Decreto — Ribeira Do Pi (24/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Novembro de 2025 · Edição V CDLIV

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## Município  de Valença do Piauí

n) não  registrar antecedentes criminais.

Art. 5°. O Município receberá  apenas a documentação  completa e de uma única  vez,  e somente serão  aceitos os documentos que estiverem dentro do prazo de validade. A falta  de qualquer documento, após análise  dos  requisitos  específicos  para cada cargo, poderá importar na perda da vaga, sendo convocado o  candidato imedia tamente pos terior, obedecida a  ordem de classificação.

Art.  6°. Os  candidatos  que  não  comparecerem para  apresentação  da  documentação,  dentro  do prazo  estabelecido  no  artigo  2°, serão  considerados desistentes  e , automaticamente,  eliminados,  sendo s ubstituído s  pelo próximo aprovado/classificado, obedecida a  ordem de classificação .

Art.  7°. O referido  ato  é  tão  somente para  apresentação  de  documentos,  tendo  em  vista que a convocação  para a  posse dos candidatos  que comprovem possuir os requis itos  para investidura no cargo, será  realizada através  de nova publicação.

Art. 8°. O Presente Decreto de Convocação  e  Nomeação , estará  publicado no Diário  Oficial dos Municípios , no  Portal  da Transparê ncia  e  no  quadro de  avisos da Prefeitura Municipal de  Valença  do Piauí-PI.

Art. 90. É de inteira responsabilidade do Candidato sua omissão  quanto ao que for publica do  ou divulgado.

Este Decreto  entra em vigor na data de  sua publicação.

## Art. 10º.

Gabinete do P refeito Municipal de Valença do Piauí - PI, 19 de novembro de 2 025.

MARCELO COSTA E ~=~--3»1'689(Q)1·s.~ S ILVA:7431729 .J~:".':-;:;."t ;; :-:0296':l,E

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MARCELO COSTA E SILVA

Prefeito Municipal

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listado do Plaul

PREFEl'IURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUf

CNPJ Nº 0l .612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

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## AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A  Comissão  de Contratação  de Ribeira  do Piauí-PI, convoca  os  interessados do ramo,  para  cotação  de  preços  e futura  contratação  direta  de  empresa  especializada no  fornecimento  de  enfeites  natalinos  destinados à ornamentação dos  espaços públicos do  Município  de  Ribeira do Piauí  PI, de  acordo  com descrições e quantidades  expressas em  termo  de  referência anexo e  demais  condições de execução estabelecidas no Processo Administrativo n° 1091/2025 -Procedimento de Dispensa  Eletrônica  n° 020/2025/PMRP, com  fundamento legal  contido no  art. 75, II  da Lei n°  14.133/2021.  A aquisição do  Termo  de Referência,  assim  como  o envio  das  propostas,  acontecerão  no  período de  24  a 28 de  novembro  de  2025,  e poderão ser  realizados  através de  Sistema  Eletrônico  no endereço  "http://comprasbr.com.br". Maiores informações, procurar  a  Comissão Permanente de Licitação, por meio do endereço eletrônico: cplribeiradopiaui@gmail.com

Ribeira do Piauí  (PI), 21  de novembro de 2025.

## Irinaldo de Jesus Pereira de Carvalho

Agente de Contratação/PMRP

## Visto:

## Antônio  Luiz de Araújo  Costa Neto

Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí-PI

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Estado do Plaul

PREFEl'IURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUf

CNPJ Nº 0l .612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

Contrato n° 001/2025.

OBJETO: Prestaçã o  de serviços de assessoria e consultoria tributária à  Secretaria Municipal de Finanças, com  foco  no  incremento  da  receita  própria  (155,  IPTU,  ITBI,  taxas  e contribuição para  iluminação pública)  e na  recuperação  e aumento das  receitas de transferências  (IRRF, ITR, VAF-ICMS), incluindo o acompanhamento do índice de repasse  do ICMS. Abrange, ainda, o controle do consumo de água  e energia  nos  prédios públicos (utilities),  a  orientação sobre  CFEM  Compensação  Financeira  pela Exploração de  Recursos  Minerais,  e a colaboração com  a Procuradoria  Fiscal  no  monitoramento  e cobrança  dos créditos  tributários.  Inclui, também, o acompanhamento do 155 sob responsabilidade ou substituição  tributár ia dos maiores contribuintes estabelecidos no Município  de Ribeira  Do  P iauí -PI.

CONTRATANTE: Município  de Ribeira do Piauí-PI/Secretaria  Municipal da Administração , Planejamento e Finanças.

CONTRATADA: STAEL FREIRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ n° 22.543.734/0001-50, com sede no Ed. Manhattan River Center, na Avenida Senador Área  Leão,  número 2185, Torre 1, sala  1102, CEP 64.051-090, Teresina-PI, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Francisca Stael Freire Vieira, brasileira,  advogada,  portadora da  OAB-PI  n°  12036,  portador  do  CPF  n° 079.448.963-04.

VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1090/2025 Inexigibilidade de Licitação  n° 020/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação , Art.  74, III, alínea "c" da  Lei  14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL: conforme exigência  do  item  11,  da  Nota Técnica n° 03,  de 27 de junho de 2024 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí  c/c art. 85, § 3º, I a V, do Código de Processo C ivil.

FONTE DE RECURSOS:

SOO-RECURSOS ROPRIOS

DATA DA ASSINATURA:

19 de Novembro de 2025.

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RIBERA.. ::-::.~.:·:~NICIPAL  DE RIBEIRA DO PIAUI

CNPJ  Nº 01 .612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

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## EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2025.

OBJETO: A finalidade  deste  Termo  Aditivo  é  acrescer  o percentual de 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento), correspondente a quantia  de R$ 68.182,50 (sessenta e oito mil, cento e  oitenta  e  dois  reais  e  cinquenta  centavos), sobre  o valor  global  do Contrato  nº 045/2025, vinculado  ao Procedimento  Administrativo  nº 1010/2025, Procedimento  Licitatório  Pregão  Eletrônico  nº 006/2025/PMRP, nos  termos  do  art. 124,  I,  alinea  "b"  c/c  art.  125,  todos  da Lei  14.133/2021,  passando  a  vigorar  a  seguinte alteração:

Novo Valor global: R$  1.110.990,50  (um  milhão, cento  e dez  mil  e  novecentos  e  noventa reais e cinquenta centavos).

CONTRATANTE:  O  MUNICÍPIO  DE RIBEIRA  DO  PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ nº 01.612.604/0001-Sl,  com  sede  na  Praça  Coronel  José Borges,  S/N,  centro,  CEP  64.725-000, Ribeira  do  Piauí-PI, na  pessoa  do  seu  representante  legal,  Antônio  Luiz  de  Araújo  Costa  Neto, Prefeito,  portador  do  CPF  n°  872.203.343-20,  residente  e  domiciliado  em  Ribeira  do  P iauí, Estado  do Piauí,  por  intermédio  da SECRETARIA  MUNICIPAL  DA  ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO  E  FINANÇAS, neste  ato  representada  pelo  Sr.  Carlos  Cesar  Pereira  do Nascimento,  Secretário  Municipal,  portador do  CPF  n° 373.547.103-00,  residente  e domiciliado no município  de Ribeira do Piauí -PI.

CONTRATADA:  QUALITYSERV CONSTRUTORA SERVIÇOS  E REFORMAS LTDA, Pessoa Jurí dica  de  Direito  Privado,  inscrita  no  CNPJ  n° 21.376.282/0001-04,  com  sede  na  cidade  de Agricolândia  PI,  Rua  Raimundo  Pingalho,  telefone:  (86)  99806-9176,  neste  ato  representado por  seu  sócio/representante,  o  sr(a)  Gustavo  Henrique  da  Silva  Santos,  inscrito  no  CPF  n° 080.722.633-58 e email: gh1B740@gmail.com, residente e domiciliado em Agricolândia-PI.

Data da assinatura:

06 de outubro de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato original, anteriormente acordadas.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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