Decreto — Nova  Santa Rita (25/07/2025)

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Id:12527AA8FDBA5937
E$TADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
ESTADO DO Piauí
25
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
CNPJ no: 01.612.599/0001-87
25
Interno da 6a Conferencia Nacional das Cidades.
2 A Conferencia Municipal deveradebater o temario da 6a Conferencia Nacional das Cidades,
expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local.
Decreto No 26/2025
NOVA SANTA RITA-PI, 24/JULHO/ 2025.
Art. 4o - O Primeiro eixo tematico da 1a Conferencia Municipal das Cidades tem por tema
"Habitacao - Caminhos para Cidades Inclusivas". Art. 5 - O segundo eixo tematico da 1a
Estabelece o Regimento Interno da 1a Conferencia Municipal
Conferencia Municipal das
daCidade de NOVA SANTA RITA.
Cidades tem por tema: "Mobilidade Urbana"
Art. 6 - O terceiro eixo tematico da 1a Conferencia Municipal das Cidades tem por tema
"Saneamento Basico".
O PREFEITO DO Município DE NOVA SANTA RITA Piauí, Estado da Piauí, no uso das
Art. 7 - O quarto eixo tematico da 1a Conferencia Municipal das Cidades tem por tema
atribuigoes que lhes sao conferidas pela Lei Organica Municipal.
"Controle Social e Gestao Democratica"'
Art. 8 -O quinto eixo tematico da 1a Conferencia Municipal das Cidades tem por tema:
"Sustentabilidade Ambiental e Emergencias Climaticas".
RESOLVE:
Paragrafo unico - A Etapa Municipal sera composta de grupos de discussao e plenaria
final
Art. 1 - Fica aprovado o Regimento Interno da 1a Conferencia Municipal da
Cidade de NOVA SANTA RITA- - Etapa preparatoria da 6a Conferencia Nacional das
Cidades, convocada por meio Decreto n 025/2025 de 23 de julho de 2025, na forma do
CAPITULO II
DA ETAPA Municipal
Anexo.
SECAO 1
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de publicacao, com efeitos retroativos a
Da Realizagao
14 de julho de 2025.
Art. 9 A Comissao Organizadora da1a Conferencia Municipal das Cidades do Município de NOVA
SANTA RITA - PI e a instancia responsavel pela gestaio e organizacao da I Conferencia Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de NOVA SANTA RITA/PI, 24 de julho de 2025
das Cidades, definira para o desenvolvimento de suas agoes a seguinte estrutura:
Presidente - JOSE SOARES
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
II. Coordenador (a) Geral - Presidente da Comissao Organizadora: DANILO DE SOUSA
COELHO.
Secretario (a) Geral - GIURDENY RIBEIRO DE SOUSA
l eevo1h
Paragrafo unico.- A Conferencia Municipal da Cidade tera tempo necessario para debater o temario
com carga horaria minima de duracao minima de 8 horas corrida, excluindo o tempo da cerimonia
Prefeito Municipal
de abertura, para nao haver prejuizo no conteudo dos debates..
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
CNPJ no:01.612.599/0001-87
CNPJ no:01.612.599/0001-87
REGIMENTO INTERNO DA 1* Municipal DAS CIDADES
Nacional de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democraticas, sustentaveis e.
com justica social". Paragrafo Unico -- Os debates, proposigoes e os documentos de todas as etapas da
1a Conferencia Municipal das Cidades devem se relacionar diretamente com o temario,
objetivos e lema definidos por este Regimento..
CAPITULO 1
Art. 11 A organizacao e a realizacao da 1a Conferencia Municipal das Cidades ficara a cargo da
Disposigoes Gerais
Secretaria Municipal de Obras infraestrutura e servigos urbanos, com a colaboracao da Comissaio
Organizadora Municipal e demais etapas de preparacao.
SECAO 1
Art. 12 - A 1a Conferencia Municipal da Cidade e fator indispensavel para a participacao na
Dos Objetivos
Conferencia Estadual das Cidades.
1-A 1a Conferencia Municipal da Cidade tratara de tem
le ambito nacional com enfoque estadual
Art. 1 - Sao objetivos da 1a Conferencia Municipal da Cidade de NOVA SANTA RITA-PI:
e Municipal
$ 2- Todos os (as) participantes presentes na 1a Conferencia da Cidade vem reconhecer a precedencia
I - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de
das questoes conjunturais de ambito nacional, e atuar sobre elas em carater avaliador, formulador e
ac8es para o enfrentamento dos problemas existentes nas cidades piauienses;
propositivo.
$ 3 - As despesas com a organizacao geral e com a realizacao da Etapa Municipal da 1a Conferencia
II
- propiciar a participacao popular de diversos segmentos da sociedade na formulagao de
Municipal das Cidades ocorrerao por conta da Secretaria de Administracao de NOvA SANTA
proposigoes e na realizacao de avaliacoes sobre as formas de execucao da Politica Municipal de.
Desenvolvimento Urbano e das suasareas estrategicas;
RITA.
4o - Os delegados eleitos para a 6a Conferencia Estadual das Cidades, terao suas. despesas de
II - promover a interlocucao entre autoridades e gestores publicos com os diversos segmentos da
hospedagem e deslocamento para Teresina custeadas pela Secretaria de Administracao de NOVA
sociedade sobre assuntos relacionados as politicas locais de desenvolvimento urbano; e
SANTA RITA.
- eleger as delegadas e os delegados para a 6a Conferencia Estadual das Cidades.
Art. 13 A Etapa Municipal da 1a Conferencia Municipal das Cidades sera presidida pelo Secretario
Art. 2 - Sao finalidades da Conferencia Municipal.
Municipal de Obras infraestrutura e servigos urbanos ou, na sua ausencia ou impossibilidade, pela
coordenadora da comissaio Municipal.
Indicar prioridades de atuacao paraa municipalidade;
- Eleger as delegadas e os delegados para a 6a Conferen
Art. 14 - As agoes de planejamento,organizagao e execugao da Etapa Municipal da 1a Conferencia
Regimento Interno;
das Cidades de NOVA SANTARITA-PI serao coordenadas e executadas pela Comissao
- Aprovar as propostas para a Etapa Estadual.
Organizadora Municipal, composta por diversos segmentos:.
I - gestores, administradores publicos e legislativos - estaduais, municipais, 42,3%,
SECAO II
II - movimentos populares, 26,7%;
III - trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%,
Do Temario
- empresarios relacionados a producao e ao financiamento do desenvolvimento urbano,
9,9%;
Art.3-A 1 Conferenc
cia Municipal. das Cidades tera como tematica: "Construindo a
- entidades profissionais, academicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%,
Politica de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democraticas, sustentaveis e
VI ONGs com atuagao na area do Desenvolvimento Urbano, 4,2%
com justica social"
$ 1 Os debates, proposig8es e os documentos de todas as etapas da Conferencia Municipal da.
Art. 15  Os participantes da Etapa Municipal da 1a Conferencia Municipal das Cidades se.
Cidade devem se relacionar diretamente com o temario, objetivos e lema definidos no Regimento.
distribuirao em duas categorias:
(Continua na proxima pagina)