Portaria — Flores Do Pi (15/12/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII ==============================  -~  (J

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rua Santo Antonio, S/N, Centro,  Flores do Piauí  - PI CEP: 64.815-000 CNPJ:01.722879/0001-48

CONSIDERANDO a  necessidade  de  padronizar  procedimentos,  disciplinar fluxos  de  comunicação obrigatórios, fortalecer  a rede  de  proteção  e  assegurar condições  adequadas para atuação  de diretores,  professores,  servidores e  equipes multidisciplinares;

CONSIDERANDO, ainda,  a  imprescindibilidade  de  estruturar  mecanismos preventivos e  de resposta  rápida,  garantindo ambiente escolar seguro,  acolhedor e livre de todas as formas de violência,  inclusive física,  psicológica, moral, sexual, virtual e  institucional;

## RESOLVE:

- Art.  1° -Instituir,  no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,  o  Protocolo Municipal  de  Prevenção  e  Combate  à  Violência  contra  Crianças  e  Adolescentes. aplicável  a todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
- Art. 2° - Para fins de cumprimento da Lei Federal nº 14.811/2024, o  Protocolo Municipal  de  Prevenção  e  Combate  à  Violência  contra  Crianças  e  Adolescentes. integrado ao texto desta Portaria, observará  as seguintes diretrizes operacionais:
- 1 Identificação  e  acolhimento  imediato  da  criança  ou  adolescente,  com proteção  da íntegridade  e  sigilo, em observância da legislação  de proteção  de dados pessoais;
- li  Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar e à  Secretaria Municipal de Educação , sempre que houver suspeita ou confirmação de violência,  conforme art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Ili Registro administrativo em formulário  próprio, contendo data, horário , relato e  medidas adotadas;
- IV  Controle  de  acesso  ao  ambiente  escolar,  preservando  a  segurança institucional;
- V Capacitação  continuada de profissionais da educação ;
- VI Exigência  e  renovação  semestral de certidões  de antecedentes criminais de todos  os  colaboradores,  nos  termos  do art.  59-A  do  Estatuto  da  Criança  e  do Adolescente;
- VII  afastamento  preventivo  de qualquer colaborador que  não  apresente  a documentação  exigida ou esteja sob suspeita documentada;

VIII -Articulação  permanente com a rede de proteção,  compreendendo órgãos de segurança, saúde , Conselho Tutelar e assistência  social.

PARÁGRAFO ÚNICO . As diretrizes constantes neste  artigo  constituem Protocolo mínimo  obrigatório a ser observado pelas unidades escolares. podendo ser detalhadas e ampliadas por ato da Secretaria Municipal de Educação .

Art.

3° - Compete à  direção  das unidades escolares:

- 1  Divulgar internamente o protocolo instituído  por esta Portaria;
- li -Aplicar  imediatamente  as  diretrizes  do  Protocolo  previsto  no  Art.  2°, assegurando acolhimento, registro e comunicação às autoridades competentes;
- Ili -assegurar  o correto  preenchimento  e encaminhamento  do  registro administrativo previsto no Art. 2º;
- IV  Prestar  informações  à  Secretaria  Municipal  de  Educação  sempre  que solicitado.

Art. 4°

-

Certidões  de Antecedentes Criminais (Obrigatoriedade}

§1º Em cumprimento ao art.  59-A do  Estatuto da Criança  e  do Adolescente, todas  as  unidades  escolares  deverão exigir,  arquivar  e  manter  atualizadas as certidões de  antecedentes  criminais de todos  os  colaboradores, servidores efetivos,  comissionados,  contratados,  estagiários e terceirizados  que  atuem  no ambiente escolar.

§2°

A  atualização  da certidão  deverá  ocorrer a  cada 6  (seis) meses,

devendo o  servidor ou colaborador apresentá-la  impreterivelmente até  o  ú ltimo dia útil  do mês

de renovação .

- §3º  A direção escolar  deverá manter  arquivo  físico ou  digital  organizado contendo todas as certidões,  para fins de auditoria e controle.

Art. 6º

-

Procedimentos em caso de não apresentação  da certidão

- 1 Servidores efetivos ou comissionados:
- a) o gestor  escolar  notificará formalmente  o servidor  para  apresentação imediata da certidão,  concedendo prazo máximo  de 6  (cinco) dias úteis ;
- b)  não  apresentada  a  certidão  no  prazo,  o  caso  deverá  ser  comunicado  à Secretaria Municipal de Educação , que poderá  adotar:
- 1) abertura de processo administrativo disciplinar, por descumprimento de dever funcional;

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- 2) afastamento  preventivo do  servidor  de  atividades  escolares  até regularização .
2. li -Contratados temporários,  estagiários  ou terceirizados:
- a)  o  gestor escolar notificará  o  colaborador e,  simultaneamente,  a  empresa contratada ou setor responsável ;
- b) persistindo a  ausência  após 5 (cinco) dias úteis , o  colaborador deverá  ser afastado das atividades com crianças e adolescentes até  a entrega da certidão ;
- c) no caso de terceirizados, a  empresa contratada poderá  sofrer advertência formal e,  em  caso  de  reincidência, penalidades  contratuais previstas  na  Lei  nº 14.133/2021.
6. Art. 6° - A Secretaria Municipal de Educação  realizará  ações  permanentes de formação e capacitação dos  profissionais  das  unidades  escolares, voltadas  à prevenção  e ao enfrentamento da violência  contra crianças e adolescentes.
7. Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Publique-se, cumpra-se e dê-se  ciência  às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação  de Flores do Plaui, aos 12 de dezembro de 2025.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rua Santo Antonio, S/N, Centro,  Flores do Piauf - PI CEP: 64.815-000 CNPJ:01 .722879/ 0001-48

PORTARIA Nº 009/2025-SEMED

Institui o  Protocolo Municipal de Prevenção e Combate à Violência  contra Crianças e Adolescentes nos Estabelecimentos Educacionais  da  Rede  Municipal  de  Ensino,  em cumprimento  à  Lei  Federal nº 14.811/2024,  e  dá outras providências.

A  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORES DO PIAUi. no uso das atribuições  que lhe confere a legislação  municipal vigente, CONSIDERANDO que  a Lei Federal nº 14.811/2024 instituiu  medidas obrigatórias  de  proteção  à  criança  e  ao  adolescente  contra  quaisquer  formas  de violência no  âmbito  de  estabelecimentos  educacionais  ou similares.  conforme publicado no Diário  Oficial da União de 15 de janeiro de 2024; CONSIDERANDO que  o  art.  2°  da  referida  lei  atribui  ao  Poder  Executivo Municipal  a  responsabilidade  primária  por implementar,  em  cooperação  federativa com  os  demais  entes,  políticas e  protocolos  de  prevenção  e  enfrentamento  da violência  contra  crianças e  adolescentes,  abrangendo  estabelecimentos públicos  e privados; CONSIDERANDO que o art. 3° da Lei nº 14.811/2024 determina a elaboração de protocolos formais, com participação dos órgãos  de segurança pública,  saúde  e da comunidade  escolar,  contendo  medidas  específicas  para  cada modalidade  de violência  prevista nas Leis n· 13.185/2015, nº 13.431/2017 e  nº 14.344/2022; de capacitação continuada do corpo docente e demais colaboradores, com integração da proteção,

CONSIDERANDO que a mesma norma impõe a obrigatoriedade comunidade  escolar  e da  vizinhança  no  ambiente  de  prevenção e garantindo atuação  coordenada e tempestíva  diante de situações  de risco;

CONSIDERANDO que o art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990},  incluído pela Lei  nº  14.811/2024, exige que instituições  públicas  ou privadas  que  desenvolvam  atividades  com  crianças  e  adolescentes  mantenham certidões  de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, com renovação  semestral e guarda obrigatória em arquivo próprio

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXVIII

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## SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rua Santo Antonio, S/N, Centro, Flores do Piauf - PI CEP: 64.815-000 CNPJ:01 .722879/0001-48

CONSIDERANDO a necessidade  de  padronizar  procedimentos,  disciplinar fluxos  de  comunicação obrigatórios,  fortalecer  a rede  de  proteção e assegurar condições  adequadas para atuação  de diretores,  professores,  servidores e  equipes multidisciplinares;

CONSIDERANDO, ainda,  a imprescindibilidade  de  estruturar  mecanismos preventivos e  de resposta  rápida ,  garantindo ambiente escolar seguro,  acolhedor e livre de todas as formas de violência,  inclusive física, psicológica, moral, sexual, virtual e  institucional:

## RESOLVE:

- Art.  1º -Instituir,  no âmbito da Secretaria Municipal de Educação,  o  Protocolo Municipal  de  Prevenção  e  Combate  à  Violência  contra  Crianças  e  Adolescentes, aplicável  a todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
- Art. 2º - Para fins de cumprimento da Lei Federal nº 14.811/2024, o  Protocolo Municipal  de  Prevenção  e  Combate  à  Violênc ia  contra  Crianças  e  Adolescentes, integrado ao texto desta Portaria, observará  as seguintes diretrizes operacionais:
- 1  Identificação  e  acolhimento  imediato  da  criança  ou  adolescente,  com proteção  da integridade e  sigilo, em observância da legislação  de proteção  de dados pessoais;
- li  Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Educação,  sempre que houver suspeita ou confirmação de violência , conforme art. 13 do Estatuto da Criança e  do Adolescente;
- Ili Registro administrativo em formulário  próprio, contendo data, horário , relato e medidas adotadas;
- IV  Controle  de  acesso  ao  ambiente  escolar,  preservando  a  segurança institucional;
- V  Capacitação  continuada de profissionais da educação ;
- VI Exigência  e  renovação  semestral de certidões  de antecedentes criminais de todos  os  colaboradores,  nos  termos  do art.  59-A  do  Estatuto  da  Criança  e  do Adolescente;
- VII  afastamento preventivo de qualquer colaborador que não  apresente  a documentação  exigida ou esteja sob suspeita documentada;
- VIII Articulação  permanente com a  rede de proteção , compreendendo órgãos de segurança, saúde,  Conselho Tutelar e assistênc ia social.

PARÁGRAFO ÚNICO . As  diretrizes constantes neste  artigo constituem Protocolo m ínimo obrigatório a ser observado pelas unidades escolares, podendo ser detalhadas e  ampliadas por ato da Secretaria Municipal de Educação .

Art. 3° - Compete à direção  das unidades escolares:

- 1  Divulgar internamente o  protocolo instituído por esta Portaria;
- li -Aplicar  imediatamente  as  diretrizes  do  Protocolo  previsto  no  Art.  2° assegurando acolhimento, registro e comunicação  às autoridades competentes;
- Ili -assegurar  o correto  preenchimento  e encaminhamento  do  registro administrativo previsto no Art. 2°;
- IV Prestar  informações à  Secretaria  Municipal  de  Educação  sempre  que solicitado.

Art. 4° -Certidões  de Antecedentes Criminais (Obrigatoriedade}

§1º  Em cumprimento ao art.  59-A do Estatuto da Criança  e  do Adolescente, todas  as  unidades  escolares  deverão exigir,  arquivar  e  manter  atualizadas as certidões de  antecedentes  criminais de todos  os  colaboradores, servidores efetivos,  comissionados,  contratados,  estagiários e terceirizados  que  atuem  no ambiente escolar.

§2º A  atualização  da certidão  deverá  ocorrer a  cada 6  (seis) meses, devendo­ o  servidor ou colaborador apresentá-la  impreterivelmente até  o  último  dia útil  do mês de renovação .

- §3º  A direção escolar  deverá manter  arquivo  físico ou  digital  organizado contendo todas as certidões , para fins de auditoria e controle.
- Art. 6º -Procedimentos em caso de não  apresentação da certidão
- 1  Servidores efetivos ou comissionados:
- a} o gestor  escolar  notificará formalmente  o servidor  para  apresentação imediata da certidão,  concedendo prazo máximo  de 6 (cinco) dias úteis;
- b}  não  apresentada  a  certidão  no  prazo,  o  caso  deverá  ser  comunicado  à Secretaria Municipal de Educação , que poderá  adotar:
- 1} abertura de processo administrativo disciplinar, por descumprimento de dever funcional;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 2) afastamento  preventivo do  servidor  de atividades  escolares  até regularização .
2. li -Contratados temporários,  estagiários  ou terceirizados:
- a)  o gestor escolar notificará  o  colaborador e,  simultaneamente, a  empresa contratada ou setor responsável ;
- b)  persistindo a ausência  após 5 (cinco) dias úteis , o colaborador deverá  ser afastado das atividades com crianças e adolescentes até  a entrega da certidão;

c)  no caso de terceirizados, a empresa contratada poderá  sofrer advertência formal  e, em  caso  de  reincidência , penalidades  contratuais previstas  na  Lei  no14.133/2021.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação  realizará  ações  permanentes de formação e  capacitação dos  profissionais  das  unidades  escolares, voltadas  à prevenção  e ao enfrentamento da violência  contra crianças e adolescentes.

- Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Publique-se, cumpra-se e dê-se  ciência  às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação  de Flores do Plaui, aos 12 de dezembro de 2025.

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ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 0655407510001-09

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DECRETO Nº 71  , OE 05 OE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.459

Abre no Ol'Çilmento vigente crédito  adldonal  suplementar e da outras providências

## DECRETA:

Arti go  l o. Fica  a berto  no  orçamento  vigente , um créd i to  adici onal na i mportância  de R$128 . 148, 76  d istribui dos  as  segui ntes  dotações:

| Suplementação ( + )   | Suplementação ( + )   | Suplementação ( + )                                                                                                                                                                | 128.148,76                                                                                                                          | 128.148,76            |   128.148,76 |
|-----------------------|-----------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 02 01                 | 00                    | GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                                                               |                                                                                                                                     |                       |              |
|                       | 35                    | 04.131.0002.2009.0000 J.J.90.39.00 500 999 000 GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplioo | 1.199,75 F.R.: 1 500                                                                                                                |                       |           00 |
| 02                    | 03 00                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO                                                                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO                                                                                               |                       |              |
|                       | 65                    | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.14.00 500 999 000                                                                                                                                     | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIÁR IAS- CIVIL Recur&Ot não Vinculados de Impostos Não se aplica                                | 200.00 F.R.: 1 500    |           00 |
|                       | 68                    | 04.123.0002.2013.0000 3.J.90.J0.00 SOO 999 000                                                                                                                                     | GESTÇO ADMINISTRATIVA EFINANCEIRA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                             | 10.734.15 F.R.: 1 500 |           00 |
|                       | 68                    | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.36.00 500 999 000                                                                                                                                     | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFISICA Recul'$0S não Vinculados de Impostos Não se aplica   | 9.258,00 F.R.: 1 500  |           00 |
|                       | 70                    | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.39.00 500 999 000                                                                                                                                     | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não so aplica | 7.993,09 F.R.: 1 500  |           00 |

RUAJOS!â FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:&amp;f.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayres@gmall.com

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