Lei — Pavussu (20/08/2025)

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001 ·32 Rua José Salustlano da SIiva, nº 953, Centro, CEP 64.838-000, Pavussu-Plauí Contato: E-mon: preltffurg.pvs@gmoll.ç9m /

fln9nçelr9.pvs@qmon.ç9m PODER EXECUTIVO

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viúva, filhos, pais, netos, bisnetos e outros, conforme disposições  do art.  1.829 do Código Civil de 2002.

Art. 10.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado a  promover  as alterações  que se fizerem necessárias  nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), incluindo abertura de créditos  adicionais especiais, para ocorrer com as despesas decorrentes desta Lei.

Art.  11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Pavussu-PI, em 18 de agosto de 2025.

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Winincius Vilano~ii'tle'" Mk':nda PREFEITO MUNICIPAL

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001 ·32 Rua José  SolusHano  da SIiva,  n· 953, Centro, CEP ,4.838-000, Povunu-P'louí Conto 1 0 : e-mo·: Pftlplty,g P'"'tisamoll eom / flnqnç1U? P"d'9!ll91 som PODER EXECUTIVO

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LEI Nº. 138, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

"A1·toriza  a  suplementação  orçamentária  pelo Superávit  ji11a11ceiro  do  exercí cio  a11terior  e  dá outras providê11cias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art.  1 ° Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar  na  LOA  2025,  sancionado  pela  Lei  Municipal  nº  127  de  18  de dezembro  de  2024,  bem  como,  incluir  na  LDO  2023,  sancionada  pela  Lei Municipal nº 124 de 19 de agosto de 2024, o valor de R$ 1. 701.375,48 (um milhão setecentos e um mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), com  a  finalidade  de  aplicar  os  recursos  dos  precatórios  do  FUNDEF,  nas programações  de despesas constantes no Anexo deste Decreto.

02- PODER EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO 00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 12.361.0403.1076.0000 - VENCIMENTO  E  VANTAGENS  FIXAS -

## PESSOAL

1.701.375,48

3.J.90.11 .00  VE  CIMENTO  E  VANTAGENS  FIXAS -PESSOAL  R$

FONTE DE RECURSO:

2.544.000 -Recursos de Precatórios do FUNDEF

TOTAL  ...................................................................  R$

J. 701.375,48

Art.  2° - O valor do Crédito  Adicional Suplementar ora autorizado tem  fulcro  no  artigo  43 .  Parágrafo 1°,  Inciso  I,  da  Lei  Federal  nº 4.320/64, proveniente  do  Superávit  Financeiro  apresentado  no  Balanço  Patrimonial  do exercíc io anterior.

Art. 3." - Esta Lei em vigor na data de sua publicação,  revogando­ se as disposições  em contrário.

Pavussu-Pl, em 18 de agosto-2:,lg~~,M

WININCIUS VILANOVA

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DE

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MIRAMDA·67049486353l::""";;.,..= · ==-,,-­ Winincius Vilanovãõe"Mirânda PREFEITO MUNICIPAL

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## PREFEITURA MUNIÇIP AL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jos4 Salusdano da Silva, Nº 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavussu-Pfau.f Contato: Irmall: ocereuura-ovt@sniall.çom 1 (lnançtlro ov1@sroall com PODER EXECUTIVO

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A  VISO DE LICITAÇÃO CONCOR.RtNCIA ELETRÔNICA  Nº 00112025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  083/2025

A  Prefeitura Municipal  de  Pavussu·PI,  através do  seu  agente  de  contratação,  nomeado  pela Portaria  Nº 02012025,  de 03/01/2025, toma público a licitação  na modalidade CONCOR.RtNCIA ELETRÔNICA,  Nº 00112025, do  tipo MENOR PREÇO  GLOBAL, cm  conformidade  com  a  Lei  Federal  nº  14.133121,  Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações  vigentes, bem como as disposições  descritas na íntegra  deste Edital  e  em  seus  anexos,  cujo objeto é a  escolha da  proposta  mais  vantajosa  para  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO  DE PAVUSSU - PI,  CONFORME  PROJETO BÁSICO  E PLANILHAS ORÇAMENTARIAS  EM ANEXO.

- ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS:  A Partir  do  dia  211 0812025  às  13:30  horas.  (HORÁRJO DE BRASiLIA · DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLIDMENTO DAS PROPOSTAS: dia 04/09/2025  às  08:59  horas. (HORÁRJO  DE BRASiLIA · DF);
- INÍCIO  DA SESSÃO DE  DISPUTA DE  PREÇOS: dia  04/09/2025  às  09:00  horas  (HORÁRJO DE BRASll.lA · DF).

ENDEREÇO ELETRÔNICO  DA  SESSÃO: https:1/portal.licitanet.com.br/  LICITANET. Informaçõe s pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.com. O Edital completo estará à disposição dos interessados na CPUPMPVS·Pl, e no site do Tribunal de Contas do Estado do Piaul·TCE/PI · www.tce.pi.gov.br

Pavussu • PI, 19 de agosto de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contração

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

CNPJ Nº  0l.612.679/0001-32

Rua José  Salustiano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-PiauI Contato: E-mail: prdeitura.pvs@gmailcom / flnancelro.pvs@gmall.com

## PODER EXECUTIVO

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## EXTRATO DE CONTRATOS -AGRICULTURA FAMILIAR

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 077/2025

## CREDENCIAMENTO DE Nº 003/2025

A  Prefeitura  Municipal  de  Pavussu-PI,  inscrita  no  CNPJ:  0l.612.679/0001-32,  toma público que firmou  contrato  com os  seguinte Fornecedores Individuais,  para fornecerem Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar para a Alimentação  Escolar/PNAE:

| Nu,u,;RODO CONTRATO   | CONTRATADO (A)                   | CPF:           | VAWRDO CONTARTO   |
|-----------------------|----------------------------------|----------------|-------------------|
| 07812025              | JOSEWILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA | 055.XXX.XXX-03 | RS 9.811,50       |
| 079/2025              | SANTANA DA COSTA BORGES          | 042.XXX.XXX-69 | RS 9.970,20       |
| 080/2025              | JOSB LOPES BORGES                | 183.XXX.XXX-04 | RS 9.990,00       |

DATA DA ASSINATURA: 18.08.2025.

VIGtNCIA:

31.12.2025

FUNDAMENTO: ART. 74 e 79 da Lei Nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; PROJETO ATIVIDADE: 12.361.0251.2028 / 12.365.0251.2028; FONTE: SOO/ 569 / 552.

CONTRATANTE: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito  Municipal de Pavussu/PI).

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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