Lei — Nova Santa Rita (27/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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## ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n·: 01.612.599/0001-87

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LEI Nº 326,  DE  24 DE NOVEMBRO DE 2025.

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Dispõe  sobre  o  Plano Plurianual  do Município de Nova Santa Rita PI,  para o  Quadriê nio de  2.026 a  2.029 e d á  outras providê ncias.

## ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n°: 01.812.599/0001-87

## CAPÍTULO  UI

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## DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art.  7° A  inclusão ,  exclusão  ou  alteração  de ações  orçamentárias  do  Plano Plurianual  poderá  ocorrer  por  intermédio da  Lei  Orçamentária  Anual  ou  de  seus  créditos adicionais. inserindo-se no respectivo programa. as modificações  subsequentes. nos seguintes casos:

Heli Marques de Carvalho, Prefeito  Municipal de Nova Santa Rita - PI. usando de suas atribuiçõe s que  lhe  são conferidas  pela  Constituição  Federal  e pela  Lei  Orgânica  deste Município que  encaminhou  a  Câmara  Municipal  para  a  apreciação  e  votação  o  seguinte Projeto de  Lei.

Art.  l 9 -Esta  Lei  institui  o  Plano  Plurianual para o  quadriênio  de  2.026  a  2.029.  em cumprimento ao disposto no art. 165, § l º da Constituição Federal.

Art.  2° Plano  P lurianual  é instrumento  de  planejamento  governamental  que  define diretrizes com  seus respectivos objetivos e metas com  o propósito de viabi\_ lizar a implementação  e  a  gestão  das  políticas pública s, convergir a  dimensão  estratégicas  da  ação governamental e orientar a definição de prioridades.

Art. 3º  - Tem como diretrizes, considera-se:

- I Valorização do cidadão -usuário como motivo de qualquer ação governamental; UParticipação  da sociedade na escola  de prioridades,  acompanhamento e  avaliação dos resultados;
- III - Forte ê nfase nas ações  que envolvem o desenvolvimento humano;
- IV A excelência  na Gestão.

## CAPÍTULO li

## DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃ O  DO PLANO

Art.4 °  -As planilhas que contemplam o Plano Plurianual, representada por anexos que são  partes integrantes desta lei foram nominadas abaixo:

Rua Antônio  José  Procópio, S/N Centro -

Nova Santa Rita-PI

CEP: 64.764-000 1 CNPJ: Ol.6l2.S99/0001-87

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## ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001-87

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- 1 Função o  maior  níve l  de agregação  das diversas áreas  que competem ao setor públic o;
- I  desmembramento  de  uma ação  ou  aglutinação  de  ações  com  finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa.;
- 11 -inclusão de  novos  projetos  e  atividades,  desde  que  as  despesas  deles decorrentes para o  exercicio e  para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos em leis específicas . em consonância com o disposto no art.  16. inciso 1, da Lei Complementar Federal n ° 101 , de 04 de maio de 2000.

Parág r afo  Únlco -De acordo  com  o  disposto  no  caput  deste  artigo  fica  o Poder Executivo  autorizado a  adequar as  metas das  ações  orçamentárias  para compatibilizá ­ las  com  as a lterações  de valor  ou  com outras  modificações  efetivadas  na  Lei  Orçamentária Anual.

## CAPÍTULO IV

## DA AGENDA TRANSVERSAL

Art. 8° - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de  politicas públicas de diferentes áreas , articuladas para enfrentar  problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no muniCLpio.

Art.  9° A  Agenda Transversal de que trata o  artigo anterior terá  como foco  a promoção e a  garantia de direitos de crianças e  adolescentes, em conformidade com o  Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáve is.

Rua Antônio José  Procópio, S/N - Centro - Nova Santa Rill\-PI CEP: 64.764-000 1  CNPJ: Ol.612.S99/0001-87

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº; 01 ,612,599/0001-87

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Art 10º - O municlpio terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para e laborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

- II -Subfunção  representa uma  partição da função, visando  agregar determinado subconjunto  ao setor público;
- ID Programa - o  instrumento de organização da ação  governamental visando à  concretização dos objetivos pretendidos;
- IV Objetivos - os resultados que  se pretende alcançar com a  realização  das ações  governamentais;
- V Ações  - conjunto de  procedimentos e  trabalbos governamentais  com vistas à execução dos programas;
- VI Produto  - os bens e  serviços produzidos em cada ação  governamental na execução do programa;
- VII Metas - os objetivos quantitativos em termos de  produtos e  resultados a alcançar.
- Art.5  ° Os  programas  de  governo,  como  instrumentos  de  organização  dos projetos e atividades. no  âmbito da  execução orçamentária da Administração Pública Municipal, ficam restritos a aqueles  integrantes do  PPA 2026 a 2029.

Art. 6° -A exclusão  ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a  inclusão  de  novos programas serão  propostos  pelo  Poder Executivo,  decorrem dos  ajustes necessários  face aos novos cenários  e  a  situações  não  previstas durante a  e laboração  do PPA, através de projeto de  lei  de revisão  do  plano  ou  projeto  de  lei  específica ,  como o  plano  de governo e  situações  do Municfpio, cujas prioridades de cada exercicio serão  incluídas na lei de Diretrizes orçamentárias e  na respectiva lei orçamentária Anual.

Parágrafo Ú nico  Considera-se  alteração de  programa:  a adequação de denominação  ou  objetivo; a  inclusão  ou  exclusão  de  ações,  produtos e  metas;  a  alteração  do titulo da ação,  do produto, da unidade de  medida, do tipo, das metas e dos custos.

Rua Antônio José  Procópio, S/N Centro Nova Santa Rito·PI CEP: 64.764-000 1  CNPJ: 0 1.6l2.S99/0001-87

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## CAPÍTULO V

## DA AVALIAÇÃO E  TRANSPARi:NCIA DO PLANO

Art. 11  º A  lei de  Diretrizes Orçamentárias  definirá  anualmente e  para cada exercicio a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê  a  lei Complementar nºl0l, de 2000, art.4°, inciso 1, alínea  ..  en. O  Poder  Executivo poderá  alterar as metas  fiscais  estabelecidas, a fim  de  compatibilizar a despesa  orçada  com  a receita estimada em cada exercício,  de forma a  assegurar o permanente equilíbrio  das contas púbLicas e conjuntura do momento.

- Art.  12º  Esta  Lei  entrará  em  vigor  no  dia  primeiro  de janeiro  de  2.026, revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito  Municipal de Nova Santa Rita, 24 de novembro  de 2.025.

HEU MARQUES DE l  - ":c~~=-·· CARVAL~O~,t~1:~,~~·c~;;'Jtlbo

Prefeito Municipal CPF: 008.303.453-61

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

Sancionada,  numerada,  registrada  e  publicada  a presente  Lei  da  Prefeitura Municipal de Nova Santa ruta-PI, aos vinte e quatro dias do mês  de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/11/2025),

Rua Antônio José  Procópio, S/N Centro Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 1  CNPJ; 01.612.599/0001-87

(Continua na próxima página)

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA Ciclo: 2026 ã  2029

| 1112 50 O100   | IPTU-PRINCIPAL                                 | 7 150,00   | 8 222 50   | 9 295,00   | 10 367,50   |
|----------------|------------------------------------------------|------------|------------|------------|-------------|
| 1112 50 O2 00  | IPTU-MULTAS/JUROS                              | 390 00     | 448 50     | 507,00     | 565,50      |
| 1112 53 O100   | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                   | 22 100,00  | 25 415 00  | 28 730,00  | 32 045 00   |
| 1112 53 O2 00  | ITBl-"INTER VIVOS"-MULTAS/JUROS                | 130,00     | 149,50     | 169,00     | 188,50      |
| 1113 03 1 1 00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                        | 242 182 00 | 278 509,30 | 314 836,60 | 351163,90   |
| 1113 03 41 00  | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-                      | 54 000,00  | 62 100 00  | 70 200 00  | 78 300,00   |
| 1114 51 11 00  | ISSQN-PRINCIPAL                                | 260 165 79 | 299 190,66 | 338 215,53 | 377 240.40  |
| 1121 01 O100   | TAXAS INSPEÇÃO CONTROLE FISCAL -PRINCIPAL      | 5 200,00   | 5 980,00   | 6 760,00   | 7 540,00    |
| 1122 01 O100   | TAXAS PRESTAÇÃO SERVIÇOS GERAL-PRINCIPAL       | 3 900,00   | 4 485 00   | 5 070,00   | 5 655,00    |
| 1122 02 O 1 00 | EMOLUMENTOS ECUSTAS JUDICIAIS - PRINCIPAL      | 1 800 00   | 2 070 00   | 2 340,00   | 2 610,00    |
| 1131 99 O 1 00 | OUTRAS CONTRIBUIÇ Õ ES DE MELHORIA - PRINCIPAL | 1 300,00   | 1 495,00   | 1 690,00   | 1 885,00    |

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01 .612.599/0001-87

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIO  - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1241 50 O 1 00   | CONTRIB SERV ILUMINAÇÃO PUBLICA-PRINCIPAL        | 260 000,00   | 299 000,00   | 338 000,00   | 377 000,00   |
|------------------|--------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|--------------|
| 1311 0111 00     | ALUGUÉ IS EARRENDAMENTOS - PRINCIPAL             | 650,00       | 747,50       | 845,00       | 942,50       |
| 1311 01 21 00    | FOROS, LAUDÊM TARIFAS OCUPAÇÃO- PRINCIPAL        | 1 300,00     | 1495,00      | 1690,00      | 1 885,00     |
| 1311 99 O 1 00   | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL         | 2 600,00     | 2 990,00     | 3 380 00     | 3 770,00     |
| 1321 0111 00     | REMUN DEPÔS BANCÁRIOS- GERAL-PRINCIPAL           | 400 000,00   | 460 000,00   | 520 000,00   | 580 000,00   |
| 1339 99 O 1 00   | OUTRAS DELEG SERV PUBLICOS-PRINCIPAL             | 466 000,00   | 535 900,00   | 605 800,00   | 675 700,00   |
| 1399 99 O 1 00   | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS- PRINCIPAL          | 2 600,00     | 2 990 00     | 3 380 00     | 3 770 00     |
| 1611 01 O 1 00   | SERV ADM COM GER PREST ENTID ORG PUBL -PRINCIPAL | 3 900,00     | 4 485 00     | 5 070 00     | 5 655 00     |
|                  | INSC.CONC.PROC.SELETIVOS-PRINCIPAL               | 26.000,00    | 29.900.00    | 33.800,00    |              |

Págin a 2 de 10

PPA Ciclo: 2026 á 2029

355 355

356 356

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ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1699 99 O100    | OUTROS SERVIÇOS- PRINCIPAL                       | 13 000,00     | 14 950 00    | 16 900 00     | 18 850,00     |
|-----------------|--------------------------------------------------|---------------|--------------|---------------|---------------|
| 1711 51 1 1 00  | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL-PRINCIPAL             | 20 150 000 00 | 23172 500,00 | 26 195 000,00 | 29 217 500,00 |
| 17115121 00     | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁR IA-PRINCIPAL    | 2 340 000 00  | 2 691 000,00 | 3 042 000,00  | 3 393 000 00  |
| 1711 52 O100    | COTA-PARTE IMP PROPRIED TERRIT RURAL-PRINCIPAL   | 3 250,00      | 3 737,50     | 4 225,00      | 4 712,50      |
| 1712 51 O100    | CFEM- PRINCIPAL                                  | 1 950,00      | 2 242 50     | 2 535 00      | 2 827 50      |
| 1712 52 4 1 00  | COTA-PARTE-FEP-PRINCIPAL                         | 325 000 00    | 373 750,00   | 422 500,00    | 471 250,00    |
| 1712 99 O100    | OUTR TRANS COMP FINAN EXPL RECUR NAT -PRINCIPAL  | 7150000       | 82 225 00    | 92 950 00     | 103 675,00    |
| 1713 50 1 100   | TRANS SUS-BL MANUT ATEN PRIMARIA PRINCIPAL       | 3 854 500 00  | 4 432 675,00 | 5 010 850,00  | 5 589 025,00  |
| 1713.50.3.1 .00 | TRANS.SUS-BL.MANUT-VIGILÁN .SAÚDE-PRINCIPAL      | 175.500,00    | 201.825,00   | 228.150,00    | 254.475,00    |
| 1713.50.4.1 .00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 58.500,00     | 67.275,00    | 76.050,00     | 84.825,00     |
| 1713.50.5.1 .00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL     | 578.500,00    | 665.275,00   | 752.050,00    | 838.825,00    |
| 1713.50.9.1.00  | TRANS.SUS-BL.MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL      | 13.000,00     | 14.950,00    | 16.900,00     | 18.850,00     |

iorilli

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01.612.599/0001 -87

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1713 5111 00     | TRANSF SUS-BLOCO ESTRUT -ATEN PRIMÁRIA-PRINCIPAL   | 2 600,00   | 2 990 00   | 3 380 00   | 3 770 00   |
|------------------|----------------------------------------------------|------------|------------|------------|------------|
| 1713 51 2 100    | TRANS SUS-BLOCO ESTRUT -ATEN ESPECIAL -PRINCIPAL   | 1 300,00   | 1495,00    | 1 690,00   | 1 885,00   |
| 1714 50 O100     | TRANSF SALÁR J O-EDUCACÃO-FNDE -PRINCIPAL          | 546 000,00 | 627 900,00 | 709 800,00 | 791 700,00 |
| 1714.51 .0.1 .00 | TRANSF.FNDE- PARA OPODE-PRINCIPAL                  | 6.500,00   | 7.475,00   | 8.450,00   | 9.425,00   |
| 1714.52.0.1.00   | TRANSF.PROGR.NAC. AUM.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL        | 182.000,00 | 209.300,00 | 236.600,00 | 263.900,00 |
| 1714.53.0.1 .00  | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL     | 210.000,00 | 241.500,00 | 273.000,00 | 304.500,00 |

Pá gina 3 de 10

PPA Ciclo: 2026 á  2029

PPA

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Ciclo : 2026 á  2029

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## MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

01.612.599/0001-87

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1719.58.0.1 .00   | TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.Nº 176/2020-PRINCIPAL   | 6.500,00     | 7.475,00     | 8.450,00     | 9.425,00     |
|-------------------|--------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|--------------|
| 1719.60.0.1.00    | TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL  | 12.350,00    | 14.202,50    | 16.055,00    | 17.907,50    |
| 1719 99 O100      | OUTRAS TRANSF RECUR UNIÃO ENTID-PRINCIPAL        | 48 600 00    | 55 890 00    | 63 180,00    | 70 470,00    |
| 1721 50 O100      | COTA-PARTE DO ICMS- PRINCIPAL                    | 2 340 000 00 | 2 691 000,00 | 3 042 000,00 | 3 393 000,00 |
| 1721.51 .0. 1.00  | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL                   | 156.000,00   | 179.400,00   | 202.800,00   | 226.200,00   |
| 1721.52.0.1 .00   | COTA-PARTE DO IPI - MUN1CIPIOS - PRINCIPAL       | 780,00       | 897,00       | 1.014,00     | 1.131 ,00    |
| 1721.53.0.1 .00   | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL                        | 23.400,00    | 26.910,00    | 30.420,00    | 33.930,00    |
| 1729.52.0.1 .00   | TRANSF.RECURSOS PROGREDUCAÇÃO-PRINCIPAL          | 13.000,00    | 14.950,00    | 16.900,00    | 18.850,00    |

iorilli

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## MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

01.612.599/0001-87

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁR IO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1741 99 O100   | OUTRAS TRANSF INSTlT PRIVADAS-PRINCIPAL           | 26 000,00    | 29 900,00    | 33 800,00    | 37 700,00     |
|----------------|---------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|---------------|
| 1751 50 O100   | TRANSF RECURSOS FUNDES PRINCIPAL                  | 7 105 700,00 | 8 171 555,00 | 9 237 410,00 | 10 303 265,00 |
| 1759 99 O100   | DEMAIS TRANSF OUTRAS INSTIT PUBL -PRINCIPAL       | 13 000,00    | 14 950,00    | 16 900,00    | 18 850,00     |
| 1921 99 O100   | OUTRAS INDENIZAÇÕ ES- PRINCIPAL                   | 6 500,00     | 7 475 00     | 8 450 00     | 9 425 00      |
| 1922 99 O100   | OUTRAS RESTITUIÇÕES-PRINC IPAL                    | 6 500,00     | 7 475,00     | 8 450,00     | 9 425,00      |
| 1999 99 2 1 00 | OUTRAS REC NÃO ARREC NÃO PROJ RFB-PRIM -PRINCIPAL | 162 500 00   | 186 875,00   | 211 250,00   | 235 625,00    |
| 2119 99 O100   | OUTRAS OP CRÉDITO-MERCADO INTERNO-PRINCIPAL       | 259 100 00   | 297 965,00   | 336 830,00   | 375 695,00    |

-.. ... -

Página  5 de 10

PPA Ciclo: 2026 á  2029

PPA

Ciclo: 2026 ã  2029

358 358

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLVII

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## MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

01.612.599/0001-87

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAM ENTÁRIO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

<!-- image -->

PPA Ciclo: 2026

á 2029

| 2213 01O100      | ALIENAÇÃ O BENS MÓV EIS SEMOVENTES-PRINCIPAL        | 78 000,00   | 89 700 00   | 101400,00   | 113 100,00   |
|------------------|-----------------------------------------------------|-------------|-------------|-------------|--------------|
| 222101O100       | ALIENAÇÃ O DE BENS IMÓVE IS - PRINCIPAL             | 26 000 00   | 29 900 00   | 33 800,00   | 37 700,00    |
| 2411 50 1 100    | TRANSF-SUS-BLOCO MANUT ATEN PRIMÁRIA -PRINCIPAL     | 6 500,00    | 7 475 00    | 8 450 00    | 9 425 00     |
| 2411 51 1 1 00   | TRANSF -SUS-BLOCO ESTRUT -ATEN PRIMÁR IA-PRINCIPAL  | 195 000,00  | 224 250,00  | 253 500,00  | 282 750,00   |
| 2411 .51 .2.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL     | 65.000,00   | 74.750,00   | 84.500,00   | 94.250,00    |
| 2411 .51.5.1 .00 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-GESTÃO-SUS-P RINCIPAL     | 26.000,00   | 29.900,00   | 33.800,00   | 37.700,00    |
| 241 1 51 91 00   | TRANSF-SUS-BLOCO ESTRUT -OUTROS PROGR-PRINCIPAL     | 13 000,00   | 14 950 00   | 16 900 00   | 18 850,00    |
| 2412 50 91 00    | OUTRAS TRANSF PROGR EDUCAÇÃO- PRINCIPAL             | 428 350,00  | 492 602,50  | 556 855,00  | 621 107,50   |
| 2413 50 O 1 00   | TRANSF RECUR FUNDO NAC ASSIST SOCIAL-FNAS-PRlNCIPAL | 65 000 00   | 74 750 00   | 84 500,00   | 94 250,00    |
| 2414 52 O 1 00   | TRANSF CONV UNIÃO PROGR SANEAM BÁSICO- PRINCIPAL    | 650 000,00  | 747 500,00  | 845 000,00  | 942 500,00   |
| 2414.53.0.1 .00  | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL     | 39.000,00   | 44.850,00   | 50.700,00   | 56.550,00    |

iorilli

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## MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

01.612.599/0001-87

ANEXO 1  - PLANEJAMENTO ORÇA MENTÁRIO  - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

|                  | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.INFRA.TRANSP.-PRINCIPAL    | 910.000,00    | 1.046.500,00   | 1.183.000,00   |               |
|------------------|----------------------------------------------------|---------------|----------------|----------------|---------------|
| 2414 99 O1 00    | OUTRAS TRANSF CONV UNIÃO SUAS ENTID -PRINCIPAL     | 920 400 00    | 1 058 460,00   | 1 196 520,00   | 1 334 580,00  |
| 2419 51 O 1 00   | TRANSFERÊN CIA ESPECIAL UNIÃO-PR INCIPAL           | 1 755 000 00  | 2 018 250,00   | 2 281 500,00   | 2 544 750,00  |
| 2419 99 O1 00    | OUTRAS TRANSF REC UNIÃO SUAS ENTIO -PRINCIPAL      | 326 000,00    | 374 900,00     | 423 800,00     | 472 700,00    |
| 2422 50 O1 00    | TRANSF CONV ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL             | 10 400,00     | 11 960,00      | 13 520,00      | 15 080,00     |
| 2422.51 .0.1 .00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL      | 13.000.00     | 14.950,00      | 16.900,00      | 18.850,00     |
| 2422.52.0.1.00   | TRANSF.CONV.ESTAOOS PROGR.SANEAM.BÁSICO -PRINCIPAL | 13.000,00     | 14.950,00      | 16.900,00      | 18.850,00     |
| 2422.53.0.1 .00  | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.MEIO AMBIENTE-PRINCIPAL  | 26.000,00     | 29.900,00      | 33.800,00      | 37.700,00     |
| 2422.54.0.1.00   | TRANSF.CONV.ESTAD.PROGR.INFRAEST.TRANSP.-PRINCIPAL | 26.000,00     | 29.900,00      | 33.800,00      | 37.700,00     |
| 2422 99 O 1 00   | OUTRAS TRANSF CONV EST/DFSUA ENTIO -PRINCIPAL      | 39 000 00     | 44 850 00      | 50 700 00      | 56 550 00     |
| 2429 99 O 1 00   | OUTRAS TRANSF RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL           | 13 000,00     | 14 950 00      | 16 900,00      | 18 850,00     |
| 2999 99 O 1 00   | OUTRAS RECEITAS OE CAPITAL - PRINCIPAL             | 13 000,00     | 14 950 00      | 16 900 00      | 18 850 00     |
| 9510 00 OO 00    | (R) DEDUÇ Õ ES DO FUNDES                           | -4 529 850,00 | -5 209 327,50  | -5 888 805,00  | -6 568 282,50 |

-··-

Págin a 7 de 10

PPA Ciclo: 2026

á 2029

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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,  ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

Metodologia de Cálculo  das Projeções  de Receita para o PPA Objetivo.

Esta nota tem como finalidade esdarecer, de fonna simples e objetiva, a metodologia aplicada para estimar as receitas públicas  no período  de 2026 a 2029, confonne apresentado no sistema.

Etapas do Cá lculo

- Identificação  da Receila:  Cada receita é classificada confonne sua natureza e  código específico , seguindo a  estrutura padrão  de classificação  orçamentária ,
- Coleta de Dados Históricos:  São  considerados os valores arrecadados nos anos anteriores. Caso algum ano não  possua dados disponíveis  ou apresente valores irrelevantes, ele é  desconsiderado na análise .
- Cálculo  da Variação  Percentual: Calcula-se a variação  percenlual entre os anos com dados dispcnlveis, Por exemplo, se os anos de 2022, 2023 e  2024 pcssuem dados, calcula-se a  variação  de 2022 para 2023 e de 2023 para 2024.
- Detenninação  da Média  de Crescimento: A média  das variações  percentuais calculadas é  utilizada como base para projeção .
- -Aplicação  da Média  ao Valor Orçado de 2025: A méd ia de crescimento é  aplicada sobre o valor orçado para 2025, resultando no valor ajustado de 2025, que servirá  como base para as projeções  dos anos subsequentes.
- Projeções  para os Anos Subsecuentes: A partir do valor ajustado de 2025, aplica-se a  mesma taxa de crescimento para estimar os valores de 2026, 2027, 2028 e  2029, de fonna cumulativa.

Exemplo Ilustrativo:

- Supcnha que a média  de crescimento calculada seja de 10%  e  o  valor orçado para 2025 seja R$ 1.000.000,00:
- 2025 (Ajustado): R$1.000.000,00 x  1,10 =  R$1.100.000,00
- -2026: R$1.100.000,00 x  1,10 =  R$1.210.000,00
- 2027: R$1.210.000,00 x  1,10 = R$1.331.000,00
- 2028:  R$1 .331 .000,00  x  1,10 = R$1 .464.100,00
- -2029: R$1.464.100,00 x  1,10 = R$1 .610.510,00

## Observações  lmpcrtanles:

- A metodologia busca refletir tendê ncias históricas de arrecadação,  ajustadas conforme a realidade de cada municlpio.
- Fatores externos, como mudanças legislativas, econômicas ou sociais, podem impactar as projeções  e devem ser considerados pelos gestores.
- É recomendável  que as projeções  sejam revisadas periodicamente, incorporando novos dados e informações  relevantes.

re

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01.612.599/0001-87

,  ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO-

PPA

~ FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

Página  9  de 1 0

PPA Ciclo: 2026 á 2029

<!-- image -->

| -c .. A..,R.,,v.. A.,LH .. o .. ,oo=s .. 3.. o3._4 .. s.. 36._1 .... _._..P:Jdm .... • .. HELI MARQUES DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL 008.303.453-61   | Lli&.UJii2JJ CARVALH0:0083034S 361 w""'m,,.""" ' -0,w   | fali dliMii Ji            | JOANA MARCIA Alvt:SOEMENESES l ~~~f;;"~MAAQl,M'o60t: Ol.MIRA. '471 01121349 / ~ms.11.Jt11:SG:11-(l,w JOANA MÁRCIA A.DE MENESES OLIVEIRA CONTADORA - CRC-PI 5.390/0-0 471.011 .21349   |                           |                           |                           |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------|---------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|
| iorilli re Página10 de 10                                                                                                                              | iorilli re Página10 de 10                               | iorilli re Página10 de 10 | iorilli re Página10 de 10                                                                                                                                                             | iorilli re Página10 de 10 | iorilli re Página10 de 10 | iorilli re Página10 de 10 |

PPA Ciclo: 2026 á 2029

360 360

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLVII

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## MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

01.612.599/0001-87

ANEXO li

- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

- PPA

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

## PROGRAMA: 0001 ENCARGOS JUDICIAIS

Objetivo:

REALIZAR  O  CUMPRIMENTO  DECISÕES JUDICIAIS  TAIS  COMO: IDENIZAÇÕES , PRECÂTORIOS . 01

Justificativa:  Garantir

a alocação e execução dos recursos orçamentários  necessários  para o pagamento de obrigações f i nanceiras  decorrentes  de  decisões judiciais

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

Restrição:

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 288.600,00

2027

331 .890,00

2028

375.180,00

2029 418.470,00

TOTAL 1.414.140,00

Objetivo:

DAR  SUPORTE  JURIDICO  AO PODER  EXECUTIVO  NAS  AÇÕES DA  GESTÃO.

Justificativa:

DAR  SUPORTE  JURIDICO  AO  PODER  EXECUTIVO  NAS  AÇÕES DA  GESTÃO.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

Restrição:

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

481 .672,21

2027 553.923,04

2028 626.173,87

2029

698.424,70

TOTAL 2.360.193,82

Objetivo:

PROMOVER  A  ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL  DE  MEIOS  EFICIENTES  PARA  REALIZAÇÃO DE  SUAS  ATIVIDADES

Justificativa:

PROMOVER  A  ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL  DE  MEIOS  EFICIENTES  PARA  REALIZAÇÃO DE  SUAS  ATIVIDADES

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

Restrição:

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

8.077.514,25

2027

9.289.141 ,39

2028

10.500.768,53

2029 11.712.395,66

TOTAL 39.579.819,83

Objetivo:

REALIZAR  AÇÕES DE  APOIO  INTEGRAL  A  FAMILIA, FORTALECENDO  os  VÍNCULOS  FAMILIARES

Justificativa:

REALIZAR  AÇÕES

DE  APOIO  INTEGRAL  A  FAMILIA,

FORTALECENDO  os  VÍNCULOS  FAMILIARES

Público  Alvo:

FAMILIAS

Fiorilli se Lida - Software

<!-- image -->

PPA Ciclo: 2026 ã  2029

<!-- image -->

<!-- image -->

Estratégia:

Restrição :

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2028

448.565,00

2026 345.050,00

2027 396.807,50

2029

500.322,50

PPA Ciclo: 2026 ã  2029

TOTAL 1.690.745,00

Objetivo:

PROMOVER AÇÕES DE ASSISTENCIA  SOCIAL GERAL, GARANTINDO PROTEÇÃO SOCIAL  BÁSICA AOS INDIVIDUOS EM SI TUAÇÃO DE VULNERABILIDADE  SOCIAL  NO  MUNICÍPIO.

Justificativa:

PROMOVER AÇÕES DE ASSISTENCIA  SOCIAL GERAL, GARANTINDO PROTEÇÃO SOCIAL  BÁSICA AOS INDIVIDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE  SOCIAL  NO  MUNICÍPIO .

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

Restrição:

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 2.424.645,00

2027 2.788.341 ,75

2028 3.152.038,50

2029 3.515.735,25

TOTAL 11.880.760,50

Objetivo:

PROMOVER  AÇÕES PREVENTIVAS  A  SAÚD E, MELHORANDO  A  QUALIDADE  DE  VIDA  DA  POPULAÇÃO.

Justificativa:

justifica-se pela necessidade  fundamental de  promover  a  saúde e prevenir doenças  na  popul ação do rnunicipio

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

Restrição:

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 640.900,00

2027 737.035,00

2028 833.170,00

2029

929.305,00

TOTAL 3.140.410,00

Objetivo:

PROMOVER ASSISTENCIA  MÉDICA E HOSPITALAR  A  TODA POPULAÇÃO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

Justificativa:  promover

a saúde, prevenir doenças e agravos, e oferecer cuidado integral, continuado e acessivel a toda a populaç;to

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

Restrição :

Gestor:

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## MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

01.612.599/0001-87

ANEXO li

- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

362 362

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLVII

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## MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

01.612.599/0001-87

ANEXO li - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

- PPA

## DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

8.957.130,00

2027

10.300.699,50

Objetivo:

PROMOVER  AÇÕES DE  SAÚDE JUNTO  AS  ESCOLAS  MUNICI PAIS  - PSE

2028

11 .644.269,00

2029

12.987.838,50

Justificativa:

visa  promover  a  saúde e  a  educação  em  saúde no  ambiente  escolar,  prevenindo  doenças  e  agravos

Público  Alvo:

POPULAÇÃO ESCOLAR

Estratégia:

Restrição:

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 3.900,00

2027 4.485,00

2028 5.070,00

Objetivo:

DESENVOLVER  AÇÕES QUE  PROMOVE  EDUCAÇÃO DE  QUALIDADE  PARA  CRIANÇAS , JOVENS  E  ADULTOS

2029

5.655,00

TOTAL

43.889.937,00

TOTAL 19.110,00

Justificativa:

garantir que todos tenham acesso à educação básica de qualidade, com foco na universalização do ensino fundamental , erradicação  do  analfabetismo  e  satisfação  das  necessidades  básicas  de  aprendizagem

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

Restrição :

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 16.291.408,54

Objetivo:

PROMOVER  AÇÕES DE  VALORIZAÇÃO DA  CULTURA  LOCAL .

2027

18.735.119,82

2028

21 .178.831 ,  10

2029

23.622.542,38

TOTAL 79.827  .901,84

Justificativa:

promover, preservar  e valorizar  a identidade  cultural  local  ou  específica,  fortalecendo  laços  comunitários e incentivando  o  respeito  à  diversidade.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia :

Restrição:

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 646.015,00

2027 742.917,25

2028 839.819,50

2029

936.721 ,75

TOTAL 3.165.473,50

Fiorilli se Lida - Software

<!-- image -->

PPA Ciclo: 2026 á

2029

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

<!-- image -->

## MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

01 .612.599/0001-87

ANEXO li - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

## DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Sigla:

%

lescr.Unl.Medlda:

PERCENTUAL

| lndlae   | Plwlllodll!WluglodaalnC dn-.parl!anlllo   | Plwlllodll!WluglodaalnC dn-.parl!anlllo   | Plwlllodll!WluglodaalnC dn-.parl!anlllo   | Plwlllodll!WluglodaalnC dn-.parl!anlllo   |
|----------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|

.....

Objetivo:

REALIZAR  AÇÕES QUE  PROMOVA  o  DESENVOLVIMENTO  URBANO.

Justificativa:

tornar as cidades e assentamentos humanos mais  inclusivas, seguros, resilientes e sustentáveis , promovendo  uma mel hor  qualidade  de  vida  para  todos  os  seus  habitantes

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

Restrição :

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 3.969.140,00

2027 4.564.511,00

2028 5.159.882,00

2029 5.755.253,00

TOTAL

19.448.  786,00

Sigla:

%

PERCENTUAL

| lndlae   | PlwlllodlEwlulll0..11 ln11n..par...,...   | PlwlllodlEwlulll0..11 ln11n..par...,...   | PlwlllodlEwlulll0..11 ln11n..par...,...   | PlwlllodlEwlulll0..11 ln11n..par...,...   |
|----------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|-------------------------------------------|
| l'Uluro  |                                           |                                           |                                           |                                           |

lescr.Uni.Medida: .....

.....

-

Objetivo:

PROMOVER  AÇÕES QUE  POSSIBILITEM  A  MELHORIA  HABITACIONAL  DE  PESSOAS  CARENTES.

Justificativa:

garantir  o  direito  à  moradia  adequada, reformando  e  ampliando  moradias  precárias  para  melhorar  as  condições de salubridade, segurança, habitabili dade, acessibilidade, sustentabilidade e conforto para famílias  de baixa renda

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

Restrição :

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

120.250,00

2027

138.287,50

2028

156.325,00

2029

174.362,50

TOTAL

589.225,00

Sigla:

lescr.Unl.Medlda:

lndlae

......

PlwlllodllwolllglodaalnCr■\_..par...,...

Objetivo:

PROMOVER  o MELHORAMENTO  E  EXPANSÃO DOS  SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO  D'  ÁGUA NO  MUNICIPIO.

Justificativa:

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia:

Restrição :

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

1.219.725,00

2027 1.402.683,75

2028

1.585.642,50

2029

1.768.601 ,25

TOTAL

5.976.652,50

Fiorilli se Lida - Software

Página4  de 8

%

PERCENTUAL

PPA Ciclo: 2026 á

2029

364 364

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V  CDLVII

<!-- image -->

## MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

01 .612.599/0001-87

ANEXO li - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIOPPA

## DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Sigla:

lescr.Uni.Medida:

%

PERCENTUAL

| Sigla:  lescr.Uni.Medida:  ....  .....   |
|------------------------------------------|

....

.....

Objetivo:

Justificativa:

Público  Alvo:

Estratégia:

Restrição :

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla: %

lescr.Unl.Medlda:

PERCENTUAL

Indica

.....

Objetivo:

Justificativa:

Público  Alvo:

Estratégia:

Restrição:

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla: %

)escr.Unl.Medlda:

PERCENTUAL

Indica

.....

Objetivo:

Justificativa:

Público  Alvo:

Estratégia:

Restrição:

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Fiorilli  se Ltda - Software

Indica

FUlln

PROMOVER  AÇÕES QUE  VIABILIZEM  o  DESENVOLVIMENTO  RURAL  DO  MUNICIPIO .

promover o crescimento econômico, social e ambiental do campo de forma qualidade  de  vida, reduzir  desigualdades  e  garantir  a  segurança  alim entar sustentâvel, buscando melhorar a

POPULAÇÃO EM  GERAL

Indica

FUlura

PROMOVER  AÇÕES PARA  AMENIZAR  AS  CONSEQUENCIAS  DAS  SECAS.

promover  e  executar  ações  voltadas  para  a  mitigação  e  combate  aos  efeitos  das  secas, garantindo  o  abastecimento de  água e  pr omovendo  o  desenvol vi mento  sustentável  das  regiões afetadas.

POPULAÇÃO EM  GERAL

PROMOVER  AÇÕES DE  MELHORIA  E  EXPANSÃO DO  SANEAMENTO  BASICO

conjunto  abrangente  de  ações e servi ços  que  visam  promover  a  saúde pública e  a  proteção  ambiental , melhorando as  condições de  vida  das  comunidades

POPULAÇÃO EM  GERAL

2026 37.700,00

2026

46.800,00

2026

123.760,00

2027 43.355,00

2027

53.820,00

2027

142.324,00

2028 49.010,00

2028

60.840,00

2028 160.888,00

2029 54.665,00

2029

67.860,00

2029

179.452,00

<!-- image -->

PPA Ciclo: 2026 á

2029

TOTAL

184.730,00

TOTAL

229.320,00

TOTAL

606.424,00

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

<!-- image -->

## MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

01 .612.599/0001-87

ANEXO li

- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

## DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo:

PROMOVER  o  CONTROLE  DA  UTILIZAÇÃO DE ENERGIA  BEM  COMO  A  CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E  RECUPERAÇÃO DE  REDES  DE  ENERGIA ELETRICA  NAS ZONAS  URBANA  E  RURAL.

Justificativa:

maximizar a eficiência energética, o que envolve reduzir custos operacionais, minimizar o desperdicio e diminuir  o  impacto  ambiental  do  consumo  de  energia.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia :

Restrição :

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

681 .480,00

2027 783.702,00

2028 885.924,00

2029

988.146,00

TOTAL

3.339.252,00

Objetivo:

ELABORAR  PROJETOS  E PROMOVER  A SINALIZAÇÃO DE VIAS E INTERVIR  NA MALHA VIÁR I A, BEM COMO NA PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS  VISANDO  A  QUALIFICAÇÃO DA  MOBILIDADE  URBANA.

Justificativa:

Público  Alvo:

Estratégia :

Restrição:

Gestor:

| CUSTOS ESTIMADOS PARA OPROGRAMA:   | 2026       | 2027        | 2028       | 2029       | TOTAL        |
|------------------------------------|------------|-------------|------------|------------|--------------|
|                                    | 505.700,00 | 581 .555,00 | 657.410,00 | 733.265,00 | 2.477.930,00 |

Objetivo:

PROMOVER  AÇÕES QUE  VISEM o INCENTIVO  E  A  PRATICA  DO  DESPORTO  AMADOR, RECREAÇÃO E  LAZER  NO  MUNICIPIO .

Justificativa:

promoção da saúde,  do  bem-estar, do lazer  e da  integração social  dos  praticantes, que o fazem  por  prazer  e paixão pela  atividade, e não como  profissão remunerada.

Público  Alvo:

POPULAÇÃO EM  GERAL

Estratégia :

Restrição:

Gestor:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

1.446.050,00

2027

1.662.957,50

2028

1.879.865,00

2029 2.096.772,50

TOTAL 7.085.645,00

Fiorilli se Ltda - Software

Página  6 de 8

preservação da vida  e a promoção de um trânsito  mais seguro, fluido e confortável para  todos  os  usuários: condutores,  passageiros,  pedestres  e ciclistas .

POPULAÇÃO EM  GERAL

PPA Ciclo: 2026 á

2029