Portaria — Arraial  Gabinete  Do  Prefeito (30/06/2025)

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PORTARIA Nº 330, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe  sobre  a  nomeação  de  ocupante  de cargo de provimento em comissã o de Secretário Municipal  de  Saúde, conforme adiante se especifica, e dá  outras providências.

O PREFEITO MUNIOPAL DE ARRAIAL, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais,  com  base no  art. 37 da Constitu ição  Federal, art.  106,  inciso VI  da Lei  Orgânica do Município  e art. 6°, § 1°, da Lei n· 332 de 12 de dezembro de 2023.

CONSIDERANDO, o  disposto na Lei n· 332,  de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a  Reorganização  Administrativa da Prefeitura  Municipal de Arraial,  Estado do Piauí, onde ficou  estabelecidos as competê ncias dos órgãos,  cria cargos comissionados, funções  gratificadas e vencimentos;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público  envolvido.

## RESOLVE:

Art. t·.  NOMEAR Sildineia Ferreira Borges, inscrita no CPF nº 061.650.553-11, para  ocupar  o  cargo  de  provimento  em  comissão de  "Secretária Municipal de Saúde",  com direito a percepção de remuneração equivalente a constante na lei n· 344, de 10 de setembro de 2024.

Art. 2 2 .  Fica a Secretária  Municipal de Saú de nomeada Gestora do Fundo Municipal de Saúde  - FMS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL 1 ESTADO DO PIAUI ~ GABINETE DO PREFEITO

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Art. 3°. Fica a Secretár ia Municipal de Saúde  nomeada Gestora da Unidade Mista de Saúde Elias Helal Tajra - UMS.

- Art.  4°.  A diretoria  de  recursos  humanos  se  encarregará  d e  adotar  as providências  que se fizerem necessárias  ao cumprimento do desposto nesta portaria.
- Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1  · de maio de 2025.

Art. 6°. Revoga-se as disposições  em contrá rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Arraial, 27 de junho de 2025.

ALDEMES BARROSO DA SILV  A:00449 657370

Assinado deforma :~~~6~~;~DEMES SILVA,00449657370 Dados: 2025.06.27 11&lt;J8,03--03'00'

## Aldemes Barroso da Silva

## PREFEITO

JOSE BALDUINO MADEIRA:22 s320

Assinado de forma digital por JOSE BALDUINO MAOEIRA:2279022 ~:~ 0 •;  2 "; 5 :g;;: 27

790225320

José  Balduinó  '!i.!ia~eua

## Secretário  de Governo

Numerado, registrado e publicado a  presente Portaria, no Diário Oficial dos Municípios, Edição  \_\_\_\_\_\_\_ ~ que circulou no d ia \_\_  de \_\_ d e  2025.

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## EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO  Nº 010/2025 CONTRATO Nº 043/2025

Objeto: Prestação  de serviços na assessoria e  consultoria jurídica  especializada.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO  DE  ARRAIAL  - PI, pessoa jurídica de  direito  público , inscrita  no  CNPJ  n.º  06.554.026/0001-68, endereço eletrônico:  pmarraial@ gmail.com, com sede na Av.  Cândido Muniz, 213, centro CEP 64.480-000, município de Arraial PI,  por seu representante legal, o  Prefeito Municipal o  Sr. Aldemes Barroso da Silva

CONTRATADA: CARLEANDRO  SALES  CARDIAL  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE ADVOCACIA,  inscrita no CNPJ  nº 49.433.734/0001-53,  estabelecida  a  Rua Robert Tellotison, 99, Bairro  Manguinha, CEP:  64.800-250,  Floriano PI, representado  neste  ato por Carleandro Sales Cardial.

Fundamentação  Legal: Art. 74, inciso III, alínea  c, e, da Lei nº 14.133/21.

Vigência:

31 /12/2025

Valor mensal:

R$  8.255,65

Fonte de Recursos:

Recursos próprio,  fpm, icms, iss e  outros

Data:

04/06/2025

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## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Inexigibilidade  de Licitação  nº O 10/2025

O Prefeito Municipal  de Arraial  - PI, no  uso  de  suas  atribuições  legais  e de  acordo  com  o que  detennina  o artigo  72  da  Lei  Federal  n º 14.133/21,  com  suas  alterações  posteriores  e, considerando o  que consta do presente  Processo  de  CONTRAÇÃO DIRETA,  com fundamento no Art. 74, inciso III da Lei nº  14.133/21  e  nos  documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração  de Inexigibilidade de Licitação  e suas alterações  posteriores, para a prestação de  serviços  na  assessoria  e consultoria  jurídica especializada,  confonne  os documentos  que  integram  o Processo  de  inexigibilidade  O 10/2025,  a serem  realizados pela empresa CARLEANDRO SALES CARDIAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,  inscrita  no  CNPJ  nº 49.433.734/0001-53,  com  o valor  mensal  de  R$ 8.255,65 ( oito mil duzentos e  cinquenta  e  cinco reais e  sessenta  e  cinco  centavos), detenninando que se proceda à  elaboração  e  devida publicação  e  a  elaboração  do contrato ou instrumento  similar confonne  faculta  o art. 95  da  Lei  n º 14.133/21,  tudo  de  acordo  com  a proposta apresentada e  demais documentos que instruem a  presente ratificação.

Arraial (PI), 04 de junho de 2025

Aldemes Barroso da Silva Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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