Licitação — São  Miguel  Da  Baixa  Grande (18/08/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

260

,,.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

## ld:  167C4A6F  56B35104

Estado do Plaul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DA BAIXA GRANDE

<!-- image -->

## ld:  10EF348DE08B4D03

ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO

CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUI

Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº - Centro São  Gonçalo do Piaul PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

<!-- image -->

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000140/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

CONSIDERANDO os  elementos  conlidos  no  presente  processo  de  inexigibilidade  de  licilação, que  foi devidamente justificado,  Janto  pela  razão  da escolha do  preslador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposla vanlajosa;

CONSIDERANDO que  o  processo  foi  instruído com  os  documentos  e  requisitos  que  comprovam  que  o contralado possui habililação  e qualificação  mínima  para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133, de 01  de abril de 2021

CONSIDERANDO que o  PARECER  TÉCNICO da Comissão de Contralação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 74, INC Ili, "f',  da Lei  Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que  o  PARECER  JURIDICO  atesla  que  foram  cumpridas  as  exigências legais  e  os requisitos mínimos  para a contratação;

No  uso  das  atribuições que  me  foram  conferidas,  em especial  ao  disposto  na  Lei  Federal  14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a  ser contratado:

PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS  EM  ATIVIDADE PRIVATIVA  DA  ADVOCACIA  CONSULTORIA  E ASSESSORAMENTO  AOS ATOS ADMINISTRATIVOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS /SINDICÂNC IA E  INQUÉR ITO ADMINISTRATIVO) E  REPRESENTAÇ ÃO JUDICIAL  (PATROC!NIO  E DEFESA  DE  CAUSAS  JUDICIAIS  NA  JUSTIÇA COMUM, TRABALHISTA E FEDERAL), E NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E  DE FISCALIZAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAU!  DE  INTERESSE DA GAMARA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO  PIAU!IPI.

Contratado:

REGINALDO  BRANDAO  SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE  ADVOCACIA· CNPJ; 60.750.86010001-74

Prazo de Vigência :

01  (um) ano

Valor Total:

R$ 72.000,00 (Setenta e  dois mil reais)

Fundamento Legal:

Arl.74, Ili, da Lei 14.131/2021,  de 1°  de abril de 2021, e  da Lei nº 14.039/2020.

Dotação  orçamentária

UNIDADE:

01.01. 00- GAMARA MUNICIPAL

PROJIATIVIDADE:

01.031.0001.2001 - Manutenção  da Gamara Municipal

ELEMENTO:

3.3.9.0.35.00-Serviços de Consultoria

FONTE DE RECURSO: 500

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição  do público  em sitio eletrônico oficial.

São  Gonçalo do Piauí-PI , 01  de agosto de 2025.

<!-- image -->

ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA PRESIDENTE

## ld:OF8BEF1583014D04

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

## CÂMARA  MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ

Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº · Centro São  Gonçalo do Piaul-PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

<!-- image -->

## EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS  Nº 013/2025 REF:  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

Contratante: Municíp io de  SÃO GONÇALO DO  PIAUÍ  CÂMARA MUNICIPAL Contratado: REGINALDO BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o  nº  60.750.860/0001-74, estabelecido na R. Visconde da Parnaíba, 1149 Bairro lninga, CEP - 64.049-570, na cidade de Teresina, Estado  do  Piauí. Data  Assinatura  Rallllcação : 01/08/2025. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS  ESPECIALIZADOS  EM  ATIVIDADE  PRIVATIVA  DA  ADVOCACIA, CONSULTORIA  E  ASSESSORAMENTO  AOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS NOS  PROCESSOS ADMINISTRATIVOS  (SINDICÂNCIA  E INQUÉRITO  ADMINISTRATIVO)  E  REPRESENTAÇÃO JUDICIAL  (PATROCÍNIO E DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS  NA  JUSTIÇA COMUM. TRABALHISTA  E FEDERAL),  E NOS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  E DE  FISCALIZAÇÃO JUNTO  AO  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO  ESTADO  DO  PIAUÍ  DE  INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO PIAUÍ/PI. Valor Global: R$ 72.000,00 (Setenta e  dois mil reais). a  ser paga em 12 ídoze)  parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 6.000,00 (Se is  mil re a is) . Período  Execução/  Vigência : de 01  (um) ano. c ontados a  partir d e sua assinatura.  podendo ser aditivado,  prorrogado  de acordo com  a  Lei  14.131/2021. Fundamento Legal: Art.74,  Ili,  alíneas "c"  e  "f"  da Lei  14.131/2021, de  1° de abril de 2021, e da Lei nº  14.039/2020. Fonte de Recursos: Recursos Próprios (Duodécimo). SÃO GONÇA LO  DO PIAUÍ PI ,  em  04  de agosto de 2025.  Pela  Contratante ARDIEL LUIS NUNES  DE  SOUSA  Presidente  da  Câmara  Municipal  e  REGINALDO  DE  SOUSA BRANDÃO  contratado.

<!-- image -->

## ERRATA

Na  publicação realizada no  Diário Oficial· dos  Municí pios,  edição nº (5325], de [25/05/2025), referente ao extrato do Contrato nº 0033/2025, firmado entre o Município de São  Miguel da Baixa Grande-PI e  (Amanda Maria da Conceição  Moura], publicada na página  (30), onde se lê :

"Valor: (R$] de (2.415,60) de 2025",

Leia-se:

"Valor: (R$] de (1.811 ,00) de 2025".

Mantêm -se inalteradas as demais informações  da publicação .

<!-- image -->

## ERRATA

Na  publicação realizada  no  Diário Oficial  dos  Municí pios,  edição nº [5359]. de [11/0712025], referente ao extrato do Contrato nº 0071/2025, firmado entre o Município de São  Miguel da Baixa Grande-PI e  [Jennifer Christine Andrade de Castro), publicada na página  (36], onde se lê :

"Valor: (R$] de (1.518,00) de 2025",

Leia-se:

"Valor: (R$] de (1 .811 ,00) de 2025".

Mantêm -se inalteradas as demais informações  da publicação.

## ld  :05D  SOSCAF  43B5055

1 3K&gt;8/2025, 12:58

<!-- image -->

SEVTJPt - 7168057 - TermodeMNAO

PODER JUDICIÁRIO  DO ESTADO DO PIAUf

SEÇÃO

DE CONV!.NIOS DASCC- CONV

Av. Padre Humberto Pictrognnde, N- 3509 - Bairro Slo Raimtmdo - Pr&amp;lio Administrativo 2° Andar - CEP 64075-06.S Teresina - PI - www.tjpiJus.br

Termo de Adesão N" 22/2025 PJPI/I'JPI/PRESIDENCINSBCGBR/SGC/CONV

TERMO DE ADESÃO

Tcnno de Adesão ao Acordo de Cooperação Judiciária  o. 112023, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Piaul, a  Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piaul,  Corregedoria  do  Foro  Extrajudicial,  o  Tribunal Regional  Eleitoral  do  Piaui,  o  Tribunal  Regional  do Trabalho da 22' REGIÃO, a  Cooroenação  Regional dos Juizados Especiais Federais da l* Região, a Superintendência Regional  do  Trabalho  do Piauf, o Estado do Piauí, a Secretaria de Estado da Admínistração e  Previd@ncia, a  Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piau.l, a  Secretaria de Estado para Inclusão  da  Pessoa  com  Deficiência,  o  Departamento Estadual de TrAnsito  do  Piauf, a  Defensoria Pública  do Estado  do  Piauí ,  o  Ministério Público do  Estado  do Piauf, a Ordem dos Advogados do Brasil - SECCIONAL PIAUÍ, e a SPE Piauf Conectado S.A.

Processo SBI TJPI nº  23.0.000057615-8

O  MUNICfPIO DE SÃO  MIGUEL DO FIDALGO - PI, com sede na Rua Joaquim Dias de Oliveira, S/N, Centro, CEP 64.558-000 São  Miguel do Fidalgo PI . CNPJ nº  0l.612.611/0001-53  , neste ato representado por seu  Prefeito,  Sr.  ERIMAR SOARES  DE  SOUSA,  no  uso  das  suas  atribuições  legais  e  regimentais, RESOLVE por meio do presente instrumento, aderir ao Acordo de Cooperação Judiciària nº 1/2023, celebrado entre  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  PiauJ,  a  Corregedoria  Oeral  de  Justiça  do  Estado  do  Piauí , Corregedoria do Foro Extrajudicial, o Tribunal Regional Eleitoral do Piau(, o Tribunal Regional do Trabalho da 2:iREGIÃO, a  Coordenação  Regional  dos  Juizados  Especiais  Federais  da  1·  Região,  a  Superintendência Regional do Trabalho do Piaui, o  Estado do PiauJ,  a  Secretaria de Estado da Administração  e  Previdência , a Secretaria  de  Segurança Pública do  Estado  do  PiauJ,  a  Secretaria  de  Estado  para  Inclusão  da  Pessoa  com DeficiSncia,  o  Departamento  Estadual  de  Trânsito  do  Piau(,  a  Defensoria  Pública do  Estado  do  Piauí ,  o Ministério  Público  do Estado do Piauí , a Ordem dos Advogados do Brasil - SECCIONAL PIAUÍ, e a SPE Piauí Conectado S.A., para pennitir a participação ao programa '"Justo Acesso", oportunidade em que se compromete a cumprir suas obrigações,  na fonna e nas condiçõe s estabelecidas cm suas clá usulas.

O TJ/PI providenciará  a publicação deste Termo de Adesã o, cm extrato, no Diári o de Justiça Eletrônico.

São  Miguel do Fidalgo -PI, de de 202S.

ERIMAR SOARE

·--

DE SOUSA:

46081569349

Sr. Erlmar Soara: de Sousa

Prefeito do Município  de São  Miguel do Fidalgo - PI

·-

## ld:01AB3861DB9D5102

Estado do Pia  ui

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DA BAIXA GRANDE

-

23.0.00005761S-8

7168057v4

httpsJIMi.\pí. jus.brl~ .php?~\_lmprlmlr\_-W..C:.O\_~ \_vi.u.I1:zar&amp;Jd\_doa.lmento-817!5082&amp;1nfnL.i.t.m  ...

111