Decreto — Nova Santa Rita (26/03/2025)

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxvII
Id:12527ABF57c2A800
Id:0471C40BB05EA92D
EITURA Municipal DE
E ribeira do Piauí
ESTADO DO Piauí
otasribeira@gmail.com
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
CNPJ no: 01.612.599/0001-87
AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
DISPENSA PRESENCIAL N013/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 019/2025
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA - Piauí
A Comissao de Contratagao de Ribeira do Piauí-PI, convoca os interessados do
ramo, para cotagao de pregos e futura contratagao de empresa do ramo pertinente
para Prestagao de Servigo de Licenga de uso do Software de Gestao Escolar,
A Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-Pl, atraves da Agente de Contratagao e Equipe de Apoio
incluindo as atividades de instalagao, implantagao, manutengao, desenvolvimento,
torna publico que realizara a abertura da Dispensa abaixo citada, em conformidade com a Lei Federal
suporte tecnico e treinamento, em atendimento' as necessidades da Secretaria
no 14.133/2021 e Decreto Federal no 12.343/2024, com suas alteragoes e demais normas pertinentes,
Municipal de Educacao de Ribeira do Piauí - PI de acordo com descrigoes e
bem como se coloca a disposigao dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito
quantidades expressas em termo de referencia anexo e demais condicoes de
do certame licitatorio.
execugao estabelecidas no  Processo  Administrativo
no
1036/2025
Procedimento de Dispensa Eletronica n0,00s/2025/PMRP, com fundamento
Poderao participar da licitagao os fornecedores que tiverer
especialidade correspondente ao objeto
legal contido no art. 75, II da Lei no 14.133/2021. A aquisigao do Termo de
licitado e que manifestem seu interesse junto a Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-Pl.
Referencia, assim como o envio das propostas, acontecerao no periodo de 26 de.
margo a 01 de abril de 2025, e poderao ser realizados atravesde Sistema Eletronico
no enderego "http://comprasbr.com.br". Maiores informagoes, procurar a Comissao
Objeto: Contratagao de empresa especializada na prestagao dos servigos de comunicagao,
Permanente
de
Licitação,
por
meio
do
enderego
eletronico:
cobertura fotografica e jornalistica e divulgagao das acoes administrativas em portais de noticias
na internet, atraves de materias institucionais, atendendo as necessidades da Prefeitura
cplribeiradopiaui@gmail.com
Municipal de Nova Santa Rita/Pl, suas secretarias e orgaos.
Ribeira do Piauí (PI), 26 de margo de 2025.
Licitagoes da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/PI - localizada na Rua Antonio Jose Procopio,
S/N, Centro,CEP:64.764-000, Nova Santa Rita/Pl.
nformacoes sobre apresentacao da Proposta de Precos
a) Recebimento das Propostas: ate as 12h00min do dia 31 de margo de 2025, atraves do E-mail
Irinaldo de Jesus Pereira de Carvalho
icitaprefnsr@gmail.com e/ou presencialmente no Setor de Licitacoes da Prefeitura Municipal de Nova
Agente de Contratagao/PMRP
Santa Rita/PI
b) Referencia de Tempo: Para todas as referencias de tempo sera observado o horario de Brasilia/DF
. dessa forma, serao registradas no sistema eletronico e na documentagao relativa ao certame.
Visto:
c)Valor Estimado:R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais)
Antonio Luiz de Araujo Costa Neto
Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí-PI
Claudilene Soares Coelho
OVO
Agente de Contratacao
Id:12527ABF57C2A808
Id:12527ABF57c2A78F
DiRETOS DA CriangAe DO ADoLeSceNtE - CmDCA
Estado do Piauí
IBE
Prefeitura Municipal de ribeira do Piauí
CNPJ N 01.612.604/0001-51
EDITAL N001/2025/CMDCA
notasribeira@gmail.com
Dispoe sobre o proc
so de escolha
de membros suplentes do Conselho Tutelar do
AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO
unicipio de Nova Santa Rita (Pl) para o mandato
2025-2027
O conseLho Municipal DOs DireItos dA crianga e DO aDolescente De novA SantA
A Comissao de Contratagao de Ribeira do Piauí-PI, convoca os interessados do
RITA -Pl,no uso de suas atribuigoes legais, considerando o disposto no art.132 e 139 do
ramo, para cotagao de pregos e futura contratagao direta de empresa do ramo
Estatuto
pertinente para a execugao do servigo de implantagao da Academia da Saude
268/2021, disp8e sobre 0 processo de escolha suplementar de membros suplentes do Conselho
Iocalizada na zona urbana do Município de Ribeira do Piauí-PI, conforme projeto.
basico e demais condigoes de execugao estabelecidas no Processo Administrativo
2025/2027, aprovado pela Resolução N= 02/2025, do CmDcA do Município de Nova Santa
no 1038/2025 - Procedimento de Dispensa Eletronica n0,009/2025/PMRP,
com fundamento legal contido no art. 75, I da Lei no 14.133/2021. A aquisigao doe
1.DO CARGO,DAS VAGAS E DA REMUNERACAO
Termo de Referencia, assim como o envio das propostas, acontecerao no periodo de
26 de margo a 01 de abril de 2025, e poderao ser realizados atraves de Sistema.
tres ar
no periodo de 30 de maio de 2025 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art
Eletronico no enderego "http://comprasbr.com.br". Maiores informagoes, procurar a.
cente),
ComissaoPermanente de
Licitagao,
eletronico:
servidor publico em sentido estrito, nao gerando vinculo empregaticio com'o Poder Publico
cplribeiradopiaui@gmail.com
.2.1
Iho Tutelar constituira servico pu
vante e estabelecera presungao de idoneidade moral.
1.2.3 Apli
Ribeira do Piauí (PI), 25 de margo de 2025.
ssar ou julgar o feito, e, na sua faita ou omissao, o disposto na Lei Federal no 8.112/1990.
tados na tabela a seguir:
Irinaldo de Jesus Pereira de Carvalho
Agente de Contratagao/PMRP
RGA HORARIA
VENCIMENTOS
nselheiro(a) Tutela
05 (cinco)
08 horas diarias e 40
R$ 1.800,00
horas/semanai
6 O horario de expediente do membro do Conselho Tutelar e das 8:00 as 12h e das 14:00 as
Visto:
1.7T
nos fins de semana e feriados, conforme disp8e a Lei Municipal n 268/2021 ou a que a suceder
Antonio Luiz de Araujo Costa Neto
do Conselho Tutelar serao aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990
Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí-PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Marco de 2025 . Edicao VccLxxxvII
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ESTADO DO Piauí
TADO DO PIAU
DIREITOS DA CR
1.9 Os servidores publicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no
6.5 Na hipotese de inscrigao por procuragao, deverao ser apresentados, alem dos documentos
ercicio da fungaa
optar pelo
publico
lidat
nto de procuragao especifica e fotocopia de doc.
ento de identidade
incorporadas ou pela remuneragao que consta da Lei Municipal n. 268/2021, sendo-lhes
do procurador.
6.6 A inscrigao do candidato implicara o conhecimento e a tacita aceitagao das normas e
tabelecidas neste Edital, da Resolução n231/2022 do Con
Escolha e pelo CMDcA em relagao aos quais nao podera alegar desconhecimento
6.7 O deferimento
ediante o correto preenchimento da ficha de inscricao
2.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Nova Santa Rita
io da do
6.8 A inscrigao sera gratuita
(Estatuto da Crianga e do Adolescente), na Resolugao n. 231/2022 do Conanda e na Municipal
va responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto
n2 268/2021.
nchimento do requerimento de inscricao e a entrega da documentagao exigida
2.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguira as etapas abaixo:
ial decidir
almente,
complementagao de documentagao apresentada dentro do prazo pelos candidatos.
II - Aplicagao de prova de conhecimentos teorico e pratico sobre os direitos da crianca e dc
6.11 Sem prejuizo da publicagao oficial, os candidatos serao notificados das decisoes da
sao Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adol
e que
III - Sufragio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do
digam res
r meio do enderego de e-mail ou por aplicativo de mensagem eletronica.do
Município de Nova Santa Rita (Pl), cujo domicilio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazc
de 90nov
ta) dias anteriores ao pleito (prazo a ser fixado em alinhamento com o Tribunal.
Regional Eleitoral).
.DA HOMOLOGACAO DAS INSCRICOES DAS CANDIDATURAS
3.DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTACAO
7.1 As informagoes prestadas na ficha de inscrigao serao de inteira responsabilidade do
3.1 Somente poderao concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que
preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n.8.069/1990 (Estatuto da
7.2 O uso de documentos ou informagoes falsas, declaradas na ficha de inscrigao acarretara na
nulidade da inscrigao a qualquer tempo, bem como anulara todos os atos dela decorrentes, sem
Crianga e do Adolescente) e na Lei Municipal n.268/2021, a saber:
missao Especial de Escolha tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato
edidas pela Justiga Estadual, Justiga Federal e Secretaria Estadual de
guranga Publica
outros exigidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, atraves de
ados inveridicos ou falsos.
resolugao;
o direito de, em decisao func
ada,indeferir
superior a vinte'e um anos;
elo menos 2 (dois) anos;
candidatos que nao cumpram os requisitos minimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal
i-Residirno n
n 268/2021e na Lei Federal n 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente).
iV - Estar no gozo de seus direitos politicos;
dia 07/04/2025
cao do Município,inclusive em sua
VI- apresentar quitagao com as obrigagoes militares (no caso de candidato do sexo masculino)
pagina eletronica, encaminhando-se copia ao Ministerio Publico.
7,6 Publicada a lista dos inscritos, qualqu
gnar a candidatura, mediante
11/04/2025
3.2 Deverao ser apresentados, por ocasiao da inscrigao, os seguintes documentos
ferencia da Assistencia SocialCRAS.
pugnados no dia
II - Carteira de Identidade ou documento equivalente;.
14/04/2025 para tomarem conhecimento das
Cadastro de Pe
s do dia 15/04/20
a17/04/202
IV - Comprovante de residencia dos 03 (tres) meses anteriores a publicagao deste Edital ou
7.8ACo
pecial decidira acerca das impugnagoes, caso haja, e analisar individualmente
o pedido de registro das candidaturas, publica
do a relagao dos candidatos inscritos,deferido
atestando que o
lidato(a) tem do
indeferidos no dia 22/04/2025
Comissao Especial, os candidatos
b) Se o comprovante de residencia for no nome do(a) conjuge, apresentar Certidao de
Crianca e do Adolescente,no dia 24/04/2025, no horario de atendimento ao publico,no Centrc
Casamento Civil ou Eclesiastico;
MUNICPIO DE NAVASAN
SANTA RITA
TA RITA
CONSELHO
DOLESCENTE - CMDCA
CONSELHO Municipal D
Le Municipal N? 268/2021, De 15 de setemBro de 2021
EI MUNICIPALN268/2021,DE 15DE SETEMBRODE 202
c) Documento emitido por orgao publico que informe o enderego do candidato ou do seu
7.10 Havendo recurso, a Plenaria do cmDcA se reunira em carater extraordinario para
grupo familiar;
ia25/04/2025,publi
ato de sua decisao e a lista de
V - Titulo de eleitor, com o comprovante de votagao ou justificativa da ultima eleigao, ou
7.11 O Municipic
deferidos, no dia 29/04/2025, a partir das 08h, na sala de reuni8es da Prefeitura Municipal de
Nova Santa Rita-PI, sediada a Rua Antonio Jose Procopio, SN, Centro.
incompativel com a funcao de membro do Conselho Tutelar;
.12 No dia 30/04/2024,das 08h as 12hna sala de
unibes da Pref
feitura Munic
Santa Rita-PI, sediada a Rua Antonio Jose Procopio, sN, Centro, sera realizada a prova de
Vll - Em sendo candidato do sexo masculino, certidao de quitacao com as obrigacoes
3.2.1 A falta ou inadequagao de qualquer dos documentc
acima relacionados sera
sigao da Lei Municipal n 268/2021.
7.13 A div
correra ate o dia 02/os/2025, nos locais oticiais de publicagao do
de candidaturas, prevista neste Edital.
Município, inclusive em sua pagina eletronica, sendo possivel a interposicao de recurso pelos
es em duas vias para fe e contrafe.
candidatos, no horario de atendimento ao publico, no dia 06/05/2025
3.2.3 Eventuais entraves a inscrigao de candidaturas ou a juntada de documentos devem ser
pela Comissao Espe
publicar decisao ate o dia 07/o5/2025, publicando-se, em seguida, a lista final dos
3.2.4 As informagoes prestadas e documentos apresentados por ocasiao da inscricao sao de
eletronica, com copia ao Ministerio Publico.
total responsabilidade do candidato
7.15Os
imo, 2
4. Da possibiLidade de recondugAO
7.16 A Comissao promovera reuniao em 09/05/2025 as 09horas, sala de reunioes da Prefeitura
Municipal de Nova Santa Rita-Pl, sediada a Rua Antonio Jose Procopio, SN, Centro,para orientar
os candidatos habilitados sobre as regras da campanha
5. DOS ImPeDImentOs PARA ExERCer O mAnDATO
8. DA CAmPAnHA E PROPAGANDA ELEITORAL
5.1 sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e
nora, irmaos,
cunhadic
io e sobrinha
8.1 Em 12/05/2025 iniciara o periodo de campanha/propaganda eleitoral.
padrasto ou madrasta e enteado, considerando-se tambem as relagoes de fato, ainda que em
uniao homo afetiva, na forma da legislacao vigente.
5.1.2 Havendo candidatos na situagao descrita no item acima, todos podem concorrer ao cargo,
responsabilidade
da eleitoral
era ser feita com santinhos constando apenas numero, nome e
foto do candidato e curriculum vitae.
8.3 A veiculagao de propaganda eleitoral pelos candidatos somente e permitida apos a
impedimento.
5.2Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relacao a autoridade
cial dos
judiciaria e
do Ministerio Publico, com atuagao na Justiga da Infancia e da
8.4 E permitida a participacao em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condicoes
Juventude da mesma Comarca.
as na Resolução n 231/2022 do Conanda e,r
6. DAS INSCRICOES
uber, as regras relativas a campanha eleitoral previstas na Lei Federal n 9.504/1997 e
6.1 As inscrig8es ficarao abertas no periodo de 26/03/2025 a 04/04/2025, em horario de
aptas a gerar inidoneidade moral do candidato
da feita por meio dos veiculos de comunicacac
situado a Av. Ludugerio Barroso de Moura, SN, Centro,e devem ser realizadas pessoalmente
Federal n 64/1990 (Lei de inelegibilidade); e no art. 237 do C6digo Eleitoral, ou as que as
6.2 Nenhuma inscrigao sera admitida fora do periodo determinado neste Edital.
6.3 As candidaturas serao registradas individualmente e numeradas de
acordo com a ordem de
I-doa
oferta
a ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer
inscrigao.
natureza, inclusive brindes de pequeno valor;.
ar ficha de inscrigao para registro da
III - propaganda por meio de anuncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrigoes em qualquer
candidatura, alem dos documentos previstos no item 3 (tres) deste edital
local publico;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

300
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxxVII
TADO DO PIAU
ESTADO DO Piauí
IV - participagao de candidatos, nos 3 (tres) meses que precedem o pleito, de inaugurag8es
Eleitoral no Município, em eleigao presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos
da Crianca e do Adolescente e fiscalizada pelo repre
ntante do Ministerio Publico
V-abuso do pc
ntendido como a utilizagao da estrutura e
9.2 Os locais de votagao serao definidos pela Comissao Especial no dia 19/05/2025, publicados
nos locais oficiais de publicagao do Municipic
VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas
9.3 Nos locais de votagao, devera ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus
entidades religiosas no processo de escolha e veiculagao de propaganda em templos de
beneficio daqueles, de espagos, equipamentos e servigos da Administragao Publica;
e conste do caderno de eleitores fornecido
pelo Tribunal Regional Eleitoral (ou outro prazo alinhado com o TRE).
IX - propaganda que implique grave perturbagao a ordem, aliciamento de eleitores pc
9.6 Nao se admitira a inclusao manu
sos e propaganda enganosa
a) considera-se grave p
ao a ordem, propaganda que fira as posturas municipais,
so,e o eleitor v
e perturbe o sossego publico ou
9.8 O eleitor devera apresentar a Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doagao, oferecimento,
documento oficial equivalente, com foto.
romessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
9.9 Existindo duvida quanto a identidade do eleitor, o Presidente da Mesa podera interroga-lo
inclusive brindes de pequeno valor;
sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade
a promessa de resolver eventuais demandas que
feita na sua
ndo na ata a duvida suscitada.
nao sao da atribuigao do Conselho Tutelar, a criagao de expectativas na populagao que,
9.10 A impugnagao da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais,
sabidamente, nao poderao ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer
vantagem a determinada cal
X-propaga
inda eleitoral em radio, televisao, outdoors, carro de som, luminosos, bem como.
segaoinstalada.
por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
9.12 A votagao se dara por meio de cedulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais
8.6 A campanha devera ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade
Especial, constando, em sua parte frontal, espaco para o preenchimento do numero do
de constituigao de chapas
da definicao do modelo de cedula).
rao pror
r as suas candidaturas por meio de divulgagao na internet
9.12.1 A Comissao Especial providenciara a confeccao de cedulas de votagao ate o dia
desde que nao causem dano ou perturbem a ordem publica ou particular.
19/05/2025.
8.7.1 A livre manifestagao do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou
9.14 A Comissao Especial tera ate o dia 19/0s/2025 para convocar os servidores publicos
identificavel na internet e passivel de limitagao quando ocorrer ofensa a honra de terceiros ou
municipais que auxiliarao no processo de escolha, atraves da mesa receptora de votos, bem
divulgacao de fatos sabidamente inveridicos
io da Policia Militar
A propaganda eleitc
ral na internet podera ser realizada nas seguintes formas
9.14.1 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesario e um Secretario,
8.7.2
indicados pela Comissao Especial.
comunicado a Comissao Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de
9.15 O Mesario substituira o Presidente, de modo que haja sempre quem responda,
servigo de internet estabelecido no Pais;
pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar
ata da eleigao
9.16 0 Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleigao, salvo
II - por meio de blogs, redes sociais, sitios de mensagens instantaneas e aplicagoes de
pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a
pessoa natural, desde que nao utilize sitios comerciais e/ou contrate impulsionamento de
ossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleicao.
nteudos
9.17 Na falta do Presidente, as
Presidencia
esario,
na sua falta ou impedimento
8.7.3 Para o fim deste Edital, considera-se
Secretario ou um dos suplentes indicados pela Comissao Especial.
- internet: o sistema constituido do conjunto de protocolos Iogicos, estruturado em escala
9.18 A assinatura dos eleitores sera colhida nas folhas de votagao da segao eleitoral, a qual,
mundial para uso publico e irrestrito,com a finalidade de possibilitar a comunicagao de dados
conjuntamente com o relatorio final da eleicao e outros materiais, serao entregues a Comissao
I- aplicacoes de internet: o conjunto de funcionalidades que p
9.19 Nao pode
io ou Secretario
ESTADO DO Piauí
MUN
MUNICIPITAEO
NO
DLESCENTE - CMDCA
CONSELHO MUNICIPA
LeI Municipal N? 268/2021, De 15 de sETembrO de 2021
II - pagina eletronica: o enderego eletronico na internet subdividido
I - Os candidatos e seus parentes, consanguineos ou afins, ate o terceiro grau;
- O conjuge ou o companheiro do candidato
composto por uma unica pagina em carater pessoal;
os provedores de aplicagao de internet,
divulgagao da
nento de identidade deles a Comissao Especial ate o dia 19/05/2025
VI- rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas
9.21 A Comissao
ente desginada em ato proprio
tadas por um ou varios tipos de relacoes, que compa
comuns;
VII - aplicativo de mensagens instantaneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma
0.DA APURACAO
ns instantaneas e chamadas de voz para smartph
VIII - dis
ual de um
conteudo p
grande volume de usuarios, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de
or de aplicagao na internet
do pleito eleitoral, contando com a presenga do
scrutinadores, do representante do Ministerio
ualquer servigo de mensagem ou proved
8.8 No dia
10.2 Ap6s a
I - Utilizacao de espaco na midia,
I- Transporte aos eleitores
impugnagao exclusivamente a.respeito da apuragao, que sera de
IV-Distribuigao de
da polit
ou a pratica de aliciamento, coagao ou
10.4 Concluida a contagem dos votos, a Mesa Receptora deve
era fechar relatorio dos votos
10.5 Os cinco candidatos mais votados assumirao o cargo de membro suplente do Conselho
eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, disticos e
adesivos.
8.9 Compete a Comissao Especial processar e decidir sobre as denuncias referentes a
decrescente de votacao.
recolhimento do material e a cassagao da candidatura, assegurada a ampla defesa e o
contraditorio, na forma de resolugao especifica.
stindo o empate, sera considerado eleito o candidato com mais idade.
dos Direitos da Cria
e do Adole
11. DO Resultado final, da posse e dO exercicio:
8.11 O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministerio Publico, serao notificados
L1.1-O resultado final sera homologado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
das decisoes da Comissao Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adoles
publicado no dia 26/05/2025,em
espacos oficiais de
Adolescente.
Município e do cmDcA, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo numero de votos
8.12
Municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza
recebidos.
eleitoral, ressalvada a divulgagao do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de
11.2A ho
bros do Conselho Tutelar e servidores publicos candidatos
11:3 Em caso de vaga em vacancia, os Conselheiros Tutelares eleitos serao convocados, por
8.13 vedado, a
os atuais
utilizarem-se de bens moveis e equipamentos do Poder Publico, em beneficio proprio ou de
assumirem a vaga de titular
terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer
11.40c
em horario de servigo, sob pena de cassagao da candidatura e nulidade de todos os
em outro Município.
atos dela decorrentes.
9. DA ELEICAO
11.6 Na impossibilidade do Conselheiro Tutelar Suplente assumir a vaga, devera declarar por
9.1Os me
nto formal de renuncia ao o Poder Executivo Municipa
pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justica
12.DO CALENDARIO
(Continua na proxima pagina).
www.diarioficialdosmunicipios.org

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Marco de 2025 - Edicao VcCLxxxvII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
MUNIGIPIO DE NOVA SANTA RITA
LeI Municipal n? 268/2021, De 15 De setembrO pe 2021
NSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE -CMDCA
Tutelar
ANEXOI
DATA
MODELO DE DECLARACAO DE RESIDENCIA
25/03/2025
Publicacao do Edital
26/03/2025 a
Prazo para registro das candidaturas
04/04/2025
07/04/2025
Publicagao, pela Comissao Especial do processo de escolha,
(NOME COMPLETO), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (FUNCAO), portador do CPF no
(NUMERO Do DocumENTO), na falta de documentos para comprovacao de residencia, em
09/04/2025 a
de 03 (tres) dias para impugnacao das candidaturas junto
pecial, pela populagao em geral, encaminhando-se copia ao
conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO para os devidos
11/04/2025
Ministerio Publico
fins, sob penas da Lei, ser residente e domiciliado no enderego (ENDERECO).
14/04/2025
Notificagao dos candidatos impugnados
15/04/2025 a
Prazo para defesa do candidato impugnado.
Por ser verdade, firmo a presente declaragao para que produza os efeitos legais, ciente de que
17/04/2025
Reuniao da Comissao Especial para decidir acerca da impugnagao.
a falsidade de seu conteudo pode implicar na imputacao de sangoes civis, administrativas, bem
22/04/2025
Analise do pedido der
tro das candidaturas, indep
como na sangao penal prevista no art. 299 do Codigo Penal, conforme transcrigao abaixo:
impugnagao, e publicagao da relagao dos candidatos inscritos, deferidos e
indeferidos, pela Comissao Especial
24/04/2025
Art. 299 -- Omitir, em documento publico ou particular, declaragao que nele
ssao E
deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaragao falsa ou diversa da
Julgamento, pelo CMDcA, dos recursos interpostos, com publicagao acerca
que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito criar obrigagao ou
25/04/2025
do resultado com publicacao, pelo CMDcA, de relacao final das inscrigoes
deferidas e indeferidas apos o julgamento dos recursos pelo CMDcA, cor
alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.
Pena: reclusao de 1 (um) a 5(cinco) anos e multa, se o documento e publico e
29/04/2025
Capacitagao dos candidatos
reclusao de 1 (um) a 3 (tres) anos, se o documento e particular
30/04/2025
Aplicagao da prova
02/05/2025
06/05/2025
Abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos
(CIDADE/ESTADO), (DATA DA ASSINATURA).
07/05/2025
Publicagao do resultado final da prova pela Comissao Especial, bem como da
Resolugao disciplinando o procedimento e os prazos par
07/05/2025
nto e julg
lutas vedadas
durante o processo de escolha.
.09/05/2025
Reuniao com os candidatos habilitados sobre as regras da campanha
12/05/2025
Inicio do periodo de campanha/propaganda eleitoral
NOME DO DECLARANTE
19/05/2025
Divulgagao dos locais de votaga
NoDO CPF
nvocagao dos servidores publicos municipais para auxiliar'no processo
19/05/2025
Solicitacao de apoio daPolicia Militar
Confecgao de cedulas de votacao, em caso de votagao manual.
19/05/2025
Os candidatos poderao indicar um fiscal por cada segao eleit
MUNICI
25/05/2025
Eleigao - 08h as 17h
26/05/2025
Publicacao do resultado da votacao
LEI MUNICIPALN268/2021, DE 15DE SETEMBRODE 2021
30/05/2025
ANEXO II
12.2 Fica facultada a Comissao Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e d
MODELO DA FICHA DE INSCRICAO
Adolescente promover alteragoes do calendario proposto neste Edital, que devera ser.
amplamente divulgado e sem prejuizo ao processo.
NUMERO DO INSCRICAO:
NOME:
Município DE NOVA SANTA RITA
CPF:
LEI Municipal N? 268/2021, De 15 De sETEmBrO de 2021
DATA DE NASCIMENTO:
ENDERECO:
13. DAS DISPOSICOES FINAIS
TELEFONE
13.1 As atribuigoes do cargo de membro do Conselho Tutelar sao as constantes na Lei Federal
E-MAIL:
n.8.069/1990 Estatuto da Crianga e do Adolescente),na Resolugao n.231/2022 do Conanda e
na Lei Municipal n 185/2015,sem prejuizo das demais leis afetas.
ATENCAO - ANEXAR XEROX DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS:
13.2 O ato da inscrigao do candidato implicara a aceitagao tacita das normas contidas neste
ITEM
DOCUMENTO
CONFIRMACAO (X
Edital.
Documento de identificagao com foto
13.3 A aprovagao e a classificagao final geram para o candidato eleito na suplencia apenas
expectativa de direito ao exercicio da fungao
Titulo de Eleitor, com comprovante de votagao ou justificativa da
13.4 As datas e os locais para realizacao de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com
Justiga Eleitoral da ultima eleicao, ou comprovacao de pleno gozo do
excegao da data da eleigao e da posse dos eleitos, poderao sofrer alteragoes em casos especiais,
devendo ser publicado como retificagao a este Edital.
Civeis e Criminais
13.5 Os casos omissos, e no ambito de sua competencia, serao resolvidos pela Comissao Especial
ultimos 03 (tres) meses
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, sob a fiscalizagao do
Declaragao de Residencia, se for o caso
representante Ministerio Publico.
Certidao de quitagao com as obrigagoes militares, se masculino
13.6 O candidato devera manter atualizado seu endereco (fisico e de e-mail) e telefone, desde
a inscrigao ate a publicagao do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
de
de 2025.
Crianca e do Adolescente
13.7  responsabilidade do. candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais
publicagoes referentes a este processo eleitoral.
13.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perdera o mandato caso venha a residir em outro
Assinatura do Inscrito
Municipi
13.9'O'Ministerio Publico devera ser cientificado do presente Edital e das demais deliberagoes
COMPROVANTE DE INSCRICAO Ng
meio do(a) Promotor(a) de Justica com atribuicao`na Infancia e Juventude, no prazo de 72
(setenta e duas horas)
DEcLARo para os devidos fins que o a) candidato a) abaixo qualificado realizou na presente
13.10 Fica eleito a Vara da Infancia e Juventude do Foro da Comarca de Sao Joao do Piauí-Pl,
data, inscrigao para o Processo de Escolha Suplementar para os membros suplentes do Conselho
para dirimir as questoes decorrentes da execugao do presente Edital, com renuncia expressa a
Tutelar de Nova Santa Rita-Pl, conforme Edital n 001/2025/CMDCA.
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Nome
Nova Santa Rita /PI, 25 de margo de 2025.
CPF:
Nova Santa Rita-PI,
de 2025.
Edson Lopes Passos
Presidente do CMDCA
Assinatura do Servidor
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais