Decreto — Nova  Santa  Rita (08/01/2025)

Art.1 - Este Decreto regulamenta a Lei n 14.133/2021, no ambito do Poder Legislativo
do Município de Nova Santa Rita - PI.
CONsIDERANDO a Lei Federal n 14.133/2021, Lei de Licitacoes e Contratos
Administrativos, que estabelece normas gerais de licitagao e contratacao;
Art. 2 - Tendo em vista o disposto no art. 187, da Lei n 14.133/2021, adotar-se-a
como parametro normativo em ambito Municipal, no que couber, os seguintes
regulamentos editados pela Uniao
NPJ-03.570.693/0001-46
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h) Instrugao Normativa Seges/ME n 81/2022, para dispor sobre a elaboragao do Termo
de Referencia
e servicos, no ambito da
administragao publica Municipal direta, autarquica e fundacional;
f) Decreto no 7.983/2013, e Instrugoes Normativas Seges no 05/2017, 65/2021 e
91/2022, para dispor sobre o procedimento administrativo de pesquisa de precos para
aquisigao de bens, contratagao de servigos em geral, bem como para obras e servigos de
engenharia, no ambito da administracao publica Municipal direta, autarquica e
fundacional (art. 23 da Lei no 14.133/2021);

Art.3
objetivo de
garantir o alinhamento com o seu planejamento estrategico e subsidiar a elaboracao
das respectivas leis orcamentarias.
Art.9o-Na pesquisa de preco relativa as contratacoes de prestacao de servicos com
dedicagao de mao de obra exclusiva, observar
como parametro normativo,no que
couber, o disposto na Instrucao Normativa no 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria
de Gestao do Ministerio da Economia.
Art. 12 - A analise de riscos nos procedimentos ordinarios de escolha do fornecedor
mediante Licitação, dispensa, inexigibilidade ou de adesao a Atas de Registro de Precos
seguira Mapa de Riscos unico, a ser divulgado e atualizado pela Administragao com
periodicidade minima anual.
Paragra
afo Unico. Na elaboragao do Plano de Contratagoes Anual da Câmara Municipal
de Nova Santa Rita - PI, observar-se-a como parametro normativo, no que couber, o
disposto na Instrucao Normativa no 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestao
do Ministerio da Economia, ou orgao equivalente.
Art. 11 - Para efeito do disposto no inciso I do  1o, do art. 75 da Lei  14.133/2021,
considerar-se-a como Unidade Gestora cada uma das unidades legislativas criadas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI.
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Painel de Pregos, desde que as cotacoes se refiram a aquisicoes ou contratagoes
firmadas no periodo de ate 1 (um) ano anterior a data de divulgacao do instrumento
convocatorio;
Art. 5o - Em ambito Legislativo Municipal, a obrigacao de elaborar Estudo Tecnico
Preliminar ou Documento de Formalizagao da Demanda aplica-se a aquisigao de bens,
contratacao de obras, prestacao de servicos, compras e locacoes, ressalvado o disposto
no art. 8o, da Lei no 14.133/21
Art. 1o - Na elaboragao do Orçamento de referencia de obras e servigos de engenharia a
serem realizadas em ambito Municipal, quando se tratar de recursos proprios,o valor
estimado, acrescido do percentual de Beneficios e Despesas Indiretas (BDI) de referencia
e dos Encargos Sociais (ES) cabiveis, observados, no que couber, o disposto no Decreto
Federal n7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de
junho de 2020, sera definido por meio da utilizacao de parametros na seguinte ordem
- Utilizacao de dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de
referencia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sitios eletronicos
especializados ou de dominio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
II - Contratacoes similares feitas pela Administracao Publica, em
execugao ou
concluidas no periodo de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de pregos, observado
o indice de atualizacao de precos correspondente.
Art. 4o - Compete a autoridade competente da Licitação a designagao da comissao de
tes da equipe de apoio
seus substitutos para a condugao dos processos licitatorios e procedimentos
auxiliares.
1-
Os agentes publicos designados para atuar como agente de contratacao e
presidente da comissao de contratacao, serao designados entre servidores efetivos ou
comissionados dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI
e deverao atender aos requisitos elencados no artigo 7 da Lei Federal n 14.133/2021.
s 2 - Poderao ser utilizados outros criterios ou metodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsavel e aprovados pela autoridade competente,
desde que o calculo incida sobre um conjunto de tres ou mais pregos, desconsiderados
ou mais dos parametros a seguir.
III - Registro, nos autos da contratacao correspondente, da relacao de fornecedores que
foram consultados e nao enviaram propostas como resposta a solicitacao de que trata o
inciso IV, do paragrafo segundo.
s 6o - A desconsideragao dos valores inexequiveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, sera acompanhada da devida motivacao.
S 7o - Excepcionalmente, sera admitida a determinacao de preco estimado com base em
menos de tres precos, desde que devidamente justificada nos autos
DOS AGENTES QUE ATUAM NOS PROCESSOS DE CONTRATACAO
Municipal
E nOVa SAntA riTA-PI
Câmara
Municipal
-A media
- A mediana; ou
III - O menor valor aferido pelos incisos I e II.
S4
- Quando a pesquisa de pregos for realizada com os fornecedores, nos termos do
inciso IV, do  2, devera ser observado:
1 - Prazo de resposta conferido ao fornecedor compativel com a complexidade do objetoe
a ser licitado;
II - Obtengao de propostas formais, contendo, no minimo:.
a) descrigao do objeto, valor unitario e total;
b) numero do Cadastro de Pessoa Fisica - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa
Juridica - CNPJ do proponente;
c) enderego e telefone de contato; e
d) data de emissao.
houver grande variagao entre os valores apresentados.
RUA BENE NTVALENEATINA DE CARVALHO, 226
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Municipal
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