Lei — Pavussu (28/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001·32

Rua .Jo16 Saluttl1ono da SIiva,  N· 953, Centro,. Cep ~.838-000, Pavuuu-Plaur

Contato: E-nHII: erdclh!D PYl®Vml ll rarn ' fln·nc,1r9.pylfllgmall.com

## POD ER EXECUTlVO

A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2025 (SEM DISPUTA)

O  M unldplo  de  Pavussu~Pl,  por  meio  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  toma  públi co  que realizará  licitação  na  modalidade  DISPENSA  Nº 027/2025,  do tipo MENOR PREÇO  GLOBAL, em conformidade com a  Lei Federal nº 14.133/2021 , Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas  oa  integra  do  Edital  e  em  seus  anexos,  cujo  objeto  é  a  AQUISIÇÃO DE CÂMERAS  DE VIGlLÂNCIA,  TELEVISORES, MATERIAIS DIVERSOS E  A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE INSTALAÇÃO, DESTINADOS Á  IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICfPIO DE PA  VUSSU.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 28/04/2025 às 13:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASlLIA - DF);
- DO  ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS,  dia 02/05/2025  às  13,00 horas. (HORÁRIO  DE BRASILIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO: Informaçõe s  pelo E-mail: çplpavussupi@gmail com

## 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1 AQUISIÇÃO DE CÂMERAS  DE VlGILÂNCIA,  TELEVlSORES, MATERIAIS DIVERSOS E  A PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  INSTALAÇÃO ,  DESTINADOS  Á IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO  EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICIPIO DE PAVUSSU, conforme especificações contidas no Termo de Referênc ia.
- 1.2 O  critério  de julgamento adotado será o  menor preço, observadas as exigências  contidas neste Aviso d e Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações  do objeto.

## 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

2. 1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO  haverá  envio de lances em plataforma. 2.2 Os fornecedores deverão  enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para o e-mail  çplpavussupi@gmail com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
2. 2.3 Não poderão  participar desta dispensa os  fornecedores:
3. 2.3.1  que não  atendam às condições  deste A viso de Contratação  D ireca e seu(s) anexo(s);
4. 2.3.2  que se enquadrem nas seguintes  vedações:
- a)  autor  do  anteprojeto,  do  projeto bâsico ou  do  projeto executivo,  pessoa fisica ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, setviços ou fornecimento de bens  a ele relacionados;
- b)  empresa, isoladamente ou em consórcio,  responsável  peta elaboração  do projeto básico  ou do projeto executivo, ou empresa da qual o  autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáve l t6cnico ou subcontratado, quando a  contratação  versar sobre obra. setviços ou  fornecimento de bens a  ela necessãrios;  c) pessoa fisica ou jurídica  que se encontre, ao tempo  da contratação ,  impossibilitada de contratar em decorrSncia de  sanção que lhe  foi imposta;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32 R11· J oti S-h11tt·no d· S nv-. N· 953, Centro, Cep  6'.338--000, Pav11n 11- P1auf Contato:  E-ma.li: DU[dlur■ DYl@Km■U S9W I fln· ns,lr9.pvpp1mpll com

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## PODER  EXECUTIVO

- d) aquele que mantenha vínculo  de narureza técnica,  comercial, econômica,  financeira,  trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na licitação ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau; e) empresas controladoras. controladas ou coligadas, nos tennos  da Lei nº 6.404, de  l 5 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f)  pessoa fisica ou jurídica  que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a  condições  análogas  às de  escravo ou por contratação  de adolescentes nos  casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.2. 1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alínea  ..  e .. também  ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, tisica oujuridica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada  ou  coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o  ilicito  ou  a  utilização  fraudulenta  da personalidade juridica do fornecedor; 2.3.2.3 organizações  da Sociedade Civil de interesse Público  - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenãrio) ; e
2. 2.3.2.4 sociedades cooperativas.

## 3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3. 1 O  ingresso  do  fornecedor  na  disputa da  dispensa  se  dará  com  o  envio  da  proposta  para  o  e-mail çplpavussupi@gmail com o  cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
2. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará. , exclusivamente para o  e-mail  çplpavussupi@gmail.çom, a proposta com a descrição  do serviço ofertado, o  preço, att a  data e o  horário  estabelecidos.
3. 3.3 A  proposta também deverá  conter declaração  de que compreende  a  integralidade dos  custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas  leis trabalhistas, nas normas infraJegais, nas convenções  coletivas de  trabalho e  nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4. 3.4 Nos  valores propostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciários, trabalhistas,  tributários,  comerciais e  quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos seiviços;
5. 3.5 Os preços ofertados serão  de exclusiva  responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração , sob alegação de erro, o missão  ou qualquer outro pretexto.
6. 3.6  A  apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposiçõe s nelas contidas. em  confonnidade  com  o  que  dispõe o  Termo  de  Referência  em  anexo,  assumindo  o  proponente  o compromisso de executar os seiviços nos seus termos.
7. 3.7 Uma vez enviada a proposta. os fornecedores NÃO  poderão  substitui-la ou modificá-la ;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
4. 1 Encerrado o  prazo para envio das  propostas. será  verificada a  confonnidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à  adequação  do  objeto e  à compatibilidade do  preço em relação  ao estipulado para a contratação .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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P R EFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº  0l.612.679/0001-32

Contato:

E-mau: orcfdluo

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flnanctlro ev1P1m111 com vn@tm■U

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## POD.ER EXECUTlVO

- 4.1.1  A proposta final deverá conter: planilha com valor unitário e  total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do seiviço e assinatura do responsável ;
4. 1.2  No preço cotado deverão  estar incluidos  todos os insumos que o  compõem .  tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a  negociação de condições  mais vantajosas, obsetvados os preços praticados no  mercado;
- 4.2. 1 Neste caso, será  encaminhada contraproposta ao fornecedor que  tenha apresentado  o  melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível  ao estimado pela Adminjstração .
- 4.2.2  A  negociação  poderá  ser  feita  com  os demais  fornecedores  classificados,  respeitada  a  ordem  de classificação,  quando o  primeiro colocado, mesmo após a  negociação,  for desclassificado cm  razão  de sua proposta permanecer acima do  preço máx imo definido para a contratação.
- 4.2.3 Estando o  preço compatível,  será  solicitado o  envio da proposta e, se necessário,  de documentos complementares.
- 4.3 O  prazo  de validade da proposta  não  será  inferior a  60  (sessenta)  dias.  a  contar da  data  de sua apresentação.
- 4.4 Será  desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4.1  contiver vícios  insanáveis;
- 4.4.2 não  obedecer às especificações  té cnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequ(veis;
- 4.4.4 não  tiverem  sua exequibilidade demonstrada, quando exig ido pela Administração ;
- 4.4.5  apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências  deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 4.5 Se  houver  indlcios  de  inexequibilidade  da  proposta  de  preço,  ou  em  caso  da  necessidade  de esclarecimentos  complementares,  poderão  ser  efetuadas  diligências ,  para  que  a  empresa  comprove  a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a  análise  quanto à aceitação  da  proposta,  se  iniciará  a  fase  de  habilitação,  observado  o disposto neste  Aviso de Contratação  Direta.
5. HABILITAÇÃO

5. 1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO  1 -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e  deverão  ser  enviados juntamente  com  a proposta.

- 5.2 Como condição prévia  ao exame da documentação  de  habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o  eventual descumprimento das  condições  de panicipação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação  no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;
- b) Cadastro Nacional de  Empresas lnidôneas e  Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
- e) Cadastro Nacional  de Condenações  Civeis  por Atos  de  Improbidade  Admjnistrativa,  mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_ adn:i/consultar\_requerido.php).

d)

Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;

- 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurldica poderá haver a substituição das consultas das alineas ..  b " , ..  c" e ..  d,. acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU íhtto s·//cert:idoesaofaoos teu aov brl)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32 Rua Jo1I: Salu1tlano d1 SIiva, N· 953, Centro, Cep 6".tl38--000, PavuHu-Plauf Conmo: E-mau: PCC{CUMCI PYl®tmtU  ,nm I flDIDEflrp ev1P1m1II çqm

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## PODE R  EXECUTIVO

- 5.2.2 A  consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora  e  também de seu  sócio majoritário ,  por força do artigo  12 da Lei nº  8.429,  de  1992, que p revS,  dentre as sançõe s  impostas ao responsável pela  práti ca  de  ato  de  improbidade  administrativa,  a  proibição  de  contratar  com  o  Poder Público, inclusive por intermédio  de  pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário .
- 5.2.2. 1 Caso conste  na Consulta de Situação  do Fomeccdor a existência  de Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  lmped.itivas Indiretas.
- 5.2.2.2 A  tentativa de burla será verificada por meio dos vinculas societários.  tinhas de fornecimento similares, dentre o utros.
- 5.2.2.3 O  fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
- 5.2.3  Constatada a  exjstência  de sanção,  o  fomecedor será  reputado inabilitado, por fa1ta de condição  de participação.
- 5.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação  dos fornecedores será verificada por meio do SICA.F, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3. 1  É  dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICA.F para que estejam vigentes  na  data  da  abertura  da  sessão pública,  ou  encaminhar, quando  solicitado, a respectiva documentação atualizada.
- 5.3.2  O  descumprimento do subitem acima implicará.  a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sltios eletrônicos oficiais emissores de certidões  lograr êx ito em encontrar a(s) certidã o(ões)  váli da(s).
- 5.4 Havendo  a  necessidade  de  envio  de  documentos  de  habilitação  complementares.  necessários  à confirmação  daqueles exigidos neste Aviso de Contratação  Direta e  já  apresentados. o  fornecedor será convocado  a  encaminhá- los,  em  formato  digital,  após  solicitação d a Administração, sob  pena  de inabilitação.
- 5.5 Somente  haverá a necessidade  de  comprovação do preenchimento  de  requisitos mediante apresentação  dos  documentos  orig inais  não-di gitais  quando  houver dúvida cm relação  à  integridade  do documento digital.
- 5.6 6  O  fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneflcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.  123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de  inscrição  nos  cadastros  de  contribuintes  estadual  e  municipal  e  (b)  da  apresentação  do  balanço patrimonial e das demonstrações  contábei s  do último  exercfcio.
- 5.7 Havendo necessidade de  analisar minuciosamente os documentos exigidos. a sessão  será  suspensa, sendo infbnnada a nova data e  horário  para a sua continuidade.
- 5.8 Será  inabilitado o  fornecedor que  não  comprovar s ua habilitação , sej a  por não  apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los  em desacordo com o  estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
- 5.8. l Na hipótese  de  o  fornecedor  não  atender ãs  exigê ncias  para  a  habilitação,  o  órgão  ou  entidade examinará  a  proposta subsequente  e  assim sucessivamente,  na ordem de classificação,  até a  apuração  de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação.
- 5.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação , o  fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇÃO
6. 1 Após a homologação e adjudicação , caso se conclua pela contratação , será.  emitida a Nota de Empenho.
- 6.2 O  adjudicatário  terá  o  prazo de  3  (três)  dias úteis ,  contados a  partir da data de  sua convocação,  para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do  direito à contratação,  sem prejuízo  das sanções previstas neste  Aviso de Contratação Oi.reta.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/OOO1-32

Ru· Jost S·lulttano d· S Iiva, N· 953, Cenlro, Cep 64.838.ooO, Pavunu-Plauf

Conlato: E-rn·II:

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## PODER EXECUTIVO

- 6.3 O prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá  ser prorrogado l  (uma) vez, por igual periodo, por solicitação justificada do adjudicatário  e  aceita pela Administração.
- 6.4 A  contratada se vincula à sua proposta e  às previsões  contidas no A v iso de  Contratação  Direta e  seus anexos;
- 6.4.1 A  contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e  138 da Lei nº 14.133/21  e reconhece os direitos da  Administração previstos nos artigos 137 a  139 da mesma Lei.
- 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação  e  contratação  consignadas neste aviso,  que deverão  ser mantidas pelo  fornecedor durante  a vigência  do contrato.
7. SANÇÕES
7. 1 Comete in.fração administrativa o  fornecedor que cometer quaisquer das infrações  previstas no art.  155 da Lei nº  14.133, de 2021, quais sejam:
- 7.1. 1 dac causa à incx.ecução  parcial do contrato;
- 7.1.2 dar  causa  à inex.ecução parcial do contrato que  cause  grave  dano  à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos  ou  ao interesse coletivo;
- 7  . 1  .3 dar causa à inex.ecução  total do contrato;
- 7  . 1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o  certame;
- 7  . l .5 não  manter a  proposta, salvo em decorrência  de fato  superveniente devidamente justificado;

7. 1  .6

celebrar  o  contrato  ou  não  entregar  a  documentação  exigida  para  a  contratação,  quando não

convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

- 7 .1.7 ensejar o  retardamento da execução  ou da entrega do objeto da licitação sem  motivo justificado;
- 7.1.8 apresentar declaração  ou documentação  falsa  exigida para o  certame ou prestar declaração  falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
7. J .9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 7  . 1. 1  O  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 7.7. 10.l  Considera-se  comportamento inidõoeo ,  entre  outros,  a  declaração  falsa  quanto As  condições  de participação,  quanto  ao enquadram.ento  como ME/EPP ou o  conluio entre os fornecedores,  em qualquer momento da dispensa, mesmo após o  encenamento da fase de lances.
7. 1. 11 praticar atos iUcitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará  sujeito, sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções :
- a) Advertência  pela falta do subitem 8.1.1  deste Aviso de Contratação  Direta. quando não  se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o  valor estimado do(s) item(s)  prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações  dos subitens 8. 1.12;
- c) Impedimento  de  licitar  e  contratar  no  âmbito da  Administração  Públic a  direta  e  indireta  do  ente federativo que tiver aplicado a sanção,  pelo prazo máximo  de 3  (três)  anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta. quando não  se justificar a  imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidooeidade para licitar ou contratar. que impedirá o  responsável  de licitar ou contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e  indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3  (três) anos e  máximo  de 6  (seis) anos, nos casos dos subitens  8.1.8 a  8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem  a  imposição da penalidade mais grave;
- 7.3 Na aplicação das sanções  serão  considerados:
- 7.3. 1 a natureza e a  gravidade da infração  cometida;

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Contato: E-mall: prsrslryra pv1@gmall ç9m /

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## PODER EXECUTIVO

- 7.3.2  as peculiaridades do  caso concreto;
- 7.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
- 7.3.S a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
- 7.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabív eis  forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além  da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 7.5 A  aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em  hipótese alg uma, a obrigação de reparação  integral do dano causado à Administração  Públic a.
- 7.6 A  penal.idade de  multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
- 7.7 Se~ durante o processo  de aplicação de  penalidade, houver  indfcios  de  prática de infração administrativa tipificada pela  Lei  nº  12.846,  de  1° de agosto de 201 3, como ato  lesivo à  administração pública  nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessãrias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência  e decisão  sobre a eventual instauração  de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
- 7.8 A  apuração  e  o julgamento das demais infraçõ es administrativas não  consideradas como ato  lesivo à Administração  Pública nacional  ou  estrangeira nos  termos da  Lei  nº  12.846,  de  l º de  agosto de 2013, seguirão  seu rito normal na unidade administrativa.
- 7.9 O processamento  do  PAR  nã o interfere  no  seguimento  regular  dos  processos  administrativos especificos para apuração  da ocorrência  de danos  e  prejui2os à  Administração  Pública  Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica , com ou sem a participação de agente público.
- 7.10A  aplicação  de  qualquer  das  penalidades  previstas  realizar-se-á  cm  processo  administrativo  que assegurará  o  contraditório e  a  ampla defesa  ao  fornecedor/adjudicatãrio,  observando-se o  procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiaria.mente na Lei nº  9 .784, de 1999.
- 7  . 1  1 As sanções  por atos praticados no decorrer da contratação  estão  previstas nos anexos a  este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS
- 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a  Administração poderá:
- 8.1.1 republicar o  presente aviso com uma nova data;
- 8.1.2  valer-se,  para  a  contratação.  de  proposta  obtida  na  pesquisa  de  preços  que  serviu  de  base  ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 8.1 .3 fixar  prazo  para  que  possa  haver  adequação  das  propostas  ou  da  documentação  de  habilitação, conforme o  caso.
- 8.2 As  providências dos  subitens 8. 1. 1 e 8. 1.2  acima  poderão ser utilizadas se não houver  o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações.  ficando responsável  pelo ônus decorrente da perda do  negócio  diante  da  inobservância  de  quaisquer  mensagens  emitidas  pela  Administração  ou  de  sua desconexão.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

CNP  J  Nº  01.612.679/0001-32

N·

Rua José  Salusdano da Silva,

953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu·Piauf

Contato: E-mail: prefeltura.pvs@gmall.com / flnancelro.pvs@'gmail.com

## PODER EXECUTIVO

li

- 8.4 Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação  e apresentação de  suas  propostas  e a Administração  não  será,  em nenhwn caso, responsável  por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 8.5 Em  caso  de divergência  entre  disposições  deste  Aviso  de  Contratação  Direta  e de  seus  anexos ou demais peças que compõem  o  processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 8.6 Integram este Aviso de Contratação  Direta, para todos os fins e  efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6.  l  ANEXO I - Docwnentação  exigida para Habilitação;
- 8.6.2  ANEXO II - Tenno de Referência .

Pavussu (PI), 25 de abril de 2025.

## Agenor Pereira dos Santos

Agente de Contratação  CPL/PMPVS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32 Rua José  Salusdano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Plauf Contato: E-mail: prefeltura.pvs@gmall.com / flnanceiro.pvs@grnail.com

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## PODER EXECUTIVO

## ANEXO I DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

- l. HABILITAÇÃO JURÍDICA
- a. no  caso de empresário  individual, inscrição  no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no  caso de sociedade empresária  ou empresa individual de responsabilidade limitada - BIRELI:  ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c. inscrição  no  Registro Público  de Empresas Mercantis onde opera, com averbação  no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação  dos seus administradores;
- e. decreto de autorização,  em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País ;
- f. Os  documentos  acima  deverão estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou  da  consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
- a. prova de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Juridicas  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas, conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação  de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos  tributários  federais e à Dívida  Ativa da União  (DAU) por elas administrados,  inclusive aqueles  relativos  à Seguridade Social,  nos  termos da Portaria Conjunta nº 1.751,  de  02/10/2014,  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da  Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Seiviço {FGTS);
- d. prova de inexistência de débitos  inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão  negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título  VIl-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº  5.452, de 1° de maio de 1943;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua .Jo·· Salu·d·no da SIiva, N· 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavuuu-Pl.au( Contato: E-inall: PCC{dWCI pYf@pmpU som/ flnans,lrg pysftgmau çpm

## PODER EXECUTIVO

- I  0. 1. 16 Informar na proposta a  qualificação  do  Representante autorizado a  firmar o  contrato,  ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira  de  Identidade, Estado  C iv il, Nacionalidade  e Profissão, informando qual o  instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou
- Procuração); 10. 1. 17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação  à cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia  autorização da CONTRATANTE; 10.1 .18 Assumir todas e  quaisquer reclamações  e  arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos  ávidos  e  origínados  da execução  do contrato, e  que sejam ajuizados contra a  CONTRATANTE por terceiros; 1  0.1 . t  9 Submeter-se a  mais  ampla fiscalização  da CONTRATANTE, por meio de seus  ficais/gestores a qualquer  época durante  a vigência do  Contrato, a qual poderá ser  efetuada  nas  dependênci as  da CONTRATADA, tudo isto visando o  rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais; 10.1 .20 Fornecer serviços dentro dos padrõe s, conforme cada caso; 1  0. 1.2 1 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas f"ederais, estaduais ou municipais vigentes  e  atinentes, sendo a  única  responsável  por prejuízo s  decorrentes de infrações  a  que houver dado causa; I  0.1.22 Empregar mão-de-obra  especializada, trabalhadores  e  serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1 .23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e  as in.fonnaçõe s  técn.ica s pertinentes. Informar na Proposta Comercial o  endereço eletrônico (e-mail) e  contato teleffinJco válido
- l 0.1 .24 a  nm de estabelecer e facilitar o envio de Informações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a  Contratada e o Setor competente, responsAvel pelo envio dos documentos.

1

li.

## OBRIGAÇÕES  DA ADMINISTRAÇÃO

- 11.1 Sem prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 1  1.2 Proporcionar todas  as  facilidades  para que o  fornecedor possa cumprir suas  obrigações  dentro das normas e condições deste procedimento;
- 11.3 Rejeitar. no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 11.4 Efetuar o pagamento nas condíções pactuadas;
- 11.5 Comunicar  à  empresa  sobre  passiveis  irregularidades  obsetvadas  nos setviços  fornecidos,  para imediata substituição;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua J osf Salusdano da S Iiva, ~ 953, Centl"(I,, Cep 6' .838-000, Pavunu-Plauf Conta  10: E-mail: occ[dlllc■ PYl®RrntU  rom I flnançelrq.pys411m,11.çom

## PODER EXECUTIVO

11 .6 Verificar a  regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

## 1 12. DO VALOR ESTIMADO E DA ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO

12. t Após  pesquisa  do  preço de  mercado,  efetuada  pelo  setor responsável  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-Pl, a especificação dos serviços e o  valor total dos itens para futura contratação  é o estimado logo abaixo:

| ITEM   | DBSCRIÇÃO DO ITEM                                                                                               | UNlO   | QUANT   | VALOR UNITÁRIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|---------|------------------|---------------|
| 1      | NVR INTELBRAS CFTV IP 32 CANAIS                                                                                 | UND    | 1       | R$ 2.932,67      | RS2.932,67    |
| l      | H06T8 WOCOMPATIV8LCICFTV                                                                                        | UND    | 1       | RS 1.933,33      | RS 1.933,33   |
| 3      | CAMBRA TV IP BULLET VlP 1230 004 INT&.ORAS                                                                      | UND    | 30      | RS668.33         | R$ 20.050.00  |
| 4      | CONECTOR P4 MACHO AUMENTAÇÃO CFTV                                                                               | UND    | 40      | RSS.33           | R$213.33      |
|        | CONECTOR P4 PEMEA ALIMENTAÇÃO CFTV                                                                              | UND    | 40      | RSS.33           | RS213.33      |
| ' •    | PAR 08 CONVERSOR DE MlDJA (PAR A + B) FIBRA OPTICA                                                              | UNO    |         | RS286.33         | RS 10.021.67  |
| 7      | SWITCl·l1U45 5 PORTAS LAN 10/100/lOOOMBPS BIVOLT                                                                | UNO    | " 7     | RS 106,67        | RS 746,67     |
| 8      | CAIXA HERMETRICA PADRÃO 25X20X8CM                                                                               | UND    | lO      | RS~,67           | RS 1.093,33   |
| •      | B08lNA 1000 METROS 08 CABO FIBRA OPTICA                                                                         | UND    | 7       | R$674,33         | R$4.720,33    |
| 10     | M(NI CAIXA PI EMENDA OPTICA EM CABO OROP                                                                        | UND    |         | RS 14,00         | R$ 210,00     |
| li     | FONTE CHAV8ANOA 5AMP 12V CFTV                                                                                   | UND    | "       | RS 193,JJ        | RS 6.766,67   |
| 12     | CONECTOR DERIVAÇÃO                                                                                              | UND    | " 12    | RS 10.67         | RS 128.00     |
| 13     | MTS CABO ENERGIA PP 2.S                                                                                         | UND    | 100     | R$ 3,00          | R$ 300.00     |
| 14     | CAIXA ORGANIZADORA PI EQUIPAMENTO CFJ'V OVR/NVR/FONTE                                                           | UND    | 1       | RS 649.67        | R$ 649.67     |
|        | FILTRO OE LINHA CI PROTEÇÃO 5 ENTRADAS                                                                          | UND    | l       | RS 5 1,67        | R$ 10J.J3     |
| " 16   | TV :5:5"LEOCOM ENTRA.DA HOM'I                                                                                   | UND    | 1       | RS 1.899,67      | RS l.899,67   |
| 17     | SERVIÇO OE PASSAGEM OE CABOOEFIBRA OPTICA. JNSTALAÇÃO E REOULAOEN DE CAMERAS, CONECTORES ETODOS OS EQUIPAMENTOS | UNO    | 1       | R$ 9.166.67      | R$ 9.166.67   |

VALOR MÉDIO: RS 61.148,67

OBS.: O  VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXIS°ftNCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO  OBRJGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

A  PRESENTE  AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA  POR  MEIO  DE  CONTRATAÇÃO DIRETA,  COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO~ DA LEI N· 14,133/2021, TENDO EM VISTA QUE O  VALOR GLOBAL ESTI.MADO PARA A  CONTRATAÇÃO NÃO  ULTRAPASSA O LIMITE DE  RS  50.000,00  (ClNQUENTA  MIL  REAIS),  CONFORME  ESTABELECE  A  LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

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Rua .Jot4: Salutda no da SIiva, N· 5153, Centro, Ce.p 64.838--000, Pavuu 1t-Plau( Contato: E-mall: PttMtun pvt@gmall som /fln1ns,lrp.pysfllgm1II som

## PODER EXECUTIVO

Lei nº 14.133 de0l de abril de 202 1:

- Art.  75. É  dispens6vel a  licitação: II -para contratação que envolva valore$ inferiore$ a  RS 50.000,00 (cinquenta mil reai$), no CD$&lt;&gt;  de outros $erviÇ0$  e compras. O  Valor foi atualizado para RS 62.72S,S9 (sessenta e dois mil setecentos e  vinte e cinco reais e cinquenta e  nove centavos). por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024. 12.2 O  valor total estimado para a  futura contratação  dos serviços será  de R$ 61.148,67 (sessenta e  um mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), por todo o período  da Dispensa. 12.3 O preço e as espeçjfiçacões téçniças  dos servicos apresentados no presente Tenno de Referência  foram çxtrafdos de  cotações  realizadas no mçrçado loçal/Rgional  conforme relatórios de cotações  e  planilha de estimativa em anexo ao processo.  razão  pela  qual ni'lo serã.o  realizadas alterações  nas especificações  dos serviços, nem tampouco será.  adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Tenno de  Referência,  salvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador de  despesa.  quando,  comprovadamente,  os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado. 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá  estar incluso as despesas  necessárias  para entrega dos Objetos  e execução dos serviços no local indicado pela Prefeitura. 12.5 Quando  da  entrega  do  serviço,  este  deverá  estar cm  conformidade  com  o  Termo  De  Referência , cabendo  ao  funcionário responsá vel  pelo  recebimento  dos serviços  rejeitar  setviços  entreg· ues  em desconformidade com as especi.ficações  aqui mencionados. JUNTAMENTE COM A  PROPOSTA A  LICITANTE  DEVERÁ  APRESENTAR  DECLARAÇÃO, FIRMADA PEW TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI NO  PRAZO  FIXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  OE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNIClPIO.

VISTO:

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EDNA VALÉRIO CLEMENTINO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

## l d:12 5 27AEE244C S29 E

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº  01.612.679/0001-32

Contato: E-m all: PCt[tJtuct pya@ pm4U S9m lftnpn59tr9 pytftgm4II COffl

## PODER EXECUTIVO

## A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 065/2025 (SEM DISPUTA)

O  Município de Pavussu-PI, por meio da Secretaria  Municipal  de  Administração  toma público que realizará  licitação  na  modalidade DISPENSA  Nº 028/2025~ do tipo MENOR PREÇO  GLOBAL, em confonnjdade com a Lei Federal n" 14.13 3/2021, Lei Complementar n" 123/2006, bem como as disposições descritas  na  integra  do  Edital  e  cm  seus  anexos~  cujo  objeto  é a  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA JUlÚDICA  PARA LOCAÇÃO DE UM VEfCULO TIPO CAMINHÃO  PIPA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICfPIO DE PAVUSSU-PI.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partfr do dia 28/04/2025 às 13:00 horas. (HORÁRJO  OE BRAS1:LIA - OF);
- DO  ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS  PROPOSTAS:  dia 02/05/2025  às  13:00 boms. (HORÁRJO  DE BRAS1:LIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO:  lnfonnações  pelo E-mail: çplpayussµpi@gmail com

## I. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1  CONTRATAÇÃO DE PESSOA  JURIDICA  PARA  LOCAÇÃO DE  UM  VEICULO  TIPO CAMINHÃO PCPA  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO  DE  PAVUSSU-PI, conforme especificações  contidas no Termo de Referê ncia.
- . 1.2 O  critério  de julgamento adotado sen\ o  menor preço, observadas as ex.igências  contidas neste Aviso de Contratação  Direta e  seus Anexos quanto ãs  especificações  do objeto.

## 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

- 2.1 Como se trata de dispensa de  Licitação SEM DISPUTA, NÃO  haverá  envio de lances em plataforma. 2.2 Os fornecedores devem.o enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para o e-mail  çptoavussuoi@gmail com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
- 2.3 Não  poderão participar desta dispensa os fornecedores:
- 2.3. 1  que não  atendam às condiçõe s deste Aviso de Contratação Dir-eta e seu(s) anexo(s);
- 2.3.2  que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto,  do  projeto  básico  ou  do  projeto executivo, pessoa  flsica  ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa, isoladameme ou em consórcio, responsáve l pela elaboração  do projeto básico  ou do projeto executivo, ou empresa da qual o  autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico  ou subcontratado, quando a  contratação  versar sobre obra,  serviços  ou fornecimento de bens a  ela necessários;  c) pessoa flsica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratação ,  impossibilitada de contratar em decorrência  de sanção que lhe  foi  imposta;
- d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do 6r-gão  ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na licitação

(Continua na próxima página)

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