Licitação — Pajeu Do Pi (10/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL D E PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMAN ENTE DE LICITAÇÃO

A VISO D E RETIFICAÇÃ O PREGÃ O ELETRÔN ICO  N· 010/2025 PROCESSO ADM INISTRATIVO 0.010000464/2025

O Município de  Pajeú do  Pia11í -PJ , através da  sua  Agente  de  Contratação ,  tom a  públ ico  a reti ficação da  Pregão eletrônico n·: 010/2025, tom a públi co para  conhecimento dos interessados, que realizada a correção  de erro de digitação n o Processo L icitatório  da Pregã o Eletrônico n· 010/2025, assim como segue: motivo pelo qual promove-se a seguinte  ERRA  TA:

o  A  v i so  de  L icitação  do  Pregão  Eletrônico  n·  010/2025,  publicados  no  diár i o  O fici al  do Municípi o do Piauí  Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Fevereiro de 2025 ·  Edição VCCLV, LEIA-SE: /

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ONDE SE LÊ : DO ENCERRA:MENTO DAS PROPOSTAS: Á partir do  dia  18/02/2025 às  08:30 horas; &lt;

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INÍCIO DA DISPUTA: 09:00 horas;  do dia 18/02/ 2025. /

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LEIA-SE: DO ENCERRAME~ TO DAS PROPOSTAS: Á partir do dia 19/ 02/2025 às 08:59 tforas; INÍCIO DA DISPUTA: 09:00 horas; do dia 19/ 02/ 2025. íl !  .,,. r í' ·. ·.;,

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Permanecem inalteradas todas  as informaçõe s publicadas anteriormente,  informaçõ e§  na Sala d aj CoÍnj ssâ1 Permanente de Licitações  localizad a à Rua M aria Ribeiro Antun \_ls, s/n, CentrÓ  d e Pajeú  do Piauí , m ediante apresentaçã o de 1 CD  ou pen drive. M ais infqrma\_,.ções: pelo téÍe(on ~ (089) ,!532:0222 ou atravé s do E-mail: cplpajeu.pre f eituradepaje";,@gmaif.com.

Pajeú  do Piauí-PI , 07 de fevereiro de 2025.

Maria do Socorro Silva Martins Moura Pregoeira/CPL-PMPPI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Rua Venâncio Borges, 710 Centro CNP.J: 06.554.851/0001-62 Palmeirais -Piauí

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo: nº 006/2025

Processo Administrativo:

nº 004/2025

Procedimento Licitatório : nº 004/2025

Modalidade:

Dispensa

Fundamentação Jurí dica:

art. 75, II  da Lei nº  14.133/202 1

Objeto: AQUISIÇ Ã O DE GÁS  PARA ATENDERAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS - PI

Contratante:

MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS - PI

Contratado: GBBEZERRA Comércio Varejista de Gás  - CNPJ: 31.034.692/0002-0l .

Valor Global: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)

Recursos:

Recursos Próprios e Outros.

Data da assinatura:

07 de fevereiro de 2025.

Vigê ncia: 31 de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Rua Venãncio Borges, 710 -Centro CNPJ: 06-554-851/0001-62 Palmeirais -Piaui

LEI Nº-01/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõ e  so bre  a  autorizaç:io  para  o  reajust e  do  novo  Piso Salar ial d os Professores d a Educação  Bás ica d o  Municíp io de Palmeirais e  d á  o utras Provid ê n cias.

O  PREFEITO MUNIOPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piauí, no uso  de  suas atrib uições  legais,

Faço sab e r  que  a  Câ m a ra  a provou e  e u  san cio n o  a  segu inte Lei:

Art.  12 Fica  o  Poder Executivo  autorizado a  reajust ar  o  atual  Piso  d o Magistério em 6,27 % (seis vírg ula vinte e sete por cento) passando ao valor de R$ 4.867,77 (quatro m il, o itocentos e sessenta e sete reais e setenta e set e cent avos), para os Professores da Rede Municipal de Ensino, Classe A co m 40 horas semanais, conforme determ inado pelo Artigo 12 da Lei  Municipal Nº 05/2018,  com  efeito retroativo  ao d ia  prim eiro de janeiro  de  20 25.

- Art.  211' -O r e aj uste  acima  ocasiona  a  major ação  d as  outras  Classes  do magistér io  municipal,  co nform e  a  proporção explicitada  no Artigo 13  da  Lei Municipal Nº  05/2018, a seguir, detalhado nos incisos abaixo.
- 1  Classe  B  com  40  horas  sem anais: R$ 5.013,80 (cinco  mil,  treze  reais  e oitenta  centavos),  3% a  mais  que  o  Classe A ;
- li  Classe  C  com  40 horas  sem anais: R$  5.264,49 (cinco  m il,  duzentos  e sessenta e  quat ro reais e  quarenta e  nove  centavos),  5% a  m ais que o  Classe B;
- Ili - Classe D  com 40 horas sem anais: R$ 5.580,35 (cinco  mil,  quinhentos e oit e n ta r eais  e  trinta  e  c inco  c e nta vos ),  6% a  mais que  o  Classe C;
- IV - Classe E com  40 horas sem anais: R$ 5.970,97 (cinco  m il,  novecentos e setenta reais e  n oven ta e  se t e  cen tavos),  7% a  m ais que  o  Classe D;

## Rua VenAncio Borges, 758, Centro, CEP: 64420--000

Palmeirals -PI P*glna 1  de 1

- Art. 311- O  reajuste citado nesta Lei encontra sustentaçã o jurídica  na Portaria lnterministerlal MF/MEC nll 13, DE 23  DE  DEZEMBRO DE 2024, que concedeu  o reajuste do Piso  Nacional do M agist ério  no  percentual d e 6,279' (seis vír gula vint e e  sete por cento),  utilizando-se para  tanto, o indicador dado por meio do§ único do artigo 511 da Lei Nº 11.738/2008, consolidado pelo Acórdão  da ADI n· 4848/STF.
- Art.  411O  reajust e cit ado  nesta  Lei  será vá lido  exclusivame nte  para  o corrente ano de 2025, conforme determinação emanada pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que inseriu o Artigo 212-A, inciso XII, na Carta Magna de 1988.
- Art. 511 -A Portaria lnterministerial MF/MEC n!!  13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 será  parte int egrante desta Lei, devendo const ar como anexo da mesma, sem a qual, não terá validade jurí d ica esta Lei.
- Art. 611 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,  retroagindo seus efeitos pecuniá rios ao  dia 1º- (primeiro) de janeiro do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de  Palmeirais-PI, 07 de fevereiro de 20 25.

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JOSl:BAJ~ Prefeito Municipal

Esta Lei foi sancionada,  numerada e  publicada aos dias sete (07) do m ê s de fevereiro do ano de dois m il e  vinte e cinco (2025).

MANOE~1~/d§:J

Secretário  de Governo

Rua VenAncio Borges, 758, Centro, CEP: 64420--000

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