Lei — Pavussu (14/03/2025)

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

## ld:  125279A7F  22F  531A

<!-- image -->

PREFEITURA MUNIC IPAL DE  PAVUSSU

C

PJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rui Jott  S1l us1l1no da Sllv1, N· 9:53, Citntro. Ct!p 64.838-000. r avuuu-rhrnf

Contato:  E--ma ll:  p rçfçhur11.gw~r.i"g m 11ll.5om flnpnççlrg PYSfP@mall çqm

I

## PODER EXECUTIVO

## AVISO DE DISPENSA DE LIC ITAÇÃO Nº 018/202S PROCESSO ADMJNISTRATIVO N· 048/2025 (SEM DISPUTA)

O  Municipio  de  Pavussu-PI,  por  meio  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  toma  püblico  que  realizará licitaçilo na modalidade DISPENSA ·  018/2025, do tipo MENOR PREÇO  POR ITEM, cm conformidade com a Lei  Fedcra. 1 nº  14.133/202 1,  Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposiçõe s descritas na integra do  Edital e cm seus anexos,  cujo objeto  é  a AQUIS IÇÃO OE  MEDICAMENTOS,  lNJETÁVE IS.  MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLOGICO PARA O MUNIC IPIO DE PAVUSSU - PI.

- ACOLHJMENTO DAS PROPOSTAS: A Panirdo dfa 14/03/2025 às 12:00 horas. (HORÁRI O DE BRASÍLIA -DF);
- DO  ENCERRAMENTO  DO  ACOLHI.M.ENTO  DAS  PROPOSTAS:  dia  19/03/2025  às  09:00  horas. (HORÁR IO DE BRAS1UA - OF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO:  Informações pelo E-mail: çplpavussupi@gmail.çom

1. OBJ-ETO DA CONTRATAÇ ÃO  DIRETA
1. 1 AQUISIÇÃO OE  MEDICAMENTOS.  INJETÁVE IS.  MATERlAL  HOSPITALAR  E  OOONTOLOGICO PARA o MUNICIPIO DE PAVUSSU - PI, conforme especificações contidas  no Tenno de Referên cia. 1.2 O  cri1ério  de  julgamcnio  ado1 ado  será  o menor  preço.  observadas  as  exigê ncias  comidas  ncs1c  Aviso  de Contra1ação  Oire1a e seus Anexos quan10 às especificações  do obj e1 0.
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
2. 1 Como se trata de dispensa de  licitação  SEM DISPUTA, NÃO  haverà envio de lances em plataforma.
5. 2.2 Os fornecedores  deverão  enviar  suas  propostas, confonnc modelo  disponibilizado nos anexos,  para  o  e-mail çplpavussupi@gmnil.çom dentro do  prnzo es1ipulndo neste Aviso de  Dispensa;
6. 2.3 Não  poderão  panicipar desta dispensa os fornecedores:
7. 2.3. l que  não  a1 c ndam às condições  des1c Aviso de Contra1ação  Oirc1a e  scu(s) ancxo(s);

2.3.2 que se enquadrem nas scguinles vedações:

- a) autor do anteprojeto,  do projeto básico  ou  do  proje10  C;,te&lt;:uti vo,  pessoa física ou jurí dica,  quando a  contratação versar sobre obra, serviços ou fomecimento de bens a ele relac ionados;
- b) empresa, isoladamente ou cm consórcio, responsáve l pela elaboração do projc10 bás ico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o amor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com  direito  a  voto, responsáve l  tê cnico  ou  subc:onlratado, quando  a  contratação  versar sobre obra,

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICíPAL DE PAVUSSU

CNPJ  Nº 0 1.612.679/0001-32

Rua J osé  Salunlano da SIiva, Nª  953, Centro, C ep 64.838--000, Pavuu u- Plauf

Contato: F.-mall:  nrdçltura.1w1tír, ·m a ll.ço,11 /  Onaoçciro e11sl!'?srnaH  çom

## PODER EXECUTIVO

- serviços  ou  fom&lt;.-&lt;:im e nto  de  bens  a  e la  necessá rios;  e)  pessoa  tisica  o u  jurídi ca  que  se e ncontre,  ao  tempo  da contratação,  impossibilitada de contr'"Jtar  e m decorrênc ia de sanção que  lhe  foi imposta; d)  a quele  que  mantenha  vinculo  de  natureza  técnica ,  comercial,  eeon8mica,  financeira,  trabalhista  ou  c ivil  com dirigente do órgão  ou  entidade contrata. nte  ou  com  agente  púb lico que  desempenhe função  na  licitação  ou  atue na fi scalização ou  na gestão  do contraio, ou que deles seja cônjuge, companheiro  ou parente  cm  linha  reta, colatcml ou por afi nidade, até  o terceiro  grau; e)  empresas  controladoras,  controladas  ou  coligadas, nos termos  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de 1976, concotTendo entre si; O  pessoa  fís ica  ou  jurídic a  que,  nos 5 (cinco)  anos  anteriores  à  divulgação do  aviso,  tenha  s ido  condenada judic ia lme nte,  com trânsito  cm  julgado,  por  e;,tploração  de  traba. lho infantil,  por  submissão  de  traba. lhadorcs  a condições  análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela  legislação trabalhista. 2.3.2. 1 2.3.2.2 Equiparam-se aos aulores do projc1 0 as empresas in1egran1es do mesmo  grupo econômico; aplica-se o disposlo na allnca "e" também  ao fornecedor que atue cm  substituiçã o a outra pessoa, flsica ou jurldica. com  o intuito de burlar a efetividade da sanção a e la aplicada. inclusive a  sua controladora. controlada ou coligada.  desde  que  devidamen1 e  comprovado  o  ilí cito  ou  a  u1ilizaçi10  fra udule nta  da  personalidade jurídica do fornecedor; 2.3.2.3 organizações  da  Sociedade Civil de  Interesse  Público - OSCIP,  atuando nessa condição  (Acórdã o  nº 746/2014-TCU-Plená rio); e
- 2.3.2.4 sociedades coopcralivas.
3. INCRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA rNTCIAL
- 3.1 O ingresso do fomecodor na disputa  da  dispensa  se  dará com o envio da proposta para  o e-mail çplpqvyssypi@gmnil.com o cadastramento de sua proposta inicial, na fonna deste item.
- 3.2 O  fornecedor interessado, após a divulgação  do aviso de contratação  direta, encaminhará , c;,tclusivamenlc  para o  e-mail  cplpavussupi@gmail.com, a  proposta com a  descrição  do  serviço ofcnado, o  preço, até a  daia e  o  horá rio cstnbclccidos.
- 3.3 A  proposta também  deverá  conter declaração  de que compreende a  in1cgralidadc dos  custos para  atendimento dos  direi tos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas convenções coletivas de trabalho e  nos lermos de ajus1 amento de conduta vigentes nn data de entrega das propos1as.
- 3.4 Nos  valores  propostos estarão  inclusos  todos os  custos  operacionais,  encargos  previdenciários,  trabalhistas, tribulário s, comerciais e quaisquer oul'ros que incidam dire1a ou indirc1amcn1e na prestação dos serviços;
- 3.5 Os preços ofertados serão  de exclusiva  responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo  o  direi10 de  pleitear qualquer alteração, sob a legação de erro. omissão  ou qualquer outro prctC;,tlO.
- 3.6 A  aprescnlaçilo  das  proposlas  implica  obrigaloricdade  do  cumprimento  das  disposições  nelas  contidas,  cm conformidade  com  o  que  dispõe o  Termo  de  Refcn5ncia  em  ane;,t0,  assumindo  o  proponcn1c  o  compromisso  de e;,te&lt;:utar os serviços nos seus termos.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA  MUNIC IPAL DE PAVUSSU CNPJ  Nº OJ.612.679/0001-32

conuro: E-mail=  ncdfllure nnrífrmail  mm'  Ooaoçelrn Q\l'il!llsmaU çpm

## PODER EXECUTIVO

- 3.7 Uma ve-L enviada a proposta, os fornecedores NÃO  po&lt;ledo subslituí-la ou modificá- la;
4. J"ULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE  PREÇO
- 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, seni verificada a conformidade da proposta classificada cm primeiro lugar quan10 à adequação do obje10 e à compa1ibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
4. 1, l A  proposta final deverá  conter: planilha com valor unitário e  total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsáve l;
- 4.1.2 No preço  coiado deverão esta.r incluídos  todos os insumos que o compõem , 1ais como as despesas com impostos, e  qua isquer oulros que  incidam na contratação do serviço.
- 4.2 No  caso  de  o  preço da  proposta  vencedora  estar  acima  do  estimado  pela  Administração,  poderá  haver a negociação de condições  mais van1ajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.2.1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
- 4.2.2A negociação  poderá  ser feita  com  os demais fornecedores classificados,  respeitada a  ordem de classifícaçiio, quando  o  primeiro colocado, mesmo  após a  negociação.  for desclassificado em  razão  de  sua  proposta permanecer acima do preço máxi mo definido  para a conlratação.
- 4.2.3 Estando o preço  compatlvel, será solicitado o envio da propos1a e, se necessár io, de documentos complementares.
- 4.3 O  prnzo de validade da proposta nã o  será  inferior n  60 (sessenta) dias, a contnr dn data de  sun apresenlnçíio.
- 4.4 Será  desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4.1 contiver ví cios insanáv eis;
- 4.4.2 não obedecer às especificações  técnicas  pormenorizadas neste aviso ou cm  seus anexos;
- 4.4.J presentar preços inexequiveis;
- 4.4.4 nã o tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 4.4.5 apresentar dcsconfom1idade com quaisquer ou1ras cxigc!ncias deste aviso ou seus anexos, desde que insanãve l.
- 4.5 Se houver indícios de  ine;,tequibilidade  da  proposta de  preço, ou  em caso da  necessidade  de  esclarecimenlos complementares, poderão  ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a  exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a aná lise quanto à aceitaçã o da proposta, se iniciará  a fase de habilitação, observado o  disposto  neste Aviso de Contratação  Direta.
- S. HABI.LITAÇÃ O
- 5.1 Os  documentos  a  serem  exigidos  para  fins  de  habilitação  constam  do  ANEXO  1  DOCUMENTAÇÃ O EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e  deverão  ser enviados juntamente com a proposta.
- 5.2 Como condição pré via ao exame da documentação de habilitação do fornecedor deten1orda proposta classificada cm  primeiro lugar, será  verificado o eventual descumprimento das condições  de  panicipação, especialmente quanto à C;,ti stência de sanção que impeça a participação no certame ou a  futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;
- b) Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidôncas e  Suspensas  CEIS,  mantido  pela  Controladoria-Gcral  da  Uniã o (www.portaldatransparcncia.gov.br/ccis);

<!-- image -->

## PREFEITURA MlJN.IÇIP AL DE PAVUSSU CNPJ  Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jod

Salu· tla.,u) da S Iiva, N ª 953, c ..  ntr&lt;1, C"'P 64.838--000,  p,.yuuu- Plaul

Contato, E-mail: urçfçllura.,,..  ..  rn-gn,1111.çom  l flnancclrg PYSf!IRmau çom

## PODER EXECUTIVO

- e) Cadastro Nacional de Condenações  C iveis  por  Aios de  Improbidade  Adminislrativa,  mantido  pelo  Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/i.mprobidadc\_admlconsultar\_requerido.php).
- d) Lista de Inidôneos man1ida pelo T ribunal  de Contas da  União  - TCU;
3. S.2. 1  Para a consuha de  fomcccdorcs pessoa juridiea poderá  haver a  substituiçã o das consultas das alíneas  '"b", "e" e "d"  acima pela Consul1a Consolidada de  Pessoa Jurldica do TCU (lmps·//ccrtidoçsapfaoos teu.gay brl)
4. 5.2.2 A consulta aos cadas1ros será realizada em nome da empresa fornecedora e 1ambém  de seu sócio majoritário . por força do artigo 12 da  Lei nº 8.429, de 1992, que prevê , dentre as sanções  impostas ao responsá vel pela prátic a de ato de  improbidade adminislnniva,  a  proibição  de  controlar  com o  Poder Púb lico, inclusive  por intermédio  de  pessoa juridica da qual seja sócio majoritário.
5. 5.2.2. l Caso cons1 e  na Consuha de Si1uaçi10 do Fornecedor a existênc ia de Ocorrê ncias Impeditivas Jndirc1as. o  gcs1 o r  d ili genc iará  para verificar se  ho uve  fraude  por pane das empresas aponiadas  no  Relatório de  Ocorrênc ias Impeditivas Indiretas.
6. 5.2.2.2 A 1entativa de burla será  verificada por meio dos vinculos societári os, linhas de fornecimento similares. denlre outros.
7. 5.2.2.3 O  fornecedor será  convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
8. 5.2.3 Constatada a exislênc ia de sanção,  o  fornecedor sen'i reputado inabi lilado, por falta de condição de participação.
9. 5.3 Caso atendidas as condições  de participação,  a habilitação dos fornecedores será  verifi cada por meio do SICAF, nos documentos por e le abrangidos.
10. 5.3. l É  dever do fornecedor atualizar prcviamen1e as comprovaçõe s constantes do SlCAF para que estejam vigen1cs na data da abertu ra da sessão  pública. ou encaminhar. quando solicitado, a  respectiva documentação atualizada.
11. 5.3.20 descumprimento do  subitcm  acima  implicara.  n  inabilitação  do  fornecedor,  exceto se a  consulta  aos  sitios elctr8nicos oficia is emissores de certidões  lograr êx ito ent encontrar a(s) cen.iddo(õe s) v1Uida.(s).
12. 5.4 Havendo a  necessidade  de envio de documcnlos de  habilitação  complementares.  necessários  à  coníi.rm nção daqueles exigidos neste Aviso de Contratação  Direta e j á  apresentados, o  fomecedor será convocado a encaminhá -los, em fonnato digital, após solicitação da  Administração , sob pena de inabi litação.
13. 5.5 Somenle  haverá  a  nece!;sidade  de  comprovação  do  preenchimento  de  requisilOS  mediante  apresentação  do!; doeumenlos originais não-d ig itais quando  houver dúvida  em relação à integridade do documento digital.
14. 5.6 6 O fomecedor  enquadrado  como  microempreendedor  individual  que pretenda  auferir  os  bcneflcios  do tratamento diferenciado previstos na  Lei Complementar n.  123, de 2006, estará  d ispensado (a) da  prova de  inscrição nos cadastros de contribuintes cs1adual e municipal e (b) da aprcscnt"ação  do balanço pa1rimonial e das dcmons1raçõc s contábei s do  último c;,tcrclcio.
15. 5.7 Havendo  necessidade  de  analisar  minuciosamente  os  documentos  exigidos,  a  sessão  ser..\  suspensa,  sendo informada a  nova data e horário  para a  sua continuidade.
16. 5.8 Scn\  inabili1ado  o  fornecedor  que  não  comprovar  sua  habilitação,  seja  por  não  apresentar  quaisquer  dos doeumcnlos e;,tigidos, ou apresentá- los cm desacordo com o estabelecido nesle Aviso de Contralação  Direta.
17. 5.8. 1  Na  hipótese  de o  fornecedor  não  alcnder às exigê ncias  para  a  habililação,  o  órgão  ou cnlidade  exam inará  a proposta subscqucnlc e assim succssivamcnle, na ordem de classificação,  até  a apuração de  uma proposla que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação.

(Continua na próxima página)

~

<!-- image -->

<!-- image -->

- ~

""' ·

·  .....

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº 0l.612.67910001-32

Ru·  Joif: S1dusthlno da SIiva, N· 953, Cen tro, Ce p 64.838-000, Pavussu-Pla ul

Con11110:  F .-mall :  prçrç1tur11.pY1tn's 11111ll.ço111 / finançclrp pyiifll)1mail com

## PODER EXECUTIVO

- 5.9 Constatado o atendimento às exigênc ias  de  habilitação, o  fornecedo r será  habilitado
6. CONTRATAÇÃO
6. 1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratoção, será  emitida a Nota de  Empenho.
- 6.2 O  adjudicatário  terá  o  prazo de  3  (três)  dias úteis , contados a  partir da data de sua convocação,  para  aceitar a Nota de Empenho  sob pena  de decair do d ireito à contrntnção,  sem  prejuízo das sanções  previstas  neste  Aviso de Contrataçã o  Direta.
- 6.J O  prazo previsto aceitação  da  nota  de  empenho  poderá  ser prorrogado  1  (uma)  vez,  por  igual  pcrlodo,  por solicitação justificada do adjudicatá rio e  aceita  pela  Administração.
- 6.4 A contratada se vincula â sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 6.4.IA contratada  reconhece que as hipóteses de  rescisão  silo  aquelas  previstas nos anigos  137 e  138 da  Lei  n" 14. IJJ/2I  e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a  139 da mesma Lei.
- 6.5 Na  assinatura  do  contrato  ou  do  instrumento  equivalente  será exigida  a  comprovação  das  condições de habilitação  e  contratação  consignadas  neste aviso, que deverão  ser mantidas pelo  fornecedor durante a  vigê ncia  do contrato.
7. SANÇÕES
7. 1 Comete infração administrativa o  fornecedor que cometer quaisquer das infrações  previstas no art.  155 da Lei n° 14. IJJ, de 2021, quais sejam:
- 7.1.1 dar causa à incxccução parcial do conn-ato;
- 7  .1.2  dar  causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
7. 1.Jdar  causa à inexecução total do contrato~
- 7  .1.4  deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 7.1.5 não  manter a proposta, salvo em decorrência  de fato superveniente devidamente j ustificado;
- 7.1.6 não  celebrar o  contrato ou  não  entregar a  documentação  exig ida para a  contratação,  quando convocado dentro do  pmzo de validade de sua proposta;
- 7.1.  7 ensejar o  retardamento  da execução ou da entrega do  objeto da  licitação sem motivo justificado~
- 7.l.8apresentar  declaração  ou  documentação  falsa  exig ida  para  o  certame  ou  prestar declaração  falsa  durante  a dispensa ou a execução do contrato;
- 7.1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato  fraudulento  na execução do contrato;
- 7.1. 10 comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 7.7. 10.1 Considera-se comportamento inidônco, entre outros, a declaração  falsa quanto às condições  de participação , quanto ao enquadramento como  ME/EPP ou  o  conluio  entre os fomeccdorcs,  cm qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
7. 1.1 1 praticar atos ilicitos com viStas a  frustrar os objetivos deste certame.
- 7.2 O  fornecedor  que  cometer qualquer  das  infrações  discriminadas  nos  subitens  anteriores  ficará  sujeito,  sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertê ncia pela  fa lta do subitem 8. 1. 1 deste Aviso de Contratação  Direta, quando não  se justificar a imposição de  penalidade mais grave;

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0t.612.67910001-32 Rua  J osé  Sal  unia  n o  d a  S ilva, N· 95.J, Q n1..-o, Cil'p 64.li.lll--000, PaYuu u- Pia ui C on1,uo,  11:- mall ,  prçrç1tur11.pv~lí'i' Km·ll.ço"I / Onpoçelrp py5pgm1U com

<!-- image -->

## PODER EXECUTIVO

- b) Multa de  10% (dez por cento) sobre o  valor estimado do(s) itcm(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações  dos subitens 8. 1.12;
- e) Impedimento  de licitar e  contratar no  âmbito da Administração  Pública direta e  indireta do ente  federativo que tiver  aplicado a  sanção,  pelo  prazo  máximo  de  J  (trê s) anos,  nos  casos dos subitens  8. 1.2  a  8. 1.7  deste  Aviso  de Contratação  Direta, quando não se justificar a  imposição de penalidade  mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. que impedirá o  responsável  de licitar ou contratar no âmbito da Administraçüo Pública  direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de J  (três)  anos e máximo de  6  (seis) anos. nos casos dos subitens 8.1.8 a  8.1. 12.  bem como nos demais casos que justifiquem a  imposição  da penalidade mais grave;
4. 7.J Na aplicação das sanções  serão considerados:
5. 7.3.1 a  natureza c a gravidade da  infração cometida;
6. 7.J.2as pcculit1ridadcs do caso concreto;
7. 7.J.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
8. 7.J.4os danos que dela provierem para a Administração  Pública;
9. 7.J.Sn implantação ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme  normas e orientações  dos órgãos  de controle.
10. 7.4 Se 11  multa aplicada e  as  indenizações  cabíveis forem  superiores no valor de pagamento eventualmente  devido pela Administração ao contratado, além  da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou serll cobrada judicialmente.
11. 7.5 A  aplicação  das  sanções  previstas  neste  Aviso de  Contratação  Direta,  cm  hipótese  alguma,  a  obrigação  de reparação  integral do dano causado à Administração  Púb lica.
12. 7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demo.is SDnçõcs.
7.  7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indí cios de prá tica de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de  1° de agosto de 20 13, como ato lesivo à administração  pública nacional ou estrangeira, c6pias do processo administrativo necessárias á  apuração da responsabilidade da empresa dever.ão  ser remetidas à autoridade competente,  com  despacho  fundamentado,  para  ciê ncia  e  decisão  sobre  a  eventual  instauração  de  investigação preliminar ou Processo Administrativo de  Responsabilização PAR.
14. 7.8 A apuração  e o  j ulgamento  das  demais  infrações administrativas  não consideradas  como  ato lesivo à Administração  Púb lica nacional ou estrangeiro nos tem1os da Lei n" IZ.846, de 1" de agosto de 2013, seguirão seu rito nom1al  na unidade administmtiva.
15. 7.9 O  processamento  do PAR ni'lo interfere  no  seguimento  regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência  de danos e  prejulzos à Administmção  Pública Fedeml resultantes de ato lesivo cometido  por pcssoajuridica, com ou sem a  participação de agente público,
16. 7.10 A  aplicação  de qualquer das penalidades previstas  realizar-se-á  em  processo administrativo que assegurará  o contraditório e a ampla  defesa ao fornecedor/adjudicatário,  observando-se o  procedimento previsto na Lei nº 14.133, de  2021. e  subsidiariamente na Lei nº 9.  784. de  1999.
17. 7.11  As sanções  por atos praticados no decorrer da contrataçilo estilo previstas nos anexos a este  Aviso.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

<!-- image -->

<!-- image -->

Rua José  Salustiano da Silva, N · 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato: E-mail: pr&lt;'kitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8. 1 No  caso  de  todos  os  fornecedores  restarem  desclassificados  ou  inabilitados  (procedimento  fracassado),  a Administração  poderá :
3. 8.1. l republicar o presente aviso com uma nova data;
8. l.2valer-se,  para a contratação,  de proposta  obtida  na  pesquisa de preços que  serviu de base ao  procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível,  e desde que atendidas às condiçõe s de habilitação exigidas.
5. 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequação  das propostas ou da documentação de habilitação,  conforme o caso. 8.2 As providência s dos subitens  8. 1. l e 8. 1.2 acima  poderão  ser  utilizadas se  não  houver  o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
6. 8.3 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações , ficando responsáve l pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração  ou de sua desconexão.
7. 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será,  em nenhum caso, responsáve l por esses custos, independentemente da condução  ou do resultado do processo de contratação.
8. 8.5 Em caso de divergê ncia entre disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá as deste A  viso.
9. 8.6 Integram este Aviso de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
10. 8.6.1 ANEXO 1- Docwnentação exigida para Habilitação ;
11. 8.6.2ANEXO ll - Termo de Referê ncia.

Pavussu (PI), 13  de março de 2025.

AGENOR PEREIRA DOS SANTOS

Pregoeiro da CPL - PMPVS

PREFEITURA  MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 0t.612.67910001-32

Con1a10,  E-,nall ,  preí e l1ur11.pvs@'K"''"ll .com lflnançs lrg pyJ{ftlsmail.çgm

<!-- image -->

## PODER EXECUTIVO

## ANEXO ! - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

- t. HABILITAÇÃO JURfOICA
- a. no caso de  empresãr io  individual,  i11scrição  no Registro  Püblico d e  Empresas  Mercantis,  a  cargo da Junta Com ercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empresária  ou  empresa  individua l  de  responsabilidade  limitada  EIRELJ:  ato constitutivo, estatuto ou contrato  social em vigor, devidame nte  registrado na Junta Come rcial da respectiva sede, acompanhado de  documento comprobatório  de  seus administradores;
- e. inscrição  no  Registro  Públi co de  Empresas  Mercantis onde  o pera,  com averbação  no  Registro onde tem sede  a  matriz,  no caso d e  ser o  panicipante sucu rsal,  filial o u  agê ncia;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição  do ato constitutivo no  Registro Civil das Pessoas Jurídi cas do local de sua sede, acompanhada de prova da  indicação dos  seus administradores;
- e. decreto de autorização , em se tratando d e sociedade empresá ria estrangeira em funcionamento no País;
- f. Os  documentos  acima  deverão estar  acom panhados  de todas  as  alterações ou  da  consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHJSTA
- a. prova de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  o u  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas. conforme o  caso;
- b. prova de regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão  expedida conjuntamente  pela  Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil (RFB) e  pela  Procuradoria -Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), referente a  todos os créditos  tributários  federais e  à  Dívi da Ativa da União  (DAU) Por elas  administrados,  inclusive aqueles  relativos  à  Seguridade Social,  nos  tennos da  Po rtaria  Conjunta  nº 1.75 1,  de  02/ 10/2014,  do  Secretário  da  Receita Federal  do  Brasil  e  da  P rocuradora-Geral  da  Fazenda
11. Nacional.
- e. prova de  regularidade co m  o  Fundo de Gara ntia do  Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de  inexistênc ia  d e  débitos  inadimplidos perante  a  Justiça do Trabalho, m ediante  a  apresentação de  certidão  negativa  o u  positiva com  e feito  de negativa. nos tennos do Titulo  V II-A da Consolidação  das Leis  do T rabalho, aprovada  pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de  1° d e  m a io de  1943;

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.67910001-32

Rua José  Salustlano da SIiva, · 953, Q nrro, Cep 64.838-000, Pavussu-Plauí Contato: &amp;-mJ1i1: prdel1ura.pv1/ã'gmall.('om / fln.;, nç9ir9.pv5@)gm.;,ll.ç9m

## PODER EXECUTIVO

- e. prova  de  regularidade com  a  Fazenda  Estadual  e  Municipal  do  domicilio  ou  sede  do  fornecedor, relativa à atividade em cujo exerclcio cont· rata ou concorre;
- f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ID! municipais relacionados ao objeto contratual, deverá  comprovar tal condição  mediante a apresentação  de declaração  da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, o u outra equi valente, na forma da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
3. 1 certidão  negativa de falênc ia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
5. 3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exerc[cio e demais demonstrações  contábeis  dos 2 (dois) últimos  exercíc ios sociais (2022 e  2023);
- i.  Não  será  exigido o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de objeto  para pronta entrega. A exigência  persiste para aquelas empresas não enquadradas como beneficiárias  da Lei Complementar nº 123/06.
7. ii . As empresas criadas no exercí cio financeiro da dispensa deverão  atender a todas as exigências  da habilitação e poderão  substituir os demonstrativos contábeis  pelo balanço de abertura.
8. i ii . Os documentos referidos acima limitar-se-ão  ao último  exercíc io no caso de a pessoa j urídica ter sido constituíd a há  menos de 2 (dois) anos.
9. 3.3 Comprovação da boa situação  financeira da empresa mediante obtenç.:"io de índice s de Liquidez Geral (LG), Solvê ncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fónnulas:

Ativo Circulante+ Realizáve l a  Longo Prazo Passivo Circulante+ Passivo Não Circulante SG - Ativo Total Passivo Circulante +  Passivo Não  Circulante LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL OE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.67910001-32

Rua JOJé  Sah.1ula no d· SIiva, Nª  953. Q nrro. Cep 64.838-000, Pavunu-Plauf Con11110: F:- m ■II: n ..  çíç1tur11.nn @'.g m 1111  ço,n , Onanceiro ov1f1PsmaH coro

## PODER EXECUTIVO

- 3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a  t(um) em qualquer dos índices de  Liquidez Gemi  (LG), Solvência  Gernl (SG) e  Liquidez Corrente (LC), deverão  comprovar capital ou patrimônio liquido  mlnimo de  10%  (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O  atendimento  dos  índices econômicos  previstos  neste  item deverá  ser atestado  mediante declaração assinada por profissional habilitado da área  contábil,  apresentada pelo fornecedor.
4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4. 1  Qualificação Técnica:
- 4.2  A  empresa licitante deverá comprovar qualificação  técnica  para a  execução dos ser viços através  do atendimento dos itens que seguem:
- 4.3 Atestado fornecido por pessoa jurídica  de direito público  ou privado, comprovando que a li c itante forneceu ou fornece bens/serviços compatíveis  com o objeto deste  Pregão.  O atestado deverá  ser  impresso em  papel timbmdo do emitente, constando seu CNP  J e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios, diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor responsável, com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função .
- 4 .4 O(s) atestado(s) deverá(ão)  conter:
- Especificação dos produtos entregues;
- &gt; Período  de execução dos serviços/fornecimento (prazo contratual, datas de inicio e  té nnino);
- Manifestação expressa da contratante quanto à satisfatória execução do contrato;
- Descrição das  principais características  dos serviços/fornecimento com no mínimo: o número total do quantitativo por item.
- 4.5 Os atestados de capacidade técnica  podem ser apresentados em  nome  da matriz ou da fili a l da  empresa licitante.
- 4.6 Declaração de não  vinculo, com servidores do município  de Pavussu-Pl.

4.7

Alvará  de Vigilância Sanitária.

- 4.8  Certificado de Registro do Farmacêutico -CRF, devidamente acompanhado com cópia  do profissional registrado junto ao CRF.
- 4.9 Certifica do de Regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia , quando  for o caso.
- 4.10  Comprovante de Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE), expedido pela  Agência  Nacional de Vigilância Sanitá ria ANVISA.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José  Salustiano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato: E-mail: prekitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@@mail.com

## PODER EXECUTIVO

- 4.11 Após a entrega dos documentos para habilitação , não  será  pennitida a substituição  ou a apresentação  de novos documentos, salvo em sede de diligência , para (Lei  14.133/2 1, art. 64, e 1N 73/2022, art.  39, §4°):
- 4.12  complementação de informações  acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época  da abertura do certame; e
- 4.13  atualização  de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
- 4.14  Na análise  dos documentos de habilitação , a comissão  de contratação  poderá sanar erros ou falhas, que não  alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica , mediante decisão  fundamentada, registrada em ata e acessível  a todos, atribuindo-lhes eficácia  para fins de habilitação  e classificação.
- 4.15  Na hipótese de o licitante não  atender às exigênc ias para habilitação,  o pregoeiro examinará  a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação , até  a apuração  de uma proposta que atenda ao presente edital.
- 4.16  Somente serão  disponibilizados para acesso público  os documentos de habilitação  do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação , após concluídos  os procedimentos de que trata o subitem anterior.

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº 0l.612.679/0001-32

Rua José  Salustiano da Silva, N· 953, Centro, Ccp 64.838-000, Pavussu-Piaui Contato: E-m11il:  prdl'itun.pvs@gm11il.com / financeiro.  vs mail.com

## PODER EXECUTIVO

## ANEXO li

- 1.1 Determinar as especificações básicas para realização de Dispensa para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS,  INJETÁVE IS,  MATERIAL  HOSPITALAR  E  ODONTOLOGICO  PARA  O MUNICIPIO  DE  PAVUSSU  - PI,  conforme  especificações  contidas  no  Termo  de  Referência  e  seus Anexos.

Como consequência  da Suspensão  da Licitação  do  Pregão  para Registro de  Preços 02/2025 da Prefeitura de Pavussu, em atendimento a sugestão  do TCE/Pl, para readequação  de especificações  do Edital e Termo

de referência,  conforme documento anexo ao processo.

Deste modo,  a Prefeitura  Municipal providenciou  as  adequações  para republicação  da licitação  pública com o objetivo da contratação  do fornecimento dos medicamentos para atendimento das necessidades do município.

Contudo, dada a urgência  no atendimento nos  impede,  neste momento, de comprar o medicamento por meio de licitação , em face do  cumprimento de  atos administrativos e, sobretudo com relação  aos prazos legais para a conclusão  do pregão.

Do exposto, dada a urgência  da situação,  uma vez que não é poss[vel a conclusão  de licitação  pública  para a aquisição  dos medicamentos a tempo de atender os pacientes e que estes poderiam sofrer caso tivessem que aguardar a conclusão  do procedimento licitatório para a seleção  de empresa para o fornecimento dos medicamentos,  entende-se  configurada  a  hipótese  de  dispensa  de  licitação,  cm  conformidade  com  o disposto no inciso VUJ, do artigo 75, da Lei  federal  nº. 14.133n  1, além  de não  atentar contra o principio da legalidade.

Deste  modo  a  contratação  acima é de  extrema  necessidade,  haja  vista  que  o  fornecimento  do  objeto solicitado, tem por finalidade atender as necessidades da secretaria de Saúde  de Pavussu-PI, em especial a fannácia  básica,  uma vez que já se encontra em eminente desabastecimento.

A especltlcaçi.o dos Itens, dentro dos  pari.metros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS, visa garantir a qualidade necessária dos objetos a s,n,m adquiridos.

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ  Nº OJ.612.679/0001-32

Rua Jost Salu!'thioo da  SIiva,  N· 953, Centro, Ce p 64.838--000, Pa.,unu-Phn·I Co111a10: E-mail: nttfi:1t ur1uw!"1'(·1111,11.çor11, Ooao,elro PVSl!Deroan çoro

## PODER EXECUTIVO

3. 1 O  objeto  deste  Tenno  de  Referê ncia  enquadra-se  no  conceito  de  objeto comum,  para  fins  de contratação por meio de Dispensa de Licitação, com  fundamento no Art. 75 VIH  da Lei nº 14. 133/21. conta do orçamento geral

- 3.2  A despesa decorrente da execução do objeto deste Procedimento ocorrerá à do  Município.

4.1 Considerando o valor da futura aquisição , após pesquisa de p reço, e ainda as circunstancias do presente procedimento, a  modalidade  escolhida será  a  Dispensa  de  Licitação,  com  fundamento  no  Art. 75, inciso VIII da Lei  14. 133/202 1, pelo prazo de até  3 (três)  meses.

- a. Em  observância  ao disposto  na  LC  123/2006,  alterada  pela  LC  nº  147/2014,  a  equipe  de  licitação seguirá  as orientações  aplicáve is  no momento da elaboração  de dispensa de licitação,  levando-se em conta os  valores  totais  por  ite m  do  objeto  confonne  planilhas  de  custo  anexas  ao  Tenno  de  Referê ncia;  as características do objeto da contratação e a existê ncia de  fom ecedores interessados na cidade de  Pavussu e cidades próximas.
- b. Deverá  ser definido se o procedimento será exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da  Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte  ME/EPP (Lei  Complementar  123/2006).  A  seguir exemplos de redação  final para este tópico.
3. ..  A  licitação: (escolher um dos itens abaixo após aná lise)
4. L Deverá  ser  exclusiva para ME e  EPP (licitações  de até  R$ 80 mil) -a rt.  48,  hlciso l ;
- li. Poderá  ser exig ida a subcontratação  de M E ou EPP  (sem limite) -art.  48,  inciso 1/;
- III. Poderá, justificadamente,  estabelecer  a  prioridade  de  contratação  para  ME  ou  EPP  locais  ou regionais.  admitindo preços até 100/4 superior -ar/. 48.  inciso 111. §  3 ~ "
- c. Ao cumprir o  disposto  na  Lei Complementar nº 123/2006, o  município  prioriza as  micro  e pequenas empresas  locais  e  regionais  nas  compras  públi cas.  Quando  compra  de  microempresas do M unicí pio.  a Administração  Púb lica  faz  com  que  o  dinheiro  fiq ue  e  circule  na  própria  cidade,  abre  mercado  para  os pequenos empreendimentos e, desta  forma, ativa a economia  local.

6. 1 Efetuar  o  forneci mento  dos medicamentos  na  C ENTRAL DE ATENÇÃ O  FARMACÊU TICA  DO SUS, situada na Rua José  Ribamar de Freitas, S/N, bairro Centro, Pavussu-Pl, no  horário das 08 às 12:00h e das  14:00 às 17:00h

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNlCfPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua J osé  Salustla no da SIiva. N · 953. Centro. C e p 64.838--000. Pavuu u-Pla uf Cont1110: E-mail:  nrdç1tun1.1lVJÍIÍ'l! 111 all.çn111  /  financeiro p115@gmaH com

## PODER EXECUTIVO

- 6.2 O  objeto desla contralação  será  fornecido parceladamente  ou total  alé  que  seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização,  devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsáve l por ele designado.
- 6.2. 1 Os  objetos  deverão  ser  entregues  no  momento  da  apresentação  da  ordem  de  autorização, emitida pelo  setor competente da secretaria responsáve l pela contratação  do  objeto  em até 05 (cinco) dias úteis a  partir do  recebimento da Nota de  Empenho e  respectiva A utorização de  Fornecimento;
- 6.2.2 Serão  rejeitados  os objetos em desacordo com as determinações  do Edital e seus a nexos~ ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
- 6.3  Por ocasião  da entrega, o  fornecedor deverá  colher comprovante de entrega, contendo data. o  nome, o cargo  e  a  assinatura  emitidos  pela  Administração  responsáve l  designado  na  respectiva  requisição  de fomecimento;
- 6.4  A  CONTRATADA  comprometer-se-á  a  dar  total  garantia  quanto  à  qualidade  dos  produtos fornecidos, bem como, efetuar a substituição no prazo mãx imo de 03 (três ) días  corridos, e totalmente ãs  s uas  expensas  de  qualquer  produto  entregue  comprovadamente  adulterado  ou  inutilizáve l,  na forma do Lei nº 14.133;
- 6.5 Promover a entrega dos MEDICAMENTOS no prazo, local e condições  propostas na licitação e contrato,  sem  qualquer  ônus  adicional  para  a  CONTRATANT E,  SOB  PENA  DE  RESCISÃO CONTRATUAL;
- 6.6 Responsabilizar-se por quaisquer  multas  o u despesas de qualquer  natureza impostas à CONTRATANTE  em  decorrê ncia  de  descumprimento  de  qualquer  clá usula  ou  condição  deste contrato, dispositivo legal ou regulamento, por sua parte;
- 6.7  A  CONTRATADA  comprometer-se-á  a  dar  total  garantia  quanto  à  qualidade  dos  serviços fornecidos,  bem  como  efetuar  a  substituição  imediata,  e  totalmente às suas  expensas  de  qualquer defeito ou mau funcionamento do sistema ou de alguma ferramenta ligada ao sistema, conforme cada caso,
- 6.8  Correrão por  conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte,  tributos, encargos trabalhisrns, e  previdenciários , decorrentes da entrega e da  própria aquisição dos produtos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fomecimento do obj eto ao preço cotado na proposta da CONT RATADA.
- 6.9  Os  FORNECIMENTOS  deverão  ser  executados  de  acordo  com  as  necessidades  do  poder municipal requisitante.
6. 10  A  autorização  de  fornecimento  será de  inteira  responsabilidade  e  iniciativa  da  Secretaria Municipal  De  Saúde ,  cabendo à mesma todos  os  atos  burocrá ticos  indispensáveis  a  uma  regular administração , em comum acordo com os vencedores deste certame, fonnalizando por intennédio  de

## PREFElTURA MUNlCIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ  Nº 01.612.679/0001-32

<!-- image -->

<!-- image -->

Rui  J osf S1lunl1.no da SIiva, N· 9~,  Centro, C l'p  64.838-000, Pavuu u-Plaul Contato: E-mail: prcíci1ur11.,n· !iía'µma ll.com / flnélnce iro.pyd!lsm.iil.com

<!-- image -->

## PODER EXECUTIVO

Nota de Empenho e simples Ordem de Fornecimento ou ainda por Nota de Empenho/Autori7..ação  de Fornecimento e Contrato.

6. 11  A  contratada ficará  obrigada a  fazer  a entrega do  objeto quando  requisitado, no  prazo  previsto no  Termo  de  Referê ncia  do Edital,  a partir  da  retirada/recebimento da respectiva  Ordem  de Fornecimento.
7. 1  Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANT E poderá:
7. 1.1 Quanto  à  especificação ,  rejeitá -lo  no  todo  ou  em  parte,  determinando  sua  substituiçã o  ou rescindindo a contratação,  sem prejulzo das penalidades cabíveis;
7. 1.2 Na hipótese de substitu ição, a contratada deverá  fazê- la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máx imo  de até 03  (três)  dias út eis, contados da notifi cação  por  escrito, mantidos o  preço  inicialmente contratado;
5. 7  . 1.3 O  fornecimento do objeto poderá  se iniciar no  mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsáve l.
6. 8.1 O  pagamento será  realizado  na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-PJ, até 30 dias após a  solicitação  que  deverá  ser protocolada  até  o 5° (quinto)  d ia  do  mês  subsequente  ao  do  fornecimento, acompanhado da nota flscal/farura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidã o negativa de débi tos trabalhistas, FGTS, certidã o conjunta de dé bitos fi scais junto à uniã o, certidã o  negativa de  dé bitos j unto a SEF  AZ, certidão  negativa de dé bito s municipais, autorização  de  fornecimento  do  objeto,  fi rmado  pela  autoridade  competente, e  em conformidade  com  o disposto no art. 6º , inciso X, da Lei  14.133/2 1. 8. 1. 1 A  nota fi scal ref e rida acima deve  apresentar discriminadamente os objetos fornecidos a que se referir; 8.1.2 As  notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serã o  devolvidas à CONT RATADA e neste caso  o  vencimento  dar-se-á no  pra7..o  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  apresentação  da  documentação devidamente corrigida e  vá lida, não  ocorrendo  neste caso, quaisquer ônus por parte da Adm inistração; Nenhum pagamento será  efetuado aos adj udicatá rios enquanto pendente de liquidação ou qualquer
8. 1.3 obrigação  financeira que  lhe for imposta cm  vinude de penalidade ou  falta de entrega do objeto.

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ  Nº Ol.612.679/0001-32

Rua .J ud Sa1  ..  , 1111no  d11  S Iiva, N " 953, Cc:ntro, C1: p 64.838 --00tt, P11v  ..  , . ..  -r1. ui Conta to:  E-m all:  ncdcltu (II  nnítí" g m 11II  çorn /floançelro PYSl!P8ffiill com

## PODER EXECUTIVO

9. 1  Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável  pelo acompanhamento e  fiscalização da sua execução, anotando em  registro próprio as ocorrê ncias relacionadas com o  fornecimento  do  obj eto,  detenninando  o  que  for  necessár io  à  regularização  das  faltas ou  defeitos observados.
9. 1.1 As  decisões  e  providê ncias  que  ultrapassarem  a  competê ncia  do  Fiscal/Gestor do contrato deverão  ser encaminhadas aos seus superiores em tempo háb il  para adoção das medidas convenientes.
9. 1.2 O  recebimento  dos  objetos  fi cará  a  cargo  da  unidade  requisitante  dos  objetos,  através do Gestor/Fiscal do  contrato  o u  servidor por ele  designado, nos termos do  A rtigo  117  da  Lei n"  14. 133/2 1, cujo recebimento  ocorrerá  no  local  e  hora determinado  pela  unidade requisitante,  da seguinte  fomrn,  de acordo com o  art.  1  18 da  Lei nº 14. 133/2 1:
4. 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 3 0 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE,  após  a  emissão  da  Ordem  de  Fornecimento  e  Nota  de  Empenho.  Firmado  pela autoridade responsáve l.
5. 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto  a defeitos de  fabricação , quantidades recebidas e qualidade os  objetos fomecidos,  a  CONTRATADA será  notificada pelo  Gestor/Fiscal do contrato e  terá  um  prazo máx imo de até  03 (três)  dias corridos para forneci mento  dos novos objetos.
6. 9.4 Não  havendo  interposição  de  recurso,  o  Pregoeiro  fará a  adjud icação  do  obj eto  do  certame  nos licitantes vencedores que o fertarem o  MENOR PREÇO . Na existênc ia de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a  adjudicação.
7. 9.5 A  homologação da licitante  (s) é de  responsabilidade da autoridade competente como ato de controle fi nal  e  só poderá  ser realizada depo is  da adjud icaçã o  do objeto ao(s) proponente(s) vencedor  (es), seja de parte do pregoeiro o u da própria auto ridade em grau do reexame do recurso.
8. 9.6 Para o  fornecimento  dos obj etos fica facultada a Prefeitura  firmar contrato o u substituí-lo  por NO TA DE  EMPENHO, AUTORIZAÇÃ O  DE OMPRA, ORDEM DE FORNECI.MENTO ou outro instrumento similar na  fonna do Art. 95 da  Lei nº 14. 133/2 1
9. 9.6. 1 No atendimento  das solicitações  os detentores de  preços registrados observarão  desde  logo, todas as condições  estabelecidas no ato  convocatório. nos respectivos anexos e  na  Ata de  Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituíveis de acordo  com a definição  legal.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

## PREFEIT URA MUN.ICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua José  Saluulano d· SIiva, N· 953, Centro, Cep 64.838--000, PavuHu-Plaul Contato: E-mail: pn·ft'itura.,n ·~m'[!mail.cnrn / fina nçeir9.p11s@gmai1.çom

## PODER EXECUTIVO

- 1  O. 1  Sem prejuí zo do  integral cumprimento das disposições  deste Procedimento Licitató rio bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratada: Zelar  pela  fiel  execução  do  ajuste  contratual,  utilizando-se  todos  os  recursos  materiais  e humanos necessários  para tanto; 10. 1.2 Responder  por quaisquer  danos,  perdas  ou  prejuízos, causados  à  CONTRATANTE  ou  a terceiros, por dolo ou culpa, na execução  do contrato, bem  como, por qualquer que  venha  a  ser causados por seus prepostos, em  idê nticas hipóteses; 1  O. t  .3 Responder  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários ,  fiscais,  comerciais e tributários , resultantes da execução  do contrato, nos termos do Art.  121  da Lei  14.133/21, com suas alterações ; 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do objeto da comratação,  tais como: transpon e, frete, carga e descarga, etc.; l0. 1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  q ualificação  ex igidas  nu  licitação  que  darão  origem  ao contrato; 1 O. t .6 O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e  as  normas  desta  Lei,  e  cada  parte  responderá  pelas  consequênc ias  de  sua  inexecução  total  ou  parcial prevista no An.  11 5 da Lei  14.133/2 1; 10. 1.7 A  CONTRATADA comprometer-se-á  a  dar  total  garantia  quanto  à  qualidade dos  objetos fornecidos,  bem  como, efetuar a  substituição,  e totalmente às suas expensas de qualquer objeto fornecido forn das especificações  constantes da proposta apresentada; 10.1.8 Correrão  por conta  da CONTRATADA todas  as despesas  de  seguros,  transporte,  tributos, encargos  trabalhistas, fiscais, comerciais  e previdenciários, decorrentes da  realização dos  objetos respondendo pelos mesmos nos termos do art.  121  da Lei  n"  14. 133/2 1 com suas alterações ; 10.1.9 Não  transferir a outrem, no todo ou em parte, o  contrato, sem prévia  e  expressa anuê ncia da CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir intei\_ ra  responsabilidade  pela  execução  do  contrato e  efetuá-los  de  acordo  com as especificações  constantes da proposta e/ou instruções  do contrato; 10. 1.11 Comunicar  imediatamente,  por  escrito.  a  CONTRATANTE.  através da  fiscalização do contrato, qualquer anonnalidade verificada; à
10. 1.1 2 Responder  civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- IO.  1.1 3 Fiscalizar o  perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe,  integralmente o ônus decorrente. independentemente da fiscalização  exercida pela CONTRATANTE;

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº OJ.612.679/0001-32

Rua Jost  S1llunh1no d11  Silva. N· 953. Centro. C~ p 64.1138-000. P11vuHu-Phrnf Conruo: E-mail: naCcltuca nnW::vm1II com , Oouxclro PY1Psrn1H çgm

## PODER EXECUTIVO

10. 1. 14 Arcar com eventuais prejuizos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por
2. ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato~ 10. 1. 15 lndicar  à  CONTRATANTE  o  nome de  seu  preposto  para  manter entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  confonne  estabelecido  no  art. 1  18  da  Lei  n" 14. 133/21; 10. 1.16 lnfom1ar na proposta a qualificação do Representante autorizado a  firmar o contrato, ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira de Identidade, Estado  Civil,  Nacionalidade  e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para finnar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10. 1. 17 Em  nenhuma  hipótese  veicular  publicidade  ou  qualquer  outra  infonnação à cerca  das atividades objeto do contrato, sem  prévia  autorização da CONTRATANTE; 10. 1. 18 Assumir todas e  quaisquer reclamações  e  arcar com os ônus decorrentes de  ações  judiciais, por prejuí zos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 1  O. 1. 19 Submeter-se a mais ampla fiscalização  da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a  qualquer  época durante  a  vigê ncia  do  Contrato,  a  qual  poderá ser  efetuada  nas  dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10. 1.20 10. 1.21 Fornecer objetos não  adulterados, dentro dos padrões , confonne cada caso; Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou municipais  vigentes e  atinentes, sendo a  única responsáve l  por prejuízos decorrentes  de infrações  a  que houver dado causa; 10.1.22 Empregar mão-de-obra especializada, trabalhadores e objetos em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 10. 1.23 Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e  as  infonnações técnicas  pertinentes. 10. 1.24 Informar  na  P roposta  Comercia l  o  endereço  eletrô nico  (e-mail)  e  contato  telefônico vá lido  a  fim  d e  estabelecer  e  facilita r  o  en vio  d e  informaçõ es  (Avisos,  Convocações,  Empenhos, Autorizações  de Fornecimento) entre a  Contratada e o Setor  competente, responsáve l pelo envio dos documentos.
11. 1  Sem prejuí zo do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decoITentes do contrato, cabe à contratante;

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNI CIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua Jod Salusthrno d11  SIiva. N· 953. Centro. Cep 64.838-00ct. Pavunu-Piaul Contato: E-1na11: nn:frhuni  1waríi' v 1 1111tl  s:om 'Oo;inçelrn  PYF® s rnall çpro

## PODE R EXECUTIVO

- 11 .2 Proporcionar todas  as  faci.lidades  para  que o  fornecedor possa cumprir suas obrigações  dentro  das normas e condições  deste procedimento;
- 11 .3 Rejeitar, no todo ou cm parte, os objetos realizados cm desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 11.4 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas;
- 11 .5 Comunicar à empresa sobre possív eis irregularidades observadas nos objetos fornecidos, para imediata substituição;
- l 1.6  Verificar a  regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1 Após  pesquisa  do  preço  de  mercado,  efetuada  pelo  setor  respcnsávcl  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-PI, a especificação  dos obj etos e  o  valor total dos itens para futura contratação é o  estimado logo abaixo:

| ITEM   | DESCRIÇÃO DO ITEM          | UNID   | QUANT   | PRECO MtDIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|----------------------------|--------|---------|---------------|---------------|
|        | SORO FISIOLOOJCO 250ML     | BOLSA  | 48      | RS 12,02      | RS 576.96     |
|        | DlPIRONA                   | AMP    | 200     | RS2.31        | RS-461.00     |
|        | OEXAM.BTAZONA              | AMP    | 200     | RSS.66        | R$ 1.131,00   |
|        | BUSCOPAN COMPOSTO          | AMP    | 'º      | RS4.47        | RS 223.63     |
|        | CEFTRIAXONA                | AMP    |         | RS 12,&4      | RS 192..53    |
|        | OJCLOFENACO                | AMP    | " 'º    | RS3.SI        | RS 175.SO     |
|        | ONDASENTRONA               | AMP    | 200     | RS 1.ss       | R$ 369.00     |
|        | HlDROCORTISONA 500 MO      | AMP    |         | R.$6,01       | R$90,IS       |
|        | GLICOSE                    | AMP    | " 'º    | RS2.83        | R.$ 141.38    |
| 10     | SORO GLICOSADO             | BOLSA  |         | RS 14,42      | RS72,II       |
| li     | AOUA PARA INJECAO          | AMP    | ' 'º    | RS0,89        | RS-44.25      |
|        | TRAMADOL                   | AMP    | 'º      | RS2,60        | RS 129,75     |
| " 13   | FENOBARBITAL               | AMP    | 10      | RS0,36        | RSJ,60        |
|        | HALOOL 70..52mghnl         | AMP    | 10      | RS 13,84      | RS 138.•3     |
|        | GENTAMICINA 40MGIML        | AMP    | 20      | RS-4.81       | RS96.15       |
| " 16   | CETOPROFENO IV             | AMP    | 'º      | RS7.20        | R$359.75      |
| 17     | 81:.NZl:.TACIL 1.200.000UI | AMP    | 10      | RS 36.06      | RS360..58     |
| 18     | SORO FISIOLCXllCO 100ML    | BOLSA  | 48      | RS9.62        | RS-461..52    |
| 19     | SORO FISOLOOICO 500 ML     | BOLSA  | 48      | RS 16.83      | RS807.72      |
| 20     | COMPLe.XOB                 | AMP    | 'º      | RS0.18        | RS9.00        |
|        | TENOXJCAM                  | AMP    | 20      | RS 1 6,8◄     | RS 336,70     |
| 22     | OMEPRAZOL                  | AMP    | 'º      | RS2.t7        | RS 108.25     |
| 23     | DIAZEPAM                   | AMP    | 'º      | RS2.08        | RS 103.75     |
| 24     | SCALP25G                   | UND    | 100     | RS0-'4        | RS5◄,25       |
|        | FITA GLICOSH               | ex     | 10      | RS 98,07      | RS 980,73     |
| 26     | ESPARADRAPO                | UND    | 10      | RS25,67       | RS 256,70     |
| 27     | AGULHAS 13 XOC5MM          | UND    | soo     | RS0.40        | R$201.25      |

<!-- image -->

## PREFEITURA MYNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua JoU: S■ l unhrno da Sllv■· N· 953. Centro. Ccp 64.838-000. f'11vuuu-f'iaul Con1■10: E-m■II : ncd f!li!rfl nv1ID'rmflfl  m m ' Oninctlce en«P1m1Jl cgm

## PODE R EXECUTIVO

| 28    | LUVAP                                       | CAIXA   |         | RS ◄0,06   | RS 600.9◄    |
|-------|---------------------------------------------|---------|---------|------------|--------------|
| 29    | LI.DOCAINA GELEIA                           | BISN    |         | RS3.8.S    | RS3.8S       |
| 30    | PAPEL TOALHA                                | PC      |         | RS 12,02   | RS 240,40    |
| 31    | LUVAM                                       | CAIXA   |         | RS ◄0.06   | RS 600.9◄    |
| 32    | SERJNOA 10ML                                | CAIXA   | "       | RS0.98     | RS 1.96      |
| JJ    | EQUIPO MACRO OOTAS                          | PACOTE  | 20      | RS2.60     | RS.Sl.90     |
| 34    | BOLSA COLlrrORA DE URJNA                    | UND     |         | RS ◄. 1 3  | R$41.30      |
|       | GLUTARON                                    | UND     |         | RS 91.90   | RS 183.79    |
| " 36  | GELULTRASSON                                | UND     |         | R.S 80.77  | RS ◄03.83    |
| 37    | ALCOOL 7°"                                  | UND     | "       | RS 12.02   | RS 180.30    |
| 38    | CAIXA COLETORA DE MATERIAL PERFURANTEGRANDE | UND     | "       | RS7.67     | RS I IS.09   |
| 39    | LENÇOL D6 PAPEL                             | •oLO    |         | RS 14,28   | kS 14,28     |
| ◄O    | FITA AUTOCLAVE                              | UND     | 10      | RS.S.95    | RS59.53      |
| 4 1   | GAZES                                       | UNO     |         | R.$37,03   | RS 1.851,63  |
| 42    | ABAIXADOR DE LIOUA                          | UND     | 'º 100  | RS l ◄,42  | R$ l.4◄ 2,25 |
| 43    | APARELHO OE P.A (BIC)                       | UND     |         | RS 230.76  | R$ 923.04    |
| 44    | MASCARACOM RESERVATORIO DE OX10EN10         | UND     | 20      | R.$20,34   | R.$406.75    |
| .,    | MASCARA                                     | CAIXA   |         | RS ◄0,06   | RS200,3I     |
| 46    | NEBULIZADOR INALA.DOR                       | UND     |         | RS 106.73  | RS 106.73    |
| 47    | FIXADOR CELULAR                             | UND     |         | RS 14,2.S  | RS l ◄,2.S   |
| 48    | ESCOVA CEVlCAL TRADICIONAL                  | PACOTE  |         | RS36..50   | RS36..SO     |
| 49    | ESPECULO VAGINAL                            | UND     | 100     | RS2,64     | RS 263..50   |
| so    | LOSARTANA 50 MO                             | CPR     | ,ooo    | RS0.15     | RS 750.00    |
| SI    | METFORMINA 850MO                            | CPO     | ◄000    | RS0,62     | RS 2.490.00  |
| S2    | HlOROCLOROTtAZlOA                           | CPR     | ◄000    | RS0,07     | RS 280.00    |
| SJ    | OLIBENCLAMIDA .SMO                          | CPO     | 1000    | RS0,09     | RS87,.SO     |
| ...   | AMOXICIUNA 250MOJIOO ML                     | FSC     | 20      | RS 1-4,09  | RS281,7.S    |
| ss    | NEOMICINA TUBO                              | TUBO    | 20      | RS 1 2,◄3  | RS 2◄8,65    |
| 56    | AMBROXOL PIA                                | FSC     | 20      | RS7,33     | RS 146,6.S   |
| '7    | CEFALEXINA .SOO MO                          | CPR     | 1000 .. | RS0.80     | RS 797,50    |
| S8    | PREDINISOLANA 20MO                          | CPR     | ,       | RS-4,90    | RS 2.4◄ 8.75 |
| 59    | AMOXICJLINA 500 MO                          | CPR     | , ..    | RS0,42     | RS 210,00    |
| ..    | DIDCCLORFENIRAMINA                          | FSC     | 20      | RS ◄,08    | RS81,60      |
| 6 1   | AAS IOOMO                                   | CPR     | 2000    | RS0,08     | RS t.s0,00   |
| 62    | IBUPROFENO GOTAS                            | •=      | so      | RS2,39     | RS 119.25    |
| 63 .. | DE.XOMETASANA                               | •=      | 20      | RS.S,66    | RS 113,10    |
|       | OMEPRAZOL 20 MG                             | CPR     | 1000    | RS0.26     | RS 262.SO    |
| 65    | OU"IRONA 500 MO                             | CPR     | 2000    | RS0,42     | RS &40,00    |
| ..    | CARVEDILOL 25MG                             | CPR     | , ..    | RS0.1 1    | RS52.50      |
| 61    | CARVEOlLOL 6,6.SMO                          | CPR     | , .. .. | RSO,ll     | RS60,00      |
| 68    | CARVEOILOLJ,12.S MO                         | CPR     | , ..    | RS0,08     | RS41 ,25     |
| 69    | CARVEOlLOL 12,.SMO                          | CPR     | ,       | RS0,14     | RS67,50      |
| 70    | SULFATO FE.R.ROSO -40 MO                    | CPR     | 2000    | RS0,66     | RS 1.325,00  |

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->