Resolução — Arraial (29/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA  SOCIAL - CMAS

LEI MUNICIPAL N º  259/2018, ARRAI Al,-PI

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## RESOLUÇÃO N" 18/2025 -CMAS

Dispõe sobre  a APROVAÇÃO do  Plano de Aplicação dos recursos  advindos  de  en,enda parlamentar  desti nados  ao  custe io  da  r ede  de serviços  do Sistemu Único  de A ssis tê nciu Social SUAS destinado ao Fundo Municipal d e Assistência  Social  de Arraial Piauí.

O Conselho Mu.nicipal  de  Assistê ncia  Social  C MAS de Arraial  PI~ reunido e 1n  sessão p lenária  ordinária  realizada  no  dia  25  de  setembro  de  2025,  no  uso  das competência s  que  lhe  conferem  a Lei Municipal  n "  53  de  10  d e  julho  de  1997~  de acordo com as a lterações  rea li7..adas  pela  Lei  Municipal n º  259 de 12 de julho  de 2018. q~e trata das atribuições  do CMAS no âmbito do Sistema Único  de Assistência  Social  -

SUAS.

Considerando, que a elaboração deste plano  explícita  a necessidade  de prog ramação dos  recursos  destinados ao  incremento  temporário para  custeio  dos serviços socioassistenciais~ em conformidade  com  a Resolução C IT  n º l7/ 204  que dispõe  sobre  a  pactuação de critérios de  transf'erê ncias de recursos  pelo  Ministério do D esenvolvi1nento  e Assistc?:ncia  Social,  Família e Combate  à Fome,  no  âmbito  do Sistema Único de A ssistência Social~  alocados na Ação O rçamentária "2 190  Estruturação  da  Rede  de  Serviços  e Fortalecimento  da  Gestão  do  Sistema  Único  de Assist~ncia Social - SUAS" e  dá  outras providt!ncias.

Considerando,  a Resoluçilo  CNAS/MDS  n º 177/ 2024  que  dispõe sobre  os critérios  de tran sferência s de recursos pelo Ministério  do Desenvolvimento e Assistê ncia Social, Família e Combate ã Fome, no  fünbito  do  Sistema  Único de Assistencia  Social,  a locados na Açao Orçamentária "2 190  Estruturação da Rede  de Serviços  e  Fortalecimento  da Gestão  do Sistema Único  de Assistência  Social - SUAS" e dá  outras providê ncias.

Considerando, a  Portaria MOS nº  1.044/2024 - Dispõe  sobre as transferências  de recursos pelo Ministério  do Desenvolvimento e  Assistência  Social.  Famflia e  Combate  ..\

Rua Dr. /..,,uís  Lucas,  n º  213,  centro CEP: 64.480-000  Arraial -PJ

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C ONSELHO MUNICIPAL OE ASSI STÊNCIA  SOCIAL - CMAS

LEI M UNIC IPAL N · 259/2018, ARRAIAL-PI

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Fome - MDS,  no modalidade fu.ndo a  fundo. no â mbito do Sistema Único  de A ssistê ncia Soc ial  SUAS,  alocados  na  Ação  Orço.mentória "2 190  Estruturação  da Rede de Serviços e  Fortalecimento da Gestão  do Sistema Único  de A ssistê ncia Social  - SUAS" e dá  outras providência s.

Considerando.  O inciso  V da  Portaria  MOS  nº 1.044/2024  conceitua  a  gestão  da seguinte maneira ""Gestão  do SUAS:  gestão  do órgão  gestor da  polilica de  assistê ncia social dos Estados, Municipios e  do Distrito Federal~ e  seus  demais órgãos  subordinados ou vinculados. desde que participem da gestão do SUAS, compreendendo a coordenação  do SUAS.  do fundo de assistência  social~ da  v ig ilância  socioassistenc ial e das  proteçõe s  sociais  bá sica  e  especial,  cabendo  à  Proteção  Social  Bá sica a  gestão  do Cadastro Ú nico e  Programa Bolsa Familia e o  apoio ao controle  social do SUAS."

Considerando  que  o recurso  é  fruto  da  Programação nº 220l00220250001 inserido  no  Si stema  EstutumSUAS  no  valor  de  R$ 133.333,33 advindo  de  em enda parlamentar destinado ao  Fundo  Municipal de Assistência  Social  para c usteio da R ede de Serviços Socioassistencial.

Considerando. as orientações Técnicas  de  E xec ução  dos  Recursos  do  SUAS, publ icado pelo Ministério  do Desenvol vimento Social e  C idadania MOS.

RESOLVE:

Art. 1°  APROVAR9  por unanimidade e  sem  ressalva.  o  Plano  de  Aplicaçilo dos  recursos advindos de emenda parlamentar destinados  ao custeio da rede de serviços do  S istema  Ú nico  de  A ssistê ncia  Social  SUAS  destinado  ao  Fundo  Municipal  de A ssistê n c i a  Social  d e  Arraial Piauí elaborado pela Secreto.rio Municipal de A ssistência Social e C idadania SEMAS .

Art. 2°  Dctalhamento  da  execução  do  recurso  para  estruturação da red e  de serviços  e  fbrtalecimento da gestão  do Sistema  Único  de A ssistência  Social - SUAS no município  de Arraial PI.

| Categoria da Despesa          | EspecificaçJlo                                                                          | Valor        |
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| C ombustíveis e material para | Aditivos~gasolina, graxas~óleo diesel~ ó leo para carter. ó leo para freio hidráulico . | R$ 12.000,33 |

pneus. reparos mecânicos e  elétrico::.,

U.ua  Dr. Luí s  Lucas,  n º  2 13,  centro C fj 'P:  6-1. -180-000  Arraial-PI

## CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL Nº 259/2018, ARRAIAL,-Pl.

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| veículos:                               | aquisição de peças para reposição e afins.                                                                                                            |                                       |
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| GênerosAlimentícios                     | Arroz. macarrão. feijão, condimentos, temperos. verduras, óleo, frutas, sucos, refrigerantes, carne.                                                  | R$ 35.053,00                          |
| Material Educativo e Esportivo          | Kimono, bambolê , brinquedos educativos, Materiais pedagógicos, bolas.                                                                                | R$ 18.930,00                          |
| Material de Expediente                  | Borracha, cadernos, caneta. cartolina, clips, cola, envelope, elástico . grampeador, grampo, Resma de papel A4, pastas.                               | R$ 23.100,00                          |
| Material de Limpeza                     | Água sanitária . bacias. balde plástico , cesto para lixo. desinfetante, detergente, escova de limpeza, panos para limpeza, flanelas, rodo, vassoura. | R$ 25.150,00                          |
| Contratações de Pessoa Físicae Jurídica | Prestação de Serviços Técnicos Profissionais para Fonnação Pennanente, Oficinas de Judô.                                                              | R$ 19.100,00                          |
| Soma Total dos valores: RS 133.333,33   | Soma Total dos valores: RS 133.333,33                                                                                                                 | Soma Total dos valores: RS 133.333,33 |

Arraial PI, 25  de setembro de 2025.

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## &amp;wwi,l), tef~mde W1v,J/w

Edivània R~de Carvalho

CPF: 064.019.053-79

Presidente do Conselho Municipal de Assistência  Social - CMAS

| Assinatura dos Conselheiros   | CPF   |
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A V. Cândido Muni=. 11º  213,  centro CEP: 64. 480-000 Arraial-PI - Sala dos Conselhos

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL -CMAS LEI MUNICIPAL Nº 259/2018, ARRAIAL-PI.

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| 9-s "f- '100 05" s 1'f   |
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A V.  Cândido Muniz, 11 º 21 J, centro CEP: 64. 480-000 Arraial-PI - Sala dos Conselhos

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais manutenção  de