Decreto — Lnterministerial  De (19/03/2025)

Art.1. Os componentes municipais do SiSAN, bem como define
parametros para elaboracao e implementagao do Plano Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional, em consonancia com os principios e
diretrizes estabelecidos pela Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006,
LOSAN-Pl, Lei N5.862,de 01 de julho de 2009 como Decreto n6.272
de2007, o Decreto no 7.272, de 2010, e o Decreto no 10.713, de 2021,
como proposito de garantir o Direito Humano a Alimentagao Adequada.
Art.2o. A alimentagao adequada e direito basico do ser humano,
indispensavelarealizagaodosseus
direitos
consagrados
nas
Constituicoes Federal e Estadual, cabendo ao Poder Publico adotar as
politicas e acoes que se facam necessarias pa
espeitar, proteger
promover e prover o Direito Humano a Alimentacao Adequada e
Seguranca Alimentar e Nutricional de toda a populagao.
A adogao dessas politicas e agoes devera levar em conta as
Art. 3o. A Seguranca Alimentar e Nutricional consiste na realizacao do
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a
outras necessidades essenciais, tendo como base praticas alimentares
promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, economica e socialmente sustentaveis.
Art. 5o. A consecucao do Direito Humano a Alimentacao Adequada e
da Seguranca Alimentar e Nutricional requer o respeito a soberania do
Estado sobre a producao e o consumo de alimentos.
Art. 6o.O Município de Pavussu do Estado do Piauí deve empenhar-se
na promocao de cooperacao tecnica com o Governo Estadual e com os
demais Municipios do Estado, contribuindo assim para a realizacao do
Direito Humano a Alimentacao Adequada..
O Município de Pavussu, do Estado do Piauí, inscrito no CNPJ sob o no.
01.612.679/0001-32, neste ato representado por seu Prefeito Winincius Vilanova de.
Centro, Município de Pavussu -Pl, visando aderir ao Sistema nacional de Segura nca
Alimentar e Nutricional - SlSAN, declara o compromisso de elaborar o Plano Municipal.
de Seguranca Alimentar e Nutricional, no prazo de ate 12 meses da data de assinatura.
do Termo e Adesao ao SiSAN, em consonancia com os principios e diretrizes a Lei N
11.346 de 15 de setembro de 2006,com o Decreto N 6.272 de 23 de novembro de
2007, com o Decreto N 7.272, de 25 de agosto de 2010, com o Decreto N 10,713, de
7 de junho de 2021 e demais normas administrativas da Câmara Interministerial de
Seguranga Alimentar e Nutricional-CAlSAN Nacional.
2 E dever do Poder Publico, alem das previstas no caput do artigo,
avaliar, fiscalizar e monitorar a realizagao do Direito Humano a
Alimentacao Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos
para sua exigibilidade.
Paragrafo unico. A Seguranca Alimentar e Nutricional inclui a realizacao
do direito de todas as pessoas terem acesso a orientacao que contribua
para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, a contaminacao de
alimentos e a mais doencas consequentes da alimentacao inadequada.
Art. 4o. A Seguranga Alimentar e Nutricional abrange:
A adogao dessas politicas e agoes devera levar em conta as
dimensoes ambientais, culturais, economicas, regionais e sociais do
Município,
com prioridade para
regioes
populacoes
mais
Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de..
Seguranca
Alimentar e Nutricional -- CAISAN Municipal e.o Conselho Municipal de
Seguranca Alimentar e Nutricional  'conseA - Municipal serao
(Continua na proxima pagina).
TERMO DE COMPROMISSO DE ELABORACAO DO PLANO Municipal DE
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARTE INTEGRANTE DO TERMO DE
ADESAO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - SISAN
vulneraveis.
a conservacao da biodiversidade e a utilizacao sustentavel dos
recursos naturais;
II.
a promocao da saude, da nutricao e da alimentacao da
populacao, incluindo-se grupos populacionais especificos e
populacoes em situacao de vulnerabilidade social;
III. a garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e
tecnologica dos alimentos consumidos pela populacao, bem
como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre
instituicoes com responsabilidades afins para que estimulem
praticas e acoes alimentares e estilos de vida saudaveis;
IV. a producao de conhecimentos e informacoes uteis a saude
alimentar,
promovendo
seu
amplo
acesso
e
eficaz
disseminacao para toda a populacao;
V. a implementacao de politicas.
publicas,
de
estrategias
sustentaveis e participativas de produgao, comercializacao,.
respeitando-se
as
multiplas
caracteristicas
territoriais
etnoculturais do Estado;.
VI. a adocao de urgentes correcoes quanto aos controles publicos
sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerancia
com maus habitos alimentares, quanto a desinformacao sobre
saude alimentar vigente na sociedade em geral e nos
ambientes sob gestao direta e indireta do Estado, quanto a falta
de sintonia entre as acoes das diversas areas com
responsabilidades afins, como educacao, saude, publicidade,
pesquisa estimulada e ou apoiada por entes publicos, producao
estimulada de alimentos mediante criterios fundamentados,
dentre outros;
Pavussu,14 de Marco de 2025.
WININCIUSVILANON
ADE MIRANDA
Winincius Vilanova de Miranda
Monigue Adriana Vieira da Silva
Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Id:13B5BF94BA0C02D6
PAVUSSU
Jugar de gente gelig
Decreto No 06, de 14, de Marco de 2025.
Cria os
Pavussu do Estado do Piauí do Sistema
Nacional de Seguranca Alimentar
Nutricional, define os parametros para
elaboracao e implementagao do Plano
Nutricional e da outras providencias.
O PREFEITO DO Município DE PAVUSSU ESTADO DO Piauí, no us
11.346,de 15 de setembro de 2006,LOSAN-PI,DECRETA:
CAPITULOI
DISPOSICAO GERAIS
Id:167C4A85752002DC
Prefeitura Municipal de Pavussu
aCNPJ n 01.612.679/0001-3200
PAVUSSU
ncelro.pysgma.com
PODer governo
Jugar de gente yelig.