Decreto — Arraial  Gabinete  Do  Prefeito (10/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 10 de Março de 2025 · Edição V CCLXXV

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço: Rua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000. Arraial-PI CNPJ: 06.554.026/0001-68

DECRETO N' 07/2025 , de 28 de Fevereiro de 2025

ANEXO 1-RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 12.01.13.122.0002.2064   | Manutenção da Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo               |           |
|--------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
| 3.3.90.93                | Indenizações e Restituições                                                 | 642,07    |
| 715                      | TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 ?Art. 5º -...   |           |
| 3.3.90.93                | Indenizações e Restituições                                                 | 1.569,70  |
| 716                      | Transferênc ias Destinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 ? Art. 8°-... |           |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                             | 2.211,77  |
| ITOTAL DO ANEXO          |                                                                             | 2.211,771 |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO CNPJ n· 06.554.026/0001-68

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## DECRETO Nº 08 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Abre  Crédito  Adicional  Suplementar ao  Orçamento­ Programa vigente, no valor de R$ J  5.000,00 ( quinze mil reais).

O  PREFEITO MUNICIPAL  DE  ARRAIAL, Estado do Piauí ,  no  uso  de suas atribuições  legais e com suporte no art.  11  , ID, da Lei nº  346, de 19 de novembro de 2024.

## DECRETA:

- Art. 1 · -Fica aberto Crédito  Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$  15.000,00  (  quinze  mil  reais),  discriminadas  no  Anexo  OI  do  presente Decreto.
- Art.  2° -As  despesas  relacionadas  no  artigo  anterior  serão cobertas  com recursos  provenientes  de  anulação  parcial das  dotaçõe s  orçamentárias  discriminadas  no Anexo 02 deste Decreto.
- Art. 3° Revogadas  as  disposiçõ es  em  contrário,  este  Decreto  entrará  em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE  DO  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO DE  ARRAIAL,  em  28  de fevereiro de 2025.

Aldemes Barroso da Silva

Prefeito do Mu11icípio de Arraial

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço: Rua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, Arraial-PI CNPJ: 06.554.026/0001-68

DECRETO N' 08/2025 , de 28 de Fevereiro de 2025 ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 02.02.04.122.0002.2005   | Manutenção do Gabinete do Prefeito                                         |            |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------|------------|
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica                             | 15.000,00  |
| 720                      | Transferênciasda União Referentes às Participações na Exploração de Pet... |            |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                            | 15.000,00  |
| ITOTAL DO ANEXO          |                                                                            | 15.000,001 |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço: Rua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, Arraial-PI CNPJ: 06.554.026/0001-68

## DECRETO N' 08/2025 ,DE 28 de Fevereiro de 2025

ANEXO li - RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 13.01 .20.122.0002.2068   | Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura ePecuária                  |           |
|---------------------------|------------------------------------------------------------------------------|-----------|
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica                              | 15.000,00 |
| 720                       | Transferênc ias da União Referentes às Participações na Exploração de Pet... |           |
| TOTAL DA AÇÃO             |                                                                              | 15.000,00 |
| ITOTAL DO ANEXO           |                                                                              | 15.000,00 |

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

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## DECRETO NO 10/2025, DE 07 DE MARÇO  DE 2025

Dispõe  sobre a  criação  do Núcleo  Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) no  Município de Arraial - Pi e dá  outras providências.

- O  Prefeito Municipal  de Arraial, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais, que lhe são  conferidas pela Constituição  Federal, e pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n· 36, de 25 de julho de 2013, da ANVISA (Agência  Nacional de Vigilância Sanitária) ;

CONSIDERANDO  a  Portaria  MS/GM  n·  529/2013  define  os  objetivos  do  Programa Nacional de Segurança do Paciente {PNSP), que inclui a promoção  e apoio à  implementação dos NSP.

## DECRETA:

- Art. 1·. Fica instituído  o Núcleo  Municipal de Segurança do Paciente(NMSP) de Arraial - Pi, conforme legislação atinente à promoção da melhoria da qualidade nos serviços de saúde .
- Art.  22.  O  NMSP é a  instâ ncia  do serviço  de saúde  criada  para  promover e  apoiar a implementação  de  ações voltadas  à  segurança  do  paciente,  tendo  seu  funcionamento definido no presente Regimento.
- Art. 32. O NMSP tem por objetivo contribuir para a qualificação  do cuidado em saúde em todos os serviços de saúde  do Município  de Arraial· Pi.
- Art. 4·. O NMSP ficará  vinculado à Secretaria Municipal de Saúde  de Arraial - Pi.
- Art. 52. O NMSP será  formado para o desempenho das atividades a ele inerentes e se reunirá  01 (uma) vez por mês  utilizando o  calendário  das reuniões  ordinárias .
- Art. &amp;· . O NMSP adotará  os princípios  e diretrizes da RDC n· 36/2013, que institui ações de segurança do paciente nos serviços de saúde:
1. A  melhoria contínua  dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;
- li.  A disseminação sistemáti ca  da cultura de segurança;
- Ili. A articulação  e a  integração  dos processos de gestão  de risco;
- IV.  A garantia das boas práticas  de funcionamento do serviço de saúde . Art. 7·. Compete ao NMSP:
1. Promover ações  para a gestão  de risco no serviço de saúde;
- li. Desenvolver ações  para a integração  e a articulação  multiprofissional no serviço de saúde;
- Ili.  Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência  de não  conformidades nos  processos  e  procedimentos  realizados  e  na  utilização de  equipamentos, medicamentos e insumos propondo ações  preventivas e corretivas;
- IV. Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente (PSP) em Serviços de Saúde;
- V.  Acompanhar as ações  vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde ;
- VI. Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o  monitoramento dos seus indicadores;
- VII. Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços de saúde;
- VIII. Desenvolver, implantar e acompanhar programas de capacitação  em segurança do paciente e qualidade em serviços de saúde;
- IX. Analisar  e  avaliar os  dados  sobre  incidentes e eventos  adversos  decorrentes  da prestação do serviço de saúde;
- X.  Compartilhar  e  divulgar  à  direção e  aos  profissionais  do  serviço  de  saúde os resultados da análise  e avaliação  dos dados sobre incidentes e  eventos adversos decorrentes da prestação  do serviço de saúde;
- XI. Notificar  ao Sistema Nacional de  Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação  do serviço de saúde;
- XII. Manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária,  quando requisitado, as notificações  de eventos adversos;
- XIII. Acompanhar os alertas sanitários  e outras comunicações  de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias .
- Art. s e. As atividades de segurança do paciente, entre outras. que serão desenvolvidas nos serviços de saúde  estão  listadas a seguir:
1. Identificação ,  análise, avaliação, monitoramento  e  comunicação  dos  riscos  no serviço de saúde,  de forma sistemática;
- li.  Integração  dos diferentes processos de gestão  de risco desenvolvidos nos serviços de saúde;
- Ili.  Implementação  de  protocolos  estabelecidos  pelo  Ministério da  Saúde que  se enquadram nas unidades de saúde;
- IV.  Identificação  do paciente;
- V.  Higiene das mãos;
- VI. Segurança cirúrgica;

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(Continua na próxima página)

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- VII. Segurança na prescriçã o, uso e administração  de medicamentos;
- VIII.  Segurança no uso de equipamentos e materiais;
- IX. Prevenção  de quedas dos pacientes;
- X. Prevenção  de úlceras  por pressão ;
- XI. Prevenção  e  controle  de  eventos  adversos  em  serviços  de  saú de,  incluindo  as infecções  relacionadas à assistência  à saúde;
- XII. Segurança nas terapias nutricionais enteral e parenteral;
- XIII. Comunicação  efetiva  entre profissionais do serviço de  saúde  e  entre  serviços  de saúde;
- XIV. Estímulo  à participação  do paciente e dos familiares na assistência  prestada;
- XV. Promoção do ambiente seguro.
10. Art. 92. O monitoramento dos incidentes e eventos adversos será  realizado pelo NMSP, o qual seguirá  fluxo estabelecido no Plano Municipal de Segurança do Paciente (PMSP).
11. Art. 10. O NMSP funciona como órgão  de assessoria junto ao Secretário  Municipal de Saúde , e de execução das ações  de segurança do paciente, estando assegurado sua autonomia funcional junto aos setores estratégicos  para o controle das infecções.
12. Art. 11. O NMSP é composto por um grupo de profissionais da área  de saú de, de nível superior,  formalmente designado para  planejar,  elaborar,  implementar,  manter e  avaliar o Plano Municipal de  Segurança do Paciente (PMSP). adequando  às características  e necessidades da rede municipal de Saúde .
13. §12. Em  caráter  complementar, poderão  ser incluídos representantes de nív el médio das  áreas de  enfermagem,  odontologia,  farmácia ou  administração, respeitado  o  limite máximo  de 02 (dois) integrantes.
14. §2·. Considera-se PMSP o conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente elaborado pelo NMSP que estabelece estratégias  e ações  de gestã o de risco com vistas à redução  máxima  possível  da incidência  e da gravidade dos eventos adversos que possam ocorrer nos serviços de saú de.

Art. 12. A estrutura do NMSP será  composta de:

1. Representante Técnico  da Atenção  Primária à Saúde;
- li. Representante Técnico  da Saúde  Bucal;
3. Ili . Representante Técnico  da Assistência  Farmacêutica ;
- IV. Representante Técnico  da Vigilância Epidemiológica;
5. V.
6. Representantee Técnico da Vigilância Sanitária ;
- VI. Representante Técnico  da Regulação  Municipal;
- VII. Representante Técnico  da Imunização ;
- VIII. Representante das equipes médica/enfermagem ;
- IX.  Representante do SAMU;
- X.  Representante do Hospital Municipal
12. Art.  13. Os  representantes  do  NMSP  relacionados  no  Art.  11  serão  designados  e apresentados pela Secretária  de Municipal de Saúde .
13. Art. 14. Aos membros do NMSP compete:
14. 1  - Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as  matérias que lhes forem atribuídas pelo Coordenador;
15. li  - Comparecer às  reuniões,  relatando expedientes, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de matérias  em discussão;
16. Ili - Requerer votação  de matéria  em regime de urgência;
17. IV - Desempenhar as atribuições  que lhes forem designadas pelo Coordenador;
18. V -Apresentar proposições  sobre as questões  inerentes ao Núcleo ;
19. VI -Em  caso  de  impedimento,  comunicar  seu  suplente  para  que  o  substitua  nas atividades do N  MSP.
20. Art. 15. O NMSP, observada a legislação vigente, estabelecerá  normas complementares relativas ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos.

Art. 16. Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Arraial Pi, aos sete dias do mês  de março de dois mil e vinte e cinco.

ALDEMES

BARROSO DA

do de fom,a I ro' ;;OEMES

SILV :m&gt;:4.J~~

~à'º

Prefeito Munlclpal

Registre-se, Publique-se e Cumpra!

Assinado de fo~t 1 ª 1 2  AJ.~0 '  ~~20  :2279

~~~~UINO

MADEIRA-

7902~

José Balduino Madeira Secretário  de Governo

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Oficio GAB nº 0012/2025

Ao limo. Sr. Gerente

Agência  Banco Bradesco

Floriano-PI

Assunto: Solicita a  alteração de gestores para  movimentar  as contas vinculadas PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL CNPJ 06.554.026/0001-68.

Senhor Gerente,

Solicito  a Vossa  Senhoria  a alteração  de  gestores  para  movimentar  as  contas vinculadas à  PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL CNPJ 06.554.026/0001-68.

Que serão  movimentadas pelos servidores abaixo relacionadas sendo necessárias 02 (duas) assinaturas, conforme segue:

## Aldemes Barroso da Silva 044.882.183-42 Prefeito Municipal

## Marcos Jardel Barroso Bela! 06.099.193-80 Secretário Municipal de Fazenda

Na  oportunidade  informo  que  aos  servidores  listados  acima,  são conferidos poderes  para realizar transferências,  emitir  cheques,  abrir contas  de  depósito,  receber, passar  recibo  e dar quitação ,  solicitar  saldos, extratos e  comprovantes,  requisitar talonário de  cheques,  cancelar  cheques,  baixar  cheques,  efetuar  resgate/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e  desbloquear senhas, efetuar saques, consultar contas/aplic. de programas de repasse, recursos, convênio, liberar arquivos de pagamentos  no gerenciador  financeiro, solicitar saldos/extratos de investimentos, solicitar saldo e  extrato de operações de crédito,  emitir  comprovantes, efetuar transferência para  a  mesma  titularidade,  encerrar  contas de depósito e  consultar obrigações  de débito  direto autorizado da conta que será aberta nos termos expostos no presente expediente.

Sendo o que se  apresenta para o momento,  aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e  consideração.

Atenciosamente,

ALDEMES BARROSO DA SI L VA:0044965 7 370

Assinido de forma dtgital por ALDEMES IIARROSOD,\SIL VA:00449657370 Dtt c-BR. o-KP-Brasi~ou-Secretana da Rece!Q Federal  doBmll ·  RFB,  oueRFB e&lt;Pf ~1.0IP(EM8RANC0lou· 3797S9280C()100. ou-vidN&gt;conkrmcia, cn=AlDEME S BARAOSODASILVA:00449657370 Didos:2025.02.ll  ll:1&amp;2S.(13'00' VffiJo do Adobe Auobat Reidet: 2024.005.20399

Aldemes Barroso da Silva

Prefeito Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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Arraial-PI, 11  de fevereiro de 2025.