Portaria — Ribeira Do Pi (14/11/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço: Antônio Mascarenhas, s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

Portaria n•

307/2025

Riacho Frio - PI, 1  de outubro de 2025

Dispõe  Nomear o Sr. Otavio Cunha de Carvalho, CPF: XXX.359.183-XX, para o cargo de Coordenador  de  Programas,  pela  Secretaria Municipal de Saúde  de Riacho Frio - PI.

O  Prefeito Municipal de Riacho Frio-PI, no uso de suas atribu ições  e  conforme definido na  Lei  Orgânica  Municipal ,  resolve ;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o senhor Otavio Cunha de Carvalho, CPF.: XXX.359.183-X.X, para o cargo de Coordenador de Programas, pela Secretaria Municipal de Saúde  de Riacho Frio-PI.

Art. 2º - Revogadas as disposições  em contrário,  esta portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI

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PREFEITURA MUNICIPAL

DE

RIACHO FRIO

Endereço: Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01 .612.606/0001-40

E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

Portaria  nº  30B/2025

Riacho Frio - PI, 1  de outubro de  2025

Dispõe  Nomear o Sr.  Wedemite  Soares  Silva, CPF: XXX.121 .463-XX, para o cargo de Assessor Especial, pela Secretaria Municipal de Educação de Riacho Frio - PI.

- O  Prefeito Municipal de Riacho Frio-PI, no uso de suas atribuições  e  conforme defin ido  na  Lei  Orgânica  Municipal ,  resolve ;

RESOLVE:

Art.  1º  - NOMEAR o senhor Wedemite Soares Silva, CPF.: XXX.121.463-XX, para o cargo de Assessor Especial, pela Secretaria Municipal de Educação  de Riacho Frio-PI.

Art. 2º  - Revogadas as disposiçõe s em contrár io, esta portaria entra  em vigor nesta data.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI

Jabes Lustosa

Prefeito

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Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ N• 01.612.604/0001-51 Praça Coronel J osé  Borges, s/n - Centro CEP - 64.  725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

prefeituraderp@smail.com

## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

contrato nº 092/2025.

VINCULAÇÃO : Processo Administrativo n° 1080/2024 Dispensa de Licitaçlio n° 018/2025.

OBJETO:  contratação  direta  de  empresa  do  ramo  pertinente  para  o  fornecimento  de  material  de informática  em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Saúde  de Ribeira Do Piauí-PI.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ n° 01.612.604/0001·51, com  sede  na  Praça  Coronel  José Borges,  S/N,  centro,  CEP  64.725-000,  Ribeira do  Piau(-PI,  na  pessoa  do  seu  representante  legal,  Antônio  Luiz  de  Araújo costa  Neto,  Prefeito, portador do CPF n° 872.203.343-20,  residente e domiciliado em  Ribeira  do  Piauí, Estado do Piauí, por intermédio da  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  SAÚDE ,  na  pessoa  da  Sr.D  Maria  Joelma  de  SOusa carvalho Araújo,  Secretária  Municipal,  portadora  do  CPF  n° 648.147.503-15,  residente  e domiciliada no Município  de Ribeira  do Piauí -PI.

CONTRATADA: REX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, inscrito no CNPJ n° 07.226.160/0001·00, Pc  coronel  Borges,  n° 602,  5ala  B,  centro,  Floriano-PI,  CEP  64.800-002,  neste ato  representado  pelo Sr.  Marcones Vlrgillo Pinheiro  Neto, CPF  n° 043.754.783-30,  residente e domiciliado na cidade de Floriano.

VALOR GLOBAL: R$  36.397,00 (Trinta e seis mll trezentos e noventa e sete reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrataçlio  Direta  Dispensa  de  Ucltaçlio,  Art.  75,  Inciso  II, da  Lei 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

## FONTE DE RECURSOS:

| SECRETARIA   | DESCRIÇAO DO PROJETO/ ATIVIDADE         | DOTAÇAO (R$)   | ELEMENTO DE DESPESA   | FONTE   | FUNCIONAL PROGRAMATICA   |
|--------------|-----------------------------------------|----------------|-----------------------|---------|--------------------------|
| SAÚDE        | COORO. GERAL DO FUNDO MUNI□PAL OE SAÚDE | 700.000,00     | 3.J.90.30             | soo     | 10.301.0210.2062.CXXX)   |
| SAÚDE        | PISO OE ATENÇAO BÁSICA-PAB              | 700.000,00     | 3.3.90.30             | 600     | 10.301.0210.2059.00XI    |
| SAÚDE        | PROGRAMA OE COFlNANClAMENTO             | 90.000,00      | J.J.90.30             | 621     | 10.301.0210.21.Jl.OOOO   |

VIGÊNCIA :

90 (noventa) dias.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

13 de novembro de 2025.

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LEI Nº 247/2025

listado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº  Ol .612.604/0001 ·51

notasribeira@gmail.com

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RIBE IRA DO PIAUÍ (PI), 12 D E  NOVEMBRO DE  2025

HDispõe  sobr e a  Polftica de Uso e Ocupação do Sol o  Urba110 110 Município  de Ribeira do Piauí e Cr ia  o Co11sellro Mu11icipal  d e D ese11vo(vin1e11l0  Urba110".

- O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  RIBEIRA DO  PIAUÍ, Estado  do  Piauí,  no  uso  de  suas atribuiçõe s legais conferidas pela Constituição Federal e pela  Lei Orgânica do Município , faz saber que a  Câmara Municipal de  Ribeira do Piauí aprovou e  cu  sanciono a  seguinte lei:

## CAPÍTULO I

## DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.1  i&gt;.  Esta Lei dispõe  sobre a Política  de uso e ocupação do solo urbano no Município  de Ribeira do Piauí,  tendo por objetivos:
- I  - Orientar o  projeto e  a  execução  de qua lquer empreendimento que implique parcelamento do solo para fins urbanos no Município;
- II - Prevenir a  instalação ou expansão de assentamentos urbanos  em ãreas  inadequadas;
- [li - Evitar a  comercia lização de lotes  inadequados às atividades urbanas;
- IV - Assegurar a  existê ncia de padrões  urbaní s ticos e  ambientais  de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.

A rt.2º. Para efeito  de aplicação  desta Lei, são  adotadas  as seguintes  definições:

- r -Alinhamento predial:  linha  divisória entre o  lote e  o  logradouro público ;
- ll -Alvará: documento  expedido  pelo  Poder  Público  Municipal  concedendo  licença  para  o funcionamento de  atividades o u  a  execução de serviços e  obras;
- III  - Arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação  viár ia  e acesso aos lotes  urbanos;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

Estado do Piaul

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI

CNPJ Nº 01.612.604/0001-51

notasribei ra@gmail.com

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- IV - Área de  domíoio público: é a área  ocupada  pelas vias  de circulação,  áreas  institucionais e espaços livres;
- V - Á rea de  fundo  de  vale: á rea do  loteamento  destinada à proteção  das nascentes e dos  cursos d'água;
- VI - Á rea institucional: áreas  destinadas à implantação  dos equipamentos públicos  de educação , cultura, saúde, lazer e similares;
- VII  Área líquida  loteável:  área  resultante  da  diferença  entre  a  á rea  total  do  loteamento  ou desmembramento e  a  soma  das  áreas  de  logradouros públicos,  espaços  livres  de  uso público e outras áreas  a serem incorporadas ao patrimônio público;
- VIII  Área verde:  bosques de mata nativa representativos da  flora do  Município de  Ribeira do Piauí, que contribuam para a preservação  de águas existentes, do habitat, da  fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagí stica e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
- IX  Área total dos  lotes:  é a  resultante  da  diferença entre a  área  do  parcelamento  e  a  área  de domínio  púb lico;
- X  - Área total  do parcelamento:  é  a  área  que será  objeto de loteamento, ou desmembramento  de acordo com os limites definidos no seu registro imobiliário;
- XI - Desmembramento:  é a subdivisão  de  áreas  em lotes com aproveitamento  do  sistema viár io existente,  desde  que  não implique  na  abertura  de  novas  vias  e  logradouros  público s,  nem  no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
- XII  - Equipamentos comunitários:  são  as instalações  públicas  de educação, cultura, saúde , lazer, segurança assistê ncia social;
- XIII  Equipamentos  urbanos:  são  as  instalações  de  infraestrutura  urbana  básica  é  o utras  de interesse público;
- XIV  Espaços  livres:  áreas  de  interesse  de  preservação  e/ou  espaços  livres  de  uso  públi co destinados  à  implantação de  praça,  áreas  de  recreação e  esportivas,  monumentos  e  demais referenciais urbanos e paisagísticos;
- XV - Faixa non aedificandi: área  do terreno onde não  será pennitida qualquer construção;
- XVI  Fração  ideal:  parle  insepará vel  de  um  lote  ou  coisa  comum,  considerada  para  fins  de ocupação ;
- XVII - Gleba: área  de terra que não  foi objeto de parcelamento urbano;
- XVIII  - Infraestrutura básica:  equipamentos urbanos de escoamento de águas  pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário,  de  abastecimento de ág ua potável  e de energia elétr ica pública e  domiciliar e as vias de circulação;
- IX Lote:  parcela de terra  delimitada, resultante de loteamento ou desmembramento, inscrita  no Cartório de Registro de Imóveis, com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação,  servida de infraestrutura básica,  cujas dimensõ es atendam aos ín dices urbanísticos  definidos por esta Lei, na zona em que se situe;
- XX - Loteamento: é  a subdivisão  de glebas em lotes, com abertura ou efetivação  de novas vias de circulação,  de logradouros públicos, prolongamento ou modificação  das vias existentes, bem como respeito às diretrizes de arruamento;
- XXI - Profundidade do lote:  distância entre  a testada e  o  fundo  do  lote, medida entre  os pontos médios  da testada e da divisa do fundo;
- XXII - Quadra: área  resultante de loteamento, deUmitada por vias de circulação  e/ou limites deste mesmo loteamento;
- XXIII -Remembramento  ou  unificação: é a  fusão de  glebas  ou  lotes  com  aproveitamento  do sistema viá rio existente;
- XXIV - Testada: dimensão  frontal do lote;
- XXV - Via  de  circulação: área destinada  ao  sistema  de  circulação  de  veículo s  e  pedestres, existentes ou projetadas;
- XXVI - Caixa da via:  distância  entre  os limites dos alinhamentos prediais de  cada um dos lados da rua;
- XXVII - Pista de rolamento:  faixa destinada exclusivamente ao tráfego  de veí culos.

Art. 3°. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento,  obsetvadas  as  disposições desta Lei e da  legislação federal,  estadual e municipal pertinente.

Art.  4°. O  Município não aprovará loteamento  de  glebas  distantes  da  mancha  urbana  cuja implantação  exija a execução  de  obras  e  setviços de  infraestrutura  urbana,  inclusive de  vias  de acesso, nas áreas  adjacentes, saJvo-se: I Tais obras e serviços forem executados pelo loteador, às suas próprias custas;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- II -A  gleba  se localizar em  á rea  propicia para urbanização, segundo  as diretrizes de desenvolvimento  urbano  decorrentes  do  planejamento  mtulicipal,  sem  originar  situações  que caracterizem degradação ambiental.

## Art.

- s·. O parcelamento do solo para fins urbanos somente será  permitido na área u rbana.

Art. 6°. Não  será  permitido o  parcelamento do solo:

- I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações,  antes de tomadas as providênc ias para assegurar o escoamento das águas;
- II  - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública , sem que sejam previamente saneados;
- [li - Em terrenos com declividade igual ou superior a trinta porcento, salvo se atendidas exigê ncias especificas das autoridades competentes;
- IV - Em terrenos onde as condições  geológicas não  aconselhem a edificação;
- V - Em áreas  de preservação ecológica;
- V  1  - Em áreas  onde a poluição  impeça condições  sanitárias s uportáveis, até  a sua correção;
- VI 1 -Onde não  seja possível  o esgotamento sanitário, seja mediante rede coletora ou fossa sé ptica, conforme determinação do órgão  responsável.

## CAPÍTULO li DOS LOTEAMENTOS Seção I Dos Requisitos Urbanísticos

Art. 7°. Os projetos de parcelamento deverão  ser desenvolvidos de  forma a  se obter conjuntos urbanos  harmônicos,  compatibilizando-se  a  superfície topográfica  e  o  suporte  natural  com  as exigências  desta Lei.

Art. 8º. Os lotea1nentos deverão a tender, no mini.mo, os seguintes requisitos:

- 1 As  áreas destinadas  ao  sistema  de  circulação,  à  implantação  de  equipamento  urbano  e comunitá rio  e  a  espaços  livres  de  uso  público,  serão proporcionais  à  densidade  de  ocupação prevista para a gleba, observado o disposto no §  1 º deste artigo;
- TI  - Os lotes obedecerão  às dimensões  mínimas estabelecidas por regulamento,  salvo  quando os parcelamentos do solo se destinem a programas de habitação  popular, caso em que seguinlo as normas estabelecidas no §7º  deste artigo;
- Ili  - Ao longo das  águas  correntes  e  dormentes,  será  obrigatória  a  reserva  de  uma  faixa  non aedificandi de, no mínim o, trinta metros de cada margem, a partir da cota mais alta já  registrada pelo curso de água  em épocas  de inundação , limitada por uma via paisagís tica;
- IV - Ao  longo  das  faixas  de domínio público  das  rodovias, ferrovias  e dutos será  obrigatória a resetva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigê ncias da legislação  específica ;
- V - As vias de loteamento deverão :
- a) articular-se com as vias adjacentes oficia.is, existentes ou projetadas de acordo com as diretrizes viárias constantes no mapa da Lei do Sistema Viário;
- b) Harmonizar-se com a superfíc ie topográfica  local;
- e) Estar dimensionadas de acordo com o estabelecido na Lei do Sistema Viário.
- VI - As quadras terão  comprimento máx imo de duzentos e vinte metros e mínimo de  cinquenta metros;
- VII  Cinco  por  cento  dos lotes  do loteamento,  arredondando-se  para  o  número  inteiro imediatamente superior, quando do cá lculo resultar fração,  já deduzidas as áreas públicas  referidas no inciso I deste artigo, deverão  ser transferidos ao Município  de Ribeira do Piauí, para utilização em programas de habitação  popular e de interesse social.
- §  1  ° - A percentagem de  áreas  públicas  previstas no  inciso I do caput deste  artigo não  poderá ser inferior a trinta e cinco por cento da gleba, sendo que:
- 1  - Dez por cento, no mínimo,  se destinarão  a:
- a)  Uso institucional;
- b) Espaços livres de uso público ;
- c) Praças.
- II O restante do percentual incluirá  as vias de circulação .
- §2° - Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a equipamentos públicos  de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, as quais:
- 1 - Não  poderão  estar situadas nas faixas non aedificandi;
- II  - Serão  sempre determinadas pelo Município , levando-se em conta o interesse coletivo.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

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- §3° - As  áreas  definidas nos  incisos 1 , Ili, IV  e VI  do caput deste artigo passarão  ao  domínio  do Municípi o, sem ônus para este.
- §4° - O proprietá rio ou locador poderá doar até  cinquenta por cento da área a que se refere a alí nea "a"  do  inciso  1 do  §  1 ° deste artigo através  da  transferê ncia  ao  Município da  á rea  total  de  mata situada no imóvel loteado, observada a proporção  mínima  de quatro partes de mata para cada parte de área  devida ou fração.
- §5º- As á reas de  mata  que  integrem  as  referidas  nos  incisos  lll e  IV  do  caput  deste  artigo  não poderão  ser computadas no cálcu lo referido no pará grafo anterior.
- §6°  -As áreas de preservação ambiental serão  de propriedade do Município,  não  sendo computadas no cá lculo dos percentuais referidos no §  1 º deste artigo.
- §7º - Quando o parcelamento do  solo  se destine a programas  habitacionais com caracterí sticas sociais  e  vinculados  com  entidades  públic as  que  tratem  da  questão habitacional,  tanto  em conjuntos habitacionais como em unidades isoladas, serão  aplicados os seguintes parâmetros:
- I - Os lotes poderão  ter área  mínima  de 250 m 2  (duzentos e cinquenta metros quadrados);
- li -A testada dos lotes deverá ser de, no mínimo , 10 m (dez metros), para unidades isoladas, e de 8 m (oito metros), para unidades geminadas;
- III - poderá ser dispensada a execução  de pavimentação  asfál tica das vias públi cas, de galerias de á guas pluviais, de meio-fio, de pavimentação dos passeios e de rede coletora de esgotos, exigindo­ se que as vias públicas  tenham compactação do solo e uma camada de pedra britada;
- IV - Deverão  ser  implantadas  redes  de  distribuição  de  água  potáve l  e  de  energia  elé trica,  com iluminação  pública .
- §8°  - As  vedações estabelecidas  nos  incisos  do  artigo  6° desta  Lei  aplicam-se,  também ,  aos parcelamentos referidos no parágrafo  anterior.
- §9º  - O disposto no inciso VII do caput deste artigo poderá ser atendido mediante a doação de lotes situado em outros loteamentos ou zonas, em número  cujo valor total corresponda ao valor dos lotes originariamente devidos do imóvel parcelado, utilizando-se como parâmetro para a equivalência os respectivos valores venais constantes da planta de valores oficial do Município .

## Seção li Dos Condomlnios Fechados Horizontais

Art. 9º. Os condomínios fechados horizontais poderão  ter, em um mesmo lote, no máximo  doze unidades habitacionais. sendo obrigatório o parcelamento do  solo quando o condomín io exceder aquele número de unidades.

Parágrafo  único  - Na implantaçã o de condomínios fechados horizontais deverão  ser observadas o zoneamento e o sistema viârio, nã o sendo pennitida a interrupção  de vias existentes ou projetadas.

Art. 10. As frações  de terreno de uso exclusivo de cada unidade, correspondentes às fraçõ es ideais deverão  ter, no mínimo, sessenta por cento das dimensões  mínimas definidas para o parcelamento do  solo  nas  respectivas  zonas  urbanas,  e  nunca  inferior  a  250 m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Art. 11 . Os  condomínios fechados  horizontais  deverão  contemplar,  no  imóvel  em  que  serão implantados, á rea para estacionamento de veículos, incluída  na fração  ideal.

Art.  12. Ao ser registrado o condomínio fechado  horizontal  no  Oficio do  Registro de  Imóveis, deverá  ser especificado na respectiva matrícula  o uso do imóvel somente para este fim.

## Seção III Do Projeto

Art. 13. Antes da elaboração  do projeto de loteamento, o interessado deverá  solicitar ao Município a  definição  das  diretrizes  para  o uso  do  solo,  para o  sistema  viário  e para  os  espaços livres  das área s  reservadas  para  uso institucional  e  púb lico,  apresentando  para  este  fim,  os  seguintes documentos: 1  Licença prévia  da Secretaria de  Meio Ambiente, ou do órgão  que o substiruir, nos termos da legislação  vigente; [I TítuJo de propriedade do imóvel;

- III - Certidões  negativas de tributo relativas ao imóvel;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

º~·

- Ç&gt; --· "' IV - Certidão  negativa, expedida pelo órgão  competente da Municipalidade, declarando que nos loteamentos  executados  ou  que  estejam  em  execução ,  sob  responsabilidade  do  !ateador,  no Município  de  Ribeira do Piauí  as obrigações  constantes nos respectivos termos de acordo estejam cumpridas ou estejam dentro dos cronogramas aprovados;
- V Três  vias  da  planta  do  imóvel  na  escala  1: 1.000,  assinadas  pelo  proprietár io  ou  por  seu representante legal e por profissional habilitado e registrado no CREA - Piauí e  no Município  de Ribeira  do  Piauí ,  acompanhadas  da  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técn ica  - ART, contendo:
- a) Divisas do imóvel perfeitamente definida, citando nominalmente todos os confrontantes;
- b) Localização  dos mananciais, cursos de ág ua e lagos;
- c) Curvas de nív el de metro em metro;
- d) Arruamentos vizinhos a todo o perímetro da área,  com  localização  exata  de  todas  as  vias  de circulação , no raio de trezentos metros de todas as divisas do parcelamento, á reas de recreação  e locais de uso  institucional;
- e) Bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvo res frondosas;
- f)  Construções  existentes;
- g) Serviços de utilidade públic a existentes no local e adjacência s;
- h) Partes alagad. iças, voçorocas, linhas de transmissão  e adutoras;
- i) Indicação  do nome verdadeiro ou magnético ;
- j) Outras indicaçõe s que possam ser necessária s à fixação  de diretrizes.
- VI - Planta da situação  da gleba em escala 1: 10.000 com destaque para o perímetro  da á rea e para seus pontos notáve is;
- VII  Requerimento, solicitando  a  expedição  das  diretrizes,  assinado  pelo  proprietário  ou  seu representante legal e pelo profissional téc nico-responsá vel.
- §  1  º. Quando a á rea a ser parcelada for parte de á rea maior, o proprietário ou seu representante legal deverá  apresentar ac.  plantas  referidas  nos  incisos  V e VI  do  caput  deste  artigo,  abrangendo  a totalidade do imóvel.
- §2º. O Municípi o exigirá  a extensão  do levantamento planialtimétrico , ao  longo de uma ou mais divisas  da  á rea  a  ser  loteada,  até o  talvegue  ou  espigão mais  próximo,  sempre  que,  pela configuração  topográfica , a mesma exerça ou receba influê ncia da área contigua.

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## Art. 14.

A denominação dos loteamentos deverá

após consulta ao oficio imobiliário  competente.

- § 1°. Não  será  permitida a mesma denominação  de loteamento já  existente ou com  aprovação  já requerida.
- §2º. A  denominação  das  vias  de  circulação far-se-á  de  acordo  com  a  legislação pertinente, podendo,  para  tal,  ser  encaminhadas  sugestões pelo  loteador,  que  poderão ser  acolhidas  pelo Município.

## Art. 15.

O Município  indicará , dentro de sessenta dias, a contar da data de entrega do pedido, na planta apresentada, as seguintes diretrizes:

- I- O traçado básico  das ruas e estradas existentes ou projetadas, que compõe m o sistema viá rio da cidade e do  Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a ser respeitado;
- II  - A área  de  localização  dos  espaços  abertos  necessários  à conservação  e à preservação  dos recursos naturais;
- 111  - A á rea e a localização aproximada dos terrenos destinados a uso institucional e espaços livres, de uso públic o;

Parágrafo  único - As  diretrizes expedidas vigorarão  pelo prazo máx imo de cento e oitenta dias, podendo ser alteradas em atendimento ao interesse públi co, a critério  da Municipalidade, mediante comunicação ao interessado.

Art. 16. Atendidas as diretrizes do artigo anterior, o requerente organizará o projeto definitivo, que deverá ser  apresentado  em  arquivo  digital  e  três vias  impressos  encadernadas,  com  capa, identificação  e índice  contendo: 1  - Projeto de loteamento com os seguintes requisitos: a) Planta na escala 1: 1  .000, com curvas de nív el de metro em metro e arruamento; b)  Planta  na  escala  I:  I.000 da divisão  territorial com  a localização  de espaço verdes e espaços reservados  para  uso  institucional  e  públi co,  bem  como  o  dimensionamento  e  numeração  das quadras e dos lotes, azimutes e outros elementos  necessári os  para a caracterização  e o  perfeito entendimento do projeto; c) Perfis longitudinais no eixo de cada uma das vias do loteamento, em escala 1  : 1.000;

(Continua na próxima página)

ser submetida à homologação da Municipalidade,

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Estado do Piaul

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI

CNPJ Nº 01.612.604/0001-51

notasribei ra@gmail.com

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- d)  Memorial  justificativo,  descrevendo  o  projeto  e  indicando: 1.  a  denominação,  situação  e caracterização  da gleba;  2. os limites e  confrontantes;  3. a área  total projetada e  as área s parciais de lote por lote e do conjunto dos lotes; 4. a área total das vias, dos espaços verdes e dos reservados a uso institucional e  público, fixando o  percentual com relação  à área  total; 5.  outras infonnações que possam concorrer para o julgamento do projeto e de sua adequada incorporação  ao conjunto urbano; 6. os lotes destinados ao atendimento do disposto no inciso V II do caput do artigo 8° desta Lei.
- e) Memorial descritivo das vias do Sistema Viário;
3. II Projeto de pavimentação  asfá ltica de todas as suas vias de circulação,  com galerias de águas pluviais indicando o destino final e forma de condução destas águas, contendo memorial de cá lculo em função  da vazão,  meio-fio com sarjetas, e projeto da pavimentação dos passeios;
4. rn  Projeto  de  energia  elétr ica  e  de  iluminação  pública ,  aprovado  previamente  pelo  órgão competente,  com  indicação das  fontes  de  fornecimento,  localização de  postes  e pontos  de il uminação  pública , atendendo a totalidade dos lotes do loteamento, com iluminação  pública em todas as vias;
5. IV  Projetos  de  abastecimento  de  água potável  e  de  rede  coletora  de  esgotos,  aprovados previamente pelo órgão  competente, atendendo todo os lotes do loteamento, observado o disposto no §3° deste artigo;
6. V  Projeto  de  arborização das  praças  e vias  públicas,  indicando  as  esp6cies  fi lológicas, previamente aprovado pela Secretaria de Meio Ambiente;
7. VI  Projeto  de  esgotamento  local  de  tratamento  de  esgotos,  conforme  parecer  dos  órgãos competentes ligados ao Meio Ambiente;
8. Vil - Minuta de contrato de promessa de compra e venda dos lotes;
9. VIIT - Memorial descritivo dos projetos técnicos  de implantação  do loteamento;
10. IX - Planilha de cálculo analít ico do projeto e elementos para locação do loteamento e de suas vias de circulação;
11. X - Quadro estatí stico com a discriminação  de:
- a) número de quadras;
- b) número de lotes por quadro;
- c) número total de lotes;
- d) área  total da gleba a ser loteada;
- e) área  total da gleba a ser arruada;
- t) á rea destinada a espaços livres, de uso público;
- g) área  destinada a uso institucional:
- h) área  lim\_ ítrofe  às água s correntes e dom,entes;
20. XI - Memorial descritivo, em papel oficio, em três vias, contendo:
- a) memorial de cada quadra;
- b) memorial da área  geral do loteamento;
- e) memorial dos terrenos doados e caucionados ao Município.
24. XII  licença  de  instalação do  loteamento,  obtida  junto  a  Secretaria  de  Meio  Ambiente  do Município, ou do órgão  que o substitu.ir, nos termos da legislação  vigente;
25. XIU  projeto  das  placas  de nomenclatura  de  todas  as  vias  públicas do  loteamento,  conforme padrão  fornecido pelo Município.
26. § l O -O projeto de loteamento, estando de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação federal, estadual e municipal pertinente, será  aprovado pelo Município.
27. § 2° O  Município não aprovará  projeto  de  loteamento,  ou  qualquer  de  seus  componentes, incompatível  com:
28. I As di.retrizes bá sicas;
29. II  As conveniênc ias de circulação  e de desenvolvimento da região;
30. Ili  - Outro motivo de relevante interesse urbanístico.
31. § 3° - O projeto de rede coletora de esgotos a que se refere o inciso IV do caput deste artigo será exigido quando  haja  viabilidade técnica  para  a sua  implantação,  conforme  parecer da respectiva concessionária.

Art. 17. Não  poderá haver  lote com testada mí nima  inferior às estabelecidas, exceto nos casos e para os fins estabelecidos no  §7º  do artigo 8º  desta Lei.

- Art. 18. Estando o projeto de loteamento de acordo com as disposições  desta Lei e com o disposto na legislação federal, estadual e municipal pertinente, o loteador firmará Termo de Acordo, no qual se obrigará  a:
- [ -Doar ao Município:
- a) as áreas  de que tratam os incisos I e II do § 1 ° do artigo 8° desta Lei;
- b) as  fa ixas a que se referem os  incisos Ili e IV do caput do artigo 8° desta Lei;
- c) os lotes a que se refere o inciso Vll do caput do artigo 8º desta Lei;
- d) as á reas exigíve is pela legislação  federal, estadual e municipal pertinente.
- li - Afixar, no loteamento, após a sua aprovação,  em local perfeitamente visíve l, placa indicativa contendo as seguintes informações:
- a) nome do loteamento;
- b) nome do loteador;
- c) número do decreto de aprovação e data de sua expedição;
- d) declaração  de estar o loteamento registrado no Registro de Imóveis;
- e) nome do responsável  técn ico pelo loteamento, com o respectivo número  de registro no CREAe no Município  de Ribeira do Piauí.
- TIi  - Fazer publicar, no órgão  oficial do Município , o Termo de Acordo, devidamente assinado, num prazo máximo  de trinta dias a partir da sua assinatura;
- IV - Executar a abertura e a pavimentação  asfá ltica de todas as vias de circulação  do loteamento, com galerias de ág uas pluviais, meio-fio e sarjetas, e a pavimentação dos passeios;
- V  Proceder  a  demarcação de  lote  por  lote  com  implantação de,  no  mínimo,  02  pontos georreferenciados no loteamento, com marcos de concreto e chapa de identificação;
- VI - Demarcar os e paços reservados a uso púb lico e institucional;
- VII - Executa.r, de acordo com os projetos indicados no artigo  16 desta Lei, em todo o loteamento, as obras e serviços de:
- a) .rede de abastecimento de água potá vel;
- b) rede de energia elétrica ;
- c) rede de iluminação  pública , com os equipamentos indispensáveis  ã  sua efetiva utilização ;
- d) arborização de vias e praças públicas
- e)  rede  coletora  de  esgoto,  em  definida  a  respectiva  viabilidade  té cnica  pela  concessionária, conforme disposto no $ 3 º do artigo  16 desta Lei;
- f)  afixação de placas indicativas da nomenclatura de todas as vias públicas  do loteamento.
- VIII - Facilitar a fiscalização  permanente do Município , durante a execução  das obras e serviços;
- I X  - Não  efetuar a venda de lotes, antes de:
- a) concluídas  as obras e serviços previstos nos incisos anteriores;
- b) cumpridas as demais obrigações  impostas pela legislação;  e
- c) registrado o loteamento no Oficio Imobiliário  competente.
- § 1 °  - Realizadas as obras e os serviços exigidos, o interessado comunicará à Municipalidade, por escrito, o término  dos trabalhos apresentando os atestados de conclusão  emitidos pelos respectivos órgãos  responsávei s por cada obra ou serviço.
- §2° - Se as obras e serviços forem realizados em desacordo com as diretrizes expedidas pelo setor competente da Municipalidade com legislação  pertinente e com o avençado no Tenno de Acordo, o Município  intimará  o interessado a que os refaça.
- §3°  - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, não  será  aprovado o loteamento, nem expedido o competente alvará , antes do pleno cumprimento das exigê ncias estabelecidas pelo Município.

Art.  19. As  obrigações do  loteador,  enumeradas  nos  artigos  anteriores,  deverão ser  por  ele cumpridas, às próprias custas, sem õn us para o Município.

Art.  20. Pagos os emolumentos devidos, executadas as obras e os serviços previstos no artigo  18 desta Lei, fonnalizada a doação  das á reas que passam ao domínio  do Município e procedida por lei  a sua afetação,  será expedido o decreto de aprovação do loteamento.

Art.  21. As  obras  e  os  serviços  exigidos,  bem  como  quaisquer  outras  benfeitorias  feitas  pelo loteador  nas  vias  e  áreas  de  uso  público e  institucional,  passarão  a  fazer  parte  integrante  do patrimônio do Município.

Art.  22. Não  caberá  ao Município  qualquer responsabilidade pela diferença de medida dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar em relação  às dimensões  constantes do projeto de loteamento.

Art. 23. Os loteamentos para fins industriais e outros, capazes de poluir o meio ambiente, deverão obedecer às nonnas de controle de poluição estabelecidas pelos órgãos  competentes.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLIX

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Estado do Piaul

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI

CNPJ Nº 01.612.604/0001-51

notasribei  ra@gmail.com

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## CAPÍTULO III DO DESMEMBRAMENTO, RELOTEAMENTO, UNIFICAÇÃO E ARRUAMENTO

- Art.  24.  Os  desmembramentos  deverão  atender, além  do  contido  nos  Capítulos IV  e  V da  Lei

Federal nº 6.766/79, no mínim o os seguintes requisitos: 1- Os lotes obedecerão  às dimensões  mínimas  estabelecidas por regulamento; li  Ao  longo  das  águas  correntes  e  dormentes,  será  obrigatória  a  reserva  de  uma  faixa  non aedificandi de, no mínim o, trinta metros de cada margem, a partir da cota mais alta já registrada pelo curso de ág ua em épocas  de inundação,  limitada por uma via paisagís tica; III  - Ao  longo das  faixas de  domínio público das  rodovias,  ferrovias  e  dutos  será  obrigatória  a reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de cada ]ado, salvo maiores exigências  da legislação  especifica; IV - Deverão  ser expedidas as diretrizes para uso do solo, iraçado dos  lotes e sistema viá rio; V - O Municipio indicará  nas plantas, por ocasião  da solicitação  de diretrizes, as ruas ou  estradas existentes ou projetadas a serem respeitadas; VI - A aprovação  do desmembramento deverá estar acompanhada de certidão  atualizada da gleba; VII  Para  o  desmembramento  de  gleba  serã o  expedidas  diretrizes,  com  manutenção da denominação como gleba, preservada a prática  de desdobro; Vlll O desmembramento de lote já  parcelado  através  de loteamento,  será  mediante desdobro, com aplicação da legislação , sem necessidade de expedição  de diretrizes; I X -Na falta  de disposiçõe s especificas,  aplicam-se  aos  desmembramentos as  disposições que regem os loteamentos. § 1º As áreas  definidas nos incisos li e III do caput deste artigo passando ao domíni o do Município , sem ônus para este. §2° - Para o desmembramento de área  j á  loteada, devidamente aprovada e atendidas as exigênc ias quanto à infraestrutura  na data  de  sua  aprovação ,  será  dispensada  a exigência  de  pavimentação asfá ltica. §3° - Quando do desmembramento de gleba  resultarem  frações com  área  mínima de  cinco  mil metros  quadrados  e  testada mínima de  trinta  metros,  serão dispensadas  a  implantação de infraestrutura no desmembramento e a doação  das áreas  referidas no § 1 ° do artigo 8° desta Lei. § 4º O  desmembramento  que  originar  área atingida  por  projeção de  rua  ou  áreas públicas determinadas em lei deverá  estar acompanhado de demonstrativo de viabilidade de parcelamento futuro, segundo a legislação  pertinente a loteamentos. §5° -Em  qualquer gleba  objeto  de  parcelamento,  todas  as  parcelas  deverão  ter acesso  por vias

- públicas  oficiais, conectadas ã rede viár ia, em conformidade com a Lei do Sistema Viário.

Art. 25.  Será permitido  o  desmembramento  de  área  já  dotada  de  infraestrutura  inclusive pavimentação  asfá ltica, atendidas as seguintes condições: I  Que os  lotes  resultantes  do desmembramento atendam  os  parâ.metros  de  ocupação  a que  se referem o plano diretor do Município; II Que o proprietári o efetue a doação  ao Município  de dez por cento da área  a ser desmembrada, nos  termos do inciso  l do § 1 ° do artigo 8° desta  Lei; III Que o desmembramento obseive o sistema viá rio existente e projetado para o local. § 1 ° A  área  a ser doada ao Município  de Ribeira do Piauí&gt; em atendimento ao disposto no inciso II do caput deste artigo&gt;  poderá  estar inserida na á rea desmembrada&gt; assim como incluída na área remanescente, mediante registro na respectiva matricula.

- §2º - Se a área  total  a ser desmembrada for inferior a cinco mjl metros quadrados e não  havendo área  remanescente~  o proprietário  deverá  indenizar ao Município  o valor equivalente à área  a ser a ele doada, consoante o disposto no inciso li do caput deste artigo, apurado com base no respectivo valor venal.

Art.  26.  O  Município poderá promover  reloteamento  de  áreas para  por  em  prática novos am.18mentos exigidos pelo desenvolvimento urbano. Parágrafo  único  - Não  será permitido o arruamento de área como medida preliminar para posterior loteamento.

Art. 27. Para fins  de  aprovação  de desmembramentos e subdivisões  cm á reas nas quais existam vias de circulação  abertas, interligando a malha urbana, e utilizadas como passagem permanente pelo púb lico há  mais de vinte anos, o Município  de Ribeira do Piauí receberá  em doação  aquelas vias públicas , desde que estejam em conformidade com as diretrizes e com o projeto de arruamento estabelecido para a região .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

º~·

Ç&gt; --· "' Parágrafo  único - O reconhecimento da situação  fática  do  sistema viário  referido no caput deste artigo  não  exime o proprietário  do  imóvel  a ser desmembrado  ou  subdividido de  implantar no parcelamento toda a infraestrutura exigida pela legislação  pertinente.

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## CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 28. Os infratores a qualquer dispositivo desta Lei  ficam  sujeitos, sem prejuízo  das  medidas de natureza civil e criminal, previstas no Código Civil, às seguintes penalidades: 1- Multa de  100 (cem) Unidades Fiscal de Referência  do Estado do Piauí  (UFR-PI), em caso de o loteador: a)  dar  início ,  de  qualquer modo, ou  efetuar  loteamento  ou desmembramento  do  solo  para fins urbanos, sem autorização do Município  ou em desacordo com as disposições  desta Lei; b)  dar  início ,  de  qualquer  modo,  ou  efetuar  loteamento,  desmembramento  do  solo  para  fins urbanos, antes de firmado o respectivo Termo de Acordo; c) fazer ou veicular, em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público  ou a interessados, afirmação  falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins  urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. II - Multa de 200 (duzentos) UFR-PI, em caso de: a)  venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não  registrado no Registro de Imóveis competente; b)  inexistência  de  título legítimo de  propriedade  do  imóvel  loteado  ou  desmembrado  ou  com omissão  fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não  constituir crime mais grave. III  embargo  das  obras  e  serviços  realizados  em  desacordo  com  o  projeto  de  loteamento  ou desmembramento aprovado pelo Município. Parágrafo  único - Da aplicação  das penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo caberá recurso à autoridade superior à que tenha imposto a sanção,  assegurada ampla defesa. Art. 29. Quem,  de  qualquer  modo,  concorra  para  a  prá tica  das  infraçõe s  previstas  no  artigo anterior, incide nas penalidades a estas cominadas, considerados em especial os atos praticados na

- qualidade de mandatário  de loteador, diretor ou gerente de sociedade.

## CAPITULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30. Não  será  permitido, alé m das situaçõe s previstas no artigo 6° desta Lei, o parcelamento do  solo  urbano  nas  áreas  que  apresentem  degradação  ambiental  proveniente  de  escavações  ou outras deformações  executadas no imóvel. Parágrafo  único - Fica o proprietá rio  do terreno  obrigado a reparar o dano ambiental causado, após o que será  autorizado, pelo Poder Público , o parcelamento pretendido, quando for o caso.

- Art. 31. Fica facultado ao Poder Público  municipal exigir o parcelamento compulsório nos vazios urbanos localizados na área  urbana do  Município, nos termos de legislação específica,  conforme diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor. §  l O -Para aplicação  do  disposto no  caput deste artigo,  fica  definido  como vazio urbano  a área acima de  dois mil  metros  quadrados  que  esteja impedindo  a sequência  da malha  viária  urbana local. §2º - O proprietário  de imóvel  considerado  como de parcelamento compulsório,  notificado nos termos da lei, deverá  cumprir as seguintes exigências: I - Protocolar, no prazo máx imo de doze meses após a notificação,  o processo  de  parcelamento, com todos os documentos necessá rios a este ato; li  Executar as obras e equipamentos urbanos exigidos para o parcelamento do solo urbano, no prazo que não  ultrapasse a vinte e quatro meses da notificação  do proprietário.

Art.  32. Não serão fornecidos  alvarás  de  licença  para  construção, reformas,  ampliação  ou demolição  em  lotes resultantes de parcelamentos não  aprovados pelo Executivo municipal e não registrados no oficio imobiliário  competente.

(Continua na próxima página)