Contrato — Guaribas (05/02/2025)

execugao do contrato que nao possam ser compostos pela utilizacao dos meios alternativos c rescindir o contrato; e.1.9) notificara imediatamente a CONTRATANTE sobre: qualquer solicitagao 14.133, de 2021. juridicamente vinculativa de divulgagao de dados pessoais por uma autoridade fiscalizadora responsavel pela aplicacao da lei, a menos que seja proibido de outra forma,. Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presen como uma proibicao da lei penal de preservar a confidencialidade de uma investigacao instrumento, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, v prevengao e Resolução de controversias, observado o CAPiTULO XII do TiTULO III da Lei j policial; qualquer acesso acidental ou nao autorizado. assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presente. e.1.10) respondera rapida e adequadamente todas as solicitacoes de informacao da CONTRATANTE, relacionadas ao tratamento dos dados pessoais objeto da transferencia e que se submetera aos conselhos da autoridade fiscalizadora no que diz respeito ao processamento dos dados transferidos; e.1.11) a pedido da CONTRATANTE apresentara as informacoes necessarias sobre o tratamento relacionado com os dados pessoais objeto da transferencia ou as informacoes Prefeitura Municipal de Guaribas - PI solicitadas pela Autoridade fiscalizadora. prepostos - devida e formalmente instruidos nesse sentido - o mais absoluto dever de sigilo, no TESTEMUNHAS: Guaribas-PI, 10 de janeiro de 2025. Joercio Matias de Andrade 15.5. A CONTRATADA dara conhecimento formal aos seus empregados e/ou prepostos das obrigagoes e condigoes acordadas nesta clausula, inclusive no tocante a Politica de Privacidade da CONTRATANTE. 15.6. O eventual acesso, pela CONTRATADA, as bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negocio, implicara para a CONTRATADA e para seus CONTRATANTE FREITAS &amp; OLIVEIRA LTDA (INTEGRACAO) Ivanildo Freitas De Oliveira Socio Administrador CONTRATADO curso do presente contrato e pelo prazo de ate 10 (dez) anos contados de seu termo final. CPF: 15.7. As partes cooperarao entre si no cumprimento das obrigacoes referentes ao exercicio dos 2. direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Protegao de Dados em vigor e tambem no atendimento de requisigoes e determinagoes do Poder Judiciario, Ministerio CPF: Publico, Orgaos de controle administrativo. 15.8. As partes responderao administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos. patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrencia da execugao contratual, por inobservancia a LGPD. PRACA SANTANA, 317 15.9. Em atendimento ao disposto na Lei N 13.709/2018 - Lei Geral de Protecao de Dados 06.554.042/0001-50 Pessoais (LGPD), a CONTRATANTE, para a execucao do servigo objeto deste contrato, tera 1. Id:0047F1B96A62D3E2 acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: numero do CPF e do RG, endereco eletronico, e copia do documento de identificacao. 15.10. A criterio do Encarregado de Dados da CONTRATANTE, a CONTRATADA podera ser provocada a colaborar na elaboragao do relatorio de impacto a protegao de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos servigos objeto deste contrato, no tocante a dados DECRETA: pessoais. 15.11. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em ate 24 (vinte e Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI Exercicio:2024 Decreto N 44 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.505 Abre no Orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias 10.301.0020.2160,0000 3.1.90.11.00 500 300,000 0208 01FUNDO Municipal DE SAUDE-FMS 10.301.0025.2185.0000 3.1.90.11.00 Suplementagao (+) Artigo lo.- Fica aberto no orgamento vigente, um credito adicional na importancia de R$1.350,000,00 distribuidos as seguintes dotagoes: quatro) horas, qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situagoes 020801 acidentais ou ilicitas de destruigao, perda, alteracao, comunicacao ou qualquer forma de tratamento 367 1.350,000,00 FUNDO Municipal DE SAUDE-FMS inadequado ou ilicito, bem como adotar as providencias dispostas no art. 48 da LGPD. 15.12. Encerrada a vigencia do contrato ou nao havendo mais necessidade de utilizacao dos dados GESTAO E EXPANSAO DO SISTEMA DE SAUDE 1,350,000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R:150000 pessoais, sensiveis ou nao, a CONTRATADA interrompera o tratamento e, em no maximo 30 provenientes de: Recursos nao Vinculados de Impostos (trinta) dias, sob instrugoes e na medida do determinado pela CONTRATANTE, eliminara Anulacao: Artigo 2o.- 0 credito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos completamente os Dados Pessoais e todas as copias porventura existentes (em formato digital, fisico ou outro qualquer), salvo quando necessite mante-los para cumprimento de obrigacao legal 427 ou outra hipotese legal prevista na LGPD. PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE 15.13. Eventuais responsabilidades das partes, serao apuradas conforme estabelecido neste -1.350,000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: Nao se aplica 1604 02 Transferencias provenientes do Governo Federaldestinadas ao vencimento dos agentes comunitrio contrato e tambem de acordo com o que dispoe a Secao III do Capitulo VI da LGPD. CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA ALOCACAO DE RISCOS 16.1. Sao de responsabilidade das partes as obrigacoes constantes neste Contrato e no Termo de -1.350,000,00 Referencia. Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO Municipal 16.2. Caso as situagoes de risco venham a ocorrer, poderao ser adotadas as providencias a seguir: 16.2.1. Restabelecimento da equacao economico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado como causa de desequilibrio nao suportada pela parte que pretenda