lei — Pajeú  Do  Piaui  Gabinete  Do  Prefeito (31/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAU( GABINETE DO PREFEITO

LZ:I: N º 305/2025 , DE  17  DE  DEZKNBRO  DE  2025 -

E.s'C1.Jna · rece.1 ea · r.1.xa a deapeaa do Hunio.1.pio d· PAJEÚ  DO  PIAU~ par· o exerc.1.cio r.1.nanceiro d· 2026 · adota  outra· provid·nci·· - o PRICrR.:I:TO DIC  PAJZÓ DO  P:I:AOÍ-P:I:, uso  das  atribuições que  por Lei 1he sllo conferi.das , FAZ SABER que o Poder 1egisl.ativo Municipal. aprova  e e1e  sanciona  a seguinte  Lei:

## CAPJ:TOLO  :I: DAS  D:I:SPOS:I:ÇÕES GERAIS

Art. 1 ° -Esta  Lei  estima  a Receita  e Fixa  a Despesa  do  município de PAJEÚ DO PIAUÍ para o exerci.cio :f"inanceiro de 2026, em R$ 40.378.046 , 35 ( quarenta  mil.hões trezentos  e setenta  e oito  mi1  quarenta  e seis  reais  e trinta  e cinco  centavos) nos termos  do  art. 165, S 5°, da constitu içao Federa  1 , da Lei comp1ementar n º 101/00 e da Lei d· Diretriz··  Orç-ntária·  n ° 285  de  01  de  ju1ho  de  2025, para  o Exercício Financeiro  de  2026  compreendendo ;

- I -o Orçamento  Fisca1, referente  aos  Poderes  do  Município, seus fundos, órgaos  e entidades  da  Administraçao  Pública Municipal, direta  e indiret a ;
- II -o Orçamento da Seguridade Socia1, abrangendo todas as e n tidades e órgaoa  da  Adminiatraçao  direta  e indireta  a ele  vincu1ados , bem  como  os  fundos  instituídos e mantidos  pe1o  Poder  Público.
- S 1º -O Orçamento Programa compatibiliza ações com o Plano Plurianua1  através dos  Programas  de  Governo, estabe1ecendo  o a1cance  das metas  e objetivos  estabelecidos.
- § 2º  As  ações de  iniciativa  popu1ar  de  PAJEÔ DO PIAUÍ  íntegra .m a programação  de  investimentos  do  Orçamento, consolidando  os  programas  a serem  desenvolvidos  pe1os  Órgãos Municipais.

CAPJ:TOLO  :ZJ: DA  PREVJ:SÃO DAS  RECBJ:TAS

Art. 2 ° -A Receita  Orçamentària,  a preços  correntes  e conforme  a 1egis1ação tributária vigente  é estimada  em R$ 40 . 378.046,  35 (quar·nta m.:l.1bõea tr·z·ntos  ·setenta.·  oito  m.:l.1 quarenta.  e aeia  reais  e trinta e cinco  centavos) .

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Art . 3 ° -As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo  a origem  dos  recursos,  conforme  o disposto  no  Anexo  I.

Art. 4 ° -A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras receitas  correntes  e de capital, na forma da legislaça.o  vigente, e das especificações constantes no Anexo II desta Lei , de  acordo  com  o seguinte  desdobramento  em  anexo :

## RECJC::I.TA

| l!■p•ci~icaç&o                                                     | Subtota1 da Cat•9oria                       | Tota1 da Cat•9oria   |
|--------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|----------------------|
| Rec eita• Corr•nt••                                                |                                             | 36 . 685 . 266,70    |
| Impostos; Taxas e Contribuições de Melhoria                        | 739.000 , 00                                |                      |
| Contribuições                                                      | 142 . 763 , 90                              |                      |
| Receita Patrimonial                                                | 355 . 532 , 00                              |                      |
| Receita de Serviços                                                | 40 . 000 , 00                               |                      |
| TransferênciasCorrentes                                            | 35.407.970,80                               |                      |
| Ou tras Receitas Correntes                                         | 0 , 00                                      |                      |
| Receita• de Capital                                                |                                             | 7 . 904 . 679,65     |
| Operações de Crédito Alienaçao de Bens Transferênc i as de Capital | 1 1.000, 00 10 . 000 , 00 7 . 883 . 679, 65 |                      |
| Deduçõ•• Da Rec•ita Corr•nt •                                      |                                             | -4.211.900,00        |
| Deduções De Transferências Correntes                               | --4.21 1.900, 00                            |                      |
| Tota1 d.as R•c•i.taa                                               |                                             | 40 . 378.046 , 35    |

## CAPXTtJ:t.0  XJ: DA  FJ:XAÇÃO DAS  DESPESAS

- Art. 5° -A Despesa Orçamentária , Orçamentária , é fixada  em  R$ 40 . 378.04 6 , 35 ··t·nta  · oito  mi1 quar·nta. · ··i·  r·aia desdobrada  nos  seguintes  agregados: no mesmo va1or da Receita (quarenta  mi.1hõea trezentoa  e · trinta  · cinco  c·ntavoa) ,
- I -Orçamento  Fiscal,  am.  R$ 32 . 353 . 637,25 (trinta  · doi.a  mi.1ht&gt;e· tr···ntoa  ·cinquenta· tr6a  mi.1  ··i·c·ntoa  ·trinta· ··t· r··i·  · vint· · cinco  c·ntavos).

II -Orçamento da Seguridade Socia1, em R.$ 8 . 024 . 409, 10 (oito mi.1h6··  v i.nt·  · quatro mi.1  quatroc·ntoa  · nove  r·ai.a  · claz  centavos) .

(Continua na próxima página)

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