Edital — Pavussu (11/02/2025)

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNI' J nº 01.612.6 79 /0001-32 lua JOM Saluslano da SIiva, n· f.53, Cenl'o , CEP' '4.838-000, rcmmu-Plauf Contato: E-ma1: prmtuJg.pnaw,,qLçom 1tr,cmctto,p'01Pm91corn PODER EXECUTIVO

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## EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nº 136/2025. (RETIFICADO) CONTRATANTE: MUNICiPIO DE PAVUSSU, CNPJ ng. 01.612.679/0001-32 CONTRATADA: FRANCINEIDE DE SOUSA PEREIRA. Portador do  RG de nº.  4.255.430 SSP/PI e CPF de nº. 081.069.183-35. OBJETO:  Prestação  de  serviços  de  AGENTE  ADMINISTRATIVO JUNTO  À SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO CNPJ  Nº  06.076.683/0001-47 deste Município . FINANCEIROS: Fundo de Participação  do Município - FPM, ICMS, e demais outras dotações  que entender necessário. VALOR TOTAL  de R$  R$  18.216,00 (dezoito  mil  e  duzentos  e  dezesseis reais). PAGAMENTO: dividida em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito  reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição  Federal e Lei 14.133/21 VIGÊNCIA:  03.01.2025 A 31.12.2025

## DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro  de 2025.

## 1  d:  030E7  D3  5D8408963

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU C PJ Nº Ol.612.679/0001-32 Rua José  Salunlano da Silva, N· 9S3, Centro, Ccp 64.838-000, P·vussu-Pla ul Con1a10: E-mail: pn·ft"i1ura.pvs@'gm11il.com / financeiro py~@smail.çom PODER EXECUTrVO

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## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 PROCESSO ADMJNISTRA  TIVO N' 023/2025 (SEM DISPUTA)

O Município de  Pavussu-PI,  por  meio da  Secretaria  Municipal de  Administração  toma  púb lico  que realizará  licitação  na modalidade DISPENSA N' 007/2025, do tipo MENOR PREÇO  GLOBAL, em conformidade com a Lei Federal n' 1 4.1 33/2021 , Lei Complementar n' 123/2006, bem como as disposições descritas  na  integra  do  Edital  e  em  seus  anexos,  cujo  objeto  é CONTRATAÇÃO DE  PESSOA JURÍDICA  ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE  NOVOS EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE MELHORAR O ATENDIMENTO NA ÁREA  DA SAÚDE  DO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 11/02/2025 às 09:00 horas. (HORÁ RIO DE BRAS!LIA - DF);
- DO  ENCERRAMENTO  DO  ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS: dia  14/02/2025 às  09:00 horas. (HORÁRJO DE BRAS!LIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO : Informações  pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.com

- J. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2. 1.1  contrntação de pessoa  juridica especializada para aquisição de novos  equipamentos/material permanente melhorar o atendimento na área da saú de do município de Pavussu-Pl, conforme especificações contidas no Tenno de Referê ncia.
3. 1.2 O crité rio de julgamento adotado será  o  menor preço por lote,  observadas  as  exigênc ias  contidas neste A  viso de Contratação  Direta e seus Anexos quanto  às especificações  do objeto.
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
2. 1  Como se trata de dispensa de licitação  SEM DISPUTA, NÃ O haverá  envio de lances na plataforma eletrônica LICITANET, disponível no endereço eletrônico www.licitanet.com.br. 2.2 Os fornecedores devenio enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para o e-mail  cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- 2.3 Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
- 2.3.1 que não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:

a)  autor  do  anteprojeto,  do  projeto  básico  ou  do  projeto  executivo,  pessoa tisica ou jurídica, quando  a contratação versar sobre obra, material ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável  pela elaboração  do projeto básico  ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (  cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico  ou subcontratado, quando a contratação  versar sobre obra,  material ou fornecimento  de  bens a ela necessários;  c) pessoa tisica ou jurídica  que se encontre, ao tempo da contratação , impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na licitação ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n'  6.404, de  15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f)  pessoa tisica ou jurídica  que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação  do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão  de trabalhadores a condições  análogas  às de escravo ou por contratação  de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

- 2.3.2. 1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
- 2.3.2.2 aplica-se  o  disposto  na  alínea  "c" também  ao  fornecedor que atue em substituição  a  outra pessoa, tisica ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção  a ela aplicada, inclusive a sua controladora,  controlada  ou  coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o  ilícito ou  a  utilização fraudulenta da personalidade jurídica  do fornecedor;
- 2.3.2.3 organizações da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público OSCIP,  atuando  nessa  condição (Acórdão  nº 746/2014-TCU-Plenário);  e
- 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA íNICIAL
- 3.1 O  ingresso  do  fornecedor  na  disputa  da  dispensa  se  dará  com  o  envio  da  proposta  para  o  e-mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 3.2  O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente para o e·mail cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descrição  do serviço ofertado, o preço, até  a data e o horári o estabelecidos.
- 3.3 A  proposta  també m  deverá  conter declaraçã o  de  que  compreende  a  integralidade  dos custos  para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituiçã o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais,  nas convenções  coletivas de trabalho e nos tennos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos  valores  propostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operacionais, encargos  previdenciá rios, trabalhistas,  tributã rios,  comerciais  e quaisquer outros que  incidam  direta  ou indiretamente na  prestaçã o dos materiais;
- 3.5 Os preços ofertados serão  de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o di reito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições  nelas contidas, em  confonnidade  com  o  que  dispõe o  Tcnno  de  Referê ncia  cm  anexo,  assumindo  o  proponente  o compromisso de executar os materiais nos seus tennos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão  substituí- la ou modificá -la;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1  Encerrado o prazo para envio das propostas, será  verificada a conformidade da  proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação  do objeto e à compatibilidade  do preço em relação  ao estipulado para a contratação .
- 4.1.1 A proposta final deverá  conter: planilha com valor unitári o e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descriçã o completa do serviço e assinatura do responsáve l;
- 4.1.2 No  preço  cotado  deverão  estar  incluí dos  todos  os  insumos  que  o  compõem ,  tais  como  as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação  do serviço.
- 4.2  No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração,  poderá haver a negociação  de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.2. 1 Neste caso, será  encaminhada contraproposta ao  fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.

(Continua na próxima página)

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

PREEEITIJBA MJJNJClPAI  PE PAVUSSJJ

C NP.J N º  0 1.612.679/ 0001 -32

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PODEH. EXECUTIVO

- 4.2.2 A negociação  poderá  ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação,  quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação.
- 4.2.3 Estando  o  preço  compaúve l,  será  solicitado  o  envio  da  proposta  e,  se  necessário, de documentos complementares.
- 4.3 O  prazo  de  validade  da  proposta  não  será  inf erior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação.
- 4.4 Será  desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4.1 contiver vícios  insanáveis;
- 4.4.2 não  obedecer às especificações  técn icas pormenoriza.das oeste aviso ou em seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequí veis;
- 4.4.4 nã o tiverem sua exequibilidade demonstrad~ quando exigido pela Administração;
- 4.4.5 apresentar  desconformidade  com  quaisquer  outras  exigênc ias  deste  aviso ou  seus  anexos, desde que insanável.
- 4.5 Se  houver  indício s  de  inexequibilidade  da  proposta  de  preço,  ou  em  caso  da  necessidade  de esclarecimentos  complementares,  poderão  ser  efetuadas  diligências ,  para  que  a  empresa  comprove  a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada  a  análise  quanto  à  aceitação  da  proposta,  se  iniciará  a  fase  de  habilitação,  observado  o disposto neste A  viso de Contratação  Direta.
5. HABILITAÇÃO
- 5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO  I DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  PARA  HABILITAÇÃO e  deverão  ser enviados  juntamente  com  a proposta.
- 5 .2 Como condição prévia  ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o eventual descumprimento das condições  de participação~ especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação , mediante a consult.a aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;
- b) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Ge.ral da Uniã o (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
- e) Cadastto Nacional  de Condenações  Civeis por Atos de  Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php).
- d) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
- 5.2. 1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica  poderá  haver a substituição das consultas das alí neas ..  b ..  , ..  c.. e ..  d.. acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juríd ica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.brQ
- 5.2.2 A  consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também  de seu sócio majoritário , por força do artigo  12 da Lei  nº 8.429, de 1992, que prevê , dentre as sançõe s impostas ao responsável  pela prática  de ato de  improbidade administrativa,  a  proibição  de  contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário.
- 5.2.2. 1 Caso conste na Consulta de Situação  do Fornecedor a existê ncia de Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas.
- 5.2.2.2 A tentativa de burla será  verificada por meio dos vínculos  societários , linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 5.2.2.3 O fornecedor será  convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
- 5.2.3 Constatada  a  existê ncia  de  sanção, o  fornecedor  será  reputado  inabilitado,  por  falta  de condição de participação.
- 5.3 Caso atendidas as condições  de participação,  a habilitação  dos fornecedores será  verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3. 1 É  dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações  constantes do SICAF para que estejam  vigentes  na  data da abertura da  sessã o  púb lica,  ou encaminhar,  quando solicitado,  a  respectiva documentação atualizada.
- 5.3.2 O  descwnprimento  do  subitem  acima  implicará  a  inabilitação  do  fornecedor,  exceto  se a consulta aos sítio s eletrônicos oficiais emissores de certidões  lograr êx ito  em encontrar a(s) certidão(ões) vá lida(s).
- 5 .4 Havendo  a  necessidade  de  envio  de  documentos  de  habilitação  complementares,  necessários à confirmação  daqueles  exigidos  neste  Aviso  de  Contratação  Direta  e já apresentados, o  fornecedor  será convocado  a  encaminhá -los, em  formato  digital,  após solicitação da  Administração ,  sob  pena  de inabilitação .
- 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos  documentos  originais  não-digitais  quando  houver  dúvida em  relação  à  integridade  do  documento digital.
- 5.6 6 O  fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneflcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova

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- de  inscrição nos  cadastros  de  contribuintes  estadual  e  municipal  e  (b)  da  apresentação do  balanço patrimonial e das demonstrações  contá beis do últim o exercício. 5. 7 Havendo  necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a  sessão  será  suspensa, sendo informada a nova data e horário  para a sua continuidade. 5.8 Serâ inabilitado o fornecedor que não  comprovar sua habilitação,  seja por não  apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 5.8.1 Na hipótese de o fornecedor não  atender às exigênc ias para a habilitação,  o órgão  ou entidade examinará  a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,  até  a  apuração  de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação. 5.9 Constatado o atendimento às exigências  de habilitação, o fornecedor será  habilitado
6. CONTRATAÇÃO
- 6.1  Após a homologação e adjudicação , caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de Empenho. 6.2 O adjudicatário  terá  o prazo de 3 (três)  dias úteis, contados a partir da data de sua convocação,  para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação , sem prejuízo  das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta.
- 6.3 O prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
- 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no A  viso de Contratação  Direta e seus anexos;
- 6.4.1 A contratada reconhece que as hip6teses de rescisão  são  aquelas  previstas nos artigos  137 e 138 da Lei nº 14.133/2 1 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será  exigida a comprovação das condições de habilitação  e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que deverão  ser  mantidas pelo  fornecedor  durante  a vigênc ia do contrato.
7. SANÇÕES
- 7.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infraçõe s previstas no art.  155 da Lei  nº 14.133, de 2021, quais sejam:
- 7.1 .  l dar causa à inexecução  parcial do contrato;
7. 1.2 dar  causa  à  inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração ,  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
7. 1.3 dar causa à inexccução  total do contrato;
7. 1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
7. 1. 5 não  manter a proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
7. 1.6 não  celebrar o contrato ou não  entregar a documentação  exigida  para a contratação , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7.1.7 justificado; ensejar  o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  licitação sem  motivo
7. 1. 8 apresentar declaração  ou  documentação  falsa  exigida  para o  certame ou  prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução  do contrato;
- 7.1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
7. 1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.  7  . 10.1 Considera-se comportamento  inidôneo, entre  outros,  a  declaração  falsa  quanto às condições  de participação,  quanto  ao enquadramento  como  ME/EPP  ou o conluio  entre os  fornecedores,  cm  qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
7. 1.11 praticar atos ilícitos  com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 7  .2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações  discriminadas nos sub  itens anteriores ficará  sujeito, sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência  pela falta do subitem 8. 1.1  deste Aviso de Contratação  Direta, quando não  se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de  10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) ilem(s) prejudicado(s)  pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações  dos subitens 8. 1.12;
- c) Impedimento  de  licitar  e  contratar  no  âmbito  da  Administração  Pública direta  e  indireta  do  ente federativo que tiver aplicado a sanção,  pelo prazo máximo  de 3 (três)  anos, nos casos dos subitens 8. 1.2 a 8. 1.  7 deste Aviso de Contratação  Direta, quando não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administração  Públic a direta e indireta de todos os entes federativos. pelo prazo mínimo de 3 (trê s) anos e máxi mo de 6 (seis) anos, nos casos dos subi tens 8.1 .8 a 8. 1.1 2, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição  da penalidade mais grave;
- 7.3 Na aplicação  das sanções  serão  considerados:
- 7.3. 1 a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
- 7.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ANEXO 1DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JUIÚDICA
- a. no  caso de empresá rio  individual, inscrição  no  Registro  Público de  Empresas  Mercantis,  a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empres{1ria ou empresa  individual de  responsabilidade limitada ~ EIRELI:  ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c. inscrição  no Registro Públi co  de  Empresas  Mercantis onde opera, com averbação  no  Registro onde tem sede a matriz,  no caso de ser o participante sucursal, filial ou agê ncia;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição  do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídi cas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação  dos seus administradores;
- e. decreto de autorização,  em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no Pais;
- f. Os  documentos  acima  deverão estar  acompanhados  de  todas  as  alteraçõ es  ou  da  consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCAL E TRABALHISTA
- a. prova  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de  Pessoas  Jurídicas  ou  no Cadastro  de  Pessoas  Fí sicas, conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação  de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cré ditos tributários  federais e à Divida Ativa da União  (DAU) por elas  administrados,  inclusive  aqueles relativos  à  Seguridade  Social,  nos  tcnnos  da  Portaria  Conj unta  nº 1.75 1,  de  02/ 10/201 4,  do  Secretá rio  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral da  Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistênc ia de déb itos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão  negativa ou positiva com efeito  de negativa, nos  tennos do  Titulo VII-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei  nº 5.452, de  1º de maio de  1943;
- e. prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual e  Municipal do  domicilio  ou  sede  do  fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
- f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais  !!!! municipais relacionados ao ob jeto contratual, deverá  comprovar tal condição  mediante a apresentação  de declaração  da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outm equivalente, na fonna da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
3. 1  certidão  negativa de fa lê ncia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
17. 3.2 balanço patrimonial, demonstração  de resultado de exercíci o e demais demonstrações  contá beis dos 2 {dois) últ imos exercí cios sociais (2022 e 2023);
18. i.As  empresas  criadas  no  exer cí cio  financeiro  da  dispensa  deverão atender  a  todas  as  exigê ncias  da habilitação  e poderão  substituir os demonstrativos contábe is pelo balanço de abertura.
19. ii.Os  documentos  referidos  acima  limitar-se-ã o  ao  ú ltimo  exercíci o  no  caso  de  a pessoa juridica  ter  sido constituída há  menos de 2 (dois) anos.
20. 3.3 Comprovação  da boa situação financeira da empresa mediante obtenção  de í ndices de Liquidez Geral (LG),  Solvê ncia  Geral  (SG)  e  Liquidez  Corrente (LC),  superiores  a  1 (um), obtidos  pela  aplicaçã o das seguintes fónnulas:

LG= Ativo Circulante + Realizáve l a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não  Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

- 3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1  (um) em qualquer dos  índices de  Liquidez Geral  (LG),  Solvê ncia Geral  (SG)  e Liquidez  Corrente (LC),  deverão  comprovar capital ou patrimônio líqui do mínim o de  10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O atendimento  dos  í ndices  econômicos  previstos  neste  item  deverá  ser atestado  mediante declaração assinada por profissional habilitado da á rea contáb il, apresentada pelo fornecedor.

(Continua na próxima página)

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PODEH. EXECUTIVO

- os danos que dela provierem para a Administração  Pública ; 7.3.4
- 7.3.5 a  implantaçã o  ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme  normas  e orientações  dos órgãos  de controle.
- 7.4 Se a multa aplicada e as indenizações  cabíve is forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além  da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 7  .5 A aplicação das sançõe s previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado à Administração Pública .
- 7  .6  A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções .
7.  7 Se,  durante o  processo  de  aplicaçã o  de  penalidade, houver  indícios  de  prática de infração administrativa tipificada  pela  Lei  nº 12.846, de  lº  de  agosto  de  2013,  como  ato  lesivo  à administração pública  nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão  ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão  sobre a eventual instauração  de investigação  preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR
- 7  .8 A apuração  e o julgamento das demais infrações  administrativas não  consideradas como ato lesivo à Administraçã o  Pública nacional  ou  estrangeira nos  termos  da  Lei  nº  12.846,  de  lº de  agosto  de  2013, seguirão  seu rito normal na unidade administrativa.
- 7  .9 O  processamento  do  PAR  não interfere  no seguimento  regular  dos  processos  administrativos específicos  para apuração  da ocorrência  de danos e prejuízos  à Administração Pública  Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica , com ou sem a participação  de agente público.
- 7.I0A aplicação  de  qualquer  das  penalidades  previstas  realizar-se-á  em  processo  administrativo  que assegurará  o contraditório  e  a ampla defesa  ao  fornecedor/adjudicatário ,  observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 , e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
- 7  .11  As sançõe s por atos praticados no decorrer da contratação  estão  previstas nos anexos a este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- 8.1  No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração  poderá :
- 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 8.1.2 valer-se, para a contratação , de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível , e desde que atendidas às condições  de habilitação  exigidas.
- 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequação  das propostas ou da documentação de habilitação , conforme o caso.
- 8.2 As  providê ncias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2  acima  poderão ser utilizadas se não houver  o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3  Caberá  ao  fornecedor acompanhar as operações , ficando responsável  pelo ônus decorrente da perda do  negócio  diante  da  inobservância  de  quaisquer  mensagens  emitidas  pela  Administração  ou  de  sua desconexão .
- 8.4 Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação  e  apresentação  de  suas  propostas  e  a Administração  não  será,  em nenhum caso, responsável  por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .
- 8.5 Em caso de divergência  entre  disposiçõe s  deste Aviso  de  Contratação  Direta e de seus  anexos ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá as deste A  viso.
- 8.6 Integram este Aviso de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6.1 ANEXO I -Documentação exigida para Habilitação;
- 8.6.2 ANEXO II - Termo de Referência.

Pavussu (PI), 1  O  de fevereiro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Pregoeiro da CPL/PMPVS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

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## PREEEITIJBA MJJNJClPAI  PE PAVUSSJJ C NP.J N º  01.612.679/0001 -32

Con·· ·o:  E-m·II:  nrs rs1f 11 r 11-DYf @:H"'" 11  S""' ' tl oans«lro  PY! f!lemall som

PODEH. EXECUTIVO

## 4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

- 4.1  Comprovação de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que já tenha executado para órgão  ou  entidade da Administração  Pública  Direta ou  Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/material de características  téc nicas similares às do objeto licitado.
- 4.2 Para fins  de comprovação de capacitação  técnico-profi ssional, a empresa licitante poderá  apresentar tantos atestados quanto julgar necessá rio, desde que, de profissionais que comprovem o seu ví nculo com a empresa.
- 4.3  O(s) atestado(s)  deverá(ão)  possuir informações  suficientes para  qualificar e quantificar os materiais executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
- 4.4 Comprovação pela proponente de ter executado a qualquer tempo, material compatíveis  com o objeto desta contratação,  através  de atestado(s),  em nome da própria licitante, fomecido(s) por pessoas jurídicas de direito públi co ou privado.
- 4.4.1 Para  fins  da  comprovação  de  que  trata  este  subitem,  os  atestados  deverão  dizer  respeito a contratos executados com as seguintes característ icas mínimas:
- 4.4.2 Os atestados deverão  referir-se à execução dos materiais prestados no àmbito de sua atividade econômica principal ou secundária  especificadas no contrato social vigente;
- 4.4.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações  necessá rias à comprovação da legitimidade dos atestados,  apresentando, dentre outros  documentos,  cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

## ANEXO II

- 1.1 Determinar  as  especificações básicas para  realização  de  Dispensa  para  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE  MELHORAR  O  ATENDIMENTO  NA  ÁREA DA SAÚDE  DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência  e seus Anexos.
2.  I A contratação  acima é  de extrema necessidade,  haja vista que o fornecimento  do  serviço solicitado, tem por finalidade atender as necessidades da Prefeitura de Pavussu-PI.
- 2.2  o projeto em  evidênc ia objetiva  a aquisição  veíc ulo  e equipamentos  para  município de  Pavussu/pi, tendo a finalidade melhorar as  condições  e a capacidade de atendimento à saú de das  unidades psf,  tendo como público alvo  a população  em  geral.  os  interesses  recípro cos  estabelecidos  entre os  entes  federados participantes do projeto estão  dispostos na constituição  federal, em  seu artigo 23, ii, e nos arts  196 a 200 que garante a todos o direito a saúde . a relação  entre a proposta e os objetivos estão  em simetria, no entanto que estes visam uma melhor estruturação  da rede de material de atenção básica de saúd e, contanto que estes equipamentos, oferecerá  melhores condições  de segurança e conforto aos pacientes.  constate-se também que neste município  a cobertura das equipes  do  psf é  de  100%, assim assegurando  o atendimento a toda população.  o públ ico  alvo  da cobertura  de atendimento  desses  novos  equipamentos  será  a totalidade da população  de  Pavussu/pi,  abrangendo  a  do  interior e da  cidade,  contando  que o  município possui  uma extensa área  territorial, alé m de prestar alguns socorros a município s vizinhos. por isso é  imprescindível a aquisição  de novos equipamentos para assim poder melhorar o atendimento na á rea da saúde
- 2.3 A especificação  dos itens,  dentro dos parâmetros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS, visa  garantir a qualidade necessária  do serviço a ser adquirido.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 3.1 O serviço deste Tenno de Referê ncia enquadra-se no conceito de bem comum, para fins de contratação por meio de Dispensa de Licitação,  com fundamento no Art. 75  II  da Lei  nº 14. 133/21.
- 3.2 A  despesa decorrente da execução  do serviço  desta  licitação  ocorrerá  à conta do orçamento  geral do Município , Recurso de Emenda Parlamentar Proposta nº 11896.666000/ l 240-01 .
- 4.1 Caberá  ao  Departamento de Licitaçõe s e Contratos definir a modalidade do procedimento licitatório a ser utilizado em concomitância com o Gestor da unidade requisitante. Em razão  da possibilidade de entregas parceladas  do  objeto.  É  importante que se  analise tamb~m  se  a  licitação será  dispensável  ou  inexigível, confonne Lei  14.133/21 e demais regramentos.
- 4.2 Considerando  o  valor  da  futura  aquisição,  após  pesquisa  de  preço,  a  modalidade  escolhida  será  a Dispensa de Licitação.
- a. Em  observância ao  disposto  na  LC  123/2006,  alterada pela  LC  nº 1 47/2014,  a equipe de  licitação seguirá  as orientações  aplicáv eis  no momento da elaboração  de dispensa de licitação , levando-se em conta os  valores  totais  por  item  do  serviço  conforme  planilhas  de  custo  anexas  ao  Termo  de  Referência ;  as caracterís ticas  do serviço da contratação  e a existênc ia de  fornecedores  interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas.
- b. Deverá  ser definido se a licitação  será  exclusiva para ME e EPP, nos tennos do Estatuto Nacional  da Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte  ME/EPP  (Lei  Complementar  123/2006).  A  seguir exemplos de redação  final para este tópico.
- "A  licitação: (escolher um dos itens abaixo após análise)
1. Deverá  ser exclusiva para ME e EPP (licitaçõ es de até  R$ 80 mil) -art. 48, ;nc;so /;
- II. Poderá  ser exigida a subcontratat,.· ão  de ME ou EPP (sem  limite) -art. 48,  inciso ll;
- III. Poderá, justificadamente, estabelecer  a  prioridade  de  contratação para  ME  ou  EPP  locais  ou regionais,  admitindo preços  até l0%superior-art. 48, inciso Ili,§  3~"
- c. Ao cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, o município prioriza  as  micro e pequenas empresas  locais e  regionais  nas  compras pública s.  Quando  compra de  microempresas  do  Município, a Administração  PUblica  faz com  que o  dinheiro  fique  e circule na  própria  cidade,  abre  mercado  parn  os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.
- 6.1 O serviço desta contratação  será  fornecido parceladamente ou total até  que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação  de autorização , devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsáve l por ele designado.
- 6.1 .1 Os materiais deverão  ser entregues  no  momento da apresentação  da  ordem de autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsável  pela contratação  do serviço cm até 05 (ci nco) dias úte is a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização  de Fornecimento;
- 6.1.2 Serão r ejeitados  os  materiais  em  desacordo  com  as  determinações do  Edital  e  seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
- 6.2 Por ocasião  da entrega, o fornecedor deverá  colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo  e  a  assinatura  emitidos  pela  Administração responsáve l  designado  na  respectiva  requisição de fornecimento;
- 6.3 A CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia quanto à qualidade dos materiais fornecidos, bem como  efetuar a substituição  imediata,  e totalmente  às  suas  expensas  de  qualquer serviço  realizado comprovadamente  adulterado  ou  contaminado,  portanto,  fora  das especificações técnica s e  padrões de qualidade, conforme cada caso;
- 6.4 Correrão  por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros,  transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciário s, decorrentes da entrega e do próprio fornecimento  dos materiais, correndo a cargo  da  CONTRATANTE absolutamente os  valores  referentes  ao  efetivo  fornecimento do  serviço  ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
- 7.1 Constatadas irregularidades no serviço contratual, o CONTRATANTE poderá:
7. 1.1 Quanto  à especificação,  rejeitá- lo  no  todo  ou  em  parte,  determinando  sua  substituição  ou rescindindo a contratação,  sem prejuízo das penalidades cabíveis;
- 7.1.2 Na hipótese de substituição,  a contratada deverá  fazê -la em conformidade com a indicação  da Administração,  no prazo máximo  de até 05 (cinco) dias Uteis, contados da notificação  por escrito, mantidos o preço  inicialmente contratado;

(Continua na próxima página)

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PREEEITIJBA MJJNJClPAI  PE PAVUSSJJ

CNP.J  Nº 0 1.612.679/0 00 1-32

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PODEH. EXECUTIVO

7.1.3 O fornecimento do serviço poderá se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, fim1ados pela Autoridade responsável.

8. 1 O pagamento será  realizado na Secretaria Municipal de Finanças de  Pavussu-PI, até  30 dias após a solicitação  que  deverá  ser  protocolada  até o  5°  (quinto)  dia  do  mê s  subsequente  ao  do  fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida  juntamente com recibo cm 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão  negativa de débitos  trabalhistas, FGTS, certidão  conjunta de débitos fiscais junto à união , certidão  negativa de débitos  junto a SEF  AZ, cenidão  negativa de débitos  municipais, autorização  de  fornecimento do serviço,  firmado  pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art.  6'\ inciso X, da  Lei 14. 133/21.
2. 8.1.1 A nota  fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os  materiais  fornecidos  a que se referir~
3. 8.1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçõe s serão  devolvidas à CONTRATADA e neste caso  o  vencimento  dar-se-á  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  apresentação  da  documentação devidamente corrigida e válida , não  ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;
4. 8.1.3 Nenhum pagamento será  efernado aos adjudicatários  enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.
5. 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor  do contrato que será responsáv el pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução , anotando em registro próprio as ocorrências  relacionadas com o fornecimento do serviço, determinando o que for necessá rio à regularização  das faltas ou defeitos observados.
6. 9.1.1 As  decisões  e  providências  que  ultrapassarem  a  competê ncia  do  Fiscal/Gestor do  contrato deverão  ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil  para adoção das medidas convenientes.
7. 9.1.2 O recebimento dos materiais ficará  a cargo da unidade requisitante dos materiais, através  do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos tern10s do  Artigo  117  da  Lei  nº  14. 133/21, cujo  recebimento ocorrerá  no  local e  hora  detem1inado  pela unidade  requisitante,  da  seguinte  fonna,  de acordo com o art.  118 da Lei nº 14.133/21:
8. 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até  30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE,  após  a  emissão  da  Ordem  de  Fornecimento  e  Nota  de  Empenho.  Finnado  pela autoridade responsável.
9. 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação , quantidades recebidas e qualidade os materiais fornecidos,  a CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá  um prazo máximo  de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos materiais.
10. 9.4 Não  havendo  interposição  de  recurso,  o  Pregoeiro  fará  a  adjudicação  do  serviço  do  certame  aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO. Na existência  de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará  a adjudicação.
11. 9.5 A homologação  da licitante (s) é de responsabi lidade da autoridade competente como ato de controle final  e só poderá  ser realizada depois da adj udicação  do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
12. 9.6 Para o fornecimento dos materiais fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí­ lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na fonua do An. 95 da Lei nº 14.133/21
13. 9.6.1 No atendimento das solicitações  os detentores de preços registrados observarão  desde logo, todas as condições  estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na  Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituí  veis de acordo com a definição  legal.
14. 9.6.2 Quando da necessidade  de  contratação,  deverá  a  secretaria  requisitante  adotar  as  medidas administrativas junto ao  SRP  para  identificar os  preços  registrados,  quantitativos  previstos  e  licitantes detentores dos preços. conforme extrato parcial devidamente publicado.
9.  7 Após a liberação do pedido, o servidor responsável  convocará o detentor de preço, através  de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na  forma do Art. 95 da Lei  nº 14.133/2 1,  para efetuar a realização  dos materiais solicitados.
16. 10.1 Sem prejuízo  do integral cumprimento das disposições  deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10.1.1 Zelar  pela  fiel  execução  do  ajuste  contratual,  uti lizando-se  todos  os  recursos  materiais  e humanos necessários  para tanto; 10.1.2 Responder  por  quaisquer  danos,  perdas  ou  prejuízos, causados â CONTRATANTE  ou  a terceiros,  por dolo ou culpa, na execução  do contrato, bem como,  por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, cm idêntica s hipóteses;
17. 10.1.3 Responder  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários, fiscais,  comerciais  e  tributários , resultantes da execução  do contrato, nos tennos do Art.  121  da Lei  14. 133/21, com suas alterações;
18. 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação , tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.~
19. 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na  licitação  que  darão  origem  ao contrato;
20. 10.1.6 O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e  as  nonnas  desta  Lei,  e  cada  parte  responderá  pelas  consequências  de  sua  inexecução  total  ou  parcial prevista no Art.  115 da Lei  14.133/2 1;
21. 10.1.7 A  CONTRATADA comprometer-se·á  a dar total garantia quanto  à qualidade dos materiais fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer material fornecido fora das especificaçõe s constantes da proposta apresentada;
22. 10.1.8 Correrão  por conta  da  CONTRATADA todas  as  despesas  de seguros,  transporte,  tributos, encargos  trabalhistas, fiscai s,  comerciais  e  previdenciários, decorrentes  da  realização dos  materiais respondendo pelos mesmos nos termos do art.  121  da Lei nº 14.133/21  com suas alterações;
10. 1.9 Não  transferir a outrem, no todo ou em  parte, o contrato, sem prévia  e expressa anuência  da CONTRATANTE;
24. 10.1. 10 Assumir  inteira  responsabilidade  pela execução  do  contrato  e efetuá-los  de  acordo com as especificações  constantes da proposta e/ou instruçõe s do contrato;
25. 10.1.11 Comunicar  imediatamente,  por  escrito,  a  CONTRATANTE,  através da  fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
26. 10.1.12 Responder  civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
27. 10.1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização  exercida pela CONTRATANTE;
28. 10.1.14 Arcar com eventuais prejuízo s causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiênc ia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
29. 10.1. 15 Indicar  à  CONTRATANTE o  nome de  seu  preposto  para  manter  entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  conforme  estabelecido  no  art. 118 da  Lei  nº 14.1 33/21;
30. 10.1.16 Informar na proposta a qualificação  do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira  de Identidade, Estado  Civil,  Nacionalidade  e Profissã o, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
31. 10.1.17 Em  nenhuma  bipótese  veicular  publicidade  ou  qualquer  outra  informação cerca  das atividades serviço do contrato, sem prévia  autorização  da CONTRATANTE;
32. 10.1.18 Assumir todas e quaisquer reclamações  e arcar com os ônus decorrentes de ações  judiciais, por prejuízos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
33. 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscaliwção da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a  qualquer  época durante  a  vigência  do  Contrato,  a  qual  poderá  ser  efetuada  nas  dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais;
34. 10.1.20 Fornecer material não  adulterados, dentro dos padrões do  INMETRO, conforme cada caso;
35. 10.1.21 Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou municipais vigentes e atinentes,  sendo a única responsáve l por prejuízos decorrentes  de  infrações  a que houver dado causa;
36. 10.1.22 Empregar mão·de-obra  especializada,  trabalhadores  e  material  em quantidades  suficientes para atender as demandas da contratante;
37. 10.1.23 Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e  as  informações té cnicas pertinentes.
38. 10.1.24 Informar na  Proposta  Comercial  o  endereço  eletrônico  (e-mail)  e  contato  telefônico vá lido  a  fim  de  estabelecer e  facilitar o  envio  de  informações  (Avisos,  Convocações,  Empenhos, Autorizações  de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, responsáve l pelo envio dos documentos.
39. 11.1 Sem prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante:
40. 11 .2 Proporcionar  todas  as  facilidades  para  que  o  fornecedor  possa  cumprir  suas  obrigações  dentro  das normas e condições  deste procedimento;
41. 11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais fomecidos em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
42. 11.4 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas;
43. 11 .5 Comunicar  à  empresa  sobre  possíve is  irregularidades  observadas  nos  materiais  fornecidos,  para imediata substituição;
44. 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

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12.  l Após  pesquisa  do  preço  de  mercado,  efetuada  pelo  setor  responsável  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-PI, a especificação dos materiais e o valor total dos itens para furura contratação  é  o estimado logo abaixo:

| ITEM   | DESCRIÇAO DO ITEM                                                   | UND   | QUANT.   | VALOR UNT.   | VALOR TOTAL.   |
|--------|---------------------------------------------------------------------|-------|----------|--------------|----------------|
| OI     | NO-BREAK (PARA COMPUTADOR/L MPR.ESSORA)                             | UND   | 03       | R$ 796,00    | R$ 2.388,00    |
| 02     | ARMAR.IO YITRINE 02 PORTAS 1 AÇO OU FERRO PINTADO                   | UND   | OI       | RS 1.558,22  | R$ 1.558,22    |
| 03     | IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL (COPIADORA, SCANNER E FAX OPCIONAL) | UND   | 01       | RS 3.731,66  | R$ 3.73 1,66   |
| 04     | IMPRESSORA LASER (COMUM)                                            | UND   | 01       | RS 3.077,80  | RS 3.077,80    |
| 05     | BALDE A PEDAL AÇO INOX IDE 30L ATÉ49L                               | UND   | OI       | RS 354,47    | RS 354,47      |
| 06     | ESTANTE C/ PRATELEIRAS AÇO OU FERRO PINTADO IDE 101 A 200 KG        | UND   | 02       | R$ 514,13    | R$ 1.028,26    |
| 07     | MESA DEESCRITORIO MADEIRA OU MDP OU MDF OUSIMILAR 1 RETANGULAR!     | UNO   | 03       | RS718,00     | RS 2.154,00    |
| 08     | LONGARINA POLIPROPILENO 1 03 LUGARES                                | UND   | 02       | R$ 785,39    | R$ 1.570,78    |
| 09     | ULTRASSOM PARA FISIOTERAPIA, 1E 3 MHZ, TELA LCD                     | UNO   | 03       | RS 1.683,33  | R$ 5.049,99    |
| 10     | TENS - ESTIMULADOR TRANSCUTÂNEO 2 CANAIS                            | UNO   | 01       | RS 1.094,30  | RS 1.094,30    |
| li     | EXERCITADOR DE MAOS E DEDOS                                         | UNO   | 04       | RS 51,56     | RS 206,24      |
| 12     | LASER PARA FISIOTERAPIA POSSUI 01 CANETA                            | UNO   | OI       | R$ 3.802,65  | R$ 3.802,65    |
| 13     | MESA DE EXAMES COM ARMARIO MADE.IRA OU MDF'                         | UNO   | 02       | R$ 2.665,14  | R$ 5.330,28    |
| 14     | ASPIRADOR DE SECREÇOES ELÉTRICO MÓV EL FLUXO DE                     | UND   | OI       | R$ 3.036,67  | R$ 3.036,67    |

|     | ASPIRAÇAOIVAL VULA DESEGURANÇA I                                                                                                       |     |    |             |             |
|-----|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----|----|-------------|-------------|
| 15  | CADEIRA MATERIAL DE CONFECÇÃO IBRAÇOSI REGULAGE M DEALTIRODlzIOSIASSENTO E ENCOSTO                                                     | UNO | 05 | R$ 252,00   | R$ 1.260,00 |
| 16  | ESTANTE AÇO OU FERRO PTNTADO 1 DE 101 A 200 KG                                                                                         | UNO | 02 | R$ 539,1 4  | R$ 1.078,28 |
| 17  | CAMA ELASTICA PROPRIOCEPTIVA MÍNIMO 30 MOLAS E ESTRUTURA TUBULAR EM AÇO PINTADO COM TRATAMENTO ANTI- FERRUGINOSO OU MATERIAL SUPERIOR. | UNO | 01 | R$ 419,66   | RS 419,66   |
| 18  | ARMARIO AÇO IALTURA DE 100 A 2 10 CM X LARGURA DE 70 A 11 0 CM 103 OU 04 120KG                                                         | UNO | 03 | R$ 1.113,07 | R$ 3.339,21 |
| 19  | ANDADOR ALUMINlO                                                                                                                       | UNO | OI | RS 267,71   | R$ 267,71   |
| 20  | COMPUTADOR PORTATIL (NOTEBOOK)                                                                                                         | UND | OI | RS 3.869,66 | RS 3.869,66 |
| 2 1 | MESA GINECOLOGICA SEM ARMÁRIO IAÇO OU FERRO PINTADO                                                                                    | UND | OI | R$ 1.653,45 | R$ 1.653,45 |
| 22  | OAU.v1ETRO DE PULSO DE MESA COMI SENSOR REUTILIZAVELILCD COLORIDO DE 5 A1OPOLl30 A 250BPMI O AIOOINA TELAIBIVOLT E BAT                 | UNO | 01 | RS 3.250,00 | R$ 3.250,00 |
| 23  | ARCONDICIONADO SPLIT 19000 A 12000 BTUS IQUENTE E FRIO                                                                                 | UND | 02 | R$3. 180,44 | R$6.360.88  |
| 24  | MESA PARAIMPRESSORAAÇO OU FERRO PINTADO IMADEIRA OUMOPOUMOF OU SIMíLAR IMfNTMO DE 50 X 40 X 70CM                                       | UND | 02 | R$ 185,00   | R$ 370,00   |
| 25  | BALANÇA DIGITAL PORTÁTIL MfNIMO 200 KG                                                                                                 | UND | OI | RS 1.640,72 | RS 1.640,72 |
| 26  | BRAÇ ADErRA PARA INJEÇAO AÇO INOXlDÁYEL                                                                                                | UND | OI | R$ 247,24   | RS 247,24   |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

325

| 27   | CADEIRA PARA COLETA DE SANGUE   | u o   | 02   | R$ 650,57   | R$ 1.301,14   |
|------|---------------------------------|-------|------|-------------|---------------|

VALOR DIO: RSS9.441,28

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO  QUAL  A  EXIST1tNCTA  DE  PREÇOS REGISTRADOS  NÃO OBRIGA  A  CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Leinº 14. 133de01 deabrilde 2021 :

- Art.  75. É dispensável  a licitação:
- "li -Para contratação  q11e envolva valores inferiores a R $ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros material e compras.
- O  Valor foi atualizado para R S  62. 725,59  (sessenta  e  dois  mil setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e cinquenta e nove centavos}, por/orça de decreto n Q J 2.343,  de 30 de dezembro de 2024"
- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos materiais será  de R$59.441,28 (cinquenta e nove mil, quatrocentos quarenta e um reais e vinte e oito centavos), por todo o período  da Dispensa.
- 12.3 O preço e as especificações  técnica s dos material apresentados no presente Termo de Referência  foram extraidos de cotações  realizadas no Painel de Preços do TCE/PI, conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão  pela qual não  serão  realizadas alterações  nas especificações  dos material, nem tampouco será adquirido quaisquer material que apresente preço superior ao fixado no Tenno de  Referência ,  salvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador  de  despesa,  quando,  comprovadamente,  os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No  preço apresentado  na  proposta j â deverá  estar incluso  as  despesas  necessá rias  para  entrega  dos materiais no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando da entrega do material, este deverá estar em perfeito estado de conservação,  sem amassaduras e  adequado  para consumo,  cabendo ao  funcionári o  responsáv el  pelo  recebimento do  material  rejeitar os materiais  entregues  em  desconformidade  com  as  especificações  aqui  mencionados.  ficando  a  cargo  do li citante a substituição  do material entregue em desconformidade com este Termo de Referência .

JUNTAMENTE COM A  PROPOSTA A  LICITANTE  DEVERÁ  APRESENTAR  DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU  POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS MATERIAL APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI NO  PRAZO  FLXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  DE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS MATERIAL PELO MUNICÍPIO.

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## PREFEITURA MUNIC IPAL D E  PAVUSSU CNPJ  Nº Ol.612.679/0001-32

Contato: E - in all:  1&gt;rçfçll u r11  pY'!:Qfg m all so m  lfinanc~lro PY:\&lt;!PMmall som PODE R  EXECUTIVO

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  009/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025 (SEM DLSPUTA)

- O Município d e  Pavussu-PI,  por  meio  da  Secreta ria  Munic ipa l  de  Administração  toma  público que realizará licitação  na  modalidade  D ISPENSA  Nº  009/2025,  do  tipo  M " ENOR  PREÇO POR  LOTE GLOBAL,  em confonnidade com a  Lei  Federal  nº  14.133/2021,  Lei  Compleme ntar  nº  123/2006,  bem como as  disposições  descritas  na  íntegra  do  Edital  e  e m  seus  anexos,  cujo objeto é  a CONTRATAÇÃO DE PESSOA J URÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CAMISETAS SERIGRAFADAS DESTINADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE.
- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 10/02/2025 ãs  09:00 horas. (HORÁRJO  D E BRASlLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS  PROPOSTAS: dia 14/02/2025  às  09:00 horas. (HORÁRJO  DE BRASlLIA · DF);
- ENDEREÇO  ELETRÔN ICO: lnfonnações  pelo E-mail: çplpavussupi@gmail.çom

## 1. 0B.JETO DA CONTRATAÇÃO DlRETA

- 1  .1 Contratação  de  pessoa jurídica especializada  para  prestação  d e  serviços  d e  confecção  de  camisetas serigrafadas d estinadas  à  Secreta ria  Munic ipal  de  Saúde ,  confonne  esp eci ficações  comidas  no  Tcnno de Referên cia.
- 1.2 O  critério de julgamento  ad otado será  o  menor preço, observadas as exigênc ias contidas neste Aviso de  Contratação  Dire ta  e  seus  Anexos quanto t\s especificações  do objeto.

## 2. PARTIC IPAÇÃO NA DISPENSA

2. 1 Como se trata  de dispensa de  licitação  SEM DISPUTA,  NÃO haverã  e nv io  de lances em  platafonna eletrônica.
2. 2.2 Os fornecedores deverão  enviar suas propostas, confonne modelo disponibilizado nos anexos, para o e-mail  çplpavussupi@gmail com de ntro do prazo estipulado neste Aviso de  Dispensa;

(Continua na próxima página)

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