Portaria — Pavussu (13/01/2025)

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Id:07384DCD462FF8CF
ado do Piauí
Câmara Municipal de Campo Maior
Fostedo do eu
Praga Bona F
Câmara Municipal de Campo Maior
Email: camaradecampomalor@hotmall.com
hotmail.com
maior.pi.leg.b
II-
Sr.a
Membro: Joao Victor de Freitas Alves (CPF n 067.680.963-46);
Art. 6o - Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratagao e pregoeiro ou a comissao de
Portaria N36,DE 2 DE JANEIRO DE 2025.
contratacao nas etapas do processo licitatorio, de que trata o inciso II do art. 13
DISPOE SOBRE A DESIGNACAO PARA RESPONDER PELA FUNCAO
Paragrafo unico.A equipe de apoio podera solicitar manifestacao tecnica do orgao de assessoramento
DA Câmara Municipal DE CAMPO MAIOR - PI, NOS TERMOS DA
fim de subsidiar sua decisao.
LEI N 14.133,DE 1DE ABRIL DE 202
Art. 7 - E vedado ao agente publico designado para atuar na area de licitacoes e contratos, ressalvados
os casos previstos em lei:
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE CAMPO MAIOR - PI, em pleno
exercicio do cargo e usando de suas atribuigoes e prerrogativas legais e atribuidas pela Lei Organica da
- admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situag8es que:
Câmara
RESOLVE:
comprometam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo licitatorio, inclusive nos
asos de participacao de sociedades cooperativas;
Art. 1 - Designar o Sr. Matheus de Carvalho Dias Sena (CPF n 007.323.023-58), para responder
ela funcao de AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO da Câmara Municipal de Campo
estabelecam preferencias ou distincoes em razao da naturalidade, da sede ou do domicilio dos
Maior -PI, nos termos da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021
licitantes;
Paragrafo Unico: Em licitagao na modalidade pregao, o agente responsavel pela condugao do certame
sera designado pregoeiro.
c
sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;
Art. 2 - O AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO deveram:
- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciaria ou
qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade
- tomar decisoes acerca do procedimento licitatorio
e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agencia internacional;
II
amite da Licitação,zel
fluxo satisfate
I
- opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar
de praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao expressa em lei.
$ 1 Nao podera participar, direta ou indiretamente, da licitagao ou da execucao do contrato agente
executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate
publico de orgao ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situacoes que possam
V
homologacao.
configurar conflito de interesses no exercicio ou apos o exercicio do cargo ou emprego, nos termos da.
legislacao que disciplina a materia.
Art. 3 - O AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO, em especial:
$ 2 As vedacoes de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a conducao da contratacao na
- acompanhar os tramites da fase preparatoria da licitagao, promovendo diligencias, se for o caso,
prioridade da contratacao, em especial na confeccao dos seguintes artefatos
empresa que preste assessoria tecnica.
estudos tecnicos preliminares;
(QUARENTA E OITO) meses, compreendendo o periodo de 02/01/2025 a 31/12/2028, podendo ser
anteprojeto, termo de referencia ou projeto basico,
revogada ou alterada conforme necessidade da administracao.
Art. 9o - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
Câmara Municipal de Campo Maior
Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior - PI, 7 de janeiro de 2024.
hotmail.com
Site: www.campomaior.pi.leg.br
pesquisa de pregos; e
WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA
minuta do edital e do instr
PRESIDENTE DA Câmara
11
- conduzir a sessao publica da Licitação, promovendo as seguintes acoes:
VEI
xos, alem de poder requisitar subsidios
SENA:011623293
b)
verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no edital;
coordenar a sessao publica e o envio de lances;.
d
Id:089B9345A3B9F3be
sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas;
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de Pavussu
encaminhar a comissao de contratacao os documentos de habilitacao, caso verifique
ossibilidade de sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia dos documentos e sua validade
CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn,
juridica;
Centro,CEP 64838-000-Pavussu-PI
g)
h)
conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
EXTRATO DO CONTRATO N. 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 001/2025
encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as fases de julgamento e
habilitagao, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior para adjudicacao e.
INEXEGIBILIADE DE Licitação N 001/2025
homologacao
A Câmara Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 05.941.948/0001-65, torna publico que
inte pessoa juridica: ERONILDO PEREIRA SOCIEDADE
rata o art. 5, e respondera individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela
INDIV1DUAL DE ADvOCACIA, com CNPJ n. 35.456.590/0001-46, tendo por Objeto:
contratagao de pessoa Juridica para prestagao de servigos advocaticios, que consiste na
s 2 A atuacao do AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO na fase preparatoria deve se ater a
prestacao de servigos especializados de advocacia e assessoria juridica junto a Camar
Municipal de Pavussu-PI, em demandas judiciais, nas areas civel, administrativa e trabalhista,
upervisao e as eventuais diligencias para o bom fluxo da instrucao processual, eximindo-se do cunho
operacional da elaboracao dos artefatos arrolados no inciso I do caput.
tanto no ambito da justica comum estadual, como na justica do trabalho e federal.
Art. 4 - O AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO podera solicitar manifestagao tecnica da
VIGENCIA: 31/12/2025.
assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da entidade, bem como do orgao de controle interno,
a fim de subsidiar sua decisao.
VALOR GLOBAL: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais)
DATA DA ASSINATURA:09.01.2025
Art. 5 - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que
auxiliara o AGENTE DE CONTRATACAO e PREGOEIRO, na conducao dos processos licitatorios:
CONTRATANTE: JOSE RODRIGUES DE MIRANDA NETO (Presidente da Câmara
Municipal de Pavussu-PI).
Sr.a
Membro: Isabele Oliveira Lopes Mendes (CPF n 043.246.743-29);
CONTRATADO: ERONILDO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Diario Oficial dos Municipios