Lei — Pavussu (20/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVII

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, POR MEIO DO REGISGTRO DE PREÇOS,  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER  AS NECESSIDADES  DA PREFEITURA MUNICIPAL  DO MUNICÍPIO  DE  VERA MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: SILVA  &amp; SOUZA  INFORMATICA  LTDA, INSCRITA  NO  CNPJ/MF SOB  O N 2 24.311.683/0001-66. CONTRATO  Nº: 01.1308 /2025. VALOR  DO  CONTRATO: R$ 104.141,70  (CENTO  E QUATRO  MIL,  CENTO  E QUARENTA  E UM  REAIS  E SETENTA CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 13/08/2025. VIGÊNCIA: 13/08/2026. SIGNATÁRIOS : CARLOS JOSÉ  DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E DOUGLAS DE BRITO SILVA PELA EMPRESA SILVA &amp;  SOUZA INFORMATICA LTDA.

CNPJ: 01 .612.6151 0001-31 I Rua São Sebasllão, 780,  Cenlro, CEP:64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 I  E-mail: prefeituradeveramendespl@gmall.com

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 Rua José Salustiano da SIiva, n· 953, Centro, CEP 44.838-000, Pavussu-Piouí Contato: E-moH:  prefelturg.pvs@gmon.çom / flnqnçflr9.pvs@gmoU.ç9m PODER EXECUTIVO

## LEI Nº. 137, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

"Regulamenta os critérios  para a divisão dos recursos  extraordinários recebidos pelo Município de Pavussu à complementação  da  União ao  Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental -Funde/  que deverão ser rateados entre os profissionais de magistério,  conforme disposição do Art. 5° da Emenda Constitucional  nº 114  de 2021, e  dá outras providências".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. Ficam instituídos , no  âmbito do Município  de  Pavussu, os critérios  e requisitos para a divisão  dos  recursos extraordinários  recebidos  em decorrência  de  processo  judicial  nº.  001 l  727-67.2010.4.01.4000,  da  2ª Vara Federal Cível  da Seção Judiciária do Piauí , que condenou a União  ao pagamento de diferenças a título  de complementação  federal ao Fundef, em conformidade com a originária subvinculação de receita prevista pela Lei Federal nº. 9.424, de 24  de  dezembro  de  1996,  e  nº.  14.325,  de  12  de  abril  de  2022,  e  a  Emenda Constitucional nº. 114, de 2021 , o qual processar-se-á,  na forma desta Lei e de seus regulamentos.

Art.  2°. Será repassado, na forma de abono, o valor correspondente a  60%  do  montante  recebido  pelo  Município  de  Pavussu  em  favor  dos profissionais de  educação  básica (do  magistério) que  estavam em  efetivo exercício das  funções na  rede  pública do  Município de  Pavussu  durante  o período  emque ocorreram os repasses a menor do Fundef:  13  de julho de 2005 a 31  de dezembro de 2006.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº Ol .612.679/0001 -32 ltu a  José  Solusttono  da SIiva .  n·  953. Centro. C IEI" 64.836-000. l'ov u n u-l'louf Contoto: E ·moft; meftttu,e er""9mell sem , ttnenseke ex·smml som

PODER EXECUTIVO

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Art. 3°. Ato  do  chefe do Poder Executivo Municipa l regulamentarâ o  processo  de  habilitação  e  credenc iam ento  dos  profissio na is  indicad os,  com fin s  d e  p agam ento , observando-se as seguintes diretrizes:

- I. Criação de Comissão Especial, com atribuição para processar  os pedidos  de  habilitaçã o  e  credenc iam ento  dos servid ores beneficiârios, disciplinados em edital de convocação  pública,  do  qual  dar-se-â  ampla  e irrestrita publicidade;
- II. A  comissão  de  fiscalização  dos  precatórios  do  FUND EF serâ constituí da p or:
3. a ) Um  membro da Secretaria  Municipal de  Administração;
- b) Dois  membros da  Secretaria Mun icipa l de E ducação ;
- c) Um  membro  do Conselho  Municipal do  Fundeb;
- d) Três  m embros d o  C orpo  D ocente  em  atividade ;
- e) Um representante dos aposentados -docente -que comprovarem  efetivo  exercíc io  na  rede pública d e  ens ino  municipa l, durante o  período  previsto  no  artigo 2°, desta lei;
- f) Um  rep resentante do  Poder Legislativo .
- III. A  Comissão  a  que alude  o p arâgrafo anterior serâ coord enada  por um d os representantes do  Poder Executivo Municipal.

## CAPÍTULO II DO PAGAMENTO

Art. 4°. Terão d.ireito ao rateio de recursos que trata o A rtigo primeiro:

- I -Os profissiona is do magistério da educação bâsica -DOCENTES  - que  estavam  em  cargo,  emprego  ou  função ,  integrantes  da estrutura, quadro ou  tabela de servidores do M unicí pio de Pavussu, com  vín c ulo efetivo,  estatutârio,  celetista o u  temporârio  desde que  em  efetivo exercício  das funções na Rede Municipal  d e Ensino durante  o p eríodo, 13/07/2005 a 3 1/ 12/2006, em  que ocorreram  os rep asses a  m enor do  FUND EF;
- li Os  aposentados que  comprovarem  efetivo  exercício  na  R ede Municipal,  nos  perío dos  dispostos  no  inc iso  l ,  a inda  que  nã o  tenham  m ais

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 Ruo  Jo··  Solustlono  do SIivo . n· 953, Centro . CEP 64.838-000. , o vunu·Plouí Conroto; r -mol; erffllturo ert9srnsl! soro , noenstke exdsroe!I som PODER EXECUTIVO

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v íncul o direto com  a administraçã o públic a que os remuneravam , e os herde iros, em  caso de falecimento dos p rofissiona is  a lcançados  p or este artigo.

Art.  5°.  O RA  T EJO  a ser  pago  a cada p rofissio na l de forma proporcional à j o rnada de traba lho, (20 horas ou 40 horas) e aos m eses de efetivo exercí c io.

- Art.  6°.  A individualização  de  valores  devidos  em  face  d e  cada profissiona l  serâ  proporcional ao  quociente gerado p e la razão entre sua remuneração  global p ercebida  à  cada  ano  e  a  previsão  de  receita  tota l  para  o fundo  re lativa ao m esm o  p eríodo.
- §  1  º A  m e tod o logia  d e câlculo  d o  indexad or quanto  à d efinição d os va lo res a serem  recebidos  p e los  profissiona is  do magisté rio,  no  âmbito  do percentual de 60%  (sessenta por cento) sobre os recursos oriundos d o precatório do  FUNDEF serâ definida por m eio  de  D ecreto.
- §  2º  P ara  a  indiv idualização  d e  valores  m e nc ionad o  no  caput d o artigo, serão  contabilizadas ap enas as verbas de carâter remuneratório, excluíd o do  câlculo  as verbas d e  carâter  indenizatório  ou  não  remunerató rio.
- Art. 7°. O  câlculo  levarâ  em  conta a  efetiva remuneração percebida pelo  profissio na l  à  cad a  ano,  inc luí dos  os  ac résci m os  decorrentes  d e  funções esp eciais  (Direto r,  Supervisor e  Coordenador Pedagógico).
- Art.  8°.  O s  va lores  p e rcebidos  p elos  p rofissio na is  d o  magistério tê m  carâter  inde nizató rio  e  não  serão  incorpo rad os ao salârio  ou aposentadoria .

Art.  9°. O  abo no  d estinad o  aos benefic iârios que m antê m  vín culo com  o  Município  de  Pavussu,  ativos  serâ  efetivado  d iretamente  na  fo lha  de pagamento suplem en tar, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento.

- § 1  º.  O s  ap o sen tad os o u  h erd eiros receb erão  os valores d e vidos e m conta  específica  de  sua  titularidade.

§2°. Terão  direito a  solicitar  o  a lvará judic ia l p ara resgatar valo res, as  pessoas  que  compõe m  a  linha  sucessória  do(a)  falecido(a),  com o  v iúvo,

(Continua na próxima página)

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001 ·32 Rua José Salustlano da SIiva, nº 953, Centro, CEP 64.838-000, Pavussu-Plauí Contato: E-mon: preltffurg.pvs@gmoll.ç9m /

fln9nçelr9.pvs@qmon.ç9m PODER EXECUTIVO

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viúva, filhos, pais, netos, bisnetos e outros, conforme disposições  do art.  1.829 do Código Civil de 2002.

Art. 10.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado a  promover  as alterações  que se fizerem necessárias  nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), incluindo abertura de créditos  adicionais especiais, para ocorrer com as despesas decorrentes desta Lei.

Art.  11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Pavussu-PI, em 18 de agosto de 2025.

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Winincius Vilano~ii'tle'" Mk':nda PREFEITO MUNICIPAL

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001 ·32 Rua José  SolusHano  da SIiva,  n· 953, Centro, CEP ,4.838-000, Povunu-P'louí Conto 1 0 : e-mo·: Pftlplty,g P'"'tisamoll eom / flnqnç1U? P"d'9!ll91 som PODER EXECUTIVO

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LEI Nº. 138, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

"A1·toriza  a  suplementação  orçamentária  pelo Superávit  ji11a11ceiro  do  exercí cio  a11terior  e  dá outras providê11cias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art.  1 ° Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar  na  LOA  2025,  sancionado  pela  Lei  Municipal  nº  127  de  18  de dezembro  de  2024,  bem  como,  incluir  na  LDO  2023,  sancionada  pela  Lei Municipal nº 124 de 19 de agosto de 2024, o valor de R$ 1. 701.375,48 (um milhão setecentos e um mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), com  a  finalidade  de  aplicar  os  recursos  dos  precatórios  do  FUNDEF,  nas programações  de despesas constantes no Anexo deste Decreto.

02- PODER EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO 00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 12.361.0403.1076.0000 - VENCIMENTO  E  VANTAGENS  FIXAS -

## PESSOAL

1.701.375,48

3.J.90.11 .00  VE  CIMENTO  E  VANTAGENS  FIXAS -PESSOAL  R$

FONTE DE RECURSO:

2.544.000 -Recursos de Precatórios do FUNDEF

TOTAL  ...................................................................  R$

J. 701.375,48

Art.  2° - O valor do Crédito  Adicional Suplementar ora autorizado tem  fulcro  no  artigo  43 .  Parágrafo 1°,  Inciso  I,  da  Lei  Federal  nº 4.320/64, proveniente  do  Superávit  Financeiro  apresentado  no  Balanço  Patrimonial  do exercíc io anterior.

Art. 3." - Esta Lei em vigor na data de sua publicação,  revogando­ se as disposições  em contrário.

Pavussu-Pl, em 18 de agosto-2:,lg~~,M

WININCIUS VILANOVA

~~ou....clCWl'1..-.-.,,\_ou.

DE

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MIRAMDA·67049486353l::""";;.,..= · ==-,,-­ Winincius Vilanovãõe"Mirânda PREFEITO MUNICIPAL

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## PREFEITURA MUNIÇIP AL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jos4 Salusdano da Silva, Nº 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavussu-Pfau.f Contato: Irmall: ocereuura-ovt@sniall.çom 1 (lnançtlro ov1@sroall com PODER EXECUTIVO

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A  VISO DE LICITAÇÃO CONCOR.RtNCIA ELETRÔNICA  Nº 00112025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  083/2025

A  Prefeitura Municipal  de  Pavussu·PI,  através do  seu  agente  de  contratação,  nomeado  pela Portaria  Nº 02012025,  de 03/01/2025, toma público a licitação  na modalidade CONCOR.RtNCIA ELETRÔNICA,  Nº 00112025, do  tipo MENOR PREÇO  GLOBAL, cm  conformidade  com  a  Lei  Federal  nº  14.133121,  Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações  vigentes, bem como as disposições  descritas na íntegra  deste Edital  e  em  seus  anexos,  cujo objeto é a  escolha da  proposta  mais  vantajosa  para  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO  DE PAVUSSU - PI,  CONFORME  PROJETO BÁSICO  E PLANILHAS ORÇAMENTARIAS  EM ANEXO.

- ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS:  A Partir  do  dia  211 0812025  às  13:30  horas.  (HORÁRJO DE BRASiLIA · DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLIDMENTO DAS PROPOSTAS: dia 04/09/2025  às  08:59  horas. (HORÁRJO  DE BRASiLIA · DF);
- INÍCIO  DA SESSÃO DE  DISPUTA DE  PREÇOS: dia  04/09/2025  às  09:00  horas  (HORÁRJO DE BRASll.lA · DF).

ENDEREÇO ELETRÔNICO  DA  SESSÃO: https:1/portal.licitanet.com.br/  LICITANET. Informaçõe s pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.com. O Edital completo estará à disposição dos interessados na CPUPMPVS·Pl, e no site do Tribunal de Contas do Estado do Piaul·TCE/PI · www.tce.pi.gov.br

Pavussu • PI, 19 de agosto de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contração

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

CNPJ Nº  0l.612.679/0001-32

Rua José  Salustiano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-PiauI Contato: E-mail: prdeitura.pvs@gmailcom / flnancelro.pvs@gmall.com

## PODER EXECUTIVO

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## EXTRATO DE CONTRATOS -AGRICULTURA FAMILIAR

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 077/2025

## CREDENCIAMENTO DE Nº 003/2025

A  Prefeitura  Municipal  de  Pavussu-PI,  inscrita  no  CNPJ:  0l.612.679/0001-32,  toma público que firmou  contrato  com os  seguinte Fornecedores Individuais,  para fornecerem Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para a Alimentação  Escolar/PNAE:

| Nu,u,;RODO CONTRATO   | CONTRATADO (A)                   | CPF:           | VAWRDO CONTARTO   |
|-----------------------|----------------------------------|----------------|-------------------|
| 07812025              | JOSEWILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA | 055.XXX.XXX-03 | RS 9.811,50       |
| 079/2025              | SANTANA DA COSTA BORGES          | 042.XXX.XXX-69 | RS 9.970,20       |
| 080/2025              | JOSB LOPES BORGES                | 183.XXX.XXX-04 | RS 9.990,00       |

DATA DA ASSINATURA: 18.08.2025.

VIGtNCIA:

31.12.2025

FUNDAMENTO: ART. 74 e 79 da Lei Nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; PROJETO ATIVIDADE: 12.361.0251.2028 / 12.365.0251.2028; FONTE: SOO/ 569 / 552.

CONTRATANTE: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito  Municipal de Pavussu/PI).

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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