Decreto — Nova Santa Rita (02/12/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n': 01 .612.599/0001-87

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NOVA SANTA RITA 01 DE NDEZEMBRO DE 2025.

·

Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  abrir Crédito  Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.539.443,00 (dois milhões quinhentos  e  trinta  e  nove  mil  quatrocentos  e quarenta e três  reais),  e a projeto  específico para viabilizar a execução  para o fim a que se destina e dá  outras providê ncias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais,  com fulcro  no  art.  58,  inciso XXXII, da Lei  Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal analisou e aprovou e ele sanciona a presente Lei.
- Art. 1 ° Fica aberto no orçamento em vigor, Lei Orçamentária Anual n· 311, de 09/12/2024, o Cré dito Adicional Especial, no  valor de  R$ 2.539.443,00  (dois milhões  quinhentos  e trinta e nove mil quatrocentos e quarenta e três  reais).
- Art.  2· - A execução  da despesa objeto  deste cré dito  adicional, no orçamento vigente,  será utilizada em Programa de Trabalho e Elemento de Despesa a seguir, com a fonte de recursos 754 Recursos de Operação de Cré dito, conforme abaixo:

## Detalhamento da despesa:

- 02.09.00 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
- Art. 3· - Os créditos  de que trata o artigo!º,  serão  abertos através  de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte operação  de crédito,  conforme dispõe  o art. 43, § 1· e inciso IV da Lei Federal n· 4.320/64.

| Detalhamento         | Códigos          | Especificaçõ es                                      | ~ alor          |
|----------------------|------------------|------------------------------------------------------|-----------------|
| Rubrica Orçamentária | 15.451.0029.1099 | ~ plantação de Sistema de Energia Solar Fotovoltaica | ~$ 2.539.443,00 |
| Elemento             | 4.4.90.51        | b bras e lnstalaçoes                                 | ~$ 2.539.443,00 |
| fonte de Recurso     | 754              | Recursos de Operação de Crédito                      | ~$ 2.539.443,00 |

Rua Antônio José  Procópio, S/N Centro Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 I CNPJ: 0l.612.599/0001 -87

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01 .612.599/0001-87

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- Art. 4° Os recursos para cobertura das despesas com o  programa ora criado, são  derivados de operação de crédito  realizada por este município  junto ao Banco do Brasil.
- Art s· Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por decreto os ajustes à execução do programa e as adequações  orçamentárias  necessárias .
- Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-PI, em OI  de dezembro de 2.025.

'  Assinado d@ forma digital por HELI MARQUES DE - ISAJ!.VALHO,00830345361 Dados: 2025.12.01 09:25:43 -03'00'

HELI  MARQUES DE CARVALH0:008303453

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Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

Rua Antônio José  Procópio, S/N - Centro - Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 I CNPJ: 0l.612.599/0001-87

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LEI N· 330/2025

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LEI N· 331/2025

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## EsrAoo DO PIAUÍ

Prefeitura  Municipal de Nova San ta Rita-PI CNPJ  nº: 01.612.599/0001-87

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NOVA SANTA RITA 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  abrir  créd ito adicional especial ao orçamento-programa  vigente do municipio  de  Nova  Santa Rita,  criar fonte  de recurso  em elemento de receita e programa de trabalho para viabilizar a  execução para  o  fim a  que  se  destina e  dá  outras providências.

- O  Prefeito  Municipal de Nova Santa Rita, Estado do Piauí, Excelentíssimo senhor Heli Marques de Carvalho, no uso de suas atribuições  e considerando o disposto nos artigos 165, §5°, 167, inciso V da Constituição  Federal e Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 586 de 20 de agosto de 2025, que estabelece o valor da complementação  da União  ao Fundeb destinado a fomentar a criação e ampliação  de matriculas em tempo integral na educação básica publica em 2025.

CONSIDERANDO a Resolução nº 13, de 29  de  outubro de 2025 que estabelece os critérios  e procedimentos operacionais de distribuição,  de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral.

FAÇ O SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

- Art. l°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito  Adicional Especial  ao  Orçamento-Programa vigente  do  município de  Nova Santa  Rita Lei  nº 1.291 de 16/ 12/2024, no valor de R$ .,,0..,8.,\_.J..,,\_.\_ls,;92~.-.di..,uzen..,....,tos,..\_.,.,,.,.,,\_\_.....,,,,....,,.\_.....,.,......\_..\_.....\_\_,""'"-"-...,.,"" dom  centavos , destinados a incluir  dotações orçamentárias em  favor  do Fundo  de Manutençã o e Desenvolvimento da Educaçã o Bási ca -FUNDEB, destinadas ao  custeio de despesas com a manutenção da Educação em Tempo Integral, nos termos do art. 43, § 1  º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de  1964.

Art. 2°. Para viabilizar o registro da receita, fica criado o elemento de Receita Orçamentária 17.15.53.0.1 - Transferênc ias de Recursos do Fundeb  destinados à criação  de matriculas

Rua Antônio Josê  Procópio, S/N - Centro - Nova Santa Rita•Pl CEP: 64.764-000 I CNPJ: 0J.612.599/0001-87

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Munlclpal de Nova Santa R ita-PI

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CNPJ n·: 01.612.599/0001-87

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## em ETI, no valor de R$ 08.1  1 92  duzentos e oito mil cento e setenta e um reais e noventa

- Art.  3°. A  execução  das  despesas objeto deste  crédito  adicional especial  ao orçamento­ programa vigente, será  utilizada no Programa de Trabalho e elementos de despesas a seguir, com as  mesmas fontes  de  recursos  546  Transferê ncias  de  Recursos  do  Fundeb destinados à criação de matrículas em ETl:

PODER-PODER EXECUTIVO

ORGÃO  02- PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE 02.07.01 - FUNDO DE MANUTENÇÃO

E DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA  - FUNDEB

FUNÇÃO

: 12 - EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO:

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0014 - EDUCAÇÃO

PARA TODOS

ATIVIDADE: 1.100 - INVESTIMENTO PARA AS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL

FONTES: 546 -

Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação  de

matrículas em ETI

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001-87

## NATUREZA DA DESPESA:

| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.5 1.00 - Obras e Instalações   | R$:   | 52.042,98   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------|-------|-------------|
| TOTAL                                                                                   | R$:   | 52.042,98   |

PODER - PODER EXECUTIVO

ORGÃO  02 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE 02.07.01 -FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA  - FUNDEB

FUNÇÃO:

12 - EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 365 - ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0014 - EDUCAÇÃO PARA TODOS

Rua Antônio José  Procópio, S/N - Centro - Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 I CNPJ: 0l.612.599/0001 -87

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001...S7 · ATIVIDADE: 1.1 OI  - INVESTIMENTO PARA AS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL FONTES: 546 Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matriculas em ETI

## NATUREZA DA DESPESA:

| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.51.00 -Obras e Instalações   | R$:   | 52.042,98   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|-------|-------------|
| TOTAL                                                                                 | R$:   | 52.042,98   |

## PODER - PODER EXECUTIVO

ORGÃO  02 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE 02.07.01 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA  - FUNDEB

FUNÇÃO : 12 - EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO:

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0014 - EDUCAÇÃO PARA TODOS

ATNIDADE: 2.142 - MANUTENÇÃO DAS ATNIDADES ADMINTSTRA  TIVAS DAS

ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL - ETI

FONTES: 546 - Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas  em ETI

## NATUREZA DA DESPESA:

3.1.90.04.00 - Equipamentos e Material Permanente

3.1.90.11.00 - Equipamentos e Material Permanente

3.1.90.13

3.3.90.36

3.3.90.39

Rua Antônio José  Procópio, S/N - Centro - Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-0001 CNPJ: 0I.612.S9910001-87

## ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n·: 01.612.599/0001-87

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| 3.3.90.40   | R$:   | 52.042,98   |
|-------------|-------|-------------|
| TOTAL       | R$:   | 52.042,98   |

PODER - PODER EXECUTIVO

ORGÃO  02 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE 02.07.01 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA  - FUNDEB

FUNÇÃO:

12 - EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO

: 365 - ENSINO INFANTIL

PROGRAMA: 0014 - EDUCAÇÃO PARA TODOS

ATIVIDADE: 2.143 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DAS

ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL - ETI

FONTES: 546 - Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação  de matrículas  em ETI

## NATUREZA DA DESPESA:

3.1 .90.04.00 - Equipamentos e Material Permanente

3.1.90.11.00 - Equipamentos e Material Permanente

3.1.90.13

3.3.90.36

3.3.90.39

3.3.90.40

R$:

52.042,98

TOTAL

R$:

52.042,98

Art. 4°. O crédito  de que trata o artigo 1  º, será aberto através  de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação atrelado a

Rua Antônio José  Procópio, S/N Centro Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-0001 CNl'J: 0l.612.S99/0001 -87

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01 .612.599/0001-87

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Natureza da Receita 17.15.53.0.1 Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrícul as em ETI&gt; conforme preconiza o art. 43, §  1 ° e  inciso lJ  da Lei  Federal nº  4.320/64.

Art. 5°.  Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder à inclusão  dos projetos/atividades na Lei Orçamentária 2025 (Lei nº 311, de 09 de dezembro de 2024), Plano Plurianual - PPA 2022/2025 (Lei Municipal de nº  271, de 16 de novembro de 2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias  2025 (Lei Municipal de nº 306, de 18 de junho de 2024) vigente, até  o limite do referido valor, adequando os elementos de despesas aos referidos gastos efetuados, necessário s  à  execução  do  programa  e  as  adequações orçamentárias  necessárias ao  atendimento  das  recomendações  do  Ministério da Educação.

Art. 6°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposiçõe s em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita, OI  de dezembro de 2.025.

HELI MARQUES DE CARVALH0:008303453 r;

Dados:2025.12.01 09:26:06 -03'00'

Heli Marques de Carvalho

Prefeito Municipal

Rua Antônio José  Procópio, S/N Centro Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 1  CNPJ: 01 .612.599/0001 ·87

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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