Decreto — Francisco  Ayres (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXI

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001 -09

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## DECRETO Nº 52 , DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.459

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FUND MUN. DOS DIREITOS DO IDOSO · FMDI

| 520      | 08.241.0014.2092.0000                            | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL                                                                                                  | -314,20                         |
|----------|--------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------|
| 521      | 08.241 .0014.2092.0000 3.3.90.48.00 500 999 000  | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Recul'50s não Vincoladoo de lmpootos Não se aplica | -1.244,40 F.R. Grupo: 1 500 00  |
| 522      | 08.241 .0014.2092.0000 4.4.90.52.00 500 999 000  | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica              | -1 .244,40 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 10 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS                    | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS                                                                                                 |                                 |
| 571      | 15.451 .0005.2027.0000 3.3.90.38.00 500 999 000  | DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recurros não Vinculados de lmpost08 Não se aplica         | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00  |
| 573      | 15.451 .0005.2028.0000 3.3.90.38.00 500 999 000  | DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica         | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00  |
| 592      | 17.511 .0005.1008.0000 4.4.90.52.00 500 999 000  | DESENVOLVIMENTO URBANO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                   | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 594      | 17.511 .0005.2031 ,0000 3.3.90.38.00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOAFÍSICA Recursos não Vinrolados de Impostos Não se aplica           | -3.547,00 F.R. Grupo: 1 500 00  |

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## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres

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AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA. I NEXIGIBILIDADE nº 022/2025  para  CONTRATO  DE  SERVIÇOS DE  RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO  DE SINAL ABERTO DA PROGRAMAÇÃO DA TV MEIO  NORTE  PARA  A ZONA  URBANA  DO  MUNICÍPIO,  nos termos  da  Lei  14.133/2021,  Art.  74,  caput  lnexigibilidade  Serviços Técnicos Especializados de Natureza para tre inamento e Predominantemente Intelectual aperfeiçoamento de pessoal, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO  N2  56/2025,  cujo  contratação deverá ser celebrada com a empresa, RADIO  E TELEVISAO NACIONAL LTDA, CNPJ:  01.743.572/0001-23,  pessoa juríd ica  de direito privado, com sede na Rua Professor Alceu Brandão,  n2 2750, Teresina Piauí ,  representada por  LIVIA GUIMARÃES  PACHECO,  portadora do  CPF nº XXX.XXX.XXX-68.  A contratação terá seu  32valor global no i mporte  de R$ 32.400,00  (trinta e dois m il e quatrocentos reais), em conformidade com a proposta apresentada.  Francisco  Ayres PI,  10 de  Setembro  de  2025.

Eugên ia  de Sousa Nunes

## Pref eita

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

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## DECRETO Nº 52, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025- LEI N.459

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|   02 | 10 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS                  | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS                                                                                          | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS        |
|------|---------|------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
|      | 607     | 26.782.0005.2033.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica  | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00       |
|      | 608     | 26.782.0005.2033.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00      |
|   02 | 12 00   | SECRETARIA MUNICIPALDO MEIO AMBIENTE           | SECRETARIA MUNICIPALDO MEIO AMBIENTE                                                                                   | SECRETARIA MUNICIPALDO MEIO AMBIENTE |
|      | 624     | 16.542.0005.2036.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTO URBANO MATERIALDECONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                             | -637,00 F.R. Grupo: 1 500 00         |
|   90 | 99 99   | RESERVA DE CONTINGENCIA                        | RESERVA DE CONTINGENCIA                                                                                                | RESERVA DE CONTINGENCIA              |
|      | 644     | 99.999.0999.0999.0000 9.9.99.99.00 500 999 000 | RESERVA DE CONTIGENCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                       | -20.400,00 F.R. Grupo: 1 500 00      |

## -256.841,83

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Secretaria Municipal  1 de Educação

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## SECRETARIA DE ESTADO  DA  EDUCAÇÃ O COORDENAÇÃ O  ESTADUAL DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZAÇÃ O  NA IDADE CERTA -PPAIC

A Prefeitura  Municipal  de  São Miguel do Fidalgo-PI, por  meio  da  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO~ no uso de suas atribuições  e  em conformidade com a Lei nº 7 .453 de 08 de janeiro de 2021, que institui  o  Programa Piauiense de Alfabetização  na Idade Certa, doravante denominado  PPAIC,  o  Decreto 20.279/21  e  a  portaria  SEDUC/GSE nº 1012/22~ torna público  este edital~  com o  objetivo de selecionar servidores públicos  municipais ativos para atuarem como Coordenador  MUNICIPAL, com o  intuito de promover a gestão  das ações,  formações  continuadas e  acompanhamento técnico  pedagógico, conforme estabelecido neste  edital,  em  nível municipal.  Os  candidatos  selecionados  farão parte  do  Banco  de Selecionados do  Programa A lfabetização  na Idade  Certa,  e  poderão  ser designados(as),  de acordo com a  classificação,  para o  desenvolvimento e  execução das atividades do program.a~ conforme as necessidades da administração .

## 1 . DO PROGRAMA

- 1.1. O  Programa de Alfabetização  na Idade Certa é uma iniciativa do Governo do Estado do Piau( para implementar~ em regime de colaboração com os municípios , uma política  de Estado para a  Alfabetização  na Idade Certa,  com o  propósito  de assegurar as condições  necessárias. para que  todos os alunos piauienses cheguem ao final do 2° ano do Ensino Fundamental com o domínio das competências  de leitura, escrita e  letramento matemático  e~  consequentemente, com habilidades para avançar nos estudos de forma autônoma.
- 1.2.  A  bolsa de extensão  tecnológica constitui-se em instrumento de apoio à execução  do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa, através  da atuação de profissionais de nível  superior de diversas áreas  do conhecimento~ licenciados, com proficiência técnica  e/ou científica,  em projetos e  ações , visando ao intercâmbio e  ao aprimoramento do conhecimento utilizado e à implementação de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional e  tecnológico,  à  elaboração  de materiais  instrucionais e  à  promoção  de  formações  para os profissionais da educação das redes públicas  de ensino no Estado do Piauí.

(Continua na próxima página) 1.3. As bolsas de extensão  tecnológica Níveis  IV e  V , de acordo com o  Anexo Único  da Lei nº 7.453 de  08 de janeiro de 2021 , devem ser concedidas aos servidores públicos  municipais

Artigo  3o . Este  decreto  entr a  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

PREFEITO MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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