Lei — Pajeú  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

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| PLANILHA ORÇAMENTARIA - ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO   | PLANILHA ORÇAMENTARIA - ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO                                   | PLANILHA ORÇAMENTARIA - ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO   | PLANILHA ORÇAMENTARIA - ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO   | PLANILHA ORÇAMENTARIA - ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO   | PLANILHA ORÇAMENTARIA - ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO   | PLANILHA ORÇAMENTARIA - ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO   |
|-----------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------|
| li                                                        | ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO , COMPOSIÇÕES ESPECIFICAÇÕES                                      |                                                           | UNITÁRIAS                                                 | MEMORIAIS                                                 |                                                           |                                                           |
| 1.0                                                       | Expresso pela relação: R = I (01x P) + DD (1+ A)+ CO                                      | Expresso pela relação: R = I (01x P) + DD (1+ A)+ CO      | Expresso pela relação: R = I (01x P) + DD (1+ A)+ CO      |                                                           |                                                           |                                                           |
| 1.1                                                       | Quantidade de documentos de cada tipo (O;,                                                | un                                                        |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |
| 1.2                                                       | Preço unitário de cada tipo de documento P = CD (1 + ES) (1 + DI) (1 +L) (1 + EF) (1 + 1) |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |
| 1.2.1                                                     | Custo direto de salários(CD)                                                              |                                                           |                                                           | 702,61                                                    |                                                           |                                                           |
|                                                           | CD= r [(Sm/ N,) x ht]                                                                     |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |
|                                                           | Saláriobruto mensal (Sm)                                                                  | mês                                                       | 1,00                                                      | 7.260,00                                                  |                                                           |                                                           |
|                                                           | Nú mero médiode horas úteis por mês(N 11=Nd x J)                                          | h                                                         | 169,36                                                    |                                                           |                                                           |                                                           |
|                                                           | Nú mero médio de diasú teis por mêsdurante o ano (Nii)                                    | d-,                                                       | 121 ,17                                                   |                                                           |                                                           |                                                           |
|                                                           | Jornada diáriade trabalho (J)                                                             | h                                                         | 11,00                                                     |                                                           |                                                           |                                                           |
|                                                           | Quantidade de horas trabalhadas no serviço (ht}                                           | h                                                         | 16,39                                                     |                                                           |                                                           |                                                           |
| 1.2.2                                                     | Encargos Sociais {ES)                                                                     | %                                                         | 11 1,17                                                   | 781,09                                                    |                                                           |                                                           |
| 1.2.3                                                     | Despesas Indiretas (OI) Base de aplicação :CD (1 + ES)                                    | Y ,                                                       | 150,00                                                    |                                                           |                                                           |                                                           |
| 1.2.4                                                     | Lucro (L)                                                                                 | %                                                         | 10,00                                                     |                                                           |                                                           |                                                           |
| 1.2.5                                                     | Base de aplicação: CD (1 + ES) ( 1 + DI) Encargos Financeiros (EF)                        | %                                                         | 15,70                                                     |                                                           |                                                           |                                                           |
| 1.2.6                                                     | Impostos sobre o faturamento                                                              | %                                                         | ~.65                                                      |                                                           |                                                           |                                                           |
| 1.2.7                                                     | Base de aplicação : CD (1 + ES)(1 + DI) (1 + L) (1 + EF) Totalização das incidências(1 )  | %                                                         | 14,19                                                     |                                                           |                                                           |                                                           |
| 1.3                                                       | Base de aplicação : CD (1 + ES) (1 + DI) (1 + L) (1 + EF) (1+1 ) Despesas Diretas (DD)    |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |                                                           |
| 1.4                                                       |                                                                                           | %                                                         | 5,00                                                      |                                                           |                                                           |                                                           |
| 1.5                                                       | Taxa de administração (A)                                                                 | %                                                         | 5,00                                                      |                                                           |                                                           |                                                           |
|                                                           | Contigências                                                                              | %                                                         | i:,,00                                                    |                                                           |                                                           |                                                           |
|                                                           | ' "'                                                                                      |                                                           |                                                           | ~.483,18                                                  |                                                           |                                                           |
| IV                                                        | 1DESPESAS GERAIS E MATERIAL DE CONSUMO (5%)                                               | 1DESPESAS GERAIS E MATERIAL DE CONSUMO (5%)               | 1DESPESAS GERAIS E MATERIAL DE CONSUMO (5%)               | 375,06                                                    |                                                           |                                                           |
| V                                                         | 1BDI (21,98%)                                                                             | 1BDI (21,98%)                                             | 1BDI (21,98%)                                             | 12.461 ,22                                                |                                                           |                                                           |

IMPORTA A PRESENTE PLANILHA ORÇAM ENTÁRIA  NO VALOR DE R$11.800,00 (ONZE MIL E OITOCENTOS REAIS)

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Anlunes.  s/n. Centro - CEP,  64.898-000  -l ei.,  (089) 3532-0222 Emil cplpajeu.p refeituradepajeu~gmail.com  W#W.pajeudopia u i.pi.g ow . b r

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

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## COMPOSIÇÃO DE BDI SEM DESONERAÇÃO

|    | Administração Central (A)                |                         | 4,00%   |
|----|------------------------------------------|-------------------------|---------|
|  2 | Seguro+ Garantia                         |                         | 0,40%   |
|  3 | Impostos e Taxas (1) ISS PIS Cofins CPRB | 3,00% 0,65% 3,00% 0,00% | 6,65%   |
|  4 | Taxa de risco (R)                        |                         | 0,56%   |
|  5 | Despesas Financeiras (DF)                |                         | 1,11%   |
|  6 | Lucro (L)                                |                         | 7,30%   |

- Acórdão  nº 2622/2013 - TCU /Plenário (*) BDI (%) = (((1+(AC+S+R+G))*(1+DF)*(1+L)/(1-I))-1)*100

- Considerando a Lei nº 12.844/2013 e Acórdão  2293/2013-TCU -Plená rio  (Desoneração da Folha de Pagamento)

PREFEIIURA  MUNIOPAl □E PAJEU □□ PIAIII ·  Rua M.-ia Ribeiro Antunes. s/n .  Centro  - CEP, 64.898- 000  -1 ,L, (089)3532-0m Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmad.com ·  ww.pajeudopiaulpi.gov. br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE  LICITAÇÃO

| GRUPO B • ENCARGOSQUE            | GRUPO B • ENCARGOSQUE            | GRUPO B • ENCARGOSQUE            | GRUPO B • ENCARGOSQUE            | GRUPO B • ENCARGOSQUE            | GRUPO B • ENCARGOSQUE            |
|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------|
| B                                | SUBTOTAL GRUPO '11"              |                                  |                                  |                                  |                                  |
| GRUPO -C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA | GRUPO -C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA | GRUPO -C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA | GRUPO -C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA | GRUPO -C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA | GRUPO -C" - ENCARGOS SOCIAIS QUA |
| CI                               |                                  |                                  |                                  |                                  |                                  |
| C2                               |                                  |                                  |                                  |                                  |                                  |
| CJ                               |                                  |                                  |                                  |                                  |                                  |
| C4                               |                                  |                                  |                                  |                                  |                                  |
| C5                               |                                  |                                  |                                  |                                  |                                  |
| e                                |                                  |                                  |                                  |                                  |                                  |
| 01                               |                                  |                                  |                                  |                                  |                                  |
| 02                               |                                  |                                  |                                  |                                  |                                  |

PREFEIIURA M UHIDPAl OE  PAJEÚ  00 PIAUÍ - Rua  M aria Riooiro A ntunes. s/n, Centro  -CEP,  64298- 000 -leU089) 3532- Dm Emil,  c~pajo,. prdeituradepajo,lgma i.com  ·  www. pajeud111iauipigo,br

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ESTADO DO PIAU1 PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ  DO  PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO Ili

## CONTRATO N· XXXXXXXXXXX

Pro cesso Administ rativo n·  XXXXXXXXXXXXXXXX Dispensa Eletrônica nll

## CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAJEÚ- PI, ATRAVtS DA SECRETARIA XXXXXXXXXX E A  EMPRESA  XXXXXXXXXXXXXXXXX.

- O  MUNICÍPIO  DE  PAJEÚ /PI,  pessoa jurí dica  de direito  público  interno,  com  sede  xxxxxxxxx,  s/n,  Centro,  Pajeú-P I,  por In termédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXX,  CNPJ nll XXXXXXX, endereço lOCXXXXXXXXX, neste ato representado, designado  simplesm ente  CONTRATANTE  e,  de outro  lado  a  empresa  xxxxxxxX)()(X)(X}O()()()()(  denominada simp lesm ente CONTRATADA,  tê m, entre si, justo e  avençado e  celebram ,  por força do presente instrumento, o  contrato, p revisto na Dispensa  Eletrô nica  NII  xxxxxx  formalizada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nll  xxxxxxxxxxx)(,  observadas  as prescriçõe s da lei nll 14.133/21, de 01 de abril de 202 1, e pelas condições  a seguir pactuadas:
- 1.1 O presente instrumento tem  por objeto xxxxxKKxKxxxxxxx, conforme especificações  contid as no termo de referê ncia e edital.
- 1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições  contratuais os acréscimos ou supressões  que se fizerem no objeto contr(ltuar at é 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado. nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.11 14.133/21 e suas alterações  posteriores.
- 1.4 A  CONTRATADA  fornecerá os  objetos  rigorosam ente  d e  acordo  com  os  termos  deste contrato,  sem  preju í zo  das prescr ições  e  obrigações  previstas no Edital  e  anexo.  de  acordo com  o  p resente  Instrumento de forma  complem entar para todos os efeitos legais.
- 2.1 O  presente Contrato terá  vigência  a  partir de sua assinat ura e p lena eficácia  a  partir  da publicação de seu extrato no Diário  Oficial dos Municípios,  com duração de até  \_ de \_\_\_\_\_  de---~ podendo ser prorrogado  nos casos autorizados na l ei Federal 14.133/21 e  suas  alterações  posteriores se for o

2.2

- Os serviços deverão ser executados de acordo com  as necessidades da PREFEITURA M UNICIPAL DE PAJEÚ-P I
- 2.2.1  A autorização de fornecimento  será  de inteira responsabilidade e iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ­ PI, através  da secretaria requ isitante, cabendo à  mesma todos os atos burocráticos  Indispensáveis  a uma regular administração.
- 2.2.2. A  con tratad a  ficará  o b rigada a fazer a  entrega do  m ater ial quando requisitado no  prazo má)(imo  d e  ( )  dias, contados a partir da emissão  e envio da Ordem de Fornecimento.
- 2.2.3. A  execução  dos  serviços  o bjeto desta  contratação  deverá ser  feita  no  local  a  ser  indicado  pela  contrat ant e, correndo  por conta  da  Contratada  as  despesas  de  embalagem,  seguros,  transporte,  tributos,  encargos

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEtl  00 PIAUÍ· Rua  Maria R ibeiro Antun es. s/n. Centro CEP:  64.898-000  · Tal:  (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefaituradapajaulgmd.com  ·  www.p.ajeudopiauLpigow.br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LIOTAÇÃO

- trabalhistas e previdenciário s decorrentes do fornecimento e/ou substituiçõe s indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4.  O  objeto  desta  licitação  será  recebido  provisoriamente,  para  verificação  da  conformidade  do objeto  com  as condições,  especificações  e exigências  do edital.
- 2.3.  Por ocasião  da entrega, a Contratad3 dever;) descrever no comprov.:inte respectivo, a data, o  nome, o  cargo, a assinatura e o  nümero do Registro Geral (RG)  ou outro documento de Identificação  oficial  do servidor do Con· tratante responsável  pelo recebimento.
- 2.4.  Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
- 2.4.1.  Se disser respeito à especificação,  rejeitá-lo  no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescln- d Indo a contratação,  sem prejuízo  das penalidades cabíveis;
- 2.4.2  Na hipótese de substituição,  a Contratada deverâ  fazê-ta  em conformidade com a indicaçã o  da Administra- ção, no prazo máximo  de \_\_L\_) \_\_  contados  da  notificação por  escrito,  mantido  o preço  iniclatmente contratado;
- 2.4.3  Se  disser  respeito  à  diferença  de  quantidade  ou  de  partes,  determinar  sua  complementação  ou  rescindir  a contratação,  sem prejuí:zo  das penalidades cabíveis;
- 2.4.4  Na  hipótese de complementação,  a  Contratada  deverâ  fazê- la  em conformidade com a  Indicação  do Contra­ tante, no prazo mâximo de \_i\_)  \_\_  contados da notificaçã o  por escrito, mantido o  preço inicialmente contratado.
- 2.4.5  Outro prazo poderá  ser acordado, desde que n3io reste prejuízos  para a Administraç3io.
- 2.4.6 O  recebimento do objeto dar-se-á  definitivamente uma vez verificado o  atendimento Integral da quantidade e das especificações  contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ pondvel ou equipe designada
- 3.1 O valor global do presente CONTRATO é  de RS xxxxxxxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vigência  do contrato.
- 4.1 Os serviços correrão  por conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal dexXX)(XXxxxxxxx; Projeto/Atividade:XXX)(; Elemento de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: xxxx.
- 5.1  O  pagamento serâ  realizado pela  Secretaria  Municipal  de Administraç~o  e  Finanças de Pajeú-P I,  através do setor competente, em até  30 dias após a solicitação  que deverá  ser protocolada até  o  5·  (quinto) dia do mê s subsequente a execução  dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 03 {três ) vias  de  igual valor, cópia  do contrato e/ou  nota de empenho, cópia  das certidões  de regularidade  fiscal  junto  á união,  estado  e municlpio, CNDT e FGTS,  Auto(ização  de execuç:lo dos serviços,  fir'mado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.11  14.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As  notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas à  CONTRATADA e neste caso o  vencimento dar·se·á  no prazo de 30 (trinta) dias,  contados da apresentação  da documentação  devidamente corrigida e vá lida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da AdministraçJo.

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- 5.4 Nenhum pagamento ser'á  efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação  ou qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de execução  dos serviços.

5.5  O  pagamento somente  será  realizado após  a  verificação  da situação  das formalidades acima previstas,  relativa  às condições  de habilitação  exigidas na contratação  e em caso de pendência  o  pagamento será  suspenso, até  regularização fiscal.

- 6.6 O  presente Conuato terá  vigência  a  partir de  sua  assinatura  xxxxxxxxxxx)(xxx.  podendo ser pr'orrogado nos casos autorizados na lei Federal 14.133/21 e suas alteraçê!oes  posteriores se for o caso.
- 7.1 Além  das obrigações  e condições  fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláusu las avençadas neste contrato, respondendo pelas consequência s de sua inexecução total ou parcial.
- 7.2 A CONTRATADA deve, além  das demais obrigações  descritas nas legislações  aplicáveis  à contratação, deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para, durante o período  de vigência,  representá-lo  na execuç:lo do contrato;
- 7.2.2.  Manter,  durante  a  vigência do  contrato,  as  condições de  habilltação  extgidas  na  licitação,  devendo comunicar à CONTRATANTE a superveni~ncia de fato impeditivo da manutenção  dessas condições;
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às  suas e1&lt;pensas,  no total ou em  parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios  de qualidade, defeitos ou incorreções:
- 7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua cutpa ou dolo na execução  do contrato;
- 7.2.5. Observar as normas de higiene e vigilãnda  sanitá ria;
- 7.2.6. Gç1rç1ntir que o objeto sejç1  efetivç1mente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.  7.  Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições  especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer Irregularidade observada em virtude da execução  dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9.  Responsabilizar-se  por  todas  as  providências e  obrigações estabelecidas  na  legislação  especifica  de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços tais como: salârlos. seguro de acidentes, taxas,  impostos e contribuições,  indenizações,  vales-transportes, vales-refeições,  e outras que porventura venham a ser criadas e e1&lt;igidas por lei;
- 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações  judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lel, ligadas ao cumprimento do cont rato;
- 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio,  recomendadas portei.
- 7.3 São  expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3.1. A veiculação  de publicidade acer"ca deste contrato, salvo se houver prévia  autorização  da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A subcontratação  para a execução  do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7.3.3. A contrataç3io de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE. ativo ou aposentado. ou de ocupante de cargo em comissão,  assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o 30 grau. durante a vigência  deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além  das demais obrigações  descritas na legislação, deve:
- 7.4.1. Expedir as Autori:r.ações  de execução  dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2.  Prestar  as  informações e  os  esclarecimentos  solicitados  pela  CONTRATADA  para  a  fiel  e1&lt;ecução  do contrato;

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7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato, nos termos do art. 117 da Lei  Federal nR 14.133/21;

7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência  de eventuais falhas ou imperfeições  na execução  dos serviços, fixando prazo para sua correção.

- 8.1 A  lnexecução  total ou parcial do contrato poderá  ensejar, além das penalidades específicas, a sua  rescisão  com as consequências  contratuais e legais.
- 8.2 Quando a não conclusão  decorrer de culpa do contratado, a Administração  poderá  optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotarâ as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artico 111, li, da  l ei Federal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrato será  extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A  rescisão  por culpa do contratado dará  ensejo às  responsabilldades administrativas previstas no art igo 156 da lei Federal 14.133/21).

9.1 Caso  a contratado apresente documentação  falsa, enseje o  retardamento da execução  do objeto, não  mantiver a proposta, comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude fiscal, ficará  impedido de licitar e contratar com o Município e, será  descredenciado no Sistema de Cadastro do Município,  pelo prazo de até  OS (cinco) anos, sem prejuízo  das multas previstas no contrato e das demais cominações  legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.

10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Cláusula  sexta desse contrato, é  vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão  ou reajuste dos preços contratados para manutenção  do equilíbrio  financeiro do contrato nos casos previstos na Lei ne 14.133/21.

- 11.1 A contratante designará  o servidor xxxxxxxxxxxx, que atuará  como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execução  do objeto.

12.1 O CONTRATADO responde civil e criminalmente. por todos os danos, perdas e prejuízos  que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às  suas expensas, sem qualquer  ônus para o  CONTRATANTE,  o  ressarcimento ou indenização  pelos danos ou prejuízos causados.

- 13.1 A formalização  desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações  mantidas pelas secretaria contratante.

13.2 o presente contrato vlncula - se ao Processo Admlnlstrativo xxxxxxxXX)(XXX, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de licitação  N2 XXX)()(X)()(XJOC)(XX,  bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

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- 14.1  Fica  eleito  o  foro  de Canto  do  Buriti,  Estado do  Piauí ,  para  dirimir  os  conflitos  que  possam  advir  da  execução  do presente Contrato, q ue não  possam ser resolvidas por  meios administrativos, renunciando·se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
- 14.2 Os casos omissos serão decididos pela Administração CONTRATANTE.
- E por assim estarem j ustas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídic os e legais efeitos.

PAJEÚ- PI, xx de xxxxxxxxxx de )(xxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE

Sec. Mun. de xxxxxxxxxxxxxxxxxx

)()()()()()()())()()()(X

CONTRATADO

Xxxxxxxx

PREFEITURA  MUNIOPAL DE  PAJEÚ  DD PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - C EP,  64.898-000  -1 eL (089) 3 532 -0 222 Emil cplpajeu.prefeituradepajeul!gmail.com - www.pajeudopiaui.plgov.br