Lei — Nova Santa Rita (06/02/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL Lei De Criação  n2009/97, com atualização  pela Lei Municipal n2 230/2018

## RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2025

Dispõe  sobre a  aprovação  ~o Relatório  Anual de Gestão  da Polltica de Assistência Social do município  de Nova Santa Rita -PI, referente ao exercício  2024.

O CONSELHO MUNICIPAL  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS  DO  MUNICÍPIO  DE NOVA SANTA RITA -PI, criado pela  Lei  Municipal nº 009/97 e no uso de suas atribuições  legais conferidas  pela  Lei  Municipal  nº  230/2018, de  13 de agosto de 2018 e em  consonância  com  às normas gerais estabelecidas e regulamentadas pela Lei Federal nº 8.7  42, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 ;

CONSIDERANDO a deliberação  de  reunião  plenária  realizada  no  dia  28  de  janeiro  de 2025, com a presença dos seus membros previamente convocados para analisar e  deliberar sobre o  ReJatório Anual de Gestão  da Política  de Assistência Social do município  de Nova Santa Rita - PI, referente ao exercício  2024;

CONSIDERANDO a Lei  Orgânica  da Assistência  Social  - LOAS,  a Política Nacional  de Assistência  Social PNAS/2004 , a Norma Operacional Básica  do SUAS- NOB/SUAS/2012 e a Tipificação  Nacional dos Serviços Socioassistenciais,  aprovada pela Resolução  do CNAS nº 109, de 11  de novembro de 2009;

## RESOLVE:

Art. 1° -Aprovar o Relatório  Anual de Gestão  Municipal da Política  de Assistência  Social, referente ao exercicio 2024, do município  de Nova Santa Rita (PI),  por considerar que o mesmo descreve e  demonstra a  análise  das ações  executadas na área da assistência  social nos serviços, programas, projetos e benefícios  socioassistenciais, possibilitando transparência  na aplicação  dos recursos e execução  das atividades executadas pela Gestão  Municipal referente ao exercício  do ano de 2024.

Artigo 2° - Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação .

Nova Santa Rita -PI, 28 de janeiro de 2025

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Kleibiana de Sousa Silva -CPF: 059.718.393-73 Representação -Secretaria Municipal de Assistência  Social Conselheira Presidente do CMAS

## Conselheiros Presentes

Mirtes Barroso de Moura :ef\j,;L; 1?wntv1J-O &amp;, :r&lt;\aA.VW..

Conselheira Titular: CPF: 841.087.6  3-04-Representante da Secretaria Municipal de Educação

Paulo CesarVeloso Hortêncio ,e~ (.j,..,,.\_, ~ \~ Conselheira Titular: CPF: 035.238.361-58-Representante da Igreja Avivamento Bíblico

Valeria Soares da Silva 1/al,Ú 10 ~J1J31 /\ ,d11 rS't Dw.) Conselheira Titular. CPF: 046.128.023-06 - Representante dos usuários  do SUAS

Danniele Soares de Moura

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Conselheira  Titular.  CPF:  057.503.103-4~ Representante dos TrabalhadQres do SUAS

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## ESTADO DO PIAUÍ

CONSELH:.:;!~~.·~:~A~~~~:.::.r: ..  T~:~~CIAL

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Lei De Criaçã o  n·009/97. com atualização pela Lei Munldpal n· 230/2018

RESOLUÇÃO CMAS Nº  02/20 25

Dis põe  s obre a  aprovaçao  da Reprogramaçao  ·  Plano de Reprogramaç·o doe Saldos  do  Fundo  Municipal  do  Asslstonc1a Social. referente aos  recursos do Coflnanciamento Federal do SUAS, através  do Fundo Nacional de Assistênc ia Social do exerc(clo 2024 para regular utillzaçAo no axarclcio 2025

O  CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTê.NCIA SOCIAL- CMAS  DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA -PI, criado pela Lei Municipal nº  009/97 e  no uso de suas atribuições  legais conferidas pela L ei  Municipal  n º 230/2018,  de  13  de  agosto  de  2018  e e m consonância  com âs  normas  gerais estabelecidas e  regula m e ntadas pela Lei Federal nº  8 .7 4 2, de 0 7  d e  dezembro de 1993, alterada pela Lei n "  12.435 de 06 de j ulho de 201 1;

CONSIDERANDO  a  Tipificação N acion a l dos  Serviços Socioassistenciais, aprovada  pela Resolução  do CNAS nº 109 . de 11 de novembro de 2009;

C ONSIDERANDO a  Portaria do MOS n·  1.043 de 24 de dezembro de 2024 , que regulamenta a transferência,  a  execuçao e  a  prestaç.ao de contas dos  recursos  pertinentes ao coflnanclamento federal do Sistem a  Único  da Assistência  Social S UAS , transferidos  n a  modalidade fundo a  fundo e  d á outras providências ;

CONSIDERA.NDO a  Portaria MOS  n·  1.044 do 24 de  dezembro de 2024, que dispõe  sobre as transferências  d e  recu rsos pelo M in istéri o  do Desenvolvimento e Assistência  Social, Familia e  Combate à  F ome- MOS, na moda lidade fundo a  fundo, no Ambito do Sistema Ú nico de A ssist6ncia Social SUAS, alocados na Açêo  Orçamentária  2 19G Estrututação  da Rede de Serviços e  Fortalecimento da Gestão do Sistema único  da AssistAncia Social S U AS e  dá outras provid6ncias.

CONSIDERANDO a  Portaria do MDS  n º  1.041  de 23 d e  d ezembro de 2024,  estabelece os mecanismos de funcionam ento do Indica d e  Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Familia e  do Cadastro Único,  como instrumento de apoio  à  gestão  e  à  execução  d escentralizada e  de fortalecim ento da gestão  intersetorial do  P rograma,  e  dá  outras providências .

CONSIDERANDO que  o  órgão  gestot asseguro u  â  população  usuária  da Política  de Assistência Social, durante o exercício  2024, d e tOrma regular  e continua os serviços socioassistenciais eofin a ncia d os,  correspondentes  a o Bloco  de  Financiamento  da Proteçã o  Social  Básico (Serviço  de Proteção e  Atendimento Integral à  Familia PAIF  e  Serviço d e  Convivência e  Fortalecimento  d e  Vfnculos -SCFV),  Ações  do  P rogram a  P rimeira  Infância  no  SUAS (  Programa  Criança  Feliz)  e  do  Bloco de Financiamento  do  Programa  Bolsa  Familia  e Cadastro  Ún ico  .  do  PROCADSUAS  e  do  Grupo  de P rogramas provenientes  S iste m a  d e  Tran5fer6ncia Voluntárias -S IGTV .

CONSIDERANDO  a comprovação de continuidade dos serviços e  p rogramas socioa ssistenciais e  o  Relatório Anual d e  Gestão  Munic ipal da Polilica de Assistência  Social  do municiplo de N ova Santa Rita  PI,  do  exerclcio  2024,  aprovado  pelo  Conselho  Municipal  de  Assistên cia  Social,  conforme Resoluç ao n"  01/2025;

CONSIDERANDO os saldos em contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistê ncia Social em 31/12/2024.

CONSIDERANDO  que  os  saldos  existentes  serão utilizados / reprogramados  nas  ações correspondente a cada Bloco e Programa.

CONSIDERANDO a deliberação  do seu Colegiado em de reunião  plenária  realizada no dia 28 de janeiro de 2025.

## RESOLVE:

Art.  1º ~ Aprovar a  reprogramação  de  saldos  e  o  Plano  de  Reprogramação  dos  Sa ldos referente  aos recursos financeiros  do exercicio  2024,  vinculados  ao  Fundo  Municipal  de  Assistê ncia Social- FMAS. oriundos do cofinanciamento do Sistema único da Assistência  Social do Governo Federal, através do Fundo  Nacional  de Assist~ncia  SocialFNAS,  para  regular utilização  no exercício 2025, referentes aos Blocos e Grupos de Proteção  do Cofinanciamento, confom,e tabela abaixo:

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vrgor na data de sua publtcação .

| Recursos do Cofinanciamento Federal                                                                                    | Recursos do Cofinanciamento Federal                                                                                    | Recursos do Cofinanciamento Federal                                                                                    | Recursos do Cofinanciamento Federal   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|
| Nome do Bloco da Proteção/ Gastaol Programas                                                                           | Agência                                                                                                                | Conta                                                                                                                  | Valor Reprogramado (R$1               |
| Bloco da Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único/ BL GBF FNAS                                             | 519-3                                                                                                                  | 31 .264-9                                                                                                              | 32.364,72                             |
| Bloco da Gestão do SUAS/ BL GSUAS FNAS                                                                                 | 519-3                                                                                                                  | 31.26!>-7                                                                                                              | 94.51                                 |
| Bloco da Proteção Social Básica / BL PSB FNAS                                                                          | 519-3                                                                                                                  | 31 .266-5                                                                                                              | 13.917,51                             |
| Grupo de Programas -CRIANÇA FELIZ                                                                                      | 519-3                                                                                                                  | 32.875-8                                                                                                               | 35.263,20                             |
| Grupo de Programas - BPC NA ESCOLA                                                                                     | 519-3                                                                                                                  | 35.014-1                                                                                                               | 167,42                                |
| Grupo de Programas - PROCAO --SUAS                                                                                     | 519-3                                                                                                                  | 43.239-3                                                                                                               | 4.157,58                              |
| Grupo de Programas - SIGTVRP2EB                                                                                        | 519-3                                                                                                                  | 45.118-5                                                                                                               | 1.625,62                              |
| Grupc, de Programas - SIGTVESTR3                                                                                       | 519-3                                                                                                                  | 42.132-4                                                                                                               | 63.521,81                             |
| Grupo de Programas - SIGTVESTR3                                                                                        | 519-3                                                                                                                  | 44.353-0.                                                                                                              | 12,70                                 |
| Grupo de Programas - SIGTVE$TR3                                                                                        | 519-3                                                                                                                  | 4S.884-8                                                                                                               | 266.953,59                            |
| Total de Recursos nas Contas do FMAS a serem reprogramados do exerclc1o 2024 para regular utlllxaçao no exerclclo 2025 | Total de Recursos nas Contas do FMAS a serem reprogramados do exerclc1o 2024 para regular utlllxaçao no exerclclo 2025 | Total de Recursos nas Contas do FMAS a serem reprogramados do exerclc1o 2024 para regular utlllxaçao no exerclclo 2025 | 418.078,86                            |

Nova Santa Rita -PI. 28 de janeiro de 2 025

(Continua na próxima página)

## Consalhelros Presentes

Mirtes Banoso de Moura ::r:D,,ni;;.  '13.o 91 n@ J.~::rvw.,IW Conselheira Trtular. CPF: 841 .087.623--04-Representante da Secretaria Municipal de Educação

Antônio Neto Barros de Sousa ~..... aef. t 4 , ~ ...,  ,.,.\_, Conselheira Trtular. CPF: 014.666.2  3-99-Reprasantante da 'Wecretaria Municipal de Saúde

Paulo Cesar Veloso Hortêncio tn,k ~  ~ ~  ~

Conselheira Trtular. CPF: 035.238.361-58-Representante da Igreja Avivamento Bíb lico

ValeriaSoaresdaSilva

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d,n  ~d)Lll)

Conselheira Trtular. CPF: 046.128.023--06 - Representante dos usuários  do SUAS

Danniele Soares de Moura ¼bani oP, 7CY1al? ..c:Ú P:J,(lll,UJ Conselheira Titular. CPF: 057.503.103-45-Representante dos Trabalhadores do SUAS

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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