Portaria — Pajeu Do Pi (20/06/2025)

103
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIV
Id:0F8bef439cB83209
3. Copia da certidao de nascimento ou casamento (legivel)
4. Copia legivel do documento de identificacao (RG/CPF
Paragrafo unico - Nos casos excepcionais de requerimento individual a
documentagao deve apresentar-se organizada na forma indicada na alinea ll deste
ESTADO DO Piauí
artigo.
CONSeLhO Municipal DE EDuCAgAO- PAJeu dO Piauí
Art. 9. Na eventualidade de pedido de autenticagao e registro ter como
Rua: Maria Ribeiro Antunes da Silva, S/N,
objeto documento escolar expedido por instituigao de ensino nao
Pajeu do Piauí-Piauí
documento escolar devidamente autorizado/reconhecido, e, ainda no caso da
Portaria CME/ N 0001/ 2005
Pajeu do Piauí Pl),09 de junho de 2025
Instituigao de ensino nao encontrar registro de que o aluno concluiu e, que o
interessado comprova, duas medidas devem ser tomadas pelo DERVA, como
Regulamenta
os
servicos
de
instancia delegada na forma e prazos a seguir estabelecidos:
das instituigoes de ensino e estabelece
outras providencias
Notificar o ato do descumprimento da norma ao
responsavel pelo pedido, no prazo maximo de quarenta e oito horas;
A presidenta do Conselho Municipal de Educacao de Pajeu do Piauí,
Encaminhar no prazo maximo de quarenta e oito horas, os
autos do pedido de autenticagao e registro ao Departamento de Vida Escolar
acional e eficiente os servicos de autenticacao e registro de documentos escolares
do Aluno DERvA) para que, com base nos autos e no prazo maximo de
no ambito de atuagao do,sistema;Municipal de.ensino do Município de Pajeu do
quinze dias, instaure e instrua processo ex-oficio de convalidagao de estudos
Piauí-Piauí.
com vistas ao competente parecer do Conselho Municipal de Educagao.
RESOLVE:
Art. 10. As determinagoes desta Portaria se aplicam nos processos de
autenticagao e registro de documentos escolares que se encontram no DERVA a
Art. 1 Institui o departamento de autenticacao e Registro da Vida Escolar,
espera de autenticagao regulamentar.
denominado DERVA,aos alunos das Unidades
Paragrafo unico - O DERvA tera o prazo maximo de noventa dias para da
por cumprida a determinacao do caput deste artigo
Art. 2o. Determina que a Secretaria Municipal de Educacao ou a Prefeitura
Municipal de Pajeu do Piauí  Piauí designa' dois (02)_profissionais para o.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
Departa
utenticacao e regi
o da vida
escolarDERVA),sendoO1)para
as disposicoes em contrario
atuar como Diretora/Supervisora da DERVA e uma outra para atuar como Analista.
do DERVA.
3o. Estabelece que o Departamento de Registro da Vida Escolar
orgao competente para oficiar nos processos de autenticagao e registro de
Presidente do CME Pajeu do Piauí-Pi.
documentos escolares expedidos pelas instituigoes de ensino da educagao basica
(Educacao Infantil e todo o Ensino Fundamental), vinculadas ao sistema municipa
de ensinc
S 1o A autenticacao e o registro,a que se refere o caput deste artigo
Id:07384e716b7C322F
Curso s cor
competencia legal da instituigao de ensino expedidora dos
documentos escolares, cuja autenticagao e/ou registro se postulam.
ESTADO DO Piauí
S 2 Estao sujeitos a autenticacao os historicos escolares e certificados de
SECRETARIAMMUNICIPAL DA EDUCACAO -SME
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO -CME/PAJEU DO Piauí
conclusao de ensino fundamental, tanto em sua versao regular quanto na
modalidade EJA
Art. 4o O exercicio da competencia nesta Portaria se praticara de forma
Processo n0,0000,0001/2025
centralizada mediante processo
ivo de delegacao de competencia que se
cumpre, sendo atribuida ao DERVA do Município de Pajeu do Piauí-Pi. A
incumbencia da autenticagao e registro dos documentos escolares expedidos pelas
Resolução CME/PAJEU N 001 I2025
colas municipais integrantes de sua respectiva rede de ensino.
.S 1 Para o exercicio da autenticacao, mencionado no caput, este Conselho
Municipal contara com setor devidamente organizado que contara com uma equipe
Aprova a POLiTICA PUBLICA Municipal DE
designada pela Secretaria Municipal de Educacao para o setor no ambito do CME.
EDUCACAO EM TEMPO INTEGRAL para o
Município de Pajeu do Piauí, Estado do Piauí
Art. 5o Para oficiar nos processos de autenticacao e registros requeridos
apresentada
pela
Prefeitura Municipal
de
Pajeu/Secretaria Municipal da Educacao, com.
permanentemente atualizada base de dados cadastrais relativos as instituigoes de
determinagao e recomendagoes.
ensino da educacao basica da rede, cujas escolas integrem e estejam vinculadas
ao sistema Municipal de ensino.
Paragrafo unico - A base de dados mencionada, alem de informacoes
A Presidenta do CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE PAJEU DO
cadastrais sobre as instituigoes de ensino e sua situacao legal junto ao Conselho
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e,
Municipal de Educagao, devera dispor de informagoes individualizadas sobre o
contingente de seus alunos regularmente matriculados.
CONSIDERANDO a solicitagao contida no processo n0,0001/2025,
Art. 6 A autenticagao e registro de competencia do DERVA devem obedecer
CONSIDERANDO o Parecer CME/PAJEU n 0001/2025, relatado pela comissao
a um processo sistematico e rotineiro de exercitagao estabelecido em fluxograma
formada pelos Conselheiros: Eduardo Cronemberger de Sousa, Josiane Cronemberger
definido para esta finalidade e que seja do inteiro dominio de seus agentes
de Miranda e Rita Vieira Martins, aprovado em Sessao Plenaria do dia 16 de junho de
executores.
2025,
Art. 7 O requerimento junto ao DERvA instancia delegada para a
autenticagao e registro de documentos escolares expedidos formaliza-se, como
Resolve
permitindo-se requerimento de iniciativa do proprio interessado somente casos
Art.1o - Aprovar a Politica Publica Municipal de Educagao em Tempo Integral,
excepcionais devidamente justificados.
bem como a matriz curricular da base diversificada que tera vigencia a partir do ano de
Art. 8o As instituigoes de. ensino da educagao basica, cujos documentos
2026 para o Município de Pajeu do Piauí apresentada pela Prefeitura Municipal de
escolares expedidos dependam de autenticacao e/ou registro de competencia do
Pajeu/Secretaria Municipal da Educagao, que atende as especificacoes definidas pela
DERVA, devera cumprir junto a este departamento as seguintes determinacoes:
Portaria MEC n 1.495,de 02/08/2023.
Enviar ao DERvA, ate trinta dias apos o encerramento das
Art. 2o - Determinar que a Secretaria Municipal de Educagao cumpra o expresso
matriculas, relatorio de Turma Escolar Inicial, e no final do ano letivo (sem rasuras),
no Parecer CME/PAJEU n0,0001/2025.
contendo a relagao nominal dos alunos matriculados em cada curso da instituigao,
apresentada de forma organizada por ordem alfabetica, turno, ano e turma e,
Art. 3o - Encaminhar o Parecer em referencia a consideragao do Senhor
quando for o caso ser atualizada ate trinta dias apos o inicio de segundo semestre
etivo.
Formalizar o requerimento coletivo de autenticacao e registro
Sala das Sessoes Plenarias do Conselho Municipal de Educagao de Pajeu do Piauí-Pi,
dos documentos escolares expedidos devendo apresentar a documentacao exigida
em Pajeu do Piauí (PI), 17 de junho de 2025.
de forma individualizada por titular, organizada com as seguintes pegas, conforme
o caso
Presidenta &o CME/PAJEU
1. Historico escolar (original sem abreviatura e rasura)
2. Copia da certidao de nascimento ou casamento.
HOMOLOGO a Resolugao CME/PAJEU N0,0001/2025 do Egregio Conselho Municipal
3. Copia legivel do documento de identificacao (RG/CPF)
de Educacao do Município de Pajeu do Piauí -- Piauí, em Pajeu do Piauí-PI.
b)Para autenticagao de certificado de conclusao do ensino fundamental
1. Certificado de conclusao (original sem abreviatura e rasura)
2. Historico escolar (original sem abreviatura e rasura)
Secretario Municipal de Educacao.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais