Lei — Tamboril Do Pi (09/10/2025)

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Id:13B5BEAD86A7DE64
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Sussuapara
MBOR
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100 - Sussuapara - Piauí
SO'PIAU
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
I - templos de qualquer culto;
DISPOE SOBRE A DESIGNACAO DE FISCAL DE
II - partidos politicos
CONTRATOS DA Prefeitura Municipal
III - instituicoes de educacao e de as
se refere o art. 12 da Lei Federal no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
IV - instituicoes de carater filantropico, recreativo, cultural, cientifico e as
associacoes civis, a que se refere o art. 15 da Lei Federal no 9.532, de 1997;
A Prefeitura Municipal DE TAmBORIL DO Piauí, no usO de suaS atribuigoes
V - sindicatos, federacoes e confederagoes de empregados
egais, em conformidade com as disposigoes constitucionais e a Lei Organica do Município
VI - servicos sociais
autonomos
cONsIDERAnDO o disposto no art. 117 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que
Vll - conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas
trata da designacao de agentes publicos para o acompanhamento e fiscalizacao da
VIIl - Fundagoes de direito privado e a fundagoes publicas instituidas ou
consIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das clausulas contratuais, a
IX - Organizacao das Cooperativas Brasileiras (Ocb) e as Organizacoes
boa execugao do objeto contratado e o adequado controle da Administragao Publica sobre
Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no  1o do art. 105 da Lei Federal no
5.764, de 16 de dezembro de 1971;
RESOLVE:
Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas
Art. 1o - Designar oa Servidora) GAUDENCIO FERREIRA DOS ANJOS
de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Federal
Contrato no 111/2025, vinculado a0 Procedimento Administrativo no 1053/2025,
brasileiro
critoa) no CP
Fiscal do
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em relagao as suas receitas
ensa Eletronica no 047/2025/PmTP, firmado entre a
proprias;
Procedimento Licitatorio Dispe
ITURA Municipal DE TAMBORIL DO Piauí-PI e a empreSa ELIAS PEREIRA
XI - pessoas juridicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas
DE SOUsA-ME, na data de 26 de setembro de 2025
XII - orgaos da administragao direta, autarquias e fundagoes do Governo
mpete ao fiscal designado cumprir todas as fungoes nos termos do
Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere as autarquias e
fundagoes, os termos dos $s 2 e 3 do art. 150 da Constituigao Federal
XIII - titulo de prestacoes relativas a aquisigao de bem financiado por
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
instituicao financeira;
Art. 6o - Revogadas as disposigoes em contrario
XIV - titulo de seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos
automotc
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
XV - titulo de Contribuigao para o Custeio da lluminacao Publica cobrada nas
Tamboril do Piauí-PI, 08 de outubro de 2025
faturas de consumo de energia eletrica emitidas por distribuidoras de energia eletrica
com base em convenios firmados com os Municipios ou com o Distrito Federal
lorcer t Coelhs Ahuruh.
$3o. A imunidade ou a isengao das entidades previstas nos incisos III e IV do
paragrafo segundo e restrita aos servigos para os quais tenham sido instituidas,
de 1997;
ESTADO DO Piauí
Id:0047F218691BDDAF
Prefeitura Municipal de Sussuapara
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
ESTADO DO Piauí
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
Prefeitura Municipal de Sussuapara
Rua Jose Domir
SUSSUAPARA
S4o. A condigao de imunidade e isengao de que tratam os sS 1 e 2. serao
declaradas pelas entidades conforme nos anexos II, III e IV deste Decreto, sendo que
as entidades que apresentarem os anexos lI ou IIl deverao ainda apresentar o
Decreto no 013/2025
Sussuapara-PI, 06 de outubro de 2025.
Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social (CEBAS), expedido pelos
Ministerios das respectivas areas de atuagao da entidade, na forma estabelecida pelo
Decreto Federal n. 8.242 de 23 de maio de 2014;
Dispoe sobre a retengao do IRRF - Imposto de
Renda Retido na Fonte quando dos pagamentos
$5o. As declaragoes e os certificados relacionados no paragrafo anterior
efetuados pelos Orgaos da Administragao Publica
deverao ser apresentadas:
Municipal e da outras providencias.
assinatura do contrato e anexadas ao primeiro pagamento a partir da data
determinada no caput deste artigo;
O Prefeito Municipal de Sussuapara, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais conferidas pela Lei organica Municipal, resolve.
b) No caso de contrato em andamento, no ato do pagamento a partir
da data determinada no caput deste artigo.
CONSIDERANDO as disposicoes contidas na Instrucao Normativa RFB n.
Art. 2o - A obrigagao de retengao de IR alcangara todas as relagoes de
1.234, de 12 de janeiro de 2012 alterada pela Instrucao Normativa n. 2145, de 26 de
compras, os pagamentos e os contratos efetuados pelos orgaos e pelas entidades
CONSIDERANDO a decisao do Supremo Tribunal Federal no Tema de
mencionados no art. 1o deste Decreto, inclusive convenios com organizacoes da
Repercussao Geral n. 1.130 que firmou a tese:
sociedade civil, com excegao das dispensas previstas neste Decreto e na legislagao
"Pertence ao Município, aos Estados
e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a titulo de imposto de
em vigor
renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e
fundagoes a pessoas fisicas ou juridicas contratadas para a prestagao de bens ou
Art. 3o - A partir da data mencionada no art. 1 os prestadores de servigos e
servigos,
fornecedores de bens deverao emitir notas fiscais, faturas ou recibos em consonancia
as disposicoes contidas neste Decreto e na IN RFB n. 1.234/2012.
DECRETA:
S1o. Os documentos de cobranga emitidos em desacordo com o contido neste
Art. 1o - Aos pagamentos realizados a pessoa juridica, efetuados pelo
Decreto nao serao aceitos para fins de liquidacao de despesa e pagamento,
Município de Sussuapara-Pl, a partir de 09 de outubro de 2025, pelo fornecimento de
bens ou prestacao de
servicos, inclusive obras, devera ser procedida a retencao de
observadas as excecoes do art. 1o
Imposto de Renda - IR observ
S2.O fornecedor devera indicar no campo de observacao do documento
fiscal sua condicao de imunidade, isencao e/ou dispensa com o respectivo amparo
pagamentos:
legal. Na ausencia da informacao, o Setor de Contabilidade, atraves da Secretaria
Municipal de Administracao, Planejamento, Fazenda e Finangas procedera a retencao
referentes as liquidacoes realizadas com documento fiscal emitido em data
anterior ao previsto no caput
do imposto conforme as aliquotas contidas no Anexo 1 da IN RFB n.1.234/2012, ou
outro documento que por ventura venha a substitui-lo;
II -- realizados em regime de adiantamento;
$3. A retengao e quitagao do Imposto Sobre a Renda devera ser feito pela
II - ate a adequagao necessaria, aqueles pagamentos que comprovadamente
administragao Municipal atraves do Documento de Arrecadacao Municipal - DAM.
nao sejam possiveis o destaque da retencao no documento fiscal emitido.
$2.Nao serao retidos os
Art. 4o - O Departamento de Compras e Licitacoes, devera, imediatamente a
s valores correspondentes ao IR de que trata este
Decreto, nos pagamentos efetuados a:
publicacao deste Decreto:
(Continua na proxima pagina)