Decreto — Canto  Do  Buriti (07/04/2025)

Art. 3o - O regime de adiantamento mediante Suprimento de Fundos e aplicavel aos casos
de despesas expressamente definidas neste Decreto, e consiste na entrega de numerario a
servidor publico/prestador de servigos, sempre precedida de empenho na dotacao
propria, com a finalidade de realizar despesas que, por sua excepcionalidade, a criterio do
ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, nao possam se subordinar ao
processo normal de aplicacao, dentre as quais:
Art. 7o -A requisicao do Suprimento de Fundos sera realizada pelo setor administrativo
financeiro, ou por quem lhe faga as vezes, aos ordenadores de despesa de cada Orgao ou
entidade.
III - Portador: Servidor/prestador de servigo que utilizara o cartao/recur
despesas.
KELMA PINHEIRO DE AGUIAR, PESSOA FISICA, BRASILEIRA, TECNICA DE
ENFERMAGEM, COREN-001.565.670 TE-PI, PORTADORA DO CPF: 047.478.343-03, RG:
3.160.907 SSP/PI; RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA MARANHAO, N 286,
AEROPORTO, CANTO DO BURITI/PI, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA,
venho por meio desta carta, comunicar formalmente a rescisao do contraton.
de n 73/2025, firmado em 03 de Fevereiro de 2025 com a Prefeitura
Municipal de Canto do Buriti-PI, para o exercicio da funcao de TEcnicA DE
ENFERMAGEM devidamente publicado. Ademais, como preve a clausula
sexta do presente contrato; revogando, assim, todos os efeitos do mesmo a
partir desta rescisao contratual; considerando que a rescisao antecipada do
contrato por vontade de qualquer uma das partes nao ensejara nenhuma
especie de indenizacao, salvo o pagamento pelos servicos ja prestados.
Paragrafo Unico. O servidor Municipal efetivo, prestador de servigos ou o ocupante de
cargo de provimento em comissao, designado como detentor de Suprimento de Fundos,
devera ser devidamente aprovado pelo Prefeito Municipal..
Art. 5o - O valor do Suprimento de Fundos nao podera exceder a quantia correspondente a
60% (sessenta por cento) do valor fixado no art. 95, $ 2, da Lei n 14.133 de 2021, vigente
na data da publicagao deste Decreto, por unidade responsavel, podendo ser atualizado por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4 - E vedada a utilizagao de recursos de Suprimento de Fundos para a aquisigao dos
seguintes bens ou servigos:
Paragrafo Unico. De igual modo e vedada a aquisigao de material permanente com
recursos do Suprimento de Fundos ou outra mutacao patrimonial classificada como
despesa de capital.
II - Detentor: servidor Municipal efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissao e
prestador de servigos responsavel pela aplicacao e prestacao de contas dos recursos.
recebidos a titulo de suprimento de fundos;
Art. 9 - A Secretaria Municipal de Finangas concedente do Suprimento de Fundos
exercera o controle de todos os servidores/prestador de servigos responsaveis por.
(Continua na proxima pagina)
I - Ordenador de despesa: autoridade de cujos atos resultarem emissao de empenho,
autorizagao de pagamento, suprimento ou dispendio de recursos do Município ou pela
qual este responda;
Art. 6 - Poderao ser concedidos ate 2 (dois) Suprimentos de Fundos distintos por detentor,
sendo um para aquisigao de material de consumo e outro para realizagao de servigos,
desde que o somatorio dos suprimentos concedidos respeite o valor a que se refere o art. 5o
deste Decreto.
S 1 O detentor de Suprimento de Fundos nao podera receber qualquer tipo de pagamento
atraves deste regime.
estoque para uso posterior;.
VI - pagamento de despesa realizada em data anterior a de concessao do suprimento ou
apos o periodo de aplicacao..
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 4.320, de 17 de margo de 1964, que
autoriza a antecipacao de credito a servidor, sempre procedida de empenho na dotacao
orcamentaria propria para fins de realizacao de despesas, que nao possam se subordinar
ao processo normal de aplicacao,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normas e procedimentos para a concessao
a aplicacao de suprimento de fundos no ambito da Administragao Publica Municipal, a
luz da Lei n14.133/2021,
CONSIDERANDO,
por fim,
a necessaria regulamentagao e uniformizacao dos
procedimentos relativos a utilizacao de recursos atraves de Suprimento de Fundos,
II - para os quais existam contratos de fornecimento vigentes;
III - que constem no almoxarifado, deposito ou farmacia;.
V - servigos de cartorarios, taxas, emolumentos e outros custos cartorarios;.
VI - outras despesas pequenas ou de pronto pagamento e de necessidade imediata, desde
que devidamente justificada a inviabilidade da sua realizagao pelo processo normal de
aquisicao, e que nao caracterize fracionamento de despesa.
Art. 1o - Os procedimentos para aquisigao de bens e servigos, atraves de Suprimento de
Fundos, pela Administracao Municipal do Município Canto do Buriti-PI, passam a se
reger por este Decreto.
III - que constem no almoxarifado, deposito ou farmacia;.
IV - para os quais exista Ata de Registro de Preco - ARP vigente, no qual o orgao ou
entidade concedente seja participante ou gerenciador;
entidade concedente seja participante ou gerenciador;
V - aquisigao de material de consumo em quantidade que possa inferir formagao de
estoque para uso posterior;.
VI - pagamento de despesa realizada em data anterior a de concessao do suprimento ou
Paragrafo Unico. As despesas a que se referem os incisos I a V deste artigo, devem estar
vinculadas as atividades da Unidade Orcamentaria.
I - que nao estejam relacionados diretamente com as atividades do orgao ou entidade
concedente;
II - para os quais existam contratos de fornecimento vigentes;
RESCISAO DE CONTRATO TEMPORARIO N 73/2025
CAPITULO II
DOS LIMITES
Art. 8o - Nao se concedera Suprimento de Fundos ao servidor/prestador de servigos:
I- responsavel por 02 (dois) Suprimentos de Fundos em fase de aplicacao e/ou prestacao
de contas;
II - em atraso com a prestagao de contas de Suprimento(s) de Fundos anteriormente
recebido(s);
III - responsavel pelo controle do, almoxarifado, salvo se nao houver outro.
servidor/prestador de servigos na unidade;
IV - punido ou que esteja respondendo a sindicancia, inquerito ou processo
I - selos postais, material e servigos de limpeza, lavagem de roupa, cafe, agucar,
transportes urbanos, pequenos consertos e reparos, gas e material de construcao;
II - encadernacoes avulsas, copias reprograficas, material de expediente, confeccao de
carimbos, impressos em geral, em quantidade restrita, para uso ou consumo imediato;
III - artigos farmaceuticos ou laboratoriais, em quantidade reduzida e de uso imediato;
IV - confeccao de chaves, aquisigao de pastas de arquivo, envelopes, desde que
devidamente justificado;
V - servigos de cartorarios, taxas, emolumentos e outros custos cartorarios;.
Canto do Buriti, 03 de marco de 2025.
MARCUS
FELLIPE NUNES
ALVES:0046551 :
Ddo
4332
Prefeitura Municipal de Canto do Buriti-PI- CONTRATANTE
CNPJ06.554.042/0001-50
Id:0B621DAB5ED8B49D
ANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
URITI
ESTADODO Piauí
Decreto No 16/2025, 03 de abril de 2025
DISPOE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS
PARA A CONCESSAO E A APLICACAO DE
SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO AMBITO DA
ADMINISTRACAOPUBLICA Municipal
DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDACOES, NA
FORMA QUE INDICA.

Paragrafo Unico. Decorrido o prazo a que se refere o caput deste artigo, sem que o
servidor/prestador de servigos apresente a prestacao de contas, a Secretaria Municipal de
Finangas formalizara processo e encaminhara para a Controladoria Geral do Município
para Tomada de Contas Especial.
Art. 20 - O processo de prestagao de contas devera ser instruido com os documentos
comprobatorios das despesas, os quais deverao ser numerados e na seguinte ordem:
Art. 18o - A prestagao de contas do Suprimento de Fundos deve ser apresentada pelo
servidor/prestador de servigos responsavel no prazo maximo de 15 (quinze) dias corridos,
contados do termino do prazo de aplicagao a que se refere o art. 11 deste Decreto, junto a
Secretaria Municipal de Finangas ou entidade concedente..
Art. 22 - O servidor responsavel pela analise da comprovacao do Suprimento de Fundos
devera emitir parecer fundamentado, atestando a regularidade da aplicacao ou
informando as falhas ou irregularidades detectadas, de modo a subsidiar o ordenador de
despesa na tomada de decisao.
ISSQN, e do Imposto de Renda - IR, quando for o casc
VIII - Documento de Arrecadagao Municipal - DAM referente a devolugao de recursos
nao utilizados, quando houver saldo para devolugao.
Suprimento de Fundos, atraves de registro individualizado, e sera responsavel pela
liberagao de novo adiantamento apos aprovagao da prestagao de contas.
Art. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
em contrario, em especial..
Art. 16o-O limite de gasto sera concedido de acordo com o valor constante no ato de
concessao de Suprimento de Fundos e cancelado, imediatamente depois de expirado o
prazo de utilizacao.
Art. 10o - O processo de concessao de Suprimento de Fundos devera ser instruido com os
seguintes documentos:
Art. 15o - A entrega e a movimentagao do Suprimento de Fundos pelo servidor
Municipal/prestador de servigos far-se-a mediante transferencia bancaria, disponibilizado
por agencia de banco oficial autorizado, precedido de empenho em nome do responsavel
pelo numerario
Paragrafo Unico. O instrumento de pagamento emitido em nome da Unidade
Orcamentaria, operacionalizado pelo banco autorizado, utilizado exclusivamente pelo
portador nele identificado, para despesas compativeis com a finalidade do Suprimento de
Fundos, nos termos do art. 3 e respeitados os limites deste Decreto.
Art. 11o - O prazo para aplicacao do Suprimento de Fundos nao podera exceder a 60
(sessenta) dias corridos, contado da data do empenho.
Art. 24 -Na hipotese da nao prestagao de contas, cabera a Secretaria Municipal de
Finangas notificar o detentor do Suprimento de Fundos no primeiro dia util apos o
vencimento do prazo, concedendo-lhe 5 (cinco) dias uteis para apresentar a comprovagao
das despesas, se houver
efetivo, detentor de funcao ou cargo comissionado ou prestador de servigos; e
V - copia do ato de designagao do detentor publicado no Diario Oficial do Município, na
hipotese de ser ocupante de cargo de provimento em comissao/prestador de servigos, e
declaragao da unidade de pessoal para os demais casos
Art. 12 - Nenhum pagamento podera ser efetuado antes do recebimento do Suprimento
de Fundos e nem apos o periodo de aplicacao.
Art.23 -A nao observancia das disposicoes estabelecidas nos arts.10, 11 e 13 deste
Decreto, sujeitara o responsavel as seguintes sangoes:
Paragrafo Unico. Os comprov
para um mesmo detentor;.
IV - Portaria de designagao/contrato do servidor/prestador de servigos como detentor de
Suprimento de Fundos, informando se o mesmo e ocupante de cargo de provimento
efetivo, detentor de funcao ou cargo comissionado ou prestador de servigos; e
V - copia do ato de designagao do detentor publicado no Diario Oficial do Município, na
Art. 17o - As despesas devem ser efetuadas por meio de pagamento a estabelecimento,
utilizando-se, preferencialmente, a modalidade transferencia/pix e/ou excepcionalmente
pagamento em especie.
I - formulario de prestagao de contas com a relagao de todas as despesas realizadas
dispostas em ordem cronologica, incluindo numero e data do documento, tipo do
documento, nome do fornecedor e valor da despesa, numerados em ordem crescente, e
constando, ao final, a soma das despesas, conforme Anexo I - Material ou Anexo II --
Servigos de Terceiros, deste Decreto.
judicial;e
II - alem da sancao estabelecida no inciso anterior, o servidor respondera civil, penal e
administrativamente pela aplicacao e movimentacao irregular do Suprimento de Fundos.
I - recolhimento aos tesouro do Município, no prazo de 30 trinta) dias,a contar da
notificagao, do valor correspondente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do
Suprimento, sob pena de desconto compulsorio em folha de pagamento ou cobranca
judicial;e
II - alem da sancao estabelecida no inciso anterior, o servidor respondera civil, penal e
Art. 19 - Cada Suprimento de Fundos concedido correspondera a 1 (uma) prestagao de
V- se os documentos comprobatorios da realizagao da despesa (notas ficais, cupons e
outros) sao originais e estao sem rasuras, em nome do 6rgao ou entidade, e se apresentam
a data, o enderego e discriminacao da despesa efetivamente realizada;
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Finangas ou entidade concedente do Suprimento de
Fundos analisara a prestagao de contas e emitira parecer tecnico sobre a situagao de
regularidade processual, sendo necessario verificar os seguintes elementos:
I - se todas as despesas foram realizadas exclusivamente dentro do periodo de aplicacao;
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ESTADO DO Piauí
CAPITULO V
CAPITULO IV
DO PERIODO DE APLICACAO
CAPITULOVI
DA PRESTACAO DE CONTAS
Art. 13o - As despesas efetuadas com Suprimento de Fundos poderao ser comprovadas
mediante apresentacao das primeiras vias dos seguintes documentos, conforme a natureza
da despesa:
1 - Nota Fiscal;
II - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletronica - DANFE;
III - Nota Fiscal de Venda a Consumidor;
IV - Nota Fiscal de Servigos Eletronica ou Avulsa;.
V-Cupom Fiscal;e