Lei — Oe  Nova  Santa  Rita (2025)

b) Cadastro Nacional Administrativa, mantido Condenagoes Civeis pelo Conselho (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). por Atos de Nacional de 6.1 Improbidade Justica Comete infracao administrativa o fornecedor que infragoes previstas no art. 155 da Lei no 14.133, de 2021, quais sejam: 6.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato; cometer das c) Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU; 4.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das consultas das alineas &quot;b&quot;, &quot;c&quot; e &quot;d&quot; acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do 6.1.2 dar causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano Administracao, ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo, 6.1.3 dar causa a inexecugao total do contrato;. TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 4.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e 6.1.4 deixar de entregar a documentagao exigida para o certame; tambem de seu socio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sangoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, justificado; 6.1.5 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente qual seja socio majoritario. a proibicao de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da 6.1.6 nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratacao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 4.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de motivo justificado; 6.1.7 ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da Licitação sem 4.2.2.2 parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas. Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por 6.1.8 apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar linhas de fornecimento similares, dentre outros.. A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, declaracao falsa durante a dispensa eletronica ou a execucao do contrato; 6.1.9 fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execugao do 4.2.2.3 O fornecedor sera convocado para manifestagao previamente a sua contrato; desclassificagao. 6.1.10 comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto falta de condigao de participacao. 4.2.3 Constatada a existencia de sancao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por as condigoes de participagao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os 4.3 Caso atendidas as condigoes de participacao, a habilitagao dos fornecedores sera lances. fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de 4.3.1 E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovagoes constantes do verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 6.2 6.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, sancoes: O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes 4.3.2 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitagao do fornecedor, quando solicitado, a respectiva documentacao atualizada. a) Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratacao Direta, encontrar a(s) certidao(oes) valida(s). exceto se a consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em b) quando nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave, 4.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao complementares, pela conduta do fornecedor, por qualquer das infracoes dos subitens 8.1.12; Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) necessarios a confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de Contratagao Direta e ja c) Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e RUA BENEDITO CLEMENTINO DE CARVALHO, 226 RUA BENEDITO CLEMENTINO DE CARVALHO, 226 indireta do ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, ^CENTRO, NOVA SANTA RITA CEP - 64.764-000 CNPJ- 03.570.693/0001-46 www.novasantarita.pi.leg.br CNPJ - 03.570.693/0001-46 Câmara www.novasantarita.pi.leg.br Municipal DE NOVA SANTA RITA-PI Câmara Municipal apresentados, o fornecedor sera convocado a encaminha-los, em formato digital, apos DE noVA SAnTa RiTA-PI 4.5 solicitacao da Administracao, sob pena de inabilitacao. Somente havera a necessidade de comprovacao do preenchimento de requisitos justificar a imposigao de penalidade mais grave; nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se relacao a integridade do documento digital. mediante apresentagao dos documentos originais nao digitais quando houver duvida em d) de licitar ou contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel 4.6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos 2006, estara dispensado (a) da prova de inscrigao nos cadastros de contribuintes estadual e auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar no 123, de penalidade mais grave; subitens 8.1.8 a 8.l.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposicao da ultimo exercicio. Municipal e (b) da apresentagao do balango patrimonial e das demonstragoes contabeis do 6.3 Na aplicagao das sangoes serao considerados: 4.7 6.3.1 a natureza e a gravidade da infragao cometida, 6.3.2 as peculiaridades do caso concreto; Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a 6.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes; 4.8 sessao sera suspensa, sendo informada a nova data e horario para a sua continuidade. 6.3.4 os danos que dela provierem para a Administracao Publica, apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitacao, seja por nao normas e orientagoes dos orgaos de controle. 6.3.5 a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme estabelecido neste Aviso de Contratagao Direta. 6.4 Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de 4.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao pagamento eventualmente devido pela Administracao ao contratado, alem da perda desse ou entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de valor, a diferenga sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente. condiges de habilitacao. classificagao, ate a apuragao de uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as 6.5 A aplicacao das sangoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese 4.9 Constatado o atendimento as exigencias de habilitacao, o fornecedor sera 6.6 alguma, a obrigagao de reparagao integral do dano causado a Administragao Publica. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais habilitado sangoes. 5. CONTRATACAO 6.7 Se, durante o processo de aplicacao de penalidade, houver indicios de pratica de 5.1 a administracao publica nacional ou estrangeira, copias do processo infracao administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo emitida a Nota de Empenho. Apos a homologacao e adjudicagao, caso se conclua pela contratagao, sera necessarias a apuracao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade administrativo 5.2 competente, com despacho fundamentado, para ciencia e decisao sobre : eventual Contratagao Direta e seus anexos; A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de instauracao de investigacao preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilizacao 5.2.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos PAR. 6.8 artigos 137 e 138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 5.3 comprovagao das condigoes de habilitagao e contratagao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a vigencia do contrato.. RUA BENEDITO CLEMENTINO DE CARVALHO, 226 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a 6.9 consideradas como ato lesivo a Administracao Publica nacional ou estrangeira nos termos da A apuracao e o julgamento das demais infragoes administrativas nao Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, seguirao seu rito normal na unidade administrativa. O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos especificos para apuragao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administragao