Contrato — Municip Al  De Pa Vussu (2025)

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 Rua Jos Sastia da Sil953CC 64.838-00 Pss-iau otat-ml prai./r.l.com PAVUSSU ugar de gente ieli servico, determinando o que for necessario a regularizacao das faltas ou defeitos observados. 9.1.1 As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do Fiscal/Gestor do contrato deverao ser 26.01.1994 PODER EXECUTIVOS totais por item do servico conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referencia; as caracteristicas do 9.1.2 encaminhadas aos seus superioes em tempo habil para adogao das medidas convenientes. O recebimento dos servicos ficara a cargo da unidade requisitante dos servico, atraes do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei n 14.133/21, cujo recebimento servigo dacoaxistencia dfedre intssados na idde de ssdde roximas. Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir exemplos da Lei n 14.133/21: 9.2 Consideram-se acitos e aprovados os fomecimentos que, no prazo de at 30 trina) dias, contados do recebimento ocorrera no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 b. de redacao final para este topico. &quot;A licitaao: (escolher um dos itens abaixo apos analise) Devera ser exclusiva para ME e EPP (licitacoes de ate RS 80 mil) - art. 48, inciso I; Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsavel. provisorio e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nao sejam contestados pela CONTRATANTE, apos a emissao da 1. III Podera ser exigida a subcontratagao de ME ou EPP (sem limite)- art. 48, inciso II; regionais, admitindo precos ate 10% superior - art. 48, inciso III, 5 3 &quot; Podera, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratacao para ME ou EPP locais ou fornecidos, a CONTRATADA sera notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e tera um prazo maximo de ate 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos servigos. 9.3 Cas r quo ari qd l vios Ao cumprir o disposto na Lei Complementar n 123/2006, o Município prioriza as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras piblicas. Quando compra de microempresas do Município, a Administrao Publica faz com que o dinheiro fique e circule na propria cidade, abre mercado para os pequenos 9.4 Nao hed intsicaode uro Preoeiro fara udcaa do seid cerame as licitanes vedores d. empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local. Ademais, no dia8 de novembro de 2021 foi publicado a Lei Municipal de n 1.115/2021, o qual estabelece adjudicacao. que ofertarem o MENOR PRECO. Na existencia de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fara a 9.5 A hmologacao da icitnte () de reponsabilidade da autoridade competente como ato de controle iale so podera tratamento favorecido e diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) com sede em Pavussu, portanto no presente caso nao se aplica as normas previstas na referida lei. O Decreto e uma idealizacao da Prefeitura de Pavussu, atraves das Secretarias de Administracao e ser realizada depois da adjudicacao do servigo ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da propria autoridade em grau do reexame do recurso. 9.6 Para o fomecimento dos servigos fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substitui-lo por NOTA f. Planejamento e Turismo e Desenvolvimento Economico, visando valorizar o comercio e o fortalecimento da sustentabilidade local e regional. economia local, refltindo diretamente na geracao de empregos e distribuigao de renda, atuando na DE EMPENHO, AUTORIZACAO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/21 A abertura de procedimento licitatorio exclusivo para o publico citado contribuira para a redugao das desigualdades e fortalecimento da economia local, principalmente em meio ao forte agravamento economico decorrente da pandemia, tendo como foco o tratamento diferenciado aos agricultores familiares, produtores rurais pessoas fisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas. Com isso, a Administragao 9.6.1 substituiveis de acordo com a definigao legal. 9.6.2 Quando da necessidade de contratacao, devera a Secretaria requisitante adotar as medidas administrativas No atendimento das solicitagoes os detentores de precos registrados observarao desde logo, todas as condicoes estabelecidas no ato convocatorio, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos por item ou geral. deve realizar procedimento licitatorio de forma exclusiva, e nao mais facultativa, as microempreas e empresas de pequeno porte nos iens de contrataao de servicos cujo valor seja de ate Rs o0,00oo itenta mil reais. conforme extrato parcial devidamente publicado. 9.7 Apos a liberacao do pedido, o servidor responsavel convocara o detentor de preco, atraves de contrato, Ordem de junto ao SRP para identificar os pregos registrados, quantitativos previstos e licitantes detentores dos precos, E cedigo que a Prefeitura de Pavussu e a maior contratante de bens e servigos dentro do Município, assim, as aquisigoes destinadas a estas empresas, possibilitara a distribuigao de renda, a circulaao de dinheiro e geragao da Lei n 14.133/21, para efetuar a realizacao dos servigos solicitados. Compra/Formecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 6.FORNECIMENTO DO SERVICO de empregos dentro do proprio Município. 10. OBRIGACOES DA CONTRATADA/ CONTRATANTE responsavel por ele designado. 6.1 O servigo desta licitagao sera fornecido parceladamente ou total ate que seja atingida a quantidade total adquirida e 10.1 somente mediante a apresentacao de autorizacao, devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou Sem prejuizo do integral cumprimento das disposigoes deste Procedimento Licitatorio bem como das obrigaces decorrentes do contrato, cabe a contratada: 6.1.1 Os servigos deverao ser entregues no momento da apresentagao da ordem de autorizagao, emitida pelo setor competente da Secretaria responsavel pela contratacao do servigo em ate 05 (cinco) dias uteis a partir do para tanto; 10.1.1 Zelar pela fiel execucao do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessarios 6.1.2 recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorizacao de Fornecimento; Serao rejeitados os servigos em desacordo com as determinagoes do Edital e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato; ou culpa, na execugao do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em identicas hipoteses; 10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos, causados a CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo assinatura emitidos pela Administracao responsavel designado na respectiva requisicao de fomecimento; 6.2 Por ocasiao da entrega, o fornecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo e a execucao do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alteracoes; 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e tributarios, resultantes da ANVISA e INMETRO, conforme cada caso; efetuar a substituicao imediata, e totalmente as suas expensas de qualquer servigo realizado comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificagoes tecnicas e padroes de qualidade determinados pela 6.3 A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos servigo fomecidos, bem como tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.; 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execucao do servigo da contratacao, 6.4 Corrao por conta da CNTRATADA todas as despeas de seuros, transporte tributo, eargos tralhistas e todas as condigoes de habilitacao e qualificagao exigidas na licitaao que darao origem ao contrato; 10.1.6 O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avencadas e as normas 10.1.5 Manter-se durante toda a execugao do contrto, em compatibilidade com as demais obrigaoes assumidas, previdenciarios, decorrentes da entrega e do proprio fomecimento dos servicos, correndo a cargo da desta Lei, e cada parte respondera pelas consequencias de sua inexecucao total ou parcial prevista no Art. 115 proposta da CONTRATADA. CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do servigo ao prego cotado na da Lei 14.133/21; 10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos servigos fornecidos, bem 7. RECEBIMENTO DO SERVICO como, efetuar a substituigao, e totalmente as suas expensas de qualquer material fornecido fora das especificagoes constantes da proposta apresentada; 10.1.8 Coerio por conta da coNrRATADA todas as despesas de seguros, transporte triutos, encargos 7.1.1 7.1 Constatadas irregularidades no servigo contratual, o CONTRATANTE podera: trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciarios, decorrentes da realizacao dos servigos respondendo pelos Quanto a especificacao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituicao ou rescindindo a mesmos nos termos do art. 121 da Lei n 14.133/21 com suas alteracoes; 10.1.9 Nao transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem previa e expressa anuencia da 7.1.2 contratacao, sem prejuizo das penalidades cabiveis; Na hipotese de substituigao, a contratada devera faze-la em conformidade com a indicacao da Administracao, 10.1.10 Assumir inteira responsabilidade pela execugao do contrato e efetua-los de acordo com as especificagoes inicialmente contratado; no prazo maximo de ate 05 (cinco) dias uteis, contados da notificacao por escrito, mantidos o prego constantes da proposta e/ou instrucoes do contrato; 7.1.3 10.1.11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, araves da fiscalizagao do contrato, qualquer O fomecimento do servigo podera se iniciar no mesmo dia da assinaturado contrao, mediant Ordem de anormalidade verificada; Fomecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsavel. 10.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materais ou pessoais ocasionados a Administrao e/ou a 8.DO PAGAMENTO terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; 10.1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do servigo do contrato, cabendo-lhe, integralmente o onus decorrente, independentemente da fiscalizacao exercida pela CONTRATANTE; 8.1 O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Financas de Pavussu-PI, ate 30 dias apos a solicitacao que 10.1.14 Arcar com eventuais prejuizos causados a CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiencia ou devera ser protocolada ate o 5 (quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execucao do contrato; fiscal/fatur, mitida juntmente com recibo em 04 (qutro) vias de igual valo, copiado contrato, nota de empenho, 10.1.15 Indicar a CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicagoes ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei n 14.133/21; certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTS, certidao conjunta de debitos fiscais junto a uniao, certidao negativa 10.1.16 Informar na proposta a qualificaao do Representante autorizado a firmar o contrato o seja: nome completo, de debitos junto a EFAZ, certidao negativa de debitos municipais, autorizaao de fomecimento do servico, firmado endereco, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissao, informando qual o pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 6, inciso X, da Lei 14.133/21. instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuracao); 8.1.2A vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentacao da documentacao devidamente 8.1.3 . DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDICOES DE RECEBIMENTO 8.1.1A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os servigos fornecidos a que se referir; As notas fiscais/faturas que apresentarem incorrecoes serao devolvidas a CONTRATADA e neste caso o corrigida e valida, nao ocorrendo neste caso, quaisquer onus por parte da Administracao; Nenhum pagamento sera efetuado aos adjudicatarios enquanto pendente de liquidacao ou qualquer obrigacao financeira que Ihe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material. 10.1.17 Em nenhuma hipotese veicular publicidade ou qualquer outra informacao a cerca das atividades servigo do contrato, sem previa autorizacao da CONTRATANTE; 10.1.18 Assumir todas e quaisquer reclamagoes e arcar com os onus decorrentes de agoes judiciais, por prejuizos avidos e originados da execucao do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalizaao da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer epoca durante a vigencia do Contrato, a qual podera ser efetuada nas dependencias da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigacoes contratuais; (Continua na proxima pagina)