Portaria — Canto Do Buriti (10/10/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIV
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Id:0047F22FB192CC35
CANTO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
Prefeitura Municipal DE FLORESTA DO Piauí
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DE SAUDE
Rua, Rufino Raimundo Torres, S/N - Centro -- Fone (89) 3463-0003
CNPJ 01.753.843/0001-21
Portaria N. 373/2025, de 09 de outubro de 2025.
Portaria n 179/2025.
publicos e o rompimento do vinculo de trabalho de
empregados publicos, em razao da aposentadoria pelo
Floresta do Piauí -- PI, 06 de outubro de 2025.
RGPS/INSS. "
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso de suas
Institui o Comite de Coordenacao Municipal para atividades de imunizacao
atribuigoes legais e,
de alta qualidade no ambito do Município de Floresta do Piauí - PI.
CONSIDERANDO o quanto disposto pelo art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de
25 de abril de 1997, o qual preve expressai
amente a vacancia do cargo publico do servidor
publico Municipal em decorrencia de aposentadoria;
O Secretario Municipal de Saude de Floresta do Piauí - PI, o Sr. Joelson da
CONsIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Tema
Costa Torres, no uso de suas atribuicoes legais,
n 1150 da sistematica da Repercussao Geral, acerca da impossibilidade de acumulacao de
proventos de aposentadoria e remuneracao do cargo, nao cumulaveis em atividade;
RESOLVE:
CONSIDERANDO a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do
Piauí no sentido de que, uma vez prevista em lei do ente federativo, a aposentadoria dos
Art. 1 - Fica instituido, no ambito do Município de Floresta do Piauí, o Comite de
servidores publicos e causa de vacancia do cargo publico;
Coordenacao Municipal para Atividades de Imunizacao de Alta Qualidade, com a
CONSIDERANDO que a Administracao Publica tem o dever inafastavel de atender
finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as acoes voltadas para a melhoria da
principios da legalidade e do concurso publico,e ao que preceitua a Constituicao da
cobertura vacinal e a qualidade dos servigos de imunizacao.
Republica Federativa do Brasil -- CRFB/1988 e a Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
1997;
Art. 2 - O Comite tera a seguinte composicao:
CONSIDERANDO, a finalizagao dos procedimentos adn
rativos instaurados por meio
de Notificacoes administrativas, expedida pela Secretaria Municipal de Administracao,
- Presidente: Joelson da Costa Torres - Secretario Municipal de Saude;
do o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditorio processual;
- Representante da Imunizacao: Mayra Raylane de Sousa Carvalho;
CONsIDERANDO, por fim, que os servidores ou empregados publicos, admitidos
- Representante da Comunicacao: Flavio Ferreira de Lima Torres;
mediante concurso publico ou nao, aposentados pelo INss, tem, por imperativo
- Representante do Conselho Municipal de Saude: Francielle de Moura Martins ;
constitucional e/ou legal, o rompimento do vinculo funcional, seja estatutario ou celetista,
- Representante do Programa Saude na Escola (PSE): Francisco Araujo Santana Junior;
nos termos do art. 29,inciso VI, da Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou dc
- Representante do Setor Financeiro: Joao Pedro Andrade de Sousa;
$14, do art. 37, da Constituigao Federal de 1988;
- Representante Saude da Crianca: Lusileide Araujo de Sousa
CANTO
Art. 3 Compete ao Comite de Coordenacao Municipal para Atividades de Imunizacao de
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
Alta Qualidade:
1 - Planejar e acompanhar as estrategias municipais de imunizacao;
RESOLVE:
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo
- Promover agoes de comunicacao e mobilizacao social em prol da vacinacao;
do(a) servidor(a) MARIA VIOLETA NUNEs DE MIRANDA, Matricula n 2577, portador(a) do
III - Integrar esforcos entre as areas tecnicas e setores envolvidos;
CPF n 074.590.xxx-xx, aposentado(a) em 02/04/2018, em razao da aposentadoria pelo
Regime Geral de Previdencia Social -- RGPs/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da
IV - Monitorar indicadores e propor medidas de fortalecimento das agoes de imunizacao;
Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do  14, do art. 37, da Constituicao
Federal de 1988.
V - Apoiar tecnicamente as unidades de saude no alcance das metas vacinais.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Registre-se em livro proprio. Publique-se. Cumpre-se.
Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (09/10/2025).
Floresta do Piauí - PI, 06 de outubro de 2025.
gov.b
MARCUS FELLIPE
Assinado de forma digital
JOELSON DA COSTA TORRESS
NUNES
Secretario Municipal de Saude de Floresta do Piauí -- PI
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
Publicado no D.O.M. n
de de de
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.