Licitação — Mu  Icipal  De  Pavussu (2025)

CNPJ No 01.612.679/0001-32 Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@email.com / financeiro.pvs@gmail.com PODER EXECUTIVO PAVUSSU no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposicao da penalidade mais grave;. Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiga (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU; 7.3 Na aplicacao das sancoes serao considerados: 7.3.1 a natureza e a gravidade da infracao cometida; d. &quot;b&quot;, acima pela (http://ertidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das consultas das alineas Consulta de Pessoa Juridica 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto; 7.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes; 5.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem de seu socio TCU 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administracao Publica; majoritario, por forga do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sang8es impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao de contratar com o Poder 7.3.5 a implantagao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e orientacoes dos 5.2.2.1 Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario. orgaos de controle. 7.4 Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio devido pela Administracao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera descontada da garantia de Ocorrencias Impeditivas Indiretas. prestada ou sera cobrada judicialmente. 5.2.2.2 similares, dentre outros. A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento 7.5 A aplicacao das sancoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese alguma, a obrigacao 5.2.2.3 O fornecedor sera convocado para manifestacao previamente a sua desclassificagao. de reparacao integral do dano causado a Administracao Publica. participacao. 5.2.3 Constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de condigao de 7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sangoes. Caso atendidas as condigoes de participagao, a habilitacao dos fornecedores sera verificada por meio 7.7 Se, durante o processo de aplicacao de penalidade, houver indicios de pratica de infracao do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 5.3.1 E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovag8es constantes do SICAF para que estejam administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administracao vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuracao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado, documentagio atualizada. 5.3.2 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitagaio do fornecedor, exceto se a consulta aos para ciencia e decisao sobre a eventual instauracao de investigacao preliminar ou Processo Administrativo sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em encontrar a(s) certidao(8es) valida(s). Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitacao complementares, necessarios a de Responsabilizacao -- PAR. confirmagaio daqueles exigidos neste Aviso de Contratagio Direta e ja apresentados, o fornecedor sera 7.8 A apuragao e o julgamento das demais infragoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a inabilitacao. convocado a encaminha-los, em formato digital, apos solicitacaio da Administracao, sob pena de seguirao seu rito normal na unidade administrativa. Administragao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, 5.5 Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de requisitos mediante documento digital. apresentaao dos documentos originais nao-digitais quando houver duvida em relagao a integridade do 7.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos especificos para apuracao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao Publica Federal resultantes 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara dispensado (a) da prova. de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participacao de agente publico. de inscrigao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e (b) da apresentaao do balanco 7.10A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que 5.7 patrimonial e das demonstracoes contabeis do ultimo exercicio. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessao sera suspensa, assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999. 5.8 sendo informada a nova data e horario para a sua continuidade. Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja por nao apresentar quaisquer 7.11 As sancoes por atos praticados no decorrer da contratacao estao previstas nos anexos a este Aviso. Direta. dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratacao DAS DISPOSICOES GERAIS 5.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitagao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuragao de 8. uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao. 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassficados ou inabilitados (procedimento fracassado), CONTRATACAO 5.9 Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado a Administracao podera: 6.1 Apos a homologagao e adjudicagao, caso se conclua pela contratagao, sera emitida a Nota de Empenho. 6.2 O adjudicatario tera o prazo de 3 (tres) dias uteis, contados a partir da data de sua convocagao, para 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;. 8.1.2 valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito a contratagao, sem prejuizo das sangoes previstas procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas neste Aviso de Contratacao Direta. 6.3 O prazo previsto aceitacao da nota de empenho podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, as condigoes de habilitacao exigidas. por solicitacao justificada do adjudicatario e aceita pela Administragao. 6.4 A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratagao Direta e seus 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da documentacao de habilitacao, anexos; 6.4.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da conforme o caso. 8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovacao das condigoes de habilitagao e contratagao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a. 8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda vigencia do contrato. SANCOES do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam: 7.1 Comete infracao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragoes previstas no art. 155 desconexao. 7.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato; 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparacao e apresentacao de suas propostas e a 7.1.2 funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; dar causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao, ao Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da conducao 7.1.3 dar causa a inexecugao total do contrato; ou do resultado do processo de contratacao. 7.1.4 deixar de entregar a documentagao exigida para o certame; 7.1.5 7.1.6 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado; 8.5 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratacao Direta e de seus anexos ou convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratagao, quando demais peas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso. 7.1.7 7.1.8 ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo justificado; 8.6 Integram este Aviso de Contratacao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: durante a dispensa ou a execugao do contrato;. apresentar declaragao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar declaracao falsa. 8.6.1 ANEXO 1- Documentacao exigida para Habilitacao; 7.1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato; 8.6.2 ANEXO II - Termo de Referencia. 7.1.10 comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaracao falsa quanto as condigoes de momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances. participacao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer 7.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infracoes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sancoes: Pavussu (PI), 09 de outubro de 2025. Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a Agenor Pereira dos Santos Agente de Contratacao CPL/PMPVS imposicao de penalidade mais grave; b)* Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infracoes dos subitens 8.1.12; Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave;