Lei — Pavussu (28/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº0l.612.679/0001-32 lua José  Saluslano da Slva, nf53, Cento, CEP '4.138-000, Pavuuu-Plauí Contato: f . fflCII: Pllftlhlg-PY!IPmql COffl / lpgnçtk9,pypfprpql,ç9m PODER EXECUTIVO

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## EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Nº 248/2025. (RETIFICADO).

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PAVUSSU, CNPJ nº. 01.612.679/0001-32

CONTRATADO: JOÃO  DA COSTA E SILVA NETO.

Portador do  RG/CPF de nº 093.550.118-57.

OBJETO:  Prestação  de  serviços  de MOTORISTA, junto  à  Secretaria  Municipal  de  Meio Ambiente do Municipio.

FINANCEIROS: As despesas  do  presente  contrato  correrão  por  conta  da  dotação  do  Fundo  de Participação  do Município  - FPM, ICMS, e ou outra dotação  que entender necessário.

VALOR TOTAL de R$ 18.216,00 (dezoito mil  duzentos e dezesseis reais).

PAGAMENTO: dividida  em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito  reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art 37, IX da Constituição  Federal e Lei nº 14.133/21. VIGÊNCIA: 03.01 .2025 A 31 .1 2.2025. DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro  de 2025.

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 1ua Jos6 So1u111ano c1a S1wa..,. ,sa.  c:..o. ar  ".ae-o:,o, PCIWIIU-Plauf

~ f-mal: ............... &amp;9!D 'lr!ms~Som

## PODER EXECUTIVO

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## EXTRATO  DO  CONTRATO  TEMPORÁRIO DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Nº  249/2025.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO  DE PAVUSSU, CNPJ  nº. 0l.612.679/0001- 32

CONTRATADA: CARLOS VINICIOS BARBOSA GOMES CAMINHA.

Portadora do  REGISTRO GERAL-CPF  nº 112.959.653-21 SSP/PI .

OBJETO:  Prestação de  serviços  de AUXILIAR  ADMINISTRATIVO junto à Secretaria Municipal de Educação deste Município .

FINANCEIROS:  Fundo  de  Participação  do  Município -

FUNDEB,  FNDE,

FPM, FME, FEB E ICMS, e demais outras dotações  que entender necessário.

VALOR TOTAL de RS RS 18.216,00 (  dezoito mil e duzentos e dezesseis reais).

PAGAMENTO:  dividida  em  12  (dou)  parcelas  mensais  de RS 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito  reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei 8.666/93

VIGtNCIA: 02.01.2025 A 31.12.2025

DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro  de 2025.

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº  01.612.679/0001-32 Rualo-'5a1Ulldlnoda51ha,n"953,c.ntro , CEP64.&amp;ll-OOO, ~Mlul Contato: E-mail: prgfcttymPYIOsDPP mm/ flNocciCRePYIOcHJMN mm pQDER EXE&lt;l1mlO

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 085/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 090/2023 TOMADA DE PREÇOS  Nº 001/2023

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 0l.612.679/0001-32, toma público que firmou nesta data o Primeiro Termo Aditivo ao contrato administrativo Nº 086/2023 com a seguinte  pessoa jurídica : CONSTRUTOP ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 16.990.345/0001-70, o presente Termo Aditivo tem por Objeto a PRORROGAÇÃO da  vigência  do  contrato  ora  aditivado,  com  fundamento  no  inciso  II  do  Art. 57  da  Lei  nº 8.666/93.

VIGÊNCIA:

13/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 13.12.2024.

CONTRATANTE: JULIMAR BARBOSA DA SILVA (Prefeito Municipal de Pavussu/PI). CONTRATADO: CONSTRUTOP ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNP.J Nº  0l.612.679/0001-32

Rua José  Salustlano da SIiva, N" 953, Centro, C&lt;ii!:p 64.838..000, Pav u u u-Plau( Contato: &amp;-maU: prçfdtura pyt@gmaU çom I Onançdro pyt@gm·II oom

PODER EXECUTlVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0 15/2025. REFEtlNCIA: Dispensa de Licitação  004/2025. FUNDAMENTO: ART. 75, VIII da Lei 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA PRESTAR  SERVIÇOS ELABORAÇÃO D E  DOCUMENTAÇÃO DE  SEGURANÇA

DE DO  TRABALHO  DO MUNICÍPIO DE  PA  VUSSU-PI.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O  Prefeito  Munjcipal  de  Pavussu-PJ,  no  uso de suas  atribuições  legais  e,  de acordo com  o  que determina  o  artigo  72,  VIIl  da  Lei  Federal  nº 14.133/21,  com  suas  alterações  posteriores  e, considerando o que consta do presente Processo de C O NTRATAÇÃ O  DIRETA, com fundamento no Art.  75, inciso II,  da Lei nº  14.133/21  e  nos documentos acostados aos autos,  AUTORIZA a declaração  de  Dispensa  de Licitação  para  a contratação  de  empresa  para  prestar  serviços  de e laboração de documentação de segurança do trabalho do Municipio de Pavussu-PI, a ser realizado pe la  empresa,  BRASIL ENGENHARIA, CNPJ: 41.187.928/000 1-04,  sediada na  Rua Gabriel  Ferreira 1219, Manguinba,  Cep.: 64.000-275  Floriano -Pi, neste ato representada pelo Sr.  ADELMIR ALENCAR DA SILVA CRUZ, portador do CPF nº. 045.167.583-50, com o Valor Global de RS 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo  e eJaboração  do  contrato  ou  instrumento  similar  conforme  faculta  o art. 95 da Lei  nº 14.1 33/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-Pl, 27 de janeiro de 2025.

## WININCIUS VILANOV A  DE  MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

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PREFEITURA MUNIC IPAL D.E  PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Ru· .José  S·lustl·no d· SIIY·. N· 953. Centro. Ccp 64.838-000. P·vunu-Pl·uf

Cont·to; E-m · II; pn·feilurn D"'llii);m11il  çom , fiD:i!OCGiCP  ox;U!Psma il  com

PODER EXECUTIVO

005/2025

AVISO DE OISPENSA DE LICITAÇÃO Nº PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 01 7/2025 (SEM DlSPUTA)

- O M unicípio  d e P nvu ssu - PI,  p or  meio  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  torna  público  que realizará  licitação  na  m o dalidade  DISPENSA  Nº  005/2025,  do  tipo  1'-IBNOR PREÇO  G LOBAL,  em conformidade com a Lei Federal nº 14. 133/202 1, Lei Complementar n 6 123/2006, bem como as disposições descritas  na  integra  do  Edital  e  em  seus  anexos.  cujo  objeto  é  a  CONTRATAÇÃ O  DE  PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃ O  D E  SERVIÇO  DE LICENÇA  DE USO DO s o  ..  ~rWARE DE GESTÃO  PARA o  MUNIC ÍPIO D E  PAVIJSSU-Pl.
- ACOLHIMENTO DAS  PROPOSTAS: A  Partir do dia 29/0 1/2025 às 09:00 horas. (HORÁRJO  DE BRASÍLIA - DF);
- DO  ENCERRAMENTO  DO  ACOLHIME · r o DAS  PROPOSTAS:  dia  3 1/01/2025  âs 09:00 horas. (HORÁRIO  DE  BRASiLlA - DF);
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DlRETA
1. 1 Contratação  de pessoa jurídico  especiolizada paro prestação  de serviço  de licença de uso do software de gestão  para o  município  de Pavussu-PI., conforme especificações  contidas  no Termo de Referênc ia.
- 1  .2 O  critério  de julgament.o  adotado será  o  m en o r  preço, observadas as exigê ncias contidas neste Aviso de Contratação  Direta e seus Anexos quanto às especificações  do objeto.

ENDEREÇO  E LETRÔNI CO: informações  pelo E-mail: çplpavussupi@ gmuil.çom

## 2. PARTIC IPAÇÃO NA DISPENSA

2. 1 Como se trata de dispensa de  licitação  SEM DISPUTA, NÃO  haverá  envio de lances na plataforma eletl"ônica LICITANET, disponível  no endereço eletrônico www liçitanet çom .bL
2. 2.2 Os fornecedores dever-lo enviai" suas pl"Opostas, conforme modelo  disponibilizado nos anexos, para o e-mail  cplpavussupi@gmail.com dentl"O do prnzo estipulado neste Aviso de Dispensa;
3. 2.3 Não poderão  participar- desta dispensa os fomecedoT es:
4. (Continua na próxima página) 2.3.1 que não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação  Direta e seu(s) anexo(s)~

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

P R EFEITUR A  MUNIC IPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 0. 1.612.679/0001-32

Rua Josi Salunlano da SIiva. N·  953. Cen1ro. Cep 64.838-000,  Pavunu-Plauf

Contato; E-mall=  nn:frlrnrH e&gt;"lf!Í!'l:m?U rnm Jfloaoçclrn PY&amp;ffi?arnaU  EPfD

## PODER EXECUTIVO

2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações: a)  autor do  anteprojeto,  do  projeto  básico  ou  do projeto  executivo,  pessoa  flsica  ou  juridica,  quando  a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de  bens a  ele  relacionados; b) empresa,  isoladamente ou em consórcio,  responsáve l  pela elaboração  do projeto básico  ou do projeto executivo, ou empresa da qual o  autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco porcento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico  ou subcontratado, quando a  contratação  versar  sobre obra,  serviços  ou  fornecimento  de bens  a  ela necessários ;  c) pessoa  fisica  ou jurídica  que se encontre, ao tempo da contratação,  impossibilitada de contratar em  decorrência  de sanção que lhe  foi  imposta; d) aquele que  mantenha vínculo  de natureza téc nica, comercial, econômica, financeira, trabalhista o u civil com dirigente do órgão ou entidade contratante  ou com agente público  que desempenhe função  na licitação ou  atue na fiscalização  ou  na  gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente ern linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou  coligadas,  nos tennos da  Lei  nº 6.404, de  15  de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

- f)  pessoa fisica ou jurídica  que, nos 5 (cinco) anos anteriores â divulgação  do aviso, tenha sido condenada judicialm ente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores. a  condições  aná logas às de  escravo ou por contratação  de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2. 2.3.2.1 2.3.2.2 Equiparam-se aos autores  do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; aplica-se o  disposto  na  alínea " c"  também ao  fornecedor que  atue  em substituição  a  o utra pessoa,  fi s ica ou jurídica ,  com o  intuito de burlar a  efetividade da sanção  a  ela  aplicada,  inclusive a  sua. controladora,  controlada  o u  coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o ilícito o u a util ização fraudulenta da  personalidade jurídica  do fornecedor; 2.3.2.3 organizaçõ es  da  Sociedade  Civil  de  lnteresse  PUblico  OSClP,  atuando  nessa  condiçã o (Acórdão  nº 746/2014-TCU-Plenário);  e
3. 2.3.2.4 sociedades cooperativas.

## 3. I NGRESSO NA DISPENSA ELETRÔ ICA E CADASTRAMENTO  DA  PROPOSTA INIC IAL

3. 1 O  ingresso do fornecedor na disputa da dispe nsa elet.-ônica se dará  com o  envio da proposta para o  e­ mail cplpavussupi gmail.com o  cadastramento de sua proposta  inic ial, na forma deste item.

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P R EFEITURA MUNICfPAL DE PA

VUSSU

Ol .612.679/000 1-32

CNPJ Nº

Rua .José  Salustlaoo da Silva, N* 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavu1111u-PJau(

Onaocclro PYdbsmaU

co,ua10: E-mau, eccfe!lun en@sn11U som, som

## PODER EXECUTIVO

- 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do  aviso de contratação direta, encaminhará ,. exclusivamente  para o  e-mail coloavussuoi@gmail com  a  proposta com a  descrição do serviço ofertado,.
- o  preço,  até  a  data e  o  horário  estabelecidos. 3.3 A  proposta também deverá  conter declaração  de que compreende  a  integralidade dos  custos  para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas: infralegais, nas convenções  coletivas de trabalho e  nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4  Nos  valores  propostos  estariio  inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciário s, trabalhistas,  tributário s,  comerciais e  quaisquer outros que incidam d ireta ou  indiretamente na prestação dos serviços; 3.5 Os preços ofertados serão  de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o  direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.6  A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições  nelas contidas,. em  conformidade  com  o  que  dispõe o  Termo  de  Referência  em  anexo,  assumindo  o  proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
3.  7 Uma vez enviada a  proposta., os fornecedores NÃO  poderão  substitui-la ou modificá -la;

## 4. JULGAMENTO  DAS PROPOSTAS DE  PREÇO

- 4.1 Encerra.do o  prazo para envio das propostas, será  verificada a  conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à  adequação  do objeto e  à  compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a contratação. 4. 1  . 1 A  proposta  final deverá conter: planilha com valor unitário e  total cm moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição  completa do serviço e assinatura do responsáve l; 4. 1  .2 No  preço cotado deverão  estar incluidos  todos  os  insumos  que  o  compõem&gt;  tais  como  as despesas com impostos, e quaisquer outros que  incidam na contratação do serviço. 4.2 No caso de o  preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração,  poderá  haver a  negociação de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado; 4.2. 1 Neste caso, será  encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o  melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatlvel ao estimado pela Administração . 4.2.2 A  negociação  poderá  i:.e.- feita com os demais fornecedores classi.ficados,  respeitada a  ordem de c lassificação,  quando o  primeiro colocado, mesmo após a  negociação,  for desclassificado em razão  de s ua proposta permanecer acima do preço má ximo definido para a  contratação. envio  da  proposta  e,  se  necessário, de
- 4.2.3 Estando  o preço  compatíve l, será solicitado  o documentos complementares.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNIC IPAL D E  PAVUSSU

CNPJ  Nº Ol .612.679/0001-32

Contato: E-mail:

prer..,uura.pv■@gmall.o,,om

/flnancelro.py.s@gmall.com

## PODER EXECUTIVO

- 4.3 O  prazo  de  validade  da  proposta  não  será  inferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação.
- 4.4 Será  desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4. 1 contiver vício s  insanáveis;
- 4.4.2 não  obedecer às especificações  técnicas  pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4 .4 .3 presentar preços inexequiveis;
- 4.4.4 não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 4.4.5 apresentar  desconformidade  com  quaisquer  outras  exigências  deste  aviso  ou  seus  anexos, desde que insanável.
- 4.5 Se  houver  indícios de  inexequibilidade  da  proposta  de  preço&gt;  ou  em  caso  da  necessidade  de esclarecimentos  complementares,  poderão  ser  efetuadas  diligências ,  para  que  a  empresa  comprove  a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerra.da  a  análise  q uanto  à  aceitação  da proposta,  se  iniciará  a  fase  de  habilitação,  observado  o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
- S. HABILITAÇÃ O
- 5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO  1 -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA  HABCLITAÇÃO e  deverão  ser enviados juntamente  com  a proposta.
- 5.2 Como condição  prévia  ao exame da  documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o  eventual descumprimento das condições  de participação&gt; especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a  futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;
- b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e  Suspensas - CEIS, mantido pela  Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.bc/ceis);
- c) Cadastro Nacional de Condenações  Civeis por  Atos de  Improbidade Administrativa,  mantido  pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_ adm/consultac\_ requerido.php).
- d) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;
- 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoajurldica poderá  haver a  substituição das consultas das alineas ..  b " , ..  c " e ..  d " acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU {https·//certidoesapfaoos teu gov brD

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PREFEITURA MUNICIPAL D E  PAVUSSU

CNP.J Nº 01.612.679/0001-32

Contato: E~malJ: prç{ç-Uyra pv,@gmall som / fiOaQCt!!lrp  py$1fj)am311  som

## PODER EXECUTIVO

- 5.2.2 A  consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e  também  de seu sócio majoritário ,  por força do artigo  12 da Lei nº  8 .429,  de 1992, que prevê ,  dentre as sanções  impostas ao responsável  pela  prática  de ato de  improbidade administrativ~ a  proibição  de contratar com o  Poder Público, inclusive por intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário.
- 5.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a  existênc ia  de Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para. verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas.
- 5.2.2.2 A  tentativa de burla será  verificada po.- meio dos vínculos  societários,  linhas de fornecimento si. milares, dentre outros.
- 5.2.2.3 O  fornecedor será convocado para manifestação  previamente à sua desclassificação.
- 5.2.3 Constatada  a  existência  de  sanção ,  o fornecedor  será  reputado  inabilitado,  por  falta  de condição de  participação.
- 5.3 Caso atendidas as condições  de participação ,  a  habilitação  dos fornecedores será  verificada por meio do SlCAP, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3.1 É  dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações  constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão  pública ~ o u  encaminhar,  quando solicitado,  a  respectiva documentação atualizada.
- 5.3.2 O  descumprimento do  subitem  acima  implicará  a  inabilitação  do  fornecedor,  exceto  se  a consulta aos sítios  eletrônicos oficiais emissores de certidões  lograr êxito  em encontrar a(s) certidão(ões) vá lida(s).
- 5.4 Havendo  a necessidade  de  envio  de  documentos  de  habilitação  complementares,  necessários à confirmação  daqueles exigidos neste  Aviso  de  Contratação  Direta  e  já  apresentados,  o  fornecedor  será convocado  a encaminhá-los, em  formato  digital, após  solicitação da  Administração , sob  pena  de inabilitação.
- 5.5 Somente haverá  a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos  documentos  originais  não-digitais  quando  houver  dúvida em  relação  à  integridade  do  documento digital.
- 5.6 6  O  fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneflcios: do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.  123, de 2006&gt; estará  dispensado (a) da prova de  inscrição nos  cadastros  de  contribuintes  estadual  e municipal  e  (b)  da  apresentação  do  balanço patrimonial e das demonstrações  contábe is  do último  ex.ercicio.
5. 7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a  sessão  será  suspensa,. sendo informada a  nova data e  horário para a  sua continuidade.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

SalQtl■nl)

Rua JoK

da SUva, N·  ,s3,  Centro, Cep 64.838--000, PaYus111-Plauf

Contato; E-mau, PCeíCllYCI P"l®ROHII  cem/ Uotnnlre PYlfhmall çpm

## PODER EXECUTIVO

## OIISBRV CIA LC 1-B DBCRBTO MUNICIPAL N" 1.115/Z021

5.

- a. Em observância  ao disposto  na  LC  123/2006,  alterada pela  LC  oº 147/20 14,  a  equipe de  licitação seguirá  as orientações  aplfoáveis  no momento da elaboração de dispensa de  licitação,  levando-se em conta os  valores  totais  por item  do  serviço coo.forme  planilhas  de  custo  anexas  ao  Termo  de  Referênc ia;  as caracteristicas do serviço da contratação e  a existência de fornecedores interessados  na cidade de Pavussu
2. e  cidades próximas. b . Deverá  ser definido se a  licitação  será  exclusiva para ME e  EPP, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte  ME/EPP  (Lei  Complementar  123/2006).  A  seguir exemplos de redação  final para este tópico. ..  A  fiei/ação: (escolher um dos itens abaixo após análise) L Deverá  ser exclusiva para ME e  EPP (licitações  de até  R$ 80 mil) -art.  48,  inciso J; U. Poderá  ser exigida a subcontratação de ME ou EPP (sem limite) -ar/.  48,  inciso li;
- m. Poderá ,  justificadamente, estabelecer  a  prioridade  de  contratação para  ME  o u  EPP  locais  ou regionais, admilindo preços até  10%  superior -art. 48,  inciso LI/,§  3 ~ "
- c. Ao cumprir o  disposto na Lei Complementar nº 123/2006, o  município  prioriza as micro e pequenas empresas locais  e  regionais  nas  compras  públicas. Quando  compra  de  microempresas  do  Município ,  a Administração  Pública faz  com que o  dinheiro  fique e  circule na própria cidade,  abre mercado  para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia Local.

## FORNBCIMBNTO DO SERVIÇO

- 6 .1  O  serviço desta contratação será fornecido parceladamente ou total até  que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização, devidamente preenchida e expedida pela
- autoridade competente ou responsável  por ele designado. 6.1.1 Os serviços deverão  ser  entregues  no  momento da  apresentação  da  ordem  de  autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsável  pela contratação do serviço em atê OS (cinco) dias útei s  a  partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento; 6.1.2 Serão  rejeitados os serviços em d esacordo com as determinações  do Edita] e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/FtscaJ do contrato; 6.2  Por ocasião  da entrega, o  fornecedor deverá  colher comprovante de entrega, contendo data, o  nome, o de
- cargo  e  a  assinatura  emitidos  pela  Administração  responsável designado  na  respectiva  requisição fornecimento;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNP.J Nº 0l.612.679/0001-32

Rua JoK Salustlaoo da SUva. N· 953. Centro, Cep 64.838--000, Pavussu-l"lau(

Contato: E-m·H, ectf,;ftwce eva@tmeU S9m

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Ooaoçclm evaflPsmail çoro

## . PODER EXECUTIVO

- A CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como efetuar a  substituição  imediata,  e  totalmente às suas  expensas de qualquer serviço realizado comprovadamente  adulterado ou contaminado,  portanto,  fora  das  especificações  têcnicas  e  padrõe s  de
- Correrão  por conta da CONTRATADA todas  as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e  previdenciários,  decorrentes da  entrega e  do próprio fornecimento dos serviços, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores  referentes  ao efetivo  fornecimento  do serviço ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

6 .3 qualidade, conforme cada caso; 6 .4

## 7. RBCBIUMBNTO DO SERVIÇO

7 . 1  Constatadas irregularidades no serviço  contratual, o  CONTRATANTE poderá : 7.1.1 Quanto  à  especificação,  rejeitá-lo  no  todo  ou  em parte,  determinando  sua  substituição  ou rescindindo a contratação,  sem prejuJzo das penalidades cabíveis; 7.1.2 Na hipótese de substituição, a contratada deverá  fazê-Ia  em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de até  05 (cinco) dias útei s, contados da notificação por escrito, mantidos o  preço inicialmente contratado; se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, me&lt;Hante

- 7 . 1.3 O  fornecimento do serviço poderá Ordem de Fornecimento e  respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsável.

## L DO PAGAMENTO

- 8 .1 O  pagamento será  realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-Pl, até  30 dias após a  solicitação  que deverá  ser protocolada até  o  5º (quinto) dia do mê s  subsequente ao  do  fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida  juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão  negativa de débitos  trabalhisras, FGTS, certidão conjunta de débit os fiscais junto à união,  certidão  negativa de déb itos junto a SEFAZ, certidão  negativa de débito s municipais, autorização  de fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente,  e  em conformidade com o disposto no art. 6°, inciso X, da Lei  14.133/21.
- 8.1.1 A  nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os serviços fornecidos a que se referir;
- 8.1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorTCçõe s serão  devolvidas à CONTRATADA e  neste caso  o  vencimento dar-se-á  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  apresentação  da  documentação devidamente corrigida e válida,  não  ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

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Contato: E-mau: prçrruura.pvs@eman.çorn fJnanceiro PVtP1ma11 com

## PODER EXECUTlVO

8.1.3 Nenhum pagamento será  efetuado aos adjudicatArios enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.

9.

## DB RBCEBIMBNTO

- 9.1 Será designado  pela  Adntinistração o Fiscal/Gestor  do contrato que será responsáve l pelo acompanbrunento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrências  relacionadas com o  fornecimento do serviço, determinando o  que for necessário  à  regularização  das  faltas ou defeitos observados. 9.1. l As  decisões  e  providênci as  que  ultrapassarem  a  competência  do  Fiscal/Gestor do contrato deverã o  ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil  para adoção das medidas convenientes. 9.1.2 O  recebimento dos serviços ficará  a  cargo da  unidade  requisitante dos  serviços, através do Gestor/Fiscal  do contrato ou servidor por ele designado,  nos termos  do Artigo  11 7  da Lei  nº J 4. 133/2 1, cujo recebimento ocorrerá  no local e  hora determinado pela unidade requisitante. da seguinte  forma, de acordo com o art.  118 da Lei nº 14.133/21: 9 .2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até  30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE,  após  a  emissão  da  Ordem  de  Fornecimento  e  Nota  de  Empenho.  Firmado  pela autoridade responsável. 9.3  Caso seja verificada alguma falha quanto a  defeitos de fabricação , quantidades  recebidas e  qualidade os serviços fornecidos,  a  CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e  terá  um prazo máximo  de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços. 9 .4 Não  havendo  interposição  de  recurso,  o  Pregoeiro  fari.  a  adjudicação  do  serviço  do  certame  aos licitantes  vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO.  Na existência  de recurso e  sendo estes decididos, a  autoridade competente fará  a  adjudicação. 9.5 A  homologação da  licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e  só poderá  ser realizada depois da adjudicação  do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso. 9 .6 Para o  fornecimento dos serviços fica facultada a  Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí­ lo po,  NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na fonna do Art. 95 da Lei nº 14. 133/2 1 No atendimento das solicitações  os detentores de preços registrados observarão  desde logo, todas as condições  estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e  na Ata de Registro Geral,
- 9.6.1 ou ainda, instrumentos substituíveis  de acordo com a definição  legal.

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Qpancclro PYlfhmaU com

## PODER EXECUTIVO

9.6.2 Quando  da necessidade  de  contratação,  deverá.  a  secretaria  requisitante  adotar  as  medidas administrativas junto ao  SRP para  identificar os  preços registrados,  quantitativos  previstos  e  licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado. 9.  7 Após a liberação do pedido, o  servidor responsáve l convocará o  detentor de preço, através  de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar

- na forma do Art. 95 da Lei nº 14. 133/21 , para efetuar a realização dos  serviços solicitados.

## 10. OBRI 11:8 DA CONTRATADA/ CONTRATANTE

- 10.1 Sem prejuizo do  integral cumprimento das disposições  deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10. 1.1 Zelar  pela  fiel  execução  do  ajuste  contratual,  utilizando-se  todos  os  recursos  materiais  e humanos  necessários  para tanto; 10.1.2 Responder  por quaisquer  danos,  perdas  ou  prejuízos, causados  à  CONTRATANTE  ou  a terceiros,  por dolo o u  culpa, na execução  do contrato, bem como, por qualquer que venha a  ser causados por seus prepostos, em idênticas  hipóteses; 10. l.3 Responder  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários, fiscais,  comerciais  e  tributários , resultantes  da execução do contrato, nos termos do Art.  121  da Lei  14. 133/21, com suas alterações; 10. 1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.; 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas,  todas as condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na  licitação  que darão  origem  ao contrato; 10. I .6 O  contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e  as  no rmas  desta  Lei,  e  cada parte  responderá  pelas consequências  de sua inexecução  total  ou parcial prevista no Art.  115 da Lei  14.133/21; 10.1.7 A  CONTRATADA comprometer-se-á  a  dar total  garantia quanto  à  qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição , e totalmente às suas expensas de qualquer material fomecido fora das especificaçõe s constantes da proposta apresentada; 10. 1.8 Correrão  por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros,  transporte,  tributos, encargos  trabalhistas, fiscai s,  comerciais e previdenciários, decorrentes da  realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art.  121  da Lei nº 14.133/21  com suas alterações;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

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com, 0oaOEClre pysdhma!I

com

## PODER EXECUTIVO

- 10.1.9 Não  transferir a  outrem, no todo ou em parte, o  contrato, sem prévia  e  expressa anuência  da
- CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir inteira responsabi,lidade  pela execução  do contrato e  efetuá- los  de acordo  com  as especificações  constantes da proposta e/ou instruçõe s do  contrato; 10. 1.11 Comunicar  imediatamente,  por  escrito,  a  CONTRATANTE,  através da  fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.1.12 Responder  civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administração e/ou a  terceiros, por seu s empregados dolosa ou culposamente; 10. 1.1 3 Fiscalizar o  perfeito cumprimento do serviço do  contrato, cabendo-lhe. integralmente o  ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida  pela  CONTRATANTE; 10. 1.14 Arcar com  eventuais  prejuízo s causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência  ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 Indicar à CONTRATANTE o  nome de  seu preposto para  manter entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  conforme  estabelecido  no  art. 118  da  Lei  nº 14.133/2 1; 10. 1.1 6 lnfonnar na propQsta a qualificação do Representante autorizado a firmar o  contrato, ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF.  Carteira  de  Identidade,  Estado  Civil,  Nacionalidade  e Profissão, informando qual o  instrumento que lhe outorga poderes para finnar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração) ; 10. 1.1 7 Em  nenhuma  hipótese  veicular  publicidade  ou  qualquer  outra  informação à  cerca  das atividades serviço do contrato, sem prévia  auto rização da  CONTRATANTE; 10.1.18 Assumir todas e  quaisquer reclamações  e  arcar com os ônus decorrentes de ações  judiciais, por  prejuízos  ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10. 1.1 9 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus  ficais/gestores a  qualquer  época durante  a  vigência  do  Contrato,  a  qual  poderá  ser  efetuada  nas  dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o  rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais; 10. 1.20 10. 1.2 1 Fornecer: serviços não  adulterados, dentro  dos padrões  do IN.M.ETRO, conforme cada caso; Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou municipais vigentes e  atinentes,  sendo a  única responsáve l  por  preju[zos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
- 10.1.22 Empregar mão -de-obra  especializada,  trabalhadores  e  serviços em quantidades  suficientes para atender as demandas da contratante;

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Rua .JoK Sahutl.aa o da SUva, N·  ,s3, Qn1ro, Cep 64.838-000, Pavuuu-Plau( Coruato : E-mau: prçfçhyn.py■@gmall.çom /fina nceiro pys@small com

## PODER EXECUTIVO

10. 1.23 Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e as  informações técnicas  pertinentes. 10. 1.24 válido  a fim de  estabelecer e  faciHtar  o  envio  de  ln. formações  (AviSOS 7

Informar na  Proposta  Comercial  o  ender eço  eletrônico  (e-mail)  e  contato  telefónico Convocações ,  Empenhos, Autorizaç6es de Fornecimento) entre a  Contratada e  o Setor competente, responsáve l pelo envio dos documentos.

- 11 .1 Sem pr:ejulzo do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante: 11 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o  fornecedor: possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições  deste procedimento; 11 .3 Rejeitar,  no  todo  ou  em  parte,  os  serviços  realizados  em  desacordo  com  as  obrigações assumidas pelo  fornecedor; 1 1  .4 Efetuar o  pagamento nas condições pacruadas; 11 .5 Comunicar à empresa sobre possívei s irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imedfata substituição;
- 11.6 Verificar a  regularidade de recolhimento  dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1 Após pesquisa do preço de m ercado, efetuada pelo setor responsáve l da Prefeitura Municipal de Pavussu-Pl, a  especificação  dos serviços e  o  valor total dos itens para futura contratação  é o  estimado logo abaixo:

|   ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM                                                                                   | UNO   | QUANT.   | VALOR MENSAL   | VALOR ANUAL   |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|----------|----------------|---------------|
|      1 | 1 (UMA) LICENÇA OE USO SOFTWARE OE CONTABILIDADE PUBLICA IN'TEGRAGADO SCPI_SlAFIC (SISTEMA EM NUVEM | OI    | 12 Meses | R$ 2.302,00    | RS 27.624,00  |
|      2 | 1 (UMA) LICENÇA DE USO SOFTWARBDB CONTABILIDADE PDB ARRECADAÇÃO INTEGRADO. SIA (SISTEMA EM NlNEM)   | OI    | 12 Meses | RS 2.120.00    | R$ 2S.540,00  |

VALOR Mt.DIO: RS 53.064,00

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Contato: E-mail: prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com

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## PODER EXECUTIVO

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃ O DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO  QUAL  A  EXISTÍNCIA  DE  PREÇOS REGISTRADOS  NÃ O  OBRIGA  A  CONTRATAÇÃ O INTEGRAL DO SERVIÇ O.

Lei nº 1 4.133 de OI  de abril de 2021:

"Art.  83. A  existê ncia  de  preços  registrados  implicará compromisso  de  fornecimento  nas  condições estabelecidas,  mas não obrigará  a Administração a  contratar,  facultada  a  realização de  licitação específica  para a aquisição  pretendida, desde que devidamente motivada. "

- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será de R$ 53.064,00 (cinquenta e três mil e sessenta e quatro reais), por todo o período  da Dispensa.
- 12.3 O preço  e  as  especificações técnicas dos  serviços  apresentados  no  presente  Termo  de Referência  foram  extraídos de  cotações  realizadas  no  mercado  local, conforme  relatórios  de cotações  e planilha  de  estimativa  em  anexo  ao  processo,  razão pela  qual  não serão realizadas  alterações nas especificações  dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao  fixado  no  Termo  de Referência,  salvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador  de  despesa,  quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá  estar incluso as despesas necessárias para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando  da  entrega do  material,  este  deverá  estar  em  perfeito  estado  de  conservação, sem amassaduras e adequado para consumo, cabendo ao funcionário  responsáve l pelo  recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em desconformidade com as especificações  aqui mencionados, ficando a cargo do licitante a substituição  do material entregue em desconformidade com este Termo de Referência.
- JUNTAMENTE  COM  A PROPOSTA A LICITANTE  DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO ,  FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA  RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI NO  PRAZO  FIXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  DE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICÍPIO.

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## ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS Rua Marcos Parente, 155, Centro CEP: 64.600-000 Picos PI CNPJ Nº 06.553.804/0001-02 Tels. 89 3415-4215/4217 www.picos.pi.gov.br

SEMTAS -EXTRATO DE CONTRATO 001/2025 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO-Processo Administrativo SEMTAS n°  001/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI. CONTRATADA: KELIA ALICE ROCHA COSTA, CPF:010.084.053-10 OBJETO:  Prestação  de serviço  como  Psicóloga  no CRAS  (MORADA NOVA} , junto à Secretária  Municipal de Trabalho e Assistência  Social SEMTAS. VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL  REAIS). DURAÇÃO DO CONTRATO: com início na data da sua assinatura 02 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. RECURSO: FNAS PROJETO/  ATIVIDADE: 08,244.0007-2104 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36. DATA DA ASSINATURA:  02 de janeiro 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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