Lei — Francisco Ayres (10/03/2025)

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

- II. Fonte de Recursos: 500
- III. Programa de Trabalho:  15.452.0005.2023
- IV. Elemento de Despesa: 3.3.90.39
4. 13.2. A dotação  relativa  aos  exercícios fi nanceiros  subsequentes  será  indicada  após aprovação da  Lei  Orçamentária respectiva  e  liberação dos  créditos  correspondentes,
5. mediante apostila.meato. 14. CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
6. 14.L Os  casos  omissos  serão decididos  pelo  contratante,  segundo  as  disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021~ e demais normas  -federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições  contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e  normas e princípios  gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
8. 15.l. Eventuais  alterações contratuais  reger-se-ão pela  disciplina  dos arts. 124  e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
9. 15 .2. O contratado é  obrigado  a aceitar, nas  mesmas  condições contratuais,  os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessários,  até  o  limite de 25% (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
10. 15.3. As alterações  contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo,  submetido  à  prévia  aprovação  da consultoria jurídica  do contratante, salvo nos casos  de justificada  necessidade  de  antecipação  de  seus  efeitos,  hipótese  em  que  a formalização  do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
11. 15.4. Registros que não  caracterizam alteração  do  contrato podem ser  realizados por s itnples apostila, dispensada a  celebração  de termo aditivo, na forma do art.  136 da Lei n· 14.133, de 2021.
16. CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA -PUBLICAÇÃO
13. 16.L Incumbirá  ao  contratante divulgar o  presente  instrumento no Diário  Oficial dos Municípios do Estado do Piauí,  na forma prevista no art. 176, Ida Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio  oficial na Internet, em atenção  ao art. 91 ,  caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021, e  ao art. 8°, §2°, da Lei n.  12.527, de 20 11 , c/c art. 7°, §3°, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
17. CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO
15. 17.1. Fica  e leito  o Foro  da  Comarca  de  Floriano  PI para  dirimir  os  litígios que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos  pela conciliação , conforme art. 92, § 1°, da Lei nº 14. 133/21.

Francisco Ayres - PI, 06 de março de 2025.

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO TESTEMUNHAS: 1 2-

## ld:05D5080F8679777B

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J .  (MF): 06.554.075/0001-09

<!-- image -->

## C O NTRATUAL -REPUBLICAÇÃO P OR INCORREÇÃO

Processo Administrativo  nº  001.0000255/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.2708/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES PI, E ELVISLEIDE CAMELO SOARES LIMA.

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES PI, com sede no(a) Rua José  Ferreira, nº 387, na cidade de Francisco Ayres/Estado PI,  inscrito(a) no CNPJ sob  o  nº  06.554.075/0001-09,  neste  ato  representado(a)  pelo(a)  Prefeita  Municipal, Eugênia  de  Sousa  Nunes 9 doravante  denominado(a)  CONTRATANTE,  e  a  empresa ELVISLEIDE  CAMELO SOARES LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.412.892/0001 -02, sediada na R Amarante, S/N, Centro, Francisco Ayres/PI doravante  designado  CONTRATADO,  neste  ato  representada  por  sua  representante legal  a  Sra.  ELVISLEIDE CAMELO SOARES LIMA, tendo em vista o  que consta no Processo nº 001.0001221/2023 e  em observância às disposições  da Lei nº 14. 133~ de 1 º de abril de 2021, e  demais legislações  aplicáveis,  resolvem celebrar o  presente Termo de Contrato,  decorrente  da  Dispensa  de  Licitação  nº 011/2024,  mediante  as  c láusulas  e condições  a  seguir enunciadas.

1.  CLÁUSULA  PRIMEIRA -OBJETO
2. O  objeto do presente instrumento é a  aquisição  de itens para enxoval de bebê , para atender as demandas da Secretaria de Assistência Social do Município  de Francisco ,¼res -PI, nas condições  estabelecidas no Termo de Referênci a.
3. 2.1. Objeto da contratação:

| ITE M      | DESCRIÇÃO                | UNO        | QUANT      | VALOR BANCO DE PREÇOS   | V.TOTAL      |
|------------|--------------------------|------------|------------|-------------------------|--------------|
| 1          | BOLSA MATERNIDADE        | UNO        | 60         | R$ 72,50                | R$4.350 00   |
| 2          | KIT BANHO                | UNO        | 60         | RS 21,54                | R$1.292 40   |
| 3          | KIT PAGÃO                | UNO        | 60         | R$ 25,78                | RS; 1.546 80 |
| 4          | TOALHA FRALDAS           | UNO        | 60         | R$41,35                 | RS 2.481 00  |
| 5          | CUEIRO                   | UNO        | 60         | R$45,58                 | RS; 2.734 80 |
| 6          | SABONETE INFATIL         | UNO        | 60         | R$ 6,08                 | R~ 364 80    |
| 7          | FRALDA TECIDO            | UNO        | 60         | R$40,47                 | RS 2.428 20  |
| 8          | POMADA PARA ASSADURA     | UNO        | 60         | R$ 24,43                | RS 1.465 80  |
| 9          | BANHEIRA                 | UNO        | 60         | R$ 36,69                | RS 2.20140   |
| 10         | MEIAS                    | UNO        | 60         | RS 7,17                 | Rc;,430 20   |
| 11         | LENÇO UMEDECIDO          | UNO        | 60         | R$9,00                  | RS 540 00    |
| 12         | FITA ADESIVA PARA FRALDA | UNO        | 60         | RS 8,41                 | RS 504 60    |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL               | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL              | R$ 20.340 00 |

2.2. Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição : 2.2.1. O  Termo de Referência;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

171

- 2.2.2. A Autorização de Contratação  Direta e/ou o Aviso de Dispensa;
- 2.2.3. A Proposta do contratado;
- 2.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## 3. CLÁUSULA  SEGUNDA -VJGltNCIA E PRORROGAÇÃO

- 3.1. O prazo  de vigência da  contratação é  de 12 (doze) meses,  contados  do recebimento  da  ordem  de fornecimento  na  forma  do  artigo  105  da  Lei  nº  14.133, de 2021.
3. 1.1.0 prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o  objeto não  for concluído no período firmado acima, ressalvadas as  providências  cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
3. 1 .2.0 contratado não  tem direito subjetivo á  prorrogação contratual.
- 3.1.3.A  prorrogação  de contrato deverá  ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.1.4.0  contrato  não  poderá  ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido penalizado  nas  sanções  de  declaração  de  inidoneidade  ou  impedimento  de  licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências  de aplicação.

## CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS  DE  EXECUÇÃ O E GESTÃO CONTRATUAIS

- 3.2. O  regime de execução  contratual, os  modelos de gestão  e  de  execução,  assim como os prazos e condições  de conclusão,  entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.
4.  CLÁUSULA  QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1. Não  será  admitida a subcontratação do objeto contratual.
5.  CLÁUSULA  QUINTA -PREÇO
- 5.1. O valor total da contratação é de R$ 20.340,00 (vinte mil, trezentos e quarenta).
- 5.2. No valor acima estão  incluídas todas  as  despesas ordinárias  diretas  e  indiretas decorrentes da  execução  do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou  impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciário s,  fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete, seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6. CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO
- 6.1. O  prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições a  ele  referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.

## 7. CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE

7. 1. Os preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 22/ 12/2023.
2. 7.2. Após o  interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços  iniciais  serão reajustados,  mediante  a  aplicação, pelo  contratante,  do  índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas após a ocorrência  da anualidade.
3. 7.3. Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  interregno  mínimo de  um  ano  será contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
4. 7.4. No  caso  de  atraso  ou  não divulgação  do(s)  índice (s)  de  reajustamento,  o contratante pagará ao contratado a importância  calculada pela última  variação
5. conhecida,  liquidando  a  diferença  correspondente  tão  logo  seja(m)  divulgado(s)  o(s) indice(s) definitivo(s).
6. 7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7. 7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a  ser extinto(s) ou  de  qualquer  forma  não possa(m)  mais  ser  utilizado(s),  será(ão) adotado(s),  em substituição,  o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então  em vigor.
8. 7.7. Na  ausê ncia  de  previsão legal  quanto  ao  índice substituto,  as  partes  elegerão novo  índice oficial,  para  reajustamento  do  preço do  valor remanescente,  por meio  de termo aditivo.
9. 7.8. O reajuste será  realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11. 8.1. São  obrigações  do Contratante:
12. 8.2. Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações  assumidas  pelo  Contratado,  de acordo com o contrato e seus anexos;
13. 8.3. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência;
14. 8.4. Notificar o Contratado, por  escrito, sobre  vícios,  defeitos ou incorreções verificadas no  objeto fornecido, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
15. 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigaçõe s pelo Contratado;
16. 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto,  no  prazo,  forma  e  condições  estabelecidos no  presente Contrato e  no Termo de Referência.
17. 8.7. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
18. 8.8. Cientificar o órgão  de representação judicial da Advocacia-Geral  da União  para adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
19. 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente  impertinentes,  meramente  protelatórios  ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
20. 8.9.1.  A  Administração  terá  o  prazo de  10  (dez) dias úteis , a contar da data do protocolo  do  requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
21. 8.10. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de  15 (quinze) dias úteis . 8. 11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas  contratuais.
8. 1 2. A  Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos  pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do  contrato, bem como por qualquer  dano  causado  a  terceiros  em  decorrênci a  de  ato  do  Contratado,  de  seus empregados, prepostos ou subordinados.

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001 -09

<!-- image -->

## 9.  CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES  DO CONTRATADO

9. 1. O  Contratado deve cumprir todas  as  obrigações constantes deste Contrato e  em seus  anexos,  assumindo  como exclusivamente seus os riscos e  as despesas decorrentes da  boa  e perfeita  execução do  objeto,  observando,  ainda,  as  obrigações a seguir dispostas:
2. 9.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário , quando cabível, com uma versão  em português,  e da relação  da rede de assistê ncia técnica  autorizada;
3. 9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e  danos  decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
4. 9.4. Comunicar  ao  contratante,  no  prazo  máximo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas  que antecede  a  data  da  entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o  cumprimento  do  prazo previsto, com a devida comprovação;
5. 9.5. Atender às  detenninaçõe s regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, 11, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados;
6. 9.6. Reparar,  corrigir. remover. reconstruir ou substituir, às  suas expensas. no total ou em  parte,  no  prazo  fixado  pelo  fiscal  do  contrato,  os  bens  nos  quais  se  verificarem vícios,  defeitos ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados;
7. 9.7. Responsabilizar-se  pelos  vícios e danos decorrentes da execução  do objeto, bem como  por todo  e  qualquer dano  causado  à  Administração  ou  terceiros,  não  reduzindo essa responsabilidade a fiscalização  ou o  acompanhamento da execução contratual pelo contratante,  que  ficará autorizado  a  descontar  dos pagamentos devidos ou  da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
8. 9.8. Quando  não  for  possível a  verificação  da  regularidade,  o  contratado  deverá entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins  de  pagamento,  os  seguintes  docwnentos: 1)  prova  de  regularidade relativa  à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida  Ativa da União; 3)  certidões que  comprovem  a  regularidade  perante  a  Fazenda  Estadual  ou Distrital  do  domicílio ou  sede  do  contratado;  4) Certidão  de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão  Negativa de Débito s Trabalhistas - CNDT;
9. 9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento  de todas as obrigações trabalhistas, previdenciária s,  fiscais,  comerciais  e as  demais previstas  em  legislação  especifica, cuja inadimplência não  transfere  a  responsabilidade  ao  contratante  e  não  poderá  onerar o objeto do contrato;
9. 10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anonnaJ  ou  acidente  que  se  verifique  no local da  execução do  objeto contratual.
9. 11 . Paralisar,  por  determinação  do  contratante,  qualquer  atividade  que  não esteja sendo  executada  de  acordo  com  a  boa  técnica ou  que  ponha  em  risco  a  segurança  de pessoas ou bens de terceiros.
9. 1 2. M anter  durante toda a vigência do  contrato, em  compatibilidade  com  as obrigações  assumidas,  todas  as  condições  exigidas  para  qualificação  na  contratação direta;
9. 13. Cumprir,  durante  todo  o  período de  execução  do  contrato,  a  reserva  de cargos prevista  em  lei  para  pessoa  co1n  deficiência,  para  reabilitado da Previdê ncia  Social  ou
14. para aprendiz, bem  como as reservas de cargos previstas  na legislação  (art.  116, da Lei n.º 14. 133, de 2021);
9. 14. Comprovar a reserva de cargos  a que se refere a cláu sula acima, no prazo fixado pelo  fiscal  do contrato,  com a  indicação  dos empregados que preencheram as  referidas vagas (art.  116, parágrafo  único,  da Lei n.º 14.133, de 2021);
9. 15. Guardar  sigilo  sobre  todas as informações obtidas  em  decorrência do cumprimento do contrato;
9. 16. Arcar  com  o  ônus  decorrente  de  eventual  equívoco no  dimensionamento  dos quantitativos  de  sua  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis decorrentes  de fatores  futuros  e  incertos,  devendo  complementá -los,  caso  o  previsto  inicialmente  em sua  proposta  não  seja  satisfatório  para  o  atendimento do objeto da contratação,  exceto quando  ocorrer  algum  dos  eventos  arrolados  no  art.  124,  II,  d,  da  Lei  nº 14.133,  de 2021.
9. 17. Cumprir,  além dos  postulados  legais  vigentes  de  âmbito  federal,  estadual  ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10. CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO
20. 10.1. Não  haverá  exigência de garantia contratual da execução.

## li. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11. 1. Comete  infração administrativa,  nos termos  da  Lei  nº  14.133,  de  2021,  o contratado que:
- a)  der causa à inexecução parcial do contrato;
- b)  der  causa à inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à Ad1ninistração  ou ao funciona1nento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- c)  der causa à inexecução total do contrato;
- d)  ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto  da contratação  sem motivo justificado;
- e)  apresentar  documentação falsa ou  prestar  declaração  falsa  durante  a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g)  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h)  praticar ato  lesivo  previsto no art.  5º da Lei nº 12.846, de 1  º de agosto de
2013. 11.2. Serão aplicadas  ao  contratado  que  incorrer  nas  infrações acima  descritas  as seguintes sanções :
- i. Advertência , quando  o  contratado  der  causa  à  inexecução  parcial  do contrato,  sempre  que  não  se  justificar  a  imposição  de  penalidade  mais  grave  (art. 156, §2°, da Lei  nº 14.133, de 2021);
- ii. Impedimento  de  licitar  e  contratar,  quando  praticadas  as  condutas descritas nas alíneas ºb", "c" e "d"  do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a  imposição  de penalidade  mais grave (art.  156,  § 4°, da Lei nº  14.133, de 2021);
- iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas  as  condutas  descritas  nas  alíneas "e",  º'f' ,  "g"  e  "h"  do  subitem  acima

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

- deste Contrato, bem como nas alíneas  "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021)  .
- iv. Multa:
1.  Moratória de 1  %  (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até  o  limite de 30 (trinta) dias;
- i. O  atraso  superior a  30 (trinta)  dias autoriza a  Administração  a  promover a extinção  do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas , conforme dispõe  o inciso Ido art.  137 da Lei n.  14.133, de 2021.
2.  Compensatória,  para  as  infrações descritas  nas  alíneas "e"  a  "h" do  subitem 11 . 1, de 0,5% a 3% do valor do Contrato.
3.  Compensatória, para  a  inexecução  total  do  contrato  prevista  na  alínea  "c" do subitem 11.1, de 0,5% a 5%  do valor do Contrato.
4.  Para  infração  descrita  na  alínea " b"  do  subitem  11.1 ,  a  multa será  de 0,5% a 7%  do valor do Contrato.
5.  Para infrações  descritas na alínea  "d"  do subitem  11.1 ,  a  multa será  de 0,5%  a 9%  do valor do Contrato.
6.  Para  a  infração  descrita na alínea  "a" do subitem  11 .1  a  multa será  de 0,5% a 11 %  do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações :
- 11.3. A aplicação das sanções previstas  neste  Contrato  não exclui,  em  hipótese alguma,  a  obrigação  de  reparação  integral  do  dano  causado ao  Contratante (art.  156, §9°, da Lei nº 14.133, de 2021)
- 11.4. Todas as sançõe s previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.  1  56, §7°, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
- 11.4.1. Antes da aplicação  da multa será  facultada a  defesa do interessado no prazo de 15  (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação  (art.  157, da Lei  nº 14.133, de 2021)
- 11.4.2. Se  a  multa  aplicada  e  as  indenizações  cabíveis forem  superiores  ao  valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além  da perda desse valor,  a  diferença será  descontada  da  garantia  prestada  ou  será  cobrada judicialmente (art.  156, §8°, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11.4.3. Previamente  ao  encaminhamento à cobrança  judicial, a multa  poderá ser recolhida  administrativamente no prazo  máximo  de  10  (dez)  dias,  a  contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 11.5. A  aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório  e  a  ampla  defesa ao  Contratado,  observando-se o  procedimento previsto no caput e  parágrafos  do  art.  158  da  Lei  nº  14.133,  de  2021,  para  as  penalidades  de impedimento  de  licitar  e  contratar  e  de  declaração  de  inidoneidade  para  licitar  ou contratar.
- 11.6. Na aplicação  das sançõe s serão  considerados:
- a) a  natureza e a gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento  de programa  de  integridade, conforme norrnas e orientações  dos órgãos  de controle.
- 11.7. Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em  outras  leis  de  licitações  e  contratos  da  Administração  Pública que  també m  sejam tipificados  como  atos  lesivos  na  Lei  nº  12.846,  de  2013,  serão  apurados  e  julgados conjuntamente,  nos  mesmos  autos,  observados  o rito  procedimental  e  autoridade competente definidos na referida Lei.
- 11.8. A  personalidade jurídica do  Contratado  poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada  com abuso  do  direito  para  facilitar,  encobrir  ou dissimular a prática dos  atos ilícitos previstos  neste Contrato ou  para  provocar confusão  patrimonial, e, nesse caso, todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas  à  pessoa  jurídica serão estendidos  aos  seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica  sucessora ou à empresa do  mesmo  ramo com  relação  de  coligação  ou  controle, de  fato ou de direito, com  o  Contratado,  observados,  em  todos  os  casos, o  contraditório,  a ampla defesa  e a obrigatoriedade de análise jurídica  prévia.
- 11.9. O  Contratante deverá ,  no  prazo  máximo  de  15  (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção , informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e  Suspensas (Ceis) e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art.  161, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11.1 0. As sanções  de  impedimento de  licitar e  contratar e  declaração  de  inidoneidade para  licitar  ou  contratar  são  passíveis de  reabilitação  na  forma  do  art.  163  da  Lei  nº 14.133/21.
- 11.11. Os débito s  do  contratado  para  com  a  Administração  contratante, resultantes de multa  administrativa  e/ou  indenizações, não inscritos  em  dívida ativa,  poderão ser compensados,  total  ou  parcialmente,  com  os  créditos devidos  pelo  referido  órgão decorrentes deste mesmo  contrato  ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## 12. CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

12. 1. O  contrato  será  extinto  quando  cumpridas  as  obrigações  de  ambas  as  partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
2. 12.2. Se  as  obrigações  não forem  cumpridas  no  prazo  estipulado,  a  vigência  ficará prorrogada até  a  conclusão  do objeto, caso em que deverá  a Administração providenciar a  readequação do cronograma fixado para o contrato.
3. 12.2.1. Quando  a não conclusão do  contrato  referida  no  item  anterior decorrer de culpa do contratado:
- a) ficará ele  constituído  em  mora, sendo-lhe  aplicáveis as  respectivas sanções  administrativas; e
- b) poderá  a  Administração  optar  pela  extinção  do  contrato e,  nesse  caso, adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
6. 12.3. O  contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos  motivos previstos  no artigo 13  7 da Lei nº 14. 133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
7. 1 2.3.1. Nesta  hipótese,  aplicam-se  também os  artigos  138  e  139  da  mesma Lei.

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001 -09

<!-- image -->

- 12.3.2. A  alteração  social  ou  a  modificação  da  finalidade ou da estrutura da empresa  não ensejará a  extinção se  não restringir  sua  capacidade  de  concluir  o contrato.
- 12.3.2. l . Se a  operação  implicar mudança da pessoa jurídic a contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.4. O termo de extinção , sempre que possíve l, será  precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais j á cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- I2.4.2.Relação  dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- I 2.4.3.lndenizações  e multas.
- 12.5. A extinção do contrato nã o configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,  hipótese  em  que  será  concedida  indenização  por meio de termo indenizatório (art. 131 , caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021). 12.6. O contrato poderá  ser extinto:
- 12.6. 1. caso  se constate que o contratado mantém  vínculo  de natureza té cnica, comercial,  econômica,  financeira,  trabalhista  ou  civil  com  dirigente  do  órgão  ou entidade  contratante  ou  com  agente  público que  tenha  desempenhado  função  no processo  de  contratação  direta  ou  atue na  fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que  deles  seja  cônjuge,  companheiro  ou  parente  e1n linha  reta,  colateral  o u  por afinidade, até  o terceiro grau (art.  14, inciso TV, da Lei n.º  14. 133, de 2021 );
- 12.6.2. caso  se  constate que a pessoa jurídica  contratada possui administrador ou sócio com poder de direção,  familiar de detentor de cargo em comissão  ou função de  confiança  que  atue  na  área responsável pela  demanda  ou  contratação ou  de autoridade a ele hierarquicamente superior no ãmbito  do órgão  contratante (art. 3°, § 3°, do D ecreto n.º 7.203, de 4 de junho de 2010).

## 13- CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 13.1. As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão  à  conta  de  recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município  deste  exercício, na dotação abaixo discriminada:
- l. Gestão/Unidade:  020701
- II. Fonte de Recursos: 500/660/661
- Ili.
- Programa de Trabalho:
- 08.244.0014.2080/08.244.0014.2084;
- IV. Elemento de Despesa: 33.90.30;
- V. Nota de Empenho: *******
- 13.2. A  dotação  relativa  aos  exercícios financeiros  subsequentes  será  indicada  após aprovação da  Lei  Orçamentária  respectiva  e  liberação dos  créditos correspondentes, mediante apostilamento.

## 14\_  CLÁUSULA  DÉC IMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS

- 14.1 . Os  casos  omissos  serão decididos  pelo  contratante,  segundo  as  disposiçõe s contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e  demais  normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas  na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e  normas e  princípios  gerais dos contratos.

## 15CLÁUSULA  DÉC IMA QUINTA -ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais  alterações contratuais  reger-se-ão pela  disciplina  dos  arts. 124  e seguintes da Lei nº  14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado é  obrigado  a  aceitar, nas mesmas  condições contratuais,  os acréscimos ou supressões  que se fizerem necessár ios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações  contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo,  submetido à prévia aprovação  da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos  de  justificada  necessidade  de  antecipação de  seus  efeitos,  hipótese  em  que  a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art.  132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros  que não  caracterizam  alteração  do contrato podem  ser realizados por simples  apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na fonna do art.  136 da Lei nº  14. I33,de202I.

## 16CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO

16. 1. Incumbirá  ao  contratante divulgar o presente instrumento no Diário  Oficial dos Municípios  do Estado do Piauí, na forma prevista no art.  176, I da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio  oficial na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021 , e ao art.  8°, §2º, da Lei n.  12.527, de 2011, c/c art. 7°, §3º,  inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
2. 17CLÁUSULA  DÉC IMA SÉ TIMA- FORO
3. 17.1. Fica  eleito  o  Foro  da  Comarca  de  Floriano  PI  para  dirimir os  litígio s  que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, § 1  º,  da Lei nº  14.133/21.

Francisco Ayres - PI, 27 de agosto de 2024.

Prefeitura Municipal de Francisco Ayres/PI Representante legal do CONTRATANTE

ELVISLEIDE CAMELO SOARES LIMA Representante legal do CONTRATADO

<!-- image -->

## ld:09FED8789F177582

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J.  (MF):  06.554.075/0001-09

## ATO DECLARATÓRIO  Nº 010/2025

PROCESSO Nº 010/2025

## (INEXIGIBILIDADE N ° 010/2025 -PCD Nº 010/2025\

■

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no PORTAL DA TRANSPAR~NCIA da Prefeitura Municipal na presente data. Francisco Ayres-PI  (PI) 04/02/2025 Caroliny Nunes de Sousa Agente de Contrataçã o

DECLARA INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO PARA  A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESENVOLVIMENTO  DO  PORT AL  INSTITUCIONAL  DO MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI.

A PREFEITA  MUNICIPAL  DE  FRANCISCO  AYRES -PI Estado  do  Piaui,  no uso de suas  atribuições legais e,  especialmente nos termos do Art. 74,  1 , da Lei nº 14.133/2021 , de 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o dispositivo  legal  supracitado  traz expressamente a hipótese  de  contratação direta  por inexigibilidade  do  processo  licitatório  para contratação  de aquisição de  materiais,  de equipamentos  ou de  gê neros  ou  contratação de serviços  que só possam  ser fornecidos  por produtor, empresa  ou  representante  comercial  exclusivos, vedada  a inexigibilidade  para  serviços  de  publicidade  e divulgação,  suprindo efetivamente a demanda  da Prefeitura  Municipal, conforme  as  especificações no  Estudo  Técnico Preliminar e no T ermo de Referência;

CONSIDERANDO a possibilidade  de  a á rea  demandante,  tendo demonstrado a necessidade  e relevância  dos  serviços  para essa  Prefeitura Municipal, e o enquadramento e atendimento dos requisitos legais de tal contratação;

## RESOLVE:

Art. 1° - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitaçã o para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS  PARA DESENVOLVIMENTO  DO PORTAL INSTITUCIONAL DO MUNICf  PIO DE FRANCISCO  AYRES-PI, conforme  estudo  téc nico  preliminar  e termo de referê ncia,  no valor global  de  R$  19.200,00  (dezenove  mil  e duzentos  reais),  para atendimento da  demanda  da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI.

Art. 2° -Fica RATIFICADO o  enquadramento da inexigibilidade e  os procedimentos administrativos  no  presente processo, confirmando  o  interesse públ ico na contratação  direta, nos termos do Art. 74, 1 , da Lei nº 14.133/2021 , para Contratação  de Serviços de  Individualização, Processamento e transmissão  do  FGTS, para  o município de  Francisco Ayres,  para  a  Prefeitura  Municipal,  suprindo  efetivamente  a  demanda  setorial,  conforme  as especificações  do Estudo Técnico  Preliminar.

Art. 3° -Os serviços serão executados pela empresa SUPORTE TECNOLOGIA, inscrito(a)  no  CNPJ/MF  sob  o nº  48.990.755/0001-07,  com  endereço  na Rua Procurador Raimundo Basílio 2688,  Teresina-PI,  conforme  pareceres técnico  e  juríd ico, devendo constar  no  contrato  ou  instrumento  equivalente,  que  todos  os  encargos  sociais  decorrentes correrão  por conta do contratado.

Art. 4° · Publique-se  este  ato  declaratório  de  contratação direta  no sítio eletrônico  oficial  da  Prefeitura  Municipal  de  FRANCISCO  AYRES,  de  acordo  com  o art. 72, Parágrafo  Único,  da Lei nº 14.133/21, e, complementarmente, no Diário  Oficial dos Municípios  do Estado do Piauí, para fins de atendimento do art. 176, Parágrafo  Único,  inciso 1,  da citada lei.

Art. 5º -Este  Ato Declaratório  entrará  em  vigor, na  data  de  sua  publicação , revogadas as disposições  em contrário.

FRANCISCO AYRES (PI) 04 de fevereiro de 2025

REGISTRE-SE

<!-- image -->

TESTEMUNHAS: 12-

08.243.0014.2083/

PUBLIQUE-SE,

173

E CUMPRA-SE.

Eugê nia Nunes de Sousa PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais