Decreto — Arraial  Gabinete  Do  Prefeito (05/11/2025)

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LEI N· 358, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL  ~-

Revoga  a  Doação efetuada  através da Lei Municipal n· 100 de 1· de setembro de 1982, e autoriza  a  reversão do  imóvel  ao  patrimônio do município  de Arraial -PI.

## O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL -PI, no uso de suas atribuições

que  lhe  confere  a  Lei  Orgânica  do  município ,  faço  saber  que  a  Câmara  Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1·. Fica  o Poder  Executivo autorizado a  revogar  a doação  do  terreno urbano com área  de 225,00 m 2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados),  situado a Avenida Cândido Muniz, com as seguintes delimitações:  ao norte medindo 15 (quinze) metros limitando-se com o terreno de Nazaria Maria da Conceição;  ao sul limitando-se com a  rua Dr.  Luis Lucas,  medindo  15  (quinze)  metros;  ao  leste  limitando-se  com  a Avenida  Cândido  Muniz,  medindo-se  15  (quinze)  metros;  ao  oeste  com  terreno devoluto, medindo 15 (quinze) metros, perfazendo área  de 225,00 metros quadrados, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo s,  destinado a construção  do Prédio  para a agencia nesta cidade.

Art. 2·. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão , ao patrimôruo públic o do municí pio de Arraial, do terreno urbano com a ár ea de 225,00  m 2 , doado a Empresa Brasileira de Correios e Telégra fos, através  da Lei Municipal n· 100 de 1  · de setembro de 1982.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

## Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Arraial (PI), 04 de novembro de 2025.

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Numerada, registrada e publicada a presente Lei, no Diário Oficial dos Municí pios, Edição \_\_\_\_\_\_\_\_ ~ que circulou no dia \_\_  de \_\_ de 2025.

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DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orcamento  vigente,  um  crédito adicional  na  import8ncia de  R$3. 446. 679, 63  di:!!tribuidos a s :!!eguintes dotações:

## Suplementaçã o ( + )

## Anulação

|   01 | 01 00   | CÂMARA MUNICIPAL                                        |                                                                                                                                              |                                     |
|------|---------|---------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------|
|      | 12      | 01.031.0001.2001.0000 3.3.90. 1 ◄.00 500 999 000        | PROCESSO LEGISLATIVO DIÁR IAS • CIVIL R$CI.Jrt-0$ nil,Q Vinçol,r,dot d& lmp,»tot Não seapllca                                                | 32.000.00 F.R.: 1 500 00            |
|      | 13      | 01 .031.0001.2001.0000 3.3.90.30.00 500 999 000         | PROCESSO LEGISLATIVO MATERIAL OE CONSUMO Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica                                                   | 9.000,00 F.R.: 1 ~ 00               |
|      | 15      | 01 .031.0001.2001 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000        | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOAJURIOICA R9QJl"$0S. nlo Vinculados. de lmposl0$ Não seapllca                       | 12.000,00 F.R.: 1 500 00            |
|   02 | 13 00   | SECRETARIA OE GABINETE 00 PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL | SECRETARIA OE GABINETE 00 PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL                                                                                      |                                     |
|      | 28      | 04.122.0005.2041.0000 3.3.90.14.00 500 ... 000          | GEST.J.0 ADMINISTRATIVA DIÁR IAS - CIVIL Recursos não Vinculados d& Impostos Nãoseapl~                                                       | 20.000,00 F.R.: 1 500 00            |
|      | 887     | 04.122.0005.2041 .0000 3.3.90.93.00 700 999 000         | GESTAO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Outras Tr;,nsfer&nc:ias de Convtnios ou lnstrurnent05 Cong6nere& da Uni3o Não se aplica    | 564.679,63 F.R.: 1 700 06           |
|   02 | 17 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE ACMINISTRAÇ,l.o E GEST.J.O      | SECRETARIA MUNICIPAL DE ACMINISTRAÇ,l.o E GEST.J.O                                                                                           |                                     |
|      | 114     | 04.122.0005.2040.0000 3.1.90.91.00 500 999 000          | GESTÃOAOMINISTRAT IVA SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Nloseaplk:a                                                    | 100.000,00 F.R.: 1 500 00           |
|      | 131     | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.30.00 720 999 000          | GESTÃOAOMINIS TRATIVA MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 Transferênciasda União Refcrontes às participações na exploração do Petróleo e Nloaeaplk:a | 12.000,00 720 05 GásNatural destina |

## PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES

AV. BOM JESUS

06.554.281/0001-00

E11.erGfcio;

2025

## DECRETO Nº 53 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.504

## Anulação

02

19 01 FUNDO 00 DES. OA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO 00 MAGISTERIO

|   02 | 17 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO             | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO                                                                                                        | SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO             |
|------|---------|------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|
|      | 142     | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000             | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados do Impostos Não se aplica                                | 650.000,00 F.R.: 1 500 00                                  |
|      | 160     | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.93.00 500 999 000             | GESTÃO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÕ ES E RESTITUIÇôES Rcc:u~ nào Vinculados de Impostos Nlose aplica                                                     | 30.000,00 F.R.: 1 500 00                                   |
|   02 | 18 00   | DEPARTAMENTO MUN.L OE INFRA ESTRUTURA. OBRAS E OES. URBANC | DEPARTAMENTO MUN.L OE INFRA ESTRUTURA. OBRAS E OES. URBANC                                                                                            | DEPARTAMENTO MUN.L OE INFRA ESTRUTURA. OBRAS E OES. URBANC |
|      | 202     | 15.451.0040.2323.0000 3.3.90.39.00 500 999 000             | SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS . PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                        | 30.000,00 F.R.: 1 500 00                                   |
|      | 228     | 17 .512.0040.2451.0000 3.3.90.39.00 500 999 000            | SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚB LICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos nlo Vinculados de Impostos N~seaplica                          | 200.000.00 F .R.: 1 500 00                                 |
|   02 | 19 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO . CULTURA. JW. E ESPORTE  | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO . CULTURA. JW. E ESPORTE                                                                                             |                                                            |
|      | 267     | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.14.00 500 200 000             | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL DIÁR IAS· CIVIL Recursos n&o Vinculedos de Impostos Eductição • 0$speses çom MOE                              | 10.000,00 F.R.: 1 500 00                                   |
|      | 279     | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.39.00 500 200 000             | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA JURIOICA Recu,soo nêoVlncul8Clo8 de Impostos Edueaçao - Desposas eom MOE | 15.000,00 F.R.: 1 500 00                                   |
|      | 283     | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.48.00 500 200 000             | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FfSICAS Recursos nlo Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MOE | 60.000,00 F.R.: 1 500 00                                   |
|      | 332     | 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.30.00 500 999 ooo             | APOIO E ESTÍMULO As ATIVIDADES CULTURAIS MATERIAL OE CONSUMO Reeunioa não Vim;:ulados de Impostos Não so aplica                                       | 30.000,00 F.R.: 1 SOO 00                                   |

(Continua na próxima página)

3.446.679,63

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES

AV. BOM JESUS 06.564.281/0001·00

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 53 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.504

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras  providências

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