Licitação — Nova Santa Rita (24/07/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVIII

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ESTADO DO PIAUi Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01 .612.599/0001 -87

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## AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

CONSIDERANDO que  o  Aviso  de  Dispensa  de  Licitação foi  publicado  no  MURAL DA PREFEITURA, DIÁRIO  OFICIAL DOS MUNICÍPIOS (DOM/PI) E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, pelo prazo mínimo  de 3 (três)  dias úteis, com a especificação  do objeto pretendido e com a manifestação  de  interesse da Administração  em obter propostas adicionais  de eventuais interessados, nos termos do§ 3 2, art. 75 da Lei Federal n· 14.133/2021;

CONSIDERANDO que após divulgação  do certame, foram recebidas as seguintes propostas por e-mail: da empresa 1 -CS SERVIÇOS  E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 25.532.480/0001-62; e da  empresa 2 -REAL  EMPREENDIMENTOS,  COMÉRCIO E  SERVICOS  LTDA, CNPJ: 31.372.068/0001-25;

CONSIDERANDO que a empresa 1 -CS SERVIÇOS E LOCAÇÕES L  TDA, CNPJ: 25.532.480/0001-62, apresentou proposta no valor global de R$ 31.350,00 (trinta e um mil e trezentos e cinquenta reais), abaixo do valor orçado pela administração; e

CONSIDERANDO que  que  nos  termos  do  inciso  1 ,  do § 1·,  do  art.  75  da  Lei  Federal  n· 14.133/2021,  o  somatório  dos  valores  aferidos  para  objetos  de  mesma  natureza,  já despendido no corrente  exercício  financeiro pela respectiva unidade  gestora, não ultrapassam os limites legais;

AUTORIZO e RATIFICO a DISPENSA PRESENCIAL n· 025/2025, para "Aquisição de Caixas D'água  de 5.000 L, atendendo as necessidades do município de Nova Santa Rita/PI" nos  termos da  Lei  Federal  n· 14.133/2021, art. 75, II  Dispensa em razão  de valor para Serviços e Compras,  conforme  Processo  Administrativo  n·  047  /2025,  cuja  contratação deverá ser celebrada  com a empresa CS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ: 25.532.480/0001-62, pessoa jurídica  de direito  privado, com sede à  Rua  Elita Sabina da Silva,  671 - Sala 02, Bairro São  Pedro, Campo Alegre do Fidalgo/PI. representada por seu Sócio Administrador, o Sr. Celso da Silva Rodrigues  Martins, inscrito no CPF:  884.417.92372. A contratação terá o valor global no importe de R$ 31.350,00 (trinta e um mil e trezentos e cinquenta reais), em conformidade com o que prevê a Lei  Federal 14.133/2021, art. 75, II, combinado com o Decreto Federal n· 12.343/2024.

Nova Santa Rita-PI, 21 de julho de 2025.

HELI  MARQUES DE

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CARVALHO:0083034536

CARVALHO:00830345361

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI

CNPJ n·: 01.612.599/0001-87

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRA  TO Nº: 052/2025 MODALIDADE: DISPENSA PRESENCIAL Nº 025/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2025 OBJETO: Aquisição de Caixas D'água de 5.000 L, atendendo as necessidades do município de Nova Santa Rita/PI. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PJ. CONTRATADA: CS SERVIÇOS  E LOCAÇÕES LTDA. CNPJ: 25.532.480/0001-62 VALOR: R$ 31.350,00 (trinta e um mil e trezentos e  cinquenta reais). VIGÊNCIA: de 21  de julho de 2025 a 31  de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.  75,  Inciso  li  da  Lei  Federal  nº.  14. 133/2 1  e  demais  nonnas pertinentes. FONTE DE RECURSO: 500 - TESOURO /  706 - TRANSF.  ESP  UNIÃO /  7 10  -TRANSF  ESP DO ESTAD0 / 720 - FEP / 600- SAÚDECUSTEI0 / 540- FUNDEB / 541  - FUNDEB / 542 - FUNDEB / 543 -FUNDEB / 621-SAÚDEESTADO . ELEM.ENTO DE DESPESA: 44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

## DATADA ASSINATURA DO CONTRATO:

## 2 1 de julho de 2025.

Nova Santa Rita-PI, 2 1 de julho de 2025.

HELI  MARQUES DE  Assinado deforma digital CARVALHO:00830 Rº'  HELI MARQUES DE 345361 --C À~9ALH0 c 0083034S361

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais ld:1519058270576A12

E S T ADO DO PIAUI CÃ MARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS  DO P IAUI-PI C NPJ: 04.390.663/0001-10 R ua J o sé  A lcindo , N º  148, BAIRRO:  M ANG UEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI-PI

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## EDITAL DISPENSA DE VALOR Nº 01/2025/PMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.07.22.01/2025/PMCP/PI

## COM BASE NO ART. Nº  75, INCISO Ida Lei 14.133/2021 C/C DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

ACAMARA MUNlCIPAL DE CABECEIRAS DO P IAUl-PI, através do Setor de L icitação e  Contratos,  com sede na  Rua José  Alcino,  148,  bairro  Mangueira,  Cabeceiras do  Piaui  PI, CEP:  64. 105-000, inscrita  no  CN.PJ/MF  sob  nº  04.390.663/0001 - 10,  torna  público para conhec imento dos  inte ressados  a  realização  DISPENSA  DE LICITAÇÃO ,  com critério de julgamento MENOR PREÇO  POR lTEM E VALOR GLOBAL. nos tennos do Art. nº 75. inciso I da Lei  14.133/2021 c/c  Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024, e  de acordo com as condições,  critérios  e  procedimentos estabelecidos neste Aviso e  seus anexos, objetivando obter a  melhor proposta, observadas, as datas e  horário  discriminados:

## DATA  E  HORÁRlO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO : DIA  29/07/2025, ÀS  12  HORAS.

## PERIODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: 24/07/2025 A  29/07/2025.

## REFERtNCIAS DE HORÁRIO: HORÁRIO  DE BRASILIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVlO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: camaracabeceiraspi@gmail.com  ou  presencialmente  na  sede  da Câmara  municipal  de  Cabeceiras  do  Pia uí / PI  na Rua  José Alcino,  148,  bairro  Mangueira, Cabeceiras do Piauí - PI, CEP : 64. 105-000.

1. DO OBJETO:

1.1 Constitui  objeto  desta  Dispensa  Eletrônica  a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPE  IALIZADA PARA A  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE REFORMA PREDIAL EM EDIFICAÇÃO PÚBLICA,  CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS  DO  PIAUf-Pl,  na fonna e  condições estabe lecidas  neste tenno de referência , na Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI.

1 . 2 Compõ em  este Edital, além  das  condiçõ es  específicas,  os  segui.ntes documentos:

## ANEXO 1-TERMO DE REFERE:NCIA; ANEXO li  MODELO DE PROPOSTA. 2 . DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ . RIOS:

2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão  programadas em dotação  orçamentária própria, para exercício  de 2025, Teso uro  Municipa l (FPM/ICMS).

- 3 . DO VALOR ESTIMADO:

4. O valor  g lobal MÁXIMO para contratação  será  de R$  82.201,20 (oitenta  e  dois  mil, duzentos e  um reais e  vinte centavos).

## 5 . PERÍODO  PARA  ENVIO DA  DOCUM.ENTAÇÃO DE  HABILlTAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO /COTAÇÃO:

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## ESTADO DO PIAUI CÃ MARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO P IAUI-PI CNPJ: 04.390 .663/0001-1 0 R u a  J osé  A lcindo, Nº 148, B A IRRO :  MANGUEIRA.

5 .1 nte  Dgl,,rris~t&lt;&gt;éi!'R!'çlili'~!r!r~ll-PR !l'JôHl.-~10 DE  PROPOSTAS POR UM PERIODO DE 3  (T~S) DIAS ÚTEIS ,  a  partir da data da divulgação,  confonne contido  no  PRESENTE  EDITAL,  e os respectivos  documentos  deverão ser  enviados juntamente com a  proposta de preços.

## 5.1.1 Habilitação .Jurídica  e  Fiscal:

- 4 .1.2 . Habilitação Jur(dica

a) registro comercial, no caso de empresa individual; b)  ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  cm  vigor,  devidamente  registrado  na Junta Co1nercial, e1n se tratando d e  sociedades co1nerciais e  cooperativas~ e) ato constitutivo devidamente registrado no  Cartório de Registro C ivil de Pessoas Jurídi cas tratando- se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; d) Decreto de autorização e  ato de registro ou au torização para funcionamento expedido pelo órgão  competente,  tratando-se  d e  cooperativa,  nos  tennos  de artigo  107  da  Lei  Federal  n .º 5.764,  de  16 de dezembro de  1971, ou empresa, sociedade estrangeira em funcionamento no pa. is, quando a  atividade assim o  exigir.

## 4 .1.3. Regularidade Fiscal e  Trabalhista

- a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional d e  Pessoas Jurídic as (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Mun.icipais  da sede da licitante; e) Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ou equivalente) da sede da licitante~ d) Certidão  Conjunta  Negativa de  Débitos relativos a  Tributos Federais e  à  Divida Ativa da  União  (comprovação unificada junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)~
- f) Prova de inexistência  de débitos  i.nadimplidos perante a  Justiça do Trabalho,  mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Titulo Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.
3. 4 . 1 .4. Q ualificação  Econômico-Financeira
- a) Certidão  Negativa de Falências  e  concordatas  emitida pelo Poder Judiciário  da sede d a licitante, com  data de emissão  não  superior a  90 (noventa) dias da data da sessão.
- b) balanço patrimonial, demonstração  de resultado de exercício e  demais demonstrações contá be is  dos 2  últimos  exerc í c ios  sociais, n ão  sendo  admitidos  balancetes ou bala nços provisórios. Adm.item-se balanços intermediários. As  demonstrações devem  ser assinadas por contador habilitado  e pelo proprietário da empresa. Empresas constituídas há  menos de dois anos apresentarão  as demonstrações  relativas ao último exercício,  já as empresas recém-criadas  poderão  substituir os demonstrativos contábeis  pelo balanço de abertura.

## 4 .1.5. QUALlFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Comprovação de aptidão  para o  desempenho de atividade pertinente e  compatíve l  e m características,  quantidades e  prazos como objeto da  licitação,  através  da apresentação  de um ou mais atestado por pessoas jurídicas  de direito público  ou privado.

- 6 . DO PAGAMENTO:
- 6 .1 O pagamento  será  efetuado  pelo(a)  contratante  até o  05  (Cinco)  dias  úteis do  m ês s ubsequente, mediante apresentação de nota fiscal e  após ateste do setor competente.

(Continua na próxima página)

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