Lei — Pavussu (05/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº  Ol.612.679/0001-32

Rua J OH; Salusttano da SUva, N· 953, Cflltro, Cep 64.838--000, Pavuuu-Plaul Contato: E-mail: prtffllyn.pvl@tm11l1.çom / pnançtlro.pv1@gmail.ç9m

PODER EXECUTfVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE  MATERIAIS  ESPORTNOS  E DE  GINÁSTICA ATMDADES DE SAÚDE  PREVENTNA, FISIOTERAPIA  E  PROGRAMAS DE PROMOÇÃO SAÚDE REALIZADOS PELA SECRET  ARlA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PA  VUSSU-PI.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 091/2025. REFEiltNCIA: Dispensa de Licitação 036/2025. FUNDAMENTO: ART. 75, II da Lei 14.133/2021. PARA  USO  EM DA

O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições  legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações  posteriores e, considerando o que consta do presente  Processo  de CONTRATAÇÃO DIRETA, com  fundamento  no  Art.  75,  inciso  II,  da  Lei  nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para Aquisição  de Materiais Esportivos e de Ginástica  para uso em atividades de Saúde  Preventiva, Fisioterapia e  Programas de Promoçào da Saúde Realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Pavussu-PI. a  ser realizado  pela  empresa, PARATY ESPORTE INDUSTRIA COMERCIO LTDA -EPP, inscrito  no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica , nº 45.690.263/0001-08, sediada na Praça Sebastião  Martins, N° 290A,  Bairro:  Centro,  Floriano-PI,  representado  pelo  Sr.  DIJALMA  SOARES  LIMA,  Portador  do  CPF: 130.361.493-68, com o  Valor Global de R$ 26.186,00 (Vinte e  Seis Mil e  Cento e  Oitenta e  Seis Reais), determinando que se proceda à elaboração e  devida publicação do presente termo e  elaboração do contrato ou  instrumento  similar  conforme  faculta  o  art. 95 da  Lei  nº  14.133/2 1,  tudo  de  acordo  com  a  proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-Pl, 04 de novembro de 2025.

## WINlNCIUS VILANOV  A DE MJRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº Ol.612.679/0001-32

Rua .loff Salu1Uano da SUva. N·

953,

Centro, Cep 64.838--000, Pavuuu-PJaul

Coolalo: E-mau: oufcltuc1 on@e;m,n Mm'  Oo1Drrlrn pv1@e;m1U tom

## PODER EXEÇIJTIVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRA  TNO N" 092/2025. REFE~NCIA: Dispensa de Licitação 037/2025. FUNDAMENTO: ART. 75, D da Lei 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE BASE EM CONCRETO ARMADO, COMPOSTA POR TR.llS PILARES, DESTINADA A  INSTALAÇÃO DE  CAIXA  D'AGUA COM  CAPACIDADE  DE  10.000  (DEZ  MJL)  LITROS, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS, COMPONENTES, EQUIPAMENTOS E SERVJÇOS NECESSÁRIOS A PERFEITA EXECUÇ ÃO E INSTALAÇÃO, VJSANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU - PI.

O  Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições  legais e, de acordo com o  que determina o artigo 72, vm da Lei Federal nº 14.133/2 1, com suas alterações  posteriores e, considerando o que consta do presente  Processo  de  CONTRATAÇÃO DIRETA,  com  fundamento  no  Art.  75,  inciso  Il,  da  Lei  nº 14.133/21  e  nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a  declaração de Dispensa de Licitação  para Contratação de empresa especializada para fornecimento e montagem de base em concreto armado, composta por três  pilares, destinada à instalação  de caixa d 'âgua  com capacidade de  10.000 (dez mil) litros, incluindo todos  os  materiais,  componentes,  equipamentos  e  serviços  necessários  à  perfeita  execução  e  instalação, visando  atender às  necessidades  do  município de  Pavussu  PI,  a  ser  reaJizado  pela  empresa,  SA  VYO NUNES SIQUEIRA ME, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,  nº 15.561.840/0001-09, sediada na Rua Padre Marcos, 1090, Sala Centro, CEP: 64.890-000 Canto Do Buriti-Pl -. representado pelo Sr. SAVYO NUNES SIQUEIRA, Portador do CPF:  079.674.513-76, com o  Valor Global de RS 61.200,00 (sessenta  um  mil  e  duzentos  reais).  determinando  que  se  proceda  à  elaboração  e  devida  publicação  do presente  termo  e  elaboração  do  contrato  ou  instrumento  similar  conforme  faculta  o  an. 95 da  Lei  nº 14.1 33/21,  tudo  de  acordo  com  a  proposta  apresentada  e  demais  documentos  que  instruem  a  presente ratificação .

