Licitação — Mun I C  Ip Al  De  Pavussu (2025)

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
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PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N01.612.679/0001-32
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piau
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor,
ANEXO II
relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
TERMO DE REFERENCIA
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto
contratual, devera comprovar tal condicao mediante a apr
sentacao de declaracao da Fazenda respectiva do
DO SERVICO
seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
1.1 Determinar as especificacoes basicas para realizacao de Dispensa para CONTRATACAO DE
QUALIFICACAO ECONOMICA-FINANCEIRA
PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE
3.1 certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;.
REMENDODE PNEUS E CALIBRAGEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Prefeitura
MUNICIF
DE PAVUSSU, conforme especificacoes contidas no Termo de Referencia e seus Anexos
3.2 Balanco patrimonial, demonstracao de resultado de exercicio e demais demonstraces contabeis dos 2
JSTIFICATIVA
2.1 A presente contratacao tem por objeto a prestacao de servicos especializados de remendo de
los a manutencao preventiva e
corretiva da frota de veiculos oficiais
pertencentes ao Município de Pavussu-PI, garantindo a seguranga, eficiencia e prolongamento da
pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigencia persiste para aquelas empresas naio
vida util dos pneus utilizados.
enquadradas como beneficiarias da Lei Complementar n 123/06.
nendo de pneus com conserto interno e/ou externo;
Calibragem adequada dos pneus conforme especificacoes tecnicas de cada veiculo;
habilitacao e poderao substituir os demonstrativos contabeis pelo balanco de abertura
Inspegao preventiva para deteccao de desgastes irregulares e necessidade de manutencao.
iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ao ao ultimo exercicio no caso de a pessoa juridica ter sido
2.3 O atendimento devera ser realizado de forma continua no Município de Pavussu, conforme
constituida ha menos de 2 (dois) anos.
demanda, mediante solicitacao da Administracao Municipal, respeitando os padroes de qualidade
3.3 Comprovacao da boa situagao financeira da empresa mediante obtencao de indices de Liquidez Geral
e seguranca recomendados pelos fabricantes de pneus
(LG), Solvencia Geral (SG e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) obtidos pela aplicacao das
seguintes formulas:
DO ORGAO SOLICITANTE E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
LG=
Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo
ito de servico comum, para fins de
r meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75 II d
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
3.2 A despesa decorrente
Ativo Total
Município.
SG=
MODALIDADE E TIPO DE AQUISICAO
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
4.1 Em conformidade com a Lei n 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitagao e contratagao.
LC=
Ativo Circulante
para a Administracao Publica, justifica-se a dispensa de licitagao para a contratacao do servigo com
Passivo Circulante
fundamento no artigo 75, inciso II, apos pesquisa de prego.
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
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CNPJ N 01.612.679/0001-32
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
953CentroCep 64.838-000Pa
26.01.199
Contato:E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financel
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.con
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
4.2 A pre
criterios legais
3.3.1
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos indices
de dispensa, visto que o valor nao ultrapassa o limite estabele
lecido para contratagoes diretas, garantindo a
de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverao comprovar capital ou
economicidade e eficiencia na administragao dos recursos publicos
patrimonio liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratacao.
Em observancia ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC n 147/2014, a equipe de Licitação
3.3.2
seguira as orientacoes aplicaveis no momento da elaboracao de dispensa de Licitação, levando-se em conta
declaragao assinada por profissional habilitado da area contabil, apresentada pelo fornecedor.
os valores totais por item do servigo conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referencia; as
caracteristicas do servico da contratacao e a existencia de fornecedores interessados na cidade de Pavussu
QUALIFICACAO TECNICA
e cidades proxim:
4.1 Comprovacao de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que ja tenha executado
Devera ser definido se o procedimento sera exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional
para orgao ou entidade da Administracao Publica Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir
exemplos de redagao final para este topico.
Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/servicos de caracteristicas tecnicas similares as do
A licitagao: (escolher um dos itens abaixo apos analise)
objeto licitado
Devera ser exclusiv
a para ME e EPP (licitag6es de ate Rs 80 mil) - art. 48, inciso I;
4.2 Para fins de comprovacao de capacitacao tecnico-profissional, a cmpresa licitante podera apresentar
ou EPP (sem limite
art.48inciso II
III. Podera, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratagao para ME ou EPP locais o1
tantos atestados quanto julgar necessario, desde que, de profissionais que comprovem o seu vinculo com a
regionais, admitindo pregos ate 10% superior
art.48, inciso III,S3
empresa
Ao cumprir o disposto na Lei Complementar n 123/2006, o Município prioriza as micro e pequenas
4.3 O(s) atestado(s) devera(ao) possuir informagoes suficientes para qualificar e quantificar os servigos
empresas locais e regionais nas compras publicas. Quando compra de microemp
esas do Município,
e circule na propria cidade, abre mercado para os
executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s)
pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.
4.4 Comprovacao pela proponente de ter executado a qualquer tempo, servigos compativeis com o objeto
FORNECIMENTO DO SERVICO
desta contratacao, atraves de atestado(s), em nome da propria licitante, fornecido(s) por pessoas juridicas
1 O servico desta contratacao sera executado parceladamente ou total ate que seja atingida a quantidad
total adquirida e somente mediante a apresentagao de autorizaao, devidamente preenchida e expedida pela
de direito publico ou privado
autoridade competente ou responsavel por ele designado
4.4.1
Para fins da comprovagao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer respeito a
Os servigos deverao ser fornecidos no momento da apresentagao da ordem de autorizagao, emitida
contratos executados com as seguintes caracteristicas minimas:
4.4.2
Os atestados deverao referir-se a execugao dos servigos prestados no ambito de sua atividade
do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorizacao de Fornecimento
economica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente;
acoes do Edital e seus anexos
ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
4.4.3
O fornecedor disponibilizara todas as informacoes necessarias a comprovacao da legitimidade
6.2 Por ocasiao da entrega, o fornecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o
dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, copia do contrato que deu suporte a contratagao,
cargo e a assinatura emitidos pela Administragao responsavel designado na respectiva requisigao de
fornecimento;
(Continua na proxima pagina)

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CNPJ N 01.612.679/0001-32
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26.01.1994
@gmail.com / financ
PODER EXECUTIVO
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6.3 A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos servigos fornecidos,
9.7 Apos a liberagao do pedido, o servidor responsavel convocara o detentor de prego, atraves de contrato,
bem como efetuar a substituicao imediata, e totalmente as suas expensas de qualquer servico realizado
Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar
comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificacoes tecnicas
na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/21, para efetuar a realizacao dos servicos solicitados
qualidade, conforme cada caso;
OBRIGACOES DA CONTRATADA/CONTRATANT
6.4 Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
10.1 Sem prejuizo do integral cumprimento das disposigoes deste Procedimento Licitatorio bem como das
trabalhistas e previdenciarios,d
rentes da entrega e do proprio fornecimento dos servicos, correndo
obrigacoes decorrentes do contrato, cabe a contratada
cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do servico ao
10.1.1
Zelar pela fiel execucao do ajuste contratual, utilizando-se
ais e humanos
prego cotado na proposta da CONTRATADA.
necessarios para tanto;
10.1.2
Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos, causados a CONTRATANTE ou a terceiros,
Constatadas irregularidades
o servigo contratual, o CONTRATANTE podera:
por dolo ou culpa, na execugao do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus
Quanto a especificacao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituicao ou
prepostos, em identicas hipoteses;.
10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e tributarios,
7.1.2 Na hipotese de substituicao, a contratada devera faze-la em conformidade com a indicacaio da
resultantes da execugao do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alteragoes;
Administraciio, no prazo maximo de ate 01 (um) dia util, contados da notificacao por escrito, mantidos o
10.1.4
Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execucao do servico da
prego inicialmente contratadc
contratacao, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.
10.1.5
Manter-se durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com as demais obrigacoes
Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsavel..
assumidas, todas as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas na Licitação que darao origem ac
DO PAGAMENTC
contrato;
O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Financas de Pavussu-PI, ate 30 dias apos a
as normas desta Lei, e cada parte respondera pelas consequencias de sua inexecugaio total ou parcial prevista
solicitacao que devera ser protocolada ate o 5 (quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento,
no Art. 115 da Lei 14.133/21;
acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, copia
10.1.7A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos servicos
do contrato, nota de empenho, certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTS, certidao conjunta de debitos
fornecidos, bem como, efetuar a substituicao, e totalmente as suas expensas de qualquer servigo fornecido
fiscais junto a uniao, certidao negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos municipais,
fora das especificagoes constantes da proposta apresentada;
autorizaca
de fornecimento
vigo, firmado pela autoridade compe
onformidade com
10.1.8
nta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos
disposto no art. 6, inciso X, da Lei 14.133/21
encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciarios, decorrentes da realizagao dos servigos
A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os servicos fornecidos a que se
respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n 14.133/21 com suas alteracoes
referir;
10.1.9
Nao transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem previa e expressa anuencia da
8.1.2
As notas fiscais/faturas que apresentarem incorrecoes serao devolvidas a CONTRATADA e neste
caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentacaio da documentacao
10.1.10
ssumir inteira responsabilidade pela execugao do contrato
efetua-los de acordo com as
especificacoes constantes da proposta e/ou instrucoes do contrato;
8.1.3
Nenhum pagamento sera efetuado aos adjudicatarios enquanto pendente de liquidacao ou qualquer
10.1.11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, atraves da fiscalizacao do contrato,
obrigagao financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do servico.
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Rua Jose Salustiano da SilvaN 953CentroCep 64.838-000Pavussu-Piau
ua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
26.01.19
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDICOES DE RECEBIMENTOS
10.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados a
Sera designado pela Administracao o Fiscal/Gestor do contrato que sera responsavel pelo
10.1.13  Fiscalizar o perfeito cumprimento do servico do contrato, cabendo-lhe, integralmente o onus
com o fornecimento do servigo, determinando o que for necessario a regularizagao das faltas ou defeitos
exercida pela CONTRATANTE
observados
10.1.14 Arcar com eventuais prejuizos causados a CONTRATANTE e/ou a t
iros, provocados por
9.1.1
ineficiencia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execugao do contrato;
ser encaminhadas aos seus superiores em tempo habil para adocao das medidas convenientes.
10.1.15 Indicar a CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber
9.1.2 O recebimento dos servicos ficara a cargo da unidade requisitante dos servicos, atraves do
Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei n 14.133/21,
estabelecido no art. 118 da Lei n
14.133/21;
10.1.16 Informar na proposta a qualificagao do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja.
nome completo, enderego, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissao,
9.2 Consideram
-se aceitos e aprovados os fornecimentos que,no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados do
informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou
recebimento
provisorio e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nao sejam contestados pela
CONTRATANTE, apos a emissio da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela
Procuracao);
autoridade responsavel.
10.1.17 Em nenhuma hipotese veicular publicidade ou qualquer outra informagao a cerca das atividades
9.3Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricacao, quantidades recebidas e qualidade
servigo do contrato, sem previa autorizacao da CONTRATANTE;
os servigos fornecidos, a CONTRATADA sera notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e tera um prazo
10.1.18 Assumir todas e quaisquer reclamag8es e arcar com os onus decorrentes de agges judiciais, por
maximo de ate 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos servicos.
prejuizos avidos e originados da execugao do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE
por terceiros,
9.4 Nao havendo interposigao de recurso, o Pregoeiro fara a adjudicagao do servigo do certame aos
10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalizacao da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a
licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PRECO. Na existencia de recurso e sendo estes decididos,
qualquer epoca durante a vigencia do Contrato, a qual podera ser efetuada nas dependencias da
autoridade competente fara a adjudicacao
CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigag8es contratuais;
9.5 A homologagao da licitante (s) e de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle
10.1.20 Fornecer servigos dentro dos padr8es, conforme cada caso;
final e so podera ser realizada depois da adjudicacao do servico ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de
10.1.21
Cumprir, durante a execucao do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais
parte do pregoeiro ou da propria
9.6 Para o fornecimento dos servicos fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substitui-
lo pOr NOTA DE EMPENHO, AUTORIZACAO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou Outro
causa;
instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/21
10.1.22  Empregar mao-de-obra especializada, trabalhadores e servigos em quantidades suficientes para
9.6.1 No atendimento das solicitagoes os detentores de pregos registrados observarao desde logo, todas
atender as demandas da contratante;.
as condicoes
s estabelecidas no at
convocatorio, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou
10.1.23Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informagoes tecnicas
ainda, instrumentos substituiveis de acordo com a definigao legal.
pertinentes
10.1.24  Informar na Proposta Comercial o enderego eletronico (e-mail) e contato telefonico valido
9.6.2
Quando da necessidade de contratacao, devera a Secretaria requisitante adotar as medidas
dministrativas junto ao SRP para identificar os pregos registrados, quantitativos previstos e licitantes
a fim de estabelecer e facilitar o envio de informagoes (Avisos, Convocacoes, Empenhos, Autorizacoes
detentores dos pregos, conforme extrato parcial devidamente publicado.
de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, responsavel pelo envio dos documentos.
(Continua na proxima pagina)