Decreto — Ribeira Do Pi (28/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

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( CONTRATO Nº 077  / 2025.]

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI  FIRMAM O MUNICÍPIO  DE RIBEIRA DO ~l~~:c~::AL  POR IN~~RMÉDIO  A~AMl~~~:ltra: PLANEJAMENTO  E  FINANÇAS E  A  EMPRESA  R VIEIRA DE SA LIDA NA FORMA ABAIXO.

## CONTRATANTE:

## CONTRATADA:

O  MUNICÍPIO DE  RIBEIRA  DO  PIAUÍ-PI, inscrito  no  CNPJ  n° 0l.612.604/0001-51,  com  sede  na  Praça  Coronel  José Borges,  5/N, centro, CEP 64.  725-000, Ribeira do  Piauí-PI,  na pessoa do  seu representante  legal, Antônio  Luiz de Araújo  Costa Neto, Prefeito, portador do CPF n° 872.203.343-20, residente e domiciliado em Ribeira do Piauí, Estado do Piauí, por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS,  neste ato representada pelo Sr. Carlos Cesar Pereira do Nascimento,  secretário  Municipal,  portador do CPF  n° 373.547.10300, residente e domiciliado no município  de Ribeira do Piauí-PI.

R VIEIRA DESA LTDA, inscrita no CNPJ  n° 46.106.979/0001-88, com sede  na  Av  Presidente  Mediei,  Centro,  s/n,  Ribeira  do  Piauí-PI, CEP 64.725-000,  neste  ato  representada  pelo  Sr.  Rafael  Vieira  de Sá , brasileiro, empresário,  inscrito do CPF n° 025.265.933-36.

O  CONTRATANTE  e  a  CONTRATADA,  acima  especificados,  têm  entre  si  ajustado  o presente  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE  SEBYJCOS.  abaixo  discriminados,  conforme Processo Llcltatórlo Pregao Eletrônico n° 023/2025/PMRP, regulado  pelos preceitos de direito público,  especialmente pela  Lei  Federal  n° 14.133/2021 e alterações  posteriores e Decreto  Federal  n° 10.024/2019,  aplicando-se  lhes,  supletivamente,  os  princípios da  teoria geral  dos  contratos  e  disposições de  direito  privado,  bem  como  mediante  as  seguintes cláusu las e condições:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA

DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO

Constitui  objeto  deste  contrato  a  contratação  de  empresa  especializada  na prestação de  serviços  de  mecânica  automotiva  em  geral,  para  atender  às necessidades da frota de veículos  da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí  PI, por  parte  da  CONTRATADA,  de  acordo  com  o mapa  de  resultado classificatório do procedimento acima referido, sob a  responsabilidade da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO : O presente  contrato  está vinculado  ao Procedimento Administrativo  n°  1053/2025,  Procedimento  Licitatório  Pregão Eletrônico  n° 023/2025/PMRP, e tem como fundamentação  legal na  Lei  14.133/2021 e Decreto Federal n° 10.024/2019.

## CLÁUSULA  SEGUNDA

DA FORMA E PRAZO

Praça do Povo Senador Mã o  Santa. s/n  - Centro

CEP - 64.725-000 - Ribeira d o  Piauí - Piauí

Pàg,  I

A CONTRATADA iniciará  a execução  dos serviços contratados após  o  recebimento da Ordem de Serviços, emitida pela CONTRATANTE, e de acordo com a autorização  da secretaria requisitante.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO -A CONTRATANTE emitirá  o  empenho global  e liquidará mediante a comprovação da  execução  do objeto contratado.

PARÁGRAFO  SEGUNDO -O  prazo  para  a  execução  objeto  deste  contrato  pela CONTRATADA  é de  acordo  com  o  requisitado  pela  Secretaria  contratante,  a  partir  do recebimento da Ordem de Serviços.

PARÁGRAFO  TERCEIRO -A CONTRATADA dará  garantia dos serviços executados, contra quaisquer falhas ocorridas em sua execução . Em caso de má  execução  do objeto, após a execução  dos mesmos, e sendo aceito pela Secretaria requisitante, esta, poderá,  caso julgue necessário  e conveniente,  solicitar a correção  dos serviços,  estabelecido o  prazo máximo  de 05 (cinco)  dias  para  a  troca  do objeto que esteja  fora  dos  padrões  solicitados  na  época da licitação .

PARÁGRAFO  QUARTO -Após  15 (quinze) dias de atraso na execução  do objeto, a CONTRATANTE poderá  rescindir o contrato se  assim julgar necessário,  salvo acordo entre as partes.

## CLÁUSULA  TERCEIRA

DO PREÇO  E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

A  CONTRATANTE  pagará à CONTRATADA  pelo  fornecimento, o valor total de R$  92.599,15 (noventa  e  dois  mil,  quinhentos e  noventa e  nova  reais  e  quinze centavos), de forma  parcelada  e  de  acordo com a  necessidade da  Secretaria  requisitante, durante toda a sua vigência  contratual, na forma abaixo:

PARÁGRAFO  ÚNICO -o  pagamento  do(s)  serviço(s)  será(ão) efetuado(s)  pela CONTRATANTE,  no prazo  de até 10  (dez)  dias  do  mês  subsequente  ao  que  foi  efetuado, mediante  a  emissão  de  nota  fiscal  e  recibo  por  parte  da  CONTRATADA  com  o  visto  do funcionário  responsáve l pela  fiscalização  dos serviços.

## CLÁUSULA  QUARTA

DA REVISÃO  E ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Para restabelecer a relação  que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da contratada  e  a  retribuição  da  Administração para  a  justa  remuneração da  execução  dos serviços  licitados,  objetivando  a  manutenção do  equilíbrio econômico-financeiro  inicial  do contrato na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis  ou previsíveis,  porém  de consequê ncias incalculáveis,  retardadores ou impeditivos da execução  do ajustado, ou ainda, em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ,  configurando  álea  econômica extraordinária  e extracontratual, na forma da lei, poderá  ocorrer a revisão  contratual do valor contratado e/ou registrado,  evitando, contudo, solução  de descontinuidade dos serviços.  Não haverá  procedimento de revisão  ou atualização  em prazo inferior a 30 (trinta) dias contados

Praça do Povo  Senado r Mão  Santa. s/n  - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira  do Piauí  - Piauí

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## Estado do Pl■ul

PREFEITURA. MUNICIPAL DE RIBEIRA. DO PIAUI CNPJ Nº Ol .61 2.604/0001 -51 notasribeira@gmail.com

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da  publicação  do  Extrato de Contrato,  independente  do  motivo que possa  ser  alegado  nos termos do art. 124 e seguintes da Lei  14.133/2021.

## CLÁUSULA  QUINTA

DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE  PREÇOS

Os  serviços  similares  aos  especificados  neste  certame  poderão ter  seus  preços reajustados de comum acordo com a CONTRATANTE, devidamente comprovados os motivos das alterações  de preços solicitados por parte do contratado, sempre tendo como parâmetro os preços cotados e as condições  reais de mercado.

## CLÁUSULA  SEXTA

DA VIGÊNCIA  E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Este  Contrato  terá vigênc ia  de 12 (doze)  meses, contados  a  partir  da  data  da assinatura deste termo contratual,  nos termos do art.  105 e  106 da Lei  14.133/2021.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO -Tendo em vista  a  natureza "contínua" do objeto deste instrumento convocatório,  este termo de contrato poderá  ter sua  vigência  prorrogada por mais 12 (doze) meses, nos termos do art. 107 da Lei  14.133/2021.

PARÁGRAFO  SEGUNDO - A prorrogação  de vigência  contratual acima citada, levará  em consideração  as condições  de vantajosidade dos preços aqui registrados à época  da solicitação de  prorrogação, conforme  análise de  mérito a  ser  realizada  pela respectiva autoridade competente deste Município .

PARÁGRAFO  TERCEIRO -Para efeito de eficácia  da prorrogação aqui tratada, a  Administração Municipal,  por  meio  de  ato  administrativo,  deverá atestar,  no  início da contratação de cada exercício,  a existência  de créditos  orçamentários  vinculados à contratação presente neste instrumento, e a respectiva vantagem em sua manutenção.

PARÁGRAFO  QUARTO -Para efeito de eficácia  da prorrogação  aqui tratada, a  Administração Municipal,  por  meio  de  ato  administrativo,  deverá atestar,  no  início da contratação de cada exercício,  a existência  de créditos  orçamentários  vinculados à contratação presente neste instrumento, e a respectiva vantagem em sua manutenção.

## CLÁUSULA  SÉTIMA

DA FONTE DOS RECURSOS

Os  recursos  para  custeio  das  despesas  advindas  deste  contrato  serão  oriundos  de repasse automático  de recursos das fontes: SEC. DE SAÚDE: DESCRIÇAO DO PROJETO/ATIVIDADE:  COORD.  GERAL  DO  FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAUDE.  FUNCIONAL PROGRAMÁTICA :  10.301.0210.2062.0000  /  ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.39  - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIRO - P. J. DOTAÇÃO :  600.000,00. FONTE: 500

DESCRIÇÃO DO  PROJETO/ATIVIDADE:  PISO  DE  ATENÇÃO BÁSICA -PAB  /  FUNCIONAL PROGRAMÁTICA :  10.301.0210.2062.0000  /  ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.39  - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIRO - P. J. /  DOTAÇÃO :  600.000,00. FONTE:  SOO

DESCRIÇÃO DO  PROJETO/ATIVIDADE: PROGRAMA  COFINANCIAMENTO  / FUNCIONAL PROGRAMÁTICA :  10.301.0210.2131.0000.  /  ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.39  - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIRO - P. J./ DOTAÇÃO: 90.000,00. FONTE:  621

ADMINISTRAÇÃO: DESCRIÇÃO DO  PROJETO/ATIVIDADE:  MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO / FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 04.122.0026.2032.0000  / ELEMENTO DE DESPESA:  3.3.90.39  OUTROS  SERVIÇOS DE  TERCEIRO  P.  J.  /  DOTAÇÃO: 100.000,00. FONTE:  SOO

Praça do Povo Senador Mão  Santa. s/n - Centro

CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

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MEIO AMBIENTE:  DESCRIÇÃO DO  PROJETO/ATIVIDADE:  MANUT.  DA  SEC.  MUN.  DE  MEIO AMBIENTE  FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA :  18.122.0041.2912.0000 ELEMENTO  DE  DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIRO - P. J. /  DOTAÇÃO: 10.000,00. FONTE:  500

## CLÁUSULA  OITAVA

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

## a)  Compete à CONTRATANTE:

- 1) Efetuar o  pagamento no prazo e forma estipulados neste Contrato.
- 2) Prestar informações  e/ou esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA.
- 3) Exercer  rigoroso  controle  de  qualidade  sobre  o(s)  serviço(s)  obj eto  do  presente contrato.
- 4) Fazer cumprir a correta gestão  e execução  quando for o caso.

## b)  Compete à CONTRATADA:

- 1)  Cumprir fielmente este contrato, fornecendo à CONTRATANTE o(s) serviço(s) cotado(s) na sua proposta de preços e responsabilizando-se por  todas as providências necessárias  ao cumprimento do pactuado.
- 2) Cumprir as obrigações  financeiras decorrentes do objeto deste contrato.
- 3) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE relacionados a gestão  e execução  do contrato.
- 4) Manter, durante a vigência  deste contrato, todas as condições  exigidas para habilitação na Licitação  que deu origem à contratação .

## CLÁUSULA  NONA

DA RESCISÃO

À  CONTRATANTE  fica  reservado  o  direito  de  rescindir,  unilateralmente  o  presente contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial sem que ao(s) fornecedor (es) caiba qualquer indenização  ou reclamação  nos seguintes casos:

- a) Inadimplemento de qualquer cláusula  ou condição  contratual e também  das condições estabelecidas no Processo Licitatório pertinente;
- b) Inobservância das especificações  ou  normas técnicas;
- c) Falência, liquidação  judicial  ou  extrajudicial,  concordata  preventiva  do  proponente, requerida, homologada ou decretada;
- d)  Superveniência  de incapacidade técnica do fornecedor, devidamente comprovada;
- e) Atraso de entrega superior a  15 (quinze) dias, excluída a hipótese de força maior;

Descumprimento  das  obrigações trabalhistas,  em  especial  aqueles  referentes  à  saúde e segurança do trabalho.

## CLÁUSULA  DÉCIMA

DAS PENALIDADES

Na  infringência  das Cláusulas  Contratuais,  ficará  a  CONTRATADA sujeita às  seguintes penalidades:

- a) Pelo atraso injustificado na execução  do contrato, fica  sujeito a CONTRATADA à  multa de mora de 2% (dois por cento),  ao dia, sobre o  valor total da proposta,  não  ultrapassando a 20% (vinte por cento) ao mês:
- b)  Pela inexecução  total ou parcial do contrato pela CONTRATADA,  poderá  a CONTRATANTE garantida  a  defesa  prévia  da  CONTRATADA,  aplicar  as  seguintes  penalidades,  sem exclusão  das demais sanções  previstas na Lei  14.133/2021.

b.1) Advertência;

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 · Edição V CCCXCIII

## Estado do Piaul PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI

CNPJ Nº Ol.612.604/0001 ·51 notasribeira@gmail.com

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b.2)  Multa  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento),  pela  inexecução total  ou  parcial  do Contrato, aplicado sobre o valor total do Contrato; b.3) Suspensão temporária do  direito  de  participar  em  licitações e  impedimento  de contratar com a Administração  Pública,  por prazo não  superior a 02 (dois anos); b.4) Declaração  de  inidoneidade  para  licitar  ou  contratar com  a  Administração  Pública, enquanto  perdurarem  os  motivos  determinantes  da  punição ou  até  que  seja promovida a reabilitação,  perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será  concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração  pelos prejuízos resultantes e após decorrido prazo de sanção  aplicada com  base no inciso anterior. b.5)  Rescisão  contratual, nos termos da Lei  14.133/2021.

## CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA

DA VINCULAÇÃO

Integram  o  presente  contrato  e  a  eles  são remissivos,  o  Edital  e  seus  anexos,  a proposta de preços apresentada pela CONTRATADA, às ordens de serviços, a Lei 14.133/2021, suas alterações  posteriores e demais legislação  aplicáve l.

## CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA

DA PUBLICAÇÃO

- A  PMRP  até o  5º (quinto) dia  útil  do  mês  subsequente da assinatura deste contrato, providenciará  sua publicação  em Diário  Oficial visando garantir eficácia  do ato.

## CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA

DA FISCALIZAÇÃO

Nos  termos  da  Lei  14.133/2021,  será  designado  representante  para  acompanhar  e fiscalizar  a  execução  do(s)  serviço(s),  anotando  em  registro  próprio  todas  as  ocorrências relacionadas com  a  execução  e  determinando o que for necessár io à  regularização  de falhas

A  fiscalização  de que trata esta  cláusula  não  exclui  nem  reduz a  responsabilidade da contratada,  inclusive  perante terceiros,  por qualquer irregularidade,  ainda  que  resultante  de imperfeições técnicas  ou vícios  redibitórios, e, na ocorrê ncia desta, não implica  em corresponsabilidade da Administração  ou de seus agentes e  prepostos, de conformidade com ou defeitos observados. a  Lei  14.133/2021.

- O  representante da  Administração  anotará  em  registro  próprio  todas  as ocorrências relacionadas com a execução  do contrato, indicando dia,  mês  e ano,  bem como o  nome dos funcionários  eventualmente  envolvidos,  determinando o  que  for  necessár io  à  regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências  cabíveis.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- O  presente  contrato  somente  poderá ser  rescindido  pelo  inadimplemento  de  suas clá usulas  e/ou  má  gestão  na  execução  do programa,  ou  de comum  acordo entre  as  partes contratantes, resilido pela superveniê ncia de normas legais que o tornem formal ou inexequíve l e alterado mediante termo aditivo.
- É  vedado  à  CONTRATADA  ceder  ou  transferir,  no  todo  ou  em  parte,  os  direitos  e obrigações  regulados por este instrumento, a não  ser com a prévia e expressa autorização  da CONTRATANTE, caso em que permanecerá  aquela solidariamente responsável.

Praça do Povo Se n ador Mão  Santa. s/n - Centro

CEP - 64.725-000 - Ribeira  do Piauí  - Pia uí

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A CONTRATANTE reserva-se o direito de aumentar ou reduzir o valor inicial atualizado do Contrato em até 25% (vinte e cinco por cento),  previsto no  art.  125 da Lei  14.133/2021, sem  que  dessa  decisão  caiba  à  CONTRATADA,  direito  a  qualquer  indenização .  Os  casos omissos  serão  submetidos a parecer  do  Órgão Jurídi co  da  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE RIBEIRA  DO  PIAUÍ-PI,  e  resolvidos  observando  o  preceituado  na  Lei  14.133/2021,  suas alterações  posteriores e demais legislação  vigente.

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA

DO FORO Fica eleito o  foro da Comarca de Simplício Mendes-PI,  com  renúncia  a qualquer outro, para discutir e dirimir dúv idas ou pendências  porventura surgidas, originárias  deste contrato, desde que não possam ser solucionadas pela mediação administrativa, prévia  e amigavelmente pelas partes contratantes. seus representantes legais,  rubricam  e assinam o  presente instrumento contratual, com 02 (duas)

Ficando, assim, certos e ajustados, CONTRATANTE e Contratado, por vias de igual teor e  forma, j untamente com 02 (duas) testemunhas.

Ribeira do Piauí  (PI), 02 de julho de 2025.

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Carlos Cesar Pereira do Nascimento Secretário  Municipal da Administração , Planejamento e  Finanças/PMRP CONTRATANTE

Visto:

Rafael Vieira de Sá Representante Legal CONTRATADA

Antônio Luiz de Araújo  Costa Neto Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí -PI TESTEMUNHAS:

l \_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  CPF \_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_  \_

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Praça  do Po vo Senado r  M ã o  Santa. s/n  - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piau í

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LEI Nº  237/2025

## listado do Plaul

PRliFlilTURA MUNICIPAL Dli RIBlilRA DO PIAUI CNPJ Nº Ol.612.604/0001 -51 notasribeira@gmail.com

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1

RIBEIRA DO PIAUÍ-PI, 27 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a denominação do prédio  público municipal "Praça Pública  do  Povoado  lngongo,  zona rural de Ribeira do Piauí"  e  dá outras providências.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  RIBEIRA  DO  PIAUÍ,  ESTADO  DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais  que lhe são  conferidas pela Lei  Orgânica do Município ,
- FAZ SABER que a CÂMARA  MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1 °  -A  praça pública  do  Povoado  lngongo,  zona rural de  Ribeira do  Piauí, fica denominada de "José  IDpóllto de Moura".
- Art. 2° -A administração  pública municipal  fica obrigada a providenciar a placa de identificação  com o nome ora indicado.
- Art. 3° -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí  (PI), 27 de agosto de 2025.

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA COSTANET0.87220334320 NETO:87220334320 ~~:' 2 ·08.2 113 ' 1 9' 36

~~~~/L~r;;::i~'J"' º 25

Antônio Luiz de Araújo Costa Neto Prefeito Municipal de Ribeira do Piaul PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Rua: Antônio Mascarenhas s/n&lt;z, Centro CNPJ, 01.612.606/0001-40 Fone: (89) 3556 0029

ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO.PI

## EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

1  ° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO PENº 057/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PENº  057/2023

PROCESSO LICITATÓRIO:

Pregão  E letrô nico Nº  057/2023.

CONTRATO ADMINISTRATIVO,

Nº 057/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO D E PESSOA  JURÍDICA  PARA  O FORNECIMENTO  DE SERVIÇOS DE PROTESES DENTÁRIAS CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFE~NCIA E  EDITAL.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO-PI,  ENTIDADE DE ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CONTRATADA,  DAUREA  REJANE  MOURA  DE  CARVALHO  LTDA,  CNPJ 03.872.616/0001-40, com endereço na Rua lpiranga, 325~ 1° andar, Centro~ Corrente - PI.

PERÍODO: EM  DECO~NCIA  DA  NECESSIDADE  DE  CONTINUIDADE  DE FORNECIMENTO,  O  PRAZO CONTRATUAL A  VENCER EM  20 DE FEVEREIRO DE 2025,  FICARÁ  PRORROGADO POR 07(SETE) MESES,  PERMANECENDO EM VIGOR AS DEMAIS CLÁUSULAS  E  CONDIÇÕES  CONSTANTES NO CONTRATO ADMINISTRATIVO PENº  057/20223.

VALOR DO CONTRA  TO: CONFORME CONTRA  TO ORIGINAL.

VIG~NCIA:

20/02/2025 a 20/09/2025.

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JABES LUST~NTOR Prefeito Municipal

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