Portaria — Municipal (21/03/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI Praça Santana, S/N Centro Canto do Buriti - PI CEP: 64.890-000 CNPJ: 00.727.61 3/0001-25

Processo Administrativo:

Nº 001.0000009/2025/DL

Dispensa de licitação :

004/2025

## TERMO DE RECONHECIMENTO E

## RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO :
2. 1.1. A Presidente  da  Câmara  Municipal de  Canto  do  Buriti,  Estado do  Piauí , senhor JOSÉ  GOMES  CHAVES  NETO, considerando  a  decisão proferida  pelo  Agente  de Contratação designado através  da Portaria nº 03/2025 de 03/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela  Procuradoria Jurídica , RECONHECE a situação  de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso  li, do art.  75 da Lei  nº  14.133, 1° de abril de 2021, conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA  E  SOB  DEMANDA  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA. PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI.
4. 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação direta  será  divulgado  e  mantido  à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diário Oficial das Prefeituras, conforme determina a legislação  vigente.
5. 1.4. Encaminhe-se  o  presente  documento  para  RATIFICAÇÃO pelo  Presidente  da Câmara  Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, senhor JOSÉ  GOMES CHAVES NETO, na forma das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA  RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE  LICITAÇÃO E  DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :
7. 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail:  legislativocdburiti25@outlook.com -Dispensa  de  Licitação nº  004/2025, atendendo a todas as exigências  do Projeto Básico , de apresentação  de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .

Art. 75. caput. inciso li. É dispensável  a licitação : li· para contratação  que envolva valores inferiores  a R$  62.725,59  (sessenta  e  dois  mil  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e cinquenta e nove  centavos). para  em  outros serviços  e compras; (Reda9ª0  dada  pelo DECRETO  Nº  12.343,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2024; Art. 1° Ficam  atualizados  os valores estabelecidos na Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021. na forma do Anexo Lei  nº 14.133, de 01  de Abril de 2021\.

- 2.2. Empresa Contratada (LOTE 1, Ili): IGOR DE ALENCAR  VIEIRA L  TOA (MERCADINHO JJ), inscrita no CNPJ sob o Nº 49.212.391/0001-05, com endereço à Rua Olavo Bilac, Nº 444 - Centro, CEP: 64.890-000, na  cidade de Canto do Buriti,  Estado do Piauí. Valor Contratado: R$ 25.567,43 (Vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e três  centavos).
- 2.3. Empresa Contratada (LOTE li DANYLO MACEDO DOS SANTOS SOUSA L  TOA (ANA LUIZA GÁS),  inscrita no CNPJ sob o Nº 34.970.804/0001-35, com endereço à  Rua Marechal Outra, Nº 1245 - Centro, CEP: 64.890-000, na cidade de Canto do Buriti, Estado do  Piauí. Valor Contratado:  R$  12.565,50  (Doze  mil  quinhentos  e sessenta e  cinco reais e cinquenta centavos).
- 2.4. Valor Total da Contratação:  R$ 38.132,93 (Trinta e oito mil cento e trinta e dois reais e noventa e três  centavos).
- 2.5. Diante  dos  dados  expostos,  a  Presidente  da  Câmara  Municipal,  RATIFICA  a situação  de  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO publicada  no  sítio oficial  da  Câmara  Municipal (https://www.cantodoburiti.pi.leg.br/transparencia/indice-de-transparencia),  no  período de 13  a  17  de  março  de  2025  (03  dias  út eis),  com  fulcro  no  §  3° do  art.  75, da  Lei  nº 14.133/2021 ,  conforme  Projeto  Básico anexo  aos  autos  do  processo  e AUTORIZA a contratação dos  serviços  por  esta  Câmara  Municipal,  necessários para  AQUISIÇÃO PARCELADA  E  SOB  DEMANDA  DE  GÊNEROS ALIMENTICIOS PRODUTOS  DE HIGIENE E LIMPEZA  PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI.
3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 3.1. Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto.  com  vistas  a  torná -lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.
- 3.2. Da Publicação:
- 3.2.1. Determino,  ainda.  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição  do público  em srtio eletrônico oficial.

Canto do Buriti, PI, em 19 de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

Praça Santana, S/N -

Centro -

Canto do Buriti - PI

CEP: 64.890-000

CNPJ: 00.727.613/0001-25

· Processo Administrativo: Nº 001.0000010/2025/DL Dispensa de licitação: 005/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

## RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1. A Presidente  da  Câmara  Municipal  de Canto  do  Buriti,  Estado  do Piauí, senhor JOSÉ  GOMES  CHAVES  NETO, considerando  a  decisão proferida  pelo  Agente  de Contratação  designado através  da Portaria nº 03/2025 de 03/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela  Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação  de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso li,  do art. 75 da Lei  nº  14.133,  1° de abril  de 2021 , conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do  Objeto: AQUISIÇÃO DE  MATERIAL  DE  EXPEDIENTE.  PARA  ATENDER DEMANDA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI.
4. 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação direta  será  divulgado  e  mantido  à disposição do público  em sítio eletrônico  oficial da Câmara Municipal e no Diário Oficial das Prefeituras, conforme determina a legislação  vigente.
5. 1.4. Encaminhe-se  o  presente  documento  para  RATIFICAÇÃO pelo  Presidente  da Câmara  Municipal de Canto do  Buriti, Estado do Piauí, senhor JOSÉ  GOMES CHAVES NETO, na forma das atribuições  conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE  LICITAÇÃO E  DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
7. 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail:  legislativocdburiti25@outlook.com -Dispensa  de Licitação nº 005/2025, atendendo a todas as exigências  do Projeto Básico,  de apresentação  de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação.
9. Art. 75, caput, inciso li. É  dispensável a licitação: li - para contratação  que envolva valores inferiores  a R$  62.725,59  (sessenta  e  dois mil setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e cinquenta e nove centavos), para  em  outros  serviços  e  compras;  (Redação  dada  pelo DECRETO Nº 12.343.  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2024; Art. 1°  Ficam  atualizados  os valores estabelecidos na Lei nº  14.133. de 1º de abril de 2021. na forma do Anexo Lei  nº 14.133, de 01  de Abril de 2021 ).
10. 2.2. Empresa Contratada: MARIA APARECIDA SOUSA LEAL (OBJETIVA INFORMATICA &amp; PAPELARIA), inscrita  no  CNPJ  sob  o Nº 30.248.725/0001-64,  com endereço à Rua Rui Barbosa, Nº 426 - Centro, CEP: 64.890-000,  na  cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí.
11. 2.3. Valor Total da Contratação:  R$ 21.424,30 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos).
12. 2.4. Diante  dos  dados  expostos,  a  Presidente  da  Câmara  Municipal,  RATIFICA  a situação  de  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO publicada  no sítio oficial  da  Câmara  Municipal (https://www.cantodoburiti.pi.leg.br/transparencia/indice-de-transparencia),  no  período de 13  a  17 de  março  de  2025  (03  dias  úteis) ,  com  fulcro  no  §  3° do  art.  75, da  Lei  nº 14.133/2021,  conforme  Projeto  Básico anexo  aos  autos  do  processo  e AUTORIZA a contratação  dos serviços  por esta  Câmara  Municipal, necessários  para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI.
3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
14. 3.1. Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com  vistas  a  torná-lo  apto  e disponível  para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação  acima.
15. 3.2. Da Publicação:
16. 3.2.1 . Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Canto do Buriti, PI, em 19 de março de 2025.

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