lei — Pajeú  Do  Piaui  Gabinete  Do  Prefeito (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUi Gabinete do Prefeito

Art. 10· A Prefeitura  Municipal de Pajeú  do Piauí poderá  formular revisões  gerais do PPA durante sua execução,  devendo submetê- las à aprovação  da Câmara  Municipal.

Parágrafo  Único  - Os  projetos de lei  de revisão  anual serão  encaminhados a Câmara Municipal até  o dia 31 de outubro dos exercícios  de 2026, 2027 e 2028.

## CAPÍTULO Ili DA GOVERNANÇA  DO PLANO PLURIANUAL

- Art.  11·.  A governança  do PPA  2026-2029 visa  a alcançar os  objetivos  e  as  metas estabelecidos, sobretudo para a garantia de acesso às  políticas públicas  e de sua fruição  pela sociedade, e busca o aperfeiçoamento dos:
- 1  mecanismos de implementação e integração  de políticas públicas ;
- li  critérios  de regionalização  de políticas públicas ; e
- Il i  mecanismos de monitoramento, avaliação  e revisão  do PPA 2026-2029.
- Art.  12· -A  gestão  do  PPA  2026-2029  observará  os  princípios da  publicidade,  da eficiência ,  da impessoalidade,  da economicidade  e  da efetividade  e  compreenderá a implementação,  o monitoramento, a avaliação  e a revisão  deste Plano Plurianual.
- Art. 13· - O Plano  Plurianual  será  sistemática  e  operacionalmente  acompanhado  e monitorado  para  averiguação  do  cumprimento  dos objetivos,  das metas e  das ações dos programas  de  governo,  sob  a  coordenação  da  Secretaria  Municipal  de  Administração e Planejamento.
- Art. 14· - Na execução  dos programas e das ações  previstos neste Plano Plurianual, o Poder Executivo  deverá  priorizar a  conclusão  das  obras  e  dos  projetos  paralisados  ou  com execução  em andamento. Parágrafo  único.  A priorização  de que trata o caput deverá  constar expressamente das  leis orçamentária s anuais e dos cronogramas de  execução  orçamentá ria e financeira.
- Art.  152  - Os órgãos  do Poder Executivo  responsáve is pela  condução  dos  programas deverão  manter  atualizadas,  durante  cada  exercício financeiro,  na  forma  estabelecida,  as informações relacionadas com  a  execução fí sica  das  açõe s orçamentárias constantes  dos programas sob sua responsabilidade.
- Art.  16~ - O Poder Executivo municipal enviará  à  Câmara  de Vereadores, até os  dias 30  de  abril  de  2028  e  30  de  abril  de  2030,  relatório  de  avaliação do  Plano  Plurianual, respectivamente, dos biên ios 2026-2027 e 2028-2029.

Prefeitura  Municipal de PajeU do Piaui Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n.º 1  CEP 64.898-000 1  Pajeú  do Piauí  PI (89)3532-0222 1 E-mail: gabinete.prefeituradepajeu@gmail.com I www.pajeudopiaui.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

## CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 17º -O Poder Executivo promoverá  a participação da sociedade no acompanhamento da execução  e da avaliação  do Plano Plurianual de que trata esta
- Art.  18º -Esta Lei  entra  em  vigor  a  partir  no  dia  primeiro  de  janeiro  de  2026, revogando-se as disposições  em contrário .

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  DE  PAJEÚ DO  PIAUÍ,  no  Estado  do  Piauí ,  em  17  de dezembro de 2026.

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Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n.• 1  CEP 64.898-000 1  Pajeú  do Piaui - PI (89)3532-0222 1 E-mail: gabinete.prefeituradepajeu@gmail.com I

www.pajeudopiaui.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUi Gabinete do Prefeito

## PLANO PLURIANUAL 2026 À  2029

## PARÂMETROS  MACROECONÔMICOS

Na elaboração do  presente  Plano  Plurianual,  foram  considerados  os  recentes  cenários divulgados para a economia de 2026, 2027, 2028 e 2029, que se  refletem nas estimativas da Receita  do Município pela projeção  das expectativas de crescimento da economia brasileira, sendo  que,  em  alguns  casos,  foram  utilizados  índices diferenciados,  maiores  ou  menores, conforme as peculiaridades de cada receita estudada.

No  âmbito municipal trabalhou-se com  as projeções macroeconômicas, com valores previstos  de  receitas  e  fixação de  despesas  da  Loa  de  2026  e  sua  adequação  perante  a presente  conjuntara  econômica,  revisões e  suas  respectivas  projeçõe s  para  2027,  2028  e 2029.

Tanto as  projeções  de crescimento e expectativas de inflação,  quanto os valores estimados para  as  receitas  e  as  despesas  serão  revistas  anualmente  por  ocasião  da  elaboração das respectivas LDO e LOA.

## ESTIMATIVAS DE RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

O  total  das  receitas  orçamentárias  do  Plano  Plurianual  para  o  período de  2026  a  2029, composta  pelas  projeções dos  órgãos  da  Administração  Direta  e  Indireta,  representa  R$ 179.276.224,32  (cento e  setenta e  nove  milhõe s duzentos e  setenta  e  seis  mil  duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme evidenciado abaixo:

| 2026          | 2027          | 2028          | 2029           |
|---------------|---------------|---------------|----------------|
| 40.378.046,35 | 43.204.509,58 | 46.228.825,29 | 49.464.843,10  |
|               | TOTAL GERAL   |               | 179.276.224,32 |

O total  das  despesas  orçamentárias  do  plano  Plurianual  para  o  período de  2026  a  2029, totaliza  R$  179.276.224,32  (cento  e  setenta  e  nove  milhões  duzentos  e  setenta  e  seis  mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme evidenciado abaixo:

www.pajeudopiaul.pi.gov.br

Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n.º 1  CEP 64.898-000 1  Pajeú  do Piauí  PI (89)3532-0222 1 E-mail: gabinete.prefeituradepajeu@gmail.com I

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUi

Gabinete do Prefeito

| 2026          | 2027          | 2028          | 2029           |
|---------------|---------------|---------------|----------------|
| 40.378.046,35 | 43.204.509,58 | 46.228.825,29 | 49.464.843,10  |
| TOTAL GERAL   | TOTAL GERAL   | TOTAL GERAL   | 179.276.224,32 |

Tais valores nos anos não  coincidem para que haja o principio do equilíbrio entre Receitas e Despesas devido a Reserva  de Contingênc ia que totaliza  R$ 452.301,45 (quatrocentos e dois mil trezentos e um reais e quarenta e cinco centavos) conforme quadro abaixo:

| 2026        | 2027        | 2028       | 2029       |
|-------------|-------------|------------|------------|
| 101.871,00  | 109.001,97  | 116.632,11 | 124.796,37 |
| TOTAL GERAL | TOTAL GERAL |            | 452.301,45 |

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(Continua na próxima página) Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n.º 1 CEP 64.898-000 1 Pajeú  do Piauí-PI (89)3532-02221 E-mail: gablnete.prefelturadepajeu@gmall.comIwww.pajeudoplaul.pl.gov.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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