Licitação — M  Unicipal  D E P A V  Ussu (2025)

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
to da SilvaN 953CentroCep 64.838-000 Pavussu-Piau
Rua Jose Salustiano da Siiva, N* 953, Centro, Cep 64.838-00, Pavussu-Piauí
iI: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@g
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ANEXO II
relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou conc
TERMO DE REFERENCIA
contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apresentacao de declaracao da Fazenda respectiva do
DO SERVICO
.1 Deterr
ar as especificacoes basicas para realizacao de Dispensa para AQUISICAO DE Câmara
3. QUALIFICACAO ECONOMICA-FINANCEIRA
DE VIGILANCIA, TELEVISORES, MATERIAIS DIVERSOS E A PRESTACAO DE SERVICOS DE
3.1 certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da s
INSTALACAO, DESTINADOS A IMPLEMENTACAO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO
ELETRONICO EM PONTOS ESTRATEGICOS DO Município DE PAVUSSU, confOrm
3.2 Balanco patrimonial, demonstracao de resultado de exercicio e demais dem
especificag8es contidas no Termo de Referencia e seus Anexos..
JUSTIFICATIVA
i. Nao sera exigido o balanco patrimonial das empresas qualificadas
nonitoramento, televisores,
: correlatos e servigos de
e instalagao, visando a
implementacao de um sistema de seguranca eletronica em pontos estrategicos do Município de
Pavussu-PI
ii. As empresas criadas no exercicio financeiro da dispensa deverao atender a todas as exigencias da
2.2 O sistema sera implantado nos seguintes logradouros e locais de interesse publico:
Rua do Ouro saida para Jatoba);
Rua Pedro Valerio (saida para Canaa);
iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ao ao ultimo exercicio no caso de a pessoa juridica ter sido
Rua Jose Ribamar de Freitas (regiao do Mercado Central);
constituida ha menos de 2 (dois) anos.
Rua Jose Salustiano da Silva (proximo ao Mercado Cen
cidade);
Beira da Lagoa (Avenida Principal);
liante obtencao de indices de Liquidez Geral
Area externa dos principais orgaos publicos e patrimonios do Município.
(LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicacao das
a seguranga publica e patrimonial, inibir agoes cri.
ninosas, promover
seguintes formulas:
maior sensacao de seguranca a populacao e facilitar o trabalho das forcas de seguranca no
LG =
Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo
uigao Federal, em seu art. 144, dispoe que "a seguranca publica, dever do Estado,
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
direito e
Ativo Total
incolumidade das pessoas e do patrimonio". Nesse sentido, embora o Estado seja o responsavel
primario, e dever da administracao publica Municipal atuar de forma proativa na protegao de seus
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
cidadaos e bens publicos
LC=
Ativo Circulante
Passivo Circulante
interdependentes, requerendo compatibilidade tecnica e execucao integrada.A centralizacao da
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26.01.199
pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
Prefeitura.pvs@gmail.com /financeiro.pvs@gm
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ializada assegura
naior eficiencia,evita incompatibilidades
3.3.1
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos indices
entre os equipamentos e garante maior controle na prestacao dos servicos
de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverao comprovar capital ou
2.6 Portanto,a pres
ontratagao justifica-se pela necessidade de ampliar e modernizar os
mecanismos de seguranga no Município, respeitando os principios da legalidade, eficiencia,
patrimonio liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratacao.
cidade
3.3.2
O atendimento dos indices economicos previstos neste item devera ser atestado mediante
declaracao assinada por profissional habilitado da area contabil, apresentada pelo fornecedor.
DO ORGAO SOLICITANTE E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
4.QUALIFICACAO TECNICA
4.1 Comprovacao de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que ja tenha executadc
3.1 O servico deste Termo de Referencia enquadra-se no conceito de servico comum, para fins de
para orgao ou entidade da Administracao Publica Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do
contratacao por n
Art. 75 II da Lei n 14.133/21
3.2 A despesa decorrente da execugio do servigo desta licitagaio ocorrera a conta do orcai
Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/servigos de caracteristicas tecnicas similares as do
Município
objeto licitado.
MODALIDADE E TIPO DE AQUISICAO
4.2 Para fins de comprovagao de capacitagio tecnico-profissional, a empresa licitante podera apresental
4.1 Em conformidade com a Lei n 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitagao e contratagao
tantos atestados quanto julgar necessario, desde que, de profissionais que comprovem o seu vinculo com a
para a Administracao Publica, justifica-se a dispensa de Licitação para a contratacao do servico com
ndamento no artigo 75, inciso II, apos pesquisa de preco
empresa.
4.2 O tipo de aquisigao sera o de menor prego global, dado que os itens e servigos a serem contratados sio
4.3 O(s) atestado(s) devera(ao) possuir informacoes suficientes para qualificar e quantificar os servicos
interdependentes e devem ser fornecidos e executados por um unico fornecedor, garantindo compatibilidade
executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
tecnica e o pleno funcionamento do sistema de monitoramento
4.4 Comprovagao pela proponente de ter executado a qualquer tempo, servigos compativeis com o objeto
4.3 A presente contratagao e necessaria para da continuidade dos servigos, e se enquadra nos criterios legais
desta contratacao, atraves de atestado(s), em nome da propria licitante, fornecido(s) por pessoas juridicas
de dispensa, visto que o v
alor nao ultrapassa o limite estabel
contratagoes diretas, garantindo a
de direito publico ou privado.
economicidade e eficiencia na administracao dos recursos publicos..
OBSERVANCIA A LC 123/2006
4.4.1 Para fins da comprovacao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer respeito a contratos
ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC no 147/2014, a equipe de licitacac
executados com as seguintes caracteristicas minimas:
eguira as orientacoes aplicaveis no momento da elaboracao de dispensa de Licitação, levando-se em conta
4.4.2 Os atestados deverao referir-se a execucao dos servicos prestados no ambito de sua atividade
os valores totais por item do servigo conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referencia; as
economica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente;
caracteristicas do servico da contratagao e a existencia de
e cidades proximas.
4.4.3 O fornecedor disponibilizara todas as informacoes necessarias a comprovacao da legitimidade dos
Devera ser definido se o procedimento sera exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional
atestados, apresentando, dentre outros documentos, copia do contrato que deu suporte a contratagao,
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir
enderego atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.
exemplos de redagao final para este topico.
(Continua na proxima pagina)

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CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
o da Silva N 953,CentroCep 64.838-000, Pavussu-Piauf
Jost Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000 Pavussu-Piauf
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
"A Licitação: (escolher um dos itens abaixo apos analise)
itante, da seguinte forma, de
Devera ser exclusiva para ME e EPP (licitagoes de ate R$ 80 mil)-art. 48, inciso I,
acordo com o art. 118 da Lei n 14.133/21
exigida a subcon
do de ME ou EPP (sem limite) - art. 48, inciso II;
9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados do
III. Podera, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratacao para ME ou EPP locais ou
recebimento provisorio e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nao sejam contestados pela
art.48, inciso III, 3
CONTRATANTE, apos a emissao da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela
Ao cumprir o disposto na Lei Complementar n 123/2006, o Município prioriza as micro e pequenas
autoridade responsavel.
empresas locais e regionais nas compras publicas. Quando compra de microempresas do Município, a
9.3Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricacao, quantidades recebidas e qualidade
Administracao Publica faz com que o dinheiro fique e circule na propria cidade, abre mercado para os
os servigos fornecidos, a CONTRATADA sera notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e tera um prazo
omia local
maximo de ate 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos servicos.
9.4 Nao havendo interposicao de recurso, o Pregoeiro fara a adjudicagao do servigo do certame aos
1 Os objetos e servigo desta contratacao sera fornecido parceladamente ou total ate que seja atingida a
quantidade total adquirida e somente mediante a apresentagao de autorizacao, devidamente preenchida e
licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PRECO. Na existencia de recurso e sendo estes decididos,
expedida pela autoridade competente ou responsavel por ele designado.
a autoridade competente fara a adjudicacao
9.5 A homologacao da licitante (s) e de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle
servico deve
emitida pelo setor competente da Secretaria responsavel pela contratacao do servigo em ate 05 (cinco) dias
uteis a pa
rtir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorizacao de Fornecimento;
parte do pregoe
iro ou da propria autoridade em grau do reexame do recursc
.1.2 Se
itados
servigos em desacordo cor
ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
lo por NOTA DE EMPENHO,AUTORIZACAO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou Outro
instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/21
Por ocasiao da entrega, o fornecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data, o nome,
cargo
assinatura emitidos pela Administracao responsavel designado na respectiva requisigao de
9.6.1
fornecimento;
todas as condigoes estabelecidas no ato convocatorio, nos respec
ivos anexos e na Ata de Registro Geral,
6.3 A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos servicos fornecidos,
ou ainda, instru
uiveis de acordo
com a definicao legal
bem como efetuar a substituigao imediata, e totalmente as suas expensas de qualquer servigo realizado
9.6.2
Quando da necessidade de contratagao, devera a Secretaria requisitante adotar as medidas
comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificacoes tecnicas e padroes de
administrativas junto
o SRP para identificar os pregos registrados, quantitativos previstos e licitantes
detentores dos pregos, conforme extrato parcial devidamente publicado.
6.4 Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
9.7 Apos a liberacao do pedido, o servidor responsavel convocara o detentor de prego, atraves de contrato,
trabalhistas e previdenciarios, decor
o devidamente
mpanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar
correndo
na forma do Art. 95 da Lei no 14.133/21, para efetuar a realizacao dos servicos solicitados
prego cotado na proposta da CONTRATADA.
BRIGACOES DA CONTRATADA/CONTRATANTE
RECEBIMENTO DO SERVICC
10.1 Sem prej
nto das disposicoes deste Procedimento Licitatorio bem como das
1 Constatadas irregularidades no servigo contratual, o CONTRATANTE podera:
7.1.1 Qu
nto a especi
10.1.
a contratagao, sem prejuizo das penalidades cabiveis;
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
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CNPJ No 01.612.679/0001-32
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Rua Jose Salustiano da Silva N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piau
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.cor
26.01.1994
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
7.1.2 Na hipotese de substituigao, a contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da
10.1.2
Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos, causados a CONTRATANTE ou a terceiros
Administracao, no prazo maximo de ate 05 (cinco) dias uteis, contados da notificacao por escrito, mantidos
por dolo ou culpa, na execugao do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus
o prego inicialmente contratado;
prepostos, em identicas hipoteses;
7.1.3 O fornecimento do servigo podera se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem
10.1.3
Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e tributarios,
resultantes da execugao do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alteragoes;
de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsavel.
10.1.4
Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execugio do servigo da
DO PAGAMENTO
o: transporte, frete, carga e descarga, etc.
10.1.5
ecucao do contrato, em compatibilidade com as demais obrigaces
O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Financas de Pavussu-PI, ate 30 dias apos a
assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao que darao origem ao
solicitagao que devera ser protocolada ate o 5 (quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento,
contrato;
acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, copia
10.1.6
O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avencadas e
as normas desta Lei, e cada parte respondera pelas consequencias de sua inexecucao total ou parcial prevista
fiscais junto a uniao, certidao negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos municipais
no Art. 115 da Lei 14.133/21;
10.1.7
disposto no art. 6, inciso X, da Lei 14.133/21.
ubstituicao, e total
8.1.1 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os servicos fornecidos a que se
fora das especificagoes constantes da proposta apresentada;
referir
10.1.8
Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos,
8.1.2
As notas fiscais/faturas que apresentarem incorrecoes serao devolvidas a CONTRATADA e neste
encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciarios, decorrentes da realizagao dos servigos
caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentagao da documentacao
respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n 14.133/21 com suas alteragoes;
devidamente corrigida e valida, nao ocorrendo neste caso, quaisquer onus por parte da Administracao;
10.1.9 Nao transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem previa e expressa anuencia da
8.1.3 Nenhum pagamento sera efetuado aos adjudicatarios enquanto pendente de liquidagao ou qualque
CONTRATANTE;
obrigacao financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do servico
constantes da proposta e/ou instruges do contrato
10.1.11Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, atraves da fiscalizacao do contrato,
qualquer anormalidade verificada
s ocasionados
9.1 Sera designado pela Administragao o Fiscal/Gestor do contrato que sera responsavel pelo
Administragao e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
acompanhamento e fiscalizacao da sua execucao, anotando em registro proprio as ocorrencias relacionadas
10.1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do servigo do contrato, cabendo-lhe, integralmente o onus
com o fomecimento do servigo, determinando o que for necessario a regularizagao das faltas ou defeitos
ente da fiscaliza
observados
10.1.14
Arcar com eventuais prejuizos causados a CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por
9.1.1 As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do Fiscal/Gestor do contrato deverac
ineficiencia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execucao do contrato;
10.1.15 Indicar a CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber
9.1.2 O recebimer
dos servigos ficara
a cargo da unidade requisitante dos servigos, atraves do
comunicagoes ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei n
Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei n 14.133/21,
14.133/21;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios