Lei — Pavussu (31/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025 · Edição V CCLI

## ld:0047F4168ADB65AE

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José  Salustiano da Silva, N° 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauf Contato: E-mail: prefeiturapvs@gmail.com / fmanceiro.pvs@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025.

REFERÊNCIA:  Inexigibilidade de Licitação  11/2025.

FUNDAMENTO: ART. 74, III, "caput" da Lei 14.133/2021.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA O SISTEMA INTEGRADO D E PESSOAL, INCLUINDO SERVIÇOS  DE TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DEPAVUSSU.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal, no uso  de  suas atribuições  legais e, considerando o que  consta do presente Processo de INEXEGIBILIADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2025, com fundamento no art. 74, inciso III,  "caput" da lei N° 14.133/2021  e  nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a  declaração de  Inexigibilidade  de  Licitação,  para  a contratação  dos  serviços  acima  mencionados,  a serem executados pela empresa L. A.  DE  OLIVEIRA  SILVA  SOFTWARE  LIDA, CNPJ: 37.047.207/0001-21, representada pela Sra. Larissa Araujo de oliveira silva, portadora do  CPF nº. 012.955.013-25,  com o Valor mensal  de R$ 800,00  (oitocentos reais)  por  12  (doze)  meses, com valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), determinando que se proceda à  elaboração e devida publicação  do presente termo e elaboração  do contrato ou instrumento similar, conforme faculta  o art. 95,  da  Lei  n º 14.133/2021 , tudo  de  acordo  com  a proposta  apresentada  e demais documentos que instruem a  presente

Pavussu-PI, 10 de janeiro de 2025.

## WININCIUSVILANOVADEMIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº  01.612.679/0001-32

RH Joff Saludaao da Silva. N· 953.  Ceatro, Cep 6◄ ,838·000, hv11Ha Paul Co■tato: E·mall: prçf;~~;;:~~ ,~~;:~n:;ICP PYJ@ernoll cem

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## EXTRATO DO CONTRATO Nº. 017/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 026/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2025

A  Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 0l.612.679/0001 -32, toma público que  firmou  contrato  com a seguinte  pessoa  juódica: L.  A.  DE  OLIVEIRA  SILVA SOFTWARE LIDA, CNPJ: 37.047.207/0001 -21, tendo por Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de software para o sistema integrado de pessoal, incluindo serviços de treinamento, manutenção e suporte técnico , para a Prefeitura Municipal de Pavussu.

VIGtNCIA: 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 10.01.2025.

R$ 800,00 (oitocentos reais).

VALOR MENSAL:

CONTRATANTE: WININCIUS  VILANOVA  DE  MIRANDA  (Prefeito  Municipal  de Pavussu/PI).

CONTRATADO: L.  A.  DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA.

"DJ.spk $Obre ·  d eslgn·çllo de Flsc4I d· Conlrato · d4 o u&amp;a,. provid2n cio..c. "

O Prefeito Municipal de  Pavussu.  Estado do Piauf,  WININCIUS VILANOV  A DE  MIRANDA, no uso  das atribuições legais  que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e  legislação vigente, e

CONSIDERANDO o disposto  no  Art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 Lei de Licitações  e  Contratos Administrativos, o  qual dispõe  que a execução  do contrato deverá  ser acompanhada e  fiscalizada  por um representante da Administração .

## RESOLVE:

Art. 1°Designar  como FISCAL  DE  CONTRATO o servidor EDMUNDO DE MACEDO PINHEIRO, portador do CPF nº.842.985.613-72, para o contrato com a CONSRUTORA  PLANE.TARE L TDA, com CNPJ nº.21.376.282/0001-04, tendo por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS  DE LIMPEZA URBANA, COLETA E  TRANSPORTE DE RESIDUOS SÓLIDOS  DOMICILIAR E  COMERCIAL, NA ZONA URBANA E  RURAL DO  MUNICIPIO  DE PAVUSSU  PI., conforme  período vigente  em  Contrato  nº. 013, Processo Adm. nº. 006/2025.

