Decreto — Francisco Ayres (26/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVIII =============================  -~  (J

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## EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº  43

## REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA  DE INTERESSE ESPECIFICO -REURB·E

O  NÚCLEO  DE  REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA -REURB/JAICÔS , vinculada  á PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  JAICÔS-PI, entidade  de  direito  público, inscrita  no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, localizada na Praça Ângelo  Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis,  Jaicós  Piauí,  neste ato representado pelo  assessor jurí dico Guilherme Bento  Soares,  OAB/PI  12.233,  vem  através deste  edital NOTIFICAR a  todos  os titulares  de  domínio,  cÓnfinantes e  terceiros  eventualmente  interessados,  que  em virtude do protocolo de nº 001 .000198/2025, de 07 de Fevereiro de 2025, que o ímovel abaixo  discriminado,  de posse  da Sr(a), Rivaldo  José de Sousa, encontra-se em processo  de  Regulariza910  Fundiária, conforme  Lei  Federal  nº  13.465/2017  e Decreto Federal n· 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico  e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotação  de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão  de matricula  individualizada  ao  detentor  de  posse  do lote  nos  referido  endereço,  bem como, legalização  das benfeitorias existentes, necessárias  para fins de Regularização Fundiária,  objeto de matrículas  a serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaicós Piauí.

Artigo 1º. O imóvel consiste em uma area de 100,00 m 2 ,  localizado na Rua Telegrafista Benedito  Pacheco,  s/n,  setor  02,  lote  0229,  quadra  077,  Bairro  Serranópolis,  CEP 64575-000,  Jaicós  Piauí. Inicia-se  a  descrição  deste  perímetro no vértice -M-0001 , georreferenciado  no  Sistema  Geodésico Brasileiro,  DATUM  SIRGAS2000,  MC45ºW, de coordenadas N 9.186.173,47m e E 263.326,57m; deste segue confrontando ao Norte com  a  propriedade de RUA TELEGRAFISTA BENEDITO PACHÊCO , com azimute  de  62º40'34"  por  uma  distância  de  5,00m até o  vértice -M-0002, de coordenadas N 9.188.175,78m e  E 283.331,01m; deste segue confrontando ao Leste com a  propriedade de SERGIO ANTÔNIO  SANTO DO NASCIMENTO, com azimute de 151 º41 '33" por uma distância de 20,00m  até  o vértice -M-0003, de coordenadas N 9.186.158,15m e E 283.340,SOm; deste segue confrontando ao Sul com a propriedade de SERGIO ANTÔNIO  SANTO DO NASCIMENTO, com azimute de 242º40'34" por uma distância de 5,00m  até  o  vértice -M-0004, de coordenadas N 9.188.155,86m e E 263.336,0Sm; deste segue confrontando  ao  Oeste com  a  propriedade  de JOSÉ LÚCIO  MANOEL DO NASCIMENTO, com azimute 331º41'33" por uma distância de 20,00m  até  o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro  de 50,00 m. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e  distâncias,  área  e  perímetro foram calculados  no plano de projeção UTM.

Artigo 2°. Os titulares de domí nio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência  de impugnação implicará  a perda de  eventual direito  de  que  os notificados  titularizem  sobre  o  imóvel objeto  da Regularização  Fundiária , de acordo com o  art. 31 , §  1°, §  5° e§ 6°, da Lei  Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal n°9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impgnações  cabíveis, contrárias  ao objeto deste ato,  deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última  publicação do  presente  edital,  sendo  que  eventuais  notificações devem  ser  protocoladas  no NÚCLEO  DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA -REURB -JAICÔS . Com endereço na Praça Ângelo  Borges  Leal,  s/n,  bairro Serranópolis,  Jaicós PI,  com  as  devidas justifivativas plausíveis  que serão  analisadas pelos setores responsàveis priorizando o procedimento extrajuducial  para  solução  dos  conflitos,  conforme  art.  31 ,  §3°,  da  Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018.

Artigo  4º. Não  havendo  manifestação  em  contrário  no  periodo  de  30  (trinta)  dias, considerar-se-à como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação.

Jaicós PI, 24 de Junho de 2025.

egularização  Fundiaria

Aglaison Paiva e Sousa Coordanaçlo REURB JAICÔS.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES SECRETARIA MUNICIPAL DE l:DUCAÇÃO C.N.P.J. (MF): 06.080.648/000UJO RUA TITO FERREIRA, SN - CENTRO - CEP: 64.475-000

Parecer nº00112025 - CME

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Francisco Ayres - PI, 24 de .Junho de 2025

Assunto: Aprovação  da Portaria no087/2025, de 24 de Junho de 2025, que Regulamenta a Política  de Educação em  Jornada Ampliada no Município  de Francisco Ayres Piauí.

## Relatório

O Conselho Municipal de Educação  de Francisco Ayres recebeu,  através do Ofício no070/2025,  a proposta  de regulamentação da  Política  de  Educação em  Jornada Ampliada no Município, da Secretaria  Municipal  de Educação . O  referido  documento foi submetido  para  análise e  avaliação, visando  à  sua  aprovação  formal.  As  mudanças apresentadas buscam alinhar as práticas  educacionais e administrativas da SEMED com as diretrizes atuais da legislação educacional , incluindo as adaptações  necessárias  para o funcionamento da instituição,  bem como o atendimento das escolas do Sistema Municipal de Educação,  além de garantir um  processo pedagógico  inclusivo e  eficaz. Após  análise detalhada  do  documento  apresentado,  constatou-se  que  a  proposta  da  portaria  de regulamentação  da Política de  Educação  em Jornada Ampliada foi  elaborada com  base nas  disposições da  Constituição Federal. Lei de  Diretrizes  e  Bases .da  Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e das normas municipais vigentes.

## Analise

A proposta de regulamentação  da Política de Educação  em  Jornada Ampliada da SEMED reflete os seguintes pontos de aprimoramento:

1. Educação  em Jornada Ampliada: O documento especifica atividades complementares e ampliadas.  oferecendo  um  ambiente  favorável  ao  desenvolvimento  integral  dos  alunos. atividades culturais e esportivas, além  de ações  de apoio pedagógico.
2.  Organização e  Funcionamento:  A  portaria  define  uma  estrutura  organizacional e pedagógica, que assegura um  funcionamento  eficiente, tanto  da Secretaria, quanto  das escolas da rede municipal, atendendo às normas de gestão e os parãmetros estabelecidos na legislação  vigente.
3. Apoio  Pedagógico: A regulamentação  prevê  ações  de  acompanhamento pedagógico, com a realização  de avaliações  periódicas,  de forma a garantir a expansão  das matrículas de Jornada Ampliada, com  vistas à  universalização  Cleste  tipo de atendimento e  o  pleno cumprimento da meta 6 do Plano Municipal de Educação  - PME.

Após  a  revisão  dos  aspectos  acima e  de  outras  disposições, constatou-se  que  a portaria  de  regulamentação é adequada  e  está em  conformidade  com  as  diretrizes educacionais vigentes.

## Conclusão e Voto

Concluímos  que a proposta  de  regulamentação da  Secretaria Municipal de Educação  está  alinhada com  os princípios e  diretrizes  legais e  pedagógicas,  atendendo plenamente às necessidades da instituição  e às expectativas da comunidade escolar.

Dessa forma,  o  Conselho  Municipal  de  Educação  de  Francisco Ayres aprova a  Portaria Regulamentar da Política de Educação  em Jornada Ampliada no  Município de Francisco Ayres Piauí, autorizando sua implementação .

## Encaminhamentos

Fica  autorizado  o  uso  e  a  aplicação da  Portaria  Regulamentar  da  Política de Educação  em  Jornada Ampliada  da  Secretaria  de  Educação e  que  a  mesma  deverá monitorar a implementação  das disposições  aprovadas, garantindo o acompanhamento e a avaliação  contínua  das práticas  educacionais.

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Jaquim Rodrigues Nunes Presidente do Conselho Municipal de Educação

Suzane Pereira Lima

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação

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