Portaria — Pavussu (02/05/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 02 de Maio de 2025 - Edicao VCcCX
Id:089b9246750DA9DC
Id:07384cce1783A9DD
Prefeitura Municipal de Pavussu.
Prefeitura Municipal de Pavussu.
CNPJ n 01.612.679/0001-32
CNPJ n 01.612.679/0001-32
pODer executivo
PODER EXECUTIVO
Portaria n. 91/2025.
Portaria n. 92/2025.
Dispbe sobre a designagdo de Fiscal de Contrato e da
Dispoe sol
e da outra
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, wININCIUS
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuigOes legais que Ihes sao
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuigOes legais que Ihes sao
conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e
conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal no.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal no.
14.133/2021 -- Lei de Licitac8es e Contratos Administrativos, o qual disp8e que a
14.133/2021 - Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, o qual dispoe que a
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante
da Administracao.
da Administracao.
RESOLVE:
RESOLVE:
Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor
Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor AGNALNALDO
ALMINO DA SILVA OLIVEIRA, portador do CPF n.055.364.043-77, para o
contrato com a DANIEL ALVES DA SILVA AUTO PECAS, com CNPJ n.
MIANDA DE ARUJO, portador do CPF n.690.404.603-10, para o contrato com a
42.834.293/0001-52,
BARRETO AUTO PECAS LTDA,, com CNPJ n. 63.520.985/0001-04, tendo por
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PECAS DE REPOSICAO E
ACESSORIOS DIVERSOS E EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO
objeto *CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO
DE SERVICOS DE
MANUTENCAO PREVENTIVA
CORRETIVA NA
DE PECAS DE REPOSICAO E ACESSORIOS DIVERSOS DOS VEICULOS DO
CIDADE DE PAVUSSU-PI DOS VEICULOS E MAQUINAS DO Município,
PARA O EXERCiCIO DE 2024 conforme periodo vigente em Contrato n. 034,
Município"
Processo Adm. no. 018/2024.
conforme periodo vigente em Contrato n. 062, Processo Adm. no. 018/2024.
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela.
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administracao as condigoes para o desempenho do encargo, com a devida
administracao as condicoes para o desempenho do encargo, com a devida
observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for
observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for
compativel com o contrato em execucao:
compativel com o contrato em execucao:
- Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
1 - Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;
II -- Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
II -- Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
III
Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
responsabilidade;
responsabilidade;
IV -- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
IV -- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
V - Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
Prefeitura Municipal de Pavussu
Prefeitura Municipal de Pavussu.
CNPJ n 01.612.679/0001-32
CNPJ n 01.612.679/0001-32
.pvs@gmail.com/
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
26.01.1994
26.01.1994
VI - Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do
VI - Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do
contrato sob sua responsabilidade;
contrato sob sua responsabilidade;
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do-
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do.
contrato, a liberacao da garantia contratual em favor da contratada;
contrato, a liberacao da garantia contratual em favor da contratada;
VIII -- Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
VIII-- Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
IX -Confrontar os pregos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
IX -Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
os estabelecidos no contrato;
os estabelecidos no contrato;
X -Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
X - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
competente para pagamento;
competente para pagamento;
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo
copias, no minimo, do Edital de Licitagao e de todos os seus anexos e do Contrato
copias, no minimo, do Edital de Licitagao e de todos os seus anexos e do Contrato
com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-
com sua respectiva publicagao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-
Ihe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
revogadas as disposicoes contrarias
revogadas as disposicoes contrarias
Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
Pavussu-PI, 16 de abril de 2025
Pavussu-PI, 16 de abril de 2025.
AWIN CIUSVARNOVADE MIRANDA
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais