Edital — Pavussu (23/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 · Edição V CCCIV

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## PREFEITURA MUNICIPAL D.E PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua J oR S...lustlano da SIiva, N· 9:53, Ct'ntro, Cir:p 64.838-000, Pavu11u-Plaul financeiro pys@groait

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## PODER EXECUTIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2025. REFEMNCIA: Dispensa de Licitação 020/2025. OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  BOTIJÃO DE  GÁS LIQUEFEITO  DE PETRÓLEO  (GLP), PARA ENTREGA PARCELADA PARA O MUNIClPIO DE PAVUSSU - PI.

## ATO SEM EFEITO

A Prefeitura  Municipal  de  Pavussu PI, por  meio  de  sua  Comissão  Permanente  de  Licitação, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Aviso de Dispensa de Licitação Nº 020/2025, oriundo do Processo Administrativo Nº 050/2025, publicado no Diário  Oficial dos Municípios , Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira,  15 de Abril de 2025 · Edição VCCCI

O  referido processo, que teve como objeto o  fornecimento de botijõe s  de GLP,  fica sem  efeito  por  razões administrativas,  preservando-se  os  princípio s  da  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Publique-se para os devidos fins.

Pavussu (PI), 22 de abril de 2025.

AGENOR PEREIRA DOS SANTOS Pregoeiro CPL/PMPVS-PI

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PREFEITURA MUNlClP  AL DE PA  VUSSU CNP.J Nº 0l.612.679/0001-32 Conrato: E-mail:  nct(dluD PYl@:&amp;ml il som'  Ooaos«lro PYlfPROOill soro

## PQDER EXEÇUTIVQ

## A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  020/202S PROCESSO ADMJNISTRA  TIVO N· 050/2025 (SEM D ISPUTA)

O  Município de  Pavussu-Pl,  por  me io  da  Secretaria  Municipal  de  Adnlinistmção  toma  públi co  que  realizará licitação  na  modalidade  DISPENSA N·  020/2025,  do  tipo l\'CENOR PREÇO  GLOBAL, em conformidade com  a Lei Federal nº 14. 133/202 1, Lei omplcmcntar nº  123/2006, bem como as disposições  descritas na integra do Edital e  cm seus anexos, cujo objeto é a  C ONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O  FORNECI.MENTO DE BOTIJÃO DE GÁS  LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ENTREGA PARCELADA PARA O  MUNIC f.PIO DE PAVUSSU P I.

- ACOLHI.MENTO DAS PROPOSTAS: A Portir do dia 23/04/2025 às 13:30 horas. (HORÁRIO  DE BRASiLIA - DF);
- DO  ENCERRAMENTO  DO  ACOLR:lM:ENTO  DAS  PROPOSTAS:  d.ia  28/04/2025  às  13:30  horas. (HORÁRJO  DE BRASILlA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔN ICO: lnformaçõcs  pelo E-mail: cplpavussupi@ gmail com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2. 1.1 CONTRATAÇÃ O  DE  EMPRESA  PARA O  FORNEClMENTO DE  BOTIJÃO  DE GÁS  LIQUEFEITO DE PETRÓ LEO (GLP),  PARA  ENTREGA  PARCELADA  PARA  O  MUNICÍPIO  DE  PAVUSSU  PI,  conforme especificações  conlidas no Termo  de  Referê ncia.
3. 1.2 O  critério d e  julgamcnt· o  adotado  será  o menor  preço, observadas  as  exigências  contidas  neste  Aviso  de Contratação  Direta e  seus Anexos quanto às especificações  do objeto.
2. PARTIC lPAÇÃO NA D ISPENSA
5. 2.1 Como se trata  de  dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO  haverá  envio de lances cm plataforma. 2.2 Os  romcccdores  deverão  enviar suas propostas,  conforme modelo disponibilizado  nos anexos,  para o  e-mail coloavussuoi@gmaiJ com dentro do prazo estipulado neste Aviso de  Dispensa.; 2.3 Não  poderão  participar desta dis~n.si:a os fornecedores: 2.3. l  q ue  não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação Direta e  seu(s) ancxo(s); 2.3.2 que se enquadrem  nas seguintes vedações: a)  a uto r  do anteprojeto , do proj eto  bás ico ou do  projeto  executivo,  pessoa flsica ou jurldica,  quando  a  contratação versar sobre obra, serviços ou  fornecimento de bens a  ele  relacio nados; b) empresa, isolada1ncntc ou cn1 consórcio, responsável  pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou
6. empresa da qual o autor do projeto seja d i. rigente, gerente, controlador, acionista ou dct· entor de mais de 5% (cinco por

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## PODER EXECUTIVO

cento) do  capital com direito  a  voto, responsãve l  téc nico ou s ubcontratado, quando a  contratação  versar sobre obra, serviços o u  fornecimento  de  bens  a  ela  necessârios;  c)  pessoa  tisica  o u  jurídica que  se  encontre,  ao  tempo  da contratação,  impossibilitada de  contratar em decorrênc ia de sanção  que  lhe foi imposta; d)  aquele  que  mantenha  vinculo  de  natureza  técnica,  comercial,  econô mica,  financeira,  trabalhista  ou  civil  com dirigente  do  órgão  ou entidade  contratante o u  com agente público  que desempenhe  função  na licitação  ou  atue na fi scalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente  cm linha reta, colateral ou por afinidade, atê o  terceiro grau; e)  empresas  controladoras,  controladas  ou coligadas,  nos  termos  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976, concorrendo entre si; f) pessoa  tisica ou  juríd ica  que,  nos 5 (cinco)  anos  anteriores  à  divulgação  do  aviso,  tenha  sido  condenada judicialmente,  com  trânsito  em julgado,  por  exploração  de  trabalho  infantil,  por  submissão  de  trabalhadores  a condições  aná logas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação  trabalhista . 2.3.2.1 2.3.2.2 Equiparam-se aos autores do projeto os empresas integrantes do mesmo grupo econômico; aplica-se o  disposto  na alinea ..  c" também  ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, flsica ou juridica, com o  intuito de  burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive  a s ua controladora, controlada ou coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o  ilicito  ou  a  utilização  fraudulenta  da  personalidade jurldica  do fornecedor; 2.3.2.3 organizações  da  Sociedade Civil  de Interesse  Púb lico  - OSCIP, atuando  nessa condição  (Acórdão  nº 746/2014-TCU-Plená rio); e 2.3.2 .4 sociedades cooperativas.

- J. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
2. 3.1 O ingresso do fornecedor  na  disputa  da  dispensa  se  dará com  o envio  da  proposta para  o e-mail çplpavussupi@gmail.çom o cadastramento de sua proposta inicial. na forma deste  item. 3.2 O  fornecedor interessado, após a  divulgação do  aviso de contratação direta, encaminhara, exclusivamente para o  e-mail cplpavussupi@gmail.com , a  proposta  com  a  descrição  do  serviço  ofertado,  o  preço, até a  data e  o  horário estabelecidos. 3.3 A  proposta também  d everá  conter declaração de que compreende a  integralidade dos custos para atendimento dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição  Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas convenções coletivas de trabalho e  nos termos de  ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4 Nos  valo res  propostos estarão  inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciários,  trabalhistas, tributári os, com erciais e  quaisquer outros que  incidam  direta ou  indiretamente na prestação dos serviços; Os preços ofertados serão  de  exclusiva responsabilidade do fornecedor,  não  lhe  assistindo  o  d ireito de  pleitear
3. 3.5 qualquer alteração,  sob alegação de  erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.

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## PODER EXECUTIVO

- 3.6 A apresentação  das  propostas  implica  obrigatoriedade  do  cumpri.mcnto  das  disposiÇÕC-$ nelas  contidas,  em conformidade  com  o  que  dispõe  o  Termo  de  Referê ncia  cm  o.nexo,  assumindo  o  proponente  o  compromisso  de executar os serviços nos seus  termos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO  poderão  substitui-la ou  modificá- la;
4. JULGAM.ENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
4. 1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será  verificada a conformidade da proposta classificada cm primeiro lugar quanto  à adequação  do  objeto e  à  compatibilidade do  preço cm  rclaç.lo ao estipulado para a  contratação.
4. 1. l  A  pro posta final deverá conter: planilha com valor unitá rio e total em  moeda corrente nacional (real), quantidade de  itens, valor total, descrição  completa do serviço e  assinatura do responsáve l;
4. 1.2 No preço cotado deverão  estar incluidos todos os insumos que o  compõem,  tais como as despesas com impostos, e  quaisquer outros que incidrun na contratação do  serviço.

4 .2

No  caso  de  o  preço  da  proposta  vencedora  estar  acima  do  estimado  pela  Adm.ioistração ,  poderá. haver  a negociação de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;

- 4.2.1  Neste caso. será encam.inhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o  melhor preço, para que  seja obtida melhor proposta com preço eompativel ao estim ado pela Administração.
- 4.2.2 A  negociação  poderá  ser feita  com os d emais  fornecedores classificados, respeitada a  o rdem d e  classificação, quando o  primeiro  colocado,  mesmo após  a  negociação,  for  desclassificado cm  razão  de  sua  proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a  contratação .
- 4.2.3 Estando o preço compativel, será solicitado o env io da proposta e, se necessário , de documentos complementares.

4.3

O  prazo de validade da proposta  não  serã  inferior a  60 (sessenta) dias,

- 4.4 Será  desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4.1 contiver vicies insanáve is;
- 4.4.2 não  obedecer às especificações  téc nicas pormenorizadas neste aviso o u cm  seus  anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequ.iveis;
- 4.4.4 não  tiverem  sua exequib ilidade dcmonstmda, quando exigido  pela Administração;
- 4.4.!5 a presentar desconform idade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus anexos, desde que insanáve l.
- 4 .S Se houver indicias  de  inexequibilidade  d a  pro posta  de  preço, ou  em  caso da necessidade  de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligênc ias, para que a  empresa comprove a  exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a  aná lise quanto  à  aceitação da proposta, se iniciará  a  fase de  habilitação. observado o  d isposto  neste Aviso de Contratação  Direta.
- :5. HABILITAÇÃO
5. 1 Os  documentos  a  serem  exigidos  para  fins  de  habilitação  constam  do  ANEXO  1  DOCUM:ENT  AÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e  deverão  ser en viados juntamente com a  proposta.
- 5.2 Como condição prév ia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada cm primeiro lugar, se.rã  verificado o  eventual descumprimento das condições de participação , especialmente quanto à exis1encia de sanção que  impeça a panicipaçDo no  cename ou a  futura contratação, mediante  a consu.Ita aos seguintes cadastros:
- a) SICAF~

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

a

contar da data de  sua apresentação.

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(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 · Edição V CCCIV

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Ooaocclro evsf'?lmall  coro

## PODER EXECUTIVO

- b) Cadastro Nacional  de  Empresas  Lnidôncas  e  Suspensas  CEJS,  mantido pela  Controladoria-Gcral  da  União
2. (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e) Cadastro Nacional  de Condenações  Civeis  por Atos de  Improbidade  Administrativa,  mantido  pelo  Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/impi-obidade\_adm/consultar\_requerido.php). d) Lista de Jnidõneo.s  mantida pelo  Tribunal de Contas da União  - TCU; 5.2.1 Para a  consulta  de fornecedores pessoa jurldica poderá haver a  substituição  das consultas das alineas "b", "e .. e "d'" ncima pela  Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU (bttns·//ccrtidocsanf,aoos teu ggy brD 5.2.2A consulta aos cadastros serâ realizada em nome da empresa fornecedora e també:m  de seu sócio majoritârio, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê , dentre as sanções  impostas ao responsável  pela prática de ato de  improbidade administra.tiva,  a  proibição  de contratar com  o  Poder Púb lico,  inclusive por interméd io  de pessoa jurldica da qual seja sócio majoritá rio. 5.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor- a existência  de Ocorrênc ias lmpeditivas indiretas, o  gestor d iligenciará  para verificar se houve  fraude  por parte das empresas apontadas no  Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 5.2.2.2 dentre outros. 5.2.2.3 A tentativa de burla serâ verificada por meio dos vínculos  socict· ários , linhas de fornecimento similares, O  fornecedor será  convocado para manifestação  previamente à sua desclassificação. 5.2.3 Constatada a existência de sanção, o  fornecedor será  reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 5.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será  verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 5.3.1 É  dever do fomecedor atualizar previamente as comprovações  constantes do SlCAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão  pública,  ou encaminhar, quando solicitado, a  respectiva documentação atualizada. 5.3.20 descumprimento do subitem acima  implicará  a  inabilitação  do  fornecedor,  exceto se a  consulta  aos sitios eletrônicos oficiais emissores de certidões  lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões)  válida(s). 5.4 Havendo a  necessidade de envio de  documentos de  habilitação  complementares,  necessários  à  confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta ejá apresentados, o  fornecedor será  convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação . S.S Somente haverá  a  necessidade  de  comprovação  do  preenchimento  de  requisitos  mediante  apresentação  dos documentos originais não-digitais  quando houver dúvida  em relação à i\_ ntegridade do documento digital. 5.6 6  O fornecedor  enquadrado  como  microempreendedor  individual  que  pretenda  auferir  os  beneflcios  do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.  123, de 2006, estará  dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis  do último  cxcrclcio. 5.7 Havendo  necessidade  de  analisar  minuciosamente  os  documentos  exigidos,  a  sessão  será  suspensa,  sendo informada a  nova data e  horário  para a  sua continuidade. dos
3. 5.8 Será  inabilitado  o fornecedor  que  não  comprovar  sua  habilitação,  seja  pornão  apresentar  quaisquerdocumentos exigidos, ou aprçscntá-los  cm desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

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- 5.8. 1 Na  hipótese de o  fornecedor  não  atender às exigências  para a  habilitação ,  o  órgão  ou entidade  examinará  a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até  a apuração de uma proposta que atenda às especificações  do obj eto e  as condições  de habilitação.
- 5.9 Constatado o atendimento às exigênc ias de habilitação, o  fornecedor será  habilitado
6. CONTRATAÇÃO
6. l Após a homologação e adjudicação , caso se conclua pela contratação , será  emitida a  Nota de Empenho.
- 6.2 O  adjudicatário  terá  o  prazo de 3  (três)  dias úteis, contados  a  partir da data de sua convocação,  para aceitar a Nota de Empenho  sob pena de  decair do direito â  contratação,  sem  prejub:o das sanções  previstas  neste Aviso de Contratação  Direta.
- 6.3 O  prazo  previsto  aceitação  da  nota  de empenho  poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por  igual  perlodo,  por solicitação j ustificada do adjudicatár io  e  aceita pela Administração.
- 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação Direta e  seus anexos; 6.4. 1 A  contratada  reconhece  que  as  hipóteses de  rescisão  são  aquelas  previstas  nos  artigos  137  e  138  da  Lei  nº 14.133/21  e  reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a  139 da mesma Lei.
- 6.5 Na  assinatura  do  contrato  ou  do  instrumento  equivalente  será  exigida a  comprovação  das  condiçõe s  de habilitação  e  contratação  consignadas neste aviso, que deverão  ser mantidas pelo fornecedor durante a  vigência  do contrato.
7. SANÇÕES
- 7 .1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações  previstas no art.  155 da Lei nº 14. 133, de 202 1, quais sejam:
- 7 .1 . 1  dar causa à  inexccução  parcial do contrato;
- 7 .1.2dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 7 .1.3 dar causa à  inexecução  total do  contrato;
7. l .4  deixar de e ntregar a  documentação  exigida paro o  certame;
- 7 . 1.5 não  manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- 7 . 1.6 não  celebrar o  contrato ou não  entregar a  documentação  exigida para a  contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7  .1.7  ensejar o  retardamento da execução  ou da entrega do objeto da lic itação  sem motivo justificado;
- 7 . 1.8  apresentar  declaração  o u  documentação  falsa  exigida  para  o  certame  o u  prestar  declaração  falsa  durante  a dispensa ou a execução  do contrato;
- 7  .1.9  fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
7. 1.10 comportar-se de modo inidônco ou cometer- fraude de qualquer- natureza;
7.  7 . 10. l  Considera-se comportamento inidônco, entre outros, a declaração  falsa quanto às condições  de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o  conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 7.1. 11 praticar atos ilfcitos com vistas a  frustrar os objetivos  deste certame.

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- 7 .2 O fornecedor  que cometer qualquer  das  infrações  discriminadas  nos subitcns  anteriores  ficará  s ujeito,  sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência  pela falta do subitem 8. 1.1  deste Aviso de Contratação Direta, quando não  se justificar a  imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o  valor estimado do(s)  item(s) prejudicado(s) pela conduta  do fornecedor, por qualquer das infrações  dos subitcns 8 . 1. 12;
- e) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e  indireta do ente federativo que tiver aplicado  a  sanção,  pelo  prazo  máximo  de  3  (três)  anos,  nos casos dos  subit· cns  8.1.2  a  8.1.7  deste Aviso de Contratação  Direta, quando não  se justificar a  imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá.  o  responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública  direta e  indireta de todos os entes federativos. pelo prazo mínimo  de 3 (três)  anos e máximo de 6  (seis) anos,  nos casos dos subitens 8. 1.8 a  8.1 . 12 , bem como nos demais casos que justifiquem a  imposição  da penalidade mais grave;
- 7 .3 Na aplicação das sanções  serão  considerados:
- 7 .3. 1  a  nat-ureza e  a  gravidade da infração  cometida;
- 7.3.2as peculiaridades do caso concreto;
- 7.3.Jas circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 7.3.4os danos que dela provierem para a Administração  Püblica;
- 7.3.5a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos  de controle.
- 7 .4 Se a  multa aplicada e  as indenizações  cabíve is  forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além  da perda desse valor, a d iferença será descontada da garantia prestada o u será cobrada judicialmente.
- 7.5 A  aplicação  das  sanções  previstas  neste  Aviso  de  Contratação  Direta,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de reparação  integral do dano causado à Administração Pública.
- 7 .6 A  penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
7.  7 Se. durante o  processo de aplicação de penalidade, houver indícios  de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo à administração  pública  nacional ou  estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias  à apuração da responsabilidade da empresa deverão  ser remetidas à autoridade competente,  com  despacho  fundamentado,  para  ciênc ia  e  decisão  sobre  a  eventual  instauração  de  investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
- 7 .8 A apuração e o  j ulgamento  das  demais  infrações administrativas  não consideradas  como  ato  lesivo  à Administração Pública  nacional ou estrangeira nos termos da Lei n,o,  12.846, de 1° de agosto de 2013, seguirão  seu rito normal na unidade administrativa.
- 7.9 O  processamento do PAR não  interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorr€ncia de danos e  prejuizos à Administração  Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com o u sem a participação de agente públ ico.

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## PODER EXECUTIVO

7. 10  A  aplicação  de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á  cm processo administrativo que assegurará  o contraditório e  a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,  observando-se o  procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº  9.784, de  1999.

7. 11 As sanções  por atos praticados no decorrer da contratação estão  previstas nos anexos a este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕES  GERAJS
8. 1 No  caso  de  todos  os  fornecedores  restarem  desclassificados  o u  inabilitados  (procedimento  fracassado),  a Administração poderá:
4. 8.1. 1  republicar o  presente aviso com uma nova data;
8. 1.2 valer-se,  para a  contratação,  de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível,  e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
6. 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação , conforme o caso. 8.2 As providências  dos subitens 8.1. 1 e  8.1.2  acima poderão  ser utilizadas se não  houver o  comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
7. 8.3 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações , ficando responsável  pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .
8. 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será ,  em nenhum caso, responsável  por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
9. 8.5 Em caso de divergência  entre disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá as deste Aviso.
10. 8.6 Integram este Aviso de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
11. 8.6.1 ANEXO 1 Documentação exigida para Habilitação;
12. 8.6.2ANEXO n Termo de Referê ncia\_

Pavussu (PI), 22 de abril de 2025.

AGENOR PEREIRA DOS SANTOS

Pregoeiro da CPL - PMPVS

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 · Edição V CCCIV

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº Ot.612.679/0001-32

Contato: E-mau: Pctffllura pyt@'sma\l com'  financeiro pysfD1roaU coro

## PODER EXECUTIVO

## ANEXO 1 DOCUMENTAÇÃ O  EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
- a. no caso de empresário  individual,  inscrição  no Registro Público  de Empresas Mercantis, a  cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade  empresária  ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:  ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprnbatório de seus administradores;
- e. inscrição  no Registro Público de Empresas Mercantis  onde opera, com averbação  no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o  participante sucursal, filial ou agência;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civi.l  das Pessoas Jurídicas  do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- e. decreto de autorização , em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no Pais;
- f. Os  documentos  acima  deverão  estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou  da  consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
- a. prova de  inscrição  no  Cadastro Nacional  de Pessoas JUridicas  ou  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas, conforme o caso; b. prova de regularidade fiscal  perante a  Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão  expedida conjuntamente pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e  pela Procuradoria-Geral da  Fazenda Nacional  (PGFN), referente a  todos os créditos  tributário s  federais  e  à Dívida  Ativa da União  (DAU) por e las administrados,  inclusive  aqueles  re lativos  à  Seguridade Social,  nos termos da  Portaria  Conjunta nº 1.751 ,  de  02/ 10/20 14,  do  Secretãrio  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da  Fazenda Nacional. c. prova de regularidade com o  Fundo de Garantia do Tempo de Seiviço (FGTS); prova de inexistência  de débitos  inadimplidos perante a  Justiça do Trabalho, mediante a  apresentação de  certidão  negativa o u  positiva com efeito de negativa.,  nos termos do Título  VII-A da  Consolidação  das
- d. Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de  maio de  1943;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAVUSSU CNPJ Nº OI.612.679/0001-32 Ru· J OH Salustlano d· Sllv·. N· 953. Centro. Cep 64.838-000. P·vunu-Pl·ul Cont·to: E-mail: ursfrllur■ nv1@vm11II  som ' Uoanç11ro evsfl!!e:mall çqro

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## PODER EXECUTIVO

- e. prova de  regularidade  com a  Fazenda Estadual  e  Municipal  do  domicilio  ou  sede  do  fornecedor,
2. relativa à atividade em cujo exerclcio contrata ou coocorre; f. caso o  fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais fil! municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio  ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA -FINANCEIRA 3.1 certidão  negativa de  falê ncia  expedida pelo distribuidor da sede  do fornecedor; 3.2 Balanço patrimonial. demonstração de resultado de exercício  e  demais demonstrações  contábe is dos 2 (dois) últimos  exercícios  sociais (2022 e  2023)~ i.  Não  será exi.gi.do o  balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de  objeto para pronta entrega. A  exigência persiste para aquelas empresas não enquadradas como beneficiárias  da Lei Complementar nº 123/06. ii.  As empresas criadas no exercício  financeiro da dispensa deverão  atender a  todas as exigências  da habilitação  e poderão  substituir os demonstrativos contábeis pelo  balanço  de abertura. iii.  Os documentos referidos acima  limitar-se-ão  ao últim o exercício  no caso de a  pessoa jurídi ca ter sido constituída  há  menos de 2 (dois) anos. 3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LO). Solvê ncia Geral (SG) e  Liquidez Corrente (LC). superiores a  1 (um). obtidos pe la aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante +  Realizável  a  Longo Prazo

Passivo Circulante+ Passivo Não  Circulante so Ativo Total Passivo Circulante +  Passivo Não  Circulante Ativo Circulante Passivo Circulante

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32 Rua Josl. Salusttano da Slln,  N· 953, Centro, Cep 64,IGlH)OO, Pavuuu-vtauf Coa1 a10:  E-mail: ors:fcitura pu@amsil  wm / financeiro ovs@aroail com

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## PODER EXECUTIVO

- 3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a !(um) em qualquer dos indices de Liquidez Geral (LG),  Solvência  Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão  comprovar capital ou patrimônio líq uido mínimo  de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O atendimento dos  índices econômicos previstos neste  item  deverá  ser atestado  mediante declaração  assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.
4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
- 4.1 Qualificação Técnica :
- 4.2 A empresa licitante deverá comprovar qualificação  técnica  para a execução dos serviços através  do atendimento dos itens que seguem:
- 4.3 Atestado fornecido por pessoa jurídica  de direito público  ou privado, comprovando que a licitante forneceu ou fornece bens/serviços compatíveis  com o objeto deste Pregão.  O atestado

deverá  ser impresso em papel timbrado do emitente, constando seu CNPJ e endereço completo,

- devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsáve l, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função .
- 4.4 Declaração  de não  vinculo, com servidores do município  de Pavussu-PI.
- 4.5 Alvará  de Vigilância Sanitária.
- 4.6 Comprovação de aptidão  para o fornecimento de bens em características , quantidades e prazos compatíveis  com o objeto desta licitação,  ou com o item pertinente, por meio da apresentação  de atestados fornecidos por pessoas jurídic as de direito público  ou privado.
- 4.7 Autorização para o Exercício  da Atividade de Revenda de Gás  Liquefeito de Petróleo - GLP, expedida pela Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíve is, (ANP), dentro da validade, pois considera-se revendedor autorizado aquele que possui número  de autorização, publicado no Diário Oficial da União  -DOU, de acordo com a Portaria ANP n.º 297/03, de 18/11/2003
- 4.8 Após a entrega dos documentos para habilitação,  não  será permitida a substituição  ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência , para (Lei  14.133/21 ,  art. 64, e 1N 73/2022, art. 39, §4º):
- 4.9 complementação de informações  acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária  para apurar fatos existentes à época  da abertura do certame; e
- 4.10  atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

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. .

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## PODER EXECUTIVO

- 4.11  Na análise dos docwnentos de habilitação,  a  comissão  de contratação  poderá sanar erros ou falhas, que não  alterem a  substância dos docwnentos e sua validade jurídica , mediante decisã o fundamentada, registrada em ata e acessível  a  todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação  e  classificação . 4.12  Na hipótese de o licitante não  atender às exigências para habilitação,  o  pregoeiro examinará  a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação , até  a apuração  de wna proposta que atenda ao presente edital. 4.13  Somente serão  disponibilizados para acesso público  os docwnentos de habilitação  do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação , após concluídos  os procedimentos de que trata o  subitem anterior.

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Ooancclro RYlfll@mall com ecdelCvo en@smell rom '

## PODER EXECUTIVO

- 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor  do contrato  que  será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando cm registro próprio as ocorrências  relacionadas com o  fornecimento do objeto,  determinando o  que for necessário  à  regularização  das faltas ou  defeitos observados.
9. 1. l As decisõ es e  providência s que ultrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil  para adoção das medidas convenientes.
9. 1.2 O recebimento  dos  objetos  ficará a cargo  da  unidade  requisitante  dos  objetos,  através do Gestor/Fiscal  do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo  117 da Lei nº  14. 133/21, cujo recebimento ocorrerá  no local e  hora determinado pela  unidade requisitante.  da seguinte forma,  de acordo com o art.  11 8 da Lei nº 14.133/21:
- 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no  prazo de até  30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE,  após  a  emissão  da  Ordem  de  Fornecimento  e  Nota  de  Empenho.  Firmado  pela autoridade responsável .
- 9.3 Caso seja verificada alguma falha  quanto a defeitos de fabricação , quantidades recebidas e  qualidade os objetos fornecidos, a  CONTRATADA será  notificada pelo  Gestor/Fiscal do contrato  e  terá  um prazo máximo  de até  03 (três)  dias corridos para fornecimento dos novos objetos.
- 9.4 Não  havendo  interposição  de  recurso,  o  Pregoeiro  fará a  adjudicação  do  objeto  do  certame  aos licitantes  vencedores que ofertarem o  MENOR PREÇO.  Na existênc ia de recurso e sendo estes decididos, a  autoridade competente fará  a adjudicação.
- 9.S A  homologação  da  licitante (s) é de Tesponsabilidade da autoridade competente como ato de controle final  e  só poderá  ser  realizada depois  da adjudicação  do objeto ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o  fornecimento dos objetos fica facultada  a Prefeihua fi.nnar contrato ou substituí- lo  por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro ;nstrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14. 133/2 l
- 9.6.1  No atendimento das solicitações  os detentores de preços registrados observarão  desde logo, todas as condições  estabelecidas no ato convocatório, nos  respectivos anexos e  na Ata de Registro Geral, o u ainda, instrumentos substituíveis  de acordo com a definição  legal.

10.1 Sem prejuízo  do integral cumprimento das disposiçõ es deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratada:

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## PODER EXECUTIVO

- 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários  para tanto;
- 10.1.2 Responder por quaisquer danos. perdas ou prejuízos.  causados à CONTRATANTE ou a terceiros. por dolo  ou culpa,  na  execução  do contrato,  bem como, por qualquer que venha a  ser causados por seus prepostos, em idênticas  hipóteses;
- 10.1.3 Responder  pelos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais, comerciais e tributários , resultantes da execução do contrato, nos termos do Art.  121 da Lei 14.133/21, com suas alterações;
- I  0 . 1.4 Arcar com todas  as  despesas  diretas  e/ou  indiretas  relacionadas  com  a  execução  do objeto da contratação , tais como: transporte, frete, caTga e descarga, etc.;
10. l.5 Manter-se durante toda a  execução  do contrato, cm compatibilidade com as demais obrigações assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na  licitação  que  darão  origem  ao contrato;
- 10.1.6 O  contrato deverá  ser  executado  fielmente pelas  partes, de acordo com as clá usulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequê ncias de sua inexecução total ou parcial prevista no Art.  l 15  da Lei  14.133/21;
10. 1.7 A  CONTRATADA  comprometer-se-á a  dar  total  garantia  quanto  à  qual.idade  dos  objetos fornecidos, bem como, efetuar a  substituição, e  totalmente às suas expensas de qualquer objeto fornecido fora das  especificaçõe s constantes da proposta apresentada;
- I  0 . 1.8 Correrão por  conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte.  tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais  e previdenciários, decorrentes  da  realização dos  objetos respondendo pelos mesmos nos termos do art.  12 1 da Lei nº 14. 133/2 1 com suas a lterações;
- I  0.1 .9 Não  transferir  a  outrem,  no  todo  ou  em  parte,  o  contrato,  sem  prévia e  expressa  anuênc ia  da CONTRATANTE;
10. l.1 0 Assumir  inteira  responsabilidade  pela  execução  do  contrato  e  efetuá-los  de  acordo  com  as especificações  constantes da proposta e/ou instruções  do contrato;
- 10.1. 1  1 Comunicar imediatamente, por escrito, a  CONTRATANTE, através  da fiscalização  do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 10.1. 12 Responder  civil  e penalmente  por  quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados  à Administração e/ou a  terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- I  0 . 1. 13 Fiscalizar  o  perfeito  cumprimento do  objeto  do  contrato,  cabendo-lhe,  integralmente  o  ônus decorrente, independentemente da  fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
- 10.1.14 Arcar com eventuais prejuízos causados à  CONTRATANTE e/ou  a  terceiros,  provocados  por ineficiência ou  irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;

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Rua JoH Sah1stlano da Sllva, N· !&gt;53. Cenlro, Cep "4.838-000, Pavuuu-Plauf contuo: E-mau: erersuuo en0Csm1U com I flntostlro evsPsm■H som

## PODER EXECUTIVO

- 10.1.15 indicar  à  CONTRATANTE  o  nome  de  seu  preposto  para  manter  entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  conforme  estabelecido  no  art.  118  da  Lei  nº 14.133/2 1;
- 1  O. 1.16 ln formar  na proposta  a  qualificação  do  Representante autorizado a  firmar o  contrato,  ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF.  Carteira  de  Identidade,  Estado  Civil,  Nacionalidade  e Profissão , informando qual o  instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 10.1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia  autorização da CONTRATANTE;
- 1  O.  t.  18 Assumir todas e  quaisquer reclamaçõe s e  arcar com os ônus  decorrentes de ações judiciais, par prejuízos ávidos  e  originados da execução  do contrato, e  que sejam ajuizados contra a  CONTRATANTE por terceiros;
- 10.1.19 Submeter-se a  mais ampla fiscalização  da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer  época durante  a vigência do  Contrato,  a qual poderá ser  efetuada  nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cwnprimento das obrigações  contratuais;
- 10.1.20 Fornecer objetos não  adulterados, dentro dos padrões,  conforme cada caso;
- 10.1 .2 1 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes  e  atinentes, sendo  a  úni ca responsável  por prejuízos  decorrentes de infrações  a  que houver dado causa;
- 10.1.22 Empregar mão- de-obra  especializada,  trabalhadores e  objetos em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
- 1  O. 1.23 Fornecer, sempre que solicitado  pela  contratante, os esclarecimentos e  as informações  técnicas pertinentes.
- 10.1.24 Informar na Proposta Comercial o  endereço eletrônico (e-mail) e  contato telefônico válido a  fim d e estabelecer e facilitar o envio d e Informações (Avisos, C onvocações, E mpenhos, Autorizações d e  Fornecimento) entre  a  Contratada e o Setor competente, responsáve l pelo envio dos documentos.
- I 1. 1 Sem prejuízo  do integral cumprimento de  todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- I 1  .2 Proporcionar todas as  facilidades  para que  o  fornecedor  possa cumprir suas  obrigações  dentro  das normas e condições deste procedimento;

11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;

- 1 1.4 Efetuar o  pagamento nas condições  pactuadas;

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Ru■ J off Salustlaoo da Silva. N· 953. Centro. Cep 64.838-000. Pavussu-Plauí Contato: E-mail: pcçfçiJuCl·PYl@RmªII  çom 'financeiro ont!!?sman com

## PODER  EXECUTIVO

- l  l .5 Comunicar à empresa sobre possíveis  irregularidades observadas nos objetos fornecidos, para imediata substituição;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do  pagamento.

12.1  Após  pesquisa  do  preço de  mercado,  efetuada  pelo  setor  responsável  da  Prefeitura  Munkipal  de Pavussu-Pl, a especificação dos objetos e o  valor total dos itens para futura contratação  é o estimado logo abaixo:

| ITEM       | DESCRIÇAO DO ITEM                   | UNID       | QUANT      | PREÇOMED IO   | VALOR TOTAL     |
|------------|-------------------------------------|------------|------------|---------------|-----------------|
| 1          | LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 13 KG. | UNIO.      | 300        | R$ 128,20     | RS 38.460,00    |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL                          | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL    | R S 3 8 .460,00 |

OBS.: 0  VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A  EXlSTtNCIA DE PREÇOS  NÃO  OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO.

- A  PRESENTE AQUISIÇÃO SIERÁ  RE.ALlZADA POR. MEIO  OE CONTRATAÇÃO OlRETA, COM  DISPENSA DIE  LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART, 75, lNCISO u, DALEI N· 14,133/202), TENDO EM VISTA QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA  A  CONTRATAÇÃO NÃO ULTRAPASSA  O  Lll\UTE  DE  RS  50.000,00  (CINQUENTA  MlL  REAIS),  CONFORI\1.E ESTABELECE A  LECISLAÇÃO VICENTE PARA COMPRAS Jo:  OUTROS SERVIÇOS .

Lei nº 14.133 de OI  de abril de 202 l :

## ArL 75. É  dispensável  a  licitação:

- li -para contratação que envolva  valores inf eriore~· a  R S  50.000,00 (cinquenta nril reai~-),  n o caso de outros serviços e compras.
- O  Valor foi atualizado para RS 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e
- cinquenta e nove centavos), por força de decreto  nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- O  valor  total  estimado para a  futura contratação  dos serviços será  de  RS 38.460,00 (Trinta e  oito mil e quatrocentos e sessenta  reais), por todo o perlodo da Dispensa.
- O  preço e  as especificações  técnicas  dos  seCYicos  apresentados  no  presente  Tenno de  Referência  foram extraídos  de cotações  realizadas no Pqinçl de Preços Púb licos do TÇE/PI,  conforme relatórios de cotações e  planilha  de  estimativa  em  anexo  ao  processo,  razão pela  qual  não serão realizadas  alterações  nas especificações  dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE P  A VUSSU

## CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua José  Salustiano da Silva, N'  '153, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí

Contato: E-maU: preíeitura .pvs@gmail.com /  financeiro.pvs@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

ao  fixado  no  Termo  de  Referência,  sal vo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador  de  despesa,  quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados  no mercado. No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos  Produtos no local indicado pela Secretaria Requisitante. Quando da entrega do Produto, este deverá  estar em conformidade com o  Termo De Referência ,  cabendo ao funcionário  responsável pelo recebimento dos  serviços rejeitar serviços entregues em desconformidade com as especificações  aqui mencionados. JUNTAMENTE COM A  PROPOSTA A  LICITANTE DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO ,  FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E  QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PA  VIJSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E  POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SE RVIÇOS  PELO MUNICÍPIO.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU CNP J Nº 0l.612.679/0001-32

Rua José  Salustiano da Silva, N º  953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato: E--mail:  prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2025.

REFERÊNCIA:  Dispensa de Licitação 025/2025.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  /URÍDICA  ESPECIALIZADA  PARA  EXECUÇÃO DOS  SERVIÇ OS  DE MANUTENÇÃO E REPAROS  NA  UNIDADE  BASICA  DE  SAUDE  NA  LOCALIDADE  PINTADA,  NO  MUNICIPIO  DE PAVUSSU-PI.

## ATO SEM EFEITO

A Prefeitura  Municipal  de  Pavussu  PI, por  meio  de  sua  Comissão Permanente  de  Licitação, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Aviso de  Dispensa de Licitação  N° 025/2025, oriundo do Processo Administrativo N° 063/2025, publicado no  Diário  Oficial dos  Municípios, Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 15 de Abril de 2025 · Edição  VCCCI.

O presente ato é  anulado por razões  de conveniência administrativa, resguardando os princípios  constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Publique-se para os devidos fins.

Pavussu (PI), 22 de abril de 2025.

AGENOR PEREIRA DOS SANTOS Pregoeiro CPL/PMPVS-PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 · Edição V CCCIV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU CNP.J Nº 0l.612.679/0001-32

Rua .Jot4i SaluuJa no da SIiva, N· 953, Cen1ro, Cep 6'1.838-000, Pa"'uu ta-Plauf Con1a10: E-mau: erddtvce exe@smell sem I Roanctlre PY19smaU sem

## PODER EXECUTIVO

## A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/202S (SEM DISPUTA)

O  Munlclplo de  Pavussu-PI,  por meio  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  toma  público que realizará  procedimento na modalidade DISPENSA Nº 025/2025,  do tipo MENOR PREÇO  GLOBAL, em conformidade  com  a  Lei  Federal  nº 14.133/2021 ,  Lei.  Complementar  nº  123/2006,  bern  como  as disposições  descritas  na  integra  do  Edital  e  em seus  anexos,  cujo  objeto  ê a  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JUIÚDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E  REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE NA LOCALIDADE PINTADA, NO MUNICIPIO DE PA  VUSSU-PI.

- ACOLHll\llENTO DAS PROPOSTAS: A  Partir do dia 23/04/2025 às 13:30 horas. (HORÁRIO  DE BRASILIA - DF);
- DO  ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS, dia  28/04/2025  às  13,30 horas. (HORÁRJO  DE BRASILIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO:  lnfonnações  pelo  E-mail: çptpavussuoi@gmail com

1. OB.JETO DA CONTRATAÇÃO OIRET  A
2. 1.1 CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA ESPECIALIZADA  PARA  EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO E REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE  NA LOCALIDADE PINTADA,  NO MUNlCIPIO DE PAVUSSU-PI,  conforme  especificações  contidas  no Projeto Básico  e  Planilha Orçamentária. contidas neste  A viso
3. l .2 O  critério  de  julgamento adotado será  o menor preço, observadas as exigências de Contrntoçilo Diretn e  seus  Anexos quanto  às especificações  do objeto.
4. 2, PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
2. 1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO  haverá  envio de lances em plataforma. 2.2 Os fornecedores deverão  enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos,  para o e-mail  çplpavussupi@gmail çom dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa; 2.3 Nilo poderilo participar desta dispensa os fornecedores: 2.3.1 que não atendam às condições  deste Aviso de Contratação Direta e  seu(s) anexo(s); 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações : a)  autor do anteprojeto,  do  projeto básico  ou  do  projeto  executivo,  pessoa  flsica  ou jurí dica,  quando a contratação versar sobre obra, serviços o u  fornecimento de bens a ele relacionados; b)  e mpresa,  isoladamente ou em consórcio,  responsável  pela e laboração  do projeto básico  ou do projeto executivo, ou empresa da qual o  autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável  té:cnic o ou subcontratado, quando a  contratação  versar sobre  obra, serviços  o u  fornecimento  de  bens a  ela  necessãrios;  c) pessoa tisica ou jurídica  que se encontre, ao tempo da contratação,  impossibilitada de contratar em  decorrência  de  sanção que lhe foi  imposta;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Contato: E - mall:  en:h:l!Jore pwl@?prnell çgrn /  flnpng,1,9.pVffllC"'PII çqm

## PODER EXECUTIVO

d) aquele  que mantenha vínculo  de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante o u com agente público  que desempenhe função  na licitação ou  atue na  fiscalização  ou  na gestão  do contrato,  ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau;

- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos  termos  da Lei nº 6.404, de  IS de dezembro de 1976, concorrendo entte si;
- f)  pessoa flsica ou jurí dica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em  julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a  condições  análogas  às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos  vedados pela legislação trabalhista.
3. 2.3.2. 1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
4. 2.3.2.2 aplica-se  o  disposto  na  alinea "c" também ao  fornecedor  que atue em substituição  a  outra pessoa,  flsica ou juridica,  com o  intuito de  burlar a  efetiv idade  da sanção  a  ela aplicada,  inclusive a  sua controladora,  controlada  ou  coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o ilícito ou  a utilização fraudulenta da  personalidade jurídica  do  fornecedor;
5. 2.3.2.3 organizações  da  Sociedade  Civil  de  lnteresse  Público OSClP,  atuando  nessa  condição (Acórdão  nº  746/2014-TCU-Plenário);  e
6. 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
8. 3.1 O  ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará  com o  envio da proposta para o  e­ mail çp)pavussuoi@gmai) com o cadastramento de sua proposta inicial, na  forma deste item.
9. 3.2 O fornecedor interessado. após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente  para o  e-mail  çplpavussuoi@gmail com- a  proposta com a  descrição  do serviço ofertado, o  preço, até  a  data e  o  horário estabelecidos.
10. 3.3 A  proposta  também deverá  conter declaração  de que  compreende a  integralidade  dos  custos  para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal. nas leis trabalhistas, nas nonnas infralegais, nas  convenções  coletivas d e trabalho e  nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das  propostas.
11. 3.4 Nos  valores  propostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operacionais,  e ncargos  previdenciários , trabalhistas,  tributários ,  comerciais e  quaisquer o utros que incidam direta ou indiretamente  na  prestação dos serviços~
12. 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
13. 3.6 A  apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições  nelas contidas, em  conformidade  com  o  que  dispõe o  Termo  de  Referência  em anexo,  assumindo  o  proponente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
14. 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO  poderão  substitui-la ou modificá-la ;
4. .JULGAMENTO  DAS PROPOSTAS DE PREÇO
16. 4 . 1 Encerrado o  prazo para envio das propostas, será  verificada a  confonn.idade da proposta c lassificada em primeiro  lugar quanto à  adequação  do objeto e  à  compatibilidade do  preço em relação  ao estipulado para a contratação.
4. 1.  1 A  proposta  final  deverá  conter:  planilha com  valor unitário  e  total  em  moeda  corrente  nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsável;

(Continua na próxima página)

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