Lei — Pavussu (07/05/2025)

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001·32 lua José Saludano da SIYa, n" f.53, Cenwo, a, U .831-000, PCIVUUII-Plauf Contato: 1!-mol: pqMwqPDIJrnc4&amp;9m 'lm1id:P:9Yllern9Lcom PODER EXECUTIVO

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## LEI Nº. 133, DE 02 DE MAIO DE 2025.

"Autoriza  a  doação de  imóvel  de  propriedade  do Municfpio de  Pavussu-P/ ao Estado  do  Piau{ e dá outras providências".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PA  VUSSU, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1° -Fica  o  Poder Executivo  Municipal  autorizado  a  doar ao Estado do Piauí  o imóvel registrado sob a Matrícula  nº. 169, do Livro de Registro Geral nº. 02, da Serventia Extrajudicial do Oficio Único  de Rio Grande do Piauí, localizado  na  Rua  do  Ouro,  s/nº., Centro,  deste  Município, onde  se  encontra instalada a Unidade Escolar José  Salustiano da Silva, com área total de 2.500 m 2 (  dois mil e quinhentos metros quadrados) e perímetro  de 200m (  duzentos metros), conforme memorial descritivo anexo.
- Art.  2° -A  doação do  imóvel  tem  por  objetivo  regularizar  a titularidade  do  bem, garantindo sua  utilização para  fins educacionais,  em atendimento à solicitação  formal  da  Secretaria de Estado da Educação  do  Piauí (SEDUC/PI), de modo a possibilitar a captação  de recursos de convênios  federais e a execução  de investimentos voltados à melhoria da infraestrutura escolar.

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- Art. 3° - A doação será  formalizada mediante escritura pública  a ser lavrada e registrada no cartório de registro de imóveis competente, observando os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
- §1° -Todos  os  custos  decorrentes  do  processo  de  regularização, incluindo  taxas  cartorárias  e  emolumentos,  serão  arcados  exclusivamente  pelo donatário,  o Estado do Piauí.
- §2º - O Município de  Pavussu não  será  responsável  por quaisquer encargos ou ônus relacionados ao bem após a efetivação da  doação .
- Art. 4º -O  imóvel  doado  deverá  ser  destinado  exclusivamente à utilização para  fins  educacionais,  vinculados à manutenção  e  melhoria  das atividades da Unidade Escolar José  Salustiano da Silva.
- §1º - É  vedada a alteração  da finalidade do imóvel sem a anuência prévia  do Município  de Pavussu.
- §2º - Caso o imóvel deixe de atender à finalidade descrita no caput, reverterá  automaticamente  ao  patrímônio do  Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, mediante averbação no registro de imóveis.
- Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Pavussu-PI, em 02 de maio de 2025.

- Registre-se, Publique-se no Mural da Prefeitura e no Diário  Oficial dos Municípios.

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Winincius Vilanova de Miranda PREFEITO MUNICIPAL

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(Continua na próxima página)

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 lua José Salusllano da Slva. n· 953, Centro, CEP 64.8311-000, Pawuu-Plauí ~ , E-mal: Plfflllyrq.pylfqmgl.com 11nqncHoJMtgma1 com PODER EXECUTIVO

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PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL  NÃO  DOCUMENTADO

(ART. 19SA E 1958 DA LEI Nlt 6015/73)

## OEClA~ÇÃO DOS CONFRONTANTES

Os abaixo assinados, dedaram sob as  penas  da  lei e nos termos  do  art. 195-A e  19S·B da lei ni 6015/73 (lei dos Registros Públicos),  que vendo e  examinando a planta  (croquis  e memorial) do Imóvel de  propriedade  do  GOVERNO  DO  ESTADO  00 PIAUI que  nada  temos  a opor  quanto  a delimitação  apresentada entre os Imóveis de nossa propriedade e  o  terreno acima citado.

Oente estamos que tal dellmltação  nenhum prejuízo decorre a  área  e perlmetro dos imóveis confinantes, reconhecendo que o  projeto de demarcação  não  atinge nosso direito de propriedade.

## DESCRIÇÃO

- Frente: Rua do Ouro
- Lado D ireito: Rua Pedro Valério
- Lado Esquerdo:  Rua José Sal~stiano da S ilva
- Fundo: Rua José  R ibamar de Freitas

Prefeitura de Pavussu - PI

Endereço:  Rua José Salustiano da Silva,  953 - Bairro: Cen1to, CEP: 64838000 - Pavussu/PI CNPJ: 0 1612679000132

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE AVELINO  LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

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## A  VISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  020/2025

A  Prefeitura Municipal de Avelino Lopes- PI, avisa aos interessados que fará reaiÍ7.al'  às 08:00 do dia 22/05/2025 a abertura do Pregão  Eletrônico 020/2025 SRP, que tem como objeto o  registro de preço para  futuras  locação de  horas  máquinas .  Fonte  de  recursos:  fpm, icms,  iss  e  outros.  Maiores informação e edital poderá ser obtido nos endereços eletrônicos: tce.pi.qov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br  e na  sede  da  Prefeitura  Municipal,  na  Av.  Bom  Jesus, S/N, Bairro Centro, e-mail: cplavl202 l@gmail.com

Avelino Lopes- PI, 06 de maio de 2025

Rubens Próspero de Sousa Pregoeiro

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Teresina,  2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL  DE AVELINO  LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

## AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  021/2025

A  Prefeitura Municipal de Avelino Lopes - PI, avisa aos interessados que fará reaiÍ7.al'  às 08h00min do dia 20 de maio de 2025 a  abertura do Pregão  Eletrônico 021/2025 SRP, que tem como objeto registro de  preço para futuras  aquisições  de  materiais de  esportivos. Fonte:  Próprio,  iss,  icms,  fine  e outros. Maiores informação e  edital poderá  ser obtido nos endereços eletrônicos: tce.pi.qov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br e na  sede  da  Prefeitura  Municipal,  na  Av.  Bom  Jesus,  S/N, Bairro Centro, e-mail: cplavl202l@gmail.com

Avelino Lopes- PI, 06 de maio de 2025

Rubens Próspero de Sousa Pregoeiro

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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LAUDO TtCNICO • PROFISSIONAL QUE ELABOROU A  PLANTA

Atesto sob as penas da lei que efetuei pessoalmente o levantamento da área  e  que os valores corretos dos azimutes e distâncias e a  identificação dos confrontantes são os apresentados  nesta  planta e no  memorial  que  acompanha, declarando conhecer todo o  teor do §14, inciso li do artigo 213, da lei 6015/73.

Bem como,  foi respeitado plenamente as divisas com as áreas e faixas  de  domín io de  imóveis  públicos,  conforme  artigo  1910, §4 do Código de normas dos Serviços Notariais e  de Registro do Estado do Piauí .

Renata Beatriz Alves de Melo Responsáve l  técnico

CAU-PI: A269427-1