Decreto — A  Pro Va  E  Ele  Sa N Ciona  A (10/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXV

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUN. DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 062/2025,  DE OS DE DEZEMBRO DE 2025

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Homologa  resultado  do Processo Seletivo Simplificado 001/2025 para co11tratação te111porária part1 provi111e11to de vagas tle profissionais,  visando  ate11der  a  necessidade -r.... . de  illteresse. piíblico , .11f1111icípio de  Pajeú do Piauí, Estado ' do Piauí e dá  outras providê ncias.

- O  Prefei~d  Mut cipal de  Pajeú do  Piauí ,  Estado do ~~~~~ no  uso  de  suas atribuições  lega\_ i \_ ~~u 7 ']hes são  conferidas  pelo art. 65  da Lei  Orgâ~ a d0 Município, Lei / ' 1 ' , t, ~ (/ · 175/2017 ei;w~ t~rmos dó1 Edital 001/2025, ,:,·,,, '

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', .' j /2 \. ~~ ·. \_;c~N~IDERANDO que a Prefeitura Municipal de Pafeu do Piauí ,:  Estado do Piauí,  realiz:;;' t ' nós dia( OS/ 10/2025 a 17/10/2025,  inscrições  &lt; do/4rocess' seletivo ~ ......\_, .&gt; · / simplificll"d6pa· ra · o  pr; ~ mento  temporário  de  vagas existentes  ni quadrô de ,i;essoal do I,\" : \ , ,  /' ·-é / ,i,tl S~~ç'o  úbli co do Nlui;iíéíp io; r '&gt; '&gt; '.'.',I

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7 /· : -~,'s:: &lt;;.::. . '-/ \.,, r  , .y 1/ v v CONSluERANDO, finalmente, que não  foram  apresentados recúrso s após a publicação do resultado final, -

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## o El e R E , -'f A

- Art,  1 º.  Fica homologado o  resultado  fi nal  do  Processo  Seletivo  Simplificado, regido  pelo  Edital  nº  001/2025,  para  contratação  de  diversos  Cargos  em  Designaçã o Temporá ria para atendimento a excepcional interesse públi co da  Prefeitura Municipal  de Pajeú  do Piauí , Estado do Piauí.
- Art. 2°.  Os  candidatos  aprovados  e  classifi cados  são os  constantes  na  relação

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUN, DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO

publicada no endereço eletrônico site www.pa jeudopiaui.pi.gov.br e no Diário  Oficial dos Município s do Estado do  Piauí dia.

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Art, 3°. Revogadas a!c);jsposiçõe s em contrârio, este Decreto entra em vigor na data e: de sua publicação. ~

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Publique-se e registr~-se. ·

Pajeú  do Piauí-Pi , 05 de dezembro de 2025/

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Dados: 2025.1 2.0810:27:19.\_.:::,.1/·· ·· -03·00· -

OALVAN GONCALVES Assinado de forma digi!al j, • porDALVAN GONCALVES

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DE MOURA

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Pref eito Municipal

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## RE~~!:!'~ -S~ ~ {UfiJ~ ,UE-SE E CUMPRA-SE.

Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no Mural da Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piaui, aos cinco dias do mes de dei em, brp ôe dois -mil e vinte e &lt;;inco

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAU[ SECRETARIA  MUNICIPAL DE GOVERNO.

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LEI MUNICIPAL N°301/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui a Taxa de Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Domiciliares  no  Município de  Pajeú do  Piauí e d á outras  providência s .

O  PREFEITO MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI,  ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais,  faz saber  que a  Câmara  Municipal a prova e  ele sanciona a seguinte  Lei:

## CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art.  1°  Fica instituí da. no âmbito do Munic íp io  de Paje ú do Pia uí, a  Taxa de Coleta, Transporte  e Destinação  Final  de  Residuos  Sólidos  Domiciliares,  doravante denominada  Taxa  de  Lixo, em conformidade com  o a rt. 145, inc iso 11, da Constituição  Federal. os a rts .  77 a  79 do Código Tributá rio N acional e  o  a rt. 98. li . "b " da  L e i  'complementar nº  04,  de  16  de  dezembro  de  2022  que  d ispõe do  Código Tributário  do Município  de Pajeú  do Pia u í.
- Art.  2° A  Taxa d e  Lixo tem como fato gerador a  utilização  efetiva ou potencial do serviço  público d e coleta.  transporte,  tratamento e disposição final  de  resíduos sólidos  domicilíares,  prestado  ou posto  à disposição do  contribuinte  pelo Município.
- Art.  3º  O serviço  referido  no  artigo anterio r  é  de  caráter  específico e divisível, sendo  prestado  d e  forma  contínua  o u  pe riódica  nas  á reas  urbanas  ate ndidas  pelo sistem a  de limpeza públ ica municipa l.

## CAPITULO li DO CONTRIBUINTE E  BASE DE CÁLCULO

- Art. 4° Contribuinte da T axa de Lixo é  o proprietário , o  titular do domínio  útil  ou o possuidor a  qualquer título d e  imóvel  urbano  be neficiado pela co le ta  de resíduos sólidos.

P.-efeltur-e  Municipal de Pajeú  do Piauí

Rua M a r-ia  Ribe ir-o Antunes. s/n .º  1 CEP 64.898-000 1 Paje ú do Pia ul PI (89)3532-02.2.2 1 E-mail:  gabinete.pr-efeituradepajeu@ gmail.com I www.pajeudopiaui.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

- Art.  5° A  base de cálculo  da T axa de Lixo é d ete rminada em  Unidades Fiscais do Município de  Pajeú do  Piauí (UFM).  confo rme  a natureza  e o uso  do  imóvel. observados os seguintes valores:
- § 1º O  valor da  UFM  será  a tualizad o  a nua lmente  por D ecreto  do  Po de r  E xecutivo. com base na variação acumulada do IPCA/IBGE do exercício a nte rio r . §  2ª  A  cobrança poderá  ser proporcional ao período  de ocupação  do imóvel  no exercício  fiscal, quando comprovada mudança ou demolição .

| Categoria do Imóvel                         | Valor Anual UFM   | Valor em Reais (UFM = R$ 4,74)   |
|---------------------------------------------|-------------------|----------------------------------|
| 1- Residencial até100 m ª                   | 10 UFM            | R$ 47,40                         |
| li - Residencial acima de 100 m ª           | 15 UFM            | R$71 ,10                         |
| Ili - Comercial ou de Serviços              | 20 UFM            | R$ 94,80                         |
| IV - Industrial                             | 30 UFM            | R$ 142,20                        |
| V - Terreno n ã o edificado em áreaatendida | 5UFM              | R$ 23,70                         |

## CAPITULO Ili DO LANÇAMENTO  E  ARRECADAÇÃO

Art.  6°  A Taxa  de  Lixo  será la nçada  anualmente,  de  ofício,  juntame nte com o Imposto Predial e  Territorial Urbano (IPTU).  m edia nte  emissão  de guia úni ca. Art.  7°  O não  pagamento  da  Taxa  nos  prazos  fixados  s ujeitará  o contribuinte  à in cidê ncia de:

- 1 multa de m o ra  de 2 %  (dois por cento);

li -juros de 1%  (um po r cento) ao m ês ;

Ili atualização  m onetá ria  pelo  IPCA.

Pr-efeltur-e  Munlclpal de P ajeú  do Piou(

Rua M a r-ia  R ibeiro Antunes,  s/n .º 1 CEP 64.898-000 1 Pajeú  do Plaul PI

(89)3532-02.2.2 1 E-mail:  gablnet e.prefeituradepajeu@gmail.com I www.pajeudoplaui.pl.gov.br-

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