Lei — Pavussu (11/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

## PRFFf:ITlJH.A MlJN IÇ IPAI  DE PAVlJSSlJ C P.J  N º  Ol .612.679/0001 -32

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P DER E T I V

- 10.1.8 Correrão  por conta da  CONTRATADA todas  as despesas de seguros,  transporte,  tributos, encargos  trabalhistas, fi scais, comerciais  e previdenciário s, decorrentes da realização dos  serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art.  12 I da Lei nº 14. I  33/21  com suas alterações; 10.1.9 Não  transferir a  outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia  e  expressa anuência  da CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir inteira  responsabilidade  pela  execução  do contrato  e  efetuá-los  de  acordo  com  as especificações  constantes da proposta e/ou instruções  do contrato; 10.1. 11 Comunicar  imediatamente,  por  escrito,  a  CONTRATANTE,  através da  fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.1.12 Responder  civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; l  O. 1. 13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o  ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10.1.14 Arcar com eventuais prejuí zos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiê ncia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 Indicar  à  CONTRATANTE o  nome  de  seu  preposto  para  manter  entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  confonne  estabelecido  no  art. I 18 da  Lei  nº 14.133/21; 10.1.1 6 lnfonnar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira  de Identidade, Estado  Cí vi l, Nacionalidade  e Profissã o, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10.1.17 Em  nenhuma  hipótese  veicular  publicidade  ou  qualquer  outra  informação à  cerca  das atividades serviço do contrato, sem prév ia autorização  da CONTRATANTE~ 10.1.18 Assumir todas e quaisquer reclamações  e  arcar com  os ônus  decorrentes de ações  judiciais, por prejuí zos áv idos e originados da execução do contrato, e que sej am ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.1 . 1 9 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a  qualquer  época durante  a  vigênc ia  do  Contrato,  a  qual  poderá ser  efetuada  nas  dependência s  da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais; 10.1.20 10.1.21 Fornecer serviços não  adulterados, dentro dos padrões  do INMETRO, confonne cada caso; Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou municipais vigentes e  atinentes, sendo  a  única responsável  por prejuízos decorrentes de  infrações  a  que houver dado causa; 10. 1.22 Empregar mão -de-obra  especializada,  trabalhadores  e  serviços  em  quantidades  suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1.23 Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e  as  informações técn icas pertinentes. Informar  na  Proposta  Comercial  o  endereço  eletrônico  (e~mail)  e  contato  telefônico válido  a  fim  de  estabelecer e  facilitar  o  envio  de  informações  (A  visos,  Convocações ,  Empenhos, Autorizações  de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, responsável  pelo envio dos
10. 1.24 documentos.
- 11.1  Sem prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à

contratante: 11 .2 Proporcionar todas  as  facilidades  para  que o  fornecedor  possa  cumprir suas  obrigações  dentro  das normas e condições  deste procedimento~ 11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor; 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas; 11 .5 Comunicar  à  empresa  sobre  possíve is  irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos,  para imediata substituição;

- 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1 Após  pesquisa  do  preço  de  mercado,  efetuada  pelo  setor  responsáve l  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-Pl, a especificação dos serviços e o valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

LOTE 1 · CONFECÇÃO DE CAMISETAS

|   ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM                                                 | UND   |   QUANT. | VALOR MENSAL   | VALOR ANUAL   |
|--------|-------------------------------------------------------------------|-------|----------|----------------|---------------|
|      1 | CONFECÇÃO DE CAMISETA BRANCA GOLA REDONDA MANGA CURTA ESTAMPA A4. | UNID. |      130 | RS 79,73       | R$ l 0.365,33 |
|      2 | CONFECÇÃO DE CAMISETA BRANCA GOLA REDONDA MANGA LONGA ESTAMPA A4. | UNJO. |      120 | RS 102,57      | RS 12.308,00  |
|      3 | CONFECÇÃO DE CAMISETA BRANCA GOLA POLO ESTAMPA A4.                | UNJO. |      120 | R$ 86,10       | RS 10.332,00  |
|      4 | CONFECÇÃO DE CAMISETA GOLA REDONDA MANGA CURTA SUBLIMAÇÃO TOTAL.  | UNID. |      120 | RS 90,75       | RS 10.890,00  |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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|   5 | CONFECÇÃO DECAMISETA GOLA REDONDA MANGALONGA SUBLIMAÇÃO TOTAL   | UNID.   |   88 | R$ 110,70   | R$ 9.741,60   |
|-----|-----------------------------------------------------------------|---------|------|-------------|---------------|
|   6 | CONFECÇÃO DE CAMISETA GOLA POLO MANGACURTA SUBLIMAÇÃO TOTAL     | UNID.   |   80 | R$ 99,72    | R$ 7.9TT,33   |

VALOR MÉDIO: RS61.314,26

OBS.: O  VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO  QUAL  A  EXlSTt.NCIA  DE  PREÇOS REGISTRADOS  NÃO OBRIGA  A  CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO .

Lei n·  14.133 de OI  de abril d e 2021:

## Art.  75.  É  dispensáve l a licitação:

- 11 -para contratação  que envolva  valores inferiores a  RS 50.000,00 (cinquenta mil reais),  no caso de outros serviços e compras.
- O  Valor foi atualizado para RS 62. 725,59  (.ressenta e dois  mil .retecentos  e  vinte e cinco  reai.,; e
- cinquenta e nove centavos). por  força de decreto nº  12.343. de 30 de dezembro de 2024. " 12.2 O  valor total  estimado para a  futura contratação  dos serviços será  de  R$  61.314,26 (sessenta e  um mil, trezentos e quatorze reais e vinte e  seis centavos), por Iodo o período  da Dispensa. 12.3 O preço e as especificações  técnicas  dos serviços apresentados no presente Termo de Referê ncia foram ex.traídos  de cotações  realizadas no mercado local, conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serão realizadas alterações  nas especificações dos serviços, nem tampouco  será adquirido  quaisquer  serviços  que  apresente  preço  superior  ao  fixado  no  Termo  de Referênci a, salvo  nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado. 12.4 No preço apresentado  na proposta já  deverá  estar incluso  as  despesas necessári as  para  entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante. 12.5 Quando da entrega do material, este deverá estar em perfeito estado de conservação, sem amassaduras e  adequado  para  consumo,  cabendo  ao  funcionârio  responsáve l  pelo  recebimento  dos  serviços  rejeitar serviços  entregues  em  descoofonnidade  com  as  especificações  aqui  mencionados,  ficando  a  cargo  do licitante a substituição  do material entregue em desconformidade com este Termo de Referê ncia. FIRMADA PELO TITULAR DA  EMPRESA OU POR QUEM TENHA  RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA ENTREGUES NO  MUNIC!PJO  DE  PAVUSSU-Pl  NO  PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM
- JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO, PROPOSTA SERÃO GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVTÇO S PELO MUNTC!PIO.

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## PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAVUSSU CNPJ Nº OI.612.679/0001-32

Contato:  E-mall: ncsfdlUCII nnfã'vmall som I fi nanceiro PYJlhmaU  com

PODER EXECUTIVO

## AVISO DE DISPENSA DE LIC ITAÇÃO Nº OJ0/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 031/2025 (SEM DISPUTA)

O  Municipio d e  Pavussu-PI,  por meio  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  tom a  público que realizará  licitação  na  modalidade  DISPENSA N" 010/2025,  do tipo  MENOR PREÇO  GLOBAL, cm confonnidade com a Lei Federal nº 14. 133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas  na  íntegra do  Edital  e  em  seus  anexos,  cujo  objeto  é a  CONTRA  TACÃO DE  PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, SERVIÇOS COM ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL POR FUNCIONÁR IO  CAPACITADO, BEM COMO, PLATAFORMA INTEGRADA DE CONTROLE E  GESTÃO  DE COMBUSTÍVEL, CONTRATOS, FROTA E  ROTAS  EM TEMPO REAL DOS VEÍCUL-OS  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,  COM  APLICAÇÃO WEB  E  MOBILE  QUE ATENDA  AS  DIRETRIZES  DO  TRCBUNAL  DE  CONTAS  DO  ESTADO  DO  PIAUÍ  E  A LEGISLAÇÃO ACERCA DA TRANSPA.llt.NCIA PÚBLICA .

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Part;r do d;a I 0/02/2025 às 09:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASlLJA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS  PROPOSTAS:  dia  14/02/2025  às 09:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASILIA · DF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO:  Informações  pelo E-mail: coloavussuni@&amp;mai! com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2. l . 1  Contratação  de  pessoa  jurídica especializada  para  consultoria.  capacitação e  acompanhamento, serviços com acompanhamento presencial de funcionário  capacitado, bem como, plataforma integrada de controle  e  gestão  de  combustív el,  contratos,  frota  e  rotas  em  tempo  real  dos  veiculos  da  administração pública, com aplicação web e mobile que atenda as diretrizes do tribunal de contas do estado do  Piaui e a legislação  acerca da transparê ncia públi ca. conforme especificações  contidas no Termo de Referência.
3. 1.2 O crité rio de julgamento adotado será  o  menor preço. observadas as exigênc ias contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações  do objeto.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

PREFEITURA MUN·C·PAL Plf  PAYUSSU

CNPJ N º  01.612.679/0001 -32

Con1.10,

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PODER EXECUTIVO

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
2. 2.1  Como se trata de dispensa de licitação  SEM DISPUTA, NÃO  haverá  envio de lances em plataforma. 2.2 Os fornecedores deverão  enviar suas propostas, confonne modelo disponibilizado nos anexos, para o e-mail  cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
3. 2.3 Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
4. 2.3. l que não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação  Direta e seu(s) anexo(s);
5. 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a)  autor  do  anteprojeto,  do  projeto  básico  ou  do  projeto  executivo,  pessoa  fisica  ou jurídica ,  quando  a contratação  versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa,  isoladamente ou  em consórcio, responsáve l pela elaboração  do projeto básico  ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco porcento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico  ou subcontratado, quando a contratação  versar sobre  obra,  serviços ou  fornecimento  de bens  a ela  necessários;  c)  pessoa  flsica  ou jurídica  que se encontre, ao  tempo da contratação,  impossibilitada de contratar em decorrênc ia de sanção que lhe foi  imposta;
- d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na licitação ou atue  na  fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou  que deles seja cônjuge, companheiro ou parente cm linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau;
- e)  empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos  tennos da  Lei  nQ  6.404, de  15  de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f)  pessoa física ou jurídica  que. nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação  do aviso. tenha sido condenada judicialmente. com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições  análogas  às de escravo ou por contratação  de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
11. 2.3.2.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
12. 2.3.2.2 aplica-se  o disposto  na  alínea "c" também ao  fomecedor  que  atue em  substituição  a  outra pessoa,  flsica  ou jurídica. com o  intuito  de burlar a efetividade da sanção  a ela aplicada.  inclusive a  sua controladora,  controlada  ou  coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o  ilí cito  ou  a  utilização fraudulenta da personalidade jurídica  do fornecedor;
13. 2.3.2.3 organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  OSCTP,  atuando  nessa  condição (Acórdão  nº 746/2014-TCU-Plenário);  e
14. 2.3.2.4 sociedades cooperativas.

## 3. I GRESSO  NA  DISPENSA  ELETRÔNICA E  CADASTRAME  TO  DA  PROPOSTA lNIClAL

- 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará  com o envio da proposta para o e­ mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 3.2  O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,  encaminhará, exclusivamente para o e-mail  cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descrição  do serviço ofertado, o  preço, até a  data e o horár io estabelecidos.
- 3.3 A  proposta  també m  deverá  conter  declaração  de  que  compreende  a  integralidade  dos  custos  para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição  Federal, nas leis trabalhistas, nas nonnas infralegais, nas convenções  coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos  valores  propostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciários , trabalhistas,  tributários,  comerciais e  quaisquer outros que  incidam direta ou  indiretamente na  prestação dos serviços;
- 3.5 Os preços ofertados serão  de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração.  sob alegação de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições  nelas contidas. em  conformidade  com  o  que  dispõe o  Termo  de  Referê ncia  em  anexo,  assumindo  o  proponente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO  poderão  substituí-la  ou modificá-la;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1  Encerrado o prazo para envio das propostas, será  verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro  lugar quanto à adequação  do objeto e  à compatibilidade do preço em relação  ao  estipulado para a contratação.
- 4.1.1 A proposta final deverá conter: planilha com valor unitário e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição  completa do serviço e assinatura do responsável ;
- 4.1.2 No  preço  cotado  deverão  estar  incluídos todos  os  insumos  que  o  compõem, tais  como  as despesas com impostos. e quaisquer outros que incidam na contratação  do serviço.
- 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração,  poderá  haver a negociação de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.2.1 Neste caso. será  encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração .

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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- 4.2.2 A negociação  poderá  ser feita com os demais fornecedores classificados,  respeitada a ordem de classificação,  quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação.
- 4.2.3 Estando  o  preço  compatível ,  será solicitado  o  envio  da  proposta  e,  se  necessário, de documentos complementares.
- 4.3 O  prazo  de  validade  da  proposta  não será  inferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação.
- 4.4 Será  desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4.1 contiver vícios  insanáveis;
- 4.4.2 não  obedecer às especificações  técni cas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequíveis ;
- 4.4.4 não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 4.4.5 apresentar  desconfonnidade  com  quaisquer  outras  exigê ncias  deste  aviso  ou  seus  anexos, desde que insanável.
- 4.5 Se  houver  indício s  de  inexequibilidade  da  proposta  de  preço,  ou  em  caso  da  necessidade  de esclarecimentos  complementares,  poderão  ser  efetuadas  diligên cias,  para  que  a  empresa  comprove  a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada  a análise  quanto  à aceitação  da  proposta, se  iniciará  a  fase  de  habililação ,  observado  o disposto neste A  viso de Contratação  Direta.
5. HABILITAÇÃO
- 5.1  Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO l -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  PARA  HABILITAÇÃO e  deverão ser  enviados  juntamente  com  a proposta.
- 5.2 Como condição prévia  ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o eventual descumprimento das condições  de participação, especialmente quanto à existência de sanção  que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;
- b) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
- c) Cadastro  Nacional de Condenações  Cíveis por Atos de  Improbidade Administrativa, mantido  pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php).
- d) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;
- 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica poderá  haver a substituição das consultas das alíneas "b", ºe" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https·//certidoesapfaoos tcu.gov brD
- 5.2.2 A consulta aos cadastros será  realizada em  nome da empresa fornecedora e  também  de seu sócio majoritário , por força do artigo  12 da Lei nº 8.429, de  1992, que prevê , dentre as sanções  impostas ao responsável  pela prática  de  ato  de improbidade administrativa,  a proibição  de  contratar com  o  Poder Público,  inclusive por intennédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário.
- 5.2.2. 1 Caso conste na Consulta de Situação  do  Fornecedor a existência de Ocorrências  lmpeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas ao Relatório de Ocorrênc ias Impeditivas Indiretas.
- 5.2.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos  societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 5.2.2.3 O fornecedor será  convocado para manifestação previamente à sua desclassificação .
- 5.2.3 Constatada  a  existência  de  sanção, o  fornecedor  será  reputado  inabilitado,  por  falta  de condição de participação.
- 5.3 Caso atendidas as condições  de participação , a habilitação  dos fornecedores será  verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3.1 É  dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações  constantes do SICAF para que estejam  vigentes  na  data  da  abertura  da  sessão  púb lica,  ou encaminhar,  quando  solicitado, a  respectiva documentação atualizada.
- 5.3.2 O  descumprimento  do  subitem  acima implicará  a  inabilitação  do  fornecedor,  exceto  se a consulta aos sítio s eletrônicos oficiais em\_issores de certidões  lograr êxito  em encontrar a(s) certidão(ôes) válida(s) .
- 5.4  Havendo  a  necessidade  de  envio  de  documentos  de  habilitação  complementares,  necessários à confirmação  daqueles  exigidos  neste  Aviso  de  Contratação  Direta e já  apresentados,  o  fornecedor serã convocado  a  encaminhá-los, em  formato  digital,  após solicitação da  Administração, sob  pena  de inabilitação.
- 5.5 Somente haverá  a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos  documentos  originais  não -digitais  quando  houver dúvida em  relação  à  integridade  do  documento digital.
- 5.6  6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneflcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.  123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de  inscrição nos  cadastros  de  contribuintes  estadual  e  municipal  e  (b)  da  apresentação  do  balanço patrimonial e das demonstrações  contá beis do últim o exercício .

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

PREFEITURA MUN·C·PAL Plf  PAYUSSU

CNPJ N º 01.612.679/0001-32

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PODER EXECUTIVO

- 5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os  documentos exigidos,  a sessão  será suspensa, sendo informada a nova data e horário  para a sua continuidade.
- 5.8 Será  inabilitado  o  fornecedor que  não  comprovar sua  habilitação,  seja  por não  apresentar quaisquer dos documentos exigidos. ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido neste A viso de Contratação Direta.
- 5.8.1 Na hipótese de o fornecedor não  atender às exigtncias para a habilitação , o órgão  ou entidade examinará  a proposta subsequente e assim  sucessivamente, na ordem  de classificação ,  até a apuração  de uma proposta que atenda às  especificações  do objeto e as condições  de habilitação.
- 5.9 Constatado o atendimento às  exigê ncias de habilitação,  o fornecedor será  habilitado
6. CONTRATAÇÃO
- 6.1 Após a homologação  e adjudicação,  caso se conclua pela contratação,  será  emitida a Nota de Empenho. 6.2 O  adjudicatário  terá  o prazo de 3 (três)  dias úteis.  contados  a partir da data de sua convocação,  para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação,  sem prejuízo das sanções previstas neste A viso de Contratação  D ireta.
- 6.3 O prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , por solicitação  justificada do adjudicatário  e aceita pela Administração.
- 6.4 A  contratada se vincula à sua proposta e às  previsões  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos;
- 6.4. l A  contratada  reconhece  que as  hipót eses  de rescisão  são  aquelas  previstas  nos  artigos  137 e 138 da Lei nº 14.133/21  e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos  137 a 139 da mesma Lei.
- 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrwnento equivalente será  exigida a comprovação  das condições  de habilitação  e  contratação consignadas  neste aviso,  que  deverão  ser  mantidas  pelo  fornecedor  durante  a vigê ncia do contrato.
7. SANÇÕES
- 7  .1 Comete infração  administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações  previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 202 1, quais sejam:
- 7  . 1 .1 dar causa à inexecução  parcial do contrato;
- 7.1.2 dar  causa  à  inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração ,  ao funcionamento dos serviços  público s ou ao  interesse coletivo;
- 7.1.3 dar causa à inexecução  total do contrato;
- 7.1.4 deixar de entregar a documentação  exigida para o certame;
- 7.1.5 não  manter a proposta, salvo em decorrência  de fato superveniente devidamente justificado;
- 7.1.6 não  celebrar o  contrato ou não  entregar a documentação  exigida para a contratação ,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7.1.7 justificado; ensejar  o  retardamento  da  execução ou  da  entrega  do  objeto  da  licitação sem  motivo
- 7.1.8 apresentar declaração  ou  documentação  falsa  exigida para o  certame  ou  prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução  do contrato;
- 7.1.9 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- 7.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.  7  . 10.1  Considera-se  comportamento  inidôneo,  entre outros,  a declaração  falsa  quanto às condições de participação,  quanto  ao  enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os  fornecedores,  em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 7.1.1 1 praticar atos ilícitos  com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 7  .2  O  fornecedor que cometer qualquer das infrações  discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às  seguintes sanções:
- a) Advertência  pela falta do subitem 8. 1.1 deste A viso de Contratação  Direta, quando não  se j ustificar a imposição  de penalidade mais grave;
- b) Multa de  10% (dez por cento) sobre o  valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações  dos subitens 8.1.12;
- c) Impedimento de licitar  e  contratar  no  âmbito  da  Administração Pública direta  e  indireta  do  ente federativo que tiver apJicado a sanção,  pelo prazo máximo  de 3 (três}  anos, nos casos dos subitens 8. 1.2 a
- 8.1.  7 deste A viso de Contratação  Direta, quando não  se justificar a imposiçã o de penalidade mais grave;
- d) Declaração  de ioidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá  o responsável  de licitar ou contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e indireta de todos os entes federativos,  pelo prazo mlnimo de 3 (três)  anos e máximo  de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8. 1.8 a 8.1. 12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição  da penalidade mais grave;
- 7  .3 Na aplicação  das sanções serão  considerados:

7.3.1 a natureza e a gravidade da infração  cometida; 7  .3.2 as  peculiaridades do caso concreto; 7.3.3 as  circunstâncias  agravantes ou atenuantes; 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administração  Pública ; integridade,  conforme  normas  e

- 7  .3.5 a  implantação ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de orientações dos órgãos  de controle.

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- Ç&gt; --· "' 7.4 Se a multa aplicada e  as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além  da perda desse valor,  a  diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 7.5 A aplicação das sanções  previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a  obrigação de reparação  integral do dano causado à  Administração  Pública.
- 7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
- 7.7 Se,  durante o  processo de aplicação de penalidade,  houver  indícios  de prática de infração administrativa  tipificada  pela  Lei  nº 1 2.846,  de  1 °  de  agosto  de  2013,  como  ato  lesivo  à administração pública  nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à  apuração da responsabilidade da empresa deverão  ser remetidas à  autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão  sobre a eventual instauração  de investigação  preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização  - PAR.
- 7.8 A apuração  e o  julgamento das  demais infraçõe s administrativas não  consideradas como ato lesivo à Administração  Pública nacional  ou  estrangeira  nos  termos  da  Lei  nº 12.846, de  1 °  de  agosto  de  2013, seguirão  seu  rito normal na unidade administrativa.
- 7.9  O  processamento  do  PAR  não interfere  no seguimento  regular  dos  processos  administrativos específicos  para apuração  da ocorrência de danos e prejuí zos à  Administração  Pública  Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica , com ou sem a participação  de agente público.
7.  10 A aplicação de  qualquer  das penalidades previstas  realizar-se-á  em  processo administrativo  que assegurará  o contraditório  e a ampla defesa ao  fornecedor/adjudicatário,  observando-se  o procedimento previsto na Lei nº  14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº  9.784, de  1999.
7. 11  As sançõe s por atos praticados no decorrer da contratação  estão  previstas nos anexos a  este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8. 1  No caso de  todos  os fornecedores restarem desclassificados  ou inabilitados  (procedimento fracassado), a Administração  poderá:
- 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
8. 1.2 valer-se,  para a contratação,  de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possíve l, e desde que atendidas às condições  de habilitação  exigidas.
- 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequação  das propostas ou da documentação  de habilitação , conforme o caso.
- 8.2  As  providê ncias  dos subitens  8.1.1 e  8.1.2 acima poderão ser  utilizadas se não houver  o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá  ao  fornecedor  acompanhar as  operações,  ficando  responsável  pelo ônus decorrente da perda do  negócio  diante da inobservância  de  quaisquer  mensagens  emitidas  pela  Administração  ou  de  sua desconexão.
- 8.4 Os fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação e apresentação de  suas  propostas e a Administração  não  será,  em nenhum caso, responsáve l por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 8.5 Em  caso  de divergê ncia  entre  disposições  deste  Aviso  de  Contratação  Direta e de seus  anexos  ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 8.6  Integram este Aviso de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6.1 ANEXO 1Documentação  exigida para Habilitação ;
- 8.6.2 ANEXO II - Tenno de Referência .

Pavussu (PI), 1 O de fevereiro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos

Pregoeiro da CPL/PMPVS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

PREFEITURA MUN·C·PAL Plf  PAYUSSU

CNPJ N º 01.612.679/0001-32

Con1.10,

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## PODER EXECUTIVO

## ANEXO 1DOCUME  TAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
- a. no  caso  de  empresário  individual, inscriçã o no  Registro  Púb lico  de  Empresas  Mercantis,  a cargo  da Junta Comercial da respectiva sede~
- b. no  caso  de sociedade empresária  ou  empresa  individual de responsabilidade  limitada  - EIRELI:  ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- e. inscrição  no  Registro  Púb lico  de  Empresas  Mercantis onde opera, com  averbação  no  Registro onde tem  sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
- d. No caso de sociedade simples:  inscrição  do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídica s do local de sua sede, acompanhada de prova da indicaçã o dos seus administradores;
- e. decreto de autorização,  em se tratando de sociedade empresária  estrangeira em funcionamento no País;
- f. Os  documentos  acima  deverão estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou  da  consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
- a. prova de  inscrição no Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurldicas  ou  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas, confonne o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação  de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e pela Procuradoria-Geral da  Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cré ditos tributários  federais  e à Dí vida Ativa da  União  (DAU) por elas  administrados,  inclusive  aqueles  relativos à Seguridade Social,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  nº 1.751,  de  02/10/20 14,  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da  Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistê ncia de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão  negativa ou positiva com  efeito de negativa. nos termos  do Título Vll-A  da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de  1  °  de maio de  1943;
- e. prova  de  regularidade com  a  Fazenda  Estadual  e  Municipal  do  domicílio  ou  sede  do  fornecedor, relativa à atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
- f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais fil! municipais relacionados ao objeto contratual, deverá  comprovar tal condição  mediante a apresentação  de declaração  da Fazenda respectiva do seu domicílio ou  sede, ou outra equivalente, na forma da  lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA -FINA  CEIRA
16. 3.1  certidão  negativa de falência  expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
17. 3.2 Balanço patrimonial, demonstração  de resultado de exercíc io e demais demonstrações contábeis  dos 2 (dois)  último s exercíc ios sociais (2022 e 2023);
- i. Não  será  exigido o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega.  A exigência  persiste para aquelas empresas não enquadradas como beneficiárias  da Lei Complementar nº 123/06.
- ii.  As empresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão  atender a todas as exigê ncias da habilitação  e poderão  substituir os demonstrativos contá beis pelo balanço de abertura.
- iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ão  ao ú ltimo exercido no caso de a pessoajuridica ter sido constituída  há  menos de 2 (dois) anos.
21. 3.3 Comprovação  da boa situação  financeira da empresa mediante obtenção  de índice s de Liquidez Geral (LG), Solvê ncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a  l  (um), obtidos pela aplicação  das seguintes fónn ulas:

LG = Ativo Circulante+ Realizáve l a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não  Circulante SG= Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não  Circulante LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 3.3.l As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a l(um) em qualquer dos índices de  Liquidez Geral (LG), Solvência  Geral (SG)  e Liquidez Corrente (LC),  deverão  comprovar capital ou patrimônio líquido  mínimo  de  l  0% (  dez por cento) do valor total estimado da contratação .
- 3.3.2 O atendimento  dos  índice s econômicos  previstos  neste  item  deverá  ser  atestado  mediante declaração  assinada por profissional habilitado da área contábil , apresentada pelo fornecedor.
4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
- 4.1 Comprovação de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que já tenha executado para órgão  ou  entidade da Administração  Pública  Direta ou  Indireta, Federal, Estadual,  Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada,  obras/serviços de caracterís ticas técnicas  similares  às do objeto licitado.
- 4.2  Para fins  de  comprovação  de  capacitação  téc nico-profissional, a empresa licitante poderá  apresentar tantos atestados quanto julgar necessá rio, desde que, de profissionais que comprovem o seu vínculo  com a empresa.
- 4.3  O(s)  atestado(s)  deverá(ão)  possuir  informações suficientes  para  qualificar e quantificar  os  serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
- 4.4 Comprovação  pela proponente de ter executado a qualquer tempo, serviços compatíveis  com o objeto desta  contratação,  através  de atestado(s), em nome da própria licitante,  fomecido(s) por pessoas juríd icas de direito públi co ou privado.
- 4.4.l Para  fins  da comprovação  de  que  trata  este  subitem, os  atestados  deverão dizer respeito  a contratos executados com as seguintes características  mínima s:
- 4.4.2 Os atestados deverão  referir-se à  execução  dos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundá ria especificadas no contrato social vigente;
- 4.4.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações  necessárias à  comprovação  da legitimidade dos  atestados, apresentando, dentre outros  documentos, cópia do  contrato  que deu suporte à  contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

## ANEXOU

1. 1  Detenninar  as  especificações básicas para  realização  de  Dispensa  para  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, SERVIÇOS COM ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DE FUNCIONÁRIO CAPACITADO,  BEM  COMO,  PLATAFORMA  INTEGRADA  DE  CONTROLE  E GESTÃO DE  COMBUSTÍVEL,  CONTRATOS,  FROTA  E  ROTAS  EM  TEMPO  REAL  DOS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , COM APLICAÇÃO WEB E MOBrLE QUE ATENDA AS DIRETRIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUf E A LEGISLAÇÃO ACERCA DA TRANSPARÊNCIA  PÚBLI CA, conforme especificações  contidas  no Tenno de  Referência  e seus Anexos.

- A  contratação  acima é de  extrema  necessidade, haja vista  que  o fornecimento  do  serviço  solicitado,  tem por finalidade atender as necessidades da Prefeitura de Pavussu-Pl
- 2.1 A especificação  dos itens,  dentro dos parâmetros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS, visa garantir a qualidade necessá ria do serviço a ser adquirido.
- 3.1 O  serviço  deste  Termo  de  Referência enquadra-se  no  conceito  de  serviço  comum,  para  fins  de contratação  por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75 li da Lei  nº 14.1 33/21 . 3.2  A despesa decorrente da  execução  do serviço desta  licitação  ocorrerá  à conta do orçamento geral do Município.

4.1 Caberá  ao Departamento de Licitações  e Contratos definir a modalidade do procedimento licitatório a ser utilizado em concomitância com o Gestor da unidade requisitante. Em razão  da possibilidade de entregas parceladas  do  serviço,  a  equipe  de  Licitação poderá avaliar  se  a  licitação será realizada  por  Pregão Eletrônico  ou  outra  modalidade.  É  importante que  se analise  tamb6m  se  a licitação será  dispensáve l  ou inexigível,  conforme Lei  14. 133/2 1 e demais regramentos. 4.2

- Considerando  o  valor  da  futura  aquisição,  após  pesquisa  de  preço,  a  modalidade  escolhida  será  a Dispensa de Licitação.

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- a. Em  observância ao  disposto  na  LC  123/2006,  alterada  pela  LC nº 147/2014,  a equipe de  licitação seguirá  as orientações  aplicáveis  no momento da elaboração  de dispensa de licitação, levando-se em conta os  valores  totais  por  item  do  serviço  conforme  planilhas  de  custo  anexas  ao  Termo  de  Referência;  as caracteristicas do  serviço da contratação  e a existência de fornecedores  interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas.
- b. Deverá  ser definido se a licitação  será  exclusiva para ME e EPP, nos tennos do Estatuto Nacional da Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte  ME/EPP  (Lei  Complementar  123/2006).  A  seguir exemplos de redação  final para este tópico.
3. "A  licitação: (escolher um dos itens abaixo após aná lise)
- I. Deverá  ser exclusiva para ME e EPP (licitações  de até  R$ 80 mil) -art.  48,  inciso /;
- li. Poderá  ser exigida a subcontratação  de ME ou EPP (sem limite) -arL  48, inciso li;
- III. Poderá , juslificadamenle, estabelecer  a  prioridade  de  conlralação  para  ME  ou  EPP  locais  ou regionais, admitindo preços até  10% superior art.  48,  inciso Ili,  § 3".. "
- c. Ao cumprir o disposto na Lei  Complementar nº 123/2006, o município  prioriza as  micro e pequenas empresas  locais  e  regionais  nas  compras  públicas. Quando  compra de microempresas  do  Município, a Administração  Púb lica  faz  com que o  dinheiro  fique  e  circule  na  própria  cidade.  abre mercado  para  os pequenos empreendimentos e, desta fonna, ativa a economia local.
8. 6.1 O serviço desta contratação  será  fornecido parceladamente ou  total até  que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização, devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsável  por ele designado.
9. 6.1.1 Os  serviços deverão  ser entregues  no  momento  da  apresentação  da ordem  de  autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsável  pela contratação  do serviço em até  05 (cinco) dias útei s a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento;
10. 6.1.2 Serão  r ejeitados os serviços em d esacordo com as determinações  do Edital e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
11. 6.2 Por ocasião  da entrega, o fornecedor deverá  colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo  e  a  assinatura  emitidos  pela  Administração  responsável designado  na  respectiva  requisição de fornecimento;
12. 6.3 A CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem  como efetuar a substituição  imediata,  e  totalmente  às  suas  expensas  de  qualquer serviço realizado comprovadamente  adulterado  ou  contaminado,  portanto,  fora  das  especificações técnicas e  padrões  de qualidade, confom1e cada caso;
13. 6.4 Correrão  por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros 1 transporte,  tributos 1 encargos trabalhistas  e previdenciário s,  decorrentes da entrega e do próprio  fornecimento dos serviços, correndo a cargo  da  CONTRATANTE absolutamente os  valores  referentes  ao  efetivo  fornecimento  do  serviço  ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
7. 1  Constatadas irregularidades no serviço contratual, o CONTRATANTE poderá : 7.1.1 Quanto  à  especificação ,  rejeitá ~ lo  no  todo  ou  em  parte,  detenninando  sua  substituição  ou rescindindo a contratação,  sem prejuízo  das penalidades cabiveis; 7. 1.2 Na hipótese de substituição,  a contratada deverá fazê-la  em conformidade com a indicação  da Administração, no prazo máximo  de até  05 (cinco) dias út eis 1 contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado; 7.1.3 O fornecimento do serviço poderá se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsáve l.
15. 8.1 O pagamento será  realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-PI, até  30 dias após a  solicitação que  deverá  ser  protocolada  até  o  5° (quinto)  dia  do  mês  subsequente  ao  do  fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor. cópia do contrato, nota de empenho, certidão  negativa de débitos  trabalhistas, FGTS, certidão  conj unta de déb itos fiscais junto à união,  cenidão  negativa de débito s junto a SEF  AZ, certidã o negativa de débitos  municipais, autorização  de  fornecimento do serviço, firmado  pela autoridade competente, e cm  conformidade com  o disposto no art.  6·, inciso X, da Lei  14.133/21.
16. 8.1.1 A nota fiscal  referida acima deve apresentar discriminadamente os serviços fornecidos a que se referir;
17. 8.1 .2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçõe s serão  devolvidas à CONTRATADA e neste caso  o  vencimento  dar-se-á  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  apresentação  da  documentação devidamente corrigida e válida , não  ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração ;
18. 8.1.3 Nenhum pagamento será  efetuado aos adjudicatários  enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.
19. 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização  da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrências  relacionadas com o fornecimento do serviço, determinando o que for  necessár io  à regularização  das  faltas  ou defeitos observados.
9. 1. 1 As  decisões  e  providência s  que  ultrapassarem  a  competência  do  Fiscal/Gestor do contrato deverão  ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil  para adoção das medidas convenientes.
21. 9.1.2 O  recebimento dos  serviços ficará  a cargo  da unidade  requisitante dos  serviços, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor  por ele designado,  nos termos do Artigo  11 7 da Lei  n·  14. 133/21, cujo recebimento ocorrerá  no local e hora  detenninado pela unidade requisitante, da  seguinte  forma,  de acordo com o art. 118 da Lei  n·  14.133/21:
22. 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até  30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRA  TANTE1 após  a  emissão da  Ordem  de  Fornecimento  e  Nota  de  Empenho.  Firmado  pela autoridade responsáve l.
23. 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação,  quantidades recebidas e qualidade os seiviços fornecidos,  a CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá  um prazo máximo  de até  05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços.
24. 9.4 Não  havendo  interposição  de  recurso,  o  Pregoeiro  fará  a  adjudicação  do  serviço  do  certame  aos 1icitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO.  Na existênc ia de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará  a adjudicação.
25. 9.5 A homologação  da licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá  ser realizada depois da adjudicação  do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
26. 9.6 Para o fornecimento dos serviços fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substitui­ lo por  NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n· 14.133/2 1
27. 9.6.1 No atendimento das solicitações  os detentores de  preços registrados observarão  desde logo, todas as  condições  estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda 1 instrumentos substituíveis  de acordo com a definição  legal.
28. 9.6.2 Quando  da  necessidade  de  contratação ,  deverá  a  secretaria  requisitante  adotar  as  medidas administrativas junto ao  SRP para  identificar  os  preços  registrados,  quantitativos  previstos  e  licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado.
9.  7 Após a liberação do pedido, o servidor responsáve l convocará o detentor de preço, através  de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na fonna do Art. 95 da Lei n·  14.133/2 1, para efetuar a realização  dos serviços solicitados.
30. 10.1 Sem prejuízo do integral cumprimento das disposições  deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratada:
31. 10.1.1 Zelar  pela  fiel  execução  do  ajuste  contratual,  utilizando-se  todos  os  recursos  materiais  e humanos necessários  para tanto;
10. 1.2 Responder  por  quaisquer  danos,  perdas  ou  prejuízos, causados  à  CONTRATANTE  ou  a terceiros,  por dolo ou culpa, na execução  do  contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idêntica s hipóteses;
33. 10.1.3 Responder  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários, fiscais,  comerciais  e  tributários, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art.  121  da Lei  14. 133/21, com suas alterações;
34. 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação,  tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
35. 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na  licitação  que  darão  origem  ao contrato;
36. 10.1.6 O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusu las avençadas e  as  nonnas  desta  Lei,  e  cada  parte  responderá  pelas  consequências  de  sua  inexecução  total ou  parcial prevista no Art.  1  15 da Lei  14.133/21;
37. 10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total  garantia  quanto à qualidade dos serviços fornecidos,  bem como, efetuar a substituição , e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora  das especificações  constantes da proposta apresentada;
38. 10.1.8 Correrão  por conta  da  CONTRATADA todas  as  despesas  de  seguros,  transporte,  tributos, encargos  trabalhistas,  fiscais, comerciais  e  previdenciários, decorrentes  da  realização dos  serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art.  121  da Lei  n· 14.1 33/21 com suas alterações;
39. 10.1.9 Não  transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévi a e expressa anuênci a da CONTRATANTE;
40. 10.1.  1 O Assumir inteira  responsabilidade pela execução  do  contrato  e efetuá-lo s  de  acordo  com  as especificações constantes  da proposta e/ou instruções  do contrato;
41. 10.1.1 1 Comunicar  imediatamente,  por  escrito,  a  CONTRATANTE,  através da  fiscalização do contrato, qualquer anonnalidade verificada;

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## PREFEITURA MUN·C ·PAL Plf  PAYUSSU

CNPJ N º  01.612.679/0001 -32

Con1.10, E·m■il:  nccfdlllc■ nx,r«'o ·mnll c1tm 1 !ioenrelro ov,§srnnil com

## PODE R  E X ECUTIVO

- 10.1.12 Responder  civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 10.1.1 3 Fiscalizar o perfeito cumprimento  do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o  ônus decorrente, independentemente da fiscalização  exercida pela CONTRATANTE;
- 10.1.14 Arcar com eventuais prejuízo s causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência  ou irregu laridade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução  do contrato;
- 10.1.15 indicar  à  CONTRATANTE  o  nome de  seu  preposto  para  manter entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  conforme  estabelecido  no  art. 118 da  Lei  nº 14.1 33/2 1;
- 10.1.16 lnfonnar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira de Identidade, Estado  Civil, Nacionalidade  e Profissão , informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 10.1.17 Em  nenhuma  hipótese  veicular  publicidade  ou  qualquer  outra  informação à cerca  das atividades serviço do contrato, sem prévia  autorização  da CONTRATANTE;
- 10.1.1 8 Assumir todas e quaisquer reclamaçõe s e arcar com os ônus decorrentes de ações  judiciais, por prejuí zos áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados cont-ra a CONTRATANTE por terceiros;
- 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a  qualquer  época durante  a  vigê ncia  do  Contrato,  a  qual  poderá ser  efetuada  nas  dependên cias  da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigaçõ es contratuais;
- 10.1.20 Fornecer serviços não ad ulterados, dentro dos padrões  do lNMETRO, conforme cada caso;
- 10.1.21 Cumprir,  durante a execução  do  contrato,  todas  as  leis e posturas  federais,  estaduais  ou municipais vigentes e  atinentes. sendo a  úni ca responsáve l por prejuizos decorrentes de  infrações  a  que houver dado causa;
- 10.1.22 Empregar  mão- de-obra  especializada,  trabalhadores  e  serviços  em  quantidades  suficientes para atender as demandas da contratante;
- 10.1.23 Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e  as  infonnações téc nicas pertinentes.
10. 1.24 Informar  na  Propost.a  Comercial  o  endereço eletrônico  (e-mail)  e  contato  telefônico válido  a  fim  de  estabelecer e  facilitar  o  envio  de  informações  (Avisos,  Convocações,  Empenhos, Autorizações  de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, responsável  pelo envio dos documentos.
- 11 .1  Sem prejuizo do integral cumprimento de todas as demais obrigaçõe s decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.2 Proporcionar todas  as  faci lidades  para  que o  fornecedor  possa  cwnprir suas  obrigações  dentro  das normas e condições  deste procedimento;
- 11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas;
- 11 .5 Comunicar  à  empresa  sobre  possív eis  irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos,  para imediata substituição ;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
12. 1 Após  pesquisa  do  preço  de  mercado,  efetuada  pelo  setor  responsáve l  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-PI, a especificação dos serviços e o valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

|   ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | UND   | QUANT.    | VALOR MENSAL   | VALOR ANUAL   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-----------|----------------|---------------|
|      1 | SERVIÇ O DECONSULTORIA, CAPACITAÇÃ O EACOMPANHAMENTO, SERVIÇOS COM ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DE FUNCtoNÁRIO APAClTADO, BEM COMO, f>LATAFORMA INTEGRADA DE CONTROLE E GESTÃO DE COMBUSTfVEL. CONTRATOS. FROTA E ROTAS EM TEMPO REAL DOS VEICULO$ DA ADMINISTRAÇÃO PÚ BLICA.COM APLICAÇÃO WEB E MOBILE QUEATENDA ASDIRETRIZES DOTRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO PIAUI E A LEGISLAÇ ÃO ACERCA DA TRANSPARÊNC IA PÚBLI CA | OI    | l i Meses | R$ 4.131,5 1   | R$ 45.446,65  |

VALOR MÉDIO: RS 45.446,65

OBS.: O  VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO  QUAL  A  EXISTtNCIA  DE  PREÇOS REGISTRADOS  NÃO OBRIGA  A  CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Lei  nº 14.133 de OI  de abril de 202 1:

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

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Art.  75.  É  dispensáve l a licitação :

II  -para contratação  que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

- O Valor foi atualizado para R$ 62.  725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação  dos serviços será  de RS 45.446,65 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), por todo o perí odo da Dispensa.
- 12.3 O preço e as especificações  técnic as dos serviços apresentados no presente Tenno de Referência  foram extraídos  de cotações realizadas no mercado local, conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão  pela qual não serã o realizadas alterações  nas especificações dos serviços, nem tampouco  será adquirido  quaisquer  serviços  que  apresente preço  superior  ao  fixado  no  Termo  de Referênci at salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá  estar incluso as despesas  necessária s  para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando  da  entrega  do  serviço,  este  deverá  estar  em  conformidade  com  o  Termo  De  Referê ncia, cabendo  ao  funcionãrio responsáve l  pelo recebimento  dos  serviços  rejeitar  serviços  entregues  em desconfonnidade com as especificações  aqui  mencionados.
- JUNTAMENTE COM A  PROPOSTA A  LICITANTE DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO ,  FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI NO  PRAZO  FIXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  DE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICIPIO.

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PORT  ARlA n·. 64/2025.

## Prefeffura Municipal de Pavussu

CNP  J nº  01 .612.679  /0001-32 1tva JOM Sahldono da sewo. ri&gt; 'tU, c...o. CIP 64...\_..,, PGW\.INV·"""' Confoto: E·mal: p,mtt,,rq pylli!::ra9l,ç901 I thqnç9'g ~ çpm PODER EXECUTIVO

"Dlspi}e sobre a deslgnaçiJo de servidor contratado e dá  outras providí!n cias."

,

- O Prefeito  Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, · WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA, no  uso das atribuições  legais que  lhes são  conferidas pela Lei Orgânica do Município,

## RESOLVE:

Art.  t· -NOMEAR o  Sr. JUSCELINO  MIRANDA  DE  OLIVEIRA. portador do  CPF nº.  205.551.723-68,  para  exercer o  cargo  comissionado de DlRETOR pE  DEPARTAMENTO  DE  PLANEJAMENTO, portador  do  RG  nº.  56.867.140-6 SSP/SP, para exercer as funções  de FISCAL DE OBRAS também  junto a SECRETARIA MUNIC[PAL DE OBRAS, sem adição aos valores já contratados.

Art. 2º A presente Portaria entrará  em vigor com efeito!I retroativos a  02 de janeiro do ano de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pavussu. em  I O de Fevereiro de 2025. REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE  NO  DIÁRIO OFICIAL  DOS  MUNICÍPIOS, conforme  disposição expressa no art. 25. §  1  .º.  da Lei Orgânica do Municí pio.

CUMPRA-SE.

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WININOUS VILANOVA OE MIRANPA:67049486353

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WININCIUS VIIAN0VA DE MIRANDA PREFEITO MUNIOPAL • CPF n•. 670.494.863-53

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LAYNN CHRISTINE DE MEDEIROS Secretaria Municipal de Govemo

Numerada. registrada e publicada a presente Portaria. no mural da Prefeitura. aos dez dias do  mês de fevereiro  do ano de dois vinte e cinco. bem como encaminhado a imprensa oficial dos Municípios.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais