Decreto — Ribeira Do Pi (05/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIV

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DECRETO N' QJH2025

DEQ'L/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO ADM: SÃO  JULIÃO  PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001·35

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DISPÕE SOBRE  A  CAUÇÃO DE  LOTES  PARA  GARANTIA  DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DO LOTEAMENTO NECI LIBERATO 01 E NECI LIBERATO 02 APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N. 546/2021 DE 05/05/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

RENALDO  RAMOS  RODRIGUES, prefeito  municipal  de São Julião , Estado &lt;lo Piauí,  no uso de suas atribuições  legais e em  confonnidade com a Legislação em vigor CONSIDERANDO a possibilidade de caucionamento de lotes cm favor da Administração  Pública,  até  que as obras de infraestrutura de pan:eiamcnto do solo sejam concluídas; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.  6. 766n9, mais especificamente no artigo 9'.

## DECRETA

- Art.  l' · Fica oferecido em caução,  os seguintes lotes das respectivas quadras, como garantia para execução  das obras faltantes no prazo estabelecido, em relação  ao parcelamento do solo denominado NECl LIBERATO OI, imóvel com matricula n'  4764 E, NECI LIBERATO 02, imóvel com matricula nº 4765, Área Remanescente  do  imóvel  com  matricula  nº 4766,  Comarca · de  Fronteiras  - PI,  propriedade  de  ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA, CPF nº 397.920.483;91, conforme segue:

## NEÇI  LIBERATO 01

Quadra - A- Lote 15 com área  de  !  80.69m2;

Quadra -A- Lote 16 com área  de 200.00m2;

Quadra -A - Lote 17 com área  de 200.00m2

Quadra -A- Lote 11 com área de 200.00m2,

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Quadra - A- Lote  13 com área de  200.00m2,

Quadra - A - Lote  14 com área de 200.00m2,

Quadra-A- Lote 12 com área  de 214,50m2,

Quadra - B - Lote OI  com área de 25  7.31 m2,

Quadra - B - Lote 02 com área de  l  97.39m2,

Quadra- B - Lote 13 com área de 261.38m2,

Quadra - B - Lote 14 com área de 334.48m2,

Quadra - C-Lote 13 com área de  l  93.43m2,

Quadra- C- Lote 14 com área de  l  77.92m2,

Quadra - C - Lote 15 com área de  l  56.95m2,

Quadra - C-Lote 16 com área  de  198.99m2,

Quadra - C - Lote  17 com área de 200,00m2,

Quadra- C- Lote 18 com área de 200,00m2,

## NECI LIBERATO 02

Quadra -A- Lote 17 com área de 200.00m2,

Quadra-A-Lote 18 com área  de 200.00m2

Quadra -A- Lote 19 com área  de 200.00m2,

Quadra -A- Lote 13 com área  de 200.00m2,

Quadra -A- Lote 14 com área  de 200.00m2,

. Art.\_2º - Em reillçã~ a tai~ lotes, \_ ficarão  caucionados ao Município  de São Julião  · PI, oooe somente sera detennmada a respecl!va baJXa, assm que houver a verificação  da conclusão  da infraestrutura.

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- Parágrafo  Único  Poderão  eventuais  lotes  serem  substituídos  desde  que  demonstrada  de  modo 'fundamentada as razões  para tanto. '
- Ar't.  3º · 'Caso as  obras  não sejam  concluídas no  prazo  assinalado  no  tenno  de·  compromisso,  o \_pro\_prietário deverá  arcar  com  multa  no  importe  de  30%  (trinta \_por  cento)  do  valor  despendido  pela Administração Municipal para a  conclusão  dos trabalhos.
- § lº ·  Dependendo do andamento das obras, as garantias sobre os lotes poderão  ir sendo liberadas, da ~guintc fonna:
- a) Liberação · de 20%, da garantia, em caso de conclusão  de 20%das · obras;

b) Liberação de 50% da garantia, cm caso de conclusão  de 50% das-0bras;

- e) Liberação de 80% da garantia, em e  aso de conclusão  de 80% das obras;
2. &lt;I) Liberação de !00%da garantia, emcasodeeonclusãode  1-00% &lt;las· obras
3. ~ 2º -A vistoria  será  realizada  pelos  Servidores  da  Diretoria  Municipal  de  Infraestrutura  do Município , ou a  quem for delegado o  encargo.
4. Art. 4º - Cópia do Presente decreto será encaminhado a Serventia Extrajudicial do Oficio Único  de São  Julião,  Comarca de Fronteiras - PI, com respectiva firma reconhecida do proprietário do imóvel indicado .no "Caput" doArt. l º-
5. Art. 5º -O  presente Decreto cotrara em vigor na data de sua publicação.
6. Art. 6º -Revogadas as disposições  em contrário .

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São  Julião  - PI, em 04 de fevereiro de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL

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Estado do Piauf PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ N' 01.612.604/ 0001-51 Praça Coronel José Borges,  s/n - Centro CEP -64.725-000- Ribeira do Piauí.  PI notasribeira@gmail.com

## PORTARIA N°04312025

O PREFEITO MUNICIPAL DE  RIBEIRA DO  PIAUÍ-PI, no  uso  das  atribuições que  lhe confere o  art.  37 da Constituição  Federal e  a  Lei Orgânica  Municipal.

## RESOLVE:

Nomear JESUALDO  MARTINS  DA SILVA, portador  do  CPF  nº  055.960.313-48  para exercer  o cargo  de  CHEFE  DE  DIVISÃO DE  ENSINO  FUNDAMENTAL, cargo  de provimento em comissão , junto a  Secretaria  Municipal de Educação,  Cultura, Desporto e  Lazer,  a  partir de 03 de fevereiro de 2025.

Registre-se,  publique-se e  cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí-PI,  em 03 de Fevereiro de 2025.

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ANT NETO PREFEITO MUNICIPAL

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