Decreto — Bela  Vista  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

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· 14.1 Fica  eleito  o foro  de  canto do  Buriti,  E s tado do  Piauí, para  dirimir os  conflitos que  possam  advir da  execução  do presente Contrato, que não  possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja. 14.2 Os  casos omissos serão  decididos pela Administração  CONTRATANTE. E  por assim estarem justas e  CONTRATAOAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

só  efeito, na presença de duas  testemunhas, para que produza seus  jurídic os e legais efeitos.

PAJEÜ - PI, xx de )()()()()()()(XXX de xxxxx. )()()()()()()() CONTRATANTE Sec. Mun. de )()()()()()()()XX )()()()()()()() CONTRATADO Xxxxxxxx

PREFEITURA MUNICIPAL D E  PAJEÚ DO  PIAUI - Rua Maria R ibeiro Antunes.  s/n. Centro - CEP:  6 4 . 898-000  -lel:  (089) 3532-0222 E mil cplpajeu. prefeituradepajeu~gma!.com www.pajeudopiaulpi.go,. br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUi SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ nº 62.079.707/0001-92

TRABALHO E

o

DESENVOLVIMENTO CONTINUAM 11

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI

A Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí -PI, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas  atfibuições legais,  torna  públ ico  o  presente  Edital  de  Premiação para  agentes  culturaí s,  com fundamento  na  Lei  n·  14.399/2022  (PNAB),  regulamentada  pelo  Decreto  n·  11.  740/2023,  na  Lei  n&lt;&gt; 14.903/2024 (Marco  Regulador do Fomento à Cultura)  e na  Instrução  Normativa  MINC  n· 10/ 2023. O objetivo é  reconhecer iniciativas culturais já  realizadas por agentes culturais da cidade, mediante repasse direto, desburocratizado e ágil. O repasse é  considerado doação  sem  encargos, nos termos do art. 22,  §49 da  l ei n2  14.903/2024, e  não implica em obrigação  futura, contrapartida ou prestação  de contas.

## 1. DOOBJETO

1.1. O presente Edital tem por o bjeto premiar iniciativas culturais já  realizadas e com  atuação comprovada no município de Bela Vista do Piauí-PI, visando reconhecer, valorizar e fomentar a produção,  difusão  e a preservação  da diversidade cultural local. 1.2. As premiações  destinam ~se a agentes culturais que comprovem sua trajetória artí stica e cultural no município ,  estimulando  a  continuidade  das  açõe s  culturais,  a  democratização  do  acesso  à  cultura,  a diversidade de linguagens e a promoção  da cidadania cultural.

1.3.

As categorias contempladas neste Edital são:

- 1.3.1 Cultura Popular e Dança;
- 1.3.2 Mú sica;
- 1.3.3. Promoção  de  Eventos Artíst icos Culturais;
- 1.3.4. Audiovisual.

## 2. DO APOIO FINANCEIRO

2.1. O valor total disponibilizado para este Edital é  de RS 44.792,  78 (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e  setenta e  oito centavos), para pessoas fí sicas ou pessoas jurídi cas divididos entre as seguintes categorias:

| CATEGORIA                                | Agentes        |   QUANT. | VALOR REPASSE   | VALOR TOTAL   |
|------------------------------------------|----------------|----------|-----------------|---------------|
| Cultura Popular e Dança                  | Grupo          |       03 | RS 5.000,00     | R$15.000,00   |
| Música                                   | Grupo          |       03 | R$ 4.000,00     | R$ 12.000,00  |
| Música                                   | Pessoa Fí sica |       01 | RS 1.597,59     | RS 1.597,59   |
| Promoção de Eventos Artísticos Culturais | Pessoa Fí sica |       01 | RS 10.000,00    | RS 10.000,00  |
| Audiovisual                              | Pessoa Fí sica |       01 | RS 6.000,00     | RS 6.000,00   |
|                                          |                |          |                 | R$ 44.792,78  |

2.2. Os valores repassados terão  natureza de  doação  sem encargos, nos termos do art. 22, §42 da Lei n2' 14.903/2024, não gerando obrigação  futura de contrapartida, salvo as condições  previstas neste edital. 2.3.  Sobre  os  valores  não  incidirã o  Imposto  de  Renda,  ISS  o u  quaisquer  tributos  de  natureza  similar, considerando  tratar-se de apoio  cultural direto,  nos  termos  da lei  ne  14.399/2022  e  da lei  n2&lt;

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10, Centro, CEP 64.705-000, Bela Vista do Piauí  PI Tel: (089) 3499 0096 1 E-mail: prefmunidebelavistadopi@gmail.com I Sit e:  http://belavistadopiaui.pi.gov.br/

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## 14.903/2024.

2.4.  Caso  o  número de  proponentes  selecionados  seja  inferior  ao  quantitativo  previsto  em  alguma categoria, o valor  correspondente  poderá ser redistribuído proporcionalmente entre  os  demais proponentes aprovados da mesma categoria, ou, mediante deliberação  da Comissã o de Seleção,  poderá ser  remanejado para outra categoria que possua proponentes aprovados.

## 3, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 . A  despesa decorrente deste  Edital correrá  à  conta da seguinte  Dotação  Orçamentá ria,  observada a natureza do gasto: 3.1. 1. Elemento  de  Despesa:  3,3.90.48,00  Outros  Auxí lios  Financeiros;  3.3,90.36,00  Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 3.3.50.41 contribuições. 3.2.1. Fonte de Recursos: 719 Transferê ncias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

- 3.3. 1.  Projeto Atividade: Apoio a Atividade Culturais 13.392.1301.2037.0000

## 4. QUEM PODE PARTICIPAR

4.1 .  Po d er á  inscrever-se neste Edital qualquer agente cultural abaixo relacionado, que atue ou resida no Município  de Bela Vist a do Piauí-PI, desde que comprove sua atuação  cultural, por período  mínim o  de 02 (dois) anos, mediante apresentação  de documentos idô neos,  t ais como registros de atividades,  matérias de imprensa, cartazes, folders, certificados, portfólio cultural ou outros meios que atestem a continuidade e relevâ ncia das ações  desenvolvid as: 4.1.1.  Pessoa  Física:  artistas,  produtores  culturais,  mestres  da  cultura  popular  e  demais  agentes culturais residentes no m unicípio; 4.1.2. Pessoa Jurí dica de direito privado  com fins lucrativos, incl uindo microempresas e microempreendedores  individuais  (MEi),  desde  que  exerçam  atividade  cultural  compatível  com  o objeto dest e Edital; 4.1.3.  Pessoa  Jurídica d e  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  tais  como  associações, fundações, organizações  culturais comunitá rias e cooperativas culturais; 4.1.4. Grupos  ou Coletivos Culturais  sem CNPJ, representados  por  pessoa física,  mediante apresentação  de declaração  de representação assinada pelos integrantes, conforme modelo constante em Anexo. 4.2.  Para  os  fins  deste  Edital,  entende-se  como  Agente  Cultural  toda  pessoa,  grupo  o u  entidade responsáve l  por  criar,  produzir,  difund ir,  preservar  ou  promover  manifestações culturais,  tais  como artist as,  mú sicos,  escritores,  cineastas,  dançarinos,  artesãos,  mestres  da  cultura  popular,  curado res, produtores culturais, gestores de espaços culturais,  entre outros. responsâvel legal para assinatura do Termo de Execução  Cultural, formalizada por meio de declaração

- 4.3. Na hipó tese de inscrição  de grupo ou coletivo cultural informal, será  indicada uma pessoa fí sica de representação  firmada pelos dem ais integrantes.  nos termos do Anexo IV.

## 5. QUEM NÃO  PODE PARTICIPAR

5.1. Não  poderão  inscrever-se  nest e  Edital,  diret a  ou indiretamente,  os seguintes  agentes  culturais o u entidades:

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ  nº  62.079.707/0001 -92 "O TRABALJ-10 E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

5. 1.1  Órgãos ,  entidades  ou  iniciativas  criados  o u  vinculados  à  Administração  Pública ,  de  qualquer esfera  federativa  (União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Município),  bem  como  seus  ó rgãos  indiretos, autarquias, fundações  púb licas, empresas públic as o u sociedades de economia mist a; 5.1.2 Instituições empresariais  ou  fundações privadas  que  não  possuam  finalidade  cultural  como objeto principal; 5.1.3 Projetos  geridos  pelos  serviços  sociais  autô nomos  do  Sist ema  S (SESC,  SENAI,  SENAC,  SEST, SENAR, entre outros); 5.1.4  Espaços ou iniciativas culturais que t enham como sócios, diretores ou administradores pessoas que  participaram  diretamente da elabor-ação  ou  da  aná lise  das  propostas  deste  Edital,  bem  como aqueles que venham a atuar na etapa de julgamento de recursos; 5.1.5  Proponentes que possuam sócios, diretores ou administradores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidores pú blicos  do ó rgão  respo nsá vel  pelo  edital,  nos  casos  em  que o  referido  servidor  tenha  atuado  na elaboração,  análi se ou julgamento; 5.1.6  Chefes do Poder Executivo e membros dos Poderes Legislativo, Judiciá rio, Ministério  Púb lico e Tribunais de Contas, em qualquer nível federativo (Prefeitos, Governadores, Secretário s,  Vereadores, Deputados, Senadores, Juí zes, Desembargadores, Promotores, Procuradores, Conselheiros e Auditores); 5.1.7  Proponentes que já  t enham sido contemplados com prem iação  neste  Edital,  considerando-se vedada a participaçã o cumulativa de um  mesmo agente cultural em mais de uma categoria;

- 5.1.8 Agentes  culturais  ou  entidades  que  estejam inadimplentes  com a  Administraçã o Públi ca Municipal ou  com  a  União,  em  razão  de  convê nios,  contratos ou termos de  fomento anteriormente celebrados.

## 6. INSCRIÇÕES

- 6.1. As inscrições  deverão  ser realizadas mediante protocolo presencial, com entrega de envelope lacrado contendo  toda  a  documentação  exigida  neste Edital,  na sede  da  Prefeitura  Municipal de Bela Vist a  do Piauí -PI,  localizada  a  Pça  Vereador  Raul  Alcides  dos  Reis,  10,  Centro,  no  perí odo  de  08/09/2025  a 10/09/2025, das 08h00 às 13h00. 6.2.  O  agente  cultural  é responsáve l  pela  apresentação dos  documentos  e  pela  qualidade  visual, autenticidade e conteúd o das informaçõ es prestadas. 6.3. A inscrição  implica no conhecimento e concordância integral dos termos deste Edit al, bem como da legislação  aplicáve l, especialmente a Lei n 2 14.399/2022 (PNAB), a Lei n 2 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), o  Decreto nQ 11.  740/2023 (Decreto PNAB) e o  Decreto nQ 11.453/2023 {Decreto de Fomento). 6.4. Documentos obrigatórios (comuns a todos): 6.4.1.  Formulá rio de inscrição  (Anexo 1), devidamente preenchido e assinado; 6.4.2.  Portfólio  cultural que comprove atuação  no  município ; 6.4.3.  Declaraçã o de representação,  no caso de coletivos informais (Anexo IV); 6.4.4. Auto declaração  para cot as, quando aplicáve l (Anexos V e VI); 6.4.5.  Dados bancár ios (conta de titularidade do proponente ou representante legal). 6.4.6.  Documentos de Habilitaç~o.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CNPJ n º  62.0 79.70 7/0001 ·92 ~ o TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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