Portaria — Pedro Laurentino (04/07/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCccLIV
Id:13B5BE386982D3DD
Id:0F8BEDCF50E4D5E6
AEP
CONSELHO Municipal DE
UNIAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO Piauí-AVEP
Fundada em 04 de junho de 1983-avep.pi.gov.br
Rua Felix Pache
N.1550Centro/
CEP: 64.001-160 - Teresina - PI
ASSISTENCIA SOCIAL
DE'ASSISTENCIA SOCIAL
CNPJ:07.217.375/0001-57
mORrO dO ChApeu dO Piauí - pI
cao e Renovacao
Presidente Rodrigo Rocha Cerquelra
RESOLUCAON.04/2025- CMAS, DE 05 DE JUNHO DE 2025
cOnvenIO AVeP COm cAmARAS
CONVENIO_ No. 159/2025. QUE
Dispoe sobre APROvACAO da realizacao da XII
Municipal DE PEDRO LAURENTINO-
Conferencia Municipal de Assistencia Social do.
PI, E UNIAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS
Município do Morro do Chapeu do Piauí-PI.
DO ESTADO DO Piauí-AVEP.
A unIaO DAs cAmaras munIcIpaIs dO eStadO dO Piauí-
Avep, C.N.P.J./mF sob o N.o 07.217.375/0001-57, neste ato representado por seu
O CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MORRO DO CHAPEU DO
titular RODRIGO ROCHA CERQUEIRA, doravante CONVENENTE A Câmara
Piauí -- CMAS, no uso de suas atribuicoes conferidas pela Lei Municipal n. 199/2017, de 11
Municipal DE PEDRO LAURENTINO-PI, COm Sede em PEDRO LAURENTINO-PI
de dezembro de 2017,
neste ato representada por seu titular, EVANDRO DE sousA LEITe, inscrita no
C.N.P.J./MF. sob No 02.927.830/ooo1-94doravante  denominada Câmara,
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MDS/CNAS N 31, DE 26 de dezembro de 2024,
resolveram celebrar o presente convenio mediante as clausulas e condigoes a
seguir estabelecidas, obedecidos os termos, no que couber, da IN/sTN N.o o2 de.
que dispoe sobre a convocacao da 14a Conferencia Nacional de Assistencia Social.
19.04.93 e da Lei No. 8.666, de 21.06.93, bem como da Legislagao Federal,.
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDC N 174 DE 14 DE NOVEMBRO DE
Estadual e Municipal pertinente.
2024, que dispse sobre a convocagao da 14a Conferencia Nacional de Assistencia Social, que
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJeTO
estabelece normas gerais para a realizacao das conferencias de assistencia social em ambito
Este convenio tem por objetivo a concessao de auxilio financeiro a titulo de
subvengao social, para manutengao das atividades Fins da ConveNENTe, visando a
nacional, estadual, do Distrito Federal e Municipal;.
melhoria dos servigos remetidos as Camaras Municipais.
CONSIDERANDO a Resolução CEAS/PI No 112 DE 31 DE MARCO DE 2025, que
CLAUSULA SEGUNDA -AS OBRIGACOES
dispoe sobre a convocagao da 16a Conferencia Estadual de Assistencia Social do Piauí e da.
outras providencias.
I - da Câmara
a) Custear a execugao do objeto deste convenio com recursos do repasse
CONSIDERANDO a Resolução/CEAS/PI N 113 DE 11 DE JUNHO DE 2025 que
financeiro mensal, que sera feito transferencia na conta da Avep, a
altera a data da 16' Conferencia Estadual de Assistencia Social do Piauí e prorroga a
importancia equivalente a R$ 660,o0 (Seiscentos e. Sessenta^Reais),
specifica da CONVENENTE, CONTA
realizagao das Conferencias Municipais de Assistencia Social do Piauí..
CORRENTE : 365074-X : BANCO DO BRASIL - Agencia 4249-8 / Centro.
b) Acompanhar, avaliar e controlar a execugao do objeto deste convenio,
CONsIDERANDO o Informe CNAS N 1/2025, que traz orientac8es tematicas e
diretamente atraves de orgaos delegados.
organizativas para as conferencias municipais de assistencia social de 2025.
c
Autorizar a Gerencia local a creditar automaticamente e mensalmente a
importancia equivalente a R$ 660,00 (Seiscentos e Sessenta Reais),
CONSIDERANDO o Informe CNAS N 2/2025, que traz recomendacoes aos conselhos e
diretamente creditada em conta especifica da CONVENENTE, CONTA
gestores a metodologia nas conferencias de assistencia social.
CORRENTE365074-XBANCODO BRASIL-Agencia4249-8/Centro
II - dA convenente
CONsIDERANDO o Informe CNAS N 3/2025, que traz recomendagoes a0s conselhos
a) Cumprir os objetivos estatutarios;
para garantir participagao e acessibilidade nas conferencias de assistencia social.
b) Fornecer assessoria tecnica a Câmara Municipal e Assessoria Juridica;
CLAUSULA TeRCEIRA - DA VIgenCIA e DO prAZO DE eXeCUgAO
O Presente Convenio tera vigencia de 12 (Doze) meses a
CONSIDERANDO a NOTA TECNICA CEAS/PI, aos conselhos municipais para a
partir da data de sua assinatura, sendo automaticamente renovado.
realizacao das conferencias municipais de assistencia social e distribuigao da quantidade de
na ausencia de manifestagao em contrario das partes, no prazo de.
vagas para delegados por Municipios.
ate 30(trinta) dias antecedentes a" data prevista' para'o seu
encerramento.
CONsIDERANDO A reuniao extraordinaria do Conselho Municipal de Assistencia Social
CLAUSULA QUARTA - DOS VALORES
realizada no dia 05 de junho de 2025.
O Valor constante da clausula Segunda, letra "C", sera fixo toda a vigencia do
Convenio, conforme reza o estatuto da CONVENENTE
CLAUSULA QUINTA - DA COMPROVACAO DAS DESPESAS
RESOLVE:
Câmara devera ser em recibo mensal, emitido em 04 (Quatro) vias de igual teor,
A comprovacao das despesas, para efeito de prestacao de contas da
Art. 1- Aprovar a realizagao da XII Conferencia Municipal de Assistencia Social do
pela AVEP, observado o que dispoe a L.R.F.
Município do Morro do Chapeu do Piauí, a ser realizada dia 16 de julho de 2025, no Auditorio
CLAUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE
A CONvENENTE fica obrigada a manter registros contabeis e prestagao de contas
do CRAS Lina Fortes Rebelo, situado na Av.Manoel Lages Rebelo, 574, Centro -- Morro do
anual dos recursos deste convenio, que podera ser solicitada a qualquer tempo pela
Chapeu do Piauí --PI.
Presidencia da Câmara, na atual Legislatura.
Art. 2- O tema central da XII Conferencia Municipal sera: " 20 anos do SUAS:
CLAUSULA SETImA - DO fOrO
Fica eleito o foro de Teresina, para dirimir duvidas ou litigio decorrente deste
Construcao, Protecao Social e resistencia"
Convenio, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegio que seja.
Art. 3- Esta Resolugao entra em vigor a partir da data de sua publicagao.
E, por estarem de pleno acordo, afirmo o presente instrumento perante as
testemunhas abaixo.
Morro do Chapeu do Piauí (PI), 05 de junho de 2025
Teresina-PI,01 de JULHO de 2025.
Câmara Municipal de PEDRO LAURENTINO-PI.
EVANDRO DE
Igital po
Frouile Ah ke re Sowiss tll
SOUSA
LEITE:86276425320 Dado
quira
EVANDRO DE SOUSA LEITE
RODRIGO ROCHA CERQUEIRA
Francisco Alves de Sousa Filho
Presidente da Câmara Municipal
Presidente da AVEP
Presidente do CMAS
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais