Decreto — Pajeu Do Pi (18/03/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAUiE
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
MUNI
IPiO DE PAJEU-PIAU
Secretaria DE Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
DITAL DE DISPENSA ELETRONICA N10/2025
Processo Administrativo n 001.0000688/2025
PAJEU - PI, xx de xxxxxx d xxx.
X
publico aos interessados que realizara procedimento de DISPENSA DE Licitação na forma ELETRONICA,
CONTRATANTE
URIDICASD
DIREITO PRIVADO que 's
Sec.Mun.dexxxxxxxxxxx
xxx
Decreto Municipal N 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:
CONTRATADO
1.OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA E DA FORMA DE JULGAMENTOE DO DIREITO DE PREFERENCIA/DA
Xxxxxx
1.1 O objeto da presente dispensa e a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratagao direta de
Prefeitura Municipal DE PAJEU 0 Piauí - Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n,. Centro - CEP: 64.898-000 -Tel: (089) 3532-0222
ecializada nos servigos de engenharia para e.
Escolar Cicero Cabedo, na Município de Pajeu do Piauí, conforme especificagoes contidas no Projeto
Basico e Edital.
26
1.2 O criterio de julgamento adotado sera o menor prego global, observadas as exigencias contidas neste
edital e seus Anexos quanto as especificagoes, prazos e condigoes de execugao do objetc
1.3 Considerando que a presente contratagao nao e exclusiva para participagao de ME/EPP local/regional,
Id:0E28A99BFB6D07B8
a fase de lances, o direito de preferencia a que se refere os artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.
123/2006
Ide ME/EPP
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
c/c a Lei Complementar no 123/2006, e demais legislag8es vigentes, observando as seguintes diretrizes:
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
1.4.1 A Administracao podera pagar ate 10% a mais do melhor preco valido na Licitação para contratar
de pequeno porte sediadas local c
regiona
85 3o,da Lei Co
ar a aplicagao da
ere a LC no 123/2006, ser processada da s
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA N010/2025
a) Encerrada a disputa de precos e declarada a vencedora dessa etapa, depois de procedida a classificacao
de acordo com os valores apresentados durante a rodada de lances, a Agente de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N001.0000688/2025
Contratagao, devera observar se existe empresa sediada localmente participando do certame, devendo
EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
conforme caso, observar se o preco final apresentado esta dentro do percentual fixado no edital para fins
de prioridade de contratagao;
FUNDAMENTO LEGAL
Art. 75, I da Lei n 14.133/2021
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAUIS
Decreto Municipal N 060/2023.
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAC
Decreto Municipal N 032/2023.
o caso, a empresa regional, melhor calssificada e desde que sua proposta esteja dentro do percentual
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 17/03/2025 as 17:00 horas.
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 20/03/2025 as 07:59
ssificagao seja superior a
egional, sendo que, nao ha
sera concedido a prioridade de contratacao para empresa sediada regionalmente melhor classificada
horas.
d) Nao havendo nenhum licitante local ou regional que tenha apresentado proposta de pregos dentro dc
SESSA0 DE DISPUTA DE PRECOS: dia 20/03/2025 das 08:00 horas as 14:00 horas.
preco;
e) A prioridade de contratagao decorre diretamente da lei, sendo necessario que conste no ato
OBS: Todas as referencias de Horario sao de Brasilia..
convocatorio, de forma expressa, o percentual de preferencia, a justificativa e as regras para a sua
essao, motivo pelo qual a Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor prego valido na
Local de disputa: www.licitanet.com.br
licitagao para con
ntratar licitantes enc
sediadas local ou regionalmente (art. 48, 5 3o, da Lei Complementar no 123/06).
OBJETo: Contratagao de empresas para execugao servigos de engenharia melhorias
2. DA PARTICIPAgAO NA DISPENSA ELETrONICA E DOS ImPEDImENTOS
na Unidade Escolar Cicero Cabedo no Município de Pajeu do Piauí-Pl, conforme
2.1 Podera participar desta licitagao qualquer pessoa juridica legalmente estabelecida no Pais, que
especificagoes contidas no Projeto Basico e Edital.
credenciada, munida de chave de identificagao e de senha, cujo objeto social seja compativel com o
objeto do certame e que satisfacam as condicoes deste Edital.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.151,62(Trinta e quatro mil, cento e cinquenta e um
a aba da plataforma licitanet no momento do cadastro da
reais e sessenta e dois centavos)
2.3 A garantia de proposta nao podera ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a
contratacao
2.4 A garantia de proposta sera devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias uteis, contado da
dinheiro.
Secretaria Municipal DE EDUCACAO; FUNCAO PROGRAMATICA:12.361.0116.1014 Construgao
Reforma e Restauragao de Unidades Escolares; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00; FONTE DE
14.133/21
A participagao n
a se dara m
a eletronic
RECURSO:500/569,540,541,542,571
LICITANET, disponivel no endereco eletronico www.licitanet.com.br
Informagoes ou pedidos de esclarecimentos: atraves do E-mail:.
2.6.1 Olicitante
formalmente pelas
cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com
verdadeiras suas propostas e seus
lances
atos
praticados diretamente ou por
PREFEURUNCIPALDE AJE 00PRaariRiAnn/nCntCEP64.898-000l 0893532-0222
Emil: cplpajeu.prefeitradepajeu@gmail.com- ww.pajeudopiau.pigov.br
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Ano XXill Teresina (PI seu representante, excluida a sistema ou do orgao ou entidade por - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 Edicao VCCLXXXI 359 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí COMISSAO PERMANENTE DE Licitação promotora da licitagao ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAU! COMISSAO PERMANENTE DE Licitação 3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor devera, tambem, assinalar &quot;sim&quot; ou &quot;nao&quot; em campo proprio do sistema eletronico, as seguintes declaragges: eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.7 Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores que: 2.7.1 Nao se enquadram nas condig8es fixadas acima ou nao atendam as condiges deste Aviso de Contratagao Direta e seu(s) anexo(s);: 2.7.2 pessoas fisica ainda que em grupo; 2.7.3 Empresas ou empresarios que se enquadrem nas seguintes vedag8es: 3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitagao no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrencias posteriores; 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar n 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC n? 123/2006. 3.10.3 que esta ciente e concorda com as condig8es contidas no Aviso de Contratagao 3.10.4 que assume a responsabilidade pelas transag8es que forem efetuadas no sistema, a) pessoa juridica que se encontre, ao tempo da contratagao, impossibilitada de contratar em decorrencia de sangao que Ihe foi imposta; b) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista 3.4 FASE DE LAnCES. ou civil com dirigente do orgo ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe fungao na licitagao ou atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau; Direta e s anexos; assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5 que nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condigao de aprendiz, nos termos do artigo 7, xxxill, da Constituigao. 3.4.1 A partir do horario e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitagao eletronica, a sessao publica sera automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances publicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletronico, sendo encerrado no horario de dezembro de 1976, concorrendo entre si; consignado no registro. judicialmente, com transito em julgado, por exploragao de trabalho infantil, por submissso de trabalhadores a condigoes analogas as de escravo ou por contratagao de adolescentes nos casos vedados pela legislagao trabalhista; finalizagao de lances tambem ja previsto neste instrumento. 3.4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverao encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletronico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor 3.4.4 O lance devera ser ofertado pelo valor total do lote. e) Empresas que nao possuem ramo de atividade compativel com o objeto da contratagao. 2.8 O encaminhamento da PRoPosTA pressupe o pleno conhecimento e atendimento as exigencias de 100,00 (cem) reais. Primeiro no sistema. 3.4.9 3.4.5 o fornecedor somente podera oferecer valor inferior em relagao ao ultimo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O fornecedor podera oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele habilitagao previstas neste Edital. A Licitante sera responsavel por todas as transages que forem efetuadas em seu nome no sistema eletronico assumindo como firmes e verdadeiros sua PRoPosTA e os fins deste Aviso de Contratagao Direta. em relagao aos lances intermediarios quanto em relagao ao que cobrir a melhor oferta e de R$ seus lances; 2.9 Cabera ao Licitante acompanhar as operag8es no sistema eletronico durante a sessao publica do certame Eletronico, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda de negocios diante da 3.4.7 Havendo lances iguais ao menor ja ofertado, prevalecera aquele que for recebido e registrado classificagao. inobservancia de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletronico ou de sua desconexao. Caso o fornecedor nao apresente lances, concorrera com o valor de sua proposta.. 3. DO PRAZO PARA APRESENTAgAO DE PROPOSTA E REQUISITOS DE INGRESSO E OPERAgAO NA mecanismo similar. menor lance registrado, vedada a identificagao do fornecedor. 3.4.10 Imediatamente apos o termino do prazo estabelecido para a fase de lances, havera o seu A A DISPENSA ELETRONICA encerramento, como ordenamento e divulgagao dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de 3.4.11 O encerramento da fase de lances ocorrera de forma automatica pontualmente no horario. qualquer possibilidade de prorrogagao e nao havendo tempo aleatorio ou 3.1 O processamento da Dispensa Eletronica se dara em ambiente virtual mediante acesso a plataforma eletronica LiciTANet, disponivel no enderego eletronico www.licitanet.com.br sendo o prazo para 4. DO JULGAMENTO DAS PROPOStAS DE PREgO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO Prefeitura Municipal DE PAJE0 0 Piauí - Rua Maria Ribeir Antunes. /n. Cent - CEP: 64.898-00 - Tel.: 089 3532-0222 4.1 Encerrada a fase de lances, sera verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí PREFITUR Municipal DE PAJE0,00 PIAU - Ra MariaRibi Antnes. s/n Cnr CEP: 64.898-000-Tel.: (089 3532-022 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com - www.pajeudopiaui.pi.gov.br COMISSAO PERMANENTE DE Licitação ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí COMISSAO PERMANENTE DE Licitação acolhime s propostas e julgamento definido abaixo: contratagao. ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 17/03/2025 as 12:30 horas.e Iugar quanto a adequagao do objeto e a compatibilidade do prego em relagao ao estipulado para a DO ENCERRAmENTO DO ACOLHImENTO DAS PROPOSTAS: dia 20/03/2025 as 07:59 horas. SESSAO DE DISPUTA DE PREgOS: dia 20/03/2025 das 08:00 horas as 14:00 horas. 4.1.1Serao desclassificadas as propostas que: OBS: Todas a as referencias de Horario sao de Brasilia. I - contiverem vicios insanaveis; Local de disputa: www.licitanet.com.br II - nao obedecerem as especificag8es tecnicas | norizadas no edital; 3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transag8es efetuadas em seu nome, contratagao; assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente III - apresentarem pregos inexequiveis ou permanecerem acima do orgam para a ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou do orgao ou entidade promotora da licitagao por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda. IV - nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administragao; que por terceiros. 3.3 ingressO nA DispensA eLetronicA e caDAstramento DA PropOstA inicial: 4.1.2 A verificagao da conformidade das propostas podera ser feita exclusivamente em relacao a proposta mais bem classificada, observando-se em todos os casos a PRIORIDADE DE 3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletronica se dara com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital. CONTRATACAO a que se refere a LC n 123/2006, em especial: 4.1.2.1 Antes da classificagao definitiva de pregos, caso a melhor oferta nao tenha sido 3.3.2 O fornecedor interessado, apos a divulgagao do aviso de contratagao direta, encaminhara, exclusivamente por meio do Sistema Eletronico, a proposta com o prego, ate a data e o horario apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificara se ocorreu empate ficto, ou seja, propostas apresentadas por ExcLusivAAs PEssoAs JURIDICAS estabelecidos para abertura do procedimento. DE DIReITo PRIVADo que se enquadrem na condigao de ME/EPP sediadas no ambito local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 3.3.3 A proposta tambem devera conter declaragao de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas leis 4.1.2.2 Terao prioridade para contratagoes as licitantes que se enquadram na condigao fiscal de trabalhistas, nas normas infra legais, nas convengoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustar ento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com a Lei Federal n 14.133/21, com a Lei Complementar n2 123/2006 em face das alterag8es 3.3.4 Todas as especificag8es do objeto contidas na proposta, em especial o prego, vinculam a estabelecidas na Lc n 147/2014, e demais legislagoes vigentes. Quando aplicado o beneficio de prioridade de contratagao para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, ate o limite Contratada. de 10% (dez por cento) do melhor prego valido, proceder-se-a da seguinte forma: 3.3.5 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na I)Apos a fase de lances, se a proposta mais bem classificada nao tiver sido apresentada por. microempresa ou empresa de pequeno sediada no ambito local, e houver proposta de execugao dos servigos; microempresa u empresa de peqen pte sedada calme te que seja gaouast 0% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada, sera dada PRIORIDADE de 3.3.6 Os pregos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao Ihe assistindo o direito de pleitear qualquer alteragao, sob contratagao da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, com a declaragao de vencedor do objeto licitado; alegagao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto. II) Caso nao haja empresa sediada localmente que preencha os requisitos exigidos no item. 3.3.7 Se o regime tributario da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais anterior, sera concedida prioridade de contratagao para empresa sediada regionalmente (Estado do Piauí), processando o beneficio seguindo essa ordem; variaveis, a cotagao adequada sera a que corresponde a media dos efetivos recolhimentos da Il) Antes da classificagao definitiva de pregos, caso a melhor oferta nao tenha sido empresa nos ultimos doze meses. porte, o sistema utilizado ve S. s/n. Centro - CEP: 64.898-000 - Tel. (089) 3532-0222 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serao retidos se ocorreu empate ficto previsto no 2 do artigo 44 da Lei Complementar n 123/2006, ou seja, propostas apresentadas por licitantes que se er quadram na condigao fiscal de ME/EPP na fonte os sediada local/regional e que estejam dentro do limite de ate 10% (dez por cento) acima do melhor prego ofertado. Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte que preencha as condig8es sera convocada e podera apresentar proposta de prego inferior aquela, a primeira classificada no prazo de 05 (cinco) minutos, sobre pena de preclusao; Iv) Caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que preencha as PREFITUR UNCIPAL E PAJE0,00 PIAU -Ra Maia Ribir Antuns. s/n CntrCEP: 64.88-000 - l. (089 3532-0222 3.3.9 A apresentagao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposicoes nelas. contidas, em conformidade com o que dispoe o Projeto Basico, assumindo o proponente o. compromisso de executar os servigos nos seus termos. Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí - Rua Maria Ribeiro Antunes.

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COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
stabelecidas convocada nao exerga o beneficio de ofertar prego inferic
Juridica do Tcu (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
ou nao o faca n
convocara as ME/EPP reman
tambem de seu socio majoritario, por forga do artigo 12 da Lei n' 8.429, de 1992, que
preve, dentre as sangoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade
V)Haver
duas ou mais propostas e nao sen
1) Disputa final, em que os Licitantes empatados poderao apresentar nova pro
4.16.6 Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia d
brio de
Impeditivas Indiret
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de
de obrigagoes
oelo licitante de programa de integridade, conforme orientaces
a de sangao, o fornecedor sera
reputado inabilitado, por falta de condigao de participagao.
4.2 A aplicagao da prioridade de contratagao, sera assegurada preferencia, sucessivamente, aos licitantes:
4.16.8 Caso atendidas as condigoes de participagao, a habilitagao dos fornecedores
s estabelecidas no territorio do Município
II - empresas sediadas no territorio entre os rios Piuai e Itaueira sendo classificada como regional
4.16.9 Havendo
4.3 Apos o julgamento das propostas, o licitante arrematante devera reelaborar e apresentar ao Agente de
Contratagao, por meio eletronico, as planilhas com indicagao dos quantitativos e dos custos unitarios,
em formato digital por e-mail, apos solicitacao da Administracao, sob pena de
Cronogra
inanceiro eCriterios de P
inabilitagao.
espesaslndiretas (BDl) e dos Encargos Sociais (Es), caso haja, no prazo estabelecido no edital de licitagao.
4.16.10
4.4 O sistema verificara a proposta arrematante e o Agente de Contragao anunciara o lance vencedor apos
ais nao-digitais quand
houver duvida em relagao a integridade do documento digital
PRECO
4.16.11
Havendo duvida ou a necessidade de analisar minuciosamente os
4.5 Poderao ser desclassificadas as
opostas de licitantes ate a assinatura do contrato, por
fundamentado, sem direito a indenizagao ou ressarcimento e sem pre- juizo de outras sanges cabiveis,
para a sua continuidade
4.16.12
Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja
sua idoneidade ou capacidadejuridica, financeira, tecnica ou administrativa.
desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratagao Direta
u exigir dos
ue ela seja de
o inciso lV do artigo 59 da Lei no 14.133/21.
4.16.13
Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a
4.7 No caso de obras e servigos de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliacao da exequibilidade
proposta que
atenda as especificacoes do objeto e as condicoes de habilitagao.
necedor sera habilitado, caso nao sejam
inabilitado, sendo convocado o licitante seguinte, conforme definido na ordem de classificagao dc
entre este ultimo e o valor da proposta, sem prejuizo das demais garantias exigiveis de acordo com esta Lei
5. DA CONTRATACAO
5.1 Apos analise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitagao a autoridade competente,
Ribeiro Antuese.t
Ipaieu.prefe
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
proposta pei
acima do prego maximo definido para a contratagao.
conforme o caso, proceder-se-a com homologagao e adjudicagao, caso se conclua pela contratagao, sera
firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
4.11Estando o prego compativel, sera solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no
5.2 O adjudicatario tera o prazo de ate 02 (dois) dias uteis, contados a partir da data de sua convocagao,
sistema, ficando o licitante informado que o nao envio da proposta no prazo fixado acarretara a
4.12 Alem da documentagao solicitada no edital, o fornecedor com a melhor proposta devera encaminhar
sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta
planilha com
vencedora
5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitacao da nota de empenho ou instrumento
4.13 O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
equivalente podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, por solicitagao justificada do
adjudicatario e aceita pela Administragao.
5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida a empresa adjudicada, implica
qualificacao do licitante ou a compreensao do conteudo de sua proposta nao importara seu afastament
da Licitação ou a invalidagao do processo.
ali estabelecida as disposicoes da Lei no 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula a sua proposta
Definido o resultado do julgamento, caso o valor final obtido esteja acima do valor est
4.15.1A negociago podera ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classficagao
5.5 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da
5.6 O prazo de vigencia da contratagao sera de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogavel conforme
4.15.2A negociag3o sera conduzida por agente de contratagao e, depois de concluida, tera seu
previsao nos anexos a este Aviso de Contratagao Direta.
esultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatorio
5.7 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovagao das condigoes
de habilitagao e contratacao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante
1.16
DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO:
a vigencia do contrato
4.16.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitag3o constam do ANexo I -
6. DAS SANGOES
classificado da fase de lances.
6.1 Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragoes previstas no art.
4.16.2 Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor
155 da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam:
6.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato;
6.1.2 dar causa a inexecugao parcial ou total do contrato que cause grave dano a Administragao, ao
4.16.2.1
Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Su
funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;.
(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
6.1.3 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado,
4.16.2.2
Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade
nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratacao, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
6.1.4 ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo
de Contas da Uniao - TCU;
justificado; 6.1.5 apresentar declaragao ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar.
4.16.4 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao
declaragao falsa durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato;
das consultas das alineas a,"b e "c" acima pela Consulta Consolidada de Pesso
Prefeitura UNCIPAL E PAJE D0 Piauí - Rua MariaRibi Antunes, s/n. Cenr - CEP: 64.898-00 - Tel: (089 532-0222
REFEITURA Municipal DE PAJEU DO Piauí - Rua Maria
(Continua na proxima pagina)

361
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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CIPAL DE PAJEU DO Piauí
Prefeitura Municipal DE pAJeU dO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
pensa eletronica ou praticar ato fraudulento na ex
ANEXO IDO EDITAL-DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
6.1.6.1 C
1.HABILITACAO JURIDICA
fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de.
1.1 no caso de empresario individual, inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo
lances
da Junta Comercial da respectiva sede;
5.20 f
as infraca
1.2 no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sang8es:
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Advertencia pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se
administradores;
l.3 inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averb
agao no Registro
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do
que tiver aplicado a sangao, pelo praz
no de 3 (tres) anos, nos casos
dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a
imposicao de penalidade mais grave;
Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar
1.6 Os documentos acima deverao estar aco!
npanhados de todas as alteragoes ou da consolidagao
atar no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes
respectiva.
ederativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos
2.REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
oenalidade mais grave;
5.3 A aplicac
e qualque
das penalidades previstas realizar-se-a em processo
dministrativo
nscrigao no Cadastro Naci
previsto na Lei no 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei no 9.784, de 1999.
2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidao
7.DAS DISPOSICOES GERAIS
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida
7.1 O procedimento em epigrafe sera divulgado no LicITANEt, enderego: www.licitanet.com.br bem.
Ativa da Uniao (DAu) por elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos
da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
7.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento
fracassado), a Administragao podera
de Servigo (FGTS)
7.2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
2.4 prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante a
7.2.2 valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao
da Consolidagao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Le
regularidade
Itendidas as condigoes de habilitagao exigidas;
7.2.3 No cas
do subitem anterior, a contratagao sera operacionalizada fora deste procedimento;
2.6 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relaciona
.2.4 fixar pra
objeto contratual, devera comp
var tal condigao mediante a apresentagao de declaragao da
Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
3.QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA
P:64.898-000-Tel.:(089)3532-0222
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
essidade de realizagao de ato de qualquer natureza
elos fornecedores, cujo prazc
lemonstragoes contabeis do ultimo exercicio social, ja exigiveis c
do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua
a1)0
desconexao,
7.5 Nao h
xpediente ou ocorrendo qualque
fato superve
subsequente, no mesmo horario anteriormente estabelecido, desde que nao haja comunicagao er
2. Quando se tratar de sociedade constituida a menos de 01 (um). ano, esta devera
legivel (chancela) do responsavel contabil da empresa devidamente registrado no
edimento e durante o
Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante e/ou em outro orgao equivalente.
) Certidao de C
ncordata ou falencia, dentro do prazo de validade, devidamente expedida pelo
7.7 No ju
habilitagao, a Administragao
ou falhas
alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade juridica, mediante despacho
undamentado, registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-lhes validade e eficacia para fins d
4. DOCUmeNTACAO RELATIVA A COMPROVACAO DE QUALIFICACAO tECNICA DA LiCITAnTE:
7.8 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratagao Direta serao sempre interpretadas em favor.
e do seu responsavel tecnico junto ao Conselho Regional
Administracao, o principio da isonomia, a finalidade e a seguranca da contratacao.
.9 Os fc
Empregados (FRE) que demonstrem a identificagao do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde.
nome do profissional ou atraves de contrato de prestacao de servico dentro do prazo de
validade.
demais pegas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso
traves do ato constitutivo da mesma e certidao do CReA ou Conselho Profissional
7.10.11 Da sessao publica sera divulgada Ata no sistema eletronico.
competente, devidamente atualizada.
7.10.12 Integram este edital de Contratacao Direta, para todos os
4.3 Atestado(s) de Capacidade Tecnica emitido por pessoa juridica de Direito Publico ou Privado a fim de
ANExO I -- Documentagao exigida para Habilitagao;.
ervicos/obi
similares ao objeto da Licitação
ANEXO II - Projeto basico;
4.3.1 O Atestado de capacidade tecnico-operacional de empresa participante do certame licitatorio
ANExO III -- Minuta de Termo de Contrato.
Pajeu - Piauí, 17 de margo de 2025.
testados registrados
entidades
tentes sera limitada a
capacitagao tecnico-profissional, que diz respeito as pessoas fisicas indicadas pelas empresas.
SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO
licitantes. (TCU. Acordao 1542/21-Plenario).
AGENTE DE CONTRATACAO
Portaria GAB NO16/2025
Portaria GAB N03/2023
4.4 Atestado(s) de capacidade tecnica do profissional, emitido(s) por pessoa juridica de direito publico
atual responsavel tecnico:
Secretario Municipal de Administragao e Planejamento
. A comprovacao de aptidao referida no item acima, devera ser feita por atestados fornecidos
Orgao Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí - Rua Maria
Prefeitura Municipal DE PAJEU D0 PIAUf - Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n. Centro - CEP: 64.898-000 - Tel.: (089) 3532-0222
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais