Decreto — Ribeira Do Piauí (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ Nº 01.612.604/0001-51 PRAÇA  CORONEL JOSÉ  BORGES, S/N, CENTRO, CEP -64.  725-000 RIBEIRA DO PIAUf -PIAuf

## PRESTADOR/ FORNECEDOR:

## CNPJ:

## ASSUNTO: NECESSIDADE DE DESTAQUE NA NF E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

A Secretaria  Municipal  de  Administração, Planejamento  e  Finanças  de  Ribeira  do  Piauí/PI , considerando  a Repercussão  Geral do Tema nº 1.130 do  STF,  NOTIFICA  esta contratada, nos seguintes termos: O Município  de Ribeira do Piauí , em \_\_j  \_\_j  \_ \_ passou a aplicar a Instrução Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  nº  1.234/20  12  para  fins  de  retenção  de  Imposto  de Renda  em  seus  pagamentos,  regulamentando os atos administrativos através  do Decreto Municipal nº \_\_)2025. Desta forma, para todos os documentos fiscais emitidos a partir da data mencionada, deverão  ser observadas  as  disposições da  citada  Instrução  Normativa  e  o  respectivo  Decreto  Municipal, quanto  ao  Imposto  de  Renda.  Ressalta  que,  nos  termos  do  referido  Decreto,  não serão feitas retenções  de CSLL, PISIP  ASEP ou COFINS. Apenas a retenção  de IR será  feita. Portanto, repisamos  a necessidade desta contratada observar as regras da IN RFB  nº 1.234/2012, bem como do Decreto Municipal. Em todos os documentos fiscais emitidos para este Município , a partir da vigência  do  Decreto.  Inclusive, quanto  ao  correto destaque da alíquota  e do valor do Imposto de Renda a ser retido. Vale salientar que, de acordo com o produto/serviço fornecido ao Município,  nos termos do objeto contratado, a alíquota  do Imposto de Renda a ser retido na fonte será de 0,24% a 4,80%. Durante o processo de pagamento da  despesa, poderão  ser rejeitados os  documentos  fiscais  em desacordo  com  as  exigências  do  Decreto  Municipal  e  da  IN  RFB  nº  1.234/2012,  devendo  a contratada  retificar  o  documento  ou  apresentar  outro  sem  as  impropriedades  identificadas, ficando  suspenso  o  processo  de  pagamento  até  o saneamento. A  ausência  do  mencionado destaque na nota fiscal  sujeitará  a contratada as  sanções  legais  e não  impedirá  que a autoridade 12

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ Nº  01.612.604/0001-51 PRAÇA  CORONEL JOSÉ BORGES, S/N, CENTRO, CEP -64.725-000 RIBEIRA DO PIAUf -PIAUÍ

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fiscal  do  Município efetue a retenção  do  Imposto  de  Renda, com  a alíquota correspondente  ao que está previsto em contrato. ATENÇÃO: Pessoas jurídic as optantes pelo SIMPLES NACIONAL não  estão  sujeitas à retenção de IR, mas sim, se for o caso de ser contribuinte, apenas a retenção  do  ISS, sendo que a alíquota aplicáve l será  correspondente a alíquota efetiva  do  ISS  a que  a microempresa  ou  a empresa de pequeno  porte  estiver  sujeita  no  mês  anterior ao  da prestação,  sob  pena  da  aplicação  de  uma alíquota  de 5% (cinco por cento), nos termos do Decreto Municipal nº \_ \_ /2025. Aproveitamos  a  oportunidade  para  informar  que  a  contratada  não sofrerá  aumento  da  carga tributária ,  tendo  em  vista  que  poderá  deduzir  o  valor  retido  pelo  Município ao  declarar  seus rendimentos a União . Outrossim, quaisquer esclarecimentos, dúvidas,  questionamentos, reclamações, impugnaçõe s  ou  requerimento  para  reenquadramento  das  alíq uotas  aplicáveis poderão  ser obtidos junto  a  Secretaria  Municipal  de  Administração,  Planejamento  e Finanças, pelo e-mail \_\_\_\_\_\_\_\_  \_ Cordialmente, Ribeira do Piauí/PI , \_\_  de \_\_\_\_  de 2025.

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS

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Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ Nº  01.612.604/0001-51 Praça Coronel José  B orges, s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí prefeituraderp@gmail.com

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## AVISO DE LICITAÇÃO

O Pregoeiro da  Prefeitura  Municipal  de  Ribeira  do  Piauí -PI,  torna  público  que  no dia 21 de fevereiro de 2025, às 09:00h, realizará a abertura da proposta/documentação  relativa  ao Pregão  Eletrônico  n° 004/2025/PMRP, tipo menor  preço,  através  de Sistema Eletrônico  no endereço "http://comprasbr.com.br"., que tem como objeto a contratação  de empresa do ramo pertinente, para a prestação dos serviços de locação  de veículos  variados, em atendimento à  demanda da Prefeitura Municipal  de  Ribeira  do  Piauí-PI, conforme  especificações contidas  no  Termo  de Referência  desta  Licitação,  orçada  em  R$  501.600,00.  Maiores informações,  procurar a  Comissão de  Contratação, por  meio  do  endereço  eletrônico: Telefone:  (89} 99435-4375 / e-mail: cplribeiradopiaui@gmail.com.

## Ribeira do Piauí  (PI), 06 de fevereiro de 2025.

## Irinaldo de Jesus Pereira de carvalho

## Pregoeiro/CC/PMRP

## Visto:

## Antônio Luiz de Araújo  Costa Neto

Prefeito Municipal de Ribeira  do Piauí-PI

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Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº 01.612.604/0001-51 Praça Coronel José  Borges, s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí prefeituraderp@gmail.com

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## AVISO DE LICITAÇÃO

O Pregoeiro  da  Prefeitura  Municipal  de  Ribeira  do  Piauí-PI, torna  público  que no dia 21 de  fevereiro de 2025, às 08:00h, realizará  a abertura da proposta/documentação  relativa  ao Pregão  Eletrônico  nº 005/2025/PMRP, tipo menor  preço,  através  de S istema Eletrônico  no endereço :htl;p://comprasbr.com.br"., que tem como objeto a contratação  de empresa do ramo pertinente para a prestação de  serviços  de  transporte  e locomoção do  alunado  da  rede  pública de  ensino  do Município de  Ribeira  do  Piauí -PI,  cumprimento  do  calendário  pedagóg ico  de  2025, custeada  com  recursos financeiros  constantes do edital  da  mesma  licitação,  orçados em R$ 276.905,20. Maiores informações, procurar  a  Comissão Permanente  de Licitação , por meio do endereço eletrônico: Telefone: (89} 99412-7870 /  e-mail: cplribeiradopiaui@qmail.com.

Ribeira do Piauí  (PI), 06 de fevereiro de 2025.

## Irinaldo de Jesus Pereira de Carvalho

## Pregoeiro/PMRP

## Visto:

## Antônio  Luiz de Araújo  Costa Neto

Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí- P I

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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