Ofício — Socorro Do Pi (14/04/2025)

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Id:030E7D7C28DD473A
mesmo tambem e PROCURADOR DO Município, conforme procuragoes que Ihe
foram outorgadas para representar o Município de Valenca do Piauí-Pl, anexas.
Município de Valenga do Piauí
O procurador e a pessoa que age em nome do outorgante, ou seja, da pessoa
que concede os poderes de representacao.A procuracao e um documento que
autoriza o procurador a praticar atos em nome do outorgante.
Processo Administrativo no 1738/2025
Nao ha no Município de Valenga do Piauí-PI previsao legal para a contratacao,
Assunto: OFICIO/CGM No 17/2025
REQUERIMENTO DE DIFERENCA DE
por concurso publico ou nomeagao (cargo comissionado) de Procurador do Município.
GRATIFICACAO DO CONTROLADOR
Interessado:CONTROLADOR GERAL DO Município
Entretanto, se a procuracao e o documento que permite a uma pessoa delegar
poderes a outra para agir em seu nome, o procurador e a pessoa que recebe os
poderes.
A jurisprudencia reconhece que o procurador e a pessoa que age em nome do
DECISAO:
outorgante, por meio de uma procuracao.
RELATORIO:
Procuragao e o instrumento pelo qual alguem nomeia outrem de sua
Trata-se de OFiCIO/CGM No 17/2025 - REQUERIMENTO DE DIFERENCA DE
confianga como seu representante (procurador), para agir em seu nome em
GRATIFiCACAO DO CONTROLADOR, onde o atual Controlador Geral do Município
determinada situacao em gue nao queira ou nao possa estar presente.-
requer que esta autoridade mande o Setor de Pessoal e Recursos Humanos corrigir e
(TJDFT).
implantar a diferenca da Gratificagao do Controlador Geral do Município.
Assim, de fato e de direito o Assessor Especial de Assuntos Juridicos, no
Alega, ainda o CGM, que o Assessor Especial de Assuntos Juridicos, da
Secretaria de Governo, emite parecer juridico opinativo sem obedecer aos ditames
momento ocupado pelo advogado Mauro Rubens Goncalves Lima Verde, e de fato e
legais e, portanto, seriam irregulares.
de direito, tambem, um Procurador do Município.
MANIFESTACAO:
Finalmente, nao reconhego nenhuma irregularidade no parecer juridico do
Assessor Especial de Assuntos Juridicos e advogado do Município de Valenca do
Em decisao proferida no Processo Administrativo no 1907/2025, ja me manifestei
Piauí-Pi, e mantenho, assim, minha decisao proferida Processo Administrativo no
1907/2025, acerca da remuneracao do Controlador Geral do Município.
Secretarias de Administragao e Finangas, assim como, para Setor de Pessoal e
Recursos Humanos.
Publique-se esta decisao no DOM e cumpra-se.
Na decisao supramencionada, reconhego que a Legislagao Municipal e taxativa
no sentido de que, realmente, o cargo comissionado de Controlador Geral do Município
Valenga do Piauí-Pl, 08 de abril de 2025.
- CGM perdeu o status de secretario, conforme estabelecido pelo art. 1, da Lei n
1.201/2013.
Desta forma, quanto a remuneragao/subsidio do c
comissionado de
MARCELO COSTA E SILVA
Controlador Geral do Município - CGM, deve ser obedecido o valor fixado na tabela do
Prefeito Municipal
art. 5o, da Lei no 1.123, de 29 de dezembro de 2009.
Conforme minha decisao no Processo Administrativo n 1907/2025, ja acatei,
e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Valenca do Piauí-Pi, utilize comc
parametro para pagamento do valor da remuneracao/subsidio do cargo comissionado
Id:089B935D9F0540E1
de Controlador Geral do Município - CGM, o que esta fixado na tabela do art. 5o, da Lei
no 1.123, de 29 de dezembro de 2009, ou seja, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais),
advertindo que se o supramencionado cargo vier a ser ocupado
por servidor de
carreira, dever.
ser aplicado o redutor previsto no art.6oda Lei n 1.123,de 29 de
Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí
dezembro de 2009
Rua Odilon Claro de Moura,
Quanto a alegacao de irregularidades apontadas pelo Controlador Geral do
.553.c671/0001-6
Município, quanto ao exercicio do cargo de Assessor Especial de Assuntos Juridicos,
e-mail: gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br
O Assessor Especial de Assuntos Juridicos, vinculado a Secretaria de
Governo, tem como principais atribuigoes:
. Orientar e apoiar a Prefeitura em assuntos juridicos;
Zelar pelo cumprimento da legislagao e dos principios da administracao
"Decreta Luto Oficial no Município de Socorro do
publica;
Piauí em memoria do senhor Raimundo Borges
. Acompanhar processos judiciais e administrativos;
supervisionar atos juridicos relacionados ao patrimonio da Prefeitura;
Leal."
Emitir pareceres, despachos e informacoes juridicas;
. Publicar extratos de contratos e convenios no Diario Oficial;
O PREFEITO Municipal DE SOCORRODO PIAUf, Estado do Piauí, no uso de
Publicar atos administrativos no Diario Oficial;
suas atribuigoes legais, e.
. Participar de audiencias publicas;
. Acompanhar a tramitacao de documentos juridicos.
CONsIDERANDO o falecimento do senhor Raimundo Borges Leal, pai do vereador
- Na Prefeitura, o Assessor Juridico pode, ainda:
Alberto Borges Leal Neto;
CONsIDERANDO os relevantes lagos de amizade, respeito e admiragao que o
Assessorar o secretario e as unidades organicas da Secretaria
homenageado mantinha com a comunidade local;
Orientar ou gerenciar negociacoes contratuais;
CONsIDERANDO o sentimento de pesar que enluta nao so os familiares e amigos, mas
Realizar pesquisas e analises juridicas;
Garantir a conformidade legal em questoes comerciais;
toda a populagao de Socorro do Piauí;
Promulgar medidas de gerenciamento de risco e mitigacao.
Coordenar servigos juridicos externos.
DECRETA:
Diante disso, para que o Assessor Especial de Assuntos Juridicos possa emitir
quaisquer pareceres nao necessita de nenhum ato ou ordem do Prefeito Municipal ou
do Secretario de Governo, ja que o mesmo, dentre varias atribuigoes, tem obrigacao de
Art. 1 Fica decretado Luto Oficial no dia 11 de abril de 2025 no ambito do Município
zelar pelo cumprimento da legislacao e dos principios da admjnistragao publica.
de Socorro do Piauí, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do senhor Raimundo
Borges Leal.
Quanto a alegagao de falta de competencia do Assessor Especial de Assuntos
Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Juridicos para mandar cumprir qualquer parecer juridico, isso nao ocorreu. O mesmo
apenas opinou e este Chefe do Poder Executivo mandou cumprir o perecer, conforme
decisao proferida no Processo Administrativo no 1907/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Socorro do Piauí, Estado do Piauí, em 10 de
Ja quanto a.acusagao de suposto crime de "falsidade ideologica" atribuida
Assessor Especial de Assuntos Juridicos, essa nao e materia pertinente a esta
abril de 2025.
autoridade se manifestar e analisar. Ademais, o Controlador Geral do Município nao
declinou qual seria a "falsidade ideologica" apontada, tendo apenas grifado a palavra
ADERSON BARBOSAASS
'Procurador do Município"
RIBEIRO SA
FILHO:05400207375Dados
De qualquer forma, informo ao Controlador Geral do Município que, de fato, o
Aderson Barbosa Ribeiro Sa Filho
conferidos mediante a Portaria SEC/GOV N 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, o
Prefeito Municipal