Contrato — Tamboril Do Pi (29/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 · Edição V CDXV

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Estado do Piauí Câmara Municipal de Castelo do Piauí Palácio  Vereador Manoel de Oliveira Castro

ERRATA Nº 03/2025 REF. AO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 35/2025 PUBLICADO Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Setembro de 2025 · Edição  V CDXI PÁG . 288

Nestes termos:

Onde se lê :

f alor Total Global r 1.518,00

Leia-se:

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r 1.765,12

ANDERSON LIMA DE

Assinado deforma digital por A~~~~:7~~~~;06 Dados,

OLIVEIRA:8768926030 6 J- 2025,09.23 10,53'29-03'00'

ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Castelo do Piauí GABINETE DA PRESIDÊNCIA

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## EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Instrumento: Contrato Temporário  nº 73/2025.

OBJETO: Contratação  temporária  de  profissional  para  prestação  de  serviços  de  mé dica  no Municípi o, lotada através  da Secretaria de Saúde  para atender as demandas da municipalidade.

CONTRATANTE:  MUNICÍPIO  DE  TAMBORIL  DO  PIAUÍ-PI, inscrito  no  CNPJ  nº Ol.616.855/0001-04, com sede na  Praça do  Mercado, nº 56, centro, Tamboril-PI, CEP 64.893000,  na  pessoa do seu  representante  legal,  o  Sr.  Glauert Coelho  Almeida,  Prefeito Municipal, inscrito  no CPF nº 017.***.***-38,  por intermédio  da Secretaria Municipal de Saúde  CNPJ  n. 0 03.168.626/0001-08, representada nesse ato pelo (a) Secretário (a)  a Sra. LARYSSA ALMEIDA FORTALEZA PEREIRA, localizada na sede da respectiva Secretaria.

CONTRATADO  (A)  ANNA  ÉMILLE  ALMEIDA  MOURA, médica , brasileira, solteira,  inscrita no  CPF n.º 08 1.***.***-55, residente e  domiciliado na Av. Presidente Kennedy, 8001 , Cond. Aldebaran Vilie - M-15, Tabajaras, Teresina, Piauí.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 37, inciso IX, da Constituição  Federal e da Lei Federal nº 8.745/93 no seu art. 2°, inciso li.

VIGltNCIA: 12  (doze)  meses,  prorrogá vel  por  igual  período, a  critério da  administração municipal.

VALOR DO MENSAL: R$  14.000,00 (quatorze mil reais).

Carga horária: 20 (vinte) horas semanais.

## FONTE DE RECURSOS:

|   FONTEDE RECURSO | UNID. ORCAMENTÁRIA                     | PROJETO/ATIVIDADE                                          | ELEMENTODE DESPESA                             |
|-------------------|----------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------|
|               500 | 05.01 Secretaria - Municipal de Saúde  | 10.301.0005.2025 - Encargos com Açõe s e Servicos de Saúde | 3. 1.90.04 - Contratação por Temoo Determinado |
|               600 | 05.0 1 - Secretaria Municipal de Saúde | 10.301.0005.2087 - Manutenção da Atenção Básica-SUS        | 3.1.90.04 - Contratação por Temoo Determinado  |

DATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2025.

"Institui a DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL no Município de Tamboril do  Piauí  (PI), e dá outras providencias."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, Estado do Piauí, usando de  suas  atribuições que  lhe  são conferidas  pela  Constituição Federal  e  pela  Lei Orgânica do municí pio:

FAZ  SABER que  a  Câmara  Municipal  de  Tamboril  do  Piauí aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:

- Art.  1°.  Esta  Lei dispõe  sobre DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL  RURAL no município de Tamboril  do  Piauí (PI), a  ser  emitida  pela  Prefeitura  Municipal  de Tamboril do Piauí  (PI) e Secretaria Municipal de Agricultura de Tamboril do Piauí  -PI;
- Art. 2°. Para efeitos do disposto nesta Lei, considera-se imóvel  rural a área  contínua , formada  de  uma  ou  mais parcelas de terras localizadas na  zona  rural  do município quando com características  rusticas, com área  continua e que se destina a exploração extrativista agríc ola, pecuária ;
- Art. 3°. É de competência  da Prefeitura Municipal de Tamboril do Piauí  (PI) e Secretaria Municipal  de Agricultura  de Tamboril  do Piauí {PI), a expedição  da  Declaração  de Posse, nos termos  desta Lei,  a ser beneficiados a  pessoa física,  mediante apresentação  das cópias dos seguintes documentos:
- 1 - Para Pessoa Física:
- a. Requerimento  Padrão de  solicitação do  pedido  constando  a  finalidade  da declaração,  a qual deverá  estar com assinatura do requerente, copia do requerimento disponibilizado pela Secretaria Municipal de Agricultura de Tamboril do Piauí (PI);
- b. Cópia  Identificação  do  posseiro, nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, data de nascimento, N.º do CPF, ou de outro documento de identificação , endereço domiciliar para correspondência;
- e. Cópia do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- d. Dados  do  imóvel: denominação do imóvel, munIcIpI0 de localização, indicações  para  localização  do imóvel, área  em  hectares,  data em que se originou a posse e confrontantes (extremantes) e informações  sobre o conhecimento, ou não , de domí nio ou propriedade de terceiros sobre a área;
- e. Cópia  da  Declaração  de  Posse Mansa  e Pacifica, com  localização  do imóvel, assinada  em conjunto  com  o  possuidor  e  os confrontantes,  atestando  que  o interessado exerce a posse sobre o imóvel, consignando:
- f. Demais do Documento se fizer necessário  para expedição  da  DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL  RURAL;
- Art. 4°. O Poder Executivo  fica  autorizado  a editar normais complementares  ao fiel cumprimento desta Lei.
- Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, Município  de Tamboril do Piauí  PI, 26 de setembro de 2025.

GLAU ERT COELHO

~~~~~~~~~;~ digital por °o;~,:.,2025.092611,47,38

ALMEIDA:0173231  ALMEIDA,01732312338

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GLAUERT COELHO ALMEIDA

Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## ERRATA

A  Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal  de  Tamboril do Piauí-PI,  torna pública a RETIFICAÇÃO do Extrato de Contrato nº 105/2025, publicado  na  data  de 19 de  setembro  de 2025, no Diário  Oficial  dos Municípios, Edição  VCDIX, o qual  passará  a ter  a seguinte redação: ONDE  SE  LÊ : FONTE DE  RECURSOS:  FUNCIONAL: 10.301.005.2025  1 10.301.005.20281  339036/ FONTE: SOO; LEIA-SE: FONTE  DE  RECURSO: SOO. UNID.  ORÇAMENTÁRIA : 11.02  SECRETARIA MUNICIPAL  DE  CULTURA.  PROGRAMNPROJETO  ATIVIDADE: 13.392.0013.2091  PROMOÇÃO E APOIO  DE  ATIVIDADES  CULTURAIS. ELEMENTO  DE  DESPESA: 3.3.90.39  OUTROS  SERVIÇOS DE TERCEIROS  PESSOA  JURÍDICA.  Maiores  informações, procurar  a Comissão de  Contratação, por meio do endereço eletrônico: cpltamborildopi@gmail.com

Tamboril do Piauí-PI, 26 de setembro de 2025

Luís  André  Idalino da Silva

Comissão  de Contratação/CC/PMTP

Visto:

Glauert Coelho Almeida Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI

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LEI N. 0  267 de 26 de setembro 2025.