Decreto — Tamboril Do Pi (13/08/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXII

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

## PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO 2003202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2025

## N°

## PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 020/2025

CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal  de  Curimatã-PI,  com  sede  no(a) Praça Abdias Alburquerque, nº 427, Centro, na cidade de Curimatã PI, CEP:  64.960-000,  inscrito(a)  no  CNPJ  sob  o  n º  06.554.273/0001-64, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito Municipal José  Adelmo da Silva, inscrito no  CPF  sob  n º  024.334.234-90  e portador  da  Cédula de Identidade n º 5293773 SSP/PE.

CONTRATADA: MARCOS JONATAS GUERRA DA SILVA - ME, inscrito(a ) no CNPJ/MF sob o  n º 51.035.056/0001-12, sediado(a) na Rua Princesa Isabel,  Nº.  1050,  Centro,  Curimatã  -PI,  CEP:  64.960-000,  neste  ato representado(a) por Marcos Jonatas Guerra da Silva, inscrito no CPF sob n º 059.924 .363-59 e  portador da Cédula  de Identidade nº 059.924.36359.

O  presente Termo Aditivo tem  por objeto AUMENTAR o  quantitativo de serviços. previstos no contrato referente a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE ORNAMENTAÇÃO , VISANDO ATENDER ÃS  NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ  E SUAS SECRETARIAS", em 24,87% (vinte e quatro vírgula  oitenta e  sete  porcento)  conforme  solicitação  e  Parecer  Técni co  aprovada pelo  setor responsável,  acrescentando ao valor do contrato a  quantia de R$  119.281,80 (cento e  dezenove mil duzentos e  oitenta e  um reais e  oitenta centavos).

Data da Assinatura:  12 de agosto de 2025.

Ficam  ratificadas  as  demais  cláusulas  e  condições  do  Contrato  de  nº 2003202501/2025, desde que não contrariem o que ficou convencionado­ no presente Termo Aditivo.

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DECRETO N" /2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Aprova a  instrução  no:nnativa do sistema de controle patrimonial nº 01 /2025, que dispõe sobre: o  registro, controle  e  inventário  de bens móveis e  imóveis do mwúdpio de Tamboril do Piauí-

- O Prefeito  Municipal  De  Tamboril  do  Pia~  no  uso  de  suas  atribuições legais, e Considerando os artigos 31  e 74 da Constituição  Federal, no pacigtafo único  do art. 54 e o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e artigos 94, 95, 96 e 106 da Lei Federal nº  4.320/1964, Lei Estadual nº 5.888/2009, e a necessidade de regulamentar o  controle patrimonial no âmbito da Administração Pública  Municipal;

## DECRETA:

- Art.  1° Fica  aprovada  a  Instrução  Normativa  oº  001/2025 que  segue  anexa  como  parte integrante deste Decreto, dispondo sobre os procedimentos de controle dos bens patrimoniais, regulamentando o  fluxo operacional de movimentação  dos bens móveis e  a  administração dos bens imóveis, bem como atendendo à legislação federal pertinente.
- Art.  2°  Todas  as  Instruções Normativas,  após  sua  aprovação e  publicação,  deverão ser executadas pelas Unidades Administrativas do Município.
- Art. 3º  Caberá à Unidade Central de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientações quanto à aplicação desta norma.
- An. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  revoga.das as disposiçõe s  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí -PI, 12 de agosto de 2025.

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GLAUERT COELHO ALMEIDA

Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí  - PI CNPJ nº  01.616.855/0001 -04

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## ERRATA

A  Comissão de  Contratação da Prefeitura Municipal de  Tamboril do Piauí-PI ,  torna pública a RETIFICAÇÃO do Extrato de Contrato nº 088/2025/PMTP, publicado  na  data  de  07/08/2025 no Diário  Oficial dos  Municípios, Edição  VCCCLXXVIII o qual  passará  a ter a seguinte redação: ONDE SE  LÊ: Valor Total  do contrato: R$  151.100,00  (cento  e cinquenta  e um  mil,  cem  reais). LEIA-SE:  Valor  Total  do  contrato: R$ 158.100,00  (cento  e cinquenta  e  oito  mil,  cem  reais). Maiores informações, procurar  a  Comissão de Contratação, por  meio do endereço  eletrônico: cpltamborildopi@gmail.com.

