Decreto — Pajeu Do Pi (28/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXX

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS RUA VENANCIO BORGES Nº 758 CENTRO 06.554.851/0001-62 Exerçfcio: 2025

## DECRETO Nº 71  , DE 01  DE JUNHO DE 2025 · LEI N.15

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE· FMS

414 10.301.0013.2065.0000 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO A SAÚDE -12.972,01 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 500  00 500 300  000 Recursos não  Vlnculados de Impostos Saúde  - Despesas com ASPS

422 10.301.0013.2065.0000 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO A SAÚDE -15.566,42 3.1.90.18.00 OUTRASOESPESASVARlÁVEIS-PESSOALCIVIL F.R.Grupo: 1  600  02 600 Transfar!nclas Fundo a Fundo de Rocursos do SUS provonlontos do Governo Fodoral - Bk&gt;co de Manute 999 000 Não se aplica

424 10.301 .0013.2065.0000 3.1.90.91.00 500 300  000 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO A SAÚDE -59.871,27 SENTENÇAS  JUDICIAIS F.R.Grupo: 1 500  00 Recursos não  Vinculados de Impostos Saúde· Despens com ASPS

429 10.301 .0013.2065.0000 3.3.90.14.00 500 300  000 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO A SAÚDE -55.000,00 DIÁRIAS  - CIVIL F.R.Grupo: 1 500  00 Recursos não  Vinculados de Impostos Saüde - Despesas com ASPS

444 10.301 .0013.2065.0000 4.4.90.52.00 500 300  000 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO A SAÚDE -187.790,30 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.Grupo: 1 500  00 Recursos não  Vinculados de Impostos Saúde  - Despesas com ASPS

401 10.301.0013.2067  .0000 3.3.90.38.00 500 300 000 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO A  SAÚDE -85.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.Grupo: 1 500  00 Recursos não  Vinculados do Impostos Saúde  - Despesas com ASPS

497 10.301.0013.2131 .0000 4.4.90.52.00 621 999 000 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO À  SAÚDE -40.000.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 621 02 Transfer6ncin Fundo a Fundo de RCC\lrsos do SUS provenientes do Govemo Estadual Nã o se aplica

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS~NCIA SOCIAL - FMAS 602 08.243.0019.2103.0000 3.3.90.30.00 GESTÃO  DA ASSISTÊNCIA  SOCIAL -100.000,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660  04 oeo Transferêr'lcia  de R8CUOIOS do Fundo Necional de AsSlstênda  Social - FNAS

613 999  000 Nilo se aplica 08.244.0019.2071.0000 GESTÃO  DA ASSISTÊNCIA  SOCIAL -40.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 749  04 749 Outres vlnculações  de trensrerênclas 999 000 Não se aplica

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS RUA VENANCIO BORGES Nº 758 CENTRO 06.554.851/0001-62 faerclcio: 2025

## DECRETO Nº 71  ,  DE 01  DE JUNHO DE 2025 · LEI N.15

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

786 20.605.0018.1064.0000 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 999 000 Recursos não  Vinculados de Impostos Nã o se aplica -6.000.00 F  .R.  Grupo: 1 500 00

02

13

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

824 15.451.0003.2053.0000 GESTÃO  ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica -11 .000,00 F  .R. Grupo: 1 500  00

835 15.451.0015.1020.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica -20.000,00 F  .R.  Grupo: 1 500  00

858 15.452.0015.2056.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Nã o se aplica -5.000,00 F  .R. Grupo: 1 500 00

02 14 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS

871 04.123.0004.2051 .0000 GESTÃO  FINANCEIRA E CONTROLE 3.1.90.1, .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica -291.963,47 F .R. Grupo: 1 500  00

02 15 01 886 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER 08.24S.0019.2140.0000 GESTÃO  DA ASSISTÊNCIA  SOCIAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 999 000 Recursos não  Vinculados de Impostos Não se aplica -S.000.00 F  .R. Grupo: 1 500 00

887 08.245.0019.2140.0000 GESTÃO  DA ASSISTENCIA SOCIAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 1.000,00 F.R. Grupo: 1 661 04 661 999 000 Transferência  de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência  Social Não se aplica

02

16

01

SECRETARIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO  DA PESSOA COM DEFICIÊI

893 08.245.0019.2078.0000 GESTÃO  DA ASSISTÊNCIA  SOCIAL --4.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 661 04 661 Transferência  de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência  Social 999 000 Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS

RUA  VENANCIO BORGES N ' 758 C E NTRO 06.554.851/0001-62 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 71 , DE 01  DE JUNHO DE 2025 · LEI N.15

02 16 01 SECRETARIA MUNICIPAL D A  INC L USÃO  D A  PESSOA COM DEFICIÊI

898 -5.000,00 08.245.001 9.2078.0000 4.4.90.52.00 GESTÃO  DA ASSISTÊ NCIA SOCIAL EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANE NTE Recursos n ão  Vin culados de Impostos F.R. Grupo: 1  500 00 500 999 000 Não  se aplica

899 -1 .000,00 08.245.001 9 .2078.0000 4.4.90.52.00 GESTÃO  DA ASSISTÊNCIA  SOCIAL EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE F.R .  Grupo: 1  661 04 661 999 000 Transferência  de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência  Social Não  se aplica

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Artigo  3o. •  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data\_ , sua  publicação.

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JOSE  BAL  T DE O LIV E IRA PREFEITO UNICIPAL

## ld:089894A4485916DE

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

| ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: APartir do dia 25/07/2025 às 17h:OO min.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: APartir do dia 25/07/2025 às 17h:OO min.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           |
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| OBJETO: Contratação de serviços para produção de conteúdode banners digitais em imagem e/ou vetor com textos informativos, links direcionados; editadas em software editor profissional, conforme especificado no termo de referência.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | OBJETO: Contratação de serviços para produção de conteúdode banners digitais em imagem e/ou vetor com textos informativos, links direcionados; editadas em software editor profissional, conforme especificado no termo de referência.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 39.510,00 (trinta e nove mil quinhentos edez reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão ...:04.122.0101.2006 Manutenção da Secretaria de Governo;3.3.90.39.00; 500,706 (04.122.0101.2061 Manutenção Secretaria de Administração • 3.3.90.39.00; 500,706) (12.361.0116.2019 Manutenção do Sistema Municipal de 3.3.90.39.00; 500,569,550,540) (10.301.0101.2031 Manutenção Administrativa do FMS • 3.3.90.39.00; 500, 600, (08.244.0101.2040 Manutenção do FMAS - 3.3.90.39.00; 665, 500). 18.122.0101.2056 Manutenção da Secretaria de Ambiente; 3.3.90.39.00; 500); 04.122.0101.2010 Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Serviços 500,700,706,701) 27.122.0101.2085 Manutenção da Sec. de Esporte, Lazer e Juventude; 3.3.90.39.00; 13.122.0101.2087 Manutenção da Sec. de Cultura e Turismo 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Jurídica 500) 24.122.0101.2046 Manutenção da Secretaria de Comunicação 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 500 (04.122.0101.2081 Manut Secret. Oesenvolvimento Rural e 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurí dica 500) Informações ou pedidos de esclarecimentos: atravésdo E-mail: | VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 39.510,00 (trinta e nove mil quinhentos edez reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão ...:04.122.0101.2006 Manutenção da Secretaria de Governo;3.3.90.39.00; 500,706 (04.122.0101.2061 Manutenção Secretaria de Administração • 3.3.90.39.00; 500,706) (12.361.0116.2019 Manutenção do Sistema Municipal de 3.3.90.39.00; 500,569,550,540) (10.301.0101.2031 Manutenção Administrativa do FMS • 3.3.90.39.00; 500, 600, (08.244.0101.2040 Manutenção do FMAS - 3.3.90.39.00; 665, 500). 18.122.0101.2056 Manutenção da Secretaria de Ambiente; 3.3.90.39.00; 500); 04.122.0101.2010 Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Serviços 500,700,706,701) 27.122.0101.2085 Manutenção da Sec. de Esporte, Lazer e Juventude; 3.3.90.39.00; 13.122.0101.2087 Manutenção da Sec. de Cultura e Turismo 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Jurídica 500) 24.122.0101.2046 Manutenção da Secretaria de Comunicação 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 500 (04.122.0101.2081 Manut Secret. Oesenvolvimento Rural e 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurí dica 500) Informações ou pedidos de esclarecimentos: atravésdo E-mail: |
| d Ensino                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | d Ensino                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| ENCERRAMENTO DOACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 30/07/2025 às 07h:59min. SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 30/07/2025 das 08h:00min às 14h:OO min.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | ENCERRAMENTO DOACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 30/07/2025 às 07h:59min. SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 30/07/2025 das 08h:00min às 14h:OO min.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |
| OBS: Todas as referências de Horário são de Brasília.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | OBS: Todas as referências de Horário são de Brasília.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Local de disputa: www.licitanet.com.br                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | Local de disputa: www.licitanet.com.br                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| 621 Mei Públicos 500)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | 621 Mei Públicos 500)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| Econômic                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | Econômic                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
| Pesso d                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | Pesso d                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## MUNICIPÍO DE PAJEÚ  - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA  N· 021/2025. Processo Administrativo n· 001.00000283/2025

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O  MUNICÍPIO  DE  PAJEÚ ,  estado  do  Piauí,  por  meio  do(a)  Secretaria  Municipal  de  Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municlpal de Educação,  torna público aos interessados que realizará  procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento (MENOR PREÇO  POR ITEM), conforme autorização  legal contida no Art. 75, li da Lei Federal ne 14.133/21,regulamentada pelo Decreto Municipal n 12 060/2023, cuja a participação é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006 e  Decreto Municipal NR 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

## l 1- OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA E DA FORMA DE JULGAMENTO

- 1.1  O objeto da presente dispensa é a  escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO S PARA PRODUÇÃO DE CONTEÚDO DE BANNERS  DIGITAIS EM IMAGEM E/OU  VETOR  COM  TEXTOS INFORMATIVOS,  LINKS  DIRECIONADOS; EDITADAS  EM  SOFTWARE  EDITOR  PROFISSIONAL,  CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERt NCIA.

1.2  O critério de julgamento adotado será  o  MENOR PREÇO POR ITEM,  observadas  as  exigências  contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações,  prazos e condições  de execução  do objeto.

## 2. DA PARTICPAÇÃÕ NA DISPENSA iEiEniôiiilCA E DOS IMPEDIMENTOS

- 2.1  EM  CUMPRIMENTO AO  DISPOSTO  NO ART. 48,  1 DA LEI  COMPLEMENTAR  N·  123/2006, NO  PRESENTE CERTAME,  CONSIDERANDO  QUE  O  OBJETO  DA CONTRATAÇÃO ~ INFERIOR  A  R$  80.000,00  (OITENTA  MIL REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ  DESTINADA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO  LOCAL OU REGIONAL COM A FINALIDADE DE:
- 1  - Promover o desenvolvimento econômico e social no ambito local e regional;
- li  - Ampliar a eficiênc ia das polftlcas públicas;  e
- Ili Potencializar a geração de renda através  das cont ratações  pública s, uma vez que, a aplicação  dos recursos ocorrerá  em ní vel local e regional propiciando um ambiente de negócios favoráve l ao empreendedorismo, bem como  a  geração  de  emprego,  considerando que  os  recursos  são  aplicados  no  município o u  na  região  de desenvolvimento a que o município  de Pajeu Integra.
- 2.2 UTILIZANDO  A  DEFINIÇÃO PREVISTA  NO  DECRETO  MUNICIPAL  03/2025,  PARA  FINS DE  APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORIDADE A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO, CONSIDERA-SE COMO:
- 1  - âmbito local empresas sediadas ou com filiais no município  de Pajeú  do Piauí;
- li -:lmbito  regional  as  empresas  sediadas  em  quaisquer  dos  municípios que  integram  o  Território  de Desenvolvimento dos Vales do Rio Piauí  e ltaueira, conforme disposto na Lei Complementar Estadual ~

a  saber: Arraial,  Floriano,  Franc:lsco  Ayres,  Nazaré  do Piauí, Nova Santa  Rita,  Paes Landlm, Pedro layrentino,

Bibeira do Piauí Sococco do Piauí sao losé do Pel1e  São  Mlsuel do Fldalso e Aceto do Piauí Cant.., do eurltl,

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## Flores do Plauf, ltauelras, Pajeú  do Plauf, Pavussu, Rio Grande do Plauf e Tamboril do Plauf;

- Ili · microempresas e empresas de pequeno porte: aquelas d efinidas pela l ei Complementar nt2  123/2006;
- IV - microempreendedores individuais: definidos pela l ei Complementar nt2  128/2008.

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- 2.3  CASO  NÃO  SEJA  APRESENTADO  LANCE  POR  EMPRESAS  ENQUADRADAS COMO  ME/MEI/EPP LOCAL OU REGIONAL. O  NÃO  ATENDIMENTO À CONDIÇÃO ACIMA CARACTERIZARÁ  O  DISPOSTO NO ART. 49, li DA LEI COMPLEMENTAR N· 123/2006, TORNANDO O  ITEM/LOTE  DE  AMPLA DISPUTA,  PARA EMPRESAS SEDIADAS ENQUADRADAS COMO ME/EPP INDEPENDENTEMENTE DE LOCALIZAÇÃO DE SUA SEDE.
- 2.4 A participação  na presente dispensa eletrônica se dará  mediante acesso à plataforma eletrônica UCITANET, disponível no endereço eletrônico www.1içitanet.ç9m.br.
- 2.4.1 O  licitante responsabiliza-se exclusiva e  formalment e pelas transações  efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos praticados diretamente ou por seu  representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão  ou entidade promotora da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
- 2.5  Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores que:
- 2.5.1 nã o se enquadram nas condições  fixadas acima ou não atendam às condições  deste Aviso de Contratação Direta e seu{s) anexo(s);
- 2.5.2 pessoas flslca ainda que em grupo;
- 2.S.3 Empresas ou empresários  que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) pessoa jurí dica que se encontre, ao tempo da contratação , impossibilitada de contratar em decorrê ncia de sanção que lhe foi imposta;
- b) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade  contratante ou com agente públi co que  desempenhe função  na licitação  ou atue na fiscallzaçao ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau;
- e)  empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nt2 6-404 de 15 de dezembro de 1976 concorrendo entre si;
- d)  pessoa  jurídica  que,  nos  5 {cinco)  anos  anteriores  à divulgação do  aviso,  tenha  sido  condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração  de trabalho infantil, por submissão  de trabalhadores a  condições  análogas  às  de escravo ou por contratação  de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

e) Empresas que não  possuem ramo de at ividade compatível  com o objeto da contratação.

3. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E REQUISITOS DE  INGRESSO E OPERAÇÃO NA PLATAFORMA ONDE SERA PROCESSADA A DISPENSA ELETRÔNICA

3.1  O  processamento  da  Dispensa  Eletrônica  se  dará  em  ambiente  virtual  mediante  acesso  à  plataforma eletrônica LICITANET, disponí vel no endereço eletrônico www.licitanet.com.br sendo o prazo paraacolhlmento

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO das propostas e julgamento definido abaixo: ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 25/07/2025 às 17:00 horas. 00 ENCERRAMENTO 00 ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 30/07/2025 às 07:59 horas. SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 30/07/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas. OBS: Todas as referências de Horário  são  de Brasília. local de dlspYta: www.licitanet.com.br

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3.2 O  licitante responsabiliza-se exclusiva e  formalmente pelas transações  efetuadas em seu  nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances,  Inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a  responsabilidade do provedor do sistema ou do ó rgão  ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso Indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

## 3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA  E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O  Ingresso do fornecedor na  disputa da dispensa  eletrõnlca  se  dará  com o  cadastramento de sua proposta Inicial, na forma estabelecida nesse edital.
- 3.3.2  O  fornecedor  Interessado,  após  a  divulgação do  aviso  de  contratação direta,  encaminhará, exclusivamente  por  melo  do  Sistema  Eletrônico,  a  proposta  com  o  preço,  até a  data  e  o  horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 3.3.3 A proposta também  deverá  conter declaração  de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição  Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas normas  infra  legais,  nas  co nvenções coletivas  de  trabalho  e  nos  termos  de  ajustamento  de  conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.3.4 Todas as especificações  do objeto contidas na proposta, em  especial o preço, vinculam a Contratada.
- 3.3.S  Nos  valores  propostos  estarão  inclusos  todos os  custos  operacionais,  encargos  previdenciários, trabalkistas, tributários,  come rciais e quaisquer outros que incidam  direta ou indiretamente na execução dos serviços;
- 3.3.6  Os  preços  ofertados,  tanto  na  proposta  inicial,  quanto  na  etapa  de  lances,  serão  de  exclusiva responsabl1ldade do fornecedor, não  lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.3.7 Se o  regime tributc'irio da empresa implicar o  recolhimento de tributos em percentuais variáveis,  a cotação  adequada será  a que  corresponde à  média  dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze m eses.
- 3.3.8  Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão  retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 3.3.9  A  apresentação  das  propostas  implica  o brigatoriedade  do  cumprimento  das  disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe  o Projeto Básico , assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.3.10 No cadastramento da proposta inicial. o fornecedor deverá,  também , assinalar "sim" ou " não"  em 4

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:

- 3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências  posteriores; 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar nl2 123, de 2006, estando apto a  usufruir  do t ratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da  LC  nt2 123/2006. 3.10.3 que está  ciente e concorda com as condições  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos; 3.10.4  que  assume  a  responsabilidade  pelas  transações que  forem  efetuadas  no  sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.S  que nã o  emprega menor de 18 anos em trabalho  noturno, perigoso ou  insalubre e  nã o emprega menor de 16 anos,  salvo m enor, a  partir de 14 anos,  na  condição  de aprendiz,  nos

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- termos do artigo 1 ·. XXXIII, da Constituição.

## 3.4  FASE DE LANCES:

- 3.4.1 A partir do horár io e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação eletrônica, a sessão públi ca  será automaticamente  aberta  pelo  sistema  para  o  envio  de  lances  públi cos  e  sucessivos, exclusivamente  por meio do sistema elet rônico,  sendo encerrado  no horário  de finalização  de  lances
- também  já  previsto neste instrumento. 3.4.2  Iniciada  a  etapa  competitiva,  os  fornecedores  deverão  encaminhar  lances  exclusivamente  por meio  de  sistema  eletrônico,  sendo  Imediatamente  Informados  do  seu recebimento  e  do  valor consignado no registro. 3.4.4  O lance deverá  ser ofertado pelo valor  total do lote. 3.4.S O fornecedor somente poderá  oferecer valor inferior em relação  ao ú ltimo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O fornecedor poderá  oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja  vencendo o  certame,  desde que  inferiores  ao  menor  por ele  ofertado  e  registrado  pelo sistema,  sendo  tais  lances  definidos  como  "lances  interm ediá rios"  para  os  fins  deste  Aviso  de Contrataç:lío  Direta. 3.4.6 O Intervalo mínimo  de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá  tanto em r elação  aos lances intermediá rios quanto em relação  ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 10,00 (dez reais). 3.4.  7  Havendo lances  iguais ao  menor já  ofertado,  prevalecerá  aquele  que for recebido e  registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá  com o valor de sua proposta. 3.4.9  Durante o  procedimento, os fornecedores serão  informados, em tempo real, do  valor do menor lance registrado, vedada a identificação  do fornecedor. 3.4.10  Imediatamente  após  o  término do  prazo  estabelecido  para  a  fase  de  lances,  haver.1  o  seu encerramento,  com  o  ordenamento e  divulgação  dos lances,  pelo sistema, em  ordem  crescente  de classificação. 3.4.11  O  encerramento  da  fase  de  lances  ocorrer.1  de  forma  autom.1tica  pontualmente  no  horár io Indicado, sem qualquer possibilidade de  prorrogação e não  havendo tempo aleatório ou  mecanismo similar.

[  4 . DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO  E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXX

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

4.1  Encerrada  a  fase de lances, será  verificada  a  conformidade da  proposta  classificada em  primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a contratação.

- 4 .1.1  Serão  desclassificadas as propostas que:
- 1  -forem apresentadas por empresas que não preenchem as condiçl5es de participação  bem como aquelas que contiverem vícios  insanáveis;

·

- l i - não obedecerem às especificações  técnicas  pormenorizadas no edital;
- Ili -apresentarem  preços  lnexequfvels  ou  permanecerem acima  do  orçamento  estimado  para  a contratação;
- IV - não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências  do edital, desde que insanáve l.
- 4.1.2 A verificação  da conformidade das propostas poderá  ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
- 4,1.3 A Administração  poderá  realizar diligência s para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da lei no 14.133/21.
- 4.1.4 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação  da exequibilidade e  de sobrepreço, serão  considerados o  preço global, os quantitativos e os  preços unitários  tidos como relevantes,  observado  o  critério de  aceitabilidade  de  preços  unitá rio  e  global  a  ser fixado  no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
- 4.1.5  No caso de obras  e  serviços  de  engenharia,  serão  consideradas  inexequíveis as  propostas  cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- 4.1.6  Nas  contratações  de  obras e  serviços de engenharia,  será  exigida  garantia  adicional  do licitante vencedor cuja proposta for Inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à  diferença  entre este  último  e  o  valor da  proposta,  sem  prejuíz o  das  demais  garantias exigíveis de acordo com esta Lei.

4.2  A  negociaçã o  poderá ser  feita  com  os  demais  fornecedores  classificados,  respeitada  a  ordem  de classificação,  quando o  primeiro colocado,  mesmo após  a  negociação,  for desclassificado em  razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação .

- 4.3 Em qualquer caso, concluída  a negociação,  o resultado será  registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 4.4 Estando o  preço compatível, será  solicitado o  envio da  proposta  READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema,  ficando  o licitante  informado  que  o não envio  da  proposta  no  prazo  fixado  acarretará a desclasslflcação  da proposta e convocação do licitante subsequente.
- 4.5  Além da documentação  solicitada  no  edital,  o  fornecedor com  a  melhor proposta deverá  encaminhar planilha  com  indicação  de custos  unitários  e  formação  de  preços,  com  os  valores adequados  à  proposta vencedora.

4.6  o prazo  de  validade  da  proposta  não será Inferior  a  60  {sessenta}  dias,  a  contar  da  data  de  sua

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## · ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4.7 O desatendimento de exigê ncias meramente formais que nã o comprometam a aferição da qualificação  do licitante ou a  compreensão  do conteúdo  de sua proposta  não  importará  seu  afastamento da licitação  ou a invalidação  do processo. 4.8  Definido o  resultado do julgamento, a  Administração  poderá  negociar condiçõ es m ais vantajosas com o primeiro colocado. 4.8.1 A negociação  poderá  ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação  inicialmente estabelecida, quando o  primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido pela Administraçã o.

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- 4.8.2  A  negociaçã o  será  conduzida  por agente  de  contratação  e, d epois  de  concluída, terá  seu  resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

## 4.9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

- 4.9.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1  - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
- e serão  solicitados apenas do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. 4.9.2  Como condição  prévia ao  exame da  documentação  de  habilitação  do  fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o  eventual descumprimento das condições  de participação,  especialmente quanto à existência  de sanção  que Impeça a participaçã o  no certame ou a futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro  Nacional  de Empresas lnldõneas e Suspensas  CEIS, mantido  pela Controladorla-Geral da União  (www.portaldatransparencla.gov.br/cels); b)  Cadastro  Nacional  de  Condenações  Cíveis por Atos  de Improbidade  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php). c) lista de lnldõneos  m antida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU; 4.9.3  Para  a  consulta de fornecedores  pessoa jurídica poderá  haver a  substituição  das consultas  das alíneas "a", "b" e "e" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU íhtto s·//certtdoesaof aoos teu ROY bel). 4.9.4 A consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também  de seu sócio majoritário,  por força do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992,  que prevê , dentre as sanções  impostas ao responstevel  pela prtitica de ato de improbidade administrativa, a  proibição  de contratar com o  Poder Público , Inclusive por Intermédio  de pessoa Jurídica  da qual seja sócio majoritário . 4.9.5  Caso  conste  na  Consulta  de  Situação  do  Fornecedor a  existência  de  Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o  gestor diligenciará para verificar se  houve fraude  por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será  verificada por meio dos vínculos societários,  llnhas de serviços slmllares, dentre outros, 4.9.6 O  fornecedor será  convocado  para  manifestação  previamente à  sua  desclassificação  caso  seja constatada a  existência  de sanção,  o  fornecedor será  reputado inabilitado,  por falta  de condição  de participação .

4.9.7 Caso atendidas as condições  de participação,  a  habllitação  dos fornecedores será  verificada por

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO meio dos documentos por ele abrangidos. 4.9.8  Havendo a  necessidade de envio de documentos de habilitação  complementares,  necessá rios à confirmação  daqueles exigidos neste Aviso de Contratação  Direta e já  apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los , em formato digital por e-mail, após solicitação  da Administração , sob pena de inabilitação .
- 4.9.9  Somente  haverá a  necessidade  de  comprovação  do  preenchimento  de  requisitos  mediante apresentação  dos documentos originais não -digitais quando houver dúvida  em relação  à integridade do documento digital.
- 4.9.10 Havendo dúvida  ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será  suspensa, sendo informada a nova data e horário  para a sua continuidade.
- 4.9.11  Será inabilitado  o  fornecedor  que  não  comprovar  sua  habilitação, seja  por  não  apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los  em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação  Direta.
- 4.9.12 Na hipótese de o fornecedor não  atender às exigências  para a habilitação,  o  órgão  ou entidade examinará  a proposta subsequente e assim sucessivamente,  na ordem de classlflcação,  até a apuração de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação .
- 4.9.13 Constatado o atendimento às exigências  de habilitação,  o fornecedor será  habllitado.
- S. DA CXINTIIA'I: 5.1  Após  análi se e  julgamento das propostas e  dos documentos  de  habilitação  a  autoridade competente, conforme  o  caso,  proceder-se-á com  homologação  e  adjudicação,  caso  se  conclua  pela  contratação,  será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 5.2 O adjudicatário  terá  o  prazo de até  02 (dois) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação,  para assinar o Termo de Contrato ou aceitar Instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização),  sob pena de decair do direito à contratação,  sem prejuízo  das sanções  previstas neste Aviso de Contratação Direta. 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou Instrumento equivalente poderá  ser prorrogado 1 (uma} vez, por igual período,  por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 5.4  O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, Implica no reconhecimento de que  referida  Nota  está  substituindo o  contrato, aplicando-se  à  relação  de  negócios  ali estabelecida as disposições  da Lei ne 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei ne 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 5.6  O  prazo de vigência  da contratação  será  até  31 de dezembro de 2025, prorrogável  conforme previsão nos anexos a este Av1so de Contratação  Direta. 5.7  Na  assinatura do contrato ou do instrumento equivalente  será  exigida a comprovação  das condições  de 8

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

habilitação  e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que  deverão  ser mantidas  pelo  fornecedor  durante  a vigência  do contrato.

· 11.DASSAN~

- 6.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações  previstas no art.155 da Lei ne 14.133, de 2021, quais sejam:
- 6.1.1 dar causa à  inexecução  parcial do contrato;
- 6.1.2  dar causa  à  inexecução  parcial  ou  total do  contrato que  cause  grave  dano à  Administração,  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao Interesse coletlvo;
- 6.1.3 não  manter a proposta, salvo em decorrênc ia de fato superveniente devidamente justificado,  não celebrar o  contrato ou  não  entregar a  documentação  exigida  para  a  contratação,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.4 ensejar o  retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação  sem motivo justificado; 6.1.5 apresentar declaração  ou documentação  falsa  exigida para o  certame ou prestar declaração  falsa durante a dispensa eletrõnlca  ou a execução  do contrato;
- 6.1.6  fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução  do contrato comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza.

6.1.6.1  Considera·se  comportamento  inldõneo, entre  outros,  a  declaração  falsa  quanto  às condições  de  participação ,  quanto  ao  enquadramento  como  ME/EPP  ou  o  conluio  entre  os fornecedores,  em  qualquer momento da  dispensa,  mesmo após  o  encerramento da fase  de lances.

- 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações  discriminadas nos subitens anteriores ficará  sujeito, sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a} Advertência pela  falta  do  subitem  6.1.1  deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  quando  não  se justificar a Imposiçã o de penalidade mais grave;
- b) Multa de 0,5% (melo  por cento)  sobre  o  valor prejudicado  pela  conduta  do  fornecedor,  por qualquer das infraçõe s dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;
- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública  direta e indireta do ente federativo  que tiver aplicado  a  sanção,  pelo  prazo  máximo  de  3  (tr~s)  anos,  nos  casos  dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá  o  responsável  de licitar ou contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e  indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3  (três ) anos e  máximo  de 6  (seis} anos,  nos casos dos subitens 6.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

6.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á  em processo administrativo que assegurará o  contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,  observando-se o  procedimento previsto na Lei n° 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n° 9,784, de 1999.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXX

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 7.1 O procedimento em  epígrafe será  divulgado no  LICITANET, endereço: www.licitanet .com .br bem como no Portal Nacional de Compras Púb licas - PNCP.
- 7.2  No  caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração  poderá:
- 7 .2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 7  .2.2  valer-se,  para  a  contratação, de  pro post a  obt ida  na  pesquisa  de  preços  q ue  serviu  de  base  ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre q ue possível,  e desde que atendidas às condições  de habilitação exigidas;
- 7.2.3 No caso do subit em anterior, a contratação  será  operacionalizada fora deste procedimento;
- 7.2.4  fixar  prazo  para  que  possa  haver adequação  das  propostas  ou  da  documentação  de  habilitação, conforme o caso.
- 7  .3  Havendo  a  necessidade de  realização  de ato de qualquer  natureza  pelos fornecedores,  cujo prazo  não conste deste Edital de Contratação  Direta, deverá  ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração  na respectiva notificação.
- 7.4 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsável  pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservãncia  de quaisquer mensagens emitidas pela Administração  ou de sua desconexão.
- 7 .5 Não  havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que Impeça a realização  do certame na data marcada, a sessão  será a utomaticamente transferida para o primeiro dia útil  subsequente, no mesmo horá rio anteriormente estabelecido, desde que não  haja comunicação  em cont rá rio.
- 7  .6  Os  horá rios  estabelecidos na  divulgação  deste procedimento e durante o  envio de lances observarão  o horá rio de Brasília -DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
- 7,  7  No  j ulgamento  das  propostas e  da  habilitação,  a  Administração  poderá  sanar  erros ou  falhas  que  não alterem a substância das propostas, dos documentos  e  sua  validade  jurídica,  mediante despacho fundamentado,  registrado  em  ata  e  acessível a  todos,  atribuindo-lhes  validade  e  eficácia para  fins  de habilitação  e classificação.
- 7  .8  As  normas disciplinadoras deste  Aviso  de Contratação  Direta  serão  sempre  interpretadas  em  favor  da ampliação  da disputa  entre os  int eressados,  desde que não  comprometam o  interesse da Administração,  o princípio  da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação .
- 7 .9 Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação  e  apresentação de  suas  propostas e a Administração  não será,  em nenhum caso, responsável  por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 7.10 Em caso de divergência  entre disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá  as deste Aviso.
- 7  .10.11  Da sessão  pú blica será  divulgada Ata no sistema eletrônico.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIA  Ui-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

7.10.12 Integram este edital de Contrataçã o  Direta, para todos o s fins e efeitos, o s seguintes anexos:

ANEXO 1-Documentaçã o exigida para Habilitaçã o;

ANEXO li - Termo de referê ncia;

ANEXO Ili - Minuta de Termo de Cont rato.

Pajeú  - Piauí , 25 de julho de 2025.

## AGENTE DE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretârlo de Municipal de Educação Secretaria Demandante

Secretário  de Munlclpal de Saú de Secretaria Demandante

Secretário  de Municipal de Assistência  Social Secretaria Demandante

Secretário  de Municipal de Assistê ncia comunicaçã o Secretaria Demandante

Secretário  de Municipal de Esporte e Lazer Secretaria Demandante

Secrelérlo de Munlclpal de Cultura e Turismo Secretaria Demandante

Secretá rio de Municipal de Governo Secretaria Demandante

Secretári o de Municipal de Desenvolvimento Rural Secretaria Demandante

Secretári o de Municipal de Infraestrutura e Serviços Púb licos Secrelaria D emandanle

Secretário  de M unicipal de Meio Ambiente Secretaria Demandante secretaria Municipal de Administração  e Planejamento órgão  Gerenciador Central de Compras e  SRP PMP/PI

·

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXOIDOEDITAL-DOCUMENTAÇÃOEXIGIDAPARAHABIUTAÇÃO

Nos termos do Art. 70, Ili da Lei nº  14.133/2021, a documentação  de habilitação  Ourldlca, técnica, fiscal social e trabalhista e econômico-financeira) pnderá  ser dispensada  total nu parcialmente  nas contratações  para entrega  imediata  (aquelas  cujo  prazo  de  entrega  seja  de  até 30  dias),  como  é  o caso  dos  autos,  sendo obrigatório  ao  licitante  que  apresentar  o  menor  preço  apresentar  apenas  a  seguinte  documentação  de habilitação:

## 1  - HABILITAÇÃO JURfDICA:

- a) no  caso de empresá rio  individual,  inscrição  no  Registro  Públi co de  Em presas  M ercantis,  a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b)  no  caso  de  sociedade  empresár ia  ou  em presa  individual  de  responsabilidade  limitada  EIRELI:  ato constitutivo, estatuto ou contrato  social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respect iva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c)  No caso de sociedade sim ples: inscrição  do ato constitutivo no Regist ro Civil das Pessoas Jurídicas  do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
4. 1.1  Os  documentos  ou  alterações quando consolidadas  não  necessitam  estar  acom panhados  de  todas  as alt erações  devendo ser apresentada apenas a consolidação  respectiva.

## 2  - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

- a) prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Fí sicas, conforme o caso;
- b)  prova  de  regula ridade  fiscal  perante a  Fazenda  Nacional,  mediante  apresentação  de  certidão  expedida conjuntamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela  Procuradoria~Geral  da  Fazenda Nacional  {PGFN),  referente a todos os  cré ditos tributá rios federais e à  Dív ida Ativa  da  União  {DAU)  por  elas administ rados, inclusive aqueles  relativos à  Seguridade Social, nos termos  da Portaria Conjunta n~ 1.751,  de 02/10/2014, do Secretá rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c)  prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e M unicipal do domicilio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício  contrata ou concorre;
5. d.l) caso o  fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou  municipais relacionados ao objeto contratual, deverá  comprovar tal condição  mediante a apresentação  de declaração  da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou out ra equivalente, na forma da lei;
- e) prova de inexistê ncia de débi tos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentaçã o de certidã o  negat iva  ou posit iva  com  efeito de negat iva, nos termos do Título  VII-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n2 5.452, de 12 de maio de 1943;

## 3 · QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA :

- a) certidão  negativa de falênc ia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
2. 4  ·  DA QUALIFICAÇÃO TtCNICA:

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## l · OBIETO:

1.1  CONTRATAÇÃO DE  SERVIÇ OS  PARA  PRODUÇ Ã O  DE  CONTEÚDO DE  BANNERS  DIGITAIS  EM IMAGEM  E/ OU  VETOR  COM  TEXTOS INFORMATIVOS, LINKS DIRECIONADOS; EDITADAS EM SOFTWARE EDITOR PROFISSIONAL, CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA.

## 11 · JUfflFICATIVA:

A  demanda por serviços especializada em  produçã o  de conteúdo  de banners digitais em  imagem e/ou vetor  com te&gt;rtos  informativos,  links  direcionados,  justifica-se  em  razã o  da  importâ ncia  que  as  redes sociais desempenham na divulgação  de serviços ofertados pela Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí  e secretarias e  fundos  municipais.  As informações  publicadas no site  instit ucional desta  administraçã o, além  de servir como importante veículo de comunicaçã o  a populaçã o, ainda visa atingir o  públ ico alvo e,  consequentemente, melhorar o posicionamento da gestao no ambiente online, os serviços de mí dia auxiliarã o  na  formulaçã o  e  na  execuçã o  de  novas estrat égias de  presença  digital,  na  otimizaçã o  do planej amento de açõ es digitais, na gestão de canais digitais oficiais e na produção e ediçã o de conteúdo s afetos às dem andas internas e externas dest a administração. Assim, a contrat açã o permitirá  a utilização de  um  mix  de  comunicação relativamente  de  baixo custo, direcionado  e de  grande  alcance, possibilitando mapear e divulgar as ações  desempenhadas pelo Municí pio.

## 1111SECRETARIAS DEMANDANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ Ã O - Contrataçã o de serviços para produçã o de conteúd o de banners digitais em imagem e/ou vetor com textos informativos, links direcionados; editadas em software editor profissional. SAÚDE ! Contrataçã o de serviços para produção de conteúdo  de banners digitais em imagem e/ou vetor com textos informativos, Hnks direcionados; editadas em software editor profissional. ADMINISTRAÇÃO: Contratação  de serviços para produção  de conteú do de banners digitais em imagem e/ ou vetor com textos informativos, links direcionados; editadas em software editor profissional. GOVERNO - contratação de serviços para produção  de conteúd o de banners digitais em imagem e/ou vetor com 14

(Continua na próxima página)

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- 4.1 Atestado(s) de capacidade técnica emitido pelo representante legal da pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando que a Licitante forneceu produtos "compatív eis", com o objeto deste Pregão. 4.1.1O (s) Atestado (s) deverá  (ão ) estar com a assinatura do emitente e, caso seja  emitido por pessoa Juríd ica de direito privado, deverá  (ã o) estar com a firma reconhecida em cartório.

## ANEXO li

## TERMO DE REFE NOA

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12.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXX

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textos informativos, links direcionados; editadas em software editor profissional. ASSIST~NCIA SOCIAL Contratação  de serviços para produção de conteúdo  de banners digitais em imagem e/ou vetor com textos informativos, links direcionados;  editadas em software editor profissional. INFRAESTRUTURA Contratação  de  serviços  para  produção  de  conteúdo  de  banners  digitais  em  imagem  e/ou vetor com  textos informativos, links direcionados; editadas em software editor profissional. MEIO AMBIENTE Contratação de serviços para produção de conteúdo  de banners digitais em imagem e/ou vetor com textos informativos, links direcionados; edit3das em software editor profissional. ESPORTE - Contratação  de serviços para produção  de conteúdo  de banners digitais em imagem e/ou vetor com textos informativos, links direcionados; editadas em software editor profissional. CULTURA  Contratação  de  serviços  para  produção  de  conteúdo  de  banners  digitais em  imagem  e/ou  vetor DESENVOLVIMENTO RURAL - Contratação de serviços para produção de conteúdo  de banners digitais em imagem e/ou vetor com textos informativos, links direcionados; editadas em software editor profissional. COMUNICAÇÃO - Contrataçao de serviços para produçao de conteúdo  de banners digitais em imagem e/ou vetor com textos informativos, links direcionados; editadas em software editor profissional.

## IV- DESCRIÇÃO DO SERVIÇO  E ESTIMATIVA:

4.1 Os serviços objeto da contratação são  os especificados abaixo, sendo que os custos com materiais, mão de obra, encargos trabalhistas e previdenciários,  bem como o fornecimento de EPl's para execução dos serviços conforme abaixo:

|    |                                                                                                                                                                                                                                                                    | 1·-   |    |           |
|----|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|----|-----------|
| 01 | Contr•t•çlo de servicos ~r• prodvclo de conteüdo de banners di&itais em imaaem e/ou vetor com te)(!Os lnlormilll110s, llnb dirWQn,xlos; editad,;,s em 50f!ware editor profissional, de ilcordo com ilS especW.cações constilntes no Termo de Referênc ia e Edital. | UNO   | RS | 39.510,00 |

4.2 A estimativa de contratação  dos serviços leva em conta uma previsão  de utilização  dos serviços no período  de 12 (doze) meses, sendo que a existência  de quantitativos de serviços previstos no contrato não  implica na efetiva contratação do serviço, sendo que o pagamento dos serviços será  de acordo com os valores dos serviços autorizados e efetivamente executados.

## 1  V EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS :

5.1 Os serviços serão  executados exclusivamente no Município  de Pajeú  do Piauí, tanto da zona urbana quanto rural, sendo de responsabilidade da contratada as despesas com mão  de obra, EPl's, encargos  sociais  e  trabalhistas,  transporte,  deslocamentos,  e  quaisquer  outro  custo  direto  ou indireto que recaia  sobre  a  execução  dos serviços, ficando claro que o  Município  não  arcará  com

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## 1 VIII. DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDIÇÕES  DE RECEBIMENTO

·

8.1  Será designado  pela  Administração  o Fiscal/Gestor  do  contrato  que  será responsá ve l  pelo acompanhamento  e  fiscalização  da  sua  execução, anotando  em  registro  próprio  as  ocorrências relacionadas com o fornecimento do OBJETO, determinando o que for necessár io à regularização das faltas  ou  defeitos  observados.  As  decisões e providências  que  ultrapassarem  a  competência do Fiscal/Gestor do contrato deverã o ser encaminhadas aos seus superiores em tempo há bil para adoção das medidas convenientes. 8.2  O  recebimento  dos  materiais  ficará a  cargo  da  unidade  requisitante  dos  bens,  através do Gestor/Fiscal do contr-ato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei n214.133/21, cujo recebimento ocorrerá  no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei n2 14.133/21. 8.3 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até  30 (trinta) dias, contados do recebimento atesto da Fatura/Nota Fiscal, que não  sejam contestados pela CONTRATANTE. 8.4  Caso  seja  verificada  alguma  falha  quanto  a  defeitos  de  fabricação, quantidades  recebidas  e qualidade dos materiais fornecidos, a CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá  prazo para reposição  dos materiais nos prazos definidos nesse termo. por  NOTA  DE  EMPENHO,  AUTORIZAÇÃO

- 8.5 Para execução  do serviço fica  facultada a  Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí -lo DE  COMPRA,  ORDEM  DE  FORNECIMENTO  ou  outro instrumento similar na forma do Art. 95 da lei ng,  14.133/21

## 1 1x, DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATADA

- 9.1 Sem prejuízo  do integral cumprimento das disposições  deste TERMO bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada: 9.1.1 Zelar pela fiel execução  do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessár ios para tanto; 9.1.2 Responder por quaisquer danos,  perdas ou  prejuízos, causados ~ CONTRATANTE ou  a terceiros, por dolo ou culpa, na execução  do contrato, bem  como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idênticas  hipóteses; 9.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários ,  fiscais,  comerciais e tributários, resultantes da execução  do contrato,  nos termos do Art.  121 da  Lei  14.133/21, com  suas alterações; 9.1.4 Arcar  com  todas  as  despesas  diretas e/ou  indiretas  relacionadas  com  a  execução  do serviço da contratação, tais como: transporte, logistlca, materias, EPIS, etc.; 9.1.5 Manter-se  durante toda  a  execução  do  contrato,  em  compatibilidade com  as  demais obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitação  e  qualificação  exigidas no edital e
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nenhuma outra despesa além  da contida na proposta.

1

## VI -DA ESCOLHA DA MODALIDADE E DA PARTICPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/EPP

- 6.1 Após análise  do ETP e  do orçamento apresentado para contratação  dos produtos, cujo o  valor está  orçado em  RS 39.510,00 (trinta e nove mil quinhentos e dez reais), sendo assim, a Comissão Técnica  de Contratação  Pública,  em razão  do valor da despesa para o exercício,  sugeriu ao agente de contratação  ou aautoridade competente, avaliar se a licitaçã o  poderá  ser realizada por contratação direta na forma eletrô nica,  conforme Art. 75, li da lei 14.133/21, Decreto Municipal n2 03/2025 e demais regramentos. 6.2  EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO  NO ART. 48, 1 DA LEI  COMPLEMENTAR  Nlil  123/2006, NO PRESENTE CERTAME,  CONSIDERANDO  QUE O  OBJETO  DA CONTRATAÇÃO ~ INFERIOR  A  R$  80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ  DESTINADA À  PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÃMBITO  REGIONAL/LOCAL. o  município prioriza  as  micro  e pequenas empresas locais e regionais nas compras públicas.  Quando compra de microempresas do Município e municípios  vizinhos, a Administração  Pública  faz com que o  dinheiro fique e  circule na própria r-egião , abre mercado para os pequenos empreendim entos e, desta forma, ativa a economia

·

- 6.3  Ao  cumprir o  disposto  na  lei  Complementar  n° 123/2006, local GERANDO RENDA E NOVAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO.

## VII. DO PAGAMENTO

- 7.1 O pagamento será  realizado na Secretaria Municipal de Finanças, em até  30 dias após a solicitação de pagamento que deverá  ser protocolada após a execução  e aprovação dos serviços, acompanhado da  nota  fiscal/fatura,  emitida  juntamente  com  recibo  em 02  (duas)  vias  de  igual  valor,  cópia  do contrato, nota de empenho, certidão  negativa de  débitos trabalhistas, FGTS,  certidão  conjunta de débito s fiscais junto à união,  certidão  negativa de débitos  junto a SEFAZ, certidão negativa de débitos municipais,  autorização  de fornecimento  do  serviço,  firmado  pela  autoridade  competente,  e  em conformidade com o disposto no art. GQ, inciso X, da Lei 14.133/21.
- 7.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente  corrigida e válida,  não ocorrendo  neste caso, quaisquer  ônus por  parte  da Administração;
- 7.3  Nenhum  pagamento  será efetuado  aos  adjudicatários  enquanto  pendente  de  liquidação  ou qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- anexos que darão  origem ao contrato;
- 9.1.6 Assegurar que os serviços fornecidos possuem  garantia de  no m ínimo 30 (trinta) dias, contados da entrega/conclusão  dos serviços;
- 9.1.7 Não  transferir  a  outrem,  no  todo  ou  em  parte,  o  contrato,  sem  prévia  e  expressa anuência  da CONTRATANTE;

·

- 9.2 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e  as normas desta Lei, e  cada parte responderá  pelas consequências  de sua inexecução  total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21;
- 9.3  A  CONTRATADA  comprometer-se-á a  dar total  garantia  quanto à qualidade  dos  serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição,  e totalmente às suas expensas de qualquer material fornecido fora das especificações  constantes da proposta apresentada;
- 9.4  Correrão  por  conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte,  tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários,  decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n2 14.133/21 com suas alterações ;
- 9.5  ssumir inteira  responsabilidade  pela  execução  do contrato e efetuá-los  de  acordo  com  as especificações  constantes da proposta e/ou instruções  do contrato;
- 9,6 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização  do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 9.7 Responder  civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administração  e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 9.8 Fornecer os EPls, realizar treinamento profissional de seus empregados e  fiscalizar o  perfeito cumprimento das  normas de segurança e  saúde  do trabalho, cabendo-lhe,  Integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização  exercida pela  CONTRATANTE, devendo fornecer a seus colaboradores equipamentos de proteção individual, treinamento adequado e obedecendo todas as normas relacionados a segurança do trabalhador;
- 9.9 Arcar com  eventuais  prejuízos causados à  CONTRATANTE e/ou a  terceiros,  provocados  por ineficiê ncia  ou  irregularidade cometida  por seus empregados ou  prepostos,  na execução  do contrato;
- 9.10 Indicar à  CONTRATANTE o  nome de seu  preposto para manter entendimento e  receber comunicações  ou transmiti-las ao e&gt;&lt;ecutor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei n·  14.133/21;
- 9.11 Assumir todas e quaisquer reclamações  e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, porprejufzos ávidos  e originados da execução  do contrato, sejam causados ou sofridos por seus empregados ou colaboradores ou terceiros, ainda que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 9.12 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época  durante a vigência  do Contrato, a qual poderá  ser efetuada nas dependência s da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais;
- 9.13 Cumprir, durante a execução  do contr-ato, todas as leis e postur-as federais, estaduais ou mynlçlpais  vigentes  e  atinentes sendo  a  única responsável oor  prejyízgs decorrentes  de

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- infrações  a que houver dado causa; 9.14 Fornecer,  sempre que solicitado pela  contratante,  os  esclarecimentos e as  informações técnicaspertinentes .

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## 1 X. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

10.1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante:

- 10.1.1 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições  deste procedimento;
- 10.1.2 Rejeitar, no todo ou  em  parte, os serviços realizados em  desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 10.1.3 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas;
- 10.1.4 Comunicar à empresa sobre possíveis  irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;
- 10.1.5 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

10.2 O preço e as  especificações  dos serviços  apresentados  no  presente Termo  de  Referência foram  extraídos de  cotações realizadas  conforme  cesta  de  preço,  conforme  estimativa  para execução  desses serviços conforme solicitação  anexo ao processo administrativo, razão  pela qual não  serão  realizadas  alterações nas  especificações dos  trabalhos,  nem  tampouco  será  aceito quaisquer serviços que apresente  preço  superior  ao  fixado  no  Termo  de  Referência ,  salvo nos casos autorizados pelo  ordenador  de  despesa,  quando,  comprovadamente,  os  preços estimados estiverem abaixo dospreços praticados no mercado.

10.3 No preço  apresentado na proposta  já  deverá  estar  incluso  as  despesas  necessárias  para execuçãodos  serviços no local a ser designado pela secretaria requisitante.

Responsáveis  pela elaboração  do Termo de Referência .

Pajeú  do Piauí,  25 de julho  de 2025.

EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

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Termo de Aprovação :

·

Considerando  o  princ1p10  da  economicidade  processual,  considerando  a competência a mim delegada, aprovo o  Termo de Referência  para o  fornecimento do material, conforme discriminado no item V  deste Termo de Referência,  consoante disposto no art. 18, do inciso IV, da  Lei nº 14.133/21. Na oportunidade, em face  da disponibilidade de créditos orçamentários,  tomo ciência  e  autorizo a instauração de  processo  para  Dispensa  de  Licitação objetivando  o fornecimento  de  materiais, previstos neste Termo de Referência .

Secretaria Municipal de Planejamento e  Administração

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·

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## ANEXO Ili

## CXINTIIATO N" JOOOOIIOIXXXX

Processo Administrativo nt  XXXXXXXXXXXXXXX - Dispensa Eletrônica nll

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAJEÚ -PI, ATRAVtS DA SECRETARIA XXlO()(J(J()(J( E  A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX.

O  MUNICÍPIO DE PAJEÚ/PI , pessoa jurí dica de direit o  público  interno,  com  sede xxxxxxxxx,  s/n,  Centro, Pajeú-PI , por intermé dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXX, CNPJ  ne XXXXXXX, endereço xxxxxxxxxxx, neste ato representado, designado simplesmente CONTRATANTE  e,  de outro lado  a empresa  xxxxxxxxxxxxxxxxxxx  denominada  simplesmente CONTRATADA, têm , entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, o contrato, previsto na Dispensa Eletrõn lca  NII  xxxxxx  formalizada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n11  xxxxxxxxxxxx,  observadas  as prescrições  da Lei n"  14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condições  a seguir pactuadas:

## aAusu!A--DOOIIIEIO

- 1.1 O presente instrumento tem por  objeto xxxxxxxxxxxxxxx, conforme  especificações contidas  no termo de referê ncia e edital, bem como especificado na proposta da contratada.
- 1.2 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições  contratuais os acréscimos ou supressões  que se fizerem no objeto contratual até  25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal nJ! 14.133/21 e suas alterações  posteriores.
- 1.3  A  CONTRATADA fornecerá  os objetos rigorosamente de acordo com  os  termos deste contrato,  sem  prejuízo das prescrições  e obrigações  previstas  no Edital e anexo, de acordo com  o  presente Instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.
- ---2.1 O presente contrato terá  vigência  a partir de sua assinatura e plena eficácia  a partir da publicação de seu extrato no Diá rio Oficial dos Municípios,  com duração  de até\_de  \_\_\_\_\_  de \_\_\_\_  J podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21.
- 2.2 Os serviços deverã o serem forncecidos de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEÚ -PI 2.2.1  A autorização  de fornecimento será de inteira responsabilidade e iniciativa  da  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PAJEÚ-PI, através da  secretaria  requisitante,  cabendo  à  mesma todos os  atos  burocrá ticos  indispensáveis  a uma regular administração .
- 2.2.2.  A  contratada  ficará  obrigada  a  fazer  a  entrega  do  serviço  quando requisitado no prazo  máxi mo  de  (  )  dias, contados a partir da emissã o e envio da Ordem de Fornecimento.
- 2.2.3.  o  fornecimento do  produto objeto desta contratação  deverá ser  feita no local a ser indicado pela contratante, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros,  transporte, tributos,  encargos 21

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- trabalhistas e previdenciá rios decorrentes do fornecimento e/ou substituições  Indicadas pela equipe ou pessoa designada pi!ra recebimento.
- 2.2.4.  O objeto  destil  licitilção  será  recebido  provisoriilmente,  pilril  verificação  dil  conformidilde  do  objeto com  ilS condições,  especificações e exigê ncias do edital.

·

- 2.3. Por ocasiã o da entrega, a Contratada deverá  descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número  do Registro Geral (RG) ou outro documento de Identificação  oficial do servidor do Con­ tratante responsável  pelo recebimento  .
- 2.4, Constatadas Irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá :
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação,  rejeitá-lo  no todo ou em parte, determinando sua substituição  ou rescindindo a contratação,  sem prejuízo  das  penalidades cabíveis;
- 2.4.2  Na hipótese  de substituição,  a Contratada deverá  fazê -la em conformidade com a indicação  da Administração, no prazo máxi mo de \_{\_)  \_\_ ~ contados  da notificação por escrito, mantido  o preço lnlclalmente contratado;
- 2.4.3  Se  disser  respeito  à  diferença  de quantidade  ou  de  partes,  determinar  sua  complementaçã o  ou  rescindir a contratação,  sem prejuízo das penalidades cabíveis;
- 2.4.4  Na  hipótese  de complementação,  a contratada deverá  fazê- la em conformidade com a Indicação  do  Contra­ tante, no prazo máxi mo de \_(\_)  \_\_ ~ contados da notificação  por escrito, mantido o preço lnlclalmente contratado.
- 2.4.S  Outro prazo podera ser acordado, desde que não  reste prejuízo s para a Administração.
- 2.4.6  O recebimento do objeto dar·se·á  definitivamente uma vez verificado o atendimento integral  da quantidade e das especificações  contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsável  ou equipe designada
- 3.1 O valor global do presente CONTRATO é  de R S XXXlOOCXXXX,  destinado a atender a demanda da contratante pelo perío do de vigência  do contrato, conforme descrito abah&lt;o:
- 3.2 A existência  de preços contratados não  obriga a administração  a realizar a contratação  integral dos serviços, os quais serão  prestados conforme as necessidades da administração.

## C1ÃIUIAQUMl'A- DA INTÃIIIA

- 4.1 Os  servtços correrão  por conta  de  recursos  oriundos da  Secretaria  Munklpal de xxxxxxnxxx)O(;  Projeto/Atlvldade:)O(lOC; Elemento de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: )0()0(.

## CIÃUSÜIAQUlffA-DOP-.0

- 5.1  O  pagamento será  realizado  pela Secretaria Municipal  de Administração  e  Finanças  de Pajeú -PI, através do setor competente, em até 30 dias após a solicitação  que deverá  ser protocolada até  o s· (quinto) dia do mês  subsequente a execução  dos serviços, acompanhado da not.a flsc.al/f.atur.a devld.amente .atest.ada, emitida Junt.amente com recibo em 03 (três ) vias  de Igual  valor, có pia  do contrato e/ou nota de empenho, cópia  das  certidões  de  regularidade fiscal J unto á união,  estado e munlclplo, CNDT e FGTS, Autorização  de execução  dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.1114.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serã o devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação  da  documentação  devidamente corrigida e vá lida, não

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXX

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO ESTADODOPIAUÍ

## ocorrendo neste caso, quaisquer õnus  por parte da Administração .

- 5.4 Nenhum pagamento será  efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de execução dos serviços.
- 5.S  O  pasamento somente será  realizado após  a verificação  da situação  das formalidades acima previstas,  relativa às condições  de habilltação exigidas na contratação e em caso de pendência  o pagamento será  suspenso, até  regularização fiscal.

## aAusulASEXTA-DAVIGINCIADOCONIIIATO

- 6.6  O  presente Contrato terá  vigência  a  partir de sua  assinatura XJOOOOOOOO()OO()()(, podendo ser prorrogado nos casos autorizados na lei Federal 14.133/21 e suas alterações  posteriores se for o caso.

## ! aAusulAdnMA-DAS 0UMAQIIU DAS PAlfflS

- 7,1 Além  das obrigaçõ es e condiçõ es fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláu sulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequê ncias de sua lnexecução total ou parcial.
- 7.2 A CONTRATADA deve, além  das demais obrigações  descritas nas legislações  aplicâveis à contratação , deve:
- 7.Z.1. Nomear preposto para, durante o período  de vigência , representá-lo  na execução  do contrato;
- 7.2.2.  Manter,  durante  a  vigência  do  contrato,  as  condições de  habllltação  exigidas  na  lleltação ,  devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniê ncia de fato impeditivo da manutençã o dessas condiçõ es;
- 7.2.3.  Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios  de qualidade, defeitos ou incorreções ;
- 7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuç:lo do contrato;
- 7.2.5, Observar as normas de higiene e vigilância sanitária;
- 7.2.6. Garantir  que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições  especificadas nesse contrato;
- 7.2.8, Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da execução dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9.  Responsabilizar-se  por  todas  as  provid~ncias  e  obrigações estabelecidas  na  legislação  especifica  de aci dente de trabalho, bem como  por todas  as  despesas decorrentes da prestaçã o dos serviços tais  como: salarlos, seguro de acidentes,  taxas, Impostos e contribuiçõe s, Indenizações , vales-transportes, vales-refeiçõe s, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações  judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser  exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento do contrato;
- 7.2.11. Observar e .idotar tod.is as normas de segurança e prevençã o a Incê ndio, recomendadas por lel. 7,3 São  expressamente vedadas à CONTRATADA;
- 7.3.l . A veiculação  de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia  autorizaçã o da CONTRATANTE; 7.3.2. A subcontratação  para a execução  do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente j ustificados;
- 7.3.3. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissã o, assim como de seu cõ njuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3R gr.iu, durante a vlgê ncl.i deste contr.ito.
- 7.4. A CONTRATANTE, além  das demais obrigações  descritas na legislação,  deve:
- 7,4.l .  Expedir as Autorizações  de execução  dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2.  Prestar as  lnformaçaes  e  os  eselareclmentos  solicitados  pela  CONTRATADA  para  a  fiel  execução  do contrato;
- 7.4.3.  Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato, nos termos 23

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

do art. 117 da Lei Federal ne 14.133/21;

7.4.4, Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorr~ncia de eventuais falhas ou Imperfeiçõe s na execução  dos serviços, fixando prazo para sua correção.

·

## j CLÁUSULA  OITAVA- DA RESCISÃO  CONTRATUAL

- 8.1 A lnexecuçã o  total ou parclal do contrato poderá  ensejar, além das penalldades específicas, a sua  rescisão  com as consequê ncias contratuais e legals.
- 8.2 Quando a não  conctudo decorrer de culpa do contratado, a Administraçã o poderá  optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artigo 111, li, da lei Federal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrato será  extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lel 14.133/21.
- 8.3 A  rescisã o  por culpa do contr-atado dará  ensejo às responsabllldades administrativas previstas no c1rtig0  156 da  l ei Federal 14.133/21).

## 1 CLÁUSULA  NONA DAS PENALIDADES

- 9,1 caso a  contratado apresente  documentaçã o  falsa,  enseje o  retardamento da execuçã o  do objeto,  nã o  mantiver a proposta, comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude fiscal, ficará i mpedido de licitar e contratar com o Municfpio e, será  descredenclado no Sistema de Cadastro do Município, pelo prazo de até  05 (cinco) anos. sem prejulzo das multas previstas no contrato e das demais cominações  legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.

## j CLÁUSULA  otaMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

- 10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Clá usula sexta desse contrato, é  vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisã o ou reajuste dos preços contratados para manutenção do equilíbrio  financeiro do contrato nos casos previstos na lei na 14.133.

## 1 CLÁUSULA  º'CIMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO

- 11.1 A contratante designará o servidor )()()()(&gt;0000000(,  que  atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execução  do objeto.

## 1 CLÁUSULA  DtCIMA  SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE

12.1 O CONTRATADO responde e/vil e crlmlnalmente, por todos os danos,  perdas e pr-ejufzos que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às  suas  expensas, sem  qualquer õ nus para o CONTRATANTE, o  ressarcimento ou Indenização  pelos danos ou prejuízos causados.

## j CLÁUSULA  DtOMA TERCEIRA DA MOTIVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO.

- 13.l  A formalização desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e açõ es mantidas pelas secretaria cont ratante.

13,2 O presente co ntrato vincula - se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de licitação  Nll wxxxxxxxxxxxxx, bem  como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

## 1 CLÁUSULA  D~CIMA QUARTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 14.1  Fica  eleito o  foro  de canto do Buritl,  Estado do Piauí ,  para d irimir  os conflitos que possam  advir da  execuçã o  do presente Contrato, que não  possam ser resolvldas por meios admlnistr-atlvos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privlleglado que o seja.
- 14.2 Os casos omissos serão decididos pela Administração CONTRATANTE.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

· E  por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus juridicos e legais efeitos.

PAJEÚ  - PI, XX de xxxxxxxxxx de xxxxx.

CONTRATANTE

Sec. Mun. de xxxxxxxxxxxxxxxxxx

)OOOOOOCXXXXXXX

CONTRATADO

XXXXXXXXXXXXl&lt;

## ld:OE28AASSBE8115B7

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N" oa/202A

REFERÊNCIA : PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024.

CONTRATO Nº

082/2024.

FUNDAMENTO: L e i N·  14133/2021

ESPÉCIE: EXTRATO  DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 082/2024, firmado entre o  Município de Pajeú do  Piauí ,  atravé s  Sr.  Francisco  das  Chagas  Vieira de Amorim,  Secret~rio Municipal  de Saúde,  C.N.P.J  N2 ll.348.321/0001-99 localizada  na  Rua  Bernaldino Paraguai,  s/n, Centrar Pajeü do Pia ui e de outro lado a empresa WALTER BUCAR BARJUO LTOA, inscrita no C.N.P.J.(MF) sob o  n.2: 12.236.759/0001-57, estabell:!cida  na  cidade de Floriano-PI, à Rua  Alu\_(sio Ribeiro,  N2 1630, Bairro Maguinha,  que  apresentou  os  documentos  exigidos  por  lei,  neste  ato  representado  pelo  seu  sócio administrador  Walter  Bucar  Barjud,  inscrito  no  CPF  N2 628  ..  119.243-53, 1 PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZAÕOS ·EM  PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS,  DESTINADOS À PESSOAS  DE  BAIXO PODER AQUISITIVO,'RESIDÉNTES' NO MUNICÍPIO DE PAJEÚ. · ; ' ' L · 1 ·

OBJETO:  O  prese~te  TE~flol'.'O  .,.ADITIVO  tem  por  objeto  do  presente  termo  a  alteração das  Cláusu las Segunda  e  Sexta . do  C&lt;:)N!RATO l N282/2024,  a  fim  prorroga..por  mais  12  mes\_ es,  coi;-iforme Lei n2 14133/2021. , --"

VIGtNCIA DO CONTRATO N· 082/2024: Até  02 de junho de 2026.

,

.

SIGNATÁRl~ l Pela CONT~A; ANTk, a ordenadora de despesa o  llmo. Sr. Francisc~ das Chagas Viei~/de Amorim, Secre. t á" rio  M1.micipal  de!  Saú de  de  Pajeú do  Piauí e  pela  CONTRATADA  a  empresa  WAlfER BUCAR BARJUO LTDA, inscrita no C.N.P.J.(MF) sob o n .2  12.236.759/0001-57, estabelecida na cidade de Flor@no::P1 ,' ~ RUa  Á.lufslo · Ribeiro: ,  N2 1630, Bairro  Magulnha, que apresentou os  d~cumentos exigid0s por lei;  neS te ato repr~se11tado  pelo seu só cio administr-adorWalter Bucar B \_ ar-jud,  inscrito  n"'o  CPF  NO 628  ..  119.243-53. '  · · · '

## ld:OCC5650D60F714CS

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PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PADRE  MARCOS ·  PI ltH Alllrlfl· Mu···· 1H · C""" 1 Clf&gt;:tt.tU·tOt · f&gt;Urt  M·n·· · f&gt;I CN,J: Ot.lH.fH/0001 ·40 : ···r···r····  ..  ·······r11n, · 1··■11:a····r··ar· ..  ··········

,,..-:  (ti) tl11t ·  u ..

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## EXTRATO CONTRATUAL Nº 106/2025

## Processo Administrativo nº 092/2025

Modalidade:

Pregão  Eletrônico nº 056/2025

CONTRATANTE: Prefeitura  Municipal  de  Padre  Marcos  PI,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n~ 06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrísio Macedo, nº 150, Bairro Centro, Padre Marcos PI, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Sra. Wiliane Kelly da Silva.

CONTRATADA: EDUTEC  ELETRÔNICA LTDA  ME, inscrita no CNPJ  sob o n~ 59.055.669/0001-23, com sede na Rua Manoel Pereira Lima, nº 15, Bairro Homero Castelo Branco, CEP  64.680-000,  Padre  Marcos PI,  neste  ato  representada  por  seu  sócio  administrador,  o  Sr. Eduardo de Carvalho Macedo, portador do CPF nº 037.899.043-84.

OBJETO: Locação de estrutura de som móvel para pequenos eventos promovidos pelo Município.

VALOR GLOBAL: R$ 71 .500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais).

PRAZO DE VIG:tNCIA: Até  31  de dezembro de 2025, contado a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos dos art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- Gestão/Unidade: Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI
- Fonte de Recursos: Recursos próprios e outros
- ·
- Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

DATA DA ASSINATURA:

04 de julho de 2025

PREFEITA MUNICIPAL:

Wiliane Kelly da Silva

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