Decreto — Ribeira Do Pi (13/11/2025)

Art. 1. Fica instituida por esta Lei a Politica Municipal de Educacao Ambiental de Ribeira do
Piauí, em consonancia com a legislacao federal e estadual pertinentes em vigor, englobando em
sua esfera de acao as instituicoes educacionais publicas e privadas dos sistemas de ensino do
Município de forma articulada com a Uniao e com o Estado, com os orgaos e instituicoes
Integrantes dos Sistemas Federal e Estadual de Meio Ambiente e de Educacao e com Organizagoes
Governamentais e nao Governamentais atuantes na area ambiental.
Art. 2. Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educacao Ambiental como um processo
permanente, continuo e transdisciplinar de formacao e informacao, individual e coletiva, orientado
para o desenvolvimento da consciencia sobre as questoes ambientais e para a promogao de
atividades que levem a reflexao, construcao e incorporacao de valores sociais, saberes,
conhecimentos, habilidades, atitudes e competencias, bem como a participacao das comunidades
na preservacao do patrimonio ambiental, bem de uso comum do povo, visando a melhoria da
qualidade da vida e a incorporacao de uma relacao sustentavel da sociedade humana com o
ambiente que a integra, assim sendo um meio de promover mudangas de comportamentos e estilos
de vida, alem de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades rumo a sustentabilidade
Art. 3. A Educacao Ambiental e um componente essencial e permanente da educacao, devendo
estar presente de forma articulada e continuada, em todos os niveis e modalidades dos processos
educativos em carater formal e nao formal..
Art. 50. O poder Municipal atraves da Secretaria Municipal de Meio Ambiente devera adotar
execucao de obras e/ou instalacao de atividades nas margens dos rios
mananciais e galerias.
Art. 42. O solo e o subsolo somente serao utilizados para destinagao final de substancias
degradaveis ou nao degradaveis de qualquer natureza, com autorizacao concedida pelo Orgao
Municipal de Meio Ambiente, apos analise e aprovacao do projeto apresentado.
Art. 49.Em situacao emergencial o Município podera limitar ou proibir, pelo tempo min
necessario, o uso das aguas em determinadas regioes e/ou o lancamento de efluentes, ainda que
devidamente tratados, nos corpos d'agua afetados..
Art. 47. O Município atraves do Orgao Municipal de Meio Ambiente devera fiscalizar e controlar
a implantacao e operacao dos empreendimentos e atividades que apresentem riscos as aguas
superficiais e subterraneas.
Art. 48. E proibido o lancamento de efluentes em vias e logradouros publicos, galerias de aguas
pluviais, valas precarias ou em corregos intermitentes..
Paragrafo unico. Para a execucao das medidas de emergencia de que trata este artigo, podera ser
reduzida ou suspensa, durante o periodo critico, qualquer atividade em area atingida pela
ocorrencia, respeitadas as competencias dos Poderes Publicos Federal e Estadual.
Art. 52. O Poder Publico, atraves do Orgao Municipal de Meio Ambiente, incentivara a constante
arborizacao da cidade, a difusao de praticas adequadas de poda de arvores e a protecao especial as
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Ribeira do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 45. As atividades de mineracao que venham a se instalar no Municipi.
starao sujeitas a
licenciamento ambiental pelo Orgao Municipal de Meio Ambiente, sendo obrigatoria a
apresentacao de EPIA/RIMA; aquelas ja existentes deverao apresentar a Secretaria Municipal de
e concomitanten
mineracao,
contemplando aspectos de contencao de impactos, monitoramento, recomposicao da cobertura
vegetal, e usos futuros quando do encerramento de suas atividades..
Art. 46. As Atividades de extragao de areia e argilas deverao considerar efeitos cumulativos
quando instal
hidrografica,
ando o Orgao Municipal de Meio
Ambiente autorizado a determinar entre os mineradores estudos e planos conjuntos de recuperacao
ambiental.
e disposicao final dos residuos solidos no territorio Municipal
CAPITULO III
Das Disposicoes Finais
Art. 53. Fica autorizado o Poder Executivo baixar as medidas e regulamentos que se fizerem
necessarios a aplicacao da presente lei.
Art. 51. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar medidas de emergencia a
serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episodios criticos de poluigao ou impedir sua
continuidade em caso grave ou de iminente risco para a populagao ou recursos ambientais.
Art. 4. Como parte do processo educativo, todos tem direito a Educacao Ambiental, nos termos
dos artigos 205 e 225 da Constituicao Federal e da Lei Estadual n 8.100/2023.
TITULO III
Do Uso e Protegao dos Recursos Naturais
CAPITULO III
Das Disposicoes Finais
TITULO III
Do Uso e Protegao dos Recursos Naturais
Art. 44. O Município atraves do Orgao Municipal de Meio Ambiente exercera o controle e a
fiscalizacio das atividades de destinacao final de lixo e de modo especial de produtos agrotoxicos
e outros biocidas, bem como de suas embalagens.
s 1o. As empresas que fazem uso de agrotoxicos ou defensivos, para a pratica de dedetizacao,
desratizagao, descupinizagao e despraguejamento quimico, no territorio do Município, deverao ser
cadastradas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
$ 2o. As areas rurais destinadas as atividades agropecuarias utilizadoras de defensivos e biocidas
serao objeto de fiscalizacao conjunta entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o orgao
responsavel
$ 3o. Este artigo devera ser regulamentado por Decreto do Executivo..

X - O desenvolvimento de programas, projetos e agoes de Educacao Ambiental integrados as
mudancas climaticas, a gestao da qualidade dos recursos hidricos, do solo e do ar, ao manejo dos
recursos florestais, a protecao da fauna silvestre e domestica, ao zoneamento ambiental e ao uso e
ocupacao do solo, ao desenvolvimento urbano, a gestao dos residuos solidos, do esgotamento
sanitario e do saneamento ambiental, ao planejamento dos transportes ao ecoturismo, ao
desenvolvimento das atividades agricolas e das atividades industriais ao desenvolvimento de
tecnologias e ao consumo e a defesa do patrimonio natural, historico e cultural.
Art. 5. Entende-se por Politica Municipal de Educacao Ambiental o conjunto de diretrizes.
definidas pelo poder publico, respeitados os principios e objetivos fixados nesta Lei, sendo objeto
de regulamentagao posterior atraves do Plano Municipal de Educagao Ambiental e por Decreto
Municipal.
X-O fomento e fortalecimento da integracao entre ciencia e tecnologia e da cidadania, em
especial o estimulo a adogao de praticas sustentaveis que minimizem os impactos negativos sobre
o ambiente;
Art. 10. A capacitagao de recursos humanos se dara com base nas seguintes dimensoes:
I - Incorporacao da dimensao socioambiental na formacao, especializacao e atualizacao dos
educadores em todos os niveis e modalidades de ensino e de todas as areas, bem como nc
atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito a problematica
ambiental;
Art. 12. Entende-se por Educacao Ambiental formal aquela desenvolvida no campo curricular e
atividades extracurriculares das instituicoes escolares publicas, privadas e comunitarias de ensino
englobando a educacao basica, educacao infantil, ensino fundamental e medio, educacao superior,
educacao especial, educacao tecnica-profissional e educacao de jovens e adultos.
Art. 11. As acoes de estudos, pesquisas e experimentacao serao direcionadas para:
I - O desenvolvimento de tecnologias sociais, instrumentos e metodologias, visando a mobilizacao
social e a incorporacao da dimensao socioambiental, de forma multi, inter e transdisciplinar nos
diferentes niveis e modalidades de ensino;
diferentes niveis e modalidades de ensino;
II - A construcao e a difusao de conhecimentos, tecnologias limpas e/ou alternativas e informacoes,
visando e estimulando a participacao da sociedade na formulacao e execucao de pesquisas
relacionadas a questao socioambiental;
Art. 10. A capacitagao de recursos humanos se dara com base nas seguintes dimensoes:
Art. 7. Sao principios basicos da Educagao Ambiental:
Art. 6. No ambito da Politica Municipal estabelecida por esta Lei, compete ao Poder Publico
promover:
I - A compreensao e ressignificacao da relacao dos seres humanos com a, natureza, construindo
uma ralagao simetrica entre os interesses das sociedades e os processos naturais;
II - A construcao de uma cidadania responsavel, voltada para as culturas de sustentabilidade
socioambiental, objetivando uma educacao cidada, responsavel, critica e participativa;
III - Uma pratica pedagogica que contemple uma abordagem complexa e interdisciplinar, visando
a globalidade do melo ambiente em todas as suas dimensoes;
IV - A integracao de acoes em beneficio da Educacao Ambiental realizada pelo Poder Publico, pela
sociedade civil organizada e pelo setor empresarial;
V - O registro dos avangos provocados por meios sociais, fomentando o engajamento da sociedade
Art. 9. As agoes, projetos e programas vinculados a Politica Municipal de Educagao Ambiental
devem ser desenvolvidos em processos formativos, por meio das seguintes linhas de atuagao inter-
relacionadas:
1 - Capacitagao e formacao de recursos humanos;
II - Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentagoes;
III - Gestao participativa e compartilhada, a fim de promover uma avaliacao da eficacia da
Educacao Ambiental;
IV - Producao e ampla divulgacao de material educativo;
V - Acompanhamento e avaliacao.
englobando a educacao basica, educacao infantil, ensino fundamental e medio, educacao superior,
educacao especial, educacao tecnica-profissional e educacao de jovens e adultos.
$ 1.A Educacao Ambiental a ser desenvolvida em todos os niveis e modalidades de ensino da
educacao basica caracterizar-se-a como uma pratica educativa integrada, continua e permanente
aos projetos educacionais desenvolvidos nas instituicoes de ensino, incorporada ao Projeto Politico
Pedagogico das Escolas.
$ 2. A Educacao Ambiental sera desenvolvida de modo a sensibilizar a coletividade para garantir
a conservacao do meio ambiente e ampliar para fora dos limites da escola as acoes de praticas
educativas;
$ 3. A Educacao Ambiental nao deve ser implantada como disciplina especifica no curriculo de
ensino, devendo ser inserida de forma transversal no ambito curricular;
$4. A Educacao Ambiental no ambito escolar deve respeitar e valorizar a historia, a cultura e o
ambiente para criar uma identidade propria, fortalecendo a cultura local e reduzindo preconceitos
e desigualdades, incorporando atividades que valorizem a integracao, o envolvimento e a
participacao na realidade local e estimulando vivencias nos meios naturais por meio de visitas
monitoradas e estudos de campo para que estas se tomem concretas na formacao do entendimento
$ 5. As atividades pedagogicas teorico-praticas devem priorizar questoes relativas ao meio
ambiente local, ouvida a respectiva comunidade na Identificacao dos problemas, busca de
solucoes, conscientizacao e sensibilizacao.
$ 6. A dimensao ambiental deve constar dos curriculos de formacao de professores, em todos os
niveis e em todas as disciplinas, considerando as politicas de educacao do Município;
$ 7. Os professores em atividade, tanto da rede publica quanto da rede privada, devem receber
complementacao em sua formacao;
$ 8. Os professores devem inserir em seu planejamento propostas para atender ao cumprimento
dos principios da Politica Nacional de Educacao Ambiental;
Art. 7. Sao principios basicos da Educagao Ambiental:
I - Considerar o meio ambiente em sua totalidade, ou seja, considerando a interdependencia e a
articulagao entre o melo natural e os aspectos socioeconomicos: politico, tecnologico, historico-
cultural e estetico, e estimular o debate sobre os sistemas de producao e consumo sob o enfoque
da sustentabilidade;
II - A continuidade, permanencia e articulagao do processo educativo, iniciando na educagao
infantil e continuando atraves de todas as fases do ensino formal e nao formal;
III - A abordagem articulada e historica das questoes socioambientais em escala local, regional,
nacional e global;
IV - O pluralismo de Ideias e concepcoes pedagogicas, na perspectiva da multidisciplinaridade,
interdisciplinaridade e transdisciplinaridade,
V - A integracao entre a etica, a educagao, a saude publica, a comunicagao, o trabalho e as praticas
socioambientais;
VII - O respeito e valorizacao da pluralidade, da diversidade cultural e do conhecimento e praticas
empiricos e tradicionais, promovendo a equidade social;.
VIII - A promogao do permanente exercicio do dialogo e da cooperagao entre todos os setores
Art. 8. Sao objetivos fundamentais da Politica Municipal de Educacao Ambiental:
I - A construcao de uma sociedade ecologicamente responsavel, economicamente viavel,
culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
complexas relagoes, envolvendo aspectos ecologicos, historicos, psicologicos, legais, politicos,
ociais, economicos, cientificos, culturais, tecnologicos e eticos
III - A garantia da democratizacao e da socializacao de informacoes socioambientais;
IV - A promocao da regionalizacao e descentralizacao de programas, projetos e acoes de Educacao
Ambiental;
V - O estimulo e fortalecimento de participacao da sociedade na discussao da problematica
socioambiental, estimulando e fortalecendo o exercicio da cidadania e o desenvolvimento de uma
consciencia critica e etica;
VI - O incentivo a participacao comunitaria ativa e a cooperacao entre as diversas regioes do Pais,
nais, com vistas a construcao de
equilibrada, fundada nos principios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justica.
social, responsabilidade e sustentabilidade, bem como a protecao, preservacao e conservacao do
equilibrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor
inseparavel do exercicio da cidadania;
VII - O estimulo a cooperacao entre as Secretarias Municipais visando a elaboracao de projetos
sustentaveis para o Município;
VIII - O incentivo a formacao de grupos, nucleos, foruns, palestras, coletivos jovens de meio.
ambiente, coletivos de educadores e outros coletivos organizados, voltados para as questoes
socioambientais nas instituicoes publicas, sociais e privadas;
X-O fomento e fortalecimento da integracao entre ciencia e tecnologia e da cidadania, em

Art. 1. Fica instituida a Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudancas
Climaticas, com vistas a implantacao de Principios, Diretrizes, Objetivos, Acoes e Programas no.
Art. 15. Os orgaos gestores responsaveis pela coordenagao e execucao da Politica Municipal de
Educacao Ambiental de Ribeira do Piauí, serao as Secretarias Municipais responsaveis pelas pastas
da Educacao e do Meio Ambiente, participando tambem da execucao as demais Secretarias
Municipais, garantindo assim, integracao, transversalidade e interdisciplinaridade nas acoes.
Art. 13. Entende-se por Educacao Ambiental nao formal as agoes e, praticas educativas voltadas a
sensibilizacao, conscientizacao, mobilizacao e formacao coletiva para protecao e defesa do meio
ambiente e melhoria da qualidade da vida.
I - Implementar o Programa Municipal de Educacao Ambiental..
II - Articular, coordenar e supervisionar os programas e planos na area de Educacao Ambiental,
em ambito Municipal;
ANTONIO LUIZ DE
Assinado de forma digital po.
ONIO LUIZ DE ARAUJ
ARAUJO COSTA
COSTA NETO:87220334320
-03'00'
ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO
Prefeito Municipal