Decreto — Francisco Ayres (11/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

## ld:OFSBEE73762E7  A4C

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF}:  06554075/0001-09

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## DECRETO Nº  68 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 -LEI  N.459

## Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e  da outras providências

DECRETA: Artigo  lo.Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  na  importância  de R$175 . 567 , 92  distribuídos as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( + ) 175.567,92

02

05

00

196

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

12.365.0009.2048.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

3.3.90.39.00

500

200

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educação  · Despesas com MOE

000

02 05 01 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA- FUNDES

## 234

12.361.0009.2063.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

3.3.90.39.00

540

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferências

220

de Impostos

Educação  - Amortização  e Custeio de Oper

000

## 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS

385 10.303.0013.2071 .0000 PROMOCAOA SAUDEDE QUALIDADE 3.158,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R.: 1  600 02 600 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten, 999 000 Não  se aplica 385 10.301 .0013.2075.0000 PROMOCAO A SAUDE OE QUALIDADE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 500 Recureos não  Vinculados de Impostos 300 000 Saúde  - Despesas com ASPS 5.962,50 F.R.: 1 500 00

384

10.303.0013.2071.0000

3.3.90.36.00

500

PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

300

000

Saúde  · Despesas com ASPS

08

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

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2.685,00

F.R.:

1

500

00

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES ESTADO DO PIAUI

## CNPJ (MF}: 06554075/0001-09

## DECRETO Nº 68 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

26.122.0002.2105.0000

GESTÇO  ADMINISTRA  TIVA E FINANCEIRA

3.3.90.30.00

500

999

000

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MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

## CNPJ (MF): 065540751 0001-09

0,51

F.R.:

1

500

00

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## DECRETO Nº 68 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

## 02 01 00 GABINETE 00 PREFEITO 02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

35 04.131.0002.2009.0000 GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 999 000 ReCtJrsos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica 11.200,00 F.R.: 1 500 00 532 13.392.0010.2054.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL 13.500,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F  .R.: 1 500 00 500 Recurros não  Vinculados de Impostos 999  000 Não se aplica

31 04.122.0003.2006.0000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 ReCtJrsos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica 15.472,90 F.R.: 1 500 00 535 13.392.0010.2054.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL 3.157,28 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS  4  PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não se aptiQI

02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS

65 04.123.0002.2013.0000 GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 3.3.90.14.00 DIÁRIAS·  CIVIL 500 ReCtJrsos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica 250,00 F.R.: 1 500 00 571 15.451.0005.2027  .0000 OESENVOL  VIMENTO URBANO 3.158,00 3.3.90.38.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

## 67

04.123.0002.2013.0000

3.3.90.30.00

720

999

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

MATERIAL DE CONSUMO

22.698,64

F.R.:

720

1

00

Transferências  da União  Referentes às participações  na exploração  de Petróleo e Gás  Natural destinadas,

Não  se aplica

000

15.452.0005.2023.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

DESENVOLVIMENTO URBANO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

R8ClJrsos não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

68 04.123.0002.2013.0000 GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 2.955,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 ReCtJrsos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica 581 15.452.0005.2023.0000 OESENVOL  VIMENTO URBANO 3.120.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 00 000 Reçursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

83 04.123.0002.2017.0000 GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 7.312,75 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 500 00 500 ReCtJrsos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica 585 15.452.0005.2029.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO 900,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

87 04.123.0002.2019.0000 GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 4.463,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 500 00 500 ReCtJrsos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica 594 17  .511 .0005.2031 .0000 OESENVOL  VIMENTO URBANO 2.797,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

580

3.650,99

F.R.:

1

500

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## DECRETO Nº 68 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA

103

20.122.0008.2037.0000

OESENVOLIVIMENTO E INFRA ESTRUTURA RURAL

3.3.90.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCACAO

155 12.361 .0009.2047  .0000 OESENVOL  VIMENTO DA EDUCACAO OE QUALIDADE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 576 Transferências  de Recursos dos Estados para p&lt;ogramas de educação 999 000 Não  se aplica 18.000,00 F.R.: , 576 01

173

177

06

00

347

12.361 .0009.2100.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OE QUALIDADE

3.3.00.36.00

500

200

000

12.361 .0009.2100.0000

3.3.90.39.00

550

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Educação  - Despesas com MOE

OESENVOL  VIMENTO DA EDUCACAO OE QUALIDADE

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Títlnsferê

n~ do $8lário-Ed1.1Qlção

999

000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE/FMS

10.301 .0013.2072.0000

PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE

3.3.90.36.00

500

300  000

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saúde  - Despesas com ASPS

6.316,00

F.R.:

1

500

17.463,61

F.R.:

1

550

2.500,00

F.R.:

500

,

00

01

00

02

11

00

615

102,11

F.R.:

500

1

4.000,00

F.R.:

1

540

00

01

02

02

2.567.42

F.R.:

1

500

00

00

## (Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVI

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001-09

..

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## DECRETO Nº 68 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

02

11

00

615

- 02 12 00

626

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

26.122.0002.2105.0000

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MATERIAL DE CONSUMO Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

3.3.90.30.00

500

999 000

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18.542.0005.2038.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999 000

Não  se aplica

7.998,21

F.R.:

1  500

00

10.179,00

F.R.:

1  500

00

Ar tigo  2o . O créd i to  aberto  na  fo r ma  do  ar tigo  anterior  será coberto  com  recur sos provenientes  de :

## Excesso:

## 168.307,30

Fontes de Recurso

500

00

110.145,05

17.463,61

18.000,00

22.698,64

550

01

576

01

720

00

## Anulação :

02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

30

04.122.0003.2006.0000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

-102,11

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R.  Grupo:

1  500

00

500

999

000

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

185

12.365.0009.1023.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não  Vinculados de Impostos Educação  - Despesas com MOE

4.4.90.51.00

500

200 000

-0,51

F.R.  Grupo:

1  500

00

02 05 01 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA- FUI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

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## DECRETO Nº 68 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

02 05 01 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - FUI

217

12.361 .0009.2057.0000

3.1.90.04.00

540

230 000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

-4.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R.  Grupo:

1  540  01

Transferências  do FUNDES - Impostos e  Transferências  de Impostos

FUNDES - Profissionais da Educação  Básic

- 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS

| 372   | 10.301 .0013.2097.0000   | PROMOCAO A SAUDEDE QUALIDADE -3.158,00                                                         |
|-------|--------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------|
|       | 3.3.90.39.00             | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 600 02                             |
|       | 600                      | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal• Bloco de Manute |
|       | 999 000                  | Não se aplica                                                                                  |

-7.260,62

## ld:0047F24771407  A3E

fj

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ:  06.554.422/0001-95 Av. Sigefredo P achêco,  1 33- Certro Fone: (Oxx86) 3245-1204- C EP: 64.140.000

Nossa Senhora dos Reméd ios - Piauí

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## TERMO DE ADESÃO  À NOTA FISCAL DE SERVIÇO  ELETRÔNICA  DE PADRÃO  NACIONAL

Termo  de  Adesão do  MUNICÍPIO  DE  NOSSA  SENHORA  DOS REMÉDIOS  /PI  ao Convênio  da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre  as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e  dos Municípios,  com a  participação da Associação Brasileira  das  Secretarias  de  Finanças  das  Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM),  e da  Frente  Nacional  de  Prefeitos  (FNP),  objetivando  a adesão  ao padrão  nacional da  Nota  Fiscal  de Serviço eletrônica, bem como exercer opção  por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional  da  NFS-e,  de  acordo  com  o disposto  no  artigo  199 da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS -PI, CNPJ  06.554.422/0001-95, neste ato representado  pelo  seu  Prefeito,  Carlos  Alberto  Ribeiro,  CPF nº 832.929.423-49,  tendo  em vista  o disposto  no  inciso  IV do art. 100 e no  art. 199  da  Lei nº 5.172, de 25  de  outubro de 1966 - Código Tributário  Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio  da NFS-e, celebrado em 10 de junho de 2022, que dispõe sobre  as  regras  relativas à instituição  de  um  padrão  nacional  para  a Nota  Fiscal  de Serviço  eletrônica  (Protocolo  ENAT nº 11, de  2015), institui  o Sistema  Nacional  da  NFS-e  e estabelece o modelo deste Termo de Adesão  ao Convênio, resolve  firmar, por seus  representantes  legais, o presente Termo  de  Adesão  ao Convênio  da NFS-e que se regerá  pelas cláusulas  seguintes:

## DO OBJETO

Constitui  objeto  do  presente  Termo  a adesão  ao  Convênio  da  NFS-e, celebrado  em  30  de junho de 2022, visando adotar o padrão  nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais,  e integrar o Sistema  Nacional da NFS-e, sem prejuízo  da legislação  nacional referente aos sigilos comercial e  fiscal.

## DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas  do CONVÊNIO .

## DAVIGENCIA

O presente TERMO é  parte integrante do CONVÊNIO  e terá  vigência  por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrê ncia  de ajustes ao  CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem  prejuíz o ao direito ulterior de distrato.

## DA PUBLICAÇÃO

A publicação  do presente TERMO é  de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diá rios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação .

O signatá rio  firma  o  presente TERMO  para  que  produza  os  efeitos  legais e  resultantes  de direito.

Nossa Senhora dos Remédios - PI,  10 de dezembro de 2025

Prefeito do Município  de Nossa Senhora dos Remédios/PI

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

EUGENIA DE SOUSA Assinado deforma

NUNES·2860082085'digital por EUGENIA

Df\_\_SOUSA

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NUNES:28500820855

EUGÊ NIA DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

285