Decreto — Tamboril Do Pi (29/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

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- m. Secretariar as reuniões  do Conselho Gestor redigindo as Atas de cada sessão;
- IV. Substituir o Coordenador em suas faltas, ausências,  impedimentos ou licenças;
- V.  Manter  arquivo  atualizado  de  instituições envolvidas  com  programas  e  atividades  desenvolvidas  pelo Conselho Gestor;
- VI. Executar os serviços administrativos do Conselho Gestor, em especial:
- a) Reunir todo material relativo às discussões  do Conselho, de forma ordenada e sistemática;
- b) Organizar, lavrar e manter arquivo das atas das reuniões  do Conselho Gestor;
- c) Organizar os anuais do Conselho Gestor.
8. Art. 22  Fica  vetado  qualquer  tipo  de  remuneração  aos  membros  do Conselho  Gestor,  cujas  atividades  são consideradas como serviço de relevância pública .

## CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art.23  Os  casos  omissos  e  as  dúvidas surgidas  na  aplicação  do  presente  Regimento  Interno  deverão ser dirimidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Capitão  de Campos.
- Art. 24 O presente Regimento Interno entrará  em vigor na data de sua publicação,  só podendo ser modificado com aprovação de 2/3 dos membros do Conselho Gestor da AP  A.
- Art. 25 Ficam revogadas as disposições  em contrário .

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI Endereço: Rua JOAO BORGES,56,CENTRO, 64893-000, Tamboril do Piaui-PI CNPJ: 01.616.85510001-04

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## DECRETO Nº 38, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Abre Crédito  Adicional Suplementar ao Orçamento-Programa vigente, no valor de  R$  177.100,00  (cento  e setenta  e cem reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais e com  suporte no art. 11º,  parágrafo  único , da  Lei  nº  253  de  11  de dezembro de 2024,

## DECRETA:

- Art. 1°  Fica  aberto  Crédito  Suplementar  no  Orçamento-Programa  vigente,  no montante de R$  177.100,00 (cento e setenta e cem reais) para reforço das dotações discriminadas no anexo I do presente Decreto.
- Art.  2° - As  despesas  relacionadas  no  artigo  anterior serão  cobertas  com  recursos provenientes de anulação  parcial das dotações  orçamentárias  discriminadas no Anexo li deste Decreto
- Art.  3° - Revogadas as  disposições  em  contrário , este  Decreto entrará  em  vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito do município  de Tamboril do Piauí, em 28 de outubro de 2025.

Glauert Coelho Almeida:01732312338

Asslnidode lormadlgltall)Of GlauertCoelho =~~;.~~~i~!~n:0a-0l'OO'

Glauert Coelho Almeida Prefeito do Município  de Tamboril do Piauí CPF 017.323.123-38

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DECRETO N'l 38/2025 ,  de 28 de Outubro de 2025

ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 01 . 01 .01 .31.0001.2001   | Manutenção eFuncionamento da Câmara Municipal   |           |
|-----------------------------|-------------------------------------------------|-----------|
| 3.1.90.04                   | Contratação por Tempo Delenninado               | 21.000,00 |
| 500                         | Recursos Não Vinculados de I mpostos            |           |
| 3.3.90.14                   | Diánas-Civil                                    | 3.000,00  |
| 500                         | Recursos Não Vinculados de I mpostos            |           |
| 3.3.90.35                   | Serviços de Consuttona                          | 62.500,00 |
| 500                         | Recursos Não Vinculados de Imp ostos            |           |
| 3.3.90.39                   | O utrosServiçosde Terceiros -Pessoa Jurí d~     | 80.000,00 |
| 500                         | Recursos Não Vinculados de Impostos             |           |

## TOTAL DAAÇÃO

## 166.500, 00

| 01.01 .01.31.0001.1031   | Construçã oeRestauração do Prédioda Câmara Municipal   |           |
|--------------------------|--------------------------------------------------------|-----------|
| 4.4.90.52                | E quipamentos eMaten a lPermanente                     | 10.600,00 |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Imp ostos                   |           |

TOTAL DA AÇÃO

I TOTAL DO ANEXO

Dispõe sobre  a  cessão  do  Técnico Agrícola em Agropecuária a Secretária  da  Assistência  Técnica e Defesa Agropecuária (SADA), firmando  o Termo  de  Cooperação Técnica, e dá  outras providências.

- O Prefeito  do  município de  Tamboril  do  Piauí (PI) no  uso  de  suas atribuições  legais e, considerando:

## DECRETA:

Art. 1  º Fica  cedido  a Secretária da  Assistência Técnica  e Defesa Agropecuária (SADA),  o Técnico Agrícola  em  Agropecuária o Sr.º Leonardo de Sousa, CPF 059.553.493-75.

Art. 2º Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação , revogadas as disposições  em contrário .

Tamboril do Piauí  (PI), 28 de Outubro de 2025.

Glauert Coelho AI meida:O  1  73231 2338

Assinado de form.:i digital por Gl;,uert Coelho Almelda:01732312338 Dild~ 2025.10.28  I0:58:00 -03'00'

## GLAUERT COELHO ALMEIDA

CPF 017.XXX.XXX-38

Prefeito municipal de Tamboril do Piauí  -PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

10.600, 00

m.100,oo l

(Continua na próxima página)

Capitão  de Campos, Piauí, 18 de Agosto de 2025.

Secretllrio Municipal de Meio Ambiente de Capitão de Campos

## ld:  167C4B6FEB06527B

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## DECRETO N. 0  37/2025.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

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DECRETO N· 3812025 ,DE 28 de Outubro de 2025

ANEXO 11  · RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 01.01 .01 .31 .0001 .2001   | Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal   |           |
|-----------------------------|--------------------------------------------------|-----------|
| 3.1.90.13                   | Obrigações Patronais                             | 10.600,00 |
| 500                         | Recursos Não Vinculados de Impostos              |           |
| 3.1.90.13                   | Obrigações Patronais                             | 32.500,00 |
| 500                         | Recursos Não Vinculados de Impostos              |           |
| 3.3.90.33                   | Passagens e Despesas de Locomoção                | 18.000,00 |
| 500                         | Recursos Não Vinculados de Impostos              |           |
| 3.3.50.41                   | Contribuições                                    | 6.000,00  |
| 500                         | Recursos Não Vinculados de Impostos              |           |
| 3.1.90.92                   | Despesas de ExercíciosAnteriores                 | 3.000,00  |
| 500                         | Recursos Não Vinculadosde Impostos               |           |
| 3.1.90.16                   | Outras Despesas Variá veis - Pessoal Civil       | 2.000,00  |
| 500                         | Recursos Não Vinculados de Impostos              |           |
| 3.3.90.36                   | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física     | 33.000,00 |
| 500                         | Recursos Não Vinculados de Impostos              |           |

## TOTAL DA AÇÃO

105.100,00

| 01 .01 .01.31 .0001 .1001   | Aquisição de veiculo para a Câmara Munlclpal   |           |
|-----------------------------|------------------------------------------------|-----------|
| 4.4.90.52                   | Equipamentos e Material Permanente             | 66.000,00 |
| 500                         | Recursos Não Vinculadosde Impostos             |           |

TOTAL

DA AÇÃO

66.000,00

| 01 .01 .01.31 .0001.2089   | Encargos com Parcelamento de Dívida      |           |
|----------------------------|------------------------------------------|-----------|
| 4.6.90.71                  | Principal da Divida Conlralual Resgalado | 4.000,00  |
| 500                        | Recursos Não Vinculados de Impostos      |           |
| 3.2.90.21                  | Juros sobrea Olvida por Conlrato         | 2.000,00  |
| 500                        | Recursos Não Vinculados de Impostos      |           |
| TOTAL DA AÇÃO              |                                          | 6.000,00  |
| 1 TOTAL DO ANEXO           |                                          | 1n.100,oo |

## ld:OCC565255C405385

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI Endereço: Roe JOAO BORGES,56,CENTRO, 64893-000, Temboril do Pieoi.PI CNPJ: 01.616.85M)()()1-04

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## DECRETO Nº 39, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Abre Crédito  Adicional Suplementar ao Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, Estado do Piauí,  no uso de suas atribuições  legais e com suporte no art. 11°, parágrafo  único , da Lei nº 253 de 11  de dezembro de 2024,

## DECRETA:

- Art. 1°  Fica  aberto  Crédito  Suplementar  no  Orçamento-Programa  vigente, no montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais ) para reforço das dotações discriminadas no anexo I do presente Decreto.
- Art.  2° - As  despesas relacionadas  no artigo anterior serão  cobertas  com  recursos provenientes de anulação  parcial das dotações  orçamentárias  discriminadas no Anexo li deste Decreto
- Art.  3° - Revogadas as disposições  em contrário,  este Decreto entrará  em  vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito do município  de Tamboril do Piaul, em 28 de outubro de 2025.

Glauert Coelho Almeida:0173231 2338

~:;:;m, d1 11t1,1 P01" A1n-.e1ch,:011mml8 ~~:2025.l0.28 1l:Jl:A6

Glauert Coelho Almeida

Prefeito do Município  de Tamboril do Piauí CPF 017.323.123-38

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

·  ,.,

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DECRETO N'l 39/2025 , de 28 de Outubro de 2025

ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 05.01.10.301.0005.2025   | Encargos com Ações eServiços Públicosde Saúde   | Encargos com Ações eServiços Públicosde Saúde   |
|--------------------------|-------------------------------------------------|-------------------------------------------------|
| 3.3 .90.30               | Material de Consumo                             | 195.000,00                                      |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos             |                                                 |
| 3390.39                  | Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Juríd~     | 145.000,00                                      |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos             |                                                 |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                 | 340.000, 00                                     |
| I TOTAL DO ANEXO         |                                                 | 340.000,001                                     |

·  ,.,

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DECRETO N 1 391 2025 ,DE 28 de Outubro de 2025

ANEXO li · RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 09.01.04.122.0002.2051   | Manutenção da Secrelaria deRepresentação eRelações Púb licas   |          |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------|----------|
| 3.3 .90.14               | Diá rias -Civil                                                | 3.000,00 |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                            |          |
| 3.1.90.16                | Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil                        | 2.000,00 |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de lmposlos                            |          |

TOTAL DA AÇÃO

## 5.000,00

| 10.01.18.122.0002.2044   | Manutenção da Secretaria de Meio Ambienle eRecursos Hídr icos   |           |
|--------------------------|-----------------------------------------------------------------|-----------|
| 3.3 .90.30               | Material de Consumo                                             | 8.000,00  |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de lmposlos                             |           |
| 4.4.90.52                | Equipame ntos eMaterial Permanente                              | 25.000,00 |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de lmposlos                             |           |
| 3.3 .90.39               | Outros Serviços de Terceir os - Pessoa Jurí d~                  | 2.000,00  |
| 500                      | Recursos Não Vincu lados de lmposlos                            |           |

TOTAL DA AÇÃO

## 35.000,00

| 07.01 .20.122.0002.2039   | Manutenção da Secreta1la de Agricultura   |            |
|---------------------------|-------------------------------------------|------------|
| 3.3 .90.30                | Material de Consumo                       | 1 0.000,00 |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de lmposlos       |            |
| 4.4.90.52                 | Equipamentos eMaterial Permanente         | 5.000,00   |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de lmposlos       |            |
| TOTAL DA AÇÃO             |                                           | 15.000,00  |

| 10.01.17.512.0015.2053   | Encargos com Destinação do Lixo - A1erro Sanitári o   |            |
|--------------------------|-------------------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.36                | Outros Serviços de Terceir os - Pessoa Física         | 10 .000,00 |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de lmposlos                   |            |
| 4.4.90.52                | Equipamentos eMaterial Permanente                     | 10 .000,00 |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de lmposlos                   |            |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                   | 1 5.000,00 |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de lmposlos                   |            |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                       | 35.000,00  |

| 05.01.10.301.0005.2025   | Encargos com Ações eServiços Púb licosde Saúde   |            |
|--------------------------|--------------------------------------------------|------------|
| 3.1.90.04                | Contratação por Tempo Determinado                | 80.000,00  |
| 500                      | Recursos Não Vincu lados de Impostos             |            |
| 4.4.90.52                | Equipamentos eMaterial Permanente                | 10 .000,00 |

(Continua na próxima página)

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