Decreto — Pajeu Do Pi (03/09/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

## ld:0B621D4F6706D427

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 46, DE  01  DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a extinção de  unidades escolares  da  rede  municipal  de ensino de PAJEÚ DO PIAUÍ que se encontram inativas.

,  ..

..

....

7n,\_J7

O PREFEITO  MUNICIPAi}"ÔE  PAJE~ DO l&gt;IAÚÍ, 7 hbpsode suas  atribuições  legais, ,-,\_.-~ I , ·, ' : , , \ :...\_J-..· conferidas pela Lei Orgânica;\ \ .  '. ' ' ' ! ' / /

## DECRETA:

Art.  1  °  Ficam extintas  as  H nida~es  escolares  da  rede  municipal de  enéno  de  PAJEÚ  DO PIAUÍ, relacionadas abaixo, por efÍpontrã,sem -se em situação de paralisação  de~ itiy"ª\_ de{ uas atividades, nos termos da Secretaria Mu~pi7i'âe  Educação: 1'~  /

- a)  UNIDARfiici.9hAÍ QUIRINO VAPOR - Código INEP: 22068~9- 8'&lt;

f

✓J

- b) UNIDA))!} ECOfAR),ANTA RITA - Código INEP:22068201

I&lt;.

&lt;;

&lt;

- c) UNIDADE ES:CQL.m JOÃO  BATISTA CRONEMBERGER - Cóãtgo  INEP: 2,2134638

Parágrafo únid6 1 . À  e)ttinção,de que trata este artigo implica o encerrame1tQ d91nitivo dp  respectivo cargo de direç3/J a 1 baixa p~ &lt;i:adastro Geral de Escolas do Censo Escoll ê ." º  Jbstitutc( :}laciona · I . de Estudos N)é'sq ujsâ~ Educi\\;1Ól1/1 is Anísio  Teixeira (INEP). l /1 ~ "( ,.

- \  \j i \ \ /: ,-:J'--... "''~ "' ,.✓ ,-. ' · . · -· : · :&gt;. . \..".') A~ ~ .s;cr\_etanrMun1c1~ª 1 1e  Educaçao ficará responsavel por adotar il,S  prov1denc1a~ecr~rias (l ~ .cumpQni~to dest' e Deq;eto, mclus1ve no que se refere: ts-&lt;J ....  / /1\_ :  :.,.-~ &gt;  , .

···&lt;'\

~

- i' J, \  ' &lt;\ Í-'. . . -. J&gt; ;&gt; (A\/ L' / I -·7,,,.  'A&lt; ' ? },;fj11 , \ametlto :\_ formal d\_a b\_ai \_xa das unidades qp s1stenm-·-~Q)  \_ rtEf; II  -"A..des~iiç~ dos  eve~~s bens  patr1morua1s remanescentes, conf~Í) leg1sl~n  'y1g)lnte; III  - ( ~ lg\~a~nto~efinitivo da  d .  ocumentação  esco .· lar,  garan .  tin . do  a pre  erva~o~  }1' /rffeia · · ilinlil\i\_e\i~ d~~ r · · · 0-7) ~.1Szl
- Art. 4º Ficam revogadas as disposições  em contrário .

:::: ~te;n,'~!~\J: ~ : °.1 ~v::::I;:;~c;;.~:,p, ~blféaçã;. ········ vv "-:: ', -- l'"

&lt;:\_·

/  /'

-- --; ; ; /

::,---, j/

····&gt;:c-..-/.,c·" -·· Gabinete do Excelentíssimo Senhor PrefeitQde Pajeú  do Piauí, 01  de setembro de 2025. · ·

DALVAN GONl±ALVES  Assinado detol~adigitalpor DE MOURA CARVALHO:05186538  CARVALHO,0S186S38388

~~~::GONCALVESOE Dados; 2025.09.02 10:44:06

## DALVAN GONÇALVES  DE MOURA CARVALHO

Prefeito Municipal

REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE

<!-- image -->

IRISNEIDE VIEIRA PEREIRA DA SILVA

Secretária  de Governo

,

n

Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no Diário  Oficial, Edição  \_\_\_\_\_\_\_\_\_  ,  que circulou  no dia \_\_\_\_  de \_\_\_\_\_\_\_\_\_  d.e 2025. 1

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ld:13B5BE219842D504

<!-- image -->

·

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 02/09/2025 às 17h:OO mln. ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 05/09/2025 às 07h:59 mln. SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS:  dia 05/09/2025 das 08h:00mln às 14h:OO mln. Local ele disputa plamform■ : www.Hc1tanet;.com.br

OBS: Todas as referências  de Horário são de Brasma  .

OBJETO: Contratacao  de  emproa  especlallzada p■r■ elabor■~o ele  ProJExecutivo visando a aclequ■tllo da Mtr■d■ vlclnal que  llp  o Assentamento Brejinho ao Assentamento Feitoria, zona  rural  do munldplo de P■Jell do Plauf. Emend■ Parlamentar: 202541830005 Plano  de  Açlo: 09032025-084155/2025 Prosr■m■: 09032025

VALOR TOTAL ESTIMADO:  R$ 11.800,00 (onze mll e oltoce- reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Oral&lt;&gt;  ...  : 32-SECRETARIA MUNICPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS  PÔBU 04.122.0101.2010 Mllnutançlo da 5ecnmrf■ de lnfraetrutura e

S.rvtços  PObll- 3.3,90.39.00 70&amp; 999 Outroo S.rvtços ele  Terceiros  ·  Jurlcllce  FONTE  DE  RECU 706,500,700,701

lnform■ç8es ou pedidos de aclaredmaatravés  do E-mall:

CPlpalfl,pnrfatturadapallY..,,,\_11,com

PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEO  00 P IAUÍ·  Rua Maria Ribeiro Antunes. s / n. Centro CEP:  64.898-000  ·  Tal.: (089)  3532-0222 Emik çplpaje1J,prefeitur1depajeulgmd,com  ·  www.paJ eudop!1ul,pL g0'1,br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## MUNICIPÍO DE PAJEÚ  - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PlANEJAMENTO

EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA  Nst 25/2025.

Processo Administrativo n· 001.0002950 /2025

·

o MUNICÍPIO DE  PAJEÚ ,  estado  do  Plauf,  por melo  do(a)  Secretaria  Municipal  de  Administração  e Planejamento em atendiment o  a  demanda apresentada  pela  Secretaria  Municipal  de Infraestrutura e Serviços Públicos , torna púb lico aos Interessados que realizará  procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério  d e j ulgam e nto (MENOR PREÇO ), conforme autorização  legal contida no Art.  75,  1 da  Lei  Federal  nv  14.133/21,  regulamentada  pelo  Decreto  Municipal  nv  060/2023,  COM PRIORIDADE DE  CONTRATAÇÃO PARA ME,  EPP  OU  MEi  que se  enquadrem  na  condição  de  ME/EPP sediadas  no  ãimbito  local/regional,  nos  termos  propostos  pela  Le i  Complementar  n ·  123,  de  14  de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N"  03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

- 1.1  O  objeto da presente dispensa é  a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação  de empresa especializada  para elaboração  de Proj eto Executivo visando a  adequação  da estrada vlclnal  que liga o Assentamento Brejinho ao Assentamento Feitoria, zona  rural do município de Pajeú  do Piauí. Emenda Parlamentar:  202541830005  Plano  de Ação:  09032025-084155/2025  Programa:  09032025, conforme especificações  contidas no Projeto Básico  e  nesse Edital.
- 1.2 O critério  de julgamento adotado será  o  menor preço global, observadas as exigências  contidas neste edital e  seus Anexos quanto às especificações,  prazos e condições  de execução  do objeto.
- 1.3  Considerando  que a participação no presente  procedim ento  não é  exclusiva  para  empresas e nquadradas como ME/EPP/MEI, em  razão  do valor estimado da contratação  superar o  limite d e oitenta mil r eais, contudo no presente procedimento  se aplica após a f ase de lances, o direito  de preferencia/prioridade a que se  refere o  Art. 48, §3g da Lei Complementar n.v  123/2006.
- 1.4 Terão prioridade para contratações  licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e  que  est ejam  dentro do limite de 10%, em conformidade com dispoto no  Art. 48/ §311:  da Lei  Complementar  nv  123/2006  c/c  Decreto  Municipal  ng  03/2025  e  demais  legislações vigentes, observando as seguintes diretrizes:
- 1.4.1  A  Administração  poderá pagar  até 10%  a  m ais  do  melhor  preço  válido  na  licitação  para contratar  licitantes  enquadradas  como  microempresas  ou  empre sas  de  pequeno  porte  sed iadas l ocal  ou  regionalmente  (art.  48,  §  3V,  da  Lei  Complementar  nll:  123/06),  devendo  processar  a aplicação  da prioridade de contratação a que se refere a LC nv 123/2006, ser processada da seguinte forma:
- a )  Encerrada  a  disputa  de  preços  e  d eclar ad a  a  vencedora  dessa  etapa,  d epois  d e  procedid a  a classificação  das empresas d e  acordo com  os valores apresentados  durante a  rodada  de lances,  a

PR EFEITURA MUNIDPAL O E  PAJEI]  00 PIAUÍ · Rua  Maria  Ribeiro Antunes. s/n, Centro  -

Eml~

CE P:  64. 888·000  · hl.: (088) 35 32-0222

cplpajeu. prefelturadepajeu■ gmall.com

·

www.paJeudoplaul.pl.go..br

(Continua na próxima página)

·

!

297

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO Agente  de  Contratação,  deverá  observar se  exist e  empresa  sediada  localmente  panlclpando  do certame, devendo conform e caso, observar se o  preço final apresentado está  dentro do percentual fixado no  e dital para fins d e  prioridade  de contrataçã o ; b) Caso n ão  haja empresa sediada localmente nas condiç3es estabelecidas acima, será  convocada, se for o  caso, a  empresa  regional, melhor calsslflcada e  desde que sua proposta  esteja dentro do percentual previsto no edital; e) A prio ridade de contratação  será  concedida, primeiramente,  para empresa  local, ainda que sua classificação seja  supe rior a empresa  regional,  sendo  que,  não havendo  empresa  local  n essas condições  será  conced ido a prioridade de contratação  para  empresa sediada regio nalmente melhor classificad a; d)  Não  havendo  nenhum  licitante  local  ou  regional  que  tenha  apresentado  proposta  de  preços dentro  do  percentual  previsto  no  edital,  será declarada  vencedora  do certame  a  proposta  que apresentou o  menor preço; e )  A  prioridade  de contrataçã o  decorre  diretamente  d a  lei,  sendo  necessá rio  que  conste  no  ato convocatório, de forma expressa, o  percentual de preferência,  a Justificativa e  as regras para a  sua concessão,  mot ivo pelo q ual a  Administraçã o  poderá  pagar  até 10%  a mais do melhor preço vá lido na  licitação  para contratar licitantes  enquadradas como microempresas ou empresas de  pequeno porte sediadas local o u  regionalmente (art. 48, § 3 2 ,  da Lei complementar  n 2  123/06).

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

<!-- image -->

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A  partir do dia 02/09/2025 às 17h:OO min. ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: d ia 05/09/2025 às 07h:59 min. SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 05/09/2025 das 08h:00mln às 14h :00 min. Local de disputa plataforma: www.licitanet.com.br OBS: Todas as referên cias de  Horá rio sã o  d e  Brasília.

3.2  O  licitante  responsabiliza-se  excluslva  e  formalmente  pelas  transações  efetuadas  em  seu  nome,. assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos praticados diret amente ou por seu  representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do ó rgão  ou entidade promotora da licitação por eventuais d anos decorrentes d e uso indevido das cred enciais de acesso, ainda que por terceiros.

## 3.3  INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA  E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

2.1 Poderá participar  desta  licitação qualquer  pessoa  jurídica legalmente  estabelecid a  no Paí s, que atenda às exigências  d este Edital e seus Anexos, que APRESENTE PRt-HABILITAÇÃO esteja devidamente credenciada,  munida de chave  de  identificação  e  de  senha,  cujo objeto social seja  compatível com  o objeto  do certame e que satisfaçam as condições  d este  Edital. 2.2  Será  exigida, no momento da apresentação  da proposta, a comprovação  do recolhimento de quantia a  tltulo de garantia de proposta com data de emissao igual ou anterior à  data de abertura da sessao inicial do certame e  deverá  ser  anexada  na devida  aba  da  plataforma  llcltanet no momento  do cadastro da proposta inicial, como requisito de pré-habilitação. 2.3  A  garantia  de  proposta  nao  podera  ser  superior  a  1% (um  por cento)  do valor  estimado  para  a contratação . 2.4  A  garantia de proposta quando recolhida através  de deposito em conta específica  da Administração. será  devo lvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) d ias út eis, contado da assinatura do contrato ou da data e m  que for declarada fracassada a  licitação. 2.5 A  garantia  de proposta poderá  ser prestada e m  qualquer das modalidades de  que trata o ~ ~ nº  14.133/21. 2.6 A  p articipação  na  presente  dispe nsa  eletrõ nlca  se dará  m ediante  acesso  à  plataforma e letrõ nlca LICITANET, disponível no endereço eletrônico www.liçltanet.com.br. 2.7 O  licitante responsabiliza-se  exclusiva e  formalmente  pelas transaçõ es  efetuadas  em seu  nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive o s atos praticados diretam ente ou por seu  representante, excluída  a  responsabilidade do provedor do sistema ou do ó rgã o  ou entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEll  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Cantro CEP:  64.898-000 -Tal.:  (089) 3532-0222

Emi~ cplpajeu.prefeitu radepajeulgmaU.com · www.pajeud09laui.pl.gov.br

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO promotora da licitação  por eventuais danos decorrentes de u so indevido d as credenciais d e acesso, ainda que por terceiros. 2.8  Não  poderã o  participar desta dispensa o s fornecedores que: 2.8.1  Não  se enquadram nas condições  fixadas acima ou não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação  Direta e seu(s) anexo(s); 2.8 .2 pessoas fí sica ainda que em  grupo; 2.8.3  Empresas ou empresá rios que se enquadrem nas seguintes vedações : a)  pessoa  jurídica que se  encontre,  ao tempo  da  contratação ,  Impossibilitada  de contratar em d ecorrê ncia d e  sanção  que  lhe foi Imposta; b) aquele que m antenha vínculo  de natureza t écnica, comercial, econômica, financeira, trabalhist a ou civil com d irigente do órgão  ou entidade cont ratante ou com agente público  que desempenhe função  na  licitação  ou atue na  fiscalização  ou  na gestão  do contrato,  ou que de les seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at é o terceiro grau; c)  e mpresas  controladoras,  controladas  ou  coligadas,  nos  termos  da  Lei  n"  6 .404,  de  15  de d ezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa Jurídica que,  nos s (cinco) anos anteriores à divulgação  do aviso, tenha sido condenada judicialmente,  com trã nsito  e m  julgado,  por exploraçã o  de  t rabalho  infantil,  por submissã o  d e trabalhadores a condiçõ es análogas  às de escravo ou por contratação  de adolescentes nos casos vedados pela  legislação  traba lhista; e) Em p resas que não  possuem  ramo de atividade compatível  com o objeto da contratação .

<!-- image -->

2.9 O encam inhamento da PROPOSTA pressupõe  o pleno conhecimento e atendimento às exigên cias de habilitaçã o  previstas  neste  Edital.  A  Licitante  será  responsável por  todas  as  transações  que  forem efetuadas em  seu  nome  no sistem a  eletrô nico assumindo como firm es e verdadeiros sua PROPOSTA e seus lances; 2.10Caberá  ao Licitante acompanhar as operaçõe s  no sistema eletrônico durante  a  sessã o  pública  do certame  Eletrô nico,  ficando  responsá vel  pelo  ô nus  decorrente da  perda de  negócios  diante  da l nobservã ncla de qualquer mensagem emitida pelo  sistema elet rônico ou de sua d esconexão.

3.1 O  processam ento da  Dispensa Eletr6nica se dará  e m  ambiente virtual mediante acesso à  p lataform a e le trô nica  UCITANET1  disponível no  endereço  eletrônico  www.licitanet.com .br  sendo  o  prazo  para acolhimento das propostas e j ulgamento definido abaixo:

PR EFEIIURA MUNICIPAL DE  PAJEO  DD  P IAUÍ · Rua Maria R;beiro Antunes. s/n. Centro - CEP,  64B98·000 · T oi. , (089) 353'1·0222 Emi~ cplp1;1jeu,prefeitu r1;1dep1;1jeulgm1;1ll.com  www.pajeud09l1;1ul.pl.gaw.br

3.3.1 O  ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará  com  o  cadastram ento  de sua proposta inicial,  na forma estabe lecid a nesse edital. 3.3.2 O  fornecedor  Interessado,  após  a  divulgação  do aviso  de contratação  d ireta,  encaminhará ,. exclusivamente por m elo do Sistema  Eletrônlco,  a  proposta  com o  preço,  até a  d ata e  o  horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3.3 A  proposta também  deverá  conter  declaração  d e  que compreende a  integralidade dos custos para at e ndimento dos direitos trabalhistas assegurados na Co nstituição Federal, n as leis trabalhistas, nas  normas  infra  legais,  nas  convenções coletivas  de  trabalho  e  nos  termos  de ajustamento de  conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3.4 Todas  as  especificações  do objeto  contidas  na  proposta,  em  especial  o  preço,  v inculam  a Contratada. 3.3.5  Nos valores propostos est arão  inclusos to dos os custo s operacionais, e ncargos previde nciár io s, trabalhistas,  tributários,  com erciais  e  quaisque r  o utros  que  incidam  direta  ou  indiretam ente  na execução  dos serviços; 3.3.6 Os  preços ofertados, tanto na proposta inicial,  quanto na etapa d e  lances, serão  de  exclusiva r esponsabilidade  do fornecedor,  n ão  lhe  assistindo o  direito de  pleitear  qualque r  alteração,  sob alegação  d e  erro, o missão  ou qualquer outro pretexto. 3.3.7  Se  o r egime  tributário  da  empresa  implicar  o  recolhimento  de  tributos  em percentuais variáve is,  a  cotação  adequada  será a  que  corresponde  à  média dos  efetivos  recolhimentos  da empresa nos último s doze meses. 3.3.8 Independentem ente do percentual de t ributo In serido na planilha, no  pagamento serão retidos na fonte o s percentuais estabelecidos na legislação vigente. 3.3.9 A  apresentação  das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposiçõe s nelas contidas,  em  conformidade  com  o que  dispõe o Projeto  Básico ,  assumindo  o proponente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos. PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEll  DO  PIAUÍ · R ua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000  · l ei.:  (089) 3532-0222 Emil; cplpa]eu.prsfelturadepajeulgmail.com  www.pajeudoplaui.pl gov .br

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3.3 .10 No cadastramento da  proposta  inicial,  o  fornecedor d everá, também ,  assinalar " sim"  ou " não "  e m  campo próprio do sistem a e letrôn ico, às seguintes declaraçõ es: 3.10.1 que i n existem fatos  impeditivos  para  sua habilitação no  certame,  ciente  da obrigatoriedade de declarar ocorrê ncias posteriores; 3.10.2  que cumpre os requisitos estabelecidos no  artigo 3 ·  da  Lei Co mplementar nli!  123, d e  2006, est ando apto a usufruir do tratamento favorecido estabe lecido e m  seus Arts. 42 a 49 da LC n"  123/2006. 3.10.3  que  está  ciente  e  concorda  com  as  condições  contidas  no Aviso  de  Contrataçã o Direta e  seus anexos; 3.10.4  que assume  a  responsabilidade pe las transações  que forem efetuadas no  siste ma, assum indo como firmes e verdadeiras; 3.10.5  que não  emprega m enor  de 18 anos em trabalho noturno,  perigoso ou Insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo m enor, a partir de 14  anos, na condição  de aprendiz, nos termos do artigo 7 ·, XXXIII, da Constituição .

## 3.4  FASE DE LANCES:

3.4 .1  A  partir  do horário e  da data est abelecida neste  edital de d ispe nsa  de licitação  eletrô nica, a sessã o  pública será automaticamente  aberta  pelo sistema  para  o  envio  de  lances  público s  e sucessivos.  exclusivamente  por  melo  do  sistema  eletrôn ico,  sendo  encerrado  no  ho rário de finalização  de lances também  já  previsto neste instrumento. 3.4.2  Iniciada a  etapa competitiva,  o s  fornecedores deverão  encam inhar lances  exclusivam e nte por melo  d e sistema eletr6nlco, sendo Imediatamente Informados do seu recebimento e  do valor consignado no  registro. 3.4 .4 O lance deverá  ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5  O  fornecedor som ente  poderá  oferecer valor  infe rior  em  relação  ao último  lance  por e le ofertado e  registrado  pelo  sist ema.  O  fornecedor poderá oferecer lances  su cessivos  Iguais  ou superiores  ao  lance  que  esteja  v encendo  o  certame,  desde  que  inferiores  ao  menor  por e le ofertado e  registrado pelo sistema, sendo tais lances d efinidos como " lances Intermediários"  para os fins d est e Aviso de Contratação  Direta. 3.4.6 O  Intervalo  mínimo  d e difere nça d e valores ou percentuais e ntre os lances, que incidirá  tanto e m  relaçã o  aos  lances  intermediár ios  q uanto e m  relação  ao que  cobrir a  melhor ofe rta é d e  R$ 100,00 (cem) reais. 3.4 .7  Havendo lances iguais ao m e nor  já  ofertado, prevalecerá  aquele que for recebido e registrado primeiro no sist ema. 3.4 .9 caso o  fornecedor não  apresente  lances, concorrerá  com  o valor de sua proposta. 3.4.9  Durante o  procedimento, o s  fornecedores  serão  informados,  em tempo real,  do valor do menor lance registrado, vedada a identificaç;llo do fornecedor. 3.4.10 Imediat ament e  após o  t érm ino do prazo  est abelecido para  a fase d e  lances,  haverá  o  seu e n cerram ento, com  o ordenamento e  divulgaçã o  dos lances, pelo sistema, em o rdem crescente de classificação. 3.4 .11 O  encerramento da fase de lances ocorrerá  de forma automá tica pontualmente no horá rio i ndicado,  sem qualquer  possibilidade  d e prorrogação e não havendo  tempo aleatório  ou mecanismo similar.

(Continua na próxima página) PR EFEITURA MUNICIPAL O E  PAJEI]  00 PIAUÍ· Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro  - CEP: 64.888-000  · hl.: (088) 3532-0222 Eml~ cplpajeu.prefelturadepajeulgmaU.com www.paJ eudo plaul.pl.gov.br

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃ O 4.1 Encerrada a fase de lances, será  verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro l u gar quanto à  adequação  do objeto e à  compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a contratação. 4.1.lSer.:!lo desclassificadas as propostas que:

- 1  - contiverem vícios  insanáveis;
- 11  - não  obedecerem às especificações  técnicas  pormenorizadas no edital;
- 111apresentarem  preços  lnexequívels ou  permanecerem  acima  do  orçamento  estimado  para  a contratação;
- IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, q uando exigido pela Administração;
- V - apresentarem desconformidade com  quaisquer outras exigências  do edital, desde que Insanáve l.
- 4.1.2 A  verificação  d a conformidade das propostas poderá  ser feita exclusivamente em re lação à proposta  mais  bem  classificada,  observando-se  em  todos  os  casos  a  PRIORIDADE  DE CONTRATAÇÃO a  q u e  se refere a  LC nil 123/2006, em especial:
- 4 .1.2.1  Após  a finalização d a  rodada  de la nces,  caso  a  melhor  oferta  não  tenha  sido apresentada  por  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  local/regional,  o sistema utilizado verificará  se ocorreu empate ficto, ou seja, propostas apresentadas por empresas que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/regional, nos termos propostos pela  Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e  Decreto M unicipal N"  03/2025,

observados os requisitos abaixo fixados.

- 4.1.2.2 Terão prioridade para contratações  as licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com a  Lei  Federal  n" 14.133/21, com  a  Lei  Complementar  ne  123/2006 em  face  das  alterações estabelecidas na LC  n° 147/2014, e  demais legislações  vigentes. Quando aplicado o  beneficio de prioridade de contratação  para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até  o  !Imite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido,  proceder-se-á  da seguinte forma:

l)Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não  tiver sido apresentada por microempresa  ou  empresa  de  pequeno  sediada  no  âm bito  local,  e  ho uver  proposta  de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, que seja Igual ou até  10% (dez  por  cento)  superior  à  proposta  mais  bem  classificada,  será dada  PRIORIDADE  de contratação  da  microempresa  ou  empresa de pequeno porte sediada localmente,  com  a declaração  de vencedor do objeto licitado; li} Caso não  haja empresa sediada localmente que preencha os requisitos exigidos no item anterior,  será  concedida  prioridade de contratação  para  empresa sediada  regionalmente (em qualquer dos Municípios  que Integra, o Território de Desenvolcimento dos Vales do Rio Piauí  e  ltaueira), processando o  benefício  seguindo essa ordem; Ili)  Ant es  da  classificação definitiva  de  preços,  caso  a melhor  oferta  não sediada local/regional e

- tenha  sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema  utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no§ 2" do artigo 44 da Lei Complementar n" 123/2006, ou seja, propostas apresentadas por licitantes que se enquadram  na condição fiscal de ME/EPP que estejam dentro do limite de até  10% (dez por cento) acima do melhor  preço ofertado.  Em caso  positivo, a  microempresa ou empresa de pequeno porte que preencha as condições  será  convocada e  poderá  apresentar proposta de preço Inferior

PREFE ITURA MUNICIPAL OE  PAJE!l 00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antonei. s/n, Centro CEP: 64.898-000  - lei.:  (089) 3532-0m Emll: cplpaj10.pref1ltoradepaj1ulgma9.com www.paj1udoplaul.pl gllll' .br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃ O  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

àquela, à  primeira  classificada no prazo de 05 (cinco) minutos, sobre pena de preclusão; IV)  Caso  a  microempresa  (ME)  ou  empresa  de  pequeno  porte  (EPP)  que  preencha  as condições  estabelecidas convocada não  aceite a execuç3o do objeto pelo valor proposto ou não  preencha  aos  requisitos  de  habilitação,  o  sistema  automaticamente  convocará as. ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na  hipótese do empate ficto,  na ordem classificatória, para exercício  do mesmo direito, sucessivamente, se for o  caso. V)  Havendo empate entre  duas ou mais propostas e não  sendo  o  caso  de  prioridade  de contratação, o desempate far-se-á  atravésdos  seguintes critérios, nesta ordem: 1) Disputa final, em  que os Licitantes em patados poderão  apresentar nova propostaem ato contínuo  à classificação; 2) Avaliação do  desempenho  contratual  prévio  dos  Licitantes, para a qual  deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de  cumprimento de obrigações ; 3)  desenvolvimento  pelo  licitante  de  ações de  eq uidade  e ntre  homens  e  mulheres  no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4) desenvolvimento  pelo licitante  de  programa  de  Integridad e,  conform e

·

- orientações. dos órgãos  de controle;
- 4.2 A  aplicação  da prioridade de contratação,  será  assegurada preferê ncia, sucessivamente, aos licitantes: 1  - em presas estabelecidas no território do Municíp io;

li  empresas sediadas no território entre os rios Pluaí e l tauelra  sendo classificada  como regional, , conforme disposto  na  Lei  Complementar Estadual  N"  87/2007 a  saber:  Arraial,  Floriano,  Franc1sco Ay res, N azaré do Piauí,  Nova Sant a Rit a, Paes Landi m,  Pedro  Laure ntino, Ribeira d o  Piauí,  Socorro do Plauf,  Sã o  José do Peixe,  Sã o  M igu el  do Fid algo e  Brejo  do Piau í, Canto do Burlt l, Flores  do Plauf, ltaueiras, Pajeú  do Piauf, Pavussu,  Rio Grande do Plauf e Tamboril do Piau í;

4.3 Após o  julgam ento das propostas, o  licitante arrematante deverá  reelaborar e apresentar ao Agente de Contratação,  por melo eletrônico, as planilhas com lndlca çao  dos quantitativos e  dos custos unlt6rlos, o Cronograma Fls/co-Flnancelro  e Crltérl os de  Pag amentos,  bem como o  deta/hamento das bonlflcaç6es e Desp esaslndlretas (BD/) e dos Encargos Sociais (ES), caso haja, no prazo estabelecido no edital de licitação.

- 4.4  O sistema verificará  a  proposta arrematante e o  Agente de Contração  anunciará  o  lance vencedor após o  encerramento da etapa de lances da sessão  públ ica  e  decisão  acerca daaceitação  do lance de MENOR PREÇO  GLOBAL.
- 4.5  Poderão  ser  desclasslflcadas as  propostas  de licitantes  até a  assinatura  do contrato.,  por despacho f u ndamentado, sem direito a  indenização  ou ressarcimento e  sem pre- juízo de  outras  sanções cabíveis, se  tiver  conhecimento  de  fatos  supervenientes  ou  só  conhecidos após o  julgamento da  licitação  que desabonem  sua Idoneidade ou capacldadejurídica,  financeira, técnica  ou adm inistrativa.
- 4.6 A  Administração  poderá  realizar diligências  para aferir a  exeq ulbllidade das propostas o u exigir dos licitantes q ue ela seja dem onstrada, conforme disposto no Inciso IV do artigo 59 da Lei nsr 14.133/21.
- 4.7 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação  da exequibilidade e  de sobrepreço, serão  consid e rados o  preço global, os quantitativos e  os p reços unitários  tidos como relevantes, observado o  critério  de aceitabilidade de preços unitário e global a serfixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
- 4.8  No caso  de obras e  serviços de engenharia,  serão  consideradas  lnexequfveis as  propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento} do valor or5ado pela Admlnlstra5ão.

PREFEITURA MUNICIPAL  OE  PAJE!l  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64B98·000 - Tal:  (089) 3532-0272 Emll cplpaj10.pref1ltoradepajeul9mal.com · www.pa]1udopiaol.pl9ow.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

- 4.9  A  negociação  poderá  ser  feita  com  os  demais  fornecedores  classificados,  respeitada  a  ordem  de classificação ,  quando o  primeiro colocado, mesmo após a  negociação,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação .

299

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃ O 4.8.1 Nas contratações  de obras e serviços de engenharia, será  exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for- inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administraçã o, equivalente à  diferença entre est e últlmo  e o valor da proposta, sem prejuízo  das demais garantias exigíveis  de acordo com est a Lei.

- 4.lOEm qualquer caso, concluída a  negociação,  o  resultado será  registrado  na  ata  do procedimento  da dispensa eletrônica.
- 4.11Estando o  p reço compatível,  será  solicitado  o  envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema,  ficando  o  licitante  Informado  que  o  não  envio  da  proposta  no  prazo  fixado  acarretará  a desclasslflcação da proposta e  convocação  do licltante subsequente.
- 4.12 Além da documentação solicitada no edital, o  fornecedor com a melhor proposta deverá  encaminhar planilha com indicação  de custos unitá rios e  formação  de preços, com os valores adequados à  p roposta vencedora.
- 4.13 O  prazo  de validade  da  proposta  não  será inferior a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação.
- 4.14 O desatendimento  de  exigências meram ente  formais  que  não comprometam  a  aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo  de sua proposta não  importará  seu afastamento da licitação o u  a  invalidação  do processo.
- 4 .15 Definido o  resultado do  j ulgamento., caso o valor final obtido esteja acima do valor  estimado da contratação, a Administração poderá  negociar condições  mais vantajosas com o  primeiro colocado.
- 4 .15.lA negociação  poderá ser  feita  com  os  demais  licitantes,  segundo  a  ordem  de classificação inicialmente estabelecida, quando o  primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido pela Administração.
- 4.15.2A  negociação  será conduzida  por agente  de  contratação  e,  depois  de  concluída, terá seu resultado divu lgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

## 4.16 DOS DOCUMENTOS OE HABILITAÇÃO:

4.16.1  Os  documentos  a  ser-em exigidos  para  fins  de  habilitação constam  do  ANEXO  1 DOCUMENTAÇÃO  EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e serão solicitados apenas do fornecedor  mais bem classificado da fase de lances. 4 .16.2 Como condição  prévia  ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor detentor da  proposta  classificada  em  p rimeiro  lugar,  será verificado  o  eventual  descumprimento  das condições de  participação, especialmente  quanto  à existência de  sanção q u e impeça  a participação  no certame ou a futura contrataç3o, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 4.16.2.1 Cadastro Nacional d e Empresas lnidõneas  e Suspensas- CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ ceis);

4.16.2.2 Cadastro  Nacional  de Condenações  Cíveis por Atos  de  Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.Jus.br/lmprobidade\_adm/consultar\_ requerldo.php).

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEIJ  00 PIAUÍ· Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n, Centro CEP: 64B98-000  · lei.: (089) 3532-0222 Emil: cplpaj1u.pref1itoradepajeulgmal.com · www.paj1udoplaol pl gow.br

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃ O

4.16.3Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União· TCU; 4.16.4 Para a  consulta  de fornecedores pessoa jurídica poderá  haver a  substituição das consultas das alíneas "a",  "b" e Hc" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juddlca do TCU (https:/kertldoesapf.app5.tçu.gov.br/). 4.16.S A  consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também  de seu sócio majoritá rio, por força do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que prevê , dentre as sanções  impostas ao responsável  pela prática  de ato de improbidade administrativa, a proibição de  contratar  com  o Poder  Público,  inclusive por Intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário. 4.16.6 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor  a existência de Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará  para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas. A  tentativa  de  burla  será  verificada  por  melo  dos  vínc ulos  societá rios,  linhas  de serviços similares, dentre outros. 4.16.7 O fornecedor será  convocado para manifestação previamente à sua desclassificação  caso  seja  constatada  a  existência de  sanção, o  fornecedor  será reputado Inabilitado, por falta de condição  de participação. 4.16.8 Caso atendidas as condições  de participação,  a  habilitação  dos fornecedores será  verificada por melo dos documentos por ele abrangidos. 4.16.9 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,  necessários à confirmação daqueles  exigidos  neste  Aviso  de Contratação Direta e já  apresentados, o fornecedor será  convocado a encaminhá -los, em  formato  digital  por  e-mail,  após  solicitação da  Administração, sob  pena  de inabilitação. 4.16.10 Somente haverá  a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos  mediante  apresentação  dos  documentos  originais  não -digitais  quando houver dúvida  em  relação  à Integridade do documento digital. 4.16.11 Havendo  dúvida ou  a  necessidade  de  analisar  minuciosamente  os documentos exigidos, a sessão  será  suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 4.16.12 Será  Inabilitado o  fornecedor que não  com provar sua habilitação , seja por  não apresentar  quaisquer  dos  documentos  exigidos,  ou  apresentá·los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contr&lt;1tação  Direta. 4.16.13 Na  hipótese  de  o fornecedor  não atender  às  exigências para a habilitação, o órgão ou  entidade  examinará a  proposta  subsequente  e assim sucessivamente, na ordem de classificação,  até a  apuração  de  uma  proposta  que atenda  às  especificações do  objeto  e  as  condições de habilitaçã o .

·

4.16.14 Havendo  alguma  restrição fiscal para licitante  enquadrado  como ME/EPP será  assegurado o  prazo de até 5  (cinco)  dias úteis  para  regularização  nos termos da LC n" 126/2006.

4.17  Constatado o  atendimento  às  exigências  de  habilitação,  o  fornecedor  será  habilitado,  caso  não  sejam

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJE~  00 PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n. Centro -

Eml~

CEP: 64B98-000 - lei.: (089) 3532-0272

cplpaJ1t1.pref1lturad1paj1ulgmaU.com ·

www.paJaudoptaul.pt gow.br

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

cumprlndos os requisitos de habilitação  exigidos no edital o  licitante que ofertou o  menor preço será  lnabllltado, sendo convocado o licitante seguinte, conforme definido na ordem de classificação do certame.

·

5.1 Após  análise  e  j ulgamento das  propostas e  dos  documentos  de habilitação  a  autoridade  competente, conforme o  caso,  proceder·se-á com  homologaçã o  e  adjudicação,  caso  se  conclua  peta  contratação,  será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 5.2 O adjudicatá rio terá  o  prazo de até  02 (dois) dias úteis,  contados a partir da data de sua convocação,  para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o  caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização),  sob pena de decair do direito à contratação,  sem prejuízo  das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta. 5.3 O  prazo  previsto  para  assinatura  do  contrato  ou  aceitação da  nota  de  empenho  ou  Instrumento equivalente poder.i ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual período,  por solicit ação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento  de que referida  Nota está  substituindo  o  contrato,  aplicando-se  à  relação  de negócios  ali estabelecida as disposições  da Lei nil 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 5.5 A contratada reconhece que as hipó teses de rescisã o são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nil 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 5.6  O prazo de vlglncla da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável conforme previsã o nos anexos a  este Aviso  de Contratação  Direta, sendo o  prazo para  execuçlo da obra conforme cronograma1 definido no Projeto B·blco. 5.7 Na assinatura  do contrat o  ou do Instrumento equivalente será  exigida a comprovaç:lo das condições  de habilitação  e  contratação  consignadas  neste aviso,  que  deverão  ser mantidas  pelo  fornecedor durante  a vigência  do contrato.

6.1 Comete Infração  administrativa o  fornecedor que cometer quaisquer das Infrações  previstas no art. 155 da Lei nR 14.133, de 2021, quais sejam : 6.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato; 6.1.2 dar  causa à inexecução  parcial  ou  total  do  contrato  que  cause  grave  dano à Administração,  ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo; 6 .1.3 nã o  m anter  a  proposta,  salvo em decorrência  de fato superveniente devidamente justificado,  não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.4 ensejar  o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  licitação  sem  motivo just ificado; 6.1.5 apresentar declaração  ou  documentaç:fo falsa  exigida para o  certame ou prestar declaração  falsa durante a dispensa eletrônlca ou a execução  do contrato; 6 .1.5  6.1.6 fraudar  a  dispensa  eletrô nica  ou  praticar  ato  fraudulento  na  execução  do  contrato Pll:EfEIIURA MUNICIPAL DE P.lJEU  DO PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antumn, s/n , Centro  -CEP,64.898-000 - fel: (08913532-0222

Emi~ cplp1jeu.prefeitur1dep1jeulgm1il.c0m · www.p1leud119l1uLpLgll'l'.br

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO comportar- se de  modo ln id õ neo o u comete r fraude de qualquer  natureza. 6.1.6.1  Considera-se comportamento 1nldõneo,  entre outros, a declaração falsa quanto às condições  de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores,  em qualquer momento da dispensa, mesmo após o  encerramento da fase de lances. 6 .2 O  fornecedor  q ue  cometer  qualquer  das  infrações discriminadas  nos  subite ns  anteriores  ficará sujeito, sem  preju íz o  da responsabilidade civil e  crlmlnal, às seguintes sanções: a) Advertência  pela falta do subite m 6.1.1 d est e  Aviso de  Contratação  Direta, quando não  se justificar a imposição  de  penalidade  m ais grave; b) Multa de 0,5% (melo por cento) sobre o valor prejudicad o  p ela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações  dos subite ns 6 .1.1 a 6.1 .6; c) Impedimento de llcltar e contratar no amblto da Admlnlstraçao Públi ca direta e Indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção ,  pelo prazo máxim o  de 3  (três } anos, nos casos dos  subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação  Direta,  quando não  se justificar a Imposição de penalidade mais grave; d) Declaração  de  inidoneidade para licitar ou cont ratar, que impedirá  o  responsáve l d e  licitar o u  contratar  no  â mbito  da  Administração Pú blica  d ire ta  e  Indireta  d e  t odos  os  ent es federativos,  pelo p razo mínimo  d e  3  (três ) anos e  máximo  de 6  (seis) anos, nos casos dos sublte ns 6 . 1.5 a 6.1 .6, bem  como  nos  demais  casos  que  justifiquem  a  Imposiçã o da penalidade  m ais g rave; A  aplicação  de  qualquer das  penalidades  previstas  realizar-se-á  em  processo  administrativo  que assegurará  o contraditório e a ampla d efesa ao fornecedor/adjudicatário,  observando-se o procedimento

<!-- image -->

6 .3 previsto na Lei nv 14.133, de 2021, e  sub sid larlamente na Lei nv 9 .784, d e 1999.

7.1 O  procedimento  em  epígrafe  será  d ívulgado  no  LICITANET,  e nde reço:  www-liçjtanet-com-br  bem como no Portal Nacional de  Compras Públicas  PNCP e site do Munlcfplo. 7.2 No caso  de  todos os  fornecedores  restarem  desclassificados  ou  inabilitados  (procedimento fracassado), a Administração  poderá: 7.2.1 republicar o  presente aviso com uma nova data; 7.2.2 vale r-se,  para a  contratação.  de proposta  obtida na  pesquisa de preços que  serviu de base ao procedimento,  se  houver,  privilegiando-se  o s  m enores  preços,  sempre que  possí ve l,  e  desd e  que at endidas às condiçõ es de  habilitação  exigidas; 7.2.3 No caso do subitem anterior, a contrataçã o será  operacionalizada fora deste  procedimento; 7.3 fixar prazo para que possa haver adequação  d as propostas ou da documentação  de habilitação, conforme o  caso. 7.4 Havendo a  necessidade  de  realizaçã o  de  ato de  qualquer natureza  pe los  fornecedores,  cujo prazo não  conste deste Edital d e  Contratação  Direta, deverá  ser atendido o  prazo Indicado pelo agente competente  da Administração  na respectiva notificação. PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJE(l  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n, Centro - CEP: 64.898-000 - Tal.: (089) 3532-0222

Eml~ c plpajeu.prefeltu radepajeu■ amaU.com · www.paleud09iaul.pt9ov.br

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 7 .5 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operaçõe s, ficando  responsáve l pelo ô nus decorrente da perda do negócio  diante  da  inobservãncia  d e  quaisque r  m e nsagens  e mitidas  pe la  Administração  ou de sua d esconexão. 7.6 Não  havendo expediente  ou ocorrendo qualquer fato  superveniente q ue impeça  a  realização  do certame  na  data  marcada, a sessão será automat icamente transferida  para o primeiro  dia útll subsequente,  no  m esm o  horá rio  a nte riorme nte  estabe lecido,  d esde  que  n ão  haja  comunicação  em contrá rio. 7 .7 Os horários  estabelecidos na divulgaçã o  deste  procedimento e durante  o  envio de lances observarão o  horário  d e  Brasflla-DF,  Inclusive  para  contagem  d e  t e mpo e  registro no Sistema e  na  documentação relativa  ao procedimento. 7.8 No julgam ento das propostas e da habilitaçã o, a Administraçã o  pode rá  sanar erros ou falhas que  nã o alterem  a  substancia  das  propostas,  dos  documentos e sua  v alid ad e  jurídica,  m ediante  despacho fundamentado.  registrado em ata  e  acessível  a  todos,  atribuindo-lhes valldade  e  eficácia  para fins de habilitação e classificação. 7 .9 As no rmas disciplinadoras d este  Aviso de Contrataçã o  Direta serão  sempre Interpretadas em favor d a ampliação da  disputa  entre o s interessados,  desde  que não comprometam  o i nteresse d a Administração,  o  princípio  da Isonomia, a  flnalldade e a  segurança da contratação . 7 .10 Os fornecedores assumem  todos os custos de preparação  e  apresent ação  de suas pro postas e a  Administraçã o  n ã o  será, em nenhum  caso,  responsá vel  por  esses  custos,  Independentemente  da condução  o u  d o  resultado d o  processo d e contratação . 7 .11 Em  caso de divergê n cia e ntre disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e  d e  seus anexos ou demais peças que compõem  o  processo, prevalecerá  as deste Aviso. 7 .10.11 Da sessão  pública  será  divu lgad a Ata no sistema eletrô nico. 7.10.12 Integram este edital de Contratação  Direta, para todos o s fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO 1Documentação exigida para Habllltação; ANEXO li Projeto básico; ANEXO Ili Minuta de Termo  de Contrato.

<!-- image -->

Pajeú  do Piauí , 01 d e  setembro de 2025.

## AGENTE DE CONTRATAÇÃO SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Secretário  Municipal de Admlnistraç:3o e Planejamento Órg ã o  Gerenciador Centra l de Compras e SRP PMP/PI

PREFEITURA  MUNICI PAL OE  PAJEll 00 PIAUÍ - Rua  Maria R ibeiro Antun es.  s/n. Centro - CEP: 6~.898-000 - lei.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeuWgmal.com -w.pajeudQplauLpi.gOl'.br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ  00 PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO IDO EDITALDOCUMENTAÇÃO  EXtGIDA PARA HABIUTAÇÃO

## 1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

- 1 . 1 no caso  de empresár io Individual, Inscriçã o  no Registro Público  de Empresas M erca ntis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 1.2 no caso  de socied ade empresá ria ou empresa Individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  e m vigor,  devidamente  registrado  na  Junta Comercial da r espectiva sede, acompanhado  de documento  comprobatório d e seu s admínistradores; 1 .3 Inscrição  no Registro Públlco  d e  Empresas Mercantis onde opera, com averbação  no Registro onde tem  sede a  m atriz, no caso d e ser o  participante  sucursal, filial ou agê ncia; 1.4 No caso  de  sociedade  simples:  inscrição  do  ato  constitutivo  no  Registro  Civil  das  Pessoas Jurídicas  d o  local de sua sede, acompanhada de prova da Indicação  dos seus administradores; 1 .5 d ecr eto d e autorização, e m se tratando de sociedade empresária  estrangeira e m funcionamento no País; 1 .6 Os documentos acima deverã o estar acompanhados de t odas as alterações  ou da consolidação respectiva.

·

## 2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

2.1 prova de inscrição  no Cadastro Nacional d e Pessoas Jurídicas ou no Cadastro  de Pessoas Físicas, conforme o  caso; 2 .2 prova de  regularidade fiscal  perante a  Fazend a  Nacional, mediante apresentação  de certid ão e xpedida  conjuntamente pela  Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB} e  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda  Nacional (PGFN),  re ferente  a  todos  os créditos tributário s  federais e  à  Dí vida Ativa  d a  União  (DAU) por e las administrad os, inclusive  aque les relativos à  Seguridade Social,  nos termos da Portaria Conjunta na 1 .751, de 02/10/2014, do Secretá rio da Receita Fe deral do Brasil e da Procuradora-Gerc1I  da Fazenda Nacional. 2 .3 prova de regularidade com  o  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço {FGTS); 2.4 prova  d e  Inexist ê ncia  d e  d ébitos  inadimplidos  perante  a  Justiça  do Tra balho,  m ediante  a apresentação  d e  certidão  negativa ou positiva com  efeito de negat iva,  nos termos do  Título  VII-A da Consolidaçã o  d as Leis do Trabalho, aprovad a pelo Decreto-Lei nv 5.452, d e  l il de maio d e 1943; 2.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, re lativa à  atividade  em cujo exercício  contrata o u  concorre; 2 .6 caso o  fornecedor seja con siderado isento dos tributos estaduais 2..Y municipais re lacionados ao objeto contratual, d everá  comprovar t al condição  mediante a  apresentação  de de claração  da Fazenda respectiva do seu domicílio  ou sed e, ou o utra e quivalente, na form a da lei;

## 3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA:

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJE (l 00 PIAU Í - Rua Maria Ribeiro  Antunes. s/n. Centro -

E ml~

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

CEP: 64.898-000 - Tel: (089) 3532-0222

cplpajeu.prtfeituradepaJeul gmaN.com - www.paJeudoplaul.pl.gov.br

(Continua na próxima página)