Edital — Pajeú  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO  E PLANEJAMENTO COMISSÃ O DE CONTRATAÇÕ ES PÚ BLICAS

- t r abalhistas e  prevldench1rlos decorrentes do fornecimento e/ou substituições  Indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4.  O  objeto  desta  llcltação  será  recebido provisoriamente,  para  verificação  da  conform idade  do objeto com as condições,  especificações  e exigências  do edital.
- 2.3.  Por  ocasião  da entrega, a  Contratada deverá  descrever no comprovante respectivo, a  data, o  nome, o  cargo, a assinatura e  o  numero do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificação  oficial  do servidor do Con · tratante responsável  pelo recebimento.
- 2.4.  Constatadas irregularidades no objeto contratual. o Contratante poderá;
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação,  rejeitá- lo  no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação,  sem  prejuízo  das penalidades cabí veis;
- 2.4.2  Na  hipótese de substituição,  a  Contratada d everá  fazê- la em conformidade  com a Indicação  da Administração, no prazo máximo  de \_ (\_ ) \_\_ ~ contados da notificação por  escrito, mantido  o preço i nicialmente contratado;
- 2,4,3  Se  disser  respeito  à  diferença  de  quantidade  ou  de  partes,  det erminar  sua  complementação  ou  rescindir  a contratação,  sem  prejuízo  das penalidades cabíveis;
- 2.4.4  Na  hipótese  de  complementação,  a  Contratada  deverá  fazê-la  em conformidade com  a  indicação  do Contra­ tante, no prazo máximo  de -~~~-- contados da notificação  por escrito, mantido o  preço inicialmente contratado.
- 2.4.S  Outro prazo poderá  ser acordado, desde que não  reste prejulzos para a Administração.
- 2.4.6  O  recebimento do objeto dar-se-á  definitivamente uma vez verificado o  atendimento integral da quantidade e das especificações  contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsáve l ou equipe designada

## CLÃUSULA  TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO

- 3.1 O valor global do presente CONTRATO  é  de RS  ,ooocxxxxxx.  destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vi  ê ncia do contrato, conforme descrito abaixo:

|   ITEM | DESCRltlODO SERVlt"O                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | UND   |   QUANT. SERV1tt1 | VALOR UNIT.   | VALOR TOTAL   |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-------------------|---------------|---------------|
|     01 | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO OE AR CONDICIONADO DE 7.S00 BTUS (CINZA), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA EEXTERNA, REPOSIÇÃO OEGÁS EM CASO OE NECESSIOAOEAT~ O LIMITE DE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO DE REPOSIÇÃO OE PEt'AS. SENDO POR CONTA DO MUNICÍPIO AAQUISlf'AÔ DAS PEt'AS                 | UNO   |                32 |               |               |
|     02 | SERVIÇO OE MANUTENÇÃO OE AR CONOICIONAOO SPUT CONFEE 22.000 8TUS(BRANCO), 0 SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E E)(TERNA, REPOSIÇÃO DE GÁS EM CASO DE NECESSIDADE ATt O LIMITE DE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO OE REPOSIÇÃO OE PEÇAS, SENDO POR CONTA 00 MUNICÍPIO A AQUISICAÕ DAS PECAS.    | UNO   |                   |               |               |
|     03 | SERVIÇO OE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONAOO SPLIT lG 12.000 BTUS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO OE GÁS EM CASO OE NECESSIDADE ATI:': O LIMITE OE SOOG/APARElHO, CUSTO COM O SERVIÇO OE REPOSIÇÃO OE PEÇAS, SENDO POR CONTA DO MUNICÍPIO A AQUISICAÔ DAS PECAS.    | UNO   |                   |               |               |
|     04 | SERVIÇO OE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO DE JANELA CONSUL 10.000 BTUS (BRANCO), OSERVIÇO CONTRATADO INCLUI ALIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA. REPOSIÇÃO OE GÁS EM CASO OE NECESSIDADE AT~ O LIMITE OE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO OE REPOSIÇÃO OE PEÇAS, SENDO POR CONTA 00 MUNICÍPIO A AQUISICAÕ DAS PECAS. | UNO   |                   |               |               |

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEtl  00 PIAUÍ · Rui! Nariii RibaiNJ Antunes. s/n, Cantro  - CEP: 6'-898-000 - Tal.: (089)3532·0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeul!!gmail.com www.pajeudopiaulpi.g0'l.br

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- S.S  O  pagamento somente será realizado após  a  verificação  da situação  das formalidades acima previstas,  relativa  às condições  de habilltaç3o exigidas na contratação e em caso de pendência  o  pagamento será  suspenso, até regularlzaç3o fiscal.

## CLÁUSULA  SEXTA · DA VIGl:NCIA DO CONTRATO

- 6.6 O  presente  Contrato terá  vigê ncia  a  partir  de  sua  assinatura  xxxxxxxxxxxxxxx,  podendo ser  prorrogado  nos caso s autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações  posteriores se for o caso.

## CLÁUSULA  stnMA- DAS OBRIGAÇÕES  DAS PARTES

7. 1 AICm das obrigações  e condições  fixada s no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláu sulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências  de sua lnexecuçlo total ou parcial.
2. 7  .2 A CONTRATADA deve, além  das dem ais obrigaçõe s descritas nas leslslações  aplicáveis  à contratação,  deve:
3. 7,2, 1, Nomear preposto para, durante o período  de vigênc ia, representá -lo na execução do contrato;
4. 7.2.2.  Manter,  durante  a  vigência do  contrato,  as  condições de  habilitação  exigidas  na  Hcltação,  devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniê ncia de fato Impeditivo da manutenção  dessas condições;
5. 7.2.3. Reparar, corrigir,  remover ou substituir, às  suas expensas, no total ou em parte, o  objeto do contrato em que se verificilrem vicies d e quillidade, defeitos ou incorreções;
6. 7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente à  CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução  do contrato;
7. 7.2.5. Observar as normas de higiene e vigilã ncia sanitár ia;
8. 7.2.6. Garantlr que o  objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
9. 7.2.7. Controlar para que  a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições  especificadas nesse contrato;
10. 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da execução  dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
11. 7.2.9.  Responsabilizar-se  por  todas  as  providê ncias  e  obrlg,;1ções estabelecidas  na  legislação  especifica  de acidente de trabalho,  bem  como  por todas  as  despesas decorrentes da prestação  dos serviços tais como: salários, seguro de acidentes,  taxas, impostos e contribuiçõe s,  indenizações,  vales-t ransportes,  vales-refeições, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
12. 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações  Judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lel, llgadas ao cumprimento do contrato;
13. 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção  a Incêndio,  recomendadas por lei,

## 7.3 São  expressamente vedadas à CONTRATADA:

- 7.3.1. A veiculação  de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
- 7  .3.2 .  A subcontratação  para a execução  do  objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e  devidamente justificados;
- 7  .3.3 . A  contratação  de servidor pertencente ao quadro d e pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão,  assim como de seu canjuge, companheiro, parente em  linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  311 grau, durante a vigência  deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além  das demais obrigações  descritas na legislação , deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizações  de execução dos serviços e Nota de Empenho;
- 7  .4,2.  Prestar  as  Informaçõ es  e  os  esclarecimentos  sollcltados  pela  CONTRATADA  para  a  fiel  execução  do contrato;
- 7.4.3.  Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal nll 14.133/21;
- 7.4.4. Notificar  a  CONTRATADA,  por escrito, a ocorrência  de eventuais falhas ou  Imperfeições  na execução  dos serviços, fixando prazo  para sua correç:lio.

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJE~  DO PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Cantro  CEP: 64,898-000  Iel: (089) 3532-0m Emil: cplpa]1u.pref1íturadepaj1ulgmaU.com www.pajtudoplaul.pl.gDf.br

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO  E PLANEJAMENTO COMISSÃ O DE CONTRATAÇÕ ES PÚ BLICAS

|   OS | SERVIÇO DE MANUTENÇÃO OE AR CONDICIONADO SPLIT TCL 18.000 BTUS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO OE GÁS EM CASO DE NECESSIDADE ATI:°: O LIMITE DE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO OE REPOSIÇÃO OE PEÇAS , SENDO POR CONTA 00 MUNICÍPIO                                    | UNO   |   36 |
|------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|------|
|   06 | A AQUISI AÕ DAS PE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO OE AR CONDICIONADO SPLIT MIDEA 9,000 BTUS (BRANCO), O SERVIÇO CONTRATADO INCLUI A LIMPEZA DA UNIDADE INTERNA E EXTERNA, REPOSIÇÃO OE GÁS EM CASO DE NECESSIDADE ATl O LIMITE DE SOOG/APARELHO, CUSTO COM O SERVIÇO OE REPOSIÇÃO OE PEÇAS , SENDO POR CONTA 00 MUNICÍPIO A AQUISI Ô DAS PE | UNO   |   36 |
|   07 | SERVIÇO OE INSTALAÇÃO OE AR CONDICIONADO SPLINT OE 7.SOO A 22,000 BTUS, INCLUINDO TODOS OS MATERIAIS DE INSTALAÇÃO ATl 1 METRO DE TUBULAÇÃO , sendo que as despesas com suporte e tubulii ã o excedente será r conta dii contratante.                                                                                              | UNO   |   10 |

## VALOR TOTAL CONTRATADO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  - R$ xxxxx

(xxxxxxxxxxxx mil xxxxxxxxxxxxxxxx reais e xxxxxxxxxxxcentavos}

- 3.2 A exist ê ncia de preços contratados nã o obriga a administração a  realizar a contrat açã o integral dos serviços, os quais serão prestados conforme as necessidades da administração.

## CLÁSULA  QUARTA· DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA

- 4.1 Os  serviços  correrão  por conta de recursos oriundos da Secretaria  Municipal de xxxxxxxxxxxxx;  Projeto/Atividade:iocxx; Elemento de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: xxxx.

## CIÁUSULAQUINTA-DOPAGAMENTO

- 5.1  O  pagamento  será  realizado  pela  Secretaria  Municipal  de Administração  e  Finanças de PajelJ-PI,  através do setor competente, em até 30 dias após a solicitaçã o que deverá  ser protocolada até o 5ª (quinto) día do m ês  subsequente a execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 03 (três)  vias  de Igual valor, cópia  do contrato e/ou nota de empenho, cópia  das certidões  de regularidade fiscal junto á uniilo, estado e municlpio, CNDT e FGTS, Autorizaç:lo de execuç:lo dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.St  14.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA e neste caso o  vencimento dar-se-á  no  prazo de 30 (trinta) dias,  contados da apresentação  da documentaç.ão  devidamente corrigida e válida,  não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração.
- 5.4 Nenhum pagamento será  efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de execução dos serviços.

PREFEITURA MUNICPAl DE  PAJEtl  DO P~UI - Rua Maria Ribeiro AntunH. s/n. C.n1ro  -CEP, 64298-000 -hl,1089)3532-0222 Emi~ cplpajBtJ.prefeituradepaieul!!gmail.com ww.pajeudopiaui.pi.gc..br

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COMISSÃ O DE CONTRATAÇÕ ES PÚBLI CAS

## CLÁUSULA OITAVA DA RESCls.10 CONTRATUAL

- 8.1 A  lnexecução  total ou parcial  do cont rato poderá  ensejar, além das penalidades especificas,  a sua  rescisão  com  as consequências  contratuais e legais.
- 8.2 Quando a não  conclusão  decorrer de culpa do contratado, a Administração  poderá  optar pela extinção  do contrato e, nesse caso, adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execuç.ão contratual, conforme previsto no artigo 111,  11,  da Lei  Federal 14 .133/21.
- 8.3 O presente contrato será  extinto n as hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A  rescisão  por culpa do contratado dará  ensejo às  responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal 14.133/21).

## CLÁUSULA  NONADAS PENALIDADES

9. 1  Ca so  a  contratado apresente documentação  falsa,  enseje o  retardamento da execução  do o bjeto, não  mantiver a proposta, comportar-se de modo inlddneo ou cometer fraude flscal, ficará  Impedido de licitar e contratar com o Município e, será  descredenciado no Sistema de Cadastro do Municlpio, pelo prazo de até  OS  (cinco) anos, sem prej ulzo das multas previstas no contrato e das demais cominações  legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.

## CLÁUSULA DtaMA-DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

- 10.1 Considerando o  prazo de validade estabelecido na Cláusula  sexta desse contrato, é vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contratados para manutenç3o do equlllbrlo financeiro do contrato nos casos previstos na Lei nll 14.133.

## CLÁUSULA  DltaMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO

- 11.1 A contratante designará  o servidor xxxxxxxxxxxic, que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a  execuçilo do objeto.

## 1  CLÁUSULA  DltaMA SEGUNDADA RESPONSABILIDADE

- 12.1 O CONTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos  que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou indiretamente. provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a t erceiros, correndo às suas expensas, sem qualquer õ nus para o  CONTRATANTE, o  ressarcimento ou indenização  pelos danos ou prejuízos causados.

## CLÁUSULA  DtOMA  JERCEIRA A MOTIVAÇÃO, FIINDAMENTAÇÃO LEGAL.E DAYINCULAÇÃQ  .DQJ:c)NTRATO

- 13.1 A formalização desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e  ações  m antidas pelas secretaria contratante.
- 13.2 O  presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo XJOOOCXXXJOOOCX,  ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de licitação  NII xxxxxxxxxxxxxx, bem  como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que  Instruem o processo para todos os efeitos legais.

## 1  CLÁUSULA  DtQMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 14.1  Fica  e leito  o  foro de Canto do  Burlti,  Estado do Piauí, para  dirimir os conflltos  que  possam  advir da execução  do presente Contrato, que não  possam ser resolvidas por  meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

14.2 Os casos omissos serão  decididos pela Administração  CONTRATANTE.

- E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurldicos e legais efeitos.

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUÍ· Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro -CEP: 64.898-000  · Tet:  (08913531-0m Emll: cplpa!eu.prefelturadepajeulomail.com  www.pajeudoplaul.pLgc..br

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## ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  PLANEJAMENTO COMISSÃO  DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

PAJEÚ  -PI,  xx de xxxxxxxxxx de xxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE

Sec.  Mun.  de XlOOOOOOOOOOOOO

xxxxxxxxxxxxxx

CONTRATADO

Xxxxxxxxxxxxx

~Ef81UIIA MUNI a PAI. DE  PAJB] D□ PIAU[ -Rua Mria Rilliiro Antunes. s/~ l:antro -CEP: 64B98-DOO -lel:  (0891353'1-D2'll Emi~ c~paj111. pr!leituralilpaj111limal.com ·  m.pajeul111iaulpi11dr

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ESTADO DO PIAu1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA  NR 016/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  001.0000178/2025

EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ÂMBITO LOCAL/ REGIONAL

## FUNDAMENTO LEGAL

## Art. 75, li da Lei n1 14.133/2021 DECRETO MUNICIPAL NR 060/2023.

## DECRETO MUNICIPAL N! 003/2025.

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS; A Partir do dia 22/05/2025 às 17h;00 mln.

ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS; dia 23/05/2025 às 07h:59min.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS ; dia 27/05/2025 das 08h:00mln às 14h;OO mln.

OBS; Todas as referênc ias de Horário são  de Brasília .

## Local de disputa: www.llcltanet.com.br

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  REALIZAR  SERVIÇ O  DE  INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ARES CONDICIONADOS PERTENCENTES AS SECRETARIAS E FUNDOS DO  MUNICÍPIO  DE  PAJEÚ DO  PIAUÍ,  CONFORME  ESPECIFICADO  NO  TERMO  DE REFER~NCIA E EDITAL.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 59.960,02 (Cinquenta e nove mll novecentos e sessenta reais e dois centavos)

## DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Õ rgllo  ...  : 2S · SECRETARIA MUNIOPAL DE PLANEJAMEN10 E  ADMINISTRAÇÃO 04.122.0101.2061 M· nuten~o da Secretirta de Admlnlstraçlo 3.3.90.39.00 SOO 999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  Ôrglo ...  : 27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO 12.361.0116.2019 Manutenção  do Sistema de En!ino 3.3.90.39.00 569 999 Outroj Serviços de T~ros Pessoa  Jurtdlca Õrgllo ...  : 29 · SECRETARIA MUNI DE ASSlsrtNOA SOCIAL E CIDADANIA 08.244.0101.2040 Manutenção  do FMAS 3.3.90.39.00 500 999 Outros Serviços de Terceiros · Pessoa Jurfdlca Ôf'llo ...  : 28 · SECRETARIA MUNIOPAL OE  SAÚDE 10.301.0101.2031 Manute:nçlo Administrativa do FMS 3.3.90.39.00 621 999 Outros Serviços de: Terceiros · Pessoa Jurfdlca FONTE DE RECURSO: 621 SOO 600 569 550 540 560

Informações  ou pedidos de esclarecimentos: através  do E-mail: cpl@pajeudopiaul.pi.gov.br

PREFEIIURA MUNIDPAL OE PAJEÚ  00 PIAUI  ·  Rila Maria Rôboôro  Antunos. s /~ Centro  - CEP,  64.898-000 ·  Tol ,  (089) 353'l-02'l'l E ml~ cplpajeu.prefaituradepajaulgmai.com www.palaudopiauLplgrN.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## MUNICIPÍO DE PAJEÚ  - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTOEDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA  NV 016/202S.

Processo Administrativo n· 001.00000178/2025

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O  MUNICÍPIO  OE  PAJEÚ ,  estado  do Piauf,  por  meio  do{a}  Secretaria  Municipal  de  Administração  e Planejamento em atendimento  a  demanda  apresentada  pela  Secretaria  Municipal  de  Educação,  torna públicoao s interessados que realizará  procedimento de DISPENSA OE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA, com crltérlode julgamento (MENOR PREÇO  POR ITEM}, conforme autorização legal contida no Art. 75, li da Lei  Federal  n2  14.133/21, regulamentada  pelo  Decreto  Municipal  n2  060/2023,  cuja  a  participaçã o  é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE  DIREITO PRIVADO que se enquadrem  na  condição  de ME/EPP sediadas  no  âmbito  local/regional,  nos  termos  propostos  pela  Lei  Complementarn·  123,  de  14  de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N2 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

- 1.1 o objeto  da  presente dispensa  é a  escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para  a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  REALIZAR SERVIÇO DE INTALAÇÃO E  MANUTENÇÃO NOS  ARES-CONDICIONADOS PERTENCENTES AS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI. 1.2 O critério  de Julgamento adotado será  o  MENOR PREÇO  POR ITEM, observadas as exigências  contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações.  prazos e condições  de execução  do objeto. 2.1  EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1  DA LEI COMPLEMENTAR NR 123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO ~ INFERIOR AR$ B0.000,00 [OITENTA M IL REAIS), ESTA LICITAÇ ÃO  SERÁ  DESTINADA À. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO  LOCAL OU REGIONAL COM A FINALIDADE DE: 1  - Promover o  desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; li - Ampliar a eficiência  das políticas  públicas;  e Ili Potenciallzar a  geraçã o  de r-enda  atr-avés  das  contratações públi cas,  uma  vez  que,  a  aplicação  dos recursos  ocorrerá em  nfvel  local e regional propiciando  um  ambiente  de  negócios  favorável ao empr-eendedorismo,  bem como a geração  de emprego, considerando que os recur-sos são  aplicados no município  ou na região  de desenvolvimento a que o município  de  Pajeu integra. 2.2  UTILIZANDO A DEFINIÇÃO PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL 03/2025, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORIDADE A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO, CONSIDERA-SE COMO: 1  - ~mbito local empresas sediadas ou com filiais no município  de Pajeú  do Piauí ;
- li  âmbito  r-egional  as  empr-esas  sediadas  em  quaisquerdos  municípios que  integram  o  Ter.-itório  de Desenvolvimento  dos  Vales  do Rio  Piauí e  ltaueir-a,  conforme  disposto  na  Lei  Complementar  Estadual ~ 87  /2007 a  saber-:  Arraial,  Flor-iano, Fr-ancisco Ayr-es, Na;iaré  do Piauí, Nova  Santa Rit a, Paes Land im ,  Pedro Laurentino  Ribeira do Piauí Socorro do Plauf  Sã o  José do Pehce  São  M iguel do Fidalgo e  Bre(o do Piauí , PREFEITURA M U NICIPAL DE PAJEÚ  DO  PIAUÍ  - Rua  Mar"ia Ribeiro Antunas. s/n . Centro CEP: 64.898-000  · Tel: (089) 353'2-022'1 Eml~ cplpaj8U.pref11lturadapaj11ulgmal.com  · www.pa]11udoplauLpl.g011.br
- judicialmente, com  trânsito  em  julgado, por  exploração de trabalho  Infantil, por submissão pela legislação  trabalhista;

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## · ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO Canto do Burltl, Flores do Piauí,  ltauelras, Pajeú  do Piauí, Pavussu, Rio Grande do Pfauf e Tamboril do Plau f; Ili - micr-oempresas e empresas de pequeno porte: aquelas d efinidas pela Lei Complementar nR 123/2006; IV - microempreendedores Individuais: definidos pela Lei Complementar nR 128/2008. 2.3  CASO NÃO  SEJA APRESENTADO LANCE POR EMPRESAS ENQUADRADAS COMO ME/MEI/EPP LOCAL OU REGIONAL, O NÃO  ATENDIMENTO À  CONDIÇÃO ACIMA CARACTERIZARÁ  O DISPOSTO NO ART. 49, li DA LEI COMPLEMENTAR NR 123/2006, TORNANDO O ITEM/ LOTE DE AMPLA DISPUTA, PARA EMPRESAS SEDIADAS ENQUADRADAS COMO ME/EPP INDEPENDENTEMENTE OE LOCALIZAÇÃO OE SUA SEDE. 2.4 A  participação na  presente  dispensa  eletrô nlca  se  dará  m ediante  acesso  à  plataforma  eletrônica LICITANET,disponfvel no endereço eletrô nico www Ucitanet com br. 2.4 .1 O  licitante responsablllza-se exclusiva e  formalmente  pelas transações  efetuadas em  seu nome, assume como firmes e ver-dadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos pr-atlcados  dlr-etamente  ou  por- seu  r-epr-esentante,  excluída a  responsabilidade do provedor do sistema ou do ór-gão  ou entidade pr-omoto ra d a llcltação por eventuais danos decorrentesde uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5 Não  poder-ão  participar- desta dispensa os fornecedor-es que: 2.5.1 nao  se  enquadram  nas  condições fixadas  acima  ou  nao  atendam  às  condições deste  Aviso  de ContrataçãoD lr-eta e seu(s} anexo(s}; 2.5.2 pessoas física ainda que em grupo; 2.5.3 Empresas ou empresá rios que se enquadrem  nas seguintes vedações: a) pessoa jurídica  que se encontre, ao te mpo da contratação,  impossibilitada de contratar em  decorr-ê ncla desanção  que lhe foi Imposta; b) aquele que mantenha vínculo  de natur-eza t~cnica, comercial, econômica, financeira, tr-abalhista ou civil com dirigente do  órgão  ou  entidade  contr-atante  ou  com  agente  público  que  desempenhe  função  na licitação  o u  atue  na  fiscalização  ou na  gestão  do contrato,  ou que deles seja  c6njuge, companheiro  ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empr-esas controlador-as, controladas ou coligadas, nos termos da  Lei nv 6.404  de 15  de dezembro de 12Z§,concorrendo entre si; d)  pessoa  jurídica que,  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  à  divulgaçã o  do  aviso,  tenha  sido  condenada de trabalhadoresa condições  aná logas às de escravo ou por contrataç:!io de adolescentes nos casos vedados

- e) Em pr-esas que não  possuem ramo de atividade compatível  com o objeto da contrataçã o.

PREFEITURA M U N ICIPAL DE PAJE Ú 00 PIAUÍ - Rua  M aria Ribslro Antun es. s/n. Centro CE P; 64.898-000  · l el: 1089) 353'2-022'1 Emil: cplpajsu.prefi,ituradepaj11ulgmail.com · www.paj11udoplauLpi.gtJ111.br