Decreto — Ribeira Do Pi (15/04/2025)

Paragrafo Unico - Eventual revogacao da doacao sera precedida do devido
processo legal, sendo assegurados aos donatarios o direito ao contraditorio e a ampla
defesa.
Art. 8 - Todas as despesas decorrentes da doacao prevista nesta Lei junto ao
Tabelionato e Cartorio de Registro de Imoveis deverao ser arcadas unica e.
exclusivamente pelos donatarios.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Revogam-se as
disposicoes em contrario.
Art. 6o - A doacao sera revogada, com a reversao do imovel ao Município de
Ribeira do Piauí, sem qualquer onus para o doador, se os donatarios derem ao imovel
destinacao diversa daquela constante desta Lei.
Art. 5o - Fica vedada a alienagao e/ou transferencia, parcial ou total, do imovel a
terceiros, a qualquer titulo.
Art. 7o - Para a efetivacao da doacao, em razao do relevante interesse publico, fica
dispensada a realizacao de processo licitatorio, nos termos da legislacao vigente.
Art. 6 - Os coordenadores, supervisores e demais gestores do Programa de Educacao
de Jovens e Adultos - PEJA deverao submeter os discentes atendidos pelo Programa de
Educacao de Jovens e Adultos - PEJA a avaliagoes diagnosticas, a fim de que seja
identificada real situacao do aluno e, assim, sejam viabilizadas intervencoes eficientes.
Art. 4 - As atividades com o publico em referencia podem ser desenvolvidas fora do
ambiente escolar, mediante parcerias firmadas com organizagoes da sociedade civil, a
exemplo de igrejas e sindicatos, exclusivamente para uso de espago, com alvitre de
viabilizar a eficiencia do programa, facilitando o acesso dos discentes.
Art. 9o - As despesas de que tratam esta norma serao custeadas por recursos proprios
do Município.
Art. 10 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí - Estado do Piauí, em 14 de
abril de 2025.
Art. 7 - Outras disposigoes inerentes ao programa de que trata este Decreto poderao ser
objeto de regulamentacao ulterior.
Art. 1o - Fica o Município de Ribeira do Piauí, por intermedio do Poder Executivo,
autorizado a efetuar doacao, com clausula de impenhorabilidade e inalienabilidade, em
favor da PessOa Juridica SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, inscrita no CNPJ sob o n 19.701.256/0001-
54, de uma fracao da area de propriedade Municipal, localizada e descrita conforme segue
Antonio Luiz de Araujo Costa Neto
Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí - PI
VI - Avaliagao e controle social.
Art. 8o - A implantacao das agoes cerne desta norma devem ser encaminhadas ao
Conselho Municipal de Educacao para fins de conhecimento e deliberacao sobre as
medidas para o ano letivo em andamento.
LEI N 227/2025
$1 O terreno objeto da doacao possui as seguintes dimensoes:15 quinze) metros
de frente e traseira correspondente, 30 (trinta) metros em cada lado, totalizando uma area
de 450 (quatrocentos e cinquenta) m2. O referido imovel faz limite com a Avenida.
Presidente Medici, estando localizado na cidade de Ribeira do Piauí - PI, com CEP
64.725-000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí - Estado do Piauí, em 14 de abril de 2025.
ANTONIO LUIZ DE ARAUJO Assinado de forma digital por ANToNIO LUIZ
COSTA NETO:87220334320 Dad0s: 2025.04.14 10:25:00-03'00'
ARAUJC
0334320
$2 A discriminacao do terreno, a fim de individualizar o presente, consta,
conforme Planta Topografica Planimetrica de Demarcacao, em anexo, com area de 450
quatrocentos e cinquenta) m.
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
legais:
Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu.
sanciono a seguinte Lei: