Lei — Francisco Ayres (2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVII
Id:0B621F7C554F7780
ESTADO DO Piauí
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
valor global de R$ 78.o0o,o0 (setenta e oito mil reais), para atendimento da demanda da
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI.
Art. 2o - Fica RATIFicADO o enquadramento da inexigibilidade e os
ATO DECLARATORIO N 003/2025
procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse publico na
contratagao direta, nos termos do Art. 74, ll, c, da Lei no 14.133/2021, para prestacao de
PROCESSO N 003/2025
servigos de Consultoria e Assessoria especificamente em CONTRATACOES PUBLiCAS), para a
Prefeitura Municipal, suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as especificacoes do.
(INEXIGIBILIDADE N  003/2025 - PCD N 003/2025)
Estudo Tecnico Preliminar.
Art. 3o - Os servigos serao executados pela empresa A DE ALMEIDA M LIMA
Certifico e dou fe que este ato foi
LTDA, CNPJ: 26.656.045/0001-02, com endereco sito na Rua Coelho Rodrigues, n 457-A,
CONTRATACAO DE SERVICOS E SOLUCOES CONTABEIS
Centro, Teresina-Pl, conforme pareceres tecnico e juridico, devendo constar no contrato ou.
TRANSPARENCIA
daPrefeitura
NA AREA DE GESTAO PUBLICA, PARA O Município DE
instrumento equivalente, que todos os encargos sociais decorrentes correrao por conta do
Municipal na presente data.
FRANCISCOAYRES-PI
contratado.
Francisco Ayres-PI (PI) 16/01/2025
Art. 4o - Publique-se este ato declaratorio de contratacao direta no sitio
Caroliny Nunes de Sousa
eletronico oficial da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES, de acordo com o art. 72,
Agente de Contratagao
Paragrafo Unico, da Lei n 14.133/21, e, complementarmente, no Diario Oficial dos Municipios do
Estado do Piauí, para fins de atendimento do art. 176, Paragrafo Unico, inciso I, da citada lei.
Art. 5o - Este Ato Declaratorio entrara em vigor, na data de sua publicacao
A PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI Estado do Piauí, no
uso de suas atribuigoes legais e, especialmente nos termos do Art. 74, IIl, "c", da Lei no
revogadas as disposigoes em contrario.
FRANCISCO AYRES (PI) 16 de janeiro de 2025
CONSIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a
PUBLIQUE-SE,
hipotese de contratagao direta por inexigibilidade do processo icitatorio para contratagao de
REGISTRE-SE
servigos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessorias ou
consultorias tecnicas e auditorias financeiras ou tributarias, com profissionais ou empresas de
E CUMPRA-SE.
notoria especializacao, vedada a inexigibilidade para servigos de publicidade e divulgacao,
suprindo efetivamente a demanda da Prefeitura Municipal, conforme as especificagoes no
Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia
Eugenia Nunes de Sousa.
PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI
CONsIDERANDO a possibilidade de a area demandante, tendo demonstrado
a necessidade e relevancia dos servigos para essa Prefeitura Municipal, e o enquadramento e
atendimento dos requisitos legais de tal contratacao
Id:167C4B3F419F7799
RESOLVE:
Art. 1o - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitagao para CONTRATACAO
ESTADO DO Piauí
DE SERVICOS E SOLUCOES CONTABEIS NA AREA DE GESTAO PUBLICA, PARA O
Prefeitura Municipal DE FRANCISCOAYRES
FRANCISCO'AYRES
Município DE FRANCISCO AYRES-PI, conforme estudo tecnico preliminar e termo de
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
referencia, no valor global de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), para atendimento da
ESTADO DO Piauí
Art. 2 - Fica RATIFICADO o enquadramento da inexigibilidade e os
procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse publico na
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
contratagao direta, nos termos do Art. 74, Il c, da Lei n 14.133/2021, para prestagao de
servigos e solugoes contabeis na area de Gestao Publica, para o Município de Francisco Ayres,
EXTRATO CONTRATUAL
para a Prefeitura Municipal, suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as
especificagoes do Estudo Tecnico Preliminar.
CONTRATO N 02.1601/2025
Art. 3o - Os servigos serao executados pela empresa J.C.FROTA
ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ: 41.525.783/0001-04, com enderego sito na Rua 24 de
PCD N 002/2025
Janeiro, 611-Sala 702, Teresina-Pl, conforme pareceres tecnico e juridico,devendo constar no
contrato ou instrumento equivalente, que todos os encargos sociais decorrentes correrao por
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 002/2025
conta do contratado.
Art. 4o - Publique-se este ato declaratorio de contratacao direta no sitio
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI
eletronico oficial da Prefeitura Municipal de FRANcisCO AYREs, de acordo com o art. 72,
Paragrafo Unico, da Lei n 14.133/21, e, complementarmente, no Diario Oficial dos Municipios do
CONTRATACAO DE SERVICOS  DE CONSULTORIA
E
Estado do Piauí, para fins de atendimento do art. 176, Paragrafo Unico, inciso I, da citada lei.
ASSESSORIAESPECIFICAMENTE EM CONTRATACOESPUBLICAS
CONTRATADO:ADE ALMEIDA M LIMA LTDA
Art. 5o - Este Ato Declaratorio entrara em vigor, na data de sua publicacao,
CNPJ:26.656.045/0001-02
revogadas as disposigoes em contrario.
ENDERECO: Rua Coelho Rodrigues, n 457-A, Centro, Teresina-PI
FRANCISCO AYRES (PI) 16 de janeiro de 2025
DATA: 16/01/2025
PUBLIQUE-SE,
VALOR GLOBAL: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)
REGISTRE-SE
VIGENCIA: 12 (doze) meses
E CUMPRA-SE.
FUNDAMENTACAO: Art. 74, III, c, da Lei 14.133/2021
FONTE DE RECURsOS: Recursos Proprios/Tesouro Municipal
ASSINATURAS: Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI, por
Eugenia Nunes de Sousa
Eugenia Nunes de Sousa, e A DE ALMEIDA M LIMA LTDA
PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.