Portaria — Socorro Do Pi (24/06/2025)

192
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 24 de Junho de 2025 - Edicao VcccxLVI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ECRETARIA MUNIC
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
EDUCACAO
CNPJ:11.334.132/0001-76
Capoeira
1
40
Esportes
1
1
1
1
1
1
1
1
40
Musica
1
1
1
1
1
1
1
40
1
1
Teatro
1
1
1
1
1
1
1
1
40
Danga
1
1
1
1
1
1
1
1
1
40
Recomposicao da
Aprendizagem de
5
5
5
5
5
200
Matematica
TOTAL DE AULAS PARTE DIVERSIFICADA
15
15
15
15
15
15
15
15
15
600
TOTAL DE AULAS (COMUM + DIVERSIFICADA)
35
35
35
35
35
35
35
35
35
1.400
Base Legal:
LEI FEDERAL N9394/96;PARECER CNE/CCEB N05/2011;PARECER CNE/CEBN07/2010;RESOLUCAOCNE/CEB N02/2012;ESOLUCAOCNE/CEBN
4/2010
DIAS LETIVOS SEMANAIS:05
SEMANAS LETIVASANUAIS:40
CARGA HORARIA SEMANAL:35
AULAS POR DIA:07
DIAS LETIVOS ANUAIS:200
CARGA HORARIA ANUAL:1.400
Id:030E7E6574B9E247
orro do Piauí
PI CEP 64.720-000
CNPJ86.553.671/0001-66
socorrodopiaui.pi.gov.bi
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
LEI N 486, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
"Dispoe sobre as Diretrizes Orgamentarias
Art. 4. As acoes e prioridades das respectivas metas da Administracao Publica Municipal para o
Exercicio de 2026 sao os constantes no anexo de Metas e Prioridades desta Lei, estando em
para o exercicio de 2026, e da outras
consonancia com o Plano Plurianual vigente e suas alteracoes, e se desdobram da seguinte forma:
providencias".
l.Inclusao Social;
II.
Prefeito Municipal de Socorro do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
Garantir acesso a Saude, Educacao;
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:.
III.
Servigos de Protegao Social Basica, Protecao Social Especial de Media e/ou Alta
Complexidade.
Capitulo I
IV.
Garantia de servigos de Saneamento Basico;
DISPOSICOES PRELIMINARES
V.
Promogao da cultura, esporte, lazer e turismo;.
VI.
Assistencia a crianca, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
Art. 1. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para claboracao e execugao do Orgamento do
VII.
Servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais;
Município de Socorro do Piauí-PI, para o exercicio Financeiro de 2026..
VIII.
Geragao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a mao de obra local
Art. 2. Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2, da Constituigao Federal,
e da garantia de credito;
na Lei Complementar n 101 de 04 de maio de 2000, na Lei 4.320/64 e nos termos da Lei Organica
IX.
Garantir investimentos em infraestrutura urbana e rural;
do Município de Socorro do Piauí-PI, para o exercicio de 2026, compreendendo:
x.
Recuperacao e preservacao do meio ambiente;
I.as prioridades e metas da Administragao Publica Municipal;
XI.
Implantar e ampliar as politicas de inclusao, o respeito as diferengas e a defesa dos
II.
da organizagao e estrutura do Orçamento;
direitos humanos,
das diretrizes gerais e especificas para elaboragao e execugao do orgamento do
XII.
Município e suas alteragoes;
CAPITULO III
IV.
as disposigoes sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
DA ORGANIZACAO E ESTRUTURA DO Orçamento DO Município
v.
as disposigoes relativas a Divida Municipal e a captagao de recursos;
VI.
as disposigoes relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais;
Art. 5o. Para efeito desta Lei entende-se por:.
VII.
do orgamento do Poder Legislativo e repasse para a Câmara Municipal;
I.Programa, o instrumento de organizacao da agao governamental visando a concretizacao dos
VIII.
as disposicoes sobre a receita e alteracoes na legislacao tributaria do Município;
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Ix.
das disposigoes gerais
Atividade, um instrumento de programacao para alcangar o objetivo de um programa,
x.
os Anexos:
envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo e permanente, das quais
a)
de metas fiscais;
resulta um produto necessario a manutengao da agao de governo;
b)
Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de um programa,
de riscos fiscais.
1.
Art. 3. Integram esta lei o Anexo II que trata das Metas Fiscais e o Anexo III de Riscos Fiscais,
envolvendo um conjunto de operagoes limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
de conformidade ao que dispoe os 5S 1, 2 e 3 do art. 4 da Lei Complementar Federal no
concorre para a expansao ou o aperfeigoamento da agao de governo;
101/2000, elaborados de acordo com a Portaria STN/MF n. 699, de 07 de julho de 2023.
IV.
Operacao especial, as despesas que nao contribuem para a manutencao das acoes de
Paragrafo unico - As metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei poderao ser ajustadas no
governo, das quais nao resulta um produto e nao geram contraprestagao direta sob a forma de bens
Projeto da Lei Orcamentaria, se verificado, quando da sua elaboragao, alteragoes dos parametros
ou servigos.
macroeconomicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da
Unidade orcamentaria, o menor nivel de classificagao institucional, agrupada em
V
respectiva execugao.
6rgaos orgamentarios, entendido estes, como os de maior nivel da classificagao institucional;
SOCORRO
SOCORRO
TRABALHO
doPIAUI
doPIAUI
(Continua na proxima pagina).
A divulgacao virtual dos atos municipais

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ro do Piauí
rro do Piauí
-PICEP64.720-000
PI CEP 64.720-000
ocorrodopiaui.pi.gov.br
VI.
Transfere
ou de capital a outro ente da
Fundagoes instituidas e mantidas pelo Município.
Art. 9. Os orgamentos fiscais e da seguridade social discriminagao a despesa por unidade
orgamentaria, detalhada por categoria de programagao em seu menor nivel, com suas respectivas
stitucional ou legal ou se destine ao Sistema Unico de Saude;
VIII.
Concedente, o orgao ou entidade da administragao Publica direta ou indireta,
dotagoes, especificando a esfera orcamentaria, a modalidade de aplicagao, a fonte de recursos e os
responsavel pela transferencia de recursos financeiros;
grupos de despesa conforme a seguir discriminado:.
VIII.
Conveniente, o ente da Federagao com o qual a administragao Publica Municipal
a) Despesas Correntes:
1- Pessoal e encargos sociais;
S 10 As categorias de programagao de que trata esta Lei serao identificadas no Projeto de Lei
2- Juros e encargos da Divida Interna;
Orcamentaria de 2026 por programas e respectivos projetos, atividades ou operagoes especiais,
3- Outras despesas correntes;
b) Despesas de Capital:
com indicagao do produto, da unidade de medida e da meta fiscal.
$ 2o O produto e a unidade de medida a que se refere o S 1 deverao ser os mesmos especificados
4- Investimentos;
para cada agao constante do Plano Plurianual 2026/2029.
5- Inversoes financeiras;
S 3o Cada agao orgamentaria, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operagao especial,
6- Amortizagao da Divida.
identificara a funcao e a subfuncao as quais se vinculam, em conformidade com a Portaria no.42,
$1 A Reserva de Contingencia sera identificada pelo digito "9,no tocante ao
de 14 de abril de 1999, do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestao e suas alteragoes
grupo de natureza da despesa.
osteriores
S 2 A categoria de programagao de que trata este artigo sera identificada por projetos e atividades
S 4o A subfungao, nivel de agregacao imediatamente inferior a fungao, devera evidenciar cada are:
tituladas individualmente e com indicagao sucinta de metas que caracterizam o produto esperado
da atuagao governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferencia de recursos a
da agao Publica.
entidades publicas e privadas.
S 3. No Projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e Atividade, sem prejuizo
das codificacoes funcionais programaticas adotadas um codigo numerico sequencial.
Art. 6o. Os valores da receita e da despesa serao orgados com base nos seguintes fatores:
S 4. A modalidade de aplicagao dos recursos sera expressa atraves de codigos indicadores com a.
l.Execugao orcamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores);
I.transferencias Intragovernamentais a Entidades nao integrantes dos Orcamentos Fiscais e da
Seguridade Social (15);
11.
arrecadacao no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-sc, ainda, a tendencia para o
transferencias a Uniao (20)
quadrimestres seguintes;
III.
transferencias a Estados e ao Distrito Federal (30);
Iv.
transferencias a Municipios (40);
111
Compensagao da Renuncia de Receita);
V.
transfcrencias a Instituigoes Privadas sem fins Lucrativos (50);
IV
VI.
transferencias a Instituigoes Privadas com fins Lucrativos (60);
VII.
onomicos correntes e os previstos com base na
Aplicagoes Diretas - Administragao Municipal (90);
analise da conjuntura economica do pais e da politica fiscal do governo federal;.
VIII.
Aplicagoes Diretas Decorrente de operagao entre Orgaos, Fundos e Entidades
VI.
Metas de melhoria de Gestao e diminuigao de perdas de arrecadagao a serem
integrantes dos orcamentos Fiscais e da Seguridade Social (91)
desenvolvidas;
X
Reserva de Contingencia (99);
VII.
Art. 10. Acompanharao o Projeto de Lei Orcamentaria Anual:
se estiver apurado, o provisorio para 2026;
I.Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do
VIII.
Projegao da taxa de crescimento economico para o ano de 2026;
conjunto dos dois Orcamentos, apresentado de forma sintetica e agregada, evidenciando deficit ou
Ix.
Outros fatores que possam influir significativamente
superavit e o total de cada um dos Orcamentos,
Demonstrativo das Receitas dos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem
arrecadagao no ano de 2025, desde que devidament
SOCORRO
TRABAHO
SOCORRO
TRABALHO
doPIAUI
doPIAUI
-P1CEP 64.720-000
PICEP64.720-000
553.671/0001-6
como do conjunto dos dois Orcamentos, segundo as categorias e subcategorias economicas
observada no periodo de janeiro a junho de 2025, observando-s
Quadro-Resumo das despesas dos Orgamentos fiscais e da seguridade social, bem
I.Os valores orgamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda, ser corrigidos
como do conjunto dos dois Orcamentos;
durante a execugao orcamentaria por criterios que vierem
a)
Por classificacao institucional;
Anual.
b)
Por fungao,
Os programas e projetos em fase de execugao, desde que reavaliados a luz das
c)
Por subfungao;
d)
Por programa,
e)
Por grupo de despesa;
despesa, os efeitos economicos decorrentes da acao governamental.
f)
Por modalidade de aplicacao;
A manutengao de atividades existentes tera prioridade sobre as agoes de expansao.
g)
Por elemento de despesa.
V
Iv.
Demonstrativo dos recursos destinados a I
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, 0
Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino.
servico da Divida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional
VI.
Município;
proveniente de impostos e das transferencias de recursos deles decorrentes na manutencao e
VI.
de recursos identificando os
desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituigao Federal,
valores em cada um dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por orgaos
ficando asseguradas dotagoes orcamentarias proprias para o Fundo de Manutengao e
VII
As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso III, letras A, B e C, sobre a
Desenvolvimento da Ed
evolugao da Receita, letras D, E e F sobre a evolugao da Despesa, conforme a Lei n 4.320/64.
do Art. 60 da ADCT e da Lei No 14.113 de 25 de dezembro de 2.020.
VII.
A aplicacao de no minimo 15% (quinze por cento) em agoes e servicos publicos de
CAPITULO IV
saude da Receita proveniente de Impostos e das Transfere
prira ao disposto
DAS DIRETRIZES E METAS PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO
na Lei Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012.
Orçamento PUBLICO Municipal
VIII.
Constara da Proposta Orcamentaria o produto das operacoes de credito autorizado
SECAO1
pelo Legislativo, com destinagao e vinculagao a projeto especifico.
DAS DIRETRIZES GERAIS
IX.
Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes d
Art. 11. Obedecera a elaboragao do Orçamento do Município de Socorro do Piauí-PI relativo ao
Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constara da
Exercicio Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e especificas de que trata este Capitulo,
Orcamentaria, compreendendo juros, amortizagoes e outros encargos.
Sera estabelecida a Reserva de Contingencia, em ate 1%, cuja forma de utilizagao e
Art. 12. A elaboragao do projeto, a aprovagao e a execugao da Lei Orcamentaria de 2026, deverao
XI.
ser realizadas de modo a evidenciar a transparecia da Gestao fiscal e o equilibrio das contas
montante, cstara definida com base na Receita Corrente Liquida, d
nada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Paragrafo Unico - Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de contingencia nao precisara
Art. 13. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programagao constante de propostas de
ser utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser utilizado para amparar a abertura de creditos
adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal no.
alteracoes do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica.
Lei Orcamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026.
Gestoras, identificando com codigo de destinacao dos recursos, especificando aqueles vinculados
Art. 8.O Orçamento Anua
organizacional aprovada por Lei,
a seus fundos e aos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrados as despesas por
fungao, subfungao, programa, projeto e atividade ou operagoes especiais e, quanto a sua natureza,
SOCORRO
TRABALHO
SOCORRO
TRABALHO
doPIAU
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios

por categoria economica, grupo de nat.
za de despesa e modalidade de aplicacao, tudo em
conformidade com as portarias MOG 42/1999 (atualizada pela Portaria SOF/ME N 2.520 de 21
de margo de 2022), Portaria Interministerial No. 163/2001 (atualizada pela Portaria Conjunta
STN/SOF/ME n 103 de 05 de outubro de 2021), conjunta STN/SOF/ME No. 117 de 28 de
outubro de 2021 e alteracoes posteriores.
da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar n 101/2000
Art. 28. As despesas com o servigo da Divida do Município, deverao considerar apenas as
operagoes contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizagoes concedidas, ate
a data do encaminhamento da proposta de Lei Orcamentaria..
Art. 29. As despesas com pessoal da Administragao Direta e Indireta ficam limitadas a 60%
essenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o
Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III, do Art. 19 e inciso III, do Art. 20, da Lei
Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituigao
Estadual e na Lei Organica do Município..
S 1. A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts. 19 e
Art. 15. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execugao Especial, somente serao
permitidas para projetos ou atividades novas decorrentes de calamidade Publica declarada pelo
Município, na forma do Art. 167, S 3, da Constituigao Federal.
Art. 32. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo sera encaminhada ao executivo ate 15 de
ulho de 2025, para serem incluidos na proposta Orcamentaria do Município..
Paragrafo unico - Para efeito do disposto na Lei Organica do Município, ficam estipulados os
limites para elaboracao da proposta orcamentaria do Legislativo:
Art. 24. O Orçamento de investimento previsto na Lei Organica do Município de detalhara.
individualmente por categoria de programagao e natureza da despesa as aplicagoes destinadas as
Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
limites para elaboracao da proposta orcamentaria do Legislativo:
I.O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluido os subsidios dos vereadores c
excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar 7% (sete por cento) do somatorio da
conforme Art. 29-A, inciso I da Constituigao Federal (E.C. n. 58/2009).
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores deverao
e anualidade.
Art. 22. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder
Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.
Outras Despesas de Pessoal.
inflacionarios, a criagao de cargos ou alteracao de estrutura de carreira, bem como a admissao, a
qualquer titulo, pelo orgao ou entidades da Administragao Direta, Autarquias e Fundagoes, s6
podera ser feita se houver previa dotagao orcamentaria suficiente para atender as projegoes de
despesas ate o final do exercicio e obedecerao ao limite do caput deste artigo.
S 5. Os valores dos Contratos de Terceirizagao de Mao de Obra que se referem a substituigao d
2o. Nas realizacoes das acoes de sua competencia, o Município podera transferir recursos a
instituigoes privadas sem fins lucrativos, desde que compativeis com os programas constantes da
Lei Orgamentaria Anual, mediante convenio, ajustes ou congenere, pelo qual fiquem claramente
Paragrafo Unico -
As contrapartidas financeiras de convenios, acor
qualquer caso serao estabelecidas de modo compativel com a capacidade do Município.
Estadual e na Lei Organica do Município..
S 1. A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts. 19 e
20 da Lei Complementar n 101/2000, sera realizada ao final de cada semestre.
S 2. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do presente artigo, o
Art. 25. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procedera a
selegao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluidas na proposta
entaria, podendo, se necessario, incluir programas de operacoes de credito..
Art. 26. O Projeto de lei orcamentaria podera incluir na composigao total da receita de recursos
provenientes de operagoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da
Constituicao Federal.
Art. 27. A Lei Orcamentaria podera autorizar a realizagao de operagoes de credito por antecipacao
do Orgamento da Seguridade Social.
Art. 23. O Orcam
nto da Seguridade Social abrangera as agoes governamentais dos poderes,
do Município.
Art. 24. O Orçamento de investimento previsto na Lei Organica do Município de detalhara.
I.Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);.
Obrigagoes patronais (encargos sociais);
Art. 34. A proposta orgamentaria do Poder Legislativo deve conter os elementos de despesa
32.00,00.00 - Juros e Encargos da Divida, e 46.00,00.00 - Amortizagao da Divida, e seus
desdobramentos apropriados, no valor do debito previdenciario de responsabilidade da Câmara
Municipal apurado na negociacao de Divida com o INss, ficando o poder Executivo autorizado a
CAPITULO VI
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal
Obrigagoes patronais (encargos sociais);
Fica o Poder Executivo autorizado a:
S 1o. Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da Federagao, inclusive
instituicoes. Publicas vinculadas a Uniao, ao Estado ou a outro Município, desde que compativeis
com os programas constantes da lei Orcamentaria Anual, mediante convenio, ajustes ol
congeneres.
2o. Nas realizacoes das acoes de sua competencia, o Município podera transferir recursos a
S 2. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do presente artigo, o
natorio das Receitas Correntes da Administracao Direta e Indireta, excluidas as Receitas relativas
i contribuicao dos servidores para custeio do sistema de Previdencia e Assistencia Social, conforme
inciso IV, letra c do art. 2 da Lei Complementar n 101, de 04.05.2000.
$ 3. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da
Administragao Direta e Indireta, nas seguintes Despesas.
I.Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);.
SECAO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
CAPITULO VHI
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS