Lei — Pavussu (25/02/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVIII
Id:10EF352F7625D97C
Id:0cc564c65D87D97F
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
tiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
Rua Jose Salustiano da Silva N 953CentroCep 64.838-000 Pavussu-Piauí
ontato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
AUTORIZACAO DA CONTRATACAO
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 016/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 034/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 041/2025
(SEM DISPUTA)
REFERENCIA: Dispensa de Licitagao 012/2025.
FUNDAMENTO: ART. 75, I da Lei 14.133/2021.
OBJETO: CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DOS
O Município de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administracao torna publico que realizara
SERVICOS DE MANUTENCAO E REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE DA ZONA
licitagao na modalidade DISPENSA N 016/2025, do tipo MENOR PRECO GLOBAL, em conformidade
URBANA, NO Município DE PAVUSSU-PI.
Lei Federal n 14.133/2021, Lei Complem
as disposicoes descritas na integra do Edital
a CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NA
TERMO DE AUTORIZACAO
EXTERNOS ATENDENDO A DEMANDA DA Prefeitura Municipal DE PAVUSSU E UNIDADES
VINCULADAS.
O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuigoes legais e, de acordo com o que determina o
artigo 72, VII da Lei Federal n 14.133/21, com suas alteragoes posteriores e, considerando o que consta do.
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A I
presente Processo de CONTRATACAO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso I, da Lei no
-DF)
14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUrORIZA a declaragao de Dispensa de Licitagao para
a Contratagao de pessoa juridica especializada para execucao dos servicos de manutencao e reparos na
a empresa, NB
ENDERECO ELETRONICO: Info
mail: cplpavussupi@gmail.con
CONSTRUCOES E SERVICOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o n28.341.992/0001-30, com sede
na Rua Bela, n. 545, Centro, Marcos Parente-PI, CEP: 64.845-000, representada pelo Sr. NILDECIO
OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
BENVINDO PEREIRA, portador do CPF N 045.595.943-70, com o valor Global de R$ 102.003,29 (cento
CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DE SERVICOS DE
e dois mi
SANITIZACAO E DESINFECCAO DE AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS ATENDENDO A
do presente termo e elaboracao do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n
14.133/21, tudo
acordo com a proposta aprese!
demais documentos que instruem a presente
menor prego, observadas
ratificacio.
PARTICIPACAO NA DISPENS
trata de dispensa de Licitação SEM DISPUTA, NAO havera envio de I
Pavussu-PI, 24 de fevereiro de 2025
2.2 Os fornecedores deveraio enviar suas propostas, confc
cplpavu
WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA
viso de Contratacao Direta e seu(s) anexo(s);
PREFEITO DO Município DE PAVUSSU-PI
2.3.2 que se enquadrem nas
a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica, quando a contrataao
nento de bens a ele relacionados
Id:0471C3F42C4BD99D
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
PODER EXECUTIVO
Rua Jose Salustiano da SilvaN 953,CentroCep 64.838-000Pavussu Piau
Lugar de gente gelig
PODER EXECUTIVO
ento) do capital com
a voto, responsavel tecnico ou subcontratado, quando a contratacao versa
rvicos ou fornecimento de bens a ela n
necessarios; c) pess
empo da
EXTRATODE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.030/2025
d) aquele que mantenha
vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com
dirigente do 6
gao ou entidade contratante ou c
penhe fungaio na licitagao ou atue na
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.035/2025
fiscalizacao ol
ou que deles seja conjuge, companheiro ou pan
DISPENSA DE Licitação N 013/2025
f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgagao do aviso, tenha
judicialmente, com transito em julgado, por exploracao de trabalho infantil, por submissao de trabalhadores a
A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 01.612.679/0001-32, torna publico
condicoes analogas as de escravo ou por c
contratacao de adolescentes nos casos vedados pela legislacao trabalhista.
que firmou contrato com a seguinte pessoa juridica: IVAN REFRIGERACAO LTDA,
2.3.2.1
Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mes
CNPJ: 33.194.672/0001-34, sediada na Rua Boa Vista 339 Casa, Cruzeiro, Rio Grande do
2.3.2.2
aplica-se o disposto na alinea "c" tambem ao fornecedor que atue em substituicao a outra pessoa, fisica
Piauí/PI, 64835-o00, tendo por Objeto: Contratagao de pessoa juridica especializada na
ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sancaio a ela aplicada, inclusive a sua controlad
coligada, desde
execucao de instalacao e manutencao de ar condicionados para atender as necessidades da
fornecedor;
Prefeitura Municipal de Pavussu.
2.3.2.3
organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP, atuando ness
condigao (Acordao no
746/2014-TCU-Plenario); e
sociedades cooperativa
DATA DA ASSINATURA: 24.02.2025.
INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAI
3.1 O ingresso do f
VIGENCIA: 12 Meses.
cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste iten
FUNDAMENTO: ART. 75, inciso II da Lei N 14.133/2021.
lecidos
VALOR GLOBAL: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).
dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
convencoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
DOTACAO ORCAMENTARIA: ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39; PROJETO ATIVIDADE:
04.122.0052.2009; FONTE: 500-MANUTENCAODA Secretaria MUN.DE ADMINISTRACAO.
CONTRATANTE: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de
Pavussu/PI).
com o que dispoe o Termo de Referencia er
CONTRATADO: IVAN REFRIGERACAO LTDA
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Josd Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-00, Pavussu-Piauj
PODER EXECUTIVO
os fornecedores NAO poderao substitui-la ou modifica-la
5.9Constata
habilitad
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
CONTRATACAO
Apos a homologacao e adjudicacao, cas
emitida a Nota de Empenh
quagao do objeto e a compatibilidade do pregc
em relacao ao estipulado para a contratacao
4.1.1 A pro
Nota de Empenho sob
sponsavel;
a contratacao do servico.
solicitacao justi
ificada do adjudicatario e aceita pela Administracac
contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Con
egociacao de condicoes mais vantajosas, observados os precos praticados no mercado
4.2.1Nes
a encaminhada contraproposta ao forne
rego, para que sej
nesma Lei
Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovacao das condicoes d
4.2.2 A negociaghio podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificagao,
habilitacao e contratacao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a vigencia do.
contrato
SANCOES
acima do preco maximo definido para a contratacac
4.2.3 Estando o pregc
7.1Comete infracao administrativa o forn
compativel, sera solicitado o envio da proposta
14.133, de 2021, quais s
4.3O prazo de validade da propost
senta) dias, a contar da data de sua apresentacao
7.1.1 dar causa a inexecucao parcial do contrato
lassificada a prop
7.1.2 dar causa a inexecucao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao, ao funcionamento dos servigos
7.1.4 deixar de entregar a documentacao exigida para o certame;
4.4.4 nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao;
4.4.5 apre
nformidade com quaisquer outras exigenci
deste aviso ou seus anexos, desde que insanavel
4.5 Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de esclarecimentos
fetuadas diligencias, para que a er
7.1.7 ensejar o retardam
7.1.8apresentar declar
ne ou prestar declaragao falsa durante a
Aviso de Contratacao Direta
HABILITACAO
7.1.9 fraudar a disper
a ou praticar ato fraudulento na execugaio do contrato
5.1Os documento
igidos para fins de habilitacao constam do ANEXO I -
5.2Como condicao previa ao ex
da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor da proposta classificac
existencia de
7.1.11
rar os objetivos deste certame
cadastros
a)
SICAF;
prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sangoes
Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uniaio
tacao Direta
quando nao se justificar a imposicac
encia.gov.br/ceis)
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
PAVUSSU
va N953Centro
iro.pvs@gmail.com
: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Cadastro Nacional de Condenacoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fomecedor.
8.1.12
Lista de Inidone
mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigio d
tiver aplicado a sangio, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de
"d acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU (https:/certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sancoes impostas a
da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo
de improbidade administrativa, a proibicao de contratar
de 6 (seis anos, nc
s dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposicao da
juridica da qua
Na aplicacaio das sancoes seraio considerados:
5.2.2.2
erificada por meio dos vinculos societarios, linha
dentre outro
7.3.4 os danos que dela provierem para a Administraglio Pablic:
5.2.2.3
O fornecedor sera convocado para manifestacao previamente a sua desclassificacao
controle
nos docu
ntos por ele abrangidos
pela Administra
5.3.1 dever do fo
cedor atual
es do SICAF para q
na data da abertura da ses
o publica, ou encaminhar, quando solicitado, a respec
ntacao atualizada
s previstas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese alguma, a obrigacao de
5.3.2O descu
5.4Havendo
Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de infragao administrativa tipificada
daqueles exigidos neste Aviso de Contratacaio Direta e ja apresentados, o formecedor sera convocado a encaminha-los
em formato digital, apos solicitagao da Administragao, sob pena de inabilitagao
o Administrativo de Responsabilizacao - PAR.
cedor enquadrado como microemp
endedor individual que pretenda auferir os beneficios dc
eo jul
das demais infracoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a
tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara dispensado (a) da prova de inscricao
s termos da Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, seguirao seu rito
ormal na unidade administrativ
o PAR nao interfere
administrativos especificos para
tinuidade
ssoa juridica, com ou sem a participacao de agente publico.
5.8 Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagio, seja por nao apresentar quaisquer do:
7.10 A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que assegurara o
estabelecic
neste Aviso de Contratacao Diret
contraditorio
5.8.1Na hipote
de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999.
DAS DISPOSICOES GERAIS
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.