Decreto — Arraial  Gabinete  Do  Prefeito (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço: Rua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000. Arraial-PI CNPJ: 06.554.026/0001-68

DECRETO N' 07/2025 , de 28 de Fevereiro de 2025

ANEXO 1-RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 12.01.13.122.0002.2064   | Manutenção da Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo               |           |
|--------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
| 3.3.90.93                | Indenizações e Restituições                                                 | 642,07    |
| 715                      | TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 ?Art. 5º -...   |           |
| 3.3.90.93                | Indenizações e Restituições                                                 | 1.569,70  |
| 716                      | Transferênc ias Destinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 ? Art. 8°-... |           |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                             | 2.211,77  |
| ITOTAL DO ANEXO          |                                                                             | 2.211,771 |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO CNPJ n· 06.554.026/0001-68

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## DECRETO Nº 08 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Abre  Crédito  Adicional  Suplementar ao  Orçamento­ Programa vigente, no valor de R$ J  5.000,00 ( quinze mil reais).

O  PREFEITO MUNICIPAL  DE  ARRAIAL, Estado do Piauí ,  no  uso  de suas atribuições  legais e com suporte no art.  11  , ID, da Lei nº  346, de 19 de novembro de 2024.

## DECRETA:

- Art. 1 · -Fica aberto Crédito  Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$  15.000,00  (  quinze  mil  reais),  discriminadas  no  Anexo  OI  do  presente Decreto.
- Art.  2° -As  despesas  relacionadas  no  artigo  anterior  serão cobertas  com recursos  provenientes  de  anulação  parcial das  dotaçõe s  orçamentárias  discriminadas  no Anexo 02 deste Decreto.
- Art. 3° Revogadas  as  disposiçõ es  em  contrário,  este  Decreto  entrará  em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE  DO  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO DE  ARRAIAL,  em  28  de fevereiro de 2025.

Aldemes Barroso da Silva

Prefeito do Mu11icípio de Arraial

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço: Rua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, Arraial-PI CNPJ: 06.554.026/0001-68

DECRETO N' 08/2025 , de 28 de Fevereiro de 2025 ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 02.02.04.122.0002.2005   | Manutenção do Gabinete do Prefeito                                         |            |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica                             | 15.000,00  |
| 720                      | Transferênciasda União Referentes às Participações na Exploração de Pet... |            |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                            | 15.000,00  |
| ITOTAL DO ANEXO          |                                                                            | 15.000,001 |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço: Rua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, Arraial-PI CNPJ: 06.554.026/0001-68

## DECRETO N' 08/2025 ,DE 28 de Fevereiro de 2025

ANEXO li - RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 13.01 .20.122.0002.2068   | Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura ePecuária                  |           |
|---------------------------|------------------------------------------------------------------------------|-----------|
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica                              | 15.000,00 |
| 720                       | Transferênc ias da União Referentes às Participações na Exploração de Pet... |           |
| TOTAL DA AÇÃO             |                                                                              | 15.000,00 |
| ITOTAL DO ANEXO           |                                                                              | 15.000,00 |

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

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## DECRETO NO 10/2025, DE 07 DE MARÇO  DE 2025

Dispõe  sobre a  criação  do Núcleo  Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) no  Município de Arraial - Pi e dá  outras providências.

- O  Prefeito Municipal  de Arraial, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais, que lhe são  conferidas pela Constituição  Federal, e pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n· 36, de 25 de julho de 2013, da ANVISA (Agência  Nacional de Vigilância Sanitária) ;

CONSIDERANDO  a  Portaria  MS/GM  n·  529/2013  define  os  objetivos  do  Programa Nacional de Segurança do Paciente {PNSP), que inclui a promoção  e apoio à  implementação dos NSP.

## DECRETA:

- Art. 1·. Fica instituído  o Núcleo  Municipal de Segurança do Paciente(NMSP) de Arraial - Pi, conforme legislação atinente à promoção da melhoria da qualidade nos serviços de saúde .
- Art.  22.  O  NMSP é a  instâ ncia  do serviço  de saúde  criada  para  promover e  apoiar a implementação  de  ações voltadas  à  segurança  do  paciente,  tendo  seu  funcionamento definido no presente Regimento.
- Art. 32. O NMSP tem por objetivo contribuir para a qualificação  do cuidado em saúde em todos os serviços de saúde  do Município  de Arraial· Pi.
- Art. 4·. O NMSP ficará  vinculado à Secretaria Municipal de Saúde  de Arraial - Pi.
- Art. 52. O NMSP será  formado para o desempenho das atividades a ele inerentes e se reunirá  01 (uma) vez por mês  utilizando o  calendário  das reuniões  ordinárias .
- Art. &amp;· . O NMSP adotará  os princípios  e diretrizes da RDC n· 36/2013, que institui ações de segurança do paciente nos serviços de saúde:
1. A  melhoria contínua  dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;
- li.  A disseminação sistemáti ca  da cultura de segurança;
- Ili. A articulação  e a  integração  dos processos de gestão  de risco;
- IV.  A garantia das boas práticas  de funcionamento do serviço de saúde . Art. 7·. Compete ao NMSP:
1. Promover ações  para a gestão  de risco no serviço de saúde;
- li. Desenvolver ações  para a integração  e a articulação  multiprofissional no serviço de saúde;
- Ili.  Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência  de não  conformidades nos  processos  e  procedimentos  realizados  e  na  utilização de  equipamentos, medicamentos e insumos propondo ações  preventivas e corretivas;
- IV. Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente (PSP) em Serviços de Saúde;
- V.  Acompanhar as ações  vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde ;
- VI. Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o  monitoramento dos seus indicadores;
- VII. Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços de saúde;
- VIII. Desenvolver, implantar e acompanhar programas de capacitação  em segurança do paciente e qualidade em serviços de saúde;
- IX. Analisar  e  avaliar os  dados  sobre  incidentes e eventos  adversos  decorrentes  da prestação do serviço de saúde;
- X.  Compartilhar  e  divulgar  à  direção e  aos  profissionais  do  serviço  de  saúde os resultados da análise  e avaliação  dos dados sobre incidentes e  eventos adversos decorrentes da prestação  do serviço de saúde;
- XI. Notificar  ao Sistema Nacional de  Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação  do serviço de saúde;
- XII. Manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária,  quando requisitado, as notificações  de eventos adversos;
- XIII. Acompanhar os alertas sanitários  e outras comunicações  de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias .
- Art. s e. As atividades de segurança do paciente, entre outras. que serão desenvolvidas nos serviços de saúde  estão  listadas a seguir:
1. Identificação ,  análise, avaliação, monitoramento  e  comunicação  dos  riscos  no serviço de saúde,  de forma sistemática;
- li.  Integração  dos diferentes processos de gestão  de risco desenvolvidos nos serviços de saúde;
- Ili.  Implementação  de  protocolos  estabelecidos  pelo  Ministério da  Saúde que  se enquadram nas unidades de saúde;
- IV.  Identificação  do paciente;
- V.  Higiene das mãos;
- VI. Segurança cirúrgica;

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(Continua na próxima página)