Decreto — Pavussu (15/12/2025)

453
Id:125279c1531e26DD
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Jose Salustiano da SilvaN 953CentroCep 64.838-000 Pavussu-Piauí
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
PAVUS
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
XII - despacho contendo justificativa da escolha do fornecedor ou executante, acompanhada de
comprovagao das condigoes que o tornam apto a execucao do objeto;
Decreto N029/2025,DE 12 DE DEZEMBRODE 2025
XIII - proposta com o detalhamento das condigoes da contratacao e de precos;
Regulamenta as normas e procedimentos de
XIV
contratacoes diretas fundamentadas na Lei
Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, no
ambito
dos
orgaos
entidades
Administracao Publica Direta, Autarquica e
XV - Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (CEIS);
Fundacional do Município de Pavussu-PI.
XVI - Cadastro Nacional de Condenacoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantidc
pelo Conselho Nacional de Justiga (CNJ);
XVII- Relacao de Inidoneos, mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao (TCU);
O PREFEITO DE PAVUSSU, ESTADO DO Piauí,
confere a Lei Organica do Município, e, ainda:
XVIII - ato de Autorizagaio de Contratagao pela autor
XIX - manifestagao juridica do orgao de assessoramento juridico da Administragao salvo nas hipoteses
te dispensadas em regramento a ser expedido pelo Procurador-Geral do Município, nos termos
do art. 53, $ 5, da Lei Federal n 14.133 de 1 de abril de 2021.
de licitaca
fundacional da Uniao,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,
ncaminhamento para
contrato ou para providencias
CONsiDERANDO a necessidade de regulamentacao do disposto nos artigos 72 ao 75 da referida
administrativas, quando a contratagao ocorrer por outros instrumentos admitidos na forma da lei;
XXI - a publicizacao do procedimento concluido
Lei Federal n 14.133 de 1 de abril de 2021, para fins de sua aplicacao plena no ambito da
1 O ato que autoriza a contratacao direta, bem como o extrato do contrato ou instrumento equivalente
CONsIDERANDO o Decreto Municipal n 028/2025, o qual dispoe sobre a fase preparatoria das
deverao ser divulgados e mantidos a disposicao do publico no Diario Oficial dos Municipios ou
equivalente, e no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNCP), nos termos do art. 174, inc. I, da Lei
contratacoes da Administracao Publica Municipal direta, autarquica e fundacional, relativos aos
Federal n 14.133 de 1 de abril de 2021
processos de Licitação, dispensa e inexigibilida
2 Sera exigida a elaboracao de estudo tecnico preliminar e a analise de riscos nas hipoteses previstas nas
n 14.133, de 1 de abril de 2021;
als. b, c e f do inc. IV, ambos do art. 75 da Lei Federal n14.133 de 1 de abril de 2021, e demais situages
DECRET A:
to demandar
oracao do Estudo Tecnico Preliminar, documento de analise e/ou matriz de risco serao
1 - facultados nas hipoteses do Art. 74 e nos incs. I, II, VII e VIII do art. 75 e do s 7 do art. 90 da Lei
CAPITULOI
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Federal n 14.133 de 1 de abril de 2021; e
I - dispensados na hipotese do inc. III do art. 75 da Lei Federal n 14.133 de 1 de abril de 2021 e nos
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre os procedimentos para a contratagao direta previstos nos arts. 72 a 75 da
casos de prorrogacoes dos contratos de servicos e fornecimentos continuo
Lei Federal n 14.133 de 1 de abril de 2021, que compreende os casos de dispensa e de inexigibilidade de
4 Nas contratagoes diretas para entrega imediata, naquelas com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do
Licitação.
es de produto para p
$ 1 As contratacoes previstas no caput deverao estar instruidas em Conformidade, contendo os elementc.
que demonstrem que a contratacao pretendida tem total adequacao as regras deste Decreto
documentos de habilitagao, exceto:
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PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
$ 2 Aplicam-se a este Decreto as regras previstas no Decreto Municipal n 028/2025, naquilo que dispuser
sobre a contratagao direta
Art. 2 Para fins do disposto neste Decreto, considera-se contratagao direta a hipotese de contratagaio
1 da Pessoa Juridica (CNPJ);
decorrente de dispensa ou de inexigibilidade de Licitação, nos termos dispostos nos arts. 74 e 75 da Lei
III- a regularidade perante a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante;
Federal n 14.133, de 2021
o da certidao de debitos relativos
Paragrafo unico. Na hipotese de contratagao direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o
aos tributos federais e a divida ativa da Uniao, abrangendo as contribuicoes sociais previstas nas als. a a d
contratado
esponsavel responderao solidarian
do paragrafo unico do art. 11 da Lei n 8.212,de 24 de julho de 1991;
prejuizo de outras sancoes legais cabiveis, nos termos do artigo 73 da Lei Federal n 14.133, de 2021,
- a regularidade relativa ao FGTS;
observada a regra contida no art. 337-E do Decreto-Lei Federal n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, em
Justiga do Trabalho, mediante a apresentagao de certidao emitida pelo
caso de contratagao direta ilegal.
CAPITULO II
a) nao se encontra impedida de contratar sob nenhuma das hipoteses previstas no art. 14 da Lei Federal
DO PROCESSO DE CONTRATACAO DIRETA
14.133, de 2021;
Art.3 O processo
contratacao direta, que compreende os casos de dispensa e de inexigibilidade de
cumpre as exigencias de reserva de cargos para pessc
para reabilitado da
Licitação, devera ser instruido com os seguintes elementos:
Previdencia Social, previstas em lei e em outras normas especificas;
locumento de formalizacao de demanda com a justificativa para a contratagao, termo de referencia
cumpre com o disposto no inc. XXxill do art. 7 da Constituigao Federal, bem como comunicara ao
projeto basico ou projeto executivo e, se for o caso, estudo tecnico preliminar e analise de riscos;
Município qualquer fato ou evento superveniente que venha alterar a atual situagao,
esa, que devera ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal no
locais para o cumprimento das
14.133 de 1 de abril de 2021
obrigacoes contratadas;
III
- pareceres tecnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos!
5 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa licitante e tambem de seu socio
- demonstracao da compatibilidade da previsao de recursos orcamentarios com o compromisso a se:
majoritario, por forca do art. 12 da Lei n 8.429, de 1992.
ssumido,
6 A consulta de licitantes pessoa juridica podera se dar mediante Consulta Consolidada de Pessoa
Juridica do TCU.
- justificativa da escolha do contratado;
comprovacao
contratado preenche os requisitos de habilitagao e qualificacao minima
7 Nas contratacoes realizadas pela Administracao Direta, o expediente devera ser enviado a Equipe de
necessaria, na forma do Capitulo VI da Lei Federal n 14.133 de 1 de abril de 2021;
Gestao de Contratos da Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento para atribuicao da
numeragao sequencial da modalidade de acordo com o enquadramento legal.
VIII - manifestacio do orgao demandante, sobre o fracionamento ou nao da dispensa de Licitação, na
Art. 4 Sao competentes para autorizar a dispensa e a inexigibilidade de licitagao as autoridades maximas
dos orgaos e entidades publicas municipais.
forma do art. 17, caput e seus paragrafos do presente Decreto;
Paragrafo unico. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal n 14.133, de 2021, no que couber, aos
IX - autorizagao da autoridade competente;
contratacao direta
Art. 5 Nas contratacoes diretas, por inexigibilidade ou por dispensa, quando nao for possivel estimar
hipotes
prevista no inc. VIII do caput do art. 75 da Lei Federal n 14.133 de 1 de abril de 2021;
valor do objeto na forma estabelecida nos $ 1, 2 e 3 do art. 23 da Lei n 14.133, de 2021, o interessado
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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CNPJ N 01.612.679/0001-32
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PAVUSSU
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ontratacoes
imprescindiveis as necessidades de utilizacao, e do prazo de amortizagao dos investimentos.
IV- certificacao, pela Secretaria Municipal de Administracao, da inexistencia de imoveis publicos
no periodo de ate 1 (um) ano anterior a data da contratacao pela Administragao, ou por outro meio idoneo.
municipais vagos e disponiveis que atendam ao objeto;.
Art. 6 O sistema de registro de pregos podera, observado o disposto no  6 do art. 82 da Lei Federal n
14.133, de 2021, ser utilizado nas hipoteses de inexigibilidade e de dispensa de Licitação para a aquisicao de
Publica Municipal e que evidenciem vantagem para ela
or mais de um orgao ou entidade
Art. 13. Compete ao agente publico responsavel pelo processo
de contratagao direta, no caso de
Art. 7 A divulgacao no PNCP, Diario Eletronico do Município ou equivalente e condigao indispensavel
inexigibilidade de Licitação, a adocao de providencias c
data de sua assinatura.
t.74 da Lei Federal n 14.133
de 1 de abril de 2021.
S 1 Os contratos celebrados em caso de urgencia terao eficacia a partir de sua
Art. 14. E vedada a inexigibilidade de Licitação para servigos de publicidade e divulgagao, bem como :
publicado
rca especifica
estrutura e as normas internas do orgao demandante
Paragrafo unico. Incluem-se na competencia de operacionalizacao da contratacao direta prevista no caput
CAPITULO IV
deste artigo todas as atividades inerentes a avaliagao da conformidade da instrugao processual e o registro
DA DISPENSA DE Licitação
informatizad
Art. 15. A licitagao e dispensavel nas hipoteses previstas
rt. 75 da Lei Federal no 14.133, de 2021,
Art. 9 O orgao demandante devera praticar todos os atos relativos a instrucao processual
Art. 10.O instrumento de contrato e obrigatorio, salvo nas hipoteses que a Administracao podera substitui
devendo contar com a instrucao processual minima prevista no art. 3o deste Decreto, bem como.
lo por outro instrumento habil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorizagao de compra
-indicagao expressa do fato gerador da dispensa
ou ordem de execucao de servico:
II - enquadramento legal em uma das hipoteses previstas no art. 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021.
razao de valor
1 A dispensa de Licitação com base no inc.VIII do art. 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021, nos casos
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais nao resultem obrigacoes
futuras, inclusive quanto a assistencia tecnica, independe
situacao que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a continuidade dos servicos publicos ou a seguranca
$ 1 As hipoteses de substituigao do instrumento de contrato, aplicam-se, no que couber, o disposto no art
92 da Lei Federal n 14.133 de 1 de abril de 2021
o atendimento da situacao emer
verbal com a Administracao, salve
gencia ou da calamidade, vedada a recontratagao de empresa ja contratada com base no disposto neste
10,000,00 (dez mil reais)
paragrafo
Art. 11. O instrumento de contrato decorrente de inexigibilidade ou dispensa de Licitação, nas hipoteses em
$ 2 Para os fins do inc. VIII do art. 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021, considera- se emergencial a
que for obrigatorio, devera fazer mengao cxpressa ao ato que tiver autorizado a contratacao direta c a
adotadas as
providencias necessarias para a conclusao do processo licitatorio, sem prejuizo de apuragao de
Paragrafo unico. As minutas de contrato nestes casos deverao obedecer as minutas padroes
responsabilidade dos agentes publicos que deram causa a situagao emergencial.
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CNPJ N 01.612.679/0001-32
1o da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs
s@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
disponibilizados pe
Administragio, visando a padronizacaio das clausulas em toda Administracac
Municipal.
Segaio I
Das Dispensas em Razao do Valo
CAPITULO III
DA INEXIGIBILIDADE DE Licitação
Art. 16. As dispensas
Federal n 14.133, de 2021, processadas no ambito dos orgaos e entidades da Administracao Publica direta,
Art. 12. E inexigivel a Licitação quando inviavel a competicao, nos termos do artigo 74, caput e seus
autarquica e fundacional do Município de Pavussu, deverao seguir os procedimentos e regras definidos
incisos, da Lei Federal n 14.133, de 2021, devendo contar com.
neste capitulo
artigo 3 deste Decreto, bem como
Art. 17. A dispensa de licitagao regulamentada por este Decreto devera levar em consideracao os valores
- indicagao expressa do fato gerador da inexigibilidade;
fixados nos incs. I e II do art. 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021, e atualizages realizadas por Decreto:
nto legal, na forma do artigo 74 da Lei Federal n 14.133, de 2021.
federais
1 Para fins do disposto no inc. I do caput do art. 74 da Lei Federal n 14.133, de 2021, o orgao ou a
$ 1 Para fins de aferigao dos valores que atendam aos limites previstos nos dispositivos referidos do caput
r a inviabilidade de competicao mediante
deste artigo, deverao ser observados, de modo cumulativo
fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferencia pc
marca especifica
somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natu
entendidos como tais aqueles
2 Para fins do disposto no inc. II do caput do art. 74 da Lei Federal n 14.133, de 2021, considera-se
s a contratacoes no mesmo ramo de atividade
empresario exclusivo a pessoa fisica ou juridica que possua contrato, declaracao, carta ou outro documento
que ateste a exclusividade permanente e continua de representacao, no Pais ou em Estado especifico, do
utoridade maxima, devera
profissional
artistico, afastada a possibilidade de contratacao direta por inexigibilidade por meio de.
certificar e declarar que a opcao por dispensa de Licitação nao representa fracionamento de aquisicao ou
empresario com representacao restrita a evento ou local especifico.
3 As hipoteses de inexigibilidade previstas no inc. III do caput do art. 74 da Lei Federal n 14.133, d
4 Na hipotese de concentracao de contratacoes de varios orgaos ou entidades em um unico
2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovagao dos requisitos da especialidade e da
singularidade do servico, aliados a notoria especializacao do contratado, observados os seguintes a
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiencia, publicacoes, organizacao
6 Nao se aplica o disposto no  1 do art. 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021 as contratacoes de ate R$
parelhamento, equipe tecnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o
8.000,oo (oito mil reais) de servigos de manutencao de veiculos automotores de propriedade do orgao ou
reconhecidamente adequado a plena satisfacao do objeto do contrato
entidade contratante, incluido o fornecimento de pecas
II -  vedada a subcontratacao de empresas ou a atuagao de profissionais distintos daqueles que tenham
justificado a
inexigibilidade
importem em superacao dos limites legais da dispensa prevista no art. 75, incs. I e II da Lei Federal n
as contratacoes com fundamento no inc. V do caput do art. 74 da Lei Federal
devem ser observados os seguintes
equilibrio economico-financeiro do contrato
8Devera
(Continua na proxima pagina)

455
Ano XxIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 15 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVIII
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Id:151904B20E322516
PAVUSSU
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
Contato:E-mail: Prefeitura.p
PODER EXECUTIVO
ICACA
DOPIAU!
Secretaria MURMANCAUCACAO: NPS 30.90.4
ESTADO DO Piauí
Art. 18. O planejamento de compras diretas devera considerar a expectativa de consumo anual e observar o
art. 40 da Lei Federal n 14.133, de 2021.
Prefeitura Municipal DE FLORESTA DO Piauí-PI
Art.19.As
soes de que tratam os incs. I e II do art. 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021 serao,
preferencialmente, precedida de divulgacao de aviso no Diario Oficial dos Municipios, pelo prazo minimo
Secretaria Municipal DE EDUCACAOS
de 3 (tres) dias uteis, contendo a especificagao do objeto pretendido e a manifestagao de interesse da
Administragaio em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta
Portaria SME N 05/2025
mais vantajosa
1 Excepcionalmente, a autoridade demandante podera dispensar a adocao do procedimento definido no
paragrafo anterior, mantidas as demais exigencias deste Decreto, mediante justificativa de que o aviso no
Prorroga, por mais 02 (dois) meses, a duragao dos servigos voluntarios de
sistema importa em imediato risco de prejuizo ao interesse publico.
mediadores de aprendizagem e facilitadores no ambito da Politica Municipal de
Educacao de Tempo Integral, regulamentada pelo Decreto Municipal n 08/2024 e
Secao II
Portaria SME n 02/2025, e da outras providencias.
Da Instrugao Processual
A Secretaria Municipal de Educacao de Floresta do Piauí - PI, no uso de suas
aquisigao ou contratagao ao setor competente, contendo todos os elementos necessarios ao procedimento,
atribuicoes legais conferidas pelo art. 79, II, da Lei Organica Municipal,
previstos no art. 3, bem comc
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n 08, de 03 de junho de 2024, que
1 - caracterizagao, por meio de relatorio de subsungao da contratagao a uma das hipoteses dos ncs. I ou II
do art. 75, da Lei Federal n 14.133, de 2021;
II - estimativa de despesa, que devera estar compativel com os pregos praticados no mercado,
CONSIDERANDO a Portaria SMEn 02, de 20 de fevereiro de 2025, que institui
fundamentada em pesquisa mercadologica, termo ou valor de referencia, Orçamento ou planilhas de pregos
a Politica Municipal de Educacao em Tempo Integral eestabelece,emseuart.11,queos
acompanhadas de tabela de comparacao de valores.
mediadores e facilitadores atuarao pelo periodo de 08 (oito) meses;
$ 1 O Estudo Tecnico Preliminar e o documento de analise e/ou matriz de risco, conforme o caso Poderao
ser dispensado da instrucao processual, nos termos do Art. 72, inciso I da lei n 14.133/2021, nas seguintes
CONsIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade das acoes
condicoes
pedagogicas e atividades diversificadas desenvolvidas no ambito da Politica de Educacao
- contratagao de servigos e fornecimentos continuos na forma do inc. XV, art. 6, da Lei Federal n 14.133,
em Tempo Integral;
de 2021
II - contratacao de servicos continuos na forma do inciso XVI, art. 6, da Lei Federal n 14.133, de 2021;
CONsIDERANDO a relevancia social e educacional das atividades
III- contratagao de servigos nao continuos ou contratados por escopo na forma do inc. XVII, art. 6, da Lei
desempenhadas pelos mediadores e facilitadores;
Federal n 14.133, de 2021;
IV- contratagao de servigos tecnicos especializados
do inc.XVIII, art. 6, da Lei Federal n 14.133, de 2021;
RESOLVE:
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ No 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
Art. 1 - Fica prorrogado por mais 02 (dois) meses o periodo de atuacao dos mediadores
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
de aprendizagem e facilitadores, contratados na forma voluntaria, nos termos do Decreto
PODER EXECUTIVO
n 08/2024 e da Portaria SME n 02/2025.
CAPITULOV
DAS DISPOSICOES FINAIS
EDUCACAO
FLORESTA
STA DO Piauí
Art. 21. O ato que autoriza a contratacao direta ou o extrato decorrente do contrato devera ser divulgado e
DOPIAU
SECRETA
mantido a disposigao do publico atraves do Diario Oficial dos Município e do PNCP.
Art. 2 - A prorrogacao se dara automaticamente para todos os voluntarios ja vinculados
Art. 22. O participante que ensejar o retardamento da exe
a Politica Municipal de Educacao de Tempo Integral, mantidas as mesmas condicoes
ecucao da contratacao, nao mantiver a proposta ou
previstas nos termos de compromisso e adesao.
cometer fraude fiscal, ficara sujeito as sang8es previstas na legislagao vigente, sem prejuizo da eventual
anulagao da nota de empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual.
Art. 3o - Compete as Escolas e a Coordenagao da Politica de Tempo Integral adotar as
Art. 23. A autoridade competente podera revogar o procedimento de dispensa de licitagao por motivo de
I mediante provocacao, sempre que j
providencias administrativas necessarias ao acompanhamento e registro da prorrogacao
e oportunidade e anula-lo, de ofic
sente ilegalidade
ora autorizada.
insanavel, respeitados os requisitos previstos no artigo 71, da Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021.
Art. 24. As referencias de horarios dos Avisos observarao o horario de Brasilia - DF, o qual sera registrado
no sistema e na documentacao pertinente
Art. 4- Fica mantida a obrigatoriedade de assinatura de aditivo ao Termo de
Art.25.Caber
oria Geral do
Compromisso e Adesao pelos voluntarios que permanecerao durante o periodo.
Município (PGM)
prorrogado.
Licitação eletronicas para atender este Decreto
II - decidir sobre os
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos
imediatos.
Gabinete do Prefeito de Pavussu, Estado do Piauí, 12 de dezembro de 2025.
Floresta do Piauí -- PI 08 de dezembro, 2025.
WININNDS.6ILANOVA SE
WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA
Prefeito de Pavussu-PI
gov.k
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
ALBERTINA ARAUJO SANTANA
que circulou no dia
de 2025.
Secretaria Municipal de Educacao
10
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais