Licitação — Pavussu (17/07/2025)

Verta Wolan Id:089B93A42B3CE9E6 PODER EXECUTIVO Id:167C4A57D2A0E9E5 Prefeitura Municipal DE NOVO SAntO AnToNiO NOVO ESTADO DO Piauí ANTONIO GESTAO &quot;NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO&quot;-2021/2024 Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 PAVUSSU Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí &quot;Jugar de gete ielig? Contato: E-mail: Prefeitura.ps@gmail.com/ financeiro.pvs@gmail.com PREGAO ELETRONICO N 022/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N: 074/2025. EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO DE PRAZO DISPENSA N 016/2023 Objeto: AQUISICAO DE 02 (DOIS) VEICULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO TRANSPORTE DAS EQUIPES DAS UNIDADES DE SAUDE DA FAMiLIA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A Processo Administrativo: 045/2023 CAPACIDADE DE DESLOCAMENTO E GARANTIR MAIOR EFICIENCIA NAS ACOES DE PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO: n 045/2023. ATENCAO BASICA E MELHORAR O ATENDIMENTO A POPULACAO NO AMBITO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMiLIA (PSF), NO Município DE PAVUSSU - PI. Fundamentagao Juridica: artigo 107, II, Lei 14.133/21 e suas alteracoes posteriores. Finalidade do Aditivo: Prorrogacao da Vigencia do Contrato Original CONTRATANTE: Município DE NOVO SANTO ANTONIO - PI OBEJTO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ELABORACAO DECISAO ADMINISTRATIVA DE PROJETO EXECUTIVO DE RECUPERACAO DE ESTRADAS NA ZONA RURAL DO Município DE NOVO SANTO ANTONIO - PI, OBJETO DO CONVENIO 919847/2021 - CODEVASF. Assinatura: 23 de fevereiro de 2024. Periodo: 06 (seis) meses. Preliminarmente, cabe destacar que o Processo Licitatorio em questao teve todos os seus atos FONTE DE RECURSOS: devidamente publicados e ocorreu em perfeita sintonia com os ditames legais. DOTACOES ORCAMENTAIRIASS UNID. ORCAMENTARIA 02.09.00 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA SERV. PUBLICOS E Ainda, a Licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigencias contidas na Lei PROJETO ATIVIDADE Federal n 14.133/2021, no tocante ao procedimento. DES.URBANO 15.452.0026.2029.0000 MANUT MuN. DE INFRAESTRUTURA., SERV. PUBLICOS E DES. 17.512.0030.1021.0000 - CONST. E AMPL DE CALCAMENTOS NA Contudo, durante a realizacao da fase de lances do Pregao Eletronico n 022/2025, observou-se ELEMENTO DE DESPESA que seis das sete empresas participantes cadastraram propostas contendo valores unitarios, em ZONA URBANA 26.782.0026.2077.0000 MANUT. REC. DE VIAS PUBLICAS 33.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRA PESSOA JURIDICA desconformidade com o previsto no edital, que requeria a insercao do valor global do objeto FONTE DE RECURSO licitado. Tal desconformidade comprometeu substancialmente a regularidade do certame, 001 - RECURSOS ORDINARIO inviabilizando a disputa efetiva entre os licitantes e frustrando o principio da selecao da proposta mais vantajosa, previsto no inciso I, do art. 11, da Lei Federal n 14.133/2021. Ademais, a falha comprometeu a isonomia entre os participantes (art. 11, inciso II) e o Elisa Maria da Silva Paz julgamento objetivo, principios norteadores das contratacoes publicas. Considerando a manifesta inviabilidade da competitividade no cenario ocorrido, e com vistas a protecao do PREFEITA Municipal interesse publico, da eficiencia e da legalidade, entende-se que o cancelamento do certame, com sua posterior republicacao apos os devidos ajustes e esclarecimentos no edital e sistema, constitui medida necessaria, legitima e proporcional para assegurar o regular prosseguimento Id:0047F2D1FA00E9E4 da contratacao pretendida. ESTADO DO Piauí Dito isso, entendemos que o melhor a ser feito seria a convalidagao do ato administrativo, tambem denominada de aperfeicoamento os saneamentos, processo pelo qual a Administracao Publica se utiliza para aproveitar os atos administrativos com vicios sanaveis, Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO GESTAO &quot;NOSSA TERRA, NOSSO ORGULHO&quot;-2021/2024 de modo a confirma-los no todo ou em parte. O enunciado n 7 do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo) registra que: &quot;Na expressio &#x27;regularizacao&#x27; constante do art. 21 da LINDB estao incluidos os deveres de convalidar, converter ou modular efeitos de atos administrativos eivados de vicios sempre que a invalidacao puder causar maiores prejuizo ao interesse publico do que a manutengao dos efeitos dos atos (saneamento). As medidas de convalidacao, conversao, modulacao de efeitos TERMO DE CONVALIDACAO e saneamento sao prioritarias a invalidacao&quot;. Considerando as disposigoes da Lei n 14.133/21, especialmente em seu artigo n 94, que determina como indispensavel para a eficacia dos contratos da Administragao a providencia relativa a publicacao resumida do respectivo instrumento; O proprio art. 71, inciso I da lei 14.133/2021, determina que findada as fases de julgamento e habilitagao, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatorio sera encaminhado a Considerando que constatamos somente agora que o extrato de aditivo de prazo do contrato n 045/2023 Procedimento Licttorio 016-2023-DSP que constam no anexo unico deste ato, inda no foi publicado; autoridade superior, que podera determinar o retorno dos autos para saneamento de Considerando o poder-dever da Administracao de convalidar os atos que nao possuam vicios insanaveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuizo a direitos de terceiros; irregularidades. Considerando que nao se consta, na ausencia da publicagao do extrato de aditivo de contrato do anexo unico,. Assim, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito ja exposto, para salvaguardar os interesses da Administracao, para que possamos garantir o amplo conhecimento das disposigoes qualquer lesao ao interesse publico, uma vez os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei, com proposta que apresentou melhor condicao para a administracao; do instrumento convocatorio, possibilitando a reformulagao das propostas, assegurando a publicidade de atos administrativos e a isonomia entre os licitantes decido por fazer o retorno Considerando, ainda, o disposto no artigo 55 da Lei n 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo da Uniao, que autoriza a convalidacao, pela propria Administracao, de atos que se evidencie acarretarem lesao ao dos autos ao setor competente para que possam corrigir o ato e republica-lo.. interesse publico nem prejuizo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanaveis;. Fica convalidado o ato relativo ao extrato de primeiro aditivo de prazo do contrato n 045/2023 - Procedimento Pavussu-PI, 16 de julho de 2025 Licitatorio 016/2023- DSP, que consta do anexo unico deste ato administrativo, devendo ocorrer a sua respectiva publicacao, na forma da Lei n 14.133/21, convalidacao esta respaldada nos principios da Administragao Publica e na Lei Federal n 9.784/99, visto que nao se verifica lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, sendo vicio sanavel na forma da lei. AGENOR PEREIRA DOS SANTOS:82354413300 AGENOR PEREIRA DOS SANTOS PREGOEIRO DA CPL/PMPVS Portaria N 20/2025 Elisa Maria da Silva Paz PREFEITA Municipal Diario Oficial dos Municipios