Licitação — D E P  Avussu (2025)

Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / finan Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ No 01.612.679/0001-32 PAVUSSU vs@gmail.com Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 ail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato; comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; PAVUSSU PODER EXECUTIVO ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario. 5.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situacao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas. 5.2.2.2 PODER EXECUTIVO A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento. 7.1.11 7.1.9 7.1.10 7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaracao falsa quanto as condigoes de momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances. praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. participagao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer similares, dentre outros. 5.2.2.3 O fornecedor sera convocado para manifestagao previamente a sua desclassificagao. 7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sangoes: Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a 5.2.3 Constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de condicao de participacio. 5.3 Caso atendidas as condiges de participagao, a habilitagao dos fornecedores sera verificada por meio imposigao de penalidade mais grave;. b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 5.3.1 dever do fornecedor atualizar previamente as comprovagoes constantes do SICAF para que fornecedor, por qualquer das infracoes dos subitens 8.1.12; Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do ente estejam vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva. documentagao atualizada. 5.3.2 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitagao do fornecedor, exceto se a d) federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave; Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidses lograr exito em encontrar a(s) certidao(3es) valida(s). no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais c 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao complementares, necessarios a confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de Contratagao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera. que justifiquem a imposigao da penalidade mais grave; casos convocado a encaminha-los, em formato digital, apos solicitacao da Administracao, sob pena de inabilitacao. 7.3.1 7.3.2 7.3 Na aplicagao das sangoes serao considerados: a natureza e a gravidade da infragao cometida; 5.5 Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de requisitos mediante apresentagaio dos documentos originais nao-digitais quando houver duvida em relagao a integridade do documento 7.3.3 as peculiaridades do caso concreto; as circunstancias agravantes ou atenuantes, digital. 7.3.4 7.3.5 os danos que dela provierem para a Administracao Publica; do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara dispensado (a) da prova. 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios orientacoes dos orgaos de controle. a implantagao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e patrimonial e das demonstragoes contabeis do ultimo exercicio. de inscrigao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e (b) da apresentacao do balango prestada ou sera cobrada judicialmente. 7.4 Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administracao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera descontada da garantia sendo informada a nova data e horario para a sua continuidade. A aplicagao das sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta, em hipotese alguma, a obrigagao 5.8 Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja por nao apresentar quaisquer de reparacao integral do dano causado a Administracao Publica. 7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanoes. Direta 7.7 Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de infragaio administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administracao Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 e a Jost Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-00, Pavussu-Piauí Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 PAVUSSU Sogar de gente gelig PODER EXECUTIVO 26.01.199 Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com/ fnanceiro.pvs@gmall.com 5.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitagao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuragao de PODER EXECUTIVO uma proposta que atenda as especificag8es do objeto e as condig8es de habilitagao. publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado, necessarias a apuragao da 5.9 CONTRATACAO de Responsabilizagao -- PAR. para ciencia e decisao sobre a eventual instauragao de investigacao preliminar ou Processo Administrativo 6.1 Apos a homologagao e adjudicagao, caso se conclua pela contratagao, sera emitida a Nota de Empenho. 6.2 O adjudicatario tera o prazo de 3 (tres) dias uteis, contados a partir da data de sua convocagaio, para 7.8 A apuragao e o julgamento das demais infragoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito a contratagao, sem prejuizo das sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta. Administragao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, seguirao seu rito normal na unidade administrativa. 6.3 O prazo previsto aceitagao da nota de empenho podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, 7.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos por solicitagao justificada do adjudicatario e aceita pela Administracao. 6.4 A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratagao Direta e seus especificos para apuracaio da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao Publica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participagao de agente publico. anexos; 6.4.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e 7.10 A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento 138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragio previstos nos artigos 137 a 139 da mesma previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999. Lei. 7.11 As sangoes por atos praticados no decorrer da contratagao estao previstas nos anexos este Aviso. 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovagao das condigoes de habilitagao e c 8. vigencia do contrato. ntidas pelo for SANCOES 8.1 a Administracao podera: No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), 7.1 Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragoes previstas no art. 155 da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam: 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data; 7.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato; 8.1.2 valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao 7.1.2 dar causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao, ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; as condig8es de habilitagao exigidas. 7.1.3 dar causa a inexecucao total do contrato; 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequagao das propostas ou da documentacao de habilitagao, 7.1.4 deixar de entregar a documentagao exigida para o certame; conforme o caso. 7.1.5 8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o 7.1.6 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado; comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentagao exigida para a contratagao, quando 8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operagoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda 7.1.7 7.1.8 do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua apresentar declaragao ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar declaragaio ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da licitagaio sem motivo justificado; falsa durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato; desconexao. ou do resultado do processo de contratagao. 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentagao de suas propostas e a Administragao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da condugao (Continua na proxima pagina).