Lei — Canto Do Buriti  Estado Do  Piauí (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIIl.
SANTO
CIPAL DE CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
9.17. O objeto deve estar acondicionado em embalagens adequadas.
9.18.Substituir,
parar ou corrigir, as suas expensas, no prazo fixado neste Termo
Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no
Referencia, o objeto com avarias ou defeitos;
ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei no 14.133, de 2021).
9.19. Manter, durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes
11.14.
As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade
assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao
para licitar ou contratar sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei no
9.20. Indicar preposto para representa-la durante a execucao do contrato.
14.133/21.
10. CLAUSULA DECIMA - OBRIGACOES PERTINENTES A LGPD
11.15. Os debitos do contratado para com a Administragao contratante, resultantes de
multa administrativa e/ou indenizagoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser
10.1. As Partes declaran
star cientes do inteiro teor da Lei n.o 13.709/2018 ("Lei Geral de
Dadosou LGPDe c
tar o dever de proteca
compensados, total ou parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao
de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, no que diz respeito ao adequado
possua com o mesmo orgao ora contratante, na forma da Instrucao Normativa SEGES/ME
n26, de 13 de abril de 2022, ou outra que vier a substitui-la
11.CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
11.1. Comete infragao administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o contratado que:
der causa a inexecugao parcial do contrato;
12.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de
terem sido cumpridas ou nao as obrigagoes de ambas as partes contraentes.
ao funcionamento dos servicos publicos ou ao interesse coletivo;
c)
der cau
quando esta nao dispuser de creditos orcamentarios para sua continuidade ou quando
d)
ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da contratacao sem motivo
entender que o contrato nao mais Ihe oferece vantagem.
justificado;
e)
12.1.2. A extingao nesta hipotese ocorrera na proxima data de aniversario do contrato, desde
apresentar documentacao falsa ou prestar declaracao falsa durante a execucao do
que haja a notificagao do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois)
f)
praticar ato fraudulento na execugao do contrato;
meses de antecedencia desse dia.
9)
comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza
12.1.3. Caso a notificagao da nao-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra
h
praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013.
com menos de 2 (dois) meses da data de aniversario, a extingao contratual ocorrera apos 2
(dois) meses da data da comunicacao.
11.2. Serao aplicadas ao contratado que incorrer nas infragoes acima descritas as seguintes
sangoes:
12.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigacoes nele estipuladas, oL
14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditorio e a ampla defesa.
14.133, de 2021);
12.2.1. Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
11.2.2.
ento de licitar e
ntratar, quando praticadas as c
ndutas descritas
12.2.2. A alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura da empresa nao
ensejara a rescisao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato.
mposicao de penalidade mais grave (art.156, S 4o, da Lei no 14.133, de 2021)
11.2.3. Declaragao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as
12.2.2.1. Se a operagao implicar mudanga da pessoa juridica contratada, devera ser
formalizado termo aditivo para alteracao subjetiva.
nas alineas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposicao de penalidade mais grave (art. 156,
12.3. O termo de rescisao, sempre que possivel, sera precedido:
$5, da Lei n 14.133, de 2021).
12.3.1. Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.3.
Multa:
12.3.2. Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda
devidos; 12.3.3.Indenizacoes e multas.
11.3.1.
oratoria de 0,5% (cinco decimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
12.4. A extingao do contrato nao configura obice para o reconhecimento do desequilibrio
valor da parcela
economico-financeiro, hipotese em que sera concedida indenizagao por meio de termo
indenizatorio (art. 131, caput, da Lei n.o 14.133, de 2021).
13. CLAUSULA DECIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
SANTO
REFEITURA Municipal DE CANTO DO BURITI
13.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas
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na Lei no 14.133, de 2021, Lei n11.947, de 2009, Resoluga0 n 06/2020 FNDE e demais
normas aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposigoes contidas na Lei n 8.078,
de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais dos contratos.
inadimplida, ate o limite de 30 (trinta) dias;
inexecugao total do objeto e demais transgressoes previstas no subitem 12.1.
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
11.4.
A aplicagao das sangoes previstas neste Contrato nao exclui, em hipotese alguma, a
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obrigacao de re
DOBURITI
14.133,de 2021).
11.5.
Todas as sangoes previstas neste Contrato poderao ser aplicadas cumulativamente com
a multa art.156,S7o,da Lei n 14.133,de 2021
11.6.
Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias uteis, contado da data de sua intimagao (art. 157, da Lei n 14.133, de
14. CLAUSULA DECIMA QUINTA - ALTERACOES
2021)
14.1.
Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes
11.7.
Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento
da Lei no 14.133, de 2021.
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, alem da perda desse valor, a
diferenca sera descontada da gara
14.2. O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou
judicialmente (art. 156, $8, da Lei n 14.133, de 2021).
supressoes que se dizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
11.8.
Previamente ao encaminhamento a cobranca judicial, a multa podera ser recolhida
inicial atualizado do contrato.
a contar da data do
14.2.1. Os acrescimos e supressoes serao formalizados por meio de termo aditivo, na forma do
recebimento da comunicacao enviada pela autoridade competente.
art. 132 da Lei no
11.9.
A aplicagao das sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o
14.133, de 2021
no caput e paragrafos do art. 158 da Lei no 14.133, de 2021
14.3. Registros que nao caracterizem alteracao do contrato podem ser realizados por simples
11.10.
Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, $1o, da Lei n 14.133, de 2021):
apostila, dispensada a celebracao de termo aditivo,na forma do art. 136 da Lei no 14.133,
a natureza e a gravidade da infracao cometida;
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os danos que dela provierem para o Contratante.
15. CLAUSULA DECIMA SEXTA - FORO
a implantagao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e
15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Canto do Buriti-PI para dirimir os litigios que decorrerem
da execucao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliagao,
11.11
conforme art. 92, 1o, da Lei no 14.133/21.
outras leis de licitagoes e contratos da Administragao Publica que tambe
em sejam tipificados
como atos lesivos na Lei n 12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente,
Canto do Buriti, xx de xxxxxxx de 2025.
referida Lei art.159).
11.12.
A personalidade juridica do Contratado podera ser desconsiderada sempre que
CONTRATADO(S) (Individual ou Grupo Informal)
previstos neste Contrato ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os
efeitos das sancoes aplicadas a pessoa juridica serao estendidos aos seus administradores
e socios com poderes de administragao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa do
mesmo ramo com relacao de coligacao ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado
CONTRATADA (Grupo Formal)
em todos os casos,
la defesa e a obrigatoriedade d
analise juridica previa (art. 160, da Lei no 14.133, de 2021).
11.13.
O Contratante devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado da data
de aplicacao da sangao, informar e manter atualizados os dados relativos as sangoes por
ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e
PREFEITO Municipal
(Continua na proxima pagina)