Licitação — Pavussu (06/02/2025)

Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 - Edicao VCCLV.
257
Id:151903DE2DEFC19A
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
stiano da Silva N 953CentroCep 64.838-000, Pavussu-Piauí
PAVUSSU
Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu Piauí
PODER EXECUTIVO
: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
2.1  Como se trata de dispensa de Licitação SEM DIsPUTA, NAO havera envio de lances em plataforma.
2.2 Os fornecedores deveraio enviar suas propostas, conforme
modelo disponibilizado nos anexos, para o
2.3 Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores:
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVON.020/2025
2.3.1
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 022/2025
2.3.2
que se enquadrem nas seguintes vedages:
DISPENSA DE Licitação N 06/2025
a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto exe
cutivo, pessoa fisica ou juridica, quando a
to de bens a ele relacionados
b) empresa, isoladamente ou em consorcio, responsavel pela elaboracao do projeto basico ou do projeto
cutivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente,
rente, controlador, acionista ou detentor
de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsav
cnico ou subcontratado, quando
A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 01.612.679/0001-32, torna publico
a contratagao versar sobre obra, servigos ou fornecimento de bens a ela necessarios; c) pessoa fisica ou
que firmou contrato com a seguinte pessoa juridica: LAERLLE LUSTOSA CARVALHO,
CNPJ: 53.641.524/0001-28, tendo por Objeto: Contratacao de pessoa juridica especializada
juridica que se encontre, ao tempo da contratacao, impossibilitada de contratar em decorrencia de sancac
que lhe foi imposta
para execucao dos servicos de apoio tecnico e operacional junto a gestao do suas, no ambito
d) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil
da Secretaria Municipal de assistencia social do Município de Pavussu-PI
com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe fungao na licitagao
VIGENCIA: 31/12/2025
u atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau;
e) empr
as controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de
DATA DA ASSINATURA:04.02.2025
o entre si
FUNDAMENTO: ART. 75, inciso II da Lei N 14.133/2021.
f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgacao do aviso, tenha sido condenada
judicialmente, com transito em julgado, por exploracao de trabalho infantil, por submissao de trabalhadore
a condigoes analogas as de escravo ou por contratagao de adolescentes nos casos vedados pela legislagao
VALOR GLOBAL: RS 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
trabalhista.
CONTRATANTE: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de
Pavussu/PI).
2.3.2.1
Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo economico;
CONTRATADO: LAERLLE LUSTOSA CARVALHO.
2.3.2.2
aplica-se o disposto na alinea "c tambem ao fornecedor que atue em substituigao a outra
pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sancao a ela aplicada, inclusive a sua
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a utilizagao
fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor;
Id:0047F1D0B2D9C198
2.3.2.3
organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OsCIP, atuando nessa condicao
(Acordao n 746/2014-TCU-Plenario); e
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
2.3.2.4
sociedades cooperativas.
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Rua Jose Salustiano da SilvaN 953CentroCep 64
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJN 01.612.679/0001-32
ã 953Centr
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 08/2025
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 028/2025
PODER EXECUTIVO
(SEM DISPUTA)
INGRESSO NA DISPENSA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA
INICIAL
O Município de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administracao torna publico que
realizara licitagao na modalidade DISPENSA N 08/2025, do tipo MENOR PRECO GLOBAL, em
3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletronica se dara com o envio da proposta para o e-
conformidade com a Lei Federal n 14.133/2021, Lei Complementar n 123/2006, bem como as disposicoes
mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
descritas na integra do Edital e em seus anexos, cujo objeto e a CONTRATACAO DE SERVIGOS DE
3.2 O fornecedor interessado, apos a divulgacao do aviso de contratagao direta, encaminhara,
DESENVOLVIMENTO DE DESIGN GRAFICO, INCLUINDO A CRIACAO DE LAY OUT, CAPA,
exclusivamente para o e-mail cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descrigao do servigo ofertado,
o preco, ate a data e o horario estabelecidos.
DIAGRAMACAO DE INFORMATIVOS, FOLDERS, CARTAZES, BANNERS E DA CRIACAO DE
3.3 A proposta tambem devera conter declaragaio de que compreende a integralidade dos custos para
IDENTIDADE VISUAL DE PRODUTOS E EVENTOS, SINAIS IDENTIFICADORES, CRACHAS,
atendimento dos direi
trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas leis trabalhistas, nas normas.
CREDENCIAIS, PAPEIS TIMBRADOS DOS EVENTOS MANUAIS ENTRE OUTRAS PECAS GRAFICAS
infralegais, nas convengoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data
PARA PUBLICACOES DA Prefeitura Municipal DE PAVUSSU.
de entrega das propostas
3.4 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios.
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:A Partir do dia 05/02/2025 as 09:00 horas.HORARIO DE
trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestacaic
BRASILIA - DF);
dos servigos
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 10/02/2025 as 09:00
3.5 Os precos ofertados serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo o direito de
itear qualquer alteragaio, sob alegacao de erro, omissaio ou qualquer outro pretexto.
horas. (HORARIO DE BRASiLIA - DF);
3.6 A apresentagaio das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposigoes nelas contidas,
em conformidade com o que dispoe o Termo de Referencia em anexo, assumindo o proponente
ENDERECO ELETRONICO: Informagoes pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.com
compromisso de executar os servicos nos seus termos.
enviada a proposta,
cedores NAO poderao substitui-la ou modifica-la;
OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
1.1 Contratagao de servigos de desenvolvimento de design grafico, incluindo a criagao de lay out, capa,
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
diagramagao de informativos, folders, cartazes, banners e da criagao de identidade visual de produtos e
4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, sera verificada a conformidade da proposta classificada
em primeiro lugar quanto a adequagao do objeto e a compatibilidade do prego em relagao ao estipulad
eventos, sinais identificadores, crachas, credenciais, papeis timbrados dos eventos manuais entre outras
para a contratagao.
pegas graficas para publicagoes da Prefeitura Municipal de Pavussu, conforme especificagoes contidas no
4.1.1
A proposta final devera conter: planilha com valor unitario e total em moeda corrente nacional.
Termo de Referencia.
(real), quantidade de itens, valor total, descricao completa do servico
assinatura do responsavel
4.1.2
No prec
tar incluidos todo
ompoem, tais como as
1.2 O criterio de julgamento adotado sera o menor prego, observadas as exigencias contidas neste Aviso
despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratacao do servico.
4.2 No caso de o prego da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administragao, podera haver
de Contratacao Direta e scus Anexos quanto as especificacoes do objeto
PARTICIPACAO NA DISPENSA
prego, para que seja obtida melhor proposta com prego compativel ao estimado pela Administragao
(Continua na proxima pagina)
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A prova documental dos atos municipais.

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CNPJ N 01.612.679/0001-32
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PAVUSSU
Rua Jos6 Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
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4.2.2
A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem
de inscricao nos c
de classificagao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for desclassificado em razaio de
sua proposta permanecer acima do prego maximo definido para a contratagao.
5.7Haven
4.2.3
Estando o prego compativel, sera solicitado o envio da proposta
documentos complementares
4.3 O prazo de validade da proposta nao sera inferior :
o estabelecido neste Aviso de Contratacao
apresentacao.
Direta.
4.4 Sera desclassificada a proposta vencedora que:
5.8.1
Na hipotese de o forne
nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao ou entidade
4.4.1
contiver vicios insanaveis;
classificacao, ate a apuracao de
4.4.2
uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao.
4.4.3
presentar precos inexequiveis
5.9 Constatado o atendimento as exigencias de habilitacao, o fornecedor sera habilitado
4.4.4
nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administraao
4.4.5
desde que insanavel.
CONTRATACAO
4.5 Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de preco, ou em caso da necessidade de
esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a empresa comprove :
6.1 Apos a homologacao e adjudicagao, caso se conclua pela contratacao, sera emitida a Nota de Empenho
exequibilidade da proposta.
6.2 O adjudicatario tera o prazo de 3 (tres) dias uteis, contados a partir da data de sua convocagao, para
4.6 Encerrada a analise quanto a aceitagao da proposta, se iniciara a fase de habilitagio, observado o
aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito a contratacao, sem prejuizo das sancoes previstas
disposto neste Aviso de Contr
neste Aviso de Contratacao Direta
por solicitagao justificada do adjudicatario e aceita pela Administragao.
HABILITACAO
exigidos para fins de habilitacao constam do ANExO I
DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deverao ser enviados juntamente com a
6.4.1
A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e
138 da Lei n 14.133/21 e reconhe
propost
cao previstos nos artigos 137 a 139 da mesr
o o eventual descumprimento das condicoes de participacao
6.5Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovacao das condicoes de
especialmente
o a existencia de sangao que impeca a participacao no certame ou a futura contratagao,
habilitagao e contratagao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a
mediante a consulta aos seguintes cadastr
vigencia do contrato
a) SICAF;
7.SANCOES
7.1 Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragoes previstas no art. 155
da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam
Conselho Nacional de Justica (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
7.1.1
dar causa a inexecucao parcial do contrato;
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PAVU
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Rua Jose Salustiano da Silva, N 953Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piau
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Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.cc
Contato: E-mail Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
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d) Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
7.1.2
dar causa a inexecugao parcial do contr
Administracao,ac
5.2.1
Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das consultas das
funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
alineas "b, "cn e "d acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU
7.1.3
dar causa a inexecucao total do contrato
(https:/certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.1.4
deixar de entregar a documentagao exigida para o certame;
7.1.5
nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado;
5.2.2
A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empr
fornecedora e tambem de seu
socio majoritario, por forga do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, d
7.1.6
nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratacao, quando
s sangoes imposta
ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibicao de contratar com o Poder
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario.
7.1.7
Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas
justificado;
5.2.2.1
Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio
7.1.8
apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar declaracac
de Ocorrencias Impeditivas Indiretas
7.1.9
fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato;
5.2.2.2
7.1.10
comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
similares, dentre outros
7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaracao falsa quanto as condigoes de
5.2.2.3
O fornecedor sera convocado para manifestagao previamente a sua desclassificacao.
participacao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer
5.2.3
Constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de
condigao de participagao.
7.1.11
praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
5.3 Caso atendidas as condicoes de participagao, a habilitagao dos fornecedores sera verificada por meio
7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infraces discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito,
do SICAF, nos d
tos por ele abrangidos
E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovagoes constantes do SICAF para que
sabilidade civil e criminal, as seguintes sancoe
5.3.1
a) Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a
estejam vigentes na data da abertura da sessaio publica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva
imposigao de penalidade mais grave;
documentacao atualizada
b)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do
5.3.2
ecedor, por qualquer das infragoes dos subitens 8.1.12;
consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em encontrar a(s) certidao(oes)
c)  Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Pablica direta e indireta do ente
valida(s).
5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitacao complementares, necessarios a
8.1.7 deste Aviso
ndo nao se justificar a imposicao de penalidade mais grav
confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de Contratagao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera
d)Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar
convocado a encaminha-los, em formato digital, apos solicitagaio da Administragio, sob pena de
no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de
inabilitagio.
3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, ben
5.5 Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de requisitos mediante apresentagaio
que justifiq
dos docun
s originais nao-digitais quando houver duvida em relacao a integridade do documento
7.3 Na aplicagao das sangoes serao considerados:
digital.
7.3.1
a natureza e a gravidade da infragao cometida;
5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios
7.3.2
as peculiaridades do caso concreto;
do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara dispensado (a) da prova
7.3.3
as circunstancias agravantes ou atenuantes;
(Continua na proxima pagina)

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Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / finat
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8.1.2
m incorrecoes serao devolvidas a CONTRATADA e nest
10.1.8
Correrio por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos,
caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentagao da documentacao
encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciarios, decorrentes da realizagao dos servigos
respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n 14.133/21 com suas alteracoes;
10.1.9
Nao transferir
o material
CONTRATANTE;
A UNIDADE FI
SCALIZADORA E DAS CONDICOES DE RECEBIMENT
10.1.10
constantes da proposta e/ou instrugoes do contrato
10.1.11
Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, atraves da fiscalizagao do
9.1 Sera designado pela Administracao o Fiscal/Gestor
contrato, qualquer anormalidade verificada;
companhamento e fiscalizacao da sua execucao, anotando em registro proprio as c
10.1.12
Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados a
nto do servigo, determinando o que for necessario a regularizagao das faltas ou defeito
observados.
ministracao e/ou
is empregados dolosa ou culposamente
10.1.13
9.1.1
Fiscalizar o perfeito cumprimento do servico do contrato, cabendo-lhe, integralmente o onus
As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do Fiscal/Gestor do contrato
decorrente, independentemente da fiscalizacao exercida pela CONTRATANTE;
10.1.14
9.1.2
eventuais prejuizos causados a CONTRATANTE e/ou
unidade r
Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei n 14.133/21,
ineficiencia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execucao do contrato
10.1.15
Indicar a CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber
cujo recebimento ocorrera no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de
acordo com o art. 118 da Lei no 14.133/21
14.133/21;
recebimento provisorio e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nao sejam contestados pela
10.1.16
nome completo, endereg
o, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissio,
CONTRATANTE, apos a emissao da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela
9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricagio, quantidades recebidas e qualidade
Procuracao);
10.1.17
Em nenhuma hipotese veicular publicidade ou qualquer outra informagao a cerca das
os servicos fornecidos, a CONTRATADA sera notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e tera um prazo
atividades servigo do contrato, sem previa autorizagao da CONTRATANTE;
maximo de ate 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos servicos
10.1.18
Assumir todas e quaisquer reclamac3es e arcar com os Onus decorrentes de ac8es judiciais,
9.4 Nao havendo interposicao de recurso, o Pregoeiro fara a adjudicacao do servico do certame aos
por prejuizos avidos e originados da execucao do contrato, e que sejam ajuizados contra a
licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PRECO. Na existencia de recurso e sendo estes decididos,
CONTRATANTE por terceiros;
autoridade competente fara a adjudicacao.
10.1.19
Submeter-se a mais ampla fiscalizagaio da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestor
9.5 A homologagao da licitante (s) e de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle
a qualquer epoca durante a vigencia do Contrato, a qual podera ser efetuada nas dependencias da
final e so podera ser realizada depois da adjudicagao do servigo ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de
CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigag8es contratuais;
parte do pregoeiro ou da propria autoridade em grau do reexame do recurso.
10.1.20
Fornecer serv
vicos nao adulterados, dentro dos padroes do INMETRO, conforme cada caso;
9.6 Para o 1
facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substitui
10.1.21
estaduais ou
lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZACAO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro
municipais vigentes e atinentes, sendo a unica responsavel por prejuizos decorrentes de infracoes a que
instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/21
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PODER EXECUTIVO
9.6.1
No atendimento das solicitagoes os detentores de pregos registrados observarao desde logo,
10.1.22
Empregar
mao-de-obra
especializada, trabalhadores e servicos
em quantidades suficiente
todas as condigoes estabelecidas no ato convocatorio, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral,
para atender as demandas da contratante;
ou ainda, instrumentos substituiveis de acordo com a definicao legal.
,sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informacoes
9.6.2
Quando da necessidade de contratagaio, devera a se
retaria requisitante adotar as medidas
tecnicas pertinentes.
10.1.24
Informar na Proposta Comercial o enderego eletronico (e-mail) e contato telefonico
administrativas junto ao SRP para identificar os precos registrados, quantitativos previstos e licitantes
valido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informagoes (Avisos, Convocagoes, Empenhos,
9.7 Apos a liberagao do pedido, o servidor responsavel convocara o detentor de prego, atraves de contrato,
Autorizagoes de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, 1
onsavel pelo envio dos
Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar
OBRIGACOES DA ADMINISTRACAO
10.
OBRIGACOES DA CONTRATADA/CONTRATANTE
11.1
Sem prejuizo do integral cumprimento de todas as demais obrigagoes de
10.1
cabe a contratant
11.2
como das obrigac3es decorrentes do contrato, cabe a contratada:
Proporcionar todas as facilic
Zelar pela fiel execugio do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e
das normas e condigoes deste procedimento;
10.1.1
11.3
Rejeitar, no todo ou em parte, os servigos realizados em desacordo com as obrigacoes
humanos necessarios para tanto
ssumidas pelo fornecedor
10.1.2
Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos, causados a CONTRATANTE ou.
11.4
Efetuar o pagamento nas condicoes pactuadas;
terceiros, por dolo ou culpa, na execucao do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causado.
11.5
por seus prepostos, em identicas hipoteses;
10.1.3
Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e tributarios,
11.6
resultantes da execucao do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alteracoes;
DO VALOR ESTIMADO E DA ESPECIFICACAO DO SERVICO
10.1.4
Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execucao do servigo da
setor responsavel da Pre
feitura Municipa
contratagao,tais com
transporte, frete,carga e descarga,etc
de Pavussu-PI, a especificacao dos servicos e o valor total dos itens para futura contratacao e o estimado
10.1.5
Manter-se durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as demais obrigacoes
logo abaixc
assumidas, todas as condig8es de habilitagao e qualificagao exigidas na Licitação que darao origem ao
DESCRICAO DO ITEM
QUANT.
VALOR
VALOR
contrato;
MENSAL
ANUAL
10.1.6
O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avencadas
EXECUCAO DE SERVICOS DE
e as normas desta Lei, e cada parte respondera pelas consequencias de sua inexecugao total ou parcial
DESENVOLVIMENTO DE DESIGNE
prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21;
AFICO, INCLUINDO A CRIACAO
11 Meses
R$ 4.406,67
R$ 48.473,33
DE LAY OUT, CAPA,
10.1.7
A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos servigos
fornecidos, bem como, efetuar a substituigaio, e totalmente as suas expensas de qualquer material fornecido
INFORMATIVOS, FOLDERS,
fora das especificacoes constantes da proposta apresentada;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.