Edital — Pavussu (2025)

Prefeitura Municipal DE PAVUSSUI
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSL
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
CNPJ N 01.612.679/0001-32
a Jost Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-00 Pavussu-Piauí
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.cor
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ANEXO II
FORNECIMENTO DO SERVICO
TERMO DE REFERENCIA
ou total ate que seja atingida
quantidade total adquirida e somente mediante a apresentacao de autorizacao, devidamente preenchida e
xpedida pela autoridade competente ou responsavel por ele designado
DO SERVICO
de Dispensa para AQUISICAO DE PNEUS
pelo setor competente da Secretaria responsavel pela contratagao do servigo em ate 05 (cinco) dias uteis a
CAMARAS DE AR E BATERIAS, DESTINADOS A MANUTENCAO E CONSERVACAO DA FROTA
DE VEICULOS OFICIAIS DO Município DE PAVUSSU-PI, conforme
do Edital e seu
ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
JSTIFICATIVA
Por ocasiao da entrega, o fornecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data, o nome,
A presente contratagio justifica-se pela necessidade premente de garantir a adequada
cargo e a assinatura emitidos pela Administragaio responsavel designado na respectiva requisigao de
fornecimento;
manutencao e conservacao da frota de veiculos oficiais do Município de Pavussu-PI, a qual e
utilizada para a execucao de diversos servicos publicos essenciais, tais como: transporte escolar,
coleta de lixo, servigos de saude, transporte de servidores, patrulhamento urbano, atividades
comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificagoes tecnicas e padroes de
administrativas e operacoes em areas rurais
qualidade, conforme cada cas
2.2 A aquisigao de pneus, camaras de ar e baterias e imprescindivel para assegurar a seguranca, a
6.4 Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
confiabilidade e a eficiencia operacional dos veiculos, evitando paradas inesperadas, acidentes e
prejuizos
s servigos publicos. Alem disso, a manutencao preventiva e corretiva da frota reduz
significativamente os custos com reparos emergenciais e prolonga a vida util dos veiculos.
a proposta da CONTRATADA
2.3 Cumpre destacar que a diversidade da frota Municipal, composta por veiculos leves,
RECEBIMENTO DO SERVICO
.1 Constatadas irregularidades no servigo contratual, o CONTRATANTE podera:
7.1.1 Quanto a especificagao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituigao ou rescindindo
caracteristicas tecnicas distintas, o que reforca a necessidade de uma contratacao que contemple
diferentes tipos e tamanhos de pneus, camaras de ar e baterias
contratacao, sem prejuizo das penalidades cabivei
7.1.2 Na hipot
2.4 Por fim, ressalta-se que a contratacao atende ao principio da continuidade do servigo publico,
as acoes e politicas municipais nao sofram prejuiz
em razao da indisponibilidade
o preco inicialmente contratado
acessorios indispensaveis ao pleno funcionamento da frota
7.1.3 O fornecimento do servigo podera se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem
2.5 A especificacao dos itens, dentro dos parametros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS,
de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsavel.
visa garantir a qualidade necessaria do servico a ser adquirido.
DO ORGAO SOLICITANTE E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Financas de Pavussu-PI, ate 30 dias apos a
3.1 O servigo deste Termo de Referencia enquadra-se no conceito de servigo comum, para fins de
solicitagao que devera ser protocolada ate o 5 (quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento,
contratacao por meio de Dispensa de Licitagaio, com fundamento no Art. 75 II da Lei n 14.133/21
acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, copia
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
PAVUSSU
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a Jose Salustiano da SilvaN 953CentroCep 64.838-000Pavussu-Piau
Rua Jose Salustiano da SilvaN 953 CentroCep 64.838-000, Pavussu-Piauí
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
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PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
3.2 A despesa decorrente da execucao do servico desta Licitação ocorrera a conta do Orçamento geral dc
do contrato, nota de empenho, certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTS, certidao conjunta de debitos
Município.
fiscais junto a uniao, certidao negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos municipais,
MODALIDADE E TIPO DE AQUISICAO
autorizagao de fornecimento do servigo, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o
disposto no art. 6o, inciso X, da Lei 14.133/21
4.1Em conformidade com a Lei n 14.133/2021, que estabelece normas gerais de Licitação e contratacao
8.1.1
para a Administracao Publica, justifica-se a dispensa de Licitação para a contratacao do servico com
referir,
fundamento no artigo 75, inciso II, apos pesquisa de preco.
4.2 O tipo de aquisicao sera o de menor preco global, dado que os itens e servicos a serem contratados sao
caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentacao da documentacao
interdependentes e devem ser fornecidos e executados por um unico fornecedor, garantindo compatibilidade
devidamente corrigida e valida, nao ocorrendo neste caso, quaisquer onus por parte da Administracao
tecnica e o pleno funcionamento do sistema de monitoramento
8.1.3 Nenhum pagamento sera efetuado aos adjudicatarios enquanto pendente de liquidacao ou qualquer
4.3 A presente contratacao e necessaria para da continuidade dos servicos, e se enquadra nos criterios legais
obrigacao financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do servico
de dispensa, visto que o valor nao ultrapassa o limite estabelecido para contratacoes diretas, garantindo a
economicidade e eficiencia na administragao dos recursos publicos.
DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDICOES DE RECEBIMENTO
Em observancia ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC n 147/2014, a equipe de Licitação
9.1 Sera designado pela Administracao o Fiscal/Gestor do contrato que sera responsavel pelo
acompanhamento e fiscalizacao da sua execugao, anotando em registro proprio as ocorrencias relacionada:
os valores totais por item do servico conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referencia; as
com o fornecimento do servico, determinando o que for necessario a regularizacao das faltas ou defeitos
caracteristicas c
do servigo da contratagao e a existencia de fornecedores interessados na cidade de Pavussu
observados
e cidades proximas.
9.1.1 As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do Fiscal/Gestor do contrato deverao
Devera ser definido se o procedimento sera exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional
ser encaminhadas a
superiores em tempo habil para adocao das medida
s convenientes
da Microempresa c da Empresa de Pequeno Porte -ME/EPP (Lei Complementar 123/2006).A seguir
9.1.2 O recebimento dos servigos ficara a cargo da unidade requisitante dos servigos, atraves do
exemplos de redacao final para este topico
Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei n 14.133/21,
A Licitação: (escolher um dos itens abaixo apos analise)
cujo recebimento ocorrera no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de
a ser exclusiva para ME e EPP (licitacoes de ate R$ 80 mil)-art. 48, inciso I
Podera ser exigida a subcontratacao de ME ou EPP (sem limite)-art. 48, inciso II
9.2Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados do
III. Podera, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratacao para ME ou EPP locais ou
recebimento provisorio e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nao sejam contestados pela
regionais, admitindo pregos ate 10% superior - art. 48, inciso III, $ 3 "
CONTRATANTE, apos a emissao da Ordem de Formecimento e Nota de Empenho. Firmado pela
Ao cumprir o disposto na Lei Complementar n 123/2006, o Município prioriza as micro e pequenas
autoridade responsavel.
empresas locais e regionais nas compras publicas. Quando compra de microempresas do Município, a
9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricacao, quantidades recebidas e qualidade
Administracao Publica faz com que o dinheiro fique e circule na propria cidade, abre mercado para os
os servigos fornecidos, a CONTRATADA sera notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e tera um prazo
pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.
maximo de ate 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos servigos.
(Continua na proxima pagina)