Lei — Franc I Sco  Ayres (24/06/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J.  (MF): 06.554.075/0001-09

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## TERMO DE CONVALIDAÇÃ O  Nº  004/2025

A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de suas atribuições  legais, e:

Considerando as  disposições  da  Lei  nº.  14.133/21, especialmente seu artigo 94, 1, c/c art.  176, parágrafo  único ,  inciso 1,  que  determina como condição  indispensável  para a eficácia  dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida ou integral do contrato; adicionalmente, acrescentam-se a adjudicação e homologação; Considerando que constatamos somente agora que o contrato, adjudicação e homologação  da Dispensa  nº 004/2024,  que constam no Anexo Único  deste  ato, não foram publicados; Considerando o  poder-dever da Administração  de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis ,  como  os  de  objeto,  motivo  e  finalidade,  nem mesmo prejuízo aos direitos de terceiros; Considerando que não  se constata, na ausência  da publicação  do ato do Anexo Único, qualquer  lesão ao  interesse  público,  uma  vez  que os  respectivos  procedimentos transcorreram na forma da lei, já se encontrando homologado e o seu objeto adjudicado, ao interessado que apresentou proposta com o menor preço e melhores condições para a Administração; Considerando, ainda,  o disposto  no  art.  55  da  Lei  nº. 9.784/99  Lei  de  Processo Administrativo da União  -, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos  em  que  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis: Fica convalldado o  ato relativo à publicação  do contrato, adjudicação  e homologação, cujo  inteiro  teor  consta  do  Anexo Único  deste  ato  administrativo,  devendo  ocorrer a respectiva  publicação,  na forrna  da Lei  nº.  14.133/21,  a  convalidação  está  respaldada nos princípios  da Administração  Pública  e na Lei Federal nº. 9.784/99, visto que não  se verifica  lesão  ao  interesse pú blico  nem prejuízo a  terceiros,  sendo  o  vício sanável  na forma da lei.

Francisco Ayres - PI, 23  de junho de 2025

Eugênia  de Sousa Nunes Prefeito Municipal de Francisco Ayres

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001--09

ANEXO ÚNICO

## CONTRATO Nº  01.1801/2024

## Processo Administrativo nº  001.0000124/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.1801/2024,  QUE  FAZEM  ENTRE  SI  A PREFEITURA MUNIClPAL DE FRANCISCO  AYRES  - PI,  E  S  DO  VALE CARVALHO LTDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES - PI, com sede no(a) Rua José  Ferreira, nº 387, na cidade de Francisco Ayres/Estado Piauí, inscrito(a) no CNPJ sob  o  n·  06.554.075/0001-09,  neste  ato  representado(a)  pelo(a)  Prefeita Municipal, Senhora Eugênia  de  Sousa Nunes,  doravante denominado CONTRATANTE, e  o(a) S. DO VALE CARVALHO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 22.168.030/0001-44,  sediado(a)  na  Rua  Doutor  Arêa  Leão, n·  281-Sul,  Sala  02, Centro, Teresina-PI, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) Sidarta do Vale Carvalho, tendo em vista o que consta no Processo nº 001.0001221/2023  e  em observância às disposições  da Lei  nº  14.133, de  1° de abril de  2021,  e  demais  Legislações  aplicávei s,  resolvem  celebrar  o  presente  Termo  de Contrato,  decorrente da Dispensa de Licitaçã o  nº 001/2023, mediante as clá usulas e condições  a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA  PRIMEIRA - OBJETO
2. O  objeto do presente instrumento é a  contratação  de empresa para construção de pórtico na entrada da  cidade, no municíp io de Francisco Ayres-PI, nas  condições estabelecidas no Termo de Referência.

2  1

Obieto da contratacão·

.

.

- -. -2.2 . Vmculam esta contrataçao, mdependentemente de transcnçao:
- 2.2.  l. O Termo de Referência;
- 2.2.2 . A Autorização de Contratação Direta e/ou o  Aviso de Dispensa;
- 2.2.3. A  Proposta do contratado;
- 2.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

|   ITEM | ESPECIFICAÇÃ o                                                                    | UNIDADE          | QUANT.       | V. UNIT.     | V.TOTAL       |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------|------------------|--------------|--------------|---------------|
|      1 | ~onstrução de pórtico µa entrada da cidade, "º mumc1p1 0 de !Francisco Avres - PI | Conforme Projeto | Vide Projeto | R$113.010,61 | R$ 113.010,61 |

## 3. CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGtNClA E PRORROGAÇÃO

3. 1. O prazo  de  vigência  da  contratação é de  30  (trinta)  dias,  contados  do recebimento da ordem de fornecimento  na forma do artigo  105  da Lei n·  14.133, de 2021. 3. 1.l. O  prazo de vigência será  automaticamente prorrogado, independentemente de

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- termo  aditivo, quando  o objeto não for  concluído no  período firmado  acima, ressalvadas  as providências  cabíveis  no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 3.1.2. O contratado não  tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 3.1.3. A  prorrogação  de  contrato  deverá  ser  promovida  mediante  celebração  de termo aditivo.
- 3.1.4. O contrato  não poderá ser  prorrogado  quando  o contratado tiver  sido penalizado nas  sanções  de  declaração  de  inidoneidade ou  impedimento  de  licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

## CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS  DE  EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

- 3.2. O  regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e  de execução , assim como  os  prazos  e  condições  de  conclusão,  entrega,  observação  e  recebimento  do objeto constam no Termo de Referência , anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA  Q UARTA -SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1. Não será  admitida a subcontratação do objeto contratual.
- S. CLÁUSULA  QUJNTA -PREÇO
- 5.1. O  valor total da contratação  é de R$  113.010,61  (cento e  treze mil e dez reais e  sessenta e  um centavos).
- 5 .2. No valor acima estão  incluídas  todas as despesas ordinárias  diretas e  indiretas decorrentes  da  execução do objeto, inclusive tributos  e/ou  impostos,  encargos sociais, trabalhistas, previdenciário s, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração,  frete,  seguro e  outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.

## 6. CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO

6. 1. O  prazo  para pagamento ao  contratado  e  demais condições  a  ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE
3. 7 . t. Os preços inicialmente contratados são  fixos e  irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 22/12/2023. 7.2. Após o  interregno de um ano,  e  independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão  reajustados, mediante a aplicação , pelo contratante, do indice IGP-M, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e  concluídas  após a  ocorrência da anualidade. 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro,  o  interregno mínimo  de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste. 7.4. No  caso  de  atraso  ou  não  divulgação  do(s)  índice (s)  de  reajustamento,  o contratante  pagará ao  contratado  a importância  calculada  pela  última variação conhecida, liquidando a  diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definitivo(s). será(ão),
4. 7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s)  utilizado(s) para reajuste obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
5. 7.6. Caso  o(s) índice(s)  estabelecido(s) para  reajustamento venha(m)  a ser extinto(s) ou de  qualquer  forma  não possa(m)  mais  ser  utilizado(s), será(ão) adotado(s),  em substituição,  o(s)  que  vier(em)  a  ser determinado(s) pela legislação então  em vigor. Na ausência  de previsão  legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de
6. 7.7. termo aditivo.
7. 7.8. O  reajuste será realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DO  CONTRATANTE
8. 1. São  obrigações  do Contratante:
10. 8.2. Exigir o  cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo  Contratado, de acordo com o  contrato e  seus anexos;
11. 8.3. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência ; 8.4. Notificar  o  Contratado,  por  escrito,  sobre  vícios, defeitos  ou  incorreções verificadas  no  objeto  fornecido,  para  que  seja  por  ele  substituido,  reparado  ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
12. 8.5. Acompanhar  e fiscalizar a execução  do  contrato  e o cumprimento  das obrigações  pelo Contratado;
13. 8.6. Efetuar o  pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do  objeto,  no  prazo,  forma  e  condições  estabelecidos  no  presente  Contrato  e  no Termo de Referência .
14. 8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
15. 8.8. Cientificar  o  órgão  de representação  judicial  da Advocacia-Geral  da União para  adoção  das  medidas  cabíveis quando  do  descumprimento de  obrigações  pelo Contratado;
16. 8.9. Explicitamente  emitir  decisão sobre  todas  as  solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente  impertinentes,  meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
17. 8.9.I. A  Administração  terá  o  prazo  de  10 (dez) dias  úteis,  a  contar da data  do protocolo  do requerimento para decidir, admitida a  prorrogação  motivada, por igual período.
18. 8.10. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilibrio econômico-financeiro  feitos  pelo contratado no prazo máximo  de  15  (quinze) dias úteis.
19. 8.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início  de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusula s contratuais.
20. 8.12. A Administração  não responderá  por  quaisquer  compromissos  assumidos pelo  Contratado  com  terceiros,  ainda  que  vinculados  à  execução  do contrato,  bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empre~ados, prepostos ou subordinados.
9. CLAUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DO  CONTRATADO
22. 9.1. O  Contratado  deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e em  seus  anexos,  asswnindo  como  exclusivamente  seus  os  riscos  e  as  despesas decorrentes da boa e  perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:

(Continua na próxima página) 9.2. Entregar o  objeto acompanhado do manual do usuário , quando cabível, com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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- uma versão  em português,  e  da relação  da rede de assistência técnica  autorizada;
- 9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o  Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 9.4. Comunicar ao contratante, no prazo máxuno  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a  data  da entrega,  os motivos que impossibilitem o  cumprimento do prazo previsto, com a  devida  comprovação ;
- 9.5. Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do  contrato ou  autoridade  superior  (art. 137,  II,  da  Lei  n . 0 14.133,  de  2021)  e  prestar  todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 9.6. Reparar, corrigir,  remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios . defeitos ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados;
- 9.7. Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes da execução  do  objeto, bem  como  por  todo  e qualquer  dano  causado  à  Adm.inistração  ou  terceiros,  não reduzindo  essa responsabilidade  a  fiscalização  ou o  acompanhamento  da  execução contratual  pelo  contratante, que  ficará autorizado a  descontar  dos  pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o  valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.8. Quando não  for possível a  verificação  da  regularidade,  o  contratado deverá entregar  ao  setor responsável  pela fiscalização  do contrato, junto com a  Nota F iscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:  1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida  Ativa da União;  3) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio  ou sede do contratado; 4) Certidão  de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos  Trabalhistas CNDT;
- 9.9. Responsabilizar-se  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações trabalhistas, previdenciárias,  fiscais,  comerciais  e  as  demais  previstas  em  legislação  especifica, cuja  inadimplência  não transfere  a  responsabilidade  ao  contratante  e  não  poderá onerar o  objeto do contrato;
- 9.10. Comunicar  ao  Fiscal  do  contrato,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas, qualquer ocorrência  anormal  ou acidente que  se verifique  no  local  da execução  do objeto contratual.
9. 11. Paralisar,  por detenninação  do contratante, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a  boa técnica  ou que ponha em risco a  segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.12. Manter  durante  toda  a  vigência  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as obrigações  assumidas,  todas  as  condições  exigidas para qualificação  na contratação direta;
- 9.13. Cumprir,  durante todo o  período  de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista  em  lei  para pessoa com  deficiência ,  para  reabilitado da  Previdência  Social ou para aprendiz,  bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art.  116, da Lei n. 0 14.133, de 2021);
- 9.14. Comprovar  a  reserva  de  cargos  a  que  se  refere  a  cláusula  acima,  no  prazo fixado pelo fiscal  do contrato,  com a  indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art.  116, parágrafo único , da Lei n. 0 14.133, de 2021);
- 9.15. Guardar  sigilo  sobre  todas  as  informações obtidas  em  decorrência  do cumprimento do contrato;
9. 16. Arcar com o  ônus  decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos
- quantitativos de sua  proposta,  inclusive quanto  aos  custos variáveis  decorrentes de fatores futuros e  incertos, devendo complementá-los , caso o  previsto inicialmente em sua  proposta  não seja  satisfatório  para  o  atendimento  do  objeto  da  contratação, exceto  quando  ocorrer  algum  dos  eventos  arrolados  no art. 124,  II,  d,  da  Lei  nº 14.133, de 2021.
- 9.17. Cumprir,  além dos  postulados legais vigentes de âmbito federal,  estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
10. CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO
- 10.1. Não  haverá  exigê ncia de garantia contratual da execução.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
- 11.1. Comete  infração administrativa,  nos  termos  da  Lei  nº  14.133,  de  2021 ,  o contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecu.ção parcial do contrato que cause grave dano  à Administração  ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- e) der causa à inexecução  total do contrato;
- d) ensejar o  retardamento  da  execução  ou da entrega do  objeto da contratação sem  motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar  ato  lesivo  previsto  no  art.  5° da Lei  nº 12.846,  de  1° de  agosto  de
2013. 11 .2. Serão  aplicadas  ao  contratado  que incorrer  nas  infrações  acima descritas  as seguintes sanções:
- i.Advertência,  quando  o contratado  der  causa  à  inexecução  parcial  do  contrato, sempre que não  se justificar a  imposição  de penalidade mais grave (art.  156, §2°, da Lei nº 14.133, de 2021);
- ii.lmpedimento  de  licitar  e  contratar,  quando praticadas  as condutas  descritas  nas alíneas ub'\ ~~c"  e Hd" do subitem acima deste Contrato, sempre que não  se justificar a  imposição de penalidade mais grave (art.  156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 2021 );
- iii.Declaração de  inidoneidade para  licitar  e contratar, quando  praticadas as condutas  descritas  nas  alíneas "en,  "f"',  "gn e  " hn do subitem acima deste Contrato, bem como  nas  alíneas "b",  "e"  e  "d",  que justifiquem a  imposição  de penalidade mais grave (art.  156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021).
- iv.Multa:
1. Moratória  de  1% (wn por cento) por dia de atraso injustificado sobre o  valor da parcela inadimplida, até  o  limite de 30 (trinta) dias;
- i.O  atraso  superior a  30 (trinta) dias autoriza a  Administração  a  promover a  extinção do  contrato  por  descumprimento  ou  cumprimento irregular  de  suas  cláusulas, conforme dispõe  o  inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
2. Compensatória, para  as  infrações  descritas  nas alíneas  "e" a  "h" do subitem 11 . 1, de 0 ,5% a 3% do valor do Contrato.
3. Compensatória,  para a  inexecução  total  do contrato prevista na alínea "c" do

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- subitem 11.1, de 0,5% a 5%  do valor do Contrato.
4. Para infração  descrita na  alínea  "b"  do subitem  11.1, a  multa será  de 0,5% a
- 7%  do valor do Contrato.
5. Para infrações  descritas na alínea  "d" do subi  tem 11 .1, a  multa será de 0,5% a 9%  do valor do Contrato.
6. Para a  infração  descrita na alínea  "a" do subitem 11 .1 a multa será  de 0,5% a 11 %  do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes  infrações :
- 11.3. A  aplicação  das  sanções  previstas  neste  Contrato  não  exclui,  em  hipótese alguma, a  obrigação  de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da  Lei nº 14.133, de 2021)
- 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11.4.1. Antes da aplicação  da multa será  facultada a  defesa do interessado no prazo de  15  (quinze)  dias  úteis ,  contado  da  data  de  sua  íntimação (art.  157,  da  Lei  nº 14.133, de 2021)
- 11.4.2. Se a  multa aplicada e  as indenizações  cabíveis  forem superiores  ao valor do pagamento  eventualmente  devido  pelo  Contratante  ao  Contratado,  além da  perda desse  valor, a diferença  será descontada  da  garantia  prestada  ou  será cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11.4.3. Previamente  ao  encaminhamento  à  cobrança judicial,  a  multa  poderá  ser recolhida administrativamente no prazo mãximo  de  10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 11.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em  processo administrativo  que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e  parágrafos  do art.  158  da Lei nº 14.133,  de 2021 , para as  penalidades  de  impedimento  de  licitar  e contratar  e de  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 11.6. Na aplicação das sanções  serão  considerados:
- a) a  natureza e  a gravidade da infração cometida;
- b) as pec uliaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a  implantação  ou  o  aperfeiçoamento de programa de  integridade,  conforme normas e orientações  dos órgãos  de controle.
- 11.7. Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei nº  14.133, de 2021, ou  em  outras  leis  de  licitaçõe s  e  contratos  da  Administração  Pública  que também sejam  tipificados  como  atos  lesivos  na  Lei  nº 12.846,  de  2013,  serão  apurados e julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos,  observados  o rito  procedimental  e autoridade competente definidos na referida Lei.
- 11.8. A  personalidade jurídica do  Contratado  poderá  ser  desconsiderada  sempre que utilizada  com abuso do direito para  facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos  ilícito s  previstos neste Contrato ou para provocar confusão  patrimonial, e, nesse caso,  todos  os  efeitos  das  sanções  aplicadas  à  pessoa jurídica serão  estendidos  aos seus  administradores  e sócios  com poderes  de  administração,  à  pessoa  jurídica sucessora ou à empresa do  mesmo ramo  com relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito,  com o  Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a  ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica  prévia .
- 11.9. O  Contratante deverá , no prazo máximo  de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data  de  aplicação  da  sanção,  informar  e  manter  atualizados  os  dados  relativos  às sanções por  ela  aplicadas, para  fins de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),  instituídos no  âmbito  do  Poder  Executivo  Federal.  (Art. 161,  da  Lei  nº 14.133, de 2021).
- 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
- 11.11. Os débitos do  contratado para com a  Administração  contratante,  resultantes de multa administrativa e/ou indenizações,  não  inscritos em dívida  ativa, poderão  ser compensados,  total  ou  parcialmente,  com  os  créditos devidos  pelo  referido  órgão decorrentes  deste  mesmo  contrato  ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o contratado possua com o  mesmo órgão  ora contratante.

## 12. CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

- 12.1. O  contrato será  extinto quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se as obrigações  não  forem cumpridas no prazo estipulado, a  vigência  ficará prorrogada até  a conclusão do  objeto, caso  em  que  deverà  a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.1. Quando  a  não  conclusão  do  contrato  referida  no  item  anterior decorrer de culpa do contratado:
- a) ficarà  ele  constituído em  mora,  sendo-lhe aplicàveis as  respectivas  sanções administrativas; e
- h) poderá  a  Administração  optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
- 12.3. O contrato poderá ser  extinto antes  de  cumpridas  as  obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,  assegurados o  contraditório e a ampla defesa.
- 12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e  139  da mesma Lei.
- 12.3.2. A  alteração  social ou a  modificação  da  finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejará a  extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o  contrato.
- 12.3.2. 1. Se a  operação  implicar mudança da pessoa jurídica  contratada, deverá
- ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.4. O  termo de extinção , sempre que possível , será precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.4.3. Indenizações  e  multas.
- 12.5. A extinção do  contrato  não configura  óbice  para  o  reconhecimento  do desequillbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

12.6.

O  contrato poderà ser extinto:

- 12.6.1. caso  se  constate  que  o contratado  mantém vínculo de  natureza  técnica , comercial,  econômica,  financeira,  trabalhista  ou  civil  com  dirigente  do  órgão  ou entidade  contratante  ou  com  agente  público que  tenha  desempenhado  função  no processo  de contratação  direta  ou atue  na  fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

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que  deles  seja  conJuge,  companheiro  ou  parente  em  linha  reta,  colateral  ou por afinidade, até  o  terceiro grau (art.  14, inciso IV, da Lei n. 0 14.133, de 2021); 12.6 .2 . caso  se  consta.te  que  a  pessoa jurídica contratada  possui  administrador  ou sócio com poder de direção ,  familiar de detentor de cargo em comissão  ou função  de confiança  que atue na  área responsável pela  demanda  ou  contratação ou  de autoridade a  ele hierarquicamente superior no âmbito do órgão  contratante (art. 3°, § 3°, do Decreto n. 0 7  .203, de 4  de junho de 201 O).

## 13. CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 13.1. As despesas decorrentes da presente contrataçã o  correrão  à conta de recursos específicos consignados  no  Orçamento  Geral  do  Município deste  exercício, na dotação abaixo discriminada:

I.Gestão/Unidade:  021000

II.Fonte de Recursos: 500/706

[II.Programa de Traba]ho:  15.451.0005.1055

IV.Elemento de Despesa: 4.4.90.51

- 13.2. A  dotação  relativa aos exercícios  financeiros subsequentes será indicada após aprovação  da Lei Orçamentária  respectiva e  liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## 14. CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS

- 14.1. Os  casos  omissos  serão  decididos  pelo contratante,  segundo as disposições contidas oa  Lei oº  14.133,  de  2021,  e demais  normas  federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições  contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e  normas e princípios  gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES
- 15.1. Eventuais  alterações  contratuais  reger-se-ão  pela  disciplina  dos  arts.  124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado  é obrigado  a  aceitar,  nas  mesmas  condições  contratuais,  os acréscimos ou supressões  que  se fizerem  necessários,  até o  limite de  25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As  alterações contratuais  deverão ser  promovidas  mediante  celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica  do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese  em  que  a  formalização  do  aditivo  deverá  ocorrer ao prazo  máximo  de  1 (um) mês  (art.  132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros  que  não  caracterizam  alteração  do contrato  podem  ser realizados por simples apostila, dispensada a  celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

16.

CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA

-

PUBLICAÇÃ

O

- I  6.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o  presente instrumento no  Diário  Oficial dos Municípios do Estado do Piauí,  oa forma prevista no art. 176, I  da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021, e ao art. 8°, §2°, da Lei n.  12.527, de 2011, c/c  art. 7°, §3°, inciso V, do Decreto o. 7.724, de 2012.

## 17. CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO

- 17.1. Fica eleito  o  Foro  da  Comarca de Floriano PI  para dirimir os litígios que decorrerem da execução  deste  Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21.

Francisco Ayres PI, 18 de junho de 2024

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1-

2 -

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

## PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº  004/2024

DISPENSA Nº 004/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO NA ENTRADA DA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES - PL

## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO

O  procedimento  licitatório,  modalidade DfSPENSA Nº 004/2024 de que  trata  este  processo,  objetivou  a  seleção  da  melhor proposta para  a  contratação  de ernpresa(s) para  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO  NA ENTRADA DA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES -PI... Foi em toda a sua  tramitação atendida a  legislação pertinente.

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, ADJUDICO  E HOMOLOGO o procedimento, modalidade  DISPENSA  Nº  004/2024,  conforme documentos que instruem o processo.

Francisco Ayres (PI),  18 de junho de 2024.

E ugênia  de Sousa Nu nes Prefeita Municipal

## DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente , um  crédito adicional  na  importância  de R$850. 000 , 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação  ( +)

|   02 | 04 00   | SECRETARIA MUN. OE AGRICULTURA                  | SECRETARIA MUN. OE AGRICULTURA                                                                                                                   |                             |    |
|------|---------|-------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|----|
|      | 104     | 20.605.0055.2502.0000 3.3.90.36.00 500 999 000  | GESTÃO DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nêoVlnculaOOs cJe Impostos Não se aplica           | 20.000.00 F.R.: 1 500       | 00 |
|   02 | 05 00   | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS        | SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS                                                                                                         |                             |    |
|      | 158     | 25.752.0065.2590.0000 3.3.90.30.00 751 999 000  | REDE DE DISTR. DE ENERGIA EU::TRICA MATERIAL OE CONSUMO Recuraos oa ConlribUlção para o Custeio oo Serviço de Iluminação Não se aplica           | 65.000,00 F.R.: 1 751 COSIP | 05 |
|      | 168     | 26.782.0070.2611.0000 3.3.90.36.00 500 ... 000  | EXPANSÃ O E MELHORIADA REDE RODOVIÁRI A MUNIC1PA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos n&o Vinculados do Impostos Nã o se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 500       | 00 |
|   02 | 06 00   | SECRETARIA MUN.DE ESPORTE, CULTURA E LAZER      | SECRETARIA MUN.DE ESPORTE, CULTURA E LAZER                                                                                                       |                             |    |
|      | 190     | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.36.00 500 999 000  | APOIO E ESTÍMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica         | 40.000,00 F.R.: 1 500       | 00 |
|      | 198     | 13.392.0038.2292.0000 3.3.90.39.00 500 999 000  | APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados do Impostos Não se aplica        | 40.000,00 F.R.: 1 500       | 00 |
|   02 | 07 01   | EDUCAÇ ÃO - OUTROS PROGRAMAS                    | EDUCAÇ ÃO - OUTROS PROGRAMAS                                                                                                                     |                             |    |
|      | 269     | 12.361.0032.2241 .0000 3.3.90.39.00 550 ... 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênci a do Salário- Educaçã o NAo se aplica               | 380.000,00 F.R.: 1 550      | 01 |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA  SANTANA, 317

06.554.042/0001-SO

Exordcio:

2025

## DECRETO Nº 22 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.518

- 02 07 02 MANUTENÇ Ã O DO FUNDEB · 70%

314

12.361.0030.1201.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00  ENSINO FUNDAMENTAL

90.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.:

1

542

542

Tl'8J~ fe~ncl;,s do FUNDEB - Complement;,ç3o d;, Unl3o - VAAT

999  000

N!o se aplica

850.000,00

01

- 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE-FMS

368

402

414

434

10.301.0020.2160.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 SISTEMA OE SAÚDE

50.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R.:

1

605

02

605

999  000

Assistência  financeira da Uniã o destinada é  complementação  ao pagamento dos pisos salariais para profü

Nêose  aplic9

10.301.0020.2160.0000

GESTÃ O E EXPANSÃO  00 SISTEMA OE SAÚ DE

75.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R.:

1

500

00

500

Recurt0a não  Vinculadoa de lmpo1toa

300

000

Saúde  • De&amp;pe&amp;as com ASPS

10.301.0020.2160.0000

GESTÃ O E EXPANSÃO  DO SISTEMA OE SAÚ DE

50.000,00

3.3.00.92.00

DESPESAS OE EXERCfCIOS ANTERIORES

F.R.:

1

500

00

500

Recursos nâo Vlnculaelos de lmpost0&amp;

300

000

SaOde • Despesas oom ASPS

10.301.0025.2185.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

20.000,00

3,1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

604

02

604

Transferências  provenlent~  do Governo Federal d~tlnadas ao Vénci mento dos agent~ oomunitârlos de!

999  000

Nlo 98 aplica

Artigo  2o. O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

- 02 02 00 SECRETARIA MUN. OE ADMINISTRAÇ ÃO

58

04.122.0005.2040.0000

GESTÃ O ADMINISTRATIVA

-60.000.00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F  .R. Grupo:

1  706  05

706

Transferê ncia Especial da União

999  000

Não se aplica

- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 02 04 00

11 3

20.608.0063.2506.0000

3.3.90.36.00

GESTÃO  DAS ACôES DA PROMOÇÃO DA PROO. AGROPECU

-70.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1  500

00

500

Recursos nao Vinculados de 1 mpos1os

... 000

Não se aplica

02 07 00 SECRETARIA MUN. OE EDUCAÇÃ O

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ld:OCC564B0037FE2DA

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA  SANTANA. 317

06.554.042/0001-50

Exercfclo:

2025

## DECRETO Nº 22 , DE 02  DE MAIO DE 2025 - LEI N.518

Abre no orç;Jmento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

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375

(Continua na próxima página)