Lei — Socorro Do Pi (24/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 · Edição V CCCV

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## LEI Nº  483/2025, 11  DE ABRIL DE 2025

INSTITUI  O  SISTEMA MUNICIPAL D E  EN  INO DE SOCORRO  DO  PIAUÍ-PI E DÁ OUTRAS PROVlD  NCIAS.

O PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SOCORRO  DO  PIAUÍ,  Estado  do  Piauí,  no  uso  das atribuições  que lhe são  conferidas peJa  Lei Orgânica Municipal,  faço saber que a  câmara aprovou e  cu sanciono a seguinte Lci;

## TÍTULOI

## DO SISTEMA MUNICIPAL DE  ENSINO

## CAPÍTULO!

## DAS DISPOSIÇÕES  FUNDAMENTAIS

- Art.  1°·  Esta  Lei  instirui  o  Sistema  Municipal  de  E nsino ,  em  obsetvância  ao disposto  no Art.  211  da Constiruição  da República Federativa do  Brasil, de  03 de outubro de 1988 e  nos artigos 8°,  11  e  18  da T ...ci  de  Diretrizes e  Bases da Educação  Nacional.
- Art.  2°.  A  presente  Lei  disciplina  a  organização  do  Sistema  Municipal  de  Ensino  do  m1..micípio de Socorro do Piauí-P I, visando agilizar as ações  da educação.

## CAPtTULO II

## DOS PRINCÍPIOS E  FINS DA E DUCAÇÃO

- Art.  3°. A  educação.  dever da família e  do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e  nos ideais de solidariedade  humana,  tem  por finalidade  o  pleno desenvolvimento do educando, seu  preparo  para o exercício  da cidadania e sua qualificação  para o  trabalho.
- Art. 4º. O  ensino será  ministrado com base nos segui ntes pdncípios:
1. igualdade de  condições  para o  acesso e  permanência  na escola;
- II. pluralismo de ideias e de concepção  pedagógica;
- JTT. gratuidade do ensino público  em estabelecimentos oficiais;
- IV. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e  divulgar a  cultura, o  pensamento, a arte e o  saber;
- V.  valori:rnção elo  profissional ela educação escolar;
- Vl.  gestão democrá tica  do  en sino  público na  fonna  da  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação Nacional e  desta Lei;
- VII. construção  do  conhecimento numa perspectiva interdisciplinar que  transcende o  espaço físico da  escola  e  estabeleça  um  intercâmbio  com  as  demais  instituições  da  sociedade  e  as  práticas sociais;
- VIII. valorização  da experiê ncia extraescolar;
- IX. coexistência  de instituições  públicas  e  privadas de ensino;
- X.  respeito à liberdade e  apreço à tolerância;
- XI. garantia d e padrão  de qualidade.
- Art.  5º.  A educação  escolar  pública, instrumento  da  sociedade  para  a  p romoção  do  exercício da cidadania,  fundamentada  nos  ideais  de  igualdade,  libe rdade,  solidariedade, democracia,  justiça social  e felicidade, e  no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e  bem-estar, tem por fim:
- I. o  pleno desenvolvimento do ser humano  e seu aperfeiçoamento;
- II. a formação de cidadãos conscientes dos seus direítos  e responsabilidade, capazes de compreender criticamente a  realidade social;
- UI. o  preparo do cidadão  pata o  exercíc io  da cidadania;
- IV. a  produção e  difusão  do saber e  do conhecimento;
- V. a  valorização  e  a  promoção da vida e  a  preservação do ambiente  natural;
- VI. o  desenvolvimento  de  valo res  ét icos  e  a  preparação  do  cidadão  para  a  efetiva  participação política;
- V11.  superação de todo o  tipo de opressão , discriminação,  exploração e  obscurantismo.

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## TÍTULO II

## DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

## CAPÍTULOI

## DA ESTRUTURAÇÃO E  ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA

- Art. 6º. Integram o  Sistema Municipal de Educação de Socorro do  Piauí -PI:
- I. as instituições  de educação  infantil, ens. ino fundamental, educação de jovens e  aduJtos, educação especial, educação profissional mantidos p elo Poder Público  Municipal;
- li. a Secretaria Múnicipal  de E ducação;
- III. o  Conselllo Municipal de Educação;
- IV. o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de Manutenção e D esenvolvimento  da  Educação  Básica e  de  Valo rização dos  Profissionais  da  Educação FUNDES;
- V.  Conselho Municipal d e Alimentação Escolar - CAE

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## CAPÍTULO II

## DAS INSTITUIÇÕES  DE ENSINO

- Art.  7°.  O Sistema  Mu.nícipal de Ensino  assegurará  as  ínstituições de  ensino  públicas e  privadas  de educação  básica  que  o integram,  progressivos  graus  de  autonomia  pedagógica,  administrativa  e  de gestão  financeira observada às normas gerais de direito financeiro público.
- Art.  8º.  Cabe  a cada  instituição  expedir  históricos  escolares,  declarações de  conclusão  de  sér ie e diplomas ou certificados de conclusão  de cursos, com especificações  cabíveis.
- Art. 9°. As instituições  de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino, respeitando os preceitos desta Lei, incumbindo-se de:
- I. elaborar e  executar sua proposta pedagógica;
- II. administrar seu pessoal e  seus recursos materiais e  financeiros;
- III. assegurar o  cumprimento d os dias letivos e  horas/  aula estabelecidas;
- IV. vela. e pelo cumprimento do Pla no  de Trabalho  de cada docente;
- V.  prover meios para a recuperação  dos alunos de menos rendimento;
- VI. articu.Jar-se com as  famílias e  a  comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola;
- VII. informar os pais e  responsáveis  sobre a  frequência  e  o  rendimento dos alunos, bem como sobre a  execução de  sua proposta pedagógica.

## CAPiTULO III

## DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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- Art.  10°. A  Secretaria  Municipal  de  Educação  é  o órgão  da  Administração  Municipal  que,  além  das atribuições  conferidas em legislação  própria, possui as seguintes atribuições:
1. o rganizar, desenvolver e  manter os órgão  e  instituições  o ficiais do Sistema Municipal de Ensino;
- II. exercer a  ação  redistributiva em relação  a  suas escolas, considerando seus projetos pedagógicos, seus p lanos de atividades e  seus regimentos;
- III. credenciar e supervisio nar os estabelecimentos do seu Sistema de Ensino;
- IV. oferecer  a  educação  i.nfantiJ  e  o  ensino  fundamental,  permitido  a  atuação  em  outros  ní veis  de ensino  somente  quando  estiverem  atendidas  plenamente  as necessidades  de  sua  área de competê ncia  e  com  recursos  acima  dos  percentuais  vinc uJados  pc.la  Constituição  FederaJ à manutenção e desenvolvimento do ensino;
- V. velar  pela  observância  da  legislação  vigente  e  pelo  cumprimento  das  normas  expedidas  pelo Conselho Nacional de  Educação  e  pelo  Conselho Municipal de  Educação  nas  instituições  que integram o  Sistema Municipal de  Ensino;
- VI. elaborar,  executar  e  avaliar  o  Plano  Municipal  de  Educação  (PME),  o  Plano  PluriAnual  da Educação  (PPA),  a  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  (LDO)  e  o Orçamento  Municipal  de Educação e Cultura;
- VII. exercer outras atribuições  que lhe  forem conferidas.

## CAPÍTULO IV

## DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Art. 11. O  Conselho Municipal de Educação é o  órgão  normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador na área  da educação do Sistema Municipal de Ensino.
- Art. 12. São  competências do Conselho lvfunicipal de  E ducação:
1. baixar normas complementares para o  Sistema Municipal de Ensino;
- II. autorizar séries&gt;  ciclos, cursos, exam es supletivos e  outros;
- III. aprovar os regimentos escolares;
- IV. autorizar o  funcio namento dos estabelecimentos de ensino;
- V. autorizar a  ativação&gt;  desativação o u  extinção  de estabelecimentos de ensino;
- VT. fi scali,:ar o  fun cionamento dos estabelecimentos de ensino;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 · Edição V CCCV

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- VII.  manifestar-se sobre  assuntos de  natureza cducacionaJ;  que  lhe  forem  submetidas pelo Prefeito Municipal► Secretaria  de Educação e  Cultura e  pelos o rganismos e/  ou entidades que integram o
2. Sistem a M unicipal de E nsino; VIU.  propor medidas que  visem à  expansão,  consolidação  e  aperfeiçoamento do Sistema  Municipal de Ensino; IX. manter intercâmbio com outros conselhos de educação; X.  subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação; XI. exercer o u tras atribuições  p revistas em lei ou que lhe forem conferidas; X.II.  cJaborar e reformular Regimento  Interno  que  será homologado  pelo  Poder  Executivo Municipal;
- XIII. estabelecer  critérios para  a  concessão  de  bolsas  de  estudos  a  serem  custeadas  com recursos municipais.

## CAPÍTULO V

## DOS CONSELHOS FUNDE B E  CAE

Art. 13.  O  Conselho M unicipal  de  Acompanhamento e  Controle  Social  do  FUND EB  e  o  Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá  o  seu funcionamento regulamentado  cm legislação especí fica.

## TÍTULO III

## DA GESTÃO  DEMOCRÁTICA  DO ENSINO PÚBLICO CAPÍTULOI DA CRIAÇÃO DA CONFER:Jl:NCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 14. Fica instituí do  A  Conferê:ncia  M unicipal de  E d ucação  como fórum  máximo  de  deliberação  dos princípios  norteadores  das  ações das  escolas  integrantes  do  Sistema  Municipal  de E nsino,  a ser realizado, no  mínimo  uma vez no pedodo  correspondente a cada gestão  municipal. A  Conferência  M unicipal  d e  Educação  será  convocada  em  co njunto, por edital, pela Secretaria Municipal de E d ucação,  pelo Fórum  Municipal de E d ucação  e  pelo Conselho Municipal

Parágr afo  Único  de Educação e contará  com:

- I . a  participação dos profissionais da educação;
- II. a  participação  da  comunidade  escolar  local  e  dos  conselhos  escolares  das  escolas  da rede municipal e da sociedade civil organizada.

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## CAPÍTULO li

## DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 15.  Integram  o  q uadro de  profissionais da educação  do Sistem a  Municipal  de  Ensino de Socorro do  Piauí-PI,  todos  os  profissio nais  da  educação  que  exercem  atividades  docentes  ou  dão suporte pedagógico ao Sistema como supervisores, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais, e  os que atuam na área  de administração e  p lanejamento do complexo educacional, bem  como os servidores da Rede M unicipal de Ensino.

Art.  16.  O munidpio  incentivará. a  formação  dos  p rofissionais  em  educação  da  Rede  Municipal  de Ensino  e  m anterá  programas  de  atualização  e  aperfeiçoam ento  dos  p rofissionais  nas  á reas  em  que atuarem. §  1  ° A  qualificação  mJnima  para  o  exercíc io  do  magisté rio nos  diferentes  níveis e  modaljdades  será especificada e  reguJamen tada pelo Conselho Mun..icipaJ  de E d ucação  obedecendo legislações  nacionais; §2°  A qualificação mí nima  para  o exercício da  atividade  de  funcio nam ento  da  Red e  Municipal  de

- Ensino será  especificada  no Plano de Carreira e  Remuneração.

## CAPÍTULO III DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR

## E  SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Art. 17.  A participação  da  comunidade  escolar  e  sociedade  civil  o rganizada  dar-se-á  nas  decisões e encaminhamentos, fortaJecendo a vivência,  garantindo-se: 1. eleição direta  para  o Conselho Escolar,  com  a participação de todos  os  segmentos  da comunidade escolar, conforme determinações  da respectiva Lei Municipal; IJ . consulta  pública pant  a  escolha  da equipe diretiva  da  escola,  com  a  participação  de  todos os segmentos da com unidade escolar, conforme d eterminação da respectiva Lei M unicipal; III. autonomia  da  comunidade  escolat' para  definir  seu  projeto político  pedagógico,  observada  a legislação vigente e os p rincípios  emanados da Con ferência  Municipal de Educação.

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Art. 18.  As  escolas  terão  autonomia da gestão  financeira, garantida através de  repasses de  verbas, q ue serão utilizados após previa aprovação do Plano de Aplicação pelo Conselho Escolar,  em co n fo rmidade: com  o  Plano M unicipal de  E d ucação  e: a Proposta Pedagógica da Escola.

Parágr afo Único:  A prestação  e  aprovação  das  contas  de que trata o  caput do  artigo, pelo Conselho Escolar e  pela mantenedo ra é condição  para liberação de  novos recursos.

## TÍTULO IV

## DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A.rt.  19. O  Sistema Municipal de E nsino obedecerá  a Lei  de D iretrizes e Bases da  Educação acional, expressa na Lei Federal nº 9394/96.

Art. 20. Esta Lei entrará  em vigor  na d a sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de  Socorro  do Piauí- PI, em  11  de Abril de 2025.

ADERSON BARBOSA RIBEIRO DE SÁ  FILHO

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI É MAIS TRABALHO E AÇÃO

## EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

Contrato n° 032/2025.

OBJETO: fornecimento de material de construção,  em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí-PI.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNP] nº 06.553.671/0001-66, com sede na  Rua Odilon Claro de  Moura,  115, Centro,  CEP 64.720-000,  Socorro do Piauí-PI, na  pessoa do seu representante legal, o Sr. Aderson Barbosa Ribeiro Sá  Filho, Prefeito, portador do CPF n° 054.002.073-75,  residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí , Estado do Piauí, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste ato representada pelo Sr. Danillo Cordeiro dos Santos de Santana, portador do CPF n° 043.261.683-74, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí-PI.

CONTRATADA: CENTRO DAS CONTRUÇÕES-ME , inscrita no CNPJ 08.638.971/0001-73, sediada na Rua  Rui  Barbosa,  n° 586,  bairro Centro,  CEP: 64.720-000,  no município de Socorro do Piauí -PI. neste ato representado por seu sócio/representante, o Sr(a) José Sá  carvalho Neto, portador do CPF n° 181.690.823-15, residente e domlclllado na cidade de Socorro do Piauí  PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento Licitatório, Pregão  Eletrônico nº 005/2025/PMSP, vinculado ao Processo Administrativo nº  1015/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade  Pregão, Art.  28,  I  da  Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, Decreto Municipal n° 005/2023 e Decreto Federal n° 10.024/2019,

VIGÊ NCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$  717.329,19 (setecentos e dezessete mil, trezentos e vinte nove reais e dezenove centavos).

FONTE DE  RECURSOS: ADMINISTRAÇÃO: DESCRIÇÃ O  DO  PROJETO/ATIVIDADE:  COORD. GERAL  DA  SEC.  MUN.  OE ADMIN.  PLAN. E  FINANÇAS FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA :  04.122.0041.2039.0000;ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.30  MATERIAL DE  CONSUMO  FONTE;  SOO  DESCRIÇÃO DO  PROJETO/ATIVIDADE;  MANUTENÇÃO DA  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ;  FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA :  12.361.0269.2048.0000;  ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.30  MATERIAL  DE CONSUMO;  FONTE;  500 SAÚDE; DESCRIÇÃO DO  PROJETO/ATIVIDADE;  COORD, GERAL  DO  FUNDO  MUNIOPAL DE  SAUDE; FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0210.2062.0000; ELEMENTO DE DESPESA:  3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO;  FONTE: 500 DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: PISO DE ATENÇÃO BÁSICA -PAB; FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : ~gJf ~~~~~~~PR~:;1!~! 0 oE 0 ~~~:i~~i~-~~N~~:li~~~M5:'i':~:M1~3~.~~i~.; ~;1.~~:~~N~ DE  DESPESA: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO;  FONTE: 621 ASSIST~NCIA SOCIAL:  DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: GESTÃO ADMINISTRATIVA  DO  FUNDO  DE  ASSIST~NCIA  SOCIAL  ;  FUNOONAL  PROGRAMÁTICA :  08.244.0172.2047.0000; ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.30  ·  MATERIAL  DE  CONSUMO;  FONTE:  660 DESCRIÇÃ O DO  PROJETO/ATIVIDADE:  GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSIST~NCIA SOCIAL FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:  08.244.0172.2047.0000;  ELEMENTO  DE g~~~L~~~~~  ~A;:fib: 0 iu~~i~~~f&gt;R~~J~~~N1~~f~2~:.~~~-:,;R~~~~~~~~~~~~~~~3~ 1: MATERIAL  DE  CONSUMO;  FONTE:  540  FMOCA  FUNDO  MUNICIPAL  DAS  CRIAÇAS E  ADOLESCENTES;  DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE:  MANUTENÇÃO DO  FUNDO  MUN.  DAS  CRIANÇAS E  ADOLESCENTES;  FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA : 08,243,0166,2054,0000; ELEMENTO DE  DESPESA; 3,3,90,30 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 500,

DATA DA ASSINATURA:

10 de março de 2025.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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