Portaria — Pavussu (30/09/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Setembro de 2025 - Edicao VCDxvI.
Id:10EF35A581b9E381
Id:0471C46A37DFD911
ESTADO DO Piauí
Estadedo Piau
Câmara Municipal de Pavussu
CAMARAMI
UNICIPAL DE PAVUSSU
CNPJ (MF) N 05.941.948/0001-65
CNPJ n. 05.941.948/0001-65
Rua Clementino de Sousa,53 - Centro
Gabinete da Presidencia
CEP 64.834-000 - Pavussu - PI
OFICIO No
/2025Pavussu,01 de AgOsTO de 2025.
Decreto LEGISLATIVO n. 02/2025.
ASsunto: Abertura de Credito Adicional Suplementar no mes de AGosTo de
Pavussu-PI, 22 de setembro de 2025.
2025.
PRESIDENTE
DA
Câmara
Municipal
DE
Exmo.Senhor Prefeito Municipal.
PAVUssU/PI, nos termos do art. 58, inc. IV e XI, da Lei Organica
Considerando o principio da unidade do Orgamento Publico;
Municipal, faco saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Considerando que a abertura de Credito Adicional Suplementar e de competencia
do Poder Executivo, atraves de Decreto, observada a autorizacao constante na LOA;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Organica do Município,
Considerando a necessidade de abertura de Credito Adicional Suplementar ao
bem como o que dispoe o inciso IX do art. 49 da Constituicao Federal que
trata da fungao atipica do legislativo de fiscalizar e julgar as contas do
Orçamento vigente; encaminhamos, em anexo, proposta para abertura de Credito
Executivo;
Adicional Suplementar, ao Orçamento da Câmara Municipal.
CONSIDERANDO
atraves
Portaria
Suplementar as dotagoes conforme segue:
que
no
17/2025(30/05/2025), foi instaurado o procedimento para apreciacao e
FICHA  FUNCAO PROGRAMATICA
ELEMENTO
VALORR$
julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Pavussu,
05
01.031.0001.2001.0000
3.3.90.14.00DIARIAS -CIVIL
30,000,00
referente ao Exercicio Financeiro de 2.022, de responsabilidade de JULIMAR
TOTAL
30,000,00
BARBOSA DA SILVA;
CONsIDERANDO que foi garantido ao responsavel pelas
Aproveitamos a oportunidade para solicitar que para suprir as suplementacoes
contas, os direitos ao devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o
acima requeridas, que seja feita a anulagao em dotagoes orgamentarias do poder
contraditorio, tendo sido intimando atraves de Oficio n. 17/2025, recebido
executivo.
pessoalmente, com apresentacao de defesa dentro do prazo legal;
Sem mais para o momento reiteramos os protestos de elevada estima e
CONSIDERANDO que quanto ao julgamento em plenario,
consideracao.
designado para o dia 19/09/2025, foi' enviado Oficio de comunicagao e
Cordialmente,
oportunidade de defesa em plenario no endereco residencial do Julimar
Barbosa da Silva, onde foi recebido pessoalmente pelo mesmo,
CONSIDERANDO, que o parecer do Relator da Comissao de
dOsE ROSRiGuEs Dt MiPANDA NITO
Orçamento e Financas da Câmara Municipal, foi devidamente aprovado pela
Jose Rodrigues de Miranda Neto
unanimidade dos Membros, em reuniao do dia 05/09/2025, pela aprovacao da
Presidente da Câmara
prestagao de contas, nos termos do voto do Relator;
RECEBIDO EM
Exmo. Senhor
CONSIDERANDO que na 'Sessao Ordinaria de Julgamento das
Winincius vilanova de Miranda
29 109 12025
Contas, realizada no dia 19/09/2025, o plenario, por 09(nove) votos a favor,
Prefeito Municipal
aprovaram por unanimidade o parecer da Comissao de Orçamento e Financas,
Pavussu - PI.
que aprovou a prestagao de contas de Governo, referente ao exercicio
WiNINCIUS NLANOS FE MCANDt
financeiro de 01/01/2022 a 31/12/2022, de responsabilidade do Chefe do
WNINCIUS VILANOVADE MIRANDA
PEFETOMACI-AL
Executivo Municipal, de JULIMAR BARBOSA DA SILVA, ratificando
assim o Parecer Previo no. 40/2024 do Tribunal de Constas do Estado do Piauí
Id:0CC5653C691BDF5F
TCE/PI.
RESOLVE:
Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO Piauí
Rua Cicero Manoel de Carvalho, n 214 - CEP 64.578-000
Art. 1 - Fica aprovada a prestacao de Contas de Governo
CNPJ 01.612.570/0001-03
CAMPO GRANDE DO Piauí - PI
referente ao exercicio financeiro de 01/01/2022 a 31/12/2022, de
responsabilidade do Chefe do Executivo -Municipal, JULIMAR BARBOSA
AVISO DE Licitação
DA SILVA, ratificando o PARECER PREVIO n. 40/2024(que
Pregao Eletronico no. 017/2025
recomendou a aprovacao das contas) apontado pelos Conselheiros do
Tribunal de Contas -- TCE/PI.
Interessado: Município de Campo Grande do Piauí (PI).
Objeto: Contratacao de empresa para fornecimento de uma ambulancia para o
Art. 2 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
Município de Campo Grande do Piauí -- PI.
publicacao.
Data de abertura: 13 de setembro de 2025 as 09h00min.
Fonte de Recurso: Orgamento Geral do Município / FMS-Contrapartida / FPM e outros.
Formulacao de consultas e obtencao do Edital: www.bbmnetlicitacoes.com.br e portal
Art. 4 -- Revogam-se as disposicoes em contrario.
do TCE-PI: https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/
Endereco de Correio Eletronico: cgpilicitacao@gmail.com
Pavussu/PI, 22 de setembro de.2025.
Horario de Atendimento: segunda a sexta-feira, de 08h00min as 12h00min.
Campo Grande do Piauí - PI, 29 de setembro de 2025.
Josi RoDRiGut, yt MiRivrA pATo
Jose Rodrigues de Miranda Neto
James Nicolau Bezerra Sousa
VEREADOR/PRESIDENTE
Pregoeiro
A divulgacao virtual dos atos municipais