Decreto — Aprova E  Eu (19/05/2025)

Paragrafo Unico. Nao poderao participar do sorteio os contribuintes que
possuirem debitos para com a Fazenda Publica Municipal, sendo considerados nulos os
carnes por eles preenchidos e depositados em urna..
Art. 2. A premiagao de que trata esta lei, constitui-se em sorteio a ser
Numerada, registrada e publicada a presente Lei, no Diario Oficial dos Municipios
Edicao
que circulou no dia .
de
_de 2025.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a promover sorteio de premios, a
titulo de incentivo ao recolhimento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial e
Predial, relativo ao exercicio de 2025 denominado "IPTU PREMIADO' com o objetivo
de estimular o pagamento do IPTU e reduzir o crescimento da Divida Ativa incidente
sobre a propriedade predial e territorial urbana, atraves da distribuicao gratuita de
premios, por sorteio, aos proprietarios e legitimos possuidores de imoveis inscritos no
Cadastro Imobiliario do Município de Arraial, que comprovem a regularidade de suas.
obrigagoes tributarias perante a Fazenda Publica Municipal, em relagao aos tributos de.
sua competencia.
Paragrafo Unico. Nao poderao participar do sorteio os contribuintes que
distribuidos em premiagao a ser definida por Decreto regulamentar.
Art. 3%. O programa "IPTU PREMIADO" consistira na realizagao de sorteios
de premios, para, dentre outras finalidades, estimular o pagamento regular do Imposto
Predial Territorial Urbano (IPTU), valorizando a atitude positiva dos municipes
regulares com as suas obrigacoes junto a Fazenda Municipal, premiando os que estejam
adimplentes.
O PREFEITO Municipal DE ARRAIAL - PI, no uso de suas atribuigOes que lhe
confere a Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
OBJETO: O presente tem por objeto a aquisigao de materiais de construcao.
OBJETIvO: O objetivo deste termo aditivo e o acrescimo 25% do quantitativo dos itens do Contrato,
que corresponde a R$ 143.450,80 (cento e quarenta e tres mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta
centavos) do valor inicial do contrato, de acordo com a Lei n 14.133/21 e alteragoes posteriores, e
prorrogacao do prazo de vigencia em mais 02 (dois) meses, alterando assim as clausulas segunda e
terceira do contrato.
DA RATIFICACAO DAS CLAUsULAS: Ficam ratificadas as demais clausulas e condicoes
publico, inscrita no CNPJ n. 06.554.026/0001-68.
CONTRATADO: THYLIANA LIMA COSTA LTDA - ME, inscrito (a) no CNPJ sob o no
48.662.152/0001-86
OBJETO: O presente tem por objeto a aquisigao de materiais de construcao.
Art. 4. Para assegurar sua participagao no sorteio, o contribuinte que
recolher o IPTU do exercicio de 2025 sobre seu imovel, recebera um cupom para cada
imovel contendo a numeracao correspondente que devera ser preenchida com os dados
do contribuinte, observada a regra do paragrafo unico, art. 1 desta lei.
CONTRATANTE: Município DE ARRAIAL, ESTADO DO Piauí, pessoa juridica de direito
publico, inscrita no CNPJ n. 06.554.026/0001-68.
CONTRATADO: THYLIANA LIMA COSTA LTDA - ME, inscrito (a) no CNPJ sob o no
carnes por eles preenchidos e depositados em urna..
Art. 2. A premiagao de que trata esta lei, constitui-se em sorteio a ser
realizado no mes de dezembro de cada ano
Paragrafo Unico. Nao poderao participar dos sorteios:
Art. 5. O sorteio sera realizado no mes de dezembro, em evento Publico
com a presenca da populagao quando serao juntados todos os bilhetes preenchidos e.
depositados em urnas proprias.
Paragrafo Unico. Devera ser dada publicidade a esta lei atraves de
depositados em urnas proprias.
Paragrafo Unico. Devera ser dada publicidade a esta lei atraves de
publicagao no site oficial, afixacao em pontos de comercio e divulgacao em midia.
terceira do contrato.
DA RATIFICACAO DAS CLAUsULAS: Ficam ratificadas as demais clausulas e condicoes
estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
Id:12527A1CD3B986ED
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ARRAIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI n 354, de 16 de maio de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o programa IPTU premiado,
mediante a realizacao de sorteios de
premios e da outras providencias.