Decreto — Arraial (09/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 09 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIV

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

## Câmara Municipal de Antônio Ahneida

Oficio n· 101/2025

Sr. Prefeito,

Antônio Almeida, 04 de dezembro de 2025.

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COMUNICO  Vossa  Excelência. que  foi  aprovado  em  Sessões Extraordinárias , respectivamente nos dias 26/11/2025 e 03/12/2025 por unanimidade dos vereadores. cm primeiro e segundo turnos. o Projeto de Lei n· 014/2015. que ..  Dispk  sobre a Criaç:1.o do Fundo Municipal de Educaçlo FME," e d'  outras providências.

Sem mais para o momento. reitero protestos de estima e consideração.

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Respeitosamente,

~~~~0:

,JJ;

Presidente da C4mara

Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Antônio Almeida-PI. Marcelo Toledo Laurini Praça Agostinho Varão,  57 - Centro. 64.855-000 Antônio Almeida - PI.

l

PraçoA.8osti"/Jo Va:nlo, 176-Ca,Jro • CBP: U.8$5-otHJ • CNPJ: IU.086.42.J/HOl-27

9

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DECRETO Nº 63, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre  Crédito Adicional  Suplementar  ao  Orçamento-Programa vigente,  no  valor  de  R$ 419.200,00  (quatrocentos  e  dezenove  mil  e duzentos reais).

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ARRAIAL, Estado  do Piauí,  no uso  de suas atribuições  legais e com suporte no art. 11, II, da Lei nº  346, de  19 de novembro  de 2024.

## DECRETA:

- Art.  1  ° - Fica aberto Crédito  Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no  montante de  R$ 419.200,00 (quatrocentos e  dezenove mil e  duzentos reais), para reforço  da dotação discriminada no anexo I  do presente Decreto.
- Art. 2°  As  despesas  relacionadas  no  artigo  anterior  serão cobertas  com  recursos provenientes  do  excesso de  arrecadação  verificado  nas  Fontes de  Recursos: 541  - Transferências  Do Fundeb  Complementação Da  União -Vaaf; 550 -Transferência Do  Salário -Educação; 600 Transferências Fundo A Fundo De Recursos Do Sus Provenientes Do Governo Federal - Bloco De
- Art. 3º - Revogadas  as disposições  em contrário , este Decreto entrará  em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL- PI, em 28 de novembro de

2025.

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t

## PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço:  R ua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, ArraiaePI CNPJ:  06.554. 026/0001-68

DECRETO Nº 6312025 , de 28 de Novembro de 2025

ANEXO 1-

RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 07.01.04.122.0002.2015   | Manutenção da Secretaria de Administração ePlanejamento                            | Manutenção da Secretaria de Administração ePlanejamento                            |
|--------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                                | 3.100,00                                                                           |
| 720                      | Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Pet...        |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 3.100,00                                                                           |
| 10.02.12.361.0004.2046   | Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Fundamental •FUNDES 70% | Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Fundamental •FUNDES 70% |
| 3.1.90.11                | Vencimentos eVantagens Fixas - Pessoal Civil                                       | 200.000,00                                                                         |
| 541                      | Transferências do Fundeb • Complementação da União• Vaaf                           |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 200.000,00                                                                         |
| 10.01.12.361.0004.2098   | Manutenção do Sistema Municipal de Ensino                                          |                                                                                    |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                                | 3.200,00                                                                           |
| 550                      | Transferência do Salário-educação                                                  |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 3.200,00                                                                           |
| 10.01 .12.361.0004.2042  | Manutenção do Transporte Escolar (PNATE)                                           |                                                                                    |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Juridica                                     | 15.400,00                                                                          |
| 550                      | Transferência do Salário-educação                                                  |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 15.400,00                                                                          |
| 11.01.10.301.0005.2055   | Manutenção da EstratégiaSaúdeda Familia• ESF                                       |                                                                                    |
| 3.1.90.04                | Contratação por Tempo Determinado                                                  | 14.000,00                                                                          |
| 605                      | AssistênciaFinanceira da União Destinada àComplementação ao Pagamento ..           |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 14.000,00                                                                          |
| 11.01.10.301.0005.2080   | Manutenção das Ações de Atenção PrimáriaàSaúde - SUS                               |                                                                                    |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                                | 28.000,00                                                                          |
| 600                      | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ...          |                                                                                    |
| 3.1 .90.04               | Contratação por Tempo Determinado                                                  | 5.000,00                                                                           |
| 600                      | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..           |                                                                                    |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                                | 23.000,00                                                                          |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..          |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 56.000,00                                                                          |
| 11.02.10.302.0005.2063   | Manutenção da Unidade Mista de Saúde                                               |                                                                                    |
| 3.1.90.04                | Contratação por Tempo Determinado                                                  | 18.500,00                                                                          |
| 605                      | AssistênciaFinanceira da União Destinada àComplementação ao Pagamento ...          |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 18.500,00                                                                          |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço:  Rua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, Arraial-PI

CNPJ:  06. 554. 026/0001-68

## DECRETO Nº 63/2025 1 de 28 de Novembro de 2025 ANEXO 1RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| t1.01.t0.302.0005.2058   | Manutenção do SAMU                                                         |             |
|--------------------------|----------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 3.1.90.04                | Contratação por Tempo Delerminado                                          | 6.000,00    |
| 605                      | AssistênciaFinanceira da União Destinada à Complementação ao Pagamento ... |             |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                            | 6.000,00    |
| t1.01.10.303.0005.2059   | Manutenção da AssistênciaFarmacêuticaBásica                                |             |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                        | 80.000,00   |
| 600                      | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ...  |             |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                        | 23.000,00   |
| 600                      | TransferênciasF undo aFundo de Recursosdo sus Provenientes do Governo ...  |             |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                            | 103.000,00  |
| 1 TOTAL DO ANEXO         |                                                                            | 419.200,001 |

Aldemes Ba"oso da Silva

Prefeito do Município  de Arraial

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

·

'

201