Decreto — Tamboril Do Pi (13/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXII

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

## PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO 2003202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2025

## N°

## PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 020/2025

CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal  de  Curimatã-PI,  com  sede  no(a) Praça Abdias Alburquerque, nº 427, Centro, na cidade de Curimatã PI, CEP:  64.960-000,  inscrito(a)  no  CNPJ  sob  o  n º  06.554.273/0001-64, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito Municipal José  Adelmo da Silva, inscrito no  CPF  sob  n º  024.334.234-90  e portador  da  Cédula de Identidade n º 5293773 SSP/PE.

CONTRATADA: MARCOS JONATAS GUERRA DA SILVA - ME, inscrito(a ) no CNPJ/MF sob o  n º 51.035.056/0001-12, sediado(a) na Rua Princesa Isabel,  Nº.  1050,  Centro,  Curimatã  -PI,  CEP:  64.960-000,  neste  ato representado(a) por Marcos Jonatas Guerra da Silva, inscrito no CPF sob n º 059.924 .363-59 e  portador da Cédula  de Identidade nº 059.924.36359.

O  presente Termo Aditivo tem  por objeto AUMENTAR o  quantitativo de serviços. previstos no contrato referente a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE ORNAMENTAÇÃO , VISANDO ATENDER ÃS  NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ  E SUAS SECRETARIAS", em 24,87% (vinte e quatro vírgula  oitenta e  sete  porcento)  conforme  solicitação  e  Parecer  Técni co  aprovada pelo  setor responsável,  acrescentando ao valor do contrato a  quantia de R$  119.281,80 (cento e  dezenove mil duzentos e  oitenta e  um reais e  oitenta centavos).

Data da Assinatura:  12 de agosto de 2025.

Ficam  ratificadas  as  demais  cláusulas  e  condições  do  Contrato  de  nº 2003202501/2025, desde que não contrariem o que ficou convencionado­ no presente Termo Aditivo.

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DECRETO N" /2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Aprova a  instrução  no:nnativa do sistema de controle patrimonial nº 01 /2025, que dispõe sobre: o  registro, controle  e  inventário  de bens móveis e  imóveis do mwúdpio de Tamboril do Piauí-

- O Prefeito  Municipal  De  Tamboril  do  Pia~  no  uso  de  suas  atribuições legais, e Considerando os artigos 31  e 74 da Constituição  Federal, no pacigtafo único  do art. 54 e o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e artigos 94, 95, 96 e 106 da Lei Federal nº  4.320/1964, Lei Estadual nº 5.888/2009, e a necessidade de regulamentar o  controle patrimonial no âmbito da Administração Pública  Municipal;

## DECRETA:

- Art.  1° Fica  aprovada  a  Instrução  Normativa  oº  001/2025 que  segue  anexa  como  parte integrante deste Decreto, dispondo sobre os procedimentos de controle dos bens patrimoniais, regulamentando o  fluxo operacional de movimentação  dos bens móveis e  a  administração dos bens imóveis, bem como atendendo à legislação federal pertinente.
- Art.  2°  Todas  as  Instruções Normativas,  após  sua  aprovação e  publicação,  deverão ser executadas pelas Unidades Administrativas do Município.
- Art. 3º  Caberá à Unidade Central de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientações quanto à aplicação desta norma.
- An. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  revoga.das as disposiçõe s  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí -PI, 12 de agosto de 2025.

GLAUERT COELHO ALMEIDA:0173231 2338 Ú

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GLAUERT COELHO ALMEIDA

Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí  - PI CNPJ nº  01.616.855/0001 -04

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## ERRATA

A  Comissão de  Contratação da Prefeitura Municipal de  Tamboril do Piauí-PI ,  torna pública a RETIFICAÇÃO do Extrato de Contrato nº 088/2025/PMTP, publicado  na  data  de  07/08/2025 no Diário  Oficial dos  Municípios, Edição  VCCCLXXVIII o qual  passará  a ter a seguinte redação: ONDE SE  LÊ: Valor Total  do contrato: R$  151.100,00  (cento  e cinquenta  e um  mil,  cem  reais). LEIA-SE:  Valor  Total  do  contrato: R$ 158.100,00  (cento  e cinquenta  e  oito  mil,  cem  reais). Maiores informações, procurar  a  Comissão de Contratação, por  meio do endereço  eletrônico: cpltamborildopi@gmail.com.

Tamboril do Piauí-PI, 11 de agosto de 2025

## Luís  André  Idalino da Silva

Comissão  de Contratação

Visto:

Glauert Coelho Almeida Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº  001/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre o registro, controle e inventário  de bens móveis e  imóveis  do municlpio de Tamboril do Piauí  PI.

## CAPÍTULO! DA FINALIDADE

An. 1° Esta Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos para o controle, gestão,  movimentação, regulamentar o fluxo de movimentação de bens móveis e a  administração  dos  bens  imóveis  e  fiscalização  dos  bens patrimoniais do  Municlpio  de Tamboril visando  à preservação,  eficiência e transparência na administração  pública. em confomúdade  com a legislação  federal.

## CAPÍTULO II DA ABRANG~NCIA

- An. '1:' Esta norma se aplica a todas as Unidades Administrativas e Executaras do Munidpio de Tamboril do Piauí  PI.
- § 1° A  Gerência  de Patrimônio,  subordinada à Secretaria Municipal de Administração  e Finanças, será  responsável pelo controle e supervisão  das atividades patrimoniais.
- § 2° Cada Unidade Executora terá  um responsável formalmente  designado pelos bens sob sua guarda.

CAPÍTULO III DOS CONCEITOS

An. 3° Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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