Portaria — Pavussu (06/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 · Edição V CCLV ==============================  -~  (J

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- Considerando a  Portaria Ministério da Cidadania Nº 2.600, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a  Estrutura de Mobilidade no SUAS-MOB-SUAS~
- Considerando a  Portaria do Me Nº 580, de 31  de Dezembro de 2020. Dispõe  sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na Modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda par1amentar, de programação orçamentária  própria e outros que vierem a ser indicados no Âmbito  do Sistema Único  de Assistência  Soçial SUAS e dá outras prnvidências ,

## RESOLVE:

- Art.  1 ° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício  2023 do Bloco de Serviços de Proteção Social Básica no valor total de RS 14.376,40 (catorze mil, trezentos e  setenta e  seis reais e quarenta centavos).
- § I"' O  saldo do Bloco da Proteção Social Básic a  será  utilizado na realização de qualquer serviço do respectivo Bloco correspondentes. determinando;
- [ -Aplicação será  exclusivamente para manutenção e custeio das ações  e atividades dos serviços de proteção social básica , sendo eles:
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV;
- Programa de Atenção Integral à Famllia - PA/F(CRAS);
- II Os recursos serão executados conforme estabelecido pela Tipificação dos Serviços e conforme anexos I e  D  desta resolução .
- Art.. 2° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exerclcio 2023 do Bloco da Gest.ão  do SUAS. no valor total de RS 34.56 (trinta e quatro reais e cinqüenta e  seis centavos).
- § l"'  O  saldo do Bloç.o da Gestão  do  SUAS serão  utilizados dentro do próprio Bloco a  que pertence, determinando;
- I Aplicação será exclusivamente em serviços/ações realizadas pela Gestão  Municipal do SUAS. conforme anexo III desta resolução.

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Art. 3°  Aprovar a  destinação dos saldos reprogramados do exercício  2023 do Bloco da Gestão  do Programa Bolsa FamHia e do Cadastro Único,  BL GBF FNAS no valor total de RS 2.063,82 (dois mil sessenta e três  reais e  oitenta e dois centavos); BL IGD PAB no valor de RS 1~7.50 (cento e cinqüenta e  sete reais e cinqüenta centavos).

- § 1  º O  saldo do Bloco da Gestão  do Programa Bolsa Familia e do cadastro Único.  serão  utilizados dentro do próprio Bloco a  que pertence. determinando~
- I Aplicação será exclusivamente em  serviços/ações realizadas pela Gestão  Municipal do Programa Bolsa Famflia e  Cadastro, conforme anexo IV desta resolução.
- Art. 4° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício  2023 do Bloco de Programas PROCAD-SUAS. no valor total de RS 9.628,97 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos).
- § 1 º O  saJdo do Bloco de Programas PROCAD,.SUAS. serão  utiliz.ados dentro do próprio Bloco a que pertence, determ.inando.
- 1  Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades do Programa PROCA.D-SUAS, conforme anexo V desta resolução.
- Art. !5º Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do cxcrcfcio 2022 do Bloco de Programas Criança Feliz - PCF. no valor total de RS 13.S9S,41 (treze mil quinhentos e  noventa e  cinco reais e quarenta e  um centavos).
- §  lº  O  saldo do Bloco de Programas Criança Feliz- PCF~  serão  utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence. determinando.
- I Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações  e atividades do Programa Criança Feliz - PCF. conf"orme anexo VI desta resolução .
- Art. 6º  Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício  2023 do Bloco do Grupo de Programas, Programa SIGTVRP2EB, SIGTV  \_ESTR4 e SIGTV  \_G32021 no valor total de RS 56.128,70 (cinqüenta e seis mil, cento e  vinte e oito reais e  setenta centavos).

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- § 1° O saldo do Bloco do Grupo de Programas, Programa SIGTVRP2EB, SIGTV  \_ESTR4 e SIGTV \_ G32021, serão  utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence, determinando.
- I Aplicação  será exclusivamente para as ações  e atividades do Programa SIGTVRP2EB, SIGTV  \_ESTR4 e SIGTV  \_G32021 , conforme a tipificação do uso do recurso.
- Art. 7° Os recursos alocados por meio do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS para o município  de Pavussu - PI e que ficaram em conta no dia 31/12/2024 também  compõe  objeto dessa reprogramação de  saldos, sendo os mesmos aplicados de acordo com a especificação de cada recurso.
- Art. 8° O Conselho de Assistência  Social, observadas as respectivas competências irá verificar e fiscalizar a regularidade dos atos praticados e a prestação dos serviços, quanto aos recursos reprogramados dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento, a fim de assegurar a conformidade com esta resolução e seus anexos.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos ao dia 03 de Janeiro de 2025.

PA  VUSSU-PI, 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

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Juliana da Silva Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

R111  JOH:  Sllu.stiano  da Silva,  N·  953, Centro, Cep 64.838-000,  Pavassa Pil.ui

Contato: E-mail:

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## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 019/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 017/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 01.612.679/0001-32, torna público que finnou contrato com a  seguinte pessoa jurídica: MA C TREINAMENTO E LOCACAO DE SOFTWARES LTDA, CNPJ: 45.644.198/0001-84, tendo por Objeto:  Contratação  de pessoa jurídica  especializada para prestação de serviço de licença de uso do software de gestão para o município  de Pavussu-PI.

VIGiNCIA: 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 04.02.2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, inciso II da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 42.200,00

(quarenta e dois mil e duzentos reais).

CONTRATANTE: WININCIUS  VILANOVA  DE  MIRANDA  (Prefeito  Municipal  de Pavussu/PI).

CONTRATADO: MA C TREINAMENTO E LOCACAO DE SOFTWARES LTDA.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais