Contrato — Payj Jssu (2025)

CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSL
CNPJ No 01.612.679/0001-32
alustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piau
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ou atue na fiscalizagao ou na gestio do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em
responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao de contrat
com o Poder
linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau
Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario..
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de
5.2.2.1
Caso conste na Consulta de Situacaio do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas
Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio
f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgacao do aviso, tenha sido condenada
judicialmente, com transito em julgado, por exploracao de trabalho infantil, por submissao de trabalhadores
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento
trabalhista
O fornecedor sera convocado para manifestacao previamente a sua desclassificacao.
2.3.2.1
Equiparam-se aos autores do pr
2.3.2.2
aplica-se o disposto na alinea "c" tambem ao fornecedor que atue em substituicao a outra pessoa,
fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sangao a ela aplicada, inclusive a sua controladora,
participacao
3 Caso atendidas as condigoes de participagao, a habilitagao dos fornecedores sera verificada por meio
controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a utilizacao fraudulenta da
do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
personalidade juridica do fornecedor
5.3.1 E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovagoes constantes do SICAF para que estejam
n 746/2014-TCU-Plenario); e
vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva
documentacao atualizada.
2.3.2.4
sociedades cooperativas.
sitios eletronicos oficiais en
res de certidoes lograr exito en
INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
Havendo a necessidade de envio de docu
nentos de habilitacao complementares,
necessarios
confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de Contratacao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera
3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dara com o envio da proposta para o e-mail
inabilitacao.
cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item
3.2 O fornecedor interessado, apos a divulgagao do aviso de contratagao direta, encaminhara,
Somente havera a necessidade de comprovacao do preenchimento de requisitos mediante
apresentagao dos documentos originais nao-digitais quando houver duvida em relagao a integridade do
exclusivamente para o e-mail cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descricao do servico ofertado
locumento digital.
o prego, ate a data e o horario estabelecidos.
5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios
3.3 A proposta tambem devera conter declaragao de que compreende a integralidade dos custos para
infralegais, nas convencoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data
de entrega das propostas.
patrimonial e das demonstracoes contabeis do ultimo exercicio.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessao sera suspensa,
3.4 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios,
sendo informada a nova data e horario para a sua continuidade.
trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestacao
Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitacao, seja por nao apresentar quaisque
dos servicos
dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratacao
3.5 Os pregos ofertados serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo o direito de
Direta
5.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitagio, o orgao ou entidade
3.6 A apresentagao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposigoes nelas contidas.
examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuracao de
em conformidade com o que dispoe o Termo de Referencia em anexo, assumindo o proponente o
tenda as es
cificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao.
compromisso de executar os servicos nos seus termos
5.9 Constatado o atendimento as exigencias de habilitacao, o fornecedor sera habilitado
3.7 Uma vez enviada a proposta,os fornecedores NAO poderao substitui-la ou modifica-la
CONTRATACAO
6.1 Apos a homologacao e adjudicacao, caso se conclua pela contratagao, sera emitida a Nota de Empenho.
4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, sera verificada a conformidade da proposta classificada
6.2 O adjudicatario tera o prazo de 3 (tres) dias uteis, contados a partir da data de sua convocagao, para
aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito a contratacao, sem prejuizo das sancoes previstas
ara a contratagao.
neste Aviso de Contratacao Direta
4.1.1 A proposta final devera conter: planilha com valor unitario e total em moeda corrente nacional (real),
6.3O prazo previsto aceitacao da nota de empenho podera ser pr
gado 1 (uma) vez, por igual periodo,
quantidade de itens, valor total, descrigao completa do servigo e assinatura do responsavel;
por solicitagao justificada do adjudicatario e aceita pela Administragao.
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ No 01.612.679/0001-32
CNPJ N 01.612.679/0001-32
ano da Silva N 953CentroCep 64.838-000, Pavt
no da SilvaN953CentroCep 64.838-00
Contato: E-mail: Prefeitura,pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.con
26.01.199
ontato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
4.1.2 No prego cotado deverao estar incluidos todos os insumos que o compoem,
6.4 A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratagao Direta e seus
4.2
6.4.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da
Lei no 14.133/21 e reconhece os direitos da Administracao previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
4.2.1 Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor prego,
para que seja obtida melhor proposta com prego compativel ao estimado pela Administracao.
habilitacao e contratagao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a
4.2.2 A negociacio podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de
vigencia do contrato.
7. SANCOES
oroposta permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao.
7.1 Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragoes previstas no art. 155
da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam
complementares
dar causa a inexecucao parcial do contrato;
4.3 ~ O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
7.1.2
dar causa a inexecugaio parcial do contrato que cause grave dano a Administragao, ao
apresentacao.
funcionamento dos servicos publicos ou ao interesse coletivo;
4.4
7.1.3
dar causa a inexecugao total do contrato;
4.4.1 contiver vicios insanavei
7.1.4
deixar de entregar a documentacao exigida para o certame;
nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado;
7.1.6
nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratacao, quando
4.4.4 no tiveren
sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao;
4.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus anexos, desde que
7.1.7
ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado
insanavel.
apresentar declaracao ou documentagaio falsa exigida para o certame ou prestar declaragao falsa
4.5 Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de preco, ou em caso da necessidade de
durante a dispensa ou a execucao do contrato;
esclarecimentos complementares, poderio ser efetuadas diligencias, para que a empresa comprove a
exequibilidade da proposta.
7.1.10 comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza
4.6 Encerrada a analise quanto a aceitagao da proposta, se iniciara a fase de habilitagao, observado o
7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, en
e outros, a declaragao falsa quanto as condigoes de
disposto neste Aviso de Contratacao Direta.
participagao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer
HABILITACAO
nento da dispensa, me
5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitagao constam do ANExo I -
sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sangoes
5.2 Como condigao previa ao exame da documentacao de habilitacao do fornecedor detentor da proposta
a)Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a
especialmente quanto a existencia de sangaio que impega a participagao no certame ou a futura contratagao,
b) Multa de 10% (dez por
o) sobre o valor esti
nado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do
mediante a consulta aos seguintes cadastros
fornecedor, por qualquer das infragoes dos subitens 8.1.12;
SICAF;
c) Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Pablica direta e indireta do ente
ensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da
Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis)
8.1.7 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave;
Cadastro Nacional de Condenacoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo
Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar
Conselho Nacional de Justiga (www.cnj.jus.br/i
probidade_adm/consultar_requerido.php).
no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes fede
rativos, pelo prazo minimo de
)Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos
5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das consultas das alineas
que justifiquem a imposicao da penalidade mais grave;
edacima pela Consulta Consolidada dePessoa
7.3  Na aplicagao das sangoes serao considerados:
7.3.1 a natureza e a gravidade da infragao cometida;
5.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem de seu socio
7.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sangoes impostas ao
7.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes;
(Continua na proxima pagina)