Edital — Pajeú  Do  Piaui (2025)

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

## Comissão  Permanente de Licitação

## Resolução  12/78 da CNNPA.

2.3 Não  será  aceito preços superiores aos estimados  pela administração,  na proposta  do fornecedor. Se o  fornecedor  propor  e ntregar  produtos orgâ nicos o u  agroecológicos,  o  preço será  o  dete rminado pela  adm inistração  na tabela do item 1.1, não  lhe  sendo devido  nenhum acréscimo ao valor.

- 3- FONT E  DE RECURSO
- 3.1  Recursos  para suprir  as despesas  decorrentes  da presente  contratação ,  correrão  à  conta  dos recursos  provenientes  do  FNDE/PNAE,  à  conta  das  seguintes  dotações orçamentárias, e  outras conforme orçamento  vigente.

## 4DO LOCAL DE OBTENÇÃ O DO EDITAL, CONDIÇÕE S DE PARTICIPAÇÃ O E ESCLARECIMENTOS

- 4.1  O  Edital  da  presente  Chamada  Púb lica  poderá  ser  obtido  nos  seguintes  locais:  e  no  site  do Município: https://transparencia.pajeudopiaui.pi.gov.br/pajeudopiaui/licitacoes/. site do TCE/PI: www \çe.pi.gqv br.  Somente poderão  participar dessa  chamada  públ ica, fornecedores  da Agricultura Familiar e  Empreendedores  Familiares  Rurais,  detentores  da Declaração  de  Aptidão  ao Programa Nacional  de  Fortalecimento  da  Agricultura  Familiar  DAP ou  Cadastro  Nacional  da  Agricultura Familiar CAF Jurídica e/ou Física, conforme  a  Lei da Agricultura  Familiar nº  11.326 de 24 de julho de  2006 e  enquadrados  no  Programa Nacional de Fortalecimento da  Agricultura Familiar - PRONAF e  que ate ndam  a  todas as exigê ncias deste edital e  seus  anexos.
- 4.3 Podem apresentar  projetos de venda,  de acordo com  os artigos 34 e  36 da Resolução  FNDE nº 6  de 08 de maio  de 2020:
- a)  Fornecedores Individuais  (detentores  da  Declaração de  Aptidã o  ao  Programa  Nacional  de Fortalecimento  da  Agricultura  Fa miliar  DAP  física, ou Cadastro  Nacional da Agricultura  Familiar CAF);
- b) - Grupos Informais (detentores da Declaração  de Aptidão  ao Programa Nacional de Fortalecimento da  Agricultura  Familiar  DAP Física  ou  Cadastro  Nacional  da Agricultura  Familiar - CAF de cada agricultor)  e;
- c)  Cooperativas  e  associações, detentores  da  Declaraçã o  de  Aptidão  ao  Programa  Nacional  de Fortalecimento  da Agric ultura  Familiar DAP Jurídica ou Cadastro  Nacional  da Agricultura  Familiar -CAF).
- 4.3 O  encaminhamento  do envelope  único  de Habilitação  e  de  Projeto de  Venda pressupõe  o  pleno conhecimento  de  todas as  exigê ncias  contidas  neste  edital  e  seus  a nexos  e  implica  na  aceitação integral e  irretratáve l  aos te rmos  e  condições  deste Edital.
- 4 .4 O  limite individual  de  venda  do  agricultor  familiar  e  do  e mpreendedor familiar  rural  para  a alimentação  escolar deverá  respeitar o  valor  máximo  de  R$ 40.000,00 (quarenta  mil reais), por DAP ou CAF  Familiar/Ano/Entidade  Executara, e  obedecerá  às seguintes regras:
- 4 .4 .  1 Para  a comercialização com  fornecedores  individuais e grupos  informais, os  contratos individuais  firmados deverão  respeitar o  valor máxi mo de  R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF  Familiar/Ano/E.Ex.
- 4 .4 .2  Para  a  comercialização com  grupos  formais  o  montante  m áx imo a  ser  contratado  será o resultado  do número  de agricultores familiares,  munidos de  DAP ou CAF Familiar,  insc ritos na  DAP jurídic a  multiplicado pelo limite  individua l  de  comercialização,  utilizando  a  seguinte fórmula :

PREFEITURA MUNICIPAL OE  P AJEO  00 PIAU Í · Rua  Maria Ribeiro Antunes:. s:/n. Centro CEP: 64.898-000 · Tel.: (089) 3532-0222 Emil: cplp11jeu.prefeiluredepajeuf!h;1meil.com · www.pajeudopiaui.pi.Qav.br

<!-- image -->

## ESTADO DO P IAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

## Comissão  Permanente de Licitação

Valor  máximo  a  ser  contratado  = nº de agricultores  familiares  (DAPs/CAFs  familiares)  Inscritos  na  DAP/CAF Jurídica X R$ 40.000,00.

- 4.5 Estarão  impedidos  de  participar  de  qualquer fase  da chamada  públi ca  os interessados  que  se enquadrem  em  uma ou  mais das situações  a  seguir:
- 4.5,  1  Aquele  que  não  atenda  às  condições deste Edital  e  seu{s)  anexo(s),  ou  ainda legislaçã o especifica ao objeto ora contratado;
- 4.5.2  Pessoa  ffslca  ou jurídi ca  que  se encontre,  ao tempo da licitaçao,  impossibilitada  de  participar da licitação  em decorrência  de sanção  que  lhe foi imposta;
- 4.5.3 Aquele que mantenha vínculo  de natureza téc nica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou  civil  com  d irigente  do  órgao  ou  entidade  contratante  o u  com  agente  públi co  que  desempe nhe função  na  licitação ou atue  na  fiscalização ou  na  gestão  do contrato ,  ou  que deles  seja  cônjuge. companheiro ou  parente em  linha  reta,  colateral ou por afinidade,  até o  te rceiro grau:
- 4.5,4 Agente público  do Município de  Pajeu  do Pia ui;
- 4.5.5  Pessoa fí sica  ou j urídica que, nos 5  (cinco)  anos  anteriores à  divulgação  do edital, tenha sido condenada judicialmente,  com trânsito  em julgado. por exploração  de trabalho infantil, por submissã o de trabalhadores  a  condições  aná logas às de escravo ou por contratação  de
- 4.5.6  Empresa  sob falê ncia.  que  se  encontra sob  concurso  de credores, em  dissolução ,  em liquidação, ou  em  recuperação  judicial  e/ou  extrajudicíal,  que  não  apresente,  durante  a  fase  de habilitação, Plano  de  Recuperação  já  homologado  pelo juízo competente  e  em  pleno  vigor,  sem prejuí zo  do  atendimento  a  todos  os requisitos  de habilitação  econômico-financeiros  estabelecidos neste  edital;
- 4.5.  7  Empresas  cujos  diretores,  gere ntes,  sócios  e  empregados  sejam  servidores  ou  dirigentes  da Prefeitura  Municipal de  Pajeu do  Piauí.

## 5.  H ABILITAÇÃ O  DO FORNECEDOR

- 5.1 O  e nvelope  deverá  ser entregue  no  setor de Licitações  da  Prefeitura  do Município, localizada na Rua Maria  Ribeiro Antunes, s/n, Centro de Pajeú  do Piauí.
- 5.2 Cada participante deverá  apresentar um ún ico envelope  contendo os documentos de habilitação e  o  projeto de venda.
- 5.3  O Departamento de  Licitações de  Pajeu  do  Piaui,  não se  responsabilizará  por  envelopes entregues em qualquer outra  repartição  do ó rgão  municipal.
- 5.4 Somente  serã o recebidos envelopes  até  o  momento  definido previamente  neste edital,  se ultra passado  esse horá rio,  nenhum outro será  recebido.
- 5.5 O  conjunto  de documentos relativos à  habilitação  e  a  proposta deverá  ser  entregue  e m  e nvelope fechado e  lacrado.  identificado  com o  nome do participante e  contendo  em suas  partes externas  e frontais  os seguintes dizeres:

CHAMADA  PÚBLICA  N' 01/2025- DOCUMENTOS  DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA ·Fomecedor Individual: nome e CPF,· ou ·Gropo lnfonnal: nome de  um dos agricultores e CPF; ou ·  Grupo  Fonnal: nome do grupo e CNPJ. -Telefone e/ou endereço eletrónico para contato.

PREFEITURA MUNIC IPAL OE  PAJEO  00 PIAUI - Rua M aria Ribeira Antunes:. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - T eL: (089) 3532-0222 Emil: cplpaieu.prefeiluradepajeul!!gmai1.com · www.pajeudopiaui.pi.gov.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

Comissão  Permanente de Licitação

5.6  Para  a  habilitação, os participantes  deverão  apresentar  os documentos  a  seguir  relacionados. conforme  o  tipo  de fornecedor  que se enq uadrem :

- 5.7.  HABILIT AÇ Ã O  DO FORNECEDOR INDIVIDUAL  (nã o  organizado em  grupo).
- 5.7.1  O  Fornecedor  Individual  deverá  apresentar  no  envelope  fechado  e  lacrado  os  documentos abaixo relacionados,  sob pena de inabilitação:
- a) a  prova de  inscrição  no  Cadastro de  Pessoa Física CPF;
- b) o  extrato  da  DAP  Física do agricultor  familiar  participante,  e mitido  nos últ imos  60 dias  ou  CAF vá lida na data da abertura  da sessão;
- c )  o  Projeto de Venda  de Gê neros  Alimentícios da Agricultura  Familiar  e/ou  Empreendedor Familiar Rural para Alimentação  Escolar com  assinatura do agricultor participante;
- d) Declaração  de atendimento  de requisitos  higiê nico-sanitário s  previstos e m  normativas especí ficas. conforme Anexo V I.
- e) Declaração  de  que  os gêne ros alimentícios a  sere m  entregues são  oriundos de produção  própria. relacionada  no  projeto d e  venda,  conforme  Anexo IV.
- 5.8  HABILITAÇ Ã O DO GRUPO INFORMAL
- 5.8 .1  O  Grupo  Informa l  deverá  apresentar  no  envelope  fechado  e  lacrado  os  documentos  abaixo relacionados,  sob pena de  inabilitação: a) a  prova  de  Inscrição  no Cadastro  de Pessoa Física - CPF: b) o  extrato  da  DAP Fí sica  de cada  agricultor  familia r  participante,  e mitido  nos  últimos  60 dias,  ou CAF  vá lida  na  data da sessão; c) o  Projeto de  Venda de Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Familiar e/ou  Empreendedor  Fam iliar Rural para Alimentação  Escolar com  assinatura de todos os agricultores  participantes; d)  IVDeclaração de  atendimento  de requisitos higiênico-sanitários  previstos  em normativas especificas,  conforme Anexo VI e:
- e)  Va  declaração de  que os  gêneros alimentícios  a  serem entregues  são produzidos pelos agricultores  familiares relacionados  no projeto  de venda,  conforme  Anexo IV.
- 5.9 HABILIT A ÇÃ O  00 GRUPO FORMAL
- 5.9.1  O  G rupo  Formal  deverá apresentar  no  envelope  fechado  e  lacrado  os  docum entos  abaixo relacionados,  sob pena de inabilitação:
- a) a  prova de inscrição  no Cadastro Nacional  de Pessoa Jurídica  CNPJ;
- b) o  extrato  da CAP Jurídica  para associações e  cooperativas,  e mitido  nos  últim os 60  dias, ou  CAF vá lida na data da sessão;
- c )  a  prova  de  regularidade com  a  Fazenda  Federal,  relativa  à  Seguridade  Social  e  ao  Fundo  de Garantia por Tempo  de Serviço FGTS;
- d) as cópias do estatuto e  ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no ó rgão  competente; e) o  Projeto  de  Venda  de Gê neros  Alimentíci os  da Agricultura  Familiar para  Alimentação Escolar. assinado pelo seu  representante  legal;
- f) a declaração de que os gêneros alim entício s a serem  entregues
- são produzidos pelos  associados/cooperados  relacionados  no  projeto  de venda,  conforme Anexo IV.
- g)  a  declaração  do  seu  representante legal  de  responsabilidade  pelo  controle  do  atendimento  do limite  individual de venda de seus cooperados/associados,  conforme  Anexo V;
- h) Declaração  de atendimento de requisitos higiê nico-sanitá rios previstos em  normativas especificas. conforme Anexo VI.

PREFEITURA MUNICIPAL  DE PAJEO 00 PIAUI · Ru11 Marie Ribeiro Antunes:. s/n. Centro CEP: 64.898-D□ll · Tel.: ( □ 89) 3532-0222 Emil: cplp11jeu.preleiluradepejeu@ 11mail.com · www.pajeudapiuui.pi.11av.br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

## Comissão  Permanente de Licitação

## 6. PROJET O  DE VENDA

6. 1 Os Fornecedores  Individuais,  Grupos Informais ou  Grupos Formais deverão  apresentar o  Projeto de  Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura  Familiar conforme  Anexo Ili deste Edital, baseado no modelo da Resolução  FNDE n. 0  6/2020, dentro do envelope  de  Habilitação  conforme  disposto no item 5  deste Edital.
2. 6 .2  Os fornecedores da Agricultura Familiar e  Empreendedores Familiares Rurais poderão.  no projeto de  venda,  apresentar quantitativo igual  ou  menor de cada item  para fornecimento.
3. 6.3 Os projetos de venda deverão  ser analisados em sessão  pública  registrada  em ata.
4. 6.4 Devem  constar nos  Projetos  de  Venda  de Gêneros  Alimentícios da  Agricultura  Fam iliar  o  nome, o  CPF  e  nº  da  DAP  ou  CAF  Física de  cada  agricultor  familiar  fo rnecedor  quando  se  tratar  de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o  C NPJ e  DAP ou  CAF jurí dica d a  organização  produtiva quando  se tratar  de  Grupo Formal.
5. 7 .  DA SESSÃ O  DE ABERTURA DOS ENVELOPES
6. 7.1  Será  a dmitido  no m áx imo  01  (um) representante  para cada  fornecedor  da agricultura  familiar  e com  credencial especifica, com  possibilidade  de substituição  posterior, apresentada  separadamente dos  ENVELOPES, por ocasião  da abertura  deste.
7. 7 .1 .1 . A  cred e ncial não  é obrigatória,  mas somente  poderá  ma nifestar-se na  reunião  de  abertura  dos envelopes o  representante  devidamente credenciado ou o sócio responsável  pela empresa que será credenciado no ato da abertura  da  licitação .
8. 7.2  O(s)  projeto(s)  de  venda  a  ser(em)  contratado(s)  será(ão) selecionado(s)  conforme critérios estabelecidos pelo  art. 35 da Resolução  FNDE nº  6/2020.
9. 7.3 Na  ausê ncia  ou desconformidade  de qualquer  documento  constatada  na abertura  do envelope, poderá ser concedida  abertura  de  prazo  para sua  regularização  de  até 3  dias, conforme  aná lise da 7 .4  Comissã o  Julgado ra, conforme Artigo 36, §4°, da Resolução/CO/ FNDE n. 6  de 8 de  maio de 2020.

7 .5  Os  atos ser  assistidos  por  qualquer  pessoa.  mas  somente

ativamente públicos poderão

os  proponentes participarão

credenciados, não

ou representantes

sendo permitidas

atitudes

- desrespeitosas ou que causem tumultos e  perturbem o  bom andamento dos trabalhos. 7 .6 Verificada a  legalidade e  adequação  da documentação  e  dos projetos de  venda  apresentados,  a Comissão Permanente  de  Licitação concluirá os  seus  serviços  consignando em  ata pró pria  os proponentes credenciados  e  remeterá  o  processo  para  homologação,  apôs habilitação.
- 8 . CRITÉ RIOS  D E  SELEÇÃ O  DOS  B E N E FICIÁRIO S
8.  1  Para priorização  das propostas, deverá  ser observada  a  seguinte  ordem para seleção:
- a}--Fornecedores  locais  do municí pio;
- b}--Fornecedores  de Região  Geográfica  Imediata;
- c)-Fornecedores da Região  Geográfi ca  Intermediária ;
- d }--Fornecedores  do estado;
- e}-Fornecedores  do pais:

8.2 Definição : Consideram-se  Regiões  Geográficas  Imediatas o  agrupamento  de município s  que têm como principal referê ncia  a  rede urbana mais próxima  para satísfazer  as  necessidades  imediatas das populações. No caso de  Pajeú  do Piauí -PI são  os municípios  que  fazem divisa com o  municí pio 8.3  D efinição:  As Regiões Geográficas Intermediá rias  constituem  a  divisão  geográfica  regional  do pais,  segundo  a  composição  elaborada  pelo  Instituto  Brasileiro  de Geografia e  Estatística em  2017  . Em  cada  grupo  de  projetos,  será observada a  seguinte  ordem de prioridade para seleçã o:  Os assentamentos  de  reforma agrá ria,  as  comunidades  tradicionais  indígenas  e  as  comunidades quilombolas,  não  havendo prioridade entre  estes;

PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEO  00 P IAUÍ · Rua  Maria Ribeira Antunes. s:/n, Centro CEP: 64.898-000 · l ei.: (089) 3532-0222 Emil: cplpojeu.prefeituredepajeul!!11m11il.cam 4 www.p11jeudapiaui.pi.11ovhr

## (Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

## Comissão  Permanente de Licitação

8.4  Serão  considerados  Grupos Formais e  Grupos Informais de assentamentos  da reforma  agrá ria, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a  composição  seja de, no mínimo , 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente,  confo rme  identificação  na{s)  DAP(s) ou CAF(s); 8.5  N o  caso  de empate entre G rupos Formais de assentame ntos  da reforma  agrária.  comunidades quilombolas  e/ou  indígenas, terão  prioridade  organizações produtivas  com  maior  porcentagem  de assentados  da reforma agrária,  quilombolas ou indígenas no seu  quadro de a ssociados/cooperados . Para  empate entre Grupos  Informais, terão prio ridade  os  grupos  com maior  porcentagem  de fo rnecedores assentados da reforma agrá ria , quilombolas ou indíg enas,  conforme identificação  na{s) DAP(s) ou CAF(s); 8.6 Os  fornecedores  de  gê neros  alimentícios  certificados  como  orgânicos  o u agroecológicos , segundo  a  Lei nº  10 .831/2003,  o  Decreto nº  6 .323/2007  e  devido  cadastro  no  MAPA;  estes,  sobre Cooperativas  Centrais  da  Agricultura Familiar  (detentoras  de  DAP  ou  CAF  Jurldica  conforme Portarias do M APA que regulamentam a  DAP/CAF): a) no caso de empate  entre  Grupos Formais, tê m  prioridade organizações  produtivas  com m aior porcentagem  de agric ultores  familiares  e/ou  empreendedores  familiares  rurais  no  seu  quadro  de associados/ cooperados,  conforme  DAP o u  CAF Jurí dica; b)  Em  caso  de persistência  de empate,  será realizado  sorteio  ou,  e m  havendo  consenso  entre  as partes. pode-se  optar  pela  divisão no  fornecimento  dos  produtos  a serem  adquiridos  entre  as organizações  finalistas.

## 9.  LOCAL E  ESPECIFICAÇÕES DE ENTREGA DOS PRODUTOS

9.1 A  entrega dos produtos será  efetuada no predio da secretaria de Educação ,  situado na  Av. Maria Ribeiro  Antunes,  s/n,  o  horár io  de e ntre ga deverá  ser re speitado,  sendo  realizado  das das 07:00 as

8:00hs da manhã , conforme cronograma  da Secretaria requisitante: 9.2  Todos  os  produtos  deverão  ser.  obrigatoriamente,  de  primeira  qualidade.  estar  em  perfeitas condições  de  conservação ,  higiene  e  apresentação. 9.3  Verificar  no  fo rmu lá rio  encaminhado  pela  Secretaria  Municipal  de  Educação  a  quantidade  do produto  e  no  momento  da  entrega,  confe rir,  acompanhado  da  cozinheira  ou  da  responsável da unidade educacional e  coletar sua  assinatura. 9.4  Os veículos devem  estar limpos, conservados,  protegidos e  isentos de outros m ateriais. As quantidades  de  gê neros  alime ntí cios  por  e ntrega  são  previsões, de acordo  com  o  histórico  de consumo  das escolas. 9.5 A entrega  será solicitada  confo rme o cronogra ma elaborado  pela  Secretaria  da  Educação, respeitando o cale ndá rio  Escolar 2024, a  vencedora deverá  realizar a entrega no local e  dia conform e esta Termo de  Referência. 9.6  Em caso de alterações  de  horá rios de  recebimento,  os fornecedores  deverão  ser comunicados previamente.

## 10.  PAGAMENTO

10.1  O  pagamento será  realizado mensalmente,  mediante de pósito  em conta bancária  em nome do contratado,  na  agência  e  estabelecimento bancário indicado  pelo  fornecedor,  ou  por  outro  meio previsto na legislação  vigente. 10.2 O  pagamento  será realizado  até  30  {trinta)  dias  após  a  última e ntrega  do  mês ,  através de depósito  bancário ,  mediante  apresentação  de  documento fiscal  correspondente  ao  fornecimento efetuado.  vedada  â  antecipaçã o  de pagamento.  para  cada faturamento.

PREFEITURA  MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO  PIAUf · Ruo  Morio Rib1iiro Antunes. s/n. C1intro CEP: 64.B98-DDD  · foi.: (D89) 3532·0222 Emil: cplpojeu.prefeilur11dep11jeu@ gmoil.com · w-.poj1iudopioui.pi.gov.br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

Comissão  Permanente de Licitação

- 10.3 A  nota fiscal  deverá  re ferir-se a  produtos/serviços  de Nota  de  Empenho/Ordem  de Compras.
11.  DO CONTRATO
- 11 .1  O(s) proponente(s)  vencedor(es)  será {ã o) convocado{s)  para . no prazo de até 05 {cinco)  dias. contados a  partir do aviso ao convocado,  a  assinar  o  contrato . 11 .2  O  prazo previsto  no  subitem  anterior poderá  ser prorrogado,  por igual períod o ,  por solicitação justificada  do futuro fornecedor  e  aceita pela Secretaria Municipal d e  Educação. 11 .3  O  contrato poderá  ser alterado nos  termos  do artigo 124 da Lei nº  14. 133/2021 . 11 .4  É expressamente  vedada  a  subcontratação  de outro  fornecedor  para  substituir  o  fornecedor participante desta chamada púb lica. 11 .5 A  vigência  do contrato  a  ser  firmado com a  Proponente  vencedora  vigorará  por  doze  meses,  a contar da assinatura  do termo contratual;  artigos  106 e  107 da  Lei  Federal  n .  14.133/2021  e  suas alterações:
- 11.6. A s  obrigações  do contratante  e  do contratado  são  as estabelecidas  no Termo de  Referência  e na  Minuta do  Contrato,  bem  como em outros itens  deste  edital.

## 12.  SANÇÕES

- 12 .1  Comete infração  administrativa o  fornecedor que com eter  quaisquer das infrações  previstas no art.  155 da Lei nº  14.133/202 1. 12 .2  A  Admínistra ção  poderá ,  garantida  a  prév ia defesa, aplicar aos licitantes  e/ou adjudicatários  as sanções previstas  no  art.  156 da  Le i  nº  14.133/2021 ,  sem  prejuízo das  responsabilidades  civil  e criminal. 12 .3  N a  aplicação  das  sanções  serão  considerados: a) a  natureza e  a  gravidade da  infração  cometida; b) as peculiaridades do  caso concreto ; c) as circunstâncias  agravantes ou atenuantes; d) os danos que  dela proviere m  para  a  Administração  Públi ca; e ) a  implantação  ou o  aperfeiçoamento de  progra ma de integridade, conforme normas e  orientações dos ó rgãos  de controle.
13.  DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1  Os produtos alime ntí cios deverão  atender  ao disposto na legislação  sanitá ria  (federal, estadua l ou  municipal) específic a  para os alimentos  de  origem animal e  vegetal, além  do disposto na legislaçã o estabelecida  pela Agê ncia  Nacional de Vigilância  Sanitária/M inistério da  Saúde  e  pelo Ministério da Agricultura.  Pecuária  e  Abastecimento. 13 .2  A  aquisição  dos gêneros  a lime ntí cios  será  formalizada através  de  um Contrato de  Aquisição  de Gêneros  Alimentícios  da  Agricultura  Fa miliar  para  Alimentação Escolar,  conforme  o  Anexo  li ,  que estabelecerá com clareza e  precisão  as condições  para s ua execução,  expressas e m  clá usulas  que definam os direitos,  obrigações  e  respo nsabilidades  das  partes,  em conformidade  com  os termos da Chamada Públi ca e  da proposta  a  que se vinculam. 13.3  Os  interessados  deverão  estuda r  minuciosa  e  cuidadosamente  o  edita l  e  seus  anexos,  be m como todas as instruções, termos e  especificações  técnicas presentes,  informando-se  de todas as circunstancias  ou  detalhes  que  possam  de  a lgum  modo  afetar  a  aferiçã o dos  custos  e prazos envolvidos  na execução  do objeto. 13.4  Onde  este  Edital  for  omisso,  prevalecerão os  termos  da  Lei  nº  14.133/202 1,  em  sua  versão atualizada,  a  Lei  nº  11 .947/2009 e  a  Resolução/ FNOE/CD  nº  26 de  17 de junho de  2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ O□ PIAUI  - Rua  Moria Ribeiro Antunes:.  s/n. Centro CEP: 64.898-DDD · Tcl.: (D89) 3532-0222 Emil: cplpaj1iu.pr1ifeil urad1ipojeu@ gmoi1.com  · -w.pojeudopiaui.pi.gov.br

| ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org       |
|-----------------------------------------|
| $diYulgaomo Yirtual dos atos municipais |

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

## Comissão  Permanente de Licitação

## Pajeu do  Piaui-PI, 10 de fevereiro de  2025.

## Francisco das Chagas  Gonzaga  de Carvalho Secretário  Municipal de Educação

## PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUÍ·  Rua  Maria Ribeira  Antunes.  s / n .  Centra  - CEP:  64.898-000 ·  lei.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeul!lgmail.cam ·  www.pajeudapiaui.p i.gav.br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

## Comissão  Permanente de Licitação

## ANEXO 1 TERMO DE REFERÊNCIA

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 001.0000147/2025

## 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO:

1.1 Aquisição de  gêneros alimentícios da  Agricultura Familiar  e do  Empreendedor  Familiar  Rural,  para  o atendimento  ao Programa  Nacional de Alimentação  Escolar - PNAE,

2.  DAS  ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

## 2.1  Dos  itens e  quantidades:

|    | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | UNIDADE   | QUANTIDADE   | PREÇO DO   | ITEM   | VAL   | OR TOTAL   |
|----|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|--------------|------------|--------|-------|------------|
|  1 | Abacate •de boa qualidade, graúda , intacta, isenta de enfermidades, livre de resíduos de fertilizanre, sujidades, parasitas elarvas, sem lesões de origem físicaou mecânica, rachaduras ecortes.                                                                                                                                                               | KG        | 450          | R$         | 10,00  | R$    | 4.500,00   |
|  2 | Abacaxi, espécie pérola , de boa qualidade, graúda , intacta, isenta de enfermidades, livre de resíduos de fertilizanre, sujidades, parasitas elarvas, semlesões de origem físicaou mecânica, rachaduras ecortes.                                                                                                                                               | KG        | soo          | R$         | 10,00  | R$    | 5.000,00   |
|  3 | ABÓBORA •ABÓBORA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, COR ALARANJADA, CHEIRO, ASPECTO ESABOR PRÓPRIOS , TAMANHO UNIFORME, ISENTA DE ENFERMIDADES COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITO, LARVAS EMATERIAL TERROSO, SEM DANOS FÍSICOSE MECÂNICOS SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS ORIUNDOS DE MANUSEIO E TRANSPORTE, ACONDICIONADA EM AVULSAS, OU EM SACOS PLÁSTICOS OU DE TECIDOS, | KG        | 1100         | R$         | 7,00   | R$    | 7.700,00   |
|  4 | Alface (molho)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | GRAMAS    | 1200         | R$         | 5,00   | R$    | 6.000,00   |
|  5 | Banana - pacovan, em pencas, de primeira qualidade, tamanho ecoloração uniforme, com polpa firme eintacta, devendo ser bem desenvolvida, sem danos físicosemecânicosoriundos do manuseio etransporte, acondicionada                                                                                                                                             | KG        | 1600         | R$         | 8,00   | R$    | 12.800,00  |

(Continua na próxima página) PREFEITIIRAMUNICIPAlOEPAJEÚOOPIAUI  -RuaMariaRibeiroAntunes.s/n. Centro- C EP:6 4.898-000 -Tel.:(089)3532-0222 E mil: cplpajeu.prefeituradepajeu@ gmail.com · www.pajeudopiaui.pi.gav.br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

## Comissão Permanente de Licitação

1

1

i

| em pencas avulsas em transporte de veículo.                                                                                                                                                                 |    |     |    |          |             |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|-----|----|----------|-------------|
| Batata-doce-rosada, boa qualidade compacta e firme, sem lesões de origem físicasou mecânicas (rachadura e cortes), tamanho uniforme, devendo ser graúda.                                                    | KG | 350 | RS | 7,00 RS  | 2.450,00    |
| Batata Inglesa - de boa qualidade, graúda,Intacta, Isenta de enfermidades, livre de resíduos de fenilizanre, sujidades, parasitas e larvas, sem lesões de origem física ou mecãnica , rachaduras e cortes.  | KG | 200 | RS | 10,00    | R$ 2.000,00 |
| Beterraba - ó tima qualidade, fresca, compacta e firme, isenta de enfermidades e sujidades, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida.                                                    | KG | 200 | RS | 8,00     | R$ 1.600,00 |
| Cebola - de boa qualidade, graúda, intacta, isenta de enfermidades, livre de resíduos de fertíllzanre, sujidades, parasitas e larvas, sem lesões de origem física ou mecânica, rachaduras e cortes.         | KG | 130 | R$ | 7,00 R$  | 910,00      |
| Cenoura • de boa qualidade, graúda, intacta, isenta de enfermidades, livre de resíduos de fcrtílizanre, sujidades, parasitas e larvas, sem lesões de origem fí sica ou mecânica, rachaduras e cortes.       | KG | 200 | RS | 10,00 R$ | 2.000,00    |
| Cheiro verde • de boa qualidade, graúdo, intacto, isento de enfermidades, livre de resídu os de fertillzanre, sujidades, parasitas e larvas, sem lesões de origem fí sica ou mecânica, rachaduras e cortes. | KG | 300 | RS | 5,00 R$  | 1.500,00    |
| Laranja • de boa qualidade, graúda, Intacta, Isenta de enfermidades, livre de resíduos de fertllizanre, sujidades, parasitas e larvas, sem lesões de origem físicaou mecânica, rachaduras e cortes.         | KG | 300 | R$ | 10,00 R$ | 3.ooo,oo    |
| Mama:o • com maduraça:o apropriada para o consumo humano, livre de fertilizantes, frutas isentas de sujeiras, parasitas e larvas, sem lesões de origem físicaou mecânica.                                   | KG | 400 | RS | 7,00 R$  | 2.800,00    |

PREFEITURA M U NICIPAL DE PAJE0 DO PIAUf · Ru1t  M 1tri1t Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 · Tel.:  (089) 3532-0222 Emil: cplp1tieu.preleituradepajeu@gmaíl.com  www.pajeudopiaui.pi.gov.br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

## Comissão  Permanente de Licitação

1

1

1

| Mandioca - de boa qualidade, graúda, Intacta, isenta de enfermidades, livre de resí duos de fertilizanre, sujidades, parasitas e larvas, sem lesõe s de origem flslca ou mecânica, rachaduras e cortes.                                                                 | KG   |   400 | RS 7,00   | RS 2.800,00   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|-------|-----------|---------------|
| Melancia • redonda, graúda,de primeira, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes. Devendo ser bem desenvolvida e madura, com polpa firme e intacta.                                                                                        | KG   |   800 | RS 6,00   | R$ 4.800,00   |
| Melão -amarelo • de primeira, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvido e maduro, com polpa intacta e firme                                                                                                                                           | KG   |   400 | RS 7,00   | R$ 2.800,00   |
| ovos isentos de sujidades, fungos e substancias toxicas acondicionada em embalagem apropriada , cartela contendo 30 unidades                                                                                                                                            | UNO  |  1000 | RS 1,00   | RS 1.000,00   |
| Pepino • firme e maduro, apropriado para o consumo, isento de enfermidades, parasitas e larva, material terroso e sujidades, sem danos físicose mecânicos, oriundos do manuseio e transporte.                                                                           | KG   |   300 | RS 7,00   | R$ 2.100,00   |
| Pimentão • verde, extra a, tamanho e coloração uniformes, sem lesões de origem físicaou mecânica, perfurações e cortes.                                                                                                                                                 | UNID |   300 | RS 2,00   | R$ 600,00     |
| Polpa de fruta de 1kg sabores diversos - Manga, goiaba, maracujá,abacaxi, tamarindo, acerola.                                                                                                                                                                           | KG   |  1000 | R$ 14,00  | R$ 14.000,00  |
| REPOLHO· BRANCO, LISO, FRESCO, DE PRIMEIRA, TAMANHO ECOLORAÇÃO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO, ÓTIMA QUALIDADE, FIRME EINTACTO, SEM LESÕES DE ORIGEM RACHADURAS OU CORTES.                                                                                     | KG   |   330 | RS 10,00  | RS 3.300,00   |
| Tomate - maduro, boa qualidade, graúdo,com polpa firme e Intacta, Isento de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, livbres de resíduos de fertilizantes, sujidades, parasitas e larvas, sem lesões de origem físicaou mecânica, rachaduras e cortes. | KG   |   200 | RS 10,00  | R$ 2.000,00   |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAul ·  Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP,  64.898-D DO ·  lei, (089) 3532-0222 Emil: cp!pajtu .prefei1uradep1tjeu@ gmuil.com ·  www.psjeudopiaui.pi.gov.br

## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

<!-- image -->

Comissão  Permanente de Licitação

2.2 As frutas, verduras, legumes e temperos naturais (Abacate, Alface, abacaxi, Abobora  , alho, banana, batata doce,  batata  inglesa,  cebola  branca,  beterraba,  cenura,  cheiro  verde,  couve  flor,  feijão, laranja,  mamão, ~ maracujá, mandioca,  melancia,  melão  amarelo.milho verde,ovos  de  galinha, pepino,  pimentão, polpa  de frutas,quiabo  e tomate  ) deverão  ter coloração  e  formato  uniforme.  Devem  estar frescas,  com aroma,  cor e sabor próprios  da  espécie. Não  serão  permitidos  defeitos  de  natureza  tisica  ou  mecê nica  que  afetem  a  sua aparência, deverão  estar  intactas  e  firmes.  Deverão  ainda,  apresentar  grau  de  maturação  tal  que  permita suportar a  manipulação ,  o  transporte  e  a  conseivação  em  condições  adequadas  para  o  consumo  mediato  e imediato de acordo com a Resolução  12/78 da CNNPA. 2.3  O  objeto  desta contratação  são  de natureza  comum  e  não  se enquadram  como  sendo  de bens  de luxo, conforme Decreto nº 1.429, de 09 de Dezembro de 2022. 2.4  A  modalidade  a  ser aplicada  nesta aquisição  Será  DISPENSA de Processo Licitatório  com Contrato  para aquisição  TOTAL dos itens descritos acima;

- 2.5 O critério de julgamento adotado será  o  Menor preço por Item;

## 3. DO LOCAL A SEREM  EFETUADAS AS ENTREGAS

- 3.1 Endereço:  situado  na  Av.  Maria  Ribeiro  Antunes,  s/n, na  Secretaria  Municipal  de Educação, o  horário  de entrega deverá  ser respeitado,  sendo realizado das das 07:00 as 8:00hs  da manhã,  CEP 64.898000.  Servidor responsável  pelo recebimento:
- 3.2 Os itens devem ter algum cuidado com o acondicionamento  e transporte:
- 3.3 Cuidado no  transporte  para não  estragarem  ou amassarem  as frutas  e verduras,  Para todos os itens  será exigido  o  acondicionamento  dos  produtos  no  momento  da  entrega. Produtos  sujos.  danificados  ou  com aparência  duvidosa, diferente  das especificaçõ es neste Termo  de Referência  ou do que é usualmente aceito e comercializados com condições  para o consumo humano, farão  com que os mesmos não  sejam aceitos.
- 3.3  Previsão  de entregas parceladas: a) As entregas se darã o  de forma parcelada conforme cronograma  no Anexo I deste Termo de Referência .
- b) Prazo máximo  de entrega  após recebimento da  Solicitação  de Fornecimento e  quantitativo  mínimo de itens, por entrega.
- e) O  prazo de entrega e as quantidades estão  prevista deverá  conforme o Cronograma de entrega do Anexo 1. d)  Prazo  para  reposição do  produto,  no  caso  de  ser  constatado  qualquer  avaria  ou  discordancia com  a autorização  de compra/nota  de empenho: 1 (um) para reposição  dos produtos solicitados inadequados.

3.4  Não  Há  necessidade de indicação  do prazo de validade mínimo aceitável  no recebimento.

- 3.5 O  prazo  de  vigência da  contratação é  de  12  (doze)  meses  contados  da  emissão  com  do  Contrato, prorrogáveis até o  limite  má ximo  estrpulado  pelos artigos  106  e  107  da  Lei  Federal  n.  14.133/2021 e  suas alterações;
4. DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
- 4.1 Da justificativa  do Objeto
- 4.1.1  Da  Secretária  de Educação Solicitamos  formalizar  a  dispensa  de licitação  para  aquisição  de alfmentos pelo  PNAE  Programa  Nacional  de  Alimentação Escolar  conforme  relação  anexa:  quantidades  descritas, cardápio , cronograma de entrega e cotação  de preços. Tendo em vista que é obrigatoriedade  do municipio  desde 2010, a aplicação  minima de 30%  dos recursos  do PNAE, na agricultura  familiar, pois a  mesma  tem  como objetivo Incentivar os pequenos e  mé dios agricultores locais, com previsão  até  31/12/2025.

Ta1  solicitação, faz-se  ante  a  necessidade  de  atendimentos  das  escolas  e  centros  municipais  de  educação infantil ,  atendendo  a  lei  n°11 .947/2009  e  resoiução/FNDE/CD nº  26  de  17  de  junho  de  2013  Ministério da Educação,  solicitamos a  viabilidade desta aquisiçao ser realizada  por esta municipalidade.

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJE0 00 PIAUÍ· Rua M a ria Ribeiro  Aniuoes. s/n .  Centro - CEP:  64.898-000 ·  l e i.:  (089) 3532-0222 E mil: cplp11ieu.preleilur11dtp11jeu'!gm11il.com · www.p11ieudopi11ui.l)i.11o,.br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

Comissão  Permanente de Licitação

- 4.2  Da justificativa  técnica  do Objeto:
- 4.2.1  A  presente  contratação  não  possui justificativas  técnicas para contratação .

## 5. DA DESCRIÇ Ã O  DA SOLUÇÃO COMO UM TODO - CICLO DE VIDA DO OBJETO

- 5.1  A  presente  aquisição se  faz  necessá ria  para  a  alimentação das  crianças  matriculadas  nas  unidades escolares municipais.
5.  1.1  NÃ O  Há  Parcelamento  por itens do objeto é aplicáve l?
5.  1.2  NÃO Há necessidade  de  providências da  Administração ou  contratações correlatas  para  o  bom
- desempenho adequado deste contrato?
- 5.2  Das obrigaç6es da  Contratante
- 5.2.1 Receber o produto no prazo e condições  estabelecidas no Edital e seus anexos:
- 5.2.2 Verificar  minuciosamente,  no prazo  fixado, a conformldade  dos  bens recebidos  provisoriamente com  as especificações  constantes  do Edital e da proposta,  para fins de aceitação  e recebimento definitivo;
- 5.2.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições , falhas ou irregularidades verificadas no produto fornecido,  para que seja substituí do,  reparado ou corrigido;
- 5.2.4  Acompanhar  e  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações da Contratada.  através de  comissao/seividor especialmente designado;
- 5.2.5 Efetuar o  pagamento à Contratada no valor correspondente  ao fornecimento do objeto,  no prazo e forma estabelecidos  no Edital  e seus anexos;
- 5.2.6 A  Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos  assumidos  pela Contratada com terceiros ~ ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados.  prepostos ou subordinados.
- 5.2.  7  Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 5.2.8 Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referênc ia
- 5.2.9  Notificar a  Contratada,  por escrito,  sobre  vícios, defeitos  ou  incorreções verificadas  no objeto  fornecido ~ para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido,  no total ou em parte, às suas expensas;
- 5.2.10 Comunicar a contratada para emissão de Nota Fiscal no que pertine à  parcela incontroversa da execução do objeto,  para  efeito  de  liquidação  e  pagamento,  quando  houver controvérsia sobre  a  execução  do  objeto,. quanto à dimensao. qualidade e quantidade. conforme o  art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021:
- 5.2.1 1  Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente  ao fornecimento do objeto. no prazo. forma
- e condições  estabelecidos no Contrato:
- 5.2.12 Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e no Contrato:
- 5.2.13  Explicitamente  emitir  declsao  sobre  todas  as  solicitações e  reclamações relacionadas à execução  do Contrato, ressalvados  os requerimentos  manifestamente  impertinentes,  meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a  boa execução  do ajuste.
- 5.2.14  A Administração  terá  o prazo  de 1 (um) mês,  a contar da data do protocolo  do requerimento  para decidir~ admitida a  prorrogação  motivada, por igual período.
- 5.2.15 É  obrigação  do contratante  receber produtos alimentícios de qualidade e na quantidade solicitada, e em caso de irregularidades os produtos serão  devolvidos ao fornecedor. A  notificação  ao fornecedor deve ser feita no  ato da  devolução .  A  contratante  deverá  realizar os procedimentos  de conferência  em  todos os produtos  e indicar no Termo de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar e entregar ao fornecedor.
- 5.2.16 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7° do artigo 57 da Resolução 6/2020 do FNDE que dispõe  sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados  nas  prestações de  contas,  bem  como  o  Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentlcios da Agricultura  Familiar para Alimentação  Escolar e documentos anexos, estando à disposição  para comprovação .
- 5.2.17  É obrigação do  contratante  fornecer  semanalmente os  dados  referentes  as  quantidades  a  serem

(Continua na próxima página) PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PAJEO DO PIAUÍ · Ru11 Mari11 Ribeiro Antunes. 11/n .  C entro CEP: 64.BSB·DDD  ·  lei~  (D89) 3532-0222 Emil; cplpajeu.prefeituradepaieu!!11mail.com www.pajeudopiaui.pi.110~.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

381

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

Comissão  Permanente de Licitação

- entregues pelos fornecedores  nas semanas seguintes, de modo a solicitar a quantidade necessár ia  para atender aos estudantes;
- 5.2.18 Ê  obrigação  do contratante  fornecer  informações.  com  antecedê ncia.  aos fornecedores sobre a  redução ou  não  recebimento  de alguma  mercadoria  nos dias que  não  houverem  atividades nas escolas,  por exemplo, férias escolares,  feriados prolongados,  viagens, eventos,  etc
- 5,3 Das obrigações  da Contratada
- 5.3.1 A  Contratada  deve  cumprir todas  as obrigações  constantes  do Contrato  e  em seus anexos.  assumindo como  exclusivamente  seus  os  riscos  e  as  despesas  decorrentes  da  boa  e  perfeita  execução do  objeto~ observando.  ainda. as obrigações  a seguir dispostas:

5.3.2 Efetuar a entrega do objeto  em perfeitas condições . conforme especificações,  prazo e local constantes no

Termo de Referência  e seus anexos.

- 5.3.3  Responsabilizar-se  pelos vícios e  danos decorrentes  do objeto, de acordo  com  o  Código  de Defesa  do Consumidor (Lei nº 8.078. de 1990):
- 5.3.4 Comunicar ao contratante,  no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega. os motivos que impossibilitem  o cumprimento  do prazo previsto,  com a devida comprovação;
- 5.3.4 Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li, da Lei n. 0  14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento  ou informação  por eles solicitados;
- 5.3.5  Responsabilizar-se  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais. comerciais e as demais previstas em legislação  específica, cuja inadimplência  não  transfere a responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato;
- 5.3.6  Comunicar ao Fiscal do contrato.  no prazo de 24 (vinte  e quatro) horas. qualquer ocorrê ncia  anormal  ou acidente que se verifique  no local da execução  do objeto contratual.
- 5.3.7  Manter durante toda a vigê ncia  do contrato,  em  compatibilidade  com as obrigações  assumidas,  todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação;
- 5.3.8 Cumprir integralmente,  no que couber, as legislações  atinentes ao ramo de atividade por ela desenvolvida. todas as normas, mé todos e especificações  da ABNT (Associação  Brasileira de Normas Técnicas) e da ANVISA (Agência  Nacional  de Vigil.ãncia  Sanitária};
- 5.3.9 É  obrigação  do contratado atender aos requisitos higiênico -sanitários  previstos em normativas especificas. conforme  sua produção/atividade;
- 5.3.10  É  obrigação  da contratada  fornecer  os gêneros  alimentícios em  embalagem  e quantidades  adequados conforme solicitado pelo Nutricionista da Secretaria  Municipal de Educação :
- substituir,  reparar  ou  corrigir,  às  suas  expensas.  no  prazo  fixado  neste  Termo  de  Referê ncia.  o  objeto  com avarias ou defeitos;
- 5.3.11  É  obrigação  da contratada  guardar  por um  perío do  de cinco (05)  anos  os  Termos de Recebimento  de Produtos da Agricultura  Familiar e contrato a fim de certificar posteriores informações ;
- 5.3.12  Se  ocorrer  alterações sensoriais  com  os  géneros alimentíc ios  armazenados  e  dentro  do  prazo  de validade,  em  doce  de  frutas, aipim,  os  fornecedores  serão comunicados  e  deverá ser  providenciado a substituição  dos itens.
- 5.3.13  Quando  houver gê neros  alimentícios devolvidos,  substituídos ou trocados,  os custos  de correções  do fornecimento  correrão  exclusivamente  às expensas da contratada.
- 5.3.14  Substituir os materiais entregues  com eventuais defeitos,  no  prazo máxi mo  de 01 (um) dia, a contar da data de recebimento  da notificação  dos produtos exigidos neste Termo de Referência.
- 5.3.15  A  Contratada  deve  cumprir  todas  as  obrigações constantes  no  Edital,  seus  anexos  e  sua  proposta. assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto e, ainda;
- a) O  objeto deve estar acondicionado em embalagens adequadas.
- b) Substituir,  reparar ou corrigir,  às  suas expensas,  no prazo fixado  neste Termo de Referência,  o objeto com avarias ou defeitos:

PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEO DO PIAUf · Rua  M aria  Ribeiro Antunes.  s/n . C entro - CEP: 64.898-00D · TeL (08913532·0222 Emil: cplpaieu.prefeituradepajeu@gmail.com www.paieudopiaui.pi.gov.br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

## Comissão  Permanente de Licitação

c)  Manter,  durante  toda  a execução  do  contrato, em  compatibilidade  com  as obrigações assumidas,  todas  as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas na licitação;

- d) Indicar preposto para representa.ia  durante a execução  do contrato.

## 6. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

- 6.1 O objeto a ser licitado,  pelas suas características e  com base nas justificativas acima mencionadas,  possui
- natureza comum  e necessita  dos seguintes  requisitos mínimos; 6.2  Em  relação  aos  critérios de  sustentabilidade.  além que  se  baseiam  no Guia  Nacional  de  Contratações Sustentáveis  (5ª ed) NÃO  Há  outros critérios a serem especificados. 6.3 Os objetos NÃO  devem ter certificados de garantia ou instrumento similar. 6.4 Para a utilização  do objeto NÃO  hã  necessidade de treinamento.  materiais didát icos, manuais, dentre outros. 6.5 NÃ O Há  necessidade de FICHA TÉ CNICA dos produtos: 6.6 NÃO  Há  necessidade de exigê ncia da CARTA  DE SOLIDARIEDADE  emitida  pelo fabricante, que assegure· a  execução do  contrato,  em  caso  de  fornecedor  revendedor ou distribuidor: NÃO Há necessidade  de apresentação  de LAUDOS/DECLARAÇÃO ;  NÃO  Há  necessidade  de apresentação  de amostra.

## 7. DO MODELO DE EXECUÇÃO

A  entrega dos produtos será  das 8h as 11  h, . no local citado no item 3.1 sendo conforme cronograma  que está no anexo I deste Termo de Referência.

## 8. DA GESTÃO  E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

- 8.1 Será  designado representante  para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em  registro próprio  todas as ocorrências  relacionadas com a execução  e determinando o que for necessá rio à  regularização de falhas ou defeitos observados. 8.2  A  fiscalização de  que  trata  este  item  não  exclui  nem  reduz  a  responsabilidade  da  Contratada,  inclusive· perante terceiros, por  qualquer irregularidade,  ainda que  resultante de  imperfeições técnicas  ou vícios redibitórios ,  e,  na  ocorrência  desta,  não  implica  corresponsabilidade  da Administração  ou  de seus agentes  e prepostos. 8.3  O  representante  da  Administração  anotará em  registro  próprio  todas  as ocorrências relacionadas  com  a execução  do contrato,  indicando dia, mês  e ano, bem como o nome dos funcionários  eventualmente  envolvidos, determinando  o  que  for  necessário  à  regularização  das falhas  ou  defeitos  observados  e  encaminhando  os apontamentos à  autoridade competente para as providências  cabíveis. 8.4 Os mecanismos de comunicação  a serem estabelecidos entre a prefeitura, e a contratada, através dos seus. agentes de fiscalização  e gestão,  está  definido em regulamento próprio. 8.5  Os agentes pú blicos designados para a fiscalização  e gestão  do contrato,  serão ; a) Fiscal Maria da Conceição  Machado de Carvalho. b) Gestor Dina Márcia  de Sousa Pessoa.
- 8.6  NÃ O  Há  alguma  especificidade  ou  rotina  necessária na  gestão  e  fiscalização  dos  itens  solicitados,  não mencionada acima ou prevista na legislação.

## 9. CRITÉRIOS  DE ENTREGA, ACEITABILIDADE E  PAGAMENTO

- 9.1 A entrega será  nas terças-feiras conforme coronograma no Anex.o I deste Termo de Referência . no endereço

conforme item 3. 1. 9.2 Os produtos serão  recebidos provisoriamente  no prazo de 01  dia, pelo(a} responsáve l pelo acompanhamento e  fiscalização do contrato.  para  efeito  de  posterior  verificação  de sua  conformidade  com  as  especificações. constantes neste Termo de Referência  e na proposta. 9.3  Os  materiais  poderão  ser rejeitados,  no  todo  ou  em parte,  quando  em desacordo com as  especificações. constantes neste Termo de Referência  e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo  de 24 (vinte e

PREFEITU RA MUNICIPAL  O E PAJEú  DO  PIAUI · Rua Maria Ribeiro Antunes. a/n. Centro - CEP: 64.898·DOD  ·  Tel.:  (089) 3532·0222 E mil: cplp;ijeu.prcl~ilu r adep;ijcui 11m;iil.com · www.p.1ieud1Jpi;iui,pi,g1Jv.br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

Comissão Permanente de Licitação

- quatro) horas a contar da notificação  da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação  das penalidades \_ 9.4  Os bens serão  recebidos  definitivamente  no prazo de 2 dias, contados  do recebimento  provisório,  após  a
- verificação  da qualidade e quantidade  do material  e consequente  aceitação  mediante  termo circunstanciado. 9.4.1 Na hipótese de a verificação  a que  se refere o subitem anterior não  ser procedida dentro do  prazo fixado, reputar-se-á  como realizada, consumando-se  o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 9.5 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não  exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta  execução  do contrato. 9.6  O  pagamento  será  realizado  no  prazo máxi mo  de até 10 (dez) dias, contados  a  partir  do recebimento  da Nota  Fiscal ou  Fatura  atestada  pela  secretá ria,  através de ordem  bancária . para  crédito em  banco.  agê ncia  e contracorrente  Indicados pelo contratado. 9.  7  Havendo erro  na apresentação  da Nota  Fiscal  ou dos documentos  pertinentes  à  contratação, ou.  ainda,. circunstancia  que  impeça  a  liquidação da  despesa,  como, por  exemplo,  obrigação financeira  pendente~ decorrente  de  penalidade  imposta  ou  inadimplência. o  pagamento  ficará sobrestado  até que  a  Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese  e. o prazo para pagamento iniciar-se-á  após a comprovação da regularização  da situação.  não  acarretando qualquer ônus para a Contratante. 9.8  No  caso de controvérsia sobre  a execução  do objeto,  quanto â  dimensão,  qualidade e quantidade.  deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133  de 2021 comunicando-se a Contratada para emissêo  de Nota Fiscal no que pertine à  parcela  incontroversa da execução  do objeto,  para efeito de liquidação  e pagamento. 9.9 Considera·se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão  contratante atestar a execução do objeto do contrato.
9.  1 O Quesitos de pagamento:
- a)  Definir  os  demais  mecanismos  de  controle  que  serão util izados  para  fiscalizar  a  entrega,  adequados  à natureza dos objetos, quando couber;
- 9.11  Outros exemplos que podem ser descritos:
- a) A contratada obriga-se a entregar os objetos/produtos indicados consoantes com as especificações  contidas neste termo de referênc ia;
- b) A contratad,::1  é obrigada  a reparar,  corrigir ou substituir,  às  suas expensas,  no total ou em parte, o objeto  do contrato em que se verificarem vícios ou incorreções  resultantes da execução  dos serviços  empregados.
- c) Informar  a contratante  a ocorrê ncia de fatos  que  possam  Interferir, direta  ou indiretamente,  na  regularidade do contrato, prestando os esclarecimentos julgados necessários . bem como  informar e manter atualizado(s) o(s) número(s)  de telefone. endereço eletrôn ico (e-mail) e o nome da pessoa autorizada para contatos. dentre outras Informações  relevantes ao bom andamento do contrato.
- d)  Adotar,  no  que  couber,  boas  práticas  de  sustentabilidade,  visando  à  otimização  de  recursos,  redução  de desperdícios,  menor  poluição, racionalização do  uso  de  substancias  tóxicas ou poluentes. promover  a reciclagem  e/ou  destinação adequada  dos  reslduos  gerados  nas  atividades  pertinentes  à  execução  deste contrato  e  realizar a  separação  dos  reslduos  recicláveis  descartados  e  a  coleta  seletiva  dos  materiais  para reciclagem,  quando for o caso.
- e) As partes assumem que são  expressamente  contrárias  à  prá tica de atos que atentem contra  o patrimônio e a imagem  do Contratante e da Contratada.

## 10. DAS FORMAS E CRITÉRIOS  PARA SELEÇÃO DO FORNECEDOR

10.1  As  exigências de  habilitação  jurídica,  regularidade  fiscal  e  trabalhista  e  qualificação  econômica,  serão indicadas no edital, nos termos padronizados pelo Departamento  de Licitaçõ es. técnica a  serem  atendidos  pelo  fornecedor  serão ;  necessidade  de

- 10.2  NÃO Há critérios  de  qualificação qualificação  técnica.
11. DO VALOR ESTIMADO

11.1 pesquisa de preço contida nos orçamentos deste Termo de Referência  foi elaborada através de consulta a

PREF EITURA MUNICIPAL  OE  P AJEO  00 PIAUÍ · Rua M aria  Ribeiro Antunes. a/n .  Centro - CEP: 64.BSB·ODO ·  lei~  lDB913532·0222 Emil; cplpajeu.prefeituradepajeulil11mail.com www.pajeudopiaui.pi.gov.br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

## Comissão  Permanente de Licitação

FORNECEDORES do m ercado do objelo em questão  e  de preços públ icos.

- 11 .2 No  preço  apresenlado  na  proposla  já  dev erá eslar  in cluso  as  despesas  necessárias  para  enlrega  dos materiais no local indicado pela  Secrelaria  Requisilante
- 11 .2 Para a formaçã o dos  valores  deste  termo  de  referên c ia, foram  utilizados: Consulta  Banco  de  preços  e orçamento com fornecedor.
- 11 . 3 O  Departamenlo  d e Licilaçõ es, no  momento  da  elaboração do  Edital,  aplicará  às  licilaçõ es  e contralos disciplinados  pela  Lei  Federal  14.133/2021 , as  d isposiçõ es  conslantes  dos arts.  42 a  49 da  Lei  Complementar nº 123,  de 14 de dezembro  de 2006.

## 12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1  As d espesas decorre nles d a  presente  aquis içã o  corre rã o  à  conta d e  recursos esp ecífi cos cons ignados  n o Orçame nto  da  Pre feitura  d esle  e xercíci o, Órgão  ...  : 27  - SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO 12.361.0116.2023  Manutenção  do PNAE (Merenda Escolar) 3.3.90.30.00  Material  de Consumo  FONTE  DE RECURSO  500,552

## 13. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Não  há  necessidade  de complementação  das informaçõ es.

Responsá vel  pela  elaboração  do Termo de  Referênc ia  e  Cotações  de Preços

Fransico das Chagas Gonzaga  de Carvalho Secrelá rio  Municipal de Educação

Anexo I  do Termo de Referência

CRONOGRAMA DE ENTREGA DE GÊNEROS  HORTIFRUTI  GRANJEIROS

PREfEIIURA  MUNIC IPAL D E PAJ EÜ  D O PIAUÍ ·  Rua  Maria Ribeiro Antunes.  s/~ C enlro - C EP  64.898-000- lel: (089 )  3 5 32-0121 Emil:  cplpajeu.preleiluradepajeu@ gmail.com www. pajeudopiaui.pi.gov.br

## (Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI Comissão  Permanente de Licitação

ANEXO 11 MINUTA DO CONTRATO CHAMADA PUBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO  Nº 001.000147/2025

MINUTA DO CONTRATO  Nº ..  .12025,  QUE CELEBRAM  ENTRE SI O MUNICIPIO DE PAJEÚ  DO PIAUI E O FORNECEDOR XXXXXXX

A  Prefeitura  Municipal  de Pajeú  do Piauí-PI,  pessoa jurí dica  de direito público,  com sede na  Av.  Maria  Ribeiro Antunes,  s/n, centro, Pajeú  do  Piaui-PI  inscrita  no CNPJ  sob n. xxxxxxx,  representada  neste  ato  pelo  Prefeito Municipal,  o  Senhor  Cláudio  Pereira  dos  Santos,  doravante  denominado  CONTRATANTE,  e  por  outro  lado (nome do grupo formal ou Informal ou fornecedor Individual), situado à  Av. ,  n. 0 , em  (munlclplo)~ inscrita no CNPJ sob n. 0 , (para  grupo formal), CPF sob n. 0 (grupos Informais e Individuais),  DAP/CAF FÍSICA OU JURIOICA , tendo como representante legal o Sr. (para grupo formal ou informal),  doravante denominado (a) CONTRATADO (A). fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009 e da Lei nº 14.133/21, e  tendo em vista o que consta  na Chamada Pública  nº 001/2024, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas  que seguem:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA -OBJETO

Ê objeto desta contratação  a aquisição  parcelada e continua de GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR  PARA  ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,  para  alunos  da  rede  de  educação básica púb lica, verba FNOE/PNAE, de acordo com as quantidades e especificações  seguintes:

| Produto                 | Unidade Quantidade      | !Periodicidade !entrega   | Preço unitáric dE (conforme divulgadc no Edital) (R$)   | tvaror Total (R$)   |
|-------------------------|-------------------------|---------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------|
|                         |                         | SEMANAL                   |                                                         |                     |
|                         |                         | SEMANAL                   |                                                         |                     |
|                         |                         | SEMANAL                   |                                                         |                     |
| valor total do contrato | valor total do contrato | valor total do contrato   | valor total do contrato                                 | R$                  |

O limite individual de venda de gêneros  alimentícios  do CONTRATADO,  será  de até  R$ 40.000,00 (quarenta  mil reais) por OAP/CAF  por ano civil,  referente  à  sua  produção ,  conforme  a  legislação  do Programa  Nacional  de Alimentação  Escolar. As quantidades de gêneros  alimentlcios  por entrega são  previsões , de acordo com o  histórico de consumo  das escolas,  respeitando  o  Calendário Escolar  2024.  Desta  forma,  essas  quantidades  poderão  ser  alteradas, conforme necessidade  das escolas.

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEÜ  00 PIAU[ · Rua Maria  Ribeir11 Antunes.  s/n . C!nlnl - CEP: 64.898-000 · Tel: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.preíeit uradepajeuíi?gma~.com ·  www.pajeudopieui.pi.gow.br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

## Comissão  Permanente de Licitaçã o

O preço de aquisição  é o preço pago ao fornecedor da agricultura  familiar e  no cálcu lo do preço já  devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais,  sociais, comerciais, trabalhistas  e previdenciários e  quaisquer  outras  despesas  necessár ias  ao  cumprimento  das obrigações  decorrentes do presente contrato. Vinculam esta contratação.  independentemente  de transcrição: O Termo de Referência ; O Edital da Chamada Pública; A Proposta do Contratado;

- Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - VIGÊNCIA  E PRORROGAÇÃO

O prazo de vigênc ia da contratação  é de 12 (doze) meses,  contados da assinatura do contrato, prorrogável  por até 1  O anos,  na forma dos artigos  106 e 107 da Lei nº  14.  133, de 2021 . A prorrogação  de que trata este item é  condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições.

- e os preços permanecem  vantajosos para a Administração,  permitida a  negociação  com o  contratado.

## CLÁUSULA  TERCEIRA - PAGAMENTO

o valor total da contratação  é de R$  .......... ( ). No valor acima estão  incluídas  todas as despesas  ordinárias  diretas e  indiretas  decorrentes da  execução  do objeto,  inclusive  tributos  e/ou  impostos,  encargos  sociais.  trabalhistas,  previdenciários, fiscais  e  comerciais incidentes,  taxa  de  administração, frete,  seguro  e  outros  necessá rios  ao  cumprimento  integral  do objeto  da contratação.

- O  valor acima  é meramente  estimativo,  de forma  que os pagamentos  devidos  ao contratado  dependerão  dos

quantitativos efetivamente fornecidos. Se  o  fornecedor  propor  entregar  produtos  orgânicos  ou  agroecológicos,  o  preço  será  o determinado  pela administração  na tabela de preços dos itens, não  lhe sendo devido nenhum acréscimo ao valor. O pagamento será  efetuado no prazo de até  30 (trinta) dias, após a entrega do objeto ora licitado eapresentação da respectiva  nota fiscal. O Município de Pajeú  do piauí-PI deduzirá  quaisquer valores faturados  indevidamente. Para  os  casos  de  rejeição dos  produtos,  será prorrogado automaticamente  o  atestado  de  recebimento proporcionalmente  ao prazo de reposição,  o  que, consequentemente,  provocará  a  prorrogação  do pagamento da respectiva  nota fiscal/fatura,  sem qualquer ônus adicional para o Contratante. Nenhum pagamento será  efetuado ao CONTRATADO enquanto pendente de liquidação  qualquer obrigação contratual,  sem que isso gere direito a reajustamento de preços  ou correção  monetária .  No caso de atraso pelo  Contratante,  os valores devidos  ao contratado  serão  atualizados monetariamente  entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização , mediante aplicação  do índice INPC (lndice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE) de correção  monetária .

## CLÁUSULA  QUARTA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As  despesas  decorrentes  da  presente  aquisição  correrão  é conta  de recursos  especificos  consignados  no Orçamento da Prefeitura deste exercício, Órgão  ...  :  27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0116.2023  Manutenção  do PNAE (Merenda Escolar) 3.3.90.30.00 Material de Consumo FONTE DE RECURSO 500,552

## CLÁUSULA  QUINTA-DO LIMITE DE VENDA

PREFEIIURA M UNICIPAL  O E  PAJEÚ  DO  PIAuf · Rut M a ria Ribeiro Antunes, s/n. Centro - CEP;  64.8::IB·DDO · lei.:  (UBS) 3532·0222 Emil: cplpc1j~u.pri:f~ilun1depi1jEui'11m1il.com · www.pai~ud1Jpi11ui.pi.guv.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

Comissão  Permanente de Licitação

O  limite  individual  de  venda do agricultor  familiar  e do empreendedor familiar rural para  a alimentação  escolar deverá  respeitar o  valor máximo  de R$40.000,00  (quarenta  mil  reais), por DAP ou CAF  Familiar/Ano/Entidade Executara, e obedecerá  és  seguintes regras: Para  a  comercialização com  fornecedores  individuais  e  grupos  informais,  os  contratos  individuais  firmados deverão  respeitar o valor máximo  de R$40.000,00  (quarenta mil  reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/E.Ex. Para  a comercialização  com grupos formais o  montante  máximo  a  ser contratado  será  o  resultado do número de agricultores familiares,  munidos de DAP ou CAF  Familiar, inscritos  na DAP jurídica multiplicado  pelo  limite individual  de comercialização,  utilizando a seguinte fórmula:

## CLÁUSULA  SEXTA - REAJUSTE

Os preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contados a partir da data Hmíte para apresentação  das propostas. Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão  ser reajustados, mediante a aplicação  do indice INPC (Indicas Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE), exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluidas após a ocorrência  da anualidade. O reajuste  será  precedido de solicitação  do contratado. A concessão  do reajuste de preços dos contratos deverá  ser autorizada  pelo gestor da Unidade Demandante. Nos reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  interregno  mínimo de  um  ano será contado  a  partir  dos  efeitos financeiros do Ultimo reajuste. Quando o termo  inicial  do interregno de 12  (doze)  meses coincidir com o  primeiro  dia do mês  ou  no  caso  de indisponibilidade  do  fndice de reajuste  pactuado.  será  aplicada a  metodologia de recuo de mês  e os reajustes subsequentes  ocorrerão  nos aniversários  seguintes. aplicando-se  a variação  ocorrida no último  perfodo. Nas aferições  finais, o(s) lndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão) , obrigatoriamente,  o(s) definitivo(s). Caso  o(s)  indice(s)  estabelecido(s)  para  reajustamento  venha(m)  a  ser extinto(s)  ou de  qualquer  forma  não possa(m) mais ser utilizado(s). serâ(ão)  adotado(s), em substituição,  o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor. Na  ausência de  previsão legal  quanto ao  indice  substituto, as  partes  elegerão novo  indice  oficial.  para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. O reajuste  será  realizado por termo aditivo.

## CLÁUSULA  S~TIMA - SUBCONTRATAÇÃO

Não  será  admitida  a subcontratação  do objeto contratual.

## CLAUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕE S  DO CONTRATANTE

Exigir o  cumprimento  de  todas  as obrigações assumidas  pelo Contratado,  de acordo  com o  contrato  e  seus anexos; Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência: Notificar o  Contratado,  por escrito,  sobre vlclos,  defeitos  ou  incorreções verificadas  no obJeto  fornecido,  para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido.  no total ou em parte,  às suas expensas: Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado; Comunicar ao contratado para emissão  de Nota Físcal no que pertlne à  parcela  incontroversa da execução  do objeto, para efeito de liquidação  e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução  do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei  nº 14.133, de 2021; Efetuar  o  pagamento  ao  Contratado  do  valor correspondente  ao  fornecimento  do objeto,  no  prazo,  forma  e condições  estabelecidos no presente Contrato; Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e  neste Contrato;

PREFEITU RA MUNICIPAL OE  PAJEÚ 00 PIAUI ·  Rua Maria  Ribeiro  Antunes.  s/n. Centro CEP: &amp;4.898-000 · lei.: (089) 3532·0222 Emil: cplpaieu. prefeituradepaieu@gmail.com www.pajeudopiaui.pi.go~.br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

Comissão  Permanente de Licitação

Explicitamente  emitir decisão  sobre  todas as solicitações  e reclamações  relacionadas à  execução  do presente· Contrato, ressalvados  os requerimentos  manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a  boa execução  do ajuste. A Administração  terá  o prazo de 1 (um) mês,  a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada,  por igual período. Responder eventuais pedidos de reestabeleclmento do equilíbrio econômico-financeiro  feitos pelo contratado no prazo máximo  de 1 (um) mês . A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros,  ainda que vinculados à  execução  do contrato.  bem como por qualquer dano causado a  terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados.  prepostos ou subordinados. É  obrigação  do contratante  receber  produtos  alimentícios de qualidade  e  na quantidade  solicitada,  e  em caso, de irregularidades os produtos serão  devolvidos ao fornecedor. A notificação  ao fornecedor deve ser feita no ato da devolução . A contratante deverá  realizar os procedimentos de conferência  em todos os produtos e indicar no Termo de Recebimento de Produtos da Agricultura  Familiar e entregar ao fornecedor. O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7° do artigo 57 da Resolução  6/2020 do FNDE que  dispõe  sobre o  PNAE  as cópias  das Notas  Fiscais  de  Compra,  os Termos de  Recebimento  e Aceitabilidade.  apresentados nas prestações  de contas.  bem como o Projeto de Venda de Gêneros  Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos. estando à disposição para comprovação. É  obrigação  do contratante  fornecer  semanalmente  os  dados  referentes  as quantidades  a  serem  entregues pelos  fornecedores  nas  semanas  seguintes,  de  modo  a  solicitar  a  quantidade  necessária para  atender  aos

- estudantes;

É  obrigação  do contratante fornecer informações.  com antecedência , aos fornecedores  sobre a redução  ou não recebimento  de  alguma  mercadoria  nos dias  que  não  houverem  atividades  nas escolas,  por exemplo,  férias . escolares, fertados prolongados, viagens,  eventos,  etc;

## CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e em seus anexos. assumindo como exclusivamente  seus  os riscos e as despesas decorrentes da boa  e perfeita execução  do objeto.  observando. ainda, as obrigações  a seguir dispostas: Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições.  conforme especificações.  prazo e local constantes no Termo de Referênc ia e seus anexos. Responsabilizar-se  pelos  víclos e  danos  decorrentes  do  objeto.  de  acordo  com  o  Código  de  Defesa  do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990): Comunicar ao contratante,  no prazo máx imo  de 24 (vinte e  quatro)  horas que antecede  a data da entrega.  os motivos que impossibilitem  o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ; Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art.  137, li, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento  ou informação  por eles solicitados; Responsabilizar-se  pelo cumprimento de todas as obrigações  trabalhistas, previdenciárias,  fiscais. comerciais e: as  demais  previstas em  legislação especifica, cuja  inadimplência não transfere a  responsabilidade ao contratante  e não  poderá  onerar o objeto do contrato: Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente· que se verifique no local da execução  do objeto contratual. Manter  durante  toda  a  vigência do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas,  todas  as condições  exigidas para habilitação  na llcltação: Cumprir integralmente. no que couber. as legislações  atinentes ao ramo de atividade por ela desenvolvida, todas. as  normas.  métodos  e  especificações da ABNT  (Associação  Brasllelra  de  Normas  Téc nicas)  e  da  ANVISA

PREFEITURA  MUNICIPAL  OE  PAJEÚ  DO  PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antunes.  a/n . Centra - CEP:  64.898·000 ·  Tel.:  (089) 3532·0222 Emi1: cplpajcu.prclcituradepajcuilgmail.com ·  www.paicudopiaui.pi.gov. br

(Continua na próxima página)

383

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

Comissã o  Permanente de Licitaçã o

(Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitári a); Ê obrigação  do  contratado  atender  aos  requisitos  higiê nico-sanitá rios  previstos  em  normativas  especificas. conforme sua produção/atividade: É  obrigação  do contratado fornecer os gêneros  alimentícios em embalagem e quantidades adequados conforme solicitado pelo Nutricionista  da Secretaria Municipal  de Educação; É  obrigação  do contratado guardar por um período  de cinco (05) anos os Termos de Recebimento de Produtos da Agricultura  Familiar e contrato a fim  de certificar posteriores informações; Se ocorrer alterações  sensoriais  com os gê neros allmentfclos  armazenados e dentro do prazo de validade,  em doce de frutas. aipim, os fornecedores serão  comunicados e deverá  ser providenciado a substituição  dos itens. Quando  houver  gêneros allmentfclos  devolvldos, substituídos  ou trocados, os  custos  de correções do fornecimento  correrão  exclusivamente às expensas da contratada. Substituir os materiais  entregues com eventuais  defeitos,  no prazo mâximo  de 01  (um) dia, a  contar da data de recebimento da notificação  dos produtos exigidos neste Termo de Referência. A  Contratada deve cumprir todas as obrigações  constantes  no Edital. seus anexos e  sua proposta. assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes  da boa e perfeita execução  do objeto e. ainda: O objeto  deve estar acondicionado em embalagens adequadas. Substituir,  reparar  ou  corrigir,  às  suas  expensas,  no  prazo  fixado  neste  Termo  de  Referência. o  objeto  com avarias ou defeitos; Manter,  durante  toda  a  execução  do contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas,  todas  as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas na licitação; Indicar  preposto  para representá- la  durante a execução  do contrato.

## CLAUSULA DÉCIMA -OBRIGAÇÕES PERTINENTES A LGPD

As Partes declaram estar cientes do inteiro teor da Lei n.º 13.709/2018 r Lei Geral de Proteção  de Dados" ou "LGPD") e obrigam-se a observar e respeitar o dever de proteção  de Dados Pessoais,  inclusive nos meios digitais, no que diz respeito ao adequado Tratamento de tais dados, devendo  ainda, se comprometer a cumprir todas as condições  e obrigações  dispostas na referida LGPD e demais 1eis aplicáveis .

CLÁ USULA DÉC IMA PRIMEIRA INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração  administrativa.  nos termos da Lei  nº  14.  133.  de 2021 , o contratado que: der causa à inexecução  parcial do contrato: der causa à  inexecução  parcial do contrato  que cause  grave dano à  Administração  ou  ao funcionamento  dos serviços pUblicos ou ao interesse coletivo; der causa à  lnexecução  total do contrato; ensejar o retardamento  da execução  ou da entrega do objeto  da contratação  sem motivo justificado; apresentar  documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato; praticar ato fraudulento na execução  do contrato; comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar ato lesivo previsto  no art.  Sº da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.

Serão  aplicadas  ao contratado  que Incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sanções: Advertê ncia,  quando  o contratado  der causa à  inexecução  parcial do  contrato,  sempre  que  não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §20, da Lei nº 14.133, de 2021); Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art, 156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 2021); Declaração  de lnidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  "e",  "f", "g" e "h" do subltem  acima deste Contrato,  bem como nas auneas "b",  "c" e "d", que Justifiquem a  Imposição  de

PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEO DO PIAUf · Rua  M aria  Ribeiro Antunes.  s/n . C entro - CEP: 64.898-00D · TeL (08913532-0222 Emil: cplpaieu.prefeituradepajeu@gmail.com www.paieudopiaui.pi.gov.br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

Comissão  Permanente de Licitação penalidade mais grave (art.  156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021).

Multa:

moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela  inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; compensatória de 20% (vinte por cento) sobre  o valor total do contrato,  no caso de inexecução  total do objeto e demais transgressões  previstas no subitem  12.1. A  aplicação  das sanções  previstas  neste Contrato  não  exclui,  em hipótese  alguma, a obrigação  de reparação integral do dano causado ao Contratante (art.  156, §9°, da Lei nº 14.133, de 2021). Todas as sanções  previstas neste Contrato  poderão  ser aplicadas cumulativamente  com a multa  (art. 156,§7°, da Lei nº 14.133, de 2021). Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do Interessado  no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado, da data de sua intimação  (art.  157, da Lei nº 14.133, de 2021). Se a  multa  aplicada e as Indenizações  cablveis  forem superiores ao valor do pagamento  eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor,  a diferença será  descontada da garantia prestada, se houver, ou seré cobrada judicialmente  (art.  156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021  ). Previamente ao encaminhamento é  cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo máximo de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  data  do  recebimento  da  comunicação enviada  pela  autoridade competente. A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório  e a ampla defesa ao Contratado.  observando-se  o procedimento  previsto no caput e  parágrafos  do art.  158 da Lei nº 14.133, de 2021 . Na aplicação  das sanções serão  considerados (art.  156, §1°, da Lei nº 14.133, de 2021): a natureza e a gravidade da infração  cometida; as peculiaridades  do caso concreto; as circunstâncias  agravantes ou atenuantes; os danos que dela  provierem para o Contratante; a  implantação  ou o  aperfeiçoamento  de  programa de integridade,  conforme normas e orientações  dos órgãos de controle. Os atos previstos  como infrações  administrativas  na  Lei nº  14.133, de 2021,  ou  em  outras leis de  licitações e contratos da Administração  Pública  que também  sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº  12.846,  de 2013, serão  apurados  e julgados conjuntamente,  nos  mesmos autos, observados  o  rito  procedimental  e  autoridade competente definidos na  referida Lei (art. 159). A  personalidade  jurídica do Contratado poderá  ser desconsiderada  sempre  que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática  dos atos ilícitos  previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial,  e, nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas à  pessoa juridica serão  estendidos aos seus administradores e  sócios com poderes de administração,  à pessoa jurí dica sucessora  ou à empresa do mesmo ramo com  relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito,  com o  Contratado, observados,  em todos os casos, o  contraditório ,  a ampla defesa e a obrigatoriedade  de análise  jurídica prévia (art.  160, da Lei nº 14.133, de 2021). O Contratante deverá,  no prazo máximo  15 (quinze) dias úteis.  contado da data de aplicação  da sanção , informar e  manter  atualizados  os dados  relativos  às  sanções  por ela  aplicadas,  para fins  de publicidade  no Cadastro Naclona1  de Empresas  lnldôneas  e  Suspensas  (Cels) e  no Cadastro  Nacional de  Empresas  Punidas  (Cnep), instituídos no ê mbito do Poder Executivo Federal.  (Art. 161, da Lei nº  14.133, de 2021). As  sanções  de  Impedimento  de licitar  e  contratar e  declaração de  lnidoneidade  para  llcltar  ou  contratar  são passiveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei nº  14.133/21. Os  débitos  do  contratado  para  com  a  Administração contratante.  resultantes  de  multa  administrativa  e/ou

PREFEITU RA MUNICIPAL  O E  PAJEO 00 PIAUI · Rua Maria Ribeiro Antunes. a/n. Centro - CEP: 64.898-DOO  ·  Tel.:  (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prcl~iluradepajcui 11mail.com · www.p.iieud1Jpiaui.pi,gov.br

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

## Comissão  Permanente de Licitação

indenizações, não  ins critos em  dív ida  ativ a,  poderão  s er compensados, total ou  parcialmente, com  os  créditos devidos pelo  referido  órgão decorrentes  deste mesmo  contrato  ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o contratado p ossua com  o  mesmo órgã o ora contratante, na forma da Instrução  Normativa  SEGES/ME n º 26, de 13 de abril de 2022,  ou  outra que vier a  substituí-la .

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA -EXTINÇÃO CONTRATUAL

O  contrato  se  e x tingue  quando  v encido  o  prazo  nele  e s tipulado, independentemente  de terem  sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes contraentes. O  contrato pode ser e x tinto antes do prazo nele fix ado,  sem ônus  para o  Contratante, quando esta não  dispuser de  créditos  orçamentários para  sua  continuidade  ou  quando  entender  que  o contrato  nã o mais  lhe  oferece vantagem. A  e xtin ção  nesta hipótese  o correrá  na próxima data de aniversá rio do contrato,  desde que haja a  notificação  do contratado  pelo contratante nesse sentido com pelo  menos 2  (dois) meses de antecedê ncia  desse dia. Caso a notificação  da  não- continuidade do contrato  de  que trata  este  subitem  ocorra  com  menos de  2  (dois) meses da data de aniversá rio, a  e x tinção  contratual  ocorrerá  após  2  (dois)  meses  da  data da comunicação . O  contrato p ode  ser e x tinto antes de cumpridas  as obrigações nele  estipuladas, ou  antes do prazo nele fix ado, por algum  dos motivos  previs tos  n o  artigo  137 da  Lei  n º 14.133/21 , bem  como  amigavelmente,  assegurados o contraditório e  a  ampla  defes a. Nesta h ip ótese, aplicam-se também os artigos  138 e  139 da mesma Lei. A alteração  social ou  a  modificação  da  finalidade  ou  da  estrutura  da  empresa  não  ensejará  a rescisão  se  não restringir  sua  capacidade  de concluir o  contrato. Se  a operação implicar  mudança  da  pessoa  ju ríd ica  contratada, dev erá ser  formalizado  termo  aditiv o para alteração  subjetiv a . O  termo de rescisão ,  sempre que p ossív el,  será precedido: Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos; Relação  dos pagamentos já efetuados  e  ainda devidos; Indenizaçõ es  e  multas. A extinção do  contrato  não configura  óbice para  o reconhecimento  do  desequilí brio econômico-financeiro, hipótese  em que será  concedida  indenização  por meio de termo indenizatório  (art.  131 , caput, da Lei n . 0 14.133, de 2021 ).

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA -CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão  decididos pelo  contratan te, segundo as disposições  contidas na Lei nº 1 4.133,  de 2021 , Lei  n º1 1 .947,  de 2 009,  Resolução  n º 06/2020 FNDE e  demais normas aplicáveis  e,  subsídiariamente, segundo as disposições contidas  na  Lei  n º 8. 078, de  1990 Código  de  Defesa  do Consumidor e normas e princí pios gerais  dos contratos.

## CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA-ALTERAÇÕES

Eventuais  alteraçõ es contratuais reger-se-ão  pela disc iplina dos arts. 124  e  seguintes da Lei  n º 14.133, de 2021 . O contratado  é  obrigado  a ac eitar, nas  mesmas  condiçõe s contratuais,  os  acré scimos  ou  supressões que  se dizerem necessários , até o  limite de 25%  (vinte e  cinco por cento)  do v alor inicial  atualizado  do contrato. Os acréscimos e  su pressões  serão  formalizados por meio de termo aditivo,  na forma do art. 1 3 2  da Lei  n º 14.1 3 3, de 2021 . Registros  qu e  não  caracterizem  alteração  do contrato  podem  ser realizados  por simples apostila, dispensada  a celebraçã o  de termo aditivo, na forma  d o  art. 1 3 6  da  Lei n º 14.1 3 3 , de 2021 .

## CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA -FORO

P RmlTURA MUNICIPAL O E P AJEÚ  0 0  PIAUÍ · Rua Maria Ribeira Antunes. s/n ,  C entro - C EP:  6 4.898-0 00 · Tel.:  (089) 3532-0211 Emil:  cplpajeu.preleituradepajeu@ gmail.com · www.pajeudopiaui.pi.go,.br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

## Comissão  Permanente de Licitação

Fica  eleito  o  Foro  da  Canto  do Buriti-PI  para  dirimir os  litígio s que  decorrerem  da  execuçã o  deste  Termo  de Contrato que nã o puderem  ser compostos pela conciliaçã o,  conforme art. 92, §1°, da Lei  nº 14.1 33/21 .

Pajeu do Piaui-PI, xx de xx de 2024.

CONTRATADO($) (Individual ou Grupo Informal) CONTRATADA  (Grupo Formal) PREFEITO MUNICIPAL

(Continua na próxima página) PREFEITURAMUNICIPAL □E PAJEÚ □O PIAUÍ -RuaMariaRibeiraAntunes.s/n. Cenlra- CEP: 64.898-0□□ · Jel.:(□ 89)3532-0222 fmil: cplpajeu.prefeituradepajeu~gmail.com ·  www. pajeudopiaui.pi.gov. br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

386

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII ==============================  -~  (J

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

Comissão  Permanente de Licitação

Assinatura

Individual

do

Fornecedor

CPF

Local e  Data:

PREFEITURA MUNICIPAL O E  PAJEÚ  00 PIAUÍ -Rua Maria  R ibeiro Antu nes.  s/n, Centro - C E P :  64.898-000  - l ei.: (089) 3532-0222 [mil: cplpajeu.prefeituradepajeu~gmail.com • w-.pajeudopiaui.pi.11ov.br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI Comissão  Permanente de Licitação

## ANEXO V

## DECLARAÇÃO DE ORIGEM DOS PRODUTOS

Declaro  para  os  devidos  fins  que  os  gêneros alimentícios a  serem  fornecidos  à Secretaria Municipal de Educação  de Piracuruca-PI, constantes no Projeto de Venda apresentado  para  participação  na  Chamada  Pública nº  01/2025,  são  oriundos  da produção  própria do participante descrito.

Nome do produtor/grupo: Número  da DAP/CAF:

Pajeu do piauí-PI, DE DE 2025

Assinatura do fornecedor

PREF EITU RA  MUNICIP A L  OE  PAJEÜ  0 0  P IA U I  - Rua  Maria Ribeira A n tunes.  s/n . Centra CEP :  6 4 .B 9B-000  - lei.:  (0B9 ) 3532-0222 E mil: cplpajeu.prefeituradepajeu@ gmail.cam · www.pajeudapiaui.pi.gav.br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI Comissão  Permanente de Licitação

ANEXO VI

(Para Grupos Formais) DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Eu, .... ..... ......... ....  ,  CPFnº  .. ... ... ...... ............. ..  RG nº  ........................ ............. .. ..... ........... ..  . , declaro para os devidos fins que serei responsável  pelo controle de atendimento do limite individual  de venda dos Cooperados/Associados do Grupo Formal, CNPJ nº , participante da Chamada Pública  nº 01 /2025, nos termos da Resolução  nº 06/FNDE/CD de 08 de maio de 2020.

Nome do produtor/grupo: Número  da DAP/CAF:

Piracuruca-PI,

DE

DE 2025

Assinatura do representante legal

P R EFEITURA M UNICIPAL OE PAJEO 00 PIAUI  - Rua Maria Ribeiro A ntunes. s/n .  Centro- CEP :  6 4 .898-DOO  - lei.:  l0B9 )  3532-0222 E mil: cplpajeu.prefeiluredepajeu~gmail.com www.pajeudopiaul.pl.go v .br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI Comissão  Permanente de Licitação

## DECLARAÇÃO VII

## DECLARAÇÃO -NORMAS HIGl~NICO SANITÁRIAS

Declaro  para  os  devidos  fins  que os  gê neros  alimenticios  a  serem fornecidos  à  Secretaria  Municipal de Educaçã o de Piracuruca, conslantes no Projeto de V enda apresentado para participação na Chamada  Públi ca, n·  0112025,  atendem  plenamente  às  normas  hi giê nico- sanitá rias em vigor,  nos  termos  da  Resolução  nº 06/FNDE/CD de 08 de maio de 2020.

Nome do produtor/grupo: Número da DAP/CAF:

Pajeu do Piaui-PI, DE DE 2025

Assinatura do repres

PREFEITURA  MUNICIPA L  D E P A J EO  0 0  P IAUi ·  Rua  Maria  R ibeiro Antunes.  s/n.  C entro -CEP ,  64. B S B ·D D D · laL (DBS) 3532-0222 E m il: cplpajeu.pre feituradepajeu@ gmail.com ·  www.pajeudopiaui.pi.gov.br

<!-- image -->

## ld:030E7D35D8407E20

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

## Pedro li -PI, 29 de Janeiro de 2025.

"Dispõe  sobre  a  Nomeação  do (a)  Senhor (a)  Raimundo Nonato Ba"os,  no Cargo de  Gerente de Maquinas e Transportes e  dá outras providências ".

A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições  legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

## RESOLVE:

Art.  l° -Nomear, o  (a) Senhor (a) Raimundo Nonato Barros, portador (a) do RG nº 8·6.·6· SSP/PI e CPF nº 374.**·.**·-20, no Cargo de GERENTE DE MAQUINAS E TRANSPORTE, vinculado SECRETARIA  MUNICIPAL  INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL.

- Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
- Art. 3º  - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ. aos 29 (vinte e nove) dias do mês  de janeiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

<!-- image -->

## ld:01AB37BD7AB67E21

<!-- image -->

Decreto nº  070/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO  DA OPALA"

Praça Domingos Mourão  Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

## Pedro Il  PI, 30 de janeiro de 2025

"Dispõe sobre  a concessão de Licença Prêmio  ao  Servidor  (a} Jean Paulo da Süva, e  da outras providências ".

- A PREFEITA  MUNICPAL  DE  PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições  legais

que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

- CONSIDERANDO, o  Art. 98 da Lei Municipal 690/1995;

o  Processo Administrativo nº  451/2025;

CONSIDERANDO,

CONSIDERANDO, o pedido do Servidor;

- CONSIDERANDO, o  Parecer favorável  do Secretário  Municipal de Administração

## RESOLVE:

Art. lº -Conceder, a pedido do Servidor (a) Jean Paulo da Silva, portador do CPF nº 017.··.  ···-56, que exerce a função de Guarda Civfl Munic?ipal vinculado a Secretaria Municipal de Infraestrutura Saneamento, e desenvolvimento Urbano e Rural, lotado (a) no Setor da Guarda Municipal, Licença Prêmio  pelo período  de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos a partir do dia 23/01/2025.

- Art. 2° Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  revogando-se  as disposições em contrário  durante sua vigência .

Art. 3º  - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PALÁCIO  DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

<!-- image -->

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->

## Decreto nº  069/2025

~·

~