Portaria — Ribeira Do Pi (25/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

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## 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA  DE PICOS

Av. Senador Helvídio  Nunes, Centro Empresarial, Bairro: Catavento, Picos/PI, CEP 64.600-000, Telefone (89): 3422.1141

CONSIDERANDO  que nas  regiões onde a  urbanização  nlo foi  planejada  slo  mais  suscetlvels  a ocormlclas de desastres amblenlals, em decorrênc ia de estruturas e seNlços predrlos;

CONSIDERANDO  que  eventos  climáticos  de  excepcional  intensidade,  iniciados  em  29  de  dezembro  de  2024,  com  precipitaçã o pllNiométrica  de 160 mm, agravad011  substancialmente na madrugada do dia  14 de janeiro de 2025 com precipitaçã o pluviom6trica de 100 mm, caracterizados como desastre de nlvel Ili, conforme a Instrução  Noonativa/MOR n· 36/2020, ocasionaram  impactos significativos no Municí pio de  Picos PI, conforme reconhecido  pelo  Decreto  Estadual  n 9  23.531 , de  16 de janeiro de  2025, que  declarou estado de calamidade públ ica;

CONSIDERANDO que, em  resposta direta a essa  adversidade, o Municí pio de  Picos PI editou o Decreto  Municipal  nº  18, de  14 de janeiro  de 2025, declarando estado de calamidade pú blica e adotando medidas emergenciais para garantir a segurança e o bem-estar da população ;

CONSIDERANDO que o Ministério  da  Integração  e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da  Secretaria Nacional de Proteçã o e Defesa Civil, por meio da Portaria n' 1~8. de 18 de janeiro de 2025, reconheceu o estado de calamidade pública  no Municí pio de Picos PI;

RECOMENDA  ao  Excelentlsslmo Senhor  PrefeHo  do  Munlclplo de  PlcoslPI, Pablo  Dantas  de Moura  Santos,  que  promova  a revisão  do plano diretor do Munlclpio de Picos/PI, conforme estabek,ce o art. 40, § 3 1 ,  da L~  n· 10.257/2001, o qual dew zelar pelo direito difuso a uma  cidade socialmente justa  e ambientalmente  sustentável,  por meio  do controle  do  planejamento e da  execução  da potltica  urbana, especialmente quanto ao ordenamento do  uso  e ocupação  do solo. Ressalta-se, ainda, que o Municlpio deve adotar as seguintes medidas:

- Realizar estudos prév ios  e levantamentos técnicos  sobre a realidade local, suas fragilidades, deficiências e potencialidades.
- Fomentar a participação  popular na revisão  do pJano diretor,  por meio do conselho de meio ambiente, ONGs, entidades de classe e setores da sociedade civil.
- Salvaguardar  o direito  ao  acesso  às  informações de  interesse  pú blico, por  meio  de  audiênc ias  públ icas,  debates  e  ampla publicidade dos atos e informações  produzidos.
- Atuar para garantir a ampla publicidade do reslitado do planejamento participativo, inckJslve, mediante a Inserção  da lei do plano diretor e de seus anexos na pág ina oficial do mlllicíp io na internet.
- No plano diretor, deve constar o conteúdo  mlnlmo - não  suprlmlvet - estipulado no art. 42 e 42-A do Estatuto da Cidade, o qual deve estar em harmonia não  só com a Constituição  Federal e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade (lei nº 10.257 /2001), mas també m com outros diplomas normativos, tais como: Lei Nacional do Parcelamento do  Solo  Urbano (lei Federal n· 6.76611979),  Sistema  Nacional  de  Habitaçã o  de  ln1eresse  Social  (lei  Federal  nº  11.124'2005), Diretrizes  N acionais  para Saneamento Bá sico (lei nº 11.445/2007), Plano Nacional de  Proteção  e Defeaa  Civil  (lei nº 12.&amp;)V.2012), lei de  Proteção  da Vegetação  Nativa (Lei n' 12.651/2012) e R egularização  Fundiá ria  Urbana-REURB  (Lei n' 13.465/2017).
- Cientificar o MPPI sobre os atos praticados, a fim  de que este órgão  possa acompanhar o processo de revisão  do plano diretor municipal.

Desde  já , adverte  que  a  não  observãnc ia desta  Recomendação  implicará  na  adoção das  medidas judiciais cabí veis, devendo  ser encaminhada à 7' Promotoria de Justiça de Picos/PI, no prazo de Ui dias úteis , cronograma de ações  com demonstração  de acatamento da recomendação , bem assim documentos hábeis  a provar o in1egral cumprimento da  recomendação  no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Encaminhe-se  a presente Recomendaçã o para  que  seja  publicada no  Diá ri o da  Justiça do  Estado, no  Diá rio  dos  Municlpios, no  sitio eletrõ nic:o do Ministério  Pt:t&gt;lico, bem como se  remetam cópias ao Conselho S~rior  do Ministéri o Pú blico do E stado do Piaul, ao  Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, e ao respectivo destinatário .

CUMPRA-SE.

Picos/PI, data e assinatura eletrOnlcas.

Paulo Ma1.Kíc io  Araújo  Gusmão Promotor de Justiça

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https-Jlwww.mppl.mp.br/consulta-publlca/Valldador/c63b047e48246ed94e692afe68921bfa Assinado Eletronicamente por: Paulo Maur1clo Araújo  Gusmã o  às 17/0212025 08:58:21

Doe: 7224344, Pág ina: 2

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Carimbo do Tempo

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Certificação digital que mostra o horár io exato da publicação,  tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

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Instituto Verificador de Comunicaçã o

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Com Auditoria diá ria de t udo que é publicado, mostramos seriedade e t ra nsparência  com os atos pú blicos.

*Estamos de acodo com a Instrução  Normativa TCE/PI 003-18

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Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI

CNPJ Nº Ol .612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

## PORTARIA Nº 083/2025

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  RIBEIRA-PI, Estado  do  Piauí ,  no  uso das atribuições  que lhe confere o art. 37 da Constituição  Federal e Lei Orgânica Municipal.

## RESOLVE:

NOMEAR: JOSÉ  NASION RODRIGUES DE CARVALHO RIBEIRO, portador do CPF Nº  302.372.058-40, para exercer o  cargo em comissão de CHEFE  DO DEPARTAMENTO  DE  CULTURA,  ESPORTE  E LAZER, lotado  junto  a  Secretaria Municipal de Educação,  Cultura, Desporto e Lazer (SEMEC) de Ribeira do Piauí  - PI, a partir de 14 de fevereiro de 2025.

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí , em 14 de fevereiro de 2025.

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA

NETO:87220334320

Assinado de forma digital por ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NET0-.8n20334320 Da~ 2025.02.14 10'.59:47 -03'00'

## ANTÔNIO  LUIZ DE ARAÚJO  COSTA NETO

Prefeito Municipal

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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A divulgação virtual dos atos municipais A divulgação virtual dos atos municipais Publicação de Atos Oficiais dos Municípios do Piauí Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

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