Contrato — Pa Vussu (2025)

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Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
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PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
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ua Jose Salustiano da Silva N 953CentroCep 64.838-000
mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
7.3.4
ANEXO I - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
os danos que dela provierem para a Administracaio Publica;
7.3.5
a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme norm
orientacoes dos orgaos de controle.
HABILITACAO JURIDICA
7.4 Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
devido pela Administracao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera descontada da garantia
Junta Comercial da respectiva sede;
prestada ou sera cobrada judicialmente.
7.5 A aplicacao das sancoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese alguma, a obrigacao
de reparacio integral do dano causado a Administraao Publica.
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores;
7.7 Se, durante o processo de aplicacao de penalidade, houver indicios de pratica de infracao
nscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbacao no Registro onde
administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administracaio
publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuragaio da
e sociedade simples: inscricao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do
responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado,
local de sua
para ciencia e decisaio sobre a eventual instauracaio de investigacao preliminar ou Processo Administrativo
de Responsabilizacao-PAR
7.8 A apuracaio e o julgamento das demais infracoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a
os termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013
seguirao seu rito normal na unidade administrativa.
REGULARIDADE FISCAL, SOCAL E TRABALHISTA
7.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos
especificos para apuragao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administragao Publica Federal resultantes
conforme o caso;
de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participagao de agente publico.
7.10A aplicagaio de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidao expedida
conjuntamente pela
eita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento
previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999.
Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por
elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n
7.11 As sancoes por atos praticados no decorrer da contratacao estao previstas nos anexos a este Aviso
1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda
Nacional
antia do Tempo de Servico (FGTS)
8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado),
do Trabalho,
mediante a apresentagac
do Titulo VII-A da Consolidacao das
8.1.1
republicar o presente aviso com uma nova data;
8.1.2
valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao
orocedimento, se houver, privilegiando-se os menores pr
sempre que possivel, e desde que atendidas
as condicoes de habilitacao exigidas
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relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre,
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caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto
contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apresentagao de declaragao da Fazenda respectiva do
8.1.3
fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da documentagao de habilitagaio,
ede, ou outra equivalente, na forma da lei
conforme o caso.
QUALIFICACAO ECONOMICA-FINANCEIRA
3.1 certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o.
3.2 balango patrimonial, demonstragao de resultado de exercicio e demais demonstragoes contabeis dos 2
comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
8.3Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda
Nao sera exigido o balango patrimonial das empresas qualific
do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua
pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigencia persiste para aquelas empresas nao
desconexao.
As empresas criadas no exercicio financeiro da dispensa deverao atender a todas as exigencias da
8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentagao de suas propostas e a
habilitacao e poderao substituir o
tivos contabeis pelo balanco de abertur
Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da conducao
iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ao ao ultimo exercicio no caso de a pessoa juridica ter sido.
constituida ha menos de 2 (dois) anos.
3.3 Comprovacao da boa situagao financeira da empresa mediante obtengao de indices de Liquidez Geral
8.5 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratacao Direta e de seus anexos ou
(LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicacaio das
demais pegas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso..
seguintes formulas:
8.6 Integram este Aviso de Contratagao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
LG =
Ativo Circulante
Realizavel a Longo Prazo
8.6.1
ANExO 1 - Documentacao exigida para Habilitacao;.
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
8.6.2
ANEXO II-Termo de Referencia
SG
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
LC
Ativo Circulante
Passivo Circulante
Pavussu (PI), 04 de fevereiro de 2025.
3.3.1
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos indices
de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverao comprovar capital ou
Agenor Pereira dos Santos
patrimonio liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratag
3.3.2
O atendimento dos indices economicos previstos neste item devera ser atestado mediante
Pregoeiro da CPL/PMPVS
declaracao assinada por profissional habilitado da area contabil, apresentada pelo fornecedor.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

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Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 - Edicao VCcLV.
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licitagio sera realizada por Pregio
tambem se a Licitação sera dispensavel ou
forme Lei 14.133/21 e demais regrament
QUALIFICACAO TECNICA
4.1 Comprovacao de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que ja tenha executado
de Licitação
seguira as orientacbes aplicaveis no mome
para orgao ou entidade da Administracao Publica Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do
os valores totais
por item do servico conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referencia; as
Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/servigos de caracteristicas tecnicas similares as do
cas do servico da contratacao e a existencia de fornec
e cidades proximas.
objeto licitado.
Devera ser definido se a Licitação s
era exclusiva para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da
- ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir
4.2 Para fins de comprovacao de capacitacao tecnico-profissional, a empresa licitante podera apresentar
tantos atestados quanto julgar necessario, desde que, de profissionais que comprovem o seu vinculo com a
"A Licitação: (escolher um dos itens abaixo apos analise)
empresa.
era ser exclusiva para ME e EPP (licitagoes de ate R$ 80 mil) - art. 48, inciso I;
Podera ser exigida a subcontratagao de ME ou EPP (sem limite) - art. 48, inciso II;
4.3 O(s) atestado(s) devera(ao) possuir informagoes suficientes para qualificar e quantificar os servigos
III. Podera, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratagao para ME ou EPP locais ou
executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
regionais, admitindo precos ate 10% superior- art. 48, inciso III, S 3
4.4 Comprovacao pela proponente de ter executado a qualquer tempo, servigos compativeis com o objeto
empresas locais e regionais nas compras publicas. Quando compra de microempresas do Município, a
Administracaio Publica faz com que o dinheiro fique e circule na propria cidade, abre mercado para os
pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local
de direito publico ou privado
FORNECIMENTO DO SERVICO
4.4.1
Para fins da comprovacao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer respeito a
contratos executados com as seguintes caracteristicas minimas:
6.1 O servico desta contratacao sera fornecido parceladamente ou total ate que seja atingida a quantidade
4.4.2
Os atestados deverao referir-se a execucao dos servigos prestados no ambito de sua atividade
total adquirida e somente mediante a apresentacao de autorizacao, devidamente preenchida e expedida pela
economica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente;
6.1.1
Os servigos deverao ser entregues no momento da apresentacao da ordem de autorizacao,
4.4.3
emitida pelo setor competente da
Secretaria responsavel pela contratacao do servigo em ate 05 (cinco) dias
uteis a partir do receb
dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, copia do contrato que deu suporte a contratacao,
6.1.2
Serao rejeitado
endereco atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.
ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato,
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financeiro.pvs@gmail.com
ontato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financero.pvs @gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ANEXO II
dor devera colher comprovante de entrega, cc
a assinatura emitidos pela Administragaio responsavel designado na respectiva requisigao de
IERMO DE REFERENCIA
6.3 A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos servicos fornecidos,
DO SERVICO
em como efetuar a substituigao imediata, e totalmente as suas expensas de qualquer servigo realizado
comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificagoes tecnicas e padr3es de
1.1 Determinar as especificacoes basicas para realizagao de Dispensa para CONTRATACAO DE
qualidade, conforme cada caso
SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE DESIGN GRAFICO, INCLUINDO A CRIACAO DE LAY
6.4 Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
OUT, CAPA, DIAGRAMACAO DE INFORMATIVOS, FOLDERS, CARTAZES, BANNERS E DA
trega e do proprio fc
CRIACAO DE IDENTIDADE VISUAL DE PRODUTOS E EVENTOS, SINAIS IDENTIFICADORES,
cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do servigo ao
CRACHAS, CREDENCIAIS, PAPEIS TIMBRADOS DOS EVENTOS MANUAIS ENTRE OUTRAS
prego cotado na proposta da CONTRATADA.
PECAS GRAFICAS PARA PUBLICACOES DA Prefeitura Municipal DE PAVUSSU, conforme
especificacoes contidas no Termo de Referencia e seus Anexos
RECEBIMENTO DO SERVICO
las irregularidades no servico contratual, o CONTRATANTE podera:
USTIFICATIV
7.1.1
Quanto a especificagao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituigao ou
rescindindo a contratagaio, sem prejuizo das penalidades cabiveis;
2.1 A contratagao acima e de extrema necessidade, haja vista que o fornecimento do servico solicitado,
7.1.2
Na hipotese de substituigao, a contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da
tem por finalidade atender as necessidades da Prefeitura de Pavussu-PI
Administracao, no prazo maximo de ate 05 (cinco) dias uteis, contados da notificagao por escrito, mantidos
A especificagho dos itens, dentro dos parametros legais, conforme descrito nos mencionados ANExOS,
o prego inicialmente contratado;
7.1.3
O fornecimento do ser
podera se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante
DO PAGAMENTO
3.1 O servigo deste Termo de Referencia enquadra-se no conceito de servigo comum, para fins de
8.1
O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Finangas de Pavussu-PI, ate 30 dias apos
contratagaio por meio de Dispensa de Licitagao, com fundamento no Art. 75 II da Lei n 14.133/21.
a solicitagao que devera ser protocolada ate o 5 (quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento,
3.2 A despesa decorrente da execugaio do servigo desta licitagao ocorrera a conta do orgamento geral do
Município.
companhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, copi
do contrato, nota de empenho, certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTS,
ertidao conjunta de debitos
fiscais junto a uniao, certidao negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos municipais,
autorizacao de fornecimento do servico, firmado pela autoridade competente,
disposto no art. 6, inciso X, da Lei 14.133/21
4.1 Cabera ao Departamento de Licitagoes e Contratos definir a modalidade do procedimento licitatorio a
8.1.1
A nota fiscal referida acima deve apresentar disc
ser utilizado em concomitancia com o Gestor da unidade requisitante. Em razaio da possibilidade de entregas
que se referir;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais