Decreto — Canto Do Buriti (12/05/2025)

Contratante: Município de Canto do Buriti-PI.
Contratado: Eduardo Silva Neto Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ/MF n
34.031.466/0001-76.
aditivo, conforme dispoe a Lei federal n. 14.133/2021.
Recursos: Recursos: Orçamento geral do Município 2025 - Fpm, Icms, Arrecadacao Municipal
e outros recursos proprios - Elemento de despesa n 339039 - Outros servigos de terceiros
pessoa juridica.
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvI
CANTO
DO BURITI
GABINETE DO PREFEITO Municipal
1 - Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as materias que lhes forem atri
s pelo
Coordenador;
1I - Comparecer as reuni8es, relatando expedientes, proferindo voto ou pareceres e
manifestando-se a respeito de materias em discussao;
III - Requerer votacao de materia em regime de urgencia;
IV - Desempenhar as atribuic8es que lhes forem designadas pelo Coordenador;
V - Apresentar proposicoes sobre as questoes inerentes ao Nucleo;
VI - Em caso de impedimento, comunicar seu suplente para que o substitua nas atividades
do NMSP
$ 1. As deliberac8es tomadas deverao ser encaminhadas em forma de Resolugoes,
quando estiverem relacionadas a criagao e/ou alteraces nas normas e rotinas.
s 2. Os treinamentos para as diversas categorias profissionais e em diversos temas serao
agendados previamente e comunicados por escrito as chefias de Unidades e
Coordenag8es, que deverao ser responsaveis pelo encaminhamento de sua equipe a estes,
mediante autorizacao do Secretario Municipal.
Art. 13.O NMSP, observada a legislacao vigente, estabelecera normas complementares
relativas ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos
Art. 14. A sequencia de atividades nas reunioes do NSP sera:
I - Verificacao da presenca do Coordenador e demais membros do NMSP
II - Leitura, aprovagao e assinatura da Ata da reuniao anterior;
III - Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reuniao;
IV - Leitura, discussao e votacao dos pareceres;.
V - Organizagao da pauta da proxima reuniao;.
1. Em caso de urgencia ou de relevancia de alguma materia, o NMsP, por voto da
naioria, podera alterar a sequencia estabelecida neste artigo.
solicite o encaminhamento ou diligencias de consultas a outras pessoas ou instituicoes
publicas ou privadas, nacionais e internacionais, para estudo, pesquisa ou informacoes
necessarias a solucao dos assuntos que lhes forem distribuidos, bem como solicitar o
comparecimento de qualquer pessoa as reuniges para prestar esclarecimentos.
CANTO
O.BURIT
GABINETE DO PREFEITO Municipal
3o.A pauta sera comunicada previamente a todos os membros, com antecedencia
minima de 02 (dois) dias para as reunioes ordinarias e de 01 (um) dia para as
extraordinarias.
Art. 15. Apos a leitura do parecer elaborado por pessoa indicada na forma do inciso V, do
art. 18, deste Decreto, o Coordenador deve submete-lo a discussao, dando a palavra aos
membros que a solicitarem
Art.1
cerramento das discussoes, o assunto sera submetido a votacao.
Art. 17. A cada reuniao, os membros registrarao sua presenga em folha propria (lista de
senca) e o Secretario lavrara ata que devera ser assinada pelos membros pres
pelo Coordenador, quando de sua aprovacao.
Art. 18. Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do
tar o NSP em suas relag3es internas e externas;.
-Repr
1I - Promover a convocacao das reuniges ordinarias e extraordinarias;
III - Tomar parte nas discussies e votag8es e, quando for o
de desempate;
V - Indicar membros para realizagao de estudos, trabalhos, levantamentos e emissaio de
pareceres
Paragrafo unico. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus
impedimentos.
Art. 19. Ao Secretario do NSP compete:
trabalhos;
II - Preparar e e
o expediente do NMSP
III - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam
r examinados nas reunioes do NMSP;
IV - Providenciar e distribuir ao Secretario de Saude e/ou Departamentos,
escritos e Resoluc3es do NMSP;
comunicados
de atas, e de registro de deliberacoes, rubricando-os e mantendo-os sob guarda;VI -
Transcrever o relatorio anual das atividades do NMSP;