Decreto — Pavussu (2025)

Art.8o. O SISAN reger-se-a pelos seguintes principios e diretrizes
dispostos na Lei 11.346 e LOSAN- Pi, Lei No 5.862, de 01 de juiho de
2009 de setembro de 2006.
. organizar e coordenar, em articulagao com a CAisAN do
Município,
Conferencia
Municipal
de
Seguranca
a
Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com
periodicidade nao superior a quatro anos;
II. definiros
parametros de
composicao,
organizacao
funcionamento da Conferencia;
III. propor ao Poder Executivo, considerando as deliberacoes da
Conferencia Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades
do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os
requisitos
orcamentarios para sua consecucao;
IV.articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboracao
com os demais integrantesdo Sistema, a implementagao e a
convergencia de acoes inerentes ao Plano Municipal de SAN;
V. mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussao e
na implementacao de acoes publicas de Seguranca Alimentar
e Nutricional;
Vl.estimular a ampliacao e o aperfeicoamento dos mecanismos
de participagao e controle social nas agoes integrantes da
Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional;
Plenario;
II.
Presidente;
III.
Vice-Presidente;
Iv.
Secretaria-Geral;
V.
Secretaria-Executiva;
VI.
ComissoesTematicas

Prefeitura Municipal de Pavussu
governo que compoem a CAISAN Municipal apresentando
CNPJ n 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
relatorios periodicos;
PODEr gOvErNO
Jugar de gente feltg
VII. elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonancia
com a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, e os Decretos
SegaoI
no 6272 e no 6273, ambos de novembro de 2001, e o Decreto
DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL
no 7272, de 25 de agosto de 2010.
Art.16o. O CONSEA Municipal sera presidido por um representante da.
sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
designado pelo Prefeito.
Paragrafo unico. No prazo de trinta dias, apos a designacao
Art.18o. Este Decreto entra em vigor na data de pubicacao.
dos conselheiros, o
Secretario-Geral convocara reuniao,
durante a qual sera indicado o novo Presidente do COnsEA
Municipal.
Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de
Seguranga Alimentar e Nutricional, CAIsAN Municipal,
Pavussu, 14 de Margo de 2025
sera presidida pelo titular da Secretaria Municipal de
Assistencia Social, e seus procedimentos operacionais
serao coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da
CAISAN Municipal.
WNINCIUS VILANOVA DE MRANDA
a.Os orgaos e entidades de Seguranca Alimentar e Nutricional,
instituigoes privadas, com ou sem fins lucrativos, que
manifestem interesse na adesao e que respeitem os criterios,
M_N
principios e diretrizes do SiSAN, nos termos regulamentados
Winincius Vilanova de Miranda
Prefeito Municipa!
pela
Câmara
Interministerial
de
Seguranca
Alimentar
Nutricional - CAISAN;
CAPITULO V
Id:12527A1C5C8202D7
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
Art.17o. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca.
Prefeitura Municipal de Pavussu
Alimentar e Nutricional -- CAlSAN do Município de Pavussu, do Estado
CNPJ n 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
do Piauí, no ambito do Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e
PODEr GOVERnO
Nutricional - SisAN, com finalidade de promover a articulacao e a.
integragao dos orgaos, entidades e acoes da admininistracao publica
Decreto n07/2025
Pavussu Pl 14 de marco de 2025
municipais afetos a area de Seguranca Alimentar e Nutricional, com as.
seguintes competencias:
I. elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal,
Dispoe
sobre
Criagao
a Politica e o Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
composigao
da
Câmara
Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos,
Intersetorial
de
Seguranga
bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e
Alimentar e Nutricional - CAISAN,
avaliacao de sua implementacao;
integrada
por
Secretarios
II. coordenar a execugao da Politica e do Plano Municipal de
Municipais
que
compoem
Seguranca Alimentar e Nutricional, mediante interlocucao
COMSEA
responsavel
pelas
permanente com o Conselho Municipal de SegurancaAlimentar
pastas afetas a consecugao da
e Nutricional e com os orgaos executores de acoes e
Seguranga
Alimentar
programas de SAN;
Nutricional.
Ill. apresentar relatorios e informacoes ao Conselho Municipal de
PREFEITURAMUNICIPALDE
Seguranca
Alimentar
Nutricional,
necessarios
ao
acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, usando de suas
Seguranga Alimentar e Nutricional;
atribuigoes legais, conferidas por Lei,
IV.monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do
Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional;
RESOLVE:
IV. participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite, para
interlocucao e pactuacao com a Câmara Estadual Intersetorial
Art. 1 - Nomear as pessoas abaixo relacionadas, como membros da
de
Seguranca
Alimentar
Nutricional
Câmara
Câmara
Intersetorial
de
Seguranca
Alimentar
e
Nutricional
Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional, sobre o
CAISAN/PAVUSSU-PI.
Pacto de Gestao do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de
implementacao dos
Planos
Seguranca
Alimentar
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
de
TITULAR: Juliana da Silva Rodrigues
Nutricional;
v. solicitar informacoes de quais quer orgaos da administracao
SUPLENTE: Miriam de Almeida
direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom
Secretaria Municipal DA SAUDE
desempenho de suas atribuicoes;
TITULAR: Maria Helena da Costa Borges
VI. assegurar o acompanhamento da analise e encaminhamento
das recomendacoes do COnsEA Municipal pelos orgaos de
SUPLENTE: Luciano Saraiva de Carvalho
(Continua na proxima pagina)