Lei — Munlcipal De Pavussu (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 · Edição V CCCIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua Jo~ Sahutlano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavussu-Plauf Contato: E-mail: prdeltun.pvs@gm11ll,com / floaocelro.pvs@gmall,com

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## PODER EXECUTIVO

|   ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                                                                                            | UNID.   |   QUANT. | VALOR ORÇADO   |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|----------------|
|      1 | CONTRATAÇAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE NA LOCALIDADE PINTADA, NO MUNICIPIO DE PAVUSSU-Pl | Serviço |       01 | R$ 54.498,77   |

| Fornecedor                                      | Valor Total   | Classificação   |
|-------------------------------------------------|---------------|-----------------|
| FONSECA SERVIÇOS LIDA CNPJ: 14.115.891/0001-36. | R$ 52.227,66  | 1°Classificada  |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão  da escolha do fornecedor, conforme requisitado  no  Art.  72  da  Lei  nº  14.133/21,  declarando  como  detentor  da  proposta  mais vantajosa,  o  preço apresentado  pela  empresa FONSECA SERVIÇOS  LTDA, devidamente inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  14.115.891/0001-36,  com  sua  sede  social  na  cidade  de  Landri Sales/PI, oa Praça Zaqueu Moreira, SN, Bairro Centro, CEP 64850000, representada pelo Sr. ROMEU CARVALHO DA FONSECA,, portador do CPF Nº 013.134.223-12,  com o valor Global de R$ 52.227,66 (Cinquenta e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta e Seis centavos).

## m -CARACTERIZAÇÃO DA  SITUAÇÃO QUE  JUSTIFICA  A  DISPENSA  DE LICITAÇÃO

A presente contratação  refere-se à execução  de serviços de manutenção  e reparos nas instalações  da  Unidade  Básica  de  Saúde (UBS)  da  localidade  Pintada,  no  Município de Pavussu-PI,  necessária  para  assegurar  a  continuidade  e  a  segurança  dos  atendimentos  à população.

A situação  justifica-se pela necessidade imediata de recuperação  de estruturas físicas danificadas,  como  [especificar:  telhado,  parte  elétrica, hidráulic a,  pintura,  piso,  etc.],  que comprometem  o  funcionamento  regular  da  unidade  de  saú de  e  colocam  em  risco  tanto servidores quanto usuários dos serviços

A Dispensa de Licitação para a Contratação  de Pessoa Jurídica  especializada para execução  dos  serviços de manutenção  e  reparos na unidade Básica  de  Saúde na localidade Pintada  no  Município de Pavussu-PI,  se  funda  no  Art.  75, Ida Lei  nº 14.133/2 1, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

## IV RAZÃO  DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta mais vantajosa  para a realização dos serviços, foi a  apresentada  pela  empresa  FONSECA SERVIÇOS  LTDA, devidamente inscrita no  CNPJ sob o nº 14.115.891/000!-36. a proposta apresentada  pela  referida  empresa  foi  analisada  e  tecnicamente  aprovada  pelo  Setor  de Engenharia da Administração,  que atestou a  adequação  dos  serviços propostos  ao  objeto da contratação,  bem como a compatibilidade dos preços com os valores praticados no mercado. Desse modo, o Agente de Contratação entende que está  devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei nº 14.133/21. No que tange ao cumprimento dos requisitos de habilitação,  o fornecedor  que apresentou o  menor preço para os  itens,  atende  a todos  os requisitos legais fixados no Art. 63 a 69 da Lei  14.133/21.

## V -JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para a justificativa de preço na presente  dispensa de  licitação,  utilizou-se  como parâmetro a composição  de custos  unitários  com base no  Sistema Nacional de Pesquisa de Custos  e  índices da  Construção  Civil  (SINAPI),  adotando-se  valores  menores  do  item correspondente.  A  pesquisa foi  realizada em conformidade com o  disposto  no  art.  23,  § 2°, inciso I, da Lei  nº 14.133, de 1º de abril  de  2021 , assegurando a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, conforme referência oficial.

Assim, o valor final desta contratação  é  de R$ 52.227,66 (Cinquenta e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta e Seis centavos). Este valor está dentro dos limites dos preços praticados no mercado, conforme cotação de preços em anexo.

Pavussu/Pl, 29 de abril de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Pregoeiro da CPL/PMPVS Portaria Nº  20/2025

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## PREFEITURA MUNlCIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua José  Salustlaoo da Stlva, W 953, Centro, Ctp 64,838-000, Pavu.s1u-Plauf

Conlato: E-mail: prdcllura.pvs@gmalLcom / nnaocclro.pvs@)pnallcom

## PODER EXECUTIVO

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## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2025.

REFEiltNCIA: Dispensa de Licitação  026/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, II da Lei 14.133/2021.

OBJETO:  AQUISIÇÃO DE  URNAS  FUNERÁRIAS PARA  ATENDIMENTO  ÀS FAMÍLIAS  EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU - PI.

O Prefeito Municipal de Pavussu-PL no uso de  suas atribuições  legais e,  de acordo  com o que determina o artigo 72, Vlll da Lei Federal nº 14.1 33/21, com suas alterações  posteriores e, considerando o que consta do presente  Processo  de CONTRATAÇÃO DIRETA, com  fundamento  no  Art.  75, inciso  II, da  Lei  nº 14. 133/21  e nos documentos acostados aos autos,  AUTORIZA a declaração  de Dispensa de  Licitação  para aquisição de  umas  funerárias para  atendimento  às  famíLias  em  situação de  vulnerabilidade  social  no município de  Pavussu  PI, a  ser  realizado  pela  empresa, MASTER PLAN  SANTA INtz, CNPJ: 15.313.921/0001-81, com endereço na Rua Joao dos Santos, 719, Centro, Canto do Buriti PI, 64890-000, neste ato representada pela Sra. MARIA CELIA NUNES COELHO, portador do CPF nº. 998.380.444-15, com o Valor Global  de RS  60.590,00 (sessenta  mil  e quinhentos  e noventa  reais),  detenninando  que  se proceda à elaboração  e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar conforme  faculta  o art.  95  da  Lei  nº 14.133/21,  tudo  de  acordo  com  a proposta  apresentada  e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Pavussu-PI, 29 de abril  de 2025.

## WININCIUS VILANOV  A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32 Rua Josl:  Salustiano d· Silva, N9  953,  Centro, Cep 64,838-000, Pavussu pjauf Contato:  E-mail:  prefeltura.pvs@gmall.c:om  / flnançelrq.pyt@qmall.çqm

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PODER EXECUTIVO

## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 054/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 054/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: Ol.612.679/0001-32, torna público que firmou contrato com a seguinte pessoa jurídica : MASTER PLAN SANTA INÊZ , CNPJ: 15.313.921/0001-81, com endereço na Rua Joao dos Santos, 719, Centro, Canto do Buriti PI,  64890-000, tendo por Objeto:  aquisição  de urnas funerárias  para atendimento às famílias em situação  de vulnerabilidade social no município  de Pavussu PI.

## DATA DA ASSINATURA: 29.04.2025.

VIGÊNCIA:

12 (doze) Meses

FUNDAMENTO: ART. 75, inciso II da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 60.590,00

(sessenta mil e quinhentos e noventa reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO DE DESPESA:  3.3.90.32; PROJETO ATIVIDADE: 08.244.0125.2048 / 08.244.0125.2049; FONTE: SOO / 660.

CONTRATANTE: WININCIUS  VILANOVA  DE  MIRANDA  (Prefeito  Municipal  de Pavussu/PI). CONTRATADO: MASTER PLAN SANTA INÊZ.

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