Lei — Arraial  Gabinete  Do  Prefeito (14/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE ÁGUA BRANCA CNPJ: 06.554.760/0001-27

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UNIDADE ORÇAMENT Á RIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PROJETO ATIVIDADE: 15.452.0019.1015.0000 FONTE DE RECURSOS: 500 / 700 /701 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52

UNIDADE ORÇA MENTÁ RIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PROJETO/ATIVIDADE: 20.606.0022.1080.0000 FONTE DE RECURSOS: 500 / 700 / 701 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52

UNIDADE ORÇAMEN TÁRIA : CONTROLADORIA PROJETO/ATIVIDADE: 04.124.0006.1071.0000 FONTE DE RECURSOS: 500 / 700 / 701 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52

UNIDADE ORÇAM ENTÁ RIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROJETO/ATIVIDADE: 18.541 .0020.1056.0000 FONTE DE RECURSOS: 500 / 700 / 701 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52

UNIDADE ORÇA MENTÁ RIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES PROJETO/ATIVIDADE: 27 .812.0030.1026.0000 FONTE DE RECURSOS: 500 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52

UNIDADE ORÇAM ENTÁ RIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ AS PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0006.1072.0000 FONTE DE RECURSOS: 500 / 700 / 701 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52

Av. João  Ferreira, 555 Centro -CEP: 64.460-000 -Ág ua Branca Piauí·  Fone: 86 3282-1141 Fax: 86 3282-1142 www.aguabranca.pl.gov.br  - email: l1c1ta@aguabranca.pl.gov.br

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE ÁGUA BRANCA

CNPJ: 06.554.760/0001-27

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13.2. A doiãção  relativa aos exerclcios financeiros subsequentes será i ndicada após aprovação  da Lei Orçamentaria respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## 14.  CLÁUSULA  DÉC IMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS (art. 92, 111)

14.1.0s casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na Lei  nº 14.133,  de 2021,  e  demais  nonnas  federais  aplicáveis e, subsidiariamente. segundo  as disposições  contidas na  Lei  nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e prlnclplos gerais dos contratos.

## 15,  CLÁUSULA  DÉC IMA QUINTA ALTERAÇÕES

- 1s.1.  Eventuais alterações  contratuais reger·se-3o pela disciplina dos arts. 124  e  seguintes da  Lel  nº 14.133, de 2021.
- lS.2.0 contratado  é obrigado  a  aceitar,  nas  mesmas  condições contratuais,  os  acrésc imos  ou supressões  que  se  fizerem  necessé rios,  até  o limite de 25%  (vinte  e  cinco  por cento) do valor Inicial atualizado do contrato,
- 15.3.  As  alterações contratuais  deverão ser  promovidas  mediante  celebração de  termo  aditivo, submetido é  prév ia aprovação da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipaçêo  de seus efeitos, hipótese em que a fonnalização  do aditivo deverá ocorrer no prazo mâximo de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não  caracterizam alleração  do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.  133, de 2021.

## 16, CLÁU SULA DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇ Ã O

16.1.  Incumbirá  ao contratante divulgar o presente instrumento no sí tio oficial  na  Internet, em atenção ao art. 91, caput, da  Lei  n. 0  14,133, de 2021, e ao art. 8º, §20,  da Lei n. 12.527, de 201 1, c/c art. 7°, §3°, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012, e no Diá rio Oficial dos Municipios.

## 17.  CLÁUSULA  DÉCIMA S~TIMAFORO (art. 92, §1°)

17.1. Fica  eleito  o  Foro da  Comarca  de  Agua  Branca-PI,  para  dirimir os litígios que  decorrerem  da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92. §1°, da Lei  nº 14.133/21 .

Agua Branca - PI 13 de agosto de 2025

CONTRATANTE

José  Ribeiro da Cruz Junior

Av. João  Ferreira, 555- Centro-CEP: 64.460·000-Ág ua Branca Piauí·  Fone: 86 3282·1141 Fax: 86 3282-1142 www.aguabranca.pl.gov.br  - email: llclta@aguabranca.pl.gov.br

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TESTEMUNHAS:

1-

2·

Av. João  Ferreira, 555-Centro CEP: 64.460·000-Ág ua Branca Piauí·  Fone: 86 3282-1141 Fax: 86 3282-1142 www.aguabranca.pi.gov.br  - email: licita@aguabranca.pi.gov.br

## ld  :004  7 F  28CSC3  7  A344

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DECRETO Nº 039, DE 31 DE JULHO DE 2025.

Exonera  servidores  ocupantes  de  cargos  em comissão  do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Arraial, e dá outras providências.

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ARRAIAL -PIAUÍ, no  uso das atribuiçõe s que lhe são  conferidas pela Constituição  Federal, Constituição  Estadual e Lei Orgânica do Município .

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa Nº 11/2025, expedida pela 1  · PJ  de Floriano que aponta irregularidades nas nomeações  e declara inconstitucionalidade as leis municipais de n· 321/2023 e 325/2025;

CONSIDERANDO que  a  recomendação do  Ministério Público visa garantir a legalidade e moralidade na Administração Pública .

## DECRETA:

Art.  1°. Fica  exonerados,  a  partir  de  31  de  julho  de  2025,  todos  os servidores  ocupantes  dos  cargos  comissionados  de  Agente  de  Serviços  Escolares  e Agente de Organizaçã o Escolar nomeados através  da lei municipal n· 351,  de 10  de fevereiro  de  2025  e  os  ocupantes  dos  cargos  comissionados  de  Coordenador  de Transporte Escolar e de Gerente de Apoio Operacional ao Ensino, nomeados através da  Lei  Municipal  n·  321/2023,  declarada  inconstitucional  pelo  Ministério Público atravé s  do  oficio  n· 1223/2025  SUPJF/1"  de  09  de  julho  de  2025,  que  encaminhou a recomendação  administrativa  n·  11/2025  ao  município de  Arraial  para  adoção  das providência s.

Parágrafo  Único. Excetuam-se  dos  efeitos  do  Caput  deste  artigo,  as gestantes assim como as que estã o cumprindo o perío do de licença maternidade, dos seguintes servidores:

- 01- Iara Silva de Santana (gestante) -Agente de Organizaçã o Escolar;
- 02  Eliane  Maria  da  Conceição  Silva  (gestante)  Gerente  de  Apoio Operacional ao Ensino;

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA CNPJ: 06.554.760/0001-27

SOL INFORMATICA E PAPELARIA L  TDA

CONTRATADA

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXIII

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- 03 -Emilly  Beatriz  Santos  Delmiro  (gestante)  Gerente  de  Apoio Operacional ao Ensino;
- 04  Raimunda  Soares  de  Sousa,  (licença  maternidade)  Gerente  de Apoio ao Ensino.
- Art.  2·. A Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento deverá providenciar as  exonerações  e a transição  dos servidores,  garantindo a continuidade dos serviços públicos.
- Art. 3° .  Este  Decreto  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogando as disposições  em contrário .

## REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, 31 DE JULHO DE 2025.

forma digital  por

ALDEMES

SILVA:0044  6  BARROSO DA

57370

S ILVA:004496573

/J

70

## Aldemes Barroso da Silva PREFEITO

JOSE Assinado de BALOUINO forma digital por LDUINO MADE :22190 27902 José no Madeira

Secretário Municipal de Governo

Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no Diário Oficial dos Município s, Edição \_\_\_\_\_\_ ~ que circulou no dia \_\_  de \_\_ de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

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## EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAIJPI

CONTRATADA:  FRANCISCO WYLLIAMS DE ASSIS ABREU -CPF: 060.084.57374

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  COMO TÉCNICO AMBIENTAL.

Base Legal: Art. 37, IX da CF.

VALOR: R$ 1.518,00.

VALOR 06 MESES: R$ 9.108,00.

VIGENCIA: 31  de dezembro de 2025.

DATADA ASSINATURA: 01  de julho de 2025.

## 1 d: 05D5086DD2  SF A29E

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO

Avenida Barão  de Santa Filomena, 130, Centro, 64.9454JO,

Santa Filomena

-

PI

CNPJ-

06.554.240/0001-14

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| EXTRATO DO CONTRATO N• 15052025001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº049/2025 MODALIDADE: CONCORR!NCIA N• 001/2025   | EXTRATO DO CONTRATO N• 15052025001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº049/2025 MODALIDADE: CONCORR!NCIA N• 001/2025                                                         |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| OBJETO:                                                                                                           | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE VARRIÇÃO , COLETA E TRANSPORTE DE LIXO DOMICILIAR DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA- PI                             |
| CONTRATANTE:                                                                                                      | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI                                                                                                                             |
| CONTRATADO:                                                                                                       | J B DA SILVA FILHO REFRIGERAÇÃO LTDA- ME                                                                                                                                |
| CNPJ (CONTRATADO):                                                                                                | 23.499.393/0001-25                                                                                                                                                      |
| VALOR:                                                                                                            | R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).                                                                                                                                   |
| VIGÊNCIA                                                                                                          | 12 MESES.                                                                                                                                                               |
| FONTE DOS RECURSOS:                                                                                               | FONTE: 02.03, 04.122.0003.2012.0000 - MANUTENÇÃO ADM. FIN., PLANE COORD. GERAL, 33.90.39                                                                                |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:                                                                                              | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO CONCORRENCIA N'. 001/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇ ÃO POSTERIOR, QUE OSUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE):                                                                                         | FERNANDO ANDRADE COELHO                                                                                                                                                 |
| ASSINATURA (CONTRATADO):                                                                                          | JOÃO BARROS DA SILVA FILHO                                                                                                                                              |
| DATA DA ASSINATURA:                                                                                               | 15 DE MAIO DE 2025                                                                                                                                                      |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA ESTADO DO PIAUÍ

e-mail:

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qab.santafJlomena@hotmall.com

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Barã o de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa FIiomena-Pi

CNPJ -

06.554.240/0001-14

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## DECRETO Nº 23, DE 01  DE AGOSTO DE 2025.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública  Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

- O  PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, Decreta:
- Art. 1ª  Este Decreto regulamenta o  disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para  suprir  as  demandas  da  Administração Pública Municipal  nas  categorias  de qualidade comum e de luxo.

Parágrafo único.  Este Decreto aplica-se ás contratações e aquIsIçoes realizadas por outros órgãos,  organizações  e entidades com a utilização  de recursos oriundos do Município.

Art. 2° Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

- 1 - Bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável  por meio de características  tais como:
- a) ostentação ;
- b) opulência;
- c) forte apelo estético;  ou
- d) requinte.
- li -Bem  de  qualidade  comum  bem  de  consumo  com  baixa  ou  moderada elasticidade-renda da demanda;
- Ili - Bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo,  um dos seguintes critérios:
- a)  durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições  de uso, no prazo de dois anos;
- b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável,  de modo irrecuperável  ou com perda de sua identidade;
- (Continua na próxima página) c) perecibilidade  sujeito  a  modificações químicas ou  físicas que  levam  á deterioração ou á  perda de suas condições  de uso com o decorrer do tempo;

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