- Art. 2ºAo  Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela achninistraÇão as condições para  o desempenho  do  encargo~ com  a devida observância do disposto na Lei Federal  nº.  14.133/2021 ,  caberá ,  ainda? no que for compaúvel  com o  contrato em execução:
- I -Acompanhar  e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e  emitir respectivos relatórios;
- II Propor a  celebração de aditivos ou rescisão,  quando necessário ;
- III Controlar o prazo de vigência  do contrato sob sua responsabilidade;
- IV Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados~ em ordem cronológica, cuidando para que o  valor do contrato não  seja ultrapassado;
- V -Comunicar  formalmente  à  unidade  competente,  após  contatos prévios  com a  contratada,.  as irregularidades cometidas passfveis de penalidade;
- VI  Solicitar, à unidade  competente,  esclarecimentos acerca  do contrato sob sua responsabilidade;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PORTARIA nº. 59/202!5

## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32

ltua .JOM Solustlono da Y..,Q. n" 'ª · c.n.o. Cl!P u ..... OOI). Pa,,,uau-Plau41 Confiato: IE- rnaa:  gp-,...yrp ..........,,.,  SPID 1 "'9ns"9 ~ çqrn

PODER EXECUTIVO

..  D::L~ •Ot.bra • oa••.ao ela ••rv.1.clor  páb.I.::Lc:10 aun.1c:r.:lp.a.2 • outro  órg.ao • 11:W ou~•• prov::Lir:Mnc::L•• -~

O  Prefeito Munlclpal de Pavussu,  Estado do Piauí, WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA,  no uso das atribuições  legais que lhes são  conferidas pela Lei Orgãnlca  do Municíp io  e  Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar nD. 01/2017),

CONSIDERANDO, o  requerimento formulado pelo Prefeito Munldpal de ltauelra, Estado do Piauí, Dr.  Osmundo de Moraes Andrade,  atr-avés de Oficio n·. 24/2025,  no sentido de que seja autorizado a  CESSÃO  da servidora ClAUDINETE VIEIRA UMA, professora, para exercer as funçõ es  de SecreUlria  Municipal  de  Finanças,  na forma  de cessa&lt;&gt;  com  õnus  para o  Munldplo requisitante;

## RESOLVE:

Art. 1·.CEDER, com  6nus  para  o município requisitante,  a servidora municipal  CLAUDINETE  VIEIRA  UMA,  professora,  matrícula 049,  portadora  do  RG  n· 1.273.162-SSP/PI e  CPF n· 692.431.663-872, aoMunidpio de ltaueira,  Estado do Piauí.

Art. 2·. O prazo  da  cessão é  de  01(um)  ano,  com  termo  Inicial  em 01/01/2025 e final em 31/12/2025, nos termos do§ 311, do art. 100, da LC  nlil.  01/2017, podendo ser renovada por iguais períodos .

Art. 3·. Determinar ao setor de pessoal da Secretaria de Administração  Municipal para  providências  quanto ao  rec:lstro  da  cessão  na  pasta  pessoal  da  servidora,  bem  como  de comunicaçlio à  Secretaria de Municipal de Educação ,  à  Servidora e  ao Município  requisitante.

Art. 4·. Revogada  as disposições  em  contrário,  esta  portaria  entrará  em v igor na data de sua publlcação .

Publique-se, comunique-se e  cumpra-se.

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Pavussu-PI, 30 de Janeiro de 2025.

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PREFEITO MUNICIPAL

CPF no. 670.494.863-53

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ n º  01 .612.679/0001-32 -,\_.  SCltus1klnOdO Mvo  .......  u.  Centro. C~P' ..... . -000. ,.  \_ \_ ,.io..,r Contato: e.rnaa: Pr-r-tturo PYdofnaM i:am , ~ft.o.o\_ Y.l!Ramall&amp;.mn PODER EXECUTIVO

PORTARIA nº. 60/2025.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025 · Edição V  CCLI

## Prefettura Munlclpal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32 ltvCII  JOM so~  do Mwo. ,,. 953. Centro. ct:r ..... . --· · ...,......,.,......,.. Contato: t:-rnaa: m-«wttvro PY.-omoM c om ,  l'.IIHID. c::efc9 PY4Amol ç pm

PODER EXECUTIVO

- VII -Autorizar,  formalmente,  quando  do  término da  vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
- VIU -Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação ;
- IX -Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
- X -Receber  e  atestar  Notas  Fiscais  e  encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
- Art. 3ºAo Fiscal nomeado deverá ser entregue pelo Setor Competente,  imediatamente  após  a  ciência de  sua  nomeação, pasta  contendo cópias, no mínimo,  do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação  e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo­ lhe, assim, o domínio  efetivo do objeto a ser fiscalizado.
- Art. 4º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.
- Art.  5ºEsta  Portaria  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas as disposições  contrárias

Publique-se, comunique-se e  cumpra-se.

Pavussu-PI, 30  de  janeiro de 2025.

WININCIUS VIL ANOVA DE MIRANDA PREFEITO  MUNICIPAL

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001·32 lua JCIM Salutflano do Slva, n+ tS3, C\_,.o, CEP ,4.asl-000, PCM.IUU-Plauí conti:.to: E-malt prtMfvrg PY!9Pmall com / ftnaacfto p v@gDJ91 com

PODER EXECUTIVO

PORTARIA nº. 61/2025.

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~·

- Ç&gt; --· "' VI  Solicitar, à unidade  competente,  esclarecimentos  acerca  do contrato sob sua responsabilidade;
- VII  Autorizar,  formalmente,  quando  do  término da  vigência  do contrato. a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
- VIII Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
- IX -Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
- X  Receber  e  atestar  Notas  Fiscais  e  encaminhá-las à  unidade competente para pagamento;
- Art. 3°Ao Fiscal nomeado deverá ser entregue pelo Setor Competente,  imediatamente  após  a  ciência de  sua  nomeação,  pasta  contendo cópias, no mínimo,  do Edital de Licitação  e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação  e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo­ lhe, assim, o domínio  efetivo do objeto a ser fiscalizado.
- Art. 4°- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.
- Art.  5°Esta  Portaria  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogadas as disposiçõe s contrárias

Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

Pavussu-PI, 30  de  janeiro de 2025.

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## PrefeHura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 lua JoM Saludano da Slota. ntSS, Cri"o. CEP '4.831-000, Pavuuu-PkM Contato: E -mal: m9'tibem extlPmail com 'ftnancffP PYJlamol com

PODER EXECUTIVO

PORTARIA nº. 62/2025.

"Disp&amp; sobr~ a daignaç/10 d~ Fiscal d~ Contrato~ dd 011tras­ provitllncias. "

- O Prefeito  Municipal  de  Pavussu,  Estado  do  Piauí, WININCIUS VILANOVA  DE  MIRANDA, no uso  das atribuições legais  que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e legislação vigente, e

CONSIDERANDO o disposto no  Art. 117 da Lei Federal  nº. 14.133/2021  Lei de Licitações  e  Contratos Administrativos, o qual dispõe  que a execução  do contrato deverá  ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração .

## RESOLVE:

Art.lºDesignar  como FISCAL  DE  CONTRATO o servidor ALMINO DA SILVA OLIVEIRA,  portador do  CPF nº.055.364.043-77, para  o contrato com a J E DUARTE DA SILVA CONTRUCOES E VENTOS-ME com  CNPJ nº.32.703.485-0001-76, tendo por objeto CONTRATAÇÃO DÉ SERVIÇOS DE  LOCAÇÃO, MONTAGEM,  MANUTENÇÃO E  DESMONTAGEM  DE ESTRUTURA E OUTROS  SERVIÇOS PARA ATENDER A DEMANDA  DO MUNICIPIO DE PAVUSSU.PI, POR INTERMÉDIO  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU., conforme  periodo  vigente  em  Contrato  nº. 006, Processo  Adm.  nº. 013/2025.

- Art. 2°Ao  Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as  condições para  o  desempenho  do encargo, com  a devida observância do disposto na Lei Federal nº.  14.133/2021, caberá , ainda, no que for compatível  com o contrato em execução :
- I -Acompanhar  e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
- II Propor a celebração de aditivos ou rescisão , quando necessário ;
- III -Controlar o prazo de vigência  do contrato sob sua responsabilidade;
- IV Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não  seja ultrapassado;
- V  Comunicar  formalmente  à  unidade  competente,  após  contatos prévios  com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;

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"Dispbe sobre a designaçlo de Fiscal tú Contrato e dá 011tras providências. "

O Prefeito Municipal de  Pavussu,  Estado  do  Piauí, WININCIUS VILANOV  A  DE  MIRANDA, no  uso  das atribuições legais que  lhes são conferidas pela Lei Orgânica e legislação vigente, e

CONSIDERANDO o disposto no  Art. 117 da  Lei Federal  nº. 14.133/2021 Lei de Licitações  e Contratos Administrativos, o qual dispõe  que a execução  do contrato deverá  ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração.

## RESOLVE:

Art.1ºDesignar  como FISCAL  DE  CONTRATO o servidor EURIMAR DA SILVA MIRANDA, portador do CPF nº.045.908.063-63, para o contrato  com  a PAULO  HENRIQUE  RODRIGUES  GOMES  LTDA, com CNPJ nº.28.306.359/0001-00, tendo  por  objeto CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA  NO  FORNECIMENTO  DE  COMBUSTIVEL  (GASOLINA  COMUM, ÓLEO DIESEL S-10) PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PAVUSSU  E DE  TODAS  AS  SECRETARIAS,  FUNDOS  E DEMAIS ÓRGÃOS DO  MUNICIPIO  DE  PAVUSSU-P,  conforme período vigente em Contrato nº. 011, Processo Adm. nº. 007/2025.

- Art. 2°Ao  Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para  o  desempenho  do  encargo,  com  a devida observância do disposto na Lei Federal nº.  14.133/2021, caberá,  ainda, no que for compatível  com o contrato em execução :
- I -Acompanhar  e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
- II  Propor a celebração de aditivos ou rescisão,  quando necessário;
- III -Controlar o prazo de vigência  do contrato sob sua responsabilidade; ·
- IV Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não  seja ultrapassado;
- V  Comunicar  formalmente  à  unidade  competente,  após  contatos prévios  com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis  de penalidade;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025 · Edição V CCLI

## Prefettura Munlclpal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001 -32 ltvCII  JOM so~  do Mwo.,,. 953. Centro. ct:r ..... . --· · ...,......,.,......,.. Contato: t:-rnaa: m-«wttvro PY.-omoM com ,  l'.IIHID.c::efc9 PY4Amol çpm

PODER EXECUTIVO

- VI  Solicitar, à unidade  competente,  esclarecimentos  acerca  do contrato sob sua responsabilidade;
- VII  Autorizar,  formalmente,  quando  do  término da  vigência  do contrato, a  liberação da garantia contratual em favor da contratada;
- VIII Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
- IX --Confrontar os preços e  quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos  no contrato;
- X -Receber  e atestar  Notas  Fiscais  e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
- Art. 3ºAo Fiscal nomeado deverâ ser entregue pelo Setor Competente,. imediatamente  após  a ciência de  sua  nomeação, pasta  contendo cópias, no mlnimo, do Edital de Licitação  e  de todos os seus anexos e  do Contrato com sua respectiva publicação  e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo­ lhe. assim, o  domínio  efetivo do objeto a  ser fiscalizado.
- Art.  4º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e  irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização .

Art.  5°Esta  Portaria  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas as disposições  contrárias

Publique-se~ comunique-se e  cumpra-se.

Pavussu-PI, 30  de  janeiro de 2025.

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S·cr·tarla Munlçlpal d· Assistincfq Soclal · Cidadania CNPJ nº  20.207.342/0001-94 Rua Emiliano lrtto nº s/n, Centro, CEP 64.838000,  Pavussu-Plauí E-mail: semaspavussu2017@lhotmall.com (89) 99424 6374

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RESOLUÇÃO Nº 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe  sobre a aprovação  do Demonstrativo Sintético físico-financeiro  da Rede SUAS do exercicio de 2023.

O  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  CMAS  de  Pavussu-PI,  no  uso  de  suas  atribuições legais e, de acordo com as competências  na LOAS Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11  e ainda na Lei  Municipal nº 53 de 20 de Março de 2019 que regulamenta e unifica a Legislação  pertinente ao Conselho Municipal de Assistência  Social e dá outras providências , e de acordo com a deliberação  da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência  Social CMAS ocorrida no dia 29 de Janeiro de 2025.

CONSIDERANDO a  Política Nacional  de  Assistência  Social  PNAS,  aprovada  pela  Resolução CNAS nº 145, de 2004, que dispõe  sobre objetivos, diretrizes, principios e usuários  para a implementação  do Sistema Único  da Assistência  Social SUAS, por meio da execução  dos serviços e programas no  âmbito da Proteção  Social;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica  do SUAS- NOB/SUAS, aprovada pela  Resolução CNAS nº 33, 12 de dezembro de 2012, que dispõe  sobre a operacionalização  do Sistema Único  da Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO a  Resolução CNAS  nº  109,  de li  de  novembro  de  2009,  que  aprova  a Tipificação  Nacional  de  Serviços  Socioassistenciais  e  a  Resolução  CNAS  nº 01/13  que  dispõe sobre  o Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

CONSIDERANDO a  Lei  Orgânica  da  Assistência  Social,  aprovada  pela  Lei  nº  8.742,  de  7  de dezembro de 1993, que em seu art. 23 entende por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população  e cujas  ações , voltadas para as  necessidades  básicas.  observem os objetivos. princípios  e diretrizes estabelecidas na Lei;

CONSIDERANDO que o Demonstrativo Sintético  Físico  Financeiro é  um instrumento utilizado pelo Ministério  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS para lançamento de dados sobre a execução dos  recursos  recebidos  do  FNAS  Fundo  Nacional  de  Assistência  Social  e  metas  físicas executadas  no exercício;

CONSIDERANDO que  os  recursos  recebidos  do  FNASFundo  Nacional  de  Assistência  Social foram  executados  de  forma  correta  respeitando  os  princípios da  Administração  Pública, as  regulações e normativas do SUAS e, observando o princípio  da finalidade e objetivo a que se destina cada recurso, dentro dos respectivos Pisos de Proteção  Social Bás ica e Especial e também  recwsos de Gestão  do SUAS e Programa Bolsa Família ;

CONSIDERANDO que  os  Serviços,  Programas e Benefícios foram  ofertados  de  forma  regular  e continua  com  qualidade e  respeitando  os  critérios estabelecidos  cm  lei, cumprindo  as  pactuaçõcs  firmadas com o Ministério  de Desenvolvimento Social e Combate à Fome inclusive quanto as metas tisicas;

CONSIDERANDO a Portaria N° 113, de 10 de dezembro de 2015 que Regulamenta o cofinanciamento  federal  do  Sistema  Único de  Assistência  Social  -SUAS  e  a  transferência  de  recwsos  na modalidade fundo a fundo e dá outras providências ;

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- E CONSIDERANDO ainda  as  demais  diretrizes  e  nonnativas  do  SUAS  Sistema  Único de Assistência Social e, que o  preenchimento deste Instrumento atende à  realidade do município  em consonância com o  Plano Municipal de Assistência Social e  traduz a  execução  fisica financeira do período  em questão;

## RESOLVE:

- Art.1°-Deliberar  quanto a  aprovação  do Demonstrativo Sintético  Físico  Financeiro do exercício  de 2023;
- &amp; l° - Aprovação  do Demonstrativo Sintético  Físico  Financeiro dos Serviços/Programas;
- &amp; 2° Aprovação  do  Demonstrativo  Sintético Físico Financeiro  da  Gestão do  SUAS  Sistema  Único de Assistência Social;
- &amp; 3° Aprovação do Demonstrativo Sintético  Físico  Financeiro da Gestão  do PBF - Programa Bolsa Família; Art. 2° -Esta Resolução  entra em vigor na data da sua publicação .

Pavussu-PI, 29 de Janeiro de 2025.

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PORTARIA Nº  0043/2025

29 DE JANEIRO DE 2025

Concessão  licença sem vencimento ou remuneração.

Em  resposta  ao  oficio  de  nº  001/2025/PMFM/viceprefeito,  que  trata  do afastamento das funções  do cargo de professor por meio de licença ao mandato eletivo de 2025-2028 de vice-prefeito do município  de Francisco Macêdo-PI.

A Secretaria Municipal de Educação  de Alegrete do Piauí , resolve Conceder afastamento ao Servidor Público  Odair lopes de Carvalho, matrícula 77-1,  lotado nesta Secretaria,  em conformidade com os artigos 65, VI, conceder licença sem vencimento  ou  remuneração  do  cargo  atualmente  ocupado,  tendo  em  vista  o entendimento  jurisprudencial  atual  sobre  a  incompatibilidade  de  cumulação  de vencimentos do cargo e respectivas atividades, onde o mesmo opta pelo salário  de Vice-Prefeito onde o mesmo foi empossado em 01  de janeiro de 2025.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Alegrete do Piauí , 29 de Janeiro de 2025.

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REGISTRE - SE PUBLIQUE - SE CUMPRA-SE

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G'n~O

'zt"'JA e r,. °;:f;,W,U:&gt;V', IRGiNIACLÍÂMÃIÂ ALÊNCAR

CPF: 199.850.293-72 Secretária  :Munícípaf áe  '.Eáuca,ção

Rua João  Arrais Filho, 07 - Centro - Alegrete do Piauí  - CEP: 64675-000 E-mail: sme.alegrete.pl@gmail.com CNPJ nº 41.522.152/0001-31