Decreto — Pavussu (2025)

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUS
Rua Jos6 Salustiano da Silva, N 953, CentroCep 64.838-000, Pavussu-Piauf
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@smail.com / financeiro.pvs@gmail.com
26.01.199
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gm
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
OBSERVANCIA A LC 123/2006 E Decreto Municipal N 1.115/2021
QUALIFICACAO TECNICA
4.1 Comprovacao de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que ja tenha executado
Em observancia ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC n 147/2014, a equipe de Licitação
para orgao ou entidade da Administragao Publica Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do
seguira as orientacoes aplicaveis no momento da elaboracao de dispensa de Licitação, levando-se em conta
Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/servigos de caracteristicas tecnicas similares as do
os valores totais por item do servigo conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referencia; as
caracteristicas do servigo da contratacao e a existencia de fornecedores interessados na cidade de Pavussu
objeto licitado.
e cidades proximas
4.2 Para fins de comprovacao de capacitagao tecnico-profissional, a empresa licitante podera apresentar
Devera ser definido se a Licitação sera exclusiva para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da.
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir
tantos atestados quanto julgar necessario, desde que, de profissionais que comprovem o seu vinculo com a
empresa.
"A licitagao: (escolher um dos itens abaixo apos analise)
4.3 O(s) atestado(s) devera(ao) possuir informagoes suficientes para qualificar e quantificar os servigos
Devera ser exclusiva para ME e EPP (licitagoes de ate R$ 80 mil) - art. 48, inciso I;
Podera ser exigida a subcontratacao de ME ou EPP (sem limite) - art. 48, inciso II;
executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s)
III  Podera, justificadamente,
estabelecer a prioridade de contratagao para ME ou EPP locais ou.
4.4 Comprovacao pela proponente de ter executado a qualquer tempo, servicos compativeis com o objeto
regionais, admitindo precos ate 10% superior- art. 48, inciso IIl, S 3"
desta contratagao, atraves de atestado(s), em nome da propria licitante, fornecido(s) por pessoas juridicas
Ao cumprir o disposto na Lei Complementar n 123/2006, o Município prioriza as micro e pequenas
empresas locais e regionais nas compras publicas. Quando compra de microempresas do Município, a
de direito publico ou privado.
Administragao Publica faz com que o dinheiro fique e circule na propria cidade, abre mercado para os
4.4.1
Para fins da comprovacao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer respeito a
pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.
contratos executados com as seguintes caracteristicas minimas:
4.4.2
Os atestados deverio referir-se a execucao dos servigos prestados no ambito de sua atividade
FORNECIMENTO DO SERVICO
economica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente,
6.1 O servigo desta contratagao sera fornecido parceladamente ou total ate que seja atingida a quantidade
4.4.3
O fornecedor disponibilizara todas as informagoes necessarias a comprovacao da legitimidade
total adquirid
somente mediante a apresentacao de autorizagao, devidamente preenchida e expedida pela
dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, copia do contrato que deu suporte a contratacao,
autoridade competente ou responsavel por ele designado.
endereco atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos
6.1.1
Os servigos deverao ser entregues no momento da apresentacao da ordem de autorizacao,
emitida pelo setor competente da Secretaria responsavel pela contratagao do servigo em ate 05 (cinco) dias
uteis a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorizagao de Fornecimento;
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6.1.2
Serao rejeitados os servigos em desacordo com as determinagoes do Edital e seus anexos,
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ficando os
controle pelo Gestor/Fiscal do contrato
6.2 Por ocasiao da entrega, o fornecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o
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no da SilvaN953CentroCep 64.838-000Pavus
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cargo e a assinatura emitidos pela Administracao responsavel designado na respectiva requisigao de
PODER EXECUTIVO
fornecimento;
ANEXO II
TERMO DE REFERENCIA
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PAVUSS!
26.01.1994
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6.3 A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos servigos fornecidos,
1.1 Determinar as especificagoes basicas para realizagao de Dispensa para CONTRATACAO DE
bem como efetuar a substituigao imediata, e totalmente as suas expensas de qualquer servigo realizado
PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE APOIO TECNICO E
comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificagoes tecnicas e padroes de
qualidade, conforme cada casc
6.4 Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
ASSISTENCIA SOCIAL DO Município DE PAVUSSU-PI, conforme especificacoes contidas no
trabalhistas e previdenciarios, decorrentes da entrega e do proprio fornecimento dos servigos, correndo a
Termo de Referencia e seus Anexos.
cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do servico ao
JUSTIFICATIVA
RECEBIMENTO DO SERVICO
2.1 A contratagao acima e de extrema necessidade, haja vista que o fornecimento do servigo solicitado,
7.1 Constatadas irregularidades no servico contratual, o CONTRATANTE podera:
7.1.1
Quanto a especificacao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituigao ou
tem por finalidade atender as necessidades da Prefeitura de Pavussu-PI
rescindindo a contratagao, sem prejuizo das penalidades cabiveis;
A especificagao dos itens, dentro dos parametros legais, conforme descrito nos mencionados ANExOS,
7.1.2
Na hipotese de substituigao, a contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da
visa garantir a qualidade necessaria do servico a ser adquirido
Administragao, no prazo maximo de ate 05 (cinco) dias uteis, contados da notificagao por escrito, mantidos
o prego inicialmente contratado;
7.1.3
O fornecimento do servigo podera se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante
DO ORGAO SOLICITANTE E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsavel.
DO PAGAMENTO
3.1 O servigo deste Termo de Referencia enquadra-se no conceito de bem comum, para fins de contratacao
por meio de Dispensa de Licitagao, com fundamento no Art. 75 II da Lei n 14.133/21.
O pagamento s
era realizado na Secretaria Municipal de Financas de Pavussu-PI, ate 30 dias apos a
3.2 A despesa decorrente da execugao do servigo desta licitagao ocorrera a conta do Orçamento geral do
solicitacao que devera ser protocolada ate o 5o (quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento,
Município.
acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, copia
do contrato, nota de empenho, certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTS, certidao conjunta de debitos
fiscais junto a uniao, certidao negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos municipais,
MODALIDADE E TIPO DE AQUISICAO
autorizagao de fornecimento do servigo, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o
inciso X, da Lei 14.133/21
4.1 Cabera ao Departamento de Licitacoes e Contratos definir a modalidade do procedimento licitatorio a
ser utilizado em concomitancia com o Gestor da unidade requisitante. Em razao da possibilidade de entregas
referir;
8.1.2
As notas fiscais/faturas que apresentarem incorregoes seraio devolvidas a CONTRATADA e neste
parceladas do servigo. E importante que se analise tambem se a Licitação sera dispensavel ou inexigivel,
caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentacao da documentacao
conforme Lei 14.133/21 e demais regramentos.
devidamente corrigida e valida, nao ocorrendo neste caso, quaisquer Onus por parte da Administracao;
(Continua na proxima pagina)