Lei — Socorro  Do  Piaui (25/09/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIII
11
EstaDO dO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí
SOCO
SOCORR
CNPJ: 06.553.671/0001-66
CNPJ: 06.553.671/0001-66
7.1.
Os pregos inicialmente compromissados sao reajustaveis, tendo em vista a fluidez de sua
execugao no mercado.
executivos que fujam as especificagoes do memorial descritivo ou
instrumento congenere
8. CLAuSULA OITaVA - OBRIGAgOeS DA ADmInIStragAO (art. 92, X, XI e XIV)
9.16.
Nao permitir a utilizagao de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
8.1.
Sao obrigagoes da Administragao:.
do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
8.1.1.
Exigir o
mento de todas as obrigagoes assumidas pelo Compromissado, de
10. CLAUSULA DECIMA-GARANTIA DE EXECUCAO (art.92,XII)
8.1.2. Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas no Termo de Referencia;
10.1.  Nao havera exigencia de garantia contratual da execugao.
8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes verificadas
11. CLAUSULA
DECIMA
PRIMEIRA
INFragOeS e
SANGOES
ou em parte, as suas expensas;
ADmINIStRATIVaS (art. 92, XIV)
8.1.4.
Contratado
11.1. Comete infragao administrativa, nos termos da Lei no 14.133, de 2021, o contratado que:
8.1.5. Efetuar o pagamento ao Credenciado do valor correspondente ao fornecimento do
Referencia
11.1.2. der causa a inexecugao parcial do compromisso / contrato que cause grave dano a
8.1.6. Aplicar ao Contratado / Compromissado as sangoes previstas na lei e neste Termo;
11.1.3. der causa a inexecugao total do Termo / Contrato;
8.1.8. Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitagoes e reclamagoes relacionadas
11.1.4. ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da contratagao sem
do ajuste.
11.1.5. apresentar documentagao falsa ou prestar declaragao falsa durante a execugao do
8.2.
A Administragao tera o prazo de 05 cinco) dias uteis, a contar da data do protocolo do
11.1.6. praticar ato fraudulento na execugao do Termo / Contrato;
8.3.
Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilibrio economico- financeiro feitos
11.1.7. comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
elo contratado no prazo maximo de 05 (cinco) dias uteis
8.4.
11.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.
causado al terceiros em decorrencia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos
11.2.
angoes:
9. CLAusuLA nOna - ObrIgagOes DO cOmpromIsSadO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
11.2.1. Advertencia, quando o cc
issado/ contratado der causa a inexecugao parc
9.1.
O Credenciado deve cumprir todas as obrigagoes constantes deste Termo de Credenciamento
156,52o,da Lei no 14.133,de 2021)
da boa e perfeita execugao do objeto, observando, ainda, as obrigagoes a seguir dispostas:.
11.2.2.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
9.2.
entes do objeto, de acordo com o Codigo de
imposicao de penalidade mais grave (art. 156, s 40, da Lei no 14.133, de 2021)d
Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990);
11.2.3.De
9.3.
Comunicar ao contratante,
no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede
ustifiquem a imposigao de penalidade mais grave (art.
devida comprovagao;
Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí-PI - ANO 2025
Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí-PI- ANO 2025
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí
SOCORRO
11.2.4. Multa:
9.4.
Atender as determinagoes regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade
11.2.4.1.
Moratoria de 0,5.% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso
uperior art. 137,II, da Lei n.o 14.133,de 2021) e prestar todo esclarecimento ou
ustificado sobre o valor da parcela inadimplida, ate o limite de 30 (trinta)
informagao por eles solicitados;
dias;
9.5.
Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte.
11.2.4.2.
Moratoria de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
erificarem vicios, defeitos o
valor total do contrato, ate o maximo de 20 % (vinte por cento), pela
incorregoes resultantes da execugao ou dos materiais empregados;
zo fixado para apresentagao, suplementagao ou
reposigao da garantia.
9.6.
Quando nao for possivel a verificagao da regularidade no Sistema de Cadastro de
entregar ao setor
11.3.
O atraso superior a 30 dias autoriza a Administragao a promover a extingao do contrato por
do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1)
orova de regula
e Social; 2) certidao conjunta relativa aos tributo.
rante a
Fazenda Estadual ou Distrital do domicilio ou sede do. contratado; 4) Certidao de
11.4.
previstas neste Termo nao exclui, em hipotese alguma
Regularidade do FGTS-CRF; e 5) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas -CNDT
2021)
9.7.
Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigagoes trabalhistas, previdenciarias
11.5.
Todas as
sangoes
revista
aplicadas
transfere a responsabilidade ao contratante e nao podera onerar o objeto do contrato;
9.8.
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrencia
11.6.
zo de 15 (quinze)
dias uteis, contado da data de sua intimagao (art. 157, da Lei no 14.133, de 2021)
normal ou acidente que se verifique no local da execugao do objeto contratual
11.7.
Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento
9.9.
Paralisar, por determinagao da Administragao, qualquer atividade que nao esteja sendo
utada de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a seguranga de pessoas ou
diferenga sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente (art. 156, 580,
bens de terceiros.
da Lei no 14.133, de 2021).
9.10.
Cumprir, durante todo o periodo de execugao do contrato, a reserva de cargos prevista em
11.8.
da comunicagao enviada pela autoridade competente.
como as reservas de cargos previstas na legislagao (art. 116, da Lei n.0 14.133, de 2021);
9.11.
Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clausula acima, no prazo fixado pelo fiscal
11.9.
A aplicagao das sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o
a indicag
que preencheram as referidas vagas (art.116,
paragrafo unico, da Lei n.o 14.133,de 2021);
impedimento de licitar e contratar e de declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.12.
Guardar sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do cumprimento do
11.10. Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, 51o, da Lei no 14.133, de 2021):
1.10.
avidade da infragao cometida;
9.13.
Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos
1.10.2
as peculiaridades do caso concreto;.
oposta, inclusive quar
incertos, devendo complementa-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nao seja
11.10.4
atisfatorio para o atendimento do objeto da contra
io, exceto quando ocorrer algum dos
11.10.5
eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei no 14.133, de 2021.
9.14.
Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal, as
11.11. Os atos previstos como infrag8es administrativas na Lei no 14.133, de 2021, ou em outras.
normas de seguranga do contratante
Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí-PI-ANO 2025
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIII
EstaDO dO Piauí
ESTADO dO Piauí
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí
sOCo
CEPNPj730.553.6510001-6-
15.2.
O compromissado / contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os.
mesmos autos,
servados o rito procedimental e autoridade competente definidos na
referida Lei (art. 159).
11.12. A personalidade juridica do Compromissado / Contratado podera ser desconsiderada sempre
15.3.
alteragoe
ragao de te
direito para facilitar, en
submetido a previa aprovagao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de
orir ou dissimular a pratica dos atos.
aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei no 14.133, de 2021).
os efeitos das sangoes aplicadas a pessoa juridica serao
15.4.
Registros que nao caracterizam alteragao d
dem ser realizados
observados, em todos os casos, o contradi
, a. ampla defesa e a obrigatoriedade de.
e 2021)
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA-PUBLICACAO
16.1.
Incumbira a
o contratante divulgar o presente instrumento. no. Portal Nacional de
8o, 2o, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7o, s3o, inciso V, do Decreto
n. 7.724, de 2012.
11.14. As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar
17. CLausuLa DEcIma SetIma- fORO (art. 92, S10)
11.15. Os debitos do contratado para com a Administragao contratante, resultantes de multa
17.1.
compostos pela conciliagao, conforme art. 92, s1o, da Lei no 14.133/21.
Socorro do Piauí-PI, 23 de setembro de 2025.
2022 ou norma posterior que a substitua.
12. ClAusula DecIma Segunda- DA extIngAO Do compromIssO (art. 92, xIx)
DanILLO cOrdeIrO dOs SAntos De SAnTAnAE
12.1.
independentemente de terem sido cumpridas ou nao as obrigagoes de ambas as partes.
CREDENCIANTE
contraentes.
12.2.
O compromisso / contrato podera ser extinto antes do prazo nele fixado, sem onus para a
ou quando entender que o ajuste nao mais lhe oferece vantagem
LenItA SIqueIra de CarVaLhO meDeIrOS
RREDENCtanDo
12.3.
A exting
roxima data de aniv
ersario do contrato, desde
naja a notificagao do compromissado / contratado pela Administragao nesse sentido com
TESTEMUNHAS
12.4.
Caso a notificagao da nao-continuidade do compromisso / contrato de que trata este subiten
apos 1 (um) meses da data da comunicagao.
12.5.O compron
10
o / contrato podera ser extinto antes de cumpridas as obrigagoes nele
stipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137
ESTADO DO Piauí
Id:0F8BEFB8B9DD347B
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí
dOPIAUI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí-PI
da Lei no 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditorio e a ampla
E MAIS TRABALHO E ACAO
SOCORRO
doPIAUI
12.6.
Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei..
12.7.  A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejara
AVISO DE Licitação
12.8. Se a operagao implicar mudanga da pessoa juridica compromissado / contratada, devera ser
12.9. O termo de extingao, sempre que possivel, sera precedido:
A Comissao de Contratagao da Prefeitura Municipal de Socorro do
Piauí-PI, torna publico que no dia 13 de outubro de 2025, as 08:00h,
12.9.1. Balango dos eventos contratuais
parcialmente cumpridos;
12.9.2. Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
realizara a abertura da proposta/documentagao  relativa ao  PREGAO
12.9.3. Indenizagoes e multas.
ELETRONICO No 030/2025/PMSP(2a REPUBLICACAO), tip0 menor prego,
12.10. A extingao do compromisso / contrato nao configura obice para o reconhecimento do
atraves de Sistema Eletronico no enderego "http://comprasbr.com.br"., que tem.
de termo indenizatorio (art. 131, caput, da Lei n.o 14.133, de 2021).
como
objeto a contratagao de empresa especializada no fornecimento de
implementos agricolas, com vistas a atender as necessidades operacionais da
13. Clausula DecIma terceIra - dotagAO orgamentarIa (art. 92, VIII).
Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí-PI, custeada com recursos financeiros
13.1.
As desp
pesas decorrentes da
ontratagao correrao a conta de re
constantes do edital da mesma licitagao, orgados em R$ 251.825,00. Maiores
consignados no Orgamento Geral do Município deste exercicio, na dotagao abaixo
discriminada
informagoes, procurar a Comissao Permanente de Licitagao, por meio do
020200 - Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO.
enderego eletronico: cpl@socorrodopiaui.pi.gov.br
FONTE: 500
Socorro do Piauí (PI), 24 de setembro de 2025.
13.2.
A dotagao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovagao d:
Lei Orgamentaria respectiva e liberagao dos' creditos correspondentes, mediante
apostilamento.
Salomao Rodrigues De Sousa Junior
14. CLAusuLa DecIma quartA - dos CasOs OmIssOs (art. 92, III)
Pregoeiro/Comissao de Contratagao/PMSP
14.1.
14.133,de 2021e c
disposigoes contidas na Lei no 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas
Visto:
15. CLAUSULA DECIMA QUINTA - ALTERACOESS
15.1.
da Lei no 14.133, de 2021
Aderson Barbosa Ribeiro Sa Filho
Prefeito Municipal de Socorro do Piauí- PI
A divulgacao virtual dos atos municipais