Decreto — Pajeú  Do  Piauí (23/05/2025)

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## ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO COMISSÃO  DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

PAJEÚ  -PI,  xx de xxxxxxxxxx de xxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE

Sec.  Mun.  de XlOOOOOOOOOOOOO

xxxxxxxxxxxxxx

CONTRATADO

Xxxxxxxxxxxxx

~Ef81UIIA MUNI a PAI. DE  PAJB] D□ PIAU[ -Rua Mria Rilliiro Antunes. s/~ l:antro -CEP: 64B98-DOO -lel:  (0891353'1-D2'll Emi~ c~paj111. pr!leituralilpaj111limal.com ·  m.pajeul111iaulpi11dr

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ESTADO DO PIAu1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA  NR 016/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  001.0000178/2025

EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ÂMBITO LOCAL/ REGIONAL

## FUNDAMENTO LEGAL

## Art. 75, li da Lei n1 14.133/2021 DECRETO MUNICIPAL NR 060/2023.

## DECRETO MUNICIPAL N! 003/2025.

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS; A Partir do dia 22/05/2025 às 17h;00 mln.

ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS; dia 23/05/2025 às 07h:59min.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS ; dia 27/05/2025 das 08h:00mln às 14h;OO mln.

OBS; Todas as referênc ias de Horário são  de Brasília .

## Local de disputa: www.llcltanet.com.br

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  REALIZAR  SERVIÇ O  DE  INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ARES CONDICIONADOS PERTENCENTES AS SECRETARIAS E FUNDOS DO  MUNICÍPIO  DE  PAJEÚ DO  PIAUÍ,  CONFORME  ESPECIFICADO  NO  TERMO  DE REFER~NCIA E EDITAL.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 59.960,02 (Cinquenta e nove mll novecentos e sessenta reais e dois centavos)

## DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Õ rgllo  ...  : 2S · SECRETARIA MUNIOPAL DE PLANEJAMEN10 E  ADMINISTRAÇÃO 04.122.0101.2061 M· nuten~o da Secretirta de Admlnlstraçlo 3.3.90.39.00 SOO 999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  Ôrglo ...  : 27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO 12.361.0116.2019 Manutenção  do Sistema de En!ino 3.3.90.39.00 569 999 Outroj Serviços de T~ros Pessoa  Jurtdlca Õrgllo ...  : 29 · SECRETARIA MUNI DE ASSlsrtNOA SOCIAL E CIDADANIA 08.244.0101.2040 Manutenção  do FMAS 3.3.90.39.00 500 999 Outros Serviços de Terceiros · Pessoa Jurfdlca Ôf'llo ...  : 28 · SECRETARIA MUNIOPAL OE  SAÚDE 10.301.0101.2031 Manute:nçlo Administrativa do FMS 3.3.90.39.00 621 999 Outros Serviços de: Terceiros · Pessoa Jurfdlca FONTE DE RECURSO: 621 SOO 600 569 550 540 560

Informações  ou pedidos de esclarecimentos: através  do E-mail: cpl@pajeudopiaul.pi.gov.br

PREFEIIURA MUNIDPAL OE PAJEÚ  00 PIAUI  ·  Rila Maria Rôboôro  Antunos. s /~ Centro  - CEP,  64.898-000 ·  Tol ,  (089) 353'l-02'l'l E ml~ cplpajeu.prefaituradepajaulgmai.com www.palaudopiauLplgrN.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## MUNICIPÍO DE PAJEÚ  - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTOEDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA  NV 016/202S.

Processo Administrativo n· 001.00000178/2025

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O  MUNICÍPIO  OE  PAJEÚ ,  estado  do Piauf,  por  meio  do{a}  Secretaria  Municipal  de  Administração  e Planejamento em atendimento  a  demanda  apresentada  pela  Secretaria  Municipal  de  Educação,  torna públicoao s interessados que realizará  procedimento de DISPENSA OE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA, com crltérlode julgamento (MENOR PREÇO  POR ITEM}, conforme autorização legal contida no Art. 75, li da Lei  Federal  n2  14.133/21, regulamentada  pelo  Decreto  Municipal  n2  060/2023,  cuja  a  participaçã o  é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE  DIREITO PRIVADO que se enquadrem  na  condição  de ME/EPP sediadas  no  âmbito  local/regional,  nos  termos  propostos  pela  Lei  Complementarn·  123,  de  14  de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N2 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

- 1.1 o objeto  da  presente dispensa  é a  escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para  a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  REALIZAR SERVIÇO DE INTALAÇÃO E  MANUTENÇÃO NOS  ARES-CONDICIONADOS PERTENCENTES AS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI. 1.2 O critério  de Julgamento adotado será  o  MENOR PREÇO  POR ITEM, observadas as exigências  contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações.  prazos e condições  de execução  do objeto. 2.1  EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1  DA LEI COMPLEMENTAR NR 123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO ~ INFERIOR AR$ B0.000,00 [OITENTA M IL REAIS), ESTA LICITAÇ ÃO  SERÁ  DESTINADA À. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO  LOCAL OU REGIONAL COM A FINALIDADE DE: 1  - Promover o  desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; li - Ampliar a eficiência  das políticas  públicas;  e Ili Potenciallzar a  geraçã o  de r-enda  atr-avés  das  contratações públi cas,  uma  vez  que,  a  aplicação  dos recursos  ocorrerá em  nfvel  local e regional propiciando  um  ambiente  de  negócios  favorável ao empr-eendedorismo,  bem como a geração  de emprego, considerando que os recur-sos são  aplicados no município  ou na região  de desenvolvimento a que o município  de  Pajeu integra. 2.2  UTILIZANDO A DEFINIÇÃO PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL 03/2025, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORIDADE A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO, CONSIDERA-SE COMO: 1  - ~mbito local empresas sediadas ou com filiais no município  de Pajeú  do Piauí ;
- li  âmbito  r-egional  as  empr-esas  sediadas  em  quaisquerdos  municípios que  integram  o  Ter.-itório  de Desenvolvimento  dos  Vales  do Rio  Piauí e  ltaueir-a,  conforme  disposto  na  Lei  Complementar  Estadual ~ 87  /2007 a  saber-:  Arraial,  Flor-iano, Fr-ancisco Ayr-es, Na;iaré  do Piauí, Nova  Santa Rit a, Paes Land im ,  Pedro Laurentino  Ribeira do Piauí Socorro do Plauf  Sã o  José do Pehce  São  M iguel do Fidalgo e  Bre(o do Piauí , PREFEITURA M U NICIPAL DE PAJEÚ  DO  PIAUÍ  - Rua  Mar"ia Ribeiro Antunas. s/n . Centro CEP: 64.898-000  · Tel: (089) 353'2-022'1 Eml~ cplpaj8U.pref11lturadapaj11ulgmal.com  · www.pa]11udoplauLpl.g011.br
- judicialmente, com  trânsito  em  julgado, por  exploração de trabalho  Infantil, por submissão pela legislação  trabalhista;

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## · ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO Canto do Burltl, Flores do Piauí,  ltauelras, Pajeú  do Piauí, Pavussu, Rio Grande do Pfauf e Tamboril do Plau f; Ili - micr-oempresas e empresas de pequeno porte: aquelas d efinidas pela Lei Complementar nR 123/2006; IV - microempreendedores Individuais: definidos pela Lei Complementar nR 128/2008. 2.3  CASO NÃO  SEJA APRESENTADO LANCE POR EMPRESAS ENQUADRADAS COMO ME/MEI/EPP LOCAL OU REGIONAL, O NÃO  ATENDIMENTO À  CONDIÇÃO ACIMA CARACTERIZARÁ  O DISPOSTO NO ART. 49, li DA LEI COMPLEMENTAR NR 123/2006, TORNANDO O ITEM/ LOTE DE AMPLA DISPUTA, PARA EMPRESAS SEDIADAS ENQUADRADAS COMO ME/EPP INDEPENDENTEMENTE OE LOCALIZAÇÃO OE SUA SEDE. 2.4 A  participação na  presente  dispensa  eletrô nlca  se  dará  m ediante  acesso  à  plataforma  eletrônica LICITANET,disponfvel no endereço eletrô nico www Ucitanet com br. 2.4 .1 O  licitante responsablllza-se exclusiva e  formalmente  pelas transações  efetuadas em  seu nome, assume como firmes e ver-dadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos pr-atlcados  dlr-etamente  ou  por- seu  r-epr-esentante,  excluída a  responsabilidade do provedor do sistema ou do ór-gão  ou entidade pr-omoto ra d a llcltação por eventuais danos decorrentesde uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5 Não  poder-ão  participar- desta dispensa os fornecedor-es que: 2.5.1 nao  se  enquadram  nas  condições fixadas  acima  ou  nao  atendam  às  condições deste  Aviso  de ContrataçãoD lr-eta e seu(s} anexo(s}; 2.5.2 pessoas física ainda que em grupo; 2.5.3 Empresas ou empresá rios que se enquadrem  nas seguintes vedações: a) pessoa jurídica  que se encontre, ao te mpo da contratação,  impossibilitada de contratar em  decorr-ê ncla desanção  que lhe foi Imposta; b) aquele que mantenha vínculo  de natur-eza t~cnica, comercial, econômica, financeira, tr-abalhista ou civil com dirigente do  órgão  ou  entidade  contr-atante  ou  com  agente  público  que  desempenhe  função  na licitação  o u  atue  na  fiscalização  ou na  gestão  do contrato,  ou que deles seja  c6njuge, companheiro  ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empr-esas controlador-as, controladas ou coligadas, nos termos da  Lei nv 6.404  de 15  de dezembro de 12Z§,concorrendo entre si; d)  pessoa  jurídica que,  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  à  divulgaçã o  do  aviso,  tenha  sido  condenada de trabalhadoresa condições  aná logas às de escravo ou por contrataç:!io de adolescentes nos casos vedados

- e) Em pr-esas que não  possuem ramo de atividade compatível  com o objeto da contrataçã o.

PREFEITURA M U N ICIPAL DE PAJE Ú 00 PIAUÍ - Rua  M aria Ribslro Antun es. s/n. Centro CE P; 64.898-000  · l el: 1089) 353'2-022'1 Emil: cplpajsu.prefi,ituradepaj11ulgmail.com · www.paj11udoplauLpi.gtJ111.br

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

eletrônica LICITANET, disponível  no  endereço  eletrônico  www.llçitanet.com  br sendo  o prazo  para acolhimento das propostas e Julgamento definido abaixo:

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 22/05/2025 às 17:00 horas. DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 27/05/2025 às 07:59 horas. SESSÃO  OE DISPUTA DE PREÇOS : dia 27/05/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas. OBS: Todas as referência s de Horário sã o  de Brasília.

## Local de disputa: www.licltanet.com.br

3.2  O  licitante  responsabiliza-se  exclusiva  e  formalmente  pelas  transaçõe s  efetuadas  em  seu  nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu  representante, excluída a  responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão  ou entidade promotora da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso  indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

## 3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA  E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1  O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa elet rônica se dará  com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma estabeleclda nesse edital. 3.3.2  O  fornecedor  Interessado,  após  a  divulgação  do aviso  de  contratação  direta,  encaminhará, exclusivamente  por meio do Sistema  Eletrônico,  a  proposta  com  o  preço,  até a  data  e  o  horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3.3 A proposta também deverá  conter declaração  de que compreende a  integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição  Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções  coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3.4 Todas as especificações  do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.3.5 Nos valores propostos estarão  inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,  tributá rios,  comerciais  e  quaisquer  outros  que  incidam  direta  ou  indiretamente  na execução dos serviços; 3.3.6  Os  preços  ofertados, tanto na  proposta inicial,  quanto na etapa  de  lances,  serão  de exclusiva responsabilidade  do fornecedor,  não  lhe  assistindo  o  direito  de  pleitear  qualquer  alteração,  sob alegaçãode  erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.3.7 Se o regime tributário da empresa implicar o  recolhimento de tributos em  percentuais variáveis , a  cotação  adequada será  a  que  corresponde à  média dos efetivos  recolhimentos da empresa  nos últ imos doze meses. 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo Inserido na planilha, no pagamento serão  retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação  vigente. 3.3.9 A apresentação  das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento  das disposições  nelas contidas,  em  conformidade  com  o que  dispõe o Projeto  Básico ,  assumindo  o proponente  o comocomlssode exec, ,rac os secvicos nos seus termos PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAJEÜ  DO  PtAUf - R ua  Maria Ribairo Anlunes. s/n. Cenlro CEP:  64.898-000 - lei.:  (089) 3S32-0222 Emll: cplpalau.prefelluradepajeulgmaíl.com  W#W.pa]eud09laui.pi.gow .br

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## · ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá,  também , assinalar "sim"  ou "não"  em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 3.10.1 que  inexistem  fatos  impeditivos  para  sua habilitação no  certame,  ciente  da obrigatoriedade de declarar ocorrências  posteriores; 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo r da Lei Complementar nsz  123, de 2006,estando apto a  usufruir do tratamento favorecido estabelecido em  seus Arts. 42 a  49 da LC nV 123/2006. 3.10.3 que está  ciente e concorda com as condições  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos; 3.10.4  que assume a  responsabilidade pelas transações  que  forem efetuadas no sistema, assum indo como firmes e verdadeiras; 3.10.5 que não  emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não  emprega menor de 16 anos, salvo  menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo r, XXXIII, da Constituição.

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## 3.4  FASE OE LANCES:

- 3.4.1 A  partir do horário  e  da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação  eletrônica,  a sessão pública será automaticamente  aberta  pelo  sistema  para  o envio  de  lances  públicos e sucessivos,  exclusivamente  por  melo  do  sistema  eletrônico,  sendo  encerrado  no  horário de finalização  de lances também  já  previsto neste instrumento. 3.4.2  Iniciada a et apa competitiva, os fornecedores deverão  encaminhar lances exclush1amente por meio  de  sistema  eletrônico,  sendo  Imediatamente  Informados  do  seu  recebimento  e  do  valor consignado no registro. 3.4.4  O  lance deverá  ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O  fornecedor  somente  poderá  oferecer valor  inferior em  relação  ao  último  lance  por  ele ofertado e registrado  peto  sistema.  O  fornecedor  poderá oferecer  lances  sucessivos  Iguais  ou superiores ao lanceque esteja vencendo o certame, desde que Inferiores ao menor por ele ofertado e  registrado pelo sistema,  sendo tais  lances definidos como Hlances  Intermediários"  para os  fins deste Aviso de Contratação  Direta. 3.4.6 O  Intervalo mínimo  de diferença de valores o u  percentuais entre os lances, que Incidirá  tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação  ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 10.,00 (dez reais). 3.4.7  Havendo lances Iguais ao menor já ofertado, prevalecerá  aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá  com o valor de sua proposta. 3.4.9 Durante  o  procedimento, os  fornecedores  serão  Informados,  em  tempo  real,  do valor  do menor lance registrado, vedada a identificação  do fornecedor. 3.4.10  Imediatamente após o  término do prazo estabelecido para a  fase  de lances,  haverá  o  seu encerram ento, com o  ordenamento e  divulgação  dos lances,  pelo sistem a, em  ordem crescente de classificação . 3.4.11  O  encerramento da fase de lances ocorrerá  de forma automática  pontualmente no horário Indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo
- similar.

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÜ  00 PIAUÍ· Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro  - CEP:  64.898--000  · fel.:  {089) 3532-0222 Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmal.com --.pajeudopiaui.pigov .br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -4.1  Encerrada  a  fase  de  lances,  será  verificada  a  conformidade  da  proposta  classificada  em  primeiro lugarquanto  à  adequação  do objeto  e  à  compatibilidade  do  preço  em r elaçao  ao  estipulado  para  a contratação. 4.1.1 Serão  desclasslflcadas as propostas que: 1  forem apresentadas por empresas que não  preenchem as condiçõe s de participação  bem como aquelas que contiverem vícios  insanáveis; li - não obedecerem às especificações  técnicas  pormenorizadas no edital; Ili -apresentarem  preços  inexequfveis  ou  permanecerem  acima  do  orçamento  estimado  para  a contratação; IV - não  tiverem sua exequlbllidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigê ncias do edital, desde que Insanável. 4.1.2 A  verificação  da  conformidade das  propostas  poderá  ser  feita  exclusivamente  em  relação  à proposta  mais bem classificada. 4.1.3 A Administração  poderá  realizar diligências  para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes  que  ela  seja  demonstrada,  conforme  disposto  no  Inciso  IV  do  artigo  59  da  Lei  ne 14.133/21. 4.1.4 No  caso  de  obras e serviços  de  engenharia e arquitetura,  para  efeito  de  avaliação da exequlbilidadee de sobrepreço,  serão  considerados  o  preço  global 1 os  quantitativos  e  os  preços unitários  tidos como relevantes, observado o  critério  de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. 4.1.5 No caso de obras e serviços de engenharia, serão  consideradas lnexequívels  as propostas cujos valores forem inferio res a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 4.1.6  Nas contratações  de obras e serviços de engenharia, será  exigida garantia adicional do licitante vencedor  cuja  proposta  for  Inferior  a 85'6  (oitenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  orçado  pela Administração ,equivalente à  diferença  entre  este  último  e  o  valor da  proposta,  sem  prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei. 4.2 A negociação  poderá  ser feita  com  os  demais  fornecedores  classificados,  respeitada  a  ordem  de classlflcação , quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação. 4.3 Em qualquer caso,  concluída a  negociação ,  o  resultado será  registrado  na ata  do  procedimento da dispensaeletrõnica. 4.4  Estando o  preço compatível,  será  solicitado o  envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema,  ficando  o licitante  informado  que  o não envio  da  proposta  no  prazo  fixado  acarretará a desclassificação  da proposta e convocação  do licitante subsequente. 4.5  Além da documentaçã o solicitada no edital  o  fornecedor com a melhor proposta deverá  encaminhar PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEll 00 PIAUÍ· Rua  M aria Ribeiro Antun as. s/n . Cen1ro  - CEP:  64.898-000  · Tel: (089) 3532-0222 Emi~ cplpajeu.preftituradepajeulgmd.com  www.pajeudoplauLpi.gov.br

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## · ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO planilha com  indicação  de custos unitários  e  formação  de preços, com os valores adequados à  proposta vencedora. 4.6  O  prazo  de  validade  da  proposta  não  será Inferior a  60  (sessenta)  dias,  a  contar da  data  de  sua apresentação. 4.7  O desatendlmento de exigê ncias meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do  licitante ou a compreensão do conteúdo  d e sua proposta não  importará seu  afastam ento da licitação ou a  invalidação  do processo. 4.8 Definido o  resultado do julgamento, a Administração  poder-11  negociar condições  mais vantajosas com o  primeiro colocado. 4.8.1 A negociação poderá ser  feita  com  os  d emais  licitantes,  segundo  a  ordem  de  classificação inicialmenteestabelecida, quando o  primeiro colocado,  mesmo após a  negociação,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer  acim a do preço m áximo  definido pela Administração. 4 .8 .2 A negociação será conduzida  por  agente  de  contratação e,  depois  de  concluída,  terá seu resultadodivulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

## 4.9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

- 4.9.1 Os  documentos  a serem exigidos para fins de habilitação constam do  ANEXO 1  DOCUMENTAÇÃOEXIG IOA PARA HABILITAÇÃO
- e  serão  solicitados apenas do fornecedor mais  bem classificado da fase delances. 4 .9 .2  Como condição  prévia  ao exame da documentação  de  habilitação  do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o  eventual descumprimento das condições de participação , especialmente quanto à existência  de sanção que impeça a participação  no certame ou a futura contratação , m ediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidõneas e  Suspensas  CEIS,  mantido  pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b)  Cadastro Nacional de Condenações  Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça(www.cnj.Jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerldo.php}. c) Lista de lnidõneos  mantida pelo Tribunal d e Contas da União  - TCU; 4 .9.3  Para a consulta de fornecedores pessoa j urídica  poderá  haver a substituição  das consultas das. aUneas "a", "bll e "'é' acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídi ca do TCU (https://certldoesapf.aPPS·tCU·KOV.br/). 4.9.4 A  consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e  também de  seu sóciomajoritário,  por força  do artigo  12 da  Lei  n·  8.429,  de  1992, que  prevê,  dentre as  sanções impostas ao responsáve l pela prática  de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o  Poder Público,  inclusive por Intermédio  d e  pessoa Jurídica  da qual seja sócio majoritário. 4.9.5  Caso conste na Consulta de Situação  do Fornecedor a  exist ência  de Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará  para verificar se houve  fraude por parte das e mpresas apontad as no Relatório  de Ocorrências  Impeditivas  Indiretas. A  tentativa  de burla  será  verificada  por m eio dos vínculossocletários, linhas d e serviços similares, dentre outros. PREFEITURA MUNICIPAL O E  PAJEll  DO  PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro AntunH. $/n. Centro CEP: 64B98-000 - lei.:  (089) 3532-0222

Emll:

cplpajeu.prefeituradepajeulgmaíl.com -

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.pajeudopiauLpl.gOl'.br

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(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXV

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4.9.6  O fornecedor seni convocado para manifestação  previamente à sua desclassificação  caso seja constatada a existência  de sanção,  o  fornecedor será  reputado Inabilitado, por falta de condição  de participação. 4.9.7 Caso atendidas as condições  de participação ,  a  habilitação  dos fornecedores será  verificada por melo dos documentos por ele abrangidos. 4.9.8  Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários :.. confirmaçiio daqueles exigidos neste Aviso de Contratação  Direta e já apresentados, o fornecedor será  convocado a encaminhá -los, em formato digital por e-mall, após sollcltação  da Administração, sob penade inabllltação . 4.9.9  Somente haverá  a  necessidade de comprovação  do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não -digitais quando houver dúvida  em relação  à Integridade dodocumento digital. 4.9.10 Havendo dúvida  ou a  necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos,  a sessãoserá  suspensa, sendo Informada a nova data e horário  para a sua continuidade. 4.9.11  Será  lnabllltado o  fornecedor que não  comprovar sua  habilitação,  seja  por não  apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los  em desacordo com o estabelecido neste Aviso deContratação  Direta. 4.9.12 Na  hipótese  de  o  fornecedor  não  atender às  exigências  para  a  habilitação, o  órgão  ou entidade examinará  a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,  até a apuração de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação.
- 4.9.13 Constatado o atendimento às exigênc ias de habilitação , o fornecedor será  habilitado.
- 5.1  Após análise  e julgamento das propostas e dos documentos de habilitação  a autoridade competente, conforme o  caso, proceder-se-á  com homologaçao e adjudicação , caso se conclua pela contratação , será firmado Termo de Contrato ou emitido Instrumento equivalente. 5.2 O  adjudicatário  terá  o  prazo de até  02 (dois) dias úteis,  contados a partir da data de sua convocação , para assinar  o  Termo  de  Contrato  ou  aceitar  instrumento  equivalente,  conforme  o  caso  (Nota  de Empenho/Carta Contrato/Autorlzaçao),  sob  pena  de decair do direito à  contrataçao,  sem  prejuízo das sançõe s previstas nesteAvlso de Contratação Direta. 5.3 O  prazo  previsto  para  assinatura  do  contrato  ou  aceitação  da  nota  de  empenho  ou  Instrumento equivalente poderá ser  prorrogado  1 (uma)  vez, por  igual período,  por  solicitação justificada  do adjudicatário  e aceita pelaAdmlnlstraçao. 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do Instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que referida Nota está  substituindo o contrato, aplicando-se à relação  de negócios ali estabelecida as disposições  da Lei na 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e  às previsões  contidas no Aviso de Contrataçao Direta e seus anexos; s .s A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nV14.133/21 e  reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. PREFEITURA MUNICIPAL  OE PAJEtl  DO  PIAUÍ - Rua  Maria Rihlliro Antun11s. s/n. Centro  - CEP,64.898-000 - Tal.: (089) 3532-0m. Emi~ cplpaj11u.pref11ituradapajaul11md.cum  www.pajeudopiauipl.110t.br

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 5.6  O prazo de vigência da contrataçã o será  até  31 de dezembro de 2025. prorrog4ivel conforme previsã o nos aneJ&lt;os a este Aviso de Contratação  Direta.

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- 5.7 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será  exigida a comprovação  das condições de habilitação  e contratação  consignadas neste aviso, que deverão  ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência  do contrato.

6.1 Comete Infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das Infrações  previstas no art. 155 da  Lei n2 14.133, de 2021, quais sejam: 6.1.1 dar causa à lnexecução  pardal do contrato; 6.1.2  dar causa à  lnexecução  parcial ou total do contrato que cause grave dano à Administração,  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao Interesse coletivo; 6.1.3  não  manter a  proposta,  salvo em decorrência  de fato superveniente devidamente justificado, não  celebrar  o  contrato  ou  não  entregar  a  documentação  exigida  para  a  contratação ,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.4 ensejar o  retardamento da execuçã o ou da entrega do objeto da licitaçã o  sem motivo justificado; 6.1.5 apresentar declaração  ou  documentação  falsa  exigida  para  o  certame ou  prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 6.1.6 fraudar a dispensa eletrBnlca ou praticar ato fraudulento na execução  do contrato comportar-se demodo lnldôneo ou com eter fraude de qualquer natureza. 6.1.6.1  Considera-se  comportamento  lnld&amp;neo,  entre  outros,  a  declaração  falsa  quanto  às condições  de  participação,  quanto ao  enquadramento  como  ME/EPP  ou  o  conlulo  entre os fornecedores., em qualquer momento da dispensa, mesmo após o  encerramento da fase de lances.

6.2 O fornecedor que cometer qualquer das Infrações  discriminadas nos subltens anteriores ficará  sujeito, sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sançõe s:

- a) Advertência  pela falta do subltem 6.1.1 deste Aviso de Contratação  Direta,  quando não  se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 0,5% (melo  por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das Infrações  dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;
- c) Impedimento de licitar e contratar  no ãmbi to  da Administração  Pública  direta e  indireta do entefederatlvo que tiver aplicado a sanção,  pelo prazo máximo  de 3  (trê s) anos,  nos casos dos  subitens  6.1.2  a  8.1.4  deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  quando  não  se  justificar a imposição depenalldade mais grave;
- d) Declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar, que Impedirá  o  responsável  de licitar ou  contratar  no  :lmbito  da  Administração Pública direta  e indireta  de  todos  os  entes federativos,  pelo prazo mínimo de 3  (três)  anos e  máximo  de 6  (seis) anos,  nos casos dos subitens  6.1.5  a  6.1.6,  bem  como  nos  demais  casos  que  justif1quem  a  Imposição da

PREFEITURA MUNICIPAL  OE PAJEtl 00 P IAU Í - Rua  M aria Ribeiro Antunas, s/n. Centro  - CEP:64.898-000 - Tal: (0891 3532-0m. Emi~ cplpajeu.prafaíturadapajaulgmail.com www.pajaudopiaui.pi.gDf.br

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO penalidade m ais grave; 6.3 A  aplicação  de  qualquer  das  penalidades  previstas  realizar-se-á em  processo  administrativo  que asseguraráo  contraditó rio e  a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário , observando-se o  procedimento previsto na Lei nv 14.133, de 2021, e subsldlarlamente na Lei n2 9 .784, de 1999.

- 7.1 O procedimento em epígrafe  será  divulgado no LICITANET, endereço: www.llcltanet.com.br bem como no  Portal Nacional de Com pras Públicas  - PNCP. 7 .2  No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou Inabilitados (procedimento fracassado), a Administração  poderá : 7.2.1 republicar o  presente aviso com uma nova data; 7 .2.2  valer-se,  para a  contratação,  de proposta obtida na pesquisa  de preços que serviu  de  base ao procedimento,  se  houver,  prlvileglando-se  os  menores  preços,  sempre  que  possível,  e  desde  que atendldasàs condições  de habilitação  e.xlgldas; 7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratação  será  operacionalizada fora deste procedimento; 7.2.4  fixar prazo para que possa haver adequação  das propostas ou da documentação  de habilitação, conforme o caso. 7 .3  Havendo a necessidade de realização  de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Edital de Contratação  Direta, deverá  ser atendido o  prazo Indicado pelo agente competente da Administração  na respectiva notificação. 7 .4  Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsável  pelo õnus  decorrente da perda do  negócio  diante  da  inobservância  de  quaisquer  mensagens  emitidas  pela  Administração  ou  de  sua desconexão. 7 .5  Não  havendo  expediente  ou  ocorrendo  qualquer  fato  superveniente  que  impeça  a  realização  do certame na data marcada, a sessão será  automaticamente transferida para o primeiro dia útil  subsequente, no mesmohorárlo  anteriormente estabelecldo, desde que não  haja comunicação em contrário. 7 .6 Os horários  estabelecidos na divulgação  deste  procedimento e durante o  envio de lances observarão o  horário  de  Brasma-OF,  inclusive  para contagem  de tempo e  registro  no Sistema e  na documentação relativa aoprocedimento. 7.7  No julgamento das propostas e da habilitação,  a Administração  poderá  sanar erros ou falhas que não alterem  a  substância  das  propostas,  dos  documentos  e sua  validade  jurldlca,  mediante  despacho fundamentado,  registrado em  ata  e  acessível a  todos,  atribuindo-lhes  validade  e  eficácia  para  fins  de habilitação e classificação. 7 .8  As normas disclpllnadoras deste Aviso de Contratação  Direta serão  sempre interpretadas em  favor da ampliação  da disputa entre os interessados, desde que não  comprometam o  Interesse da Administração , o  princípio  da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 7 .9  Os  fornecedores  assumem  todos os  custos  de preparação  e  apresentação  de suas  propostas  e  a Administração  não será,  em nenhum caso, responsável  por esses custos, independentemente da condução PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEtl 00 PIAUÍ - Rua  Maria Rihlllro Antun ltS. s/n. Centro - CEP:  64.898-000  - Tal: (089) 3532-0m. Eml~ cplpal11U.pref11lturadapaj11ul11mail.com  www.pajaudoplauLpl.g0t.br

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· oudo resultado do processo de contratação . 7 \_ 10 Em  caso  d e  divergência  entre disposições  deste Aviso d e  Contratação  Direta  e  de seus anexos ou demaispeças que compõem  o  processo, prevalecerá  as deste Aviso. 7.10.11  Da sessão  pública  será  divulgada Ata no sistema e letrôni co. 7.10.12  Integram este  edital  de Contratação  Direta,  para  todos  os fins  e  efeitos,  os  seguintes anexos:ANEXO 1- Documentação exigida para Habilitação; ANEXO li -Termo de referê ncia; ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

ESTADO DO PIAut PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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Pajeú  - Piauí,  19 de maio de 2025.

## AGENTE DE CONTRATAÇÃOCPL­ PMP/PI

Secretá rio de Municipal de Educação Secretaria Demandante

Secretarto de Municipal de Saúde Secretaria Demandante

Secretário  de Municipal de Assistência  Social Secretaria Demandante

Secretaria Municipal de Administração  e PlanejamentoÓrgão  Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEO  00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. C8ntro -

Emlk

CEP: 6-4.898-000 - lei.:  (089) 3532-0'lll.

cplpajeu.prefeituradepa]eulgmal.cam - www.paJeudoplauLpl.gow.br

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXOIDOEDITAL-DOCUMENTAÇÃOEXIGIDAPARAHABIIJTAÇÃO

Nos termos do Art. 70, Ili da  Lei n·  14.133/2021,  a documentaçã o de habilitação  0urldica,  técnica, fiscal social e  trabalhista  e  econômico-financeira)  pgd@rá SIC  dilPIDllda total DY parcialm@ot@.  nas contratações  para entrega imediata (aquelas cujo prazo de entrega seja de até  30 dias), como é  o caso dos autos,  sendo  obrigatório  ao  licitante  que  apresentar  o  menor  preço  apresentar  apenas  a  seguinte documentação  de habilitação:

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## 1- HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a)  no caso de empresár io individual, inscrição  no Registro Público  de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

- b)  no  caso  de  sociedade  empresária  ou  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  EIRELI:  ato constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c)  No caso  de sociedade simples:  inscrição  do ato constitutivo no  Registro Civil das  Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicaçã o dos seus administradores;
3. 1.1  Os documentos ou alterações  quando consolidadas não  necessitam estar acompanhados de todas as alterações  devendo ser apresentada apenas a consolidação  respectiva.

## 2 -REGULARIDADE FISCAL E  TRABALHISTA:

- a)  prova  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas, conforme o caso;

b)  prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação  de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e pela  Procuradoria-Geral da  Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cré ditos tributári os federais e à Dívi da Ativa da União  (DALI) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário  da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

- c)  prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio  ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício  contrata ou concorre;
3. d.1)  caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá  comprovar tal condição  mediante a apresentação  de declaração  da Fazenda respectiva do seu domicílio  ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
- e)  prova de inexistência  de débitos  inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentaçã o de certidão  negativa ou positiva com  efeito de negativa, nos termos do Título  VII-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 12 de maio de 1943;

## 3 -QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) certidão  negativa de falência  expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUÍ  - Rua Maria Ribeiro Antunes. s /n.  Centro - CEP: 64.898-000  -Tel: (089) 3532-0 2'12 Emif cplpajeu.prefeituradepajeulgmaíl.com www.pajeudopiauipi.gov br

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## 4 -DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

- 4.1 Atestado(s) de capacidade técnica emitido pelo representante legal da  pessoa jurídica  de direito público ou privado comprovando que a Licitante forneceu produtos " compatí veis",  com o objeto deste Pregão .
- 4.1.1- O (s)  Atestado (s)  deverá  (ão)  estar com a assinatura  do emitente e,  caso seja emitido por pessoajurídica de direito privado, deverá  (ão)  estar com a firma reconhecida em cartório.

P!ffWUR4 MUNl~PAl Of PAJBl  00 P IAUI- Rua Maria Rile i ro Antunes. s/n. Centro -Cf  P: BmS-000 - 1 el: (089) 3532-1121'1 fmil cplpajeu.prefeituraiepajeuigmai.com - m.pajeuiopiaui.pigodr

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO li

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- 1.1  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO  DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO NOS ARES-CONDICIONADOS PERTENCENTES AS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI, CONFORME DETALHADO NESSE TERMO.
- 1.2  Para fins de apresentação  de propostas os interessados deverão  levar em conta a PLANILHA ABAIXO ADAPTÁVEL  A  PROPOSTA,  devendo apresentar suas propostas de preços para os itens que desejam fornecer, sendo  declarado vencedor  o  licitante  que apresentar o  m enor preço por item.

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| I''   | ' 1                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |     |     | 1 1       | li           |
|-------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|-----|-----------|--------------|
| 01    | 11 - - SERVIÇO OE MANUTENÇÃO OE AR CONDICIONADO DE 7.SOO BTUS (CINZA), 0 SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO DE GÁS EM CASO OE NECESSIDADE ATI: 0 LIMITE DE SOOG/APARElHO, CUSTO COM O SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS , SENDO POR CONTA DO MUNICÍPIO A AQUISICAÕ DAS PECAS.        | UNO |  32 | R$ 326 67 | RS 10,453 44 |
| 02    | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO OE AR CONDICIONADO SPUT CONFEE 22.000 BTIJS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO DE GÁS EM CASO DE NECESSIDADE ATt O LIMITE OE SOOG/APARELHO. CUSTO COM O SERVIÇO OE REPOSIÇÃO OE PEÇAS. SENDO PORCONTA 00 MUNlCfPIO AAQUISICAÕ DAS PECAS.       | UNO |   3 | R$ 281,69 | R$ 84S,OG    |
| 03    | SERVIÇO OE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPUT LG 12,000 BTUS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA. REPOSIÇÃO OE GÁS EM CASO OE NECESSIDADE ATt O LIMITE OE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO OE REPOSIÇÃO DE PEÇAS, SENDO PORCONTA DO MUNICÍPIO A AQUISICAÕ DAS PECA<;..         | UNO | 117 | R$ 236 24 | R$ 27.64047  |
| 04    | SERVIÇO OE MANUTENÇÃO OE AR CONDICIONADO DE JANELA CONSUL 10.000 BTUS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO OE GÁS EM CASO DE NECESSIDADE ATI: O LIMITE DE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS, SENDO POR CONTA 00 MUNICÍPIO AAQUISICAÕ DAS PECAS. | UNO |   3 | R$ 242.58 | R$ 727.73    |
| 05    | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPUT TCL 18.000 BTUS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO DE GÁS EM CASO DE NECESSIDADE ATl O LIMITE DE 5006/APARELHO, CUSTO COM 0 SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS , SENDO POR CONTADO MUNICÍPIO AAQUISICAÕ DAS PECAS.          | UNO |  36 | R$ 240 58 | R$ 8.660 76  |
| D6    | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPUT M IDEA 9.000 BTUS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO OE GÁS EM CASO OE NECESSIDADE ATI: O LIMITE OE SOOG/APARELHO CUSTO COM O                                                                                          | UNO |  36 | R$ 207 49 | R$ 7.469 76  |

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEtl 00 PIAUI - Rua M aria Ribeiro Antunu. s/n. Centro CEP;  64.898-000  - Tet (089) 3532-0222 Emil; cplpajeu.prefeituradepajeulgmail.com  www.pajeud09iaui.plgcw.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

| 07   | EPEÇAS, SENDO PORCONTA DO MUNIC PIO SE DE AR CONDICIONADO SPLINT DE 7.500 A UNO                                                                                                                  |
|------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|      | 22.000 BTUS, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS DE INSTALAÇÃO ATt 1 METRO OE TUBULAÇÃO, sendo que as despesas com suporte e tubula :lo excedente será r conta da contratante. 10 R$ 416 28 RS 4.162 80 |

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- 1.3 Atualmente, as Secretarias e Fundos Municipais dispõe  de 82 aparelhos de Ar Condicionado, sendo (11 UND AR CONDICIONADO DE 7500 BTUS; 14 UND DE AR CONDIONADO DE 9.000 BTUS; 41 UND AR CONDICIONADO DE 12.000 BTUS; 14 UND DE AR CONDICIONADO DE 18.000 BTUS; l UND DE AR CONDICIONADO DE  22.000 BTUS e 01 UND DE  AR  CONDICIONADO DE  JANELA DE 10.000 BTUS) que os serviços de manutenção são  realizados a cada 4 (quatro) m eses conforme a necessidade do aparelho, como forma de melhorar o  desempenho e vida útil  do equipamento. Por conseguinte,  essa  rotina  de  manutenção  poderá  ser  reduzida  ou  aumentada conforme o funcionamento ou necessidade do equipamento.
- 1.4 Para os serviços de manutenção  estão  inclusos os seguintes serviços: limpeza com lavagem da unidade interna e externa, bem como reposição  de gás  até o  limite de SOOg/por aparelho e reposição  de peças, ficando a cargo da contratante a aquisição de peças para reposiçã o.
- 1.5 No serviço de instalação compete a contratada as despesas de logística,  materiais e EPl's para prestação do serviço, sendo que as despesas com suporte, tubulação que seja superior a 1 metro, fios, disjuntores  e demais materiais necessários para Instalação serão adquiridos pela contratante.

2.1 A  contratação  de serviços de manutenção  e Instalação  de ar condicionado é necessária  para garantir o funcionamento adequado dos equipamentos nas dependências da Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí  e  demais prédios públi cos do município. Os aparelhos de ar condicionado são essenciais  para  proporcionar conforto térmico  aos  servidores  e  cidadãos  que frequentam  os prédios  público s. A contratação  do serviço traz bené ficos a está  administração,  como: Manter os aparelhos em pleno funcionamento, evitando interrupções  no  serviço púb lico; prolongar a vida útil dos  equipamentos  por  meio  de  manutenções preventivas e corretivas; assegurar  a climatizacao  adeo11ada  dos  ambientes cootcihPi □do aaca  a  acod11!ixidade  e  bem-es!ac  dos

PREFBTUR.\ MUNICIPAL OE PAJEtl 00 PIAllf - Rua Maria Ribeiro Anlunss. s/n. Cenlro -

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CEP: 64.898-000  - Tel: (089) 3532-0222

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXV

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO usuários .  Torna-se  imprescindível a  conservação  desses  equipamentos,  tendo  em  vista  que a contratação  terá  finalidade de manter em pleno funcionamento e sem riscos de paralisações  de longo prazo de forma a apoiar, tempestivamente, os processos, atividades e serviços executados por estes.

## j 111  PRAZO, FORMA E EXECUÇÃO

3.1 Os serviços serão  requisitados conforme a necessidade da Secretaria requisitante, a qual será  responspavel por emitir a ordem de compra/serviço Indicando de forma detalhada os serviços que deverã o ser prestados, bem como os locais com endereços onde os equipamentos estão  disponív eis para  execlção  dos serviços. 3.2 A CONTRATADA, deverá  EXECUTAR OS SERVIÇOS  NO PRAZO MÁXIMO  DE ATé 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA AUTORIZAÇÃO ,  podendo ser prorrogados por igual período  desde que a contratada justifique o motivo do atraso e que este seja aceito pelaadmlnlstraçã o. 3.3 Os serviços executados terão garantia de no mínimo  30 (trinta) dias, correndo por conta da contratada os custos decorrentes da reexecuçã o dos serviços em caso de má  qualidade ou defeitos na prestação  do serviços, quando requisitados no prazo da garantia. 3.4 A Fiscalização  do contrato é a reponsável  pela execução  dos serviços, devendo aceitar e atestar as NOTAS FISCAIS  pelos serviços fornecidos  conforme as  especificações contidas  nesse  t ermo,  rejeitando os serviços executados em desconformidade com as disposições  estabelecidas no edital e termo de referê ncia; 3.5 O recebimento se efetivará  nos seguintes termos: 3.5.1 Provisoriamente, pelo FISCAL DO CONTRATO para efeito de posterior verificação  da conformidade dos serviços. Deflnltlca, se decorrido 30 (trinta) dias da execução do objeto não  for apresentada nenhuma manifestaçã o em contrário  por parte da administração . 3.6  O  Prazo  de  Vigê ncia  do  contrato  será  de  12  (doze}  meses,  podendo  ser  prorrogado,  nos termos da legislação  Vigente.

4.1  A  presente CONTRATAÇÃO TEM  POR  OBJETIVO  CONTRATAR  UMA EMPRESA  ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO NOS ARES-CONDICIONADOS PERTENCENTES  AS  SECRETARIAS  E  FUNDOS  DO  MUNICÍPIO  OE  PAJEÚ DO  PIAUÍ-PI,  conforme estimativas detalhadas acima.

5.1 Os serviços serã o  executados pela contratada no MUNICÍPIO OE  PAJEU DO PIAUÍ, tanto na zona urbana quanto rural, no local e horário  indicado previamente pela contratante, CORRENDO PREFEITURA MUNICIPAL  OE PAJEtl  00 PIA U Í - Rua  Maria Rihlliro Antun11s. s/n . C11ntro  CEP,64.898-000 - T11I.:  (089) 3532-0m. Emi~ cplpaj11u.pref11iturad11paj11ul11md.cum  www.pajeudopiauipl.g0t.br

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## · ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO POR CONTA DO FORNECEDORAS DESPESAS PARA DESLOCAMENTO DA EQUIPE, FORNECIMENTO DE  EPIS,  ALIMENTAÇÃO, ENFIM  TODOS OS  CUSTOS  ADMINISTRATIVOS  E  FINANCEIROS  PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  NOS PRAZOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NESSE TERMO; 5.2 Os  SERVIÇO S  serão  fornecidos  conforme  a  necessidade  pela  contratada,  em  AT~  05 {CINCO) DIAS CORRIDOS, contados do envio ou apresentação da Autorizaçã o de Fornecimento e respectiva Nota de  Empenho; 5.2.1 O PRAZO ACIMA SE JUSTIFICA EM FACE DA ESSENCIALIDADE DOS EQUIPAMENTOS DE AR  CONDICIONADO  NO  FORNECIMENTO  DE  UM  AMBIENTE  ADEQUADO  PARA  O  TRABALHO ADMINISTRATIVO, ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS BEM COMO  NO  ATENDIMENTO  DAS DEMANDAS DOS ALUNOS MANTIDOS PELO ENSINO MUNICIPAL,  ALIADO AO  FATO  DE  QUE O SERVIÇO  LICITADO t DE FÁCIL  ACESSO ESTANDO DISPONÍVEL NO MERCADO. 5.3 O fornecimento somente  poderá  ser realizado mediante apresentação  da Autorização  de Fornecimento e respectiva Nota de  Empenho, emitido pela autoridade superior ou responsável por ele designado, nos termos da Lei; 5.4 Por ocasião  da  entrega, o  fornecedor deverá  colher comprovante de entrega  contendo data,  o  nome,  o  cargo  e  a  assinatura  emitidos  pela  Adm inistraçã o  responsáve l  designado  na respectiva requisição  d e fornecimento; 5.5 A CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia DE NO MÍNIMO 30 (TRINTA} DIAS quanto à  qualidade dos SERVIÇOS FORNECIDOS,  bem como, efetuar a substituição  imediata, e totalmente  às  suas  expensas  de  qualquer  serviço  entregue  com  defeito  ou  inapropriado conforme as normas técnicas, na forma da Lei 14.133/2021; 5.6 Correrão  por conta  da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte,  tributos, encargos  trabalhistas,  e  previdenciá rios,  decorrentes  da  entrega  e  da  própria  aquisição  dos produtos.correndo a  cargo  da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efet ivo fornecimento doobjeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

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6.1 Após análise  do ETP e do orçamento apresentado para contratação  dos produtos, cujo o valor está  orçado  em  R$ 59.960,02  (Cinquenta  e  nove  mil  novecentos  e  sessenta  reais  e  dois centavos), sendo assim, a Comissão Técnica  de Contratação Pública , em razão do valor da despesa para  o  exercício, sugeriu  ao agente de  contratação  ou  a autoridade  competente,  avaliar se  a licitação  poderá  ser  realizada por contratação  direta na forma eletrônica, conforme Art. 75, li da Lei 14.133/21, Decreto Municipal nR 03/2025 e demais regramentos. 6.2 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEMENTAR Ni:t  123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO IÉ  INFERIOR AR$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS}, ESTA LICITAÇÃO SERÁ  DESTINADA À. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS M ICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO  REGIONAL/LOCAL.

6.3  Ao cumprir o  disposto na  Lei  Complem entar nR 123/2006,  o  município prioriza  as  micro e PREFEITURA M U NICIPAL OE PAJEtl  00 PIAUÍ - Rua  M aria Rihlllro Antunl!S. s/n. C11ntro  - CEP:64.898-000 · hl:  (08913532-0m. E mi~ cplpaj11u.pref11iturad11paj11ulgmail.cum  www.paj&amp;udopiauipi.g0t.br

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO pequenas empresas locais e regionais nas compras pública s. Quando compra de microempresas do Município  e municípios  vizinhos, a Administraçã o Pública  faz com que o d inheiro fique e circule na  própria  regiã o,  abre  mercado para  os  pequenos  empreendimentos e,  desta forma,  ativa  a economia local GERANDO RENDA E NOVAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO.

- 7.1  O  pagamento  será realizado  na  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  em  até 30  dias  após  a solicitação de  pagamento que  deverá  ser  protocolada após a execução  e  aprovação  dos serviços, acompanhadoda nota fiscal/fatura, emitida juntamente com  recibo em 02 (duas)  vias  de Igual cópia  do contrato,  nota  d e  empenho,  certidã o  negativa  de  débitos  trabalhist as,  FGTS, certidão  conjunta  de débitos  fiscais junto à  união ,  certidão  negativa de débitos junto a  SEFAZ, certidão  negativa de  déblto smunlcipals,  autorizaçã o  de fornecimento  do serviço,  firmado  pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 62, inciso X, da Lei 14.133/21. 7.2  As  notas  fiscais/faturas  que apresentarem Incorreções  serã o  devolvidas  à  CONTRATADA  e neste  caso  o  vencimento dar-se-á no  prazo  de  30  (trinta)  d ias,  contados  da  apresentação  da documentaçã odevidamente  corrigida  e  válida, não  ocorrendo  neste caso,  quaisquer  ô nus  por

valor, parte da Administração ; 7.3 Nenhum pagamento será  efetuado aos adjudicatários  enquanto pendente de liquidação  ou qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta em  virtude de penalidade ou falta de entrega

- do serviço.
- 8.1  Será  designado  pela  Administração  o  Fiscal/Gestor do contrato que  será responsá vel  pelo acompanhamento e  fiscalização  da sua  execução,  anotando em registro próprio as ocorrências regularização dasfaltas ou defeitos observados. As d ecisões  e providê ncias que ultrapassarem a competência  do Fiscal/Gestor do contrato deverão  ser  encaminhadas aos seus superiores  em tempo hábil  para

relacionadas com o  fornecimento do OBJETO, determinando o  que for necessá rio à adoção  das medidas convenientes. 8.2  O  recebimento  dos  materiais  ficará a  cargo  da  unidade  requisitante  dos  bens,  através do Gestor/Fiscal  do  contrato  ou  servidor  por ele  designado,  nos termos  do Artigo  117 da  Lei  nR 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá  no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei n2 14.133/21. 8.3  Consideram-se  aceitos  e  aprovados os fornecimentos  que,  no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do  recebimento  atesto  da Fatura/Nota  Fiscal, que  nã o sejam contestados  pela CONTRATANTE. 8.4 Caso seja  verificada alguma falha  quanto a  defeitos de  fabricação ,  quantidades recebidas e PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEtl 00 PIAUÍ - Rua  M aria Rihlllro AntunltS. s/ n . Centro - CEP:  64.898-000  ·  lel:  (089) 3532-0m.

- Eml~ cplpal11U.pref11lturadl!paj11ulgmail.com  · www.paj11udoplauL pl.g0t.br

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO qualidade dos materiais fornecidos, a CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato eterá  prazo para reposiçã o  dos materiais nos prazos definidos nesse termo. 8.5 Para execuçã o  do serviço fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí ­ lo  por NOTA OE  EMPENHO, AUTORIZAÇÃO OE  COMPRA,  ORDEM  OE  FORNECIMENTO ou outro Instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nv 14.133/21

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- 9.1 Sem  prejuízo do  integral  cumprimento  das  disposições deste  TERMO  bem  como  das o brigaçõesdeco rrentes do contrato, cabe à contratada:
- 9.1.1 Zelar pela fiel execução  do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais ehumanos necessários  para tanto;
- 9.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuíz os, causados à CONTRATANTE ou a t e rceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por  qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idê nticas hipóteses;
- 9.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciário s, fi scais, comerciais e tributários ,resultantes da execução d o contrato, nos t ermos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alterações;
- 9.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução  do serviço da contratação,  tais como: transporte, logistica, materias, EPIS, etc.;
- 9.1.5  Manter-se durante toda a  execução  do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas no edital e anexos que darão origem ao contrato;
- 9.1.6 Assegurar que os serviços fornecidos possuem garantia de no mínimo  30 (trinta) dias, contados da entrega/conclusão  dos serviços;
- 9.1.7 Nã o  transf erir a  outrem,  no todo ou e m  parte, o  contrato,  sem  prévi a  e  expressa anuê ncia da CONTRATANTE;
- 9.2  O  contrato  deverá ser  executado  fielmente  pelas  partes,  de  acordo  com  as  clá usulas avençadas e  as  normas  desta  Lei,  e  cada  parte  responderá pelas  consequências de  sua inexecuçã o total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21; 9.3 A  CONTRATADA comprometer-se-á  a  dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos,  bem  como,  efetuar a  substituição,  e  totalmente  às  suas  expensas  de qualquer material fornecido fora das especificações  constantes da proposta apresentada; 9.4 Correrão  por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos  trabalhistas,  fiscais,  com erciais  e  previdenciário s,  decorrentes  da  realização  dos serviços  respondendo pelos  mesmos  nos termos do art.  121 da  Lei  n 2  14.133/21  com  suas alterações;
- 9.5 ssumir inteira responsabilidade pela  execução  do contrato e  efetuá- los de acordo com as especificações  constantes da proposta e/ou instruçõe s do contrato;

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEtl 00 PIAUÍ· Rua  M aria Rihlllro AntunltS. s/n. Centro CEP:  64.888-000  ·  lel:  1089) 3532-0m. E mi~ cplpaj11U.pref11ituradl!paj11ulgmail.com  · www.paj11udoplaui pi.g0t.br

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 9.6 Comunicar  Imediatamente,  por  escrito,  a  CONTRATANTE,  através da  fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 9.7 Responder civil  e  penalmente  por  quaisquer danos materiais ou  pessoais ocasionados à Administração  e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 9.8 Fornecer  os  EPls,  realizar  treinamento  profissional  de  seus  empregados  e  fiscalizar  o perfeito  cumprimento  das  normas  de  segurança  e  saúde do  trabalho,  cabendo-lhe, integralmente  o ônus  decorrente,  independentemente  da  fiscalização exercida  pela CONTRATANTE,  devendo  fornecer  a seus  colaboradores  equipamentos  de  proteção Individual, treinamento adequado e obedecendo todas as normas relacionados a segurança do trabalhador;
- 9.9 Arcar com eventuais prejuízos  causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência  ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execuç:iio do contrato;
- 9.10 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações  ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nsi 14.133/21;
- 9.11 Assumir todas e  quaisquer reclamações  e  arcar com  os ônus  decorrentes de ações judiciais,  porprejuízos ávidos  e  originados  da  execução  do contrato,  sejam  causados  ou sofridos  por seus empregados ou colaboradores ou terceiros, ainda que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 9 .12 Submeter-se  a mais ampla  fiscalização da  CONTRATANTE, por  meio  de  seus ficais/gestores a qualquer época  durante a vigência  do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas  dependências da  CONTRATADA,  tudo  isto  visando  o rigoroso  cumprimento  das obrigações  contratuais;
- 9.13 Cumprir, durante a execução  do contrato, todas as leis e  posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única  responsável  por prejuízos  decorrentes de infrações  a que houver dado causa;
- 9 .14 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações t éc nicaspertinentes.
- 10.1 Sem  prejuízo do  integral  cumprimento  de  todas  as  demais  obrigações decorrentes  do contrato, cabe à contratante:
- 10.1.l Proporcionar  todas  as  facilidades  para  que  o fornecedor  possa  cumprir  suas obrigaçõesde ntro das normas e condições  deste procedimento;
- 10.1.2 Rejeitar, no  todo  ou  em  parte,  os  serviços  realizados  em  desacordo  com  as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 10.1.3 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas;

PREFEITURA MUNICIPAL  OE PAJEtl  00 PIAUÍ - Rua  Maria Rihlliro Antun11s. s/n. C11ntro  CEP,64.898-000 - Tal.:  (089) 3532-0m. Emi~ cplpaj11u.pref11ituradepaj11ul11md.cum  www.pajeudopiauipl.g0t.br

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10.1.4 Comunicar  à  empresa  sobre  possíveis  irregularidades  observadas  nos  serviços fornecidos, para imediata substituição;

- 10.1.5 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

10.2 O preço e as especificações  dos serviços apresentados no presente Termo de Referência foram extraídos de cotações  realizadas conforme cesta de preço,  conforme estimativa para execuçao desses serviços conforme solicltaçaio anexo ao processo administrativo, razao pela qual não  serão  realizadas  alterações  nas especificações  dos trabalhos,  nem tampouco será aceito quaisquer serviços que apresente  preço  superior  ao fixado  no Termo de  Referência, salvo  nos  casos  autorizados  pelo ordenador de despesa,  quando,  comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dospreços praticados no mercado.

·

- 10.3 No preço apresentado na proposta já  deverá  estar incluso as despesas necessárias  para execuçãodos  serviços no local a ser designado pela secretaria requisitante.

Responsáveis  pela elaboração  do Termo de Referência.

Pajeú  do Piauí, 19 de maio  de 2025.

EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

Termo de Aprovação:

Considerando  o  princípio da  economicidade  processual,  considerando  a  competência a  mim delegada, aprovo o Termo de Referência  para o fornecimento do material, conforme discriminado noitem V  deste Termo  de  Referência,  consoante  disposto  no art. 18, do  inciso  IV,  da  Lei  n2 14.133/21. Na oportunidade, em face da disponibilidade de créditos  orçamentários , tomo ciência e autorizo a  instauração de processo para  Dispensa de Licitação  objetivando o  fornecimento de materiais, previstos neste Termo de Referência .

PREFEITURA MUNIDP.AL OE  PAJEtl  00 PIAUÍ - Rua  Maria  Ribeiro .Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000  - Tal:  (089) 3532-0222 Emil: cplp ajeu.prefeituradepajeulgmaíl .com www.paj11udopiaui.pi.gow.br

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Secretaria Municipal de Planejamento e  Administração

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Assistência  Social

·

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Cantro  - CEP:  64.898-000  -Tel.:  (089) 3532-02'2'2 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu~gmaíl.com www.pajeudopiaui.pi.gov~r

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## ANEXO Ili

## CONTRA10 N" IOOOOOOOOOOC

Processo Administrativo n2 XXXXXXXXXXXXXXX - Dispensa Eletrônica n!i!

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE  PAJEÚ -PI, ATRAVtS  DA SECRETARIA XXXXXXXXXX E  A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX.

O MUNICÍPIO DE  PAJEÚ/PI , pessoa  jurí dica de  direito público  interno,  com  sede )()()()()(XXXX, s/n,  Centro,  Pajeú -PI, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXX, CNPJ  n· XXXXXXX, endereço X)()()()()()()()()()(,  neste ato representado, designado  simplesmente CONTRATANTE  e,  de outro  lado a empresa  xxxxxxxxxxxxxxxxxxx  denominada  simplesmente CONTRATADA, têm , entre si, justo e avençado e celebram,  por força  do  presente instrumento, o contrato, previsto na Dispensa  Eletrônica N2  xxxxxx  formalizada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n!i!  xxxxxxxxxxxx,  observadas  as prescrições  da  Lei n214.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condições  a seguir pactuadas:

- 1.1 O presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme  especificações contidas  no termo de referência e edital, bem como especificado na proposta da contratada.
- 1.2 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições  contratuais os acréscimos  ou supressões  que se fizerem no objeto contratual até  25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações  posteriores.
- 1.3  A CONTRATADA fornecerá  os  objetos rigorosamente  de  acordo  com  os  termos  deste  contrato,  sem  prejuízo das prescrições  e obrigações  previstas no Edital  e anexo, de acordo com  o presente instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.

- 2.1 O presente Contrato terá  vigência  a partir de sua assinatura e plena eficácia  a partir da publicação de seu extrato no Diário  Oficial dos Municípios,  com duração  de até\_de  \_\_\_\_\_  de.  \_\_\_\_ ~ podendo ser prorrogado nos casos  autorizados na  Lei  Federal  14.133/21.

- 2.2 Os serviços deverão  serem forncecidos de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEÚ-PI 2.2.1  A  autorização  de fornecimento será  de inteira responsabilidade e  iniciativa  da  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PAJEÚ-PI, através da secretaria  requisitante, cabendo à mesma  todos os atos burocrático s indispensáveis  a uma  regular administração.

- 2.2.2.  A contratada  ficará  obrigada  a fazer  a entrega  do  serviço  quando  requisitado  no  prazo  má ximo  de  (  ) dias, contados a partir da emissão  e envio da Ordem de Fornecimento.

- 2.2.3.  O fornecimento do produto objeto desta contratação  deverá  ser feita  no local a ser indicado pela contratante, correndo por conta  da Contratada  as  despesas de embalagem,  seguros,  transporte,  tributos,  encargos

PREFEITURA MUNIOPAL OE PAJEÚ  00 PIAUÍ· Rua  Maria Riboiro Antunos. s/n. Contra - CEP: 64E98-000 ·  Tal:  [089) 3532-0222 Emi! cplpajou.prof,ituradopajou,gmai.comwww.pajoudopiaulplg1&gt;. br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- trabalhistas e previdenciá rios decorrentes do fornecimento e/ou substituições  indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4. O  objeto desta licitação  senfl  recebido  provisoriamente,  para  verificação  da  conformidade do objeto com  as condiçõ es, espec:lficações  e exigência s do edital.
- 2.3.  Por ocasião  da entrega, a Contratada deverá  descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura e o  núm ero do Registro Geral (RG) ou outro documento de Identificação  oficial do servidor do Con­ tratante responsáve l pelo recebimento.

·

- 2.4.  Constatadas Irregularidades no objeto contratual, o Contratante poder~:
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação,  rejeitai-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação , sem prejuízo  das penalidades cabíveis ;
- 2.4.2  Na hipótese de substituição,  a Contratada deverá  fazê -la em conformidade com a Indicação  da Administração, no prazo m;bimo de\_(\_)  \_\_ ~ contados  da notificação por  @scrito, mantido  o prE!ÇO inicialm@nt@ contratado;
- 2.4.3 Se  disser  respeito  à  diferença  de  quantidade  ou  de  partes,  determinar sua  complementação  ou  rescindir a contratação,  sem  prejuízo  das penalidades cabíveis;
- 2.4.4  Na  hipótese  de complementação,  a  Contratada  deverá  fazê-la  em conformidade com  a  Indicação  do Contra­ tante, no prazo máximo  de -~~~-~ contados da notificação  por escrito, mantido o  preço inicialmente contratado.
- 2.4.S  Outro prazo poderá  ser acordado, desde que não  reste preju/zos para a Administração.
- 2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-á  deflnltlvamente uma vez veriflcado o  atendimento Integral da quantidade e das especificações  contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsável  ou equipe designada
- 3.1  O valor global do presente CONTRATO é de R$  )()()0000()()(),  destinado a atender  a demanda da contratante pelo período de viR.êncla  do contrato  conforme descrito abaixo·

|   01 | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO DE 7.S00 BTUS (CINZA), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA EEXTERNA, REPOSIÇÃO DEGÁS EM CASO DE NECESSIDADEATÉ O LIMITE DE SOOG/APARELHD, CUSTO COM O SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DE PEr.t..<:. SENDO POR CONTA 00 MUNICÍPIO AAQUISICAÕ DAS PECAS.             | UNO   |   32 |
|------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|------|
|   02 | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPUT CONFEE 22.000 BTUS(BRANCO), OSERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO DE GÁS EM CASO OE NECESSIDADE ATI!: O LIMITE DE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO DE REPOSIÇÃO OE PEÇAS , SENOO POR CONTA 00 MUNICÍPIO A AQUISICAÕ DAS PECAS. | UNO   |    3 |
|   03 | SERVIÇO OE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPUT LG 12,000 BTUS (BRANCOI, O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO OE GÁS EM CASO DE NECESSIDADE ATt O LIMITE DE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇ O DEREPOSIÇÃO OE PEÇAS, SENDO POR. CONTA 00 MUNICÍPIO A AQUISICAÕ DAS PECAS.     | UNO   |  117 |
|   04 | SERVIÇ ODE MANUTENÇÃO DE AR CONDIOONADO DEJANELA CONSUL 10.000 BTUS(BRANCO}, OSERVIÇO CONTRATADO INCLUI ALIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO DE GÁS EM CASO OE NECESSIDADE ATt O LIMITE DE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇ O DEREPOSIÇÃO OE PEÇAS, SENDO POR CONTA 00 MUNICÍPIO A AQUISICAÕ DAS PECAS.  | UNO   |    3 |

PREFEITURA MUNICIPAL O E  PAJEtl  DO PIAUÍ· Rua M arta Rlbell"ll Antunas. s/n. Centl"ll  -CEP:  64.898-DDD  ·  h l :  (088) 3532.0272 Emi~ cplpaj111.pref1iluradapajeulgmd.com www.paj1udopiaui.pi.90J.hr

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

|   OS | SERVIÇO OE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT TCL 18.000 BTUS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃ O DE GÁS EM CASO OE NECESSIDADE ATE O LIMITE DE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO OEREPOSIÇÃO OE PEÇAS , SENDO POR CONTA 00 MUNICÍPIO A AQUISI Õ DAS PE   | UNO   |   36 |
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|   06 | SERVIÇO OE MANUTENÇÃO OEAR CONDICIONADO SPLIT MIDEA 9.000 BTUS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO DE GÁS EM CASO DE NECESSIDADE ATf! O LIMITE OE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO DE REPOSIÇÃO OE PEÇAS , SENDO POR CONTA 00 MUNICÍPIO A AQUISI Ô DAS PE  | UNO   |   36 |
|   07 | SERVIÇO OE INSTALAÇÃO OE AR CONDICIONADO SPLINT OE 7.500 A 22.000 BTUS, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS DE INSTALAÇÃO ATI! l METRO DE TUBULAÇÃO , sendo que as despesas com suporte e tubula ão excedente seri or conta da contratante.                                                                             | UNO   |   10 |

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## VALOR TOTAL CONTRATADO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS -R$ xxxxx

( KXxxxxxxxxxx mll xxxxxxxxxxxxxxxx reais e xxxxxxxxxx:xcentavos)

- 3.2 A existênc ia de preços contratados não obriga a ad ministração  a realizar a contratação  integral dos serviços, os quais serão  prestados conforme as necessidades da administração .
- 4.1 Os  serviços correrão  por conta de recursos oriundos da Secretaria  Municipal  de XXXXXXlOOOO(XX;  Projeto/Atividade:xxxx; Elemento de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: xxxx.
- 5.1  O  pagamento será  realizado  pela  Secretaria  Municipal  de Administração  e  Finanças de Pajeú-PI,  através do setor competente, em até 30 dias após a sollcltação  que deverá  ser  protocolada até  o  5·  (quinto) dia do mê s subsequente a execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 03 {três }  vias  de igual  valor, có pia do contrato  e/ou  nota de empenho, cópia  das certid!Jes de  regularidade fiscal junto .i união,  estado e município , CNOT e FGTS,  Autorização  de execução  dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lel Federal n.9 14.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos,
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem Incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-.i no prazo de 30 {trinta) dias,  contados da apresentaç:lo da documentaçao devidamente corrigida e  válida , não ocorrendo neste caso, quaisquer õnus  por parte da Administração.
- S.4 Nenhum pagamento será  efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidaç:lo ou qualquer obrigaç:io financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de execução dos serviços.

PREFEIIURA MUNIDPAL OE PAJEtl DO PIAUÍ· Rua Maria R;bo;ro Anluno,. s/n. Centro -CE P ,  64J99-000 ·  h l ,  109913532-02'12 Emi~  cplpajeu.prefsituradspajeulilgmail.com  www.pajsudopiauiplgow.hr

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO S.S O  pagamento somente  será  realizado  após  a verificação  da situação  das formalidades acima  previstas,  relativa às condiçõe s de habllitação  exlsidas na contratação  e em caso de pend@,ncia o pagamento ser;!i suspenso, até  resularlzaçã o fi scal.

- 6.6 O  presente Contrato terá  vigência  a  partir de sua  assinatura  xxxxxxxxxxxxxxx,  podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações  posteriores se for o caso.
- 7.1 Além  das obrigaçõe s e condl~lSes fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláu sulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências  de sua lnexecução total ou parcial.
- 7.2 A CONTRATADA deve, além  das demais obrigações  descritas nas le1islações  aplicliveis à contratação,  deve:
- 7.2. l . Nomear preposto para, durante o  período  de vigênc ia, representá- lo na execução  do contrato;
- 7.2.2.  Manter,  durante  a  vl1êncla do  contrato,  as  condições de  habllltação  exl1idas  na  licitação,  devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência  de fato impedltivo da manutenção dessas condições;
- 7.2.3.  Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o  objeto do contrato em que se verificarem víc ios de qualidade, defeitos ou Incorreções;
- 7.2.4.  Responder pelos danos causados diretamente à  CONTRATANTE  ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução  do contrato;
- 7.2.S. Observar as normas de higiene e vlgllãncia  sanitária;
- 7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivamertte fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.  7.  Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições  especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da execução  dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem sollcitados;
- 7,2,9,  Responsabilizar-se  por  todas  as  providências e  o brigações estabelecidas  na  leglslação  especí fica  de acidente de trabalho,  bem como por todas as  despesas decorrentes da prestação  dos serviços tais  como: salilirios, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuiçõ es, Indenizações,  vales-transportes, vales-refeições,  e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações j udiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lel, lígadas  ao cumprimento do contrato;
- 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção  a Incêndio,  recomendadas por lei.
- 7.3 São expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3. 1. A veiculação  de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia  autorização  da CONTRATANTE;
- 7.3.2.  A subcontratação  para a execução  do objeto deste contrato, salvo  nos casos autorizados e devidamente Justificados;
- 7.3.3. A contratação  de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em com issão,  assim como de seu cõnJuse,  companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o 30 grau, durante a vigência  deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além  das demais obrigações  descritas na leglslação , deve:
- 7  .4.1. Expedir as Auto rizações  de execução dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2.  Prestar  as  informaç&amp;es  e  os  esclarecimentos  solicitados  pela  CONTRATADA  para  a  fiel  execução  do contrato;
- 7,4,3,  Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e flscaHzar a execuçã o  do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal no 14.133/21;
- 7.4.4.  No t ificar a  CONTRATADA, por escrito, a ocorrência  de eventuais falhas ou Imperfeições  na execução  dos serviços, fixando prazo para sua correção.

PREFEITURA  MUNIDPAL DE PAJal DO PIAUÍ· Rua M aria Ribeiro Antunss. s/n.  Centro - CEP:  64.898-DDD  ·  hL:  (089) 3532·0272 Emll: cplpa]su.prefslturadllpajsulgmal.com  ·  www.paJsudopJ aulpl.g~.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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- 8.1  A  lnexecução  total ou  parcial  do contrato poderá  ensejar, além das penalidades especificas,  a sua  rescisão  com  as consequências  contratuais e legais.
- 8.2 Quando a não conclusão  decorrer de culpa do contratado, a Administraçã o poderá  optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artigo 111, li, da Lei Federal 14.133/21.

·

- 8.3 O presente contrato será  extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lel 14.133/21.
- 8.3 A  rescisão  por culpa do contratado dará  ensejo às  responsabilidades administrativas previstas no  artigo 156 da Lei Federal 14.133/21).
- 9.1  caso a  contratado apresente documentação  falsa,  enseje o  retardamento da execução  do objeto,  não  mantiver a proposta, comportar-se de modo lnldõneo  ou cometer fraude fiscal, ficará  Impedido de llcitare contratar com o Municí pio e, será  descredenclado no Sistema de cadastro do Município, pelo prazo de até  05 (cinco) anos, sem  prejuízo  das multas previstas no contrato e das demais cominações  regais, conforme previsto  no Edital e seus anexos.

10.1 Considerando o  prazo de validade estabelecido na Cláusula  sexta desse contrato, é  vedado qualquer reaj ustamento de preços, salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contratados para manutenção do equilíbrio financeiro do contrato nos casos previstos na Lei nR 14.133.

- 11.1 A contratante designará  o servidor xxxxxxxxxxxx, que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execução  do objeto.
- 12.1 O CONTRATADO responde civil e crlminalmente, por todos os danos, perdas e  prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a t erceiros, correndo às  suas e.xpensas, sem  qualquer 6nus para o  CONTRATANTE, o  ressarcimento ou indenização  pelos danos ou prejulzos causados.
- 13.1 A formalizaçã o desse lnstrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações  mantidas pelas secretaria contratante.
- 13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo X&gt;OOOOOOUOOO&lt;X,  ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de licitação  NO xxXJUOUUUUUOUC)(,  bem como à  proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legals.
- 14.1  Fica  eleito  o  foro  de Canto  do  Buriti,  Estado do Piauí, para  dirimir os conflitos  que  possam  advir da execução  do presente contrato, que não  possam  ser  resolvldas por meios administrativos, renunciando-se a  qualquer outro, por m ais privilegiado que o  seja.
- 14.2 Os casos omissos serão  decididos pela Administração  CONTRATANTE.

E por assim estarem Justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na pre.sença de duas testemunhas, para que produza seus jurídico s e legais efeitos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEll DO  PIAUÍ· Rua  M aria Ribeiro Antun ss. s/n , Canlro CEP:  64B98-DDO  · Tsl: (089) 3532.0222 Emi~ cplpa!BU.prefaituradepajeulgmail.com  -·.paJ1udoplaulpl.gow.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PAJEÚ  - PI,  XX  de xxxxxxxxxx de xxxxx.

)()()()()()()()XXXXXXXXXXX

CONTRATANTE

Sec. Mun.  de xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx

CONTRATADO

Xxxxxxxxxxxxx

PREFEIIURA MUNICIPAL DE  PAJEÚ  DD PIAU[  -Rua Maria Ribeiro Antunes. s /n.  Centro -CEP: 64. 898-DOO  -l  el.:  (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeul!gmail.com W#W.pajeudopiaui.plg01.br

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 0  0912025

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 0  040/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º  09/2025

OBJETO:  Contratação  de  empresa  especializada  para  a  prestação  dos  serviçis  técnicos especializados  em  consultoria  sistemas  informatizados  para  a  gestão públlica, Portal  da Transparência e  Web  Site  Institucional,  pág ina  web  com  sistema  de  gerenciamento  de conteúdo , hospedagem em servidor dedicado em observãncialatendimento  ao compliance da Lei n. 0  13.709/2018 (Lei Geral de Proteção  de Dados - LGPD), assessoria e acompanhamento junto  aos  órgãos de  fiscalização  e  controle,  sistema  baseado  para  atendimento  das  Leis Complementares  101/2000,  131/2009,  12.527/2011, 13.460/2017,  bem  como  instruções normativas,  decretos  e  demais  mecanismos  de  fiscalização e  regulamentação da  corte estadual.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.  75,  li  §  3. 0 da  Lei  Federal  n. 0 14.133/2021 ,  c/c  Decreto Federal n. 0  12.343/2024.

Art. 75 § 3. 0 se não  vejamos:

As contratações de  que tratam os  incisos  /  e li do caput deste artigo serlJo preferencialmente precedidas de divulgeçlJo de aviso em sitio eletrónico oficiei,  pelo prezo mlnimo de 3 (três)  dias üteis, com a especificaçlJo do objeto pretendido e com a manifestação de interesse de AdministraçlJo em obter propostas adicioneis de eventuais interessados, devendo ser selecionada e proposta mais vantajosa.

## PRAZO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS

Do dia 26/05/2025 a 28105/2025 das 08:h às 13:h (horário  de Brasllia - DF).

Os interessados devem atender a todas as exigências  do Termo de Referência,  que está disponível para  consulta  na  integra  no  Setor  de  Licitações .  localizado  na  Sede  da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio-PI.

As propostas deverão  ser entregues  preferencialmente para o  Setor de Licitações  ou enviadas por e-mail cplaqoadositio@yahoo.com até  a data e horário  constante acima na forma prevista neste Aviso.

Caso  não  houver  interessados,  o  Departamento  de  Compras  dará  continuidade  ao andamento do processo com as condições  de preços dos participantes da pesquisa de preço, sendo julgado pelo critério menor preço global.

Maiores informações  e esclarecimentos: Av. Mundim Ferreira s/n, bairro Piçarra Lagoa do Sitio-PI, cplaqoadositio@yahoo.com

Publique-se.

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O  DESENVOLVIMENTO CONTINUA

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## ESTADO 00 PIAUI l'IIEFEmlRA MUNICIPAL DE LAGOA DO sino

CM"J: 01.1512.5111U001.ofi

Av.nlda ·mdlm Fenffl SM· Bairro Plçan.- CEP: IUOl-000, Lagoa do Slf~PI Fone: (fl)  3487-11121 S417-11IO, E-mail: pnUgoadoaltloOt!f!oo.çom.br

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 0  053.35/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03512025 PREGÃO  ELETRÔNICO Nº 06/2025

OBJETO: Contratação  de Pessoa Jurídica para a aquisição  futura e  parcela de MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA , objetivando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sitio-PI, Secretarias Municipais e  demais órgãos  da Administração, durante o  exercício  financeiro 2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO  ESTADO DO PIAUI, pessoa jurídica de direito público  interno, com sede administrativa na Av.  Mundim  Ferreira s/n, bairro Piçarra inscrita no CNPJ/MF sob nº  01 .612.588/0001-05, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ  SÁVIO  DE MOURA E SILVA, brasileiro, piauiense, casado, inscrito do CPF n. 0 058.506.113-04 e  RG n. 0  3.501.914 SSP/PI,  residente  e  domiciliado na Rua 26 de Janeiro s/n, bairro Piçarra Lagoa do Sitio PI.

CONTRATADA: G.  A.  RIBEIRO  INFOCENTER  -ME,  localizada  na  Rua  Eneide  Maria Pereira de Cerqueira n. 0 100, centro Abaré-BA, inscrita no CNPJ sob nº  54.655.558/0001--34-, neste ato representada pelo Sr. Guilerrne Alves Ribeiro, inscrito  no CPF sob nº 075.638.75581

VALOR DO CONTRATO: R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais).

FONTE  DE  RECURSOS: Os  recursos  financeiros  para  custear  o  objeto  contrato  serão oriundos do ORÇAMENTO  GERAU2025, conforme Lei Municipal n. 0  379/2024, que estima as receitas e fixa  as despesas para o  exercício  financeiro de 2025.  Estando classificado na Fonte  de Recurso 500, Programa de Trabalho 04.122.000520400000, elemento de despesa n. 0 339030  Material  de  Consumo,  bem  como,  Fonte  de  Recurso  569,  Programa  de Trabalho  12.361 .0032.2682.0000,  elemento  de  despesa  n.º  339039  outros  serviços  de terceiro pessoa Jurídica.

DATA DA ASSINATURA:

21/05/2025

VIG~NCIA DO CONTRATO: de 21/05/2025 a 20/05/2026

Lagoa do Sitio - PI, 21  de maio de 2025.

JOSESAVlODEC~-=-~VIO MOURA E A ~MOVAAE SILVA:058506  1 Slt.V~1U04 • ~ 2025..05.22 304 ú 09".JbQ-oJ'OO'

José  Sávio  de Moura e  Silva CPF n. 0  058.506.113-04 Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUI l'IIEFEmlRA MUNICIPAL DE LAGOA DO sino

CNPJ: 01.112.61M&gt;001.ofi

Awnlda ·mdlm Fenffl s.tt· Bairro Plç·~ CEP: IUOl-000, Lagoa do 111~1 Fone: (H)  3'17-11121 W7-11IO, E-mllt em'roe+e~OO,,ahoo.com.br

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 0 054.35/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO Nº 06/2025

OBJETO: Contratação  de Pessoa Jurídica para a  aquisição  futura e  parcela de MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA , objetivando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio-PI, Secretarias Municipais e  demais Órg ãos  da Administração , durante o  exercício  financeiro 2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO  ESTADO DO PIAUI. pessoa jurídica  de direito público  interno, com sede administrativa na Av. Mundim Ferreira s/n, bairro Piçarra inscrita no CNPJ/MF sob nº 01 .612.588/0001-05, neste ato representada pelo Prefeito  Municipal  Sr.  JOSÉ  SÁVIO DE  MOURA E  SILVA,  brasileiro,  plaulense,  casado, Inscrito do CPF n. 0  058.506.113-04 e  RG n. 0 3.501 .914 SSP/PI,  residente e domlclllado na Rua 26 de Janeiro s/n, bairro Piçarra Lagoa do Sítio  PI.

CONTRATADA: G. A. RIBEIRO INFOCENTER -ME, localizada na Rua Eneida Maria Pereira de Cerqueira n. 0 100, centro Abaré-BA, Inscrita no CNPJ sob nº 54.655.558/0001-34, neste ato representada pelo Sr. Guilerme Alves Ribeiro, Inscrito no CPF sob nº 075.638.755-81

VALOR DO CONTRATO: R$118.000,00(cento e dezoito mll reais).

FONTE  DE  RECURSOS: Os  recursos  financeiros  para  custear  o  objeto  contrato  serão oriundos do ORÇAMENTO  GERAU2025, conforme Lei Municipal n.º  379/2024, que estima as receitas e  fixa as despesas para o  exercício  financeiro de 2025.  Estando classificado na Fonte de Recurso 500, Programa de Trabalho 04.122.000520400000, elemento de despesa n. 0 339030 Material de Consumo, bem como, Fonte de Recurso 569, Programa de Trabalho 12.361 .0032.2682.0000, elemento de despesa n. 0  339039 - outros serviços de terceiro pessoa Jurfdlca.

DATA DA ASSINATURA:

21/05/2025

VIG~NCIA DO CONTRATO: de 21/05/2025 a 20/05/2026

Lagoa do Sítio  - PI, 21  de maio de 2025.

JOSE SAVIO  G

A"'nododeíormo DE MOURA E 1',:~~~=RAE SILVA. 1)5850611 304 o.dõs: - 202S.OS.22 11304 09'.33'34 -03'00'

SILVA·OSBS

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José  Sáv lo de Moura e Silva CPF n. 0 058.506.113-04 Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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