lei — Ribeira Do Pi (09/09/2025)

XI - uso compartilhado de dados: comunicagao, difusao, transferencia internacional,
interconexao de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais
por orgaos e entidades publicos no cumprimento de suas competencias legais, ou entre esses
e entes privados, reciprocamente, com autorizagao especifica, para uma ou mais modalidades
de tratamento permitidas por esses entes publicos, ou entre entes privados,
Art. 11 - Empresas contratadas ou conveniadas que tratem dados pessoais em nome do
Município e descumprirem as normas desta Lei estarao sujeitas a sancoes administrativas
contratuais e legais, inclusive rescisao contratual e aplicacao de multas.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentara, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os
procedimentos complementares necessarios a execucao desta Lei.
DISPOSICOES PRELIMINARES
ral n 13.709/2018-Lei Geral de
Protegao de Dados Pessoais (LGPD)
no ambito da Administracao Publica Municipal
providencias para gara
ir a protecao de dados pessoais
Art. 7 - O tratamento de dados pessoais pelos orgaos e entidades municipais deve atender
exclusivamente ao interesse publico e as finalidades legais do servigo publico, respeitando os
principios da finalidade, necessidade, transparencia, seguranga e prevengao.
$2 As informagoes de contato do Encarregado serao disponibilizadas no mural da Prefeitura
e no portal oficial do Município, quando houver..
Paragrafo unico. Sempre que houver duvida de interpretagao, deverao ser observadas as
normas e orientagoes expedidas pela Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD).
Art. 13 - As disposicoes desta Lei aplicam-se, no que couber, as empresas contratadas,
concessionarias e permissionarias de servigos publicos municipais.
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminagao, avaliagao ou controle da
informacao,modificacao,comunicacao, transferencia,difusao ou extracao
Art. 10 - O descumprimento das disposigoes desta Lei por agentes publicos municipais
podera acarretar responsabilizagao administrativa, civil e penal, nos termos da legislagao
aplicavel, sem prejuizo das sangoes previstas na LGPD.
Paragrafo unico. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Publico tera como
fundamentos, entre outros, a execugao de politicas publicas previstas em leis e regulamentos,
bem como a prestacao adequada de servigos publicos.
Art. 5o - Fica designada a Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento como
encarregada pelo tratamento de dados pessoais no ambito do Município de Ribeira do Piauí
-PI.
$1 O Prefeito podera designar servidor efetivo para exercer a funcao de Encarregado de
Protegao de Dados, que atuara como canal de comunicagao com os titulares dos dados e
com a ANPD
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, Estado do Piauí
VI -- responsabilizagao, com comprovagao de medidas para cumprimento da LGPD.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí -- PI, 08 de setembro de 2025.
IV -- prestadores de servigos contratados ou conveniados que realizem tratamento de dados
pessoais em nome do Município..
como as qu
se referem a coleta
produgao, recepcao, classificagao, utilizacao, acesso, reprodugao, transmissao, distribuigao,
to de dados pessoais;
pessoa natural ou juridica, de direito publico ou privado, que realiza o
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
III - dado
ado:dado relatiy
a utilizacao de meios tecnicos razoaveis e disponiveis na ocasiao de seu tratamento;.
rado de dados pessoais, estabelecido em um ou em
varios locais em suporte eletronico ou fisico.
Prefeito Municipal
CAPITULO III
CAPITULO II
DISPOSICOES PRELIMINARES
CAPITULO V
DO TRATAMENTO DE DADOS PELA ADMINISTRACAO Municipal
DISPOSICOES PRELIMINARES
DAS DISPOSICOES FINAIS
DA RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
I - todos os orgaos e entidades da Administragao Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal;
II - o Poder Legislativo Municipal;
III -- fundos especiais, autarquias, fundagoes publicas, empresas publicas e sociedades de
economia mista municipais;
orientar servidores e contratados sobre boas praticas no tratamento de dados pessoais;
III -- comunicar-se com a Autoridade Nacional de Protegao de Dados quando necessario;
IV -- adotar medidas para prevenir incidentes de seguranca e vazamento de dados;
V - propor agoes de adequagao a LGPD no Município..
Art. 4o - O tratamento de dados pessoais pelos orgaos e entidades municipais observara a
boa-fe e os principios de:
1 - finalidade e adequagao, garantindo uso apenas para fins publicos, legitimos e informados
ao titular;
II -- necessidade, limitando-se ao minimo de dados indispensaveis;.
III -- transparencia e livre acesso, assegurando informagoes claras e acesso gratuito aos
proprios dados;
IV -- qualidade e seguranga, mantendo dados corretos, atualizados e protegidos contra
acessos indevidos;
Id:0047F2182D805D42
-RefeitUra Municipal de ribeira do Piauí
LEI N 238/2025
o da Lei Federal no
13.709/2018
ei Geral de
: Protecao de Dados
GP
Publica Municipal de Ribeira do Piauí -- P1, e da-