Portaria — Socorro Do Pi (18/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição V CDLI

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Pr.,\_ltura Municipal da  Socorro do Piaut Rua Odilon Claro de Moura, 116. g:~~ttl.~:üwrog~:~t-PI CEP 64.720-000 ·~au:  gablneteprefeito@socorrodoploul.pi.gov.br

## LEI N º 493/2025

..  Cria e  implanta a  Coordenadoria Municipal de  Política s  Pública s para  as  M ulheres,  cria  o Conselho Municipal  dos  D ireitos  da Mulher  ClvIDM~  da  Conferênci a  Municipal  dos  Direitos  da Mulher e do  Fundo  Municipal dos Direitos da Mulher - F!v!DM".

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ -PI, no  uso  das  suas atribuições  legais, faz  saber que o Poder Legislativo APROVOU, e SANCIONA a seguinte Lei:

Art.1° Esta Lei dispõe  sobre a  criação  da Coordenadoria Municipal de Po üricas Pública s  para as Mulheres,  cria  o Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher  CMDM,  da  Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM".

Art.  2°  F ica  criada,  na  estrutura  organizacional  do  Gabinete  do  Prefeito,  a  Coordenadoria Municipal de Polític as Pública s  para as Mulheres.

Parágrafo  Único  - A  Coordenadoria Municipal de Polí ticas Pública s  para  as Mulheres pode  ser subsidiada  pela Secretaria Municipal  de Assistência  Social  quanto  à  estrunu:a administrativa,  ao espaço fisico, aos equipamentos e ao quadro de recursos humanos.

Art.3° A Coordenadoria,  prevista  no  artigo  2º desta  Lci,  que  tem  como  finalidade  assessorar,. assistir, apo iar, articular e  acompanhar ações,  program as e  projetos voltados à mulher, compete:

- I coordenar a políti ca municipal de defesa dos direitos da mulher; ll prestar assessoramento ao Prefeito do  Municíp io  de  Socorro do Piauí em questões que digam respeito aos direitos da mulher; III  idencificar  as  instituições  de  fomento  governamentais  e  nã o  governamentais,  em âmbito  nacional  e  internacional,  para  serem  con tatadas,  m ediante  envio  de  projetos  na perspectiva de gêne ro, visando solicitação  de recursos financeiros para o  Munidpio; IV E laborar  esrudos,  p esquisa~  pareceres,  informaçõe s  e  levantam en tos  relativos  à polí tica da mulher; V  Selecionar,  organizar,  registrar  e  manter  as  informações referentes à sua  área  de atuação; Assessorar a  estrutura o u  a  alteração  estrutural do Conselho M unicipal dos Direitos
- VI da Mulher (CMDM);
- VII Dar assessoramento a diferentes órgã os do governo e articular programas dirigidos à mulher em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança,  emprego, salário , moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação,  participação  política  e outros;
- VIII Prestar assistênci a aos  programas  de  capacitação,  formação  e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
- IX  Articular  com  os  órgãos e  entidades,  visando  à  integração  das  suas  ações na execução da Politica Municipal de D efesa dos Direitos da Mulher, atuando na formulação de estratégi as e oo controle da execução  da política  pública;
- X Coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a implementação  dos  Planos  Municipais  originários  da  Politica  Municipal  de Defesa dos Direitos da Mulher;
- XI  Dar  assessoramento  técnico nos  assuntos  relativos  à  politica,  como  oas  ações relativas  à condição  de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação  e exclusão que  sustentam  a  sociedade  discriminatória,  visando  buscar  a  promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
- XII Orientar o encaminhamento de denúncias  relativas à discriminação  da mulher;
- XIII Promover a realização  de estudos e pesquisas, formando um banco de dados sobre as polític as públicas  do gênero ;
- XIV Prestar  apoio e assistência  ao  diálo go e à discussão  com  a  sociedade  civil  para articulação  de  açõe s  e  recursos  em  políticas de  gênero  e,  ainda,  participar  de  fóruns, encontros, reuniões , seminários  e outros que abordem questões  relativas à mulher,
- XV Coordenar ações  de  execução  direta  ou indireta,  relacionadas  ao  atendimento  da mulher oo âmbito da sua competência;
- XVI Atuar  na promoção e na operacionalização  de  convênios ,  contratos,  termos  de parceria ou instrumentos congêneres  necessários  ao fiel cumprimento da sua competência;
- XVII Desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 4° Para os efeitos do disposto neste artigo, fica criado e incluído  na estrutura organizacional da administração  direta do Poder Executivo Municipal o  cargo de provimento  em comissão  de Coordenadora Municipal  de Politicas  Públicas para  as  Mulheres,  com  lotação  no  Gabinete  do Prefeito, para atender às necessidades de funcionamento da Coordenadoria.

Art.  5º Fica o Chefe  do  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  o funcionamento  da Coordenadoria  Municipal  de  Políti cas  Públicas para  as  Mulheres  por  meio  da  edição  de  atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competê ncias, com  vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art.  6° As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente Lei correrão a  conta  de  dotações orçamentárias próprias, que serão  suplementadas, se necessári o.

## TÍTULO! DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 7° Cria o  Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão  colegiado, paritário, de caráter  consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo.

Art. 8° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM tem por finalidade possibilitar a participação  popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das  mulheres e atuar no controle de politicas públicas de igualdade entre os gê neros, assiro  como exercer a orientação  normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres oo Municipio.

Art. 9° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possui as seguintes atribuições:

- I. avaliar, propor, discutir e participar da formulação  e fiscalização  de políticas  pública s de promoção e proteção  dos direitos das mulheres, observada à legislação  em vigor, visando à eliminação  de preconceitos, a plena inserção  na vida socioeconômica, polític a e cultural do Município;
- II.  propor a  adoção  de  mecanismos  e  instrumentos  que  assegurem  a  participação  e  o controle  popular sobre as  políticas públicas para a  promoção  e garantia dos diretos  das mulheres, por meio da elaboração  do Plano Municipal, programas, projetos e ações,  bem como os recursos públicos  necessários  para tais fins;
- ill.  acompaobar  a  elaboração e  a  avaliação da  proposta  orçamentaria  do  município, indicando  ao  órgão responsável  pela  política da  mulher,  as  prioridades,  propostas  e modificações  necessária s a consecução  da política  formulada, bem como para o adequado funcionamento  deste  conselho; rv. pronunciar-se  e  prestar informações  sobre  matérias que digam  respeito  à promoção  e  à proteção  dos  direitos  das  mulheres,  que lhe  sejam submetidas pelo órgão  responsável pelas políticas  públicas  da mulher.
- V. oferecer subsídios para elaboração  de legislação  atinente aos  interesses das  mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito  de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
- VI.  articular-se  com  órgãos e entidades  públicas e privadas,  nacionais e internacionais, visando  incentivar  e  aperfeiçoar  o  relacionamento  e  intercâmbio  sistemático  sobre  a promoção dos direitos das mulheres;
- VII.  analisar  e  encaminhar  aos  órgão s  competentes  as  denúncia s  e  reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
- VIII.  pro m over,  incentivar e  apoiar a  realização  de  eventos, estudos  e  pesquisas,  fóruns, seminári os,  simpósios  e  outros  no  campo  da  proteção,  da  promoção  e  da  defesa  dos Diretos das Mulheres;
- IX. aprovar, de acordo com  critério s estabelecidos em  seu regimento  interno o cadastramento  de entidades de proteção  ou de atendimento às mulheres  que  pretendam integrar o Conselho;
- X.  dar  anuência ,  à  Secretaria  Municipal  de  Assistê ncia  Social,  para  movimentações  de recursos oriundos do Fundo Municipal de Polític as Púb licas de Direitos para Mulheres; XI. elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
- XII. convocar a  Conferên cia da Mulher e  estabelecer as  normas  de  funcionamento  em regime próprio, conforme orientações  emanadas do Conselho Nacional e Estadual;
- XIII. participar da elaboração  e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Mulheres, em consonância com as  conclusões  das  Conferê ncias  Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público.

Art.  10° O  Conselho  Municipal  dos  Direitos  das  Mulheres  será composto  por  06  (SEIS) membros  titulares e respectivos suplentes, dos quais 50%  (cinquenta por  cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação,  sendo:

- I. Do Poder Público  Municipal:
- a. 1 (uma)  representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- b. 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde
- e. 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação.
- II.  Da Sociedade Civil:

A  representação  da  Sociedade  Civil  Organizada  será  composta  por  03  (três) representantes titulares e respectivos  suplentes  das  entidades  da  sociedade  civil  organizada  no  âmbito  do Municfpio.

- Art. 11º Os integrantes do Conselho serão  nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e terão  mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida recondução. §1° Cada órgão  do Poder Públic o Municipal e as  entidades da sociedade civil indicados  no artigo 4 ° desta Lei, deverão indicar os nomes de uma titular e uma suplente, da mesma categoria, para a respectiva  nomeação no  ConseJho, sendo  que  as  indicadas  deverão estar  exercendo  suas atividades no Município  de Socorro do Piauí . será  remunerado,
- §2° A  participação  no  Conselho  Municipal  dos  Direitos  das  Mulheres,  não sendo considerada atividade de interesse pú blico.

Art. 12° O Conselho Municipal de Direitos da Mulher possui a seguinte estrutura:

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição V CDLI

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I. Comissão  Diretora, composta por: a.  Presidente; b. Vice-presidente; e . Secretária. II.  Plenária .

Parágrafo  Único  A  Comissão  Diretora  será  eleita  com a  presença  da  maioria  absoluta  das Conselheiras, na segunda Reunião  Ordinária  após a posse da nova gestão  do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 13º Compete à Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Mulher:

- V  constituir e organizar o  funcionamento de grupos temáticos  e de comissões  e convocar

I. Representar o Conselho junto às autoridades&gt;  órgão s e entidades; II. dirigir as atividades do Conselho; III.  convocar e presidir as  reuniões  do Conselho; rv.  proferir o voto de desempate nas decisões  do Conselho; as  respectivas reuniões VI. dar publicidade aos atos e documentos do Conselho;

- VIl. exercer outras atividades correlatas à função.

Art.  14()  A  Presidente  do  Conselho Municipal  de  Direitos  da  Mulher  será  substituída em  suas faltas  e impedimentos pela Vice-Presidente e, na ausência  simultânea de ambos, o  Conselho será presidido pela Secretária.

Art. 15º Cabe à Secretária  do Conselho Municipal de Direitos da Mulher:

I.  providenciar a convocação,  organizar e secretariar as sessões  do Conselho; II.  elaborar,  juntamente  com  a  Presidente,  a  pauta  de  matérias a  serem  submetidas  às sessões  do Conselho pua apreciação; Ili. organizar e manter a guarda de papeis e documentos do Conselho, bem como manter sistema de informação  sobre os processo s e assuntos de interesse do Conselho; rv.  demais atividades correlatas a função  conforme solicitação  da Presidente do Conselho.

Art. 16()  A  Plenária  é composta pela maioria simples das  conselheiras, reunidas  em convocatória ordinária  ou extraordinária,  sendo que cada membro  tem direito a voz e voto. Parágrafo  único: O Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher  reunir-se-á ordinariamente bimestral.mente e, extraordinariamente,  por  convocação  de  sua  Presidente  ou,  a  requerimento  da maioria  de  suas representantes.

Art. 17º O  Conselho Municipal dos Diretos da Mulher (CMDM). por meio da plenária,  elaborará o Regimento Interno do Conselho.

Art. 18º A Secretaria Municipal de Assistência  Social órgão  pelo qual o  CMDM estará  vinculado prestará  todo apoio técnico,  administrativo e de infraestrutura necessários  ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher.

Art.  19º As Conferências  Municipais  de Políticas Públicas para Mulheres  ocorrerão  mediaote o calendário  nacional das Conferências.

Art. 20° O  Poder Executivo de Socorro do Piauí  poderá,  conforme disponibilidade orçamentária, custear  as  despesas  das  Conselheiras,  representantes  da  sociedade  civil  e  do  poder  público, quando  necessário e justificadamente,  para  tornar  possível  sua  presença  nas  Conferências Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher.

## TÍTULO II DA CONFE~NCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art.  21°  A Conferência  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher é instância  periódica  de  debate, formulação  e  avaliação  da  Política Municipal  dos  Direitos  da  Mulher,  com  a  participação de representantes do governo juntamente com a sociedade civil. § 1° A  Conferência  Municipal dos Direitos  da Mulher será  convocada pelo  CMDM, conforme deliberações,  convocações  e calendário  Nacional e Estadual. §

- 2º Para  a  realização  da  Conferência,  o  Conselho  constiruici  comissão  organizadora  paritária, conforme a composição do próprio conselho.

Art. 22° A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher deve observar as seguintes diretrizes:

I -Divulgação  ampla  e  prévia do  documento  convocatório,  especificando  objetivos, temário,  organização,  datas, prazos e comissão  organizadora; Il - Garantir a participação  das  mulheres, órgãos  de representação  do  CMDM e demais interessados; ill - publicidade de seus resultados; IV - Articulação  com a conferência est.adual e  nacional.

Art. 23° Compete à Conferência  Municipal dos Direitos da Mulher:

- I  Aprovar seu regimento interno;

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Ç&gt; --· "' II - Avaliar a Política  Municipal dos Direitos da Mulher, sugerir e aprovar propostas para compor, arualizar e/  ou reformular o Plano Municipal dos Direitos da Mulher; III - Aprovar e publicar suas deliberações.

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## TITULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 24° Fica criado  o Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher  FMDM,  de  duração indeterminada  e  narureza  contábil,  vinculado  a  Secretaria  Municipal  de Assistência  Social,  que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação  de recursos destinados ao  atendimento das ações  para garantia de Diretos para Mulheres.

Art.  25º Constituirão receitas  do  Fundo  Municipal  de  Políticas  Públicas  de  Direitos  para Mulheres - FMPPM:

I.  dotação  atribuída  no orçamento do Município; II. recursos provenientes do Governo Estadual e Governo Federal; m. as  doações,  as  contribuições  em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis que venham  a ser recebidos de  organismos  ou  entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras,  bem  como  de  pessoas  fisicas e juridicas, nacionais,  internacionais ou estrangeiros; IY. os recursos provenientes de parcerias, convênios,  cont.ratos, instrumentos congêneres ou  acordos  firmados  com  organizações ou  entidades  públicas ou  privada~  nacionais, internacionais e estrangeiras; V. rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósitos e aplicações  capitais; VI. arrecadação de multas ou de indenizações determinadas  pelo sistema de justiça; VII. outros recursos que forem destinados.

Paragrafo Único -Os  recursos  arrecadados  e  os  recebidos  cm  transferência pelo  Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão  depositados em instituições  oficiais, em conta especifica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

Art.  26º Os  recursos  do  Fundo  Municipal  de  Políti cas  Públicas de  Direitos  para  Mulheres FMPPM, em consonância com os critérios  estabelecidos pelo Conselho Municipal de Direitos da Mulher e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, deverão  ser aplicados da seguinte forma, dentre outras:

L  na  divulgação  de  programas  e  projetos  desenvolvidos  pela  Secretaria  Municipal  de Assistência  Social e pelo Conselho Municipal de Direitos da Mulher (CMDM);

II.  no  apoio  e  promoção de  eventos  educacionais  e  de  narureza  socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres; III.  em  programas  e  projetos  de  qualificação profissional  destinados  à  inserção ou reinserção  das mulheres no mercado de trabalho; IV  em  programas  e  projetos  destinados  ao  combate  à  violência  contra  as  mulheres  e meninas; V.  na  capacitação de  recursos  humanos  dos  serviços  especializados  ou  voltados  ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público  e as desigualdades socialmente construídas; VI. no desenvolvimento de  pesquisas, estudos e  relatórios  situacionai.s  para definição  de indicadores e dados sobre as munícipes,  além  de monitoramento e avaliação  de programas e serviços de atendimento às mulheres no Município  de Socorro do Piauí; VIL em outros programas e atividades de interesse das  mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas  para as Mulheres;

- VIII. outros programas, projetos, eventos, atividades e estudos correlatos.

Parágrafo único Os  recursos  do  FMDM  serão  aplicados  exclus. ivamente  em  programas  e atividades vinculadas à política  pública para as  mulheres, mediante prévia  aprovação  de plano de aplicação  de recursos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 27º  Fundo  Municipal  dos  Direitos  das  Mulheres  FMDM  será  gerido  pela  Secretaria Municipal de Assistência  Social, que terá competê ncia para:

L administrar o  Fundo e dar cumprimento às diretrizes para o plano de ação  e aplicação dos  recursos,  de  acordo  com  planos  e  gastos  previamente  aprovados  pelo  Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; II.  contabilizar  os  recursos  orçamentários  próprios  do  Município, ou a  ele  transferidos, independente da fonte de financiamento; ill.  manter  os  controles  necessários à  execução  orçamentária  do  Fundo  referente  a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas. rv. aprovar  e  firmar  parcerias  ou termos  congêneres  objetivando  atender às  finalidades desse Fundo; V. realizar as despesas decorrentes da execução desta Lei, condicionadas às disponibilidades orçamentárias  e financeiras estabelecidas nas leis orçamentárias anuais; VI.  manter  o  controle  e  conferir  as  aplicações  financeiras  dos  recursos,  encaminhando para  apreciação  do  Conselho  Municipal dos  Direitos  da Mulher relatórios  trimestrais  e anuais relativos à aplicação  dos recursos; VIL viabilizar a avaliação  do impacto da execução  dos recursos financeiros  na promoção

- e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Estado do Piauí;

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Prefeitura  Mu nicipal  de socorro  do  PlauJ Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Plau1-PI CEP 64.720-000 CNPJ 06.&amp;&amp;3.671/0001-66 e -mail:  gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

VIII. monitorar o  desempenho dos planos, programas e p.rojetos aprovado; IX.  Propor,  ao Conselho  Municipal dos  Direitos  da  Mulher,  a  realização  de  programas, projetos o u  serviços de interesse d as mulheres do municí pio; X. prestar contas aos órgãos  competentes, n a forma da Lei.

§1°  Nenhum  valor  do Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher será gasto  sem  a  prévia aprovação do  Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

- §2° É  vedado  ao Conselho Municipal dos D ireitos da Mulher aprovar a utilização de recursos do Fundo  para  finalidades  diversas  daquelas  previstas  nesta  lei  e  na  legfalação  estadual  e  federal aplicáveis .
- §3° O  gestor  do  Fundo  poderá  recusar cumprimento  ao plano o u  autorização  de gasto  aprovada pelo  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher  que  estiverem  em  desacordo  com  esta lei  e demais legislação aplicável.

Art.  28º  A co ntabilidade do Fundo  Municipal  dos  Direitos  da  Mulher será organizada e pro cessada p elo  seto r  co ntá bil financeiro  do ó rgão  municipal com petente, de  form a  a  permitir o exercí cio  d as funções  de controle prévio , con comitante e  subsequente.

Art. 29° O  repasse de  recw:sos p ara as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados na área  das Mulheres. será  efetivado  por intermé dio do Fundo Municipal dos D ireitos da M ulher, de acordo  com os critérios  escabeJecidos pelo Conselho  M unicipal dos Direitos da Mu.Jher.

Parágrafo  útúco  ·  As transferê ncias  de recw:sos  para  entidades  públicas e  privadas  voltadas ao atencllinento às Mulheres processar-se-ão mediante convê nios, contratos,. acordos. ou instrumentos co ngêne res, o bedecidos à legislação vigente sobre a m atéria  e d e confo rmidade com os programas, projetos e ações  aprovados pelo Conselho M unicipal dos Direitos da M ulher.

Art.  30&lt;t O Fundo Municipal  dos  Direitos  da  M ulher  F.lvIDM  terá vigê ncia por  prazo indeterminado.

Art. 31º  E sta Lei entra em vigor na data d e sua publicação.

Socorro do Piauí  PI, 17 de novembro de 2025.

ADERSON BARBOSA Asslnado de fo,ma dlgltal po, RI BEi RO SA AOERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO:0540020737,,S Oad,;:fi~~i~7,',7~3,23c00-03W ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ  FILHO

Prefeito  Municipal de Socorro  do Piaui

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ESTADO DO PlAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PT É  MAIS TRABALHO E AÇÃO

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## AVISO DE LICITAÇÃO

A  Comissã o  de  Contrataçã o,  por  meio  de  seu  Pregoeiro  em  exercício, torna público  que no dia 05 de dezembro de 2025, às 08:00h, realizará  a abertura da proposta/documentaçã o relativa a Concorrência  Eletrônica n° 002/2025/PMSP (2ªREPUBLICAÇÃO), tipo menor preço, através  de Sistema Eletrônico  no  endereço  "http://comprasbr.com.br",  que  tem  como  objeto  a contratação  de empresa  especializada  na  prestação  de serviços continuados de mão  de obra  terceirizada  em  atendimento à demanda do Município de  Socorro do Piauí-PI, custeada  com  recursos  financeiros  constantes  do edital  da  mesma licitação,  orçados em  R$ 981.365,90.  Maiores informações,  procurar a Comissão de Contratação,  por meio do endereço eletrônico:  Telefone:  (89) 99412-7870 / e-mail:  cpl@socorrodopiaui.pi.gov.br.

Socorro do Piauí  (PI),  17 de novembro de 2025.

Salomão  Rodrigues De Sousa Junior

Pregoeiro/Comissão  de Contratação/PMSP

Visto:

Aderson Barbosa Ribeiro Sá  Filho

Prefeito Municipal de Socorro do Piauí- PI

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição V CDLI

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ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI É MAIS TRABALHO E AÇÃO

## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO:

SEGUNDO TERMO ADffiVO AO CONTRATO Nº 025/2024

OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo é  acrescer o percentual de 250/o (vinte e cinco por cento), correspondente a quantia de R$ 52.181,25 (cinquenta e dois mil, cento e oitenta e  um  reais  e  vinte e  cinco centavos), sobre  o  valor  global  do Contrato nº 025/2024, vinculado ao Procedimento Administrativo n· 025/2024, nos termos do art.  124, I, alí nea "b" c/c art. 125, todos da Lei 14.133/2021, passando a vigorar a seguinte alteração :

- Novo Valor global: R$  260.906,25 (duzentos e sessenta mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco centavos).

CONTRATANTE:  O  MUNICÍPIO  DE  SOCORRO  DO  PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ n° 06.553.671/0001-66,  com  sede  na  Rua  Odilon  Claro  de  Moura,  115,  Centro,  CEP  64.720-000, Socorro do  Piauí-PI, na  pessoa  do  seu  representante  legal,  o  Sr. Aderson  Barbosa  Ribeiro  Sá Filho,  Prefeito, portador do CPF n° 054.002.073-75, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí, Estado do Piauí, por intermé dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste  ato  representada pelo Sr. Danillo  Cordeiro  dos  Santos  de Santana, portador do CPF n° 043.261.683-74, residente e domiciliado na  cidade de Socorro do Piauí-PI.

CONTRATADA: MILTON RAUL DOS REIS· ME (VAMAQ PEÇAS), CNPJ nº 12.398.870/000140,  com  sede  na  Av.  Miguel  Crispim  de  Araújo ,  nº1705,  bairro  bredos,  CEP:  64.700-000,  na Cidade  de Simplício Mendes-PI,  neste ato  representada  por sua  Representante  Legal  o  Senhor Milton Raul  dos Reis,  inscrito sob o CPF n° 160.927.348-69.

Data da assinatura: 14 de outubro de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas  e condições do contrato original, anteriormente acordadas.

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

PORTARIA Nº 413/2025

DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA,  ESTADO  DO PIAUI, no uso de  suas atribuições  legais e  nos termos do art.74 , da lei orgânica Municipal, em conformidade com o  que prescreve a  Lei Municipal 034/2013.

Considerando o  requerimento protocolado pela servidora na data de 06 de  novembro de 2025.

Considerando  o PARECER  emitido  pela  Assessoria  Jurídica deste Poder Executivo.

RESOLVE:

Conceder a servidora JOCENARA FIRME DE MOURA SANTOS MARTINS, Portadora  do  RG  nº2.831.462  SSP-Pl  e  CPF  nº019.800.453-21, LICENÇA  SEM  REMUNERAÇ Ã O  para  tratar  de  interesses  particulares,  pelo perlodo de 03 (três)  anos, a  partir  do dia 06 de novembro de 2025, segundo o artigo 91  da Lei Federal 8.112/90.

Art.  2º Esta portaria entra em v igor na data de sua publicação , com efeitos a  partir de  06 de novembro de 2025.

Art. 3º Revoga-se  as disposições  contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E  CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana - PI, 06 de novembro de 2025.

OovoOdoM~ Prefeito  Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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