Decreto — Tamboril Do Pi (09/01/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV

## ld:OE2SASC9FS06337D

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ

CNPJ:

Ol.616.855/0001-04

PRAÇ A DO M ERCADO,

56 -

BAIRRO: CENTRO

CEP: 64.893-000

-

TAMBORIL DO PIAUÍ

## DECRETO Nº 87, DE 30 DE  DE ZE MBRO DE  2024

Abre  Créd ito  Adicional Suplementar ao  O rçamento­ Programa  vigente, no valor  de  R$ 358.601,26 (Trezentos e cinquenta e oito  mil, seiscentos e un1 reais e  vinte e  seis centavos).

O  PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ, Estado do Piaui, no  uso de  suas  atribuições  legais  e  com  suporte  no  art.  11,  II.  da  Lei  nº 227.  de  26  de  dezembro  de 2023.

## DECRETA:

Art. 1  ° F ica  aberto  Crédito  Suplemen tar  no  Orçamento-Programa  vigente,  no montante de  R$  358.60 1,26 (Trezentos e  cinquenta  e  oito  m il,  seiscentos  e  um  reais  e  v inte e seis centavos), para reforço da dotação  discriminada no anexo l do presente Decreto.

Art. 2° As despesas relacionadas no artigo anterior  serão  cobertas com recursos provenientes do excesso de arrecadação,  verificado  na seguinte fonte de recursos:  50 1- Outros Recursos  Não  Vinculados;  550  Transferência  do  Salário-ed ucação;  543  -Transferências  do Fundeb - Complementação da União  - Vaar; 542 -Transferê ncias do Fundeb - Complementação da  União -Vaat; 604  Transferências Provenientes  do  Governo  Federal Destinadas  ao Vencimento dos agentes comunitários  de Saúde  e  dos agentes de Combate as Endemias;  7 19  Transferê ncias da  Política Nacional  Aldir Blanc de  Fomento à Culturale i  N º  14399/22;  720 Transferê ncias da U nião  Referentes às  Participações  na  Exploração  de Petróleo e  Gás  Natural Destinado ao FEP- Lei 9.478/1997

Art. 3° - Revogadas as disposições  em contrár io,  este Decreto  entrará  em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO  MUNICIPAL DE TAMBORJL DO  PLAUÍ, em 30 de Dezembro de 2024.

<!-- image -->

## ANA DELCIDES  FIGUEREDO GUEDES Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal Tamboril do Piauí Endereço: Roa JOAO BORGES,56,CENTRO, 64893·000, Tamboril CIO P!aol·PI CNPJ: 01.616.855/0001-04

<!-- image -->

## DECRETO N 1 87/2024 , de 30 de Dezembro de 2024 ANEXO 1  · RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 07.01.17.511.0012.2040   | Encargos com Poços, Chafarizes                                             |           |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------|-----------|
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros+ Pessoa Jurídica                              | 10.704,72 |
| 501                      | Outros Recursos Não Vinculados                                             |           |
| TOTAL DA AÇ ÃO           |                                                                            | 10.704,72 |
| 03.01 .04.122.0018.2010  | Encargos com Obrigações Patronais                                          |           |
| 3.1.90.13                | Obrigações Patronais                                                       | 16.616,20 |
| 501                      | Outros Recursos Não Vinculados                                             |           |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                            | 16.616,20 |
| 09.01 .04.122.0002.2051  | Manutençã o da Secretaria de Representaçã o e Relaçõe s PUblicas           |           |
| 3.1.90.1 1               | Vencimentos e Vantagens Fi><as - Pessoal Civil                             | 1.412,00  |
| 501                      | Outros Recursos Não Vinculados                                             |           |
| TOTAL DA AÇ ÃO           |                                                                            | 1.412,00  |
| 03.01 .04.122.0002.2006  | Manutençã o da Secretaria de Administração e Obras                         |           |
| 3.3.90.30                | Malerial de Consumo                                                        | 5.679.00  |
| 501                      | Outros Recursos Não Vinculados                                             |           |
| 3.1.90.11                | Vencimentos e Vantagens Fi,cas - Pessoal Civil                             | 45,994.26 |
| 501                      | Outros Recursos Não Vinculados                                             |           |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                        | 12.332.21 |
| 720                      | Transferênciasda União Aeferenles às ParticipaQOOs na Exploração de Pel... |           |
| TOTAL DA AÇÃ O           | TOTAL DA AÇÃ O                                                             | 64.005,47 |
| 02.01 .04.122.0002.2002  | Manutençã o do Gabinete do Prefeito                                        |           |
| 3.1.90.11                | Vencimentos e Vantagens Fi><as - Pessoal Civil                             | 34.342.13 |
| 501                      | Outros Recursos Não Vinculados                                             |           |
| TOTAL DA AÇ ÃO           |                                                                            | 34.342,13 |
| 02.02.04.124.0002.2004   | Manutençã o da Controladorla Interna                                       |           |
| 3.1.90.11                | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                              | 2.573,80  |
| 501                      | Outros Recursos Não Vinculados                                             |           |
| TOTAL DA AÇ ÃO           | TOTAL DA AÇ ÃO                                                             | 2.573,80  |
| 06.01 .08.122.0002.2032  | Manutençã o da Secretaria de Assistê ncia Social                           |           |
| 3.1.90.11                | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                              | 13.072,26 |
| 501                      | Outros Recursos Não Vinculados                                             |           |
| TOTAL DA AÇ Ã O          | TOTAL DA AÇ Ã O                                                            | 13.072,26 |

## Prefeitura Municipal Tamboril do Piauí

Endereço: Rua JOAO BORGES,56,CENTRO, 64893·000, Tamboril do Piaui·PI CNPJ: 01.616.855/0001-04

<!-- image -->

## DECRETO N' 8712024 , de 30 de Dezembro de 2024 ANEXO 1RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÔES

| 10.01 .18.122.0002.2044   | Manutenção da Secretaria de Melo Ambiente eRecursos Hídr icos                         | Manutenção da Secretaria de Melo Ambiente eRecursos Hídr icos                         |
|---------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------|
| 3. 1.90.11                | Vencimentos eVantagens Fixas - Pessoal Civil                                          | 17.080,73                                                                             |
| 501                       | Outros Recursos Não Vinculados                                                        |                                                                                       |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                         | 17.080,73                                                                             |
| 07.01 .20.122.0002.2039   | Manutenção da Secretaria de Agricultura                                               |                                                                                       |
| 3.1.90.11                 | Vencimenlos eVanlagens Fixas - Pessoal Civil                                          | 10.692,13                                                                             |
| 501                       | Outros Recursos Não Vinculados                                                        |                                                                                       |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                         | 10.692,13                                                                             |
| 04.01 .12.361.0004.1010   | Construçã o, Ampliação eReforma de Escolas para oensino Fundamental                   |                                                                                       |
| 4.4.90.51                 | Obras eInstalações                                                                    | 53.796,36                                                                             |
| 550                       | Transferência do Salário-educação                                                     |                                                                                       |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                         | 53.796,36                                                                             |
| 04.01.12.361.0004.2013    | Manutenção do Sistema Municipal de Ensino                                             |                                                                                       |
| 3. 1.90.11                | Vencimentos eVantagens Fixas - Pessoal Civil                                          | 11.484,26                                                                             |
| 501                       | Outros Recursos Não Vinculados                                                        |                                                                                       |
| 3.1.90.04                 | Contratação por Tempo Determinado                                                     | 9.095,18                                                                              |
| 501                       | Outros Recursos Não Vinculados                                                        |                                                                                       |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                         | 20.579,44                                                                             |
| 04.02.12.365.0004.1027    | Cons1ruçào, Ampliação , Adap.eReforma de Escolas para Educaçã o lnfan111 • FUNDEB 30% | Cons1ruçào, Ampliação , Adap.eReforma de Escolas para Educaçã o lnfan111 • FUNDEB 30% |
| 4.4.90.51                 | Obras elns1alações                                                                    | 29.424,76                                                                             |
| 543                       | Transferênciasdo Fundeb • Complementação da União •Vaar                               |                                                                                       |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                         | 29.424,76                                                                             |
| 04.02.12.365.0004.2023    | Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Educação lnfan1il • FUNDEB -70%   | Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Educação lnfan1il • FUNDEB -70%   |
| 3.1.90.11                 | Vencimentos eVantagens Fixas - Pessoal Civil                                          | 10.718,08                                                                             |
| 542                       | Transterénciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaat                              |                                                                                       |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                         | 10.718,08                                                                             |
| 05.01 .10.301.0005.2027   | Manutenção do PACS                                                                    |                                                                                       |
| 3.1.90.11                 | Vencimentos eVantagens Fixas - Pessoal Civil                                          | 14.364,00                                                                             |
| 604                       | Transferência sProvenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento ..            |                                                                                       |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                         | 14.364,00                                                                             |
| 05.01.10.305.0006.2031    | Manutenção do Programa. Vigilância. Epldemlológlca (PPIIECD)                          |                                                                                       |
| 3. 1.90.11                | Vencimentos eVantagens Fixas - Pessoal Civil                                          | 5.648,00                                                                              |
| 604                       | TransferênciasProvenientes do Governo Federal Deslinadas ao Vencimento ..             |                                                                                       |

<!-- image -->

Prefeitura Municipal Tamboril do Piauí Endereço: Rua JOAO BOAGES,56,CENTRO, 64893·000, Tamboril do Piaui-PI CNPJ: 01.616.855/0001-04

## DECRETO N9 8712024 , de 30 de Dezembro de 2024 ANEXO 1  · RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 1TDTAL DA AÇÃD          |                                                                           | 5.648,oo                                      |
|-------------------------|---------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------|
| 11.01.13.122.0002.2090  | Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura                             | Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura |
| 3.1.90.11               | Vencimentos e Vantagens Fi,cas - Pessoal Civil                            | 5.918,13                                      |
| 501                     | Outros Recursos Não Vinculados                                            |                                               |
| TOTAL DA AÇÃO           |                                                                           | 5.918,13                                      |
| 06.03.08.243.0009.2059  | Manutençã o do Conselho Tutelar                                           |                                               |
| 3.1.90.11               | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                             | 7.060.00                                      |
| 501                     | Outros Recursos Não Vinculados                                            |                                               |
| TOTAL DA AÇÃD           |                                                                           | 7.060,00                                      |
| 10.01 .18.541.0012.1032 | Reforma e Restauração de Barragens                                        |                                               |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalações                                                       | 38.592,00                                     |
| 501                     | Outros Recursos Nào Vinculados                                            |                                               |
| TDTAL DA AÇÃO           |                                                                           | 38.592,00                                     |
| 11 .02.13.392.0013.2062 | Ações de Fomento à Cultura - Lei Aldlr Blanc                              |                                               |
| 3.3.90.36               | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                              | 1.900,00                                      |
| 719                     | Transferênciasda Politica Nacional Aldir Blanc de Fomenlo à Cultura - L.  |                                               |
| 3.3.90.39               | Outros Serviços de Terceiros +Pessoa Jurídica                             | 101,05                                        |
| 719                     | Transferênciasda Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -1... |                                               |
| TDTAL DA AÇ ÃO          |                                                                           | 2.001 ,05                                     |
| I TOTAL DO ANEXO        | I TOTAL DO ANEXO                                                          | 358.601 ,26                                   |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

<!-- image -->