Decreto — Canto  Do  Buriti  Estado  Do  Piaui (15/08/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 15 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIV
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Id:13B5Bf38c23A926B
SANTO
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
OBURIT
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
LEI N 533/2025, de 25 de junho de 2025
LEI N 532/2025,
e25 de junho de 2025.
InstituI A "tArIfa SOciAl De AgUA E ESgOtO", nO AmBItO
DO Município DE CANTO DO BURITI, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI - PI, fago saber que a Câmara Municipal
te Lei
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI-P1
rt. 1 -- Fica instituido, no ambito do Município de Canto do Buriti, o Dia Municipal da Juventude,
Fago saber que a Câmara Municipal de Canto do Buriti aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.2ODia Munici
a integrar o calendario oficial de datas
Art. 1 Fica instituida a Tarifa Social de Agua e Esgoto no Município de Canto do Buriti - PI, com o objetivo de
garantir o acesso aos servigos de fornecimento de agua potavel e coleta de esgoto, em condigoes mais
entude na sociedade;
Promover
ates e reflexoes sobre as politicas publicas voltadas para os jovens,
Art. 2 A Tarifa Social de Agua e Esgoto sera concedida a familias que atendam aos criterios estabelecidos
- Estimular ac8es que fortalecam o protagonismo juvenil
pela Secretaria Municipal de Assistencia Social ou outro orgao competente, observando as seguintes
Art.4-Durante a s
mana em que incidir o Dia Municipal da Juventude, o Poder Executivo, p
condiges minimas:
ucao desta Lei correrao por conta de dotages
I - Renda familiar per capita de ate meio salario minimo
Art. 6 -- Esta Lei entra em vigo
ublicacao
II - Inscricao no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico
Esta Lei foi sancionada, aos 25 (vinte e cinco) dias do mes de junho de 2025, publicada no mural da
IlI - O fornecimento de agua e esgoto deve ser utilizado para consumo residencial, sem fins comerciais ou
Prefeitura Municipal de Canto do Buriti e em 6rgaos de divulgactio oficial de atos administrativos.
industriais;
IV - Comprovante de residencia no Município de Canto do Buriti-Pl.
Canto do Buriti -- PI, 25 de junho de 2025.
Paragrafo unico. Tambem sao abrangidas pelo programa residencias com idosos (65+) ou pessoas com
deficiencia que recebem o Beneficio de Prestagao Continuada (BPC)
Mamtui num. alu?
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
Prefeito Municipal
Art. 3o A tarifa social sera aplicada por meio da redugao de ate 50% do valor da tarifa padrao de agua e
esgoto, conforme o consumo mensal de agua, sendo limitada a 15 ma (quinze metros cubicos/mes).
Id:05D508851AD69264
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ESTADO DO Piauí
SANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURIT
ESTADO DO Piauí
Paragrafo unico. Caso o consumo ultrapasse o limite estabelecido no caput, a cobranga sera feita pelo valor
integral da tarifa normal, sem o beneficio da Tarifa Social.
LEI N 534/2025, de 27 de junho de 2025
imento de agua
e esgoto no Município devera:
Dispoe sobre a Organizacao do Sistema Municipal de Defesa
do Consum
cao e Defesa do Con
dor - PROCON, o Cor
I - Realizar o cadastro das familias beneficiarias;
Protecao e . Defesa do Consumidor
CONDECON,
II - Atualizar periodicamente a lista de beneficiarios, com
das pelas familias e
FMPDC
nos dados do Cadastro Unico;
MPPI, e da out
III -Gar
divulgagao dos criterios de acesso a tarifa social e os beneficios decorrentes;
nara Municipal de Canto do
IV - Estabelecer mecanismos de controle e fiscalizagao para evitar fraudes ou irregularidades no beneficio.
Buriti aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 5o O beneficio da Tarifa Social de Agua e Esgoto sera concedido por um periodo de um ano, sendo
CAPITULOI
DO ACORDO DE COOPERACAO TECNICA PARA ACESSO AO SISTEMA
onomica do beneficiario.
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo de cooperacao tecnica com o
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, estabelecendo os procedimentos
PROCON-MPPI, orgAo vi
ado ao Ministerio Publico do
midor) e do
necessarios a sua implementagao e fiscalizagao.
Decreto 2.181/97, destinado a criagao do Progra
na de Protecao e Defesa do Consumidor
PROCON (nome da cidade), bem como eventuais renovac8es e ratificag8es.
aragrafo Unico
Ao aderir ao acordo o orgao Municipal de protecao e defesa do
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
consum
sumidor do Ministerio Publico do Estado do Piauí -- PROcON - MPPI, atraves da REDE
PROCON
Art. 8 Revogam-se as disposiges em contrario.
DO SISTEMA Municipal DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAPITULOII
Esta Lei foi sancionada, aos 25 (vinte e c
Ss de junho de 2025, publicada no mural da
Prefeitura Municipal de Canto do Buriti e em orgaos de divulgacao oficial de atos administrativos.
ganizacao do Sistema Municipal de Defesa
C, nos termos da Lei n 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto n 2.181 de
20 de margo de 1997.
Canto do Buriti -- PI, 25 de junho de 2025.
i11 -- Conselho Municipal de Protegaio e Defesa do Consumidor - COnDECON.
Marr
am o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os orgaos e
Prefeito Municipal
idor, sediadas no Município, observado'o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei
8.078/90.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais