Decreto — Canto Do Buriti (15/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA  SANTANA, 317

06.554.04210001-50

Exercido: 2024

## DECRETO Nº 40 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.505

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚD E-FMS

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  dat a  de  sua  publicação .

MARCOS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

## DECRETO NR 04/2025, de 03 de Janeiro de 2025

REGULAMENTA A LEI FEDERAL  N· 14.133/2021, QUE  DISPÕE  SOBRE  A  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO  MUNICÍPIO  DE  CANTO  DO  BURITI-PI,  E  DA OUTRAS PROVIDl1NCIAS.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  CANTO  DO  BURITI,  Estado  do  Piauí, no  exercício das atribuições  previstas na Lei Orgân ica do Município ,

Considerando o  disposto na Lei n2 14.133, de 12 de abril de 2021,

## DECRETA:

## CAPÍTULO 1

## OBJETO E ÂMBITO  DE APLICAÇÃO

Art.  12  Este  Decreto  Municipal  tem  por  objetivo  regulamentar  o  disposto  na  Lei Federal n2  14.133 de 2021 que trata da Dispensa  de Licitação  na sua forma física no âmbito da Administração  Pública  Municipal.

Parágrafo  único . O  disposto neste Decreto abrange todos os órgãos  da Administração direta  do  Poder  Executivo  municipal  de  Canto  do  Buritl-Pl,  autarquias,  fundações, fundos  especiais  e  as  demais  entidades  controladas  direta  ou  indiretamente pelo Município.

## CAPÍTULO!

## DA DISPENSA FÍSICA

- Art.  22  A  Administração  Municipal  poderá adotar a  dispensa  de licitação ,  na forma física ,  nas seguintes hipóteses:
- 1 contratação  de obras e  serviços de engenharia ou  de serviços de manutenção  de veículos automotores, no limite do disposto no Inciso I  do caput do art. 75 da  Lei  nfil! 14.133, de 2021;
- li contratação  de bens e  serviços, no limite do disposto no Inciso li do caput do art. 75 da Lei n2 14.133, de 2021;

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$ proYa documental dos atos municipais

|   372 | 10.301.0020.2160.0000 3.1.90.13.00 600 999 000   | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAÚDE OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS Tmnsfo~as Fundo a Fundo do Rocursos do SUS Não se apllca                              | -400.000,00 F.R. Grupo: 1 800 02 pmvoniGntos do GovGmo Fedoral - Bloco do Manutci      |
|-------|--------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------|
|   373 | 10.301.0020.2160.0000 3.1.90,13.00 602 999 000   | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAú OE OBRIGAÇô ES PATRONAIS Trantfer4flciat Fundo a Fundo de RectK1K)I do SUS Nao se apllca                      | -230.000,00 F.R. Grupo: 1 602 02 prov9"lieotes do Governo Federal - Bloco de Manutie   |
|   413 | 10.301.0020.2180.0000 4.4.90.52.00 603 999 000   | GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA OE SAÚ DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Tran&fiMMClas Fundo a Fundo de R8CUl'&Oa do SUS NIO .. apnca            | -100.000,00 F.R. GruPO: 1 tl03 02 provenientes do Governo F8den!il - Bloco de E.strutu |
|   415 | 10.301.0025.2180.0000 3.1.90.11 .00 600 999 000  | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferencias Fundo a Fundo deR~doSUSprovenientes Não &eapllca        | -150.000,00 F.R. Grupo: 1 600 02 do Govemo Federal - Bloco de Manute                   |
|   481 | 10.301.0025.2190.0000 3.1.90.11 .00 621 999 000  | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS - PESSOALCIV1L Transferência s Fundo a Fundo da RGCU1$01 do SUS pmvonlontas N&o se aplice | -170.000,00 F.R. GNpo: 1 621 02 do Govemo Estadual                                     |

-2.180.000,00

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- Ili  contratação  de  obras,  bens  e  serviços,  Incluídos os  serviços  de engenharia,  nos termos do disposto no inciso  Ili  e  seguintes do caput do art. 75 da lei nQ 14.133, de 2021, quando cabível; e
- IV registro de preços para a contratação  de bens e serviços por mais de um órgão  ou entidade, nos termos do§ 62 do art. 82 da Lei n2 14.133, de 2021.
- § 12 -Para fins de aferição  dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos 1 e  li do caput deste artigo, deverão ser observados:
- 1  o  somatório despendido no exercício  financeiro pela respectiva unidade gestora; e
- li  o  somatório  da  despesa  realizada  com  objetos  de  mesma  natureza,  entendidos como tais aqueles relativos a contratações  no mesmo ramo de atividade.
- §  29 - Considera-se ramo de atividade o  nlvel de subelemento de despesa.
- §  32 - O  disposto no §12 deste artigo não  se aplica às contratações  de até  R$ 10.036,10 (dez  mil,  trinta  e  seis  reais  e  dez  centavos)  de  serviços  de  manutenção  de  veículos automotores de propriedade do órgaio ou entidade contratante, incluído  o fornecimento de peças, de que trata o  § 72 do art. 75 da Lei n2 14.133 de 2021.
- § 4 g Os valores referidos nos  incisos  I  e  li  do caput  serão  duplicados para  compras, obras  e  serviços  contratados  por  consórcio  público  ou  por  autarquia  ou  fundação qualificadas como agências  executivas na forma da lei.
- §  5g - Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas  neste  artigo,  a  autoridade  competente  pela  autorização e  a  autoridade superior  responsável pela  adjudicação  e  pela  homologação  da  contratação  devem observar o  disposto no art. 73 da Lei n2 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n2 2.848, d e 7  de dezembro de 1940 (Código Penal).
- §  62 Fica  facultado  o  uso  da  dispensa  eletrônica,  que caso  adotado,  deverá  seguir regulamento  próprio  e nos  casos  de  utilização de  recurso  da  União esta  será obrigatória e deverá  seguir o  regulamento federal.

## CAPÍTULO 11

## DO PROCEDIMENTO

- Art. 32 - O  procedimento de dispensa de licitação,  na forma física,  será  instruído  com os seguintes documentos, no mínimo:
- 1  documento de formalização  de d emanda;
- li termo de referência,  projeto básico  ou projeto executivo;
- Ili -estimativa  de  despesa,  calculada na  forma  do  art. 23 da Lei Federal  n2 14.133/2021;

## IV justificativa de preço;

- V  demonstração  da compatibilidade da  previsã o  de  recursos orçamentário s  com  o compromisso a ser assumido;
- VI razão  de escolha do contratado;
- VII  comprovação  de  que  o contratado  preenche  os  requisitos  de  habilitação e qualificação  mínima  necessária ;
- IX parecer Jurídico  emitido; (dispensado nos casos previstos nos incisos I e  li do artigo 75  da  Lei  Federal  n·  14.133/21,  cujas  compras  ou  serviços  estejam  com  valores estimados abaixo de 60% do limite previsto nos referidos incisos), se for o  caso;
- X parecer técnico , se for o  caso;
- XI  caracterização  da  situação  emergencial  ou calamitosa  que justifique a  dispensa, quando se tratar da  hipótese prevista  no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei  Federal n· 14.133/2021;
- XII -autorização  da · autoridade competente;
- XIII -indicaçã o do dispositivo legal aplicável ;
- XIV autorização  do ordenador de despesa;
- §  12 Será  exigida a  elaboração  de estudo técnico  preliminar e  a  análise  de riscos nas hipóteses previstas no inciso 111, e  nas alíne as b, e,  e, f  do Inciso IV,  ambos do artigo 75 da Lei Federal n2 14.133/2021.
- § 2il  O  ato  que  autoriza  a  contratação direta  deverá ser  divulgado  e  mantido  à disposição  do público  no Sitio Eletrônico do Município ,  nos termos do Art. 176, Ili, da Lei  14.133/2021.
- §  32 - Na hipótese de registro de preços, de que dispõe  o  inciso IV do art. 22, somente será  exigida a  previsão  de recursos orçamentário s,  nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização  do contrato ou de outro Instrumento há bil.

