Contrato — Mun I  Cipal  D E  Pavussu (03/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAVUSSU

## CNPJ Nº  Ol.612.679/0001-32

Rua J osé  Saluulano d·  SIiva, N· 953, Centro, Ce p 64.838--000, Pavun u-Piaul Con1a10: E-mail: prdchura.pv,la\small.com / flnancelro.pvs@gmaH.com

## PODE R  EXECUTIVO

- 11 .1 Sem  prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes  do contrato, cabe à contratante:
- 1  1.2 Proporcionar  lodas  as  facilidades  para  que  o  fornecedor  possa cumprir suas  obrigações  dentro  das nonnas e condiçõe s deste procedimento;
- 11.3 Rejeitar, no todo ou em  parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 11.4 Efetuar o  pagamento nas condições  pactuadas;
- 1  1.5 Comunicar  à  empresa sobre possí veis  irregularidades  observadas  nos  serviços fornecidos,  para imediata substituição;
- 11 .6 Verificar a  regularidade de  recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
12. 1 Após  pesquisa  do  preço  de  mercado,  e fetuada  pelo  setor  responsáve l  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-Pl, a especificação dos serviços e o  valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM   | DESCRIÇÃO DO ITEM               | UNID   | QUANT   | VALOR UNITÁ RJO   | VALOR TOTAL   |
|--------|---------------------------------|--------|---------|-------------------|---------------|
|        | ONIDUS (3 VEICULOS)             | UNO    | 6-0     | RS62,33           | R$ 3.740,00   |
|        | CAÇAMBA                         | UNO    | 25      | RS62.33           | RS 1.558.33   |
|        | CARRO PIPA                      | UNO    | 25      | RS 62,33          | R$ I.SS8,33   |
|        | PA ENCIIEDEIRA                  | UNO    | 25      | RS 83.33          | RSl.083.33    |
|        | RETRO ESCAVADEIRA               | UNO    | 25      | RS 83,33          | R$2.083,33    |
|        | AMBULANCJAS ( 2 VEICULOS) ARO16 | UNO    |         | RS 48.33          | RS 1.69 1.67  |
|        | GOL ARO13                       | UNO    | " 25    | R$48,33           | RS 1.208.33   |
|        | MOTO NIVELADORA{J'ATROL)        | UNO    | 25      | RS 83.33          | RS2.083.33    |
|        | MICRO-ONIBUS                    | UNO    | 30      | R$ 58,33          | RS 1.750,00   |
| 10     | CITROEN                         | UNO    | 25      | RS48,33           | RS 1.208,33   |
|        | VAN                             | UNO    | 2S      | R$48,33           | R$ 1.208,33   |
| 12     | IIILUX                          | UND    | 25      | R$48,33           | RS 1.208,33   |
| 13     | FIATTOURO                       | UNO    | 2S      | RS48,33           | RS 1.208,33   |
| 14     | FIAT STRADA                     | UND    |         | RS48,33           | RS 1.69 1,67  |
| IS     | FIATSCUDO                       | UNO    | " 3S    | RS48,33           | RS 1.69 1,67  |
| 16     | FIATMOBI                        | UND    |         | RS48,33           | RS 1.691,67   |
| 17     | SPIN SAUDE                      | UND    | " 2S    | R$ 48,33          | RS 1.208,33   |
| 18     | VAN MASTER                      | UND    | 25      | RS 48,33          | RS 1.208,33   |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº  01.612.679/0001-32

Rua JHt Salustiano da Silva, N· 953, Q ntro, Ce p 64.838-000, Pavusu1-Piaul

Con1a10: F.-m1.II: prdel1ura.nvs@:g1111.ll.co111  /  Qnançe1r9.py5(1!@mall.ç9m

## PODER  EXECUTIVO

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESnMAUVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTf:NCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO  OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Lei n·  14.133 de 0 1 de abril de 2021:

Art.  75. É  dispensáv el a licitação:

li -para cn111ratação  que en volva valores inf eriores a H$ 50. 000,00 (ci11que11ta mil reais), 110 caso de

## outros serviços e compras.

- O  Valor foi atualizado para RS 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e

cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dt. -zcmbro de 2024.

- 12.20 valor  total  estimado  para  a  futura  contratação  dos  serviços  será  de:  RS  30.08 1,67  (Trinta  mil, oitenta e  um reais e sessenta e sele centavos), por todo o  período  da  Dispensa.

12.3 O  preço e as especificações  téc nicas dos serviços apresentados no presente Termo de Referên cia foram extraído s de cotações  realizadas no mercado local/Regional, conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo ao processo,  ra7..ãO  pela qual  nã o  serão  real izadas  alterações  nas especificações  dos serviços, nem tampouco será  adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo

- de  Referê ncia,  salvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador  de  despesa,  quando,  comprovadamente,  o s
- preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No  preço apresentado na  proposta j á  deverá  estar incluso as  despesas  necessá rias  para  entrega dos serviços no  local indicado pela Prefeitura.
- 12.5 Quando  da  entrega  do  serviço.  este  deverá  estar  em  conformidade  com  o  Termo  De  Referência, cabendo  ao  funcionári o responsáve l  pelo recebimento  dos  serviços rejeitar  serviços  entregues  em desconformidade com as especificações  aqui mencionados.

JUNTAMENTE COM  A  PROPOSTA  A  LICITANTE DEVERÁ  APRESENTAR  DECLARAÇÃO ,  FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI NO  PRAZO  FIXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  DE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICf PIO.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA  MUNIC IPAL D E  PAVUSSU

C PJ N º  Ol.612.679/0001-32

Ru·  JoK  SaluJtlano da SllYa, N~  953, Cenlro. Cep 64.838-000. Pavuu u-Plaui

Con1a10:  E-mail: nrdtilur■ n"'t®vm■U s om ,  Onanulro.ev1P«man com

## PODER  EXECUTfVO

## A VISO DE DISPENSA DE LJCIT  AÇÃO Nº  030/ 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 073/2025 (SEM DISPUTA)

O  Municipio de  Pavussu-PI,  por  meio  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  toma  público que realizará  licitação  na  modalidade  DISPENSA  Nº 030/2025,  do tipo MENOR PREÇO  GLOBAL, em confonnidade com a Lei Federal nº 14.133/202 1, Le i Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas  na  integra do Edital e em  seus anexos, cujo objeto  é a AQUISIÇÃO DE  PNEUS, CÂMARAS DE AR  E  BATERIAS,  DESTINADOS Á MANUTENÇÃO E  CONSERVAÇÃO DA  FROTA DE VEiCULOS OFIC lAJS  DO MUNICÍPIO  DE PAVUSSU~Pt.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Panirdo dia 03/06/2025 às 09:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASILIA - DF);
- DO  ENCERRAMENTO  DO  ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS: dia  03/06/2025  às  09:00 horas. (HORÁRJO  DE BRASILIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔN ICO: Informações  pelo E-mail: cptpavussupj@gmail.com

## 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1  . 1  AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS  DE AR E BATERIAS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO E  CONSERVAÇÃO DA  FROTA  DE  VEÍCULOS  OFICIAIS  DO  M UNIC iPIO  DE  PAVUSSU-PI, confonne especificações  contidas no Termo de Referê ncia.
- 1.2 O  crité rio de julgamento adotado será  o  menor preço, observadas as exigências  contidas neste Aviso de Contratação  Direta e seus  Anexos quanto às especificações  do objeto.

## 2. PARTIC IPAÇÃO NA DISPENSA

2. 1 Como se trata de dispensa de licitação  SEM DISPUTA, NÃO  haverá  envio de lances em plataforma. 2.2 Os fornecedores deverão  enviar suas propostas, confonne  modelo disponibilizado  nos anexos, para o e-mail  cplpavussupi@gmail com dentro do prazo estipulado neste Aviso de  Dispensa~
2. 2.3 Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
3. 2.3. 1  que não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação  Direta e seu(s) anexo(s);
4. 2.3.2  que se enquadrem nas seguintes vedaçõe s:
- a)  autor do anteprojeto,  do  projeto  bá sico ou  do  projeto  executivo,  pessoa  tisica ou jurídi ca,  quando  a contratação  versar  sobre obra, serviços ou fornecimento de  bens a ele relacionados;

b)  empresa,  isoladamente  ou em  consórcio,  responsáve l  pela  elaboração  do  projeto bá

s ico ou do projeto executivo, o u empresa da qual o  autor do projeto seja dirigente, gerente, contro lador, acionista ou detentor

5%

de mais de

(cinco po r cento) do capital com direito a voto, responsá vel té cnico ou subcontratado, quando a  contratm;:ão  versar  sobre  obra,  serviços ou  fornecimento  de  bens  a  ela  necessár

ios;  e)  pessoa  fisica ou jurídi ca que se encontre, ao tempo da contratação,  impossibilitada de contratar em decorrência  de  sanção

que lhe  foi  imposta;

- d) aquele que mantenha vínculo de natureza téc nica, comercial, econô mica. financeira. trabalhista ou civil com dirigente do ó rgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe  função na licitação

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## PREFEITURA MUNIC IPAL D E  PAVUSSU CNPJ Nº  01.612.679/0001-32

Rua J oili S11 lunhmo d11  Sllv11.  N· 953. Centro. Ce p 64.838--000. Pavun u-Piaul Cont.to, E-m 11II: p rdt;lfura.pYs@ gn,all,.,om / flnans,1~9.pVfftgm.pll.s9m

## PODER EXECUTIVO

ou  atue  na fiscalização  ou  na  gestão  do co ntrato, ou que deles seja  cônjuge,  companheiro ou  parente  em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau;

e) empresas controladoras,  controladas  ou coligadas,  nos tennos da  Lei  nº 6.404,  de  15  de  dezembro de

- 1976, concorrendo entre si;
- f)  pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à d ivulgação  do  aviso. tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho  infantil. por subm issão de trabalhadores a  condições  aná logas às de escravo o u  por contratação  de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
- 2.3.2. 1 Equiparam-se aos autores do projeto  as empresas integrantes do  mesmo grupo econômico;
- 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alín ea "c" também ao fornecedor que atue em substituição  a outra pessoa, tisica ou jurídi ca, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada  ou  col igada,  desde  que  devidamente  comprovado  o  ilícito ou  a  utilização  fraudulenta  da personalidadejuridica do fornecedor;
- 2.3.2.3 organizações da Sociedade C ivil de Interesse  Públi co - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plcná riot  e
- 2.3.2.4 sociedades cooperativas.

## 3. INGRESSO NA DISPE  SA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

- J\_ 1 O  ingresso  do  fornecedor  na  disputa  da  dispensa  se  dará  com  o  envio  da  proposta  para  o  e-mail çpJpayussupj@gmajl com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente para o  e-mail colnavussuoi@gmail com- a  proposta com a  descrição  do serviço ofertado, o  preço, até  a  data e  o  horár io  estabelecidos.
- 3.3 A  proposta  també m  deverá  conter  declaração  de  que  compreende  a  integralidade dos  custos  para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição  Federal, nas leis trabalhistas, nas nonnas infralcgais, nas convenções  coletivas de trabalho  e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos  valores  propostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciários, trabalhistas,  tributári os,  comerciais  e  quaisquer outros que  incidam direta ou  indiretamente  na  prestaçã o dos serviços;
- 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor,  não  lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação  de erro, o missão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições  nelas contidas, em  conformidade  com  o  que  dispõe o  Termo  de  Referê ncia  em  anexo,  assumindo  o  proponente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO  poderão  substituí-la ou modificá- la;
4. J ULGAM ENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1 Encerrado o  prazo para envio das propostas, será  verificada a conformidade da proposta classificada em  primeiro  lugar quanto  à adequação  do objeto e  à compatibilidade do  preço em  relação  ao estipulado para a contratação.
4. 1. 1  A propos1a final deverá conter: planilha com valor unitário e tola! em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição  completa do serviço e assinatura do responsáv el;

(Continua na próxima página)

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