Lei — Francisco Ayres (29/12/2025)

Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxvII
Id:167C4B70623D1AC7
Id:05D509CBFFC51ACA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYReS
C.N.P.J.MF)06.554.075/0001-09
LEI Municipal N 472, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispoe sobre a criacao do Programa "Remedio em Casa'
no ambito do Município de FRANCISCO AYRES, estado
do Piauí e da outras providencias.
A PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO Piauí.
LEI Municipal No 473
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:.
Art. 1. Fica criado, no ambito do Município de FRANCISCO AYRES o Programa.
"Remedio em Casa", destinado a entrega domiciliar de medicamentos para:
23 de dezembro de 2025
I. Pessoas
idosas com 80 oitenta) anos ou mais
II. Pessoas com deficiencia;
III.
Pessoas em situacao de vulnerabilidade socioeconomica devidamente cadastradas
nos programas sociais do Município.
(Dispoe sobre o Plano Plurianual para o
Art. 2. O programa tem por objetivo:
Garantir o acesso continuo e
facilitado
a medicamentos de uso
Quadrienio 2026/2029)
continuo;
II. Reduzir deslocamentos e filas nos postos de saude;.
III. Melhorar a adesao ao tratamento e a qualidade de vida dos beneficiarios.
Art. 3. O fornecimento dos medicamentos dar-se-a mediante:
1. Prescricao medica emitida por profissional da rede publica
de saude;
II. Cadastro previo do beneficiario junto a Secretaria Municipal de Saude;
Administracao: Eugenia de Sousa Nunes
III. Renovacao periodica do cadastro e da prescricao, conforme orientacoes medicas.
Art. 4. A entrega dos medicamentos podera ser realizada por:
I. Agentes comunitarios de saude;
II. Profissionais designados pela Secretaria Municipal de Saude;
III.
Parcerias com entidades sem fins lucrativos ou empresas privadas, mediante
DAYRES
'ANCISCO'AYRES
convenios e termos de cooperacao.
Art. 5. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacoes.
LEI MUNICIAL No 473, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Dispoe sobre o Plano Plurianual para o Quadrienio
2026/2029 e da outras providencias.
A PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES, Estado do Piauí, no uso das
RUAJOSE FERREIR
NTRO-CEP:64.475-000
atribuic
e lhes sao conferidas, pela Lei Organica do Município em seu Art. 62,
E-MAIL: pmfcayres@gmail.com
e, da Constituigao Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
CAPITULOI
ESTRUTURA DO PLANO
ESTADO DO Piauí
Art.1. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadrienio 2026 a 2029, em
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J.MF:06.554.075/0001-09
cumprimento ao disposto no s 1' do art. 165 da Constituigao da Republica e no art.
125 da Lei Organica do Município de Francisco Ayres - LOM, na forma dos seguintes
Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
Art. 6. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de ate 90 (noventa) dias a
Anexo II - Descrigao dos Programas Governamentais;
contar da data de sua publicacao.
AnexoIII
Unidades Executoras e Acoes
voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental;
V.
Anexo iv"
Orcamentarias
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Executoras.
Paragrafo unico. Integra esta Lei o Anexo I a que
refere o 5 1 do Art.3 da
Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres (PI), 17 de dezembro de 2025.
Lei Municipal n465/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS)
administracao Municipal:
Eugenia de Sousa Nunes
para as despesas de capital e outras decorrentes de execucao
Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI
para as despesas relativas aos programas de duracao continuada.
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Mural da Prefeitura Municipal.
Art.
3o.As metas e prioridades para o exercicio de 2026
cumprimento ao disposto no  2 do artigo n 165 da Constituicao Federal, da Lei de.
le Fran
co Ayres-PI, aos DEZESSETE dias do mes de DEZEMBRO do ano de dois mil e
Diretrizes Orcamentarias para 2026, estao contidas no Anexo I - Anexo de Objetivos,
VINTE E CINCO, e encaminhada a imprensa para publicacao oficial.
Diretrizes e Metas.
RENATO ANTONIO
Aosinadade onma digital
Art. 4o. Esta Lei estabelece a organizagao da agao governamental em
Renato^AEntnio'Garera Amarade
programas, acoes e metas regionalizadas, voltados para o cumprimento das
Chefe de Gabinete em Exercicio
diretrizes estrategicas e dos objetivos do governo para o periodo de vigencia do
Plano, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
RUA JOSE FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000
RUA JOSE FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64.475-000
E-MAIL: pm)fcayres@gmail.com
E-MAIL: pmfcayres@gmail.com
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais