Licitação — Nova Santa Rita (06/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXII

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· 01.612.599/0001-87

LEI COMPLEMENTAR N!I 313/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

Altera  dispositivos da  Lei  n9  190/2014, que dispõe  sobre o Regime Jurldlco Administrativo e  o  Estatuto dos  Servidores Públicos  do Municlpio de Nova Santa  Rita  PI,  e  dá  outras providência s.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais, faz saber que a Câmara  Municipal analisou e aprovou e ele sanciona a  presente Lei, com fulcro no art. 42 da Lei Orgânica Municipal.

An. 1. Os artigos 73 e 84da Lei n2 153/2010, de 10 de setembro de 2010, posteriormente alteradas pela Lei ni 229/2018, de 13 de agosto de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

- Art.  73  ..  O  adicional  por  tempo  de  serviço,  é devido  a  razão de  3%  (três  por cento)  por qulnquênlo  de serviço público  efetivo, Incidente sobre o vencimento básico  do carao,  limitado a  18% (dezoito por cento). (NR)

- Parágrafo  único .  O  servidor fará  jus ao adicional de que trata este artigo a  partir do mês  em quer completar o  quinquênio  (NR)

Art. 84  .............................................................................. .. ........................... ..... ..................  .

§  1•  ............................................................................ .. ....... .. .............................................. .  .

§

2• ............. ............ ........... .......... ........ .. ........ .... ........... ....... ........... ... ......... ............ .............  .

§

3• .................................................................... ............. ....... ............ ..................... ........ .....  .

- 1- por até  30 (trinta) dias, consecutivos ou não,  mantida a  remuneração  do servidor;  (NR) li - por até  60 (sessenta) dias, consecutivos ou não,  sem remuneração do servidor. (NR)

§42 ........................................................................................ .... ................. ....... .......... ........  .

§

s• ......................................................................................................................................

.

Art. 2. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogada as disposições  em contrário .

Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita/PI, 02 de janeiro de 2025  . .

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Hdi

eu Marques de Carval~o Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N11 01.612.599/0001-87

## LEI COMPLEMENTAR NR 314/2024, OE 03 OE JANEIRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei nv 153, de 10 de setembro de 2010, e da Lei nv 229, de 1 3 de agosto de 2018, que dispõ e sobre o Plano de carreira  e  Remuneraçã o  do Maalstérlo  Público  de Nova Santa Rita - PI.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RIT~ ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais, faz saber que a  Cãmara  Municipal analisou e  aprovou e  ele sanciona a  presente lei,  com fulcro no art. 42 da Lei Orgânica  Municipal.

- Art.  1.  Os artigos  15, 45,  46,  63,  76,  78  e  106 da  lei n 2  153/2010,  de  10 de setembro de  2010, posteriormente alteradas  pela lei nR 229/2018, de 13 de agosto de 2018, passam a  vigorar com as seguintes alterações:

- Art.  15.  Professor Classe " A "  é  o  regularmente investido em cargo pa,.a cujo provimento se exija n ível  superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação  mínima  para o exercício  do magistério  na educação Infantil e nos  cinco primeiros  anos do  ensino fundamental, a  oferecida em  nív e l  m édio, na  modalidade normal,  pre visto no art. 62 da  Le i Federal n2 9.394/1996, alterada pela Lei Federal n2 13A15/2017. (NR)

Art.  45. •••••••••••••••••••••••••••••••••••••• •••••• ••••••••••••••••••••••••••••••••• •• •••••••••• ••• •••••••••••••••••• ••••• •••• •• ••••• ••• §  1R A  progressão  se dará  d e  05 (cinco) em 05 (cinco) anos de efetivo exercício  no  cargo. (NR)

- §  3R Os avanços horizontais referentes aos níveis  de cada classe da carreira do magistério ,  de que trata este artiao, teni acréscimo  de 3% (três  por cento) para o  nfvel 1,  6% (seis por cento) para o  nív el li,  9% (nove por cento) para o  nív e l  Ili,  12% (do:te por cento) para o  nível IV, 15% (quln:r.e por cento) para o  nível  V,  18% (de:r.oito por cento) para o  nfvel VI, .sobre o  piso salarial nacional de acordo com a  Lei 11.738 de 16 de julho de 2008.  (NR)

- Art. 46. A  progressão  horizontal é devida e  adiciona-se ao salário  base, de acordo com a  Lei n2 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, para todos os efeitos legais,  a  partir do dia imediato àquele em que o  ocupante de cargo do Magistério Municipal complet;ar o  quinquênio,  sem interrupção do tempo de efetivo exercício  ao cargo. (NR)

Art. 63  ............... ...... .. ....... ....... .. ... ... ...... ....... ................. ..................................... .. . ....... ....... .  .

§

12 ....... . .............. ....... .. ........... .................... .............. .............. .............................. .... ......... .  .

- §  22 O  professor ou especialista  de educação  após 05 anos de efetivo exercício,  com curso d e formação  na á rea de atuação , com carga horária  de no mínimo  150h/a, terá  acesso a classe  B, com 3% (três  por cento) de acréscimo  sobre o  salá rio base de acordo com a  lei 11.738 de 16 de julho de 2008. (NR)

- §  3R  O  professor ou especialista  d e  e ducação  com  Pós-Graduação  na  área  de atuação,  terá acesso a classe e, com 6%  (seis por cento) de acréscimo  sobre  o  salário  base de acordo com a Lei  11.738 de 16 de julho de  2008. (NR)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

CNPJ N8 01.612.599/0001-87

§  4"' O  professor  ou especialista de educação  com Mestrado na lfirea de atu ação terá  acesso a classe  D,  com  10% (dez por cento) de acréscimo sobre o  salário  base  de acordo com a  lei 11.738 de 16 de julho de 2008.  (NR)

- §  5D  O  professor ou especialista de educação  com Doutorado na área  de atuação,  terá  acesso a  classe E,  com 20'¼ (vinte  por cento) de acr'=scimo sobre o  sahirio base d e  acordo com a  Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008.  (NR)

§  6R  A  presente retribuição  pecuniária  não  será  cumulativa, conforme acesso do professor a classe subsequente, percebendo a  gratificação  ,.eferente a classe que faz jus.

Art. 76. o profissional do m agistér io  no exercício das  suas funções  de Supervisão  de Ensino, Direção  de Unidade Escolar e  Coordenação  Pedagógica,  perceberá  uma gratificaçã o  sobre o seu sallfirlo base: (NR)

- 1 Supervisão  de  Ensino perceberá  uma gratificação  de 20% (vinte por cento) sobre o  seu sal4irlo base; (NR)
- li Direção de Unidade Escolar: (NR)
- 11) Até  200 (duzentos) alunos, perceberá  uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o  seu salár io  base; (NR)
- b) De 201 (duzentos e  um) até 300 (trezentos) alunos,  perceberá  uma  gratificação  d e  14% (quatorze porcento) sobre o seu sahtirio base; (NR)
- e) Acima de 300 (trezentos) alunos, perceberá  uma a:ratiflcação  de 18% (dezoito por cento) sobre  o  seu salário  base. (NR)
- Ili  Coordenaçã o  Pedagógica : (NR)
- d) Até 200 (duzentos) alunos, perceberá  uma gratificação de 10% (de:t por cento) sobre o  seu salário  base; (NR)
- e ) De 201 (duzentos e  um) até 300 (trezentos) alunos, perceber.fi uma gratificação  de 14% (quatorze porcento) sobre o  seu .salário  base; (NR)
- f} Acima de 300 (trezentos) alunos, perceberá  uma gratificação  de 18% (dezoito por cento) sobre o  seu salári o  base. (NR)

Art. 78.  O  professor ou especialista  de educação  fará  jus a  30 (trinta) dias consecutivos de férias  que podem ser acumuladas, até  o  máximo de 02 (dois) períodos , no caso de necessidade de serviço,  ressalvadas as hipó teses em que haja legislação  específica. (NR)

Art.  106. Fica garantido  o  pagamento de  50% (cinquenta por cento) do 13R (décimo terceiro) salário  no  respectivo m ~s d e  aniversário  do professor ou especialista d e  educação,  entre o s m eses de fevereiro a novembro, conjuntamente com  o salário  do referido m ês  e os outros 50% (cinquenta por cento) até  20 de dezembro do corrente ano . (NR)

Art.  2 .  Esta Lei entra e m  vigor na data de sua publicação ,  revogada as disposiçõe s em contrári o .

Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita/PI, 03 de janeiro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N·  01.612.599/0001-87

LEI COMPLEMENTAR N!I 315/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

" Reorganiza a  Estrutura Administrativa e  o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI e d6 outras providências "'

O  PREFErTO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RrTA-PI, no uso de suas atribuições  legais, faz saber que a Cãmara  Municipal apreciou, votou e  aprovou e  ele sanciona a  presente Lei,  com fulcro no art. 42 da Lei Orgânica Municipal.

TITuLO 1 DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPITULO ÚNICO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

- Art.  1. Estruturado  pela  presente  Lei,  o  Poder  Executivo  Municipal  é e&gt;&lt;ercldo  pelo  Prefeito  do Município, au&gt;&lt;illado pelo Vice-Prefeito,  pelos Secretários  Municipais, e  pelos ocupantes de cargos equivalentes, bem como pelos diretores, gere ntes, chefes, assessores e  servidores públicos .

- Art. 2. A  Administração  Municipal compreende o  conjun to de órgãos  da Administração  Direta e  as Entidades da Administração  Indireta.

- §  11l Integram a  Administração  Direta:

- 1  - Os Órgãos  de A poio, Assessoramento e  Representação  Municipais;

- li  - Os Órgãos  de Controle da Gestão  Pública;

- Ili  - Os Órgãos  de Gerenciamento Estratégico  e  Desenvolvimento Institucional;

- IV - Os Órgã os de Formulação,  E&gt;&lt;ecução e  Avaliação  de Políticas Públicas.

- §  2• Integram a  Administração  Indireta as autarquias criadas por lei, sob o  controle do Município , vinculadas aos órgãos  da  Administração  Direta em cuja .lrea de competência  esteja enquadrada a sua atividade principal.

TfTuLO li

DA REFORMA ADMINISTRATIVA

CAPITuLO 1

DA EXTINÇÃO, MODIFICAÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS  DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art.  3.  Ficam extintas,  modificadas e  criadas as Secretarias,  Departamentos, Divisões,  Assessorias, Chefias  e demais  órgãos  de  provimento  em  comissão,  Instituídos por  legislação  anterior,  não i n te11rantes  do quadro de carreiras do Munldplo,  nem mantidas por esta Lei,  bem com o  todos os cargos comissionados criados por legislação anterior.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXII

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## CAPITulOII DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

- Art. 4. Ficam criados e/ou mantidos os seguintes órgãos  de Ap0io, Assessoramento e Representação Municipal, vinculados diretamente ao Prefeito Municipal.
- 1-Gabinete do Prefeito:
- a)  Secretaria  Municipal de Governo;
- b)  Direção  de Controle de Atos Administrativos;
- e)  Assessoria Jurídica;
- d) Comissão Permanente de Contratação;
- e)  Ouvídoria  Geral do Município ;
- f) Direção  da Junta de Serviço Militar;
- li-Gabinete do Vice·Prefeito.
- Art.  s.  A  COntroladoria  Geral  do Município ,  como Órgão de controle da Gestão  Pública,  possui o mesmo status de secretaria Municipal e será  nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo cumprir os seguintes requisitos:
- 1-Ser servidor do quadro e possuir escolaridade unlverslUlrla completa ou técnica de nível  médio. li Idoneidade moral e  reputação  Ilibada.

Art. 6. São  os seguintes o s órgãos  de Gerenciamento Estratégico  e  Desenvolvimento Institucional: 1  -Secretaria Municipal de Administraçã o  e Planejamento;

- li -Secretaria Municipal de Finanças.

Att. 7. São os seguintes os órgão s de Formulação , Execução  e  Avaliação  de Políticas  Públicas :

- 1  Secretaria Municipal de Saúde;
- li Secretaria Municipal de Educação;
- Ili  Secretaria Municipal de Assistência  Social e Cidadania;
- IVSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ;
- V- Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
- VI Secretaria Municipal de Meio-Ambiente;
- VII Secretaria Municipal de Cultura;
- VIII -Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e  Lazer.
- § 1st Todas as Secretarias citadas no artigo anterior são  remanescentes da estrutura administrativa anterior, com alguma modificação na nomenclatura ou foram criadas a partir de departamentos pré­ existentes.

Art, 8. Os caraos comissionados estã o  devidamente discriminados no Anexo I desta Lei, Informando a denominação , codificação , quantitativos e remuneração .

TfTuLO Ili DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

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## CAPfTuLOI DA ESTRUTURA ORGANl2ACIONAL

Art. 9. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI ser.t composta pelos Órgãos de  Apolo,  Assessoramento  e  Representação  Municipais,  Órgão s  de  Controle  da  Gestão Pública, Órgãos de  Gerenciamento  Estratégico e Desenvolvimento  Institucional  e Órgãos de Formulação,  Execução  e Avaliação  de Políticas  Públicas.

## Art. 10. Órgãos  de Apoio, Assessoramento e  Representação  Municipais:

1. GABINETE DO PREFEITO:
2. 1 . 1 Secretaria Municipal de Governo;
3. 1 . 2 Direção  de Controle de Atos Administratívos;
4. 1.3 Assessoria Jurídica;
5. 1.4 Comissão  Permanente de Contratação ;
6. 1.5 Ouvidoria Geral do Municíp io;
7. 1.6 Direção  da Junta de Serviço Militar;

2. GABINETE DO VICE-PREFEITO.

## Art. 1. 1. óra:ãos  de Controle da Gestão  Pública :

1. CONTROLAOORIA 00 MUNICÍPIO:
2. 1.1 Controlador Interno;
3. 1.2 Dlreçlo de Acompanhamento e Controle.

## Art. 12. óra:ãos  de Gerenciamento Estratéa:lco  e  Desenvolvimento Institucional:

1. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PlANEJAMENTO:
2. 1.1 Secretário  (a);
3. 1.2 Direção Administrativa;
4. 1.2.1 Coordenação de Arquivo e Protocolo;
5. 1.3 Direção  de Planejamento;
6. 1.3.1 Coordenação de Pesquisa e Controle;
7. 1.4 Direção  de Recursos Humanos;
8. 1.5 Direção  de Arrecadação, Tributos e Fiscalização ;
9. 1.6 Direçã o  de Almo&gt;&lt;arlfado e Patrimônio;
10. 1 .7 Direção  de Controle da Frota Municipal.
2. SECRETARIA DE FINANÇAS :
12. 2.1 Secretário  (a);
13. 2.2 Tesouraria;
14. 2.2.1 Direção  de Contabilidade.

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Art.. 13. Órgãos  de Formulação,  Execução  e Avaliação  de Políticas  Públicas ;

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
2. 1.1 Secretário  (a);
3. 1.2 Direção Administrativa;
4. 1.2.1 Coordenação  de Marcação de  Exames e Consultas;
5. 1.3 Direção  de Atenção  Bás ica;
6. 1.3.1 Coordenação  EMULTI;
7. 1.3.2 Coordenação de Vigilância Sanitária ;

1.3.3

Coordenação de Vl&amp;ilãncla  Epldemloló&amp;lca;

- 1.3.4 Coordenação de Vigilância em Saúde ;
- 1.3.5 Coordenação de Imunização ;
- 1.3.6 Coordenação de Sistemas de Saúde;
- 1.3.7 Coordenação da Estratégia de Saúde  Bucal;
- 1.4 Direção  das Unidades Básicas  de Saúde .

## 2. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO :

- 2.1 Secretário  (a);
- 2.2 Direção  de Gestão e Administração;
- 2.2.1 Coordenação de Biblioteca;
- 2.2.2 Coordenação de Merenda Escolar;
- 2 .2.3 Coordenação de Educação  Especial;
- 2.2.4 Coordenação de Conselhos Municipais;
- 2.3 Direção  do Senso Escolar;
- 2.4 Direção  de Programas;
- 2.5 Supervisão de Ensino;
- 2.6 Direção  de Unidade Escolar;
- 2.7 Coordenação  Pedagógica;
- 2.8 Coordenação de Registro e Vida Escolar.

3.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTltNCIA SOCIAL E CIDADANIA:

- 3.1 Secretário  (a);
- 3.2  Direçã o Administrativa dos Serviços Sociais;
- 3.3 Gestão do Sistema Único  de Assistência  Social (SUAS);
- 3.4 Gestão da Proteção Social Básica  (PSB);
- 3.4.1 Direçio do Centro de Referência  de Assistência  Social (CRAS);
- 3.4.2 Direção do Serviço de Convivência  e  Fortalecimento de Vínculo  (SCFV);
- 3.4.3 Direção de Operação  do cadastro Único;
- 3.4.4 Direção  de Operação  dos Proaramas de Transferência  de Renda;
- 3.4.5 Direção  de Supervisão  do Proarama Criança Feliz.
- 3.5 Gestão da Proteção Social Especial (PSE);
- .3.6  0ireç:lo de De:fesa dos Direltoi dai Mulherei.

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## 3 . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBUCOS :

- 3.1 SecreUrio (a);
- 3.2 Direção de Obras e Serviços Públicos ;
- 3.2.1 Coordenação de Espaços Públlcos;
- 3.2.2 Direção de Fiscalização  de Obras e Posturas;
- 3.2.3 Gestão de Eletricidade Municipal;
- 3.3 Direção  de Estradas e Rodagens.

## 4. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO  AGROPECUÃRIA E ABASTECIMENTO:

- 4.1 Secretário  (a);
- 4.2 Direção Administrativa;
- 4.2.1 Coordenação  de Desenvolvimento e  Inspeção Agropecuária;
- 4.2.2 Coordenação  de Abastecimento.

## 6. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

- 6.1 Secretário  (a);
- 6.2 Direção  de Fiscalização  e  Monitoramento Ambiental;
- 6.2.1 Coordenação de Licenciamento Ambiental;
- 6.2.2 Coordenação de Educação  Ambiental.

## 7. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:

- 7 .1 Secret.6rio (a);
- 7  .2  Direção Administrativa;
- 7.2.1 Coordenação  de Apoio as Atividades Culturais;
- 7.2.2 Coordenação  de Apolo à  Memória e ao Patrimônio Cultural.
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER:
- 8 . 1 Secretário  (a);
- 8.2 Direção  de Turismo e Organização  de Eventos;
- 8.3 Direção  de Atividades Físicas  e  Recreativas.

## TfTULOIV DO PODER EXECUTIVO

CAPITULO!

DA ADMINISTRAÇÃO

DIRETA

Art.  14. O  Poder Executivo é e&gt;&lt;ercldo pelo Prefeito do Município,  auxiliado pelo Vice-Prefeito, por todos  os  ocupantes  dos  cargos  comissionados  definidos  nesta  lei  e pelos  servidores  públicos municipais.

CAPITuLOII

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXII

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## DA MISSÃO  00 PODER EXECllTIVO

Art. 15. O  Poder Executivo tem como mlsslo a concepçlo e desenvolvimento de planos, proa:ramas, projetos e  atividades que reflitam  de forma  estruturada, os objetivos emanados da  ConstltulçSo Federal, da Constitulçlo  Estadual, da Lei Orainica do Município de Nova Santa Rlta·PI, bem como das Leis específicas,  em estreita artlculaçlo e  harmonia com os demais Poderes constituídos  e  com as outras esfent5 de governo.

Art. 16. Com a participação da sociedade civil organizada, os órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executtvo Municipal visam atender as neoessidades comunlnirlas, aproximando os serviços públicos  da sociedade com o  objetivo de  promover a  melhoria contínua da  qualidade de vida do ci dadão .

Art. 17. O  Poder Executivo, através  das ações  públicas  empreendidas, deve propiciar a melhorta das condições  socloeconõmicas  da população nos seus variados segmentos e a Integração do Município aos esforços do desenvofvimento micror,.ealonal, estadual, rea:ional e nacional.

## CAPfnJW 111

## DAS ATRIBUIÇÕES  DOS ÓRGÃOS  OE APOIO, ASSESSORAMENTO E REPRESENTAÇÃO

## SEÇÃOI DA SECRETARIA MUNICIPAL OE GOVERNO

Art. 18. A  Secretaria  Municipal  de Governo  é o  órgão  de asslst~ncla  ao Prefeito Municipal,  para funções  políticas  e  f'elaçé5es  públicas , cabendo-lhe especificamente: 1-Pr-ogramar e  acompanhar a  agenda  do Pi-efeito,  recepcionando, estudando,. fazendo a triagem e encaminhando o expediente enviado ao Gabinete; li Em parceria com a Secretaria Municipal de Admlnistf'açlo e  Planejamento,  redlgif', transmitir e controlar as portaf'ias,  decf'etos,  leis e  demais nof'mas e  atos administrativos emanados do Poder Executivo; Ili  Em parcerta com a Sec..-etaf'ia Municipal de Administração e  Planejamento, preparar e  instrui,. a tramitação  e  disposiçã o  de  processos,  papé is e  documentos sujeitos à  declSÍo  do Prefeito e  que, sendo pertinentes a  assuntos afetos a  outras Secretarias Municipais ou a  ó,gãoS  e  Entidades da Admlnistf'ação  Municipal,  não sejam pelos f'espectivos titulares levados diretamente para despacho; IV-Tf'ansmitir e  controlar  a  execução das  ordens  e  detef'minações  emanadas  do  Prefeito Municipal, zelando para que sejam cumpl'idas dentro dos prazos e dando retorno; V Encaminhar  para  os  óraão s  competentes  os  planos,  proa:ramas,  projetos,  prestações  de contas e  demais documentos exigidos em convf:nios e no ordenamento jurídico  em vlgof';

- V1-Pf'ovidenclar  e  encaminhar, dentro dos prazos lesais,  as lnformaçlSes requeridas pelosóralos e  entidades representantes dos demais poderes constituídos .

SEÇÃO li

DA ASSESSORIA JURÍDICA

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- Art. 19. A  assessoria  jurldlca  é  f'esponsável  pela advocacia aeral,  exercendo  as  funções de çon$ultoria Jurfdica e assessoramento ao Pf'efeito e aos demais Órgãos  da Administração  Municipal, representando o  Município,  judicial e extrajudicialmente1 competindo-lhe: 1 Apoiar juddicamente  a  Comissão  Permanente  de  Contratação  emitindo  paf'eceres  técnico­ juddicos necessáf'ios  nos  pl'ocessos  e  p,.ocedimentos  administrativos,  bem como os relacionados com licitações e  contratos,  examinando  e  aprovando  as  minutas  de  editais  de  licitação,  bem como as dos contratos, acordos, convênios,  ajustes e outf'os instrumentos convocatórios; li Instaura,.  e  conduzir pl'ocesso administf'ativo disciplinar sempre  que lhe  for  dado ciência  de iffegularidade no serviço públi co no ãmbito do Executivo Municipal; 111- O encaminhamento e  a  defesa, em Juízo  ou fora dele,  dos pf'ocessos de natureza tf'abalhista1 administrativa, fiscal, patrimonial e pl'estação  de assistência judiciária; IV- Supervisiona,. o  cumprimento da  Política de Governo f'elacionada com a  ordem Jurí dica dos assuntos relacionados com cidadania e direitos humanos; V  Emitir  pareçe,. em  contratos, convênios,  acof'dos  e  ajustes  celebrados  entre  a  Prefeitura  e outras entidades, empl'esas ou pessoas físicas; V1 Elaborar os pf'ojetos de lei, decretos, atos, portarias e demais d isposit ivos legais; VII Pf'omover a  defesa, em juízo  ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e  pref'roa:ativas do Prefeltoi VIII Executar e acompanhar os processos de lnscrlçlo na Dívida Ativa de tributos municipais. Par1'arafo único -A autortdade municipal que tiver ci4!ncla  de iffegularidade no serviço público  é obriaada,  sob  pena  de  responsabilidade,  a encaminha,.  à  Assessoria  Jurídica do  Município a sindicâ ncia e demais peças lnfo,.matlvas para  a instauração  do processo administf'atlvo disciplina,..

## SEÇÃO Ili DA COMISSÃO PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO

Art. 20. A  Comissã o  Permanente de Contf'atação será  nomeada a cada ano, pelo Prefeito Municipal, composta  por no mfnimo tf'i!!s  (03)  membros efetivos ou  empregados  públicos  pertencentes aos quadros pel'manentes da Admlnistf'ação  e  funcionará  obedecendo ao que estabelece a  Lei  Fede,.al n!iZ  14.133/21- Lei de Licitações  e  Contratos Administrativos.

Art. 21. Compete a Comissão  Permanente de Contratação :

- 1  Assegurar a seleção  da proposta apta a  gera,. o  f'esultado de contratação  mais vantajoso para a Administração  Pública,  inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
- 11 -Asseau,.ar tratamento isonómlco entre os licitantes, bem como a justa competição ;
- Ili -Evitai' contf'ataç.ões com  sobrepl'eço  ou  com preços  manifestamente lne,cequfvels e superfaturamento na e,cecução  dos contratos;
- IV- Incentivar a inovação e o  desenvolvimento municipal sustent.ivel.

SEÇÃO IV DA OUVIOORIA GERAL 00 MUNICÍPIO

## ESTADO DO PIAUÍ

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- Art.  22,  A  Ouvldorla  Geral  do  Municíp io  funcionará  como  Ôrgão subordinado ao Gabinete do p,.efelto,  tendo  a f inalidade  de  estabelecer canal  de comunicaçã o  dif'eta  entf'e a  Administraçã o Pública municipal  e  o  cidadão,  através do f'eglstf'0  de  OCOl'f'incias  relacionadas  com  denúncias , reclamaçõe s,  representações e  do  competente encaminhamento  das  soluções e  provi~ncias, em  atendimento da Lei  Federal  n2 12.527/2011 (Lei de Acesso à  Informação  LAI) e  as que vierem substituí-la  ou alterá -la e demais normas de transpar-ência,  competindo-lhe:
- 1  Receber e  registrar:
- a)  Denúncias,  reclamações e representações sobf'e atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, indecorosos  ou  que  violem  os  direitos  dos  contribuintes  e  usuários dos  serviços públicos  Individuais ou coletivos praticados po,. agentes da Administf'ação Públi ca municipal;

b)  Sugestões  sobf'e o  funcionamento dos serviços público s;

- c)  Sugestões que  possam  contribuir  para  a  m elhoria do  funcionamento  dos  serviços públicos municipais,  bem  como  denúncias  a  f'espeito  de  atos  if'regulaf'es  praticados  na  execução  desses serviços, inclusive por  autof'idades;
2. li  Verificar  a pertinênc ia  das  denúncias, reclamaçõe s  e f'epf'esentaQÕe s,  encaminhando as conclusões  aos responsáveis  hlenfrquicos pelos agentes envolvidos;

Ili- Propor ao Prefeíto  municipal:

- a)  A  adoção  das  pl'ovidfncias  que  entende,. pertinentes e  necessárias  ao  aperfeiçoamento dos serviços  prestados à população pelos  órgãos e unidades  da  Administração Direta  e pelas entidades componentes da Administração  lndlf'eta;
- b)  A  realização  de  pesquisas,  seminários  e  cuf'sos  versando  sobre  assuntos  relacionados çom eflcl~ncia e  controle de qualidade dos serviços e  sobre temas liaados à  eficiê ncia e qualidades dos serviços público s e  direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos;
- c) A instauração de  sindlcinclas,  inquéritos  e outras  medidas  destinadas  à apu,.ação das responsabllldades, fazendo ao M lnlstéf'io  Público  a  devida comunicação,  quando houver Indício  de v iolação  de bens ju,.ídicos  tutelados.
4. IV  Organizar  e manter  atualizado af'qulvo da documentação f'elatlva às denúncias , às reclamações,  às representações  e  às sugestões  recebidas;
5. V Elaborar e  publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;
6. VI Requisitar,  diretamente,  de  qualquer  órgão  e  unidade da  Administração  Direta  ou entidade da  Administração  Indireta,  info,.maçõe s,  certidões,  cópias  de  documentos  ou  volumes de  autos relacionados  com  procedimentos  administrativos,  notificando  o Controle  'interno  de eventuais iffeguladdades cometidas no tf'ãmite ;
7. VII  Dai'  conhecimento,  sempl'e  que  solicitado,  das  denúncias, f'eclamações  e  representações recebidas  pela  Ouvidoria  ao  Prefeito  Municipal,  às  autof'idades  e  aos  membros dos conselhos municipais.

## SEÇÃO V DA DIREÇÃO DA JUNTA OE SERVIÇO  MILITAR

Art. 23.  A  Junta de  Serviço Milita,. sef'á dkigida po,. um ocupante de cargo de comissão  ou por um servidor do quadro, competindo-lhe:

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- 1  Será  enca..regado pela expedição  dos Certificados de Alistamento Militar e/outf'os serviços, em cumprimento de convi!!nio celebf'ado com autoridades do Exército  Brasileiro. li Será  encarregado da e,cpedição  das Carteiras de Identidade Civil, em cumprimento a  convênio com a Secretaria de Segurança Pública  do Estado do Piaut. Ili Será  o  enca,.regado da expedição  das Carteif'as de Trabalho e  Pf'evidência  Social  CTPS,  em çonvênio  com o  Ministério do Trabalho e  Emprego,  através da  Delegacia  Regional  do Trabalho e Emprego, no Estado do Piauí. Será  enca,.regado da e,cpedição  de outros documentos, através de autorizações  ou convênios
- IV que forem delegados ao Municíp io.

## CAPITUWIV 00 ÓRGÃO DE CONTROLE DA GESTÃO  PÚBLICA

## SEÇÃO ÚNICA DA CONTROlAOORIA 00 MUNICÍPIO

- Art. 24. A COntroladorla do Munlcfplo tem a finalidade de exercer a fiscalização e o controle contábil , financelf'o,  Of'çamentâf'io,  ope,.açlonal  e  patrimonial  das  entidades  da  Administração  Municipal dif'eta,  lndlf'eta,  autáf'quica  e  fundaclonal 1 quanto  à legalidade,  legitimidade,  economicidade  e regularidade  da execução  da f'eceita e da despesa, competindo-lhe:
- 1 Avaliar o  cumprtmento das metas  previstas no Plano Plurianual, da execução  de programas de governo e dos 0f'Çam entos do Municí pio;
- li Emitir certificado de Auditof'ia sobre as contas dos gestores público s;
- Ili Considef'ar e  avaliar a  contratação  de auditorias externas e  independentes da Administração Municipal, com o  objetivo de criar condições  Indispensáveis  para assegurar a  eficácia  ao controle externo;
- IV Efetuai' estudos e  propor medidas visando pl'omover a  integração  operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
- V- Opinar sobre as intel'pl'etações dos atos nof'mativos e os pl'ocedimentos relativos às atividades a c,ugo do Sistema de Contf'ole Interno do Poder Executivo Municipal;

VI -

Sugef'if' procedimento para  pl'omover a  integração  do Sistema de Controle  Interno do Poder

Executivo Municipal com outros Sistemas da Administraçã o  Pública  Municipal;,

- VII-Vef'lficar  a consistência  dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, confo,.me estabelecido no Art. 54 da Lei Complementar n!iZ  101, de 04 de maio  de 2000;
- VIII-Acompanha,. e Fiscalizar a prestação de contas anual do prefeito Municipal, a ser encaminhada ao Trtbunal de Contas e à Cãmara  Municipal;
- IX Vedfica,. e  avalia,. a  adoção  de medidas para o  cumpf'imento da despesa total com pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e  23 da Lei Complementar n!iZ  101, de 04 de maio de 2000;
- X- Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação  de ativos tendo em vista as f'estf'ições constitucionais e as da Lei Complementa,. n!iZ  101 de 04 de  maio  de 2000;
- XI  Avaliar  o  cumprimento  das  metas  estabelecidas  no  Plano  Plurianual  e  na  Lei  de  Dif'etrizes Orçamentártas;
- XII -Avaliar a execução  dos orçamentos do Munldplo;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXII

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XIII  Fornecer  lnformaçaes  sobre  a situação físico-financeira  dos  projetos  e das  atividades constantes nos orçamentos do Munlcfplo;

- XIV Fiscalizar a elaboração  dos balancetes de prestação  de contas mensais do Prefeito Municipal e das Secretarias a ser encaminhado ao Tribunal de contas e à amara Municipal;
- XV Apurar  os  fatos  inquinados  de  ilegais  ou  irregulares,  praticados  por  agentes  públicos  ou privados, na utilização  de bens e  recursos públicos ; dar ci~ncia ao Prefeito Municipal e, quando for  o caso, comunicar à unidade responsável  pela contabilidade, para as providências cabíveis.

## CAPÍTIJLOV

DOS ÓRGÃOS DE GERENCIAMENTO ESTRATtGICO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

## SEÇÃOI

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Art. 25. A  Secretaria Municipal de Administração  e  Planejamento tem a  finalidade de promover as açaes estratéa:lcas  relacionadas à modernizaçlo administrativa, à a:estão  de pessoal, às compras, ao patrimônio, aos serviços 1erals e ao serviço de processamento de dados, competindo-lhe:

- 1 A  elaboração,  acompanhamento e  avaliaçlo do orçamento municipal e  de planos,  proa:ramas, projetos e orçamentos setoriais;
- li  Avaliar a execução orçamentária;
- Ili -Acompanhar o  planejamento urbano e a captação  de recursos;
- IVPromover pesquisas socioeconamicas com o  propósito de subsidiar as decisê5es  de governo;
- V  Em  articulação  com  a  Secretaria  Municipal  de  Ananças,  realizar estudos no que concerne à política  salarial dos servidores municipais;
- VI  Articular-se  com  óraãos  aovernamentals  e  não--aovernamentais  visando à identificação  de oportunidades de investimentos para o desenvolvimento do Municí pio.
- VII  Promover  a  modernização  administrativa  através da  introdução  de  novas  tecnologias  e processos;
- VIII Promover o treinamento e o  desenvolvimento dos funcionários  públicos  municipais de acordo com as necessidades identificadas;
- IX Promover o  estudo e  a  administraçã o  da  política de  remuneração  e  benefícios dos recursos humanos, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças;
- X Implantar e gerenciar o  banco de dados de recursos humanos da Prefeitura Munlclpal;
- XI -Avaliar o  desempenho de pessoal e gerenciar o  processo de promoções ;
- XII Coordenar e executar a pol(tlca de Informática  no Ambito da Administração  Municipal;
- XIII Coordenar e executar as compras e contrataçêSes  de serviços da Administração  Municipal, em estreita articulação  com a Comlsslo Permanente de Contratação .
- XIV Coordenar as atividades  de  manutenção ,  preservação  e  guarda  do patrimônio  Municipal., Incluindo a Frota Municipal;
- XV- Coordenar as atividades de protocolo da Administração  Pública  Municipal;
- XVI Promover o cadastramento, a escrituração e controle dos bens do município  e fazer o controle de almoxarifado, gerando sempre os relatórios e demonstrativos definidos no ordenamento jurídico e  nas demais normas definidas pelos órgãos  de controle interno e externo;

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## SEÇÃO li DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art.  26. A  Secretaria  Municipal  de  Finanças e  Tesouraria  tem a  finalidade de formular a  política econõ m ico·flnancelra do Poder Público  Municipal, cabendo-lhe  realizar a  administração  fazendária e  exercer a coordenação  geral, orientação  normativa,  supervisão  técnica  e  avaliação  financeira dos órgãos  da Administração Direta e  Indireta do Munidpio, competindo-lhe:

- 1-Realizar a administração tributária  no tocante à receita públ ica municipal;
- li Orientar e  coordenar as atividades de arrecadação ,  fiscalização,  recolhimento e  controle dos tributos e  demais receitas do Município;
- Ili  -Gerenciar o  acompanhamento das metas bimestrais de arrecadação;
- IV Gerenciar e controlar o  serviço da dí vida pública  municipal, observando o  cronograma mensal de desembolso;
- V- Realizar os pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal;
- VI -Gerenciar os recursos públic os orlalnados da receita própria, das transferências de outras esferas do governo, de çonvt!nlos e outras fontes;

VII Instaurar os processos e  procedimentos administrativos neeesúrios  à  efetiva arrecadação de todos os tributos de competên cia  do Município ,  promovendo,  se for o  caso a  cobrança  da Dív ida Ativa,  encaminhando  as  Certidões da  Divida  Ativa  à  Procuradoria  Geral  do  Município, para  a cobrança.

- VIII Manter informada a Secretaria Municipal de Administração  e  Planejamento e a  Controladoria Interna do Município  das disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, em caixa e bancos;
- IX  Manter as  Secretarias  informadas  das  disponibilidades financeiras  relacionadas  a  fundos  e convi!nios sob as suas responsabilidades;
- X Promover as transferi!ncias financeiras para a Educação,  para a Saúde  e para a Asslst ~ncla Social, nos percentuais estabelecidos em Lei;
- XI Realizar as retenções  financeiras estabelecidas em lei e destiná-las  aos órgãos  competentes.
- XII Elaborar juntamente com a contabilidade, os balancetes mensais e os demonstrativos contábeis dentro dos prazos e formas estabelecidas na leaislação  e elaborar juntamente com a contabilidade, também dentro dos prazos, o  balanço aeral anual do Município, encaminhando-os ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.
- XIII Elaborar,  juntamente com a  contabilidade, as prestações  de contas dos rei:;asses  recebidos através  de conv6nlos e programas oriundos das esferas governamentais e/ou de outras fontes.
- XIV- Elaborar juntamente com a contabilidade, o  Relatório  Resumido da Execuçlo Orçamentár ia e o  relatório  Geral Fiscal, dentro dos prazos estabelecidos na lealslaç.lo pertinente.

CAPlnJLOVI DOS ÓRGÃOS DA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POÚTICAS  PÚBLICAS

SEÇÃOI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde  tem a finalidade de promover as políticas  públicas  de saúde no imbito do munldpio através de  medidas de proteção  à  saúde  da população  e  da promoção  de sua qualidade de vida, articuladas com o governo estadual e federal, Iniciativa privada e organizações não -governamentais, competindo-lhe:
- 1  A gestão do SUS e demais programas de assistência  à saúde  no Município;
- li Gerir a  vigllincla sanitária  e  epldemlolóatca,  desenvolvendo ações  de controle das endemlas e doenças transmitidas por vetores;
- Ili A  prestação  de ass1 stêncla  odontológlca e médico;
- IV- Promoção de campanhas de vacinação;
- V- Promoção  de campanhas sobre prevenção e controle de doenças sexualmente transmlssfvels;
- VI Promoção  de campanhas sobre a  prevenção  do cãncer  e  do controle e combate às doenças de massa;
- VII A  fiscalização  e  controle das condições  sanitárias,  de higiene, saneamento,  da qualidade dos medicamentos e alimento e da prática  profissional médica  e paramédica;
- VIII Controle e  encaminhamento de pessoas que necessitem  de atendimento médico-hospitalar , portadoras de doenças de média  e alta complexidade, para atendimento fora do município;
- IX-A prestação supletiva de serviços médico s e ambulatoriais de urgência  e  emergência;
- X A  promoção  de campanhas educacionais e  de orientação à comunidade, visando à preservação das condições  de saúde  da população;
- XI O  estudo e  a  pesquisa  de fontes de recursos financeiros para o  custeio e  financiamento dos serviços e instalações  médica s e  hospitalares;
- XII A distribuição de medicamentos;
- XIII -A  integração  com entidades pública s e  particulares, visando articular a atuação  e  aplicação  de recursos destinados à  saúde  pública  do Município  nos t e rmos da organização  do SUS;
- XIV- A manutenção  de proa;ramas para a efetivação da assistência  médico -hospitalar;
- XV Exercer  suas  funções  junto  ao  Conselho  Municipal  de  Saúde (CMS)  e  o  respectivo  Fundo Municipal de Saúde  (FMS).

## SEÇÃO li DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art.  28. A  Secretaria Municipal de Educação  tem a  finalidade de promover a ~ ducação  Infantil e  o ensino fundamental, objetivando uma educação  de qualidade que possa desenvolver o  Indivíduo para a pesquisa, exercício  profissional e a cidadania, competindo-lhe:

1-A  11estlo do FUNDEB;

- li  o planejamento, a supervisão e o  controle da poHtica do Sistema Municipal de Ensino;
- 111-0 controle e flscallzaç:lo do funcionamento de estabeleclmentos de ensino púb lico municipal de diferentes graus e níveis;
- IV  O  estudo,  a pesquisa  e  avaliação permanente  de  recursos  financeiros  para  o custeio  e investimento do sistema nos processos educacionais;
- V  Assistência  e  orientclção  sobre as  responsabilidades  cresc:entes no oferecimento, operação  e manutenção  dos equipamentos educacionais;

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- VI -A  integração  das Iniciativas de caráter organizacional e administrativo na .firea da educação com a área  financeira e  de planejamento da Prefeitura Municipal;
- VII A  prospecção  permanente das c:arac:terí stiças e  qualificações  do magistér io  e  da  populaçã o estudantil e  a atuação corretiva compatível  com as dificuldades conhecidas;
- VIII O treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio;
- IX Promover inovat;aes  dld.iticas  e  pedagógicas,  garantindo  a  inclusão  de  ensino  a  todos  os discentes;
- X-Articular-se com a sociedade visando à integração comunidade-escola;
- XI Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar;
- XII Combater o analfabetismo através  de projetos especiais;
- XIII Assegurar a alimentação regular dos estudantes, observando as orientações  nutricionais.
- XIV Controlar o  estoque  do almoxarifado escolar, de forma que não falte material de expediente para o  desempenho dos serviços públicos  prestados pela Secretaria.
- XV Exercer suas funções  junto ao Conselho  Municipal  de  Educação  (CME) e  o  respectivo  Fundo Municipal de Educação (FME).

## SEÇÃO Ili DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS"TtNCIA SOCIAL E CIDADANIA

- Art.  29. A  Secretaria Municipal  de Asslst~ncla  Social e  Cidadania  tem a  finalidade  de  promover a inclusão  social e a cidadania no imblto do Município , através  de polít icas públicas  orientadas para a capacitação  e valorização  das pessoas, especialmente, as menos favorecidas, competindo-lhe:
- 1  O  pia nejamento, execução , coordenação  e  avaliação  das políticas públicas  e  açõe s que visem o desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente, as menos favorecidas;
- li  Coordenar, executar e controlar as poUticas de apoio e  assistf!ncla à criança e ao adolescente;
- Ili Assistir ao idoso, às pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiais;
- IV Gerir  a  concessão  de  benefícios eventuais  as  pessoas  carentes,  assegurando  alimentação , moradia,  assistência  funerária ,  assistência maternidade,  dentre  outras  medidas  sociasslstenciais regulamentadas em norma própria.
- V -Conceder  assistência e educação especial  às pessoas  portadoras  de  qualquer  tipo de necessidades especiais;
- VI Gerir o  Sistema Único  de Assistê ncia Social (SUAS),  desenvolvendo ações "próprlas da Proteção Social Básica  (PSB) e  da Proteção  Social Especial (PSE).
- VII  A  e laboração  de  projetos  e  demais  instrumentos  necessários  para  a  captação  de  recursos necessár io s para o  atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais.
- VIII Desenvolver programas de geração  de emprego e  renda e programas de qualificação da mão · de-obra;
- IX  Manter atualizado  o  cadastramento  das  pessoas  e  famílias de  baixa  renda  e  das  pessoas necessitadas de ajuda aovernamental;
- X Exercer suas funções  junto ao Conselho Municipal de Assistência  Social (CMAS) e o  respectivo Fundo Municipal de Assistê ncia Social (FMAS).

SEÇÃO IV

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## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

- Art. 30. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos  tem a finalidade de promover as políticas públicas  voltadas para o  desenvolvimento municipal na sua estrutura físico-territorial  e dos serviços essenciais ao bem-estar da população, competindo-lhe:
- 1  o planejamento, execuçlo e  avaliação  das açé5es relativas a  obras públicas,  energia, habitação, sistema viário,  manutenção e desenvolvimento  urbano, saneamento b.fislco, edificações e abastecimento de ,a,ua;
- li-A  autorização para construção  de edificações  públicas  e  particulares, no processo de Alvará  a ser expedido pelo Prefeito;
- Ili  -A  autorização  para a concessão  de #habite-se" de edificações,  a ser expedido pelo Prefeito;
- IV o planejamento,  execução  e  avaliação  da  política de  parcelamento,  uso e  ocupação  do solo urbano;
- V- Planejar e  realizar a construção  de parques, praças e jardins;
- VI  Planejar  e  executar  obras  de  pavimentação poliédrica  e asfáltica das  ruas,  avenidas  e loa:radouros, fiscalizando  o seu  uso  inadequado  e proibindo  que  sejam  danificadas  citadas benfeitorias;
- VII Gerenciamento da limpeza pública,  coleta de lixo, aterro sanitário e  demais serviços urbanos; VIII Administração e conservação  dos cemitérios  públicos ;
- IX Promover a execuçlo de obras públicas  e serviços de manutenção,  conservação  e recuperação periódica dos prédios municipais;
- X  Promover a  execução  de atividades  de construção,  conservação  e  manutenção  dos canais e galerias pluviais das áreas  urbanas;
- XI Acompanhar, controlar e fiscalizar o  andamento das obras públicas  contratadas a terceiros.

## SEÇÃO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Art.  31.  A  Secretaria  Municipal  de Agricultura  e  Abastecimento  tem a  finalidade  de  desenvolver polít icas  públicas orientadas  para  a  exploração racional  dos  recursos  naturais  e  sustentáveis  e aproveitamento  da  vocação  do  Município para  o  setor primário,  atraindo investimentos  para  a agregação  de valor à  cadeia produtiva  como meio de ocupar a  mão-de-obra" local e  a  geração  de emprego e renda, competindo-lhe: 1  A formulação,  execução  e avaliação  das ações  relativas à extensão  rural; li  -Auxiliar  a regularização  dos produtores e  dos imóveis rurais; Ili Fomentar a utilização  das modernas técnicas  de irrigação ; IV Fomentar e orientar a agricultura familiar, através de chamamentos públicos  em parceria com outras Secretaria Municipais; V Promover a produção  de alimentos através  do cooperativismo e do associativismo em geral; VI Contribuir para o  equilíbr io  da oferta e  procura de produtos alimentícios; VII Promover o adequado abastecimento d'á gua das comunidades rurais;

- VIII Fomentar e  inspecionar a produção  animal;

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IX- Pesquisar e aplicar novas tecnologlas para o aumento da produtividade da pecuária  e agricultura do Município .

## SEÇÃO VI

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

- Art. 32. A  Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem a finalidade de executar a política  ambiental do município com  o  objetivo  de promover o  desenvolvimento sustentável  em  harmonia  com  a preservação  do  meio  ambiente  para  garantir  uma  sadia  qualidade  de  vida  para  a  população , competindo-lhe especificamentll!!::
- 1-Controle e fiscalizaçã o  dos recursos naturais municipais;
- li  Controle da política  de educação e proteção ambiental;
- Ili  Manutenção de parques, praças e jardins;
- IV- Implantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente;
- V Promover campanhas de esclarecimento e educação ambiental;
- VI  Implantar políticas ambientais,  com  confecção  de  normas  e  instrumentos  que  a:arantam  a preservação  ambiental.,  bem  como  fiscalizar  e  aplicar  sanções aos  infratores  dessas  normas  e instrumentos;
- VII Coordenar e emitir parecer nos pedidos de Alvarás , a ser expedido pelo Prefeito,  referente às atividades sujeitas à Taxa de Licença Ambiental;
- VIII Promover a arborização  da Cidade e o  reflorestamento das matas do municí pio;
- IX-Acompanhamento das açõe s de saneamento bás ico;
- &gt;C  Acompanhamento do recolhimento e a destinação final do lixo urbano;
- XI  Promover a  participação  do  município e  tomar as  medidas  necessárias  para  1arantir a  sua certificação ,  em processos que pleiteiam mecanismos tributários  atravé s de açaes de preservação ambiental.

## SEÇÃO VII

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

- Art.  33.  A Secretaria  Munlclpal  de  Cultura  irá  executar  e  avaliar  as  polfticas  públicas para  o desenvolvimento da cultura no Municíp io, como forma de manter as tradiçaes·, fomentar e valo rizar as diversas formas de manifestações  culturais, atuando em parceria com outras esferas de governo e com organizações  privadas, competindo-lhe;
- 1-Atuar na promoção dos bens culturais, das tradições  históricas e folclóricas, do cultivo das ciê ncias, pl.isticas e  musicais.
- li Zelar  pela preservação do patrlme»nio histórico e cultural e estimular o  lnterclmblo cultural;
- Ili Promover eventos cívicos ,  culturais e  recreativos,  despertando  a  população  para  as  festas populares, especialmente o aniversário  da cidade, os festejos do padroeiro, festas juninas; IV-Valorizar as manifestações  culturais populares;
- V Despertar o surgimento de novos talentos culturais;
- VI Promover Jornadas, palestras e  seminários  culturais;
- VII Incentivar a leitura e  a escrita entre as crianças e jovens adolescentes.

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## SEÇÃO VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E lAZER

- Art. 34. A  Secretaria Municipal de Turismo,  Esporte e  Lazer promoverá ,  Incentivará  e  fomentará  o esporte em  todas as categorias e  modalidades, com projetos próprios e em parceria com entidades afins, garantindo à  população o  acesso universal ao esporte e ao lazer, competindo-lhe:
- 1 Planejar  e  executar  programas  e  atividades  de  práticas  esportivas,  recreativas  e de  lazer, fomentando o esporte municipal;
- li  Incentivar  as  práticas  esportivasr  recreativas  e  de  lazer  organizadas  pela  população  e  de desenvolvimento comunitário ;
- Ili Articular e  implementar as políticas públicas  e  sociais de juventude, esporte e  lazer,  quanto a promoção da cidadania;
- IV- Implantar e manter equipamentos destinados à prática  de esportes, recreação  e lazer;
- V  Criação ,  administração  e  conservação  de  ginásios ,  academias  públicas e  demais  unidades esportivas;
- VI Em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura,  promover eventos culturais e  recreativos, despertando a população para as festas populares, especialmente o anlvefUlrio da cidade, os festejos do padroeiro, festas Junlnas, fomentando o  turismo municipal.

## TITULO V

## DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

## CAPfTuLOIV

## DA EXTINÇÃO, PERMANtNCIA, RENOMEAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

Art. 35. Ficam extintos, mantidos, renomeados e/ou criados Cargos Efetivos a seguir discriminados:

| ITEM   | DENOMINAÇÃO                     |   QUANT. | VALOR       |
|--------|---------------------------------|----------|-------------|
| 01     | Auxiliar Administrativo         |       12 | RS 1.412,00 |
| 02     | Auxiliar de Serviços Gerais     |       20 | R$1.412,00  |
| 03     | Atendente                       |       02 | RS 1.412,00 |
| 04     | Professor40 Horas               |       40 | RS 4.580,57 |
| os     | Professor 20 Horas              |       20 | R$ 2.290,28 |
| 06     | Jardineiro                      |       03 | R$1.412,00  |
| 07     | Motorista                       |       08 | R$1.412,00  |
| os     | Vigia                           |       36 | R$ 1.412,00 |
| 09     | Zeladora                        |       40 | RS 1.412,00 |
| 10     | Digitador                       |       02 | R$1.682,34  |
| 11     | Agente de Via:iUlncia Sanitária |       01 | R$1.412,00  |
| 12     | Enfermeiro                      |       02 | RS 4.580,57 |
| 13     | Técnicode Enfermagem            |       02 | R$1.682,34  |

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· 01.612.599/0001-87

|   14 | Agente Comunitáriode Saúde   |   11 | R$ 2.824,00   |
|------|------------------------------|------|---------------|
|   15 | Agente de Endemias           |   03 | R$ 2.824,00   |
|   16 | Cirurgião Dentista           |   04 | RS 3.554,54   |
|   17 | Auxiliar Dentista            |   01 | R$1.682,34    |
|   18 | Técnicode Higiene Bucal      |   01 | R$1.682,34    |
|   19 | Gari                         |   08 | RS 1.412,00   |
|   20 | Médico                       |   03 | R$ 4.285,59   |
|   21 | Bioquímico                   |   01 | R$ 3.525,68   |
|   22 | Assistente Social            |   02 | RS 1.850,00   |
|   23 | Nutricionista                |   02 | R$1.850,00    |

## TITULO VI

E DAS GRATIFICAÇÕES

DE INCENTIVO

PROVIMENTO EFETIVO

## CAPITULOI

## DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art.  36.  Ficam  instituí das as gratificaçõe s  de  função  (GF),  por exercício de  função  dos cargos  de provimento efetivo, conforme tabela a seguir:

| slMBOLO                           |   QUANTIDADE | VALOR(R$)   |
|-----------------------------------|--------------|-------------|
| Função Gratificada 1(FG-1)        |           30 | R$ 150,00   |
| Função Gratificada li (FG-11)     |           25 | R$ 200,00   |
| Função Gratificada Ili (FG-111)   |           20 | R$ 250,00   |
| Função Gratificada IV (FG-IV)     |           18 | R$ 300,00   |
| Função Gratificada V (FG-V)       |           16 | R$ 350,00   |
| Função Gratificada VI (FG-VI)     |           14 | R$400,00    |
| Função Gratificada VII (FG-VII)   |           12 | R$4S0,00    |
| Função Gratificada VIII (FG-VIII) |           10 | R$ 500,00   |
| Função Gratificada IX (FG-IX)     |            8 | R$600,00    |
| Função Gratificada X (FG-X)       |            6 | R$ 700,00   |
| Função Gratificada XI (FG-XI)     |            4 | R$ 800,00   |
| Função Gratificada XII (FG-XII)   |            4 | RS 900,00   |

## CAPITULO li

DAS GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO/&gt;. SAÚDE  DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 37. Ficam  instituídas as  seguintes  GratificaçêSes  de  Incentivo  à  Saúde (GIS),  aos  cargos  de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Saúde :

(Continua na próxima página)

DAS GRATIFICAÇÕES

DE FUNÇÃO

1'.

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SAÚDE  AOS CARGOS DE