Lei — Pavussu (20/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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PREFEITURA MJJNIÇJPAL  DE PAVÇSSU CNP.J Nº  01.612.679/0001-32 Ru· J osf Salusú·no  da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Favuu u-Flauf Cootato: E-mail: ecs[cUutt  ;;;~~rn.:.11~~~~~;.z, e \_;u® rmell sem

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## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINlSTRATfVO Nº  028/2025. REFER.êNClA:  Dispensa de Licitação 08/2025. FUNDAMENTO: AR.T. 75, O da Lei  14.1 33/202l. OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  DESENVOLVIMENTO  DE  DESIGN  GRÁFICO, INCLUINDO A CRIAÇÃO DE LAV OUT, CAPA, DIAGRAMAÇÃO DE INFORMATIVOS, FOLDERS, CARTAZES, BANNERS E  DA CRIAÇÃO DE  IDENTIDADE VISUAL DE PRODUTOS E  EVENTOS, SINAIS  IDENTIFICADORES,  CRACHÁS, CREDENCIAJS,  PAPEIS  TIMBRADOS  DOS  EVENTOS MANUAJS  ENTRE  OUTRAS  PEÇAS GRÁF ICAS  PARA  PUBLICAÇÕES DA  PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU.

## TERMODEAtlTORIZAÇÃO

O  Prefeito  Municipal de  Pavussu-Pl, no uso de suas atribuiçõe s  legais  e, de acordo com  o  que determina o artigo 72, Vlll da Lei Federal n° 14 .133/2 1, com suas alterações  posteriores e, considerando o que consta do presente  Processo  de  CONTRATAÇÃO DIRETA,  com  fundamento  no  Art.  75,  inciso  II,  da  Lei  nº 14.133/2 1 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação  para a  contratação de empresa para prestar serviços de desenvolvimento de design gráfico , incluindo a criação de Lay Outy capa, diagramação  de info rmativos, folders, cartazes, banncrs e da criação  de identidade v isual de produtos e  eventos, sinais  identificadores, crachás, credenciais, papeis  timbrados dos eventos manuais  entre outras peças  gráficas  para  Publicações  da Prefeitura  Municipa l  de Pavussu ,  a  ser  realizado  pela  empresa, GEAN RODRIGUES GOMES 47443116870, CNPJ: 45.903.489/0001-40, sediada na Rua Jose Dionisio Oelmondes, Nº S/N, Bairro: Centro,CEP: 64.838-00, Pavussu Piaui, neste ato representada pelo S r. GEAN RODRIGUES GOMES, portador do  CPF n". 474.431.168-70, com o  Valor Global de  RS 22.220,00 (vinte e dois mil, duzentos e  vinte reais) determinando que se p.-oceda à elaboração  e  devida  publicação do presente termo  e  elabo ração  do contrato o u  instrumento similar conforme facu lta o  art. 95 da Lei nº  14. 133/2 1,  tudo de acordo com a  proposta apresentada e demais documentos que  instruem a  presente ratificação.

Pavussu-PI,  l 8  de fevereiro  de 2025.

WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNIC(PIO DE PA VUSSU-PI

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PREFEITURAMUNICIPALDE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32 Rua José Salustiano da Silva,  N· 9S3,  Centro, Cep 64.838-000,  PaYUssu  Piauí Contato: E-mail:  prefeltura.pvs@gmall.com / flnancelro.pvs@gmall.com

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## PODER EXECUTIVO

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## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 025/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 028/2025

## DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 01.612.679/0001-32, torna público que  firmou  contrato  com  a  seguinte  pessoa  jurídica : GEAN  RODRIGUES  GOMES 47443116870,  CNPJ:  45.903.489/0001-40, tendo  por  Objeto: Contratação  de  serviços de desenvolvimento  de  design  gráfico,  incluindo  a  criação  de  lay  out,  capa,  diagramação  de informativos,  folders,  cartazes,  banners  e  da  criação  de  identidade  visual  de  produtos  e eventos,  sinais  identificadores,  crachás,  credenciais,  papeis timbrados  dos  eventos manuais entre outras peças gráficas para publicações  da prefeitura municipal de Pavussu.

## DATADAASSINATURA: 18/02/2025.

## VIGÍNCIA:

31.12.2025.

## FUNDAMENTO: ART. 75, inciso II da Lei Nº 14.133/2021.

## VALOR GLOBAL: R$ 22.220,00 (vinte e dois mil, duzentos e vinte reais).

CONTRATANTE: WININCIUS  VILANOVA  DE  MIRANDA  (Prefeito  Municipal  de Pavussu/PI). CONTRATADO: GEAN RODRIGUES GOMES 47443116870.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua J ""  Salusllano da SIIYa, N· 9S3. Centro. Ce.p 6&lt;1..S.38-000, Pavunu-Plaul

Con,uo: E-mail: nrsCsllura·P"t®

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PODER EXECUTIVO

## A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO · 038/2025 (SEM DISPUTA)

O  Município de  Pavussu-PI,  por meio  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  torna  púb lico  que  realizará licitação  na modalidade DISP ENSA  N·  014/2025, do tipo M.ENOR PREÇO  GLOBAL, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar n"  123/2006, bem como as d.isposições  descritas na integra do Edital e  em seus anexos., cujo  objeto~ a  AQUISIÇÃO DE PEÇAS  DE VESTUÁRIOS  E UTENSfLIOS DE HIGIENE DE  BEBt,  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTiltNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO DE PAVUSSU-PL

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 20/02/2025 às 14:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASILIA

-DF); DO  ENCERRAMENTO  DO  ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS:  dia  2S/02/202S  às  09:00  horas. (HORÁRIO  DE BRASÍLIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔN ICO: J.nfonnaçõcs  pelo E-mail: cnlnavussµpj@gmnil com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO OI.RETA

1.1 AQUISIÇÃ O  DE  PEÇ AS DE VESTUÁRIO S  E  LITENSILIOS DE HlGIENE DE BEB~ PARA ATENDER AS  NECESSIDADES  DA  SECRETARIA  MUNICrPAL  DE  ASSISffiNClA  SOCIAL  E  DE  EDUCAÇÃO DE PA  VUSSU-Pl, conforme especificações  contidas  no Temto de Refe~ncia. 1.2 O  crittrio  de  j ulgamento  adotado  sera  o  menor  preço,  observadas  as  exig!ncias  contidas  neste  Aviso  de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações  do objeto.

2. PARTIC IPAÇÃO NA DISPENSA

2.1 Como se trata de d ispensa de licitação  SEM DISPUTA, NÃO  haverá  envio de lances cm plataforma. 2.2 Os fornecedores  deverão  enviar suas propostas,  confonne  modelo  disponibilizado nos anexos,  para o  e-mail çplpayussuoi@gmail com dentro do prazo eStipulado neste Aviso de Dispensa; 2.3 Não  podcrilo part. ic ipar dcsla  dispensa os fornecedores: 2.3. l que nã o atendam às condições  deste Aviso de Contra1ação  Direta e  scu(s) anexo(s); 2.3.2quc se enquadrem nas seguintes vedações: a) autor do  anteprojeto, do projeto  bá.s ico ou  do  projeto executivo, pessoa  0sica  o u juridica,  quando  a  contratação versar sobre obra, serviços ou  fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladrunentc ou em consórcio, responsáve l pela elaboraçi'lo  do projeto básico ou do projeto exe&lt;:utivo, ou

- empre.$8. da qual o autor do projeto seja dirigente. gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAYUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Contato: E-mail: prereitura.p"·®smai l.ç9n1

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On·nce·co-evs@smail.çom

## PODER EXECUTIVO

cento) do capital com direito a  voto, responsá vel técnico  ou subcontratado, quando a  contratação  versar sobre obra, serviços  ou  fornecimento  de  bens  a  ela  necessários;  e)  pessoa  flsica  ou  jurídica que  se  encontre.  ao  tempo  da contratação,  impossibilitada de contratar em decorrSncia de sanção que lhe foi imposta; d)  aquele  que  mantenha  vinculo  de  natureza  técnica, comercial,  econômica,  financeira,  trabalhista  ou  civil  com dirigente do  órgã o  ou  entidade contratante ou com agente  público  que desempenhe função  na  licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha  reta, colateral ou por afinidade, até o  terceiro grau; e)  empresas controladoras,  controladas  ou  coligadas,  nos  termos  da  Lei  nº 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976, concorrendo entre si; f) pessoa  fisica  ou  jurídic a que,  nos 5 (cinco)  anos  anteriores  à  divulgação  do  aviso,  tenha  sido  condenada judicialmente,  com  trânsito  em  julgado,  por  exploração  de  trabalho  infantil,  por submissã o  de  trabalhadores  a condições aná logas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.2. 1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alinea "'e" também  ao fornecedor que atue em substituição  a outra pessoa, fisica oujuridica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o  ilícito ou  a  utilização  fraudulenta  da  personalidade  jurídica do fornecedor; 2.3.2.3 organizações  da Sociedade Cívil de Interesse Público - OSCIP,  atuando  nessa condição  (Acórdão  nº 746/2014-TCU-Plenârio); e 2.3.2.4 sociedades cooperativas.

3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1 O ingresso do fornecedor  na  disputa da dispensa se  dara  com  o envio da  proposta para  o e -mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2 O  fornecedor interessado, após a  divulgação  do aviso de contratação  direta, encaminhará,  exclusivamente para o  e-mail coloavussupi@gmajl com  a  proposta com a  descrição  do  serviço ofertado, o preço, ate a  data e  o  horário estabelecidos. 3.3 A  proposta também  deverá  conter declaração  de que compreende a  integralidade dos custos para atendimento dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição  Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  nonnas  infralegais,  nas convenções  coletivas de trabalho e  nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4 Nos  valores  propostos  estarão  inclusos  todos  os  custos  operacionais,  e ncargos  previdenciários ,  trabalhistas, tributário s, comerciais e  quaisquer outros que  incidam direta ou  indiretamente na prestação dos serviços;

- 3.5 Os preços ofertados serão  de  exclusiva  responsabilidade do  fornecedor, nã o  lhe assistindo o  direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação  de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

PREFEIT URA MlJNIClPAL  DE  PAVUSSU

CNPJ Nº OJ.612.679/0001-32

Rua .IOd: Salusdano da SIiva, N· 95.l, Centro, Ct:p 64.838--000, Pavuuu·Pl.a ul

Conl■to:

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E-mail:  PCE[s:IIYCI  PYl®M"H!I  çom flotncelco PY1Jthro1U com

## PODER  EXECUTIVO

- 3.6 A  apresentação  das  propostas  implica  obrigatoriedade  do  cumprimento  das  disposições  nelas  contidas,  em conformidade  com  o  que  dispõe  o  Termo  de  Referência  em  anexo,  assumindo o  proponente o  compromisso de cxccuuu- os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO  poderão substituí-la  ou modificá-la ;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇ O
4. 1 Enccnsdo o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação  do objeto e à compatibilidade do ~o  cm relação ao estipulado para a contratação.
4. 1. J A proposta final deverá conter. planilha com valor unitário e  total cm moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do sczviço e assinatura do responsáve l;
- 4.1.2No preço  cotado deverão estar incluldos todos os insumos que o compõem,  tais como as despesas com impostos, e  quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 4.2 No  caso  de  o  preço da  proposta  vencedora  estar  acima  do  estimado  pela  Administraçilo,  poderá  haver  a negociação de condições mais vantajosas, obsezvados os preços praticados no mercado;
- 4.2. 1  Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fomecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível  ao estimado pela Administração.
- 4.2.2 A  negociação  poderá  ser feita  com os demais fornecedores classificados,  respeitada a  ordem de classificação, quando o  primeiro colocado, mesmo após a  negociação,  for desclassificado em razão  de sua  proposta permanecer acima do preço má.ximo  definido para a contratação.
- 4.2.3 Estando o preçocompallvel, será  solicitado o envio da proposta e, se necessá rio, de documentos complementares.
- 4.3 O  prazo de validade da proposta não  será  inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 4.4 Sen\ desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4. 1  conti.ver vlcios insanávei s;
- 4.4.2 não obedecer às especificações  técnicas  ponnenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequiveis;
- 4.4.4 não  tiverem sua exequibilidade demonstrada. quando exigido pela Administraçào;
- 4.4.5npresentnr desconfonnidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insam'ivel.
- 4.5 Se houver indício s  de  inexequibilidade da proposta de preço, ou cm caso da necessidade de csclarc&lt;::imcntos complementares, poderã o ser efetuadas diligências,  para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a análise  quanto à aceitação  da proposta. se inician'i a  fase de habilitação , observado o disposto neste Aviso de Contratação  Direta.
5. BABIL IT AÇÃ O
5. 1 Os  docwncntos  a  serem  exigidos  para  fins  de  habilitação  constam  do  A NEXO  1 DOCUM:ENTAÇÁ O EXIG IDA PARA HABILITAÇÃ O  e deverão ser enviados juntamente com a proposta.
- S.2 Como condição prtvia ao exame da documentação de habilitação do fomeccdor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existê ncia de sanção que impeça a participação no certame ou a  futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)

SICAF;

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PREFEITURA MUNICIPAL D E  PAVUSSU

CNP.J Nº 01.612.679/0001-32

Contato: E-.m■II: pn:fril ura.p"f@gmall.çom / firnmcçir9.pys@1mail com

## PODER EXECUT IVO

- 5.8.1 Na  hipótese de  o  fornecedor  não  atender às exigências  pam a  habilitação,  o  órgão  ou  entidade examinará  a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até  a apuração de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação.
- 5.9 Constatado o atendimento às exigências  de habilitação,  o  fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇ ÃO
- 6.1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de Empenho.
- 6.2 O  adjudicatário  terá  o  prazo de 3  (trê s)  dias ú teis, contados a  partir da data de sua convocação,  para acoitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação,  sem prejuízo das sanções  previstas neste  Aviso de Contratação Direta.
- 6.3 O  prazo previsto  aceitação  da  nota  de  empenho  podeni ser prorrogado  1  (uma) vez,  por igual  período, por solicitação j ustificada do adjudicatá.rio e  aceita pela  A dministração.

6.4

A  contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

- 6.4. l A  contratada reconhece que as hipóteses  de  rescisão  são  aquelas  previstas  nos  anigos  137 e  138 da  Lei  nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos  137 a  139 da mesma Lei.
- 6.5 Na  assi.nanira  do  contrato  ou  do  instrumento  equivalente  será  exigida  a  comprovação  das  condições  de habi.litação  e contrataçã o consignadas neste aviso, que deverão  ser mantidas pelo fornecedor durante a  vigência  do contrato.
7. SANÇ ÕE S
7. l Comete infração administrativa o  fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no an.  155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
7. l .  l dar causa à inexccução parcial do contrato;
7. 1.2  dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 7  . 1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
- 7  .1.4  deixar d e entregar a docwncntação exigida para o certame;
7. l .5 não  manter a proposta, salvo cm decorrência de fato superveniente devidamente j ustificado;
7. 1.6não celebrar o  contrato ou não  entregar a  docwnentação exigida para a  contratação,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
7. 1.7  ensejar o  retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo  j ustificado;
7. l .8aprcscntar  declaração  ou  docwncntação  falsa  exigida  para o  certame  ou  prestar  declaração  falsa  durante  a dispensa ou a execução do contrato;
7. 1.9  fraudar a dispensa ou praticar ato  fraudulento na execução do contrato;
- 7.1.10 comportar~se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.  7. 1  O.  1 Considera-se comportamento in.idônco, entre outros, a declaração  falsa quanto às condições  de participação, quanto ao enquadramento  como  ME/EPP ou  o  conluio entre os  fornecedores. em qualquer momento  da  dispensa, mesmo após o cnccrrnmento da fase de lances.
- 7.1.1 1 praticar atos ilíci tos com vistas a  frustrar os objetivos deste certame.

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## PREFEITURA MUNIC lPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

co,uato: E-m·II~

ncrCdmce PY1@1ru1U roru

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tloançcfco 0111flllsma!I

## PODE R  EXECUTIVO

- 7  .2 O  fornecedor  que cometer  qualquer das  infraçõ es discriminadas  nos  subi  tens  anteriores  ficará  sujeito,  sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência  pela  falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não  se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 100 /4 (dez por cento) sobre o  valor estimado do(s) itcm(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infraçõe s dos subitens 8.1. 12;
- e) Impedimento de licitar e  contratar no  âmbito da Administração Pública  direta e  indireta  do ente federativo que t iver  aplicado  a  sanção,  pelo  prazo  máxi mo  de  3  (três)  anos,  nos casos dos subitens 8. 1.2  a  8. 1.7  deste  Aviso de Contratação Direta, quando não  se justificar a  imp0sição de penalidade mais grave;
- d) Occlara.çllo de inidoncidadc para licitar  ou contratar, que impedirá  o  responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administrnção Pública  direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m(nimo de 3 (tré!s)  anos e máximo de 6  (seis) anos, nos casos dos subitcns 8. 1.8  a  8. 1.1 2. bem como nos demais casos que j ustifiquem  a  imposição  d.a penalidade ma.is grave;
- 7.3 Na aplicação das sanções  serão considerados:
- 7  .3.1 a  natureza e a  gravidade da infração cometida;
- 7  .3.2as peculiaridades do caso concreto;
- 7.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública ;
- 7.3.5a implantação ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos  de controle.
- 7.4 Se a  multa aplicada e as indenizaçõe s cabíveis  forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, a.lém  da perda desse valor, a diferença sen'i descontada da garantia prestada ou scn\ cobrada judicialmente.
- 7.5 A  aplicação  das  sanções  previstas  neste  Aviso  de  Contratação  Direta, em  hipótese alguma,  a  obrigação  de reparação integral do dano causado à Adm.inistração  Pública.
- 7.6 A  penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
- 7.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prát ica de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de  1° de agosto de 2013, como ato  lesivo à administração pública  nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessária s à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente,  com  despacho  fundamentado,  para  ciê ncia  e  decisão  sobre  a  eventual  instauração  de  investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
- 7  .8 A apuração  e o  julgamento  das  demais infraçõe s administrativas não consideradas  como  ato  lesivo  à Administração Püblica nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
- 7.9 O  processamento do PAR não  interfere no seguimento  regular dos processos administrativos espccificos para apuração  da ocorrência  de  danos e  prcjulzos à Administração  Púb lica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pcssoa juridica, com ou sem a participação de agente público.

PREFEITURA MUNIClPALDE PAVUSSU

C NPJ Nº Ol.612.679/0001-32

co,u a,o:  E-mail!

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mm ncrCtlmce nn@sru,n

floançclco ovcflllsman

## PODE R  EXECUTIVO

- b) Cadastro Nacional  de  Empresas  Inidôncas  e  Suspensas  CEIS,  mantido pela Controladoria-Gcral  da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
- c) Cadastro Nacional de Condenações  Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo  Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultnr\_requerido.php).
- d) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;
4. S.2.1  Para a consulta de fornecedores pessoa juridica poderá  haver a  substituição das consultas das allneas "b  ..  , "e" e "d"'  acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU (https://ççrtidgcsapfapps tçµ.ggv brô
5. S.2.2A consulta aos cadastros será realizada cm nome da empresa fornecedora e twnbém  de seu sócio majoritário,  por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de  1992, que prevê, dentre as sanções  impostas 110 responsáve l pela prá tica de ato de improbidade 11.dmini.strativa,  a  proibição  de  contratar com o  Poder  Púb lico,  inclusive por intermédio  de  pessoa jurldica da qual sej11.  sócio majoritãrio .
6. 5.2.2. 1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas, o  gestor diligenciará  para verificar se houve  fraude  por parte das empresas apontadas no Relatório de Oco~ncias Impeditivas Indiretas.
7. 5.2.2.2 dentre outros. A  tentativa de burla  será verificada por meio dos vinculos societá rios, linhas de fornecimento similares,
8. S.2.2.3 O  fornecedor será  convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
9. 5.2.3Constatada a existSncia de sançl1o, o  fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
10. 5.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será  verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrW1gidos.
11. S.3.1 É  dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações  constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão  pública , ou encaminhar, quando solicitado, a  respectiva documentação atualizada.
12. 5.3.20 descumprimento  do subitcm acima  implicará  a  inabilitação  do  fornecedor, exceto se  a  consulta aos sitias eletrônicos oficiais emissores de certidões  lograr 8xito em encontrar a(s) cer1idão(ões)  vá lida(s).
13. 5.4 Havendo a  necessidade de envio  de  docwnentos  de  habilitação  complementares,  necessá rios  à  confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o  fornecedor será convocado a encaminhá -los, cm formato d igital, após solicitação da Administração,  sob pena de inabilitação .
14. S.S Somente  haverá  a  necessidade  de comprovação  do  preenchimento  de  requisitos  mediante  apresentação  dos documentos originais não-digitais  quando houver dúvida  em relação à integridade do documento digital.
15. 5.6 6 O fornecedor  enquadrado  como  microcmpreendcdor  individual  que pretenda  auferir  os  bencficios  do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.  123, de 2006, estará  dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis  do último  exerclcio.
16. 5.7 Havendo  necessidade  de  analisar  minuciosamente  os  documentos  exigidos,  a  sessão  será  s uspensa,  sendo infonnada a nova data e horãrio para a sua continuidade.
17. 5.8 Scn'i  inabilitado  o  fornecedor  que não  comprovar  sua  habilitação,  seja  por  não  apresentar  quaisquer  dos docwncntos exigidos. ou apresentá -los cm desacordo com o estabelecido neste A viso de Contratação  Direta.

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1.

## DO OBJETO

1.1 Detenninar as especificações  básicas  para realização de Dispensa para AQUISIÇÃO DE PEÇAS  DE VESTUÁRIOS  E UTENS[LIOS DE HIGIENE DE BEB~. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARlA  MUNICIPAL  DE  ASSIST~NCIA  SOCIAL  E  DE  EDUCAÇÃO DE  PAVUSSU-PI, conforme especificações  contidas no Tenno de Referência  e seus Anexos.

:z.

## .JUSTIF'ICATIV  A

A contratação acima é  de extrema necessidade, haja vista que o  fornecimento do objeto solicitado, tem por finalidade atender as necessidades das secretarias de Assistência  Social e  Educação de Pavussu-Pi

2. 1 A espedficaçio dos Itens, dentro dos parimetros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS, visa garandr a qualidade necesdrla dos objetos a serem adquiridos.

## 3. DO RGÃO  SOLICITANTE E DA DOTAÇÃO ORÇAMENT

3. 1 O  objeto  deste  Termo  de  Referência  enquadra-se  no  conceito  de  objeto  comum.  para  fins  de contratação por meio de Dispensa de Licitação,  com fundamento no Art. 75 ll da Lei nº 14.133/21.
2. 3.2 A  despesa decorrente da execução  do objeto desta licitação  ocorrerá  à  conta do orçamento geral  do Município.

## MODALIDADE E TIPO DE AQUISIÇÃO

- 4.1 Considerando o  valor da  futura  aquisição,  após  pesquisa  de  preço,  a  modalidade escolhida será  a Dispensa de  Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II  da Lei  14.133/2021.

5.

## OBSERV  ÃNCIA À LC 123/2006

- a. Em observância ao disp0sto na  LC  123/2006,  alterada  pela  LC nº  147/2014, a  equipe de  licitação seguirá  as orientações  aplicáve is no momento da elaboração de dispensa de licitação,  levando·se em conta os  valores  totais  Por  item  do  objeto  conforme  planilhas  de  custo  anexas  ao  Termo  de  Referência ;  as características  do obj eto da contratação e a existênc ia de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas.
- b. Deverá  ser definido se o procedimento será exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da  Microempresa e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte M" E./EPP  (Lei  Complementar  123/2006).  A  seguir exemplos de redação  final para este tópico.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0t.612.679/0001-32

Rua J od, Salustiano da Sllv·, N· 953, Cf'ntro, Ct!p 64.838--000, P11vuu u-Pl· ul Cont· fo: E-m·II= PCEMIYCI PYl@Mmtll ÇOQJ  /  floançclco PYld\DlrotU com

## PODER EXECUTIVO

- "A licitação : (escolher um dos itens abaixo após aná lise)
- I. Deverá  ser exclusiva para ME e EPP (licitações  de até  R$ 80 mil) -art.  48,  inciso I;
- Il. Poderá  ser exigida a subcontratação  de ME ou EPP (sem limite) -art. 48,  inciso II;
- m. Poderá, ju.)·/.i.ficadamente,  estabelecer  a  prioridade  de  contratação  para  ME  ou  EPP  locais  ou regionais. admitindo preços até  J(JOA,  superior -art.  48.  inciso III.§  3 ~ "
- e. Ao cumprir o  disposto na Lei Complementar nº 123/2006, o  município prioriza as micro e pequenas empresas  locais  e  regionais  nas  compras  públicas. Quando compra de  microempresas do  Município ,  a Administração  Pública faz com que o  dinheiro  fique e  circule  na  própria cidade,  abre mercado  para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.

6.

## FORNECIMENTO DO OBJETO

6. 1 O  objeto desta contratação  será  fornecido  parceladamente ou total até  que seja atingida a  quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização, devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsável  por ele designado.
6. 1.1 Os  objetos  deverão  ser  entregues  no  momento  da  apresentação  da  ordem  de  autorização. emitida pelo setor competente da secretaria responsáve l pela contratação  do  objeto em até  05 (cinco) dias úteis  a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento~
6. 1.2 Serão  rejeitados  os objetos em desacordo com as determinaçõe s do Edital e seus anexo5&gt; ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
4. 6.2 Por ocasião da entrega, o  fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo  e  a  assinatura  emitidos  pela  Administração  responsáve l  designado  na  respectiva  requisição  de fornecimento;
5. 6.3 A  CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia quanto à qualidade dos objetos fornecidos, bem como efetuar a  substituição  imediata,  e  totalmente  às suas  expensas de qualquer objeto  realizado comprovadamente adulterado  ou  contaminado,  portanto,  fora  das  especificações  técnicas e  padrões  de qualidade, conforme cada caso;
6. 6.4  Correrão  por conta  da CONTRATADA todas as despesas de  seguros,  transporte,  tributos,  encargos trabalhistas e  previdenciários ,  decorrentes da entrega e  do próprio  fornecimento dos objetos.  correndo  a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado  na proposta da CONTRATADA.

7.

## RECEBIMENTO DO OBJETO

- 7 .1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
- 7.1.1 Quanto  à  especificação,  rejeitá-lo  no  todo  ou  cm  parte,  determinando  sua  substituição  ou rescindindo a contratação,  sem  prejuízo  das penalidades cabíveis;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº 0t.612.679/0001-32

Rua JoH Salu1tiano da Silva, N· 953. Centro, Cep 64.838-000, Pa.,,unu·Plaul Conlllto: E-mail: prçíçltur■.pvf@gmall.çpm / flnanççlr9.pys(!lam.1il.ç9m

## PODER  EXECUTIVO

## ANEXOll

## TERMODEREl"E CIA

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

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Rua J off: Salusli■oo da Silva, N· 9~. Cr.ntro, Crp 64.838-000, Pavuuu-Plauí

conu1to: E-mail: nreklluc, ov1@em1U com'  Onanct1 ro pyJl!f/BmaU com

## PODER EXECUTIVO

- 7.1.2 Na hipótese de substituição, a contratada deverá  fazê-la  em confonnidade com a indicação da Administração, no praz.o máximo  de até  05 (cinco) dias úteis,  contados da notificação  por escrito, mantidos o  preço inicialmente contratado;
- 7.1.3 O  fornecimento do objeto poderá  se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, finnados pela Autoridade responsável.

## DO PAGAMENTO

- 8.1 O  pagamento será  realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-PI, até  30 dias após a  solicitação  que  deverá  ser protocolada até o 5° (quinto)  dia do  mês  subsequente  ao do  fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida  juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débi tos trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débi tos fiscais junto à união,  certidão  negativa de débitos  junto a SEFAZ, certidão  negativa de débitos  municipais, autorização  de  fornecimento  do objeto, firmado  pela  autoridade  competente,  e  em conformidade com o disposto no  art.  6°, inciso X.  da Lei  14. 133/21.
8. 1.1 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos a que se referir;
- 8.1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA e neste caso  o  vencimento  dar-se-á  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  apresentação  da  documentação devidamente corrigida e válida,  não  ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;
8. 1.3 Nenhum pagamento será  efetuado aos adjudicatários  enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do objeto.

## ,. DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDIÇÕES  DE RECEBIMENTO

9. 1  Será designado  pela Administração o Fiscal/Gestor  do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução. anotando em registro próprio as ocorrê ncias relacionadas com o  fornecimento do objeto, determinando o  que for  necessário  à  regularização  das  faltas  ou defeiios observados. As  decisões  e  providê ncias  que  ultrapassarem  a  competência  do  Fiscal/Gestor do contrato
9. 1.1 deverão  ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil  para adoção das medidas convenientes.
9. 1.2 O  recebimento  dos  objetos  ficará  a  cargo da  unidade  requisitante  dos  objetos,  através do Gestor/Fiscal do contrato ou  servidor  por ele  designado,  nos tennos do Artigo  117 da  Lei  nº  14.133/21 ,

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PREFEITURA MUNIÇlPAL  DE PAVUSSU CNPJ  Nº 01.612.679/0001-32

Rua J od: Salustiano da Silva, N· 953. Cotnlro, Cotp 64.838-000, Pavuu u-Pla ul Con1uo: E-m·II: prçfel1ur·.pv1@gmall.ç9m J (lnançcico PYltftl@roaU com

## PODER EXECUTIVO

- cujo recebimento ocorrerá  no  local e  hora determinado pela unidade requisitante,  da seguinte  forma,  de acordo com o art.  11 8 da Lei nº 14.133/21:
- 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até  30 (trinta) dias. contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/N"otn Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE,  após  a  emissão  da  Ordem  de  Fornecimento  e  Nota  de  Empenho.  Firmado  pela autoridade responsáve l.
- 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação,  quantidades recebidas e qualidade os  objetos fornecidos,  a  CONTRATADA sen\ notificada pelo  Gestor/Fiscal do contrato e  terá  um prazo máximo  de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos objetos.
- 9.4 Não  havendo  interposição  de  recurso,  o  Pregoeiro  fará a  adjudicação  do  objeto  do  certame  aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO.  Na existência  de recurso e sendo  estes decididos, a autoridade competente facá  a adjudicação.
- 9.5 A  homologação da licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e  só poderá ser realizada depois da adjudicação  do objeto ao(s) proponente(s) vencedor (es). seja de parte do pregoeiro o u da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o  fornecimento dos objetos fica  facultada a Prefeitura firmar contrato ou substitui-lo por NOTA OE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM OE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/21
- 9.6.1 No atendimento  das solicitações  os detentores de preços  registrados observarão  desde  logo, todas as condições  estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituíveis  de acordo com a definição  legal.

## 10. OBRIGA ESDACONTRATADA/CONTRATA.NTE

- 10.1 Sem prejuízo  do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratada:
- 10.1.1 Zelar  pela  fiel  execução  do  ajuste  contratual,  utilizando-se  todos  os  recursos  materiais  e humanos necessários  para tanto;
10. 1.2 Responder por quaisquer  danos,  perdas  ou  prejuízos, causados  à  CONTRATANTE  ou  a terceiros, por dolo ou  culpa, na execução  do contrato,  bem como, por qualqueT que venha a  ser causados por seus prepostos, em idê nticas hipóteses;
10. 1.3 Responder  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários ,  fiscais,  comerciais  e tributário s, resultantes da execução do contrato, nos termos do A.rt.  12 l  da Lei  14. 133/21 , com suas alterações ;
- 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do  objeto da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua J o1é  Salu1tlano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838--000, P11vun u-Ph1ul Contato: E-mail! prçíçlty p , pv,@gnull com I flnanc,:Jrg PYl\!!!Bmílil  com

## PODER EXECUTIVO

- 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na  licitação  que  darão  origem  ao contrato;
10. 1.6 O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes. de acordo com as cláusu las avençadas e  as  normas  desta Lei, e  cada  parte  responderá  pelas  consequências  de sua  inexecução  total  ou parcial prevista no Art.  115 da Lei  14.133/21;
10. 1.7 A  CONTRATADA comprometer-se-á  a  dar  total  garantia  quanto ã  qualidade dos  objetos fornecidos.  bem como. eferuar a substituição,  e  totalmente às suas expensas de qualquer objeto fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada;
10. 1.8 Correrão  por conta da CONTRATADA todas  as despesas de seguros, transporte.  tributos, encargos  trabalhistas, fiscais, comerciais  e previdenciários, decorrentes  da  realização dos  objetos respondendo pelos mesmos nos termos do an. 121 da Lei nª 14.133/21 com suas alterações ;
- 10.1 .9 Não  transferir a  outrem, no todo ou em parte, o  contrato, sem prévia  e expressa anuênc ia da CONTRATANTE;
- 10.1.10 Assumir  inteira  responsabilidade pela execução  do  contrato e  efetuá- los de  acordo  com as especificações  constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
- 10.1.1 1 Comunicar  imediatamente,  por  escrito,  a  CONTRATANTE,  através da  fiscalização  do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 10.1.12 Responder  civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 10.1.13 Fiscalizar o  perfeito cumprimento  do objeto do contrato, cabendo-lhe,  integralmente o  ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
- 10.1.14 Arcar com eventuais prej uí zos causados à CONTRATANTE e/ou a tc:rcc:iros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 10.1.1 S Indicar à  CONTRATANTE o  nome de seu  preposto para  manter entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  conforme  estabelecido  oo  art. 118  da  Lei  nª 14. 133/2 1;
10. 1.16 Informar na proposta a qualificação  do Representante autorizado a finnar o contrato, ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira  de Identidade, Estado  Civil, Nacionalidade  e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração) ;
- 10.1.17 Em  nenhuma  hipótese  veicular  publicidade  ou  qualquer  outm  informação à  cerca  das atividades objeto do contrato, sem prévia  autorização da CONTRATANTE;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ot.612.679/0001-32

Rua J od, Salu·tiano d a  S Iiva, N· 953, Centro, Cep 6&lt;1.838--000, Pavuuu.Plaul

Contato: E-mail: prçfc:ltur· D"l® 11mall com  tf101ncc1ro PYll'll@miil com

## PODER EXECUTIVO

- Assumir todas e  quaisquer reclamações  e  arcar com os ôous decorrentes  de ações  judiciais, por prejuízos  áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10. 1.19 Submeter-se a  mais ampla fiscalização da  CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a  qualquer  época durante  a  vigência  do  Contrato,  a  qual  poderá  ser  efetuada  nas  dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais; 10.1.20 10.1.2 1 Fornecer objetos não  adulterados, dentro dos padrõe s, conforme cada caso; Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou municipais vigentes e  atinentes,  sendo a  única responsével por  prejulzos decorrentes de infrações  a  que houver dado causa~ 10.1.22 Empregar mão-de -obra especializada, trabalhadores e objetos em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1.23 Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e  as  informações té:cnicas  pertinentes. Informar  na  Proposta  Comercial  o  endereço e letrônico  (e-mail)  e  contato  telefflnlco véUdo a  fim  de  estabelecer  e  facilitar  o  envio  de  i nformações  (Avisos,  Convocações ,  E mpenhos, Autorizações  d e Fomecl.m ento) entre a  Contratada e o Setor  competente,  responsáv el pelo envio dos
10. 1.24 documentos.

## 11. OBRIGA ES DA ADMINISTRÁ O

11. 1 Sem prejuJzo do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante:
2. 11.2 Proporcionar todas as facilidades  para q ue  o  fornecedor possa cumprir suas  obrigações  dentro  das normas e condições  deste procedimento;
3. 11.3 Rejeitar, no todo ou em  parte, os objetos realizados em desacordo com as obrigaçõe s  assumidas pelo fornecedor;
4. 11.4 Efetuar o  pagamento nas condições pactuadas;
5. 11.5 Comunicar à empresa sobre possíveis  irregularidades observadas nos objetos fornecidos, para imediata substituição;
6. 11.6 Verificar a  regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

## 12. DO VALOR ESTIMADO E DA ESPECD'ICA O DO OBJETO

12.1 Após  pesqu\_isa  do  preço de  mercado,  efetuada  pelo  setor  responsável  da  Prefeitura  Municipal  de

Pavussu-PI, a especificação dos objetos e o valor total dos  itens para futura contratação  é  o  estimado logo abaixo:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua Jost Salustl■no  d■ Silva, N· 953. Centro, Ccp 64.838-000, Pavunu-Pi■ul Cont·to: E-m11II: prcfcllur■.pvs@gm■ll.com I flni'ncftlr9.pvsi@smi'll·com

## PODER EXECUTIVO

LOTEúNICO

|    | DESCRIÇÃO DO ITEM                           | UNID.   |   QUANT. | PREÇO MEDIO   | VALOR TOTAL   |
|----|---------------------------------------------|---------|----------|---------------|---------------|
|    | BANHEIRA DE PLASTJCO PARA BANHO             | UNID.   |      170 | RS40,00       | RS6.800,00    |
|    | CONJUNTO PAOÃ.O                             | UNID.   |      130 | R$27,32       | RS3.S51,60    |
|    | CREME DENTAL                                |         |      130 | RS5.48        | RS712,4       |
|    | CREME PARA ASSADURA 300                     | UNIO.   |          | RS 18,39      | RS 1.655,10   |
|    | ESCOVA OE CABELO CERDAS MARCJAS             | UNO     |       60 | RS4.S,69      | RS2.74 1,40   |
|    | ESCOVA DE DENTE EXTRA SUAVE                 | UNID.   |       90 | RS 17.05      | RS2.216,SO    |
|    | FRALDA DESCARTAVELCOM FITA TAM : P (ISUNO)  | UNO     |      130 | RS35,39       | RS4.600,70    |
|    | FRAU)A DESCARTAVEL COMFITA TAM: O (14 UND)  | UNlD.   |      130 | RS 43.89      | RSS.705.70    |
|    | FRALDA DESCARTAVELCOM FITA TAM: M (l61)ND)  | UNO     |      130 | RS27,77       | RS.3.610,10   |
| 10 | FRALDA DESCA.RTAVELCOM FITA TAM: XG(12l)ND) | UNID.   |          | R$ 46,74      | RSó.076,20    |
| 11 | FRALDAS OE PANO                             | UNO     |       90 | RS23.39       | RSl.lOS.10    |

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## PREFEITURA MUNICíPAL  DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua  J osé  Salu,tlano da Slt  ..  a, N· 953, Cot.nl.-o, Cep 6&lt;1.838--000, Pavuuu. P i.aul Conta1o: E-.m·II~ PCt'CsUuc,  l&gt;Yl®Vm!!U  çgm I (ln;inçelro PYSdDSOOilll  çpm

## PODER EXECUTIVO

| 12   | LENÇO UMEDECIDO COM SOUND 300 PACOTSM   | UNIO.   | 120   | RS22,26   | R$2.671.20    |
|------|-----------------------------------------|---------|-------|-----------|---------------|
| 1J   | LOCÃO HIDRATANTE                        | UNO     | ,,    | R$7.IO    | R$390.50      |
| 14   | MAMADEIRA                               | UNID.   | "º    | RSll.16   | RS3.1 7◄.00   |
| "    | PERFUME lOOML                           | UNO     | 110   | R.$18,17  | R$ t.998,70   |
| 16   | SABONETE LIQUIDO IOOML                  | UNID.   | 180   | RS30.56   | RS5.500,80    |
| 17   | SHAMPOO IOOML                           | UNO     | 180   | RS25,83   | RS ◄ .6◄9,◄0  |
| 18   | TALCO                                   | UNIO.   | 80    | R$ 14,39  | R.$ 1.l!H.20  |
| 19   | TOALHA DE BANHOINFANTIL                 | UNO     | 60    | R$22.30   | RS 1.338,00   |
| 20   | COONOICIONAOOR IOOML                    | UNIO.   | 'º    | R$ l3,R2  | R.$ 1.19 1,00 |

VALORME0IO, R$61.839,60

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDWENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTJVO PELO QUAL A EXJSTt.NCIA DE PREÇ OS REGISTRADOS NÃO  OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OWETO.

Lei nº 14.1 33 de OI de abril de 202 1:

ArL  75.  É  db,pem,·áv e/  a  licitação :

li -para contratação  que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros objetos e compras.

O  Valor foi  atualizado para R S 62,725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto n"  l 2.343, de 30 de dezembro de 2024.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José  Salustiano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavunu-Plaui

I

Contato: E-mail: prcfcitura.pvs@gmail.com flnanceir9.pvs@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

12.2 O valor total estimado para a futura contratação  dos objetos será de RS 61.839,60 (sessenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), por todo o período  da Dispensa 12.3 O preço e as especificações  técnicas  dos objetos apresentados no presente Termo de Referência foram extraídos  de cotações  realizadas no Painel de Preços Públicos  do TCFJPI, conforme relatórios de cotações e  planilha  de  estimativa  em  anexo  ao  processo,  razão pela  qual  não serão realizadas  alterações nas especificações  dos objetos, nem tampouco será  adquirido quaisquer objetos que apresente preço superior ao  fixado  no  Termo  de  Referência ,  salvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador  de  despesa,  quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado. 12.4 No preço apresentado na proposta já  deverá  estar incluso  as  despesas  necessárias  para  entrega dos objetos no local indicado pela Secretaria Requisitante. 12.5 Quando da entrega do objeto, este deverá estar em conformidade com o Termo De Referên cia, cabendo ao  funcionári o responsáve l pelo recebimento dos  objetos rejeitar objetos entregues em  desconformidade com as especificações  aqui mencionados. JUNTAMENTE  COM  A  PROPOSTA  A  LICITANTE  DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃ

O,  FIRMADA PELO TITIJLAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS OBJETOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI NO  PRAZO  FIXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  DE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS OBJETOS PELO MUNICÍPIO.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32 Rua J c,1~ S■ lusd■nc, d■ Sllv■, N· 953, Centro, Cep 6' .833..000, P■vus,u.Pl■ ul Codta10: E-mail:  preí&lt;'ltur 111.pv1@g m1111.eom , f1 n3nçe1rq PYdi:IRmau com

## PODE R EXECUTIVO

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0IS/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025 (SEM DISPUTA)

O  Município de  Pavussu-Pl,  por meio  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  torna  públ ico  que  realizará licitação  na modalidade DISPENSA N·  0151202S, do t· ipo MENOR PREÇO  GLOBAL, em confomtldade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições  descritas na íntegra  do Edital e  cm  seus  anexos,  cujo  objeto  é  a  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  Jl.JRÍDICA  ESPECIALIZADA  NA EXECUÇÃO DE  MANUTENÇÃ O  DE  EQULPAMENTOS  ODONTOLÓGICOS  PARA  ATENDER  AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DE PAVUSSU-Pl.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 20/02/2025às 14:00 horas. (HORÁRJO  DEBRASfi.IA -DF);
- DO  ENCERRAMENTO  I&gt;O  ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS:  dia  25/02/2025  às  09:00  horas. (HORÁRIO  DE BRASILIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO : Informações  pelo E-mail: çplpayussµpi@grrwil.com

## t. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DlRETA

- 1.1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA  JUIÚDICA  ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PA  VUSSU-Pl, conforme especificações contidas no Termo de Referência.
- 1.2 O  crité rio  de  julgamento  adotado  será  o  menor  preço,  observadas  as  exigências  contidas  neste  Aviso  de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações  do objeto.
- 2, PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
- 2.1 Como se trata de d ispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO  haverá envio de lances cm plataforma.
- 2.2 Os fornecedores  deverão  enviar suas propostas,  conforme modelo  disponibilizado nos anexos,  para o  e -mail cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
- 2.3 Não  poderão  participar desta d ispensa os fornecedores:
- 2.3. 1  que não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.3.2que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do  anteprojeto,  do projeto básico  ou  do  projeto executivo, pessoa fisica ou j urídica, quando a  contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa. da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de ma.is de 5% (cinco por cento) do capital com direito a  voto, responsáve l  técnico  ou subcontratado, quando  a contratação  versar sobre  obra,

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº OI.612.679/0001-32

Contato: E-m·II= pn:fril ura.pv1@gmall.com / fjQilQCÇi[9 .pys@1mail com

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## PODER EXECUTIVO

serviços  ou  fornecimento  de  bens  a  ela  necessá rios;  c)  pessoa  fisica  ou  jurídica que  se  encontre,  ao  tempo  da contratação,  impossibilitada de contratar em decorrênc ia de sanção que lhe foi imposta: d)  aquele  que  mantenha  vinculo  de  natureza  técnica, comercial,  econômica,  financeira,  trabalhista  ou  civil  com dirigente  do órgão  ou  entidade contratante ou  com agente público  que desempenhe função na licitação  ou atue na fiscalização ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente cm linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau; e)  empresas controladoras,  controladas ou  coligadas,  nos  tennos  da  Lei  nº 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976. concorrendo entre si; f) pessoa  fisica  ou  jurídica que,  nos 5 (cinco)  anos  anteriores  à  divulgação  do  aviso,  lenha  sido  condenada judicialmente,  com  trânsito  em  julgado,  por  exploração  de  trabalho  infantil,  por submissão  de  trabalhadores  a condições aná logas às de escravo ou  por conttatação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.2. 1 2.3.2.2 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; aplica-se o disposto na allnea "c" tambem ao fornecedor que arue em substiruição a ou1 ra pessoa, flsi.ea ou jurídica,  com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada. inclusive a sua controladora, controlada ou coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o  iUcito  ou  a  utilização  fraudulenta  da  personalidade jurídica do fornecedor; 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de lnteresse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão  nº 746/2014-TCU-Plenário);  e 2.3.2.4 sociedades cooperativas. 3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1 O ingresso do fornecedor  na  disputa da dispensa  se  dará com  o envio  da  proposta  para  o e -mail eplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2 O  fornecedor interessado, após a  divulgação do aviso de contralação  direla, encaminhará , exclusivamente para o  e-mail  cplpavussupi@gmail.com  a  proposta com a  descrição  do serviço ofertado, o  preço, até  a  data e  o  horário estabelecidos. 3.3 A  proposta também  deverá  conter declaração  de que compreende a  integralidade  dos custos para atendimento dos  direitos  trabalhistas  assegwados  na  Constituição  Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralebrais,  nas convenções coletivas de trabalho e oos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4 Nos  valores  propostos estarão  inclusos todos  os custos operacionais,  encargos  previdenciá rios,  trabalhistas, tributári os, comerciais e  qua.isquer outros que incidam direta ou  indiretamente na prestação dos serviços; 3.5 Os preços ofertados serão  de exclusiva responsabilidade do fornecedor,  não  lhe  assistindo o  direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação  de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.6 A  apresentação  das propostas  implica  obrigatoriedade  do cumprimento  das  disposições  nelas  contidas,  cm conformidade com o  que  dispõe  o  Termo  de  Rcfc~ncia cm  anexo,  assumindo  o  proponente  o  compromisso de executar os serviços nos seus tcnnos. 3.  7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO  poderão substitui-la ou modificá -la;

4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP~ Nº Ol.612.679/0001-32

Con1■to: E-m■II:  prçfçllu r■.pv1@gn1a ll.çqn1 1 Uoancelco pystftl1maU com

## PODER EXECUTIVO

- 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada cm primeiro lugar quanto à  adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relnçi!o ao estipulado para a contratação. 4. 1.1  A  proposta final deverá conter: planilha com valor unitá rio e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descriçilo completa do serviço e assinatura do responsáve l; 4.1.2 No preço  cotado deverão estar inclu[dos todos os insumos que o compõem,  tais como as despesas com impostos, e  quaisquer outros que  incidam na contratação do serviço. 4.2 No  caso  de  o  preço da  proposta  vencedora  estar  acima  do  estimado  pela  Administração,  poderá  haver a negociação de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado; 4.2.1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 4.2.2A negociação  poderá  ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a  ordem de classificação, quando  o  primeiro colocado, mesmo após a  negociação,  for desclassificado  em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação. 4.2.3 Estando o preço  compatlvel, será solicitado o envio da proposta e, se necessário , de documentos  complementares. 4.3 O  prazo de validade da proposta não  será  inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de  sua apresentação . 4.4 Ser6 desclassificada a proposta vencedora que: 4.4. l contiver vlcios insanávei s; 4.4.2 não obedecer às especificações  técnicas  pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 4.4.3 presentar preços inexequlvei:s: 4.4.4nilo tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ; 4.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras cxigencias deste aviso ou seus anexos, desde que insanáve l. 4.5 Se houver indícios de  inexequibilidade da proposta de  preço, ou em caso da  necessidade de esclarecimentos complementares.,  poderão  ser efetuadas diligfncias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 4.6 Encerrada a anãlise  quanto à aceitação da proposta, se iniciam a  fase de habilitação, observado o disposto ne.,;te A viso de Contratação Direta. S. HABILJTAÇÃO 5.1 Os docwnentos  a  serem  exigidos  para  fins  de  habilitação  constam  do  ANEXO  1 DOCUM:ENT  AÇ ÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e  deverão ser enviados juntamente com a proposta. 5.2 Como condição prévia  ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada cm prime iro lugar, será  verificado o eventual descumprimento das condições  de participação, especialmente quanto à existênc ia de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional  de  Empresas  l.nidôncas  e  Suspensas CEIS,  mantido  pela  Controladoria-Gcral  da  União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); Cadastro Nacional de Condenações  Civeis  por Atos de  improbidade  Administrativa,  mantido pelo Conselho
- c) Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadc\_adm/consultar\_roqucrido.php).
- d) Lista de lnidôncos mantida pelo T ribunal de Contas da União  - TCU;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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