Decreto — Pa  Vussu (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 - Edicao VCcCVII
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
ugar de gent oly
Salustiano da Silva, N 953CentroCep 64.838-000, Pavu
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
PODER EXECUTIVO
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
ANEXO1 - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
7.3.4 os danos que dela provierem para a Administracao Publica;
HABILITACAO JURIDICA
7.3.5 a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e orientagoes dos
no caso de empresario individual, inscricao
orgaos de controle.
Junta Comercial da respectiva sede;
7.4 Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
prestada ou sera cobrada judicialmente.
sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores;
7.5 A aplicacao das sangoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese alguma, a obrigacao
inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbagao no Registro onde
de reparacao integral do dano causado a Administracao Publica.
tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;
7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes.
7.7 Se, durante o processo de aplicacao de penalidade, houver indicios de pratica de infracao
d.No caso de sociedade simples: inscricao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do
administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administracao
publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuracao da
Decreto de autorizacao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em funcionamento no Pais
responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado,
para ciencia e decisao sobre a eventual instauracao de investigacao preliminar ou Processo Administrativo
respectiva.
de Responsabilizacao - PAR
7.8 A apuracao e o julgamento das demais infracoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
Administracao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013,
seguirao seu rito normal na unidade administrativa.
conforme o cas
7.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos
b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de certidao expedida
especificos para apuragao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administraao Publica Federal resultantes
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participagao de agente publico.
Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por
7.10A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que
elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n
assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento
1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda
previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999.
Nacional.
7.11 As sangoes por atos praticados no decorrer da contratacao estao previstas nos anexos a este Aviso
de Servico (FGTS)
DAS DISPOSICOES GERAIS
s do Titulo VII-A da Consolidacao das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado),
a Administracao podera:
8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
8.1.2 valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao
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procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas
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as condigoes de habilitacao exigidas.
8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da documentacao de habilitacao,
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conforme o caso.
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8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o
comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor,
8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda
relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre
do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administragao ou de sua
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto
desconexao.
8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparacao e apresentacao de suas propostas e a
seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei
Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da conducao
ou do resultado do processo de contratacao.
3.1 certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor,
.2 Balanco patrimonial, demonstracao de resultado de exercicio e demais der
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i.Nao sera exigido o balango patrimonial das empresas qualificac
a Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
porte, por se tratar de objeto para pronta entrega.A exigencia persiste para aquelas empresas nac
26.01.1994
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enquadradas como beneficiarias da Lei Complementar no 123/06
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li. As empresas criadas no exercicio financeiro da dispensa deverao ate
s as exigencias da
8.5 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratacao Direta e de seus anexos ou
ii. Os documentos referidos acima limitar-se-ao ao ultimo exercicio no caso de a pessoa juridica ter sido
demais pegas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso.
constituida ha menos de 2 (dois) anos.
8.6 Integram este Aviso de Contratagao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
3.3 Comprovacao da boa situacao financeira da empresa mediante obtencao de indices de Liquidez Geral
8.6.1 ANExO 1 - Documentacao exigida para Habilitacao;
8.6.2 ANEXO II-Termo de Referencia
(LG) Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) obtidos pela aplicacao das
seguintes formulas:
LG=
Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo
Passivo Circular
+ Passivo Nao Circulante
Pavussu (PI), 25 de abril de 2025.
SG=
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
Agenor Pereira dos Santos
LC =
Ativo Circulante
Agente de Contratacao CPL/PMPVS
Passivo Circulante
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.