Decreto — Francisco  Ayres (2025)

FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J.(MF):06.554.075/0001-09
informar, na hipotese de reprovagao das contas, ao Fundo
administragao dos beneficios, com vistas ao cumprimento da
de Assistencia Social e a Secretaria Municipal de
legislagao relativa a implementagao, a continuidade dos pagamentos
e ao controle da situagao e da composigao dos beneficios financeiros;
divulgar as atividades executadas, de forma transparente e.
III.
articulada com os orgaos de controle interno e externo do
informagbes cadastrais nos beneficios das familias do Programa Bolsa
Município.
Gente;
2. Na hipotese de reprovagao ou de aprovagao parcial das contas pelo
IV.
acompanhamento dos processos de emissao, de entrega e de ativagao
Conselho Municipal de Assistencia Social do Município, os recursos financeiros
dos cartoes do Programa Bolsa Gente;
referentes as contas rejeitadas deverao ser restituidos ao respectivo Fundo Municipal de
acompanhamento da rede de canais de pagamento disponibilizados
as familias beneficiarias durante o periodo de pagamento e das
3o. Os prazos para as providencias de que trata este artigo serao
formas de acesso e saque do beneficio utilizadas; e.
estabelecidos em
ato da Secretaria Municipal de Assistencia Social
celebragao e acompanhamento de acordos de cooperagao para
Art. 8. O resultado da prestagao de contas de que trata o art. 7 sera
orientar a complementacao financeira do valor dos beneficios do
registrado em sistema informatizado disponibilizado pela Secretaria Municipal de
Programa Bolsa Gente, entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e
Assistencia Social.
os Municipios.
Paragrafo unico. A Secretaria Municipal de Assistencia Social estabelecera
normas complementares necessarias a gestao dos beneficios do Programa Bolsa Gente.
o procedimento para a prestagao de contas;
Art. 14. O ingresso e a permanencia das familias no Programa Bolsa Gente
I
o formato e o conteudo do relatorio de prestacao de contas;.
ocorrerao na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, apos o
a documentagao necessaria a prestagao de contas;
registro de seus integrantes no CadUnico, por meio da apresentagao de dados cadastrais.
IV.
o prazo para
o encaminhamento da prestacao de contas ao Conselho
atualizados e regularizados, conforme os criterios do Programa
Municipal de Assistencia Social do Município;
1o. As familias com dados cadastrais inconsistentes nao poderao
ra a manifestagao do Conselho Municipal de Assistencia
ingressar no Programa Bolsa Gente enquanto nao saneadas as inconsistencias
Social do Município quanto a prestagao de contas a que se refere o
inciso IV; e
identificadas.
VI
da aplicagao dos recursos para apoio financeiro as ag8es de gestao e
criterios de inconsistencia cadastral e os motivos de impedimento da pre-habilitagao no
execucao do Programa Bolsa Gente.
Programa Bolsa Gente.
Art. 9o. Os repasses de recursos para apoio as agoes de gestao e execugao do Programa
Art. 15. O Programa Bolsa Gente atendera as familias em situagao de
prejuizo da aplicacao de outras sancoes
pobreza, caracterizada pela renda familiar per capita mensal de ate R$ 218,00 (duzentos
administrativas, civis e penais previstas na legislagao, na hipotese de comprovagao de
e dezoito reais), denominada linha de pobreza.
manipulagao indevida de informagoes.
Art.16. As familias elegiveis ao Programa Bolsa Gente identificadas no
Paragrafo unico. Na hipotese prevista nocaput, alem da suspensao dos repasses de
CadUnico poderao ser priorizadas, para fins de selegao para ingresso no Programa, a
recursos, havera a instauragao de tomada de contas especial e a adogao de medidas para
partir de criterios que considerem situagoes de maior vulnerabilidade social e
regularizagao das informagoes e reparagao do dano, sem prejuizo da aplicagao de outras
conomica, nos termos do disposto em ato do Secretario Municipal de Assistencia Social
nedidas previstas na legislacao
RUA JOSE FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64.475-000
RUA JOSE FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64.475-000
E-MAIL: pmfcayros@gmail.com
E-MAIL: pmfcayres@gmail.com
DOPIAUI
Estado do Piauí.
AYRES
FRANCISCO'AYRES
AYRES
FRANCISCO'AYRES
Art. 10. Deverao ser arquivadas pelo Município pelo periodo de cinco.
Paragrafo unico. Poderao ser utilizados parametros e indicadores sociais.
anos, contado da data da apreciagao das contas pelo respectivo Conselho Municipal de
com o objetivo de auxiliar na definigao das familias prioritarias de que trata o caput, que
serao:
as prestagoes de contas da aplicagao dos recursos para apoio as agoes
estabelecidos com base nos dados relativos aos integrantes das
familias, a partir das informagoes constantes do CadUnico e de
a documentagao comprobatoria da origem e da utilizagao dos
estudos socioeconomicos; e
a Municipal de Assistencia Social.
Paragrafo unico.A documentagao comprobatoria das despesa
ealizadas
Art. 17. Constituem beneficios financeiros do Programa Bolsa Gente.
em apoio a gestao do Programa Bolsa Gente e do CadUnico no Município devera
destinados a agoes de transferencia de renda com condicionalidades, nos termos do
identificar os recursos financeiros originarios do Programa..
. 5o, da Lei na 403, de 23 de setembro de 2021
Art. 11. Desde
metido, o saldo dos r.
5 1. Sera denominado Beneficio Complementar o beneficio a ser
financeiros rep
repassado para as famili
transferencias para apoio financeiro a gestao e a
ou nao no Programa Bolsa Familia, financiado pelo Governo Feder.
do CadUnico existente em 31 de dezembro de cada ano podera ser reprogramado para
o exercicio financeiro seguinte..
3 2o. Os beneficios financeiros previstos no caput poderao ser pagos
cumulativamente as familias beneficiarias e
numero inteiro imediatamente superior.
Estados, o Distrito Federal e os Municipios, que terao como objeto a orientagao de
3 3. A Secretaria Municipal de Assistencia Social regulamentara a pre-
programas e politicas sociais
habilitagao, a selegao e a concessao dos beneficios financeiros previstos no caput para
disciplinar a sua gestao e a sua operacionalizacao de forma continua.
5 1o.Os acordos de cooperacao de que trata o caput deverao, no minimo
Art. 18. Os beneficios financeiros do Programa Bolsa Gente poderao ser.
a promogao da emancipagao sustentada das familias beneficiarias do
Programa Bolsa Gente;
Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistencia Social regulamentara a
gestao e a operacionalizagao do pagamento dos beneficios financeiros do Programa
da cidadania; ou
a complementagao financeira do valor dos beneficios do Programa
Bolsa Gente
ooperagac
pagamento para o acesso e o saque dos beneficios financeiros,
podera ser firmado entre o ente federativo interessado e a Secretaria Municipal de
observado o disposto na regulamentacao bancaria;
Assistencia Social.
III.
as formas de pagamento nos canais autorizados a atender as familias
Art. 13. A gestao dos beneficios do Programa Bolsa Gente compre
beneficiarias do Programa Bolsa Gente; e
etapas necessarias a transferencia continuada dos valores referentes aos beneficios
IV.
financeiros previstos na Lei na 403, de 23 de setembro de 2021, desde o ingresso das
dos beneficios,
familias ate o seu desligamento, e abrange os seguintes procedimentos, entre outros:
Art. 2o. A inclusao da familia no Programa Bolsa Gente produzira os
seguintes efeitos quanto ao pagamento dos beneficios financeiros e a comunicagao a
concessao dos beneficios financeiros;.
familia beneficiaria:
RUA JOSE FERREIRA, 387-O-ENTRO-CEP:64.475-000
E-MAIL: pmfcayres@gmail.com
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EstaDO do PIaU! N FRANCISCO&#x27;AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 Paragrafo unico. Ato do Secretario Municipal de Assistencia Social dispora sobre as caput. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 N FRANCISCO&#x27;AYres hipoteses de bloqueio, de suspensao ou de cancelamento dos beneficios de que trata o I - registro dos beneficios financeiros em sistema eletronico, ou planilha com base nas informag8es apresentadas; II. II - emissao e entrega da notificagao da concessao do beneficio financeiro a familia por meio do envio de correspondencia ao do Secretario de Assistencia Social; III. enderego registrado no CadUnico ou por outro meio previsto em ato III - emissao e expedigao de cartao para saque dos beneficios estabelecer, no ambito da administragao dos beneficios financeiros do Programa Bolsa Gente: Art. 27. Compete ao Secretaria Municipal de Assistencia Social IV. financeiros, observado o disposto na regulamentagao bancaria; e IV - abertura automatica de conta poupanga social digital, na forma prevista no art. 23, caput, inciso I, em nome do responsavel pela as diretrizes e os procedimentos para a operacionalizagao da revisao de elegibilidade e cadastral das familias e da administragao dos regulamentagao bancaria. unidade familiar cadastrado no CadUnico, observado o disposto na beneficios financeiros de que trata o art. 17, caput; I. os criterios e os mecanismos para contagem dos prazos de atualizagao de cadastros de beneficiarios; Paragrafo unico. A abertura automatica de conta de que trata o inciso IV do caput obedecera as condigoes estabelecidas em ato do Secretario Municipal de III. cadastrais identificadas no CadUnico das familias beneficiarias do os prazos e os procedimentos para atualizagao de informagoes do Programa Bolsa Gente pelas familias beneficiarias. Assistencia Social, a fim de garantir a manutengao do acesso aos beneficios financeiros. Programa Bolsa Gente; e Iv. os prazos e os procedimentos para a repercussao da atualizagao de Art. 21. O titular de beneficio financeiro do Programa Bolsa Gente sera beneficios as familias beneficiarias do Programa Bolsa Gente. informagoes cadastrais para a manutengao do pagamento c de unidade familiar no CadUnico. preferencialmente uma mulher, a qual sera previamente indicada como responsavel pela forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Assistencia Social: Art. 28. Deverao ser realizadas mensalmente as seguintes rotinas, na Art. 22. Os cartoes para saque dos beneficios financeiros e as senhas eletronicas serao entregues no prazo e nas condigoes estabelecidas em ato do Secretario I. I. II - a revisao de elegibilidade das familias beneficiarias e das familias I - a analise das informagoes cadastrais das familias beneficiarias; Municipal de Assistencia Social, observado o disposto na regulamentagao bancaria. Art. 23. Os beneficios financeiros do Programa Bolsa Gente poderao ser inscritas no CadUnico; e III. III - a geragao da folha de pagamento do Programa Bolsa Gente. pagos por meio das seguintes modalidades de contas, na forma prevista nas resolugoes do Banco Central do Brasil e em ato do Secretario Municipal de Assistencia Social: 19. O procedimento de que trata o inciso II do caput podera ocorrer mais. I. conta poupanga social digital, nos termos do disposto na Lei no Social. de uma vez dentro de um mesmo mes, a criterio da Secretaria Municipal de Assistencia 14.075, de 22 de outubro de 2020; II. conta poupanga digital; pela familia a cada periodo de dois anos, contados da data de inclusao ou da ultima 2. As informag8es cadastrais deverao ser atualizadas ou revalidadas II conta de depositos; Iv. conta contabil; ou Social. atualizagao ou revalidagao, na forma prevista pela Secretaria Municipal de Assistencia v. outras especies de contas, quando permitido pela Secretaria Municipal de Assistencia Social. Art. 29. Sem prejuizo do disposto nas normas de gestao de beneficios e 3 19. O credito dos beneficios financeiros sera realizado na conta contabil de que trata o. da familia beneficiaria do Programa. de condicionalidades do Programa Bolsa Gente, a renda familiar per capita mensal estabelecida no art. 15 podera sofrer variag8es sem implicar o desligamento imediato inciso IV do caput nas hipoteses de: I - o responsavel familiar nao possuir contas bancarias nas modalidades de que tratam 5 19. Serao beneficiadas pela regra de protegao a que se refere o caput as os incisos I a III do caput;. familias atendidas pelo Programa Bolsa Gente que tiverem aumento da renda familiar RUA JOSE FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64.475-000 E-MAIL: pmfcayres@gmail.com E-MAIL: pmfcayres@gmail.com ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES .EstaDO dO Piauí Prefeitura MUNIC!PAL DE FRANCISCO AYRES N FRANCISCO&#x27;AYRES II - o responsavel familiar possuir contas bancarias nas modalidades de que tratam os. C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 per capita mensal que ultrapasse o valor da linha de pobreza previsto no art. 15, desde FRANCISCO&#x27;AYRES incisos I a Ill do caput, mas optar por receber o credito por meio de conta contabil; ou III - haver impedimentos normativos, tecnicos ou operacionais, como bloqueio, estabelecida pela Secretaria Municipal de Assistencia Social. que nao ultrapasse o valor correspondente a meio salario-minimo, na forma suspensao, inativagao ou encerramento das contas, observadas as hipoteses previstas em regulamentagao bancaria e de acordo com o disposto pela Secretaria Municipal de no Programa Bolsa Gente pelo periodo de ate vinte e quatro meses.. 29. A regra de protegao a que se refere o 1o consiste na permanencia Assistencia Social. 29. O credito dos beneficios financeiros do Programa Bolsa Gente nas 3. Durante o periodo a que se refere o 2o, a familia beneficiaria recebera cinquenta por cento do valor dos beneficios financeiros a que era elegivel antes contas bancarias de que tratam os incisos I a ll do caput podera ser efetuado apos o procedimentos necessarios pela Secretaria Municipal de Assistencia Social. da variagao a que se refere o caput, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Assistencia Social. 5 39. Sera permitido o pagamento do beneficio financeiro do Programa Art. 3o. Para fins de ingresso ou de permanencia no Programa Bolsa sera realizada na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Assistencia Social. Gente, a repercussao da agao de averiguagao cadastral das familias inscritas no CadUnico Assistencia Social, nas seguintes hipoteses: Bolsa Gente ao portador de procuragao que Ihe confira poderes especificos para o recebimento do beneficio, na forma estabelecida em ato do Secretario Municipal de Art. 31. A revisao de elegibilidade ao Beneficio Extraordinario de 1. extravio do cartao social e dos documentos de identificagao em Transigao: podera ser realizada mensalmente; e II. decorrencia de situacao de emergencia ou de calamidade publica; ou. alteragao ou impedimento de responsavel pela unidade familiar II. acarretara o encerramento do beneficio em quaisquer das seguintes hipoteses: a redugao no valor do beneficio transferido a familia decorrer titular da conta contabil prevista no inciso IV do caput. Art. 24. Serao restituidos ao Município, na forma e nos prazos especificos a) de alteragao da estrutura familiar ou da renda familiar per capita mensal, nos termos do disposto em ato do Secretario estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistencia Social: os beneficios financeiros mantidos a disposigao do titular na conta Municipal de Assistencia Social; b) a familia deixar de receber os beneficios previstos no art. 17, em prazo especifico; e contabil de que trata o art. 23, caput, inciso IV, que nao forem sacados. caput, incisos I a IV. Art. 32. A Secretaria Municipal de Assistencia Social podera realizar agoes os beneficios financeiros creditados nas contas bancarias de que trata O art. 23, caput, incisos I a IIl, nao movimentados em prazo especifico. familias beneficiarias do Programa Bolsa Gente. coordenadas e continuadas de promogao da insergao e da educagao financeira das Art. 25. Nas hipoteses previstas nos incisos do art. 24, caput, os prazos Art. 33. A Secretaria Municipal de Assistencia Social conjugara esforgos para a efetivagao do saque ou da movimentagao poderao ser ampliados na forma para a inclusao financeira das familias beneficiarias do Programa Bolsa Gente a servigos Art. 26. As familias atendidas pelo Programa Bolsa Gente permanecerao com os beneficios liberados mensalmente para pagamento, exceto nas hipoteses de financeiro dos beneficiarios; II - em favor de familias que residam no Município em situagao de II. I - em favor de grupos populacionais tradicionais ou especificos; beneficiarias, de modo a respeitar a capacidade de comprometimento o acesso amplo e facil a informagoes adequadas e claras acerca dos servigos financeiros, especialmente quanto a taxas de juros, prazos, custos ou riscos referentes aos servigos; financeiros, em condig8es adequadas ao seu perfil e a sua necessidade, promovendo: estabelecida pela Secretaria Municipal de Assistencia Social nos seguintes casos: emergencia ou de calamidade publica declarada; ou bloqueio, de suspensao ou de cancelamento dos beneficios. II. a oferta de instrumentos financeiros capazes de contribuir para a promogao da autonomia economica e financeira das familias

III. protegao das1 Estado do piaU! FRANCISCO&#x27;AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 familias beneficiarias contra venda casada, constrangimento e outros abusos na comercializagao de servigos aqueles que decorram da sua ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 3 As informagoes necessarias a verificagao dos criterios para o cumprimentc das condicionalidades do Programa Bolsa Gente serao coletadas e disponibilizadas a Secretaria Municipal de Assistencia Social. financeiros, vulnerabilidade socioeconomica, por meio de agoes preventivas e punitivas pertinentes; Iv. principalmente o atendimento e a resposta as reclamag8es, as denuncias ou as. sugestoes das familias, em prazos equiparados aqueles aplicados aos. demais clientes, respeitadas as exigencias legais e normativas dos Orgaos de regulagao do mercado; v. ag8es de educagao financeira das familias beneficiarias e divulgagao Programa Bolsa Gente serao gradativos e aplicados de acordo com os registros dc historico da familia beneficiaria. 1 Desde que a informagao seja registrada nos sistemas das areas de saude e cumprirem as condicionalidades: de informagoes sobre a utilizagao adequada dos servigos financeiros ofertados; e a analise de dados e informag8es, fornecidos pelo agente operador do FRANCISCO&#x27;AYRES de educagao, nao serao aplicados os efeitos de que trata o caput as familias que nac VI. impacto, Art. 37. Os efeitos decorrentes do nao cumprimento das condicionalidades dc I - em caso de forga maior ou caso fortuito; II - quando nao houver oferta do servigo; pesquisas sobre Programa ou por outros parceiros, que possibilitem a realizagao de a eficiencia, a efetividade e as III - por questoes de saude, etnicas ou culturais; ou de agosto de 2018. potencialidades da insergao financeira promovida no ambito do Programa Bolsa Gente, observado o disposto na Lei n 13.709, de 14 Assistencia Social. IV - por outros motivos sociais reconhecidos pela Secretaria Municipal de 49 da Lei ne 403, de 23 de setembro de 2021 , representam as contrapartidas a serem Art. 34. As condicionalidades do Programa Bolsa Gente, previstas no art. 2 Os efeitos decorrentes do nao cumprimento das condicionalidades poderac cumpridas pelas familias beneficiarias para a manutengao dos beneficios financeiros. previstos no art. 17 e se destinam a: neste artigo. ser revistos mediante a interposigao de recurso administrativo. 3 3o Ato da Secretario Municipal de Assistencia Social regulamentara o dispostc I. incentivar as familias beneficiarias a exercer seu direito de acesso as politicas publicas de assistencia social, educagao e saude, de modo a Art. 38. As familias em situagao de nao cumprimento das condicionalidades tem gerag8es; e II. promover a protecao social e a ruptura do ciclo de pobreza entre as Paragrafo identificar as vulnerabilidades sociais que afetem ou impegam o prioridade na inclusao nos servigos da assistencia social, observadas as regras estabelecidas em ato da Secretaria Municipal de Assistencia Social. As familias que estiverem em atendimento ou err acesso das familias beneficiarias aos servigos publicos que constituem condicionalidades, por meio da gestao de seu acompanhamento e de unico. acompanhamento pela rede socioassistencial dos entes federativos poderao ter : aplicagao dos efeitos decorrentes do nao cumprimento de condicionalidades interrompida temporariamente, observadas as regras estabelecidas em ato da Secretaria seu cumprimento. Municipal de Assistencia Social. Art. 35. Sao criterios para o cumprimento das condicionalidades: Art. 39. A Secretaria Municipal de Assistencia Social podera prever acoes frequencia escolar mensal minima de sessenta por cento para os beneficiarios de quatro a seis anos de idade incompletos; inclusive sobre os beneficios, direcionadas as familias cujas informacoes sobre II. frequencia escolar mensal minima de setenta e cinco por cento para os beneficiarios de seis anos a dezoito anos de idade incompletos que acompanhamento das condicionalidades nao constem nos sistemas das areas de saude III. Ministerio da Saude; nao tenham concluido a educagao basica; cumprimento do calendario nacional de vacinagao instituido pelo Art. 40. Ato do Poder Executivo Municipal instituira Comite de Agoes Integrada. do Programa Bolsa Gente, destinado a garantir a intersetorialidade do Programa Bols: Gente e a implementagao de ages complementares necessarias ao acompanhamentc RUA JOSE FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64.475-000 E-MAIL: pmfcayres@gmail.com (89) 3560-1167 RUA JOSE FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64.475-000 E-MAIL: pmfcayres@gmail.com Estado do Piauí N ANCISCO AYRES EstADO dO Piauí N Prefeitura MUN FRANCISCO&#x27;AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiarios que Prefeitura MUNICIPALDE C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 FRANCISCO&#x27;AYRE Iv. V. tenham ate sete anos de idade incompletos; e realizagao de pre-natal para as beneficiarias gestantes. das condicionalidades do Programa, sob a coordenagao da Secretaria Municipal de Assistencia Social, e dispora sobre as suas competencias e o seu funcionamento. Art.36. Sao responsaveis pelo acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Gente, nos termos do disposto no art. 10 da Lei na Art. 41. Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social: I - acompanhar e subsidiar a fiscalizagao da execugao do Programa Bolsa Gente; dessas informagoes: 403, de 23 de setembro de 2021 , e pela disponibilizagao de sistemas para o registro II - acompanhar a oferta dos servigos necessarios para o cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Gente; art. 35,caput, incisos I e Il; e I - o Ministerio da Educagao, no que se refere as condicionalidades previstas no III - acompanhar e estimular a integragao e a oferta de outras politicas publica: sociais para as familias beneficiarias do Programa Bolsa Gente; incisos III a V. II - o Ministerio da Saude, quanto as condicionalidades previstas no art. 35,caput, Bolsa Gente; IV - estimular a participagao comunitaria no controle da execugao do Programa acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Gente: 1 Compete ao Secretaria Municipal de Assistencia Social, no ambito do Municipal de Assistencia Social. V - exercer outras atribuig8es estabelecidas em regulamentos da Secretaria acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Gente; - promover a articulagao intersetorial das ag8es governamentais para o Art. 42. Para o pleno exercicio das competencias estabelecidas no art. 41, ac II - disponibilizar sistema que fornega as informagoes relativas a gestao de condicionalidades de forma integrada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios Conselho Municipal de Assistencia Social sera franqueado acesso: I - aos formularios, aos dados e as informages do CadUnico; e as instancias de controle social; e III - regulamentar a gestao das condicionalidades do Programa Bolsa Gente, II - aos dados e as informagoes constantes de sistema desenvolvido para a gestao a operacionalizagao, o controle e o acompanhamento do Programa Bolsa Gente; especialmente no que diz respeito: a) as consequencias do seu cumprimento e do seu nao cumprimento pelas e III - as informagoes relacionadas as condicionalidades do Programa Bolsa Gente familias beneficiarias; b) as hipoteses de interrupgao temporaria dos efeitos decorrentes do nao Assistencia Social. IV - a outros dados e informages estabelecidos pela Secretaria Municipal d cumprimento das condicionalidades pelas familias beneficiarias; e c) as hipoteses de nao aplicagao dos efeitos decorrentes do nao cumprimento Paragrafo unico. A utilizagao indevida dos dados a que se referem os incisos I : dispensado o registro de que trata o art. 37, 5 1. das condicionalidades em reconhecimento a motivos sociais, tecnicos ou operacionais, IV do caput acarretara a aplicagao de sangao civil e penal, na forma prevista na legislacao Art. 43. A relagao dos beneficiarios e dos beneficios recebidos no ambito dc condicionalidades do Programa Bolsa Gente serao estabelecidos em ato conjunto do 5 2 As diretrizes, os criterios e os procedimentos para o acompanhamento das Programa Bolsa Gente sera amplamente divulgada pelo Governo Municipal. I - da Secretaria Municipal de Educagao / Ministerio da Educagao, no que se refere as condicionalidades previstas no art. 35, caput, incisos I e lIl; e - da Secretaria Municipal de Saude / Ministerio da Saude, quanto as condicionalidades previstas no art. 35, caput, incisos Ill a V. 1 A Caixa Economica Federal, atuando nas fungoes de que trata o caput, e com a anuencia da Secretaria Municipal de Assistencia Social, podera subcontratar instituigac financeira para a realizagao do pagamento dos beneficios do Programa Bolsa Gente. a Secretaria Municipal de Assistencia Social, obedecidas as exigencias legais. Art. 44. Cabe a Caixa Economica Federal as fungoes de agente operador e Secretaria Municipal de Assistencia Social e: pagador do Programa Bolsa Gente, mediante remuneragao e condigoes pactuadas con

NCISCOAYRES FRANCISCO&#x27;AYRES 19 O acatamento da defesa ou do recurso ensejara o arquivamento do processo. de saldar N AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 FRANCISCO&#x27;AYRES ESTADO dO PIAU! Prefeitura MUNIG C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 2o E vedado a Caixa Economica Federal e as instituig8es subcontratadas efetuar descontos ou compensagoes que impliquem a redugao do valor dos beneficios financeiros do Programa Bolsa Gente ou de qualquer outro programa de transferencia condicionada de renda, sob o argumento de recompor saldos negativos dividas preexistentes do beneficiario. 3 3 O disposto no 2o nao se aplica: I - aos emprestimos pessoais contratados com fundamento no art. 6o-B da Lei no 22 Em caso de inadimplencia do responsavel pela unidade familiar, o devedor sera inscrito no Cadin e na divida ativa da Uniao. 5 3 Ao processo de cobranga de ressarcimento do Programa Bolsa Gente sera aplicada, subsidiariamente, a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 47. A notificagao do responsavel pela unidade familiar sera realizada por 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ate a data de publicagao da Lei na 403, de 23 de. quaisquer dos seguintes meios: I - eletronico, mediante: setembro de 2021 ; e II - aos descontos decorrentes da operagao prevista no art. 2o, s 10, da Lei n% a) envio de correio eletronico; 10.779, de 25 de novembro de 2003, ate a data de publicagao da Lei n2 403, de 23 de setembro de 2021. eletronico da Secretaria Municipal de Assistencia Social; ou b) acesso ao enderego eletronico de cobranga administrativa de beneficio no sitio 4o Os contratos vigentes na data de publicagao deste Decreto para a operacionalizagao dos programas de transferencia de renda, na forma do disposto no art. 25 da Lei n? 403, de 23 de setembro de 2021, poderao ser: c) acesso ou envio por outro meio eletronico com prova de recebimento; I - utilizados para a prestacao de servigos, pelo agente operador e pagador, no ambito do Programa Bolsa Gente; e CadUnico ou em base administrativa do Governo federal; II - servigo de mensagens curtas (short message service - SMs), mediante envio de mensagem ao telefone celular do responsavel pela unidade familiar, identificado no II - aditivados com o objetivo de garantir a continuidade das transferencias III - rede bancaria, mediante utilizagao: financeiras as familias. 5 A Caixa Economica Federal podera: de beneficio; ou a) dos canais digitais na rede de atendimento da instituigao financeira pagadora I - fornecer a infraestrutura necessaria a organizagao e a manutengao de sistemas. Bolsa Gente; b) dos demonstrativos de pagamento de beneficios financeiros do Programa. de: a) informacoes cadastrais das familias publico-alvo do Programa Bolsa Gente; e IV - via postal, por meio do enderego do responsavel pela unidade familiar b) gestao de beneficios; suficiente de notificagao; ou constante do CadUnico, hipotese em que o aviso de recebimento sera considerado prova II - prover servigos para a implementagao do Programa Bolsa Gente, para a gestao de beneficios financeiros e para a geragao da folha de pagamento; e maos, desde que haja registro da notificagao. V - pessoalmente, quando entregue ao responsavel pela unidade familiar em III - elaborar relatorios e fornecer as bases de dados necessarios ao. 3 1 Caso o responsavel pela unidade familiar nao seja localizado, ou nao seja acompanhamento, ao controle, a avaliagao e a fiscalizagao da execugao do Programa Bolsa Gente e do CadUnico. docaput, a notificagao sera realizada por edital. possivel sua notificagao mediante quaisquer dos meios previstos nos incisos I a IV 3 6 Na hipotese prevista no 1o, fica dispensada a licitagao, caso se trate de 5 2 Para o envio da notificagao serao utilizados os dados mais atualizados constantes nas bases de dados disponiveis no Secretaria Municipal de Assistencia Social. instituigao publica que preveja, entre suas competencias, atividades especificas que auxiliem na operacionalizagao dos programas de transferencia de renda dos Brasileiros Art. 48. A ciencia da notificagao sera considerada: e do CadUnico. RUA JOSE FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64.475-000 E-MAIL: pm)cayro-s@gmail.com 89)3560-1167 E-MAIL: p) 3ayres@gmail.com ESTADO DO Piauí Prefeitura MUNICIPALDE FRANCISCO AYRES R S&#x27;AYRES ESTADODO_PIAUI t Prefeitura MUNICIPA FRANCISCO&#x27;AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-0 C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 - no prazo de quinze dias, contado da data da entrega da mensagem de correio Sem prejuizo das sangoes penais e civeis cabiveis, e assegurados o contraditorio e a ampla defesa, o responsavel pela unidade familiar que dolosamente informagao falsa perante o eletronico; beneficiario do Programa Bolsa Gente, devera ressarcir ao erario os valores recebidos a II - na data da visualizagao da notificagao no aplicativo de mensagens; III - na data em que o responsavel pela unidade familiar efetuar a consulta no titulo de beneficios financeiros do Programa. 1 O ressarcimento dos valores devidos a Uniao, decorrentes da materializagao Secretaria Municipal de Assistencia Social; enderego eletronico de cobranga administrativa de beneficio no sitio eletronico da da hipotese prevista no caput, sera efetuado mediante cobranga em face do responsavel pela unidade familiar que atender, cumulativamente, as seguintes condig8es e valores. IV - na data da confirmagao do recebimento da mensagem por SMS; minimos: I - apresentar renda familiar mensal per capita superior a um salario-minimo; e V - na data da confirmagao da notificagao realizada pela rede bancaria; II - possuir debito original em valor superior a R$ 9oo,oo (novecentos reais).. VI - na data registrada de entrega no aviso de recebimento da correspondencia; VII - na data do recebimento da notificagao pessoal; ou 22 Para fins do disposto no s 1, serao considerados os valores vigentes e apurados na data do conhecimento do indicio de irregularidade, e nao serao alcangadas. VIII - na data da publicagao do edital. as parcelas sacadas ha mais de sessenta meses. prevalecera a data da primeira notificagao valida. 5 19 Na hipotese de ocorrer mais de uma notificagao do mesmo ato processual, 3 3 Constatados os requisitos para realizagao de cobranga de ressarcimento, os valores calculados do debito serao atualizados pelo indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA. recebimento, a notificagao sera considerada recebida para todos os efeitos. 2o Nas hipoteses dos incisos VI e VII do caput, em caso de recusa do 3 4 Realizadas a analise e a apuragao cadastral, e verificada a inexistencia de Art. 49. Ao responsavel pela unidade familiar sao assegurados o contraditorio e dolo por parte de beneficiario que tenha recebido indevidamente o beneficio ou na hipotese de impossibilidade de comprovagao do dolo, incidirao os seguintes efeitos: a ampla defesa, observados os seguintes prazos: I - trinta dias, contados da data de ciencia da notificagao, para: I - o beneficio sera cancelado; e a) apresentar defesa administrativa ao orgao notificador; ou II - o respectivo processo sera arquivado. Art. 46. O processo de cobranga de ressarcimento do Programa Bolsa Gente. b) realizar o ressarcimento do valor recebido indevidamente; e compreendera as seguintes fases, observado o disposto no art. 45: II - trinta dias, contados da data da ciencia da notificagao da decisao recorrida I - notificagao para ressarcimento do valor devido ou apresentagao de defesa; defesa e decidir pelo pagamento, para: que julgar improcedente a defesa apresentada, ou que certificar a nao apresentagao de II - analise de defesa e decisao; a) apresentar recurso administrativo ao Secretario Municipal de Assistencia III - notificagao para o ressarcimento do valor devido ou para apresentagao de Social; ou recurso; I - trinta dias sem apresentagao do recurso, ou sem a realizago do pagamento; Art. 5o. O responsavel pela unidade familiar sera considerado inadimplente apos IV - analise de recurso; b) realizar o ressarcimento do valor recebido indevidamente. o decurso de quaisquer dos seguintes prazos: ou V - arquivamento por pagamento do debito; e VI - inscrigao do devedor no Cadastro Informativo de Creditos Nao Quitados do Setor Publico Federal - Cadin e na divida ativa da Uniao, nos termos da legislagao.

EXTRATO DE CONTRATO No 01.2209/2025, assinado em
22/09/2025. Objeto: Registro de precos para servigos de
manutengao preventiva e corretiva de aparelhos de
ar-condicionado, bebedouros, freezers e geladeiras..
ProcessoAdministrativo n034/2025.Modalidade:
Pregao
EletrOnicon013/2025.CONTRATANTE
Secretaria  Municipal de Administracao,  CNPJ
no
06.554.075/0001-09,CONTRATADO:EMPORIOLICITA
COMERCIO
&amp;SERVICOSLTDA,CNPJ
no
58.716.097/0001-13. Valor Global: R$ 112.295,00 (cento
e doze mil e duzentos e noventa e cinco reais).Vigencia
Inicial: 22 de Setembro de 2025. Vigencia Final: 22 de
Setembro de 2026. Eugenia de Sousa Nunes - Prefeita.
Francisco Ayres - Pl, 22 de Setembro de 2025.