Lei — Payussij (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Setembro de 2025 · Edição V CDI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Raa J GH Sat  ...  daao da Silva. N· 953, Centro, C ep 64.838-000, Pavld111·PlaW

## PODER EXECUTIVO

## B DB

9. 1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor  do contrato que será responsá vel pelo acompanhwnento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrê ncias relacionadas com o  fornecimento  do objeto, determinando o  que for necessário  à  regularização  das  faltas ou  defeitos observados. 9.1.1 As decisõe s  e providências  que ultrapassarem a  competência  do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser  encaminhadas aos seus superiores em  tempo hábil para adoção  das medidas convenientes. 9.1.2  O recebimento  dos  objetos  ficará a cargo  da  unidade  requisitante  dos objetos,  através  do Gestor/Fiscal do contrato ou  servidor por ele designado,  nos tennos do Artigo  117 da Lei nº  14. 133/21. cujo  recebimento  ocorrerá  no  local e  hora determinado pela unidade requisitante.  da seguinte forma, de acordo com o art. 11 8 da Lei nº 14.133/21 : 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sej am contestados pela CONTRATANTE,  após  a  emissão  da  Ordem  de  Fornecimento  e  Nota  de  Empenho.  Firmado  pela autoridade responsá vel. 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de  fabricação ,  quantidades recebidas e  qualidade os objetos fornecidos, a  CONTRATADA será  notificada pelo  Gestor/Fiscal do  contrato e  terá  um prazo máximo  de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos objetos. 9.4  Não  havendo  interposição  de  recurso,  o  Pregoeiro  fará  a  adjudicação  do  obj eto  do  certame  aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO . Na ex\_istência  de recurso e sendo estes decididos, a  autoridade competente fará  a adjudicação. 9.5 A  homologação da licitante (s) ê  de resp0nsabi.lidade da autoridade competente como ato de controle final e  só poderá  ser  realizada depois da adjudicação  do objeto ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso. 9.6 Para o  fornecimento dos objetos fica facultada a  Secretaria requisitante firmar contrato  ou substitui-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento simi1ar na  forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/21 No atendimento das solicitações  os detentores de preços registrados observarão  desde logo, todas as condições  estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral,
2. 9.6. 1 ou ainda, instrumentos substituív eis de acordo com a  definição  legal.

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PREFEITURA MUNICCPAL DE PA  VUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32 Coatato: E-mail: e«rclu·ra·P"'®Sm■ll,sgm I flnpnc,1rg.PY!fPgmall çom

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## PQDER EXEÇ(JTIVQ

9.6.2 Quando da necessidade de contratação,  deverá  a  secretaria  requisitante  adotar as  m edidas administrativas junto ao  SRP  para  identificar  os  preços  registrados,  quantitativos  previstos  e  licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado. 9.7 Após a l. iberação do pedido, o servidor responsá.ve l convocará o detentor de preço, através  de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento  devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14. 133/21, para efetuar a  entrega dos objetos solicitados.

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## DA ClON'l'RATADA/  ClOl!ll'l'ILt,.TAIITB

- 10.1 Sem prej uizo do  integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10. 1. 1 Zelar pela  fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários  para tanto; 10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos,  causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou  culpa, na  execução  do  contrato, bem  como, por qualquer que venha a  ser causados por seus prepostos. em idê nticas hipóteses; 10. I  .3 Responder  pelos  encargos trabalhistas. previdenciários , fi scais. comerciais e tributários. resultantes da execução do contrato, nos tennos do Art.  121  da Lei  14.133/21, com suas alterações ; 10. l. 4 Arcar com  todas  as despesas diretas e/ou  indiretas  relacionadas  com  a  entrega dos objetos da contratação,  tais  como: transporte. frete. carga e  descarga. etc.; 10.1.5 Manter-se durante  toda a  execução  do contrato, em compatibilidade  com as demais obrigações assumidas.  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  ex..igidas  na  licitação  que darão  origem  ao contrato; 10. I.6 O  contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as c láusu las avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inex.ccuç.ão total o u parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21; 10.1.7 A  CONTRATADA  comprometer-se-á a  dar  total  garantia  quanto  à  qualidade  dos  objetos fornecidos, bem como, efetuar a substituição , e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada; 10.l.8 Correrão por  conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte,  tributos, encargos  trabalhistas, fi scais,  comerciais  e previdenciários, decorrentes  da  realização dos objetos respondendo pelos mesmos nos termos do art.  12 1 da  Lei nº 14.133/21 com suas alterações; 10. 1.9 Não  transferir a  outrem,  no todo ou  em parte,  o  contrato,  sem  pr6via  e  expressa  anuê ncia  da CONTRATANTE; Assumir  inteira  responsabilidade  pela  execução  do  contrato  e  efetuá- los  de  acordo  com  as
10. 1. IO especificações constantes da proposta e/ou instruções  do contrato;

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Rua .JOH Sal...,U.no  da SIJya, N· 9!13, Centro, Cep 6".&amp;.111,400, c o11t11to:  E-mau,

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## PQDER EXECUTIVO

10. 1. 11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através  da fiscalização do contrato, qualquer anonnalidade verificada; 10.1. 12 Responder  civil e penalmente  por  quaisquer  danos materiais  ou pessoais ocasionados  à Administração  e/ou a tercei.ros, por seus em pregados dolosa ou culposamente; 10. l.1 3 Fiscalizar o  perfeito  cumprimento  do contrato,  cabendo-lhe,  integralmente o  ônus  decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10. l.14 Arcar com eventuais prejuízos causados  à  CONTRATANTE e/ou a  terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10. l . 15 Indicar  à  CONTRATANTE o  nome  de  seu  preposto  para  manter  entendimento  e  receber comunicaçõe s  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  conforme  estabelecido  no  art. 118  da  Lei  nº 14.133/2 1; 10.1.16 lnformar na proposta a  qualificação  do Representante  autorizado a  firmar o  contrato, ou  seja: nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira  de  Identidade, Estado Civil,  Nacionalidade  e Profissão, informando qual o  instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10. 1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação  à cerca das atividades do contrato, sem prév ia autorização da CONTRATANTE; 10.1. 18 Assumir todas e  quaisquer reclamaçõe s  e  arcar com os ônus  decorrentes de  ações  judiciais, por prejuízos ávidos  e  originados da execução  do  contrato, e  que  sejam ajuizados  contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.1. 19 Submeter-se a  mais ampla fiscalização  da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer  é poca  durante a vigê ncia  do  Contrato, a  qual  poderá ser  efetuada  nas  dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais; 10.1.20 Fornecer objetos dentro dos padrões,  conforme cada caso; 10. 1.21 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou munic ipais vigentes e  atinentes, sendo  a  única  responsáve l  por prejuízos decorrentes de infrações  a  que houver dado causa; 10.1.22 Empregar mão- de-obra especializa.da, trabalhadores e  serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 10. 1.23 Fornecer. sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e  as informações  téc nicas pertinentes. I n formar na  Proposta Comercial o  endereço eletrônico (e-maU) e con tato  telefônico váli do a  fim de estabelecer  e facilitar o envio de Infor mações  (Avisos, Convocações,  Empenhos, A utorizações
2. 10.1.24 de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, responsável  pelo envio dos docu mentos.

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Ru■ .Jo1, S■IUltllnO d■  5Ul'■, N~ 953, Centro, Cep 64.838--000, Pll'USIU·Pl■ui conu.to: &amp;.m■U: Prtfdtun pyl@am·ll,Hrn ' flnaocalro pYlfllamaH com

## PODER EXECUTIVO

u. DA 11.1 Sem  prejuízo  do  in tegral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante: 11.2 Proporcionar todas as  facilidades  para que  o  fornecedor possa cwnprir suas  obrigações  dentro das normas e condições  deste procedimento; 11 .3 Rejeitar, no todo o u em parte, os objetos.  fornecido em  desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor; 11.4 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas; 11 .5 Comunicar  à  empresa  sobre  possiveis  irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos,  para imediata substituição; 11 .6 Veri. ficar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

## u. DOVALOll ·DA DOOIUB'IO

12.1 Após  pesquisa  do  preço  de  mercado,  efetuada  pelo  setor  responsável  da Prefeitura  Municipal  de Pavussu-PI, a  especificação dos objetos e o valor total dos itens para futura contratação é o  estimado  logo abaixo:

|     | DESCRIÇÃO DO ITEM                | UNID   | QUANT   | (~~'ro~~~   | VALORTOTAL   |
|-----|----------------------------------|--------|---------|-------------|--------------|
|     | ALMOFADA PARA CARIMBO N~         | UNID   | 20      | RSS,88      | RS 11 7,67   |
|     | APONTADOR SI DEPOSITO            | UNIO   | 80      | RS 1.57     | RS 125.87    |
|     | BASTÃO DB COLA QUENTB FINO       | UNlO   | 100     | RS 1.08     | RS 108.33    |
|     | BORRACl·IA PONTEIRA ex CISO      | ex     | 30      | R$0,5 1     | R$1S,40      |
|     | CALCULADOR.A Mm)tA CI 12 0 10    | IJNIO  | 10      | R$20.:)6    | R$ 20:3.60   |
|     | CALCULADOR.A PEQUENA C/ 12 DT O. | UNID   |         | R$1S.19     | R$"1S.9:3    |
|     | CANETA DUAS CORES, ex C/12       | =      | 10      | R.S26,90    | R.S 269,00   |
|     | CANETA ex CI 50                  | ex     |         | R.$:36,52   | R$547,7S     |
|     | CARBONO I FACB ex C/100          | ex     | "       | R$ 2-4,S I  | RS 367,60    |
| 10  | CARBONO 2 FACB ex C/100          | ex     | 10      | RS:31 ,58   | R.S:315,8:3  |
| 11  | CARTOLINA COMUM                  | UNIO   | 125     | R$ 1,0S     | RS 130.83    |
| 12  | CHAMEX COLORIDO PCTC/1OOFLS      | RESMA  | 100     | RS6,16      | RS 676,:3:3  |
| 1J  | CLASSIFICADOR COMERCIAL,         | UNlO   | 250     | RS7,0S      | RS 1.762,SO  |
| 14  | CLIPS 2/0, ex C/100              | ex     | 'º      | RS6,98      | RS 349,17    |
| 1S  | CLlPS 4,0, ex CISO               | ex     | 'º      | RSS,20      | RS2S9,8:3    |
| 16  | CLIPSlfO.CX C/50                 | ex     | 2,      | R$S.:39     | R$ 1:34."1S  |
|     | COLA BRANCA 40gr-,               |        |         | R$l,l4      | R$ 50,10     |
| 18  | COLA BRANCA IOOOgr               |        |         | R$ 11 ,60   | R$ 173,95    |
| 19  | COL.A BRANCA 90gr                | UNIO   | 20      | RSS.92      | RS 118.40    |
| 20  | COLA COLORIDA                    | UNIO   | 20      | RS6.88      | RS 137.60    |
| 2 1 | COLECIONADOR POLIONDA            | UNID   |         | RS:3,44     |              |

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