Licitação — Pavussu (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXII

## PREFEIT URA MUN.ICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua José  Saluulano d· SIiva, N· 953, Centro, Cep 64.838--000, PavuH u-Plaul

Contato: E-mail: pn·ft'itura.,n ·~m'[!mail.cnrn / finançeir9.p11s@gmai1.çom

## PODER EXECUTIVO

- 1  O. 1  Sem prej u ízo  do  integral cumprimento das disposições  deste Procedimento Licitató rio bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10.1. 1 Zelar  pela  fiel  execução  do  ajuste  contratual,  utilizando-se  todos  os  recursos  materiais  e humanos necessários  para tanto; 10. 1.2 Responder  por quaisquer  danos,  perdas  ou  prejuízos ,  causados  à  CONTRATANTE  ou  a terceiros, por  dolo o u culpa, na execução  do contrato, bem  como, por qualquer que  venha  a  ser causados por seus prepostos, em  idê nticas hipóteses; 10.1.3 Responder  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciá ri os, fi scais,  comerciais  e  tributá rios, resultantes da execução  do contrato, nos termos do Art.  12 1 da Lei  14. 133/21 , com suas alterações ; 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da comratação , tais como: transpon e, frete, carga e descarga, etc.; l0. 1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  q ualificação  ex igidas  nu  licitação  que  darão  origem  ao contrato; 10. 1.6 O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusu las avençadas e  as  normas  desta  Lei,  e  cada  parte  responderá  pelas  consequênc ias  de  sua  inexecução  total  ou  parcial prevista no  An.  11 5 da Lei  14.133/2 1; 1  O . 1.  7 A  CONTRA  TA.DA  comprometer-se-á  a  dar  total  garantia  quanto à  qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição . e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido forn das especificações  constantes da proposta apresentada; 10. 1.8 Correrão  por  conta  da  CONTRATADA  todas  as despesas  de  seguros,  transporte,  tributos, encargos  trabalhistas, fi scais,  comerciais e previdenciários, decorrentes  da  realização dos  serviços respondendo pelos mesmos nos tennos do art.  121  da Lei  n"  14. 133/2 1 com suas alterações ; 10.1.9 Não  transferir a outrem. no  todo ou em parte, o  contrato, sem prévia  e  expressa anuê ncia da CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir intei\_ ra  responsabilidade  pela  execução  do  contrato e  efetuá-los  de  acordo  com as especificações  constantes da proposta e/ou instruções  do contrato; 10.1.11 Comunicar  imediatamente,  por  escrito.  a  CONTRATANTE.  através da  fiscalização  do contrato, qualquer anonnal idade verificada; 10. 1.1 2 Responder  civi l  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
10. 1.13 Fiscalizar o  perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe,  integralmente o  ônus decorrente, independentemente da  fiscalização  exercida pela CONTRATANTE;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Cont·lo:  E-m·II:  Prrfrhure nnfã'rnu!IJ rnm

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## PODER EXECUTIVO

- 10.1.14 Arcar com eventuais prejuízo s causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiê ncia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10. 1.15 Indicar à  CONTRATANTE o  nome de seu  preposto  para  manter entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  confonne  estabelecido  no  an. 1  1 8  da  Lei  nº 14.133/21; 10. 1.16 Infonnar na proposta a quali ficação  do Representante autorizado a finnar o contrato, o u seja: nome  completo,  endereço, CPF,  Carteira de  Identidade, Estado  Civil, Nacionalidade  e Profissão , infonnando qual o instrumento que lhe outorga poderes para finnar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10.1.17 Em  nenhuma  hipótese  veicular  publicidade  ou  qualquer  outra infonnação  ã cerca  das ati vidades serviço do contrato, sem prév ia autorização da CONTRATANTE; 10.1.1 8 Assumir todas e  quaisquer  reclamações  e  arcar com os ônus decorrentes de  ações  judiciais, por prejuízos  áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.1.19 Submeter-se a mais ampla  fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a  qualquer  ê poca  durante  a  vigê ncia  do  Contrato,  a  qual  poderá  ser  efetuada  nas  dependê ncias  da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais; 10.1.20 10.1.21 Fornecer serviços não  adulterados. dentro dos padrões.  conforme cada caso; Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou municipais  vigentes e  atinentes,  sendo  a  ú nica  responsáve l  por  prejuízo s  decorrentes  de  infrações  a  que houver dado causa; 10.1.22 Empregar  mão-de-obra  especializada,  trabalhadores  e  serviços em  quantidades  suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1.23 Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e  as  informações técnicas  pertinentes. Informar na  Proposta  Comercial  o  endereço eletrônico  (e-mail)  e  contato  telef6nico válido  a  fim  de  estabelecer  e  facilitar  o  envio  de  informações  (Avisos,  Convocações,  Empenhos, Autorizações  d e  Fornecimento) entre a  Contratada e  o Setor competente, responsá vel pelo envio dos
- 10.1.24 documentos.

1  1. 1  Sem prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante:

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

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Rua José  Salustia no da Silva, Nº 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí

Contato: E-mail: prcfoilura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@smail.com

## PODER EXECUTIVO

- 11.2 Proporcionar todas as  facilidades  para  que  o fornecedor  possa  cumprir suas  obrigações  dentro  das normas e condições  deste procedimento;
- 11.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 11.4 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas;
- 11.5 Comunicar  à  empresa  sobre  possíveis irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos,  para imediata substituição ;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

## 112. DO VALOR ESTIMADO E DA ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO

12.1 Após  pesquisa  do  preço  de  mercado,  efetuada  pelo  setor  responsável  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-PI, a especificação  dos serviços e o valor total dos itens para futura contratação  é  o estimado logo abaixo: LOTE ÚNICO

|   ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM              | UNID.   |   QUANT. | PREÇOMEDIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|--------------------------------|---------|----------|--------------|---------------|
|      1 | INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO  | UNID.   |       90 | RS 242,59    | R$21.832,80   |
|      2 | MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADOS | UNID.   |       90 | RS422,22     | RS 37.999,50  |

## VALOR MEDIO: R$ 59.832,33

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PEW QUAL A EXISTÍNCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO  OBRIGA A CONTRATAÇÃO

INTEGRAL DO SERVIÇO. Lei nº 14.133 de OI  de abril de 2021 : Art.  75.  É  dispensável a licitação : II  - para contratação  que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

O Valor foi atualizado para RS 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024. 12.2 O valor total estimado para a futura contratação  dos serviços será de R$ 59.832,33 cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e três  centavos), por todo o período  da Dispensa.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

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Salustiano da Silva,

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953, Centro, Cep

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Pavussu-Piauí

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## PODER EXECUTIVO

- 12.3 O preço e as especificações  técnica s dos serviços apresentados no presente Tenno de Referênc ia foram extraíd os de cotações  realizadas no mercado local, confonne relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão  pela qual não  serão  realizadas alteraçõe s nas especificações  dos serviços, nem tampouco  será adquirido  quaisquer  serviços  que  apresente  preço  superior  ao fi xado  no  Tenno  de Referê ncia,  salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços

estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado. 12.4 No  preço apresentado na proposta já  deverá  estar incluso as  despesas  necessárias  para  entrega  dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante. 12.5 Quando  da  entrega  do  serviço, este  deverá  estar  em  confonnidade  com  o Tenno  De  Referênci a, cabendo  ao funcioná rio responsá vel  pelo  recebimento  dos  serviços  rejeitar  serviços  entregues  em desconfonnidade com as especificações  aqui mencionados. JUNTAMENTE  COM  A PROPOSTA  A LICITANTE  DEVERÁ APRESENTAR  DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO TITULAR  DA  EMPRESA  OU  POR QUEM TENHA  RECONHECIDAMENTE  PODERES  PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI NO  PRAZO  FIXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  DE  12 (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICÍPIO.

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