Decreto — Francisco Ayres (03/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercts Ribeiro, n·. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

DECRETO N" 28-N2025-ANiSIO DE ABR[U/PI, 10 DE JUNHO DE 2025.

Convoc:a ·  1 · Confcrâida Municipal M Promoçlo da l11ualdade  Rarial do municlpio  dt  Anfsio  dt Abreu (Pí).

- O  PRt:n:ITO  DO  MUllo1CÍPIO  DE  ANÍSIO  DE  ABREU,  ESTADO  DO  PIAUI, no uso das atribuições  constitucionais e legais de seu cargo, e nos termos da Lei Orgànica Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Fedc:ral n· 12.192, de 20 de setembro de 2024, que Coo\'oca a V Conferência  Nacional de Promoção da Igualdade Racial;

CONSIDF.lti\NDO o Decreto Esladual  n· 23701, de 03 de abri I d!: 2025, que Coo"oca a V Conferência  Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Piaui

CONSIDERANDO a necessidade de  avaliar e propor diretrizes para a implemc:ntação  da Política  de Promoção da Igualdade Raçial no município .

## DECRETA:

- Art.  t· - Fica con,'OCada a 1 · Conferencia Municipal de  PromOÇllo  da Igualdade Racial  do municlpiode Anbio de Abreu (PI), a ser realizada no dia 07 de julho de 2025, na:; dependências do Auditório Santioa Maria Honório de  Figw,iredo.  tendo  como tema  central:  "Igualdade e Democracia:  Reparação e Ju.stiça Racial".
- A.r1. z ·  · A 1' Conferência  Municipal  de  PromoçAo da  Igualdade Racial  do  município de Anisio  de  Abreu  (Pf),  sera  presidida  pelo  Presidente  do  Conselho  Municipal  de  Promoção  da Igualdade Racial  c pela Secretária  Municipal de Assistência Social, na hipótese de suas ausências ou impedimentos. serão  designados substinnos.
- Art.  3·  ·  A Secreraria  MIDlicipal  de  Assistência  Social  ficará  responsável  pelo  apoio logfsiico  necessário para  a realização  da 1·  Conferência  Mwricipal  de  Promoção  da  Igualdade Racial do mwiicipio de Anisio de Abreu (PI).
- Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação deste Dccrcto, correrão  por c:onta de dotação própria do orçamento da Prefeitura ou do órgilo gestor municipal de assistência social.
- Art. ~ ·  Fica  designada  a Comi~ Organizadora da  1·  Conferência,  a  qual  terá  a seguinte composição :
- 1  - Cosmiel da Silva Nunes -.Presidente;
- ll- Patrick Fagundes.da Silva Santos - Vice-Presidente;
- m -.Poli.ana Ribeiro Macêdo - Coordenadora Geral;
- IV - Patrick Fagwu:les da Silva Santos-Coordenador Adjunta;
- V  - Sidinara Borges da Costa - Secretaria.
- Art. 6º Este Dccrcto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições  em contrária

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Anisio de Abreu (PI),  1  O  de junho de 2025

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Ramon Rubcn de Macedo Pn:fcito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇALO  DO GURGUÉIA Av.  São  Gonçalo, s/n-centro.  CEP:  64.993-000 CNPJ:  CNPJ: 01.612. 607/0001-95,  Fone:  89-35610019

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EXTRATO PUBLICAÇÃO COM FORÇA  DE RATIFICAÇÃO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 064/2025

REF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO: N° 035/2025

CREDENCIAMENTO 003/2025

INEXIGIBILIDADE  N°0I8/2025

CONTRATANTE: PREFEITIJRA MUNICIPAL DE SÃO  GONÇAW  DO GURGUEIA-PI

CNPJ: 0l.612.607/0001-95

CONTRATADA:CARDIO SALUD LTDA

CNPJ:55.312.142/0001-86

OBJETO:CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS/JURIDICAS INTERESSADAS EM PRESTAREM OS SERVIÇOS  DE MÉDICOS, CONFORME EDITAL

Data assinatura:  26 de  Junho de 2025

Valor Estima o  em até  o limite de  162.322,44(ceoto e SCS5Cllta e dois mi~ lrel.entos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) sendo que o faturamento será de acordo com a conveniênci administrativa e o  interesse píblico. Informações: Setor  das  Licitações  e  Contratos  - Secretaria  de  Administração  - PREFEITIJRA  MUNICIPAL  DE  SÃO GONÇAW  DO GURGUEIA-PI

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

G2T77

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DECRETO Nº 30 , DE 23 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.459

Abre no O{Çilmento vigente crédito  adicional suplementar e  da outras providênc ias

## DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de R$159. 464, 00  distri buídos as  seguintes  dotações :

## Suplementação  (  +  )

159.464,00

- 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

30

04.122.0003.2006.0000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

1.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R.:

1

500

00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

Não  se •~ica

- 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

- 67 04.123.0002.2013.0000 GESTÇO  ADMINISTRATIVA E  FINANCEIRA 23.000,00 3,3,90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R,: 1  720 00 720 999 000 Transferências  da União  Referentes às participações  na exploração  de Petróleo e  Gás  Natural destinadas 1 Não  se aplica

- 87 04.123.0002.2019.0000 GESTÇO  ADMINISTRATIVA E  FINANCEIRA 8,000,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se a~lca

- 02 04 00 SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA

- 100 20.122.0008.2037.0000 3.3.90.14.00 500 999 000

DESENVOLIVIMENTO E INFRA ESTRUTURA RURAL

500,00 F.R.: 1 500 00

DIÁRIAS-CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

- 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

- 147 12,361.0009.2047,0000 3.1.90.11.00 500 200 000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE VENCIMENTOS E  VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não  Vinculados de Impostos Educação  - Despesas com MDE

41 ,000,00

F.R.: 1 500 00

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

.

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## DECRETO Nº 30 , DE 23 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.459

|   02 | 05 00   | SECRE;TARlA MUNICIPAL DE EOUCACAO                         | SECRE;TARlA MUNICIPAL DE EOUCACAO                                                                                                                      |                       |    |
|------|---------|-----------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|----|
|      | 165     | 12.361 .0009.2100.0000 3.1.90.11.00 500 200 000           | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE  | 25.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 169     | 12.361.0009.2100.0000 3.3.90.30.00 500 200 000            | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO DE QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE                           | 22.000,00 F.R: 1 500  | 00 |
|      | 174     | 12.361.0009.2100.0000 3.3.90.36.00 550 999 000            | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transfer6ncla do Salário-Educação NIO se aplica                  | 3.200,00 F.R.: 1 550  | 01 |
|      | 190     | 12.365.0009.2048.0000 3.1.90.11.00 500 200 000            | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Educaçlo - DespeS8S com MOE | 34.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|   02 | 07 02   | FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DOADOLESCENTE - FMDC> | FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DOADOLESCENTE - FMDC>                                                                                              |                       |    |
|      | 511     | 08.244.0014.2090.0000 3.3.90.39.00 500 999 000            | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Nãoseapllca                            | 1.764,00 F.R.: 1 500  | 00 |

Artigo  2o . o c rédit o aberto  na forma d o  a r t i go  anterior  será  coberto  com  recur sos p rove n ientes de :

Anulação :

02

01

00

GABINETE 00 PREFEITO

22

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

-8.000,00

04.061,0002.2011.0000

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos não Vinculados de Imposto&amp;

F.R. Grupo:

1

500  00

999  000

NiOse apliea

02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001-09

~

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## DECRETO Nº 30 , DE 23 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.459

|   02 | 00 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO                   | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO                                                                                                    | SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO                                           |
|------|---------|---------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------|
|      | 78      | 04.123.0002.2013,0000 4.4.90.52.00 720 999 000          | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferên cias da União Referentes às participaQ6es na Nloaeal)lg | -23.000,00 F.R. Grupo: 1 720 00 exploração de Petróleo e GésNatural de.stin&dae |
|      | 81      | 04.123.0002,2017.0000 3,3,90.35.00 500 999 000          | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SERVIÇO S DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Imposto$ NIOM81)1~                                | -23.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                 |
|   02 | 05 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCACAO                        | SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCACAO                                                                                                         | SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCACAO                                                |
|      | 180     | 12.361.0009.2100.0000 4.4.90.52.00 1550 999 000         | DESENVOLVIMENTODA EOUCACAO OE QUALIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transfer6ncla do Salário- Educação Não se aplica              | -3.200,00 F.R. Grupo: 1 550 01                                                  |
|   02 | 07 02   | FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANCA E 00 ADOLESCENTE - F | FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANCA E 00 ADOLESCENTE - F                                                                                  | FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANCA E 00 ADOLESCENTE - F                         |
|      | 512     | 06.244.0014,2090.0000 4.4.90.152.00 500 999 000         | GESTAO DAASSISTENCIA SOCIAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nAo Vinculados de Imposto& Nãoseapl;ca                           | -1 .244,40 F.R. Grupo: 1 500 00                                                 |
|      | 017     | 06.244.0014.2091.0000 4,4,90.52.00 500 999 000          | GESTAO DAASSISTENCIA SOCIAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recul"808 não Vinculados da lmpost08 Nãoseapl'ca                          | --519,60 F.R. Grupo: 1 500 00                                                   |
|   02 | 08 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA                         | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA                                                                                                          | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA                                                 |
|      | 536     | 13.392.0010,2054.0000 3.3.90.39.00 i500 999 000         | DESENVOLVIMENTO E PROMOCAOCULTURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Roeu~ não Vinculados de Impostos Não se aplica         | -100.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                |

Arti go  3o .Este  decre to  e ntra  e m  vigor  na  data  de sua  publicaçao.

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-159.464,00 .

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ctPli7

DECRETO Nº 30 .  DE 23 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.459

EUGENIA OE SOUSA X ==:::=.. ......  -NUNES:28600820~~Lo:.e-oJ'OO' EUGÊ NIA DE SOUSA  NUNES PREFEITO MUNICIPAL

SOUSA

NUNES:28

082085~

Eugênia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001-09

-

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## AVISO DE CANCELAMENTO DE CONTRATAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - PROCESSO Nº 01.1405/2025

O MUNICÍPIO  DE  FRANCISCO  AYRES  (PI), por  meio  da  Secretaria  Municipal  de Cultura, toma público  o CANCELAMENTO da contratação  direta por inexigibilidade de licitação referente à apresentação  artística  da banda F. IVO DE MACEDO PRODUÇÃO DE EVENTOS DE FESTAS  LTDA, CNPJ 27.141.623/0001-30 (THIAGO FREITAS), cuja realização  estava prevista para o evento "Festival de Verão  2025".

O procedimento foi  instaurado com base no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo seu extrato publicado na edição  nº 5.319,  do  dia  15  de maio de  2025, do Diário  Oficial dos Municipios.  Entretanto,  não houve  assinatura  do  contrato,  tampouco  houve  início de  execução contratual ou pagamento de qualquer valor à contratada.

O cancelamento decorre de fato superveniente de interesse público  (art.  137, VIII, da Lei nº 14.133/2021),  consubstanciado  na  determinação  de  cancelamento  do  evento  por parte  do  Poder Executivo Municipal, em atenção  ao Despacho Ministerial exarado no âmbito da  l  ª Promotoria de Justiça de Floriano, PI (Notícia  de Fato nº 000072-101/2025), que apura a legalidade da realização de festividades em município  com decreto estadual de emergência vigente.

Francisco Ayres (PI), 02 de julho de 2025.

AsslMdodefomli

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Eugênia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF):  06.554.075/0001-09

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## AVISO DE CANCELAMENTO DE CONTRATAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - PROCESSO Nº 02.1405/2025

O MUNICÍPIO  DE  FRANCISCO  AYRES  (PI), por  meio  da  Secretaria  Municipal  de Cultura, toma público  o CANCELAMENTO da contratação  direta por inexigibilidade de licitação referente à  apresentação artística  da  banda  VIEIRA  ALMEIDA  &amp;  CIA  LTDA-ME,  CNPJ 16.778.461/0001-20  (MENINOS  DE  BARÃO) ,  cuja  realização estava  prevista  para  o  evento "Festival de Verão  2025".

O procedimento foi  instaurado com base no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo seu extrato publicado na edição  N"  5.319, do dia  15  de maio de 2025, do Diário  Oficial dos Municípios. Entretanto,  não houve  assinatura  do  contrato,  tampouco  houve  início de  execução contratual ou pagamento de qualquer valor à contratada.

O cancelamento decorre de fato superveniente de interesse público  (art.  137, VIII, da Lei nº 14.133/2021),  consubstanciado  na  determinação  de  cancelamento  do  evento  por  parte  do  Poder Executivo Municipal, em atenção  ao Despacho Ministerial exarado no âmbito da  l  ª Promotoria de Justiça de Floriano, PI (Notícia  de Fato nº 000072-101/2025), que apura a legalidade da realização de festividades em município  com decreto estadual de emergência vigente.

Francisco Ayres (PI), 02 de julho de 2025.