Licitação — Pavussu (01/04/2025)

Id:05D5073E35E70BFA
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de Pavussu
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CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn,
Câmara Municipal de Pavussu
Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI
INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3.1
O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dara com o envio da proposta para o e-
(SEM DISPUTA)
mail cmpv2324@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item
3.2
O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de cont
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 007/2025
tacao direta, encaminhara
exclusiva
descricao do servico
A Câmara Municipal de Pavussu, atraves de seu Agente de Contratacao e Equipe de Apoi
ofertado e o prego, ate a data e o horario estabelecidos.
A proposta tambem devera conter declaracao de que compreende a integralidade dos custos
rocedimento na modalidade DISPENSA N 002/2024, do tipo MENOR PRECO GLOBAL, Lei
para atendimento dos direitos trabalhistas
ssegurados na Constituicao Federal, nas leis trabalhistas
Federal n 14.133/2021,Lei C
n 123/2006, bem c
nas normas infralegais, nas convencoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de
conduta vigentes na data de entrega das propostas
FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS PARA ATENDER AS
Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
indiretamente na prestacao dos servicos;
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:A Partir do dia 02/04/2025 as 09:30 horas
Os precos ofertados serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo
(HORARIO DE BRASILIA - DF);
o direito de pleitear qualquer alteracao, sob alegagao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto.
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 07/04/2025 as
A apresentacao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposicoes
09:30 horas. (HORARIODE BRASiLIA -DF)
nelas contidas, em conformidade com o que dispoe o Termo de Referencia em anexo, assumindo o
onente o compromisso de executar os servigos nos seus termo
NDERECO ELETRONICO:Informacoes pelo E-
3.7
Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NAO poderao substitui-la ou modifica-la;
OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
4.1
Encerrado o prazo para envio das propostas, sera verificada a
de da proposta
classificada
primeiro lugar qua
to a adequagao do objeto e a compatibilidade do prego em
ATENDER AS NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE PAVUSSU - PI, cOnfor
condig8es, quantidades e especificagoes estabelecidas neste Aviso de Contratagao Direta e seus
4.1.1
A proposta final devera conter: planilha com valor unitario e total em moeda corrente
anexos
nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrigao completa do servigo e assinatura do
O criterio de julgamento adotado sera o menor prego, observadas as exigencias cor
neste Aviso de Contratacao Diret
especificacoes do objetc
No preco cotado deverao estar incluidos todos os insumos que o compoem, tais como as
despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratagao do servigo.
PARTICIPACAO NA DISPENSA
A PROPOSTA DEVERA DESCRIMINAR INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS
2.1
Como se trata de dispensa de Licitação sem disputa, NAO havera envio de lances n
ITENS E SERVICOS A SEREM PRESTADOS, SEGUINDO A NATUREZA DO OBJETO
plataforma eletronica LICITANET.
E CONTANTO QUE ATENDA AS NECESSIDADES DA REQUISITANTE
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Os fornecedores deverao enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos
4.3
No caso de o prego da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administragao,
n dentro do prazo estipulado neste Aviso de
podera haver a negociagaio de condigoes mais vantajosas, observados os pregos praticados no
Dispensa;
mercado;
2.3
4.3.1
Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o
2.3.1
que nao atendam a
es deste A
iso de Contratacao Direta e seu(s) anexo(s);
melhor prego, para
m prego compativel ao estimado pela
Administracao.
a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica, quando
4.3.2
A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a
a contratacao versar sobre obra, servicos ou forneci
nto de bens a ele relacionados;
ordem de classificagao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for desclassificado
onsavel pela el
aboracao do projeto basico ou do
em razao de sua proposta permanecer acima do prego maximo definido para a contratacao.
Estando
o prec
compativel, sera solicitado o envio da proposta e, se necessario, de.
cionista ou detentor
de mais de 5% cinco por cento) do capital com direit
ponsavel
O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de
tecnico ou subcontratado, quando a contratacao versar sobre obra, servicos ou for
fisica ou juridica que
encontre
sua apresentacao
r em decorrencia de sancao que lhe foi imposta
Sera desclassificada a proposta vencedora que:
d) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, c
ercial, economica,finan
trabalhista
nao obedecer as especificacoes tecnicas
ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe
presentar precos inexequiveis
ja conjug
4.5.4
nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao;
) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n6.404, de 15 de dezemb
de 1976, concorrendo entre si;
Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade
f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) ano
s anteriores a divulgagaio do aviso, tenha sido
esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a empre
condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploracao de trabalho infantil, po
ubmissao de trabalhadore
a condicoes analogas as de escravo ou por contratacao de adolescente.
eitacao da propos
fase de habilitacao,
nos casos vedados pela legislagao trabalhista
.2.1 Equiparam
HABILITACAO
juridica,
a ela aplicada,inclusi
5.1
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitacao constam do ANExO I -
utilizacao fraudul
ta da personalida
DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deverao ser enviados juntamente
2.3.2.3 organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP, atuando
com a proposta
(Acordao n 746/2014-TCU-Plenario); e
5.2
Como condicao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor
2.3.2.4 sociedades cooperativas
da proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento das

a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); condicoes de habilitacao e contratacao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a vigencia do contrato. c) Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justica 7. SANCOES (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU; 7.1 Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragoes previstas no art. 155 da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam: 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das consultas das alineas &quot;b, &quot;c&quot; e &quot;d&#x27; acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU dar causa a inexecucao parcial do contrato; 7.1.1 (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 7.1.2 dar causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administracao, ao 5.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem de seu socio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sancoes 7.1.3 dar causa a inexecucao total do contrato; funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao de contratar deixar de entregar a documentagao exigida para o certame; 7.1.4 com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario. 7.1.5 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado; 5.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias 7.1.6 Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratagao, quando apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas. convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;, 5.2.2.2 A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 7.1.7 justificado; ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo 5.2.2.3 O fornecedor sera convocado para manifestacao previamente a sua desclassificagao. 5.2.3 Constatada a existencia de sancao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de 7.1.8 apresentar declaragao ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar declaragao condigao de participagao. 5.3 Caso atendidas as condigoes de participagao, a habilitagao dos fornecedores sera verificada falsa durante a dispensa ou a execucao do contrato; 7.1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato; por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 5.3.1 dever do fornecedor atualizar previamente as comprovagoes constantes do SICAF para 7.1.10 comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as que estejam vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentagao atualizada. condigoes de participagao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances. O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitagao do fornecedor, exceto se a 5.3.2 7.2 consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em encontrar a(s) 7.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores certidao(8es) valida(s). 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao complementares, a) necessarios a confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de Contratagao Direta e ja apresentados, justificar a imposigao de penalidade mais grave; ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sancoes: Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se ESTADO DO PIAUf Câmara Municipal de Pavussu CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI ESTADO DO Piauí Câmara Municipal de Pavussu CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI fornecedor sera convocado a encaminha-los, em formato digital, apos solicitacao 1 Administragao, sob pena de inabilitacao. 5.5 Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de requisitos mediante apresentacao dos documentos originais nao-digitais quando houver duvida em relacao a integridade da b) conduta do fornecedor, por qualquer das infragoes dos subitens 8.1.12; c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do do documento digital. 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara dispensado (a) da prova de inscricao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e (b) da penalidade mais grave; ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a imposigao de apresentacao do balango patrimonial e das demonstragoes contabeis do ultimo exercicio. 5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessao sera suspensa, sendo informada a nova data e horario para a sua continuidade. d) bem como nos demais casos que justifiquem a imposigao da penalidade mais grave; Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar no ambito da Administragao Pablica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitacao, seja por nao apresentar 5.8 quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratagao Direta. 7.3 Na aplicacao das sangoes serao considerados: 7.3.1 a natureza e a gravidade da infracao cometida; as peculiaridades do caso concreto; 5.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagao, ate 7.3.2 7.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes; 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administracao Publica; a apuragao de uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao. 5.9 Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado 7.3.5 orientagges dos orgaos de controle. a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e 6. 7.4 Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administragao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenga CONTRATACAO sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente. A aplicagao das sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta, em hipotese alguma, Apos a homologacao e adjudicacao, caso se conclua pela contratacao, sera emitida a Nota a obrigagao de reparagao integral do dano causado a Administragao Publica. 6.1 de Empenho. 7.5 7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sangoes. 6.2 O adjudicatario tera o prazo de 3 (tres) dias uteis, contados a partir da data de sua 7.7 7.8 Se, durante o processo de aplicacao de penalidade, houver indicios de pratica de infragao administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a convocacao, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito a contratacao, sem prejuizo das sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta. administracao publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a 6.3 O prazo previsto aceitagao da nota de empenho podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, por solicitacao justificada do adjudicatario e aceita pela Administracao. apuragao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciencia e decisao sobre a eventual instauragao de investigacao 6.4 A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratacao preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilizagao -- PAR. Direta e seus anexos; 6.4.1 da mesma Lei. A apuragao e o julgamento das demais infracoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a Administracao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de 1 de prejuizos a Administragao A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos artigos 137 a 139 7.9 nao administrativos especificos para apuragao da ocorrencia de danos agosto de 2013, seguirao seu rito normal na unidade administrativa. interfere no seguimento regular dos processos

prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas
Fisicas, conforme o caso;

ESTADO DO Piauí
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Câmara Municipal de Pavussu
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CNPJ:05.941.948/0001-65, I
Jose Salustiano da Silva, sn,
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26.01
Centro,CEP 64838-000-Pavussu-PI
ANEXO II
negativa de debitos municipais, autorizacao de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade
TERMO DE REFERENCIA
6.1.1
. A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os produtos/servicos
fornecidos a que se referir;.
DO OBJETO
6.1.2
. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorregoes serao devolvidas a CONTRATADA
O objeto e a CONTRATACAO DA EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GENEROS
e neste caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentagao da
ALIMENTICIOS E BEBIDAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Câmara
documentacao devidamente corrigida e valida, nao ocorrendo neste caso, quaisquer onus por parte
Municipal DE PAVUSSU - PI., conforme este Termo de Referencia e seus Anexos.
da Administracao;
JUSTIFICATIVA
6.1.3 Nenhum pagamento sera efetuado aos adjudicatarios enquanto pendente de liquidagao ou
A presente contratacao tem como objetivo a aquisicao de generos alimenticios e bebidas
qualquer obrigacao financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de inexecucao
(cafe, agucar, refrigerante, agua e cajuina) para atender as necessidades diarias desta instituigao.
da entrega.
Esses itens sao essenciais para o funcionamento adequado dos setores administrativos, eventos
institucionais,re
unioes, treina
nentos e demais atividades promovidas pelo orgao.
7. DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDICOES DE RECEBIMENTO
A necessidade dessa aquisicao se baseia nos seguintes pontos:
Atendimento as demandas institucionais - O fornecimento desses produtos garante o
Sera desig
gnado pela
amara
Fiscal/Gestor do contrato
era responsavel pelo
suporte adequado as atividades rotineiras e institucionais, assegurando o bem-estar dos servidores,
ocorrencias
relacionadas ao fornecimento do objeto, determinando o que for necessario a regularizagao das
colaboradores e visitantes
faltas ou defeitos observados
Continuidade dos servicos - A disponibilidade desses itens evita a interrupcao das
atividades administrativas, reunioes e eventos, garantindo o bom funcionamento da instituicao.
7.1.1
Padronizacao e qualidade - A compra centralizada permite o controle de qualidade dos
convenientes
7.1.2
2.6
O fornecimento dos produtos ficara a
desses insumos, garantindo a continuidade dos servicos prestados e o cumprimento das atividades
Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado,
14.133/2021, cujo r
institucionais com eficiencia e economicidade
3. DO ORGAO SOLICITANTE E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
produtos que, no prazo de ate 30 (trinta) dias
contados do recel
nento provisorio e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nao sejam contestados
O objeto deste Termo de Referencia enquadra-se no conceito de bem comum, para fins de
contratacao por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75,II da Lei 1
14.133/2021
pela autoridade r
Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de qualidade dos produtos fornecidos,
a CONTRATADA sera notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e tera um prazo maximo de ate
geral do Município, um
de trabalho
especificos na tabela:
24 (vinte e quatro) horas corridos para aquisicao de novos produtos.
Para a execucao da entrega dos produtos fica facultada a requisitante firmar contrato ou
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO:
substitui-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZACAO DE COMPRA, ORDEM DE
01.031.0001.2001.0000
3.3.90.39.00
500
FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/2021
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Câmara Municipal de Pavussu
CNPJ:05.94
948/0001-65,Rua Jose Salu
da Silva, sn.
Centro,CEP 64838-000-Pavussu-PI
Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI
7.5
Apos a liberacao do pedido, o servidor responsavel convocara o detentor de prego, atraves
4. FORNECIMENTO DO OBJETO
de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou
O objeto desta Licitação sera entregue somente mediante a apresentacao de autorizacao,
devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsavel por ele design
produtos solicitados.
4.1.1
O fornecimento do objeto sera apresentado no.
da apresentacao da ordem de
. OBRIGACOES DA CONTRATADA
autorizacao, emitida pelo setor competente responsavel pela contratacao do objeto imediatamente
Sem prejuizo do integral cumprimento das disposigoes deste Procedimento Licitatorio bem
ho e respectiva Autorizacao de Forr
Sera rejeitado os produtos em desacordo com a
8.1.1 Zelar pela fiel execugao do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e
Por ocasiao da entrega, o fornecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data,
8.1.2
Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos, causados a CONTRATANTE ou a
o nome
requisicao de fornecimento
causados por seus prepostos, em identicas hipoteses;
A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto o fornecimento do objeto;
8.1.3
Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e tributarios,
Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos,
resultantes da execugao do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/2021, com suas
encargos trabalhistas e previdenciarios, decorrentes do proprio fornecimento do objeto correndo a
alteracoes;
8.1.4
Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas
na proposta da CONTRATADA
objeto da contratacao, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
5. RECEBIMENTODO OBJETC
8.1.5
Manter-se durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as demais
obrigagoes assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao que
5.1.1
nando sua substituicao ou
darao origem ao contrato;
rescind
ndo a contratacao, sem prejuizo das penalidades cabiveis
8.1.6
A contratada se obriga a reconhecer os direitos da
5.1.2 Na hipotese de substituigao do abjeto, a contratada devera faze-la em conformidade com a
8.1.7
Administracao, em caso de rescisao administrativa prevista na Lei 14.133/2021;
indicagao da Administragao, imediatamente, contados da notificagao por escrito, mantidos o prego
8.1.8
A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto o fornecimento do objeto,
inicialmente contratado;
bem como, totalmente as
is expensas qualquer produto/servico executado fora das especificacoes
5.1.3 O fornecimento do objeto podera se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato
constantes da proposta apresentada
mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridad
8.1.9
Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros,
responsavel.
8.1.10 transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciarios, decorrente
6. DO PAGAMENTO
do fornecimento do objeto, respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei no
1 O pagamento sera realizado pela Câmara Municipal de Pavussu-PI, ate 30 dias apos :
14.133/2021 com suas alteracoes
solicitacao que devera ser prc
ocolada ate o 5 (quinto) dia do mes subsequente
8.1.11 Nao transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem previa e expressa anuencia
acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual
da CONTRATANTE;
valor, copia do contrato, nota de empenho, certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTS, certidao
8.1.12 Assun
conjunta de debitos fiscais junto a uniao, certidao negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao
especificacoes constant
es da proposta e/ou instrucoes do co
(Continua na proxima pagina)