Decreto — Mun I Cipal  De  Tamboril  Do  Piauí (23/12/2025)

717
Id:089B9431080F984A
Id:0471C3C7EF719855
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Tamboril do Piauí.
DO Piauí
ATA DA AUDIENCIA PUBLICA REALIZADA PELA Prefeitura Municipal DE
Decreto N 81/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
TAMBORIL DO Piauí PARA TRATAR DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 E
DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL LOA) 2026 COM FORTE PRESENCA DE
AUTORIDADES E COMUNIDADE
Dispoe sobre o recesso administrativo.
de
fim de
ano no ambito
da
Na manha do decimo nono dia, do decimo primeiro mes, ano de dois mil e vinte e cinco por volta
Administragao Publica Municipal de.
das dez horas e trinta minutos, aconteceu uma Audiencia Publica no auditorio da Unidade Escolar
Joao Valente, localizado a rua Tomaz Teodo.io, s/n centro, cidade de Tamboril do Piauí, Estado
Tamboril do Piauí -- Estado do Piauí, e
do Piauí. O evento teve como pauta: "A apresentacao e a discussao dos projetos de lei do Plano
da outras providencias.
Plurianual (PPA) 2026-2029 e da Lei Orcamentaria Anual (LOA) 2026". A Audiencia Publica
atendeu as exigencias dos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as
instrugoes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), reforcando o compromisso da
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das
administragao Municipal com a fiscalizacao e o controle social. O convite da Prefeitura
atribuigoes legais que Ihe confere a Lei Organica do Município.
da populacao tamborilense para o fortalecimento da cidadania e o aprimoramento das acoes do
governo. O objetivo central, conforme destacado no convite, foi promover a transparencia da
CONSIDERANDO as festividades natalicias e de final de ano;
gestao e estimular a participacao popular na construcao das politicas publicas do Município para
os proximos anos. Estiveram presentes os vereadores: Jossandro Magalhaes da Silva (presidente
CONSIDERANDO a necessidade de paralisagao dos servigos publicos nao essenciais
da Câmara), Helio Goncalves Nogueira (secretario da Câmara), Edgar Paladino da Silva Moreira,
Jose da Silva, Manoel da Silva Moreira, Marcel Valente de Sa, e Sebastiao Ferreira da Silva. O
nestes dias comemorativos;
Poder Executivo esteve representado pelo prefeito: Glauert Coelho Almeida e o vice-prefeito.
Deilton de Aguiar Silva, alem de uma ecuipe especial da sede do governo, incluindo os
CONSIDERANDO o interesse publico a ser resguardado no que se refere aos servigos
secretarios: Andrade da Costa Santos (Secretario de Administragao e Obras), Edvilson Silva da
publicos de carater continuado nas Unidades de Saude em razao do periodo de Fim de
Costa (Secretario de Agricultura), Carla Patricia Santos Cronemberger (Secretaria de Assistencia
Social), Jordana Ferreira de Souza (Secretaria de Cultura), Cinthia Ribeiro Silva (Secretaria de
Ano;
Educacao), Martim Pereira de Miranda (Secretario de Esporte, Juventude e Lazer), Daniel da
CONsIDERAnDO ainda, a necessidade de reducao de custeio da Administracao
Fortaleza Pereira (Secretaria de Saude). A equipe de apoio tecnico-administrativo foi
Publica, disciplinar o expediente de trabalho nas unidades que integram a estrutura
representada pelo controlador interno, Edson da Silva Aguiar, e o agente de contratagao e
administrativa do Poder Executivo Municipal, durante o periodo natalino e final do
exercicio de 2025.
membros da comunidade civil local reforgou o carater democratico da audiencia. Foi apresentado
o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para o quadrienio 2026-2029, detalhando as diretrizes,
objetivos e metas da administragao Municipal para as areas de administragao, obras, agricultura,
CONsIDERAnDO a necessidade de racionalizacao das atividades administrativas, sem
assistencia social, cultura, educacao,esporte, meio ambiente e saude.Em seguida,foi discutido
prejuizo da continuidade dos servigos publicos essenciais;
o projeto de lei da Lei Orcamentaria Anual (LOA) para 2026, especificando a previsao de receitas
e a fixacao de despesas para o proximo exercicio fiscal, em consonancia com as prioridades
DECRETA:
estabelecidas no PPA.Os projetos foram apresentados em atendimento as normas da LRF e as
instrucoes do TCE-PI, garantindo a legalidade e o controle social. A presenca da comunidade
reforcou o carater democratico da discussao.Ao final das discussoes e esclarecimentos,a
Art.1 Fica estabelecido RECESsO nas reparticoes publicas municipais,noperiodode
Audiencia Publica foi considerada um sucesso em seu objetivo de promover a transparencia e
22 de dezembro de 2025 a 04 de janeiro de 2026, tendo em vista as festividades
estimular a participacao popular na construcao das politicas publicas.A reuniao foi encerrada
alusivas ao Natal e Ano Novo.
sem intercorrencias, comprometendo-se os presentes a dar prosseguimento aos tramites legais do
PPA e da LOA.Nada tendo mais a tratar a ata sera lida e assinada pelos presentes
Art.2 Serao mantidos os seguintes servigos publicos essenciais para o atendimento
a populacao:
I - Todos os servigos da area da saude, urgencia e emergencia;
odione da silvn Aguiar
II - Conselho Tutelar;
Andre' Ferceira Mereres,
Soii
III- Servigos de Abastecimento D'agua;
Crohe
Jool
da Sifo
IV - Limpeza Urbana;
R foancisvo do silo seto,
siIu, de 6b
V -Servigos Administrativos internos considerados necessarios para o encerramento
Nonod
do exercicio financeiro.
SO
Sa lx o
VI -- Comissao de Contatacao (Setor de licitagoes).
HeAgeei
6orrp\w
Paragrafo unico. A Secretaria de Administragao e Finangas funcionara durante o
periodo estabelecido no caput do art. 1..
Mano ef da
Mosesis
Art.3o A Secretaria de Administracao fiscalizara o cumprimento das disposicoes
Oarpso
klouzx Rurnse
deste Decreto.
Art.4o Compete aos Secretarios Municipais e dirigentes dos orgaos da Administragao
Publica Municipal adotar as medidas necessarias para assegurar a continuidade dos
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI.
Tamboril do Piauí -- PI, 22 de dezembro de 2025.
Glauert CoelhoAssinado de forma digital
312338
12:46:59-0300
GLAUERT COELHO ALMEIDAE
CPF: 017.xxx.xxx-38
Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI.