Licitação — Pajeu Do Pi (22/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## TERMOADITIVOMJCDNTRA10 N"mas/ZCIZS

TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO  QUE  ENTRE  SI  CELEBRAM  O MUNICIPIO DE PAJEU DO PIAUÍ, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL E CIDADANIA E A EMPRESA V.L MONTEIRO DA SILVA COMERCIO DE PAPELARIA­ ME.

A Secretaria Municipal de Assistê ncia Social e Cidadania, localizada na rua Paulo Vieira de Sá , s/n, centro, Pajeú  do Piauí -PI,  com CNPJ:  18.432.174/001-99 neste ato representado pelo llma. Sra.  Daniela Pereira Nunes, Secretária  Municipal de  Assistência  Social e Cidadania e  Ordenadora de Despesa  das contas de gestão no  uso  da  competência  que  lhe  foi  atribuída reglmentalmente,  e,  em  sequência ,  designado simplesmente  CONTRATANTE  e.  de  outro  lado  a  empresa  V.L  MONTEIRO  DA  SILVA  COMERCIO  DE PAPELARIA-ME, CNPJ: 11.4B3.588/0001-06 localizado no endereço Avenida Josfpio Lustosa, 7051 norte, Bairro Mocambinho, Teresina PI.  Representado pelo senhor Vagner lopes Monteiro da Silva, portador do  CPF:  948.478.003-20  email:  valsousa@oi.com.br  e  daqui  por  diante  denominada  simplesmente CONTRATADA, CELEBRAM ENTRE SI  o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N· 03/2023, com fundamento nas disposições  contratuais bem com no Art. 124, 11, alínea "d" da Lei  nQ  14.133/21 e mediante as seguintes clá usulas e condições:

## c:iÃÚSÜIA PRIMEIRA-DA MOTN E  DO RINIMMENIO LEGAL PARA

- 1.1 As alterações  econômicas  do contrato  tem  previsã o  expressa  na  Constituição  federal  que  dispôs expressamente  que,  ressalvados  os  casos  especificados  na  legislação, as  obras,  serviços,  compras  e alienações  serão contratados mediante processo de licitação pública  que assegure igualdade de condições a  todos  os  concorrentes,  com  clá usulas  que  estabeleçam  obrigações de  pagamento,  mantidas  as condições  efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá  as exigências de qualificação t écnica  e econômica  indispensá veis à garantia do cumprimento das obrigações.
- 1.2 S ão  INSTRUMENTOS DE REEQUILÍBRIO a Revisã o de preços e o R eajuste de preços, sendo que no caso em questão  estamos diante da situação  de revisão  dos preços, també m  conhecida como recomposiçaio ou realinhamento (reequilíbrio),  cuja motivação  é  a ocorrência  superveniente de evento extraordinários, de cunho Imprevisí vel ou de efeitos incalculáveis,  resultando na ampliação dos encargos e (ou) a redução das vantagens originalmente previstas.
- 1.3  o  Art.  124,  Inciso li, alínea H d H da  Lei  nq  14.133/21, dispõ e  que os contratos  regidos  por esta  Lei poderão  ser alterados,  com  as  devidas justificativas,  por acordo  entre  as  partes  para  restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro  inicial  do contrato  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato do príncipe  ou  em  decorrênc ia  de  fatos  imprevisí veis ou  previsí veis de  consequênc ias  incalculá veis,  que inviabilizem  a  execução  do contrato  tal  como  pactuado,  respeitada,  em  qualquer caso,  a  repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
- 1.4 Por fim, "em se tratando de revisão  de preços, a incidência  depende t ã o somente  da efetiva demonstração  da alteração  nos custos  estabelecidos  na proposta ou no orçamento,,  ou da lnvlablllzaçllo da execuçllo contratual, em decorrência  dos eventos legalmente previstos no art.  124, Inciso li, alínea  "d", e art. 134, ambos da Lei n.  14.133/2021. Dessa forma, a revlsBo nBo est6 delimitada por nenhum prazo, sendo devida a partir  da data do evento que alterar os custos da contrataçllo, data .....

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cf essa  que poderá  ser anterior ou posterior à data da assinatura do contrato ou com  ela coincidir''. (Grifamos.) (TCE/MG, Processo nº 1121130, Rei. Cons. Cláudio  Couto Terrão,  j. em 06.12.2023.)

- 1.5 Ciente da possibilidade legal e jurisprudencial que autoriza a revisão  dos preços para manutenção  do equilíbrio  financeiro da proposta, a contratada apresentou solicitação  para revisão  dos preços de alguns itens que compõe  a cesta  básica , para tanto juntou nota fiscal de compras dos produtos e informações que comprovam a alteração  dos preços, devido o aumento de alguns itens base  da cesta básica,  CUJO requerimento integra o presente termo como se nele transcrito.

## 2. CIMISUIA SEGUNDA-DA REVISÃO DOS PREÇOS

2.1.  Em decorrência dos  eventos legalmente previstos no art. 124, inciso li, alínea "d", e art. 134, ambos da Lei  n. 14.133/2021, é formalizado o presente termo aditivo ao contrato que tem por objeto a revisão dos preços de alguns itens que integram a cesta básica , sendo que, ao preço inicialmente contratado será realizado  o  acréscimo no  valor  de R$  52,55  (cinquenta  e dois  reais  e cinquenta  e cinco  centavos), decorrente da revisão  dos preços abaixo: RIM D011EM ~ -1 ARROZ BENEFICIADO, PACOTE DE OS KG TIPO 1, GRÃO  LONGO, PCT

|   RIM | D011EM                                                        | ~    |   (lllANI". | VUNII"   | VALCIII 1Vl"AL   |
|-------|---------------------------------------------------------------|------|-------------|----------|------------------|
|     1 | ARROZ BENEFICIADO, PACOTE DE OS KG TIPO 1, GRÃO LONGO,        | PCT  |           1 | 32.76    | 32,76            |
|     2 | AÇUCAR CRISTAL BRANCO - TIPO 1KG.                             | PCT  |           2 | 5,33     | 10,66            |
|     3 | BISCOITO CREAM CRACK PCT 350G.                                | PCT  |           2 | 6,31     | 12,62            |
|     4 | CAF~ EM PÓ , TORRADO E MOÍDO EMBALADO AVÁCUO , PACOTE DE 250G | PCT  |           2 | 17.00    | 34,00            |
|     5 | FEIJÃO TIPO CARIOQUINHA IN NATURA, PACOTE 1000G.              | PCT  |           2 | 7,40     | 14,80            |
|     6 | FARINHA DE MILHO FLOCADA PR~-COZIDA (FLOCÃO) PACOTE 500 G     |      |           2 | 1,36     | 2,72             |
|     7 | LEITE EM PÓ : PACOTE COM 200G.                                | PCT  |           2 | 8,99     | 17,99            |
|     8 | MACARRÃO ESPAGUETE PACOTE GRAMAS COM 50C                      |      |           2 | 2,14     | 4,28             |
|     9 | ÓLEO DE SOJA - REFINADO GARRAFA 900 ML.                       | GRF  |           2 | 9,47     | 18,94            |
|    10 | SARDINHA EM CONSERVA (ÓLEO COMESTÍVEL), LATA C/ 125G.         | LATA |           4 | 6,98     | 27,90            |

- 2.2 Após a revisão  dos preços dos itens acima, em razão  do acréscimo  monetário  de R$  52,55 (cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), o valor da cesta básica  contratada passa a ser R$ 189,55 (cento e  oitenta  e  nove  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  afim  de  assegurar a  aquisição  parcelada  e  sob demanda de cestas bá sicas para atender as pessoas assistidas pelo programa de benefícios  eventuais da Secretaria  Municipal  de  Assistência Social  do  Município de  Pajeú do  Piaui,  conforme  definido  no instrumento contratual.
- 2.3  O  presente Termo  Aditivo tem  a finalidade  ainda  de  alterar  a Cláusula  Segunda  do Contrato  n º 105/2025, demudando o valor inicialmente contratado, de sorte que, fica adicionado ao valor inicial do contrato o montante de R$ 45.870,08 (quarenta e cinco mil oitocentos e setenta reais e oito centavos), e o valor global do contrato após a formalização  do presente termo para revisão dos valores dos itens acima passa a ser de R$ 204.242,08 (duzentos e quatro mil duzentos e quarenta e dois reais e oito centavos).

## 1 CIÁUSUIA  TERCEIRA- DA RATIFICAÇÃO

- 4.1 Ficam  ratificadas  todas  as  demais  cláusulas  e  condições ,  pactuadas  inicialmente,  desde  que  não conflitantes com o presente instrumento.

## 1 CIÁUSUIA QUARTA-DA PUBLICAÇÃO

- 5.1  O  presente  TERMO  ADITIVO  será publicado  no  Diário  Oficial  nos  termos  da  Lei  8.666/93  e  suas alterações  posteriores.

E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só  efeito que, juntamente com duas testemunhas idôneas, para que produza seus jurídicos  e legais efeitos.

Pajeú  do Piauí,  14 de abril de 2025.

Pelo Município  de Pajeú  do Piauí

PEIA EMPRESA CONTRATADA

Daniela Pereira Nunes Secretária  Municipal de Assistência  Social e Cidadania P/CONTRA TANTE

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

A  VISO OE RETIFICAÇÃO PREGÃO  ELETRÔN ICO N' 05/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 001.0000060/2025

O Município  de Pajeú  do Piauí-PI, através  da sua Pregoeira, torna público a retificação do Pregão Eletrônico  n·:  05/2025,  torna  públi co  para  conhecimento  dos interessados,  que  realizada a correção  de erro  de digitação  do Processo Licitatório d a Pregão  Eletrônico n· 05/2025, assim como segue: motivo pelo qual promove-se a seguinte  ERRATA:

No Extratos de Contratos n·  99 e  100 d o  Pregão  Eletrônico  n·  05/2025,  publicados no  diário Oficial do Município  do Piauí  Ano XXIII ·  Teresina (PI) - Quinta-Feira, 10 d e Abril de 2025 · Ed;ção  VCCXCVIII

ONDE SE LÊ: A  VISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRA  TO DE CONTRA  TO Nº: 100/2025

LEIA-SE: A  VISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRA  TO DE CONTRA  TO Nº: 109/2025

Permanecem inalteradas todas as informações  publicadas anteriormente,  informações  na Sala da Comissão  Permanente de Licitaçõe s localizada à Rua Maria Ribeiro A ntunes, s/n, Centro de Pajeú  do Piauí,  mediante apresentação de 1 CD ou pen drive. Mais informações: p elo telefon e (089) 3532-0222 ou  através  d o E-mail: cplpaje11.pref eit11radepaje11@gmail.com.

Pajeú  d o Piauí -PI, 16 d e abril de 2025.

Marine/e Lopes Lima Agente de Contratação/CPL-PMPPI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

EMPRESA V.L MONTEIRO DA SILVA COMERCIO DE PAPEIARIA-ME.