Lei — Pavussu (29/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXVII

## 1  d:  OE  28AA9DB9CA533  B

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

CNP.J Nº 0l.612.679/0001-32

Rua  J od, Saluf&gt;llano da SIiva, N~ 953, C "'nlro. C"'p 64.8311..000, Pa vuuu-Pl a u, Ccmtato:  ~-mall, oaCd!ttce nnw'cmeU snrn 1floaostlro endDsmall som

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## PODER EXECUTIVO

DIS PENSA DE LIC ITAÇÃ O  Nº 038/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2025

FUNDAMENTO: Art. 75, VIII da Lei nº 14.133/2 1.

O  presente  instrumento  tem  como  objetivo  cumprir o  disposto  no  art.  72  da  Le i  14. 133/2 1 1  como antecedente necessár io  à contratação com dispensa de lic itação .

## 1 - OBJETO

CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  FÍSICA  PARA  A LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO  CAMINHÃO PIPA, COM MOTORISTA, DESTINADO A ATENDER ÀS  NECESSIDADES DO MUNICiPIO DE PA VUSSU-PI, ESPECIALMENTE NO APOIO ÀS  AÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA  NAS COMUNIDADES AFETADAS PELA ESCASSEZ HiDRICA.

## li -RELATÓ RJO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A p6s  expira.do  o prazo  para  recebim ento  de  propos tas  adicio nais,  confonnc  A v iso  de  Dis pe nsa  de Licitação  nº  038/2025,  publicado  no  Diârio  Oficial  dos  Municipios  Ano XXUI  ·  Teresina  (PI)  Sexta-Feira, 24 de Outubro d e  2025 ·  Ed ição  V  C DXXXIV,  houve protocolo de 01  (uma) Proposta Adicional, confonne segue.

## 1GESSIMA R  DA COSTA ESl"LVA

CPF: 012.479.463-7 1.

Após aná lise d a proposta, constatou-se que a proposta contempla integralmente as especificações  solic itadas pela  Prefeitura Municipal de Pavussu, conforme segue abaixo:

| ITEM   | DESCRJÇAO DO ITEM UNIU.                                                                                              | QUANT. VALOR O RÇ ADO / MtS   | VALOR TOTAL O RÇA DO   | " ....... PRO=°/   | ........R TOTAL PROPOSTO   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------|------------------------|--------------------|----------------------------|
| OI     | LOCAÇAO DE UM VE CULO TIPO CAMINHÃO PIPA, COM 0 1 MOTORISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNtCIPIO DE PAVUSSU-PI | 03 Meses R$ 15.666.67         | R$ 47.000.00           | RS 15650.00        | RS46.650,CI(               |

- 1  ·  documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico  prcli,uinar, análise  de riscos, tenno de rcícr ência. projc10 bás ico ou projeto cxccu1ivo;
- li  - estimativa de despesa, que devera ser calculada na  forma d labelecida no  an. 23 desta Lei;
- Ili - parecer j uridico e  parcc:ercs  técni cos. se for o  caso. que  demonstrem o  atend imento  dos requisitos exig idos;
- IV  - demonstração da compa1ibilidadcda previsão  de recursos orçamenta.rios com o compromisso a ser assumido;

V  - comprovação de que o contra1ado preenche os requisitos de habilitação e- q ualificação  mlnima ncccss6ria;

VI - razão  da csCQlha do con1m1ado;

- VII - j ustificot ivo de preço:
- VIII · autorização da autoridode competente.

| Prestador do serviço                            | VALOR UNITÁR IO   | VALOR TOTAL   | Classificação   |
|-------------------------------------------------|-------------------|---------------|-----------------|
| GESSIMAR DA COSTA E SILVA CPF: 01 2.479.463-7 1 | R$ 15.650,00      | R$46.650,00   | 1°CLASSIFICADO  |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão  da escolha do fornecedor, conforme requisitado no Art. 72 da Lei nº 14. 133/2 1, declarando como detentor da proposta mais vantajosa a Pessoa Fís ica, o Sr. GESSIMAR DA COSTA E SILVA, inscrito  no  CPF:  012.479.463-71 ,  com  endereço  na  Rua Dioní sio  Delmonde, 747, Centro,  Pavussu-Pl, Cep: 64838-000, com o Valor Global de RS 46.950,00 (Quarenta e seis mil novecentos e cinquenta Reais).

## 111 - CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇ Ã O

O Município  de Pavussu PI enfrenta, neste momento, uma situação emergencial decorrente da intensificação  da  estiagem  prolongada,  que  tem  comprometido  o  abastecimento  regular de ág ua  em diversas comunidades da zona urbana e rural.

A escassez híd rica resultante da falta de chuvas e das elevadas temperaturas afeta diretamente a qualidade  de  vida  da  população, além de  representar  risco  concreto  à  saúde pública ,  à  segurança alimentar e ao funcionamento de serviços essenciais, como escolas. unidades de saúde , órgãos  públicos e atividades agropecuária s de subsistê ncia.

Em razão  dessa  situação,  identificou-se a  necessidade  urgente da locação  de um  veíc ulo  tipo caminhão -pipa,  com  motorista  incluso,  para  garantir  o  fornecimento  emergencial  de  água  potáve l  à população  afetada.  Tal  medida  visa  evitar danos  imediatos  à  coletividade  e  minimizar  os  impactos sociais e sanitá rios decorrentes da falta de abastecimento

A Dispensa de Licitação para a contrataçã o de pessoa jurídica  especializada para CONTRAIA CÃO DE PESSOA FISICA PARA A LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO CAMINHÃO  PIPA  COM MOTORISTA  DESTINADO A ATENDER As NEÇESS fDADES DO MUNIÇ IPIQ  DE  PAVUSSU-Pl  ESPEÇlALMENTE  NQ  APQIQ As AÇÕES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA  NAS COMUNIDADES AFETADAS PELA ESCASSEZ HfDRICA,  se funda no Art. 75, Vlll da Lei n· 14.133/21, pois está  dentro dos parâmetros estabelecidos por esta  lei.

A contratação de pessoa fisica para a prestação do serviço de locação de caminhão  pipa com  motorista  encontra  amparo  no  art.  6°,  inciso  IX,  da  Lei  Federal  nº  14.133/2021,  que equipara o fornecedor ou prestador de serviço à figura do licitante. Tal contratação justifica-se pela  natureza emergencial do serviço, diante da situação  de estiagem que afeta o  Município, formalmente reconhecida pelos Decretos Estadual nº 23.699 e nº 23.  756/2025, bem como pelo Decreto Municipal nº 05/2025.  Essa circunstância excepcional exige agilídade na execução  e atendimento imediato às comunidades atingidas pela escassez hí drica. Ademais, o pagamento será  efetuado  por  meio  de  cartão  de  déb ito,  com  recursos  oriundos  do  SINPD EC,  forma compatível com  a  contratação  dire1a  de  pessoa  fisica,  assegurando  a  rastreabilidade  dos recursos, a eficiência operacional e a transparência  do gasto públi co. Ressalta-se, ainda, que o contratado possui  veículo próprio em  perfeitas condições  mecânicas e  habilitação  adequada, garantindo a plena execução do  serviço.

## IV RAZÃO  DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta acolhida para a realização  dos serviços, foi  a apresentada pela Pessoa Física , o Sr.  GESSIMAR DA COSTA E SILVA, inscrito no  CPF: 012.479.463-71. Desse modo, a Comissão  Permanente de Licitação  entende que está devidamente  comprovado  e  preenchido  os  requisitos  para  escolha  do  fornecedor  e justificativa  dos preços contratados, consoante exigido no Art.  72  da Lei  nº 14.133/21.  No  que tange  ao  cumprimento dos requisitos de habilitação,  o fornecedor que apresentou o menor preço para os itens, atende a todos os requisitos legais fixados no Art. 63 a 69 da Lei  14.133/2 1.

## V - JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para justificar o preço da contratação , utilizou-se para análise  de preços, cotação  realizada no de forma  direta com fornecedores Local/Regional, sendo tal  pesquisa feita conforme o art.  23, da Lei 14.1 33de01 de abril de 202 1.

Assim, o valor final  desta Dispensa  para a contratação  é R$ 46.950,00  (Quarenta  e seis  mil novecentos e cinquenta  Reais).  Este  valor está  dentro  dos  limites  dos  preços praticados no mercado, conforme cotação  de preços em anexo.

Pavussu/PI, 28 de outubro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contratação da CPL/PMPVS

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José  Saluuiaoo da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavunu-Plaul

Contato: E-mail: nrekltura  pvs@xmall çom / fl na nçr1ro pVJ@gmall çpm

## PODER EXECUTIVO

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## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2025.

REFERÍNCIA: Dispensa de Licitação 038/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, VIII, da Lei  14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FfSICA PARA A LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO CAMINHÃO  PIPA, COM  MOTORISTA,  DESTINADO A ATENDER  ÀS NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO  DE  PAVUSSU-P!, ESPECIALMENTE  NO  APOIO  ÀS AÇ ÕES DE  ABASTECIMENTO  DE  ÀGUA NAS  COMUNIDADES AFETADAS PELA ESCASSEZ HIDRICA.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O  Prefeito  Municipal  de  Pavussu-PI,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e,  de  acordo  com  o  que detennina  o  artigo  72,  VIII  da  Lei  Federal  nº  14.133/21,  com  suas  alterações posteriores  e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DlRET  A, com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2 1 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de Pessoa Física  Para a Locação de Veíc ulo Tipo  Caminhão  Pipa,  Com  Motorista,  destinado  a  Atender  às  Necessidades  do  Município de Pavussu-PI,  Especialmente  no  Apoio  às  Ações  de  Abastecimento  de  Ág ua  nas  Comunidades Afetadas Pela Escassez Hídrica , a ser realizado pela Pessoa Fí sica, o Sr. GESSIMAR DA COSTA E SILVA, inscrito no CPF: 012.479.463-71, com endereço na Rua Dioní sio Delmonde, 747, Centro, Pavussu­ Pl, Cep: 64838-000, com o Valor Global de RS 46.950,00 (Quarenta e seis mil novecentos e cinquenta Reais), detenninando que se proceda à elaboração  e devida  publicação  do presente termo e elaboração  do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21 , tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-Pl, 28. de outubro de 2025.

WININCIUS VILANOV  A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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