Edital — Sao Miguel Do Fidalgo (17/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE- PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO S/N - CENTRO DIRCEU ARCOVERDE - PIAUI CNPJ N2 07.102.106/0001-45

DISPENSA OE LICITAÇÃO Nli 049/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO NI 115/2025

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 7S, INCISO li, OA LEI 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI, em conformidade com o Art. 75, inciso li, da Lei NR  14.133/2021, torna públi co  aos interessados que a administração  municipal pretende realizar contratação  direta através de dispensa  de licitação,  cujo objeto é Contratação  de empresa/pessoa  física, para fornecimento de Bloquetes de Cimento  para  piso  lntertravada,  tamanho  0,20cm  x  0,10cm  x  0,04cm,  em  conformidade  com  o  Termo  de Referê ncia, podendo os interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três ) dias úteis,  a contar desta  Publicação, visando  a  seleção  da  proposta  de  menor valor  e  que  atenda  ao  termo  de  referê ncia  da presente Dispensa  de  licitação.  A Abertura das  Proposta de Preços:  22/12/2025,  às  08:00h. As Propostas  de Preços deverão  ser entregues no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde/PI, sito à Av. Joaquim Amacio Ribeiro s/n Centro Dirceu Arcoverde PI, em envelope lacrado contendo a identificação  da empresa, CNPJ, descrição  do objeto e NO-desta Dispensa de licitação . O Edital/Termo de Referência  da Dispensa de licitação N!:I 049/2025 estará disponível no Site Oficial do Município httos://www dicceuarcoverde Pi·BOY  br/transoarencia. Outras Informações poderão ser obtidas na Sala da Comissão Permanente de Licitação  CPL,  sito à sito à Av. Joaquim Amâncio Ribeiro s/n Centro Dirceu Arcoverde PI, no horário  das 08:00h às  16:00h de segunda a sexta feira, exceto feriados.

Dirceu Arcoverde - PI, 15 de dezembro de 2025.

Cacilda Soares da SIiva Souza Pregoeiro/Agente de Contratação

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO  RIBEIRO S/N CENTRO DIRCEU ARCOVERDE PIAUI CNPJ  N2 07.102.106/0001-45-

Extrato de Contrato n·. 151/2025-PMDAV lnexlglbllidade de licitação n· 042/2025-PMDAV Processo Administrativo n· 116/2025·PMDAV Contrato Administrativo n·  151/2025-PMDAV

CONTRATANTE: Municípi o de Dirceu Arcoverde PI,  com sede na  Avenida Joaquim Amâncio Ribeiro s/n -Centro  ·  Dirceu  ArcoverdePI,  Inscrito  no  CNPJ  n·  07.102.106/0001-45  // CONTRATADO: ASSOCIACAO BRINCANTES DO FOLCLORE NORDESTINO, com sede na  Rua  Fernando Drumond, n2 639, Bairro Centro -Floriano  ·  PI,  inscrito no  CNPJ  n·  10.267.450/0001-07. // OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  ASSOCIAÇÃO PARA PROMOVER  UM  ESPETÁCULO TEATRAL NATALINO OE ALTA  QUALIDADE  CULTURAL  E  EDUCATIVO, FORTALECENDO  O ESPIRITO  NATALINO, OS  VÍNCULOS FAMILIARES E O ACESSO À  ARTE,  ESPECIALMENTE PARA CRIANÇAS , JOVENS E FAMÍLIAS ATENDIDAS PELOS PROGRAMAS SOCIAIS DA CIDADE. // VIGENCIA: 90 DIAS// VALOR CONTRATADO: R$  38.000,00 (trinta e oito mil reais). // DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : FMAS,. 1 55,  ICMS,  FPM E RECURSOS PROPRIOS. // FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso II da Lei n· 14.133/2021. // SIGNATÁRIOS: Wallace  Ramon Café  e SIiva  CPF 670.778.033-68 e Emlly Barbosa  Nunes CPF 060.093.51324.

Dirceu Arcoverde-- PI, 11 de dezembro de 2025.

Wallace Ramon Café e Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE-PI AV. JOAQUIM AMÂN CIO  RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE·PI CNPJ: 07.102.106/0001-45

## RATIFICAÇÃO

lnexigibilidade de Licitação  N·: 042/2025 Processo Administrativo N· 116/2025

ACOLHO a manifestação  da senhora Agente de Contratação  Cacilda da Silva Soares Souza, bem como o Parecer da Assessoria jurídi ca  do  municíp io, e ainda de acordo  com  o que determina o Art.  74,  Inciso  li, da  Lei  14.133/2021, considerando o que consta do presente Processo Administrativo,  para  RATIFICAR a lnexigibilidade de Licitação  ni! 042/2025, para  contratar a empresa ASSOCIACAO  BRINCANTES DO  FOLCLORE  NORDESTINO, com  sede na  Rua Fernando Drumond,  nR 639,  Bairro  Centro -Floriano PI,  inscrito  no  CNPJ  nR  10.267.450/0001-07. // OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  ASSOCIAÇÃO PARA  PROMOVER  UM  ESPETÁ CULO TEATRAL  NATALINO  OE  ALTA QUALIDADE CULTURAL E EDUCATIVO,  FORTALECENDO O ESPIRITO NATALINO, OS VÍNCULOS FAMILIARES E O ACESSO À  ARTE, ESPECIALMENTE  PARA  CRIANÇAS , JOVE NS  E F AMÍLIAS  ATENDIDAS  PELOS  PROGRAMAS  SOCIAIS DA  CIDADE. // VALOR CONTRATADO: R$ 38.000,00 (trinta e  oito mll reais). Determino que se proceda  a contratação  e  a publicaçã o do devido extrato.

Dirceu Arcoverde · PI, 11 de dezembro de 2025. WALLACERAM CAFEE SILVA:6707 E  SILVA

WALLACE RAMON CAFr Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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secretaria Municipal de Educaç-'ío

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## EDITAL DE MATRÍCULA -ANO LETIVO 2026

EDITAL N' 005/2025, de 09 de dezembro de 2025.

A Secretaria  Municipal  de  Educação do  Município de  São Miguel  do  Fidalgo  -PI, considerando a necessidade de  estabelecer diretrizes para a realização  do processo  de  matrícula  para o ano de 2026 nas Escolas da Rede Pública  M unicipal de Ensino, nas Zona Urbana e Rural. toma público aos  interessados,  que o periodo para renovaçio de  matriculas e de realização  de novas matriculas senl,  respeclivamente,  entre  os  dias  15  a  22/12/2025 e  05  a  16/01/2026,  conforme  inslruçôes  e calendário  estabelecidos por esle Edital.

## TITULOI DA CONSTITUIÇÃO DA REDE E DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS CAPITULO!

## DA CONSTITUIÇÃO DA REDE

Art. 1° A  Rede Pública  Municipal de Educação  Bá sica de São  Miguel do Fidalgo -PI é  constituída por instituiçõe s  escolares com atendimento em jornada regular de três  turnos, sendo:

1. Manhã,  atendendo Educação  Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais;
- li. Tarde, alendcndo Educação  Infanlil e Ensino Fundamental anos finais;
3. Ili. Noite, a1endendo Educação de Jovens e Adultos EJA.

## CAPITULO li DO PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS

- Art. 2° O processo de organização de matricula compreenderá  as fases: I  - Rematricula ou renovação  de matricula; li Remanejamento ou Transferência de aluno; Ili  - Matricula.

## SEÇÃOI Da Rematricula

Art. 3°  A rematricula  ou  renovação de  matrícula é a  fase na  qual é assegurada  a(o)  aluno(a) matriculado(a) em  2025  a vaga na escola onde estuda, considerando a série correspondente  à etapa e modalidade de ensino.

Parágrafo  Único -A fase que trata o caput ocorrerá  no período  compreendido do dia 15 a 22/12/2025.

## SEÇÃO II

## Do Remanejamento ou Transferência

- Art.  4' O  Remanejamento  é a  fase  em  que  os  alunos  são redistribuídos entre  as  Escolas  da  Rede Municipal. § 1° - O  Remanejamento ou transferência  ocorrerá  por solicitação  do pai ou responsável  ou do próprio aluno, quando  maior  de idade, que  desejar  mudar  de escola, sendo necessário, para isso, o comparecimento dos mesmos à escola, conforme cronograma estabelecido pelo presente Edital. § 2° -No caso referido no parágrafo  anterior, deve ser apresentada no ato da solicitação  uma declaração da escola de deslino confirmando a existência da vaga. § 3° - No caso  de  ser remanejado ou transferido o  aluno deverá  comparecer à escola de  destino para registrar a sua matrícula . O Processo de remanejamento ou transferência  entre as Escolas da Rede Municipal observará  o limite de vagas e ocorrerá  para os alunos que estudam em Escolas da Rede Municipal que não  oferecem

## SEÇÃO III Da Matrícula nova

- Art. 6° A matrícula é a  etapa na qual o(a) aluno(a) vincula-se ao estabelecimento de ensino através de registro em ficha individual própria e se destina: 1aos alunos(as) ingressantes na Educação  Infantil, no ensino fundamental e EJA. 11aos alunos(as) transferidos(as) de outros estabelecimentos de Ensino.

(Continua na próxima página)

- Art. Sº -o ensino fundamental completo.

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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Secre ta ria  Municipnl de Educaçã o

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXX

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Art. r As  matriculas  para  a  Educação  de  Jovens  e  Adultos  EJA  na  Rede  Pública Municipal  de Educação  Básica,  respeitando o  limite do número de alunos estabelecido neste edital,  serão  realizadas em todas as escolas que ofertaram esta modalidade de ensino em  2025,  bem  como poderão  ofertar as escolas municipais que apresentarem demanda.

Panlgnofo Ú nico  A  fase  de  que  trata  o  caput  ocorrerá  no  período compreendido  do  dia  de  05  a 16/01/2026

## TITULO II DAS VAGAS, DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS E DA DIVULGAÇÃO . CAPITULO!

## DA OFERTA DE VAGAS

- Art. 8" Será  disponibilizada a Lista Básica  das Escolas da Rede Pública  Municipal de Educação  Básica com a identificação das etapas e modalidades de ensino ofertadas por cada escola.
- Art. 9° As vagas remanescentes da rematricula serão  preenchidas em cada escola por ordem de chegada, não  sendo permitida a reserva de vaga ou de quaisquer outros mecanismos similares.

Art.10

A Escola Municipal deverá  matricular os alunos:

1. Até  o limite de sua capacidade fí sica;
- li.  De acordo com o número de alunos estabelecido neste edital~
- III.  De acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Estadual de Educação .
4. Art.11 A adaptação  de sala, divisão  e extinção  de turma. a criação  de turno somente serão  feitas com a prévia  autorização da Secretaria Municipal de Educação.
5. Art.12 Em caso de déficit  de vagas caberá à Secretaría  de Educação viabilizar soluções para a situação .

## CAPITULO II DA ORGANIZAÇ ÃO  DAS TURMAS

Art.  13  Na  organização  das  classes  ou  turmas  para  o  ano  letivo  de  2026,  deverá  ser  observado  o disposto nos incisos abaixo:

## 1Na Creche e Pré  Escola IV e V:

| Nivel      | Creche       | Pré1      | PréII     |
|------------|--------------|-----------|-----------|
| Idade      | OI a 03 anos | 04 anos   | 05 anos   |
| NºdeAlunos | 15 alunos    | 20 alunos | 20 alunos |

## II No Ensino Fundamental a formação  de turma obedecerá :

| Ano        | 1°        | 2•        | 3•        | 4•        | 5•        | 6º        | r         | 8"        | 9"        |
|------------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|-----------|
| Idade      | 06        | 07        | 08        | 09        | 10        | l i       | 12        | 13        | 14        |
| Idade      | anos      | anos      | anos      | anos      | anos      | anos      | anos      | anos      | Anos      |
| N"• Alunos | 2S alunos | 2S alunos | 2S alunos | 2S alunos | 2S alunos | 30 alunos | 30 alunos | 30 alunos | 30 alunos |

## III Na Educação de Jovens e Adultos a formação  de turma obedecerá :

| I° SEGMENTO (02 anos de duração)   | I° SEGMENTO (02 anos de duração)     | I° SEGMENTO (02 anos de duração)   |
|------------------------------------|--------------------------------------|------------------------------------|
| Etapa                              | Equivalênci a                        | Nº. De Alunos                      |
| l'Etapa                            | Equivalente a Alfabetização e 1• ano | 30 alunos                          |
| U-Etapa                            | Equivalente a 2ºe 3°ano do EF        | 30 alunos                          |
| 111' Etapa                         | Equivalente a 4°e Sºsériedo EF       |                                    |
| 2°SEGMENTO(02 anos de duraçio)     | 2°SEGMENTO(02 anos de duraçio)       | 2°SEGMENTO(02 anos de duraçio)     |
| IV'Etapa                           | Equivalente a 6° e 7° ano do EF      | 30alunos                           |
| V' Etapa                           | Equivalente a 8°e 9°ano do EF        | 30 alunos                          |

- Art. 14  Alunos  fora  da rede  poderão  ser matriculados  no decorrer do ano  letivo, após atendimento das, faixas  etárias  prioritárias  desde  que  haja  disponibilidade  de  vaga.  conforme  o  número  de  alunos. estabelecidos neste edital, com exceção dos alunos com deficiência, os quais terão  o atendimento de sua matrícula  priorizado.

Art.lS  O  atendimento  aos  alunos  com  deficiência,  transtorno  global  e  altas  habilidades,  deverá  ser realizado,  obrigatoriamente.  em  classes  do  ensino  regular,  nas  etapas  e  modalidades  da  Educação · Bási~  obedecendo aos mesmos critérios  previstos nessas modalidades, e para os casos que apresentar laudo médico , anexar o mesmo junto à documentação  do aluno.

## CAPITULO III

## DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 16 A  matrícula será  efetivada mediante a apresentação  dos documentos relacionados abaixo.  bem como de informações  prestadas pelos pais, o rei.ponsá.ve l ou pelo próprio alwio, quando maior de idade:

| Nível/Modalidade De Ensino   | Documentaçlo Exigida                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      |
|------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Educação Infantil            | Cópia da Certidão de Nascimento; Ficha de desenvolvimento da criança (se houver); Comprovante de recebimento do Bolsa Família(se houver); Cópia da caderneta de vacinação; Comprovante de residência ; Cartão do SUS; Laudo médicopara os casos que apresentarem deficiência, transtorno global e altas habilidades e quejá são acompanhados por profissionais especializados na área.                                                                                    |
| Ensino Fundamental           | Cópia da Certidã ode Nascimento RG e CPF; Comprovante de residên cia; Comprovante de recebimento do Bolsa Família(se houver); Cartão do SUS; Atestado de saúdee cópia da caderneta de vacinação para alunos de 06 anos; Histórico Escolar original; Quando ocorrer no ato da matrícula apenas a declaração oriunda de outra escola, esta terá valor no prazo máxi mo de 30 dias subsequente; Laudo médicopara os casos que apresentarem deficiê ncia, transtorno global e |
| EJA                          | Cópia da Certidão de Nascimento e /ou casamento; Comprovante de residênc ia; Cópia do RG/ Titulo de Eleitor e CPF para maiores de 18 anos; Carteira de reservista; Histórico Escolar original; Cartão do SUS; Quando ocorrer no ato da matricula apenas a declaração oriunda de outra escola, esta só terá valor no prazo máximo de 30 dias subsequente.                                                                                                                  |

- Art. 17 Na forma da legislação  vigente, será  aceito, no ato da matricula. excepcionalmente, atestado ou declaração  de  escolaridade  original,  firmado  pela  Direção  da  Escola  de  origem,  ficando  o  mesmo obrigado apresentar o Histórico Escolar no prazo de 30 (trinta) dias.
- Art.  18 A  falta da certidão  de nascimento constituirá  em impedindo à aceitação  da matrícula no Ensino Fundamental, devendo, a gestão  da escola,.  orientar imediatamente os pais quanto ao procedimento para aquisição  do documento, ficando conferido o prazo de 30 dias para regularização.
- Art. 19 A gestão  escolar não  poderá  reter a transferênci a do aluno;
- Art. 20 É  permitida a matrícula de alunos sem comprovação  da escolaridade anterior a partir do  l  O  ano do  Ensino  Fundamental,  cabendo  a  gestão da  unidade  de  ensino  a  responsabilidade  de  aplicar  a avaliação diagnóstica para classificação do aluno na série /ano correspondente  ao  seu nível  de desenvolvimento e aprendizagem, conforme norma específica  estabelecida.

## TITULO Ili DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 21 A Secretaria Municipal de Educação  - SEMED realizará  Chamada Pública  Escolar utilizando os meios de comunicação  disponíveis .  além  de  publicização  junto às  unidades  de  ensino,  associações  de moradores, igrejas e outros.
- Art.  22  A  gestão  das unidades escolares deverem divulgar a oferta de matríc ula de forma coincidentes. às orientações  e disponibilidade contidas na lista geral editada pela SEMED.
- Art. 23 É  proibida a cobrança de qualquer taxa, seja no ato da matricula, ou no decorrer do ano letivo.
- Art. 24 A gestão escolar  deverá . a partir do ato de matricula, assegurar à comunidade escolar, acesso ao regimento interno, às normas da escola e ao projeto político  pedagógico.
- Art.  25 Compete  ao  pessoal  envolvido  no  processo  de  organização  das  matriculas  primarem  pelo cumprimento  das  normas  previstas  neste  Edital,  implicando  responsabilidade  administrativa  a  sua inobservância.
- Art. 26 Os casos omissos serão  resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação .
- Art.  27 Este Edital  entra  em vigor  na data  de  sua  publicação, ficando revogadas  disposições conflitantes.

Gabinete da Secretária  Municipal de Educação, aos 09 de dezembro de 2025.

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LUCIMARY RODRIGUES DE SOUSA SECRETÁRJA  DE EDUCAÇÃO

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