Lei — Barro  Duro (08/10/2025)

220 Ano XxilI Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 - Edigao VCDXXII 1 [LOCAL] [DATA] ALDIR BLANO Id:0cC5633C6A7eEED4 Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI ESTADO DO Piauí SANTO LeI N 539, DE 08 DE AgOstO DE 2025. ANEXO VI Este documento e apenas um modelo que pode ser utilizado pelo ente publico apos adaptagoes a sua realidade local.. Dispoe sobre as Diretrizes para a elaboragao e. execugao da Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio providencias. A Câmara Municipal de Canto Do Buriti, Estado do Piauí, aprovou e DECLARACAO ETNICO-RACIAL eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuigoes que me sao conferidas pela (Para agentes culturais concorrentes as cotas etnico-raciais - negros ou indigenas) Eu, CAPITULO I Das disposigoes prelIminares Art. 10. Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no 2o, do. Art. 165, da Constituigao Federal, as Diretrizes para a elaboragao e CPF no_ RG no que sou NEGRO OU INDigENA). execugao da Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 do Município de Canto Do Buriti, Estado do Piauí. DECLARO para fins de participagao no Edital (Nome ou numero do edital) (informar Art. 2o. O Projeto de Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026, sera elaborado em consonancia com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituigao Federal, na Constituigao do Estado do Por ser verdade, assino a presente declaragao e estou ciente de que a e aplicagao de sangoes criminais.. Fiscal. Piauí, na Lei Organica do Município, na Lei Federal no 4.320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade apresentagao de declaragao falsa pode acarretar desclassificagao do edital Art. 3o. Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei NOME ASSINATURA DO DECLARANTEE Complementar no 101, de 04.05.2000, Capitulo II, Segao II, Art. 40. S 10. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei nao encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboragao dos Projetos de Lei o federal Ministerio.DA Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e na elaboragao do Plano Plurianual - pPA do periodo 2026 a 2029, ajustados, inseridos ou excluidos programas, projetos, atividades e operagoes especiais programadas dos periodos por eles abrangidos, para atender Prefeitura Municipal de BARRO DURO ALDIR BLANC UniAo e reconstrugAo circunstancias. CANTO novas exigencias e demandas advindas e compatibilizar os orgamentos fiscais dos respectivos exercicios, com a finalidade de adequa-los a novas S BLAN Prefeitura Municipal DE CAnTO DO BURITI estado do Piauí ANEXO VII 2o. Alteragoes, ou ajustes, nos valores sugeridos para os elementos. de despesa na Lei Orgamentaria Anual - LOA nao motivam reformulagao do Plano Plurianual - pPA. A reformulagao somente sera necessaria se houver inclusao ou exclusao de Programa, Objetivo ou Investimento Plurianual, FORMULARIO DE APRESENTACAO DE RECURSO DA ETAPA DE SELECAO porque e preciso conciliar com o PPA do periodo 2026 a 2029 eventuais alteragoes decorrentes da LOA ou leis de credito adicional ou, ainda, incluir, excluir ou alterar a unidade orgamentaria responsavel pela execugao do NOME DO AGENTE CULTURAL: da Prefeitura. Art. 40. programa, em fungao de lei que venha a alterar a estrutura administrativa As diretrizes orgamentarias estabelecidas nesta. compreendem: Lei CPF: NOME DO PROJETO INSCRITO: CATEGORIA: I - As prioridades e metas da Administragao Publica Municipal; II - A estrutura e a organizagao do orgamento Municipal; I - As diretrizes para a elaboragao e execugao do orgamento. RECURSO: III Municipal e suas alteragoes; IV - Disposigoes sobre o Orgamento da seguridade Social; V - As disposiges relativas as politicas de pessoal e encargos A Comissao de Selecao, Com base na Etapa de Selegao do Edital [NUMERO E NOME DO EDITAL], venho sociais; VI - solicitar alteragao do resultado preliminar de selegao, conforme justificativa a seguir. Município; Disposig8es sobre alteragoes da legislagao tributaria do Justificativa: VII - As disposigoes finais.. Assinatura Agente Cultural Local, data. CAPITULO II Das prioridades e metas da administragao publica Municipal NOME COMPLETO para Art. 5o. As prioridades e metas da administragao publica Municipal exercicio financeiro de 2026, respeitadas as disposigoes MINISTERIO DA Governo federal constitucionais e legais, correspondem, para o Poder CULTURA A diyulgacao Legislativo, as metas relativas ao exercicio de 2026 definidas e constantes muni no Plano Plurianual - pPA para o periodo 2026-2029, cujo projeto serae UniAo e reconstrucAo enviado ao Poder Legislativo ate 30 de setembro do corrente (Continua na proxima pagina) icipais