão  referir-se à execução  dos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8. 4.4.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações  necessárias à  comprovação da legitimidade dos  atestados,  apresentando, dentre outros  documentos,  cópia do  contrato que deu suporte à contratação , endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

## ANEXO II

1.1 Detenninar  as  especificaçõe s  básic as para  realização de  Dispensa  para  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA  ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE CONFECÇÃO DE CAMISETAS SERIGRAF  ADAS DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,  confonne especificações  contidas no Tenno de Referência e seus Anexos.

- 2.1 A contratação  acima é  de  extrema necessidade,  haja vista que o fornecimento  do  serviço solicitado, tem por finalidade atender as necessidades da Prefeitura de Pavussu-PI 2.2 A especificação  dos itens, dentro dos parâmetros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS, visa garantir a qualidade necessária do serviço a ser adquirido.
- 3.1 O serviço deste Tenno de Referência enquadra-se no conceito de bem comum, para fins de contratação por meio de Dispensa de Licitação , com fundamento no Art. 75  II da Lei n· 14.133/21. 3.2  A despesa decorrente da execução  do serviço desta licitação  ocorrerá  à conta do orçamento geral do Município.

4.1 Caberá  ao Departamento de Licitaçõe s e Contratos definir a modalidade do procedimento licitatório a ser utilizado em concomitância com o  Gestor da unidade requisitante. Em razão  da possibilidade de  entregas parceladas  do  serviço,  a equipe  de  Licitação poderá  avaliar  se  a  licitação será  realizada  por  Pregão Eletrônico  ou outra  modalidade.  É importante  que  se analise  també m se a licitação  será  dispensáve l ou inexigível , confonne Lei  14.133/2 1  e demais regramentos.

## (Continua na próxima página)

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4.2 Considernndo  o  valor  da  futurn  aquisição ,  após  pesquisa  de  preço,  a  modalidade  escolhida  será  a Dispensa de Licitação.

- a. Em  observância  ao disposto  na  LC  123/2006,  alterada pela  LC  nº  147/2014, a  equipe  de  licitação seguirá  as orientaçõ es aplicáve is no momento da elaboração de dispensa de licitação,  levando-se em conta os  valores  totais  por  item  do  serviço  confonne  planilhas  de custo  anexas  ao  Termo  de  Referê ncia;  as caracterís ticas do serviço da contratação  e a ex istê ncia de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas.
- b. Deverá  ser definido se a licitação  será  exclusiva para ME  e  EPP, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte  ME/EPP  (Lei  Complementar  123/2006).  A  seguir exemplos de redação  final  para este tópico.
3. ..  A licitação : (escolher um dos itens abaixo após aná lise)
4. L Deverá  ser exclusiva para ME e EPP (licitações de até  R$ 80 mil) -art.  48, inciso I;
11. Poderá  ser exigida a subcontratação  de ME ou EPP (sem limite) -art.  48,  inciso li;
6. IU. Poderá, justificadamente,  estabelecer  a  prioridade  de  contratação  para  ME  ou  EPP  locais  ou regionais, admitindo preços até  10% superior art.  48,  inciso Ili, § 3 ~"
- e. Ao cumprir o disposto  na Lei Complementar nº 123/2006, o município prioriza as micro e pequenas empresas  locais  e  regionais  nas  compras  pública s.  Quando  compra  de  microempresas  do  Município,  a Administração  Pública faz  com  que o  dinheiro  fique  e  circule  na  própria cidade,  abre  mercado  para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.
6. 1  O serviço desta contratação  será  fomecido parceladamente ou total até  que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização,  devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsáve l por ele designado.
9. 6.1.1 Os serviços deverão  ser entregues  no  momento  da apresentação  da  ordem  de  autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsável  pela contratação do serviço em até  05 (cinco) dias út eis a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento;
6. 1.2 Serão  rejeitados os serviços em desacordo com as determinaçõe s do Edital e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
11. 6.2 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá  colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo  e  a  assinatura  emitidos  pela  Administração  responsáve l  designado  na  respectiva  requisição  de fornecimento;
12. 6.3 A CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem  como efetuar  a  substituição  imediata,  e  totalmente  às suas  expensas de qualquer serviço realizado comprovadamente  adulterado  ou  contaminado,  portanto,  fora  das  especificações  técn icas  e  padrõe s  de qualidade, conforme cada caso;
13. 6.4 Correrão  por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros,  transporte, tributos, encargos trabalhistas e  previdenciá rios,  decorrentes da entrega e do próprio fornecimento dos serviços, correndo a cargo  da  CONTRATANTE  absolutamente  os  valores  referentes  ao  efetivo  fornecimento  do  serviço ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
14. 7  . 1  Constatadas irregularidades no serviço contratual, o CONTRATANTE poderá:
7. 1.1 Quanto  à  especificação ,  rejeitá- lo  no  todo  ou  em  parte,  detemlinando  sua  substituição  ou rescindindo a contratação, sem prejuí zo das penalidades cabiveis;
16. 7.1.2 Na hipótese de substiruição , a contratada deverá  fazê -la cm conformidade com a indicação da Administração, no prazo máxi mo de até  05 (cinco) dias út eis, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;
7.  l .3 O fornecimento do serviço poderá  se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsável.
18. 8.1 O pagamento será  realiza.do na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-PI, até 3 0 dias após a  solicitação  que  deverá  ser  protocolada  até  o  5° (quinto)  dia  do  mês  subsequente ao  do  fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho. certidão  negativa de déb itos trabalhistas, FGTS, certidão conj unta de débitos fi scais junto à união,  certidão  negativa de dé bitos junto a SEFAZ, certidão  negativa de débitos  municipais, autorização  de  fornecimento do serviço,  firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art.  6º, inciso X, da Lei  14.133/2 1. 8.1.1 A nota fiscal  referida acima deve apresentar discriminadamente os serviços fornecidos a que se referir;
8. 1.2 As notas fiscais/faruras que apresentarem  incorreções  serão  devolvidas à CONTRA  TA.DA e neste caso  o  vencimento  dar-se-á  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  apresentação  da  documentação

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devidamente corrigida e vá lida, não  ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração; 8.1 .3 Nenhum pagamento scrâ efetuado aos adjudicatári os enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.

- 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor  do contrato que  será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução.  anotando em registro próprio as ocorrências  relacionadas com o fornecimento do serviço, determinando o  que for necessá rio à regularização  das  faltas ou defeitos observados.
- 9.1.1 As  decisões  e  providências  que  ultrapassarem  a  competê ncia  do  Fiscal/Gestor  do  contrato deverão  ser encaminhadas aos seus superiores em tempo háb il  para adoção das medidas convenientes.
- 9.1.2 O  recebimento dos serviços  ficará  a  cargo da  unidade requisitante dos  serviços,  através  do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do  Artigo  11 7 da  Lei  nº 14.133/21, cujo  recebimento ocorrerá  no  local e  hora  determinado  pela  unidade  requisitante,  da seguinte  forma,  de acordo com o art. 11 8 da Lei nº 14.133/21 :
- 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até  30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE,  após  a  emissão  da  Ordem  de  Fornecimento  e  Nota  de  Empenho.  Finnado  pela autoridade responsável.
- 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação,  quantidades recebidas e qualidade os serviços  fornecidos, a CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terâ um prazo máximo  de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços.
- 9.4 Não  havendo  interposição  de  recurso,  o  Pregoeiro  fará  a  adjudicação  do  serviço do  certame  aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇ O. Na existência  de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará  a adjudicação.
- 9.5 A homologação da licitante (s) é  de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final  e só poderá  ser realizada depois da adjudicação  do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o  fornecimento dos serviços fica facultada a Secretaria requisitante finnar contrato ou substitui ­ lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na fom1 a do Art. 95 da Lei n(&gt;  14.133/21
- 9.6.1 No atendimento das solicitaçõe s os  detentores de preços registrados  observarão  desde logo, todas as condições  estabelecidas no ato convocatório, nos  respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituív eis de acordo com a definição  legal.
- 9.6.2 Quando da  necessidade  de  contratação ,  deverd  a  secretaria  requisitante  adotar  as  medidas administrativas  junto  ao  SRP  para  identificar  os  preços  registrados,  quantitativos  previstos  e  licitantes detentores dos preços, confonne extrato parcial devidamente publicado.
- 9.7 Após a liberação  do pedido, o servidor responsáve l convocará o detentor de preço, através  de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14. 133/2 1, para efetuar a realização  dos serviços solicitados.
10. I Sem prejuízo do integral cumprimento das disposições  deste  Procedimento Licitatório bem como das obrigaçõe s decorrentes do contrato, cabe à contratada:
- 10.1.1 Zelar  pela  fiel  execução  do  ajuste  contratual,  utilizando-se  todos  os  recursos  materiais  e humanos necessários  para tanto;
- 10.1.2 Responder  por  quaisquer  danos,  perdas  ou  prejuí zos,  causados  à  CONTRATANTE  ou  a terceiros,  por dolo ou culpa, na execução  do  contrato, bem como, por qualquer que venha  a ser causados por seus prepostos, em idê nticas hipóteses;
- 10.1.3 Responder  pelos  encargos  trabalhistas, previdenciários, fiscais,  comerciais  e  tributári os, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121  da Lei  14.133/21, com suas alteraçõ es;
- 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação , tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
- 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na  licitação  que  darão  origem  ao contrato;
- 10.1.6 O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e  as  normas  desta  Lei,  e  cada  parte  responderá  pelas  consequências  de  sua  inexecução  total  ou  parcial prevista no Art.  11 5 da Lei 14.133/21;
- 10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total  garantia  quanto à qualidade dos  serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição,  e totalmente às suas expensas de qualquer material fornecido fora  das especificações  constantes da proposta apresentada;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

## PRFFf:ITlJH.A MlJN IÇ IPAI  DE PAVlJSSlJ C P.J  N º  Ol .612.679/0001 -32

Cot&gt;n,. , ,.,  E - rn·II:  nrrfd!11re 11Y 1'ífrm ■ U r11111  '!lot 10C1"lrO  n v,m,,rooH coro

P DER E T I V

- 10.1.8 Correrão  por conta da  CONTRATADA todas  as despesas de seguros,  transporte,  tributos, encargos  trabalhistas, fi scais, comerciais  e previdenciário s, decorrentes da realização dos  serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art.  12 I da Lei nº 14. I  33/21  com suas alterações; 10.1.9 Não  transferir a  outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia  e  expressa anuência  da CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir inteira  responsabilidade  pela  execução  do contrato  e  efetuá-los  de  acordo  com  as especificações  constantes da proposta e/ou instruções  do contrato; 10.1. 11 Comunicar  imediatamente,  por  escrito,  a  CONTRATANTE,  através da  fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.1.12 Responder  civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; l  O. 1. 13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o  ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10.1.14 Arcar com eventuais prejuí zos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiê ncia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 Indicar  à  CONTRATANTE o  nome  de  seu  preposto  para  manter  entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  confonne  estabelecido  no  art. I 18 da  Lei  nº 14.133/21; 10.1.1 6 lnfonnar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira  de Identidade, Estado  Cí vi l, Nacionalidade  e Profissã o, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10.1.17 Em  nenhuma  hipótese  veicular  publicidade  ou  qualquer  outra  informação à  cerca  das atividades serviço do contrato, sem prév ia autorização  da CONTRATANTE~ 10.1.18 Assumir todas e quaisquer reclamações  e  arcar com  os ônus  decorrentes de ações  judiciais, por prejuí zos áv idos e originados da execução do contrato, e que sej am ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.1 . 1 9 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a  qualquer  época durante  a  vigênc ia  do  Contrato,  a  qual  poderá ser  efetuada  nas  dependência s  da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais; 10.1.20 10.1.21 Fornecer serviços não  adulterados, dentro dos padrões  do INMETRO, confonne cada caso; Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou municipais vigentes e  atinentes, sendo  a  única responsável  por prejuízos decorrentes de  infrações  a  que houver dado causa; 10. 1.22 Empregar mão -de-obra  especializada,  trabalhadores  e  serviços  em  quantidades  suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1.23 Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e  as  informações técn icas pertinentes. Informar  na  Proposta  Comercial  o  endereço  eletrônico  (e~mail)  e  contato  telefônico válido  a  fim  de  estabelecer e  facilitar  o  envio  de  informações  (A  visos,  Convocações ,  Empenhos, Autorizações  de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, responsável  pelo envio dos
10. 1.24 documentos.
- 11.1  Sem prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à

contratante: 11 .2 Proporcionar todas  as  facilidades  para  que o  fornecedor  possa  cumprir suas  obrigações  dentro  das normas e condições  deste procedimento~ 11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor; 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas; 11 .5 Comunicar  à  empresa  sobre  possíve is  irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos,  para imediata substituição;

- 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1 Após  pesquisa  do  preço  de  mercado,  efetuada  pelo  setor  responsáve l  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-Pl, a especificação dos serviços e o valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

LOTE 1 · CONFECÇÃO DE CAMISETAS

|   ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM                                                 | UND   |   QUANT. | VALOR MENSAL   | VALOR ANUAL   |
|--------|-------------------------------------------------------------------|-------|----------|----------------|---------------|
|      1 | CONFECÇÃO DE CAMISETA BRANCA GOLA REDONDA MANGA CURTA ESTAMPA A4. | UNID. |      130 | RS 79,73       | R$ l 0.365,33 |
|      2 | CONFECÇÃO DE CAMISETA BRANCA GOLA REDONDA MANGA LONGA ESTAMPA A4. | UNJO. |      120 | RS 102,57      | RS 12.308,00  |
|      3 | CONFECÇÃO DE CAMISETA BRANCA GOLA POLO ESTAMPA A4.                | UNJO. |      120 | R$ 86,10       | RS 10.332,00  |
|      4 | CONFECÇÃO DE CAMISETA GOLA REDONDA MANGA CURTA SUBLIMAÇÃO TOTAL.  | UNID. |      120 | RS 90,75       | RS 10.890,00  |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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|   5 | CONFECÇÃO DECAMISETA GOLA REDONDA MANGALONGA SUBLIMAÇÃO TOTAL   | UNID.   |   88 | R$ 110,70   | R$ 9.741,60   |
|-----|-----------------------------------------------------------------|---------|------|-------------|---------------|
|   6 | CONFECÇÃO DE CAMISETA GOLA POLO MANGACURTA SUBLIMAÇÃO TOTAL     | UNID.   |   80 | R$ 99,72    | R$ 7.9TT,33   |

VALOR MÉDIO: RS61.314,26

OBS.: O  VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO  QUAL  A  EXlSTt.NCIA  DE  PREÇOS REGISTRADOS  NÃO OBRIGA  A  CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO .

Lei n·  14.133 de OI  de abril d e 2021:

## Art.  75.  É  dispensáve l a licitação:

- 11 -para contratação  que envolva  valores inferiores a  RS 50.000,00 (cinquenta mil reais),  no caso de outros serviços e compras.
- O  Valor foi atualizado para RS 62. 725,59  (.ressenta e dois  mil .retecentos  e  vinte e cinco  reai.,; e
- cinquenta e nove centavos). por  força de decreto nº  12.343. de 30 de dezembro de 2024. " 12.2 O  valor total  estimado para a  futura contratação  dos serviços será  de  R$  61.314,26 (sessenta e  um mil, trezentos e quatorze reais e vinte e  seis centavos), por Iodo o período  da Dispensa. 12.3 O preço e as especificações  técnicas  dos serviços apresentados no presente Termo de Referê ncia foram ex.traídos  de cotações  realizadas no mercado local, conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serão realizadas alterações  nas especificações dos serviços, nem tampouco  será adquirido  quaisquer  serviços  que  apresente  preço  superior  ao  fixado  no  Termo  de Referênci a, salvo  nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado. 12.4 No preço apresentado  na proposta já  deverá  estar incluso  as  despesas necessári as  para  entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante. 12.5 Quando da entrega do material, este deverá estar em perfeito estado de conservação, sem amassaduras e  adequado  para  consumo,  cabendo  ao  funcionârio  responsáve l  pelo  recebimento  dos  serviços  rejeitar serviços  entregues  em  descoofonnidade  com  as  especificações  aqui  mencionados,  ficando  a  cargo  do licitante a substituição  do material entregue em desconformidade com este Termo de Referê ncia. FIRMADA PELO TITULAR DA  EMPRESA OU POR QUEM TENHA  RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA ENTREGUES NO  MUNIC!PJO  DE  PAVUSSU-Pl  NO  PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM
- JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO, PROPOSTA SERÃO GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVTÇO S PELO MUNTC!PIO.

## ld:OSDSOS2693548992

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## PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAVUSSU CNPJ Nº OI.612.679/0001-32

Contato:  E-mall: ncsfdlUCII nnfã'vmall som I fi nanceiro PYJlhmaU  com

PODER EXECUTIVO

## AVISO DE DISPENSA DE LIC ITAÇÃO Nº OJ0/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 031/2025 (SEM DISPUTA)

O  Municipio d e  Pavussu-PI,  por meio  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  tom a  público que realizará  licitação  na  modalidade  DISPENSA N" 010/2025,  do tipo  MENOR PREÇO  GLOBAL, cm confonnidade com a Lei Federal nº 14. 133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas  na  íntegra do  Edital  e  em  seus  anexos,  cujo  objeto  é a  CONTRA  TACÃO DE  PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, SERVIÇOS COM ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL POR FUNCIONÁR IO  CAPACITADO, BEM COMO, PLATAFORMA INTEGRADA DE CONTROLE E  GESTÃO  DE COMBUSTÍVEL, CONTRATOS, FROTA E  ROTAS  EM TEMPO REAL DOS VEÍCUL-OS  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,  COM  APLICAÇÃO WEB  E  MOBILE  QUE ATENDA  AS  DIRETRIZES  DO  TRCBUNAL  DE  CONTAS  DO  ESTADO  DO  PIAUÍ  E  A LEGISLAÇÃO ACERCA DA TRANSPA.llt.NCIA PÚBLICA .

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Part;r do d;a I 0/02/2025 às 09:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASlLJA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS  PROPOSTAS:  dia  14/02/2025  às 09:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASILIA · DF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO:  Informações  pelo E-mail: coloavussuni@&amp;mai! com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2. l . 1  Contratação  de  pessoa  jurídica especializada  para  consultoria.  capacitação e  acompanhamento, serviços com acompanhamento presencial de funcionário  capacitado, bem como, plataforma integrada de controle  e  gestão  de  combustív el,  contratos,  frota  e  rotas  em  tempo  real  dos  veiculos  da  administração pública, com aplicação web e mobile que atenda as diretrizes do tribunal de contas do estado do  Piaui e a legislação  acerca da transparê ncia públi ca. conforme especificações  contidas no Termo de Referência.
3. 1.2 O crité rio de julgamento adotado será  o  menor preço. observadas as exigênc ias contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações  do objeto.

(Continua na próxima página)

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