Decreto — Munici P Al  De  São  Raimundo  Non At O (06/02/2025)

360
Ano Xxlll  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 - Edicao VcCLV
Id:01AB37491063CEB0
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
E-mail: semelsrn1@gmail.com - CNPJ: 07.967.494/0001-27
sAo migueL
01+CR
DO FidALgO
Professor em Artes
Lic. Plena em Artes
20
01+CR
Decreto n 02/2025 -- GAB Sao Miguel do Fidalgo -- PI, 04 de fevereiro de
Professor de Lingua Inglesa20  Lic. Plena em Lingua Inglesa
01+CR
2025.
Dispoe sobre as competencias, a composigao e o
funcionamento do ~ Conselho Municipal
de
Seguranga Alimentar e Nutricional de Sao Miguel
do Fidalgo - PI, Estado do Piauí no ambito do
Sistema Nacional de Seguranga Alimentar e
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - P
Nutricional -SISAN.
E-mail semelsrn1@gmail.com- CNPJ: 07.967.494/0001-27
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO
PI,no uso
das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica, Constituigao Estadual,
ANEXO-
CRONOGRAMA DE EXECUCAO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
e o artigo 84, VI, a, da Constituicao Federal,
DECRETA:
ATIVIDADES
DATA
CAPITULOI
LANCAMENTO DO EDITAL
DA NATUREZA E COMPETENCIA
PERIODO DE INSCRICOES: REMESSA DA FICHA DE
06.02 A 12.02.2025
INSCRICAO E DOS TITULOS.
18.02.2025
Art. 1 - O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional , orgao de
RESULTADO PARCIAL DA AVALIACAO CURRICULAR
assessoramento imediato ao Prefeito de Sao Miguel do Fidalgo - PI, integra o Sistema
PRAZO PARA RECURSO DO RESULTADO PARCIAL
19.02.2025
RESULTADO DO JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA O
Nacional de Seguranga Alimentar e Nutricional - SISAN, instituido pela Lei No
21.02.2025
11.346, de 15 de setembro, de 2006.
RESULTADO PARCIAL
DIVULGACAO DO RESULTADO FINAL
24.02.2025
Art. 2 - Compete ao CONSEA Municipal
- organizar e coordenar, em articulacao com a CAISAN do Município, a
Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, convocadas pelo
Chefe do Poder Executivo, com periodicidade nao superior a quatro anos;
020, N 1000-Bairro Primavera-CEP: 64770-000-S3o Rain
I- definir os parametros de composicao, organizagao e funcionamento da
Conferencia;
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI
II - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberagoes da Conferencia
Secretaria Municipal DE EDUCACAC
Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN,
-mail: semelsrn1@gmail.com - CNPJ: 07.967.494/0001-27
incluindo-se os requisitos orcamentarios para sua consecucao;
IV-- articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboragao com os demais
QUADRO DOS TITULOS E
S RESPECTIVAS PONTUACOES
integrantes do Sistema, a implementagao e a convergencia de acoes inerentes ao
Plano Municipal de SAN;
TiTULOS
DOCUMENTO
CRITERIOS DE
MAXIMO DE
COMPROBATORIO
PONTUACAO
V -- mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussao e na implementacao
PONTUACAO
de agoes publicas de Seguranga Alimentar e Nutricional;
1. CURSOS DE EXTENSAO
VI -- estimular a ampliagao e o aperfeicoamento dos mecanismos de participacao e
ou Declaragao
8
controle social nas acoes integrantes da Politica e do Plano Municipal de Seguranca
cargo para o qual se inscreveu.
Alimentar e Nutricional;
1.2 Curso de extensao com carga Certificado de conclusao do Curso
horaria de 120 horas, na area do|ou Declaracao da instituicao que
cargo para o qual se inscreveu.
VII- zelar pela realizagao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e pela sua
ninistrou o curso.
horaria de 80 horas, na area do ou Declaracao da instituigao que
efetividade;
cargo para o qual se inscreveu.
1.4 Curso de extensao com cargaCertificado de conclusao do Curso
VIlI-- manter articulagao permanente com outros conselhos municipais de Seguranga
horaria de 60 horas, na area do|ou Declaracao da instituigao que
2
Alimentar e Nutricional, com o conselho estadual de Seguranca Alimentar e
Nutricional e com o conselho nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional
1.5 Curso de extensao com carga Certificado de conclusao do Cursc
horaria de 40 horas, na area do ou Declaragao da instituigao que
0,5
relativos as agoes associadas a Politica e ao Plano Nacional de Seguranga Alimentar
cargo para o qual se inscreveu.
e Nutricional.
2.EXPERIENCIA PROFISSIONAL
2.1 Tempo de servigo na fungao
Declaragao ou certificado de
IX- elaborar e aprovar o seu regimento interno.
pelo qual esta concorrendo, por
1,0/Ano Letivo
ano letivo comprovado.
orgao / instituicao para o qual o
Completo
S1: O cONsEA Municipal mantera dialogo permanente com a Câmara
Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, para proposicao das
3. POS GRADUACAO LATO SENSU
3,1 Especializagao  com carga Diploma
Certificado
diretrizes e prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e
horaria minima de 360 horas, na conclusao da instituicao. onde
Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orcamentarios para sua consecugao.
area do cargo para o qual se cursou..
10
.......pos... graduagao,
inscreveu.
4.POS GRADUACAO STRICTO SENSU
$2: Na ausencia de convocagao por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
Diploma ou Certificado de
regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional sera
4.1 Mestrado
conclusao da instituicao onde
convocada pelo CONSEA Municipal.
CAPITULO II
Diploma
Certificado
conclusao da instituigao onde
4.2 Doutorado
DA COMPOSICAO
. graduagao,
20
20
cursou
TOTAL
Art. 3o - O CONSEA Municipal sera composto por membros, titulares e suplentes,
dos quais dois tergos de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante
deste segmento exercer a presidencia do conselho, e um terco de representantes
governamentais, conforme define os parametros presentes no Decreto 7.272 de 25
4
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

IV - subsidiar as comissoes tematicas, grupos de trabalho e conselheiros com
informagoes e estudos, visando auxiliar a formulagao e analise das propostas
apreciadas pelo CONSEA Municipal.
Art. 13. Incumbe ao Secretario-Executivo do CONSEA Municipal dirigir, coordenar
e orientar o planejamento, a execugao e avaliagao das atividades da Secretaria-
Executiva, sem prejuizo de outras atribuigoes que lhes forem cometidas pelo
Presidente e pelo Vice Presidente (ou Secretario-Geral) do Conselho.
III- assessorar e assistir o Presidente do CONsEA Municipal em seu
relacionamento com a Câmara Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional,
orgaos da administragao publica, organizagoes da sociedade civil; e
Paragrafo unico. O Secretario Municipal de Agricultura sera Vice Presidente (ou
Secretario-Geral) do CONSEA Municipal.
II-- estabelecer comunicagao permanente com os conselhos municipais de Seguranca
Alimentar e Nutricional e com o Consea Nacional, mantendo-os informados e
orientados acerca das atividades e propostas do CONSEA Municipal;
Art. 11. Para o cumprimento de suas fungoes, o CONSEA Municipal contara, em
sua estrutura organizacional, com uma Secretaria- Executiva, que dara suporte
tecnico e administrativo ao seu funcionamento.
I - assistir o Presidente e Vice Presidencia (ou o Secretario-Geral) do CONSEA
Municipal, no ambito de suas atribuicoes;
Paragrafo unico. Os recursos orgamentarios e financeiros necessarios a estruturacao
e funcionamento da Secretaria-Executiva serao consignados diretamente no
Art. 14. Para o desempenho de suas atribuigoes, a Secretaria-Executiva contara com
estrutura especifica, nos termos estabelecidos em Decreto, que dispora sobre os
quantitativos de cargos em comissao e fungoes de confianga para essa finalidade.
|-- submeter a analise da Câmara Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional as
propostas do CONSEA Municipal de diretrizes e prioridades da Politica e do Plano
Estadual de Seguranca Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos
orcamentarios para sua consecucao;
S 2 A comissao tera prazo de quarenta e cinco dias, apos a realizagao da Conferencia
Estadual de Seguranga Alimentar e Nutricional ou ao termino do mandato dos
conselheiros, para apresentar proposta de representacao da sociedade civil no
CONSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo;
S 2 Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios de
indicacao estabelecidos pelas Conferencias Estadual e Municipal de Seguranca
Alimentar e Nutricional.
- manter o CONSEA Municipal informado sobre a apreciacao, pela Câmara
Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional, das propostas encaminhadas por
aquele Conselho;
Art. 18. O desempenho de fungao na Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal
constitui, para o militar, atividade de natureza militar e servigo relevante e, para o
(Continua na proxima pagina)
5 3o Poderao compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores,
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio
Publico, indicados pelos titulares das respectivas instituicoes, mediante convite
formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal.
Paragrafo unico. Os representantes da sociedade civil terao mandato de dois anos,
Art.5
- O CONSEA Municipal, previamente ao termino do mandato dos.
conselheiros representantes da sociedade civil, constituira comissao, composta por,
pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 sera representante da sociedade civil,
incluido o Presidente do Conselho, e os demais serao representantes do Governo,
incluido o Secretario-Geral.
Art. 4o - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os
suplentes da representagao governamental, serao nomeados pelo Prefeito.
S 1 Cabe a comissao elaborar lista com proposta de representagao da sociedade civil
que compora o CONSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os
criterios de representacao deliberados pela Conferencia Estadual e Municipal de
Seguranga Alimentar e Nutricional.
Paragrafo unico. No prazo de trinta dias, apos a designagao dos conselheiros, o Vice-
Presidente (ou Secretario-Geral) convocara reuniao, durante a qual sera indicado o
novo Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 7o - O CONSEA Municipal sera presidido por um representante da sociedade
civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito
Art. 10. Ao Vice Presidencia (ou Secretario-Geral) incumbe:
Art. 17. As requisigoes de pessoal para ter exercicio na Secretaria- Executiva do
CONSEA Municipal serao feitas por intermedio da Prefeitura.
Art. 9 Compete a Vice Presidencia (ou Secretaria-Geral) assessorar o CONSEA
Municipal.
Art. 15. Poderao participar das reunioes do CONSEA Municipal, a convite de seu
presidente, representantes de outros orgaos ou entidades publicas, municipais,
estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a
sociedade civil, cuja participacao, de acordo com a pauta da reuniao, seja justificavel.
IV- promover a integracao das acoes municipais com as acoes previstas nos Planos
Nacional e Estadual de Seguranga Alimentar e Nutricional;
III - acompanhar a analise e o encaminhamento das propostas e recomendacoes
aprovadas pelo CONSEA Municipal nas instancias responsaveis, apresentando
relatorio ao Conselho;
Art. 12. Compete a Secretaria-Executiva:
VII - presidir a Câmara Intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional.
Secao II
Da Secretaria-Executiva

I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Politica e o Plano
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes
de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliacao
de sua implementacao;
Art.1 Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional -CAISAN do Município de Sao Miguel do Fidalgo -- PI, Estado do
Piauí, no ambito do Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional-SISAN,
com a finalidade de promover a articulacao e a integracao dos orgaos, entidades e
acoes da administracao publica municipais afetos a area de Seguranca Alimentar e
Nutricional, com as seguintes competencias: