lei — Flores Do Pi (23/12/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIV
Id:1519056C51E99653
FLORES
Prefeitura Municipal DE
FLORES
ANEXO XII
POR NOSSA TERRA, POR NOSSA GENTE
TABELA PARA COBRANCA DA TAXA DE FISCALIZACAO SANITARIA
LEI N73/2025
Flores do Piauí-P1, 22 de dezembro de 2025
Especie
N UFM (Ao ano)
A) TAXA DE FISCALIZACAO SANITARIA: CLASSIFICAGAO CONFORME A
ATIVIDADE
Classe I - Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula
produto, embalagem, equipamento ou utensilio com maior risco de contaminaca
O PREFEITO DO Município DE FLORES DO Piauí - Piauí, no uso
Agougue, cantina escolar, casa de frios (laticinio e embutido), casa de suco, caldo de.
imilares, deposito de ali
ete,
oadaria
Art. 1.- Sao objetivos desta Lei, a definigao e descricao dos limites
panjficadora, pastelaria, pizzaria, comercio de produto congelado, restaurante, bufe.
geograficos do Perime
fert
roduto de
Generica de Valores (PGV).
uso laboratorial, de produto farmaceutico, de produto biologico de produto de uso
odontologico, de produto de uso medico-hospitalar e de similares, e comercio de
Art.2-Fica definido como
Piauí a poligonal descrita no Memorial Descritivo, bem como a Planta Georreferenciada da Area.
(ANEXO IE ANEXO II)
0,40
Acima de 50m? ate 100m?
Art. 3o - Sera obrigatoria a adogao desta delimitacao para fins de parcelamento.
Acima de 150m? ate 270m2
,10
oes que envolvam os limites e definicoes
Acima de 270m? ate 500m2
1,60
rt.4-Sao 6 seis) os bairros do perimetro urbano do Município de Flore
o, unidade ou atividade que produz, comercializ
nipula
produto, embalagem, equipamento ou utensilio com menor risco de contaminacao
)PARQUE DAS FLORES; 6) PRIMAVERA
de produto nao perecivel, envasador de cha, de cafe, de condimento e de especiaria,
quitanda, atacadista de produto nao perecivel, de alimento animal (ragao e supletivos),
distribuigao
higienico, embalagem, instrumento laboratorial, instrumento ou equipamento medico-
CENTRO: A poligonal do Centro inicia do vertice lateral na beira da Lagoa, segue pela
hospitalar, instrumento ou equipamento odontologico e fertilizante
Ate50r
0,27
Acima de 50m? ate 100m?
0,42
cima
0,73
SANTO ANrOnIO: A poligonal do Bairro Santo Antonio inicia no vertice lateral na
1,20
o pela Rua Baury ate a altura da Avenida Josefa Brasilina
Acima de 500m2
1,60
efa Brasil
(norte); Segue pelo vertice que limita o perimetro urbano (norte) ate encontrar a PI 248
que liga ac
encontrar a Rua Baury;
Clinica veterinaria, policlinica, clinica odontologica, clinica medica, farmacia, drogaria,
TIAGO BARBOSA: A poligonal do Bairro Tiago Barbosa inicia no cruzamento da Rua
de bromatologia e de patologia clinica, servigo de hemoterapia, posto de coleta de
ate PI243
al, asilo, desinsetizadora, desratizadora, escola e sauna
0,60
Acima
que limita
1,20
101
SOL NASCENTE: A poligonal do Bairro Baixa Funda inicial na Avenida Josefa
REFEITURAMUNICIPALDE
PIAD
Brasilina, segue pelo cruzamento com a Rua 31 de margo em diregao ao vertice que limita
o perimetro urbano (leste); Prossegue por todo o vertice que limita o perimetro urbano
(leste) ate cruzar com a PI 243 (que liga ao Município de Ribeira do Piauí); Segue pela
ANEXO VIII
PI 243 (que liga ao Município de Ribeira do Piauí) ate encontrar a Rua Baury; Segue pela
TABELA PARA COBRANCA DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVICOS DIVERSOS
Rua Baury ate encontrar a Avenida Josefa Brasilina, descendo ao sul pela Avenida Josefa
DISCRIMINAgAO:
No DE U.F.M.
PARQUE DAS FLORES: A poligonal do Bairro Parque das Flores inicial com o vertice
lateral na beira da Lagoa, seguindo pela Rua Herculano Gonzaga ate a altura da Avenida
1.3 - Segundas Vias
Josefa Brasilina; Prossegue na Avenida Josefa Brasilina ate a Rua Baury, contornando
sentido Lagoa, ate o termino da Rua Baury limitando com o vertice lateral na Beira da
alquer Natureza
1.6 -Transferencias
Lagoa;
lastro de Pessoa Fisica
PRIMAVERA: A poligonal do Bairro Primavera inicia com o vertice lateral na beira da
1.9
Cadastro de Pessoa Juridica
Lagoa, seguindo ate o cruzamento da Avenida Getulio Vargas com a Rua Sao Francisco;
:- TARIFAS DE SERVICOS DIVERSOS
0.3
seguindo ao sul na Avenida Getulio Vargas ate o o vertice que limita o perimetro urbano
?.1 - Numeragao e Renumeragao de Predios (s/ placa)
(sul); Segue pelo o vertice que limita o perimetro urbano (sul) cruzando com Avenida
Josefa Brasilina ate encontrar o vertice que limita o perimetro urbano (leste); Segue pelo
2.4 - Retirada de Entulhos
vertice que limita o perimetro urbano (leste) ate o cruzamento com Rua Projetada que se
limita com o Bairro Baixa Funda;Da Rua Projetada que se limita com o Bairro Baixa
Funda finaliza com o cruzamento com a Avenida Josefa Brasilina;
-DEPC
Ao de bens , Animais e
ERCADO
RIAS APREENDIDA
Art. 5 - Bairro e a unidade territorial com densidade historica e relativa
.1 - deposito e liberalcao de bens , unidade por dia
autonomia no contexto da cidade, que incorpora nogoes de identidade e pertencimento dos
residentes e usuarios, os quais utilizam os mesmos equipamentos e servigos comunitarios,
3.2.2 - caes, suinos, caprinos e ovinos, unidade por dia
mantem relagoes de vizinhanga e reconhecem seus limites pelo mesmo nome..
0,20
despes
com
Art. 6o - Os limites territoriais de cada Bairro estaio descritos por meio de
alimentacao, tratamento e medicagao dos animais, inclusive vacinagao.
coordenadas geograficas compativeis com o sistema cartografico adotado oficialmente pelo.
4.1-
cao:Sepultura rasa)
Município e representados graficamente nos mapas do ANExo III desta Lei, com escala
8:48
a) Adulto
adequada para a visualizagao e identificaao dos seus limites e denominagao.
4.2-
cao :(Jazigo, Mausoleu, Catatumba e Gaveta)
0,48
Art. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
)Adulto
disposicoes em contrario.
4.3-
8,60
Antes do vencimento do prazo normal de decomposicao
Gabinete do Prefeito de Flores do Piauí-PI, 22 de dezembro de 2025.
4.4
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
a) Remogao de ossada do cemiterio
0,30
cipais nao especificados
0,50
D
Dho ct
102
Evandro Ferreira da Costa
103
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais