Decreto — Socorro  Do  Piauí (25/07/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIX
Id:0cc564C787925765
rro do Piauí
SOCORRO
Rua Odilon Claro de Moura, 115
PI CEP 64.720-000
doPIAUI
e-mail: gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br
Decreto N 031/2025 DE 24 DE JULHO DE 2025.
Art. 17. A cada reuniao, os membros registrarao sua presenca em folha propria (lista de presenca)
e o Secretario lavrara ata que devera ser assinada pelos membros presentes e pelo Coordenador,
"Homologa o regimento interno do Conselho
quando de sua aprovacao.
Municipal de Educacao - CME do Município
Art. 18. Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do NMSP,
de Socorro do Piauí-PI e da outras
especificamente
providencias".
I - Representar o NSP em suas relagoes internas e externas;
II - Promover a convocacao das reunioes ordinarias e extraordinarias;
III - Tomar parte nas discussoes e votagoes e, quando for o caso, exercer direito do voto.
O PREFEITO Municipal DE SOCORRO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso das
de desempate;
atribuicoes que lhe conferem o artigo 37 da Constituicao Federal e de conformidade com o
V - Indicar membros para realizagao de estudos, trabalhos, levantamentos e emissao de
Artigo 15 da Lei Municipal No 482 de 11 de abril de 2025,
pareceres
Considerando a Sessao Plenaria do Conselho do Municipal de Educacao do Município de
Paragrafo unico. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus impedimentos.
Socorro do Piauí, realizada em 26 de junho de 2025 que aprovou o regimento interno da
Art. 19. Ao Secretario do NSP compete:
Entidade,
I - Participar das reunioes dando toda assistencia necessaria ao bom andamento dos
DECRETA:
trabalhos;
II - Preparar e encaminhar o expediente do NMSP;
Art. 1 - Fica homologado o regimento interno do Conselho Municipal de Educagao - CME do
II - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam
Município de Socorro do Piauí-PI, aprovado pelo referido Conselho, conforme disposto no.
ser examinados nas reunioes do NMSP;
anexo deste Decreto.
IV - Providenciar e distribuir ao Secretario de Saude e/ou Departamentos, comunicados
escritos e Resolugoes do NMSP;
Art. 2o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
V - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro
de atas, e de registro de deliberagoes, rubricando-os e mantendo-os sob guarda;
contrario.
VI - Transcrever o relatorio anual das atividades do NMSP;
VII - Lavrar e assinar as atas de reunioes do NMSP;
VIII - Providenciar, por determinagao do Coordenador, a convocacao das reunioes
extraordinarias;
ADERSON BARBOSA
IX - Distribuir aos Membros do NMSP a pauta das reunioes;
ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA
RIBEIRO SA
X - Organizar dados e arquivos do NNMSP SP.
FILHO:05400207375
Dados: 2025.07.24 11:29:46 -03'00'
Art. 20.As atividades dos membros do NMSP deverao acontecer atraves da liberacao de horario
ADERSON BARBOSA RIBEIRO DE SA FILHO
de trabalho, com solicitagao em tempo habil para nao haver interrupcao do servigo no local de
Prefeito Municipal
lotagao do mesmo.
Art. 21. Sera excluido o componente do NMSP que, sem motivo justificado, deixe de comparecer
Id:10EF3530A0305752
a 03 (tres) reunioes consecutivas ou intercaladas no periodo de 01 (um) ano.
Art. 22. Cabe ao Secretario de Saude promover a renovagao de 1/3 dos componentes do NSP a
cada 2 (dois) anos.
ESTADO DO PIAU
Art. 23. Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicagao do presente Regimento Interno
EFEITURA Municipal DE SOCORRODO Piauí
serao dirimidos pelo conjunto de componentes do NMSP, por consenso ou maioria simples.
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE SOCORRO DO Piauí-PI
REGIMENTO INTERNO
CAPITULO!
SOCORRO
DA NATUREZA E FINALIDADE
doPIAUI
Art. 1-O Conselho Municipal de Educacao de Socorro do Piauí -CME-
criado pela Lei Municipal no
organizacao do Sistema Municipal de Ensino, com funcoes deliberativa, normativa, propositiva,
le ambito Municipal, vinculado a Sc
aria Municipal de
Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí
egulado pelo presente Regimento Interno
ipal de Educacao estabelece seus parametros de atuacao, conforme os preceitos
ro do Piauí-PI CEP 64.720-000
orevistos na Lei n 9.394/96, que dispoem sobre as Diretrizes e Bases da Educacao Nacion
Centro de
CNPJ 06.553.671/0001-66
corrodopiaui.pi.gov.bi
cer as funcoes normativa, consultiva, deliberativa, fiscalizadora e de controle social o
Conselho Municipal de Educacao seguira as exigencias legais e tera as seguintes funcbes:
Deliberativa-
Art. 24. O presente Regimento Interno podera ser alterado, mediante proposta fundamentada
Normativa-
para fixar doutrinas e normas em geral
por 2/3 dos componentes do NMSP, em reuniao extraordinaria, especialmente convocada para
mover a participacao e o apoio dos diferentes segmentos da comunidade escolar e
este fim, e sera encaminhada a aprovacao do Chefe do Poder Executivo..
local.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Consultiva
para elaborar parecer de forma a atender consulta publica demandada pelo executivo ou
pela sociedade civil;
iscalizadora e de
para acompanhar a execucao das politicas publicas e a verificacac
Gabinete do Prefeito Municipal de Socorro do Piauí - PI, em 24 de julho de 2025.
do cump
to da Legislacao
CAPITULO II
DAS COMPETENCIAS
Art.3-O CME tem as s
ADERSON BARBOSA
ADERSON BARBOSA RIBEIROSA
- elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, normatizando o exercicio de suas atribuigoes,
RIBEIRO SA
FILHO:05400207375
Dados: 2025.07.24 09:03:48 -0300'
Ensin
III - emitir parecer sobre assuntos da area educacional, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando
Aderson Barbosa Ribeiro Sa Filho
Prefeito Municipal
IVac
avaliar e emitir parecer sobre planos de aplicaca
cursos destinados a educacio;
-- analisar e emitir parecer sobre questoes relativas a aplicagao da legislagao educacional;
VI - promover diligencia, por meio de comissoes especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino
SOCORRO
kirs coh? Hi
doPIAUI
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A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIX
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Art. 8o - Os suplentes dos membros titulares do CME terao direito a vc
serao chamados a votar
ESTADO DO Piauí
ando da ausencia do respectivo titular
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí
Art. 9 - O CME sera presidido pelo Presidente que, ausente ou apresentando impedimentos, sera
sujeitos a jurisdigao desta Lei, propondo as medidas cabiveis e, quando necessario, encaminhar a questao
substituido pelo Vice-Presidente.
a Secretaria Municipal de Educacao para a abertura do respectivo processo administrativo;
Art. 10 A cada reuniao sera lavrada uma ata com exposicao sucinta dos trabalhos, das conclusoes e
VII - manter intercambio com os conselhos nacional, estaduais e municipais de educacao, bem como,
deliberacoes, em livro proprio e apos aprovada, devera ser assinada pelo presidente e pelo 1 secretario.
com conselhos e instituicoes afins;
VIII - divulgar, anualmente, o planejamento e o relatorio de suas atividades;
Paragrafo unico: A assinatura dos Conselheiros presentes na reuniao constara em livro proprio de
IX -- emitir parecer sobre a autorizacao de funcionamento de estabelecimentos de educacao e ensino da
Sistema Municipal de Ensino; e
X - Estimular a participactio da comunidade nas discussoes referentes as politicas publicas para a
SECAO III
DAS DECISOES
CAPITULO III
Art. 11 - Os atos do CME manifestam-se em relacao a qualquer materia de sua competencia ou que lhe
DA ORGANIZACAO DO CME
seja submetida, podendo vir a constitui-se em
SECAO1
I. Parecer, que devera ser assinado pelo(s) relator(es), pelos conselheiros presentes e pelo presidente do
DA COMPOSICAO
CME;
II. Resolução, que
levera ser assinada pelo presidente do CME e homologada pelo secretario Municipal
Art. 4o -.O Conselho Municipal de Educacao sera composto de membros titulares e igual numero de
de educacao;
nembros suplentes, dentre os quais se incluirao
I - Membros titulares, nas seguintes conformidades:.
mpanha, sendo submetida a aprovagao da plenaria do Conselho Pleno.
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal;
strucao, que devera ser assinada pelo relator e pelo presidente do CME
b) 2 (dois) representantes de diretores das instituices escolares, sendo:
$ 1 Parecer e a opiniao fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista ou orgao.
1 (um) representante de diretores das escolas da rede privada;
responsavel, cuja redacao nao contem artigos.
1 (um) representante de diretores das escolas publica
8 2 Os pareceres normativos serao homologados pelo(a) Secretario(a) Municipal da Educacao.
c2dois represe
ntantes de professores da educagaio basica, sendo
$ 3 O parecer do Conselho Municipal de Educacao podera ser deliberativo, normativo, instrutivo,
1 (um) representante das escolas da rede privada
I- O parecer deliberativo expressa a decisao do conselho quanto a materia de sua competencia.
d)2 (dois) representantes de pais de alunos, sendo:
II- O parecer normativo regulamenta o sistema no que a lei lhe atribui, gerando resolucoes normativas.
: 1 (um) representante de pais das escolas da rede privada;
III- O parecer instrutivo explica e/ou orienta sobre normas vigente:
: 1 (um) representante de pais das escolas publicas municipais;
e)2 (dois) representantes de alunos, sendo:
- 1 (um) representante de aluno das escolas publicas municipais;
V- O parecer propositivo traz a sugestao do conselho em vista da melhoria do ensino, sendo que o
g) 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
i) 1 (um) representante de organizac3es da sociedade civil;
Art. 12 As decisses do Conselho Municipal de Educagao - CME serao aprovadas por maioria simples
dos conselheiros presentes, exceto nos casos previstos neste Regimento que requeiram quorum
1%. Os membros do Conselho constantes dos incisos II ao V serao eleitos por seus pares em assembleias
qualificado.
onvocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal, que os designara para exercer suas funcoes;
2. As fungoes dos conselheiros do Conselho Municipal de Educagio serio consideradas de
ecisao neste sentido, por 2/3
interesse social e o seu exercicio tera prioridade sobre o de qualquer cargo publico Municipal de que
sejam titulares os seus membros
3. Inexistindo escolas da rede privada, os representantes deverao ser escolhidos dentre as escolas
Wir ah sal
(dois tercos) dos conselheiros.
publicas.
2 Somente terao direito a voto os conselheiros titulares e os suplentes, apenas no exercicio de
Art.5 - Os representantes das entidades somente poderao ser substituidos apos o termino de seu mandato
titularidade.
Art.6o - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educagao sera de 4 (anos) anos, permitida ?
o proferiu,
desde que manifestados no momento do voto.
SECAO II
DO FUNCIONAMENTO
SECAO IV
Art. 7o - O Conselho Municipal de Educagio reunir-se-a, ordinariamente, no minimo, uma vez por
DA ESTRUTURA BASICA
trimestre, por convocacao de seu Presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocacao de seu
Art. 13 - O Conselho Munic
I -- Mesa Diretora;
II-Plenario.
$ 1 O calendario anual das reunioes ordinarias sera aprovado pelo Conselho.
2 A reuniao ordinaria podera ter sua data previamente alterada, de comum acordo, por decisao do
Plenario.
Art. 15 - A Plenaria e instancia deliberativa do Conselho Municipal de Educagao - CME, constituida
designagao de outro local a ser informado na convocacao.
pelos conselheiros titulares e sera presidida pela Mesa Diretora.
minima de quarenta e oito horas do inicio da reuniao ordinaria, devendo a mesma ser fixada em local de
Art. 16 - Os conselheiros suplentes poderao comparecer as reuni8es ordinarias e extraordinarias, com
facil acesso, constando junto a convocacao.
$ 5 As reuniges ordinarias serao realizadas em primeira convocagao, com a presenca da maioria absoluta
direito a voz
de seus membros presentes. As reuniges ordinarias que nao atingirem maioria absoluta poderao ser
realizadas, em segunda convocagao, apos 20 (vinte) minutos da primeira chamada, com o numero de
CAPITULO IV
membros presentes.
DAS COMPETENCIAS
6 As reuniges extraordinarias que nao atingirem maioria absoluta poderao ser realizadas, em segunda
convocacao, apos 20 (vinte) minutos do horario da primeira convocacao, com o numero de membros
SECAOI
presentes
DO PRESIDENTE
$ 7 O conselheiro presente devera cumprir integralmente o horario determinado na convocacao da
Art. 17 - Ao Presidente do Conselho incumbe:
reuniao, salvo por motivo justificado
$8 Nenhum conselheiro podera retirar-se ou ingressar no plenario sem autorizacao da presidencia, que
I - estabelecer a pauta de cada sessao plenaria;
se for o caso, solicitara que o suplente assuma temporariamente a titularidade ou comunicara ao plenario.
II - convocar os membros do Conselho para as reunioes ordinarias e extraordinarias;
o novo quorum
III - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessarias a
$ 9 Os membros titulares terao a responsabilidade de convocar o suplente.
consecugao das suas finalidades;
10 Quando se tratar de materias relacionadas ao Regimento Interno, as questoes relacionadas a
IV - coordenar as discussoes e tomar os votos dos membros do Conselho;
Prestacao de Contas e Aplicagao de Recursos relacionados a Secretaria Municipal de Educacao, o
V - dirimir as questoes de ordem;
quorum minimo de votacao sera de 2/3 (dois tercos) de seus membros.
VI - expedir documentos decorrentes de decisoes do Conselho;
VII - resolver questoes de ordem do Conselho;
ou relevancia o plenario podera altera-los
empate e quando desejar, o voto em separado,
Lins ab? All
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIX
Id:0F8BEFB842A65617
ESTADO DO PIAUT
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO PIAUIS
rro do Piauí
ntes das deliberacoes do Conselhc
ddMPiuri-PI CEP 64.720-000
ou necessarias ao seu funcionamento
X - instituir comissses especiais temporarias, integradas por conselheiros e/ou especialistas, para realizar
nall: gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br
estudos de interesse do Conselho;
XI - representar o Conselho em juizo ou fora dele.
XII - realizar despachos em assuntos que requeiram maior agilidade de retorno do conselho e que nao
Portaria N030/2025-GAB/SEMA-PMS, DE 24 DE JULHO DE 2025.
requeiram deliberacao do CME, quando de sua incumbencia.
Dispoe sobre a concessao regulamentar
Paragrafo unico. No impedimento do Presidente, a presidencia e exercida pelo Vice-Presidente.
de ferias da servidora
publico
Municipal, que especifica..
SECAO II
DOS CONSELHEIROS
O SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO DE SOCORRO DO
PIAUf, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Complementar
Art. 18 - Sao direitos e deveres dos conselheiros:
n 184/2002, de 27 de maio de 2002 que institui o Regime Juridico Unico e o Estatuto dos
I - cumprir e fazer cumprir as normas deste Regimento;
Servidores Publicos do Município, e da
II -- comparecer as sessses plenarias, debater e votar as materias e que
Municipal de Educacao -- CME;
III - solicitar vistas aos estudos e process
RESOLVE:
estudo e analise, para proferir seu voto,
Art. 1o - CONCEDER 30 dias de ferias a servidora Marcilene Rodrigues de Sa, portadora do
esentacao
CPF no 936.950.633-00, ocupante do cargo de provimento efetivo de agente comunitario de
do Conselho Municipal de Educagao -- CME;
saude, lotada na Secretaria Municipal de Saude, deste Município, no periodo de 06/08/2025 a
V - justificar as faltas em sessaio plenaria;
VI - registrar a sua presenga atraves da assinatura em listas de presenca;
04/09/2025, referente ao periodo aquisitivo de 2025, cujo gozo da mesma.
VII - votar e ser votado para cargos no Conselho Municipal de Educacao - CME;
VIII - manter os seus dados cadastrais atualizados;
IX - participar sempre que convocado das capacitagoes e atividades, promovidas e apoiadas pelo
partir da data mencionada no artigo anterior.
Conselho, inclusive nas Conferencias de Educagao, no ambito Municipal, estadual ou nacional;
X - apresentar proposigoes sobre assuntos de interesse da Educagao, fiscalizando sua execucao
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete
rio Municipal de Administragao de Socorro do Piauí, 24 de julho de
XII -- ser interlocutor das materias tratadas no Conselho, mantendo informado seu suplente e o segmento
2025.
que representa sobre os atos e deliberag3es do CME.
SECAO III
Daivcarde
DOS IMPEDIMENTOS E DA VACANCIA
DANILLO CERSEBo
ANTOS DE SANTANA
Secretario a216p3
ministracao
Art. 19 - Estara impedido de exercer o mandato de conselheiro aquele que se desvincular do segmento
que representa.
SOCORRO
RAALHO
Art. 20 - Sera desligado o Conselheiro na titularidade, representante do Poder Publico ou Sociedade
Civil, que nao comparecer a 3 (tres) reunioes Plenarias e/ou de Comissses, consecutivas, ou 5 (cinco)
doPIAUI
alternadas, no periodo de 1 (um) ano, salvo se a ausencia for devidamente justificada..
Id:0471C3F5565655D6
$ 1 O Conselheiro Titular devera informar a presidencia quando estiver impossibilitado de participar de
sessao plenaria.
EP 64.720-000
Art. 21 - Declarando o desligamento do conselheiro titular, o Presidente convocara o respectivo orgao ou
entidade a que pertenca para a substituicao.
Portaria
GAB/PMS,DE 24 DE JULHO DE 2025
1 O suplente, quando representante da sociedade civil, sera convocado para assumir a vaga,
respeitando-se a indicacao anterior, salvo se nao existir suplente para substituigao, quando havera nova
Nomeia os membros do nucleo Municipal
indicagao pelo segmento que a sua organizacao representa.
de seguranga do paciente (nmsp) de Socorro
do Piauí, que trata o Decreto 030 de 2025.
2 O suplente, quando representante do poder publico, sera convocado para assumir a vaga,
respeitando-se a indicacao anterior, salvo se nao existir suplente para substituicao, quando havera nova
O PREFEITO Municipal DE SOCORRO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso
indicacao pelo respectivo orgao
de suas atribuicoes legai
Municipal de Seguranga do Paciente (NMSP) de Socorro do Piauí - PI de que trata o Decreto no
CAPITULO V
030 de 2025
DISPOSICOES TRANSITORIAS
RESOLVE:
Art. 1o - Ficam nomeados os seguintes servidores publicos municipais para compor o Nucleo
Art. 22 - No exercicio de suas atribuigoes os Conselheiros terao acesso a qualquer
Municipal de Seguranga do Paciente (NMSP) de Socorro do Piauí-PI:
dependencias das entidades ou orgaos integrantes do Sistema Municipal de Ensino
I - Secretario Municipal de Saude
Titular: Ticiano Barbosa Coelho
Suplente: Tainara Pereira Barbosa
funcionamento do CME, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas
II - Representante Tecnico da Coordenagao da Atengao Primaria a Saude
de passagens, traslados, alimentacao e hospedagem dos conselheiros, tanto do poder publico como da
Titular: Renata Rodrigues da Silva
sociedade civil, quando estiverem em exercicio de suas atribuicoes, devendo ser previstos recursos.
Suplente: Guilherme de Sa Arrais
orcamentarios proprios para tal fim.
III - Representante Tecnico da Coordenagao de Saude Bucal;
Titular: Leila Kelma Santana de Sa
Art. 24 - Cumpre a Secretaria Municipal de Educagao providenciar a alocacio de recursos humanos,
Suplente: Alicia Queiroz Brito
s,materiais e financeiros
cessarios ao pleno funcionamento e representacao do CME.
IV-- Representante Tecnico da Assistencia Farmaceutica;
Titular: Marta de Sousa Sa
Art. 25 - Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicacao do presente Regimento Interno serao
Suplente: Marielma Sousa Silva
dirimidas pela plenaria do CME.
V -- Representante Tecnico da Vigilancia Epidemiologica;
Art. 26 - O presente Regimento Interno entra em vigor a partir de sua publicacao.
Suplente: Luciano de Oliveira Abade
VI - Representante Tecnico da Regulagao Municipal;
Titular: Jose Borges dos Santos Junior
do Piauí-PI, 26 de junho de 2025
Suplente: Arianne Rodrigues de Figueiredo
VII - Representante das equipes medica/enfermagem;
Titular: Paulo Henrique de Carvalho Amorim
nil
Suplente: Ana Caroline Teixeira Pereira de Moura
ente do CME/SP - 2025/2028
VIII- Representante Tecnico da Vigilancia Sanitaria;
Titular: Noe Avelino
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.