Edital — Pavussu (20/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José  Salustiano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavunu-Plaui

I

Contato: E-mail: prcfcitura.pvs@gmail.com flnanceir9.pvs@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

12.2 O valor total estimado para a futura contratação  dos objetos será de RS 61.839,60 (sessenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), por todo o período  da Dispensa 12.3 O preço e as especificações  técnicas  dos objetos apresentados no presente Termo de Referência foram extraídos  de cotações  realizadas no Painel de Preços Públicos  do TCFJPI, conforme relatórios de cotações e  planilha  de  estimativa  em  anexo  ao  processo,  razão pela  qual  não serão realizadas  alterações nas especificações  dos objetos, nem tampouco será  adquirido quaisquer objetos que apresente preço superior ao  fixado  no  Termo  de  Referência ,  salvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador  de  despesa,  quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado. 12.4 No preço apresentado na proposta já  deverá  estar incluso  as  despesas  necessárias  para  entrega dos objetos no local indicado pela Secretaria Requisitante. 12.5 Quando da entrega do objeto, este deverá estar em conformidade com o Termo De Referên cia, cabendo ao  funcionári o responsáve l pelo recebimento dos  objetos rejeitar objetos entregues em  desconformidade com as especificações  aqui mencionados. JUNTAMENTE  COM  A  PROPOSTA  A  LICITANTE  DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃ

O,  FIRMADA PELO TITIJLAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS OBJETOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI NO  PRAZO  FIXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  DE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS OBJETOS PELO MUNICÍPIO.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32 Rua J c,1~ S■ lusd■nc, d■ Sllv■, N· 953, Centro, Cep 6' .833..000, P■vus,u.Pl■ ul Codta10: E-mail:  preí&lt;'ltur 111.pv1@g m1111.eom , f1 n3nçe1rq PYdi:IRmau com

## PODE R EXECUTIVO

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0IS/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025 (SEM DISPUTA)

O  Município de  Pavussu-Pl,  por meio  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  torna  públ ico  que  realizará licitação  na modalidade DISPENSA N·  0151202S, do t· ipo MENOR PREÇO  GLOBAL, em confomtldade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições  descritas na íntegra  do Edital e  cm  seus  anexos,  cujo  objeto  é  a  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  Jl.JRÍDICA  ESPECIALIZADA  NA EXECUÇÃO DE  MANUTENÇÃ O  DE  EQULPAMENTOS  ODONTOLÓGICOS  PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE PAVUSSU-Pl.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 20/02/2025às 14:00 horas. (HORÁRJO  DEBRASfi.IA -DF);
- DO  ENCERRAMENTO  I&gt;O  ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS:  dia  25/02/2025  às  09:00  horas. (HORÁRIO  DE BRASILIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO : Informações  pelo E-mail: çplpayussµpi@grrwil.com

## t. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DlRETA

- 1.1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA  JUIÚDICA  ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PA  VUSSU-Pl, conforme especificações contidas no Termo de Referência.
- 1.2 O  crité rio  de  julgamento  adotado  será  o  menor  preço,  observadas  as  exigências  contidas  neste  Aviso  de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações  do objeto.
- 2, PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
- 2.1 Como se trata de d ispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO  haverá envio de lances cm plataforma.
- 2.2 Os fornecedores  deverão  enviar suas propostas,  conforme modelo  disponibilizado nos anexos,  para o  e -mail cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
- 2.3 Não  poderão  participar desta d ispensa os fornecedores:
- 2.3. 1  que não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.3.2que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do  anteprojeto,  do projeto básico  ou  do  projeto executivo, pessoa fisica ou j urídica, quando a  contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa. da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de ma.is de 5% (cinco por cento) do capital com direito a  voto, responsáve l  técnico  ou subcontratado, quando  a contratação  versar sobre  obra,

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº OI.612.679/0001-32

Contato: E-m·II= pn:fril ura.pv1@gmall.com / fjQilQCÇi[9 .pys@1mail com

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## PODER EXECUTIVO

serviços  ou  fornecimento  de  bens  a  ela  necessá rios;  c)  pessoa  fisica  ou  jurídica que  se  encontre,  ao  tempo  da contratação,  impossibilitada de contratar em decorrênc ia de sanção que lhe foi imposta: d)  aquele  que  mantenha  vinculo  de  natureza  técnica, comercial,  econômica,  financeira,  trabalhista  ou  civil  com dirigente  do órgão  ou  entidade contratante ou  com agente público  que desempenhe função na licitação  ou atue na fiscalização ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente cm linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau; e)  empresas controladoras,  controladas ou  coligadas,  nos  tennos  da  Lei  nº 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976. concorrendo entre si; f) pessoa  fisica  ou  jurídica que,  nos 5 (cinco)  anos  anteriores  à  divulgação  do  aviso,  lenha  sido  condenada judicialmente,  com  trânsito  em  julgado,  por  exploração  de  trabalho  infantil,  por submissão  de  trabalhadores  a condições aná logas às de escravo ou  por conttatação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.2. 1 2.3.2.2 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; aplica-se o disposto na allnea "c" tambem ao fornecedor que arue em substiruição a ou1 ra pessoa, flsi.ea ou jurídica,  com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada. inclusive a sua controladora, controlada ou coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o  iUcito  ou  a  utilização  fraudulenta  da  personalidade jurídica do fornecedor; 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de lnteresse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão  nº 746/2014-TCU-Plenário);  e 2.3.2.4 sociedades cooperativas. 3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1 O ingresso do fornecedor  na  disputa da dispensa  se  dará com  o envio  da  proposta  para  o e -mail eplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2 O  fornecedor interessado, após a  divulgação do aviso de contralação  direla, encaminhará , exclusivamente para o  e-mail  cplpavussupi@gmail.com  a  proposta com a  descrição  do serviço ofertado, o  preço, até  a  data e  o  horário estabelecidos. 3.3 A  proposta também  deverá  conter declaração  de que compreende a  integralidade  dos custos para atendimento dos  direitos  trabalhistas  assegwados  na  Constituição  Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralebrais,  nas convenções coletivas de trabalho e oos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4 Nos  valores  propostos estarão  inclusos todos  os custos operacionais,  encargos  previdenciá rios,  trabalhistas, tributári os, comerciais e  qua.isquer outros que incidam direta ou  indiretamente na prestação dos serviços; 3.5 Os preços ofertados serão  de exclusiva responsabilidade do fornecedor,  não  lhe  assistindo o  direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação  de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.6 A  apresentação  das propostas  implica  obrigatoriedade  do cumprimento  das  disposições  nelas  contidas,  cm conformidade com o  que  dispõe  o  Termo  de  Rcfc~ncia cm  anexo,  assumindo  o  proponente  o  compromisso de executar os serviços nos seus tcnnos. 3.  7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO  poderão substitui-la ou modificá -la;

4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP~ Nº Ol.612.679/0001-32

Con1■to: E-m■II:  prçfçllu r■.pv1@gn1a ll.çqn1 1 Uoancelco pystftl1maU com

## PODER EXECUTIVO

- 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada cm primeiro lugar quanto à  adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relnçi!o ao estipulado para a contratação. 4. 1.1  A  proposta final deverá conter: planilha com valor unitá rio e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descriçilo completa do serviço e assinatura do responsáve l; 4.1.2 No preço  cotado deverão estar inclu[dos todos os insumos que o compõem,  tais como as despesas com impostos, e  quaisquer outros que  incidam na contratação do serviço. 4.2 No  caso  de  o  preço da  proposta  vencedora  estar  acima  do  estimado  pela  Administração,  poderá  haver a negociação de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado; 4.2.1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 4.2.2A negociação  poderá  ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a  ordem de classificação, quando  o  primeiro colocado, mesmo após a  negociação,  for desclassificado  em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação. 4.2.3 Estando o preço  compatlvel, será solicitado o envio da proposta e, se necessário , de documentos  complementares. 4.3 O  prazo de validade da proposta não  será  inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de  sua apresentação . 4.4 Ser6 desclassificada a proposta vencedora que: 4.4. l contiver vlcios insanávei s; 4.4.2 não obedecer às especificações  técnicas  pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 4.4.3 presentar preços inexequlvei:s: 4.4.4nilo tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ; 4.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras cxigencias deste aviso ou seus anexos, desde que insanáve l. 4.5 Se houver indícios de  inexequibilidade da proposta de  preço, ou em caso da  necessidade de esclarecimentos complementares.,  poderão  ser efetuadas diligfncias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 4.6 Encerrada a anãlise  quanto à aceitação da proposta, se iniciam a  fase de habilitação, observado o disposto ne.,;te A viso de Contratação Direta. S. HABILJTAÇÃO 5.1 Os docwnentos  a  serem  exigidos  para  fins  de  habilitação  constam  do  ANEXO  1 DOCUM:ENT  AÇ ÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e  deverão ser enviados juntamente com a proposta. 5.2 Como condição prévia  ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada cm prime iro lugar, será  verificado o eventual descumprimento das condições  de participação, especialmente quanto à existênc ia de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional  de  Empresas  l.nidôncas  e  Suspensas CEIS,  mantido  pela  Controladoria-Gcral  da  União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); Cadastro Nacional de Condenações  Civeis  por Atos de  improbidade  Administrativa,  mantido pelo Conselho
- c) Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadc\_adm/consultar\_roqucrido.php).
- d) Lista de lnidôncos mantida pelo T ribunal de Contas da União  - TCU;

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Ru·  J osé  S·lusdano da S\IYa, N· 953, Cent.ro, Ccp 64.838--000, Pavussu-Plaul

Contato: E-mail: prr feltun.pv1@gmall.com /finançcirq.pyS(!ilgmail com

## PODER  EXECUTIVO

## ANEXO l - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇ Ã O

- I. HABILITAÇÃO JURÍDICA
- a. no caso de empresário  indjvidual, inscrição  no Registro Público  de Empresas Mercantis,  a  cargo da Junta Comercial da respectiva sede~
- b. no caso de sociedade empresá ria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:  ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administmdores;
- c. inscrição  no Registro Público  de Empresas Mercantis onde opera,  com averbação  no  Registro onde tem sede a matriz. no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídi cas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- e. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresâria estrangeira em  funcionamento no País;
- f. Os  documentos  acim a  deverão  estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou  da  consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
- a. prova de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Juríd icas ou  no  Cadastro de  Pessoas  Fisicas, conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e  pela  Procuradoria-Geral da  Fazenda Nacional  (PGFN), referente a  todos os crédi tos tributários  federais  e à Divida A tiva da União  (DAU) por elas  administrados,  inclusive  aqueles  relativos  à  Seguridade Social,  nos termos  da Portaria  Conjunta nº 1.751,  de  02/10/20 14,  do  Secretário  da Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da  Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)~
- d. prova de inexistê ncia de déb itos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão  negativa ou positiva com efeito  de  negativa, nos  tennos do Tí tulo Vll-A  da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº  5.452, de  l O de  maio de L 943;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ  Nº 0l.6 12.679/0001-32

Rua Jo,t  Salusdano d· Slln. N· 953.

Ccnt.ro,

Ccp 64.838-000. Pa,;unu-Plaul

Contato: E-mail: prçrç11ur··PY1@1mall rom

I

financeiro PYSdil1mail com

## PODER  EXECUTIVO

- e. prova  de regularidade  com  a  Fazenda  Estadual  e  Municipal  do  domicílio ou sede do  fornecedor, relativa à atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
- f. caso o  fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais .!!!! municipais  relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente. na fonna da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FIN ANCEIRA
3. 1 certidão  negativa de  falê ncia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
5. 3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercíc io e demais demonstrações  contábeis  dos 2 (dois) último s exercíc ios sociais (2022 e 2023);
- i.  Nilo será exigido o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigênc ia persiste para aquelas empresas não enquadradas como beneficiária s da Lei Complementar oº 123/06.
7. ii .  A s  e mpresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão  atender a todas as exigê ncias da habilitação e poderão  substituir os demonstrativos contá beis pelo balanço de abertura.
8. iii . Os documentos referidos acima limitar-se-ão  ao último  exercicio no  caso de a  pessoa juridica ter sido constituíd a há  menos de 2 (dois) anos.
9. 3.3 Comprovação da boa situação  financeira da empresa mediante obtenção de índi ces de  Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e  Liquidez Corrente (LC), superiores a  1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes  fórmulas:

LG Ativo Circulante +  Realizâvel a  Longo Prazo Passivo Circulante+ Passivo Não  C irculante SG Ativo Total Passivo Circulante+ Passivo Não  Circulante Ativo Circulante Passivo Circulante

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

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Rua Jost Salusd100 da Silva, N· 953. Ccot.ro, Ctp 64.838-000, Pavun u-Piauf Cont·to: E-m:1111:  prefdt11 ra.pvs@gm11 ll.1,:om I flnanç9lr9.pvs@smail.çom

## PODER EXECUTIVO

- 3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1  (um) em qualquer dos lndices de  Liquidez Geral  (LG),  Solvência  Geral  (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão  comprovar capital ou patrimônio líqui do mínimo  de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O  atendimento dos  índice s econômicos  previstos  neste  item  deverá  ser atestado mediante declaração  assinada por profissional habilitado da área contábil , apresentada pelo  fornecedor.
4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4. 1  Comprovação de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que já tenha executado para órgão  ou  entidade da Administração  Pública  Direta ou  Indireta, Federal,  Estadual, Municipal  ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características  téc nicas similares às do objeto licitado.
- 4.2 Para fins  de comprovação  de capacitação  téc nico-profissional, a empresa licitante poderá  apresentar tantos atestados quanto julgar necessário , desde que, de profissionais que comprovem o seu vinculo com a empresa.
- 4.3  O(s)  atestado{s)  deverá(ã o)  possuir  informações  suficientes para  qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
- 4.4  Comprovação pela proponente de ter executado a qualquer tempo, serviços compatlveis com o objeto desta contratação,  através  de atestado(s). em nome da própria licitante, fornecido(s) por pessoas jurídi cas de direito públi co ou privado.
- 4.4.1 Para  fins  da  comprovação  de que  trata este  subitem,  os  atestados deverão  dizer respeito  a contratos executados com as seguintes características  mínimas :
- 4.4.2 Os atestados deverão  referir-se à execução  dos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
- 4.4.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações  necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados. apresentando, dentre outros documentos,  cópia do contrato que deu  suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

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## DOSltRVJÇO

1.1 Determinar  as  especificações básicas para  realização  de  Dispensa  para  CONTRATAÇÃO OE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLóGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA  SECRETARIA MUNJCIPAL  DE SAÚDE  DE PA  VUSSU-Pl, conforme especificações  contidas no Termo de Referê ncia e seus Anexos.

2.

## JUSTIFICATIVA

A  contratação  acima é de extrema necessidade, haja vista  que o  fomecimento do serviço solicitado, tem por- finalidade atender- as necessidades da Prefeitura de Pavussu-PI

2. 1 A  especlflcaçio dos Itens, dentro dos  p arimetros legalSy conforme  descrito nos  mencionados ANEXOS, visa garantir a  quaHdade necesdria do serviço a  ser  adquirido.

3.

## DO RG SOLICITANTE E DA DOTAÇÃO ORÇAMENT

3. 1

O  serviço  deste  Termo  de  Referência  enquadra-se  no  conceito  de  serviço  comum,  para  fins  de contratação por meio de Dispensa de Licitação , com fundamento no Art. 75 ll da Lei nº 14. 133/21 .

- 3.2  A  despesa decorrente da execução do  serviço desta  licitação  ocorrerá  à  conta  do orçamento geral do Municípi o.

## 4.;

## MODALIDADE E TIPO DE AQUISIÇ ÃO

4.1 Considerando o  valor da  futura aquisição,  após  pesquisa de preço, a  modalidade escolhida será  a Dispensa de  Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso li da Lei  14. 133/2021.

5. OBSERV a. Em  observância ao disposto  na  LC  123/2006,  alterada pela  LC  nº 147/2014,  a  equipe de  licitação seguirá  as orientações  aplicáve is  no momento da elaboração de dispensa de licitação,  levando-se em conta os  valores  totais  por item do  serviço conforme  planilhas  de custo  anexas  ao  Tenno  de  Referência ;  as caractertsticas do serviço da contratação  e a existência de fornecedores  interessados na cidade de  Pavussu e cidades próximas. b. Deverá  ser definido se o procedimento será exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da  Microempresa e  da  Empresa de  Pequeno  Pone M. E/EPP  (Lei  Complementar  123/2006).  A  seguir exemplos de redação  final para este tópico. "A licitaçã o: (escolher um dos itens abaixo após aná lise)

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Conl· to: E-m·II: prç{rhuce px,@1m■U rom 1 Onanc«ko evsdltlsmaU çom

## PODE R EXECUTIVO

## ANEXO II

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

P REFEITURA MUNICIPAL DE  PAVUSSU

CNPJ Nº OJ.612.679/0001-32

Ru· Jo1f S·lustlano d· Sllv., ,.,. 953, Centro, Ccp 64.833--000, Pavuss11-Pla ul

Codtato: E-mail: occ[çi!uCI  on@rmall çom 'fiDAnctlro ov1@rronil çom

## PODER  EXECUTIV O

1. Deverá  ser exclusiva para ME e EPP {licitações  de até  R$ 80 mil) -art. 48,  inciso/; li. Poderá  ser exigida a subcontratação de ME ou EPP (sem limite) -ar/. 48,  inciso li; m. Poderá ,  jusiificadamen/e,  estabelecer  a  prioridade  de  contratação  para  ME  ou  EPP  locais  ou regionais, admitindo preços até  100./4 superior art.  48, inciso /1/,  § 3~" e. Ao cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/2006. o município prioriza as micro e pequenas empresas  locais e  regionais  nas  compras  púb licas.  Quando compra de  microempresas  do  Munjcípio. a Administração  Púb lica faz  com que  o  dinheiro  fique  e  circule na  própria cidade,  abre mercado  para os pequenos empreendimentos e, desta forma. ativa a economia local.

## 6. FORNECIMENTO DO SERVIÇO

6. 1 O  serviço desta contratação será fornecido parceladamente ou total até  que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização, devidamente preenchida e expedida pela
2. autoridade competente ou responsável  por ele designado. 6. 1.1 Os  serviços deverdo  ser entregues  no  momento da apresentação  da  ordem de  autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsável  pela contratação do serviço em até  05 (cinco) dias úte is a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento; 6.1.2 Serão  rejeitados os serviços em desacordo com  as determinações do Edital e seus anexos, fi cando os m esmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato; 6.2 Por ocasião da entrega, o  fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo  e  a  assinatura  emitidos  pela  Administração  responsáve l  designado  na  respectiva  requisição  de fornecimento; 6.3 A CONTRATADA comprometer·se·á  a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como efetuar a  substiruição  imediata. e  totalmente às suas  expensas de qualquer seiviço realizado comprovadamente adulterado  ou  contaminado,  portanto,  fora  das  especificações  técnicas e  padrões  de qualidade, confom1.e cada caso; 6.4  Correrão  por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e  previdenciários ,  decorrentes da entrega e do próprio fornecimento dos serviços, correndo a cargo  da  CONTRATANTE absolutamente  os  valores referentes  ao  efetivo  fornecimento  do serviço ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

7.

## RECEBIMENTO DO SERVIÇO

- 7 . 1  Constatadas irregularidades no serviço contratual, o CONTRATANTE poderá :
- 7.1.1 Quanto  à  especificação,  rejeitá- lo  no  todo  ou  em  parte,  determinando sua  substituição  ou rescindindo a contratação,  sem prejuízo  das penalidades cabíveis ;

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## PREFEITURA  MUNIC IPAL DE  PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Cont· to:  E-mail, prçfçft ur■

pVJ@Smllfl com l flQílQÇ fjrg PYl!!!B!Dlil çqro

## PO DER  EXECUTIVO

- 7.1.2 Na hipótese de substituição, a contratada deverá  fazê-la  em confonnidade com a indicação da Administração, no prazo mâx.imo de até  05 (cinco) dias úteis.  contados da notificação por escrito, mantidos o  preço inicialmente contratado;
- 7 . 1.3 O fornecimento do serviço poderá se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsável.

## 8. DO PAGAMENTO

8. 1 O pagamento será  realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-Pl, até  30 dias após a  solicitação  que deverá.  ser protocolada  at6 o  5°  (quinto)  dia do mês  subsequente ao  do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatu~ emitida  juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor. cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de déb itos trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débito s fiscais junto à união , certidão  negativa de déb itos junto a SEF  AZ, certidão  negativa de débitos  municipais. autorização  de  fornecimento do  serviço,  firmado pela autoridade competente.  e  em  conformidade com o disposto no art. 6º , inciso X. da Lei  14. 133/21.
8. 1. 1 A  nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os serviços  fornecidos a que se referir;
8. 1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçõe s serão  devolvidas à CONTRATADA e neste caso  o  vencimento  dar-se-á  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  apresentação  da  documentação devidamente conigida e vá lida, nã o ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;
4. 8.1.3 Nenhum pagamento será  efetuado aos adjudicatários  enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação  financeira q ue  lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.

## 9. DA UNIDADE li'ISCALlZADORA E DAS CONDIÇÕ ES DE RECEBIMENTO

9. 1  Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato  que  será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocom2ncias relacionadas com o  fornecimento do serviço, determinando o que for necessário  à regularização  das faltas ou defeitos observados. 9.1.1 As  decisões  e  providênci as  que  ultrapassarem  a  competência  do  Fiscal/Gestor do contrato deverão  ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil  para adoção das medidas convenientes. O  recebimento dos serviços  ficará  a  cargo  da unidade requisitante dos serviços, através do
9. 1.2 Gestor/Fiscal  do contrato ou servidor por ele designado,  nos  termos do Artigo  11 7  da  Lei nº  14. 133/2 1,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEIT URA MUNICIPAL DE  PAVUSSU

CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Contato: E-mail: ocsCslCuce nn@rmaU com'

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com

## PODER  EXECUTIVO

- cujo recebimento ocorrerá  no  local  e  horn determinado pela  unidade requisitante,  da seguinte  forma,  de acordo com o art. 118 da Lei nº 14. 133/21: 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até  30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE,  após  a  emissão  da  Ordem  de  Fornecimento  e  Nota  de  Empenho.  Firmado  pela autoridade responsáve l. 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a quantidades recebidas e qualidade os serviços fornecidos, a CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máximo  de até  05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços. 9.4 Não  havendo  interposição  de recurso,  o  Pregoeiro  fará  a  adjudicação  do  serviço  do  certame  aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO.  Na existência  de recurso e sendo estes decididos. a autoridade competente fará  a adjudicação . 9.5 A  homologação da licitante (s) é  de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final  e  s6 poderá ser realizada depois da adjudicação  do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o  fornecimento dos serviços fica facultada a Prefeitura firmar contrato ou substituí-lo  por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/21

## 110. OBRIGAÇÕ ES DA CONTRATADA/ CONTRATANTE

10. l Sem prejuJzo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10.1.1 Zelar  pela  fiel  execução  do  ajuste  contratual.  utilizando -se  todos  os  recursos  materiais  e humanos necessários  para tanto; 10.1.2 Responder por quaisquer  danos,  perdas  ou  prejuízos ,  causados  à  CONTRATANTE  ou  a terceiros, por dolo ou cuJpa,, na execução  do contrato, bem como, por qualquer que venha a  ser causados por seus prepostos. em idênticas  hipóteses; 10.1.3 Responder  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciário s,  fiscais,  comerciais  e  tributário s, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art.  12 l  da Lei  14.133/21, com suas alterações; 10. 1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação,  tais como: transporte, frete~  carga e descarga, etc.; Manter.se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigaçõe s assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na  licitação  que darão  origem  ao
10. 1.5 contrato;

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## PREFEIT URA  MUNIClPAL  DE  PAVUSSU CNPJ  Nº  01 .612.679/0001-32

Rua J NC S·l\.lt tlano d· S11"ª·

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953, Cenl ro, Cep 6'1.838-000, Pav111111-Pl.aul

Con1uo: E-mail: pr ere11ura.p"f@gn1all.ç9n1

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Ootnçsirg pys(lllsmaU çom

## PODER  EXEC UTIVO

- 10.1.6 O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e  as  normas desta  Lei.  e  cada  parte  responderá  pelas  consequências  de sua  inexecução  total  ou  parcial prevista no Art.  115 da Lei  14.133/21; 10.1.7 A  CONTRATADA comprometer-se-á  a  dar total garantia quanto à qualidade dos  serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações  constantes da proposta apresentada; 10.1.8 Correrão  por conta  da CONTRATADA todas  as  despesas  de  seguros, transporte,  tributos, encargos  trabalhistas, fi scais,  comerciais  e previdenciários . decorrentes  da  realização dos  serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. J 21 da Lei nº 14.133/21  com suas alterações; 10. 1.9 Não  transferir a outrem, no  todo ou em parte, o  contrato, sem  pré via  e expressa anuê ncia da CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir inteira responsabilidade  pela  ex.ecução  do  contrato  e  efetuá- los  de acordo com as especificações  constantes da proposta e/ou instruçõe s do contrato; 10.1.1 1 Comunicar  imediatamente,  por  escrito,  a  CONTRATANTE,  através da  fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.1.12 Responder  civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; 10.1.13 Fiscalizar o  perfeito cumprimento  do serviço do contrato, cabendo-lhe. integralmente o  ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10. 1. 14 Arcar com eventuais prejuízo s causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 Indicar à  CONTRATANTE o  nome de  seu preposto para  manter entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  conforme  estabelecido  no  art.  118  da  Lei  nº 14. 133/21; 10. 1. 16 Informar na proposta a qualificação  do Representante autorizado a  firmar o contrato, ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira  de  Identidade, Estado  Civil,  Nacionalidade  e Profissão, informando qual o instrumento que lbe outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração) ; 10.1. 17 Em  nenhuma  hipótese  veicular  publicidade  ou  qualquer  outra  informação à  cerca  das atividades serviço do contrato, sem prév ia autorização  da CONTRATANTE;
10. 1.18 Assumir todas e  quaisquer reclamaçõe s  e  arcar com os ônus  decorrentes  de ações  judiciais, por prejuízos  áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Contato: E-maU: preíel1ura.pv1@gmall.com / fln;inç91r9.pvE(,:Pgm;ill.çom

## PODER EXECUTrYO

10. 1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE. por meio de seus ficais/gestores a  qualquer  época durante  a  vigência  do  Contrato,  a  qual  poderá  ser  efcruada  nas  dependê ncias  da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais;
2. Fornecer serviços não  aduherados, dentro dos padrões,  conforme cada caso; 10.1.20
10. 1.21 Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou municipais vigentes  e atinentes,  sendo a  única responsáve l  por  prejuízo s  decorrentes de infraçõ es a que houver dado causa;
4. 10.1.22 Empregar mão-de-obra  especializada,  trabalhadores  e  serviços em  quantidades  suficientes para atender as demandas da contratante;
10. 1.23 Fornecer,  sempre  que  soHcitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e  as  informações técnic as pertinentes.
10. 1.24 Informar na  Proposta  Comercial  o  endereço eletrônico  (e-mail)  e  contato  telefônico válido  a  fün  de  estabelecer  e  facilitar  o  envio  de  informações  (Avisos,  Convocações ,  Empenhos, Autorizações  de Fornecimento) entre a  Contratada e o Setor competente, responsá vel pelo envio dos documentos.

## 111. OBRIGAÇÕES  DA ADMINISTRAÇÃO

- 11 . 1 Sem prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe ã contratante:
- 11.2 Proporcionar todas as facilidades  para que o  fornecedor possa cumprir suas  obrigações  dentro  das normas e condições  deste procedimento;
- 11.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 11.4 Efetuar o  pagamento nas condições pactuadas;
- 11.5 Comunicar  ã empresa  sobre  possiveis  irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos,  para imediata substituição;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento  dos encargos sociais antes do pagamento.

## 12. DO VALOR ESTIMADO E DA ESPEClll'ICAÇÃO DO SERVIÇO

- 12.1  Após  pesquisa  do  preço de mercado,  efetuada  pelo  setor  responsável  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-Pl, a especificação dos serviços e o valor total dos  itens para futura contratação é o  estimado logo abaixo:

LOTE ÚNICO

| DESCIUÇ O DO ITEM   | UNJO.   | QUANT.   | PREÇO M ·010   | VALORTOTAL   |
|---------------------|---------|----------|----------------|--------------|

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## PREFEITURA M]JNICrPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº  Ol.612.679/0001-32

Ru· Jo1t S·lu1d·no d· SIiva. N· 953. Cent.ro, Cep 64.838-000. Pavun u-Plaul Cont·to: E-m·II! ocr[s:IIYCI ou@ smaU rorn I flotncelro pylJ!\hm1U çgm

## PODE R  EXECUTíVO

| EXECUÇ/1.0 DE MANUTENÇ/1.0 EM GABINETEODONTOLÓG ICO, COMPRESSOR.AUTOCLAV6 ODONTOLÓG ICA. FOTO POLlMBRIZAD( E CANETAS OE ALTA E BAIXA ROTAÇÃ   | UNID.   | R$ 2.S 16,67   | R$ 60.400.00   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------------|----------------|

VALOR TOTAL MEDIO: RS 60.400,00

OBS.: O  VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXIST°tNCIA  DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO  OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO .

Lei nº 14.133 de OI  de abril de 2021:

Art.  75. É  dispensável  a  licitação:

- II pura. contratação  que envolva valores inf eriore,'&gt; a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

O  Valor foi atualizado para RS 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e  vinte e cinco reais  e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.

12.2 O  valor total  estimado para a  futura  contratação  dos serviços será  de RS 60.400,00 (sessenta  mil e quatrocentos reais), por todo o período  da Dispensa.

- 12.3 O preço e as espçcificacõçs  t6cnicas dos serviços apresentados no presente Termo de Referê ncia foram extraldos de cotações  realizadas no mercado local  conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo ao processo. razão  pela qual não serão  realizadas alterações  nas especificações dos serviços, nem tampouco  será adquirido  quaisquer  serviços  que  apresente  preço  superior  ao  fixado  no  Tenno  de Referênc ia, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando.  comprovadamente. os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no  mercado.
- 12.4 No preço apresentado  na  proposta já deverá  estar incluso as despesas  necessárias  para entrega dos serviços  no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando  da  entrega  do  serviço,  este  deverá  estar em  confonnidade  com  o  Tenno  De  Referênc ia, cabendo  ao  funcionário responsável pelo recebimento  dos serviços rejeitar  serviços entregues  cm desconformidade com as espe&lt;:ificações  aqui mencionados.
- JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO ,  FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHEClMENTO DE TODAS  AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVlçOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA  SERÃO  ENTREGUES NO MUNIClPIO  DE PAVUSSU-Pl NO PRAZO FIXADO NO  EDITAL E  POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICÍPIO.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNP  J Nº 01.612.679/0001-32

Rua José Salustiano da Silva,  N' 953, Centro,  Cep 64.838-000,  Pavussu  Piauí Contato: E-mail: prer;~~~:~~~~;~eiro.pvs@gmail.com li

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## EXTRATO DO CONTRATO Nº. 027/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 019/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 005/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 01.612.679/0001-32, toma público que firmou contrato com a seguinte pessoa jurídica: GLOBAL MAIS VEICULOS LTDA, CNPJ:  CNPJ:  32.247.281/0001-78, tendo por Objeto: Aquisiçãode0l  (um)veículodepasseio - (5  pessoas,  O  km),  característica  tisica:  (combustí vell direçãoi portaslcâmbiol distância entre eixosl motorizaçãol trio elétrico  (ar-condicionado), especificação:  (bicombustívellhidráulica ou elétrica l 04  portaslmanuallmínima, para  atender  as  necessidades da Secretaria Municipal  de Saúde  do Município  de  Pavussu - PI.

DATA DA ASSINATURA: 19.02.2025.

VIGtNCIA: 19/06/2025.

VALOR GLOBAL: 74.900,00 (setenta e  quatro mil e  novecentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00; PROJETO ATIVIDADE: 10.301.0210.1042; FONTE: 500.

CONTRATANTE: WININCTIJS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de Pavussu/PI).

CONTRATADO: GLOBAL MAIS VEICULOS LTDA.

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ESTADO DO PIAUÍ CAMARA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUEIA C.N.P.J. 01 .903.744/0001-89 Rua Pioneira, 157 Centro, CEP: 64.993-000, São  Gonçalo do Gurguéla, Estado do Plaul

## EXTRATO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO.  N°  PE  003/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2025. CONTRATO 003PE/2025.

CONTRATANTE:  CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA-PI,

CNPJ: 01 .903.744/0001 -89.

CONTRATADO:  HENRIQUE  DE  SOUSA  GUERRA,  CNPJ  58.635.265/0001-46. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAJURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS  DE POSTAGENS, TRANSMISSÃO  DE SESSÕES  VIA PLATAFORMA ELETRÔNICA , PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL.

VIGÊNCIA:  ATÉ  19/12/2026.

VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00(setenta e dois mil reais).

ASSINATURA DO CONTRATO 19/02/2025.

São  Gonçalo do Gurguéia- ; 7 de fevereiro de 2025.

Ricardo ~arros

Presidente da Câmara Municipal

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