Edital — Pavussu (17/02/2025)

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Id:0471C339E8942DE5
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Rua Jose Salustiano da Silva N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piau
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
26.01. 199
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com /fit
PODER EXECUTIVO
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
3.2 0 fornecedor
r interessado,
divulgacao do aviso de contratacao
encaminhara
exclusivamente para o e-mail cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descrigao do servigo ofertado,
o preco, ate a data e o horario estabelecidos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 033/2025
3.3 A proposta tambem devera conter declaragao de que compreende a integralidade dos custos para
(SEM DISPUTA)
rados na Constituigao Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
O Município de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administracaio torna publico que
de entrega das propostas
realizara procedimento na modalidade DISPENSA N 011/2025, do tipo MENOR PRECO GLOBAL,
3.4 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios,
em conformidade com a Lei Federal no 14.133/2021, Lei Complementar n 123/2006, bem como as
trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestagao
disposigoes descritas na integra do Edital e em seus anexos, cujo objeto e a CONTRATACAO DE
dos servicos
PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DOS SERVICOS DE
3.5 Os precos ofertados seraio de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo o direito de
RECUPERACAO DE PAVIMENTACAO EM PARALELEPIPEDO EM VIAS PUBLICAS PARA
pleitear qualquer alteragao, sob alegacao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto.
O Município DE PAVUSSU-PI
3.6 A apresentacao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposicoes nelas contidas,
em conformidade com o que dispoe o Termo de Referencia em anexo, assumindo o proponente o
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:A Partir do dia 18/02/2025 as 09:00 h
BRASILIA - DF);
compromisso de executar os servicos nos seus termos.
3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NAO poderao substitui-la ou modifica-la
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 21/02/2025 as 09:00
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
horas. (HORARIO DE BRASiLIA - DF);
4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, sera verificada a conformidade da proposta classificada
ENDERECO ELETRONICO: Informag8es pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.com
em primeiro lugar quanto a adequagao do objeto e a compatibilidade do prego em relacao ao estipulado
para a contratacao
OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
4.1.1
1.1 CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DOS
(real), quantidade de itens, valor total, descricao completa do servico
ssinatura do responsavel;
SERVICOS DE RECUPERACAO DE PAVIMENTACAO EM PARALELEPIPEDO EM VIAS
4.1.2
deverao estar incluidos todos c
compoem, tais como as
despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratagao do servigo.
e Planilha Orcamentaria.
4.2 No caso de o prego da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administragao, podera haver
1.2 O criterio de julgamento adotado sera o menor preco, observadas as exigencias contidas neste Aviso
a negociagao de condioes mais vantajosas, observados os pregos praticados no mercado,
ao Direta e seus Anexos quanto as especificacoes do objeto.
4.2.
este caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor
PARTICIPACAO NA DISPENSA
preco, para que seja obtida melhor proposta com preco compativel ao estimado pela Administracao
A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem.
2.1 Como se trata de dispensa de Licitação SEM DISPUTA, NAO havera envio
es em plataform
2.2Os f
de classificacao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociacao, for desclassificado em razao de
viar suas propostas, co
e-mail cplpavu
sua proposta permanecer acima do preco maximo definido para a cor
ntratacao
2.3 Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores:
4.2.3
Estando o preco compativel, sera solicitado o
que nao atendam as condigoes deste Aviso de Contratagao Direta e seu(s) anexo(s);
documentos complementares
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PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
2.3.2
que se enquadrem nas seguintes vedagoes:
4.3 O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica, quando a
apresentacao
contratagao versar sobre obra, servigos ou fornecimento de bens a ele relacionados;
4.4 Sera desclassificada a proposta vencedora que:.
b) empresa, isoladamente ou em consorcio, responsavel pela elaboracao do projeto basico ou do projeto
4.4.1
contiver vicios insanaveis;
executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor
4.4.2
nao obedecer as especificacoes tecnicas pormen
de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsavel tecnico ou subcontratado, quando
4.4.3
presentar precos
a contratacao versar sobre obra, servicos ou fornecimento de bens a ela necessarios; c) pessoa fisica ou
4.4.4
4.4.5
que lhe foi imposta;
desde que insanavel.
d) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil
4.5 Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de
com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe funcao na Licitação
esclarecimentos comple
exequibilidade da proposta
ou atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em
4.6 Encerrada a analise quanto a aceitagao da proposta, se iniciara a fase de habilitacao, observado
linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau;.
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de
disposto neste Aviso de Contratacao Direta
HABILITACAO
1976, concorrendo entre si;
f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgagao do aviso, tenha sido condenada
5.1 Os documentos a
serem exigidos para fins de habilitacao constam do ANExO I
judicialmente, com transito em julgado, por exploracao de trabalho infantil, por submissaio de trabalhadores
DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deverao ser enviados juntamente com a
a condigges analogas as de escravo ou por contratagao de adolescentes nos casos vedados pela legislagao
proposta
trabalhista.
5.2 Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor da proposta
classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento das condig8es de participagao,
2.3.2.1
Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo economico;
especialmente quanto a existencia de sangao que impega a participagao no certame ou a futura contratacao,
2.3.2.2
aplica-se o disposto na alinea
tambem ao fornecedc
or que atue em substituicao a outra
pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sancao a ela aplicada, inclusive a sua
mediante a consulta aos seguintes cadastros:
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a utilizagao
a)SICAF
fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspen
Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis)
2.3.2.3
c) Cadastro Nacional de Condenacoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo
(Acordao n 746/2014-TCU-Plenario); e
Conselho Nacional de Justica (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
2.3.2.4
sociedades cooperativas.
d)Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
5.2.1
Para a consulta de fo
idica podera haver a substituigao das consultas das
"b", "c" e "d acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/
3.1 O ingresso do fomecedc
na disputa da dispensa eletronica se dara com o envio da proposta para o e
5.2.2
A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem de seu
mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
socio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sancoes impostas
(Continua na proxima pagina)

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PAVUSSL
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CNPJ N 01.612.679/0001-32
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PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa
proibicao de contratar com o Poder
7.1.9
execucao do contrato;
Pablico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual :
7.1.10
5.2.2.1
Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas
Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio.
participacao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer
de Ocorrencias Impeditivas Indiretas.
momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances
5.2.2.2
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento
7.1.11
praticar atos ilicitos com vista
frustrar os objetivos de
similares, dentre outros
7.2 O fornecedor que
das nos subitens anteriores ficara sujeito,
5.2.2.3
O fornecedor sera convocado para manifestacao previamente a sua desclassificagao.
sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sancoes:
5.2.3
Constatada a existencia de sancao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta d
Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a
condigao de participagao.
imposicao de penalidade mais grave;
5.3Caso atendidas as condicoes de participacao, a habilitacao dos fornecedores sera verificada por meio
b)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do
fornecedor, por qualquer d
as infrag8es dos subitens 8.1.12;
5.3.1
dever do fornecedor atualizar previamente as comprovacoes constantes do SICAF para que
c)Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente
estejam vigentes na data da abertura da sessio publica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva
federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a
documentagao atualizada.
8.1.7 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave;
5.3.2
O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitacao do fornecedor, exceto se a
d)Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar
consulta aos sitio
no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos
valida(s).
3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais caso
5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao complementares, necessarios a
que justifiquem a imposicao da penalidade mais grave
confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de Contratagao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera
7.3 Na aplicagaio das sangoes serao considerados:
convocado a encaminha-los, em formato digital, apos solicitacao da Administracao, sob pena de
7.3.1
a natureza e a gravidade da infragao cometida;
inabilitacao
7.3.2
as peculiaridades do caso concreto
5.5 Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de requisitos mediante apresentacao
7.3.3
as circunstancias agravantes ou atenuantes;
dos documentos originais nao-digitais quando houver duvida em relagao a integridade do documento
7.3.4
os danos que dela provierem para a Administragao Publica;
digital.
7.3.5
5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios
orientagoes dos orgaos de controle.
iado previstos na Lei Comple
n. 123, de 2006, estara dispensado (a) da prova
es ao valor de pagamento eventualm
de inscricao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e (b) da apresentagao do balango
ratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera descontada da garantia
patrimonial e das demonstracoes contabeis do ultimo exercicic
prestada ou scra cobrada judicialmente
5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessao sera suspens
evistas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese alguma, a obrigacac
endo informada a nova data e horario para a sua continuidade
de reparagao integral do dano causado a Administracao Publica.
le multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes.
dos documentos c
7.7 Se, durante o processo de aplicacao de penalidade, houver indicios de pratica de infragao
Direta.
administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administracao
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26.0
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@email.com / financeiro.pvs@gmail.com
26.01.199
ontato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
5.8.1
Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitaca
publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuracio da
<aminara a propo
responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado,
uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao.
para ciencia e decisao sobre a eventual instauragao de investigagao preliminar ou Processo Administrativo
5.9 Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado
de Responsabilizacao - PAR.
7.8 A apuracao e o julgamento das demais infracoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a.
6.1 Apos a homologacao e adjudicacao, caso se conclua pela contratacao, sera emitida a Nota de Empenho
estrangeira nos termos da Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013,
6.2 O adjudicatario tera o prazo de 3 (tres) dias uteis, contados a partir da data de su
a convocacao, para
seguirao seu rito normal na unidade administrativa.
aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito a contratacao, sem prejuizo das sangoes previstas
7.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos
neste Aviso de Contratagao Direta
especificos para apuragao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administragao Publica Federal resultantes
6.3 O prazo previsto aceitagao da nota de empenho podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo,
por solicitagao justificada do adjudicatario e aceita pela Administracao.
de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participacao de agente publico.
7.10 A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em proc
6.4 A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratacao Direta e seu
a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento
anexos;
previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999.
6.4.1
A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e
138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administracao previstos nos artigos 137 a 139 da mesma
7.11 As sancoes por atos praticados no decorrer da contratacao estao previstas nos anexos a este Aviso
Lei.
DAS DISPOSICOES GERAIS
6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovacao das condigoes de
habilitacao e contratagao consignadas neste aviso, que deveraio ser mantidas pelo fornecedor durante a.
vigencia do contrato.
8.1 No caso de todos os fornecedores
7. SANCOES
a Administracao podera:
7.1  Comete infracaio administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragoes previstas no art. 155
8.1.1
republicar o presente aviso com uma nova data;
8.1.2
valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao
da Lei n 14.133, de 2021, qua
7.1.1
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores precos, sempre que possivel, e desde que atendidas
7.1.2
dar causa a inexecugao parcial do contrato que cause :
dano a Administracao, ao
funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3
fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da documentacao de habilitacao,
7.1.3
dar causa a inexecugio total do contrato;
conforme o caso.
7.1.4
deixar de entregar a documentacao exigida para o certame;
8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o
7.1.5
nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado;
comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)..
7.1.6
8.3  Cabera ao fornecedor acompanhar as operac3es, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta
do negocio diante da inobservancia de quaisquer
r mensagens emitidas pela Administracao ou de sua
7.1.7
ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo
desconexao
justificado;
8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentagao de suas propostas e a
7.1.8
ntar declaragao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar declaracao
Administragao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da conducao
ou do resultado do processo de contratacao..
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios