Aviso — Nova  Santa  Rita (02/04/2025)

3.6
Encerrada a analise quanto a aceitacao da proposta, se iniciara a fase de
habilitacao, observado o disposto neste Aviso de Contratacao Direta.
TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
4.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e
tambem de seu socio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve,
dentre as sancoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa,
a proibicao de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da
qual seja socio majoritario.
Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de
4.1
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitacao constam do ANExo I -
DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deverao ser enviados juntamente com a
proposta
3.2.2 A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados,
respeitada a ordem de classificacao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociacao,.
for desclassificado em razao de sua proposta j
aximo definido
ecer acima do preco
para a contratagao.
Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitacao, seja por nao.
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o
estabelecido neste Aviso de Contratacao Direta.
4.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitagao, o orgao
5.2.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos
artigos 137 e 138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos
artigos 137 a 139 da mesma Lei.
or individual que pretenda
auferir os beneficios do tratar
2006, es
stara dispensado (a) da prova de inscricao nos cadastros de contribuintes estadual e
ultimo exercicio
4.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitagao, o orgao
ou entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificacao, ate a apuracao de uma proposta que atenda as especificacoes do objeto e as
condigoes de habilitagao.
Encerrado o prazo para envio das propostas, sera verificada a conformidade da
3.1
proposta classificada em primeiro lugar quanto a adequagao do objeto e a compatibilidade do.
prego em relagao ao estipulado para a contratagao.
solicitagao da Administragao, sob pena de inabilitagao.
4.5
Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de requisitos
mediante apresentacao dos documentos originais nao digitais quando houver duvida em
relagao a integridade do documento digital..
or individual que pretenda
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos,
ontinuidade
A divulgacao virtual dos atos municipais
NPVA-03N.570.693/0501-44.7
www.novasantarita.pi.leg.br
assinatura do contrato ou do instrumento equivalente
sera exigid
comprovacao das condigoes de habilitacao e contratacao consignadas neste aviso, que deverao
ser mantidas pelo fornecedor durante a vigencia do contrato
4.2
Como condicao previa ao exar
e da documentacao de habilitacao do forneced
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual
descumprimento das condigoes de participagao, especialmente quanto a existencia de sancao
que impeca a participacao no certame ou a futura contratacao, mediante a consulta aos
seguintes cadastros:
Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
4.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das
consultas das alineas "b, "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do
TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
4.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e
No caso de o preco da proposta vencedora estar acima do estim.
3.2
nado pela
Administragao, podera haver a negociagao de condigoes mais vantajosas, observados os
pregos praticados no mercado;
3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
.INGRESSO NA DISPENSA E CADA
4.HABILITACAO

Federal resultantes
6.10 A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo
administrativo que assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario,
observando-se o procedimento previsto na Lei n 14.133, de.
amente na Lei
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e
indireta do ente federativo que tiver aplicado a sancao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos,
nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se
justificar a imposicao de penalidade mais grave;
Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsave!
apuracac
o julgamento das demais infragoes administrativas.
consideradas como ato lesivo a Administracao Pablica nacional ou estrangeira nos termos da
Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, seguirao seu rito normal na unidade administrativa.

354
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edigao VCcxCII
Câmara
Id:05D507557E5E0596
Municipal
Câmara
Municipal
prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede
do fornecedor, relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO10/2025
relacionados ao objeto contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apresentagao de
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei n 14.133/2021
declaragao da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da
DATA LIMITE PARA APRESENTACAO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTACAC
:DIA
lei;
04/04/2025,AS 12:00 HORAS (protocolo por
e Brasilia-DF)
JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA E HABILITACAO: A PARTIR DO
3. QUALIFICACAO TECNICA
DIA 07/04/2025
ENDERECO ELETRONICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTACAO:
3.1
Comprovacao pela proponente de ter fornecido a qualquer tempo, objetos
camaransrpi@gmail.com
compativeis com o objeto desta licitagao, atraves de atestado(s), em nome da propria licitante
ENDERECO
ELETRONICO
PARA
SOLICITACAO
DE
ESCLARECIMENTOS:
ou do responsavel tecnico detentor de acervo tecnico, fornecido(s) por pessoas juridicas de
direito publico ou privado.
OBJETO: Contratagao de empresa especializada para os servigos de limpeza de fossa,
3.1.1 Para fins da comprovagao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer
limpe
manutencao de a
condicionado e limpe
caixa d'agua, para atender :
demandas da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI, conforme especificacoes
respeito a contratos executados com as seguintes caracteristicas minimas:
contidas neste anexo.
3.1.1.1 Os atestados deverao referir-se a execugao dos servigos prestados no ambito de
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.00O,00 (quinze mil reais).
sua atividade economica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente
3.1.1.2 O fornecedor disponibilizara todas as informacoes necessarias a comprovacao
da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, copia do contrato
Licitagao, torna publico a realizagao de procedimento na modalidade DISPENSA N 007/2025
endereco atual da contratante e local
do tipo MENOR PRECO GLOBAL,por preco unitario,em conformidade com a Lei Federal no
14.133/2021, Lei Complementar no 123/2006 e Decreto Legislativo n0,001/2025, cujo objeto
os objetos
e a contratagao de empresa especializada para os servigos de limpeza de fossa, limpeza e
RUENEREOVALENFATNADEARALH4-0226
manutencao de
condicionado e limpeza
d'agua,para atender as den
nandas da
.693/0001
www.novasantarita.pi.leg.br
1. PARTICIPACAO NA DISPENSA
Como se trata de dispensa de Licitação sem disputa, nao havera envio de lances.
Câmara
na plataforma eletronica LICITANET, disponivel no endereco eletronico www.licitanet.com.br
Municipal
nos anexos, para o e-mail camaransrpi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de
Dispensa
ANEXO II
1.3
Nao poderao participa
ITENS PARA DISPENSA
www.novasantarita.pi.leg.br
Câmara
ITEM
DESCRICAO
QUANTIDADE Valor Unitario Valor Total
Municipal
1DEDETIZACAO E DESRATIZACAO
300 ma
SANITIZACAO E DISINFECCAO DE
300ma
AMBIENTES
1.3.1
seu(s)
anexo(s)
1.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedagoes:
64.764-000
a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou
www.novasantarita.pi.leg.br
juridica, quando a contratagao versar sobre obra, servigos
relacionados;
b) empresa, isoladamente ou em consorcio, responsavel pela elaboracao do projeto
Id:05D507557E5DFF42
basico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
voto, responsavel tecnico ou subcontratado, quando a contratacao versar sobre obra, servicos
Câmara
ou fornecimento de bens a ela necessarios
Municipal
da contratacao, impossibilitada
de contratar em decorrencia de sancao que lhe foi imposta;.
d) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira
PROCESSO ADMINISTRATIVO N O10/2025
trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que
DISPENSA DE Licitação N007/2025
desempenhe funcao na Licitação ou atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles
seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro
OBJETo:Contratacao de empresa especializada para os servicos de limpeza de fossa, limpeza
e manutengao de ar condicionado e limpeza de caixa d'agua, para atender as demandas da
grau
Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI.
de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
ATO SEM EFEITO
f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgacao do aviso,
tenha sido condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploragao de trabalho
infantil, por submissao de trabalhadores a condicoes analogas as de escravo ou por
A Câmara Municipal DE NOVA SANTA RITA-PI, neste ato representado pelo Agente de
contratagao de adolescentes nos casos vedados pela legislagao trabalhista.
contratacao, a Sr. Gabriel Barroso Mirco, no uso de suas atribuicoes legais, REsOLvE:
1.3.2.1
Equipara
se aos autores do projeto as empresas
grupo economico;
TORNAR SEM EFEITO O aviso do Dispensa de Licitação n OO7/2025, atraves do
aplica-se o disposto na alinea "c" tambem ao fornecedor que atue em
Processo Administrativo n 010/2025, publicado no Diario Oficial dos Municipios, Ano XxIII :
substituigao a outra pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sangao
Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Marco de 2025 : Edigao VCCLxxXVII.
a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente
comprovado o ilicito ou a utilizacao fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor;
1.3.2.3
rganizacoes d
la Sociedade Civil de Interesse Publico - OscIp, atuando
nessa condicao (Acordao n 746/2014-TCU-Plenario); e
Nova Santa Rita-PI, 01 de abril de 2025.
1.3.2.4
sociedades cooperativas.
RUANERED
GABRIEL BARROSO MIRCO
CNPYA-S3T7R.693/0501-4
Agente de Contratacao
www.novasantarita.pi.leg.br
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais