Edital — Pajeu  Do  Piauí (11/02/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ , PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEU DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITACÃO

- 13.1  A  formalização  desse  instrumento foi  motivada  em  face  da  necessidade  de  atender  as  necessidades  dos programas e ações  mantidas pelas secretaria contratante.

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13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administratívo  xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de Licitação  NR  xxxxxxxx:wxxxxx, bem como à  proposta  da  CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam advir da execução  do presente Cont rato, que não  possam ser resolvidas por meios adm inistrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

14.2 Os casos omissos serão decididos pela Adm inistração  CONTRATANTE.

E por assim estarem Justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos  e  legais efeitos.

PAJEÜ  - PI, XX d e xxxxxxxxxx de xxxxx.

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~~;rt~Ii'R.~º.X8~'.IJ1PAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI C OMISSÃO  P E RMAN E NTE  D E  LICITAC ÃO

CON T RATAN TE Sec.  M u n .  de XXXXX.X&gt;&lt;XXXXXXXXXXX CON TRA T A D O

Xxxxxxxxxxxxx

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃ O

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ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 10/02/2025 às 12:30 horas.

DO ENCERRAMENTO  DO ACOLHIMENTO  DAS PROPOSTAS: dia 13/02/2025 às 07:59

horas.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 13/02/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas.

OBS: Todas as referências  de Horário  são  de Brasília .

## Local de disputa: www.licitanet.com.br

## OBJETO:

Contratação de

empresa para  o  fornecimento

de  gênero alimentício perecível e não  perecível, para  atender as necessidades  da secretaria  de educação  do

município de Pajeú  do Piauí -PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO: RS 44.816,45 (quarenta e quatro mil oitocentos e dezesseis  reais  e quarenta e cinco centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Ór gão ...  : 27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO 12.361.0116.2023 Manutenção do PNAE (Merenda Escolar) 12.361.0116.2028 Manutenção  do Sistema Municipal de nsino FUNDEB 30% 3.3.90.30.00 Material de Consumo FONTE DE  RECURSO SOO, 552, 540

Informações ou pedidos de esclarecimentos: através do E-mail:

cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br

PREFEIIURA MUNIDPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ - Rua  Maria Ribairo Antunas, s/n, Centro -CE P ,  64.898-000 -Tal,  (08913532-ll222 E m i~ cplpajeu.prafeituradepajetJi!gmail.com www.pajeudopiaui.p i.gll'I'.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LIOTAÇÃO

## MUNICIPÍO DE PAIEÚ  - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDITAL OE  DISPENSA ELETRÔNICA  NR 006/ 2025. Processo  Administrativo  n· 001.000529/2025

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O MUNICÍPIO  DE  PAJEÚ ,  estado  do  Piauí , por  meio  do(a)  Secretaria Municipal de  Administraç:lo e Planejamento  em atendimento  a demanda  apresentada  pela Secretaria Munlclpal  de  Educação, torna pú blico aos Interessados  que realizará  procedimento  de DISPENSA DE  LICITA Ç Ã O na forma ELETRÔNICA , com critér io de julgamento (MENOR PREÇO ),  conforme autorizaçã o  legal contida no Art. 75, li da  Lei Federal n!i!  14.133/21, regulamentada  pelo Decreto Municipal  ng,  060/ 2023,  cuja a participação é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE  DIREITO  PRIVADO  que  se  enquadrem  na  condição  de  ME/ EPP  sediadas  no  âmbito  local/regional,  nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto  Municipal  NV 03/2025, observados os requisitos  abaixo  fixados:

- 1.1 O objeto da presente dispensa  é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa  para o  fo rnecimento de gê nero alimentício perecível e não  perecível,  para at ender as necessidades  da secretaria de educação  do município de Pajeú  do Piauí -PI.
- 1.2 O  crlt~rlo  de julgament o  adotado será  o  menor  preço,  o bservadas  as exlg~ncias  contidas  nest e  edita l  e seus Anexos quanto  às especificações,  prazos e condições  de execução do objeto.
- 2.1  EM  CUMPRIMENTO AO  DISPOSTO  NO  ART.  48,  1 DA  LEI  COMPLEMENTAR  N9  123/2006,  NO PRESENTE CERTAME,  CONSIDERANDO  QUE  O  OBJETO  DA  CONTRATAÇÃO ~ INFERIOR  A  R$  80.000,00  (OITENTA  MIL REAIS),  ESTA LICITAÇÃO SERÁ  DESTINADA À  PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS  E EM PRESAS  DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMB ITO LOCAL.
- 2.2 UTILIZANDO A  DEFINIÇÃO PREVISTA  NO ART.  21:i:,  §21l,  INCISOS I  E li 00 DECRETO MUNICIPAL 032/2023, CONSIDERA-SE COMO SEDIADAS EM ÂMB ITO LOCAL AS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁFICOS 00 TERRITÓRIO  ENTRE RIOS PIAUÍ E ITAUEIRA.
- 2.3  O  NÃO ATENDIMENTO  À CONDIÇÃO ACIMA  CARACTERIZARÁ O  DISPOSTO NO  ART.  49,  li  DA  LEI COMPLEMENTAR Nll 123/2006, TORNANDO O ITEM/LOTE DE AMPLA DISPUTA, PARA EMPRESAS SEDIADAS EM ÂMB ITO REGIONAL (CONSIDERAR-SE-ÃO  AQUELAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁFICOS  DO ESTADO 00 PIAUÍ),
- 2.4 A participaçã o na presente  dispensa  eletrônica se dará  mediante  acesso à plataforma eletrônica  LICITAN ET, disponív el  no endereço eletrônico  www lldtanet com br.
- 2.4.1 O  licitante  responsabiliza-se  exclusiva  e  formalmente  pelas transações  efetuadas em seu  nome,  assume  como firmes e  verdadeiras  suas pro postas e seus  lances, inclusive  os atos praticados diretamente  ou por  seu  representante,  excluída a  responsabilidade  do provedor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEll DO PIAUÍ - Rua  M aria Ribeiro Antun as. s/n. Centro - CEP: 64B98-D OO  ·  lel:  (089) 3532-022'1 Eml~ cplpaj1111.pnsf11í turadapajsulgmd.com · www.paJ11udoplauLpl.gow.br

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do sistem a  ou do órgão  ou entidade pro motora da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

- 2.5 Nã o  poderão  participar dest a dispensa  os fornecedores que:
- 2.5.1 não  se enquadram nas condições  fixadas acima ou não  atendam às condiçõe s deste Aviso de Contratação Direta  e seu(s) anexo(s);

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- 2.5.2 pessoas física ainda que em grupo;
- 2.5.3 Empresas o u empresá rios que  se enquadrem  nas seguintes vedações:
- a) pessoa jurídica que se encontre,  ao  tempo da contratação,  lm possibllitada  de contratar em decorrência  de sanção  que  lhe foi imposta;

b) aquele  que mantenha vínculo  de natureza  técnica, comercial, econô mica, financeira,  trabalhista  ou civil co m dirigente  do Órgão  ou entidade  contrat ante ou com  agente público  que  desempenhe  função  na  licitação  ou atue  na fiscalizaçã o  o u  na gestão  do  contrat o, ou que  deles  seja cô njuge,  companheiro  o u  pa rente  em  tinha reta, colat eral ou por  afinidade,  até  o  t erceiro grau;

e) em presas co ntroladoras,  controladas ou coligadas, nos termos da  Lei nv 6.404  de  15 de dezembro  de  1976 concorrendo entre si;

d) pessoa  Jur(dica que, nos S  (cinco) anos  anteriores à divulgaçã o do  aviso, t e nha sido  condenada Judicialm ente,  com trAnslto  em Julgado,  por exploração  de trabalho  Infantil,  por submissã o  de trabalhadores a  condiçõe s  aná lo gas às  d e  escravo  ou  por  contratação  de adolescentes  nos casos vedados  pela  legislação traba lhista;

e)  Empresas que não  possuem  ramo de atividade compatí vel com o  objeto  da contratação.

3.1  O  processamento  da  Dispensa Eletrônica  se  dará  e m  ambiente  virtual  mediante  acesso  à  plat aforma eletrôni ca LICITANET, disponível no endereço eletrôn ico www licitanet com br sendo  o prazo para acolhimento das propostas e Julgamento definido  abaixo:

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 10/02/2025 às 12:30 horas.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 13/02/2025 às 07:59  horas.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 13/02/2025  das 08:00 horas às 14:00 horas.

OBS: Todas as referência s de Horário  sã o  de  Brasília.

Local d a disputa: www.llcltanet.com.br

3.2 O  licitante responsablllza-se  exclusiva  e formalment e  pelas transações  ef etuadas em  seu  nome,  assume como firmes e verdadelras suas propostas e seus lances, inclusive  os atos praticados diret am ente  o u  por seu representante,  excluída a  responsabilidade do provedor  do sistema  ou do ó rgão  ou entidade  promotora  da licitaçã o  por eventuais  danos decorrentes de uso indevido  das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

PREFEITURA M U N ICIPAL D E  PAJE ll 00 PIAUÍ - Rua  M aria Ribeiro Antun as. s/n . Centro  CEP: 64B98·0□0 ·  lel:  (089) 3532·D22'l Emil: cplpaji,u.pref11íturadepaj11ulgmail.com · www.paJ11udoplauLpl.gtJ111.br

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3,3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA  E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL: 3.3.1 O  ingresso  do fornecedor  na disputa  da dispensa  eletrônica  se dará  com o  cadastramento  de sua proposta inicial, na forma estabelecida  nesse edital. 3.3.2 O fornecedor  interessado, após  a  divulgação do  aviso  de  contratação direta, encaminhará , exclusivamente  por  meio  do  Sistema Eletrônico,  a  proposta  com  o  preço,  até a  data  e  o  horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3.3 A  proposta também devera  conter declaraç:lo de que compreende  a integralidade dos custos para atendimento  dos  direitos  tr"abalhlstas  assegurados  na  Constituição Federal,  nas  lels  trabalhistas,  nas normas  Infra  legais,  nas  convenções coletivas  de  trabalho  e  nos  termos  de  ajustamento  de  conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3,4 Todas as especificações  do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.3.5  Nos valores  propostos  estarão  inclusos  todos  os custos  operacionais,  encargos  previdenciário s, trabalhistas,  tributários,  comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente  na execução dos serviços; 3.3.6  Os  preços  ofertados,  tanto  na  proposta  Inicial,  quanto  na  etapa  de  lances,  serão de  exclusiva responsabilidade  do fornecedor,  não  lhe assistindo  o  direito de pleitear qualquer alteração , sob alegação de erro, omissão  ou qualquer outro  pretexto. 3.3.  7  Se  o  regime  tributário  da  empresa  Implicar o  recolhimento  de tributos  em percentuais  variáveis,  a cotação  adequada  será  a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos  da  empresa  nos últimos doze meses. 3.3.8  Independentemente  do percentual  de tributo Inserido  na planl1ha,  no pagamento serão  retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação  vigente. 3.3.9  A  apresentaçã o  das  propostas  implica  obrigatoriedade  do  cumprimento  das  disposições nelas contidas,  em conformidade com o  que disp&amp;e o  Projeto Básico , assumindo  o  proponente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos. 3.3.10 No cadastramento da proposta Inicial, o fornecedor deverá,  também, assina lar "sim"  ou "não"  em campo próprio do sistema eletrõnlco,  às seguintes declarações : 3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências  posteriores; 3.10.2 que cumpre  os requisitos estabelecidos no artigo r da Lei Complementar  nA 123, de 2006, estando apto a  usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts.  42 a 49 da  LC no 123/2006. 3.10.3 que está  ciente e  concorda com as condições  contidas no Aviso  de Contratação  Direta e seus anexos; 3.10.4  que  assume  a  responsabilidade pelas  transações que  forem  efetuadas  no  sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

PREFEITURA MUN1CIPAl OE  PAJEtl  00 PIAUÍ· Rua  Míll'la  Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP:  6U98-000 - Tel:  (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeulgmaa.com www.paJeudoPiaulpLgorbr

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3.10.S que  não  emprega  menor de 18 anos em trabalho  noturno,  perigoso ou Insalubre  e  não emprega  menor de 16 anos,  salvo  menor,  a  partir de  14 anos,  na  condição  de  aprendiz,  nos termos do artigo r, XXXIII, da Constituição .

## 3.4  FASE DE LANCES

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- 3.4.1 A partir do horário  e da data estabelecida  neste edital de dispensa  de licitação eletrônica, a sessão pública será automaticamente  aberta  pelo  sistema  para  o  envio  de  lances  públi cos  e  sucessivos, exclusivamente  por meio do sistema  eletrônico,  sendo  encei-rado  no horário  de  finalização  de  lances

também já  previsto neste Instrumento. 3.4.2  Iniciada  a  etapa  competitiva,  os  fornecedores  deverão  encaminhar  lances  exclusivamente  por melo  de  sistema  eletrônico, sendo Imediatamente Informados  do  seu recebimento e  do  valor consignado no registro. 3.4.4  O lance deverá  ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5  O fornecedor somente poderá  oferecer valor inferior em relação  ao último  lance por ele ofertado e  registrado  pelo sistema. O  fornecedor poderá  oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que  esteja  vencendo  o  certame,  desde  que  Inferiores  ao  menor  por  ele  ofertado  e  registrado  pelo sistema, sendo  tais  lances  definidos  como  Hlances intermediáriosn  para os  fins  deste Aviso de Contratação  Direta. 3,4,6 O  Intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre  os lances,  que  J ncldlrá  tanto em relação  aos lances Intermediários  quanto  em relação  ao que  cobrir a melhor oferta é de  R$ 0,01(um) centavo. 3.4.  7  Havendo  lances  iguais  ao  menor já  ofertado,  prevalecerá aquele  que  for recebido  e  registrado primeiro  no sistema. 3.4.9 Caso o fornecedor não  apresente lances, concorrerá  com o valor de sua proposta. 3.4.9 Durante o  procedimento,  os fornecedores serão  Informados,  em tempo  real,  do valor do menor lance registrado, vedada a Identificação  do fornecedor. 3.4.10  Imediatamente  após  o  término do  prazo  estabelecldo  para  a  fase  de  lances,  haverá o  seu encerramento,  com o  ordenamento  e  divulgação  dos  lances,  pelo  sistema,  em ordem  crescente  de classificação. 3.4.11  O  encerramento  da  fase  de  lances  ocorrerá de  forma  automática pontualmente  no  horário indicado,  sem  qualquer  possibilidade  de  prorrogação  e  não  havendo  tempo  aleatório  ou mecanismo similar.

4.1 Encerrada  a  fase  de lances,  será  verificada  a  conformidade da  proposta  classificada  em  primeiro  lugar quanto à  adequaçã o do objeto e à  compatlbllldade  do preço em  relação  ao estipulado para  a contratação.

- 4.1.1 Serão  desclasslflcadas as propostas que:
- 1  - contiverem vfclos Insanáveis ;
- li - não  obedecerem às especificações  técnicas pormenorl:r.adas  no edital;

Ili  - apresentarem  preços  inexequlvels  ou permanecerem  acima  do  orçamento  estimado  para  a contratação;

- IV - não  tiverem sua  exequibllldade  demonstrada, quando exigido pela Administração;

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEtl 00 PIAUÍ · Rua  M aria  Ribeiro Antun es. s/n. Centro CEP:64.898-000 - Tel:  (0891353'2-0'lll Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmal.com  ·  n-w.paJeudopiauLpl.gor,.br

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- V - apresentarem desconformidade  com quaisquer outras exigências  do edital, desde que insanável.
- 4.1.2 A verificação  da conformidade das propostas poderá  ser feita exclusivamente  em relação  à proposta mais bem classificada.
- 4.1.3 A  Administração poderá  realizar diligências  para aferir a exequibilidade  das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada,  conforme disposto no Inciso IV do artigo 59 da Lei n~ 14.133/21.
- 4.1.4 No caso de obras e serviços de engenharia  e arquitetura,  para  efeito de avaliação da exequlbllldade e  de sobrepreço,  serão  considerados  o  preço  global,  os quantitativos e os preços unitários  t idos como relevantes,  observado  o  critério de  aceitabilidade  de  preços  unitário e  global  a  ser  fixado  no  edita l, conforme as especificidades do mercado correspondente.
- 4.1.S  No caso  de obras e  serviços  de  engenharia,  serão  consideradas  lnexequfvels  as propostas  cujos valores forem Inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração .
- 4.1.6  Nas contratações  de  obras  e  serviços  de  engenharia,  será  exigida  garantia  adicional  do  licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela  Administração, eq1.1ivalente à  diferença  entre  este  último  e  o  valor da  proposta,  sem  prejuízo das  demais  garantias exigíveis de acordo com esta Lei.
- 4.2  A  negociação poderá ser  feita  com  os  demais  fornecedores  classificados, respeitada a  ordem  de classificação,  quando  o  primeiro  colocado, mesmo  após  a  negociação,  for desclassificado  em  razão  de  sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação.
- 4.3 Em qualquer caso.concluída a negociação, o resultado será  registrado na ata do procedimento  da dispensa eletrônica.
- 4.4  Est ando  o  preço  compatível, será  solicitado o  envio  da  proposta  READEQUADA,  sendo  fixado  prazo  no sistema, ficando  o licitante informado  que  o não envio da proposta no  prazo fixado  acarretará a desclassificação  da proposta  e convocação  do licitante subsequente.
- 4.5  Além da  documentação  solicitada  no  edital,  o  fornecedor com  a  melhor  proposta  deverá encaminhar planilha  com  indicação  de  custos  unitários e  formação  de  preços,  com  os  valores  adequados  à  proposta vencedora.
- 4.6  O  prazo  de  va lidade  da  proposta  não ser.i  inferior  a 60 (sessenta) dias, a  contar  da  data  de  sua apresentação.
4.  7  O  desatendlmento  de exigências  meramente formais que não comprometam a aferição  da qualificação  do licitante  ou a  compreensão  do conteúdo de  sua  proposta  não  importará  seu  afastamento da  licitação  ou a Invalidação  do processo.
- 4.8 Definido  o  resultado  do julgamento,  a Administ ração poderá  negociar condições  mais vantajosas com o primeiro colocado.
- 4.8.1 A negociação poderá  ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação  inicialmente estabelecida,  quando o  primeiro  colocado, mesmo após a  negociação,  for desclassificado em razão  de sua proposta  permanecer acima do preço máximo  definido  pela Administração.

PREFEITURA MUNIDPAL OE  PAJEtl 00 PIAUÍ - Rua  Maria RibeirG AntunBS. s/n. CentrG CEP: 6~.898-000  - fel.: (089) 3532-0212 Emll: cplpajeu.prefelturadepaJeulgmaU.com www.paJeudoplauLpLgovbr

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4.8.2 A  negociação  será  conduzida  por agente de contratação  e, depois  de concluída, terá  seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório .

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## 4.9  DOS  DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

4.9.1 Os documentos a serem  exigidos para  fins de habilitação  constam do ANEXO 1DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e serão  solicitados apenas  do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. 4.9.2  Como  condição  prévia ao exame  da  documentação  de  habilitação  do  fornecedor  detentor  da proposta  classificada em  primeiro  lugar,  será  verificado  o  eventual  descumprimento  das condições  de participação,  especialmente  quanto  à  existênc ia  de  sanção  que impeça  a participação  no certame ou a futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de  Empresas lnldõneas e Suspensas -CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b)  Cadastro  Nacional  de  Condenações Cíveis por Atos  de  Improbidade  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnJ.Jus.br/lmprobldade\_adm/consultar\_requerido.php). c) Lista de lnidõneos  mantida  pelo Tribunal  de Contas da União  - TCU; 4.9.3  Para  a  consulta  de fornecedores  pessoa  Jurídica poderá  haver  a  substituição das consultas das alíneas Ha", "b" e "cu acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (httos://cert.idoesaof.aoos-tcu.goy.br/). 4.9.4 A consulta aos cadastros será  realizada  em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário,  por força do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que  prevê ,  dentre  as sanções  impostas ao responsável  pela  prática  de ato de Improbidade  administrativa,  a  proibição  de contratar com o  Poder Público,  Inclusive por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 4.9.5  Caso  conste  na  Consulta  de  Situação  do  Fornecedor  a  existência de  Ocorrências  Impeditivas Indiretas,  o  gestor dlllgenclará para  verificar se  houve fraude  por parte  das  empresas  apontadas  no Relatório de Ocorrências  Impeditivas  Indiretas. A tentativa de burla será  verificada por meio dos vínculos . societários,  linhas de serviços similares,  dentre outros. 4.9.6  O  fornecedor será convocado  para  manifestação  previamente à sua  desclassificação  caso seja constatada  a  existência  de  sanção,  o  fornecedor será reputado  inabilitado,  por falta de  condição  de participação. 4.9.7  Caso atendidas  as condições  de participaç:lo, a  habilitação  dos fornecedores será  verificada  por meio dos documentos por ele abrangidos. 4.9.8  Havendo  a  necessidade  de  envio de  documentos  de  habllltaç:lo complementares,  necessários  à confirmação daqueles exigidos neste Aviso  de Contratação  Direta  e já  apresentados,  o  fornecedor será convocado a encaminh.i-los,  em formato digital por e-mail, após solicitação  da Administração,  sob pena de Inabilitação.

P!!EFEITURA MUNICIPAL OE PAJE0  00 PIAUÍ· Rua

Maria

Ribeiro Anl,nos. s/n. Centro - CEP, 64~98-000 - lol,  (08913532-0m

Emil:

cplpa]8U.prefelturadepa]eulgmail.com  - www.paJeudopiaulpl.gOfbr

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4.9.9  Somente  haverá a  necessidade  de  comprovação do  preenchimento  de  requisitos  mediante apresentação  dos documentos originais não -digitais quando  houver dUvida  em  relação  à Integridade do documento digital. 4.9.10 Havendo düvida  ou a necessidade  de analisar minuciosamente  os documentos exigidos, a sessão será  suspensa, sendo Informada a nova data e horário  para a sua continuidade. 4.9.11  Será Inabilitado  o  fornecedor  que  não  comprovar  sua  habllltação, seja  por  não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo  com o estabelecido  neste Aviso de Contratação  Direta. 4.9.12  Na hipótese de o fornecedor não  atender  às exigê ncias para  a habilitação,  o órgão  ou entidade examinará  a p roposta  subsequente  e assim sucessivamente,  na ordem de classificação,  até  a  apuração de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação .

- 4.9.13 Constatado o atendimento  às exigê ncias de habilitação,  o  fornecedor será  habilitado.
- 5.1  Após  análise  e  julgamento  das  propostas  e  dos  documentos  de  habilitação  a  autoridade  competente, conforme  o  caso,  proceder-se-á com  homologação e adjudicação, caso  se  conclua  pela  contratação ,  será firmado Termo de Contrato ou emitido  instrumento  equivalente. 5.2 O adjudicatá rio  terá  o  prazo  de atl'l! 02 (dois) dias út eis,  contados a  pa rtir da data de sua convocação,  para assinar o  Termo de Contrato ou aceitar instrumento  equivalente,  conforme o  caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização),  sob pena  de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta. 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento  equivalente poderá  ser prorrogado 1 (uma} vez,  por igual período, por solicitaçã o justificada do adjudicatário  e aceita pela Administração. 5.4 O Aceite da Nota de Empenho  ou do instrumento  equivalente,  emitida à  empresa  adjudicada,  implica  no reconhecimento  de  que  referida  Nota está  substituindo  o  contrato,  aplicando -se à relaçã o  de  negócios  ali estabelecida  as disposições  da  Lei n2 14.133,  de 2021,  sendo que a contratada se vincula  à  sua  proposta  e  às previsões  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos; 5.5 A contratada  reconhece que as hipóteses de rescisão  sã o aquelas previstas  nos artigos 137 e 138 da  Lei no 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da  mesma Lei. 5.6 O  prazo de vigê ncia  da contratação  será  até 31 de dezembro de 2024,  prorrogá vel conforme  previsã o nos anexos a este Aviso de Contratação  Direta. 5.  7  Na assinatura  do  contrato ou do Instrumento  equivalente  será  exigida a  comprovação  das  condições  de habilitação e  contrataçã o  consignadas  neste  aviso,  que  deverão ser  m ant idas  pelo  fornecedor  durante  a vigência  do contrato. PREFEITURA  MUNIDPAL DE  PAJEl1  00 PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centru - CEP:  64B88-000  - Tal :  (089) 3532-072"2 Eml~ cplpajau,prefelturadepajaulgma1.com w«W,pajeudopfauLpl.gOll'.br 8
- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 6.1 Comete lnfraç:io administrativa  o fornecedor que cometer quaisquer das Infrações  previstas no art. 15S da Lei nll 14.133, de 2021, quais sejam: 6.1.1 dar causa à lnexecução  parcial do contrato; 6. 1.2  dar causa  à  inexecução  parcial  ou total do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração ,  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse  coletivo; 6.1.3  não  manter a proposta, salvo em decorrência  de fato superveniente  devidamente  justificado,  não celebrar  o  contrato ou  não  entregar  a  documentação  exigida  para  a  contratação,  quando  convocado dentro do  prazo de validade de sua  proposta; 6.1.4 ensejar o  retardamento  da execuç:lo ou da entrega  do objeto da  licitaç:lo sem motivo justificado; 6.1.5  apresentar declaração  ou documentação  falsa exigida  para o certame ou prestar declaração  fa lsa durante a dispensa  eletrônica  ou a execuç:lo do contrato; 6.1.6  frauda r  a dispensa  eletrônica  ou praticar  ato fraudulento  na execução  do contrato comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza. 6.1.6.1  Considera-se  comportamento  lnldõneo, entre  outros,  a  declaraçã o falsa  quanto  às condições  de  participaçã o,  quanto  ao  enquadramento  como  ME/EPP  ou  o  conluio  entre  os fornecedores,  em  qualquer momento  da dispensa,  mesmo  após  o  encerramento  da fase  de lances. 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das Infraçõe s discriminadas nos subltens anteriores ficará  sujeito,  sem prejuízo da responsabilidade  civil e criminal,  às seguintes  sanções: a) Advert~ncla  pela  falta  do  subitem  6.1.1  deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  quando  não se justificar a imposição  de penalidade  mais grave; b) Multa  de  0,5% (meio  por cento)  sobre  o  valor prejudicado  pela  conduta  do  fornecedor,  por qualquer das Infrações  dos sub!tens  6.1.1 a 6.1.6; c) Impedimento  de licitar e contratar no ãmbito  da Administração  Públi ca  direta e indireta do ente federativo  que  tiver  aplicado  a  sanção,  pelo prazo  máximo  de  3  (trê s)  anos,  nos  casos  dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação  Direta, quando não  se justificar a imposição  de penalidade  mais grave; d) Declaração  de  inidoneidade  para  licitar  ou contratar,  que  impedirá o  responsáve l  de  licitar  ou contratar  no  ãm bito  da  Administração Pública direta  e  indireta  de  todos os entes  federativos, pelo  prazo  mínimo de  3  (três)  anos e  máximo  de  6 (seis)  anos,  nos casos dos subitens  6.1.5  a 6.1.6, bem como nos demais casos que Justifiquem  a Imposição  da penalidade  mais grave; 6.3 A aplicação  de qualquer das penalidades  previstas realizar-se-á  em processo administrativo  que assegurará o  contraditó rio e a ampla  defesa ao fornecedor/adjudicatário ,  observando-se o  procedim ento  previsto na lei nll 14.133,  de 2021,  e subsidiaria  mente  na Lei nll 9.784, de 1999.

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PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJElJ  00 PIAUÍ - Rua  M aria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP:  64.898-000 - Tel:  (089) 3532.om Emil cplpajeu.prefeituradepajeulilgma  ..  com www.pajeudopiauipLgi,r.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 7.1 O procedimento  em epígrafe  será  divulgado  no LICITANET, endereço:  www.licitanet.com.br bem  como no Portal Nacional de Compras Públicas  - PNCP.

·

- 7.2  No caso de todos os fornecedores  restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento  fracassado), a Administração  poderá :
- 7.2.1  republicar  o presente aviso com uma  nova data;
- 7.2.2  valer-se,  para  a  contratação,  de  proposta  obtida  na  pesquisa de  preços  que  serviu  de  base  ao procedimento,  se houver,  privilegiando-se  os menores preços, sempre  que possível , e desde  que atendidas às condições  de habilitação  exigidas;
- 7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratação  será  operacionalizada  fora deste procedimento;
- 7.2.4  fixar  prazo  para  que  possa  haver  adequação das  propostas  ou  da  documentação  de  habilitação , conforme o caso.
- 7.3  Havendo  a necessidade  de  realização  de  ato de  qualquer  natureza  pelos  fornecedores,  cujo  prazo  não conste deste Edital  de  Contratação  Direta, deverá  ser atendido  o prazo  indicado  pelo  agente competente  da Administração na  respectiva  notificaçã o.
- 7.4 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsável  pelo ônus  decorrente  da  perda  do negócio diante da inobservância  de quaisquer mensagens emitidas pela Administração  ou de sua desconexão.
- 7.5  Não  havendo  expediente  ou ocorrendo qualquer fato superveniente  que  impeça  a realização  do certame na  data marcada, a sessão  será  automaticamente  transferida  para o primeiro  dia  útil  subsequente,  no mesmo horár io anteriormente  estabelecido,  desde que  não  haja  comunicação  em contrário.
- 7.6 Os  horár ios  estabelecidos  na  divulgação  deste  procedimento  e durante  o envio  de  lances  observarão  o horá rio de Brasília-DF , inclusive  para contagem de tempo  e registro no Sistema  e na documentação  relativa ao procedimento.
- 7.7  No julgamento  das  propostas  e da  habilitação,  a Administração poderá sanar  erros  ou  falhas  que  não alterem a  substância das propostas, dos documentos  e  sua validade jurídica,  mediante despacho fundamentado, registrado  em  ata  e  acessível  a  todos,  atribuindo-lhes validade e  eficácia para  fins  de habilitação  e classificação .
- 7.8  As  normas  disciplinadoras  deste  Aviso  de  Contratação  Direta  serão sempre  interpretadas  em  favor da ampliação  da  disputa  entre  os interessados,  desde  que  não  comprometam  o interesse  da  Administração, o princípio da  isonomia, a finalidade  e a segurança da  contratação .
- 7.9  Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação e  apresentação de  suas propostas  e  a Administração não  será , em nenhum  caso, responsável  por esses custos,  independentemente  da condução  ou do resultado  do processo de contratação.
- 7.10 Em caso de divergência  entre disposições deste Aviso de  Contratação  Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá  as deste Aviso.
- 7.10.11 Da sessão  pública  será  divulgada  Ata no sistema  eletrônico .

PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAJEÚ  D O  PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro -CEP:  64.898-000  - Tal.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeuigmail.com www.pajeudopiauLpigov.br

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7.10.12 Integram este edital de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes  anexos: ANEXO 1Documentação  exigida para  Habilitação ; ANEXO li -Termo de referência ; ANEXO Ili -Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú  - Piauí ,  10 de fevereiro  de 2025.

## AGENTE DE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria  Municipal de Administração  e Planejamento Órgão  Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 P IAUÍ · Rua  Maria Ribairo Antunss. s/n. Centro  - CEP:  64.898-000  -T a l.:  (089) 3532-0222

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

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· ANEXO IDO EDITAL-DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABUJTAÇÃO Nos tennos do Art.  70, Ili da Lei nº 14.133/2021, a documentação  de habilitação  Uurídica ,  técnica ,  fiscal social e trabalhista e econômico-financeiral poderá  uc dlsptnsada  total oy oarçja!mente. nas contratações  para entrega  imediata, como é o  caso dos  autos, sendo  obrigatório  ao  licitante que  apresentar  o menor  preço apresentar apenas a  seguinte documentação  de habilitação:

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DEPAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## 1HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a)  no  cas o de  empresá rio  individual,  ins crição no  Regis tro  Púb lico  de Empres as Mercantis,  a cargo  da  Junta Comercial da respectiva  sede;

b)  no  caso  de  sociedade  empresária ou  empresa individual de  responsabilidade limitada -EIRELI:  ato constitutivo, es tatuto  ou  contrato social  em  vigor, devidamente  regis trado  na  Junta  Comercial  da  respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório  de seus administradores;

- c)  No caso de  sociedade  s imples: in scrição  do ato constitutivo  no Registro C ivil das  Pes soas  Juríd icas  do  local de sua  sede, acompanhada  de prova da  indicação  dos  seus administradores;
2. 1.1  O s documentos  ou  alteraçõ es quando  consolidadas  não  necessitam  estar  acompanhados  de  todas  as alteraçõe s  devendo  ser apres entada  apenas a consolidação  res pectiva.

## 2 -REGULARIDADE FISCAL E  TRABALHISTA:

a) prova  de ins crição  no  C adastro  Nacional de Pess oas Jurídicas ou no Cadastro de Pess oas Físicas, conforme o caso;

b)  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a Fazenda  Nacional,  mediante  apres entação de  certidão  expedida conjuntamente  pela  Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  {RFB)  e pela  Procuradoria -Geral da  Faz enda Nacional (PGFN),  referente a  todos os créditos tributários  federais  e à Divida  Ativa  da  União  (DAU)  por elas adminis trados,  inclusive  aqueles relativos à Seguridade  Social, nos  termos da  Portaria  Conjunta  n2  1.751,  de 02/10/2014, do Secretário  da  Receita Federal do Brasil e  da  Procuradora-Geral  da  Fazenda  Nacional.

c) prova  de regularidade  com o Fundo  de Garantia  do Tempo  de Serviço  (FGTS);

- d)  prova  de  regularidade  com a Faz enda  Estadual  e Municipal  do  domicíli o ou sede  do  fornecedor, relativa  à atividade em cujo exercí cio contrata ou concorre;
2. d.l) cas o o fornecedor seja  considerado  isento  dos tributos  es taduais  ou municipais relacionados  ao  objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante  a  apresentação  de  declaração  da  Fazenda  res pectiva  do seu domicílio ou sede, ou outra  equivalente,  na fo rma da  lei;

e)  prova  de inexistência  de  débi tos  inadimplidos perante  a  Justiça  do Trabalho, mediante  a  apresentação  de certidão  negativa ou positiva  com efeito de  negativa,  nos  termos do Título VI I-A  da  Consolidação  das  Leis do Trabalho, aprovada  pelo  Decreto-Lei ne  5.452, de 12  de  maio de 1943;

## 3 · QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) certidão negativa de falê ncia expedida  pelo dis tribuidor  da sede do fornecedor;

## 4 -DA QUALIFICAÇÃO T~CNICA:

PREFEITURA  MUN ICIPAL D E  P A J E Ú  DO P IAU Í  - Rua M aria R ib eiro Antunes. s / n. Centro  -CEP:  64~9 8 -00 0  -leL :  (089) 3532-02'/2 E mil cplpajeu .prsfeiturad epajeu~gmail.com www.p ajeud opiaui.plg o,.br

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- 4.1 Atestado(s)  de  capacidade  técnica emitido  pelo representante  legal da  pessoa jurí dica  de direito  público ou privado  comprovando que  a  Licitante forneceu produtos  "compatíveis ", com o  objeto deste Pregão .

4.1.1- O  (s)  Atestado  (s)  deverá ( ã o)  estar com  a assinatura  do emitente  e , caso  seja  emitido  por pess oa jurí dica  de direito privado, deverá  (ão)  estar com a  firma  reconhecida  em cartório .

PREFEITURA  MUN ICIPAL D E  PAJ E Ú  D O  P IAU Í  - Rua Maria R ibeiro A n tu n es. s / n.  Centro  -CEP: 64~9 8 -00 0  -lei.:  (089 )  3532-0 222 Emil: cplpajeu.prsfeiturad e p a jeu~gmail.com - www.pajeud opiaui.plgo,.br

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## ANEXO li

TERMO DE REFERENCIA

- 1 Contrataçã o d e empresa para o  forn ecimento de gêne ro alimentício perecível  e  nã o  perecível, para atender as necessidades da  secretaria de ed ucação  do munidpio de Pajeú  do Piauí- PI.
- 2.1  Essa solicitação  se  faz  necessária  dev ido à  necessidade de forneci m e nto  de Mere nda  Escolar ofertada nas escolas da Rede  M u n icipal de En sino, tanto na zon a rural quanto u rbana, para o  ano l etivo de 20 15, conforme p receit u a  a  legislação  vigente.
- 2.2 A  presente aquisiçã o visa o  fornecimento de a limentos  variados e segu ros, que contribuam  para o  cresciment o  e  d esen volvim e nto saudável  d os  a lunos m at riculad os nas  U nid ad es de  Ensino do M unicípio de PaJeú  d o  Piau í-PI, garantin do m e lhoria d o re ndim en to escolar  e  segur ança ali m en tar e nutricional,  bem como,  condições  de saú d e  àqueles q ue n ecessitem de  atenc;ao esp ecifica  e  em v ul nerabilid ade social, com  acesso igu a litá rio, resp eitando as diferenças b iológicas e ntre as  faixas etá ri as.

## 1 111  · REQUISITOS NECESSÃRIOS

- 3.1 Os objetos da aquisição  devem atender aos padrões  de qualidade est abelecidos p elos órgãos competentes,  prevalecendo o  prazo de garantia fixado pelo fabricante.
- 3.2 Os bens pretend idos/produtos deverão ser fornecidos sem  defeit o, con servados, dent ro dos padrões  d e  segura n ça e d e  qualid ad e .

## l rv PRAZO, FORMA e EXECUÇÃO

- 4.1 Os produtos/serviços  serão  requisitados  de  conforme a competente ordem de compra/serviço  espedlda pela CONTRATANTE e deverão  ser prestadas e/ou entregues na sede do município;
- 4.2. A  CONTRATADA,  deverá entregar os produtos  de  no prazo  de até 10 (dez)  dias  corridos,  podendo  ser prorrogados por Igual período desde que a contratada justifique  o motivo do atraso e que este seja aceito pela administração.
- 4.3. A fisca lização  e aceitação do objeto serão  do órgão  responsáve l  pelos atos de controle e administração  do contrato decorrente do processo  de licitação,  no caso, das secretarias solicitantes,  através de servidores  da Unidade Administrativa  em questão,  mediante Portaria. Sendo  que os produtos e/ou serviços serão  recebidos depois de conferidas as especificações  e quantidades  dos mesmos;
- 4.4.  Só serão aceitos  os  fornecimentos  de  produtos e/ou  serviços  que estiverem de  acordo  com  as especificações e quantitativos  exigidos,  estando sua aceitação  condicionada  à  devida fiscalizaçã o dos agentes competentes. Não  serão aceitos  produtos  cujas  condições de  armazenamento  e  transporte  não  sejam satisfatórias;

PREFEITURA  MUNICIPAL OE PAJEll 00 PIAUÍ· Rua M aria Ribeiro Antunes. s/n . Centro CEP: 64.898-000 - ht  (089) 3532-0222 Emi~ cplpaj8ll.prefeituradt1pa]eulgmal.com  ·  www.pajtludopiauLpLgo..hr

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ  D O  PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 4.5. O recebimento se efetivará  nos seguintes termos:
- 4.5.1. Provisoriamente,  para efeito de posterior verificação  da  conformidade dos produtos e/ou serviços com a especificação.
- 4.6. O Prazo de Vigência  será  de 03 (trê s) meses, ou até  a conclusão  no novo processo licitató rio, a partir de sua  data e assinaturas  prorrogáve l nos termos da legislação  Vigente.

·

- 5 A present e  con t ratação  é  refere nte o f ornecimento  d e  gê n ero  a lim entício p erecível e  não perecível, para atenderas necessidades da secretaria de educação d o m unicí p io  de Paj eú  do Piauí-PI. 5.1  ,  CONFORME ABAIXO:

|   2 |                                | PACOTE   | 20   |          | RS   |          |
|-----|--------------------------------|----------|------|----------|------|----------|
|   3 | CONDIMENTO 100G                | PACOTE   | 20   | RS 5,73  | RS   | 114,60   |
|   4 | VINAGRE                        | UNI      | 20   | R$ 7,50  | RS   | 1S0,00   |
|   5 | EXTRATO DE TOMATE              | UNI      | 50   | RS 5,82  | RS   | 290,83   |
|   6 | ARROZ                          | KG       | 450  | R$ 6,00  | R$   | 2.698,50 |
|   7 | FEIJÃO CARIOCA                 | KG       | 60   | R$ 13,05 | R$   | 782,80   |
|   8 | FEIJÃO PRETO                   | KG       | 30   | R$ 11,95 | R$   | 358,60   |
|   9 | FARINHA DE MANDIOCA            | KG       | 100  | R$ 9,50  | R$   | 949,67   |
|  10 | FARINHA DE TRIGO SEM FERM ENTO | PACOTE   | 30   | R$ 8,81  | R$   | 264,30   |
|  11 | FERMENTO PARA BOLO             | POTE     | 14   | RS 2,86  | RS   | 40,09    |
|  12 | AÇÚCAR                         | KG       | 60   | RS 4,70  | RS   | 282,20   |
|  13 | CAFÉ                           | KG       | 21   | R$ 8,86  | R$   | 186,13   |
|  14 | LEITE 400G                     | KG       | soo  | R$ 17,21 | RS   | 8.605,00 |
|  15 | BISCOITO ZERO LACTOSE          | PACOTE   | 24   | RS 7,88  | RS   | 189,20   |
|  16 | BISCOITO DE SAL                | PACOTE   | 200  | R$ 6,73  | RS   | 1.346,67 |
|  17 | BISCOITO DOCE                  | PACOTE   | 200  | RS 6,57  | RS   | 1.313,33 |
|  18 | SAL                            | KG       | 7    | R$ 2,13  | R$   | 14,89    |
|  19 | OLEO DE SOJA                   | GARRAFA  | 46   | R$ 11,53 | RS   | 530,53   |
|  20 | MASSA DE MILHO                 | KG       | 100  | RS 5,44  | RS   | 544,00   |
|  21 | POVILHO                        | KG       | 14   | R$ 8,18  | R$   | 114,47   |
|  22 | PÃO                            | UNI      | 700  | R$ 0,95  | RS   | 665,00   |
|  23 | ACHOCOLATADO PACOTE            | UNO      | 100  | RS 9,83  | RS   | 983,33   |
|  24 | MILHO PARA CANJICA             | PACOTE   | 100  | RS 5,29  | RS   | 528,67   |

PREFBTURA MUNICIPAL OE PAJBl DO PIAUf · Rua Naria Ribeiro Anlunes. s/n. Cenlro CEP:  64.898-000  - Tel:  (089) 3532-0222 Emi~ cplpajllll.praf1ituradt1pa[1111lgmal.com www.paj1ud1111iaul.pLgo..hr

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

|   25 | COCO RALADO 50 G                                                                                                                                   | PACOTE   |   16 | R$ 2,G3   | R$ 42,08    |
|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------|------|-----------|-------------|
|   26 | LEITE CONDENSADO GRANDE                                                                                                                            | UNID     |   10 | R$ 5,89   | R$ 58,87    |
|   27 | LEITE DE COCO                                                                                                                                      | UNIO     |    4 | R$ 7,47   | R$ 29,89    |
|   28 | LEITE EM PÓ INTEGRAL 200G                                                                                                                          | PACOTE   |  100 | RS 7,78   | RS 777,67   |
|   29 | LEITE INTEGRAL ZERO LACTOSE                                                                                                                        | PACOTE   |    6 | R$ 63,62  | R$ 381,72   |
|   30 | MACARRÃO , TEOR OE UMIDADE MASSA SECA BASE DA MASSA DE S~MOLA/SEMOLINA INGREDIENTES ADICIONAIS COM OVOS APRESENTAÇÃO ESPAGUETE (EMBALAGEM 500,00G) | EMBAL    |  500 | R$ 9,03   | R$ 4.516,67 |
|   31 | BOMBOM SONHO DE VALSA                                                                                                                              | PACOTE   |   10 | R$ 57,01  | R$ 570,10   |

·

## GitNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS

1 1

| 1 1   | MARGARINA                                                            | UNID   |   15 | 9,46    | RS   | 141,90    |
|-------|----------------------------------------------------------------------|--------|------|---------|------|-----------|
| 2     | FRANGO                                                               | KG     |  100 | 14,48   | RS   | 1.447,67  |
| 3     | PEITO DE FRANGO                                                      | KG     |  100 | 18,05   | R$   | 1.805,00  |
| 4     | CARNE BOVINA IN NATURA, TIPO COXÃO MOLE APRESENTAÇÃO BIFE            | KG     |  100 | 37,86   | R$   | 3 .786,00 |
| s     | CARNEMOIDA                                                           | KG     |  100 | 31,99   | R$   | 3.199,00  |
| 6     | CALABRESA                                                            | KG     |  100 | 27,69   | RS   | 2.769,00  |
| 7     | SALSICHA, SALSICHA NOME (PEÇA 1,00 KG)                               | KG     |  100 | 13,28   | R$   | 1.328,00  |
| 8     | OVOS                                                                 | UNIO   |  600 | 1,16    |      | 694       |
| 9     | PEIXE CONSERVA, ESP~CIE SARDINHA APRESENTAÇÃO INTEIRO (LATA 1,00 UN) | LATA   |  200 | R$ 7,67 | R$   | 1.533,33  |
| 10    | POLPA OE FRUTA, TIPO ABACAXI APRESENTAÇÃO CONGELADA                  | KG     |   20 | 10,66   | R$   | 213,20    |
| 11    | POLPA OE FRUTA, TIPO ACEROLA APRESENTAÇÃO CONGELADA                  | KG     |   30 | 12,42   | RS   | 372,50    |

PREFEITURA MUMIDPAL OE PAJEU  00 PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n, Centro  -CEP: 6t898-000 - Tel:  (089) 3532-0222 Emi~ cplpitjau.prefaituradepaj111Jlgmal.com  · www.pajeud~laul.plgOJ.br

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 7.2  EM CUMPRIMENTO  AO DISPOSTO  NO ART. 48,  1 DA LEI  COMPLEMENTAR N· 123/2006,  NO PRESENTE  CERTAME,  CONSIDERANDO  QUE  O OBJETO  DA  CONTRATAÇÃO ~ INFERIOR  A R$ 80.000,00 {OITENTA MIL REAIS),  ESTA  LICITAÇÃO SERÁ  DESTINADA À  PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÃMBITO  REGIONAL/LOCAL (CONSIDERAR-SE-ÃO  AQUELAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁFICOS  DO ESTADO DO PIAUÍ).

- 7.3  Ao  cumprir o d isposto n a  Lei  Complementar nlii! 123/2006,  o  município p rio riza  as  micro  e pequenas empr-esas locais e regionais nas compras pú blicas. Quando compra de microempresas do Município  e  município s vizinhos, a Administração  Pública  faz com que o  dinheiro fique e  circu le na p rópria região, abre  m ercado para os p equenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.
- 7.4 A  a bertura de procedimento licitatório exclusivo para o público citado contribuir-á  para a r-edução das desigualdades e  fortalecimento d a  economia local/regional, principalmente em  meio ao forte agravamento econômico decorrente da pandemia, tendo como foco o  tratamento diferenciado aos agricultores  familiares, produtores  rur-ais  pessoas  física,  microempreendedores  individuais  e sociedades cooperativas. Com isso, a Administração deve realizar procedimento licitatório de forma exclusiva, e  não  mais  facultativa,  às  microempresas e  empresas de  pequ en o  porte  nos  itens de contratação  dos materiais cujo valor seja de até  R$ 80.000,00 (oitenta  mil reais), por  Item  ou lote.

## IIDNaMIIMIG

- 8 .1 O  pagamento será  realizado na Secretaria Municipal de Finanças, em até  30dias ap ós a solicitação de pagamento que deverá  ser protocolada após a execução e aprovação dos serviços, acompanhado da  nota fiscal/fatura, emitida Juntamente com  recibo  em 02  (duas)  vias de  igual  valor,  cópia  do contrato, nota de  empenho, certid ão  negativa de débitos  trabalhistas, FGTS, certidão  conjunta de débitos  fiscais junto à união, certid ão  n egativa d e débitos  junto a SE FAZ, certidão  negativa de débito s municipais, autorização  d e  forn ecimento do serviço,  firmado pela  autoridade competente, e  em cantor-midade com o  disp osto no art. 62, inciso X, da Lei  14.133/21.
- 8.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem  incorreções  serão  devolvidas à  CONTRATADA e neste caso o  vencimento dar-se-á  no prazo de 30 (trint a) d ias, contados d a apresent ação da documentação devidamente  corrigida  e vá lida, n ão ocorrendo  neste  caso, quaisquer  ôn us por  parte  da Administração;
- 8.3  Nenhum  pagamento será efetuado aos adjudicatários  enquanto pendente de  liquidação  ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalid ade ou fa lta de en t rega do material.

9.1  Será designado pela  Administração  o Fiscal/Gestor do  contrato  que  será responsáve l  pelo PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEll 00 PIAUÍ· Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 64B98-000  · Tel: (089) 353'2-Dm Emll: cplpaj8U.prafel1Uradapajaulgmd.com www.paJaudoplauLpl.gOJ1.br

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO acompanhamento e  fiscalização  da  sua  execução ,  anotand o  em  registro próprio as  ocorrê ncias relacionadas com o fornecimento do OBJETO, determinando o que for necessário à regu larização das fa ltas  ou  defeitos observados. A s  decisões  e  providências  que ultrapassarem a  competê n cia  do Fiscal/Gestor do contratodeverãosere ncaminhadasaos seus superiores em tempo háb il para adoção das medidas convenientes. 9.2  O r-ecebimento  d os  mater-iais  ficará a  car-go  d a  unidade  r-equisitante  dos  bens,  através do Gestor/Fiscal  do contrato ou  servidor  por ele  d esignado,  nos  termos  do  A rtigo  117  d a  Lei  n " 14.133/21,.  cujo r-e ce bimento ocorrer-á  no local  e  hor-a  d eterminado p ela unidade req uisit ante, da seguinte forma, de acordo com o  art. 118 da lei nlii!  14.133/21. 9.3 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até  10  (dez) dias, con tados do recebimento atesto d a  Fatura/Nota Fiscal, que não  sejam contestados pela CONTRATANTE. 9 .4  Caso  seja  verificada  a lguma fa lha  quanto a  defeitos  de fabricação ,  quantidades r-ecebidas e qualid ade d os materiais fornecidos, a CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contr-ato e terá  prazo para reposição  dos  materiais nos prazos definidos nesse termo. 9.5  Para  o  fornecimento do material fica  facultada  a  Secretaria  requisitante firmar  contrat o  ou DE  COMPRA,  ORDEM  DE  FORNECIMENTO ou
- substituí-lo  p o r  NOTA  OE  EMPENHO,  AUTORIZAÇÃO outro  instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei  n 2 14.133/21

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## X.DAS DA COIIIIWATADA

- 10.1 Sem prejuízo  do integral cumprimento das d isposições  deste TERMO be m  como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:
- 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recu rsos materiais e humanos necessá rios para tanto;
- 10.1.2  Responder por  quaisquer danos, perdas ou preju ízos,  cau sados à  CONTRATANTE o u  a ter-ceir-os,  por-dolo  ou cu lpa,  na execução  do contrato, b em como, por- qualquer que venha a ser causados por- seus p repostos, em idê n ticas h ipóteses;
- 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, pr-evidenciários, fiscais, comer-ciais e  tributá rios, r esu ltantes da  execu ção  do contrato, nos termos do Art.  121 da  lei  14.133/21,  com  su as alterações;
- 10.1.4  Arcar com todas as d espesas diretas e/ou  Indiretas relacionadas com a  execução  do serviço da contratação,  tais como: transporte, frete, car-ga  e  descarga, etc.;
- 10.1.5  Manter-se durante toda a  execução  do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações  assumidas, todas as condições  de h ab ilitação e q u alificação  exigidas n o  edital  e anexos que darão  o rigem ao contrato;

10 .2 O  contrato deverá  ser  executado fielmente pelas partes, d e acordo com as cláu sulas avençadas e  as  normas d esta  lei,  e  cada  parte responderá  p e las consequências  de sua  inexecução  total ou parcial p revista no Art. 115 da Lei  14.133/21;

- 10.3  A  CONTRATADA comprometer-se-á a  dar total  garantia  quanto à qualidade dos serviços

PREFEITURA MUNICIPAL O E  PAJEll 00 PIAUÍ - Rua  M aria Ribeiro Antunes. s/n . Centro CEP: 64B98-000  - TeL: (089) 353'2-Dm Emil: cplpaj8U.prafelturadapajeulgmal.com  www.paJeudoplauLpl.gOJ1.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

17.289,60 (dezessete  mll duzentos e oitenta e nove reais e sessenta  centavos)

5.2 08S. 1: O  fornecimento dos itens objeto deste termo se dará  através  de demanda espontânea, para os itens e  a e ntrega deverá  acontecer no  pr-azo d eterminado, após a  solicitação da mercadoria sem custos adicionais e  Independentes da quantidade.

· VALOR TOTAL :R$

08S. 2: As quantidades previstas na tabela acima são estimativas máxima s para o período  de validade do contrato de 03 (três } meses após sua assinatura.

- 6.1 Os produtos serão  entregues pela contratada no local e  horá rio indicado previamente pela contr-atante;
- 6.2 Os  pr-odutos serão  fornecidos conforme a  necessidade pela contratada, devendo estes ser entr-egues em  até 10 (dez)  dias  corridos,  contados do envio ou apresentação  da  Autorizaçã o  de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho;
- 6.2.1 O PRAZO ACIMA SE JUSTIFICA EM FACE DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS ALUNOS MANTIDOS PELO ENSINO MUNICIPAL.
- 6.3 O  fornecimento somente poderá  ser- realizado mediante apresentação  da  Autorização  de Fornecimento e respectiva Nota de  Empenho, emitido pela autor-idade superior o u  responsável  por ele designado, nos termos da Lei;
- 6.4 Por ocasião da entrega, o  fornecedor deverá  colher comprovante de entrega contendo data, o  nome, o  car-go  e  a  asslnatur-a emitidos pela Administração  responsável  designado na respectiva r equisiçã o  de fornecimento;
- 6.5 A  CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia  quanto à  qualidade dos produtos fornecidos,.  bem como, efetuar a  substituição  Im ediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou lnutlllzável,  na forma da Lei 14.133/2021;
- 6.6 Correrão  por conta  da CONTRATADA todas as  despesas de seguros,  transporte, tributos, encargos trabalhistas, e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos  produtos, corr-endo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao  preço cotado na proposta da CONTRATADA.
- 7.1  Após aná lise do ETP e do orçamento apresentado para contratação  dos produtos, cujo o  valor está  orçado em  RS 44.816,45 {quarenta  e  quatro  mll  oitocentos  e  dezesseis  reais  e  quarenta  e  cinco centavos)  a  Comissão  Técnica,  em  razão do  valor,  o  agente  de  contratação  ou  a  autoridade competente, poderá avaliar  se  a  licitação  poderá  ser realizada por contrat ação  direta  na  forma eletr6nlca,  conforme  Art.  75, li da Lei 14.133/21, Decreto  Municipal  n2  052/2023  e  demais r egramentos.

PREFEITURA MUMIDPAL  OE PAJEU  00 PIAUÍ - Rua M aria Ribeiro Antunes, s/n, Centro  - CEP:  6t898-000 - Tel:  (089) 3532-0222 Emi~ cplpaj11U.prefeituradepaj111Jlgmal.com  www.pajeudoplaul.pLgDJ.br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

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- EST ADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃ O  PERMANENTE  DE LICITAÇÃ O fornecid os, bem como, efetua r a  subst ituiçã o.,  e totalmente  às su as expensas de qua lquer m at e rial fornecid o  fo ra  d as esp e cificações  const a ntes d a  propost a  a presenta d a; 10.4  Correrã o por conta  da  CONTRATADA t o das  as  despesas  d e  seguros,  tra nsporte,  tributos, en cargo s  trabalhistas, fisca is,  co m e rcia is  e  pre videnciá r io s, decorre ntes da  r ealização  dos  serviços respondendo pelos  m esmos nos t ermos do art.  121 da Lei  n Si!  14.133/ 21 com suas  alterações;
- 10.5 N ã o  tra n sf e r ir  a  outrem, no todo ou e m  p a rte,  o  contra t o , sem  prév ia e  exp ressa a nuê ncia  d a CONTRATANTE;
- 10.6  A ssumir inteira responsabilidade  p ela  execução  do  contrato e  e fe tuá- los de  acordo com  as especificações  const antes d a  p ropost a  e/ou in struções  do contrato;
- 10.7 Comunicar  imed iat a m ente, por escrito, a  CONTRATANTE, através d a  fiscalizaçã o  do  contrato, qualquer  a n o rma lidad e  v e rificad a;
- 10.8 Responder civil  e p e n a lme nte  por  qua isquer d anos  m ateri a is  o u p esso a i s  o casionados  à Administração  e/ o u  a  tercei ros, p o r  seu s e mprega dos  d o losa  o u  culposa m e n te;
- 10.9  Fiscalizar o  p e rfeito cumprimento  do serviço  do co ntrato,  ca b e ndo-lhe, inte gralme nte o  ô nus d ecorre nte,  inde p e nde nte m e nte  d a  fisca lização  e xe rcida  p e la  CONTRATANTE, d eve ndo forn ecer  a seus  cola boradores equipamentos d e  p roteçã o  Individual, t reiname nto  ad equado e obedecendo todas  as  normas  relacionados  a  segurança do trabalhador;
- 10.10  Arcar com  eve ntuais prejuí zo s cau sados à  CONTRATANTE e/ou a  t erce iros,  provocados por ineficiê ncia o u irregularidad e come tida p o r seu s empregados o u  pre posto s, na execu ção do contra to;
- 10.11  Indica r  à  CONTRATANTE  o  nome  d e  seu  pre posto pa ra  m a nter  entendimento e r e ce ber comunicaçõ es ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido n o  art. 118 da Lei  n R 14.133/ 21;
- 10.12 Informar na propost a a qualificaçã o d o  Representante autorizado a firmar o  contrato, ou sej a: nome  completo,  e nde reço ,  CPF,  Ca rteira  de  Identidade,  Est a do Civ il,  N acionalida d e  e  Profissã o, I nfo r ma ndo qual o  In stru men t o  que  lh e o uto rga pode r es p a r a  firma r  o  referid o  contrato (Cont rat o Social ou Procuraçã o);
- 10.13  A ssumlrto das e quaisquer reclamações  e arcar co m  o s ô nus decorrentes d e ações  j udiciais, por p reju í zos  á v idos  e o r igina dos  d a execuçã o do  contrato,  sej am causados  ou  so fridos  por  seus empregados ou colaboradores o u terceiros, a inda que sej am  ajuizados contra a  CONTRATANTE por terceiros;
- 10.14 Submeter-se a  mais ampla fiscalização  da CONTRATANTE, por m e io d e  seu s ficais/gestores a qualquer épo ca durante  a  vigê ncia do Contrato, a  qual pode rá  ser efetuada nas dependê ncias da CONTRATADA, tudo ist o  visando o  rigoroso  cumpriment o  d as obrigaçõ es contratua is;
- 10.15 Cumprir,  dura nte  a  execu çã o  do contrato,  t o d as as  le is e posturas fed erais,  est a duais ou municipais vigentes e  atinentes, sendo a ún ica responsá v el por prejuízos  d ecorrentes de infrações  a que  houve r  dado causa;
- 10.16 Fornece r, sempre que solicitado pe la contratante, o s esclarecime ntos e as info rmaçõ es t écnicas pertinentes.

PREFElTURA MUNICIPAL DE PAJEll DO  PIAUÍ · Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n, Centro CEP: 64.898-000 - Tal, (089) 353'1-0222 Emi~ cplpa]eu. prefeituradepajeulgm ail.com  --w.pajeudoPiaui.plgo,br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITIJRA MUNICIPAL DEPAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

· item V deste Termo de Referência , consoante disposto no art. 18, do inciso IV, da Lei  nº 14.133/21. Na  oportunidade, em face da disponibilidade de créditos  orçamentários, tomo ciência  e autorizo a instauração de  processo  para Dispensa  de  Licitação objetivando  o  fornecimento  de  gênero alimentício  perecível e não  perecível,  previstos neste Termo de Referência.

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

Secretaria Municipal de Educação

P R EFEITURA  MUNIOPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUÍ - Rua  Maria  R ibeiro  Antunes. s /n, Centro - CEP:  6m8-000 -T el.:  (08913532-0222 Emil cplpajeu.prefeituradepajeu~gmaíl .com  - www.pajeudopiauipi.g'" br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITIJRA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO Ili

## CON1RA10 N" lOOOOODOOOOI

Processo Administrativo nv XXXXXXXXXXXXXXX - Dispensa Eletrônica n2

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE  PAJEÚ-PI,  ATRAV6 DA SECRETARIA lOOOOOOOOO( E  A EMPRESA lOOOOOOOOOOOOOO  .

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ/PI , pessoa jurídica  de direito público  interno, com sede  xxxxxxxxx, s/n, Centro, Pajeú-PI,  por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXX, CNPJ n· XXXXXXX, endereço lOOOOOOOOOO(, neste ato representado, designado simplesmente CONTRATANTE e,  de  outro lado  a empresa &gt;00000000000000  denominada simplesmente CONTRATADA, têm , entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento,  o contrato, previsto na Dispensa  Eletrônica Nº xxxxxx  formalizada  nos  autos  do  Processo  Administrativo nº &gt;OOOOOOOOOOOC, observadas  as prescrições  da Lei n· 14.133/21, deOl de abril de 2021, e pelas condições  a  seguir pactuadas:

- 1.1 O  presente instrumento tem por objeto &gt;00000000000000, conforme  especificações contidas  no termo de referência e edital.
- 1.3 A  CONTRATADA fica obrigada a  aceitar, nas mesmas condições  contratuais os acréscimos  ou supressõe s  quesefizerem no objeto contratual até 25% (vinte e  cinco por cento) do valor inicial atualizado,  nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.· 14.133/21 e  suas alterações  posteriores.
- 1.4  A CONTRATADA fornecerá  os  objetos rigorosamente de acordo com  os termos deste contrato, sem  prejuízo  das prescrições  e  obrigações  previstas no  Edital e anexo, de acordo com  o presente instrumento de forma  complementar para todos os efeitos legais.

- 2.1 D  presente Contrato terá vigência  a  partir de sua assinatura e plena eficácia  a  partir da publicação de seu extrato no Diário  Oficial dos Municípios , com duração  de até\_de .  \_\_\_\_\_\_  .de  \_\_\_\_ ~ podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei  Federal 8.666/93 e  suas alterações  posteriores se for o caso.

- 2.2 Os produtos deverão  serem forncecidos de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEÚ- PI

- 2.2.1 A  autorização de fornecimento  sera  de inteira  responsabilidade  e  iniciativa  da  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PAJEÚ-PI , através da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos  indispensáveis a uma regular administração.

- 2.2.2. A contratada ficará  obrigada a fazer  a entrega  do material quando requisitado no prazo  máx imo de  ( ) dias, contados a partir da emissão  e  envio da Ordem de Fornecimento.

- 2.2.3. O  fornecimento do produto objeto desta contratação deverá  ser feita  no local a  ser indicado pela contratante, correndo  por conta  da  Contratada  as  despesas  de embalagem,  seguros,  transporte,  tributos, encargos

PREFEITURA M U NlílPAL  OE PAJEÚ  00 PIAUÍ - Rua  Maria  Ribeiro Antunes. s /n. Centro  - CEP:  64R98- 000  -1 el:  (089) 3532-0 222 Emif cplpajeu. prefa i turadapaje u~gmai.com - www.pajeudopiauipiglW.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LIOTAÇÃ O

## XL D DAADM

- 11.1 Sem  prejuí zo  do integ,.-a l cumprimento d e todas as d e m ais obrigaçõ es d ecorrentes d o  co ntrato, cabe  à  co ntrat a nte:

·

- 11.1.1  Proporcionar todas as facilidad es p ara que o  fornecedor  possa cumprir suas obrigações d e ntro d a s normas e  condiçõ es d est e  procedimento;
- 11.1.2  Rejeitar, no todo ou em parte, o s serviços realizados em desacordo  com as obrigações assumidas p elo fornecedor;
- 11.1.3 Efetuar o  pagamento nas condiçõ es pactuadas;
- 11.2 Comunicar à empresa sobre possí veis irregularidades o bservadas nos serviços forn ecidos, para imediat a  substituição;
- 11.3  Verifica r  a  regularidade de recolhim ento dos en cargo s sociais antes do pagamento.
- 11.4 O  p reço  e  as especificações  dos serviço s apresent ados no presente Termo d e  Referê n cia foram extraídos  d e  cotaçõ es  re ali zad as  no  m e rcad o local,  confo rme  estimativa  para  execu çã o d esses serviços conforme  solicit ação a n exo a o  processo administrativo, razã o  p e la qual n ã o serã o  realizadas alterações  n as  esp ecificações dos  trab alhos,  n e m  tampouco será aceito quaisquer  serviço s  que apresente  preço  superior ao  fixado  no  Termo  de  Referê ncia,  salvo  nos  caso s  autorizados p elo ordenador d e d espesa, quando, comprovad am ente, os preço s est im ados est iverem  abaixo dospreços praticados no m ercad o.
- 11.5 No preço apresentado na propost a j á  d everá est a r incl u so as despesas necessá rias p ara execu çã o dos serviços no local a  ser  d esign ado p ela  secre t a ria  re qui sit a nte.

Responsá veis pela  elaboraçã o  do Termo  d e  Referê n cia.

Pajeú  do Piauí, 10  d e  fev e re iro d e  20 25.

EQUIPE OE CONTRATAÇÃO

EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

Termo d e  Aprovação :

Considerando  o princípio  da  economicidade  processual,  considerando a competência  a mim delesada  eocexe e  Jecme de Beteceoda  oarn e  terne dmeote de  m ateria l ceotecme discriminado"º PREF EITURA MUNICIPAL OE  P A JE ll D O  PIA U Í · Rua  M aria Ribeiro Antun as. s/n. Cintra - CE P:64.898-000 • Tal : (089) 3532•0222 Emih cplpajeu.pref1itur-ad1pai1ulgmail.com • - w.pajeudopiauipi.goi, .b r-

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

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- trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições  indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4.  O  objeto desta  licitação  será  recebido  provisoriamente, para verificação  da conformidade do objeto com as condições,  especificações  e exigências  do edital.
- 2.3.  Por ocasião da entrega, a Contratada deverá  descrever no comprovante respectivo, a data, o  nome, o  cargo, a assinatura e o  número do Registro Geral (RG) ou outro documento de Identificação oficial do servidor do Con­ trat ant e responsáve l pelo recebim ento.

·

- 2.4.  Constatadas Irregularidades no objeto contratual, o  Contratante poderá:
- 2.4.1. Se disser respeito~ especlflcaç!lo, rejeitá-lo no t odo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação,  sem prejulzo das penalidades cabíveis;
- 2.4.2  Na hipótese de substituição, a Contratada deverá  fazê -la em conformidade com a  Indicação da Administração, no prazo m áx imo de\_ (\_)\_~ contados  da  notificação por  escrito,  mantido  o preço Inicialmente contratado;
- 2.4.3  Se  disser respeito à  diferença de quantidade ou  de  partes, determinar sua  complementação  ou  rescindir a contratação,  sem prejuízo  das penalidades cabíveis;
- 2.4.4  Na hipótese de complementação,  a Contratada deverá  faz~-la em  conformidade com a  Indicação  do Contratante, no prazo máximo  d~ '---'--~ contados da notificação  por escrito, mantido o  preço Inicialmente contratado.
- 2.4.5  Out ro prazo poder.i ser acordado, desde que não reste prejuízos para a Administração.
- 2.4.6  O  recebimento do objeto dar-se-á  definitivamente uma vez verificado o  atendimento Integral da quantidade e das especificações  contratadas, mediante  Termo de  Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponstivel ou  equipe designada
- 3,1  O valor global  do presente  CONTRATO  é de RS  XIOOOO()OO(X. destinado  a atender  a  demanda  da contratante  pelo  perfodo de vigência  do contrato.
- 4,1  Os  serviços  correrio por conta  de re&lt;;ur$OS orh.indos  d;11  Secretaria Municipal  de  XIOOOO(xxxxxxx; ProJeto/Atividade:xxxx; Element o de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: X)QO(.
- 5.1  O  pagamento será  realizado pela  Secretaria Munlclpal de Administração  e  Finanças de Pajeú-PI,  através  do setor­ com petente, em  até  30 dias após a  solicitação que deverti ser protocolada até  o s· (quinto) dia do m ês  subsequente a execução  dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente  com recibo em 03 (três)  vias de Igual valor, cópia do contrato e/ou nota de empenho, cópia das certidões  de regularidade  fiscal Junto á união, estado e m unicí pio, CNDT e FGTS, Autorização de execução  dos serviços, firmado pela autoridade compet ente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.R 14.133/21.
- 5.2  A  nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- S.3  As notas fiscais/faturas que apresentarem Incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA e  neste caso o  vencimento dar-se-ti no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação  da documentação devidamente corrigida e vtillda, não ocorrendo neste caso, quaisquer õnus  por parte da Administração.
- S.4  Nenhum pagamentosertiefetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for Imposta em virtude de penalidade ou falta de execução  dos serviços.

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEIJ  00 P IAU Í · Rua  Maria Rihfllro Antunas. s/n. Centro  CEP:64.898-000 - lei.: (089) 3532-0212 Emll: cplpajeu.prefelturadepajeulgmal.com w.-w.paJeudoplauLpl.gOllf.br

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OEPAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO S.S O  pagamento somente serti realizado após a verificação  da situação  das formalidades acima previstas, relativa às condições  de habilitação exigidas na contratação e em caso de pendência  o  pagamento serti suspenso, até  regularização fiscal.

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- 6.6 O  presente Contrato terti vigência  a  partir de sua assinatura podendo ser prorrogado nos  casos autorizados na lei Federal 14.133/21 e suas alterações  posteriores se for o caso.
- 7  .1  Além  das obrigaçõe s e condições  fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo  pelas consequências  de sua lnexecução total ou parcial.
- 7.2 A CONTRATADA deve, além  das demais obrigações  descritas nas leglslações  aplictiveisà contratação, deve:
- 7  .Z.1. Nomear preposto para, durante o  período  de vigência,  representá -lo  na execução  do contrato;
- 7.2.2.  Manter, durante a  vigência  do  contrato,  as  condições  de  habilitação  exigidas  na  llcitação,  devendo comunicar à CONTRATANTE a supervenl~ncia de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
- 7.2.3.  Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte. o objeto do contrato em que se verificarem vícios  de qualidade, defeitos ou Incorreções;
- 7.2.4.  Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa o u dolo na execução do contrato;
- 7.2.S. Observar as normas de higiene e vlgllã nc:la  saniUiria;
- 7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivam ente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7. Controlar para que a execução  dos serviços ocorra nos prazos e condições  especificadas nesse contrato; 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer lrregularldade observada em virtude da execução dos serviços e prestar prontamente t odos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9.  Responsabrlizar-se por  todas  as  providências  e  obrigações  estabelecidas  na  legislação  específica de acidente  de  trabalho,  bem  como  por todas  as  despesas  deoorrentes da  prestação dos  serviços  tais  como:  salârios, seguro de acidentes, taxas, Impostos e cont ribuições , Indenizações , vales-transportes, vales-refeições,  e out ras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7  .2. 10. Responsablllzar-se porqualsquer  açõesjudiclals  movidas por  terceiros, que  lhe venham a ser exigidas por força de lei, ltgadas ao cumprim ento do contrato;
- 7.2.1 1. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção  a Incê ndio, recomendadas por lei. 7.3  São  expressamente vedadas à  CONTRATADA:
- 7.3.1. A velculação  de publlcldade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização  da CONTRATANTE;
- 7.3.2.  A subcontratação para a execução  do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente Justificados;
- 7.3.3. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cbnJuge, companheiro, parente em Unha reta, colateral ou por afinidade, até  o 3R srau, durante a vigência  deste contrato.
- 7 .4 . A CONTRATANTE, além das demais obrigações  descritas na legislação,  deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizações  de execução  dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4,2, Prestar as  informações e os  esclarecimentos solicitados pela  CONTRATADA  para  a  fiel  execução  do contrato;
- 7.4.3 .  Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e flscallzar a execução  do contrato, nos termos do art. 117 da lei Federal nll 14.133/21;
- 7.4.4.  Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência  de eventuais falhas ou Imperfeições  na execuçao dos serviços, fixando prazo para sua correção.

PREFEITURA  MUNICIPAL OE PAJEll  DO PIAUÍ· Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n , Cenlro CEP:  64.898-000  · hL:(089) 3532:-0222 Emi~ cplpajau.pnifeituradl!lpajeulgmal.com  w.-w.pajeudopiauLpl.gCN".br

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- 8.1  A inexecução  total ou  parcial do contrato poderá  ensejar, além das penalidades  específicas, a  sua  rescisã o  com as consequências  contratuais e  legais.

·

- 8.2  Quando a  não  conclusão  decorrer de culpa do contratado, a  Administração  poderá optar pela extinção  do contrato e , nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a  continuidade da execução  contratual, conforme previs to no artigo 111, li, da  Lei Federal 14.133/21.
- 8.3  O  presente contrato será  extinto nas  hipóteses previstas  no art. 155 da lei 14.133/ 21.
- 8.3 A  rescisão  por culpa  do contratado dará  ensejo  às  responsabilidades administrativas previstas  no artigo 156 da Lei Federal 14.133/21).
- 9.1 Caso a contratado apresente documentação  falsa, enseje o retardamento da execução  do objeto, não  mantiver a proposta,  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,  ficará impedido de licitar e  contratar com o  Município e, será  descredenciado no Sistema de Cadastro  do Município , pelo  prazo de até  OS (cinco) anos, sem prejuí zo das multas previstas  no contrato e  das demais cominações  legais, conforme previsto no Edital e  seus anexos.
- 10.1  Considera ndo o  prazo devalidade estabelecido na Cláusula  sexta desse contrato, é vedado qualquer reajustamento de  preços, salvo na hipótese de  revisão  ou reajuste  dos  preços contratados  para manutençã o  do equilíbrio  financeiro do contrato nos casos previstos na Lei  n2 14.133.
- 11.lAcontratantedesignará  oservidorxxxxxxxxxxxx, que atuará como o  fiscal do presente Contrato,  a  qual acompanhará a  execução  do objeto.
- 12.1 O  CONTRATADO responde civil e criminalmente, por todos  os danos, perdas  e prejuízo s  que, por dolo ou culpa, no cumprimentodocontrato,  venha,  direta ou indiretamente,  provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a  terceiros.correndo às  suas expensas, sem qualquer ônus  para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização  pelos danos  ou prejuízos causados.
- 13.1 A  formalização  desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades  dos  programas e  ações  mantidas pelas secretaria contratante.
- 13.2 O  presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx,  ao Edital e  anexos do procedimento de Dispensa de licitação  N· xxxxxxxxxxxxxx,  bem como à proposta  da CONTRATADA e  demais  documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.
- 14.1  F ica  eleito o foro  de  Canto do  Buriti, E stado do  Piauí , para  dirimir os  conflitos que possam  advir da  execução  do presente Contrato, que não  possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a  qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
- 14.2 O s  casos omissos serão  decididos pela Administração  CONTRATANTE.
- E  por  assim estarem justas e  CONTRATADAS, assinam o  presente contrato em 02 (duas) vias de  igual teor e  forma, para um só efeito, na  presença de duas testemunhas, para que produza  seus jurí dicos  e  legais efeitos.

PREFEITURA  MUNmPAL O E  PAJEú  00 PIAUÍ- Rua Maria Ril,iro Antun,s. s/n .  Centro - CEP: 64.898-000 -Tal: (089) 853'/-0222 Emi~ cplpajau.prafaituradapajaulgmail.com -www.p ajeudopiauipiglll.br

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PAJEÚ  - PI, xx de xxxxxxxxxx de xxxxx.

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CONTRATANTE

Sec. Mun. de XXXXXXXXXJOOOOO

xxxxxxxxxxxxxx

CONTRATADO

X)()()()()()()()

·

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUÍ- Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n .  Centro -CEP:  64.898-000  -lei.: (089) 3532-0 222 Emil: c plpajeu.prefeituradepajeu~gmail.com  - www.pajeudopiaui.pi.g01. b r