Lei — Nova Santa Rita (16/12/2025)

T um acrescimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento anterior. presente Plano. 25 Art. 67. Os avangos referentes aos niveis de cada classe do servidor que trata o artigo anterior terao Id:10EF34603E0b12BF ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA CNPJ N 01.612.599/0001-87 LEI COMPLEMENTAR N 333/2025 Art. 68. Os avangos referentes as classes da carreira do servidor estao disciplinados no art. 47 do Art. 73-A. O adicional por tempo de servigo e referente a progressao de nivel, disciplinado pelos artigos 66 e 67 do presente Plano. Paragrafo unico. Revogado. Altera e acresce dispositivos a Lei no 155/2010, de 10 de setembro de 2010, que disp8e sobre o Plano de Carreira dos DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O PREFEITO Municipal DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuigOes que Ihe confere Art. 2. Ficam acrescidos a Lei n 155, de 10 de setembro de 2010, os arts. 73-B e 73-C, com a seguinte redagao: o art. 58, incisos II e ll, c/c o art. 64, ambos da Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar Art. 73-B. As vantagens pecuniarias que possuam o mesmo fato gerador nao serao computadas, nem acumuladas, para efeito de concessao de quaisquer outros acrescimos pecuniarios, sob o Art. 1. Os arts. 47, 66, 67, 68 e 73-A da Lei n 155/2010, de 10 de setembro de 2010, ficam alterados e consolidados pela pres com as seguintes redagoes Art. 47. mesmo titulo ou identico fundamento. I - CASSE A: a) Servidor publico cujo cargo de provimento seja de nivel fundamental, medio, tecnico e Art. 73-c. A computagao das vantagens decorrentes de escolaridade, aperfeigoamento, tempo de servigo, bem como quaisquer outras vantagens e indenizagoes previstas neste Plano ou em outra superior, ingressa no servigo publico com acesso a &quot;Classe A&quot;, recebendo o salario base. (NR) II CLASSE B: a) Servidor publico cujo cargo de provimento seja de NiVEL FUNDAMENTAL que concluir ensino lei Municipal, observara, doravante, as disposigoes desta Lei Complementar, aplicando-se ao periodo total de efetivo exercicio ja prestado pelos servidores titulares de cargos efetivos da medio e/ou curso tecnico tera acesso a &quot;Classe B&quot;, com acrescimo de 5% (cinco por cento) sobre O seu salario base. (NR) 5 1 Fica assegurado que nenhum servidor sofrera perda remuneratoria em razao da aplicagao da b) Servidor publico cujo cargo de provimento seja de NiVEL MEDIO E/OU TECNIcO que concluir nova sistematica de calculo das vantagens. ensino superior na area de atuagao, tera acesso a &quot;Classe B&quot;, com acrescimo de 5% (cinco por cento) sobre o seu salario base. (NR) 2 Na hipotese de a nova regra resultar em valor inferior ao anteriormente percebido, sera criada c) Servidor publico cujo cargo de provimento seja de NiVEL sUPeRIOR que concluir especializagao ou pos-graduagao na area de atuagao, tera acesso a &quot;Classe B&quot;, com acrescimo de 5% (cinco por cento) sobre o seu salario base. (NR) uma rubrica especifica de complementagao salarial, de natureza transitoria e pessoal, destinada exclusivamente a garantir o principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. III CLASSE C: a) Servidor publico cujo cargo de provimento seja de NIVEL FUNDAMENTAL que concluir ensino superior na area de atuagao, tera acesso a &quot;Classe C&quot;, incidindo 5% (cinco por cento) sobre o Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicoes em contrario. cento). (NR) Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita/PI, 08 de dezembro de 2025. b) Servidor publico cujo cargo de provimento seja de NiVEL MEDIO E/OU TECNIcO que concluir especializagao ou pos-graduagao na area de atuagao, tera acesso a &quot;Classe C&quot;, incidindo 5% HELI MARQUES DE C X Assinado de forma digital por HELI (cinco por cento) sobre o seu salario base, que cumulando com a classe anterior totalizara um acrescimo de 10% (dez por cento). (NR) c) Servidor publico de cujo cargo de provimento seja de NiVEL sUPERIOR que concluir 5361 Dados: 2025.12.1221:58:52 -0300 Heli Marques de Carvalho mestrado na area de atuagao, tera acesso a &quot;Classe C&quot;, incidindo 5% (cinco por cento) sobre o seu salario base, que cumulando com a classe anterior totalizara um acrescimo de 10% (dez por cento). (NR) Prefeito Municipal a) Servidor publico cujo cargo de provimento seja de NiVEL FUNDAMENTAL que concluir especializagao ou pos-graduagao na area de atuagao, tera acesso a &quot;Classe D&quot;, incidindo 5% ANEXO I- PROGRESSOES DE CLASSE (cinco por cento) sobre o seu salario base, que cumulando com a classe anterior totalizara um acrescimo de 15% (quinze por cento). (NR) TABELA I - CARGOS DE NiVEL SUPERIOR b) Servidor publico cujo cargo de provimento seja de NIVEL MEDIO E/OU TEcNIcO que concluir CLASSE A (ENS. SUPERIOR) CLASSE ALiQUOTA LEI 155/2010 ALiQUOTA PROPOSTA mestrado na area de atuagao, tera acesso a &quot;Classe D&quot;, incidindo 7,5% (sete inteiros e cinco centesimos por cento) sobre o seu salario base, que cumulando com a classe anterior totalizara : CLASSE B (POS-GRADUACAO/ESPECIALIZACAO) 5% um acrescimo de 17,5% (dezessete inteiros e cinco centesimos por cento). (NR) CLASSE C (MESTRADO) c) Servidor publico cujo cargo de provimento seja de NiVEL SUPERIOR que concluir doutorado CLASSE D (DOUTORADO) 5% 15% na area de atuagao, tera acesso a &quot;Classe D&quot;, incidindo 15% (quinze por cento) sobre o seu TOTAL salario base, que cumulando com a classe anterior totalizara um acrescimo de 25% (vinte e cinco 25% por cento). (NR) V - CLASSE E: a) Servidor publico cujo cargo de provimento seja de NiVEL FUNDAMENTAL que concluir TABELA II - CARGOS DE NIVEL MEDIO mestrado na area de atuagao, tera acesso a &quot;Classe E&quot;, incidindo 7,5% (sete inteiros e cinco centesimos por cento) sobre o seu salario base, que cumulando com a classe anterior totalizara CLASSE A (ENS. MEDIO) um acrescimo de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco centesimos por cento). (NR) ALiQUOTA LEI 155/2010 ALiQUOTA PROPOSTA b) Servidor publico cujo cargo de provimento seja de NiVEL MEDIO E/OU TEcnIcO que concluir CLASSE B (ENS. SUPERIOR) CLASSE C (POS-GRADUACAO/ESPECIALIZACAO) CLASSE 5% doutorado na area de atuagao, tera acesso a &quot;Classe E&quot;, incidindo 7,5% (sete inteiros e cinco centesimos por cento) sobre o seu salario base, que cumulando com a classe anterior totalizara CLASSE D (MESTRADO) 5% um acrescimo de 25% (vinte e cinco por cento). (NR) CLASSE E (DOUTORADO) VI - CLASSE F: TOTAL - 7,5% 7,5% a) Servidor publico cujo cargo de provimento seja de NiVEL FUNDAMENTAL que concluir doutorado na area de atuagao, tera acesso a &quot;Classe F&quot;, incidindo 7,5% (sete inteiros e cinco 25% centesimos por cento) sobre o seu salario base, que cumulando com a classe anterior totalizara um acrescimo de 30% (trinta por cento). (NR) Paragrafo unico. . CLASSE A (ENS. FUNDAMENTAL) TABELAIII - CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL ALiQUOTA LEI 155/2010 ALiQUOTA PROPOSTA Paragrafo unico. I - Titular do cargo com o5 (cinco) anos de efetivo exercicio, sera enquadrado no Nivel I, com 7,5% 5% CLASSE B (ENS. MEDIO) CLASSE C (ENS. SUPERIOR) acrescimo de 5% (cinco por cento) sobre o salario base; CLASSE D (POS-GRADUACAO/ESPECIALIZACAO) CLASSE 7,5% 5% 5% II Titular do cargo com 10 (dez) anos de efetivo exercicio, sera enquadrado no Nivel Il, com novo CLASSE E (MESTRADO) acrescimo de 5% (cinco por cento) sobre o salario base, totalizando 10% (dez por cento); 5% 5% 7,5% CLASSE F (DOUTORADO) III - Titular do cargo com 15 (quinze) anos de efetivo exercicio, sera enquadrado no Nivel IIl, com. 5% 7,5% novo acrescimo de 5% (cinco por cento) sobre o salario base, totalizando 15% (quinze por cento); IV - Titular do cargo com 20 (vinte) anos de efetivo exercicio, sera enquadrado no Nivel Iv, com TOTAL 30% 30% novo acrescimo de 5% (cinco por cento) sobre o salario base, totalizando 20% (vinte por cento); V - Titular do cargo com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercicio, sera enquadrado no Nivel V, com novo acrescimo de 5% (cinco por cento) sobre o salario base, totalizando 25% (vinte e cinco OBS: Fica criado progresses de classe para os cargos de nivel medio e superior, pois na Lei n? por cento); VI - Titular do cargo com 30 (trinta) anos de efetivo exercicio, sera enquadrado no Nivel Vi, com novo acrescimo de 5% (cinco por cento) sobre o salario base, totalizando 30% (trinta por cento); VII - Titular do cargo com 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercicio, sera enquadrado no Nivel VII, com novo acrescimo de 5% (cinco por cento) sobre o salario base, totalizando 35% (trinta e 155/2010 previa apenas progressao para os cargos de nivel fundamental. ANEXO IL -- PROGRESSOES DE NIVEL