Decreto — Socorro Do Pi (29/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 29 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXIX

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI É MAIS TRABALHO E AÇÃ O

## EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 066/2025.

OBJETO: fornecimento de merenda escolar para o alunado da rede pública  de ensino do Município de Socorro do Piauí -PI, cumprimento do calendário  pedagógico de 2025. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ n° 06.553.671/0001-66, com sede na  Rua  Odilon Claro de Moura,  115, Centro,  CEP  64.720-000, Socorro do Piauí-PI, na  pessoa  do  seu  representante  legal,  o  Sr.  Aderson  Barbosa  Ribeiro Sá Filho,  Prefeit o, portador do CPF n° 054.002.073-75,  residente e domiciliado  na cidade de Socorro do Piauí, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO, neste  ato  representada  pelo Sr. Jardel Mendes Dos Santos,  portador  do  CPF n°  711.949.163-68, residente e  domiciliado na cidade de Socorro do Piauí -PI. CONTRATADA: A D J COMERCIO SERVICOS &amp; CIA LTDA, Inscrita  no CNPJ  n° 21.003.987/000178,  com  sede  na  Rua  Antonio  de  Moura  Fé,  n°  301,  Centro,  Simplicio  Mendes -PI,  neste  ato representada  pelo  Sr.  Adeilson  Alcides  dos  santos,  brasileiro,  empresário, inscrito  no  CPF  n° 752.194.503-44, residente e domiciliado em Simplicio Mendes-PI. VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1014/2025, Procedimento Ucitatório Pregão Eletrônico  n° 004/2025/PMSP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei  Federal  14.133/2021,  Decreto  Federal  nº  10.024/2019  e Decreto Municipal  n° 043/2022. VIGÊNCIA: 12 meses. Valor Total do contrato: R$ 909.138,47 (novecentos e  nove mil, cento  e  trinta  e  oito reais e quarenta e sete centavos FONTE DE RECURSOS:

FONTE:  552,  500, 542; FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA :  12.306.0073.2043.0000,  12.361.0007.2036.0000, 12,361.0007,2099,0000, 12.361,0071,2041,0000; ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.30  MATERIAL  DE CONSUMO

DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 CEP: 64.690-000

LEI Nº 697/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.

"DISPÕE  SOBRE A  REESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE FRONTEIRAS-PI, CRIADA PELA LEI 425/2009, ALTERA SUA NOMENCLATURA, E DÁ  OUTRAS PROVIDêNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRONTEIRAS, ESTADO DO PIAUI, Sr. Eudes Agripino  Ribeiro,  no  uso  de  suas  atribuições legais  e  em  conformidade  com  as disposições  constitucionais.  Faço  saber a  todos os habitantes  do Municí pio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.  1º - A  Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC passa a ser  designada  como  Coordenadoria Municipal de  Proteção e Defesa  Civil -COMPDEC do Município  de Fronteiras Piauí, diretamente subordinada ao Chefe do Executivo Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em ní vel  municipal,  todas  as  ações de  defesa  civil,  nos  períodos de  normalidade  e anormalidade. Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se: 1.  Proteção  e  Defesa  Civil: o  conjunto  de ações  preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres. preservar o moral da população  e restabelecer a normalidade social. li.  Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável,  causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos  econômicos e sociais; 111\_  Situação  de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público  de situação anormal, provocada  por  desastre,  causando danos  superáveis pela comunidade afetada.

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IV.  Estado  de  Calamidade  Pública : reconhecimento  legal  pelo  poder público de  situação anormal,  provocada  por  desastre,  causando  sérios danos  à comunidade afetada, inclusive à  incolumidade ou à  vida de seus integrantes. Art  3º -A  COMPDEC manterá com  os  demais  órgãos congêneres municipais,  estaduais  e  federais  estreito  intercâmbio  com  o  objetivo  de  receber  e fornecer subsídios  técnicos  para esclarecimentos relativos à  Proteção  e Defesa Civil. Art. 4º -A Coordenadoria  Municipal  de  Proteção e Defesa  Civil -COMPDEC constitui órgão  integrante do Sistema Nacional de Proteção  e Defesa Civil. Art. 5º -A  COMPDEC poderá  compor-se-á  de:

1.  Coordenador
- li.  Conselho Municipal
- li.  Setor Administrativo
4. Ili. Setor Técnico
- IV. Setor Operativo

Art.  6º -O  Coordenador  da  COMPDEC  será indicado  pelo  Chefe  do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Municí pio.

Art. 7º - O Conselho Municipal terá  caráter  consultivo e deliberativo, sendo constituído  da seguinte forma:

- 1  - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
- li  Um representante da Secretaria Municipal da Cidade e Infraestrutura;
- Ili - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- IV  Dois  representantes  da Câmara  Municipal  de Vereadores,  um  da Situação  e outro da Oposição ;
- V - Um representante do Sindicato Rural de Fronteiras;

VI

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Um  representante  da  Fundação  Norberto  Ângelo

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- VII  - Um representante da Igreja Católica;
- VIII - Um representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus;
- IX Um representante das Associaçães  Civis do Município  que estão legalizadas e em atividades.

Art. 8° - Poderão  constar dos currículos  escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções  gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. Art. 9º - O Município  em caso de Desastres ou Grave Ameaça à população deverá  instituir o  Comitê  de  Crise  Municipal,  que será  composto  por membros dos órgãos  Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no munícipio,  para fins consultivo e  deliberativo  das  ações de  resposta  ao  evento  adverso  e  restabelecimento  dos serviços essenciais no território municipal. Art.  10 - Os servidores públicos  designados para colaborar no Comitê  de Crise Municipal, nas ações  emergenciais, exercerão  essas atividades sem prejuízos das  funções que  ocupam,  e  não  farão  jus  a  qualquer  espécie de  gratificação  ou remuneração especial,  salvo  em  viagem  a  serviço  fora  da  Sede  do  Município , restringindo-se  às  despesas  de  estadia,  alimentação e  transporte  devidamente comprovadas. Parágrafo  Único -A  colaboração  referida neste artigo será  considerada prestação de  serviço  relevante  e  constará dos  assentamentos  dos  respectivos servidores. Art  11 -A presente  Lei  será regulamentada  pelo  Poder  Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação . Art.  12 - Poderá  ser criada no  âmbito  da Coordenadoria de  Proteção  e Defesa Civil do Município  de Fronteiras Piauí  a Unidade Gestora Orçamentária  que fará  uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal. Art.  13 - Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FRONTEIRAS, ESTADO DO PIAUÍ, aos do ano de dois mil e vinte e cinco.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais