Lei — Pajeú  Do  Piauí  Gabinete  Do  Prefeito (11/07/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PA.JEÚ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

## LEI Nº.  285/2025  de 01  de j ul h o de  2025.

Ois~  sobre as Dirf!!trlzes para Eloborocao e E&gt;&lt;ecvc/Jo do  Lei  Orçoment6rio poro o exerclclo de 2026 e dó outras provh:Mnclos.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE  PAJEÚ  DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI no uso de suas atribuições  legais,

Faço saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:

## DISPOSIÇÃ O  PRELIMINAR

Art. 1° - Ficam estabelecidas. em cumprimento ao disposto no art.  165, parágrafo 11, da Constituição  Federal, e  no que couber na Lei n· 4 .320 de 1964, Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e  Lei  Orgânica  do  Município de  Pajeú  do Piauí, as  Diretrizes  Gerais  para a elaboração  da Lei Orçamentária  do exercício  financeiro de 2026, compreendendo::

1  as metas e  prioridades da Administração  Pública  Municipal; li a  estrutura e  organização  dos orçamentos; Ili as Diretrizes específicas  para o  Poder Legislativo; IV  as diretrizes gerais para elaboração  e  execução  dos orçamentos do Município  e  suas a lterações; V  as disposições relativas às despesas do  Município  com pessoal, serviços extraordinários  e  encargos sociais; Município; VI -as  disposições sobre  alterações na legislação tributária do as disposições  gerais;

VII VIII  os anexos:

a) de metas fiscais; b) de riscos fiscais.

Pará grafo únic o . As metas fiscais,  estabelecidas  no anexo desta Lei, poderão  ser  ajustadas  pelo  Poder  Executivo  no  Projeto  da  Lei  Orçamentária ,  se verificado, quando da sua elaboração , que o comportamento das variáveis macroeconômicas e  da execução  das receitas e  despesas indica a  necessidade de revisão .

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## CAPITULO 1 DAS METAS E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇ Ã O  PÚ BLICA MUNICIPAL

Art.  2° - Na elaboração  dos orçamentos do Município adotar-se-ão  as seguintes prioridades:

1 Desenvolver ações  com vistas ao incremento da receita, com ênfase ao  recadastramento  dos  imóveis,  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  e à administração e  execução  da  dívida ativa,  além de  investir  no  aperfeiçoamento, informatização , qualificação da  estrutura  da  administração fazendária na  ação educativa sobre o  papel do contribuinte cidadão; li  controlar as despesas,  sem  prejuízo da  prestação  de serviços ao cidadão ; Ili  ampliar  a  capacidade  de  investimento  do  Município ,  através de parcerias com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas de governo e adoção de medidas de combate à  inadimplência,  à  sonegação e à  evasão  de receitas; IV -ampliar  e melhorar  a qualidade dos serviços prestados à população;

- V  equilíbrio  entre receita e  despesas

Art.  3º -Em  conformidade com  o  disposto  no  §  2o  do artigo  165 da Constituição  Federal e  no artigo 4°  da  Lei  Complementar nº  101/2000,  as  metas  e prioridades  para  o  exercício financeiro  de  2026  são  as especificadas  no Anexo  de Metas e  Prioridades que integra esta lei. as quais  terão  precedência  na alocação  de recursos na Lei Orçamentária,  mas não  se constituem em limite à  programação  das despesas.

§ 1  ° -Na  elaboração da  proposta  orçamentária para  o exercício financeiro de 2026 será  dada maior prioridade:

- 1  à  Assistência  Social;
- a)  às políticas  de  inclusão ,  combate  à fome  e redução de desigualdades;
- b)  às políticas  de Assistência  Social;
- c)  aos  serviços  de  proteção social básica ,  proteção social especial de média e/ou alta complexidade;
- d)  serviços, projetos, programas e benefícios sócios assistenciais.

li  - à  austeridade na gestão  dos recursos públicos ; Ili à  educação  básica ; IV à  atenção  primária ; e V  -à  promoção  do desenvolvimento econômico sustentável.

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§ 2° -A execução das ações  vinculadas às prioridades e metas do Anexo a  que se refere o caput estará  condicionada à  manutenção  do equilíbrio das contas públicas , conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a  presente lei.

§ 3° -A  Lei  Orçamentária  destinará  recursos para a  operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput e aos seguintes objetivos básicos  das ações  de caráter  continuado:

- 1 provisão  dos  gastos  com  o  pessoal  e  encargos  sociais  do  Poder Executivo e  do Poder Legislativo;
- li - compromissos relativos ao serviço da dívida  pública;
- Ili -despesas indispensáveis  ao custeio de manutenção da administração  municipal;
- IV - conservação  e  manutenção  do patrimônio público .

§ 4° -Poderá  ser procedida  a  adequação  das metas e  prioridades de que  trata  o  caput  deste  artigo,  se  durante  o  período de  apreciação  da  proposta orçamentária para  2026,  surgirem  novas  demandas  e/ou  situações em  que  haja necessidade  da  intervenção do  Poder  Público, ou  em  decorrência de  créditos adicionais ocorridos.

§  5° - A  elaboração  do Projeto de Lei e a  execução  da Lei de Orçamento Anual para 2026 deverão  levar em conta  as metas de resultado  primário  e  nominal estabelecidas nos Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.

§ 6° - Estão  discriminados em anexos integrantes desta Lei. os Riscos Fiscais,  onde  são  avaliados  os  passivos  contingentes  e  outros  riscos  capazes  de afetar as contas públicas .

## CAPÍTULO li DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇ AMENTOS

Art. 4° -O  projeto de lei  orçamentária  do Município  de Pajeú  do Piauí , relativo  ao  exercício de  2026.  deve  assegurar os  princípios de justiça,  de  controle social  e  de  transparência na  elaboração  e  execução  do  orçamento,  na  seguinte conformidade:

-o princípio de  justiça  social  implica  assegurar,  na  elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos  e  regiões  da cidade, bem como combater a exclusão  social;

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11 -o princípio  de  controle social  implica  assegurar  ao  cidadão a participação na  elaboração e  no  acompanhamento  do  orçamento,  por  meio  dos instrumentos previstos na legislação; 111 -o princípio  de  transparência implica  além  da  observância  ao princípio  constitucional da publicidade, a  utilização de todos os meios disponíveis  para garantir o  efetivo acesso dos munícipes  às informações  relativas ao orçamento.

## Seçã o  1 Das Defin içõ e s

Art. 5° A  Lei Orçamentária  para o  exercício  de 2026, compreendendo os orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  será elaborada  consoante  as  diretrizes estabelecidas nesta Lei e  sua execução  observará  os objetivos, prioridades e  metas definidos no Plano Plurianual para  o  período  2026-2026.

A rt. 6 °  - Para efeito desta Lei, entende-se por:

1  d iret riz, o conjunto  de  princípios  que  orienta  a execução do Programa de Governo; 11  funçã o ,  o  maior nível  de agregação  das diversas áreas  de despesa que competem ao setor púb lico; Ili -s ub-funçã o , uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público ; IV  program a,  o  instrumento de organização  da  ação  governamental visando à  concretização  dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; V -ativ id ade, um instrumento de programação para alcançar o  objetivo de um programa,  envolvendo um conjunto de operações  que se realizam  de modo contínuo e  permanente,  das quais resulta um  produto  necessário  à  manutenção  da ação  de governo; V I projeto, um instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de  um  programa,  envolvendo  um  conjunto  de operações, limitadas  no  tempo,  das quais  resulta um produto que concorre para a  expansão ou aperfeiçoamento da  ação de governo; V II -operaçã o  espec ial,  as  despesas  que  não  contribuem  para  a manutenção  das ações  de governo,  das quais  não  resulta um produto e  não  geram contraprestação  direta sob a  forma de bens ou serviços; e V III  modalidade  de aplicaçã o, a  especificação  da forma de aplicação dos recursos orçamentários . V III  rec e ita  corre n te  lí quida somatório  das receitas  tributár ias,  de contribuições ,  patrimoniais,  industriais,  agropecuárias,  de serviços, de transferências correntes e  outras receitas  correntes, deduzidos a  contribuição  dos servidores para o custeio do seu  sistema de previdência  e  assistência  social e  as receitas  provenientes da compensação  financeira; IX d esp esa  t o tal  com  p esso al  o  somatório  dos gastos de cada Poder com  os ativos,  os  inativos  e  os  pensionistas,  relativos  a  mandatos  e letivos, cargos,  funções ou  empregos,  civis  e de  membros  de  Poder,  com quaisquer

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espécies remuneratórias,  tais  como  vencimentos  e vantagens,  fixas  e variáveis , subsídios,  proventos  da  aposentadoria,  reformas  e  pensões, inclusive  adicionais, gratificações, horas extras  e  vantagens  pessoais  de qualquer natureza,  bem  como encargos sociais e  contribuições  re=lhidas às entidades de previdência; X  categoria  de programação - denominação  genérica que engloba função,  sub-função,  programa  e  atividade,  projeto o u  operação  especial,  e  o  termo ação,  a  que engloba as três  últimas  categorias; XI -categoria  de  despesa -denominação genérica  que  engloba categoria econômica da despesa, grupo e  modalidade de aplicação ; XII -órgão -segmento  da administração direta ao  qual a lei orçamentária  anual não  consigna recursos e  que depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho; XIII -unidade orçamentária -

o  segmento da administração  direta  a que o  orçamento do Município consigna dotações  específicas para  a  realização  de seus programas de trabalho e  sobre os quais exerce o poder de disposição.  O  menor nível da  classificação  institucional,  agrupado em  órgãos  orçamentários,  entendidos estes como os de maior nível  da classificação  institucional.

§  1° Cada  programa  identificará  as  ações  necessárias  para  atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e  metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis  pela realização  da ação.

§  2° - Cada atividade, projeto e  operação  especial identificará  a  função e  a  sub-função  às quais se vinculam em conformidade com a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério  do Orçamento e  Gestão .

§ 3°  As  categorias  de  programação  de  que  trata  esta  Lei  serão identificadas  no  projeto  de  lei  orçamentária  por programas,  atividades,  projetos  ou operações  especiais e  respectivos subtítulo s e  finalidades

§  4° A  receita  corrente  líquida será apurada  somando-se as  receitas arrecadadas no mês  em referência  e  nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, adotando-se o  regime de caixa, observando a  legislação  em vigência .

§  5° - Os valores dos contratos de terceirização  de mão-de-obra  que se referem  á substituição  de  servidores  e  empregados  públicos serão  contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização ".

§ 6° -A  despesa total =m pessoal será  apurada somando-se a realizada no  mês  em  referência  com  as  dos  onze  imediatamente  anteriores,  adotando-se  o regime de competência.

## Seção  li Da Estrutura dos Orçamentos

Art. 7° A  receita municipal será  constituída:

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- 1  dos tributos de sua competência;
- li das transferências  constitucionais;
- Ili  - das atividades econômicas que por conveniência  o  Município  venha

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- §  3° As categorias econômicas estão  assim detalhadas:
- 1  - Despesas Correntes; e
- li  - Despesas de Capital.
- § 4° Os  grupos  de  natureza  de  despesa  constituem  agregação  de e lementos  de  despesa  de  mesmas  características  quanto  ao  objeto  de  gasto, conforme a  seguir discriminados:

1  pessoal e  encargos sociais 1: li juros e  e ncargos da dívida  2; Ili outras despesas correntes 3; IV investimentos 4; V  inversões  financeiras 5; e VI amortização  da dívida  6.

§ 5° A reserva de Contingência  será  identificada pelo digito 9  no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da despesa, às modalidades de aplicação , aos elementos de despesa e  às fontes de recursos.

§ 6° A  modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário  ou  mediante transferência  financeira,  inclusive  a  decorrente de descentralização  orçamentária  a entidades privadas sem  fins  lucrativos e  outras  instituições,  obedecendo a  seguinte classificação:

1  transferências  à  União 20; li transferências  a  governo estadual 30; Ili transferências  a  municípios  40; IV transferências  a  instituições  privadas sem fins lucrativos 50; V  transferências  a  instituições  privadas com fins lucrativos 60; VI transferências  a  instituições  multigovernamentais 70; VII transferências  ao exterior 80; VIII aplicações  diretas 90; IX -aplicações  diretas decorrentes de Operações  entre Fundos 91 ; X -a  ser definida 99.

§ 7° É  vedada a  execução  orçamentária  com a modalidade de aplicação definida no inciso X  do parágrafo  anterior.

§ 8º A  especificação  por e lemento  de  despesa  será  apresentada  por unidade orçamentária.

§  9° A s  fontes de recursos identificam a  origem da receita , obedecendo a  Instrução  Normativa TCE-PI nº 04/2018 de 23/08/2018 e  alterações  posteriores:

- § 10 As  receitas  oriundas  de aplicações  financeiras  terão  as  mesmas fontes dos recursos originais.

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§ 11 -No Projeto  de  Lei  Orçamentária  será atribuído a  cada  Projeto, Atividade e Operação Especial um  código numérico  estabelecido pelo setor responsável  pelo Planejamento, órgão  responsável  pela elaboração  da referida Lei.

§ 12 - Cada Projeto/Atividade/Operação  Especial constará  somente de uma esfera orçamentár ia  e  de um programa.

## Seção Ili Do Projeto da Lei Orçamentária  Anual

Art.  9º  Os  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social  que  o  Poder Executivo encaminhará  à  Câmara Municipal até  30 de setembro de 2025, nos  termos do artigo  13,  dos  Atos  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição  do  Estado  do Piauí,  compreenderá a programação dos  Poderes Legislativo e Executivo  do Município, seus  Órgãos, Autarquias,  Fundações  e  Fundos  Municipais  instituídos e mantidos pela Administração Pública  Municipal bem  como  o Orçamento  de Investimento das empresas em que o Município  venha a deter, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, devendo a correspondente execução  orçamentária  e  financeira  ser  registrada  de modo total  e integrada.

Art. 10  O projeto  de  lei orçamentária que  o Poder  Executivo encaminhará  ao Poder Legislativo e  a  respectiva lei serão  constituídos  de:

1  Mensagem; li texto da lei; Ili quadros orçamentários  consolidados; IV anexo dos orçamentos fiscal e  da seguridade social, discriminando a  receita e  a  despesa na forma definida nesta Lei; V  discriminação  da legislação  da receita, referente aos  orçamentos fiscal e  da seguridade social;

- VI informações  complementares.

§ 1° - Os quadros e  anexos orçamentários  a  que se referem os incisos Ili  e  IV do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2°, da Lei nº 4 .320, de 17 de março de 1964, são  os seguintes:

1 - sumário  geral  da  receita  por fontes  e  da  despesa  por funções  do

Governo;

li  - quadro demonstrativo da receita e  despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei 4 .320/64;

Ili

-

quadro  discriminativo  da  receita  por  fontes  -

- 4.320/64;
- IV -quadro  das  dotações por  órgãos do  Governo  Municipal  e da Administração  Indireta,  indicando  despesas  do orçamento  fiscal,  da  seguridade social e  de investimentos segundo os programas de governo, com os seus objetivos,

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executar;

- IV dos convênios  firmados com órgãos  e  entidades da Administração Pública  e  Federal, Estadual ou de outros Municípios  ou com Entidades e  Instituições Privadas Nacionais e  Internacionais;
- V  das o riundas de serviços executados pelo Município ;
- VI das cobranças de dívida ativa;

VII -das  oriundas  de  empréstimos e financiamentos  devidamente autorizados pelo Poder Legislativo;

## VIII  -

outras rendas.

§ 1° - A  discriminação  da receita será  de acordo com o  estabelecido na PORTARIA MF/DF Nº 388, DE 14 DE JUNHO DE 2018 e alterações  posteriores.

§ 2°  As  receitas  oriundas  de  fontes  vinculadas  não poderão ter destinação  diversa das referidas finalidades.

§ 3°  As  receitas  serão  escrituradas  de  forma  que  se  identifique  a arrecadação  segundo a  natureza de receita, fontes de recursos e  parcelas vinculadas à  seguridade social.

Art. 8° - Os Orçamentos Fiscal e  da Seguridade Social discriminarão  a despesa por unidades orçamentárias , detalhadas por categoria de programação  em seu  menor nível,  com  suas  respectivas dotações ,  especificando as modalidades de classificação,  a  saber:

- 1  Classificação  Institucional:
- a) Poder;
- b) Órgão ;
- c) Unidade Orçamentária;
- li Classificação  Funcional:
- a) Função ;
- b) Subfunção;
- c) Programa;
- d) Projeto, Atividade ou Operação  Especial.

§  1° As  unidades  orçamentárias são  o menor  nível de  classificação institucional  e  serão  agrupadas  em  órgãos  orçamentários ,  entendidos  estes  como sendo os de maior nível da classificação  institucional.

§  2°  A  esfera orçamentária  tem por finalidade identificar se o  orçamento é fiscal ou de seguridade.

Anexo  2

da  Lei

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detalhado  por  atividades,  projetos  e  operações  especiais,  categoria  econômica  da despesa e  fonte de financiamento,  com a  identificação  das unidades orçamentárias executoras. V  - quadros demonstrativos da receita e  despesa dos fundos especiais; VI  - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6, 7, 8  e  9  da Lei 4.320/64.

Art. 11 -A alocação  dos créditos  orçamentários  será  feita diretamente á unidade  orçamentária responsáve l pela  execução das  ações correspondentes, ficando  proibida  a  consignação  de recursos a  titulo  de transferência  para  unidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social.

Art.  12 -A  lei  orçamentária  discriminará  e m  programas  de  trabalho especlficos as dotações  destinadas:

1  à participação em  constituição ou ao  aumento  de  capital  de empresas; e

- li  - ao pagamento de precatórios  judiciais,  inclusive o  cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.

Parágrafo único . Para atender ao disposto no inciso li serão considerados os pedidos protocolizados até 1° de julho de 2025.

## CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS  DO MUNICiPIO E SUAS ALTERAÇÕES

## SEÇÃOI Diretrizes Gerais

Art.13.  A elaboração  do  Projeto,  a  aprovação  e  a  execução  da  Lei Orçamentária  de 2026 deverão  ser realizadas de modo a  evidenciar a  transparência da gestão  fiscal, observando-se o  princípio  da publicidade, unidade, universalidade e anualidade,  permitindo-se  o  amplo  acesso  da  sociedade  a  todas  as  informações relativas a  cada uma dessas etapas.

§ 1° O Poder  Legislativo  realizará audiências públicas durante  a apreciação  da Proposta Orçamentária , em conformidade com o disposto no parágrafo único  do art. 48 da Lei Complementar 101/2000.

## §

2° Serão  divulgados, opcionalmente na Internet, ao menos:

1 pelo  Poder Legislativo,  no  que couber,  os  instrumentos de gestão previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar no 101 /00, de 4 de maio de 2000.

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- 11  - pelo Poder Executivo:

a)  a  estimativa  das  receitas  de  que  trata  o  §  3° do  artigo  12  da  Lei Complementar 101/2000; b) a  proposta de Lei Orçamentária  e  seus anexos; e

- e) a  Lei Orçamentária  Anual.

Art.  14 -O  Orçamento Geral do  Municlpio obedecerá  ao principio  do equilíbrio  entre  receitas e  despesas, segundo o  qual a  despesa fixada é igual à  receita estimada.

Art.  15 - O  Poder Executivo deverá  elaborar e  publicar a  programação financeira e o  cronograma de execução  mensal de desembolso, nos termos do art\_ 8° da Lei Complementar nº 101/00, de 4  de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário  estabelecida nesta lei.

§ 1° O  Poder Executivo deverá  publicar  a  programação  financeira  e  o cronograma de execução  mensal de desembolso até trinta dias após a  publicação  da Lei Orçamentária  de 2026.

§ 2° No prazo previsto  no artigo  anterior desta  lei,  o  Poder  Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas e m metas bimestrais de arrecadação  nos termos do art.  13 da Lei Complementar Federal nº  101/00, de 4  de maio de 2000.

Art.  16 Na execução  do orçamento,  verificado que o  comportamento da  receita poderá afetar  o cumprimento  das  metas  estabelecidas.  os  Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas  dotaçõe s, adotarão o mecanismo da  limitação  de  empenhos  no  montante  necessário  para  as  seguintes despesas:

1  eliminação  de possíveis  vantagens concedidas a  servidores; li  eliminação  de despesas com horas extras; Ili redução  de gastos com combustível e  outras despesas correntes; IV redução  dos investimentos programados.

Art.  17.  Caso seja necessária  a  adoção  da  limitação  de empenho das dotações orçamentá rias  e da  movimentação financeira para  atingir  a meta  de resultado primário,  nos termos do art. 9°, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, esta  será fixada  de  forma  proporcional á  participação dos  Poderes  no orçamento, excluídas as despesas que constituem obrigação  constitucional ou  legal de execução.

Parágrafo  único -Na hipótese  da  ocorrência  do  disposto  no caput deste artigo, o Poder Executivo expedirá  comunicado ao Poder Legislativo, acompanhado da  memória  de cá lculo,  dos  parâmetros  e  da  justificação  do  ato.  o

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montante que  caberá  a  cada  um  na  limitação  de  empenho  e  da  movimentação financeira.

Art.  18. No caso  de  restabelecimento  da  receita  prevista,  ainda  que parcial,  a  recomposição  das dotações  cujos empenhos  foram  limitados dar-se-á  de forma proporcional ás  reduções  efetivadas.

## Art. 19.

Não  serão  objetos de limitação :

1 as  despesas que  constituam  obrigações  constitucionais  e  legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da divida; li  - despesas correntes obrigatórias de caráter  continuado; e Ili  contrapartidas  municipais  em  convênios  e  operações  de  créditos firmados.

Art. 20 -Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação  dos  recursos  na  lei  orçamentária e em  seus  créditos  adicionais,  e  a respectiva execução ,  deverão  propiciar o  levantamento e  avaliação  dos  custos das ações  e  a  avaliação  dos resultados dos programas de governo.

Parágrafo único . O controle  de  custos  de  que  trata  o  caput  será orientado para  o  estabelecimento da relação  entre  a  despesa pública  e  o  resultado obtido,  de  forma  a priorizar  a análise da  eficiência na  alocação dos  recursos, permitindo o  acompanhamento das gestões  orçamentária,  financeira e  patrimonial.

Art. 21 . Na programação  da despesa, em conformidade com a LRF, não poderão  ser:

- 1 - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de

recursos e  legalmente instituídas  as unidades executoras; li  - incluídas despesas a  titulo de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública  formalmente reconhecidos,  na forma do§ 3°, art. 167 da Constituição; Ili  consignados  créditos com  finalidade  imprecisa  ou  com  dotação

- ilimitada.

Art.  22. Além da  observância  das  prioridades  e  metas  fixadas  nos termos do art. 2° desta Lei,  a  Lei  Orçamentária  e  seus créditos adicionais  somente incluirão  projetos novos se:

1 tiverem  sido  adequadamente  contemplados  todos  os  projetos  em andamento; li  - os recursos alocados viabilizarem  a  conclusão  de uma etapa  ou a

- obtenção  de  uma  unidade  completa,  considerando-se  as contrapartidas  exiglveis nos convênios,  acordos e  similares.

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Art.  23 No projeto de Lei Orçamentária  para  o  exercício de 2026,  as receitas  serão estimadas  e as  despesas  fixadas  tendo  como  base  a execução orçamentária observada  no  período de janeiro a  junho/2025,  reajustadas  conforme índices  de  inflação oficial  verificado  no  período  respectivo,  e outras  mudanças conjunturais ou estruturais  que as afetem.

Parágrafo único -As  propostas  parciais  dos  Poderes  Legislativo  e Executivo,  bem  como as de seus órgãos,  Autarquias  e  Fundos  Municipais deverão ser apresentadas à  Secretaria Municipal de Administração  e  Planejam ento até o  dia 31  de agosto de 2025, para fins de consolidação  do projeto de lei orçamentária .

Art. 24 A  manutenção  das atividades existentes terá  prioridade sobre as ações  que visem à  sua expansão  e  os projetos em execução , desde que avaliados à  luz  das prioridades estabelecidas nesta lei terão  prioridade sobre os novos projetos.

Parágrafo único. A  programação  de  novos  projetos  dependerá de prévia comprovação  de sua  viabilidade técnica e  financeira.

Art.  25 -É obrigatória a destinação de  recursos  para  compor  a contrapartida de transferências  voluntárias  efetuadas pela União  e  pelo Estado, bem como  de  empréstimos  inte rnos  e externos e para  o pagamento  de  sina l, de amortização , de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação .

## Seção  li Dos Débitos  Judiciais

Art. 26 - A  Lei Orçamentária  de 2026 somente incluirá  dotações  para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão  de trânsito em julgado da decisão  exeqüenda  e  pelo menos um dos seguintes documentos:

- 1  certidão  de trânsito em julgado dos embargos á  execução ;

li  - certidão  de  que  não  tenham  sido  opostos  embargos  ou  qualquer

impugnação  aos respectivos cálculos .

Art. 27 - A  Procuradoria Jurídica  do Município  encaminhará á Secretaria Municipal de Administração  e  Planejamento, até 15 de julho do corrente a no, a  relação dos  débitos decorrentes  de  precatórios  judiciários a  serem  incluídos na  proposta orçamentária  de 2026 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1°,  da  Constituição  Federal,  e  discriminada  por grupos de natureza  de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 8°, §4° desta lei, especificando:

1  - número  e  data do ajuizamento da ação  originária; li  - núm ero do precatório; Ili - tipo da causa julgada;

## (Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIX

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

IV data da autuação  do precatório; V  - nome do beneficiário; VI - valor do precatório a  ser pago; VII - data do trânsito em julgado; e

VIII - número  da vara ou comarca de origem.

Seção

Ili

Das Vedações

## Art. 28 - Na programação  das despesas, será  vedado:

1 fixação de  despesas  sem  que  estejam  definidas  as  respectivas fontes de recursos e  legalmente instituídas  as unidades executoras; e

- li -inclusão de  despesas  a título  de  investimentos  Regime  de Execução Especial  ressalvados  os  casos  de  calamidade  pública formalmente reconhecida na forma do artigo 167, §  3°, da Constituição  Federal.
- li fixação  de despesas com Juros, Amortizações  e  Encargos da Dívida Fundada,  que  não  considerar  as  operações já contratadas  ou  com  autorizações concedidas e  contratos assegurados até  a  data o  encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária  Anual à  Câmara Municipal;
- VI - pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, e  aquisição de equipamentos e  material permanente com recursos transferidos pelo Município a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a  forma  de contribuições,  subvenções  e auxílios.
- V -pagamento,  a  qualquer  título,  a  servidor  público, da  ativa,  ou  a empregado de empresa pública  ou de sociedade de economia mista, por serviço de consultoria ou assistência  técnica, inclusive  os custeados com recursos provenientes de convênios,  acordos, ajustes ou instrumentos congêneres , firmados com órgãos  ou entidades de direito público  ou privado, nacional ou internacionais.

Ili  - a  programação  de novos projetos  sem que tenham  sido alocados recursos  suficientes para  as  despesas com  investimentos em andamento e  para as despesas de conservação  do patrimônio público,  conforme  disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

Parágrafo único -Serão  entendidos  como  projetos  em  andamento aqueles que tenham finalizado o  processo licitatório.

Art. 20 - Na proposta orçamentária  não poderão ser destinados recursos para  atender a  despesas com  ações  que  não  sejam  de competência  exclusiva  do Município ou  comuns ao Município, à  União  e  ao  Estado,  ou  com  ações  em que a Constituição  Federal não estabeleça obrigação do Município  em cooperar técnica  e/ou financeiramente.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ GABTNETE DO PREFEITO

Art. 30  As  dotações para  compor  a contrapartida  de  despesas financiadas por recursos vinculados serão obrigatoriamente informadas e identificadas por  fonte  de  recurso  distinta,  não  poderão  ter  destinação diversa  das  finalidades referidas na motivação  do convê nio, ajuste,  acordo ou  instrumento similar, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação  desses recursos ou desnecessária por rescisão , não  concretização  dos financiamentos previstos ou saldo não  utilizado, de tal forma que evidencie a  impossibilidade da sua aplicação  original.

Art. 31 - Somente poderão  ser incluídas  no Projeto de Lei Orçamentária dotações relativas às operações de  crédito  contratadas  ou com  autorizações legislativas concedidas até a  data do encaminhamento do referido Projeto ao Poder Legislativo.

Art.  32 - São  vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa  que  viabilizem  a  execução de  despesas  sem  comprovada  e  suficiente disponibilidade de dotação  orçamentária .

Parágrafo  único:  A  contabilidade registrará  os atos e  fatos  relativos  à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e  providências  derivadas da inobservância do caput deste artigo.

## Seção  IV Das Transferências  para o  Setor Privado

Art. 33 É  vedada a  inclusão,  na Lei orçamentária  e  em seus créditos adicionais,  de  dotações a  título de  "auxílios"  ou  "subvenções sociais",  ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, dotadas de atividades de natureza  continuada  que  prestem  atendimento  direto  ao  público  nas  áreas de assistência  social, saúde  ou educação,  que preencham uma das seguintes condições:

- 1  - sejam de atendimento direto ao público , de forma gratuita, nas áreas de assistência  social ou educação,  e  estejam  registradas no Conselho  Municipal de Assistência  Social - CMAS;
- li  sejam voltadas para as ações  de saúde  e  de atendimento direto e gratuito  ao  público ,  prestadas  por  entidades  sem  fins  lucrativos,  e  que  estejam
- Ili -sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza
- IV  atendam  ao  disposto  no  art.  204  da  Constituição ,  no  art.  61  do ADCT, art. 16 e  seguintes da Lei 4 .320/64, bem como ao disposto na Lei no 8.742, de
- V -sejam  signatárias de  contrato  de  gestão  com  a  administração

registradas no Conselho Municipal de Assistência  Social CMAS; filantrópica,  institucional ou assistencial; 7  de dezembro de 1993; pública  municipal;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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113

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ GABTNETE DO PREFEITO

VI sejam qualificadas como organizações  sociais; VII -sejam  qualificadas  como  Organização da  Sociedade  Civil  de Interesse Público  OSCIP, com termo de parceria firmado com o  Poder Público,  de acordo com a  Lei nº.  9.790, de 23 de março de 1999; VIII -sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e  profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição mediante apresentação  do  projeto  onde  estejam  indicados  o  objeto,  finalidades,  forma  de execução  e  planilha de custos. devendo também ser de alguma forma evidenciada a participação  do Governo Municipal no projeto e  eventos.

§ 1°  Para  habilitar-se  ao  recebimento  de  subvenções sociais,  a entidade privada sem fins lucrativos deverá  apresentar declaração  de funcionamento regular,  emitida  no  exercício de  2026,  por três  autoridades  local  e  comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, além da apresentação  de:

1 cópia  da  lei  que  reconhece  a  e ntidade  como  sendo  de  utilidade pública ;

- li  cópia  autenticada da ata da última  eleição  e  cópia  autenticada da posse da diretoria em exercício;
- Ili -CNPJ  e todas  as  Certidões Negativas  que  comprovem  sua regularidade fiscal.

§ 2° -Sem prejuízo da observância das condições  estabelecidas neste artigo, a execução das dotações  sob os títulos  nele especificados dependerá , além  de autorização  legislativa específica consignada na Lei de Orçamento, da assinatura de convênio  ou acordo, observadas as disposições  do art. 116 e  seus parágrafos , da lei Federal nº  8.666, de 21  de junho de 1993, com as alterações  posteriores.

§ 3° -A execução  das dotações  sob o  título  de subvenções  sociais está também condicionada às determinações  previstas na Instrução  Normativa 09/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Piaul.

Art.  34 -A  Administração  Pública Municipal poderá  destinar recursos para diretamente ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, por meio de outros auxflios financeiros a  pessoas físicas ou material de distribuição  gratuita.

## Parágrafo  único . Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

1  - auxílios  financeiros a pessoas físicas:  dotações  destinadas a atender despesas  de  concessão  de  auxilio  financeiro  diretamente  a pessoas  físicas,  sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementação  na aquisição  de bens; e

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## ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

li -material  de  distribuição gratuita:  dotações destinadas  a  atender despesa  com  a  aquisição de  materiais  de  distribuição gratuita,  tais  como  livros didáticos ,  gêneros  alimentícios,  materiais de construção  e  outros  materiais  ou  bens que  possam  ser  distribuídos gratuitamente,  exceto  os  destinados  a  premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e  outras.

Art. 35  Os  recursos  provenientes  de  conven1os  e contratos  de repasses/termos de parceria e/ou cooperação  financeira  repassados pelo Município, a  tít ulo de 'Contribuições ' deverão  ter sua aplicação  comprovada mediante prestação de contas à  Controladoria Geral do Município.

Parágrafo  único : A  prestação de contas a  que se refere o  caput deverá atender ao disposto na Instrução  Normativa nº. 09/2018 de 13 de dezembro de 2018 ou alterações  posteriores, do Tribunal de Contas do Estado do Piaul.

Art.  36 -É  vedada a  destinação  de recursos públicos  para instituições ou entidades privadas que não  tornem suas contas acessíveis à  sociedade civil.

## SEÇÃO V Diretriz:es Específicas  do Orçamento Fiscal

Art.  37 - O  Orçamento Fiscal estimará  as receitas efetivas e  potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará  as despesas dos  Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos , Autarquias, Fundação e Fundos Municipais,  de modo a  evidenciar as políticas e  programas de governo,  respeitados os princípios  da unidade, da universalidade, da anualidade e  da exclusividade.

Art. 38 - É  vedada a  realização  de operações  de crédito  que excedam o montante  das  despesas  de  capital,  ressalvadas  as  autorizadas  mediante  créditos adicionaís  suplementares ou especiais com finalídade precisa.

Art.  39 -Na  estimativa  da  receita  e na  fixação da  despesa  serão considerados:

## 1 - os

fatores conjunturais que possam vir a  influenciar a  produtividade;

li  - o  aumento ou a  diminuição  dos serviços prestados e  a  tendência  do

- Ili - as alterações  tributárias.

Art. 40 - O  Município  aplicará,  no mínimo,  25% (vinte e  cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a  proveniente de transferê ncias constitucionais,  na  manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino,  conforme  dispõe o artigo 212 da Constituição  Federal.

## (Continua na próxima página)

exercício; e

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIX

## ESTADO DO P!Aul PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Art. 41 - O  Município  aplicará . no mínimo, 15 %  (quinze por cento) em ações  e  serviços públicos  de saúde,  =nforme disposto no inciso 111, do artigo 7° da Emenda Constitucional nº 29/2000 e  no artigo 77,  inciso  111,  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .

Art.  42 -A  Lei  Orçamentária  conterá  no orçamento fiscal  reserva  de contingência,  constituindo-se de dotação global sem destinação específica  a determinado órgão,  unidade orçamentária,  programa,  categoria de programação  ou grupo de despesa, cujos recursos serão  utilizados como fonte para:

1 atendimento  de  passivos  contingentes  e  outros  riscos  e  eventos fiscais  imprevistos,  tendo  como  prioritários os  passivos  referentes  às  obrigações pertinentes a gastos com pessoal, constituída em montante correspondente a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida  do Tesouro Municipal, em consonância ao artigo 5º  da Lei Complementar 101/00; li  para abertura de créditos  adicionais  de despesas não  computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 43 -Os recursos ordiná rios do Tesouro Municipal somente poderão ser  programados  para  atender  as  despesas  de  capital  depois  de  atendidas  as despesas com pessoal e  encargos sociais, serviços da d(vida e  outras despesas com custeio administrativo e  operacional.

## SEÇÃO IV Diretrizes Específicas  do Orçamento da Seguridade Social

Art. 44 - O  orçamento da seguridade social compreenderá  as dotações destinadas a  atender às ações  de saúde,  previdência  e  assistência  social;  obedecerá ao disposto nos artigos 194 a  204 da Constituição  Federal e  contará,  dentre outros, com recursos provenientes:

- 1  - das contribuições  sociais previstas constitucionalmente;

li  recursos originários  dos orçamentos do Município, transferência  de recursos  do  Estado  e  da  União,  pelas  execuções descentralizadas  das  ações de saúde,  e  dos convênios  firmados com órgãos  e entidades que tenham como objetivos a  assistência  social; e Ili  - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos,  fundos e  e ntidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

Parágrafo  único. Os recursos para atender às ações  de que trata este artigo obedecerão  aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.

## Seção  V Diretrizes Específicas para o  Poder Legislativo

Art. 45 - O  total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos  os subsídios  dos  Vereadores  e excluídos os  gastos  com inativos,  não poderá

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## ESTADO DO PIAU! PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

ultrapassar  o  percentual  de  7%  (sete  por  cento)  re lativo  ao  somatório  da  receita tributária  e  das transferênc ias previstas no §  5° do artigo 153 e  nos artigos 158 e  159 da Constituição  Federal efetivamente realizado no exercício anterior.

§ 1° O  duodécimo  devido à  Câmara Municipal será  repassado até o  dia 20  de  cada  mês ,  sob  pena  de  crime  de  responsabilidade  do  Prefeito  Municipal, conforme disposto no inciso 11, §  2°, do artigo 29-A da Constituição  Federal.

§  2° A  despesa  total  com  folha  de  pagamento  do  Poder  Legislativo, incluídos  os  gastos  com  subsídios dos  Vereadores,  não  poderá  ultrapassar a  70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o  estabelecido no§ 1° do artigo 29A  da Constituição  Federal.

Art.  46  O Poder  Legislativo  encaminhará ao  Poder  Executivo  sua proposta orçamentária,  para fins de consolidação,  até o  dia 31  de agosto do corre nte ano.

## Seção  VI Das alterações  da Lei Orçamentária  e  da Execução  Provisória  do Projeto de Lei Orçamentária

Art. 47  Na  apreciação pelo  Poder  Legislativo  do  Projeto  de  Lei Orçamentária  Anual, as emendas somente poderão  ser aprovadas caso:

1 - sejam compatíveis com o  Plano Plurianual e  com a  Lei de  Diretrizes Orçamentárias ; li -indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de a nulação  de despesas, excluídos os que incidam sobre:

a) dotação  para pessoal e  seus encargos;

- b) serviço da divida;
2. Ili  - sejam relacionadas com:
- a) a  correção  de erros ou omissões ;
- b) os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

## §

1° - As emendas deverão  indicar como parte da justificativa:

1 -no caso de  incidirem sobre  despesas  com investimentos, a viabilidade econõmica  e  técnica do projeto durante a  vigência  da Lei Orçamentária ; li  - no caso de incidirem sobre despesas com ações  de manutenção , a comprovação  de  que  não  inviabilizarão  as  atividades  de  natureza  operacional  da entidade ou órgão  cuja despesa é reduzida. Ili  - em relação  a  a lterações  das categorias de programação  e  grupo de despesa  dos  projetos originais, indicar o total dos acréscimos  e o total dos decréscimos, identificando cada uma  das dotações  modificadas com a  indicação  das alterações  atribuídas;

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## ESTADO DO PIAul PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

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IV as inclusões  de novas categorias de programação  e, em relação  a estas,  os  detalhamentos  fixados  na  Lei  de  Orçamento,  com  indicação  das  fontes financiadoras e  as denominações  atribuídas. V -quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio  entre as receitas

- e  despesas e  a  correspondência  das fontes de recursos.

§ 2°  Ê vedada  a  inclusão  de  emendas  ao  Projeto  de  Lei  e  à Lei Orçamentária,  bem como em suas alterações , que anulem dotações  provenientes:

- 1  - de precatórios judiciais;

li  - do Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento da Educação  Básica e  de Valorização  dos Profissionais da Educação  FUNDES; Ili  - do limite mínimo para área  do ensino, estipulada pela Constituição Federal; IV  de  receitas  vinculadas  a finalidades  específicas,  tais  como  a convênios , execução  de programas especiais e  operações  de créditos; V -de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações,  empresas públicas  e  sociedades de economia mista; VI  do  limite  mínimo para  área  de  saúde ,  estipulada  pela  Emenda Constitucional nº  29; de  contrapartida  obrigatória  do  Tesouro  Municipal  a  recursos

- VII -transferidos ao Município.

Art.  48 -Os  créditos adicionais  autorizados  pelo  Legislativo  serão abertos  e apresentados  com  o detalhamento  estabelecido  na  Lei  Orçamentária definido  no  art.  5° desta  Lei,  e  em  conformidade  aos  preceitos  estabelecidos  nos artigos 40 e  seguintes da Lei 4.320/64.

Parágrafo  único . Os créditos adicionais autorizados e  as alterações  do Quadro  do  Detalhamento  de  Despesas,  alterações  do  Orçamento  Analítico,  serão editados mediante Decreto do Executivo.

Art. 49 -Na Lei Orçamentária  Anual conterão as seguintes autorizações :

- 1  para abertura de créditos  adicionais;
- a) até  o  limite nela definido, para créditos  suplementares;
- b)  até o  limite  autorizado  em  Lei  especifica  de  reajuste  de  pessoal  e encargos sociais;
- li  para  realizar operações  de  crédito,  inclusive  por  antecipação  da Receita, até  o  limite legalmente permitido.

Art.  50  Os créditos  especiais  e  extraordinários, abertos  nos  últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício  subsequente, conforme o  disposto no §  2° do art.  167 da  Constituição  Federal,  mediante decreto  do Poder Executivo.

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Art.  51 - As =dificações  de modalidades de aplicação  e  das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária , e  em seus créditos adicionais  poderão  ser modificados e  ou  desmembradas para atender às  necessidades de execução  e  dar maior transparência  à  execução  orçamentário-financeira , por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.

Art.  52 -A  inclusão  de  grupo  de  natureza  de  despesa  em  projeto, atividade  e  operação  especial  constante  da  Lei  Orçamentária  serão  efetivadas  por meio da abertura de crédito adicional suplementar, desde que decorra de:

1  - incorreções  no processo de orçamentação  dos projetos, atividades e operações  especiais; e

- li  - fatos que independam da ação  volitiva do gestor.

Art. 53 -O Poder Executivo  poderá ,  mediante  decreto, transpor, remanejar,  transferir  ou  utilizar,  total  ou  parcialmente,  as  dotações orçamentárias aprovadas  na Lei Orçamentária de  2026  e em  seus  créditos  adicionais,  em decorrência  de Lei que estabeleça a extinção, transformação, transferência , incorporação  ou  desmembramento de  órgãos  e  entidades,  bem como de  alterações de  suas  competê ncias  ou  atribuições, mantidos a  estrutura  programática ,  expressa por categoria de programação , conforme  definida no§ 1°, do art. 8°, desta Lei, assim como  o  respectivo  detalhamento  por  esfera  orçamentária, grupos  de  natureza  da despesa, modalidades de aplicação  e  as fontes de recursos.

Art.  54 -Havendo alteraçao, por ato da esfera federal,  nos códigos  da classificação da receita e da despesa, fica o Poder  Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos Orçamentos vigentes.

Parágrafo  único . A  compatibilização  da codificação  prevista neste  artigo será  efetuada através  de ato do Poder Executivo.

Art.  55 - O  Projeto de Lei Orçamentária  Anual deverá  ser aprovado até o  término  da corrente sessão  legislativa.

Art.  56 - Caso o  Projeto de Lei Orçamentária  Anual não  seja devolvido para sanção  até o  início do exercíc io  financeiro de 2026, a  sua programação  poderá ser  executada  para  atender  despesas  inadiávei s em  cada  mês ,  até  que  a Lei Orçamentária passe a  vigorar,  sempre no limite de  1/12 (um doze avos) do total  de cada dotação  atualizada.

§ 1°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:

- 1  - pessoal e  encargos sociais;
- li  - pagamento de benefícios previdenciários ;
- Ili - pagamento do serviço da dívida;
- IV precatórios

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## (Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEÚ  DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

V  - obras em andamento; VI  investimentos  em  continuação  de  obras  de  saúde ,  educação , saneamento básico  e  serviços essenciais; VII - contratos de serviços; VIII - as operações  oficiais de crédito; e IX - contrapartidas municipais; X  utilização  de recursos vinculados, em suas finalidades,  limitado ao valor  conveniado,  acordado  ou  efetivamente  ajustado  e  em  conformidade  com  o cronograma de execução  financeira estabelecido nos referidos instrumentos.

§ 2° As dotações referentes às  despesas,  mencionadas no §  1° deste artigo,  poderão  ser movimentadas até  o  montante necessário  para suas coberturas.

§ 3°  Os  saldos  negativos  eventualmente  apurados  em  virtude  de emendas apresentadas ao  Projeto de Lei  do Orçamento  na Câmara  Municipal e  do procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária,  através da cobertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações  orçamentais.

## Seção  VII Da execução  das Programaçõ es incluídas  por emendas Paralamentares Individuais

Art. 57 Fica inserido o orçamento impositivo que dispõe  sobre execução orçamentária e financeira  da  programação incluída  por  emendas individuais  do Legislativo a Lei Orçamentária  Anual -LOA.

§ 1°. Aprogramação  incluida por emendas de vereadores a  Projeto de Lei Orçamentária  Anual será  aprovada no limite de 1  %  (hum por cento) da receita corrente líquida do exercício  anterior ao do projeto, devendo a  metade, ou seja, 50% (cinquenta por cento) desse percentual ser destinado a  ações  de serviços públicos  de Saúde  e  os demais em serviços de Educação  Básica .

§ 2°. A  execução  do montante  previstos  no  §  1°. desse artigo,inclusive custeio,  será  cumputado  para  os fins  do inc.I11  do §  2°. Do art.  198 e  o  art  212  da constituição  Federal  de  1988,  vedado  a  destinação  para  pagamento  de  pessoal  ou encargos sociais.

§ 3°. Fica obrigatório a execução orçamentaria e financeira das programaçõe s  a  que se  refere  o  §  1°.  Deste  artigo  em  montate  correspondente  aos percentuais ali previstos da receita corrente liquida relatzada no exercício anterior.conforme o disposito no§ 9°. Do arte. 165 da Constituição  Federal de 1988.

§ 4°. Os restos a pagar poderão serconsiderados para fins de cumprimento  da  execução  financeira  prevista  no  §  1°.  Deste  artigo,  ate  o  limite  de 0,300%  (zero  virgula  trezentos  por  cento)  da  receita  corrente  liquida  realizada  no exercício  anterior.

## §

5°. As emendas impositivas previstas no§ 1°. deste artigo deverão  ter

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## ESTADO DO PIAUÍ w  PREFEITURA MUNICIPAL DE P AJEÚ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO frações igualitárias  entre  os  vereadores,  respeitando ações. o  limite  máximo  de  02  (duas)

§ 6°. A programação incluída por meio de emendas imposítivas  ao Projeto de Lei  Orçamentária  Anual deverá  ser apresentada concomitantemente à  aprovação da  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  previamente  à  elaboração  do  Projeto  de  Lei Orçamentária.

§ 7°. Caso  as  emendas  exijam  a  inclusão  de  ações não  previstas  no presente Projeto de Lei Orçamentárias , deverão ser apresentadas emendas específicas com o objetivo de incluir tasi ações  na referida proposta orçamentária.

## CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS  DESPESAS DO MUNIC(PIO COM PESSOAL E  ENCARGOS SOCIAIS

Art.  58 -No exercício  financeiro de 2026, a  despesa total com pessoal ativo e  inativo do município  de Pajeú  do Piauí  observará  o  limite estabelecido nos§§ 1° e  2° do art.  18, no inciso Ili, do art.  19 e  inciso Ili, do art. 20, da Lei Compíementar nº. 101/00, de 04 de maio de 2000 e  Emenda Constitucional nº. 25 de 2000.

Art. 59 -A repartição  dos limites não  poderá  exceder os percentuais de 6% (seis por cento) para o  Legislativo e  54% (cinqüenta  e  quatro por cento) para o Executivo, da receita corrente líquida, calculada nos termos da LC nº 101/2000.

Parágrafo  único . Se  na  verificação  do  limite  estabelecido  o  total  da despesa  exceder  a  95%  (noventa  e  cinco  por  cento)  do  percentual  determinado, deverão  ser observadas as vedações  constantes dos incisos I a  IV do § 2° do art. 22 da LC nº 101/00.

Art. 60 -O reajuste da remuneração  de pessoal nos termos do inciso X, do art.  37 da Constituição  Federal, será  concedido de acordo com a  disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o  limite estabelecido no inciso Ili, do art. 19 e no inciso Ili, do art. 20, da Lei Complementar nº.  101/00, de 2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição  Federal.

Art.  61 -O  Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição  Federal, a enviar à Câmara Municipal de Pajeú  do Piauí, Projeto

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

de Lei que vise criar cargos, empregos e funções  ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal.

§ 1°. A criação  de cargos, empregos e funções  ou alteração  da estrutura de carreiras,  bem como admissão  ou contratação  de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos no art. 58 desta Lei.

Art.  62 -Fica  autorizada,  conforme  necessidade  da administração,  a realização  de concurso público  e/ou teste  Seletivo desde que obedecidos os limites dispostos nos arts. 56 e 57 desta Lei, observadas as seguintes condições.

1  existirem cargos e empregos públicos  vagos a preencher: e li -houver  dotação  orçamentária suficiente  para  o  atendimento  da despesa.

Art. 63 - O disposto no§ 1° do art. 18, da Lei Complementar nº 101/00, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo  do limite da despesa total de pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo  único. Não  se considera como substituição  de servidores e empregados públicos , para efeito do caput, os contratos de terceirização , relativas à execução  indireta de atividades que, simultaneamente:

1 sejam  acessórios,  instrumentais  ou  complementares  aos  assuntos que  constituem  área de  competência legal  do  órgão ou  entidade,  na  forma  de regulamento; em contrário ; ou sejam relativas a cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;

- li  - não  sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão  ou entidade, salvo expressa disposição  legal Ili - não  caracterizem relação  direta de emprego.

## CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  DO MUNICIPIO

Art.  64 -O Poder  Executivo  enviará, caso  necessário ,  à  Câmara Municipal de Pajeú  do Piauí, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação  tributária  para 2026, objetivando modernizar a  ação  fazendária,  aumentar a  produtividade e melhorar a administração  da Dívida  Ativa.

Art. 65 -A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária  só será  aprovada se atendidas as exigências  do art.  14 da LC nº.  101/2000.

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Parágrafo  único.  Aplicam-se à  lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício  de natureza financeira as mesmas exigências  referidas no caput, podendo a  compensação,  a lternativamente ,  dar-se  mediante  o  cancelamento,  pelo  mesmo período, de despesa em valor equivalente.

Art. 66 -O incremento da receita tributária  deverá  ser buscado mediante o  aperfeiçoamento da legislação  específica, a constante atualização  do cadastro dos contribuintes e  execução  permanente de programas de fiscalização .

## CAPiTULOVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  67. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são  resultados presumidos a  partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), taxas de inflação  e projeções  de crescimento das receitas públicas.

Parágrafo  umco. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária  Anual para 2026, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser  modificadas  em  vista  dos  parâmetros  utilizados  na  atual  projeção sofrerem a lterações conjunturais, podendo  as  metas  fiscais serem  ajustadas, conforme justificativa.

Art. 68 T odas as receitas realizadas pelos órgãos,  fundos e  entidades integrantes  dos orçamentos  fiscal  e  da  seguridade  social,  inclusive  as diretamente arrecadadas,  serão devidamente  classificadas,  contabilizadas  e consolidadas  às contas gerais do município no mês  em que ocorrer o  respectivo ingresso.

Art. 69 -Para efeito do disposto no§ 3° do art. 16 da Lei Complementar nº  101/00,  considera-se  como  irrelevante  as  despesas  que  não  ultrapassem,  para bens e  serviços , os limites definidos nos incisos I e  li do art. 24 e  seu Parágrafo  único , da Lei nº 8.666, de 21  de junho de 1993, e suas alterações .

## Art. 70

-Para efeito do disposto no art. 42 da LC nº.  101/00:

1  considera-se contraída a  obrigação  no momento da formalização  do contrato administrativo ou instrumento congênere ; li  no caso de despesas relativas a  prestação  de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública , considera-se como compromissadas apenas as prestações  cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o  cronograma pactuado.

Art. 71. Os custos unitários  de materiais e  serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos do Município  não  poderão  ser superiores, em  mais de trinta  por cento,  áqueles  constantes do Sistema Nacional de Pesquisa

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIX

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de  Custos  e Índices  da  Construção  Civil  (SINAPI), mantido  pela  Caixa  Econômica Federal.

Parágrafo único .  Somente em condições espec1a1s,  devidamente justificadas,  poderá os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo  da avaliação  dos órgãos  de controle interno e  externo.

Art.  72 - Cabe à Secretaria Municipal de Administração  e  Planejamento a responsabilidade  pela  coordenação  da elaboração  orçamentária  de que trata esta lei.

Parágrafo  único. A  Secretaria Municipal de Administração e Planejamento determinará  sobre:

- 1  - o  calendário  das atividades para a  elaboração  dos orçamentos;
- li  - a  elaboração  e  a  distribuição  do  material  que compõe  as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e  Executivo do Município , seus Órgãos, Autarquias, Fundações ,  Fundos e  Sociedades de Economia Mista; e
- Ili  - as  instruções  para  o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.
- Art. 73 -As unidades  responsave1s pela execução dos  créditos orçamentários e  adicionais aprovados processarão o  empenho da despesa, observados  os  limites  fixados  para  cada  categoria  de  programação  e respectivos grupos de despesa,  fontes de recursos,  modalidade de aplicação  e  identificadores  de uso, especificando o  elemento de despesa.
- Art.  74 -As  entidades  privadas  beneficiadas com  recursos  públicos  a qualquer título submeter-se-ão  à fiscalização  do Poder concedente com  a  finalidade de verificar o  cumprimento de metas e  objetivos para os quais receberam os recursos.
- Art.  75 -O  Poder Legislativo encaminhará  até o  dia 20  (vinte) do mês subseqüente, para fins de incorporação  ao balancete do município , seus  balancetes financeiros e  de suas despesas orçamentárias  relativos ao mês  anterior.
- Art.  76. O Poder Executivo fica  autorizado a  firmar convênios,  acordos e  ajustes favoráveis  ao Município  e  necessários  ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, com  órgãos e entidades  da  administração  de  todas  as  esferas  de  governo, desde que haja disponibilidade orçamentária e  financeira para satisfazer as obrigações  de contrapartida da execução  dos mesmos.
- Art.  77 -Revogadas as disposições  em  contrário , esta  Lei  entrará  em vigor na data de sua publicação.

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Secretaria Municipal Governo de Pajeú  do Piauí ,  Estado do Piauí , em 01  de Julho de 2025.

Dalvan Gonçalves de Moura Carvalho Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ SECRf.T  ARIA DE GOVERNO

LEI  DE  DIRETRIZES ORÇAME NTÁ RIAS

## ANEXO I RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E  PROVIDÊNCIAS .20.2§

ARF - Tabela (LRF, art. 4°, §3º)

| RISCOS FISCAIS                              | RISCOS FISCAIS   | PROVllltNCIAS                                                                                          | R$           |
|---------------------------------------------|------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| Descrição                                   | Valor            | Descrição                                                                                              | Valor        |
| Despesa com parcelamento de débitos         | 290.000,00       | Abertura de créditosadicionais sup lementares apartirda reserva de contingência                        | 320.000,00   |
| Contenciosos J udiciais                     | 20.000,00        | Abertura de créditosadicionais suplementares apartird aredução de dotação de despesas discricionári as | 1.170.000,00 |
| Aumento de Salário Mínimo                   | 380.000,00       | Abertura de créditosadicionais suplementares apartird aredução de dotação de despesas discricionári as | 1.170.000,00 |
| Encargos com juros de Operações de Créditos | 400.000,00       | limitação deE mpenhos                                                                                  | 400.000,00   |
| Frustração dearrecadação                    | 800.000,00       | limitação deE mpenhos                                                                                  | 400.000,00   |
| Total                                       | 1.890.000,00     | Total                                                                                                  | 1.890.000,00 |

F onte: Secretana M unicipal de Finanças

. .

## Obs:

O anexo  de  R iscos  F iscais  compreende  os  passivos contingentes e outros  riscos  fiscais  capazes  de afetar  as  contas públicas. Será alocado  no  orçamento  fiscal,  a titulo  de  Reserva  de  Contingência ,  nos termos  do  inciso  III do  art.  5°,  da  Lei Complementar  n°  101 de  04  de  maio  de  2000, que  poderá  ser utiliz ado  para  atender  passivos  contingentes  e outros  riscos e eventos  fiscais  imprevistos,  bem  como poderá ser  utilizado  para  suplementação de  dotações que se  demonstrem insuficientes  no  decorrer  do exercício.  São denominados  passivos  contingentes  os riscos  decorrentes  de contenciosos  judiciais  e contratuais que podem acarretar o  aumento da dívida públ ica, tais como:  açõ es trabalhistas, indenizatórias,  de  desapropriação entre  outras.  Por  se  tratarem  de  passivos  alocados  no orçamento,  os precatórios  não  se enquadram  no  conceito de  R isco  F iscal, conforme  estabelecido  no  §  1 ° do  art.  100  da Constituição  Federal.

Consideram-se riscos fiscais imprevisíveis  as  situações de emergênc ia,  c alamidade  pública , frustração  de  arrecadação  ou extinção  de uma  determinada  receita prevista,  crises  financeiras de  impacto nacional,  entre outras,  que sejam  capazes  de  afetar as  metas de  resultado  primário . Na  ocorrência  desses eventos  danosos, o M unicípio poderá  fazer uso  da  reserva  de contingênc ia,  assim  como  deverá promover limitação de  empenhos  e movimentação  financeira  de  despesas  discricionárias,  tais  como:  anulação de dotações previstas para a  realização de  investimentos  (quando  não comprometidas) e redução das despesas de custeio administrativo.

Dalvan Gonçalves de Moura Carvalho Prefeito Municipal

-1-

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ANEXO li

METODOLOGIA DE CÁLCULO  DOS ANEXOS DAS METAS FISCAIS

METAS FISCAIS

Conforme  estabelecido no art.  4 9, § 19, da L ei Complementar F ederal n9 101,  de 04 de maio de 2000, e  normatizado atravé s da Portaria STN no  577,  de 15/10/08,  as m etas anuais da Administra ção  Pú b lica da Prefeitura de PAJEÚ  DO PIAUI, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,  resultados nominal e  primário e  montante da d ivida  pública,  para os exercícios  de 2026,  2027 e  2028, estão ab aixo discriminadas:

(Continua na próxima página)

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## 1. Demonstrativo das Metas Anuais

LRF, art. 4·, § 1

|                                 | 2026               | 2026            | 2026              | 2027               | 2027            | 2027              | 2028               | 2028            | 2028              |
|---------------------------------|--------------------|-----------------|-------------------|--------------------|-----------------|-------------------|--------------------|-----------------|-------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                   | Valor Corrente (c) | Valor Constante | % PIB (c/PIB)XlOO | Valor Corrente {e) | Valor Constante | % PIB (c/PIB)XlOO | Valor Corrente (e) | Valor Constante | % PIB (c/PIB)XlOO |
| Receita Total                   | 31.443.205,50      | 31.443.205,50   | 59,78             | 33.015.365,78      | 33.015.365,78   | 62,77             | 35.491.518,21      | 35.491.518,21   | 67,47             |
| Receitas Primárias(1 )          | 31.443.205,50      | 31.443.205,50   | 59,78             | 33.015.365,78      | 33.015.365,78   | 62,77             | 35.491.518,21      | 35.491.518,21   | 67,47             |
| Despesa Total                   | 31.350.595,50      | 31.350.595,50   | 59,60             | 32.918.125,28      | 32.918.125,28   | 62,58             | 35.386.984,67      | 35.386.984,67   | 67,28             |
| Despesas Primárias(li}          | 31.330.395,50      | 31.330.395,50   | 59,56             | 32.896.915,28      | 32.896.915,28   | 62,54             | 35.364.183,92      | 35.364.183,92   | 67,23             |
| Resultado Primário(Ili}= (1-11) | 112.810,00         | 112.810,00      | 0,21              | 118.450,50         | 118.450,50      | 0,23              | 127.334,29         | 127.334,29      | 0,24              |
| Resultado Nominal               | 92.610,00          | 92.610,00       | 0,18              | 97.240,50          | 97.240,50       | 0,18              | 104.533,54         | 104533,54       | 0,20              |
| DívidaPúblicaConsolidada        | 2.151.648,82       | 2.151.648,82    | 4,09              | 1.968.625,00       | 1.968.625,00    | 3,74              | 1.423.568,00       | 1.423.568,00    | 2,71              |
| DívidaConsolidada Liquida       | -398.077,85        | -398.077,85     | -0,76             | 0,00               | 0,00            | 0,00              | 0,00               | 0,00            | 0,00              |

Fonte: M ecodologla de Cálculo  dos Valores Constantes

Nota: O Cálculo  das metas acima descritas  foi realizado considerando-se índices  oficiais dentro do cenãrio macroeconômico. PIB 52.600.000,00 FONTE IBGE

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:

- 1 -as receitas primárias - corresponde ao total das receitas orçamentárias  deduzidas as operações  de crédito, as  provenientes de rendimentos de  aplicações financeiras  e  retorno  de  operações de  crédito  (juros  e  amortizações) ,  o  recebimento  de  recursos  oriundos  de  empréstimos concedidos e as receitas de privatizações .
- 2 -as  despesas primárias - corresponde ao total da  despesa  orçamentária  deduzidas as  despesas com juros e amortização  da  dívida interna e externa, com a aquisição  de títulos  de capital integralizado e as despesas com concessão  de empré stimos com retorno garantido.
- 3 -o resultado primário - é o resultado das  receitas  primárias  menos as  despesas  primárias . Indica  se  os  níveis de  gastos  orçamentários  dos entes federativos são  compatíveis  com a sua arrecadação .
- 4 -o resultado nominal - representa a diferença entre o saldo da  dívida fiscal  líquida em  31  de dezembro de determinado ano em  relação  ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
- 5 -dívida pública  consolidada - corresponde ao montante total apurado das obrigações  financeiras do ente da  Federação .
- 6 -dívida consolidada líquida -DCL - corresponde à dívida pública  consolidada deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos  dos restos a pagar processados.

A estimativa da receita total da administração  direta e indireta considerou o comportamento de cada grupo de receita, tais como a evolução  das transferências  correntes, levando-se em consideração  as  possíveis perdas de arrecadação , principalmente do FPM  e ICMS, que são  garantidas pela constituição  a participação  do município  na  receita da  União  e do Estado.

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MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

R$1,00

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## li · DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

| ESPECIFICAÇÃO              | Metas Prev. 2024(a)   | %PIB   | Metas Real. 2024(b)   | %PIB       | (b-a)=c       | %(c/a)x100   |
|----------------------------|-----------------------|--------|-----------------------|------------|---------------|--------------|
| Receita Total              | 18.900.000,00         | 0,03   | 38.126.963,76         | 72,48      | 19.226.963,76 | 101,73       |
| Receitas Primá rias ( 1)   | 169.575,00            | 9,91   | 36.126.963,76         | 68,68      | 35.957.388,76 | 21204,42     |
| Despesa Total              | 18.900.000,00         | 0,03   | 36.246.532,55         | 144.365,27 | 17.346.532,55 | 91,78        |
| Despesas Primárias( li )   | 279.825,00            | 2,3    | 34.764.073,68         | 142.980,81 | 34.484.248,68 | 12323,51     |
| Resultado Primário(1 - li) | -110.250,00           | 7,61   | 1.362.890,08          | -7.672,99  | 1.473.140,08  | -1336,18     |
| Resultado Nominal          | o                     | o      | 1.880.431,21          | -8.858,31  | 1.880.431,21  | 0,00         |
| Dívida Pub. Consolidada    | 2.139.251,86          | 3,35   | 5.202.520,03          | 1.289,80   | 3.063.268,17  | 143,19       |
| DívidaConsolidada Líquida  | -390.272,40           | -1,72  | 5.156.077,10          | 1.289,80   | 5.546.349,50  | -1421,15     |

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ESTADO  DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ GABINETE DO  PREFEITO

MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ LEI  DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS  EXERCÍCOS ANTERIORES

2026

|                                | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   | VALORES APREÇOS CONSTANTES   |
|--------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|------------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                  | 2023                         | 2024                         | %PIB (e/PIB} XIOO            | 2025                         | %PIB {e/PIB }XIOO            | 2026                         | %PIB (e/PIB }X IOO           | 2027                         | %PIB (e/PIB} XIOO            | 2028                         | %PIB (e/PIB} XIOO            |
| Receita Total                  | 18.900.000,00                | 18.900.000,00                | 0,03                         | 19.845.000,00                | 0,04                         | 31.443.205,50                | 59,78                        | 33.015.365,78                | 62,77                        | 35.491.518,21                | 67,47                        |
| Receitas Primárias (1)         | 169.575,00                   | 169.575,00                   | 9,91                         | 178.053,75                   | 9,93                         | 31.443.205,50                | 59,78                        | 33.015.365,78                | 62,77                        | 35.491.518,21                | 67,47                        |
| Despesa Total                  | 18.900.000,00                | 18.900.000,00                | 0,03                         | 19.845.000,00                | 0,04                         | 31.350.595,50                | 59,60                        | 32.918.125,28                | 62,58                        | 35.386.984,67                | 67,28                        |
| Despesas Primárias {li)        | 279.825,00                   | 279.825,00                   | 2,3                          | 293.816,25                   | 2,3                          | 31.330.395,50                | 59,56                        | 32.896.915,28                | 62,54                        | 35.364.183,92                | 67,23                        |
| Resultado Primário (Ili)= (HI) | -110.250,00                  | -110.250,00                  | 7,61                         | -115.762,50                  | 7,63                         | 112.810,00                   | 0,21                         | 118.450,50                   | 0,23                         | 127.334,29                   | 0,24                         |
| Resultado Nominal              | o                            | o                            | o                            | o                            | o                            | 92.610,00                    | 0,18                         | 97.240,50                    | 0,18                         | 104533,54                    | 0,20                         |
| DívidaPúblicaConsolidada       | 2.139.251,86                 | 2.139.251,86                 | 3,35                         | 2.246.214,45                 | 3,3                          | 2.151.648,82                 | 4,09                         | 1.968.625,00                 | 3,74                         | 1.423.568,00                 | 2,71                         |
| DívidaConsolidada Líquida      | -390.272,40                  | -390.272,40                  | -1,72                        | -398.077,85                  | -1,61                        | -398.077,85                  | -0,76                        | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         | 0,00                         |

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LRF,  art. 4 2,  §2 2 ,  inciso 1

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## ESTADO  DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ GABINETE DO  PREFEITO

|                                 | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   |
|---------------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| ESPEaFICAÇÃO                    | 2023                        | 2024                        | %PIB (e/PIB )XlOO           | 2025                        | %PIB (e/PIB) X100           | 2026                        | %PIB (e/PIB) X100           | 2027                        | %PIB (e/PIB) X100           | 2028                        | %PIB (e/PIB) X100           |
| Receita Total                   | 17.766.000,00               | 18.900.000,00               | 0,03                        | 19.845.000,00               | 0,04                        | 31.443.205,50               | 59,78                       | 33.015.365,78               | 62,77                       | 35.491.518,21               | 67,47                       |
| Receitas Primárias(1 )          | 159.400,50                  | 169.575,00                  | 9,91                        | 178.053,75                  | 9,93                        | 31.443.205,50               | 59,78                       | 33.015.365,78               | 62,77                       | 35.491.518,21               | 67,47                       |
| Despesa Total                   | 17.766.000,00               | 18.900.000,00               | 0,03                        | 19.845.000,00               | 0,04                        | 31.350.595,50               | 59,60                       | 32.918.125,28               | 62,58                       | 35.386.984,67               | 67,28                       |
| Despesas Primárias (li)         | 263.035,50                  | 279.825,00                  | 2,3                         | 293.816,25                  | 2,3                         | 31.330.395,50               | 59,56                       | 32.896.915,28               | 62,54                       | 35.364.183,92               | 67,23                       |
| Resultado Primário(Ili)= (1-11) | -103.635,00                 | -110.250,00                 | 7,61                        | -115.762,50                 | 7,63                        | 112.810,00                  | 0,21                        | 118.450,50                  | 0,23                        | 127.334,29                  | 0,24                        |
| Resultado Nominal               | o                           | o                           | o                           | o                           | o                           | 92.610,00                   | 0,18                        | 97.240,50                   | 0,18                        | 104533,54                   | 0,20                        |
| DívidaPública Consolidada       | 2.010.896,75                | 2.139.251,86                | 3,35                        | 2.246.214,45                | 3,3                         | 2.151.648,82                | 4,09                        | 1.968.625,00                | 3,74                        | 1.423.568,00                | 2,71                        |
| DívidaConsolidada Líquida       | -366.856,06                 | -390.272,40                 | -1,72                       | -398.077,85                 | -1,61                       | -398.077,85                 | -0,76                       | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        | 0,00                        |

## Ili DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO 2026

| ESPECIFICAÇÃO                           | EXERCÍCIOS    | EXERCÍCIOS    | EXERCÍCIOS    |
|-----------------------------------------|---------------|---------------|---------------|
|                                         | 2022          | 2023          | 2024          |
| 1. Patrimônio Líquido                   |               |               |               |
| Patrimônio /Capital Resultado Acumulado | 17.879.595,50 | 23.763.468,56 | 23.789.213,49 |

-6-

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

## IV -DEMONSTRATIVO DE ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVO

LEI  DE  DIRETRIZES  ORÇAMEN TÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

2026

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVO

| ALIENAÇÃO DE BENS                                                                                                                                  | 2021   | 20 2 2   | 2023   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|----------|--------|
| Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens de Natureza Industrial Alienação de Bens Imóveis Rurais p/ Colonização Alienação de Outros Bens Imóveis |        |          |        |
| TOTAL                                                                                                                                              |        |          |        |

Obs: Nao houve receitas  nem  despesas oriundas de  alienação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

2026

IV. 2  Demonstrativo da Margem de Expansão  das Despesas Obrigatórias de Caráter  Continuado

| Eventos                                          | Valor Previsto para 2025 (R$ milhões)   |
|--------------------------------------------------|-----------------------------------------|
| Aumento de Receita Permanente                    | 0,00                                    |
| (- ) TransferênciasConstitucionais e Legais      | 0,00                                    |
| (-) Transferênciasao FUNDEB                      | 0,00                                    |
| (-) Complementação da União ao FUNDEB            | 0,00                                    |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00                                    |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | 0,00                                    |
| Margem Bruta (Ili)= (1) + (li)                   | 0,00                                    |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | 0,00                                    |
| IV.1. Crescimento vegetativo dos gastos sociais  | 0,00                                    |
| IV.2. Aumento real do saláriomínimo              | 0,00                                    |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V)=(III - IV) | 0,00                                    |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

V  DEMONSTRATIVO  DE  RECEITAS  E  DESPESAS  PREVIDENCIÁRIAS DO  RPPS

LEI DE DIRETRJZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

2026 RECEITAS  E  DESPESAS  PREVIDENCIÁRIAS DO  RPPS

SEM OCORMNCIA

VI DEMONSTRATIVO  DE  RECEITAS  PROJEÇÃO ATUARIAL  DO  RPPS

ANEXO DE METAS FISCAIS 2026

PROJEÇÃO ATUARJAL DO RPPS

SEM OCORMNCIA

-9-

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