Ofício — Canto Do Buriti (05/09/2025)

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX
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Id:151903c886bAb26e
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ESTADO DO Piauí
BURITI
ESTADO DO Piauí
dos valores a recolher do impostos os valores retidos pelas Empresas relaci
LEI COMPLEMENTAR N537/2025, 04 de Setembro de 2025
"Alterar a aliquota de incidencia do Imposto Sobre Servicos
$ 4 No caso dos valores retidos pelas plataformas tecnologicas credenciadas forem maic
ISS) para servicos de loteria e demais
utos desta
tureza
bem como servigos prestados por plataformas tecnologicas
residual podera ser compensado com os valores de iss devidos nas competencias
credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06,
subsequentes.
1, da Lei Complementar n 116, de 31 de Julho de 2003,.
CAPITULO 4
ando o Codigo Tributario Municipal Lei n 454,para
Disposicoes Gerais
estabelecer como tributacao a aliquota de 2% para estas
atividades.'
Art. 5o - A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Servicos de
Qualquer Natureza - ISsQN, pelo prestador do servigo ou responsavel, nos prazos previstos
O Prefeito do Município de Canto do Burit
i -PI, no uso de suas atribuicoes que lhe confere
em lei ou regulamento, e desde que nao iniciado o procedimento fiscal, implicara a
a Lei Organica do Município, submete a apreciacao dos Vereadores, o seguinte:
incidencia de multa moratoria, calculada a taxa de O,33% (trinta e tres centesimos por
cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, ate o limite de 20% (vinte por cento).
Fica alterado a Subsecao III da Sessio I do CAPIrULO XII, do Codigo Tributario
rtir do primeiro dia sul
ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do Imposto, ate o dia em que
de Qualquer Natureza, passando a vigorar com a seguinte redacao:
ocorrer o efetivo recolhimento.
CAPITULO 1
2 - A multa nao recolhida podera ser lancada de oficio, conjunta ou isoladamente, no
Do Fato Gerador e Incidencia
caso de nao-recolhimento do Imposto com esse acrescimo.
Art. 1 - Fica instituido, no Município de Canto do Buriti - PI, a incidencia do Imposto
3-O nao cumprime
tos de mesma natureza
envio do relatorio mensal ou a retencao e o repasse do ISS pelas plataformas tecnologicas
com base no artigo 156, inciso III, da Constituigao Federal, e da Lei Complementar n 116,
de 31 de Julho de 2003, a qual estabelece a Lista Anexa que contempla estas modalidades
credenciada
s, sujeitara o infrator as penalidades previstas no Codigo Tributario Municipal,
sem prejuizo das demais sancoes legais aplicaveis.
nos itens 19 e 19.01.
Paragrafo unico: Para os fins desta Lei, considera-se a "prestacao do servigo de Loteria'
Art.6
Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentacao desta Lei,
qualquer especie de atividade realizada que envolva a exploracao das modalidades
Art. 7o - Levando em consideracao que a presente Legislacao altera o Codigo Tributario.
Municipal, sem criar e/ou aumentar a carga tributario, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicacao.
Canto do Buriti - PI, 04 de setembro de 2025.
Paragrafo unico: Para os fins desta Lei, considera-se a *prestagao do servico relacionados
Mauy Flzi Nun7 oy
ormas tecnologicas credenci
as" qualquer especie de atividade realizada q
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
envolva o desenvolvimento de tecnologia para oferecer solucoes mais eficientes, acessiveis
Prefeito Municipal
Id:05D5079C81CCB3BD
CANTO
Prefeitura MUNICIPA
NTO DO BURITI
O.BURIT
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
GAbIneTe DO preFEITO
e digitais no setor financeiro
ue sejam efetiva
ente executadas dentro dos limites dc
Município de Canto do Buriti -PI
Decreto No 41 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
CAPITULO 2
Da Base de Calculo e Aliquotas
O PREFEITO Municipal DE Canto do Buriti, no uso de suas atribuigoes
Art. 3 Os servigos descritos nos artigos 1 e 2 serao tributados conforme disposigoes
legais;
desta Lei, observando a aliquota de 2% (dois por cento) sobre o valor total da prestacao
Considerando a Lei No 536, responsavel por instituir a LOTERIA Municipal
dos servicos.
DE CANtO DO BURITI -- LOtOCDB, bem como a Lei Complementar No 537,
esta segunda responsavel por modificar as disposicoes do Codigo Tributario
S 1 A base de calculo do ISS para os servicos loterico
dera ao valor arrecadado
com a prestacao dos servicos, podendo ser deduzido o montante correspondente ao
Municipal para fixar aliquota minima de issQN para os servicos de loteria
pagamento dos premios, desde que devidamente comprovado (equivalente ao "Gross
Municipal; e
Gaming Revenue - GGR").
Considerando tambem a prioridade do atendimento nos objetivos da loteria
$ 2 A base de calculo do ISS para os servicos prestados por plataformas tecnologicas
Municipal e a necessidade de incentivar o desenvolvimento de modelos de
negocio adequados, utilizando-se das melhores praticas e tecnicas do mercado
credenciadas correspondera ao valor total da sua remuneragao cobrados a titulo de taxa de
servigo, comissao, spread, tarifa, mensalidade ou afins.
na exploracao de loterias publicas
DECRETA:
CAPITULO 3
Da Responsabilidade Tributaria
Art. 4o - As empresas credenciadas neste Município para a prestacao de servicos lotericos
CAPiTULO L - DA ESTRUTURACAO E ATRIBUICAO DO SERVICO PUBLICO
nas tecnologicas credenciadas deverao enviar mensalmente
Da Loteria Municipal de canto do buritI  LotocdB
om a comprovacao incontroversa do seu
Art. 1 Fica a
Secretaria Municipal de financas responsavel pela regulacao,
$ 1 O Município de Canto do Buriti - PI fica autorizado a prever, nos processos licitatorios
fiscalizacao, orientacao e acompanhamento da exploracao do servigo publico
para o credenciamento das
parte das plataformas tecnologicas credenciadas utilizadas pelas prestadoras de servigo de
de loteria Municipal, denominada "LOTERIA Municipal DE CANTO DO
BURITI - LOTocDB", sem prejuizo das competencias previstas em sua
legislacao especifica.
S 1' A Secretaria de Administragao e Finangas, podera explorar direta ou
indiretamente mediante concessao, permissao, credenciamento ou quaisquer
mente aplicados pelas prestagoes de servigos lotericos
em suas plataforn
outros meios previstos em Lei, o servico publico de loteria Municipal..
2 A Secretaria de Administragao e Financas ira autorizar, atraves de
repassado mensalmente ao Município de Canto do Buriti - PI.
portarias, todas as modalidades de jogos envolvendo apostas e sorteios
3Apos
envio mensal dos relatorios discriminado de suas operacoes, com a
para o cumprimento de sua missao institucional.
comprovacao incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do ISs devido nas
operag8es das Empresas credenciadas para prestacao de servigos lotericos, serao abatidos
3o A Secretaria de Administracao e Finangas podera celebrar convenios com
outros orgaos e entidades publicas da Uniao, de Estados ou dos Municipios,
th
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respectiva comercializagao atraves da internet ou de pontos de venda fisicos,
SANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
no Município de Canto do Buriti;
GAbIneTe dO PreFeiTO
IV - Produto loterico: produto criado com fundamento nas modalidades lotericas
vigentes e em conformidade com as normativas municipais;
para cumprir as suas finalidades atinentes a exploragao do servigo publico de
V - Plano loterico: documento que contera as condigoes gerais de cada
Ioteria.
produto loterico, suas caracteristicas e descrigoes;
4o As concessoes ou permissoes serao autorizadas ao concessionario ou
VI - Ludopatia: comportamento aditivo que consiste em apostar e jogar
permissionario que se consagrarem vencedores por meio do competente
sucessiva e descontroladamente;
processo licitatorio.
VII -- Quota fixa: fator de multiplicagao do valor apostado que define o montante
5 5 No caso de exploracao indireta, A Secretaria de Administracao e Financas
a ser recebido pelo apostador, em caso de premiacao, para cada unidade de
ira autorizar, em instrumento proprio, as regras para o uso da denominacao
moeda nacional apostada;
"LOTeRIA Municipal DE CAntO DO BUrITI - LOtOCDB", nos produtos
Paragrafo Unico. O montante destinado aos premios devera constar
Iotericos e nas pecas de marketing.
expressamente no Plano Loterico de cada Produto Loterico comunicado e
Art. 2 Sao competencias da Secretaria de Administragao e Finangas, no
aprovado previamente pela Secretaria Municipal da Financas, podendo ser
ambito da exploragao da "LOTERIA Municipal DE CANTO DO BURITI -
alterado a cada novo periodo ou nos termos dos contratos com o
LOTOcDB", alem daquelas atribuidas pela Lei No 536/2025, a saber:
operador/revendedor loterico, para garantir a sua competitividade e eficiencia,
I-Emitir regulamentos sobre loterias atraves de Portarias;
visando sempre atender o interesse publico do Município.
II -- Fixar prazos para o cumprimento de obrigagoes decorrentes da Lei, dos
contratos de servicos de concessao, para a exploracao de jogos em geral;
Art. 4 Serao explorados, nos termos deste Decreto, os produtos lotericos
III -- Aprovar planos de jogos e de marketing;-
criados e aprovados conforme as descrigoes gerais das modalidades lotericas
contidas na Lei No 536/2025, assim denominadas:
IV - Exercer os poderes e as competencias atribuidas ao Município, por Lei ou
por contrato, realizando uma gestao criteriosa e eficaz voltada para
I - Modalidade loterica passiva: modalidade em que o apostador adquire
salvaguardar o interesse publico e sua missao institucional;
bilhete ja numerado, em meio fisico (impresso) ou virtual (eletronico e online
V -- Decidir, definitivamente, os processos administrativos de sua algada e, se
disponibilizado na internet);
for o caso, aplicar as multas e demais medidas sancionatorias previstas na Lei,
II -- Modalidade de concurso prognosticos numericos: modalidade em que o
por forga dos seus contratos, bem como adotar as medidas cautelares que se
apostador tenta prever quais serao os numeros sorteados no concurso;
revelem necessarias;
III -- Modalidade de prognosticos esportivos: modalidade em que o apostador
VI - Expedir e aprovar codigos de conduta ou manuais de boas praticas no
tenta prever o resultado dos eventos esportivos;
ambito dos jogos de sua competencia;
IV -- Modalidade Ioterica de resultado instantanea: modalidade implementada
VII - Expedir relatorios sobre as atividades inerentes a exploracao do servico
no meio fisico e virtual que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou nao
contemplado com alguma premiagao, sem a necessidade de aguardar o sorteio
VIII - Homologar os sistemas tecnicos e tecnologicos relacionados aos jogos de
ou a apuragao de concurso loterico, e;.
maneira geral, incluindo as apostas online;
V - Modalidade de quota fixa: modalidade que consiste em sistema de apostas
IX - Determinar, sempre que necessario, a realizacao de auditorias, inqueritos
relativas a eventos reais de tematica esportiva e de eventos virtuais de sorteio
sindicancias ou outras averiguagoes respeitando a gestao e funcionamento dos
agentes exploradores, incluindo sua situacao economica, financeira ou
tributaria, assegurando a integridade da prestagao do servigo publico de
de numeros, simbolos e figuras em que e definido, no momento de efetivacao
Ioterias;
da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognostico.
X -- Controlar, inspecionar, regular, sancionar e deliberar acerca da exploracao,
$ 1o Os produtos desenvolvidos nos termos das modalidades lotericas tratadas
direta e indireta, do servigo publico de loterias neste Município, observadas as
por este Decreto deverao atender, minimamente, as seguintes disposicoes
mesmas modalidades de atividades lotericas definidas pela legislagao federal,
e,
I - Publicacao das regras de cada produto loterico, disponivel no site proprio da
LOTERIA Municipal DE CANTO DO BURITI - LOTOCDB;
XI-Desenvolver outras atividades correlatadas
$ 1. Deverao constar nos planos lotericos aprovados:
- Previsao de praticas de controle a ludopatia, integridade, lisura e
publicidade das apostas e dos sorteios, com a manutencao de um canal de
I -- A definicao da modalidade loterica a ser explorada;
atendimento ao consumidor, sera custeado pelo operador, concessionario ou
II -As regras que determinem a forma atraves da qual o consumidor podera
permissionario;
apostar, assim como a respectiva premiacao a qual fizer jus;
III - Previsao de destinagao de receita para o Município de Canto do Buriti/PI,
III -- Regras sobre como se darao os pagamentos dos premios aos ganhadores;
obedecera aos preceitos previstos na Lei No 536/2025.
IV - Plano de marketing especificando a forma de jogar e apostar,
determinagoes das receitas e acoes a serem tomadas no combate a Ludopatia;
2o Cada Produto Loterico tera a sua dinamica de sorteio descrita previamente
na cartela do produto, preferencialmente, ou em outros meios de maneira
V -- Prescricao dos premios;
inequivoca.
VI -- Validade do plano de jogo;
VII - Vedacao expressa de comercializacao de jogos a menores de idade;
CAPiTULO III - DA RECEITA DA LOTERIA Municipal
Vill - Canal de atendimento a ser disponibilizado ao apostador; e
Art. 5o A receita operacional bruta do servigo da Loteria Municipal e o resultado
IX -- Adequagao aos principios do jogo responsavel;
da diferenca entre a receita proveniente da comercializagao de apostas fisicas
e online, e a premiacao paga aos apostadores.
CAPITULO II - DAS MODALIDADES LOTERICAS
Paragrafo unico - Os premios nao reclamados pelos apostadores em ate 90
(noventa) dias serao destinados a municipalidade..
Art. 3 Para efeitos deste Decreto considera-se
Art. 6 Constituem receitas do Município decorrentes da exptoracao do servico
I -- Loteria: servigo publico criado pela Lei No 536/2025, que tenha por objeto o
da loteria Municipal:
fomento de areas sociais relevantes, atraves da captacao de receita tributaria
I - O produto da arrecadagao tributaria proveniente da exploragao das
resultante da exploragao de modalidades lotericas a serem exploradas no
modalidades Iotericas comercializadas, bem como dos demais servigos
territorio do Município de CANTO DO BURITI/PI, conforme a Lei No 536/2025;
necessarios a sua operacionalizagao, como e o caso dos meios de pagamento;
II - Modalidade loterica: todo grupo de produtos ou eventos em que ha registro
de aposta, sorteios ou competigoes com premiagses, autorizados pela
II - A receita decorrente de pagamentos outorgas, pela concessao ou
Secretaria de Administragao e Finangas e que tenha sido instituida
permissao, conforme o caso, e que sera devida por todos os operadores
originalmente na legislacao federal:
loterico;
III- Operador/revendedor loterico Municipal: pessoa juridica de direito privado,
na qualidade de concessionaria, permissionaria e/ou credenciado para o
desenvolvimento de produtos e de todas as demais atividades necessarias a
IV - Os auxilios, subvengoes, doacoes e legados de pessoas fisicas ou
juridicas, publicas e privadas, nacionais e internacionais;
te
oyey
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VcccxcIX
Id:0F8BEDE71092B30C
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ESTADO DO Piauí
GAbIneTe`dO prefeITO
*++CAPITAO
V - O resultado de acordos e de convenios celebrados no ambito da exploracao
DE CAMPOS
desta atividade economica
FPIAUI
VI - O licenciamento de suas marcas em favor de terceiros,
VII -- Outras fontes permitidas em Lei.
ATO ADJUDICATORIO
Paragrafo unico - Nos casos da exploragao indireta, atraves de concessao,
permissao ou autorizacao, o valor da outorga, se houver sera definido em
processos administrativos, devendo constar dos instrumentos necessarios a
A Comissao Permanente de Licitacoes do Município de Capitao de Campos-PI, no uso de
selecao da (s) explorador (as).
suas atribuigoes legais, tomando por base o Art. 74 inciso II, com fundamento da Lei n
14.133/21,ADJUDICA a Inexigibilidade n 030/2025, que tem como contratado:REY
VAQUEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ: 21.488.092/0001-70, MARIA
VALMIRIA SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 947.829.113-00. Prestacao de servigos de
CAPITULO IV - DA DESTINACAO DA RECEITA
apresentacao a Contratacao do Artista Rey NO DIA 24 de SETEMBRO de 2025, com
Art. 7o O produto da arrecadacao total obtida por meio da exploracao do
duracao do(s) show(s) de 01:30min(uma hora e trinta minutos),nas Festividades do
servico publico de loteria, incluindo os premios prescritos, sera destinado:
Município de Capitao de Campos - PI.
I - Aos financiamentos de acses, projetos e aporte de recursos de custeio nas
FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS/OUTROS E RECURSOS PROPRIOS.
areas de Assistencia e Desenvolvimento Social, Cultura, Educacao, Direitos
humanos, Turismo, Esporte, Cultura, Saude e Seguranga Publica, conforme
Capitao de campos-PI, 04 de Setembro de
determinacao legal;
2025.
II -Para o desenvolvimento de politicas publicas municipais
III -- ao pagamento de premios, ao recolhimento do imposto de renda incidente
Thalisson Bruno de Oliveira
sobre a premiacao;.
Presidente da CPL
IV-Pagamento de despesas operacionais
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS-PI
CAPiTULO V - DA FISCALIZACAO
Praga Acelino Resende, 150 - Centro
Art. 8 A Secretaria de Administragao e Finangas, na qualidade de titular do
CNPJ: 06.553.879/0001-85.2
servigo publico de loteria, devera diretamente, ou mediante convenio, ajuste,
contrato ou outros instrumentos congeneres, realizar vistoria de fiscalizacao
nos equipamentos, processos e procedimentos, bem como requerer, quando
necessarias, as devidas inspegoes em qualquer aspecto ou ponto que entender
pertinente.
Paragrafo unico. A prerrogativa de que trata o caput deste artigo abrange o
Id:0E28A86EB308B30D
acessoasdependencias,
itens,
documentos
equipamentos
dos
operadores/revendedores lotericos, relacionados a prestagao do servigo de
Ioteria, observado a devido processo legal, o direito a confidencialidade das
informacoes e o direito de propriedade dos administrados.
yy
DE CAMPOS
CAPiTULO VI - DAS PENALIDADES
Art. g A Secretaria de Administragao e Finangas podera impor as seguintes
penalidades aos operadores/revendedores lotericos:
EXTRATO DOCONTRATO
I -- advertencia;
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N 030/2025
II- multas, conforme Lei de que tratam das contratacoes publicas;
CONTRATO N 083/2025.
III -- suspensao temporaria de funcionamento;
IV -- cassacao do credenciamento, concessao ou permissao ou outra forma de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 077/2025.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS - PI
1o Sera garantido ao operador/revendedor loterico o direito a ampla defesa e
CONTRATADO: REY VAQUEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ
21.488.092/0001-70, MARIA VALMIRIA SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 947.829.113-00.
ao contraditorio para que se proceda qualquer das penalidades elencadas nos
itens 1, II, III e IV do caput deste artigo.
OBJETO DO cONTRATO: Prestacao de servigos de apresentacao a Contratagao do
5 2 Nenhuma modalidade loterica prevista neste Decreto podera ser explorada
Artista Rey NO DIA 24 de SETEMBRO de 2025,com duracao dos) show(s) de
no territorio do Município de Canto do Buriti/PI sem a autorizacao da Secretaria
01:30min(uma hora e trinta minutos),nas Festividades do Município de Capitao de Campos
de Administracao e Financas, salvo quando exploradas pela Uniao Federal ou.
pelo Estado de Maranhao,na forma da Lei.
CAPiTULO VII - DISPOSICOES FINAIS
FONTE DE RECURSOS: FPM/OUTROS E RECURSOS PROPRIOS.
Art. 10 Os operadores/revendedores lotericos, incluindo os prestadores de
VIGENCIA: VALIDA POR 60 (SESSENTA) DIAS
servico, responsabilizar-se-ao pela correta exploracao dos produtos lotericos,
bem como responderao por todos e quaisquer atos praticados por seus
VALOR DO CONTRATO: RS 250,000,00 (Duzentos e cinquenta
representantes legais ou prepostos, especialmente pelos efeitos decorrentes
a mil reais)
desses atos, que venham a causar prejuizo a terceiros, mesmo que contratem
Capitao de Campos - PI, 04 de Setembro de 2025.
pessoas juridicas administradoras.
Art. 11 A participagao em campanha publicitaria, a aposta e a aquisicao de
produto loterico de quaisquer modalidades municipais sao vedadas as pessoas.
com idade inferior a 18 (dezoito) anos e as pessoas incapazes nos termos da
Thalisson Bruno de Oliveirae
Presidente da CPL
Art 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS-PI
Praga Acelino Resende, 150-Centro
Canto do Buriti, 04 de setembro de 2025.
Marc7 FeUn Nn7 Ohey
Marcus Fellipe Nunes Alves
Prefeito Municipal de Canto do Buriti/PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais