Contrato — Francisco Ayres (20/06/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO  A SRP · 002/2024

CONTRA TO Nº 01 .2805/2025

CONTRATO QUE ENTRE SI  CELEBRAM  O  MUNICfPIO  DE FRANCISCO AYRES-PI, E A EM.PRESA 3XP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 08.617.042/0001-88,  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE ~~;::~:\R!:c~!A~S~1~~~~ÃR~~LR;g~;:tctr:.~ ~~ FRANCISCO A YRES-Pl.

Aos 28 dias do mês  de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, de um lado, o  MUNIC iPIO DE FRANCISCO A  YRES PI,. pessoajuridica de direito público  interno, com sede na Rua Josê Ferreira, nº 387, Centro, C.N .P.J. nº 06.554.075/0001-09, nes1e ato representado pela Sra.  EUGtNl,A DE SOUSA NUNES, domiciliada na  Rua Tito Ferreira, s/nº, Centro, Francisco Ayrcs­ PI, portadora da Carteira de Identidade n&lt;&gt;  X.XXX.532 SSP-PI, CPF n&lt;&gt;  XXX.XXX.208-SX, no uso da competência que lhe foi atribuída regimental  mente,  e,  cm  scqu~ncia,  designado  simplesmente  CONTRATANTE  e,  de  outro  lado  a  empresa  3XP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS  LTDA, inscrita  no C.N.P.J.(MF) sob o n. 0 08.6 17.042/0001-88, estabelecida na  Rua Brejo, s/nº, Centro,  Parnarama-MA, que apresentou oi. documentos exigidos por lei,  neste ato representado por Oayanc Dias Tomé, portadora  da  Carteira  de  Identidade  Profissional  nº  XXXXXXX 151 CREA-Pl  e  do  CPF  nº XXX.XXX.27J-9X~ residente e domicil iada na  Rua Um,  no s/n, Bairro Agrovema, CEP 65640-000 no  municipio de  Pamarama-MA,  e daqui  por diante  denominada  simplesmente  CONTRATADA,  tê m,  entre  si,  justo  e  avençado  e  celebram,  por  força  do  presente instrumento, e cm conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei n. 0 8.666/93, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES  DO  TERMO  DE  REFERÊNC IA E  DA PROPOSTA  DA  CONTRATADA,  INTEGRANTES  DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO , CONFORME ESTABELECIDO NO PREGÃO  ELETRÔN ICO· SRP N'" 02612023  e processo nº  002/2024; processo de Adesão  à Ata de Registro de Preços nº 24/2023, do município  de Parnarama-MA, observadas. as disposições  da Lei nº 10.520, de  17 de julho de 2002, publicada no D.O.V de  18 de julho de 2002, e alterações  posteriores; pelos  Decretos  nº  3.555,  de  08/08/2000,  publicado  no  D.O.V.  de  09/08/2000,  nº 3.693,  de  20/12/2000  e  n.º  3.784,  de 06/04/200 1, Lei  7.892/ 13, Lei  Complementar  123, de  14 de dezembro de  2006 e subsidiariamcntc pela  Lei  n."  8.666193, de 21 /06/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

a. Contratação de empresa para PRE  TAÇÃO DE ERYIÇOS  DE ENGENHARIA DE  MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE  ESTRADAS  VICINA.1 $  NA  ZONA  RURAL, destinados  ao  Município de FRANCISCO A  YRES -PI, conforme especificações  e demais cxisências  previstas neste edital e seus anexos, como se aqui estivessem transcritos.b

- b. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar,  nas  mesmas condições  contratuais os acréscimo s ou supressõcs  que se  fizerem  no objeto contratual  até  25% (vinte e cinco por cento) do  valor inicial  atualizado,  nos  termos do artigo 65, §  1 ° , da  Lei  Federal n.&lt;&gt;  8.666/93 e suas alterações  posteriores.

Parágrafo  Único  A CONTRATADA executará  os fornecimentos rigorosamente de acordo com os prazos e termos deste contrato e documentos dele integrantes.

## ES DE ENTRE A1

- Os  materiais deverão  ser executados de acordo com as  necessidades da PREFEITURA  MUNICIPAL DE FRANCISCO A  YRES -PI.

1.1 A  autorização do  fornecimento  será de inteira responsabilidade e iniciativa  da  PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI, através  da secretaria requisitante, cabendo ã  mesma todos os atos burocráticos indispensáveis a uma regular administração,  cm comum acordo com os vencedores deste certame, fom1alizando por interméd io de Nota de Empenho e simples Ordem de Fornecimento, quando a entrega for de uma só vez e não  houver obrigações  futuras ou, ainda, por Nota de Empenho e Contrato individual nas hipóteses que se fizerem necessá rias cláu sulas que possam resguardar direitos e obrigações  futuras.

2. A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo de 05 (cinco) dias Utcis, contados a partir da emissão  e envio da Ordem de  Fornecimento.
3. A entrega do objeto desta licitação  deverá  ser feita  no  local a ser indicado pela contratante, correndo por· conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciário s decorrentes do fornecimento e/ou substituiçõe s indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
4. O objeto desta licitação sení  recebido provisoriamente, caso se constate real necessidade, no local e endereço indicados pela contratante. para verificação da conformidade do objeto com as condições , especificações  e exigência s do edital.
- S. Por ocasião  da entrega, a Contratada deverã  descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a  assinatura  e  o  número do  Registro  Geral  (RG)  ou  outro  documento  de  identificação  oficial  do  servidor  do  Contratante responsáve l pelo recebimento.
6. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
6. 1. Se disser respeito  à especificação, rcjeitá~ lo  no  todo  ou cm  parte,  determinando  sua  subs1i1uição  ou rescindindo a contrataçJo, sem prcjuizo das penalidades cabivcis;

6.2. Na  hipótese  de  substituição, a  Contratada  deverá fazê- la  cm  conformidade  com  a  indicação  da. Administração,  no  prazo  máximo  de  04  (quatro)  dias,  contados  da  notificação  por  escrito,  mantido  o  preço  inicialmente: contratado;  6.2.  Se disser  respeito  à diferença de  quantidade ou  de  partes,  determinar sua  complementação  ou  rescindir  a contratação , sem prejuízo  das penalidades cabíveis ;

- 6.2.1. Na hipótese de complementação, a Contratada deverá  fazê-la  em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo m!ximo de 02 (dois) dias, contados da notificação  por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
- 6.3. Outro prazo poderá  ser acordado, desde que não  reste prejuízos  para a Administração.
7. O recebimento do objeto dar-se~á  definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações  contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsáve l ou equipe designada.
8. O quantitativo dos materiais fixados no Termo de Referência  não  obriga a Administração  a adquirir o total estimado, não  existindo direito adquirido quanto ao fornecimento integral das quantidades descritas.
9. O transporte dos  materiais e equipamentos, até  o local  de entrega, desde a origem até  o destino final, será providenciado pela CONTRATADA, às suas expensas e riscos, dentro de prazos e condições estabelecidas no Contrato.
10. Será  de  inteira  responsabilidade  da  CONTRATADA  quaisquer  danos  ou  perdas  ocorridas  com  os materiais durante o transporte, cabendo a este providenciar sua  substituição  sem quaisquer ônus  para a PREFElTURA, não representando estas substituições  razão  para prorrogação dos prazos de fornecimento estabelecidos neste Conlrnto.
- l l. A  CONTRATADA  assume  integral  responsabilidade  pela  adoção  de  todas  as  medidas  de  segurança necessá rias para a execução  do objeto.

## U'ALOR DO\_\_C\_\_ONTRATQ

1. O valor global do presente CONTRATO é de RS 1.028.7S0,48 (um milhão , vinte e oito mil, setecentos e ci nquenta reais e quarenta e oito centavos), para todo o período  de sua vigê ncia, conforme valores expressos na  proposta vencedora, conforme planilha anexa a este contrato.

## OOR  AMENT  RI

As despesas correrão  por conta de recursos oriundos, conforme segue:

021000 - 26.782.0008.1051  -4.4.90.5 1 - 500/700/701/706

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- l. Para  efeito  de  pagamento,  a  contratada  encaminhará  à  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  FRANCISCO A  YRES  -PI,  após  o  atendimento  de  cada  pedido,  requerimento  solicitando  o  pagamento  devidamente  acompanhado  da fatura/nota fiscal devidamente atestada pelo setor requisitante e cópia da Nota de Empenho  .
2. Os  pagamentos  serão  efetuados  no  prazo  de  até 90  (noventa)  dias,  contados  da  data  de  entrada  do requerimento  e  fatura-recibo  no  protocolo  do  órgão/ente  contratante,  ou  cm outro  prazo  que  poderá  ficar  ajustado  com o contratante, inclusive quanto aos parcelamentos.
3. correções. As  notas  fiscais/faturas  que  apresentarem  incorreções serão devolvidas  à  contratada  para  as  devidas

4. Os pagamentos serão  feitos através  de transferência  bancária  na conta corrente da contratada, que deverá indicar  a  instituição bancária ,  agência, localidade,  conta  corrente,  para  que  seja  feito  o  critério correspondente.  Estas informações  devem constar da nota fiscal ou nota fiscal/fatura.

5. Consoante disposto no Art.  40, X.IV  allncas "c 11 e "d 11 da  Lei  nº 8.666/93, nos pagamentos realizados fora do prazo máximo  fixado no item 2 acima, poderão  incidir juros e correções  na forma prevista na legislação.

6. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá  apresentar os documentos abaixo relacionados:
- a) Certidão  Negativa de Débitos  CND emitida pelo INSS
- b) Certidão  de Regularidade do fundo de Garantia por Tempo de Material - FGTS
- e) Certidão  de  Regularidade Fiscal com as Fazendas:  Federal, Municipal e Estadual.
7. O presente Contrato terá  vigência a partir de sua assinatura e plena eficác ia a partir da publicação  de seu extrato no  Diário  Oficial dos  Município s,  com  duração  de  até  31 de dezembro de 2024,  podendo ser prorrogado  nos casos autorizados na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações  posteriores se for o caso.
- l. Zelar  pela  fiel  execução  do  ajuste  contratual,  utilizando-se  de  todos  os  recursos  maleriais  e  humanos necessários para tanto.
2. Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuíz os, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causado por seus prepostos, em idênticas  hipóleses.
3. Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do objeto da contratação, tais como: Transporte, frete, carga e descarga, na forma da legislação  vigente.
4. Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas na licitação que darão  origem ao contrato.
5. A CONTRATADA compromcler-sc-â a dar total garanlia quanlo ã  qualidade dos materiais fornecidos, bem como, efetuar a  substituição  imediata,  e totalmente às suas expensas de  qualquer material entregue comprovadame-nte inutilizável.
6. Correrão por  conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  de  seguros,  tr.msporte,  tributos,  encargos. trnbalhistas, fiscais,  comerciais e  prcvidenciârios, decorrentes da entrega e da própria aquisição  dos materiais,  respondendo pelos mesmos nos termos do art. 71  da  Lei nci  8.666/93 com suas alterações;
7. Garantir os preços cotados pelo período  de 60 (sessenta) dias;
8. Não transferir  a  outrem,  no todo ou  em  parte,  o  contrato,  sem  prévia e  expressa  anuência da CONTRATANTE;
9. Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efc1uâ-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções  do contrato;
15. l  O. Comunicar imediatamente, por escrito, à CONTRATANTE, através  da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
16. l i. Responder civil  e  penalmente  por quaisquer danos  materiais ou  pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
12. fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
13. Arcar com eventuais prejuíz os causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução  do contrato.
14. Indicar:\ CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no an. 68 da  Lei nci  8.666193;
20. 1  S. Informar na proposta a razão  social, CN PJ, endereço completo, bem como o nümero de sua conta, o nome do banco e a respectiva agênc ia onde deseja receber seus créditos; 16.  Informar na proposta a qualificação  do  Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja:  nome completo, endereço, CPF, Cancira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão .  informando  qual  o  instrumento  que  lhe  outorga  poderes  para  firmar  o  referido  contrato  (Contrato  Social  ou Procuração), caso não  seja informado na  Proposta a qualificação do representante, a licitante, poderá sanar a omissão  durante a sessão.
17. Em nenhuma hipótese, veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do contrato, sem prévia  autorização  da CONTRATANTE;
18. Assumir todas e quaisquer reclamações  e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos ávidos  e originados da execução do Contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE. por terceiros;
19. Submeter-se a mais ampla fiscalizaçã o da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigSncia do Contrato, a qual  poderá  ser efetuada nas dependências  da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais.

## USULA S  TIMA OBRIGA!;: ES DA CONTRATANT

1.  Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações  dentro das normas e condições deste procedimento;
2. 2 fornecedor; Rejeitar, no todo ou cm parte. os materiais entregues cm desacordo com as obrigações  assumidas pelo
3. 3 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas;
4. 4 substituição; Comunicar à empresa sobre possiveis irregularidades observadas nos materiais fornecidos, para imediata
5. Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais e tributários  antes de cada pagamento;
6. 6 Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação  de sançõe s e alterações  do mesmo;
7. 7 contraditório. Aplicar sanções  administrativas quando se fizerem necessárias, após o direito da ampla defesa e do

## C USULAOITAVA - DOREAJUS

8. 1 Não  haverá  reajuste de preços durante a vigê ncia do contrato, salvo nos casos autorizados por lei. 8.2 O preço ajustado também  poderá  sofrer correção  desde que reste comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alinea "d", do inciso li, do art. 65, da Lei  n&lt;&gt;  8.666193.

## USULA NONA - DAS PENALIDAD

1. Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados o descumprimento pela CONTRATADA de suas  obrigações  ou  a  infringêne ia  de  preceitos  legais  implicará .  segundo  a  gravidade  da  falta,  na  apliCilçí'io  das  seguintes penalidades: 2. A recusa injustificada da licitante: vencedora c:m apresentar nova proposta após a rodada de lances, apresentar proposta final cm desconformidade com as especificaçõe s e preços registrados, não  comparecer para a.-.sinar a Ata de Registro

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIV

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de Preços ou o contrato, bem como não  aceitar ou retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração,.

caracteriza o descumprimento total da obrigação  assumida, sujeitando-a as penalidades legal estabelecidas. 3. No  caso de  atraso  injustificado ou  incxccução  total ou parcial do objeto deste  Pregão , a PREFEITURA MUNTCl"PAL  DE  FRANCISCO  AYRES  -PI  poderá , garantida  a  prévia defesa,  aplicar à  licitante  vencedora  as  seguintes sanções: 3.1 Advcnência. 3.2. Multa de 0,3% (trê s dCcimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência de  fato  cm desacordo com o proposto e o estabelecido neste Edital, até  o máximo de  10% (dez porcento) sobre o valor total da nota de empenho, recolhida no prazo máximo  de 15 (quinze) dias uma vez comunicada oficialmente. 3.3. Multa de  l0% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecuçào total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias. contado da comunicação oficial. 3.4. Suspensão  temporár ia de participar cm licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública . Municipal, pelo prazo de até  02 (dois) anos. 3.5. Declaração  de iníd oneidade para licitar ou contratar com a Adminí stração  PUblica Municipal  enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição  ou até  que seja  promovida a reabilitação  perante a própria  autoridade que aplicou a penalidade, que será  concedida sempre que a licitante ressarcir a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO A  YRES -PI pelos prejuízo s resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção  aplicada com base no subitem anterior. 4. As  multas  a  que  se  referem  os  subitens  anteriores  serão descontadas  dos  pagamentos  devidos  pela. PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO A YRES -PI ou cobradas diretamente da empresa, amigável  ou judicialmente, e poderão  ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções  previstas neste tópico. 5. A  aplicação  das  penalidades será  precedida da concessão  da oportunidade de  ampla defesa por parte do vencedor ou adjudicatá rio, na forma da Lei. 6. O contrato poderá  ser rescindido nos tennos do que dispõe  os artigos 77 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas respectivas alterações. 7. As  penalidades  pecuniárias serão, sempre  que  possí vel  e  independentemente  de  qualquer  aviso  ou notificação judicial ou extrajudicial, descontadas dos crédi tos da  CONTRATADA ou, se for o caso, cobradas administrativa ou judicialmente, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 8. Após  a  aplicação  de  qualquer  penalidade  prevista  neste  capitulo,  realizar-se-á  comunicação  escrita  à empresa  e publicação  no Ó rgão  de Imprensa  Oficial (excluíd as as penalidades de advertê ncia e  multa de mora), constando o fundamento legal da punição , 9. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não  celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação  falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução  de seu objeto, não  mantiver a pr0p0sta, falhar ou fraudar na execução  do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará  impedido­ de licitar e contratar com a União,  Estados, Distrito Federal ou  Munieipios e, será  dcscrcdenciado no Cadastro Municipal de fornecedores, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da Lei  10.520/02, pelo prazo de ai~ 05 (cinco) anos, sem prejuí zo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações  legais.

Fica designado o servidor EDILSON NUNES DO NASCIMENTO. portador do RG: 1.962.861 SSP PI e  CPF: 934.674.433· 20, como o fiscal do presente Comrato, o qual acompanhará  a execução do forneci mento.

## USULAD  CIMA  RIMEIRAARESCISÃOCO TRATUA

1. A incxecução  total ou parcial do contrato  poderá ensejar, além  das penalidades específi cas, a sua rescisão com as consequênc ias contratuais e legais. 2. Constituem  motivo de rescisão,  os elcneados  nos  artigos 77  e 78  da  Lei  Federal  8.666/93, com redação arualizada pela Lei  8.883/94 3. A rescisão  do contrato se dará na forma estipulada e prevista em lei (an. 79, e seguintes, da Lei 8.666/93).

## C USULA D CIMA SEGUNDA -DA RESPONSABILIDAD

1.  A  CONTRATADA  responde civil  e criminalmente,  por todos os  danos,  perdas  e prejuízo s que,  por dolo  ou  culpa,  no cumprimento do contrato, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às suas expensas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização  pelos danos ou prejuízo s causados.

1 Faz parte deste Contrato, o edital do Pregão  Eletrônico SRP Nº  026/2023, Processo Administrativo nº  097/2023 e seus anexos, a proposta da Contratada, e o Processo de Adesão  à Ata de Registro de Preços do município  de Pamarama-MA, como se aqui estivessem transcritos.

1. Fica eleito o foro de FLORIANO, Estado do Piauí , para dirimir os conflitos que possam advir da execução do  presente Contrato, que não  possam ser resolvidas  por meios administrativos,  renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja. 2. Os casos  omissos  serão  decididos  pela  Administração-CONTRATANTE.  E por assim  estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 03 (três)  vias de igual teor e fonna, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídico s e legais efeitos.

FRANCISCO A  YRES - PI, 28 de maio de 2025.

CONTRATANTE

Prefeita ftfunicipa/

CONTRATADO

JXP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS  LTDA

\_

TESTEMUNHAS:

1 °), \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

. RG/CPF  \_\_\_\_\_\_

2°),  \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  .RG/CPF \_\_\_\_\_\_  \_

## 20.800 LAZER

07

Total da Açã o

10.000,00

10.000,00

10 .000.00

## Total da Unidade Orçamentária 20.300 SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

## 04 122  1203  2004 MANUTENÇÃO DE ENCARGOS DA ADMINlSTRAÇÃO GERAL 0000044 3 190.1 1  99 15000000 VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS85.683,00 PESSOAL CIVIL

Total da Açã o

Total da Unidade Orçamentária

## 20.500 SEC MUN OBRAS E SERVIÇOS  PUBLICOS

26  782  4334  2040  CONSERVACAOEROÇODEESTRADASMUNICIPAIS

0000231

3390.36 99

15000000 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -

PESSOA FíSICA

Total da Ação

85.683,00

85.683,00

5.000,00

5.000,00

## Total da Unidade Orçamentária 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E

812  3814  2035

0000342

3390.30 99

TNCENTTVO A PRA  TTCA DE ESPORTES

15000000 MATERIAL DE CONSUMO

18.965,00

## Total da Ação 18.965,00 Total da Unidade Orçamentária 18.965,00 21 .000 SEC. MUN. DE  AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

www.p,,bliaoft.«-.br - l'ubllc.Soft  ConlabUldadc - Vttdo 2025.21.6.0 -(113)3022-o!IOO Prefeitl.losMunlci l deVen Men&lt;SosCNPJ: Ol.61:t61S/0001..JJ  Av SJioSeb&amp;f;tí io .SN C , 64$61t000Centro  VERAMF.NOES-Plfi&gt;ne!  119  34:12-3691 Pa&amp;·loí6

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## Prefeitura Municipal de Vera Mendes

Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade 20  605  4704  2043 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 0000424 3390.30 99 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 21.100 FUNDEB Total da Ação Total da Unidade O rçamentári a 12 361  5210  1061 CONST. REF. AMPL. PREDIO DO EJA 781,00 781,00 781,00 0000504 4490.51  99 15400000 OBRAS E INSTALAÇÕES 38.901,00 Total da Ação 38.901,00 12 361 501 O  2048 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ENSINO FUNDAMENTAL · 70 % 0000453 3191.13  99 15401070 CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS 267.155,47 Total da Ação 267.155,47 12 361  5010  2049 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAJS ENSINO FUNDAMENTAL · 30 % 0000459 3191.13  99 15400000 CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS 2.000,00 0000464 3390.36 99 15400000 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS 2.530,00 PESSOA FISICA To  tal da Açã o 12 365  5110  2101 PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS - PRÉ ESCOLA - 70% 0000494 3190.1 1  99 15421070 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 4.530,00 3.676,00 Total da Ação 3.676,00 Total da Unidade Orçamentária 3 14.262A7 21.200 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 361 5410  2056 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO· FME 0000546 3190.1 3  99 15001001  OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS 7.3 10,00 0000557 3390.39 99 15001001  OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS 70.000,00 PESSOA JUR!DJCA Total da Ação 77.310,00 12 361 5410  2l05 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO 0000588 3390.39 99 15990000 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS 65.567,00 PESSOA JURÍDICA Total da Ação Total da Unidade Orçamentária 21.300 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10  301  6022  1076 CONST. REF. AMPL. POSTO DE SAUDE 0000658 4490.51  99 15001002 OBRAS E INSTALAÇÕES 10  301  6022  1077 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 0000666 4490.52  99 15001002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total da  Ação 65.567,00 142.877,00 8.000,00 8.000,00 23.917,00 Total da Ação 23.917,00 10  301  6022  2071 0000689 3390.48  99 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES  E SERVIÇOS  PUBLICOS DE SAUDE ASPS 15001002 OUTROS AU:xlLJOS FINANCEIROS A 1.000,00 PESSOAS FfSICAS Total da Ação 1.000,00

(Continua na próxima página) .f"'bllcMR.c,o,n.b&lt;" - P\lblleSoft Contatilllóadc · ve..ac, l0'.2S.:18.6.0 -(U )302:l-OIOO Pa,a.2oí6 ~rclrur-.M""lri ldoVcosMct1dc:tCNPJ: Ol.6l1.6lYO&lt;IOl ·llAvSAoSeha11ilo  SN ; 64S61\000Cen VCFlAIVll!WOf!.5,r-lfbacr:  19:W??·l69 1

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Prefeitura M unicipal de Vera Mendes

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade

Decreto nº 0022/2025 Em, 16 de Junho de 2025.

## DISPÕE  SOBRE A ABERTURA DE CRÉ DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ  OUTRAS PROVIDtNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES, no uso de suas atribujções  legais e de conformidade com o que dispõe  a Lei oº 0310, de 30 de dezembro de 2024.

Art.  1  º - Fica autorizado o Crédito  Adicional Suplementar na quantia de R$ 633.485,47 (Seiscentos e Trinta e Trê s Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Sete Centavos) destinado ao reforço de dotações  no Orçamento vigente, como segue:

## 20.200 GABINETE DO PREFEITO

122  1103  2002

04

0000025

MANUTENÇÃO

DO GABINETE DO PREFEITO

3390. 14  99

15000000 DIÁRIAS  - CIVIL