Lei — Pavussu (02/04/2025)

Id:15190381834C06F8
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJN01.612.679/0001-32
PAVUS
ua Jose Salustiano da Silva N 953CentroCep 64.838-000, Pavussu-Piauí
I: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
3.2 O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratacao direta, encaminhara,.
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 023/2025
exclusivamente para o e-mail cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descricao do servico ofertado,
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 033/2025
(SEM DISPUTA)
3.3 A proposta tambem devera conter declaracao de que compreende a integralidade dos custos para
ento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituicao Federal, nas leis trabalhistas, nas norma
infralegais, nas convengoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data
O Município de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administragao torna publico que
de entrega das propostas.
realizara procedimento na modalidade DISPENSA No 023/2025, do tipo MENOR PRECO GLOBAL,
3.4 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios,
em conformidade com a Lei Federal n 14.133/2021, Lei Complementar no 123/2006, bem como as
trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestacao
disposicoes descritas na integra do Edital e em seus anexos, cujo objeto e a CONTRATACAO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVICOS DE CAPINA, PODAGEM DE
dos servicos;
3.5 Os pregos ofertados serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo o direito de
ARVORES, VARRICAO E PINTURA DE MEIO FIO DAS VIAS, UNIDADES PUBLICAS DO
pleitear qualquer alteragao, sob alegacao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto.
Município
3.6 A apresentagao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposigoes nelas contidas,
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS
m conformidade com o que dispe o Termo de Referencia em anexo, assumindo o proponente o
compromisso de executar os servicos nos seus termos.
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 08/04/2025 as 09:00
7 Uma vez enviada aj
roposta, os fornecedores NAO poderao substitui-la ou modifica-la;
horas.(HORARIO DE BRASiLIA -DF);
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, sera verificada a conformidade da proposta classificada
ENDERECO ELETRONICO: Informag8es pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.com
em primeiro lugar quanto a adequagao do objeto e a compatibilidade do prego em relagao ao estipulado
para a contratacao
OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
4.1.1
A proposta final devera conter: planilha com valor unitario e total em moeda corrente nacional
1.1 CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVICOS DE
CAPINA, PODAGEM DE ARVORES, VARRICAO E PINTURA DE MEIO FIO DAS VIAS,
4.1.2
incluidos todos os
mos que o compoem, tais como as
UNIDADES PUBLICAS DO Município, conforme especificacoes contidas no Projeto Basico e Planilha
despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratacao do servicc
Orcamenta
4.2 No caso de o prego da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administracao, podera haver
1.2 O criterio de julgamento adotado sera o m
a negociagao de condigoes mais vantajosas, observados os pregos praticados no mercado;
de Contratagao Direta e seus Anexos quanto as espe
ecificacoes do objetc
Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor
PARTICIPACAO NA DISPENSA
preco, para que seja obtida melhor proposta com preco compativel ao estimado pela Administracao
A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem
2.1 Como se trata de dispensa de Licitação SEM DISPUTA, NAO havera envio de lances em plataforma.
Os fornecedores deverao enviar suas propostas,c
de classificagao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for desclassificado em razao de
do nos anexos, para o
sua proposta permanecer acima do prego maximo definido para a contratacao
2.3 Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores:
4.2.3
Estando o prego compativel, sera solicitado o envio da proposta e, se necessario, de
.3.
que nao atendam as condigoes deste Aviso de Contratagao Direta e seu(s) anexo(s);
documentos complementare
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N01.612.679/0001-32
PAVUSSU
CNPJN01.612.679/0001-32
PAVUSSU
SilvaN 953CentroCep 64.838-000 Pavuss
ep 64.838-000Pavus
26.01.1994
ntato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
26.01.199
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
2.3.2
que se enquadrem nas seguintes vedagges:
4.3 O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica, quando a
apresentacao.
contratacao versar sobre obra, servigos ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.4 Sera desclassificada a proposta vencedora que:
b) empresa, isoladamente ou em consorcio, responsavel pela elaboragao do projeto basico ou do projeto
4.4.1
contiver vicios insanaveis;
4.4.2
nao obedecer as especificagoes tecnicas pormenorizadas neste aviso ou em
s anexos;
4.4.3
presentar pregos inexequiveis
de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsavel tecnico ou subcontratado, quando
contratacao versar sobre obra, servicos ou fornecimento de bens a ela necessarios; c) pessoa fisica ou
4.4.4
4.4.5
apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus anexos,
que lhe foi imposta;.
desde que insanavel
mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil
4.5 Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de
d) aquele
com dirigente do orgao ou
entidade contratante ou com agente publico que desempenhe fungao na Licitação
poderao ser efetuadas diligencias
exequibilidade da proposta.
ou atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau;
4.6 Encerrada a analise quanto a aceitacao da proposta, se iniciara a fase de habilitacao, observado o
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de
HABILITACAO
rendo entre si
5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitacao constam do ANExO I
f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgagao do aviso, tenha sido condenada
DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deverao ser enviados juntamente com a
judicialmente, com transito em julgado, por exploracao de trabalho infantil, por submissao de trabalhadores
a condigoes analogas as de escravo ou por contratagao de adolescentes nos casos vedados pela legislagaio
proposta
5.2 Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor da proposta
trabalhista
2.3.2.1
nento das condicoes de participacao,
especialmente quanto a existencia de sancao que impeca a participacao no certame ou a futura contratacao,
2.3.2.2
aplica-se o disposto na alinea "c tambem ao fornecedor que atue em substituicao a outra
mediante a consulta aos seguintes cadastros
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a utilizacao
SICAF
Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas
fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor;
organizacoes da Sociedade Civil
Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis)
2.3.2.3
Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo
(Acordaio n 746/2014-TCU-Plenario); e
Conselho Nacional de Justica (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
2.3.2.4
sociedades cooperativas
d)Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
5.2.1
ara a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituicao das consultas das
alineas b,"ce"d acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
e dara com o envio da proposta para o e-
5.2.2
A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem de seu
mail cplpa
socio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n8.429, de 1992, que preve, dentre as sancoes impostas
(Continua na proxima pagina).