Portaria — Francisco Ayres (10/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

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ESTADO DO PIAUf MUNICfPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ  Ol .612.578/0001-61

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Portaria nº 97/2025, de 26 de fevereiro de 2025.

Designa servidores para aluarem como Fiscais de Contratos, de acordo  com  a  lei  Nº 14.133,  de  1° de  abril  de  2021,  para a/uação nos Procedimentos Licilatórios indicados pela Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí/PI .

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ/PI, no uso e gozo de suas atribuições  legais  e, em conformidade com a  Legislação  vigente constante no art. 7° da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no art.  117 da Lei Federal Nº 14.133, de  Iº de abril de 2021,  que  "Estabelece  normas  gerais  de  licitação e  contratação  para  as  Administrações Públicas  diretas,  autárquicas  e  fundacionais da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios",  e;

CONSIDERANDO, AINDA, o  art.  5º do Decreto Municipal Nº 005/2024, de 01  de abril de 2024, que "Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de  Iº  de abril de 2021  no âmbito do Poder Executivo Municipal.

## RESOLVE:

Art.  1 º. DESIGNAR, os servidores abaixo descritos,  para atuarem como Fiscais  de Contratos das  suas  respectivas  Secretarias  de  lotação, conforme  abaixo  descrito,  para desenvolver atividades relativas às conlr,!ltações, sem prejuizo as demais funções discriminadas nesta Portaria, conforme estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, suas alterações  e Decreto Municipal Nº 005/2024, de OI  de abril de 2024:

Secretaria  Municipal  de  Administração,  Recursos  Humanos  e  Planejamento: Cícero  Ferreira Pereira - CPF: 022.475.173-58.

Secretaria Municipal de Saúde: Antônio Rodrigues de Moura CPF:  602.341.38386.

Secretaria Municipal de Assistência  Social  e  Cidadania: Ana Caroline  Santos da Vera CPF: 412.523.648-81.

Secretaria  Municipal  de  Educação: Maria  Francisca  da  Silva  Monte  CPF: 600.159.943-25.

Secretaria  Municipal  de  Obras,  Habitação,  Serviços Públicos e  Infraestrutura: Márcio  Barbosa Santos - CPF: 033.046.613-52.

Secretaria  Municipal de Meio Ambiente  e  Recursos  Renováveis: lsac  Moura de Oliveira- CPF: 086.808.883-89.

Art. 2°. São  atribuições  dos Fiscais de Contratos, conforme art.  117 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º  de abril de 2021 :

- l  Anotarão  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências  relacionadas  à  execução  do contrato,  determinando  o  que  for  necessãrio  para a  regularização  das  faltas  ou dos  defeitos observados. li  Informarão a seus  superiores,  em  tempo  hábil para  a  adoção  das  medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência .
- lil Serão  auxiliados pelos órgãos  de assessoramento juridico e de controle interno da Administração,  que  deverão  dirimir dúvidas e  subsidiá-lo  com  informações  relevantes  para prevenir riscos na execução contratual.
- Art. 3° Revogadas as disposições  em contrário,  esta Portaria entrará  em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, p11b/iq11e-se e ClllllJJra-se.

Floresta do Piauí  - PI, Y, de fevereiro de 2025.

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~XoIONOR URBANO DE OLIVEIRA

Prefeito M11nlclpal

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUl MUNICfPIO DE FLOR ESTA DO PJAUi CNPJ 01 .612.578/0001-61

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Portaria nº 99/2025, de 06 de março de 2025.

Dispôe sobre  nomeação  de servidor,  e  dar outras providências.

O  Senhor CLAUDIONOR  URBANO  DE  OLIVEIRA, Exmo.  Si".  Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI, no uso de suas atribuições  legais, e nos termos do artigo 69, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município .

## Resolve;

Art. 1º - Nomear a  Sr'. GIRLANE DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob nº 030.389.363-08, para  o  cargo  público em comissão  declarado em  Lei  de  livre  nomeação  e  exoneração, ad nutum, de  Assessora  Técnica, Nível  DAS-1,  com  lotação na  Secretaria  Municipal de Assistência  Social, com carga horária  de 40 horas semanais.

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3· - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos de O  l de março de 2025.

,.,

Registre-se em livro próprio. P11bliq11e-se. C11mpre-se.

Floresta do Piauí  PI, 06 de março de 2025.

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~IONOR URBANO DE

OLIVE~

Prefeito Municipal de Floresta do Piaui - PI CPF/MF nº 748.066.533-49

Publicado no D.O.M. nº ---~  de \_de  \_\_  de  \_\_\_  .

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J . (MF), 06.554.075/0001 -09

## CONTRATO

Processo Administrativo nº 019/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.0603/2025,  QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO  AYRES  PI,  E  MONTE CLARO CONSTRUÇÕES LTDA

A  PREFEITURA  MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES - PI, com sede no(a) Rua José Ferreira, nº 387, Centro, na cidade de Francisco Ayres /Estado PI, inscrito(a) no  CNPJ  sob  o nº  06.554.075/0001-09,  neste  ato  representado(a)  pelo(a)  Prefeita Muncipal,  Eugênia  de  Sousa Nunes,  doravante denominado  CONTRATANTE, e  o(a) MONTE  CLARO  CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF  sob  o nº 14.190.48 1/0001-S0,  sediado(a)  na  RUA  SENADOR  CÂNDIDO FERRAZ,  1660, JÓQUEI , TERESINA-PI, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a)  por PEDRO PAULO DE SOUSA NETO, tendo em vista o  que consta no Processo nº 019/2025  e  em  observância às disposições  da  Lei  oº 14.133, de  1º de abril  de  2021, e demais  legislações  aplicáveis,  resolvem celebrar o  presente Termo de Contrato,  decorrente  da  Dispensa  de  Licitação  nº  001 /2025,  mediante  as cláusulas  e

- ~~"~tõÁ~~~e~irpe:~~:;ld~ - OBJETO
2. O  objeto  do  presente  instrumento  é  a Contratação  de  empresa  para  execução  de serviços  locação de  horas-máq uina~  nas  condições estabelecidas  no  Tenno  de Referência .

2.1.

Ob  ·  eto da contrata  ão:

|   ITEM | ;ESPECIFICAÇÃO                                                                                                    |   !UNIDADE | QUANT.   | V. UNIT.   | ~TOTAL       |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|----------|------------|--------------|
|      1 | I0SKW,PESO HORA OPERACIONAL, 11775KG, CAPACIDADES DA CAÇAMBA 1,9 A 5 M3 (2,5 A 6,5 YD3) GABINADAC/ AR-CONDICIONAD |         42 |          | R$ 387,60  | R$ 16.279,20 |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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VALOR TOTAL

- . .. 2.2. Vmculam esta contrataçao, mdependentemente de transcnçao: 2.2.  l. O Termo de Referência; 2.2.2. A Autorização  de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa; 2.2.3. A Proposta do contratado; 2.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

RS 30.890,32

## 3. CLÁUSULA  SEGUNDA- VIGJ!NCIA E PRORROGAÇÃO

3. 1. O  prazo de vigência da  contratação é  de  02 (dois)  meses, contados  do recebimento  da  ordem  de  fornecimento  na forma  do  artigo  105  da Lei  nº  14.133, de 2021.
2. 3.1.1.0 prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente  de  termo  aditivo, quando o objeto não  for concluído no período firmado  acima, ressalvadas  as  providências cabíveis  no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
3. 3.1.2.0 contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
4. 3.1.3.A prorrogação  de contrato deverá  ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
5. 3.1.4.0 contrato  não  poderá  ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido penalizado nas  sanções  de  declaração  de  inidooeidade  ou  impedimento  de  licitar  e contratar com poder público,  observadas as abrangências  de aplicação.

## CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS  DE  EXECUÇÃO E  GESTÃO CONTRATUAIS

- 3.2. O  regime  de  execução  contratual, os  modelos  de  gestão  e  de  execução,  assim como os prazos e condições  de  conclusão,  entrega,  observação  e recebimento do objeto constam no Termo de Referência , anexo a este Contrato.

## 4.  CLÁUSULA  QUARTA- SUBCONTRATAÇÃO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 4.1. Não  será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5.  CLÁUSULA  QUINTA · PREÇO
- 5.1. O  valor total  da contratação é de R$ 30.890,32 (trinta mil oitocentos e noventa reais e trinta e dois centavos) 5.2. No valor acima estão  incluídas todas  as despesas  ordinárias  diretas  e  indiretas decorrentes  da execução  do objeto,  inclusive  tributos  e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,  previdenciários, fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete, seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.

## 6. CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO

6.1. O  prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições a  ele  referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.

## 7. CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE

- 7.1. Os preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 17/02/2025. 7.2. Após o  interregno de um ano, e  independentemente de pedido do contratado, os preços  iniciais  serão reajustados,  mediante  a  aplicação ,  pelo  contratante,  do  índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e  concluídas  após a  ocorrência  da anualidade. 7  .3 . Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  interregno  mínimo de um ano  será contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste. 7.4. No  caso  de  atraso  ou  não divulgação  do(s)  lndice  (s)  de  reajustamento,  o contratante pagará ao contratado a importância  calculada  pela  última  variação conhecida,  liquidando  a  diferença  correspondente  tão  logo  seja(m)  divulgado(s)  o(s) índice(s)  definitivo(s). 7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 7.6. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a  ser extinto(s) ou  de  qualquer  forma  não  possa(m)  mais  ser  utilizado(s),  será(ão) adotado(s),  em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então  em vigor. 7.7. Na ausência  de  previsão  legal  quanto  ao  índice substituto,  as partes  elegerão novo  índice oficial,  para reajustamento  do preço do  valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7  .8. O  reajuste será  realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA  OITAVA· OBRIGAÇÕES  DO CONTRATANTE
- 8.1. São  obrigações  do Contratante:
- 8.2. Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações  assumidas  pelo  Contratado,  de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
- 8.4. Notificar o Contratado,  por  escrito, sobre  vícios,  defeitos  ou  incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído,  reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.6. Efetuar o  pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto,  no  prazo,  forma e  condições  estabelecidos no presente Contrato e  no Termo de Referência .
- 8.7. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e  neste Contrato;
- 8.8. Cientificar o  órgão  de representação judicial da Advocacia-Geral da União  para adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.9.1.  A  Administração  terá  o  prazo de  10 (dez) dias úteis,  a contar da data do protocolo do  requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
- 8.10. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equiHbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 15 (quinze) dias úteis. 8.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início  de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas  contratuais.
8.  12. A  Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos  assumidos pelo Contratado com terceiros,  ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer  dano  causado  a terceiros  em  decorrência de  ato  do  Contratado,  de  seus empregados, prepostos ou subordinados.

## 9.  CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES  DO CONTRATADO

- 9.1. O  Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e  em seus  anexos,  assumindo como exc]usivamente seus os riscos e  as  despesas decorrentes da  boa  e  perfeita  execução do  objeto,  observando,  ainda,  as  obrigações a seguir dispostas:
- 9.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário,  quando cabível,  com uma versão  em português,  e da relação  da rede de assistência  técnica  autorizada;
- 9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 9.4. Comunicar ao  contratante, no prazo máximo  de 24 (vinte e  quatro) horas que antecede  a  data  da  entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o  cumprimento  do  prazo previsto, com a devida comprovação;
- 9.5. Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da  Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 9.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte,  no  prazo  fixado  pelo  fiscal  do  contrato,  os  bens  nos  quais  se verificarem vícios,  defeitos ou incorreções  resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.7. Responsabilizar-se pelos vlcios e  danos  decorrentes da execução  do objeto, bem como por todo  e  qualquer dano  causado  à  Administração  ou terceiros,  não  reduzindo essa responsabilidade a  fiscalização  ou o  acompanhamento da execução contratual pelo contratante,  que  ficará  autorizado a  descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.8. Quando  não  for  possível a  verificação  da  regularidade,  o  contratado  deverá
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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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- entregar ao setor responsável pela fiscalização  do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins  de  pagamento,  os  seguintes  documentos: 1)  prova  de  regularidade  relativa  à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida  Ativa da União ;  3)  certidões que  comprovem  a  regularidade  perante  a  Fazenda  Estadual  ou Distrital  do  domicílio ou  sede  do  contratado;  4) Certidão  de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT;
- 9.9. Responsabilizar-se  pelo  cumprimento  de  todas as obrigações trabalhistas, previdenciârias, fiscais, comerciais  e  as demais previstas em legislação  específica , cuja inadimplência  não transfere  a  responsabilidade  ao  contratante  e  não  poderá  onerar  o objeto do contrato;
- 9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia  anormal  ou  acidente  que  se  verifique  no  local  da  execução  do  objeto contratual.
- 9.11. Paralisar,  por  determinação  do  contratante,  qualquer  atividade  que  não esteja sendo executada de acordo com a  boa técnica  ou que ponha em risco  a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.12. Manter  durante toda  a vigência do  contrato, em  compatibilidade  com  as obrigações  assumidas,  todas  as  condições exigidas  para  qualificação  na  contratação direta;
- 9.13. Cumprir,  durante  todo  o  período de execução  do  contrato,  a  reserva de cargos prevista em lei  para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência  Social ou para aprendiz, bem como as  reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116, da Lei n.º 14.133,de2O21);
- 9 .14. Comprovar a  reserva de cargos a que se refere a cláusu la acima, no prazo fixado pelo  fiscal do contrato,  com a  indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único , da Lei n.º 14.133, de 2021);
- 9.15. Guardar  sigilo  sobre  todas  as informaçõe s obtidas  em  decorrência do cumprimento do contrato;
- 9.16. Arcar com o  ônus  decorrente  de  eventual  equívoco no  dimensionamento dos quantitativos  de  sua  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de fatores  futuros  e  incertos,  devendo  complementá-los ,  caso  o  previsto  inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório  para o  atendimento do objeto da contratação,  exceto quando  ocorrer  algum  dos  eventos  arrolados  no  art.  124,  II,  d,  da Lei  nº  14.133,  de 2021.
- 9.17. Cumprir,  além dos  postulados  legais  vigentes  de  âmbito  federal,  estadual  ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10. CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO
- 10.l. Não  haverá  exigência de garantia contratual da execução .

## 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

- 11.1. Comete  infração administrativa,  nos  termos  da  Lei  nº  14.133,  de  2021,  o contratado que:
- a)  der causa à inexecução parcial do contrato;

b)  der  causa  à  inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

- c)  der causa à inexecução  total do contrato;
- d)  ensejar o retardamento da execução ou da entrega  do objeto  da contratação  sem motivo justificado;
- e)  apresentar  documentação falsa  ou  prestar  declaração  falsa  durante  a execução  do contrato;
- t) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g)  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h)  praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
6. 11.2. Serão aplicadas  ao  contratado  que  incorrer  nas  infrações acima  descritas  as seguintes sanções:
- i. Advertência,  quando  o  contratado  der  causa  à  inexecução  parcial  do contrato,  sempre  que  não se justificar  a  imposição  de penalidade  mais  grave  (art. 156, §2°, da Lei nº 14.133, de 2021);
- ii. Impedimento  de  licitar  e  contratar,  quando  praticadas  as  condutas descritas nas alíneas "b", "c" e  «d" do subi  tem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a  imposição  de penalidade mais grave (art.  156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 2021);
- iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas  as  condutas  descritas  nas  alíneas "e",  "r', "g" e  "h"  do  subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas  ub", ºc"  e ºd", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021).
- iv. Multa:
1.  Moratória de 1  % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o  valor da parcela inadirnplida, até  o  limite de 30 (trinta) dias;
- i. O  atraso  superior a  30 (trinta)  dias autoriza a Administração  a  promover a extinção  do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,  conforme dispõe  o inciso l do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
2.  Compensatória,  para  as  infrações  descritas  nas  alíneas ue" a  uh"  do  subitem 11.1, de 0,5% a 3% do valor do Contrato.
3.  Compensatória,  para a  inexecução  total  do  contrato prevista  na alínea  ..  c" do subi  tem  1  l.  1,  de 0,5% a 5%  do valor do Contrato.
4.  Para infração  descrita  na  alínea ..  b"  do  subitem  11. 1,  a  multa será  de 0,5%  a 7%  do valor do Contrato.
5.  Para infrações  descritas na alínea  "d" do subitem  11.1 ,  a  multa será  de 0 ,5% a 9%  do valor do Contrato.
6.  Para a  infração  descrita na alíne a  ..  a" do subitem  11. 1 a  multa será  de 0,5% a 11 % do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
18. 11.3. A aplicação das  sanções previstas  neste  Contrato  não exclui,  em  hipótese alguma,  a  obrigaçã o  de  reparação  integral  do  dano  causado  ao  Contratante (art.  156, §9°, da Lei nº 14.133, de 2021)
19. 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.  156, §7°, da Lei nº 14.133, de 2021).
20. 11.4.1. Antes da aplicação  da multa será  facultada a  defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação  (art.  157, da Lei nº 14.133, de 2021)
21. 11.4.2. Se  a  multa  aplicada  e  as  indenizações  cabíveis forem  superiores  ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além  da perda desse valor,  a  diferença será  descontada  da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art.  156, §8º , da Lei nº 14.133, de 2021 ).
22. 11.4.3. Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança  judicial, a multa  poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de  10 (dez) dias,  a  contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
23. 11.5. A  aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório  e  a  ampla defesa  ao  Contratado,  observando-se o  procedimento previsto no caput e  parágrafos  do art.  158  da Lei  nº  14.133, de  2021 ,  para as  penalidades de impedimento  de  licitar  e  contratar  e  de  declaração  de  inidoneidade  para  licitar  ou contratar.
24. 11.6. Na aplicação das sanções  serão  considerados:
- a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos  de controle.
30. 11.7. Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras  leis  de  licitações  e  contratos  da Administração  Pública que  também sejam tipificados  como  atos  lesivos  na  Lei  nº  12.846,  de  2013,  serão  apurados  e  julgados conjuntamente,  nos  mesmos  autos,  observados  o rito  procedimental  e autoridade competente definidos na referida Lei.
31. 11 .8. A  personalidade jurídica do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada  com abuso do direito  para facilitar,  encobrir ou dissimular a  prática  dos atos ilícitos previstos  neste Contrato  ou para provocar confusão  patrimonial, e,  nesse caso, todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas  à  pessoa  jurídica serão estendidos  aos  seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica  sucessora ou à empresa  do  mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o  Contratado,  observados,  em todos  os casos, o  contraditório,  a  ampla defesa e  a obrigatoriedade de análise jurídica  prévia.
32. 11.9. O  Contratante deverá,  no prazo  máximo  de  15  (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção , informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e  Suspensas (Ceis) e  no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
33. 11.10. As sanções  de  impedimento de licitar e  contratar e  declaração  de inidoneidade para  licitar  ou  contratar  são  passíveis de reabilitação  na forma  do art.  163  da Lei nº 14.133/21.
34. 11.1 1. Os débitos do contratado para com a  Administração  contratante, resultantes de multa  administrativa  e/ou  indenizações, não inscritos em dívida ativa,  poderão ser compensados,  total  ou  parcialmente,  com  os  créditos devidos  pelo  referido  órgão decorrentes deste mesmo  contrato  ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

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## 12. CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃ O CONTRATUAL

- 12.1. O  contrato  será  extinto  quando  cumpridas  as  obrigações  de  ambas  as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se  as  obrigações  não  forem  cumpridas  no  prazo  estipulado,  a  vigência  ficará prorrogada até  a  conclusão  do objeto, caso em que deverá  a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.1. Quando  a não conclusão do  contrato  referida  no  item  anterior decorrer de culpa do contratado:
- a) ficará ele  constituído  em  mora,  sendo-lhe  aplicáveis as  respectivas sanções administrativas; e
- b) poderá  a  Administração  optar  pela  extinção  do contrato  e,  nesse  caso, adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
- 12.3. O  contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 12.3.1. Nesta  hipótese,  aplicam-se  também os  artigos  138  e  139  da mesma Lei.
- 12.3.2. A  alteração  social  ou a  modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa  não  ensejará  a  extinção  se  não restringir  sua  capacidade  de  concluir  o contrato.
- 12.3.2.1. Se a  operação  implicar mudança da pessoa jurídica  contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.4. O termo de extinção, sempre que possível,  será precedido:
- 12.4.1. Balanço  dos eventos contratuais já cumpridos  ou  parcialmente cumpridos;
- 12.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.4.3.lndenizações  e multas.
- 12.5. A extinçã o do contrato não configura  óbice  para  o reconhecimento  do desequilíbrio econômico-financeiro,  hipótese  em  que  será  concedida indenização  por meio de termo indenizatório (art.  131, caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021).

12.6.

O contrato poderá

ser extinto:

- 12.6.1. caso se constate que o contratado mantém  vínculo  de natureza técnica, comercial,  econômica,  financeira,  trabalhista  ou  civil  com  dirigente  do  órgão  ou entidade  contratante  ou  com  agente  público que  tenha  desempenhado  função  no processo de contratação  direta ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que  deles  seja  cônjuge,  companheiro  ou  parente  em  linha  reta,  colateral  ou  por afinidade, até  o terceiro grau (art.  14, inciso IV,  da Lei n.º 14.133, de 2021);
- 12.6.2. caso se constate que a pessoa jurídica  contratada possui administrador ou sócio com poder de direção , familiar de detentor de cargo em comissão ou função de  confiança  que  atue  na  área  responsável  pela  demanda  ou  contratação  ou  de autoridade a  ele hierarquicamente superior no âmbito do órgão  contratante (art. 3°, § 3°, do Decreto n.º 7  .203, de 4  de junho de 2010).

## 13. CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 13.1. As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão  à  conta  de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício ,  na dotação abaixo discriminada:
- I. Gestão/Unidade:  021000.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

- II. Fonte de Recursos: 500
- III. Programa de Trabalho:  15.452.0005.2023
- IV. Elemento de Despesa: 3.3.90.39
4. 13.2. A dotação  relativa  aos  exercícios fi nanceiros  subsequentes  será  indicada  após aprovação da  Lei  Orçamentária respectiva  e  liberação dos  créditos  correspondentes,
5. mediante apostila.meato. 14. CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
6. 14.L Os  casos  omissos  serão decididos  pelo  contratante,  segundo  as  disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021~ e demais normas  -federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições  contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e  normas e princípios  gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
8. 15.l. Eventuais  alterações contratuais  reger-se-ão pela  disciplina  dos arts. 124  e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
9. 15 .2. O contratado é  obrigado  a aceitar, nas  mesmas  condições contratuais,  os acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessários,  até  o  limite de 25% (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
10. 15.3. As alterações  contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo,  submetido  à  prévia  aprovação  da consultoria jurídica  do contratante, salvo nos casos  de justificada  necessidade  de  antecipação  de  seus  efeitos,  hipótese  em  que  a formalização  do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
11. 15.4. Registros que não  caracterizam alteração  do  contrato podem ser  realizados por s itnples apostila, dispensada a  celebração  de termo aditivo, na forma do art.  136 da Lei n· 14.133, de 2021.
16. CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA -PUBLICAÇÃO
13. 16.L Incumbirá  ao  contratante divulgar o  presente  instrumento no Diário  Oficial dos Municípios do Estado do Piauí,  na forma prevista no art. 176, Ida Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio  oficial na Internet, em atenção  ao art. 91 ,  caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021, e  ao art. 8°, §2°, da Lei n.  12.527, de 20 11 , c/c art. 7°, §3°, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
17. CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO
15. 17.1. Fica  e leito  o Foro  da  Comarca  de  Floriano  PI para  dirimir  os  litígios que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos  pela conciliação , conforme art. 92, § 1°, da Lei nº 14. 133/21.

Francisco Ayres - PI, 06 de março de 2025.

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO TESTEMUNHAS: 1 2-

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J .  (MF): 06.554.075/0001-09

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## C O NTRATUAL -REPUBLICAÇÃO P OR INCORREÇÃO

Processo Administrativo  nº  001.0000255/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.2708/2024, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES PI, E ELVISLEIDE CAMELO SOARES LIMA.

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES PI, com sede no(a) Rua José  Ferreira, nº 387, na cidade de Francisco Ayres/Estado PI,  inscrito(a) no CNPJ sob  o  nº  06.554.075/0001-09,  neste  ato  representado(a)  pelo(a)  Prefeita  Municipal, Eugênia  de  Sousa  Nunes 9 doravante  denominado(a)  CONTRATANTE,  e  a  empresa ELVISLEIDE  CAMELO SOARES LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.412.892/0001 -02, sediada na R Amarante, S/N, Centro, Francisco Ayres/PI doravante  designado  CONTRATADO,  neste  ato  representada  por  sua  representante legal  a  Sra.  ELVISLEIDE CAMELO SOARES LIMA, tendo em vista o  que consta no Processo nº 001.0001221/2023 e  em observância às disposições  da Lei nº 14. 133~ de 1 º de abril de 2021, e  demais legislações  aplicáveis,  resolvem celebrar o  presente Termo de Contrato,  decorrente  da  Dispensa  de  Licitação  nº 011/2024,  mediante  as  c láusulas  e condições  a  seguir enunciadas.

1.  CLÁUSULA  PRIMEIRA -OBJETO
2. O  objeto do presente instrumento é a  aquisição  de itens para enxoval de bebê , para atender as demandas da Secretaria de Assistência Social do Município  de Francisco ,¼res -PI, nas condições  estabelecidas no Termo de Referênci a.
3. 2.1. Objeto da contratação:

| ITE M      | DESCRIÇÃO                | UNO        | QUANT      | VALOR BANCO DE PREÇOS   | V.TOTAL      |
|------------|--------------------------|------------|------------|-------------------------|--------------|
| 1          | BOLSA MATERNIDADE        | UNO        | 60         | R$ 72,50                | R$4.350 00   |
| 2          | KIT BANHO                | UNO        | 60         | RS 21,54                | R$1.292 40   |
| 3          | KIT PAGÃO                | UNO        | 60         | R$ 25,78                | RS; 1.546 80 |
| 4          | TOALHA FRALDAS           | UNO        | 60         | R$41,35                 | RS 2.481 00  |
| 5          | CUEIRO                   | UNO        | 60         | R$45,58                 | RS; 2.734 80 |
| 6          | SABONETE INFATIL         | UNO        | 60         | R$ 6,08                 | R~ 364 80    |
| 7          | FRALDA TECIDO            | UNO        | 60         | R$40,47                 | RS 2.428 20  |
| 8          | POMADA PARA ASSADURA     | UNO        | 60         | R$ 24,43                | RS 1.465 80  |
| 9          | BANHEIRA                 | UNO        | 60         | R$ 36,69                | RS 2.20140   |
| 10         | MEIAS                    | UNO        | 60         | RS 7,17                 | Rc;,430 20   |
| 11         | LENÇO UMEDECIDO          | UNO        | 60         | R$9,00                  | RS 540 00    |
| 12         | FITA ADESIVA PARA FRALDA | UNO        | 60         | RS 8,41                 | RS 504 60    |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL               | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL              | R$ 20.340 00 |

2.2. Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição : 2.2.1. O  Termo de Referência;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

171

- 2.2.2. A Autorização de Contratação  Direta e/ou o Aviso de Dispensa;
- 2.2.3. A Proposta do contratado;
- 2.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## 3. CLÁUSULA  SEGUNDA -VJGltNCIA E PRORROGAÇÃO

- 3.1. O prazo  de vigência da  contratação é  de 12 (doze) meses,  contados  do recebimento  da  ordem  de fornecimento  na  forma  do  artigo  105  da  Lei  nº  14.133, de 2021.
3. 1.1.0 prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o  objeto não  for concluído no período firmado acima, ressalvadas as  providências  cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
3. 1 .2.0 contratado não  tem direito subjetivo á  prorrogação contratual.
- 3.1.3.A  prorrogação  de contrato deverá  ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.1.4.0  contrato  não  poderá  ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido penalizado  nas  sanções  de  declaração  de  inidoneidade  ou  impedimento  de  licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências  de aplicação.

## CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS  DE  EXECUÇÃ O E GESTÃO CONTRATUAIS

- 3.2. O  regime de execução  contratual, os  modelos de gestão  e  de  execução,  assim como os prazos e condições  de conclusão,  entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.
4.  CLÁUSULA  QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1. Não  será  admitida a subcontratação do objeto contratual.
5.  CLÁUSULA  QUINTA -PREÇO
- 5.1. O valor total da contratação é de R$ 20.340,00 (vinte mil, trezentos e quarenta).
- 5.2. No valor acima estão  incluídas todas  as  despesas ordinárias  diretas  e  indiretas decorrentes da  execução  do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou  impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciário s,  fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete, seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6. CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO
- 6.1. O  prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições a  ele  referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.

## 7. CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE

7. 1. Os preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 22/ 12/2023.
2. 7.2. Após o  interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços  iniciais  serão reajustados,  mediante  a  aplicação, pelo  contratante,  do  índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas após a ocorrência  da anualidade.
3. 7.3. Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  interregno  mínimo de  um  ano  será contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
4. 7.4. No  caso  de  atraso  ou  não divulgação  do(s)  índice (s)  de  reajustamento,  o contratante pagará ao contratado a importância  calculada pela última  variação
5. conhecida,  liquidando  a  diferença  correspondente  tão  logo  seja(m)  divulgado(s)  o(s) indice(s) definitivo(s).
6. 7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7. 7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a  ser extinto(s) ou  de  qualquer  forma  não possa(m)  mais  ser  utilizado(s),  será(ão) adotado(s),  em substituição,  o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então  em vigor.
8. 7.7. Na  ausê ncia  de  previsão legal  quanto  ao  índice substituto,  as  partes  elegerão novo  índice oficial,  para  reajustamento  do  preço do  valor remanescente,  por meio  de termo aditivo.
9. 7.8. O reajuste será  realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11. 8.1. São  obrigações  do Contratante:
12. 8.2. Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações  assumidas  pelo  Contratado,  de acordo com o contrato e seus anexos;
13. 8.3. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência;
14. 8.4. Notificar o Contratado, por  escrito, sobre  vícios,  defeitos ou incorreções verificadas no  objeto fornecido, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
15. 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigaçõe s pelo Contratado;
16. 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto,  no  prazo,  forma  e  condições  estabelecidos no  presente Contrato e  no Termo de Referência.
17. 8.7. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
18. 8.8. Cientificar o órgão  de representação judicial da Advocacia-Geral  da União  para adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
19. 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente  impertinentes,  meramente  protelatórios  ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
20. 8.9.1.  A  Administração  terá  o  prazo de  10  (dez) dias úteis , a contar da data do protocolo  do  requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
21. 8.10. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de  15 (quinze) dias úteis . 8. 11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas  contratuais.
8. 1 2. A  Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos  pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do  contrato, bem como por qualquer  dano  causado  a  terceiros  em  decorrênci a  de  ato  do  Contratado,  de  seus empregados, prepostos ou subordinados.

(Continua na próxima página)

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