Decreto — Pavussu (20/03/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxIII
Id:089B93E91632F9D6
Id:0F8BEF42E9E4FDA5
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal de Pavussu
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUS
CNPJ n 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
vaN 953 CentroCep 64.8
Jugar de gerte felig
PODER EXECUTIVO
Decreto n 09/2025
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 022/2025
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR
PROCESSOADMINISTRATIVO N 052/2025
(SEM DISPUTA)
O CONSELHO Municipal DE
ASSISTENCIASOCIAL -- CMAS.
O Município de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administracao torna publico que
realizara Licitação na modalidade DISPENSA N 022/2025, do tipo MENOR PRECO GLOBAL, em
conformidade com a Lei Federal n 14.133/2021, Lei Complementar n 123/2006, bem como as disposig8es
O Prefeito Municipal de Pavussu Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes
descritas na integra do Edital e em seus anexos, cujo objeto e a CONTRATACAO DE PESSOA
JURIDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE INTERNET PARA ATENDER AS
legais que lhe conferem a Lei Organica do Município.
NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DE PAVUSSU E DE TODAS AS
RESOLVE
Art. 1 Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor o Conselho
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 21/03/2025 as 09:00 horas. (HORARIO DE
Municipal de Assistencia Social -- CMAS:
BRASILIA - DF);
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 26/03/2025 as 09:00
oras.(HORARIO DE BRASiLIA -DF);
I - REPRESENTANTES DO GOVERNO Municipal:
ENDERECO ELETRONICO: Informag8es pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.com
Secretaria Municipal de Assistencia Social
Titular: Miriam de Ameida
Suplente: Adren de Aguiar Miranda
1.1 CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE
Secretaria Municipal de Educacao
INTERNET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Titular: Jose Kleiton de Lima Sousa
E DE TODAS AS SECRETARIAS, conforme especificagoes contidas no Termo de Referencia.
Suplente: Adailton Miranda da Silva
1.2 O criterio de julgamento adotado sera o menor prego, observadas as exigencias contidas neste Aviso
pecificacoes do objeto
Secretaria Municipal de Saude
Titular: Leticia Pinheiro de Sousa
PARTICIPACAO NA DISPENSA
Suplente: Fabricio da Silva Miranda
Como se trata de dispensa de Licitação SEM DISPUTA, NAO havera envio de lances
2.2Os forn
e modelo disponibilizado nos anexos, para o
Secretaria Municipal de Administracao
e-mail cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
Titular: Evanilza Conceicao da Silva
2.3 Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores:
Suplente: Marcioneide Barbosa de Miranda Santos
2.3.1
que naio atendam as condigoes deste Aviso de Contratagao Direta e seu(s) anexo(s);
2.3.2
que se enquadrem nas seguintes vedacoes:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Titular: Helio Valerio Clementino
Suplente: Fabio Rodrigues de Miranda
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
II- ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS:
Sindicato dos Servidores Publico Municipal
Titular: Agenor Pereira dos Santos
PODER EXECUTIVO
Suplente:Ebervaldo da Silva Miranda
Igreja Catolica
Titular: Marcianny Roque dos Santos
Suplente: Valdenia Brito de Sousa
Representantes dos Usuarios do SUAS
de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsavel tecnico ou subcontratado, quando
Titular: Denicia Barbosa da Silva
contratacao versar sobre obra, servigos ou fornecimento de bens a ela necessarios; c) pessoa fisica ou
Suplente: Kaua Miranda Rodrigues
d) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil
Igreja Evangelica Assembleia de Deus
Titular: Ana Cleide Gomes da Silva
com dir
ntratante ou com
agente publico que desempenhe fungao na licitagao
ou atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau;
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de
Igreja Evangelica Quadrangular
Titular: Debora Flor Fernandes
1976, concorrendo entre si;
f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgagao do aviso, tenha sido condenada
Suplente: Andreia de Sousa Pinheiro
judicialmente, com transito em julgado, por exploracao de trabalho infantil, por submissaio de trabalhadores
Art. 2 As atribuicoes do Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS, sao as
ou por contratacao de adolescentes
s casos vedados pela legislacao
trabalhista.
constantes da Lei Municipal n 53/2019
2.3.2.1
Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo economico;
Art. 3 O mandato dos membros nomeados no art. 1 desta Portaria, sera de 2 (dois)
2.3.2.2
aplica-se o disposto na alinea "c tambem ao fornecedor que atue em substituicao a outra
pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sangao a ela aplicada, inclusive a sua
anos, permitida uma unica reconducao.
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a utilizacaio
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor;
2.3.2.3
organizagoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OsciP, atuando nessa condigao
em contrario.
(Acordao n 746/2014-TCU-Plenario); e
2.3.2.4
sociedades cooperativas.
Pavussu- PI, 14 de Marco de 2025
WNINCIUS VILANOVA DE MRANDA
CREFE9TO.MUC
cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item
3.2 O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratacao direta, encaminhara,
WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA
exclusivamente para o e-mail cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descrigao do servigo ofertado,
PREFEITO Municipal
o preco, ate a data e o horario estabelecidos.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

26.01.1994 Prefeitura Municipal DE PAVUSSU PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com 26.01.19 PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato: E-mail Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com PODER EXECUTIVO PAVUSSU 3.3 A proposta tambem devera conter declaragao de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenc8es coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestacaio dos servigos; 5.2.2.2 similares, dentre outros. 5.2.2.3 5.2.3 condicao de participacao. A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento. O fornecedor sera convocado para manifestacao previamente a sua desclassificacaio. Constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de 5.3 Caso atendidas as condicoes de participacao, a habilitacao dos fornecedores sera verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 3.5 Os pregos ofertados serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao Ihe assistindo o direito de pleitear qualquer alteragio, sob alegagaio de erro, omissio ou qualquer outro pretexto. em conformidade com o que dispoe o Termo de Referencia em anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os servigos nos seus termos. 3.7 z enviada a proposta, os fornecedores NAO poderao substitui-la ou modifica-la; JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, sera verificada a conformidade da proposta classificada 5.3.1 documentagao atualizada. 5.3.2 E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovagoes constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitagao do fornecedor, exceto se a consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em encontrar a(s) certidao(ses) para a contratagao. 4.1.1 A proposta final devera conter: planilha com valor unitario e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrigao completa do servigo e assinatura do responsavel; valida(s). em primeiro lugar quanto a adequagio do objeto e a compatibilidade do preco em relagio ao estipulado 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao complementares, necessarios a confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de Contratagao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera 4.1.2 despesas com impostos, e quaisqu r outros que incidam na contratacao do servico. 4.2 No caso de o prego da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administragao, podera haver inabilitacaio. convocado a encaminha-los, em formato digital, apos solicitagao da Administragao, sob pena de 5.5 Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de requisios mediante apresentagaio a negociagao de condig8es mais vantajosas, observados os pregos praticados no mercado; Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor dos documentos originais nao-digitais quando houver duvida em relacao a integridade do documento 4.2.1 No prego cotado deveraio estar incluidos todos os insumos que o compoem, tais como as digital. 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios prego, para que seja obtida melhor proposta com prego compativel ao estimado pela Administracao. 4.2.2 A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara dispensado (a) da prova de classficagio, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for desclassificado em razio de de inscrigao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e (b) da apresentagao do balango patrimonial e das demonstragoes contabeis do ultimo exercicio. sua proposta permanecer acima do preso maximo definido para a contratagaio.. 5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessao sera suspensa, 4.2.3 Estando o prego compativel, sera solicitado o envio da proposta e, se necessario, de documento sendo informada a nova data e horario para a sua continuidade. 5.8 Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja por nao apresentar quaisquer 4.3 O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sesent) dias, a contar da data de sua dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratacao apresentacao. Direta. 5.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitagao, o orgao ou entidade Sera desclassificada a proposta vencedora que: examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuragao de 4.4.1 contiver vicios insanaveis; uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagaio. CONTRATACAO Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavt Prefeitura Municipal DE PAVUSSU PODER EXECUTIVO PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 PAVUSSU ilva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, P 26.01.199 PODER EXECUTIVO 4.4.2 nao obedecer as especificacoes tecnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 4.4.3 presentar pregos inexequiveis; 4.4.4 nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao; 4.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus anexos, 6.1 Apos a homologacao e adjudicacao, caso se conclua pela contratagao, sera emitida a Nota de Empenho. 6.2 O adjudicatario tera o prazo de 3 (tres) dias uteis, contados a partir da data de sua convocagao, para desde que insanavel. neste Aviso de Contratagao Direta. aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito a contratagaio, sem prejuizo das sangoes previstas 4.5 Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a empresa comprove a 6.3 O prazo previsto aceitacao da nota de empenho podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, por solicitagao justificada do adjudicatario e aceita pela Administracao. exequibilidade da proposta. 4.6 Encerrada a analise quanto a aceitagao da proposta, se iniciara a fase de habilitacao, observado o 6.4 A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratagao Direta e seus disposto neste Aviso de Contratagao Direta. HABILITACAO anexos; 6.4.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e 5.1 Os documentos a a serem exigidos para fins de habilitagao constam do ANExO I Lei. 138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos artigos 137 a 139 da mesma DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deveraio ser enviados juntamente com a proposta 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovagao das condigoes de 5.2 Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor da proposta vigencia do contrato. habilitagao e contratagao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento das condigoes de participagaio, SANCOES mediante a consulta aos seguintes cadastros: da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam: 7.1 Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrag8es previstas no art. 155 SICAF; 7.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato; Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da 7.1.2 dar causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao, ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo, Cadastro Nacional de Condenacoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo 7.1.3 dar causa a inexecugaio total do contrato; Conselho Nacional de Justiga (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 7.1.4 deixar de entregar a documentagao exigida para o certame; Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU; 7.1.5 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado; 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das consultas das alineas 7.1.6 nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratacao, quando. convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; e&quot;d acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU 7.1.7 ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo 5.2.2 (https:/certidocsapf.apps.tcu.gov.br/) justificado; A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem de seu 7.1.8 socio majoritario, por forga do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sangoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao de contratar com o Poder 5.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas. falsa durante a dispensa ou a execugao do contrato; 7.1.9 7.1.10 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato; comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.7.10.1 Considera-se comportamento inidonco, entre outros, a declaracao falsa quanto as condig8es de participagao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer

Contato: E-mail prefei Prefeitura Municipal DE PAVUSSU PAVUSS CNPJ No 01.612.679/0001-32 Rua Jost Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-00, Pavussu-Piauí Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 PAVUSSU Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pav -mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com PODER EXECUTIVO 7.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infracoes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito,. sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanges: tura.pvs@gmail.com / finar PODER EXECUTIVO Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a HABILITACAO JURIDICA ANEXO I - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO fornecedor, por qualquer das infrac8es dos subitens 8.1.12; Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do no caso de empresario individual, inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da c) Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a Junta Comercial da respectiva sede, b. no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato 8.1.7 deste Aviso de Contratachio Direta, quando nao se justificar a imposighio de penalidade mais grave. Declaragao de inidoncidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores; no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de s casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbacao no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia; que justifiquem a imposicho da penalidade mais grave; No caso de sociedade simples: inscricao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do 7.3 Na aplicacao das sancoes serao considerados: a natureza e a gravidade da infracao cometida; local de sua sede, acompanhada de prova da indicacao dos seus administradores; 7.3.1 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto; Decreto de autorizagao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em funcionamento no Pais; Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteragoes ou da consolidacao 7.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes; 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administragaio Publica; a implantacao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas respectiva. 7.3.5 orientagoes dos orgaos de controle. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 7.4 Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas, devido pela Administragao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenga sera descontada da garantia conforme o caso; prestada ou sera cobrada judicialmente. 7.5 A aplicachio das sangoes previstas neste Aviso de Contratagaio Direta, em hipotese alguma, a obrigacaio prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de certidao expedida de reparagaio integral do dano causado a Administragao Publica. 7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sangoes. conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda 7.7 Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de infragao Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por administrativa tipificada pela Lei no 12.846, d publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuracaio da elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta no 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado, Nacional. para ciencia a e decisao sobre a event prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS); de Responsabilizacac -PAR prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante a apresentacao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidacao das Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943; PAVUSSU Contato:E ra.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal DE PAVUSSU PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 Admir seguirao seu rito normal na unidade administrativa. rmos da Lei n 12.846, de 1o de agosto de 2013, 26.01.1994 Salustiano da Silva, N* 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.ps@gmail.com 7.9 O proce especificos para apuragao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administragao Publica Federal resultantes ssamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos PODER EXECUTIVO de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participagao de agente publico. 7.10 A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se- -a em processo administrativo que relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre, prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento. previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto 7.11 As sancoes por atos praticados no decorrer da contratacao estao previstas nos anexos a este Aviso.. DAS DISPOSICOES GERAIS seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apresentagao de declaragao da Fazenda respectiva do 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), QUALIFICACAO ECONOMICA-FINANCEIRA a Administragaio podera: 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data; 3.1 certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; 3.2 Balango patrimonial, demonstracao de resultado de exercicio e demais demonstragoes contabeis dos 2 8.1.2 valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao. procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas as condigoes de habilitagao exigidas. (dois) ultimos exercicios sociais (2022 e 2023); i. Nao sera exigido o balango patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de 8.1.3 conforme o caso. fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da documentagao de habilitagao, pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigencia persiste para aquelas empresas nao 8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderio ser utilizadas se nao houver o enquadradas como beneficiarias da Lei Complementar n 123/06. es interessados (procedimento deserto). 8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operagoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda ii. As empresas criadas no exercicio financeiro da dispensa deverao atender a todas as exigencias da desconexao. do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administragao ou de sua habilitacao e poderao substituir os demonstrativos contabeis pelo balango de abertura. 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparacao e apresentagao de suas propostas e a ii. Os documentos referidos acima limitar-se-ao ao altimo exercicio no caso de a pessoa juridica ter sido ou do resultado do processo de contratacao. 8.5 Em ca constituida ha menos de 2 (dois) anos. dema compoem o processo, prevalecera as deste Aviso so de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratagao Direta e de seus anexos ou. 3.3 Comprovagao da boa situacao financeira da empresa mediante obtencao de indices de Liquidez Geral 8.6.1 8.6 Integram este Aviso de Contratagao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicagao das ANExO 1 - Documentacao exigida para Habilitagao; 8.6.2 seguintes formulas: ANExO II -- Termo de Referencia. LG = Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo Prefeitura Municipal DE PAVUSSU Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 Ativo Total Rua Jost Salustiano da Siiva, N 953, Centro, Cep 64.838-00, Pavussu-Piauf Pavussu (PI), 19 de fevereiro de 2025. EDNA VALERIO CLEMENTINO Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento Ativo Circulante Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com PODER EXECUTIVO SG = LC = Passivo Circulante Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante (Continua na proxima pagina)

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Rua Jost Salustiano da Siiva, N 953, Centro, Cep 64.838-00, Pavussu-Piauí
6.01.1
nail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
3.3.1
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos indices
Município.
de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverao comprovar capital ou
patrimonio liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratacao
4.1 Em conformidade
com a Lei n 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitagao e contratacao
3.3.2
O atendimento dos indices economicos previstos neste item devera ser atestado mediante
fundamento no artigo 75, inciso II, apos pesquisa de prego
ontratagao e neces
ssaria para da continuidade dos
os criterios
declaracao assinada por profissional habilitado da area contabil, apresentada pelo fornecedor
QUALIFICACAO TECNICA
4.1 Comprovacao de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que ja tenha executado
m observancia ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC n 147/2014, a equipe de Licitação
seguira as orientagoes aplicaveis no momento da elaboragao de dispensa de licitagao, levando-se em conta
para orgaio ou entidade da Administracaio Publica Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do
os valores totais por item do servigo conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referencia, as
Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/servigos de caracteristicas tecnicas similares as do
caracteristicas do
objeto licitado.
4.2 Para fins de comprovacao de capacitacao tecnico-profissional, a empresa licitante podera apresentar
Devera ser definido se o procedimento sera exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte-ME/EPP (Lei Complementar 123/2006).A seguir
tantos atestados quanto julgar necessario, desde que, de profissionais que comprovem o seu vinculo com a
exemplos de redagao final para este topico.
empresa.
"A licitagao: (escolher um dos itens abaixo apos analise)
4.3 O(s) atestado(s) devera(ao) possuir informagoes suficientes para qualificar e quantificar os servigos
Devera ser exclusiva para ME e EPP licitacoes de ate R$ 80 mil) -art. 48, inciso I
Podera ser exigida
atagao de ME ou EPP (sem limite
executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s)
III. Podera, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratagao para ME ou EPP locais o
4.4 Comprovacao pela proponente de ter executado a qualquer tempo, servicos compativeis com o objeto
regionais, admitindo precos ate 10% superior-art. 48, inciso IIl, $ 3
desta contratagao, atraves de atestado(s), em nome da propria licitante, fornecido(s) por pessoas juridicas
Ao cumprir o disposto na Lei Complementar n 123/2006, o Município prioriza as micro e pequenas
empresas locais e regionais nas compras publicas. Quando compra de micro.
de direito publico ou privado.
Administracao Publica faz com que o dinheiro fique e circule na propria cidade, abre mercado para.
4.4.1
Para fins da comprovagao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer respeito a
contratos executados com as seguintes caracteristicas minimas:
FORNECIMENTO DO SERVICO
4.4.2
Os atestados deverao referir-se a execucao dos servigos prestados no ambito de sua atividade
1 O servico desta contratacao sera fornecido parceladamente ou total ate que seja atingida a quantidade
economica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente;.
total adquirida e somente mediante a apresentacao de autorizacao, devidamente preenchida e expedida pela
autoridade competente ou re
O fornecedor disponibilizara todas as informacoes necessarias a comprovacao da legitimidade
nsavel por ele designado
4.4.3
6.1.1
dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, copia do contr
ato que deu suporte a contratagao,
emitida pelo setor competente da Secretaria responsavel pela contratacao do servico em ate 05 (cinco) dias
uteis a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorizacao de Fornecimento;
PAVUSS
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
PODER EXECUTIVO
6.1.2
Serao rejeitados
ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
2 Por ocasiao da entrega, o fornecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data, o nome,
cargo e a assinatura emitidos pela Administragao responsavel designado na respectiva requisigao de
O SERVICC
oes basicas para realizacao de Dispensa para CONTRATACAO DE
.3 A CONTRATADA compromete
se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos servicos fornecidos
PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE INTERNET PARA ATENDER
ubstituigao imediata, e totalmente as suas expensas de qualquer servico realizado
NECESSIDADES DA I
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU E DE TODA
S SECRETARIAS,
omprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificacoes tecnicas e padroes de
s contidas no Termo de Referencia e seus Anexos..
qualidade, conforme cada casc
JSTIFICATIV
4 Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
acional da empresa
trabalhistas e previdenciarios,
decorrentes da entrega e do proprio fornecimento dos servicos, correndo a
cargo da CONTRATANTE absolutame
os valores referentes ao efetivo fornecimento do
servico ac
diretamente ligada a produtividade, comunicagao interna e externa, alem da viabilizagao de
processos digitais.
CEBIMENTO DO SERVICC
7.1 Constatadas irregularidades no servico contratual, o CONTRATANTE podera
2.3
cacao:
7.1.1
Quanto a especificacao, rejeita-lo no todo ou em par
inando sua substituicao ou
rescindindo a contratagao, sem prejuizo das penalidades cabiveis!
contato com usuarios, fornecedores e Servidores
7.1.2
Na hipotese de substituigao, a contratada devera faze-la em conformidade com a indicagaio da
2.4
Acesso a Sistemas e Softwares: Funcionamento de plataformas online essenciais para
Administracao, no prazo maximo de ate 05 (cinco) dias uteis, contados da notificacao por escrito, mantidos
preco inicialmente contratado
2.5
Seguranca e Armazenamento de Dados: Acesso a servicos de nuvem, garantindo a
7.1.3
O fornecimento do servico podera se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante
Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsavel.
2.6
Atendimento aos municipes: Manutencao de canais digitais para suporte e interacao,
DO PAGAMENTO
garantindo qualidade no atendimento
2.7 Diante da crescente demanda por servigos online e da necessidade de uma conexao estavel e
8.1
O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Financas de Pavussu-PI, ate 30 dias apos
de alta velocidade, a contratacao de um servico de internet adequado se faz indispensavel para
a solicitagao que devera ser protocolada ate o 5o (quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento,
tinuidade e eficiencia das atividades da Administracao Publica.
acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, copia
A especificacao dos itens
lentro dos parametros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS,
do contrato, nota de empenho, certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTS, certidao conjunta de debitos
aria do servico a ser adquirido
iscais junt
o a uniaio, certidao negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negati
de debito
DO ORGAO SOLICITANTE E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
autorizacao de fornecimento do servico, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com
disposto no art. 6o, inciso X, da Lei 14.133/21
3.1 O servigo deste Termo de Referencia enquadra-se no conceito de servigo comum, para fins de
8.1.1
A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente o
contratacao por meio de Dispensa de Licitagao, com fundamento no Art. 75 II da Lei n 14.133/21
se referir;
(Continua na proxima pagina).

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 PAVUSSU Rua Josd Salustiano daSiva, N 953, Centro, Cep 64.838-00, Pavussu-Piauí Contato: E-mail preitura.ps@gmail.com/ inanceiro.ps@gmai.com PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ No 01.612.679/0001-32 Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com PODER EXECUTIVO PAVUSSU apresentarem incorregoes serao devolvidas a CONTRATADA e neste 8.1.2 caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentagao da documentagao devidamente corrigida e valida, nao ocorrendo neste caso, quaisquer onus por parte da Administragao; 8.1.3 Nenhum pagamento sera efetuado aos adjudicatarios enquanto pendente de liquidacao ou qualquer obrigagao financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do servigo. DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDICOES DE RECEBIMENTO 10.1.8 encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciarios, decorrentes da realizagao dos servigos 10.1.9 CONTRATANTE; 10.1.10 10.1.11 10.1.12 Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, Nao transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem previa e expressa anuencia da Assumir inteira responsabilidade pela execugao do contrato e efetua-los de acordo com as especificagoes constantes da proposta e/ou instrug8es do contrato, Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, atraves da fiscalizacao do observados. 9.1 Sera designado pela Administragao o Fiscal/Gestor do contrato que sera responsavel pelo acompanhamento e fiscalizagao da sua execugao, anotando em registro proprio as ocorrencias relacionadas com o fornecimento do servigo, determinando o que for necessario a regularizagao das faltas ou defeitos 10.1.13 contrato, qualquer anormalidade verificada; Arcar com eventuais prejuizos causados a CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiencia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execugao do contrato; Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados a Fiscalizar o perfeito cumprimento do servigo do contrato, cabendo-lhe, integralmente o onus 9.1.1 deverao ser encaminhadas aos seus superiores em tempo habil para adogao das medidas convenientes. 9.1.2 10.1.14 As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do Fiscal/Gestor do contrato 10.1.15 Administragao e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; decorrente, independentemente da fiscalizacao exercida pela CONTRATANTE; 14.133/21; 10.1.16 Indicar a CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicag3es ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei no O recebimento dos servigos ficara a cargo da unidade requisitante dos servigos, atraves do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei n 14.133/21, Informar na proposta a qualificagao do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: acordo com o art. 118 da Lei no 14.133/21: cujo recebimento ocorrera no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de nome completo, enderego, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissao, informando qual o instrumento que Ihe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou 9.2 Consideram-se acitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisorio e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nao sejam contestados pela Procuracao); CONTRATANTE, apos a emissao da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela 10.1.17 Em nenhuma hipotese veicular publicidade ou qualquer outra informagao a cerca das autoridade responsavel. 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricagao, quantidades recebidas e qualidade atividades servigo do contrato, sem previa autorizagao da CONTRATANTE; 10.1.18 os servigos fornecidos, a CONTRATADA sera notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e tera um prazo por prejuizos avidos e originados da execucao do contrato, e que sejam ajuizados contra a maximo de ate 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos servigos. CONTRATANTE por terceiros; 9.4 Nao havendo interposigao de recurso, o Pregociro fars a adjudicagio do servigo do certame aos 10.1.19 a autoridade competente fara a adjudicacao. licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PRECO. Na existencia de recurso e sendo estes decididos, a qualquer epoca durante a vigencia do Contrato, a qual podera ser efetuada nas dependencias da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigagoes contratuais; A homologagao da icitante (s) 6 de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle 10.1.20 Fornecer servicos dentro dos padroes, conforme cada caso; final e so podera ser realizada depois da adjudicagao do servigo ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de 10.1.21 Cumprir, durante a execugao do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a unica responsavel por prejuizos decorrentes de infragoes a que parte do pregoeiro ou da propria autoridade em grau do reexame do recurso. houver dado causa; Prefeitura Municipal DE PAVUSSU PAVUSSU Prefeitura Municipal DE PAVUSSU PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 i CNPJ No 01.612.679/0001-32 26.01.1994 Rua Jos6 Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Cotato -mail peami.com/ cro.mai.com Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@mail.com/ inanceiro.pvs@gmail.com PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO 9.6 Para o fornecimento dos servigos fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substitui- 10.1.22 Empregar mao-de-obra especializada, trabalhadores lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZACAO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/21 10.1.23 para atender as demandas da contratante; Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informagoes 9.6.1 No atendimento das solicitacoes os detentores de precos registrados observarao desde logo, todas as condigoes estabelecidas no ato convocatorio, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, tecnicas pertinentes. 10.1.24 Informar na Proposta Comercial o endereco eletronico (e-mail) e contato telefonico ou ainda, instrumentos substituiveis de acordo com a definigao legal. 9.6.2 Quando da necessidade de contratagao, devera a Secretaria requisitante adotar as medidas valido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informagoes (Avisos, Convocagoes, Empenhos, Autorizagoes de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, responsavel pelo envio dos administrativas junto ao sRP para identificar os pregos registrados, quantitativos previstos e licitantes detentores dos pregos, conforme extrato parcial devidamente publicado. documentos. 9.7 Apos a liberagaio do pedido, o servidor responsavel convocara o detentor de prego, atraves de contrato, OBRIGACOES DA ADMINISTRACAO na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/21, para efetuar a realizagaio dos servigos solicitados. contratante: 11.1 Sem prejuizo do integral cumprimento de todas as demais obrigagoes decorrentes do contrato, cabe a OBRIGACOES DA CONTRATADA/ CONTRATANTE 10.1 Sem prejuizo do integral cumprimento das disposigoes deste Procedimento Licitatorio bem como das normas e condigoes deste procedimento; 11.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigagoes dentro das obrigaces decorrentes do contrato, cabe a contratada: 11.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os servicos realizados em Zelar pela fiel execucao do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos matriais e 10.1.1 fornecedor; idas pelo humanos necessarios para tanto;, 10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos, causados a CONTRATANTE ou : 11.4 Efetuar o pagamento nas condigoes pactuadas; 11.5 Comunicar a empresa sobre possiveis irregularidades observadas nos servigos fornecidos, para terceiros, por dolo ou culpa, na execugao do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados imediata substituigao; por seus prepostos, em identicas hipoteses; 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento. 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e tributarios, DO VALOR ESTIMADO E DA ESPECIFICACAO DO SERVICO resultantes da execugao do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alteragoes; 12.1 Apos pesquisa do prego de mercado, efetuada pelo setor responsavel da Prefeitura Municipal de 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execugao do servigo da Pavussu-PI, a especificagao dos servigos e o valor total dos itens para futura contratagao e o estimado logo abaixo: DESCRICAO DO ITEM contratacao, tais com no: transporte, frete, carga e descarga, etc.; 10.1.5 Manter-se durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com as demais obrigagoes ITEM QUANT. PRECO MEDIO VALOR TOTAL] UNID. MENSAL assumidas, todas as condigoes de habilitagaio e qualificagao exigidas na licitagio que darao origem ao contrato; FORNECIMENTO DE INTERNET 4 PONTOS EXECUCAO DE SERVICOS DE 10.1.6 R$ 3.595,00 12 meses R$ 43.140,00 O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avencadas prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21; 10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos servios fornecidos, bem como, efetuar a substituigaio, e totalmente as suas expensas de qualquer servigo fornecido es constantes da proposta apresentada; PARA ATENDER A Prefeitura Municipal DE PAVUSSU E TODAS AS SECRETARIAS. INTEGRAL DO SERVICO. VALOR MEDIO: R$ 43.140,00 OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTENCIA DE PRECOS REGISTRADOS NAO OBRIGA A CONTRATACAO

Art. 1 - Nomear, para exercer o cargo em comissao de ASSESSOR - GE III, junto ao
Gabinete do Prefeito do Município do Morro do Chapeu do Piauí - PI, Estado do Piauí, o Senhor
Carlos Magno Machado de Carvalho, portador do CPF n342.925.513-91.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí
(PI), Estado do Piauí, aos dez dias do mes de marco do ano de dois mil e vinte e cinco
(10/03/2025).
GABINETE DO PREFEITO Municipal DO MORRO DO CHAPEU DO
PIAUf-PI, aos dezessete dias do mes de marco do ano de dois mil e vinte e cinco
(17/03/2025).