Decreto — Francisco Ayres (27/03/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

## AVISO DE LICITAÇÃO -REPUBLICAÇÃO

Pregão  Eletr6nico nº. 012/2025

Interessado: Município  de Francisco Ayres (Pn

Objeto: Registro de preços para aquisição  de mangueiras e óleos lubrificantes.

Cadastramento das Propostas: até  1 O de abril de 2025 às 07h30min.

Abertura das Propostas: 10 de abril de 2025, a partir das 07h40min.

Fase de Disputa de Lances:  10 de abril de 2025, a partir das 07h412min Formulação de consultas e obtenção do Edital:

Endereço Eletrônico: www.portaldefranciscoayres.com.br, portal do TCE-PI: https://sistemas.tce.pi.gov.br/Ucitacoesweb/ e www.franciscoayres.pi.gov.br. Endereço da Sala da CPL: Rua José  Ferreira, no 387, Centro, Francisco Ayres-PI. Endereço de Correio Eletrônico: cp1pmfayres2021@gmail.com

Horário  de Atendimento: segunda à sexta-feira, de 07h30min às 13h30min.

Francisco Ayres  (PI), 25 de março de 2025

Caroliny Nunes de Sousa Pregoeira

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ESTADO 00 PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001.()9

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## DECRETO Nº 12, DE 17 DE MARÇO  DE 2025- LEI N.459

Abre no orçamentD vigente créditD  adidonal suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo  l o. Fica  aberto  no  or çamento  vigente , um  crédito adicional  na  importância  de R$43. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplamenlação  ( + )

43.000,00

02 03 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

87

04.123.0002.2019.0000

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

15.000,00 F.R: 1 500 00

3.3.90.93.00

INDENIZAÇôES  E RESTITUIÇÕES

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999 000

Nãoseapllca

02 10 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

588

15.452.0005.2030.0000 3.3.90.39.00 500 999 000

DESENVOlVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não  Vlnculados de Impostos

28.000,00 F.R: 1 500 00

Nãoseapllca

Artigo  2o .O  crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

Anulação:

02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

68

04.123.0002.2013.0000

3.3.90.36.00

500

999 000

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Nloseapllca

-43.000,00

F.R. Grupo:

1  500  00

-43.000,00

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

DECRETO Nº 12, DE 17 DE MARÇO  DE 2025 · LEI N.459

EUGÊNIA  DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO  DO  MUNICIPIO  DE  MURICI DOS PORTELAS-PI

Artigo  01  Este  Decreto  autoriza  a CÃMARA  MUNICIPAL DE MURICI  DOS  PORTELAS-PI a celebrar convênio  com Instituições  financeiras para a concessão  de empréstimos  e financiamentos a servidores públicos  do poder legislativo municipal e agentes pollticos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados. devendo haver autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

Parágrafo  único  para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1Contratante: CÂMARA MUNICIPAL  DE  MURICI  DOS  PORTELAS-PI  .PI, assim qualificado como Pessoa Jurídica  de Direito Público  Interno;
- 2Servidor público  municipal: ocupantes de cargos  efetivos ou  em  comissão  da  câmara municipal. das  autarquias e fundações públicas . além dos  que se acham contratados por tempo determinado  para  atender  as  necessidades  temporárias  de  excepcional  interesse  públ ico,  nos termos do Art. 37, inciso IX. da Constituição  Federal;
- 3-Agentes pollticos: os ocupantes de cargos eletivos no ámMo  do Poder Executivo e. POder Legislativo;
- 4·  Instituição  consignatária: a instituição  financeira  autorizada  a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art.  1  o:
- 5Verbas  rescis6rias:  as  importâncias devidas  em dinheiro  pelo  contratante  ao  servidor público  municipal ou  agente polltico em  razão  de rescisão de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.
- Artigo 02 As autorizações  constantes dos contratos referentes a empréstimos  e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão  de caráter  irrevogável  e irretratável , desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo  1o - o limite somat6rio dos descontos objeto das autorizações  contempladas por esta Lei não  poderá , em  hip6tese alguma. ultrapassar 40%  (quarenta por cento)  do vencimento bruto do servidor público  municipal.

Parágrafo  2o - o prazo máximo  de contratação será  de, até, 144 meses;

Artigo  03 Cabe ao contratante informar. no demonstrativo de pagamento do servidor,  de forma discriminada,  o  valor  do  desconto  mensal  decorrente de  cada  operação de  empréstimo ou financiamento. bem como os custos operacionais, se optar por cobré-los .

Artigo 04 Para a realização  das operações  referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente  político optar por instituição  consignatéria que tenha  firmado  acordo com  o Contratante. ficando este último  obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .

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®

ciHARA MuN1c1PAL DE

Estado do Piauí Câmara Municipal de Murici dos Portelas CNPJ / MF. 01.852. 332/0001-67

MUR1c1

DOS

PORTELAS

-JJ,

\_\_  ......,.,...  \_\_

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#Interna

Artigo  05  Até o  integral  pagamento  do  empréstimo ou  financiamento.  as  autorizações dos descontos somente  poderão ser  canceladas mediante prévia  aquiescência da instituição consignatária  e do empregado.

Artigo  06  Em  caso  de  rescisão do  contrato  de  trabalho  do  servidor  antes  do  término da amortização do empréstimo,  serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos. cabendo ao servidor o agente polltico efetuar o pagamento mensal das prestações  diariamente a instituição consignatéria , ficando claro que no momento da rescisão,  deverá  ser observado pelo Contratante os  descontos  percentuais  de  40%  sobre  as  verbas  rescisórias  de  seus  Servidores  Públicos Municipais.

Artigo 07 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário .

CÃMARA  MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS-PI, aos 25 de março de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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G)

ciMARA MUNICIPAL DE

Estado do Piauí

MURICIDOSPORTILAS*

Câmara Municipal de Murici dos Portelas

-•-----· CNPJ / MF. 01.852. 332/0001-67

#intern.

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CÂMARA  MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS-PI

DECRETO NÚMERO 01/2025