Lei — Francisco Ayres (07/07/2025)

222
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLV
RI
ICIP
Uerta Uolant
Id:07384D42F90D9ACB
PREFEJTURA Municipal DE FRANCISCO AYRES
RUA JOSE FERREIRA,387
Exercicio de 2025
Quadro 11
LEGISLACAO DA RECEITA
Pagina 1
Inc.IIS1Art.2
Lei: 459, Data: 23/12/2024
Codigo
Discriminagao
Fonte
Legislacao
1000,00.0.0,00
RECEITAS CORRENTES.
1100,00.0.0,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOESDE MELHORIA
1110,00.0.0,00
IMPOSTOS
1112.00.0.0,00
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO
1112.50.0.0,00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1112.50.0.2.00
IPTU - MULTAS E JUROS
1112.50.0.2.01
IPTU-PRINCIPAL
24/198.
1988, art. 156, inciso I; Codigo Tributario Municipal Lei
1112.50.0.2.02
IPTU - Multas e Juros de Mora
1112.50.0.3.00
IPTU - DIVIDA ATIVA
1112.50.0.3.01
IPTU -Divida Ativa
243 art. 2
1112.53.0.0,00
ITBI-"INTER VIVOS"
1112.53.0.1.00
ITBI-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL
ITBI - Principal
1113.00.0.0,00
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
IMPOSTO SOBRE A RENDA-RETIDO NA FONTE
1113.03.1.0,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO
1113.03.1.1.00
CF/1988, art. 153, inciso II; Lei N 5.172/1966 (CTN)
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIP
1113.03.4.0,00
IRRF- OUTROS RENDIMENTOS
IRRF-OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL
1113.03.4.1.01
IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL
CF/1988, art. 153, inciso IIl; Lei No 5.172/1966 (CTN)
1113.03.4.1.01
IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPALI
CF/1988, art. 153, inciso IIl; Lei N' 5.172/1966 (CTN)
1114.00.0.0,00
IMPOSTO PRODUCAO CIRCULACAO MERCADORIAS SERVICOS
1114.51.0.0,00
IMPOSTOS SOBRE SERVICOS
1114.51.1.0,00
IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
1114.51.1.1.00
1114.51.1.1.01
IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
CF/1988, art.156, inciso l; Codigo Tributario Municipal Lei
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
RUA JOSE FERREIRA, 387
Orgamento Programa
Exercicio de 2025
Quadro 11
Pagina 2
Inc.IIS1Art.2
Lei: 459, Data: 23/12/2024
Codigo
Discriminagao
Fonte
Legislacao
243 art. 2o
TAXAS
1121.00.0.0,00
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODERDE POLICIA
1121.01.0.0,00
TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO
TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E FISCALIZACAO - PRINCIPAL
1121.01.0.1.01
TAXAS DE INSPEcaO,CONTROLE E FISCALIZACaO
F/1988
145,ir
5.172/1966, art. 77 a 80
so ll; Codigo Tributario Nacional Le
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL
1121.04.0.1.00
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL - PRINCIPAL
1121.04.0.1.01
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAgaO AMBIENTAL
S/28.6a, a149 /ncio
iso Il; Codigo Tributario Nacional Lei
73
TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS
1122.01.0.0,00
TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL
TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL - PRINCIPAL
1122.01.0.1.01
TAXAS PELA PRESTAgaO DE SERVIgOS EM GERAL
5.172/1966, art. 77 a 80
so ll; Codigo Tributario Nacional Le
1200,00.0.0,00
CONTRIBUICOES
1240,00.0.0,00
CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
1241.00.0.0,00
CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
1241.50.0.0,00
CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA
1241.50.0.1.00
CONTRIB.SERV.ILUMINACAO PUBLICA-PRINCIPAL
1241.50.0.1.01
CONTRIBUIgaO PARA O CUSTEIO DO SERVIcO DE ILUMINAgaO PuBLICA
Artigo 149-A da Constituigao Federal
1300,00.0.0,00
RECEITA PATRIMONIAL
1310,00.0.0,00
EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO
1311.00.0.0,00
EXPLORACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DO ESTADO
1311.01.0.0,00
ALUGUEIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDEMIOS, TARIFAS DE OCUPAC
1311.01.2.0,00
FOROS, LAUDEMIOS E TARIFAS DE OCUPACAO
FOROS, LAUDEMIOS E TARIFAS DE OCUPACAO-PRINCIPAL
1311.01.2.1.01
FOROS, LAUD@MIOS E TARIFAS DE OCUPAgaO
Lei no 4.320/64, art. 11,  4o; Portaria STN n 388/2018
1320,00.0.0,00
VALORES MOBILIARIOS
1321.00.0.0,00
JUROS E CORRECOES MONETARIAS
(Continua na proxima pagina)

Ano XXIll - Teresina (PI) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 - Edicao VCCCLV 223 Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES RUA JOSE FERREIRA, 387 CNPJ:06554075/0001-09 Orçamento Programa Exercicio de 2025 LEGISLACAO DA RECEITA (Inc. II, $ 1o, Art.2) Discriminagao Lei: 459, Data: 23/12/2024 Quadro 11 Pagina 3 Codigo 1321.01.0.0,00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS Fonte Legislacao 1321.01.0.1.00 Rec. Remuner de Deposito Bancario-FUNDEB 11.494/2007 1321.01.0.1.01 Rec. Remuner de Deposito Bancario-FMS Constituigao Federal /1988, art. 164, $ 3o; Lei no 1321.01.0.1.02 Constituigao Federal /1988, art. 164, S 3; Lei no 1.494/2007 1321.01.0.1.03 Rec. Remuner de Deposito Bancario-FNAS igao Federal /1988, art. 164, 3; Lei no 11.494/2007 1321.01.0.1.04 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - RECURSOS ORDINARIOS Constituigao Federal /1988, art. 164, 5 3; Lei no Constituigao Federal /1988, art. 164, 3o; Lei no 1321.01.0.1.05 1321.01.0.1.06 11.494/2007 Rec. Remuner de Deposito Bancario-RECURSOS VINCULADOE Constituigao Federal /1988, art. 164, $ 3o; Lei no 1321.01.0.1.07 Rec. Remuner de Deposito Bancario-QSE Constituigao Federal /1988, art. 164, S 3o; Lei no 1321.01.0.1.08 Rec. Remuner de Deposito Bancario-FMS REC ORDINARIOS 11.494/2007 Constituicao Federal /1988, art. 164, $ 3; Lei no 1321.01.0.1.09 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - ESTADO 11.494/2007 Constituicao Federal /1988, art. 164, 5 30; Lei no 1321.01.0.1.10 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - INVESTIMENTO 1.494/2007 Constituigao Federal /1988, art. 164, 5 3; Lei no 1321.01.0.1.11 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - FMAS REC. PROPRIOS 11.494/2007 Constituigao Federal /1988, art. 164, S 3o; Lei no 1321.01.0.1.12 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS -FMAS ESTADO Constituigao Federal /1988, art. 164, $ 3; Lei no 1321.01.0.1.13 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PDDE 11.494/2007 Constituigao Federal /1988, art. 164, 5 3; Lei no 1321.01.0.1.14 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PNAE Constituigao Federal /1988, art. 164, 3o; Lei no 1321.01.0.1.15 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PNATE Constituigao Federal /1988, art. 164, 30; Lei no 11.494/2007 Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES RUA JOSE FERREIRA, 387 CNPJ:06554075/0001-09 Exercicio de 2025 Orçamento Programa LEGISLACAO DA RECEITA (Inc. II, $ 1o, Art.2) Legislacao Codigo Discriminagao Quadro 11 Pagina 4 Lei: 459, Data: 23/12/2024 1321.01.0.1.16 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - CIDE Constituigao Federal /1988, art. 164, $ 3o; Lei no 1321.01.0.1.17 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - FMS INVESTIMENTO 11.494/2007 Constituigao Federal /1988, art. 164, 3o; Lei no 1321.01.0.1.18 Fonte REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - REC. PROPRIOS Constituigao Federal /1988, art. 164, s 3; Lei no 11.494/2007 1321.01.0.1.19 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PISO ENFERMAGEM Constituica0 Federal /1988, art. 164, 5 30; Lei no 1600,00.0.0,00 1610,00.0.0,00 RECEITA DE SERVICOS 1611.00.0.0,00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 1611.01.0.0,00 SERV.ADM.COM.GERAIS PREST.ENTIDADE ORGAOS PUBLICOS GERALE SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PUBL.-PRINCIPALE 1611.01.0.1.00 1611.01.0.1.01 SERVIgOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS Constituigao Federal /1988, art. 173. 1611.02.0.0,00 1611.02.0.1.00 INSC.CONC.PROC.SELETIVOS- PRINCIPAL 1611.02.0.1.01 INSCRIgaO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS Constituigao Federal /1988, art. 173. 1700,00.0.0,00 1710,00.0.0,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES 1711.00.0.0,00 TRANSFERENCIAS DECORRENTES PARTICIPACAO RECEITA UNIAO 1711.51.0.0,00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS-FPM 1711.51.1.1.00 COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL 1711.51.1.1.01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTIC DOS MUNICiPIOS-COTA MENSAL Constituigao Federal /1988, art. 159, inciso I, alinea &quot;b&quot; 1711.51.2.0,00 COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINARIA 1711.51.2.1.00 COTA-PARTE DO FPM-COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL 1711.51.2.1.01 Constituigao Federal /1988, art. 159, inciso I, alinea &quot;b&quot; 1711.51.2.1.02 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAC DOS MUNIC-1% COTA JULHO COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURALE 1711.52.0.0,00 (Continua na proxima pagina) COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTIC DO MUNIC-1% COTA DEZEMBRO

Ano XXIlI Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 - Edigao VCCCLV Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES RUA JOSE FERREIRA, 387 CNPJ:06554075/0001-09 Orgamento Programa Exercicio de 2025 LEGISLACAO DA RECEITA Fonte Legislacao o 0 10 Quadro 11 Pagina 5 Lei: 459, Data: 23/12/2024 (Inc. III, S 1o, Art.2) Codigo Discriminagao 1711.52.0.1.00 COTA-PARTE DO IMP.PROPRIED.TERRIT.RURAL -PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMP SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Constituigao Federal/1988 , art. 153, V! e $ 4o, !Il e art.158, 1712.00.0.0,00 TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAISE 1712.52.0.0,00 COTA-PARTE COMPENSACAO FINANCEIRA PRODUCAO PETROLEO 1712.52.4.1.00 COTA - PARTE FEP-PRINCIPAL 1712.52.4.1.01 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO FEP Constituigao Federal/1988 , art. 20, 5 1o; Lei no 7.990/89. 1713.00.0.0,00 TRANSFERENCIAS RECURSOS SISTEMA UNICO SAUDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDOA FUNDO -BLOCO DE MANUTENCAO 1713.50.1.0,00 1713.50.1.1.00 TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL Constituicao Federal/1988, art. 195 e 198; Lein 8.080 e 1713.50.1.1.01 AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 28/12/2017. 28/12/2017. 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidacao GM/MS no 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS no 3.992 de 1713.50.1.1.02 INCENTIVO PARA ACOES ESTRATEGICAS Constituigao Federal /1988, art. 195 e 198; Lei n 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidacao GM/MS n 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 1713.50.1.1.03 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO Constituigao Federal/1988, art. 195 e 198; Lei no 8.080 e 8.142/1930; Le 141/2012; Portaria de Consolidagao. GM/MS.n6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 1713.50.1.1.04 Constituigao Federal /1988, art. 195 e 198; Lei no 8.080 e 8142/1990; Lc 141/2012; Portaria de Consolidagao 1713.50.1.1.05 28/12/2017. INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITACAO PONDERADA GM/MS n 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS no 3.992 de tuigao Federa!/1988, art. 195 e 198: Lei n 8.080 e GM/MS n 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 1713.50.1.1.06 28/12/2017. CVF0 - COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 SAPSE Constituigao Federal/1988, art. 195 e 198; Lei n 8.080 e 3.142/1990; LC 141/2012; rtaria d GM/MS n 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES Fonte Orgamento Programa LEGISLACAO DA RECEITA (Inc. III, S 1o, Art.2) Exercicio de 2025 Quadro 11 Pagina 6 Lei: 459, Data: 23/12/2024 Codigo Discriminagao Legislacao 28/12/2017. 