Lei — Paulistana (27/03/2025)

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Ano Xxil - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxVII
ESTADO DO Piauí
Paulistana
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO PIAU
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
De Paulistana/PI para JACOBINA DO Piauí/PI, em 17 de marco de 2025
CLAUSULA SEGUNDA:DAS OBRIGACOES
As obrigagoes e competencias ficam assim definidas:
1-Compete ao Município de Paulistana/PI:
Ceder o servidor CINEAS HENRIQUE DA SILVA CARVALHO, Professor
do seu quadro permanente para prestar servigos na Secretaria Municipal de Educacaio do
Município de JACOBINA DO Piauí/PI, ficando assegurado ao servidor cedido, os
direitos e vantagens da legislacao vigente, inclusive, com o desempenho da mesma
jornada de trabalho a qual e concursado;
OSVALDOI
EDIO DA COSTA
- Assegurar o pagamento de vencimento e os direitos adquiridos, cuja efetivagao
Prefeito Municipal de Paulistana/PI
tera como base os.registros de frequencia mensalmente encaminhados pela Prefeitura
Municipal de JACOBINA DO Piauí/PI, ate o dia 18 de cada mes, respeitando-se os
direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regime Juridico, ao qual
encontram-se submetidos todos os servidores;
servidora cedida, devera, imediatamente, solicitar a lavratura de termo e informacoes dos
fatos ao Município de JACOBINA DO Piauí/PI para as devidas providencias.
V
Administrar os Recursos Humanos repassados e solicitar, a qualquer momento,
substituicao da servidora cedida;
esempenho das atividades atribuidas ao
servidor, respeitando sua lotacao
Prefeito Municipal de Jacobina do Piauí/pi
VII
-determinar a movimentacao do servidor cedido, independentemente de sua
anuencia previa, considerando a imperativa necessidade do servigo;
2 - Compete ao Município de JACOBINA DO Piauí/PI:
Ceder o(a servidor(a GINALDA RODRIGUES DE SOUSA,Professora do
Id:089B948C11739FDD
seu quadro permanente para prestar servigos na Secretaria Municipal de Educagao do
Município de Paulistana/PI, ficando assegurado ao servidor cedido, os direitos e
vantagens da legislacao vigente, com o desempenho da mesma jornada de trabalho a qual
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
Assegurar o pagamento de vencimento e os direitos adquiridos, cuja efetivacao
tera como base os registros de frequencia mensalmente encaminhados pela Prefeitura
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
Municipal de Paulistana/PI, ate o dia 18 de oada mes
PODER EXECUTIVO
AUTORIZACAO DA CONTRATACAO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 052/2025.
assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regime Juridico, ao qual encontram-se
REFERENCIA: Dispensa de Licitação 022/2025.
submetidos todos os servidores;
- na hipotese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pelo(a)
FUNDAMENTO: ART. 75,II da Lei 14.133/2021
servidor(a) cedido(a), devera, imediatamente, solicitar a lavratura de termo e informagoes
OBJETO: CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE
dos fatos ao Município de paulistana/PI para as devidas providencias;
INTERNET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DE PAVUSSU E
IV
DE TODAS AS SECRETARIAS.
substituicao do servidor cedido
Proporci
eitando sua lotacao;
TERMO DE AUTORIZACAO
VII
anuencia previa, considerando a imperativa necessidade do servigo;
O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuicoes legais e, de acordo com o que determina o
CLAUSULA TERCEIRA: DA SINDICANCIA E DAS SANCOES
artigo 72, VIII da Lei Federal n 14.133/21, com suas alteracoes posteriores e, considerando o que consta do
presente Processo de CONTRATACAO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei no
materialidade tera procedimento aberto pelo interessado cessionario,informando o fato a
14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUToRIZA a declaracao de Dispensa de Licitação para
Prefeitura cedente para continuagao do processo.
a Contratacao de pessoa juridica especializada no fornecimento de internet para atender as necessidades da
CLAUSULA QUARTA: DA VALIDADE E RESCISAO
Prefeitura Municipal de Pavussu e de todas as Secretarias., a ser realizado pela empresa, F A BRITO NET,
CNPJ: 33.156.810/0001-90, sediada na Rua Jose Ribamar de Freitas, 508, Centro, Pavussu/PI, 64838-000,
vigor respeitando o prazo de comunicacao de sessenta (60) dias de antecedencia.
neste ato representada pelo Sr. FABIO ALVES DE BRITO, portador do CPF n. 222.483.958-84, com o
1 - Cabe a cada Município publicar o presente termo nas condigoes previstas na
legislacao de cada cnte;
Valor Global de R$ 33.420,00 (trinta e tres mil e quatrocentos e vinte reais), determinando que se proceda a
2O presente Termo podera ser desfeito
elaboracao e devida publicacao do presente termo e elaboracao do contrato ou instrumento similar conforme
faculta o art. 95 da Lei n 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que
CLAUSULA QUINTA: DO FORO
instruem a presente ratificacao.
Elegem as partes, o Foro de Paulistana/PI, Comarca de Paulistana/PI, para nele ser
dirimidas eventuais duvidas oriundas do presente Termo, com renuncia expressa :
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Pavussu-PI, 26 de fevereiro de 2025.
em assim justos e contratados, decla
tes aceitar todas as Clausulas
condigoes do presente Termo, que depois de ter lido e achado conforme, vai assinado em
04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, na presenca de duas (02) testemunhas
idoncas, para publicagao e execugao, com efeito retroativo/a0de margo de 2025.
WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA
PREFEITO DO Município DE PAVUSSU-PI
A divulgacao virtual dos atos municipais