Licitação — Nova  Santa  Rita (02/04/2025)

Câmara Municipal De nova santa rita-pi seguintes cadastros: a) SAMARA Municipal De nova santa rita-p! que impeca a participacao no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - Controladoria-Geral da Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); nediante consulta aos - CEIS, mantido pela 2. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 2.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dara com o envio da proposta para o e-mail camaransrpi@gmail.com, na forma deste item. 2.2 O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratagao direta, encaminhara, exclusivamente para o e-mail camaransrpi@gmail.com, a proposta com a descrigao do servigo ofertado, o prego, ate a data e o horario estabelecidos. 2.3 b) Administrativa, Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos c) Cadastro Nacional de Condenacoes Civeis por mantido pelo Conselho Nacional (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU; Atos de Improbidade de Justica indiretamente na prestacao dos servicos; 2.4 previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou 4.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das consultas das alineas *b&quot;, &quot;c&quot; e &quot;d&quot; acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do outro pretexto. Os pregos ofertados serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteragao, sob alegagao de erro, omissao ou qualquer TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 4.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e 2.5 tambem de seu socio majoritario, por forga do artigo 12 da Lei n&#x27; 8.429, de 1992, que preve, dentre as sangoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, nos seus termos. A apresentacao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposigoes nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os servigos a proibigao de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da 2.6 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NAO poderao substitui-la ou qual seja socio majoritario. 4.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situacao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas. 4.2.2.2 modifica-la; 3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO 3.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, sera verificada a conformidade da A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento similares, dentre outros. O fornecedor sera convocado para manifestacao previamente a sua prego em relacao ao estipulado para a contratacao.. 4.2.2.3 proposta classficada em primeiro lugar quanto a adequagao do objeto e a compatibilidade do desclassificagao. 3.1.1 A proposta final devera conter: planilha com valor unitario e total em moeda 4.3 4.2.3 Constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de condigao de participacao. Caso atendidas as condigoes de participagao, a habilitagao dos fornecedores sera assinatura do responsavel; corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descricao completa do servigo e verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 3.1.2 No prego cotado deverao estar incluidos todos os insumos que o compoem, tais 4.3.1 E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovacoes constantes do como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratacao do servico. quando solicitado, a respectiva documentacao atualizada.. encaminhar, 3.2 No caso de o prego da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administracao, podera haver a negociacao de condigoes mais vantajosas, observados os 4.3.2 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitacao do fornecedor, pregos praticados no mercado; exceto se a consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em encontrar a(s) certidao(oes) valida(s). RUA BENEDITO CLEMENTINO DE CARVALHO. 226 CNPJ-- 03.570.693/0001-46 www.novasantarita.pi.leg.br Câmara Câmara Municipal Municipal 3.2.1 Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha 4.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao complementares, necessarios a confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de Contratagao Direta e ja estimado pela Administragao. apresentado o melhor prego, para que seja obtida melhor proposta com prego compativel ao apresentados, o fornecedor r sera convocado a encaminha-los, em formato digital, apos respeitada a ordem de classificacao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociacao, 3.2.2 A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, solicitagao da Administracao, sob pena de inabilitagao.. Somente havera a necessidade de comprovacao do preenchimento de requisitos para a contratagao. for desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do preco maximo definido mediante apresentacao dos documentos originais nao digitais quando houver duvida em relagao a integridade do documento digital. de documentos complementares. 3.2.3 Estando o prego compativel, sera solicitado o envio da proposta e, se necessario, 4.6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar no 123, de 3.3 da data de sua apresentagao. O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar 2006, estara dispensado (a) da prova de inscrigao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e (b) da apresentagao do balango patrimonial e das demonstragoes contabeis do 3.4 Sera desclassificada a proposta vencedora que: 3.4.1 contiver vicios insanaveis; ultimo exercicio. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a anexos; 4.7 3.4.2 nao obedecer as especificagoes tecnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja por nao 3.4.3 presentar precos inexequiveis; 3.4.4 nao tiverem exequibilidade 4.8 demonstrada, quando apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o sua Administracao; exigidopela estabelecido neste Aviso de Contratagao Direta. 4.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitagao, o orgao seus anexos, desde que insanavel. 3.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou ou entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificacao, ate a apuragao de uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as 3.5 Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que condicoes de habilitacao. a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 3.6 4.9 habilitado Encerrada a analise quanto a aceitacao da proposta, se iniciara a fase de Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitagao, observado o disposto neste Aviso de Contratagao Direta. 5. CONTRATACAO 4. HABILITACAO 5.1 4.1 emitida a Nota de Empenho. Apos a homologagao e adjudicagao, caso se conclua pela contratagao, sera Os documentos a serem exigidos para fins de habilitagao constam do ANexo I - 5.2 proposta. DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deverao ser enviados juntamente com a A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratagao Direta e seus anexos; 4.2 5.2.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos detentor Como condicao previa ao exame da documentacao de habilitagao do fornecedor da proposta classificada em primeiro lugar, sera artigos 137 e 138 da Lei no 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos descumprimento das condigoes de participacao, especialmente quanto a existencia de sangao CNPJ- 03.570.693/0001-46 www.novasantarita.pi.leg.br verificado o eventual artigos 137 a 139 da mesma Lei. www.novasantarita.pi.leg.br (Continua na proxima pagina)