Tamboril do Piauí-PI, 11 de agosto de 2025

## Luís  André  Idalino da Silva

Comissão  de Contratação

Visto:

Glauert Coelho Almeida Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº  001/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre o registro, controle e inventário  de bens móveis e  imóveis  do municlpio de Tamboril do Piauí  PI.

## CAPÍTULO! DA FINALIDADE

An. 1° Esta Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos para o controle, gestão,  movimentação, regulamentar o fluxo de movimentação de bens móveis e a  administração  dos  bens  imóveis  e  fiscalização  dos  bens patrimoniais do  Municlpio  de Tamboril visando  à preservação,  eficiência e transparência na administração  pública. em confomúdade  com a legislação  federal.

## CAPÍTULO II DA ABRANG~NCIA

- An. '1:' Esta norma se aplica a todas as Unidades Administrativas e Executaras do Munidpio de Tamboril do Piauí  PI.
- § 1° A  Gerência  de Patrimônio,  subordinada à Secretaria Municipal de Administração  e Finanças, será  responsável pelo controle e supervisão  das atividades patrimoniais.
- § 2° Cada Unidade Executora terá  um responsável formalmente  designado pelos bens sob sua guarda.

CAPÍTULO III DOS CONCEITOS

An. 3° Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

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- 1 Bens Patrimoniais: móveis, imóveis e  semoventes conforme definidos na Lei nº 4.320/64 e Código Civil.
- a) Móveis: equipamentos e  materiais permanentes registrados no ativo permanente;
- b)  Imóveis: bens  de  uso  comum,  uso  especial  (adm.ioistrativo)  e  dominicais  (patrimônio disponível  do Municípi o).

## CAPÍTULO IV DA BASE LEGAL

- Art. 4°  Esta  Instrução Normativa  está fundamentada  na  Constituição Federal, Lci nº 14.133/2021, LC nº 101/2000 e Lei nº  4.320/1964.

## CAPÍTULOVDAS RESPONSABILIDADES

- An. 5°  Todos os responsá veis por Secretarias, ficam obrigados a atualizar o servidor responsável pelos bens patrimoniais  quando  da ocorrên cia  de  alguma das  movimentações abaixo relacionadas:
- I  - remanejamento de servidores;
- II - alteração  de cargos;
- III - alteração  de  Estrutura Regimental da Prefeitura;
- IV - exoneração;
- V  - desligamento;
- VI - afastamento;
- VII - cessão  de servidores;
- VII - alteração  de responsáveis  de qualquer nívd  da Estrutura regimental da Prefeitura.
- § 1° Fica sob a  responsabilidade do  Setor de  Pessoal, antes da realização  das m ovimentaçõe s abaixo relacionadas, efetuar a verificação se o  servidor não  possui nenhum bem sob  sua guarda:
- I  - Quando se tratar de exoneração, desligamento, afastamento, sessão de servidores ou qualquer outro  motivo em  que  o  .referido servidor não  venha m ais  fazer parte do  quadro de servidores: do  Municfpío;
- Il - Quando criado ou extinto algum órgão  da Administração  pública,  tais como: Secretaria o u Divisão ,  co municar à  Gerência  de  Patrimônio  para  que  seja  procedido  o  levantamento  do inventario do mesmo.
- §  2° cada servidor ficará  responsávd  pelos  bens móveis que estejam sob  sua guarda,  com o dever  de  zelar  pelos  mesmos  e  de  comunicar  imediataJncntc  a  quem.  de  direito,  qualquer irregularidade ocorrida com o  bem sob seus cuidados.
- §  3° Os  bens  patrimoniais  em  uso  ficarão sob  a  guarda  e  responsabilidade  de  servidores ocupantes de cargo de chefia,  com a  corresponsabilidade dos  demais  servidores lotados nas Unidades Administrativas, que estejam sob domínio  de seu órgão,  reservando-se aos mesmos a competência  para dar o  Aceite Via Sistema  Informatizado de Controle de Bens Patrimoniais e/  o u  assinatura  dos  Termos  de  Responsabilidades  emitidos  pela  gerência  ou  Comissão  de Patrimônio.
- I  - Entende-se por Termo de Responsabilidade Patrimonial/ Aceite Via Sistema Informatizado de  Controle  de  Bens  patrimo niais  o  documento  que  .retrata  a  responsabilidade  funcional assumida pelo titular de  uma Unidade, Ór gão  ou Gerência  da Prefeitura Municipal,  sobre os bens ou conjunto de bens patrimoniais, sob domínio  deste E nte;
- II - E ntende-se também  o documento que retrata a responsabilidade assumida pelo ti.rular que, ao deixar a  função  de responsável  pelo órgão  ou departamento, deverá  continuar .respondendo por aqueles bens  patrimoniais que se  encontrarem em situação  irregular, tal responsabilidade cessará  quando da regularização do bem.
- III -O afastamento ou  substituição de responsáv eis por  bens patrimoniais implica, necessariamente, a transferência da responsabilidade do responsãvd desse órgão ou gerência  no sistema informatizado de controle de bens patrimoniais.
- IV - O  novo titular recebendo a relação, dando o aceite Via Sistema Informatizado de Controle de  Bens  Patrimoniais,  ou outro mecanismo que  ateste ou receba os  bens ou relatórios acerca desses  bens, efetua ou solicita ao órgão  de controle patrimonial de sua área  a  verificação  da existência  fisica dos  bens listados, e  seu estado de conservação,  dentro do prazo de 30 (trinta) clias a conta.e da data de entrega da lista solicitada pelo Secretário Municipal da pasta em questão.
- V -Encontradas  divergências entre  os  bens  patrimoniais localizados  e as  informações apresentadas em lista, fará a Recusa Via Sistema informatizado de Controle de Bens patrimoniais informando logo cm seguida ao secretário Municipal da pasta sobre os procedimentos adotados.

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- VI -Efetuadas  as  diligências  e  confumada  à  existência  de pendências  nos  bens  listados,  o servidor responsável  fará  ressalva no Termo de Responsabilidade e  dará  a  Recusa no Sistema Informatizado de Controle de  Bens Patrimoniais, respondendo somente pelos bens efetivamente localizados.
- VII - A  cópia do Termo de Responsabilidade com a  respectiva ressalva será  encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças em processo próprio, com a devida
- ciência do Secretário  da pasta, visando-se apurar a responsabilidade funcional do servidor.
- VIII -Encontrados todos os bens relacionados, deverá ser  assinado o Termo  de Responsabilidade/  dar o Aceite Via Sistema Informatizado de Controle de Bens patrimoniais ou outro meio hábil  a  registrar o  inventário  dos referidos bens, dando como recebidos os bens,. encaminhando o processo à Gerência de Patrimônio.
- IX - Na hipótese de não recebimento da relação dos bens patrimoniais do seu órgão ou  gerência, poderá  ser solicitado diretamente Via Sistema Informatizado de Controle de Bens Patrimoniais.
- X  - O  ex.  titular na qualidade de cedente, assinará  juntamente  com o  novo titular o  Termo de Responsabilidade  assumindo  a  responsabilidade  funcional  pelos  bens  não  encontrados  ou danificados, e:
- I  · Diligenciará para busca definitiva dos bens não  encontrados; e
- II · Responderá  funcionalmente pelos bens não  encontrados ou danificados.
- XI ·  Qualquer servidor municipal, independentemente de vínculo  empregatício,  é responsável pelos danos que causar aos bens patrimoniais ou concoaer para tanto.
- XII· A  responsabilidade se dará através  do Termo de Responsabilidade e/ou pelo Aceite Via Sistema Informatizado de Controle de Bens Patrimoniais.

## CAPÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS

- Art. 6° Todas as Unidades Administrativas do poder Executivo do Município  de Tamboril do Piaul deveriio adotar os seguintes procedimentos.
- I  Da Aquisição dos bens:
- a)  Toda a  aquisição  de bens móveis deverá  estar prevista na IDO e  no Orçamento Anual na categoria econômica Despesas de Capital;
- b) O  processo de compra deverá obedecer às exigências  dispostas na lei Federal nº  14.133/2021.

## II Do Recebimento do Bem:

- a)  O  servidor responsável  pelo recebimento do bem deverá  atestar no verso da Nota Fiscal e identificar o  local em que se encontra o  bem e, encaminhar para liquidação ;
- b) No final do mês a Contabilidade ou o  responsável, encaminhará  relatório dos bens adquiridos para a Gerência  de patrimônio;
- c) A  Gerência de Patrimônio de posse dos documentos citados acima procederá  ao tombamento e registro do bem.

## III Do Registro no Sistema:

- a)  A  Gerência de Patrimô nio de posse da cópia da Nota Fiscal lançará a  entrada no Sistema de Patrimô nio, inserindo um número  de tombamento sobre a Nota Fiscal;
- b) Depois de lançado no Sistema de Patrimônio, a cópia da Nota Fiscal será arquivada rui. pasta do movimento do mê s que ocorreu o  registro.

## IV  Do Controle dos Bens Móveis:

- a) Depois  de  lançado  no  Sistema  de Patrimônio  e  gerado  a  etiqueta  de  numeração,  a Gerência  de Patrimônio deverá  colar a etiqueta no bem;
- b) A  Gerência  de  Patrimônio  deverá  certificar-se  de  que  a  identificação  (etiqueta  de numeração patrimonial) ficou bem colada e de fácil  visualização.
3. I  - No caso de carteiras e mesas escolares além  da etiqueta deverá ser escrito com pincel atômico a nwneração patrimonial na parte inferior do acento e na parte Inferior da mesa,, .respectivamente.
- c) Apôs identificação dos bens deverá  ser emitido um novo Termo de responsabilidade e  colher a assinatura do responsável pela guarda dos bens.
- d) Apenas não  serão  etiquetados os instrumentos médicos  que, pelo diminuto tamanho e/  ou característica  de manuseio para higienização, impossibilite a etiquetagem.
- e)  A  Gerê ncia de Patrimônio exercerá  o  controle total dos bens móveis no âmbito da Administração Direta, enquanto que as Unidades Descentralizadas/  Autarquias o  farão em seu próprio nivel de Administração Indireta.
- t) A  Gerência de Patrimônio é  detentora de autonomia para fazer fiscalização e controle quando julgar necessário.
- g) O s bens móveis adquiridos em recursos provenientes de convênio s ou acordos e que, por disposição  deste, tenham que ser restituídos  apôs o  seu término  deverão  ser objeto de controle especifico por parte da G erência  de Patrimônio.

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- h) Todo bem patrimonial será registtado e incorporado imediatamente apôs seu ingresso no  Município, mediante  a  comprovação  de  sua  origem,  através de  documentação
2. própria. i)  Ficam dispensados do controle patrimonial aqueles bens cujos materiais apresentan durabilidade inferior a  02 (dois)  anos, e  os bens confeccionados em material plástico, espuma,  tecido  ou  qualquer outro  material  que  por  sua  constituição  não  tenham  a característica  de durabilidade. J) Caberá  aos Secretários  e  Gerentes, adotarem as medidas de controle gerencial destes bens. k)  Os órgãos  de manutenção soment:e efetuarão  reparos em bens que estiverem com a
3. situação patrimonial regularizada.

## V  - Da Transferência  ou Cessão de Bens:

- a)  Nenhum bem patrimonial poderá  ser transferido de uma Secretaria ou Gerência  para outra sem a  emissão  do Termo de Transferência  Patrimonial em 03 (três)  vias, as quais deverão  ser arquivadas,  uma via  na Unidade  de  origem,  uma via  na Unidade de  Destino  e  urna  via  na Gerência  de Patrimônio (Anexol):
- b)  O modelo do Termo de Transferência  Patrimonial  deverá  ser  solicitado  na Gerência  de Patrimônio, caso a  Secretaria ou Gerência não  disponha deste:
- c)  As  cessões  de  bens  móveis  pertencentes  ao Município, para  terceiros  somente ocorrerão quando autorizados pelo Prefeito, depois de cumpridas as exigências  lega.is  e  celebrado Termo de Cessão  (Anexo 2):
- d)  A Gerência  de  Patrimônio  remeterá  o processo  que  autoriza  a  cessão a  Gerência  de Contabilidade, para  a  escrituração  contábil  no  Sistema Compensado  da responsabilidade  da guarda dos bens pela entidade beneficiada;
- e) A  entidade beneficiada com a cessão  terá  tratamento de Unidade Administrativa recebedora, ficando na pasta do movimento do mês  que ocorreu a transferência ou cessão;
- f)  Através  do Termo de Transferência  Patrimonial, a  Gerência de Patrimônio deverá  alterar no Sistema de Patrimônio a responsabilidade pela guarda do bem;
7. I  - Quando ocorrer substituições  de Gerentes, Diretores de Escolas e  Secretários  municipais responsáveis  pela guarda dos bens móveis, deverá  ser comunicado por memorando e  relação dos bens com códigos e descrição ao(a) Secretário(a)  da pasta e a Gerência de Patrimônio sobre a  conferência dos bens móveis devidamente assinadas pelo sucessor, secretário(a)  da pasta ou a quem for designado para a emissão  do novo Termo de Responsabilidade.
- g)  A movimentação  de  bens  patrimoniais  entre  as  Unidades,  órgãos,  Gerências  deverá  ser realizada  Via  Sistema  Informatizado  de  Controle  de  Bens  Patrimoniais  e  esta  soment:e  se concretizará  apôs o  Aceite da unidade recebedora.
9. VI - Da Baixa dos Bens Móveis:
- a)  A  baixa de bens móveis do patrimônio municipal decorrerá  de alienação,  extravio, ou em. casos fortuitos como roubo e  furto devidamente qualificado nos autos;
- b)  Em hipótese alguma será  permitida a  destruição  o u  a  eliminação  de um bem pelo  órgão responsável pelo  mesmo,  sendo  que,  aqueles  bens  considerados  inservíveis  deverão ser devolvidos à  Gerência  de Patrimônio para a  devida baixa, através  de memorando, depois de realizados os procedimentos aprovados por esta Instrução;
- c) Quando determinado bem se tornar inservível,  tal fato deverá  ser comunicado à  Gerência de Patrimônio e  o  bem enviado à mesma;
- d) A Divisão de  Patrimônio,  através  da  Comissão Permanente  de  Avaliação de  Bens Patrimoniais,  fará  a  avaliação  de  bens  inservíveis, os quais  serão  desincorporados  através de Decreto, quando não  se justificar outra forma de alienação;
- e) A  alienação de bens inservíveis  se dará  conforme a necessidade da administração
- f)  A  alienação  de bens móveis se processará  sob forma de venda, doação, permuta,. nos termos do que dispõe a Lei nº 14.133/2021;
- g) A  alienação  de qualquer bem móvel depender¼  de autorização  do Chefe do poder executivo, em processo devidamente instruído com laudo de avaliação  e  parecer da Comissã o  Permanente de Avaliação de Bens Pattünoniais;
- h) O  processo de alienação  sob a  forma de permuta deverá  conter t:an1bém  laudo de avaliação dos bens oferecidos ao Munidpio nos termos do que detcrm.ine o  § 1 ° deste artigo;
- i)  O processo  de alienação,  sob  a  forma  de permuta,  além de  atender  ao  que det:ermine  o parágrafo  anterior, deverá conter também  laudo de avaliação dos bens oferecidos ao Munídpio; j)  Sempre que houver Bens Móveis  em mau estado de  conservação  e  sua recuperação  seja anti.econômica  aos  cofres  públicos, após  confirmação deste  fato e efetuadas  as  devidas avaliações,  a  Gerência  de Patrimônio deverá  relacioná -los e  solicitar autorização  superior para providenciar  a  baixa  dos  registros  deste  no  sistema de  Controle  de Patrimônio,  através de decreto de desincorporação;
- k)  Os bens móveis considerados extraviados serão  objeto de baixa, tão  logo de caracterize o fato, independentemente das providências  adrrün.istrativas tomadas para apurar as responsabilidades;

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- Ç&gt; --· "' I)  A  Unidade  Adrninistmtiva  responsável  pelo  bem  extmviado  comunicará  de  imediaro  a ocorrência do fato ao clitigente do órgão  em questão,  depois de realizadas as devidas diligências pata localização  do bem;
- m)  O bem baixado  do  patrimônio  municipal  por extravio,  se localizado  após  a  baixa,  será reincorporado, desde que mantidas as características  originais do mesmo.

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## VII - Do Controle dos Bens Imóveis:

- a)  Para  fins  de  cadastramento  e  controle, será  atribuído a  cada  bem imóvel um número de tombamento;
- b) O  número  de rombamento atribuído  a um bem imóvel é  certo e definitivo, não podendo ser aproveitado cm outro bem;
- c)  A  Gerência  de Patrimônio manterá  cadastro, de todos os bens imóveis de propriedade do Município, bem  como  dos  imóveis  de  propriedade  de  terceiros  ocupados  por  órgãos  da administração;
- d)  As  Secretarias  terão  responsabilidades  quanto  ao  uso  dos  bens imóveis,  no  âmbito  dos respectivos órgãos;
- e) Os bens imóveis adquiridos com recursos provenientes de convênios  ou acordos e  que, por disposição destes, tenham que ser restituídos  após o  seu término  quando da prestação de contas, deverão  ser objeto de controle especifico pela Secretaria em questão;
- f)  A  Gerência de Patrimônio providenciará  a documentação de cada imóvel de propriedade do Município  com respectivo Registro de Imóveis;
- g) Quando wn imóvd pertencente ao município  for cedido através  de concessã o  de uso, por lei especifica, a  Gerência de Patrimônio deverá  controlar essa concessão para que não  ultrapasse o período  concedido;
- h)  Os titulares de outros órgãos  da adrninistmção  direta e indireta e das fundações  instituídas pelo  poder  estadual,  cujos  órgãos  ocupam  imóveis  de  propriedade  do  Município, deverão encaminhar á  Gerência de Patrimônio toda e  qualquer documentação relativa aos imóveis.

## VIII -Da Baixa dos Bens Imóveis:

- a) A  baixa de bens imóveis decorrerá de alienação ou demolição;
- b)  A  alienação  de  bens imóveis  se  processará  sob  forma  de  venda,  doação  em pagamento, pennuta ou investidura;
- c)  A alienação  de  qualquer  bem  imóvel  dependerá  além de  prévia autorização  do  Poder Legislativo, de autorização  do chefe do Poder Executivo, em processo devidamente instruída com laudo de avaliação observada à legislação licitatória, disciplinada pela Lei nº  14.133/2021;
- d) O  processo de alienação,  sob a  forma de permuta, além  de atender ao que determina o  item anterior, deverá conter também  laudo de avaliação dos bens oferecidos ao Município;
- e)  O  processo de alienação,  sob a  forma de dação  em pagamento, além  de conter o  laudo de avaliação, deverá  ser observada a legislação  especifica do Município;
- f)  A  avaliação  da venda de bens  imóveis de que trata este Decreto será realizada pela Comissão de Avaliação de Imóveis Instituída  pelo Chefe do Executivo;
- g) Os bens imóveis serão  desincorporados atmvés  de D ecreto do Chefe do Poder Executivo.
8. IX - Dos Inventários;
- a)  Com finalidade  de  manter atualizados  os  registros  dos  Bens  Patrimoniais e  a  relação  dos servidores  responsáveis por  estes  nas  respectivas  unidades  de  localização,  a  Gerência  de Patrimônio poderá  proceder periodicamente elaboração  de inventários  através  de verificações ffsicas;
- b)  Os  servidores  responsáveis  por  bens  móveis  realiza.cio  inventários  em  seus  respectivos setores  durante  os  meses  de  maio  e novembro,  devendo  encaminhá -los  à  Gerência de Patrimônio até  o  dia 1 O de junho e dezembro, respectivamente, de cada cxerdcio;
- c) Havendo discordância entre os registros e  a  existência  real dos bens móveis encontrados, a Gerência  de Patrimônio elaborará  e  enviará  relatório à autoridade competente, explicando os problemas encontrados;
- d)  De  posse  dos  inventários  enviados  pelos  diversos  setores  da  Prefeitura,  a  Gerência  de Patrimônio providenciará  a  elaboração  do Inventário  Geral Anual dos bens móveis e  imóveis do Munidpio com informações  suficienres para atualização das peças contábeis;
- e) Com a  devida ciência  do Secretário de Aclm.inistração  e  autorização  expressa do Gerente de Patrimônio,  a referida  Gerência encaminhará á Secretaria  Municipal  de  Administração  e Finanças até  o  final do mês  de dezembro, as informações  de que trata o  item acima, inclusive com valores, para efeito de atualização dos Balanços do Município;
- f)  Anualmente a Gerência de Patrimônio nos termos do§ 3°  do art. 106 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, reavaliará os bens móveis e imóveis do Munidpio, podendo utilizar-se para tanto das  ferramentas  contábeis  aprovadas pelo  Conselho Federal de Contabilidade em seus principies fundamentais.

## CAPÍTULO VII DAS CONSIDERAÇÕES  FINAIS

- I  - Em nenhuma hipótese os bens móveis podem ser transferidos, cedidos ou recolhidos sem a emissão  do Termo de Transferência  Patrimonial.

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- II  Todo  e  qualquer  recebimento  de  bem  móvel  deverá  ser  identificado  e  registrado  pela Gerê ncia de Patrimônio, definidos por esta Norma Interna;
- III -A  guarda e o zelo pelos bens móveis serão sempre de responsabilidade da Secretaria/ Gerê ncia que o bem estiver alocado;
- IV - As relações  de guarda e responsabilidade de bens serã o emitidas pelo Sistema de Patrimônio deverão  estar sempre atualizadas;
- V -O Termo de Responsabilidade deverá  ser guardado em lugar acessív el da Secretaria/ Gerê ncia em que os bens estiverem alocados
- VI - A cada final  de mandato deverá  ser feita uma relação  completa dos bens  (mventári o)  e, elaborada uma ata de transmissão d e bens que será assinada pelos Prefeitos (o que deixa a gestão e o que inicia nova gestão );
- VII - Toda e qualquer dúvi da ou omissão  gerada por esta Norma Interna deverá ser solucionada junto a Gerênci a de Patrimônio e o Controle Interno;
- VIII  Fica o Secretário  Municipal  de  Administração  e  Finans;as autorizado  a  baixar normas  complementares  e  aprovar  os procedimentos  operacionais  necessários ao  bom funcionamento do Sistema de Patrimônio do Município.
- IX - O disposto neste Decreto aplica-se també m aos recebidos pelo Municí pio para extinção de dé bitos fiscais  de responsabilidades de terceiros;
- X  É dever  de  todos  os  servidores  levar  ao  conhecimento  da  autoridade  superior  as irregularidades contra o Patrimônio de que tiverem ciên cia;
- XI - O  descumprimento  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa importará  na aplicação  de penalidades ao responsáv el, nos termos do Estatuto dos Servidores Públic os Municipais vigente, sem prejuízo  de medidas legais.

Esta Instrução  Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

GLAUERT COELH ALMEIDA:01732 12338 ;; Assl n adodefo,madr grtarTamboril do Piauí,  12 de agosto de 2025. por GLAUERT COOHO EIDA.'()1732312338 ~ 2025.08.12 13:18:12 .()3' 00'

## GLAUERT COELHO ALMEIDA

Prefeito Murúcip al de Tamboril do Piauí  - PI CNPJ nº 01.616.855/ 0001-04

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ ESTADO DO PIUÍ

CÓDIGO

TERMO DE 1RANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DESCRIÇÃO DO BEM

REMETI EM:\_/\_/\_ REMETENTE

RECEBI EM:\_/\_/\_ RECEBEDOR:

RECEBI EM:\_/\_/\_ Gerencia de Patrimônio:

ANEXO I - MODELO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA  PATRIMONIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXII

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## 1d:0471C  2 DE  2 CS  E BSF  4

-.,,\_  ESTADO DO PIAUÍ

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO TAPUIO

ATA DA ESCUTA PÚBLICA DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À  CULTURA PNAB DO MUNICIPIO  DE  SÃO  MIGUEL DO TAPUIO (PI)  CUCO 2/2025.

Aos 11  (onze) dias do mês  de agosto do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), na Sala de reuniões  do Centro AdministratiVo Dr. Artur Aragão  Evaristo, localizado na Avenida Oinha Araglo, no munlclpio de São  Miguel do Tapulo (PI), reuniram-se representantes dos  fazedores de cultura  local,  representantes  Conselho  Munlclpal  de  Cultura  e representantes da Prefeitura Municipal, através  da Coordenação  Municipal de Cultura e Turismo e  os membros do Comitê  Gestor Municipal da PNAB com o objetivo de discutir e deliberar sobre a apllcaçAo dos recursos da PNAB Ciclo 2/2025. A reunião para escute püblica teve inicio com a fala da Coordenadora Municipal de Cultura e Turismo, Senhora Thatyana  Silva  Duarte,  que após  as  boas-vindas  a  todos  os  presentes,  ressaltou  a importância das leis de Incentivo cultura para resgatar e manter viva a cultura em todo o pais, em especial no munlelpio de São Miguel do  Tapulo. Em seguida, a coordenadora convidou o professor e comunicador, membro do Conselho Municipal de Cultura, Senhor Francisco Herton Rodrigues Vieira, para secretariar a  reunião . Dando prosseguimento, a coordenadora esclareceu sobre os valores dos recursos destinados a São  Miguel do Tapuio  para os próximos  cidos e  como seriam feitos estes repasses pelo ministério. Após  a  fala  da  coordenadora  foi  facultada  a  palavra  para  que  todos  os  presentes. pudessem esclarecer dúvidas  e opinar sobre a elaboração  do Plano de Aplicação  dos Recursos PAR. Após calorosa discussão  e  esclarecimentos, ficou  acordado que o Plano de Apf,cação de Recursos será feito anualmente e que para 2025 a será  adotada a  modalidade "fomento· de incentivo a cultura. O Senhor Mauro Meneses, membro do, Comitê  Gestor Municipal da PNAB e  em nome do Comitê  Gestor, pediu  a  palavra e enfatizou que a não  prestação  de contas dos projetos dentro dos prazos estabelecidos implicaria em sanções  previstas em lei, o  que poderia acarretar a não  partlcipaçAo do fazedor de cultura nas próximas edições  da PNAB. A reunião  finaliZou com a fala da coordenadora de cultura e turismo, Senhora Thatyana Silva Duarte, que falou sobre a previsão  de lançamento dos editais  desse ciclo,  agradeceu  a  todos os  presentes e convocando a todos a fazerem um grande movimento pela cultura do município . Sem mais para o momento, eu Francisco Herton Rodrigues Vieira, lavrei a presente ata que lida e  achada de conforme vai assinada por mim  e  por todos os presentes que assim desejarem.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais