Lei — Sao Miguel Do Fidalgo (03/10/2025)

Id:030e7C7D716655D6 composto da seguinte forma: Prefeitura Municipal DE Art. 5- O cmDPI- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera composto de 06(seis) SAOMIGUEL DO FIDALGO Trabalho e Desenvolvimento membros e. seus respectivos suplentes, dentre representantes da area a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistencia Social; Lei Municipal no 279/2025 governamental e nao governamental. II- Representantes da area Governamental: b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educagao; Dispoe sobre o Conselho Municipal de c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saude. III - 03 (dois) membros das Entidades Nao Governamentais; Direitos da Pessoa Idosa no ambito do Município de Sao Miguel do Fidalgo/PI. indicacoes previstas em lei. $10 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serao nomeados pelo prefeito respeitando as ERIMAR SOARES DE SOUSA, Prefeito do Município de Sao Miguel do Fidalgo, O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da. S2- Pessoa Idosa sera de 02 (dois) anos. Estado do Piauí no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Fidalgo-PI. S3o- Todos os representantes do Conselho Municipal dos Direitos d da Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Pessoa Idosa deverao ser residentes no Município de Sao Miguel do CAPITULOI S4&#x27; - O titular do orgao Municipal indicara seu representante, que podera DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 5o - As entidades nao governamentais serao escolhidas em forum proprio, especificamente convocadas para este fim. DO fuNCIONAmenTO Art. 1- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI - Orgao permanente, paritario, deliberativo, formulador e controlador das politicas publicas e acoes voltadas para a Pessoa Idosa no ambito do Município. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI do Município de Sao Miguel do Fidalgo, Estado do Art.6o- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa contara com uma &quot;Mesa. Diretora&quot; composta por Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo secretario.e. $1- A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa surgira de eleigao recondugao por igual periodo. realizada entre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma unica. $2o- O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa solicitara aos orgaos competentes, 30 (trinta) dias antes do termino do mandato a indicagao dos novos Piauí. Art.2- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, doravante denominado CMDPI, e vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social. membros. Art.3- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reger-se a pelos seguintes Art.7o- o- O exercicio da funcao de conselheiro e considerado servico publico relevante e. principios: I- A familia, a sociedade e o Estado tem o dever de assegurar ao idoso os direitos da cidadania, garantindo sua participagao na comunidade, defendendo sua DAs DiSPOsigOes FInAIs e TrAnsItorIAS dignidade, bem-estar e o direito a vida; II- A pessoa idosa e possuidora de conhecimentos fundamentais para 0 regimento interno. Art.8o- O primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a partir da posse de seus membros, tera um prazo maximo de ate 30 (trinta) dias para elaborar seu. desenvolvimento cultural, social, economico e politico da sociedade; do conselho. Art.9o- A. administragao Municipal cedera o espago fisico para as instalagoes e os. recursos humanos eventualmente necessarios a manutengao e regular funcionamento III- O processo de envelhecimento diz respeito a sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informacao para todos; Art.10- A coordenagao geral da politica do Município de Sao Miguel do Fidalgo compete. ao orgao Executivo responsavel pela assistencia e promogao social da pessoa idosa. Art.11- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa devera contribuir com a IV-A Pessoa Idosa nao deve sofrer discriminagao de qualquer natureza. Idosa. DAS ATRIBUICOES Art. 4- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: elaboragao de proposta orgamentaria, para promogao e assistencia social a Pessoa CAPITULO II DO FUNDO Municipal DA PESSOA IDOSA I- Zelar pela implantagao, implementagao, defesa e promogao dos Direitos da Pessoa Idosa; Art. 1- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captagao, repasse e aplicagao de recursos destinados a propiciar, suporte financeiro na II- Propor, formular, acompanhar e fiscalizar a politica da Pessoa Idosa, zelando pela sua execucao; Piauí. implantagao, na manutengao e no desenvolvimento de programas, projetos e acoes voltados a pessoa idosa no ambito do Município de Sao Miguel do Fidalgo, Estado do III- Participar da elaboragao do diagnostico social do Município e aprovar o Plano Municipal da Pessoa Idosa, garantindo-Ihe o atendimento integral; Art. 2- O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social a quem se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo de competencia deste a deliberagao sobre a aplicagao IV-Aprovar programas e projetos de acordo com a Politica da Pessoa Idosa em articulacao com instituicoes afins; V- Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes a pessoa idosa, Idosa: dos recursos em programas, projetos e agoes voltados a Pessoa Idosa. Art. 3- Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa I - As transferencias e repasses da Uniao, do Estado, por seus orgaos e entidades da. conforme preve a Lei Federal no 8.842, de 04/01/1994 (Politica Nacional da Pessoa Idosa), a Lei Federal n 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e demais leis no ambito estadual ou Municipal; administragao direta e indireta, bem como de seus Fundos; II - Dotagao propria consignada em orgamento e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercicio; VI-Zelar pela efetiva descentralizagao politico-administrativa e pela co-participagao de organizagoes representativas dos idosos na formulagao de Politicas, realizadas na forma da lei; IlI - os auxilios, legados, valores, contribuigoes e doagoes, inclusive de bens moveis e imoveis, que Ihe forem destinados por pessoas fisicas ou juridicas publicas ou privadas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento a Pessoa Idosa; VII- Propor aos orgaos da administragao publica Municipal a inclusao de recursos financeiros na proposta orgamentaria destinada a execugao da Politica da. IV- Rendimentos provenientes de aplicagoes financeiros dos recursos do Fundo, Pessoa Idosa; Acompanhar e fiscalizar a aplicagao dos recursos financeiros nas diversas - Parcelas do produto de arrecadagao de outras receitas proprias oriundas de financiamento das atividades economicas ou de prestagao de servigos; V! - Os valores das multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal no VIII- areas, destinadas a execucao da Politica Municipal da Pessoa Idosa; IX-Oportunizar processos de conscientizagao da sociedade em geral, com vistas a 10.741, de 01 de outubro de 2003); VII -- Doacoes em especie feitas diretamente ao Fundo; valorizagao da Pessoa Idosa; X- Articular a integragao de entidades governamentais e nao-governamentais que VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituida; IX Doacoes auxilios, contribuicoes, subvencoes e transferencias de entidades atua na area da Pessoa Idosa; governamentais ou organizacoes nao governamentais; X -- As doagoes feitas por pessoas fisicas ou juridicas deduzidas do Imposto sobre a XI-Elaborar seu Regimento Interno; Participar ativamente das pegas orcamentarias Municipais: Plano Plurianual Renda, conforme a Lei Federal no 2.213/2010. XII (PPA): Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e Lei Orgamentaria Anual (LOA). 1&#x27; Os recursos que compoem o Fundo serao depositados em conta especial sob a denominagao &quot;Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa&quot;, e sua destinagao sera deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho

Art. 9- O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo 90 (noventa), dias contados
da data de sua publicacao.
ERIMAR sOARES DE sOUSA, Prefeito do Município de Sao Miguel do Fidalgo,
Estado do Piauí no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 8o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a
populacao devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por
membros dos orgaos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município,
para fins consultivo e deliberativo das acoes de resposta ao evento adverso e
restabelecimento dos servigos essenciais no territorio Municipal.
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa
Civil - COMPDEC do Município de Sao Miguel do Fidalgo - PI, diretamente
subordinada a Secretaria Municipal de Administragao Finangas, com a finalidade
de coordenar, em nivel Municipal, todas as acoes de defesa civil, nos periodos
de normalidade e anormalidade
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Fidalgo, aos 01 dias do mes de
outubro de 2025.
Art. 10- As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das
dotagoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Prefeito Municipal
ERIMAR SOARES DE SOUSA
de normalidade e anormalidade
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de acoes preventivas, de
socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar o moral da populacao e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais;
III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico
de situagao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela
comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder
publico de situagao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a
comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art. 3o - A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres
municipais, estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber
e fornecer subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a Protecao e
Defesa Civil.
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -
COMPDEC constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protecao e Defesa
Civil.
Art. 5o - A COMPDEC podera compor-se-a de:
I. Coordenador
II. Setor Administrativo
III. Setor Tecnico.
IV. Setor Operativo
Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil
no Município.
Art.7-
Poderao
constardoscurriculos
escolares
nos
estabelecimentos municipais de ensino, nocoes gerais sobre procedimentos de
Protecao e Defesa Civil.
Art. 8o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a Administragao Municipal de
previsao e provisao de recursos necessarios para as acoes destinadas a Pessoa Idosa,
conforme a legislacao patria.
2o Cabera a Secretaria Municipal de Assistencia Social gerir o fundo Municipal da
Pessoa ldosa sob orientacao e controle do CMDPl.
$ 3 A aplicacao de recursos de natureza financeira dependera:
I -Solicitar a politica de aplicacao dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa ldosa
lI Submeter ao CMDPl, demonstrativo contabil da movimentacao financeira do fundo
Ii- Realizar transferencia bancaria, ordenar empenhos e pagamento das despesas
do fundo
IV- Outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do fundo.
4o Na hipotese das doacoes de que trata o inciso, X do art. 3, devera ser facultado ao
doador indicar o programa ou acao para aplicacao do recurso doado, atendendo as
seguintes regras:
I - A indicagao do programa ou agao deve ser informada atraves de oficio dirigido ao
II - O programa ou agao indicado deve estar previsto nas diretrizes e prioridades de
alocacao de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou ser
desenvolvida com verbas dele proveniente, conforme previsto neste paragrafo;
III -Dos valores doados na forma deste paragrafo 4o,10% dez por cento) devera ser
reservado a execucao de outros programas e acoes aprovadas pelo Conselho Municipal
dos Direito da Pessoa ldosa
IV - Disposicoes complementares poderao ser fixadas por meio de Resolugao do.
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
Art. 4- Os recursos financeiros do Fundo serao aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de agoes as Pessoas Idosas,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistencia Social;
II -- Pagamento pela prestagao de servigos a entidades conveniadas de direito publico ou
privado, quando houver, para execucao de programas e projetos especificos as Pessoas
Idosas;
III - Aquisigao de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios
ao desenvolvimento dos programas
IV - Desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestao e capacitagao de
recursos humanos, para melhor atender as pessoas idosas;
V - Outros beneficios que a comissao gestora julgar necessario para atendimento as
peculiaridades das Pessoas Idosas;
Art. 5o- A Secretaria Municipal de Assistencia Social, gestora do Fundo prestara contas
mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dara vistas e prestara informagoes quando for
Art. 6- O Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de 60
(sessenta) dias da publicacao desta Lei, estabelecera as normas referentes a
organizacao e operacionalizacao do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 7- Para o primeiro ano do exercicio financeiro, o Prefeito Municipal remetera a
Câmara de Vereadores projeto de lei especifico do Orçamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 8- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa acompanhar e
fiscalizar a aplicacao dos recursos nas diversas areas, destinados a execugao da
Politica Municipal da Pessoa Idosa.
Paragrafo unico. A partir do exercicio de primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciara a inclusao das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no
Orçamento do Município.
CAPiTULO III
Das Disposigoes Finais
Cria a Coordenadoria Municipal de Protecao
e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de
Sao Miguel do Fidalgo -PI, e da outras.
providencias.