Decreto — Sao Miguel Do Fidalgo (23/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIII

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A.RT de O b ra  ou Serviço t 9202S(H}66934

Aeotaçlo de Rapo11.Hbilidade Tttaiu  - ART

Lei

■·6.496, de 7 de dezembro de 1977

CREA-PI

Coni.elbo Recional de Eneenharia e Acronomia do Piauí

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---6. Dedaraç,ões

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--7.EntidadedeClaese  ---

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## DECRETO Ir 12, DE 22 DE OUTUBRO DE 202S.

Declara  de  Utilidade  -blica,  para fina  de  desapropriação,  a área  de  terraa que  menciona,  localiza.ela  na  Zona Rural do  Município de  São  Miguel  do  Fidalgo, con.aideran.do a  nece..tclade de perfuraçilo de poço tubular no m.u.nicipio, e clã outra· prov:ldiõncl-.

- O  PREFEITO DO MUNICfPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO, Estado  do  Piauí,. no  uso  de  suas  atribuições  que  lhe  confere  a Lei Orgânica do Município,. de conformidade com o  Decreto-Lei nº 3 .365, de 21 de junho de 1941, e  alterações  e ,
- CONSIDERANDO a  necessidade de perfuração de O 1 (uni)  poço tubular na PI  217,  S/N, Zona Rural do município de São  Miguel do Fidalgo;

## DECRETA:

- Art. 1°  Fica  declarada  de  Utilidade  Pública, para fins  de desapropriação ,.  a  ãrea  de terras abaixo especificada, localizada na PI 217, S/N,  Zona  Rural  do  Município  de  São Miguel  do  Fidalgo, considerando a  necessidade de perfuração de Ol(u.m) poço tu.bular na Zona Rural do município  de São  Miguel do Fidalgo.

- Area de terra medindo 400,00 m 2 ,  com o  perímetro  de 80,00 m , com as seguintes descrições :  Inicia-se a  descrição  deste perímetro  no vértice P1, de  coordenadas E 791.S07,20m e R 9.167.790,S9m, ponto mais ao Norte, deste,  segue confrontando com LA~CIO PEREIRA DA COSTA, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 1 74º30'48,3" e 20,00m. até o vértice  P2, de coordenadas E

Rua Joaquim Dias de Oliveira. S/N, Centro, CEP 64.558-000 São  Miguel do F idalgo PI CNPJ: 01.812.811/0001-63 Fone: (B9) 3547 0029 e-mail: pmsaomigueldo'fidalgo@gmail.com

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- 791.S09,11m e N 9.167.770,68m; 264º30'48,3"  e 20,00m  até o vértice P3, de coordenadas E 791.489,20m e R 9.167.768,77m, ponto de :frente pra Pl-217, deste, segue confrontando com PI-217, com os seguintes azimutes planos e  distâncias:  354º30'48,3"  e  20,00m até o vértice P4, de  coordenadas E 791.487,29m e R 9.167.788,68m, ponto de frente  pra Pl-21  7 ,  deste,  segue  confrontando  com LAJ1:CIO PEREIRA DA COSTA, com os seguintes azimutes planos e  distâncias: 84º30'48,3" e 20,00m até o vértice  P1, de c oordenadas E 791.S07,20m e N  9.167.790,S9m, ponto inicial  da descrição  deste perímetro . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico  de Referência  (SGR) BIROAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM,  fuso  23  e  hemisfério S,  a partir das quais todos os azimutes e  distâncias, ârea  e  perímetro  foram. calculados.
- §  1 º  - A  ãrea  mencionada no "caput" deste artigo estã descrita e confrontada  na  planta  e memorial  descritivo,  que  vão anexos  ao presente decreto;
- § 2º O  setor de habitação  e  avaliação de imóveis da Prefeitura Municipal atribuiu à  ãrea  descrita no "caput"  deste artigo o  valor de R$ 2 .500,00 (Dois mil e  quinhentos reais).
- Art.  2° Fica o  Município de São  Miguel do  Fidalgo,  desde jâ, autorizado a  imitir-se na posse do imóvel descrito no artigo  1 º  deste Decreto, promovendo os atos necessários  a  fim de atender ao interesse público  ora declara.do  .
- Art. 3 º -A Procuradoria  Geral  do  Município fica  autorizada  a praticar atos extrajudiciais e/ou.judiciais que se fizerem necessários para assegurar a  imissão  na posse da área declarada de Utilidade Pública~ nos

Rua Joaquim Dias de Oliveira. S/N. Centro. CEP 64.558-000 São  M iguel do Fidalgo PI CNPJ: 01.812.811/0001-63 Fone: (89) 3547 0029 e-mail: pmsaomigueldofidalgo@gmail.com

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