Decreto — Pajeú  Do  Piauí  Gabinete  Do  Prefeito (27/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VcccxLIX
Id:09FEDA0521D0BBFB
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Comissao de Planejamento e Contratacao.
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
c) Copia das publicagoes dos Avisos da licitagao, cadastro e finalizagao do certame no sistema
GABINETE DO PREFEITO
licitagoes web, bem como Copia do termo de homologagao, da Ata de Registro de Prego e Extrato de
3.2 Instruido o processo, o aderente devera formalizar Contrato, conforme minuta contida no
processo licitatorio que originou a ARP que esteja vinculada, sendo o prazo de vigencia de 12 mese
podendo ser prorrogado nos casos previstos em lei.
Decreto N 33/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
CLAUSULA QUARTA -DO FORNECIMENTOS DOS PRODUTOS/SERVICOS
Renovagao e nomeagao dos membros do
4.1 Cabera ao aderente formalizar todos os atos burocraticos para aquisigao dos bens e servicose
Conselho Municipal de Assistencia Social de
Pajeu do Piauí-Pl e da outras providencias.
4.2 As aquisigoes poderao ser realizadas de acordo com as necessidades da aderente, conforme
disposto no Contrato firmado para aquisigao dos bens e servigos, sempre no sentido de tornar mais
celere, organizada e transparente as contratagoes.
O PREFEITO MUNICIPALDE PAJEU DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigoes
4.3 Conforme solicitacaoa execugao do fornecimento dos materiais/servigos sera realizada de acordo
com a necessidade do aderente e os prazos para entrega dos objetos sao aqueles definidos nas Atas
legais e Constitucionais,notadamente do artigo 37 da Constituigao Federal de 1988
de Registros de Precos.
4.3 Cabe aos signatarios disponibilizar todos os documentos indispensaveis para instruirem os
cONsIDERAnDO as disposigoes gerais da Lei n 12, do Município de Pajeu do Piauí, sancionada
processos administrativos de adesao ao sRp, inclusive, disponibilizando aos orgaos de controle
em 24 de abril de 1997;
externo todas asinformacoes e documentos e solicitados.
cONsIDERANDO o Decreto n 13, de 21 de agosto de 1997, que aprova o Regimento Interno
4.4 E de total responsabilidade do carona observar e acompanhar as exigencias exaradas nas Atas do
do Conselho Municipal de Assistencia Social do Município de Pajeu do Piauí;
Registro relacionadas a forma de entrega dos bens e/ou servigos contratados, podendo, para maior
garantia da execugao firmar contrato individual, sem prejuizos dos efeitos produzidos pelas Atas do.
cOnsiDeRAnDo o termino do mandato de Conselho Municipal de Assistencia Social do
SRP, sempre comunicando expressamente ao gerenciador do SRP - sobre as possiveis ocorrencias
que possam afetar a finalidade pretendida na Ata de Registro de Preco.
Município de Pajeu do Piauí, em 04 de junho de 2025;.
DECRETA
CLAUSULA QUInTA - DO PEDIDO DE APLICACAO DE PENALIDADES
5.1 Cabe ao CARoNA-apresentar reclamagao relacionada ao atendimento das empresas detentoras
Art. 1 - Fica NOMEADO o Conselho Municipal de Assistencia Social no ambito do Município de Pajeu do
de pregos'registrados junto a CPL do ente signatario, formalizando-a de forma circunstanciada com
Piauí, com mandato de 02(dois) anos a contar da presente data.
um relatorio dos fatos ocorridos.
Art.2-A composicao deste Conselho obedecera aos seguintes criterios:
5.2 Constatado o descumprimento das obrigag8es assumidas na Ata, cabera ao gerenciador do SRP
a aplicagao das penalidade previstas na Ata de Registro de Pregos, e caso formalizado contrato a
Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social:
aplicacao das penalidades deverao ser realizadas pelo contratante sempre assegurando o
Titular: Candido Jose Rodrigues Neto
CPF: 066.261.773-89
SRP.
Suplente: Leila da Costa Vaz
CPF: 044.638.981-10
CLAUSuLA SEXTA - DA AusENciA De ImputAcAO De oNus AO CARONA e DA exTIncAO DO
AJuste.
Representante da Secretaria Municipal de Educacao:
Titular: Rairan Mesquita Ferreira de Sousa
CPF: 076.142.523-30
7.1 Nao havera, qualquer tipo de onus, ao aderente do presente termo de cooperagao em face do.
Suplente: Carmem Ferreira de Sousa
CPF: 618.825.603-88
status de carona.
Representante da Secretaria Municipal de Saude:
participes, mediante comunicagao formal.
Titular: Geane Hipolito Rodrigues
CPF: 049.361.513-00
7.3 As situagoes nao previstas no presente instrumento serao solucionadas de comum acordo entre
Suplente: Luciano dos Santos Martins
CPF:001.041.283-21
os participes, cujo direcionamento deve visar a execugao integral do objeto.
IV.
Representante dos Trabalhadores Rurais de Pajeu do Piauí:
Titular: Nilma Pereira de Oliveira Moura
CPF: 735.893.813-53
Suplente: Zildemar Torres da Silva Santana.
CPF: 251.882.898-22
7.1 A vigencia do presente termo de cooperagao e de 12 meses, com eficacia a aprtir da data da sua
assinatura, podendo ser extinto a qualquer tempo, por quaisquer das partes, garantindo-se sempre
V
Representante da Associagao Assentamento Cajas:
informacao por escrito pela parte interessada
Titular: Jose Maria Pereira dos Santos
7.2 A vigencia das Atas de Registro de Prego e o especificado em cada instrumento, cuja eficacia
Suplente: Jacobedes de Jesus Monteiro Santos
CPF: 826.217.563-87
ocorre a partir da publicagao do seu extrato no Diario dos Municipios.
VI.
7.3 Nos casos autorizados por lei, podera o gerenciador do sRP, prorrogar a validade da Ata de
Registro de Pregos.
Titular: Izabel Antunes dos Santos
CPF: 980.374.633-20
7.4 O gerenciador do SRp devera fazer publicar no Diario oficial, o extrato do presente Termo de
Suplente: Marli Ferreira da Silva
CPF: 033.999.533-56
Cooperacao Tecnica, em homenagem ao principio da transparencia dos atos publicos.
CLAUSULA OITAVA-DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao.
Os casos omissos serao resolvidos de comum acordo e demais normas aplicaveis. Fica eleito o Foro.
da Cidade Gerenciador do sRP, para dirimir quaisquer questoes decorrentes desse Termo de
Cooperagao.
Estando assim ajustadas para sua firmeza e validade, assinam as partes.
cooperagao tecnica, em duas vias.
Gabinete do Prefeito de Pajeu do Piauí, 25 de junho de 2025
Pajeu do Piauí-PI, 26 de junho de 2025.
DALVAN GONCALVES
SIGNATARIOS
PELO Município DE
PELO Município DE
DE MOURA
PAJEU DO Piauí
CARVALHO:051865383
MANOEL EMIDIO-PI
DALVAN GONCALVES
DE MOURA
MOURA
CARVALHO:05186538
Dalvan Gongalves de Moura
Dalvan Gongalves De'Moura Carvalho
Orlando Almeida de Araujo
Prefeito Municipal
Prefeito
Prefeito de Manoel Emidio-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais