Licitação — Francisco Ayres (27/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

## EXTRATO CONTRATUAL

## CONTRATO Nº 03.1601/2025

## PCD Nº 003/2025

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  SERVIÇOS E  SOLUÇÕES CONTÁBEIS NA ÁREA DE  GESTÃO PÚBLICA , PARA  O  MUNICÍPIO  DE  FRANCISCO AYRES-PI. CONTRATADO: J.C.FROTA ASSESSORIA CONTÁBIL  LTDA CNPJ: 41 .525.783/0001-04 ENDEREÇO: Rua 24 de Janeiro, 611  Sala 702, Teresina-PI DATA: 16/01/2025 VALOR GLOBAL: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, Ili, c, da Lei  14.133/2021 FONTE DE RECURSOS: Recursos Próprios/Tesouro Municipal ASSINATURAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES - PI, por

Eugênia  Nunes de Sousa, e J.C.FROTA ASSESSORIA CONTÁBIL  LTDA.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## ATO DECLARATÓRIO  Nº 004/2025

PROCESSO Nº 004/2025

## IINEXIGIBILIDADE N ° 004/2025 -PCD Nº 00412025)

Certiflço  e  dou  " que  este  ato foi publicado no PORTAL DA TRANSPARlâNCIA da Prefeitura Municipal na preMnte data.

Francisco Ayres-PI  (PI) 16/01/2025

Carollny Nunes de Souaa Agente de Contrataçã o

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DECLARA INEXIGIBILIOAOE OE L/CITAÇAO PARA A CONTRATAÇAO  DE CONSULTORIA T~CNICO-JURIDICA E MULTIDISCIPLINAR NA SEARA AMBIENTAL, ABRANGENDO O ASSESSORAMENTO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E  DEMAIS SECRETARIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NECESSARIO AO ALCANCE DA  PRETENSAO EXTERNADA  NA  PRESENTE PROPOSTA, ESTANDO ABRANGIDAS A ATUAÇAO  TANTO NAS FASES  CONSULTIVA  ADMINISTRATIVA.  QUANTO NA FASE JUDICIAL, SE NECESSARIO.

A  PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO  AYRES -PI Estado do  Piauí , no uso  de  suas  atribuições legais  e.  especialmente  nos  termos  do  Art.  74,  Ili,  "e",  da  Lei  nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO que  o  dispositivo  legal  supracitado  traz  expressamente  a hipótese  de  contratação  direta  por  inexigibilidade  do  processo  licitatório  para  contratação  de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessorias ou consultorias  técnicas  e  auditorias financeiras  ou  tributá rias,  com  profissionais ou  empresas de notória  especialização ,  vedada  a  inexigibilidade  para  serviços  de  publicidade  e  divulgação , suprindo  efetivamente  a  demanda  da  Prefeitura  Municipal, conforme  as  especificações no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referê ncia;

CONSIDERANDO a possibilidade  de a área  demandante,  tendo demonstrado a  necessidade e  relevância  dos serviços  para  essa  Prefeitura  Municipal, e o enquadramento e atendimento dos requisitos legais de tal contratação;

## RESOLVE:

Art.  1° -Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitação  para CONTRATAÇÃO

E CUMPRA-SE.

Eugênia  Nunes de Sousa

PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

## EXTRATO CONTRATUAL

## CONTRATO Nº 04.1601/2025

## PCD Nº 004/2025

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI OBJETO: CONTRATAÇ ÃO DE CONSULTORIA TÉC NICO-JURIDICA E MULTIDISCIPLINAR NA SEARA AMBIENTAL, ABRANGENDO O ASSESSORAMENTO  A  SECRETARIA  DE  MEIO  AMBIENTE  E  DEMAIS SECRETARIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NECESSÁR IO AO ALCANCE DA PRETENSÃO  EXTERNADA NA PRESENTE PROPOSTA,  ESTANDO  ABRANGIDAS  A  ATUAÇÃ O  TANTO  NAS  FASES CONSULTIVA ADMINISTRATIVA, QUANTO NA FASE JUDICIAL, SE NECESSÁR IO. CONTRATADO: HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA (HOCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA  &amp; AMBIENTAL) CNPJ: 41 .525.783/0001-04 ENDEREÇO: Avenida Joã o Elias Tajra, 1601, Bairro de Fá tima, na cidade de Teresina Piauí , CEP: 64049-300. DATA: 16/01/2025 VALOR GLOBAL: R$ 782.400,00 (setecentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais) VIG~NCIA: 48 (quarenta e oito) meses FUNDAMENTAÇÃO : Art. 74, Ili, e, da Lei  14.133/2021 FONTE DE RECURSOS: Recursos Próprios/Tesouro Municipal ASSINATURAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES - PI, por Eugê nia Nunes de Sousa, e HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA L  TOA (HOCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA  &amp; AMBIENTAL).

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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DE  CONSULTORIA TÉCNICO✓URIDICA E  MULTIDISCIPLINAR  NA  SEARA  AMBIENTAL, ABRANGENDO  O ASSESSORAMENTO  A SECRETARIA  DE  MEIO  AMBIENTE  E  DEMAIS SECRETARIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NECESSARIO AO ALCANCE DA PRETENSÃO EXTERNADA NA PRESENTE PROPOSTA, ESTANDO ABRANGIDAS A  ATUAÇÃO TANTO  NAS  FASES  CONSULTIVA  ADMINISTRATIVA,  QUANTO NA  FASE  JUDICIAL,  SE  NECESSARIO, conforme estudo  técnico  preliminar  e  termo  de referência ,  no  valor  global  de  R$  782.400,00  (setecentos  e  oitenta  e dois  mil e quatrocentos reais), pelo  período  de  48  (quarenta  e  oito)  meses, para  atendimento  da  demanda  da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI.

Art. 2° -Fica RATIFICADO o  enquadramento da inexigibilidade e os procedimentos administrativos no presente processo,  confirmando  o  interesse  público na contratação direta,  nos  termos  do  Art.  74,  Ili,  c,  da  Lei  nº  14.133/2021 ,  para  prestação  de serviços e soluções  contábe is na área  de  Gestão  Pública, para o município  de Francisco Ayres, para a Prefeitura Municipal, suprindo efetivamente a  demanda setorial, conforme as especificações  do Estudo Técnico  Preliminar.

Art.  3° - Os  servíços serão  executados  pela  empresa  HOCA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA (HOCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA  &amp; AMBIENTAL), com endereço sí to na Avenída  Joã o  Elías  Tajra. 1601,  Bairro  de Fátima .  na cidade  de  Teresí na  Píauí ,  CEP: 64049-300, conforme  pareceres  téc nico  e jurí dico, devendo constar no contrato ou  instrumento equivalente, que todos os encargos sociais decorrentes correrão  por conta do contratado.

Art. 4° -Publique-se  este  ato  declaratório  de  contratação direta  no  sítio eletrôní co  oficial  da  Prefeitura  Munícipal de  FRANCISCO  AYRES. de  acordo  com  o art.  72, Parágrafo  Ún í co, da Lei nº 14.133/21 , e, complementarmente, no Diário  Oficial dos Municí pios do Estado do Piauí , para fins de atendimento do art. 176, Parágrafo  Único , inciso 1 , da citada lei.

Art.  5° -Este  Ato  Declaratório  entrará  em  vigor, na  data  de  sua  publícação, revogadas as disposições  em contrário .

FRANCISCO AYRES (PI) 16 de janeiro de 2025

## REGISTRE-SE

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PUBLIQUE-SE,