Lei — Sao Miguel Do Fidalgo (29/05/2025)

O cancelamento de registros nas hipoteses
ho do orgao ou da entidade
SIMOES
PREFEITURAMONDOPALDE SIMoES
ampla defesa
CNPJ 06.553.853/0001-37
8.3.
classificagao.
ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PRECOS REGISTRADOS
6.1
Os pregos registrados poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual
devidamente
8.4.1.
Por razao de interesse publico;
servigos registrados, nas seguintes situagoes
8.4.2.
6.1.1.
Em caso de forca
a maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos
8.4.3.
imprevisiveis ou previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execugao da ata
tal como pactuada
DAS PENALIDADES
6.1.2.
Em caso de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos legais
9.1.
ou a superveniencia de disposigoes legais, com comprovada repercussao sobre os precos
registrados;
9.1.1.
6.1.3.
Na hipotese de previsao no edital ou no aviso de contratagao direta de clausula de
terem assinado a ata.
reajustamento ou repactuagao sobre os pregos registrados, nos termos da Lei no 14.133, de
2021.
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco, exceto nas hipoteses em que o
6.1.3.1. No caso do reajustamento, devera ser respeitada a contagem da anualidade e o
indice previstos para a contratagao;
6.1.3.2. No caso da repactuacao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios
9.3.
definidos para a contratagao.
NEGOCIACAO DE PRECOS REGISTRADOS
CONDICOES GERAIS
Na hipotese de o prego registrado tornar-se superior ao prego praticado no mercado por
recebimento, as obrigacoes da Administracao
motivo superveniente, o orgao ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a
redugao do prego registrado.
No caso de adjudicagao por prego global de grupo de itens, so sera admitida a contratagac
7.1.1.
Caso nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, o
fornecedor sera liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicacao
de penalidades administrativas.
e validade do |
7.1.2.
cadastro de reserva,na ordem de classificacao,para verificar se aceitam reduzir seus precos aos
Simoes-PI, 28 de maio de 2025.
valores de mercado e nao convocara os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro
9 361 996 PEDRC
as'nalo d oma digita!
cancelado.
7.1.3.
Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera
ao cancelamento da ata de registro de precos, adotando as medidas cabiveis para obtengao de
ITALO MAGNC
contratagao mais vantajosa.
o de forn
a digital
DANTAS LOPES DE
7.1.4.
Na hipotese de redugao do prego registrado, o ger
enciador comunicara aos orgaos e
CARVALHO:0093632
as entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de precos para que
CARVALHO:00936327383
avaliem a conveniencia e a oportunidade de diligenciarem negociagao com vistas a alteragao
Prefeitura Municipal DE SIMOES-P
contratual, observado o disposto no art.124 da Lei no 14.133, de 2021
Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registrado e o fornecedor
93619
PEDRO HENRIQUE DAS
PINHE:49361996000150
HENRIQUE
PEDRO HENRIQUE DAS CHAGAS ARAUJO PINHEIRO
Id:13B5C07E05E8EE0B
gerenciador a alteracao do preco registrado, median
ESTADO DO Piauí
7.2.1.
documentacao comprobatoria ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preco
CNPJN6.553853/00-37
>88
registrado em relacao as condicoes inicialmente pactuadas.
FAZOFUTURO.
unicef
7.2.2.
Nao hipotese de nao comprovagao da existencia de fato superveniente que
Prefeitura Municipal DE SIMOES-PI
inviabilize o prego registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora e c
EXTRATO DO CONTRATO
2 Termo Aditivo - Pregao Eletronico n. 01s/202s. Contratante: O Município de Simoes. Contratado: PAFASA LTDA,
2021, e na legislagao aplicavel.
CNPJ N 06.342.129/0001-64. Objeto: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogacao da vigencia contratual por mais
7.2.3
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item
anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de
es PI)09 de maio de 2025.
classificagao, para verificar se aceitam manter seus pregos registrados, observado o disposto
Prefeito Municipal.
no item 5.7.
7.2.4.
Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera
Id:01AB396145E6ec21
ao cancelamento da ata de registro de pregos, nos termos do item 8.4, e adotara as medidas
cabiveis para a obtengao da contratagao mais vantajosa.e
PREFEIIURA Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO
7.2.5
Na hipotese de comprovagao da majoragao do
rego de mercado que inviabilize
ESTADO DO Piauí
preco registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1,o 6rgao ou entidade gerenciadora
atualizara o prego registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6.
O 6rgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que
tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos sobre a efetiva alteragao do
preco registrado, para que avaliem a necessidade de alteracao contratual, observado o dispostc
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021.
ADITIVO N: 001
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS REGISTRADOS
CONTRATO N: 004/2024
8.1
PROCESSO N:004/2024.
8.1.1.
Descumprir as condicoes da ata de registro de precos, sem motivo justificado;.
PREGAO ELETRONICO N: 001/2024
8.1.2.
Nao retirar a nota de empenho, ou ins.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO
pela Administragao sem justificativa razoavel;
FIDALGO - PI.
Nao aceitar manter seu prego registrado; ou
CONTRATADO: ATIANO BEZERRA BORGES, CNPJ: 27.966.617/0001-12.
8.1.3.
CLAUSULA ADITIVADA: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA (VIGENCIA) -
8.1.4.
Sofrer sangao prevista nos incisos ll ou lV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de
ESTENDIDA PARA 01 DE MAIO DE 2025 A 30 DE ABRIL DE 2026.
8.1.4.1. Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisos Illou IV do caput do art. 156
ASSINATURA DO ADITIVO:28 DE ABRIL DE 2025
da Lei no 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo
Sao Miguel do Fidalgo
PI,28 de abril de 2025
de vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera,
mediante decisao fundamentada, decidir pela manutengao do registro de pregos, vedadas
contratacoes derivadas
s da ata enquanto pe
rim Jogy t Joun
HENRIQUE DAS CHAGAS
Erimar Soares de Sousa
49361996000150 Da
7383
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais