Lei — D E P Avussu (20/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXII

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ n º Ol . &amp;12.679/0001 -32 111:uo  .Jos4o S alua:flano do :::~--~~-~!!:,f·ntro. C·I'  64  ·  .U·OOO, eo,.,.,.,.,..  ~ - - . mer:en,wo mnewoa:1 ctND  'anoocetto owaeoow■ com

PODeR exeCUTIYO

LEI Nº. -135, DE -19 DE MAIO DE 2025  .

..  Cria  u Courdenudurlu Munic/pul  d e  Prt.&gt;LeçOo e Defe.su Civil (COMPD.EC) do Af1111ic:fplo d ~  Pal1u.YSu ~ dá  outras provid2,u:i,as" .

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU, Estado do Piauí, no u so de suas atribuiçõe s  legais, faço s aber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:

Art.  1  º  Fica criada a  Coordenadoria Munic ipal  de Proteção  e  Oef'esa C ivil - COMPDEC do Município  de Pavussu, diretamente s ubordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a  :finalidade de coordenar, em nível  municipal, todas a s  ações  de defesa civil,  nos períodos  de normalidade e  anormalidade.

Art.  2 ° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

- I .  Proteção e  DcCcsa Civil: o  conjunto de ações  preventivas,.  de socorro,. assistencial  e reconstrutivas, destinadas  a evitar  ou  minimizar  os  desastres, preserva r  o  mo· ral da população e  restabelecer  a  norrna1idade social.
11.  Desastre:  o  res ultado de eventos adversos, naturais  ou provocados pelo  homem,  sobre  um  ecossistema  vulnerável , causando  danos  humanos, materiais  ou ambientais e  consequentes prejuí zos ecooômjcos e  sociais;
- lll.  Situação de Emergência:  reconhecimento legal pelo poder público de  situação  anonna1,  provocada  por  desastre,  causando  danos  superáveis  pela co1nunidade afetada.
- IV.  Estado de Calamidade Pública:  reconhecimento legal pelo poder público de  s ituação  anormal,  provocada por desastre,  causando sérios danos  à comunidade afetada, inclusive à  incolumida de ou à  vida de seus integrantes.
- Art.  3° A CO"MPDEC  manterá  com  os  demais  órgãos  congêneres municipais,  estaduais e  federais estreito intercâmbio com o  objetivo de receber e fornecer  subsídios técnicos para esclarecimentos  relativos  à  Proteção  e  Defesa CiviL
- Art.  4° A Coordenadoria  Municipal  de  Proteção  e Defesa  Civil  CO1VlPDEC constitui órgão  integ rante do Sisten--.a Nacional de Proteção e  Defesa C ivil.

Art.  5º  - A  COMPDEC poderá  compor-se-á  d e :

- I. Coordenador
- II. Setor Administrativo
- m. Setor Técnico
- IV. Setor Operativo

Art.  6° - O  Coordenador da COMPDEC será  indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.

Art. 7° - Poderão  constar dos currícu los escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções  gerais sobre procedimentos de Proteção  e  Defesa Civil.

Art.  8º O  Município em  caso  de  Desastres  ou  Grave  Ameaça  à população  deverá  instituir o  Comitê  de Crise Municipal, que será  composto por membros dos órgãos  Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no munícipio, para  fins  consultivo  e  deliberativo  das  ações  de  resposta  ao  evento  adverso  e restabelecimento dos serviços essenciais no território municipal.

Art.  9º - Os servidores públicos  designados para colaborar no Comitê de  Crise  Municipal,  nas  ações emergenciais,  exercerão  essas  atividades  sem prejuízos das  funções que  ocupam,  e  não farão jus  a  qualquer  espécie de gratificação ou remuneração especial, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município ,  restringindo-se  às  despesas  de  estadia,  alimentação e transporte devidamente comprovadas.

Parágrafo  Único  - A  colaboração referida neste artigo será  considerada prestação  de  serviço  relevante  e  constará  dos  assentamentos  dos  respectivos servidores.

Art.  10  A  presente  Lei  será  regulamentada  pelo  Poder  Executivo Municipal, no pra20 de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.

- Art.  11 Poderá  ser criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município  de Pavussu a Unídade  Gestora Orçamentária que fará uso do Cartão  de Pagamento de Proteção e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal.
- Art.  12 -Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogadas as disposiçõe s  em contrário , bem como se revoga  a Lei Municipal nº. 106, de 13/04/2023.

Pavussu-PI, em 19 de maio de 2025.

Registre-se, Publique-se no Mural da Prefeitura e no Diário  Oficial dos Municípios. OOCUll'lffllOHlln-dlptatffieft~

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Winincius Vilanova de Miranda PREFEITO MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNTCfPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ot.612.679/0001-32

E-in·U: PCddlYCI PY'®rm·UtSom I on,ocelm pys@gmpj! com

## PODER EXECUTIVO

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EXTRATO PARCIAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS· PE SRP Nº 017-A/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2025

## MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP Nº 017/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, MATERIAL ODONTOLÓGICO E EPI'S PARA SUPRIR AS NECESSIDADES SECRETARIA E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI.

PREGOEIRO: AGENOR PEREIRA DOS SANTOS DATA ADJUDICAÇÃO: 16/05/2025 HOMOLOGAÇÃO : 16/05/2025 DATA DA ASSINATURA DA ARP: 19/05/2025 VIGtNCIA: 12 (DOZE) MESES

GERENCIADOR DO SRP - PREFEITO  MUNICIPAL DE  PAVUSSU: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA

EMPRESA: BRASIL  DISTRIBUIDORA  DE  MEDICAMENTOS  E  EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 30.249.069/0001-14 ENDEREÇO: RUA  CLEMENTINO  RIBEIRO,  615,  IBIAPABA,  CEP:  64.803-045 - FLORIANO-PI TELEFONE: (89) 3521-2272;  EMAIL: DISTRIBUIDORABRASIL!O@HOTMAIL COM

REP. LEGAL: RAF  AELA MARTINS DE CARVALHO, CPF: 652.390.083-53

## LOTE VII - MATERIAL HOSPITALAR - AMPLA CONCORllNCIA

| ITEM   | DESCRIÇÃO DOITEM                                            | MARCA       | UNCD   | QUANT   | PREÇO UNITÁRIO   | VALOR TOTAL   | VALOR TOTAL   |
|--------|-------------------------------------------------------------|-------------|--------|---------|------------------|---------------|---------------|
|        | ABAIXADOR DB LINOUA PCT C/ 100 UNOADES                      | nl.EOTO     | PCT    | 263     | RS9.55           | RS            | 2.Sl l.6S     |
|        | ABSORVENTE HOSPITALAR PARA INCONTIN~NClA PACOTE 20 UNIDADES | BIOFRAL     | ecr    | 'º'     | RS 15,00         | RS            | 1.575,00      |
|        | ÁGUA OXIGENADA 10 VOLUMES FRASCO IOOOML                     | VICPHARMA   | LITRO  | ••1     | RS7,03           | RS            | 1.31 ◄ .61    |
|        | AGULHA DESCARTÁVEL SPINAL RAQUI ANESTESIA RAQUB W 26        | PROCARE     | UNO    | ' º'    | R$ 9.22          | RS            | 968.10        |
|        | AOULHA HIP0D8RMJCA DHSC. 13 X 4.                            | OESCARPACK  | UNO    | 16500   | RS 0.26          | RS            | 4.290.00      |
|        | ' AOULtlA tuPOOi::RMJCA oesc. 25 X 07                       | DESCARPACK. | UNO    | 16500   | RS0.16           | RS            | 4.290.00      |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua J osé  Sahdtiano da Silva, N" 953, Cc:otro, Citp 64.838-000, Pav111111·Pla11I

E-oo·II ~  prçfr1tun nn@emall çom / finaoccim pv1@sm1il com

## PODER EXECUTIVO

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| 1     | AGULHA HlPOOtRMlCA OESC. 25 X 08                                                         | DESCARPACK.   | UNO   | 8250   | R.$0,26   | RS   | 2.l4S.OO   |
|-------|------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|-------|--------|-----------|------|------------|
| 8     | AGULHA HlPODtRMfCA DESC. 30 X 07                                                         | DESCARPACK    | UNO   | 8250   | R$0,l6    | RS   | 2.145,00   |
| •     | AGULHA HIPOOtRMICA DESC. 30 X 08                                                         | DESCARPACK    | UNO   | 8250   | R$0.26    | ..,  | 2.145.00   |
| ' º   | AGULHA HlPODtRMJ.CA DESC. 40 X ,2                                                        | DESCARPACK    | UNO   | 16500  | RS0,26    | RS   | 4.290,00   |
| 11    | ÁLCOO L 70%FRASCO IOOOML                                                                 | ITAJA         | LTR   | m      | RS 9,92   | R$   | 5.208,00   |
| 12    | ÁLCOOL ABSOLUTO FRASCO 1.000ML                                                           | PROLlNK       | LTR   | 207    | R$12,40   | R$   | 2.56(i,80  |
|       | ÁLCOOL OEL 5000                                                                          | ITAJÁ         | FRA   | 225    | RS7.83    | R$   | 1.761.75   |
| " ,.  | ALCOOL IODADO 1% FRASCO 1000 ML                                                          | VICPHARMA     | LTR   | 'º'    | RS33,86   | RS   | J .555,30  |
| "     | ALGODÃO HIDRÓFILO 5000 ROLO                                                              | NATHY         | R1.0  | 207    | RS 15,00  | RS   | J .105,00  |
| , 6   | ALGODÃ O ORTOPéolCO IOCM                                                                 | ORTOFEN       | RL    | '°'    | RS0.80    | R$   | 84,00      |
|       | ALGOOÃOORTOPé.OtCO 15CM                                                                  | ORTOPEN       | RL    | 207    | R.$0,97   | R$   | 200,79     |
| " , . | ALGODÃO ORTOPá> ICO 20CM                                                                 | ORTOPEN       | RL    | 207    | RS 1.40   | R$   | 289.80     |
| , .   | P.V.P.I DEOERMANTE IOOOML                                                                | VICPHARMA     | LT    | 22     | R.$31 .92 | R.S  | 702.24     |
| 20    | ALMONTOLIA EM PLÁSTICO ÂMBAR, CAP.250ML                                                  | J-PROLAB      | UNO   | 41     | RS5,25    | RS   | 215,25     |
| "     | ALMONTOLIA EM PLÁ STICO ÂMBAR. CAP.500ML                                                 | J-PROLAB      | UNO   | 41     | RS6,20    | R$   | 254,20     |
| 22    | ALMOTOLIA PLÁSTICA TRANSPARENTE 250ML                                                    | J-PROLAB      | UNO   | 41     | RS5.Z5    | RS   | 215.25     |
| 23    | ALMOTOLIA PLÁSTICA TRANSPAREN"IB SOOML                                                   | J-PROLAB      | UND   | 41     | RS6.20    | RS   | 2S4.20     |
| 24    | APARELHO DE PRESSÃO COM BRAÇADEIRA VELCRO ADULTO BRIM SEMESTETO                          | SOLIDOR       | UNO   | 'º     | RS 152,72 | RS   | 1.527,20   |
| 2,    | APAREUIO DE PRESSÃO COM BRAÇADEIRA VELCRO PEDIÁ TR.JCO BRTM SEM ESTETO                   | SOLIDOR       | UNO   | ,o     | RS 152,72 | RS   | 1.527,20   |
| 26    | APAREUto OEPRESSÃO OE COLUNA COM BRAÇAD EIRA VELCROCOM RODIZIOS                          | PREMIUM       | UNO   | 2      | RS 668,19 | RS   | 1.336,38   |
| 27    | ATADURA CREPE TAMANHO 10CM X 4 ,5M, 13 FIOS. ALGODÃO, NÃO ESTéRlL,EMBALAGEMCOM 12 ROLOS  | ORTOFliN      | ouz   | "      | RS8.12    | RS   | 422,24     |
| 28    | ATADURA CREPE.TAMANHO 12CMX 4.SM, 13 FIOS, ALGODÃO, NÃO ESTé.RIL.EMBALAGEM COM 12 ROLOS  | ORTOFEN       | ouz   | "      | RS 12,60  | RS   | 655,20     |
| ,.    | ATADURA CREPETAMANHO ISCM X 4,SM, 13 FIOS, ALGODÃO , NÃO ESTÉ.RlL, EMBALAGEMCOM 11 ROLOS | ORTOFEN       | OUZ   | "      | R$13,7!!i | ..,  | 715,00     |
| 30    | ATADURA CREPETAMANHO 20CM X 4,SM, 13 FIOS, ALGODÃ O, NÃO ESTé.RIL.BMBALAOBM COM 1l ROLOS | ORTOPBN       | OUZ   | "      | RS 18,41  | RS   | 957,32     |
| "     | ATADURA DB CREPE IOCM X JM, 9 FIOS, ALGODÃO, NÃO ESTtRIL, EMBALAGEMCOM 12 ROLOS          | ORTOFEN       | OUZ   | "      | R$6.ll    | ..,  | 317.72     |

(Continua na próxima página)