Decreto — Ribeira Do Piauí (2025)

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## \~J PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ

ESTADO DO PIAUÍ

## DECRETO Nº  8 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.217

02

02

07

FUNDO MUNICIPAL OE SAl'.IOE · FMS

01

389

ºª

00

480

491

510

520

544

10.301 .0210.2062.0000

COORO. GERAL DO FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

3.3.90.39.00

600

50.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURfOICA

F,R.;

&amp;00

00

1

Transferências  Fundo e Funde de Recursos do SUS provenientes do Governo Federei - Blooc de Man

999

CUSTEIO - PAB

301

SEC. MUN. EOUC. CULTURA. DESPORTO E LAZER

12.361.0269.2048.0000

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇÃC

MANUTENÇÃO

3.3.90.30.00

500

200  000

12.381 .0269.2048.0000

3.3.90.39.00

569

999

206

12.361 .0269.2117  .0000

3.3.90.36.00

500

200

000

12.361.02TT.2070.0000

3.3.90.36.00

500

200  000

12.365.0303.2053.0000

3.3.90.36.00

500

200  000

## 02 .. 01 FUNDEB

638

12.361 .0269.2052.0000

3.1,90.11.00

MATERIAL OE CONSUMO

Recu~ não  VlnculadM de lmpoSIOS

EducaçQo - Despesas: com MOE

MANUTENÇÃO

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇÃC

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

Outras Transferências  de Recursos do FNOE

OUTROSFNOE

MANUTENÇÃO

E CONSERVAÇÃO

DE UNIDADES ESCOLAR

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Educe,çAo -

De5pe888

com MOE

MANUTENÇÃO

DO TRANSPORTE ESCOLAR

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Recu~

nlo VinculadM de lmposlos

EdUC9cãO  · 0eSP8Sll8 com MOE

MANUTENÇÃO

DA EDUCAÇÃO

INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FfSICA

Recu~ nllo Vinculados de Impostos

EducaÇllo  -

De,pe  ...

com MOE

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

540

Transferências  do FUNDES - tmpoetoe e Transferénçlas  de lmpoe.toe

230  000

FUNOEB - Profissionais de Educaçlo Bésic

SECRETARIA MUNICIPAL

ASSISTENCIA SOCIAL

DE

08.243.0172.2100.0000

3.3.90.14.00

500

999

411

08.244.0172.2033.0000

3.1.90.04.00

500

999  411

MANUTENÇÃO

DO CONSELHO TUTELAR

DIÁRIAS  - CIVIL

Recursos nao Vinculados de Impostos

FMAS · RECURSOS PRÓPRIOS

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM SECRETARIA

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recu~ mio Vinculados de Impostos

FMAS · RECURSOS PRÓPRIOS

## DECRETO Nº 8 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.217

02

02

02

09

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

669

692

693

09

01

701

744

12

00

793

08.244.0172.2033.0000

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM SECRETARIA

3.3.90.30.00

500

999

411

08.244.0172.2033.0000

3.3.90.36.00

500

999

411

08.244.0172.2033.0000

3.3.90.39.00

SOO

999

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

FMAS · RECURSOS PRÓPRIOS

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM SECRETARIA

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recvrsos nJQ Vincvlsdos de Impostos

FMAS · RECURSOS PRÓPRIOS

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM SECRETARIA

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

Recursos nAo Vinculados de Impostos

411

FMAS- RECURSOS PRÓPRIOS

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL · FMAS

08.243.0166.2091 .0000

PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS- PROCRAMA CRIANÇA  FEL

3.1.90.04.00

660

999

402

08.244.0172.2139.0000

3.3.90.30.00

661

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Transferênc~  de Recvr&amp;OS do Fundo N81cion81I de A811i11tAnci81 Socil!ll · FNAS

CRIANÇA  FELIZ

ESTRUTURAÇÃO

E MANUT. DA REDE OE ASSISTENCIA SO

MATERIAL OE CONSUMO

TransIerênela  de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência  Social

999

408

FMAS ESTADO

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

18.122.0041.2912.0000

MANUT. DA SEC. MUN. OE MEIO AMBIENTE

3.1.90.04.00

500

999

000

Artigo  2o . -

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recvrsos não Vincu19dos de Impostos

Não  se aplica

O  crédito aberto  na  forma  do  a r tigo  a nterior  será  coberto  com  r ecursos provenientes  de :

Anulaçã o:

01

01

00

CAMARA MUNICIPAL

01 .031.0001 .1011 .0000

4.4.90.61.00

500

999

010

02 01 00 GABINETE 00 PREFEITO

02

09

00

669

683

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

## DECRETO Nº 8 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.217

02

02

02

01

GABINETE DO PREFEITO

25

02

47

64

80

83

03

00

143

162

194

196

04.122.0026.2032.0000

3.3.90.39.00

500

999

SUPERVISÃO E  COORDENAÇÃO

SUPERIOR

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Recu™&gt;s não Vinculados de Impostos

000

Não  se aplica

SECRETARIA MUN. OE AOMIN. PLAN. E FINANÇ AS

04.1 22.0041 .2039.0000

GERENCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.3.90.30.00

706

999

000

04.122.0041.2039.0000

3.3.90.39.00

706

999

000

04.122.0636.2082.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

04.123.0049.2080.0000

3.3.90.35.00

500

999

000

MATERIAL OE CONSUMO

Transferênc ia Especlal da União

Não  se aplica

GERENCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Trensfel'êncie  Especial de União

Não  se aplica

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO

DA ENERGIA

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Recul'$0S não Vinculados de Impostos

Não se

aplica

ADMINISTRAÇÃO

CONTABIL

SERVIÇOS  DE CONSULTORIA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não  se a  plica

SECRETARIA MUN, DE OBRAS PUBLICAS E SERVIÇ OS URBANOS

15.451 .0404.1013.0000

INFRA ESTRUTURA FISICA

4.4.90.51.00

500

999

000

15.451.0666.1034.0000

4.4.90.51 .00

700

999

000

15.452.0404.2040.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

15.452.0404.2040.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

Não  se aplica

SERVIÇOS  DE TRANSPORTES RODOVIARIOS

OBRAS E INSTALAÇÕES

F

193

-75.000,00

Grupo:

.A.

1

500

-37.000,00

F.R. Grupo:

1

706  00

-60,000,00

F.R. Grupo:

1

706  00

-30.000,00

F.R. Grupo:

1

500

·100.000,00

F.R. Grupo:

1

500

-50.000,00

F.R. Grupo:

1

500

-100.000,00

F.R. Grupo:

Outras Transferências  de Convênios

1

700

ou Instrumentos Congêneres  da União

Não  se aplica

INFRA ESTRUTURA F1SICA

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

Não  se aplica

INFRA ESTRUTURA FISICA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Recul'$0S não Vinculados de Impostos

Não  se aplica

## DECRETO Nº 8 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.217

02

03

00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS PUBLICAS E SERVIÇ OS URBANOS

209

222

16.482.0401 .1033.0000

MELHORIA HABITACIONAL

4.4.90.51 .00

700

999

000

17.512.0418.1909.0000

4.4.90.51 .00

700

-50.000,00

F.R. Grupo:

1

500

-165.000,00

F.R. Grupo:

1

500

0

100.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R, Grupo:

Outras Tranaferé neiaa de Convên ios ou  lnatrumentos Cor'lgênerea  da União

Não se l!lplica

SANEAMENTO GERAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.

-50.000,00

Grupo:

1

700  00

OJlrH Trsnslerê ncil!ls de Convên ios ou  Instrumentos Congêneres  da Uniêo

999

000

Nrto se apllca

## 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS

319

10.301 .0210.1086.0000

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

4.4.90.52.00

500

300

001

10.301 .0210.1095.0000

4.4.90.52.00

500

300

oo,

10.301 .0210.2046.0000

3.1.90.16.00

600

999

301

10.301 .0210.2046.0000

3.3.90.39.00

600

999

301

10.301 .0210.2059.0000

3.3.90.30,00

600

999

301

10.301.0210.2062.0000

3.1.90.04.00

500

300

001

10.301 .0210.2062.0000

3.1.90.11 .00

500

300

oo,

10.301 .0210.2062.0000

3.3.90.30.00

500

300

001

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não  Vinculados de Impostos

FUS

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recurso$ não  Vinculados de Impostos

FUS

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

-46.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-50.000,00

F.R. Grupo:

1

500

-30,000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS · PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1

600

00

00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal. Bloco de Ma

CUSTEIO - PAB

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

·100.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

F.R.

Grupo:

1

600  00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Ma

CUSTEIO ·

PAB

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

MATERIAL OE CONSUMO

·140.000,00

F.R, Grupo:

1

tiOO

00

Tranaferêneias  Ful'ldo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal· Bloco de Ma

CUSTEIO· PAB

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos não  VinctJlados de Impostos

FUS

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Recursos nao VinC\.llados de Impostos

FUS

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

MATERIAL DE CONSUMO

Recurros não  Vinculados de lmpo$tos

FUS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1

700  00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

ENCARGO LEGISLATIVO

AQUISIÇÃO

OE IMÓVEIS

Recursos não Vinculados de Impostos

CAMARA

40.000,00

F.R.:

1

500

8.000,00

F.R.:

1

569

50.000,00

F.R.:

1

500

10.000,00

F.R.:

1

500

30.000,00

F.R.:

1

500

450.000,00

F,R,:

1

5'0

1.000,00

F.R.:

1

500

15.000.00

F.R.;

500

1

10.000,00

F.R.:

1

500

50.000,00

F.R.:

1

500

10.000,00

F.R.:

1

500

20.000,00

F.R:

1

660

5.000,00

F.R.:

661

1

5.000,00

F.R.;

1

500

-22.500,00

F.R. Grupo:

1

500  00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

00

340

349

352

366

367

369

380

-200.000,00

F.R.

Grupo:

1

500  00

·50.000.00

F.R. Grupo:

1

500  00

-100.000,00

F.R.Grupo:

1

500  00

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Setembro de 2025 · Edição V CDXVI

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## DECRETO Nº 8 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.217

## 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE·  FMS

388

10.301 .0210.2062.0000

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

3.3.90.39.00

500

300

001

10.305.0228.2029.0000

3.1.90.04.00

600

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Rooursos nã o Vinculados de tmposIos

FUS

CONTROLE CONTRA ERRADICAÇÃO

CONTRATAÇÃO

DE DOENÇAS

POR TEMPO DETERMINADO

-50.000.00

F.R. Grupo:

1

-100.000,00

F.R.  Grupo:

1

500

600

00

00

Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Ma

999

302

VIG. EM SAÚDE

## 02 08 00 SEC. MUN. EDUC. CULTURA, DESPORTO E LAZER

Artigo  3o . Este  decreto  e n tra  em  vigor na  data  de  sua  publicação .

RIBEIRA DO PIAUI,  01  de agosto de 2025

ANTONIO LUIZ OE ARAUJO COSTA N PREFEITO MUNICIPAL 872.203.343-20

## ld:0B621FC40B91DE1C

E S TADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA e-mail: gab saotafilomena@botmail com Avenida Barão  de Santa Filomena, 130, centro 64.945-000 Santa Filomena -PI CNPJ -06.554.240/0001-14

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## PROCESSO ADMINISTRATIVO N·  108/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14 /202S

## ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO E  AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

OBJETO: Prestação  de serviços técnico s  e jurí dicos especializados de natureza singular na área  de licitações e  contratos  para  implantação do  sistema  COMPR AS.GOV  para  adequação à  lei nº 14.133/2021,  com  assessoramento e operacionalização de todos os  módulos  (publicador  de licitações , contratações diretas, contratas, ARP, com  integração  ao PNCP),  SICAF,  SIASG,  P ainel de preços  e PGC- P lanejamento Geral de Contratações ).

Trata-se  de  procedimento  de  lnexigibilidade  de  Licitação para  a  prestação dos  serviços  acima mencionados,  tendo apresentado proposta de preços e documentação  de habilitação  o escritório WELTON  SANTOS  SOCIEDADE  INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 40.083.004/0001-03,  não restando  dú vidas  de  que  foram  preenchidos  todos  os  requisitos para  a  cont ratação,  conforme documentos anexos, previstos  no art.  72,  incisos  de  I a VIII  da lei n.·  14.133/2021,  inclusive  a razão  da escolha do prestador de serviços com base na notória especialização.

Diante do expos to, em consonância  com o art. 71, inc. IV  c/c o art.  72, inc.  VI II,  ambos da  lei nº 14.133/2021, adjudico  o  item  ú nico  do  objeto  e  homologo a presente  INEXIGIBILIOADE  DE LICITAÇÃO Nº 14/2025,  ficando autorizada a  contratação do  escritó rio WELTON SANTOS SOCIEDADE  INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 40.083.004/0001-03, pelo  valor  R$  32.000,00 (trinta e dois mil reais), a ser pago em 4 parcelas de R $ 8.000,00 (oito mil reais),  com fundamento no art. 74, inciso Ili, alí neas "c" e "e" da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Santa Filomena PI,  29 de setembro de 2025.

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FERNANDO ANDRADE COELHO Prefeito do Município  de Santa Filomena-PI

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## ld:030E7EF 1DASSDE2A

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Avenida Barão  de Santa Filomena, 130, centro 64.945-000 Santa Filomena -PI CNPJ Nº  06.554.240/0001-14

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## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 108/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14 /2025 EXTRATO DO CONTRATO Nº 2909202514/2025

·

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA-PI - CNPJ  Nº 06.554.240/0001-14 CONTRATADA: WELTON SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,  CNPJ  40.083.004/0001-03 OBJETO: Prestação  de  serviços técnicos e jurídico s especializados de  natureza singular  na  área de licitações  e contratos para  implantação  do sistema COMPRAS.GOV para adequação  à  lei nº 14.133/2021, com  assessoramento e  operacionalização de todos  os  módulos  (publicador de  licitações , contrataçõe s diretas,  contratas,  ARP, com integração  ao  PNCP), SICAF,  SIASG, Painel  de  preços e PGC- Planejamento Geral de Contratações) . VALOR: R$ 32.000,00 (trinta e  dois mil reais), a  s er pago em 4 parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil reais). FONTE DOS RECURSOS: ORÇAMENTO  GERAL DO MUNICÍPIO/FPM/RECURSOS PRÓPRIOS/NATUREZA  DA DESPESA: 33.90.39. PRAZO: 12  {doze)  meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso Ili, alíneas  "c " e "e" da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2025. VIG~NCIA: 31/12/2025. SIGNATÁRIOS: Pelo  CONTRATANTE:  Fernando  Andrade  Coelho  Prefeito Municipal;  e  pelo CONTRATADO: Welton Alves dos Santos-Representante legal.

## ld:01AB39797CCBDE3B

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ES TADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA e-mail: gab santa filom ena@h otma il com Avenida Barão  de Santa  Filomena, 130, centro 64.945-000 Santa Filomena -PI

## CNPJ -06.554.240/0001-14

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## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº  15 /2025

·

## ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO E  AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

OBJETO: Prestaçã o de serviços  especializados  em avaliações em geral  por  profissional  mé dico para atendimento em plantões  nas  unidades de saúd e vinculados à S ecretaria Municipal de S aúd e de Santa Filomena-PI, conforme especificaçõ es constantes no T ermo de R eferê ncia.

Trata-se  de  procedimento  de  lnexigibilidade  de  Licitação  para a  prestaçã o  dos serviços acima mencionados, tendo  apresentado proposta de  preços  e  documentação  de  habilitaçã o  DR HENRIQUE  LIMA  MARTINS  LTDA, CNPJ 53.211.796/0001-98,  estando  os  autos  do  processo instruído  como todos os  documentos previstos no  art. 72, incisos de I a VIII da lei  14.133/2021.

Diante do exposto, em consonância com o art. 71, inc. IV  c/c o art.  72,  inc. VIII, ambos da lei nº 14.133/2021, adjudico  o  item  ún ico  do  objeto  e  homologo a  presente  INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO Nº  15/2025, ficando  autorizada  a contratação de  DR  HENRIQUE  LIMA  MARTINS  LTDA, CNPJ  53.211.796/0001-98, pelo valor de R$  142.000,00  (cento e quarenta e dois mil  reais), a ser pago em 4 parcelas  de  R$  35.500,00  (trinta e cinco  mil e quinhentos reais), devendo o valor ser pago  a  menor  em caso  de reduçã o  do  período  dos  serviços  efetivamente  prestados,  com fundamento no art. 74, inciso 111, alín ea  "b"  da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Santa F ilomena PI, 29 de setembro de 2025.

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FERNANDO ANDRADE COELHO Prefeito do Municíp io de Santa  Filomena-PI

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| 474   | 12.361 .0269.2048.0000 3.1.90.11.00 500 200 000   | ENSINO REGULAR VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de tmposlos Ed~çêo - Despest1s com MOE   | -180.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00   |
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| 560   | 13.392.0336.2907.0000 3.3.90.39.00 500 999 000    | AÇÃO CULTURAL OUTROS SERV1COS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recurr.os nao Vinculad05 de Impostos Nlo so apllca              | -100.000.00 F.R. Grupo: 1 $00 00   |
| S81   | 13.392.0336.2907.0000 3.3.90.39.00 710 999 100    | AÇÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA TransferênciaEspecial dos Estados EMENDA ESTADO                 | -100.000,00 F.R. Grupo: 1 710 00   |

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