Decreto — Francisco Ayres (04/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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GABINETE DO PREFEITO

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## DECRETO N" 024/2025, 03 DE JULHO DE 2025.

..  Disp&amp;  sobre  Homologaç6o  do  Processo  Seletivo Simplificado para contrataçcfo  temporária  de pessoal do Edital N ·. 0312025, e dá  outras prcwidtnciasN.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  JOÃO  DO ARRAIAL, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas  atribuições  legais e  considerando o  disposto no  Edital  de n g  03/2025,  que estabelece  as normas para a  realização do Processo Seletivo Simplificado visando a  contratação temporária de pessoal  para  os  cargos  de  Assistente  SociaL  Nutricionista  e  Psicólogo,  no  âmbito  da  Rede Municipal de Ensino e,

CONSIDERANDO o  encerramento das etapas do referido  Processo Seletivo e  a  análise  dos resultados obtidos;

CONSIDERANDO o  disposto do Edital de NO. 03/.2025 e outras publicações decorrentes das fases do Processo;

CONSlDERANlXJ o  resulto  final  do  processo  emitido  pela  Comissão  do  Processo  Seletivo Simplificado referendando a Legitimidade do objeto do Edital de N·. 03/2025;

## DECRETA·

Art. 1.· - FICA HOMOLOGADO, para que produza os devidos efeitos jurídicos,  o Resultado Final do  Processo  Seletivo  Simplificado  regido  pelo  Edital  nª  03/2025,  destinado  à  contratação temporária  em seus respectivos cargos.

Art. 21t - O  Resultado final do Processo na íntegra..  encontra-se publicado do endereço eletrônico: bttps·//www diarioficialdosmunicipios ora:

Art. 3· - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São João do Arraial-PL em 03 de Julho de 2025.

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ABOORAL MELO DA =--=-~......,­ ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## LEI MUNICIPAL NR 465, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre as diretrizes orçame~rlas para elaboraçAo  e  execuçAo  da  lel  orçamentilrla  para  o exerddo  flnarKelro  de  ano  2026,  e cU outras provfd8nclas.

A  PREFEITA  MUNIOPAL  DE  FRANCISCO  AYRES,  Estado  do Plaul. FAZ  SABER que  a Cãmara  Municipal aprovou e  ela publicou e  sancionou, de acordo com o  disposto no art. 165, § 2fl, da Constitulçaio Federal e  Lei Org3nica Municipal, a seguinte Lei:

## CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 1· ~ Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboração  do orçamento do município, para o exercício  de 2026.

Art.  2·  São estabelecidas,  em  cumprimento  ao  disposto  no Art. 165,  § 2R da Constituição  Federal, An 104, §  6R  da Lei  Orgãnica  do Município  e  na Lei Complementar nR 101 de  04  de  maio  de  2()(X),  as  Diretrizes  Orçamentárias  do  Município de  Francisco  Ayres  para exercício  de 2026, compreendendo:

1. Das Prioridades e  Metas da Administração ;
11. Da estrutura e organização  dos Orçamentos;
3. Ili. Das diret..-izes para a  elaboração  e  a  execução  dos Orçamentos do Município  e  suas alterações;
- IV. Das disposições  relativas à Dívida  Públ ica Municipal e Operações  de Crédito ;
- V. Das disposições  relativas às Despesas do Município  com Pessoal e Encargos Sociais;
- VI. Das disposições  sobre alterações  na legislação Tributária  Municipal;
- VII. Do Controle da Despesa Pú  bllca
- VIII. Das disposições  finais.

§  11:.  Integram,  ainda,  esta le1  o  Anexo que trata das Metas Fiscais e o  Anexo de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe  os §§ lR, 2R e  3R  do art. 4R  da lei Complementar Federal n· 101/2000.

## CAPÍTULO li DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3· Em consonãncla  com o  art. 165, §  2sr,  da  Constituição  Federal  as  metas e  as prioridades  para  o  exercício financeiro  de  2026  serão definidas  por  ações classificadas  por

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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função , sub função  e  programas de governo, em conformidade com os demonstrativos-AMF e o Demonstrativo-AMF 1 .

Parala,afo ún1co  - O  estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização  das prioridades  dispostas  no  caput  deste  artigo  para  o  exercício de 2026,  será efetivado  em consonãncia ao que dispõe  o  Plano Plurianual para o  mesmo período.

## CAPfrULOIII DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 49 - Para efeito desta lei entende-se por:

1. Programa, o Instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por Indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
- li.  Atividade, um Instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de um programa, envolvendo  um  conjunto  de  operações que  se realizam  de  modo  contínuo  e permanente,  das  quais  resulta  um  produto  necessário  à  manutenção da  ação  de governo;
3. Ili.  Projeto, um  instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de um  programa, envolvendo  um  conjunto  de  operações limitadas  no  tempo,  das  quais  resulta  um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
- IV.  Operação  especial,  as despesas que não  contribuem para a manutenção  das ações  de governo, das quais não  resulta um produto e não  geram contraprestação  direta sob a forma de bens ou serviços.
- V.  Unidade  orçamentária, o menor  nível de  classificação  institucional,  agrupada  em órgãos orçamentários, entendido  estes,  como  os  de  maior  nível da  classificação Institucional;
- VI.  Transferências voluntárias,  a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da  Federação, a  tltulo  de  cooperação, auxmo  ou  assistência financeira,  que  não decorra  de determinação  constitucional  ou legal  ou se  destine ao Sistema  Único  de Saúde;
- VII.  Concedente, o órgão ou  entidade  da  administração pública direta  ou  indireta, responsável  pela transferência  de recursos financeiros;
- VIII.  Conveniente, o  ente  da  Federação  com  o  qual  a  administração  pública municipal pactue  a  execuçao  de  um  programa  com  recurso  proveniente  da  transferência voluntária .

§ 1a -As categorias de programação  de que trata esta Lei serão  identificadas no Projeto de lei Orçamentária  de  2026  por programas  e  respectivos  projetos,  atividades  ou operações especiais, com Indicação do produto, da unidade de medida e da meta f(sica.

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§  2· - O  produto e a  unidade de medida a  que se refere o  § 1 9  deverão  ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2026/2029. §  31: -cada  ação  orçamentária, entendida  como  sendo  a  atividade,  o  projeto  e  a operação  especial,  identificará  a  função  e  a  subfunção  às  quais se vinculam,  em conformidade com a  Portaria  nR. 42, de 14 de abril  de 1999, do Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão e suas alterações  posteriores. § 49 - As atividades com a mesma finalidade de outras já  existentes deverão  observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. § s·  A subfunção, nível  de  agregação imediatamente  inferior à função,  deverá evidenciar  cada  área da  atuação governamental,  ainda  que  esta  seja  viabilizada  com  a transferência  de recursos a entidades públicas  e privadas. Pariisrafo único  As metas fiscais previstas no Demonstrativo 1,  que integrará  esta lei poderão  ser ajustadas no Projeto da Lei ~rçamentárla,  se verificado, quando da sua elaboração , alterações  dos parâmetros macroeconõmicos  utilizados na estimativa das receitas e  despesas e do comportamento da respectiva execução. Art. s·  O  projeto  de  lei  Orçamentária para  o  exercício financeiro  de  2026  será elaborado  em  observãncia  às  diretrizes  fixadas  nesta  lei  e,  em  especial,  ao  equilíbrio entre receitas e despesas, compreendendo; 1. Orçamento Fiscal e li.  Orçamento da Seguridade Social. Art. &amp;· - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão  a despesa por unidade orçamentária, detalhada  por  categoria  de  programação em  seu menor  nível,  com  suas respectivas dotações,  especificando a  esfera orçamentária,  a  modalidade de aplicação,  a  fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir descrito: 1. 1 - Pessoal e encargos sociais; li.  2 - Juros e encargos da dívida; Ili.  3 - Outras despesas correntes; IV.  4 - Investimentos; V. S - Inversões  financeiras; VI. 6 -Amortização da dívida.

Par,grafo único - A  Reserva  de Contingência  será  Identificada pelo dígito "9", no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

(Continua na próxima página)

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Art. 79 - A  modalidade de aplicação  referida no artigo anterior, destina-se a indicar se os recursos  serão  aplicados  diretamente  pela  Unidade  detentora  do  crédito orçamentário, ou mediante transferência  financeira  a  outras  esferas  de governo,  observando-se  no  mínimo, o seguinte detalhamento:

1. 71 -Transferências a entidades de admlnlstraçao Indireta, inclusive fundações instituídas  e mantidas pelo poder público  municipal e consórcios públicos;
- li.  50 - Transferências  a instituições  privadas sE:'m fins lucrativos;
3. Ili.  90 - Aplicações  diretas;
- IV.  20-Transferência  a união;
- V.  30 Transferência  ao Estado;
- VI. 91  Aplicação direta  decorrente  de  operação entre  órgãos , fundos  e  entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade SOClal ou.

## VII.

A ser definida.

Paréarafo  único  - Fica o  Poder Executivo autorizado a abrir as naturezas de despesas para atendimento das novas modalidades de aplicação  e  elementos de despesa, criados por Portaria Conjunta STN/SOF  conforme a  necessidade de registro do Município ,  nos termos do Plano de Conta Único  Obrigatórios aos municípios .

Art. a· A  lei  orçamentária  descreverá  em categorias  de  programações  específicas, as dotações  destinadas:

1. Ao atendimento de ações  provenientes de Programas Plurianuais;
- u. As  despesas  com  a  Educação  Infantil,  Ensino  Fundamental,  e  Educação  de  Jovens  e Adultos;
3. Ili,  Ao atendimento das demandas ligadas ao Fundo Municipal de saúde;
- IV. Ao  pagamento  de  Precatórios  e Sentenças  Judiciais  que  constarão das  unidades orçamentárias  responsáveis  pelos débitos;
- V.  Ao pagamento de convênios  celebrados com a União,  Estados e Municípios .
6. Art. 91i  O  projeto de Lei  Orçamentária  de 2026 que o  Poder Executivo encaminhará  à Cãmara  Municipal e a respectiva lei será  constituída  de:
1. Texto da lei;
- li.  Quadros orçamentários  consolidados;
9. Ili.  Anexos do Orçamento Fiscal e  da Seguridade social, contendo a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
- IV.  Discriminação  da legislação  da Receita e da Despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

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- 1 V.  Anexo  do Orçamento de Investimento a  que se  refere  o  art.  165, §  s2,  Inciso  li,  da Constituição,  na forma definida nesta Lei.
- §  111  Integrarão  a  consolidação  dos quadros orçamentários  a  que se  refere o  inciso  li deste artigo,  incluindo os  complementos referenciados  no artigo 22,  Inciso Ili,  IV e  Parágrafo Único  da Lei n9 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
1. Evolução da receita do tesouro;
11. Evolução da despesa do tesouro;
- Ili.  Resumo da receita dos orçamentos fiscal e seguridade social;
- IV.  Resumo geral da despesa fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;
- V.  Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
- VI.  Demonstrativo da receita fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;
- VII.  Demonstrativo da despesa por fonte;
- VIII.  Consolidação dos quadros orçamentários;
- IX.  Demonstrativo da despesa por Poder e órgão ;
- X.  Demonstrativo da despesa por grupo de natureza;
- XI.  Demonstrativo da despesa por modalidade;

XII.  Demonstrativo da despesa por elemento;

- XIII.  Demonstrativo da despesa por funç3o;
- XIV.  Demonstrativo da despesa por subfunção;
3. 'XV.  Demonstrativo da despesa por programa;
- XVI.  Outros demonstrativos:
- a.  Demonstrativo da despesa por órgão e unidade;
- b.  Programa de trabalho;
- c.  Natureza da receita.
8. §  2R - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária  conterá:
9. 1 .  Situação econômica e financeira do Município;
- li.  Justificativa  da  estimativa  da  receita  e  fixação  da  despesa,  Inclusive,  no tocante  ao orçamento de capital.
11. §  3· - O  Poder Executivo disponibilizará  até 30 (trinta) de agosto de 2025, podendo ser através de meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes Informações complementares:
1. A  evolução da  receita  nos  três últimos anos,  a  execução provável para  2025  o percentual de execução  e o custo total.

Art.  1011  O  Poder  Legislativo  encaminhará até 15  de  setembro  de  2025,  ao  Poder Executivo sua Proposta Orçamentária,  observado os parãmetros  e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consoHdação  do Projeto de Lei Orçamentária .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Parágrafo  IJnlco Para  efeito de cumprimento do caput deste Artigo o  Poder Executivo encaminhará  à Câmara  Municipal 30 (trinta) dias antes prazo previsto para encaminhamento da Proposta  Orçamentária,  o  cálculo  da  Receita  Corrente  Líquida e  Receita  Efetiva  do  Exercício Anterior projetadas para o exercício  de 2025.

- Art.  11· As  emendas  ao  projeto  de  lei  do  orçamento  anual  ou  aos  projetos  que  o modifiquem, serão admitidas desde que:
- 1 . Compatíveis  com a presente lei;
- li.  Compatíveis  com o  Plano Plurianual;
- Ili.  Indiquem os recursos necessários ..  admitidos apenas os provenientes de anulações  de despesas, excluídas  as que Incidem sobre:
- a.  Dotações  para pessoal e encargos sociais;
- b.  Dotações destinadas  a Secretaria  Municipal  de  Administração, Planejamento  e Finanças;
- c.  Transferências tributárias constitucionais;
- d.  Limite mínimo  de reserva de contingência;
- e . relacionadas:
1. Com correção de erros ou omissões;
- li. Com os dlspasltivos do texto desta Lei.

Art.  1211  As  receitas  vinculadas  e  as  diretamente  arrecadadas  por Órg:tos, Fundos, Fundações , Autarquias e demais entidades instituídas  e mantidas pelo Poder Público ,  respeitadas as  disposições previstas  em  legislação específica ,  somente  poderão ser  prosramadas  para custear as despesas com Investimentos e inversões flnanceiras depois de atenderem integralmente  às necessidades  relativas  ao  custeio  administrativo  e operacional,  inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e  amortização  da dívida e as contrapartidas das operações  de crédito  e dos convênios.

## CAPÍTULO IV DAS  DIRETRIZES  PARA A  ELABORAÇÃO E A  EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS  DO MUNldPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art.  13R  A  elaboração  e  aprovação  do  Projeto  da  Lei  Orçamentária de  2026  e  a execução  da  respectiva  lei  deverão  ser  realizadas  de  modo  a  evidenciar  a  transparência da gestão  fiscal,  observando-se  o  princípio da  publicidade  e  permitindo-se  o  amplo  acesso  da sociedade a todas as informações  relativas a cada uma dessas etapas.

Par.tigrafo único  - ser:lo divulgados pelo Poder Executivo através  da Internet:

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1.  A  p..-oposta da Lei Orçamentária;
- li.  A Lei Orçamentária  de 2026 e seus Anexos; Ili. A  execução  orçamentária  com  o  detalhamento  das  ações, por órgão,  unidade orçamentária,  função , subfunção e programa. mensal e acumulada. Art. 149 - O  projeto de  lei orçamentária  poderá  Incluir as  propostas de alterações  do Plano Plurianual 2026-2029. Art. 1511  O  Poder Legislativo,.  Poder Executivo, sem prejuízo do envio das relações  de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos  ou entidades devedores, encaminharão  à Assessoria Jurídica,  a  relação  dos débitos  constantes de precatórios judiciais, discriminadas na forma do Art. 33 desta Lei. §  1·  A  relação  de precatórios de que trata o caput deste artigo, deverá  ser encaminhada em ordem cronológica. §  211  Para  fins de acompanhamento e  controle,  os processos referentes ao pagamento de precatórios serão  submetidos à apreciação  da Assessoria Jurídica. Art.  1611: -As  solicitações de  abertura  de  créditos  adicionais,  dentro  dos  limites autorizados  na Lei  Orçamentária Anual,  serão submetidas  ao  Serviços  de  Contabilidade, acompanhadas de justificativas, de indicação  dos efeitos dos acréscimos e reduções  de dotações sobre  a execução das  atividades, dos  projetos  e das  operações especiais  e respectivas regionalizações  atingidas e das correspondentes metas. §  1R  A  lei Orçamentária  Anual estabelecerá  em percentual os limites para abertura de créditos  suplementares  e especiais, não compreendido  entre  os limites  das alterações orçamentár ias,  os  remanejamentos  Internos  e  as  transposições e  transferências  de  recursos entre unidades orçamentárias  da Administração  Municipal. §  211  As  anulações de  categorias  de  programação  já  existentes,  da  mesma  unidade orçamentária  ou entre unidades orçamentárias  diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no parágrafo  anterior, serão  operacionalizadas por crédito suplementar e  abertos por Decreto do Poder Executivo. §  3R As alterações  decorrentes da abertura de créditos  adicionais Integrarão  os quadros de detalhamento de despesas. § 4tt Ficam autorizados os remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias  na forma definida no Art. 167, Inciso VI §Slil! da constituição  Federal. Art.  11· mesma  região e na mesma  modalidade  de  aplicação não serão

As  movimentações  de  recursos  de  uma  ação  entre  elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de despesa, no mesmo projeto, atividade, operação  especial, na considerados  créditos suplementares,  e  sim  alterações  de quadro  de  detalhamento  de despesa,  sem  alterações  de metas.

(Continua na próxima página)

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Parágrafo único As movimentações de que  trata o caput serã o realizadas diretamente no Sistema de Controle Orçamentário  do Municíp io.

## Art.  189 -

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vedada  a  inclusão  de dotações  na  lei  orçamentária  e  em  seus  créditos adicionais  a  título de  auxílios ,  para  entidades  privadas,  ressalvadas  as  sem  fins  lucrativos,

conforme disposto no Art. 16, desde que sej am:

1. De atendimento direto e gratuito ao público  e voltadas para o ensino especial;
- li. Qualificadas  como  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público, de acordo com a Lei Federal no 9.790, de 23 de março de 1999 e consórcios intermunicipais.

Art.  1911  Os  recursos  repassados  pelo  Munidplo  às  entidades  sem  fins  lucrativos deverão  ter sua  aplicaÇ-ao  comprovada mediante prestação  de contas apresentada ao órgão  de Controle Interno do Município,  que após anál ise emitirá  parecer sobre a aplicabilidade ou não . Parágrafo  único  Os  anexos  para  prestação  de  contas  que trata  o  artigo anterior serão  elaborados  pelas respectivas secretarias, juntamente com o  órgão  de Controle Interno e regulamentados através  de Decreto do Poder Executivo. Art. 2C)tl  - Constarã o  no projeto de lei  orçamentária  reservas  de contingência,  para atender às seguintes finalidades:

- t. Atender  passivos  contingentes  e outros  riscos  e eventos  fiscais  imprevistos relacionados no Anexo de que trata o  Parágrafo  Ún ico art. 29 desta lei, através  de cobertura de créditos adicionais;
- li.  Atender contrapartida de convênios ;
3. §  19 - A  reserva de contingência , de que trata o  inciso I do caput, será  fixada em, no mínimo,  0,5%  (um  por cento)  da  receita  corrente  líquida ,  e  sua  utilização  dar-se-á mediante créditos  adicionais abertos à sua conta. § z· Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência  constituídas na forma dos incisos I e  li do caput não  precisarão  ser utilizadas para sua finalidade,  no todo ou em parte,  o  Chefe do Executivo poderá  utilizar seu  saldo para dar cobertura a  outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n9 4.320/1964. An. 21· - No curso da execução orçamentária  fica o Poder Executivo autorizado: 1. A abrir crédito  adicional por Superáv lt  Financeiro até  o  limite apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso 1 ,  §  19 do Art. 43,  da lei Federal 4.320/64;
- li.  A  abrir  créditos adicionais  suplementar  por  Excesso  de  Arrecadaçã o  em  bases constantes, nas rubricas que comprovadamente  seus  valores  excedam  as previsões constantes  da  lei  orçamentária, devendo  a  apuração  do  excesso  de

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- arrecadação  de que trata o  art. 43,  §  312,  da Lei  Federal n2 4.320/64, ser realizada por fonte de recursos; UI.  A  abrir crédito  adicional suplementar por anulação  de dotações,  até o  montante de  40%  (quarenta  por  cento)  do  orçamento vigente,  observado  o  disposto  no inciso I do Art. 7· e inciso 111, do Artigo 43, da Lei Federal 4.320/64. IV.  A reabertura dos créditos  especiais e extraordinár ios, conforme disposto no artigo 167, §22 da Constituição ,  quando necessár ia, será  efetivada mediante decreto da Prefeita Municipal. V. Fica o  Poder Executivo, autorizado a abrir créd itos adicionais suplementares, até  o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no orçamento do Municíp io ..  para  reforçar dotações  que se tornarem  insuficientes.  nos termos do art. 42 da Lei Federal n· . 4.320/64.
- VI.  O Poder  Executivo  fica  autorizado  a incluir  no  orçamento  e a  suplementar elementos de despesas em Projetos e /ou  Atividades  já  existente financiados a conta  de  receitas e fonte  de  recursos  com  destinação  específica e/ou  emenda parlamentar,  mesmo quando estes ultrapassarem o  limite  no Inciso V  do artigo 212  até a  devida  publicação  do  decreto  para  regularização  dentro  do  mesmo exercício .

## CAPÍTULO V

DAS  DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS  DO  MUNICÍPIO  COM  PESSOAL  E  ENCARGOS SOOAIS Art. 229 -O Poder Executivo por Intermédio  da Secretaria Municipal de Administração,  Planejamento  e  Finanças  publicará  até 31 de  dezembro de 2025,  a  tabela  de Cargos  Efetivos e Comissionados  integrantes  do  quadro  geral  de  pessoal,  demonstrando  os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis  e não -estáveis  e de cargos vagos. Art.  2311  No  exercício financeiro  de  2026  as  despesas  com  pessoal  dos  Poderes Executivo  e  Legislativo,  observarão  os  limites  estabelecidos  no  Artigo  20,  li  e  alíneas da  Lei Complementar Federal n2 101, de 04 de maio de 2000. Art. 249 - A  criação  de quaisquer vantagens,  Implantação  de planos de carreiras ou realização de  concurso  público dos  órgãos da  administração  direta e indireta,  será  sempre precedida de autorização  legislativa. Parágrafo  .:inlco O  Poder Legislativo  observará  o  cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio de seu Presidente.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Art.  259 -

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No exerdcio de 2026,  observado o  disposto no Art.  169, da Const ituiçã o

Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

1. Estiver em conformidade com o  disposto nos artigos 21 e  22 da Lei Complementar 101/2000; e
- U. Houver prévia dotação  orçamentár ia  suficiente  para  o  atendimento  das  despesas correspondentes.

§ 111 -A lei  que  autorizar  a  realização de  concurso  público para  admissão de servidores  deverá ser  acompanhada da estimativa do  i mpacto  orçamentário financeiro conforme estabelece o  art. 16 da Lei Complementar 101/2000.

§  2· - Se a despesa de pessoal atingir o  nível  de que trata o  parágrafo único  do art. 21 e.  22  da  Lei  Complementar  Federal  n·  101/00 a  contratação  de  hora  extra,  fica restrita às necessidades emergenclais de risco ou de prejuízo  para a sociedade.

## CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À  DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRtDITO

Art.  26· A  administração  da  Dívida Pública Municipal  terá  por finalidade  reduzir custos e propiciar fontes de recursos alternativos para fortalecimento do tesouro municipal. Parágrafo  único  A  redução  da  Divida  Pública será consequência  do  alcance  das metas de resultados primários  estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Art. 27·  As  operações de  crédito , interna  e externa, reger-se-ão pelo  que determinam  as  resoluções do  Senado  Federal  e  em  conformidade  com  dispositivos  da  Lei Complementar Federal n9  101/2000 pertinentes à matér ia. Art.  28  A  captação de  recursos  na  modalidade  de  operações de  crédito,  pela administração direta ou por entidade da administração  indireta, observada a legislação  em vigor, será  feita mediante a contratação  de financiamentos. Art. 29· - Somente poderão  ser incluí das no projeto de Lei Orçamentária , as receitas e a  programação de  despesas  decorrentes  de  operações de  crédito que  já tenham  sido autorizadas pelo Legislativo ou já  contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o  período  de elaboração do Orçamento.

## CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS

Art. 3()11 -Para  efeitos  desta  Lei  entende-se  por  Fundo  o produto  de  receitas especmcas que por lei se vinculam a realização  de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação .

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Art.  31· -A criação ,  alteração ou  extinção de  fundos  far-se-á por  lei,  ficando condicionada  a  sua  aprovação à avaliação  da  viabilidade  técnica pelas  Secretarias  Municipais Administração e Finanças, Gabinete da Prefeita, Controladoria Interna e Assessoria Jurídica.

## CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Art.. 329  A Inclusão de  dotações para  o pagamento  de  precatórios na Lei Orçamentária  de 2026 obedecerá  ao disposto no art. 100 da Constituição  Federal e  no art. 78 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 339 - A Assessoria Jurídica  do Município  providenciará  junto ao Poder Judiciário a relação dos débitos  constantes de  precatórios judiciais a serem  incluídos  na proposta orçamentária  de 2026, conforme determina o  art. 100 da Constituição  Federal, discriminada por órgãos  da administração  direta e Indireta, especificando, no mínimo: número  da ação originária;

1. data do ajuizamento da ação originária ;
11. número  do precatório;
3. UI.  natureza da despesa: se alimentar ou comum;
- IV.  data da autuação  do precatório;
- V. nome do beneficiário  e  o  número  de sua inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoas Fí sicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas (CNPJ),  do  Ministério da Fazenda;
- VI. valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
- VII.  data de atualização  do valor requisitado;
- VIII.  órgão  ou entidade devedora;
- IX.  data do trãnsito  em Julgado.

Parágrafo  único  A  Assessoria  Jurídica do  Município encaminhará  à  Assessoria  de Controle Interno, até  31 de julho de 2025; a relação  de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Município,  acompanhados dos respectivos ofícios  requisitórias,  para serem induídos na  proposta  orçamentária  de 2026,  observado o  disposto no §  19 do art.  100 da Constituição Federal. Art.  349  O  empenho e  pagamento  de  precatórios  judiciais  serão  efetuados  em categoria  de  programação  específica, incluída na  lei  Orçamentár ia  para  esta  finalidade,  na unidade orçamentária  da Secretária  Municipal de Administração  e Finanças. Art.  35  A  Lei  Orçamentária discriminará a  dotação  destinada  ao  pagamento  de débitos  judiciais transitados em Julgado considerados de pequeno valor.

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## CAPITULO IX DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MUNIOPAL

Art. 3&amp;· - O projeto de le1  que conceda qualquer tipo de incentivo, isenção  ou outro beneficio de natureza tributária  ou financeira, só será  aprovado se  atendida às  disposições  do Art. 14 da Lei complementar Federal n· 101/2000. Art.  3711  Na  estimativa  das  rec:eltas  do  projeto  de  lei  orçamentária  deverão  ser consideradas  as  propostas  de  alterações na  Legislação  Tributária  em  tramitação  na  amara Municipal.

## CAPITULO X DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA

Art. 31111 -A Secretaria Munlclpal de Administração , Planejamento e Finanças adotara medidas  objetivando  a  limitação  de  empenho,  uma  vez  constatada  a  possibilidade  de  não cumprimento  das  metas  fiscais,  fundamentadas  na  redução  das  despesas  totais  na  mesma proporção  da  diminuição  das  receitas,  aplicando-se  como ordem  de  prioridade,  atendendo o disposto no §  211' do artigo 9 9 da Lei Complementar n 9 101, de 2000, a seguinte sequência: 1. Limitação das despesas com: a . Aquisição  de equipamentos; b. lnvers6es e investimentos em obras; e. Horas extraordimfirias; d.  Convên ios para subvenção social ou econômica. li.  Redução percentual das despesas com: a. Aquisiçã o de materiais de consumo; b. Contratação de serviços de terceiros; e. Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos . Paniarafo llnico - No caso de restabelecimento da receita prevista; ainda que parcial, a  recomposição  das dotações,  cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á  de forma proporcional às reduções  efetivadas. Art. 399 - Os órgãos  da Administração  Indireta deverão encaminhar, trimestralmente, ao Poder Executivo, relatórios sobre as despesas empenhadas em relação  às previstas. Art.  409  O  Poder  Executivo  fica  autorizado  a  atualizar  os  valores  referentes  a despesas com  pessoal,  até o  l1mlte  de  reposição  do valor  de compra  dos salários  do último exercício, desde  que  não  íncorra no  descumprimento  da  Lei  Complementar  nct  101/2000,  e demais legislações  pertinentes. Art. 41· - O Poder Executivo deverá  Implantar o  controle de custos, onde deverão ser avaliados os  resultados dos programas municipais e  procedidos os devidos ajustes e  correções necess4irios, considerando os objetivos de eficiência  e racionalidade.

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Parágrafo  único  - O  controle de custo deverá  ser realizado por uma Comissão  Inter setorial  composta  por  representantes  da  Secretaria  executiva  de  cada  secretaria  e  um  da Controladoria Interna.

## CAPITULO XI DAS POLITICAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 429 - A aplicação  de recursos para o desenvolvimento do município  dará prioridade às ações  e diretrizes que: 1. Ampliam a política  de Assistência  Social por meio do Sistema Úni co de Assistência Social (SUAS), os serviços, programas, projetos e benefícios  socioassistenciais para as famílias  em estado de vulnerabilidade, e, nas situações  de enfrentamento a estado de emergência  e calamidade pública; li.  Melhoram os serviços prestados à população , com atenção especial ás  políticas  de saúde,  educação e assistência  social; Ili.  Combatem a pobreza; com execução de programas sociais de transferência  de renda; IV. Custeiam os serviços, programas, projetos e benefícios  socioassistenciais continuados, dos serviços de Proteção Social Básica,  Proteção  Social Especial de média  complexidade do SUAS Sistema Único  de Assistência  Social. V. Atendam às micro, pequenas e médias  empresas, bem como aos pequenos e médios  produtores e suas cooperativas; VII. atendam a projetos destinados à defesa, preservação e recuperaçã o do meio ambiente. Art. 43 ·  - As dotações  destinadas à assistência  à população  carente serão  consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade; cuja  renda per  capita seja inferior  a melo  salário -mínimo,  devidamente cadastradas no CadUnico; cadastradas em alguma unidade de referência  de assistência  social do municf  Pio ou terem sua situação comprovadas por meio de visita domiciliar e relatório da equipe SUAS.

## CAPITULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  442  O  Poder  Executivo  deverá  elaborar e  publicar  até 30 (trinta)  dias  após  a publicaçã o  da Lei Orçamentária  de 2026;  o  Cronograma de Desembolso Financeiro., observando em relação  às despesas constantes desse cronograma, a abrangência  necessária  à  obtenção  das Metas Fiscais e o  Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadaçã o  nos termos do Art. 13 c/c o Art. s· da Lei Complementar Federal n· 101/2000.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Art. 45· -O Poder Executivo repassará  mensalmente ao Poder Legislativo, até  o dia 20 (vinte)  de  cada  mês, sob  a  forma  de  duodécimos, 7%  (sete  por  cento)  relativo  a  receitas tributárias e de  transferências previstas  nos  artigos  153,158,159  da  Constituição Federal efetivamente  realizadas  no exercício anterior,  bem como previstas  na  Instrução  Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Parágrafo único -Para  dar  cumprimento  ao  caput  deste  artigo,  entende-se  como Receita Corrente liquida, o somatório da receita tributária  e das transferências  previstas no § 5· do  artigo  153  e  nos  artigos  158  e  159  da  Constituição Federal,  efetivamente  realizado  no exercício  anterior. Art. 46· - O Municlpio aplicará  no mínimo  25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante  de  impostos na  manutenção  e  no desenvolvimento do ensino,  conforme  dispõe  o artigo 212 da Constituição  Federal, a Emenda Constitucional n· 14/96, a Lei Federal n· 9.424/96, Art. 47· - O Municíp io aplicará  no mínimo  15% (quinze  por cento) em ações  e serviços públicos  de saúde, conforme  disposto  no  Inciso  Ili,  do Art.  72,  da  Emenda  Constitucional  n· 29/200-0. Art. 48· - São  vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, da programaçã o e da execução orçamentária , financeira e contábil , que viabilizem a execução  de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação orçamentária . Parágrafo único . O Serviço de Contabilidade registrará  os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira , efetivamente ocorrida, sem prejuí zo das responsabilidades e providência s derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 49· - Na hipótese de o projeto de lei orçamentár ia anual não ter sido aprovado até a última  sessão  legislativa do ano de 2025, fica autorizado a execução  da proposta orçamentá ria originalmente encaminhada à Câmara  Municipal de Vereadores, à razão  de 1/12 (um doze avos} por mês . Pará1rafo único  - Não  se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para  atendimento  de  despesas  elencadas  nos  incisos  abaixo.  que  terão  disponibilizadas  as dotações  orçamentárias consignadas na proposta do orçamento: 1 . Pessoal e encargos sociais; li. Pagamento do serviço da divida; Ili.  Programas continuados, FMS, Fundos Municipais vigentes e despesas do FUNDEB; IV.  Pagamento de benefícios  previdenciários  a cargo do INSS; V. As operações  oficiais de crédito;

- VI. Convênios  e contrapartidas.

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An. 50 ·  Caso  seja  necessária  a  limitação  da  emissã o  de  empenhos das dotações orçamentárias  e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, será  feita mediante a utilização  de Decreto do Executivo Municipal Art. 51 1 - Os  recursos  provenientes de convênios  firmados entre  União/Estado  e  o Município  deverão  ter sua aplicação  comprovada mediante Prestação  de Contas parcial ou total pela  Secretaria  Municipal de Administração,  Planejamento e  Finanças,  através da  Gerência  de Convênios . Art.  52 · -Até o  final  dos  meses  de  maio,  setembro e  janeiro.  o  Poder  Executivo demonstrará  e  avaliará  o  cumprimento das metas fiscais  de cada  quadrimestre  em  audiência pública  na comissão referida  no§ 1·, do Art. 166 da Constituição  Federal. Art. 53 ·  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres (PI), 26 de junho de 2025.

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Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

Sancionada, numerada, registrada e  publicada a presente Lei  no Mural da  Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI,  aos VINTE  E SEIS  dias  do mês  de JUNHO do ano de dois  mil e VINTE  E CINCO, e encaminhada à Imprensa para publicação oficial. 1

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Renato

Anta.~

de

Secretário  Municipal de Adminlstrat:  e Planejamento Respondendo interinamente pela Chefia de Gabinete

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~

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

ARF -Demonstrativo (LRF, art 40, § 3º)

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RS 1,110

|                                      |                |                                  | :JU.~ . :ixi   |
|--------------------------------------|----------------|----------------------------------|----------------|
| Dividasem Processo de Reconhecimento | 80.000,00      | Abertura de Creditos Adlc:lonais | 80.000,00      |
| A~ s· e Garwlllas Concedidas •       | o; oo~.        | ·,. ·~                           | º · ~-         |
| Assunção de Pasaivos                 | 0,00           |                                  | 0,00           |
| ~bi-                                 | · 10.000,00. - | R..,,_ de ContigenciJ            | 10.000,00      |
| outros Passivos Contingentes         | 30.000,00      | Reserva de Contigencia           | 30.000,00      |
| E8Ml8 p.                             |                |                                  | 3CMIIIOJII     |
| Fruetnlçlo de Arrecadaçlo            | 0,00           |                                  | 0,00           |
| R,~ de Tributi>s a Maior             | , 0,00         |                                  | 0,!)O,         |
| ~~ PrtJie9ões :                      | 0,00           |                                  | 0,00           |
| CÍUlros R1SC011 FiBcals              | · 30.000,00    | R-de                             | 30.000,ÓO      |

Ao,111 se Lida- So111nnt

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AMF Demonstrativo 8  (LRF. at. 4º, §  2·, inàso V)

Pjgina 1 de1

RS 1,00

| Aumento Permanente da Recelta                                                |                                |
|------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------|
| (-) T,11...,.iqàs Cons,llludonalÍ• . ''' ·:,-:.-\· ,.•,'' . . . .            |                                |
| (-) Transferências ao FUNDES                                                 | 0,00                           |
| sik1o i=' rill • · Aumento Per-. de Rec111ií<1> . ' .-: .... -' . ' ~- . ~ . | t 569.5n;3'{-. • ;:, ·/l       |
| Redução ~ .de ~ (li)_                                                        | 0,00                           |
| Marge,m~OIÍ)=(1+11)                                                          | · 1;569,577,37,.               |
| Saldo Utilado da Margem Bruta (IV) ;:'                                       | 563.481,42                     |
| - ~~~-: .'                                                                   | 56t481:42· . ,·: ··.-~}: . . . |
| Novas DOCC geradas por PPP                                                   | 0,00                           |
| ·._Ma,rllMl~~-~de ~ (Yl ~ (IIJ.IV)                                           | 1 · .~:Qll!i; !Ís              |

FONTE: SCPI · Contabiidade (21746), PREFEIT\JRA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

06554075/0001-09

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENONCIA DE RECEITA 2026

t,MF..-T(lRf,ort.4',§2',lncilo V)

......

FONTE: SCPI. contabl-(217461, PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

06554075/0001-09

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

## RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS

2026

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349

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

06554075/0001-09 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÔRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO

2026