Decreto — Francisco Ayres (23/09/2025)

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Id:07384EB7F7B353AE
FRANCISCO'AYR
VIII.
implantacao, estruturagao e manutencao de unidades que realizem.
socioassistencial as familias beneficiarias do Programa Bolsa Gente;
Decreto no 48, de 16 de setembrO de 2025
IX.
desenvolvimento de recursos humanos para atuacao nas atividades
Regulamenta o Programa Bolsa Gente, criado pela
de cadastramento e de atendimento as familias beneficiarias do
Lei Municipal n 403, de 23 de setembro de 2021, e
Programa Bolsa Gente;
da outras providencias.
realizagao de atividades voltadas a promogao do desenvolvimento e
da autonomia das familias beneficiarias do Programa Bolsa Gente;
O PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES, no usO da atribuigao que
monitoramento, avaliagao e estudos de vigilancia socioassistencial
Ihe confere o art.135, caput, inciso Vi, da Lei Organica, e t
que objetivem produzir conhecimento relacionado a populagao
Art.11 da Lei n2 403,de 23 de setembro de 2021,
beneficiaria do Programa Bolsa Gente, ou com perfil de inclusao no
DECRETAS
CadUnico;
XII.
aquisicao,
desenvolvimento
manutengao
sistemas
Art. 1. Este Decreto regulamenta o Programa Bolsa Gente, instituido pela Lei.
informatizados e demais recursos tecnologicos, relacionados a gestao
na 403,de 23 de setembro de 2021
e a operacionalizacao do Programa Bolsa Gente e a sua integragao
Paragrafo unico. A execugao do Programa Bolsa Gente observara o dispostc
com a gestao e a operagao dos servigos e dos demais beneficios que
neste Decreto e em atos complementares estabelecidos pela Secretaria Municipal de
integram o Sistema Unico de Assistencia Social - suAs, estabelecido
Assistencia Social.
pela Lei n2 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
XIII.
fomento a participagao social, com o apoio tecnico e operacional aos
Art. 2o. Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social, no ambito do.
Conselhos de Assistencia Social, a organizagao de foruns de usuarios
Programa Bolsa Gente, sem prejuizo das demais competencias previstas neste Decreto:
da politica de assistencia social e a realizagao de conferencias de
coordenar, disciplinar, gerir e operacionalizar, em ambito Municipal, o
Assistencia Social, previstas na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de.
Programa Bolsa Gente;
1993;e
II
gerir os beneficios financeiros do Programa Bolsa Gente;
XIV.
outras finalidades relacionadas a gestao e a execugao do Programa
I1I
realizar a gestao do acompanhamento das condicionalidades do
Bolsa Gente e do CadUnico, desde que indicadas pela Secretaria
Programa Bolsa Gente, em conjunto com as Secretarias e orgaos
Municipal de Assistencia Social, ou previamente acordadas com o
municipais;
Conselho de Assistencia Social do Município.
IV
aplicar as repercussoes de nao cumprimento das condicionalidades nos
Paragrafo unico. Os recursos de que trata o caput, compem os recursos.
beneficios financeiros do Programa Bolsa Gente;
do FUNDO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIA
V
articular-se com os demais orgaos e instituigoes federais, estaduais,
Art. 5o. Os recursos financeiros de que trata o art. 4o,caput,serao
as familias beneficiarias do Programa Bolsa Gente;
executados,
determinag8es legais que regem a contratagao de pessoal, bens e servigos, nos seguintes
VI.
acompanhar a execugao do Programa Bolsa Gente por meio de
articulagao intersetorial e interinstitucional;
tipos de despesa
VII.
implementar as agoes de apoio financeiro a qualidade da gestao e da
pagamento
execugao descentralizada do Programa Bolsa Gente; e
gratificagoes;
VIII.
estabelecer os criterios, os parametros, os instrumentos e
1.
contratacao de servigos de terceiros, pessoa fisica ou juridica;
procedimentos para a adesao dos entes federativos ao Programa Bolsa.
III.
aquisigao de veiculos, equipamentos e materiais permanentes;
Gente e fixar as responsabilidades a serem atribuidas, de forma
IV.
Iocagao de imoveis, bens e equipamentos;
pactuada, com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios.
v.
aquisigao de material de consumo;
RUA JOSE FERREIRA
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
FRANCISCO'AYRES
AYRES
FRANCISCO'AYRE
Art. 3o. Os indices de Gestao do Programa Bolsa Gente e do CadUnico
VI.
pagamento de diarias e passagens
aferirao a qualidade da gestao, em conformidade com o disposto no art. 14, s 1, inciso
VII.
reforma para manutengao e conservagao de imoveis proprios ou
I, da Lei ne 14.601, de 14, de junho de 2023, consideradas as seguintes variaveis, entre.
alugados;
outras estabelecidas pelo Secretaria Municipal de Assistencia Social:
VI.
custeio de tarifas de agua, energia, telefone e internet, entre outras;
Ix.
pagamento de impostos e contribuigoes;
atualizagao das informacoes do CadUnico; e
X.
pagamento de encargos trabalhistas e previdenciarios;
acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Gente.
XI.
campanha de comunicagao de utilidade publica;
Paragrafo unico. Ato do Secretaria Municipal de Assistencia Social
XII.
produgao e distribuigao de materiais informativos e instrucionais;
estabelecera as regras de operacionalizagao dos indices de Gestao do Programa Bolsa
XIII.
formagao e capacitagao de recursos humanos
Gente e do CadUnico
Xiv.
contratagao de eventos; e
xv.
outros tipos de despesas que, observadas as finalidades expostas no
Art. 4. Os recursos de que trata o art. 10, da Lei na 403, de 23 de
art. 4o, sejam indicadas pelA Secretaria Municipal de Assistencia
setembro de 2021, serao aplicados em agoes relacionadas a gestao e a execugao do
Social, ou previamente acordadas com o Conselho de Assistencia
Programa Bolsa Gente e do CadUnico, especialmente naquelas voltadas as seguintes
Social do Município.
finalidades
Art. 6. A aplicagao dos recursos nas agoes de gestao do Programa Bolsa
gestao de beneficios e acompanhamento dos pagamentos, para
Gente e do CadUnico devera constituir item especifico das prestacoes de contas anuais
custeio da estrutura e das atividades necessarias ao atendimento das
do Fundo Municipal de Assistencia Social.
familias beneficiarias;
gestao das condicionalidades do Programa Bolsa Gente, de forma a
1o. O planejamento da aplicagao de recursos para apoio financeiro as..
abranger as atividades de articulagao intersetorial para a ampliagao
agoes de gestao e execugao do Programa Bolsa Gente e do CadUnico sera realizado
do acesso das familias beneficiarias do Programa Bolsa Gente aos
anualmente pela Secretaria Municipal de Assistencia Social.
servigos publicos, em especial os
de educagao,
2.O planejamento de que trata o  1 devera
acompanhamento familiar realizado pela assistencia social;
apoio as atividades de atendimento e acompanhamento das familias
considerar a intersetorialidade das are
social, saude
e educagao, entre outras;
beneficiarias, em especial daquelas em situacao de nao cumprimento
integrar os Planos de Assistencia Social de que trata o art. 30, caput,
das condicionalidades e de maior vulnerabilidade social, de modo a
inciso ll, da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na forma definida
promover sua protecao social;
Iv.
identificagao e cadastramento de familias elegiveis ao CadUnico,
em ato da Secretaria Municipal de Assistencia Social; e.
abrangendo as agoes de busca ativa;
ser elaborado com a participagao do responsavel pela coordenagao.
v.
manutengao e atualizagao dos dados do CadUnico;
do Programa e do Conselho de Assistencia Social do Município.
VI.
acompanhamento e fiscalizagao do Programa Bolsa Gente e do
Art. 7o A prestacao de contas dos recursos aplicados nos termos do
cadastral, inclusive quando requisitadas pelo Secretaria Municipal de
Assistencia Social;
Programa Bolsa Gente e CadUnico, ao Conselho Municipal de Assistencia Social..
VII.
gestao articulada e integrada do Programa Bolsa Gente, do CadUnico
1. O Conselho Municipal de Assistencia Social devera:
e dos servigos, dos programas, dos projetos e dos beneficios
socioassistenciais, nos termos do disposto na Lei n 8.742, de 7 de
dezembro de 1993;
reprovagao das contas;
RUA JOSE FERREIRA, 387-OCENTRO-CEP:64.475-000
RUA JOSE FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64.475-000
E-MAIL: pmfcayres@gmail.com
E-MAIL: pmfcayres@gmail.con
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