Portaria — Canto Do Buriti (12/05/2025)

Id:12527979D878FCBC
ANTO
CANTO
GABINETE DO PREFEITO Municipal
GABIN
Plano Municipal de Seguranga do Paciente (PMsp), adequado as caracteristicas e
Decreto N 23, DE 08 DE MAIO DE 2025
necessidades da rede Municipal de Saude.
1. Considera-se PMsp o conjunto de acoes desenvolvidas deliberada e
sistematicamente elaborado pelo NMSP que estabelece estrategias e agges de gestao de
Dispoe sobre a criacao do Nucleo Municipal de
risco com vistas a redugao maxima possivel da incidencia e da gravidade dos eventos
nte (NMSP)no
Canto do Buriti e da outras providencias
2. As atividades de seguranga do paciente, entre outras, que serao desenvolvidas nos
CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n 36, de 25 de julho de
servigos de saude estao listadas a seguir:
2013, da ANVISA (Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria);
1 - Identificacao, analise, avaliacao, monitoramento e comunicacao dos riscos no servico
CONSIDERANDO a Portaria n 529, de 1 de abril de 013, do Gabinete do Ministro da
de saude, de forma sistematica;
Saude;
O Prefeito Municipal de CANTO DO BURITI-PI, no uso de suas atribuigoes legais, que
lhe sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituigao Estadual e art. 92, inciso XXV
saude;
da Lei Organica do Município;.
III - Implementagao de protocolos estabelecidos pelo Ministerio da Saude que se
DECRETA:
enquadram nas unidades de saude;
Art. 1. Fica instituido o Nucleo Municipal de Seguranca do Paciente da Secretaria
IV - Identificacao do paciente;
Municipal de Saude de CANTO DO BURITI (NMSP), conforme legislacao atinente a
V - Higiene das maos;
promocao da melhoria da qualidade nos servigos de saude.
VI - Seguranca cirurgica;
Art.2o.O Nucleo Municipal de Seguranga do Paciente -NMSP e a instancia do servico
de saude criada para promover e apoiar a implementacao de aces voltadas a seguranca
VII - Seguranca na prescrigao, uso e administragao de medicamentos;
do paciente, tendo seu funcionamento definido no presente Regimento.
VIII - Seguranca no uso de equipamentos e materiais;
Art. 3. O NMSP tem por objetivo contribuir
a qualificagao do cuidado em saude
em todos os servicos de saude do Município de CANTO DO BURITI-PI.
IX - Prevengao de quedas dos pacientes;
Art. 4. O NMSP ficara vinculado a Secretaria Municipal de Saude de CANTO DO
X - Prevencao de ulceras por pressao;
BURITI-PI
XI - Prevengao e controle de eventos adversos em servigos de saude, incluindo as
Art. 5. O NMSP sera formado para o desempenho das atividades a ele inerentes e se
infecg3es relacionadas a assistencia a saude;
reunira 01 (uma) vez por mes utilizando o calendario das reuni8es ordinarias.
XII - Seguranga nas terapias nutricionais enteral e parenteral;
Art. 6. O NMSP adotara os principios e diretrizes da RDC n 36/2013, que institui aces
de seguranca do paciente nos servigos de saude:
1. A melhoria continua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saude;
saude;
XIV - Estimulo a participacao do paciente e dos familiares na assistencia prestada;
2. A disseminacao sistematica da cultura de seguranca;
XV - Promogao do ambiente seguro.
$ 3. A articulacao e a integracao dos processos de gestao de risco;
ANTO
SANTO
GABINETE DO PREFEITO Municipal
GABINETE DO PREFEITO Municipal
4. A garantia das boas praticas de funcionamento do servigo de saude..
3. O NMSP funciona como orgao de assessoria junto ao Secretario Municipal de Saude,
e de execugao das agoes de seguranga do paciente, estando assegurado sua autonomia
Art. 7. Compete ao NMSP:
funcional junto aos setores estrategicos para o controle das infecgoes.
I -Promover agges para a gestao de risco no servico de saude;
4o. Em carater complementar, poderao ser incluidos representantes de nivel medio das
II - Desenvolver agoes para a integracao e a articulagao multiprofissional no servigo de
areas de enfermagem, odontologia, farmacia ou administracao, respeitado o limite de 02
(dois) integrantes.
saude;
III - Promover mecanismos para identificar e avaliar a existencia de nao conformidades
o qual seguira fluxo estabelecido no PMSP.
e insumos propondo acoes preventivas e corretivas;
Art. 10.A estrutura do NMSP sera composta
IV - Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Seguranca do Paciente
I - Secretario Municipal de Saude: Carlos Henrique Macedo Alves;
(PSP) em Servigos de Saude;
II - Representantes das UBs(S): Norma Nunes Chaves
lo Paciente em Servicos de
III-Rep
tante do Centro de Fisioterapia: Bruna Samanta Feitosa Vieira
Saude;
VI - Implantar os Protocolos de Seguranca do Paciente e realizar o monitoramento dos
IV - Representantes da Assistencia Farmaceutica: Luan Henrique Pereira Chaves
seus indicadores;
V - Repre
VII - Estabelecer barreiras para a prevencao de incidentes nos servigos de saude;
VI - Representante do Servico de Atendimento Movel de Urgencia (SAMU): Luana
Ferreira de Sousa Cordeiro
VIII - Desenvolver, implantar e acomp
anhar programas de capacitacao em seguranca do
aciente e qualidade em servicos de saude;
VII - Representantes da Equipe Multiprofissional: Janete Nunes da Silveira
IX - Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da
VIII - Representante da Saude Bucal: Edvaldo Borges de Sousa Junior
prestacao do servico de saude;.
IX - Representante da Equipe Multiprofissional de Atengao Especializada: Andre Jose da
X - Compartilhar e divulgar a diregao e aos profissionais do servigo de saude os resultados
Silva
da analise e avaliagao dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da
X - Representante da Saude Mental: Ludymilla Dorneles Policarpo
prestaglo do scrvigo de saude;
Coordenador do NMSP/PCIRAS/ST
XI - Notificar ao Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria os eventos adversos
decorrentes da prestagao do servigo de saude;
Norma Nunes Chaves
XII - Manter sob sua guarda e disponibilizar a autoridade sanitaria, quando requisitado,
Vice-Coordenador do NMSP/CMCIRAS/ST
as notificacoes de eventos adversos;
Marcelo Lima Lira
XIII - Acompanhar os alertas sanitarios e outra
nicacoes de risco divulgadas pelas
Art. 11. Os representantes das Coordenac3es, Gerencias, Comites, Nucleos que
autoridades sanitarias.
Art. 8. O NMSP e composto por um grupo de profissionais da area de saude, de nivel
superior, formalmente designado para planejar, elaborar, implementar, manter e avaliar o
Art. 12. Aos membros do NMSP compete:
(Continua na proxima pagina)

Contratante: Município de Canto do Buriti-PI.
Contratado: Eduardo Silva Neto Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ/MF n
34.031.466/0001-76.
aditivo, conforme dispoe a Lei federal n. 14.133/2021.
Recursos: Recursos: Orçamento geral do Município 2025 - Fpm, Icms, Arrecadacao Municipal
e outros recursos proprios - Elemento de despesa n 339039 - Outros servigos de terceiros
pessoa juridica.
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvI
CANTO
DO BURITI
GABINETE DO PREFEITO Municipal
1 - Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as materias que lhes forem atri
s pelo
Coordenador;
1I - Comparecer as reuni8es, relatando expedientes, proferindo voto ou pareceres e
manifestando-se a respeito de materias em discussao;
III - Requerer votacao de materia em regime de urgencia;
IV - Desempenhar as atribuic8es que lhes forem designadas pelo Coordenador;
V - Apresentar proposicoes sobre as questoes inerentes ao Nucleo;
VI - Em caso de impedimento, comunicar seu suplente para que o substitua nas atividades
do NMSP
$ 1. As deliberac8es tomadas deverao ser encaminhadas em forma de Resolugoes,
quando estiverem relacionadas a criagao e/ou alteraces nas normas e rotinas.
s 2. Os treinamentos para as diversas categorias profissionais e em diversos temas serao
agendados previamente e comunicados por escrito as chefias de Unidades e
Coordenag8es, que deverao ser responsaveis pelo encaminhamento de sua equipe a estes,
mediante autorizacao do Secretario Municipal.
Art. 13.O NMSP, observada a legislacao vigente, estabelecera normas complementares
relativas ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos
Art. 14. A sequencia de atividades nas reunioes do NSP sera:
I - Verificacao da presenca do Coordenador e demais membros do NMSP
II - Leitura, aprovagao e assinatura da Ata da reuniao anterior;
III - Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reuniao;
IV - Leitura, discussao e votacao dos pareceres;.
V - Organizagao da pauta da proxima reuniao;.
1. Em caso de urgencia ou de relevancia de alguma materia, o NMsP, por voto da
naioria, podera alterar a sequencia estabelecida neste artigo.
solicite o encaminhamento ou diligencias de consultas a outras pessoas ou instituicoes
publicas ou privadas, nacionais e internacionais, para estudo, pesquisa ou informacoes
necessarias a solucao dos assuntos que lhes forem distribuidos, bem como solicitar o
comparecimento de qualquer pessoa as reuniges para prestar esclarecimentos.
CANTO
O.BURIT
GABINETE DO PREFEITO Municipal
3o.A pauta sera comunicada previamente a todos os membros, com antecedencia
minima de 02 (dois) dias para as reunioes ordinarias e de 01 (um) dia para as
extraordinarias.
Art. 15. Apos a leitura do parecer elaborado por pessoa indicada na forma do inciso V, do
art. 18, deste Decreto, o Coordenador deve submete-lo a discussao, dando a palavra aos
membros que a solicitarem
Art.1
cerramento das discussoes, o assunto sera submetido a votacao.
Art. 17. A cada reuniao, os membros registrarao sua presenga em folha propria (lista de
senca) e o Secretario lavrara ata que devera ser assinada pelos membros pres
pelo Coordenador, quando de sua aprovacao.
Art. 18. Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do
tar o NSP em suas relag3es internas e externas;.
-Repr
1I - Promover a convocacao das reuniges ordinarias e extraordinarias;
III - Tomar parte nas discussies e votag8es e, quando for o
de desempate;
V - Indicar membros para realizagao de estudos, trabalhos, levantamentos e emissaio de
pareceres
Paragrafo unico. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus
impedimentos.
Art. 19. Ao Secretario do NSP compete:
trabalhos;
II - Preparar e e
o expediente do NMSP
III - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam
r examinados nas reunioes do NMSP;
IV - Providenciar e distribuir ao Secretario de Saude e/ou Departamentos,
escritos e Resoluc3es do NMSP;
comunicados
de atas, e de registro de deliberacoes, rubricando-os e mantendo-os sob guarda;VI -
Transcrever o relatorio anual das atividades do NMSP;