Decreto — Nova  Santa  Rita (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· 01.612.599/0001-87

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| NÍVEL     | PERCENTUAL         |
|-----------|--------------------|
| NÍVEL 1   | 5% (Após 05 anos)  |
| NÍVEL li  | 10% (Após 10 anos) |
| NÍVEL Ili | 15% (Após 15 anos) |
| NÍVEL IV  | 20% (Após 20 anos) |
| NÍVELV    | 25% (Após 25 anos) |
| NÍVELVI   | 30% (Após 30 anos) |
| NÍVEL VII | 35% (Após 35 anos) |
| TOTAL     | 35%                |

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· 0l.612.599/0001-87

## LEI COMPLEMENTAR N2 334/2025

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## DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera  e  acresce  dispositivos  à  Lei  n·  154/2010,  de  10  de setembro de 2010, que dispõe  sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde  do Município de Nova Santa Rita- PI  e dá  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  que lhe confere o art. 58, incisos li e Ili, c/c o art. 64, ambos da Lei Orgânica  Municipal, faz saber que a Câmara  Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei  Complementar:

- Art. 1. Os arts. 3·, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 46, 47 e 68 da Lei  n· 154/2010, de 10 de setembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:
- Art.  3. A  carreira  dos  profissionais  da  saúde  do  Município é  composta  por cargos  de  provimento efetivo, organizados em níveis  e classes,  estruturando-se em grupos distintos, conforme a formação exigida e a natureza das atribuições,  observada a seguinte classificação:  (NR)

## 1-GRUPO A {CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE): {NR)

|   ITEM | CARGO              |   QUANT. | CARGA HORÁRIA     | SALÁRIO BASE   |
|--------|--------------------|----------|-------------------|----------------|
|     01 | Médico             |        1 | 40 horas/semanais | R$ 4.285,59    |
|     02 | Enfermeiro         |        2 | 40 horas/semanais | R$ 4.502,97    |
|     03 | Cirurgião Dentista |        1 | 40 horas/semanais | R$ 3.544,54    |

## li GRUPO B (CARGOS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO  DA SAÚDE): (NR)

|   ITEM | CARGO                        |   QUANT. | CARGA HORÁRIA     | SALÁRIO BASE   |
|--------|------------------------------|----------|-------------------|----------------|
|     01 | Técnicode enfermagem         |        2 | 40 horas/semanais | R$ 1.808,51    |
|     02 | Técnicoem Higiene Dental     |        1 | 40 horas/semanais | R$ 1.808,51    |
|     03 | Auxiliar de Dentista         |        1 | 40 horas/semanais | R$ 1.808,51    |
|     04 | Digitador                    |        1 | 40 horas/semanais | R$ 1.808,51    |
|     05 | Auxiliar Administrativo      |        3 | 40 horas/semanais | R$ 1.518,00    |
|     06 | Agente Comunitáriode Saúde   |       11 | 40 horas/semanais | R$ 3.036       |
|     07 | Agente de Combate a Endemias |        7 | 40 horas/semanais | R$ 3.036       |
|     08 | Motorista                    |        4 | 40 horas/semanais | R$ 1.518,00    |

## Ili GRUPO C (CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL DA SAÚDE): (NR)

| ITEM   | CARGO                          |   QUANT. | CARGA HORÁRIA     | SALÁRIO BASE   |
|--------|--------------------------------|----------|-------------------|----------------|
| 01     | Auxiliar de Enfermagem         |        2 | 40 horas/semanais | R$ 2.375,00    |
| 02     | Fiscal de Vigilância Sanitária |        1 | 40 horas/semanais | R$ 1.518,00    |
| 03     | Zelador                        |        5 | 40 horas/semanais | R$ 1.518,00    |
| 04     | Vigia                          |        5 | 40 horas/semanais | R$ 1.518,00    |
| os     | Atendente                      |        2 | 40 horas/semanais | R$1.518,00     |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Art. 23. A jornada de trabalho dos profissionais da saúde  será  definida em conformidade com a carga horária estabelecida  para  cada  cargo  nos  grupos  previstos  no  Art.  32  desta  Lei,  podendo  ser  de natureza parcial ou integral, observadas as disposições  específicas  de cada função.  (NR)

- Art. 24. Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo da á rea da saúde,  quando submetidos à jornada parcial e em regime de acumulação  constitucional de cargos, empregos ou funções  públ icas, poderão ser convocados, com a correspondente remuneração  adicional, para prestar serviços: {NR)
- 1Em regime suplementar, até  o limite da jornada máxima  legal, para suprir afastamento temporário de titular de cargo efetivo; (NR)
- li Em regime de carga horária  ampliada, por necessidade dos serviços de saúd e, enquanto perdurar a demanda devidamente comprovada; (NR)
- Ili  Em  projetos,  programas  ou  atividades  específicas de  interesse  da  saúde pública ,  mediante autorização  da autoridade competente. (NR)
- §  12 A convocação  de que trata este artigo dependerá  de prévia  anuência  formal do servidor.
- § 2!! A convocação  será  automaticamente encerrada: (NR)
- 1- A pedido do interessado; (NR)
- li  Quando cessar a razão  que motivou a convocação;  (NR)
- Ili Ao término  do prazo de concessão  de eventual incentivo especial; {NR)
- IV-Em caso de descumprimento das condições  fixadas para sua manutenção.  (NR)
- Art. 25. O Poder Executivo Municipal poderá  regulamentar mediante Decreto, com fulcro no art. 69, inciso 1,  alíneas  'B' e 'C' da Lei Orgânica  Municipal, o  regime de cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais de saúde,  inclusive estabelecendo modalidades diferenciadas de carga horária,  desde que  compatíveis  com  o interesse público e  observada  a  legislaçã o vigente,  especialmente  a Constituição  Federal e a Lei Orgânica  Municipal. (NR}
- Art.  26.  O tota l  de  horas semanais desempenhadas pelos servidores t itulares de cargos efetivos da área  da saúde , quando em regime de acumulação  constitucional, não  poderá  exceder a 60 (sessenta) horas semanais. {NR)

Pará grafo único.  A acumulação  de cargos de que trata o caput somente será  admitida quando houver compatibilidade de horários , nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição  Federal, e observada a legislação  específica  aplicáve l a cada profissão . (NR)

- Art.  27.  A  remuneração  do  servidor  titular  de  cargo  de  provimento  efetivo  corresponderá ao vencimento bá sico fixado para o respectivo cargo, acrescido das vantagens pecuniárias  a que fizer jus em razão  da classe, do nív el e de outros direitos previstos em  lei. {NR)
- § 111: Para  fins  de  cálculo das  vantagens  previstas  nesta  Lei,  considera-se  como  salár io  base  o vencimento fixado  para  o  cargo  de  profissional  da  saú de  no respectivo  grupo,  na  classe  inicial  da carreira  (Classe  A  e  Nível 1),  correspondente  ao  menor padrão  de vencimento estabelecido para  o cargo. (NR)
- §  22 Para os efeitos desta Lei, entende-se por classe a posição  do servidor vinculada à sua habilitação decorrente da elevação  de escolaridade ou  do aperfeiçoamento profissional obtido mediante cursos de  capacitação,  especialização  ou  formação  continuada,  devidamente  reconhecidos  pelos  órgãos competentes. (NR)
- §  32  Para  os efeitos desta Lei,  entende-se por nível a  posição  do  servidor  relacionada ao tempo de efetivo exercício  no serviço públi co municipal, observado o interstício  legal para progressão.
- §  4 2 As vantagens decorrentes da classe e do nível não  se incorporam ao vencimento bás ico do cargo, devendo ser registradas em rubricas específicas  no contracheque do servidor. (NR)
- § 511: O vencimento do t itular do cargo de Médico,  integrante do Grupo A (Cargos de Ní vel Superior da Saúde),  será  proporcional à jornada de trabalho exercida, observado o seguinte:
- 1 -20  (vinte)  horas  semanais  corresponderão  a  50%  (cinquenta  por cento) do valor fixado  para a jornada integral de 40 (quarenta} horas semanais; (NR}
- li 30 {trinta) horas semanais corresponderão  a 75% (setenta e cinco por cento) do valor fixado para a jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais. {NR)
- Art. 28. Além  do salário base fixado para o cargo efetivo da carreira de profissional da saúde 1 o servidor fará  j us, nos termos desta Lei e da legislação vigente, a vantagens pecuniárias,  gratificações,  adicionais e indenizações,  desde que previstas em lei específica ou regulamentação  própria.
- § 1 11: As indenizações  têm  caráter  exclusivamente compensatório, destinando-se ao ressarcimento de despesas ou à  cobertura de ônus decorrentes do exercício das atribuições  do cargo, não  possuindo natureza salarial e não  se  incorporando, em  hipótese alguma,  ao salár io base ou aos proventos de aposentadoria e pensão.
- §  22  As  gratificações e os  adicionais  possuem  caráter  transitório  e  condicionado,  decorrentes  de circunstâ ncias específicas  de serviço, de titulação,  de tempo de exercício  ou de condições  especiais de trabalho, sendo devidos apenas enquanto subsistirem os requisitos legais que fundamentaram a sua concessão.
- §  311! As  gratificações e  os  adicionais  não  se  incorporam  ao  salár io  base,  nem  poderão  servir de referência  para a criação de novos acréscimos  pecuniário s, ressalvados apenas os casos expressamente previstos na legislação  federal ou decisões  vinculantes dos Tribunais Superiores.
- § 42 O pagamento das gratificações,  adicionais e indenizações  será  realizado em rubricas próprias e i ndividualizadas no contracheque do servidor, de forma a assegurar a transparência  remuneratória, distinguindo-se claramente do salário  base fixado para o cargo.
- § 52 Para todos os efeitos legais, entende-se por salár io base o vencimento inicial do cargo, fixado na Classe A e Ní vel 1 , não sendo permitida a agregação ou a incorporação  de vantagens pecuniárias  a esse valor, sob  pena de afronta ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição  Federal, que veda a utilização de adicionais ou gratificações  para fins de efeito cascata ou incidência  cumulativa.
- Art.  29.  As  vantagens pecuniárias,  gratificações, adicionais  e  indenizações  devidas aos titulares  de cargos  efetivos  da  saúde não  serão  computadas  nem  acumuladas  para  efeito  de  concessão  de quaisquer outros acréscimos pecuniários,  sob o mesmo título, idê ntico fundamento ou fato gerador, vedada sua incorporação  ao salário  base do cargo,  salvo previsão  expressa em legislação  federal ou decisã o judicial vinculante.

Parágrafo  único.  Para efeito do disposto no caput, entende-se que:

- 1 -Vantagens decorrentes do mesmo fato gerador não  poderão ser sobrepostas entre si;
- li Adicionais ou gratificações  de mesma natureza não  poderão  ser  utilizados como base de cálculo para novos adicionais ou gratificações;
- Ili  -A  incidência  de qualquer vantagem ou indenização deverá  ocorrer exclusivamente sobre o salário base definido nesta Lei.

(Continua na próxima página)