Decreto — Pajeu Do Pi (03/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 46, DE  01  DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a extinção de  unidades escolares  da  rede  municipal  de ensino de PAJEÚ DO PIAUÍ que se encontram inativas.

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O PREFEITO  MUNICIPAi}"ÔE  PAJE~ DO l&gt;IAÚÍ, 7 hbpsode suas  atribuições  legais, ,-,\_.-~ I , ·, ' : , , \ :...\_J-..· conferidas pela Lei Orgânica;\ \ .  '. ' ' ' ! ' / /

## DECRETA:

Art.  1  °  Ficam extintas  as  H nida~es  escolares  da  rede  municipal de  enéno  de  PAJEÚ  DO PIAUÍ, relacionadas abaixo, por efÍpontrã,sem -se em situação de paralisação  de~ itiy"ª\_ de{ uas atividades, nos termos da Secretaria Mu~pi7i'âe  Educação: 1'~  /

- a)  UNIDARfiici.9hAÍ QUIRINO VAPOR - Código INEP: 22068~9- 8'&lt;

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- b) UNIDA))!} ECOfAR),ANTA RITA - Código INEP:22068201

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- c) UNIDADE ES:CQL.m JOÃO  BATISTA CRONEMBERGER - Cóãtgo  INEP: 2,2134638

Parágrafo únid6 1 . À  e)ttinção,de que trata este artigo implica o encerrame1tQ d91nitivo dp  respectivo cargo de direç3/J a 1 baixa p~ &lt;i:adastro Geral de Escolas do Censo Escoll ê ." º  Jbstitutc( :}laciona · I . de Estudos N)é'sq ujsâ~ Educi\\;1Ól1/1 is Anísio  Teixeira (INEP). l /1 ~ "( ,.

- \  \j i \ \ /: ,-:J'--... "''~ "' ,.✓ ,-. ' · . · -· : · :&gt;. . \..".') A~ ~ .s;cr\_etanrMun1c1~ª 1 1e  Educaçao ficará responsavel por adotar il,S  prov1denc1a~ecr~rias (l ~ .cumpQni~to dest' e Deq;eto, mclus1ve no que se refere: ts-&lt;J ....  / /1\_ :  :.,.-~ &gt;  , .

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- i' J, \  ' &lt;\ Í-'. . . -. J&gt; ;&gt; (A\/ L' / I -·7,,,.  'A&lt; ' ? },;fj11 , \ametlto :\_ formal d\_a b\_ai \_xa das unidades qp s1stenm-·-~Q)  \_ rtEf; II  -"A..des~iiç~ dos  eve~~s bens  patr1morua1s remanescentes, conf~Í) leg1sl~n  'y1g)lnte; III  - ( ~ lg\~a~nto~efinitivo da  d .  ocumentação  esco .· lar,  garan .  tin . do  a pre  erva~o~  }1' /rffeia · · ilinlil\i\_e\i~ d~~ r · · · 0-7) ~.1Szl
- Art. 4º Ficam revogadas as disposições  em contrário .

:::: ~te;n,'~!~\J: ~ : °.1 ~v::::I;:;~c;;.~:,p, ~blféaçã;. ········ vv "-:: ', -- l'"

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····&gt;:c-..-/.,c·" -·· Gabinete do Excelentíssimo Senhor PrefeitQde Pajeú  do Piauí, 01  de setembro de 2025. · ·

DALVAN GONl±ALVES  Assinado detol~adigitalpor DE MOURA CARVALHO:05186538  CARVALHO,0S186S38388

~~~::GONCALVESOE Dados; 2025.09.02 10:44:06

## DALVAN GONÇALVES  DE MOURA CARVALHO

Prefeito Municipal

REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE

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IRISNEIDE VIEIRA PEREIRA DA SILVA

Secretária  de Governo

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n

Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no Diário  Oficial, Edição  \_\_\_\_\_\_\_\_\_  ,  que circulou  no dia \_\_\_\_  de \_\_\_\_\_\_\_\_\_  d.e 2025. 1

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 02/09/2025 às 17h:OO mln. ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 05/09/2025 às 07h:59 mln. SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS:  dia 05/09/2025 das 08h:00mln às 14h:OO mln. Local ele disputa plamform■ : www.Hc1tanet;.com.br

OBS: Todas as referências  de Horário são de Brasma  .

OBJETO: Contratacao  de  emproa  especlallzada p■r■ elabor■~o ele  ProJExecutivo visando a aclequ■tllo da Mtr■d■ vlclnal que  llp  o Assentamento Brejinho ao Assentamento Feitoria, zona  rural  do munldplo de P■Jell do Plauf. Emend■ Parlamentar: 202541830005 Plano  de  Açlo: 09032025-084155/2025 Prosr■m■: 09032025

VALOR TOTAL ESTIMADO:  R$ 11.800,00 (onze mll e oltoce- reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Oral&lt;&gt;  ...  : 32-SECRETARIA MUNICPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS  PÔBU 04.122.0101.2010 Mllnutançlo da 5ecnmrf■ de lnfraetrutura e

S.rvtços  PObll- 3.3,90.39.00 70&amp; 999 Outroo S.rvtços ele  Terceiros  ·  Jurlcllce  FONTE  DE  RECU 706,500,700,701

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PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEO  00 P IAUÍ·  Rua Maria Ribeiro Antunes. s / n. Centro CEP:  64.898-000  ·  Tal.: (089)  3532-0222 Emik çplpaje1J,prefeitur1depajeulgmd,com  ·  www.paJ eudop!1ul,pL g0'1,br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## MUNICIPÍO DE PAJEÚ  - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PlANEJAMENTO

EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA  Nst 25/2025.

Processo Administrativo n· 001.0002950 /2025

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o MUNICÍPIO DE  PAJEÚ ,  estado  do  Plauf,  por melo  do(a)  Secretaria  Municipal  de  Administração  e Planejamento em atendiment o  a  demanda apresentada  pela  Secretaria  Municipal  de Infraestrutura e Serviços Públicos , torna púb lico aos Interessados que realizará  procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério  d e j ulgam e nto (MENOR PREÇO ), conforme autorização  legal contida no Art.  75,  1 da  Lei  Federal  nv  14.133/21,  regulamentada  pelo  Decreto  Municipal  nv  060/2023,  COM PRIORIDADE DE  CONTRATAÇÃO PARA ME,  EPP  OU  MEi  que se  enquadrem  na  condição  de  ME/EPP sediadas  no  ãimbito  local/regional,  nos  termos  propostos  pela  Le i  Complementar  n ·  123,  de  14  de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N"  03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

- 1.1  O  objeto da presente dispensa é  a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação  de empresa especializada  para elaboração  de Proj eto Executivo visando a  adequação  da estrada vlclnal  que liga o Assentamento Brejinho ao Assentamento Feitoria, zona  rural do município de Pajeú  do Piauí. Emenda Parlamentar:  202541830005  Plano  de Ação:  09032025-084155/2025  Programa:  09032025, conforme especificações  contidas no Projeto Básico  e  nesse Edital.
- 1.2 O critério  de julgamento adotado será  o  menor preço global, observadas as exigências  contidas neste edital e  seus Anexos quanto às especificações,  prazos e condições  de execução  do objeto.
- 1.3  Considerando  que a participação no presente  procedim ento  não é  exclusiva  para  empresas e nquadradas como ME/EPP/MEI, em  razão  do valor estimado da contratação  superar o  limite d e oitenta mil r eais, contudo no presente procedimento  se aplica após a f ase de lances, o direito  de preferencia/prioridade a que se  refere o  Art. 48, §3g da Lei Complementar n.v  123/2006.
- 1.4 Terão prioridade para contratações  licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e  que  est ejam  dentro do limite de 10%, em conformidade com dispoto no  Art. 48/ §311:  da Lei  Complementar  nv  123/2006  c/c  Decreto  Municipal  ng  03/2025  e  demais  legislações vigentes, observando as seguintes diretrizes:
- 1.4.1  A  Administração  poderá pagar  até 10%  a  m ais  do  melhor  preço  válido  na  licitação  para contratar  licitantes  enquadradas  como  microempresas  ou  empre sas  de  pequeno  porte  sed iadas l ocal  ou  regionalmente  (art.  48,  §  3V,  da  Lei  Complementar  nll:  123/06),  devendo  processar  a aplicação  da prioridade de contratação a que se refere a LC nv 123/2006, ser processada da seguinte forma:
- a )  Encerrada  a  disputa  de  preços  e  d eclar ad a  a  vencedora  dessa  etapa,  d epois  d e  procedid a  a classificação  das empresas d e  acordo com  os valores apresentados  durante a  rodada  de lances,  a

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(Continua na próxima página)

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