Edital — Arraial  Gabinete  Do  Prefeito (08/01/2025)

Errata referente ao edital n0,001/2025, publicado no diario oficial dos
municipios, do dia 06 de janeiro de 2025, edigao VCCXXXII.

Art. 22 -  permitida a matricula de alunos sem comprovagao de escolaridade anterior a partir
do 2 Ano do Ensino Fundamental, cabendo a escola a responsabilidade de aplicar a avaliacao
diagnostica para classificacao do aluno no ano correspondente ao seu nivel de
desenvolvimento e aprendizagem, conforme legislacao em vigor.
Ensino levando em consideracao a idade minima de 15 (quinze) anos, conforme legislacao
vigente, obedecendo a Resolução CNE/CEB No 03/2010, Resolugao CEE/PI No 061/2015 e
Resolução CNE/CEB N 01/2021.
Art. 17 - Para a organizacao das turmas, a SEMED estabelece o numero de alunos por turmas,
obedecendo aos criterios pedagogicos que visam a compatibilizar a otimizacao da
aprendizagem com a demanda escolar, de acordo com o anexo II.
Art. 13 - Em cumprimento ao que disp8e o art. 12 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, os
alunos com idade igual ou inferior a 17 (dezessete) anos so poderao ser matriculados ou
transferidos para o periodo noturno em decorrencia da falta de vagas no diurno e com
autorizacao expressa dos pais ou responsaveis legais, obedecendo ao disposto a seguir
Art. 16 - A Escola devera efetuar a matricula dos estudantes de acordo com o numero de
alunos estabelecido neste Edital e respeitando o limite de sua capacidade fisica;
Art. 21 - A falta da Certidao de Nascimento nao se constituira impedimento a matricula no
Ensino Fundamental, devendo a Escola orientar os pais ou responsaveis legais quanto aos
procedimentos para aquisicao do documento, ficando os mesmos obrigados a regularizacao no
prazo de 30 (trinta) dias subsequentes a matricula.
15 (quinze) anos de idade apos a data da matricula.
Art. 23- Estudantes LGBTQIA+, travestis e transexuais da Educacao Basica poderao usar o
nome social na matricula e nos registros escolares, conforme Parecer CNE/CP N 14/2017,
aprovado em 12 de setembro de 2017, Resolução CNE/CP No 1/2018, de 19 de janeiro de
2018, Decreto Estadual No 14.602 de 10/10/2011, Lei Ordinaria N 5.431 de 29/12/2004, e
Instrucao Normativa SUEB N 002/2019, garantindo o respeito a identidade de genero, bem
como minimizar casos de "bullying" e evasao escolar por preconceito e outras violencias,
cumprindo o que preceitua as legislagoes vigentes que primam pelos direitos humanos na
educagao, garantindo a inclusao, que se realiza respeitando-se as diferengas.
1  Alunos maiores de 18 (dezoito) anos podem solicitar o uso do nome social durante a
matricula ou a qualquer momento sem a necessidade de mediacao..
(Continua na proxima pagina)
DA ORGANIZACAO DAS TURMAS
CAPITULO III
Art. 14 - As matriculas para a Educagao de Jovens e Adultos - EJA permanecerao nas
Escolas, que ofertaram esta modalidade de ensino em 2025, respeitando o limite de numero de.
alunos por turma, estabelecido neste Edital.
- Nas Escolas que ofertaram EJA, no Ensino Fundamental e nas que nao ofereceram essas
etapas, em 2025 poderao oferecer, desde que tenham demanda de oferta, e autorizagao do
CME /SME, respeitando o limite de numero de alunos estabelecido neste Edital;
1 - O aluno que ate a data da matricula estiver fora da faixa etaria de ingressar no Ensino
Fundamental regular, 06 (seis) a 14 (quatorze) anos, devera ser matriculado na Educacao de
Jovens e Adultos, conforme art. 37 da LDBEN No 9.394/1996.
s 2o - A Educacao de Jovens e Adultos podera tambem ser ofertada no turno diurno, desde
que a escola possua espago fisico e demanda para este fim e com previa autorizagao do CME
/SME.
- A matricula dos alunos para o Ensino Fundamental na Modalidade EJA, nas Escolas, sera
realizada na oferta presencial e obedecera ao Edital de Matricula do Sistema Municipal de

44 Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxxxIV Prefeitura Municipal DE ARRAIAL Piauí Secretaria Municipal DE EDUCACAO - SEMED ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DEARRAIAL Piauí Secretaria Municipal PE EDUCACAO - SEMED ARRAIAL ARRAIAL Piauí Be ecretaria de 2 Alunos menores de 18 (dezoito) anos podem solicitar o uso do nome social durante a matricula ou a qualquer momento, por meio de seus representantes legais, em conformidade com o disposto no artigo 1.690 do Codigo Civil e no Estatuto da Crianca e do Adolescente. ESTADO DO Piauí ARRAIAL ARRAIAL Piauí ANEXO I OBS- Tabela modificafda de acordo com o Inciso I do Art 10. TABELA DA FORMACAO DE TURMA TiTULO II DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS ETAPAS E MODALIDADE DA EDUCACAO BASICA Art. 24 - A Secretaria Municipal de Educacao de Arraial Piauí e as Escolas realizarao chamada publica para a matricula, utilizando os meios de comunicagao de maior veiculagao. EDUCACAO INFANTIL BERCARIO CRECHE-I QT. POR TURMA IDADE Art. 25 - E expressamente proibida a cobranga de qualquer taxa, seja no ato da matricula ou IDADE 0 MESES QT. POR TURMA 13 criancas 01 13 criancas QT. POR TURMA Art. 26 - As Escola da Rede Municipal basica deverao ter a matricula assegurada, sem CRECHE-II qualquer constragimento, preconceito ou discriminacao, tratando - se de direito Fundamental, IDADE CRECHE-III IDADE publico e subjetivo, consonante normas pertinentes. 02 anos QT. POR TURMA 03 anos 16 criancas Art. 27 - A Escola devera, a partir do ato da matricula, assegurar a comunidade escolar (pais, PRE-I alunos, professores e funcionarios) acesso ao Projeto Politico Pedagogico e ao Regimento IDADE PRE-II Interno da Instituigao. 04 anos Art. 28 - Compete ao GESTOR ESCOLAR e aos servidores envolvidos no processo de IDADE QT. POR TURMA 19 B criancas 13 criancas QT. POR TURMA 16 criancas 05 anos ENSINO FUNDAMENTAL matricula primar pelo cumprimento das normas previstas neste Edital, pois o nao cumprimento deste implicara em responsabilidade administrativa.. ANOS INICIAIS ANO IDADE 06 anos TITULO III ANOS FINAIS QT. POR TURMAANO IDADE QT. POR TURMA 20 estudantes 6 11 anos 35 estudantes 1 2o 07 anos DAS DISPOSICOES FINAIS 20 estudantes 7 12 anos 35 estudantes 25 estudantes 8 3o 08 anos 13 anos 35 estudantes 9 14 anos 35 estudantes 40 09 anos 25 estudantes Art. 29 - Sera assegurado o atendimento escolar com a efetivagao da maricula a todo e 5 10 anos 25 estudantes qualquer estudante sendo reconhecida, considerada, respeitada e valorizada a diversidade MODALIDADE: EJA-EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS humana, sendo vedadas quaisquer formas de discriminagao. 1 As escolas do Sistema Municipal de Educacao de Arraial Piauí deverao acolher a solicitacao de matricula mesmo fora do periodo regular estabelecido pelo Edital de Matricula ETAPAS ANOS INICIAIS em consonancia com as condigoes objetivas de atendimento, especialmente, para casos ETAPAS ANOS FINAIS ETAPA ETAPA especificos de enfrentamento a vulnerabilidades e exclusao escolar. 1(1 Ano) II (2 e 3 Ano) 2 Os adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socio educativas deverao ter a QT. POR TURMA QT. POR TURMA 25 estudantes IV (6 e 7 Ano) 35 estudantes 25 estudantes V (8 e 9 Ano) 35 estudantes III (4 e 5 Ano) matricula assegurada com prioridade, sem qualquer forma de constrangimento, preconceito ou discriminacao, tratando-se de direito fundamental, publico e subjetivo, consoante normas 25 estudantes pertinentes. Prefeitura Municipal DE ARRAIAL Piauí ESTADO DO Piauí ARRAIAL ARRAIAL Piauí s 3 Os dependentes de mulher em situacao de violencia domestica e familiar deverao ter a Secretaria Municipal DE EDUCACAO- SEMED matricula assegurada em escola mais proxima de seu domicilio, em conformidade com o 7, do art. 9, correspondente a Lei N 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), mediante a apresentacao dos documentos comprobatorios do registro da ocorrencia policial ou do processo de violencia domestica e familiar em curso.. NIVELE Art. 30 - Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Educacao de Arraial MODALIDADE DE ENSINO ANEXO II DA DOCUMENTACAO DOCUMENTACAO EXIGIDA - Copia da Certidao de Nascimento; 02 (duas) fotos, tamanho 3x4 cm; - Comprovante de Residencia; - Cartao de vacinaao. - Cartao do suS apresentar declaracao do medico no ato da efetivacao da matricula. apresenta-lo no ato da efetivagao da matricula. Piauí. Art. 31 - O presente Edital entra em vigor na data de sua publicacao. - Copia de documentos de identificagao (Carteira de Identidade, CPF); Art. 32 - Revogam-se as disposigoes em contrario. Arraial, 06 de janeiro de 2025. -Cartao de Beneficio NIS (para aluno de Programas Sociais do Governo - Bolsa Mwria da Guig b&amp;Siba -As criancas que apresentarem alguma restrico alimenta, deverao Maria da Guia Borges da Silva Secretaria Municipal de Educacao - As criancas com deficiencia que tiverem diagnostico medico deverao. EDUCACAO INFANTIL Familia) www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais. (Continua na proxima pagina)