Decreto — Flores  Do  Piaui (2025)

<!-- image -->

06.554.158/0001-90 Exercfcio; 2025

## DECRETO Nº 16 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.65

UNIDADE MISTA OE SAÚDE  FLORES

10.302.0056.2110.0000

Asslstenda

Hospital"'reAmbu1&lt;1tori(II

MANUT. UNIDADE MISTA OE SAÚDE  MUNICIPAL

10.000,00

F.R.:

621

1

MATERIAL OE CONSUMO

TransfGfênclas  Fundo a Fundo de R~rsos do SUS provenientes do Governo Estadual

Não  scapllca

Assis tende

Hospitalar e Ambulatorial

MANUT. UNIDADE MISTA DE SAÚDE  MUNICIPAL

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS  - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vlncutados da lmpoatoe

3.3.90.30.00

621

999

000

10.302.005&amp;.2110.0000

3.1.90.16.00

500

300

000

Saúda  - Despesas com ASPS

SEC. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

18.541 .0037.2041.0000

PROTEÇÃO

AO MEIO AMBIENTE

MANUTENÇÃO

00 SERVIÇO  00 MEIO AMBIENTE

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Recursos não Vinculados de Impostos

3.3.90.36.00

500

999

000

Não M  eplk:8

SECRETARlA MUN. OE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0018.2044.0000

ASSISTENCIA

MANUTENÇÃO

DO SENTAS

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Roeu~

Vinculados do Impostos não

Nloeapllca

ASSISTENCIA

MANUTENÇÃO

DO SENTAS

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Recursos

Vlncutadoe de lmpoe1os não

3.1.90.11.00

l500

999

000

08.243.0018.2044.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

Não  eeepllca

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0016.292:1.0000

AÇÕES

CULTURAIS

MANUTENÇÃO

DAS AÇÕES

DA LEI PAULO GUSTAVO

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

Tr·nsfef'ênciet  Destil\9&lt;IH

.o

Setor CUltlJ,..,I - LO nº

Não M  eplk:8

AÇÕES

CULTURAIS

MANUTENÇÃO

DAS AÇÕES

INDENIZAÇÕES

DA LEI PAULO GUSTAVO

E RESTITUICôES

Transfêrênclas

Não  seepllee

3.3.90.93.00

715

999

000

13.392.0016.2921.0000

3.3.90.93.00

716

999

000

Art igo  2o .O  cré di t o  aberto  na forma  do  artigo  ant eri o r será  coberto  com  r e cursos provenientes d e :

3.1.90.04.00

540

230

000

12.361 .0017.2021 .0000

3.1.90.1 1.00

540

230

000

12.365.0017,2069.0000

3.1.90.04.00

542

230

000

70% -

70% -

4.4.90.52.00

570

999

000

12.361.0015.2015.0000

3.1.90.16.00

500

200

000

12.361.0015.2015.0000

3.3.90.34.00

500

200

000

12.361.0015.2016.0000

3.3.90.35.00

500

200

000

12.365.0015.2016.0000

3.3.90.36.00

569

999

000

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI

08.554.158I0001-90 Exercleio; 2025

## DECRETO Nº  16, DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.65

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO,

ESPORTE E LAZER

12.361 .0015.1011 .0000

EDUCAÇÃO

MUNICIPAL

AQUISIÇÃO

DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

do Governo Fedettil

Transferlncles refe&lt;entês

Conv6nlos e  Instrumentos Cong6neres vinculados à

a

Não&amp;&amp; epliea

EDUCAÇÃO

MUNICIPAL

-1.350,90

Manutenção  e Oesonvolvlmento do Ensino Fundamental

OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS - PESSOAL CIVIL

Reeu~ não Vlncul"'do$ de Impostos

Educação - Oespeeas com MOE

EDUCAÇÃO

MUNICIPAL

Manutenção  e Desonvolvlmento do Ensino Fundamental

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTF

Recursos nã o Vinculados de Impostos

Educação - OesP8888 com MOE

EDUCAÇÃO

MUNICIPAL

Manutenção  e Oesenvolvlmento do Ensino Fundamental

SERVIÇOS  OE CONSULTORIA

Recursos não Vinculados de Impostos

Educação - Desoe&amp;aa com MOE

EDUCAÇÃO

MUNICIPAL

Manutênçlo  e deHnvoMmênto  do Ensino Infantil

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

outras Transferências  de Recursos do FNOE

Nãoaeaplica

FUNDO  DE OES.EDUC.BAs.VAL.PROF.EDUCAÇÃO-FUNDEB

12.361 .0017.2021 .0000

FUNOEB

ENCARGOS COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

70% -

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transferências de

lmpostoe

FUNCEB - Profissionais da Educação Bàsk:

FUNOEB

ENCARGOS COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

-90.000,00

FUNt F  .R. Grupo:

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transrerêr1Cias  de Impostos

FUNCEB - Profissionais da Educação Bàsk:

FUNOEB

ENCARGOS COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

-14,886,00

ORE&lt; F  .R. Grupo:

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Transferências  do FUNDES - Complementação da União - VAA  T

FUNOEB - Proflsslonsls da Educação Bésk:

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI

08.554.15&amp;'0001-90 Exercido; 2025

## DECRETO Nº 16, DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.65

## Anulação:

01

00

CÂMARA  MUNICIPAL DE FLORES

00

01.031.0001.1001.0000

P1AUI

PROCESSO LEGISLATIVO

CONSTRUÇÃO

DO PREOIO DA CAMARA MUNICIPAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos olo  Vinculados de Impostos

Nãoso apHca

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS COM O PODER EXECUTIVO

CONTRIBUIÇÕES

Reeursoa r\llo Vinculados de Impostos

Não  sei aplica

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS COM O PODER EXECUTIVO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos

Vinculados de Impostos nlo

Não se epllca

REFORMA DO PRÉDIO

AQUISIÇÃO

DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não Vinculados de Impostos

4.4.90.51.00

500

999

000

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003.2003.0000

3.3.50.41.00

500

999

000

04.122.0003.2003.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

04.  122.0004.1004.0000

4.4.90.52.00

500

999

te

Nao aplica

000

DEPARTAMENTO DE ADM. GERAL E FINANÇAS

04.  122.0006.1030.0000

ADMINISTRAÇÃO

DA PREFEITURA

AO. DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

TransferOnctas

Unlao Referentes às partlefpaçOes na e)q)loraçêO  ae Petróleo e Gás  Natural desun aa

Não se aplica

ADMINISTRAÇÃO

DA PREFEITURA

AQ. DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos de Alienação de Bens/Ativos -Administração  Direta

Nlo"  aplica

ADMINISTRAÇÃO

DA PREFEITURA

Con9truçlo de Casa do Estudante em Flor1ano

OBRAS E INSTALAÇÕES

Ouln'ls

Transferências  de Conv6nlos ou lnslrumênlos  Congêneres

Nãoae aplica

08.554.  158/0001-90

Exercido;

2025

## DECRETO Nº 16 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.65

DEPARTAMENTO OE OBRAS E SERVIÇOS  URBANOS

15.451.0022.1015.0000

PLANEJAMENTO URBANO

CONSTR. E RECUPERAÇÃO

OBRAS E INSTALAÇÕES

Reeuf'U)S não Vlncul&amp;dos de

Nãoae aplica

UTILIDADE PUBLICA

-124.000.00

F  .R. Grupo:

1

500  00

-20.000,00

MANUT. CE ENCARGOS E OEPART. OE OBRAS E URBANISMC F.R. Grupo:

1

500  00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recuraoe não Vinculados dê  Jmpoatoe

4.4.90.51.00

500

999

000

15.452.0023.2028.0000

3.1.90.11 .00

500

999

000

Nâ&lt;&gt;Haplica

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

10.301 .0020.2047  .0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA OE SAÚDE

Manu1ençlo das AçõeA

do Programa Previne Brasll

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-

-30.000,00

F.R. Grupo;

1

600  00

PESSOAL CIVIL

Transferências  Fundo a Fundo dê  Recursos do SUS proveniênlEla  do Govêrno  Fedêral  - Bloco dê  Ms

Não se apllca

GESTÃO  E EXPANSÃO  00 SISTEMA OE SAÚDE

Menulênç.llo  aas Aeõea oo

Programa NASF

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências  Fundo a Fundo da Recunl09 do SUS provenktntas do Governo Federal - Bloco de Ma

3.1.90.16.00

600

999

000

10.301 .0020.2048.0000

4.4.90.52.00

600

999

Não-aplica

000

DEPART. MUN. DE ESTRADAS E RODAGENS - OMER

26.782.0024.2035.0000

ESTRADAS VICINAIS

MANUTENÇÃO

DAS ATIVIDADES DO DMER

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recuí308  não Vinculados de Impostos

3.1.90.11.00

500

999

000

Nlo  se apllce

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0018.2044.0000

ASSISTENCIA

MANUTENÇÃO

00

SENTAS

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recur&amp;oa nao Vlneulad08 dê  Imposto&amp;

3.1.90.13.00

500

999

000

Naoaeepllea

SECRETARIA DE TURISMO

23.695.0058.1030.0000

MANUTENÇÃO

00 TURISMO

AO. DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

-30.000,00

F  .R. Grupo:

1

500

-30.(X)(),00

F.R.  Grupo;

1

500  00

-10.000,00

F  .R.  Grupo:

1

500  00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos nQo Vinculados de Impostos

Nãoaeapllca

4.4.90.52.00

500

999

000

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

OE CALÇAM EN TOS E MEIO-FIO

Impostos

1

542  00

1

540  00

F.R. Grupo;

1

500

-50.000.00

F.R. Grupo;

1

500

-6.000,00

F.R. Grupo:

1

500

-330.000,00

F.R. Grupo:

1

!569

-20.000,00

FUNt F  .R. Grupo;

1

540  00

00

00

00

00

-20.000,00

F  .R.  Grupo:

1

570

00

Destinadas ao Setor cultural- LC n·

195/2022-Art.

19512022-

## Anulaçã o

02

12

00

700

765

13

00

714

14

00

729

735

15

00

787

766

01

02

02

02

02

02

02

25

32

34

03

«

46

56

00

00

4.4.90.52.00

720

999

000

04.122.0006.1030.0000

4.4.90.52.00

755

999

000

04.  122.0006.1121 .0000

4.4.90.51.00

700

999

000

-

20.000,00

F.R.:

500

1

10.000,00

F.R.:

500

1

20.000.00

F.R.:

500

1

30.000,00

F.R.:

500

1

100,00

F.R.:

715

1

An. &amp;' - Audlo,\,'ISl.liil

100,00

F.R.:

1

716

00

~

Demais Setores da Cultura

-20.000,00

F.R.  Grupo:

500  00

1

-50.000,00

F.R.  Grupo:

500

1

-7.746,85

F.R  Grupo:

500  00

1

-25.000,00

F.R. Gn.ipo:

1

500  00

-10.000,00

F.R. Grupo:

1

720  00

-10.000.00

F.R. Grupo:

1

755

-40.000,00

F.R.  Grupo;

1

700  00

da União

00

00

00

00

00

00

00

00

02

02

02

02

02

02

02

05

00

177

190

200

201

229

06

00

273

274

370

07

00

384

411

09

00

515

526

10

00

565

14

00

730

16

00

777

69

-5.200,00

F  .R. Grupo:

1

600  00

00

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI

06.554.158/0001-90

Exerelcio: 2025

## DECRETO Nº 16, DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N .65

Anulação (  - )

Artigo  3o.- Este  decreto  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.

FLORES DO PIAUI, 01  de setembro de 2025

EVANOROFERREIAA ==-:-iPGt DA A.i4S161ll1317 COSTA:45167l~-=ms.ot0,i:i:cu

EVANDRO FERREIRA DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL

-943.183,75

## ld:030E7E2089C2Fl83

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## DECRETO Nº 469, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de  Recursos de Infrações -JARI,  vinculada  à  Coordenação  Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana -CMTTUR de Francinópolis/PI.

O PREFEITO DE FRANCINÓPOLIS-PI, no uso das atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 66 da Lei  Orgânica  do  Municipio,  da  Lei  Municipal  nº  276/2025,  e  conforme estabelecem os arts.  16 e 17, combinados com o art. 24, todos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de  1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e das  diretrizes  contidas  na  Resoluçâo nº 357,  de  2  de  agosto  de  2010,  do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,  que estabelece diretrizes para a elaboração  do  Regimento  Interno das Junta Administrativa de  Recursos de Infrações  - JARl,

## DECRETA:

Art. 1 º.  Fica  aprovado  o  Regimento  Interno  da  Junta Administrativa  de Recursos  de Infrações -JARl,  vinculada  â  Coordenação Municipal  de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CMTTUR de Francinópolis, que com este se publica.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3°. Revogam-se as disposições  em contrârio.

Gabinete do Prefeito Municipal de F, cinópolis (PI),  20 de outubro de 2025.

Antônio Lu' Dantas da Fonseca Prefeito de Francinópolis-PI

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## ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -FRANCINÓPOLIS/PI

## JARI

## CAPITULO I  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.  1°. A  Junta Administrativa de Recursos de Infrações  - JARI, instituída pela Lei  Federal nº 9 .503,  de 23 de setembro de  1997 (Código de Trânsito Brasileiro -CTB), vinculada à Coordenação Municipal de Trânsito, Transporte e  Mobilidade  Urbana CMTIUR de Francinópolis,  é um órgão colegiado  componente  do  Sistema  Nacional  de  Trânsito,  que  tem  por finalidade:
- I -julgar  os  recursos  interpostos  contra  aplicação  de  penalidades  pela Coordenação  Municipal  de  Trânsito,  Transporte  e Mobilidade  Urbana  CMTIUR, por infrações  à  legislação  de trânsito, conforme dispõe  o  art.  21, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nas vias sob jurisdição do município.
- II  - entender-se com entidades públicas e  privadas em matéria  específica  de sua alçada.

## CAPfTULO li -DAS COMPET:f,NCIAS E  ATRIBUIÇÕES

## Art. 2°. Compete ã  JARI:

- I  - analisar e  julgar os recursos interpostos pelos infratores;
- II  solicitar à Coordenação  Municipal de Trânsito, Transporte e  Mobilidade Urbana  CMTIUR, quando necessàrio, informações complementares relativas  aos  recursos, objetivando  uma  melhor  anàlise  das  situações recorridas;
- III -encaminhar  à Coordenação Municipal  de  Trânsito,  Transporte  e Mobilidade Urbana - CMTTUR informações  sobre problemas observados nas autuações  em recursos, para que não  se repitam.

## CAPÍTULO Ili DO COLEGIADO

## Seção I  Da Composição

- Art. 3°. A JARI, órgão colegiado, serà  composta de 3  (três)  membros titulares, da seguinte forma:
- I  - 1  (um) integrante com conhecimento na àrea de trânsito com, no mínimo, nível  médio  de escolaridade;
- II  1  (um)  representante servidor representante do órgão  ou entidade que impõs  a  penalidade;
- III  1  (um)  representante de entidade representativa da sociedade ligada à área  d e  trânsito com, no mínimo,  nível  médio .
- Paràgrafo Único.  Cada membro terá um suplente, cuja nomeação obedecerà aos pressupostos exigidos para os membros titulares.

## Seção li -Da Nomeação e  Mandato dos membros

- Art. 4°. A  nomeação  dos  3 (três) membros  titulares  e dos  respectivos suplentes, serà efetivada pelo Prefeito Municipal de Francinópolis-PI.
- Art. 5°. Os  membros  titulares  e respectivos  suplentes  da  JARI  serão nomeados por ato do Prefeito Municipal de Francinópolis-PI, pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a  recondução  por períodos  sucessivos.

## Seção Ili Das Faltas e  dos l111pedi111entos

- Art. 6°. Serà destituído, a  qualquer tempo,  da JARI,  o  membro  titular ou membro suplente quando em exercício  que:
- I  deixar de comparecer a  trés  reuniões  consecutivas e  a  seis intercaladas durante um semestre, sem causa justificada;
- II - retiver, simultaneamente, cinco processos, além  do prazo regimental, sem relatá -los, injustificadamente;
- III  - empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para procrastinar o  exame ou o julgamento de qualquer processo,  ou praticar, no exercício  da função,  algum ato de favorecimento ilícito;
- (Continua na próxima página) IV  apresentar conduta pessoal que possa resultar em descrédito para o Sistema  Nacional de  Trãnsito , da  própria  Junta  ou  da  Coordenação

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais