Portaria — Pajeu Do Pi (08/09/2025)

<!-- image -->

## ld:09FED84B73CF71CB

ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

Secretaria Municipal de Governo

<!-- image -->

DECRETO N2  48/2025 DE OS  DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe  sobre o  Comitê  Gestor da Primeira Infância no SUAS/ Criança Feliz e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso das atribuições  legais que lhe confere a  Lei  Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a  Portaria  MC  nº 664, de 2 de setembro de 2021, que estabelece normas e diretrizes relativas à gestão  e execução do Programa Criança Feliz;

CONSIDERANDO a  necessidade de fortalecimento da articulação intersetorial para a execução do referido Programa no Município;

## DECRETA:

Art.  10 Fica  instituído ,  no  âmbito  do  Município de  Pajeú do  Piauí, o  Conselho  Municipal  do Programa Criança Feliz CMPCF,  de  caráter  consultivo,  deliberativo e  de acompanhamento. vinculado à Secre\_ taria Municipal de Assistê ncia Social.

/

Art. z· O Conselho Municipal do Programa Criança Feliz tem como finalidades:

- 1 - acompanhar a execução do Programa Criança Feliz no âmbito municipal, em conformidade com a~ diretrizes nacionais e estaduais; ·
- li - ,a~ticular polítiC:as públicas  intersetoriais voltadas à primeira infância;
- !II propor ações  complementares  e  de apoio  ao desenvolvimento  integral  da criança e  ao fortalecimento das famílias  beneficiárias; ·
- IV-: zelar pela efetiva implementação das metas e diretrizes do Programa no Município.

Art. 3· Ó Conselho será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades: , ·

- I·Secretaria MunJcipal de Assistência  Social;

Titula· r:  Rua' na Rodrigues Cabedo, CPF 018.490.493-51

Suplente: Francynecyo de Oliveira Santos, CPF: 006.035.043-10;

li-Secretaria Municipal de Saúde;

Titular: Milena Lopes dos Santos Mendes, CPF: 070:265.393-45 Suplente: Geane Hipólito Rodrigues, CPF: 049.361.513-00

Ili-Secretaria Municipal de Educação;

Titular: Lucilene Rodrigues de Morais Sá,  CPF: 207.968.623-20 Suplente: Geani Carvalho Santos, CPF: 084.132.653-39

IV-Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (ou equivalente); Titular: Amerson Lima Moura, CPF: 011.560.913-06 Suplente: Fagner Borges de Carvalho, CPF: 050.990.423-84

V-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; Titular: Roberta Amorim Gonçalves de Sousa, CPF: 073.170.133-07 Suplente: Raimundo Nonato de Oliveira, CPF: 919.507.163-68

VI-Sociedade Civil Organizada, preferencialmente entidades que  atuem com crianças, adolescentes e familias em situação  de vulnerabilidade.  Titular: Síntia Rodrigues de Almeida Melo, CPF: 285.540.028-73

Suplente: Jainara Rodrigues da Sih,a, CPF: 075.641.103-33

Parágrafo  único. A composição  e designação  dos conselheiros será  formalizada  por Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Assistência  Social, mediante  indicação dos respectivos órgãos  e entidades.

Art. 4· Compete ao Conselho Municipal do Programa Criança Feliz:

- 1 -acompanhar a execução das ações do Programa no Município;
- li  - avaliar periodicamente os resultados e apresentar recomendações; '·
- Ili -colab&amp;r~r para a int~gração entre os serviços do Sistema Único  de Assistência Social SUAS e demais polítiéas Setoriais; ....
- IV - apoiar a mobilização da comunidade e das instituições  parceiras para o fortalecimento do Programa; , // t
- V elaborar  seu  Régimento - Interno,  no  prazo  de  até 60  (sessent:;,}  dias  a  contar  de  sua instalaçãó.-· /· '

· ' !· ' ,: Art.' 52  O . Conselho  reunir-s~-á ordinariamente  a  cada  dois  meses -e,  extraordiÓ ariamente, s~mpre qu.&gt; e·co~voé~~o  p.o~ seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus me~bros. \_, ·~  ,

,

l  ',

·  -~  .

'

·  ,

·

Art. 6 2 À função de·i:o· n\_ selh~iro é  considerada serviço público  de relev~nte interesse\_ sócial,'não sendo remunerada, mas garantida a emissão  de certificados de participação. · · · ' .' ' . .

Art. 7. 2 Est~  Decr~to en\_ ha em vigor na data de sua publicação.

&gt;

'··  '\

'-

Gabinete do Prefeito Municipal de Pajeú  do Piauí,  em 05 de setembro de 2025.

DALVAN GoNC~LVES DE MOURA CARVALHO:05186538388

Anin,11do defo,m,r,\_ di9l1,1l por ~:~~.=~~i!:MOUAA 0,1100J; 2025.09.05 12;•P.Al  -03'00'

DALVAN GONÇALVES  DE MOURA CARVALHO Prefeito Municipal

·

'-

## ld: 1252791DA50B7018

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO N°: 19fl2025

REFERÊNCIA:  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:001,0001983/2025

DISPENSA ELETRÔNICA n': 22/2025

FUNDAMENTO: ART. 75,  li da  14.133/21

ESPÉCIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 196/2025, firmado entre O MUNICIPIO DE  PAJEÚ DO  PIAUI, com CNPJ  nº 01.612.602/0001-62, localizado  na  rua  Maria  Antunes Ribeiro,  s/n,  centro, Pajeú  do  Piauí-PI,  neste  ato  representado  pela  Sra.  lrisneide  Vieira  Pereira  da  Silva, Secretario  de Governo designado simplesmente  CONTRATANTE  e,  de outro  lado QUALITEC  FOTOGRAFIA E COMUNICAÇÃO VISUAL C.N.P.J Nº:  12.051.827/0001-03 sediada na Quadra 51, nº07,  conj. Morada Nova,  Morada  do  Sol,  Picos-PI  por  intermédio do  representante  legal  o  Senhor  Gildete  Coelho Coutinho, portador do C.P.F Nº:  341.831.243-87

OBJETO: Contratação  de empresa especializada para confecção,  restauração  e  montagem do acervo fotográfico  da galeria de ex-prefeitos do Município  de Pajeú  do Piauí.

FONTE  DE  RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA :  Órgão  ... :  21 -SECRETARIA  DE

GOVERNO  04.122.0101.2006  Manutenção  da  Secretaria  de  Governo  3.3.90.39.00  706  999  Outros

Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica FONTE DE RECURSO 706,500

VALOR GLOBAL DO , CONTRATO: R$ 20.600,00  (vinte e mil e  seiscentos reais)

VIGÊNCIA  DO CONTRATO: 31  de dezembro de 2025

SIGNATÁRIOS: Pelo CONTRATANTE, o Exma.  Sra. lrisneide Vieira  Pereira da  Silva, Secretario de  Governo e Pela  CONTRATADA, a empresa  a QUALITEC  FOTOGRAFIA E COMUNICAÇÃO VISUAL C.N.P.J Nº:  12.051 .827/0001-03 sediada na Quadra 51 , nº07, conj. Morada Nova, Morada do Sol, Picos-PI  por  intermédio do  representante  legal  o Senhor  Gildete  Coelho  Coutinho, portador  do C.P.F Nº:  341.831.243-87

## ld:OSDS07E25B31717D

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  00 PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 05/09/2025 às 17h:OO  min.

ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 10/09/2025 às 07h:59 min.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 10/09/202S das 08h:00min às 14h:OO min.

local de disputa plataforma: www.licitanet.com.br

O8S: Todas as referências  de Horário  são  de Brasília.

OBJETO:  Elaboração  de Projeto Executivo para adequação  da estrada viclnal que liga o  Povoado Caldeirão  ao Povoado Monte Santo, zona rural de Pajeú  do Piaui PI  Emenda  Parlamentar:  202543210002  Plano  de  Ação:  09032025-084593/2025 Programa: 09032025

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.800,00 (onze mil, oitocentos reais)

DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA :  Órgão  ..  : 32 - SECRETARIA MUNICIPAL OE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS  PÚBLICO 04.122.0101.2010 Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e

Serviços  Público s  3.3.90.39.00  706  999  Outros  Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Jurídica FONTE  OE  RECURS 706,500,700,701

Informações ou pedidos de esclarecimentos através  do E-mail:

cplpaieu.prefeituradepaieu@gmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJELl  00 PIAUÍ Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP:  84.898-000  - hl.: (089) 3532-0222 Emi~ cplpaj1u.pref1iturad1pij111lgmd.com -w.paj1udopiaui.plgoot.br

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## MUNICIPÍO DE PAJEÚ  e PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

## EDITAL OE DISPENSA ELETRÔNICA  N 2 23/2025. Processo Administrativo n· 001.0002946 /2025

O  MUNICÍPIO DE  PAJEÚ ,  estado  do  Piauí, por  meio  do(a)  Secretaria  Municipal  de  Administração  e Planejamento em atendimento a  demanda apresentada pela  Secretaria  Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , torna púb lico aos interessados que realizará  procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério  de julgamento (MENOR PREÇO ), conforme autorização  legal contida no  Art.  75,  1 da  Lei  Federal  nsi  14.133/21,  regulamentada  pelo  Decreto  Municipal  nll 060/2023,  COM PRIORIDADE OE CONTRATAÇÃO PARA ME,  EPP  OU  MEi  que se enquadrem  na  condição  de  ME/EPP sediadas  no  ãmbito  local/regional,  nos  termos  proposto s  pela  Lei  Complementar  n·  123,  de  14  de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N2 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

1.1 O objeto da presente  dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a  Elaboração  de Projeto Executivo para adequação da estrada vicinal que liga o  Povoado Caldeirão ao Povoado  Monte Santo, zona r u r al de Pajeú  do PiauíPI  Emenda Parlamentar: 202543210002 Plano de Ação:  09032025-084593/2025 Programa: 09032025, conforme especificações  contidas no Projeto Bá sico e  nesse Edital. 1.2 O critério de julgamento adotado será  o  menor preço global, observadas as exigências  contidas neste edital e  seus Anexos quanto às especificações,  prazos e condições  de execução  do objeto. 1.3  Considerando  que  a  participação no  presente  procedimento  não é  excluslva  para  empresas enquadradas como ME/EPP/MEI, em razão  do valor estimado da contratação  superar o  limite de oitenta mil reais, contudo no  presente procedimento  se  aplica após a fase de lances, o direito  de preferencia/prioridade a que se  refere o Art. 48, §39 da Lei Complementar n}:t  123/2006. 1.4 Terão  prioridade para contratações  licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam d entro  do limite de 10%, em conformidade com dispoto no Art. 48/ §32 da Lei  Complementar  n9  123/2006  c/c  Decreto  Municipal  n9  03/2025  e demais  legislações vigentes, observando as seguintes diretrizes: 1.4.1  A  Administração  poderá pagar  até  10%  a  mals  do  melhor  preço  válido  na  licitação  para contratar  licitantes e nquadradas  como  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte sediadas local  ou  regionalm e nte  (art.  48,  §  32,  da  Lei  Complementar  n!il  123/06),  devendo  processar  a aplicação da prioridade de contratação  a que se refere a LC n2 123/2006, ser processada da seguinte forma: a)  Encerrad a  a  disputa  de  preços  e  declarada  a  vencedora  dessa  etapa,  depois  de  procedida  a classificação  das empresas de acordo com os valores apresentados durante a  rodada de lances,  a Agente  de  Contratação ,  deverá  observar  se  existe  empresa  sediada  localmente  participando  do

PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEtl  DO  PIAUÍ - Rua  Maria RibeiNI Antunes. s/n. Centro  CEP:  64.898-000  - lel: (089) 3532-0722 Emil: cplpajeu.prefe ituradepajeulgmail.com  www.pajeudopiaui.pi.ga..br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

certame, devendo conforme caso, observar se o preço final apresentado está  dentro do percentual fixado no edital para fins de prioridade de contratação; b) Caso nõo  hajo cmprcso scdioda localmente  nas condiçõe s estobclccidos acima, sc ró  convocado, se for o  caso,  a  e mpresa  regional, melhor calsslflcada  e  desde que sua  proposta  esteja dentro do percentual previsto no edital; c)  A  prioridade  de contratação  será  concedida, primeiramente,  para empresa  local, ainda que sua classificação  seja  superior  a  empresa  regional,  sendo  que,  não  havendo  empresa  local  nessas condições  será  concedido  a prio ridade de contratação  para empresa sediada regionalmente melhor classificada; d)  Não  havendo  nenhum  licitante  local  ou  regiona!  que  tenha  apresentado  proposta  de  preços dentro  do  percentual  previsto  no  edital,  será declarada  ve ncedora  do  certame  a  proposta  que apresentou o  menor preço; e)  A  p r ioridade  de contratação  decorre  diretamente  da  lei,  sendo  necessár io  que  conste  no ato convocatório,  de forma expressa, o  percentual de preferê ncia, a justificativa e as regras para a  sua concessão,  motivo pelo qual a  Administração  poderá  pagar até  10%  a m ais do m elhor preço válido na  licitação  para con tratar lici tantes enquadradas como microempresas ou empresas de  pequeno porte sediadas local ou regionalmente (art. 48, § 32, da Lei Complementar n!il  123/06).

2 .1 Poderá participar  desta  llcitaç3o  qualquer  pessoa  jurídica legalmente  estabelecida no Paí s,  q ue at enda às exigências  deste Edital e seus Anexos, que APRESENTE PRt-HABILITAÇÃO esteja d evidamente credenciada,  munida  de  chave de identificação  e  de senha,  cujo objeto social  seja  compatível  com  o objeto  do certame e que satisfaçam as condições  deste Edital. 2.2 Será  exigida, no momento da apresentação  da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a  Ululo de garantia de proposta com  data de emissão  igual ou ante rior à  data de abertura da sessão  Inicial do certame  e  deverá  ser anexada  na  devida  aba  da  plataforma  llcitanet  no  momento  do cadastro  da proposta  inicial, como requisito de pré-hab ilitação. 2.3 A  garantia  de  proposta  não  poderá  ser  superior e  1 %  (um  por  cento)  do  valor  estimedo  pera  a contratação. 2.4 A  garantia de proposta quando recolhida através  de deposito em conta especifica da Administração, sera devolvida aos licitantes no prazo de 1 o (dez) dias úte is. contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a  licitação. 2 .5 A  garantia de proposta poderá  ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o  § 1 º  do art. 96 da Lei nº 14.133/21 . 2.6 A  p articipaç3o na  presente dispensa eletr8 nica  se d ará  m ediante  acesso à  plataforma eletr8 nica UCITANET, disponível  no endereço eletrônico www.licitanet.com.br. 2.  7 O  licitante responsabiliza-se  exclusiva e f ormalmente pelas transações  efetuadas  em  seu  nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu  representante, exclu í d a a  responsabilidade  do provedor do sistema ou do órgão  ou entidade promotora da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEtl  00 PIAUf - Rua  Maria RibelNI Antunes. s/n, Centro  CEP:  64.898-000 - lei.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeulgmail.com www.pajeudopiaui.pi.ga..br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

que por terceiros. 2.8 Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores que: 2.8.1 Não  se enquadram nas condições  fixadas acima ou não  atendam às  condições  deste Aviso d e Contratação  Direta e seu(s) anexo(s); 2.8.2 pessoas fí sica ainda que em  grupo; 2.8.3  Empresas ou empresários  que se enquadrem nas seguintes vedações: a)  pessoa  jurídica que  se  encontre,  ao tempo  da  contratação ,  impossibilitada  de  contratar em decorrê ncia de sanção  que lhe foi Imposta; b) aquele que mantenha vínculo de  natureza técnica,  comercial, econ8mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente públi co que desempenhe função  na  licit ação  ou atue na  fiscalização  ou  na  gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro o u parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau; c)  empresas  controladoras,  controladas  ou  coligadas,  nos  termos  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa jurídica  que, nos 5  {cinco) anos anteriores à  divulgação  do aviso, tenha sido condenada judicialmente,  com  trãn sito em  julgado,  por exploração  de  trabalho  infantil,  por submissão  de trabalhadores a condiçõe s análogas  às  de escravo ou por contratação  de  adolescentes nos casos vedados pela legislação  trabalhista; e )  Empresas que não  possuem ramo de atividade compativel com o  objeto da contratação. 2.9 O encaminhamento da PROPOSTA pressupõe  o  pleno conhecimento e atendimento às exigências  de habilitação  previstas  neste  Edital.  A  Licitante  será  responsáve l  por  todas  as  transações que  forem efetuadas em seu nome no sistema eletr8nico assumindo como firmes e  verdadeiros sua PROPOSTA e seus lances; 2.lOCaberá  ao licitante  acompanhar as operações  no sistema eletrônico durante a  sessão  púb lica  do certame  Eletrô nico,  ficando  responsável pelo  ô nus  decorrente  da  perda de  negócios  diante  da inobservância de qualquer mensagem  emitida pelo  sistema eletr8nico ou de sua desconexão.

3.1  O  processamento da  Dispensa Eletrônica se dará  em  ambie nte virtual m ediante  acesso à  plataforma eletrônica  UCITANET,  disponível  no  endereço  eletrônico  www.llcltanet.çgm .br  sendo  o prazo  para acolhimento das propostas e julgamento definido abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEtl  DO  PIAUÍ - Rua  Maria RibelNI Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - lei.:  (089) 3532-0722 Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmatcom · www.pajeudopiaui.pi.ga..br

<!-- image -->

## ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A  partir do dia 05/09/2025 às 17h:OO min. ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 10/09/2025 às 07h:59 min. SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 10/09/2025 das OSh:OOmln às 14h:OO mln. Local de disputa plataforma: www.licitanet.com.br OBS: Todas as referências  d e  Horá rio sao de Brasília.

3.2  O  licitante  respons-:1 biliz-:1-se  exclusiv,:1  e  formalmente  pel-:1s t r -:1 n s-:1ções efetu-:1das  e m seu  no m e, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu  representante, excluída a  responsabilidade do provedor do sistem a ou do órgão  ou entidade promotora da licitação  por eventuais d anos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

## 3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA  E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

3.3.1 O  ingresso do fornecedor na disputa da d ispensa  eletrônica se dará  com o  cadastram ento de sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital. 3.3.2  O  fornecedor interessado, após  a  divulgação  do aviso  de  contratação  direta,  encaminhará, exclusivamente por melo do Sistema  Eletrônlco,  a  proposta  com  o  preço,  até a  data e  o  horár io estabelecidos para abertura d o  procedimento. 3.3.3 A  proposta também  deverá  conter  declaração  de que compreende  a  Integralidade dos custos para atendimento  dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas l eis trabalhistas,  nas  normas  infra  legais,  nas  convenções coletivas  de  trabalho  e nos  termos  de aj u stamento de conduta vigentes na d ata de entrega das propostas. 3.3 .4  Todas  as  especlflcaçi5es  do objeto contidas  na  proposta,  em  especial  o  preço,  vinculam  a Contratada. 3.3 .5  Nos valo res propostos estarão  inclusos todos os cu stos operacionais, encargos previdenciá rios, trabalhistas,  tributários ,  comerciais  e  quaisque r  outros  que  incidam  direta  ou  Indiretamente  na execução  dos serviços; 3.3.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão  de exclusiva r esponsabilidade  do fornecedor,  não  lhe  assistindo  o  direito  de  pleitear  qualquer alteração,  sob alegação de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto. 3.3.7  Se  o regime  tributário  d a  empresa  Implicar  o recolhimento  de  tributos  em  percentuais variáveis,  a  cotaçã o  adequada  será a  que  corresponde  à  m édia  dos  efetivos  recolhimentos  da empresa nos últimos doze meses. 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento ser5o retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação  vigente. 3.3.9 A  apresentação  das propostas Implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições  nelas contidas,  em  conformidade  com o que  dispõe o Projeto  Bá sico,  assumindo  o proponente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos.

PREFEITURA MUNICIPAL O E  PAJEtl  00 PIAUÍ - Rua  M aria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP; 64.898-000  - lei.: (089) 3532-0m

Emil:

cplpajeu.prefelturadepa]eulgmall.com - www.paJeudoplaul.pl.go..br

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

3.3.10  No  cadastramento  da  proposta  inicial,  o  fo rnecedor deverá ,  também, assinalar  "sim"  ou " não"  em campo própri o do sistema eletrônico, às seguintes declarações : 3.10.1  que inexistem  fatos impeditivos  para  sua  habilitação no  certam e,  ciente  da obrigatoriedade de d eclarar ocorrê ncias posteriores; 3.10.2  que cumpre os requisitos  estabelecidos no  artigo 3· da  Lei  Complementar n!il  123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em  seus Arts. 42 a 49 da LC n!il  123/2006. 3.10.3  que  está  ciente e  concorda  com  as  condições  contidas  no  Aviso  de Contratação Direta e seus anexos; 3.10.4  que assume a  responsabilidade pelas transações  que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5  que não  emprega  menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo m enor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz,

- nos termos do artigo 7·, XXXII I, da Constituição.

## 3.4  FASE  DE LANCES:

- 3.4.1 A  partir do horário  e  d a  data estabelecida neste edital de dispensa de licitação  e letrônica, a sessão  públic a  será automaticamente  aberta  pelo  sistema  para  o  envio  d e  lances  públicos  e sucessivos,  exclusivamente  por  meio  do  sistema  eletrônico,  sendo  encerrado  no  horário  de

finalização  de  lances também  já  previsto neste instrumento. 3.4.2  Iniciada  a  etapa  competitiva, os  for necedores  deverão  encaminhar  lances  exclusivamente por  meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente Informados do seu  recebimento e do valor consignado no registro. 3.4.4  O  lance deverá  ser ofertado pelo va lor total do lote. 3.4.5 O  fornecedor som ente  poderá  oferecer  valor  infe rior em  re lação  ao ú ltimo lance  por e le ofertado  e  registrado  pelo  sistema.  O  fornecedor  poderá  oferecer  lances  sucessivos  iguais  o u superiores  ao  lance  que  esteja  vencendo  o  certame,  desde  que  Inferiores  ao  m e nor  por e le ofertado e  registrado pe lo sistema, sendo tais lances definidos como "lances intermediários"  para os fins deste Aviso  de Contratação  Direta. 3.4.6 O  Intervalo  mínimo  de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que Incidirá  tanto em relação  aos lances  interm ediário s quanto e m  re lação  ao que cobrir a  m elhor oferta é d e  R$ 100,00 {cem) reais. 3.4.  7 Havendo lances iguais ao m e nor  Já  ofertado, prevalecerá  aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o  fornecedor nã o  apresente lances. concorrerá  com o valo r de sua proposta. 3.4.9  Ourante  o  procedimento, os fornecedores serão  informados,  em  tempo real,  do valor do menor lance registrado, vedada a identificação  do fornecedor. 3.4.10 Imediatamente  após o  término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá  o  seu e ncerramento, com  o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. indicado,  sem  qualquer  possibilidade  de  prorrogação e não

- 3.4.11 O encerramento da fase de lances ocorrerá  de forma automática  pontualmente no horário havendo  tempo  aleatório  ou mecanismo similar.

PREFEITURA MUNI CIPAL  D E  PAJEtl □D PIAUÍ - Rua  Maria RibeiNI Antunes. s/n.  Centro  CEP: 64.898-000 - lel: (089) 3532-0722 Emil: cplpajeu.prefe ituradepajeulgmail.com  · www.pajeudopiaui.pi.ga..br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

4.1 Encerrada a fase de  lances, será  verificada a conformidade da proposta classificada em  primeiro l u gar  quanto à  adequação  do objeto e  à  compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a contratação .

- 4.1.lSerão desclassificadas as propostas que:
- 1  - cont iverem  vícios  insanáveis;
- li - nã o  obedecerem às especificaçõe s técnicas pormenorizadas no edital;
- 111 -apresentarem  preços  inexequíveis ou  permanecerem  acima  do  orçamento  estimado  para  a contratação;
- IV - não t iverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administraçã o;
- V  - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências  do edital, desde que insanável.
- 4.1.2 A  verificação  da conformidade das propostas poderá  ser feita exclusivamente em relação à proposta  mais  bem  classificada,  observando-se em  todos  os  casos  a  PRIORIDADE  OE CONTRATAÇÃO a que se refere a LC  ne 123/2006, em especial:
- 4.1.2.1  Após  a  finalização da  rodada  de lances,  caso  a  melhor  oferta  não t e nha  sido apresentada  por  m icroempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  local/regional,  o sistema utilizado verificará  se ocorreu empate ficto, ou seja, propostas apresentadas por empresas que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/regional, nos termos propostos pela  Lei Complementar n·  123, de 14 de dezembro de  2006 e  Decreto Municipal Ne 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados.
- 4.1.2.2 Terão  prioridade para contratações  as licit antes que se enquadram na condição  fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com a  Lei  Federal  no  14.133/21,  com  a  Lei  Complementar  no  123/2006 em  face  das  alterações estabelecidas na LC  no 147/2014, e  demais legislações  vigentes. Quando aplicado o  benefício de  prioridade de  contratação  para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente,  até  o  limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido,  proced er-se-á  da seguinte forma:

l)Após a  fase de lances, se a proposta mais bem classificada não  tiver sido apresentada por microempresa  ou  empresa  de  pequeno  sediada  no  âmbito  local,  e  houver proposta  de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, que seja igual ou até  10% (dez  por  cento)  superior  à  proposta  mais  bem  classificada,  será dada  PRIORIDADE  de contrataçã o  da  microempresa  ou  empresa  de pequeno porte sediada  localmente,  com  a declaração de vencedor do objeto licitado; 11 ) Caso não  haja empresa sediada localmente que  preencha os requisitos exigidos no item anterior,  será  concedida  prioridade  de contratação  para  empresa  sediada  regionalmente (em qualquer dos Municípios  que integra, o Território de Desenvolcimento dos Vales do Rio Piauí  e  ltaueira), processa ndo o benefício  seguindo essa ordem; Ili)  Antes  da  classificação definitiva  de  preços,  caso  a  melhor  oferta  não t enha  sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema  utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no §  20 do artigo 44 da Lei Complementar no 123/2006, ou seja, propostas apresentadas por licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de até  10%  (dez por cento) acima do melhor preço ofertado.  Em caso positivo, a  microempresa  ou empresa  de pequeno porte que preencha as condições  será  convocada e  poderá  apresentar proposta de preço inferior

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEO  00 P IAUÍ - Rua Maria Ribeiro AntunBS. s/n. Centro  - CEP: 64.898-000 - lel: (089) 3532-0212 Emi~ cplpa/eu.prefelluradepajeulgmail.com  www.paJeudopiauLpi.go,,.br

ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

<!-- image -->

- àquela, à  primeira  classificada no prazo de 05 (cinco) minutos, sobre pena de preclusão; IV)  Caso  a  microempresa  (ME)  ou  empresa  de  pequeno  porte  (EPP)  que  preencha  as condições  estabelecidas convocada não  aceite a execução  do objeto pelo valor proposto ou não preencha  aos  requisitos  de  habilitação, o  sistem a  automaticamente  convocará as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem  na  hipótese do empate  ficto,  na o r dem classlficatória, para exercício  do mesmo direito, sucessivamente, se for o  caso. V)  Havendo empate entre duas ou m ais propostas  e  não  sendo o  caso  de prioridade  de contratação, o desempate far-se-á  atravésdos  seguintes critérios,  nesta ordem: 1) Disputa final, em  q ue os Licitantes empatados poderão  apresentar nova propostaem ato contínuo  à classificação; 2)  Avaliação do  desempenho  contratual  prévio  dos  Licitantes, para a qual  deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de  cumprimento de obrigações; 3)  desenvolvimento  pelo  licitante  d e  ações de  equidade  entre  homens  e  mulheres  no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4) desenvolvimento  pelo  licitante  de  programa  de  integridade,  conforme  orientaçõe s
- dos ó rgãos  de controle;
- 4.2 A  aplicaçã o  da prioridade de contratação,  será  assegurada preferê ncia, sucessivamente, aos licitantes:

1  - empresas estabelecidas no território do Município ;

- li  empresas sediadas no território  entre  os rios  Piuaí  e ltaueira  sendo classificada  como  regional,  , conforme  disposto  na  Lei  Complementar  Estadual  N2  87/2007  a  saber:  Arraial,  Floriano,  Francisco Ayres, Nai:aré  do Piauí, Nova Santa  Rita, Paes Landim, Pedro Lau ...  e ntlno,  Ribeira d o  Piauí, Socorro do Piauí ,  Sã o  Jo sé do Peixe,  Sã o  Migue l  do  Fida lgo  e  Brejo  do  Plau f,  Ca nto do Burltl,  Flores do Piau í, ltaueiras, Paj eú  do Piauí, Pavussu, Rio  Grande do Piau í e Tamboril do Piau í ;
- 4 .3  Apó s o  julgamento das propostas, o  licitante  arrematante d everá  reelaborar e apresentar ao Agente de Contratação,  por meio e letrônico, os p lanilhas  com l ndlcaç6o  dos quantitativos e  dos custos  unit6rlos, o Cronogram a  Físico-Financeiro eCritérios d e Pagam en tos, b em como  o  de to lhamento  dos bonif icações  e Desp esaslndlretos (BOI) e dos Encargos So ciais (ES), caso haja, no prazo estabelecido no edital de licitação.
- 4 .4  O  sist e m a verificará  a  proposta arrematante e  o  Agente de Contração  anunciará  o  lance vencedor após o  encerramento da etapa de lances da  sessão  pública  e  decisão  acerca daaceitação  do lance de M ENOR PREÇO  GLOBAL.
- 4 .5  Poderão  ser  desclassificadas  as  propostas  de  licitantes  até a  assinatura  do  contrato,  por despacho fundamentado, sem direito a  indenização  ou  ressarcimento e sem  pre- juízo de  outras  sanções cabív eis, se  tiver  conhecimento  de  fatos  supervenientes  ou  só  conhecidos  apó s o  julgamento da  licitação  que desabonem sua idoneidade ou capacidadejurídica, financeira, t écnica ou administrativa.
- 4.6  A  Administração  poderá  realizar diligências  para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada,  conforme disposto no  inciso IV do artigo 59 da Lei nº 14.133/21.
- 4 .7  No caso d e  obras e  serviços de engenharia e arquitetur a, para efeito de avaliação  da exequibilidade e  de sobrepreço, serão  considerados o  preço global, os quantitativos e  os preços unitário s tidos como relevantes, observado o  cr itério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. 4.8  No caso  de obras e  serviços de engenharia,  serão  consideradas lnexequlvels as propostas  cujos valores forem

inferiores a 75%  (setenta e cinco por cento) do valor or5ado pela Adminlstra5ão.

PREFEITURA MUNICIPAL O E  PAJE O  00 PIAUÍ · Rua  M aria R ibeiNI Antunes. s/n. Centro - CEP: 64.898-000  · lei.: (089) 3532-0222

Emil cplpajeu.prefeiluradep ajeulgmail.com  -

www.pajeudopiaui.pi.ga..br

## ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMA NENTE DE LICITAÇÃO

<!-- image -->

- 4.8.1 Nas contratações  de obras e serviços de engenharia, será  exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for Inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração,  equivalente à  diferença entre este ú ltimo e o valor da proposta, sem prejuízo  das demais garantias e)(lglveis de acordo com esta Lei. 4.9  A  negociação poderá ser  feita  com  os  demais  fornecedores  classificados,  respeitada  a  ordem  de classificação,  quando o  primeiro colocado, mesmo após a  negociação,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação . 4.lOEm  qualquer caso,  concluída a  negociação,  o  resultado será  registrado  na  ata  do  procedimento da dispensa eletrônica. 4.llEstando o  preço compatível,  será  solicitado o  envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema,  ficando  o  licitante  Informado  que  o  nao  envio  da  proposta  no  prazo  fixado  acarretará  a desclassificação da proposta e convocação  do licitante subsequente. 4.12 Além da documentação so licitada no edital, o  fornecedor com  a melhor proposta deverá  encaminhar planilha com Indicação  de custos unitár ios e formação  de preços, com os valores adequados à  proposta vencedora. 4 .13 O  prazo  de validade  da  proposta  não  será  inferior a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação. 4.14 O desatendlmento  de  exigências m eramente formais que não comprometam  a  aferição da qualificação  do licitante ou a compreensão do conte údo  de sua proposta não importará  seu afastamento da licitação  ou a Invalidaçã o  do processo . 4.15 Definido o resultado do julgamento, caso ovalorfina1 obtido esteja acima do valor estimado da contratação, a Administração  poderá  negociar condições  mais vantajosas com  o  primeiro colocado . 4.15.lA negociação  poderá  s er feita  com  o s  demais  licitantes,  segundo  a  ordem  de  classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido pela Administração. 4.15.2 A  negociação  será conduzida  por agente  de  contratação  e,  depois  de  concluída, terá  seu
- resu lt ado divulgado a  todos os licitantes e a nexado aos autos do processo  licitatório .

## 4 .1 6 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

:

- 4.16.1  Os  documentos  a  serem  exigidos  para  fins  de  habilitação constam  do  ANEXO  1 -

DOCUMENTAÇÃO  EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO  e serão solicitados apenas do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. 4.16.2 Como condição  prévia  ao exame da documentação de habilitação  do fornecedor detentor da  proposta  classificada  em  primeiro  lugar,  serê'i verificado  o  eventual  descumprimento  das condições de  participação, especialmente  quanto  à existênc ia de  sanção que impeça  a participação  no certame ou a futura contratação,  m ediante a consulta aos seguintes cadast ros: 4.16.2.1 Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); Cadastro  Nacional  de  Condenações  Cíveis por  Atos  de  Improbidade Justiça

4.16.2.2 Administrat iva, mantido pelo Conselho Nacional de {www.cnj.Jus.br/lmprobldade\_adm/consultar\_requerldo.php).

PREFEITURA MUNICIPAL O E  PAJEO  00 PIAUf - Rua  M.w-ia  Ribo iro  Antunos. s/ n . Contro  -

E mil:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CE P,  64.898 -000 - fe l :  (089) 3532-0222

cplpajeu.preleituradepajeulgmail.com  - www.pajeudopiaui.pi.ga..br

188

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

ESTA DO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

4.16.3Usta de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; 4.16.4 Para  a  consulta  de fornecedores pessoa jurídica poderá  haver a  substituição das consultas das alíneas "a", " b"  e  "e" acima pela  Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https:/jçertidoesapf.app5.tçu.gov.br/). 4.16.5 A  consulta aos cadastros será  realizada em  nome da empresa fornecedora e também  de seu sócio majoritá rio, por força do artigo 12 da Lei n· 8.429. de 1992, que prevê,  dentre as sanções  impostas ao responsável  pela prática  de ato de improbidade administrativa, a proibição de  contratar  com o Poder  Públ ico, Inclusive por Intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majorítárlo. 4.16.6 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor  a existê ncia de Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará  para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relató rio de Ocorrências  Impeditivas Indiretas. A  tentativa  de  burla  será verificada  por  meio  dos  vínculos societá rios,  linhas  de serviços similares, dentre outros. 4 . 16.7 O fornecedor será  convocado para manifestaçã o previamente à sua desclassificação  caso  seja  constatada  a  existência de  sanção, o  fornecedor  será reputado inabilitado, por falta de condição  de participação. 4.16.8 Caso atendidas as condições  de participação,  a  habilitação  dos  fornecedores será  verificada por m eio dos docum entos por ele abrangidos. 4.16.9 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,  necessá rios à confirmação daqueles  exigidos  neste  Aviso  de Contratação  Direta e já  apresentados, o fornecedor será  convocado a encaminhá- los, em formato  digital  por  e-mail,  após  sollcltação da  Administração, sob  pena  de inabilitação. 4 . 16.10 Somente haverá  a necessidade de comprovação  do preenchimento de requisitos  mediante  apresentação  dos  documentos  o riginais  não-digitais  quando houver dúvida  em relação à integridade do documento digital. 4.16.11 Havendo  dúvida ou  a  necessidade  de  analisar  minuciosamente  os documentos exigidos, a sessã o ser.fi  suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 4 .16.12 Será  inabilitado o  fornecedor que não  comprovar sua habilitação,  seja por  não apresentar  quaisquer  dos  documentos  exigidos,  ou  apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação  Direta. 4.16.13 Na  hipótese  de  o fornecedor  não at ender  às exigências para  a habilitação, o órgão ou  entidade  examinará a  proposta  subsequente  e  assim sucessivam ente,  na ordem de classificação,  até a  apuração  de  uma  proposta  que at enda  às  especificações do objeto  e  as  condições de habilitação. 4 .16.14 Havendo  alguma restrição fiscal para licitante  enquadrado  como ME/EPP será assegurado o  prazo de  até S {cinco)  dias  útei s  para  regularização  nos termos da LC n" 126/2006.

4.17 Constatado o  atendimento às  exigências  de  habilitação,  o  fornecedor será habilitado.  caso  não  sejam PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEll 00 PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000  · Tel : (089) 3532·0?12 Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeul9mail.com · www.pajeudopiaui.pL 9ov.br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

cumprlndos os requisitos de habilitação  exigidos no edital o licltante que ofertou o menor preço será  Inabilitado, sendo convocado o licltante seguinte, conforme definido na ordem de classlflcação  do certame.

5.1 Após  análise  e  Julgamento  das  propostas e  dos  documentos de  habilitação  a  autoridade  competente, conforme o  caso,  proceder-se-á  com  homologação  e  adjudicação,  caso  se  conclua  pela  contratação,  será firmado Termo de Contrato ou emitido Instrumento equivalente. 5.2 O adjudicatá rio terá  o prazo de até  02 (dois) dias úteis,  contados a partir da data de sua convocação,  para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização ), sob pena de decair do direito à contratação,  sem prejuí zo das sançõe s previstas neste Aviso de Contratação  Direta. 5.3 O  prazo  previsto  para  assinatura  do  contrato  ou  aceitação da  nota  de  empenho  ou  instrumento equivalente poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perlodo, por solicitação justificada do adjudicatá rio e aceita pela Administração. 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do Instrumento equlvatente, emitida à empresa  adjudicada, Implica no reconhecimento de que referida  Nota está  substituindo o  contrato,  aplicando-se à  relação  de  negócios  ali estabelecida as disposições  da Lei n 9  14.133, de 2021, sendo que a contratada se víncula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos; 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  sã o aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n9 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 5.6  O prazo de v igê ncia da contrat açã o será  de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogá vel conforme previsã o nos ane,cos  a  este Aviso  de  Contrataçã o  Diret a,  sendo o  prazo  para  execução  da  obra  conform e  cronograma definido no Projeto B:hlco. S. 7 Na assinatura do contrato ou do Instrumento equivalente será  exigida a comprovação  das condições  de habilitação  e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que  deverão  ser  mantidas pelo  fornecedor durante  a vigência  do contrato.

6.1 Comete infração  administrativa o  fornecedor que cometer quaisquer das Infrações  previstas no art. 155 da Lei nv 14.133, de 2021, quais sejam: 6.1.1 dar causa à inexecução  parcial do contrato; 6.1.2 dar causa  à  inexecução  parcial  ou  total  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Adm inistração,  ao funcionamento dos serviços públi cos ou ao interesse coletivo; 6 .1.3 não  manter a  proposta,  salvo em  decorrência  de  fato superveniente devidamente justificado,  n3o celebrar o contrato ou não entregar a documentação  exigida para a contratação,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.4 ensejar  o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  licitação  sem  motivo justificado; 6.1.5 apresentar declaração  ou documentação  falsa  exigida para o  certame ou prestar declaração  falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução  do contrato; 6.1.5  6.1.6 fraudar  a  dispensa  eletrônica  ou  praticar  ato  fraudulento  na  execuç3o  do  contrato

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEtl  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antun es. s/n. Centro CEP: 64.898-000  ·  hl: (089) 3532-0222 Emi~ cplpajeu.prefeituradopajeulgmail.com  ·  -·.pajeudopiaui.pi,go,.br

## AGENTE DE CONTRATAÇÃO

ESTA DO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ CO M ISSÃ O  PERMANENTE DE LICITAÇÃ O

comportar- se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

<!-- image -->

6.1.6.1  Considera-se com porta m ento lnidõn eo,  entre  outro s, a d eclaraçã o  falsa quanto às condições  d e  participaçã o, quanto ao  e nquad ram e nto como M E/EPP ou o conluio entre o s fornecedores, em  qualquer momento da dispen sa, m esmo após o  encerram ento da f ase d e l a n ces. 6.2 O  fornecedor que  cometer  qualquer  das  infrações discriminadas  nos  subitens  anteriores  ficará sujeito, sem  prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertê ncia pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratação  Direta, quando não  se Justificar a  imposição  de penalidade mais grave; b} Multa de 0,5% (meio por cento} sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das Infraçõ es dos subitens 6.1.1 a 6.1.6; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção ,  pelo prazo máximo  de 3 (trê s) anos, nos casos dos  subite ns  6.1.2  a  8.1.4 deste Aviso de Contratação  Direta,  quando não  se justificar  a imposição  de penalidade mais grave; d } Declaração  de lnidoneidade para licitar o u contratar, q ue  impedirá  o  responsáve l de licitar ou  contratar  no  âmbito  d a  Administração  Pública direta  e  indireta  de  todos  os  entes federativos, pelo  prazo mí nimo de 3 (três )  anos e  máx imo de 6  (seis} anos, nos casos dos subitens  6.1.S  a  6.1.6,  bem  como  nos  demais  casos  que  justifiquem  a  imposição da penalidade mais grave;

- 6.3 A  aplicação  de  qualquer das  penalidades  previstas  realizar-se-á  em  processo  administrativo  que assegurará  o contraditório e a ampla d efesa ao fornecedor/adjudicatário,  observando-se o  procedimento previsto na Lei n" 14.133, de 2021, e  su b si dia riamente  na Lei nll 9.784, de 1999.

7 .1 O  procedimento em  epigrafe  será  divulgado no  UCITANET,  endereço:  www.llcltanet.com.br  bem como no Portal Nacional de Compras Públicas  PNCP e site  do Município. 7.2 No  caso  de  todos  os  fornecedores restarem  desclassificados  ou  inabilitados  (procedimento fracassado), a Administração  poderá: 7 .2.1  re p u blicar o  present e aviso com uma nova data; 7 .2 .2 valer-se, para a  contratação,  de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento,  se  houver,  privilegiando-se  os  m e nores  preços,  sempre que  possível, e  desde  que atendidas às condições  de habilitação exigidas; 7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratação será  operacionalizada fora deste procedim ento; 7.3 fixar prazo para q ue possa haver adequação  das propostas ou da documentaçã o d e  habilitação, conforme o  caso. 7.4 Havendo a  necessidade de  realização  de ato de qualquer  natureza  pelos  fornecedores,  cujo prazo não  conste deste Edital de Contratação  Direta,  deverá  ser  atendido o  prazo indicado pelo  agente competente da Administração  na respectiva notificação. PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEll  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - Tet: (089) 3532-0'lll Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmatcom www.pajeudopiaui.pi.gow.br

<!-- image -->

## ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE D E LICITAÇÃO

7 .5 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsáve l p elo ônus decorrente da perda do negócio  diante  da  inobservâ ncia  d e  quaisquer mensagens emitidas  pela  Administração  o u  de  sua desconexão . 7 .6  Não  havendo expediente ou  ocorrendo qualquer fato  superveniente que  Impeça  a  realização  do certame  na  data marcada,  a sessão será automaticamente  transferida para  o primeiro  d ia útil subsequente,  no  m esmo  horário  anteriormente  estabelecido.  d esde  que  não  haj a  comunicação  em contrár io . 7 . 7 Os horá rios estabelecidos na divulgação  deste p rocedimento e durante o  envio de lances observarão o  horário  de  Brasílla-DF,  Inclusive para contagem  de tempo e  registro no Sistema e  na documentação rclotivo oo procedimento. 7.8 No Julgamento das propostas e da habilitação,  a Administração  poderá  sanar erros ou fa lhas que não alterem  a  substâ ncia  das  propostas,  dos  documentos  e  sua  validade  jurídic a,  m ediante  despacho fundam entado, registrado em ata e  acessí vel  a  todos,  atribu indo-lhes validade e  eficácia  para  fins  de habilitação  e  classificação. 7 .9 As  normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação  Direta serão  sempre interpretadas em favor da  ampliação da  disputa entre os Interessados,  desde  q ue nã o comprometam  o i nteresse da Administração,  o  principio da isonomia, a fina lidade e a segurança da contratação. 7.10 os fornecedores assumem todos os custos de preparação  e  apresentação  de suas propostas e a  Administração  não  será, em  nenhum  caso,  responsável por  esses  custos,  independentemente  da condução  ou do resultado do processo  de contrataçã o . 7 .11 Em caso de divergênc ia entre disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e  de seus ane,cos ou demais peças que compõem  o  processo, prevalecerti as deste Aviso. 7.10.11 Da sessBo público  se rá  divulgada Ata no sist ema eletrônico. 7 .10.12 Integram  este edital de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, o s seguintes anexos: ANEXO 1Documentação exigida para Habilitação; ANEXO 11- Projeto básico; ANEXO Ili Minut.;1 de Te rmo de Contrato.

Pajeú  do Piauí, 01 d e  set e mbro d e 2025.

<!-- image -->

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Secretá rio Munlclp al d e Administ raçã o  e  Plan ejame nto

Ór gã o  Ger enciador  Central d e Compras e SRP PMP/PI

PREFEITURA MUNICIPAL O E PAJEll  00 PIAUÍ - Rua  Maria RibeiNl Antunes. s/n, Centro  -

EmU:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

CEP: 6.t\.898-000 - lei.: (089) 3532-0'222

cplpaj eu.prefelturadepajeu·gmaY.com - www.pajeudoplaul pi.gow.br

<!-- image -->