Lei — Pajeu Do Pi (13/05/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 13 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUi

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CNPJ: 01.612.602/0001-62.

<!-- image -->

lrisneide Vieira Pereira da Silva Secretaria Municipal de Governo

<!-- image -->

Sanc;onada, """""'ª ~ !J, Zio, o n·. 28212025, nesta  secretaria,  aos --+---- dias  do  mês  de - ~ ;i \_\_\_\_ do  ano  de

\_\_\_  ,..\_\_\_.G-=:\_:\_\_).

~

## ld:OE28A9280851E911

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUf Secretaria Municipal de Governo.

LEI  N2 283/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE  ACERCA DO ACESSO A INFORMAÇÃO NO AMBITO DO MUNICf  PIO DE PAJEÚ DO PIAU{, INSTITUINDO NORMAS LOCAIS E COMPLEMENTARES A LEI FEDERAL Nº y~7/2fn

- O  PREFEITO  DE  PAJEÚ D ~ j  ESTA~ O  PI unicipal,

FAZ  SABER  que  a seguinte Lei:

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUi Secretaria  Municipal de Governo.

Parágrafo  6nlco. O acesso à  informação  não  se aplica:

- 1  - Às  hipóteses de sigilo previstas na  legislação , como fisca l,  bancário , de operações e serviços no  m ercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e
- li -À s  inform ações referentes  a  projet os  de  pesquisa  e  desenvolvimento  científi cos  ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindív el à segurança da sociedade e do Município. Art. 40 Para os efeitos desta L  i CQ.!,'si'der~-s  , 1  Informação : Dados ue po~sar;n ~er] ut ll zad s pa\_ra 7 e transmissão de conhecimento, contidos e er meio, suporte ou formato;
- 11- Documento: Unidade e re  1stro d e informações;
- Ili - Informação · submetida à restrição  de acesso · aguarda da segurança da unicípio;

IV - Informa ~

relacionada a pessoa natural ident1

- V -Dispo por ind1ví sistemas autorizados;
- coletada  na  fonte,  de  for
- lidade  da  informação  disponibilizad

·

rmaçã""o  solicitada por

1

Art. s· É  dever  das  e  tidaclê\_subo ~ adas / sta  L~garantl[\_\_o\_direito  à  Informação, mediante  os  procedimentos  previstos  nos~ eus  d~gsifivos  e  com  estrita  observâ ncia  das diretrizes fixadas no artigo 3Sl.

## ~-

Art. 6Sl  O  fornecimento de  informações  é gratuito, salvo  quando necessá ria  a  reprodução  de documentos,  hipótese em  que será  cobrado somente o  valor necessário  ao ressarcimento do custo  dos serviços e dos materiais utilizados.

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUi Secretaria Municipal de Governo.

- §  1  ·  No caso em que a informação  deve ser  fornecida através  de mídia  magnética, como, por exemplo,  pen-drive  ou  e-mail,  sendo de  Inteira  responsabilidade  do Interessado  fornecer o meio magnético  onde será  gravada a informação .
- § 2·  Caso  a  informação  j á esteja  disponível  no  portal  da  transparência do  Município, o interessado  deverá  ser  orientado  sobre  as  formas  de  acesso  para  obter a  informação  não parág rafo  anterior. intbrfnã"Qã  ·  nos  formatos  previst os  no
- § 3·  Estará isento o  requerente  cuja
- -Ili - O  encami p...9 ecimento da  Informação, quando couber; e \_\_  \_
- IV O indeferimento do pedido de acesso, ·4..st1ficanàQ..,a'recusa.
- § 2R As unidades  descentralizadas que  não tiverem  SIC deverão oferecer  serviço  de recebimento e  registro dos  pedidos e, se não  detiver  a  informação,  encaminhá -los ao SIC  da Prefeitura, dando ciência  ao requerente.

(Continua na próxima página)

procedimentos a serem observad XXXIII do art. s2,  no inciso li do § 32 do bem como  às disposições previst s

- ao regime desta  Lei todos os órgãos ·  I:! ivo, autarquias, fundações públi bem  co ente pe o Municí pio.
- Lei,  no  que  couber,  às -'-----'"- v'&lt; "i~ \_ e \_ n \_ io \_s \_\_  ,\_acor  o
- Art. 32 Obe dade, publicidade e eficiê nc,a.ç ue norteiam a administ[ação  púb lica, os procedi tos de acesso a informações  atenderão  às seguint-;s  d~·zes: v----
- 1  - Observâ ncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
- li - Divulgação  de informações  de interesse públi co independentemente de solicitações;
- Ili - Utilização  de meios de comunicação  viabilizados pela tecnologia da informação;  e
- IV  Estímulo  ao  desenvolvimento  da  cultura  da  transparênc ia  na  administração pública, visando seu controle pela sociedade.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 13 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUf Secretaria Municipal de  Governo.

- Art. s a  Os  representantes legais de cada entidade citada  no parágrafo  ú nico do art. 12 desta Lei  designarão  autoridade  que  lhe  seja  diretamente  subordinada,  denom inada  Autoridade Gestora Municipal, com as seguintes atribuições:
- 1- Assegurar o  cumprimento desta Lei;
- li - Monitorar a implementação  do sistema de acesso às  informações,  recomendar as medidas necessárias  ao  seu  aperfeiço  m~tõ f"' o· rlent [ as  u da'9· SFe-s.~nsáveis  pelo  fornecimento das informações  e apresen r  ~brios p~riódicos sobre/a maté~ia;
- Ili  Classificar  informações lgilosas,  bem  como desclassificá -las,  a edido  ou  ex  officio,  e

## Seçã o Ili

## Das Transparê ncias Ativa e Passiva

idades subordinados a esta Lei pro

- mpetªncias,  cargos e  seus  ocupantes, 1mento ao púb lico;
- ~bras e ativi&lt;lades implementados, co½
- rsos financeiros;
- e a , m-andame
- VI  Remuneração  brut: e rgos  e  funções, auxílios, ajudas de custo, provÍntos...e\_ p~IJ.~e ~ \_@~\_yantagens pecuniárias , de maneira individualizada; e
- VII - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
- Art.  10.  O  sítio  de Internet da Prefeitura e  o  das entidades  mencionadas no parágrafo  único do artigo lQ desta Lei, atenderão  aos seguintes requisitos mínimos:
- 1  - Conter formulário  de pedido de acesso à informação;

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUf Secretaria Municipal de Governo .

- li  Conter ferramenta  de  pesquisa  que  permita  o  acesso  à  informaç~o de forma  objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil  compreensão;
- Ili -Possibilitar  a gravação em  diversos  formatos, de  modo  a  facilitar  a análise das informações;
- IV - Divulgar os formatos utilizados para a obtenção  da informação;
- V - Garantir a veracida .  aç'8e dis or&lt;j}
- aà.requerente;cofnlf o  órgão  ou entidade; e
- por correspondê ncia.
- acultado a  qualquer pessoa,  natu ária  existente no sít io  da  Internet, Lei,  ou  por qualquer meio legítim
- exigências  relativas  aos
- ação que for a ciê ncia ao requerente.
- Art.  14.  Na hipótese  de- aJDioí!fla\_çã \_ g.t star  Bís\,níve L iar12\_  qu·ilituer-formato  de  acesso universal,  o  SIC  orientará  o  requerente quanslao loo~ej melo para consultá-lo  ou reproduzi­ lo, desobrigando-se do fornecimento direto da informação.

Capí tulo Ili

Das Informações  Sigilosas e Pessoais

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUf Secretaria Municipal de  Governo.

<!-- image -->

Art. 15. Não poderá ser  negado  acesso  à informação necessár ia à tutela  judicial  ou administrativa de direitos fundamentais.

Pará grafo  ún ico.  O  acesso  a  informações pessoais  por terceiros,  para  a  defesa  de  direitos humanos ou  proteção  de interesse púb lico e  geral,  quando autorizado,  será  condicionado à assinatura  de  um  termo  de  responsabilidade,  que  disporá  sobre  a  finalidade  do  pedido  e ::lilo~as s-in □es qu\_ e:

- Art.  18. As  onformaçõ l pessoais,  refe@ilt ~ à  lntl\_())ld\_ e,\_J\_ ct privada,  h~a e imagem das pessoas,  asseguradas  pel0-1~Q\_X -ºº-ª 1 go  5'2 ~ Const1t~ç~\_Eeder::al,  terão  seu  acesso restrito  às pessoas  às quais  se referirem,.,.,..6em  CQJTIO  aos  agentes  públicos legalmente autorizados.
- §  10 A  divulgação  das inform ações  referidas no caput deste artigo poderá  ser autorizada por consentimento  expresso  das  pessoas  a  que  se  referirem 1 por  procuração devidamente autenticada.

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUf Secretaria  Municipal de Governo.

- § 20 O consentimento não  será  exigido nas seguintes hipóteses:
- 1  - Prevenção  e  diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapacitada, e  com a finalidade exclusiva de tratamento;
- li  Realização de  estatísticas,  pesquisas  científicas de  interesse  público previstas  em  lei, vedada a identificação  pessoal;
- Ili Cumprimento de ordem ·
- IV - Defesa de direitos hum  n
- Art.  19 .  A restrição  de a invocada·
- 1 - Quando preJudlcar apur  ção  de  Irregularidades,  em  qu parte ou int
- li - Quan essoais constarem de documentos ne unstãncia  a  ser reconhecida  pelo ·dade único do  art.

armaçõe s pessoais pelo próprio ti

## Capitulo IV

## Dos Recursos

- 1--
- li  Esclarecimentos s ( re  a  p Uj?.r: Municipal competente no-prazo de 1 \_
- s\_\_soóre  a  possibilidade  de  o  req uerente pedir sua desclassificação  à Autoridade Gestora Municipal no prazo de dez dias.
- (Continua na próxima página) Art.  22.  Na  hipótese  de  indeferimento  do  recurso  ou  do  pedido  de  desclassificação ,  pela Autoridade  Gestora  Municipal,  poderá o requerente  interpor  reclamação ao  Chefe  do

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUi Secretaria Municipal de Governo.

Executivo  ou  à autoridade  máxima  das  entidades  referidas  no  parágrafo  único  do  artigo lº desta Lei no prazo de cinco dias.

Parágrafo único.  A decisão proferida na reclamação será  irrecorrível no âmbito administrativo.

## capítulo  V

## ~ nti~aíles'-P p va rs S!!n-yFin~,a,os

- Art.  23.  As  entidades  pri!a~ m  fins~lucrativos \qu/  receb~ ursos  públicos para realização  de ações  de intere  se público  deverão  dar publicidade às ~ e  uintes informações:
- irigentes da enti
- s, contratos,  termos  de ~ aJustes  ou rados com o Poder Executivo, respe ,.--.  ~ ' relatórios a forma da legislação  aplicável. 4 l&gt;"
- ata  o caput serão  divulgadas em  sítio 1 ~ rfie e amplo acesso público  em sua sede. -( l&gt;
- ternet referida no §1 2  poderá  ser d1sp f sa !r dade  pública,  e mediante  expressa  ju~ ifica  -o -la. 11 &lt;!:'-t&gt;
- . { ?-'-ta  o caput  deverão  ser -Lpublicadas  q a rceria,  acordo,  aj~ste  ou  instrum --crdispo  'veis  até ente--e-oite  t · I

4

- Art.  24. Os  pedicl0~nfor· s convêni os,  t ias, acordos,  ajustes  ou  instrume --=-~s~ verã &gt; er apresentados diretamente aos órgã ~ -entillfill~  ~1R  nsáve· ,spv~  d~rgç\_ursos.

## capítulo  VI Finais

## Das Disposições

Art. 25. As violações  à presente Lei deverão  ser apuradas e punidas, conforme o caso, sempre observando os princípios do  devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI Secretaria Municipal de Governo.

- Art. 26. Compete ao Poder Executivo, no que couber, regulamentar a presente Lei. Art. 27.  Revogadas as  disposições em  contrário ,  esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Pajeú  do Piauí , em 09 de maio de 2025.

.

defç,ii  ·· dlglal por VAN 1 . G0NCAL ou.1dl!JlA 'r 186538  CARVALtpo5186S3 Dados: 2025.05.09

~

de ~'M"~'arva1

'!!\_!!!jeú

do!!\_

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 13 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVII

<!-- image -->

## ld:09FEDSBEEFB3E924

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI Secretaria Municipal de Governo.

Lei Nº 284/2025, 08 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a denominação de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS "PEREIRÃO" o ESTÁDIO MUNICIPAL DE  FUTEBOL  situado  na Rua Cristiano Jose  Rodrigues ,  latera l  da direita rua Cristiano  Jose  Rodrigues,  la teral  esquerda  rua  sem denominação  e fundos rua  sem  denominaçã o da cidade de Pajeú  do Piauí  e dá  outras providê ncias.

- O Prefeito  do  Município de  Pajeú ,  Estado  do  Piauí,  no  uso  de  suas atribuições l e gais .  faz sabe r  que a  Câmara  Municipal  aprovou  e ele  sanciona  a seguinte lei:
- Art.  1° Campo  de  futebol,  situa da  e ntre  as  Ruas  fre nte  rua.  Cristiano  Jose Rodrigues, lateral da direita - rua Cristiano Jose Rodrigues, lateral esquerda rua  sem denominação  e  fundos rua sem denominação,  da cidade de Pajeú  do Piauí passa a denominar-se" ESTÁDIO MUNICIPAL DE  FUTEBOL MANOEL PEREIRA DOS SANTOS "PEREIRÃO".
- Art. 2° - Revogadas as disposições  em contrári o  esta  lei entra em vigor na data de sua  publicaçã o.

Gabinete do Prefeito de Pajeú  do Piaui. em 08 de maio de 2025.

DALVAN GONCALVES DE  AJsl~defor,...dlgh·lpo, MOUAA

## CARVALHO:05186538388 202S.OSM ll:47:4S -Ol'OO' Dalvan Gonçalves de Moura Carvalho Prefeito de Pajeú  do Piauí

~~~~~~m~ MOURA ~

Sancionada,  numerada,  registrada  e publicada  a presente Lei  sob  o nº  . 284/2025, nesta secretaria, aos oito dias do m ês  de maio do ano de dois mil e  vinte cinco. (08/05/2025).

<!-- image -->

1r1sne1ae v1e1ra Pereira aa :silva Secretaria Municipal de Governo.

## 1d:167C49F  A398DE F C1

<!-- image -->

~

LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 12 DE MAIO DE 2025

EMENTA:  " Redefine  e altera  a área do perímetro  urbano da Cidade de João  Costa Piauí  e  dá  outras providências".

- O  EXCELENTISSIMO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE JOÃO COSTA,  ESTADO  DO PIAUI, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber  que a camara  Municipal desta  comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a  seguinte Lei Complementar:
- Art.  1° -Fica  redefinida  e  alterada  a  área  urbana  da  sede  do  Município ,  com  as seguintes limitações  contidas no Memorial Descritivo do levantamento topográfico  de uma área  de terra em (M2):  1.328.873,53  M2,  Perímetro (M): 5.882.21M,  no Lugar denominado Boa Esperança, Data Boa Esperança, de propriedade do Município de João Costa Prefeitura de João Costa do Piauí PI, limitando­ se/confrontandose/confinantes da seguinte forma:  Ao Norte (frente): 342,45M limitando-se  com  Deodecio Alves  Cardoso, Av.  1°  de  Janeiro e  José Francisco  de Assis Magalhães;  A  o  Sul (fundos):  1.622,75M  limitando-se com Marcelo Castro: Ao Leste(L. Direito)
- 1.827,36M limitando-se com Francisco Gualler de Assis Silva, Vital Barbosa e  José Francisco  de  A ssis  Magalhães ,  Espólio  de  Júlio Rodrigues  dos  Santos,  Gilberto Rodrigues de Oliveira, Manoel Cardoso dos Santos, Leonardo Tavares Dias; Ao

Oeste(L. Esquerdo):1.827,36M limitando-se com Arthur Rodrigues da Silva, Diogenes Pereira dos Santos, Otília  Pereira dos Santos, José  Vaz da Costa. Francisco Santana, e  Deodecio Alves Cardoso. D  E S  C  R I Ç  Ã  O  D  O  P E  R I M E  T R  O ; "Inicia-se a descrição  deste perímetro no  vértice M-01 ,  de  coordenadas  N  9 .061 .756,58m  e  E 785.093,43m,  situado  no  limite  da  Francisco  Santana  e  Deodecio Alves  Cardoso: deste. segue confrontando com Deodecio Alves Cardoso, com azimute e  distância de 138º4'50"  172,39m,  até o  vértice P-01  de  coordenadas N 9.061 .628,30m  e  E 785.208,G0m, confrontando com Av. 1° de Janeiro, daí  segue com azimute e distância de  138º4'50" 15,03m,  até o  vértice P-02  de  coordenadas N 9.061 .617,12m e  E 785.218,64m, confrontando com Jose Francisco de Assis Magalhães , daí segue com azimute e  distancia de  138º4'50" 155,03m,  até o  vértice M-02 de coordenadas N 9.061.501 ,  77m e  E  785.322,21 m, confrontando com Francisco Gualtar de Assis Silva, Vital  Barbosa  e  Jose  Francisco  de  Assis  Magalhãe s,  daí segue  com  azimute  e

----====~

<!-- image -->

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

{: f

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais