Lei — Pavussu (04/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVIII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 0t.612.679/0001-32

Ru· .losll Saluslla.no d a  SIiva,  Nº  953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-ptaui Contato: E-maU: pr,rfflturao.pv1@Rmall.ç9m I On11nçelr9.pvs@gmall.ç9m

## PODER EXECUTIVO

-

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  033/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2025 FUNDAMENTO: Art. 75, ll da Lei nº 14. 133/2 1.

O presente  instru.mento  tem  como  objetivo  cumprir o  disposto  no  art.  72  da  Lei  14.133/2 1  1  como antecedente necessãrio  à contratação com dispensa de licitação.

## !-OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E  DESTINAÇÃO FINAL DOS  RESIDUOS DE SERVIÇOS  DE SAÚDE DOS GRUPOS A, B e E, NO MUNICIPIO DE PAVVSSV-Pl.

## U -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Após  expirado  o  prazo  para  recebimento  de  propostas  adicionais,  conforme  A viso  d e  Dispensa de Licitação  nº 033/2025,  publicado no  Diário  Oficial dos  Munlcfpios - Ano XXDl ·  Teresina (PI) Quinta-Feira, 21 de Agosto de 202S ·  Edição  V  CCCLx:xxvm, não  houve protocolo de nenhuma proposta adicional, sendo assim, levado em consideração os preços apresentados, na fase de cotações  de preços, pelas empresas:

- I - NATVS AMBIENTAL LTDA, CNPJ:  12.710.740/0001-09.

li HORIZONTE EMPREENDIMENTOS ME, CNPJ: 45.564.437/000!-96.

lll MÃOS  A OBRA COMÉRCIO E SERVIÇOS  ME, CNPJ: 47.154.180/0001-20.

Art.  72.  O  processo de contratação  direta,  que compreende os casos de inexigibilidade e  de  dispensa de licitação, deverá  ser instruldo  com os seguintes documentos:

1 - documento de formalização de demanda e, se for o  caso, estudo técnico  preliminar, análise de riscos, termo de referencia, projeto básico  ou  projeto c;,cocutivo;

TI  - estimativa de despesa,. que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

UT  parecer  jurídico  e  pareceres  técnic os, se  for o caso, que demonstrem o  atendimento  dos  requisitos exigidos;

IV  - demonstração da compatibilidade da previsão  de recursos orç.amentârios com o  compromisso a  ser assumido;

V  - co mprovação de que o  contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima  noccssâria; VI - razão da escolha do  contratado;

VU - justi. ficativa de preço:

VIJI - autorização da autoridade competente.

Constatou-se  que as  propostas apresentadas  contemplam  integralmente as especificaçõe s  solicitadas pela Prefeitura Municipal  de  Pavussu,  estando  assim,  aptas  para  a  contratação,  observando  o  preço ofertado, conforme segue abaixo:

## DEMONSTRATIVO DE PREÇO  E SERVIÇO:

|   ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM                                                                                                            | UNIDADE   | VOLUME ANUAL(KG)   | PREÇOMt:DIO UNITÁRIO   | PREÇO MtDIO ANUAL   |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|--------------------|------------------------|---------------------|
|      1 | SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DF..STINAÇÂO FINAL DOS RESfDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS "A", "8" E "E'' | 200KG     | 2.400KG            | RS 16,20               | RS 38.880,00        |

| Fornecedor                                                    | Valor Unitári o   | Valor Total   | Classificação   |
|---------------------------------------------------------------|-------------------|---------------|-----------------|
| NATUS AMBIENTAL LTOA, CNPJ: 12.710.740/0001-09.               | R$ l4,31          | R$ 34.344,00  | 1° Classificada |
| HORIZONTE EMPREENDIMENTOS ME, CNPJ: 45.564.437/0001-96.       | RS 15,80          | RS 37.920,00  | 2° Classificada |
| MAOS A OBRA COMERCIO E SERVIÇOS ME, CNPJ: 47.154.180/0001-20. | RS 18,50          | RS 44.400,00  | 3° Classificada |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão  da escolha do fornecedor, conforme requisitado no  Art.  72  da  Lei  nº  14.133/2 1,  declarando  como  detentor  da  proposta  mais  vantajosa,  o  preço apresentado pela empresa NATUS AMBIENTAL LTDA, CNPJ:  12.710.740/0001-09, com endereço na  Rua  Empresãrio Aruda  Bucar,  5096,  Pedra  Miuda,  CEP:  64038-100,  Teresina-PI,  neste  ato representada pelo Sr.  FELIPE MELO MARTINS, portador do CPF nº. 450.940.633-91, com o Valor Global de RS 34.344.00 (Trinta e quatro mil e trezentos e quarenta quatro reais).

## III CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

A presente contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso n  da Lei  nº 14.133/2021, tem por objeto a  Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Coleta  Transporte  Tratamento e Destinação  Final dos Resíduos  de Serviços de Saúde dos Grupos A B e E  no Municfpio de Pavussu­ fl.

- A  justificativa  da dispensa  se dâ em  razão  da  necessidade  de  tratamento e  destinação  final ambientalmente adequada, a fim de evitar riscos à saúde  pública  e ao meio ambiente. O Município  não dispõe  de  estrutura  própria  para  a  execução  deste  serviço,  sendo  imprescindível a  contratação  de empresa especializada e licenciada junto aos órgãos  ambientais competentes.

## IV -RAZÃO  DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o  valor estimado, a proposta mais vantajosa para  a  realização dos  serviços,  foi a  apresentada  pela NATUS  AMBIENTAL  LTDA,  CNPJ: 12.710.740/0001-09. Desse modo, a Comissão  Permanente de Licitação entende que está  deví damente

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

131

comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido  no Art.  72 da  Lei  nº 14. 133/21.  No  que  tange  ao  cumprimento dos  requisitos  de habilitação, o  fornecedor que apresentou o menor preço para os itens, atende a  todos os requisitos legais fi xados no Art. 63  a 69 da  Lei  14.133/21.

## V -JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para justificar o  preço da contratação.  utilizou-se para aná lise de preços,  cotação  direta com fornecedor, sendo  tal pesquisa feita confonne o  art.  23, da Lei  14.1 33 de OI  de abril de 202 1.

Assim, o  valor final  desta Dispensa para a contratação é R$ 34.344.00 (Trinta e  quatro mil  e trezentos e quarenta quatro reais).  Este valor está  dentro dos limites dos preços praticados no mercado, confonne cotação de preços em anexo.

Pavussu-PI, 03 de setembro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos

Agente de Contratação da CPUPMPVS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Josl Salu:sl.iano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavunu-Piaui Con1a10: E-rnlllil:  prdeilura.pv$@p,nail.oont / fi11:111u&lt;:eiro.pv~@g,11111 il.&lt;:&lt;n11

## PODER EXECUTIVO

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## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMTNISTRA  TIVO Nº 084/2025.

REFERêNCIA : Dispensa de Licitação 033/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, li da Lei  14.133/2021.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO DE  COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESfDUOS DE SERVIÇOS  OE SAÚDE DOS GRUPOS A, B e E, NO MUNICIPIO OE PAVUSSU-PI.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O  Prefeito Municipal de Pavussu-Pl, no uso de suas atribuições  legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, VIII  da Lei  Federal n° 14. 133/2 1, com suas alterações  posteriores e, considerando o que consta do presente  Processo de CONTRA  TAÇÁO DIRETA,  com  fundamento  no  Art.  75,  inciso  II,  da  Lei  nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação  para Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação  Final dos Resíduos de Serviços  de  Saúde dos Grupos  A, 8 e  E,  no  Município de  Pavussu-PI,  a  ser  realizado  pela empresa, NATUS AMBrENTAL LTDA, CNPJ:  12.710.740/0001-09, com endereço na  Rua Empresário Aruda  Bucar,  5096,  Pedra Miuda,  CEP:  64038-100, Teresina-PI,  neste  ato  representada  pelo Sr.  FELIPE MELO MARTINS, portador do CPF n·. 450.940.633-91, com o  Valor Global de R$  34.344.00 (Trinta  e quatro mil e trezentos e quarenta quatro reais), detenninando que se proceda à elaboração e devida publicação do  presente  termo  e  elaboração  do  contrato  ou  instrumento  simi lar  conforme  faculta  o  art. 95 da  Lei  nº 14.133/21,  tudo  de  acordo  com  a  proposta  apresentada e demais  documentos  que  instruem  a  presente ratificação .

Pavussu-Pl, 03 de setembro de 2025.

WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-Pl

## 1  d:  OE  2SASS  76A9  l.C2  l.4

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PORTARIA Nº  374/2025,

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## DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

Dlsp6e sobre a  nomeaçl.o da Comlnl.o Organizadora  da  l ª  Conferência  dos Direitos  Humanos  do  Município  de Paulistana- Plau(.

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  PAULISTANA - PI.  Estado  do  PiauJ.  no exercJcio de suas atribujçõcs  que lhe confere a  Lei Orgânjca Municipal. e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal oº 363/2025, de 27 de agosto de 2025. que convoca a  t· Conferencia Municipal de Direitos Humanos de Paulistana-PI;

CONSIDERANDO, que a Conf~ncia acontecerá  cm 05 de setembro de 2025;

## RESOLVE

Art.  r  - Nomear para compor a  Comissão Organizador da 1  · Conferencia dos Direitos Humanos de Paulistana-PI:

## REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL=

- e Vanessa de Sousa Bonfim CPF nº 065.924.383-04
- Lilian Maria Pereira da Silva - CPF nº 070.377.433-64

## REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Maria Val~ria de Sousa Silva -

CPF nº  622.852.423-28

- Marcos Vinicius Ferreira de Sousa CPF nº  087  .667  .173-3  7

Art.  2·  Caberá  à  Comissão  Organizadora elaborar e  aprovar o  Regimento Interno da Con,-en!ncia, bem como definir a  programação e a  metodologia dos trabalhos.

Art. 3· - Esta Portaria entrará cm vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições  cm contrário.

(Continua na próxima página)