Decreto — Nova  Santa  Rita (16/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· 01.612.599/0001-87

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| NÍVEL     | PERCENTUAL         |
|-----------|--------------------|
| NÍVEL 1   | 5% (Após 05 anos)  |
| NÍVEL li  | 10% (Após 10 anos) |
| NÍVEL Ili | 15% (Após 15 anos) |
| NÍVEL IV  | 20% (Após 20 anos) |
| NÍVELV    | 25% (Após 25 anos) |
| NÍVELVI   | 30% (Após 30 anos) |
| NÍVEL VII | 35% (Após 35 anos) |
| TOTAL     | 35%                |

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· 0l.612.599/0001-87

## LEI COMPLEMENTAR N2 334/2025

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## DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera  e  acresce  dispositivos  à  Lei  n·  154/2010,  de  10  de setembro de 2010, que dispõe  sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde  do Município de Nova Santa Rita- PI  e dá  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  que lhe confere o art. 58, incisos li e Ili, c/c o art. 64, ambos da Lei Orgânica  Municipal, faz saber que a Câmara  Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei  Complementar:

- Art. 1. Os arts. 3·, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 46, 47 e 68 da Lei  n· 154/2010, de 10 de setembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:
- Art.  3. A  carreira  dos  profissionais  da  saúde  do  Município é  composta  por cargos  de  provimento efetivo, organizados em níveis  e classes,  estruturando-se em grupos distintos, conforme a formação exigida e a natureza das atribuições,  observada a seguinte classificação:  (NR)

## 1-GRUPO A {CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE): {NR)

|   ITEM | CARGO              |   QUANT. | CARGA HORÁRIA     | SALÁRIO BASE   |
|--------|--------------------|----------|-------------------|----------------|
|     01 | Médico             |        1 | 40 horas/semanais | R$ 4.285,59    |
|     02 | Enfermeiro         |        2 | 40 horas/semanais | R$ 4.502,97    |
|     03 | Cirurgião Dentista |        1 | 40 horas/semanais | R$ 3.544,54    |

## li GRUPO B (CARGOS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO  DA SAÚDE): (NR)

|   ITEM | CARGO                        |   QUANT. | CARGA HORÁRIA     | SALÁRIO BASE   |
|--------|------------------------------|----------|-------------------|----------------|
|     01 | Técnicode enfermagem         |        2 | 40 horas/semanais | R$ 1.808,51    |
|     02 | Técnicoem Higiene Dental     |        1 | 40 horas/semanais | R$ 1.808,51    |
|     03 | Auxiliar de Dentista         |        1 | 40 horas/semanais | R$ 1.808,51    |
|     04 | Digitador                    |        1 | 40 horas/semanais | R$ 1.808,51    |
|     05 | Auxiliar Administrativo      |        3 | 40 horas/semanais | R$ 1.518,00    |
|     06 | Agente Comunitáriode Saúde   |       11 | 40 horas/semanais | R$ 3.036       |
|     07 | Agente de Combate a Endemias |        7 | 40 horas/semanais | R$ 3.036       |
|     08 | Motorista                    |        4 | 40 horas/semanais | R$ 1.518,00    |

## Ili GRUPO C (CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL DA SAÚDE): (NR)

| ITEM   | CARGO                          |   QUANT. | CARGA HORÁRIA     | SALÁRIO BASE   |
|--------|--------------------------------|----------|-------------------|----------------|
| 01     | Auxiliar de Enfermagem         |        2 | 40 horas/semanais | R$ 2.375,00    |
| 02     | Fiscal de Vigilância Sanitária |        1 | 40 horas/semanais | R$ 1.518,00    |
| 03     | Zelador                        |        5 | 40 horas/semanais | R$ 1.518,00    |
| 04     | Vigia                          |        5 | 40 horas/semanais | R$ 1.518,00    |
| os     | Atendente                      |        2 | 40 horas/semanais | R$1.518,00     |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Art. 23. A jornada de trabalho dos profissionais da saúde  será  definida em conformidade com a carga horária estabelecida  para  cada  cargo  nos  grupos  previstos  no  Art.  32  desta  Lei,  podendo  ser  de natureza parcial ou integral, observadas as disposições  específicas  de cada função.  (NR)

- Art. 24. Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo da á rea da saúde,  quando submetidos à jornada parcial e em regime de acumulação  constitucional de cargos, empregos ou funções  públ icas, poderão ser convocados, com a correspondente remuneração  adicional, para prestar serviços: {NR)
- 1Em regime suplementar, até  o limite da jornada máxima  legal, para suprir afastamento temporário de titular de cargo efetivo; (NR)
- li Em regime de carga horária  ampliada, por necessidade dos serviços de saúd e, enquanto perdurar a demanda devidamente comprovada; (NR)
- Ili  Em  projetos,  programas  ou  atividades  específicas de  interesse  da  saúde pública ,  mediante autorização  da autoridade competente. (NR)
- §  12 A convocação  de que trata este artigo dependerá  de prévia  anuência  formal do servidor.
- § 2!! A convocação  será  automaticamente encerrada: (NR)
- 1- A pedido do interessado; (NR)
- li  Quando cessar a razão  que motivou a convocação;  (NR)
- Ili Ao término  do prazo de concessão  de eventual incentivo especial; {NR)
- IV-Em caso de descumprimento das condições  fixadas para sua manutenção.  (NR)
- Art. 25. O Poder Executivo Municipal poderá  regulamentar mediante Decreto, com fulcro no art. 69, inciso 1,  alíneas  'B' e 'C' da Lei Orgânica  Municipal, o  regime de cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais de saúde,  inclusive estabelecendo modalidades diferenciadas de carga horária,  desde que  compatíveis  com  o interesse público e  observada  a  legislaçã o vigente,  especialmente  a Constituição  Federal e a Lei Orgânica  Municipal. (NR}
- Art.  26.  O tota l  de  horas semanais desempenhadas pelos servidores t itulares de cargos efetivos da área  da saúde , quando em regime de acumulação  constitucional, não  poderá  exceder a 60 (sessenta) horas semanais. {NR)

Pará grafo único.  A acumulação  de cargos de que trata o caput somente será  admitida quando houver compatibilidade de horários , nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição  Federal, e observada a legislação  específica  aplicáve l a cada profissão . (NR)

- Art.  27.  A  remuneração  do  servidor  titular  de  cargo  de  provimento  efetivo  corresponderá ao vencimento bá sico fixado para o respectivo cargo, acrescido das vantagens pecuniárias  a que fizer jus em razão  da classe, do nív el e de outros direitos previstos em  lei. {NR)
- § 111: Para  fins  de  cálculo das  vantagens  previstas  nesta  Lei,  considera-se  como  salár io  base  o vencimento fixado  para  o  cargo  de  profissional  da  saú de  no respectivo  grupo,  na  classe  inicial  da carreira  (Classe  A  e  Nível 1),  correspondente  ao  menor padrão  de vencimento estabelecido para  o cargo. (NR)
- §  22 Para os efeitos desta Lei, entende-se por classe a posição  do servidor vinculada à sua habilitação decorrente da elevação  de escolaridade ou  do aperfeiçoamento profissional obtido mediante cursos de  capacitação,  especialização  ou  formação  continuada,  devidamente  reconhecidos  pelos  órgãos competentes. (NR)
- §  32  Para  os efeitos desta Lei,  entende-se por nível a  posição  do  servidor  relacionada ao tempo de efetivo exercício  no serviço públi co municipal, observado o interstício  legal para progressão.
- §  4 2 As vantagens decorrentes da classe e do nível não  se incorporam ao vencimento bás ico do cargo, devendo ser registradas em rubricas específicas  no contracheque do servidor. (NR)
- § 511: O vencimento do t itular do cargo de Médico,  integrante do Grupo A (Cargos de Ní vel Superior da Saúde),  será  proporcional à jornada de trabalho exercida, observado o seguinte:
- 1 -20  (vinte)  horas  semanais  corresponderão  a  50%  (cinquenta  por cento) do valor fixado  para a jornada integral de 40 (quarenta} horas semanais; (NR}
- li 30 {trinta) horas semanais corresponderão  a 75% (setenta e cinco por cento) do valor fixado para a jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais. {NR)
- Art. 28. Além  do salário base fixado para o cargo efetivo da carreira de profissional da saúde 1 o servidor fará  j us, nos termos desta Lei e da legislação vigente, a vantagens pecuniárias,  gratificações,  adicionais e indenizações,  desde que previstas em lei específica ou regulamentação  própria.
- § 1 11: As indenizações  têm  caráter  exclusivamente compensatório, destinando-se ao ressarcimento de despesas ou à  cobertura de ônus decorrentes do exercício das atribuições  do cargo, não  possuindo natureza salarial e não  se  incorporando, em  hipótese alguma,  ao salár io base ou aos proventos de aposentadoria e pensão.
- §  22  As  gratificações e os  adicionais  possuem  caráter  transitório  e  condicionado,  decorrentes  de circunstâ ncias específicas  de serviço, de titulação,  de tempo de exercício  ou de condições  especiais de trabalho, sendo devidos apenas enquanto subsistirem os requisitos legais que fundamentaram a sua concessão.
- §  311! As  gratificações e  os  adicionais  não  se  incorporam  ao  salár io  base,  nem  poderão  servir de referência  para a criação de novos acréscimos  pecuniário s, ressalvados apenas os casos expressamente previstos na legislação  federal ou decisões  vinculantes dos Tribunais Superiores.
- § 42 O pagamento das gratificações,  adicionais e indenizações  será  realizado em rubricas próprias e i ndividualizadas no contracheque do servidor, de forma a assegurar a transparência  remuneratória, distinguindo-se claramente do salário  base fixado para o cargo.
- § 52 Para todos os efeitos legais, entende-se por salár io base o vencimento inicial do cargo, fixado na Classe A e Ní vel 1 , não sendo permitida a agregação ou a incorporação  de vantagens pecuniárias  a esse valor, sob  pena de afronta ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição  Federal, que veda a utilização de adicionais ou gratificações  para fins de efeito cascata ou incidência  cumulativa.
- Art.  29.  As  vantagens pecuniárias,  gratificações, adicionais  e  indenizações  devidas aos titulares  de cargos  efetivos  da  saúde não  serão  computadas  nem  acumuladas  para  efeito  de  concessão  de quaisquer outros acréscimos pecuniários,  sob o mesmo título, idê ntico fundamento ou fato gerador, vedada sua incorporação  ao salário  base do cargo,  salvo previsão  expressa em legislação  federal ou decisã o judicial vinculante.

Parágrafo  único.  Para efeito do disposto no caput, entende-se que:

- 1 -Vantagens decorrentes do mesmo fato gerador não  poderão ser sobrepostas entre si;
- li Adicionais ou gratificações  de mesma natureza não  poderão  ser  utilizados como base de cálculo para novos adicionais ou gratificações;
- Ili  -A  incidência  de qualquer vantagem ou indenização deverá  ocorrer exclusivamente sobre o salário base definido nesta Lei.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N9 01.612.599/0001-87

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- Art.  46.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  dos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  saúde corresponde à progressão  de nível na  carreira, sendo disciplinado pelo  disposto no Art. 68 desta Lei. (NR)

## Parágraf o  único. Revogado.

- Art.  47.  O  valor da gratificação  devida a  título  de incentivo à habilitação  ao servidor titular de cargo efetivo d a  saúde  será  obtido pela aplicaçã o  das alíquotas previstas nesta Lei sobre o  salário  base  da carreira do cargo respectivo, conforme a classificação  constante  do Art. 39 desta Lei. (NR)
- §  ur Para  fins  de cálcu lo,  considerar-se-á  como salár io  base  o  vencimento  fixado  para  o  cargo  no respectivo grupo, na classe inicial da carreira (Classe A,  Nível 1), correspondente ao menor padrão  de vencimento estabelecido para o cargo. (NR)
- § 22  O  ince ntivo à habilitação  será concedido  em  razão  d a  escolaridade  ou  do  aperfeiçoamento profissional obtido pelo servidor, mediante comprovação  da titulação  correspondente. (NR)

## 1  Grupos A (Cargos de Nível Super1or da Saúde} : (NR)

- a) Classe A acesso inicial, correspondente ao ingresso no cargo,  com percepção  do salário  base; (NR)
- b)  Classe  B  com especialização  ou  pós-graduação  na á rea  de atuação  e  após  5  (cinco)  anos de efetivo exercfclo no serviço públi co, fará jus a acréscimo  de 5% (cinco por cento) sobre o salário base; (NR)
- c)  Classe C com título  de mestre na área  de atuação,  fará  jus a  novo acréscimo  de 5%  Cclnco por cento)  totalizando 10% (dez por cento) sobre o  salário  base; (NR)
- d)  Classe D  com título de doutor na área  de atuação,  fará  Jus  a  acréscimo de 15% (quinze por cento)  totalizando 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário  base. (NR)
5. li  Grupo B (Cargos de Ní vel  M édi o/Técnico  da Saúde) : {NR)
- a) Classe A  acesso inicial, correspondente ao ingresso no cargo, com percepção  do salário  base; (NR)
- b) Classe B com curso superior na área  de atuação,  fará  jus a acréscimo de 5% Ccinco  por cento) sobre o  salário  base; (NR)
- c) Classe C com especialização  ou pós-graduação  na área  de atuação,  fará  jus a novo acréscimo  de 5% (cinco por cento)  totalizando 10% {dez por cento); {NR)
- d)  Classe  D  com título  de  mestre na  área  de atuação,  fará  jus a novo acréscimo de 7  5% (sete i nteiros e cinco centé simos por cento)  totalizando 17,5% {dezessete interior e cinco centésimos  por cento); (NR)
- e) Classe Ecom titulo de doutor na área  de atuação, fará jus a novo acréscimo  de 7  5% (sete Inteiros e  cinco centésimos por cento)  totalizando 25% (vinte e cinco por cento). (NR)

## Ili Grupo C (Cargos de Nível Fundamental da Saúde):  (NR)

- a) Classe A acesso inicial, correspondente ao Ingresso no cargo, com percepção  do salár io base; (NR)
- b)  Classe  B com ensino médio ou curso técnico na  área  de atuação,  fará  jus  a  acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o  salário  base; (NR)
- c)  Classe C com curso superior na área  de atuação,  fará  jus a novo acréscimo de 5% (cinco por cento)  totalizando 10% (dez por cento); (NR)
- d) Classe D com especialização  ou pós-graduação  na á rea de atuação,  fará  jus a novo acréscimo  de 5% (cinco por cento)  totalizando 15% (quinze por cento); (NR)
- e)  Classe  E com titulo de  mestre  na  área  de  atuação,  fará  jus  a  novo acréscimo de 7,5%  (sete inteiros e  cinco centésimos  por cento)  totalizando 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco centés imos por cento); (NR)
- f) Classe F com título  de doutor na área  de atuação, fará jus a novo acréscimo  de 7,5% (sete inteiros e cinco cent ésimos por cento)  totalizando 30% (trinta por cento). (NR)
7. Parágrafo  único . A gratificação  de incentivo à habilitação  do titular de cargo efetivo de carreira será concedida automaticamente, passando a vigorar a  partir  do mês  subsequente à  apresentação,  pelo interessado,  do  diploma  ou  certificado  da  nova  habilitação, expedido  por  instituição  de  ensino legalmente reconhecida. (NR)

Art. 68  ............... ... .. ... .............. ... ... ......... ..... ... ......... ... ....... ..... .... ... ............ .............. ... .. ..... ... ......  .

- §  12 O  enquadramento de que trata o  caput  será  efetivado no mesmo cargo para o  qual o  servidor prestou  concurso  público ,  prevendo-se  a  progressão  horizontal  a  cada  OS  (cinco)  anos  de  efetivo exercício  no cargo.
- 1 Titular  do  cargo  com  OS  (cinco)  anos  de  efetivo  exercício, será enquadrado  no  Nível 1 ,  com acréscimo  de 5% (cinco por cento) sobre o salário  base;
- li Titular do cargo com 10 (dez) anos de efetivo  exercício, será  enquadrado no Nível li,  com  novo acré scimo de 5% (cinco por cento) sobre o salá rio base, totalizando 10% (dez por cento);
- Ili -Titular do cargo com 15 (quinze) anos de efetivo exercício, será  enquadrado no Nível  Ili, com novo acréscimo  de 5% (cinco por cento) sobre o salá rio base, totalizando 15% (quinze por cento);
- IV-Titular do cargo com 20 (vinte) anos de efetivo exercício, será e nquadrado no Nível  IV, com novo acréscimo  de 5% (cinco por cento) sobre o salá rio base, totalizando 20% (vinte por cento);
- V-Titular do cargo com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício,  será  enquadrado no Ní vel V, com novo acréscimo de 5% (cinco  por cento) sobre o  salário  base,  totalizando  25%  (vinte e cinco por cento);
- VI Titular do cargo com 30 (trinta) anos de efetivo exercício,  será  enquadrado no Nível  VI, com novo acré sci mo de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, totalizando 30% (trinta por cento);
- VII -Titular do cargo com 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício, será  enquadrado  no Nível  VII, com novo acréscimo  de 5% (cinco por cento) sobre o salá rio base, totalizando 35% (trinta e cinco por cento).
- Art. 2. Fica acrescido o art. 68-B à  Lei n2 154/2010, de 10 de setembro de 2010, com a seguinte redação:
- Art.  68-B.  A  computação  das vantagens  decorrentes de  escolaridade,  aperfeiçoamento, tempo de serviço, bem como quaisquer outras vantagens e indenizações  previstas neste Plano ou em  outra lei municipal,  observará ,  doravante,  as  disposições  desta  Lei  Complementar,  aplicando-se  ao  período total de efetivo exercício  já  prestado pelos servidores titulares de cargos efetivos da saú de.
- § 1St  Fica assegurado que nenhum servidor sofrerá  perda remuneratória em razão da aplicação da nova sistem ática  de cálculo  das vantagens.
- § 2St  Na  hipótese de a  nova regra resultar em valor inferior ao anteriormente percebido, será  criada uma  rubrica  específica de  complementação  salarial,  de  natureza  transitória e pessoal,  destinada exclusivamente a garantir o principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
- Art. 3. Ficam revogados os Anexos 1 , li, Ili, IV e V da Lei nº 154/2010, de 10 de setembro de 2010, e criados novos Anexos I e li, que passam a integrar a referida Lei, com a seguinte estrutura: (NR)
- li -Anexo li Progressões  de Nível.

- I-Anexo 1- Progressões  de Classe, composto pelas seguintes tabelas:

- a) Tabela 1- Grupo A: Cargos de Nív el Superior da Saúde ;

- b) Tabela li -Grupo B:  Cargos de Nível Médio/Técnico da S aúd e;

- c)  Tabela Ili -Grupo C:  Cargos de Ní vel Fundamental da S aúde .

Parágrafo único. Os novos Anexos I  e li passam  a ser  parte  integrante  e  indissociáve l  des ta  Lei Complementar,  substituindo  integralmente  a  sistemática anteriormente  adotada  para  progressões funcionais  dos  servidores da saú de. (NR)

- Art. 4. E sta  Lei  entra em vigor na data de sua  publicação,  revogada as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Santa R ita/PI, 12 de dezembro de 2025.

HELI MARQUES DE ~ CARVALH0:00830345  MA~1~~a°!s30345361 361 (, -

Ass;nado de forma d;g;1aI por HELI Dados, 2025.12.12 21 :59'l8 -03'00'

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

## ANEXO 1PROGRESSÕES  DE CLASSE

| TABELA 1-GRUPO A(CARGOS DE NÍVELSUPERIOR DA SAÚDE)   | TABELA 1-GRUPO A(CARGOS DE NÍVELSUPERIOR DA SAÚDE)   | TABELA 1-GRUPO A(CARGOS DE NÍVELSUPERIOR DA SAÚDE)   |
|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|------------------------------------------------------|
| CLASSE                                               | ALÍQUOTA LEI 154/2010                                | ALÍQUOTA PROPOSTA                                    |
| ClASSE A(ENS. SUPERIOR)                              |                                                      |                                                      |
| ClASSE B(PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO)               | 15%                                                  | 5%                                                   |
| ClASSE C(MESTRADO)                                   | 5%                                                   | 5%                                                   |
| ClASSE D(DOUTORADO)                                  | 5%                                                   | 15%                                                  |
| TOTAL                                                | 25%                                                  | 25%                                                  |

| TABELA li-GRUPO B(CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE)   | TABELA li-GRUPO B(CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE)   | TABELA li-GRUPO B(CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE)   |
|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|
| CLASSE                                              | ALÍQUOTA LEI 154/2010                               | ALÍQUOTA PROPOSTA                                   |
| ClASSE A(ENS. MÉDIO)                                |                                                     |                                                     |
| ClASSE B(ENS.SUPERIOR)                              | 7,5%                                                | 5%                                                  |
| ClASSE C(PÓS-GRADUA ÇÃ O /ESPECIALIZAÇÃ O)          | 5%                                                  | 5%                                                  |
| ClASSE D(MESTRADO)                                  | 5%                                                  | 7,5%                                                |
| ClASSE E(DOUTORADO)                                 | 5%                                                  | 7,5%                                                |
| TOTAL                                               | 22,5%                                               | 25%                                                 |

| TABELA Ili - GRUPO C(CARGOS DE NÍVELFUNDAMENTAL DA SAÚDE)   | TABELA Ili - GRUPO C(CARGOS DE NÍVELFUNDAMENTAL DA SAÚDE)   | TABELA Ili - GRUPO C(CARGOS DE NÍVELFUNDAMENTAL DA SAÚDE)   |
|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
| CLASSE                                                      | ALÍQUOTA LEI 154/2010                                       | ALÍQUOTA PROPOSTA                                           |
| ClASSE A(ENS.FUNDAMENTAL)                                   |                                                             |                                                             |
| ClASSE B(ENS. MÉDIO)                                        | 7,5%                                                        | 5%                                                          |
| ClASSE C(ENS,SUPERIOR)                                      | 7,5%                                                        | 5%                                                          |
| ClASSE D(PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO)                      | 5%                                                          | 5%                                                          |
| ClASSE E(MESTRADO)                                          | 5%                                                          | 7,5%                                                        |
| ClASSE F(DOUTORADO)                                         | 5%                                                          | 7,5%                                                        |
| TOTAL                                                       | 30%                                                         | 30%                                                         |

## ANEXO li -PROGRESSÕES  DE NÍVEL

| NÍVEL     | PERCENTUAL         |
|-----------|--------------------|
| NÍVELI    | 5%(Após 05anos)    |
| NÍVEL li  | 10%(Após 10 anos)  |
| NÍVEL Ili | 15%(Após 15 anos)  |
| NÍVEL IV  | 20%(Após 20 anos)  |
| NÍVELV    | 25%(Após 25 anos)  |
| NÍVEL VI  | 30%(Após 30 anos ) |
| NÍVEL VII | 35%(Após 35 anos)  |
| TOTAL     | 35%                |

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