Decreto — Municipa L  De  Cajue I Ro  Da  Praia (2025)

47 Estado do Piauí Prefeitura Municipal de ribeira do piauis Art. 42. O funcionamento do CMDU sera disciplinado atraves de Regimento Interno. CNPJ N 01.612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o Regimento Interno do Art. 33. Nenhum beneficio do Poder Publico mt os sem Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. a previa autorizagao do Executivo Municipal. Art. 44. A Secretaria Municipal de Obras e Servigos Urbanos sera o orgao responsavel pelo controle da aplicacao da Lei de Uso e Ocupacao do Solo. Art. 34. Os casos nao previstos neste instrumento legal serao resolvidos nos termos da Lei Federal no 6.766/79. Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. CAPITULO VI Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí, Estado do Piauí, 12 de Novembro de 2025. DA CRIACAO DO CONSELHO Municipal DE DESENVOLVIMENTO URBANO ANTONIO LUIZ DE Art. 35. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU do Município Assinado de forma digital por ARAUJO COSTA ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO:87220334320 de Ribeira do Piauí, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Servigos Urbanos. Dados: 2025.11.12 14:47:40-03&#x27;00&#x27; ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO Art. 36. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, 6rgao colegiado paritario, de carater permanente, deliberativo e consultivo, tem como finalidade elaborar, coordenar e Prefeito Municipal formular politicas publicas que garantam a integragio e a participacao da sociedade no processo de elaboracao e execucao da politica de desenvolvimento urbano. Art. 37. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU: I - Formular a politica Municipal de desenvolvimento urbano, fixando prioridades para a Id:0E28A940B66DD8A6 consecucao das agoes, captacao e aplicacao dos recursos; II - Zelar pela execucao dessa politica, fazendo a interlocucao entre autoridades e gestores publicos do Município de Ribeira do Piauí, com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos Câmara Municipal DE CAJUEIRO DA PRAIA ESTADO DO Piauí relacionados a politica Municipal de desenvolvimento urbano; CNPJ/MF n%. 02.949.509/0001-00 III - Propor, estudar, analisar, elaborar, discutir e aprovar planos, programas, projetos e estudos relativos a politica de desenvolvimento urbano objetivando subsidiar o Planejamento das acoes REQUERIMENTO N 047/2025 publicas para este segmento no Município; Autor: Vereador Joao Pedro Carvalho dos Santos IV - Propor a Administragao Municipal convenios com orgaos governamentais, organizagoes nao governamentais e instituigoes afins, objetivando concretizar a politica do Conselho; Excelentissimo Senhor V - Prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal na implementacao de politicas publicas LUCIANO DE ARAUJO SILVA voltadas para o desenvolvimento urbano; Presidente da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia - PI VI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislagao pertinente ao desenvolvimento urbano; O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, VII - Convocar, aprovar regimento interno e normas de funcionamento da Conferencia Municipal vem, respeitosamente, a presenca de Vossa Excelencia apresentar o seguinte: da Cidade. REQUERIMENTO Art. 38. O Conselho Municipal de Desenvolviment constituido de 06 (seis) cons heiros efetivos e respectivos suplentes, a saber: Requeiro, apos ouvido o Plenario e com aprovacao dos demais Vereadores, que 1 - 03 representantes do Poder Publico: seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT/PI pedido de instalacao de redutor de velocidade (lombada eletronica) e a) Secretario(a) Municipal de Obras e Servigos Urbanos; Iombadas fisicas na BR-402, no trecho correspondente a Localidade Camurupim, b) Secretario(a) Municipal de Meio Ambiente; neste Município de Cajueiro da Praia - PI. (Coordenadas geograficas: 304&#x27;39.8&quot;S e) Secretario(a) Municipal de Administragao, Planejamento e Finangas; 4126&#x27;05.4&quot;W) II - 03 representantes dos segmentos da sociedade civil, sendo: a) 01 representante das entidades de classe; JUSTIFICATIVA b) 02 representantes da Associacao Comunitaria; O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de promover maior $ 1 - Os representantes referidos no inciso I serao nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo seguranca aos moradores e transeuntes da Localidade Camurupim, tendo em vista os Municipal. acidentes recorrentes registrados neste trecho da BR-402, ocasionados pelo excesso de $2 - Os representantes referidos no inciso II serao indicados pelos seus respectivos segmentos velocidade de veiculos que trafegam pela rodovia. (Coordenadas geograficas: representados e serao nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 304&#x27;39.8&quot;S 4126&#x27;05.4&quot;W) Art. 39. O mandato dos membros do CMDU sera de 02 (dois) anos, permitida a recondugao. A comunidade local e composta por moradores, ciclistas e pedestres que necessitam atravessar a rodovia diariamente, razao pela qual a implantacao de redutores de velocidade se mostra medida urgente e de interesse publico, visando prevenir novos acidentes e Art. 40. As atividades dos membros do Conselho serao regidas pelas seguintes disposicoes: preservar vidas. I - A fungao de conselheiro do CMDU e considerada de interesse publico relevante e nao sera remunerada; Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para II- Os membros do Conselho poderao ser substituidos por solicitagao do segmento social que os aprovacao deste requerimento, a fim de que, apos deliberacao em plenario, seja indicou; encaminhado ao DNir/PI para as devidas providencias. III - As deliberagoes do Conselho serao registradas em atas. Outubro de 2025. Art. 41. O CMDU sera administrado por um Presidente nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia - PI, 01 de Municipal. Paragrafo Unico - O mandato de Presidente e de dois anos, permitida uma reeleicao. yoow Joao Pedro Carvalho dos Santos Vereador