Portaria — Municipal (07/04/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 · Edição V CCXCV

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGlSLATIVO CÂMARA  MUNI ClPAL DE CANTO DO BURITJ Praça Santana, S/N Centro Canto do Buriti  - PI CEP: 64.890-000 CNPJ: 00.727.613/0001 -25

Processo Administrativo: Nº 001.0000007/2025/DL Dispensa de licitação: 002/2025

## TERMO DE RECONHECIMENTO E

## RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

## 1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO :

## 1.1. A Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Canto  do Buriti,  Estado  do Piauí, senhor JOSÉ  GOMES  CHAVES  NETO, considerando  a  decisão proferida  pelo  Agente  de Contratação  designado através  da Portaria nº 03/2025 de 03/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica , RECONHECE a situação  de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso li, do art. 75  da Lei nº  14.133, 1° de abril  de 2021 , conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo. 1.2. Do Objeto: Locação  de sistema da transparência  que atenda às necessidades do Legislativo.  Com  atualização  mensal executando  dentre  outros  os  seguintes  serviços: Manter atualizado as Informações  no portal da transparência · manutenção e /ou publicação de  leis.  decretos.  resoluções. projetos.  atas e outros  expedientes de interesse do Poder Executivo·  implantação/man utenção  por  meio  eletrônico  lsitele/ou  físico os  serviços  de informações  ao Cidadão  /SIC} com vista a atendera Lei a Federal nº 12.527/2011 em todas as  suas  exigências· manutenção do  portal da  transparê ncia  com  a publicação de informações.  para atender as necessidades da Câmara  Municipal de Canto do Buriti PI. conforme proposta apresentada. 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação direta  será  divulgado  e  mantido  à disposição  do púb lico em sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diário Oficial das Prefeituras, conforme determina a legislação  vigente. 1.4. Encaminhe-se  o  presente  documento  para  RATIFICAÇÃO pelo  Presidente  da Câmara  Municipal  de Canto do Buriti,  Estado  do  Piauí, senhor JOSÉ  GOMES CHAVES NETO, na forma das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município. 2. DA  RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :

- 2.1. Justificativa e razã o da escolha do fornecedor:

2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail:  legislativocdburiti25@outfook.com -Dispensa de  Licitação nº  002/2025, atendendo a todas as exigê ncias do Projeto Básico,  de apresentação  de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .

Art. 75, caput, inciso li. É  dispensável  a licitação : li - para contratação  que envolva valores inferiores  a R$  62.725,59  (sessenta  e  dois mil setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e cinquenta e nove centavos), para  em  outros serviços e compras; (Reda~o dada  pelo DECRETO  Nº  12.343,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2024:  Art.  1° Ficam  atualizados  os valores estabelecidos na Lei nº 14.133. de 1° de abril de 2021. na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01  de Abril de 2021).

2.2. Empresa Contratada: COMPANY COMUNICAÇÃO L TDA. inscrita no CNPJ sob o Nº 26.322.390/0001-00, com endereço à AV Jóquei  Clube, Nº 299,  Edif. Euro Business Andar 11  Sala  1101  Anexo  01 , Bairro  Jóquei , CEP: 64.049-917, na  cidade  de  Teresina, Estado do Piauí.

## 2.3. Valor Total da Contratação:  R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro mil reais).

2.4. Diante  dos  dados  expostos,  a  Presidente  da  Câmara  Municipal,  RATIFICA  a situação  de  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO publicada  no  sítio oficial  da  Câmara  Municipal (https://www.cantodoburiti.pi.leq.br/transparencia/indice-de-transparencia),  no  período de 08  a  10  de  janeiro  de  2025  (03  dias  úteis),  com  fulcro  no  §  3° do  art.  75, da  Lei  nº 14.133/2021,  conforme  Projeto  Básico anexo  aos  autos  do  processo  e AUTORIZA a contratação  dos serviços por esta Câmara Municipal, necessários  para Locação  de sistema da transparência  que atenda às necessidades do Legislativo.

## 3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:

3.1. Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto, com  vistas  a  torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.

- 3.2. Da Publicação:

3.2.1 . Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Canto do Buriti, PI, em 14 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI Praça Santana. S/N Centro Canto do Buriti - PI CEP: 64.890-000 CNPJ: 00.727.613/0001-25

Processo Administrativo: Nº 001 .0000008/2025/DL Dispensa de licitação: 003/2025

## TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

1.1. A Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Canto  do  Buriti, Estado  do Piaul,  senhor JOSÉ  GOMES  CHAVES  NETO, considerando  a  decisão proferida  pelo  Agente  de Contratação  designado através  da Portaria nº 03/2025 de 03/01 /2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela  Procuradoria Jurldica, RECONHECE a situação  de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fu ndamentado no  inciso  li, do art. 75 da Lei  nº  14.133, 1° de abril  de 2021 , conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo. 1.2. Do Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI. 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação  direta  será  divulgado  e  mantido  à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial da Câmara  Municipal e no Diário Oficial dos Municípios , conforme determina a legislação  vigente. pelo  Presidente  da JOSÉ  GOMES CHAVES

- 1.4. Encaminhe-se  o  presente  documento  para  RATIFICAÇÃO Câmara  Municipal de Canto do  Buriti, Estado do Piauí, senhor NETO, na forma das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica  do Município.

## 2. DA  RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E  DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :

- 2.1. Justificativa  e razão  da escolha do fornecedor:

2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail:  legislativocdburiti25@outlook.com -Dispensa de  Licitação nº 003/2025, atendendo a todas as exigências  do Projeto Básico,  de apresentação  de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação . Art. 75, caput, Inciso li. É dispensável  a licitação : li - para contratação  que envolva valores inferiores  a R$  62.725,59  (sessenta  e  dois  mil  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e cinquenta e nove centavos), para  em outros  serviços  e compras;  /Reda~o dada  pelo DECRETO  Nº  12.343.  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2024:  Art. 1° Ficam  atualizados  os valores estabelecidos na Lei  nº 14.133  de 1º de abril de 2021 na forma  do Anexo Lei nº 14.133, de 01  de Abril de 2021).

2.2. Empresa Contratada: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES MACHADO (SUPERAVIT), inscrita no CNPJ sob o Nº 17.695.546/0001-07, com endereço à Rua Genes Celeste, Nº 2194 - SALA 11  - A- Bairro Planalto, CEP: 64.050-170, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

- 2.3. Valor Total da Contratação:  R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

2.4. Diante  dos  dados  expostos,  a  Presidente  da  Câmara  Municipal,  RATIFICA  a situação  de  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO publicada  no  sítio oficial  da  Câmara  Municipal (https://www.cantodoburiti.pi.leg.br/transparencia/indice-de-transparencia),  no  período de 08  a  10  de  janeiro  de  2025  (03  dias  úteis),  com  fulcro  no  §  3° do  art.  75, da  Lei  nº 14.133/2021,  conforme  Projeto  Básico anexo  aos  autos  do  processo  e AUTORIZA a contratação  dos serviços por esta  Câmara  Municipal, necessários  para  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA  E  ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA.

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:

3.1. Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto, com  vistas  a  torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.

- 3.2. Da Publicação:

3.2.1 . Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Canto do Buriti, PI, em 14 de janeiro de 2025.

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