Decreto — Ribeira Do Pi (11/02/2025)

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Id:05D5082693548617
VII o valor retido, devidamente recolhido, sera definitivo, nao sendo objeto de partilha com os
Municipios, e sobre a receita de prestacao de servigos que sofreu a retengao nao havera
Estado do Piauí
Prefeitura
BEIRA DO Piauí
CNPJ N2 01.612.604/0001-51
incidencia de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
nel Jose B
CEP-
2. Para identificar se o servico prestado sofrera retencao do ISS, o prestador devera consultar a
Lei disposta no caput desse artigo.
Decreto N. 09/2025
Dispie sobre a retencao do Imposto Sobre Servico de
Art. 2 Se o ISS devido sobre a operacao for de responsabilidade do tomador (art. 3 e paragrafo
qualquer Natureza das empresas optantes do simples
2 do art. 6 da Lei Complementar Federal n. 116/2003), o prestador devera informar na Nota
nacional, e da outras providencias..
Fiscal de Servico o percentual do imposto devido de acordo com a faixa de enquadramento no
Simples Nacional, sob pena de sofrer as sangoes previstas no Codigo Tributario Municipal, nao
eximindo-se a responsabilidade do prestador de servigos quando a aliquota do ISS informada no
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso
documento fiscal for inferior a devida, hipotese em que o recolhimento dessa diferenca sera
realizado em guia propria do Município.
Lei Organica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, da Lei Complementar Federal no. 123/2006, retengao
Paragrafo Unico. Na hipotese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a
na fonte de ISs das microempresas ou
eno porte optantes pelo Simples
tributacao do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, nao cabera a retencao a que se
Nacional soment
refere o caput deste artigo..
CONsIDERANDO o disposto no art. 3 e paragrafo 2 do art. 6 da Lei Complementar Federal
Art. 3 Sao requisitos para se configurar o local do fato gerador do tributo em questao e/ou o
n. 116/2003;
estabelecimento prestador a presenca das seguintes condigoes, isoladamente ou em conjunto:
CONSIDERANDO as alterag8es trazidas pela Lei Complementar Federal n 175/2020, referente
ao local da prestagao do servico;
manutencao de pessoal, material, maquinas, instrumentos e equipamentos, proprios ou de
terceiros, necessarios a execucao dos servicos,
CONsIDERANDO as alterac8es trazidas pela Lei Complementar Federal n 155/2016, referente
reorganizacao e simplificacao da metodologia e apuracao do imposto devido por optantes do
estrutura organizacional ou administrativa,
Simples Nacional;
inscricao em orgaos previdenciarios,
CONsIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retengao e o
recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a legislagao, sem
indicacao de domicilio fiscal para efeito de outros tributos,
deixar de cumprir com as obrigac8es acessorias de prestacio de informac8es a Receita Municipal.
Permanencia ou animo de permanecer no local, para exploracao economica de atividade
de prestacao de servigos, exteriorizada, inclusive, por meio de indicacao do endereco em
A retencao na fon
impressos, formularios, correspondencias, site na internet, propaganda ou publicidade,t
4-A da Lei Complementar Federal no.123/2006, e suas posteriores alterace
contas de telefone, conta de fornecimento de ene
nergia eletrica, agua ou gas, em nome do prestador,.
seu representante ou preposto.
S 1. A retengao na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional devera observar o disposto no art. 3 da Lei Complementar no 116/03, e
1.Para fins de caracterizacao do estabelecimento prestador, a simples emissao da Nota Fiscal
devera observar as seguintes normas:
de Servigos Eletronica autorizada pela Administracao Tributaria Municipal, e suficiente para
configurar o estabelecimento neste Município, ainda que a pessoa juridica emissora dos referidos
a Aliquota aplicavel na retencao na fonte devera ser informada no documento fiscal e
documentos fiscais possua outros estabelecimentos, formal ou informalmente situados em outras
correspondera a aliquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte
localidades.
estiver sujeita no mes anterior ao da prestacao;
S 2. Para fins de caracterizacao do estabelecimento prestador, a pratica do fato gerador no
1
na hipotese de o servico sujeito a retengao ser prestado no mes de inicio de atividades da
territorio de competencia desta fazenda publica e suficiente para configurar o estabelecimento
microempresa ou da empresa de pequeno porte, devera ser aplicada pela aliquota efetiva de 2%
neste Município, ainda que a pessoa juridica emissora dos referidos documentos fiscais possua
(dois por cento).
outros estabelecimentos, formal ou informalmente situados em outras localidades.
III
na hipotese do inciso II deste paragrafo, constatando-se que houve diferenga entre a
Art. 4 Para ser considerada na deducao, a Nota Fiscal de aquisigao de materiais a serem
aliquota utilizada e a efetivamente apurada, cabera a microempresa ou empresa de pequeno porte
utilizados na obra devera ser emitida em nome do prestador e ter a data de emissao anterior a da
prestadora dos servicos efetuar o recolhimento dessa diferenca no mes subsequente ao do inicio
Nota Fiscal de prestacao de servigos.
de atividade em guia propria do Município;
1. Quando da utilizacao dos materiais oriundos de deposito central da prestadora devera ser
IV
na hipotese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a tributacao do
emitida nota fiscal - Estadual - ou docur
mento fiscal apropriado para as operacoes de remessa de
ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, nao cabera a retengao a que se refere o caput
bens, indicando o local de procedencia e o de destino dos materiais/mercadorias ou outro bem
deste paragrafo;
movel e, con
5949 (quando for interna ao Estado), que devera estar vinculado ao documento da aquisicao dos
na hipotese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte nao informar a aliquota de
materiais.
que tratam os incisos I e II deste paragrafo no documento fiscal, aplicar-se-a a aliquota efetiva de
5% (cinco por cento).
Art. 5 O contribuinte que exceder os sublimites da receita bruta anual estabelecidos pela Receita
Federal do Brasil devera recolher o imposto por meio de guia propria desta Prefeitura Municipal,
VI
e permitida a compensagao de creditos pertinente ao ISS, nos termos do Codigo Tributario
a ser emitida no sistema ISS, com as aliquotas do Município..
Municipal;
1. Para que ocorra o recolhimento do disposto no caput deste artigo, faz-se necessaria a
VII
nao sera eximida a responsabilidade do prestador de servigos quando a aliquota do ISS
solicitacao formal atraves de requerimento assinado pelo responsavel legal da empresa ou
informada no documento fiscal for inferior a devida, hipotese em que o recolhimento dess
procurador devidamente identificado, no qual devera estar expre.
diferenca sera realizado em guia propria do Município;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVIII
417
Estado do Piauí
Id:01AB37BD7AB67DE0
Prefeitura Municipal DE RIBEIRA DO Piauí
Estado do Piauí
CEP-64.725-000-Ribeira do Piauí-Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRA DO Piauí
CNPJ No 01.612.604/0001-51
Praca Coronel Jose Borges, s/n - Centro
CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - PI
notasribeira@gmail.com
Art. 6 Os respc
nsaveis pela elaboracao das 1
incluirao nesses instrumentos clausula prevendo a aplicacao deste Decreto
$ 1. Apos a vigencia deste Decreto, a Comissao Permanente de Licitação fara constar em todos
Portaria N063/2025
os editais e em todos os contratos, as seguintes informacoes
que o Município fara a retengao do Imposto Sobre Servico de Qualquer Natureza - ISS
do(s) pagamento(s) do fornecedor contratado para a prestacao de servico
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí-PI, no uso das atribuigOes que Ihe
II
que o fornecedor devera destacar na Nota Fiscal a aliquota do Imposto Sobre Servigo de
confere o art.37 da Constituicao Federal e a Lei Organica Municipal.
Qualquer Natureza correspondente ao servico prestado, considerando o Codigo Tributario deste
Município.
III
que, caso o prestador seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de
Tributos e Contribuigoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples.
Resolve:
Nomear THEREZA CEZARIA CRONEMBERGER DOS REIS, portadora do CPF no
disposta na tabela do simples Nacional, a que estiver sujeita no mes anterior ao da prestacao, nos.
038.002.833-60 para exercer o cargo de Secretaria DO PRE-ESCOLAR MAE
termos deste Decreto.
VICENCA, cargo de provimento em comissao, junto a Secretaria Municipal de
Educacao, Cultura, Desporto e Lazer, a partir de 04 de fevereiro de 2025
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Ribeira do Piauí-PI, 07 de fevereiro de 2025
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí-PI, em 07 de Fevereiro de 2025.
ANTONIO LUIZ DE
Assinado de forma digital por
ARAUJOCOSTA
OSTA NETO:87
7220334320
NETO:87220334320 Doados:
ados: 2025.02.07 14:44:07
Antonio Luiz de Araujo Costa Neto
ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO
Prefeito Municipal
CPF: 872.203.343-20
PREFEITO Municipal
Id:0047F2451D2C7DE1
Id:030E7D35D8407DDF
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRA DO Piauí
Estado do Piauí
CNPJ N 01.612.604/0001-51
Prefeitura Municipal DE RIBEIRA DO Piauí
a do Piauí-PI
Praca Coronel Jose Borges, s/n - Centro
notasribeira@gmail.com
CEP-64.725-000-Ribeira do Piauí-PI
notasribeira@gmail.com
Portaria N064/2025
Portaria N062/2025
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí-PI, no
confere o art.37 da Constituicao Federal e a Lei Organica Municipal
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí-PI, no uso das atribuigoes que Ihe
confere o art. 37 da Constituicao Federal e a Lei Organica Municipal.
Resolve:
Nomear ISABETE DA COSTA RODRIGUES, portadora do CPF n 840.949.073-00 para
provimento em comissao, junto a Secretaria Municipal de Educacao, Cultura, Desporto
Resolve:
e Lazer, a partir de 04 de fevereiro de 2025.
Nomear JAILSON VIEIRA DE SOUSA, portador do CPF no 261.714.194-50 para
exercer o cargo de DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR DEPUTADO COSTA NETO,
cargo de provimento em comissao, junto a Secretaria Municipal de Educagao, Cultura,
Desporto e Lazer, a partir de 04 de fevereiro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Registre-se, publique-s
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí-PI, em 07 de Fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí-PI, em 07 de Fevereiro de 2025.
ANTONIO LUIZ DE
Iado d ir me ital bor
ANTONIO LUIZ DE
ARAUJO COSTA
COSTA NETO:87220334320
ARAUJO COSTA
COSTAN
NETO:872203343200300
ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO
ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais