Lei — Pavussu (17/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Ru· Joa,6 SaJ111d.101&gt; da Sll"'··  N- 95.l, C111otro, Cep 64.838-000, P1vuu u-Pi.auJ

Contato: E-maU: ersfrituca

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## PODER EXECUTIVO

A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  07/2025 SEM DISPUTA

O Muntcfpio de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração toma público  que realizará Licitação  na  modalidade  DISPENSA N"' 002/2024, do tipo  MENOR PREÇO  GLOBAL POR ITEM, em conformidade com a  Lei Federal nº 14.133/2021 ,  Lei  Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas  na  ín tegra  do  Edital  e  em  seus  anexos,  cujo  objeto  é a  CONTRATAÇÃO DE  EMFRESA ESPECIALIZADA  NO  FORNECIMENTO  DE  COMBUSTÍVEL  (GASOLINA  COMUM,  ÓLEO DIESEL S-IO) PARA SUPRIR ÀS  NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAYUSSU E DE TODAS AS SECRETARIAS, FUNDOS E DEMAIS ÓRGÃOS DO MUNICiPfO DE PA  YUSSU-PI.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia  17/01/2025 às 09:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASÍLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 22/01/2025 às 09:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASÍLIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO:  Informações pelo E-mail: çp)payµssupl@gmall.çom

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2. 1.1 Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível (gasolina comum, óleo diesel S1  O)  para suprir às necessidades da Prefeitura Municipal de Pavussu e de todas as secretarias, fundos e demais órgãos do Município  de Pavussu-PI.
3. 1.2  O  critério  de julgamento adotado será  o  menor preço,  observadas as cxigSncias contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações  do objeto.
2. JUSTIFICATIVA DA SECRETARIA DEMANDANTE PARA EMERGENCIALIDADE
5. 2.1  Considerando a necessidade de compra direta, uma vez que o procedimento para a contratação de empresa
6. especializada  no fornecimento  de  combustlvcl  (gasolina  comum,  óleo  diesel  s- 1  O) para  suprir  às necessidades da  prefeitura municipal  de  pavussu  e  de  todas  as  secretarias,  fundos e  demais  órgãos  do município, encontra-se  em fase de licitação .
7. 2.2  Sabendo que aguardar  toda a tramitação  de um processo  liciJatóào  na  modalidade  pregão  çlçtrônjço demanda mais tempo do que o atendimento à Decisão pode esperar.
8. 2.3  Que  a  realização  de  um  regular  processo  licitatório,  implicará  na  necessária  demora,  não  apenas  da imperiosa  observância aos  prazos  fixados  cm  lei,  analise  técni ca  de  propostas,  assim  como  eventuais recursos administrativos ou mesmo  judfoiais, enfim, os notórios percalços de um processo de licitação , que,

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua Jo1t  Salulttaao da Silva, N" 953, Centro, Cep 64.838-000,

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Conttito:

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## PODER EXECUTIVO

- nestas circunstâncias, se apresenta como inconveniente, além , logicamente, dos notórios prej uízos  advindos não apenas para saúde,  a adoção de medidas imediatas, em suma, o próprio funcionamento da administração
- públ ica.
- 2.4  Assim faz-se necessária a contratação emergencial, nos termos do Art. 75, inciso VIT1  da Lei  14.133/202 1.
3. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
- 3.1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, não haverá envio de lances na plataforma eletrônica LICITANET, disponível no endereço eletrônico www.liçitanet.çom.br.
- 3.2  Os fornecedores deverão  enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para o e-mail cplpavu1u1upl@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
- 3.3  Não poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
- 3.3.1 que não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 3.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do  anteprojeto, do projeto básico  ou do projeto executivo, pessoa fls ica ou jurídica, quando a contratação  versar sobre obra. serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto básico ou do  projeto  executivo,  ou  empresa  da  qual  o  autor  do  projeto  seja  dirigente,  gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de  5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável  técnico  ou subcontratado, quando a contratação  versar sobre obra, serviços ou  fornecimento de bens a  ela necessãrios;  c)  pessoa flsica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratação,  impossibilitada de  contratar em decorrência  de  sanção  que  lhe  foi imposta;
- d)  aquele  que  mantenha  vinculo  de  natureza  técnica, comercial,  econômica,  financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente pú blico que desempenhe função  na licitação  ou atue na fiscalização ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em  linha  reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau;
- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos tennos da Lei nº 6.404, de  15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f)  pessoa flsica  ou juridica que. nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação  do  aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração  de trabalho infantil, por submissão  de  trabalhadores a  condições  aná logas às de  escravo ou  por contratação  de adolescentes nos casos vedados pela legislação  trabalhista.
- 3.3.2. 1  Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
- 3.3.2.2  aplica-se o disposto na alinea ..  c"  também  ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, tisica ou jurídica,  com o  inruito de burlar a efetividade da sanção  a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilí cito ou a utilização fraudulenta da personalidade  juridica do fornecedor;
- 3.3.2.3  organizações da Sociedade Civil de lnteresse Pú blico- OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/20 14-TCU-Plenário);  e
- 3.3.2.4  sociedades cooperativas.
4. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PODER EXECUTfVO

- 4.1 O  ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará  com o  envio da proposta para o  e-mail çplpavu5supi@gmail com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 4.2  O  fornecedor interessado, após a divulgação  do aviso de contratação  direta, encaminhará,  exclusivamente para o e-mail cplpavussupl@gmaU.com, a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, até  a data e o horário  estabelecidos.
- 4.3  A proposta também  deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição  Federal,  nas  leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.4  Nos valores propostos estarão  inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários , trabalhistas, tributário s, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação  dos serviços;
- 4.5  Os preços  ofertados serJ.o de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação  de erro, omjssão  ou qualquer outro pretexto.
- 4.6  A  apresentação  das propostas  implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições  nela contidas,  em conformidade com o que dispõe  o Termo de Referência  cm anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
4.  7  Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO  poderão  substitui-la ou modificá -la;
5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
5. 1  Encerrado o  prazo para  envio  das propostas,  será  verificada a  conformidade da  proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação  do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 5.1 .1 A proposta final deverá  conter: planilha com valor unitário e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsáve l;
5. l.2 No preço cotado deverão estar  incluído s  todos os insumos que o  compõem,  tais como  as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 5.2  No caso de o  preço da proposta  vencedora  estar acima do  estimado  pela  Administração ,  poderá  haver a negociação de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 5.2.1 Neste caso, será  encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compativel ao estimado pela Administração.
- 5.2.2 A  negociação  poderá  ser feita  com  os  demais  fornecedores  classificados,  respeitada  a  ordem de classificação,  quando o  primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação.
- 5.2.3 Estando  o  preço  compatível, será  solicitado o  envio  da proposta e,  se  necessário,  de documentos complementares.
- S.3  O prazo de validade da proposta não  será  inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 5.4  Será desclassificada a proposta vencedora que:
- 5.4.1 contiver vícios  insanáveis;
- 5.4.2 não  obedecer às especificações  técnicas  pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 5.4.3 presentar preços inexequíve is;
- 5.4.4 não  tiverem sua exe,qufüilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ;
- 5.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras ex.igências  deste aviso ou seus anexos, desde que insanáve l.
- S.S Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de preço, ou cm caso da necessidade de esclarecimentos complementares,  poderiio  ser efetuadas  diligências ,  para  que  a  empresa  comprove  a  exequibilidade  da proposta.

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Silva,

9:5.3, Centro, Cep 64.138-000,

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## PODER EXECUTIVO

- 5.6 Encerrada a análise  quanto à aceitação da proposta., se iniciará  a  fase  de habilitação,  observado  o  disposto neste A  viso de Contratação Direta.
6. HABILITAÇÃO
- 6.1 Os documentos a serem exigidos para fins de  habilitação  constam do  ANEXO I DOCI.Jl\,IENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABll.lTAÇÃO e deverão  ser enviados juntamente com a proposta.
- 6.2  Como  condição  prévia ao  exame  da  documentação  de  habilitação  do  fornecedor  detentor  da  proposta classificada em primeiro lugar,  será  verificado  o  eventual descumprimento das condições  de participação , especialmente quanto à existênc ia de sanção  que impeça a participação  no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a)  SICAF;
- b)  Cadastro Nacional de Empresas lnidôncas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Gcral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
- c)  Cadastro Nacional de Condenações  Cíveis  por Atos de improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php).
- d)  Lista de lnidôncos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU; 6.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoajuridica poderá  haver- a substituição das consultas das alí neas ·1)", ..  c" e ..  d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU (httns·/fccrtidoesapfapps tçµ gov brD
- 6.2.2 A  consulta aos cadastros será  realizada em  nome da empresa fornecedora e  também  de  seu sócio majoritário , por força do artigo  12 da Lei nº 8.429, de  1992, que prevê,  dentre as sanções  impostas ao responsáve l pela  prática  de  ato  de improbidade administrativa,  a  proibição  de contratar com  o Poder Público, inclusive por intermé:dio  de pessoa juridica da qual seja sócio majoritário .
- 6.2.2.1  Caso conste na Consulta  de  Situação  do  Fornecedor a  existência  de Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o  gestor diligenciará  para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas.
- 6.2.2.2  A  tentativa  de burla será  verificada  por- meio  dos vínculos  societários ,  linhas  de fornecimento similares, dentre outros.
- 6.2.2.3  O  fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação .
- 6.2.3 Constatada a existência  de sanção,  o  fornecedor será  reputado  inabilitado, por falta de condição  de participação.
- 6.3  Caso atendidas as  condições  de  panicipação,  a  habilitação  dos  fornecedores  será  verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
- 6.3.1 É  dever do fornecedor- atualizar- previamente as compr-ovaçõcs constantes do SlCAF para que estejam vigentes  na  data  da  abertura  da  sessão pública ,  ou  encaminhar,  quando  solicitado,  a  respectiva documentação atualizada.
- 6.3  .2 O descumprimento do sub  item acima implicará a inabilitação do fornecedor-, exceto se a consulta aos
- sítios  eletrônicos oficiais emissores de certidões  lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões)  válida(s ). 6.4  Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação  complementares~  necessários  à confirmação daqueles  exigidos  neste  Aviso  de  Contratação  Direta  e já apresentados.  o  fornecedor será  convocado  a encwninhá-los,  em  formato digital, após solicitação  da Administrução , sob pena de inabilitação.
- 6.5 Soment· c haverá a  necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação  dos documentos originais não-dig itais quando houver dúvida  em relação  à integridade do documento digital.
- 6.6  6  O  fornecedorenquadrado  como  microempreendedor  individual  que  pretenda  auferir  os  beneflcios  do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar o.  123, de 2006, estará  dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações  contábeis do último cxcroicio.

(Continua na próxima página)

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com

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLI

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Contato: E-mail: prefeítura.pvs@gmail.com  /financeiro.pvs@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

- i. As empresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão  atender a  todas as exigências da h ab ilitação  e  poderão  substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
- ii. Os documentos referidos acima limitar-se-ão  ao último  exercício  no caso de a  pessoa jurídica  ter sido constituída  há menos de 2  (dois) anos.
3. 3.3 Comprovação da boa situação  financeira da empresa mediante obtenção  de índices  de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e  Liquidez Corrente (LC), superiores a 1  (um), obtidos pela aplicação  d as seguintes fórmulas:
4. 3.3.1 As empresas,  que apresentarem resultado inferior ou igual a l(um) em qualquer dos índices  de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e  Liquidez Corrente (LC),  deverão  comprovar capital  ou patrimônio líquido  mínimo  de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
5. 3  .3 .2  O  atendimento dos índices  econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

- LG = Ativo Circulante+ Realizável  a  Longo Prazo

Passivo Circulante+ Passivo Não  Circulante

- SG = Ativo Total

Passivo Circulante +  Passivo Não  Circulante

- LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante

## 4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

- 4.1 Comprovação  de o  licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que  já tenha executado para órgão  ou entidade da Administração  Pública  Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal,  ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características  técnicas  similares às do objeto licitado.
- 4  .2 Para  fins  de  comprovação  de  capacitação  técnico -profissional,  a empresa  licitante  poderá  apresentar tantos atestados quanto julgar n ecessário, desde que, d e  profissionais que comprovem o  seu vínculo  com a  empresa.
- 4  .3 Alvará  do corpo de bombeiros.
- 4.4 Licença ambiental de operação.
- 4.5 Autorização  da ANP.
- 4.6 Certificado do INMETRO (bombas).
- 4.7  O(s)  atestado(s)  deverá(ão) possuir  informações suficientes para  qualificar  e quantificar  os  serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
- 4.8 Comprovação  pela proponente de ter executado  a qualquer tempo,  serviços compatíveis com o o bjeto desta contratação,  através  de atestado(s), em nome  da própria licitante, fornecido(s) por pessoas jurídic as de direito público ou privado.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

## CNP  J Nº 01.612.679/0001-32

R ua Joú  Salustitno da Silva, N'  953, Centro, Cep 64.838-000, P avussu ,Piaul

Contato: E-mail: preíeítura. p vs@gm ail.com /  financeiro.pvs@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

- 4 . 8.1  Para fins da comprovação de que trata este s ubitem,  os atestados deverão  dizer respeito a contratos executados  com as seguintes caracteristicas minimas:
- 4.8.2 Os atestados deverão  referir-se à execução  dos  serviços prestados no âmbito d e  sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;

4 .9 O fornecedor disponibilizará todas as infonnações  necessári as à comprovação  da legitimidade dos atestados, apresentando,  dentre outros documentos, cópia d o contrato que deu suporte à contratação,  endereço a tual da contratante e  l ocal em que foram fornecidos os objetos.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PODER EXECUTIVO

ANEXOU

## TEIIMODE

## l. DASCONDI GBRAlll DA CONTBATAI (ut. ,.., XXDJ, ....  · "'I" di  Lil  a. 14.133/Jl21)

- 1.1 CONTRATAÇÃO OE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO OE COMBUSTfvEL (GASOLINA COMUM,  ÓLEO  DIESEL  S-10)  PARA  SUPRJR  ÀS  NECESSIDADES  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  OE PA  VUSSU E DE TODAS AS SECRETARIAS, FUNDOS E DEMAIS ÓRGÃOS DO MUNJCÍPIO DE PAVUSSU­ PI, nos termos da tabela abaixo, conforme condições  e exigências estabelecidas neste instrumento.

|   N•Jttm | Descrição dos Produtos                                                                                                                                                                                                                     | UNID.   | Quant.   | Vtlorunlt.   | Valor total    |
|----------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|--------------|----------------|
|        1 | lôLEO DIESEL, S10 AUTOMOTIVO, COM APENAS 10 PARTES POR MTLHÃO DE ENXOFREEM SUA COMPOSIÇÃO , MICRO FILTRADO, DE ACORDO COM AS ESPEClFICAÇÔES E COMPOSIÇÃO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO DA AOtNCIA NACIONAL DE PETRÔLEO (ANP).                 | Lltroo  | 40.000   | RS 6,48      | RS 259.200,00  |
|        2 | GASOLINA COMUM AUTOMOTIVA, MICRO FILTRADA CONS'l'ffUIDADEGASOLINA BALCOoL BTILICO ANIDRO COMBUSTIVEL,NAS PROPORÇÕES EESPEClFICAÇÔES DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO EMVIGOR EQUE ATENDA AO REGULAMENTOfl'ÉCNICO DA AO~CIA NACIONAL DE PETRÔLEO . | Litros  | 1S.000   | R$ 6,77      | R$ 101 .550,00 |
|          | VALOR TOTAL                                                                                                                                                                                                                                |         |          |              | KS U0.750,00   |

Valor total global: RS 360.750,00

- 1.2  O objeto dessa dispenso emergencial é  classificado como bens comum, pois possui especificação usual de mercado e padrão  de qualidade definidas em Edital, nos termos do pan\grafo único  do an, 6°, inciso XIII, da Lei Federal n. 14.133/202 1.
- 1.3 O prazo de vigência da contratação é de até 2 meses, tendo em vista que se trata de uma dispensa emergencial, visando apenas atender a demanda necessariamente essencial até  a finalização  do certame que já se encontra em andamento.
- 1.3.1 O custo total estimado para a futura contratação  é  de RS 360.7S0,00 (frezentos e sessenta mil e setecentos e cinquenta reais), por todo o período  de vigência do Contrato.

2.  JIIJNDAMBNTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECE881DADEDACONTRATAÇÃO(ut. 6", .... XXDJ,alfllea 'li',  da Lei ■" 14.133/JIZl),

- 2.1  A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos  Preliminares, apêndfoe deste Termo de Referência .

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## PODER EXECUTIVO

## COMO 11M TODO CONIIIDERAIIO O CICLO DE VIDA DO OBDTO (ut. ... 40, 11·, - 1, da Lei ■-14.133/Jt21)

- 3.1 A  descrição  da  solução  como  um  todo,  encontra-se  pormenorizada  em  tópico  especifico  dos  Estudos  Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

## ... UIIIIT08 DA CONTRATA -'d' da Lei ■-14.ID/21

- 4.1  Critérios  de seleção  do fornecedor: Os critérios  de seleção  são  os meios de diferenciar as propostas apresentadas e fazer  sobressair  a  proposta  mais  vantajosa  para  a  Administração ,  respeitando  o  principio  da  isonomia  entre  os concorrentes. No caso concreto, aquele que apresentar o menor preço para sua proposta deverá ser selecionado, desde que, não  tenha impedimentos legais e atenda os demais critérios  do edital;
- 4.2  Crité rios  de  habilitaçio:  destinam-se  à avaliação  dos  licitantes sob  os aspectos de  capacidade jurídica; técnica; fiscal,  social e  trabalhista e  econômico-financeira (art.62 da Lei  14.133/2021), devendo ser  inseridos no termo de referencia e no futuro edital da licitação;
- 4.3  Critérios  téc ukos:
- a) o  licitante,  previamente  classificado  em  primeiro  lugar,  deverá  comprovar capacidade  técnico através da apresentaç.:'€0 de, no mínimo . OI  (um) atestado de desempenho anterior, compativel com o objeto licitado, fornecido  por pessoa juríd ica  de  direito  públi co  ou  privado,  comprobatório  da  capacidade  técnica para atendimento do objeto da presente licitação;
- 4.4 Critério  de aceitabilidade: o objeto será aceito se houver confonnidadc da proposta classificada cm primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço cm relação ao valor máximo estimado para a contratação;
- 4.5
- Critério  de julgamento das propostas: para seleção da proposta mais vantajosa será  avaliado o menor valor unitári o por lote (inc. 1, art. 33 da Lei 14.133/2021), observando que, em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios  de desempate elencados no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.

## 5.  MODELO DE  EXECUÇÃO CONTRA'l1JAL (,.\_ 6",  XXID, -"fr · 4e,  11", -D, da Lei ..-14.1331JGI),

- 5.1 O objeto desta contratação  será  executado ao todo, e somente mediante a apresentação  de autorização , devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsável  por ele designado.
- S .1.1 Os produtos deverão  ser fornecidos no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsável  pela contratação  do objeto em até I O (dez) dias corridos a  partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento;
- 5.1.2 Os produtos poderio ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referfncla e na proposta, devendo ser subsdnaído s no prazo de OS (cinco) dlas, a contar da nodfleaç.ão  da contratada, às suas custas, sem prejuízo  da aplicação das penalidades.
- 5.2  Caso  não  seja passivei a entrega na data assinalada,  a empresa deverá  comunicar as razões  respectivas com pelo menos 01 (um) dia de antecedência  para que qualquer pleito  de prorrogação  de prazo seja analisado, ressalvadas situações  de caso fottuito e força maior.
- 5.3  Por ocasião  da entrega, o  fornecedor deverá  colher comprovante de entrega, contendo data,  o nome,  o  cargo e  a assinatura emitidos pela Administração  responsável  designado na respectiva requisição de fornecimento;

(Continua na próxima página)

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