Portaria — Sao Miguel Do Fidalgo (15/04/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 15 de Abril de 2025 - Edicao VCCCI.
Id:10EF344718B83811
Garantia da manutengao dos servigos da Protegao Social Especial instalados no Município;
f. Realizacao de cofinanciamento das agoes socioassistenciais realizadas em parceria com
LEIN 267 /2024
SAO MIGUEL DO FIDALGO, 27 DE JUNHO DE 2024
entidades da sociedade civil
Dispoe sobre as diretrizes orcamentarias para
XIV- Manutengao do Conselho Municipal de Assistencia Social e fortalecimento do Controle
o exercicio financeiro de 2025 e da outras
providencias.
Social:
a. Garantia das condigoes de funcionamento do Conselho Municipal de Assistencia Social,
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO FIDALGO, - Estado do Piauí
Fago saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO FIDALGO, (PI) aprovou e eu
Gestaio do SUAS e fortalecimento da Vigilancia Socioassistencial
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Realizacao de estudos e pesquisas afetos a Protecao Social Basica e Especial;
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
Qualificacao das ofertas da Politica de Assistencia Social
Manutencao da estrutura de gestao do SUAS no Município
Art. 1. Ficam estabelecidas as diretrizes orgamentarias do Município de Sao Miguel do Fidalgo - PI,
Aquisigao de material permanente para gestao do SUAS;
Contratacao de servidores;
Município, da lei n 4.320/64, e nos termos da lei complementar federal n 101/2000, compreendendo:
Capacitagao de equipes.
As prioridades e metas da administracao publica Municipal
As diretrizes gerais e especificas para elaboracao e execucao dos orcamentos do Município e suas
XVI- Gestao do Cadastro Unico e programas de Distribuicao de Renda vinculados ao SUAS:
alteragoes;
Manutencao da estrutura de gestao do CadUnico no Município;
A organizacao e estrutura dos orcamentos
b.
Realizacao de estudos e pesquisas;
Disposigoes relativas a divida Municipal e a captagao de recursos;.
Aquisigao de material permanente para gestao do CadUnico;
Disposigoes sobre o orgamento fiscal e da seguridade social;
As disposigoes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
d.
Contratacao de servidores;
Capacitacao de equipes.
XVII-
Servigo de Protecao Social em situacao de emergencia e calamidade publica:
para o exercicio correspondente
VIII.
Contratagao de servidores;
metas fiscais e o anexo II de riscos fiscais, na forma do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal
-LRF
b.
Capacitagao de equipes;
Paragrafo Unico - As diretrizes aqui estabelecidas ajudarao na elaboragao da Lei Oramentaria Anual
Realizacao de estudos e pesquisas para compreensao das fragilidades e riscos do territorio,
do Município, relativa ao referido exercicio financeiro
Realizacao de estudos e pesquisas para compreensao das fragilidades e riscos do territorio;
Aquisigao de materiais para construgao, reforma ou recuperacao de residenciais de pessoas em
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
situagao de vulnerabilidade social em decorrencia c
de desastres, miserabilidade extrema, calamidade
Art.2.As prioridades
SUAS.
consonancia com o art. 4 da Lei Complementar 101/00, bem como em consonancia com o art. 165, $ 2, da
Constituigao Federal, em que sao especificadas no anexo I, que integra esta Lei, a serem detalhadas na.
XVIII-Gestao de Beneficios Eventuais
programacao orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2025:
Contratacao de servidores;
Rua Joaquim Dias de Oliveira . . Centro . CEP 64.558-000 .
Rua Joaquim Dias de Oliveira . . Centro . CEP 64.558-000 .
CNPJ no 01.612.611/0001-53 : SAO MIGUEL DO FIDALGO, : Piauí
CNPJ n01.612.611/0001-53.SAO MIGUELDO FIDALGO,Piauí
A prestagao de servigos educacionais de qualidade;
Capacitagao de equipes;
cos de atengaio e prevengao da saude e saneamento basico,
A promocao da cultura, esporte, lazer e turismo;
Concessao de benef
os em pecunia, bens ou servicos.
>5
A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
compatibilizar a despesas orcadas com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas
VII
A habitagao e o urbanismo - habitagao popular e infraestrutura urbana e rural;
publicas, significando dizer que as metas estabelecidas nao constituem limite a programagao de despesa.
A promocao da agricultura e do aba
X.
Recuperacao e preservacao do meio ambiente;
CAPITULO III
O planejamento das ages municipais com vistas a racionalizagao, eficiencia, efetividade e
DAS DIRETRIZES PARA O Orçamento DO Município
SECAOI
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3. A Lei Orcamentaria Anual do Município de SAO MIGUEL DO FIDALGO, relativo ao
exercicio financeiro de 2o2s, obedecera as diretrizes gerais e especificas de que trata este capitulo..
referencia; - Capacitacao de equipes;
consubstanciadas no texto desta lei
Contratagao de equipe de referencia do orgao gesto
Manutengao dos Servigos da Protecao Social Basica:
Art. 4. Os valores da receita e da despesa serao orgados com base nos seguintes fatores:
Ampliagao de cobertura do PAIF/CRAS;
comparadas com as metas fiscais fixadas nos tres exercicios anteriores);.
Reforma de unidades de SCFV;
Arrecadagaio efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o comportamento da arrecadacaio no
primeiro quadrimestre de 2024, considerando-se, ainda, a tendencia para os quadrimestres
Contratacao de servidores,
seguintes
Capacitacao de equipes;
Implementacao e manutencao dos SCFV;
receita);
f. Ampliagao da oferta do Servigo de Protegao Social Basica no domicilio par
IV.
Expansaio ou economia nos servigos publicos realizados pela municipalidade;
e idosas;
economica do pais e da politica fiscal do governo federal;
Aquisicao de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de CRAS;
Garantia d
utencao dos servicos da Protecao Social Basica instalados
no Município
VII.
Indice de participagao do Município na distribuigao do ICMs, fixado para 2024 e, se estiver
i.Realizagao de cofinanciamento das agoes socioassistenciais realizadas em parceria com entidades da
para 2025
VIII.
Projecao da taxa de crescimento economico para o ano de 2025
sociedade civil.
2025, desde que devidamente embasados.
XIII-
Manutengao dos Servigos da Protegao Social Especial (Media Complexidade):
Art. 5o.A elaboracao do projeto, a aprovacao e a execucao da lei orcamentaria de 2025 deverao ser
Ampliagao de cobertura do PAEFI;
realizadas de modo a evidenciar a transparen
se o prin
ncipio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informagoes relativas
Contratacao de servidores;
a cada uma dessas etapas.
Capacitacao de equipes;
Art. 6o. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programacao constante de propostas de alteracoes
Implementacao e manutencao do Servigo de Protegao Social a Adolescentes em Cumprimento
do Plano Plurianual 2022/2025, que tenha sido objeto de projetos de leis especifica.
de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestacao de Servigos a Comunidade;
Rua Joaquim Dias de Oliveira . . Centro . CEP 64.558-000 .
Rua Joaquim Dias de Oliveira . . Centro . CEP 64.558-000 .
CNPJ no 01.612.611/0001-53 : sAO MIGUeL DO FIDALGO, - Piauí
CNPJ no 01.612.611/0001-53 : sAO mIgueL Do FIDALGO, : Piauí
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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 15 de Abril de 2025 - Edicao VCCCl
Art. 7. A elaboragao da proposta orcamentaria para o exercicio financeiro de 2025 abrangera os poderes
IV.
Transferencias a municipios (40);
legislativo e executivo do Município, seus fundos, autarquias e entidades da administragao direta e indireta,.
Transferencias a instituigoes privadas sem fins lucrativos (50);
assim como a execucao obedecera as diretrizes estabelecidas nesta lei.
VI.
Transferencias a instituicoes privadas com fins lucrativos (60);
Art. 8o. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a execucao orcamentaria
VII.
observada no periodo de janeiro a abril de 2024, observando-se:
Art. 12 - As operacoes de credito por antecipagao da receita, contratados pelo Município, serao
Os valores or
mentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda, ser corrigidos durante
m contratadas
Art. 13 - A proposta orcamentaria do poder legislativo sera encaminhada ao
cutivo ate 30 de agosto
de 2024, para serem incluidos na proposta orcamentaria do Município.
estabelecidas nesta lei, terao preferencia sobre novos projetos.
Paragrafo Unico -Para efeito do disposto na Lei Organica do Município, ficam estipulados os limites
O total das despesas do poder legislativo Municipal, incluido os subsidios dos vereadores e
A manutencao de atividades existentes tera prioridade sobre as acoes de expansao
excluidos os gastos com inativos,nao podera ultrapassar 7% (sete por cento) do somatorio da
Os recursos ordinarios do tesouro Municipal somente poderio ser programados para atender
receita tributaria e das transferencias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio anterior,
despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o servigo da
conforme art.29-a, Inciso I da Constituicao Federal (E.C n 58/2009).
divida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional.
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores deverao observar o
VI
O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos
disposto no art. 29-A,  1, da Constituicao Federal (E.C n 25/2000)
e das transferencias de recursos deles decorrentes na manutengao e desenvolvimento do ensino,
em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituicao Federal, ficando asseguradas dotacoes
CAPITULO IV
orcamentarias proprias para o fundo de manutengao e desenvolvimento da educacao basica e de
DA ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
valorizacao dos profissionais da educacao, na forma do art. 60 da ADCT e da lei n 11.494 de 20
de junho de 2007, csta ultima regulai
ntada pelos Decretos Federais n 6.253 de 13/11/2007,
Art. 14 - Acompanharao o projeto de Lei Orcamentaria Anual:
6.278 de 29/11/2007 e 6.571 de 17/09/2008.
VII.
A aplicacao de no minimo 15%(quinze por cento) em acbes e servigos publicos de saude da receita
dois orgamentos, apresentado de forma sintetica e agregada, evidenciando deficit ou superavit e o total
de cada um dos orcamentos;
complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012.
Demonstrativo das receitas dos orcamentos fiscais e da seguridade social; bem como do conjunto dos
VIII
Constara da proposta orcamentaria o produto das operacoes de credito autorizado pelo legislativo,
dois orcamentos, segundo as categorias e subcategorias economicas,
com destinacao e vinculacao a projeto especifico.
II.
Quadro-resumo das despesas dos orcamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto
IX
Nao poderao ser fixadas desj
spesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas as
dos dois orcamentos
metas programaticas setoriais constantes na presente lei.
a)
Por classificacao institucional
Todas as despesas relativas a divida publica Municipal constarao da Lei Orcamentaria,
b)
Por funcao;
compreendendo juros, amortizacoes e outros encargo
Por subfuncao;
XI
Sera estabelecido a reserva de contingencia, em ate 5%, cuja forma de utilizacao e montante, estara
Por programa;
definida com base na receita corrente liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes
e)
Por grupo de despesa;
f)
Por modalidade de aplicacao,
Paragrafo Unico: na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de contingencia nao precisara ser
Por elemento de despesa
utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser utilizado para amparar a abertura de creditos adicionais por
Demonstrativo dos recursos destinados a manutengao do ensino fundamental, do ensino infantil e do
meio de Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.40 e 41 da lei federal n4.320/64, sem onerar a
desenvolvimento do ensino;
margem de suplementacao orcaments
Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) orcamentos do Município;
exercicio de 2025
Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada
Art. 9.As despesas a conta de investimentos em regime de execucao especial, somente serao permitidas
um dos orcamentos fiscal e da seguridade social, em termo global e por orgaos;
para projeto
As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso III, letras a, b e c, sobre a evolucao da receita.
art.167 3o,da Constituicao Federa
letras d, e e f sobre a evolucao da despesa, conforme a Lei n 4.320/64.
Rua Joaquim Dias de Oliveira . . Centro . CEP 64.558-000 .
Rua Joaquim Dias de Oliveira . . Centro . CEP 64.558-000 .
CNPJ n01.612.611/0001-53.SAO MIGUELDOFIDALGO,Piauí
Art. 10%. Em cumprimento ao disposto na alinea f' do inciso I do art. 4 da lei complementar federal-
LRF n 101, de 04 de maio de 2000
CAPITULOV
Fica o Poder Executivo autorizado a
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal
1 - Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da federacao, inclusive instituicoes
Art. 15 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procedera a selecao
constantes da Lei Orcamentaria Anual, mediante convenio, ajustes ou congeneres
das prioridades estabelecidas no plano plurianual, a ser incluida na proposta orcamentaria, podendo, st
2 - Nas realizagoes das agoes de sua competencia, o Município podera transferir recursos a instituigoes
privadas sem fins lucrativos, desde que compa
antes da Lei Orcamentaria Anual
mediante convenio, ajustes ou congenere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigagoes de
provenientes de operacoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no Art. 167, inciso III da
cada parte, a forma e os prazos para prestagoes de contas.
Constituicao Federal.
Art. 17 - A Lei Orcamentaria Anual podera autorizar a realizagao de operagoes de credito por
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou emprestimo, em qualquer
Art. 18 - As despesas com o servigo da divida de Município deverao considerar apenas as operacoes
SECAOII
encaminhamento da proposta da Lei Orcamentaria Anual
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
CAPITULO VI
Art.11. O Orçamento anual obedecera a estrutura organizacional aprovada por lei, compreendendo
Art. 19 - O Orçamento fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da unidade, universalidade e
$ 1. O Orçamento fiscal e da seguridade social discriminarao a despesa por unidade orcamentaria
anualidade
Art. 20 - O Orçamento fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo,
esfera orcamentaria, a modalidade de aplicacao, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir
seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do poder legislativo
discriminado:
Paragrafo Unico - Serao excluidos do Orçamento fiscal os orgaos, fundos e entidades integrantes do
- Pessoal e encargos sociais;
Orçamento da seguridade social.
2 - Juros e encargos da divida interna;
Art. 21 - O Orçamento da seguridade social abrangera as agoes governamentais dos poderes, orgaios e
3 - Outras despesas correntes;
4 - Investimentos,
definido na lei dos fundos de saude e assistencia social e da Lei Organica do Município.
5 - Inversoes financeiras, nelas incluidas quaisquer despesas com constituicao c
Art. 22 As acoes financiadas com recursos do Orçamento de que trata a presente Lei deverao buscar,
empresas;
prioritariamente, os seguintes objetivos
Amortizagao da divida.
2.A catego
amagao de
ta este artigo sera identificada por projetos e atividades
tituladas individualmente e com indicagao sucinta de metas que caracterizam o produto esperado da agao
(SUAS), dos servicos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais para as familias em estado de
publica.
$ 3. No projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada projeto e atividade, sem prejuizo das
II - Combate a pobreza, com a execugao de programas sociais de transferencia de renda;
III - Melhoria dos servigos prestados a populagao, com atengao especial as politicas de Educacaio,
Assistencia Social e Saude"
seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a c
ncia da execucao orcamentaria
Art. 23As dotacoes destinadas a assistencia a populacao carente serio consignadas em rubricas
Transferencias intragovernamentais a entidades nao integrantes dos orgamentos fiscais e da
apropriadas e beneficiarao, preferencialmente, familias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita.
seguridade social (15);
seja inferior a meio salario-minimo, devidamente cadastradas no CadUnico, cadastradas em alguma unidade.
Transferencias a uniao (20);
III.
Transferencias a estados e ao distrito federal (30);
Rua Joaquim Dias de Oliveira . . Centro . CEP 64.558-000 .
Rua Joaquim Dias de Oliveira . . Centro . CEP 64.558-000 .
CNPJ no 01.612.611/0001-53 : sAO MIGUeL DO FIDALGO, - Piauí
CNPJ no 01.612.611/0001-53 : sAO MIGUeL DO FIDALGO, : Piauí
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Diario Oficial dos Municipios

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 15 de Abril de 2025 - Edicao VCCCl
de Referencia de Assistencia Soc
lomiciliar e relatorio da equipe do SUAS
CAPITULO IX
Art. 24 - O Orçamento de investimento previsto na Lei Organica do Município detalhara individualmente
DAS DISPOSICOES GERAIS
por categoria de programagao e natureza da despesa as aplicacoes destinadas as despesas de capital, constante
Art. 32 - O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de outubro de 2024, o projeto de Lej
da presente lei
Orcamentaria a Câmara Municipal, que apreciara ate a ultima sessio legislativa do semestre, devolvendo-o a
educagao basica em efe
os dos al
rts.21 e 22 da Lei Federal n
seguir para sancao.
11.494/2007, observando as condig8es estipuladas no art. 169,  1, incisos I e II da Constituigao da Republica.
Paragrafo Unico. Se o projeto de Lei Orcamentaria Anual nao for encaminhado ate 15 de dezembro
de 2024, fica o poder legislativo Municipal autoriza
ado a adotar a Lei Orcamentaria em vigor como proposta
orcamentaria,
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O PESSOAL E
Art. 33 -Devera ser utilizada a classificacao orcamentaria da despesa publica na form
da Portaria
ENCARGOS SOCIAIS
STN/SOF n 05 de 20 de maio de 1999, que compoem todas as alteragoes que constituem o novo ementario
Art. 26 - As despesas com pessoal da administragao direta e indireta ficam limitadas a 60% (sessenta
fungao de governo, que tratam o inciso I, do  1, do art. 2 e, $ 2, do art., 8, ambos da lei 4.320/64, Portaria
por cento) da receita corrente liquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o poder legislativo,
Interministerial n 163 de 04/05/01 e Portaria MF n 184 de 25/08/2008, que visa conduzir a contabilidade do
atendendo ao disposto no inciso III, $5 1 e 2 do art. 19 c inciso III,  1 do art. 20, da Lei Complementar n
101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no art. 182 da Constituicao Estadual e na Lei Organica do
programas serio identificados, mediante a criacao de codificagao com 04 digitos de numeragao sequencial.
Município
1.A verificacao do
Lei Complementar n 101/2000 sera realizada ao final de cada semestre.
Art. 34 - A Lei Orcamentaria sera sancionada ate 31 de dezembro de 2024, acompanhada do quadro de
S 2. Entendem-se como receita corrente liquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatorio
detalhamento de despesa - QDD, especificando por orgaio, os projetos e atividades, os elementos de despesas
vos desdobramentos comv
es devida
$ 1 - As alteracoes decorrentes da abertura de creditos adicionais integrarao os quadros de detalhamento
entar n 101 de 04.05.2000
de despesas, observados os limites fixados na Lei Orcamentaria.
3.O limite estabelecido para de
1 - Os projetos de Lei Orcamentarios Anuais e de creditos adicionais, bem como suas propostas de
administragao direta e indireta, nas seguintes despesas:
despesas estabelecidas nesta lei.
II - Obrigagoes patronais (encargos sociais);
I-Os decretos de ab
ra de creditos suplementares autorizados na Lei Orcamentaria Anual serao
III - Proventos de aposentadorias, reformas e pensees;
companhados, na sua publicacao, da especificacao das dotacoes neles contidos e das fontes de recursos que
os atenderao.
V -Subsidios dos vereadores;
2 - Fica autorizada a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria
VI -- Outras despesas de pessoal
de programacao para outra, de uma fonte de aplicacao para outra ou de um orgao para outro.
$ 4. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneragao alem dos indices inflacionarios,
tes de aplica
agao de recursos de conformidade com as disposigoes do art. 63 da Lei Complementar
n 101 de 04 de maio de 2000.
admissao, a qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da administracao direta, autarquias e fundacoes, so podera
ser feita se houver previa dotagao orgamentaria suficiente para atender as projegoes de despesas ate o final do
Art. 36-Em cumprimento ao disposto na alinea "edo inciso I do artigo 4 da Lei de Responsabilidade
exercicio e obed
io ao limite do caput deste artigo.
s 5. O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos e regras capituladas na emenda
constitucional n 62, de 09 de dezembro de 2.009 e na lei Municipal correspondente.
Art.37Abrir credito suplen
ate o limite de 60% das despesas fixadas na Lei Orcar
na forma que dispoe os artigos 7 e 43 da Lei Federal 4320 de 17 de marco de 1964,e nao serao considerados
Rua Joaquim Dias de Oliveira . . Centro . CEP 64.558-000 .
Rua Joaquim Dias de Oliveira . . Centro . CEP 64.558-000 :
CNPJ no 01.612.611/0001-53 : SAO MIGUeL DO FIDALGO, - Piauí
CNPJ no 01.612.611/0001-53 : sAO MIGUeL DO FIDALGO, : Piauí
para fins de calculo do limite previsto creditos suplementares abertos nas dotacoes de pessoal e encargos
assistencia social.
sociais.
1. Os pagamentos serio efetuados apos aprovacao pelo Poder Executivo, dos planos de aplicacao
Paragrafo Unico - a avaliagao dos resultados obtidos em cada orgao, dos programas financiados com
S 2. Os prazos para a prestacao de contas serao fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de
recursos orcamentarios que integram a execucao do Orçamento, conforme dispoe o art. 4, I, alinea "a" da
3o.Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao presta
LRF, devera ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando a unidade do controle interno
s dos recursos
recebidos, assim como as que nao tiverem as suas contas aprovadas pelo executivo Municipal.
responsavel pela apreciagao dos relatorios, adotando as medidas para o cumprimento das metas bimestrais,
que acompanhara a evolucao dos resultados primario e nominal, durante o exercicio financeiro de 2024
Art. 38 - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a realizar concurso publico e testes
para contratacao temporariapara preenchimento de vagas e cargo no ambito da administraao Municipal,
ECAO
desde que nao venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no art. 24 da
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE PARA A Câmara
presente lei.
Art. 28- A liberacao de recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias destinadas as despesas do
Art. 39 - A Lei de Diretrizes Oreamentarias compreendera as metas e prioridades da administracao
publica Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientara a
Paragrafo Unico.O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia 20(vinte) de cada mes,
elaboracao da Lei Orcamentaria Anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a
de ate 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatorio da receita tributaria e das transferencias
politica de aplicacao das agencias financeiras e oficiais de fomento
5 do art.153 e no
Art. 40 - Caso seja necessario a limitagao de empenho das dotag8es orgamentarias e da movimentacao
anterior, excluindo-se os valores de convenios, alienacoes de bens, fundo especial e operacoes de credito,
financeira, em conformidade com alinea b" inciso 1 do artigo 4 da LRF n 101, de 04/05/2000, para atingir
desde que aprovado por lei especifica
xecutivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do duodecimo ao
as metas fiscais previstas no anexo de metas fiscais desta Lei Orcamentaria, sera feita de forma proporcional
poder legislativo, os debitos previdenciarios com INSS, nao pagos pelo legislativo ate o seu vencimento e
ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes inversoes financeiras
debitados em cota do FPM, bem como parcela correspondente de parcelamentos existentes em orgaos federais
deste poder legislativo, sendo o valor da parcela descontado do duodecimo sendo computado como repasse
Art. 41 - Caso o projeto da Lei Orcamentaria de 2024 nao seja aprovado e sancionado ate 31 de
mensal ao legislativo.
dezembro de 2024, a programagao dele constante podera ser executado ate a edigao da respectiva lei
CAPITULO VIII
orgamentaria na forma originalmente encaminhada a Câmara legislativa, excetuados os investimentos em
s projetos custeados exclusivamente com recursos ordinarios do tesouro Municipal.
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario.
Município.
Art. 30 - A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orgamentaria para o exercicio financeiro
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Fidalgo, aos 27 de JUNHO de 2024
de 2024, contemplara medidas de aperfeicoamento da administracao dos tributos municipais, com vistas a
expansao da base tributaria e consequentemente aumento das receitas proprias
Art. 31 - O prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alteracoes na legislacao tributaria
Adequagao das aliquotas dos tributos municipais;
Priorizacao dos tributos diretos;
Erimar Soares de Sousa
:
Aplicacao da justica fiscal;
Prefeito Municipal
Reformulacao dos procedimentos necessarios a cobranca dos tributos municipais..
Rua Joaquim Dias de Oliveira . . Centro . CEP 64.558-000 .
Rua Joaquim Dias de Oliveira . . Centro . CEP 64.558-000 .
CNPJ no 01.612.611/0001-53 : sAO MIGUeL DO FIDALGO, - Piauí
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