Portaria — Flores Do Pi (23/12/2025)

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Das OlsoosiQOes Gerais ..

D a  Legislaç6o T ribut~ ria

Oa Obrigação Tributária

Do Fato Geradora

Do S ujeito  P assivo  .....

Do Sujeito  Passivo

08 C8~cld8de Trlbutéri8

Do Domicilio T ributário

Da Solidariedade

Das  Disposições  Gerais  .

Da Responbllidade dos Sucessores

Da Responbllldade de Terceiros  .....

Do  Crédito  T ributá rio

Do  Constituiç.tio d o  Cródito Tributário

Das Reduções  Concedidas

Das Infrações  e  d as P en alidades

Doa Ponalidades

Da Inscrição  e  do Cadastro Fiscal

Dos Tributos Municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## PRE F E IT URA  MUNIC IPAL D E \_ FLORES DO PIAUI

ÍNDICE SISTEMÁTICO  DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL

ARTIGOS

2  e3

4a6

7a9

10 a  12

13a 16

17

18020

21

22

23e24

25

26 a  30

31 e  32

35a 38

39046

47  a  52

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## PREF EIT U RA MUNICIPAL DE  FLORES DO PIAUI

CAPITULO li

| DA NÃO INCIO~NCIA Da não Incidê ncia                                                                                                                  | 126                                                                                                                                                   |                                                                                                                                                       |
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| DO SUJEITO PASSIVO Do SuJeJ1 0 Pe,sslvo ...................................................................... 1278129 CAPITULO IV DA BASE DE CÁLCULO | DO SUJEITO PASSIVO Do SuJeJ1 0 Pe,sslvo ...................................................................... 1278129 CAPITULO IV DA BASE DE CÁLCULO | DO SUJEITO PASSIVO Do SuJeJ1 0 Pe,sslvo ...................................................................... 1278129 CAPITULO IV DA BASE DE CÁLCULO |
| Da Base de Célculo DAS DISPOSIÇÕES GERAIS                                                                                                             | 130 e 134                                                                                                                                             |                                                                                                                                                       |
| SEÇÃO li OAAL(QUOTA                                                                                                                                   | SEÇÃO li OAAL(QUOTA                                                                                                                                   | SEÇÃO li OAAL(QUOTA                                                                                                                                   |
| Da Allquita ...                                                                                                                                       | 135 e 136                                                                                                                                             |                                                                                                                                                       |
| Estimativa                                                                                                                                            | 137 a 144                                                                                                                                             |                                                                                                                                                       |
| Inscrição ................................... Lançamento e Recolhlme nto ..                                                                           | 145a 148 149 a 155                                                                                                                                    |                                                                                                                                                       |
|                                                                                                                                                       | 156                                                                                                                                                   |                                                                                                                                                       |
| Das Obrigações Acessórias ............................ Da lnscriçAo no Cadastro Mercantil de Contribuintes                                            | Das Obrigações Acessórias ............................ Da lnscriçAo no Cadastro Mercantil de Contribuintes                                            |                                                                                                                                                       |
| TITULO Ili                                                                                                                                            | 157 a 159                                                                                                                                             |                                                                                                                                                       |
| IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU CAPITULO! 00 IMPOSTO PREDIAL URBANO Urbano 160a 165                                   | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU CAPITULO! 00 IMPOSTO PREDIAL URBANO Urbano 160a 165                                   | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU CAPITULO! 00 IMPOSTO PREDIAL URBANO Urbano 160a 165                                   |
| Do Imposto Predle1 CAPITULO Ili DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAES                    | Do Imposto Predle1 CAPITULO Ili DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAES                    | Do Imposto Predle1 CAPITULO Ili DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAES                    |
| Disposições Comuns Relativas ao Imposto Predlal e Territorial Urbano .... CAPITULO IV                                                                 | 166 a 174                                                                                                                                             |                                                                                                                                                       |
|                                                                                                                                                       | 175                                                                                                                                                   |                                                                                                                                                       |
| DA BASE DE CALCULO                                                                                                                                    | 176 a 182                                                                                                                                             |                                                                                                                                                       |
| cAPITULov1 DAS ALIQUOTAS RELATIVAS AO IPTU                                                                                                            | 183                                                                                                                                                   |                                                                                                                                                       |
| DO PAGAMENTO DO IPTU                                                                                                                                  | 164                                                                                                                                                   |                                                                                                                                                       |
| DA REVISÃ O DO LANÇAMENTO Revisão do Lançamento                                                                                                       | 185 a 187                                                                                                                                             |                                                                                                                                                       |
| CAPITULO IX DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO Lançamento                                                                                              | 188 a 190                                                                                                                                             |                                                                                                                                                       |
| DAS PENALIDADES                                                                                                                                       | 191                                                                                                                                                   |                                                                                                                                                       |
| CAPITULO XI DO CADASTRO IMOBILIÁRIO                                                                                                                   | 192 a 198                                                                                                                                             |                                                                                                                                                       |
| TITULO IV DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI CAPITULO! DA INCID~NCIA E DO FATO GERADOR                                             | TITULO IV DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI CAPITULO! DA INCID~NCIA E DO FATO GERADOR                                             | TITULO IV DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI CAPITULO! DA INCID~NCIA E DO FATO GERADOR                                             |
| Do Imposto Sobe a T ranmlssão de Bens Imóveis - ITBI CAPf f""üLÕ . ii·········                                                                        | 199a 200                                                                                                                                              |                                                                                                                                                       |
| DA NÃO INCID~ NCIA                                                                                                                                    | 201                                                                                                                                                   |                                                                                                                                                       |
| CAPITULO Ili                                                                                                                                          | 202 a 203                                                                                                                                             |                                                                                                                                                       |
| DA BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA Da Base de Cálcu lo e da Alíquo ta                                                                                   | 204 a20S.                                                                                                                                             |                                                                                                                                                       |

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Do Pagamento

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## PREFEIT U RA MUNIC IPAL  D E \_ FLORES DO PIAUI

CAPITULO V

DO PAGAMENTO

CAPITULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

Da Fiscalização e  Obrigações  Acessórias

E  OBRIGAÇÕES

TITULO V

DAS TAXAS

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

CAPITULO li

DAS TAXAS DE LICENÇA

SEÇ Ã OI

DA TAXA D E  LICENÇA  PARA LOCALIZAÇ ÃO  E  FUNCIONAMENT O

Das T8Xas de Licença  ............................................................  .

Do Atvara

Lk:ença para LocaHzaçêo  e  Funck&gt;namento  ..

ae

Do Est:;iibeleclmento ...............................................  .

Da  lnatção  Cadastral e  Obrigações  Acessórias ..

Das Disposições  Gerais .............................  .

Da Taxa de  Licença para Horérlo  Especlale .....

Da Taxa de  Licença para Me;o de Publicidade.

Da T axa de Licença para Eventual ou Ambulante

Da Taxa de Licença para Abate de Animais

Da T axa de  Execução de Obras, Loteamentos e  Habite-se  ...

Da Taxa de ocupação  em Praças, Vias e  Logradouros Públicos  ..

Da Taxa dec Lk;ença A m biental  ..

Da Taxa de Fiscalizaçao de Vefculo de Passageiro

Da Taxa de Fiscalize,ção  Saniléri8

CAPITULO Ili

TAXAS PELA UTILIZAÇÃO

DE SERVIÇOS  PÚBLICOS

SEÇÃOI

DAS TAXAS  DE SERVIÇOS

T axa de Expediente  e  Servi~  D ive,.oe ......................................................................................................................  281  a  287

TITULO VI

DA CONTIBUIÇÃO

DE MELHORIA

Da Contribuição de Melhoria  ........................................................................................................................................... 288 a  289

Do Cálculo ..........

.  ................... .......................................................................................................

Do Sujeito  P assivo

Do Lançamento e  da Cobrança

Das Infrações  e  Penalldade

CAPITULO VI

DOS CONVit:NIOS PARA EX.ECUÇÃO

OE OBRAS FEDERAIS E EST  ACUAIS

Dos Convên ios para Execução de Obras Federais  e  Estaduais

.......  .

LIVRO Ili

DA ADMINISTRAÇ Ã O  TRIBUTÁRIA

T ITULO

1

DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA

CAPÍTULO!

DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

a  292

290

.............................................................................................. 293 a  294

295 a  301

302

303

304 a 305

306 a  310

Das Disposições  Gerais  .....

Da lncriçAo

Do Flacolizoçõo

..............................................................................................................................................................  3 1 1  o  318

Das Certidões

Do Procedimento T ributário

.... ......... ........................................................................................ ... .........................................................  317 a 325

TITULO IV

DO PROCEDIMENTO T RIBUTÁRIO

CAPITULOI

DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

li

CAPITULO

DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS

SEÇÃOI

DO INICIO E  DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO

Dos Procodimonto Flscoia  ...............  .

Da  NotificaçAo e  do Auto de Infração

CAPITULO Ili

DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃOI

DA CONSULTA

Do  Comptmcio T ributário  ..

92

93

94

Da Exclusltio do Cródito Tributário  ...

Da lsonçl!io ...

Da  Anistia ..

Doa Ac.-6:Jeimoi, Logais

D&amp; A tuidi:u,çao Morn:.tl111i&amp;  .

Da Multa de Mora

Dos Juros de M ora  ...............................................................................................................................................................  95 e  96

Da Multa por Infração  ................................................

...........................

LIVRO 1

DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

T ITULOI

DA LEGISLAÇ Ã O  TRIBUTÁRIA

CAPITULOI

DAS DISPOSIÇ ÕES  GERAIS

CAPITULO li

DA APLICAÇ Ã O  E  VIG~ NCIA DA LEGISLAÇÃO

Da Aplicação e  Vogência  da Legislação T ributéria ...

CAPITULO  Ili

DA INTERPETRAÇÃO

DA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA

TR.IBUTÁRIA

E  INTEGRAÇÃO

Da lnterpetraçAo e  lntegraçeõ  da LeglslaçAo  T ributária  .................................  .

CAPITULOU

DA OBRIGAÇÃO

TRIBUTÁRIA

CAPITULOI

DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

CAPITULO

li

00 FATO GERADOR

CAPITULO  Ili

DO SUJEITO PASSIVO

CAPIT ULO  IV

DO SUJEITO PASSIVO

CAPITULO  V

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

CAPITULO  VI

00 DOMICILIO TRIBUTÁRIO

CAPITULO  VII

DA SOLIDARIEDADE

CAPITULO  VIII

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃOI

DAS DISPOSIÇÕ

E S  G E RAIS

··········

o111

;-1 Tüi

DO CRéOITO TRIBUTÁR IO

CAPITULO!

DAS DISPOSIÇÕE

S  GERAIS

CAPITULO li

DO CR~OITO TRIBUTÁRIO

SEÇ ÃOI

DO LANÇAMENTO

SEÇÃO

li

DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Da Modalidade  de Lançamento  .....................  .

CAPITULO Ili

DA SUSPENSÃO  00 CRéDITO  TRIBUTÁRIO

SEÇÃOI

DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

53

.................................................................  54a58

59

PREFE ITURA M UNIC IPAL  DE  \_

## FLORES DO PIAUI

60a66

67

68

Da  Suspenção do  Crédito  T ributério

Da  Moratória

Da Parcelamento ..

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Da Depósito ..............................  .

Da Cessação do Efeito Suspensivo

Da Extinão  do Crédito  T ributário  ...

Do P9gamento ....................................................................................................................................................................  69 a 74

Da Com pensação  e  da Transaç.Ao ..

Da Rem issão  ..... .....  ........................ ..........................

Da Preacrtção e  da Decadência  ..............................  ............

Das  Domol&amp; Formos do  Extlnç.õo  do Cródlto  TrlbutóriO ....

....

CAPITULO V

DA EXCLUSÃO  DO CRéDITO  TRIBUTÁRIO

SEÇÃOI

DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

.................... ....... ..................... ..... ...

.  . . . . . .......  75 e  77

.  ...  ..

78

.  .  79 a  82

..  83 o  84

85

.  . . . ..... 86a89

········· ··················· ························ ······························· ··········  90091

TITULO IV

DOS ACRl=.SCIMOS LEGAIS

S EÇÃOI

DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

,.i'T' "üLO· v ··

DAS REDUÇÕES

CONCEDIDAS

CAPITULOI

DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

TITULO VI

DAS INFRAÇ ÕES  E  DAS PENALIDADES

CAPITULOI

DAS  INFRAÇÕES

CAPITULO li

DAS PENALIDADES

TITULOVII

DA INSCRIÇ ÃO  E  DO CADASTO FISCAL

CAPITULO ÚNICO

DAS  DISPOSIÇ ÕE S  GERAIS

...................................................................................................................................  109 e  110

LIVRO li

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

T ITULOI

DOS  TRIBUTOS

CAPITULOI

DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

...........................................................................................  1 11  a 113

CAPITULO li

DA COMPET~NCIA TRIBUTÁRIA

.......................  CA. Pfrü"Lêiii

· i ····

DAS LIMITAÇ ÕES  DA COMPET~NCIA TRIBUTÁRIA

Das Limitações  da Com pênc la  T ribu tária

Dos Impostos ..

·······················

cAPfr"üLõ · iv···

DOS IMPOSTOS

······················  TITULo ·u ·"'··

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇ OS DE QUALQUER NATUR.EZA - ISSQN

CAPITULOI

DA INCIOit:NCIA E  DO FATO GERADOR

Do Imposto Sobre Serviço a e Q ualq uer N aturaza-lSSQN

.............................................................................................. 121  a  125

2

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

97 e  98

............................

99

.... 100a 106

................................. 1070 108

4

(Continua na próxima página)

CAPffULO\/·······································································

DAS INFRAÇÕES

E  PENALIDADES

~

DA EXTINÇÃO

CAPITULÕ. IV

DO CREDITO TRIBUTÃRIO

SEÇÃOI

DAS DISPOSIÇ ÕES  GERAIS

.. ............. ......  ......

114 o  115

116 a  119

120

Das Taxas

ACESSÓRIAS

FISCAL

.......

206

207 a  2 11

212 a  2 13

2 148218

219

220 a  221

222 a  224

225 a  229

230 a  231

232 a  242

243  a 24 8

249a 253

254 a  260

261  a  283

264 a  266

267 a 273

2748 280

326 a  348

347

o

352

353 a  361

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Da Consulta  ... Restituiçã o de Tributos Pedido de Reconhecimento de Beneflco Fiscal .. Da Denúncia  Espontània 362 a 372 373 a 379 360 a 382 383

## CAPITULO IV

## DA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

## Da Intimidação  do Sujeito Passivo  .................................................................................................................................  384 a 386

CAPITULO V

DA REVELIA

CAPITULO VI

DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA DIVIDA ATIVA Do Contole da Legalidade da Divia Ativa ····················· · cAPiTULõ ..  V . i i .. 369 a 394

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRBUTÁRIO

SEÇÃOI

DO CONTRADITÓRIO Do Contraditório  .............................................................................................................................................................  395 a 401 Do Preparo do Processo .............  ...........  ........  ... ........  ....................................................................  ..................................  402 a 404 Da Instrução  do Processo ................................................................................................................................................ 405 a 406 Das Provas Diligências  e Perícias ...................................................................................................................................  407 a 414 Das Autoridades Julgadoras .. 41 5 Do Julgamento em Primeira lnstancia ..............................................................................................................................  416 a 421 Do Recurso ............ 422 a 423 Do Julgamento em Segunda lnstancia ...  424 a 428 Da Rescição  do Ac6roão ..................................................................................................................................................  429 a 432 Da Definitividade e da Execução  das Decisões .................. 433 a 434

## CAPITULO VIII DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Das Demais Nonnas Concements à Administação  Tributá ria ...................................................................................... 435 a 440 CAPITULO VIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Das Disposições  Finais ........ 441a454

5

Da Revelia

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## PROJETO DE LEI Nº /2025,  de

. 387 a 368

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES  DO  PIAUI

de dezembro de 2025.

DISPÕE SOBRE  O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E  ESTABELECE  NORMAS  GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO , APLICÁVEIS AO MUNICIPIO  DE  FLORES  DO  PIAUI,  ESTADO DO PIAUI, E DA OUTRAS PROVIDt:NCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso das alribuições  que lhe  são  confe ridas  por Lei,  faz saber  que a  cama ra  Municipal  aprovou  e  eu sanciono a  seguinte Lei:

## LIVRO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  1° Esta  Lei  Institui  o  Código Tributário  do  Município de  FLORES  DO  PIAUI,  Estado  do Piauí , obedecidos  os  mandamentos  oriundos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário Nacional. demais leis complemenlares, das resoluções  do Senado Federal, da legislação  estadual nos limites de sua competência  e da Lei Organica do Município.

## TITULO! DA LEGISLAÇ ÃO  TRIBUTÁRIA CAPiTULOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art, 2º A legislação  tributár ia do Município  de Flores do Piauí. compreende as leis. os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte. sobre os tributos de sua competência  e as relações  jurí dicas a eles pertinentes.

Pará grafo ú nico. Sã o normas complementares das leis e dos decretos:

1  - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes; li  - as decisõe s dos órgãos  singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa  a que a lei  atribua eficácia  normativa; Ili  - os convênios  celebrados  pelo Municí pio com a  União,  o  Estado,  o  Distrito Federal  ou  outros Municípios.

Art. 3º Para  sua aplicação , a lei  tributária  poderá  ser regulamentada  por decreto,  com  conteúdo  e alcance restritos às leis que lhe deram origem, observadas as regras de interpretaçã o estabelecidas neste diploma legal.

## CAPITULO li DA APLICAÇÃO E VIGt:NCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁR IA

Art. 4° Esta Lei  tem aplicação  em todo o território do Municfpio de  Flores do Piauí  e estabelece a relação  jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou  fato tributável,  salvo  disposição em contrário .

Art.  5°  Esta  Lei  tem  aplicação  obrigatória  pelas  autoridades administrativas, não  constituindo motivo para deixar de aplicá -la o silê ncio, a omissão  ou a obscuridade de seu texto.

Art. 6° Quando ocorrer dúvida  quanto à  aplicação  de dispositivo  desta  Lei  o  contribuinte  poderá , mediante petiçã o, consultar à hipótese concreta do fato.

## CAPITULO Ili

## DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

6

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PREFEITURA MUNIC IPAL DE  \_

FLORES DO PIAUI

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Art.  7 °  Na  aplicação  da  legislação  tributária  são  admissíveis quaisquer  métodos  ou  processos de interpretaçã o , observado o  disposto neste  capitulo .

§1º.  Na a usê ncia de disposição  expressa, a  autoridade  competente para aplicar a  legislação tributári a  utilizará , s u cessiva mente, na ordem  indicada:

- 1 - a  analogia;

li  os princípios  gerais  de  direito tributário;

Ili - os princípios gerais de direito público:

IV - a  equidade.

§2º. O  emprego da analogia nã o  poderá  resultar na  exigência  de tributo não  previsto em lei. §3°.  O  emprego  da  equidade  não  poderá resultar  na  dispensa  do  pagamento  do tributo devido.

Art. 8° Interpreta-se literalmente  esta Lei, sempre q ue  dispuser sobre:

1 - suspensão  ou exclusão de  crédito tributá rio; li - outorga de  isenção;

Ili - dispensa de cumprimento de obrigações  tributárias  acessórias.

Art.  9 º Interpreta-se  esta  Lei  de  maneira  m ais  favorá vel  a o  infrato r.  no  que  se  refere  à definição  de infrações  e  à  comlnação  de penalidades, nos casos de dúvida  quanto:

1 - à  capitulação  legal do fato; li à natureza  ou  às  circunstancias  m ateriais  do  fato,  ou  à natureza  ou  extensão  dos  seus. efeitos; Ili - à  autoria, Imputabilidade ou punibilidade; IV - à  natureza  d a  pena lidade  aplicável  ou à  s ua graduação .

## TITULO li DA OBRIGAÇ Ã O  TRIBUTARIA CAPITULO ! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  1 o .  Decorre  a  obrigação tributária do  fato  de  encontrar-se  a pessoa  física  ou  jurídi ca nas condições  previstas em lei, dando lugar  à  referida obrigação .

Art. 11. A  obrigação  tributá ria é principal ou acessória.

§1°. A  obrigação  principal surge com a  ocorrê ncia do fato gerador, tem  por seu objeto o  pagamento do tributo ou penalidade pecuniár ia. extinguindo-se juntamente com o crédito  dela  decorrente . §2°. A  obrigação  acessória decorre  da leg islação  tributária  e  tem por objeto prestações  positivas ou negativas nela previstas  no Interesse do lançamento, da cobrança e  da fiscalização  dos tributos. §3°. A  o brigação  acessória,  pe lo simples fato da sua  não  observância,  converte-se em obrigação principal relativamente â  penalidade pecuniária .

Art.  12 .  Se não  for fixado o  tempo do pagamento,  o  vencimento da obrigação  tributária  ocorre 30 (trinta) dias  após a  data da apresentação  da declaração  do lançamento ou da notificaçã o  do sujeito passivo .

## CAPITULO li DO FATO GERADOR

Art. 13.0 fato  gerador  da  obrigação  tributá ria  principal  é a  situação  definida  nesta  Lei  como necessária  e  suficiente  para  justificar  o la nçamento  e  a  cobrança  de  cada  um  dos  tributos  do Município.

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## PREFEIT U RA MUNIC IPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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Art.  14.  O  fato  gerador da obrigação  acessória  é  qualquer  situaçã o  que.  na form a  da  legislação aplicável,  impo nha a  prática  o u  a  a bste nção  de  ato Que  não  configure  obrigação  principal.

Art. 15. O lançamento  do tributo e a definição legal do  fa to gerador  são interpretados independente mente, abstraindo-se:

1 a validade  jurídica dos  atos efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; li - os  efeitos dos fatos efetivam e nte ocorridos.

Art.  16 .  Salvo disposição  em contrário,  considera-se ocorrido o  fato gerador e  existentes  os seus efeitos:

1 -tratando-se  de  s ituação  de  fato,  desde  o  momento em  que  se  verifiquem  as  circunstancias. materiais necessá rias a  que produzam  os efeitos que normalmente  lhe  são  próprios; li  tratando-se  de  situação jurídica,  desde o momento  em que ela esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

§1 ". A  autoridade administrativa poderá  desconsiderar atos ou negócios jurídicos  praticados  com  a finalidade  de  d issimula r  a  ocorrê ncia  do fato  g erador do  tributo  ou  a  na tureza  dos e le m entos constitutivos da obrigação tributár ia, observados os procedimentos a serem estabelecidos  e m  lei ordiná f"ia .

§ 2°. Para os efeitos do  inciso li e  salvo disposição  d e  lei e m  contrár io, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e  acabados.

## CAPITULO  Ili DO SUJEITO ATIVO

Art. 17. Sujeito ativo d a  obrigaçã o  tributá ria  é o  M unicípio  do  Flores do Piaul - P I.

## CAPITULO IV DO SUJEITO PASSIVO

Art.  1  a .  Suje ito  passivo  da  obrigação  principal  é a  pessoa  obrigada  ao  pagam ento de  tributo  ou penalidade pecuniá ria.

Pará g rafo ún ico. O  sujeito passivo d a  o brigação  principal diz-se:

1  - c ontribuinte,  quando tenha relação  pessoal e  direta  com a  situação  que constitua o  respectivo f ato  gerador;

li - responsá vel,  quando,  sem

disposição  expressa nesta Lei.

Art.  19 .  Sujeito passivo da obrigação  acessória é a  pessoa obrigada  à  prática  ou à  a bste nção  d &amp; atos  d iscriminados  na legislaçã o  tributá ria do Município , Que  não  configure m  obrigaçã o  principal d&amp; tributo  ou penalidade pecuniária .

Art. 20. O  s uje ito passivo, caso convocado, fica obrigado a  prestar  as  declarações  solicitadas pe la autoridade  administrativa  que,  quando  julgá- las insuficientes  ou  imprecisas,  poderá exigir  que sejam completadas ou esclarecidas.

§ 1 ". A  convocação  do contribuinte será  feita por quaisquer dos  m eios previstos  nesta Lei.

§2·.  Feita  a  convocaçao  do  contribuinte,  terá ele  o prazo  d e  até 20  (vinte)  dias,  a  cargo  da admlnlstraçao,  para  prestar  os  esclarecimentos solicitados.  sob  pena  de  que se  proceda  ao lançamento  de  ofício,  sem  prejuízo da  aplicação das  demais  sanções cabíveis,  a contar  da intimação.

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## (Continua na próxima página) 8

revestir  a condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## CAPITULO V DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art.  21. A  capacidade tributária  passiva independe:

1 - da capacidade civil das pessoas naturais; li de e ncontra r-se  a  pessoa  natural  sujeita  a  medidas  que  importem  privação  ou  limitação  do exercício de atividades civis, comerciais ou  profissionais, ou da  administração  direta de seus bens e  negócios; Ili  de  estar  a pessoa  jurídica regulam,ente  constituída, bastando  que  configure  uma unidade econômica ou  profissional.

## APITULOVI DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO

Art.  22.  Na falta  de eleição,  pelo contribuinte o u  responsável,  de domicílio tributá rio,  para os  fins desta Lei, considera-se como tal:

1 -quanto às pessoas  físicas,  a sua residência  habitua  I  o u , sendo esta incerta o u desconhecida, o  centro  habitual de sua atividade, no território  do Munlcfplo; li quanto  às  pessoas  jurídicas de  direito  privado  o u às  firmas  individuais,  o lugar  de  cada estabelecimento  situado no território do Município; Ili quanto  às  pessoas jurídicas  de  direito  público ,  qualquer de  suas  repartições no territóriodo Município.

§1 º.  Quando não  couber a  aplicação  das regras previstas em quaisquer dos incisos deste  artigo, considerar-se-á como  domicílio tributário  do contribuinte o u  responsáve l  o  lugar da  s ituação  dos bens ou da ocorrência  dos atos que derem origem à  obrigação . §2°. A  a uto ridade administrativa pode recusar o  domicílio  eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação  ou a  fiscalização  do tributo, aplicando -se então  a  regra  do parágrafo  anterior. §3º.  Os  contribuintes  comunicarão à  repartição  competente a mudança de domlclllo no prazo máximo  de 30 (trinta) dias. §4º.  O domicilio fiscal e o número  de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados nos documentos e  papéis  dirigidos às repartições  fiscais do Município.

## CAPITULO  VII DA SOLIDARIEDADE

Art.  23.  São  solidariamente obrigadas:

1 as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na s ituação que  constitua  o fato  da  obrigação principal; li - as pessoas expressam ente designadas por lei; Ili - todos os que, por qualquer melo ou em razão  de ofício, participem ou guardem vinculo ao fato gerador da o brigação tributária.

§1 º.  A  solidariedade não  comporta benefício  de ordem.

§2º.  A  solidariedade  subsiste em  relação  a  cada  um  dos  devedores solidár ios,  até a  extinção do crédito  fiscal.

Art.  24.  Salvo  disposição  em contrário,  são os seguintes os efeitos da solidariedade:

1 - o  pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita  aos demais; li  a i senção o u remissão de  crédito  exonera todos os  obrigados. salvo se outorgada pessoalmente  a  um deles, subsistindo . neste caso, a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo; Ili a  Interrupção  da prescrição ,  em favor o u  contra  um  dos obrigados, favorece  ou  prejudica os demais.

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## CAPITULO VIII DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art.  25.  Sem  prejuízo do disposto neste capítulo,  esta  Lei  disporá  sobre a  responsabilidade  pelo crédito  tributá rio a  terceira pessoa,  vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,  excluindo a responsabilidade do contribuinte  ou atribuindo  a  este, em caráter  supletivo, o  cumprimento total ou parcial da referida obrigaçã o .

## SEÇÃO li DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 26. O disposto  nesta  seção se  aplica  por  ig u a l aos  créditos  tributários definitivamente constituídos ou  em  curso  de  constituição à data  dos  atos  nela  referidos,  e aos  constituídos posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  às  obrigações tributária s  s u rgidas  até a. referida data.

Art.  27.  Os créditos tributários  relativos a  impostos cujo fato gerador seja a  propriedade, o  domínio útil ou  a posse  de  bens  imóveis,  e bem  assim  relativos  a taxas  pela  prestação  de  serviços r eferentes  a  tais  bens  o u  a  contribuições  de  melhoria,  sub- rogam-se  na  pessoa  dos  respectivos adquirentes. salvo quando conste do titulo a  prova de sua quitação .

Parágrafo único .  No  caso  de  arrematacao  em  hasta  púb lica.  a sub-rogaçao  ocorre  sobre  o respectivo preço.

Art. 28.  São  pessoalmente responsáveis:

1 - o  adquirente ou remitente, pelos tributos re lativos aos bens adquiridos ou remidos; adjudicação , limitada esta  responsabilidade ao m onta nte  do quinhão , do legado o u  da meação;

li  - o  s u cessor  a  qualquer título  e  o  cônjuge  meeiro, pelos tributos devidos a té a  data da  partilha ou Ili - o  espólio , pelos  tributos devidos pelo ..  de cuju s"  até  a  data da abertura da sucessão .

Art.  29.  A  pessoa Jurídica de direito privado que  resultar da fusao,  transformação  ou Incorporação de  o utra é responsável pelos  tributos  devidos  pelas  pessoas jurídicas de direito  privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até  a  data do respectivo ato.

ParAgrafo ún ico .  O  disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção  de pessoas juríd icas de direito  privado,  quando  a  e xploraçã o  da  respectiva  atividade  s eja  continuada  por qualquer  sócio remanescente. o u  seu espólio. sob a  mesma ou outra razão  social ou firma Individual.

Art.  30.  A  pessoa física ou j urídica  de  d ireito  privado  que  adquirir de  outra,  por qualquer  título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e  continua r  a  respectiva e x p loração,  sob a  mesma ou outra razã o  social ou sob firma  ou nome Individual,  res ponde pelos. tributos, re lativos  ao fundo ou estabeleclm ento adquirido, devidos até  a  data do ato:

1 - integralmente, se o  alienante cessar a  exploração  do comércio. indústria  ou atividade; li s u bsidiariamente  com  o  a lienante ,  se  este  prosseguir  na  exploração  o u iniciar,  dentro  de  6 (seis)  meses  a contar  da  data  da  alienação, nova  atividade  no  mesmo  o u  em  outro ramo  de comércio, Indústria  ou profissão.

## SEÇÃO Ili DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art.  31.  Nos  casos  de  imposslbllldade de exigência  do cumprimento  da obrigação  principal  pelo contribuinte,  respondem solidariamente  com este,  nos atos que intervierem ou pelas  omissões  da q ue  forem responsáveis :

1 - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

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li - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados o u  curatelados; Ili - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o  inventariante. pelos tributos devidos pelo espólio; V  - o  síndico  e  o  comissário,  pelos tributos devidos pela  m assa falida  ou pelo concordatário; VI  os  tabeliães ,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício, pelos  tributos  devidos  pelos  atos praticados por eles, o u  perante eles, em razão  de seu ofício; VII - os sócios,  no caso de liquidação  de sociedade de pessoas.

Parágrafo  único .  o disposto neste  artigo só se  aplica,  em  matéria de penalidade,  às  de caráter moratório.

Art.  32.  São  pessoalme nte  responsáveis  pelos créditos correspondentes  às obrigações tributárias resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  Infração  de lei,  contrato  social  ou estatutos:

1 - as pessoas referidas no artigo anterior;

- li - os mandatários,  prepostos e  empregados;

Ili - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.

## SEÇÃO IV DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art.  33.  Salvo disposição  de  lei  em  contrário, a r esponsabilidade  por  infrações da  leglslação , tributária independe  da  in tenção do  agente  ou  do  responsável e da  efetividade, n atureza  e extensão dos efeitos do ato.

Art. 34. A  responsabilidade é pessoal ao agente:

1 quanto  às  Infrações conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções , salvo  quando praticadas  no  exercício  regular  de  administração, mandato,  função ,  cargo  ou  emprego,  ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; li - quanto às infrações  em cuja  definição  o  dolo específico  do agente  seja elementar; Ili - quanto às infrações  que decorram direta e  exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 31, contra aquelas por quem respondem; b)  dos mandatários,  prepostos o u empregados, contra seus mandantes, preponentes ou: empregadores; e) dos diretores,  gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas  de direito privado, contraestas.

## TITULO Ili DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35.  O  c rédito tributário  decorre  da obrigação  principal e  tem a  mesma natureza desta.

Art. 36.  As circunstancias que modificam o  crédito tributário ,  sua extensão  ou seus efeitos,  o u  as gara ntias  ou  os  privilégios a ele  atribuídos,  ou  que  excluam  sua  exigibilidade,  não afetam  a obrigação  tributária  que lhe  deu o rigem.

Art.  37.  O  crédito tributário  regularm ente constituído somente se  modifica ou  exting ue,  ou  tem  a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei,  fora  dos quais nãopodem  ser dispensados,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma  da  lei,  a  sua  efetivação  o u  as respectivas garantias.

Art.  38.  Qualquer  subsídio ou  isenção, redução  de  base  de  cá lculo,  anistia  ou  remissão  que envolva matéria tributária  de competência  do Município  somente  poderá  ser concedida através  de, lei específica.

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## CAPITULO li DA CONSTITUIÇÃO DO CRéDITO  TR.IBUTÃRIO SEÇÃOI DO LANÇAMENTO

Art.  39. Compete  privativamente  à autoridade  administrativa  constituir  o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento  administrativo tendente  a  verificar aocorrência  do fato gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria tributável, calcular  o  montante  do tributo  devido,  Identificar  o sujeito  passivo  e ,  sendo o caso,  propor  a aplicação  da  penalidade cabível.

Parágrafo  único . A  a tividade administrativa de la nçamento é vinculada e  obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 40.  O  lançamento reporta-se à  data da ocorrência  do fato gerador da obrigação  e  é regido pela. então lei vigente , ainda que posteriormente  modificada ou re vogada.

Parágrafo  único .  Aplica-se ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente â  ocorrência  do fato gerador  da  obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração  ou  processos de  fiscalização ,. ampliando os  poderes  de  Investigação  das  autoridades  administrativas.  ou  outorgado ao  crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,  neste ú ltimo  caso, para efeito de atribuir  responsabilidade tributaria a  terceiros.

Art.  41 .  O  lançamento regularmente notificado ao sujeito  passivo  somente pode  ser a lterado em virtude de:

1 - Impugnação  do sujeito passivo:

li - recurso de ofício:

Ili - In iciativa de ofício  da autoridade administrativa. nos casos previstos no art. 49. desta Lei.

Art.  42.  Con s idera-se o  contribuinte  notificado do lançamento  o u  de q ua lquer a lteração  que ocorra posteriormente,  dai  se  contando o prazo  para  reclamação, relativamente as  Inscrições n e la, indicadas, sucessivamente, através:

1 - da notificação  direta; li - da remessa do aviso por via postal; Ili - da  publicação  de edita l.

§1 º. Quando  o domicílio tributário do  contribuinte  se  localizar  fora  do  território  do  Município , considerar-se-á  feita notificação  direta com a  remessa do aviso por via postal. §2ª.  N a  impossibilidade  de  se  localizar pessoalmente o  sujeito  passivo,  quer através da  entrega pessoal  da  notificação,  quer  através de  sua  remessa  por  via postal,  reputar-se-á efetivado  o lançamento ou as suas alterações  mediante a  comunicação  na forma do incisolll deste artigo. §3º .  A  recusa do sujeito  passivo em receber a  comunicação  do lançamento, ou a  lmposslbllldade de  localizá -lo  pessoalmente  ou  através d e  via  postal,  não  implica  dilatação  do  prazo  concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou inte rpos ição  de recursos. §4º. A  notificação  de lançamento conterá:

1 - o  nome do sujeito passivo e  seu domic mo  tributário; li - a  denom inação  do tributo e  o  exerclclo a  que se refere; Ili - o  valor do tributo, sua alíquo ta  e  a  base de cá lculo; IV - o  prazo para  pagamento ou Impugnação; V  - o  comprovante, para o  órgão  fiscal, de recebimento pelo contribuinte ; VI - d e m ais e lementos estipula d os em regulamento.

§5°. Considera-se feita  a  notificação:

1 - se direta, na data do respectivo ciente;

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li - se por carta, na data do recibo de volta, ou  se for omitido, 5  (cinco) dias apôs a  data da entrega de certa à  agência  postal; Ili - se por edital, 5  (cinco) dias após a  sua afixação  ou publicação.

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Art.  43.  Enquanto  não  extinto o  direito da  Fazenda  Pública,  poderão  ser efetuados  lançamentos omitidos, por qualquer circunstancia, nas épocas próprias. bem como lançamentos complementares de outros viciados por Irregularidade ou erro de fato.

Parágrafo único .  No  caso  deste  artigo,  o débito decorrente  do  la nçamento  anterior,  quando quitado, será  considerado  como pagamento parcial do crédito  resultante do lançamento complementar.

Art. 44. Quando o  cá lculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração  o  valor ou o  preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a  autoridade lançadora arbitrará  aquele valor ou preço, sempre  que  sejam  omissos  ou  que  não  mereçam  fé  as  declarações ou  os  esclarecimentos prestados,  ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação,  avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 45. É  facultado ainda à  F azenda Públi ca Municipal o  arbitramento de bases tributárias,  quando ocorrer sonegação  cujo montante não  se possa conhecer exatamente ou  fato que  impossibilite a obtenção  de dados exatos ou dos elementos necessários  à  fixação  da base de cá lculo ou alíquota do tributo .

Art.  46.  A  modlflcaçao  Introduzida,  de ofício ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou judicial, nos critérios  Jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício  do lançamento, somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a fato  gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução.

## SEÇÃO li DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Art. 4 7. O  lançam e nto é efetuado:

1 - com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal; 11  - de ofício,  nos casos previstos neste capí tulo; Ili - por homologação.

Art. 48. Far-se-á  o  lançamento  com  base  na  declaração  do  contribuinte,  quando este  prestar à autoridade  administrativa  informação sobre  a matéria de  fato,  indispensáveis à efetivação do lançamento.

§1 º.  A  retificação  da declaração  por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou  excluir tributo,  só  é admissível mediante comprovação  do erro em que se funde e  antes de notificado o

lançamento.

§2º.  Os erros  contidos na declaração  e  apuráveis  pelo seu exam e  serão  retificados de ofício pela. autoridade administrativa a  quem competir a  revisão  daquela.

Art. 49. O lançamento  é  efetuado  e revisto  de  ofício  pelas  autoridades  administrativas  nos seguintes casos:

1 - quando a  lei assim o  determine;

li - quando a  declaração  não  seja prestada por quem de direito, no prazo e  na forma desta lei; Ili quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  e m bora  tenha  prestado  declaração, nos  tennos  do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a  prestá-lo  ou não  preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade; IV quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na legislação  tributária  como sendo de declaração obrigatória; V -quando se  comprove  omissão  ou  inexatidão.  por parte  de  pessoa  legalmente  obrigada,  nos casos de lançamento por homologação  a  que se refere o  artigo 50 desta Lei;

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VI  - quando se comprove açao ou omissao do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que conceda luga r à  apllcaçao de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o  sujeito passivo, o u  terceiro em benefício  daquele, agiu com dolo. fraude ou slmulação ; VIII quando  deva  ser  apreciado  fato  nao  conhecido  ou  nao  provado  quando  do  la nçamento anterior; IX quando  se  comprove  que  no  lançamento  anterior  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da autoridade que o  efetuou. ou omlssao. pela mesma autoridade. de ato ou formalidade essencial; X  - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu  erro na apreciação  dos fatosou na aplicação  da lei.

Art. 50. O  lançamento por homologação , que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação  atribua  ao sujeito passivo o  dever de antecipar  o  pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera-se  pelo  ato  em  que  a referida  autoridade.  tomando  conhecimento  da  atividade  assim, exercida pelo obrigado, expressamente o  homologue.

§1 º.  O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o c rédito ,  sob condlçao resorutória da ulterior homologaçao do la nçamento. §2·. Não  Influem sobre a  obrigação  tributária  quaisquer atos anteriores à  homologação.  pratlcados. pelo  sujeito passivo ou por terceiro, visando à  extinção  total ou parcial do crédito . §3°.  Os  atos  a que  se  refere  o parágrafo anterior  serão  considerados  na  apuração  do  saldo porventura devido e , sendo o  caso, na imposição de penalidade ou sua graduação . §4°. O  prazo para a  homologação  será  de 5  (cinco) anos a  contar da ocorrência  do fato gerador. §5.º E xpirado o  prazo previsto no parágrafo  anterior sem que a  Fazenda Pública  Municipal tenha se pronunciado,  considera-se homologado o  lançamento e  definitivamente extinto o  crédito ,  salvo se comprovada a  ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.

Art.  51 \_ A  declaração  ou comunicação  fora  do prazo,  para efeito de lançamento, não  desobriga o contribuinte  do pagamento das multas e  atualização  monetéria.

Art. 52. Nos termos do inciso VI do artigo 31 ,  até  o  dia  10 (dez) de cada mê s  os serventuários  da Justiça  envlarao à Fazenda  Pública Munic ipal,  conforme modelos  regulamentares.  extratos  ou comunicações  de atos relativos a  imóveis,  inclusive  escrituras  de enfiteuse,  anticrese,  hipotecas, arrendamentos ou  locação,  bem  como  das averbações ,  inscrições  ou  transações realizadas  no mês  anterior.

Parágrafo  único.  Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo da pena  prevista  na  alínea "a"  inciso I  do artigo 98,  para  efeito de l avratura  de transferência  ou venda  de Imóvel.  além da comprovação  de prévia quitação  do ITBI. Inter vivos,  a  certidão  de aprovação  do  loteamento,  quando  couber,  e  enviar à  Fazenda  Pública Municipal os dados das operações  realizadas com Imóveis nos termos do caput  deste artigo.

## CAPITULO Ili DA SUSPENSÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  53. Suspendem a  exlgibllldade do crédito  tributário:

1 - a  moratória; li - o  depósito do seu montante integral ou parcial; Ili - as reclamações  e  os recursos nos termos deste Código; IV - a  concessão  de medida liminar em mandado de segurança; V - a  concessão  de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies  de acao judicial; VI - o  parcelamento .

§1°. O  disposto neste artigo não dispensa o  c umprimento das obrigações  acessórias dependentes da obrigação  principal cujo crédito  seja suspenso o u  dela consequentes.

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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§2°.  O depósito  parcial  do  crédi to  tributári o  somente  suspenderá  este  até o limite  depositado, ficando o  remanescente sujeito aos acréscimos  legais.

## SEÇÃO li DA MORATÓRIA

Art.  54.  Constitui  moratória a  concessão,  mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito passivo, após o  vencimento do prazo originalmente assinalado, para o  pagamento do crédito  tributá rio.

Art.  55. A  moratória será  concedida em caráter geral  o  u  individual ,  por  despacho  da  autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.

Parágrafo único . A lei concessiva  da  moratória pode  circunscrever  expressamente  a sua aplicabilidade a  determinada área  do Município ou a  determinada classe ou  categoria de  sujeitos passivos.

Art. 56. A  lei que conceder a  moratória especificará,  sem prejuízo  de outros requisitos:

1 - o  prazo de duração do favor;

li - as condições  da concessão ;

Ili - os tributos alcançados  pela moratória;

IV - o  núm ero de prestações  e  seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido,  podendo se fixar prazos para cada um dos tributos considerados;

V  - garantias.

Art. 57. Salvo  disposição de  lei em  contrário. a moratória somente  abrange  os créditos. definitivamente constituídos  à  data da  lei  ou  do despacho que a  conceder,  ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo  único .  A  moratória  não  aproveita  os  casos  de  dolo,  fraude  o u  simulação  do  sujeito passivo ou de terceiros em benefício  daquele.

Art.  58.  A  concessão  da moratória em caráter  Individual não  gera direito adquirido e  será  revogada de  ofício sempre  que  se  apurar  que  o beneficiado  não  satisfez  ou  deixou  de satisfazer  as  condições  ou  não  cumpriu  ou  deixou  de  cumprir os  requisitos  para  concessão  do favor, cobrando-se o  crédito  acrescido de juros e  atualização  monetária : 1 com imposição  de penalidade cabível, nos casos  de dolo ou simulação  do beneficiado  ou  de terceiros em benefício  daquele;

- li - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§1°.  No caso do inciso I deste artigo,  o  tempo  decorrido  e ntre  a  concessão  da  moratória  e  sua revogação  não  se computa para efeito da prescrição  do direito à  cobrança do crédito. §2°. No caso do inciso  li  deste artigo,  a  revogação  só  pode ocorrer antes de prescrito o  referido direito.

## SEÇÃO Ili DO PARCELAMENTO

Art.  59.  Os créditos tributários,  regularmente  constituídos ,  poderão  ser pagos em  até 24  (vinte  e quatro)  parcelas  mensais  e sucessivas, sendo  o valor  das  parcelas  devidamente corrigido monetariamente.

§1°.  O  parcelamento a  ser  concedido,  nos termos do "caput" deste artigo,  estará  condicionado ao valor mínimo  de cada parcela, conforme os seguintes critérios:

a) Pessoa Física  1,0  UFM;

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- b) Microempresa 1,3  UFM;
- e) Empresa de  Pequeno Porte - 1,7 UFM;
- d) Empresa de Médio Porte - 2  UFM;
- e) Empresa de  Grande  Porte - 10 UFM.

§2"'.  Incidirá  atualização  monetária  sobre o  saldo devedor das parcelas que ultrapassarem  mais de um exercício. §3°.  O parcelamento do crédito  tributário  não  exclui a  incidência  de juros e  multas. §4°. Aplicam-se, subsldlarlam e nte, ao parcelamento, as disposições  desta lel, relativas à  moratória . §5°. A  falta  de pagamento de 03 (três)  parcelas consecutivas acarretará  o  vencimento das  demais e ,  quando for o  caso,  na forma  do disposto no Parágrafo  único  do artigo 99,  perda dos descontos concedidos,  encaminhando-se o  processo ou Certidão  da Dívida  Ativa, dentro de 10 (dez) dias, à Procuradoria Municipal, para dar Início  ou prosseguimento â  cobrança executiva do débito.

## SEÇÃO IV DO DEPOSITO

Art.  60.  O  sujeito  passivo poderá  efetuar o  depósito do montante integral ou  parcial  da  obrigação tributária:

1 - quando preferir o  depósito à  consignação judicia l;

- li - para atribuir efeito suspensivo:

a) à  consulta formulada na  forma deste Código; b)  a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação.  extinção  ou exclusão  total ou parc ial da obrigação  tributária .

## Art.

61. O depósito prévio  será  necessário :

1 - para  garantia  de instâ ncia, na forma prevista nas  normas processuais  deste Código; li - como garantia a  ser oferecida pelo sujeito  passivo, nos  casos  de compensação; Ili ·  como concessão  por parte do sujeito passivo, nos casos de transação ; IV  - em quaisquer outras circunstãncias  nas quais se fizer necessário  resguardar os interesses do fisco.

Art.  62. A importânc ia  a ser  depositada  corresponderá ao  valor  integral  do  crédito  tributário apurado:

- 1 - pelo fisco, nos casos da:
- a) lançamento direto;
- b) lançamento por declaração ;

e)  alteraçao ou  substituição  do lançamento original,  qualquer que tenha sido a  sua modalidade;

- d) aplicação  de penalidades pecuniárias;

li - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação; b)  retificação da  declaração, nos  casos de  lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante: e) confissão espontanea da obrigaçã o, antes  do Infeto  de qualquer procedimento fiscal; Ili - na decisao administrativa desfavorável,  no todo ou em parte, ao sujeito passivo; IV mediante  estimativa  ou  arbitramento  procedido  pelo  fisco,  sempre que  não puder  ser determinado o  montante integral do crédito  tributário , sem prejuízo  da liquidez do crédi to tributário .

Art.  63.  Considerar-se-a suspensa  a  exigibilidade do crédito tributaria,  a  partir da data da efetivação  do depósito. observado o  disposto no artigo seguinte .

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_

FLORES DO PIAUI

Art. 64. O  depósito poderá  ser efetuado nas seguintes modalidades:

1 - em moeda corrente do pais;

li - por cheque;

Ili - em titulas da divida pública  municipal.

Parágrafo  único .  O  depósito  efetuado  por cheque  somente  suspende  a  exlglbllidade  do  crédito tributário  com o  resgate deste pelo sacado.

Art.  65.  Cabe ao sujeito passivo, por ocasião  da efetivação  do depósito, especificar qual o  crédito tributário  ou qual a  parcela correspondente, quando este for exigido em prestações .

Parágrafo  único.  A  efetivação  do depósito não  Importa em suspensão  de exigibilidade do crédito tributário :

1 - quando parcial, das prestações  vincendas em que tenha sido decomposto; li quando  total,  de  outros  c réditos referentes  ao  mesmo  ou  a  outros  tributos  ou  penalidades pecuniárias. Ili  - Se dentro do prazo fixado para pagamento o  contribuinte efetuar depósito da importância que julgar devida, o  crédito  fiscal ficará  sujeito aos acréscimos  legais sobre o  remanescente devido. IV  Caso o  depósito,  de  que trata  este artigo,  for efetuado fora  do prazo,  deverá  o  contribuinte recolher, juntamente com o  principal, os acréscimos  legais já  devidos nessa oportunidade.

Art.  66.  Uma  vez  constituído  em  caráter definitivo  o crédito tributário ,  total  ou  parcialmente. observar-se-á  o  seguinte:

1 - o  valor depositado será  convertido em receita tributária,  observada a  devida proporção ; li  o saldo  devedor  porventura  existente  será imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa  para execução Judicial.

Ili  o ajuizamento de crédito fiscal  sujeita o  devedor ao pagamento do débito, seus acréscimos legais e  das demais cominações  legais.

## SEÇÃO V DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Art. 67.  Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a  exigibilidade do crédito  tributário:

1  - pela extinção  do crédito  tributário,  por qualquer das formas previstas neste Código; li - pela exclusã o  do crédito  tributário,  por qualquer das formas previstas neste Código; Ili - pela decisão  administrativa desfavorável , no todo ou em parte; IV - pela cassação  da medida liminar concedida em mandado de segurança.

## CAPITULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 68. Extinguem o  crédito  tributár io : 1 - o  pagamento; li - a  compensação; Ili - a  transação; IV - a  remissão; V  - a  prescrição  e  a  decadência,  nos termos do Código Tributário  Nacional; VI - a  conversão  do depósito em renda; VII  - o  pagamento antecipado e  a  homologação  do lançamento, nos termos do disposto no artigo 50;

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VIII -a decisão administrativa irreformável , assim entendida a definitiva na órbita administrativa; IX - a  decisão judicial transitada em julgado; X  - a  consignação  em pagamento julgada procedente, nos termos da lei; XI - a  dação  om pagamento om bons Imóveis, na forma o  condições  estabelecidas cm lei.

## SEÇÃO li DO PAGAMENTO

Art.  69.  O  pagamento de tributos e  rendas municipais é efetuado em  moeda corrente ou  cheque, dentro dos prazos estabelecidos em Lei, regulamento ou fixados  pela Administraçã o.

§1°. O  crédito  pago por cheque somente se considera extinto com o  resgate deste pelo sacado. §2°. O  pagamento é  efetuado no órgão  arrecadador ou  em  qualquer estabelecimento  autorizado por ato executivo, sob pena de nulidade. §3°. O  pagamento poderá  ser efetuado mediante parcelamento. conforme regulamento.

Art.  70.  Nenhum  recolhimento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  será efetuado  sem  que  se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na foTTTia estabelecida  em regulamento.

Parágrafo  único.  No  caso  de  expedição  fraudulenta  de  documento  de  arrecadação  municipal,. responderão ,  c ivilmente,  criminalmente  e  administrativamente,  todos  aqueles,  servidores  ou  não , que houverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 71. É  facultada à  Administração  a  cobrança em conjunto de impostos e  taxas, observadas as disposições  legais e regulamentares.

Art. 72. O  pagamento de um crédito não  Importa em presunção  de pagamento:

1 - quando parcial, das prestações  em que se  decomponha;

li - quando total, de outros créditos  referentes  ao mesmo ou a  outros tributos.

Art. 73. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá  ser efetuado sem que o  infrator pague. no ato, o  que for calculado sob a  rubrica de penalidade.

Art. 74. A  imposição  de penalidades não  elide o  pagamento integral do c rédito  tributário .

## SEÇÃO Ili DA COMPENSAÇÃO E  DA TRANSAÇÃO

Art. 75. A compensação  de  créditos tributários com  créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou vincendos  do  sujeito  passivo,  poderá ser  efetivada  pela  autoridade  competente,  mediante  a demonstração ,  em processo,  da  satisfação  total  dos créditos da Fazenda  Pública  Municipal,  sem antecipação de suas obrigações.

§1°. É  competente para autorizar a  compensação  o  titular da Fazenda Pública  Municipal,  mediante fundamentado despacho em processo regular. §2°.  Sendo o  valor do crédito do contribuinte  Inferior ao  seu  débito,  o  saldo  apurado  poderá  ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes. § 3°. Sendo o  crédito do contribuinte superior ao débito, a  diferença  em  seu favor será  paga  d e, acordo com as normas de administração financeira vigente. §4°.  Sendo  vincando  o  crédito do  sujeito  passivo.  seu  montante  será reduzido  de  1%  (umpor §5~.t~ ~~~~s aq~~i;~~;:;a~n~~~ii~t': i~~~o~~~~~aeçr!~ ~: t1i~;:t~~~;;;!t~~e contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial.

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Art.  76.  Fica  o  Executivo  Municipal  autorizado,  sob  condições e  garantias  especiais,  a  efetuar transação ,  judicial  e  extrajudicial,  com  o  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária para,  mediante concessões mútuas, resguardados  os  interesses  municipais,  terminar  litfgio  e  extinguir  o  crédito tributário .

Parágrafo  único.  A  transação  a  que se refere este artigo será  autorizada  pelo titular da  Fazenda Pública  Municipal,  ou  pela  Procuradoria do Município quando se tratar  de transação  judicial,  em parecer fundamentado e  limitar-se-á  à  dispensa, parcial ou total, dos acréscimos  legais referentes à multa de Infração , multa de mora, Juros e  encargos da dívida  ativa, quando:

1 - o  montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento ; li - a  incidência  ou o  critério  de cálculo do tributo for matéria  controversa; Ili - ocorrer erro ou ignorância escusável  do sujeito passivo quanto à  matéria  de fato; IV - ocorrer conflito de competência  com outras pessoas de direito público  interno; V  - a  demora na solução  normal do litígio  seja onerosa ou temerária  ao Município .

Art.  77.  Para  que  a  transação  seja  autorizada é  necessária  a  justificação,  em  processo  regular,. caso  a  caso,  do  interesse  da  Administração  no  fim  da  lide,  não  podendo  a  liberdade  atingir  o principal  do  crédito tributário atualizado,  nem  o valor  da  multa  fiscal  por  infração dolosa  ou reincidência .

## SEÇÃO IV DA REMISSÃO

Art. 78. Lei específica  poderá  autorizar remissão  total ou parcial de débitos  tributários , atendendo:

1 - à  situação  econômica do sujeito passivo; li - ao erro ou à  ignorância escusáveis  do sujeito passivo, quanto à  matéria  de fato; Ili - à  diminuta importância do crédito  tributário; IV a  considerações de equidade,  em  relação  com  as  características pessoais  ou  materiais  do fato; V  - a  condições  peculiares a  determinada região  do território do Município; VI - demais condições  fixadas em lei.

§ 1°. A  concessão  referida neste artigo não gera direito adquirido e  será  revogada de ofício  sempre que se apure que o  beneficiário  não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições  ou não cumpria ou  deixou  de cumprir os  requisitos  necessários  à  sua  obtenção , sem prejuízo da  aplicação  das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação  do beneficiário . §  2°.  Fica o  Secretário  de Administração  e  Finanças autorizado a  cancelar os créditos tributários  de diminuto valor e  onerosa cobrança,  entendendo-se para tal,  aquela cujo valor total,  por exercício . seja inferior a  1,0 UFM.

## SEÇÃO V DA PRESCRIÇÃO E DA DECAD~NCIA

Art. 79. A  ação  para cobrança do crédito tributário  prescreve em 5  (cinco) anos,  contados da data de sua constituição  definitiva.

Art. 80. A  prescrição  se interrompe:

1 - pela citação  pessoal feita ao devedor; li - pelo protesto feito ao devedor; Ili - por qualquer ato judicial que constitua em mora o  devedor; IV - por qualquer ato inequívoco,  ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V - durante o  prazo da moratória concedida até  a  sua revogação  em caso de dolo ou simulação  do beneficiário  ou de terceiro por aquele.

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Art. 81. O  direito  da  Fazenda  Pública Municipal  constituir  o  crédito tributário  decai  depois  de  5 (cinco) anos, contados:

1  - do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado: li  da  data  em  que se  tornar  definitiva  a decisão que  houver  anulado,  por  vício formal.  o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo  único.  O  direito a  que se refere este  artigo se extingue definitivamente com o  decurso do  prazo  nele  previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  Iniciada  a  constituição do  crédito tributário, pela  notificação  ao  sujeito  passivo  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao lançamento.

Art. 82. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á  Inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo  Lmlco. A autoridade munlclpal, qualquer que seJa seu cargo ou função e independentemente do vlnculo empregatlcio ou funcional, responderá  civil, criminal e administrativamente pela prescrição  de débitos  tributáveis  sob sua responsabilidade. cumprindo-lhe indenizar o  Município  do valor dos débitos  prescritos.

## SEÇÃO VI DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRIÉDITO TRIBUTÁRIO

Art.  83.  Extingue o  crédito tributário  a  decisão  administrativa  ou judicial  que  expressamente,  em conjunto ou Isoladamente:

1 - declare a  irregularidade de sua constituição;

li - reconheça a inexistência  da obrigação  que lhe deu origem;

Ili - exonere  o  sujeito passivo do cumprimento da obrigação ;

IV - declare a  incompetência  do sujeito ativo para exigir o  cumprimento da obrigação .

## §1°.

Extinguem, ainda, o crédito  tributário :

a) a  decisão  administrativa  Irreformável .  assim  entendida  a  definitiva  na  Orbita  admlnlstratlvaque nao mais possa ser objeto de ação anulatórfa; b) a  decisã o judicial passada em julgado.

§2°.  Enquanto  nã o  tomada  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passada  em julgado  a  decisão Judicial,  continuará  o  sujeito passivo obrigado nos termos da  legislação  tributaria,  ressalvadas  as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no artigo 53.

Art.  84.  Extingue ainda o  crédito tributário  a  conversão  em renda  de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

1 - para garantia de instãncia ;

li - em decorrê ncia de qualquer outra exigê nc ia da legislação  tributária .

Parágrafo  único.  Convertido o  depósito em renda.  o  saldo porventura apurado contra ou afavor do fisco será  exigido ou restituído  da seguinte forma:

1  a  diferença  a  favor  da  Fazenda  Pública Munlclpal  será  exigida  atravé s  de  notificação  direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo. na forma e  nos prazos previstos nesta Lei; li o  saldo  a  favor  do  contribuinte  será  restituído de  ofício, independente  de  prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições  totais ou parciais do crédito  tributário .

## CAPITULO V DA EXCLUSÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Art.  85.  E xcluem o  crédito  tributário:

## 1 a  isenção; 11- a  anistia.

Parágrafo  único .  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluí do, ou  dela consequentes.

## SEÇÃO li DA ISENÇÃO

Art. 86.  Qualquer  isenção além das  regulamentadas  nesta  Lei,  deverá ser  instituída  por  lei especifica que determine as condições  e  os requisitos exigidos para a  sua concessão.  os  tribulos e/ou  taxas a  que se aplica e, sendo o  caso, o  prazo de sua duração .

Art.  87.  Salvo disposição  em contrário,  a  isenção  não  é extensiva:

1 às taxas e  à  contribuição  de melhoria;

li  aos tributos instituídos  posteriormente â  sua concessão .

Art.  88.  A  Isenção,  exceto se concedida por prazo certo ou e m  função  de determinadas condições, pode  ser revogada  ou  modificada  por lei  a  qualquer  tempo,  porém, só  terá eficácia  a  partir  do exercício  seguinte  àquele  em que te nha  sido modificada ou revogada a  isenç.êo .

Art. 89.  A  isenção  pode ser concedida:

1 - e m  caráter  geral, embora a  su a  aplicabilidad e  possa ser restrita a  determinada área  ou zona do Município, em função  de condições  peculiares; li  em caráter  individua l,  por despacho da autoridade a dministrativa,  em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento  das condições  e  do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.

§1º.  Os prazos e  os procedimentos relativos à  renovação  das isenções  serão  definidos em  ato do Poder Executivo,  cessando  a utomaticamente  os  efeitos  do  benefício a  partir do  primeiro  dia  do período para  o qual  o interessado  deixar  de  promover  a continuidade  do  reconhecimento  da Isenção .

§2°. O  despacho referido neste artigo não  gera direito adquirido e  será  revogado de oficio,  sempre que se apure que o  beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições  ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a  concessão  do benefício.

## SEÇÃO Ili DA ANISTIA

Art. 90. A  a n istia, e nte ndida  como o  perdão  das infrações  cometidas e  a  consequente  dispensa dos pagamentos  das  penalidades  pecuniárias  a  elas  re lativas,  abrange  exclusivamente  as  infrações cometidas anteriormente à  vigência  da le i que a  conceder, não  se aplicando:

1 aos  atos  praticados  com dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  sujeito  passivo ou  por terceiros  em beneficio daquele; li - aos atos  qualificados como crime de sonegação  fiscal, nos termos da Legislação  Federal; Ili  - à s  infraçõe s  re s ultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 91 .  A  lel especifica que conceder anistia poderá  fazê -lo:

1 - em carâter geral;

li - limitadam e nte :

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  FLORES DO PIIIUI

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a) à s  infrações  da legislação  relativa a  determinado tributo; b) às  infrações  punidas com penalidades pecuniárias  até determinado montante. conjugadas ou não com penalidades de o utra  natureza; e) à  determinada região  do território  do Municíp io ,  em função  das condições  a  ela  peculiares; d) sob  condição do  pagamento  do  tributo  no  prazo fixado  pela  lei  que  a conceder,  ou  cuja fixação  seja a tribuída  pela  lei à  auto ridade administrativa.

§1 °. Quando não  concedida em caráter  geral, a  anistia é efetivada. em cada ano, por  despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em  requerimento  no  qual o interessado faça prova do preenchimento  das  condições e do  cumprim ento dos  requisitos previstos na  lei para  a  sua concessão .

12·.  O  despacho referido neste artigo não  gera direito adquirido e  será  revogado de oficio,  sempre que se apure  que o  beneficiado não  satisfazia o u  deixou de satisfazer as condições  ou n ão  cum pria o u  deixou de cumprir os  requisitos para  a  concessão  do  favor,  cobrando-seo crédito  acrescido de juros  de  mora,  com  Imposição da  penalidade  cablvel, nos  casos  de  dolo  ou  simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício  daquele.

## TITULO IV DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art.  92.  O  contribuinte  ou  responsável  que deixar de efetuar o  pagamento de  tributo ou  demais créditos fiscais  nos prazos regulamentares,  o u  que for autuado e m  processo administrativo-fiscal, ou  ainda  notificado  para  pagamento  em  decorrência  de  lançamento de  ofício. ficará  sujeito  aos seguintes acréscimos legais:

1 - atualização  monetária ;

## li  -

multa de mora;

Ili - juros de mora;

IV - multa de Infração .

PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_

FLORES DO PIIIUI

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PREFEITURA MUNICIPA L  DE  \_ FLORES DO PIIIUI

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Art.  94.  A multa  de  mora,  de  natureza  compensatória,  destina-se  a compensar  o  sujeito  ativo da  obrigação  tributária  pelo  prejulzo  suportado  e m virtude  do  atraso  no  pagamento  que lhe  era devido, e  será  aplicada na seguinte conformidade:

1 - Imposto Sobre  a  Propriedade Predial e  Territorial Urbana e  Taxas de Serviços Urbanos; li Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN  e  demais tributos.

a)  0 ,33% (z e ro  virgula  trinta  e  trê s  por cento)  por  dia  de atraso.  limitada a  20%  (vinte  porcento).

Ili Aplica-se  o percentual  da  multa  de  mora  sobre  o valor  do  tributo  ou  contribuição  devido, atualizado monetariamente.

## SEÇÃO Ili DOS JUROS DE MORA

Art.  95.  Os  débitos de  qualquer natureza  com  a  Fazenda  Municipal  estarão  sujeitos.  na  esfera administrativa ou judicial,  a  incidência  de juros, tomando-se como base a  Taxa M édia de Captação de  Recursos  do  Governo  Federal, através  dos  títulos  da  divida mobiliária federal interna, especialmente  a Taxa  referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia  SELIC, divulgada pelo Banco do Brasil ou a  utilização de juros de 1 % (um por  cento) ao mês.

Art.  96. Os juros incidirão  a  partir do primeiro dia do mês  subs equente ao do vencimento do débito, sobre o  valor do principal atualizado.

## SEÇÃO IV DA MULTA POR INFRAÇÃO

Art.  97. A  muna de infração  será  a plicada quando for apurada ação ou omissã o  do contribuinte que importe em inobservãncia  de dispositivo da legislação  tributária .

Art. 98.  A  multa por Infração  será  aplicada conforme as seguintes hipóteses:

1 Omissão  ou  inexatidão  fraudulenta  de declaração  relativa  a  elementos  que  possam  influir  no cá lculo  do s uje itará  o  contribuinte  a  multa  equivalente a : a)  50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido, na prática  de qualquer  ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o  pagamento do imposto nos prazos legais; b) 100% (cem  por cento)  do valor do tributo,  caso  ocorra  omissão  ou  Inexatidão  fraudulenta  de declaração  relativa  a  elementos que possam influir no cálcu lo do  imposto ou  que resulte m  na não incidência ,  isenção  ou suspensão  de pagamento; e) 50% (cinquenta  por  cento)  do  tributo  devido  no  caso  do  inciso  a nterior,  quando  não  fique caracterizada a  intenção fraudulenta.

li  Pela  falta de retenção  do imposto na fonte.  m ulta de 20% (vinte por cento) do valo rdo  imposto não  retido; IliPela ausência de reco lhimento de tributo c onstatada em procedimento administrativo fiscal:

- a) Microempresa: multa de 30% (trinta por cento) do tributo devido;
- b) Empresa de pequeno porte: multa de 80% (oitenta  por ce nto) do tributo devido;
- e) Empresa de médio  e  g ra nde  porte: multa  de 100%(cem por ce nto) do tributo devido.

## IV Pelo  n ã o recolhimento  ou  recolhimento  parcial  do  Imposto  retido,  no  prazo  e  nas condições  estabelecidas nesta Lei:

a)  Microempresa: Multa de 30% (vinte por cento) do valor do imposto devido;

b)  Empresa  de  Pequeno  Porte:

devido;

- e)  Empresa de  Médio  Porte: Multa de  100%  (oitenta por cento) do valor do imposto devido;
- d) Empresa de Grande Porte: Multa de 100%  (cem por cento) do valor do imposto devido.

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## V

- -Iniciar  atividades  ou  praticar  ato  sujeito à taxa  de  licença,  antes  da  concessão  desta:
- a) Mic roempresa: Multa de 1,3  UFM;
- b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 3  UFM;

e) Empresa de Médio  Porte; Multa de 4  UFM;

- d) Empresa de Grande Porte: Multa de B  UFM

VI - Promover inscrição  no Cadastro Fiscal fora dos prazos estabelecidos nesta Lei:

a)  M icroempresa o u  pessoa física: Multa  de 1,6 UFM;

b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 3  UFM;

- e)  Empresa de Médio  Porte: Multa de 5,UFM; d) Empresa de Grande Porte: Multa de 10 UFM .

## VII  -

Deixar  de  comunicar, no  prazo  previsto,

as alterações

modificação ou extinção  de fatos anteriormente gravados:

a)  Microempresa ou pessoa física: Multa do 1,7  UFM;

b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 3  UFM;

e)  Empresa de Médio  Porte: Multa de 5  UFM;

d) Empresa de Grande P orte: Multa de  1 O UFM.

VIII - Pela falta de escrituração  ou escrituraçao Irregular dos livros fiscais obrigatórios: a)  Microempresa ou pessoa física: Multa de 1,7  UFM; b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 3  UFM; e)  Empresa de Médio  Porte: Multa de 5  UFM; d) Empresa de Grande Porte: Multa de 10 UFM.

IX  - Pela prestaçã o  de Informações  falsas re lativas  a  dados  cadastrais  mercantis: a)  Microe mpresa ou pessoa física : Multa de 1.6 UFM; b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 3  UFM; e)  Empresa  de Médio  Porte: Multa de 5  UFM; d) Empresa de Grande Porte: Multa de 10  UFM.

X -Prestaçao de serviço  sem  a  emissao da  respectiva  nota  fiscal,  quando obrigado, multa  de 30% (trinta por cento) do Imposto devido o u  o  disposto nas  allneas abaixo, o  que for maior: a)  Microempresa ou pessoa ffslca: Multa de 1,6 U FM; b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 3  UFM; e)  Empresa de Médio  Porte: Multa  de 5  UFM; d) Empresa de Grande Porte: Multa de  10 UFM.

XI -Inutilização ,  extravio.  perda  ou  não  conservaçã o de  livros  ou  documentos  fiscais  por  05 (cinco)  anos,  não  comunicada  ou  não regularizada  pelo  sujeito  passivo,  conforme  legislação tributá ria municipal, por documento: a)  Microempresa o u  pessoa física: Multa de 2  UFM; b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 3  UFM; e)  Empresa de Médio  Porte: Multa de  6  UFM; d) Empresa de Grande Porte: Multa de  14 UFM.

XII -Adulteração  e  outros  vícios que  influenciem  a  apuração  do crédito fiscal,  multa  de  100  % (cem por cento) do Imposto devido.

XIII -Utilizaçã o ,  na  via  pública, de  placa  Indicativa  de  publicidade,  sem  a neceee6rla autorização  da Secretaria de Melo Ambiente e  Desenvolvimento Urbano, por placa: a)  Microempresa ou pessoa física : Multa de 2  UFM; b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 4  UFM; e)  Empresa de Médio  Porte: Multa de 6  UFM; d) Empresa de Grande Porte: Multa de 14 UFM. 24

(Continua na próxima página)

Multa  de  80%  (sessenta por  cento)  do  valor  do  Imposto

## SEÇÃOI DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art.  93.  Os  débitos para  com  a  Fazenda  Municipal,  de  qualquer  natureza,  constituídos ou  não, in scritos ou não  e m  Divida Ativa,  quando n ão  pagos até a  data do vencimento,  serão  atualizados monetariamente pela  variação  do  lndice  de  Preços  ao  Consumidor  Amplo  IPCA,  medido pela Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  IBGE ou outro fndice oficial  que venha a substituí-lo, observando-se o  segu inte:

1 débitos vencidos  a partir  de  1 ° de  janeiro  de  2026,  serão  atualizados,  mensalmente,  pela variação  acumulada  entre  os índices divulgados  no mês  do vencimento e  no mês  a nterior ao do efetivo pagamento; li -débitos  vencidos até 1º  de janeiro de 2026 serão  atualizados pela legislação  então  vigente; Ili a  atualização  monetária  incidirá  sobre o  valor integral do c rédito; IV no  caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos  à  homologação , será feita a  atuallzaçao destes levando-se em conta, para tanto, a  data em que os mesmos deveriam ser pagos; V -no  caso  de  tributos  recolhidos por  iniciativa  do  contribuinte sem  lançamento  prévio pela repartiçã o competente,  ou  ainda  quando  estejam  sujeitos  a recolhim ento parcelado, o seu pagamento sem o  adimplemento concomitante,  no todo ou em parte, dos acréscimos legaisa q ue o  mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará  a  constituir débito  autônomo,  sujeito a  plena atualização  dos valores e  demais  acréscimos legais,  sob a  forma de diferença a  ser  recolhida  de ofício, por notificaçã o  da autoridade  administrativa, se m  prejulzodas demais sançõ e s  cabíveis.

## SEÇÃO li DA MULTA DE MORA

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ou

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baixas  que  impliquem em

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_

FLORES DO PIIIUI

## - Demais lnfraç6es à  presente Lei, relativa ao exercício  de atividades ou prestação  de

XIV serviços não especificados nos Itens anteriores: a) Microempresa ou pessoa física: Multa de 1,  7  UFM; b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 3,0 UFM; e) Empresa de Médio  Porte: Multa de 4,0 UFM; d) Empresa de Grande Porte: Multa de 8,0 UFM.

## TITULO V DAS REDUÇÕES  CONCEDIDAS CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  99.  Ao sujeito passivo da obrigação  tributária  que proceder ao recolhimento das importâncias efetivamente devidas será  concedida  redução  do valor corresponde nte  as  multas,  observando-se os seguintes critérios :

1  Para débito fiscal parcelado em conformidade com o  disposto no  artigo 59 desta Lei:

a)  D esconto de 20% (vinte por cento), se parcelado em até  3  (três)  parcelas; b) Desconto  de  10% (dez  por  cento).  se  parcelado  em mais  de  3 (três) e até  6 (seis) parcelas; e)  Desconto  de  6%  (oito por  cento), se parcelado  e m mais  de  6 (seis) e até  12 (doze) parcelas; d) Desconto  de  6%  (seis  por  cento).  se  parcelado  em  mais  de  12  (doze)  e até 18 (dezoito) parcelas; e)  Desconto  de  4 % (dez por  cento).  se  parcelado  em  mais  de  18 (dezoito)  e até 24  (vinte  e quatro) parcelas.

li  - Para débito  fiscal quitado de  uma só vez: a) 50%  (cinquenta  por cento) de desconto para  pagamento efetuado antes do trânsito  emjulgado do processo administrativo tributário .

Parágrafo  único .  Todo e  qualquer desconto concedido para a  quitação  de débitos  fiscais,  somente será  considerado realizado quando da total quitação  da obrigação.  O  inadimplemento acarretará  o cancelamento do desconto.

## TITULO VI DAS INFRAÇÕES E  DAS PENALIDADES CAPITULO 1 DAS INFRAÇÕES

Art.  1 00.  Constitui infração  toda  ação  ou omissão  contrária  às  disposições  da legislação  tributária e, em especial, desta Lei.

Parágrafo único . Não será passível  de penalidade  a ação ou  omissão que  proceder  em conformidade  com  decisão  de  autoridade  competente,  nem  que  se  encontrar  na  pendência de consulta  regularmente apresentada ou enquanto perdurar o  prazo nela fixado.

Art. 101. Constituem agravantes de infração:

1 - a  sonegação,  a  fraude e  o  conluio; li - a  reincidência; Ili ter o  infrator recebido do contribuinte  de fato ,  antes do procedimento fiscal,  o  valor do tributo sobre o  que versar a  infração , quando esta constituir falta de pagamento no prazo legal; IV - o  fato do tributo não  lançado ou lançado a  m enor referir-se à  operação  cuja tributação  játenha sido objeto de decisão  proferida em  consulta formulada pe lo contribuinte; V  - a  inobservãncia  a  instruções  escritas, b aixadas pela Fazenda Municipal: VI a clandestinidade  do  ato,  operação  ou  estabelecimento,  a inexistência  de  escrita  fiscal  e comercial e  a  falta de emissão  de documentos fiscais quando exigidos;

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## PREFEITURA  MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIIIUI

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VII  o  emprego  de  artifício fraudulento.  como  melo  para  impedir  ou  diferir  o  conhecimentoda Infração .

Art.  102.  Constituem  circunstancias  atenuantes  da  Infração  fiscal,  com  a  respectiva  redução  de culpa, aquelas previstas na lei civil, a  critério  da Fazenda Pública  Municipal.

1 o  lançamento regular das operações  tributárias  nos  livros fiscais  e  comerciais,  com  base  em documentos legalmente tidos; li - a  comprovada ignorância ou incompreensão  da legislação fiscal; UI - ter o  infrator, antes do procedimento fiscal,  procurado de maneira inequí voca e  eficiente.anular ou reduzir os efeitos da infração,  prejudicais ao Fisco; IV - qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente, ter o  infrator  agido de boafé.

Art.  103.  Considera-se  reincidênc ia  a  repetição  de  falta  idêntica  cometida  pela  mesma  pessoa natura l ou jurídica dentro d e 5 (cinco) anos da data em que passar e m julgado, administrativamente, a  decisão condenatória referente  à  infração anterior.

Art. 104. A  sonegação  se configura procedimento do contribuinte em:

1  prestar declaração  falsa  ou omitir,  total  o u  parcialmente,  informação  que deva  ser produzida a. agentes  das  pessoas jurídicas de direito  público interno.  com  a  intenção  de  se  eximir.  total  ou parcialmente, do pagamento de tributos e  quaisquer adicionais devidos  por lei; li Inserir  elementos  Inexatos  ou  omitir  rendimentos  ou  operações de  qualque r  natureza  de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais,  com a  Intenção  de se exonerar do pagamento d e tributos devidos à  Fazenda Pública  Municipal; Ili alterar faturas  e  quaisque r  documentos  relativos  a  operações mercantis  com  o  propósito de fraudar a  Fazenda Pública  Municipal; IV fornecer  ou  emitir  documentos  ou  a lterar  despesas,  com  o  objetivo  de  obter  dedução  de tributos à  Fazenda Públi ca Municipal, sem prejuízo  das sanções  administrativas cabíveis.

Art.  105.  O contribuinte  o u  responsável poderá apresentar  denúncia espontanea de  infração ~ ficando reduzida a  respectiva penalidade, conforme previsão  legal, desde que  a  falta  seja corrigida imediatamente ou,  se  for o  caso,  efetuado  o  pagamento  do tributo  devido, atualizado  e  com  os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a lmportancla determinada pera autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.

§1°. Não  se considera  espontânea a  de núncia  apresentada após o  início  de qua lq ue r  procedim ento administrativo ou medidas de fiscalização  relacionadas  com a  infração. §2°. A  apresentação  de documentos obrigatórios à  Administração  não  importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

Art. 106.  Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração Pú b lica.  ou  de  s uas  autarquias.  celebrará  contrato  ou  aceitará  proposta  em  licitação  sem  que  o contratante o u  proponente faça prova da q uitação  de todos os tributos devidos à  Fazenda Públi ca Municipal.

## CAPITULO li DAS PENALIDADES

Art.  107.  São penalidades tributá rias  previstas  nesta  lei,  aplicáveis separadas  ou cumulativamente, sem prejuízo  das cominadas pelo m esmo fato por lei criminal: I - a multa: li - a  perda de desconto, abatimento ou deduções; Ili - a  cassação do benefício  da isenção; IV - a  revogação dos benefícios  de anistia ou moratória; V  - a  proibição  de transacionar com qualquer órgão  da Administração  Municipal; VI - a  sujeição  a  regime especial de fiscalização .

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Parágrafo  único.  A  aplicação  de  penalidades,  de qualquer natureza,  não  dispensa  o  pagamento do tributo,  dos juros de mora e  atua lização  monetária,  nem isenta o  infrator do dano resultante da infração ,  na forma da lei civil.

Art. 108.  Apurada a  prática  de crime de sonegação fiscal, a  Fazenda Pública  Municipal solicitará  ao órgão  de Segurança  Púb lica  as  providências  de caráter  policial  necessárias  à  apuração  do ilícito penal,  dando  conhecime nto  dessa  solicitação  ao  ó rgão  do  Ministério Público  local,  por  meio  de encaminhamento  dos elementos comprobató rios da infração  penal.

## TITULO VII DA INSCRIÇÃO E  DO CADASTRO FISCAL CAPITULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  109.  Toda  pessoa física  ou jurfdica,  sujeita  à  obrigação  tributá ria,  antes d e  iniciar  quaisquer atividades, deverá  promover a  inscrição  no Cadastro Fiscal da Prefeitura,  mesmo  que i senta ou imune de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta  Lei ou e m  regulame nto, ou ainda pelos atos administrativos de caráter  normativo destinados a  complementá- los.

Art. 11 O.  O  Cadastro Fiscal do Município  de Flo res do Piauó é composto:

1 - do Cadastro Imobiliário  de Contribuintes;

li - do  Cadastro Mercantil de Contribuintes;

## Ili -

de  o utros  cadastros  não compreendidos  nos  itens

anteriores,  necessários a a tender  às

exigências  da Prefeitura, com relação  ao poder de policia  administrativa o u  à  organização  dos seus.

serviços.

Pará grafo  único .  O Poder Executivo definirá.  em  regulamento,  as  normas  re lativas  a  inscrição, averbação  e  atualização  cadastrais,  assim  como  os  respectivos  procedimentos  administrativos  e fiscais.

## LIVRO li DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TITULO 1 DOS TRIBUTOS CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  111.  Tributo é toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em moeda ou cujo valor nela se  possa exprimir  que  não  constitua  sanção de  ato  illcito,  instituído por  lei,  nos  limites  da  compe tência constituciona l e  cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art.  112.  A  natureza jurídica específica do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador da  respectiva obrigação,  sendo irre levante para qualificá-la :

1 - a  denominação  e  demais características  formais adotadas pela lei; li - a  destinação  legal do produto  da sua  arrecadação.

Art. 113. Os tributos  são:  impostos. taxas e  contribuição  de melhoria.

§1 °. Imposto  é o  tributo  cuja  obrigação  t em  por  fato  gerador  uma  situação  independente  de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte. §2°.  Taxa  é  o tributo  que  tem  como  fato  gerador  o  exercício regular  do  poder  de  policia  ou  a utilização  e fetiva  o u  potencial  de serviço público  especifico e  divisível,  prestado ao contribuinte ou posto à  sua disposição . §3º.  Contribuição  de melhoria é o  tributo  instituído para  fazer face  ao custo de obras públicas  de que  decorra valorização  imobiliária .

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## PREFEITURA  MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIIIUI

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## CAPITULO li DA COMPETt.NCIA TRIBUTÁRIA

Art. 114.  O  Município de Flores do Piau í, ressalvadas as limitações  de competência  tributária  de· ordem  constitucional,  tem  competência legislativa plena,  quanto  à Incidência, arrecadação e fiscalização  dos  tributos  municipais.

Art. 115. A  competência  tributária  é lndelegável,  exceto através  desta ou de lel especifica, quanto à capacidade tributária  ativa, compreendendo  esta  as atribuições  de cobrar e  arrecadar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões  administrativas em matér ia tributária .

§1 º.  Pode m  ser revogadas a  qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito púb lico que as conferir, as atribuições  delegadas nos termos do caput deste artigo . §2º. Compreendem  as  atribuições referidas  no  caput  e § 1 ° deste  artigo  as  garantias  e os privilégios  processuais que competem à  pessoa jurídica  de direito público  que as conferir. §3°. Nã o  constitui delegação  de competência  o  cometimento à  pessoa jurídica  de direito privado do encargo ou função  de cobrar ou a rrecadar tributos.

## CAPITULO Ili DAS LIMITAÇÕES DA COMPET~NCIA TRIBUTÁRIA

Art. 116.  Ê  vedado ao Município:

1 - exigir o u  majorar tributos sem le i que  o  estabeleça; li -ins tituir  tratamento  desigual  e ntre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente, proibida  qualquer  distinção em  razão  de  ocupação profissional  ou  função por  eles  exercida, Independentemente da denominação jurídica  dos rendimentos, títulos ou direitos;

Ili - cobrar tributos:

a)  e m relação a fatos  geradores  ocorridos  a ntes  do  inicio  da  vigência da  lei  que  os  houver Instituído  ou aumentado; b)  no  mesmo  exercício  financeiro e m que  haja  sido  publicada a lel que os  Instituiu  ou a umentou;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V  - estabelecer  limitações  ao tráfego  em seu território,  de pessoas ou de mercadorias. pormeio de tributos;

VI - cobrar imposto sobre:

a) o  patrimônio o u  serviços da União , dos Estados, do Distrito Federal e  outros Municípios;

b) o patrimônio  ou  serviços  dos  partidos  polltlcos,

sindicais  dos  trabalhadores, das  instituições

lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

e) templos de qualquer culto;

d) liv ros. jornais. periódicos e  o  papel destinado à  sua impressão;

VII estabelecer diferença tributári a  e ntre  ben s  e  serviços de qualque r  n atureza em  razão  de sua, procedência  ou destino.

§1·. A  vedação  do Inciso VI,  "a",  é extensiva às autarquias e  às  fundações  Instituídas e  mantidas pelo  Poder Público,  no que se refere ao patrimônio e  aos serviços, vinculados às  suas finalidades essenciais ou às delas  decorrentes. §2º.  As  vedações  do  inciso VI,  "a",  e  do  parágrafo  a nterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio  e  aos serviços re lacionados com  a exploração de atividades econômicas  regidas pelas  normas aplicáveis  a  empreendimentos privados,  ou em que haja contraprestação  ou pagamento de preço ou  tarifa  pelo  usuário.  nem  exoneram  o  promitente  comprador  da  obrigação  de  pagar  Imposto re lativamente  ao bem imóvel.

## (Continua na próxima página) 28

Inclusive  suas  fundações ,  das  entidades de  educação

e

de  assistência social sem  fins

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FLORES DO PIAUI

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§3º.  A  vedação  expressa no inciso VI,  alfneas "b"  e  "e",  compreendem somente o  patrimõnioe  os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. §4º. O  disposto no inciso VI não  exclui a  atribuição  por lei, às entidades nele referidas, da condição substituto  tributário  e não  as  dispensas  da  prática de  atos  previstos  em  lei,  assecuratórias  do cumprimento de obrigações  tributárias  por terceiros. §5°.  O disposto  na  alínea "b"  do  inciso  VI  é  subordinado  à observância,  pelas  entidades  nele referidas, dos requisitos seguintes:

1  - não distribuírem  qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; li aplicarem  Integralmente, no  país,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos institucionais: Ili -manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão .

§6°'.  Não  se  considera Instituição sem  fins  lucrativos  aquela que,  desenvolver  atividades  não vinculadas à  finalidade da instituição.  ou que explore atividades econômicas  regidas pelas  normas aplicáveis  a  empreendimentos privados,  ou em que haja contraprestação  ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário. §7º.  No reconhecimento da imunidade poderá  o  Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos  sócios  e dos  dirigentes  das  entidades,  assim  como  as  relações comerciais,  se  houverem mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios. §8º.  No caso do ITBI, quando reconhecida à  imunidade do contribuinte, o  tributo ficará  suspenso até 12  (doze)  meses,  findos  os  quais,  se  não  houver  aproveitamento  do  imóvel nas finalidades estritas da instituição,  caberá  o  pagamento total do tributo, acrescido das cominações  legais. §9º.  Na  falta  do  cumprimento  do  disposto  nos  §§  1°,  3°,  4°  e 5°  deste  artigo,  a autoridade competente deve suspender a  aplicação do beneficio.

Art.  117.  Cess a  o  privilégio da  imunidade  para as  pessoas de direito  privado ou  público, quanto aos imóveis prometidos à  venda. desde o  momento em que se constituir o  ato.

Parágrafo  único .  Nos casos de transferência  de domínio ou de posse de imóvel,  pertencentes a entidades  referidas  neste  artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente  comprador~ enfiteuta, fiduciário, usufrutuário , concessionário , comodatário , permissionário ou  possuidor  a qualquer titulo.

Art. 118.  A  imunidade não  abrangerá  em caso algum as taxas devidas a  qualquer titulo.

Art.  119.  A  concessão  de título  de utilidade pública  não  Importa em reconhecimento de imunidade.

## CAPITULO IV DOS IMPOSTOS

Art. 120. Os impostos de competência  privativa do Município  são os seguintes:

1 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; li Imposto Sobre a  Propriedade Predial e  Territorial Urbana - IPTU; Ili - Imposto Sobre Transmissão  Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.

## TITULO li DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN CAPITULO 1 DA INCIDtêNCIA  E  DO FATO GERADOR

Art.  121. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a  prestação,  por pessoa jurídica ou pessoa física, com o u  sem estabelecimento fixo,  de serviços constantes da lista abaixo: 29

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## 1  Serviços de Informática  e  congê neres.

- 1.01  - Análise  e  desenvolvimento de sistemas.
- 1 .02 - Programação .
- 1.03 Processamento,  armazenamento  ou  hospedagem  de  dados,  textos,  imagens,  vídeos, páginas  eletrônicas, aplicativos e  sistemas de infomiação , entre outros formatos, e  congêneres .
- 1.04 -Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos e letrônicos, Independentemente da  arquitetura  construtiva  da  máquina  em  que  o  programa  será  executado, lnclulndo tablets, smartphones e  congêneres .
- 1 .05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
- 1 .06 - Assessoria e  consultoria em informática .
- 1.07 Suporte  técnico  em  infonnática, inclusive  instalação, configuração e manutenção de programas de computação  e  bancos de dados.
- 1.08 - Planejamento, confecção , manutenção e  atualização de páginas  eletrônicas.
- 2  Disponibilização. sem  cessão  definitiva.  de  conteúdos  de  áudio. vídeo, imagem  etexto por meio da internet, respeitada a  imunidade de livros, jornais e  periódicos (exceto a  distribuição  de conteúdos  pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a  Lei nº  12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

3 Serviços de pesquisas e  desenvolvimento de qualquer natureza. 3 .01  - Serviços de pesquisas e  desenvolvimento de qualquer natureza.

## 4  - Serviço·  preatadoa mediante locaçã o , ceaaã o  de direito de u ao  e  congênere·.

4.01  - Cessao de direito de uso de marcas e  de sinais de propaganda. 4.02  Exploração  de salões  de festas, centro de convenções,  escritórios virtuais,  stands,  quadras esportivas,  estádios,  ginásios,  auditórios,  casas de espetáculos,  parques de diversões.  canchas e congêneres,  para realização  de eventos ou negócios de qualquer natureza. 4.03  Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem  ou permissão de uso, compartilhado ou não.  de ferrovia, rodovia, postes, cabos. dutos e  condutos de qualquer natureza.

- 4.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e  outras estruturas de uso temporário.

5  - Serviços  de saú de, assistência  médica  e  congêneres .

- 5.01  - Medicina e  biomedicina.
- 5.02  Análises  clínicas, patologia. eletricidade médica.  radioterapia, quimioterapia, ultra­ sonografia, ressom,incia magnética, radiologia, tomografia e  congêneres . 5.03  Hospitais, clínicas. laboratórios, sanatórios. manicômios. casas de saúde,  prontos­ socorros, ambulatórios e  congêneres.
- 5.04 - lnstrumentaçao cirúrgica.
- 5 .05 - Acupuntura.
- 5.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
- 5.07 - Serviços farmacêuticos .
- 5.08 - T erapia ocupacional, fisioterapia e  fonoaudiologla.
- 5 .09 - Terapias de qualquer espécie  destinadas ao tratamento físico, orgânico e  mental.
- 4 . 1  O  Nutrição .
4.  11  - Obstetrícia.
4.  12 - Odontologia.
4.  13 - Ortóptica.
- 4 . 14 - Próteses sob e ncomenda.
- 4 . 15 Psicanálise .
- 4.16 - Psicologia.
- 4 . 17 - Casas de repouso e  de recuperação,  creches, asilos e  congêneres.
- 4.18 - Inseminação artificial, fertilização  in vitro e  congêneres.
- 4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen  e  congêneres .
- 4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen , órgãos  e  materiais biológicos de qualquer espécie . 4 .21  - Unidade de atendimento, assistên c ia ou tratamento móvel e  congêneres.
- 4 .22 Planos  de  medicina  de  grupo  ou  individual  e  convênios para  prestação  de  assistência médica, hospitalar, odontológica e  congêneres. 30

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FLORES DO PIAUI

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4.23  Outros  planos  de saúde  que  se  cumpram  através de  serviços  de terceiros  contratados. credenciados,  cooperados  ou  apenas  pagos  pelo  operador  do  plano  mediante  indicação do beneficiário .

- 6  - Serviços de medicina e  assistência  veterinária  e  congêneres .
- 6 .01  - Medicina veterinária  e  zootecnia.
- 6 .02 - Hospitais. clinicas. ambulatórios. prontos-socorros e  congênere s . na área  veterinária .
- 6 .03 - Laboratórios de análise  na área  veterinária .
- 6 .04 Inseminação  artificial, fertilização  in vitro e  congêneres .
- 6 .05 - Bancos de sangue e  de órgêos  e  congêneres .
- 6.06 Coleta  de  sangue, leite,  tecidos,  sêmen, órgãos e materiais  biológicos de  qualquer espécie.
- 6.07 - Unidade de atendimento. assistência  ou tratamento móvel e  congêne res.
- 6.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

6 .09 - Planos de atendimento e  assistência  médica-veterinária

.

- 7  - Serviços de cuidados pessoais, estética. atividades físicas  e  congêneres.
- 7 .01  - Barbearia. cabeleireiros. manicuros. pedicuros e  congêneres .
- 7 .02 - Estaticistas, tratamento de pele, depilação e  congêneres.
- 7 .03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e  congêneres.
- 7 .04  - Ginástica,  dança. esportes, natação.  artes marciais e  demais atividades físicas.
- 7 .05 - Centros de emagrecimento, SPA e  congêneres.
- 7 .06 - Aplicação  de tatuagens, piercings e  congêneres .

8  Serviços  relativos  a engenharia,  arquitetura,  geologia,  urbanismo, construção civil,. manutençã o , limpeza, melo ambiente, saneamento e  congêneres.

- 8.01  Engenharia.  agronomia. agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo  e congêneres .

8.02 -

Execução,  por administração,  empreitada ou  subempreitada,  de obras de construção  civil.

hidráulica  ou  e létrica e de  outras  obras  semelhantes,  inclu sive  sondagem,  perfuraçãode  poços.

escavação.  drenagem  e  Irrigação ,  terraplanagem,  pavimentação.  concretagem  e  a  Instalação montagem  de  produtos.  peças  e

equipamentos  (exceto  o fornecimento  de

mercadorias produzidas pelo prestador de serviços  fora  do local  da  prestação  dos serviços,  que, fica sujeito ao ICMS).

- 8.03  Elaboração  de planos  diretores,  estudos de viabilidade,  estudos  organizacionais e  outros. re lacionados com obras e  serviços de engenharia;  elaboração  de anteprojetos, projetos  básicos  e projetos executivos  para trabalhos d e  engenharia.
- 8 .04 - Demolição .
- 8.05 -Reparação,  conservação  e  reforma  de edifícios, estradas,  pontes,  portos  e  congêneres (exceto o  fornecimento  de mercadorias  produzidas  pelo  prestador dos serviços.  fora do local  da prestação  dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 8.06 - Colocação  e  instalação  de tapetes, carpetes,  assoalhos. cortinas,  revestimentos de parede. vidros, divisórias,  placas de gesso e  congêneres,  com material fornecido pelotomador do serviço.

8.07 - Recuperação,  raspagem, polimento e  lustração  de pisos e  congê neres.

8.08 - Calafetação .

- 8.09 -Varrição,  coleta,  remoção, incineração ,  tratamento,  reciclagem,  separação  e  destinação final de lixo, rejeites e  outros  resfduos quaisquer.
- 7.10  Limpeza,  manutençã o  e  conservação  de vias e  logradouros públicos, imóveis,  chaminés,. piscinas, parques, jardins e  congêneres.
- 7 . 11  - Decoração  e Jardinagem, Inclusive corte e  poda de árvores .
7.  12  Controle e  tratamento  de eflue ntes de qualquer natureza e  de agentes físicos,  químicos e biológic os.
- 7 .13  Oedetizaç.ão. desinfecção , desinsetização. imunização, higienização, desratização. pulverização  e  congêneres.
- 7.14  Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação , reparação  de solo, plantio,  silagem ,. colheita, corte  e descascamento  de  árvores, silvicultura,  exploração florestal e dos  serviços congêneres  Indissociáveis  da formação,  manutenção  e  colheita de florestas.  para quaisquer fins e por quaisquer meios.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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- 7 . 15 - Escoramento, contenção  de e ncostas e serviços congêneres .
7.  16 Limpeza  e  dragagem  de  rios,  portos,  canais,  baías ,  lagos,  lagoas,  represas,  açudes  e congê neres.
- 7 .  17 Acompanhamento  e fiscalização da  execução de  obras  de  engenharia,  arquitetura  e urbanismo.
- 7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação) , cartografia, mapeamento. levantamentos topográficos , batimétricos,  geográficos,  geodésicos,  geológicos, geofísicos  e  congêneres.
- 7.19 -Pesquisa,  perfuração,  cim entação,  mergulho,  perfilagem,  concretação,  testemunhagem, pescaria,  estimulação  e  outros serviços relacionados com a  exploração  e  explolação  de petróleo, gás  natural e  de outros recursos  minerais.
- 7 .20 - Nucleação e  bombardeamento de nuvens e  congêneres.
- 9 -Serviços de  educação. ensino. orientação pedagógica e educacional. Instrução. treinamento e  avaliação  pessoal de qualquer grau ou natureza.

9.01  - Ensino regular pré-escolar , fundamental, médio  e  superior.

- 9.02 -Instrução,  treinamento,  orientação  pedagógica e  educacional,  avaliação  deconheclmentos. de qualquer natureza.

## 1 O - Serviços relativos a  hospedagem, turismo, viagens e  congê neres.

10.01  Hospedagem  de  qualquer  natureza  em  hotéis, apart-service  condomlniais,  flat,  apart­ hotéis, hotéis residência, resldence-service,  surte-service,  hotelaria  marítima, motéis, pensõ es  e congêneres ;  ocupação  por  temporada  com  fornecimento  de  serviço  (o  valor  da  alimentação e gorjeta.  quando  incluído no  preço  da  diária.  fica  sujeito  ao  Imposto  SobreServiços). 10.02 Agenciamento,  organização ,  promoção, intermediação e execução de  programas  de turismo, passeios, viagens, excursões,  hospedagens e  congê neres. 10.03 - Gulas de turismo.

- 11 · Serviços de Intermediação e  congêneres.
- 11 .01  - Agenciamento, corretagem ou intermediação de cêmbio,  de seguros, de cartões  de crédito,. de planos de saúde  e  de planos de previdência  privada.
- 11 .02 Agenciamento,  corretagem  ou  intermediação  de  títulos em  geral,  valores  mobíliários  e contratos quaisquer.
- 11 .03  - Agenciamento, corretagem ou intermediação  de direitos de propriedade industrial,  artística
- ou literária .
- 11.04  Agenciamento.  corretagem  ou  Intermediação  de  contratos  de  arrendamento  mercantil (laaslng), de franquia (franchising) e  de faturização  (factorlng).
- 11.05  - Agenciamento, corretagem ou intermediação  de bens móveis ou imóveis,  não  abrangidos em outros  itens  ou  subitens,  inclusive  aqueles  realizados  no êmbito  de  Bolsas  de Mercadorias  e
- Futuros, por quaisquer meios.
- 11.06 - Agenciamento marítimo.
- 11.07 - Agenciamento de noticias.
- 11.08 Agenciamento de publicidade  e  p ropaganda,  inclusive o  agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
- 11.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
- 1  O.  1  O - Distribuição  de bens de terceiros.
- 12 - Serviços  de guarda, estacionamento, armazenamento, vlgllãncla  e  congênere s.
- 12.01  Guarda  e estacionamento  de  veJculos  terrestres  automotores, de  aeronaves  e de, embarcações .
- 12.02 - Vlgllancla, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e  semoventes.
- 12.03 - Escolta, inclusive de veículos  e  cargas.
- 12.04  ArTTiazenamento,  depósito.  carga,  descarga.  arrumação  e  guarda  de  bens  dequalquer espécie.
- 13 - Serviços de diversões , lazer, entretenimento e  congêneres.
- 13.01  - Espetáculos  teatrais.
- 13.02 - Exibições  cinematográficas.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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- 13.03 - Espetáculos  circenses.
- 13.04 - Programas de auditório.
- 13.05 - Parques de diversões,  centros de lazer e  congêne res.
- 13.06 - Boates, taxi-dancing e  congêneres.
- 13.07  - S hows ,  ballet,  danças,  desfiles,  bailes,  óperas,  concertos, recitais, festivais econgêneres .
- 13.08 - Feiras, exposições,  congressos e  congêneres.
- 13.09 - Bilhares, boliches e diversões  eletrônicas ou não .
- 12.1 O - Corridas e  competições  de animais.
- 12.11 -Competições  esportivas  ou  de destreza  física ou  intelectual,  com  ou  sem  eparticipeção do espectador.
12. 12 - Execução de música .
- 12.13 -Produção, mediante  ou  sem  encomenda  prévia,  de  eventos,  espetáculos,  entrevistas,
- shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,  concertos, recitais, festivais e  congêneres . 12.14  Fornecimento  de  música para  ambientes  fechados  ou  não. mediante  transmissão por qualquer processo.
- 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos , trios elétricos  e  congêneres.
- 12.16  Exibição  de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,  shows, concertos, desfiles,  óperas. competições  esportivas, de destreza Intelectual ou congêneres .

12.17 - Recreação  e  animação,  inclusive em festas e  eventos de qualquer natureza.

- 14 - Serviços relativos à  fonografia, fotografia, cinematografia e  reprografia.
- 14.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e  congêneres.
- 14.02  - Folograna  e  cinemalograna. inclusive revelação,  ampliação.  cópia, reprodução,trucagem  e congêne res.
- 14.03 - Reprografia, microfilmagem e  digitalização .
- 14.04  - Composição  gráfica,  inclusive confecção  de impressos gráficos,  fotocomposição ,  clicheria, zincografia, litografia e  fotolitografia, exceto se destinados a  posterior operação  de comercialização ou  industrialização ,  ainda que incorporados,  de qualquer forma,  a  outra  mercadoria que deva  ser objeto de posterior circulação,  tais como bulas, rótulos , etiquetas, caixas,  cartuchos,  embalagens  e manuais técnicos e  de  instrução ,  quando ficarão  sujeitosao ICMS.
- 15 - Serviços relativos a  bens de terceiros.
- 15.01  Lubrificação, limpeza, lustração, revisão , carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção  e  conservação  de máquinas,  veículos, aparelhos, equipamentos,  motores, elevadores  ou  de  qualquer  objeto  (exceto  peças  e partes  empregadas.  que  ficam  sujeitas  ao ICMS).
- 15.02 - Assistência  técnica.
- 15.03  - Recondicionamento de motores (exceto peças e  partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
- 15.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
- 15.05 -Restauração ,  recondicionamento,  acondicionamento,  pintura,  beneficiamento,  lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura. acabamento, polimento e  congêneres  de objetos quaisquer.
- 15.06  Instalação  e  montagem  de  aparelhos,  máqu inas  e  equipamentos,  inclusive  montagem1 industrial,  prestados ao usuário  final, exclusivamente com material por ele fornecido.
- 15.07 - Colocação de molduras e  congêneres.
- 15.08 - Encadernação,  g ravação  e  douração de livros, revistas e  congêneres.

15.09  - Alfaiataria e  costura, quando o  material for fornecido pelo usuário  final, exceto aviamento.

- 14.1 O - Tinturaria e  lava nderia.
- 14.11  - Tapeçaria e  reforma de estafamentos em geral.
14. 12 - Funilaria e  lanternagem. 14.13 - Carpintaria e  serralheria.
14. 14 - Guincho intramunicipal, guindaste e  içamento.

16  - Serviços relacionados ao setor bancário  ou financeiro, Inclusive aqueles prestados por Instituições  financeiras autorizadas a  funcionar pela Uniã o  ou por quemde direito.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_

FLORES DO Pl8UI

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- 16.01  Administração de  fundos  quaisquer,  de  consórcio, de  cartão de  crédito ou  débito e congêneres,  de carteira de clientes, de cheques pré-datados  e  congêneres.
- 16.02  - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de Investimentos e  aplicação e  caderneta  de  poupança,  no  Pais  e  no exterior,  bem como a  manutenção  das  reíeridas contas ativas e  inativas.
- 16.03 Locação  e  manutenção  de cofres  particulares.  de terminais  eletrônicos.  de  terminais  de atendimento e  de bens e  equipamentos em geral.
- 16.04 Fornecimento  ou  emissão de  atestados  em  geral,  inclusive  atestado  de  idoneidade, atestado de capacidade financeira e  congêneres.
- 16.05 Cadastro,  elaboração  de ficha  cadastral,  renovação  cadastral  e  congêneres,  inclusão ou exclusão  no  Cadastro  de  Emitentes  de  Cheques  sem  Fundos  CCF  ou  em  quaisquer  outros bancos cadastrais.
- 16.06  Emissão,  ree missão  e  fornecimento  de  avisos,  comprovantes  o  documentos  om gorai; abono de firmas; coleta e  entrega de documentos, bens e  valores; comunicação  com outra agência ou  com  a  administração  central;  licenciamento  eletrônico  de  veículos; transferência  de  veíc ulos; agenciamento fiduciário  ou depositário;  devolução  de bens em custódia.
- 16.07  - Acesso, movimentação,  atendimento e  consulta a  contas em geral, por qualquer meio ou processo,  inclusive  por telefone,  fac-símile, internet  e  telex,  acesso  a  terminais  de  atendimento~ inclusive vinte e  quatro horas; acesso a  outro banco e  a  rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e  demais Informações  relativas a  contas sem geral, por qualquer melo ou processo.
- 16.08  - Emissão,  reemlssão,  alteração,  cessão,  substituição,  cancelamento e  registro de contrato de crédito; estudo, análise  e  avaliação  de operações  de  crédito;  missão,  concessão , alteração  ou contratação  de aval,  fiança,  anuência  e  congêne res:  serviçosrelatlvos a  abertura de crédito, para quaisquer fins.
- 16.09 Arrendamento  mercantil  (leaslng)  de  quaisquer  bens,  Inclusive  cessão de  direitos  e obrigações. substituição de  garantia.  alteração. cancelamento  e  registro  de  contrato.  e demais: serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
- 15.10  Serviços  relacionados  a  cobranças.  recebimentos  ou  pagamentos  em  geral,  de  títulos quaisquer,  de  contas  ou  carnês, de  cambio,  de  tributos  e  por  conta  de  terceiros,  Inclusive  os efetuados  por  melo  eletrônico,  automático  ou  por  maquinas  de  atendimento;  fornecimento  de posição  de  cobrança,  recebimento  ou  pagamento;  emissão de  carnês,flchas  de compensação, Impressos e  documentos e m  geral.
15. 11 -Devolução  de títulos,  protesto  de  titulas,  sustação  de  protesto,  manutenção  de  titulas, reapresentação  de Utulos, e  demais serviços a  eles relacionados.
- 1 5.  12 - Custódia em geral, Inclusive de titulas e valores moblllárlos .
15. 13 -Serviços relacionados a  operações  de cambio em  geral,  edição,  alteração,  prorrogação, cancelamento  e  baixa  de  contrato  de cêmblo;  emissão  de  registro  de exportação  ou  de cródlto; cobrança ou  depósito  no exterior;  emissão,  fornecimento e  cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,  transferênc ia,  cancelamento  e demais  serviços  relativos  a carta  de  crédito  de importação, exportação e garantias  recebidas; envio e recebimento  de  mensagens  em  geral relacionadas a  operações  de ctimbio.
- 15.14 - Fornecimento. emissão,  reemissão,  renovação  e  manutenção  de cartão  magnético ,  cartão de crédito, cartão  de débito, cartão  salário  e  congêneres.
15. 15  - Compensação  de cheques e  títulos quaisquer; serviços relacionados a  depósito,  inclusive depósito identificado,  a  saque de contas quaisquer,  por qualquer  meio  ou processo,  inclusive em terminais e letrônicos e  de atendimento.
15. 16  Emissão , reemlssao, llquldação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento.  ordens de crédito e  similares.  por qualquer melo  ou  processo;  serviços relacionados à  transferência  de valores. dados. fundos. pagamentos e  similares. inclusive entre  contas em geral. 15.17 Emissã o.  fornecimento,  devolução. sustação, cancelamento  e oposição de  cheques quaisquer, avulso ou por talão .
- 15.18 - Serviços relacionados a  crédito  imobiliário,  avaliação  e  vistoria de imóvel ou obra,  análise técnica  e jurldlca,  emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de  contrato. emissão  e  reemissão  do termo de quitação  e  demais serviços relacionados a  crédito  imobiliário .
- 17 - Serviços de transporte de natureza municipal.
- 17  .01 -Serviços de tra nsporte coletivo municipal  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros.
- 17.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_

FLORES DO Pl8UI

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- 18  - Serviços de apolo técnico,  administrativo, Jurídico , contábil,  comercial e  congêneres . 18.01  Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,  não  contida em  outros itens  desta  lista; análise,  exame,  pesquisa, coleta, compilação  e  fornecimento de dados e  informações  de qualquer natureza, inclusive cadastro e  similares.
- 18.02  Datilografia,  digitação ,  estenografia,  expediente,  secretaria  em  geral,  resposta  audível,. redação, edição, interpretação , revisão , tradução , apoio e infraestrutura administrativa e congêneres .
- 18.03  Planejamento, coordenação , programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
- 18.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção  e  colocação  de m ão- de-obra.
- 18.05  Fornecimento de mão-de-obra ,  mesmo em caráter  temporário ,  inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários , contratados pelo prestador de serviço.
- 18.06 -Propaganda e  publicidade,  inclusive  promoção  de vendas,  planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração  de desenhos, textos e  demais materiais publicitá rios.
- 18.07 - Franquia (franchising).
- 18.08 - Perícias, laudos, exames técnicos  e  análises  técnicas.
- 18.09  Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêne res.
- 17.10 Organização  de  festas  e recepções ; bufê (exceto  o fornecimento  de  alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
- 17.11 · Administração em geral, inclusive de bens e  negócios de terceiros.
17. 12 - Leilao e  congêneres .
- 17.13 -Advocacia.
- 17  . 14 - Arbitragem de qualquer espécie,  inclusive jurídica.
- 17  . 15 - Auditoria.
- 17  .16 - Análise  de Organização  e  Métodos.
17. 17 - Atuár ia e  cálculos  técnico s  de qualquer natureza.
- 17  . 18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos  e  auxiliares.
- 17.19 - Consultoria e  assessoria econômica ou financeira.
- 17  .20 - Estatlstica.
- 17.21  - Cobrança em geral.
- 17.22- Assessoria, a nálise ,  avaliação ,  atendimento, consulta, cadastro, seleção,  gerenciamento de informações ,  administração  de contas a  receber ou a  pagar e  em geral,  relacionados a  operações de faturização  (factoring).
- 17  .23 - Apresentação  de palestras, conferências,  seminários  e  congêneres.
- 17.24 Inserção de  textos.  desenhos  e outros  materiais  de  propaganda  e publicidade,  em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e  nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e  de sons e  imagens de recepção  livre e gratuita).
- 19 Serviços  de  regulação  de  sinistros  vinculados  a  contratos  de  seguros;  inspeção &amp; avaliação  de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção  e  gerência  de riscos seguráveis  e  congêneres.
- 19.01  Serviços  de  regulaçã o de  sinistros  vinculados  a contratos  de  seguros;  inspeção e avaliação de  riscos  para  cobertura  de  contratos  de  seguros;  prevenção e  gerência de  riscos seguráveis  e  congêneres.
- 20 Serviços  de  distribuição  e  venda  de  bilhetes  e  demais  produtos  de  loteria,  bingos,. cartões,  pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios ,  Inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e  congêneres.
- 20.01  Serviços de distribuição  e  venda de bilhetes e  demais produtos de loteria, bingos. cartõe s .. pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios , inclusive os decorrentes de titulas  de capitalização  e  congêneres.

21 -Serviços portuários,  aeroportuários,  ferroportuários,  de terminais ferroviários  e  metroviários . rodoviários ,

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- 21 .01 -Serviços  portuários .  ferroportuários, utilização  de  porto,  movimentação  de passageiros, reboque de embarcações.  rebocador escoteiro,  atracação,  desatracação ,  serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,  serviços  de  apoio  marltimo,  de  movimentação ao  largo,  serviços  de  armadores,
- estiva, conferência , logfstlca e  congêneres. 21.02  Serviços aeroportuários,  utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,  capatazla,  movimentação  de aeronaves,  serviços  de  apoio aeroportuários.  serviços acessórios, movimentação  de mercadorias, logística e  congêneres. de
- 21 .03 -Serviços de terminais rodoviá rios, ferroviários , metroviários,  movimentação passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,  logística  e  congêneres.
- 22 - Serviços de registros públicos , cart.orárlos  e  notariais.

22.01  - Serviços de registros públicos,  canorários  e  notariais.

- 23 - Serviços de exploração  de rodovia.
- 23.01  - Serviços de exploração  de rodovia mediante cobrança de preço ou pedág io  dos usuários, envolvendo execução  de serviços de conservação ,  manutenção ,  melhoramentos  para adequação de capacidade e  segurança de transito,  operação.  monltoraçao.  assistência aos usuarlos e  outros serviços definidos em contratos, atos de concessao ou de permlssao ou em normas oficiais.

24 - Serviços de programação e  comunicação  visual,  desenho Industrial &amp;congêneres.

- 24.01  - Serviços de programação  e  comunicação  visual, desenho Industrial e  congêneres .

## 25  -

Serviços de chaveiros,  confecção  de carimbos,  placas,  slnallzaçao vlsual,banners,

- adesivos e  congêneres . 25.01  Serviços  de  chaveiros,  confecção de  carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e  congêneres.
- 26 - Serviços funerários.
- 26.01  - Funerais . Inclusive fornecimento de caixão.  urna ou esquifes: a luguel de  capela: transporte do  corpo  cadavérico:  fornecimento  de  flores,  coroas  e outros  paramentos;  desembaraço  d&amp; certidão  de  óbito;  fornecimento  de véu,  essa  e  outros  adornos;  embalsamento,  embelezamento, conservação ou restauração  de cadáveres .
- 26.02 - Translado intramunicipal e  cremação  de corpos e  partes de corpos cadavéricos.
- 26.03 - Planos ou convênio  funerários.
- 26.04 - Manutenção e  conservação  de Jazigos e  cemitérios.
- 26.05 - Cessão  de uso de espaços em cemitérios  para sepultamento.
- 27  Serviços  de  coleta,  remessa  ou  entrega  de  correspondências,  documentos.  objetos, bens  ou  valores, Inclusive  pelos correios e suas  agências franqueadas: courrler  e congêneres .
- 27.01  - Serviços de coleta.  remessa ou entrega de correspondências.  documentos. objetos.  bens ou valores, inclusive pelos correios e  suas agências  franqueadas; courrler e  congêneres.
- 28 - Serviços de assistência  social.
- 28.01  - Serviços de assistência  social.

29 - Serviços de avaliação  de bens e  serviços de qualquer natureza. 29.01  - Serviços de avaliação  de bens e  serviços de qualquer natureza.

- 30 - Serviços de blblloteconomla.

30.01  - Serviços de blblloteconomla.

- 31  · Serviços de blologla, biotecnologia e  química.
- 31 .01  - Serviços de biologia. biotecnologia e  química.

31.02

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIIIUI

31Serviços técnicos em edificações, eletrõnica, eletrotécnica, mecAnlca,telecomunlcações  e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecanica,telecomunicações  e  congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01  - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissár ios, despachantes e congêneres . 33.01  - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,  despachantes e congêneres.

34 - Serviços de Investigações  particulares, detetives e  congêneres . 34.01  - Serviços de investigações  particulares, detetives e  congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de Imprensa, Jomallsmo e  relações  públicas . 35.01  - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e  relações  públicas.

36 - Serviços de meteorologia. 36.01  - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas. atletas. modelos e  manequins. 37  .01  - Serviços de artistas. atletas, modelos e  manequins.

38 - Serviços de museologia. 38.01  - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e  lapidação .

39.01  Serviços  de  ourivesaria  e  lapidação  (quando  o material  for  fornecido  pelo  tomador  do serviço).

40 - Sorvlços rolatlvos a  obras do arto sob oncomonda.

40.01  - Obras de arte sob encomenda.

§1  °.  O contribuinte  que  exercer  em  caráter  permanente  ou  eventual  mais  de  um  dos  serviços. relacionados na lista a  que se refere este artigo, ficará  sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles. §2°. o fato  gerador do Imposto ocorre ainda  que os serviços  não  se  constituam  como  atividade, preponderante do prestador. §3°.  O  imposto incide sobre o  serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação  se tenha. iniciado no exterior do Pafs. §4°. O imposto  incide  sobre  os  serviços  prestados  mediante  a utilização de  bens  e serviços públicos explorados  economicamente  mediante  autorização, permissão ou  concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio  pelo usuário  final do serviço. §Sº.  Incluem-se entre  os sorteios referidos no item  19 da lista  constante do Artigo  12 1,  desta Lei,. aqueles  efetuados  mediante  Inscrição  automática por qualquer  melo,  desde  que  a captação  de inscrições  alcance participantes no  Municí pio. §6°.  Ressalvadas as exceções  expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não  ficam sujeitos  ao  Imposto  Sobre  Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e Prestações  de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal e  de  Comunicação  ICMS,  ainda  que sua prestação  envolva fornecimento de mercadorias.

§7°. A  Incidê ncia do Imposto Independe:

1

-

li

-

da existência  de estabelecimento fixo;

do cumprimento de quaisquer exigências  legais, regulamentares ou administrativas,  relativas à

atividade, sem prejuízo  das  cominações  cabíveis;

Ili - do resultado financeiro obtido;

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IV da destinação dos  serviços;

Art.122. Para os  efeitos  de  Incidência do  Imposto Sobre  Serviços  de  Qualquer  natureza entende-se:

1 - Por pessoa física, aquela que exerce atividade de caráte r eventual, istó é, incerto, sem continuidade~ sem  vinculo empregalfcio. li -Por  empresa,  toda  e qualquer  pessoa  jurídica  que  exercer  a atividade  de  prestadora  de serviços,  assim como, para os efeitos desta lei,  as sociedades não  personalizadas, as sociedades de fato, aquelas sem  personalidade jurídica ou ainda, aquelas pessoas  fí sicas nã o  enquadradas no Inciso anterior.

§1°.  Para  efeito  de  enquadramentos  na  Legislação  Tributária  do Município de  Flores do  Piauí e aplicação  das sanções  previstas no artigo 98 desta Lei. a  empresa classifica-se em:

1 -Microempresa; li -Empresa de Pequeno Porte; Ili  Empresa de Médio  Porte; IV Empresa de Grande Porte.

Parágrafo  único . A  definição  para o  enquadramento de cada empresa citada acima é determinada pelo  Governo Federal tomando-se por base a  Receita Bruta em cada Ano Calendário .

Art.123. O serviço  considera-se  prestado,  e o imposto,  devido,  no  local  do  estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio  do prestador,  exceto nas hipóteses previstas  nos Incisos I a XX.Ili, quando o  Imposto serâ devido no  local: 1 -do estabelecimento do tomador ou  intermediário  do serviço ou,  na falta de estabelecimento, onde ele  estiver domiciliado,  quando proveniente  do exterior do País ou  cuja prestação  se tenha Iniciado no exterior do País ; li -da  instalação  dos  andaimes,  palcos,  coberturas  e outras  estruturas,  no  caso  dos serviços descritos no subitem 3 .04 da lista de serviços  constante do artigo 121  desta Lei; 111 -da  execução  da  obra,  no  caso  dos  serviços  descritos  no  subitem  7 .02  e  7 .17  da  lista  d e serviços constante do artigo 121 desta Lei; IV da demolição,  no caso dos serviços descritos no subitem 7 .04 da lista de serviços constante do artigo 121  desta Lei; V  das  edificaçõ es  em  geral,  estradas,  pontes,  portos e congêneres, no  caso  dos  serviços descritos no subitem 7 .05 da lis ta  constante do artigo 121 desta Lei; VI -da execução  da varrlção,  coleta, remoção.  Incineração .  tratamento, reciclagem. separação  e destinação  final  de  lixo.  rejeitos  e  outros  reslduos quaisquer.  no  caso  dos  serviços  descritos  no subitem 7 .09 da lista constante do artigo 121 desta Lei; VI  1 da execução  da limpeza, manutenção  e  conservação  de vias e  logradouros  públlcos,  imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e  congêneres , no caso dos serviços descritos no subltem 7. 1 O da lista constante  do artigo 121 desta Lei; VIII  da execução  da decoração  e  jardinagem, do corte e  poda de  árvores,  no caso dos serviços descritos no subitem 7 .11 da lista constante do artigo 121  desta Lei; IX  do controle  e  tratamento do efluente de qualquer natureza e  de agentes físicos, químicos e biológicos,  no caso dos serviços descritos no  subitem 7 .12  da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; X - do florestamento, reflorestamento,  semeadura, adubação,  reparação  de solo,  plantio,  silagem, colheita,  corte,  descascamento d e  érvores, silvicultura,  exploração  florestal  e  serviços congêneres Indissociáveis  da formação,  manutenção  e  colheita de florestas para quaisquer fins  e  por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14  da  lista de serviços constante do artigo 12 1 desta Lei: X I  da  execução  dos  serviços  de escoramento,  contenção  de  encostas e  congêneres,  no  caso dos serviços descritos no sub  item 7 .15 da lista de serviços constante do artigo 121  desta Lei; XI  1 da limpeza e  dragagem,  no caso dos serviços descritos no subitem 7 .16 da lista de serviços constante  do artigo 121 desta Lei;

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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XI  li  onde o  bem estiver guardado ou estacionado,  no caso  dos  serviços descritos no  subi  tem 11 .01  da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; X IV  dos bens, dos  semoventes  ou do domicilio  das pessoas vigiados, segurados  ou monitorados,  no caso  dos  serviços descritos no subitem  11 .02  da  lista  de  serviços  constante do artigo 121  desta Lei; XV do arTTiazenamento,  depósito.  carga,  descarga,  arrumação  e  guarda  do bem,  no  caso  dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do artigo 121 desta Lei; XVI da execução  dos  serviços  de diversão ,  lazer,  entretenimento  e  congêneres, no caso  dos. serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o  12. 13, da lista de  serviços constante do artigo 121  desta Lei; XVII - do Município onde está  sendo executado o  transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; XVIII  do estabelecimento do tomador da mão-de-obra  ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domlcillado,  no  caso  dos  serviços  descritos  pelo  subltem  17.05  da  lista  de  serviços constante do artigo 121  desta Lei; XIX  da feira, exposição,  congresso ou congêne re  a  que se referir o  planejamento, organização  e administração , no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; XX do porto,  aeroporto,  ferroporto,  terminal  rodoviário ,  ferroviário  ou  metroviário,  no caso  dos. serviços descritos  pelo item 20 da lista de serviços constante do artigo 121  des ta Lei; XXI ~ do domicílio do tomador dos  serviços  dos subitens 4 .22,  4 .23  e  5.09 da  lista  de  serviços constante do artigo 121  desta Lei; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão  de crédito ou débito  e  demais descritos no subltem  15.01  da lista de serviços constante do artigo 121  desta Lei; X.XIII  do  domicílio do  tomador  dos  serviços  dos  subitens 10.04  e 15.09  da  lista  de  serviços constante do artigo 121 desta Lei.

~

§  1.2  No caso dos serviços a  que se refere o  subitem  3 .03  da lista de serviços constante do artigo 121  desta Lei,  considera-se ocorrido o  fato gerador e  devido o  imposto em cada Município  em cujo território  haja extensão  de ferrovia,  rodovia,  postes, cabos, dutos e  condutos de qualquer natureza, de  uso,.

objetos  de  locação, sublocação, arrendamento,  direito  de  passagem  ou  permissão compartilhado ou não. §  2.2 No caso dos serviços a  que se refere  o  subitem 22.01  da lista de serviços constante doartigo 121  desta Lei, considera-se ocorrido o  fato gerador e  devido o  imposto em cada Município  em cujo território haja extensão  de rodovia explorada. §  3.R  Considera-se ocorrido o  fato gerador do Imposto no local do estabelecimento prestadomos serviços executados em águas  marítimas,  excetuados os serviços descritos no subitem 20.01  da lista de serviços constante do artigo 12 1 desta Lei. §  42 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e  15.09 da lista de  serviços  constante do artigo 12 1  desta  Lei,  o  valor do imposto é devido ao Município  declarado como domicílio  tributário da pessoa jurídica  ou tisica tomadora do serviço, conforme informação  prestada por este. §  sa:  No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão  de crédito e  débito,  descritos. no subitem 15.01  da lista de serviços constante  do art.121 desta lei, os terminais  e letrônicos  o u  as. máquinas  das operações  efetivadas deverão  ser registrados  no local do domicílio do tomador do serviço.

Art.124. Considera-se estabelecimento  prestador o  local onde sêo  exercidas. de modo permanente­ ou temporário,  as atividades de prestação  de serviços,  sendo irrelevante para  sua caracterização as  denominações de  sede,  filial,  agência, sucursal,  escritório  de  representação  ou  contato,  ou quaisquer outras que venham  a  ser utilizadas.

§1°'.  A  existência  de estabelecimento prestador é  indicada  pela conjugação  parcial ou totaldos seguintes  elementos;

1 - manutenção  de  pessoal,  material,  máquinas ,  instrumentos  e

execução  dos serviços;

- li - estrutura organizacional ou administrativa;
- Ili - inscrição  nos órgãos  previdenciários ;

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equipamentos  necessários à

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IV - indicação  como domicilio para efeito  de tributos  federais, estaduais ou municipais: V - permanência  ou ânimo de permanecer no local,  para a  exploração  econômica  de atividade  de prestação  de serviços,  exteriorizada através de indicação  do endereço em  impressos.  formulários ou correspondência,  contrato de locação  de Imóvel,  propaganda ou  publicidade, ou em contas de telefone, de  fornecimento de  energia e létrlca,  água o u gás,  em  nome  do  prestador, seu representante ou preposto.

§2°.  A  circunstancia de o  serviço,  por sua natureza,  ser executado habitual o u eventualmente. fora. do estabelecimento, não  o  descaracteriza como estabelecimento prestador,  para os efeitos deste artigo.

§3°. São  também considerados estabelecimentos prestadores,  os locais onde forem exercidas as atividades de prestação  de serviços de diversões  públicas  de natureza itinerante.

Art.125.  Salvo  as  exceções estabelecidas  nesta  Lei,  cada  estabelecimento  do  contribuinte  é considerado autônomo para efeito de escrituração  e  manutenção  de livros e  documentos fiscais  e para  o recolhimento  do  imposto  relativo  aos  serviços  nele  prestados,  respondendo a  empresa pelos déb itos,  inclusive multas e  acréscimos,  referentes a  quaisquer deles.

Parágrafo  único .  O  titular,  sócio  o u  diretores de empresa são  responsá.veis  pelo cumprimento de todas as obrigações,  principal e  acessória,  que esta Lei atribui a  mesma.

## CAPITULO li DA NÃO  INCIDtNCIA

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Art.126. O  imposto não  incide sobre:

1 -as exportações  de serviços para o  exterior do País; li -a  prestação  de serviços em relação  de emprego,  dos  trabalhadores  avulsos,  dosdiretores e membros de conselho consultivo  ou de conselho fiscal de sociedades e  fundações,  bem como dos sócios-gerentes e  dos gerentes-delegados; Ili o valor  intermediado  no  mercado  de  títulos e valores  mobiliários, o valor  dos  depósitos bancários ,  o  prlnclpal,  Juros  e  acréscimos moratórlos  re la tivos  a  operações  de crédito  realizadas

- por instituições  financeiras.

Parágrafo  único .  Não  se enQuadram  no  disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que  o  pagamento seja feito por residente no exterior.

## CAPITULO Ili

DO SUJEITO

PASSIVO

Art.  127. O  S ujeito passivo da obrigação  tributária  principal é  a pessoa obrigada ao pegamento de tributo ou da penalidade pecuniária.

§1°'.O  sujeito passivo da obrigação  prlnclpal diz-se:

- 1 ~ contribuinte,  quando tenha relação  pessoal e  direta com a  situação  que constitua o  respectivo fato gerador;
- li -responsável ,  quando,  sem  revestir  a condição de  contribuinte,  sua  obrigação decorra  de disposições  expressas nesta Lei.

§20. Sujeito passivo da obrigação  acessória é a  pessoa obrigada à  prática  ou à  abstenção  de atos discriminados  na  legislação  tributária do  Municlpio,  que  não  configurem  obrigação principal  de tributo ou  penalidade  pecuniária ,  ou ainda, a  pessoa,  que esteja vinculada,  de  qualquer forma  ao fato gerador de tributo da competência  do Município  de Flores do Piauí.

1 -o sujeito  passivo,  caso  convocado,  fica  obrigado  a prestar  as  declarações solicitadas  pela autoridade administrativa Que, quando Julgá- las  Insuficiente ou Imprecisa,  poderá  exigir que sejam completadas ou esclarecidas; 40

(Continua na próxima página)

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li - a  convocação  do sujeito  passivo será  feita por quaisque r  d os meios pr-evistos nesta Lei; Ili feita  à convocação  do sujeito  passivo,  terá  ele  o  prazo  d e  até  30  (trinta)  dias,  a  cargo  da administração, para  prestar  os  esclarecim entos  solicitados,  sob  pena  de que  se  proceda  ao la nçamento  de  ofíc io,  sem prejuí zo da aplicação das  demais  sanções cabí veis,  a contar  da intimação.

Art.128 Independentemente da  responsabilidade supletiva  determinada no artigo  129,  o  tomador do serviço é  r-esponsáve l  pelo  Imposto Sobre Serviços,  e  d eve  reter  e  recolhe r o  seu  monta nte, quando o  prestador:

1 estabelecido ou não  neste  Município, deixar de emitir a  correspondente  Nota Fiscal de  Serviços. refe re nte  à  operação ; li efetuando  prestação dos  serviços  descritos  no artigo  123,  não  comprovar  a  quitação  do imposto devido a  este  Município, incidente  sobre as operações: Ili estabelecido  ou  domiciliado  neste  Município ,  não  estiver  inscrito  no  Cadastro  M ercantil  d e, Contribuintes.

Art.  129.  São  responsáveis  e m  caráter  supletivo  pelo pagamento do imposto devido ao Município · de Flores  do Piau í :

1 os  locadores  de  m á quinas ,  aparelhos  e  equipam entos  instalados,  pelo  imposto  devido  pelos locatários  estabe lecidos no Município  e  relativo à  exploração  desses bens; li -os  titulares  dos  estabelecimentos  onde  se  instalarem  m áq uinas  aparelhos  e equipamentos, pelo  imposto devido pelos  respectivos  proprietá rios  não  estabelecidos  no  Município. e  relativo  à exploração desses bens; Ili  - os que permitirem em seus  estabelecimentos ou domlcllios exploração  de atividade tributáve l sem  estar o  prestador do serviço  inscrito no ó rgão  fiscal  competente,  pelo  imposto  devido  sobre esta atividade; IV - os que  efetuarem  pagamento de serviços a  terceiros  não  identificados,  pelo  imposto  cabível nas operações; V  os que  utilizarem  serviços,  pe lo  imposto  incidente sobre  as operaçõe s,  se  não  exigirem  dos prestadores documento fiscal  regulamentado  pela  legislação  tributária  do Município de  Flores  d o Piau f  ..  salvo  quando  estes  estivere m  expressam ente  desobrigados,  pela  Secretaria  Municipal  d e Administração  e  Finanças, do  c umprimento  desta obrigação  a cessória; VI  - a  pessoa jurídica  de Direito Privado. ainda que imune  ou isenta, tomadora ou intermediária  d e, serviços prestados por pessoa fí sica; VII  as em presas  administradoras  de  cartões  d e  créditos,  pelo  Imposto  incidente  sobre  o  preço dos  serviços  prestados  pelos  estabelecimentos  filiados  localizados  no  Município, quando  pagos através  de cartão  de  crédi to  por elas emitido; VIII  as companhias de  aviação,  e  quem  as representem  no Municí pio,  em  relação  aos serviços tomados ou intermediados; IX as  empresas  que  explorem planos  de  medicina  d e  grupo  ou  Individual  e convê nios  para prestação  de assistê ncia médica, hospitalar,  odontológica e  congê neres  e  as empresas d e  seguro saúde, todas em  relaçã o  aos serviços  previstos  no item 4 , exceto os subitens 4.22 e  4.23,  e  no s ubitem 10.01  da  lista de serviços  do art.  121, desta Lei; X  - os hospitais e  clí nicas públ icas,  privados  ou e ntidades sem  fins  lucrativos, pelo imposto devido sobre  os serviços a  e les prestados:

a)  por e m presas de  guarda e  vigllãncla  e  de conservação  e  limpeza de  imóveis; b) por laboratórios de aná lises, de patologia e  de  eletric idade  m édica e  assemelhados; e)  por  bancos  de sangue. de  pele, de olhos, de sê m e n e congêneres, bem  como  por empresas que executem  remoção de pacientes.

XI  os  estabelecimentos  particulares  de e nsino,  pelo  imposto  devido  sobre  os  serviços  a  eles prestados pelas  empresas de guarda e vigilãnc ia  e  de conservação  e  limpeza de imóveis; XII  - as empresas de rádio,  jornal e  televisã o, em relação  aos serviços tomados ou intermediados;

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## PREFE ITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIIIUI

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XIII  os  bancos  e  demais entidades  financeiras,  pelo  imposto  devido  sobre  os  serviços  a  eles pr-estados  pelas  e mpresas  de  guarda  e  v igilância.  de  tra nspo rte  de  valor-as  e  de conservação  e limpeza  de  imóveis;  e  também vendas  de prog nósticos lotéricos  a utorizados ou não pelos governos. XIV os condomínios  residenciais,  pelo  imposto  devido  sobre o s  serviços  a  e les  prestados  por quaisquer pessoas físicas  ou jurídicas. XV as  Incorporadoras, construtoras e lmoblllã r-las, em relação aos  serviços to mados ou intermediados; XVI  as  empresas  seguradoras  e de capitalização ,  e m relação às  comissões pagas  pelas corretagens  de  seguros  e de  capitalizações e  sobre  pagamentos  de  serviços  de  consertos de, bens sinistrados; XVII a  Administração Direta e Indireta  da  União, Estados  e Municí pios,  com o Secretarias, Autarquias, Fundações,  Empresas Púb licas, Sociedades de Economia Mista, e  os Serviços Sociais Autô nomos, localizados  no Município  de Flores do Piau f,  em relação  ao imposto incidente sobre os serviços tomados ou intermediados; XVIII  as  e mpresas  Autorizadas,  Permissionária s  e Concessionária s  de  Serviços  Públi cos  de qualquer natureza, em  relação  ao Imposto Incidente  sobre os serviços a  elas prestados; XIX os  administradores  e  condomínios  de  shopping  centers,  por  quaisquer  serviços  a eles prestados, tributados pelo imposto municipal sobre serviços; XX - as distribuidoras de combustíveis ,  pelos serviços de transporte  a  elas prestados,  no  ã mbito do território  municipa l; XXI  - as Indú strias estabelecidas no  Municí p io,  em re lação  ao imposto incidente sobre os serviços a  e las prestados: XXII - as empresas comerciais em  geral, em  relação  ao Imposto Incidente sobre  os serviços a  elas prestados. XXIII as  e mpresas  e entidades  que  explo re m lo te r ias  e  outros  jogos,  inclusive  apostas,  e m relação  às comissões  pagas aos seus agentes, revendedores, concessionários  ou congêneres: XXIV o  tomador  ou,  em havendo  intermediação, o inte rmediário de  serviço  proveniente  do exterior- do país  o u  cuja prestação  se te nha  iniciado no exte rior do Pais; XXV a pessoa  jurídica.  ainda  que  Imune  ou  Isenta.  tomadora  ou  Intermediá ria  dos  serviços descritos nos subitens  3.04, 7 .02, 7 .04, 7 .05, 7 .09, 7 .10, 7 .12, 7 .14, 7 .15, 7 .17, 11 .02 ,  17.05 e  17.09 da lista de serviços constantes do art. 121 desta Lei; XXVI a Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  pelos  serviços  prestados  para  empresas  e  órgãos públicos  fed e rais,  integrantes do SIAFI Sistema  Integrado de Administração  Financeira,  ou o  que possa lhe  substituir; XXVII  a  pessoa jurídica,  to m adora  ou  intermediá ria  dos  serviços  descritos  nos  subitens  1.01, 1.02,  1.03 ,  1.06,  1.07,  2 .01 ,  3 ,0 3 ,  7 .0 1 ,  7.03,  7 .06,  7 .07,  7 .08,  7 . 13 ,  7 .20,  7.2 1 ,  7.22, 11.03,  14.01,  14.02,  14.03,  14.04,  14.05,  14.06,  14.07,  14.11 ,  14.12 ,  14.13,  17 .01,  17.02, 17.03,  17.04,  17.06,  17.11 ,  17.12,  17.16,  17.17,  17.18,  17.19,  17.20,  17.21,  17.24 ,  23.01, 24.01 , 28.01 , 30.01, 31.01, 32.01, 33.01 , 35.01, 37.01 , 40.01  d a  lista  consta nte  da Lista do Art.  12 1 desta  Lei, quando estes forem prestados  por prestador domiciliado em outro município; XXVIII  - a  pessoa jurfdica, tomadora ou Intermediária  dos serviços, ainda que  imune ou  isenta.  na hipótese pre vista no art.  123, §4°, desta Lei.

§1°. O  Poder Executivo Municipal poderá,  por meio  de  Decreto. desobrigar determinados  sujeitos. passivos, elencados  neste artigo, da re ferida obrigação . §2°.  O responsável tributário que  tome  serviços  de  sujeito passivo  alcançado  por  isenção, por estim ativa d a  base de cálculo  ou imunidade é obrigado a  exigir e  anexar  a  nota fiscal da operação, cópia  do  docum ento,  vá lldo,  exarado  pela  auto ridad e  municipal  competente,  que  reconhece  ou concede o  benefício  fiscal, a fim d e  eximi-lo  da obrigatoriedade de rete nçã o . §3°.  A  responsabilidade  pelo  c rédito  tributário  será  satisfeita  mediante o  pagamento do  imposto, com  base  no  preço  do  serviço.  aplicada  a  a líquota  correspondente  a  atividade exercida. §4°. Os  responsáveis  a  que  se  refere  este  artigo  estão  obrigad os  ao  recolhimento  integral  do Imposto devido,  multa  e  acrésci m os legais,  independentem ente  de ter sido efetuada sua  retenção na fonte.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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§5°. A  responsabilidade não  é  elidida  por imunidade o u por isenção  tributária . §6°.  O responsável tributário, ao  efetuar a retenção do  imposto,  é  obrigado  a fornecer,  ao contribuinte,  comprovante  da  retenção  individualizado,  na  form a  prevista  na  leg islaçã o  tributá ria municipal. §7°.  Com  a  finalidade  de  d isciplinar  a aplicação  d a  responsabilidade  supletiva institu ída  neste artigo,  cabe rá ao  Executivo  Municipal.  por  meio  d e  Decreto,  pré-selecionar  em  ato  específico, dentre os responsá veis elencados nos itens  I a  XXVIII, aqueles que  estarão  submetidos ao regime. §8°. Para  os contribuintes a lcançados  pelo Regime d e  Responsabilidade por Substituição  instituído neste artigo a  data de quitação  do imposto incidente sobre os serviços prestados  será  a da ta  do e fetivo recebimento do preço dos serviços.

## CAPITULO IV DA BASE DE CÁLCULO SEÇÃOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 130. A  base d e  cá lculo é o  preço do serviço.

§1°.  Para os efeitos  deste  a rtigo consid era-se preço tudo que  for cobrado em  virtude da prestação do  serviço,  em  dinheiro,  bens,  serviços  ou  direitos,  seja  na  conta  ou  não ,  inclusive a  título  de reembolso,  reajustamento  ou  dispêndio  de  qualquer  natureza,  sem prejuízo do  disposto  nesta Seção . §2°.  A s  parcelas  relativas  a  fretes,  carretos,  a lém do  pró prio  imposto,  sã o  consideradas  partes integrantes  do  pr-eço  referido  neste  artigo,  constituindo  o  r-espectivo  destaque  nos  documentos fi scais, m era  indicação  de  controle. §3°.  Inclue m-se na base de cá lculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação  d e  serviços, inclusive as relacionadas com  a  retenção  perió dica dos valores recebidos. §4°. O s  descontos ou abatimento sob  condição  integram  o  preço do serviço. §5°.  Nos  serviços  contratados  em moeda  estrangeira,  o  preço  será  o valor  resultante  da  sua conversã o  em moeda nacional, ao cambio do dia  da ocorrência  do fato gerador. §6°.  N a falta  d e  preço,  será tomado  como  base  de  cá lculo o  valor  cobrado  dos usuário s  ou contratantes de serviços similares.

Art.  131.  Na  prestação  dos  serviços  referentes  aos  itens  7 .02  e  7 .05  da  lista  constante  doa rt. 121, o  imposto será  calculado sobre o  preço do serviço, d eduzidas as parcelas correspondentes:

1 ao  valor  dos  materiais  adquiridos  de te rceiros ,  efetivamente  empregados,  que  tenham  se incorporado definitivamente a  obra ou imóvel, quando fornecidos pelo prestador  dos serviços; li - ao valor das subempreitadas já  tributadas, no Município, pelo imposto.

§ 1º.  A dedução  dos  valores  de  que  trata  este  artigo  será feita  m ed iante  a  a presentação  dos documentos fiscais  correspondentes aos m ateriais  empregados e  das  subempreitadas executadas, o nde  conste expressam ente em  cada documento fiscal as segulnteslnformações:

a) A  obra  ou  imóvel  para  o nde  se  destina  o  m ateria l  fornecido  e  o  valor dedutí vel  para  o ISSQN;

b) A  obra ou Imóvel objeto da subempreitada e  o  valor dedutível  para o  ISSON;

- e) O  núm ero da  m atríc ula  da  obra no INSS.

§2°. Para  efeito do  disposto no "caput'"'  deste artigo, não  são  d edutív e is  do preço dos serviços:

1 - Os materiais:

a) utlllzados pelo construtor e  passíveis de  remoção  da obra, tais como:  barracões ,  alojamentos de  empregados  e  respectivos  utensflios,  madeiras,  ferragens,  pregos, instalações elétricas, usados na  confecção  de  tapumes,  andaimes,  escoras, torres,  similares,  equipamentos  como: form as de  concreto,  ferramentas,  m á quinas,  motores, veíc ulos . bombas, guindastes, balancins. e  equipamentos de  segurança;

## b)

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## li - Adquir-idos:

a) através de  recibos.  nota fiscal  d e  venda  ao consumidor  ou.  ainda.  aqueles cuja  aquisiçãonão esteja comprovada  pela primeira  via da  nota fiscal e m itida  pe lo  vendedor; b) através  de nota fiscal  em que não conste  a pertelta Identificação do emitente e do destinatár io; e) adquiridos  e/ou  utilizados  após  a  e m issão  da  nota  fiscal  de  serviços  da  qual  rol  efetuado  o abatimento; d)  q ua isquer outros materiais ou equipamentos utilizados na construção e que não se Integrem  a  m esm a.

§ 3°. O contribuinte  ou responsáve l  pelo Imposto devido na  prestaçao dos  serviços referentes  aos ite ns  7 .02  e  7 .05 da  lista  do a rt.  121,  poderá  optar pela  dedução  d e  m ateriais  e  subempreitadas, sem  a  necessidade  do cumprimento  dos  requisitos  determinados  pelos§§ 1°  e 2° do artigo 131 , a través  da utilizaçã o de percentual fixo  de  dedução ,  englobando  material e subempreitada conforme o  seguinte:

a)  itens 7 .02 e  7 .05 da  lista  a nexa.  exceto  te rrapla nagem.  40% (quarenta  por cento) de  dedução total, eng lobando subempreitada e material sobre o  preço do serviço; b)  Terraplanagem 10%  (dez por cento)  de dedução  total, englobando subempreitada e  material sobre  o  preço do serviço.

§4°. O Poder  Executivo  Municipal  poderá disciplinar  em  Decreto  formas  complementares  de controle e operacionalidade do  disposto neste  artigo.

Art.132.  Quando os serviços  descritos pelos subltens 3.03 e  22.01  da lista de serviços constante do Art.  121  forem prestados  no  território  deste  Município  e  também no  de  um  ou  m ais  outros Municípios, a  base de cá lculo será  a  proporção  do preço do serviço que corresponder à  proporção, em relação  ao total.  conforme  o  caso.  da  extensão  d a  ferrovia.  darodovia.  das pontes. dos túneis . dos dutos e  dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao núm ero de postes, existentes neste Munlclplo.

Art.133. Sem  prejuízo  das penalidades  cabíveis, os preços dos serviços e  as deduções  autorizadas. por lel poderão  ser arbitrados sempre que:

1 exercendo  atividade  sujeita  à tributação pelo  Imposto,  o contribuinte  não  estiver  Inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes C.M .C ; li - o  s ujeito passivo nao possuir documentos ou livros fiscais obrigatórios; Ili  observadas  as  disposiçõe s  desta  Lei,  ho uveratraso  o u  irregularidade  na  escrituração dos livros  fiscais; IV regularmente intimado.  o  s ujeito passivo  recusar-se a  exibição  de livros e  documentos  ficais obrigatórios; V - s ujeito ao lançamento por homologação . o  sujeito passivo não  houver recolhido o  imposto nos prazos legais ou r-egulam entares; VI - quando o  contribuinte for pessoa física.

Parágrafo  único . Fica igualmente autorizado o arbitramento quando:

## a) b)

e)

## d)

- O  sujeito passivo fraudar o u sonegar dados indispensáveis  ao lançamento do Imposto;

Os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis  não  refletirem  o  preço  real do serviço;

As  declarações,  os esclareclmentos prestados  pelo sujeito  passivo,  bem como os documentos por ele exibidos, sejam  omissos, não  m ereçam  fé  ou não  possibilite m  a  apuração  da receita;

A  prestação  dos serviços seja referente aos itens 7.02  e  7.05 da lista de serviços constante  do

Art. 121 .

Art.134. Par-a procederao  arbitramento  à autoridade  fiscal  poderá basear-se  em quaisquer ele m e ntos de  receita  tributáve l  pelo  Imposto,  desde que a nexe  aos a utos cópia  dos docum entos que  deram suporte ao feito e, especialm ente, com  base nos  seguintes elem entos:

## 44

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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1 - preços correntes na praça, para  o  mesmo serviço ou  similares; li - receita auferida em anos anteriores, atualizada monetariamente; Ili  receita  de  outros  contribuintes  do  mesmo  porte,  que  exerçam  a mesma  atividade  ou assemelhada; IV - informações  adquiridas através  de convênios firmados com órgãos  estaduais e  federais; V- gastos com material necessár io à  execução dos serviços e com combustíveis; VI despesas  com  salários, pagos  ou  creditados  no  período, acrescidos  de  encargos  sociais trabalhistas,  a lém daquelas  referentes  a  honorários  de diretores e  retiradas  do proprietário,  sócio ou gerentes; VII  até 2% (dois por cento) do valor do imóvel e  dos equipamentos,  ou o  valor dos  respectivos aluguéis, quando maior; VIII - gastos com água,  energia, telefone e  demais encargos do contribuinte.

Parágrafo  único.  No caso da prestação  dos serviços referentes aos itens 7 .02 e  7 .05  da lista de serviços  constante  do  Art.  121.  a  autoridade  fiscal.  poderá  se  basear.  além de  qualquer  outro elemento permitido  na  legislação  tributária,  de  índices nacionais ou  regionais  de construção  civil~ que Indiquem custo de mão de obra e  de materiais.

Art.  135.  As  alíquotas  para  cá lculo  do  imposto  será  determinada  para  cada  atividade  de  serviços previstos na lista a  que se refere o artigo 121, constantes no Anexo I, que integra esta Lei.

§1°.  Nas  contratações de  serviços  em  que  for  obrigatória  a substituição tributária, aplicar-se-á a alíquota  conforme determinado neste artigo, observando-se seu enquadramento específico . §2°.  As pessoas físicas, como definidas no Inciso I  do artigo 122, pagarão  o  Imposto,  anualmente~ aplicando-se os valores constantes no Anexo 1.  que integra esta Lei.

Art.136 - A  alíquota  mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de  3% (três  por cento).

§  1°.  O  imposto não  será  objeto de concessão  de isenções,  incentivos ou benefícios  tributários  ou financeiros, inclusive de redução  de base de cálculo  ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer  outra  forma  que  resulte,  direta  ou  Indiretamente,  em carga  tributária menor  que  a decorrente da aplicação  da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a  que se referem os subitens 7 .02, 7 .05 e  16.01 da lista de serviços constante do Art.  121. §  2°.  É nula  a  lei  ou  o  ato  do  Município ou  do Distrito  Federal  que  não  respeite asdisposições re lativas  à alíquota mínima previstas  neste  artigo  no  caso  de  serviço  prestado  a tomador  ou Intermediário  localizado em Município  diverso daquele onde está  localizado o  prestador do serviço. §  3°. A  nulidade a  que se  refere  o  §  2° deste artigo  gera,  para o  prestador do  serviço,  perante o Município  ou o  Distrito Federal que não  respeitar as disposições  deste artigo. o  direito à  restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

## SEÇÃO Ili ESTIMATIVA

Art.  137.  O  valor  do  imposto  poderá  ser fixado,  pela  autoridade fiscal,  a  partir de uma  base  de cálcu lo estim ada, nos seguintes casos:

1 - quando se tratar de atividade exercida em cará ter provisório; li -quando se tratar de contribuinte  de rudimentar organização ,  independente  das  penalidades cabíveis; Ili  - quando o  contribuinte  não  tiver condições  de emitir documentos fiscais  ou  deixar de  cumprir com regularidade as obrigações  acessórias previstas na legislação,  Independente das penalidades cabíveis;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte  cuja espécie ,  modalidade ou volume de negócios  ou atividades aconselhem  a  exclusivo critério da  autorldadecompetente,  tratamento fiscal específico: V  - quando se tratar de contribuinte pessoa ffsica. VI quando se tratar de prestadores de serviços de diversões  públicas ,  não  estabelecidos  neste Município ou  que não  possuam inscrição  no Cadastro  Mercantil  de Contribuintes  C.M.C,  deste Município .

Parágr-afo  único .  No caso do inciso I deste artigo, considera-se de caráter  provisório as  atividades cujo  exercício seja  de  natureza  temporária  e  estejam  vinculadas  a  fatores  ou  acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Art.  138.  A  autoridade competente  para fixar a  estimativa poderá  levar em consideração , conforme o  caso:

a)  Dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  a lém de  quaisquer outros  e lementos  Informativos da  receita  provável deste,  Inclusive  estudos dos  órgãos e entidades  declasse vinculados diretamente à atividade desenvolvida; b) O  valor dos materiais e  combustíveis  consumidos; e)  O  tota l dos salários  pagos; d) O  total da remuneração dos  diretores, proprietários,  sócios ou gerentes; e)  2%  (dois  por  cento)  do  valor  do  imóvel  e  das  m áquinas e  equipamentos  utilizados  para  a prestação  dos serviços ou,  na  hipótese  de não  serem  próprios  os referidos  bens,  o  valor dos respectivos aluguéis; f)  As despesas com fornecimento de água , energia e telefone; g) Indicas nacionais ou regionais de construção civil, que indiquem custo de mão de obrae de materiais; h) Indicas nacionais referentes ao salário  base de cada categoria profissional; 1) Outros elementos devidamente Identificados.

Art. 139. O  valor do Imposto, estimado na fonna do artigo anterior, será  recolhido na conformidade do disposto no artigo 151  desta Lei.

Art.  140.  Os contribuintes  submetidos ao regime de estimativa serão regulamente notificados do período  de duração  do regime, bem como das importâncias a  serem recolhidas.

Art. 141. Os valores estimados,  para determinado exercfcio ou  período, poderão  ser revistos pela autoridade fiscal e , se for o  caso. reajustadas as prestaçOes subsequentes à  revlsao.  notificando-se o  contribuinte, na forma do artigo anterior.

Art. 142. O contribuinte poderá contestar  os valores estimados, mediante reclamação e sucessivamente, recurso, dirigidos à autoridade flscal competente , na forma desta Lei.

§1°.  O  prazo  para  reclamação  referida  neste  artigo  é  de  20  (vinte)  dias,  contados  da  data  do recebimento das notificações  de que trata o  art. 140. §2°. Julgada  procedente  a  impugnação,  a  diferença  a  maior recolhida  na  pendência  da  decisão, será  compensada  nos recolhimentos futuros  relativos ao período ou,  se for o  caso,  restitufda  ao contribuinte  mediante requerimento. §3°.  Se  a decisão proferida  agravar  o valor  da  estimava,  deve  o contribuinte  promover  o recolhimento  da  diferença correspondente a cada mês, nas  condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administr-ação  e  Finanças.

Art.  143.  Ao  fim  do  período para  o qual  se fez  a  estimativa,  ou  ainda,  por  qualquer  motivo, suspensa a  aplicação  do regime, a  autoridade fiscal  procederá  à  apuração  da receitaauferida e  do imposto efetivamente devido, notificando-se o  contribuinte  dos resultados obtidos.

Parágrafo único. As  diferenças  verificadas  entre o total  do  imposto  estimado  e o  montante efetivamente devido serao: 46,

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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1 recolhidas no prazo de até 30 (trinta) dias,  contados da data da notificação  referida no ..  caput'" deste artigo; li  devolvidas  ao contribuinte,  mediante requerimento  a  ser apresentado no prazo de 30  (trinta} dias, contados do último  dia do período  abrangido pela estimativa.

Art.  144.  O enquadramento  no  regime  de  estimativa  poderá  ser  feito,  a  critério da  Secretaria Municipal  de Administração  e  Finanças,  individualmente,  por categorias  de estabelecimentos, ou por  grupos  de  atividade,  Independendo,  a aplicação do  regime, do  fato  de  se  encontrar  o contribuinte  sujeito a  manter escrita fiscal.

Parágrafo  único .  Sendo  insatisfatórios os meios normais de controle, a Secretaria  Municipal de Administração  e  Finanças poderá  exigir, do contribuinte, a  adoção  de máquinas,  equipamentos ou documentos especiais.  necessários à apuração  dos serviços  prestados,  da  receita  auferida  e  do imposto devido.

## SEÇÃOIV INSCRIÇÃO

Art.  145. Os sujeitos passivos do imposto devem promover sua inscrição  no Cadastro Mercantil de, Contribuintes C.M.C .,  uma para cada local de atividade, na  forma estabelecida pela  Secretaria Municipal de Administração  e  Finanças e  no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, contados da data de, início  da atividade, ainda que se trate de sujeito passivo beneficiado por imunidade ou isenção.

§1°,  Caso o  contribuinte  não  possua estabelecimento fixo,  a  inscrição  será  feita  pelo local  do seu

## domicilio.

§2°. O  recebimento  da  inscrição  prevista  neste  artigo  não  faz  presumir  a declarados pelo contribuinte.

Art.  146.  Sempre que os dados declarados no momento da  inscrição  sofrerem  alterações .  fica  o contribuinte obrigado a  informá-las  ao Cadastro  Mercantil de Contribuintes  C.M.C ,  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data das respectivas ocorrências .

Parágrafo  único.  Também no prazo referido neste artigo devem ser comunicados o  encerramento das atividades, a  venda e  a  transferência  do estabelecimento.

Art.  147. Compete à Secretaria  Municipal de Administração  e  Finanças. em caso  de omissão  do contribuinte  e  sempre  que julgado necessário ,  promover, de oficio. inscrições,  alterações  de dados cadastrais e  cancelamento de inscrições.

Art.  148.  A  Inscrição,  a  atualização  de dados cadastrais e  o  cancelamento  das  inscrições serão efetuados  em  formulários próprios,  segundo  modelos  instituídos  pela  Secretaria  Municipal  de Administração  e  Finanças, através  dos quais serão  declarados os dados e  informações  exigidas no interesse da fiscalização  do tributo.

Parágrafo único .  Como  complemento  dos  dados  da  inscrição, fica  o contribuinte obrigado  a anexar,  ao  formulário mencionado  neste  artigo,  quaisquer  documentos  exigidos  pela  Fazenda Municipal.

## SEÇÃO V LANÇAMENTO E  RECOLHIMENTO

Art.  149.  O  lançamento serã  feito  a  todos  os  contribuintes  sujeitos  ao ISSON,  na  forma  e  nos prazos  estabelecidos  em  regulamento,  tendo  como  base  os  dados  constantes  no  Cadastro Mercantil de Contribuintes.

Art. 150. O  lançamento do ISSON  será  feito:

1 - por homologação;

li  - de ofício, quando calculado em função  da natureza  do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a  critério  da autoridade administrativa e , em consequência  do 47

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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levantamento fiscal,  ficar constatada a  falta  de  recolhimento total  ou  parcial do imposto,  podendo ser lançado, a  critério  da autoridade administrativa, através  de Notificação  e Auto de Infração .

Art. 151. Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, os sujeitos passivos devem. Independentemente  de  qualquer  notificação, calcular  o Imposto  Incidente  sobre  os  serviços prestados ou tomados (retidos o u  substituídos) ,  em cada mês ,  recolhendo-o até o  dia 10 (dez) do mês  subsequente ao faturamento  ou  no prazo  estabelecido  em  portaria  baixada  pela  Secretaria Municipal de Administração  e  Finanças.

Art.  152. O  imposto relativo aos serviços de diversões  públicas,  prestados nas condições  descritas pelo inciso V I do artigo 137 desta Lei, será  recolhido antecipadamente. na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Administração  e  Finanças.

Art.  153.  O  lançamento do imposto poderá  ser procedido de oficio, cumprindo à  autoridade  que o realizar, a  obrigatoriedade de notificar o  sujeito passivo.

Art.  154.  O  co ntribuinte  deverá  promover  recolhimentos  distintos  do  Imposto  Incidente  sobre  os serviços prestados em cada estabelecimento ou local de exercfclo da atividade.

Parágrafo único. É facultado  o recolhimento  unificado  do  imposto,  relativamente  a todos  os estabelecimentos ou locais de exercíc io da atividade desde que:

1 o  contribuinte  esteja obrigado à  manutenção  de escrita contábil  e  adote a  centralização  desta em um dos seus estabelecimentos ou locais de exercício  da atividade;

li -

o

estabelecimento  ou  local  de  centralização

Município ;

Ili  - o  recolhimento unificado do imposto previsto no parágrafo  único  deste artigo seja requerido à Secretaria  Municipal  de  Administr-ação e Finanças  que.  em  caso de  deferimento  do  pedido, expedlrã  documento atestando  a  decisão  favorável  e, ainda, o  local ou estabelecimento onde será centralizada a  escrita e  por via da qual serão  realizados os recolhimentos do imposto.

Art.  155.  Os contribuintes do imposto ficam obrigados à  declaração  das operações  tributéveis ou sua ausência,  nas hipóteses de isenção ou remissão .

§1°. A  declaração  poderá  ser  feita  através da escrituração  dos livros fiscais  prevista  nesta  Lei ou por outra forma estabelecida pela Secretaria  Municipal de Administração  e  Finanças. §2°.  O Secretário Municipal  de  Administração e Finanças  poderá dispensar  a  seu  critério,  e mediante  Portaria,  a  declaração  de  que  trata  este  artigo,  Inclusive  nos casos de  contribuintes sujeitos ao regime de estimativa.

## SEÇÃO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 156. Todas as pessoas físicas  ou jurídicas,  contribuintes ou não  do imposto, ou dele isentas ou Imunes, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente  de operações  relacionadas com a prestação de  serviços, estão obrigadas, salvo  norma  em  contrá rio,  ao  cumprimento  das obrigações  deste titulo e  das previstas em regulamento.

§1ºAs obrigações  acessórias constantes deste título e  regulamento não  excluem outras de caráter geral  e comum  a  vários tributos  previstos  na  legislação própria, incluindo-se,  dentre  elas, a obrigação  de, no prazo regulamentar, apresentar a  Declaração  de Informações  Econômico Fiscais DIEF, a  Secretaria Executiva da Fazenda do Estado de Piauí. §2°. O  contribuinte  poderá  ser autorizado a  utilizar regime especial para emissão  e  escrituração  de documentos e  livros fiscais.  inclusive  através de  processamento eletrônicode dados, observado o disposto em regulamento.

## 48,

(Continua na próxima página)

da  escrita  esteja localizado  no  território  do

aceitação  dos  dados

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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PREFEIT URA  M U N IC IPAL DE  \_

FLORES DO PIAUI

## SEÇÃO VII

## DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MERCANTIL DE CONTRIBUINTES

Art.  157.  A inscrição  no  Cadastro  Mercantil  de  Contribuintes  a  que  se  refere  este  artigo  será promovida de ofício  ou pelo  contribuinte ou responsáve l, na forma estipulada em regulamento.

§1 º.  As  declarações p restadas  pelo  contribuinte  ou  responsáveis no  ato  da  inscrição  ou  da atualização  dos  dados  cadastrais,  não  implicam  sua  aceitação  pela  Fazenda  Pública Municipal. que as poderá  rever a  qualquer época, Independentemente de prévia  ressalva ou comunicação. § 2º. A  inscrição,  alteração  ou retificação  de oficio não  exime o  infrator das multas cabíveis.

Art.  158.  O  contribuinte  é obrigado  com unicar  o  encerramento  o u  a  paralisação  da  atividade  no prazo e  na fonna do regulamento.

§ 1 °.  Sempre  que  os  dados  declarados  no  momento  de  a  inscrição sofrerem  alterações ,  ficao contribuinte  obrigado a  informá- las.  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data das respectivas. ocorrências. §2º. Também  no  prazo  referido  neste  artigo  devem  ser  comunicados  o encerramento  das atividades, a  venda e  a  transferência  do estabelecimento. §3°. Em  caso de deixar o  contribuinte de recolher o  imposto p0r mais de 2  (dois) anos consecutivos e não  ser  encontrado  no  domicílio tributário fornecido,  a inscrição e o cadastro  poderão ser baixados de ofício, na forma que dispuser o  regulamento. §4º. A  anotação  de  encerramento  ou  paralisação  de  atividade  não  extingue  débitos existentes, ainda  que  venham  a  ser  apurados  posteriormente  à declaração  do  contribuinte ou  à  baixa  de ofício .

Art.  159.  É facultado à  Fazenda  Pública Municipal  promover,  periodicamente,  a  atualização  dos dados cadastrais, mediante notificação,  fiscalização  e  convocação  por edital dos contribuintes.

## TITULO Ili DO IMPOSTO SOBRE A  PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA · IPT U CAPITULO! DO IMPOSTO PREDIAL URBANO

Art.  160.  Constitui fato gerador do Imposto Predial Urbano a  propriedade, o  domínio  útil  ou aposse de bem imóvel construído, localizado na zona  urbana do Município.

Art.  161.  Para  os efeitos  deste  imposto,  considera-se zona  urbana  toda  a  á rea  em  q ue  existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder  Púb lico. indicados em pelo  menos 2  (dois) dos incisos seguintes:

1 - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas  pluviais; li - abastecimento de água; Ili - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação  púb lica, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V  - escola  primária  ou  posto  de saúde,  a  uma distancia máxima  de 3  (três)  quilômetros do Imóvel considerado.

Art.  162.  A inda  que  localizadas fora  da  zona  urbana  do  M unicípio, segundo  definida  pelo  artigo anterior,  considerar-se-ão  urbanas,  para os  efeitos deste Imposto,  as áreas  urbanizáveis  e  as de· expansão  urbana.  destinadas  à habitação, i n clusive  residê ncias  de  recreio,  à indúst ria  o u  ao comércio, a  seguir enumeradas:

1 -as  á reas  pertencentes  a  parcelamentos  de solo  regularizados  pela  Administração  M unicipal, mesmo que executados irregularmente; li - as áreas  pertencentes a  loteamentos aprovados, nos termos da legislação  pertinente; Ili as  áreas dos  conjuntos  habitacionais,  aprovados  e  executados  nos  termos  da  legislação pertinente; 49

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## PREFEITURA MUN IC IPAL DE  FLORES DO PIAUI

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I V -as  éreas com  uso  ou  edificação aprovada  de  acordo  com  a legislação urbanística  de parcelamento, uso e  ocupação do solo e de edificações .

Pará grafo ún ico. As áreas  referidas nos incisos deste artigo terão  seu perímetro  delimitado por Lei Municipal.

Art. 163. Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera-se  construído todo  imóvel  no  qual  exista edificação  que possa servir para habitação ou para o  exercício  de quaisquer atividades.

## CAPITULO li DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

Art.  164.  Constitui  fato  gerador  do  Imposto  Territorial  U rbano  a  propriedade,  o  domínio útilou  a p0sse de  bem  imóvel  não  construido,  localizado  na  zona  urbana  do  Município, observando  as disposições  contidas nos artigos 160 e  161 .

A rt. 165. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não  construídos  os terrenos:

1 - em que não  existir edificação; li  - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações  condenadas ou em ruínas, ou construções  de natureza temporária ; Ili  ocupados  por  construção de  qualquer  espécie,  Inadequada  à sua  situação, dimensões, destino ou utilidade. conforme regulamento.

## CAPITULO Ili DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIALLRBANO SEÇ AOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  166.  A  Incidência ,  sem  prejulzo das comlnações  cabíveis,  Independe do cumprlmentode quaisquer exigências  legais, regulamentares ou  administrativas.

A rt. 167. O  imposto não  Incide:

1  - nas hipóteses de imunidades previstas na  Constituição  Federal e  no  disposto  neste  Código; li  no caso  do  Imposto  Predlal  Urbano,  sobre  os  Imóveis,  ou  parte  destes,  considerados como não construídos, para os efeitos da Incidência  do Imposto Territorial Urbano.

Art.  168.  Contribuinte do imposto é o  proprietário  do imóvel, o  titular do seu domínio útil  ou oseu possuidor a qualquer título .

Art. 169. O  Imposto é devido, a  critério  da repartição  competente:

1 por quem  exerça  a  posse  direta  do  Imóvel .  sem  prejuízo da  responsabilidade  solidária  dos possuidores indiretos; li - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo  da responsabilidade solidária  dos demais e  do possuidor direto. Parágrafo  único.  o  disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art.  170.  O  lançamento do Imposto  é anual  e  feito  um  para  cada  unidade  lmoblllárla,  em nome do sujeito passivo, na  conformidade do disposto no  artigo anterior.

§1º. No caso de condomínio, figurará  o lançamento em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua parte e, em sendo esses desconhecidos, em nome do condomínio. §2°.  Quando se tratar  de loteamento figurará  o  lançamento em  nome do seu  proprietário.  até  que seja o utorgada a  escritura definitiva da unidade vendida. §3°. Verificando-se a  outorga de que trata o  parágra fo  anterior. os  lo tes vendidos serão  la nçados em nome do comprador, no exercício subsequente ao que se verificar  a  modificaçãodo  Cadastro Imobiliário .

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEIT U RA MUN IC IPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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§4°. Quando o  imóvel estiver sujeito a  inventário,  figurará  o  lançamento em nome do espólio e,  feita a partilha ,  será transferido  para  os  nomes  dos  sucessores,  os  quais  se  obrigam  a promover  a transferê ncia perante o  ó rgão  da Prefeitura. dentro do prazo de 30 (trinta) dias. contados da partilha ou da adjudicação,  respeitando-se o trânsito e m julgado.

§5°. Os imóveis pertencentes a  espólio, cujo inventário  esteja sobrestado, serão  lançados em nome do mesmo, o  qual resp0nderá pelo tributo até que, julgado o  inventário ,  se lancem  as  necessárias modificações. §6°.  O  lançamento dos imóveis pertencentes à  massa falida ou sociedade em liquidação  seráfeito em  nome  das  mesmas,  mas  a  notificação será e ndereçada  aos  seus  representantes  legais,. anotando-se os nomes e endereços nos registros.

Art.  171.  Considera-se  ocorrido  o  fato  gerador  em  1° de janeiro  do  ano  a  q ue  corresponda  o lançamento, ressalvadas as edificações  construídas durante o  exercício, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, na data da concessão  do "habite-se", ou quando  do cadastramento  "ex-officio", sendo o  imposto referente  a  edificação  calculado de modo proporcional a  quantidade de m eses restantes para o término do  ano  fiscal,  não se  considerando  fração de  mês e  incluindo-se  o  mês da concessão do "habite-se" o u cadastramento "ex-officio".

Art.  172.  o lançamento  considera-se  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo,  na  hipótese do imposto predial urbano, com a  entrega do carnê  de pagamento, no local do imóvel ou  no local  por e le  indicado, observadas as disposições  contidas neste Capítulo.

§1°. A  notificação  deverá  ser precedida de divulgação,  a  cargo do Executivo, das datas de entrega. dos carnês  de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento. § 2°. Para todos  os  efeitos  de  direito,  no  caso  do  parág rafo  anterior  e respeitadas  as  suas disposições ,  presume-se  feita  à notificação  do  lançamento,  e  regularmente  constituído o  crédito tributário correspondente,  decorridos  05  (cinco)  dias  contados  após  a  entrega  dos  camês de pagamento. §3°. Comprovada  a  impossibilidade  de  entrega  da  notificação, ou  no  caso  de  recusa  de  seu recebimento, a notificação far-se-á  por edital. §4°. O  edital poderá  ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontrarem em  situação prevista no parágrafo  anterior. §5º .  Considera-se feita  a  notificação  por edital 05 (cinco) dias após  a  sua publicação  em jornal de circulação  na Capital ou em Diário  Oficial do M unicípio  o u  em m ural afixado na Secretaria Municipal de Adm inistração e  Finanças, se for o caso.

Art.  173. o  pagamento do Imposto poderá  ser efetuado de uma só vez ou em prestações,  mensais e  sucessivas, na forma e  prazo regulamentares.

Pará grafo único.  O  recolhimento do imposto  não  importa em  presunção,  por parte da  Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domí nio úti l ou da p0sse do imóvel.

Art.  174.  A  notificação  do  lançamento  do  imposto  territorial  urbano  far-se-é por  meio  de  edital. observado o  disposto no § 5º do artigo 172.

## CAPITULO IV DAS ISENÇÕES

Art. 175. São  isentos do IPTU , observado o  disposto em regulamento:

I -Os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso do Município  de Flores do Piauí;

## CAPITULO V DA BASE  DE  CÁ LCULO

Art. 176. A  base de cálcu lo  do IPTU é o valor venal do imóvel, que será  apurado com base na Planta Genéricos de Valores (PGV) e  Tabela de Preços de Construção,  atualizada anualmente  por meio de Decreto.

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## PRE F E ITU R A M U N I C IPAL D E \_ FLORES DO PIAUI

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§1°  A  Planta  e  Tabela  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  elaboradas  por comissã o  própria composta de pelo menos 03 (três)  membros, a ser constituída  pelo Chefedo Poder Executivo. §2°.  Da comissão  mencionada no  §  1° deste artigo,  deverá  fazer parte 0 1  (um)  representanteda Cãmara  de Vereadores. §3°. Caso não  seja promulgada a  Lei de que trata o  caput deste artigo, os valores venais serão  os mesmos  utilizados  para  cálcu lo do  imposto  do  exercício imediatamente  anterior,  devidamente corrigidos pela variação  do IPCA.

Art.  177.  Na apuração  do valor venal do imóvel,  para os fins  de lançamento  do IPTU,  os  valores. unitários de  metro  quadrado  de  construção  e  de  terreno  serão  determinados  em  função  dos seguintes elementos, tomados em  conjunto ou separadamente:

1 - Quanto ao prédio :

a) o padrão ou tipo de construção; b) a área  construída; e) o valor unitário  do metro quadrado; d) o estado de conservação; e )  os serviços públicos  ou de utilidade existentes na via ou logradouro: f) o  índice  de  valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel; g)  o preço  nas  últimas transações de  compra  e venda  realizadas nas  zonas  respectivas, segundo o mercado Imobiliário  local; h) os fatores corretivos das situação  do Imóvel.

li  - Quanto ao terreno:

a) a área,  a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos  e outras características; b)  os  fatores  Indicados  nas  alíneas "e",  "f"  e "g"  do  Item  anterior  e  quaisquer  outros  dados informativos.

Art.  178. Observado o  d isposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores unitários,  para os locais e  construções  no  território do M unicípio :

1 - relativamente aos terrenos, os constantes da Planta Genérica  de Valores (PGV): li - relativamente às construções,  os valores indicados na Tabela de Preços de Construção .

Pará g rafo ún ico. Os im óveis, que não constarem  da Planta Genérica de Valores (PGV) referida no Inciso  I,  terao  seus  valores  unitários  de metro quadrado de terreno fixados  pelo  Poder Executivo Municipal.

Art. 179. Na determinação  do valor venal não serão considerados:

1 - o  valo r  dos bens  móveis mantidos, em cará ter permanente ou temporário , no  imóvel, para  efeito de sua utilização,  exploração,  aformoseamento ou comodidade; li - as vinculações  restritivas do direito  de pro priedade e  o  estado de comunhão.

Art.  180.  No cálculo  da érea  construída das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada,  à área  privativa  de  cada  unidade,  a  parte  correspondente  nas  áreas  comuns  em f u nção  de sua  cota-parte.

Art.  181.  O  valor unitário  de  metro quadrado de construção  será  obtido  pelo enquadramento  da construção num  dos  tipos  da  Tabela  de  Preços  de  Construção ,  em  função da  sua  érea predominante, e  no padrão  de construção  cujas características mais se assemelhem às suas.

Pará g rafo ún ico.  Nos casos em que  a  área  predominante  não  corresponder à  destinação  principa~ da  edificação. ou  conjunto  de  edificações. poderá ser  adotado  critério  diverso, a jufzo  da Administração. 52

## (Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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Art.  182.  O  valor venal  de imóvel construido será  apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção,  calculados na forma da Lei que  vier a  Instituir  a  Planta Genérica de Valores (PGV) e  obedecendo a  fórmula de cá lculo e  aplicação  dos fatores corretivos constantes no Anexo 1 desta Lei.

## CAPITULO VI DAS ALIQUOTAS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Art. 183. O  imposto será  calculado aplicando-se as seguintes alíquotas:

1Imóveis prediais 0,3% (Três  décimo s por cento): li  Imóveis territoriais- 0,7%  (Sete décimos  um por cento).

§1°  . .  Respeitadas a  fixação  da alíquota  e  base de cálculo  do Imposto sobre a  Propriedade  Terrltorfal. UrbanaIPTU  instituído por  este  código  fica  estabelecido  o  valor  mínimo de  0,30  UFM,  para recolhimento  pelos contribuintes  do referido  tributo,  quando  a  aferição  do calculo  se  encontrar em menor valor do que o aludido acima §2°. O  zoneamento urbano do Município  será  definido por Lei.

## CAPITULO VII DO PAGAMENTO DO IPTU

Art. 184. O  imposto será  pago na forma, local e prazos definidos em regulamento, observando-se que:

1 - terá o desconto de até  10% (deze por cento), se for pago em cota única  até  prazo de vencimento; li - poderá  ser  dividido em até 6  (seis) parcelas iguais, desde que o  valor de cada parcela não seja inferior a  1,0 UFM.

§1°.Todas  as expedições  de alvarás  de desmembramento,  loteamentos,  remembramentos  e bem assim atestados de "habite-se" para edifícios  somente serão  liberados quando:

a) alvarás  de desmembramentos e  loteamentos  - quando da quitação  plena do IPTU da área  a ser fracionada; b)  remembramento - quando da quitação  plena do IPTU Incidente sobre as unidades lmoblllá rtas a serem remembradas; e) habite-se de edifícios  ou edificações  - quando da quitação  plena das parcelas do IPTU dolmóvel territorial  onde foi construido o  ediflcio ou edificação,  e  assim como da quitação  do imposto devido pela prestação  dos serviços na sua construção ; d) no  processo  de  expedição  do "habite-se'',  constatando-se  a  falta  de  recolhimento  do  ISSQN relativo  à execuçã o  das  atividades  prestacionais,  o proprietário da  obra  será  responsável pelo pagamento de referido Imposto.

Parágrafo  único .  Isenta-se do disposto na  alínea "d",  do parágrafo  1°,  deste artigo,  a  obrigação com respeito ao ISSQN  no caso de imóveis nos quais pessoa tisica seja titular da propriedade, do domínio  út il, da posse por natureza o u acessão física.

CAPITULO VIII

DA REVISÃO  DO LANÇAMENTO

Art.  185. O  lançamento,  regularmente efetuado e após notificado o  sujeito passivo,  só  será alterado e m  virtude de:

1 - Iniciativa de ofício  da autoridade lançadora, quando se comprove que no lançamento ocorreu  erro na apreciação  dos fatos, omissão  ou falta da autoridade que efetuou ou quando deva serapreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento; li  deferimento pela autoridade administrativa, de  reclamação ou Impugnação do sujeito passivo, em  processo regular, obedecidas as normas processuais previstas neste Código.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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Art. 186. Far-se-á  ainda  revisão  de lançamento sempre que se veríficar  erro na fixação  do valor venal ou  da  base  tributária, ainda  que  os  elementos  indutivos  dessa  fixação hajam  sido  apurados diretamente pelo Fisco.

Art.  187.  Uma  vez  revisto  o  lançamento  com  obediência às  normas  e  exigências nos  artigos anteriores, será  reaberto o  prazo de 10 (dez) dias ao contribuinte, para efeito de pagamento dotributo ou da difere nça deste, sem acréscimo  de qualquer penalidade.

## CAPITULO IX DA RECLAMAÇÃO CONTRA O  LANÇAMENTO

Art.  188.  A reclamação  será dirigida  ao  órgão  competente  da  Fazenda  Pública Municipal  em requerimento devidamente protocolado e assinado pelo contribuinte ou por seu representante  legal, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciênc ia na notificação .

Art.  1 8 9 . A reclamação apresentada  dentro  do  prazo  previsto  no  artigo  anterior  terá efeito suspensivo quando:

1 - houver engano quanto ao contribuinte ou aplicação de alíquota; li existir erro quanto à  base de cá lculo ou do próprio cálcu lo ; Ili - os prazos para pagamento divergirem dos previstos em regulamento.

Parágrafo  único .  O  contribuinte  que tiver sua reclamação  indeferida,  responderá  pelopagamento de multas e de outras penalidades já Incidentes sobre o tributo.

Art.  190.  O requerimento  reclamatório  será julgado  nas  instancias  administrativas,  na forma prevista neste Código, sujeitando-se à  mesma processualística,  exceto aos prazos, que serão  os que constarem deste Capítulo .

## CAPITULO X DAS PENALIDADES

Art. 191 . Aplicam-se ao IPTU os acréscimos  legais previstos no artigo 92.

Parágrafo  único .  Aos que deixarem de proceder  ao  cadastramento  previsto  no artigo  208,  bem como à  comunicação  exigida no artigo 211 ,  aplicar-se-á  a  multa  por infração  prevista  noitem XXII do artigo 98,  que  será  cobrada  no  ato ou  juntamente  com  o  IPTU  do exercício seguinte  ao que ocorreu a infração,  quando a correção for efetuada por Iniciativa da repartição  competente.

## CAPITULO XI DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art.  192.  Todos  os imóveis, inclusive os que gozarem d e  imunidade  ou isenção,  situados  na  zona urbana, de expansão e dos Distritos do Município,  como definidas neste Código, deverã o  ser inscritos pelo contribu inte ou responsáve l no Cadastro Imobiliário.

Art.  193.  A fim  de  efetivar  a inscrição no  Cadastro  Imobiliá rio,  é o  responsável obrigado  a comparecer  aos  órgãos competentes  do  Município de  Flores  do  Piauí,  munido  do  titulo  de propriedade ou do compromisso de compra e venda, para a necessária  anotação .

§1°.  A  inscrição  deverá  ser efetuada  no  prazo de 30  (trinta)  dias,  contados da  data  da escritura definitiva ou d a promessa de compra e venda do imóvel. §2°. As  obrigações  a  que se refe re  este artigo serão  extensivas aos casos de aquisição  de Imóveis pertencentes  a loteamentos,  após  a  outorga  da  escritura  definitiva  ou  promessa  de  compra  e venda.

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§3°. A  inscrição  e  os efeitos tributários  dela decorrentes não  criam direitos ao proprietário,  ao titular do domínio útil ou  ao  detentor da posse  a  qualquer titulo,  bem  como  não  excluem  o  direito  do Município  de  promover  a  adequação  da  edificação  às  normas  legais,  sem  prejuízo das  demais medidas cabíveis. §4°.  Para  a  caracterização  da  área  do  imóvel  será  considerada  a  situação  de  fato  do  imóvel, coincidindo ou não  com a  descrição  contida no respectivo titulo de propriedade, domí nio  o u  posse.

Art. 194. Em caso de litígio  sobre o  domíni o  do imóvel, a  ficha de inscrição  mencionará  tal observaçã o, bem como a qualificação dos litigantes e dos detentores do imóvel, a natureza do feito, o juízo  e cartório por onde corre r a ação.

Parágrafo  único .  Inclui-se,  também,  na situação  prevista neste artigo,  o  espólio,  a  massa falida e as sociedades em  llquldação .

Art.  195. Em se tratando de á rea loteada ou remanejada, cujo  loteamento tenha sido licenciado pela Prefeitura, fica o  responsáve l obrigado, a lém  da apresentação  do titulo de propriedade, a  entrega ao órgão  cadastrador.  uma planta completa em escala que permita a  anotação  dos desdobramentos, logradouros, das quadras, dos lotes, área  total, as áreas  cedidas ao patrimõ nio municipal, às áreas compromissadas e á reas alienadas.

Art.  196.  Deverão  ser obrigatoriamente comunicadas ao ó rgão  cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias . todas  as ocorrências verificadas com  relação ao imóvel  que  possam afetar a base de cálcu lo e a Identificação  do contribuinte, da obrigação tributária.

## Art. 197. Será

exigida certidão de cadastram ento em todos os casos de:

1 - Habite-se, licença para construção ou reconstrução , reforma, demollção ou ampliação; li - remanejamento de área; Ili - aprovação de plantas.

Art. 198. É  obrigatória a informação do Cadastro Imobiliário nos seguintes casos:

1 - expedição de certidão relacionada com o IPTU;

- li - reclamação contra lançamento;

Ili - restituição  de tributos imobiliário s e taxas que a eles acompanham;

IV - anistia parcial ou total de tributos imobiliários .

## TITULO IV DO IMPOSTO SOBRE A  TRANSMISSÃO  DE BENS IMÓVEIS  ITBI CAPITULOI DA INCIDl'iNCIA E  DO FATO GERADOR

Art. 199. O  Imposto Sobre a  Transmissão  por ato oneroso inter vivos, de Bens Imóveis, bem  como cessão  de direitos a eles relativos, ITBI, tem como fato gerador:

1  - a  transmissão  inter vivos,  a  qualquer titulo,  por ato oneroso, da propriedade ou do domínio úti l de bens imóveis, por natureza ou por acessão  física, conforme definido no Código Civil; li  a  transmissão  inter vivos,  por ato  o neroso,  a  qualquer titulo,  de direitos  reais  sobre  imóveis, exceto os direitos reais de garantia; Ili - a  cessão  de direitos relativos às transmissões  referidas nos incisos anteriores.

Parágrafo único . Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de  cessão constantes da Lei Civil.

Art. 200. A  incidência  do ITBI alcança as seguintes mutaçõ es patrimoniais:

1 - compra e venda pura ou condicional e  atos equivalentes;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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li - dação  em pagamento; Ili - permuta; IV - arrematação  ou adjudicação  em leilão,  hasta pública  ou praça; V -incorporação  ao  patrimônio  de  pessoa  jurídica, ressalvados  os  casos  de  Imunidade  e nao incidê ncia; VI transferência do  patrimônio  de  pessoa  jurídica  para  o de  qualquer  um  de  seus sócios, acionistas ou respectivos s ucessores; VII - tom as ou reposições  que ocorram:

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a) nas  partilhas  efetuadas  em  virtude  de  dissolução  da  sociedade  conjugal  ou  morte  quando  o cônjuge ou herdeiro receber, dos  imóveis situados no Município , cota-parte de valor m aior  do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b)  nas  divisões para  extinção de  condomínio de  imóvel,  quando  for  recebida  por  qualquer condômino  cota-parte material. cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal:

§1º.  Equipara-se à  compra e venda, para efeitos tributários :

1 - a  permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza: li a permuta  de  bens  Imóveis  situados  no  território  do  Municípi o por  outros  quaisquer  bens situados fora do território do Município.

§2º.  Considera-se  caracterizada  a  atividade  preponderante  referida  nos  Incisos  XX  e  XXI  deste artigo,  qua ndo  mais  de  50%  (cinquenta  por  cento)  da  receita  operacional  da  pessoa  jurídica adquirente, nos  anos  anteriores e  nos dois  a nos  s ubsequentes à  aquisição.  decorrer de transações mencionadas nesta Lei. §3°. Se a  pessoa jurídica adquirente iniciar s uas atividades  após a  aquisição,  ou menos de 2(dois) anos antes dela, apurar-se-á  a preponderância referida no parágrafo  anterior, levando em conta  os 2  (dois) primeiros a nos seguintes à  data da aquisição. §4°.  Verificada  a  preponderê ncla  referida  no  §2º  deste artigo,  tomar-se-á devido o  Imposto,  nos. termos da lei vigente à  data da aquisição,  sobre  o  valor do bem ou direito nessa data.

## CAPITULO li DA NÃO  INCID~NCIA

Art. 201 . O Imposto não Incide  sobre  a transmissão dos  bens  ou  direitos referidos nos artigos anteriores:

1 quando efetuada  para  sua  incorporação  ao  patrimônio  de  pessoa jurídica em  pagamento  de capital nela subscrito: li  quando decorrente da  incorporação  o u  da  fusão  de  uma  pessoa  jurídica por outra  ou  com outra.

Parágrafo  único.  O  imposto não  Incide sobre a  transmissão  aos mesmos alienantes,  dos  bens e· direitos  adquiridos  na  forma  do inc iso  I  deste  artigo,  em  decorrência  da  sua  desincorporação  do patrimô nio da pessoa jurídica  a  que foram conferidos.

## CAPITULO Ili DO SUJEITO  PASSIVO

Art. 202. O  sujeito passivo da  obrigação  tributária  é:

1 - o  adquirente dos bens ou  direitos; li - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributáve l do bem ou direito que recebe.

Art. 203. Respondem solidariamente pelo  pagamento do imposto:

1 - o  transmitente; li - o  cedente:

## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Ili os  tabeliães, escrivães e  demais  serventuários  de  oficio,  relativamente  aos  atos  por  eles praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão  do seu ofício, ou pelas omissões  de que foram responsavels.

## CAPITULO IV DA BASE  DE CÁLCULO  E  DA ALIQUOTA

A rt.  204.  A  base de  cá lculo  do  imposto  é  o  valor  atual  de  mercado  de  imóvel  ou  dos  direitos t ransmitidos, mesmo que o  atribuído  no contrato seja menor do que aquele.

§1°.  Na  arrematação  ou  leilão, na remissão,  na  adjudicação  de  bens  imóveis  ou  direitos  a  eles relativos,  a  base de cá lculo  será  o  valor estabelecido pela avaliação  judicial ou administrativa.ou o preço pago, se este for maior. §2°.  Nas tomas ou reposições,  a base de cálculo,  será  o  valor venal da fração  Ideal excedente  inter vivos.  o imposto  será pago  pelo  fiduciário. com  redução  de  50%  (cinquenta  por  cento)  e  pelo fideicomissário , q ua ndo entrar na posse dos bens de direitos, também  com a  mesma redução. §3° Na transmissão  de fideicomisso inter vivos o  imposto  será  pago pelo  fiduciário,  com .-edução  de 50%  (cinquenta  por cento).  e  pelo fideicomissário.  quando  entrar na posse dos bens ou direitos. também  com a mesma redução . §4°.  Extinto  o  fideicomisso  por qualquer motivo  e  consolidada  a  propriedade,  o  imposto  deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extinto. §5°. O  fiduciário  q ue puder dispor dos bens e  direitos, quando assim  proceder, pagará  o  imposto de forma Integral. §6°.  Para efeito de fixação  do valor tributável,  será  utilizada a  P lanta Genérica  de Valores e  Tabela de Preços de Construção,  devidamente atualizada,  exigindo-se a  aprovação  do titularda Fazenda Púb lica  Municipal  és avaliações que  indicarem  quantitativos  Inferiores  aos estabelecidos,  sem prejuízo  da consideração de outros fatores relevantes.

§ 7°.  Sendo o  valor  venal  determinado  pela  Planta  Genérica de  Valores  e  Tabela  de  Preços  de Construção  inferior ao valor declarado pelos sujeitos da  transação,  ou  inferior ao valor da  última transcrição  em Cartório,  a  base de cálcu lo  do imposto será  o  valor declarado ou o  valor da última transcrição .

Art.  205.  O  Imposto será  calculado, aplicando-se sobre o  valor estabelecido como base de cá lculo as seguintes alíquotas:

1 - transmissões  compreendidas no sistema financeiro de habitação ;

a) 0,5% (melo por cento), em relação  é parcela financiada; b) 2% (dois por cento), sobre  o  valor  restante;

li - 2% (dois por cento) nas demais transmissões .

## CAPITULO V DO PAGAMENTO

Art.  206.  O  imposto será pago  antes da  realização do  ato  ou da  lavratura do instrumento público  ou particular que configurar a  obrigação  de pagá-lo.  exceto:

1  nas  tornas  o u  reposições em  que  sejam  interessados  incapazes.  dentro  de  30  (trinta)dias, contados da data em que se der a concordancia do Ministério  Público ; li na  arrematação  ou adjudicação,  dentro  de  30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o  ato ou deferida a  adjudicação , ainda q ue  haja recurso pendente; Ili na transmissão  objeto de instrumento lavrado em outro  Município ,  dentro de 30 (trinta)  dias contados da data da sua lavratura.

Pará grafo (A n ico. Considerar-se-á  ocorrido o  fato gerador na lavratura  de contrato o u  promessa de compra  o  venda,  oxcoto  so  dolos  constar  oxprossamonto  quo  a  omissão  na  posso  do  imóvel somente ocorrerá  após a quitação final. 57

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## PREFEITURA M U NICIPAL DE  \_ FLORES DO 111au1

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## CAPITULO VI DA FISCALIZAÇ Ã O  E  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS

Art. 207. A fiscalização de  regularidade  do recolhimento  do  imposto  compete  a todas  as autoridades e  funcionã rios do fisco municipal,  as autoridades judiciarias,  serventuãrios  da justiça, membros do Ministério  Púb lico, na forma da legislação vigente.

Art.  208.  Nas  transmissões e  cessões por  instrumento  público ,  serão  consideradas  todas  as Informações  constantes  do documento de arrecadação  m unicipal  comprobató rio do recolhimento do imposto devido.

§1°. Para  os fins deste artigo, entende-se por Instrumento público  o  lavrado por Tabelião,  Oficial de Registro de Imóveis ou Escrivão , qualquer que seja a natureza do ato. § 2°. Uma via da G uia de Informações  para Apuração  de ITBI GIAI, devidamente autenticada pelo agente  arrecadador, deverá  ser arquivada pelo  tabeliã o ,  oficial de registro de imóveis,  ou escrivão , de forma que possa ser facilmente apresentada a fiscalização  municipal, quando solicitada.

A rt.  209.  Os  serventuários  da justiça facilitarão  aos funcionérios do Fisco  Municipal  o  exame. em cartório,  dos livros, autos e  papéis que Interessarem a  verificação  de regularidade da arrecadação do imposto.

Art.  21 O. O  sujeito passivo é obrigado a  apresentar ao órgão  fazendário  munlclpal os documentos e informações  necessárias ao lançamento do imposto, inclusive os comprovantes de quitação do IPTU, incidentes  sobre  o  imóvel  até a  data  de  quitação  do  Imposto  de  T ransmissã o  Onerosa de Bens. Imóveis. objeto do fato translativo.

A rt. 211 .  Não  serão lavrados,  registrados,  inscritos  ou  averbados  pelos  Notário s,  Oficiais  de Registro  de Imóveis ou seus prepostos, os atos e  termos relacionados com a  transmissão  de  bens Imóveis  ou  de direitos  a  eles  relativos,  sem  que  se faça  prova  do  pagamento  do Imposto ou  do reconhecimento administrativo da não  incidência,  da imunidade ou da concessão  de isenção.

## TITULO V DAS TAXAS CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

A rt. 212.  As taxas cobradas pelo Município têm  como fato gerador o  exercício  do poder de pollcla ou  a  utilização,  efetiva  ou  potencial,  de  serviços  públicos  específicos e  divisíveis,  prestados  ao contribuinte  ou postos a sua disposição .

§1°. Integram-se ao elenco das taxas as de:

1 -licença; li - expediente e serviços diversos; Ili - serviços urbanos.

§2°.  As taxas serão  arrecadadas mediante documento  próprio,  emitido, preferencialmente, peloórgão responsável  pela concessão da licença ou pela execução do serviço solicitado, conforme o caso.

A rt. 21 3. As taxas classificam-se:

1 - pelo exercfclo regular  do poder de polfcla;

li - pela utilização de serviços púb licos.

§1º . Considera-se poder de policia a  atividade da administração  pública  municipal que.  limitando ou disciplinando direito, interesses ou liberdade, regula  a  prática  de ato o u  abstençãode  fato,  em razão do interesse púb lico, inerente à  segurança, à  higiene, aos costumes, à  disciplina da produção  e  do mercado,  ao  exercício de  atividades  econômicas  dependentes  de concessão  do  poder público ,  à tranquilidade pública  ou ao respeito à  propriedade e  aos direitos  Individuais  ou coletivos, no território do Município .

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA M UNIC IPAL DE  \_ FLORES DO 111au1

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§2º. São taxas pelo exercício  regular do poder de polícia  as de:

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a) licença para localização e fiscalização de licença para funcionamento; b) licença para exploração de meios de publicidade: c)licença para execução de obras, loteamentos e "'habite-se"; d) licença para funcionamento de estabelecimentos em horário  especial; f)  licença para abate de animais; g) licença para ocupação de áreas  em praças, vias e logradouros públicos ;

e) licença para o exercício  do comé rcio ou atividade econômica eventual ou ambulante; h) licença ambiental.

§3°. São taxas pela utilização de serviços púb licos as de:

serviços urbanos;

## a)

b) expediente e serviços diversos.

## CAPITULOU DAS TAXAS DE LICENÇA SEÇ Ã OI HIPÓTESE  DE INCID~ NCIA DA TAXA DE LICENÇA  PARA LOCALIZAÇÃO

## E  FUNCIONAMENTO

Art.  214.  A  taxa de licença é devida em decorrência  da atividade da Administração  pú blica que. no exercício regular  do poder de polícia do Município, regula a  prática  do ato  ou  abstenção  do fato  em razão  do interesse público  concernente  a  segurança,  a  higiene,  a  saúde,  a  ordem,  aos costumes, a  localização  de estabelecimentos comerciais, industriais, e  prestadores de serviços, a tranqüilidade  pública , a  propriedade, aos direitos individuais e  coletivos e  a  legislação  urbanística a  que se submete qualquer pessoa física ou jurídica.

1 da  taxa  de  licença  para  localização,  a  concessão  de  licença  obrigatória  para  a  localização  de estabelecimentos  pertencentes  a  quaisquer  pessoas  físicas  ou  juridicas,  comerciais, industriais. prestacionais,  profissionais  e  outros que  venham  exercer atividades  no  Município, ainda  que  em recinto ocupado por outro estabelecimento:

a) se  a atividade  atende  as  normas  concernentes  é  saúde, ao  sossego  púb lico,  à higiene,  à segurança. aos costumes, à moralidade e  à ordem, constantes das posturas municipais; b) se o  estabelecimento ou  local  de exercício da atividade,  ainda atende às  exigências  mrnlmasde funcionamento, em conformidade com o Código de Posturas do M unicípio; e) se ocorreu ou não mudanças da atividade ou ramo de atividade; d) se houve violação a qualquer exigência  legal ou regular relativa ao exercício  da atividade.

Art.  215.  O  Sujeito  passivo da taxa é  a pessoa tisica ou empresa sujeita é fiscalização  municipal em razão  da localização , instalação e  funcionamento de atividades p revistas no artigo 214.

Art. 216. As taxas serão calculadas de acordo com a tabela constante do A nexo Ili desta Lei.

Art.  217.  As  taxas,  que  independem  de  lançamento  de  ofício, serão  devidas  e  arrecadadas  nos seguintes prazos:

1 - em se tratando das taxas de licença para  localização :

a) no ato do licenciamento, ou antes, do inicio da atividade; b)  cada  vez que se verificar mudança de  local do  estabelecimento,  ou  mudança na razão social, a taxa será  paga até 30 (trinta) dias contados a partir da data da alteração;

Art. 218.  As  taxas  de  licenças  para localização, quando  devidas  no decorre r  do  exercício financeiro,  serão  calculadas  a partir  do  trimestre  civil  em  que  ocorrer  o i n icio  ou  a lteração  da atividade.

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## PREFEIT U RA M UNIC IPAL  D E -FLORES DO 111au1

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## SUBSEÇÃO! DO ALVARÁ DE LICENÇ A  PARA LOCALIZAÇÃO E  F UNCIONAMENTO

Art. 219. A  licença para localização  e  funcionamento do estabelecimento será  concedida pelo órgão competente,  mediante  expedição  do  respectivo  A lvará ,  por  ocasião  da  abertura,  instalação  ou prosseguimento de suas atividades.

§1°. Nenhum Alvará  de Licença para Localização  e Funcionamento será  expedido sem que o  local de  exercício da  atividade  esteja  de  acordo  com as  exigê ncias  mínimas  de  funcionamento, constante das posturas e  Lei do Uso do Solo m unicipal. através  de setores competentes. §2°. Funcionamento de estabelecimento sem o  Alvará fica sujeito  à lacração . sem prejuízo  das demais penalidades cabíveis. §3°. O  A lvará  será  expedido mediante o  pagamento  da taxa respectiva, devendo nele constar.entre outros, os seguintes elementos:

1  - nome da pessoa física  ou jurídica  a quem for concedido; li  - local do estabelecimento; Ili - ramo de negócio ou atividade; IV - número  de Inscrição e  número  do processo de vlstorta: V  - horário de funcionamento. quando houver; VI - data de emissão e assinatura do responsável; VII - prazo de validade, se for o caso: VIII - código de atividade principal e secundária.

§4º . É obrigatório  o  pedido  de  nova  vistoria  e  expedição  de  novo  A lvará, sempre  que  houver mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo de atividade,  concomitantementecom aqueles já  permitidos. §5°.  É  indispensável  o  pedido de vistoria  de q ue  trata o  parágrafo  anterior,  quando a  mudança se referir ao nome da pessoa física  ou jurídica. §6º.  A  modificação  da licença, na fom,a dos §§ 4° e  5° deste artigo, deverá  ser requerida no  prazo de 30 (trinta) dias, a  contar da data em que se verificou a a lteração . §7°.  Nenhum estabelecimento  poderá  prosseguir em  suas atividades sem o  pagamento da  taxa de licença para funcionamento do respectivo exercíc io. §8°. O  Alvará  de Licença para Localização  e  para  Funcionamento poderá  ser cassado a  qualquer tempo quando:

a)  o local não atenda  mais  às  exigê ncias  para o qual fora expedido, inclusive  quando  ao estabelecimento seja dada destinação diversa. b)  a atividade exercida violar  normas  de  segurança, sossego  público,  higiene, costumes, moralidade, silêncio e  outras previstas na  legislação  pertine nte.

## SUBSEÇÃO li DO ESTABELECIMENTO

Art.  220.  Considera-se  estabelecimento  o local  do  exercíc io de  qualquer  atividade  comercial, lndustrtal, prestacional, profissional e similar, ainda que exercida no Interior  de residência .

Art.  221.  Para efeito da taxa  de licença  para  localização  e  para  funcionamento,  considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

1  - os que,  embora no mesmo local, ainda que idêntico  ramo de negócio,  pertençam a  diferentes pessoas tisicas ou Jurídicas; li  - os que, embora Idêntico  o  ramo de negócio e  sob a  mesma responsabilidade, estejam situados em prédios  distintos ou locais diversos.

## (Continua na próxima página) 60·

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## PREFEITURA  M U NICIPAL DE  \_ FLORES DO PIIIUI

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## SUBSEÇ Ã O  Ili DA INSCRIÇÃ O  CADASTRAL E  OBRIGAÇÕES ACESSÔR IAS

Art. 222. Os  comerciantes  e industriais são obrigados a in screverem cada u m de  seus estabelecimentos no  cadastro próprio da Prefeitura, na forma e nos prazos  fixados  em regulamento.

§1°. A Inscrição é Intransferível  e será obrigatoriamente  renovada  sempre  que  ocorrerem modificações nas  declarações constantes  do  formulário  de  inscrição ,  dentro  de  30  (trinta)  dias contados da data da modificação . § 2°.  Para efeíto  de cancelamento da inscrição,  fica o  contribuinte obrigado a  comunicar à  repartiçaio no prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência,  a  transferência  o u  venda do estabelecimento ou encerram e nto da atividade.

Art.  223.  Comprovado  o  não  recolhimento  da  taxa  e  depois  de  passado  em  julgado  na  esfera administrativa  a  ação  fiscal  q u e  determinar  a  infração ,  a  Fazenda  Pública Municipal  tomará  as providê ncias necessá rias para interdição do estabelecimento.

Art.  224.  Aplica-se a  esta Seção  os acréscimos  legais previstos no artigo 92.

## SUBSEÇÃ O  IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  2 25. o Alvará  de Licença para Localização  e  para  Funcionamento deve ser colocado em  lugar visível  para o  público  e  à  fiscalização  municipal.

Art.  226. A  transferência  ou venda do estabelecimento ou o  encerramento da atividade deverão  ser comunicados à  repartição  competente,  mediante requerimento protocolado no  prazo de 30 (trinta) dias, contados daquele fato.

A rt.  2 27.  Nenhum estabelecimento comercial, Industrial, profissional, prestaclonal ou slmilar,poderâ Iniciar  suas atividades  no município sem  prévia licença de localização  concedida  pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis  efetuado o  pagamento da devida taxa.

Art.  228.  As atividades q ue  dependem de autorização  de competência  exclusiva do Estado ou da União,  não estão Isentas das taxas de localização e  de funcionamento.

Art.  229.  As  taxas  incidem  ainda,  sobre  o  comércio exercido  em  bancas,  boxes  ou  guichês, Instalados nos mercados. rodoviárias  e  aeroportos.

## SEÇÃO li DA TAXA DE LICE NÇ A  PARA FUNCIONAMENTO DE  ESTABELECIMENTOSEM

## HORÁRIO  ESPECIAL

A rt.  230. Poderá ser  concedida  licença  para  funcionamento  de  estabelecimentos  comerciais, Industriais, profissionais, prestaclonais e similares fora do horário de abertura e  fechamento.

Art. 2 31 . A  taxa será  calculada de acordo com a tabela constante do A nexo IV desta  Lei.

§1°. A  taxa independe de lançamento de oficio e sua arrecadação  será  feita antecipadamente. §2°.  É obrigatória  a  fixação,  em lugar visível e  de fácil  acesso à  fiscalização,  do comprovante de pagamento da taxa de que trata esta seção , sob pena de aplicação  das sanções  cabíveis.

SEÇÃO

Ili

DA TAXA DE L ICENÇA  PARA EXPLORAÇ Ã O  DOS MEIOS DE PUBLICIDADE

A rt.  2 3 2. O  sujeito passivo da taxa é  a pessoa física  ou jurídica  que explore publicidade na forma e, nos locais mencionados no artigo 253. 61

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## PRE F EIT U R A  MUNICIP AL DE  \_ FLORES DO PIIIUI

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Art. 233.  A taxa será calculada  em  função do  tipo e da  localização da  propaganda,  de· conformidade com o  Anexo V  desta Lei, e  será  devida pelo  período  inteiro nela previsto , ainda  que o anúncio  seja explorado ou utlllzado em parte do período  considerado.

§1°.  As  licenças  anuais  serão válidas para  o exercício financeiro  em  que  forem  concedidos, desprezados os períodos  já  transcorridos. §2°. o período de validade das licenças constará  do documento de pagamento da taxa, feito por a ntecipação . §3°.  Os  cartazes  ou  anú ncios  destinados  à fixação, exposição  ou  distribuição  por  quantidade~ conterão em  cada  unidade,  mediante  carimbo  ou  qualquer  processo  mecAnico  adotado  pela Prefeitura, a  declaração  do pagamento da taxa e  o  número  da inscrição  municipal do contribuinte.

A rt. 2 34. O  lançamento da taxa far-se-á  em nome:

1  - de quem requerer a  licença;

11 - de qualquer dos s ujeitos passivos, a  juízo  da Prefeitura nos casos de lançamento de oficio, sem prejuízo  das cominações  legais, regulamentares ou administrativas.

Art.  235 .  Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio  de mais de uma pessoa sujeita à tributação,  deverão  ser  efetuados  tantos  pagamentos  distintos  q ua ntas  forem  essas pessoas~ físicas  ou jurídicas .

Art.  236 .  Não  havendo, na tabela, especificação  própria para a  publicidade, a  taxa deverá  serpagai pelo valor estipulado no Item que guardar maior Identidade de características, a Juízo da  repartição municipal competente.

## A rt- 237. A

taxa será  arrecadada por antecipação,  considerando-se:

1 - as Iniciais, no ato da concessão da licença;

li - as posteriores:

a) quando anuais, até31 de janeiro de cada ano; b) quando mensais, até  o dia 15 de cada mês.

Art.  238.  É  devida a  taxa em todos os casos de exploração  ou utlllzação  de meios de publicidade

## tais como:

1  cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis,  põstaras, placas, a núncios  e mostruérios, fixos  ou volantes,  distribuídos, pintados ou fixados em paredes,  muros,  veículos, vias públicas  e  quaisquer outros meios; li propaganda  falada  em  lugares  públicos .  por  melo  de  amplificadores  de  voz,  alto-falantes  e propagandistas.

§1º.  Compreendem-se,  na disposição  deste artigo,  os anúncios  colocados em lugares de acesso ao público, ainda  que  mediante cobrança  de ingresso,  assim  como os  que forem  visíveis da via pública.

§20.  Considera-se  também, publicidade  extema,  para  efeito  de  tributação ,  aquela  que  estiver na. parte lntema de estabelecimento e seja vlslvel da via pública .

Art.  239.  Respondem solidariamente com o  sujeito passivo da taxa, todas as pessoas naturais ou jurldicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que as tenha autorizado.

Art.  240.  É expressamente  proibida  a  fixaçêo de  cartazes  e põsteres no interior  de  qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata o  §3°  do artigo 233.

A r1- 241 . Nenhuma publicidade poderá ser feita sem a prévia  licença da Prefeitura.

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEIT U R A M UNIC IPAL DE  \_ FLORES DO PIIIUI

Art. 242. A  transferência  de anúncios  para  local diferente do licenciado deverá ser procedida à  prévia comunicação à  repartição  municipal competente, sob pena de serem considerados como novos.

## SEÇÃ O  IV DA TAXA DE  LICENÇA  PARA O  EXE RC(CIO DO COMéRCIO OU ATIVIDADE  ECONÔMICA EVENTUAL OU AMBULANTE

Art. 243.  O sujeito  passivo  da  taxa é  aquele que  exerce  atividade  econômica  eventual  ou ambulante, sem prejuízo  da responsabilidade solidária  de terceiros, se aqueles fore m  empregados, o u  agentes deste.

Art.  244.  A  taxa será  calculada em conformidade com a  tabela constante do Anexo  VI destaLei.

Art.  245. A taxa, que  independe de lançamento de ofício,  será arrecadada no  ato  do licenciamento ou do início  da atividade.

Art. 246. Para efeito de cobrança da taxa, considera-se:

1 atividade  eventual,  a que  for  exercida  em  determinada  época do  ano,  especialmente  por ocasiões  de festejos  ou  comemorações ,  removíveis, praticada  nas  vias ou  logradouros  públicos, com balcões , barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes;

- li - ambulante, o que exerce indhtldualmente sem estabelecimento, Instalações  ou localização fixa.

Art.  247. O  pagamento  da taxa de licença para o exercício  do comércio  ou atividad&amp; econOmica eventual ou ambulante  não  dispensa a  cobrança da taxa de licença  para ocupação d&amp; áreas  e m  praças, vias e  logradouros públicos.

Art.  2 48.  Respondem  pela  taxa  de licença  para  o  exercício do comércio ou  atividadeeconõmica eventual ou ambulante os vendedores que tenham mercadorias encontradas em seu poder. mesmo que pertençam a  contribuintes que tenham pago a  respectiva taxa em seu estabelecimento fixo.

## SEÇ Ã O  V DA TAXA DE LICENÇA  PARA ABATE DE ANIMAIS

Art. 249. São fatos geradores da taxa os abates de animais, em matadouros deste Município .

Art.  250.  O  s ujeito passivo da taxa é toda pessoa,  física ou j urídica,  proprietária  de animais que  se classificam no artigo anterior.

Art.  2 5 1. A  taxa  será  calculada  de acordo com a  tabela constante  do A nexo  VII  desta  Lei, mediante inspeção sanitária  executada pelo  seto r compete nte .

Art. 2 52. O  lançamento da taxa far-se-á  em nome do sujeito passivo da obrigação tributária.

Art. 253. A  taxa será  arrecadada por antecipação.

## SEÇ Ã O  VI DA TAXA DE LICENÇA  PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E  HABITE-SE

Art.  254.  A Taxa  de  Licença  para  execução  de  obras  particulares,  arruamentos,  loteamentos e ..  habite-se" é devida  em  todos  os  casos  de  construção, reconstrução, reforma,  acréscimo, reparação,  demolição de prédios, muros, calçadas e  quaisquer tapumes.

Art. 255. A  taxa será  devida pela aná lise, aprovação  do projeto e  fiscalização  de execução  deobras, loteamentos e  demais atos e  atividades constantes da tabela  a  que se refere o  artigo  275, dentro· do território do m unicípio.

§1º. Entende-se como obras e  loteamento, para efeito de incidência  da taxa:

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## PREFEIT U RA M U N ICIP AL DE  \_ FLORES DO PIIIUI

1 - a  construção,  reconstrução,  reforma, ampliação  o u  demolição de edificações  ou quaisquer o utras obras de construção  civil; li  o  loteamento em terrenos  particulares, segundo critérios fixados pelo P lano  Diretor de  F lores do Piauí;

- Ili - condomí nios particulares em g lebas não m icro  parceladas.

§2°.  Nenhuma obra ou loteamento poderá  ser iniciado sem prévio pedido de licença à  Prefeitura  e pagamento da  taxa devida, sob pe na  de notificação  e  não  sendo atendida, o  embargo.

A rt.  2 5 6 .  Nenh um plano ou p rojeto para execução  de obras particulares, arruamento ou loteamento poderá ser  executado  sem  análise  prévia e,  bem  assim  nenhum  alvará  de reforma  e  ampliação poderá  ser liberado para Imóveis que não  possuam atestado dehabltabllldade - "habite-se".

Art.  257 A  licença concedida constará  de Alvará  no q ual se mencionarão :

1 - nome do contribuinte; li -área do  terreno  e área a ser  construída,  observadas  as  disposições dos  Códigos  de Edificações  e  U rbanismo; UI  - área  reservada aos equipamentos urbanos em se tratando de loteamentos; IV  - obrigações  do loteador ou arruador com referência  a  obras de terraplanagem e  urbanização .

Art.  2 58.  As novas edificações  só poderão  ser ocupadas após a  expedição  do respectivo "H abite­ se". mediante vistoria procedida por técnicos  da Prefeitura.

§1°.  Nenhum atestado de "'habite-se" será  fornecido para imóveis construidos em terrenos q ue  não estejam devidamente legalizados com matricula próprias no oficio de registro de Imóveis. § 2°.  A ocupação  do  préd io  antes  da  concessão  do  "habite-se"  sujeitará o contribuinte  amulta equivalente a  100 %  (cem por cento) do valor da taxa.

Art. 259. São  isentos da Taxa de licença para execução  de obras particulares:

1 - a  limpeza ou pintura externa de prédios,  muros ou grades;

li  a  construção  de passeios quando do tipo aprovado pela Prefeitura; Ili a construção  de  barracões destinados  a guarda  de  material  para  obras  já devidamente licenciadas.

Art.  260.  A  taxa  de que  trata  esta  Seção  será  cobrada consoante o  estabelecido  no  Anexo VIII, desta Lei.

Art.  261. Sujeito  passivo da  taxa  é  a  pessoa física ou jurídica que  ocupar área  em  praça,  via  ou logradouro público,  mediante licença prévia  da repartição municipal competente.

An. 262. A  taxa, que independe de la nçamento de oficio, será  calculada e  arrecadada conforme as tabelas constantes do Anexo  IX desta Lei.

Pará grafo ún ico . No cá lculo  da taxa, considera-se como mínimo  de ocupação o  espaço de um metro quadrado.

Art.  263.  Entende-se por ocupação  de á rea aquela de caráter  particular feita  mediante Instalação provisória  de balcão,  barraca,  banca,  m esa,  tabuleiro,  quiosque, aparelhos e  qualquer outro móvel ou utensílio,  depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação  de  serviços e  estacionamento de veículos, em locais permitidos.

## 64

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_

FLORES DO PIAUI

## SEÇÃO VIII DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

Art. 264. As  Taxas  pelo  exercício  regular  do  poder  de  polícia  administrativa  ambiental,  de competência  da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e  Meio Ambiente, são as seguintes:

1 Taxa de Licença Prévia; li  T axa de Licença de Instalação: Ili Taxa de Licença de Operação ; IV  Taxa de Autorização de Funcionamento.

Art. 265.  As  Taxas  pelo  exercício  regular  do  poder  de  polícia  administrativa  ambiental.  de competência  da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e  Melo Ambiente, são as seguintes:

1  - Taxa de Licença Prévia:  Tem como fato gerador a  atividade de exame,  controle e  fiscalização do  cumprimento  das  normas  ambientais  quanto  ao  planejamento  de atividades  utilizadoras  de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou  capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; li Taxa  de  Licença  de  Instalação: Tem  como  fato  gerador  a atividade  de  exame,  controle  e fiscalização  quanto  às  normas  ambientais  inerentes  à implantação  de  atividades  utilizadoras de r ecursos  ambie ntais, consideradas e fetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualque r forma, de causar degradação ambiental; Ili Taxa  de  Licença  de  Operação :  Tem  como  fato  gerador  a  atividade  de  exame,  controle e fiscalização  quanto às  normas ambientais  Inerentes ao funcionamento de atividades utilizadoras de  recursos  ambientais,  consideradas  efetiva  ou  potencialmente  poluidoras  ou  capazes,  sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; IV Taxa  de  Autorização  de  Funcionamento:  Tem  como  fato  gerador  a atividade  de  exame, controle e  fiscalização  quanto às normas ambientais e  a  análise  prévia,  determinada no artigo 221 desta Lei, a  que estão  submetidas quaisquer pessoas físicas  ou empresas que pretendamse Instalar no amblto do território do Município de Flores do Piauí.

Art.  266. Base de Cálculo  de Licença Ambiental,  é  a UFM, sobre a  qual  incidirão  as a líquotas, de acordo com o determinado no Ane xo X desta Lei.

§1º. Em condições  especiais  e  em  função  das  características econõmlcas locais,  fica  o Poder Executivo autorizado a conceder redução da base de cálculo  das taxas Instituídas  nesta seção . §2°.  Para a  incidência das alíquotas  a  q ue  se refere este artigo. as atividades sujeitas às taxas serão enquadradas em classes definidas mediante a conjugação dos seguintes critérios:

1 porte do empreendimento:

li  potencial poluidor/degradador gerado pela atividade.

§3º.  Para  o  e nquadramento  das  atividades  nas  classes  acima  descritas,  Decreto  do  Executivo Municipal estabelecerá  as formas e  critérios  de apuração; §4°. Os  empreendimentos  que  se  constituem  de  mais  de  uma  das  atividades  s ujeitas  ao licenciamento  ou  à autorizaçêo ambiental  sofrerêo a incidência da  taxa  respectiva,  em  cada atividade isoladamente considerada; §5°. As taxas serão cobradas sempre  que  ocorrer mudança  de  ramo  de  atividade  e/ou transferência  de local. §6°. O  Poder Executivo fixará.  por Decreto. o  valor das tarifas a  serem cobradas pela utilização  efetiva dos serviços de a nálise  laboratorial de recursos naturais, quanto à  qualidade ambiental.

## SEÇÃO IX DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEICULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO Subseção  1 Do Fato Gerador e  da Incidê ncia

Art.  267.  A  Taxa de Fiscalização  de Veículos de Transporte  de Passageiro, fundada no poder de polícia  do  município ,  concernente  à preservação  da  segurança  p0bllca e ao bem- estar da 65

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DD PIAUI

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população,  tem  como  fato  gerador  a  fiscalização  por  e le exercida  sobre  o utilitário  motorizado, em  observância  às  normas  municipais  de  autorização,  permissão  e  concessão  ou  outorga  para exploração do serviço de transporte  de passageiro.

Art.  268.  O  fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

1 - na data  de Início  da efetiva circulação  do utilitãrio  motorizado. relativamente ao primeiro ano de

exerclcio;

li - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

Ili - na data de alteração das caracterfaticaa do utilitário  motorizado, em qualquer exercício.

## Subseção  li Do Sujeito Passivo

Art.  269. O  sujeito passivo da taxa é a  pessoa física ou jurídica,  proprietária,  titular de domínio útil ou possuidora,  a  qualquer título, do utilitário  motorizado, sujeita à  fiscalização  municipal em razão do veículo  de transporte de passageiro.

## Subseçã o  Ili Da Sollda rledade Tributária

São  solidariamente responsáveis  pelo pagamento da taxa:

## Art.  270.

1  - o  responsável  pela locação  do utilitário  motorizado; li - o  profissional que exerce atividade econômica no veículo  de transporte de passageiro.

SubaeçAolV

Da Base d e  Cálculo

Art.  271 .  A  base de cálculo  da taxa será  determinada em função  do custo da respectiva  atividade, p0bllca especifica, e  cobrada conforme o  anexo XI, que Integra esta Lei.

## Subseção V Do Lançamento e  do Recolhlmento

Art.  272.  A taxa  será  devida  integral  e  anualmente.  independentemente  da  data  de  início da e fetiva circulação  ou de qualquer alteração  nas  características  do utilitário  motorizado.

Art.  2 73.  Sendo anual o  período  de incidência , o  lançamento da taxa ocorrerá:

1  - na data da inscrição,  relativamente ao primeiro ano de exercício; li  no mês  de janeiro. com vencimento no dia 28 de fevereiro, nos anos subsequentes; Ili - no ato da a lteração  das características dos utilitário s  motorizado, em qualquer exercício.

## SEÇÃO X DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITARIA

## Subseção  1 Do Fato Gerador e  da Incidência

Art.  274. A  Taxa de Fiscalização  Sanitária ,  fundada  no poder de polícia  do Município, concernente ao controle da saúde  pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização  por ele exercida sobre a  localização,  a  Instalação ,  bem como o  seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, indust,.lais, comerciais, sociais e prestadores  de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados~ depositados,  armazenados,  transportados , distribuído s,  vendidos  ou  consumidos  alimentos,  bem como o  exercício de  outras  atividades  pertinentes  à  higiene  pública.  em  observancla  às  normas municipais sanitárias.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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Pará grafo  único A competência para  dispor  sobre  a Taxa  de  Flscallzaçêo Sanitária é  da Secretaria Municipal de Saúde,  conforme legislação  pertinente.

Art.  275.  O  fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

1  - na data de início  da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercfcio;II no dia primeiro de janeiro de cada exercfcio, nos anos subsequentes; Ili  na data de alteração  do endereço e/ou,  quando for o  caso,  da atividade,  em qualquer exercício.

## Subseçã o li Do Sujeito  Passivo

Art.  276.  O  sujeito passivo da taxa é a  pessoa física ou jurídica sujeita à  fiscalização  municipal em razão  da atividade exercida estar  re lacionada  com alimento, saúde  e  higie n e  pública  e  às  normas sanitárias.

## Subseçã o  Ili Da Solldarledade Tributária

Art.  277.  Sao solidariamente responsáveis  pelo pagamento da taxa. o proprietário do imóvel. bem como responsável  pela sua locação,  o  promotor de feiras, exposições  e  congêneres , o  proprietário, o  locador ou  o  cedente  de  espaço  em  bem  imóvel,  com  relação  às  barracas,  aos  veículos,  aos "trallers". aos '"stands" ou assemelhados que comercializem gêneros  allmentfcios

## Subseção  IV Da Base de Cálculo

Art.  278.  A  b ase de cálculo  da taxa será  determinada em função  do custo da respectiva  atividade pública  específica  e  cobrada conforme o  Anexo XII, que integra esta Lei.

## Subseçã o  V Do Lançamento e  do Recolhlmento

Art.  279.  A  Taxa será  devida integral  e  anualmente,  independentemente  da  data  de  abertura do, estabelecimento ou qualquer atividade citada no artigo anterior,  transferência  do local ou  qualquer alteração  contratual ou estatutária.

Art.  280.  Sendo anual o  período  de Incidência , o  lançamento da taxa ocorrerá: ! - no ato da inscrição,  relativam e nte  ao primeiro a no  de exerclcio: 11  - no mês  de Janeiro, com vencimento  no dia 28 de fevereiro, nos anos subsequentes; Ili -no ato da a lte,.açã.o  do endereço e/ou, quando for o  caso da atividade, em qualquer exe,.cício.

## CAPITULO Ili TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS  PÚBLICOS SEÇÃOI DAS TAXAS DE SERVIÇOS

Art.  281 .  As taxas decorrentes da utilização  efetiva ou potencial de serviços públicos  específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte o u  postos à  sua  disposição,  compreendem:

1  T axa de Expediente; li  Taxa de Serviços D iversos.

## SEÇÃO li DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS  DIVERSOS

Art.  282.  A  Taxa  de  Expediente  é  devida  pelos  atos  emanados  da  Administração  M unicipal  e· pela apresentação de papéis  e  documentos às repartições  do Município .

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Art. 283.  É  contdbuinte da taxa de que trata esta Seção,  q uem figurar no Ato Administrativo,nele tiver  interesse ou dele obtiver qualquer vantagem. ou o  houver requerido.

Art. 284. A  cobrança da taxa será  feita por meio de conhecimento ou guia na ocasião  em que o  ato for  praticado.  assinado  ou  visado.  ou  que  o instrumento  for  protocolado.  expedido  ou  anexado. desentranhado ou devolvido.

Art.  285.  Fica  suspe nso  o  encaminhamento de papéis e  documentos  apresentados às repartições municipais, se não  for comprovado o  pagamento d a  taxa de que trata esta Seção .

Art.  286. A  Taxa de Serviços Diversos te m  como fato gerador a  prestação  de serviços pelo Município  referente a:

1 - numeração e  renumeração  de prédios; li - matriculas de cães: Ili - apreensão  e  remoção  aos depósitos de bens móveis e  semoventes e de mercadorias; IV - alinham e nto e  nivelamento; V  cemitérios.

Art. 287.  As taxas de Expediente e  Serviços Diversos serão  cobradas de acordo com  o  Anexo XIV desta Lei.

## TITULO VI DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPITULO 1 DA INCIDtiNCIA

Art.  288.  A Contribuição de  Melhoria  cobrada  pelo Município é  instituída  para  custear  obras púb licas  de  que  decorra  valorização Imobiliária, tendo  como  limite  total  a despesa  realizada e como limite Individual o  acrésci mo de valor que da obra  resultar para cada imóvel beneficiado.

Art.  389.  Será devida  a Contribuição de  Melhoria  sempre  que  o imóvel,  situado  na  zona  de Influê ncia  da  obra.  for  beneficiado  por  quaisquer  das  seguintes  obras  pública s.  realizadas pela Administração  Direta  ou  Indireta  do  Município ,  inclusive  quando  resultante  de  convênio com  a União,  o  Estado ou entidade estadual ou federal:

1  abertura.  alargamento,  pavimentação,  iluminação,  arborização,  esgotos  pluviais  de  praças  e vias públicas: li - construção  e  ampliação  de parques, campos de desportos, pontes, túneis  e  viadutos; Ili  - construção  ou ampliação  de sistemas de transito rápido,  inclusive todas as obras e  edificações necessárias  ao funcionamento do sistema; IV  serviços e  obras de abastecimento de água  potável,  esgotos,  Instalações  de redes  e létricas, telefõ n icas. de transportes e  comunicações  em geral ou de suprimento de gás: V -proteçã o contra  secas, inundações , erosões e de  saneamento  e drenagem em  geral, retificação  e  regularização  de cursos d'água o  irrigação; VI - construção , pavimentação  e  melhoramento  de estradas de rodagem; VII  a terros e realizações de embelezamento em geral, Inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico .

## CAPITULO li DO CALCULO

Art.  290.  O  cálculo  da  Contrfbulção  de  Melhoria  terá  como  llmlte  total  o  c usto da  obra,  no  qual serão  Incluída s as  despesas  com  estudos,  projetos,  desapropriações, serviços  prepa ratórios e Investimentos  necessários  para  que os  benefícios sejam  alcançados  pelos  Imóveis  situados  na zona  de  influência,  execução,  administração,  fiscalização  e  financiamento,  inclusive  os  encargos respectivos.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIIIUI

Art. 291 .  O Executivo  decidirá que  proporção  do  valor  da  obra  será recuperada  a través da cobrança da Contribuição  de Melhoria.

Parágrafo  único .  A  percentagem  do custo da  obra a  ser  cobrada como contribuição  será  fixada pelo  Executivo,  tendo em  vista  a  natureza  da obra,  os  benefícios para  os usuários,  as  atividades econômicas predominantes e  o  nfvel de desenvolvimento da região.

Art.  292.  A determinação  da  Contribuição  de  M e lhoria  de  cada  contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente,  o  custo  parcial ou total  da  obra  entre  todos os  imóveis  inclufdos na zona de influência ,  levando  em conta a  localização  do imóvel ,  seu  valor venal,  sua área  e  o  fim  a  que se destina, analisados esses elementos em conjunto  ou Isoladamente.

Parágrafo  único .  Os imóveis edificados em condomínio participarão  do rateio  derecuperação  do custo da obra  na  proporção  do núm ero de unidades cadastradas,  e m  razêo  de suas  respectivas áreas  de construção.

## CAPITULO Ili DO SUJEITO PASSIVO

Art.  293. Contribuinte da Contribuição  de Melhoria é  o proprietário  do imóvel beneficiado por  obra pública .

Art.  294 .  Responde pelo pagamento do tributo, em relação  a  imóvel  objeto de enfiteuse,  o  titular do domínio  útil .

## CAPITULO IV DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA

Art.  295.  Para a  cobrança da Contribuição  de Melhoria,  a  Administração  Pública  deverá  publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mfnimo, os seguintes elementos:

1 - memorial descritivo do projeto;

li - orçamento total ou parcial do custo  da o bra; Ili  - detemiinação  da parcela do custo da obra a  ser financiada pela Contribuição  de Melhoria. com o  correspondente  plano de rateio e ntre os imóveis beneficiados; IV -delimitaçã o da zona diretamente beneficiada e a relação dos Imóveis nela compreendidos.

Parágrafo único . O disposto  neste artigo se aplica também  aos  casos  de  cobrança  de Contribuição  de  Melhoria  por  obras  públicas em execução, constantes  de  projetos  ainda  não concluídos.

Art.  296. Os proprietá rios dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm  o prazo de 30 (trinta) dias.  da data  da  publicação  do edita l  a  que se refere  o  artigo anterior,  para  a impugnação  de  q ualq ue r  dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o  ônus da prova.

Parágrafo  único.  A  impugnação  deverá  ser dirigida à  a utoridade administrativa,  através  de petição fundamentada,  que  servirá para  o inlcio  do  processo  administrativo  fiscal e nao  terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art.  297.  Executada  a obra  de  melhoramento  na  sua  totalidade  ou  em  parte  suficiente para beneficiar detemiinados  imóveis.  de  modo  a  justificar o início da  cobrança  da  Contribuição de Melhoria, proceder-se-á  ao lançamento referente a  esses imóveis.

Art.  298.  Os  requerim entos  de  impugnação,  de  reclamação,  como  também quaisquer recursos administrativos,  não  suspendem  o  início ou  o  prosseguimento  da  obra,  nem  terão  efeito  de obstar a Administração da prática  dos atos necessários  ao lançamento e  à  cobrança da Contribuição  de melhoria.

Art.  299.  O  prazo e  o  local  para  pagamento  da  Contribuição  serão  fixados,  e m  cada caso,  pelo Poder Executivo.

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Art.  300. As prestações  serao conigidas pelo índice utilizado na atualizaçao monetária  dos demais tribulos.

Parágrafo único . As prestações serão atualizadas, a partir  do mê s s ubsequente ao  do lançamento,  nos  casos  em  que  a  obra  que  deu  origem à  Contribuição  de  Melhoria  tenha  sido executada com recursos de financiamentos, sujeitos à  atualização  a  partir da sua liberação .

Art.  301 .  O  montante anual da Contribuição  de Melhoria, atualizado à  época do pagamento, ficará limitado a  10% (dez por cento) do valor venal do Imóvel, apurado administrativamente.

Parágrafo único.  O  lançamento  será  procedido em nome do contribuinte,  sendo q ue ,  no caso de condomínio: a)  q uando  pro-Indiviso,  em  nome de qualq uer um  dos coproprletárlos,  titulares do domínio  útll  o u possuidores: b)  quando  pro-diviso,  em  nome  do  proprietário  titular  do  domínio útil ou  possuidor  da unidade autônoma.

## CAPITULO V DAS INFRAÇÕES E  PEN.ALIDADES

Art.  302.  O  atraso na quitação  das prestações  da Contribuição  de Melhoria sujeitará  o  contribuinte ao pagamento de atualização  monetária,  multa  de  mora  e  juros  de  mora, conforme  previsto  nos artigos 92 a  96 desta Lei.

## CAPITULO VI DOS CONV~NIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS

Art.  303.  Fica  o  Chefe do  Poder Executivo expressamente autorizado. em nome do Município, a firmar  convênios com a União e o Estado  para  efetuar  o lançamento  e a arrecadação da Contribu ição de  Melhoria  devida  por  obra  pública federal  ou  estadual,  cabendo  ao  Município percentagem  na  receita  arrecadada.

## LIVROIII DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA T(TULOI DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA CAPITULOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  304. Constitui Divida  Ativa Tributária do  Município  a provonio nto de  impostos, taxas, contribuição  de  melhoria  e multas  de  qualquer  natureza,  decorrentes  de  quaisquer  Infrações à legislação, regularmente  inscrita  na  repartição  administrativa  competente,  depois  de  esgotado  o prazo fixado para pagamento pela legislação  tributária  ou por decisão  final  prolatada em processo regular.

Art.  305.  A  dívida regularmente  inscrita  goza da presunção  de certeza  e  liquidez e  tem  o  efeito de prova pré-constituída.

§1º. A  presunção  a  que se refere este artigo é relativa e  pode ser ilidida por  prova  inequívoca,  a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a  que aproveite.

§2º.  A  fluência  de juros  de mora  e a aplicação de índices de atualização monetária nao excluem a  liquidez do c rédito.

## CAPITULO li DA INSCRIÇÃO

Art.  306.  A inscrição  na  Dívida Ativa  Municipal  e  a  expedição  das  certidões  poderão  ser feitas, manualmente,  mecanicamente  o u  através de  meios  e letrô nicos,  com  a utilização de  fichas e

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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re lações em  folhas  soltas,  a c ritério e contro le da  Administração ,  desde que  atendam  aos requisitos para inscrição.

§1°. Os  débitos de  qualquer natureza  para  com  a  Fazenda  Pública Municipal.  sem  prejuízo da respectiva liquidez  e certeza, serão inscritos  em D ívida  Ativa, pelos  valores  expressos em moeda corrente e  estarão  passíveis  de atualização  monetária  quando na época  de sua quitação . §2°. O  termo de inscrição  na Dívida  Ativa, autenticado pela au toridade competente, indicará:

1 - a  inscrição  fiscal do contribuinte; li - o  no m e  e  o  endereço do devedor e, sendo o  caso, os dos corresponsáveis; Ili - o  valor do principal devido e  os respectivos acréscimos  legais; IV - a  origem e  a  n atureza do crédito, especificando  sua  fundamentação  legal; V  - a  data de inscrição  na Dívida Ativa; VI - o  exercício  ou o  período  de referência  do crédito; VII - o  número  do processo administrativo do qual se origina o  crédito, se for o  caso.

Art. 307. A  cobrança da Divida Ativa do Município  será  p rocedida:

1 - por via amigáve l; li - por via judicial.

Art.  308.  Os  lançamentos  de ofício, aditivos  e  substantivos  serão  inscritos  em  D ívida Ativa  30· (trinta) dias após a  notificação .

Art.  309.  No caso  de  falência, considera r-se-ão  vencidos  todos  os  prazos,  providenciandose, Imediatamente, a  cobrança judicial do débi to.

Art.  310.  No interesse da  Administração  e  verificada  qualquer  insuficiência  operacional  quanto  à cobra nça  da  D ívida  Ativa,  poderá o Poder Executivo  Municipal,  m ediante processo  licitatório especifico, contratar pessoa jurí dica para tal fim.

## TITULO li DA FISCALIZAÇÃO

Art.  311 .  T odas  as  funções referentes  à cobrança  e  à fi scalização  dos  tributos  municipais,  à apllcação  de sanções  por  infração  à  legislação  tributária  do Município ,  bem como  as medidas de prevenção  e  repressão  às  fraudes,  serão  exercidas  pelos órgãos  fazendários ,  repartições  a  elas hierá rquicas ou funcionalmente  subordinadas e demais  entidades, segundo as atribuições constantes  da  legislação que  dispuser  sobre  a organização  administrativa  do  Município  e  dos respectivos regimentos Internos daquelas entidades.

Art. 312. Para  os  efeitos  da  legislação tri b utária, não têm aplicação quaisquer  disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e  efeitos comerciais o u  fiscais dos comerciantes, industriais o u  produtores, o u  da obrigação  destes de exibi-los.

Parágrafo  ún ico.  Os livros obrigatórios  de escrituração  comercial e  fiscal  e  os com provantes dos lançamentos ne les efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações  a  que se refiram.

Art. 313. A  Fazenda Públi ca  Municipal  poderá,  para obter  e lementos que lhe permitam  verificar  a exatidão  das  declarações apresentadas  pelos  contribuintes  e  responsáveis, e determinar,  com precisão,  a  natureza e  o  montante dos créditos  tributários,  o u  outras  obrigações  p revistas:

1 -exigir,  a qualquer  tempo,  a exibição  dos  llvros  e  comprovantes  dos  atos  e operações  que constituam e  possam vir a  constituir fato gerador de obrigação  tributária ; li  fazer  inspeções ,  vistorias,  levantamentos  e  avaliações nos  locais  e  estabelecimentos  onde exerçam  atividades passíveis  de tributação  ou nos bens que constituam matéria tributáve l; Ili  - exigir  Informações  escritas e  verbais;

- IV - notificar o  contribuinte  ou responsável  para comparecer à  repartição fazendária; 71

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIIIUI

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V  requisitar  o auxilio  da  força  púb lica  ou  requerer  ordem  judicial,  quando  indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias  ao registro dos locais &amp; estabelecimentos. assim como dos bens e  documentos dos contribuintes e responsáve is: VI -notificar  o  contribuinte  ou  responsáve l  para  dar  c umprimento  a  quaisquer  das  obrigações previstas na legislação  tributária . VII  ter  livre  acesso aos locais onde se promovam eventos sujeitos aos tributos municipais.

An. 314.  Mediante Intimação  escrita, são  obrigados a  prestar à  a utoridade administrativa todas as inform ações  de que disponham com relação  aos bens. negócios  ou atividades de terceiros:

1 - os tabeliães , escrivães  e  demais serventuários  de ofício: li - os bancos, casas bancárias , caixas econômicas e  demais instituições  financeiras; Ili - as e mpresas de adm inistração  de bens: IV - os corretores, leiloeiros e  d espachantes oficiais; V  - os inventariantes; VI - os sí ndicos, comissários  e  liquidatários ; VII  quaisquer outras  entidades  ou  pessoas  em  razão  de seu  cargo,  ofício, função,  ministério, atividade ou profissão  que detenham Informações  necessárias  ao fisco.

§1º. A obrigação  prevista  neste artigo não  abrange a  prestação  de informações  quanto aos  fatos sobre os quais o  Informante esteja  legalmente  obrigado  a  observar segredo  e m  razão  de  cargo, ofício, função,  ministério, atividade ou profissão. §2º.  A  fiscalização  poderá  requisitar.  para exame na  repartição  fiscal. ou a inda  apreender.  para fins de prova, livros, documentos e  quaisquer outros elementos vinculados à  obrigação  tributária.

An.  315.  Sem prejuízo do d isposto na  legislação  criminal,  é vedada  a  divulgação ,  para  qualquer fim,  por parte da  Fazenda  Pública  ou  de seus  funcionários ,  de  qualquer informação,  obtida  em razão  de ofício, sobre a  situação  econômica ou financeira  dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a  natureza e  o  estado dos seu s  negócios ou atividades.

## §1°.

Excetuam-se do disposto neste a rtigo, unicamente:

1 a  prestação  de mútua  assistência  para a  fiscalização  dos tributos respectivos  e  a  permuta de lnfom,ações. na forma estabelecida.  em caráter  geral  o u  específico. por lei  ou  convênio:  li - nos casos de requisição  regula r da autoridade judiciária  no interesse da Justiça. Ili  solicitações  de  autoridade  administrativa  no  Interesse  da Admlnls traçao  Pública, desde  que seja  comprovada  a instauração regular  de  processo  administrativo,  no  órgão ou  na entidade respectiva,  com o  objetivo de investigar o  s ujeito passivo a  que se refere  ainformação,  por prática de infração  administrativa.

§2°.  O intercãmbio  de  informação  sigilosa.  no  ã mbito  da  Administração  Pública .  será  realizado mediante processo  regularmente Instaurado,  e a entrega  será  feita  pessoalmente à  autoridade solicitante,  m ediante recibo, que formalize a  transferê ncia e  assegure  a  preservaçã o  do sigilo. §3°.  Não  é vedada a  divulgação de informações  relativas a:

1 -re presentações  fiscais para fins penais; li -Inscrições  na Divida Ativa da Fazenda PUblica; Ili parcelamento ou moratória.

Art.  316.  A  autoridade  administrativa  poderá  determin ar  sistema  especial  de fiscalização  sem pre que  forem  considerados  insatisfatórios  os  elementos  constantes  dos  docume ntos  e dos  livros fiscais e  comerciais do sujeito passivo.

## TITULO Ili DAS CERTIDÕES

An.  317.  A  vista  do  requerimento  do  Interessado,  serão  expedidas  pela  repartição  competente certidões  que venham a  precisar a  situação  do sujeíto  passivo perante a  Fazenda  Municipal.

## (Continua na próxima página) 72

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§1°.  Os  modelos  das  certidões serão estabelecidos  por  ato  do  dirigente  da  Fazenda  Pública Municipal. §2°. As  certidões serão expedidas  pela  Secretaria  Municipal  de  Administração e Finanças, individualmente  para  cada  imóvel,  ou  para  cada  pessoa física ou  empresa,  consoante o  número sob o qual estiver cadastrado o  imóvel ou o  interessado, conforme o caso. §3°.  O Secretário Municipal  de  Administração  e Finanças  poderá delegar  a competência  para expedição  de certidões  a  outras unidades do respectivo setor,  assim como a utorizar a  expedição via Internet, asseguradas às condições  indispensáveis  de segurança. §4º.  o prazo  para  expedição  de certidões ,  por  parte  da  Fazenda  Pública Municipal,  é  de  até 5. (cinco) dias da data de protocolização  do pedido.

Art.  318 Os prazos de validade das certidões  expedidas pela Fazenda Municipal, de que trata este, Título, são  os seguintes:

1 - de cadastramento ou não  inscrição cadastral, 30 (trinta) dias; li  - de lançamento, não  incidência,  imunidade ou isenção,  o  exercício  financeiro a  que se referir; Ili - de baixa. por tempo indeterminado: IV de  suspensão  de  atividade.  pelo  tempo  da  suspensão, comunicado  e comprovado  pela repartição: V  - negativa de débitos.  60 (sessenta) dias; VI narrativa, 30 (trinta) dias; VII demais certidões,  30 (trinta) dias.

Art. 319. A prova  de  quitação  dos  tributos  municipais  será  feita,  quando  exigida, por  Certidão Negativa de  Débitos CND, cujo requerimento deverá  conter todas as informações  necessárias  à identificação  do  interessado,  domicflio  tributário, ramo  de  negócio ou  atividade,  localização  do imóvel,  inscrição  municipal,  quando for o  caso,  e  o  fim  a  que estase destina.

Parágrafo  único .  A  CND  será  expedida  em  relação  ao  contribuinte  que  estiver em  situação  dei regularidade fiscal.

Art.  320.  A expedição  de  CND  não  exclui  o direito  de  exigir  a Fazenda  Pública Municipal,  a qualquer tempo, os créditos  a  vencer e  os que venham a  ser apurados.

Art. 321. Teré  os mesmos efeitos da CND aquela em que constar a  existência:

1  - de créditos não  vencidos,  inclusive na hipótese de parcelamento, desde que não  haja atraso no pagamento das respectivas parcelas; li - de créditos  em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a  penhora; Ili de  crédito cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  ou  cujo vencimento  tenha  sido  adiado,  o  que deverá  ser comprovado pelo Interessado.

§1·. Os casos enumerados nos Incisos deste  artigo nao elidem a  expedição  da CND, que tar-se-â sob a  denominação  de Certidão  Positiva de Débitos  com Efeito de Negativa. §2º. O não cumprimento  do  parcelamento  da  dívida,  por  qualquer  motivo, acarreta  o seu cancelamento e  a  imediata invalidação da certidão  expedida na forma do parágrafo  anterior.

Art. 322. Será exigida a  CND nos seguintes casos:

1 - participação  em licitação  promovida pelo Municlpio, suas autarquias e  empresas públicas : li - pedido de incentivos fiscais, sempre  que o  ato concessivo a  exija; Ili - aprovação de projetos de loteamentos; IV - concessão  de serviços públicos; V  - demais situações  definidas pela Fazenda Pública  Municipal. em ato próprio.

Art.  323.  Será  dispensada a  prova de quitação  de tributos,  ou o  seu  suprimento , quando se tratar de  ato imprescindlvel para evitar  a caducidade  de  direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato  pelo tributo porventura devido,  acréscimos tributários  e  penalidades  cabíveis, exceto as re lativas a  infrações  cuja responsabilidade seja pessoal do infrator. 73

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Art.  324.  A  expediçao  de  qualquer certidão  com  dolo  ou  fraude  ou,  que  contenha  erro  contra a Fazenda Pública,  responsabilizará  pessoalmente pelo crédito  tributário  o  funcionário  que eexpedir, acrescido das cominaçõ es legais,  não  excluindo as  responsabilidades  criminais e  funcionais  que couberem ao caso.

Art.  325.  É  assegurado a  qualquer  pessoa o  direito  de requerer às repartições  públicas  municipais outras certidões para defesa de d ireitos e esclareclmentos de s ituações. observadas as formalidades legais.

Parãgrafo  único. O  pedido  será Indeferido  se  o  Interessado  recusar-se  a  apresentar  provas  e documentos necessários  à  apuraçao dos fatos relacionados com a  legitimidade do pedido.

## TITULO IV DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.  326.  Na  Instauração, condução e declsao  do  processo  administrativo.  atender-se-á aos plincíplos  da oflclalldade,  da legalidade objetiva,  da verdade material, do lnformallsmo, da garantia de ampla  defesa e  do contraditório, sem prejuízo  de outros princípios  de direito púb lico.

§1º.  No encaminhamento e  na instrução  do processo,  ter-se-á  sempre em vista a  conveniência  da rápida solução  do  pedido  ou  litígio, restringindo-se  as  exigê ncias  ao  estritamente  necessário  à e lucidação do  processo  e à formação  do  convencimento  da autoridade  requerida  ou  do  0rgão julgador. §20.  Quando por mais de um modo se puder praticar  o  ato ou cumprir a  exigência ,  preferir- se-á o menos oneroso  para o  requerente.

Art.  327.  Tem  legltlmldade  para  postular todo aquele  a  quem a  lel  atribua  responsabllldade  pelo pagamento de crédito  tributário  ou cumprimento de obrigação  acessória , ou que esteja submetido a exigência  ou medida fiscal de qualquer espécie.

§1°.  A postulaçao  de  pessoa  manifestamente  !legitima  será arquivada  pela  Fazenda  Pública Municipal,  mediante despacho do seu  titular,  ressalvado  ao  interessado  o  direito  de impugnar o arquivamento.  no prazo de  1 O (dez) dias.  contado da ciência ,  perante o  órgão  competente  para conhecer o  mérito  do pedido. §2°. Para efeito deste artigo, entende-se como Fazenda Pública  Municipal a  Prefeitura Municipal de Flores do Piauí, os órgãos  da administração  descentralizada e  as autarquias municipais.

Art. 328. A empresa  sem  personalidade  jurídica  será representada por  quem  estiver  na administração de seus bens.

Pan\grafo único .  A  irregularidade de constituição  de pessoa jurídica não  poderá ser a legada em proveito dos sócios  ou da sociedade.

Art. 329.  Ocorrendo a  decretaçao da falência  jurídica do reque rente, será  cientificado o  sindico da massa falida para que ingresse no processo.  no estado em que se encontrar, no momento da sua nomeação .

Art. 330. As petições  do sujeito passivo e  suas intervenções  no processo serão  feitas:

1 pessoalmente,  através  do  titular, gerente,  diretor ou  equivalente,  na  forma  como  forem designados em declaração  de flrma  Individual,  contrato social,  estatuto  o u  ata de constituição  da sociedade, conforme o  caso; li  - através do mandatário,  que poderá  ser advogado ou preposto que tenha notório conhecimento dos fatos controvertidos, devendo ser feita à  juntada do instrumento demandato correspondente: Ili - através  do administrador dos bens ou do sindico da massa falida.

§1°.  Para  os  efeitos  desta  Lei,  entende-se  por  preposto  a  pessoa  que  mantenha  com  o  sujeito passivo vínculo  empregatício  ou contrato de prestação  de serviço profissional continuado.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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§20.  É  assegurado ao  interessado intervir  no processo para defesa de seus direitos  ainda  que a impugnação  tenha sido apresentada por outrem.

Art.  331 .  O  processo administrativo tributário  e  os demais procedimentos administrativos escritos serão  organizados  à semelhança  dos  autos  forenses,  com  folhas  devidamente  numeradas  e rubricadas. observada a  ordem cronológica de juntada.

Art.  332.  Os  documentos  juntados  aos  autos,  inclusive  os  documentos  apreendidos  pelo  fisco, poderão  ser  restituídos, em  qualquer fase,  a  requerimento  do  interessado,  desde  que  não  haja prejuízo à instrução  do  processo  e  deles  fiquem  cópias  autenticadas  ou  conferidas  nos  autos, lavrando-se o  devido termo para docume ntar o  fato.

Art.  333.  Os atos e  termos processuais deverão  conter somente o  Indispensável  à  sua finalidade, sem espaços em branco e  sem entrelinhas, rasuras ou emendas  não  ressalvadas.

Art.  334.  Na  lavratura  dos  atos  e  termos  processuais  e na  sua  prestação  de  informações de qualquer natureza, observar-se-á  o  seguinte:

1 os atos, termos,  informações  e  papéis de trabalho  serão  lavrados  ou e laborados,  sempre  que possível, por  meio  eletrônico  de  processamento  de  dados, mediante  carimbo  ou  processo mecanizado ou, ainda, datilograficamente;

- li - no final dos atos e  termos deverá  constar:

a) a  localidade e  a  denominação , ou sigla da repartição ;

b) a data;

e) assinatura do servidor, seguindo-se o  seu nome por extenso;

d) o cargo  ou  função  do  servidor  responsáve l  pela  emissão  o u  elaboração  do  Instrumento  e o núm ero do cadastro funcional.

Parágrafo  único .  Os papéis gerados ou preenchidos de forma impessoal,  pelo sistema  eletrônico de processamento de dados da  repartição  fiscal,  prescindem  da  assinatura  da  a utoridade fiscal, para todos os efeitos legais.

Art.  335.  As  petições deverão  ser dirigidas  à autoridade  ou  ó rgão  competente  para  apreciar a matéria, e  serão  entregues preferencialmente na repartição  tributária  vinculada ao requerente.

Parágrafo  único .  O  erro  na  indicação  da  autoridade  ou  órgão  a  que  seja  dirigida  a  petição  não prejudicará  o  requerente, devendo o  processo ser encaminhado,  por quem o  detiver,  à  autoridade ou órgão  competente.

Art. 336. A repartição a que,  por  equívoco,  for  Indevidamente  remetido  o processo  deverá promover o  seu imediato e  direto encaminhamento ao órgão  competente.

Art.  337.  Os  prazos  processuais  serão  contínuos,  excluindo  na  sua  contagem  o  dia  do  início e Incluindo-se o  dia do vencimento.

§1º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição  em que corra o processo ou onde deva ser praticado o  ato . §20.  Nos casos em que o  processo seja baixado em diligência  pela autoridade ou órgão  que  deva praticar  determinado  ato  em  prazo  prefixado,  a  contagem  desse prazo  recomeça  no  retomo  do processo.

Art.  338.  O  prazo para que o  contribuinte ou  interessado atenda a  regularização do processo ou de  juntada  de  documento  é  de  1 O  (dez)  dias,  salvo  disposições expressas  em  contrário na legislação  tributária.

Art.  339. As petições  deverão  conter:

1 - a  função  ou cargo da autoridade do órgão  a  quem sejam dirigidas;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO Pl8UI

li o nome,  a razão ou  a denominação  social  do  requerente,  o seu  e ndereço,  a ativ idade profissional ou econômica  e  o  número  de Inscrição  nos cadastros municipal  e  federal, tratando-se de pessoa Inscrita; Ili - o  pedido e  seus fundamentos expostos com clareza e  precisão ; IV - os meios de prova com que o  interessado pretenda demonstrar as suas alegações; V  a  assinatura,  seguida  do  nome  completo  do  signatário ,  com  indicação  do  numero  de  sua carteira de identidade e  do nome do órgão  expedido r, ou no caso de advogado, os dados previstos na legislação  processual.

§1º.  Os documentos. salvo dlsposlçao expressa em contrário,  poderao ser apresentados em cópia autenticada. §2°.  É vedado  reunir  numa só  petição, defesas,  recursos  ou  pedidos  relativos  a  matérias de naturezas diversas.

Art.  340.  Ocorrendo  mudança  de  endereço  do  requerente  no  curso  do processo,  o  Interessado deverá  comunicá -la  à  repartição  fazendária  municipal a  que estiver vinculado, sob pena de serem consideradas válida s  as Intimações  feitas com base na indicaçãoconstante  nos  autos.

Art.  341 .  A petição  será  indeferida  de  plano.  pela  autoridade ou  órgão  a  que  se  dirigir,  ou  pelo órgão  preparador.  conforme o  caso. se intempestiva, se assinada por pessoa sem  legitimidade ou se inepta ou Ineficaz, vedada a  recusa de recebimento ou protocolizaç.ão .

§1º. A  petição  será  considerada:

1 - intempestiva, quando apresentada fora do prazo legal; li  viciada de  ilegitimidade  de parte, quando  assinado por  pessoa  sem  capacidade  ou competência legal  para  faze-lo,  Inclusive  em  caso  de  ausência de  legítlmo Interesse  ou  da ilegalidade da representação; Ili - inepta, quando:

a) não contiver pedido ou seus fundamentos;

b) contiver incompatibilidade entre o  pedido e  seus fundamentos;

c) contiver pedido r-elativo à  matéria  não  contemplada na legislação  tributária ;

d)  não  contiver elementos essenciais à  identificação  do sujeito passivo,  inclusive sua  assinatura, após devidamente intimado o  requerente para supri-los .

IV  Ineficaz,  quando  Insusce tível de  surtir  os  efeitos  legais  pretendidos,  por falta  de  requisitos fundamentais.

§2°. É  assegurado ao interessado o  direito de impugnar o  Indeferimento  ou arquivamento da  petição declarada  intempestiva,  viciada  de  Ilegalidade,  Inepta  ou  Ineficaz,  no  prazo  de  1  O  (dez)  dias, perante a  autoridade ou órgão  competente.

Art.  342. São  nulos:

1  - os atos praticados por autoridade, 0rgao ou servidor incompetentes ou impedidos;II - os atos  praticados  e as  decisões proferidas  como  preterição  do  direito  de  defesa; Ili  as decisões  não  fundamentadas: IV - o  lançamento de ofício  que não  contiver elementos suficientes para se determinar a  Infração  e o  Infrator, ou que deixar de observar- exigências  formais contidas na legislação .

§1°. As eventuais incorreções  ou  omissões  da Notificação  e  Auto de Infração  não  acarretam  sua nulidade,  desde que seja  possível determinar a  natureza da infração,  o  autuado e  o  montante do débito  tributário,  devendo as incorreções  e  omissões  serem corrigidas e  suprimidas pela autoridade competente, reabrindo-se o  prazo de defesa.

§2°. A nulidade  de  qualquer  a to só prejudica os  posteriores  que  dele  sejam  diretamente dependentes ou consequentes.

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## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

Art.  343.  A nulidade  será  proferida,  de ofício ou  a  requerimento  do  interessado,  pela auto ridade competente  para  apreciar  o  ato,  devendo ser alegada na primeira oportunidade que couber à  parte falar nos a utos, sob pena de preclusão.

Art. 344. A autoridade que determinar a nulidade  deverá mencionar os atos atingidos, determinando ou recomendando, se for o  caso,  a  repetição  dos atos necessários  à  regularização do processo.

Art.  345. Não  implica  nulidade  o erro  na  identificação de  dispositivo  legal,  desde  que,  pela descrição dos fatos, fique evidente o  seu e nquadramento em outro dispositivo.

Art. 346. A  a utoridade fazendá ria  do ôrgão  onde se e nco ntrar ou por onde tramitar o  processo, sob pena  de  responsabilidade  funcional,  adotará as  medidas cabíveis  no  sentido  de  que  sejam fielmente  observados  os  prazos  processuais  para  interposição  de  defesa  ou  recurso,  rép lica  ou informação fiscal, cumprimento de diligências  ou perícias, tramitação  e  demais providências .

## CAPITULO li DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS SEÇÃO! DO INICIO E  DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL

Art. 347. Considera-se iniciado o  procedimento fiscal pela:

1 - apreensão  de bem, livro o u  documento:

li - l avratura do T ermo de Início  de Fiscalização; Ili  notificação, por escrito. ao contribuinte, seu preposto ou responsável,  para prestar esclarecimento, exibir e lementos solicitados pela fiscalização  o u  efetuar o  recolhimento de tributos; IV - lavratura da Notificação  e  Auto de Infração .

§1°.  A  autoridade administrativa q ue  efetuar  ou  presidir tarefas de fiscalização  para  verificação  do c umprimento de obrigação  tributári a  lavrará,  conforme o  caso:

1 termo de apreensão  ou  te rmo  de liberação  para  documentar a  apreensão  de  bens,  livros  ou documentos que constituam  prova material de infração,  bem como sua liberação; li - T ermo de Inicio de Fiscalização,  destinado a  documentar o  início  do procedimento fiscal.  com indicação  do dia e  hora da  lavratura, com a  assinatura do intimado no instrumento,  a  menos que seja lavrado diretamente  em livro fiscal municipal; Ili notificação para  apresentação  de  documentos  fiscais,  para  intimar  o sujeito  passivo,  seu representante  legal  ou  preposto, no  sentido  de  exibir  e lementos  ou  prestar  esclarecimentos solicitados pela fiscalização ; IV - notificação  para pagamento de tributos; V -Notificação  e  Auto de Infração,  para exigência  d o  crédito tributário,  atend idas as disposições pertinentes desta  Lei.

§2°.  O início de  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte  e m relação  a  atos anteriores e  independentemente de Intimação , a  dos demais envolvidos nas infrações  verificadas.

Art. 348. Encerra-se o  procedimento administrativo  fiscal, contencioso ou não , com:

1 - o  esgotamento do prazo para apresentação  de defesa ou para interposição de recurso; li - a  decisão  irrecorrível  da a utoridade competente: Ili - o  reconhecim ento do débito  pelo  sujeito  passivo; IV - a  desistê ncia da defesa ou do recurso, inclusive e m  d ecorrência  d a  escolha  d a  via judicial.

Art.  349.  Na  conclusão  do  procedimento  fiscal  no  estabe lecimento,  a a utoridade fiscalizadora lavrará  Termo de  Encerramento  de Fiscalização,  que registrará  de forma  circunstanciada os  fatos re lacionados com  a  ação  fiscal, devendo conter, no mínimo,  as seguintes Indicações:

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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1 - a  denominação do termo; li - o  dia, o  mês e  o  a no da lavratura; Ili - o  número  d a  ordem de serviço, q uando for o  caso; IV - o  período  fiscalizado; V -a  Identificação  do estabelecim e nto:  nome  com ercial  (firm a,  razão  social  ou  denominação), e ndereço e  número  de inscrição  nos cadastros municipal  e  federal, se houver; VI a  reprodução  fiel  do teor dos fatos verificados,  com  declaração  expressa,  quando for o  caso, de  que  nã o foi  apurada  nenhuma irregularidade  no tocante  à legislação ou  se  foi lavrada Notificação e  Auto de Infração; VII  a declaração. com  efeito  de recibo. quanto  à devolução dos livros e documentos anteriormente a rrecadados, se for o  caso; VIII - o  núm ero da m atrícula  e  assin atura do Fiscal de Tributos  Municipais; IX - o  nome  do Fiscal de Tributos Municipais, e m  letra de forma  ou carim bo.

Art.  350.  O Termo  de  Início de  Fiscalização  será lavrado  em  formulário  esparso,  devendoser· e ntregue cópia ao sujeito  passivo, m ediante  recibo.

Art. 351 .  Ê dispensada a  lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização  quando a  Notificação  e  Auto de Infração  for lavrada em decorrência  de descumprimento de obrigação acessória.

Art. 352. Observar-se-ão  as disposições  da legislação  tributária  municipal  no  tocante  aos seguintes atos ou procedimentos:

1 - apreensão  de  bens.  livros  e  documentos  e

lavratura  dos  termos  de  apreensão.

d epósito dos bens, livros e  documentos apreendidos;

li - arbitramento da base de cá lculo do tributo;

Ili - lavratura  do tem,o de embaraço à  ação  fiscal;

IV - aplicação  das penas de:

a) suje ição  a  regime especial de fiscalização  e  pagamento; b) cancelamento de benefícios  fiscais; e)  cassação de  regime especial para pagamento,  emissão de documentos fiscais ou escrituração  de livros fiscais; d) proibição  de tra nsacionar com as repartições  municipais.

## SEÇÃO li DA NOTIFICAÇÃO E  AUTO DE INFRAÇÃO

Art.  353.  A  N otificação  e  o  Auto de Infração  serão  lavrados para  exigência  de tributos,  acrésci mos tributários e multas,  sempre  que.  mediante ação fiscal, for  constatada  infração à l egislação tributária.  quer se trate de descumprimento de obrigação  principal. quer de obrigação  acessória.

Art. 354. A  Notificação  e  o  Auto de Infração  conterão :

1 - a  identificação,  o  end ereço e  a  qualificação fiscal do autuado;

li - o  dia, a  hora e  o  local da autuação;

Ili - a  descrição  dos fatos  considerados  infrações  de  obrigações

clara, precisa e  resumida, Indicando-se as datas de ocorrên cias;

IV - demonstrativo do débito  tributário,  discriminando:

a) a  data da ocorrência  do com etimento: b) a  base de cálcu lo ; e) a  a líqu ota, ou, quando for o  caso, o  percentua l d e  cá lculo do Imposto; d) o  percentual da multa cabível  ou valor da multa fixa; e) as parcelas do tributo, por período,  relativamente a  cada fato; f) o  valor histórico do tributo  e  o  valo r a tualizado até  a  d ata da autuação;

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

liberação e

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_

FLORES DO PIAUI

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V -a  ind icação  do  dispositivo  da  legislação  tributária  em que  se fundamente  a  exigê ncia  fiscal, re lativamente à  ocorrência  do fato gerador da obrigação  principal ou acessória , tido como infringido e  que estej a  tipificada a  infração  ou multa  correspondente, relativamente a  cad a  s ituação; VI a  intimação  para pagamento o u  impugnação  administrativa  no prazo de 30 (trinta) dias,  com indicação das situações  em que o  débito  poderá  ser pago com multa reduzida; VII - o  nome, o  cargo, a  matrícula  e  a  assinatura  do autuante; VIII - a  assinatura do autuado  ou d e  seu representante ou  preposto, com a  data da ciência ,  ou a declaração de sua recusa.

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§1°. A Notificação e o Auto  de  Infração serão lavrados  no  estabelecimento  do  infrator, na repartição  fazendária  municipal ou no local onde se verificar ou apurar a  infração. §20.  Na lavratura da Notificação  e  Auto de Infração .  não  sendo possível  discriminar  o débito por períodos, considerar-se-á  o  tributo devido no último  mês do período  fiscalizado. §3°. A Notificação e o Auto  de  Infração poderão ser lavrados  contra o contribuinte,  contra  o substituto tributário  ou contra o  responsável  legal.

Art. 355.  A Notificação e Auto  de  Infração far-se-á acompanhar  dos  demonstrativos  e dos levantamentos  realizados  pela  autoridade a utua nte,  que sejam  indispensáveis  ao esclarecimento dos fatos.

Art.  356.  A  lavratura  d a  Notificação/Auto  de Infração é  de competênc ia exclusiva do Fiscal de T ributos Municipais.

Art. 357.  é vedada a  lavratura de Notificação/A uto  de Infração  relativa a  tributos diversos.

Art.  358.  A  N otificação  e  o  Auto  de  Infração  serão  lavrados no  m ín imo e m  4  (quatro) vias.que t erão  a  seguinte  destinação :

1 1  ·  via,  processo; li - 2· via, autuado; Ili -3·  via,  a utuante:

- IV -4· via, cadastro.

Art.  359. A  N o tificação  e  o  Auto de Infração  serão  regis trados na repartição  fiscal responsável  pelo preparo do processo.

Art.  360.  Uma  vez intimado  da  lavratura  da  Notificação  e  do Auto de  Infração,  o  autuado te rá  o prazo de 30 (trinta) dias,  contados  a  partir d a  Intimação,  para e fetuar o  pagamento do  débito ou apresentar defesa.

Parágrafo único .  N a intimação do  sujeito  passivo,  ser-lhe-ão fornecidas  cópias  de  todos os termos,  dem onstrativos  e levantamentos  elaborados  pelo  F lscal de  Tributos  Municipais,  que acompanham a  respectiva Notificação e  Auto de  Infração .

Art.  361 .  Na  lavratura da Notificação  e do  Auto de  Infração, ocorrendo  e rro não  passivei  de correção ,  deverá  a  mesma  ser  cancelada  pelo  Coordenador Tributário ,  por proposta  do  autuante a té  antes  do  seu registro,  com o objetivo  d e renovar  o procedimento  fiscal  sem falhas ou Incorreções .

## CAPITULO Ili DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SEÇÃO 1 DA CONSULTA

Art. 362.  Aos  contribuintes  dos  tributos  municipais  é  assegurado  o direito  de  consulta  para esclarecimento de dúvida s  relativas ao e ntendimento e  aplicação  da legislação  tributária .

Art.  363. O  direito de consulta é facultado a  qualquer pessoa tisica o u  jurídica  de direito público  ou priva do,  d esd e  que  m antenha  relação  ou  interesse  com  a  legislação  o u  tributo  e será  d irigida à Coordenação  de Instrução  e  Julgamento.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES na PIAUI

principal  e  acessôrias,  deforma

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Art. 364. A  petição  de con sulta indicará :

1 - a  autoridade a  quem é dirigida; li  - os fatos,  contendo descrição  de modo concreto  e  sem qualquer reserva da  matéria objeto de dúv ida. esclarecendo  se Já  houve  fatos ou atos praticados  passiveis de gerar tributos: Ili - a  data  do fato gerador da obrigação  principal ou acessória, se já ocorridos; IV - a  declaração  de existência  ou não  de iní cio de procedimento fiscal contra  o  consulente; V - assinatura. seguido  de nome completo  do signatário .  com indicação  do número  da carteira de Identidade  e  do  nome  do  órgão expedidor,  ou ,  no  caso  de  advogado,  os  dados  previstos  na

- legislação  processual.

Art. 365. Nenhum procedimento fiscal será  instaurado contra o  contribuinte  re lativamente a  espécie consultada.  a  partir da  apresentação  da consulta  a té  o  10°  (décimo)  dia  subsequente  à  data  da ciê n cia  da decisão  administrativa.

Art.  366.  A  consulta  não  s uspende o  p razo para  o  pagamento do tributo,  a ntes o u  depois de  su a apresentação .

Art. 367.  Nao produzirá  efeito a  consulta formulada:

- 1 - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos  que se relacionam com  a matéria  consultada:
- li - por quem tiver sido  intimado a  cumprir obrigações  relativas ao fato objeto da consulta;

Ili - quando  o  fato  Já tiver  sido  objeto  d e  decisão  a nte rior,  ainda

consulta ou litlglo em  que tenha  sido parte o  con sulente:

IV - quando o  fato  estiver d lscipllnado  e m  ato  normativo  ou

apresentaçao;

V  - q ua ndo o  fato estiver definido ou d eclarado em dlsposlçao literal da Lei Tributária;

VI  quando não  descrever,  comple ta  e  exatamente,  a  hipótese a  que se referir,  ou  não  contiver e lementos necessários  à  solução,  salvo se a  in exatidao o u  omissao for escusável  pela auto ridade julgadora.

Art.  368.  Q ua ndo  a resposta  â consulta  já  tiver  ocorrido ,  a autoridade  julgadora,  ao  Intim ar  o consulente para ciência  da declsao, determinará  o  cumprimento da mesma,  fixando o  prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 369. Ê facultado  ao consule nte  que  n ão  se conformar com  a  exigência,  dentro do prazo de 1 O (dez)  dias  da  Intimação ,  recorrer  ao  Conselh o  Tributário  Municipal,  q ue  julgará,  se foro caso,  a atribuição  de Ineficiê ncia feita à  consulta e  os efeitos dela decorrentes.

Art.  370.  O  dirigente  da  Coordenação  de  Instrução  e  Julgamento recorrerá  de  oficio  da  decisão favorável  ao consulente, sempre que:

1 - a  hipótese sobre  o  qual versar a  consulta envolver questões  doutrinárias ; li  - a  solução  dada à  con sulta  contra riar, no todo ou em  parte, a  Interpretação  que vem  sendo dada pelo  ôrgao encarregado do tributo ou normas de a rrecadação Já  adotadas; Ili - contrariar soluções  ante riores transitadas em Julgado.

Art. 371 .  Não  cabe pedido de reconsideração  da decisão  proferida e m  processo  de consulta.

Art. 372. Nos termos do Art. 2º, Paragrafo único , inciso I  desta Lei. a  solução dada â  consulta tera efeito normativo. q uando adotada e m  normas expedidas pela autoridade fiscal competente.

## SEÇÃO li RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS

Art.  373.  Serão  restituídas. no  todo  o u  e m parte.  as  q ua ntias  pagas  Indevidam e nte relativas  a tributos o u  penalidades, e  também assegurado ao contribuinte substituído  o  direito à  restituição  do valor do imposto pago por força da substituição  tributá ria.

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(Continua na próxima página)

n ão  modificada,  proferida  em r esolução  publicada  a ntes  da  sua

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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Art.  374. A  restituição  de tributo municipal, seus acréscimos  ou multa, em razão  de recolhimento a mais  ou  indevido,  dependerá de  petição dirigida à Fazenda Pública Municipal,  contendo  os seguintes requisitos:

1 - qualificação  do requere nte e  seu endereço; li  - indicação  do valor da restituição  pleiteada, sempre que for possível  conhecê -lo  de antemão; Ili  Indicação  do  dispositivo  legal  em  que  se  funde  o requerimento,  e prova de  nele  estar enquadrado; IV - p rova in equív oca do recolhimento  a  m ais ou Indevido; V  - outras indicações  e  informações  necessá rias ao esclarecimento do pedido.

Art.  375.  A restituição  do  tributo  somente  será  feita  a  quem  provar  haver assumido  o  encargo financeiro do imposto, ou estiver expressamente  autorizado pelos terceiros que suportaram o  ônus financeiro do tributo.

Art. 376. A  restituição  do indébito  será  feita:

1 mediante  devolução  em  moeda  corrente  ou  autorização  do  uso  do  imposto,  como  crédito, tratando-se  de devolução  de ISSQN a  contribuinte  inscrito; li - em moeda corrente, no caso de devolução de o utros tributos.

Parágra fo  único. Nas s ituações em  q ue  a restituição do  indébito deva ser  feita  em  moeda corrente,  o processo,  após  a  decisão  final,  será  encaminhado  ao  dirigente  da  Fazenda  Pública Municipal, para os devidos  fins.

Art.  377.  O  tributo  indevidamente  recolhido  será  restituído atualizado monetariamente,  utilizando­ se  os  mesmos critérios de  atualização  dos  déb itos  tributários  vigentes  à  época do  reco lhimento indevido.

Art.  378. Tratando-se de valores  relativos ao ISSON, uma vez formulado o  pedido de restituição  e não  havendo deliberação  no prazo de 90  (noventa) dias,  contado da protocolização  do pedido,  o contribuinte  poderá utilizar  o valor  pedido.  como  crédito.  e m s u a escrita  fiscal.  devida m ente atualizado segundo os mesmos critérios  aplicáveis  ao tributo.

Art.  379. Na hipótese do artigo anterior,  sobrevindo  decisão  contrária  irrecorrível, o  contribuinte,  no prazo  de  30  (trinta)  dias  da  respectiva  notificaçã o ,  procede rá ao  estorno  dos  valores lançados, também devidamente  atualizados,  com  o pagamento  dos  acréscimos legais cabíveis.

## SEÇÃO Ili PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BENEFICIO FISCAL

Art. 380.  O benefício fiscal,  quando  não concedido  em  caráter geral,  dependerá de  prévio reconhecimento.

Art.  381 .  O  pedido de  reconhecimento  de benefício fiscal,  quando não  dispuser  de outro  modo, conterá:

1 - a  qualificação  do requerente;

li  - a  indicação  do dispositivo legal  em que  se ampare o  pedido e  prova de nele estar enquadrado.

Art. 382. Quando a  legislação  não  contiver indicação  expressa da autoridade  competente, o  pedido de reconhecimento  do benefício fiscal  será dirigido  ao  setor  competente  da  Fazenda  Pública Municipal.

## SEÇÃO IV

## DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA

Art.  383.  No  caso  de  o  contribuinte,  antes  do  início de  qualquer  procedimento fiscal ,  procurar 81

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DD PIAUI

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espontaneamente a  repartição  fiscal para comunicar irregularidade ou recolher tributo nao pago na época própria, observar-se-á  o  seguinte:

1  a  repartição  fazendária  municipal  provide nciará  o  preenchime nto  do  instrume nto de  denúnci a. espontanea, que sera devidamente  protocolizado; li - a  denúncia  espontã nea será Instruída, quando for o  caso, com:

a) relação  d iscriminada do débito; b)  o comprovante do  recolhimento do tributo, acrescido da atualizaçã o monetária e dos acréscimos  moratórias cabíveis ; e) o  requerimento  de  parcelamento  com  os  elementos  relacionados  nesta Lei,  se  o  débito for parcelado; ou d) a  prova do cumprimento da obrigação acessória a  que se referir.

§1°.  O  contribuinte que denunciar espontaneamente o  seu débito  terá  o  prazo de até 5  (cinco) dias úteis ,  contado  da  sua  protocolizaçao,  para  quitá-lo  ou  providenciar o  pedido  de  parcelamento  e efetuar o  p a g a mento da parcela Inicial. §2°. Não  caberá Incidência de  multa  por  Infração aos  contribuintes  que  efetuarem  denúncia espontanea.

## CAPITULO IV DA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Art. 384. A  Intimação  do sujeito passivo ou da pessoa Interessada acerca de qualquer ato,  fato ou exigência  fiscal, será  feita :

1 pessoalmente,  mediante aposição  de data e  assinatura  do sujeito  passivo ou  Interessado, seu representante  ou  preposto,  no  próprio  Instrumento  que se  deseja  comunicar  ou  em  expediente, com entrega, quando for o  caso, de  cópia do documento, ou através da lavra tura  de te rmo no livro próprio, se houver; li  - mediante remessa, por via postal o u  por qualque r outro meio ou via, com  aviso d e  recebimento (AR) ou com prova de entrega no domicílio  tributário  do s ujeito passivo ou Interessado, de cópia do instrumento ou de  comunicação de decisão  ou circunstancia  constante de  exped iente; Ili por edital publicado em jornal de c irculação  na Capital ou em Diário  Oficial  do Municí pio ou,  se· for o  caso,  m e diante  afixação  no mural geral da Secretaria Municipa l  d e  Adminis traçã o  e  Finanças.

Parágrafo  único . As intimações  serão feitas:

1 - pelo  a utor  do procedimento; li pelo  ó rgão  encarregado  do  preparo  do  processo,  podendo  ser  designado  nesse  sentido  o próprio a utor  do procedimento ou fiscal estranho ao feito; Ili  - pela  secretaria do órgao de julgamento, quando a  intimação  se referir a  dec isões  ou  recursos, exceto no caso de decisões  interlocutórias  que impliquem reabertura de prazo o u  "vista"  dos autos ao s ujeito  pass ivo  ou interessado.

Art.  385.  Considera-se efetivada a  intimaçã o  nos mesmos prazos  previstos nos incisos  do §  5° do artigo 42.

Art.  386.  Sempre que for dada ciência  ao contribuinte ou responsável  tributário  acerca de qualque r fato  ou  exigência fiscal, a assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  representante  o u preposto  no In strumento  correspondente valerá apenas  como "recibo"  ou  "ciente",  visando  a  documentar s ua ciê ncia acerca do fato ou do procedime nto fiscal. não  Implicando  concordâ nc ia  ou confissão  quanto ao teor do fato comunicado ou da  exigê ncia feita, e  sua recu sa e m  receb er  a  intimação  não  importa prejuízo  d e  seus direitos nem agravame nto da infração.  se for o  caso.

CAPITULO V DA REVELIA 82

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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Art.  387.  Não  sendo  efetuado  o  p agamento  do Auto  de  Infração  e  nem  apresentada  defesa  no prazo  legal, o  s ujeito passivo será  considerado revai  e  confesso, ficando definitiva mente constituído o  crédito  tributário.  ressalva do o  controle da legalidade da inscrição  em Dívida  Ativa.

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Parágrafo único. Verificada  a situação de  que  cuida  este  artigo, a autoridade  preparadora certificará  o  fato,  lavrando  o  termo  de  revelia  e encaminhando o  processo  para  ser  Inscrito  na D ivida Ativa.

Art.  388. A  defesa intempestiva será  arquivada pelo órgão  preparador,  mediante despacho do seu titular,  ressalvado o  direito do sujeito  passivo de impugnar o  arquivamento,  no  prazo  de  10 (dez) dias,  contado da ciê ncia,  p e rante o  ó rgQo julgador de prim eira  lnstancla competente  para conhecer a  defesa.

## CAPITULO VI DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA DIVIDA ATIVA

Art.  389. Compete  a  Procuradoria  Municipal  o u  órgão  da Secre taria  Munic ipal de Administração  e· Finanças,  determinado  pelo  Chefe do  Executivo,  o controle  d a legalidade e da  execução  da, insc rição  dos c réditos  tributários  n a  Dívida  Ativa do Município .

Parágrafo  único . Antes da Inscrição do débito  revel, o  setor competente  poderá  solicitar diligê ncias no sentido de sanar irregularidades na constituiçã o  do crédito .

Art. 390. No  caso  de  existência de  v ício  insanável ou  de  ilegalidade  flagrante,  fica  o setor competente autorizado a  não  efetivar o u  a  cancelar, mediante despacho fundamentado, a  inscrição do  débito  tributário em Dívida  Ativa, remetendo  em  seguida  o processo administrativo ai Coordenaçao de Instrução e  Julgamento  pa ra  apreciação do fato. Parágrafo único . A Coordenaçã o de  Instrução e Julgamento  fará , ainda, o julgamento  do la nçamento de ofício .

Art.  391. Após  a  apreciação  das  situações  de  que  cuida o  artigo anterior, esgota-se o  controle  da legalidade  do setor administrativo  referido  no  caput do artigo 41 O, qualquer que  seja a  decisão daquele ó rgão .

Art.  392.  Escolhida  a  via  judicial  pelo  sujeito  passivo,  ficam  prejudicados  sua  defesa ou  recurso. importando tal escolha a  desistê n cia da de fesa ou do recurso interposto,  considerando-se esgotada a  instância administrativa.

Parágrafo  único .  Proposta a  ação judicial, os autos ou peça fiscal serão  imediatamente re metidos a Procuradoria Munlclpal para adoçao das medidas cabíveis.

Art.  393.  A ação  judicial  proposta  pe lo  s uje ito  passivo não s us p e nde a execução  do  c rédito tributário,  salvo  quando:

1 - acompanhada do depósito do seu  montante  integral;

li - concedido mandado de segurança ou medida liminar, determinando a  suspensão.

Parágrafo  ún ico.  A  suspensão  da  exigibilidade do créd ito  nos casos de depósito  do valor ou  de concessão  de  mandado  de  segurança  ou  medida  liminar,  não dispensa  o c umprimento  das obrigações acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito seja  suspenso,  ou  dela consequentes.

Art.  394. Quando o  contribuinte ou responsâve l,  antecipando-se a  procedimento administrativo ou medida  de fiscalização,  promover contra  a  Faze nda  Pública Municipal  ação  de  consignação  de pagamento de cré dito tributário ,  a  repartição  fazendária  municipal  compele nte  d evera providenciar e fornecer  à Procuradoria  Municipal  todos  os  e lementos  de  informaçã o que  possam  facilitar  a defesa judicial e  a  completa apuração  do crédito tributário.

Parágrafo único . Se a matér ia discutida e nvolver  procedimentos  futuros, serão r ealizad as verificações  periódicas para controle  das a tividades tributáve is.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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## CAPITULO VII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO SEÇÃO! DO CONTRADITÓRIO

Art.  3  9  5 . I nstaura -se  o processo  administrativo  tributário para  soluçã o de  lití gios  entre  ofisco e  os sujeitos passivos tributários :

1 - quando da  a presentação  da  d e fesa ,  por escrito, impugnando o  lançamento de crédito tributári o e fetuado m ediante  Notificaçã o  e  Auto de Infração.

li -quando  d a  apresentação  de  petição  escrita,  pe lo  contribuinte  ou  responsá vel,  impugnando qualquer medida ou exigência  flscal Imposta.

Art. 396.  E x tingue-se o  processo administrativo tributário:

- 1 - com a extinção  do crédito  tributário  exigido;

li - em face de decisão judicial transitada e m  julgado contrária  à  exigência  fiscal;

Ili  - pe la  transação ;

IV - com  a  desistê ncia  d a  d e fesa  o u  do recurso,  inclusive  e m  d ecorrê nc ia  de  ingresso  e m  juízo,

sobre  a matéria

objeto da  lide,

antes de

administrativa;

V  - com  a  decisão  administrativa irrecorrível;

VI - por outros meios  prescritos em L ei.

Art. 397. É  assegurado ao sujeito passivo tributá rio  o  direito de fazer  a  Impugnação  do lançamento, medida o u  exigência  fiscal na  esfera a dminis trativa. a duzid a  por escrito e  acompa nhada das provas que tiver,  inclusive documentos,  levantamentos e  demonstrativos referentes às suas a legações ,  no prazo de  30 (trinta) dias. contado da Intimação.

§1°.  A  matéria  re lacionada com a  situação  que constitua o  objeto da discórdia deverá  ser alegada de  uma só vez. §2°.  A defesa  pode rá refe rir-se  apenas  a pa rte da exigê ncia  fiscal.  assegurando-se ao suje ito passivo, quanto à  parte  não  Impugnada,  o  direito  de recolher o  crédito tributá rio com  as reduções de penalidades  previstas e m  Lei. §3º. A Impugnação sera entregue na repartiçã o fazendária  municipal  Juntamente  com o comprovante do depósito destinado à  garantia do instância.

Art.  398.  Durante o  prazo de defesa, o  processo permanecerá na  repartição  local,  o nde o  sujeito passivo ou seu representante dele poderá  ter vista.

Art.  399.  Apresentada defesa relativa  à  Notificação  e  Auto de Infração,  a  autoridade preparadora juntará a petição ao  processo  administrativo  tributário, mediante  lavratura de  termo  próprio. acusando a  data do recebimento, e  e ncaminhará  os autos ao funcio ná rio autuante que  apresentará réplica às razões  da impugnação .

Art. 400.  O  autuante te rá  o  prazo d e  30 (trinta) dias para a  apresentação da réplica.

§1ª.  N ã o  m ais estando o  a utua nte  em exercí cio n a  repartição  fazendá ria  do pre paro do processo, a autoridade preparadora designará  o utro  funcionário  para  produzir  a  réplica.  observado o  disposto neste  artigo. §2°.  A réplica deve rá ser  prestada  com  clareza  e precisã o ,  abrangendo  todos  os  aspectosda defesa com fundamentação. §3º.  Se a  réplica a duzir fatos novos,  o  órgão  pre p a ra dor reabrirá o  prazo d e  defesa.fornecendo ao sujeito passivo cópias dos  novos e lementos.

Art. 401 .  A  Inobservância do prazo para a  apresentação  da réplica ou cumprimento de diligênc ias, levantamentos  ou perícias constitui falta disciplinar, porém, não  prejudica o  m érito  da lide.

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## (Continua na próxima página)

proferida ou  de  tornada

Irrecorrível  a decisão

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## PREFEIT U RA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

## SEÇ Ã O  li DO PREPARO DO PROCESSO

A rt. 402.  O  preparo do processo administrativo tributário  compete â  Coordenação  de  Instruçã o  e Julgamento.

Art. 403. O  preparo do processo compreende as seguintes providências :

1 - saneamento do procedim e nto fiscal; li - r ecebimento e  registro da peça inicial; Ili - Intimação  para  pagamento do débito  ou apresentação  de defesa, se ainda não  efetivada  pelo autuante: IV  vista  do  processo  ao sujeito passivo ou a seu representante legal, no recinto da r-epartiçã o . quando solicitada; V -encaminhamento  ou entrega  do processo  ao autuante  o u  a  outro funcionário  designado  pela repartiçã o  competente para:

a )  produzir réplica;

b) realizar diligência ou perfoia requeridas e  autorizadas;

VI - prestação  de informações  econômico-fiscais acerca do sujeito passivo; VII - controle dos prazos para Impugnação,  recolhimento do débito  e  outras dlllgênclas  que devam ser feitas.  comunicando Imediatamente ao órgão  julgador o  descumprimento dos  prazos fixados pe la  legis lação  ou pela autorida de competente; VIII  recebimento  de  peças  de  defesa, réplica, recurso  e outras  petições, bem  como  das provas  documentais, la udos  ou levantamentos, e  sua anexação  aos autos. IX c u mprimento  de  exames,  diligê ncias,  perícias e o utras  determinações do  órgão julgador, encaminhando os autos ao funcioná rio encarregado de sua execução. X  - In formação  sobre  a  Inexistência  de impugnação  o u  de recu rso, quando for o  caso; XI  - organizaçêo  dos autos do processo com todas as folhas numeradas  e  rubricadas,  dispostas segundo a  o rdem cronológica, à  medida que forem sendo juntadas; XII  j u lgamento do processo, in scrição  e m  Divida Ativa ou q ualque r  outro procedimento, conforme o  caso; XIII -ciência ,  ao  sujeito  passivo.  das  decisões proferidas.  e  intimação  para  o  seu cumprimento ou interposição  de recurso, quando cabivel; XIV demais  atos  ou  procedimentos  que  se  façam  necessár ios  ao  andamento  regular  do processo.

Art.  404.  O órgão preparador  dará  vista  do  processo  aos  Interessados  e seus representantes legais, no recinto da repartição f azend á ria municipal, durante a fluência  dos prazos  de impugnação  ou recurso,  podendo,  mediante pedido por escrito, os solicitantes  interessados extrair cópia de qualquer de suas peças.

Parág rafo único.  O processo  somente poderá sair  da  repartição fiscal  para  cum primento  de diligê ncia o u  pericia.

## SEÇÃ O  Ili DA INSTRUÇ ÃO  DO PROCESSO

Art.  405.  Compete ao relator,  tanto na prime ira como na segunda instância ,  avaliar se o  processo se e ncontra em condições  de ser  levado a  julgam ento a  salvo de dúv idas  o u  incorreçõe s,  devendo nesse sentido:

1 - deferir o u  indeferir as provas requeridas e  os pedidos de diligênc ia ou de perícia  fiscal,  mediante despacho fundamentado, levando em consideração  sua necessidade e  possibilidade; li  - determinar de oficio a  realização  de diligê ncia ou pericia fiscal que se considerar necessárias  a regula r  Instrução  do processo;

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## PREFEIT U RA M U NICIPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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A rt. 4 15. O  julgamento d o  processo compete:

1 . em primeira instancla : aos Auditores Fiscais do munlcipio ou, na falta deste, ao  Secretá rio de Finanças ou Fazenda  Municipal; li  .  em seg u nda instância  :  aos Conselhos  de T ributos o u  Contribuintes do M unicí pio  ou,  na  falta deste. ao Prefeito Municipal.

## SEÇ Ã O  VI DO JULGAMENTO EM  PRIMEIRA INSTÃ NCIA

Art. 416. A  decisã o  da primeira instância será fundamentada e m  parecer final circunsta nciado,à vista dos  e lementos contidos nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis .

Art.  4 1 7.  Na  apreciação da  prova,  a autoridade  Julgadora  formará livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências  que entender necessária .

Art. 418. A  decisão  conterá  relató rio resumido do processo, fundamentos legais,  conclusão  eordem de intimação.

Pará grafo  ún i co.  O  órgão  preparador dará  ciência  da decisão  ao contribuinte, intimando-o, quando for o  caso, a  cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias.

Art.  419.  As Inexatidões  materiais devidas a  laps o  manifesto e  aos erros de escrita ou de  cálcu lo existentes na decisão  poderão  ser corrigidas de  ofício pela  autoridade julgadora ou a requerim e nto do contribuinte.

Art.  4 20.  A  autoridade de primeira instância  recorrerá,  de oficio,  sempre que a  decisão  exonerar o contribuinte do pagamento de crédito  tributário  de valor, acrescido de cominações legais  superior  a 2 UFM, consolidados à  data da decisão .

§1º. O  recurso será Interposto m ediante declaração na própria decisão . §2°.  Não  sendo  Interposto  o recurso,  o servidor  que  verificar  o  fato  representará à  autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.

Art. 421 . D a decisão de primeira instancia não caberá  pedido de reconsideração .

## SEÇ Ã O VII DO RECURSO

Art.  422 .  Da  decisão  de  primeira  Instância  caberá  recurso  voluntário aos  Auditores  Fiscais  do município ou,  na falta deste, ao Secretário de Finanças ou  Fazenda Municipal,  dentro de 30 (trinta) dias , contados da ciência  da Intimaçã o .

§1°. O  recurso poderá  versar sobre parte  da quantia exigida, desde que o  recorrente  pagu e  no prazo do recurso, a  parte  n ão  litigiosa.

§2°. Se dentro do prazo legal, não  for apresentada petição  de recursos, será  pelo órgão  preparador lavrado o  termo de perempção .

§ 3°.  O s  recursos  em gera l,  mesm o  os  peremptos,  serão  encaminhados à  instancia  superior q ue julgará  a  perempção .

Art. 423. Apresentado o  recurso, o  processo será  encam inhado pelo órgão  preparador, no  prazo de 5 (cinco) dias úteis , ao Conselho T ributário  Municipal.

## SEÇ Ã O  VIII DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÃNCIA

Art.  424.  O  julgamento em segunda instancia  processar-se-á  de acordo com os Auditores Fiscais do municipio ou, na  falta deste,  ao Secretário de Finanças ou Fazenda  Municipal.

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## P REFEITUR A  MUNIC IPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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Ili - determinar,  mediante despacho circunstanciado, que seja dada  vista ao s ujeito passivo ou ao autuante para q ue  se manifeste objetivamente sobre fatos. provas ou e lementos novos: IV agendar. junto ao órgão julgador, seja o  processo colocado em pauta.

§ 1º.  O  relator, salvo caso justificado  d e  força maior, terá  o  prazo de 1  O (dez) dias úteis  para estudo do processo e  adoçao das providências  de q ue  cuida este artigo. §2°.  A  inadmissibilidade, pela autoridade julgadora,  de prova, diligência  ou pericia requeridas,  será em decisão fundamentada. §3°. A  pericia fiscal deverá  ser indeferida quando:

1 - a  prova do fato não  depender do conhecimento especial de técnicos;

li - for desnecessária  em vista de outras provas produzidas;

Ili - a  verificação  for impraticável.

Art.  406.  Caberá  à  Coordenação  de Instrução  e  Julgamento calcular o  valor atualizado do débito, discriminado por  parcela, para  efeitos de determinação do valor efetivamente devido.

## SEÇÃO IV DAS PROVAS, DILIGIÊ NC IAS E  PERICIAS

Art. 407.  O  fato alegado por uma das partes.  q uando a  outra não  o  contestar,  será  admitido como verídico  se o  contrário  não  resultar do conjunto das p rovas.

Art.  408.  Se  qu alquer  das  partes  aceitar  fato  contra  ela  invocado,  mas  alegar  sua  extinçãoou ocorrência  que lhe obste  os efeitos, deverá  provar a  alegação .

Art. 409.  A  recusa de q u alque r  parte  em comprovar fato controverso  com elemento  probatório de que necessariamente d isponha, importa presunção de veracidade da afirmação da parte contrária .

Art. 410.  A  simples negativa do cometimento da infração  não  desonera o  sujeito passivo de elidir a presunção de legitimidade da autuação fiscal.

Art.  411 .  O  interessado, ao solicitar  a  produçã o  de provas ou a  realização  de diligê ncia ou  pericia fiscal , deverá  fundamentar a  sua necessidade no pedido.

Parág rafo  ún ico . Ao solicitar a  realização  d e  perícia fiscal,  o  interessado formulará ,  no pedido,  os quesitos  a  sere m  respondidos,  sob  pena de  Indeferimento de plano,  podendo  Indicar,  se preferir, seu assistente técnic o , com a  su a  qualificação  e  endereço.

A rt.  4 1 2 .  Trata ndo-se de p e ríc ia fiscal,  a  repartição  faze ndária  municipal, ao d esignar  o  pe rito.  fará a  i n timação  do assistente té cnico do sujeito passivo, se houver,  marcando d e  antemão  a  data,  hora e  o  local onde  serão  efetuados os trabalhos.

Art.  41 3 .  Concluída a  perícia,  o  laudo  pe ricial  será  redigido  pelo  perito  e  assinado  por ele  e ,  se houver concordância, pelo  assistente téc nico.

§1°.  H avendo  divergência de  entendimento  e ntre

o

perito  e

o

assistente  téc nico,  este  poderá

apresentar  laudo  em  separado,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  contado  da  data  da  realização  da pe ric ia.

§2°. Se a  diligê ncia ou perícia implicar fatos novos, o  órgão  p reparador reabrirá  o  prazo de defesa, fornecendo  ao  sujeito  passivo  cópias dos novos  elementos,  dispensando-se,  contudo, essa providê ncia, no  caso de pericia, se o  assistente téc nico do sujeito passivo houver assinado o  laudo juntamente com o  perito.

Art. 414. Quando não  estipulado de forma expressa pela autoridade julgadora ou pela repartição,  o prazo para cumprimento de diligência  o u  perícia será  de 30 (trinta) dias.

## S EÇÃO V DAS AUTORIDADES JUL GADORAS

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## 'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## P REFEITURA M UNIC IPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

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Art.  425.  Caberá  pedido de reconsideração ,  com  efeito  suspen sivo.  das decisões  proferidas  pelo Conselho Tributário  Municipal, quando apresentados dentro do prazo de 1 O (dez) dias,  contados da intimação , desde que a decisão do Conselho não tenha sido unênime .

Art. 426. A  ciência  do acórdão  far-se-á:

1 - pelo preparador; li - Pelo Auditore5 Fiscais do município  ou, na falta de::i.te, ao  Secretá rio de Finança5 ou Fazenda Municipal

- li  - mediante publicação em edital.

Art.  4 2 7 .  São  da  competência  privativa  do dirigente da  Fazenda  Púb lica  Municipal as  decisões  d e equidade  que  se  restringirão  à  dispensa  da  penalidade  e  serão  proferidas  m ediante  proposta  em acórdão  dos Auditores Fiscais do municipio ou, na falta deste,  ao  Secretário  de Finanças ou Fazenda Municipal

A rt.  &lt;428.  A proposta  de  aplicação  da  equidade  somente  se  daré em  casos  especiais  e  será acompanhada das  Informações  sobre os antecedentes do contribuinte relativos a  cumprimentos de s uas obrigações .

Pará g rafo ún ico. O  beneficio da equidade não  será  conhecido nos casos de reincidê ncia, sonegação dolosa. fraude ou conluio .

## SEÇÃO IX DA RESCISÃ O  DO ACÓRD Ã O

Art.. 429. A  decisão do mérito  do ó rgão  de segunda Instância poderá  ser rescindida no prazo de  1 (um) ano apôs a sua definitividade e antes de instaurar a fase Judicial de execução .

Art. 430. A  rescisão  do acórdão  poderá  ser pedida aos Auditores Fiscais do municipio o u , na  falta deste,  ao  Secretário de Finanças o u  Fazenda  Municipal

1 - verificar-se a ocorrência de prevaricação , concussão , corrupção ou exação ;

11 - resultar de dolo da parte  ve ncedora, e m  d etrimento da parte vencida;

- Ili - contrariar legislação tributária  específica;

Art. 4 31 . N ão se conhecerá do pedido de rescisã o do acórdão,  nos casos em  que o pedido n ão estiver fundame ntado em quaisquer dos incisos do artigo anterior.

A rt. 432. As partes serão notificadas da sessão em que  se discutir o mér ito.

## SEÇ ÃO  X DA D EFINITIVIDADE  E  DA EX ECUÇÃ O  DAS  D E CISÕ ES

A rt. "33. São definitivas:

1 - as decisões  finais da primeira instância não sujeitas  a  recursos de oficio, esgotado o  prazo para o recurso voluntário; li  - as decisões  finais da segunda instancia. vencido o prazo da intimação .

§ 1°. A s  decisões  da primeira Ins tân c ia, na parte  em que for sujeita  a recurso de  oficio, não se tomarão definitivas.

§2°. No caso de recurso voluntário  parcial,  tornar-se-á  de finitiva,  desde logo, a  parte de decisãoq ue nã o  tenha sido objeto d e  recurso.

Art.  434.  Aplica-se subsidiariamente ao  processo  administrativo tributá rio  m unicipal  as normas do Código de Processo Civil.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## PREFE IT U RA MUNICIPAL DE  \_ FLORES DO PIIIUI

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## CAPITULO VIII DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA

Art.  435.  Poderão  ser  apreendidos  bens  móvei s,  inclusive  mercadorias  existentes  em  poder  do contribuinte  ou de  te rceiros,  desde  que  constitua m  provas de infração  da legislação  tributária .

Parágrafo  único .  A  apreensão  pode compreender livros e  documentos.  quando constitua m  prova de  fraude, simulação,  adulteração  ou falsificação .

Art. 436. A apreensão será  objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado,  contendo a  descrição  dos bens ou  docume ntos apreendidos,  a  indicação  do  lugar onde  ficaram  deposita dos,  o  nome  do destinatário  e ,  se for o  caso,  a  descriçã o  clara e  precisa do fato e  a  m e nção  das  disposições legais. a lém  dos demais e le m e ntos Indispensáveis  à  Ide ntificação do contribuinte

Parágrafo  único . O  autuado será  notificado da lavratura do termo de apreensão .

Art. 437.  O s  prazos fixados neste Código  serã o  contínuos, excluindo-se na  sua  contagem o  dia do Inicio e  Incluindo-se o dia do vencimento.

Art. 438.  Os prazos  somente  se Iniciam ou vencem em dia de  expediente normal no ó rgão  em que corra  o  processo  ou  o  ato  deva  ser  praticado,  prorrogando-se  até  o  primeiro  dia  útil seguinte quando o vencimento se der em dias feriados ou não  útei s.

Art. 439.  Não  atendida  à  solicitação  ou  exigência  a  cumprir,  por parte do requerente ,  o  processo poderá  ser arquivado decorrido o  prazo de  60 {sessenta) dias.

Art. 440. Os benefí cios da  imunidade  e  da  isenção  deverão  ser  renovados anualmente  mediante solicitação do  interessado,  apresentada  até  31  de  março  do  exercício a  que corresponderem ou no prazo determinado pela Secretaria Municipal de  Administração  e  Finanças.

## CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.. 441 .  O s valores consta ntes desta Lei serã o expressos e m  reais.

Art. 442.  O s débitos para com a  Fazenda Pública  Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos  e  vincendos,  incluída s  as  multas  de  qualquer  espécie proveniente  de  impontualidade, total  ou  parcial,  nos  respectivos  pagamentos,  serão  inscritos e m Divida  Ativa  e  serão  atualizados monetariamente.

§1°. A atualização monetária e os  juros incidirão sobre  o valor integral do  crédito, neste compreendida a  multa. §2°.  Se  a  cobrança  dos  déb itos  Inscritos  e m  Divida  Ativa  for  realizada  através do  procedimento judicial, o contribuinte arcará  com as custas e demais despesas concernentes.

Art. 443. N ão  se tomará  qualquer medida contra  o contribuinte  que tenha agido  ou pago tributo  de acordo com  decisão  administrativa  ou  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  posteriormente modificada.

Parágrafo  único .  No  caso de  decisão  definitiva  favoráve l ao sujeito passivo,  cumpre  à  autoridade exonerá- lo, de ofício, dos grava mes decorrentes do litígi o.

Art.  4-44.  T odos  os  atos  relativos  à  matéria  fiscal  serão  praticados  de ntro  dos  prazos  fixados  na legislação  tributária .

Art..  445.  Sempre  que  o  G overno  Federal  modificar  o  padrão  fiscal-monetá rio  vigente,  o  Poder Executivo Municipal fica autorizado a  promover as adequaçõe s ao novo padrã o instituído.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  \_

## FLORES PIIIUI

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Art. 446. O  exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde  ao ano civil.

Art. 447. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios  com a União , o  Estado ou outros Municípios, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos, Entidades de Representação  Classista  e  outros  órgãos , visando  adquirir  Informações  fiscais  e  utilizá-las  para aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecadação  dos tributos.

Art.  448.  Fica  igualmente  autorizado  a  instituir  e  fixar  Preço  Públi co,  bem  como  estabelecer  as situações que  caberá a  sua  aplicação ,  observadas  as  normas  do  Direito  Financeiro  e  as  leis pertinentes à espéc ie.

Art.  449. Fica  permitida  a  apresentação  pelo  contribuinte,  em  qualquer fase  do  processo  fiscal instaurado para constituição de crédito  tributário , da declaração ou confissão de  divida, objetivando terminar com o litígio e  extinguir o  crédito  tributário .

Art. 450. Fica insutulda a Unidade Fiscal  do  Municlpio  de Flores do Piaul (U. F.  M.)  em R$ 100,00 ( cem reais) para cálc ulo dos tributos e penalidades.

Art.  451.  A Unidade Fiscal  do  Municlpio  (U.F.M.)  mencionada no Artigo  anterior e  as bases de cá lculo dos demais  tributos, serão  atualizadas  no início dos exercícios subseqü entes  a  2026.  por ato do Poder Executivo, tomando-se por base a variaçã o anual do IPCA ou outro indexador que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal.

Parágrafo  Onlco -Em  caso  de extinção  do  IPCA,  a  atualização  monetár ia  será  realizada  pelo lndice que o substituir ou, não havendo substituto, por lndice atualizador dos tributos federais.

Art.  452.  A Fazenda  Púb lica  Municipal  orientará a aplicação da  presente  Lei, expedindo  as. instruções  necessá rias a facilitar sua fiel execução .

Art. 453.  Esta Lei e ntra em vigor na data de sua publicação.

## Art. 454.

Revogam-se as disposições  em contrário , em especial a Lei Municipal nº 20/2001 .

Gabinete do Prefeito do Municlpio de Flores do Piaul - PI, em 22 de dezembro 2025.

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C?...,T'

Evandro F da\_  Costa PREFEITO MUNICIPAL

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  FLORES DO  PIIIUI

ANEXO 1

| 1) Fórmulas para cá lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU       | 1) Fórmulas para cá lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU                                                                                         |
|--------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| VVI = VVT + VVE VVT = AT x M2Tx S x T x P WE = AE X VL M2E X CAT X ST X EC 100 | Onde: WI = Valor Venal do Imóvel                                                                                                                                 |
| CÁLCU LO FINAL:                                                                | VVT = Valor Venal do Terreno AT := Ár ea do Terreno Vm2T :: Valor Venal do Terreno S = Situaçã o do Terreno T = Topografia do Terreno P := Pedologia do Terreno  |
| FI = ATXACU ATE                                                                | WE= Valor Venal da Edificação AE = Área da Edificação VL.M2E = Valor do m2 de Edificação CAT:: Categoria da Edificação ST :: Sub-Tipo EC = Estado de Conservação |
|                                                                                | ACU = Area Construí da da Unidade                                                                                                                                |
| IPTU = VVI x AL(QUOTA (Art. 11)                                                |                                                                                                                                                                  |
|                                                                                | AT = Area do Terreno                                                                                                                                             |
|                                                                                | ATE= Área Total Edificada                                                                                                                                        |

2) Fórm ula para cálc ulo das Taxas de Serviços Urbanos• TSU

T.L.P. = Alíquota X U.F.M. X Testada

T.C.C.:: Alíqu ota x U.F.M . x Testada

T.C.L. ::  Alíquota x U .F.M. x Area Edificada

Onde:

T.L.P. = Taxa de Limpeza Públi ca

T.C.C. :: Taxa de Conservação  de calçamento

~:

Esquina/2 Frentes• 1,  10

Uma Frente

- 1,00

EncravadoNila

- 0,80

T.C.L. := Taxa de Coleta de Lixo

## 3) Fatores Corretivos de Terrenos

TOPOGRAFIA:

Plano

-

1,00

Aclive

-

0,90

Declive -

0,80

## PEDOLOGIA:

Alagado

0,60

Inundável

-

0,70

Rochoso

0,80

Normal

1,00

Arenoso

0,90

91

PREFEITURA MUNICIPAL DE  ·

## FLDRES DD p1au1

~

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| 4) Fatores Corretivos de Edificações -CAT (Categoria)   | 4) Fatores Corretivos de Edificações -CAT (Categoria)   | 4) Fatores Corretivos de Edificações -CAT (Categoria)   | 4) Fatores Corretivos de Edificações -CAT (Categoria)   | 4) Fatores Corretivos de Edificações -CAT (Categoria)   | 4) Fatores Corretivos de Edificações -CAT (Categoria)   |
|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|
| REV. EXTERNO:                                           |                                                         | PISO:                                                   |                                                         | FORRO:                                                  |                                                         |
| Sem Reve sti mento ···········                          | O.OO                                                    | Terra Batida ......................                     | 0.00                                                    | Inexistente ........................                    | 0.00                                                    |
| Óleo .....                                              | 2 º·ºº                                                  | Cimento ... ... .. ..... .. ..... .......               | 1 o.ao                                                  | Extema .............................                    | 1.00                                                    |
| Caiação ·· ····· ·· ··· ·· ··· ·· ·········             | 17 · ºº                                                 | Cerâmica/Mosaico..........                              | 17.00                                                   | lntema ...... .........................                 | 3.00                                                    |
| Madeira •••••••••••••••••••••••••••••                   | 21 · ºº                                                 | Outros ... ... .......................                  | 20.00                                                   | Mais de Uma ............. ..... ...                     | 4.00                                                    |
| Outros ...... ..... ........... ..... ....              | 22.00                                                   |                                                         |                                                         |                                                         |                                                         |
| COBERTURA:                                              |                                                         | INST. SANITARIA:                                        |                                                         | ESTRUTURA:                                              |                                                         |
| Palha/Zinco/Cavaco ........                             | 3.00                                                    | Inexistente ........................                    | 0.00                                                    | Concreto .................. .... ...                    | 27.00                                                   |
| Fibrocimento ......... ..... .. ..                      | 6.00                                                    |                                                         |                                                         | Alvenaria .........................                     | 18.00                                                   |
| Telha ...............................                   | 8.00                                                    | Extema .............................                    | 1.00                                                    | Madeira ...........................                     | 11 .00                                                  |
| Laje ... ..... .... ..... ........... ... .             | 10.00                                                   | Interna ..... .............. ....... ....               | 3.00                                                    | Metálica..........................                      | 26.00                                                   |
|                                                         |                                                         | Mais de Uma Interna ..... ...                           | 5.00                                                    |                                                         |                                                         |

INST. ELETRICA:

Inexistente .....................  .

Aparente ........................  .

Embutida .......................  .

o.ao

8.00

12.00

| EC (Estado Conservação): Bom ........ .   |   1.00 | ST (Sub Tipo): Isolada/Alinhada..............   |   0.90 | Isolada/Recuada ........... .   |   1.00 |
|-------------------------------------------|--------|-------------------------------------------------|--------|---------------------------------|--------|
| Regular ......... ...................     |    0.8 | Geminada/Alinhada .......                       |    0.7 | Geminada/Recuada .......        |    0.8 |
| Mau ...................................   |    0.5 | Superposta/Alinhada                             |    0.8 | Superposta/Recuada .....        |    0.9 |
|                                           |        | Conjugada/Alinhada                              |    0.8 | Conjugada/Recuada .......       |    0.9 |

5) Fator de Localização  (Valor M2 Terreno) e Valor m2 de Edificação

5.1 - P.G.V. - Planta Genérica  de Valores (Art. 176 ).

(Continua na próxima página)

92

90

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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ANEXO li

TABELA  PARA COBRANÇA  DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

| TEM   | 1- ATIVIDADES CONSTANTES DA LISTA DE SERVICOS DO ART. 121                 | BASE DE CÁLCULO   | ALIQUOTA   |
|-------|---------------------------------------------------------------------------|-------------------|------------|
| 1.1   | Serviços daá rea da saúde(itens 4 e 5 e seus subitens)                    | Preco do Servlco  | 4%         |
| 1.2   | Construcão Civil Citem 7 e seus subitens0                                 | Preco do Servico  | 5%         |
| 1.3   | Diversões Públicas(item 12 e seus subitens)                               | Preço do Serviço  | 4%         |
| 1.4   | Transporte de natureza municipal (item 16 e seus subitensl.               | Preço do Serviço  | 5%         |
| 1.5   | Serviços Prestados por instituições financeiras (item 15 e seus subitensl | Preço do Serviço  | 5%         |
| 1.6   | Serviços Advocalíciose de Contabilidade (subitens 17.13 e 17.18\          | Preço do Serviço  | 5%         |
| 1.7   | Serviços de registro públlco,cartoráriose notariais (Item 21l.            | Preço do Serviço  | 5%         |
| 1.8   | Demais itens e subitens da lista                                          | Preço do Serviço  | 4%         |
| -     | 2 - PROFISSIONAL AUTONOMO                                                 | -                 | QUANT      |
| 2.1   | Trabalho pessoal do Professional autônomo de nív el superior              | U.F.M.            | 2.00       |
| 2.2   | Trabalho pessoal do Professional autônomo de nivel médio                  | U.F.M.            | 1.00       |
| 2.3   | Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos                       | U.F.M.            | 0.70       |
| -     | 13 - DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS:                                      |                   | ALIQUOTA   |
| 3.1   | rabalhador avulso ( conforme definido no item 1do Art. 122 ).             | Preço do Serviço  | 3%         |

93

PREFEITURA MUNICIPAL DE  ,

## FLORES DO  PIAUI

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ANEX0-111

TABELA  PARA COBRANÇA  DA TAXA DE LICENÇA  RELATIVA A  LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

| ATIVIDADE                                                                                                                                                                                              | U.F.M.   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
| 1 - Indústria , por classe de área(m2)                                                                                                                                                                 |          |
| 1.1-até100 m2 ...... ... ... ...... .. .. .... ....... ... .. ....... ... ... ... .. . .. .... ..... ....... .                                                                                         | 0,60     |
| 1.2 - de 101 a 200 m2 ............................................................... ................. .                                                                                              | 0,80     |
| 1.3 - de 201 a 300 m2 .. .............. .... ... .......... ... ....... ........ .................. ....... ......                                                                                     | 1,00     |
| 1.4-de 301 a 500 m2 ....... ...... .. ....... ........... .... ........ .. ..... ..... .... .... ....                                                                                                  | 1,00     |
| 1.5 - acima de 500 m2                                                                                                                                                                                  | 2,00     |
| 2 - Comércio / Serviço, por classe de área(m2)                                                                                                                                                         |          |
| 2.1.1 - até20 m2 ...... ...... ...... ........ ... ....... .. .... ........ ........ .... .. .. ....... ...                                                                                            | 0,60     |
| 2.1.2 - de 21 a 50m2 ...... ... ........ .. ................. .... ...... ... ...... ........... .. .... .                                                                                             | 0.70     |
| 2.1 .3 - de 51 a 70m2 ....... .. ........................................................... .. ............ ...                                                                                       | 0,80     |
| 2.1.4 - de 71 a 100m2 ..... .... ... .................. ....... .... ............... ...........................                                                                                       | 1,00     |
| 2.1 5 -acima de 100m2 .............. ........................ ... ........................... .. ..........                                                                                            | 1,50     |
| 3 - Específicos:                                                                                                                                                                                       |          |
| ~.01 - Estabelecimento bancário( agências)                                                                                                                                                             | 3,00     |
| 14.02 - Outros estabelecimentos de crédito(loterias. postos de serviços e similares l                                                                                                                  | 1,50     |
| 4.03 - Postos de venda de combustí veis l oor bomba l .                                                                                                                                                | 0,60     |
| 4.04 - Depósitos de inflamáveis , explosivos e similares                                                                                                                                               | 1,20     |
| 4.05 - Ensino de aualauer orau e natureza por sala de aula                                                                                                                                             | 0,50     |
| 4.06 - Emoreiteiras e incorooradoras                                                                                                                                                                   | 2,00     |
| 4.07 - Florestamento e reflorestamento                                                                                                                                                                 | 2,00     |
| 4.08 - Hospedagens: Hoté ls,Motels, Pensões e similares:                                                                                                                                               |          |
| 4.08.01 - Até50m2 .......................... ... ..... ..... .. ... .. ....... ......... .... ............ .                                                                                           | 0,60     |
| 4.08.02 - De 51 a 100m2 ........... .... .......... .... .                                                                                                                                             | 0,80     |
| 4.08.03 - De 101 a 200m2 ....................................................................                                                                                                          | 1,00     |
| 4.08.04 - Acima de 200m2 ................ ....................................................                                                                                                         | 1,50     |
| 4.09 - Aoropecuár ia:                                                                                                                                                                                  |          |
| a) Até50 empregados                                                                                                                                                                                    | 1,30     |
| b) Acima de 50 empregados                                                                                                                                                                              | 1,70     |
| 4.1o - Companhia de Eneraia Elétrica                                                                                                                                                                   | 2,00     |
| 4.11 - Comoanhia de Aauas e Esaotas                                                                                                                                                                    | 2,00     |
| 4.12 - Cartórios                                                                                                                                                                                       | 1,00     |
| 4.13 - Companhia Telefônica e respectivas torres                                                                                                                                                       | 1,00     |
| 4.14 - Torre Eólica (por torre)                                                                                                                                                                        | 1,00     |
| 4.15 - Paraue fotovoltá ico:                                                                                                                                                                           |          |
| a) Com produção até3.000 MW .. .. ......... ..... ........... .. .. ............. ... .                                                                                                                | 2,00     |
| b) Acima de 3.000 MW ....... .... .. .. ... ......... ... .. ... ................... ........                                                                                                          | 3,00     |
| 4.16 - . Demais atividades sujeitas a licença de Localização e Funcionamento .............................. ........... ......... ...... ................... .                                         |          |
| 4.17 - Ficam Isentos de pagamento desta taxa; entidade cultural beneficente, hospitalar, esportiva, recreativa, religiosa, sindicatos e associação de classe leoalmente oroanizada sem fins lucrativo! |          |

94

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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551

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## ANEXO - IV

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA  DA TAXA DE LICENÇA  PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO  ESPECIAL

| 1- Prorroaacão e/ou anteciDacão de horáriodurante o exercício                              | 1- Prorroaacão e/ou anteciDacão de horáriodurante o exercício                              |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|
| al Atéas 22:00 horas                                                                       | Em U.F.M.                                                                                  |
| 1- Por dia·                                                                                | O20                                                                                        |
| 11 - Pormês ;                                                                              | 1 00                                                                                       |
| 111-Porano:                                                                                | 2,00                                                                                       |
| b) Alémdas 22:00 horas                                                                     | -                                                                                          |
| 1-Pordia:                                                                                  | O30                                                                                        |
| 11-Pormês:                                                                                 | 1 70                                                                                       |
| Ili - Por ano:                                                                             | 2 50                                                                                       |
| 2 • Prorroaacão de horár io nos dias festivos:                                             |                                                                                            |
| al Por dia                                                                                 | 040                                                                                        |
| 3 - Exetua-se do disposto neste anexo as drogarias, fanmáciase estabelecimentos de saú de. | 3 - Exetua-se do disposto neste anexo as drogarias, fanmáciase estabelecimentos de saú de. |

## ANEXO-V

TABELA PARA COBRANÇA  DA TAXA DE LICENÇA  PARA EXPLORAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE

| ITEM   | Discriminação                                                                                                                                                                                                        | Periodicidade    | Em U.F.M.   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|-------------|
| 1      | Tabuletas (Outdo~~E para atIxação de cartaze substituíveis de oa el oor unidade                                                                                                                                      | Bimestral        | o.ao        |
| 2      | Anúncios em veículos de transportes de passageiros,! m2                                                                                                                                                              | Semestral        | 0,50        |
| ;j     | veIcuI0 automotor ae propaganaa, por urnaaae                                                                                                                                                                         | Mensal           | U,t:lU      |
| 4      | Faixas, por unidade                                                                                                                                                                                                  | Semanal          | 0,30        |
| 5      | Anuncias por m2, com dimensão mIrnma de 1 m2• al Indicativos ...... .. .......... ... ... ....... . ... .. ..... ... .. .. ...... b) Publicitários.. ... .. .. .. ...... ... ..... .... ....... ..... .. ... ....... | Semestral Mensal | 0,80        |
| 6      | Engenhos publicitári os, por m2                                                                                                                                                                                      | Mensal           | 0,50 o.ao   |
| 7      | Qualquer outro tipo de publicidade não constantes nos tens anteriores, oor oublicidade                                                                                                                               | Mensal           | 0,60        |

95

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ti

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  ,

FLORES  -

PIAUI

## ANEXO ·  VI

TABELA PARA COBRANÇA  DA TAXA DE LICENÇA  PARA O EXERC(CIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

|      |                                              | EmU.F.M.   | EmU.F.M.   |
|------|----------------------------------------------|------------|------------|
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO                                | p/dla      | p/mês      |
| 1    | Almentos preparados, inclusive refrigerantes | 020        | 050        |
| 2    | Aparelhos elét ricos de uso doméstico        | 0,30       | 0,60       |
| 3    | Armarnhos e miudezas                         | 0,30       | 0,60       |
| 4    | Artefatos de couro                           | 0,20       | 0,50       |
| 5    | Artiaos carnavalescos                        | 0,20       | 0.40       |
| 6    | Artigos para fumantes                        | 0,20       | 0,40       |
| 7    | Artigos de papelaria                         | 0,20       | 0,40       |
| ti   | Artigos re11aIosos                           | v.,v       | V,'IV      |
| 9    | <.;ontecçoes em gerai                        | 0,30       | 0,60       |
| 10   | frutas nac1ona1s e estrangeiras              | 0,20       | 0,50       |
| 11   | Gênerose produtos alimentIcIos em geral      | 0,20       | 0,50       |
| 1,   | Joias e Bliuterias                           | u,,0       | v,5u       |
| 13   | Comércioambulante com utilização de:         | -          | -          |
|      | aJ carretas:                                 | 0,30       | 1,20       |
|      | D) cammnões :                                | V,'IV      | l,,fü      |
|      | C) comIonetas e sImI11ares                   | u,20       | o,au       |

## ANEXO -VII

TABELA PARA COBRANÇA  DA TAXA DE LICENÇA  RELATIVO AO ABATE DE ANIMAIS

|   ITEM | INSPEÇAO SANITARIA EM ABATE                | Qtde       | EmU.F.M.   |
|--------|--------------------------------------------|------------|------------|
|      1 | BovinotBubalinos                           | Por cabeca | 030        |
|      2 | Equinos e Muares                           | Porcabeca  | 0,25       |
|      3 | Ovinos                                     | Por cabeca | 0,15       |
|      4 | Caprinos                                   | Por cabeca | 0,15       |
|      5 | ~uinos                                     | Por cabeça | 020        |
|      6 | Animal Qalináceo , por lote de 50 unidades | Porcabeca  | 0,30       |

(Continua na próxima página)

96

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## FLORES DO  PIIUI

## ANEXO  VIII

TABELA PARA COBRANÇA  DA TAXA DE LICENÇA  RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

| TIPO DE OBRA                                                                                                                                               | U.F.M.   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|
| 1 - CONSTRUÇÃO:                                                                                                                                            |          |
| 1.1 - Edificação atédois pavimentos, por m2 de áreaconstruída                                                                                              | 0,013    |
| 1.2- Edificação com mais de dois pavimentos, por m2 de áreaconstruída                                                                                      | 0,014    |
| 1.3- Dependênciaem prédiospor m2 de parede ou áreaconstruída                                                                                               | 0,013    |
| 1.4- Galpões , por m2 de áreaconstruída                                                                                                                    | 0,011    |
| 1.5- Habite-se, por m2 ( residencial )                                                                                                                     | 0,014    |
| 1.6 - Habite-se, por m2 ( não residencial                                                                                                                  | 0,015    |
| 2 - RECONSTRUÇOES, REFORMAS, REPAROS,POR M2:                                                                                                               | 0,013    |
| 3 • QUAISQUER OUTRAS OBRAS NAO ESPECIFICADAS NESTA TABELA                                                                                                  |          |
| 3.1- a) Por metro linear ..................................................................                                                                | 0,04     |
| b) Por metro quadrado .. .......... .. .. .............................................                                                                    | 0,03     |
| 4-APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS:                                                                                                                                |          |
| a) Aprovação por unidade de lote .. .... ............. .... ........ .. .. .. ...........                                                                  | 0,03     |
| b) Autorização para desmembramento e remembramento por unidade de lote ....... ....... ................................................................... | 0,04     |
| 5-APROVAÇÃO DE ARRUAMENTOS:                                                                                                                                |          |
| a) Com meio fio elinha dáaua , por metro linear                                                                                                            | 0,13     |
| bl Com toda ainfra-estrutura básicapor metro linear                                                                                                        | 0,16     |

97

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## ANEXO  IX

TABELA PARA COBRANÇA  DA TAXA DE LICENÇA  RELATIVA A OCUPAÇAO  EM AREAS DE TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

| ATIVIDADE                                                                            | U.F.M .                                                                              | U.F.M .                                                                              | U.F.M .   |
|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|-----------|
| 1- FEIRANTES:                                                                        | Por Dia                                                                              | Por Mês                                                                              | Por Ano   |
| 1.1- até4 m2 de áreaocuoada .................. .... .... ...                         | 0,08                                                                                 | 0,50                                                                                 | 0,90      |
| 1.2- de 5 a8m2,de áreaocupada .........................                              | 0,11                                                                                 | 0,50                                                                                 | 1,10      |
| 1.3- acima de 8m2 de áreaocupada ......................                              | 0,16                                                                                 | 0,80                                                                                 | 1,40      |
| 2 - VEICULOS:                                                                        | Por Dia                                                                              | Por Mês                                                                              | Por Ano   |
| 2.1- carros de oasseio .............................................                 | 0,09                                                                                 | 0,50                                                                                 | 1.10      |
| 2.2 - caminhões ou ônibus .......................... .. .. .........                 | 0,16                                                                                 | 1,00                                                                                 | 1,90      |
| 2.3 - caminhonetes e utilitários.. ................ .. ..... .. .. .                 | 0,12                                                                                 | 0,70                                                                                 | 1,40      |
| 3 - OUTRAS ATIVIDADES:                                                               |                                                                                      |                                                                                      |           |
| 3.1- Bancas de Jornais, Revistas ou similares, ao ano ou fracão                      | 3.1- Bancas de Jornais, Revistas ou similares, ao ano ou fracão                      | 3.1- Bancas de Jornais, Revistas ou similares, ao ano ou fracão                      | 0,90      |
| 3.2- Quiosaues de sorvetes ou similares, ao ano ou fracão                            | 3.2- Quiosaues de sorvetes ou similares, ao ano ou fracão                            | 3.2- Quiosaues de sorvetes ou similares, ao ano ou fracão                            | 0,70      |
| 3.3- Postes ou similares, para qualquer uso, por unidade ao ano ou fracão ..         | 3.3- Postes ou similares, para qualquer uso, por unidade ao ano ou fracão ..         | 3.3- Postes ou similares, para qualquer uso, por unidade ao ano ou fracão ..         | 0,25      |
| 3.4 - Caixas postais ou similares, por unidade, ao ano ou fracão                     | 3.4 - Caixas postais ou similares, por unidade, ao ano ou fracão                     | 3.4 - Caixas postais ou similares, por unidade, ao ano ou fracão                     | 1,10      |
| 3.5- Tampas de bueiros, ralos de esgotos ou similares, por unidade, ao ano ou fracão | 3.5- Tampas de bueiros, ralos de esgotos ou similares, por unidade, ao ano ou fracão | 3.5- Tampas de bueiros, ralos de esgotos ou similares, por unidade, ao ano ou fracão | 0,15      |
| 3.6- Circos, parques esimilares, por dia                                             |                                                                                      |                                                                                      |           |
| 3.7- Demais pessoas ou atividades que ocupem área Pública :                          | Por Dia                                                                              | Por Mês                                                                              | Por Ano   |
| -                                                                                    | 0,11                                                                                 | 1,00                                                                                 | 2,20      |

98

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

~

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## ANEXO  X

~

TABELA PARA COBRANÇA  DA TAXA DE LICENÇA  AMBIENTAL

| Tabela 1                                                 | Tabela 1                                                 | Tabela 1                                                 | Tabela 1                                                 |
|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------|
| CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO OPORTE | CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO OPORTE | CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO OPORTE | CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO OPORTE |
| Porte do Empreendimento/ Atividade                       | Area Total Construída (m')                               | Investimento Total (R$)                                  | Número de Empregados                                     |
| PEQUENO                                                  | Até2.000                                                 | Até200 .000,00                                           | Até50                                                    |
| MEDIO                                                    | De 2.001 a10.000                                         | De 200.000,01 a 2.000.000,00                             | De51a100                                                 |
| GRANDE                                                   | De 10.001 a 40.000                                       | De 2.000.000,01 a20.000.000,00                           | De 101 a1.000                                            |
| EXCEPCIONAL                                              | Acima de 40.000                                          | Acima de 20.000.000,00                                   | Acima de 1000                                            |

| Tabela 2                     | Tabela 2                                                  | Tabela 2                                                  | Tabela 2                                                  |
|------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
| PORTE DO EMPREENDIMENTO/     | VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -TLA (EM UFM ) | VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -TLA (EM UFM ) | VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -TLA (EM UFM ) |
| ATIVIDADE                    | Licença Prévia (LP)                                       | Licença de Instalação (LI)                                | Licença de Operação (LO)                                  |
| EMPRESA PEQUENA              | 1.10                                                      | 1.60                                                      | 1.30                                                      |
| EMPRESA MÉDIA                | 1.60                                                      | 1.80                                                      | 1.40                                                      |
| EMPRESA GRANDE               | 2.10                                                      | 3.60                                                      | 3.30                                                      |
| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL | 5.10                                                      | 7.10                                                      | 6.10                                                      |

| Tabela 3                                 | Tabela 3                                                                                                                                                      | Tabela 3                                 | Tabela 3                                 |
|------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
| TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS | TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS                                                                                                                      | TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS | TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS |
| ITEM                                     | DISCRIMINAÇÃO                                                                                                                                                 | UNIDADE                                  | VALOR UFM/UNID                           |
| 1.1                                      | Autorização para limpeza de área(resíduossólidos, entulho e vegetação suprimida).                                                                             | Porm 2                                   | 0,004                                    |
| 1.2                                      | Autorização ambiental para execução de obras de canalização .                                                                                                 | Por metro linear                         | 0,005                                    |
| 1.3                                      | Autorização ambiental para corte de vegetação arbórea.                                                                                                        | Por unidade                              | 0.21                                     |
| 1.4                                      | Autorização ambiental parapoda de vegetação arbórea.                                                                                                          | Por unidade                              | 0.11                                     |
| 1.5                                      | Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociolóaico.                                                        | Por hectare                              | 0.50                                     |
| 1.6                                      | Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/F itossociológico por trecho de intervencão em ruas, avenidas erodovias. | Por100m linear                           | 0.03                                     |
| 1.7                                      | Autorização de transplante de vegetaçã oarbórea.                                                                                                              | Por unidade                              | 0.06                                     |
| 1.8                                      | Vistoriatécnicaambiental.                                                                                                                                     | Por vistoria                             | 0.60                                     |
| 1.9                                      | Vistoria ambiental com medição de ruídos /nível sonoro e expedição de seu respectivo laudo.                                                                   | Por vistoria                             | 0.70                                     |
| 1.10                                     | Emissão de parecer técnicoambiental.                                                                                                                          | Por parecer                              | 0.80                                     |

99

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FLORES  DO  PIIUI

ANEXO  XI

TABELA PARA COBRANÇA  DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VE(CULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

| Discriminacão                              |   NºDE U.F.M. |
|--------------------------------------------|---------------|
| Taxa de Licenca para Taxi                  |           0.9 |
| Taxa de Licenca para Moto Taxi             |           0.5 |
| Taxa de Licenca para ônibus                |           1.6 |
| Taxa de Licenca para Micro-ônibus          |           1.4 |
| Taxa de Licenca outros tipos de transporte |           1.6 |

(Continua na próxima página) 100

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  ., FLORES DO Pl■UI

ANEXO  XII

TABELA PARA COBRANÇA  DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Espécie

~· UFM (Ao ano)

## A} TAXA DE FISCALIZAÇAO  SANITÁRIA : CLASSIFICAÇAO  CONFORME A ATIVIDADE

Classe 1 Estabelecimento.  unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula produto, embalagem, equipamento ou utensílio  com maior risco de contaminação: Açougue, cantina  escolar,  casa de frios  (laticínio e  embutido),  casa  de suco,  caldo de cana  e similares,  depósito  de  alimento,  confeitaria,  cozinha  industrial,  comércio de pescado, petiscaria, lanchonete, mercado, mini, super  e hipermercado, padaria, panificadora,  pastelaria,  pi=aria,  comércio de  produto  congelado,  restaurante,  bufê, trai/ler, quiosque,  sorveteria, atacadista  de  produto  perecível,  de agrotóxico  e de fertilizante,  distribuidor de droga,  m edicamento  e  insumo  farmacê utico,  de  produto  de uso laboratorial, de produto  farmacêutico,  de produto biológico de produto de uso odontológico, de  produto  de uso  médico-hospitalar  e de  similares,  e com ércio  de produto veterinár io :

| Até Sum•                 | U,4U   |
|--------------------------|--------|
| Acima de S0m 2 até100m 2 | 0,60   |
| de 1oom 2 até 1som 2     | 080    |
| de 1S0m 2 até270m 2      | 1 10   |
| de 270m 2 atéS00m 2      | 1 60   |
| de S00m 2 •              | 2 10   |

Classe li Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa  ou manipula produto, embalagem , equipamento ou utensílio  com menor risco de contaminação café, depósito de bebida, depósito de fruta e  verdura, depósito de  produto não  perecível,  envasador de chá,  de café, de condimento  e  de especiaria, quitanda,  atacadista de produto não  perecível,  de alimento animal  (ração  e  supletivos),

Bar, boate, bomboniérie, comércio ou  distribuição  de cosméticos,  de  perfume  e  de  produto higiên ico,  embalagem,  instrumento  laboratorial,  instrumento  ou  equipamento  médicohosoitalar  instrumento ou eauioamento odontolóoico e  fertilizante: Até  som· 0,27

| Atésom•                    | 0,27   |
|----------------------------|--------|
| Acima de som• até1oom 2    | 042    |
| Acima de 1oom 2 até 1som 2 | 072    |
| Acima de 1S0m 2 até270m 2  | 0,83   |
| Acima de 270m 2 atéSOOm 2  | 1 20   |
| Acima de SOOm 2            | 1 60   |

Classe Ili Estabelecimento,  unidade ou  atividade  que  preste serviço  de interesse  da saúde  oública com maior risco à  saúde:

Clínica  veterinária , policlínica, c línica  odontológica,  clínica  médica,  farmácia,  drogaria, ervanária , hospital, pronto-socorro, hospital veterinário,  laboratório de análise clínica, de  bromatologia e de patologia clínica, serviço de hemoterapia, posto de coleta de material  asilo  desinsetizadora  desratizadora  escola e  sauna:

Ate som·

0,60

Acima de S0m 2  até 100m 2

080

Acima de  100m 2 •

1  20

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ANEXO  VIII

TABELA PARA COBRANÇA  DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS  DIVERSOS

| DISCRIMINAr.AO:                                                                     | NºDE U.F.M.   |
|-------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| 1 - TARIFAS DE EXPEDIENTE                                                           | O 25          |
| 1.1 -Atestado 1.2 - Certidões                                                       | O 25          |
| 1.3 - Secundas Vias                                                                 | O 12          |
| 1.4 - Averbacões                                                                    | O 20          |
| 1.5 - Baixa de Qualauer- Natur-eza                                                  | O 20          |
| 1.6 -Transferê ncias                                                                | O35           |
| 1.7 - Protocolo                                                                     | O 15          |
| 1.8 - Cadastr-o de Pessoa Física                                                    | O 20 050      |
| 1.9 - Cadastro de~aJurídica                                                         |               |
| 1.8 - Outras Tar-ifa esoecificadas                                                  | O35           |
| 2 TARIFAS DE ICOS DIVERSOS                                                          |               |
| 2.1 - Numer-acão e Renumeracão de Pr-édios (si olaca)                               | O 15          |
| 2 .2 - Registro de Ferro ou Marca de Gado                                           | O 25          |
| 2 .3 - Demarcacão de Imóveis                                                        | O 20          |
| 2.4 - Retir-ada de Entulhos                                                         |               |
| a) ½ Cacamba ou caminhão                                                            | 0,50          |
| bl 1 Cacamba ou Caminhão Grande                                                     | 0,80          |
| 2 .8 - Outras Tarifas não Esoecificadas                                             | O 20          |
| 3- DEPOSITO E LIBERAÇAO DE BENS , ANIMAIS E MERCADORIAS APREENDIDAS                 |               |
| 3.1 - deoósito e liber-alcao de bens unidade por-                                   | O 20          |
| dia 3.2 - deoósito e liberacão de animais unidade oor dia                           | O30           |
| 3.2.1 - bovinos eauinos asininos e muares unidade oor dia                           | O 20          |
| 3 .2.2 - cães suinos caorinos e ovinos unidade oor dia                              | O 11          |
| 3 .3 - deoosito e liberacão de mer-cadorias unidade cor dia                         | O 20          |
| - Além da taxa pr-evista da pr-esente tabela, ser-ão cobrados as                    | despesas com  |
| alimentacão tratamento e medicacã o dos animais inclusive vacinacão . 4• CEMITERIOS |               |
| 4.1 - lnumacão : ( Seoultura rasa )                                                 |               |
| a\ Adulto                                                                           | 040           |
| b) Infante                                                                          | 030           |
| 4.2 - lnumacão : l Jaziao Mausoléu Catatumba e Gaveta )                             |               |
| a) Adulto                                                                           | 050           |
| b\ Infante                                                                          | 040           |
| 4.3 - Exumacões :                                                                   |               |
| a\ Antes do vencimento do orazo normal de decomoosicão                              | 050           |
| bl Aoós vencimento e orazo natural de decomoosicão                                  | O 60          |
| 4 .4 - Diversos:                                                                    |               |
| al Remocão de ossada do cemitério                                                   | O30           |
| b) Construcão de carneiro iaziao catatumba e oavetas                                | 040           |
| c) Outros servicos Municioais não esoecificados                                     | 050           |

102

103

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LEI Nº  73/2025

F lores do Piauí-PI,  22 de dezembro de 2025

" Define o  Perímetro  Urbano do Município  de Flores do P ia u. i; Dellmina  e Denomina  os  Ba.h·ros do p erímetro  urbano e  d6 outras providincias"

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ - PIAUÍ, no uso de  suas atribuições  legais. ambos da Lei Or-gânica do Municipal.

Art.  1 º  São objetivos  desta  Lei, a definição e descrição dos limites geográficos  do Perl. metro Urbano do  Município  de Flores do Piauí,  como  etapa preparatória do Prograina  Municipal de Regulari2'.8.ção  Fundiária  Urbana, bem com o  para a  definição  da Planta Genérica  de  V alores (PGV).

Art. 2º Fica  definido como perímetro urbano  do  Município de  Flores  do Piauí  a  polig onal descrita no M emorial Descritivo, bem como a  Planta Georreferenciada da Área (ANEXO I  E  ANEXO Il)

Art. 3°  - Será  obrigatória a adoção desta de i.imitação para fins de parcelamento do solo  urbano, regulamentos, resoluções  e  determinações  que envolvam os limites  e  definições do Perlmetro U rbano no Município  de F lores do Piauí-PI.

Art. 4° São  6  (seis) o s  bairros  do perímetro  urbano  do Municí pio de Flores do Piauí-PI: 1) CENTRO; 2) SANTO ANTÔNIO; 3) TIAGO BARBOSA; 4) SOL NASCENTE; 5) PARQUE DAS FLORES; 6) PRIMA VERA.

Parágra fo Único  São  assim delimitados  os  Bairros do  perlmetro urbano do Município  de Flores do  Piauí:

- CENTRO: A poligonal do Centro inicia do vértic e  later-al  na bei.-a da Lagoa, segue pela Rua Gabriel  Ferreira até  a  a ltura da Avenida Josefa Brasilina;  Prossegue pela  Avenida Josefa Brasi.lina  até a  altura da Rua Herculano Gonzaga; Prossegue na Rua Herculano Gonzaga, em direção a  Lagoa, finalizando com o  vérl ice final à beira da  Lagoa;
- SANTO ANTÔNIO:  A  poligonal do Bairro Santo Antônio inicia no vértice  lateral na beira  da  Lagoa  seguindo  pela  Rua  Baury  até a  altura  da  Avenida  Josefa  Brasilina; Prossegue  pela  Avenida  Josefa  Brasilina  até o  vértice que  limita  o  perimetro  urbano (norte); Segue pelo vértice  que limita o  perlmetro urbano (norte) até  e ncontrar a  PI 248 (que ljga ao entroncamento com a  PI  14 0);  Segue o  vértice  que limita  com a  L agoa até encontrar a  Rua B aury;
- TIAGO BARBOSA: A poligonal do Bairro Tiago Barbosa  inicia no cruzamento da Rua Baury com a Avenida Josefa Brasilina; Prossegue na Avenida Josetà. Brasilina até  Pl 243 (que 1.iga ao Município  d e  Ribeira do Piaui); segue na Pl 243 (que liga ao Município  de Ribeira do  Piauí)  até  o  vé rtice que limita o  perímetro  urbano (leste); S egue pelo vértice que limita o  perímetro  urbano Oeste) até  encontrar o vértice  que limita o perlmetro urbano (norte);  Prossegue pelo  vértice que  limita  o  peri.metro  urbano  (norte)  até encontrar  a Avenida Josefa Brasilina, reto mando ao vértice  inicial na altura da  Rua  Baury;
- SOL  NASCENTE:  A poligonal  do  Bairro  Baixa  Funda  inicial  na  Avenida  Josefa Brasilina, segue pelo cruzamento com a Rua 31 de março em direção ao vértice  que limita o perímetro urbano (leste); Prossegue por todo o vértice  que limita o perímetro urbano (leste) até  cruzar com a PI 243 (que liga ao Município  de Ribeira do Piauí); Segue pela PI 243 (  que liga ao Município  de Ribeira do Piauí)  até  encontrar a Rua Baury; Segue pela Rua Baury até  encontrar a Avenida Josefa Brasilina, descendo ao sul pela Avenida Josefa Brasilina até  o ponto inicial;
- PARQUE DAS FLORES: A poligonal do Bairro Parque das Flores inicial com o vértice lateral na beira da Lagoa, seguindo pela Rua Herculano Gonzaga até  a altura da Avenida Josefa Brasilina; Prossegue na Avenida Josefa Brasilina até  a Rua Baury, contornando sentido Lagoa, até  o termino da Rua Baury limitando com o vértice  lateral na Beira da Lagoa;
- PRIMA  VERA: A poligonal do Bairro Primavera inicia com o vértice  lateral na beira da Lagoa, seguindo até o  cruzamento da Avenida Getúlio  Vargas com a Rua São  Francisco; seguindo ao sul na Avenida Getúlio  Vargas até o o  vértice  que limita o perímetro  urbano (sul); Segue pelo  o vértice  que limita o perímetro urbano (sul) cruzando com Avenida Josefa Brasilina até  encontrar o vértice  que limita o perímetro  urbano (leste); Segue pelo vértice  que limita o perímetro  urbano (leste) até o  cruzamento com Rua Projetada que se limita com o Bairro Baixa Funda; Da Rua Projetada que se limita com o Bairro Baixa Funda finaliza com o cruzamento com a Avenida Josefa Brasilina;

Art. Sº -Bairro  é  a  unidade  territorial  com  densidade  histórica  e  relativa autonomia  no  contexto  da  cidade,  que  incorpora  noções de  identidade  e  pertencimento  dos residentes  e  usuários ,  os  quais  utilizam  os  mesmos  equipamentos  e  serviços  comunitários , mantêm  relações  de vizinhança e reconhecem seus limites pelo mesmo nome.

Art. 6º - Os  limites  territoriais  de  cada Bairro estão  descritos  por meio  de coordenadas  geográficas  compatíveis com  o  sistema  cartográfico  adotado  oficialmente  pelo Município e  representados  graficamente  nos  mapas  do ANEXO  m desta  Lei,  com  escala adequada para a visualização  e identificação  dos seus limites e denominação .

Art. 7° - Esta  lei  entra em vigor  na  data de  sua publicação,  revogando  as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito de Flores do Piauí-PI,  22 de dezembro de 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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'S2.v----~~----

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&lt;!....-.'t­

Evandro F ~ da Costa PREFEITO MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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