## Do Aviso de Dispensa

- Art.  4 9  -Nas\_  contratações  por dispensa com fundamento no valor de  que tratam os incisos I  e  li do caput do Art. 7S  da Lei  n2 14.133, de 01 de abril de 2021 o  órgã o  ou entidade  dever.á publicar  aviso  de  d ispensa  com  as  seguintes  Informações para  a realização  do procedimento de contratação ,  objetivando o  recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados:
- 1a especificação  do objeto a ser adquirido ou contratado;
- li as quantidades e  o  preço estimado de cada Item,  nos termos do disposto no inciso li do art. 32, observada a respectiva unidade de fornecimento;
- Ili o  local e o  prazo d e entrega do bem, prestaçã o  do serviço ou realizaçã o  da obra;

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

- IV a  observancla  das  disposições  previstas na  Lei  Complementar n2  123, de  14 de dezembro de 2006.
- V  as  condições da  contratação  e  as  sanções motivadas  pela  inexecução  total  ou parcial do ajuste;
- VI  a  data  e  o  horário  máximo  de envio  da  documentação  e  proposta/cotação  de preços,  respeitado o  horário  comercial.
- VII endereço eletrônico (e-mail) para envio da documentação  e  proposta/cotação  de preços, sendo facultado a  previsão  de entrega da documentação  e  proposta/preços no setor de licitações,  mediante protocolo.
- §  1Q  - O  prazo fixado para abertura e  julgamento do procedimento, não  será  Inferior a 3  (três)  dias úteis,  contados da data de d ivulgação  do aviso de contratação  direta, no sitio  eletrônico  do  Município e no  Portal  Nacional  de  Compr-as  Públicas (PNCP) concomitantemente.
- §  22  Nas contr-atações  cuja  estimativa não  ultr-apasse  60%  (sessenta  por- cento)  do valor  previsto  no  artigo 75, incisos I e li da  lei 14.133/2021, fica  facultado ~ Administração  Pública  a publicação  do edital de que trata o  ucaput" ou a  realização  de estimativa de preços concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa.
- Art. 52 - O  aviso de edital ser-á  divulgado, bem como será  disponibilizado sua Integra no site eletrônico oficial do órgão  e  no Portal Nacional de Compras Públicas  (PNCP).

## Divulgação  do Aviso de dispensa

## Fornecedor

- Art.  612  O  fornecedor interessado, após a  divulgação  do aviso de contratação  direta, encaminhará,  por melo eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações,  a  proposta com a  descrição  do objeto ofertado, a  mar-ca do produto, quando for o  caso, e  o  preço, até a  data e  o  horário  estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declarações  com as seguintes Informações:
- 1 a  Inexistência  de  fato  impeditivo  para  licitar  ou  contratar com  a  Administração Pública;
- li o  enquadramento na condição  de microempresa e  empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nl2 123, de 2006, quando couber;
- Ili -o pleno.  conhecimento  e aceitação das  regras  e das  condições gerais  d a contratação,  constantes do procedimento;
- IV o  cumprimento das exigências  de r-eserva de car-gos para pessoa com deficiência  e para reabilitado da Previdência  Social,  de que trata o  art.  93 da Lei  n12 8 . 213, de 24 de Julho de 1991,-se couber; e
- V o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n· 14.133, de 2021.
- Art. 72  Caberá ao  fornecedor  certificar  o efetivo  recebimento  da  proposta  e documentação  pelo  órgão licitante,  ficando  responsável pelo  õnus decorrente  da perda do negócio.  caso  a  documentação  não  seja recebida  dentro do prazo máximo fixado no edital.

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## CAPÍTULO Ili

## DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO

## Julgamento

- Art.  8 12 -Encerrado  o  prazo  para  envio  da  proposta  e  documentação ,  o  órgão ou entidade  realizará  a  verificação  da  conformidade  das  propostas  recebidas,  quanto à adequação  ao objeto e  à  compatibilidade do preço em  re lação  ao  estipulado para  a contrataçãc;&gt;,  ordenando a ordem de classificação .
- Art. 92 - Definido o  resultado do julgamento. quando a  proposta do primeiro colocado permanecer  acima  do  preço  máximo definido  para  a  contratação. o órgão ou  a entidade poderá  negociar condições  mais vantajosas.
- Parágrafo  único .  Concluída a  negociação ,  se  houver,  o  resultado  será registrado  na ata/relatório  do pl"ocedlmento,  devendo esta sei"  anexada  aos  autos do processo  de contratação.
- Art.  10.  A negociação  poderá ser  feita  com  os  demais  fornecedores  classificados, respeitada  a  ordem  de  classificação, quando  o  primeiro  colocado,  mesmo  após  a negociação,  for desclassificado em razã o  de sua pl"oposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação,  observado o  disposto no §  12 do art. 92.
- Art. 11. Definida a  proposta vencedora,  o  órgão  ou a  entidade  deverá  solicitar,. o  envio d a proposta,  adequada  conforme  negociação, e,  se  necessário, de  documentos complementares.
- Par.iigrafo Ú!'lco .  No caso de contratação  em  que o  procedimento exija apresentação de  planllhas  co.m Indicação  dos quantitativos e  dos custos  unitá rios  ou  de  custos  e formação de  preços, esta  deverá ser  encaminhada  com  os  respectivos  valores readequados à  negociação .

## Habilitação

- Art. 12. Para  a habilitação do  fornecedor  mais  bem  classificado  serão exigidas, exclusivamente,  as condições  de que dispõe  a  Lei Federal n2 14.133/2021.

Par,grefo  único. Os  documentos  necessá rios  à habilitação poderão ser  enviados concomitantemente a  proposta,  via  e-mail ou protocolado no setor de licitação,  até  a data e  horário devidos no edital.

- Art. 13. No caso de contratações  para entr-ega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (tr-inta) dias da ordem de fornecimento,  e  nas contratações  com

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valores inferiores a ¼ (um quarto) do limite para  dispensa  de licitação  para  compras em geral e nas contratações  de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei  n2 14.133, de 2021, somente será  exigida das pessoas jurídicas a  comprovação  da  regularidade  fiscal  federal,  social  e  trabalhista, além da  demonstração  de  regularidade  municipal  e,  das  pessoas  físicas, a  quitação com a Fazenda Federal e Municipal.

- Art. 14. Constatado  o atendimento  às exigências estabelecidas no  art. 12, o fornecedor será  habilitado.

Parágrafo único. Na  hipótese  de  o  fornecedor  não  atender  às  exigências para  a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta ubseqüente e assim sucessivamente,  na  ordem  de  classificação ,  até a  apuração  de  uma  proposta  que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação.

## Procedimento fracassado ou deserto

- Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão  ou entidade poderá :
- 1  republicar o  procedimento;
- li -fixar  prazo  para  que  os  fornecedores  interessados  possam  adequar  as  suas propostas ou sua situação  no que se refere à habilitação ; ou
- Ili valer-se, para a contratação,  de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições  de habilitação exigidas.

Parágrafo  único. o disposto nos incisos I e Ili caput poderá  ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

## CAPÍTULO IV

DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

## Adjudicação  e homologação

Art. 16. Encerradas  a etapa  de  julgamento  e de habilitação, o processo  será encaminhado  à  autoridade  superior  para  adjudicação  do  objeto  e  homologação  do procedimento, 'observado,  no que  couber,  o  disposto  no  art.  71  da  Lei  Federal  n· 14.133/2021.

## CAPÍTULO V DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

## Aplicação

Art. 17. O fornecedor estará  sujeito às sanções  administrativas previstas na Lei  Federal n2  14.133,  de  2021,  e  em  outras  legislações aplicáveis, sem  prejuízo da  eventual anulação  da nota de empenho de despesa ou da rescisão  do instrumento contratual.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

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## Orientações gerais

- Art. 18. Os  horários  estabelecidos na  divulgação  do  procedimento  e recebimento  de propostas e documentos observarão  o horário  de Brasília, Distrito Federal.
- Art.  19. Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando-se  as disposições  em contrário.

Canto do Buriti-PI, 03 de janeiro de 2025.

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Prefeito Municipal

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Instituto Verificador de Comunicação

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