Lei — Pajeu Do Pi (05/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIV
Id:089B928C8A0E401A
abaixo, tendo em vista que, o processe sequer chegou ao seu curso final, vejamos nesse sentido
a jurisprudencia:
ESTADO DO Piauí
URA Municipal DE PAJEUDO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
"A revogagao de licitagao em andamento com base em interesse publico
devidamente justificado nao exige o cumprimento do paragrafo terceiro,
TERMO DE REVOGACAO DE PROCESSO DE DISPENSA ELETRONICA
do artigo 49, da Lei n 8.666/93. (...) S6 ha aplicabilidade do paragrafo
terceiro, do artigo 49, da Lei n 8.666/93, quando o procedimento
licitatorio, por ter sido concluido, gerou direitos subjetivos ao licitante
REF.EDITAL DE DISPENSA ELETRONICA N O13/2025
vencedor (adjudicagao e contrato) ou em casos de revogagao ou de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N001.0001327/2025.
anulagao onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto,
como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame" (TJSP,
Apelacao Civel n 175.932-5/4-00, Rel. Scarance Fernandes,j. em
O Município de Pajeu do Piauí, com sede administrativa situada na Rua Maria
16.03.2004).
Ribeiro Antunes, S/N, Centro, CEP no 64.898-o0o, por meio da Secretaria Municipal de
Pelas razoes acima elencadas, com fundamento no art. 71, I e Il da Lei no
Planejamento e Administragao e da Agente de Contratagao, torna publico aos interessados a
14.133/21, na Sumula 473 do STF e, considerando a orientagao do Tribunal de Contas da
REVOGACAO do procedimento de Contratagao Direta, na forma de DISPENSA ELETRONICA N
Uniao repisadas acima, decido REvOGAR o procedimento de Contratagao Direta, na forma
13/2025, instaurado n0s autos do PROCESSOADMINISTRATIVO N 001.0001327/2025, cujo objeto e a
de DISPENSA ELETRONICA N 13/2025, instaurado nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO
CONTRATACAO DOS SERVICOS DE ENGENHARIA PARA A IMPLANTACAO DA PRACA NO BAIRRO NOVA
VEREDA NA ZONA URBANA DE PAJEU DO Piauí-PI, CONFORME ESPECIFICADO NO PROJETO, pelos
N9 001.0001327/2025, cujo objeto e CONTRATACAO DOS SERVICOS DE ENGENHARIA PARA A
xpostos
IMPLANTACAO DA PRACA NO BAIRRO NOVA VEREDA NA ZONA URBANA DE PAJEU DO Piauí-PI,
CONFORME ESPECIFICADO NO PROJETO BASICO, pelos motivos faticos e juridicos acima
1. RESUMO DOS FATOS
expostos.
Na ocasiao informo ainda, inexistir qualquer obrigagao de indenizar os
Administrativo
N001.0001327/2025, com a finalidade de efetivar a contratagao direta dos servigos de
licitantes participantes da etapa inicial do certame, haja vista que, nao houve adjudicacao
ENgENHARiA PARA A ImpLAnTACAO DA PRAgA NO BAIRRO nOVA VEREdA NA ZONA URBAnA De PAJeU
do objeto da licitagao, tampouco nenhuma obrigagao contratual foi realizada ou encontra-
DO Piauí-PI conforme definido no EDITAL DE DISPENSA ELETRONICA No 13/2025.
se pendente de pagamento, procedendo a devida publicagao da presente revogagao para
O procedimento teve o acolhimento DAS PRoPostAS: A Partir do dia 07/05/2025
permitir aos interessados o conhecimento desta decisao.
as 17:00 horas e o ENCERRAmENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS estava previsto
Por fim e nao menos importante, solicito a Comissao de Planejamento e
12/05/2025 as 07:59 horas,
a SESSAO DE DISPUTA DE PREgOS ocorr
12/05/2025 das 08:00 horas as 14:00 horas
Contratagao que adote as medidas administrativas necessarias para instaurar, com
Ocorre que, embora a realizagao da contratagao tenha sido devidamente publicada,
naxima urgencia, novo processo administrativo de Licitação para contratacao dos servigos,
fase interna do Processo Administrativo nao observou os requisitos legais, isso porque no processo d
observando a elaboragao de novo Estudo Tecnico Preliminar e Termo de Referencia e
antes de finalizar a fase interna, somente providenciar a publicagao do certame, apos
de registro de pregos e demais instrumentos passiveis de analise juridica, sao
indispensaveis nao apenas por conta das disposigoes elencadas no Art. 53 da NLLc, mas
manifestacao formal da Assessoria Juridica, conforme previsto no Art. 53 da Lei n
14.133/21, o que possibilitara alcancar a correta aplicagao da lei.
afastando a prevalencia do interesse publico.
Ademais, em atendimento as disposicoes da Lei Federal n 14.133/21
Isso porque, nos termos do Art. 37, xxI da CF, a realizagao de procedimento
licitatorio pela Administragao publica, semp.
coloque-se os autos do processo com vista franqueada aos interessados na sala da
ou servigos, aler
imperativo legal, e tambem indispensavel para que o gestor nao responda pelos crimes previstos na.
Comissao Permanente de Licitagao na sede da Prefeitura do Município de Pajeu do Piauí,
Lei de Licitagoes, bem como por improbidade administrativa.
Iocalizado na situada na Rua Maria Ribeiro Antunes, S/N, Centro, CEP n 64.898-000, das
7:00 as 13:00 horas, informagoes telefone:(089) 3532 0222 ou atraves do e-mail
poderia se dar, depois de expedid
do o Perecer Juridico, em face d
cpl.prefeituradepajeu@gmail.com.
controle previo da legalidade dos atos, conforme previsto no Art. 53 da NLLc. Portanto, como se
Pajeu do Piauí-Pl, 03 de junho de 2025
infere acima a publicacao do edital da dispensa de Licitação sem que fosse observadas as etapas
Marinete Lopes Lima
contraria as disposicoes legais
Agente de Contratagao/CPL-PMPPI
fim de ser remetido o processo para analise da Assessoria Juridica e, uma vez aprovado ser
novamente publicada, a fim de possibilitar aos eventuais interessados uma analise detalhada do
Arysson Ramon Dias de Sousa
objeto, possibilitando uma ampla concorrencia, com escopo de alcangar a economicidade e
Secretario Municipal de Planejamento e Administragao
prevalencia do interesse publico, afastando qualquer falha ou ilegalidade que pudesse ser
Gerenciador do Sistema de Registro de Pregos
Id:0F8BEDE65DC03FF5
2. DOS FUNDAMENTOS JURiDICOS PARA REVOGACAO DA CONTRATACAO
Conforme mencionado acima, em juizo de discricionariedade, levando em
ESTADO DO Piauí
consideragao as razoes de fato acima declinadas, aliadas a conveniencia do orgao licitante em
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
relagao ao interesse publico, e cabivel a revogagao do certame, conforme ensina Margal Justen
Secretaria Mun. de Governo.
Filho, in verbis:
CONVITE
"A revogagao do ato administrativo funda-se em juizo que
apura a conveniencia do ato relativamente ao interesse
A Prefeitura Municipal de Pajeu do Piauí, representada pelo o Prefeito Municipal o Sr. Dalvan
publico. No exercicio de competencia discricionaria, a
Gongalves de Moura Carvalho, tem a hora de cOnvIDAR a populagao em geral a participar da Audiencia
Administragao desfaz seu ato anterior para reputa-lo
Publica para apresentagao do Projeto de Lei n 08 de 25 de abril de 2025, que dispoe sobre as Diretrizes
incompativel com o interesse publico. (...). Apos praticar o
ato, a Administragao verifica que o interesse publico poderia
Orcamentaria (LD0), para o exercicio de 2026 e, da outras providencias.
ser melhor satisfeito por outra via. Promovera, entao, o
desfazimento do ato anterior". In Comentarios a Lei das
Local: Plenario da Câmara Mun. de Pajeu do PI, na Av. Abel Cronemberger, s/n, centro.
Licitagoes e Contratos Administrativos, 9 ed., Sao Paulo,
Dialetica, 2002, p. 438.
Data: 12/06/2025
Horario: 08:hs
Assim, verificado a presenca do interesse publico devidamente
Atenciosamente,
Dalvan Gongalves de Moura Carvalho
ario oportunizar o direito ao exercicio
Prefeito Municipal
da ampla defesa e do contraditorio aos licitantes, consoante entendimento jurisprudencial
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais