decreto — Municipal (2025)

CONSIDERANDO a emissao de Parecer Previo n45/2021-SSC pelo Tribunal de
Contas do Estado do Piauí, com recomendagao de julgamento favoravel (aprovagao com
ressalvas) a Gestao Financeira Contabil do exercicio de 2019 do Município de Nova
Santa Rita - PI de responsabilidade do chefe do executivo, o Sr. Antonio Francisco
Rodrigues da Silva;
CONSIDERANDO, que no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova
Santa Rita-Pl, no seu art. 159, inciso X, indica que rejeicao do parecer previo do Tribunal
de Contas sobre as contas do Município dependerao de voto favoravel de 2/3 (dois
tergos) dos membros da Câmara, ou seja, 6 (seis). devido a existencia de 9 (nove)
parlamentares;
S 1 - A analise de riscos a que se refere o caput nao se confunde com a Matriz de Riscos
prevista nos art. 6, xxvII, 22, SS 2 a 4, e 133, IV, da Lei n 14.133/2021, a qual e
obrigatoria apenas nos casos de obras ou servigos de grande vulto, contratacao
integrada e contratacao semi-integrada.
s 2 - A analise de riscos atinentes a gestao e fiscalizacao contratual podera, a criterio da
cOnsIDERANDO, que no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova
Santa Rita-Pl, no seu art. 159, inciso X, indica que rejeigao do parecer previo do Tribunal
de Conta
sobre as contas do Município dependerao de voto favoravel de 2/3 (dois
tergos) dos membros da Câmara, ou seja, 6 (seis), devido a existencia de 9 (nove)
parlamentares;
(Continua na proxima pagina).
CONSIDERANDO a emissao de Parecer Previo n07/2021-SSC pelo Tribunal de
Contas do Estado do Piauí, com recomendagao de julgamento favoravel (aprovagao com
ressalvas) a Gestao Financeira Contabil do exercicio de 2018 do Município de Nova
Santa Rita - PI de responsabilidade do chefe do executivo, o Sr. Antonio Francisco
Rodrigues da Silva;
s 2 - A analise de riscos atinentes a gestao e fiscalizacao contratual podera, a criterio da
Administracao, ser incorporada ao Mapa de Riscos citado no caput, ou constar de
CONSIDERANDO que nos termos do mandato constitucional (art. 31 da
Constituigao Federal) compete a Câmara Municipal, unico orgao legalmente autorizado, o
julgamento das contas do poder executivo
CONSIDERANDO, fi
inalmente que em sessao plenaria realizada no dia 26 de
novembro de 2021 decidiu-se a Câmara Municipal em votagao secreta, por 5 (cinco) votos.
a favor e 4 (quatro) votos contra o Parecer Previo n 07/2021- SSC do Tribunal de Contas
do Estado do Piauí, aprovar a prestagao de contas geral referente as contas de Governo
da gestao economica, financeira e patrimonial do exercicio financeiro de 2018 de
responsabilidade do chefe do executivo Municipal, o Sr. Antonio Francisco Rodrigues da
Silva;
CONsIDERANDO a fase instrutoria do processo realizado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Piauí (Tc/022.231/19);
CONsIDERANDO a fase instrutoria do processo realizado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Piauí (TC/011774/2018);
CONsIDERANDO que nos termos do mandato constitucional (art. 31 da
Constituicao Federal) compete a Câmara Municipal, unico orgao legalmente autorizado, o
julgamento das contas do poder executivo:
Art. 13 - Apos 29 de dezembro de 2023, todos os processos de contratagao instaurados
em ambito do Poder Legislativo do Município de Nova Santa Rita - PI serao
obrigatoriamente regidos pela Lei n' 14.133/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita - PI, no exercicio de suas