Decreto — Ribeira Do Pi (13/03/2025)

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ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ

J

~

## DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 -LEI N.200

Abre no O fÇilmento vigente créd ito adicional suplementar e da outras providên das

Resolve :

Artigo  lo .Fica  aberto  no  orçam ento  vigente , um  crédito adi cional na  importância  de R$59 . 000, 00  d i stribuidos  as  segui ntes  dot ações : Suplementação  ( + ) 59.000,00

## 01 01 00 CAMARA MUNICIPAL

11

01.031.0001 .2031.0000

3.3.90.35.00

500

COORDENAÇÃO

GERAL DA CAMARA MUNICIPAL

SERVIÇOS  DE CONSULTORIA

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

010

CAMARA

## 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE  - FMS

| 360           | 10.301 .0210.2058.0000                                                                              | PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE· PA                                                       | 21 .000,00                                                                                          |
|---------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3. 1.90.11.00 | VENCIMENTOS EVANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL                                                         | F.R.: 1                                                                                             | 600                                                                                                 |
| 600           | Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal . Bloco de Manuten | Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal . Bloco de Manuten | Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal . Bloco de Manuten |
| 999 315       | ACS                                                                                                 | ACS                                                                                                 | ACS                                                                                                 |

## 02 08 00 SEC. MUN. EDUC. CULT\JRA. DESPORTO E LAZER

| 577   | 13.392.0336.2907.0000   | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS                                                      | 10.000,00                                                                                |
|-------|-------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------|
|       | 3.3.90.31.00            | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DE~                                       | F.R : 1 719 00                                                                           |
|       | 719                     | Transferências da PolíticaNacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 | Transferências da PolíticaNacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
|       | 999 013                 | ALDIR BLANC                                                                              | ALDIR BLANC                                                                              |

## 02 09 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL · FMAS

| 746          | 08.244.0172.2139.0000                          | ESTRUTURAÇÃO E MANUT. DA REDE DE ASSISTENCIA se   |   20.000,00 |
|--------------|------------------------------------------------|---------------------------------------------------|-------------|
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA | F.R.: 1 661                                       |          00 |
| 661          | Transferênciade Recursos dos FMAS ESTADO       | Fundos Estaduais de Assistê ncia Social           |             |
| 999          |                                                |                                                   |             |
| 408          |                                                |                                                   |             |

Artigo  2o . O  créd i to  aberto  na  forma  do  artigo  anterior será cobert o  com  recursos provenientes  de:

Anulação :

01 01 00 CAMARA MUNICIPAL

## DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.200

## 01 01 00 CAMARA MUNICIPAL

|              | 01.031 .0001.1001.0000               | ENCARGO LEGISLATIVO -8.000,00   |
|--------------|--------------------------------------|---------------------------------|
| 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕ ES                 | F.R. Grupo: 1 500 00            |
| 500          | Recursos não Vina.ilados de Impostos |                                 |
| 999 010      | CAMARA                               |                                 |

## 02 02 00 SECRETARIA MUN. DE AOMIN. PL.AN. E FINANÇAS

| 36                                  | GERENCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA   | -10.000,00   | -10.000,00   |
|-------------------------------------|----------------------------------------|--------------|--------------|
| 04.1 22.0041.1012.0000 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE     | F.R. Grupo:  | 1 754 00     |
| 754                                 | Recursos de Operações de Crédito       |              |              |
| 999 000                             | Não se aplica                          |              |              |

## 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · FMS

| ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR                                                                     | -21.000,00                                                                                          |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|
| EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                                                  | F.R. Grupo: 1 601 00                                                                                |
| Transfe<ê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutu | Transfe<ê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutu |
| FMS INVESTIMENTO                                                                                    | FMS INVESTIMENTO                                                                                    |

## 02 09 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

| 732   | 08.244.0172.2047.0000   | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL -20.000,00                                        |
|-------|-------------------------|----------------------------------------------------------------------------|
|       | 3.3.90.39.00            | OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 660 00         |
|       | 660                     | Transferênci a de Rerursos do Fundo Nacional de Assistênci a Social - FNAS |
|       | 999 401                 | PSB                                                                        |

-59.000,00

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publi cação.

RIBEIRA DO PIAUI, 02 de janeiro de 2025

ANTONIO LUIZ DE ARAUJOÍ ~=~~LUIZ COSTA NETD:872203343ió~-11 »-1 ~1-om:r

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA N PREFEITO MUNICIPAL 872.203.343-20

ANTONIO LUIZ DE

Ass ina dodeform adigitalpor ANTONIO LUIZ DE ARAU JO COSTA N ETO:87220334320 2 º 25 · º3. 111 7 :5 8 ' 33

ARAUJO COSTA

NETO:87220334320 :~;

Antônio Luiz de Araújo  Costa Neto

Prefeito Municipal

## Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

8.000,00 F.R.: 1 500 00

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## Estado do Piall PREFEl1\IAA MUNICIPAL DE RIBEIIA DO PIAuf

CNPJ Nº 01.612.604/0001 -51 notasribeira@gmail.com

## DECRETO Nº 011/2025 DE 11 de março de 2025

"Dispões  sobre a declaração  de utilidade pública,  para fins  de  desapropriação,  amigável  ou  judicial,  imóvel que especifica e dá outras providencias"

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  RIBEIRA  DO  PIAUÍ-PI, no uso das atribuiçõe s  legais,  e  de  acordo  com  que  dispõe o art.  5°,  letra  e,  do  Decreto-Lei  nº 3.365/41, e amparo Lei Orgânica Municipal.

Considerando que  para  fins  de  utilidade  pública ,  o poder  executivo  é  autorizado  a Decretar a desapropriação  de bens;

Considerando que utilidade pública  são bens, serviços ou atividades que são consideradas essenciais para o bem-estar da sociedade.

Considerando que o Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de junho de  1941  disciplina as  regras para decretaçã o de desapropriação por motivo de utilidade pública ;

Considerando que  o art. 5°,  letra e, do  Decreto-Lei  nº 3.365/41 , considera como  caso de  utilidade  publica  a criação  e melhoramento  de  abastecimento  regular  de  meios  de subsistência ;

Considerando o dever e a necessidade da Administração  Pública  Municipal detenninar a execução  de serviços e obras que possibilitem o atendimento dos elementos essências para subsistência da população;

Considerando a necessidade da instalação  de um sistema de abastecimento  D'agua na localidade Poço da Pedra, zona rural de Ribeira do Piauí  PI.

## DECRETA:

Art.  1º - Fica declarado de Utilidade Pública,  para fins  de desapropriação , amigável  ou judicial, o  imóvel  localizado  na  localidade  Poço  da  Pedra, zona  rural,  município de Ribeira do Piauí  PI,  CEP 64.725-000,  com  latitude 8º9'56.79" S  e  longitude 42"29'56.71 "0.

Art. 2° -A declaração  de utilidade pública  desse Decreto, objetiva a instalação  de  um Sistema de Abastecimento D'água para beneficiar a população  que mora nessa região.

Art.  3° - É  considerada de  urgência  a presente desapropriação  para efeito  de  imediata imissão  na posse.

Art.  4° - Eventual  necessidade  de  recurso  para  cobrirem  as  despesas  com  a presente desapropriação  são  os previstos na Lei de Diretrizes Orçamentarias.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Cientifique-se e  Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí-PI , em 11  de março de 2025.

Atenciosamente,

85

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