Contrato — Mun  Ic   Ipal  De  Pavussu (2025)

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ No 01.612.679/0001-32
PAVUSSI
CNPJN 01.612.679/0001-32
Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
PODER EXECUTIVO
6.2 O adjudicatario tera o prazo de 3 (tres) dias uteis, contados a partir da data de sua convocacao, para
7.9 O processam
to do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos
aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito a contratacao, sem prejuizo das sancoes previstas
especificos para apuracao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao Publica Federal resultantes
neste Aviso de Contratacao Direta.
de ato lesivo cometido por p
ssoa juridica, com ou sem a participacao de agente publico
6.3 O prazo previsto aceitagao da nota de empenho podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo,
7.10A
Iministrativo qu
por solicitacao justificada do adjudicatario e aceita pela Administracaio
6.4 A contratada se vincula a sua proposta e as previsses contidas no Aviso de Contratacio Direta e seus
previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999
anexos;
6.4.1
A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas:
os artigos 137 e 138 da
Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragaio previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado),
6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovacaio das condig8es de
habilitacao e contratacao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante
vigencia do contrato.
8.1.2 valer-se, para
a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de precos que serviu de base ao
7.  SANCOES
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas
as condigoes de habilitacao exigidas.
no art.155
da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam:
8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequagao das propostas ou da documentacao de habilitagao,
7.1.1 dar causa a inexecucao parcial do contrato
c 8.1.2 acima podera
7.1.2 dar causa a inexecugio parcial do contrato que
tilizadas se
comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
dos servicos publicos ou ao interesse coletivo;.
8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda
7.1.3 dar causa a inexecucao total do contrato
do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua
7.1.4 deixar de
nentacao exigida para o certame
desconexao
7.1.5 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado;
8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentacao de suas propostas e a
7.1.6 nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentagio exigida para a contratagao, quando
Administragao n
responsavel por esses custos, independentemente da condugaio
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta
7.1.7 ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado;
ou do r
sultado do processo de contratacao
8.5Em caso de divergencia entre disposicoes deste Aviso de Contratacao Direta e de seus anexos ou
7.1.8 apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certar
e ou prestar declaracao falsa
demais pegas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso
durante a dispensa ou a execugao do contrato;
8.6 Integram este Aviso de Contratacao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
7.1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execugiio do contrato;
8.6.1 ANExO 1 - Documentagao exigida para Habilitagao;
ar-se de modo inidoneo
ou cometer fraude de qualquer natureza
8.6.2 ANEXO II-Termo de Referencia
7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as condigoes de
Pavussu (PI), 02 de junho de 2025.
articipag
nento da fase de lance
7.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
EDNA VALERIO CLEMENTINO
7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infracoes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito,
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamer
em prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sangoes:
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ No 01.612.679/0001-32
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Rua Jose Salustiano da SilvaN 953CentroCep 64.838-000,Pavussu-Piau
Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavu
26.01.19
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
a.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
a)
Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a
ANEXO I-DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
imposigao de penalidade mais grave;
fornecedor, por qualquer das infracoes dos subitens 8.1.12;
1. HABILITACAO JURIDICA
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do ente
no caso de empresario individual, inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da
federativo que tiver aplicado a sangaio, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a
Junta Comercial da respectiva sede;
8.1.7 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave,
b. no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
d)Declaracio de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de
sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores.
3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, no
casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem co
que justifiquem a imposigaio da penalidade mais grave;
inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbacao no Registro onde
7.3 Na aplicagiio das sang8es seraio considerados:
tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia
7.3.1
a natureza e a gravidade da infracaio cometida
No caso de sociedade simples: inscricao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do.
7.3.2
as peculiaridades do caso concreto;
7.3.3
Decreto de autorizacao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em funcionamento no Pais;
7.3.4
os danos que dela provierem para a Administragao Publica;
Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteragoes ou da consolidacao
7.3.5 a implantaglio ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e orientagoes
dos orgaos de controle.
respectiva.
7.4 Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
devido pela Administracao ac
ontratado, alem da perda desse valor, a diferenga sera descontada da garantia
prestada ou sera cobrada judicialmente
prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas c
7.5 A aplicacao das sancoes previstas neste Aviso de Contratagaio Direta, em hipotese alguma, a obrigagaio
de reparagao integral do dano causado a Administracao Publica..
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de certidao expedid
7.6A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
7.7 Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de infracao
Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por
administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administragao
elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n
publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo
cessarias a apuracao da
1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda
responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado,
Nacional.
para ciencia e decisao sobre a eventual instauracao de investigacao preliminar ou Processo Administrativo
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS);
7.8 A apuracao e o julgamento das demais infragoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a
d. prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante a apresentagao
Administracao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013,
de certidio negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidagio das
seguirao seu rito normal na unidade administrativa.
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
(Continua na proxima pagina)