Licitação — Pavussu (17/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIX

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## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E  ADJUDICAÇÃ O

O  Prefeito  do  Município de  Corrente,  ESTADO  DO  PIAUI,  NO USO  DE  SUAS  ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  com  base  no  art.  71,  inc.  IV  da  Lei Federal 14.133/2021,

RESOLVE:

Art.  1 ° -ADJUDICAR ao(s) requerente(s) habilitados, os objetos de credencianiento solicitados na forma d o  presente processo e  da solicitação,  os seguintes:

1. T  S  D E  SANTANA LT DA, CNPJ sob nº  60.312.457  /0001-63;
2. 2 . OENU.SON DIAS DE  MATOS, CPF sob o  n º 010.956.893-12.

Art. 2 ° -HOMOLOGAR o credenciam.ento  d os  habilitados  e adjudicados  no  item  anterior,  na .modalidade  de  Ch amamento  Público para Credenciam.ento  nº  0 0 5/20 25, para  prestação dos  serviços  de  locação de caminhão pipa, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Corrente­ PI, em habilitação realizada em 14 de outubro de 2025, devidam.ente registrada em ata, por estar de acordo com a  legislação em vigor.

Art. 3° -Determinar à Secretaria de Adm.inistração, as providências  cabíveis  para o  cumprimento do presente termo.

Art.  4 ° - Determinar ao D epartam.ento de Licitações e  Contratos que proced a  com a  expedição  e  convocação  do(s) credenciado(s) para a  devida assinatura do termo de CredenciaJDento.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Corrente-PI,  14 de outubro de 2 0 25.

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Filemon José~uza Nogueira Paranaguá Prefeito Municipal

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| EXTRATO DO CONTRATO N"2205202526/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº085/ 2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃ O Nº 026/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N"2205202526/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº085/ 2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃ O Nº 026/2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
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| OBJETO:                                                                                                                           | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EDUCACIONAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI, ABRANGENDO A IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTA CUSTOMIZADA DE COLETA DE DADOS EDUCACIONAIS DA REDE DE ESCOLAS, ELABORAÇÃO DE PAINÉIS DIGITAIS E APRESENTAÇÃO DE RELATóRIOS DE MONITORAMENTO AUTOMÁTICOS , ALÉM DA CONSOLIDAÇÃO E MONITORAMENTO DE DADOS REFERENTE AOS RESULTADOS DE DESEMPENHO AFERIDOS EM AVALIAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS A REDE, MONITORAMENTO CONTINUO DE METAS E PREDIÇÃO DE RESULTADOS, BEM COMO ASSESSORIA TÉCNICA E ELABORAÇÃO DE RELATóRIOS GERENCIAIS MENSAIS |
| CONTRATANTE:                                                                                                                      | PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| CONTRATADO:                                                                                                                       | EDUC@ SOLUÇÕES EDUCACIONAIS                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                                | 29.066. 174/0001-39                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| VALOR:                                                                                                                            | R$ 206.496,00 (DUZENTOS E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). A SEREM PAGOS EM 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 17.208,00 (DEZESSETE MIL, DUZENTOS E OITO REAIS)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |
| VJGiNCIA:                                                                                                                         | 12 (DOZE) MESES                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                                               | PM, ICMS, ISS, RECURSOS PRÓPRIOS, FUNDEB                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    |
| FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL:                                                                                                             | ERA REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 026/2025, E PELO ARTIGO 74, INCISO III, "C" DA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                                         | MARIA DO SOCORRO SOUSA SILVA AMORIM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                                          | ANA CAROLINA ORSANO DE SOUSA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                                               | 22 DE MAIO DE 2025                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## ld:OFSBEEFEB1C14971

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua .Joa-6 Sahtfllano d.ti Sllv·, N· 953, Centro, Cep 6&lt;f.838-000, PavuNU-Plaul

Con1ato:  E--mau: nrcltllure nwl@'tmeU com, tlnM!celce PYl4«rnlll cem

## PODER EXECUTIVO

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## A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2025 (SEM DISPUTA)

- O  Município de  Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração  toma público  que realizará  licitação  na modalidade DISPENSA N·  039/2025, do  tipo l\lENOR PREÇO  GLOBAL, em conformidade coma Lei Federal nº  14.t 33/2021,  Lei Complesnentarnº l 23/2006,bem como  as  disposições descritas na  integra  do  Edital  e  em seus  anexos. cujo objeto é a  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO PÁ  CARREGADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES  DO TERMO DE REFE~NCIA.
- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia l 7/ 10/2025 às  13:00  horas. (HORÁRIO  DE BRASILIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 22/ 10/2025 às  13:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASILIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO: ln formações  pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2. 1.1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI. conforme especificações contidas no  Termo de Referência.
3. 1.2 O critério  de  julgamento adotado será o  menor preço, observadas as exigências contidas neste Avi-,o de Contratação Direta e  seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
5. 2.1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO  haverá envio de lances em platafonna. 2.2 Os f'omecedores  deverão enviar su as propostas, para o e-mail  cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
6. 2.3  Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
7. 2.3.1  que não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação Direta e  seu(s) anexo(s)~
8. 2.3.2  que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurfd.ica, quando a contratação  versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a  ele relacionados;
- b) empresa. isoladamente ou em consórcio, responsável  pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou  detentor de mais de 5% (cinco porcento)do capital com direito a voto, responsável técnicoousubcontratado, quando a  contratação versar sobre obra, serviços  ou fornecimento de bens a  ela necessários ; c) pessoa física  ou jurfdica que se encontre, ao temp o da contratação, impossibilitada de contratar em decorr&amp;lcia de sanção que lhe foi imposta;

d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função na licitação

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Contato: E-mau, prc[cHvn pn@tmaU com'  tlnK!celce PYIIP«rnlll com

## PODER EXECUTIVO

ou atue na fiscalização ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha  reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau;

- e) empresas controladoras,, controladas ou coligadas. nos termos da Lei n" 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa física  ou  jurídica  que, nos S (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha  sido condenada judicialmente, com trânsitoemjulgado, porexploraçãode trabalho  infantil, porsubmissãode trabalhadores a  condições aná logas às de escravo ou por  contratação de adolescentes nos casos  vedados pela legislação trabalhista.
3. 2.32.1  Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.32.2  aplica-se o disposto na alínea  Hc .. também  ao fornecedor que atue em substituição a  outra pessoa. física  oujurfdica, com o intuito de burlara  efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua  controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o  ilícito ou a  utilização  fraudulenta da personalidade jurídica  do  fornecedor;
4. 2 .32.3  organizações da Sociedade Civil de Interesse Público  - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n" 746/2014-TCU-Plenário);  e
5. 2.32.4  sociedades cooperativas.

## 3. INGRESSO NA DISPENSA E  CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

- 3.1 O  ingresso do fornecedor na d isputa da dispensa se dará  com o  envio da proposta para o  e-mail cp1pavussupi@gmail.com o  cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 3.2 O fornecedor  interessado,  após  a divulgação  do  aviso  de  contratação  direta,  encaro~ exclusivamente para o e-mail  cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descrição do serviço ofermdo, o  p reço. até  a  data e  o  horário  estabelecidos.
- 3.3  A  proposta  também  deverá conter declaração de que compreende a  integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabaJhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4  Nos  valores propostos estarão  inclusos todos os  custos operacionais. encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente n a prestação dos serviços;
- 3.5 Os preços ofertados serão de ex.clusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração , sob alegação de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.6  A  apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento  das disposições nelas contidas. e m  conformidade com o  que dispõe  o  Termo de  Referência  em anexo,  assumindo o  proponente o compromisso  de executar os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a  proposta, os fornecedores NÃO  poderão  substitui-la  ou modificá-la;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas. será verificada a conformidade da proposta classificada. e m  primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a  contratação.
- 4.1.1  A  proposta.final deverá conter: planilha com  valor unitário e total  em  moeda  corrente nacional (real). quantidade de itens, valor total, descrição  completa do serviço e  assinatura do responsável;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIX

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Rua Jo5'  Salustlano da Sllva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavmsu-Plauf Contato:  E-null: nrcCtitun pyt@srnaH çom ' Unaoc;slm RYIChrn■II ,orn

## PODER EXECUTIVO

- 4 .1.2  No preço cotado deverão  estar incluidos todos o s insumos que o compõem , tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação  do serviço.
- 42 No caso de o preço  da proposta vencedoraestaracima do estimadopelaAdministração, podení  haver a  negociaçã o  de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;

4.2.1  Neste caso, será

encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compativel ao  estimado pela Administraçã o .

- 422 A  negociação poderá ser feita com os demais  fornecedores classificados, respeitada a  ordem de classificação, quando o primeiro co locado, mesmo após a negociação , f or desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a  contratação .
- 4.2.3  Estando o  preço compatível , será solicitado o  envio da proposta e, se necessário,  de documentos complementares.
- 4 .3 O  prazo de validade da proposta não  será  inferior a  60 (sessenta) dias, a  contar da data de sua apresentação .
- 4 .4 Será  desclassificada a  proposta vencedora que:
- 4 .4 .1  contiver vícios insanáveis;
- 4.42 não  obedecer às especificações  técnicas  pormenorizadas oeste aviso  ou em seus anexos;
- 4.4.3  presentar preços inexequíveis;
- 4.4.4 não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ;
- 4 .4 .5  apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências  deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 4 .5 Se  houver indlcios  de  inexequibilidade da  proposta de  preço, ou  em  caso  da  necessidade de esclarecimentos complementares, poderão  ser efetuadas diligências , para que  a  empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a  análise  quanto à  aceitação da proposta, se iniciará  a  fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação  Direta.

## 5. HABILITAÇÃO

- 5 .1  Os documentos  a serem exigidos para fins de habilitação constam  do ANEXO  I -DOCUMENTAÇÃO  EXIGIDA PARA HABlLIT  AÇÃO e  deverão  ser enviados juntamente com a proposta.
- 5.2  Como condição prévia  ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta ctassi.ficada em  primeiro lugar, será verificado o eventual descwnprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a  consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;
- b) Cadastro Nacional de Empresas ln  idôneas e Suspensas - CEIS. mantido pela Controladoria-Geml da União  (www.portaldatranspareocia.gov.br/ceis);
- c) Cadastro Nacional de Condenaçõe s Cíveis  por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php).
- d) Lista de lnidôoeos  mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;
- 52.1  Para a consulta de fornecedores pessoajurídica  poderá haver a substituição das consultas das alíneas ..  b  ..  , ..  c.. e Hd" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https  ://certidoesapf.apps.  teu.  gov  .br/)
- 522 A  consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e  também  de seu sócio majoritário ,  por força do artigo  12 da Lei nº 8.429, de  1992, que prevê, dentre as  sançõe s  impostas ao

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Rua JoR Salunlano da SUva, N· 953, Centro, Cep 64.831--000, Pavuuu-Plauf Contato: E-mau: vaCeHun vv-@small çom ' Uomnlro eYJffsrnall com

## PODER EXECUTIVO

~

- responsável  pela prática  de ato  de improbidade administrativa. a  proibição  de contratar com o  Poder Público, inclusive por intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário.

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- 5 .2.2.  l Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrênci as Impeditivas Indiretas, o gestor  diligenciará para verificarse houve fraude  por  parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas,
- 5.2.2.2 A  tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários , linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 522.3 O  fornecedor será convocado para manifestação  previamente à sua desclassificação .
- S .23 Constatada a existência de sanção, o  fornecedor será reputado inabilitado, por  falta de condição de participação .
- 5 .3 Caso atendidas as condições  de participação, a  habi.Htação dos fornecedores será  verificada por meio do SICAF9 nos  documentos por ele abrangidos.
- 5 .3 .1 É  dever  do fomecedoratualizarpreviamenteas comprovações constantes  do SICAFparaqueestejam vigentes  na  data  da  abertura  da  sessão  pública ,  ou  encaminhar, quando  solicitado,  a respectiva documentação atualizada.
- 5 .3 .2  O  descumprimento dosubitemacima  implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios  eletrôn.icos oficiais emissores de certidões  lograr ê xito em encontrar a(s) certidão(õe s)  válida(s). 5.4 Havendo a  necessidade de  envio de  documentos de  habilitação  complementares, necessários  à confirmação daqueles exigidos neste A viso de Contratação  Direta e já apresentados, o  fornecedor será convocado a  encaminhá-los,  em  formato  digital,  após  solicitação  da  Administração ,  sob  pena  de inabilitaçã o.
- 5 .5 Somente haverá  a necessidade  de  comprovação do preenchimento  de requisitos mediante apresentação dos docu.men.tos originais não-digitais  quando houver dúvida  em relação  à  integridade do documento digital.
- 5 .6 6  O  fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir o s benericios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar o. 123. de 2006, estará dispensado (a) da prova de  inscrição  nos  cadastros de  contribuintes estadual e municipal e  (b)  da  apresentação  do  balanço patrimonial e  das demonstrações  contábe is  do último  exercício .
- 5 .7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a  sessão será suspensa,. sendo informada a  nova data e  horário  para  a  sua continuidade.
- 5 .8 Será  inabilitado o  fornecedor que oão  comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contralação Direta.
- 5.8.1  Na hipótese  de o  fornecedor não  atender  às exigências  para a  habilitação, o  órgão  ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até  a  apuração de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e  as coo diçõe s  de habilitação .
- 5.9 Constatado o  atendimento às exigência s  de habilitação,  o  fornecedor será  h abilitado

## 6. CONTRATAÇÃO

- 6.1 Após a homologação e adjudicação .caso se conclua pela contratação. será emitida  a Nota  de Empenho. 62 O  adjud.icatári o  terá o  praz o  de 3  (trê s) dias úteis , contados  a partir  da data de sua convocação, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação, semprejuiz.o das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
- 6.3 O  prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado t  (uma) vez, por igual periodo, por solicitação justificada do adjudicatário  e  aceita pela  Administração .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Ru.a  Jolf, Sah,..tla,10 da Silva, N· 953,  Centro, Cep 64.838-000, Pavu.Nu-Pl111.tl Contato: E-ma11, enffilHA eu@rmell SPm I Uomc■lce enfDsrnall sem

## PODER EXECUTIVO

- 6.4  A contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação Direta.e seus anexos;
- 6 .4 .1  A  contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e  138 da Lei nº 14.133/21 e  reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a  139da mesma Lei. 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condiçõe:5  de habilitação e  contratação  consignadas neste aviso, que deverão  ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência  do contrato.
7. SANÇÕES
7.  l Comete infração administrativa o fomecedorquecometerquaisquerdas infrações previstas no art.  155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
- 7 .1.1 dar causa à  inexecução parcial do contrato;
- 7 .1.2 dar  causa  à inexecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à Administração,  ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 7 .1  .3 dar causa à  inexecução total do contrato;
- 7 .1.4 deixar de  entregar a  documentação exigida para o  certame;
- 7 .1 .5 não  manter a  proposta, salvo em decorrência  de fato superveniente devidamente justificado;
- 7 .1.6 não  celebrar o  contrato ou  não  entregar a  documentação exigida para a  contratação,  quando co nvocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7 .1  .7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 7 .1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o  certame ou prestar declaração falsa
- durante  a  dispensa  ou a  execução do contrato;
- 7.1.9 fraudar a  dispensa ou praticar ato fraudu.leoto na execução  do contrato;
7.  l .1 O  comportar-se  de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.  7 . 10. 1 Considera-se  comportamento inidôneo. entre outros. a declaraçã o falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como 1\-WEPP ou o  conluio entre os fornecedores. em qualquer momento da dispensa, mesmo após o  encerramento da fase  d e  lances.
- 7 .1  .1  1 praticar ato s  iUcitos com vistas  a  frustrar os objetivos  deste certame.
- 7 2 O  fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos sub  itens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo  da responsabilidade civil e  criminal, às seguintes sanções :
- a) Advertência  pela falta do subitem 8.l. l deste Aviso de  Contratação Direta, quando não se  justificar a imposição de penalidade m ais grave;
- b) Multa de  l 0% (dez por cento) sobre o  valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das  infrações  dos sub  itens 8.1.12;
- c) Impedimento de licitar e  contratar no âmbito d a  Administração Pública  direta e  indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.12 a 8.1.  7 deste A viso de Contratação Direta, quando não  se justificara imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para Licitar ou contratar. que impedirá o responsável de licitar  ou  contratar no âmbito da AdministraÇão Pública  direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3  (três)  anos e máximo de 6 (seis) anos, nos c asos dos subitens 8.1.8 a 8 . l.12, bem como nos demais casos que justifiquem a  imposição da penalidade mais grave;

7 .3

Na aplicação  das sanções  serão  considerados:

- 7 .3 .1 a  natureza e  a  gravidade da infração  cometida;
- 7.32  as peculiaridades do caso  concreto;
- 7 .3 .3 as  circunstâncias  agravantes  ou atenuantes;

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Rua JoR Sa.lu.sclano da Silva, N· 953, Centro, Cep 6◄.138-000, Pa\lusau-Plaui Contato: E-n:iall:  ncc[eitvra ova@t:amall çom ' Uomcclrq PYl4Psrnall çqm

## PODER EXECUTIVO

- 7 .3 .4  os danos que dela provierem para a  Administração  Pública;
- 7 .3 .S a  implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
- 7 .4 Se a multa aplicada e as indenizações  cabíveis  forem superiores  ao valor de pagamento eventualmente devido pela  Administração ao contratado, além da perda  desse valor,adiferença  serádescontadada garantia prestada ou será  cobrada judicia lmente.
- 7 .5 A  aplicação das sanções previstas nesteAviso de Contratação D ire~  em  hipótese  alguma. aobrçição de reparação  integral do dano causado à Administração  Pública.
- 7 .6 A  penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
- 7 .7 Se,  durante  o processo de  aplicação  de  penalidade,  houver indícios de  prática  de  infração admin.istrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de  1º de agosto de 2013, como ato lesivo à adm.inistração pública nacional  ou  estrangeira,  cópias  do processo  administrativo  necessárias à apuração  da responsabilidade da empresa deveriio ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
- 7 .8 A  apuração e o julgamento  das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública  nacional ou estrangeira nos  termos da Lei nº 12.846, de  1  ° de agosto de 2013, segui. cão  seu rito normal na unidade administrativa.
- 7 .9 O processamento do  PAR  não  interfere no  seguimento regular  dos  processos administrativos específicos  para apuração da ocorrência de danos e  prejuízos  à Administração Pública  Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa ju.ridica, com ou sem a participação  de agente público.
- 7 .1  OA  aplicação  de  qualquer das  penalidades previstas realizar-se-á  em processo administrativo que assegurará  o  contraditório e  a  ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,  observando-se o  procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 , e  subsidiaria.mente na Lei nº 9 .7849 de  1999.
- 7 .11 As sançõe s por atos praticados no decorrer da contratação est.ão  previstas nos anexos a  este A viso.

## 8 . DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

- 8.1 No caso de todos  os fomecedoresrestaremdesclassificados ou  inabilitados (procedimento fracassado). a  Administração poderá:
- 8.1.1 republicar o  presente aviso com uma nova data;
- 8 .12  valer-se,  para a  contratação, de  proposta obtida na  pesquisa de  preços que  serviu de  base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possfvel, e desde que ar.endidas às condiçõ es  de  habilitação  exigidas.
- 8.1 .3 fixar prazo para que possa haver adequação das  propostas ou da documentação  de habilitação, conforme o  caso.
- 8 .2 As providênci as  dos  subiteos  8 . 1.1  e 8 . 1.2 acima  poderã o  ser  utilizadas  se  não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações , ficando responsável pelo ô nus decorrente da perda do negócio diante da  inobservância de  quaisquer mensagens emitidas pela Administração  ou de  sua desconexão.
- 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de  preparação  e  apresentação de  suas propostas e  a Administração não será, em nenhum caso, responsável  por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIX

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Silva, N'  953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piaul

Contato: &amp;-mail:  prefeitura.pvs@gmail.com / flnancelro.pvs@lgmall.com

## PODER EXECUTIVO

- 8.5 Em caso de divergência entre disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e  de seus anexos ou

demais peças que compõem  o  processo,  prevalecerá as deste Aviso. 8.6 Integram este Aviso de Contratação  Direta, para todos os fins e  efeitos, os seguintes anexos: 8.6.1  ANEXO I - Documentação  exigida para Habilitação ;

- 8.62 ANEXO II-Termo de Referência .

Pavussu (PI),  16 de outubro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contratação  CPL/PMPVS

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## PODER EXECUTIVO

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## ANEXO I  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
- a. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público  de Empresas Mercantis, a car~ da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:  ato constitutivo, estatuto ou contrato social em  vigor, devidamente registrado na  Junta Comercial da respectiva sede, acompanbado de documento comprobatório de seus administradores;
- c. inscrição no Registro Público  de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação  dos seus administradores;
- e. decreto de autorização,em se tratando de  sociedade empresária estrangeira  em  funcionamento no País ;
- f. Os  documentos acima deverão  estar acompanhados de  todas as  alterações  ou  da consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALIDSTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda  Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos  tributários federais e à Dí vida Ativa da União  (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário  da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistência de débitos  inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão  negativa ou positiva com  efeito de negativa, nos termos do Título  VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de!º de maio de 1943;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

..

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

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## PODER EXECUTIVO

- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e  Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, re lativa à atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
2. f . caso o  fornecedor seja  considerado isento dos tributos estaduais ~ municipais relacionados ao objeto contratual, deverá  comprovar  tal condição mediante a apresentação de  declaração da  Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCElRA
4. 3 .1  certidão  negativa de fa lência  expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
5. 3 .2 Balanço  patrimonial, demonstração de resultado de exercício  e  demais demonstraçõe s contábeis dos 2 {dois) últimos  exercícios  sociais;
- i. Não  será exigido o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte. por  se tratar de objeto para pronta entrega. A exigê ncia persiste para aquelas empres~ não enquadradas como beneficiári as da Lei Complementar oº 123/06.
7. ii As empresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão  atender a todas as exigências  da habilitação  e  poderão  substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
8. iü. Os doeu. mentas referidos acima limitar-se-ão  ao último  exercício  no  caso de a pessoajurldica ter sido constiruida há  menos de 2  (dois) anos.
9. 3 .3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante  obtenção de indices de Liquidez Geral (LG), Solvência  Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a  1 (um), obtidos pela aplicação  das segu.intes  fórmulas:

LG = Ativo Circulante+ Realizável  a  Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não  Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não  Circulante LC Ativo Circulante Passivo Circulante

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Ru· Josi S·IusUano da Sllv·, N· 9'!il, Centro, Cep 64.838-000, P.vuuu-Plau( Con1a10: E-mau: PctftUYCI evt@rm1H çom t floJOcclro RYlfDanall com

## PODER EXECUTIVO

- 3  .3. 1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1  (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio liquido mínimo  de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O atendimento dos índices  econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração  assinada por profissional habilitado da área  contábil , apresentada pelo fornecedor.
4. QUALlFICAÇÃO TÉCNICA
- 4.1 Comprovação de o licitantepossuir,na datada entrega da proposta, profissional quejã tenha  executado para órgão  ou entidade da Administração Pública  Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de caracterlsticas técnicas  similares às do objeto licitado.
- 4.2  Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional,  a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar  necessário, desde que, de profissionais que comprovem o seu vínculo  com a empresa.
- 4.3 O(s) atestado(s) deverá(ão)  possuir informações  suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados1 bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
- 4.4  Comprovação pela proponente de ter executado a qualquer tempo, serviços compatíveis  com o objeto desta contratação, através  de atestado(s), em nome da própria licitante, fomecido(s) por  pessoasjuridicas de direito público  ou privado.
- 4.4.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverlío  dizer respeito a contratos executados com as seguintes características  mínimas:
- 4.42  Os  atestados deverão referir-se à  execução dos serviços prestados no âmbito de  sua atividade econômica principal ou secundária  especificadas no contrato social vigente;
- 4.4.3  O fornecedor disponibilizará todas as informações  necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

(Continua na próxima página)

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## PODER EXECUTIVO

ANEXO II

1.1 Determinar as especificações  básicas  para realização  de Dispensa para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE UM  VEICULO TIPO  PÁ  CARREGADEIRA PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO  DE  PAVUSSU-PI,  conforme especificações  contidas no Termo de Referência  e seus Anexos.

- 2.1  Considerando que o  Municipio de Pavussu/PT enfrenta atualmente uma situação crítica  de escassez hídrica, deconente de um prolongado período  de estiagem, o que vem comprometendo o abastecimento regular de á gua potável em diversas comunidades rurais;
- 2 .2. Ressalta-se que tal situação  foi formalmente reconhecida pelo  Decreto Estadual nº  23.699, de 02 de abril de 202S, que declarou situação  de emergência  em diversos municípios piauienses afetados por desastre natural classificado como "seca··,  incluindo o Município de P avussu, conforme anexo ao referido Decreto, posteriormente prorrogado pelo Decreto Estadual nº 23.756, ambos com vigência  de 180 (cento e oitenta) dias;
- 2.3. A  insuficiência  d e água compromete não  apenas a dignidade e o  bem-estar d a população, mas também  representa risco direto à saúde  pública,  à  segurança sanitária  e  à manutenção  das atividades básicas  de subsistência  das familias rurais;
- 2.4. Diante desse cenário,  toma-se imprescindível a adoção de medidas emergenciais voltadas à mitigação  dos efeitos da seca e à prevenção de impactos futuros, especialmente no período  que antecede o  inicio das chuvas. Assim, a  locaç.ão  de uma pá carregadeira justifica~se pela necessidade de abrir e ampliar tanques, cacimbas e pequenos reservatórios,  bem como realizar a  recuperação  e o  melhoramento de estradas vicinais,  permitindo o  acesso e o armazenamento adequado de água  quando do retomo das chuvas;
- 2 .5. Embora a Defesa Civil Estadual venha desenvolvendo ações de apoio, os recursos logísticos e operacionais disponí veis  não  têm se mostrado suficientes para atender, com a celeridade necessária,  a  totalidade das demandas locais, sobretudo diante do grande número  de municípios afetados e da ampla extensão  territorial;

## 2 .6 A  medida visa:

- Promover a prevenção e  mitigação  dos efeitos da seca, assegurando melhores  condições de armazenamento de água  para uso humano e animal;
- Garantir o acesso à água  potável  e de uso doméstico  às comunidades rurais em situação de vulnerabiüdade;

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Con1■10: E-mail! pcrkUuca pyl@om10 rom J Uomcalro PY'YP:rrnaU  com

## PODER EXECUTIVO

- Recuperar  e manter estradas vicinais essenciais para o escoamento da produção e o d eslocamento de caminhões-pipa;
- Complementar as ações  da Defesa Civil Estadual, reforçando a capacidade operacional do Municipio diante do estado de emergência  vigente;
- Atuar de forma preventiva para reduzir os impactos ambientais e sociais  decorrentes de estiagens  e  incêndios  florestais,  como os registrados recentemente no território municipal
- .1 A especificação dos itens, dentro  dos  parâmetros  legais,  conforme  descrito nos mencionados ANEXOS, visa garantir a quaUdade necessá ria do serviço a  ser adquirido.
- 3.1 O serviço deste Termo d e Referê ncia enquadra~se no conceito de seiviço comum~ para f"'tns de contratação  por  meio  de D ispensa  de  Licitação,  com  fundamento no  Art.  75,  VIII da Lei  n" 14.133/21.
- 3.2 A solicitação  da presente contratação emergencial  foi formalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura,  Abastecimento e Transporte, que atesta a necessidade imediata da medida.
- 3.2  A  d espesa decorrente da execução  do serviço desta Ucitação  ocorrerá  à conta do orçamento

geral  do Municíp io.

- 4.1 A contratação será  realizada por dispensa de lic itação,  nos tennos do art. 75, inciso VIJI , da Lei nº 14.133/2021 , em razão  de situação d e emergência  reconhecida por ato formal d o Poder Público , caracterizada  pela  necessidade  de atendimento  imediato  e  temporário à  população  afetada por desastre natu.ral (seca) e  (Incêndio Florestal).
- 4.2  A  naturez.a  da aquisição é classificada  como  emergencial e  temporária, sendo  o  tipo  de contratação  direta,  com  base  na  necessidade  de  prestação de  serviço  imediato  e  essencial  à continuidad e das ações  pública s  voltadas à mitigação  dos  d anos causados pela estiagem prolongada.
- 4.3  O procedimento observará  os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. eficiência  e  economicidade,  com a  formalização  de processo  administrativo  próprio. contendo a devida  instrução e justificativas técnicas.jurídicas  e financeiras.
- a. Em observância ao  disposto na  LC  123/2006,  alterada pela  LC  nº  147/20 14,  a  equipe de licitação  seguirá  as  orientações  aplicáve is  no  momento da elaboração  d e  dispensa de licitação, levando-se em conta os valores  totais por item do serviço  conforme planilhas  de custo anexas ao Termo  de Referê ncia;  as caracterí sticas do serviço  da contratação e  a  existênci a  de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas.
- b. Deverá  ser d efinido se o procedimento será  exclusivo para M.E e  EPP. nos termos do Estatuto Nacional  da  Microempresa  e  da Empresa  de  Pequeno  Porte  ME/EPP  (Lei  Complementar 123/2006).  A  seguir exemplos de redação  Imal para este tópico.
- ..  A  licitação: (escolher  um dos itens abaixo após análi se)
- (. Deverá  ser exclusiva para ME e  EPP (licitações  de até  R$ 80 mil) -art.  48,  inciso/; II. Poderá  ser exigida a subcontratação  de ME ou EPP {sem limite) -art.  48,  inciso  II;

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## PODER EXECUTIVO

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- III. Poderá,  Justificadamente,  estabelecer a prioridade  de contratação  para ME ou EPP locais ou regionais,  admitindo preços até  10% superior -art.  48,  inciso III,  §  3 º."
- e. Ao cumprir  o  d isposto na Lei Complementar nº  123/2006,  o  municipio  prioriza  as  micro  e pequenas empresas locais e regionais nas compras públic as. Quando compra de microempresas do Município. a Administração Pública  faz com que o dinheiro fique e circule na própria cidade. abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia  local.
3. 6.1  O fornecimento  do serviço  será  iniciado  imediatamente  após  a  assinatura  do  instrumento contratual  ou  equivalente,  com  prazo  inicial de 06  (seis) meses,  podendo ser  prorrogado,  se necessário,  observado o  limite  máximo  de 12 (doze) meses conforme Art. 75, VIII, nos termos do art.  107 da Lei nº 14.133/2021.
4. 6.2  O  contratado deverá  disponibilizar  um veículo tipo Pá  Carregadeira em perfeitas condiçõ es operacionais.
5. 6.3  A  execução  do serviço  seguirá  o  cronograma  e  itinerário de abastecimento  definidos pela Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  Abastecimento  e  Transporte,  com  apoio  da Defesa Civil Municipal, priorizando localidades em situação  critica de abastecimento.
6. 6.4  A  prestação será objeto de acompanhamento técnico  e fiscalização  por servidor designado. com registros diários de  rotas,  volumes  entregues  e beneficiários atendidos,  visando  garantir  a conformidade contratual, a transparência  da ação pública e a efetividade da resposta emergencial 6.S  O  serviço  desta contratação  será  fornecido parceladamente ou total até  que  seja atingida a quantidade  total  adquirida  e  somente  mediante  a  apresentação de  autorização.  devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsável  por ele designado.
7. 6.5.1  O s serviços  deverão  ser fornecidos no momento da apresentação  da ordem de autorização, emitida pelo  setor competente da secretaria responsável  pela contratação  do serviço  em  até  02 {dois}  dias  úteis a  partir  do  recebimento  d a  Nota  de Empenho  e  respectiva  A utorização  de Fornecimento;
8. 6.5.2 Serão  rejeitados  os  serviços  em  desacordo  com  as  determinações do  Aviso  e  seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
9. 6.6  Por ocasião  da entrega. o  fornecedor deverá colher comprovante de entrega. contendo data, o nome,  o  cargo  e  a  assinatura  emitidos  pela  Administração  responsáve l  designado na respectiva requisição  de fornecimento;
10. 6.7  A  CONTRATADA comprometer-se-á a  dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição  imediata, e  totalmente às suas expensas de qualquer serviço realizado comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificações técnic as e  padrões  de qualidade, conforme cada caso;
11. 6.8  C orrerão  por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros,  transporte,  tributos, encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  decorrentes  da entrega  e  do próprio  fornecimento  dos serviços,  correndo a  cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores  referentes ao efetivo fornecimento do serviço ao preço cotado na proposta da CON'IRATADA.

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Contato: E-mau: vcr[cUvn pyt@a:meU som J Unmsclm eY11Pan1II som

## PODER EXECUTIVO

- 7.1  Constatadas irregularidades no serviço contratual, o  CONTRATANIB poderá :
- 7 .1.1  Quanto à especificação,  rejeitá-lo  no  todo ou em parte, determinando sua substituição  ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
7. 1.2 Na hipótese de substituição,  a contratada  deverá fazê-la  em conformidade com a  indicação daAdministração, no prazo máximo  de  até  02 (dois) dias úteis . contados  da notificação por  escrito. mantidos o preço inicialmente contratado;
- 7.1.3 O fornecimento  do serviço  poderá  se  iniciar  no  mesmo  dia  da assinatura  do  contrato. mediante  Ordem de Fornecimento  e  respectiva  Nota de Empenho,  firmados  pela  Autoridade responsável .
8. 1  O  pagamento será  realizado na Secretaria Municipal  de Finanças de Pavussu-Pl, até  30 dias após a  solicitação  que deverá  ser protocolada até  o  5°  (quinto) dia do mês  subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscaVfatura, emitida juntamente  com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débito s trabalhistas, FGTS,  certidão  conjunta de débito s  fiscais  junto à  união,  certidão  negativa de débito s junto a SEF  AZ, certidão negativa de débitos  municipais, autorização  de fornecimento do serviço, firmado pela  autoridade competente,  e  em  conformidade com o  disposto  no  art.  6n,  inciso  X ,  da Lei 14.133/21.
- 8.1 .  l  A  nota fiscal referida acima deve apresenta.T discriminadamente os serviços fornecidos a que se referir;
- 8.1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçõe s  serão  devolvidas à CONTRATADA e  neste  caso o  vencimento  dar-se-á  no  prazo  de 30  (trinta) dias,  contados da apresentação  da documentação devidamente corrigida e válida , não  ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;
- 8.1.3 Nenhum pagamento será  efetuado aos adjudicatários  enquanto pendente de liquidação  ou qualquer obrigação  Ímanceira que lhe for imposta em virtude de  penalidade ou falta de entrega do serviço.
- 9.1  Será  designado pela Administração  o  FiscaVGestor do contrato que  será  responsável  pelo acompanhamento  e  fiscalização  da sua  execução ,  anotando em  registro  próprio  as ocorrências relacionadas  com o  fornecimento  do serviço,  determinando o  que for necessário à regularização d as faltas ou defeitos observados.
- 9.1.1  As decisões  e  providências  que ultrapassarem  a  competência  do FiscaVGestor  do contrato deverão ser  encaminhadas  aos  seus  superiores em  tempo  há bil  para  adoção  das  medidas convenientes.
- (Continua na próxima página) 9.1.2 O  recebimento dos serviços ficará  a  cargo da unidade requisitante dos serviços,  através  do Gestor/Fiscal  do contrato ou servidor por  ele  designado,  nos  termos  do Artigo  117  da Lei  nº

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PODER EXECUTIVO

- 14.133/21, cujo recebimento  ocorrerá  no local  e  hora determinado pela  unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o  art.  118 da Lei nº 14.133/21 :
- 9.2  Consideram-se  aceitos e  aprovados os fornecimentos  que,  no prazo de até  30 (trinta) dias, contados  do recebimento provisório  e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não  sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão  da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsável.
- 9 .3  Caso seja  verificada alguma  falha quanto a  defeitos de fabricação,  quantidades recebidas e qualidade  os serviços fornecidos. a CONTRA  TADAserá notificada  pelo  Gestor/Fiscal do contrato e  terá um prazo máximo  de até  05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços.
- 9.4  Não  havendo interposição  de recurso,  o  Pregoeiro  fará  a  adjudicação do serviço do certame aos Hcitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO . N a existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará  a adjudicação.
- 9.S A  homologação  d a licitante (s)  é  de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle  ÍUlal  e  só  poderá  ser  realizada  depois  da  adjudicação  do  seIViço  ao(s)  proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o  fornecimento dos serviços fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí-lo  por  NOTA  OE  EMPENHO,  AUTORlZAÇÃO OE  COMPRA,  ORDEM  OE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 9S da Lei nº 14.133/21
- 9.6.1  No atendimento das solicitações  os detentores de preços registrados observarão  desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório. nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituíveis  de acordo com a definição  legal.
- 9.6.2 Quando d a necessidade de contratação,  deverá  a  secretaria  requisitante adotar as  medidai administrativas  junto  ao  SRP  para  identificar  os  preços  registrados.  quantitativos  previstos  e licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado.
- 9.7  Após a liberação  do pedido, o  servidor responsáve l  convocará o  detentor  de preço, através  de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento  devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na formado Art. 95 da Lei nº 14.133/21, para efetuara realização  dos serviços

## solicitados.

- 10.1 Sem prejuizo  do integral cumprimento d as disposições  deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações  decorrentes do contrato. cabe à contratada:
- 10.1.1 Zelar pela fiel execução  do ajuste contratual. utilizando-se todos os recursos  materiais e hum.anos  necessários  para tanto;
10. l .2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados à CONTRA  TAN'IE ou a terceiros.  por dolo ou culpa,  na execução  do contrato, bem como.  por qualquer que venha a  ser causados por seus prepostos, em idênticas  hipóteses;
- 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas,  previdenciários,  fiscais,  comerciais  e  tributários, resultantes da  execução do  contrato, nos tennos doArt. 121 da Lei 14.133/21, com suas alterações; 10.1.4 Arcar  com  todas as  despesas  diretas  e/ou  indiretas  relacionadas  com  a  execução  do serviço da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga. etc.;

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Contato: E-mau: nrçCtlSure  nve:@arneH som t UoMJHIC9 PYl4Plm■II ,em

## PODER EXECUTIVO

- 10.1.5 Manter-se  durante  toda a  execução  do contrato,  em  compatibilidade  com  as  demais obrigações  assum.idas,  todas as condições  de habilitação  e  qualificação  exigidas na licitação  que darão  origem ao contrato;
- 10.1.6 O  contrato  deverá  ser  executado  fielmente  pelas  partes,  de acordo  com as  cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e  cada parte responderá pelas consequências  de sua inexecução total ou parcial prevista no Art.  115 da Lei 14. 133/21;
- 10.1.  7 A CONTRATADA comprometer-se-á  a dar  total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a  substituição,  e  totalmente às suas  expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações  constantes da proposta apresentada;
- 10.1.8 Correrão  por conta da  CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais,  comerciais e previdenciários,  decorrentes da realização  dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art.  121  da Lei nº 14.133/21 com suas alterações;
- 10.1.9 Não  transferir a outrem, no todo ou em parte, o  contrato, sem  prévia  e expressa anuência da CONTRATANTE;
- 10.1.10  Assumir inteira  responsabilidade pela execução  do contrato e  efetuá-los  de acordo com as especificaçõe s  constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
- 10.1.l 1  Comunicar  imediatamente. por escrito.  a  CONTRATANTE.  através da fiscalização  do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 10.1 . l 2  Responder civil  e  penalmente por quaisquer danos materiais  ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 10.1.13  Fiscalizar  o  perfeito cumprimento  do serviço do contrato, cabendo-lhe,  integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização  exercida pela CONTRATANTE;
- 10.1.14  Arcar com eventuais prejuízos  causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência  ou irregularidade  cometida por seus empregados ou prepostos,  na execução  do contrato;
- 10.1.15  Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações  ou transmiti-las  ao executor do contrato conforme estabelecido no art.  1 18 da Lei nº 14.133/21;
- 10.1.16  Informar na proposta a  qualificação  do Representante autorizado a  firmar o  contrato, ou seja:  nome  completo.  endereço,  CPF,  Carteira  de  Identidade,  Estado Civil.  Nacionalidade  e Profissão,  informando qual o  instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração) ;
- l  0.1.17  Em  nenhuma  hipótese veicular  publicidade ou  qualquer outra  informação  à  cerca  das atividades serviço do contrato, sem prévia  autorização  da CON'ffi.ATANTE;
- 10.1. l 8  Assumir  todas  e  quaisquer  reclamações e  arcar  com  os  ônus  decorrentes  de  ações judiciais,  por prejuízos ávidos e  originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a  CONTRATANTE por terceiros;
- 10.1.19  Submeter-se a mais ampla  fiscalização da  CONTRATANTE,  por  meio  de  seus ficais/gestores  a  qualquer  época  durante a  vigência  do Contrato, a  qual poderá  ser efetuada nas dependências  da CON"IRA  TADA, tudo  isto  visando  o  rigoroso  cwnprimento  das obrigações contratuais;

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## PODER EXECUTIVO

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10.  1  .20  Fornecer serviços dentro dos padrões,  conforme cada caso;
2. 10.1.21  Cumprir, durante a  execução  do contrato, todas as leis  e  posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a  única  responsável  por prejuízos decorrentes de infrações a  que houver dado causa;
3. 10.1.22  Empregar mão-de.abra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
4. 10.1 .23 Fornecer,  sempre  que soHcitado pela contratante, os esclarecimentos  e  as informaçõe s técnicas  pertinentes.
5. 10.1.24  Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail)  e contato telefônico válido a fim  de  estabelecer  e facilitar  o envio  de  informações (A  visos,  Convocações, Empenhos,  Autorizações de  Fornecimento)  entre  a Contratada  e  o  Setor  competente, responsável  pelo envio dos documentos.
6. 11 . 1  Sem  prejuízo  do  integral  cumprimento  de  todas  as  demais  obrigações decorrentes  do contrato, cabe à contratante:
7. 11.2  Proporcionar  todas as  facilidades  para  que  o  fornecedor  possa cumprir  suas  obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
8. 11.3  Rejeitar,  no  todo  ou  em  parte,  os  serviços  realizados  em  desacordo  com  as  obrigações assumidas pelo fornecedor;
9. 11.4  Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
10. 11.5  Comunicar à  empresa  sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços  fornecidos, para imediata substituição;
11. 11.6  Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
12. lApós pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l  da  Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, a  especificação  dos serviços  e o valor total dos itens para futura contratação  é o estimado logo abaixo:

VALOR MÉDIO:  R$ 191.047,92

| ITEM   | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                                                                                                                                                                   | UNID.   | QUANT.   | PREÇO MÉDIO VALOR TOTAL MENSAL   |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|----------------------------------|
| OI     | LOCAÇAO DE UM VEICUW TIPO PÁ CARREGADEIRA NOVA (0 KM), COM MOTOR DE 6 (SEIS) CILINDROS, PO"fê:NCIA M.l:NIMA DE 92 KW, TIPO PRODUTO DE FORÇA , CAPACIDADE DA CAÇAMBA DE 3,5 M', ANO DE FABRICAÇÃO 2025,ANOMOOEW 2025, P(N11JRA SÓLIDA E ESTADO NOVO. | OI      | 06 Meses | RS 31.841,32 R$ 191.047,92       |

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## PODER EXECUTIVO

OBS.: O  VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO  DECORRE  DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXJSTtNCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS  NÃO  OBRIGA A ÇONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

- A  PRESENTE  AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA  POR  MEIO  DE  CONTRATAÇÃO DIRETA,  ÇQM DISPENSA  DE  LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA  NO  ART.  75, INCISO  VIII,  DA  LEI N'  14.133/2021, CONFORME  ESTABELECE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA COMPRAS  E OUTROS SERVIÇOS.

Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 :

- Art 75.  É  dispensável a licitação:
- VIII -no$  Ca$O$  de  emergê ncia  ou  de  calamidade pública, quando  caracterizada urgê ncia tk atendimento de situação  que possa ocasionar prejuízo  ou comprometer a continuidade dos sen,iços públicos ou  a  segurança de pessoas, obras, serviços,  equipamentos e  outros  bens,  públicos ou particulares,, e somente para aquisição  dos bens necessários ao atendimento da situação  emergencial ou calamitosa e para as  parcelas de obras e serviços que  possam ser concluldas  no prazo m6ximo de 1 {um) ~ contado da data de ocorrência da emergência  ou da calamidade, vedadas a prorrogação.
- 12.1 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será  de RS 191.047,92 (cento e noventa  e  um  mil,  quarenta  e  sete reais  e  noventa  e  dois  centavos), por todo o  periodo da Dispensa.
- 12.2  O preço  e as  especificações técnicas dos  serviços  apresentados  no  presente  Termo  de Referência  foram  extraídos de  cotações  realizadas  no  Painel  de Preços  Públicos do TCE-PI, conforme relatórios  de cotações  e  planilha  de estimativa em anexo ao processo,  razão  pela qual não  serão  realizadas  alterações  nas  especificações  dos  serviços,  nem  tampouco  será  adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência , salvo nos casos autorizados pelo ordenadorde despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.3 No preço apresentado na proposta  já deverá estar incluso as despesas necessárias  para entrega dos serviços no local indicado pela Prefeitura.
- 12.4 Quando  da  entrega  do  serviço,  este  deverá  estar  em  conformidade  com  o  Termo  De Referência,  cabendo ao  funcionário  responsável  pelo recebimento  dos serviços rejeitar  serviços entregues em desconformidade com as especificações aqui mencionados.
- JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTEDEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO , FCRMADA PEW TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FtM, ATESTANDO TOMOU CONHECtMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES  NO MUNIClPIO DE  PA  VUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM" GARANTIA DE 06 (SEIS) MESES CONTADOS DO RECEBtMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICIPIO.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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