Decreto — Nova  Santa Rita (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXII

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ NR Ol.612.599/0001-117

| sfMBOLO                                          |   QUANTIDADE | VALOR(R$)   |
|--------------------------------------------------|--------------|-------------|
| Gratificação de Incentivo à Saúde1(GIS-I)        |           20 | R$150,00    |
| Gratificação de Incentivo à Saúdeli (GIS-11)     |           15 | R$ 200,00   |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeIli (GIS-111)   |           15 | R$ 250,00   |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeIV (GIS-IV)     |           15 | R$ 300,00   |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeV (GIS-V)       |           10 | R$ 350,00   |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeVI (GIS-VI)     |           10 | R$400,00    |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeVII (GIS-VII)   |           10 | R$ 450,00   |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeVIII (GIS-VIII) |           10 | R$ 500,00   |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeIX (GIS-IX)     |           10 | R$ 600,00   |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeX(GIS-X)        |           10 | R$ 700,00   |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXI (GIS-XI)     |           10 | R$800,00    |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXII (GIS-XII)   |           08 | R$900,00    |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXIII (GIS-XIII) |           06 | R$1.000,00  |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXIV {GIS-XIV)   |           04 | R$1.200,00  |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXV (GIS-XV)     |           02 | R$1.400,00  |
| Gratificação de Incentivo à SaúdeXVI (GIS-XVI)   |           01 | R$1.600,00  |

## DAS

## TfruLO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

- Art.  38. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  transferir  para  os  órgãos  Incorporadores os  bens patrimoniais móveis, equipamentos e instalações,  projetos, documentos e serviços existentes nos órgãos  extintos ou Incorporados, adaptando-os de acordo com as finalidades e competências  de cada Secretaria.
- Art.  39. Os  Órgãos que vierem  a absorver, por qualquer meio,  na  forma  desta  Lei,  o  acervo e  o patrimônio  dos  órgãos  extintos ou  incorporados, sucedem-nos e se  sub-rogam em seus  direitos, encargos e obrigações.
- Art. 40. Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  proceder às  alterações na  alocação  de  projetos e atividades integrantes do Sistema Orçamentário  Municipal, de forma a adequá-la  à nova estrutura administrativa definida nesta Lei.
- Art. 41. O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos necessários à efetivação das transferências orçamentárias  necessárias.
- Art. 42.  A  nomeação  dos cargos comissionados,  serão  feitos exclusivamente  por ato do  Prefeito Municipal.
- Art. 43. Aos ocupantes de cariOS comissionados é  vedada a concessão  de iratificações  não instituí da legalmente, salvo os adicionais relacionados às atividades penosas, perigosas e Insalubres definidas em Lei.

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ NR 0l.612.599/0001-117

- Art. 44. O Poder Executivo Municipal regulamentará,  por Decreto, a concessão  de Ajuda de Custo e Diária , aos servidores públicos  municipais e aos ocupantes de cargos comissionados.
- Art. 45. Fica o  Poder Executivo autorizado a redistribuir e/ou relotar os servidores municipais, com os respectivos cargos efetivos e vantagens, de acordo com as necessidades desta Lei.
- Art.  46. Os  vencimentos dos  cargos  de  provimento efetivo e comissionados descritos  nesta  Lei, sofrerá  revisão  ieral e anual, conforme Art. 37, inciso X,  da Constituição  Federal, tomando por base conforme orientação  do TCE PI,  mediante a  aplicação  do índice de  inflação  acumulado  no ano anterior, medido pelo IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE·  PREÇ OS AO CONSUMIDOR AMPLO) do IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, desde que este índice não  ultrapasse o  limite de 70% de gasto com pessoal, como previsto na  LR.F, ficando a cara:o do 1estor o  percentual a ser considerado com pessoal.
- Art.  47.  Integram  esta Lei  o ANEXO I contendo o QUADRO DEMONSTRAnVO DOS CARGOS EM CQMlss.4O, com suas denominações,  codificações,  quantitativos e remuneração .
- Art. 48. Esta  Lei  entra em vigor na  data da sua  publicação,  revogando as disposições  em contrário, especialmente as Leis municipais nR {J!Jl/1J!!ll,fJ!J§L1JJ!J§, !,§JiJJl1! e outras leis que dispuserem em contr,rio a este novo ordenamento.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-PI, 03 de janeiro de 2025.

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Marqul!S de Carvalho Prefeito Municipal

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

CNPJ NI 01.612.599/0001-117

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## DA DENOMINAÇÃO, CODIFICAÇÃO, QUANTITATIVO E  REMUNERAÇÃO

## ANEXOI DOS CARGOS EM COMISSÃO

| DENOMINAÇOES                                  | coD.   |   QUANT. | VALOR(R$)      |
|-----------------------------------------------|--------|----------|----------------|
| SecretárioMunicipal                           | NE     |       11 | 4.400,00       |
| Controladoria do Município                    | NE     |       01 | 4.400,00       |
| Assessoria Jurídica                           | NE     |       01 | 4.400,00       |
| Ouvidorla Geral do Município                  | CC     |       01 | LEI ESPECÍFICA |
| Motorista do Gabinete do Prefeito             | CC     |       01 | 2.200,00       |
| Tesouraria                                    | CC     |       01 | 2.200,00       |
| Supervisão de Ensino                          | CC     |       01 | LEI ESPECIFICA |
| Direção de Unidade Escolar                    | CC     |       04 | LEI ESPECÍFICA |
| COordenação Pedagógica                        | CC     |       07 | LEI ESPECÍFICA |
| Coordenação de Registro e Vida Escolar.       | CC     |       03 | LEI ESPECÍFICA |
| Gestão                                        | CC     |       04 | 2.200,00       |
| Direção                                       | CC     |       31 | 1.801,00       |
| coordenação                                   | CC     |       21 | 1.601,00       |
| Direção e Assessoramento Superior-5 (DAS-5)   | CC     |       02 | 3.000,00       |
| Direçã o e Assessoramento Superlor-4 (DA5-4)  | CC     |       04 | 2.800,00       |
| Direção e Assessoramento Superior-3 (DAS-3)   | CC     |       06 | 2.600,00       |
| Direção e Assessoramento Superior•2 (DAS-2)   | CC     |       08 | 2.400,00       |
| Direção e Assessoramento Superior-1 (DAS-1)   | CC     |       10 | 2.200,00       |
| Direção e Asslsti!ncia lntermedlárla-5(DAl-5) | CC     |       10 | 2.100,00       |
| Direção e Assistêncialntermedlária-4(DAl-4)   | CC     |       10 | 2.000,00       |
| Direção e Assistêncialntermediária-3(DAl-3)   | CC     |       15 | 1.900,00       |
| Direção e Assistêncialntermediária-2(DAl-2)   | CC     |       20 | 1.700,00       |
| Direção e Assistêncialntermediária -1 (DAl-1) | CC     |       25 | 1.412,00       |

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ NR: 01.612.599/0001-87

LEI NR 316/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe  sobre  o  oflclofízoçllo do  Brasllo e do  Bandeiro  do Munlclplo de Nova Santa Rita-PI e dá  outras provldénclas.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, com fulcro no Art. 22, Parágrafo Úni co  e Art. 58, incisos li e  Ili, ambos da  Lei  Orgânica  Municipal, faz saber que a Câmara  Municipal analisou e aprovou e eu sanciono a presente Lei.
- Art. 1.  Fica  oficialmente estabelecido o  Brasão  e  a  Bandeira  do Município de Nova  Santa  Rita-PI, conforme imagens anexas como parte integrante da presente lei.
- §  12 As cores predominantes no Brasão e Bandeira são:  verde, branco e azul.
- §  22 O Brasão  e Bandeira serão  constituídos  por um escudo, destacando as formações  rochosas que entornam a cidade, os pés de carnaúba  e mandacaru representando a vegetação  predominante do município  e o rio fidalgo representando o seu recurso hídrico.
- § 31 Constará  no  Brasão e Bandeira uma faixa cont&lt;!ndo o nom&lt;! da cidade e em seguida a data de sua emancipação  política: HNova Santa Rita" e " 26 de janeiro de 1994".
- Art. 2. O chefe do poder executivo regulamentará  através  de decreto o uso do Brasão e Bandeira em edifícios,  papéis , veículos,  monumentos, uniformes, etc.
- Art. 3. ~ proibido o uso do Brasão  e Bandeira para propagandas comerciais que possam deturpar os símbolos .
- Art. 4. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposiçõe s em contrário .

Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita-PI, 03 de Janeiro de 2025.

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(Continua na próxima página)

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Hell Marques de Carvalho Pr&lt;!lelto Municipal

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