Decreto — Ribeira  Do  Piauí (04/07/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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iaiERA, ~  ■91adodoP1 ...  1 PA■F&amp;l'IURA MUNICIPAL Da RIB■IRA DO PIAUI CNPJ Nº 01 .612.604/0001 -51 notasrlbeira@gmall.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

## I nstrumento:

Contrato n° 064/2025.

OBJETO: contratação  de empresa especializada na prestação  de serviços de mecânica automotiva em geral, para atender às  necessidades da frota de veículos  da  Prefeitura Municipal de Ribeira do  Piauí PI

CONTRATANTE: Município de Ribeira  do  Piauí/Secretaria Municipal da Administração,  Planejamento e Finanças.

CONTRATADA: W  DE M  LUCENA LTDA, Inscrita  no CNPJ  n° 26.390.025/0001-32,  com  sede na  Av Josefa  Brasilina,  Centro,  n  06,  Flores  do  Piauí,  CEP  64.815-000,  neste  ato  representada  pelo  Sr. Werthevan de Medeiros Lucena, brasileiro, empresário,  portador do CPF n° 068.126.584-13.

VINCULAÇÃO : Procedimento Administrativo n° 1053/2025, ProcedlmenlD Ucltatórlo Pregão Eletrônico n° 023/2025/PMRP.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei  Federal  n° 14.133/2021 e alterações posteriores e Decreto Federal n° 10.024/2019.

VIGÊ NCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$  594.220,00  (quinhentos  e  noventa  e  quatro  mil,  duzentos  e vinte reais)

FONTE  DE  RECURSOS: ADMINISTRAÇÃO: DESCRIÇÃO DO  PROJETO/ATMDADE:  MANUTENÇÃO DO GABINETE  DO PREFEITO/ FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0026.2032.0000 /  ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P.  J.  /  DOTAÇÃO :  100.000,00.  FONTE:  500 SEC.  DE  SAÚDE:  DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE:  COORD. GERAL DO  FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAUDE.  FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA :  10.301.0210.2062.0000 /  ELEMENTO  DE  DESPESA: ~rilii~ ou~os  ::~~;A~~~:ci::Rop~:a  J. ~TA~~~g- 000 BÁ~~ON~ : :: / RJNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0210.2062.0000  / ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.39  OUTROS  SERVIÇOS DE  TERCEIRO  P. l . / DOTAÇÃO : 600.000,00. FONTE: 500 DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: PROGRAMA COFINANCIAMENTO / FUNCIONAL PROGRAMÁ TICA: 10.301.0210.2131.0000.  / ELEMENTO  DE DESPESA: 3.3.90.39  OUTROS  SERVIÇOS OE  TERCEIRO  P. ]./  DOTAÇÃO : 90.000,00. FONTE: 621 ADMINISTRAÇÃO: DESCRIÇÃO DO  PROJETO/ATMDADE: MANUTENÇÃO DO  GABINETE DO PREFEITO / FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0026.2032.0000 /  ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE  TERCEIRO  - P.  ] .  / DOTAÇÃO :  100.000,00. FONTE: 500 MEIO  AMBIENTE: DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: MANUT. DA SEC. MUN. DE MEIO  AMBIENTE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA :  18.122.0041.2912.0000  ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.39  OUTROS  SERVIÇOS OE  TERCEIRO  P.  ].  / DOTAÇÃO: 10.000,00. FONTE:  500

DATA DA ASSINATURA:

02 de julho de 2025.

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## ESTADO DO  PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ

#Públ ica

CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE  ABERTURA  DE  CRÉ DITO N. 2 40/0011 4-8,  QUE  ENTRE SI  CE LEBRAM  O B ANCO  DO  BRASIL  S .A.  E  O  MUNICIPIO DE  RIBEIRA  DO  PIAUI  (PI),  NA  FORMA COMO SEGUE:

O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B,  Ed.  Banco do Brasil, Asa Norte, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/ME  sob  o  n·  00.000.000/0001 -91 ,  por  meio  de  sua  agência  Escritório  Setor Público  Piauí PI,  prefixo  3791-5,  localizada  na  Cidade de Te resina (PI),  neste  ato representado na forma  de seu  Estatuto  Social,  pelo  Senhor Flá vio  Felipe  Matos  de Araújo ,  brasile iro,  residente  e m Teresina  (PI),  portador  da  Carteira  de  Identidade Expedida  por  Conselho  de  Profissionais  Libe rais  n·  5504,  expedida  pe lo  CRNPA, inscrito no CPF sob o  n·  510.330.892-49, doravante  denominado " F INANCIADOR"; e o MUNICiPIO  DE  RIBEIRA  DO  PIAUI  (PI), pessoa  jurídica de  direito  púb lico interno,  com  sede  à  Praça do  Povo  Senador Mão  Santa,  s/n ,  Centro,  CEP 64.725000,  Ribeira do Piauí (PI), inscrito no CNPJ sob o  n·  01 .612.604/0001 -5 1, doravante denominado " FINANCIADO", neste  ato representado  pelo  Prefe ito  do  Município, Excelentís simo  Senhor Antônio  Luiz  de  Araú jo  Costa  Neto,  brasileiro,  residente  em residente  em  Ribeira  do  Piauí (PI),  portador da Carteira de  Identidade  n·  1805423, expedida pela SSP, inscrito no CPF sob o  n· CPF 872.203.343-20, ao final assinado;

RESOLVEM celebrar o  presente Contrato de Financiamento nos termos e  condições estabelecidas nas cláusulas  a  seguir:

## CLAUSULA PRIMEIRA -VALOR E OBJETO DO CONTRATO

O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e  este aceita, um crédito fixo  no valor de até R$  1.947.000,00 (um  milhão  e  novecentos e  quarenta e sete  mil  reais) ,  a  ser  provido  com  recursos  próprios  do FINANCIADOR, na  linha Programa Eficiênc ia Municipal -MAIS Sustentáve l, tendo por objeto o financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e  da Lei Orçamentária  Anual  (LOA)  e  dos exercíc ios subsequentes, do Município de Ribeira do Piauí (PI),  nos termos das definições  e  regras estabelecidas  na Lei  n·  4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar n·  101 , de 04/05/2000.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  Os  recursos  deste  Contrato  se  destinam,  única e exclusivamente, à  aplicaçã o  na forma autorizada pela Lei Municipal n·  230/2025, de 26/05/2025 o  qual  faz  parte  integrante  e  inseparáve l  deste  Contrato  para  todos  os fins de direito. a  aplicação  dos  recursos

PARÁGRAFO  SEGUNDO É  vedada ao FINANCIADO obtidos com o  presente financiamento em:

- a) itens não passíveis de financiamento pela Linha de Crédito do FINANCIADOR;
- b)  despesas correntes do FINANCIADO, nos termos do artigo 35, §  1·, inciso 1 , da  Lei Complementar de n·  101 /2000 (Lei de  Responsabilidade  Fiscal);

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#Pública

Continuaçã o  do CONT RATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE  ABERT URA  DE CRÉDI T O  N.·  40/00114-8 , QUE ENT RE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A . E  O  MUNICIPIO  DE RIBEIRA DO PIAUI (PI).

## CLAUSULA SEGUNDA -FORMA DE  DESEMBOLSO

Os recursos serão  disponibilizados ao FINANCIADO, em 01  (uma) parcela, a  saber: a) R$  1.947.000,00  (um  milhão  e  novecentos  e  quarenta  e  sete  m il  reais)  até 30/12/2025.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Os  recursos  serão  creditados  pelo FINANCIADOR na conta corrente de n·  49.709-6,  aberta em nome  do FINANCIADO, na Agência  São João  do Piauí, prefixo  0519-3 , no BANCO DO BRASIL, exclusivamente para receber os recursos oriundos do presente Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO  O FINANCIADO reconhece como prova, para determinaçã o da dív ida resultante deste Contrato, os lançamentos que o FINANCIADOR efetuar,  sob aviso,  os  recibos,  ordens,  transferê nc ias  que  ve nha  a passar  ou  emitir,  os  recibos  ou  comunicações que  expedir  sobre  as  quantias creditadas na respectiva conta, indicada no Parágra fo Primeiro desta Clá usula .

PARÁGRAFO  TERCEIRO As datas  limites  para  a  realização  dos  desembolsos disposta  nas  alíneas do  caput  desta  cláusula poderão  ser  pro rrogadas,  inclusive após  o  vencimento  do  prazo  estipulado,  a  critério do FINANCIADOR, em  até 12 (doze) meses, mediante solicitação formal, sem necessidade de aditamento contratual.

PARÁGRAFO  QUARTO O  saldo  remanescente  e  não  desembolsado até a  data prevista no Parágrafo  Terceiro desta Cláu sula poderá  ser cancelado pelo FINANCIADOR.

## CLAUSULA TERCEIRA -REGULARIDADE E ADIMPL~NCIA

O FINANCIADO apresentou, no ato da assinatura do presente instrumento, comprovação  de regularidade fiscal, trabalhista e  previdenciá ria por meio  de consulta ao Sistema de Informações  sobre Requisitos Fiscais CAUC, disponibilizado no sítio da Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  cuja  validade  foi  aferida  por  meio  do  status ·· comprovado'" nos  requisitos listados  no  grupo  ··1  Obrigaçõe s d e Adimplê ncia Financeira",  itens  "Regularidade  quanto  a  Tributos,  a  Contribuições Previdenciá rias Federais  e  á Dívida Ativa  da  União "",  "Regularidade  quanto  a  Contribuições  para  o FGTS e  no grupo ""IV Adimplemento de Obrigações  Constitucionais ou Legais"". item "" Regularidade Previdenciária.

## CLÁUSULA  QUARTA -CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO DE  RECURSOS

- O desembolso de recursos fica sujeito a apresentação dos documentos e cumprimento das condições , pelo FINANCIADO, indicados a  seguir:
- a)  solicitação  de  desembolso,  observado  a  forma  e  o  conteúdo previstos  no modelo de Pedido de Desembolso de Recursos disponibilizado pelo

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#Públic a

Continuaçã o  do CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉ DITO N. 0  40/0011 4-8, QUE ENT RE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL  S.A . E  O  MUNICIPIO DE RIBEIRA  DO PIAUI ( PI).

FINANCIADOR, com  discriminação dos  itens  em  que  os  recursos  serão aplicados, assinado pelo representante legal do FINANCIADO;

- b)  apresentação,  para  os investimentos que  receberão  recursos do desembolso e  que  sejam  obras  de  construção  civil,  Licença  de  Instalação  LI  o u  de Operação -LO,  com base na legislação ambiental brasileira v igente, conforme a respectiva etapa de projeto/ação, ou as dispensas ou manifestações quanto a não sujeição ao licenciamento ambiental dos empreendimentos,  expedidas por órgão  ambiental competente,  em  nome do FINANCIADO ou entidade e/ou empresa  diretamente responsável pela execução  das obras ou serviços;
- c) apresentação ,  para os investimentos que  receberão  recursos do desembolso e  que sejam obras de construçã o  civil relacionadas no Pedido de Desembolso de  Recursos,  de  declaração de  regula ridade quanto  ao(s) alvará(s) de construção,  ao(s) Cadastro(s) Nacional de Obras CNO e à (s) Anotaçã o(ões) de  Responsabilidade  Técnica ART  e/ou  Registro(s)  de  Responsabilidade Técnica  RRT,  conforme  modelo  disponibilizado  pelo FINANCIADOR, nos termos das respectivas leis que os exigem, ou os  referidos documentos:
- d)  apresentação , para o  caso de investimentos em atividades que se utilizam de recursos  hídricos e  que  sejam  obras  de  construção  civil,  da  outorga  pelo Poder Público  dos direitos  dos usos de recursos hídri cos (Outorga de Água) , ou sua dispensa formal emitida por órgão  competente.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO  Os  desembolsos  de  recursos  ficam  condicionados  a inexistê ncia  d e  inadimplem ento  de  qualquer  natureza  em outra(s)  operação(ões) junto  ao FINANCIADOR ou  de  situação irregular  com qualquer  das  obrigações assumidas por prestações  de serviços que o FINANCIADO tenha contratado com o FINANCIADOR.

PARÁGRAFO  SEGUNDO Em se tratando de desembolsos de parcelas posteriores a  primeira,  conforme  indicado  no caput da Cláusula  Forma  de  Desembolso,  o FINANCIADO deverá ter  comprovado  a aplicação dos  recursos  anteriormente desembolsados, na forma da Clá usula Comprovaçã o  de  Aplicaçã o  de Recursos, podendo o percentual de comprovaçã o ser flexibilizado, a critério do FINANCIADOR, mediante autorização  formal.

PARÁGRAFO TERCEIRO  Não serão aceitos comprovantes de despesas empenhadas,  liquidadas  ou  pagas  em  data  anterior  à  data  de assinatura  deste Contrato.

PARÁGRAFO  QUARTO O FINANCIADOR poderá  suspender os desembolsos de recursos,  por  prazo  por  este  indicado,  na  ocorrê ncia  de  mudança  material  ou substancial nas condições  de mercado, ou quando o FINANCIADO:

- a)  prestar ao FINANCIADOR, por intermédio  de seus agentes púb licos, informações incompletas  ou  a lteradas, inclusive  por  meio  de  documento público  ou particular de qualquer natureza;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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## ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ

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#Pública

Continuaçã o  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE  ABERTURA  DE CRÉDITO  N.· 40/00114-8 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ (PI).

- b)  deixar de prestar, por meio de seus agentes púb licos, informações  que, se de conhecimento  do FINANCIADOR. poderiam  alterar  seus  julgamentos  e/ou avaliações;  e
- e) aplicar os  recursos  desembolsados  anteriormente  em finalidade diversa daquela  prevista neste Contrato,  sem  prejuízo da comunicação  ao Ministério Público,  para os efeitos da Lei Federal n· 7.492, de 16.06.1986.

PARÁGRAFO  QUINTO O FINANCIADO se  compromete  a  manter no  Banco  do Brasil,  os  valores  não  utilizados  até o  pagamento  aos  fornecedores  das  despesas financiadas neste Contrato .

PARAGRAFO  SEXTO  Os  pedidos  de  desembolso  poderão  ser  acatados  pelo financiador  até a  data  limite  prevista  na CLAUSULA  SEGUNDA -FORMA  DE DESEMBOLSO.  A efetivação  do  desembolso  será  realizada  em  até 1  O  dias  úteis após o  recebimento do pedido desde que cumpridas as condicionantes previstas no caput desta cláusu la.

## CLAUSULA QUINTA -ENCARGOS FINANCEIROS

Sobre  os  saldos  devedores  verificados  na  conta  de  empréstimo, decorrentes  do lançamento do valor emprestado e  das quantias devidas a  título  de acessórios, taxas e  despesas,  incidirão  encargos financeiros correspondentes à  taxa anual média  dos Certificados de  Depósitos  lnterbancários  (CDI).  acrescidos de  sobretaxa efetiva de 8,  10% (oito inteiros  e dez  centésimos  por  cento)  ao  ano. Referidos  encargos financeiros  serão  calculados por dias úteis , com  base na taxa  e quivalente diária  (ano 252 dias úteis) .  e  debitados m e nsalmente na conta vinculada de empréstimo a  cada data-base, nas amortizações  antecipadas,  no vencimento e  na liquidação  da dívida, devendo  ser pagos  integralmente  a  cada  data-base,  ou  no  dia útil imediatamente posterior, se aquele não  o  for, inclusive durante o  período  de carência  d e  pagamento de capital, nas a mortizações  antecipadas, no vencimento e  na liquidaçã o  da dívida .

PARÁGRAFO  PRIMEIRO  Para  fins  do  disposto  neste  instrumento,  entende-se que:  dias  úteis  são  todos  os  d ias,  exceto  sábados,  domingos  e  feriados  bancários nacionais;  CDI  é  a  taxa  média diária  dos  certificados  de  d epósitos  interbancários , divulgada pela Central de Custódia e  de Liquidação  Financeira de T í tulos  (CETIP); e data-base  é  o dia  correspondente,  em cada  m ês, ao  do  vencimento  final  da operação .

PARÁGRAFO  SEGUNDO  Na hipótese  do  índice  legal  de  remuneração deste contrato  (CDI)  se  tornar  inexigível ou  entrar em  d esuso,  o  índice de  remuneração deverá  ser substituído pela  TMS Taxa Média Selic,  divulgada pelo  Banco Central do Brasil e  na inexigibilidade deste, o  que legalmente vier a  substituí -lo.

## CLÁUSULA  SEXTA -REMUNERAÇÕES , TARIFAS E TRIBUTOS

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#Pública

Continuaçã o  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE  ABERTURA  DE CRÉDITO N.·  40/00114-8, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUI  PI .

Além  dos encargos financeiros pactuados, será  devida pelo  FINANCIADO:

- a)  a  tarifa  de  contratação  de  operação  de crédito, de  3,00%  (três  inteiros  por cento) sobre o  valor total da operação , descrito no caput da Cláusula  Valor e Objeto do Contrato;
- b) a tarifa  de  pagamento  antecipado  referente  a liquidação ou  amortização antecipada do financiamento, na data da liquidação  e/ou amortizaçã o , se dará da seguinte forma:

1. até o  96·  (nonagésimo  sexto) mês  conforme fórmula  a  seguir: T a rifa -' Saldo a  ser  liquid ado/amortizado x  ((1  +  CDI)  x  (1 +  sobretaxa) -1)

- COI  T axa  anual  média dos  Certificados  de  Depósitos  lnterbancários  vigente  na  data  de liquidação/amo rtização .

Sobretaxa -

Definida na Clausula Encargos Financeiros.

- li. a partir do  97g (nonagésimo  sétimo) mês até  o vencimento  da operação , 2% sobre o  valor do Contrato, previsto na Cláusula  Valor e Objeto  do Contrato.
- c)  a  título de  remuneração sobre  serviços,  o  valor  correspondente  às  tarifas aplicá veis  à  operação  da espécie, vigentes  à  época da cobrança.  constante da  T abela de  Tarifas  de  Serviços  Bancários Pessoa  Jurídica,  que  se encontra d isponível  em qualquer agência  do FINANCIADOR; e
- d)  eventuais  tributos,  contribuições .  encargos  e  custos  ad icionais  de  qualquer natureza,  incidentes ou que  venham a  incidir sobre o  crédito aberto  por este Contrato,  inclusive  os  decorrentes  de  a lterações nas  alíquotas,  bases  de cálculo  ou  prazos  de  recolhimento,  obrigando-se  a  recolhê- los  na  forma  da legislação  em vigor o u a  reembolsá- los ao FINANCIADOR, conforme o caso.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR a  debitar em sua(s)  conta(s)  corrente(s)  indicada(s)  na  Clá usula  Autorizaçã o  p a ra  Déb ito em Conta, as remunerações , tarifas e  tributos previstos no caput desta C láusu la .

PARAGRAFO SEGUNDO - O  valor da tarifa de que trata a alínea  "a" desta Cláusula será debitada  pelo FINANCIADOR. na  forma  prevista  na Clá usula  Autorização para Débito em Conta, em até 1  O (dez) dias úteis  da data de publicação  do extrato deste Contrato ou até  a  data do primeiro desembolso; o  que ocorrer prime iro.

PARÁGRAFO  TERCEIRO A  partir  do inadimplemento e  sobre o  valor inadimplido das obrigações  de que tratam o caput desta Cláusula ,  serão  exigidos os encargos, juros, multa e outros  acessórios previstos  na  Cláusula Inadimplemento  d este Contrato.

## CLÁUSULA  SÉTIMA -FORMA DE PAGAMENTO

Após  o período de  carê ncia  de  36  (trinta  e seis)  meses,  o principal  da  dívida decorrente  deste Contrato  será pago  ao FINANCIADOR, em  84  (oitenta e  quatro)

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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#Pública

Continuação  do CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE  ABERTURA  DE CRÉDITO  N.·  40/00114-8, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E  O  MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUI (PI).

prestações mensais  e  sucessivas,  e  iguais,  na  forma  do  Sistema  de  Amortização Constante SAC, vencendo-se a  primeira prestação  em 1  O de agosto  de 2028 e  as demais todo dia 1  O de cada mês.

PARAGRAFO  PRIMEIRO  - O  período de  carência  se  iniciará  a  partir  da  data  de assinatura deste instrumento contratual, encerrando-se em 10/07/2028, permanecendo inalterado, independente da data de liberação  dos recursos.

PARÁGRAFO  SEGUNDO Durante o  período  de carência  permanecerão  incidentes e exigíveis todos os encargos financeiros contratados sobre os recursos desembolsados, na forma da Cláusula  Encargos Financeiros.

PARÁGRAFO TERCEIRO  O presente Contrato vencerá  em 10/07/2035, obrigando-se o FINANCIADO a  pagar todas as responsabilidades dele oriundas, aí compreendidos: principal,  comissão,  juros,  correção  monetária,  outros acessórios  e quaisquer despesas,  inclusive tributár ias,  independentemente de qualquer aviso ou inte rpelação  judicial ou extrajudicial, sendo que  a  quitação  da dívida resultante deste Contrato dar-se-á  após a  liquidação  do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta Cláusula , acrescidos de todos os encargos previstos neste instrumento.

PARÁGRAFO  QUARTO Qualquer recebimento  de prestação  de  amortização  de principal  ou  encargos fora  dos  prazos a vençados constituirá mera tolerância  e  não afetará  de  forma  a lguma as datas de  seus vencimentos ou  as demais clá usulas e condições deste  Contrato,  nem  importará nevação ou  modificação do  ajustado, inclusive  quanto  aos  encargos  resultante  da  mora,  imputando-se  o  pagamento  do débito o  valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórias, juros  remuneratórios, o utros  acessórios debitados,  principal  vencido  e principal vincando.

PARÁGRAFO QUINTO  Todo  vencimento  de prestação de amortização de principal  e/ou  encargos  que  ocorra  em  sá bados,  domingos  ou  feriados  nacionais, inclusive os  bancár ios, será,  para todos os fins e  efeitos, deslocado para  o  primeiro dia  úti l  s ubsequente,  sendo  os  encargos  calculados  até essa data,  e  iniciando-se, também a  partir dessa data,  o  período seguinte  regular  de apuração  e  cá lculo  dos encargos da operação .

PARAGRAFO  SEXTO  Na  hipótese  de, na  data  do vencimento  de  qualquer prestação  do principal e/ou  encargos,  não  existir saldo  suficiente  na conta  corrente do FINANCIADO mencionada na  Cláusula Autorização  para  Débito em  Conta para o  pagamento do montante contratualmente  exigível, poderá  o FINANCIADOR debitar  o saldo  específico então  d isponí ve l,  com o  pagamento  parcial  do  aludido montante, e aplicar os encargos de inadimplemento previstos na  Cláusula Inadimplemento sobre os valores  faltantes que,  juntamente  com  tais  acréscim os, continuarão  exigíveis  e  realizáveis.

PARAGRAFO  SÉTIMO Na  hipótese  de  pagamento  parcial  d as  prestações ,  as quantias  recebidas  para  cré dito  do FINANCIADO serão  imputadas  ao  pagamento

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#Púb lic:a

Continuação  do CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉDITO  N.· 40/00114-8, QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUI (PI).

das verbas a  seguir discriminadas, obrigatoriamente na  seguinte ordem :  multa, juros moratórias,  juros  remuneratórios,  outros  acessórios  debitados,  principal  vencido e principal vincando.

PARAGRÁF O OITAVO O FINANCIADO poderá  amortizar ou liquidar, antecipadamente  o saldo  devedor  resultante  deste  Contrato,  mediante  aviso  ao FINANCIADOR com  antecedência  mínima de  30  (trinta)  dias da  data prevista  das obrigações  e  o  pagamento  de tarifa conforme  previsto na Cláusula  Remunerações, Tarifas e  Tributos, só o fazendo com a  anuê ncia do FINANCIADOR.

## CLÁUSULA  OITAVA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO  EM CONTA

O FINANCIADO autoriza,  neste  ato,  o FINANCIADOR, em  caráte r  irrevogável e irretratável,  a  d ebitar  em  sua conta corrente de n·  13.620-4 ,  ou em qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) d e  destinaçã o  especí fica, mantida(s) na agência  0519-3, os  monta ntes  necessários ao  pagamento  de cada  prestação d e principal  e/ou encargos,  nos respectivos vencimentos,  inclusive os previstos durante o  período de carê ncia, e ao  pagamento  final  da  dívida, na forma  da  Cláusula Forma  de Pagamento,  bem  como,  ao  pagamento  das  comissões, remunerações ,  tarifas, t ri butos e  demais verbas previstas na Cláusula  Remunerações,  Tarifas e  Tributos.

PARAGRAFO  PRIMEIRO  A autorização contida no caput desta Cláu sula independe de qualquer outra providênc ia ou condição , ficando a cargo do FINANCIADO observar  as  fases  atinentes  à  execução  orçamentária  da  despesa púb lica, nos termos da Lei 4.320/64.

PARÁGRAFO  SEGUNDO O FINANCIADO se compromete,  neste  ato, a  manter a conta corrente, citada nesta  cláusu la ,  na situação  de  ativa,  até o  encerramento dos compromissos assumidos com este  Contrato e sua total liquidação .

PARAGRAFO TERCEIRO O FINANCIADOR, por  meio  de  solicitação  formal  do FINANCIADO, poderá  autorizar a  alteração  do  número  da conta  corrente  prevista neste caput.

## CLÁUSULA  NONA -COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

- A  sistemá tica a  ser adotada  para  efeitos  de  comprovação  da aplicação  do crédito obedecerá  ao que segue:
- a)  a  obrigação  pela  comprovação  da  aplicação  correta  dos  recursos  cabe  ao FINANCIADO, cabendo  ao FINANCIADOR a aná lise  da  documentação apresentada, se de  seu interesse;
- b) o FINANCIADO deverá  apresentar ao FINANCIADOR, em periodicidade igual ou  inferior  a 180  (cento  e oitenta)  dias,  até a  comprovação integral  dos valores desembolsados,  Relatório de Desempenho e  seus Anexos,  na form a de  modelo  a  ser fornecido pe lo FINANCIADOR, relacionando as ações  objeto do  presente  financiam ento que receberam recursos juntam ente com  a

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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ESTADO DO PIAUi

## (~J PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ

#Púb lica

Continuaçã o  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO MEDIANTE  ABERTURA  DE CRÉDITO  N.· 40/00114-8 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E  O  MUNICÍPIO  DE RIBEIRA DO PIAUÍ (PI).

- documentação comprobatôria referente  ao  pagamento  das  despesas  de capital e suas referidas quitações financeiras. e as regularidades  dos empreendimentos, ficando sujeita a  análise  e  aceitação  do FINANCIADOR;
- e) apresentação,  para  as  obras  civis  objeto  da  comprovação  de  aplicação  de recursos, de declaração  de regularidade da execução  dos empreendimentos, especialmente quanto ao(s) alvará(s)  de construção(ões) Cadastro(s) Nacional de Obras CNO e à(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica -ART  e/ou  Registro(s)  de  Responsabilidade  Técnica RRT,  conforme modelo disponibilizado pelo  FINANCIADOR,  nos termos das respectivas leis que os exigem. ou os referidos documentos;
- d)  o  prazo para comprovação  da aplicação  integral dos recursos deste Contrato é  de  até  180  (cento  e oitenta)  dias,  contados  a partir  da  data  do  último desembolso; podendo ser prorrogado em virtude de fatores alheios à  vontade do FINANCIADO, e  desde  que  solicitado  formalmente  pelo FINANCIADO e aceito pelo FINANCIADOR, com as devidas justificativas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  o FINANCIADOR  poderá acatar  a  documentos  de comprovação  de aplicação  de recursos de forma digital, digitalizada ou eletrônica.  a qual, quando assinada digitalmente, será aceita desde que o processo de digitalização  seja  realizado  com  o  emp rego  de certificado  digital  emitido  no  âmbito da  Infraestrutura de  C haves  Públicas  Brasile ira ICP Brasil,  na forma  da  Lei  ng 12.682, de 09.07.2012.

PARÁGRAFO SEGUNDO  Não serão aceitos comprovantes de despesas empenhadas,  liquidadas  ou  pagas  em  data  anterior  à data  de  assinatura  deste Contrato.

PARÁGRAFO  TERCEIRO O FINANCIADO assume  o  compromisso  de  manter arquivado,  até a liquidação final  deste  Contrato,  todas  as  notas  fiscais,  faturas, recibos.  notas  de  empenho.  notas  de  liqu idação  e  outros  documentos  decorrentes das operações  de prestação  de serviços e  de compra e  venda de bens realizados com os recursos deste Contrato e  entregar cópias  autenticadas, por agente público do próprio FINANCIADO, ao FINANCIADOR no prazo de até 30 (trinta)  dias  úteis, quando por este solicitado.

PARÁGRAFO  QUARTO Os prazos indicados no caput desta cláu sula poderão  ser prorrogados, excepcionalmente. em  virtude de fatores alheios à vontade do FINANCIADO, desde que solicitado  formalmente  pelo FINANCIADO e  aceito  pelo FINANCIADOR, com as devidas justificativas.

## CLÁ USULA DÉ CIMA -RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

O FINANCIADO obriga-se  a  cumprir  o  d isposto  na  legislação  federal,  estadual  e municipal (nas localidades onde as Intervenções  serao financiadas com os recursos deste Contrato) referente à  Política Nacional do Meio Ambiente, adotando, durante o prazo  de  vigência  deste,  medidas  e  ações destinadas  a  evitar  ou  corrigir  danos

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#Públic a

Continuaçã o  do  CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE  ABERTURA DE CRÉDITO  N.· 40/00114-8 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A. E O  MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ (PI).

causados ao meio ambiente, à  segurança e  à  medicina do trabalho, que possam vir a  serem causados em decorrência  da execução  das ações  financiadas, objeto deste Contrato.

PARÁGR AFO ÜNICO  O FINANCIADO será  o  único  e  exclusivo responsável  por todos  e  q u aisquer  impactos,  danos,  prejuízos e/ou  perdas  ao  meio  ambiente,  à saúde e  à  segurança  dos  trabalhadores,  e/ou  a terceiros  afetados  pelas  ações financiadas,  decorrentes  de  atos,  fatos  e  omissões  praticados  pelo  FINANCIADO, por meio de seus agentes públicos  e/ou contratados.

## CLÁUSULA  DÉ CIMA PRIMEIRA -INADIMPLEMENTO

Em  caso  de descumprimento de qualquer obrigação  legal  ou  convencional,  ou  no caso de vencimento antecipado da operação,  a  partir do inadimplemento e  sobre o valor  inadimplido,  serão  exigidos,  nos  termos  da  Resolução  4.882,  de  23/ 12/2020, do Conselho Monetário  Nacional:

- a)  encargos financeiros contratados para o  período  de adimplência  da operaçã o, previstos neste instrumento de crédito:
- b)  juros moratórias de 1% (um  por cento) ao mês,  ou fração,  incidentes sobre o valor  inadimplido;
- c) multa de 2%  (dois  por cento),  calculada e  exigida nos  pagamentos  parciais, sobre os valores amortizados, e  na  liquidação  final, sobre o  saldo devedor da dív ida.
- d)  multa de  2%  (dois  por cento)  calculada  sobre  o  saldo devedor em  aberto,  e exigida imediatamente após  a  verificação  e  em  razão  dos seguintes atos:  (i) descum primento de qualquer obrigação não pecuniária , que não seja remediada  em  até  15  (quinze) dias úteis contados da  verificação do descumprimento,  e/ou (ii) incompletude, desde  que  dolosa  ou culposa, incorreção ,  inveracidade  ou  alteração  de  declarações  e  garantias  prestadas pelo FINANCIADO neste CONTRATO.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Os encargos financeiros contratados para o  período de normalidade  e os  juros  moratórias  previstos  nas  alíneas  ..  a"  e "b"  retro  serão calculados, por dia de atraso, e  exigidos nos pagamentos parciais e  na liquidação  da dívida, juntamente com  as  amortizações  de  principal,  p roporcionalmente  aos  seus valores nominais.

PARÁGRAFO  SEGUNDO Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos,  o devedor responderá  por prejuízos a  que sua mora der causa,  nos termos do artigo 395  do  código  C ivil,  in clusive  despesas  de  cobrança  e honorár ios  advocatícios quando devidos.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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#Públi ca

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## CLÁUSULA  DÉ CIMA SEGUNDA -VENCIMENTO ANTECIPADO

Poderá o FINANCIADOR considerar  vencidas  antecipadamente,  de  pleno  direito, todas as parcelas ainda vincendas, relativas aos  desembolsos efetivamente realizados,  assumidas  neste  Contrato  e  exigir  o  total  da  dívida delas  resultante, independentemente de aviso extrajudicial  ou  interpelação  judicial,  na(s)  seguinte(s) hipótese(s) , se o FINANCIADO:

- a)  não  pagar pontualmente quaisquer das prestações  previstas neste Contrato, inclusive  os  juros  durante  o  período de  carência.  ou  não  dispuser de  saldo suficiente  na(s)  conta(s)  corrente(s)  citada(s)  na Cláusula Autorizaçã o  de Débito em Conta, nas datas dos seus respectivos vencimentos,  para que  o FINANCIADOR promova  os  lançamentos  contábeis destinados  às  suas devidas  liquidações ,  conforme  expressamente  previsto  na Clá usula  Forma de Pagamento;
- b)  não comprovar  a  aplicação dos  recursos  conforme  previsto  na Clá usula Comprovaçã o  d e  Aplic açã o  d e  Recursos;
- c) aplicar  os  recursos  liberados  em finalidade diversa  daquela definida  na Clá usula Valor e  Objeto do Contrato ;
- d)  em caso de eventos que afetem a  capacidade operacional, legal ou financeira do FINANCIADO ou que possam causar prejuízo à imagem do FINANCIADOR no  contexto da sociedade e do Sistema  Financeiro Nacional.

PARÁGRAFO  ÜN ICO em caso de vencimento antecipado será  aplicada,  na data da  liquidação ,  a  tarifa  de  pagamento  a ntecipado,  na  forma  prevista  na Clá usula Remunerações , Tarifas e  Tributos.

## CLÁUSULA DÉ CIMA  TERCEIRA -SISTEMA  DE  INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL -SCR

O FINANCIADO declara-se ciente de q ue foi comunicado que:

- a)  os débitos e  responsabilidades decorrentes de operações  com características de crédito por e le  (s)  realizadas serão  registrados no Sistema de Informações de Crédito  do Banco Central - SCR;
- b) o SCR  tem  por  finalidades  fornecer  informações ao  Bacen  para f ins  de supervisão  do risco de crédito a  que estão  expostas as instituições  financeiras e propiciar  o intercâmbio  de  informações entre  essas  instituições com  o objetivo  de subsidiar decisões  de crédito e de negócios;
- c) poderá(ão) ter acesso aos dados constantes em seu (s) nome (s)  no  SCR por meio da Central de Atendimento ao Públ ico do Bacen (CA P) ;
- d)  os  pedidos  de  correções .  d e  exclusões  e  de manifestações  de discordância quanto às informações  constantes do SCR devem ser d irigidas ao Bacen ou à instituição responsável  pela remessa das informações , por meio de

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requerimento  escrito  e  fundamentado,  ou,  quando for o  caso 1 pela  respectiva decisão  judicial;

- e)  a consulta a quaisquer informações disponibilizadas pelas instituições fi n anceiras  e registradas  em  seu  nome,  na  qualidade  de  responsáve l  por débitos  ou garantias de operações,  depende de prévia  autorização .

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA -DISPOSIÇÕ ES  GERAIS

As  obrigações  assumidas neste Contrato poderão  ser objeto de execução  específica por  iniciativa  do FINANCIADOR, na  forma  do  Código  de  Processo  C ivil  Brasileiro, sem que  isso  signifique  renúncia  a  qualquer outra ação  ou  providência ,  judicial  ou não , que objetive resguardar direitos decorrentes deste Contrato.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Fica  o FINANCIADOR autorizado,  a  qualquer tempo a ceder,  transferir  ou  dar  em  penhor  o  crédito deste  Contrato,  bem  como  ceder  os direitos,  títulos, garantias  ou  interesses  seus  a  terceiros,  na  forma  regulamentada pelo Conselho Monetário  Nacional.

PARÁGRAFO SEGUNDO  Fica  facultado ao FINANCIADOR mencionar,  em qualquer  divulgação, que  fizer  sobre  suas  atividades,  a colaboração financeira concedida por meio deste contrato.

PARÁGR AFO TERCEIRO O FINANCIADO não  poderá  ceder ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e  obrigações  previstos no presente Contrato sem o  prévio  consentimento do FINANCIADOR.

PARÁG RAFO QUARTO  Fica expressamente acordado entre o FINANCIADO e  o FINANCIADOR que todos e  quaisquer custos, despesas, encargos, emolumentos e t ributos (incluindo q u aisquer impostos, taxas e/ou contribuições d evidos), relacionados  à  celebração,  registro  ou  execução  e  acompanhamento  do  presente contrato,  da garantia  nele  prevista  ou  de qualquer  a lteração  do  mesmo  serão  de responsabilidade  e  correrão  por  conta  do FINANCIADO, mesmo  na  hipótese  de cancelamento parcial ou total do crédito  aberto.

PARÁG RAFO  QUINTO  O FINANCIADO declara  conhecer  e  compromete-se  a respeitar  o  Côdigo de Ética,  as Normas de Conduta, o  Programa de Integridade e  a Política  Especifica de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento  do  Terrorismo  e  à Corrupção  do  Banco  do  Brasil,  disponíveis na Internet, no e ndereço: http://www.bb.com.br.

PARÁGRAFO  SEXTO O FINANCIADO autoriza  o FINANCIADOR, na forma  do art.  1· ,  §3º,  inc.  V ,  da Lei Complementar n·  105, de 2001 , a  informar,  aos órgãos  de controle e f iscalização das partes, por quaisquer meios, a identidade do FINANCIADO, valor, encargos contratuais, cronogramas de concessão e amortização  e  estado  de cumprimento  das obrigações  contratuais  relativas  a  este contrato.

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(Continua na próxima página)