Portaria — Pajeú Do Piauí (13/03/2025)

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal dE PaJeu dO Piauí
Secretaria Municipal de Governo
Prefeitura Municipal DE PA JEU DO Piauí
TERMO DE ADESAO A SERVICOS VOLUNTARIOS NA BRIGADA CIVIL
Portaria n. 175/2025
Municipal DE COMBATE A INCENDIOS E QUEIMADAS
Pajeu do Piauí-PI, de 07 de marco de 2025.
BENEFICIARIA: A Prefeitura Municipal de Pajeu, com sede administrativa na Rua Maria
NOMEIA CHEFE DE DIVISAO DE
Ribeiro Antunes, S/N, Centro, CEP: 64898-000, Município de Pajeu, CNPJ n 01.612.602/0001-
TRANSPORTES
Secretaria
62, atraves de seu prefeito Dalvan, considerando o disposto na Lei Municipal n 215/2021 que
fala sobre a prestagao de servigo voluntario para exercicio das atividades da Brigada Civil
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Municipal de Combate a Incendios e Queimadas;
DALVANGONCALVESLDE MOURA CARVALHO, Prefeito do
Município de Pajeu do Piauí (Ph), usando das atribuicoes que lhe sao conferidas por
VOLUNTARIOS:
lei,
No
NOME COMPLETO
CPF
RESOLVE:
1
ADELMAR TAVARES DE OLIVIEIRA
786.442.593-34
ELIAS VIEIRA DE LIMA
618.825.873-16
Art. 1- NOMEAR o Senhor ERIK PEREIRA CLEMENTINO,
CPF: 088.206/613-7
ERIVALDO DA SILVA COELHO
049.164.933-97
rural, em Pajey do|Piauí- PI, para o cargo em Comissao de Chefe de Divisao de
ERIVALDO XAVIER SARAIVA DA SILVA
618.826.123-61
5
FRANCISCO GONZAGA VELOZO
066.694.493.80
6
GILBERTO ARCANJO
020.981.283.47
rt2- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
7
HELISVALDO DE SOUZA E SILVA
025.556.663-89
publicacao, com efeitos retroativos a 05 de marco de 2025.
8
JOSE DOS SANTOS FERREIRA
234.774.402-00
Art,/3- Ficam revogadas as disposicoes em contrario
LAILSON ALMEIDA DE MOURA
618.823.534-02
10
RAWILIO MESQUITA DE AGUIAR
073.935.653-40
11 WELLINGTON BARBOSA DE MORAIS
077.731.943-86
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito de Pajeu do Piauí,/Estado do
Piauí, em/07-de marco de 2025, ano 31 de fundacao de Pajeu do Piauí.
Pajeu do Piauí CLAUsULA 1a: Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da
Lei n 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e alteracoes, se compromete a prestar servigos voluntarios
Dalvan Goncalves de Moura Carvalno
em prol da BRIGADA CIVIL Municipal DE COMBATE A INCENDIOS E QUEIMADAS
Prefeito Municipal
de Pajeu do Piauí-PI, relacionados as seguintes atividades:
Numerada, registrada e publicada a presente Portaria, nesta
a) Executar atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, como as de
Secretaria, ao
monitoramento, preparacao, prevencao e de combate ao uso do fogo, bem como outras
relacionadas a incendios florestais, conforme Plano de Acao de Combate ao Uso do Fogo
Arysson Ramoh/Dias de Sousa
e Prevencao de Incendios Florestais de Pajeu do Piauí-PI;
Secretario Municipal de Planejamento e Administracao
b) Exercer suas atividades observando todos os procedimentos de seguranca, zelando pela
propria vida e integridade fisica e dos demais brigadistas, utilizando adequadamente os
equipamentos de protecao individual e coletiva;
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c)Manter em boas condicoes de uso e armazenamento os equipamentos e materiais que lhes
forem confiados, empregados na prevencao e combate aos incendios florestais;
ESTADO DO PIAUf
d) Realizar conservagao e manutengao das instalagoes da Brigada e demais locais ocupados
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
e) Comunicar imediatamente o conhecimento de qualquer incendio florestal;
)Executar, de forma controlada e autorizada, queimadas controladas ou prescritas;
Decreto N 12/2025,DE 10 DE MARCODE 2025.
g)Realizar rondas preventivas contra incendios florestais.
CLAUsULA 2a: O Voluntario declara conhecer que a prestacao dos servicos descritos acima nao
Declara
em
situacao
anormal
configuradora
situacao
gera vinculo empregaticio, nem obrigagoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que
encia no Município de Pajeu do
de
inexiste controle de frequencia ou exigencia de aviso previo formal no caso de descontinuidade
Piauí e toma outras providencias.
da relacao objeto deste Termo.
O PREFEITO Municipal DE PAJEU DO Piauí, no uso de suas atribuigOes legais,
CLAUsULA 3a: O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao
Lei Or
ca do Mu
desempenho dos servigos a que se compromete e que tem ciencia de que, no caso de acarretar
Federal n. 7.257, de 04 de agosto de 2010, e pela Lei Federal n. 12.340, de 01 de
danos a terceiros, sejam decorrentes de dolo ou culpa, podera ficar sujeito a arcar com os
consequentes prejuizos.
CONSIDERANDO a persistencia da situag
ao anormal configuradora de situacao de
CLAusULA 4a: O Voluntario autoriza a instituicao beneficiaria, acima qualificada, a titulo
producao agricola e o nivel de reservatorios de agua;
gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, irretratavel e por prazo indeterminado, utilizar seu
CONSIDERANDO a Instrugao Normativa no 01, de 24 de agosto de 2013, do
nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao,
bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou
de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiofusao, palestras e
seminarios, dentre outros.
providencias,
CONsIDERANDO a Classificacao e Codificacao Brasileira de Desastre - COBRADE,
CLAUsULA 5a: O presente Termo vigora pelo prazo de um ano, com inicio na data de sua
1.4.1.1.0-Estiagem;
assinatura, podendo qualquer das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus e
CONSIDERANDO aind
os do Oficio n.003/2015,de 26 de Junho de 2015,
independentemente de previa comunicacao.
da Comissao Municipal de Defesa Civil, com as recomendacoes nele constantes;
CLAUsULA 6a: Na ausencia de manifestacao das partes, o presente termo sera sucessivamente
DECRETA
e automaticamente renovado por iguais periodos.
de emergencia, pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em toda a extensao
territorial de Pajeu do Piauí
Art.2. Ficam acionados os orgaos e entidades da Administraao
Pajeu, 11 de Marco de 2025.
Publica, dentro dos r
ao Sisten
Municipal de Defesa Civil, para adogao das medidas necessarias a restauragao da
normalidade.
DALVAN GONCALVES
Assinado de forma digital por
DALVAN GONCALVES DE
Art.3o.O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
DE MOURA
MOURA
CARVALHO:05186538 CARVALHO:05186538388
Publique-se e registre
Dados: 2025.03.11 11:31:14
388
Prefeito Municipal, de Pajeu do Piauí-Pi
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais.