Edital — Pajeu Do Pi (16/01/2025)

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Id:167C4A3F2482F116
consideragao as razoes de fato acima declinadas, aliadas a conveniencia do orgao licitante em
relagao ao interesse publico, e cabivel a revogagao do certame, conforme ensina Margal Justen.
ESTADO DO Piauí
POMIESARAERMNANIALE DE ANFAPRO
ICIPAL DE PAJEU DO Piauí
Filho, in verbis:
"A revogagao do ato administrativo funda-se em juizo que
apura a conveniencia do ato relativamente ao interesse
TERmO De REVOgACAO DE PROCESSO LICITATORIO
publico. No exercicio de competencia discricionaria, a
Administragao desfaz seu ato anterior para reputa-lo
ReF. EDItAL De PrEgAO eLetronicO n?029/2024
ROCESSO ADMINISTRATIVO N001.0003201/2024
incompativel com o interesse publico. (...). Apos praticar o
OBJETO: Registro de preg
para aquisicao parcelada de
ato, a Administracao verifica que o interesse publico poderia
dos veiculos PESADOS mantidos pelas secretar
as e fundo Município de Pajeu do Piauí
ser melhor Satisteito por outra via. Promovera, entao, o
desfazimento do ato anterior". In Comentarios a Lei das
Licitagoes e Contratos Administrativos, 9a ed., Sao Paulo,
Dialetica, 2002, p. 438.
Ribeiro Antunes,S/N, Centro,CEPno 64.898-000,por meio da
Planejamento e Administragao e da Agente de Contratagao, torna publico aos interessados a
caracterizado, aliado ao fato de que o processo encontra-se em andamento, ou seja, nao foi.
REVOGAcAO do procedimento de Contratacao, na
029/2024,insta
do PROCESSO ADM
NISTRATIVO N2001.0003201/2024,cujo objet0
realizada a contratacao do objeto, entendo ser desnecessario oportunizar o direito ao exercicio
otivos faticos e juridicos
da ampla defesa e do contraditorio aos licitantes, consoante entendimento jurisprudencial.
abaixo, tendo em vista que, o processe seque
r chegou ao seu curso final, vejamos nesse sentido
a jurisprudencia:
1.RESUMO DOS FATOS
"A revogagao de licitagao em andamento com base em
interesse publico devidamente justificado nao exige o
Município de
Pajeu
nstaro
Administrativ
cumprimento do paragrafo terceiro, do artigo 49, da Lei n
8.666/93. (...) S6 ha aplicabilidade do paragrafo terceiro, do
artigo 49, da Lei no 8.666/93, quando o procedimento
pegas e acessorios para atender as necessidades dos veiculos PEsADos mantidos pelas secretarias e
licitatorio, por ter sido concluido, gerou direitos subjetivos
fundo Município de Pajeu do Piauí, conforme especificacoes contidas no termo de referencia e edital DO
ao licitante vencedor (adjudicagao e contrato) ou em casos
PregAO eLetrOnicO N?029/2024.
de revogagao ou de anulagao onde o licitante seja apontado,
de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao
O procedimento teve o acolhimento DAS ProPostAS: A Partir do dia 11/10/2024
proceder o desfazimento do certame" (TJSP, Apelagao Civel
as 12:30 horas e o encerramento dO Acolhimento das propostas estava previsto para o dia
no175.932-5/4-00, Rel.Scarance
Fernandes,j. em
25/10/2024 as 08:59 horas, sendo que a SEssAo DE DISPuTA DE PREgOS ocorreu tambem no dia
16.03.2004).
25/10/2024 das 09:00 horas
necessidade de fazer constar no termo
caracterizagao do objeto, em especial no que tange ao ano e caracteristicas das pegas que seriam
art. 71, I e ll da Lei n
14.133/21, na Sumula 473 do STF e, considerando a orientacao do Tribunal de Contas da
de primeira ou segunda linha.
Uniao repisadas acima, decido RevogAR o procedimento de Contratagao, na forma de
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PREGAO ELETRONICO N 029/2024, instaurado nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO N%
por lote contraria o disposto na Sumula 247 do Tribunal de Contas da Uniao que assim disp8e
001.0003201/2024, cujo objeto e a Registro de prego para aquisigao parcelada de pegas e
SUMULA Tcu247: E obrigatoria a admissao da adjudicagao
acessorios para atender as necessidades dos veiculos PEsADOS mantidos pelas secretarias
por item e nao por prego global, nos editais das licitagoes para a
e fundo Município de Pajeu do Piauí, conforme especificagoes contidas no termo de
contratagao de obras, servigos, compras e alienagoes, cujo objeto
referencia e edital, pelos motivos faticos e juridicos acima expostos.
seja divisivel, desde que nao haja prejuizo para o conjunto ou
Na ocasiao informo ainda, inexistir qualquer obrigacao de indenizar os
complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista c
licitantes participantes da etapa inicial do certame, haja vista que, nao houve adjudicagao
objetivo ...
do objeto aos vencedores da licitagao, tampouco nenhuma obrigagao contratual foi
encontra-se pendente de pagamento, procedendo a devida publicagao da
Ocorre que, uma rapida analise das regras trazidas no edital nos leva a concluir
que, ao fixar como criterio de julgamento o menor preco global do lote, se apresentar qualquer
Por fim e nao menos importante, solicito a Comissao de Planejamento e
justificativa para isso, o edital acabou por contrariar a jurisprudencia do TcU sobre o tema que
Contratagao que adote as medidas administrativas necessarias para instaurar, com
ulou ser obrigatoria a admissao da adjudicacao por item
maxima urgencia, novo processo administrativo de Licitação para contratacao objeto da
licitagoes para
ontratacao de obras, ser
compras e alienagoes, cujo objeto seja divisivel, como e
licitagao revogada, observando na elaboragao de novo Estudo Tecnico Preliminar e Termo
o caso de aquisigao de pegas.
de Referencia, a correta descrigao do objeto bem como apresentagao de justificativa para
esse modo, a continuidade do
s exigencias e requisitos fixado
er definiu, de forma concisa, clara e precisa, tal justificativa.
TCU ou nao sendo isso possivel, seja apresentadas justificativas para adogao de criterio do
bem como deixou de especificarde forma detalhada alguns requisitos do objeto que se pretende
menor prego por lote, de modo que, o certame possa
alcangar assim a proposta mais
Portanto, como se infere acima as omissoes trazidas no Termo de Referencia
vantajosa.Ademais, em atendimento as disposicoes da Lei Federal n14.133/21, coloque-
relaciondas a correta descrigao do objeto pode acabar por trazer propostas contraditorias,
com vista franqueada aos interessados na sala da Comissao
afastar empresas que nao dispoe de um acervo de pegas mais abrangente, ferindo frontalmente
Permanente de Licitagao na sede da Prefeitura do Município de Pajeu do Piauí, localizado
na situada na Rua Maria Ribeiro Antunes, S/N, Centro, CEP n 64.898-000, das 7:00 as
o principio da competitividade alem de levar ao erro os possiveis interessados em participar dc
certame, pelo fato de. cotar pegas com padroes de qualidade diferentes,: ficando assim
13:00horasinformacoestelefone:089) 3532 0222ou atravesdoe-mail
prejudicado a garantia da ampla con
cpl.prefeituradepajeu@gmail.com.
Assim, faz-se necessario a revogagao do presente processo de contratagao, a
Pajeu do Piauí-Pl, 13 de janeiro de 2025.
fim de ser reanalizado o Edital e, uma vez retificado ser novamente publicada, a fim de possibilitar
a analise. detalhada do objeto, possibilitando ul
a ampla
Marinete Lopes Lima
concorrencia, com escopo de alcangar a economicidade e prevalencia do interesse publico.
Agente de Contratagao/CPL-PMPPI
Aprovo a Revogagao do Certame:
2. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS PARA REVOGACAO DA CONTRATACAOE
Conforme mencionado acima, em juizo de discricionariedade, levando em
Secretario Municipal de Planejamento e Administragao
1 Lei 14.133/2021, art. 150.
Gerenciador do Sistema de Registro de Pregos
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais