Contrato — Canto Do Buriti (15/01/2025)

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DECRETA:

Artigo  lo.Fica  ab ert o no  or çament o  vigente , um  c r édito ad icional  na  i mport ância  de R$2 .180 . 000 , 00  distribui.dos  as  seguintes  dotações :

## Suplementaçã o ( +) 2.180.000,00

02

02

00

SECRETARIA MUN. OE ADMINISTRAÇÃO

57 04.122.0005.2040.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 999 000 Recursos não Vlnculados de Impostos Não  se aplica 300.000,00 F.R.: 1 500 00

61 04.122.0005.2040.0000 GESTÃ O ADMINISTRATIVA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSlCA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica 100.000,00 F.R.: 1 500 00

83 04.122.0005.2040.0000 GESTÃ O ADMINISTRATIVA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA 500 Recurso, não  Vinculados de lmpootos 999 000 Não  se aplica 450.000,00 F.R.: 1 500 00

88 04.122.0005.2040.0000 GESTÃ O ADMINISTRATIVA 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS  E CONTRIBUTIVAS 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica 50.000.00 F.R.: 1 500 00

02 03 00 SECRETARIA MUN. OE FINANÇAS

87 28.843.0000.2870.0000 AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA INTERNA 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DivlDA POR CONTRATO 500 Recursos não Vinculados de lmJXISIOS 999 000 Não  se aplica 50.000.00 F.R.: 1 500 00

02 04 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

94

20.605.0055.2500.0000

GESTÃ O DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO

3.3.90.30.00

500

999

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

000

Não  se aplica

02 05 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIX

## ld:  151904AF7E81EECF

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## ESTADO DO PIAUÍ . PR&amp;EITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI

Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí  CEP: 64.815-000 CNPJ:06.554.15&amp;'0001-90

## EXTRATO DE CONTRATO

## CONTRATO Nº. 005/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº, 005/2025

## MODALIDADE: lNEXIGJBILLDADE Nº. 005/2025

FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL: Artigo 74, inciso Ili, alineas  "c",  c/c  artigo  6°, inciso XVlll, alineas "c", da Lei nº 14.133/21

OBJETO: Contratação  de  Empresa  para  Execuçã o  de  Serviços  de  Apoio  Té cnico  e Operacional junto a Gestão  do SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social de Flores do Piauí-PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  FLORES  DO  PIAUÍ  PI  CNPJ: 06.554.158/0001-90

CONTRATADO: HELIDA JANE SILVA MORAES 06309373382 - CNPJ 23 .987.781/0001 -55

## VIGÍNCIA: 13 de janeiro de 2025 a 31  de dezembro de 2025.

VALOR RS: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais)

## FONTE DE RECURSOS: ORÇAMENTO  GERAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2025.

## DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13/01/2025

## ld:OFSBEECE0859F7CF

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI PRAÇA  SANTANA. 317 06.554.042/0001-50 E,cercfclo: 2024

## DECRETO Nº 40 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 -LEI N.505

Abre no o,.,,mento vigente crédito  adlclcnal  suplementar e da outras provfdêndas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI PRAÇA  SANTANA, 317 06.554.042/0001-50 Elcercleio: 2024

## DECRETO Nº 40 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.505

02 05 00 SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS

118 15.451 .0040.1320.0000 AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA 650.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 700 05 700 outras Transferênc ias de Convênios ou Instrumentos Congêneres  da União 999  000 Não se apllca

127 15.451 .0040.2320.0000 AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA 30.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 500 00 500 Rec:ursos não  Vinc:ulados de Impostos 999  000 Não se apllca

02 06 00 SECRETARIA MUN.OE ESPORTE, CULTURA E LAZER

189 15.000.00 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.38.00 APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recul'808 nao Vlnculadoe de lmpostoe F.R.: 1 500 00 500 999  000 Não se aplica

02 07 02 MANUTENÇÃO 00 FUNOEB - 70%

287 12.361.0030.2201.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL 200.000.00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R.: 1  540 540 Transferên cias do FUNDES - Impostos e Transferên cias de Impostos 230 000 FUNDES - Profissk)nals da Educação  easle º'

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS

385 10.301 .0020.2160.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA OE SAÚDE 50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 500 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 300  000 SaOde - Despesas com ASPS 00

392 10.301 .0020.2160.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE 150.000,00 3.3.90.38.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA F.R.: 1 500 500 Recursos nAo Vlneulados de Impostos 300  000 SaOde - Despesas com ASPS 00

834 10.301.0020.2160.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA OE SAÚDE 50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 621 821 Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 999  000 Não se apllca 02

488 10.301 .0025.2190.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 300  000 SaOde · Despesas com ASPS 20.000,00 F.R.: 1 500 00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI PRAÇA  SANTANA, 317 06.554.042/0001-50 Exercido: 2024

## DECRETO Nº 40 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.505

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚOE -FMS

479 10.301.0025.2191 .0000 3.3.90.36.00 PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE 50.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F  .R.: 1 600 02 800 999 000 Transferêndas  Fundo a Fundo de Recurtl08 do SUS provertlenle111 do Governo Federal - Blooo de Manuten Não  se aplica

Artigo  2o.O  crédito abe rto  na forma do a r tigo  anterior  s erá coberto  com  r e cursos p rove nie n tes  de :

## Anulação :

02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

73 04.122.0005.2040.0000 4.4.90.52.00 755 ... 000 GESTÃ O ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Rocuraos de Alienação  de Bens/Ativos - Administração  Dli,,ta Nlo:seaplica -1 50.000.00 F.R. Grupo: 1 755 05

02 05 00 SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS

142 15.451.0040.2325.0000 4.4.90.51.00 500 899 000 AÇÕES OE UTILIDADE PÚBLICA OBRAS E INSTALAÇÕE S RecutSOt não  Vlneti1ados de Impostos Não  se aplica -200.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

145

17.511.0050.1420.0000 4.4.90.51.00 700 899 000 AÇÕES DE SANEAMENTO BA$ICO RURAL -200.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1  700  05 Outras Transfertnclas d&amp; Con\16nlos ou Instrumentos Congê!MH"eS  da União Nêose0pl ica

153 17  .512.0051 .2451 .0000 3.1.90.13.00 500 899 000 AÇÕES OE SANEAMENTO BÁSICO  URBANO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não  VlnctJ1ados de Impostos Não  se aplica -200.000,00 F.R. Grupo: 1 500  00

02 07 03 MANUTENÇÃO DO FUNOEB · 30%

329 12.361.0030.2203.0000 3.3.90.39.00 543 899 000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL ·90.000.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIOtCA F.R. Grupo: 1 543  01 Transferência$  do FUNOEB - Complementaçêo  da União  · VAAA NãouapHca

348 12.365.0035.2263.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL -290.000.00 4.4.90.52,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 542  01 542 Tra0$lerêncla$  do FUNOEB - Complementaçêo  da União  -VAAT 999 000 Não  se aplica

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS

15.000,00

F.R.:

1

500

00

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## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA  SANTANA, 317

06.554.04210001-50

Exercido: 2024

## DECRETO Nº 40 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.505

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚD E-FMS

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  dat a  de  sua  publicação .

MARCOS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

## DECRETO NR 04/2025, de 03 de Janeiro de 2025

REGULAMENTA A LEI FEDERAL  N· 14.133/2021, QUE  DISPÕE  SOBRE  A  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO  MUNICÍPIO  DE  CANTO  DO  BURITI-PI,  E  DA OUTRAS PROVIDl1NCIAS.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CANTO  DO  BURITI,  Estado  do  Piauí, no  exercício das atribuições  previstas na Lei Orgân ica do Município ,

Considerando o  disposto na Lei n2 14.133, de 12 de abril de 2021,

## DECRETA:

## CAPÍTULO 1

## OBJETO E ÂMBITO  DE APLICAÇÃO

Art.  12  Este  Decreto  Municipal  tem  por  objetivo  regulamentar  o  disposto  na  Lei Federal n2  14.133 de 2021 que trata da Dispensa  de Licitação  na sua forma física no âmbito da Administração  Pública  Municipal.

Parágrafo  único . O  disposto neste Decreto abrange todos os órgãos  da Administração direta  do  Poder  Executivo  municipal  de  Canto  do  Buritl-Pl,  autarquias,  fundações, fundos  especiais  e  as  demais  entidades  controladas  direta  ou  indiretamente pelo Município.

## CAPÍTULO!

## DA DISPENSA FÍSICA

- Art.  22  A  Administração  Municipal  poderá adotar a  dispensa  de licitação ,  na forma física ,  nas seguintes hipóteses:
- 1 contratação  de obras e  serviços de engenharia ou  de serviços de manutenção  de veículos automotores, no limite do disposto no Inciso I  do caput do art. 75 da  Lei  nfil! 14.133, de 2021;
- li contratação  de bens e  serviços, no limite do disposto no Inciso li do caput do art. 75 da Lei n2 14.133, de 2021;

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$ proYa documental dos atos municipais

|   372 | 10.301.0020.2160.0000 3.1.90.13.00 600 999 000   | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAÚDE OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS Tmnsfo~as Fundo a Fundo do Rocursos do SUS Não se apllca                              | -400.000,00 F.R. Grupo: 1 800 02 pmvoniGntos do GovGmo Fedoral - Bloco do Manutci      |
|-------|--------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------|
|   373 | 10.301.0020.2160.0000 3.1.90,13.00 602 999 000   | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAú OE OBRIGAÇô ES PATRONAIS Trantfer4flciat Fundo a Fundo de RectK1K)I do SUS Nao se apllca                      | -230.000,00 F.R. Grupo: 1 602 02 prov9"lieotes do Governo Federal - Bloco de Manutie   |
|   413 | 10.301.0020.2180.0000 4.4.90.52.00 603 999 000   | GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA OE SAÚ DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Tran&fiMMClas Fundo a Fundo de R8CUl'&Oa do SUS NIO .. apnca            | -100.000,00 F.R. GruPO: 1 tl03 02 provenientes do Governo F8den!il - Bloco de E.strutu |
|   415 | 10.301.0025.2180.0000 3.1.90.11 .00 600 999 000  | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferencias Fundo a Fundo deR~doSUSprovenientes Não &eapllca        | -150.000,00 F.R. Grupo: 1 600 02 do Govemo Federal - Bloco de Manute                   |
|   481 | 10.301.0025.2190.0000 3.1.90.11 .00 621 999 000  | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS - PESSOALCIV1L Transferência s Fundo a Fundo da RGCU1$01 do SUS pmvonlontas N&o se aplice | -170.000,00 F.R. GNpo: 1 621 02 do Govemo Estadual                                     |

-2.180.000,00

123

- Ili  contratação  de  obras,  bens  e  serviços,  Incluídos os  serviços  de engenharia,  nos termos do disposto no inciso  Ili  e  seguintes do caput do art. 75 da lei nQ 14.133, de 2021, quando cabível; e
- IV registro de preços para a contratação  de bens e serviços por mais de um órgão  ou entidade, nos termos do§ 62 do art. 82 da Lei n2 14.133, de 2021.
- § 12 -Para fins de aferição  dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos 1 e  li do caput deste artigo, deverão ser observados:
- 1  o  somatório despendido no exercício  financeiro pela respectiva unidade gestora; e
- li  o  somatório  da  despesa  realizada  com  objetos  de  mesma  natureza,  entendidos como tais aqueles relativos a contratações  no mesmo ramo de atividade.
- §  29 - Considera-se ramo de atividade o  nlvel de subelemento de despesa.
- §  32 - O  disposto no §12 deste artigo não  se aplica às contratações  de até  R$ 10.036,10 (dez  mil,  trinta  e  seis  reais  e  dez  centavos)  de  serviços  de  manutenção  de  veículos automotores de propriedade do órgaio ou entidade contratante, incluído  o fornecimento de peças, de que trata o  § 72 do art. 75 da Lei n2 14.133 de 2021.
- § 4 g Os valores referidos nos  incisos  I  e  li  do caput  serão  duplicados para  compras, obras  e  serviços  contratados  por  consórcio  público  ou  por  autarquia  ou  fundação qualificadas como agências  executivas na forma da lei.
- §  5g - Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas  neste  artigo,  a  autoridade  competente  pela  autorização e  a  autoridade superior  responsável pela  adjudicação  e  pela  homologação  da  contratação  devem observar o  disposto no art. 73 da Lei n2 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n2 2.848, d e 7  de dezembro de 1940 (Código Penal).
- §  62 Fica  facultado  o  uso  da  dispensa  eletrônica,  que caso  adotado,  deverá  seguir regulamento  próprio  e nos  casos  de  utilização de  recurso  da  União esta  será obrigatória e deverá  seguir o  regulamento federal.

## CAPÍTULO 11

## DO PROCEDIMENTO

- Art. 32 - O  procedimento de dispensa de licitação,  na forma física,  será  instruído  com os seguintes documentos, no mínimo:
- 1  documento de formalização  de d emanda;
- li termo de referência,  projeto básico  ou projeto executivo;
- Ili -estimativa  de  despesa,  calculada na  forma  do  art. 23 da Lei Federal  n2 14.133/2021;

## IV justificativa de preço;

- V  demonstração  da compatibilidade da  previsã o  de  recursos orçamentário s  com  o compromisso a ser assumido;
- VI razão  de escolha do contratado;
- VII  comprovação  de  que  o contratado  preenche  os  requisitos  de  habilitação e qualificação  mínima  necessária ;
- IX parecer Jurídico  emitido; (dispensado nos casos previstos nos incisos I e  li do artigo 75  da  Lei  Federal  n·  14.133/21,  cujas  compras  ou  serviços  estejam  com  valores estimados abaixo de 60% do limite previsto nos referidos incisos), se for o  caso;
- X parecer técnico , se for o  caso;
- XI  caracterização  da  situação  emergencial  ou calamitosa  que justifique a  dispensa, quando se tratar da  hipótese prevista  no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei  Federal n· 14.133/2021;
- XII -autorização  da · autoridade competente;
- XIII -indicaçã o do dispositivo legal aplicável ;
- XIV autorização  do ordenador de despesa;
- §  12 Será  exigida a  elaboração  de estudo técnico  preliminar e  a  análise  de riscos nas hipóteses previstas no inciso 111, e  nas alíne as b, e,  e, f  do Inciso IV,  ambos do artigo 75 da Lei Federal n2 14.133/2021.
- § 2il  O  ato  que  autoriza  a  contratação direta  deverá ser  divulgado  e  mantido  à disposição  do público  no Sitio Eletrônico do Município ,  nos termos do Art. 176, Ili, da Lei  14.133/2021.
- §  32 - Na hipótese de registro de preços, de que dispõe  o  inciso IV do art. 22, somente será  exigida a  previsão  de recursos orçamentário s,  nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização  do contrato ou de outro Instrumento há bil.

## Do Aviso de Dispensa

- Art.  4 9  -Nas\_  contratações  por dispensa com fundamento no valor de  que tratam os incisos I  e  li do caput do Art. 7S  da Lei  n2 14.133, de 01 de abril de 2021 o  órgã o  ou entidade  dever.á publicar  aviso  de  d ispensa  com  as  seguintes  Informações para  a realização  do procedimento de contratação ,  objetivando o  recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados:
- 1a especificação  do objeto a ser adquirido ou contratado;
- li as quantidades e  o  preço estimado de cada Item,  nos termos do disposto no inciso li do art. 32, observada a respectiva unidade de fornecimento;
- Ili o  local e o  prazo d e entrega do bem, prestaçã o  do serviço ou realizaçã o  da obra;

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(Continua na próxima página)

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