Lei — Canto  Do  Buriti (07/04/2025)

Art. 2. Fica extinto o orgao de chefia do gabinete previsto no inciso III e $ 1 do
art. 6o da Lei no 255, de 1 de julho de 2005, passando este a vigorar com a
seguinte redacao:
"Art. 4. A Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura
Municipal de Canto do Buriti, compoe-se dos seguintes 6rgaos,
diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
Eu, LOIDE PEREIRA DE JESUs, brasileira, casada, inscrito (a) no CPF
sob o no. 088.499.213-65, residente e domiciliado(a) RODOVIA PI 141, No
109, Tanque do Governo, candidato(a) habilitado(a) no Processo Seletivo
Simplificado - Edital n 002/2025, classificado(a) em 14 lugar/cadastro
reserva para o provimento do cargo de AUXILIAR PEDAGOGIco DE
SALA DE AULA da Secretaria Municipal de EDucACAO de Canto do
Buriti-PI, conforme segunda convocacao do resultado final, homologado
em 25 de Marco de 2025, venho pela presente DECLARAR A MINHA
A vAgA referente ao cargo para o qual
DESISTENCIA
fui
CLASSIFICADA(A), CONVOCADO(A) e LOTADO(A).
"Art.6o - Ao Gabinete do Prefeito estao subordinados diretamente,
alem das secretarias municipais, os seguintes orgaos:.
I-GABINETE DO PREFEITO;
I-GABINETE DO VICE-PREFEITO;
IIIJUNTA DO SERVICO MILITAR;
IV-CONTROLADORIA GERAL DO Município;
V-Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
VI-Secretaria Municipal DE FINANCAS;
VII-Secretaria Municipal DE AGRICULTURA;
VIII-SECRETARIAMUNICIPAL DE
OBRAS
SERVICOS
URBANOS;
IX-Secretaria Municipal DE ESPORTE, CULTURA E LAZER;
X-Secretaria Municipal DE EDUCACAO;
XI-Secretaria Municipal DE SAUDE;
XII-Secretaria Municipal DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL;
XIII-Secretaria
Municipal
DO
TRABALHO
EMPREENDEDORISMO;
XIV- Secretaria Municipal
MEIO
AMBIENTE
RECURSOS HIDRICOS;
XV -Secretaria Municipal DE GOVERNO
Canto do Buriti-PI, 26 de margo de 2025.
LOIDE PEREIRA DE JESUS
CPF: 088.499.213-65
Id:07384D42463AB4A0
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITIE
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
LEI Municipal N523,de 02 de abril de 2025.
"Altera a Lei n 255, de 1 de julho de 2005, que
institui a nova estrutura administrativa do
Município de Canto do Buriti, PI, e da outras
providencias".
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais e com fundamento no art. 90, III, da Lei Organica
Municipal, envia para a Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Id:12527905328AB3E6
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DECLARACAO DE DESISTENCIA DE VAGA

governamentais ou demais setores da sociedade civil; apoiar e
disseminar politicas, programas e projetos para as mulheres nas
areas de trabalho, empreendedorismo e autonomia economica das
mulheres, diretamente, ou em parceria  com organismos
governamentais ou setores da sociedade civil; desenvolver, apoiar e
disseminar estudos e pesquisas sobre tematicas de genero,
estabelecendo indicadores, para subsidiar as definigoes de politicas
para as mulheres e sua participacao social.
Art. 4o. Fica instituida a Coordenadoria Municipal da Juventude, passando o
artigo 16 da Lei n 255, de 1o de julho de 2005, a vigorar com a seguinte redacao:
b) Assessor I e II- assessorar a Coordenadoria Municipal da Mulher
prestando apoio e assistencia ao dialogo e a discussao com a
sociedade e movimentos sociais; promover a igualdade entre os
generos; articular com orgaos do governo programas para a mulher;
promover estudos e pesquisas sobre a situacao da mulher; coordenar
e administrar acoes e projetos especificos para as mulheres; elaborar
Notas de Repudio e Solidariedade sobre casos de violencia contra
mulheres; desenvolver e implementar programas e projetos
tematicos nas areas de educacao, cultura, lazer, esportes, saude, que
considerem as mulheres em sua diversidade, visando a promocao da
igualdade de genero e dos direitos das mulheres de forma direta ou.
em parceria com organismos governamentais e nao governamentais;
propor politicas de enfrentamento a violencia contra as mulheres,
com vistas a prevengao, combate a violencia, assistencia e garantia de
direitos as mulheres em situagao de violencia; desenvolver,
implementare
apoiar
programas
projetos
voltados
ao
enfrentamento a violencia contra as mulheres, diretamente, ou em
parceria com organismos governamentais ou demais setores da
sociedade civil; apoiar e disseminar politicas, programas e projetos
para as mulheres nas areas de trabalho, empreendedorismo e
autonomia economica das mulheres, diretamente, ou em parceria
com organismos governamentais ou setores da sociedade civil;
desenvolver, apoiar e disseminar estudos e pesquisas sobre tematicas
de genero, estabelecendo indicadores, para subsidiar as definicoes de
politicas para as mulheres e sua participagao social.".
Art. 6. Fica alterado o art. 20-C da Lei n 255, de 1 de julho de 2005,
extinguindo-se o cargo de chefe de divisao de TI enumeradas na Coordenagao
de Tecnologia da Informagao (CTI) no Anexo Unico da Lei Municipal n 430, de
14 de dezembro de 2020, que alterou a Lei n 255, de 1o de julho de 2005.
Art. 7. Acrescenta o inciso IV ao artigo 22 da Lei n 255, de 1 de julho de 2005,
para instituir a Coordenadoria Municipal da Mulher, com a seguinte redagao:
a) Coordenador Municipal da Mulher - prestar apoio e assistencia ao
dialogo e a discussao com a sociedade e movimentos sociais;
promover a igualdade entre os generos; articular com 6rgaos do
governo programas para a mulher; promover estudos e pesquisas
sobre a situagao da mulher; coordenar e administrar agoes e projetos
especificos para as mulheres; elaborar Notas de Repudio e
Solidariedade sobre casos de violencia contra mulheres; desenvolver
e implementar programas e projetos tematicos nas areas de
educacao, cultura, lazer, esportes, saude, que considerem
mulheres em sua diversidade, visando a promocao da igualdade de
genero e dos direitos das mulheres de forma direta ou em parceria
com organismos governamentais e nao governamentais; propor
politicas de enfrentamento a violencia contra as mulheres, com vistas
a prevencao, combate a violencia, assistencia e garantia de direitos as
mulheres em situacao de violencia; desenvolver, implementar e
apoiar programas e projetos voltados ao enfrentamento a violencia
contra as mulheres, diretamente, ou em parceria com organismos
Art. 5o. Fica alterado o art. 20-C da Lei no 255, de 1o de julho de 2005,
extinguindo-se o cargo de gerente de UBS previsto no inciso V.
1. 01 (um) cargo de Secretario Municipal;
II. 01 (um) assessor I - assistir o Secretario em sua representacao e
contatos com o publico e organismos do Executivo; orientar,
supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete; assistir o
Secretario no despacho do expediente; transmitir as demais unidades
determinacoes, ordens e instrucoes do Secretario; assistir o Secretario
na elaboracao de relatorio anual da Secretaria; auxiliar o Secretario
no planejamento e coordenagao das atividades da Secretaria, bem
como no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuigao;
prestar
assessoramento
politico
coordenar
atividades de divulgacao dos trabalhos da Secretaria; representar o
Secretario, quando por este delegado; consolidar as informacoes
relativas a agenda do Secretario Municipal de Governo; preparar a
realizacao de reunioes, providenciando a infraestrutura necessaria a
sua efetivacao; redigir oficios, memorandos e demais documentos de
interesse do Secretario Municipal de Governo; exercer encargos
especiais que lhe forem cometidos pelo Secretario.
VII - elaborar estudos de natureza politico-institucionais e outras
atividades correlatas, estabelecidas no regulamento.
Art.16 -A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer estao
subordinados os seguintes orgaos:
I- ();
11 - () :
III - (.-)
IV - Coordenadoria Municipal da Juventude - planejar, promover e
coordenar politicas publicas voltadas a juventude, alem de fiscalizar
iniciativas e programas destinados ao publico jovem, com os
seguintes cargos em comissao:
a)
Coordenador
Municipal
da
Juventude
proposicao,
implementagao e coordenagao de politicas publicas voltadas a
juventude;promover
protagonismo social;
proporcionar a promocao, analise e difusao de informacoes relativas
a juventude; manifestar-se quanto a propostas e projetos de impacto
para a juventude; promover oportunidades e qualidade de vida, tais
como:'afastar adolescentes 'e jovens de situagoes de risco e
vulnerabilidade social; favorecer a formacao pessoal, profissional e
politica; proporcionar atividades de lazer, esportes, cultura,
tecnologia e qualificacao profissional.
b) Assessor I, II, III e IV - assessorar a Coordenadoria Municipal da
Juventude na proposicao, implementacao e coordenacao de politicas
publicas voltadas a juventude; promover a integracao e
protagonismo social; proporcionar a promocao, analise e difusao de
informacoes relativas a juventude; manifestar-se quanto a propostas
e projetos de impacto para a juventude; promover oportunidades e
qualidade de vida, tais como: afastar adolescentes e jovens de
situagoes de risco e vulnerabilidade social; favorecer a formagao
pessoal, profissional e politica; proporcionar atividades de lazer,
esportes, cultura, tecnologia e qualificagao profissional.'

a) Coordenador Municipal de Protecao e Defesa Civil
-convocar as
reunioes da coordenadoria e presidir o Conselho Municipal de
Protegao e Defesa Civil; dirigir a entidade e representa-la perante os
6rgaos governamentais e nao-governamentais; propor o plano de
trabalho para captacao de recursos; propor os planos orcamentarios,
obras e servicos, bem como outras despesas, dentro da finalidade a
que se propoe a Coordenadoria; Organizar as comemoracoes da
Semana Municipal de Promocao da Defesa Civil; Propor a Secretaria
Municipal da Educacao a inclusao dos principios de defesa civil, nos
curriculos escolares da rede Municipal de ensino, proporcionando
todo apoio a comunidade docente no desenvolvimento de material
necessarios, com a participacao da populacao, para treinamento das
equipes e aperfeicoamento dos planos de contingencia, como apoio
municipais;
ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a decretacao de situacao de emergencia ou de
estado
de
calamidade publica,
acordo
com os criterios
estabelecidos em legislacao federal; atuar no planejamento de
prevencao aos desastres futuros; desempenhar outras tarefas
compativeis com a sua posicao e exercer outras atribuigoes que lhe
forem  conferidas,
determinadas  ou delegadas  pelo  Prefeito
Municipal.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei serao atendidas com os
recursos previstos nas dotagoes consignadas no orgamento em vigor
Esta Lei foi sancionada, registrada no livro proprio, aos 02 (dois) dias do mes
de abril de 2025, publicada no mural da Prefeitura Municipal de Canto do.
Buriti e em orgaos de divulgacao oficial de atos administrativos.
coordenar e supervisionar as acoes de resultados desastrosos ou
prejudiciais ao Município e a sua populacao; oferecer assistencia e
atendimento a populacao em situacao de emergencia ou de estado de
calamidade publica; planejar, coordenar e executar acoes referentes a
prevencao, socorro, assistencia e recuperacao da comunidade em
situacao de risco, minimizando os desastres e restabelecendo a
normalidade social; realizar o monitoramento permanente das areas
de risco em fase de eminencia ou situacoes de desastres; promover
campanhas educativas; orientar e regulamentar os procedimentos da
equipe de Defesa Civil; prevenir, orientar, socorrer e assistir as
populagoes atingidas, com os seguintes cargos em comissao:
S 1 A Secretaria Municipal de Governo fica subordinado o seguinte
orgao:
Art. 1 Fica instituido o Programa de Incentivo Fiscal com o objetivo de atrair novas
empresas de medio e grande porte para Município de Canto do Buriti, por meio da
concessao de reducao do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISsQN), para
as empresas que atenderem as condicoes estabelecidas nesta Lei
- assessorar a Coordenadoria Municipal de
Protecao e Defesa Civil na gestao do orgao e gerenciamento de
desastres; apoiar no monitoramento de ameacas naturais e
tecnologicas; acompanhar a emissao de alertas; desempenhar outras
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao.
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer no orgamento do
Município os reajustamentos que se fizerem necessarios em decorrencia desta
Lei.
Art. 2 O Programa de Incentivo Fiscal sera concedido por periodo determinado, com o
intuito de fomentar o desenvolvimento economico, promover a geracao de empregos e
aumentar a arrecadacao de impostos no Município, de acordo com os seguintes
parametros:
1 - BENEFICIARIOS:
Art. 13 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
I- O cargo de assessor II do Gabinete do Vice-Prefeito;
II - O cargo de assessor IV da Assessoria de Comunicacao;
III - O cargo de assessor II da Assessoria de Planejamento e
IV - O cargo de assessor II da Assessoria Juridica e Tecnico-
Legislativa;
V - O cargo de assessor I da Controladoria Geral do Município;
VI - O cargo de assessor I da Gerencia de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Administracao;
VII - O cargo de assessor II da Gerencia de Materiais e Patrimonios
da Secretaria Municipal de Administracao;
VIII - O cargo de assessor I da Gerencia de Apoio Tecnico-
Administrativo da Secretaria Municipal de Administragao;
O cargo de assessor II da Gerencia Financeira da Secretaria
Municipal de Finangas;
X - O cargo de gerente executivo da Gerencia Contabil da Secretaria.
Municipal de Finangas;
XI - O cargo de assessor II da Gerencia Contabil da Secretaria
Municipal de Finangas;
XII - O cargo de assessor I da Gerencia Contabil da Secretaria
Municipal de Finangas;
XIII - O cargo de assessor I da Gerencia de Arrecadagao da Secretaria.
Municipal de Financas;
XIV - O cargo de assessor II da Gerencia de Infraestrutura Rural da
Secretaria Municipal de Agricultura;
XV - O cargo de assessor II da Gerencia de Fomento a Agricultura e
Pecuaria da Secretaria Municipal de Agricultura;
XVI - O cargo de assessor I da Gerencia de Apoio e Estimulo ao
Associativismo da Secretaria Municipal de Agricultura;
XVII - O cargo de assessor II da Gerencia de Assistencia Tecnica da
Secretaria Municipal de Agricultura;
XVIII - O cargo de assessor II da Gerencia de Obras da Secretaria
Municipal de Obras e Servigos Urbanos;
XIX - O cargo de assessor I da Gerencia de Transporte da Secretaria
Municipal de Obras e Servigos Urbanos;
XX - O cargo de assessor I da Gerencia de Servicos Urbanos da
MARCUS FELLIPE
NUNES
ALVES:00465514332
Marcus Fellipe Nunes Alves
Prefeito Municipal
Id:05D507C9E8B0B4A1
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
LEI Municipal N 524, de 02 de abril de 2025.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE INCENTIVO
FISCAL DE IMPOSTO SOBRE SERVICOS
(ISS) PARA ATRACAO DE NOVAS EMPRESAS
DE MEDIO E GRANDE PORTE PARA O
Município DE CANTO DO BURITI E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.