Lei — Francisco Ayres (03/02/2025)

275
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLII.
Id:09FED7D5683ADC6D
Id:089B925D0AB0DC6E
ESTADO DO PIAU!
ESTADO DO Piauí
Prefeitura
COAYRES
FRANCISCO'AYRES
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
C.N.P.J.MF):06.554.075/0001-09
ATO DECLARATORIO N 005/2025
ESTADO DO Piauí
PROCESSO N 005/2025
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
(INEXIGIBILIDADE N005/2025 -PCDN005/2025)
EXTRATO CONTRATUAL
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE Licitação PARA A
CONTRATO N 05.1701/2025
TRANSPARENCIAdaPrefeitura
PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCESSAMENTO E
Municipal na presente dat
TRANSMISSAO DO E-SOCIAL E DIRF, EMISSAO DE
PCD N 005/2025
Francisco Ayres-PI (PI) 17/01/2025
GUIAS DE INSS, ACOMPANHAMENTO DAS CERTIDOES
NEGATIVAS DO INSS, FGTS, DIVIDA ATIVA DO ESTADO
Caroliny Nunes de Sousae
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 005/2025
AO TCE DO SAGRES FOLHA,PARA O Município DE
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI
OBJETO: CONTRATACAO DE DE SERVICOS DE PROCESSAMENTO E
A PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI Estado do Piauí, no
EMISSAO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, TRANSMISSAO DO
uso de suas atribuigoes legais e, especialmente nos termos do Art. 74, Ill, "c", da Lei no
E- SOCIAL E DIRF, EMISSAO DE GUIAS DE INSS, ACOMPANHAMENTO
14.133/2021, de 01 de abril de 2021;
DAS CERTIDOES NEGATIVAS DO INSS, FGTS, DIVIDA ATIVA DO ESTADO,
CONsIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a
RECEITA FEDERAL DO BRASIL E TRANSMISSAO MENSAL AO TCE DO
hipotese de contratacao direta por inexigibilidade do processo licitatorio para contratagao de
SAGRES FOLHA, PARA O Município DE FRANCISCO AYRES-PI.
servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessorias ou
consultorias tecnicas e auditorias financeiras ou tributarias, com profissionais ou empresas de
CONTRATADO: NP ASSESSORIA CONTABIL LTDA
notoria especializacao, vedada a inexigibilidade para servicos de publicidade e divulgacao,
CNPJ: 40.214.846/0001-49
ENDEREcO: Rua Osvaldo Soares do, 2365, Sala 01, Bairro: Morada Nova, Teresina-PI
Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia;
DATA: 17/01/2025
VALOR GLOBAL: R$ 60,000,00 (sessenta mil reais)
a necessidade e relevancia dos servicos para essa Prefeitura Municipal, e o enquadrar
atendimento dos requisitos legais de tal contratagao;
VIGENCIA: 12 (doze) meses
FUNDAMENTACAO: Art. 74, III, c, da Lei 14.133/2021
RESOLVE:
FONTE DE RECURSOS: Recursos Proprios/Tesouro Municipal
ASSINATURAS: Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI, por
Eugenia Nunes de Sousa, e NP ASSESSORIA CONTABIL LTDA.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNTC
COAYRES
FRANCISCO'AYRES
.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
Id:07384CE4AD26DC6F
Art. 1o - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitagao para PRESTACAO DE
SERVICOS DE PROCESSAMENTO E EMISSAO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL,
TRANSMISSAO DO E-SOCIAL E DIRF, EMISSAO DE GUIAS DE INSS,ACOMPANHAMENTO
ESTADO DO Piauí
DAS CERTIDOES NEGATIVAS DO INSS, FGTS, DIVIDA ATIVA DO ESTADO, RECEITA
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
FEDERAL DO BRASIL E TRANSMISSAO MENSAL AO TCE DO SAGRES FOLHA, PARA O
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
Município DE FRANCISCO AYRES-PI, conforme estudo tecnico preliminar e termo de
referencia, no valor global de R$ 60,000,00 (se
nta mil reais), para atendimento da demanda
da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI.
ATO DECLARATORIO N 006/2025
Art. 2o - Fica RATIFIcADo o enquadramento da inexigibilidade e os
PROCESSON 006/2025
contratagao direta, nos termos do Art. 74, Ill, c, da Lei no 14.133/2021, para prestacao de
servigos de processamento e emissao da folha de pagamento de pessoal, transmissao do e-
(INEXIGIBILIDADE N  006/2025 - PCD N 006/2025)
FGTS, divida ativa do estado, receita federal do brasil e transmissao mensal ao TCE do sagres
Certifico e dou f6 que este ato
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE Licitação PARA A
foi
publicado
PRESTACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS
Prefeitura
ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM
Municipal na presente data.
CONTROLE IN7
NO E GESTAO PUBLICA Municipal
CONTABIL LTDA, CNPJ: 40.214.846/0001-49, e o(a) NP ASSESSORIA CONTABIL LTDA, inscrito(a) no
PARA O Município DE FRANCISCO AYRES-PI.
CNPJ/mF sob o no, com enderego sito na Rua Osvaldo Soares do, 2365, Sala 01, Bairro: Morada
Francisco Ayres-PI (PI)17/01/2025
Nova, Teresina-Pl, conforme pareceres tecnico e juridico, devendo constar no contrato ou
Caroliny Nunes de Sousa
instrumento equivalente, que todos os encargos sociais decorrentes correrao por conta do
contratado.
eletronico oficial da Prefeitura Municipal de FRAncIsCO AYREs, de acordo com o art. 72,
A PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI Estado do Piauí, no
Paragrafo Unico, da Lei n 14.133/21, e, complementarmente,no Diario Oficial dos Municipios do
Estado do Piauí, para fins de atendimento do art. 176, Paragrafo Unico, inciso I, da citada lei.
uso de suas atribuigoes legais e, especialmente nos termos do Art. 74, IIl, "c", da Lei no
14.133/2021, de 01 de abril de 2021;
revogadas as disposicoes em contrario
CONSIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a
hipotese de contratagao direta por inexigibilidade do processo licitatorio para contratagao de
FRANCISCO AYRES (PI) 17 de janeiro de 2025
servigos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessorias ou
PUBLIQUE-SE,
consultorias tecnicas e auditorias financeiras ou tributarias, com profissionais ou empresas de
notoria especializagao, vedada a inexigibilidade para servigos de publicidade e divulgacao,
REGISTRE-SE
suprindo efetivamente a demanda da Prefeitura Municipal, conforme as especificagoes no
E CUmPRA-SE.
Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia;
CONSIDERANDO a possibilidade de a area demandante, tendo demonstrado
ESTADO DO Piauí
a necessidade e relevancia dos servicos para essa Prefeitura Municipal, e o enquadramento e
PREFEIT
ANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
atendimento dos requisitos legais de tal contratacao,
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
RESOLVE:
Eugenia Nunes de Sousa.
Art. 1o - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitagao para PRESTACAO DE
PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI
SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

276
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLII.
Id:0F8BEDB6DE62DC71
ESTADO DO Piauí
EStaDO dO PIaU!.
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
SCOAYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
CONTROLE INTERNO E GESTAO PUBLICA Municipal,
PARA O Município DE
ATO DECLARATORIO N 007/2025
FRANciscO AyREs-PI, conforme estudo tecnico preliminar e termo de referencia, no valor
PROCESSON007/2025
global de R$ 54.648,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais), para.
(INEXIGIBILIDADE N 0,007/2025 - PCD N0,007/2025)
Art. 2 - Fica RATIFIcADo o enquadramento da inexigibilidade e os
procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse publico na.
ECLARA INEXIGIBILIDADE
DE Licitação PARA
contratagao direta, nos termos do Art. 74, Il, c, da Lei no 14.133/2021, para prestagao de.
ANSPARENCIA
Prefeitura
Municipal na pre
SUPERVISAO OPERACIONAL, COM ENFASE EM GESTAO
servigos tecnicos especializados de assessoria e consultoria em controle interno e gestao
PI(PI17/01/2025
publica Municipal, para o Município de Francisco Ayres, para a Prefeitura Municipal, suprindo
efetivamente a demanda setorial, conforme as especificagoes do Estudo Tecnico Preliminar
liny Nunes de Sous
INDIRETA DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
Art. 3o - Os servigos serao executados pela empresa GAUcON - CONsULTORIA
CONTABIL - EIRELI - EPP, CNPJ: 40.214.846/0001-49, com enderego sito na Rua Santa Luzia,
EXECUTIVO E LEGISLATIVO; ACOMPANHAR PROPOSTAS
2470. Bairro Picarra CEP - 64015-012 - Teresina-Pl, conforme pareceres tecnico e juridico,
ORGAOS FEDERAIS CESSIONARIOS DE RECURSOS, ATE
DEFANACSAO AE SUS PI.
devendo constar no contrato ou instrumento equivalente, que todos os encargos sociais
CAO DE SUA LIBERACAO, PARA O Município
decorrentes correrao por conta do contratado.
Art. 4o - Publique-se este ato declaratorio de contratagao direta no sitio
eletronico oficial da Prefeitura Municipal de FRANcISCO AYREs, de acordo com o art. 72,
A PREFEITA Municipal DE FRAnCISCO AYRES - PI Estado do Piauí, nc
Paragrafo Unico, da Lei no 14.133/21, e, complementarmente, no Diario Oficial dos Municipios do
Estado do Piauí, para fins de atendimento do art. 176, Paragrafo Unico, inciso I, da citada lei.
14.133/2021, de 01 de abril de 2021;
CONSIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente
Art. 5o - Este Ato Declaratorio entrara em vigor, na data de sua publicagao
hipotese de contratagao direta por inexigibilidade do processo licitatorio para contratagao de
servigos tecnic
antemente intelectual, de assessorias c
revogadas as disposicoes em contrario.
Itorias tec
auditorias f
tributarias,cor
notoria especializagao, vedada a inexigibilidade para servigos de publicidade e divulgagao,
FRANCISCO AYRES (PI) 17 de janeiro de 2025
PUBLIQUE-SE,
CONSIDERANDO a possibilidade de a area demandante, tendo demonstrado
REGISTRE-SE
a necessidade e relevancia dos servicos para essa Prefeitura Municipal, e o enquadramento e
E CUMPRA-SE.
atendimento dos requisitos legais de tal contratagao
Eugenia Nunes de Sousa
PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI
RESOLVE:
Id:10EF332F3BECDC70
Art. 1o - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitagao para SERVICOS DE
CONSULTORIA,  ASSESSORIA,  ORIENTACAO E SUPERVISAO OPERACIONAL,
COM
REPASSE E TERMOS
ESTADO DO Piauí
COMPROMISSO: GESTAO DE CONVENIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
COMPROMISSO COM A ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO FEDERAL E
C.N.P.J.MF):06.554.075/0001-09
ESTADUAL; GESTAO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL COM EXECUTIVO E
LEGISLATIVO; ACOMPANHAR PROPOSTAS E
FEDERAIS
SIONARIOS
SOS,ATE A EFETIVACAO
DE SUA
LiBERAGAO,^ PARA O Município DE FRANCISCO AYRES-PI, conforme estudo tecnico
ESTADO DO Piauí
preliminar e termo de referencia, no valor global de R$ 72.o0o,00 (setenta e dois mil reais),para
Art.
Fica RAtIFIcADo o enquadramento da
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
inexigibilidade e
procedimentos administrativos no presente processo,  confirmando o interesse publico na.
contratagao direta, nos termos do Art. 74, ill, c, da Lei no 14.133/2021, para servigos de
EXTRATO CONTRATUAL
a, orientacao e supervisao operacional, com enfa
em gestao de
convenios,
ntratos de repasse e
os de con
CONTRATO N 06.1701/2025
estadual; gestao de relacionamento institucional com executivo e legislativo; acompanhar
Is e projetos juntos aos ministerios e demais orgaos federais cessionarios de recursos
PCD N 006/2025
Municipal, suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as especificacoes do Estudo
Tecnico Preliminar
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 006/2025
Art.3o-Os servicos serao executados pela em
esa POSITIVA ASSESSORIA
PUBLICA LTDA,
dereco sito na
Rua Napoleao Lima, 1320 - Bairro Joquei, CEP 64049-220, Teresina-Pl, conforme pareceres
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTROLE INTERNO E GESTAO
Art. 4o - Publique-se este ato declaratorio de contratagao direta no sitio
eletronico oficial da Prefeitura Municipal de FRANCiScO AYREs, de acordo com o art. 72,.
PUBLICA Municipal
Paragrafo Unico, da Lei no 14.133/21, e, complementarmente, no Diario Oficial dos Municipios do.
CONTRATADO: GAUCON - CONSULTORIA CONTABIL - EIRELI - EPP,
Estado do Piauí, para fins de atendimento do art.176, Paragrafo Unico, inciso I, da citada lei.
CNPJ: 40.214.846/0001-49
Art. 5o - Este Ato Declaratorio entrara em vigor, na data de sua publicacao,
ENDERECO: Rua Santa Luzia, 2470. Bairro Picarra CEP - 64015-012 -
revogadas as disposicoes em contrario.
Teresina-PI
DATA: 17/01/2025
PREFEITURAMU
DOPIAU
VALOR GLOBAL: R$ 54.648,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito
6.554.FRSANCISCO AYRES
CO'AYRES
reais)
VIGENCIA: 12 (doze) meses
FRANCISCO AYRES (PI) 17 de janeiro de 2025
FUNDAMENTACAO: Art. 74, III, c, da Lei 14.133/2021
REGISTRE-SE
FONTE DE RECURsOS: Recursos Proprios/Tesouro Municipal
E CUmpRA-SE.
ASSINATURAS: Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI, por
Eugenia Nunes de Sousa, e GAUCON -- CONSULTORIA CONTABIL - EIRELI - EPP.
Eugenia Nunes de Sous
PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI
A divulgacao virtual dos atos municipais