Licitação — Nova Santa Rita (02/12/2025)

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## ESTADO DO PIAUf

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001-87

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 083/2025 MODALIDADE: DISPENSA PRESENCIAL Nº 037/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO • 072/2025 OBJETO: Contmtação  de empresa especializada no fornecimento de dois concentradores de ar 5LPM, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde  de Nova Santa Rita/PI. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI. CONTRATADA: NOV  AJET INFORMÁTICA  LTDA. CNPJ: 08.784.095/0001-93 VALOR: R$ 10.367,00 (dez mil e trezentos e sessenta e sete reais). VIGtNCIA: de  19 de novembro de 2025 a 31  de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.  75,  Inciso  li  da  Lei  Federal  nº.  14.133/21  e  demais  normas pertinentes. FONTE  DE  RECURSO: SOO  - RECURSO  PRÓPRIO  / 600  - RECURSO  FNS  FEDERAL /  601 - RECURSO FNS / 621  - RECURSO COFrNANClAMENTO ESTADUAL. PROGRAMAS DE TRABALHO: 04.122.0003.2083.0000 .  MANUTENÇÃO DA  SECRETARIA DE SAÚDE / 10.301.0010.1034.0000 . AQUTSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE / 10.301.0010.2065.0000 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SAÚ DE DO MUNICÍPIO. ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 • EQUIPAMENTOS E MA  TERJAL PERMANENTE. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19 de novembro de 2025.

Nova Santa Rita-PI,  19 de novembro de 2025.

HELI MARQUES DE CARVALHO:008303 45361

Assinado de forma digital ROí HELI  MARQUES DE - cAR  ALH0:00830345361

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001-87

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## AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

CONSIDERANDO  que  o  Aviso  d e Dispen sa  de  Licitação foi publicado no  MURAL  DA PREFEITURA, DIÁRIO  OFICIAL DOS  MUNICf PIOS (DOM/PI), PORTAL DA TRANSPARllNCIA e LICITAÇÕES WEB· TCE/PI. pelo prazo mínimo de 3 (trê s) dias út eis, com a especificaçã o do  objeto  pretendido  e  com  a manifestaçã o  de  interesse  da  Administraçã o  em  obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do § 3 g, art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021;

CONSIDERANDO que após divulgação  do certame, foi  recebida a  proposta da empresa 1 -NOVAJET  INFORMÁTICA LTDA,  CNPJ:  08.784.095/0001-93, no  valor  global  de  R$ 10.367,00 (dez  mil e trezentos e sessenta e sete reais).

CONSIDERANDO que a empresa NOVAJET INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 08.784.09S/0001-93, apresentou proposta válid a, de menor preço, sendo a  mais vantajosa para a administração; e

CONSIDERANDO  que  que  nos  termos do  inciso  I,  d o § l g,  do  a rt.  75  d a  Lei  Federal  n° 14.133/2021,  o  somatório  dos  valores  aferidos  para  objetos  de  mesma  natureza,  já despendido no corrente  exercício  financeiro pela res pectiva unidade  gestora, não ultrapassam os limites legais;

AUTORIZO e RATIFICO a  DISPENSA  PRESENCIAL  n·  037  /2025,  para "Contrataçã o  de empresa  especializada  no  fornecimento  de  dois  concentradores  de  ar  SLPM, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde  de Nova Santa Rita/PI" nos termos da Lei  Federal  n R  14.133/2021, art.  75,  II  Dispensa  em razão  de  valor para Serviços  e  Compras,  conforme  Processo  Administrativo  ni:i: 072/2025,  cuja  contratação deverá  ser celebrada com a empresa NOVAJET INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 08.784.095/0001-93, pessoa jurídic a de direito privado, com sede à Rua Coelho Rodrigues, 446 - Térreo,  Centro, Picos/PI, re presentada por seu  Sócio Adminis trador, o  Sr. Cledimilton Sousa da Silva, Inscrito no CPF: 686.954.703-34 e RG: 1.239.941 SSP-PI. A contratação terá o valor global  no  importe de R$ 10.367,00 (dez mil e  trezentos e  sessenta e  sete reais),  em conformidade com o  que prevê  a  Lei  Federal  14.133/2021, art. 75,  li,  combinado com  o Decreto Federal n· 12.343/2024.

Nova Santa Rita-PI, 19 de novembro de 2025.

HELI  MARQUES DE

CARVALH0:008303453

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Heli Marques  de Carvalho Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE  NOVA SANTA RITA CNPJ N· 01.612.599/0001-87

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NOVA SANTA RITA 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo do Município  de Nova Santa Rita  a  contratar operação  de  crédito com o  Banco  do Brasil S.A., destinada a investimentos em infraestrutura, e dá  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAu1, no uso de suas atribuições  legais, com fulcro no art. 58, inciso XXXII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal analisou e aprovou e ele sanciona a presente Lei.

- Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de créd ito junto ao Banco do Brasil S.A., até  o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões  de reais), nos termos da  Resolução  CMN  nº  4.995/2022,  e  suas  alterações, observada  a legislação  vigente, especialmente as disposiçõe s da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). § 1 ·  Os  recursos  oriundos  da  operação  de  crédito serão  destinados  ao  financiamento  de investimentos  em infraestrutura urbana e  rural,  bem  como  à  aquisição  de  bens  e  serviços voltados ao fortalecimento da gestão  municipal e à modernização administrativa.
- § 2° É vedada  a  aplicação  dos  recursos  da  operação  de  créd ito  em  despesas  correntes, conforme o disposto no § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n·  101/2000.
- Art. 2. Os recursos provenientes da operaçã o  de crédito  autorizada por esta Lei deverão  ser consignados  como  receita  orçamentária  no  orçamento  anual  ou  em  créditos adicionais, observando-se o  inciso II do §  lº do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e os arts. 42 e 43, inciso N, da Lei Federal nº 4.320/ 1964.

Art. 3. Os orçamentos anuais e/ou créditos  adicionais deverão  incluir as dotações  necessária s à  amortização e ao  pagamento  dos encargos financeiros relativos aos contratos  de financiamento firmados com base nesta Lei.

Rua Demétrio  Bento da Silva, 65, Centro, CEP 64764-000, Nova Santa Rita/PI Site: https://novasantarita.pi.gov.br/novasantarita/portal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N9 01.612.599/0001-87

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Art. 4.  Fica o  C hefe  do Poder Executivo autorizado a  abrir créditos  adicionais destinados  a atender às despesas decorrentes da execução da operação de crédito  ora autorizada.

Art. S. Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancãrias  e demais encargos da operação de crédito,  o BANCO DO BRASIL S.A. fica autorizado a debitar automaticamente da conta­ corrente  de  titularidade  do  Município , indicada no  contrato,  os  valores necessár ios à liquidação  das  obrigações ,  inclusive  de  outras  contas  de  livre  movimentação  mantidas  na instituição, excetuadas aquelas de destinação especifica, nos prazos e condições contratualmente estipulados.

Parágrafo  único.  Fica dispensada a emissão  de nota de  empenho para as despesas referidas no caput, nos termos do§ !º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320/ 1964.

Art.  6.  Esta  Lei  entra em  vigor  n a  data  d e  sua  publicação ,  revogadas  as  disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita/PI, OI  de dezembro de 2.025.

HELI MARQUES DE CARVALHO:008303 5361

## Heli Marques de Carvalho

Prefeito Municipal

Rua Demétrio Be nto da Silva, 65, Centro, CEP 64764-000,  Nova Sa nta  Rita/PI Site: https ://novasantarita.pi.gov  .br  /novasanta  rita/portal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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LEI Nº 329/2025