LRF — Francisco Ayres (04/02/2025)

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RREO - Anexo 8 (LDB, Art. n)

Pãgina  I de

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| RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS(Art. 212 e 212-A da Collllltldçlo Fedenl)                                      | RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS(Art. 212 e 212-A da Collllltldçlo Fedenl)   | RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS(Art. 212 e 212-A da Collllltldçlo Fedenl)   |
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| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS                                                                                  | PREVISÃO A nJALIZADA <•>                                                     | RECEITAS REAI.IZADAS JANADEZ                                                 |
| 1- RECEITA OE IMPOSTOS                                                                                          | 671.214,89                                                                   | 850.264,99                                                                   |
| 1.1- Roccit11 Resultante do lmpo11lo1JObrna Propriedade Prodial e Tcnitorial Url>a.na - IPTU                    | 190,37                                                                       | 110,49                                                                       |
| 1.2- Receita Resultante do Imposto,obreTnmsmi»ão inter Vivo, - lTBI                                             | 379,53                                                                       | 0,00                                                                         |
| 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de QualquCT Natureza - ISS                                    | 163.522,00                                                                   | 241.534,90                                                                   |
|                                                                                                                 | 507.122,99                                                                   | 608.619,60                                                                   |
| /-~~:~~=::J tlN~~=~~~~~:E ~AIS                                                                                  | 15.707.027,08                                                                | 17.946.390,85                                                                |
| 2.1-Cota-Parte FPM                                                                                              | 13.768.716.07                                                                | 15.215.943.94                                                                |
| 2.1.1- Pateelan:fcn:::ntcàCF, art. 159, l,alincaB                                                               | 13.068.315,07                                                                | 13.792.111 ,47                                                               |
| 2.1.2- Paroc::la rcfcn:ntcà CF,art. 1S9, l,alíncaDe E                                                           | 700.◄0l,OO                                                                   | 1.423.832,47                                                                 |
| 2.2- Cota-Parte ICMS                                                                                            | 1.753.600,60                                                                 | 2.598.460,%                                                                  |
| 2.3- Cota-Parte !PI-Exportação                                                                                  | 244,94                                                                       | 292,22                                                                       |
| 2.4-- Cota-Parte lTR                                                                                            | 1.518,31                                                                     | 5.150,05                                                                     |
| 2.S- Cota-Parte IPVA                                                                                            | 182.947,16                                                                   | 126.543,68                                                                   |
| 2.6-- Cota-Parte IOF-Ouro                                                                                       | 0,00                                                                         | 0,00                                                                         |
| 2.1- Outra, Tnmsfcrêm:ia.s ou Compcnsaçõçs Financeiras Provenientes de Impostos e Tnmsfcr&x:ias Constitucionais | 0,00                                                                         | 0,00                                                                         |
| 3-TOTAL DA RECEITA RESULTANTE OE IMPOSTOS (1 +2)                                                                | 16.378.241,97                                                                | 18.796.655,84                                                                |
| 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDES - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7))1                        | 3.001.325,21                                                                 | 3.304.452,92                                                                 |
| 5-VALOR MINIMO A SERAPLICADO AL~M DO VALOR DESTINADOAO FUNDES - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) +        |                                                                              | 1.394.652,28                                                                 |
| (2.5) + (2.7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) +(2.1.2) + (2.6))                                        | 1.093235,28                                                                  |                                                                              |

| FUNDEB                                                        | FUNDEB                  | FUNDEB                       |
|---------------------------------------------------------------|-------------------------|------------------------------|
| RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCICIO                     | PREVISÃO AnJALIZADA <•> | RECEITAS REAI.IZADAS JANADEZ |
| 6- TOTAL DAS RECEITAS 00 FUNDES RECEBIDAS                     | 6.736.013,76            | 6.404.037,20                 |
| 6.1- FUNDES - Impostos e Transícrênc iu de Impostos           | 4.197. 157.32           | 4.143.926,56                 |
| 6. 1.1-Principal                                              | 4.159.986,21            | 4.121.172,84                 |
| 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financei111                   | 37.171,11               | 22.753,72                    |
| 6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundcb                    | 0,00                    | 0,00                         |
| 6.2- FUNDEB - Complementação da Uni!lo - VAAF                 | 1.305.723,73            | 972.719,03                   |
| 6.2.1 - Principal                                             | 1.305.723,73            | 972.719,03                   |
| 6.2.2- Rendimentos de Aplicaçio Financeira                    | 0,00                    | 0,00                         |
| 6.2.3- Rcsxan:imento de n:cunws do Fundcb                     | 0,00                    | 0,00                         |
| 6.3- FUNDEB - Complcmentaçio da Uniã o -VAAT                  | 1.233.132,71            | 1.287.391,61                 |
| 6.3. 1- Principal                                             | 1.233.132,71            | 1.287.391,61                 |
| 6.3.2· Rendimentos de Aplicação Financeira                    | 0,00                    | 0,00                         |
| 6.3.3- Ressarcimento de reclll'505do Fundcb                   | 0,00                    | 0,00                         |
| 6.4- FUNDES - Complementação da União -VAAR                   | 0,00                    | 0,00                         |
| 6.4.1 - Principal                                             | 0,00                    | 0,00                         |
| 6.4.2- Rcndimcnt011 de Aplicação Financci111                  | 0,00                    | 0,00                         |
| 6.4.3- Ressarcimento de recursos do FuDdeb                    | 0,00                    | 0,00                         |
| 7- RESULTADO LIQUIDO DAS TRANSFOONCIAS DO FUNDllB (6.1.1 - 4) | 1.158.661 ,00           | 816.719,92                   |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

RELATÓRIO RESUMIDO  DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -MDE -MUNICÍPIOS

ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a dezembro 2024/BIMESTRE  Novembro - Dezembro

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V  CCLIII Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V  CCLIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

RELA  TÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -MDE -MUNICiPIOS

ORÇAMENT O FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a dezembro 2024/BIMESTRE  Novembro - Dezembro

RREO- Anexo 8 {LDB, Art. 72)

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Págin.4dc S ..

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| APURAÇÃO DO LIMITBMINJMO CONS1TIUCIONAL2e 5                                                        | APURAÇÃO DO LIMITBMINJMO CONS1TIUCIONAL2e 5            | APURAÇÃO DO LIMITBMINJMO CONS1TIUCIONAL2e 5            | VALOR BXIOIDO (z)   | VALORAPLICADO <•>   | 1'APLICADO (ab)   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|---------------------|---------------------|-------------------|
| 29-APLICA O EMMOESOBRE A RECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS                                             | 29-APLICA O EMMOESOBRE A RECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS | 29-APLICA O EMMOESOBRE A RECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS | 4.699.163 96        | 4.908.203 ss        | 2611              |
| RESTOS APAOARINSCRITOS BMl!XBlldCIOSANTERIORES DB DESPBSAS CONSIDBRADAS PARACUMPRIMIINTODO LIMITBI | SAI.DO INICIAL (ao)                                    | RP LIQUIDADOS (od)                                     | RPPAOOS <•>         | RPCANCBLAD0S (ai)   | SAI.DOFINAL (ac)  |
| 30- RESTOS A PAGAR DB DESPESASCOM MOE                                                              | 367.020,73                                             | 114.397,22                                             | 262.252,83          | 104.767,90          | 0,00              |
| 30.1- Executadas com Recursos de lmpostOS e Transferbtcias de Impostos                             | 132.888,52                                             | 60.002,49                                              | 129.537,62          | 3.350,90            | 0,00              |
| 30.2- Executadas com Rccunos do FUNDEB - Impostos                                                  | 143.234,95                                             | 0,00                                                   | 42.110,41           | 101.124,54          | 0,00              |
| 30.3- &ccutadas com Rccunos do FUNDED -Cem lcmcntaçlo da Unilo (VAAT + VAAF + VAAR)                | 90.897,28                                              | 54.394,73                                              | 90.804,80           | 292,48              | 0,00              |

| OUTRASINl"ORMAÇÕF.ll PARACONTROLE                                                     | OUTRASINl"ORMAÇÕF.ll PARACONTROLE   | OUTRASINl"ORMAÇÕF.ll PARACONTROLE    |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------|--------------------------------------|
| IU!Cl!ITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMBNTO DOENSINO                                     | PREVISÃO ATUALIZADA (a)             | lU!Cl!ITAS RBALIZADAS At6 o e-.. (b) |
| 31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO                        | 354.636,38                          | 9◄6.264,76                           |
| 31.1- RECEITA OE TRANSFER!NCIA DO FNDB (INCLUINDO RENDIMENTOS OE APLICAÇÃO FINANCEIRA | 354.636,38                          | 9◄6.264,76                           |
| 31.LI- Salúi~Educaçlo                                                                 | 75.560,84                           | 397.301,91                           |
| 31.1.2- PODE                                                                          | 3.112.29                            | 1.435,91                             |
| 31. 1.3- PNAE                                                                         | 11 5.2.52.86                        | 97.788,32                            |
| 31.1.4- PNATI::                                                                       | S4.325,07                           | 42.S25,14                            |
| 31.1.5- Outn.s Transfetinc:iu do FNDE                                                 | 106.38S,32                          | 407.213,48                           |
| 31.2- RECEITAS OETRANSFER.tNCIAS DE coNVtNios                                         | o.ao                                | 0,00                                 |
| 31.3- REClllTA OE ROYALTIBS OBSTINADOS A EDUCAÇÃO                                     | 0,00                                | 0,00                                 |
| 31.4- RECEITA OE OPERAÇÕES DE CRtoITO VINCULADAS A EDUCAÇÃO                           | o.ao                                | 0,00                                 |
| 31.S- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO                                    | o.ao                                | o.ao                                 |

| TOTALOBRALDAS DESPBSASCOM l!DUCAÇÃO                     | DOrAÇÃO ATIJALIZADA <•>   | Dl!SPl!SASl!MPl!NHADAS JANADEZ (d)   | Dl!SPl!SAS LIQUIDADAS JANADEZ (o)   | 01!SP1!SAS PAGAS JANADBZ (1)   |
|---------------------------------------------------------|---------------------------|--------------------------------------|-------------------------------------|--------------------------------|
| 33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COMEDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) | 9.379.624,33              | 8.821.◄6 l ,95                       | 8,821.461,95                        | 8.799.861,38                   |
| 33.1- Dcspcsu Correntes                                 | 8.867.545,82              | 8.380.766,91                         | 8.380.766,91                        | 8.362.466,34                   |

| OUTRAS DBSPBSAS COMEDUCAÇÃO (Pa, s..blimçlo)6   | DOrAÇÃO ATIJALIZADA <•>   | Dl!SPl!SAS l!MPl!NIIADAS JANADEZ (d)   | Dl!SPl!SAS UQUIDADAS JANADl!Z (o)   | Ol!SPl!SAS PAGAS JANADBZ (1)   |      |
|-------------------------------------------------|---------------------------|----------------------------------------|-------------------------------------|--------------------------------|------|
| 32- TOTAL DAS 01.ITRAS DESPESASCOM EOUCAÇ O     | 866.601.33                | 710.457,86                             | 710.4S7.86                          | 710.4S6.87                     | 0,00 |
| 32.1- E.dueaçio lnfaotil                        | 23.526,87                 | 2.848,S0                               | 2.848,SO                            | 2.848,SO                       | 0,00 |
| 32.2- Ensino Fundamental                        | 82S.263,46                | 707.609,36                             | 707.609,36                          | 707.6-08,37                    | 0,00 |
| 32.3- Ensino MMio                               | 0,00                      | 0,00                                   | 0,00                                | 0,00                           | 0,00 |
| 32.4- Ensino Superior                           | o.ao                      | 0,00                                   | 0,00                                | 0,00                           | 0,00 |
| 32.5- Ensino Profissional                       | o.ao                      | 0,00                                   | 0,00                                | o.ao                           | o.ao |
| 32.IS- Educaçio de Jovens e Adultos             | 17.811,00                 | 0,00                                   | 0,00                                | 0,00                           | 0,00 |
| 32.7- EducaçlO Ellpcdal                         | 0,00                      | 0,00                                   | 0,00                                | 0,00                           | 0,00 |
| 32.8-0utru                                      | 0,00                      | 0,00                                   | 0,00                                | 0,00                           |      |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

RELATÓRIO  RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -MDE -MUNICÍPIOS

ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: Janeiro a dezembro 2024/BIMESTRE  Novembro - Dezembro

| RREO - Anexo 8 (LDB, Art. 72)                                                                              |                                                                 |              |              |               | Pá ginas de S RS 1   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------|--------------|--------------|---------------|----------------------|
| 33. 1.1- Pessoal Ativo                                                                                     | 6.718.710,26                                                    | 6.325.342,52 | 6.325.342,52 | 6.325. 183,94 | 0,00                 |
| 33. 1.2- Pessoal Inativo                                                                                   | 0,00                                                            | 0,00         | 0,00         | 0,00          | 0,00                 |
| 33.1 .3- Transferênc:ias às instituições comunitári as, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos | 0,00                                                            | 0,00         | 0,00         | 0,00          | 0,00                 |
| 33. 1.4- Outras Despesas Correntes                                                                         | 2.148.835,56                                                    | 2.055.424,39 | 2.055.424,39 | 2.037.282,40  | 0,00                 |
| 33.2- Despesas de Capital                                                                                  | 512.078,51                                                      | 44Q.695,04   | 440.695,04   | 437.395,04    | 0,00                 |
| 33.2.1- Transrerancias às ins1ituições comunilárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos    | 0,00                                                            | 0,00         | 0,00         | 0,00          | 0,00                 |
| 33.2.2-Outras Despesas de Capital                                                                          | 512.078,51                                                      | 440.695,04   | 440.695,04   | 437.395,04    | 0,00                 |
| CONTROLE DA DISPONIBll.lDADE FINANCEIRA E CONCil.lAÇÃO BANCÁRIA                                            | CONTROLE DA DISPONIBll.lDADE FINANCEIRA E CONCil.lAÇÃO BANCÁRIA |              | FUNDEB(ab)   | SALÁRIO       | EDUCAÇÃO (aj)        |
| 34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR                                      |                                                                 |              | 174.244,91   |               | 5.765,75             |
| 35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATE O BIMESTRE (orçamenlário)                                                 |                                                                 |              | 6.404.037,20 |               | 397.301,91           |
| 36- (·) PAGAMENTOS EFETUADOS ATE O BIMESTRE (orçamentári o e restos a pagar)                               |                                                                 |              | 6.532.193,23 |               | 389.694,56           |
| 37- (• ) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATE O BIMESTRE                                                         |                                                                 |              | 46.088,88    |               | 13.373,10            |
| 38-(+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES EOUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRJOS)                                    |                                                                 |              | -19.784,08   |               | 0,00                 |
| 39-(-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRJOS)                                               |                                                                 |              | 4.590,13     |               | 0,00                 |
| 40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário)                                                       |                                                                 |              | 21.714,67    |               | 13.373,10            |

EUGENIA DE SOUSA NUNES

286.008.208-55

PREFEITA MUNICIPAL

MARIA FRANCIELMA DA SILVA NUNES

044.045.153-16

SECRETÁRIA  OE FNANÇAS

JC FROTA ASSESSORIA CONT  ABIL L  TOA

207.760.983-49

RESP. PELA CONTABILIDADE· CRC 031

1) Os valores inf ormados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais COITCSpodcm ao disposto na lcgislaçio.

2) Limites mlnimos 1.r1uais

a

serem cumpridos DO cnccnamcn1 0 do cxerclcio.

3) 3 Art. 25, § ]·, Lei  14.11312020: "At~ 10% (dez porcento) dos recunos recebidos· conta dos Fundos, inclusive relativos· complementação da União,  nos termos do § 'Z' do art. 16 desta Lei, poderão  ser utilizados no primeiro quadrimestre do cxerdcio imediatamente subsequente, mediante abertura  de cr6dito adicional." u1ilizados DO  1 · trimestre do cxerclcio imediatamente subscq(lcnte, mediante abertura de clidito adicional."

4) Os valores referentes i  parcela dos Restos

a

Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverilo ser informados somente no RREO do ültimo bimestre do cxerclcio.

5) Nos cinco primeiros bimestres do cxerclcio o acompanhamento seríi feito com base na despesa liquidada. No ültimo bimestre do exercicio, o valor deveri corresponder ao total da despesa empenhada.

6) As linhas representam úeas  de atuação e nio correspondem exatamente is subfunções da Função  Educação.  As despesas clas.sificadas nas demais subfunções  tlpicas e nas subf\aoções at!picas devenlo ser rateadas para essas lreas de atuação .

7) Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa. que não  stn  coosiderado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas IS,  16 e 1 7, devcri ser comparado o U&gt;lai inJcrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por foate de recursos. Para a linha  14. devcri ser verilicada a diferença enlrt a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despew. Para a linha  18, devcri ser verificada a diferença colrt as disponibilidades na Fonte V  AA  T e os RPNP dessas despesas.

8) Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limi1 c minimo dos exerclcios anteriores.

9) Nesta coluna nio devem se informados valores inferiores

a

O  (zero).

10) Essa coluna nio deve conter pel'l:entual superior 1 100%. Caso isso ocom., em razio de valores infOfflUldos na coluna (i), os perçentuais devem ser 1justados para 1 00%.

NADY A PEREIRA NUNES

002.241.473-82

CONTROLADORA GERAL