Lei — Socorro Do Pi (28/05/2025)

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## OBRIGADO

SECRETARIA MUNICIPAL D E ADMINISTRAÇÃO DO ANO DE  2024

sec.admprefeitural  962@gmail.com administracao@socorrodopiaui.pi.gov.br https://transparencia.socorrodopiaui.pi.gov.br/#! /tabela/Legislacao/listar

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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O  município de S ocorro  do  Piauí, durante o  exercício de  2024  teve  um  g asto com pessoal de 38,87% da receita corrente líquida, conforme demonstrativo:

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| Receita CorrenteL í quida   | Des pesaTotal com Pes soal   | %     |
|-----------------------------|------------------------------|-------|
| R$ 31.540.102,36            | R$12.259.274,41              | 38,87 |

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## EDITAL 06/2025

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE AUXILlARES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA  NO ÃMBITO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOCORRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOCORRO DO PIAUÍ- PI, no uso de suas atribuições  legais e  visando atender o  disposto na Lei nº 9.608/98, toma público aos interessados que esta.rio abertas as inscrições  para Scleçio de Auxiliares de Scnriços Educacionais para atender interesse da Rede Municipal Pública  de Ensino de Socorro do Piauí/PI.

## 1  DO OBETETO DA CHAMADA PÚBLICA

- 1.1. A presente  seleção objetiva  gamntir a educação escolar  e promover  o desenvolvimento  das potencialidades  dos  educandos  que  aprcscnwn  necessidades  educacionais  especiais  cm  todos  os  níveis, etapas e modalidades da educação,  conforme determinações  da Lei de Diretrizes e Bases  (IDB) Lei nº 9.394/1996, que diz respeito ao desenvolvimento da capaciw.de de aprender, tendo como meios básicos  o pleno domínio  da lcitun, da escrita e do cllculo.
- 1.2. A  admissão  de pessoal de que trata este edital viabilizará a  execução de atividades de natureza voluntária -vide Lei nº 9.608/1998 - por intermédio  de Auxiliares de Serviços Educacionais para atender a  referida d=da no âmbito da ttde municip,,l de ensino de Socorro do Pi&gt;.uí/PI.
- 1.3. O  processo de selcçio será  acompanhado pela Comissão de O,goni.zaçio e AV1lliaçio, a ser publicizada por intcnnódio de portaria cspccffi.ca, a qual ficari c:om atribuiçio de executar, monitoru e avaliar as ações referentes a esta seleçio.
- 1.4.  Os  2SCO-tcs/volunt:ários  admitidos  por intc:cmédio eh presente  sclcçio  receberão  bolsa  para  fins  de ressarcimento  das  despesas  de  transponc  e  alimentação  no  valor  de  R$  700,00  (setecentos  reais)  para jornada de 20 (vinte) horas/semanais.
- 1.4.t. A  jo. mada de que trata o  item anterior pode ser suplementada cm casa de conveniência e oportunidade administrativa..
- 1.5. Dentre as atividades desenvolvidas pelos Auxiliares de Serviços Educacionais de suporte aos discentes, nota.damente o  rol que segue;

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Pr.teTNroMunk:.lpalCMSOCorrodoPkluf A.ua Odilon Claro de Moura, US. ~=~~i~.~~m~~~I-PJ CEP 64.720-000 e-tnafl! goblnuteprefvltoc(Dsocorrodoplaui.pl.gov.br

- 1.5.1. Obsc.rvtlr as orientações  do encaminhamento que dizem respeito is peculiaridades do estudante com deficiência  cm sua alimcnt::a.çio e higiene;
- t.5.2.  Viabilizar  suporte do  estudante  cm  sua  locomoç¾o:  conduz.ir  a  aideira de rodas,  apoiá-los  quando cuninharcrn, ainda que tenham. dificuldade e/ ou  colod.-los e  acompanrui-los no andador;
- 1.5.2.  Forncnt::a.r  ações  de interação  com os dcr:n.a.is  estudantes, slém.  de auxilu.r os estudantes na.a  aulu de Educação Física,  além.  de  atividades sociais e  cultunis no ambiente escolar;
- 1.5.3. Inteirar-se do histórico do(s) estudant:c(s), slém.  de  buscar infunnaçõcs  acerca da deficiência do aluno; 1.5.4. Companilhar  com  os demais profissionais as atividades relativas ao estuda.o~ ali&amp;n dos pais/rcspond.vcis;
- 1.5.5.  Participar de .reuniões  pedagógicas, planejamentos  rui  csco~ sem prejuízo do acompanhamento das atividades  de  focma conjunta com os profcssoi:cs quando da claboraçio de tclatórios  e/ou avaliações  do desempenho  do estudante.

## 2  DAS INSCRICÕRS

- 2.1. As inscrições  dos voluntários  de que ttat::a.  este Edital serio gratuitas e  devem ser realizadas de  fon:na presencial junto à Scact:aJ:ia Municipal de Educação de Socorro do Piaul PI.  situada na Rua Odilon ClaJ:o de Moun, 115, Centto, Socoao do Piauí  - PI, CEP 64720-000, no pe.dodo de 28/05/2025 a 03/06/2025, das 07h30 is 12h00.
- 2.2.  A  inscriçio do  candidato implicará  o  conhecimento  e  a  accit:açio d aa  condições  estabelecidas  neste Edital, cm relação,  sendo de inteira e  cs:clus.iva  responsabilidade do candidato o  preenchimento d08 dados de  inscriçio,  bem  como  a vera.cidade das  infoa.na.ções declaradas, sendo  vedado  retificaÇ10 e/  ou aprescntaçio de documento após efetivada. a .inscrição.
- 2.3.  A  falta  de  algwn  documento  comprobatório  exigido  para  a  comprovaçio do  currlculo  também ~ de inteira responsabilidade do voluntário.
- 2.4.  Os interessados  deverão  apresentar  focmulá.cio de inscrição  acompanhado  dos  seguintes  documentos (otiginais e  cópias): a)  Cédula  de Identidade - RG; b)  Cadastro de Pessoa Fwca CPF; e)  Reservista  (no caso de  candidato  do sexo masculino); d) comprovante  de Residência; e) Título  de Eleitor; f) Certificado/Oeclamçio  de conclusio  do  Ensino  M~o  e demais  cursos  constantes  no Cun:fculo;  g) D~  de disponibilidade de horário  pata aa atividades; h) Cw:rlculo profissional acompanhado de cópia

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(Continua na próxima página)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVIII

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autenticada dos títulos  que comprovam as informações  contidas no mesmo.

- 2.5.  A  aus&amp;lcia  de  apresentação  dos  documentos  listados  no  item  :anterior  importa  na  eliminação  do(a) candidato(a).
26.  Os cmdidatos devem acumular e  r:ati.fictr  o  cwnprim.cnto dos  seguintes  critérios mínimos :  a)  Ensino M&amp;lio Completo e/ou Superior; b) Idade mínima  de 18 (dezoito) anos completos; c) nio possuir vínculo  no imbito  da  administração  direta e  indireta,  alán  do  setor privado;  d)  Ter  disponibilidade  de  boririo para desenvolver as atividades de Auxiliar de Serviços Educacionais na forma. constante nesta Chamada. Pública.

## 3  DO PROCESSO DE 5EJ ECÃO

- 3.1. Os  trabalhos  realizados no  âmbito  da  presente  seleção serio  de  responsabilidade  da  Comissão Otganizadora e Avaliadora. cm etapa única  mediante a :a.o.Alise cuaiculu.
- 3.2  Todas os atos do  presente processo seletivo deverão  ser veiculados  no Diário  Oficial dos Munidpios, vdculo oficio do munidpio de Socorro do  Piauí/PI.
- 3.3.  A  avaliação do histórico  acadêmico e  profissional  considera.ri  a  pontuação  conforme  quadro  de pontuação constante no Anexo m.
- 3.4.  O  quadro de vagas está  representado pelo Anexo II deste Edital. onde a  distribuição  de vagas usou o critério tcaitorial,  podendo, o  candidato,  seri  designado  para.  atuação  na  Zona Rural ou  Zona U~  a depender da necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
- 3.5. AUm das vagas  constantes no Anexo II,,  será  formado b:a.nco de profissionais por meio do cadastro de res~ o qual teri o  número  correspondente ao dobro do número  de vagas.
- 3.5.  O  local  de  trabalho  dos ca.ndidatos  será  definido por meio de deliberação  da  Secutaria Municipal de BducaÇSO,  rcspc.it2d.o a zona de oWo do candidato (udnna ou rural), indicada. quando da inscri.çi.o.
- 3.6.  A  cllssificaçio  gena1  obcdcccri.  ao  número de  pontos  obtidos  pc.lo(a)  candid.llto(a)  no  sorru1.tório  da avaliaçio c:w:ricular, observando-se os c::âtéri.os  constant-es no Anexo m deste edital
3.  7.  Para fins de sanar eventual empate de pontos entre os candidatos, serio observadas, de fonna sucessiva,. os seguintes critérios:
3.  7  .1. Será  beneficiado o  candidato com maior ichdc, considemndo-sc dia,, mês  e ano;
3.  7  .2. Maior tempo de experi@ncia na Ú'eQ de auxiliar de serviços educacionais comprovada.
- 3.8. Após finalizadas  as inscriçõe s, será  publicado o  resultlldo preliminar da omlisc documental por meio do Diário  Oficial dos Municípios~  em ordem decrescente de pontos~ de acordo com as vagas e  funções  dcscr:ita.S

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## neste cdita1.

3.9.  Após divuig1lçio do resultado  pteliminar, poderi, o  candidato iuesigmdo,  no perlodo identificado  no Anexo  I  deste  Edital.  apresentar  recurso  apontando  as  razões recursais,  a  ser  protocoliza.do  na  sede  da Secretaria Municipal de Educação.

- 3.1  O .  Passada  a  fase  recursa!,  será  formalizado  ato  de  icsposta  aos  rcainos,  além  do  Resultado  Fuul da presente Chama.da Públi~  confonne cronograma constante no Anexo I.

## 4  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 4.2. Os candidatos d=crio obcd=r às determinações  da lcgislaçio pertinente, cm especial a Lei nº  9.608/98, ficando subordina.d.os à Secretaria Municipal de Educação, obedecendo a.s  atividades no âmbito do calendário letivo.
- 1.2. A  prrscntc cbomada pública tctl validade de 01 (um)  ano, podendo ser prorrogada por igual perlodo, a critério  da administração municipal.
- 1.3.  A  lotação  dos  candidatos  será  realizada logo  após a homologaçio do resultado  final,  por meio de  ato especifico da Secretaria Municipal de Educação.
- 1.4. Fica &amp;.cultlldo, à Secretaria Municipal de Educaçio, a manutcnçio do  ttabalbo dos bolsistlls no pcdodo de ftrias e recessos escolares, uma vez que ta.is momentos podem sa utilizados para rcalizaçio de formações, elaboração de relatórios, monitoramento etc.
- 1.5.  Os  casos  omissos  nesta  Chamada  Pública serio  resolvidos  pela  Comissão  Organizadora  e/  ou  pela Secretaria Municipal de Educaçio.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação Socono do PiauJ, aos 16 dias do mh de abril de 2025.

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JARDEL MENDES DOS SANTOS Secretário  Munidpal de Educação

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Prefeitura M\lnlclpal de Socorro do Pkluf Rua Odilon Cloro de Mouro, 115. ~:~~~;-~~~c:u~~I-PI CEP 64.720-000 ·~an: gcblneteprefelto@&amp;ocorrodoploul.pl.gov.br

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## ANEXOI

## CRONOGRAMA

| PERÍO DO                | ETAPA                                     | LOCAL                                                                   |
|-------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| Atéo dia 28/05/2025     | Publiaçiio do Editlil                     | Diário Oficial dos Munidpios https://www.diarioficialdosmunicipios.or:g |
| 28/05/2025 a 03/06/2025 | Realização das Inscrições                 | Sede da Secretaria Municipal de Educaçiio                               |
| 04/06/2025              | Resultado Preliminar                      | Diário Oficial dos Munidpios https://www.diarioficwdosmunicipios.org    |
| 05/06/2025              | Aprcscntação/Enttcga dos =•               | Sede da Scctctaria Municipal de Educação                                |
| 06/06/2025              | Resultado dos RCCU!SOs e Resultado Firutl | Diário Oficial dos Munidpios https://www.dw:ioficwdosmunicipios.or:g    |

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## ANEXO II

## QUADRO DE VAGAS

| Área de Concomncia               | Jornada do VoluntArlo   | Caga e Caduuo de Reserva-CR   |
|----------------------------------|-------------------------|-------------------------------|
| Zona Urbana ou Rural Zona Urbana | 20 (vinte) horas        | Cadastro de Reserva           |

## ANEXO III

## CRITÉRIOS DE ANÁLISE  CURRICULAR

| <;IUTl<JUOS GERAIS                                                                                                                                                           | PONTUA... -uES                                                                                  | TOTALMAXIMO                        |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------|
| FORMAÇÃO *Ss::u:cc.utG ~d a~tl Yma fQaca"ª· Para comprovar especialização ou nfvcl superior completo, scci considerado o diplo= ou declaração de conclusão ou de cursando se | Especializaçio Nívelsuperior complero                                                           | 06 (seis) pontos 05 (cinco) pontos |
| FORMAÇÃO *Ss::u:cc.utG ~d a~tl Yma fQaca"ª· Para comprovar especialização ou nfvcl superior completo, scci considerado o diplo= ou declaração de conclusão ou de cursando se | Matriculado cm curso superior, a partir do 4" semestre.                                         | 04 (quatro) pontos                 |
| estiver a partir do Z' semestre. Fonnaçio exttacu.trlculat em áttaattlaclonadaa ao trabalho de                                                                               | Nívelmédi o                                                                                     | 02 (dois) pontos                   |
| alunos comde6clencla                                                                                                                                                         | 1,0 pontos para cada curso comprovado nos últimos03 (três) anos, limitado ao máximode 3 cursos. | 03 (três)pontos                    |

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVIII

l'Nfeltura MUnlclpal c1e-...c1oP1aul Rua Odilon claro de Moura.115, ~~~i~~ .,!;')'=~ tPI CEP 64.720-000 e-mail: gablnetaprafalto@socorrodoploulplgov.br

!Icxlo$ O$ ççrrifica,dos sçrio

~ a  sua autenticidade

Experiên cia pmfiaaional em áreu relacionadaa ao ttabalho a aer deoenvolvido.

0,5 ponto para Olda 1 (um) de experiência profissioiul, limiwla ao miximo de 03 (três)  o.nos de

aperiência.

## ANEXO IV

## FICHA DE INSCRIÇÃO

1,5 (um vúgu1a  cinco) pontos

NOm  .  .i:,.;\_  \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ RG nº  \_\_\_\_\_\_\_\_ Ó RGÃO  EXPBDIDOR:  \_\_\_\_\_\_ ~CPF nº  \_\_\_\_\_\_\_  \_ ENDEREÇO:  \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_  \_ CBP:. \_\_\_\_\_\_\_  -CIDADB: \_\_\_\_  \_\_,BSTADO \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_ CELULAR:() \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  E-mail:. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_

Socorro do Piauí-Paul, \_\_\_ de \_ \_\_\_\_\_  .de 2025.

Assinatura do candidato

·

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Plfflftura Municipal ele socorro cio Plauf Rua Odilon Claro de MOura, 115, centro de socorro do P lau!-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.5113.m/0001·81 e-tnalt gablneteprefelto@sacorrodoplaulplgov.br

## ANEXOV

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE HORÁRIO  E COMPROMISSO

Eu, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  ~portadora/portador do CPF n•~ candidato  no  process o  seletivo  referente  à Cru.macia Púb lica  para seleção de Auxiliares  de  Serviços Educacionais  para  a tuação  voluntária  como Auxiliar de  Serviços  Educacionais,  a o realizar a ins crição  para seleção,  reconheço e  estou de  a cordo, conforme e sta Chamada, da exigência de disponibilidade mínim a  de 20 horas  semanais de dedicação ao  process o  objeto  da  mesma,  bem  como  tenho  disponibilidade  para  os eventuais encontros de  alinhamento com a  equipe técni ca da Sccrctaria da Educação e Unidades de  Ensino.

Ademais expresso todas as  responsabilidades e compromisso increntes às atribuições e objetivos centrais desta Cru.macia Públi ca, sob pena de  desligamento.

Socorro do Piauí / PI\_ de \_\_\_\_\_\_\_  .2025.

Assinatura do (a) candidato (a)

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 067  /2025.

OlllETO: prestação  de serviços de dedetizaçã o e  sanitização  nos prédio s  públ icos, de acordo com a  demanda da  Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí -PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI, inscrito  no CNPJ  nº 06.553.671/0001-66, com sede na Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro, CEP 64.720-000, Socorro do P iauí -PI, na pessoa do seu representante  legal, o Sr. Aderson Barbosa  Ribeiro Sá Filho, Prefeito, portador do CPF nº 054.002.07375, residente e domiciliado na cidade de Socorro do P iauí, Estado do P iauí, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neste ato representada  pelo  Sr. Danillo Cordeiro dos Santos de Santana, portador do CPF nº 043.261.683-74, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí-PI.

CONTRATADA:  4K DEDETIZAÇÕES LTDA, inscrita  no  CNPJ  nº 19.797.332/0001-77, com  sede  na  Rua Artur  V ie ira  Lima,  n° 38, bairro  Centro  na  cidade  de  Petrolândia -PE,  neste  ato  representada  pelo  Sr. KLEBERSON  BARBOSA MAGALHAES,  portador do CPF n° 010.483.614-89, residente e domiciliado  na  cidade de Serra Talhada-PE.

VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1009/2025 Dispensa de Eletrônica  n° 003/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa  de  Licitação ,  art. 75,  II, da  Lei  n° 14. 133/2021 e suas  alterações posteriores.

VIGÊNCIA:

120 (cento e  vinte) dias.

Valor  Total:  R$  16.195,44 (dezesseis  mil,  cento  e noventa  e cinco  reais  e quarenta  e quatro centavos).

FONTE  DE RECURSOS: DESCRIÇÃO DO PROJETO/ ATIVIDADE -MAN.  DA  ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA;  ELEMENTO DE DESPESA -3.3.90.39; FONTE -500; FUNCIONAL  PROGRAMATICA -04.122.0006.2009.0000.

DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2025.

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃ O "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

LEI Nº: 06/2025, NOVO SANTO ANTONIO, 27 de  maio de 2025.

Dispõe  sobre a  criação  do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa Idosa  e  dá outras providências .

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO-PI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

## CAPÍTULO !

## DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art.  1° -Fica  criado  o  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Pessoa  Idosa  órgão permanente,  paritário ,  deliberativo,  formulador  e  controlador  das  políticas públicas e ações  voltadas para a pessoa idosa no âmbito do município  de Novo Santo Antonio-PI;

Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

- I  Zelar pela implantação,  implementação,  defesa e  promoção  dos direitos da pessoa idosa;
- II Propor, opinar e  acompanhar a criação  e  a  elaboração  da Lei de criação  da Política Municipal da Pessoa Idosa;
- I II Propor,  formular,  acompanhar,  fiscalizar e  avaliar as políticas  e  ações  municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;
- IV Cumprir e  zelar pelas  normas  constitucionais  e  legais  referentes à pessoa idosa, sobretudo a  Lei  Federal  nº:  8.842,  de 04.0 1.1994 (Politica Nacional  do  Idoso),  a  Lei Federal  nº:  10.741,  de  01.10.2003  (Estatuto  do  Idoso),  bem  corno  as  leis  de  caráter municipal;
- V -Denunciar à  autoridade competente e  ao  Ministério Público o  descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;

(Continua na próxima página)

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