Decreto — Sao Miguel Do Fidalgo (28/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII - ~ ====================================- ~

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unidades habitacionais no Município  de São  Miguel do Fidalgo - PI será instalado e  executado no terreno discriminado;

## DECRETA:

Art. 1 °  Fica  declarado de utilidade pública,  para fins de desapropriaçã o, o imóvel com Registro  Geral  nº 2/ H  (livro), matriculado  sob  o nº 698,  datado  de  22  de  julho  de  1989, localizado nesta cidade, denominada "PEQUENA" situada na Data Volta, deste Município de  São Miguel  do  Fidalgo-PI  a área  de  03  (três)  hectares  de  um  total  de  277ha.45 2 .00c (duzentos e setenta e sete hectares e quarenta e cinco ares), com os seguintes limites: Começa o perímetro  desta gleba situada no lugar Pequena, no marco cravado na linha perímetral  que divide com a Data Lages e segue pela referida linha com os rumos 89º15'  NO e 427 metros, 54º  SE, 710m, 40° 45 NE 1.880m, 72º16 SE 300 metros, deixa a  linha e segue limitando com a  gleba Banco de Areia, de Manoel Antônio Leal e  outros;  com os rumos 35°45 S, 220 metros, 47º45  SW, 240  metros, 8º15  SE 305 metros,  52º s 220m, 38º15  SE, 900m,  24º30 SE, 240 metros, 77º30 NE, 200 metros, encontra a gleba Bela Vista, de José  Gonçalves Leal e filhos; e segue limitando com a mesma com rumo 25º45 S 1000metros, encontra com a gleba Boa Vista de Miguel Marinho de Oliveira; e segue limitando com a mesma com o rumo 79º SW, 2110 metros, encontra a gleba São  Raimundo, de Raimundo Ferreira de Oliveira e filhos; e segue limitando com a mesma com os rumos 24º15 NW, 300 metros, 54° 45 NW, 342 metros e encontra a  gleba Boa Fé,  de Antônio Rodrigues Barbosa e Cícero  Soares;  e segue limitando com a mesma com os rumos 63º15 NE, 87 metros, 15º  NW 217 metros, 6° 45 N 200 metros, 54°30 NW 127 metros, 16° 30 NE, 235 metros, 15º NW 329 metros, 22º NW, 554 metros, 8º30 NE, 420 metros, até  encontrar o ponto de partida, perfazendo uma área  de 554.00,00 hectares.  Imóvel devidamente  cadastrado no  INCRA  sob nº 126.152.001.902-4, Exercício 1989,  Fração  Mínima de  Parcelamento  25,0, Mod.  Fiscal  70,0,  Nº Mod.  Fiscais  3,96  Proprietário Pedro Reinaldo de Sousa, brasileiro, industrial,  casado, regime comunhão  parcial de  bens,  RG  3.083.514-SSP/ PI  e CIC  nº476.519.408-72,  residente à Rua  Simpatia nº 335, Jardins das Barreiras, São  Paulo-SP.

Art. 2°  O imóvel desapropriado se destina à  utilização  da área, pelo Município  de São Miguel do Fidalgo, para a  execução de obra para implementação para construção de unidades habitacionais no Município  de São  Miguel do Fidalgo - PI

Art. 3º  Para efeito de imissão  provisória na posse, na  forma autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei nº  3.365, de 21-06-1941, esta desapropriação  é  considerada de urgência .

Art.  4°  As  despesas  decorrentes  deste  Decreto  correrão por  conta  da  Secretaria Municipal de Administração  e Finanças de São  Miguel do Fidalgo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São  Miguel do Fidalgo-PI, 22 de agosto de 2025.

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ERIMAR SOARES DE SOUSA

Prefeito de São  Miguel do Fidalgo-PI

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!TALO FLORÊNCIO  SOARES LEAL

Secretário Municipal de Administração  e Finanças

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ.O  MIGUEL DO FIDALGO ESTADO DO PIADI CNPJ: 01.H2.6U/OOOl-$S

Rua Jolquim Díal  (M OlivtirL S/N - Ctutro - C'..EP 64.SSS-000 SAo Migwl do Fidal,o - PI -~~ut,Jt,&gt;@.,.,.a  ..... F-: (19) 354Hl029

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 076/2025 PROCESSO Nº: 072/2025. PREGÃO  ELETRÔNICO  N º: 037  /2025. CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE SÃO MIGUEL  DO FIDALGO - PI. CONTRATADO: 28.503.110  PEDRO  HENRIQUE RODRIGUES DA  SILVA, CNPJ: 28.503.11 0/0001-95 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA O  FORNECIMENTO  DE PEÇAS  PARA MOTOS DO MUNICÍPIO DE sAo MIGUEL DO  FIDALGO - PI. VALOR: R$  107.268,70  (CENTO  E  SETE  MIL  D UZENTOS  E  SESSE TA  E OITO  REAIS E SETENTA CENTAVOS). FONTE DE RECURSO: FPM /  FME /  FUNDEB  /  FMS /  FMAS /  ICMS / RECURSOS PRÓ PRIOS ASSINATURA DO CONTRATO: 27 D E AGOSTO DE 2025.

VIGÊNCIA: 27 D E  AGOSTO DE 2025 A 26 D E AGOSTO DE  2026.

São  Miguel do Fidalgo PI, 27 de agosto de 2025.

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Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal

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Decreto nº  009/2025, de 22 de agosto de 2025.

## DECLARA de utilidade pública, para.

fins de  desapropriação,  o  imóvel que menciona e dá o utras providê ncias.

O  PREFEITO DE SÃO  MIGUEL DO FIDALGO, no  uso das atribuições  que lhe  conferem  a Lei Orgânica do  M urú cípi o  d e  São  :Miguel d o  Fidalgo e  tendo  em vista  as disposições  do  D ecreto-Lei nº 3.365, de 21 d e junho de  1941 , assim como  o  art. 30, I e  art. 5º, inciso XXN, da Constituição  Federal de 1988, e:

CONSIDERANDO o Termo de Compromisso Nº 974632/ 2024/ MCIDADES/CAIXA firmado entre a. União e o Municí pio de São :Miguel do Fidalgo-PI

CONSIDERANDO a  o brigação  do  Pod er Público de  p roporcionar à  população condições  dignas de moradia, lazer, educação,  saú de e dem ais serviços públi cos essenciais e básicos  etc.;

CONSIDERAN"DO que  a  faixa  de  terra  a  ser  utilizada  está  e ncravada  em  área tecnicamente  estraté gica para a utilidade  do  qual se destina;

CONSIDERA.N"DO a necessidade  de  implantação e execução  de obras e serviços de engenharia no âmbito  do  novo PAC, a  fim de proporcionar moradia e melhor qualidade de  vida  indisp en sáve l  ao  d esenvolvimento  da  cid ade  e  à  dignidad e  da p opulação  que  será atendida~

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da priorização dos processos de desapropriação  o u indenização de áreas  consideradas de utilidade  pública necessárias  para a execução  de  o bras nas áreas  destinadas à implantação  do  Pro jeto;

CONSIDERANDO, finalmente  que  a  afetação  pú b lica do  bem de  que  trata este Decreto é  fundamental para a adequada funcionalidade do citado  Projeto  para co nstrução de