Lei — Flores Do Pi (24/12/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  · FLORES  DO  PIIUI

POR NOSSA TERRA, POR NOSSA GENTE!

Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí-PI, CEP: 64.820-000, CNPJ: 06.554.158/0001-90

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

## PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004/2025

CONTRATANTE:

Município  de  Flores do Piauí - PI - CNP  J:  06. 554.158/0001-90.

CONTRATADO:

Helida Jane  Silva  Moraes 0630937 3382- C NPJ 23.987. 781 /0001-55

REGULAMENTO: Lei nº  14.133/21 .

FUNDAMENTAÇÃO:

Art. 107  da Lei  nº 14.133/2021.

OBJETO: Prorrogaçã o  do prazo  de  vigê ncia  do contrato por 12 (doze) m e ses.

DATA DA ASSINATURA:

23/12/2025

VIGiNCIA:

01  dejaneirode2026a31 dedezembro2026

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

LEI N º 6181 2025 SÃO  FRANCISCO DO PIAUI- PI, 31  DE OUTUBRO DE  2025.

EMENTA: Estima  a re&lt;:eita e fixa  a despesa  do municí pio  de São Francisco do  Piauí  PI,  em R$ 60.794.041 ,09  (Sessenta Milhões , Setecentos e noventa e quatro mil, quarenta e um reais e nove centavos), para o Exercício  Financeiro de 2026.

O PREFEITO  MUNICIPAL DE  SÃO  FRANCISCO DO PIAUi -PI: Faço saber que a Cãma ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° -Esta Lei estima a Re&lt;:eita e fixa a Despesa do Município  de São  Francisco do Piauí  PI para o Exercício  Financeiro de 2026 compreendendo:

O Orçamento Fiscal  referente  ao  P oder  Executivo  e o Poder Legislativo do Município,  seus  fundos, órgãos e entidades  da administração direta e indireta,  inclusive fundações mantidas  e  instituídas  pelo poder público;

11. O Orçamento  da Seguridade  Social, abrangendo  todas  as  entidades  e órgãos a ela vinculados,  da  administração direta  e indireta,  bem  com o os  fundos  e fundações instituídos  e m antidos pelo poder  públk:o .
2. Art. 2" - lnte~ram a Lei do Orçamento,  segundo o art. 2" § 1° da Lei  nº 4.320 de  17 de março de 1.964, os segu,ntes anexos:
3. Sumário geral  da receita por  fontes e  da  despesa por  funções do Governo;
- li. Quadro  demonstrativo  da  Receita  e da  Despesa  segundo  as Categorias Econômicas, na fonma do Anexo I;

111. Quadro discriminativo da receita por fontes e  respectiva legislação;

- IV. Quadro das dotações  por órgãos  do Governo e da  Administração .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  ~rancisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-SO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

CAPITULO 1

DOS ORÇAMENTOS  FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO 1

## ESTIMATIVA DA RECEITA

Art.  3° ·  A  Receita  Total  é Estimada  em R$  60.794.041,09  (Sessenta  Milhõe s, Setecentos  e noventa  e quatro  mil, quarenta  e um  reais e nove  centavos), e  decorrerá  da arrecadação de tributos, de  outras  receitas  correntes e  de capital  e de  recursos diretamente arrecadados,  pelas  entidades  do  Município, discriminada  em  anexo  a esta  Lei, como  segue  o desdobramento:

| RECEITAS CORRENTES               | RS   | 57.033.771,35   |
|----------------------------------|------|-----------------|
| Receita Tributária               | R$   | 2.947.990,11    |
| Receita de Contribuições         | R$   | 2.115.581 ,10   |
| Receita Patrimonial              | R$   | 1.003.441 ,41   |
| Receita de Serviços              | R$   | 4.325,03        |
| Transferê ncias Correntes        | R$   | 46.685.915,86   |
| Outras Receitas Correntes        | R$   | 3.204.728,34    |
| Outras Receitas Correntes(intra) | R$   | 3.329.750,00    |
| DEDUÇ15ES DERECEITAS             | R$   | -2.257.960,50   |
| RECEITAS DE CAPITAL              | RS   | 3.760.269,74    |
| Operações de crédi to            | R$   | 451.027,50      |
| Alienação de Bens                | R$   | 72.084,04       |
| Transferênciasde Capital         | R$   | 3.237.158,20    |
| TOTAL DA RECEITA                 | R$   | 60.794.041,09   |

## SEÇÃO li

## DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° - A Despesa Orçamentária  é  F ixada em R$  60.794.041 ,09 (Sessenta Milhõe s, Setecentos e noventa e quatro  mil, quarenta e um reais e nove centavos), no  mesmo valor da Receita Orçamentária  estimada.

Art. 5° - A Despesa Fixada à conta de recursos do tesouro e de receitas de outras fontes da administração  direta e indireta  apresenta o  seguinte desdobramento:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São  Francisco do Piauí

CNPJ: 06.553.994/0001-50

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE sAo FRANCISCO DO PIAUi GABINETE DO PREFEITO

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## 1- DESPESA POR ÓRGÃOS/UNIDADES ORÇ AMETÃRIAS

01.01

- CÂMARA  MUNICIPAL

02.02 - GABINETE DO PREFEITO

02.03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO

02.04 - CONTROLAOORIA GERAL DO MUNICIPIO

02.05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

02.06 - SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

R$ 1.117.025,53

R$

R$

R$

R$

1.486.485,00

112.451,08

148.357,59

136.541,20

673.548.42

02.07 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.08 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$

15.462.483,66

R$

20.919.144,90

R$

2.221.525,83

02.09 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL

02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE

R$

12.163.173,09

02.14 -

INSTI. DE PREVIDÊ NCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS

02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNC IA

R$

R$

6.151.200,00

202.104,79

TOTAL

R$

60.794.041 ,09

## li · DESPESA POR FUNÇÃ O DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇ ÃO

| 01 - Legislativa 03 - Essencial à Justiça 04 - Administração 08 - AssistênciaSocial 09 - Previdênciasocial 10-Saúde 12 - Educação 13 - Cultura 15 - Urbanismo 16-Habitação 17 - Saneamento 18 - Gestão Ambiental 20 -Agricultura 23 - Comércioe Serviços 24 - Comunicações 25 - Energia 26 - Transporte 27 - Desporto e Lazer 28 - Encargos Especiais 99 - Reserva de   | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$   | 1.486.485,00 136.541,20 8.194.391,58 2.221 .525,83 4.502.000,00 12.163.173,09 20.919.144,90 555.092,33 2.155.150,84 2.084.280.71 1.576.371,92 144.367,80 698. 162,51 2.322.484,22 2.948,86 1.431.668,04 899.250,23 611.744,17 1.244.718,00 1.850.804,79   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| TOTAL DA DESPESA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |                                                |                                                                                                                                                                                                                                                           |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | R$                                             |                                                                                                                                                                                                                                                           |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | R$                                             |                                                                                                                                                                                                                                                           |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | R$                                             |                                                                                                                                                                                                                                                           |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | R$                                             |                                                                                                                                                                                                                                                           |
| Contingência                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            | R$                                             |                                                                                                                                                                                                                                                           |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | R$                                             | 60.974.041,09                                                                                                                                                                                                                                             |

## CAPITULO li DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

PAEFE1TUAA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DO PIAUÍ Av, Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.SS0-000 São  Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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