1713.50.1.1.07 CORONAVIRUS (COVID-19) - SAPS Constituigao Federal/1988, art. 195 e 198; Lei n 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidacao GM/MSn 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 1713.50.1.1.08 PROGRAMA DE INFORMATIZACAO DA APS Constituigao Federal /1988, art. 195 e 198; Lei n 8.080 e 8142/1990; Lc 141/2012; Portaria de Consolidagao. GM/MS n 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 1713.50.1.1.09 28/12/2017. IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PARA A REDE CEGONHAE Con ral/1988, art. 195 e 198; Lei.n 8.080 e 1713.50.1.1.10 28/12/2017. ASSIST FINANC COMPLEMENTAR PAG PISO PROF DA ENFERMAGEM 28/12/2017. deral /1988, art. 195 e 198; Lei n 8.080 e GM/MS n 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENCAO A SAUDE BUCAL Constituigao Federal /1988, art. 195 e 198; Lei no 8.080 e 3.142/1990; LC 141/2012; P taria de C GM/MS.n 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 1713.50.1.1.12 TRANSFORMACAO DIGITAL NO SUS Constituigao Federa!/1988, art. 195 e 198; Lei n 8.080 e GM/MS.n 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 1713.50.1.1.13 28/12/2017. 8.142/1990;LC 141/20 28/12/2017. INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAUDE DA FAMiLIA/ES Constituicao Federal/1988, art. 195 e 198; Lei n 8.080 e GM/MS n6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 1713.50.1.1.14 28/12/2017. INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - COMPONENTE PER CAPITA DE BASE 28/12/2017. GM/MS 28/12/2017. GM/MS n 6 de 28/09/2017: Portaria GM/MS n 3.992 de 1713.50.1.1.15 Constituicao Federal/1988, art. 195 e 198; Lei n 8.080 e 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de (Continua na proxima pagina)

&quot;Uerta Volant. Scrigla Manent Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES RUA JOSE FERREIRA, 387 Orçamento Programa CNPJ:06554075/0001-09 Exercicio de 2025 Quadro 11 Pagina 7 Lei: 459, Data: 23/12/2024 LEGISLACAO DA RECEITA (Inc. III, $ 1o, Art.2) Codigo Discriminacao Legislacao 1713.50.2.0,00 1713.50.2.1.00 Fonte TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENCAO-ATENCAO ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL Constituigao Federal/1988, art. 195 e 198; Lei n 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Port taria de Con 1713.50.2.1.01 SAMU 192 GM/MS n 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 1713.50.3.0,00 28/12/2017. TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENCAO-VIGILANCIA EM SAUDE 1713.50.3.1.00 1713.50.3.1.01 TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILANCIA SAUDE-PRINCIPAL ASSIS FINANCEIRA COMPLEMENTAR AGENT DE COMBATE AS ENDEMIASS GM/MS n 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de Constituigao Federal/1988, art. 195 e 198; Lei n&#x27; 8.080 e INCENTIVO FINANCEIRO A VIGILANCIA EM SAUDE - DESPESAS DIVERS 28/12/2017. Constituicao Federal/1988, art. 195 e 198; Lei n 8.080 e 1713.50.3.1.02 INCENTIVO FINANCEIRO EXECUCAO ACOES VIGIL. SANITARIA GM/MS 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de Constituigao Federal /1988, art. 195 e 198; Lei n 8.080 e 1713.50.3.1.03 GM/MS r 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 1713.50.4.0,00 1713.50.4.1.00 1713.50.4.1.01 TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENCAO-ASSISTENCIA FARMACEUTICA TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS Constituigao Federal/1988, art. 195 e 198; Lei n 8.080 e 8142/1990; Lc 141/2012; Portaria de Consolidagao 28/12/2017. GM/MS.n 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n 3.992 de 1713.51.0.0,00 1713.51.1.1.00 TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURACAO TRANS.SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL Constituigao Federal/1988, art. 195 e 198; Lei n 8.080 e 1713.51.1.1.01 TRANSF. DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTR. ATENgaO PRIMaRIA GM/MS n 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS no 3.992 de 28/12/2017. 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolid 1714.00.0.0,00 1714.50.0.0,00 1714.50.0.1.00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCACAO-FNDE TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO TRANSF.SALARIO-EDUCACAO-PRINCIPAL Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES RUA JOSE FERREIRA, 387 CNPJ:06554075/0001-09 Exercicio de 2025 LEGISLACAO DA RECEITA Quadro 11 Pagina 8 (Inc.III, S 1o, Art.2) Discriminagao Fonte Legislacao Lei: 459, Data: 23/12/2024 Codigo TRANSFEReNCIAS DO SALaRIO-EDUCAgaO CONSTITUICAO FEDERAL /1988, art. 212, S 5o; 1714.50.0.1.01 1714.51.0.0,00 TRANSFERENCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PDDE 1714.51.0.1.00 1714.51.0.1.01 TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PDDE-PRINCIPAL TRANSF DIRETAS AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDEE Lei n 11.947/2009. 1714.52.0.0,00 TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTACAO ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL 1714.52.0.1.00 1714.52.0.1.01 PNAE - Alimentacao Escolar -Ensino Fundamental PNAE - Alimentagao Escolar - Pre-escola Lei no 11.947/2009. Lei no 11.947/2009. 1714.52.0.1.02 1714.52.0.1.03 PNAE - Alimentagao Escolar - Creche Lei no 11.947/2009. 1714.53.0.0,00 1714.53.0.1.00 TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL TRANSF AO PROGRAMA NAC DE APOIO TRANSP DO ESCOLAR - PNAT Lei no 10.880/2004. 1714.53.0.1.01 1714.54.0.0,00 1714.54.1.0,00 TRANSF PROGRAMA NACIONAL INCLUSAO JOVENS-PROJOVEM TRANSF PROGRAMA NAC.INCLUSAO JOVENS-PROJOVEM URBANO 1714.54.1.1.00 1714.54.1.1.01 TRANSF PROGR.-PROJOVEM URBANO-PRINCIPAL PROJOVEM URBANO 1714.54.2.0,00 1714.54.2.1.00 TRANSF PROGRAMA NAC.INCLUSAO JOVENS-PROJOVEM CAMPO TRANSF PROGR.-PROJOVEM CAMPO-PRINCIPAL 1714.54.2.1.01 PROJOVEM CAMPO 1714.55.0.0,00 1714.55.0.1.00 TRANSFERENCIAS PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO-PBA 1714.55.0.1.01 1714.57.0.0,00 TRANSFEReNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - TRANSF.PROGRAMA NACIONAL SAUDE EESCOLAR-PNSE 1714.57.0.1.00 1714.57.0.1.01 1714.58.0.0,00 PROGRAMA NACIONAL DE SAuDE DO ESCOLAR - PNSE Lei no 5.537/1968; Decreto-Lei no 872/1969 1714.58.0.1.00 TRANSF.PROGR.AQUISICAO EQUIP.REDE PUBL.ENSINO FUNDAMENTALE 1714.58.0.1.01 TRANSF.PROGR.AQUIS.EQUIP.REDE PUBL.EF.-PRINCIPAL Lei n&#x27; 5.537/1968; Decreto-Lei no 872/1969 PROG. APOIO A AQUISIgaO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ENSINO Diario Oficial dos Municipios (Continua na proxima pagina)

RUA JOSE FERREIRA, 387 Orgamento Programa LEGISLACAO DA RECEITA (Inc.III, S 1o, Art.2) Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES CNPJ:06554075/0001-09 Exercicio de 2025 Lei: 459, Data: 23/12/2024 Quadro 11 Pagina 9 Codigo 1714.99.0.0,00 Discriminagao Fonte Legislacao 1714.99.0.1.00 OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCACAO-FNDE OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL 1714.99.0.1.01 1715.00.0.0,00 OUTRAS TRANSF DIRETAS DO FUNDO NAC DO DESENV EDUCACaO - FNDE TRANSFERENCIAS COMPLEMENTACAO DA UNIAO -FUNDEB Lei no 5.537/1968; Decreto-Lei no 872/1969 1715.50.0.0,00 1715.50.0.1.00 TRANSFERENCIAS COMPLEMENTACAO UNIAO FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIAO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL 1715.50.0.1.01 1715.51.0.0,00 TRANSF DE RECURSOS DE COMPLEMENTAgaO DA UNIaO AO FUNDEB VAAT TRANSFERENCIAS COMPLEMENTACAO UNIAO FUNDEB-VAAF LEI No 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 1715.51.0.1.00 TRANSF.COMP.UNIAO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL TRANSF RECURSOS DE COMPLEMENTAgaO DA UNIaO AO FUNDEB - VAAF LEI No 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 1716.00.0.0,00 1716.50.0.0,00 TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS 1716.50.0.1.00 1716.50.0.1.01 TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL Transf de Recuesos do FNAS - SCFV Lei no 8.742/1993. 1716.50.0.1.02 Transf de Recuesos do FNAS - PBF 1716.50.0.1.03 Transf de Recuesos do FNAS - IGDBF Lei no 8.742/1993. 1716.50.0.1.04 Lei no 8.742/1993. TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FNS- PRO AUXILIO BRASIL Lei no 8.742/1993. 1716.50.0.1.05 1716.50.0.1.06 SIGTV - ESTR. REDE DE SERVICOS DO SUAS - CUSTEIO Lei no 8.742/1993. Lei n&#x27; 8.742/1993. 1716.50.0.1.07 SigtV - estr. DA rede De serv dO suas CusteiO - bancada eBA4 Lei no 8.742/1993. 1719.00.0.0,00 OUTRAS TRANSFERENCIAS RECURSOS UNIAO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEMENTAR N 176/2020 1719.58.0.1.00 1719.58.0.1.01 TRANSF.OBRIG.LEI COMPLEM.N 176/2020-PRINCIPAL ADO - LC 176/2020 (ADO25) Portaria STN n 388/2018. LC no 195/2022 - Art. 8o 1719.99.0.0,00 1719.99.0.1.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIAO ENTIDADES OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIAO ENTID.-PRINCIPAL 1719.99.0.1.01 1719.99.0.1.02 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DA UNIaO E DE SUAS ENTIDAD RECURSOS LEI PAULO GUSTAVO ART 5 Lei Complementar no 195/2022 Portaria STN no 388/2018. LC no 195/2022 - Art. 8o Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES RUA JOSE FERREIRA, 387 Orgamento Programa CNPJ:06554075/0001-09 Exercicio de 2025 LEGISLACAO DA RECEITA Quadro 11 Pagina 10 (Inc. III, S 1o, Art.2) Codigo Discriminagao Fonte Legislacao 1719.99.0.1.03 RECURSOS LEI PAULO GUSTAVO ART 8 Lei Complementar no 195/2022 Lei: 459, Data: 23/12/2024 1720,00.0.0,00 1721.00.0.0,00 TRANSFERENCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 1721.50.0.1.00 COTA-PARTE DO ICMS COTA-PARTE DO ICMS-PRINCIPAL 1721.50.0.1.01 II e art. 170; Lei Estadual no 4.257/1989. CONST!TUICAO FEDERAL /1988, art. 155, II; CE, art.168, 1721.51.0.0,00 1721.51.0.1.00 COTA-PARTE DO IPVA COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 1721.51.0.1.01 COTA-PARTE DO IPVA CONSTITUICAO FEDERAL /1988, art. 155, !Jl; CE. art.168, Ill e art. 170-A; Lei Estadual no 4.548/1992. 1721.52.0.0,00 1721.52.0.1.00 COTA-PARTE DO IPI- MUNICIPIOS COTA-PARTE DO IPI-MUNICiPIOS-PRINCIPAL 1721.52.0.1.01 COTA-PARTE DO IPI CONST!TUICAO FEDERAL /1988, aRt 153, IV e S 1721.53.0.0,00 1721.53.0.1.00 COTA-PARTE CONTRIBUICAO INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL 1721.53.0.1.01 COtA-PARTE CONTR De INTERVENgaO NO DOMiNIO ECONoMI-CIDE CONST!TUICAO EERERAL /1988, art. 159, II, e $ 4%; Lei- CONSTITUICAO FEDERAL /1988, art. 153, IV e $ 30, 1721.98.0.0,00 TRANSF.PARTIC.OUTRAS REC.IMPOSTOS ESTADOS DISTRITO FEDERAL 1721.98.0.1.00 TRANSF.PARTIC.OUTRAS REC.IMP.EST.DFL-PRINCIPAL 1721.98.0.1.02 TRANSF. PARTICIPAgAO EM RECEITA DO ESTADO - EDUCACAO Lei n&#x27; 8.489, de 29 de agosto de 2024 1721.98.0.1.03 1721.98.0.1.04 Lei n&#x27; 8.489, de 29 de agosto de 2024 TRANSFERENCIAS ESTADO - CO FINANCIAMENTO Lei n&#x27; 8.489, de 29 de agosto de 2024 1729.00.0.0,00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 1729.51.0.0,00 TRANSFERENCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTENCIA SOCIAL 1729.51.0.1.00 TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL 1750,00.0.0,00 TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUICOES PUBLICAS TRANSF. DE ESTADOS DESTINADAS a ASSISTeNCIA SOCIAL - J:omio6.iol 1 Lei n&#x27; 8.489, de 29 de agosto de 2024 (Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLV.
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
RUA JOSE FERREIRA, 387
CNPJ:06554075/0001-09
Orçamento Programa
Exercicio de 2025
Quadro 11
LEGISLACAO DA RECEITA
Pagina 11
(Inc. III, $ 1o, Art.2)
Lei: 459, Data: 23/12/2024
Codigo
Discriminagao
Fonte
Legislacao
1751.00.0.0,00
TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENCAO DESENVOL.EDUCACAO-FUNDEB
1751.50.0.0,00
TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENCAO DESENVOL.EDUCACAO-FUNDEB
1751.50.0.1.00
TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAI
1751.50.0.1.01
TRANSF. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENgaO E DESENVOL DA EDUCAC
a Lei 14.113/20
2000,00.0.0,00
RECEITAS DE CAPITAL
2200,00.0.0,00
ALIENACAO DE BENS
2210,00.0.0,00
ALIENACAO DE BENS MOVEIS
2213.00.0.0,00
ALIENACAO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES
2213.01.0.0,00
ALIENACAODE BENS MOVEIS E SEMOVENTES
2213.01.0.1.00
ALIEN.BENS MOVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL
2213.01.0.1.01
ALIENAcaO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES
Lei 4.320/64
2400,00.0.0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2410,00.0.0,00
TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
2411.00.0.0,00
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UNICODE SAUDE-SUS
2411.51.0.0,00
TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDOA FUNDO-BLOCODE ESTRUTURACAO
2411.51.1.0,00
TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURACAO-ATENCAO PRIMARIA
2411.51.1.1.00
TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL
2411.51.1.1.01
Constituigao Federal /1988, art. 195 e 198; Lei n 8.080 e
GM/MS n6 de 28/09/2017Portaria GM/MS n3.992 de
28/12/2017.
2413.00.0.0,00
TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS
2413.50.0.0,00
TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS
2413.50.0.1.00
TRANSF.RECUR.FUNDO NAC.ASSIST.SOCIAL-FNAS-PRINCIPAL
2413.50.0.1.01
Constituigao Federal /1988, art. 195 e 198; Lei no 8.080 e
8.142/1990LC 141/2012Portaria de Cons
GM/MS n6 de 28/09/2017Portaria GM/MS n3.992 de
28/12/2017.
2414.00.0.0,00
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
2414.99.0.0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
OUTRAS TRANSF.CONV.UNIAO SUAS ENTID.-PRINCIPAL
2414.99.0.1.01
OUTRAS TRANSFEReNCIAS DE CONVeNIOS DA UNIaO E DE SUAS ENTIDA
Lei no 8.742/1993.
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
RUA JOSE FERREIRA, 387
CNPJ:06554075/0001-09
Orçamento Programa
Exercicio de 2025
Quadro 11
LEGISLACAO DA RECEITA
Pagina 12
(Inc. III, $ 1o, Art.2)
Lei: 459, Data: 23/12/2024
Codigo
Discriminagao
Fonte
Legislacao
2419.00.0.0,00
OUTRAS TRANSF. RECURSOS UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
2419.99.0.0,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS RECURSOS UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
2419.99.0.1.00
OUTRAS TRANSF.REC.UNIAO SUAS ENTID.-PRINCIPAL
2419.99.0.1.01
OUTRAS TRANSFEReNCIAS DE RECURSOS DA UNIaO E DE SUAS ENTIDAD
Lei n8.742/1993.
2420,00.0.0,00
2422.00.0.0,00
2422.99.0.0,00
OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES
2422.99.0.1.00
OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL
2422.99.0.1.01
OUTRAS TRANSFEReNCIAS DE CONVeNIOS DOS ESTADOS
Lei no 8.742/1993.
9000,00.0.0,00
(R)DEDUCOES DA RECEITA
9500,00.0.0,00
(R) DEDUCOES DO FUNDEB
9510,00.0.0,00
(R) DEDUCOES DO FUNDEB
EUGENIA DE
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EUGENIA DE SQ$ASANES
DE SOUSA
J C FROTA ASSESSORIA CONTABIL
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820855
12:37:39 -03'00'
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais