Portaria — Canto  Do (30/05/2025)

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Art. 7 - A avaliacao do programa sera realizada com base em indicadores como:
I - Numero de mulheres atendidas (saude, psicologia e assistencia);
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
II - Cobertura de exames preventivos de citologia e mamografia;
ESTADO DO Piauí
III - Participacao nas atividades culturais e educativas;
IV - Encaminhamentos e atendimentos efetivados na rede de protegao;
LEI N 530/2025, de 27 de maio de 2025.
V -- Avaliagao de satisfacao das mulheres atendidas (pesquisa qualitativa):
VI -- Reducao da subnotificacao de casos de violencia contra a mulher.
Integrado de Cuidado a Saude da Mulher", e
da outras providencias.
Art. 8 - Resultados esperados:
I - Fortalecimento da rede de cuidado e protecao a mulher no territorio;
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI - Pi, fago saber que a Câmara Municipal de Canto do
II - Ampliacao do acesso a saude integral, com abordagem humanizada;
Buriti aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
II - Promocao da autoestima, pertencimento e protagonismo feminino;
Art. 1o - Fica instituido, no ambito do Município de Canto do Buriti-Pl, o Programa "Casa Rosa - Espago
IV - Reducao de barreiras culturais, emocionais e sociais ao cuidado;
Integrado de Cuidado a Saude da Mulher", como politica publica intersetorial de atencao integral a saude e
V - Transformacao das USF em espagos de acolhimento e nao julgamento;
ao bem-estar das mulheres, especialmente aquelas em situagao de vulnerabilidade social.
Art. go - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 2o - O Programa tem como finalidade promover o acolhimento, a escuta qualificada, o cuidado integral a
saude fisica e mental da mulher, o fortalecimento de vinculos sociais e familiares, bem como a valorizacao da
Art. 10o - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Cultura e dos direitos das mulheres.
Art. 3o - Sao objetivos especificos do Programa:
Esta Lei foi sancionada, aos 27 (vinte e sete) dias do mes de maio de 2025, publicada no mural da Prefeitura
I -- Oferecer atendimento medico, psicologico e social humanizado as mulheres;
Municipal de Canto do Buriti e em orgaos de divulgacao oficial de atos administrativos.
II -- Promover atividades culturais e educativas sobre saude, auto cuidado, sexualidade, direitos e prevencao
de violencias;
III - Facilitar o acesso a servigos de protegao social, beneficios e programas de apoio;
IV - Estimular o protagonismo feminino atraves de oficinas cuiturais artisticas e educativas;
Canto do Buriti - PI, 27 de maio de 2025.
V - Atuar na prevengao e enfrentamento a violencia contra a mulher;
VI - Criar espagos seguros para escutar e construgao coletiva de cuidado.
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
Art. 4o - A "Casa Rosa":
Prefeito Municipal
. Tera seu funcionamento em sede especifica com local apropriado, a ser definida pela administragao
Municipal.
Art. 5 - Os servigos ofertados pela Casa Rosa serao organizados conforme as seguintes areas:
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I- Saude:
a) Coleta de citologia e solicitacao de mamografias e exames de rotina;
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ESTADO DO Piauí
b) Grupo de planejamento familiar e contracepcao;
c) Grupos educativos e agoes de prevencao em saude (DSTs, menopausa, autocuidado, etc);
d) Grupo de Gestantes e puerperas;
Portaria N. 355/2025, de 27 de maio de 2025.
e) Atendimento medico e de enfermagem voltado a saude da mulher:
II -- Psicologia:
comissao
da
outras
providencias."
a) Escuta qualificada e grupos terapeuticos (violencia, autoestima, luto, corpo e maternidade):
b) Oficinas de autocuidado e expressao emocional (escrita, arte e corpo).
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO Piauí,
usando das atribuiges que lhes sio conferidas pela Lei Organica do Município,
IlI -- Assistoncia Social:
a) Cadastro e orientagao sobre beneficios sociais (Bolsa Familia, BPC, Tarifa Social, etc);
RESOLVE
b) Encaminhamento ao CREAS e a rede de protegao a mulher vitima de violencia;
pertinente, KAMILA PIRES DA SILVA CHAVES, inscrito no CPF: 045.722.813-00,
c) Acompanhamento de mulheres em situacao de vulnerabilidade social e familiar;
para ocupar o cargo em comissao de ASSESSOR II na COORDENACAO
d) Articulagao com CRAS para inclusao em oficinas e projetos comunitarios;
Municipal DA JUVENTUDE na Secretaria Municipal DO ESPORTE,
CULTURA E LAZER.
IV -- Cultura e Educacao:
a) Oficinas culturais e artisticas (artesanato, danga, pintura, bordado, leitura e escrita);
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e tem efeito
b) Rodas de conversas culturais sobre temas como: corpo, sexualidade, maternidade e envelhecimento;
retroativo ao dia 20 de maio de 2025.
c) Parcerias com escolas e grupos culturais locais;
d) Exposicao de talentos locais femininos;
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
e) Cine-debate sobre temas de saude e genero;
Gabinete do Prefeito ac
Art. 6o - A metodologia do programa sera baseada em:
Vinte e Cinco (27/05/2025).
I -- Agoes continuas nas USF com programacao mensal da Casa Rosa,
II - Agoes itinerantes em areas de dificil acesso ou vulnerabilidade social;
III - Escuta ativa e planejamento participativo com as mulheres atendidas;
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
IV - Formagao continuada das equipes da APS, com foco em equidade de genero e saude mental.
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais