Decreto — Pavussu (31/03/2025)

Id:0B621FD9EE6350FB
Alimentar
e Nutricional, incluindo-se requisitos orcamentarios para sua
consecugao;
Prefeitura Municipal de Pavussu
II -- Aprovar Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional;
PAVUSSU
III -- Propor, acompanhar e avaliar os projetos e acoes prioritarias da Politica.
" Sugar de gente feis
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional a serem incluidas no Plano
26.01.1994
PODFR GOVFRNO
Plurianual (PPA) da Prefeitura Municipal de Pavussu -Pl
Decreto no 08 /2025
Pavussu (Pl) 26 de Marco de 2025
IV - Propor a realizacao de estudos, pesquisas e debates relacionados a
questao da Seguranca Alimentar e Nutricional;.
Dispoe sobre a composigao do
V - Propor as formas de articulacao e mobilizacao da sociedade civil.
Conselho Municipal de Seguranga
organizada, no ambito da Politica Estadual de Seguranga Alimentar e
Alimentar
Nutricional
Nutricional;
COMSEA/PAVUSSU, integrado por
VI - Assessorar o Município, assessorar o COmsEA no seu funcionamento,
representantes da Sociedade Civil
com o qual mantera estreita relacao de cooperacao, especialmente em relacao
Organizada
Poder
Publico
as agoes definidas: como prioritaria no ambito da Politica Municipal de
responsavel pelo Controle Social
da
Politica
Municipal
de
VII-- Estabelecer criterios para execugao de agoes emergenciais de combate a
Seguranga Alimentar e Nutricional
no Município.
fome;
VilIl -- Criar Camaras Tematicas Permanentes, cuja funcao sera a de preparar
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, usando de suas
propostas a serem apreciadas pelo Conselho e instituir grupos de trabalho, de
atribuigoes legais, conferidas por Lei,
carater temporario, para estudar e propor medidas especificas;
IX - Elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como revoga-lo ou altera-lo.
RESOLVE:
ajustando-o as necessidades de atualizacao da politica de seguranca.
alimentar;
Art. 1o - Nomear as pessoas abaixo relacionadas, como membros do
Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional/comsEA
x - Estimular a criagao das Comissoes Municipais de Seguranga Alimentar e
PAVUSSU - PI.
Nutricional, mantendo estreita relagao com os demais Conselhos Municipais.
SEGUIMENTOS DE REPRESENTANTES DO GOVERNO Municipal
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura,
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 5o - Revogam-se as disposigoes em contrario.
TITULAR: Juliana da Silva Rodrigues
SUPLENTE: Miriam de AImeida
Gabinete do Prefeito Municipal de Pavussu - PI, em 26 de marco de 2025.
Secretaria Municipal DA EDUCACAO
TITULAR: Willon dos Santos Macedo
SUPLENTE: Adailton Miranda da Silva
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
SEGUIMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL
IGREJA CATOLICA
Titular: Marcianny Roque dos Santos
Suplente: Valdenia Brito de Sousa
Winincius Vilanova de Miranda
Prefeito Município
IGREJA EVANGELICA QUADRANGULAR
Titular: Debora Flor Fernandes
Suplente: Andreia de Sousa Pinheiro
Cadastro do COMSEA Municipal
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO Municipal
Titular: Agenor Pereira dos Santos
Nome do Conselho: Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional - cOMSEA
Suplente:Ebervaldo da Silva Miranda
Município: Pavussu
Estado: Piauí
Enderego: Rua EmillianoBrito No 64 Centro
COLONIA DOS PESCADORES
Titular: Erivaldo Alves de Matos
Suplente: Eurimar Gomes da Cruz Filho
E-mail: semaspavussu2017@hotmail.com
Art. 2 - O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional -
COMsEA, orgao permanente, colegiado e vinculado a Secretaria Municipal de
Fone: (89994010716
Nome do Presidente: Marcianny Roque dos Santos
Assistencia Social. Tem como objetivo ser consultivo, propositor e monitor das
acoes e politicas de que trata esta lei.
E-mail Presidente: juliana200.jr@gmail.com
Art. 3o - Compete ao Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
Vinculo do presidente:
-- COMSEA:
SOCIEDADE CIVIL - IGREJA CATOLICA NOSSA SENHORA DE FATIMA
I -- Propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberacoes da
Instrumentode criagao: Decreto no 08. De 14 de Margo de 2025.
Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - CmsAN, as.
COM RETIFICACAO EM 26 DE MARCO 2025.
diretrizes e prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranga