Lei — Pajeú  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

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## JUSTIFICATIVA

A  tarefa de calcular a  remuneração  de serviços de Engenharia exige uma série de requisitos que não se restringem apenas  a uma  questão eminentemente  técnica,  envolvendo necessidade  de conhecimentos que vão  desde a  legislação  profissional,  legislação  tributária  e  fiscal,  conhecimento  do mercado de materiais e  de mão-de-obra,  ou seu mais amplo sentido. O  sucesso  ou  fracasso  de  uma  atividade  profissional  de  Engenharia  depende  da  forma  como estabelecemos a  cobrança dos honorários  profissionais ou da  remuneração  pelos serviços que prestamos aos clientes, sejam elas pessoas físicas  ou jurídicas,  privados ou públicos . Num regime competitivo como em que vivemos na atualidade, se não  tivermos um conhecimento adequado e  suficiente na forma  de elaborar um  Projeto Executivo, corremos o  risco  de  darmos preços excessivamente  elevados  e  fora  da  realidade  do  mercado  e,  portanto,  deixarmos  de  contratar com  o cliente, ou darmos um preço insuficiente para cobrir os custos incidentes e  ter grandes prejuízos,  podendo até  acarretar o  encerramento das atividades. No caso específico da Administração  Pública,  se  o  Projeto não  for bem feito e  não  apresentar a realidade da obra e  do mercado, ocorrem também  um sério  risco de trazerem conseqüências  indesejáveis, tais como baixa qualidade dos serviços, atrasos ou  paralisações  de obra,  aditivos contratuais,  recursos e ações  judiciais, etc., que podem levar a  incalculáveis  prejuí zos para o  erário  público. preciso estudar e  analisar profundamente os custos diretos e  indiretos envolvidos,

Desse modo é bem como todas as incidências  de impostos, taxas, seguros, despesas financeiras,  grau de risco, etc.

PREFEIIU RA  M UNl~PAL O E PAJEÚ  0 0 PIA Uf -R ua  M a r ia  Rib eiro A n t u n es. s / n.  C entro -CEP:  6 4 . 898-0 0 0 -lei.: (089) 3532-0222 Emil: c plp aj e u.prefeitura depajeu l!gmail.comv,ww, paje udopi aui . pi.gOY . br

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ESTADO DO PIAUI PREFBTURA MUNICIPAL DE PAJEÜ  DO PIAUI SECRETARIA IIUNICIP.AL DE 0IIIWI

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## OBJETIVOS

- Estabelecer critérios  seguros e bem  definidos para calcular e obter o preço final do Projeto Executivo;
- Estabelecer  critérios  próprios  de  fixação ou  julgamento  dos  preços  para cada especialização,  de modo a remunerar adequadamente o nível  de qualidade proposto em seus trabalhos;
- Estabelecer metas e fazer cumpri-las dentro das Normas Brasileiras e Leis Federais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ  - Rua Maria Ribeiro Antunes .  s / n. Centro  -CEP:  64. 898-000  ·  lei.:  (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.p refeituradepajeul g mai.com  ·  www.pajeudopiaulpi.gOY. br

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE OIIRA8

## METAS

1. PROJETO PLANIALTIMÉTRICO :
2. PROJETOS COMPLEMENTARES:

3. ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS , CUSTOS, MEMORIAIS E ESPECIFICAÇÕES :

COMPOSIÇÕES

4. BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS (BDI).

5. DECLARAÇÕES PERTINENTES

6. ART DE REGISTRO

UNITÁRIAS

DE

PREFEITURA  MUN ICIPAL OE  P AJEO  0 0  PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro A n tunes.  s /n. Centro CEP,  64. 898-00 0  ·  1 eL,  (089) 3532-022'2 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeulgmai.com www.pajeudopia u i.p i.gow.br

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## 1  - INTRODUÇÃO

A  Engenharia  de  Projetos,  aqui,  simplesmente  denominada  de  PROJETOS, abrange a  elaboração  de anteprojetos, projetos  básicos e projetos  executivos de obras, equipamentos, instrumentos e processos de produção  em geral.

Segundo inciso X  do art. 40º da  Lei 8.666/93, a definição  de Projeto Executivo é  o conjunto dos  elementos  necessários e suficientes  à execução completa  da  obra,  de  acordo  com  as  normas pertinentes da Associação  Brasileira de Normas Técnicas  ABNT.

A forma de fixação  dos preços aqui apresentada foi com  base  na  previsão  de  produtos a serem apresentados ao cliente, tais como desenhos, memoriais, relatórios, etc., bem como também, serviços a partir de  medições  das  horas gastas no trabalho, determinando um valor para o preço horário  de cada categoria, usualmente chamado  de "preço de hora técnica"  ou de "tarifa horária" .

- 2 - ESPECIFICAÇÕES DAS METAS

## 1- PROJETO PLANIALTIMÉTRICO

## ⇒ LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO:

A  elaboração  de critérios  de honorários  para serviços de topografia é  bastante  complexa, devido aos insumos considerados serem muito variáveis  e  inconstantes.

A Tabela  de  Preços  apresentada  para  este  serviço  está  adequada  à Norma Brasileira, NBR 13.133/94.

Os preços unitários foram compostos considerando-se os seguintes parâmetros:

- Obediência à norma NBR 13.133/94 da ABNT para levantamentos topográficos;
- Acessibilidade à área  de trabalho, sem dificuldades;
- Jornada de trabalho de 8:00 h, incluindo o deslocamento;

P R EFEI TU RA  M

UNICI P

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PAJEÚ  DO  PIAUÍ·  R

ua M aria  Ribeiro A ntunes. s/n. C

entro  - CEP :

Emil:

cplpa ieu. prefeitura d e p ajeu l

64 . 898-000  ·  l e i.:  (089)  3532-0 222

g m aíl. com  ·  www. p a ieudopiaui . p lg D'l.b r

ESTACO DO PIAUi PREFBTURA MUNICIPAL DE PAJEO DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

## ESPECIFICAÇÕES

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- Nos  preços  unitários  compostos  estão  incluídos:  os  trabalhos  de  campo, cálculos, desenhos, memoriais e relatórios técnicos;
- Os  valores  de  equipamentos e  veículos adotados  na  planilha  apresentada são preços médios  de aluguéis  de mercado;
- Os salários  considerados são  salários  médios  de mercado, obedecendo a Lei Federal N·.4.950A/66 e a Constituição  Federal de 1988;
- Adotamos 40 dias de trabalho/mês;
- BOI Bonificação  e Despesas Indiretas de 21,98%;
- Encargos Sociais 114,54%.

o  número  médio  de dias disponíveis  para o trabalho no m ês  foi determinado a partir do número de dias do ano, descontando-se o número  de dias de descanso que são : sábados , domingos, feriados e dias santificados. Não  foi considerado,  em porcentagens,  um  númer o  estatístico de dias não- produtivos que se perde durante o ano por diversos motivos, a saber:

- Intempéries, compreendidas  por  chuvas  e  outras  condições climáticas adversas (cerração,  ventos fortes, altas temperaturas, etc.);
- Ociosidade, compreendida pelo núm ero de dias, durante o ano, em que as equipes de topografia ficam paradas, aguardando novas ordens de serviços, fato este que ocorre, principalmente, entre o  término de um contrato e o  início de outro. Cabe ressaltar que o número  de dias, eventualmente necessários , para mobilização e desmobilização,  deve ser considerado como dias trabalhados e, portanto, incluído  nos orçamentos;
- Revisão e refazimento de serviços variando de acordo com as atividades desenvolvidas e com as condições  de trabalho;

A  mobilização e desmobilização  deverão  ser contabilizadas para todos os serviços cujo local diste mais do que 150 km da sede da empresa. Para o caso específico  est.i sendo considerado apenas o preço com o combustível  do veículo , uma vez que o mesmo já  se encontra disponív el e contabilizado. Está  sendo utilizado equipamento GPS de navegação  (precisão  Sm).

PREFE IT URA  MUNICIPAL  DE  PAJEO  00 PIAUÍ - R ua  M aria  R ibeiro Anlunes. s/ n . Centro  CEP:  64 .898-000 - l e i.:  (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeiturad epaje uli! gmaíl.com  · www.pajeudopiaui.pi.go,.br fj

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## ⇒ LEVANTAMENTO PERIMÉTRICO :

Este levantamento tem como finalidade principal de limitar a área  de  intervenção , determinando seu perímet ro, bem como também, dando uma orientação  da área  de intervenção  em relação  ao centro urbano do município. Considerando o exposto acima se utilizou como equipamento o GPS de navegação  com precisão de até 5,00 m e trena, conforme unidade de medida representada em planilha orçamentária  do projeto bá sico. O projeto em questão é  de projeto executivo de engenharia para construção de praças públicas no munlclplo Pajeú  do Piauí  PI.

## li -PROJETOS COMPLEMENTARES/ OBRAS DE ARTE

Serão  levantados os dados necessários e estabelecidos os parâmetros para a e)(ecução  do projeto, constando  de  serviços  preliminares,  tais  como  levantamentos  topográficos, delimitação  da  área de intervenção , pareceres téc nicos e outros, estando sob a coordenação de uma equipe técnica. Na etapa de anteprojeto destinada à concepção e à representaçã o do conjunto de informaçõ es técnicas  provisórias de detalhamento da construção,  necessárias ao  inter-relacionamento das atividades técnicas  de projeto. Na etapa de projeto básico deverá  atingir um nível  de detalhamento suficiente para que fique perfeitamente  definida  a  concepção  do  projeto,  quanto  a  sua  forma  e  dimensão ,  contendo  dados suficientes para a licitação e contratação  dos serviços de obra correspondentes. Na  etapa  de projeto  executivo se  destina à  concepçã o  e  à  definição  final  do  conjunto  de informações técnicas para  realização da  obra,  incluindo  quantitativos  de  materiais,  especificações técnicas  e de serviços e memorial de cálculo  completo. Os projetos  complementares deverão  conter os  detalhamentos  como  perfil  longitudinal, seçõe s transversais e relatórios de volumes de material.

P R EFEITU RA  M UNIOPA L  OE  PAJE0  D O PIA UÍ · R ua M aria R ib eiro  A n tunes.  s/n . C entro - C E P ,64 .898·000  ·  T el,  (089) 3532·0222 E m i~ cp lpa í e u .p ref e iturade p a jeuli!gma il.com  W#w.pajeud o p iaui.p i.g lh'  .br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ili -ELABORAÇÃO DO  ORÇAMENTO ,  COMPOSIÇÕES UNITÁRIAS DE CUSTOS,

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MEMORIAIS E ESPECIFICAÇÕES Consiste na determinação do custo de uma obra de recuperação de estrada vicinal, com e)(ecução de obras de arte, antes de sua  realização,  elaborado com base  em documentos específicos, tais como, projetos,  memorial  descritivo  e  especificações; considerando-se  todos  os  custos  diretos  e  indiretos envolvidos, as condições  contratuais e demais fatores que possam influenciar no custo total. Para a elaboração do  orçamento,  memoriais  e  especificações considerou-se a quantidade de documentos técnicos a serem produzidos e o preço unitário  de cada tipo de documento. Será considerada  a  soma  dos  produtos  das  quantidades  de  documentos  pelos  preços  unitários respectivos. O documento técnico  típico  é  o  desenho considerando o formato A4 e A2. O custo direto é  obtido multiplicando-se as horas trabalhadas por profissional (Engenheiro} pelo salário  horário  respectivo e somando-se os produtos assim calculados. O salário  horário é  igual ao salário bruto mensal dividido pelo numero  médio  de horas úteis  por mês  durante o ano. Os encargos  sociais são  de  114,54%,  conforme  especificados  em  planilha anexa. As  despesas diretas são  dispêndios  que derivam diretamente da execução  contratual, onde serão  reembolsados à medida que ocorrem, através  de comprovação  mensal. Está  sendo considerada  no preço global do orçamento do custo dos documentos (desenhos}, com a finalidade de custear despesas com estadia e alimentação ; comunicaçõe s interurbanas (inclusive correio e malotes); reproduçã o e edição (cópias  e  serviços gráficos};  fornecimento  de  fotos,  mapas,  etc.;  processamento  computadorizado  de dados; consultas a bases de dados "on-line"; despesas para aprovação e inscrição dos projetos em órgãos públicos  (taxas, alvarás,  impostos, emolumentos, honorários  de despachantes); seguros e fianças. Muitas vezes  os serviços de engenharia  consultiva  não  podem ser quantificados com  precisão razoável,  antes de serem iniciados,  principalmente quando envolvem diversas área s de especialização . Diante isso, foi estimada uma ta)(a já  inclusa em orçamento para taxas administrativas, para despesas com Pessoal de apoio; Faturamento do serviço; hardware e software para aplicações técnicas

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PREFEITURA MUNICIPAL OE  P A JEÜ  D O PIA U Í  - Rua  Maria  Ribairo Antu n as. s /n. Cantro  - CEP, 64.898-000  - laU 089) 353 2 ·0222 Emil: cplpaje u .prefeitura depajeulgm ail.com  www.pajeudopíau i.pi.gow.br

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administrativas  não  incluídas em contratos,  manutenção  e  automação  do acervo técnico (biblioteca, arquivos técnicos), instrumentos e equipamentos, etc. A  provisão  para  contingências  é uma  parcela  aditiva  do orçamento.  Deve  ser estabelecida considerando-se  dois tipos de  fatores  interdependentes:  a  precisã o  com  que é definido o  escopo  do trabalho e o regime de e)(ecução do futuro contrato entre o Cliente e a Consultoria. Tendo em vista a natureza não-determinística do problema, o cálc ulo das contingências  deveria ser feito mediante o  tratamento estatístico de dados advindos da  prática  da  Consultoria e do Cliente, focalizando os diferenciais históricos entre o Orçamento e a remuneração  total efetivamente paga. Esse procedimento é de difícil  implementação,  tendo em vista a precariedade dessa base de dados.

## IV -BDI -BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS

Estão  compostos os seguintes elementos:

- Despesas  ou  Custos  Indiretos: são os  custos  específicos da  Administração Central, constituídos  de todos os funcionários  que não trabalham diretamente com os serviços  técnicos, tais  como:  gerente,  secretária, telefonista,  auxiliar  de  serviços gerais,  motorista,  vigilância s  diversas,  etc.,  pró-labore  de  diretores,  apoio  técnico­ administrativo e de planejamento, assessoria jurídica,  materiais  de  consumo, depreciação de móveis e máquinas,  despesas de manutenção, compras, contabilidade,  contas  a  receber  e a  pagar,  almoxarifado  central,  transporte  de material e de pessoal, operação  e manutenção  de veículos , gastos legais,  bancário s e seguros, impostos, taxas, seguros, etc;
- Custo  financeiro  do  capital  de  giro: decorrem  em  termos  de  prazos  de recebimento e desembolso e de atrasos nos recebimentos previstos, de condições  de financiamento de equipamentos,  da comparação  entre custo de estocagem e custo de compra, do uso e das fontes dos recursos financeiros  à disposição da empresa, do custo de oportunidade envolvido no negócio da empresa;
- Tributos: são  os  impostos como Imposto de Renda,  PIS,  PASEP,  ISS,  COFINS,  IOF e outros;

PREFEITU RA  M UNIO P AL OE  P AJ EÜ

00  P IA UÍ·  Rua  Maria R ib eiro Antun es. s/n . C onlro - C EP,  64.898-000 ·  T o l ,  (089) 3532-0222

Emi~

cplpaieu.prefeituradepajeul gmail.com  ·

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(Continua na próxima página)

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- Taxa de comercialização: são  aquelas decorrentes das atividades de venda  dos serviços, isto é, preparo de concorrências,  publicidade, corretagem etc.;
- Benefício  ou lucro: é  uma parcela destinada a remunerar o custo de oportunidade do capital  aplicado,  capacidade administrativa, gerencial e tecnológica  adquirida ao longo de  experiências  no  ramo, responsabilidade  pela  administração  do  contrato e condução dos serviços através  da estrutura organizacional da empresa e investimentos  na  formação profissional  do  seu  pessoal,  e criar  a capacidade  de reinvestir no próprio negócio.

PREFEITURA  MUNICIPAL  OE  P AJEÚ 00 PIAU Í  - R ua  Maria  Ribeiro Antunes. s/n. Centro -CEP :  64.898-000  -l ei.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeitu radepajeu~g mail.com -www.pajeudopiau i.pi.go, . br

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## OBJETO:

PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS  PÚBLICAS  NO MUNICIPtO PAJEÚ  DO

~ IMPORTA A PRESENTE PLANILHA ORÇAMENTÁ RIA  NO VALOR DE R$  21.600,00 (VINTE  E UM  MIL E SEISCENTOS REAIS)

## ESTADO DO PIAUi SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

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| PLANILHA ORÇAMENT AK1A • ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO   | PLANILHA ORÇAMENT AK1A • ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO                        | PLANILHA ORÇAMENT AK1A • ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO   | PLANILHA ORÇAMENT AK1A • ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO   | PLANILHA ORÇAMENT AK1A • ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO   | PLANILHA ORÇAMENT AK1A • ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO   | PLANILHA ORÇAMENT AK1A • ELABORAÇAO DO PROJETO EXECUTIVO   |
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| li                                                         | ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO, COMPOSIÇÕES ESPECIFICAÇÕES                             |                                                            | UNITARIAS                                                  | CUSTOS, MEMORIAIS                                          |                                                            |                                                            |
| 1.0                                                        | Expresso pela relação: R= r (O, x P)+DD(1+A) +CO                                |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |
| 1.1                                                        | Quantidade de documentos de cada tipo (<li                                      | un                                                         |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |
| 1.2                                                        | Preço unitário de cadatipo dedocumento P=CD(1 + ES)(1 + Dl)(1 +L)(1 +EF) (1 +1) |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |
| 1.2.1                                                      | Custo diretode salários(CO)                                                     |                                                            |                                                            | 02,61                                                      |                                                            |                                                            |
|                                                            | CD = r [(Sm/ N,) x ht]                                                          |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |
|                                                            | Salário bruto mensal (S,,)                                                      | mês                                                        | 1,00                                                       | 7.260,00                                                   |                                                            |                                                            |
|                                                            | Númeromédiodehoras úteis por mês(N,=N, x J)                                     | h                                                          | 169,36                                                     |                                                            |                                                            |                                                            |
|                                                            | Númeromédiode dias úteis por mêsduranteoano (N.,)                               | dia                                                        | 21,17                                                      |                                                            |                                                            |                                                            |
|                                                            | Jornada diá riade trabalho (J)                                                  | h                                                          | B,00                                                       |                                                            |                                                            |                                                            |
|                                                            | Quantidadede horas trabalhadasno serviço (ht)                                   | h                                                          | 1ij,39                                                     |                                                            |                                                            |                                                            |
| 1.2.2                                                      | EncargosSociais (ES)                                                            | %                                                          | 111,17                                                     | 781,09                                                     |                                                            |                                                            |
| 1.2.3                                                      | Despesas lndiratas (OI)                                                         | %                                                          | 50,00                                                      |                                                            |                                                            |                                                            |
|                                                            | Base de aplicação :CD(1 +ES)                                                    |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |
| 1.2.4                                                      | Lucro (L)                                                                       | %                                                          | 10,00                                                      |                                                            |                                                            |                                                            |
|                                                            | Base de aplicação :CD (1 +ES)( 1+DI)                                            |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |
| 1.2.5                                                      | Encargos Financeiros (EF)                                                       | %                                                          | o,70                                                       |                                                            |                                                            |                                                            |
|                                                            | Base de aplicação :CD (1 +ES) (1+DI) (1 +L)                                     |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |
| 1.2.6                                                      | Impostos sobnl ofaltJramento                                                    | %                                                          | 6,65                                                       |                                                            |                                                            |                                                            |
|                                                            | Base de aplicaçã o:CD (1+ES)(1 +DI) (1 +L)(1 +EF)                               |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |
| 1.2.7                                                      | Totalização das incidências (1 )                                                | %                                                          | 4,19                                                       |                                                            |                                                            |                                                            |
|                                                            | Base de aplicação: CD(1+ES) (1 +DI) (1 +L)(1+ EF) (1+1)                         |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |                                                            |
| 1.3                                                        | Despesas Diretas (DD)                                                           | %                                                          | 5,00                                                       |                                                            |                                                            |                                                            |
| 1.4                                                        | Taxa de administração (A)                                                       | o/o                                                        | ,,w                                                        |                                                            |                                                            |                                                            |
| 1.5                                                        | Contigênclas                                                                    | %                                                          | ,00                                                        |                                                            |                                                            |                                                            |
|                                                            |                                                                                 |                                                            |                                                            | 1.-.111                                                    |                                                            |                                                            |
| IV                                                         | DESPESAS GERAIS EMATERIAL DE CONSUMO (5%)                                       | DESPESAS GERAIS EMATERIAL DE CONSUMO (5%)                  | DESPESAS GERAIS EMATERIAL DE CONSUMO (5%)                  | 1375,06                                                    |                                                            |                                                            |
| V                                                          | BDI (21,98%)                                                                    | BDI (21,98%)                                               | BDI (21,98%)                                               | 14.227,13                                                  |                                                            |                                                            |

E

PREFEITURA MUNmPAL DE PAJEÚ  00 PIAUÍ - Rua M aria Ribeiro Antunes. s/n, ['.entro  - CEP: 64298-000  -1 el: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeullgmai.com  www.pajeudopiauipigo,.br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFBTURA MUNICIPAL DE PAJEO DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

~

<!-- image -->

## COMPOSIÇÃO DE BOI - SEM DESONERAÇÃO

<!-- image -->

|    | Administração Central (A)                |                         | 4,00%   |
|----|------------------------------------------|-------------------------|---------|
|  2 | Seguro + Garantia                        |                         | 0,40%   |
|  3 | Impostos e Taxas (1) ISS PIS Cofins CPRB | 3,00% 0,65% 3,00% 0,00% | 6,65%   |
|  4 | Taxa de risco (R)                        |                         | 0,56%   |
|  5 | Despesas Financeiras (DF)                |                         | 1,11%   |
|  6 | Lucro (L)                                |                         | 7,30%   |

Acórdão  n·  2622/2013 - TCU /Plenário

(·) BOI(¾)=  (((1+(AC+S+R+G))·(1+DF)'(1+L)/(1·1))·1) ·100

·  Considerando a Lei n· 12.844/2013 e Acórdão  2293/2013-TCU -Plenár io  (Desoneração da  Folha de Pagamento)

PREFEITURA MUNIDP AL OE PAJE(I  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro  - CEP:  64.898-000  - Tal: (089)3532-0222 Emi~ cplpajeu,prefeituri1dspaj111.1lgmd.ct1m  · www.paieudopiaui.pi.gO"t.br

(Continua na próxima página)

|                                                   | ~                                                                                   | ~                                                 | ~                                                 | ~                                                 | ~                    |
|---------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------|----------------------|
| 1.0                                               | O-OE-OBRA                                                                           | O-OE-OBRA                                         | O-OE-OBRA                                         | O-OE-OBRA                                         | O-OE-OBRA            |
| 1.1                                               | CAMPO                                                                               | CAMPO                                             | CAMPO                                             | CAMPO                                             | CAMPO                |
| 1.1.1                                             | Coodenador (E=heiro)                                                                | 1 mês                                             | Kl,10                                             | 19.108,00                                         | 1910,80              |
| 1.12                                              | Técnico                                                                             | 1 mês                                             | K),10                                             | 13.795,00                                         | 1379,50              |
| 1.1 .3                                            | Aux. de topografia                                                                  | 1 mês                                             | Kl,200                                            | 1 1.518,00                                        | !303,60              |
| 12                                                | GABINETE                                                                            | GABINETE                                          | GABINETE                                          | GABINETE                                          | GABINETE             |
| 1.2,1                                             | Cooroenador (Engenheiro)                                                            | 1 mês                                             | 12,900                                            | 19.108,00                                         | ~.413,20             |
| 1.2.2                                             | C3dista/calculista                                                                  | 1 mês                                             | 12,814                                            | 13.795,00                                         | 10.677,23            |
| 1.3                                               | ENCARGOS SOCIAIS                                                                    | ENCARGOS SOCIAIS                                  | ENCARGOS SOCIAIS                                  | ENCARGOS SOCIAIS                                  | ENCARGOS SOCIAIS     |
| 1,3,1                                             | Previdêni aSocial                                                                   | %                                                 | 20,00                                             |                                                   | .736,87              |
| 1.32                                              | FGTS                                                                                | %                                                 | B,00                                              |                                                   | l.094,75             |
| 1,3.3                                             | Salário Educação                                                                    | %                                                 | 12,50                                             |                                                   | lti7,11              |
| 1.3.4                                             | Sesi/Sesc                                                                           | %                                                 | 1,50                                              |                                                   | >!IU,26              |
| 1.3.5                                             | Senai/Senac                                                                         | %                                                 | 1,00                                              |                                                   | =,84                 |
| 1.3,6                                             | Sebrae                                                                              | %                                                 | K),60                                             |                                                   | 32,11                |
| 1.3.7                                             | Incra                                                                               | %                                                 | 0,20                                              |                                                   | ~7.37                |
| 1.3.8                                             | Seguro de Acdentede Trabalho                                                        | %                                                 | 3,00                                              |                                                   | 1.160,53             |
| 1.3.9                                             | Descanso Semanal eFeriados                                                          | %                                                 | 22,90                                             |                                                   | l.858,71             |
| 1,3,10                                            | Auxilio Enfermidade                                                                 | %                                                 | D,79                                              |                                                   | l05,61               |
| 1.3.11                                            | Licença Paternidade                                                                 | %                                                 | 0,34                                              |                                                   | 131 ,53              |
| 1.3.12                                            | 13'Salário                                                                          | %                                                 | 10,57                                             |                                                   | ~.088,93             |
| 1.3,13                                            | Dias de chuva/faltas justificadas/acidentes de trabalho/greves/outras diftJculdades | %                                                 | 14,57                                             |                                                   | 1.767,87             |
| 1.3.14                                            | Depóstto pordespesa injusta                                                         | %                                                 | 14,45                                             |                                                   | 1.721,45             |
| 1.3.15                                            | Fé rias (idenizadas)                                                                | %                                                 | 14,06                                             |                                                   | ~.439,02             |
| 1.3,16                                            | Aviso Prévioidenizado                                                               | %                                                 | 13,12                                             |                                                   | p,075,38             |
| 1,3,17                                            | Vale Transporte                                                                     | %                                                 | 1,54                                              |                                                   | 595,74               |
| 1,3,18                                            | Taxas de Reincidê ncias                                                             | %                                                 | 15,86                                             |                                                   | l,135,33             |
| 2.0                                               | LOCOMOÇAO                                                                           |                                                   |                                                   |                                                   |                      |
| 2.1                                               | COORDENADOR DE CAMPO                                                                | COORDENADOR DE CAMPO                              | COORDENADOR DE CAMPO                              | COORDENADOR DE CAMPO                              | COORDENADOR DE CAMPO |
| 2.1.1                                             | VeículoSINAPI (92138)                                                               | 1 CHP                                             | 124,000                                           | 193,20                                            | 12.236,80            |
| 2,1,2                                             | Combusllvel (kmi1xkm/dia) SINAPI(4221)                                              | 1 1                                               | 1350,00                                           | 15,88                                             | 12,058,00            |
| 2.2                                               | EQUIPE DE CAMPO                                                                     | EQUIPE DE CAMPO                                   | EQUIPE DE CAMPO                                   | EQUIPE DE CAMPO                                   | EQUIPE DE CAMPO      |
| 2.2.1                                             | VeículoSINAPI (92138)                                                               | 1 CHP                                             | 124,00                                            | 193,20                                            | 12.236,80            |
| 2.2.1                                             | Combustlvel (kmi1xkm/dia) SINAPI (4221)                                             | 1 1                                               | 1350,00                                           | 15,88                                             | 12,058,00            |
| 3,0                                               | EQUIPAMENTOS                                                                        | EQUIPAMENTOS                                      | EQUIPAMENTOS                                      | EQUIPAMENTOS                                      | EQUIPAMENTOS         |
| 3.1                                               | Estação total classe 2SICRO3 ( E9553)                                               | 1 H                                               | 1250,00                                           | (7,79                                             | 1.947,50             |
| 3.2                                               | Micro/Soft/Plotter ORSE(9811)                                                       | 1 mês                                             | 1,000                                             | 1870,00                                           | 370,00               |
| SUB-TOTAL (MES):                                  | SUB-TOTAL (MES):                                                                    | SUB-TOTAL (MES):                                  | SUB-TOTAL (MES):                                  | SUB-TOTAL (MES):                                  | 18.446,84            |
| SUB-TOTAL (DIA-CONSIDERANDO 22 DIAS TRABALHADOS): | SUB-TOTAL (DIA-CONSIDERANDO 22 DIAS TRABALHADOS):                                   | SUB-TOTAL (DIA-CONSIDERANDO 22 DIAS TRABALHADOS): | SUB-TOTAL (DIA-CONSIDERANDO 22 DIAS TRABALHADOS): | SUB-TOTAL (DIA-CONSIDERANDO 22 DIAS TRABALHADOS): | ~.790,99             |
| 'IVl'ALmw.DOIIIMt                                 | 'IVl'ALmw.DOIIIMt                                                                   | 'IVl'ALmw.DOIIIMt                                 | 'IVl'ALmw.DOIIIMt                                 | 'IVl'ALmw.DOIIIMt                                 | ~ ...                |

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEÚ  DO  PIAUÍ· Rua Maria Ribeiro Antunes. s /n. Centro -CEP: 64.898-000 -lei.: (089)3532-0222 Emil cplpajeu.prefeituradepajeulgmail.com www.pajeudO!'iauipigo,.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

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## PLANILHA ORÇAMENTÁRIA · ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 · Edição V CCCXCVII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

|                       | SUBTOTALDO GRUPO"A"         |                       |                       |                       |
|-----------------------|-----------------------------|-----------------------|-----------------------|-----------------------|
| GRUPO 8 • ENCARGOSQUE | GRUPO 8 • ENCARGOSQUE       | GRUPO 8 • ENCARGOSQUE | GRUPO 8 • ENCARGOSQUE | GRUPO 8 • ENCARGOSQUE |
| B1                    | MANAL REMUNERADO            |                       |                       |                       |
| B2                    |                             |                       |                       |                       |
| B3                    | ERMIDADE                    |                       |                       |                       |
| B4                    |                             |                       |                       |                       |
| B5                    |                             |                       |                       |                       |
| B6                    |                             |                       |                       |                       |
| 7                     |                             |                       |                       |                       |
| 88                    | AuxílioAcidente de Traballo |                       |                       |                       |
| B10                   | SalárioMaternidade          |                       |                       |                       |
| 8                     | SUBTOTALGRUPO'II"           |                       |                       |                       |

PREFEITURA NUNIDPALOE PAJEÚ  00 P IAUÍ - R,,a M.,;a Rirei"' Antunes. s/n. Cent"' -CEP, 64~98--000  -lal,(089) 3532--0222 Emil c~pajo,.prefeituradepajo,lgmai.com www.pajeud11&gt;iauipig111.br

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- trabalhlstas e previdenciários  decorrentes do fornecimento e/ou substituições  indicadas pela equipe ou pessoa d esignada para recebimento.
- 2.2.4.  O  objeto desta  licitação  será  recebido  provisoriamente,  para  verificação  da  conformidade  do objeto  com  as condições,  especificações  e exigê ncias do edital.
- 2.3. Por ocasião  da entrega, a Contratada deverá  descrever no  comprovante respectivo, a data, o  no me, o  cargo, a assinatura e o  núm ero do Registro Geral (RG) ou outro documento de Identificação  oficial do servidor  do Con­ tratante responsável  pelo recebimento.
- 2.4.  Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá :
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação,  rejeitá- lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescin- dindo a contratação,  sem prejuízo  das penalidades cabíveis ;
- 2.4.2 Na hipótese de substituição,  a Contratada deverá  fazê -la em  conformidade com  a Indicaçã o  da Administra- ção, no prazo máximo  de ....L\_) --~  contados  da  notificação por escrito,  mantido  o preço  lnlclalmente contratado;
- 2.4.3 Se  disser  respeito  à  diferença  de quantidade  ou de  partes,  determinar sua  complementação  ou  rescindir a contratação.  sem prejuízo  das penalidades cabíveis;
- 2,4.4 Na  hipótese de com plementação .  a  Contratada deverá  fazê -la  em conformidade com  a  Indicação  do Contra­ tante, no prazo má1dmo  de \_l\_)  - ~ contados da notificação  por escrito, mantido o  preço lnlclalmente contratado.
- 2.4.5 Outro prazo poderá  ser acordado, desde que não  reste preJufzos para a Administração.
- 2.4.6 O  recebimento do objeto dar-se-á  definitivamente uma vez verificado  o  atendimento integral da quantidade e das especificações  contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firm ado pelo servidor res­ ponsáve l ou equipe designada
- 3.1 O valor global do presente CONTRATO é  de R$ X)O()O(XX)O(}(, destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vigência  do contrato.
- 4.1 Os serviços correrão por conta de recursos o riundos da Secretaria Municipal de )O(J(XJOOOOOO()O(; Projeto/Atlvidade:XX&gt;CX; Element o de Despesa: XX&gt;C)()(X; Fonte de Recursos: xxxx.
- 5.1  O  pagamento  será  realizado pela  Secretaria  Munlclpal  de  Administração  e  Finanças  de Pajeú-P I,  através do setor competente, em até 30 dias após a solicitaçã o  que deverá  ser  protocolada até  o  5·  (quinto) dia do m ~s subsequente a execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidam ente atestada, emitida juntamente com recibo em 03 (três)  vias  d e  igual valor, có pia  do contra to e/ou  nota de empenho,  cópia  das certidões  de  regularidade fiscal  junto  á união , estado e município,  CNDT e FGTS, Autorização  de execução  dos serviços,  firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.o 14 .133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3  As notas fiscais/faturas que apresent arem  Incorreções  serão  devolvidas à  CONTRATADA e  neste caso o vencimento dar-se-á  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação  da  documentação  devidamente corrigida e  válida ,  não ocorrendo neste caso, quaisquer ô nus po r parte da Administração.

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJElJ  00 PIAUÍ · Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP:64.898·000 · fel :  1089l 353'Z-07l2 Emi~ cplpajeu.prefeitoradepajeulgmal.com · www.pajeudopiaui.pi.g1111.br

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- 5.4 Nenhum pagamento será  efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for Imposta em virtude de penalidade o u falta de execução dos serviços.
- 5.5  O  pagamento somente será  realizado após a  verificaçã o  da situaçã o  das formalidades acima previstas, relativa  às condições  de habilitaçã o  exigidas na contratação e em caso de pendê ncia o  pagamento será s uspenso, até regularização fiscal.
- 6.6 O  presente Contrato terá  vlgê ncla  a  partir d e  sua  assinatura xxxxxxxxxxxxxxx.  podendo ser  prorrogado nos  casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações  posteriores se for o caso .
- 7.1 Além  das obrigações  e condições  fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem  cumprir fielmente as déu sulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequê ncias de sua lnexecução total ou parcial.
- 7.2 A CONTRATADA deve, além  das demais obrigações  descritas nas legislações  aplicáveis  à contratação,  deve:
- 7 .2.1. Nomear preposto para, durante o período de vigência,  representá -lo na execução do contrato;
- 7 .2.2. Manter,  durante  a  vigê ncia  do  contrato,  as  condições de  habilitaçã o  exigidas  na  licitação,  devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência  de fato Impeditivo da manutenção dessas condições;
- 7 .2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o  objeto  do contrato em que se verificarem  vícios  de qualidade, defeitos ou Incorreções;
- 7 .2.4. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execuçã o do contrato;
- 7.2.5. Observar as normas de higiene e vlgllâncla sanitária ;
- 7 .2.6. Garantir  que o objeto seja efetivam ente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições  especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à  CONTRATANTE toda e qualquer Irregularidade observada em virtude da execução dos serviços e prestar prontamente todos o s esclarecim entos que forem solicitados;
- 7 .2.9. Responsabilizar-se  por  t odas  as  providên cias  e  obrigações estabelecidas  na  legislação  especifica  de acidente de trabalho, bem como por  todas as despesas decorr-entes da prestação dos serviços tais como: salá rios, seguro de  acidentes, taxas, Impostos e contribuições,  Indenizações,  vales-transportes, vales-refeições,  e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsablllzar-se por quaisquer açaes Judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser e&gt;elgldas po r força de lei, llgadas ao cumprimento do contrato;
- 7 ,2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevençã o a Incêndio , recomendadas por lei.
- 7 .3 São expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3.1. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prév ia autorização da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A subcontratação  para a execução  do o bjeto deste contrato, salvo  nos casos autorizados e  devidamente Justificados;
- 7.3 .3. A  contratação  de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão,  assim como de seu cõnjuge , companheiro, parente em  linha reta,  colateral ou por afinidade, até  o  3R grau, durante a vlg~ncla deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além das demais obrigações  descritas na legislação, deve:
- 7.4 .1 . Expedir as Autorizações  de execução dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2.  Prestar  as  Informaçõ es e os  esclarecimentos  solicitados  pela  CONTRATADA  para  a  fiel  execuçã o  do contrato;

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## ANEXO Ili

## CONTRATO N· X&gt;OOOOOOOOO(

Processo Administrativo n1t XXXXXXXXXXXXXXXX- Dispensa Eletrõnlca  nR

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE  PAJEÚ -PI, ATRAV~S DA SECRETARIA XXXXXXXXXX E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXX.

- O  MUNICÍPIO DE PAJEÚ/PI ,  pessoa jurídica de direito público  interno, com sede KXXXXXXXX,  s/n, Centro,  Pajeú -PI,  por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE xxxxxxx.  CNPJ "" XXXXXXX, endereço xxxxxxxxxxx, neste ato representado, designado simplesmente  CONTRATANTE e,  de  outro  lado  a empresa  xxxxxxxxxxxxxxxxxxx  denominada  slmplesmente CONTRATADA,  tê m, entre si, Justo e  avençado  e  celebram, por força do presente Instrum ento, o  contrato, previsto na Dispensa  Elet rõnlca NQ xxxxxx  formalizada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nQ  &gt;ootxxxxx&gt;ooot,  observadas  as prescrições  da Lei no 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condiçaes a seguir pactuadas:
- 1.1 O presente Instrumento tem por o bjet('l xxxxn)()(XXX)()(XXx. conforme especificações  cont idas no termo de referê ncia e edital.
- 1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesm as condições  contratuais os acréscimos  o u supressões  que se fizerem no objeto contratual até  25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.o 14.133/21 e suas alterações  posteriores.
- 1.4 A  CONTRATADA fornecerá  os objetos rigorosam ente  de  acordo  com  os t ermos  deste  contrato, sem  prejulzo das prescrições  e  obrigaçõe s previstas  no Edital  e  anexo, de  acordo com  o  presente instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.
- 2.1 O presente Contrato terá  vigência  a partir de sua assinatura e plena eficácia  a  partir da publlcação de seu extrato no Diá rio Oficial dos Municípios , com  duração  de até \_ de \_\_\_\_  \_\_cde ---~ podendo ser  prorrogado nos casos autorizados na l ei Federal 14.133/21 e suas  alterações  posteriores se for o
- 2.2 Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEÚ· PI
- 2.2.1 A autorização de fornecimento será  de inteira responsabilidade e Iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ ­ PI, através  da secretaria requisitante, cabendo à  mesma todos os atos burocráticos  indispensáveis  a uma regular administ ração.
- 2.2.2. A  contratada ficará o brigada a fazer a  entrega do material quando requisitado no prazo m áximo  de ( )  dias, contados a partir da emissão e envio da Ordem de Fornecimento.
- 2.2.3. A  execuçã o  dos  serviços  objeto desta  cont rataçã o  deverá  ser  feita  no  local  a  ser Indicado pela  contratante, correndo  por  conta  da  Contratada  as  despesas  de  embalagem,  seguros, transporte,  tributos, encargos

PREFBIURA MUNICIPAL DE  PAJEl1 □D PIAUÍ · Rua  Maria Ribeiro Antu nes. s/n. Centro  - CEP:  64.898-000  · hl: (089) 3532-Dm Emil: cplpajeu.prefeituradepajeulg mal.com  · www.pajeudopiauipLgOlf.br

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