Portaria — Pavussu (27/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXX
Id:030E7EAA5FAFBE91
Prefeitura Municipal de Pavussu
CNPJ n 01.612.679/0001-32
PODER EXECUTIVO
26.01.1994
Portaria n. 65/2025.
"Dispoe sobre a designacao de Fiscal de Contrato e du outr
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuigOes legais que lhes sao
conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal no.
14.133/2021 - Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, o qual dispoe que a
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante
da Administracao.
RESOLVE:
Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor
DENICIA BARBOSA DA SILVA, portador do CPF n.037.592.423-08, para o
LAERLE LUSTOSA CARVALHO
com CNPJ
contrato com a
n53.641.524/0001-28, tendo por objeto
CONTRATACAO DE DE PESSOA
JURIDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE APOIO TECNICO
E OPERACIONAL JUNTO A GESTAO DO SUAS, NO AMBITO DA Secretaria
Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DO Município DE PAVUSSU-P, conforme
periodo vigente em Contrato n. 020, Processo Adm. n. 022/2025.
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administracao as condicoes para o desempenho do encargo, com a devida
observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for
compativel com o contrato em execucao:
- Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;
II - Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
III
Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
responsabilidade;
IV -- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
V  Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
VI - Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do
contrato sob sua responsabilidade;
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do
contrato, a liberacao da garantia contratual em favor da contratada;
VIII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratagao;
1X -Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
os estabelecidos no contrato;.
X - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
competente para pagamento;
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo
copias, no minimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato.
com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-.
lhe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes contrarias
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXX
Id:12527AD6649DBEAF
Prefeitura Municipal de Pavussu
CNPJ n 01.612.679/0001-32
PODER EXECUTIVO
Portaria n. 66/2025.
"Dispoe sob
a designacao de Fiscal de Contrato e da outras
providencias.'
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuicOes legais que lhes sao
conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal no.
14.133/2021 - Lei de Licitag8es e Contratos Administrativos, o qual disp8e que a
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante
da Administracao.
RESOLVE:
Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor
LUCIANO SARAIVA DE CARVALHO, portador do CPF n.065.796.853-60,
para o contrato com a LUIZ ALEXANDRE PEIXOTO DE MIRANDA, com
CNPJ n58.608.757/0001-42tendo p0r objet0CONTRATACAO DE EMPRESA
PARA PRESTAR SERVICO DE ORNAMENTACAO NAS FESTIVIDADES DO ANO
DE 2025 DO Município DE PAVUssU-P, conforme periodo vigente em Contrato
n. 012, Processo Adm. n. 010/2025.
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administracao as condicoes para o desempenho do encargo, com a devida
observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for
compativel com o contrato em execucao:
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;
II -- Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
HI
- Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
responsabilidade;
IV -- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
V - Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
VI - Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do
contrato sob sua responsabilidade;
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do
contrato, a liberacao da garantia contratual em favor da contratada;
VIII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
1X Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
os estabelecidos no contrato;
X - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
competente para pagamento;
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo
copias, no minimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato
com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-.
lhe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.