Lei — Flores Do Pi (02/07/2025)

Id:0047F174BB08F917
FLORI
58/0001-90
LEI No
71, de 27 de Junho de 2025.
Dispoe
sobre
Lei
de
Diretrizes
Daniel Andrade de Moura- Representante suplente da Sec. De Educacao
Orgamentarias
LDo para
a elaboragao e
execugao da Lei Orgamentaria Anual - LOA para o
. Angela Maria dos Santos- Representante Titular da Sec. De Saude
exercicio financeiro de 2026 e elaboragao Plano
II -- SUB - COMISSOES:
Plurianual do periodo 2026 a 2029 e da outras
providencias.
1.1- COORDENACAO DE COMUNICACAO E
A Câmara Municipal de Flores do Piauí, Estado do Piauí, aprovou e
DIVULGACAO:
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuigoes que me sao conferidas pela
Adrian Thaina Mendes da Luz -Representante Suplente da Sec. De Saude
legislagao em vigor, sanciono a seguinte Lei:
.Juan Alves de Sousa- Representante Titular da Sec. De Educaao.
DAs DispOsIcoes preLImInares
1.2 - COORDENACAO DE INFRAESTRUTURA:
Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  2,
do Art. 165, da Constituigao Federal, as Diretrizes para a elaboragao e
Geizana Barbosa da Silva- Representante Suplente do SUAS.
execugao da Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de
2026 e elaboragao Plano Plurianual do periodo 2026 a 2029- PPA do
Antonia Martins dos Santos- Representante Suplente da Sec. De Assistencia
Município de Flores do Piauí, Estado do Piauí.
Social
Art.
2o Os Projetos de Lei Orgamentaria Anual - LOA para o
exercicio financeiro de 2026 e a elaboragao do Plano Plurianual - pPA do
1.3- COORDENACAO DE INSCRICAO:
periodo de 2026 a 2029, serao elaborados em consonancia com as
Simone Maria Batista Lima- Representante Titular da Igreja Catolica
diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituigao Federal, na Constituigao do
Estado do Piauí, na Lei Organica do Município,na Lei Federal no 4.320, de
Maria da Conceicao F. de Sousa- Representante Titular do Sind. dos
17.03.1964,
na Lei Complementar no 101, de 04.05.2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.e
Trabalhadores Rurais
Art. 3o Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei
Sueli Alves dos Santos- Representante Suplente da Igreja Catolica
Complementar no 101,de 04.05.2000,Capitulo II, Segao II, Art.4o.
1.4- ARTICULACAO NOS TERRITORIOS:
Paragrafo 1o. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei nao
encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboragao dos Projetos de
Sonia da Silva Moura- Representante Suplente do Sind. dos Trabalhadores
Lei Orgamentaria Anual - LOA para o exercicio financeiro de 2026 e
Rurais
elaboragao do Plano Plurianual - PPA do periodo 2026 a 2029, ajustados,
excluidos programas, projetos,
atividades e
metas
Adrian Thaina Mendes da Luz- Representante Suplente da Sec. de Saude
programadas dos periodos por eles abrangidos, para atender novas
1.5 - COORDENACAO DE SISTEMATIZACAO E
RELATORIA:
FLORES
Piauí
Simone Maria Batista Lima- Representante Titular da Igreja Catolica
Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí - PI, CEP: 64.820-000, CNPJ: 06.554.158/0001-90
Geizana Barbosa da Silva- Representante Suplente Trabalhadores do SUAS
exigencias e demandas advindas e compatibilizar os orgamentos fiscais
Juan Alves de Sousa- Representante Titular da Sec. de Educacao
dos respectivos exercicios, com a finalidade de adequa-los a novas
circunstancias.
Art. 2 A Comissao Organizadora da 9a Conferencia Municipal de Assistencia Social
Paragrafo 2o. Alteragoes, ou ajustes, nos valores sugeridos para os
tem carater temporario e duracao ate o final dos trabalhos da Conferencia.
elementos de despesa na Lei Orgamentaria Anual - LOA nao motivam
reformulagao do Plano Plurianual - ppA. A reformulagao somente sera
Art. 3 A Comissao sera coordenada pelo Presidente e Vice-Presidente do CMAS.
necessaria de houver inclusao ou exclusao de Programa, Objetivo ou
Investimento Plurianual, porque e preciso conciliar com o PPA do periodo
Paragrafo unico. Consideram-se colaboradores eventuais:
2026 a 2029 eventuais alteragoes decorrentes da LOA ou leis de credito
adicional ou, ainda, incluir, excluir ou alterar a unidade orgamentaria
responsavel pela execugao do programa, em fungao de lei que venha a
Representantes de instituigoes e organizagoes governamentais ou da.
alterar a estrutura administrativa da Prefeitura.
sociedade civil, da Administracao Publica ou da iniciativa privada;
Art. 4o As diretrizes orgamentarias
estabelecidasnestaLei
compreendem:
Prestadoras de servicos da Assistencia Social; e
I - As prioridades e as metas da Administragao Publica Municipal;
Consultores e convidados.
II - A estrutura e a organizagao do orgamento Municipal;
Art. 4 A assessoria tecnica da Comissao sera exercida pela equipe da Secretaria
III -
As diretrizes para o Plano Plurianual do periodo de 2026 a
Executiva do CMAS
2029;
IV - As diretrizes para a elaboragao e execugao do orgamento
Art. 5 - Esta resolugao entra em vigor a partir da data de sua publicacao.
Municipal e suas alteragoes;
Art. 69 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
V - Disposigoes sobre o Orgamento da seguridade Social;
VI - As disposigoes relativas as politicas de pessoal;
Flores do Piauí-PI, em 25 de Junho de 2025.
VII  As disposigoes finais.
- Das prIoridades e metas da AdminIstragAo publICA
Somsoro torces dur silya
Samara Torres da Silva
Municipal
Art. 5o As metas e as prioridades para o exercicio financeiro de
PRESIDENTE DO CMAS
2026 sao as especificadas no Anexo de Metas e Agoes que integra esta.
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais

realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto
necessario a manutengao da agao governamental;.
IV - Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operagoes,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansao ou aperfeicoamento da acao governamental;
V - Operagao Especial, as despesas que nao contribuem para a
manutengao das agoes de governo, das quais nao resulta um produto, e
nao geram contraprestagao direta sob a forma de bens ou servigos.
1o Cada programa identificara as agoes necessarias para atingir os
seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operagoes especiais,
especificando
respectivos
valores,
bem
como
as
unidades
orgamentarias responsaveis pela realizagao da agao.
5 2o Cada atividade, projeto e operagao especial identificara a
fungao e a subfungao as quais se vinculam.
Art. go As propostas de modificagoes no
projeto de Lei
orgamentaria, bem como nos projetos de creditos adicionais, serao
apresentadas na forma estabelecida para o orgamento, e detalhadas ate o
nivel de elemento de despesa
Art. 10 O orgamento compreendera a programagao dos Poderes
Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais..
Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orgamentaria
poderao ser atualizadas quando o indice de inflagao do mesmo periodo o
justificar.
Art. 12 O Município obedecera as seguintes vinculagoes, na fixagao e
execugao da despesa
I - Ate 6o% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas
para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento)
para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o
Poder Executivo;
FLORES
PiAU
Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí - PI, CEP: 64.820-000, CNPJ: 06.554.158/0001-90
II - No minimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de
impostos
municipaise
transferenciasconstitucionais
efetivamente
realizadas no exercicio de 2026, nas agoes de saude;
III - No minimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
derivadas de impostos municipais e transferenciasconstitucionais
efetivamente realizadas no exercicio financeiro de 2026, na manutengao e
desenvolvimento do ensino;
IV - No minimo 7o% (setenta por cento) dos recursos anuais totais
do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
Valorizagao dos Profissionais da Educagao - FunDeB, na remuneragao dos
profissionais da educagao basica em efetivo exercicio considerando-se,
para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de
25/12/2020;
V - Para atingir o minimo de 7o% dos recursos anuais totais da
remuneragao dos profissionais da educagao basica em efetivo exercicio,
poderao ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificagao,
abono, aumento de salario, atualizagao ou corregao salarial, como definido
na Lei 14.276, de 27/12/2021.
VI - O Município podera remunerar, com a parcela dos 30% (trinta
por cento) nao subvinculada aos profissionais da educagao referidos nos
incisos IV e V desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na
area de psicologia ou de servigo social, desde que integrantes de equipes
multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei no
13.935 de 11 de dezembro de 2019,observado o disposto no inciso VII a
seguir.
VII - No minimo 15% (quinze por cento) dos recursos da
complementagao Valor Aluno Ano Total - vAAt, serao aplicados em
despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de
25/12/2020;
VIII - A proposta orgamentaria para a Câmara Municipal nao podera
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025  Edicao VCccLII
Rua Castro Alves,362,Centro Flores do Piau
Lei, as quais terao precedencia na alocagao de recursos, nao
se
constituindo, todavia, em limite a programacao das despesas, e visam:
I - A melhoria do atendimento das demandas da populagao em
todos os campos da administragao publica, especialmente na Saude,
Educagao, Assistencia Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e
Produgao, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade
de vida da populagao urbana e rural, oferecendo instrumentos necessarios
para o pleno exercicio da cidadania.
II - o incremento na arrecadagao dos tributos municipais, com o
aperfeigoamento da gestao e diminuigao de perdas de arrecadacao;
III - O aumento da capacidade financeira de investimento;
IV - A modernizacao da acao governamental;
V - A austeridade na gestao dos recursos publicos
Paragrafo unico. Na destinagao dos recursos relativos a programas
sociais, sera conferida prioridade as areas de maior carencia, ou menor
indice de desenvolvimento humano.
II - da estrutura e organizagAo do orgamento Municipal
Art. 6o A Proposta Orgamentaria sera integrada por todos os
quadros e anexos previstos na Lei Federal no 4.320, de 17 de margo de
1964 e na Lei Complementar no 101, de 04.05.2000 e suas alteragoes
recomendadas nas Resolugoes da Secretaria do Tesouro Nacional
Art. 7o A composigao do Orgamento anual tera por base as
estruturas
organizacionais vigentes do Executivo.
do
Legislativo,
agrupadas por areas afins, se necessario, e a distribuigao dos dispendios
previstos obedecera a classificagao quanto a natureza da despesa e
funcional-programatica, como estabelecido nas normas mencionadas no
S 1o Cada unidade orgamentaria detalhara a despesa por sua
natureza, especificando a modalidade de aplicagao e os grupos de despesa
FLORE$
DO
Piauí
Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí - PI, CEP: 64.820-000, CNPJ: 06.554.158/0001-90
em seu menor nivel, com suas respectivas dotagoes, conforme a seguir
discriminado, e de acordo com sua competencia para gerir valores
- Pessoal e encargos sociais;
2 - Juros e encargos da divida;
3 - Outras despesas correntes;
- Investimentos;
Inversoes financeiras;
Amortizagao da divida;
7 - Reserva de contingencia.
5 20 A Proposta Orgamentaria para o exercicio de 2026 sera
apresentada utilizando a
classificagoes orgamentarias dispostas
Portaria Interministerial n0 163, de 04 de maio de 2001,e
e suas
alteragoes, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Publico (McAsP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
3o - O programa de trabalho do governo sera detalhado por
fungao, subfungao, projeto ou atividade e operagao especial, agrupados
por areas afins em cada unidade orgamentaria, na forma estabelecida no
Anexo da Portaria no 42, de 14 de abril de 1999 e suas alteragoes, do
Ministerio do Planejamento e Orgamento.
4o - O Poder Legislativo Municipal fara a adequagao da sua
estrutura organizacional para composigao do orgamento anual.
Art. 8o Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotagao
orgamentaria devem ter o seguinte entendimento:
- Fungao, o maior nivel de agregagao das diversas areas de
despesa que competem ao setor publico, referidas no art. 2o, da Lei no
4.320, de 17 de margo de 1964 e dispostas na Portaria no 42, de 14 de
abril de 199g, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alteracoes;
Programa,
instrumento
de
da
agao
II
governamental visando a concretizagao dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;

Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercicio de
2026, serao considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos
exercicios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das
alteragoes da politica fiscal e monetaria oficial e das modificagoes da
Art. 19 Poderao integrar, ainda, o Plano Plurianual as agoes que
resultarem em despesas que nao contribuem para o ciclo produtivo, nem
para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operagoes Especiais,
nao obrigatorias na composigao do plano, como as despesas relativas a
divida, as transferencias, os ressarcimentos, as indenizagoes e outras
afins que representam agregagoes neutras.
Art. 18 As agoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em
despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a
alcangar os objetivos dos Programas Finalisticos, e os de gestao de
politicas publicas, mas nao podendo, no momento, ser apropriadas aos
programas como, por exemplo, a manutengao e conservagao de bens, a
manutengao de servigos de utilidade publica, a manutengao de servigos de
administragao geral, a administragao de recursos humanos, serao
agrupadas em Programas Administrativos..
Art. 17 As ag8es integrantes do Plano Plurianual que resultarem em
bens e servigos ofertados diretamente a sociedade serao agrupadas em.
Programas Finalisticos
transitadas em julgado, constantes de precatorios judiciarios apresentados
ate 10 de julho de 2025.
publica, tendo como elemento basico a definigao de responsabilidade pelos
custos e pelos resultados.
Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliagao, pelos gestores,
do
desempenho dos programas em relagao aos objetivos e metas
especificados, oferecendo elementos para que as agoes do controle
interno e externo possam relacionar a execugao fisica e financeira dos
programas aos resultados da atuagao da Prefeitura, dando maior
transparencia a aplicagao dos recursos publicos e aos resultados obtidos.
Art. 13 O Plano Plurianual podera ser alterado para a inclusao, ou
adequagao de agoes orgamentarias e de suas metas decorrentes de novos
programas de governo, e necessarios ao desenvolvimento Municipal, por
intermedio da lei orgamentaria anual ou de seus creditos adicionais,
alterando-se na mesma proporgao o valor do respectivo programa.
Art. 14 A classificagao dos gastos publicos no Plano Plurianual
seguira o disposto na Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do mOG,
publicada no D0u de 15 de abril de 1999, e suas alteragoes, a fim de que
o setor publico possa traduzir sua atuagao em programas definidos
segundo os objetivos de cada unidade orgamentaria da Prefeitura e, para
efeito de classificacao dos gastos pleiteados, as funcoes e as subfungoes
representarao os niveis maximos de agregagao do gasto..
Paragrafo unico. A alteragao da programagao orgamentaria e do
fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficara condicionada
a informagao previa pelos respectivos gestores do grau de alcance das
novas metas fixadas, e nao poderao ser incluidas no Projeto agoes com
objetivos inalcangaveis, para nao descaracterizar o planejamento, e por
representar situagao estranha a realidade dos fatos..
Art. 14 A classificagao dos gastos publicos no Plano Plurianual
Art. 25 Cumprindo o estabelecido no artigo go da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ocorrendo insuficiencia de recursos durante a
execugao orgamentaria, ficam estabelecidos os seguintes criterios para a
ordem de limitagao de empenho:
Iv - das diretrizes para elaboragAo e execugao dO
Orçamento Municipal E SUAS ALTERACOES

Art. 27 O Poder Executivo colocara a disposigao da Câmara
Municipal, para fins de elaboragao da sua proposta parcial de orgamento,.
ate o dia 30 de junho, as estimativas das receitas para o exercicio.
subsequente.
Art. 38 Se o Município vier a optar pelo Regime Proprio de
Previdencia Social - RPps obedecera ao disposto na Portaria Mps 21, de
Art. 37 A proposta de orgamento da seguridade social sera
elaborada de forma integrada pelos orgaos responsaveis pela saude,
assistencia social e, se o Município vier a optar pelo Regime Proprio de
Previdencia Social - Rpps, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas nesta lei, assegurada a cada area a gestao de seus
recursos
Art. 26 Cessada a causa da limitagao de empenho e movimentacao
financeira a que se referem os artigos 23 e 24, total ou parcialmente, a.
recomposigao das dotagoes cujos empenhos tenham sido limitados sera
feita de forma proporcional ao comportamento da recuperagao das
receitas.
Art. 28 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das
receitas orgamentarias para o exercicio subsequente, encaminhara ao.
Poder Executivo, ate o dia 31 de julho, a proposta do seu orgamento para
fins de incorporagao ao orgamento geral do Município.
Paragrafo unico - Nenhum beneficio ou servigo relativo a seguridade
social podera ser criado, majorado ou estendido sem a indicacao da fonte
de custeio total.
Art. 29 A proposta orgamentaria da Câmara Municipal deve conter
os elementos de despesa 3.2.00,00.00 - Juros e Encargos da Divida, e
4.6.00,00.00
Amortizagao da Divida, e seus desdobramentos
apropriados, r
no valor do debito previdenciario gerado pela Câmara
Municipal, de responsabilidade do Poder
Legislativo, apurado nas.
negociagoes de divida com o INss, ficando o Poder Executivo autorizado a
descontar da parcela do repasse do duodecimo o equivalente ao valor da.
prestagao acordada com o Inss vencendo no mes do repasse, em
cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Art. 30 A execugao da Lei orgamentaria para 2026 devera ser
realizada de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal,
observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informagoes relativas a sua execugao, como
previsto na Constituigao Federal e regulamentado na Lei Complementar no
101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capitulo IX, Segao I,
artigos 48, 48-A e 49.
Art. 39 Os servigos basicos de saude e de assistencia social serao
prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuigao a
seguridade social,e tem por objetivos:
Art. 31 Na elaboragao da proposta orgamentaria, o Poder Executivo
selecionara do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a
serem incluidas como despesas de investimentos, classificando-as como
projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município
Art. 32 Os objetivos basicos da Administragao Publica Municipal a
serem contemplados na Proposta Orgamentaria para o exercicio de 2026
se constituem, tambem, das diretrizes e metas constantes do Plano
Art. 36 Nao poderao ser incluidas na Lei Orgamentaria e suas
alteragoes despesas a conta de "Investimentos em Regime de Execugao
Art. 33 As operagoes de credito a longo prazo terao finalidade
especifica de investimento..
Art. 34 Nenhum investimento podera ser feito sem que esteja
previsto na Lei Orgamentaria anual ou em creditos adicionais abertos para
esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no Plano Plurianual de
Investimentos
Especial", ressalvados os casos de calamidade publica, previstos na
legislagao vigente.

Paragrafo unico. Uma vez que ninguem pode se escusar de cumprir
a lei alegando que nao a conhece, a nao devolugao dos projetos de lei de
que trata este artigo nos prazos regulamentares sera considerada como
aquiescencia do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder
Executivo autorizado a efetuar a sangao, promulgagao e publicagao, como
requisito indispensavel a sua validade e a obrigatoriedade da observancia
dos seus preceitos, como estabelecido no  7o do Art. 66 da Constituigao
Federal.
Art. 43 Os programas financiados com recursos do orgamento
repassados pelo Município, provenientes de convenios, acordos, ajustes e
contratos, deverao ter prestagao de contas em separado para controle de
custos e avaliagao de resultados, sem prejuizo da escrituragao patrimonial
e financeira comum, ate o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em
atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o,
inciso I, alinea e.
Paragrafo unico. Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas
dos incisos IV e V deste artigo..
Art. 42 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orgamentarias e do Orgamento Anual serao encaminhados a Câmara
Municipal e devolvidos para sangao nos prazos estabelecidos pelo artigo
13, incisos I, II e III do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias
da Constituigao do Estado do Piauí:
Art. 47 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo
Municipal podera fazer parcerias ou contratagoes com associagoes
comunitarias para a execugao de obras e prestagao de servigos.
Rua Castro Alves362,CentroF
previstos em creditos especiais abertos ou em tramitagao na Câmara
Municipal.
Art.
44 As importancias devidas ao Poder Legislativo serao
repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela
Emenda Constitucional no 25
corridos apos o mes de competencia, tempo habil para fins de
incorporagao ao Balango Geral do Município, a quem compete proceder a
4.320/64, art. 110, paragrafo unico, e nos termos do art. 2o e do art. 74,
paragrafo 2o, da Resolugao Tce 09, de 08.05.2014 e resolugoes
subsequentes
Art. 48 O Município podera conceder ajuda financeira as entidades
legalmente constituidas, desde que cadastradas nos orgaos proprios e que
apresentem seus planos de aplicagao aprovados pelos respectivos
Conselhos.
Art. 45 Para por em pratica o incentivo ao desenvolvimento do
Município e dar melhor atendimento a populagao, o Poder Executivo
Municipal podera efetuar despesas com orgaos de outros niveis de
governo, e com entidades privadas, em agoes que o Município nao tenha
competencia institucional e condigoes materiais para executa-las, mas que
sao indispensaveis a estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as
quais serao concretizadas mediante instrumentos legais especificos,
ficando autorizadas as formalizagoes atraves de convenios, quando
necessarios.
Paragrafo unico. A ajuda a ser concedida, que podera consistir em
transferencias de recursos a entidades publicas e privadas, dar-se-a na
forma de subvengao ou auxilio e, ainda como condigoes e exigencias para
receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, art. 4o, inciso I, alineas "e"
f", as entidades
beneficiadas
sujeitar-se-ao  a agao fiscalizadora  do
Governo Municipal e ao.
acompanhamento das agoes dessas entidades para que apresentem o
melhor resultado possivel dentro de cada area.
Paragrafo unico. A Câmara Municipal encaminhara os seus
balancetes, balangos e demonstrativos do exercicio financeiro de 2026 de
forma impressa ao orgao de contabilidade do Município ate 20 dias
II - Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 50%
(cinquenta por cento) do orgamento das despesas, nos termos da
legislagao vigente;
Art. 51 Caso o Projeto da Lei Orgamentaria de 2026 nao seja
aprovado e sancionado ate 31 de dezembro de 2025, a programacao dele
constante podera ser executado ate a edigao da respectiva Lei
orgamentaria na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa,
(Continua na proxima pagina)