Lei — Vereadores  Cedente (2025)

ESTADO DO Piauí &quot;Werta olat.. Seriola ianen Id:13B5C04E868B7064 CNPJ: 63.343.818/0001 -- 27 Câmara Municipal DE ARRAIAL g Prefeitura Municipal DE ARRAIAL ARRAIAL ESTADO DO Piauí Encaminhar a CEDENTE quaiquer eventos relativos a vida funcional da servidora , inclusive, para fins de controle funcional, a escala de ferias da servidora cedida, assim como eventuais pedidos de licenca; TERMO DE CESSAO DE SERVIDOR PUBLICO N 02/2025 venham a ser solicitados pelo CEDENTE; e. Fiscalizar os servigos desenvolvidos pela servidora cedida; terminio da vigencia do presente Termo de Cessao, seu interesse, em promover a prorrogacao deste instrumento de cessao; g. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessao que por ventura Comunicar com antecedencia minima de 30 (trinta) dias antes do GABINETE DO PREFEITO CEDENTE: PREEITURA Municipal DE ARRAIAL CESSIONARIO: Câmara Municipal DE ARRAIAL Conceder, na epoca devida, as ferias a que fizer jus a servidora Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal D! ARRAIAL, entidade da Administracao direta, com sede na Av. Candido Muniz, 213 Centro, Arraial - Pi, inscrita no CNPJ n 06.554.026/0001-68, neste ato legalment representada pelo Prefeito, o Sr. ALDEMES BARROSO DA SILVA, portador do CPF n Municipal. CLAUSULA QUINTA: DAS OBRIGACOES DO SERVIDOR que o rege. a. A servidora cedida devera exercer suas atividades com zelo a eficiencia, sujeitando-se as normas e procedimentos internos, bem como a legislaca0,004.496.573-70, aqui denominado CEDENTE, e do outro lado a Câmara Municipal DE ARRAIAL, orgao publico Municipal, inscrita no CNPJ sob no 63.343-818/0001-27 b) A servidora cedida devera assinar o presente Termo de Cessao, ficando ciente das suas obrigagoes e demais clausulas a serem cumpridas. CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA publicos cedidos, SERVIDOR mediante clausulas e condigoes a seguir: com sede na Avenida Candido Muniz, 292, em Arraial Piauí, neste ato representado po seu Presidente o Sr. EDIO ALVES DE OLIVEIRA, portador do CPF no 027.164.913-56 aqui denominado CEssiONARIO, considerando o que consta no procediment acordado entre as partes, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESsAO Dl O presente Termo de Cessao tera vigencia a partir de 02/01/2025 ate 31/12/2028, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguadado ao Orgao Cedente o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retormo dos mediante manifestacao, por escrito, com servidores1 antecedencia minima de 30 (trinta) dias. CLAUSULA SETIMA - PRORROGACAO 20 (vinte) dias antes do terminio de sua vigencia.. CLAUSULA OITAVA - DA RESCISAO CLAUSULA PRIMEIRA - O OBJETO O presente termo tem por objeto a cessao do servidor JOAO LUIS MORAES DIAS DA SILVA, servidor publico, ocupante do cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Arraial para desempenhar suas atividades do cargo na Câmara Qualquer alteracao de forma neste instrumento, que se fizer necessaria, podera ser determinada por meio de termo aditivo, inclusive quanto a prorrogacao do respectivo prazo, desde que acordado entre as partes e solicitado ate no minimo Municipal de Arraial, com onus ao CEDENTE, nos termos do inciso I, paragrafo unico interessado com antecedencia minima de 30 (trinta) dias. acarretar a sua recisao, mediante comunicagao formal. CLAUSULA NONA - DO FORO do art. 74 da lei n? 191 de 12 de agosto de 2010. Arraial). CLAUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL O presente termo de cessao obedece ao disposto no inciso I e paragrafo unico do art. 74 da lei complementar no 171/2010, (Estatuto dos Servidores Publicos Municipais d O presente Termo de Cessao podera ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicacao escrita do O inadimplemento das clausulas estabelecidas neste Termo de Cessao podera controversias deste instrumento que porventura nao tenham sido solucionados administrativamente pelas partes E por estarem de pleno acordo e ajustados, os participantes assinam, na presenca de 02 b) Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por lei; c) Manter o servidor cedido vinculado ao cargo de origem; CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES DO CEDENTE a) Colocar o servidor cedido a inteira disposicao da CEssiONARIA; Fica eleito da Comarca de Floriano/Arraial - PI, para dirimir quaisquer CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DO CESSIONARIO d) Arcar com a remuneragao total do servidor, inclusive os encargos sociais. (duas) Testemunhas que tambem subscrevem o presente instrumento em 03 horaria superior ao previsto em lei; a) Zelar pela observancia da jornada de trabalho do servidor, afim de evitar carga b) Encaminhar a CEDENTE quaisquer eventos relativos a vida funcional do servidor, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de ferias do servidor cedido, assim (tres) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais. como eventuais pedidos de licenga; ser solicitados pelo CEDENTE; d) Fiscalizar os servigos desenvolvidos pelo servidor cedido; c) Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessao que por ventura venham a Arraial - PI, em 02 de janeiro de 2025. deste instrumento de cessao; e) Comunicar com antecedencia minima de 30 (trinta) dias antes do terminio da vigencia do presente Termo de Cessao, seu interesse, em promover a prorrogagao EDIO ALVES DE OLIVEIRA Presidente da Câmara de Vereadores Cedente CLAUSULA QUINTA: DAS OBRIGACOES DO SERVIDOR f) Conceder, na epoca devida, as ferias a que fizer jus o servidor Municipal; a) O servidor cedido devera exercer suas atividades com zelo a eficiencia, sujeitando-se Raos0 2 XLDEMES BARROSO DA SILVA Prefeito obrigagoes e demais clausulas a serem cumpridas.. as normas e procedimentos internos, bem como a legislagao que o rege. b) O servidor cedido devera assinar o presente Termo de Cessao, ficando ciente das suas oN Cessionario ILDINEIA FERREIRA BORGES Servidora CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA O presente Termo de Cessao tera vigencia a partir de 03/01/2025 ate 31/12/2028, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguadado ao Orgao Cedente o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retomo dos servidores publicos cedidos, CLAUSULA SETIMA - PRORROGACAO mediante manifestagao, por escrito, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias. TESTEMUNHAS: Qualquer alteragao de forma neste instrumento, que se fizer necessaria, podera ser determinada por meio de termo aditivo, inclusive quanto a prorrogagao do respectivo 1- do terminio de sua vigencia. prazo, desde que acordado entre as partes e solicitado ate no minimo 20 (vinte) dias antes C.P.F: CLAUSULA OITAVA - DA RESCISAO 2- O presente Termo de Cessao podera ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgacao virtual dos atos municipais (Continua na proxima pagin C.P.F: