Portaria — Francisco Ayres (15/12/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

<!-- image -->

## SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rua Santo Antonio, S/N, Centro, Flores do Piauf - PI CEP: 64.815-000 CNPJ:01 .722879/0001-48

CONSIDERANDO a necessidade  de  padronizar  procedimentos,  disciplinar fluxos  de  comunicação obrigatórios,  fortalecer  a rede  de  proteção e assegurar condições  adequadas para atuação  de diretores,  professores,  servidores e  equipes multidisciplinares;

CONSIDERANDO, ainda,  a imprescindibilidade  de  estruturar  mecanismos preventivos e  de resposta  rápida ,  garantindo ambiente escolar seguro,  acolhedor e livre de todas as formas de violência,  inclusive física, psicológica, moral, sexual, virtual e  institucional:

## RESOLVE:

- Art.  1º -Instituir,  no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,  o  Protocolo Municipal  de  Prevenção  e  Combate  à  Violência  contra  Crianças  e  Adolescentes, aplicável  a todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
- Art. 2º - Para fins de cumprimento da Lei Federal nº 14.811/2024, o  Protocolo Municipal  de  Prevenção  e  Combate  à  Violênc ia  contra  Crianças  e  Adolescentes, integrado ao texto desta Portaria, observará  as seguintes diretrizes operacionais:
- 1  Identificação  e  acolhimento  imediato  da  criança  ou  adolescente,  com proteção  da integridade e  sigilo, em observância da legislação  de proteção  de dados pessoais;
- li  Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Educação,  sempre que houver suspeita ou confirmação de violência , conforme art. 13 do Estatuto da Criança e  do Adolescente;
- Ili Registro administrativo em formulário  próprio, contendo data, horário , relato e medidas adotadas;
- IV  Controle  de  acesso  ao  ambiente  escolar,  preservando  a  segurança institucional;
- V  Capacitação  continuada de profissionais da educação ;
- VI Exigência  e  renovação  semestral de certidões  de antecedentes criminais de todos  os  colaboradores,  nos  termos  do art.  59-A  do  Estatuto  da  Criança  e  do Adolescente;
- VII  afastamento preventivo de qualquer colaborador que não  apresente  a documentação  exigida ou esteja sob suspeita documentada;
- VIII Articulação  permanente com a  rede de proteção , compreendendo órgãos de segurança, saúde,  Conselho Tutelar e assistênc ia social.

PARÁGRAFO ÚNICO . As  diretrizes constantes neste  artigo constituem Protocolo m ínimo obrigatório a ser observado pelas unidades escolares, podendo ser detalhadas e  ampliadas por ato da Secretaria Municipal de Educação .

Art. 3° - Compete à direção  das unidades escolares:

- 1  Divulgar internamente o  protocolo instituído por esta Portaria;
- li -Aplicar  imediatamente  as  diretrizes  do  Protocolo  previsto  no  Art.  2° assegurando acolhimento, registro e comunicação  às autoridades competentes;
- Ili -assegurar  o correto  preenchimento  e encaminhamento  do  registro administrativo previsto no Art. 2°;
- IV Prestar  informações à  Secretaria  Municipal  de  Educação  sempre  que solicitado.

Art. 4° -Certidões  de Antecedentes Criminais (Obrigatoriedade}

§1º  Em cumprimento ao art.  59-A do Estatuto da Criança  e  do Adolescente, todas  as  unidades  escolares  deverão exigir,  arquivar  e  manter  atualizadas as certidões de  antecedentes  criminais de todos  os  colaboradores, servidores efetivos,  comissionados,  contratados,  estagiários e terceirizados  que  atuem  no ambiente escolar.

§2º A  atualização  da certidão  deverá  ocorrer a  cada 6  (seis) meses, devendo­ o  servidor ou colaborador apresentá-la  impreterivelmente até  o  último  dia útil  do mês de renovação .

- §3º  A direção escolar  deverá manter  arquivo  físico ou  digital  organizado contendo todas as certidões , para fins de auditoria e controle.
- Art. 6º -Procedimentos em caso de não  apresentação da certidão
- 1  Servidores efetivos ou comissionados:
- a} o gestor  escolar  notificará formalmente  o servidor  para  apresentação imediata da certidão,  concedendo prazo máximo  de 6 (cinco) dias úteis;
- b}  não  apresentada  a  certidão  no  prazo,  o  caso  deverá  ser  comunicado  à Secretaria Municipal de Educação , que poderá  adotar:
- 1} abertura de processo administrativo disciplinar, por descumprimento de dever funcional;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 2) afastamento  preventivo do  servidor  de atividades  escolares  até regularização .
2. li -Contratados temporários,  estagiários  ou terceirizados:
- a)  o gestor escolar notificará  o  colaborador e,  simultaneamente, a  empresa contratada ou setor responsável ;
- b)  persistindo a ausência  após 5 (cinco) dias úteis , o colaborador deverá  ser afastado das atividades com crianças e adolescentes até  a entrega da certidão;

c)  no caso de terceirizados, a empresa contratada poderá  sofrer advertência formal  e, em  caso  de  reincidência , penalidades  contratuais previstas  na  Lei  no14.133/2021.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação  realizará  ações  permanentes de formação e  capacitação dos  profissionais  das  unidades  escolares, voltadas  à prevenção  e ao enfrentamento da violência  contra crianças e adolescentes.

- Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Publique-se, cumpra-se e dê-se  ciência  às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação  de Flores do Plaui, aos 12 de dezembro de 2025.

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:0047F2A4931C2887

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 0655407510001-09

.,

Eiii7Zxrn-

<!-- image -->

·rnr:rm===z

DECRETO Nº 71  , OE 05 OE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.459

Abre no Ol'Çilmento vigente crédito  adldonal  suplementar e da outras providências

## DECRETA:

Arti go  l o. Fica  a berto  no  orçamento  vigente , um créd i to  adici onal na i mportância  de R$128 . 148, 76  d istribui dos  as  segui ntes  dotações:

| Suplementação ( + )   | Suplementação ( + )   | Suplementação ( + )                                                                                                                                                                | 128.148,76                                                                                                                          | 128.148,76            |   128.148,76 |
|-----------------------|-----------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 02 01                 | 00                    | GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                                                               |                                                                                                                                     |                       |              |
|                       | 35                    | 04.131.0002.2009.0000 J.J.90.39.00 500 999 000 GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplioo | 1.199,75 F.R.: 1 500                                                                                                                |                       |           00 |
| 02                    | 03 00                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO                                                                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO                                                                                               |                       |              |
|                       | 65                    | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.14.00 500 999 000                                                                                                                                     | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIÁR IAS- CIVIL Recur&Ot não Vinculados de Impostos Não se aplica                                | 200.00 F.R.: 1 500    |           00 |
|                       | 68                    | 04.123.0002.2013.0000 3.J.90.J0.00 SOO 999 000                                                                                                                                     | GESTÇO ADMINISTRATIVA EFINANCEIRA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                             | 10.734.15 F.R.: 1 500 |           00 |
|                       | 68                    | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.36.00 500 999 000                                                                                                                                     | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFISICA Recul'$0S não Vinculados de Impostos Não se aplica   | 9.258,00 F.R.: 1 500  |           00 |
|                       | 70                    | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                                                                                     | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não so aplica | 7.993,09 F.R.: 1 500  |           00 |

RUAJOS!â FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:&amp;f.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayres@gmall.com

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001--09

<!-- image -->

- ~

## DECRETO Nº 71  , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.459

-- ~

<!-- image -->

| 02 04 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA             | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                                                                                                                     | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA   | DECRETO Nº71 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.459   | DECRETO Nº71 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.459   | DECRETO Nº71 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.459                                                                  | DECRETO Nº71 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.459   |
|------------|-------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|
| 100        | 20.122,0008.2037.0000 3.3.90. 14.00 500 999 000 | DESENVOLMMENTO E INFRA ESTRUTURA RURAL DIARIAS - CIVIL                                                                                                  | 736,00 F.R.: 1 500 00                 |                                                        |                                                        |                                                                                                                       |                                                        |
|            |                                                 | Recursos não Vinculados de Impostos Nt1oset1pll~                                                                                                        |                                       | 02 08 00                                               | SECRETARIAMUNICIPALOE CULTURA                          | SECRETARIAMUNICIPALOE CULTURA                                                                                         |                                                        |
|            |                                                 |                                                                                                                                                         |                                       | 536                                                    | 13.392.0010.2054.0000 3.3.90.39.00                     | DESENVOLVIMENTOEPROMOCAO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                                      | 9.995,13 F.R .: 1 500 00                               |
| 02 05 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCACAO                | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCACAO                                                                                                                        |                                       |                                                        | 500                                                    | Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                   |                                                        |
| 142        | 12.361.0009.2042.0000 3.3.90.39.00 500 200 000  | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 15.280,87 F.R.: 1 500 00              |                                                        | 999 000                                                | Não se aplica                                                                                                         |                                                        |
| 153        | 12.381 .0009.2047.0000 3.3.90.30.00 550 999 000 | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO DE QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Transferê ncia do Salário-Ed ucação Não se aplica                                          | 14.190,17 F .R.: 1 550 01             | 02 10                                                  | 00 SECRETARIAMUNICIPAL OE OBRAS                        | 00 SECRETARIAMUNICIPAL OE OBRAS                                                                                       |                                                        |
|            |                                                 |                                                                                                                                                         |                                       | 580                                                    | 15.452.0005.2023.0000 3.3.90.36.00 500                 | DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 2.632,00 F.R .: 1 500 00                               |
| 168        | 12.361.0009.2100.0000 3.3.90. 14.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO DE QUALIDADE DIARIAS - CIVIL Recur500 não Vinculados do Impostos Educação - Despesas com MOE                                | 2.478,00 F.R.: 1 500 00               |                                                        | 999 000                                                |                                                                                                                       |                                                        |
|            |                                                 |                                                                                                                                                         |                                       | 584                                                    | 15.452.0005.20 29.0000 3.3.90.36.00                    | DESENVOLVIMEN TOURBANO OUTROS SERVIÇO SDETERCEIROS - PESSOA FfSICA                                                    | 3.105,00 F.R.: 1 500                                   |
| 169        | 12.361 .0009.2100.0000 3.3.90.30.00 500 200 000 | OESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO DE QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Educaçã o - Despesas com MOE                           | 2.692,07 F.R.: 1 500 00               |                                                        | 500 999 000                                            | Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                     | 00                                                     |
| 173        | 12.361 ,0009.2100.0000 3,3.90.36.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nao Vlnculado8 de Impostos Educação - Despesas com MOE   | 1.500.00 F.R.: 1 500 00               | 594                                                    | 17.511.0005.2031.0000 3.3.90.36.00 500 999 000         | DESENVOLVIMENTOURBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica  | 3.1 58,00 F.R .: 1 500 00                              |
| 177        | 12.361.0009.2100.0000 3.3.90.39.00 550 999 000  | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferê ncia do Salário- Educação Não se aplica               | 720,00 F.R.: 1 550 01                 | Ar t i go 2o proveni entes                             | . - O créd ito aberto de :                             | na forma do artigo anterior serácober                                                                                 | com recursos                                           |

Excesso:

128.148,76

3.105,00

65.942,64

21.950,7 4

22.240,21

14.91 0,17

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS

...

~

<!-- image -->

## RUA.JOSÉ  FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfçayl88@gmall.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001--09

## DECRETO Nº 71  , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.459

|   269 | 10.301.0012.2064.0000 3.3.90.14.00 500 999 000   | REESTRUTURACAO DA SECRETARIA DE SAUDE DIARIAS - CIVIL Recu~ não Vil'ICulados de lmpc::,:5;tos Não se aplica                                        | 1.300,00 F.R.: 1 500 00   |
|-------|--------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|
|   270 | 10.301.0012.2064.0000 3.3.90.30.00 500 300 000   | REESTRUTURACAO DA SECRETARIA DE SAUOE MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de lmpo3tos SaOde - Despesas com ASPS                            | 2.380,04 F.R.: 1 500 00   |
|   275 | 10.301.0012.2064.0000 3.3.90.36.00 500 300 000   | REESTRUTURACAO DA SECRETARIA DE SAUDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recuraoa não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS    | 3.029,38 F.R.: 1 500 00   |
|   277 | 10.301.0012.2064.0000 3.3.90.39.00 500 300 000   | REESTRUTURACAO DA SECRETARIA DE SAUOE OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS | 14.TT1,79 F.R.; 1 500 00  |

02

02

06

01

429

07

01

434

506

UNIDADE MISTA DE SAUDE  VICENTE LUCAS DE BRITO

10.302.0013.2on

PROMOCAO A SAUOE OE QUALIDADE

.oooo

3.3.90.39.00

500

300

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Recu= não Vinculados de Impostos

000

Saüde - Despesas com ASPS

FUNDO MUICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.122.0014.2080.0000

GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00

500

999

000

08.246.0015.2110.0000

3.3,90.48.00

500

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nã o Vinculados de Impostos

Nlio se apliee

PROGRAMA BOLSA GENTE

OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

Rooul'808 nao Vlnculaaoe de Imposl08

999

000

Não  &amp;e aplica

02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

RUA JOS!t FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1187 E-MAIL: pm!alyrel@gmall.aim

Fontes de Recurso

500

00

500

500

500

550

00

00

00

01

Art i go 3o. Este  decr eto  entr a  em  vi gor  na  data  de  sua  publicação .

## RUAJOS~ FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64. 475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayras@grnall.com

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001-09

DECRETO Nº 71  ,  DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 -LEI N . 459

EUGENIA  DE SOUS

Assin ado d e  forma

N UNES: lB600Bl0B

digital por E U GENIA

/

E@U SA

5

(/

NUN ES:28600820855

EUGÊNIA  DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL

RUAJOS~ FERREIRA, 387-CENTRO-CEP: 64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayrea@gmall.com www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

7T?C1:r:::::::J

759,00

F.R.:

1

500

2.036,52

F.R.:

1

500

18.000.00

F.R.:

1

500

00

00

00

<!-- image -->

<!-- image -->