Portaria — Ribeira Do Pi (31/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025 · Edição V CCLI

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Estado do Piauí PREFlilTIJRA MUNICIPAL Dli RIBEIRA DO PIAUI CNPI N· 0l.612.604/0001-51 Praça Coronel los~ Bora,s, s/n - Centro CEP - 64.725-000 Ribeira do Ptaw - Ptaw prefeltun.derpOfmalLcom

Decreto de nº  07  /2025

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"Dispõe sobre a designação de servidores públicos  para compor a Comissão de Seleção do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa PPAIC, e dé outras providências .·

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  RIBEIRA DO PIAUÍ,  ESTADO  DO  PIAUI,  no uso de suas atribuições  legais e nos termos da Lei Orgânica doMunicípio;

CONSIDERANDO a  Portaria SEDUC-PI/GSE nº  1012/2022;

CONSIDERANDO a  bolsa de extensão  tecnológica  como  um instrumento  de apoio à execução  do Programa Piauiense de Alfabetização  na Idade  Certa;

CONSIDERANDO os Art. 12 e  13 do decreto 20.279,  de 24 de  novembro de .  2021,  que dispõe  sobre  a  designação  de servidores públicos  que irão  compor a  Comissão  de Seleção  para seleção  do edital  de recebimento  das bolsas de extensão  tecnológica:

CONSIDERANDO  que  a  seleção  das  equipes  municipais  (coordenadores  e formadores)  será  realizada  por meio  de  edital  elaborado  em  cada  Secretaria Municipal de Educação,  em conformidade com a  Lei  nº- 7.453/2021  e  Decreto nº.  20.279/2021,  seguindo  as  orientações desta  portaria  e  da  Coordenação Estadual do PPAIC;

CONSIDERANDO,  por  último, Regime  de  Colaboração  do  Estado  com  os Municípios  do Plaul.

## RESOLVE

Art. 1 °  -Constllulr  a Comissão de Seleção do  Programa  Piaulense  de Alfabetização  na  Idade  Certa  PPAIC,  no  munlclplo  de  /PI,  nos  termos  da Portaria SEOUC-PI/GSE nº 1012/2022.

Nomes dos membros da comissão  (somente citar os nomes)

- 1Relnalda dos Reis Miranda
- 2Francisca das Chagas Nunes

3-Geisla Pereira Vieira

Art. 2°  - Os membros da Comissão de Seleção terão corno atribuição  mínima:

- I  Contribuir com a  elaboração  e  divulgação  do edital  na rede municipal de ensino:
- II - Realizar a  análise  documental apresentada na inscrição  pelos candidatos; Ili - Agendar e realizar a entrevista por competência  com candidatos aptos; IV - Realizar análise  de recursos e de casos omissos do edital;
- V -Estabelecer  comunicação com  a Comissão de Seleção da  Gerência Regional ao qual  o  municlpio  é jurisdicionado  e/ou  com  a  equipe  estadual  do PPAIC.  VI  Comunicar  à  equipe  estadual  do  PPAIC  sobre  a  finalização  do processo  de seleção, enviando  um  oficio  com  o nome  e pontuação dos candidatos,  aprovados e classificados, e fornecendo os  dados  de  contato (nome completo,  telefone e e-mail), por meios disponibilizados pela Coordenação  Estadual  doPPAIC.

Art. 3°  Os  casos  omissos  serão regulamentados  por  ato  do  Secretário Municipal de Educação.

Art.  4° Revogadas todas  as disposições  em  contrário, a  presente  portaria entrará  em vigor na data de sua publicação-

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E  CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piaul-PI, em 29 de janeiro 2025.

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A,!!oiolm. qi-4  • -=-dO CPF: 872.203.343-20

..-

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Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ N 2 0l.612.604/0001-51 Praça Coronel José Borges, s/n - Centro CEP 64.725-000 Ribeira do Piauí  - Piauí

prefeituraderp@ gmail.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

Contrato n° 005/2025.

OBJETO: Prestação  de serviços de consultoria  e assessoria jurídica especializada  na  área  de  licitações e contratos administrativos, em  atendimento aos interesses da  Prefeitura  Municipal de Ribeira do Piauí do Piauí-PI, contratação  para 12 (doze) meses.

CONTRATANTE: Município de Ribeira do Piauí-PI/Secretaria Municipal da Administração , Planejamento e Finanças.

CONTRATADA: DANIEL  LEONARDO  DE LIMA  VIANA -SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ  n° 30.215.839/0001-08, com  sede  na  Rua  Tomaz Tajra, 346, Sala 03, Joquei, CEP 64.048-380, Teresina-PI, neste ato representada  pelo Sr.  Daniel  Leonardo de Lima Viana, brasileiro,  solteiro,  advogado,  inscrito  na  0AB/PI  sob  o n° 12.306, portador do  CPF  n° 035.061.53307, residente  e domiciliado  na  Rua  Teresinha  Farias,  n° 2150, bairro  Fátima,  Bloco  Itaqui,  Apto. 54, CEP 64.049-500, Teresina-PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento  de  Inexigibilidade  de  licitação nº 004/2025, vinculado  ao  Processo Administrativo nº 1009/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade  de Licitação, Art. 74, III, alíneas  "c"  e  "e"  da Lei 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR  TOTAL: R$ 132.000,00 (cento  e  trinta  e  dois  mil reais),  dividido  em 12 (doze)  parcelas mensais de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

FONTE DE RECURSOS: 500 - Recursos Ordinários  (FPM,  ICMS e Recursos Próprios).

DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2025.

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Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ Nº  01.612.604/0001·51 Praça Coronel José  Borges, s/n - Centro CEP 64.725-000 Ribeira do Piauí  Piauí

prefeituraderp@gmail.com

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## TERMO DE RATIFICAÇÃO DE  PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE Nº  004/2025

OBJETO: Prestação  de serviços de consultoria  e  assessoria jurídica especializada  na área de  licitações e  contratos  administrativos,  em  atendimento  aos  interesses  da Prefeitura  Municipal  de  Ribeira  do  Piauí do  Piauí -PI,  contratação para  12  (doze) meses.

ASSUNTO: Ratificação  e celebração  de contrato.

DATA: 13 de janeiro de 2025.

RATIFICO a  orientação técnica  da  Comissão de  Contratação e  parecer  jurídico emitido por profissional  devidamente habilitado e autorizo a contratação  da  empresa DANIEL LEONARDO  DE LIMA  VIANA -SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE ADVOCACIA, inscrita  no  CNPJ  n° 30.215.839/0001-08,  com  sede  na  Rua  Tomaz Tajra,  346,  Sala  03,  Jóquei,  CEP  64.048-380,  Teresina-PI,  com  o  valor  global  de R$  132.000,00  (cento  e  trinta  e  dois  mil  reais),  dividido  em  12  (doze) parcelas  mensais  de  R$  11.000,00  (onze  mil  reais), nos  termos  da Lei 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

Publique-se.

Antônio Luiz de Araújo  Costa Neto

Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí-PI

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