Licitação — Pa  Vussu (2025)

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Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
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PODER EXECUTIVO
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prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor,.
8.1No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto
Administragao podera:
contratual, devera comprovar tal condicao mediante a a
8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
seu dom
8.1.2 valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao procedimento, se
3.QUALIFICACAO ECONOMICA-FINANCEIRA
houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas as condigoes de habilitacao
do fornecedor;
exigidas.
8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da documentacao de habilitacao, conforme o caso.
i. Nao sera exigido o balango patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de
quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigencia persiste para aquelas empresas nao
8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do negocio
enquadradas como beneficiarias da Lei Complementar n 123/06.
diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua desconexao.
8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparacao e apresentacao de suas propostas e a Administracao nao
ii. As empresas criadas no exercicio financeiro da dispensa deverio atender a todas as exigencias da
sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da conducao ou do resultado do processo de
habilitacao e poderao substituir os demonstrativos contabeis pelo balango de abertura.
contratacao.
iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ao ao ultimo exercicio no caso de a pessoa juridica ter sido
8.5 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratagao Direta e de seus anexos ou demais pecas
constituida ha menos de 2 (dois) anos.
que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso.
8.6 Integram este Aviso de Contratagao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
3.3 Comprovacao da boa situacao financeira c
la empresa mediante obtencao de indices de Liquidez Geral
(LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicacao das
8.6.1 ANEXO 1 - Documentacao exigida para Habilitacao;d
8.6.2 ANEXO II - Termo de Referencia.
seguintes formulas:
LG=
Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
Pavussu (PI), 24 de fevereiro de 2025.
SG=
Ativo Total
AGENOR PEREIRA DOS SANTOS
LC=
Pregoeiro da CPL - PMPVS
Passivo Circulante
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PODER EXECUTIVO
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ANEXO I - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
3.3.1
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos indices
de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverao comprovar capital ou
HABILITACAO JURIDICA
patrimonio liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratacao.
no caso de empresario individual, inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da
3.3.2
O atendimento dos indices economicos previstos neste item devera ser atestado mediante
no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
declaracao assinada por profissional habilitado da area contabil, apresentada pelo fornecedor.
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores;
4.1 Comprovacao de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que ja tenha executado
com averbacao no Registro onde
tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;
para orgao ou entidade da Administracao Publica Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do
d.No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do
Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/servigos de caracteristicas tecnicas similares as do
local de s
sede, acompanhada de prova da indicagaio dos seus administradores;
objeto licitado
Decreto de autorizacao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeir
4.2 Para fins de comprovacao de capacitacao tecnico-profissional, a empresa licitante podera apresentar
Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteracoes ou da consolidacao
tantos atestados quanto julgar necessario, desde que, de profissionais que comprovem o seu vinculo com a
respectiva.
empresa
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
4.3 O(s) atestado(s) devera(ao) possuir informacoes suficientes para qualificar e quantificar os servigos
executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s)
prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridica
conforme o caso;
4.4 Comprovacao pela proponente de ter executado a qualquer tempo, servigos compativeis com o objeto
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de certidao expedida
desta contratacao, atraves de atestado(s), em nome da propria licitante, fornecido(s) por pessoas juridicas
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
de direito publico ou privado.
Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por
elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta no
4.4.1
Para fins da comprovacao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer respeito a
1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora
eral da Fazenda
contratos executados com as seguintes caracteristicas minimas:
Nacional.
4.4.2
Os atestados deverao referir-se a execucao dos servigos prestados no ambito de sua atividade
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS);
economica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente;
4.4.3
O fornecedor disponibilizara todas as informagoes necessarias a comprovagao da legitimidade
prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao.
de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidacao das
dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, copia do contrato que deu suporte a contratagao,
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
endereco atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.
(Continua na proxima pagina)

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ANEXO II
7.1.2
Na hipotese de substituigao, a contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da
ERMO DE REFERENCIA
Administracao,no prazo maximo de ate 05 (cinco) dias uteis, contados da notificacao por escrito, mantidos
o preco inicialmente contratado;
7.1.3
O fornecimento do servico podera se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante.
DO SERVICO
Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsavel.
r as especificagoes basicas para realizacao de Dispensa para CONTRATACAO DE PESSOA
DO PAGAMENTO
JURIDICA ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DE SERVICOS DE SANITIZACAO E DESINFECCAO DE
AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS ATENDENDO A DEMANDA DA Prefeitura Municipal
O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Financas de Pavussu-PI, ate 30 dias apos
a solicitacao que devera ser protocolada ate o 5 (quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento,
USTIFICATIVA
do contrato, nota de empenho, certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTS, certidao conjunta de debitos
A contratacao acima e de extrema necessidade, haja vista que o fornecimento do servico solicitado, tem
por finalidade atender as necessidades da Prefeitura de Pavussu-PI
fiscais junto a uniao, certidao negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos municipais,
autorizacao de fornecimento do servigo, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o
specificacao dos itens, dentro dos parametros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS,
isa garantir a qualidade necessaria do servigo a ser adquirido.
8.1.
nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os servigos fornecidos a que s
DO ORGAO SOLICITANTE E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
referir;
8.1.2
As notas fiscais/faturas que apresentarem incorregoes serao devolvidas a CONTRATADA e neste
3.1 O servico deste Termo de Referencia enquadra-se no conceito de servico comum, para fins de
caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentacao da documentagao
contratagao por meio de Dispensa de Licitagao, com fundamento no Art. 75 II da Lei n 14.133/21
3.2 A despesa decorrente da execucao do servigo desta licitagao ocorrera a conta do orgamento geral do
Nenhum pagamento sera efe
uado aos adjudicatarios enquanto pendente de liquidacao ou qualquer
Município.
obrigagao financeira que Ihe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do servigo.
MODALIDADE E TIPO DE AQUISICAO
Considerando o valor da futura aquisigao, apos pesquisa de prego, a modalidade escolhida sera
Dispensa de Licitagao, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.
9.1 Sera designado pela Administracao o Fiscal/Gestor do contrato que sera responsavel pelo
seguira as orientacoes aplicaveis no momento da elaboragao de dispensa de Licitação, levando-se em conta
os valores totais por item do servigo conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referencia; as
com o fornecimento do servico, determinando o que for necessario a regularizacao das faltas ou defeitos
caracteristicas do servigo da contratacao e a existencia de fornecedores interessados na cidade de Pavussu
observados.
e cidades proximas
9.1.1
As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do Fiscal/Gestor do contrato
Devera ser definido se o procedimento sera exclusivo para ME e EPP, nos te
nos do Estatuto Nacional
deverao ser encaminhadas aos seus superiores em tempo habil para adocao d
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir
9.1.2
Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei no 14.133/21,
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PODER EXECUTIVO
"A licitagao: (escolher um dos itens abaixo apos analise)
Devera ser exclusiva para ME e EPP (licitagoes de ate R$ 80 mil) - art. 48, inciso I;
acordo com o art. 118 da Lei n 14.133/21:
Podera ser exigida a subcontratagao de ME ou EPP (sem limite) - art. 48, inciso II;
III. Podera, justificadamente
, estabelecer a prioridade de contratacao para ME ou EPP locais ou
recebimento provisorio e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nao sejam contestados pela
regionais, admitindo precos ate 10% superior
art.48,inciso III3
Ao cumprir o disposto na Lei Complementar n 123/2006, o Município prioriza as micro e pequenas
autoridade responsavel.
empresas locais e regionais nas compras publicas. Quando compra de microempresas do Município, a
9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a quantidades recebidas e qualidade os servigos fornecidos,
Administracao Publica faz com que o dinheiro fique e circule na propria cidade, abre mercado para os
a CONTRATADA sera notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e tera um prazo maximo de ate 05 (cinco)
pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.
FORNECIMENTO DO SERVICO
9.4 Nao havendo interposigao de j
ecurso, o Pregoeiro fara a adjudicacao do servico do certame aos
O servigo desta contratacao sera fornecido parceladamente ou total ate que seja atingida a quantidade
total adquirida e somente mediante a apresentacao de autorizagao, devidamente preenchida e expedida pela
a autoridade competente fara a adjudicacao
autoridade competente ou responsavel por ele designado.
9.5 A homologagao da licitante (s) e de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle
6.1.1
Os servigos deverao ser entregues no momento da apresentacaio da ordem de autorizacio,
final e so podera ser realizada depois da adjudicacao do servico ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de
emitida pelo setor competente da Secretaria responsavel pela contratacao do servico em ate 05 (cinco) dias.
parte do pregoeiro ou da propria autoridade em grau do reexar
e do recurso
teis a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorizacao de Fornecimento
9.6Para o fornecimento dos servicos fica facultada a Prefeitura firmar contrato ou substitui-lo por NOTA
6.1.2
Serao rejeitados os servigos em desacordo com as determinagoes do Edital e seus anexos,
DE EMPENHO, AUTORIZACAO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento
ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
similar na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/21
6.2 Por ocasiao da entrega, o fornecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o
10
OBRIGACOES DA CONTRATADA/ CONTRATANTE
fornecimento
obrigagoes decorrentes do contrato, cabe a contratada
6.3 A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos servigos fornecidos,
10.1.1
Zelar pela fiel execucao do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e
bem como efetuar a substituigao imediata, e totalmente as suas expensas de qualquer servigo realizado
humanos necessarios para tanto;
comprovadament
10.1.2
Responder por
qualidade, conforme cada caso
6.4 Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
por seus prepostos, em identicas hipoteses
trabalhistas e previdenciarios, decorrentes da entrega e do proprio fornecimento dos servigos, correndo a
10.1.3
Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e tributarios.
cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do servigo ao
resultantes da execucao do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alteracoes;
prego cotado na proposta da CONTRATADA.
10.1.4
Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execucaio do servigo da
contratacao, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.
Constatadas irregularidades no servico contratual, o CONTRATANTE podera
10.1.5
Manter-se durante toda a execucaio do contrato, em compatibilidade com as demais obrigacoes
7.1.1
Quanto a especificacao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituigao ou
assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificacao exigidas na licitagao que darao origem ao
rescindindo a contratacaio, sem prejuizo das penalidades cabiveis;.
contrato;
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Diario Oficial dos Municipios.