Edital — Pajeu Do Pi (20/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXX

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 17/10/2025 às 15:30 horas.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 22/ 10/2025 às 07:59 horas.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 22/10/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas.

OBS: Todas as referê ncias de Horá rio sã o de Brasí lia.

Local de disputa: www.licitanet.com.br

OBJETO: Contrataçã o de empresa especializada na prestação  de serviços funerár ios a fi m de  atender  as  famí lias carentes  assistidas pela  secretaria  municipal  de assistê ncia social do município  de Pajeú  do Piauí -PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 62.666,67(sessenta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

Ó rglo ...  :  29 -SECRETARIA  MUNI  DE  ASSIS'ftNCIA  SOCIAL  E  CIDADANIA  08.244.0101.2040  M anutençã o  do  FM 3.3.90.39.00 SOO 999 Outros Servtços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO 500

Informações  ou pedidos de esclarecimentos: através  do E-mail:

cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## MUNICIPÍO DE PAJEÚ  - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

EDITAL OE DISPENSA ELETRÔNICA  Ntl 028/2025.

Processo Administrativo n· 001.002444/2025

O  MUNICÍPIO  DE  PAJEÚ ,  estado  do  Piauí ,  por melo do(a)  Secretaria  Mun icipal  de  Administraçã o  e Planejamento em atendimento a  demanda apresentada pela Secretaria M unicipal de  Educação,  torna público  aos Interessados que realizará  procedim ento de DISPENSA OE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com  critério de Julgamento (MENOR PREÇO ),  conforme autorização  legal  contida  no  Art.  75,  1 da  Lei Federal  nR  14.133/21,  regulamentada  pelo Decreto  M unicipal  nR  060/2023,  cuja  a participação é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO que se enquadrem na  condição  de ME/EPP sediadas  no  ã m bito  local/ regio nal,  nos  termos  p ropostos  pela  Lei  Complementar  n·  123,  de  14  de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N V 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

## LOIIIEl'ODACICINTIIAT~DIREr.  DAFCIIIMADE- E DAESINA11VA

- 1.1 O  objeto da  presente  dispe nsa  é  a Contrataçã o  de empresa especializada na  prestação  de serviços funerários  a fim  de atender as famfllas carentes assistidas pela secretaria municipal de assistência  social do m unicípio  de Pajeú  do Piauí -PI
- 1.2 O critério d e julgamento adotado será o  menor preço, observadas as exigências  contidas neste edital e  seu s Anexos quanto às especificaçõ es, prazos e condições  de execução do objeto.

| OESCRlc;ÃO                     | UNIDADE   | QUANTIDAOE   | VAL. UNI    | VAL. TOTAL   |
|--------------------------------|-----------|--------------|-------------|--------------|
| SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE FORMOL | SERVIÇ O  | lS           | R$ 1.000,00 | R$ 15.000,00 |
| SERVIÇOS DE TRANSLADO          | KM        | 7000         | R$ 4,00     | R$ 28.000,00 |
| Urna FuneráriaSim ples 60 CM   | UNID      | 2            | R$ 550,00   | R$ 1.100,00  |
| Urna FuneráriaSim ples 1,20 MT | UNID      | z            | R$ 683,33   | R$ 1.366,67  |
| Urna FuneráriaSim ples 1,90 MT | UNID      | 14           | R$ 1.050,00 | R$ 14.700,00 |
| Urna Funerári a Gorda 1,90 MT  | UNID      | 2            | R$ 1.250,00 | R$ 2.500,00  |
|                                |           |              |             | R$ 62.666,67 |

## 2.DAPMTICIIII NA-IIUIIIONICA■-1-MIINTOS

2.lEM CUMPRIMENTO  AO DISPOSTO  NO ART. 48,  1 DA  LEI  COMPLEM ENTAR Ntl  123/2006,  NO  PRESENTE CERTAME,  CONSIDERANDO QUE  O  OBJETO DA CONTRATAÇÃO t INFERIOR A  R$  80.000,00 (OITENTA M IL REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ  DESTINADA À  PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS M ICROEM PRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO  LOCAL

2.2  UTILIZANDO  A  DEFINIÇÃO PREVISTA  NO ART.  2R,  §2R,  INCISOS  I  E  II  DO  DECRETO  MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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03/2025, CONSIDERA-SE COMO SEDIADAS EM ÃMBIT O LOCAL AS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁF ICOS DO TERRITÓRIO  ENTRE RIOS PIAUÍ E ITAUEIRA.

2.3  O  NÃO  ATENDIMENTO  À  CONDIÇÃ O  ACIMA CARACTERIZARÁ  O  DISPOSTO  NO ART.  49,  li  DA  LEI COM PLEM ENTAR  NO  123/2006,  TORNANDO  O ITEM/LOTE  DE  AMPLA  DISPUTA,  PARA  EMPRESAS SEDIADAS EM ÃMBITO  REGIONAL (CONSIDERAR-SE-ÃO  AQUELAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁF ICOS DO ESTADO DO PIAUÍ).

- 2.4  A  participação  na  p resente  d ispensa  eletr6nica  se  dará  m ediante  acesso  à  plataform a  eletr3 nica LICITANET, disponíve l no endereço eletrônico www.llçitanet.çom.br.

2.4.1 O  licitante responsab iliza-se exclusiva e form almente pelas transações  efetuadas em seu no m e, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados  diretamente  ou por seu  representante, excluída a  responsabllldade do provedor do sistema ou do órgão  ou entidade promotora  da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

- 2.5  Não poderão  participar desta dispensa os fornecedo res que:
- 2.5.1  não  se  enquadram  nas condições  fixadas  acima  ou  nã o  atendam  às  condições  deste  Aviso  de Contratação  Direta e  seu(s) anexo(s);
- 2.5.2 pessoas física ainda que em  grupo;
- 2.5.3 Empresas ou empresários  que se enquadrem nas seguintes vedaçõe s:
- a) pessoa  j urídica  que  se  encontre,  ao  tempo da  contratação, impossibilit ada de  contratar  em decorrên cia de sanção  que lhe foi Imposta;
- b) aquele  que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econôm ica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  o u entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na licitação  o u  at ue  na fiscalização  o u  na  gest ão  do  contrat o, ou que  de les seja cô nj uge, com panheiro o u parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau;
- c) empresas controladoras, controladas o u coligadas, nos term os da Lei  og 6 404  de 15 de dezembro  de liZ§., concorrendo entre si;
- d)  pessoa  jurídica q ue,  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  à  divulgação  do  aviso,  tenha  sido  cond enada j udicialmente, com t r ânsito  em  j u lgado, po r exploraçã o de  t rabalho infantil, po r subm issã o de t r a b alhado res a condições  aná logas às de escravo o u por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação  t ra balh ista;
- e) Empresas que não possuem ram o de atividade compatível  com o objeto da contratação .

## 1. DO PRM0 PARA APIIEIENl'A(ÃG  DE PROPOSl'A E IIEQUllffllS DE INalEIIIO E OPERAç.llO  NA PIAT--saÃ-A-l!IEIIIGMcA

3.1  O  processamento da Dispensa Eletrônica se dará  em ambiente virtual mediante acesso à  plataforma eletrônica  LICITANET,  dispo ní vel  no  ende reço  eletrônico  www  licitanet-com br  sendo  o prazo  para acolhimento das propostas e julgamento definido abaixo:

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 17/10/ 2025 às 15:30 horas. DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 22/ 10/2025 às 07:59 horas. SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : d ia 22/10/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas. OBS: Todas as referê ncias de Horá rio sã o  de Brasma.

Local de disputa: www licitanet com br

- 3.2  O  licitante  responsabiliza-se  exclusiva  e  formalm ente  pelas  t ransaçõe s  efetuadas  em  seu  no m e, assum e com o firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, in clu sive os atos praticados diretam ente o u  por seu  re p resentante, exclu í d a a  responsa bilidade do provedor do sistema o u do órgão  ou entidade promotora da licitaçã o  por  eventuais d anos decorrentes de uso  indevido das creden ciais de acesso, ainda que por terceiros.

## 3.3  INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1  O  ing resso  do fornecedor  na disputa da dispensa elet rônica se d ará  com o  cadastramento de sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
- 3.3.2  O  fornecedor Interessado, após  a  divulgaçã o  do aviso de contratação  direta,  encaminhará, exclusivamente por  meio  do Sistem a  Eletrônico,  a  proposta  com o  preço,  até a  d ata  e  o  ho rário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 3.3.3  A  proposta também  deverá  conter declaração  de  q ue com preende a Int egralidade dos custos para atendimento  dos direitos trabalhistas assegurados na Constituiçã o Federal, nas leis trabalhistas,  nas  no rmas  infra  legais,  nas  convençõ es  coletivas  d e  t rabalho  e  nos  term os  de ajustamento  de conduta v igentes na  data de entrega das propostas.
- 3.3.4 Todas  as  especificações do  objeto contidas  na  p roposta,  e m  especial  o  preço,  v inculam a Contratada.
- 3.3.5 Nos v alores propostos estarão  inclusos todos o s cu stos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,  t rib utários,  comerciais  e  quaisquer  outros  que  incidam  direta  ou  indiretamente  na execução  dos serviços;
- 3.3.6  Os preços ofertados, tanto na  propost a  Inicial,  q uanto na  eta pa de lances, serã o  d e  exclusiva r esponsabilidade  do  fornecedor,  não  lhe  assistindo o  direito d e  pleitear  qualquer  alteração,  sob alegação  de  erro, o m issão  ou qua lquer o utro pretexto.
- 3.3.7  Se  o regime  tributário  da  empresa  im plicar  o recolhimento  de  tributos  em percentuais v ar iáve is,  a  cotação  adequada  será a  que  corresponde  à  média dos  efetivos  recolhimentos  da empresa nos úl timos doze m eses.
- 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão  retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação  vigente.
- 3.3.9 A  apresent ação  d as p ropostas implica o b rigatoried ade d o  cu mprimento d as disposições  nelas contidas,  em conformidade  com  o  que  dispõe o Proje t o Básico ,  assumindo  o pro ponente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.3.10 No cadastramento da  proposta  inicial,  o  fornecedor  deverá ,  também, assinalar  "sim "  ou " nã o" em cam po  próprio do sistema eletrônico, à s seguintes declarações :

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3.10.1 que  inexistem  fatos  impeditivos  para  sua habilitação no  certame,  ciente  da obrigatoriedade de declarar ocorrências  posteriores; 3.10.2  que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar n9 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC n5!  123/2006. 3.10.3  que está  ciente  e  concorda  com  as condições  contidas  no  Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.10.4 que assume a  responsabilidade pelas transações  que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5 que não  emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7·, XXXIII, da Constituição.

## 3.4 FASE DE LANCES

3.4.1 A  partir do horário e  da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação  eletrônica, a sessão  pública será automaticamente  aberta  pelo  sistema  para  o  envio  de  lances  públicos e sucessivos,  exclusivamente  por  meio  do  sistema  eletrônico,  sendo  encerrado  no  horário  de finalização  de lances também  já  previsto neste Instrumento. 3.4.2  Iniciada a  etapa competitiva,  os fornecedores  deverão  encaminhar  lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo Imediatamente Informados do seu recebimento e  do valor consignado no registro. 3.4.4  O lance deverá  ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O  fornecedor somente  poderá  oferecer  valor inferior em  relação  ao último  lance  por ele ofertado e  registrado  pelo  sistema.  O  fornecedor  poderá  oferecer lances  sucessivos  iguais  ou superiores  ao  lance  que  esteja  vencendo  o  certame,  desde que  inferiores ao  menor  por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como Hlances intermediários#  para os fins deste Aviso de Contratação  Direta. 3.4.6 o  Intervalo mínimo  de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que Incidirá  tanto em relação  aos lances interm ediários  quanto em relação  ao que  cobrir a  melhor oferta é de R$ 50,00 (cinquenta) reais. 3.4.  7  Havendo lances Iguais ao menor  já ofertado, prevalecerá  aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o  fornecedor não  apresente lances, concor-rerá  com o valor de sua proposta. 3.4.9  Durante o  procedimento, os fornecedores serão  informados, em  tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação  do fornecedor. 3,4,10 Imediatamente após o  término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá  o  seu encerramento, com o ordenamento e divulgação  dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 3.4.11 O encerramento da fase de lances ocorrerá  de forma automática  pontualmente no horário indicado,  sem  qualquer  possibilidade  de  prorrogação e não havendo  tempo  aleatório  ou mecanismo similar.

## 4.DO.,\_DAS\_.,ASDE~IDmDOCU-.OSDEHAmur~

4.1 Encerrada a fase de lances, será  verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

4.1.1 Serão desclassificadas as propostas que:

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1  - contiverem vícios  insanáveis;

li - não  obedecerem às especificações  técnicas  pormenorizadas no edital; Ili - apresentarem preços inexequfveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ; V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências  do edital, desde que Insanável. 4 .1 .2  A  verificação  da conformidade das  propostas  poderá  ser feita  exclusivamente em relação  à  proposta mais bem classlflcada. 4.1.3 A  Administração  poderá  realizar dlllgênclas  para  aferir a  exequlbllldade das  propostas ou  exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no Inciso IV do artigo 59 da Lei n11  14.133/21. 4.1.4 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação  da exequibilidade e de sobrepreço, serã o considerados o  preço global, os quantitativos e os preços unitários  tidos como relevantes, observado  o  critério de  aceitabilldade  de  preços  unitário  e  global  a  ser  fixado  no  edital,  conforme  as especificidades do mercado correspondente. 4.1.5 No caso de obras e serviços de engenharia, serão  consideradas lnexequfvels as propostas cujos valores forem Inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 4.1.6 Nas contratações  de obras e serviços de engenharia, será  exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for Inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração , equivalente à diferença entre este último  e o valor da proposta, sem prejuízo  das demais garantias exigíveis  de acordo com esta Lei. 4.2 A  negociação  poderá  ser feita  com  o s  demais  fornecedores  classificados,  respeitada  a  ordem  de classificação ,  quando o  primeiro colocado, mesmo após  a  negociação,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação. 4.3 Em qualquer caso, concluída a  negociação,  o  resultado será  registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 4.4  Estando o  preço compatí vel,  será  solicitado o  envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema,  ficando  o  licitante informado que o  não  envio  da  proposta  no  prazo  fixado  acarretará  a desclassificação  da proposta e convocação  do licitante subsequente. 4.5 Além  da documentação solicitada no edital, o  fornecedor com a melhor proposta deverá  encaminhar planilha com indicação  de custos unitários  e  formação  de preços, com os valores adequados à  proposta vencedora. 4.6 O  prazo  de validade  da  proposta  n ão  será inferior a  60 (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de sua apresentação. 4.7  O desatendimento  de  exigências meramente  formais  que  não comprometam  a  aferição da qualificação  do licitante ou a compreensão  do conteúdo  de sua proposta não Importará  seu afastamento da licitação  ou a  invalidação  do processo. 4.8 Definido o  resultado do julgamento, a Administração  poderá  negociar condições  mais vantajosas com o  primeiro colocado. 4 .8 .1  A  negociação  poderá  ser feita  com  os  demais  licitantes,  segundo  a  ordem  de  classificação i nicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido pela Administração . 4.8.2  A  negociação  será conduzida  por  agente  de  contratação  e,  depois  de  concluída, terá  seu resultado divulgado a todos os licitantes e  anexado aos autos do processo licitatório.

## 4 .9  DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

4.9.1  Os  documentos  a serem  exigidos  para  fins de  habilitação constam  do  ANEXO  1  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e serão solicitados apenas do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. 4.9.2 Como condição  prévia  ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o  eventu al descumprimento das condições de  participação,  especialmente  quanto  à  existência de  sanção  que  Impeça  a  participação  no certame ou a futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros: a)  Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidõneas e  Suspensas  CEIS,  mantido  pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenaçõe s Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php). c) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU; 4.9.3 Para a  consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá  haver a  substituição  das consultas das  alíneas  " a", Hb" e "é' acima  pela Consulta Consolidada  de  Pessoa  Jurídica  do  TCU (https:{lcertidoesapf.apps.tcu.gov.br/). 4.9.4  A consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também  de seu sócio  majoritário ,  por força do artigo 12 da  Lei  n·  8.429, de 1992, que prevê,  dentre as sanções impostas  ao  responsável pela  prática de  ato  de  Improbidade  administrativa,  a  proibição  de contratar com  o  Poder Público, inclusive  por intermédio de  pessoa  Jurídica da  qual  seja  sócio majoritário . 4.9.5 Caso conste na Consulta de Situação  do Fornecedor a  existência  de Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o  gestor diligenciará  para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório  de Ocorrências  Impeditivas Indiretas. A  tentativa  d e  burla  será  verificada  por meio dos vínculos  societários,  linhas de serviços similares, dentre outros. 4 .9.6 O fornecedor será  convocado para manifestação previamente à sua desclassificação caso seja constatada a  existência  de sanção,  o  fornecedor será  reputado inabilitado, por falta  de condição de participação . 4 .9 .7  Caso atendidas as condições  de participação,  a  habilitação  dos fornecedores será  verificada por melo dos documentos por ele abrangidos. 4.9.8  Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já  apresentados, o fornecedor será  convocado a encaminhá-los,  em formato digital por e-mail, após solicitação da Administração , sob pena de Inabilitação. 4 .9 .9  Somente haverá  a  necessidade de comprovação  do preenchimento de  requisitos mediante apresentação dos  documentos  originais  não-digitais quando  houver  dúvida em  relação à

- integridade do documento digital.

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4.9.10 Havendo dúvida  ou a necessidade de analisar minuciosamente  os documentos exigidos, a sessão  será  suspensa, sendo  informada a  nova d ata e horário  para a sua continuidade. 4.9.11 Será  inabilitado o  fornecedor que não  comprovar sua habilitação ,  seja por não  apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los  em desacordo com  o  estabelecido neste Aviso de Contratação  Direta. 4.9.12  Na  hipótese  de  o  fornecedor  não  atender às  exigê ncias  para  a  habilitação,  o  órgão  ou entidade examinará  a proposta subsequente e  assim sucessivamente,  na ordem de classificação , até a  apuração  de  uma  proposta  que  atenda  às  especificações do  objeto  e  as  condições de habilitação.

4.9.13 Constatado o  atendimento às exigências  de habilitação, o fornecedor será  habilitado.

## S. DA  CICINTIIATACÃI)

- 5.1 Após aná lise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitação  a autoridade competente, conforme o caso, proceder-se-á  com homologação  e adjudicação,  caso se conclua pela contratação,  seni firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 5.2 O adjudicatário terá  o  prazo de até  02 (dois) dias úteis , contados a  partir da data de sua convocação, para  assinar  o  Termo  de  Contrato  ou  aceitar  Instrumento  equivalente,  conforme  o  caso  (Nota  de Empenho/Carta Contrato/Autorização),  sob pena de decair do direito à  contratação,  sem prejuízo das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta. 5.3  O  prazo  previsto  para  assinatura  do contrato  ou  aceitação  da  nota  de empenho  ou  instrumento equivalente  poderá ser  prorrogado 1 (uma)  vez, por  igual  período,  por  solicitaçã o justificada  do adjudicatário  e aceita pela Administração. 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do Instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, Implica no reconhecimento de que referida Nota está  substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições  da Lei n~ 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e  às previsões  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos; 5.5 A  contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  sã o  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n11  14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 5.6 O  prazo de vigência da  contratação  será  de  180 (cento e  oitenta) dias,  prorrogável  conforme previsão  nos anexos a este Aviso de Contratação  Direta. 5.7 Na assinatura do contrato ou do Instrumento equivalente será  exigida a comprovação  das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigênci a do contrato.

## S.DASIANCIDD

- 6.1 Comete infração  administrativa o  fornecedor que cometer quaisquer das infrações  previstas no art. 155 da Lei n2 14.133, de 2021, quais sejam:
- 6.1.1 dar causa à inexecução  parcial do contrato;

6.1.2 dar causa à inexecução  parcial o u total do contrato que cause grave dano à  Administração,  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao Interesse coletivo;

## (Continua na próxima página)

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6.1.3 não  m anter a  proposta, salvo  em decorrê ncia de fato supervenie nte d evid am e nte justificado , não  celebrar  o  contrato  ou  não  entregar  a  documentação  exigida  para  a  contrataçã o ,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

- 6.1.4  ensejar  o retardam ento  da  execução  ou  d a  entrega  do  objeto  da  licitação  sem  motivo justificado;
- 6.1.5  apresentar  declaraçã o  ou documentação  falsa exigida  para o  certame ou prest ar declaração falsa durante a dispensa eletrô nica ou a execução  do contrato;
- 6.1.6 fraudar a dispensa eletrô nica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato comportar­ se de modo lnldôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
- 6.1.6.1 Considera-se comportamento inid6neo, entre outros, a declaração  falsa quanto às condlç&amp;es de participação , quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conlulo entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 6.2  O  fornecedor  que  com et er  qualquer  das  Infrações discriminadas  nos  subltens  anteriores  ficará sujeito, sem  prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanç3es:
- a) Advertê ncia pela fa lta do subltem 6.1.1 dest e Aviso  de Contrataçã o  Direta, quando nã o  se justificar a imposição  de penalidade mais grave;
- b) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das Infrações  dos subltens 6.1.1 a 6.1.6;
- c) Impedimento de licitar e contratar no :limbito da Administração  Pública  direta e indireta do ente federat ivo  que t iver aplicado a sançã o, pelo prazo máximo  de 3 (três ) anos, nos casos dos subitens 6.1.2  a  8.1.4 deste Aviso  de Contratação  Direta,  quando não  se justificar a Imposição  de penalidade mais grave;
- d) Declaraçã o  de inidoneidade para licitar ou contrat ar, que impedirá  o  responsáve l de  licitar ou  contratar  no  ãm bito  da  Administraçã o  Pública direta  e  indireta  de  todos  os  entes f ederativos,  pelo prazo m(nimo de 3 (três ) anos e  máximo  de 6  (seis} anos, nos casos dos subitens  6.1.5  a  6.1.6,  bem  como  nos  demais  casos  que  justifiquem a  imposição da penalidade mais grave;
- 6.3  A  aplicação  de  qualquer das  penalidades  previstas  realizar-se-á  e m  processo  administrativo  que assegurará  o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,  observando-se o procedimento previsto na Lei n!il  14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n!il  9.784, de 1999.

## !7--~-

- 7.1  O  procedimento em epí grafe será  divulgado  no  UCITANET,  endereço:  www.licitanet.com.br bem como no Portal Nacional de Compras Públicas  - PNCP.
- 7  .2  No  caso  de  t odos  os  fornecedores  restarem  desclassificados  ou  Inabilitados  (procedimento fracassado), a Administraçã o  poderá :
- 7.2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;

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- 7.2.2 valer-se,  para a contratação;  de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento,  se  houver,  privilegiando-se  os  m enores  preços,  sempre  que  possível, e  desde  que atendidas às condições  de habilitaçã o exigidas;
- 7 .2.3 No caso do sub  item  anterior, a contratação  será  operacionalizada fora deste procedimento;
- 7  . 2.4  fixar prazo p ara que possa  haver adequação  das propostas ou da documentação  de habilitaçã o, conforme o caso.
- 7.3  Havendo a  necessidade de reallz.açã o  de ato de  qualquer natureza  pelos fornecedores,  cujo prazo não  conste  deste  Edital  de  Contratação  Direta,  deverá  ser  atendido  o  prazo  indicado  pelo  agente competente da Administração  na respectiva notificação .
- 7  .4  Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsável  pelo õnus  decorrente da perda do negócio  diante da  Inobservância  de quaisquer mensagens emitidas  pela  Administração  ou de sua desconexã o.
- 7.5  Nã o  havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça  a  realização  do certame  na  data marcada,  a sessão será automaticamente  transferida  para  o primeiro  dia  útil subsequente,  no  mesmo horário  anteriormente  estabelecido,  desde  que  nã o  haja  comunicação  em contrário.
- 7.6 Os horário s estabelecidos na divulgaçã o  deste procedimento e durante o envio de lances observarão o  horário  de Brasflia-OF,  inclusive para contagem  de tempo e  registro no Sistema e  na  documentação relativa ao procedimento.
- 7.7 No Julgamento das propostas e da habilitação,  a Administração  poderá  sanar erros ou falhas que nã o alterem  a  substâ ncia  das  propostas,  dos  documentos  e  sua  validade  jurídica, mediante  despacho fundamentado,  registrado em ata e  acessível a  todos,  atribuindo-lhes validade e  eficácia  para fins de habilitaçã o e classificação .
- 7.8 As normas disciplinadoras deste  Aviso de Contrataçã o  Direta serão  sempre Interpretadas em favor da  ampliação da disputa entre  os Interessados, desde  que não comprometam  o  interesse  da Administraçã o, o  princípio  da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação .
- 7  .9  Os  fornecedores  assumem todos os custos de  preparaçã o  e  apresentação  de suas  propostas e  a Administraçã o  nã o  será, em  nenhum  caso,  responsável por  esses  custos,  independentemente  da condução ou do resultado do processo de contratação .
- 7.10 Em caso de  divergê ncia entre  disposiçõe s dest e  Aviso  de  Contratação  Diret a  e  de seus anexos ou demais peças que compõe m o processo, prevalecerá  as deste Aviso.
- 7.10.11 Da sessão  pública  será  divulgada Ata no sistema eletrônico.
- 7  . 10.12 Integram este edital de contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO 1Documentação exigida para Habilitação ;

ANEXO li Termo de Referência;

ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

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Pajeú  - Piauí, 17 de outubro de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria Municipal de Assistência  Social

Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Órgão Gerenciador Central de Compras e  SRP PMP/PI

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ANEXOIDOEDITAL-DOCUMENTAÇÃOEXIGIDAPARAHABIUTAÇÃO

## 1, HABILITAÇÃO JURIDICA:

- 1.1  no caso de empresário Individual, Inscrição  no Registro Público  de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 1.2  no caso de sociedade empresária  ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato  constitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta Comercial da respectiva sede,  acompanhado  de documento  comprobatório de seus administradores;
- 1.3  inscrição  no Registro Público  de Empresas Mercantis onde opera, com averbação  no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência ;
- 1.4 No  caso  de  sociedade  simples:  inscrição  do ato  constitutivo  no  Registro Civil  das  Pessoas Jurídicas  do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação  dos seus administradores;
- 1.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresá ria estrangeira em funcionamento no País;
- 1.6 Os documentos acima deverão  estar acompanhados de todas as alterações  ou da consolidação respectiva.

## Z. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E  TRABALHISTA:

2.1 prova de Inscrição no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurí dicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

2.2 prova de regularidade fiscal  perante a Fazenda  Nacional, mediante apresentação  de certidã o expedida conjuntamente pela Secretaria da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e pela  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  referente a todos os  créditos tributários  federais  e à Dívida Ativa da  União  (DAU)  por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n· 1.  751, de 02/10/2014, do Secretário  da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

- 2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4  prova  de  inexistência  de  débitos inadimplidos  perante  a Justiça  do Trabalho,  mediante  a apresentação  de certidão  negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título  Vil-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n· 5.452, de 1· de maio de 1943;

2.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio  ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício  contrata ou concorre;

2.6 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais !!!! municipais  relacionados ao objeto contratual, deverá  comprovar tal condição  mediante a apresentação  de declaraçã o da Fazenda respectiva do seu domicí lio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXX

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

a) Certidão de  Concordata  ou  falência,  dentro do  prazo  de validade,  devidamente  expedida pelo distribuidor da sede da proponente.

## 4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO T~CNICA DA LICITANTE:

- 4.1 Atestado(s) de capacidade técnica  emitido pelo representante legal da pessoa jurí dica de direito públ ico direta. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia  autenticada do contrato

ou  privado comprovando que a Licitante prestou serviços "compatíveis ", com o objeto desta contratação da prestação  do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. a.1)  caso  o atestado seja emitido  por pessoa jurídica de direito  privado,  este  (s)  deverá  (ão)  estar com  a assinatura  do  emitente  devidamente  reconhecida  em  cartório  e constar, ainda, o número  do  telefone, endereço e dados pessoais, tais como: número  do CPF e  número  do RG. a.2) Qualquer informação  incompleta ou inverí dica constante dos documentos de qualificação  técnica , que poderá  ser apurada  através de  diligência  da  própria  Comissão  de  Licitação,  implicará  na  inabilitação  da respectiva licitante e  na abertura de processo administrativo para apuração  de irregularidades.

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M inim izaçã o de Impactos Psicológicos e Sociais: A impossibilidade de realizar um funeral pode gerar traumas psicológicos profundos nas famílias,  dificultando o processo de luto e a ressignificação  da perda. A oferta de um serviço adequado permite o fechamento de um  ciclo, a despedida e o inicio do processo de elaboração do luto de forma mais saudáve l. A contratação  ou disponibilização de serviços f unerário s para pessoas carentes é, portanto, um investimento social fundamental. l uma medida que reflete não  apenas a sensibilidade e empatia, mas também o compromisso com os direitos humanos e a construção  de uma sociedade mais justa e equitativa, onde a dignidade não termina com a vida e o  luto pode ser vivenciado sem  a hum ilhação  da miséria

## li· -l!lUD'Mal'OIDOCIIUIRII

- 3.1 Dos requisitos essenciais para e,cecuçã o dos serviços: 3.1.1 A prestaçã o dos serviços pressupõe  o cumprimento dos requisitos indispensáveis,  para que a empresa licitante possa se habilitar a participar do certame, sendo que a falta de qualquer um deles implica na sua total inabilitação. 3.1.2  Para  execuçã o  dos  serviços  a  contratada  deverá  dispor de  equipamentos  compatíveis para  execução  dos serviços, se responsabilizando pela substituição  de equipamentos que apresentarem defeitos ou imprestá veis para execução  dos serviços. 3.1.3 Para execução dos serviços a contratada ficará  responsá vel pelos equipamentos, fornecimento de EPI e demais instrumentos necessá rios para execução  do objeto, responsabilizando-se,  inclusive pelas despesas de locomoçã o das má quinas, combustível,  operadores e demais despesas que possam incidir direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.2 Do prazo e estratégias de execuçã o do obj eto: 3.2.1 Os serviços serão  executados no  prazo máxi mo de até  03 (três)  dias,  contados do envio da autorização  para execução  dos serviços. 3.2.2 Os  serviços  serão  executados  nos prédios e  espaços pú blicos,  bem  como nos locars  utlllzados que embora privados, estão sendo utilizados por órgãos  da administração  municipal, tanto na zona urbana quanto na zona rural do Município  de Pajeú  do Piauí , nos prazos fixados no edital e seus anexos. 3.2.3  Na  Autorização  expedida  para  execução  dos  serviços constará,  além dos  dados orçamentár ios,  todas  as Informações  referentes ao local onde serão  executados os serviços, bem como, sempre que possível, o quantitativo do serviço a ser executado. 3.2.4  Correrá  por conta  da  contratada,  além das  despesas  diretas  e  indiretas incidentes  sobre  a  execução  dos serviços,  a  responsabilidade pelo descarte dos materiais  resultantes da execução  dos serviços,  de acordo com as normas de proteção ambiental. 3.2.S  Os  serviços  serão  realizados de acordo  com  as  necessidades  da  contratante observando-se  fielmente a medição  e  pagamento em  conformidade  com  o  serviço  efetivamente  realizado não  havendo que  se  falar  em auantidade mrnima de serviços (m'  de limpeza de fossas) por autorização  exPedida  como condição  para execucão do obieto contratado.

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3.2.6 O quantitativo fixado no Termo de Referê ncia deve ser interpretado como estimado para execução  no período de Vigência  de 12 meses.

## IV.DA

Ó rgJo ...  : 29 - SECRETARIA M UNI DE ASSlsrtNCIA SOCIAL E CIDADANIAOS,244.0101,2040 M ;muten~o  do FMAS 3,3,90.39.00 SOO 999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica FONTE DE RECURSO 500

## V  · . \_ WWW4 IIUI.IIMDIIII  IMI  PMIIII

## 5.1  DAS OBRIGAÇ Õ ES DO FORNECEDOR

- Efetuar os serviços nos prazos  má ximo fixados no Termo de Referê ncia,  contados a partir da  notificação emitida pela Contratante.
- li . Não  t ransferir, sob nenhum pretexto, sua responsabilidade para outras entidades.
- Ili. Arcar com as  despesas decorrentes de exames periciais no serviço fornecido, se detectada alteração  que venha causar dano a administração ou a terceiros, caso o Municí pio Julgue necessá rio.
- IV. Considerar  que  a ação da flscallzação do  CONTRATANTE  não exonera  o FORNECEDOR  de  suas responsabilidades contratuais.
- V. Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações  assumidas, sem qualquer ônus à contratante.
- VI. Respeitar  as  normas  ambientais bem  como os  procedimentos de  controle  e  acesso  às  dependê ncias  da Contratada.
- VII. Manter  os seus  empregados  identificados,  dotados de  equipamentos  de  proteção  individual,  devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às  normas disciplinares da segurança do trabalho.
- VIII. Comunicar ao Gerenciador do SRP qualquer anormalidade de caráte r urgente referente ao fornecimento dos serviços e prestar os esclarecimentos cabíveis.
- IX. Acatar todas as orientaçõe s da contratante, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalizaçã o, prestando todos os esclarecimentos sollcltados e atendendo às reclamações  formuladas.
- X. Manter, durante o  fornecimento,  em compatibilidade com  as  obrigações  a  serem  assumidas,  todas  as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas na licitação .
- XI. Não manter relação  de emprego/trabalho, de forma direta ou indireta, com menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição  de aprendiz, a partir dos 14 anos.

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## 1- DOOIIIEID.

1.1 O  presente  Termo  de  R e fe rê ncia  tem por  objeto Contrataçã o  de  empresa  esp ecia lizada  na prestaçã o  de s erviç o s funerár ios a fim de  atender  as  famílias carentes  assis tidas pela  secretaria  municipal de a ssistê ncia  social  do municí pio de Pajeú  do Piauí -PI.

## D  ·Qll'lll:A'IIVk

2.1 A contrataçã o  e  disponibiliza çã o  d e  serviç o s  funerár ios  p a ra  p essoas em s ituaçã o  de vulne ra bilidad e  s ocial e carê ncia econômica  não é  apenas  uma questã o de assistência , mas um  impera tivo de dignidade  humana, justiça  social e  saúde  pública . Em um momento de  luto e  dor, família s  de  b a ix a  renda e nfre nta m  uma barreira intransponí v el: a  inc apacida d e financeira  de  arcar com  os  c u stos  d e um  funeral  dig n o , o que  pode  leva r a situaçõ e s  de desespero e  violaçã o  de direitos. Os serviços funerá rios  es senciais para pess oas carentes jus tificam-se pelos s eguintes  motivos: Dignidade Póstuma  e Respeito: A morte iguala a  todos,  independentemente de sua  condição  social. Garantir um funeral digno é um direito fundamental, assegurando que  o  indiví duo falecido seja tratado com respeito e que sua memória  seja  honrada. Negar esse direito a pessoas carentes  é  desumano e perpetua a  desigualdade mesmo após  a  vida. Apoio Humanitário  em Momento de Vulnerabilidade: O fa lecimento de um ente querido é  um dos momentos mais delicados  e  dolorosos na vida de qualquer pessoa. Para famílias  carentes,  essa dor é agravada  pela  angúst ia de  não ter  recursos  para sepultar  ou  cremar  seus  familiares. A oferta  de serviços funerá rios alivia esse  fardo insuportá vel, permitindo que o luto seja vivenciado de forma mais serena, sem a  preocupação adicional com custos exorbitantes. Prevenção  de Situações  Precárias e  Insalubres: A  falta de  aces so a  serviç os funerário s  adequados pode levar a  alternativas  precár ias  e  ins alubres, c omo sepultamentos improvisados  ou, em casos extremos, abandono de corpos. Isso não apenas fere a  dignidade do falecido e  de seus familiares , mas  també m representa  um  risco  à saúde  pública , contribuindo  para  a proliferação de  doenças  e a degradação ambiental. Cumprimento da  Legislação  e Normas  Sanitárias: E xistem  leis e regulamentações específicas que regem  o destino  de  corpos  humanos, visando  a saú de e a ordem  pú blica.  A garantia  de  serviços funerár ios para pessoas carentes  assegura o cumprimento  dessas  normas, evitando  que  famílias vulnerá veis incorram em infraçõ es por falta de meios. Fortalecimento da Coesão  Social e do Apoio Comunitário: A atuação  de órgãos  pú blicos, entidades assistenciais  ou  programas específico s na  oferta  desses serviços demonstra a  preocupação da sociedade  e  do Estado  com  os  mais necessitados. Isso  fortalece  o  senso  de  comunidade,  a solidariedade e  a  crença de que todos,  independentemente  de sua condição  financeira, merecem  um tratamento justo e  digno.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXOU

## TERMO DE REFER~NCIA

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXX

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- XII. Assegurar a não  utlllzação de trabalho em condições  degradantes ou em condições  análogas  à escravidã o e de  práticas  discriminatórias  em  razão  de  crença  religiosa,  raça,  cor,  sexo,  partido polftico,  classe  social, nacionalidade.
- XIII. Responder Integralmente pelos  danos causados,  direta  ou  Indiretamente,  ao  patrimônio  municipal  em decorrência  de ação  ou omissão  de seus empregados ou prepostos, não  se excluindo ou  reduzindo essa responsabilidade em razão  da fiscalização  ou do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE.
- XIV. Arcar  com os  ônus  resultantes  de  quaisquer  ações, demandas,  custos e despesas  decorrentes  de contravenção,  seja  por  culpa  sua  ou  de  quaisquer  de  seus  empregados  ou  prepostos,  obrigando-se, outrossim, a quaisquer responsabllldades decorrentes de ações  Judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas à execu~o do objeto deste Termo de Referência.
- XV. Assumir  a  responsabilldade  por  todos  os  encargos  previdenciários  e  obrigações sociais  previstos  na legislação  social e  trabalhista  em vigor, obrigando-se a saldá-los  na  época própria,  uma vez  que os seus empregados não  manterão nenhum vínculo  empregatício  com a CONTRATANTE.
- XVI. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações  estabelecidas na legislação  específica  de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência  da  espécie , forem vitimas os seus empregados quando da execução  do objeto ou em conexão  com ele, ainda  que acontecido em dependência  da  CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros.
- XVII. Assumir todos os  encargos de possível demanda  trabalhista, cível ou penal,  relacionados à  execuçao  do objeto, originariamente ou vinculada por prevenção,  conexão  ou contingência.
- XVIII. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais, resultantes da adjudicação  do objeto deste Termo de Referência.
- XIX. Assumir todos os  encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal,  relacionados à  execução  do objeto,  originariamente  ou  vinculada  por prevenção,  conexão  ou contingência ,  Inclusive  demandas  por desobediência  a legislação de proteção  ao melo ambiente.
- XX. Assumir a responsabllldade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação  deste processo licitatório.
- XXI. Aceitar, nas mesmas condições  do ajuste, os acréscimos ou supressões  que se  fizerem  no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Nota de Empenho.
- XXII. Realizar  o  descarte  do  material  coletado  em  obediência às  normas  de  proteção  ao  meio  ambiente, responsabilizando-se, exclusivamente, pela  obtenção de licenças  ou autorizações necessárias para execução  dos serviços objeto da contratação.

## 5.2. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

- 5.2.1 Além das obrigações  resultantes da observãncia  da  Lei  n2 14.133/2021, são  obrigações  do Município ,  por Intermédio  de suas secretarias, fundos e órgãos:

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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- Permitir acesso  dos  empregados  da  licitante  vencedora às dependê ncias  da  CONTRATANTE  para  a vistoria ou  recebimento dos veículos proporcionando todas  as  facilidades  para  que o  FORNECEDOR possa cumprir suas obrigações  dentro das normas e condições  contratuais.
- li . Rejeitar,  no todo ou  em parte, o  serviço fornecido em desacordo com as obrigações  assumidas  pelo FORNECEDOR.
- Ili. Comunicar à fornecedora qualquer irregularidade no fornecimento dos serviços.
- IV. Impedir que terceiros forneçam o serviço objeto deste Termo, conforme o caso.
- V. Atestar as faturas correspondentes, por intermédio  de servidor designado para esse fim.
- VI. Efetuar o  pagamento mensalmente,  no mês  subsequente ao fornecimento,  até 30  (trinta) dias após recebimento e atesto  da  Nota  Fiscal/Fatura  pelo  fiscal,  comprovando  o  efetivo  fornecimento  dos objetos.
- VII. Receber  os serviços, verificando as condições de entrega, conferindo a  compatibilidade das especificações  constantes da Nota Fiscal com a Nota de Empenho e atestando seu recebimento.
- VIII. Rejeitar quando for o caso, com a devida justificativa, qualquer serviço entregue fora das especificações contratadas, bem como com prazo de execução superior ao contratado.
- IX. Efetuar o registro do preço negociado e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços, contrato Individual  ou  sua  substituição  por instrumentos hábeis  conforme facultado  pelo Art.  62  da  Lei  n2 8.666/93, tais como: autorização  de compras ou ordem de fornecimento, nota de empenho ou outro Instrumento similar, conforme seja o caso;
- X. Promover por melo de servldor(es) especialmente designado, o acompanhamento e a fiscalização  da Ata ou contrato sob os aspectos quantitativos e qualitativos, dando aceite observando o detalhamento contido  neste  Anexo  I  ou  devolvendo  para  substituição,  os  que  porventura  não  atenderem  as descrições  e especificações  e,cfgldas, sem anus para a CONTRATANTE.
- XI. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à entrega do objeto, em especial, aplicação  de sanções,  alterações  e revisões  da mesma;
- XII. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;
- XIII. Promover o  gerenciamento da  Ata  e  o  controle  dos  preços  registrados,  efetuando as  necessárias atualizações;
- XIV. Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações  assumidas  pela  CONTRATADA,  de  acordo  com  as cláus ulas contratuais e os termos de sua proposta;
- XV. Aceitar ou recusar os motivos alegados pela CONTRATADA para figurar caso fortuito ou de força maior, dando, por escrito, razões  de sua eventual aceitação  ou recusa,  no prazo máximo  de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do recebimento dos documentos de comprovação.
- 5.3 O objeto desta licitação  será  fornecido, parceladamente, e somente mediante a apresentação  de autorização , devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsáv el por ele designado:

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 5.4 A CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia quanto a qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição  ou complementação  de quantitativos no prazo máximo  de 01 (um) dia, e totalmente às  suas expensas de qualquer serviço entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável , na forma do art. 89 da Lei n2 14.133/2021.
- s.s Correrão  por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, e previdenciários,  decorrentes da entrega e da própria aquisição  dos objetos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente  os  valores  referentes  ao  efetivo  fornecimento  do  objeto  ao  preço  cotado  na  proposta  da CONTRATADA.

## VI--■lnllM'IIVAI

- 6.1 Os serviços objeto da contratação são  os especificados abaixo, sendo que os custos com materiais, mão de obra, encargos trabalhistas e previdenciários,  bem como o fornecimento de EPl's para execução  dos serviços conforme abaixo:

| DESCRIÇÃO                      | UNIDADE   |   QUANTIDADE | VAL. UNI    | VAL. TOTAL   |
|--------------------------------|-----------|--------------|-------------|--------------|
| SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE FORMOL | SERVIÇO   |           15 | RS 1.000,00 | RS 15.000,00 |
| SERVIÇOS DE TRANSLADO          | KM        |         7000 | RS 4,00     | RS 28.000,00 |
| Urna FuneráriaSimoles 60CM     | UNID      |            2 | R$ 550,00   | R$ 1.100,00  |
| Urna FuneráriaSimples 1,20MT   | UNID      |            2 | RS 683,33   | RS 1.366,67  |
| Urna FuneráriaSimples 1,90MT   | UNID      |           14 | R$ 1.050,00 | R$ 14.700,00 |
| urna Funerá ria Gorda 1,90MT   | UNID      |            2 | RS 1.250,00 | RS 2.500,00  |
|                                |           |              |             | RS 62.666,67 |

## VII.IM--■-~-➔ no

- 7  .1 Será  designado pela Administração  o Fiscal/Gestor do contrato que será  responsável  pelo acompanhamento e f iscalização  da sua  execução ,  anotando em  registro próprio  as  ocorrências  relacionadas com  o fornecimento do Objeto, determinando o que for necessário  à regularização  das faltas ou defeitos observados,
- 7.1.2 As decisões  e providências  que ultrapassarem a competência  do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil  para adoção  das medidas convenientes.
- 7.1.3 O recebimento dos materiais/serviços ficará  a cargo da unidade requisitante dos objetos, através  do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 1177 da Lei n2 14.133/2021, cujo recebimento ocorrerá  no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma:

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUf-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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- 7  .2  Consideram-se  aceitos  e  aprovados  os  fornecimentos  que,  no  prazo  de  até 5  (cinco)  dias,  contados  do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nl!lo sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão  da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho firmada pela autoridade responsáve l.
- 7  .3  Caso  seja  verificado  alguma  falha  quanto  a  quantidades  recebidas  e  qualidade  os  serviços  prestados,  a CONTRATADA será notificada  pelo  Gestor/ Fiscal  do  contrato  e  terá  um  prazo  máximo  de 02  (dois)  dias  para fornecimento dos novos objetos.

## VIIDOISSBMCGISI

- 8.1 Os serviços serão  executados exclusivamente no Município  de Pajeú  do Piauí, tanto da zona  urbana quanto rural, sendo de responsabilidade da contratada as despesas com mão  de obra, EPl's, encargos sociais e  trabalhistas,  transporte,  deslocamentos,  e  quaisquer  outro  custo  direto ou  indireto que  recaia  sobre a execução dos serviços, ficando claro que o Município  não arcará  com nenhuma outra despesa além  da contida na proposta.

## lll·MmM-■M IIIICUaVAIII..,...

- 9.1 Após análise  do ETP e do orçamento apresentado para contrataç:io dos serviços, cujo o valor está  orçado
- em (49.078,20) a Comissão  Técnica, em razão  do valor, o agente de contratação  ou a autoridade competente,
- poderá  avaliar se a llcltac;ão  poderá  ser realizada por contratação  direta na forma eletrônica, conforme Art. 75, 1  da Lei 14.133/21, Decreto Municipal na 052/2023 e demais regramentos.
- 9.2 EM  CUMPRIMENTO  AO  DISPOSTO  NO ART.  48,  1 DA  LEI  COMPLEMENTAR  N· 123/2006, NO  PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO ~ INFERIOR A R$ 80.CXXJ,OO {OITENTA MIL REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ  DESTINADA À  PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO  LOCAL
- 9.3 UTILIZANDO  A  DEFINIÇÃO PREVISTA  NO  ART. 2a,  §2ª,  INCISOS  I E li  DO  DECRETO  MUNICIPAL03/2025, CONSIDERA-SE COMO SEDIADAS EM ÂMBITO  LOCAL AS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁFICOS DO TERRITÓRIO  ENTRE RIOS PIAUÍ E ITAUEIRA.
- 9.4  O  NÃO ATENDIMENTO  À  CONDIÇÃO ACIMA  CARACTERIZARÁ O  DISPOSTO  NO  ART.  49,  li  DA  LEI COMPLEMENTAR N· 123/2006, TORNANDO O ITEM/LOTE DE AMPLA DISPUTA, PARA EMPRESAS SEDIADAS EM ÂMBITO  REGIONAL (CONSIDERAR-SE-ÃO  AQUELAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁFICOS  DO ESTADO DO PIAUÍ).

## X.DO-

- 10.1 O  pagamento  será realizado  na  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  em  até 30  dias  após  a  solicitação  de pagamento  que  deverá ser  protocolada  após  a  execução  e  aprovação dos  serviços,  acompanhado  da  nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 02 (duas) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débitos  trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débitos  fiscais junto à união,  certidão  negativa de débitos  junto a SEFAZ, certidão  negativa de débitos  municipais, autorização  de fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 6ª, inciso X, da Lei 14.133/21.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXX

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

10.2  As  notas  fiscais/faturas  que  apresentarem  incorreções serão devolvidas  à CONTRATADA  e neste  caso  o vencimento  dar-se-á no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  apresentação  da  documentação  devidamente corrigida e  válida , não  ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Adminis tração ;

10.3 Nenhum pagamento será  efetuado aos adjudicatár ios enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.

11.1 Será  designado pela Administração  o Fiscal/Gestor do contrato que será  responsável  pelo acompanhamento e fiscalização  da  sua  execução , anotando em  registro  próprio  as  ocorrências  relacionadas com  o fornecimento  do OBJETO,  determinando  o que  for  necessário  à regularização  das  faltas  ou  defeitos  observados. As  decisõ es  e providências  que ultrapassarem a  competência  do Fiscal/Gestor do contrato deverão  ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil  para adoção  das medidas convenientes.

- 11.2 O recebimento  dos  materiais ficará a cargo  da  unidade  requisitante  dos  bens, através do  Gestor/Fiscal  do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá no  local  e hora  determinado pela  unidade  requisitante, da  seguinte  forma,  de  acordo  com  o art.  118  da  Lei nº 14.133/21.
- 11.3  Consideram-se  aceitos  e aprovados  os  fornecimentos  que,  no  prazo  de  até 10  (dez)  dias, contados  do recebimento atesto da Fatura/Nota Fiscal, que não  sejam contestados pela CONTRATANTE.
- 11.4 Caso  seja  verificada  alguma  falha  quanto a defeitos de fabricação,  quantidades  recebidas  e qualidade  dos materiais fornecidos, a  CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e  terá  prazo para reposição  dos materiais nos prazos definidos nesse  termo.

11.5 Para  o fornecimento dos serviços fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou  substituí-lo por NOTA  DE  EMPENHO,  AUTORIZAÇÃO DE  COMPRA,  ORDEM  DE  FORNECIMENTO  ou outro instrumento similar na forma do Art.  95 da Lei n 2  14.133/21.

Responsáveis  pela elaboração  do Termo de Referência .

Pajeú  do Piauí, 17 de outubro de 2025

MEMBRO DA EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

MEMBRO DA EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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## Termo de Aprovação :

Considerando o  princí pio  da  economicidade  processual, considerando  a  competência  a  mim  delegada,  aprovo  o Termo  de  Referência  para  prestação  do  serviço, conforme  discriminado  no  item  1  deste  Termo  de  Referência , consoante disposto no art. 18, do inciso IV, da  Lei  nº  14.133/21 .  Na  oportunidade,  em face  da disponibilidade de créditos  orçamentários ,  tomo ciência e  autorizo a  instauração  de processo para Dispensa de Licitação  objetivando a execução  dos serviços, previstos neste Termo de Referência .

Secretaria Municipal de Assistência  Social

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIClPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO Ili

## CONTRATO N· XlOOOOOOOOO(

Processo Administrativo n·  XXXXXXXXXXXXXXXX Dispensa Eletrônica nit

## CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE  PAJEÚ·PI , ATRAVts DA SECRETARIA XXXXXXXXXX E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX,

O  MUNICÍPIO DE  PAJEÚ/PI , pessoa jurídica de direito públlco  Interno, com sede X&gt;OOOOOOCX,  s/n, Centro, Pajeú-PI , por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXX,  CNPJ  nlt XXXXXXX, endereço X&gt;OOOO(XXXXX,  neste ato representado, designado simplesmente CONTRATANTE  e, de outro lado a empresa  lOOOOOOOUOOOOOO  denominada slmplesmente CONTRATADA,  têm , entre sl, justo e avençado e celebram, por força do presente Instrumento, o contrato, previsto na Dispensa  Eletrõnlca Ni  )000()()( formalizada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n11 )()()00()()()()()()()(, observadas  as prescrições  da Lei ni  14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condições  a seguir pactuadas:

- 1.1 O presente Instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme especificações  contidas no termo de referência e edital.
- 1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos  ou supressões  que se fizerem no objeto contratual até  25% {vinte e cinco porcento) do valor Inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.11 14.133/21 e suas alterações  posteriores.

1.4 A  CONTRATADA  fornecerá  os  objetos rigorosamente de acordo com os  termos deste contrato, sem  prejuízo das prescrições e obrigações  previstas no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.

- 2.1 O presente Contrato terá  vigên cia a partir de sua assinatura e plena eficácia  a partir da publicação de seu extrato no Diário  Oficial dos Municípios , com duração  de até  \_ de \_\_\_\_  ---'de ---~ podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei  Federal 8.666/93 e  suas  alterações  posteriores se for o caso.
- 2.2 Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ-PI
- 2.2.1  A autorizaçio de fornecimento será  de inteira responsabilidade e iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ­ PI, através  da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocrático s indispensáveis  a uma regular administração.
- 2.2.2. A contratada ficara obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo  de ( )  dias, contados a partir da emiss3o e envio da Ordem de Fornecimento.
- 2.2.3. A  execução  dos  serviços  objeto desta  contrataçio deverá  ser feita  no  local  a  ser  indicado  pela  contratante, correndo  por  conta  da  Contratada  as  despesas  de  embalagem,  seguros,  transporte,  tributos,  encargos

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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trabalhistas e previdenciários  decorrentes do fornecimento e/ou substituições  Indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.

- 2.2.4. O  objeto desta  licitação  será  recebido  provisoriamente,  para  verificação  da  conformidade do objeto com as condiçõ es, especificações  e exigências  do edital.
- 2.3.  Por ocasião  da entrega, a Contratada deverá descrever  no comprovante respectivo, a data, o nome, o  cargo, a assinatura e o  número  do Registro Geral (RG) ou outro documento de Identificação  oficial do servidor do Con ­ tratante responsável  pelo recebimento.
- 2.4.  Constatadas Irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação,  rej eitá- lo no todo ou em parte, determinando sua substituição  ou rescin-dindo a contratação , sem prejuízo  das penalidades cabíveis;
- 2.4.2  Na  hipótese de substituição , a Contratada deverá  fazê- la em conformidade com a Indicaçã o da Administra- ção, no prazo máx imo de\_(\_} \_ ; contados  da  notificação por  escrito,  mantido  o preço  inicialmente contratado:
- 2.4.3 Se  disser  respeito à diferença  de  quantidade  ou  de partes,  determinar sua  complementação  ou  rescindir  a contratação,  sem prejuízo das penalldades cabíveis;
- 2.4.4  Na  hipótese de complementação,  a  Contratada deverá  fazê -la  em conformidade com a indicação  do Contra­ tante, no prazo máximo  de \_i\_J  - ~ contados da notificação  por escrito, mantido o  preço inicialmente contratado.
- 2.4.S  Outro prazo poderá  ser acordado, desde que não  reste prejuízos  para a Administração .
- 2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-á  definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações  contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsável  ou equipe designada
- 3.1 O valor global do presente CONTRATO é  de RS xxxxxxxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vigê ncia do contrato.

4.1 Os serviços correrão por  conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal de xxxxxxxxxxxxx; Projeto/Atividade:xxxx; Elemento de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: &gt;OOOC,

- 5.1  O pagamento será  realizado  pela  Secretaria Municipal de Administração  e  Finanças  de Pajeú-PI,  através do setor competente, em até 30 dias após  a solicitação  que deverá  ser protocolada até  o  s· {quinto) dia do mês  subsequente a execuçã o dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida Juntamente com recibo em 03 (trê.s )  vias  de igual valor, cópia do cont rato e/ou nota de empenho, cópia  das certidõe s de regularidade fiscal  junto á união , estado e municlpio, CNOT e FGTS, Autorização  de execução  dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.11  14.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçõ es serão  devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á  no prazo de 30 {trinta) dias, contados da apresentação  da documentação  devidamente corrigida e válida , não ocorrendo neste caso. quaisquer õnus  por parte da Administração .

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(Continua na próxima página)

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