Portaria — Pavussu (27/02/2025)

Ano XXIlI Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edigao VCCLXX o Id:10EF355E0713BEB0 Prefeitura Municipal de Pavussu CNPJ n 01.612.679/0001-32 PODER EXECUTIVO Portaria n. 75/2025. 26.01.1994 Portaria n. 76/2025. Id:12527AD6649DBEA7 Prefeitura Municipal de Pavussu CNPJ n 01.612.679/0001-32 a n 953, Centrc , CEP 64.838-000, Pavussu-Plaui Pamall.com /tinancelro.pvs@gmall.cor PODER EXECUTIVO &quot;Dispoe sobre a designacao de Fiscal de Contrato e da outras providencias.&quot; O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuigoes legais&#x27; que Ihes sao &quot;Dispse sobre a designacao de Fiscal de Contr providencias.&quot; O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WJ conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e conferidas pela Lei Organica e legislagao vigente, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal no. 14.133/2021 - Lei de Licitag8es e Contratos Administrativos, o qual dispoe que a 14.133/2021 RESOLVE: VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuigOes legais que CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei J execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administracao. da Administracao. RESOLVE: - Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, o qual di execugao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um re! Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor LEANDRA NASCIMENTO ALVES, portador do CPF n.085.475.503-99, para com HANS contrato com ACEPLAN- ASSESSORIA ,CURSOS, EVENTOS E PLANEJAMENTO, com_CNPJn 11.648.664/0001-88, tendo por objeto contrato CONTRATACAO CONSULTORIA, EMPRESA PARA PESTACAO DE SERVICOS DE CONTRATACAO DE EMPRESAPARA CONSULTORIA, ASSESSORIA E APOIO NA AREA DE GESTAO DE SAUDE,PARA Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO. ADREN DE AGUIAR MIRANDA, portador do CPF n.112.412.693 MENDES SILVA ASSESS ATENDER AS NECESSIDADES DO Município, conforme periodo vigente em Contrato no. 007, Processo Adm. n. 012/2025. n. 008, Processo Adm. n. 014/2025. KLSEN com.CNPJ. n_18.918.807/0001-73, tendo PESTACAO DE SERV CONSOLTORIA RM GESTAO PUBLICA, COM ATUACAO EXCLUSIVA Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administracao as condigoes para o desempenho do encargo, com a devida EDUCACIONAL, POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVID Secretaria Municipal DE EDUCACAO, conforme periodo vigente e observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for compativel com o contrato em execucao: -Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatorios; compativel com o contrato em execucao: Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, gara administracao as condicoes para o desempenho do encargo, com II - Propor a celebragao de aditivos ou rescisao, quando necessario; III Controlar o&quot; prazo de vigencia do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatorios; observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, responsabilidade; IV -- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem III Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrat cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado, responsabilidade; Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando nec Controlar o prazo de vigencia do contrato Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade; IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados &#x27;VI - Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassad I - Comunicar formalmente a unidade competente, apc VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de pen contrato, a liberacao da garantia contratual em favor da contratada; contrato sob sua responsabilidade; VIII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao; VII VI - Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos IX -Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com - Autorizar, formalmente, quando do termino da v os estabelecidos no contrato; X - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade os estabelecidos no contrato; contrato, a liberacao da garantia contratual em favor da contratada; VII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contr competente para pagamento; x IX -Confrontar os pregos e quantidades constantes da Nota competente para pagamento; Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo copias, no minimo, do Edital de Licitagao e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo- Art. 3 Ao Fiscal nomeado devera ser entregue Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta Ihe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado. copias, no minimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e d com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, Ihe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado. Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao. Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrest Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizac? revogadas as disposigoes contrarias Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua j revogadas as disposicoes contrarias Publique-se, comunique-se e cumpra-se. Publique-se, comunique-se e cumpra-se. Pavussu-PI, 19 de fevereiro de 2025. Pavussu-PI, 19 de fevereiro de 2025. W PREFEITO Municipal WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA PREFEITO Municipal Diario Oficial dos Municipios