Decreto — Canto  Do  Buriti (2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIIl
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
CANTO
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITIE
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
DOBURITI
DOBURITI
2.1.1. As frutas, verduras, legumes e temperos naturais deverao ter coloragao e formato.
m) Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitagoes e reclamagoes
relacionadas
xecugao
Contrato,
essalvados
permitidos defeitos de natureza fisica ou mecanica que afetem a sua aparencia, deverao
manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou de nenhum interesse
estar intactas e firmes. Deverao ainda, apresentar grau de maturagao tal que permita.
para a boa execugao do ajuste.
suportar a manipulagao, o transporte e a conservagao em condigoes adequadas para o
n) A Administragao tera o prazo de 1 (um) mes, a contar da data do protocolo do
consumo mediato e imediato de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.
requerimento para decidir, admitida a prorrogagao motivada, por igual periodo.
2.2 O objeto desta contratacao sao de natureza comum e nao se enquadram como sendo
o) E obrigagao do contratante receber produtos alimenticios de qualidade e na
de bens de luxo, conforme Decreto no 1.429, de 09 de Dezembro de 2022.
quantidade solicitada, e em caso
de irregularidades os produtos serao devolvidos ao fornecedor. A notificagao ao
Publica, com Contrato para aquisicao TOTAL dos itens descritos acima,
fornecedor deve ser feita no ato da devolucao. A contratante devera realizar os
2.4 0 criterio de julgamento adotado sera o Menor prego por Item;
2.5 DO LOCAL A SEREM EFETUADAS AS ENTREGAS
Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar e entregar ao fornecedor.
2.5.1 Enderego: Rua Jose Francisco de Carvalho, s/no, Bairro Nossa Senhora de Fatima,
p) O cONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no S7o do
Canto do Buriti-PI.
2.6 Servidor responsavel pelo recebimento:
Notas Fiscais de Compra, os Termos de
2.6.1 Da Secretaria de Educacao: Indicado pelo Secretario Municipal de Educacao
Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestagoes de contas, bem como
o Projeto de Venda de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar
2.7 Os itens devem ter algum cuidado com o acondicionamento e transporte:
Alimentagao Escolar e documentos anexos, estando a disposicao para
2.7.1 Cuidado no transporte para nao estragarem ou amassarem as frutas e verduras,Para
comprovacao.
q)  obrigagao do contratante fornecer semanalmente os dados referentes as
Produtos sujos, danificados ou com aparencia duvidosa, diferente das especificacoes neste
Termo de Referencia ou do que e usualmente aceito e comercializados com condigoes para
o consumo humano, farao com que os mesmos nao sejam aceitos.
r) E obrigagao do contratante fornecer informagoes, com antecedencia, aos
2.8 Previsao de entregas parceladas
As entregas se darao de forma parcelada conforme cronograma no Anexo I deste Termo
que nao houverem atividades nas escolas, por exemplo, ferias escolares, feriados
de Referencia.
2.9 Prazo maximo de entrega apos recebimento da Solicitacao de Fornecimento e
4.3 Das obrigagoes da Contratada
a) A Contratada deve cumprir todas as obrigagoes constantes do Contrato e em seus
2.9.1 O prazo de entrega e as quantidades estao prevista devera conforme o Cronograma.
anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes
de entrega do Anexo i..
2.9.2. Prazo para reposigao do produto, no caso de ser constatado qualquer avaria ou
discordancia com a autorizagao de compra/nota de empenho: 1 (um) para reposigao dos
b) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condigoes, conforme especificagoes, prazo
e local constantes no Termo de Referencia e seus anexos.
2.10 Nao Ha necessidade de indicagao do prazo de validade minimo aceitavel no
c) Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o
recebimento:
Codigo de Defesa do
2.11. O prazo de vigencia da contratagao e de 12 (doze) meses contados da emissao com
Consumidor (Lei no 8.078, de 1990);
do Contrato, prorrogaveis ate o limite maximo estipulado pelos artigos 106 e 107 da Lei
d) Comunicar ao contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que
Federal n. 14.133/2021 e suas alteragoes;
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo
previsto, com a devida comprovacao,
3.DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTACAO DO PEDIDO
e) Atender as determinagoes regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou
3.1 Da justificativa do Objeto
utoridade sup
3.1.1 Da Secretaria de Educagao: Solicitamos formalizar a dispensa de licitagao para
I1, da Lei n. 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informagao por eles
aquisigao de alimentos pelo PNAE-Programa Nacional de Alimentacao Escolar conforme
relagao anexa: quantidades descritas, cardapio, cronograma de entrega e cotagao de
Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigacoes trabalhistas
pregos.
previdenciarias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislagao especifica,
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CANTO
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ESTADO DO Piauí
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DOBURIT
Tendo em vista que e obrigatoriedade do Município desde 2010, a aplicagao minima de
cuja inadimplencia nao transfere a responsabilidade ao contratante e nao podera
onerar o objeto do contrato;
Tal solicitagao, faz-se ante a necessidade de atendimentos das escolas.e centros
ocorrencia anormal ou acidente que se verifique no local da execugao do objeto
municipais de educagao infantil, atendendo a lei n11.947/2009 e resolugao/FNDE/CD n
26 de 17 de junho de 2013 Ministerio da Educagao, solicitamos a viabilidade desta aquisigao.
h) Manter durante toda a vigencia do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes
assumidas, todas as condicoes exigidas para habilitacao na Licitação,
3.2 Da justificativa tecnica do Objeto:
i)
Cumprir integralmente, no que couber, as legislagoes atinentes ao ramo de atividade
A presente contratagao nao possui justificativas tecnicas para contratagao.
por ela desenvolvida, todas as normas, metodos e especificagoes da ABNT
Associacao Brasileira de Normas Tecnicas) e da
4.DA DESCRICAODA SOLUCAO COMO UM TODO-CICLO DE VIDA DO OBJETO
4.1 A presente aquisigao se faz necessaria para a alimentagao das criangas matriculadas.
E obrigacao do contratado atender aos requisitos higienico-sanitarios previstos em.
normativas especificas, conforme sua produgao/atividade;
4.1.1 NAO Ha Parcelamento por itens do objeto e aplicavel?
4.1.2 NAO Ha necessidade de providencias da Administragao ou contratagoes correlatas
uantidades
adequados conforme solicitado pelo Nutricionista da Secretaria
para o bom desempenho adequado deste contrato?
Municipal de Educagao;
4.2 Das obrigagoes da Contratante
substituir, reparar ou corrigir, as suas expensas, no prazo fixado neste Termo de
a) Receber o produto no prazo e condigoes estabelecidas no Edital e seus anexos,
m) E obrigagao da contratada guardar por um periodo de cinco (05) anos os Termos de
b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos
provisoriamente com as especificacoes constantes do Edital e da proposta, para fins
Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar e contrato a fim de certificar
de aceitagao e recebimento definitivo;
posteriores informagoes;
c) Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeigoes, falhas ou irregularidades
verificadas no produto fornecido, para que seja substituido, reparado ou corrigido;
do prazo de validade, em doce de frutas, aipim, os fornecedores serao comunicados
e devera ser providenciado a substituigao dos itens.
d) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigagoes da Contratada, atraves de
o) Quando houver generos alimenticios devolvidos, substituidos ou trocados, os custos
comissao/servidor especialmente designado,
e) Efetuar o pagamento a Contratada no valor correspondente ao fornecimento do
de correcoes do fornecimento correrao exclusivamente as expensas da contratada.
p) Substituir os materiais entregues com eventuais defeitos, no prazo maximo de 01
objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
f) A Administragao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pela
(um) dia, a contar da data de recebimento da notificagao dos produtos exigidos neste
Contratada com terceiros, ainda que vinculados a execugao do contrato, bem como
q) A Contratada deve cum
por qualquer dano causado a terceiros em decorrencia de ato da Contratada, de
prir todas as obrig
tes no Edital, se
sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas
seus empregados, prepostos ou subordinados..
decorrentes da boa e perfeita execugao do objeto e, ainda.
g) Exigir o cumprimento de todas as obrigagoes assumidas pelo Contratado, de acordo
r
s) Substituir, reparar ou corrigir, as suas expensas, no prazo fixado neste Termo de
h) Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas no Termo de Referencia
Referencia, o objeto com avarias ou defeitos;
i) Notificar a Contratada, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes verificadas
t)
Manter, durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes
no objeto fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total
assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao;
ou em parte, as suas expensas;
u) Indicar preposto para representa-la durante a execugao do contrato.
j) Comunicar a contratada para emissao de Nota Fiscal no que pertine a parcela
incontroversa da execugao do objeto, para efeito de liquidagao e pagamento, quando
5. DOS REQUISITOS PARA CONTRATACAO
houver controversia sobre a execugao do objeto, quanto a dimensao, qualidade e
5.1 O objeto a ser licitado, pelas suas caracteristicas e com base nas justificativas acima
quantidade, conforme o art. 143 da Lei no 14.133, de 2021;
mencionadas, possui natureza comum e necessita dos seguintes requisitos minimos.
k) Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do
a) Em relacao aos criterios de sustentabilidade, alem que se baseiam no Guia Nacional
objeto, no prazo, forma e condigoes estabelecidos no Contrato;
de Contratagoes Sustentaveis (5a ed) NAO Ha outros criterios a serem especificados.
1) Aplicar ao Contratado as sangoes previstas na lei e no Contrato;
b) Os objetos NAO devem ter certificados de garantia ou instrumento similar.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais