Lei — Pajeu Do Pi (14/02/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:0B621E4DE2E16B61

ESTADO DO PIAUÍ CNPJ: 02.217.413/ 0001-58 AV.  AGAPTO DIAS, N 9  295, CENTRO

CÂMARA  MUNICIPAL DE LAGOINHA DO PIAUÍ -PI CEP: 64.465-000 E-MAIL: camaralqgoinhap,@gmailcom

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo

nº 003/2025.

Processo Administrativo

nº  003/2025.

Procedimento Licitatório

nº  003/2025.

Modalidade:

Inexigibilidade.

Fundamentação  Legal: Art.  74, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Objeto: Prestação  de serviços técnicos  especializados na assessoria e  consultoria Jurídica  na área do Direito Administrativo Municipal,  especialmente no acompanhamento Jurídico  de Licitações e  Contratos para atender as n ecessidades da Câmara Municipal de Lagoinha do Piauí-PI.

Contratante: Câmara Municipal de Lagoinha do Piauí-PI.

Contratado: Williana Vasconcelos Sociedade Individual de Advocacia, Pessoa Juridica Inscrita no CNPJ sob  o  n º  53.612.383/0001-15.

Valor: R$  3.000,00 (três  mil reais).

Data da Assinatura:

15  de janeiro de 2025.

Vigência: Este contrato vigorará  por 12 meses, podendo ainda, ser aditivado, nos termos da Lei nº  14.133/2021  e alterações  posteriores.

Dotação  orçamentária: Informamos  que  as  despesas  serão  efetuadas com  recursos  próprios, fpm,  icms, no elemento de despesa 33.90.39- Outros serviços de terceiros pessoa juridica.

## ld:05D5086C6CB96B75

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE LAGOINHA DO PIAUÍ· PI CNPJ: 02.217.413/0001-58 AV. AGAPTO DIAS, N 9 295, CENTRO CEP: 64.465-000 E-MAIL: camaralqgoinhapi@gmail.com

Contrato Administrativo nº 003/2025

Processo Administrativo nº 003/2025

Procedimento Licitatório nº  003/2025.

Modalidade:

Inexigibilidade.

·

OBJETO: Prestação  de serviços técnicos  especializados na assessoria e  consultoria Jurídica  na área do  Direito  Administrativo  Municipal,  especialmente  no  acompanhamento  Jurídico de  Licitações  e Contratos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lagoinha do Piauí-PI.

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E  ADJUDICAÇÃO

O  Presidente da Câmara Municipal de Lagoinha do Piauí-PI, pelo presente tenno, no uso de suas atribuições  legais, com fundamento no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e  suas alterações posteriores, e  confonne  o  que consta  no Processo  Administrativo nº  003/2025 e Inexigibilidade nº 003/2025, resolve:

ADJUDICAR o presente processo administrativo de Licitação na Modalidade Inexigibilidade, referente  à  Prestação  de  serviços técnicos  especializados na assessoria e consultoria Jurídica  na área do Direito Administrativo Municipal, especialmente no acompanhamento Jurídico  de Licitações  e  Contratos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lagoinha- PI, em favor da Pessoa Jurídica  Williana Vasconcelos sociedade individual de  advocacia, pessoa jurídica  inscrita no CNPJ sob o  nº  53.612.383/0001-15, pela proposta considerada mais vantajosa para a  Administração Pública Municipal,  no  valor mensal  de  R$  3.000,00  (três  mil  reais),  confonne  os  documentos  que instruem este processo,  e HOMOLOGAR o  procedimento licitatório de Inexigibilidade nº  003/2025, ratificando  todos  os  atos  e decisões  que  instruem o processo, declarando-o  confonne  a legislação pertinente, e  autorizando a  contratação  da referida empresa para a  execução  do objeto contratado.

Lagoinha do Piauí  - PI,  15 de janeiro de 2025.

Maxsuel de Sousa Possidônio dos Santos - Presidente da Câmara Municipal de Lagoinha do Piauí  - PI

## 1  d:  0898935D27  CD686B

··f ~ MJO DO PIAUÍ

MUNICIPAL DE LAGOINHA DO PIAUÍ- PI CNPJ: 02.217.413/0001-58 TO DIAS, N'  295, CENTRO CEP: 64.465-000

camaralagoinhapi@gmail.com

<!-- image -->

Contrato Administrativo nº  003/2025

Processo Administrativo nº 003/2025

Procedimento Licitatório nº  003/2025.

Modalidade:

Inexigibilidade.

OBJETO: Prestação  de serviços técnicos  especializados na assessoria e consultoria Jurídica  na área do Direito  Administrativo  Municipal,  especialmente no acompanhamento  Jurídi co  de Licitaçõe s  e Contratos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lagoinha do Piauí-PI.

## DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

O  procedimento de Inexigibilidade nº  003/2025, de que trata este processo,  teve como objetivo a  Prestação de serviços técnicos  especializados na assessoria e  consultoria Jurídica  na área do Direito Administrativo Municipal,  especialmente  no  acompanhamento  Jurídico de  Licitações e Contratos  para  atender  as necessidades  da  Câmara Municipal  de  Lagoinha  do  Piauí- PI.  Durante  toda  a tramitação  do  referido processo, foram observados os preceitos legais pertinentes, conforme atestado pelo Parecer da Comissão de Licitação.

Assim, atendendo aos  requisitos  legais  e ao  mérito  do  processo, RATIFICO  os  termos  propostos  no parecer  da  Comissão de  Licitação ,  aprovando  a  contratação  da  WILLIANA  VASCONCELOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 53.612.383/0001-15, pela proposta considerada mais vantajosa para a Administração Pública Municipal,  no  valor  mensal  de  R$  3.000,00  (três  mil  reais)  conforme  os documentos que instruem este processo.

Cumpra-se.

Lagoinha do Piauí  -

PI, 15 de janeiro de 2025.

Maxsuel de Sousa Possidônio dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Lagoinha do Piauí  - PI

## ld:030E7D7BB1A5669F

~

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITU\_RA MUNICIPAL DEPAJEÚ  DO PIA~Í-PI COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO

<!-- image -->

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 13/02/2025 às 12:30 horas.

DO ENCERRAMENTO  DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 18/02/2025 às 07:59 horas.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 18/02/2025 das 08:00 horas às  14:00 horas.

OBS: Todas as referências  de Horário  são  de Brasília.

Local de disputa: www.licitanet.com.br

OBJETO: Contratação  de empresa  para aquisição  de material  de construção  para ser usado nas demandas do município de pajeú  do Piauí -PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO: RS  49.943,S3 (quarenta e nove mil quarenta e três  reais e cinquenta e três  centavos)

novecentos e

Órgão  ...  :  32 -SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  INFRAESTRUTURA  E SERVIÇOS PÚBLICOS 04.122.0101.2010  Manutenção da  Secretaria  de  Infraestrutura e  Serviços  Públicos 3.3.90.30.00 Material de Consumo  FONTE DE RECURSO 706, SOO

Informações  ou pedidos de esclarecimentos: através do E-mail:

cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

<!-- image -->

## MUNICIPÍO DE PAJEÚ  - PIAUÍ SECRETARIA DE  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDITAL DE  DISPENSA ELETRÔNICA  N· 07/2025. Processo Administrativo  n· 001.0000375/ 2025

O  MUNICÍPIO  DE  PAJEÚ ,  estado  do Piauí,  por  meio do(a) Secretaria Municipal de  Administração e Planejamento  em atendimento  a demanda  apresentada  pela  Secretaria  Municipal  de  Inf raestrutura,  torna público  aos interessados que  realizará  procedimento  de  DISPENSA DE  LICITAÇÃO na  forma ELETRÔNICA , com critério  de  julgamento  (MENOR  PREÇO ),  conforme autorização  legal  contida  no  Art.  75,  li  da  Lei  F ederal  n~ 14.133/ 21, regulamentada  pelo Decreto Municipal  n2 060/2023,  cuja a participação  é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICASDE DIREITO PRIVADO que se enquadrem  na condição  de ME/EPP sediadas no âmbito local/ regional, nos termos propostos  pela  Lei Complementar  n·  123,  de  14 de  dezembro  de  2006  e Decreto  Municipal  N9 03/2025, observados os requisitos  abaixo fixados:

## ! 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA E DA FORMA DE JULGAMENTO

1.1 O objeto da presente dispensa é  a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa  para aquisição  de material de construção  para  ser usado na demanda  do município de  pajeú  do Piauí-P I. 1.2 O critério de julgamento  adotado será  o  menor  preço  por  lote, observadas  as exigê ncias  contidas  neste edital e seus Anexos quanto  às especificaçõ es,  prazos e condiçõ es de execução  do objeto.

## 1 2. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÕNICA  E  DOS IMPEDIMENTOS

- 2.1  EM  CUMPRIMENTO  AO  DISPOSTO  NO  ART. 48,  1 DA  LEI  COMPLEMENTAR  N·  123/2006 0 NO PRESENTE CERTAME,  CONSIDERANDO  QUE  O  OBJETO  DA  CONTRATAÇÃO ~ INFERIOR  A  R$  80.000,00  (OITENTA  MIL REAIS),  ESTA LICITAÇÃO SERÁ  DESTINADA À  PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS  MICROEMPRESAS  E EMPRESAS  DE PEQUENO PORTE SEDIADAS  EM ÂMBITO  LOCAL OU REGIONAL COM A FINALIDADE DE:
- 1  - Promover o desenvolvimento  econômico e social no âmbito local e regional;
- li  - Ampliar a eficiência  das políticas públicas ;  e
- Ili Potencializar a geração de renda  através das contratações  púb licas,  uma vez que, a aplicação  dos recursos ocorrerá  em nível local e regional propiciando  um ambiente de negócios favoráve l ao empreendedorismo,  bem como a geração  de  emprego,  considerando  que  os  recursos  são  aplicados  no  município  ou  na  região  de desenvolvimento  a que o município de Pajeu  integra.
- 2.2 UTILIZANDO  A  DEFINIÇÃO PREVISTA  NO  DECRETO  MUNICIPAL 03/2025,  PARA  FINS  DE  APLICAÇÃO DO TRATAMENTO  DIFERENCIADO E PRIORIDADE A QUE SE  REFERE A LEGISLAÇÃO, CONSIDERA-SE COMO:
- 1  - âmbito local empresas  sediadas ou com filiais no municí pio  de  Pajeú  do Piauí ;
- ti -âmbito  regional -as  empresas sediadas  em  quaisquer dos  municíp ios que integram  o  Território de Desenvolvimento dos Vales do Rio Piauí e ltaueira, conforme disposto  na  Lei Complementar  Estadual N9 87/2007

a saber:  Arraial,  Floriano,  Francisco  Ayres,  Nazaré do Piauí, Nova Santa  Rita, Paes Landlm,  Pedro Laurentino,

Ribeira  do Piauf,  Socorro do Plauf,  Sã o José do Pebce,  Sã o M iguel do Fidalgo

e

Brejo do Plauf,  Canto do Buritl,

Flores do Piauí, ltaueiras,  Pajeú  do Piauí, Pavussu, Rio Grande do Piauí  e Tamboril do Piauí ;

Ili - microempresas e empresas  de pequeno  Porte: aquelas  definidas  pela  lei Complementar  no 123/2006;

- IV · micro~~preendedores  individuais:  definidos pela  Lei Complementar n2 128/2008.
- 2.3  CASO  NÃO  SEJA APRESENTADO  LANCE  POR  EMPRESAS  ENQUADRADAS  COMO  ME/MEI/EPP  LOCAL  OU REGIONAL, O  NÃO ATENDIMENTO À  CONDIÇ ÃO  ACIMA CARACTERIZARÁ O DISPOSTO  NO ART. 49, li DA LEI COMPLEMENTAR  N· 123/2006,  TORNANDO O  ITEM/ LOTE  DE  AMPLA  DISPUTA,  PARA  EMPRESAS  SEDIADAS ENQUADRADAS COMO ME/EPP INDEPENDENTEMENTE DE LOCALIZAÇÃO DE  SUA SEDE.
- 2.4 A participação na presente dispensa  eletrônica se dará  mediante acesso à plataforma eletrônica LICITANET, disponível  no endereço eletrônico www,licitanet,com  br,
- 2.4.1 O licitante  responsabiliza-se  exclusiva  e formalmente  pelas transaçõ es efetuadas  em seu nome, assume  como firmes e verdadeiras  suas propostas e seus lances, Inclusive  os atos praticados diretamente  ou por seu representante,  excluí da  a responsabilidade  do provedor do sistema ou do órgão  ou entidade promotora da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso indevido  das credenciais  de acesso, ainda que  por terceiros.
- 2.5 Não  Poderão p articipar desta dispensa  os fornecedores que:
- 2.5.1 nã o se enquadram  nas condições  fixadas acima ou não  atendam às condições  deste Aviso de Contrataçã o Direta e seu(s)  anexo(s);
- 2.5.2 pessoas física ainda que  em grupo;
- 2.5.3 Empresas ou empresários  que se enquadrem  nas seguintes vedações :
- a) pessoa jurí dica  que se  encontre,  ao tempo da contrataçã o, impassibilitada  de contratar em decorrê ncia de sançã o que lhe foi imposta;
- b) aquele que mantenha ví nculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista  ou civil com dirigente  do  órgão  ou entidade  contratante ou com agente  públi co  que desempenhe  função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que  deles  seja  cônjuge,  companheiro  ou parente  em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau;
- c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da  Lei n· 6.404  de 15 de dezembro  de 1976 concorrendo entre si;
- d)  pessoa jurídica que, nos  5  (cinco) anos  anteriores à divulgação do  aviso,  tenha sido  condenada Judicialmente,  com trânsito em julgado,  por exploração  de trabalho infantil,  por submissão  de trabalhadores a  condiçõe s aná logas  às  de  escravo  ou  por contratação  de adolescentes  nos  casos  vedados  pela  legislação trabalhista;
- e) Empresas  que não  possuem  ramo de atividade  compatível com o objeto  da contratação .

3.  DO  PRAZO  PARA APRESENTAÇÃO DE  PROPOSTA  E REQUISITOS  DE  INGRESSO  E OPERAÇÃO NA PLATAFORMA ONDE SERA PROCESSADA A DISPENSA ELETRÕNICA

3.1  O  processamento  da  Dispensa Eletrô nica  se  dará em  ambiente  virtual  mediante  acesso à plataforma eletrô nica LICITANET, disponível no endereço eletrônico www.licitanet.com.br sendo o prazo para acolhimento das propostas e Julgamento definido abaixo: 3

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A  Partir do dia  13/02/2025 às 12:30 horas  . DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia  18/02/2025 às 07:59 horas. SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 18/02/2025  das 08:00 horas às 14:00 horas. OBS: Todas as referências  de Horá rio são  de Brasília. Local de disputa; www.licitanet.com.br

3.2  O  licitante responsabiliza.se  exclusiva e formalmente  pelas transaçõ es  efetuadas em seu  nome,  assume como firmes e verdadeiras  suas  propostas e seus lances,  inclusive  os atos praticados diretamente  ou por seu representante,  excluída a responsabilidade  do provedor do sistema  ou do órgã o ou entidade  promotora  da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso indevido  das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

- 3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA  E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:
- 3.3.1 O ingresso  do fornecedor  na  disputa  da  dispensa  eletrônica  se  dará  com o  cadastramento  de sua proposta inicial, na forma estabelecida  nesse edital.
- 3.3.2  O  fornecedor  Interessado, após  a  dlvulgação do  aviso  de  contratação direta,  encaminhará, exclusivamente por  meio  do  Sistema Eletrônico,  a  proposta  com  o  preço,  até a  data  e  o  horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 3.3.3 A proposta também deverá  conter declaração  de que compreende  a integralidade  dos custos para atendimento  dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas normas  infra  legais,  nas  convenções coletivas  de  trabalho  e  nos termos  de  ajustamento  de  conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.3.4 Todas as especificações  do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vincula m  a Contratada.
- 3.3.5 Nos valores propostos  estarão  inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciá rios, trabalhistas,  tributários , comerciais e quaisquer outros que  incidam  direta ou indiretamente  na execução dos serviços;
- 3.3.6  Os  preços  ofertados,  tanto  na  proposta  inicial,  quanto  na  etapa  de  lances,  serão de  exclusiva responsabilidade  do fornecedor,  não  lhe assistindo  o direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.3.7 Se o  regime  tribuU rio  da empresa  implicar  o recolhimento  de tributos  em percentuais  variáveis ,  a cotação  adequada  será  a que corresponde  à  mé dia  dos efetivos recolhimentos da  empresa  nos últ imo s doze meses.
- 3.3.8 Independentemente  do percentual de tributo  inserido  na  planilha,  no  pagamento  serã o retidos na fonte os percentuais estabelecidos na  legislação  vigente.
- 3.3.9 A  apresentação  das  propostas  implica  obrigatoriedade  do  cumprimento das  disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe  o Projeto Básico,  assumindo  o proponente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.3.10 No cadastramento da propasta inicial, o fornecedor deverá , também, assinalar "sim"  ou " não "  em campo próprio do sistema eletrônico,  às seguintes  declarações:

3  JA 1  oue lnexlsrero

tams imoedltixos

oara s ua

## obrigatoriedade  de declarar ocorrência s posteriores;

3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar nsi  123, de 2006, estando apto a usufruir do  tratamento favorecido  estabelecido em seus Arts.  42 a 49 da  LC nsi 123/2006. 3.10.3 que  está  ciente  e concorda  com as  condições  contidas no Aviso  de Contratação  Direta  e seus anexos; 3.10.4 que  assume  a  responsabilidade pelas  transaçõe s  que  forem  efetuadas  no  sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5 que  não  emprega  menor de 18 anos em trabalho  noturno,  perigoso ou insalubre  e nã o emprega  menor  de 16 anos,  salvo  menor,  a  partir  de  14  anos,  na  condição  de  aprendiz,  nos termos do artigo 1-, XXX:111, da  Constituição .

- 3.4  FASE DE LANCES:

3.4.1 A partir do horário  e da data estabelecida neste edital de dispensa  de licitação  eletrônica, a sessão públ ica será automaticamente  aberta  pelo  sistema  para  o  envio  de  lances  púb licos  e  sucessivos, exclusivamente  por melo do  sistema  eletrônico,  sendo  encerrado  no horário  de  finalização  de  lances também já  previsto  neste  instrumento. 3.4.2  Iniciada  a  etapa  competitiva,  os fornecedores  deverão  encaminhar  lances  exclusivamente  por meio  de  sistema eletrônico, sendo imediatamente informados  do  seu  recebimento e  do  valor consignado no registro. 3.4.4 o lance deverá  ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O fornecedor somente poderá  oferecer valor inferior em relação  ao  últi mo  lance por ele ofertado e registrado  pelo  sistema. O fornecedor poderá  oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que  esteja  vencendo  o  certame,  desde  que  inferiores  ao  menor  por ele  ofertado  e  registrado  pelo sistema, sendo  tais  lances  definidos como  "lances  intermediários " para os  fins  deste Aviso de Contratação  Direta. 3.4.6 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá  tanto em relação  aos lances intermediários  quanto em  relação  ao que cobrir a melhor oferta é de  R$ 10,00 (dez reais). 3.4.  7  Havendo  lances iguais ao  menor já ofertado, prevalecerá aquele  que  for recebido  e  registrado primeiro  no sistema. 3.4.9 Caso o fornecedor não  apresente lances,  concorrerá  com o va lor de sua  proposta . 3.4.9 Durante  o  procedimento,  os fornecedores serão  informados,  em tempo  real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação  do fornecedor. 3.4.10  Imediatamente  após  o  término  do  prazo  estabelecido  para  a  fase  de  lances,  haverá o  seu encerramento,  com  o  ordenamento  e  divulgação  dos  lances,  pelo  sistema,  em  ordem  crescente  de classificação . O encerramento  da  fase  de  lances  ocorrerá de  forma  automática pontualmente  no  horári o não  havendo  tempo  aleatório ou mecanismo

- 3.4.11 indicado,  sem  qualquer  possibilidade  de  prorrogaçã o e similar.

! 4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO  E DOS DOCUMENTOS DE HABIUTAÇÃO

4.1  Encerrada  a fase  de  lances,  será  verificada  a  conformidade  da  proposta  classificada em  primeiro  lugar quanto à adequação  do objeto e à compatibllldade  do preço em relaçã o ao estipulado para a contratação.

(Continua na próxima página)

bahllitacao no

certame firrite

da

4

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 4.1.1 Serão  desclassificadas as  propostas que:
- 1  -forem apresentadas por empresas que não  preenchem as condições  de participação  bem como aquelas que contiverem vícios  insanáveis;
- li - não  obedecerem às especificações  técnicas pormenorizadas  no edital;
- Ili  - apresentarem  preços  inexequfveis  ou permanecerem  acima  do orçamento  estimado  para  a contratação;
- IV - não  tiverem sua  exequibilidade  demonstrada,  quando  exigido pela  Administração;
- V - apresentarem desconformidade  com quaisquer outras exigênc ias do edital, desde que insanável.
- 4.1.2 A verificação  da conformidade das propostas podera  ser feita exclusivamente  em relação à proposta mais bem classificada.
- 4.1.3 A Administração  poderá  realizar diligências  para aferir a exequibilidade  das propastas ou exigir dos licitantes  que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da  Lei n!il 14.133/21.
- 4.1.4 No caso de obras e serviços de engenharia  e arquitetura,  para  efeito de avaliação  da exequibilidade e de  sobrepreço,  serão  considerados  o  preço global,  os quantitativos e os preços unitários  tidos como relevantes,  observado  o  crité rio  de  aceitabilidade  de  preços  unitário e  global  a  ser  fixado  no  edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
- 4.1.5  No caso  de  obras  e  serviços  de engenharia,  serã o  consideradas  inexequíveis  as  propostas  cujos valores forem inferiores a 75% {setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- 4.1.6  Nas contratações  de obras  e serviços  de  engenharia,  será  exigida  garantia  adicional  do  licitante vencedor cuja  proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença  entre  este  último  e  o  valor da  proposta,  sem  prejuízo das  demais  garantias exigíveis  de acordo com esta Lei.
- 4.2  A  negociação poderá ser  feita  com  os  demais  fornecedores  classificados, respeitada a  ordem de classificação,  quando  o  primeiro  colocado, mesmo  após  a  negociação,  for desclassificado  em  razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação.
- 4.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será  registrado na ata do procedimento  da dispensa eletrônica.
- 4.4 Estando  o  preço  compatível ,  será  solicitado o  envio  da  proposta  READEQUADA,  sendo  fixado  prazo  no sistema, ficando o licitante Informado  que o não envio da proposta no prazo fixado  acarretará a desclassificação  da  proposta  e convocação  do licitante subsequente.
- 4.5  Além da  documentação  solicitada  no  edital,  o  fornecedor com  a  melhor  proposta  deverá encaminhar planilha  com  Indicação  de  custos  unitários  e  formação  de  preços,  com  os  valores  adequados à proposta vencedora.
- 4.6 o prazo  de  validade  da  proposta  não será Inferior  a  60  (sessenta} dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação.
- 4.7 O desatendlmento  de exigências  meramente formais que não  comprometam a aferição  da qualificação  do lisiraore  eu  a  seroeceersae  de  segte1W2  de  wa  eroeesra  oao  lrnoorta@  seu  atasraroegte  da  Usirast1° ou a 6

invalidação  do processo.

4.8 Definido  o  resultado  do julgamento,  a Administração  poderá  negociar condições  mais vantajosas com o primeiro colocado. 4.8.1 A negociação poderá  ser feita com os demais  licitantes, segundo a ordem de classificação  inicialmente estabelecida,  quando o primeiro  colocado, mesmo após a negociação ,. for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido  pela Administração. 4.8.2 A negociação  será  conduzida  por agente de contratação  e,  depois  de  concluída, terá  seu  resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

## 4.9 DOS  DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

4.9.1 Os documentos a serem  exigidos para fins de habilitação  constam do ANEXO I-DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e serão  solicitados apenas  do  fornecedor mais bem classlflcado da  fase de lances. 4.9.2  Como  condição  prévia ao  exame  da  documentação  de  habilitação  do  fornecedor  detentor  da proposta classificada em primeiro  lugar,  será  verificado  o eventual  descumprimento  das condições  de participação , especialmente  quanto à existência  de  sanção  que  impeça  a participação  no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes  cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas -CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da  União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b)  Cadastro  Nacional  de  Condenações Cíveis por  Atos  de  Improbidade  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/lmprobldade\_adm/consultar\_requerldo.php). c} Lista de  lnidôneos mantida  pelo Tribunal  de Contas da  União  - TCU; 4.9.3 Para  a consulta  de fornecedores  pessoa  jurídica poderá  haver  a  substituição das  consultas  das alíneas "a", "b" e "c" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/). 4.9.4 A consulta aos cadastros será  realizada  em  nome da empresa  fornecedora e também de seu sócio majoritário,  por força do artigo 12 da Lei  n·  8.429, de 1992,  que  prevê,  dentre as sanções  impostas ao responsável  pela  prática  de  ato de improbidade  administrativa,  a proibição  de contratar com o  Poder Público,  inclusive  por intermédio de pessoa jurídica da  qual seja  sócio majoritário . 4.9.5  Caso  conste  na  Consulta  de  Situação do  Fornecedor  a  existência de  Ocorrências Impeditivas Indiretas,  o  gestor diligenciará para  verificar  se  houve  fraude  por parte  das  empresas  apontadas  no Relatório de Ocorrência s Impeditivas  Indiretas. A tentativa de burla será  verificada por meio dos vínculos societários,  llnhas  de serviços similares,  dentre outros. 4.9.6  O  fornecedor  será convocado para  manifestação  previamente  à  sua  desclassificação  caso  seja constatada  a  existê ncia  de  sanção,  o  fornecedor será reputado  Inabilitado,  por falta de condição  de participação. 4.9.7 Caso atendidas  as  condições  de  participação,  a  habilitação  dos fornecedores será  verificada  por

- melo dos documentos por ele abrangidos. 7

[

- 4.9.8 · Havendo  a necessidade  de  envio de  documentos de  habllltação  complementares,  necessários  à conflrmaçao daqueles  exigidos neste Aviso de Contrataçao Direta  e Ja  apresentados, o fornecedor sera convocado a encaminhá-los ,  em formato digital por e-mail, após solicitação  da Administração ,  sob pena de inabilitação. 4.9.9  Somente  haverá a  necessidade de  comprovação do  preenchimento de  requisitos  mediante apresentação  dos documentos originais não-digitais  quando houver dúvida em relação  à Integridade do documento digital. 4.9.10 Havendo dúvida  ou a necessidade  de analisar minuciosamente  os documentos exigidos, a sessão será  suspensa,  sendo informada a nova data e horário  para a sua  continuidade. 4.9.11  Será inabilitado  o  fornecedor  que  não  comprovar  sua  habilitação, seja  por  não apresentar quaisquer  dos documentos exlgidos, ou apresentá-los  em desacordo com o estabelecido  neste Aviso  de Contratação  Direta. 4.9.12 Na  hipótese  de o fornecedor não  atender às  exigências  para  a habilitação,  o órgão  ou entidade examinará  a proposta subsequente  e assim  sucessivamente,  na  ordem de classificação,  até  a apuração de uma  proposta que  atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação.
- 4.9.13 Constatado o atendimento  às exigências  de habilitação,  o fornecedor será  habilitado.

## 5. DA CONTRATAÇÃO

- 5.1  Após  análise  e  Julgamento  das  propostas  e  dos  documentos  de  habilitação  a  autoridade  competente, conforme o  caso,  proceder-se-á com  homologação  e  adjudicação, caso  se  conclua  pela  contratação,  será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento  equivalente. 5.2 O adjudicatário  terá  o prazo de até  02 (dois)  dias úteis,  contados a partir da  data de sua  convocação,  para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento  equivalente,  conforme o caso (Nota de  Empenho/Carta Contrato/Autorização),  sob pena de decair do direito à contratação,  sem prejuízo das sanções  previstas  neste Aviso  de Contratação  Direta. 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento  equivalente poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período ,  por solicitação  justificada do adjudicatário  e aceita pela Administração . 5.4 O Aceite da  Nota de Empenho  ou do  instrumento  equivalente,  emitida  à empresa  adjudicada,  implica  no reconhecimento  de que  referida  Nota está  substituindo  o  contrato,  aplicando-se  à  relação  de  negócios  ali estabelecida  as disposições  da  lei n2 14.133, de 2021, sendo que  a contratada se vincula  à sua  proposta  e às previsões  contidas no Aviso  de Contratação  Direta e seus anexos; 5.5 A contratada reconhece que  as hipóteses de rescisã o são  aquelas  previstas nos artigos 137 e 138 da  lei n2 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da  mesma Lei. 5.6 O prazo de vigência  da contratação  será  até 31 de dezembro de 2025, prorrogável  conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação  Direta. 5.  7  Na  assinatura  do contrato ou  do Instrumento  equivalente  será  exigida a comprovação  das  condições  de habilitação e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que  deverão  ser  mantidas  pelo  fornecedor  durante  a vigência  do contrato. 8

## 1  &amp;. DAS SANÇÕES

- 6.1 Comete infração administrativa  o fornecedor que cometer quaisquer das infrações  previstas no art. 155 da Lei n· 14.133, de 2021,  quais sejam:
- 6.1.1 dar causa à inexecução  parcial do contrato;
- 6.1.2  dar causa à inexecução  parcial  ou  total  do  contrato  que  cause  grave  dano  à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3  não  manter a proposta,  salvo em decorrência  de fato superveniente  devidamente  justificado, não celebrar  o  contrato  ou  não  entregar  a documentação  exigida  para  a  contratação , quando  convocado dentro do prazo de validade de sua  proposta;
- 6.1.4 ensejar o  retardamento  da  execução  ou da  entrega  do objeto da  licitação  sem motivo justificado; 6.1.5 apresentar declaração  ou documentação  falsa exigida  para  o  certame ou prestar declaração  falsa durante a dispensa  eletrônica  ou a execução  do contrato;
- 6.1.6 fraudar a dispensa  eletrônica  ou praticar ato fraudulento  na execução  do contrato comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

6.1.6.1  Considera-se  comportamento  inidõneo, entre  outros,  a  declaração falsa  quanto  às condições  de  participação,  quanto  ao  enquadramento  como  ME/EPP  ou  o conluio  entre  os fornecedores,  em  qualquer  momento  da  dispensa,  mesmo  após  o  encerramento  da  fase  de lances.

- 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações  discriminadas  nos subitens  anteriores ficará  sujeito, sem prejuízo da  responsabilidade  civil e criminal,  às seguintes sanções:
- a) Advertência pela  falta  do  subitem  6.1.1  deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  quando  não  se justificar a imposição  de penalidade  mais grave;
- b) Multa  de  0,5% (meio  por cento)  sobre  o  valor prejudicado  pela  conduta  do  fornecedor,  por qualquer das infrações  dos subitens  6.1.1 a 6.1.6;
- c) Impedimento  de licitar e contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e indireta do ente federativo  que  tiver  aplicado  a  sanção,  pelo  prazo  máximo  de  3  (três) anos,  nos  casos  dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação  Direta, quando não  se justificar a imposição  de penalidade  mais grave;
- d) Declaração  de  inidoneidade  para  licitar ou contratar,  que  impedirá o  responsável de  licitar ou contratar no  âmbito  da  Administração Pública direta  e  indireta  de  todos os entes  federativos, pelo  prazo  mínimo de  3  (três)  anos e  máximo  de  6 (seis)  anos, nos casos  dos subitens  6.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem  a imposição  da penalidade  mais grave;

6.3 A aplicação  de qualquer  das penalidades  previstas realizar-se-á  em processo administrativo  que assegurará o contraditório  e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,  observando-se o procedimento  previsto na  lei n· 14.133, de 2021, e subsidiariamente  na  Lei n· 9.784, de  1999. 9

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

17, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 O  procedimento  em epí grafe será  divulgado  no LICITANET, endereço: www.licitanet.com.br bem  como no Portal Nacional de Compras Públicas  - PNCP.

- 7.2  No caso de todos os fornecedores  restarem  desclassificados ou  inabilitados  (procedimento  fracassado), a Administração poderá :
- 7.2.1 republicar  o  presente aviso com uma  nova data;
- 7.2 .2  valer-se,  para  a  contratação, de  proposta  obtida  na  pesquisa de  preços  que  serviu  de  base  ao procedimento,  se houver, privilegiando-se  os menores preços,  sempre  que possí vel, e  desde  que atendidas às condições  de habilitação  exigidas;
- 7.2.3 No caso do subitem  anterior,  a  contratação  será  operacionalizada  fora deste procedimento;
- 7.2.4  fixar  prazo  para  que  possa  haver  adequação das  propostas  ou  da  documentação de  habilitação, conforme o  caso.
- 7.3  Havendo  a  necessidade  de  realização  de  ato de  qualquer  natureza  pelos  fornecedores,  cujo  prazo  não conste deste  Edital  de  Contratação  Direta, deverá  ser atendido  o  prazo  indicado  pelo  agente competente  da Administração na respectiva  notificação .

7.4 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsável  pelo ônus  decorrente  da  perda  do negócio diante da inobservância  de quaisquer mensagens emitidas pela Administração  ou de sua desconexão .

- 7.5  Não  havendo  expediente  ou ocorrendo  qualquer fato superveniente  que impeça  a  realização  do certame na data marcada, a  sessão  será  automaticamente  transferida  para o  primeiro  dia  útil  subsequente,  no mesmo horário  anteriormente  estabelecido,  desde que  não  haja  comunicação  em contrário .
- 7.6 Os  horários  estabelecidos  na  divulgação  deste  procedimento  e  durante  o  envio  de  lances  observarão  o horár io  de Brasília-DF, inclusive  para contagem de tempo  e  registro no Sistema  e  na documentação  relativa  ao procedimento.

7.7 No julgamento  das  propostas  e  da  habilitação , a  Administração poderá sanar  erros  ou  falhas  que  não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,  mediante despacho fundamentado, registrado em  ata  e acessível  a todos, atribuindo-lhes validade  e eficácia para  fins  de habilitação  e  classificação.

7.8  As  normas  disciplinadoras  deste  Aviso  de  Contratação  Direta  serão  sempre  interpretadas em  favor da ampliação  da  disputa  entre  os  interessados,  desde  que  não  comprometam  o  interesse  da  Administração,  o princíp io  da  isonomia, a  finalidade e  a  segurança da  contratação .

7.9 Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação e apresentação de  suas  propostas  e a Administração não  será,  em nenhum  caso, responsável  por esses custos,  independentemente  da condução  ou do resultado  do processo  de contratação .

7.10 Em caso de divergência  entre  disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e  de seus anexos ou demais peças que compõem  o  processo, prevalecerá  as deste Aviso.

7.10.11 Da sessão  pública  será  divulgada  Ata no sistema  eletrônico.

7.10.12 Integram este edital de Contratação  Direta, para  todos os fins e  efeitos,  os seguintes  anexos:

ANEXO 1  Documentação  exigida para  Habilitação; ANEXO  li -Termo de referê ncia; ANEXO  Ili Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú  - Piauí , 13 de  fevereiro  de  2025.

## AGENTE DE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria  Municipal de Administração  e Planejamento Órgão Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

Maria do Socorro Silva  Martins Moura Secretário  de Municipal  de infraestrutura e Serviços Públicos  11

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DEPAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

<!-- image -->

## ANEXO 100 EDITAL-OOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

Nos termos do Art. 70, Ili da Lei nº  14.133/2021, a documentação  de habilitação (jurídica, téc nica, fiscal social e  trabalhista e  econômico-financeira) pqderá  MC dl■RftDMde total ou oarslelmenta, nas contratações  para entrega Imediata  (aquelas  cujo  prazo  de  entrega seja  de  até 30  dias). como  é o  caso dos  autos,  sendo obrigatório  ao  lfcltante  que  apresentar  o menor  preço  apresentar  apenas  a  seguinte  documentação  de habilitação :

- 1- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
- a)  no  caso de  empresá rio  Individual,  inscrição  no  Registro  Público  de Empresas  Mercantls,  a  ca rgo da  Junta Comercial da respectiva  sede;
- b)  no  caso  de  sociedade  empresária ou  empresa Individual de  responsabilidade limitada -EI RELI :  ato const itutivo,  estatuto  ou contrato social em  vigor, devidamente  registrado  na Junta  Comercial da  respectiva sede,  acompanhado de documento comprobatório  de seus administradores;
- c) No caso de sociedade simples:  inscrição  do ato constitutivo  no Registro  Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada  de prova da Indicação  dos seus administradores;
- 1.1  Os  documentos  ou  alteraçé5es quando  consolidadas  não  necessitam  estar  acompanhados  de todas  as alterações  devendo ser apresentada  apenas a consolidação  respectiva.
- Z - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
- a) prova  de  inscrição  no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro  de  Pessoas Físicas,  conforme o  caso;
- b)  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional,  mediante  apresentação de  certidão  expedida conjuntamente pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela  Procuradoria-Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN),  referente  a todos os créditos tributár ios  federais  e à  Dívida Ativa  da  União  (DAU)  por elas administrados,  inclusive  aqueles  relativos à  Seguridade  Social, nos termos da  Portaria  Conjunta  nll 1.751,  de 02/10/2014,  do Secretário  da Receita Federal  do Brasil e da Procuradora-Gera l  da  Fazenda  Nacional.
- c) prova de regularidade  com o  Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d)  prova de  regularidade  com a  Fazenda  Estadual  e Municipal  do domicilio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo  exercfcio contrata ou concorre;
- d.1) caso o  fornecedor seja  considerado  Isento  dos tributos  estaduais  o u municipais  relacionados ao objeto contratual,  deverá  comprovar tal condição  mediante  a apresentação  de  declaração  da  Fazenda  respectiva  do seu domicilio  ou sede, ou outra equivalente,  na forma da  lei;
- e)  prova  de  Inexistência  de  débitos lnadlmplldos  perante  a Justiça do Tra balho,  mediante  a apresentação  de certidão  negativ:;1  ou positiva  com efeit o de  neg:;1tiva,  nos termos do Titulo VII -A da Consolidação  das Leis do Trabalho,  aprovada  pelo  Decreto-Lei nll 5.4S2, de 10 de maio de 1943;

## 3 -QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA:

a) certidi!io  negativa de falência  expedida  pelo  distribuidor  da sede do fornecedor;

- 4  - DA QUALIFICAÇÃO T~CNICA:

12

- 4.1 AtestadÕ(s) de capacidade técnica emitido  pelo representante  legal da pessoa jurí dica  de  direito  pú blico ou privado comprovando que a Licitante forneceu produtos Hcompatfveis", com o o bjeto deste  Pregão. 4.1.1- O  (s)  Atestado  (s)  deverá (ão)  estar com a assinatura  do emitente  e,  caso seja emitido  por pessoa

jurídica de direito privado,  deverá  (ão ) estar com a firma reconhecida  em ca rtório. 13

<!-- image -->

## 1-OBIETO:

·

[

1.1 Contratação de empresa para aquisição de material de construção para ser usado na demanda do município  de paj eú  do Piau í-PI.

## [ li - JUmFICATIVA:

2.1  Justifica-se  ainda  a  necessidade de  realizar p rocesso  licitat ório para  compra  de  m aterial  de construção  em geral  e  hidráulico , face ao interesse púbic o  de m anter os serviços d a  administração públi ca em  n í veis aceitáve is p ara  o fe recer aos  usuá rios da administração  p ú blica  municipal. Bem como, a  necessid ade de realizar processo  licitatório para  compra de material de construção  para manutenção e conservação  de prédios e logradouros público s, dentre os outros, bens patrimoniais. Ressaltamos também  que o  presente objeto aqui solicitado é essencial  para  a  continuidade dos tra b alh os inseridos n o  Pla neja m ento Plurianual voltad os a  infraestrutura do município, permitindo aos habilit antes d esfrutar, ple namente, do espaço que é  consid erado públi co, d e u so comu m  e p osse de todos os perí odos do dia com acessibilidade, principalmente em calçamento estruturado e com os devidos reparos em suas rachaduras e deterioração .

## 111  REQUISITOS NECESSÁRIOS

3.1 Os o bjetos d a  aqu isição  devem atender aos padrões  de qualidade estabelecidos pelos órgãos competentes, prevalecendo o  prazo de garant ia fixado pelo fabricante de  NO MÍNIMO 12 MESES,

CONTADOS DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS. 3.2 Os bens pretendidos/produtos deverão ser fornecidos sem defeito, conservados, dentro dos padrõ es  de  segurança  e  de  qualidade, DEVERÃO POSSÚIR SELO  PROCEL  CATEGORIA  "A"  DE EFICl~NCIA ENERGITICA E SEREM DEVIDAMENTE APROVADOS PELO  INMETRO

| J IV - PRAZO, FORMA E EXECUÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 4.1 Os produtos/serviços serão requisitados de conforme a competente ordem de compra/serviço espedida pela CONTRATANTE e deverão ser prestadas e/ou entregues na sede do municí pio;                                                                                                                                       |
| 4.2. A CONTRATADA, deverá e ntregar OS PRODUTOS DE NO PRAZO MÁXIMO DE AT~ 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, podendo ser prorrogados por igual períododesde que a contratada justifique o motivo do atraso e que este seja aceito pelaadministração .                                                                                 |
| 4.3. A fiscalização e aceitação do objeto serão do órgão responsávelpelos atos de controle e admlnlstraça:o do contrato decorrente do processo de llcltação. Sendo que os produtos serão recebidos,depois de conferidas as especificações COMO MARCA, MODELO, SELOPROCELDE EFICIENCIAENERG~TICA, e quantidades dos mesmos; |
| 4.4. Só serão aceitos os fornecimentos de produtos gue estiverem de acordo com as especificações e                                                                                                                                                                                                                         |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO li

## TERMO DE REFERfNCIA

## 10

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

<!-- image -->

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO quantitativos  exigidos,  estando  sua  aceitação  condicionada  à  devida  fiscalização  dos  agentes  competentes. N!'!io serão aceitos produtos cujas ESPECIFICAÇÕES T~CNICAS NÃO SEJAM COMPATÍVEIS  COM AS ESTABELECIDADES  NESSE TERMO;

- 4.5. O recebimento  se efetivará  nos seguintes termos:
- 4.5.1. Provisoriamente,  para efeito de posterior verificação  da conformidade dos produtos e/ou serviços com a especificação.  Oefinitica, se decorrido 30 (trinta) dias da entrega dos produtos não  for  apresentada  nenhuma manifestação  em  contrá rio  por parte da  administração .
- 4.6.  O  Prazo  de  Vigência  do  contrato  será  de  60  (sessenta)  dias,  podendo  ser prorrogado,  nos  termos  da legislação  Vigente.
- 4.7. o  prazo de garantia dos produtos será  de no mlnimo 12 (doze) meses contados da  entrega dos materiais.

## DO PRODUTO E ESTIMATIVA:

- 1.2 A presente Contratação de empresa para aquisição de material de construção  para ser usado na demanda do município  de pajeú  do Piauí-PI.

## 5.1 CONFORME ABAIXO:

| DESCRIIC.IIODOmM                           | UNIDADE   |   QUANTIDADE | VALDR UNI   | VALOR TOTAL   |
|--------------------------------------------|-----------|--------------|-------------|---------------|
| BALDE DE SELADOR 18LT                      | UNID      |            1 | R$ 211,77   | R$ 211,77     |
| BALDE DE TINTA ACRÍLICA 18LT VERDE ABACATE | UNID      |            1 | R$ 174,30   | R$ 174,30     |
| BALDE DE TINTA GESSO 18LT                  | UNID      |            1 | R$ 4SS,66   | R$ 4S5,66     |
| BALDES DE 18L PALHA • EXTERIOR             | UNID      |            4 | R$ 630,02   | R$ 2.520,08   |
| BALDES DE MASSA CORRIDA 18LT               | UNID      |            2 | R$ 115,92   | R$ 231,83     |
| FECHADURAS PARA PORTA                      | UNID      |           22 | R$ 77,73    | R$ 1.710,06   |
| GALÕE SDE ESMALTICO BRANCO NEVE 18 LT      | UNID      |            4 | R$ 495,B7   | R$ l .9B3,48  |
| LITROS DE AGUARRÁS lL                      | UNID      |           10 | R$ 43,51    | RS 435,07     |
| LITROS DE VEDALIT 3,6                      | UNID      |            2 | R$ 83,34    | R$ 166,68     |
| LIXAS PARA PAREDE                          | UNID      |           20 | R$ 2,65     | R$ 52,93      |
| PINCEIS MEDIO PARA ESMALTE                 | UNID      |            4 | R$ 59,95    | RS 239,Bl     |
| PORTA DE MADEIRA COMPENSA 80cm             | UNID      |            1 | R$ 553,67   | R$ 553,67     |
| ROLO MEDIO PARA ESMALTE SINTETICO          | UNID      |            4 | R$ 25,79    | R$ 103,15     |
| ROLO PARA TINTAACRJLICA30CM                | UNID      |            3 | R$ 64,90    | R$ 194,70     |
| SACO DE CIMENTO 50KG                       | UNID      |           24 | R$ 49,33    | R$ 1.184,00   |
| BÓIA CAIXA D' ÁGUA                         | UNID      |            2 | R$ 59,20    | R$ 118,40     |
| BÓIA CAIXA DESCARGA                        | UNID      |            2 | R$ 16,78    | RS 33,55      |
| CADEADO 30mm                               | UNID      |            2 | RS 32,B6    | RS 65,73      |
| CADEADO 45mm                               | UNID      |           22 | R$ 40,62    | R$ 893,64     |
| CAIXA DESCARGA COMPLETA SIMPLES            | UNID      |           22 | R$ 52,00    | RS 1.144,00   |
| MANGUEIRA                                  | UNID      |            2 | RS 103,30   | RS 206,60     |
| TOMADA PARA AR - CONDICIONADO              | UNID      |              | R$          | R$ 275,39     |
|                                            |           |            4 | 68,85       | R$            |
| TOMADA COMPUTADOR                          | UNID      |            4 | R$ 32,28    | 129,13        |
| TORNEIRA                                   | UNID      |           20 | RS 25,93    | RS 518,67     |

15

| TELHA                  | UNID   | 18   | R$   | 1,64   | R$   | 29,58    |
|------------------------|--------|------|------|--------|------|----------|
| BLOCO OF               | UNID   | 18   | RS   | 1,00   | RS   | 17.94    |
| BLOCO 6F               | UNID   | 18   | R$   | 1,00   | R$   | 17,94    |
| TRELIÇA                | UND    | 18   | R$   | 51,56  | R$   | 92B,08   |
| CAIBRO                 | M      | lB   | R$   | 12,24  | RS   | 220,26   |
| LINHOTA                | M      | 18   | R$   | 34,94  | R$   | 628,98   |
| COLUNAS 5/16           | UNID   | lB   | R$   | 125,00 | RS   | 2.250,00 |
| TINTASVERBRAS lBLTS    | UNID   | lB   | RS   | 240,00 | RS   | 4,320,00 |
| VASSOURÃO              | UNID   | lB   | R$   | 56,00  | R$   | 1.00B,00 |
| SUPERCAL               | UNID   | 18   | R$   | 15,33  | R$   | 276,00   |
| ARAME 500MTS           | UNID   | lB   | R$   | 4B5,95 | R$   | 8.747,04 |
| GRAMPO CERCA           | KG     | 18   | R$   | 2S,99  | RS   | 467,B8   |
| TOMADA SIMPLES         | UNID   | 18   | R$   | 9,00   | R$   | 162,00   |
| TOMADA DUPLA           | UNID   | 18   | R$   | 18,27  | R$   | 328,86   |
| TOMADA TRIPLA          | UNID   | 18   | RS   | 21,75  | R$   | 391,44   |
| INTERRUPTOR SIMPLES    | UNID   | 18   | R$   | 17,24  | R$   | 310,38   |
| INTERRUPTOR TRIPLO     | UNID   | 18   | R$   | 23,B8  | R$   | 429,90   |
| FID 2,5MM ROLO lOOMTS  | M      | 18   | RS   | 3,37   | RS   | 60,60    |
| FIO 1,5MM ROLO lOOMTS  | M      | 10   | R$   | 206,74 | R$   | 2.067,37 |
| FIO 4,5MM ROLO lOOMTS  | M      | 10   | RS   | 305,27 | RS   | 3.052,67 |
| FIO 6,0 MM ROLO lOOMTS | M      | 11   | RS   | 475,94 | R$   | 5.235,34 |
| MANGUEIRA IRRIGAÇÃO    | M      | 20   | RS   | 3,21   | RS   | 64,27    |
| CERAMICA               | M2     | 20   | R$   | 38,73  | R$   | 774,60   |
| ENXADA                 | UNID   | 20   | R$   | 41,B9  | R$   | 837,73   |
| FACÃO                  | UNID   | 20   | R$   | 41,88  | R$   | 837,60   |
| CABO P/ ENXADA         | UNID   | 20   | RS   | 31.96  | RS   | 639,13   |
| PÁ BICO                | UNID   | 18   | RS   | 58,14  | RS   | 1.046,46 |
| TUBO ESGOTO 50MM       | UNID   | 18   | R$   | 55,38  | R$   | 996,84   |
| TUBOS SOLDÁVE IS       | M      | 18   | R$   | 10,BO  | R$   | 194,34   |

VALOR TOTAL: R$ 49.943,53  (quarenta e  nove mil  novecentos e quarenta e três  reais e cinquenta  e três centavos)

5.2 OBS. 1: O fornecimento dos itens objeto deste termo se dará  através  de demanda espontânea, para os itens e a entrega deverá  acontecer no prazo determinado, após a solicitação  da mercadoria sem  custos  adicionais  e  independentes da  quantidade  NO  LOCAL  INDICADO  PELA  SECRETARIA REQUISITANTE, SENDO  DEVOLVIDO  ÀS  CUSTAS  DO  FORNECEDOR  05 EQUIPAMENTOS ENTREGUES COM DEFEITO OU EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS  ..

OBS. 2: As quantidades previstas na tabela acima sã o estimativas má ximas NÃO  ASSISTINDO DIREITO AO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS EM FACE DA REALIZAÇÃO DA DISPENSA.

VI -DO FORNECIMENl"O:

271

<!-- image -->

- 6.1 Os  produtos serão  entregues  pela contratada no  MUNICÍPIO  DE  PAJEU  DO  PIAUÍ,  local e horá rio  indicado  previamente  pela  contratante,  CORRENDO  POR  CONTA  DO  FORNECEDOR  AS DESPESAS PARA ENTREGA DOS PRODUTOS NOS PRAZOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NESSE TERMO;
- 6.2 Os produtos serã o fornecidos conforme a  necessidade pela contratada, devendo estes ser entregues em ATt 10 (DEZ)  DIAS CORRIDOS, contados do envio ou apresentação da Autorização de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho;
- 6.2.1 O PRAZO ACIMA SE JUSTIFICA EM FACE DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS ALUNOS MANTIDOS PELO ENSINO MUNICIPAL E PELA PROXIMIDADE DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO, ALIADO AO FATO DE QUE O PRODUTO LICITADO t  DE FÁCIL  ACESSO ESTANDO DISPONÍVEL NO MERCADO.
- 6.3 O  fornecimento somente poderá  ser  realizado mediante apresentação  da  Autorização  de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, emitido pela aut oridade superior ou responsável  por ele designado, nos termos da Lei;
- 6.4 Por ocasiã o da entrega, o fornecedor deverá  colher comprovante de entrega contendo data, o  nome,  o  cargo  e a  assinatura emitidos pela Administração responsável  designado na respectiva requisição  de fornecimento;
- 6.5 A CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia DE  NO MÍNIMO 12 MESES quanto à qualidade dos produtos fornecidos, bem como, efetuar  a substituiçã o imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável , na forma da lei 14.133/2021;
- 6.6 Correrão  por conta  da  CONTRATADA todas as  despesas  de seguros,  transporte, tributos, encargos trabalhistas, e previdenciário s, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos  produtos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

## VII· DA ESCOIHA DA MODAUDADE E DA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/EPP

- 7.1 Após análise  do ETP e  do orçamento apresentado para contratação dos produtos, cujo o valor está  orçado em (R$ 49.943,53} a Comissã o Técnica,  em razão  do valor, o agente de contratação ou a autoridade competente, poderá  avaliar se a licitação  poderá  ser realizada por contratação  direta na forma eletrônica,  conforme Art. 75, li da  Lei  14.133/21,  Decreto  Municipal n·  03/2025  e  demais regramentos.

7.2  EM CUM PRIMENTO AO DISPOSTO  NO ART. 48, 1 DA LEI  COM PLEMENTAR N· 123/2006,  NO PRESENTE  CERTAME,  CONSIDERANDO  QUE  O  OBJETO  DA  CONTRATAÇ Ã O t INFERIOR  A  R$ 80.000,00  (OITENTA M IL  REAIS),  ESTA  LICITAÇÃ O SERÁ DESTINADA À  PARTICIPAÇ ÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÃMB ITO REGIONAi/LOCAL

- 7.3  Ao  cumprir  o  disposto na  Lei  Complementar n·  123/2006,  o  município prioriza  as  micro  e pequenas empresas locais e regionais nas compras públicas . Quando compra de microempresas do Município  e municípios  vizinhos, a Administração  Pública  faz com  que o dinheiro fique e circule na própria regiã o, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local GERANDO RENDA E NOVAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO. 17

## VIL DO PMAMENrO

- 8.1 O pagamento será  realizado na Secretaria Mu nicipal de Finanças, em até  30 dias após a solicitação de pagamento que deverá  ser protocolada após a execução e aprovação dos serviços, acompanhado da  nota fiscal/fatura, emitida juntamente com  recibo  em  02  (duas)  vias de  igual  valor, cópia  do cont rat o, nota de empenho, certidão  negativa  de débitos trabalhistas, FGTS,  certidão  conjunta de débito s fi scais junto à uniã o, certidão  negativa de débitos  junto a SEFAZ, certidão  negativa de débito s municipais, autorização  de fornecimento do  serviço,  firmado pela  autoridade competente, e  em conformidade com o disposto no art. 6º, inciso X,  da  Lei  14.133/21.
- 8.2 As  notas fisca is/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente  corrigida  e vá lida,  não ocorrendo  neste  caso, quaisquer  ônus por  parte  da Administração;
- 8.3  Nenhum  pagamento será efetuado aos  adjudicatários  enquanto pendente de  liquidação  ou qualquer obrigação fina nceira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.

## I IX. DA UNl&gt;ADE FISCAUZADORA E  DAS CONDIÇÕES DE RECEIINENrO

- 9.1  Será designado  pela  Administração  o  Fiscal/Gestor do  cont rato  que  será responsáve l  pelo acompanhamento e  fiscalização  da  sua  execução,  anotando em  registro  próprio as  ocorrências relacionadas com o fornecimento do OBJETO, determinando o que for necessário à regularização  das faltas  ou  defeitos  observados. As  decisões  e  providências  que  ultrapassarem a  competência  do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábi l para adoção das medidas convenientes.
- 9.2  O  recebimento  dos  materiais ficará  a cargo  da  unidade  requisitante dos  bens,  através do Gestor/Fiscal  do  contrato  ou  servidor  por ele  designado,  nos  termos  do  Artigo  117  da  Lei nº 14.133/21,  cujo recebimento ocorrerá  no local  e  hora determinado pela unidade req uisitante, da seguint e forma, de acordo com o art. 118 da lei nº 14.133/21.
- 9.3 Consideram-se aceit os e aprovados  os fornecimentos que, no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento atesto da Fatura/Nota Fiscal, que não  sejam contestados pela CONTRATANTE.
- 9.4 Caso  seja  verificada  alguma  falha  quanto a  defeitos  de fabricação ,  quantidades recebi das e qualidade dos materiais fornecidos, a CONTRATADA será  notificada pelo Gest or/Fiscal do contrato e terá  prazo para  reposição  dos materiais nos prazos definidos nesse termo.
- 9.5  Para  o  fornecimento  do  mat erial fica  facultada  a  Secretaria  requisit ante firmar  cont rat o  ou substit uí- lo por NOTA  DE  EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE  COMPRA,  ORDEM  DE  FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na  forma do Art. 95 da  Lei nº 14.133/21 18

1

16

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

<!-- image -->

1

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## X, DAS OBRIGAÇÕES  DA CONTRATADA

10.1 Sem prejuízo  do integral cumprimento das disposições  deste TERMO bem como das obrigaçõe s decorrentes do contrato, cabe à contratada:

·

- 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários  para tanto;
- 10.1.2  Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução  do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idênticas  hipóteses;
- 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciário s, fiscais, comerciais e tributário s, resultantes da execução  do contrato, nos termos do Art.  121  da  Lei  14.133/21,  com  suas alteraçõesi
- 10.1.4 Arcar  com  todas as  despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a  execução  do serviço da contratação,  tais como: transporte, frete, carga  e descarga, etc.;
- 10.1.5  Manter-se durante toda a execução  do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitação  e  qualificação  exigidas no edital e anexos que darão  origem ao contrato;
- 10.1.6  Assegurar  que  os  produtos fornecidos  possuem  garantia  de  no  mínimo 12  meses, contados da  entrega  dos produtos.
- 10.2 O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e  as  normas desta  Lei,  e  ca da  parte responderá  pelas consequências  de sua  inexecução  total ou parcial  prevista no Art.  115 da Lei  14.133/21;
- 10.3  A  CONTRATADA  comprometer-se-á a  dar total  garantia  quanto à  qualidade  dos  serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição,  e totalmente às suas expensas de qualquer material fornecido fora das especificações  constantes da proposta apresentada;
- 10.4  Correrão  por conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte, tributos, encargos trabalhistas, fisca is, comerciais e  previdenciár ios/ decorrentes da realização  dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n· 14.133/21 com suas alterações;
- 10.S Não  transferir a o utrem, no todo ou em parte, o contrato, sem  prévia  e expressa anuência  da CONTRATANTE;
- 10.6 Assumir inteira responsabilidade pela execução  do contrato e  efetuá-los  de  acordo com  as especificações  constantes  da proposta e/ou instruções  do contrato;
- 10.7  Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através  da  fiscalização  do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 10.8 Responder  civil  e  penalmente por  quaisquer danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados à Administração  e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa  ou culposamente;
- 10.9 Fiscalizar o  perfeito  cu mprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente,.  independentemente da fiscalização  exercida pela CONTRATANTE, devendo fornecer a 19

seus  colaboradores equipamentos de  proteção  individual, treinamento adequado e  obedecendo todas as normas relacionados a segurança do trabalhador;

- 10.10  Arcar com eventuais prejuízos  causados à  CONTRATANTE e/ou a t erceiros,  provocados por ineficiência ou Irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 10.11  Indicar à CONTRATANTE o  nome de seu  preposto para  manter entendimento e  receber comunicações  ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei  n2 14.133/21;
- 10.12 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço,  CPF,  Carteira de  Identidade, Estado Civil,  Nacionalidade e  Profiss3o, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou  Procuração);
- 10.13 Assumir  todas e quaisquer recl amações  e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos áv idos  e  originados  da  execução do  contrato,  sejam  causados  ou  sofridos  por  seus empregados ou colaboradores ou terceiros, ainda que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 10.14 Submeter-se a mais ampla fiscalização  da CONTRATANTE, por melo de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência  do Contrato, a  qual poderá  ser efetuada nas dependências  da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais;
- 10.15 Cumprir, durante a  execução  do contrato, todas as  leis e  posturas federais,  estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única  responsável  por prejuízos  decorrentes de infrações  a que houver dado causa;
- 10.16 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações  técnicas pertinentes.

## XI. 0B~ÕES DA ADMINISTRA~

- 11.1 Sem prejuí zo do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.1.1 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições  deste procedimento;
- 11.1.2 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11.1.3 Efetuar o  pagamento nas condições  pactuadas;
- 11.2  Comunicar à empresa sobre posslvels lrregulartdades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;
- 11.3 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 11.4 O preço e as especificações  dos serviços apresentados no presente  Termo de Referência  foram extraídos de cotações realizadas  no  mercado  local,.  conforme  estimativa  para  execução  desses 20

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

serviços conforme solicitação anexo ao processo administrativo, razão pela qual não serão realizadas alterações  nas especificações  dos  t rabalhos, nem  tampouco  será aceito quaisquer serviços  que apresente preço  superior ao  fixado  no Termo  de  Referência ,  salvo  nos  casos  autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dospreços praticados no mercado.

- 11.5 No preço apresentado na proposta Já  deverá  estar incluso as despesas necessárias  para execuçã o dos serviços no local a ser designado pela secretaria requisitant e.

Responsáveis  pela elaboração  do Termo de Referência .

Pajeú  do Piauí, 13 de fevereiro de 2025.

EQUIPE OE CONTRATAÇÃO

EQUIPE OE CONTRATAÇÃO

Termo de Aprovação:

Considerando  o princípio da  economicidade  processual,  considerando  a  competência a  mim delegada, aprovo o Termo de Referência  para o fornecimento do material, conforme discriminado no item V deste Termo de Referência,  consoante disposto no art. 18, do inciso IV, da Lei  n· 14.133/21. Na oportunidade, em face da disponibilidade de créditos  orçamentários , tomo ciência  e autorizo a instauração  de  processo  para  Dispensa  de  Licitação  objetivando o  fornecimento  de  materiais1 previstos neste Termo de Referência.

Secretaria Munlclpal de Planejamento e Administração

Secretaria Municipal de Infraestrutura e  Serviços Públicos

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO Ili

## CONTRATO Nº XXXXXlOOOOO(

Processo Administrativo nR XX&gt;000000000000 - Dispensa Eletrônica no

·

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO OE  PAJEÚ ·PI, ATRAVts DA SECRETARIA XXXXXXXXXX E A EMPRESA XXXlOOOOOOOOOOO,

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ/PI , pessoa jurídica  de  direito público  interno, com sede  X&gt;OOOOOOOC,  s/n,  Centro,. Pajeú -PI,  por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXX, CNPJ nll: XXXXXXX, endereço XXXlOOOOOOO(, neste ato representado, designado slmplesmente CONTRATANTE e1 de outro lado  a empresa  i00000000000000  denominada simplesmente CONTRATADA, têm,  entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, o contrato, previsto na Dispensa  Eletrônica Nil )0()()()()( formalizada  nos  autos  do  Processo  Administrativo n11: XXXlOOOOOOOO(, observadas  as prescrições  da Lei nil 14.133/21, deOl de abril de 2021, e pelas condições  a  seguir pactuadas:

## 1 a.4usuLA PRIMEIRA- DO OBJETO

- 1.1 o presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme especificações contidas  no termo de referência e  edital.
- 1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições  contratuais os acréscimos  ou supressões  que se fizerem no objeto contratual até259'  lvintee cinco por cento)dovalor inicial atualizado, nos  termos do artigo 125,  da  Lei Federal n.11 14.133/21 e suas  alterações  posteriores.
- 1.4 A CONTRATADA fornecerá  os  objetos rigorosamente de acordo com  os termos deste contrato, sem  prejuízo das prescrições e obrigaçõe s previstas no Edital e anexo,  de acordo com o presente instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.

## 1 a.41JsuLA SEGUNDA- DAS CONDlçÕES,  PRAZO E  FORNECIMENTO DOS PRODUIOS

- 2.1 O presente Contrato terá  vigência  a partir de sua assinatura e plena eficácia  a partir da publicação de seu extrato no Diá rio Oficial dos Municípios ,.  com  duração  de até \_ de  \_\_\_\_\_  d·-----
- podendo ser prorrogado nos casos autorizados na lei Federal 8.666/93 e  suas alterações  posteriores se for o caso.
- 2.2 Os produtos deverão  serem forncecidos de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEÚ PI
- 2.2.1 A  autorização de fumedmento  será de inteira  responsabilidade  e  inídati va  da  PREFEITURA  MUNICIPAL DE PAJEÚ-PI, através  da  secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos  indispensáveis a uma regular administração .
- 2.2.2.  A contratada ficará  obrigada a fazer  a entrega  do  material quando requisitado no  prazo máximo  de  (  ) dias, contados a partir da emissão  e envio da Ordem de Fornecimento.
- 2.2.3.  O fornecimento do produto objeto desta contratação  deverá  ser feita  no local a  ser indicado pela contratante. correndo  por conta  da  Contratada  as  despesas  de  embalagem,  seguros.  transporte, tributos, encargos

22

(Continua na próxima página)

21

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

<!-- image -->

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO trabalhistas e  previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições  indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4.  O  objeto desta  licitação  será  recebido  provisoriamente, para  verificação  da  conformidade do objeto  com  as condições,  especificações  e  exigências  do edital.
- 2.3. Por ocasião  da  entrega, a  Contratada deverá  descrever no comprovante respectivo, a  data, o  nome, o cargo,  a assinatura e  o  número do Regis tro Geral (RG) ou  outro documento de identificação  oficial do servidor do Con­ tratante responsável  pelo recebimento.
- 2.4.  Constatadas irregularidades no objeto contratual, o  Contratante poderá :
- 2.4.1. Se disser respeito à  especificação,  rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição  ou rescindindo a  contratação,  sem  prejuízo  das penalidades cabíveis;
- 2.4.2  Na hipótese de substituição,  a  Contratada deverá  fazê-la  em  conformidade com a  indicação  da  Administração, no prazo máximo  de\_ (\_)\_, contados  da notificação por escrito,  mantido  o  preço inicialmente contratado;
- 2.4.3  Se  disser  respeito  à diferença  de  quantidade  ou  de  partes, determinar sua  complementação  ou  rescindir  a contratação,  sem prejuízo  das penalidades cabíveis ;
- 2.4.4  Na  hipótese de complementação,  a  Contratada deverá  fazê-la  em  conformidade com a indicação  do Contra­ tante, no prazo máximo  de\_ (\_)\_, contados da notificação  por escrito, mantido o  preço inicialmente contratado.
- 2.4.5  Outro prazo poderá  ser acordado, desde que não  reste prejuízos  para a  Administração.
- 2.4.6  O  recebimento do objeto dar-se-á  definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações  contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsável  ou equipe designada

## 1 CIÁUSUIA  TERCEIRA- DD VALOR DD CONTRATO

3.1  O  valor  global do  presente  CONTRATO  é de  R$ )OO(l()(l(XJO(X, destinado a atender  a  d emanda  da contratante pelo  período de vigência  do contrato.

## 1 CIÁSUIA  QUARTA· DA CIASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1  Os  serviços  correrão por  conta  de  recursos oriundos  da  Secretaria Municipal  de  lOOOOO(XXmxx; Projeto/Atividade:xm; Elemento de Despesa: )()()()()()(;  Fonte de Recursos: )00()(.

## 1 CIÁUSUIA  QUINTA- DO PAGAMENTO

- 5.1  O  pagamento será  realizado pela  Secretaria Municipal de Administração  e  Finanças  de  Pajeú-PI,  através  do  setor competente, em até  30 dias após a  solicitação  que deverá  ser protocolada até  o  5 ' (quinto) dia do mês  subsequente a execução  dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 03 (três)  vias de  igual  valor, cópia  do contrato e/ou  nota de empenho, cópia  das  certidões  de regularidade fiscal junto á união,  estado e  município,  CNDT e  FGT5, Autorização  de execução  dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o  disposto na Lei Federal n,Q 14.133/21.
- 5.2  A  nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3  As notas fiscais/faturas  que apresentarem incorreções  serão  devolvidas à  CONTRATADA e  neste caso o vencimento dar-se-á  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação  da documentação  devidamente corrigida e  válida,  não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração.
- 5.4 Nenhum pagamento será  efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de execução  dos serviços.

23

- 5.5  O  pagamento somente será  realizado após  a  verificação  da  situação  das formalidades acima previstas, relativa às condições  de habilitação  exigidas na contratação  e  em caso de pendência o  pagamento será  suspenso, até  regularização fiscal.

## 1 QÁUSUIASEXTA · DA VIGKIA DO CONTRATO

6.6  O  presente Contrato terá  vigência  a  partir de  sua  assinatura=, podendo ser prorrogado nos  casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e  suas alterações  posteriores se for o  caso.

## 1 CIÁUSUIA  stnMA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

- 7.1  Além  das obrigações  e  condições  fixadas no Edital e  seus nexos,  as partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências  de sua inexecução  total ou parcial.
- 7.2 A  CONTRATADA deve, além  das demais obrigações  descritas nas legislações  aplicáveis à  contratação,  deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para, durante o  período de vigência,  representá-lo  na execução  do contrato;
- 7.2 .2.  Manter, durante a vigência  do  contrato,  as  condições de  habilitação  exigidas  na  licitação , devendo comunicar à  CONTRATANTE a  superveniência  de fato impeditivo da manutenção  dessas condições;
- 7.2.3.  Reparar, corrigir,  remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o  objeto do contrato em que se verificarem vícios de qualidade, defeitos ou incorreções;
- 7.2 .4.  Responder pelos danos causados diretamente à  CONTRATANTE ou a  seus aos bens, ou ainda a  terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução  do contrato;
- 7.2 .5.  Observar as normas de higiene e  vigilância  sanitária;
- 7.2.6. Garantir que o  objeto seja efetivamente fornecido a  CONTRATANTE;
- 7.2.7. Controlar para que a  execução  dos serviços ocorra nos prazos e  condições  especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à  CONTRATANTE toda e  qualquer irregularidade observada em virtude da execução  dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9.  Responsabilizar-se por  todas  as  providências  e obrigações estabelecidas  na  legislação específica  de acidente  de  trabalho, bem  como  por  todas  as  despesas  decorrentes da  prestação dos  serviços  tais  como:  salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e  contribuições,  indenizações,  vales-transportes, vales-refeições,  e  outras que porventura venham a  ser criadas e  exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações  judiciais movidas por  terceiros, que lhe venham a  ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento do contrato;
- 7.2.11.  Observar e  adotar todas as normas de segurança e  prevenção  a  incêndio,  recomendadas por lei. 7.3  São  expressamente vedadas à  CONTRATADA:
- 7.3.1. A  veiculação  de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia  autorização  da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A  subcontratação  para a  execução  do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e  devidamente justificados;
- 7.3.3 .  A  contratação  de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE,  ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão ,  assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  3Q grau, durante a vigência  deste contrato.
- 7.4.  A  CONTRATANTE, além das demais obrigações  descritas na  legislação,  deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizações  de execução  dos serviços e  Nota de Empenho;
- 7.4.2.  Prestar as  informações  e os  esclarecimentos solicitados pela  CONTRATADA  para  a fiel  execução  do contrato;
- 7.4.3.  Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e  fiscalizar a execução  do contrato,  nos  termos do art. 117 da  Lei  Federal nQ 14.133/21;
- 7.4.4.  Notificar a  CONTRATADA, por escrito, a  ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições  na  execução  dos serviços, fixando prazo para sua correção.

<!-- image -->

## 1 CIÁUSUIA  OITAVA- DA RESOSÃO  CONTRATUAL

- 8.1  A inexecução  total ou  parcial do contrato poderá  ensejar, além das penalidades específicas , a sua rescisão  com as consequências  contratuais e legais.
- 8.2 Quando a não  conclusão  decorrer de culpa do contratado, a  Administração  poderá  optar pela extinção  do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a  continuidade  da execução  contratual, conforme previsto no artigo 111, li, da Lei  Federal 14.133/ 21.
- 8.3  O  presente contrato será  extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/ 21.
- 8.3 A rescisão  por culpa  do contratado dará  ensejo às  responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal 14.133/21).

## 1 CI.ÁUSUIA  NONA- DAS PENALIDADES

9.1 Caso  a contratado apresente documentação  falsa, enseje o retardamento da  execução  do objeto, não  mantiver a proposta, comportar·sedemodo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar  e contratar com o  Município e,  será  descredenciado no Sistema de Cadastro do Município , pelo prazo de até  OS (cinco) anos, sem  prejuí zo das multas previstas no contrato e das demais cominações  legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.

## 1 CIÁUSUIA DklMA- DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1  Considerando o prazo devalidade estabelecido na Cláusula  sexta desse contrato, é  vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão  ou reajuste dos preços contratados para manutenção  do equilíbrio  financeiro do contrato nos casos previstos na  Lei  n!:!  14.133.

## 1 QÁUSUIA  DtaMA PRIMEIRA- DA FISCALIZAÇÃO

- 11.1  A  contratante designará oservidorxxxxxxxxxxxx, que atuará como o  fiscal do presente Contrato, a  qual acompanhará a execução  do objeto.

## 1 QÁUSUIA DtaMA SEGUNDA- DA RESPONSABILIDADE

12.1  O  CONTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos  que, por dolo ou culpa, no cumprimentodocontrato, venha,direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a  terceiros, correndo às  suas expensas, sem  qualquer ônus para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização  pelos danos ou prejuízos causados.

## 1 CIÁUSUIA  DklMA  TERCEIRA-DA MOTIVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E  DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO.

- 13.1 A formalização  desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as  necessidades dos programas e ações  mantidas pelas secretaria contratante.
- 13.2 O  presente contrato vincula· se ao Processo Administrativo JOOOOOOOOOOOO(,  ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de licitação  N!:! xxxxxxxxxxxxxx,  bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

## 1 QÁUSUIA  DtaMA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 14.1 Fica  eleito  o foro  de  Canto do Buriti, Estado do  Piauí , para  dirimir os  conflitos que possam advir da  execução  do presente Contrato, que não  possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando·se a  qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
- 14.2 Os casos omissos serão  decididos pela Administração  CONTRATANTE.

E  por assim estarem justas e  CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e  forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos  e legais efeitos.

PAJEÚ  - PI, xx de )0()()()()()()(  de )0()()()(,

)0()()()()()()(

CONTRATANTE

Sec.  Mun. de xxxxxxxxxxxxxxx

)()()()()()()()

CONTRATADO

Xxxxxxxxxxxxx

24

25