Portaria — Canto Do Buriti (10/10/2025)

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIV
Id:0047F22Fb192CD48
ANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
Portaria N.o 416/2025, de 09 de outubro de 2025.
"Declara a vacancia de cargos publicos de servidores
publicos e o rompimento do vinculo de trabalho de
empregados publicos, em razao da aposentadoria pelo
RGPS/INSS. "
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais e,
CONSIDERANDO o quanto disposto pelo art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de
25 de abril de 1997, o qual preve expressamente a vacancia do cargo publico do servidor
publico Municipal em decorrencia de aposentadoria;
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal -STF,no Tema
1150 da sist
proventos de aposentadoria e remuneracao do cargo, nao cumulaveis em atividade;
CONsIDERANDO a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do
Piauí no sentido de que, uma vez prevista em lei do ente federativo, a aposentadoria dos.
servidores publicos e causa de vacancia do cargo publico;
CONsIDERANDO que a Administracao Publica tem o dever inafastavel de atender aos
principios da legalidade e do concurso publico, e ao que preceitua a Constituicao da
Republica Federativa do Brasil - CRFB/1988 e a Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
1997;
CONSIDERANDO, a finalizagao dos pros
ados por meio
de Notificacoes administrativas, expedida pela Secretaria Municipal de Administracao,
assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditorio processual;
CONSIDERANDO, por fim, que os servidores ou empregados publicos, admitidos
nediante concurso publico ou nao, aposentados pelo INss,tem, por imperativo
constitucional e/ou legal, o rompimento do vinculo funcional, seja estatutario ou celetista,
nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei Municipal no 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
$14, do art.37, da Constituicao Federal de 1988;
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
RESOLVE:
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo do(a)
servidor(a) JOANITA MARIA DE OLIVEIRA, Matricula n 631, portador(a) do CPF no
675.919.xxx-xx, aposentado(a) em 14/11/2018, em razao da aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdencia Social -- RGPS/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei
Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do  14, do art. 37, da Constituicao
Federal de 1988.
Id:0F8bee5bB680cD4E
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
Portaria N.o 417/2025, de 09 de outubro de 2025.
"Declara a vacancia de cargos publicos de servidores
publicos e o romp
to do vinculo de trabalho d
empregados publicos, em razao da aposentadoria pelo
RGPS/INSS. "
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais e,
CONSIDERANDO o quanto disposto pelo art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de
25 de abril de 1997, o qual preve expressamente a vacancia do cargo publico do servidor
publico Municipal em decorrencia de aposentadoria;
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal- STF, no Tema
proventos de aposentadoria e remuneracao do cargo, nao cumulaveis em atividade;
CONsIDERANDO a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do
Piauí no sentido de que, uma vez prevista em lei do ente federativo, a aposentadoria dos
servidores publicos e causa de vacancia do cargo publico;.
CONsiDERANDO que a Administracao Publica tem o dever inafastavel de atender aos
principios da legalidade e do concurso publico, e ao que preceitua a Constituicao da
Republica Federativa do Brasil - CRFB/1988 e a Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
1997;
CONSIDERANDO, a finalizacao dos procediment
taurados por meio
de Notificacoes administrativas, expedida pela Secretaria Municipal de Administracao,
assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditorio processual;
CONsIDERANDO, por fim, que os servidores ou empregados publicos, admitidos
mediante concurso publico ou nao, aposentados pelo INss, tem, por imperativo
constitucional e/ou legal, o rompimento do vinculo funcional, seja estatutario ou celetista,
nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
$14, do art. 37, da Constituicao Federal de 1988;.
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
RESOLVE:
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo do(a)
servidor(a) CONSILES DE MARIA SIQUEIRA DE MIRANDA, Matricula n 814, portador(a) do
CPF n 359.820.xxx-xx, aposentado(a) em 11/04/2018, em razao da aposentadoria pelo
Regime Geral de Previdencia Social -- RGPS/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da
Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do  14, do art. 37, da Constituicao
Federal de 1988.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura..
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (09/10/2025).
MARCUS FELLIPE
NUNES
ALVES:00465514332 Da3
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES