Decreto — Sao Miguel Do Fidalgo (18/12/2025)

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01 . 01. oo  -

01-031-0001  2.001  -

3 .1. 90. 13

-

3. 3. 90. 35  -

Cimara MUN.DE

Sio MJguel do Fidalgo

CoordenaçãoGeraldaCAmaraMunicipal

Obrigações  Patronais

Serviços de

Consultoria

R$

RS

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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ESTADO  DO  PIAUi

PREFEITURA  MUNICIPAL  OE  SÃO

CNPJ .  :

01. 612. 611/0001-53

Endere  o:  RUA  JOAQUIM  DIAS  DE  OLIVEIRA, S/N,  Bairro:  CENTRO

D&amp;CRZTO  N"'  000035  /2025

## UTIJ'ICAÇÃO

ABRE CRtOITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PR0VIDtNCIAS.

O PREFEITO  MUNICIPAL  de  SÃO MIGUEL  DO  FIDALGO, ERIMAR  SOARES  OE  SOUSA, no  uso de suas atribuições .lega.is e em  conformidade  com  a  autorização  constante  na  DECRETO LEGISLATIVO .

## D E C R  E  TA:

Art . 1 11 -Fica  aberto  no  corrente  Exercício,  Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta  entidade,  no  valor  de  R$ 42.000,00  (Quarenta  e  Dois  Mil Reais), destinado  ao  reforço  das  seguintes  Dotações.

| V•l.or da Supl....,.ntaçlo por ADul.açio de ootaç.io                                                                   |    | , 2. 000, 00   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|----------------|
| 01 . 01. oo - Clmara MUN.DESão Miguel do Fidalgo                                                                       |    |                |
| 01-031-0001 2 . 001 - CoordenaçãoGeraldaCãmaraMunicipal 3. 3. 90 . 3 6 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica | R$ | 4 . 000, 00    |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                          | R$ | 38.000,00      |

Art . 2"  Para atender  o disposto  no(s)  Artigo(s)  a.nteriore(s)  deste  DECRETO servirá  como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de  dotações orçamentárias desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo, de  acordo  com  o  Artigo 43, S 1°, Inciso  III,  da  Lei  Federal nº 4.320/64, no  valor  global  de R$  42.000,00 (Quarenta e  Dois Mil Reais) .

,2 . 000 ,00

38.000,00

4.000,00

Art . 3"  Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo efeitos  para / / , revogada  as  disposições em  contrário.

SÃO MIGUEL  DO  FIDALGO, 01 de  Outubro  de 2025

ERIMAR  SOARES  DE  SOUSA PREFEIIO  MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o  presente  DECRETO  no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO MIGUEL  DO  FIDALGO, ao  primeiro  dia do  mês de outubro do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco (01/10/2025), e  publ icado,  por  afixação , nos termos  da  Lei  Orgânica  Municipal .

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GABINETE DO PREFEITO

DECRETO nº 082, d e  17 d e  d ezembro d e  2025

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GABINETE DO PREFEITO

## PORTARIA Nº 320/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui Comissão Especial de Desapropriação destinada à ampliação da Unidade Escolar Cristina Neves de Sousa Fontenele e dá  outras providências.

- O  Excelentíssimo Prefeito  Municipal  de  Piracuruca-PI,  Francisco  Marcelo  Carvalho Mendes, no uso de suas atribuições  legais, em especial as insculpidas no artigo 68, VI da Lei Orgânica do Município  de Piracuruca, RESOLVE:
- Art. 1º  Fica  instituída  a  Comissão Especial  de  Desapropriação, com  a finalidade de coordenar, instruir  e  acompanhar o  processo administrativo de desapropriação do imóvel matrícula  18.115, situado à Rua  Vereador  Edmilson Fontenele Aguiar, nº  804, Bairro Três Lagoas, Piracuruca -PI, destinado à ampliação da Unidade Escolar Cristina Neves de Sousa Fontenele.

## Art. 2° A Comissão  terá  a seguinte composição:

- I  Marcondes  Francisco  dos Santos Sales,  Secretário Municipal  de  Educação -Presidente;
- II João  José  da Silva Araújo  Procurador Geral do Município  Membro;
- III - Raylom Anderson Lustosa Machado, Secretário  Municipal de Obras e Planejamento -Membro;
- §1º A Comissão  poderá solicitar apoio técnico de outros servidores e contratar, quando necessário , avaliador com emissão  de ART/RRT. §2º Na  ausência  de  qualquer  membro,  o  respectivo Secretário indicará substituto formalmente.

## Art. 3°  Competências da Comissão:

- I Elaborar plano de trabalho e cronograma;
- II  Providenciar planta  e  memorial,  matrícula /certidões e laudo  de  avaliação ;
- III Verificar compatibilidade com PPA/LDO/LOA e LRF;
- IV  Conduzir negociação  amigável , lavrando atas  e minuta do Termo  de  Acordo;
- V  Recomendar,  se  cabí vel,  a propositura  de ação com imissão provisória;
- VI Controlar prazos (inclusive de caducidade do decreto) e emitir relatório final.
- Art.  4° Prazos: a  Comissã o será  instalada em até 5 (cinco) dias da  publicação desta Portaria e  apresentará relatório  final em até 60  (sessenta)  dias, prorrogável  de forma motivada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí , aos dezesseis dias do mês  de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387

Assinado de forma digital por FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENOES:86745549387 oados,202s.12.1112&lt;ll,19-0l"OO'

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal de Piracuruca - PI

Declaração de utilitlatle públi ca,, para fins de des"propriaçã o do i111óvel que esp ecifica.

- O  PREFElTO MUNICIPAL DE  PIRACURUCA, Estado  do  Piaui,  no  u so  d e  suas atribuições.  e  com fundamento no art. 5.,, XXIV~ da CF. e  no D L  n º 3.365/1941~

## D ECRETA:

- Art.  l º  Fica  declarado  de  utilidade  púb lica,  para  fins  de  desapropriaçã o,  do  imóvel terre no.  s ituado  à  Rua  Vereador  E dmilson  Fontenelc  Aguiar,  n º  804,  Bairro Três Lagoas,  Piracuruca PI,  com área  de 585,00m 2 , medindo  13,00 metros  de frente para o  lado leste, com  a  Rua Martim Afonso de Sousa;  1  3,00 m etros para o  lado oeste,  com  o Grupo Escolar; 45,00 m etros para o  lad o  norte, com terre no  de Valder Amorim Ribeiro e 45,00  metros  para  o lado  s ul ,  com terreno  de  José Maria  Amorim  Ribeíro,  obj eto  da matrícula  nº  18. 1 15  do  Canório de  Registro  de  Im óveis  de Piracuruca/PI,  destinado  à ampliação da Unidade Escolar C ristina  Neves de Sousa Fontenele.
- Art.  2°  A desapropriação  poderá  efetivar-se  por  via  am igáve l  ou  judicial,  conforme avaliação a provada, correndo as despesas à conta da dotação orçarnentár ia [ 12.361.0003.  1007  /44.90.611 , observada a  LRF.
- Art.  3°  F ica  a Procuradoria  Gera l  do  Munic ípio  a uto rizada  a  adotar  as  providência s necessá rias,  inc lusive propor a  ação  de desapropriação  e  reque rer irnissão  provisória n a posse, mediante depósito do valor ofertado.

A rt. 4 ° Este decreto e ntra  e m  v igor  na  data d e  sua publicação.

Gabinete  do Prefeilo  Munic ipa l de Piracu.ruca,  P ia uí. aos dezessete  dias do rnês de dezembro de  2025.

FRANCISCO MARCELO CARVAL!-1O MENDES:86745549387

Assinado de forma d ig ital por FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387 Dados: 2025.12.17 11:S7:49-03"00'

Francisco Marcelo  Carvalho Mendes P refeito Municipal/ PMP/PI.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

MIGUEL  DO  FIDALGO

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