Decreto — Nova  Santa Rita (06/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXII

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ NR Ol.612.599/0001-117

| sfMBOLO                                          |   QUANTIDADE | VALOR(R$)   |
|--------------------------------------------------|--------------|-------------|
| Gratificação de Incentivo à Saúde1(GIS-I)        |           20 | R$150,00    |
| Gratificação de Incentivo à Saúdeli (GIS-11)     |           15 | R$ 200,00   |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeIli (GIS-111)   |           15 | R$ 250,00   |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeIV (GIS-IV)     |           15 | R$ 300,00   |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeV (GIS-V)       |           10 | R$ 350,00   |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeVI (GIS-VI)     |           10 | R$400,00    |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeVII (GIS-VII)   |           10 | R$ 450,00   |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeVIII (GIS-VIII) |           10 | R$ 500,00   |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeIX (GIS-IX)     |           10 | R$ 600,00   |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeX(GIS-X)        |           10 | R$ 700,00   |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXI (GIS-XI)     |           10 | R$800,00    |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXII (GIS-XII)   |           08 | R$900,00    |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXIII (GIS-XIII) |           06 | R$1.000,00  |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXIV {GIS-XIV)   |           04 | R$1.200,00  |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXV (GIS-XV)     |           02 | R$1.400,00  |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXVI (GIS-XVI)   |           01 | R$1.600,00  |

## DAS

## TfruLO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

- Art.  38. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  transferir  para  os  órgãos  Incorporadores os  bens patrimoniais móveis, equipamentos e instalações,  projetos, documentos e serviços existentes nos órgãos  extintos ou Incorporados, adaptando-os de acordo com as finalidades e competências  de cada Secretaria.
- Art.  39. Os  Órgãos que vierem  a absorver, por qualquer meio,  na  forma  desta  Lei,  o  acervo e  o patrimônio  dos  órgãos  extintos ou  incorporados, sucedem-nos e se  sub-rogam em seus  direitos, encargos e obrigações.
- Art. 40. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  proceder às  alterações na  alocação  de  projetos e atividades integrantes do Sistema Orçamentário  Municipal, de forma a adequá-la  à nova estrutura administrativa definida nesta Lei.
- Art. 41. O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos necessários à efetivação das transferências orçamentárias  necessárias.
- Art. 42.  A  nomeação  dos cargos comissionados,  serão  feitos exclusivamente  por ato do  Prefeito Municipal.
- Art. 43. Aos ocupantes de cariOS comissionados é  vedada a concessão  de iratificações  não instituí da legalmente, salvo os adicionais relacionados às atividades penosas, perigosas e Insalubres definidas em Lei.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ NR 0l.612.599/0001-117

- Art. 44. O Poder Executivo Municipal regulamentará,  por Decreto, a concessão  de Ajuda de Custo e Diária , aos servidores públicos  municipais e aos ocupantes de cargos comissionados.
- Art. 45. Fica o  Poder Executivo autorizado a redistribuir e/ou relotar os servidores municipais, com os respectivos cargos efetivos e vantagens, de acordo com as necessidades desta Lei.
- Art.  46. Os  vencimentos dos  cargos  de  provimento efetivo e comissionados descritos  nesta  Lei, sofrerá  revisão  ieral e anual, conforme Art. 37, inciso X,  da Constituição  Federal, tomando por base conforme orientação  do TCE PI,  mediante a  aplicação  do índice de  inflação  acumulado  no ano anterior, medido pelo IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE·  PREÇ OS AO CONSUMIDOR AMPLO) do IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, desde que este índice não  ultrapasse o  limite de 70% de gasto com pessoal, como previsto na  LR.F, ficando a cara:o do 1estor o  percentual a ser considerado com pessoal.
- Art.  47.  Integram  esta Lei  o ANEXO I contendo o QUADRO DEMONSTRAnVO DOS CARGOS EM CQMlss.4O, com suas denominações,  codificações,  quantitativos e remuneração .
- Art. 48. Esta  Lei  entra em vigor na  data da sua  publicação,  revogando as disposições  em contrário, especialmente as Leis municipais nR {J!Jl/1J!!ll,fJ!J§L1JJ!J§, !,§JiJJl1! e outras leis que dispuserem em contr,rio a este novo ordenamento.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-PI, 03 de janeiro de 2025.

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Marqul!S de Carvalho Prefeito Municipal

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

CNPJ NI 01.612.599/0001-117

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## DA DENOMINAÇÃO, CODIFICAÇÃO, QUANTITATIVO E  REMUNERAÇÃO

## ANEXOI DOS CARGOS EM COMISSÃO

| DENOMINAÇOES                                  | coD.   |   QUANT. | VALOR(R$)      |
|-----------------------------------------------|--------|----------|----------------|
| SecretárioMunicipal                           | NE     |       11 | 4.400,00       |
| Controladoria do Município                    | NE     |       01 | 4.400,00       |
| Assessoria Jurídica                           | NE     |       01 | 4.400,00       |
| Ouvidorla Geral do Município                  | CC     |       01 | LEI ESPECÍFICA |
| Motorista do Gabinete do Prefeito             | CC     |       01 | 2.200,00       |
| Tesouraria                                    | CC     |       01 | 2.200,00       |
| Supervisão de Ensino                          | CC     |       01 | LEI ESPECIFICA |
| Direção de Unidade Escolar                    | CC     |       04 | LEI ESPECÍFICA |
| COordenação Pedagógica                        | CC     |       07 | LEI ESPECÍFICA |
| Coordenação de Registro e Vida Escolar.       | CC     |       03 | LEI ESPECÍFICA |
| Gestão                                        | CC     |       04 | 2.200,00       |
| Direção                                       | CC     |       31 | 1.801,00       |
| coordenação                                   | CC     |       21 | 1.601,00       |
| Direção e Assessoramento Superior-5 (DAS-5)   | CC     |       02 | 3.000,00       |
| Direçã o e Assessoramento Superlor-4 (DA5-4)  | CC     |       04 | 2.800,00       |
| Direção e Assessoramento Superior-3 (DAS-3)   | CC     |       06 | 2.600,00       |
| Direção e Assessoramento Superior•2 (DAS-2)   | CC     |       08 | 2.400,00       |
| Direção e Assessoramento Superior-1 (DAS-1)   | CC     |       10 | 2.200,00       |
| Direção e Asslsti!ncia lntermedlárla-5(DAl-5) | CC     |       10 | 2.100,00       |
| Direção e Assistêncialntermedlária-4(DAl-4)   | CC     |       10 | 2.000,00       |
| Direção e Assistêncialntermediária-3(DAl-3)   | CC     |       15 | 1.900,00       |
| Direção e Assistêncialntermediária-2(DAl-2)   | CC     |       20 | 1.700,00       |
| Direção e Assistêncialntermediária -1 (DAl-1) | CC     |       25 | 1.412,00       |

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ NR: 01.612.599/0001-87

LEI NR 316/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe  sobre  o  oflclofízoçllo do  Brasllo e do  Bandeiro  do Munlclplo de Nova Santa Rita-PI e dá  outras provldénclas.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, com fulcro no Art. 22, Parágrafo Úni co  e Art. 58, incisos li e  Ili, ambos da  Lei  Orgânica  Municipal, faz saber que a Câmara  Municipal analisou e aprovou e eu sanciono a presente Lei.
- Art. 1.  Fica  oficialmente estabelecido o  Brasão  e  a  Bandeira  do Município de Nova  Santa  Rita-PI, conforme imagens anexas como parte integrante da presente lei.
- §  12 As cores predominantes no Brasão e Bandeira são:  verde, branco e azul.
- §  22 O Brasão  e Bandeira serão  constituídos  por um escudo, destacando as formações  rochosas que entornam a cidade, os pés de carnaúba  e mandacaru representando a vegetação  predominante do município  e o rio fidalgo representando o seu recurso hídrico.
- § 31 Constará  no  Brasão e Bandeira uma faixa cont&lt;!ndo o nom&lt;! da cidade e em seguida a data de sua emancipação  política: HNova Santa Rita" e " 26 de janeiro de 1994".
- Art. 2. O chefe do poder executivo regulamentará  através  de decreto o uso do Brasão e Bandeira em edifícios,  papéis , veículos,  monumentos, uniformes, etc.
- Art. 3. ~ proibido o uso do Brasão  e Bandeira para propagandas comerciais que possam deturpar os símbolos .
- Art. 4. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposiçõe s em contrário .

Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita-PI, 03 de Janeiro de 2025.

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(Continua na próxima página)

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Hell Marques de Carvalho Pr&lt;!lelto Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXII

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ Nt  01.612.599/0001-87

LEI MUNICIPAL Nº 317/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

-institui  Plano de  Cargos  e Salãrios para  os scividores do quadro efetivo da Cãmara municipal de Nova Santa Rita-PI. estabelecendo  a jornada de trabalho e  as funções  dos servid ores, normatizando  seus vencimen tos e  salãrios  e  d á outna.s providências-.

O PRJtFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA,  ESTADO DO PIAuf, no uso de  suas atribuições  legais,  faz saber que a MESA DIRltTORA DA CÃMARA  :MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PlAUf, elaborou e  apresentou  o  presente indicativo lei. vindo a ser votada e aprovada pelo Plenário da Câ.mm-&amp;.t e  nesse ato sancionada pelo Chefe do Poder Execu tivo, com fulcro no Art.  42 d a  Lei Orgãnica  Municipal.

## TITULO 1 NORMAS GERAIS

## CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRJtLIMINARES

- Art.1  °  Esta Lei Institui  a Estrutura  Administrativa  e o Plano  de  Cargos, Vencimentos e  carreira dos  Servidores da  CA.mara Municipal de Nova Santa Rita, Estado do Piau í.
- Art:.  2° - A estrutura de Cargos e  Funções  definidas nesta Lei a plica-se a  todos os servidores do Poder Legislativo Municipal.
- Art. 3°  - A investidura nos cargos püblicos depende da prévia  aprovação cm concurso públi co de provas  ou de provas e  titulas, ressalvadas as nomeações para  cargo em comissão, declarado em lei de livre  nomeação exoneração.
- Art. 4° - O  planejamento, a coordenação , a orientaçã o  e a execução  das atividades relacionadas com  a  Ad.ministraçAo de Pessoal, observando disposto nesta Lei, ficam  sob a responsabilidade do Presidente da CA.ma:ra

## CAPfTULOII DOS PRINCfPIOS FUNDAMENTAIS

- Art. 5° - A política  de pessoal do Poder Legislativo será fund&amp;Jnent.ada na valorização do servidor,  como base n a  dignificação  da função  püblica,  tendo por objetivo os seguintes princíp ios de:
- I .  Adoçã o  do principio do merecimento para  d esenvolvimento na carreira;
- II. Profissional.i7...aç.Ao, atualfaação e aperfeiçoamento  técnico  profissional  dos servidores;

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· Ol.612.599/000Hl7

## CAPfTuLom DAS ESPECIFICAÇÕES E  DOS CONCEITOS

- Art. 6° - Para efeitos desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos bâsicos:
1. Cargo  i;; o criado  por  lei  em  número certo  e com  denominação  própria, constituindo  no  conjunto  de  atribuições ,  deveres  e  responsabilidades  cometidas  a  um servidor, mediante retribuição pecuniária;
- li.  Função t o  conjunto de atribuições cometidas a  cada servidor;
- ID.  Função  Pública - é  o  conjunto de a tribuições  de caráter  transitório,  exercidas pelos servidores estabiliza.dos não  aprovados em concurso para fins de efetivação;
- IV. Servidor - é a  pessoa ocupante de um cargo ou função  pública;
- V.  Vencimentos - ê o  valor  mensal atribuido  ao  servidor pelo efetivo  exercício do cargo público,  com o  valor fixado em lei;
- VI. Remuneração  é a  retribuição  pecuniária,  representada  pela parte  fixa,  mais vantagens pessoais;
- VD. Tabela de Vencimentos - é o conjunt.o organizado, em nlveis e graus, de todas as retribuições pecuniárias adotadas pelo Poder legislativo;
- VIII. Nível - é a  posição dos cargos püblioos na tabela de vencimentos expressos em algarismos romanos;
- IX. Faixa de Vencimentos - é o conjunto de graus dentro de cada nivel de salário;
- X.  Grau  é a  disposição  remuneratória,  em  cada rúvel, para os cargos públicos expressa em letras;
- XI. Plano  de carreira  é  o conjunto  descrito  que  define,  em  seus  aspectos quantitativos, a  força de trabalho necessári a  ao desempenho das atividades especificadas do Poder Legislativo;
- XII.  Órgão - é o  conjunto das atividades consideradas como  unidade de  estrutura orgânica do Poder Legislativo;
- XIII. Lotação  é o  órgão  onde  o  servidor designado deverã  desempenhar as suas atribuições .

## CAPfTuLo IV DO PROVIMENTO DOS CARGOS

- .An..  7 º - Os cargos de provimento efetivo no serviço público  municipal são  acessíveis aos brasileiros que  preencham os requisitos legais e  aos estrangeiros,  na forma da Lei, sempre  precedido  de  aprovação  em concurso público de  provas ou de  provas  e  títulos, atendendo os requisitos dispostos nesta Lei.

~o  único: Os cargos efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de  Nova .  Santa Rita-PI,  integrantes  do  Qua dro  de  Pessoal,  passam a  ser estn.lturados,  quanto à denominação,  sim.bolo quantitativo, na forma dos Anexos desta Lei.

(Continua na próxima página) Art. 8° - O concurso público  destinado a aferir a qualificação profissional exigida para o  ingresso na carreira, poderá.  ser desenvolvido em duas etapas, conforme dispuser o edital

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais