Decreto — Sao Miguel Do Fidalgo (15/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
Id:151904B20E32257F
Id:07384DFE66CE220D
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
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FEITURA Municipal DE GUARIBAS
Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO
CNPJ.01.612.576/0001-72
GUARIBAS
ANEXO
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
SEGUNDO AVISO DE
CONTRATACAO DIRETA N 055/2025
Termo de Adesao do Município DE sAO MIGUEL DO
FIDALGO/PI ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho
CONTRATANTE
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS - PI
de
2022,
entre
as
administracoes
tributarias
da
Uniao,
do
OBJETO
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
iais de AMPLIACAO
E REFORMA DE BARRAGEM NA COMUNIDADE LAGOA DO BAIXAO, ZONA
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
RURAL DO Município DE GUARIBAS-PI, tendo em vista o Decreto Estadual N 24.114,
(ABRAsF),daConfederagao
Nacional de  Municipios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,.
VALOR TOTAL DA CONTRATACAO
R$ 409.136,73 (quatrocentos e nove mil, cento e trinta e seis reais e setenta e tres centavos).
bem como exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da.
DATA DA SESSAO
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
Dia 18/12/2025 as 09:00
Nacional.
Ate o dia 18/12/2025 as 08:30, via enderego eletronico (e-mail: cpl.guaribaspi@gmail.com), ou
Município DE SAO MIGUEL DO FIDALGO/PI , neste ato representado pelo seu Prefeito,
CEP:64.798-000, Município de Guaribas, Estado do Piauí
ERIMAR SOARES DE SOUSA CPF n 460.815.693-49 tendo em vista o disposto no inciso IV do
Aviso de Contratacao e Anexos disponibilizados em:https://www.guaribas.pi.gov.br/
art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional
CRITERIO DE JULGAMENTO:
(CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
PREFERENCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
Guaribas -- PI, 12 de dezembro de 2025.
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
Joercio Matias de Andrade
Prefeito Municipal de Guaribas - PI
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
Id:05D50886094425b2
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFs-e),
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
da NFS-e, sem prejuizo da legislacao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970000
Parnagua-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18
DAS CONDICOES
DECRETON 64/2025,DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
O aderente se obriga as clausulas do convENIO
"DISPOE ACERCA DE PONTO FACULTATIVO
DA VIGENCIA
SENHORA DA CONCEICAO " E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O presente TERMO e parte integrante do CONvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
a partir da data de sua assinatura.
O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do Município;
Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
CONsIDERANDO que o dia 08 de dezembro e consagrado a *Nossa Senhora da
ao direito ulterior de distrato.
Conceicao", data tradicionalmente celebrada no Município,
DA PUBLICACAO
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos orgaos e Entidades
da Administracao Publica Municipal nesta data festiva, cultural e religiosa;
DECRETA
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
Art. 1o - PONTO FACULTATIVO no dia 08 de dezembro de 2025(segunda-feira), em
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
odos os orgaos da Administracao Publica Municipal Direta e Indireta
Art. 2o - Os servigos essenciais deverao manter suas atividades no dia declarado como
ponto facultativo, conforme escalas a serem definidas pelos responsaveis dos respectivos
O signatario firma o presente TERmO para que produza os efeitos legais e resultantes de
direito.
Paragrafo Unico:Cabera aos
rvacao e o fu
dos servicos essenciais as respectivas areas de competencia.
Município DE SAO MIGUEL DO FIDALGO/PI , 11 de DEZEMBRO de 2025
cumpra-se.
ERIMAR SOARESDE
Parnagua/PI, 05 de dezembro de 2025.
SOUSA:46081569349
ERIMAR SOARES DE SOUSA
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI
PREFEITO Municipal DE PARNAGUA
Município DE SAO MIGUEL DO FIDALGO/PI
A divulgacao virtual dos atos municipais