Portaria — Canto  Do  Buriti (2025)

204 Ano XxIlI Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXV Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURIT! ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI ESTADO DO Piauí CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a quaiquer tempo, as obrigagoes incertas e ausencia da obrigagao a ser cancelada. indevidas; cONSIDERANDO a Portaria STN/MF 633/06, que nao permite inclusao identificando o tipo de baixa bem como os motivos e fatos que comprovam a 4o - Apos o cancelamento da inscrigao das despesas como Restos a Pagar,~o pagamento que vier a ser reclamado em decorrencia dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, podera ser atendido a conta de dotagao constante da Lei Orgamentaria Anual a conta de Despesas de de restos a pagar nao processados anteriores ao ultimo exercicio no Anexo IX Demonstrativo dos Restos a Pagar por poder e Orgao, componente do Relatorio exercicio em que ocorrer o reconhecimento da divida. Resumido da Execugao Orgamentaria; CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei no 10.028/2000, dos Exercicios Anteriores ou de creditos adicionais abertos para esta finalidade no g 5o - Os Restos a Pagar cancelados poderao ser restabelecidos de acordo com os permissivos contabeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal crimes contra as finangas publicas, onde penaliza o Gestor que deixar de no 4.320/64. ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei; CONsIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu contabilmente pagamento. Art. 2o - Fica desde ja notificado todos os credores do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogavel de ate 30 (trinta) dias a contar da sua publicagao, requerer junto a Secretaria Municipal de Finangas o direito ao liquidagao indevida da despesa e apurar os fatos comprovando a entrega do bem. DECRETA: Paragrafo -Unico 3o - 0 Caput do artigo podera ser prorrogado de acordo com o cronograma de pagamento detinido, respeitando a ordem. cronologica de pagamentos e a disponibilidade orcamentaria e financeira. Art. 10 - Os orgaos e unidades orgamentarias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orgamento Fiscal deverao cancelar, integralmente, os Restos a Pagar Processados em 2024 e nao processados inscritos anteriores a 2024, em decorrencia de saldos indevidos, as quais nao serao utilizados ou inexistem compromisso de pagamento, sendo estes saldos remanescentes de Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.. Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, com termino em 31 dezembro de 2025. empenhos nao devidos, empenhos transformados em precatorios, saldo de licitagao nao utiizado pelo Município, parcelamentos entre outros, vincuiados a este ato normativo, que nao tiverem sido pagos ate aquela data. Registre-se, $.10 - Os fornecedores e prestadores de servigos que tenham dividas empenhadas inscritas em restos a pagar processados identificados no presente Decreto deverao comprovar a interrupao do prazo prescricional ate o prazo Publique-se, estipulado neste artigo. 5 20 - 0 pagamento que vier a ser reclamado em decorrencia dos cancelamentos efetuados foma deste Decreto podera ser atedio a cons de dotacao constante da lei orgamentaria anual ou de creditos adicionais abertos para esta finalidade no exercicio em que ocorrer reconnecmentods Gabinete do Prefeito, 28 de Novembro de 2025. dida ou de erccios antrores, cm fundme n art. 37 d Lei n. 4.32, de 17 de margo de 1964, regulamentado pelo Decreto n 62.115, de 12 de janeiro de 1968. MARCUS FELLIPE NUNES ALVES:00465514332 S 3o Os restos a pagar processados, so poderao ser cancelados mediante a comprovacao inconteste danao existencia da obrigaga nanceos Junto ao credor de origem, devendo ser formalizado um processo especifico MARCUS FELLIPE NUNES ALVES CPF 004.655.143-32 Prefeito Municipal Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI Praga Santana, s/n, Centro 06554042/0001-50 Exercicio2025 LISTAGEM DE EMPENHOS -SITUACAO EM: 31/12/2025 Pagina 1 Pago Emp. Tipo 0,0 Empeahado Data Fichz Vinculo Fonte Ent, Unid.ore. Funcional Categoria Fornecedor 806,40 Reforado Liguiddt ALiqgida Anelddo A Paar. Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURT Entidade 1 12.10076 EX 30/12/2024 0,00 0,00 806.40 806,40 8001990001.500,00 Total: 806,40 0,00 0,00 0,00 0,00,001 02020042.05200,00.0300LADA 806,40 06,40 0,00 806,40 0,00 0,00 0,00 0,00 806,40 86,40