Lei — D E  Pavussu (2025)

PODER EXECUTIVO 5.9 Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado CONTRATACAO 26.01.1994 DAS DISPOSICOES GERAIS Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com PODER EXECUTIVO 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a 6. 6.1 Apos a homologacao e adjudicacao, caso se conclua pela contratacao, sera emitida a Nota de Empenho. 6.2 O adjudicatario tera o prazo de 3 (tres) dias uteis, contados a partir da data de sua convocagaio, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito a contratagaio, sem prejuizo das sangoes previstas neste Aviso de. Contratagao Direta. 6.3 O prazo previsto aceitagao da nota de empenho podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, por solicitagao justificada do adjudicatario e aceita pela Administracao. 6.4 A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratacao Direta e seus anexos; 6.4.1A contratada reconhece que as hipoteses de rescisaio sio aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei no Administracao podera: exigidas. 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data; 8.1.2 valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas as condigoes de habilitacao habilitagao e contratagao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fomecedor durante a vigencia do contrato. 14.133/21 e reconhece os direitos da Administracao previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovagaio das condigoes de 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da documentagao de habilitagao, conforme o caso. 8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o comparecimento de SANCOES 7.1 Comete infragao administrativa o fon quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do negocio 14.133, de 2021, quais sejam 7.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato; 155 da Lei no diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua desconexao. 7.1.2 dar causa a inexecugaio parcial do contrato que cause grave dano a Administracao, ao funcionamento dos servigos contratagao. 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentagao de suas propostas e a Administragao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da condugao ou do resultado do processo de publicos ou ao interesse coletivo; 7.1.3 dar causa a inexecugao total do contrato;. 7.1.4 deixar de entregar a documentagao exigida para o certame; 7.1.5 nao manter aproposta salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado, 8.5 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratagao Direta e de seus anexos ou demais pecas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso. 7.1.6nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentagao exigida para a contratagao, quando convocado dentro 8.6 Integram este Aviso de Contratagao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: do prazo de validade de sua proposta; 8.6.1 ANExo 1 - Documentagao exigida para Habilitagao, 8.6.2 ANEXO II - Termo de Referencia. 7.1.7 ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado; 7.1.8apresentar declaragao ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar declaragao falsa durante a dispensa ou a execugao do contrato, 7.1.9 fraudar adispensa ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato, Pavussu (PI), 22 de abril de 2025. 7.1.10 comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fonecedores, em qualquer momento da dispensa, 7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaracao falsaquanto as condigoes de participaao, AGENOR PEREIRA DOS SANTOS mesmo apos o encerramento da fase de lances. 7.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.. Pregociro da CPL - PMPVS 7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sancoes: a) Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contrataao Direta, quando nao se justificar a imposigio Prefeitura Municipal DE PAVUSSU PAVUSSU de penalidade mais grave; CNPJ N 01.612.679/0001-32 wqar de gont olig Prefeitura Municipal DE PAVUSSU Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato: -mail pefitras@mail.com/financeiro@gail.om PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 ua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauf PODER EXECUTIVO Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmai.com PODER EXECUTIVO ANEXO I - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO por qualquer das infrag8es dos subitens 8.1.12; Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, 1. HABILITACAO JURIDICA c) Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente federativo que a. tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de no caso de empresario individual, inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da Contratacao Direta, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave; d) Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar no ambito b. Junta Comercial da respectiva sede; no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposigao da da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores; penalidade mais grave; 7.3 Na aplicacaio das sangoes serao considerados: c. inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbacao no Registro onde 7.3.1 a natureza e a gravidade da infragao cometida; 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto; tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia; 7.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes; d. No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administracaio Publica; 7.3.5 a implantagao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, con ntacoes dos orgaos de local de sua sede, acompanhada de prova da indicacao dos seus administradores; controle. 7.4 Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido. Decreto de autorizacao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em funcionamento no Pais; Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteragoes ou da consolidagao pela Administragao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenga sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente. respectiva. reparacao integral do dano causado a Administragao Pablica. 7.5 A aplicagaio das sangoes previstas neste Aviso de Contratacio Direta, em hipotese alguma, a obrigagio de. 2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanges. 7.7 Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de infragao administrativa tipificada prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas u no Cadastro de Pessoas Fisicas, pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administragao publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuragao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade conforme o caso; competente, com despacho fundamentado, para ciencia e decisao sobre a eventual instauragao de investigacao preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilizagao - PAR.. b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidao expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda 7.8 A apuragao e o julgamento das demais infragoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por normal na unidade administrativa. Administragao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, seguiraio seu rito elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta no O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos especificos para 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999. apuragao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administragao Pablica Federal resultantes de ato lesivo cometido por Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943; pessoa juridica, com ou sem a participagao de agente publico. 7.10 A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento previsto na Lei n 14.133, 7.11 As sangoes por atos praticados no decorrer da contratagao estio previstas nos anexos a este Aviso. Nacional. d. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS); prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante a apresentacao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidaao das