Lei — Muniçfpal  De  Payjjssu (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIX

PREFEITURA MUNIÇfPAL  DE PAYJJSSU

CNP.J Nº 0t.612.679/0001-32

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S.lldthno d· SUva, N· 953, Cent.ro, Cep 6'4.838-000, P·vld··-Plaui

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## PODER EXECUTIVO

8.1.3 Nenhum pagamento será  efetuado aos adjudicatários  enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe  for imposta em  virrude de penalidade ou falta de entrega do material.

- 9.1 Será designado  pela  Administração o Fiscal/Gestor  do contrato que  será responsá vel pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrências  relacionadas com o  fornecimento do serviço, determinando o  que  for necessário  à regularização  das faltas ou defeitos observados. 9.1.1 As  decisões  e  providências  que  ultrapassarem  a  competência  do  FiscaVGestor do contrato deverão  ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil  para adoção das medidas convenientes. 9.1.2 O  recebimento dos serviços ficará  a  cargo da unidade  requisitante dos serviços, através do Gestor/Fiscal  do contrato ou servidor por ele designa.do,  nos termos do Artigo  117 da Lei nº 14.133/21 , cujo recebimento ocorrerá  no local e  hora determinado pela unidade requisitante. da seguinte  forma.  de acordocomoart. 118daLeinº  14.133/21: 9.2  Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até  30 (trinta) c:lias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal. que não sejam contestados pela CONTRATANTE.  após  a  emissão  da  Ordem  de  Fornecimento  e  Nota  de  Empenho.  Firma.do  pela autoridade respoosã vel. 9.3  Caso seja verificada alguma falha  quanto a.  defeitos de fabricação,  quantidades  recebidas e  qualidade os serviços fornecidos, a  CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e  terá  um prazo máximo  de até 05 (cinco) dias corridos  para fornecimento dos novos serviços. 9.4  Não  havendo  interposição  de  recurso,  o  Pregoeiro  fará  a  adjudicação  do  serviço  do  certame  aos licitantes  vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO . Na existência  de recurso e sendo estes decididos, a  autoridade competente fará  a adjudicação. 9 .5 A  homologação  da licitante (s) 6 de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e  só  poderá  ser realizada depois da adjudicação  do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade  em  grau do  reexame do recurso. 9.6  Para o  fornecimento dos serviços  fica facultada  a  Secretaria requisitante finnar contrato ou substituí­ lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do  Art. 95 da Lei n° 14.133/2 1 No atendimento  das solicitações  os detentores de preços  registrados  observarão  desde logo, todas as condições  estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e  na Ata de Registro Geral,
- 9.6.1 ou ainda, instrumentos substitu(veis de acordo com a  definição  legal.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº  0l.612.679/0001-32 R11a JOH Salu1daao da $Uva. N· til.  Cearro. Cep 64.138-000 0 PaYuuu-P1auf Conüto, E-mail, nctCtlluct nn@sn··U com Jfln,nulre eval'«COIH çem

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## PODER EXECUTlVO

9.6.2 Quando da necessidade de  contratação.  devera  a  secretaria.  requisitante  adotar  as  medidas administrativas junto ao SRP para  identificar os  preços  registrados,  quantitativos  previstos  e  licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado. 9 .  7 Após a liberação do pec:lido, o servidor resp0nsâvel convocará

- o  detentor de preço, através  de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de  Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/2 1, para efetuar a  realização  dos serviços solicitados.
- 10.1 Sem prejuí zo do integral cumprimento  das disposições  deste Procedimento Licitatório  bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10. 1.1 Zelar  pela  fiel  execução  do  ajuste  contratual,  utilizando-se  todos  os  recursos  materiais  e humanos necessários  para tanto; 10. 1.2 Resp0nder  p0r quaisquer  danos,  perdas  ou  prejuJzos,  causados  à  CONTRATANTE  ou  a terceiros,  por dolo ou  culpa. na execução  do contrato, bem como, por qualquer que venha  a  ser causados por seus prepostos, em idênti cas hipóteses; 10. l .3 Responder  pelos  encargos trabalhistas.  previdenciArios,  fiscais,  comerciais  e tributãrios , resultantes da execução do  contrato, nos termos do Art.  121  da Lei 14.133/21, com suas alterações; 1  O. l .4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas  relacionadas com a execução  do serviço da contratação~ tais  com o: transporte, frete, carga e descarga. etc.; 10. 1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas,  todas  as  condiçõe s  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na  licitação  que darã o  origem ao contrato; 10. 1.6 O  contrato deverá ser executado fielmente pelas partes. de acordo com as cláu sulas avençadas e  as normas desta  Lei,  e  cada parte responderá  pelas consequências  de  sua inexecução  total ou parcial prevista no Art.  115 da Lei  14.133/2 1; 10.1.7 A  CONTRATADA comprometer-se-á  a  dar total  garantia quanto à  qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a  substituição , e totalmente às suas expensas de qualquer material fornecido fora das especificações  constantes da proposta apresentada; Correrão  por conta  da C ONTRATADA todas  as despesas  de  seguros,  transporte,  tributos, serviços
10. 1.8 encargos  trabalhistas, fi scais, comercia.is  e prevideociãrios, decorrentes  da  real.iução dos respondendo pelos mesmos nos termos do art.  121  da Lei nº 14. 133/21  com suas alterações;

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## PODER EXECUTIVO

- 10.1.9 Não  transferir a  outrem, no todo ou cm parte,  o  contrato,  sem prévia  e  expressa anuência  da CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir inteira responsabilidade pela execução  do  contrato e  efetuá- los de  acordo  com  as especificações  constantes da proposta e/ou instruções  do contrato; 10.1 .11 Comunicar  imediatamente,  por  escrito,  a  CONTRATANTE,  através da  fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10. 1.12 Responder  civil  e penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa  ou culposamente; 10.1.13 Fiscalizar o  perfe ito cumprimento do serviço do  contrato, cabendo-lhe, integralmente o  ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10.1.14 Arcar com eventuais prejuízos  causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiê ncia ou irreg ularidade cometida por seus empregados o u prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 lnc:licar  à  CONTRATANTE o  nome  de  seu  preposto  para  manter entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  conforme  estabelecido  no  art. 118  da  Lei  nº 14.133/21; 10.1 .16 ln.formar na proposta a qualificação  do Representante autorizado a  firmar o  contrato, ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira  de  Identidade, Estado  Civil, Nacionalidade  e Profissã o, informando qual o  instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10.1.17 Em  nenhuma  hipótese  veicular  publicidade  ou  qualquer  outra  informação à cerca  das: atividades serviço  do contrato, sem prévia  autorização  da CONTRATANTE; 10.1.18 Assumir todas e  quaisquer reclamações  e  arcar com os ônus decorrentes de  ações  judiciais,. por prejuízo s ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.1. 19 Submeter-se a  mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus  ficais/gestores a  qualquer  ép&lt;&gt;ea durante  a  vigência  do  Contrato,  a  qual  poderá  ser  efetuada  nas  dependências da CONTRATADA, tudo isto  visando o  rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10.1.20 Fornecer serviços não  adulterados, dentro dos  padrõe s do INMETRO, conforme cada caso; 10.1.21 Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou municipais  vigentes e  atinentes,  sendo  a  única responsável  por prejuí zos decorrentes de  infraçõe s  a  que houver dado causa; Empregar mã o-de-obra  especializada,.  trabalhadores  e  se1Viços  em quantidades  suficientes
- 10.1.22 para atender as demandas da contratante;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº  Ol.612.679/0001-32 Coa,.10: E-mall! nuffltun PY'®small  ,om J flpaoçcfca RYtfhmall ,em

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## PODER EXECUTIVO

10. 1.23 Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e as  informações técnicas  pertinentes. 10.1.24 válido  a  fim  de  estabelecer  e  facilitar o

- Informar  na  Proposta  Comercial  o  endereço  eletrônico  (e-mail)  e  contato  telefônico envio  de informações  (Avisos,  Convocações,  Empenhos, Autorizações  de Fornecimento) entre a  Contratada e o Setor competente, responsável  pelo envio dos documentos.
- 11 .1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o  fornecedor possa cumprir suas obrigações  dentro das normas e condições  deste procedimento;
- 11 .3 Rejeitar,  no  todo  o u  em  parte,  os  serviços  realizados  em  desacordo  com  as  obrigaçõ es asswnidas pelo fornecedor;
- 11 .4 Efetuar o  pagamento nas condições  pactuadas;
- 11 .5 Comunicar à empresa sobre possíve is irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata  substituição;

11 .6

Verificar a  regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1 Após  pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável  da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, a  especificação  dos  serviços  e  o  valor total  dos  itens para futura contratação  é  o estimado logo abaixo:

|   ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM                                                                                                                                              |   UNO | QUANT.   | VALOR MENSAL   | VALOR ANUAL   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|----------|----------------|---------------|
|      1 | EXECUÇAO DOS SERVIÇOS DE APOIO TÊCNTCO E OPERACIONAL JUNTO A GESTÃO 00SUAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL DO MUNiciPIO DE PAVUSSU-PI |    01 | 12 Meses | R$ 4.413,33    | RS 52.960,00  |

VALOR

Mtmo:

RS 52.960,00

OBS.: 0  VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO  QUAL  A EXISTtNCIA  DE  PREÇOS REGISTRADOS  NÃO OBRIGA  A  CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Co■tato:

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