Pavussu-PI. 04 de novembro de 2025.

WlNlNCIUS VILANOV  A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI

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## PREFEITURA MlJNIÇIPAL  DE PA  VUSSÇ

CNPJ Nº 0t.612.679/0001-32

Con..,to: &amp;-....  11, vaírl!vn enl'ê1Krne ll  mm I Ooaor«lro ovdPlman com

## PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2025 FUNDAI\1ENTO: Art. 75, D da Lei nº 14.133/21.

O  presente instrumento tem como objetivo cumprir o  disposto  no art.  72 da Lei  14.133/2021 ,  como antecedente necessário  à contratação com dispensa de licitação.

## 1 - 0BJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE BASE  EM  CONCRETO  ARMADO,  COMPOSTA  POR  T~S  PILARES,  DESTINADA  A INSTALAÇÃO DE  CAIXA  D'ÁGUA  COM  CAPACIDADE  DE  10.000  (DEZ  MIL)  LITROS, INCLUINDO  TODOS  OS  MATERIAIS,  COMPONENTES,  EQUIPAMENTOS  E  SERVIÇOS NECESSÁRIOS A PERFEITA  EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO ,  VJSANDO  ATENDER  AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE  PA  VUSSU - PI.

## li -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA  DO FORNECEDOR

Após  expi.rado  o  prazo  para  recebimento  de  propostas  adicionais.  conforme  A viso  de  Dispensa  de Licitação  nº 037/2025,  publicado no Diário  Oficial dos Municfpios - Ano XXID ·  Ter esina (PI) Quinta-Feira,  23  de Outubro de 202S ·  Edlção  V  CDXXXDI, houve protocolo de uma proposta adicional,  enviada  por  e-mail,  conforme  regra  estipulada  no  Aviso  da  Dispensa  de  Licitação  N°' 037/2025  tendo em vista ainda que o  PAINEL DE PREÇOS,  não  se qualifica como fornecedor e  sim serve apenas como parâmetro de cotação, sendo assim, levando em consideração os preços apresentados, na fase de cotações  de preços, pelas empresas:

1SA  VYO NUNES SIQUEIRA ME.

CNPJ:  JS.56 1.840/0001-09-(PROPOSTA ADJCJONAL)

Constatou-se que a proposta apresentada contempla  integralmente as especificações  solicitadas pela  Prefeitura  Municipal  de  Pavussu,  estando  assim,  apta  para  a  contratação,  observando  o  preço ofertado, conforme segue abaixo:

## VALOR ORÇADO  PELA ADMINISTRAÇÃO {TCE/PI):

| DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                             | UNID   |   QUANT | VALOR UNIT RIO (COTAÇÃO TCE/PI   | VALOR TOTAL   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|---------|----------------------------------|---------------|
| FORNECtM.BNTO B MONTAGEM DE BASE BM CONCRETOARMADO PARA CAIXA D'ÁOUA DE 10.000 LITROS TIPO C3 - COM T~PILARES | UNID   |      06 | RS t 0.368,36                    | R$ 62.2 10.16 |

| VALOR TOTALPROPOSTO                                  | VALOR TOTALPROPOSTO   | VALOR TOTALPROPOSTO   |
|------------------------------------------------------|-----------------------|-----------------------|
| FORNECEDOR                                           | Valor Total           | ClaaaificaçAo         |
| SAVYO NUNES SIQUElRA ME. CNPJ: l:5.561.840/000 1-09. | R$ 61.200.00          | 1 ° Classificada      |

| ITEM   | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                                    | INDUSTRJ.A COMERCIO LTDA: MARCA/FABRICANTE   | UNID   |   QUANT | VALOR UNITÁRIO (COTAÇÃO TCE/Pn   | VALORTOTAL   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------|--------|---------|----------------------------------|--------------|
|        | FORNECIMENTO E MONTAGEM DE BASE BM CONCRETO ARMADO PARA CAIXA O 'ÁGUA DE 10.000 LITROS. TIPO C3 - COM TR~c:; PILARES | RS rNSTALAÇÔES                               | UNTO   |      06 | R$ 10.200.00                     | 61 .200,00   |

Assim, resta devidamente demonstrada a  razão  da escolha do f"omecedor, conforme ["equisitado no  Art.  72  da  Lei  nº  14.133/2 1,  declarando  como  detentor  da  proposta  ma.is  vantajosa,  o  preço apresentado pela  empresa SA  VYO NUNES SIQUEIRA ME, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,  nº  15.S61.840/0001-09, sediada na Rua Padre  Marcos,  1090, Sala  Centro, CEP: 64.890-000 -Canto Do Buriti-PI - , rep["esentndo pelo Sr. SA  VYO NUNES SIQUEIRA, CPF: 079.674.S 13-76, com. o  Valor Global de R$ 61.200,00 (sessenta um mil e  duzentos  reais).

## m - CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A  DISPENSA DE LICITAÇÃO

A  contratação  da empresa especializada para fornecimento e  montagem de base em concreto armado para caixa d 'água de  10.000 litros, com três  pi lares, se faz oecessária  para atender à  demanda do Município  de Pavussu PI, especialmente considerando os poços tubulares  existentes na zona rural, que fornecem água  às comlUUdades locais.

- A Dispensa  de Licitação para  a Conrrar.açi'io de  empresa  esoeciali:7.ada para fomecimenro  e montagem de base em conc["eto annado  composta por três  pilares  destinada à instalação de caixa d'água çpm çapaçidade de 10-000 (dez. mil} litros  inçlµindo todos QS materiais  çqmponentes  egµipamentqs e, serviços necessários  à perfeita execução e instatacão visando atender às necessidades do municfpio de payusgµ PI  se funda no Art. 75, ll da Lei nº 14.133/21 , pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

## IV - RAZÃO  DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o  que consta nos autos e, considerando o  valor esti1nado, a  proposta mais vantajosa para  a  reali:,,..ação  dos  serviços,  foi  a  apresentada  pela  empresa  SA  VVO  NUNES  S IQtJEJR.A  ME,. CNP.l:15.561.840/0001-09.  Desse  modo,  a  Comissão Permanente  de  Licitação entende  que  está devidamente  comprovado  e  preenchido  os  requisitos  para escolha  do  fornecedore  justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art.  72 da Lei nº 14. 133/21. No que tange ao cumprimento dos requisitos de habilitação, o  fomecedo[" que apresentou o  menor preço para os itens, atende a  todos os requisitos  legais  fixados no Art. 63 a  69 da Lei  14.133/2 1.

## V - JUSTIFICATlV  A  DO PREÇO

Para justificar o  preço da contratação, utilizou-se para análise de preços, p esquisa no Painel de Preços, sendo tal  pesquisa feita conforme o  art. 23, da Lei 14.133 de 01  de abril de 2021.

Assim,  o  valor final  desta  Dispensa  para a  contratação  é RS 61.200,00  (sessenta  um  mil e duzentos reais). Este valor está dentro dos Limites dos preços praticados no mercado. conforme cotação de  preços em anexo.

Pavussu/PI, 04 de novembro de 2025.

Agente de Contratação da CPI./PMPVS

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