Decreto — Nova  Santa  Rita (07/01/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
Id:0471C250D8523D21
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
ESTADO DO Piauí
CNPJ no:01.612.599/0001-87
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA
a) provisoriamente, de forma sumaria, pelo responsavel por seu acompanhamento e
CNPJN01.612.599/0001-87
fiscalizagao, com verificagao posterior da conformidade do material com as exigencias
contratuais, em ate 15 (quinze) dias da comunicagao escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissao designada pela autoridade competente,
Decreto N 003/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
para efeito de verificagao da qualidade e quantidade do material e consequente aceitagao,
em ate 30 (trinta) dias da comunicacao escrita do contratado.
3 1: O edital ou o instrumento de contratagao direta, ou alternativamente o contrato
Dispoe sobre o recadastramento dos servidores publicos
ou instrumento equivalente, podera prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
municipais integrantes do quadro permanente do Município de
dispensado o recebimento provisorio de generos pereciveis e alimentagao preparada, objetos
Nova Santa Rita-Pl e da outras providencias.
de pequeno valor, ou demais contratagoes que nao apresentem riscos consideraveis a
Administragao.
5 29 Para os fins do paragrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor
O PREFEITO DO Município DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuigoes
aqueles enquadraveis nos incisos I e Il do art. 75 da Lei n9 14.133/2021.
constitucionais e legais de seu cargo, e nos termos da Lei Organica Municipal;
CAPiTULO XX
cONsiDeRAnDo a necessidade da atualizagao dos dados cadastrais dos servidores municipais, para
que a administragao adote as providencias necessarias ao atendimento das necessidades de uma
DAS SANCOES
Art. 36. Observados o contraditorio e a ampla defesa, todas as sangoes previstas no
melhor prestacao de servigos publicos;
art.156 da Lei n 14.133/2021, serao aplicadas pelo secretario Municipal da pasta interessada,
ou pela autoridade maxima do orgao ou entidade.
DECRETA:
Art. 1. Fica determinada a realizagao de atualizagao cadastral de todos os servidores efetivos,
CAPITULO XXI
comissionados e contratados do Município de Nova Santa Rita-Pl a se realizar atraves do Setor de
DO CONTROLE DAS CONTRATAGOES
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, no intersticio de 07/01/2025 a 23/01/2025, a qual sera
Art. 37. A Controladoria do Município regulamentara, po.
condigao indispensavel para o recebimento da remuneragao do referido mes.
art. 169 da Lei n 14.133/2021, inclusive quanto a responsabilidade da alta administragao para
1 Considera-se servidor efetivo aquele aprovado em concurso publico, conforme o inciso II do art.
implementar processos e estruturas, inclusive de gestao de riscos e controles internos, para.
37, ou os que foram efetivados nos termos do art. 19 do ADCT - Ato das Disposigoes Constitucionais
avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatorios e os respectivos contratos, com o.
intuito de alcangar os objetivos dos procedimentos de contratacao, promover um ambiente
Transitorias, ambos os dispositivos da Constituigao Federal.
integro e confiavel, assegurar o alinhamento das contratacoes ao planejamento estrategico
2 Considera-se servidor comissionado aquele que ocupa cargo de forma transitoria de livre.
nomeagao e exoneragao por autoridade competente.
egridade
3o Considera-se servidor contratado aqueles especificados no art.37, IX, da Constituigao Federal
regularidade e legalidade em to
dos os processos licitatorios antes da respectiva homologagao.
4o O recadastramento a que se refere o presente artigo acontecera por conta da Secretaria da
Administragao e Planejamento do Município.
CAPITULO XXII
Art. 2. O pagamento do servidor suspenso em razao do nao cumprimento do artigo primeiro deste
DAS CONTRATACOES DIRETAS EM RAZAO DO VALOR
Decreto sera restabelecido tao logo seja efetivado o seu recadastramento, salvo se o servidor faltoso
estiver respondendo a processo administrativo disciplinar por abandono do cargo publico.
Art.3.O servidor que por motivo de enfermidade alegue impossibilidade de comparecer ao Setor de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para o seu recadastramento devera encaminhar no prazo
previsto no art. 1 do presente Decreto, o respectivo atestado medico, para fins de verificagao..
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
LP
Art. 4.Fica aprOVado o FORMULARIO INDIVIDUAL DE ATUALIZACAO CADASTRAL DO SERVIDOR
Municipal, modelo constante do anexo unico deste Decreto.
Art. 38. Fica determinado que a Administragao Publica, Direta e Indireta, do
Paragrafo Unico-E obrigatoria a apresentacao no ato do cadastramento os seguintes documentos:
Município, quando contratar diretamente por Dispensa de Licitagao em Razao do Valor, pelo
regime da Lei 14.133/2021, devera observar as regras do art. 75, incisos I, II e Il, aplicando-
1. CPFs: Do funcionario (a), do conjuge, do pai, da mae e dos dependentes do funcionario;
se, neste caso, todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim.
2. Carteira de Identidade atualizada, Titulo de Eleitor, Carteira de Trabalho e Pis/PASEP;
Paragrafo unico. Os valores previstos no art. 75, incisos I e Il, da Lei Federal no
14.133/2021, s6 poderao ser utilizados desde que observados todos os demais dispositivos
CEP:64.764-000|CNPJ:01.612.599/0001-87
pertinentes da referida Lei para este fim
Art. 39.Competira a Procuradoria ou orgao equivalente e a Controladoria Geral do
Município, atraves de seus orgaos centrais, uniformizar o entendimento juridico quanto a
aplicagao das hipoteses de dispensa de licitagao previstas no art. 75, incisos I, II e III da Lei
ESTADO DO Piauí
Federal no 14.133/2021 e, por meio das suas Representagoes nos 6rgaos da Administragao
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA
CNPJ N 01.612.599/0001-87
CAPiTULO XXIII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 40. Em ambito Municipal, sera utilizado Plataforma de Contratagao definido nos
3. Carteira de Reservista (obrigatorio para homens);
4.Carteira Nacional de Habilitacao (obrigatorio para concursados como motorista);
da Lei n 14.133/2021.
5. Certidao de Nascimento/Casamento atualizada do funcionario;
6. Registro de Nascimento de cada dependente atualizada;.
relagao entre estes que caracterize pessoalidade e subordinagao direta
7.Diplomas:Do Ensino Medio, Graduagao,Pos Graduagao,Mestrado e Doutorado
Art. 42. Os dispositivos da Lei Federal n 14.133/2021 passiveis de regulamentagao e
8.Comprovante de residencia.
nao abrangidos no presente Decreto, poderao ser objeto de regulamentagao posterio!
Art.43.Visando
garantia da aplicagao ir
ata da Lei Federal no 14.133/2021, a
Administragao Publica Municipal p
oodera adotar normativos e modelos emitidos pela
Art. 5. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Administragao Publica Federal, no que couber
Art. 44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-Pl, 06 de janeiro de 2025
Publica-se, registra-se e cumpra-se.
HELI MARQUES DE
Assinado de forma digital
CARVALHO:008303453 por HELI MARQUES DE
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita, estado do Piauí, em 06 de janeiro de 2025.
61
CARVALHO:00830345361
LIMAI
Heli Marques de Carvalho
Heli Marques de Carvalho
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Rua Antonio Jose Procopio, S/N - Centro - Nova Santa Rita-PI
CEp: 64.764-000 1 cNPp: 01.612.599/0001-87
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

422
Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxIII.
Id:030e7cD87Ac83634
ESTADO DO Piauí
SANTA RITA
ESTADO DO Piauí
EDUCACAO
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITAE
FORMULARIO DE RECADASTRAmeNTO DE FUNCIONARIOS (AS) - 2025.
CEP64764-000
9-mail: educacao_nsr@yahoo.com.br
D. DE NASCIMENTO:
SEXO m()
NATURALIDADE:
NACIONNALIDAD
ESTADO CIVIL:
EDITAL N 01/2025
CONJUGE:
CPF
EDITAL DE MATRICULA -ANO LETIVO2025
FILIACAO PAI:
CPF:
A Secretaria Municipal da Educagao do Município de Nova Santa Rita-PI, no uso de suas atribuigoes e.
FILIACAO MAE:
prerrogativas legais, e tenho em vista o que estabelece a Lei Federal n 9.394/96, de 20 de dezembro de
DEPENDENTE 1
DATA DE NASCIMENTO
F^)m()
CPF
1996, considerando a necessidade de estabelecer diretrizes, criterios e procedimentos para a realizacaio
DEPENDENtE 2:
SEXO:M
CPF:
DEPENDENTE 3:
DATA DE NASCImEntO:
do processo de matricula, renovacao, remanejamento ou transferencias de aluno(s) para o ano letivo de
FEXO m()
CPF:
2024 nas Escolas da Rede Publica Municipal de Ensino, na Zona Urbana e Rural, e a importancia da.
DEPENDENTE 4:
DATA DE NASCIMENTO
SEXM
CPF:
DEPENDENTE 5:
uniformidade de procedimentos para todos os envolvidos no processo de matricula estabelecido pela
SEMED, torna publico aos interessados, gue as matriculas estaraio abertas no periodo de
DEPENDENTE 6
DATA DE NASCIMENTC
CPF
07/01/2025 a 10/01/2025, conforme instrug8es e calendario estabelecidos por este Edital.
LOGRADOURO:
N
BAIRRO
CEP
CIDADE:
TITULOI
TELEFONES:
E-MAIL
DA CONSTITUICAO DA REDE E DO PROCESSO DE ORGANIZACAO DAS
riTULO DE ELEITO
ATA DE EMISSAO
ZONA
SECAO
MATRICULAS
CARTEIRA DE IDENTIDADE:
RGAO EXPEDIDOR:
DATA DE EXPEDICAO:
CARTEIRA DE TRABALHO:
ATA DE EMISSAO
DA CONSTITUICAODA REDE
CARTEIRA DE HABILITAGAO: (Para motorista)
ATEGORIA
Art. 1 A Rede Publica Municipal de Educacao Basica de Nova Santa Rita-PI e constituida por
PIS/PASEP:
instituicoes escolares com atendimento em jornada regular de tres turnos, sendo.
Manha, atendendo Educacao Infantil e Ensino Fundamental;
ANO DE CONCLUSAO:
Tarde, atendendo Educagao Infantil e Ensino Fundamental;.
III
Noite, atendendo Educagao de Jovens e Adultos -- EJA.
5/N - Centro-
CAPITULOII
ESTADO DO Piauí
DO PROCESSODE ORGANIZACAO DAS MATRICULAS
NPJ N01.612.599/000
Art. 2 O processo de organizacao de matricula compreendera as fases:
1 - Rematricula ou renovagao de matricula -- 07 de janeiro de 2025;
GRADUACAO:
Ano De cOncLUSAO:
POS-GRADUACAO
III-Matricula-09 e 10 de janeiro de 2025.
MESTRAI
DOUTORADO:
SECAOI
Da Rematricula ou Renovacao de Matricula
Art. 3 A rematricula ou renovacao de matricula e a fase na qual  assegurada a(o) aluno(a)
GRADUACAC
POS-GRADUACAO:
matriculado(a) em 2025 a vaga na escola onde estuda, considerando o ano/serie correspondente a etapa
e modalidade de ensino.
MESTRADC
DOUTORADO:
Paragrafo Unico: A oferta de ano/serie, etapa ou modalidade de ensino pela instituigao escolar ficara
condicionada a previa autorizagao da SEMED.
ANO DE REALIZACAO:
Art. 4 A Renovagao de Matricula sera automatica, cabendo a escola tornar publica por meio de
ZONA URBANA:
ZONA RURAL:
NAO ESPECIFICADA:
informativo a formacao de turma para o ano letivo de 2025.
ATA DE ADMISSAO
C. HORARIAATUAL
SECAO II
CONTA CORRENTE
Do Remanejamento ou Transferencia
OCAL E DAT
Art. 5 O Remanejamento e a fase em que os alunos sao redistribuidos entre as Escolas da Rede
Municipal.
INTES DOCUMENTOS:
$ 1 - O Remanejamento ou transferencia ocorrera por solicitacao do pai ou responsavel ou do proprio
S/PASEP;
aluno, quando maior de idade, que desejar mudar de escola, sendo necessario, para isso, o
2 - No caso referido no paragrafo anterior, deve ser apresentada no ato da solicitacao uma
declaracao da escola de destino confirmando a existencia da vaga.
3 - No caso de ser remanejado ou transferido o aluno devera comparecer a escola de destino para
Art. 6 - O Processo de remanejamento ou transferencia entre as Escolas da Rede Municipal observara
o limite de vagas e ocorrera para os alunos que estudam em Escolas da Rede Municipal que naio
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA
oferecem o ensino fundamental completo
SECAO III
PARA USO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Da Matricula
Art. 7 A matricula e a etapa na qual o(a) aluno(a) vincula-se ao estabelecimento de ensino atraves de
registro em ficha individual propria e se destina:
1 - aos alunos(as) ingressantes na Educagao Infantil, no ensino fundamental e EJA.
II- aos alunos(as) transferidos(as) de outros estabelecimentos de Ensino.
Art. 8 As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacaio de Jovens e Adultos determinam que a
ntoni: 4.764000pi P: 1612.599/0001-87
idade inicial para a matricula em cursos de EJA Ensino Fundamental e de 15 (quinze) anos completos
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais