Licitação — Francisco  Ayres (02/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

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## ESTADO DO PIAUI CÃMARA  MUNICIPAL DE GUADALUPE SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

## EXTRATO DE CONTRATO

| Contrato nº :   | 16/2025                                                                                                                                                                                                                   |
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| Procedimento:   | PROCESSO ADMINISTRATIVO: N" 003/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO : N" 011/2025                                                                                                                                                  |
| Vigência :      | 20.03.2025 à 31 .12.2025                                                                                                                                                                                                  |
| Objeto:         | ConlrataçAo de empresa especializada para produção de matérias jornallatlcas das atividades inlernas e externas, para postagens em sttea de noticias de relevància munlclpaVreglonal da CAmara Municipal de Guadalupe-PI. |
| Valor RS:       | RS 35.000.00(trinta e cinco mil reais), sendo o valor mensal de RS 3.500,00(tres mil e quinhentos reais);                                                                                                                 |
| Contratante:    | CAMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI                                                                                                                                                                                          |
| Contratada:     | GLEISON FERNANDES DE SOUSA-ME, CNPJ Nº 19.336.548/0001-35                                                                                                                                                                 |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## LEI  MUNICIPAL Nº 463, DE  24 DE MARÇO DE  2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA MULHER E DO TURISMO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES·PI.

- A  PREFEITA MUNICIPAL  DE  FRANCISCO AYRES, ESTADO  DO  PIAUÍ,  no uso de suas  atribuições que  lhe  são conferidas  pela  Art.  135,  I,  IX  da  LOM,  combinado  com  a Constituição  Federal,  faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica instituída  a Secretaria  Municipal da  Mulher, na estrutura administrativa  do  Poder  Executivo  do  Município de  Francisco  Ayres,  com  as  seguintes atribuições:

- L Elaborar políticas  e diretrizes destinadas à promoção  dos direitos, à proteção dos interesses e combate a qualquer tipo de discriminação  das mulheres;
- II. Fortalecer  o  apoio  a  iniciativas  destinadas  às  mulheres,  em  situação  de vulnerabilidade ou não,  com respeito aos fundamentos constitucionais;
- Ili. Promover a  igualdade  de  gênero, a  fim  de  combater  maustratos  que  as mulheres possam estar sujeitas;
- IV. Formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais para  promoção  da igualdade das mulheres,  visando à  ampliação  de seus direitos sociais,  econômicos,  políticos e culturais, com o fim de melhoria da qualidade de vida, autonomia e participação  daqueles na sociedade;
- V. Coordenar e monitorar  a implementação de políticas  intersetoriais e· transversais de igualdade para as mulheres;
- VI. Programar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Política para as Mulheres;
- VIL Participar  ativamente  da  execução dos programas  de  cooperação com organismos  nacionais e internacionais,  públicos e privados,  voltados à  implementação  da promoção  a politicas para as Mulheres;
- vm. Promover  o  enfrentamento  à  violência contra  as mulheres,  de  toda  e qualquer forma;
- IX. Articular  as  políticas para  as  mulheres  com  os  outros  órgãos do  governo municipal;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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- X. Formular e implementar políticas públicas  que contribuam com o empoderamento, cidadania e participação  política  das mulheres;
2. XL Elaborar  o  planejamento  de  gênero  que  contribua  na  ação  do governo municipal com a promoção da igualdade entre os sexos;
3. m Fomentar a inserção  das mulheres no mercado de trabalho;
- XIII.  Articular  parcerias  junto  as instituições públicas e  privadas  para  maior qualificação  técnica  das mulheres;

Art. 2º. Fica instituída  a  Secretaria  Municipal  do  Turismo, na  estrutura administrativa  do  Poder  Executivo  do  Município de  Francisco  Ayres,  com  as  seguintes atribuições:

- L Promover a proteção e defesa dos interesses turísticos  do Município;
- II. Promover a valorização dos elementos natureza, tradição, costumes, manifestações  culturais e outras que constituam atração  turística;

Ili. Estimular a iniciativa privada no sentido do incremento do turismo;

- IV. Promover a  realização  de festividades  de  cunho  artístico e  folclórico  que, por sua importância e proporção,  tenham influência  na movimentação  turística;
2. V, Fomentar e fiscalizar hotéis, restaurantes,  pousadas,  campings e paradouros para fins turísticos;
3. VL Promover e fomentar o aproveitamento de recursos naturais, como parques, montanhas, rios, vales e bosques do Município;
4. vn. Organizar o cadastro de entidades turísticas  do Município;
- VIII.  Criar instrumentos de gestão  para acompanhamento e avaliação  das políticas públicas  de turismo desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo - SETUR;
- IX. Estabelecer parcerias entre os setores público  e privado nas áreas  de gestão  e de promoção  do turismo;
- X. Executar outras tarefas correlatas.

Art. 3°. Insira-se  nos  artigos  14 e  15,  da  Lei  Municipal nº  321,  de  22.12.2014  os seguintes incisos:

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001 -09

- "Art. 14  ...
- XX - Secretaria Municipal da Mulher.

XXI - Secretaria Municipal do Turismo.

Art. 15  ....

- XX - Secretaria Municipal da Mulher
- a)  Departamento de Enfrentamento à Violência  Contra as Mulheres;
- b)  Departamento de Politicas da Mulher.
- XXI  - Secretaria Municipal do Turismo
- a)
- Departamento de Turismo e Gestão de Eventos;
- b) Departamento de Políticas  e Projetos de Turismo.
- Art.  3º.  Insira-se as  seguintes seções  e  artigos no Capítulo IV da Lei  Municipal  nº 321 , de 22.12.2014:

"SEÇÃO "&gt;N DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

- Art. 57-A. A Secretaria Municipal da Mulher compete exercer sob a administração superior  do  Secretário , a  coordenação, gerência e  direção-geral das atividades da Secretaria.
- Art.  57-B.  A Secretaria é o  órgão  superior que possui  as  seguintes  atribuições , constante do Art. 1  ° , desta Lei .
- Art.  57-C.  Ao  Departamento de Enfrentamento à  Violência  Contra as Mulheres, compete:
- L Apoiar e coordenar atividades de  formação e capacitação para o enfretamento da violência  contra as mulheres;
- o. Apoiar e coordenar  atividades  de  formação e capacitação para o enfretamento da violência  contra as mulheres em âmbito doméstico;
- m Apoiar  e  promover  a  produção e  a  divulgação de  material  educativo  e informativo destinado ao  enfrentamento das violências  contra as  mulheres,  realizando o recorte de que os maiores índices referem- se às pessoas pretas e pardas;
- IV, Elaborar  e  implementar campanhas  educativas  de  combate a  todo  tipo de discriminação contra as mulheres no âmbito municipal;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/000 1-09

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Y, Levantar e compilar dados relacionados às  violências  sofridas pelas mulheres em âmbito doméstico  e fora dele para fins de estatística, através  de informações  obtidas em outras Secretarias e demais órgãos  do Estado do Piauí;

- YL Desempenhar outras atribuições  afins.

Art. 57-D. Ao Departamento de Políticas  da Mulher, compete:

- L Promover a intersetorialidade e  transversalidade entre programas,  planos e projetos relacionados às políticas  públicas  da mulher;

D. Subsidiar a  elaboração  e  a  implementação  do  plano municipal de  políticas públicas  da mulher;

DL  Realizar  e  apoiar fóruns  técnicos e  conferências  relacionados  igualdade de· gênero;

IY.  Apoiar  e  promover  à  produção  e  a  divulgação  de  material  educativo e informativo destinado à conscientização  da igualdade de gênero;

Y . Criar  espaços de  debate  e conscientização para o enfrentamento  ao preconceito e à violência  contra a mulher nas escolas, e na educação  de forma geral, seja institucionalizado ou não ;

- YL  Desempenhar outras attibuições  afins.

## "SEÇÃO XVI" DA  SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO

Art. 57-E.  A Secretatia Municipal do Turismo compete exercer sob a administração superior  do  Secretário , a  coordenação, gerência e direção -geral  das atividades  da Secretaria;

Art.  57-F.  A  Secretaria  é o  órgão  superior que  possui  as  seguintes  atribuições, constante do Art.  2°, desta Lei.

Art.  57-G.  Ao  Departamento de Turismo  e  Gestão  de  Eventos, compete:

- L Dirigir todas as atividades realizadas na Secretaria Municipal do Turismo;
- Turismo; D. Chefiar as equipes de trabalho vinculadas à Secretaria Municipal  do
- DL Coordenar e fiscalizar as atividades de seus subordinados;

ESTADO DO PIAUI .:L PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES ~ · C.N.P.J. (MF). 06.554.075/0001 -09

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- IY. Exercer outras atividades que lhe forem pertinentes.
- Art.  57-H. Ao Departamento de Políticas  e Projetos de Turismo, compete:
- L Elaborar um plano de desenvolvimento sustentável  do turismo, que vise atrair visitantes para o  município;
- n. Elaboração  de um  plano  de atração  de eventos de  nível estadual,  nacional ou  internacional,  criação  de  eventos de nível  municipal e  regional que atraiam turistas e valorizem a cultura e o lazer, dentre outros;
- m Gerenciar, planejar,  coordenar,  implementar,  acompanhar  e avaliar  as políticas  de Turismo;
- IY. Atrair recursos técnicos , humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo;
- Y. Promover, isoladamente ou em articulação  com pessoas  jurídicas de direito público e privado  nacionais  ou  estrangeiras,  ações destinadas  a  incrementar  o  turismo como fator de desenvolvimento, geração  de riqueza, trabalho e renda;
- YL Realizar  e desenvolver  estudos  e pesquisas  destinados  a identificar  as necessidades e avaliar os efeitos dos  programas,  projetos e atividades vinculados ao setor de turismo;

YIL Fiscalizar o  cumprimento da  legislação  referente  à  área turística, quando previamente autorizada;

vm  Representar o  município em  Comissões regionais  e  estaduais,  como  Fórum Regional de Turismo, Fóruns Estaduais, etc;

IX. Formular  diretrizes  e promover  a definição e implantação de  planos, programas, projetos e ações  relativas ao turismo no âmbito municipal;

X. Coordenação Geral  e  montagem  de  equipes  para  todos  os  eventos  da cidade;

n Interagir de forma sistemática  com o Setor de Comunicação , para divulgação das promoções  e eventos programados;

- m. Recepção  de autoridades.

Art. ◄º. A direção  das Secretarias constantes dos artigos 1 °  e  2º será  exercida pelo Secretário(a) da  pasta, com  uma  vaga, Símbolo  CC-1 , e tem  nível,  remuneração, prerrogativas e direitos de Secretário  Municipal.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. {MF): 06.554.075/0001-09

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Art. 5°. Os departamentos, criados por esta Lei,  serão  exercícios  por Diretor, com Símbolo  CC-11,  conforme a  Lei Municipal nº 321, de 22.12.2014.

Art. 6°. Para fins de composição  das Secretarias Municipais,  ora  instituídas ficam criados  os  cargos  de  provimento  em  comissão, nos  anexos  li-A  e 11-C,  integrantes  da  Lei Municipal nº 321, de 22.12.2014, de recrutamento amplo.

Parágrafo único. O número de  vagas,  a carga  horária,  os  vencimentos,  bem como  a descrição  e requisitos  dos  cargos  criados  estão  previstos  nos  Anexos  I e li  desta Lei.

Art. 7°.  O patrimônio das secretarias instituídas,  nos termos da legislação pertinente, será  constituído  por:

1. Bens móveis e  imóveis provenientes do acervo de outras Secretarias Municipais;

li.  Bens adquiridos  por  doação de terceiros ou outros  que  venham a  ser incorporados ao patrimônio das referidas Secretarias.

Art. 8°. Para  a consecução  de  seus  objetivos,  as  Secretarias  poderão, com  o preVJo  conhecimento  da  Prefeita  Municipal, manter  parcerias  através de  acordos  ou convênios de  cooperação técnica, firmados  com  instituições públicas ou privadas, governamentais ou nãogovernamentais, nacionais ou internacionais.

Art. 9°. O  Quadro de Pessoal das secretarias instituídas  constituir-se-á  de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão,  obedecidas  às  exigências  da  lei,  com  as devidas  nomeações feitas  pela Prefeita Municipal,  mediante ato próprio.

§ 1 ·. O Quadro de Pessoal de que trata este artigo será  preenchido na forma do Estatuto dos Servidores Públicos  do Município  de Francisco Ayres-PI.

§ 2°. Excetua-se  do  disposto neste artigo o  pessoal recrutado de outras instituições  sob forma de cessão,  mediante convênios.

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

1. Abrir crédito  especial suplementar para a  instalação das secretarias, utilizando como recurso o superávit do exercício  anterior;
- li. Remanejar, mediante abertura de crédito suplementar, recursos orçamentários  de um órgão  para outro, em decorrência  desta Lei;
3. Ili. Remanejar pessoal de um órgão  para outro,  em  decorrência  das alterações constantes desta Lei;

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF). 06.554.075/0001-09

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IV.  Proceder com  as  demais  adequações  orçamentárias  necessárias,  nos termos da legislação  vigente,  para viabilizar o funcionamento das secretarias instituídas.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições  em contrário .

Gabinte da Prefeita Municipal de Francisco Ayres (PI), 24 de março de 2025

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## Eugênia~

## Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

Sancionada,  numerada,  registrada  e  publicada  a  presente  Lei  no  Mural  da  Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI,  aos VINTE  E  QUATRO dias  do mês  de MARÇO do ano de dois mil e VINTE E  CINCO, e encaminhada à  imprensa para publicação  oficial.

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Secretário  Municipal d~l~minist~t

;~ e Planejamento

(Continua na próxima página)

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J~~~+-i.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## ANEXOI

| QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS                          | QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS   | QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS   | QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS   | QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS   |
|---------------------------------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|
| CARGO                                                   | 1 SIMBOLO                        | VAGftS                           | H=                               | VENQMENTO                        |
| SECRETÁRIO(A)                                           | CC-I                             | 02                               | 40hSem.                          | R$ 3.500,00                      |
| Diretor de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres | CC-II                            | 01                               | 40hSem.                          | R$2.600,00                       |
| Diretor de Políticasda Mulher                           | CC-II                            | 01                               | 40hSem.                          | R$ 2.600,00                      |
| Diretor de Turismo e Gestão de Eventos                  | CC-II                            | 01                               | 40hSem.                          | R$ 2.600,00                      |
| Diretor Políticase Projetos de Turismo                  | CC-II                            | 01                               | 40hSem.                          | R$ 2.600,00                      |

Eugênia  de 5ok Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. {MF): 06.554.075/0001-09

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## ANEXO II

CARGO:

SECRETÁRIO  (A)

1  CÓDIGO: CC-1

1  PROV.:

COMISSIONADO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Compete  ao  Secretário  Municipal  da  Mulher,  o  desenvolvimento  de  políticas e ações  inerentes a sua  pasta,  assessorando  a Prefeita Municipal de acordo com as  i demandas apresentadas;  Realizar o  planejamento,  a coordenação  e  a interação das  ações de  governo  entre  as  diversas  secretarias  do  município,  definindo diretrizes,  orientando a implementação e acompanhando os  resultados;  Interagir com  Instituições externas  em  assuntos  de  interesse  da  Secretaria  da  Mulher; Conduzir as equipes de trabalho, definido as diretrizes, acompanhando e avaliando os  resultados; Incentivar  a  participação e o  desenvolvimento  das  equipes  de trabalho;  Participar da elaboração  do projeto Plurianual da Prefeitura (PPA)  e da Lei de  Diretrizes  Orçamentárias (LDO); Orientar e acompanhar  a  execução orçamentária da  pasta  a  qual  é responsável; Ordenar e liquidar  despesas  da Secretaria e respectivas unidades orçamentárias;  Analisar e emitir pareceres em relação  a área  de atuação  em  observância às  normas legais e instruções  do TCE e TCU; Zelar  pelo  cumprimento  da legislação e dos convênios vigentes  em consonância com as diretrizes da Prefeitura Municipal; Identificar inconformidades  no  âmbito  da  área  de  atuação,  propondo  soluções pertinentes para  resolução; Atuar  estritamente  em  consonância  com  a  Lei  de  Proteção  de Dados  Pessoais  (LGPD),  protegendo  os  diretos fundamentais  como  liberdade de expressão, respeito  à  privacidade,  inviolabilidade  da  intimidade,  da  honra,  da imagem e o exercício  da cidadania,  entre outros; Levar em consideração  relações interpessoais  respeitosas,  cordiais e colaborativas,  sobre  os  princípios da  ética, legalidade e espírito de  equipe;  Realizar as  atribuições  do cargo de forma ética e rigorosamente  dentro  dos  preceitos  legais, não incorrendo  em  atos  lesivos  à Instituição e  Comunidade;  Realizar  o  trabalho  de  acordo  com  as  orientações recebidas,  observando  os  aspectos  de eficácia e as  entregas  de acordo  com  os objetivos  e  metas  estabelecidos;  Prestar  atendimento  interno  e  externo  com presteza,  cordialidade,  agilidade e eficácia,  de  forma  organizada,  mediante  as demandas apresentadas; Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades  que  tiver conhecimento,  em  razão  do  cargo  que  ocupa;  Zelar e orientar pela  organização  da  unidade  de  trabalho,  manutenção ,  conservação e guarda  dos  equipamentos,  racionalidade e economia  dos  materiais  necessários; Cumprir as  ordens  superiores e executar outras  atividades  correlatas  ao  cargo, conforme determinação.

Escolaridade: Nível  Médio/Superior

I Can;ia Horária:  40h Semanais

Outros Requisitos:  Demonstrar equilíbrio pessoal necessário  às  relações  humanas e do trabalho.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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CARGO:  Diretor de Enfrentamento à \

\

Violência  Contra as Mulheres.

CÓDIGO: CC-11

PROV.: COMISSIONADO

DESCRICÃO  DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Compete  ao  Cargo  de  Diretor  do  Departamento  de  Enfrentamento  à  Violência Contra  as  Mulheres;  Realizar o  planejamento,  a  coordenação  e  a  interação  das ações de  governo,  atuando  com  base  nas  diretrizes  estabelecidas;  Orientar  a implementação de  ações, acompanhando  os resultados obtidos; Conduzir  e participar das  equipes  de trabalho,  incentivando o seu  desenvolvimento;  Definir as  diretrizes e metas relativas  à área  de atuação,  acompanhando-as e avaliando os  resultados;  Participar da elaboração  do Projeto Plurianual da  Prefeitura (PPA) e da  Lei  de Diretrizes Orçamentárias  (LDO),  no que se  refere à área  de atuação; Orientar e acompanhar a execução orçamentária da diretoria a qual é responsável; Analisar  e  emitir  pareceres  em  relação à  área de  atuação em observância às  normas legais e instruções  do TCE e TCU;  Zelar pelo cumprimento da  legislação e  dos  convênios vigentes  em  consonância  com  as  diretrizes  da Prefeitura Municipal;  Identificar inconformidades  no âmbito da  área  de atuação, propondo soluções pertinentes para resolução; Atuar estritamente em consonância  com  a  Lei  de  Proteção  de  Dados  Pessoais  (LGPD),  protegendo  os diretos  fundamentais  como  liberdade  de  expressão, respeito à  privacidade, inviolabilidade da  intimidade,  da  honra,  da  imagem  e o exercício da  cidadania, entre outros;  Levar em consideração  relações  interpessoais respeitosas, cordiais e colaborativas, sobre os  princípios  da ética, legalidade e espírito de  equipe;  Levar ' ao conhecimento da autoridade superior irregularidades que tiver conhecimento, em  razão  do cargo  que ocupa;  realizar as  atribuições  do cargo de forma  ética e rigorosamente  dentro  dos  preceitos  legais,  não incorrendo  em  atos  lesivos  à Instituição e Comunidade;  Realizar  o  trabalho  de  acordo  com  as  orientações recebidas,  observando  os  aspectos  de  eficácia e as  entregas  de  acordo  com  os objetivos  e  metas  estabelecidos;  Prestar  atendimento  interno  e  externo  com presteza,  cordialidade,  agilidade  e  eficácia ,  de  forma  organizada,  mediante  as demandas, apresentadas; Zelar  e orientar  pela organização da  unidade  de trabalho,  manutenção, conservação  e  guarda  dos  documentos  e  equipamentos; Buscar racionalidade e economia dos materiais necessários  ao exercício  do cargo; Cumprir  as  ordens  superiores  e  executar outras  atividades  correlatas  ao  cargo, conforme determinação .

Escolaridade: Nfvel Médio

I  Cania Horária : 40h Semanais

Outros Requisitos:  Demonstrar equilíbrio pessoal necessário  às  relações  humanas

e do trabalho.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J.  (MF): 06.554.075/0001 -09

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µRGO: Mulher.

Diretor  de  Políticas da

I

CÓDIGO:

CC-11

1

PROV.:

COMISSIONADO

## DESCRJCÃQ  DAS ATRIBUICÔES  DO CARGO:

Compete  ao  Cargo de Diretor  de Políticas  da Mulher  o desenvolvimento das  atividades  inerentes  à  área  de  atuação ;  Prover  a  Prefeitura  Municipal  de acordo com as demandas apresentadas, realizando o planejamento, a coordenação  e  a interação  das  ações relacionadas  às  Políticas da  Mulher;  Atuar com base nas diretrizes estabelecidas, orientando a implementação e acompanhando  os  resultados;  Conduzir  e  participar  das  equipes  de  trabalho, incentivando o desenvolvimento definido as diretrizes e metas, acompanhando-as e avaliando os resultados; Participar  da  elaboração do projeto Plurianual da Prefeitura {PPA) e  da lei de Diretrizes Orçamentárias  {LDO), no  que  se refere a área de  atuação ; Orientar e acompanhar  a execução orçamentária  da área  a qual é responsável;  Analisar e  emitir pareceres em relação a  área  de atuação  em  observância  às  normas  legais e  instruções  do TCE  e  TCU; Zelar pelo cumprimento da  legislação  e  dos  convênios  vigentes  em consonância com as diretrizes da Prefeitura Municipal;  Identificar inconformidades no âmbito da  área de  atuação, propondo  soluções pertinentes para resolução; Atuar estritamente em consonância  com  a  lei de Proteção  de  Dados  Pessoais  {LGPD), protegendo os  diretos fundamentais como  liberdade  de  expressão , respeito à privacidade,  inviolabilidade da intimidade, da honra,  da imagem e  o  exercício da cidadania, entre outros;  Exercer as atividades em consonância com os adventos atuais da tecnologia;  Levar em  consideração  relações  interpessoais  respeitosas, cordiais  e  colaborativas,  sobre  os  princípios da  ética, legalidade  e  espírito de equipe;  Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades que tiver conhecimento,  em  razão  do cargo que ocupa;  realizar as atribuições  do cargo de forma ética  e  rigorosamente dentro dos  preceitos legais,  não  incorrendo em atos lesivos  à Instituição e  Comunidade;  Realizar  o trabalho de  acordo  com as orientações recebidas, observando  os  aspectos  de  eficácia  e  as  entregas  de acordo  com  os  objetivos  e  metas  estabelecidos;  Prestar atendimento interno e externo com  presteza,  cordialidade,  agilidade e  eficácia ,  de forma  organizada, mediante  as  demandas  apresentadas; Zelar  e orientar  pela  organização da unidade  de  trabalho, manutenção, conservação e guarda  dos documentos  e equipamentos; Buscar  racionalidade  e economia  dos  materiais necessários  ao exercicio  do  cargo;  Cumprir  as  ordens  superiores e executar  outras  atividades correlatas ao can1.o,  conforme determinacão .

Escolaridade:

Nfvel Médio I Carga Horária : 40h Semanais

Outros Requisitos:  Demonstrar equilíbrio  pessoal necessário  às  relações  humanas e do trabalho.

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(Continua na próxima página)

Eugênia  d~unes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

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162

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 · Edição V CCXCII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## ANEXO III

CARGO:

SECRETÁRIO  (A)

1

CÓDIGO :  CC-1

1

PROV.:

COMISSIONADO

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Compete  ao  Secretário  Municipal  do  Turismo,  planejar,  sugerir e implantar  as políticas municipais de apoio incentivo e desenvolvimento da atividade turística; elaborar e executar  a  política de turismo;  promover  eventos  turísticos;  apoiar projetos e eventos culturais,  religiosos e sociais;  divulgar o  potencial turístico do município;  propor o calendário oficial de eventos turísticos;  incentivar o empreendedorismo; apoiar a hotelaria,  recepção,  culinária e transporte;  promover campanhas para o desenvolvimento da mentalidade turística; apoiar manifestações culturais;  realizar diagnósticos culturais;  expandir o turismo;  melhorar a qualidade de vida  da  comunidade;  gerar  emprego e renda;  promover  o  desenvolvimento econômico e social;  apoiar e incentivar a cultura;  promover o desenvolvimento da estrutura para  recepção de visitantes;  zelar pelo  patrimônio cultural;  executar e promover o  apoio  a  projetos  ou  eventos de interesse  social,  turístico, cultural, religioso e outros similares;  garantir a  prestação de serviços municipais de acordo com  as  diretrizes de Governo;  propor  políticas sobre  a  administração; fazer cumprir as Leis Orçamentárias  (Plano Plurianual,  Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) e executar  outras atividades correlatas ao cargo, conforme  determinação .  Zelar  pelo  cumprimento  da  legislação e dos  convênios vigentes  em  consonância  com  as  diretrizes  da  Prefeitura  Municipal;  Identificar inconformidades  no  âmbito  da  área de atuação, propondo  soluções pertinentes para  resolução; Atuar  estritamente  em  consonância  com  a  Lei  de  Proteção de Dados  Pessoais  (LGPD),  protegendo  os  diretos  fundamentais  como  liberdade de expressão ,  respeito  à  privacidade,  inviolabilidade  da  intimidade,  da  honra,  da imagem e o  exercício da cidadania,  entre outros;  Levar em consideração  relações interpessoais  respeitosas,  cordiais  e  colaborativas,  sobre  os  princípios da  ética, legalidade e  espírito  de equipe;  Realizar as  atribuições  do cargo de forma ética e rigorosamente  dentro  dos  preceitos  legais, não incorrendo  em  atos  lesivos  à Instituição e Comunidade;  Realizar  o  trabalho  de  acordo  com  as  orientações recebidas,  observando  os  aspectos  de  eficácia e as  entregas de acordo  com  os objetivos e metas  estabelecidos;  Prestar  atendimento  interno e externo  com presteza,  cordialidade,  agilidade e eficácia, de forma  organizada,  mediante  as demandas apresentadas; Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades  que  tiver  conhecimento,  em  razão  do cargo  que  ocupa;  Zelar  e orientar  pela  organização  da  unidade  de  trabalho,  manutenção, conservação  e guarda  dos  equipamentos,  racionalidade e economia  dos  materiais  necessários ; Cumprir  as  ordens  superiores e executar  outras  atividades  correlatas  ao  cargo, conforme determinacão.

Escolaridade: Nfvel Médio/Superior I Carcia Horária:  40h Semanais Outros Requisitos:  Demonstrar equilíbrio  pessoal necessário  às  relações  humanas e do trabalho.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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CARGO: Diretor de  Turismo e

I

CÓDIGO :  CC-11

1

Gestlo de Eventos.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

PROV.: COMISSIONADO

Compete  ao  Cargo  de  Diretor  de  Turismo e Gestão de  Eventos  promover  a estruturação e organização  da cadeia  produtivas do turismo,  a  fim de focalizar e articular  os  esforços  públicos e privados  no  desenvolvimento  e  diversificação do turismo no  Município, em  consonância  com  a  estratégia de  desenvolvimento econômico de longo prazo do Município; compreender os elementos que envolvem a  hospitalidade e o  bem-receber no turismo.  Participar da elaboração  do projeto Plurianual da Prefeitura (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO),  no que se  refere à  área  de atuação ;  Orientar e acompanhar a  execução  orçamentária  da área a  qual é responsável; Analisar e emitir  pareceres  em  relação à  área de atuação  em  observância  às  normas  legais e instruções  do TCE e TCU;  Zelar pelo cumprimento  da  legislação e  dos  convênios vigentes  em  consonância  com  as diretrizes da Prefeitura Municipal;  Identificar inconformidades  no âmbito  da área de atuação,  propondo soluções  pertinentes para resolução;  Atuar estritamente em consonância  com  a  Lei  de  Proteção de  Dados  Pessoais  (LGPD),  protegendo  os diretos  fundamentais como  liberdade  de  expressão, respeito à privacidade, inviolabilidade  da  intimidade,  da  honra,  da  imagem e o  exercício da cidadania,  1 entre  outros;  Exercer  as  atividades  em  consonância  com  os  adventos  atuais  da tecnologia;  Levar  em  consideração  relações interpessoais  respeitosas,  cordiais  e colaborativas,  sobre  os  princípios  da ética, legalidade e espírito de equipe;  Levar ao  conhecimento da autoridade superior irregularidades que tiver conhecimento, em  razão  do  cargo que ocupa;  realizar as  atribuições  do cargo  de forma ética e rigorosamente  dentro  dos  preceitos  legais, não incorrendo  em  atos  lesivos  à Instituição e Comunidade;  Realizar  o  trabalho  de  acordo  com  as  orientações recebidas,  observando  os  aspectos  de  eficácia  e  as  entregas  de  acordo  com  os objetivos e metas  estabelecidos;  Prestar  atendimento  interno e externo  com presteza,  cordialidade,  agilidade  e  eficácia, de  forma  organizada,  mediante  as demandas apresentadas; Zelar e orientar pela organização  da unidade de trabalho, manutenção, conservação e guarda  dos  documentos e equipamentos; Buscar racionalidade e economia dos materiais necessários  ao exercício  do cargo; Cumprir as  ordens  superiores  e  executar outras  atividades  correlatas  ao  cargo,  conforme determinação.

Escolaridade: Nfvel Médio

I Carga Horária : 40h Semanais

Outros Requisitos:  Demonstrar equilíbrio pessoal  necessário  às  relações  humanas e do trabalho.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J .  (MF): 06.554.075/0001-09

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CARGO:

Diretor

de

Polftlcas

el

CÓDIGO: CC-11

1

PROV.:

COMISSIONADO

Profetas de

Turismo.

DESCRIC"ÃQ  DAS ATRIBUICÕES  DO CARGO:

Compete  ao  Cargo  de  Diretor  de Politicas e Projetos  de  Turismor  desenvolver políticas que promovam o  turismo sustentável,  diversificado e inclusivo,  alinhadas com  os objetivos econômicos e sociais do  municipio; Avaliar o  impacto  das políticas  de turismo na economia  local,  na preservação  ambiental e  na qualidade de vida das comunidades; Trabalhar em conjunto com os setores de infraestrutura, cultura,  educação,  saúde, e segurança  pública  para  criar uma  rede de apoio  ao setor  turistice;  desenvolver  projetos  turísticos inovadores  que  atraiam  turistas, como eventos, campanhas de marketing, e  desenvolvimento de destinos turísticos; garantir que os projetos turísticos sejam bem geridos, com orçamento controlado e recursos  utilizados de forma eficiente; avaliar o  progresso dos projetos turísticos, ajustar  quando  necessário, e assegurar  que  os  objetivos  sejam  atingidos; criar campanhas de marketing e comunicação  para promover o destino turístico  atraindo turistas; estabelecer parcerias com empresas privadas, organizações não governamentais, e  entidades para promover o  turismo;  manter um relacionamento constante  com  os  agentes  turísticos  locais;  criar  e i mplementar  políticas que garantam a  preservação  ambiental, o  respeito pelas culturas  locais e a  promoção de um  turismo  responsável;  buscar inovações  tecnológicas e novas tendências  no mercado turístico,  como o turismo digital, para melhorar  a experiência do visitante;  Desenvolver  programas  de  capacitação para  profissionais  do  setor  de turismo; Fomentar o desenvolvimento de novas  empresas no setor  turistico, ajudando  a fortalecer a economia local.  Participar  da  elaboração do  projeto Plurianual da Prefeitura (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO),  no que se  refere  a  área de  atuação ;  Orientar  e  acompanhar  a  execução  orçamentária; Analisar e emitir  pareceres  em relação a  área de  atuação em  observância  às normas legais e instruções  do TCE e  TCU;  Zelar pelo cumprimento da legislação e dos convênios  vigentes em consonância  com  as  diretrizes da Prefeitura Municipal; Identificar inconformidades no âmbito da área  de atuação,  Atuar estritamente em consonância com a Lei de Proteção  de Dados  Pessoais (LGPD), protegendo  os diretos fundamentais como  liberdade de  expressão, respeito à privacidade, inviolabilidade  da  intimidade,  da  honra,  da  imagem  e  o  exercício da  cidadania, entre outros;  Prestar atendimento interno e  externo com  presteza,  cordialidade, agilidade e eficácia, de  forma  organizada,  mediante  as  demandas  apresentadas; Zelar e orientar pela organização da unidade de trabalho, manutenção, conservação e guarda  dos  documentos e equipamentos;  Buscar  racionalidade e economia  dos  materiais  necessários ao  exercício do  cargo;  Cumprir  as  ordens superiores e executar outras atividades correlatas ao cargo, conforme determinação .

Escolaridade: Hfvel Médio

1  Carga Horaria: 40h Semanais

Outros Requisitos:  Demonstrar equihbrio pessoal necessario as  relações  humanas e do trabalho.

Eugênia  de So 'V ~,J. Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

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## ld:12527890C8380004

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICFAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001--09

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LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 24 DE MARÇO  DE 2025.

Acrescenta o §2° no Art. 6° e  o  inciso VI  no Art. 21 da Lei nº451 , de 13dejunhode2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUI, no uso  de  suas  atribuições que  lhe  são conferidas  pela  Art. 135,  1, IX  da  LOM, combinado com a Constituição  Federal,  faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

- Arl  1°. Renumera o Parágrafo  Único  para §1° e  acrescenta o §2º no Art. 6" da Lei n· 451, de 13 de junho de 2023, com a seguinte redação :
- "§  1° A  reserva  de contingência  será  identificada  pelo dígito ·s·.  no que se· refere ao grupo de natureza de despesa.
- § 2°. A  Secretaria de Administração  e  Planejamento e  Secretaria de Finanças deverão realizar  os  ajustes  necessários nos  sistemas  de  planejamento,  execução orçamentária , financeira, patrimonial e contábil a fim de promover  as medidas necessarias para ajustar os dispendios ao efetivo comportamento da receita;"
- Art.  2°.  Fica incluído o  inciso VI  no Art. 21  da Lei  nº 451,  de 27 de junho de 2024, com a seguinte redação :
- (Continua na próxima página) "VI O Poder Executivo fica autorizado a incluir no orçamento e a suplementar elementos de despesas em Projetos e/ou Atividades ja existente financiados a conta de receitas  e  fonte  de  recursos  com  destinação  específica e/ou  emenda  parlamentar, mesmo quando estes  ultrapassarem  o  limite  no  Inciso  V  do  Artigo  21º  até a  devida publicação do decreto para regularização dentro do mesmo exercício.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais