Lei — Pajeu Do Pi (02/09/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Setembro de 2025 - Edigao VCccxcVI
C
Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí
Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí
SISTEMA Municipal DE ENSINO (LEI N16/2009)
SISTEMA Municipal DE ENSINO (LEI N 16/2009)
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME (LEI N 18/2009)
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME (LEI No 18/2009)
atender as necessidades nutricionais dos estudantes matriculados na escola de tempo
Srganizada para sensibilizar e estabelecer parcerias e realizar a divulgagao pelos
integral.
V)cabe as escolas definigao da proposta pedagogica e do regimento escolar da
Art. 31o - Todos os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educacao de Monte Alegre do Piauí-PI.
implantados ou implementados para compor o curriculo na parte diversificada;
Art. 32o -- Ficam revogadas as disposigoes contrarias.
VI) cabe a SMEC e as escolas formacao do quadro de pessoal: numero de profissionais
Art. 33o - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicagao e sera.
horarios para professores e demais profissionais da educagao,tais como profissionais de
reavaliada em dois anos
apoio aos servigos de limpeza e alimentacao;
Vll) cabe a SMEC e as escolas viabilizar a infraestrutura da escola, adequando o espaco
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
definicoes contidas na presente
Resolução
Vill) cabe a SMEC e as escolas o planejamento e a organizagao da formagao continuada
Monte Alegre do Piauí, 26 de junho de 2025.
Clnevex pe vere \ofp)
ix) cabe a sMEc e as escolas planejamento e organizacao do monitoramento e
Consa. Gilmara Pereira Lopes
Presidente do Conselho Municipal de Educacao-CME
Capitulo XIV
Da Regularizagao do Nov
Art. 22o A proposta de mudanca do regime escolar de turno parcial para o turno integral
HOmOLOGO a Resolugao CME/Monte Alegre do Piauí n 01/25, do Conselho
de cada escola deve ser encaminhada ao Conselho Municipal de Educagao, por meio da
Municipal de Educagao, em Monte Alegre do Piauí (P1), 26 de junho de 2025 .
es da
documentos necessarios, os quais farao parte do processo de alteragao de regime
escolar
I oficic
nto da Mantenedora;
II) oficio de encaminhamento da escola;
Ill)proposta de regimento escolar de educacao integralem regime de tempo integral para
eis Ueie
Ana Senhora dos'Reis Vieir.
Secretario Municipal de educagao de Monte Alegre do Piauí-PI
durante o primeiro ano de implantaca
Iv) copia das atas das reunioes com a comunidade escolar, realizada(s) com o objetivo
pedagogica e representantes de orgaos e/ou entidades locais
V) formulario proprio com dados de identifi
ao da escola, informacoes sobre a estrutura
Id:0E28A828D9A3E36D
de forma a demonstrar a disponibilidade de es
bes adequadas as
ades da educagao integral em.regime de tempo integral, considerando a
Vi) sintese da
posta c
oinfantil e o ensino fundar
ntal ano
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
areas do conhecimento e nos componentes curriculares da Base Nacional Comum, bem
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
Paragrafo Unico -O Conselho Municipal de Educagao, mediante os documentos
cONSELHO Municipal DE ASSisTeNciA SOCIAL-CMAS
encaminhados, realizara a analise dos aspectos relevantes a mudanca do regime
escolar, realizando verificagao in loco" para averiguar as condigoes gerais da escola,
Resolução N 005, de 27 de agosto de 2025
009
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME (LEI N 18/2009)
"Disp3e sobre a aprovacao do Plano
numero de vagas, turmas e salas
Plurianual - PPA 2025/2028 do
ualificados esuficiente
Município de Pajeu do Piauí, no
V) organizagao e articulagao do curriculo entre a Base Nacional Comum e a parte
ambito da Politica Municipal de
eriodicidade da avaliacac
V)orientacao para os registros na documentagao geralda escola e dos estudantes em
Assistencia Social."
Art.23C
nicipio de Mon
do Piauí
PI, em diferentes estagios de implantagao da Educagao Integral em Tempo Integral,
O Conselho Municipal de Assistencia Social de Pajeu do Piauí- CMAS, no uso de suas
-se alguns desafios para o processo de implantacao, dos quais, destacam-se:
atribuiges legais, conferidas pela Lei Federal n2 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei
Organica da Assistencia Social- LOAS), pela Resolugao CNAS n 237/2006 e pela Lei Municipa!
Familia e das Instituic
n2 12, de 24 de abril de 1997 que institui o Conselho, e considerando: a necessidade de
) a organizacao de um curriculo integrado
apreciagao e deliberagao sobre o Plano Plurianual -- pPA 2025/2028, elaborado pela Secretaria
s predios
Municipal de Assistencia Social, o principio da participacao e do controle social na formulacao
V)o material didatico-pedagogico;
mente com dedicacao exclusiva;
e no acompanhamento das politicas publicas de Assistencia Social
ssores,preferenci
VII) os
eduque para a cidadania. Almeja-se uma escola moder
RESOLVE:
convivencia, de criagao, de formagao e de irradiagao de forgas e de acoes
Art. 18 Aprovar o Plano Plurianual -- PPA 2025/2028 da Politica Municipal de Assistencia Social
DAS DISPOSICOES FINAIS
de Pajeu do Piauí, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Art. 25o Para a implantacao da Politica de Educagao Integral em Escolas de Tempo
Art. 2 Determinar que o referido Plano seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, a fim
com base nesta Resolug
devid
ealizadas no ambito das Unidades Escolares Publicas Municipais.
de integrar o Plano Plurianual do Município para o periodo de 2025 a 2028.
este Conselho Municipal de Educacao para o exercicio salutar de suas competencias
Art. 3 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
para tanto a realizagao de Audiencia Publica para apresentagao do Programa e Escuta
Art.27Por
setorial, devera a Secretaria
Pajeu do Piauí, 27 de agosto de 2025
pal de Educagao articular acoes de parcerias com as diversas Secretarias
lo Piauí-PI
Art. 28o Orientagoes e normativas complementares poderao ser publicadas caso
Lodilo jass.. Rodouyus nt.
Candido Jose Rodrigues Neto
Art. 29o - As Unidades Escolares integrantes da Secretaria Municipal de Edu
deverao adaptar o seu Projeto Politico Pedagogico e regimento interno escolar,
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social
Art. 30 As escolas deverao ofertar, no minimo 02 refeigoes diarias, suficientes para
,espacos e oportur
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Pajeudo Piauí
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais