Decreto — Francisco Ayres (01/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001--09

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## DECRETO N" 34 , DE 22 DE JULHO DE 2025 · LEI N.459

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06564075/0001--09

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## DECRETO N" 34 , DE 22 DE JULHO DE 2025 · LEI N.459

SECRETARIA MUNICIPAL 00 MEIO AMBIENTE

| Abre no o,çamentu vigente aédlto«Jlclonillsuplementare da outrasprovfd&das                                                                 | Abre no o,çamentu vigente aédlto«Jlclonillsuplementare da outrasprovfd&das                                                                 | Abre no o,çamentu vigente aédlto«Jlclonillsuplementare da outrasprovfd&das                                                                                         | Abre no o,çamentu vigente aédlto«Jlclonillsuplementare da outrasprovfd&das                                                                 | 620 3,3.90.14.00 500                                                                                     | 16.542.0002.2101.0000                                                                                    | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIÃRIAS - CIVIL Recurt09 nlo VflCIU!edoe de 1~                                                                                     | F.R.: 1 500 00                                                                                           |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| DECRETA:                                                                                                                                   |                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                            |                                                                                                          |                                                                                                          |                                                                                                                                                                       |                                                                                                          |
| Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na import4ncia de RS216. 436, 16 di.!1tribuidos as segui ntes dotações: | Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na import4ncia de RS216. 436, 16 di.!1tribuidos as segui ntes dotações: | Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na import4ncia de RS216. 436, 16 di.!1tribuidos as segui ntes dotações:                         | Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na import4ncia de RS216. 436, 16 di.!1tribuidos as segui ntes dotações: | Ar tigo 2o.- O crédito a.berto na. forma. do a.rtigo anterior serA coberto com recursos provenientes de: | Ar tigo 2o.- O crédito a.berto na. forma. do a.rtigo anterior serA coberto com recursos provenientes de: | Ar tigo 2o.- O crédito a.berto na. forma. do a.rtigo anterior serA coberto com recursos provenientes de:                                                              | Ar tigo 2o.- O crédito a.berto na. forma. do a.rtigo anterior serA coberto com recursos provenientes de: |
| Suplementaçllo ( + )                                                                                                                       | Suplementaçllo ( + )                                                                                                                       | Suplementaçllo ( + )                                                                                                                                               | 218.438,18                                                                                                                                 | Anulação:                                                                                                | Anulação:                                                                                                | Anulação:                                                                                                                                                             | Anulação:                                                                                                |
| 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO                                                                                             | 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO                                                                                             | 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO                                                                                                                     |                                                                                                                                            | 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO                                                           | 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO                                                           | 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO                                                                                                                        | 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO                                                           |
| 62                                                                                                                                         | 04.123.0002.2013.0000 3.1.90.13.00 500 999 000                                                                                             | GESTÇO ADMINISTRATIVA EFINANCEIRA OBRIGAÇÕES PATRONAIS RectnOI nloVlncu~M lmpoatos Nlo N ll)llca                                                                   | 30.000,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                   | 50                                                                                                       | Q.4.122.0002.2015.0000 3.3.90.39.00 500 ... 000                                                          | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA Rec:uraoa nlo Vlna.al.adoe de lrnpoalOa - .. -                                       | -15.000,00 F.R. Grupo: 1 l500 00                                                                         |
| ..,                                                                                                                                        | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.30.00 720 989 000                                                                                             | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MATERIAL DE CONSUMO Tra~daUnlloRofotontet àt ~ na~doPetróleo Nlo 1H1 8'Jllcll                                                   | 30.000,00 F.R : 1 720 00 o G'8 NOWral dottlnadat                                                                                           | ..                                                                                                       | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.3&.00 500 ... 000                                                           | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA.FISICA R8CUl"I08 nlo Vlnculadoe de lmpoM09 NAoeeapica                                        | -64.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                          |
| 70                                                                                                                                         | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                                             | GESTÇO ADMINISTRATIVA EFINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURIOICA Rec:t.w"90I: nlO Vlneutado8 d8 lmpot:108 NloM apka                                 | 35.000.00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                   | 71                                                                                                       | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.39.00 720 ... 000                                                           | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OVTROSSERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA.JURIDtCA F.R. T111nsfeftnciu da Unllo Refenlntff ·•partic;ipaçOes ne explo111Çio de - ....... | -30.000.00 Grupo: 1 720 00 P9CrOleo • GNNatunll dMtinaoM                                                 |
|                                                                                                                                            |                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                            | 02 07 01 FUNDO MUICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL - FMAS ...                                                   | 02 07 01 FUNDO MUICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL - FMAS ...                                                   | 02 07 01 FUNDO MUICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL - FMAS ...                                                                                                                | 02 07 01 FUNDO MUICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL - FMAS ...                                                   |
| 02 06 00 147                                                                                                                               | SECRETARIAMUNIOPAL 12.361 .0009..2047.0000 3.1.90.11.00 500 200 000                                                                        | DE EDIJCACAO OESENVOlVIMENTODA EOUCACAO DE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA.S-PESSOAL CML Rec:ureoe n6o Vlnculedoe de lmpc:,e(IOe Educaçlo • Dffpetu com MOE | 40.000.00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                   |                                                                                                          | 08.246.0015.2110.0000 3.3.80.32.00 861 999 000                                                           | PROGRAMA80LSAGENTE -750,00 MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT, F.R. Grupo: 1 Transi.rtrldade RltOUl"IOedc» Fundos ~deAlallllnciaSOdal - .......       | 661 04                                                                                                   |
|                                                                                                                                            |                                                                                                                                            |                                                                                                                                                                    |                                                                                                                                            | 02 08 00 SECRETARIAMUN1CIPALOECULTURA                                                                    | 02 08 00 SECRETARIAMUN1CIPALOECULTURA                                                                    | 02 08 00 SECRETARIAMUN1CIPALOECULTURA                                                                                                                                 | 02 08 00 SECRETARIAMUN1CIPALOECULTURA                                                                    |
| 166                                                                                                                                        | 12.381.0009.2100.0000 3.1.90.13.00 ,00 200 000                                                                                             | DESENVOLVIMENTODA EDUCACAO DE QUALIDADE OBRIGAÇÕES PATRONAIS Rea.nos nao VinaJlados de Impostos EdUcaçlo - DelpHaacom MOE                                          | 10.000,00 F.R: 1 600 00                                                                                                                    | 535                                                                                                      | 13.392.0010..20M.OOOO 3.3.90.36.00 500 ... 000                                                           | DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEJROS - PESSOAFISICA Recuraoe: nlo Vinculadoe de lmpoeloe - .. -                                           | -15.600,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                          |
| 190                                                                                                                                        | 12.365.0009.2048.0000 3.1.90.11.00 500 200 000                                                                                             | DESENVOLVIMENTO 0A EOIJCACAO DE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL. CML Recl.noe nlo Vhculados de lrnposll)e Educeçlo - Despesas com MOE              | 60.000,00 F.R: 1 500 00                                                                                                                    | 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL                                                                            |                                                                                                          | FINANCAS                                                                                                                                                              |                                                                                                          |

## RUAJOS~ FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:&amp;1.475--000 (89) 3680-1167 E-MAIL: ~ .com

ESTADO 00 PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

CNPJ (MF): 06554075/0001--09

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## DECRETO N" 34 , DE 22 DE JULHO DE 2025 - LEI N.459

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## RUAJOSt FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:&amp;1.475-000 (89) 3680-1167 -1.: pml&lt;:aYfNOgmall.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

600,00

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## DECRETO Nº 34 , DE 22 DE JULHO DE 2025 · LEI N.459

| 02 07 01     | FUNDO MUICIPAL DE ASSIS'TENCIA SOCIAL - FMAS    | FUNDO MUICIPAL DE ASSIS'TENCIA SOCIAL - FMAS                                                           | FUNDO MUICIPAL DE ASSIS'TENCIA SOCIAL - FMAS   |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
|--------------|-------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|-----------------------------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|
| ,            | 02.122.0014.2080.0000 3.3.90.14.00 661          | GESTAO DA ASSJSTENCIA SOCIAL DlÁRlAS -CML Tra~dllRewrwosdos FI.Wldoa                                   | 750,00 F.R.: 1 661 04                          | 02 09 00                           | SECRETARIA MUNICIPAi. FINANCAS     | SECRETARIA MUNICIPAi. FINANCAS                            | SECRETARIA MUNICIPAi. FINANCAS     | SECRETARIA MUNICIPAi. FINANCAS     |
|              | ..., 000                                        | Estadualadll Aalst6ncla                                                                                | Soda!                                          | 551                                | 04.123.0002.2014.0000              | GESTÇO ADMINISTRATIVA EFINANCEIRA                         | -1.086,16                          | -1.086,16                          |
|              |                                                 | NloHaplk:a                                                                                             |                                                |                                    | 3.1.90.13.00 500                   | OBRIGAÇÕ ESPATRONAIS Recursos não Vinci.dados de Impostos |                                    |                                    |
| 02 08 00     | SECRETARIA MUNICIPAL DE CVLTURA                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CVLTURA                                                                        | SECRETARIA MUNICIPAL DE CVLTURA                |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
| 540          | 13.382.0010.2055.0000 3.1.90.13.00 500          | DESENVOLVIMENTO EPROMOCAOCULTURAL OBRIGAÇôES PATRONAIS Recur.os nlo Vlnculadoa de lmpoetoe             | 3.000,00                                       |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
|              | 999 000                                         | ee aplica                                                                                              | F.R.: 1 500 00                                 | 90 99 99                           | RESERVA DE CONTINGENCIA            |                                                           |                                    |                                    |
|              |                                                 | Não                                                                                                    |                                                | 644                                | 99.999.0999.0999.0000              | RESERVA DECONTIGENCIA                                     |                                    |                                    |
|              |                                                 |                                                                                                        |                                                |                                    | 9.9.99.99.00                       | RESERVA DECONTINGÊNCIA                                    |                                    |                                    |
| 02 09 00     | SECRETARIA MUNICIPAL FINANCAS                   | SECRETARIA MUNICIPAL FINANCAS                                                                          | SECRETARIA MUNICIPAL FINANCAS                  |                                    |                                    | Não se aplica                                             |                                    |                                    |
| 557          | 04.123.0002.2106.0000 3.1.90.13.00 600 ..., 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OBRIGAÇÕES PAlRONAIS Racuraoa n6o Vlnculadoa de lmpoatoa NloHapllca | 1.088,18 F.R.: 1 !500 00                       |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
|              |                                                 |                                                                                                        |                                                |                                    | 500 999 000                        | Recursos não Vinci.dados de Impostos                      | F.R. GruPo: 1 500 00               | F.R. GruPo: 1 500 00               |
|              | SECRETARIA MUNICIPAL DE OORAS                   | SECRETARIA MUNICIPAL DE OORAS                                                                          | SECRETARIA MUNICIPAL DE OORAS                  |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
| 02 1O 00 561 | 04.122.0010.2104.0000 3.1.90.13.00 500 ... 000  | DESENVOLVIMENTO EPROMOCAOCULTURAL PATRONAIS nlo Vlna.Jledos de lmpos1os                                | 2.000,00                                       | Artigo                             | - Este decreto ent                 | ra em vigor na data de sua publicaça.o.                   |                                    |                                    |
| 02 11 00 613 |                                                 | OBRIGAÇÕES Recursos NAotM!I apHca                                                                      | F.R.: 1 500 00                                 | 3o.                                |                                    |                                                           |                                    |                                    |
|              | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE              | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE                                                                     | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE             | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE                        | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
|              | 3.1.90.13.00 500                                | ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PATRONAIS nAo Vinculadoa de lmpostoe                                       | 2.000,00                                       |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
|              |                                                 |                                                                                                        | F.R.: 1 500 00                                 |                                    |                                    | EUGENIADESOUSA =::=..,..,., ::=5.!                        |                                    |                                    |
|              |                                                 | Racuraoa NAo-aplk:a                                                                                    |                                                |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
|              | 26.122.0002.2105.0000                           | GESTÇO OBRIGAÇôES                                                                                      |                                                |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
|              | ... 000                                         |                                                                                                        |                                                |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
|              |                                                 |                                                                                                        |                                                |                                    |                                    | NUNES:2860082~) 5                                         |                                    |                                    |
|              |                                                 |                                                                                                        |                                                |                                    |                                    | EUGÊNIA DE                                                |                                    |                                    |
|              | SECRETARIA                                      | 00 MEIO AMBIENTE                                                                                       |                                                |                                    |                                    | SOUSA                                                     |                                    |                                    |
| 02 12 00     |                                                 |                                                                                                        |                                                |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
|              | MUNICIPAL                                       |                                                                                                        |                                                |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
|              |                                                 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E                                                                                |                                                |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
|              |                                                 |                                                                                                        | 2.000,00                                       |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
|              |                                                 | OBRIGAÇôES PATRONAIS                                                                                   |                                                |                                    |                                    | NUNES                                                     |                                    |                                    |
|              |                                                 |                                                                                                        |                                                |                                    |                                    | PREFEITO MUNICIPAL                                        |                                    |                                    |
| 619          |                                                 |                                                                                                        |                                                |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
|              |                                                 | Raw,- n&o Vlnculadoa da lmpoatoa                                                                       |                                                |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
|              | 3.1.90.13.00                                    |                                                                                                        |                                                |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
|              |                                                 | Nãosaapllca                                                                                            |                                                |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
| 500 ..., 000 | 18.542.000:2.2101.0000                          |                                                                                                        | F.R.: 1 500 00                                 |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |
|              |                                                 | FINANCEIRA                                                                                             |                                                |                                    |                                    |                                                           |                                    |                                    |

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