Portaria — Pavussu (03/06/2025)

Ano XXIII Teresina (PI) - Terga-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edigao VCCCXXXII So 5O Id:0471c1F4E0825474 ESTADO DO Piauí Câmara Municipal de Pavussu Id:0B621D4EB4345477 ESTADO DO PIAU1 Câmara Municipal de Pavussu CNPJ n%. 05.941.948/0001-65 CNPJ n. 05.941.948/0001-65 Gabinete da Presidencia Gabinete da Presidencia IARIA n%. 16 Pavussu-PI, em 30 de maio de 2.025. Portaria n%. 17 Pavussu-PI, em 30 de maio de 2.025. O Presidente da Câmara Municipal DE PAVUSSU, \DO DO Piauí, Vereador JOSE RODRIGUES DE MIRANDA O, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do. cipio(art. 51, XI) e pelo Regimento Interno da Câmara(arts. 184 e O Presidente da Câmara Municipal DE PAVUSSU, ESTADO DO Piauí, Vereador JOSE RODRIGUES DE MIRANDA NETO, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do ntes): seguintes): Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí- PI, encaminhou esta.CamaraMunicipal o Processo n. TCE/PI, 20237/2021 e Processo TC/020.386/2021, respectivamente referente a TC/004425/2022, referente a Prestacao de Contas_de GOVERNO da acao de Contas de GOVERNO e de GESTAO da Prefeitura Município(art. 51, Xl) e pelo Regimento Interno da Câmara(arts. 184 e Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí- CamaraMunicipal o Processo cipal de Pavussu, do Exercicio Financeiro de 2021, emitindo o Parecer o n. 159/2023 e Acordao n. 197/2024; esta Prefeitura Municipal de Pavussu, do Exercicio Financeiro de 2022, ora prefeito TODOS os da presente Portaria de OLVE: Colocar para apreciagao e posterior votagao, o julgamento das I- encaminhou emitindo o Parecer Previo n. 40/2024; RESOLVE: Colocar para apreciagao e posterior votagao, o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Pavussu, referente ao Exercicio Contas da Prefeitura Municipal de Pavussu, referente ao Exercicio de 2.021, CONTAS DE GOVERNO E DE GESTAO, tendo como responsavel, o Senhor JULIMAR BARBOSA DA SILVA, ora prefeito Municipal; de 2.022, CONTAS DE GOVERNO, tendo como responsavel, o Senhor JULIMAR BARBOSA DA SILVA, Municipal; II- Determinar II- Determinar envio de Oficio Circular a TODOS VEREADORES, contendo copias da presente Portaria de instalagao do julgamento, copia do Parecer Previo e do Acordao, bem como encaminhando atraves de e-mail e whatsapp de cada vereador e vereadora copia integral do referido processo de envio de Oficio Circular 0 VEREADORES, contendo copias instalagao do julgamento, copia do Parecer Previo, bem como encaminhando atraves de e-mail e whatsapp de cada vereador e vereadora copia integral do referido processo de prestagao de contas; prestacao de contas; III- Conceder ao Senhor JULIMAR BARBOSA DA SILVA, o prazo de 15(quinze) dias corridos, para, querendo, apresentar defesa e/ou esclarecimentos direcionados a Comissao de Orçamento Financas da Câmara, informando que o referido prazo comecara a contar a partir do primeiro dia util seguinte ao recebimento do oficio referido no item II; III- Conceder ao Senhor JULIMAR BARBOSA DA SILVA, o prazo de 15(quinze) dias corridos, para, querendo, apresentar defesa e/ou e esclarecimentos direcionados a Comissao de Orçamento Financas da Câmara, informando que o referido prazo comecara a contar a partir do primeiro dia util seguinte ao recebimento do IV- Em caso de recusa ao recebimento do oficio citado no item II, de ja determino que seja enviado pelos Correios, atraves de AR com recebimento de mao propria, bem como a sua publicacao no Diario oficio referido no item II; IV- Em caso de recusa ao recebimento do oficio citado no item II, de ja determino que seja enviado pelos Correios, atraves de AR com recebimento de mao propria, bem como a sua publicacao no Diario Oficial dos Municipios; V- Apos o efetivo cumprimento dos itens II e II, determino o encaminhamento do Processo a Comissao de Orçamento e Financas da Câmara, para analise das referidas contas EMISSAO DE PARECER para elaboracao do Oficial dos Municipios; V Apos o efetivo cumprimento dos itens II e III, determino o encaminhamento do Processo a Comissao de Orçamento e Financas da Câmara, para analise das referidas contas Decreto EMISSAO DE PARECER para Regimento Interno desta Casa; VI- elaboracao do Decreto Legislativo, nos termos e prazo estabelecido no art. 184, do Legislativo, nos termos e prazo estabelecido no art. 184, do Regimento Interno desta Casa; VI- Concluido os trabalhos da Comissao de Orçamento e Finangas, determino a inclusao da prestacao de contas na Ordem-do-Dia, para discussao, votacao e julgamento, nos termos do art. 185, do Regimento Interno, devendo ser notificado o Senhor JULIMAR Concluido os trabalhos da Comissao de Orçamento e Finangas, determino a inclusao da prestacao de contas na Ordem-do-Dia, para discussao, votacao e julgamento, nos termos do art. 185, do Regimento Interno, devendo ser notificado o Senhor JULIMAR BARBOSA DA SILVA para a sessao de julgamento, onde lhe sera dado oportunidade de defesa, pessoal ou atraves de advogado legalmente constituido; VII- Concluido o julgamento, promulgado e publicado o Decreto Legislativo de julgamento das contas, encaminhe-se copias do BARBOSA DA SILVA para a sessao de julgamento, onde Ihe sera dado oportunidade de defesa, pessoal ou atraves de advogado legalmente constituido; VII- Concluido o julgamento, promulgado e publicado o Decreto Legislativo de julgamento das contas, encaminhe-se copias do processo ao Sr. Julimar Barbosa da Silva, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Ministerio Publico Estadual e ao processo ao Sr. Julimar Barbosa da Silva, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Ministerio Publico Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí; VIII- Revogada as disposicoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. Tribunal de Contas do Estado do Piauí; VIII- Revogada as disposicoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Município de Pavussu-PI, em 30 de maio de 2.025. Município de Pavussu-PI, em 30 de maio de 2.025. dosE RoDRiGs? g.t MiRApos PFTe Jose RoSR:6vj! De M:RAmA NFTO Jose Rodrigues de Miranda Neto Jose Rodrigues de Miranda Neto Vereador Presidente www.diarioficialdosmunicipios.org Vereador Presidente