Contrato — Nova Santa Rita (30/12/2025)

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Ano XxIII  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXxvIII
Id:030E7EF28D280972
Id:0047F401D2140A36
Secretaria Municipal
ESTADO DO Piauí
DE AGRICULTURA E
P Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
MORRO DO CHAPEU DO Piauí
MEIO AMBIENTE
CNPJ n01.612.599/0001-87
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 130/2022
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO Municipal DE
MEIOAMBIENTE-FUMMA
Pelo presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO, QUE FAZEM A Prefeitura Municipal NOVA
SANTA RITA - PI, com sede administrativa a Rua Antonio Jose Procopio, S/n, - Centro, Nova Santa Rita,
inscrita no CNPJ sob o no 01.612.599/0001-87, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, o Sr.
CAPITULOI-DAS DISPOSICOES GERAIS
Heli Marques de Carvalho, portador do CPF n0,008.303.453-61 e RG: n 2.439.770 sSP/PI, e, de outro
lado, a empresa TRANSERV LOCACAO, COLETAS E EVENTOS LTDA ME, com sede a Travessa Adail
Art. 1 O presente Regimento Interno dispoe sobre a organizacao, funcionamento e
Coelho Maia, 820 - Bairro Alto Caixa D'agua, Sao Joao do Piauí/PI, denominada cONTRATADA, inscrita
competencias do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMMA,do
no CNPJ sob o n 17.805.742/0001-97, neste ato representada pelo seu Procurador, o Sr. Flavio Rodrigues
da Costa, portador do CPF: 876.314.903-68 e RG: 2.062.531 sSP-PI, resolveram, pela necessidade de
Município de Morro do Chapeu do Piauí-PI.
garantir a continuidade da prestacao dos servicos objeto do contrato, firmar o presente Termo Aditivo
de Vigencia ao Contrato no 130/2022, em conformidade com a Lei Federal no 8.666/93, Lei Federal no
Art.2 O Conselho Gestor do FUMMAe orgao colegiado,de carater deliberativo e fiscalizador
10.520/02 e demais normas pertinentes, mediante as clausulas e condigoes seguintes:
vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem como objetivo a prorrogacao do prazo de vigencia do Contrato
CAPITULO II - DA COMPOSICAO E DO MANDATO
Administrativo no 130/2022, com origem no Pregao Presencial no 018/2022, Processo Administrativo no
094/2022, que tem como OBJETo: Contratacao de empresa especializada na Locagao de Infraestrutura
Art. 3 O Conselho Gestor sera composto por representantes do Poder Publico Municipal e da
e Montagem (Sistema de Som, Iluminacao, Banheiros Quimicos, Gerador, incluindo transporte para
sociedade civil, conforme Decreto de Nomeacao.
locomocao e manutencao), atendendo as necessidades do Município de Nova Santa Rita/PI, a fim de
assegurar a continuidade da prestacao dos servigos. A presente prorrogacao encontra amparo no art. 57 inciso
Art. 4 O mandato dos conselheiros sera de 02 (dois) anos, permitida reconducao.
continua, desde que devidamente justificada e mantidas as condicoes originalmente pactuadas.
CAPITULO III - DA ORGANIZACAO
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA
Fica alterado a Clausula Decima Primeira - Da Vigencia
Art. 5 0 Conselho Gestor elegera, entre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente
Fica prorrogada a vigencia do Contrato Administrativo n 130/2022 por mais 12 (doze) meses, passando a
e um Secretario, para mandato coincidente com o dos conselheiros.
vigorar de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026,nos termos do art. 57 inciso II da Lei Federal n
8.666/93, tendo em vista tratar- se de servicos de natureza continua.
Art. 6 Compete ao Presidente:
CLAUSULA TERCEIRA -DO VALOR E DAS CONDICOES FINANCEIRAS
I - convocar e presidir as reunioes;
Permanecem inalteradas as condicoes financeiras originalmente pactuadas, mantendo-se o valor formalizado
II - representar o Conselho Gestor;
no Termo de Contrato.
III - encaminhar as deliberaoes aprovadas.
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICACAO
Permanecem inalteradas as Clausulas e condigoes nao modificadas direta ou indiretamente por este
CAPITULO IV - DAS REUNIOES
Instrumento.
Art. 7 As reunioes ordinarias do Conselho Gestor ocorrerao, no minimo, trimestralmente, e
E por estarem de acordo, justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo ao Contrato.
as extraordinarias sempre que necessario..
Nova Santa Rita/PI, 26 de dezembro de 2025.
HELI MARQUES DE Assinado de forma digital
Art. 8 O quorum minimo para deliberacao sera de maioria simples dos membros presentes.
CARVALHO:0083034
CARVALHO:00830345361
5361
Art. 9 Todas as reunioes deverio ser registradas em atas, assinadas pelos conselheiros
Heli Marques de Carvalho
Flavio Rodrigues da Costa
presentes.
Procurador
CAPITULO V - DAS COMPETENCIAS
Id:030E7EF28D280A65
Art. 10. Compete ao Conselho Gestor do FUMMA:
I - aprovar o plano anual de aplicagao dos recursos do Fundo;
ESTADO DO Piauí
II analisar e deliberar sobre projetos e acoes a serem financiados;
CNPJ no:01.612.599/0001-87
II - acompanhar a execucao fisica e financeira dos recursos;
IV - elaborar relatorios anuais de gestio;
EXTRATO DE CONTRATO
V-fiscalizar a correta aplicacao dos recursos do FUMMA
CONTRATO N:091/2025
MODALIDADE: CONCORRENCIA ELETRONICA N 005/2025
CAPITULO VI - DAS DISPOSICOES FINAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 074/2025
OBJEro: Contratagao de empresa especializada na prestacao dos servigos de construgao de uma praca
publica e dois portais na zona urbana do Município de Nova Santa Rita/PI.
Art. 11. Os casos omissos serao resolvidos pelo plenario do Conselho Gestor.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA-PI.
CNPJ:31.491.813/0001-55
Art. 12. Este Regimento Intemo entra em vigor na data de sua aprovacao pelo Conselho Gestor
VALOR: R$ 392.016,15 (trezentos e noventa e dois mil, dezesseis reais e quinze centavos).
VIGENCIA: 12 meses.
do FUMMA.
FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei Federal n. 14.133/21 e demais normas pertinentes.
FONTE DE RECURSO:500-TESOURO/700-RECURSO CONVENIOFEDERAL/701-RECURSO
CONVENIO ESTADUAL / 706 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS EMENDAS UNIAO / 710
PROGRAMAS DE TRABALHO: 15.451.0016.1026.0000 - CONSTRUCAO E RESTAURACAO DE
Gabinete do Prefeito Municipal, Morro do Chapeu do Piauí, 23 de dezembro de 2025.
RACAS, PARQUES, JARDINS E OUTROS LOGRADOUROS PUBLICOS /15.452.0016.2055.000
MANUTENCAO DE PRACAS, PARQUES, JARDINS E OUTROS LOGRADOUROS PUBLICOS /
15.451.0016.1064.0000 - CONSTRUCAO DE PORTAL.
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALACOES.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:29 de dezembro de 2025
Nova Santa Rita-PI, 29 de dezembro de 2025.
ma digital
ERIKSON FENELON AGUIAR
345361
Prefeito Municipal
Heli Marques de Carvalho
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais