Lei — Oe  Saomiguel  Da  Baixa  Grande (29/01/2025)

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| 1                                       | Coordenador(a) da Merenda Escolar;                                      | CC-1                                    | 2.000,00                                |
|-----------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|-----------------------------------------|
| 1                                       | Supervisor(a) do Censo Escolar;                                         | CC-2                                    | 1.800,00                                |
| 1                                       | Supervisor(a) Projetos e Programas;                                     | CC-2                                    | 1.800,00                                |
| 10                                      | Coordenador Pedagógico;                                                 | CC-2                                    | 1.800,00                                |
| 15                                      | Assistente de Serviços.                                                 | CC-4                                    | 1.518,00                                |
| VIU - Secretaria de Assistência Social: | VIU - Secretaria de Assistência Social:                                 | VIU - Secretaria de Assistência Social: | VIU - Secretaria de Assistência Social: |
| 1                                       | Secretário(a) de AssistênciaSocial;                                     | Lei própria                             | Lei própria                             |
| 4                                       | Coordenador(a) de Programas Assistenciais·                              | CC-1                                    | 2.000,00                                |
| 1                                       | Coordenador(a) do Centro de Referência de Assistência Social;           | CC-1                                    | 2.000,00                                |
| 2                                       | Coordcnador(a) do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos · | CC-1                                    | 2.000,00                                |
| 1                                       | Coordenador(a) do Cadastro único;                                       | CC-1                                    | 2.000,00                                |
| 2                                       | AssistênciaJurídic a - Advogados                                        | CC-1                                    | 2.000,00                                |
| 15                                      | Assistente de Programas Assistenciais.                                  | CC-4                                    | 1.518,00                                |
| IX- Secretaria de Infraestrutura:       | IX- Secretaria de Infraestrutura:                                       | IX- Secretaria de Infraestrutura:       | IX- Secretaria de Infraestrutura:       |
| 1                                       | Secretário(a) de Infraestrutura;                                        | Lei própria                             | Lei própria                             |
| 1                                       | Diretor(a) de lluminação Públicae Fornecimento de Água;                 | CC-1                                    | 2.000,00                                |
| I                                       | Coordenador(a) de Manutenção de PrédiosPúblicos·                        | CC-1                                    | 2.000,00                                |
| 1                                       | Coordenador(a) de Ordem e Limpeza Públi ca·                             | CC-1                                    | 2.000,00                                |
| I                                       | Coordenador(a) de Estradas e Rodagens;                                  | CC-1                                    | 2.000,00                                |
| 2                                       | Assessor(a) de Infraestrutura;                                          | CC-2                                    | 1.800,00                                |
| 2                                       | Fiscal de Obras;                                                        | CC-4                                    | 1.518,00                                |
| 3                                       | Assistente de Obras.                                                    | CC-4                                    | 1.518,00                                |
| X - Secretaria de Meio Ambiente:        | X - Secretaria de Meio Ambiente:                                        | X - Secretaria de Meio Ambiente:        | X - Secretaria de Meio Ambiente:        |
| I                                       | Secretário(a) de Meio Ambiente;                                         | Lei própria                             | Lei própria                             |
| 1                                       | Assessor(a) de Atenção ao Meio Ambiente;                                | CC-2                                    | 1.800,00                                |
| i                                       | Assistente de Projetos e Programas Ambiental.                           | CC-4                                    | 1.518,00                                |

|     | XI - Secretaria de Agricultura:                                              |              |             |
|-----|------------------------------------------------------------------------------|--------------|-------------|
| 1   | Secretário(a) de Agricultura;                                                | Lei nrónria  | Lei própria |
| 1   | Coordenador(a) de Recursos Hídri cos;                                        | CC-1         | 2.000,00    |
| 1   | Coordenador(a) de Abastecimento e Agricultura Familiar;                      | CC-1         | 2.000,00    |
| 4   | Assistente de Atenção a Zona Rural.                                          | CC-4         | 1.518,00    |
| 1   | XII- Secretaria da Mulher: Secretário(a) da Mulher;                          | Lei própria  | Lei própria |
| 1   | Assessora Jurídicade Atendimento a Mulher;                                   | CC-2         | 1.800,00    |
| 3   | Assistente de Projetos e Ações.                                              | CC-4         | 1.518,00    |
| 1   | XIII - Secretaria de Cultura e Turismo: Secretár io(a) de Cultura e Turismo; | Lei própria  | Lei própria |
| 1   | Coordenador(a) de Cultura e Eventos;                                         | CC-1         | 2.000,00    |
| I   | Coordcnador(a) de Turismo;                                                   | CC-1         | 2.000,00    |
| 1   | Assistente de Articulação em Cultura;                                        | CC-4         | 1.518,00    |
| 1   | Assistente de Articulação em Turismo.                                        | CC-4         | 1.518,00    |
| 1   | XIV - Secretaria de Esportes: Secretário(a) de Esportes;                     | Lei oróoria  | Lei própria |
| 4   | Assistente de Articulação em Esportes.                                       | CC-4         | 1.518,00    |
| 1   | XV- Secretaria de Transportes Secretário(a) Municipal de Transportes         | Lei própria  | Lei própria |
| 1 1 | Diretor(a) de Transportes;                                                   | CC-1         | 2.000,00    |
|     | Coordenador(a} de Manutenção de Frota;                                       | CC-1         | 2.000,00    |
| 8   | Assistente de Controle de Frota.                                             | CC-4         | 1.518,00    |
| 1   | Procurador(a) Municipal;                                                     | Lei          | Lei própria |
| 1   | Assistente da Procuradoria Municipal.                                        | própria CC-4 | 1.518,00    |
|     | XVII - Controladoria Municipal                                               |              |             |
| 1   | Controlador(a) Municipal.                                                    | CC-1         | 2.000,00    |

|   1 | x v111- Secretaria da Primeira Infinda Secretário(a) da Primeira Infância; Lei   | Lei própria   |
|-----|----------------------------------------------------------------------------------|---------------|
|   1 | Coordenador(a) de Interlocução Setorial CC-1                                     | 2.000,00      |
|   2 | Apoiador ao Conselho da Criança e do CC-4                                        | 1.518,00      |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ld:0047F3E7F9ED6673

PkAÇA  BARÃO  DE GURGUÉ IA. 443 - CENTRO- UNIÃO -PI.

l'kEFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO CNPJ: 06.553.606/0001-30

## F.XTRA  TO ERRATA CONTRATO 418/2024

O número  do Processo Administrativo do Contrato n&lt; 418/2024, constante na publicação  referente a Concorrência  nº 33/2024. publicada em 17 de dezembro de 2024, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí . ano XXII. página  298. com Códig., Identificador: 0471BA23EEAC2OB: será corrigida de acordo com as referências  que seguem:

## Onde se Lê:

CONTRATADA: NOSSA LUZ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS  LTDA EPP inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.214.604/0001 -73.

## Leia-se:

CONTRATADA: NOSSA LL7. INSTAI.AÇÕ ES ELÉTR ICAS LTDA EPP inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.  154.ü37/0001 - 13.

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## 1d:0047  F  3  E7  F  9E  DSF  6D

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## Lei Municipal nº  273/ 2025.

CONCEDE  REAJUSTE  DO  PISO  SALARIAL  AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2025  E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO FIDALGO, Estlldo do Piauí, no uso  das atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Otgânica do Muniápio, encaminha para aprovação a seguinte Lei:

- Art. 1 ° - Fica concedido, aos profissionais do magistério  da rede municipal de ensino, o reaj uste do  piso  salarial  dos  profissionais  do  magistério da  educação  básica  para  o  ano  de  2025,  na forma da Lei Federal 11.738/2008 e da Ponaria Interministerial (Ministério da Educação/Ministério da Fazenda)  nº 13/2024, em percentual de 6,27  (seis vírgula vinte e sete por cento).
- § 1 ° - O  valor do vencimento básico  dos profissionais de que trata o caput deste artigo é  de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para jornada de trabalho  semanal  de  40  (quarenta)  horas  e  o  valor  de  RS 2.433,88  (dois  mil,  quatrocentos  e trinta  e  três  reais  e  oitenta  e  oito  centavos)  para  jornada  de  trabalho  semanal  de  20  (vinte) horas.
- § 2° A  implantação  do  percentual  de  reajuste  de  que  trata  o caput deste  artigo  respeita  as progressões horizontais e verticais dos cargos, observando a legislação municipal que regulamenta a carreira do magistério  público  local, conforme valores  representados pelo Anexo Único  desta lei.
- Art.  2° Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  com  efeitos  retroativos  ao  cLia 02/ 01 / 2025, revogando as disposições  em contrário.

Gabinete  do Prefeito  Municipal de São  Miguel  do  Fidalgo  - Estado  do Piauí, em  27  de  janeiro  de 2025.

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIX

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO FIDALGO/PI

## ANEXO ÚN ICO

| Professor 20 horas   | Professor 20 horas   | Professor 20 horas   | Professor 20 horas   | Professor 20 horas   | Professor 20 horas   | Professor 20 horas   |
|----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|
| Classe               | Nível                | Vencimento           | Quinquênio           | Quinquênio           | Remuneração          | Remuneração          |
| A                    |                      | RS 2.433,88          | R$                   | 121,69               | R$                   | 2.555,57             |
| A                    | 1                    | RS 2.433,88          | R$                   | 243,39               | R$                   | 2.677,27             |
| A                    | li                   | R$ 2.433,88          | R$                   | 365,08               | R$                   | 2.798,96             |
| A                    | Ili                  | R$ 2.433,88          | R$                   | 486,78               | R$                   | 2.920,66             |
| A                    | IV                   | R$ 2.433,88          | R$                   | 608,47               | R$                   | 3.042,35             |
| A                    | V                    | R$ 2.433,88          | R$                   | 730,16               | R$                   | 3.164,04             |
| A                    | VI                   | R$ 2.433,88          | R$                   | 851,86               | R$                   | 3.285,74             |
| A                    | VII                  | R$ 2.433,88          | R$                   | 973,55               | R$                   | 3.407,43             |
| A                    | VIII                 | R$ 2.433,88          | R$                   | l.095,25             | R$                   | 3.529,13             |
| A                    | IX                   | R$ 2.433,88          |                      | R$1.095,25           | R$                   | 3.529,13             |
| B                    |                      | R$ 2.555,57          |                      |                      | R$                   | 2.555,57             |
| B                    | 1                    | R$ 2.555,57          | R$                   | 127,78               | R$                   | 2.683,35             |
| B                    | li                   | R$ 2.555,57          | R$                   | 255,56               | R$                   | 2.811,13             |
| B                    | Ili                  | RS 2.555,57          | R$                   | 383,34               | R$                   | 2.938,91             |
| B                    | IV                   | RS 2.555,57          | R$                   | 511,11               | R$                   | 3.066,69             |
| B                    | V                    | RS 2.555,57          | R$                   | 638,89               | R$                   | 3.194,47             |
| B                    | VI                   | RS 2.555,57          | RS                   | 766,67               | RS                   | 3.322,25             |
| B                    | VII                  | RS 2.555,57          | R$                   | 894,45               | R$                   | 3.450,02             |
| B                    | VII I                | RS 2.555,57          | R$                   | 1.022,23             | R$                   | 3.577,80             |
| B                    | IX                   | RS 2.555,57          | R$                   | 1.150,01             | R$                   | 3.705,58             |
| e                    |                      | R$ 2.683,35          |                      |                      | R$                   | 2.683,35             |
| e                    | 1                    | R$ 2.683,35          | R$                   | 134,17               | R$                   | 2.817,52             |
| e                    | li                   | R$ 2.683,35          | R$                   | 268,34               | R$                   | 2.951,69             |
| e                    | Ili                  | R$ 2.683,35          | R$                   | 402,50               | R$                   | 3.085,86             |
| e                    | IV                   | R$ 2.683,35          | R$                   | 536,67               | R$                   | 3.220,02             |
| e                    | V                    | R$ 2.683,35          | R$                   | 670,84               | R$                   | 3.354,19             |
| e                    | VI                   | R$ 2.683,35          | R$                   | 805,01               | R$                   | 3.488,36             |
| e                    | VII                  | R$ 2.683,35          | R$                   | 939,17               | R$                   | 3.622,53             |
| e                    | VIII                 | R$ 2.683,35          | R$                   | 1.073,34             | R$                   | 3.756,69             |
| e                    | IX                   | RS 2.683,35          | R$                   | 1.207,51             | R$                   | 3.890,86             |
| D                    |                      | RS 3.085,86          |                      |                      | R$                   | 3.085,86             |
| D                    | 1                    | RS 3.085,86          | R$                   | 154,29               | R$                   | 3.240,15             |
| D                    | li                   | RS 3.085,86          | R$                   | 308,59               | R$                   | 3.394,44             |
| D                    | Ili                  | R$ 3.085,86          | R$                   | 462,88               | R$                   | 3.548,73             |
| D                    | IV                   | R$ 3.085,86          | R$                   | 617,17               | R$                   | 3.703,03             |
| D                    | V                    | R$ 3.085,86          | R$                   | 771,46               | R$                   | 3.857,32             |
| D                    | VI                   | R$ 3.085,86          | R$                   | 925,76               | R$                   | 4.011,61             |
| D                    | VII                  | RS 3.085,86          | RS                   | 1.080,05             | R$                   | 4.165,91             |
| D                    | VII I                | RS 3.085,86          | RS                   | 1.234,34             | R$                   | 4.320,20             |
| D                    | IX                   | RS 3.085,86          | R$                   | 1.388,64             | R$                   | 4.474,49             |
| E                    |                      | RS 3.548,73          |                      |                      | R$                   | 3.548,73             |
| E                    | 1                    | RS 3.548,73          | R$                   | 177,44               | R$                   | 3.726,17             |
| E                    | li                   | R$ 3.548,73          | R$                   | 354,87               | R$                   | 3.903,61             |
| E                    | Il i                 | R$ 3.548,73          | R$                   | 532,31               | R$                   | 4.081,04             |
| E                    | IV                   | R$ 3.548,73          | R$                   | 709,75               | R$                   | 4.258,48             |
| E                    | V                    | R$ 3.548,73          | R$                   | 887,18               | R$                   | 4.435,92             |
| E                    | VI                   | R$ 3.548,73          | R$                   | 1.064,62             | R$                   | 4.613,35             |
| E                    | VII                  | R$ 3.548,73          | R$                   | 1.242,06             | R$                   | 4.790,79             |
| E                    | VII I                | RS 3.548,73          | R$                   | 1.419,49             | R$                   | 4.968,23             |
| E                    | IX                   | RS 3.548,73          | R$                   | 1.596,93             | R$                   | 5.145,66             |

Classe

A

A

A

A

A

A

A

A

A

A

B

B

B

B

B

B

B

B

B

B

e

e

e

e

e

e

e

e

e

e

D

D

D

D

D

D

D

D

D

D

E

E

E

E

E

E

E

E

E

E

Nível

1

li

Ili

IV

V

VI

VII

VIII

IX

1

li

Il i

IV

V

VI

VII

VIII

IX

1

li

Il i

IV

V

VI

VII

VIII

IX

1

li

Ili

IV

V

VI

VII

VIII

IX

1

li

Il i

IV

V

VI

VII

VIII

IX

## Professor 40 horas

Vencimento

Quinquênio  Remuneração

RS  4.867,76

RS  4.867,76

R$  4.867,76

R$  4.867,76

R$  4.867,76

R$  4.867,76

R$  4.867,76

RS  4.867,76

R$  4.867,76

R$  4.867,76

R$  5.111,15

R$  5.111,15

R$  5.111,15

RS  5.111,15

RS  5.111,15

RS  5.111,15

RS  5.111,15

RS  5.111,15

RS  5.111,15

RS  5.111,15

R$  5.366,71

R$  5.366,71

R$  5.366,71

R$  5.366,71

R$  5.366,71

R$  5.366,71

R$  5.366,71

R$  5.366,71

R$  5.366,71

RS  5.366,71

R$  6.171,71

RS  6.171,71

RS  6.171,71

R$  6.171,71

R$  6.171,71

R$  6.171,71

R$  6.171,71

RS  6.171,71

RS  6.171,71

RS  6.171,71

RS  7.097,47

RS  7.097,47

R$  7.097,47

R$  7.097,47

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