Decreto — Canto  Do  Buriti (26/03/2025)

Art. 5.A taxa sera lancada anualmente podendo ser cobrada, a criterio do Fisco,
juntamente com a Contribuicao para Custeio da Iluminacao Publica, podendo o
Município firmar convenio com a distribuidora de Energia Eletrica para cobranga dos
valores, ou conjuntamente com o carne de IPTU, a criterio do Executivo..
Art. 6. Os proprietarios de terrenos vazios ou baldios nao edificados, estao sujeitos a
Taxa de Manejo de Residuos Solidos (TMRS) no valor minimo de R$ 75,00 (setenta e
cinco reais) quando iniciar qualquer construcao no local, a contar da data da expedicao
da licenca de construcao, ou a partir do inicio de obra irregular constatada por acao
fiscal ou declarada espontaneamente pelo titular.
Art. 7o - Os imoveis em que os proprietarios, possuidores ou seus respectivos conjuges
ou companheiros sejam beneficiarios do programa bolsa familia ou cadastradas no
Cadastro Unico para Programas Sociais.
Art. 4. O contribuinte da taxa e o proprietario, o titular do dominio util ou o possuidor
a qualquer titulo do imovel situado em logradouro ou via alcancado pelo servico.
Art. 1. A Taxa de Manejo de Residuos Solidos (TMRs) tem como fato gerador a
utilizagao efetiva ou potencial do scrvico publico cspecifico e divisivel, prestado ou
posto a disposicao, de coleta de lixo em unidades imobiliarias..
1. O servico de coleta abrange:
Art. 7. Esta lei entra em vigencia na data de sua publicagao e em vigor decorridos
noventa dias de sua publicacao.
Subsecao II - Do Lancamento

74 Ano XxilI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Margo de 2025 - Edigao VccLxxxVII CANTO DOBURITI Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI ESTADO DO Piauí Id:0CC564DDE19AA701 CANTO ) Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI DO BURITI ESTADO DO Piauí CUIDAR E CONSTRUIR IV - o dispositivo legal infringido; V- a identicagao do agente autuante contendo sua assinatura, cargo ou fungao e onumero da matricula; Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI-PI VI - a assinatura do autuado. VII - anexo com fotos ou videos do local e infracao objeto da autuagao. AVISO DE Licitação A Prefeitura Municipal de Canto do Buriti - PI, realizara Licitação, na modalidade Pregao Eletronico n. 012/2025, pela Lei 14.133/21 do tipo menor preco e adjudicacao por item, tendo como objeto a aquisigao de bombas submersas e pecas (eletrico- Paragrafo unico - Apos pessoalmente notificado da infragao, o inrator tera o prazo de 10 (dez) dias uteis para interpor recurso de reconsiderao dirigido ao Preito Municipal. hidraulico) para reparacao, manutencao e conserto de bombas e motores de sistemas. simplificados de abastecimento de agua do Município. Abertura da Sessao: 08:30h do dia 07/04/2025. Modo de Disputa: Aberto. Recurso: Fpm, Icms, Arrecadacao. Art. 5 0 agente responsavel pela autuacao podera solicita, sempre que necessario, auxiio de forga policial Municipal e Outros recursos proprios. Edital: http://www.licitacantodoburiti.com.br e https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/. Endereco: Praca Santana, n 517, Centro, Canto do Buriti - PI. E-mail: Licitação.cpl.cdb@gmail.com. quando o infraor dificultar o cumprimento do art. 4, Ile VI, desta Lei. Art. 6 Os infratores desta Lei, serao penalizados com multa no valor entre R$ 1o00,00 (cem reais) a R$ Canto do Buriti (PI), 25 de marco de 2025. 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por cada infragao, sendo dobrado o valor nos casos de reincidencia, dependendo do dano causado ao meio ambiente. Pregoeira Paragrafo Unico - Os recursos financeiros, provenientes da arecadacao com as multas aplicadas, serao Id:10EF3546FA38A6FE Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI Exercicio: 2025 destinados em favor da educacao, saude e demais areas de interesse social. 06.554.042/0001-50 Decreto N 6 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.518 Art. 7 Para fins de faciiar o cumprimento da presente Lei, a Prefeitura pode instala coltores de lixo em pontos estrategicos da cidade. Abre no Orçamento vigente credito adicional suple mentar e da outras providencias DECRETA: Art.8 0 Poder Executivo Municipal adotara todas as medidas necessarias para regulamentar a presente Lei, : Fica aberto no Orçamento vigente, um credito adicional na importancia de. R$1.161.400,00 distribuidos as seguintes dotagoes: designando os orgaos e agentes responsaveis pela fiscalizagao e sua execugao. Suplementagao (+) 02 0200 1.161.400,00 Secretaria MUN. DE ADMINISTRACAO 53 Art. 9 Para ins de educar preventivamente os cidadaos, fica facultado ao Município de Canto do Buriti 3.1.90.13.00 68 04,.122.0005.2040,000 GESTAO ADMINISTRATIVA realizar campanhas publicitarias para divulgar o conteudo desta Lei. 132 Art 10 Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias apos a sua publicagao. 15.451.0040.2 ADE PUBLICA F.10,00000 100,000,00 1.90.51.00 66 Recursos nao Vinculados de Impostos Nao se aplica Art. 11 Revogam-seas disposigoes em contrario. Secretaria MUN. DE EDUCACAO 80,000,00 F.R.:150000 235 Esta Lei foi sancionada, registrada no livro proprio, aos 21 (vinte e um) dias do mes de margo de 2025, publicada no mural da Prefeitura Municipal de Canto do Buriti e em orgaos de divulgacao oficial de atos administrativos. 280,00 MARCUS FELLIPE 568 0 MANUTENCAO DO FUNDEB - 70% 12.361.0030.2203 GESTAO E EXPANSAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 100,000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.:154001 NUNES ALVES:0046551433 2 V 12.361.0030.2203.0000 GESTAO E EXPANSAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 100,000,0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:1540 01 Transferencias do FUNDEB - I mpostos e Transferencias de Impostos 4.4.90.52.00 58 00 MARCUS FELLIPE NUNES ALVES 020801 Prefeito Municipal FUNDO Municipal DE SAUDE-FMS Nao se aplica A divulgacao virtual dos atos municipais (Continua na proxima pagina) www.diarioficialdosmunicipios.org