Contrato — Pa Vussu (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

## CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

R\_ .,\_  Salutill- da sav-. N" !JSJ, Cntre.  Cf;p 64..&amp;Ja..OII, Pav-·Piald

Co■tatct: E-maU: prtfclt11ra-pvl@'1malLç9m  / flN nctiro PY1P1m1H com

## PODER EXECUTIVO

li

- 10.1.20 Fornecer serviços não  adulterados, dentro dos padrões  do INMETRO, conforme cada caso;
- l0.1.21  Cumprir, durante a  execução  do contrato, todas as leis e  posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e  atinentes,  sendo a  única  responsáve l  por prejuízos  decorrentes de infrações  a  que houver dado causa;
- l0.1.22 Empregar mão-de-obra  especializada,  trabalhadores  e serviços  em  quantidades  suficientes  para  atender as demandas da contratante;
- 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e  as informações  técnicas  pertinentes.
- I0.1.24 lnformar na  Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail)  e contato  telefônico  válido  a fim  de estabelecer  e facilitar  o envio  de  informações (Avisos, Convocações, Empenhos,  Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada e  o  Setor competente, responsáve l  pelo envio dos documentos.
- 11 .1 Sem prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à  contratante:
- 11 .2 Proporcionar  todas  as  facilidades  para  que  o fornecedor  possa  cumprir suas  obrigações  dentro  das  normas  e condições  deste procedimento;
- 11.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 11.4 Efetuar o  pagamento nas condições  pactuadas;
- 11 .5 Comunicar  à empresa  sobre  possíveis  irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos, para  imediata substituição;
- 11 .6 Verificar a  regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 12.1 Após pesquisa do  preço de  mercado, efetuada pelo setor responsável  da  Prefeitura Municipal de Pavussu-Pl, a especificação  dos serviços e  o  valor  total dos itens  para futura contratação  é  o estimado logo abaixo:

12.2

|   ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                                              | UND   | QUANT.   | VALOR MENSAL   | VALOR ANUAL   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|----------|----------------|---------------|
|      1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHODO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI. | OI    | 12 Meses | R$ 2.516,66    | R$ 30.199,92  |

VALOR MÉDIO:  R$30.199,92

08S.: O  VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTtNCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO  OBRIGA A  CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Lei n ' 14.133 de OI  de abril de 202 1 :

"Art.  83. A existência de preços registrados implicará  compromisso de fornecimento  nas condiç ões  estabelecidas, mas não obrigará  a  Administração  a  contratar, facultada a realização de licitação específica para a  aquisição  pretendida, desde que  devidamente motivada. "

- 12.3 O  valor total estimado para a futura contratação  dos fornecimentos será de  R$ R$ 30.199,92 (trinta mil, cento  e noventa e  nove reais e  noventa e  dois centavos), por todo o  período  da Dispensa.
- 12.4 O  preço e  as especificaçõe s  técnicas  dos serviços apresentados no presente Termo de Referência  foram extraídos de  cotações  realizadas  no  mercado  local, conforme  relatórios  de  cotações  e planilha de  estimativa  em  anexo  ao processo,  razão pela  qual não serão realizadas  alterações nas  especificações  dos  serviços, nem  tampouco  será adquirido  quaisquer  serviços  que  apresente  preço  superior ao  fixado  no  Termo  de  Referência , salvo  nos  casos autorizados pelo ordenador  de despesa, quando,  comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.5 No preço apresentado na proposta já deverá  estar incluso as  despesas  necessárias  para entrega dos serviços no local  indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.6 Quando da entrega do material, este deverá estar em perfeito estado de conservação, sem amassaduras e  adequado para consumo, cabendo  ao  funcionário  responsáve l pelo  recebimento  dos  serviços  rejeitar serviços  entregues  em desconformidade com as especificações  aqui  mencionados, ficando  a cargo do  licitante a substituição  do  material entregue em desconformidade com este Termo de Referência.

JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO , FIRMADA PELO TITULAR  DA  EMPRESA  OU  POR  QUEM  TENHA  RECONHECIDAMENTE  PODERES  PARA  ESSE  FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E  QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS  NA  SUA  PROPOSTA  SERÃO ENTREGUES  NO  MUNICÍPIO  DE  PAVUSSU-PI  NO  PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE  12  (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICÍPIO.

## ld  :OF  8BEF71039AB46C

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA  MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNP J: 41 .522  .285/0001-08

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL

cplpatospi@qmail.com

## ERRATA- PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO N":

002/2025

PROCESSO Nº:

002/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 002/ 2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO  PIAUÍ - PI CONTRATADO: GESTAO  PÚBLlCA  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA, CNPJ:  27.906.133/ 0001-88.

OBJETO: PRESTAÇAO  DE SERVIÇOS  TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, VISANDO O ATENDIMENTO  DAS  DEMANDAS  DESTA  PREFEITURA  MUNICIPAL VOLTADA  PARA  A  QUALlFICAÇAO DA  EQUIPE  DE  LlCITAÇÕES E CONTRATOS, SUBSÍDIOS  PARA IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº  14.133/2021, DE 01/04/2021 NOVA LEI DE LlCITAÇÕES) , lNFORMAÇAO E ACO"MPANHAMENTO  DE LlCITAÇÕES NOS ÓRGÃO DE CONTROLES, PLATAFORMAS  DE PREGAO ELETRÔNICO, ACO"MPANHAMENTO ADMINISTRATIVO  JUNTO À SECRETARIAS MUNICIPAIS, OUTROS ÓRGAOS  DA ESFERA MUNICIPAL,  ESTADUAL E  FEDERAL, E  OUTRAS DEMANDAS QUE  A  ADMINISTRAÇAO JULGAR NECESSARIO AO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS  CONTRATADOS, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.

VALOR: R$ 7.50000- (SETE Mil., E QUINHENTOS  REAIS) MENSAIS.

FONTE DE RECURSO: FPM /  PME/ FMS /  FMAS  /  ICMS  /  RECURSOS PRÓPRIOS.

FUNDAMENTAÇÃ O: ART. 74, lII, C, DA LEI 14.133/ 21. ASSINATURA DO CONTRATO: 06 DE JANEffi.O DE 2025. VIG:tNCIA: 06 DEJANEffi.O DE 2025 A 31  DE DEZEMBRO DE 2025.

Patos do Piauí  PI, 06 de janeiro de 2025.

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## ld:  12527  A61BEAEB472

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ESTADO  DO PIAUÍ PREFElllJRA  MUNICIPAL  DE  PATOS  DO PIAUÍ CNP  J: 41.522.285/0001-08 COMISSÃO PERMANENTE  DE LICITAÇÃO -CPL

cplpatospi@gmail.com

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na forma da Lei  14.133/21 e  suas  alterações,  HOMOLOGO  o  presente processo licitatório  de  nº 002/2025, Procedimento  nº 002/2025,  modalidade Inexigibilidade, que teve como vencedora a pessoa jurídica  GESTÃO  PÚBLlCA­ ASSESSORIA  E  CONSULTORIA,  CNPJ:  27,906.133/0001-88,  autorizando  a ultimação dos atos necessários à  contratação, para que produza  seus jurídicoselegais efeitos.

Patos do Piauí  PI, 06 de janeiro de 2025.

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Joaquim Lopes dos Reis Neto Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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