Lei — Arraial (12/06/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIX
Id:10EF3401B68AC65C
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ARRAIAL
STADO DO Piauí
Gabinete do prefeito
ARRAIA
Gabinete do prefeitO
ARRAIAL
S 1 Na elaboragao da proposta orcamentaria para o exercicio financeiro
de 2026 sera dada maior prioridade:
LEI No 356, de 11 de junho de 2025.
I - as politicas de inclusao;
II - a austeridade na gestao dos recursos publicos; e
III - a promogao do desenvolvimento economico sustentavel.
Dispoe sobre as Diretrizes para Elaboragao e
S 2 A execugao das agoes vinculadas as prioridades e metas do Anexo a
Execugao
da Lei Orcamentaria para
que se refere o caput estara condicionada a manutengao do equilibrio das contas
exercicio de 2026 e da outras providencias.
publicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.
S 3o A Lei Orcamentaria destinara recursos para a operacionalizacao das
metas e prioridades mencionadas no caput e aos seguintes objetivos basicos das agoes de
O PREFEITO Municipal DE ARRAIAL - PI, no uso de suas atribuigoes que lhe
carater continuado
confere a Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprova e eu
I - provisao dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder
sanciono a seguinte Lei:
Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao servigo da divida publica;
DISPOSICAO PRELIMINAR
III - despesas indispensaveis ao custeio de manutencao da administracao
Art. 1. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, S
Municipal,
IV - conservacao e manutengao do patrimonio publico.
2o, da Constituigao Federal; no artigo 4 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de.
S 4o - Proceder-se-a adequagao do Anexo de Metas e Prioridades se
2000; e na Lei Organica do Município de Arraial, as diretrizes orcamentarias do
Município para 2026, compreendendo
durante o periodo decorrido entre a apresentacao desta Lei e a elaboracao da proposta
orcamentaria para o proximo exercicio surgirem novas demandas sociais, situacoes em
as prioridades e metas da Administracao Publica Municipal;
II - a estrutura e organizagao dos orcamentos;
que haja necessidade da intervengao do Poder Publico Municipal, ocorrencia de
III - as diretrizes especificas para o Poder Legislativo;
creditos adicionais especiais ou alteragoes na legislacao e no cenario economico
5-A elaboracao do Projeto de Lei
execugao da Lei de Orgamento
IV - as diretrizes gerais para elaboracao e execucao dos orcamentos do
Município e suas alteragoes;
Anual para 2026 devera levar em conta as metas de resultado primario e nominal
as disposicoes relativas as despesas do Município com pessoal e
estabelecidas nos Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
encargos sociais;
VI - as disposicoes sobre alteragoes na legislagao tributaria do Município;
Fiscais, onde sao avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
VII - as disposigoes gerais;
S 1o - Integram a presente lei o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos
fiscais, em conf
ormidade
com os SS 1o, 2o e 3o do art. 4o, da Lei Complementar no
CAPITULO II
101/2000;
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
S 2o - As metas fiscais, estabelecidas no anexo desta Lei, poderao ser
ajustadas pelo Poder Executivo no Projeto da Lei Orcamentaria, se verificado, quando
Art. 4o. O projeto de lei orcamentaria do Município de Arraial, relativo ao
da sua elaboragao, que o comportamento das variaveis macroeconomicas e da execugao
xercicio de 2026, deve assegurar os principios de justiga, de controle social e de
das receitas e despesas indica a necessidade de revisao
transparencia na elaboracao e execugao do Orçamento, na seguinte conformidade:
CNPJ: 06.554.02ndido0 Muni
213,ce
CEP64.4
v.arraial
www.arraial.pi.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
ARRAIAL
GABINETE DO PREFEITO
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I - o principio de justiga social implica assegurar, na elaboragao e execucao
do Orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre
CAPITULOI
individuos e regioes da cidade, bem como combater a exclusao social;
II - o principio de controle social implica assegurar ao cidadao a
Art. 2o. - As agoes prioritarias da Administragao Publica Municipal para o
instrumentos previstos na legislacao;
III - o principio de transparencia implica alem da observancia ao principio
constitucional da publicidade, a utilizagao de todos os meios disponiveis para garantir o
I - promover a geragao e renda, inclusao socioprodutiva e qualidade de
efetivo acesso dos municipes as informagoes relativas ao orgamento.
vida;
II - Ampliar a politica de Assistencia Social por meio do Sistema Unico de
Segao 1
Assistencia
Social
(SUAS), dos
servigos,
programas
projetos
beneficios
Das Definigoes
tenciais para as familias em estado de vulnerabilidade, e, nas situagoes de
Art. 5. A Lei Orcamentaria para o exercicio de 2026, compreendendo os
enfrentamento a estado de emergencia e calamidade publica;
orcamentos fiscal e da seguridade social, sera elaborada consoante as diretrizes
III - Melhoria dos servigos prestados a populagao, com atengao especia
estabelecidas nesta Lei e sua execugao observara os objetivos, prioridades e metas
as politicas de Educagao, Assistencia Social e Saude"
definidas no Plano Plurianual para o periodo 2026-2029.
- controlar as despesas, sem prejuizo da prestagao de servigos ao
Art. 6o.Para efeito desta Lei, entende-se por
cidadao;
I - diretriz, o conjunto de principios que orienta a execugao do Programa
V -- viabilizar o acesso a saude e vida saudavel;
de Governo;
VI - garantir educagao e qualidade, inclusiva e para formagao humana;
VII
adotar uma gestao orientada para resultados, com maior
II - fungao, o maior nivel de agregagao das diversas areas de despesa que
participagao social;
competem ao setor publico
VIll - ampliar a capacidade de investimento do Município, atraves de
III - subfungao, uma partigao da fungao que visa agregar determinado
parcerias com os segmentos economicos da cidade e de outras esferas de governo e
subconjunto da despesa do setor publico;
adogao de medidas de combate a inadimplencia, a sonegacao e a evasao de receitas;
IX - ampliar e melhorar a qualidade dos servigos prestados a populagao..
IV - programa, o instrumento de organizagao da agao governamental
Paragrafo unico. As metas e prioridades da Administracao Publica do
visando a concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
Município de Arraial, para o exercicio de 2026, previstas no caput deste artigo, por se
estabelecidos no plano plurianual,
ano de elaboracao
novo Plano Plur
nual-PPA, serao inseridas no Projeto
V - atividade, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo
de Lei do Plano Plurianual 2026-2029, como um de seus anexos.
Art. 3o. Em conformidade com o disposto no S 2 do artigo 165 da
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessario a manutencao da acao
Constituigao Federal e no artigo 4o da Lei Complementar no 101/2000, as metas e
de governo
prioridades para o exercicio financeiro de 2026 sao as especificadas no Anexo de Metas
VI - projeto, um instrumento de programacao para alcancar o objetivo de
e Prioridades, que integra esta lei, e que terao precedencia na alocacao de recursos na
um programa, envolvendo um conjunto de operacoes, limitadas no tempo, das quais
Lei Orgamentaria, mas nao se constituem em limite a programagao das despesas.

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resulta um produto que concorre para
a expansac
nento da agao de
S 1 A discriminagao da receita sera de acordo com o estabelecido na
governo;
Portaria 163 de 04 de maio de 2001 da SOF/SEPLAN e alteracoes posteriores.
VII - operagao especial, as despesas que nao contribuem para a
S 2 As receitas oriundas de fontes vinculadas nao poderao ter destinagao
manutengao das agoes de governo, das quais nao resulta um produto e nao geram
contraprestagao direta sob a forma de bens ou servigos; e
S 3o As receitas serao escrituradas de forma que se identifique a
VIII - modalidade de aplicagao, a especificagao da forma de aplicagao dos
arrecadagao segundo a natureza de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas a
seguridade social
VII - receita corrente liquida - somatorio das receitas tributarias, de
Art. 8o. Os Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarao a
despesa por unidades orcamentarias, detalhadas por categoria de programagao em seu
menor nivel, com suas respectivas dotagoes, especificando as modalidades de.
custeio do seu sistema de previdencia e assistencia social e as receitas provenientes da.
classificacao, a saber
compensacao financeira;
I - Classificacao Institucional:
IX - despesa total com pessoal - o somatorio dos gastos de cada Poder
a) Poder;
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
b)Orgao;
fungoes c
empregos,
civis e de
membros de Poder, com
quaisquer especies
remuneratorias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variaveis, subsidios,
II - Classificacao Funcional:
a) Funcao;
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuicoes recolhidas as
entidades de previdencia;
c)Programa
X - categoria de programagao - denominacao generica que engloba
d) Projeto, Atividade ou Operacao Especial.
fungao, subfungao, programa e atividade, projeto ou operagao especial, e o termo agao,
S 1 As unidades orcamentarias sao o menor nivel de classificacao
a que engloba as tres ultimas categorias;
institucional e serao agrupadas em orgaos orcamentarios, entendidos estes como sendo
XI-categoria de despes.
a - denominacao generica que engloba categoria
os de maior nivel da classificagao institucional.
economica da despesa, grupo e modalidade de aplicagao,
XII - orgao - segmento da administracao direta ao qual a lei orcamentaria
fiscal ou de seguridade.
anual nao consigna recursos e que depende de destaques ou provisoes para executar
S 3o As categorias economicas estao assim detalhadas:
seus programas de trabalho;
1 - Despesas Correntes; e
XIII - unidade orcamentaria - o segmento da administracao direta a que o
2 - Despesas de Capital.
orgamento do Município consigna dotagoes especificas para a realizagao de seus.
S 4o Os grupos de natureza de despesa constituem agregacao de elementos
programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposicao. O menor nivel da.
de despesa de mesmas caracteristicas quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
classificagao institucional, agrupado em orgaos orcamentarios, entendidos estes como
discriminados
os de maior nivel da classificacao institucional.
-pessoal e encargos sociai
S 1 Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os seus
2 - juros e encargos da divida;
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e op
peragoes especiais, especificando os
3 -- outras despesas correntes;
-investimentos,
CNPJ: 06.554.026/0001-687
niz,213,centro-CEP 64.480-00
lo Muniz, 213, cer
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respectivos valores e metas bem como as unidades orcamentarias responsaveis pela
5 - inversoes financeiras; e
realizacao da acao
6 - amortizagao da divida.
S 2 Cada atividade, projeto e operacao especial identificara a funcao e a
S 5o A reserva de Contingencia sera identificada pelo digito 9 no que se
subfungao as quais se vinculam em conformidade com a Portaria n. 42, de 14 de abril
refere as categorias economicas, aos grupos de natureza da despesa, as modalidades de
de 1999, do Ministerio do Orçamento e Gestao e alteragoes posteriores.
aplicacao e aos elementos de despesa.
S 3o As categorias de programagao de que trata esta Lei serao identificadas
S 6 A modalidade de aplicagao destina-se a indicar se os recursos serao
no projeto de
i orcamentaria por programas, atividades,
projetos ou operacoes
aplicados diretamente pela unidade detentora do credito orcamentario ou mediante
especiais.
transferencia financeira, inclusive a decorrente de descentralizacao orcamentaria a.
S 4o A receita corrente liquida sera apurada somando-se as receitas
entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituigoes, obedecendo a seguinte
-transferencias a Uniao
S 5o Os valores dos contratos de terceirizagao de mao-de-obra que se
30 - transferencias a governo estadual;
referem a substituicao de servidores e empregados publicos serao contabilizados como
40 -- transferencias a municipios;
"'Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirizagao".
50 -- transferencias a instituigoes privadas sem fins lucrativos;
S 6 A despesa total com pessoal sera apurada somando-se a realizada no
60 - transferencias a instituicoes privadas com fins lucrativos;
mes em referencia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
70 - transferencias a instituicoes multigovernamentais;.
competencia.
71 - transferencias a Consorcios Publicos mediante contrato de rateio;
90 - aplicagoes diretas;
Segao II
91 - aplicagoes diretas decorrentes de Operagoes entre Fundos e entidades
Da Estrutura dos Orcamentos
os orcamentos fiscais e da seguridade social;
Art. 7. A receita Municipal sera constituida:
S 7 E vedada a execugao orgamentaria com modalidade de aplicacao "a
I - dos tributos de sua competencia;
definir" (MA 99) enquanto nao houver sua definigao, podendo ser utilizada para
classificacao orcamentaria da Reserva de Contingencia
III - das atividades economicas que por conveniencia o Município venha
S 8o A especificagao por elemento de despesa sera apresentada por
executar;
unidade orgamentaria.
IV - dos convenios firmados com orgaos e entidades da Administragao
9o As fontes de recursos identificam a origem da receita, da seguinte
Publica e Federal, Estadual ou de outros Municipios ou com Entidades e Instituigoes.
forma
Codigo Descrigao
V - das oriundas de servicos executados pelo Município;
500
Recursos nao vinculados de Impostos
VI - das cobrangas de divida ativa;
501
Outros Recursos nao Vinculados
VII - das oriundas de emprestimos e financiamentos devidamente
540
Transferencias do FUNDEB - Impostos e Transferencias de Impostos
autorizados pelo Poder Legislativo;
541
Transferencias do FUNDEB - Complementacao da Uniao - VAAF
VIII - outras rendas.
542
Transferencias do FUNDEB - Complementagao da Uniao - VAAT
543
Av. Candido Muniz, 213, centro - CEP 64.480-000.
CNPJ: 06.554.026/0001-68
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550
Transferencia do Salario-Educagao
capital social com direito a voto, devendo a correspondente .
execugao orcamentaria e
551
Transferencias de Recursos do FNDE referentes ao PDDE
financeira ser registrada de modo total e integrada..
552
Transferencias de Recursos do FNDE referentes ao PNAE
Art. 10. O projeto de lei orcamentaria que o Poder Executivo encaminhara
553
Transferencias de Recursos do FNDE referentes ao PNATE
ao Poder Legislativo e a respectiva lei serao constituidos de:.
569
Outras Transferencias de Recursos do FNDE
I - Mensagem;
Transferencias do Governo Federal referentes a Convenios e outros Repasses
II - texto da lei;-
570
vinculados a Educacao
III-quadros orcan
onsolidados;
571
Transferencias do Estado referentes a Convenios e outros Repasses
vinculados a Educagao
inando a
573
Royalties do Petroleo e Gas Natural destinados a Educacao
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
574
Operagoes de Credito Vinculadas a Educagao
- discriminagao da legislagao da receita, referente aos orcamentos fiscal
599
Outros Recursos Destinados a Educagao
e da seguridade social;
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
VI - informagoes complementares.
600
Federal - Bloco de Manutengao das Agoes e Servigos Publicos de Saude
IV do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2, da Lei no
601
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Estruturagao da Rede de Servigos Publicos de Saude
4.320, de 17 de margo de 1964, sao os seguintes :
604
Transferencias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
dos agentes comunitarios de saude e dos agentes de combate as endemias
I - sumario geral da receita por fontes e da despesa por fungoes do
605
Governo;
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
economicas, na forma do Anexo 1 da Lei 4.320/64;
621
Estadual
III - quadro discriminativo da receita por fontes - Anexo 2 da Lei 4.320/64
Transferencias do Governo Federal referentes a Convenios e outros Repasses
IV - quadro das dotagoes por orgaos do Governo Municipal e da
631
vinculados a Saude
Administragao Indireta, indicando despesas do Orçamento fiscal, da seguridade social e
635
Royalties do Petroleo e Gas Natural destinados a Saude
de investimentos segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado
659
Outros Recursos Destinados a Saude
por atividades, projetos e operagoes especiais, categoria economica da despesa e fonte
660
de financiamento, com a identificagao das unidades orcamentarias executoras
661
Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistencia Social.
V - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n's 6, 7, 8 e
Transferencias de Convenios e outros Repasses vinculados a Assistencia
665
Social
Art. 11. A alocacao dos creditos orcamentarios sera feita diretamente a
669
Outros Recursos Destinados a Assistencia Social
unidade orcamentaria r
esponsavel pela execugao das agoes correspondentes.e
700
Outras Transferencias de Convenios de Repasse da Uniao
Art. 12. A lei orcamentaria discriminara em programas de trabalho
701
Outras Transferencias de Convenios ou Repasse dos Estados
especificos as dotagoes destinadas:
706
Transferencia Especial da Uniao
mento de capital de empresas; e
708
Transferencia da Uniao Referente a Compensacao Financeira de Recursos
CNPJ: 06.554.026/0001-687
213,centr
OCEP64.480-00
-www.anraial.pi.gov.br
LPiaui
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GABINETE DO PREFEITO
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ARRAIA
Minerais
II - ao pagamento de precatorios judiciais, inclusive o cumprimento de
710
Transferencia Especial dos Estados
sentengas judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor
Demais Transferencias Obrigatorias nao Decorrentes de Repartigoes de
Paragrafo unico. Para atender ao disposto no inciso II serao considerados
711
Receitas
os pedidos protocolizados ate 1o de julho de 2025.
Transferencias da Politica Nacional Aldir Blanc de Fc
719
no 14.399/2022
CAPITULO III
Transferencias da Uniao Referentes as participagoes na exploragao de
720
SUAS ALTERACOES
Transferencias da Uniao Referentes a Cessao Onerosa de Petroleo - Lei no
721
13.885/2019
Secao I
749
Outras vinculagoes de transferencias
750
Recursos da Contribuigao de Inte
751
Recursos da Contribuigao para o Custeio de Iluminagao Publica - COSIP
Art. 13. A elaboracao do Projeto, a aprovacao e a execugao da Lei
754
Recursos de Operagoes de Credito
Orcamentaria de 2026 deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia da
755
Recursos de Alienagao de Bens/Ativos - Administragao Direta.
gestao fiscal, observando-se o principio da publicidade, unidade, universalidade e
899
Outros Recursos Vinculados
anualidade, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informacoes relativas
a cada uma dessas etapas.
S 10. As receitas oriundas de aplicacoes financeiras terao as mesmas fontes
S 1o O Poder Legislativo realizara audiencias publicas durante a
dos recursos originais.
apreciagao da Proposta Orcamentaria, em conformidade com o disposto no paragrafo
anico do art. 48 da Lei Complementar 101/2000.
Atividade e Operagao Especial um codigo numerico estabelecido pelo setor responsavel
pelo Planejamento, orgao responsavel pela elaboracao da referida Lei.
S 2 Serao divulgados, opcionalmente na Internet, ao menos:
S 12. Cada Projeto/Atividade/Operacao Especial constara somente de uma
esfera orcamentaria e de um programa
I - pelo Poder Legislativo, no que couber, os instrumentos de gestao
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Segao III
Do Projeto da Lei Orcamentaria Anual
II - pelo Poder Executivo:
a) a estimativa das receitas de que trata o S 3o do artigo 12 da Lei
Art. go. Os Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social que o Poder
Complementar 101/2000; e
Executivo encaminhara a Câmara Municipal ate 30 de setembro de 2025, nos termos do
b) a Lei Orcamentaria Anual.
artigo 13, dos Atos das Disposigoes Transitorias da Constituigao do Estado do Piauí,
compreendera a programacao dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus
Art. 14. O Orgamento Geral do Município obedecera
ao principio dc
Orgaos, Autarquias, Fundagoes e Fundos Municipais instituidos e mantidos pela
equilibrio entre receitas e despesas, segundo o qual a despesa fixada e igual a receita
Administracao Publica Municipal bem como o Orçamento de Investimento das
estimada.
empresas
em que o Município venha

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Art. 15. O Poder Executivo devera elaborar e publicar a programacao
ncargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva
financeira e o cronograma de execucao mensal de desembolso, nos termos do art. 8o da
operacao.
Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de
resultado primario estabelecida nesta lei.
Segao II
S 1o O Poder Executivo devera publicar a programacao financeira e o
Dos Debitos Judiciais
cronograma de execugao mensal de desembolso ate trinta dias apos a publicagao da Lei
Orcamentaria de 2026
Art. 25. A Lei Orcamentaria de 2026 somente incluira dotagoes para c
S 2o No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo
pagamento de precatorios cujos processos contenham certidao de transito em julgado
devera publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais de arrecadagao
da decisao exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 2000
Art. 16. Na execugao do Orçamento, verificado que o comportamento da
- certidao de que nao tenham sido opostos embargos ou qualquer
receita podera afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e
impugnagao aos respectivos calculos.
Executivo, de forma proporcional as suas dotagoes, adotarao o mecanismo da limitacao
Art. 26. A Procuradoria Juridica do Município encaminhara a Secretaria
Municipal de Administracao, Planejamento e Desenvolvimento Economico, ate 15 de
- eliminagao de possiveis vantagens concedidas a servidores;
julho do corrente ano, a relagao dos debitos decorrentes de precatorios judiciarios a
II - eliminacao de despesas com horas extras
serem incluidos na proposta orcamentaria de 2026 devidamente atualizados, conforme
determinado pelo art. 100, s 1, da Constituigao Federal, e discriminada por grupos de
IV -reducao dos investimentos programados
Art. 17. Caso seja necessaria a adogao da limitagao de empenho das
especificando
dotagoes orcamentarias e da movimentagao financeira para atingir a meta de resultado
primario, nos termos do art. 9o, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, esta
II - numero do precatorio;
sera fixada de forma proporcional a participacao dos Poderes no Orçamento, excluidas
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuagao do precatorio;
Paragrafo unico. Na hipotese da ocorrencia do disposto
- nome do beneficiario;
artigo, o Poder Executivo expedira comunicado ao Poder Legislativo, acompanhado da
VI - valor do precatorio a ser pago;
memoria de calculo, dos parametros e da justificacao do ato, o montante que cabera a
VII - data do transito em julgado; e
cada um na limitacao de empenho e da movimentacao financeir
VIII - numero da vara ou comarca de origem.
Art. 18. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial,
a recomposigao das dotagoes cujos empenhos foram limitados dar-se-a de forma
Segao III
proporcional as reducoes efetivadas
Das Vedagoes
Art. 19. Nao serao objetos de limitagao:
as despesas que
legais
Art. 27. Na programagao das despesas, sera vedado.
inclusive aquelas destinadas ao pagamento da divida;.
II - despesas correntes obrigatorias de carater continuado; e
Imente instituidas as unidades executoras; e
CNPJ: 06.554.026/0001-687
uniz, 213centro-CEP 64.480-00
CNPJ: 06.554.026/0001-687
213,centr
OCEP64.480-00
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ARRAIAL
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ARRAIAL
II - inclusao de despesas a titulo de investimentos - Regime de Execucao
firmados.
Especial - ressalvados os casos de calamidade publica formalmente reconhecida na
Art. 20. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
forma do artigo 167, S 3o, da Constituigao Federal
alocagao dos recursos na lei orcamentaria e em seus creditos adicionais, e a respectiva
III - fixagao de despesas com Juros, Amortizagoes e Encargos da Divida
execucao, deverao propiciar o levantamento e avaliacao dos custos das acoes e a
Fundada, que nao considerar as operagoes ja contratadas ou com autorizagoes
avaliagao dos resultados dos programas de governo..
concedidas e contratos assegurados ate a data o encaminhamento do Projeto de Lei
Paragrafo unico. O controle de custos de que trata o caput sera orientado
Orcamentaria Anual a Câmara Municipal;
para o estabelecimento da relagao entre a despesa publica e o resultado obtido, de
IV - pagamento de despesas com pessoal, a qualquer titulo, e aquisigao de
forma a priorizar a analise da eficiencia na alocagao dos recursos, permitindo o
equipamentos e material permanente com recursos transferidos pelo Município a
acompanhamento das gestoes orcamentaria, financeira e patrimonial.
entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuigoes, subvengoes e
Alem da observancia das prioridades e metas fixadas nos termos
auxilios,
do art. 2o desta Lei, a Lei Orcame
V - pagamento, a qualquer titulo, a servidor publico, da ativa, ou a
projetos novos se:
empregado de empresa publica ou de sociedade de economia mista, por servigo de
- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
consultoria ou assistencia tecnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de
andamento,
convenios, acordos, ajustes ou instrumentos congeneres, firmados com orgaos ou
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusao de uma etapa ou a
entidades de direito publico ou privado, nacional ou internacionais.
obtencao de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigiveis nos
VI - a programagao de novos projetos sem que tenham sido alocados
convenios, acordos e similares.
recursos suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as
Art. 22. No projeto de Lei Orcamentaria para o exercicio de 2026, as
despesas de conservagao do patrimonio publico, conforme disposto no art. 45 da Lei
Complementar n 101, de 2000;
observada no periodo de janeiro a junho/2025, reajustadas conforme indices de inflacao
Paragrafo unico. Serao entendidos como projetos em andamento aqueles
oficial verificado no periodo respectivo, e outras mudangas conjunturais ou estruturais
que tenham finalizado o processo licitatorio.
que as afetem
Paragrafo unico. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e
para atender a despesas com agoes que nao sejam de competencia exclusiva do
Executivo, bem como as de seus Orgaos, Autarquias e Fundos Municipais deverao ser
Município ou comuns ao Município, a Uniao e ao Estado, ou com agoes em que a
apresentadas a Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento ate o dia 31 de
Constituigao Federal nao estabelega obrigagao do Município em cooperar tecnica e/ou
agosto de 2025, para fins de consolidacao do projeto de lei orcamentaria.
financeiramente
Art. 29. As dotagoes para compor a contrapartida de despesas financiadas
agoes que visem a sua expansao e os projetos em execugao, desde que avaliados a luz
por recursos vinculados serao obrigatoriamente informadas e identificadas por fonte de
das prioridades estabelecidas nesta lei, terao prioridade sobre os novos projetos.
recurso distinta, nao poderao ter destinacao diversa das finalidades referidas na
motivacao do convenio, ajuste, acordo ou instrumento similar, exceto se comprovado
comprovacaoc
erro na alocacao dess
essaria por rescisao, nao
Art. 24. E obrigatoria a destinacao de recursos para compor a
concretizacao dos financiamentos previstos ou saldo nao utilizado, de tal forma que
contrapartida de transferencias voluntarias efetuadas pela Uniao e pelo Estado, bem
evidencie a impossibilidade da sua aplicagao original..
como de emprestimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortizagao,