Contrato — D E  Pa  Vljssu (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

## PREFEITURA MUNICIPAL D E PA  VlJSSU

## CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua .Joff Salulllano da SUva, N· 953, Centro, Ccp 64.838-000, PavuH u-Plauf

Contato: E-mau: prd,1tun.pvs@gmail.com t financeiro PYIP@ffifll com

## PODER EXECUTIVO

- 10.1.6 O  contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e  as  normas  desta  Lei,  e  cada pane responderá  pelas consequências  de sua inexecução  total  ou  parcial prevista noArt.  115daLei 14.133/21; 10.1.7 A  CONTRATADA comprometer-se-á  a  dar total  garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos. bem como, efetuar a substituição, e  totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora. das especificações  constantes da proposta apresentada; 10. 1.8 Correrão  por conta da CONTRATADA todas  as despesas de seguros. transporte,  tributos, encargos  trabalhistas, fiscais, comerciais  e previdenciário s,  decorrentes  da  realização dos serviços resPondendo pelos mesmos nos termos do art.  121  da Lei oº 14.133/21 com suas alterações ; 10.1.9 Não  transferir a  outrem, no todo ou em parte, o  contrato, sem prévia  e  expressa anuên cia da CONTRATANTE; 10. 1.10 Assumir inteira responsabilidade  pela execução  do contrato e  efetuá-los  de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções  do contrato; 10.1.11 Comunicar  imediatamente,  por  escrito,  a  CONlRATANTE,  através da  fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.1.12 Responder  civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; 10\_1.13 Fiscalizar o  perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe,  integralmente o  ônus decorrente,  independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10.1.14 Arcar com eventuais prejuí zos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 Indicar à  CONTRATANTE o  nome de  seu  preposto para manter  entendimento  e  receber comunicações  ou  transmitielas  ao  executor  do  contrato  conforme  estabelecido  no  art. 118  da  Lei  nº 14.133/21; 10. 1.16 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a  firmar o contrato, ou seja: nome  completo,  endereço, CPF,  Carteira  de  Identidade,  Estado  Civil,  Nacionalidade  e Profissã o, infonnando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10. 1.17 Em  nenhuma  hipótese veicular  publicidade  ou  qualquer  outra  infonnação à cerca  das atividades serviço do contrato, sem prévia  autorização da CONTRATANTE; Assumir todas e quaisquer reclamações  e  arcar com os ônus decorrentes de ações  judiciais,
10. 1.18 por  prejuí zos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jo,t Salu,dano da SIiva, N· ,s3, Centro, Cep 6-4.838--000, Pavunu-Piauf Contato: E-mau: prdt'llura.pvt@gmail.com tfinançefro PY$@@ ma·1 çpm

## PODER EXECUTIVO

10. 1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a  qualquer  época durante  a  vigência  do  Contrato,  a  qual  poderá  ser  eferuada  nas  dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais; 10.1.20 10.1.21 Fornecer serviços não  adulterados, dentro dos padrõe s, conforme cada caso; Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  Leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou municipais  vigentes  e  atinentes,  sendo a  única responsável  por prejuízos decorrentes  de infrações  a  que houver dado causa~ 10. 1.22 Empregar  mão -de-obra  especializada,  trabalhadores  e  serviços  em  quantidades  suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1.23 Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecim entos  e  as  informações técnica s  peninentes. 10.1.24 válido  a Um

·

- Informar  na  Proposta  Comercial  o  endereço  eletrônico  (e-mail)  e  contato  telefônico de  estabelecer  e  facUitar  o  envio  de  informações  (Avisos,  Convocações,  Empenhos,, Autorizações  de Fornecimento) entre a  Contratada e o Setor competente, responsável  pelo envio dos documentos.

1 1. 1 Sem prejuizo do integral cumprimento de todas as demais  obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante: 11 .2 Proporcionar todas  as  facilidades  para que o  fornecedor  possa cumprir suas obrigações  dentro das normas e condiçõ es deste procedimento; 11.3 Rejeitar, no todo ou em pane, os serviços realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor; 1 1.4 Efetuar o  pagamento nas condições  pactuadas; 11.5 Comunicar  à  empresa  sobre  posslveis  irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos.  para imediata substituição;

- 11.6 Verificar a  regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12. 1 Após  pesquisa  do  preço  de  mercado,  efetuada  pelo  setor  responsáve l  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-Pl, a  especificação dos serviços e  o  valor cocal dos  itens para futura contratação é  o  estimado logo abaixo:

## LOTE ÚNICO

| DESCRIÇ O DO ITEM   | QUANT.   | PREÇO M DIO   | VALOR TOTAL   |
|---------------------|----------|---------------|---------------|

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua J off Saludla no da SIiva, N · 9S3,Cc.&lt;1lro, C,.p  6'.83ll--OOO, Pavun

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u·Pla ul

Contato; E-mail: nrdc1 1ura.1wt®e m a11  çom /tinançc1rq pysffl?sman çom

## PODER EXECUTIVO

EXECUÇAO DE SERVIÇOS OE SANITIZAÇÀO E DESINFECÇÃO 08 AMBI.ENTES  INTERNOS  E  EXTERNOS A  TENDENDO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL OE PAVUSSU E UNIDADES VINCULADAS.

26.140

R.$2,26

R.$58.989,27

VALOR TOTAL l"U!,D(O: RS 58.989,27

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDlM.ENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXJST2NCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO  OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Lei nº  14. 133 de 01 de abril de 2021 :

## Art.  75. É dispensáve l a  licitação:

- II -para contratação  que envolva valores  inferiore.'i a  R$ 50.000,00 (cinqu enta ,ni/ reais), n o  caso de outros serviços e  co,npras.
- O  Valor foi atualizado  para RS 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e  vinte  e  cinco reais e
- cinquenta e  nove centavos), por força de  decreto  nº 12.343, de 30 de dezembro de  2024.
- 12.2 O  valor total estimado para a  futura contratação  dos  serviços  será.  de RS 58-989,27 (cinquenta e  oito mil, novecentos e oitenta  e nove reais e vinte e sete centavos), por todo o  período  da Dispensa.
- 12.3 O preço e as esneçificacões  têcnicas dos serviços apresentados no presente Termo de Refer;ênçja  foram extraídos  de cotacões  realir..adas no meccado local. conforme relatórios de cotaçõe s e planilha de estimativa em  anexo ao processo, razão  pela qual não  serã o  realizadas alterações  nas especificações dos serviços, nem tampouco  será adquirido  quaisquer  serviços  que  apresente  preço  superior  ao  fixado  no  Termo  de Referência.  salvo nos casos autorizados pelo  ordenador de despesa. quando. comprovadamente. os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no  mercado.
- 12.4 No preço  apresentado na  proposta j á  deverá  estar  incluso as  despesas  necessárias  para  entrega  dos serviços  no local  indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando  da  entrega  do  serviço,  este  deverá  estar  em  conformidade  com  o  Termo  De  Referência, cabendo  ao  funcionário responsáve l  pelo recebimento  dos  serviços rejeitar  serviços  entregues  em desconformidade com as especificações  aqui mencionados.
- JlJ NTAMBNTB COM A PROPOSTA A LICITANTE DBVBRÁ  APRESBNTAR DECLARAÇÃO, FIRMADA P6LOTIT\JLAR DA BMl'RESA OU POR QUEM TENHA RECONHECI.DAMENTE PODERES PARA ESSE F'IM. ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REORAS F'IXA DAS  NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNJCJPIO OE PAVUSSU·PI  NO PRAZO HXAO() NO EDITAL E POSSUEM (lARANTlA OE 12 (OOZ.6) MESES CONTAO()S 00 RECEBIMENTO OOS SERVIÇOS  PELO MUNICI PIO.

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PREFEITURA MUNJÇ IPALDE PAVUSSU C PJ Nº Ol.612.679/0001-32 Contato: E-m·.11:  prçrc1tura.pw·@9 n1 ·ll.coni I On·n«lro-ev1fi?cm·ll-com

## PODER EXECUTIVO

## AVISO DE DISPENSA DE LJCITAÇÃO Nº 017/2025 PROCESSO ADMlNlSTRATIVO N" 042/2025 (SEM DIS PUTA)

O Munldplo  d(!  Pavussu-Pl,  poi- meio  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  toma  público  que  i-calizará li citação  na modalidade  DISPENSA N· 017/2025, do  t. ipo MENOR PREÇO  GLOBAL. em conformidade com a Lei  Federal nº 14.13312021. Lei Complementar nº 12312006, bem como as disposições  descritas na integra do Edital e  em  seus  anexos,  cujo objeto é a  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  .JURÍDICA  ESPECIALIZADA  NA EXECUÇÃO DE  SERVIÇOS DE  DEDETlZAÇÁO DE  AMBlENTES  INTERNOS  E EXTERNOS, ATENDENDO A DEMANDA  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU E UNIDADES VINCULADAS.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partia- do dia 25/02/2025 às 14:00 horas. (HORÁRJO  DE BRASILJA ·  DF);
- DO  ENCERRAMENTO  DO  ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS:  dia  28/02/2025  às  14:00  horas. ( HORÁ RIO  D E  BRASÍLIA - OF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO:  Informações  pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.c9m

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  .JURÍDICA  ESPECIALIZADA  NA  EXECUÇÃO DE  SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO DE  AMBIENTES  INTERNOS  E EXTERNOS,  ATENDENDO  A  DEMANDA  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU E  UNIDADES VINCULADAS, conforme especificações  contidas no Termo de Referên cia.

1. 1 O  critério de  julgamento  adotado  será  o menor  preço,  observadas  as  exigências  contidas  neste  Aviso  de Contratação  Dire1a e seus Anexos quanto às especificações  do objeto.
2. PA.RTICLPAÇÃO NA  DISPENSA
2. 1 Como se trata de dispensa de licitação  SEM DISPUTA, NÃO  havci-á  envio de lances cm platafonna.
4. 2.2 Os fornecedores deverão  enviar suas propostas,  eonfonnc modelo disponibilizado  nos anexos,  para  o  e-mail coloovussupj@gmail com dentro do prazo estipulado neste Aviso de  Dispensa;
5. 2.J Nã o poderão  panicipar desta dispensa os fornecedores:
6. 2.3. 1  que nã o atendam às condições  deste Aviso de Contrntaç.ilo Direta e seu(s) anexo(s);
7. 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autoi- do anteprojeto,  do  proje10  bás ico ou do projeto executivo, pessoa  tisica ou juridiea,  quando a  contratação versar sobre obra, serviços ou fomccimento de bc11s a ele relacionados;

(Continua na próxima página)

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