Resolução — Arraial (03/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 · Edição V CCXCIII

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O c uidudo continuo

DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL

A Prefeitura de DOMINGOS MOURÃO  - PI, por meio da Secretaria de Meio Ambiente  e  Recursos  Hídricos. declara  que  A  CLARO  S.A  ,  inscrita  no  CNPJ  nº: 40.432.544/0102-90,  com  endereço  na  Avenida  Governador  Agamenon  Magalhães, 1144,  bairro  da  Graça,  CEP:  52.020-900  Recife  PE,  está  apta  a  desenvolver  a atividade, por tratar-se de atividade geradora de impactos ambientais de baixo impacto, na  ESTAÇÃO RADIO  BASE  PIDMMOl,  LOCALIZADA  NA  RUA  ANTONIO BENICIO FILHO , S/N CENTRO DA CIDADE DE DOMINGOS MOURÃO  - PI, em conformidade com o  art. 10 da Lei 6.938/81, art. 2º da Resolução  CONAMA 237/97 e art.  5° da  Resolução  CONSEMA  010/2009,  sujeitando-se,  portanto,  à  Declaração  de Baixo Impacto Ambiental - DBIA.

Esta  declaração possui  validade  de  01  (um)  ano, contados  da  data  da assinatura,  e  têm  como  base as  informações  declaradas  pelo  SOLICITANTE CLARO S.A, constante  do  requerimento  de  solicitação de  Declaração de  Baixo  Impacto Ambiental DBlA, protocolado nesta secretaria e demais documentos juntados.

A  isenção aqui  declarada  não exime  o  cumprimento  de  normas  e  padrões ambientais. nem  da fiscalização exercida pelos  órgãos competentes,  devendo  ser obedecidas as condições  gerais a seguir:

## CONDIÇÕES  GERAIS:

- Dispor de maneira  ambientalmente correta  os  efluentes e resíduos, respeitando as  diretrizes estabelecidas nas  normas vigentes. O empreendedor deve demonstrar, sempre que solicitado pelo órgão  fiscalizador, que não está  causando poluição  ou degradação  ambiental.
- Comunicar ao órgã o ambiental sempre que surgir algum problema operacional que implique em não  conformidade  legal,  como  por  exemplo,  a  necessidade  de  intervenção  em  sistema  de tratamento/disposição de  efluentes  face  a  uma  eventual  baixa  eficiência do  mesmo. t recomendável  também  que, tão  logo se tenha o controle da situação , haja nova comunicação  ao órgão  ambiental, notificando esse controle.
- Comunicar ao órgão  ambiental a ocorrência  de acidente que interfira com  o  meio antrópico, fauna, flora ou com os componentes ambientais ar, água  ou solo. tais como: derramamento de insumos ou  produtos no solo, transbordamento de Estaç3o de Tratamento de Efluentes (ETEI, incêndios,.  explosões,  vazamento de gases, desligamento acidental de sistemas de tratamento de efluentes, etc. Essa comunicação  busca o início imediato das ações  com vistas à reparação  dos. danos causados. É recomendável  também que, tão  logo se  tenha o controle da situação ,.  haja nova comunicação  ao órgão  ambiental, notificando esse controle.
- Comunicar ao órgão  ambiental a constatação  de passivo ambiental que porventura tenha  sida omitido  durante  a  fase  de  obtenção de  DBIA  ou  que  tenha  sido  criado  na  fase  pós-DBIA, apresentado as propostas de solução .
- Não  executar, à revelia do órgão  ambiental, ampliação  ou modificação  passível de nova DBIA ou mesmo de licenciamento.
- Caso ocorra o enceramento das atividades do empreendimento no decurso da vigência  da DBIA, executar as ações  para  liberação  da área  no que se  refere ao aspecto ambiental e comunicar o fato ao órgão  licenciado,, que fará  a fiscalização  para  arquivamento do processo.
- Requerer a revalidação  da  DBIA  antes  de  seu  vencimento, evitando assim  a continuidade de operação  sem a autorização  pertinente e a consequente aplicação  das penas previstas em lei.
- Manter uma cópia desta declaração de Baixo Impacto Ambiental no local da atividade/empreendimento.

Domingos Mourão  (PI), OI  de ABRIL de 2025

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"±MCMGsi,

Secretária  Municipal de Meio Ambiente

.... ,w.. ~F,,i,o),,i,jof,\_ Slclet~ril Munlcipal dt Meio Wientt f RfcUllOI HidriQas (pf: 14Ú45.IOJ.44

S  cretária  Mu=~w~~çào  e Finanças

lMtíillllqi.,.....,,... CPF: 025.517.963-42

## DECRETA:

Art igo  lo.Fi ca  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional na  importancia  de R$400. 000, 00  dist.ribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( + )

## Anulação

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO 00 MAGIST~RIO- FUNDEB

319

354

12.361.0022.2108.0000

3.3.90.30.00

540 999  030

12.365.0022.2110.0000 , ., .90.52.00 542 999  030

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁ SICA

MATERIAL DE CONSUMO

Transforênclas  do FUNOEB • Impostos u Transferências  du lmpo5to1; FUNDEB30%

OESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênela s do FUNOEB - Complementação da Unlêo- VAAT FUNDEB 30%

100.000,00

F.R.:

1540

300.000,00

F.R.:

1542

Artigo  2o.- O  crédito aberto  na  f orma  do  arti go  anteri or será  coberto  com  recursos proveniente.:,  de : Anulação :

02 05 00 SECRETARIA MUN. OE EOUC. E CULTURA

192

12.381.0022,2105.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SAstCA

-400.000.00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F,R.Grupo:

1 54◄ 12

54◄

Recursos de Precatórios do FUNDEF

999 002

TRANSF. ESTADO

Anulação ( -

)

-400.000,00

Artigo  3o . - Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  e ua  publicação .

12

12

## DOMINGOS MOURAO, 25 de março de 2025

MARIA IRINELDA GOMES DE O . SILVA PREFEITA MUNICIPAL 217.677.693-34

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EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 75/2025

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ARRAIAU SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADO: MARIA BIANCA DE SOUSA OLIVEIRA; CPF: 029.471.123-69

OB.JETO: PRESTAÇ ÃO  DE SERVIÇOS  DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA VALOR: R$ 2.298,68.

VIGENCIA: 03 de fevereiro 2026.

DATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURAMUNICIPALDE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

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## AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 05/2025

O  Município de  Arraial  PI,  em  conformidade  com  Art.  75,  inciso  11  da  Lei  Federal  n. 0 14.133/2021 ,  toma públi co  aos interessados que a administração  Municipal pretende  realizar a contratação de  empresa  para aquisição de  equipamentos  para  o Município de  Arraial, podendo eventuais interessados apresentarem proposta de preços no prazo de 3 (três)  dias úteis, a  contar desta  publicação,  oportunidade em  que  a  administração  escolherá  a  m ais  vantajosa. Limite  para apresentação  das  propostas de  preços:  08/04/2025, ás  0 8:00h. Fontes de  recursos: Próprios,  fme,  fmas,  fms,  iss,  icms  e  outros.  O  Edital/Termo de  referência  da  dispensa  estará disponível no site oficial do Município https://www.arraial.pi.gov.br, pelo E-mail: ticitacaoarraiat@gmait.com, a proposta de preços deverá ser entregue no site www.portaldecompraspublicas.com.br

Arraial PI, 02 de abril de 2025 José  Siqueira Brito Filho Agente de Contratação

Diário Oficial dos Municípios

A prova documental dos atos municipais

400.000,00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA  DA MATRIZ, 135 06.553.911/0001-22

Exon:lclo:

2025

## DECRETO Nº 376 , DE 25 DE MARÇO  DE 2025 · LEI N.458

Abre no orç;Jmento vigente aédito  adicional  suplementar e da outras provid§ncias

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