Portaria — Canto Do Buriti (01/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLIX
CII
Id:07384CB8704D241F
Art. 4 O Fundo Municipal de Direitos do Idoso e constituido de:
I -- Programas;
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DO.BURITI
II-DotacSes orcamentarias;
III - Recursos financeiros, compreendendo:.
Portaria N.445/2025, de 11 de Nover
ro de 2025.
a) a arrecadacao propria;
b) as transferencias e repasses da Uniao, do Estado, por seus orgaos e entidades de
administracao direta e indireta, bem como seus fundos;
"Nomeia
ocupante
de cargo
comissao
dd
outras
providencias.'
c) as transferencias e repasses do Município;
d) os auxilios, legados, valores, contribuicoes e doacoes, inclusive bens moveis e
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO Piauí,
imoveis, que lhe forem destinados por pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas,
usando das atribuigses que lhes sao conferidas pela Lei Organica do Município,
nacionais ou internacionais;
e) os valores oriundos de rendimentos de valores em aplicacses financeiras ou
RESOLVE:
poupanca;
f) os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso;
Art. 1 - Pelo presente instrumento nomear, nos termos da legislacao
Municipal pertinente, RANNYA BEATRIZ DIAS DA COSTA, inscrita no CPF:
g) as doacoes efetuadas por pessoas fisicas ou juridicas deduzidas do Imposto Sobre a
112.684.743-71, para ocupar o cargo em comissao de ASSESSOR I de ATENCAO A
Renda;
IST/AIDS/HEPATITES VIRAIS/TUBERCULOSE / HANSENIASE da Secretaria
h) as receitas estipuladas em Lei; e
Municipal DE SAUDE.
i) outras receitas destinadas ao Fundo.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data c.
inatura e tem efeito
IV -- Ativos, compreendendo:
retroativo ao dia 11 de Novembro de 2025.
a) disponibilidades monetarias cm banco;
Registre-se, Publique-se e Cu
b) direitos que por ventura vier a constituir; e,
c) bens moveis e imoveis, com ou sem onus, destinados aos servigos do Fundo.
Gabinete do Prefeito aos onz
e dias do mes de Novembro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (11/11/2025).
V -- Passivos, compreendendo:
a) as obrigacoes de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para
a manutencao, o funcionamento e os servicos do Fundo.
Mou7 Fillp Nur7 Qloy
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
5 1 Os recursos financeiros serao obrigatoriamente depositados em contas correntes
PREFEITO Municipal
especificas, mantidas em agencias de estabelecimentos Oficiais de Credito.
Id:10EF3302FF1327ED
2 Os eventuais saldos de recursos financeiros disponiveis nas contas especificas, cuja
perspectiva de utilizagao seja superior a cinco dias, deverao ser aplicados junto a
instituigao financeira responsavel pela movimentacao dos recursos, de modo a preservar
seu poder de compra.
Municipal
Segao III
Do Orçamento Anual e da Contabilidade
LEI N 546, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 5o O Orçamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso integrara o Orçamento
dos servigos publicos disponibilizados e voltados especificamente a promover acoes de
protecao e promocao da pessoa idosa, observadas o Plano Plurianual e as Diretrizes
O PREFEITO DO Município DE CANTO DO BURITI-PI, ESTADO DO Piauí,
suas atribuicges legais, faco sab
que o ORGAO LEGISLATIVO DO
Município aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Paragrafo Unico. O Orçamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso observara os
padroes e as normas estabelecidas pela legislacao vigente tanto na elaboracao, quanto na
execucao.
CAPITULO I
Art. 6 A contabilidade do Fundo Municipal de Direitos do Idoso tem por objetivo
DISPOSICOES PRELIMINARE
evidenciar a situacao financeira, patrimonial e orcamentaria do Fundo, observando-se
eximiamente  os
padroes e as normas estabelecidas na legislacao vigente
o Fundo Municipal de Direitos do Idoso do Município de Canto do
Art. 7 A contabilidade sera organizada de forma a permitir o exercicio de suas funcoes,
alem de controlar, informar, apropriar, apurar custos, analisar, interpretar e concretizar
os objetivos propostos.
Art. 2o Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se idosas
Art. 8 A escrituragao contabil sera executada pelo metodo das partidas dobradas,
registrando todos os atos e fatos que envolvam o Fundo
Paragrafo Unico. A contabilidade do Fundo, a exemplo dos demais, emitira seus
relatorios de gestao para analise e tomada de decisoes, inclusive mantera as mesmas
CAPITULO II
rotinas da Contabilidade Geral do Município.
DO FUNDO Municipal DE DIREITOS DO IDOSOS
Segao IV
Secao I
Da Destinacao e Aplicacao dos Recursos
Da Vinculacao
Art. 9 Os recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso serao destinados a
do Municipal de Direitos do Idoso
promover projetos, programas e acoes de protegao e promocao da pessoa idosa,
tera responsabilidade
assegurando ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivacao do direito a vida, a saude, a
alimentacao, a educacao, a cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a
liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivencia familiar e comunitaria, sendo que a
Segao II
garantia de prioridade compreende:
4y
Da Constituicao
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais