Decreto — Pajeu Do Pi (14/01/2025)

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Id:OF8BEEB6BFE2FE74
percentual previsto no edital;
c) A prioridade de contratagao sera concedida, primeiramente, para empresa local, ainda que sua
ESTADO DO Piauí
classificacao seja superior a empresa regional, sendo que, nao havendo empresa local nessas
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
condigoes sera concedido a prioridade de contratagao para empresa sediada regionalmente melhor
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
classificada;
d) Nao havendo nenhum licitante local ou regional que tenha apresentado proposta de pregos dentro
do percentual previsto no edital, sera declarada vencedora do certame a proposta que apresentou o
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA N02/2025
menor prego;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0000020/2025
e) A prioridade de contratagao decorre diretamente da lei, sendo necessario que conste no ato
EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
convocatorio, de forma expressa, o percentual de preferencia, a justificativa e as regras para a sua
concessao, motivo pelo qual a Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor prego valido na
FUNDAMENTO LEGAL
licitagao para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte
Art. 75, II da Lei n 14.133/2021
sediadas local ou regionalmente (art.48,  3o, da Lei Complementar n 123/06).
Decreto Municipal N 060/2023.
2. DA PARTICIPACAO NA DISPENSA ELETRONICA E DOS IMPEDIMENTOS
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 13/01/2025 as 08:00 horas.
atenda as exigencias deste Edital e seus Anexos, que esteja devidamente credenciada, munida de chave
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 16/01/2025 as 07:59
de identificagao e de senha, cujo objeto social seja compativel com o objeto do certame e que satisfagam
as condigoes deste Edital.
horas,
2.2
A participagao na presente dispensa eletronica se dara mediante acesso a plataforma eletronica
SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: dia 16/01/2025 das 08:00 horas as 10:00 horas.
OBs:Todas as referencias de Horario sao de Brasilia.
2.2.1 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transagoes efetuadas em seu
nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
Local de disputa: www.licitanet.com.br
praticados diretamente ou por seu representante, excluida a responsabilidade do
OBJEto: Locagao de tratores para serem usados nos servigos de aragao de terra dos
provedor do sistema ou do orgao ou entidade promotora da licitagao por eventuais
danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
produtores rurais do Município de Pajeu do Piauí, conforme especificagoes contidas no
2.3 Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores que
termo de referencia
2.3.1 Nao se enquadram nas condigoes fixadas acima ou nao atendam as condigoes deste Aviso
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
de Contratagao Direta e seu(s) anexo(s);
2.3.2 pessoas fisica ainda que em grupo;
DOTACAO ORCAMENTARIA: OrgAO..: 31 - Secretaria DE DESENVOLVIMENTO RURAL E
EcOnOmico 20.608.0122.2072 Incentivo e Fortalecimento da Agricultura Familiar
2.3.3 Empresas ou empresarios que se enquadrem nas seguintes vedacoes:
3.3.90.39.00 500 999 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica FONTE DE RECURsO
a) pessoa juridica que se encontre, ao tempo da contratagao, impossibilitada de contratar em
500
decorrencia de sangao que lhe foi imposta;
b) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista
Informacoes ou pedidos de esclarecimentos: atraves do E-mail:
ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe
cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com
fungao na licitagao ou atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau;.
ESTADO DO Piauí
c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
dezembro de 1976, concorrendo entre si
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
d) pessoa juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgagao do aviso, tenha sido condenada
Município DE PAJEU - Piauí
judicialmente, com transito em julgado,por exploracao de trabalho infantil, por submissao de
trabalhadores a condigoes analogas as de escravo ou por contratacao de adolescentes nos casos
EXCLUSIVO PARA ME/EPP
vedados pela legislagao trabalhista;
EDITAL DE DISPENSA ELETRONICA N02/2025
e) Empresas que nao possuem ramo de atividade compativel com o objeto da contratagao..
O Município DE PAJeu, estado do Piauí, por meio do(a) Secretaria Municipal de Administragao e
2.4 O encaminhamento da PROPOsTA pressupe o pleno conhecimento e atendimento as exigencias de
habilitagao previstas neste Edital. A Licitante sera responsavel por todas as transagoes que forem
co aos int
o de DISPENSA DE Licitação na forma ELETRONICA
efetuadas em seu nome no sistema eletronico assumindo como firmes e verdadeiros sua PRoposTA e
com criterio de julgamento (MeNOR PREcO), conforme autorizagao legal contida no Art. 75, Il da Lei
seus lances;
ederal n 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal n 060/2023,sendo que terao prioridade
fiscal de ME/EPP se
certame Eletronico, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda de negocios diante da
inobservancia de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletronico ou de sua desconexao.
1.OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA E DA FORMA DE JULGAMENTO E DO DIREITO DE PREFERENCIA/DA
PRIORIDADE DE CONTRATACAO PARA EMPRESAS LOCAIS E/OU REGIONAIS PREVISTO NA LC NS
3. DO PRAZO PARA APRESENTACAO DE PROPOSTA E REQUISITOS DE INGRESSO E OPERACAO NA
123/2006.
PLATAFORMA ONDE SERA PROCESSADA A DISPENSA ELETRONICA
1.1 O objeto da presente dispensa e a escolha da proposta mais vantajosa para Locagao de tratores para
3.1 O processamento da Dispensa Eletronica se dara em ambiente virtual mediante acesso a plataforma
eletronica LicITAnEt, disponivel no enderego eletronico www.licitanet.com.br sendo o prazo para
serem usados nos servigos de aragao de terra para para atender as necessidades dos trabalhadores rurais
acolhimento das propostas e julgamento definido abaixo:
do Município de Pajeu do Piauí.
1.2 O criterio de julgamento adotado sera o menor prego global, observadas as exigencias contidas neste
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 13/01/2025 as 12:30 horas.
edital e seus Anexos quanto as especificacoes, prazos e condigoes de execugao do objeto
1.3 Considerando que o valor estimado para a contratacao dos servicos e inferior a R$ 80,00o,o0 (oitenta
SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS:dia 17/01/2025 das 08:00 horas as 10:00 horas
mil reais) o presente certame e exclusiva para participacao de ME/EPP e se aplica apos a fase de lance
o direito de preferencia e a prioridade que se refere o art. 48, 5 3o, da Lei Complementar n? 123/06.
OBS:To
1.4 Terao prioridade para contratagoes licitantes que se enquadram na condigao fiscal de ME/EPP sediada
Local de disputa: www.licitanet.com.br
local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com a Lei Federal n 14.133/21
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transagoes efetuadas em seu nome,
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente
1.4.1 A Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor prego valido na licitagao para contratar
ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou do orgao ou entidade
licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou
promotora da licitagao por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda
regionalmente (art.48,s 3o, da Lei Complementar n 123/06), devendo processar a aplicacao da
que por terceiros.
prioridade de contratagao a que se refere a LC n 123/2006, ser processada da seguinte forma:
a) Encerrada a disputa de pregos e declarada a vencedora dessa etapa, depois de procedida a
3.3 INGRESSONA DISPENSA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:
classificagao das empresas de acordo com os valores apresentados durante a rodada de lances, a
Agente de Contratagao, devera observar se existe empresa sediada localmente participando do
3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletronica se dara com o cadastramento de
certame, devendo conforme caso, observar se o preco final apresentado esta dentro do percentual
sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
xado no edital para fins de prioridade de contratagao;
3.3.2 O fornecedor interessado, apos a divulgagao do aviso de contratacao direta, encaminhara,
b) Caso nao haja empresa sediada localmente nas condig8es estabelecidas acima, sera convocada, se
exclusivamente por meio do Sistema Eletronico, a proposta com o prego, ate a data e o horario
for o caso, a empresa regional, melhor calssificada e desde que sua proposta esteja dentro do
estabelecidos para abertura do procedimento.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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ESTADO DO Piauí
empresa de pequeno porte que preencha as condigoes sera convocada e podera apresentar
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
4.1.2.2 Terao prioridade para contratag8es as licitantes que se enquadram na condigao fiscal de
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com
a Lei Federal no 14.133/21, com a Lei Complementar no 123/2006 em face das alteracoe
estabelecidas na LC n 147/2014, e demais legislagoes vigentes.Quando aplicado o beneficio
de prioridade de contratagao para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, ate o limite
3.3.3 A proposta tambem devera conter declaracao de que compreende a integralid
de 10% (dez por cento) do melhor preco valido, proceder-se-a da seguinte forma:
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas leis
trabalhistas, nas normas infra legais, nas convengoes coletivas de trabalho e nos termos
I)Apos a fase de lances, se a proposta mais bem classificada nao tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno sediada no ambito local, e houver proposta de
microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, que seja igual ou ate 10%
3.3.4 Todas as especificacoes do objeto contidas na proposta, em especial o prego, vinculam
(dez por cento) superior a proposta mais bem classificada, sera dada PRIORIDADE de
mpresa de pequeno porte sediada localmente, com a.
Contratada
3.3.5 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios,
Il) Caso nao haja empresa sediada localmente que preencha os requisitos exigidos no item
anterior, sera concedida prioridade de contratagao para empresa sediada regionalmente
execugao dos servigos;
(Estado do Piauí), processando o beneficio seguindo essa ordem.
3.3.6 Os pregos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serao de exclusiva
III) Antes da classificagao definitiva de pregos, caso a melhor oferta nao tenha sido
responsabilidade do fornecedor, nao Ihe assistindo o direito de pleitear qualquer alteragao, sob
resa de pequeno porte, o sistema utilizado verificara
se ocorreu empate ficto previsto no  2 do artigo 44 da Lei Complementar n 123/2006,
alegagao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto..
tas apresentadas por licitantes que.
condigao fiscal de ME/EPP
3.3.7 Se o regime tributario da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
variaveis, a cotagao adequada sera a que corresponde a media dos efetivos recolhimentos da
melhor preco ofertado.Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte
empr
que preencha as condigoes sera convocada e podera apresentar proposta de preco inferior
3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serao retidos
presa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que preencha as
na fonte os percentuais estabelecidos na legislacao vigent
condigoes
eneficio d
3.3.9 A apresentagao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposig8es nelas
primeira classificada ou nao o faga no tempo estabelecido, o sistema autor
convocara as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipotese do
contidas, em conformidade com o que dispe o Projeto Basico, assumindo o proponente o
compromisso de executar os servigos nos seus termos
empate ficto, na ordem classificatoria, para exercicio do mesmo direito,sucessivamente, se
for o caso
3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor devera, tambem, assinalar "sim" ou
V) Havendo empate entre duas ou mais propostas e nao sendo o caso de prioridade de
"nao" em campo proprio do sistema eletronico, as seguintes declarag8es:.
contratagao, o desempate far-se-a atravesdos seguintes criterios, nesta ordem:
3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitagao no certame, ciente da
1) Disputa final, em que os Licitantes empatados poderao apresentar nova propostaem ato
obrigatoriedade de declarar ocorrencias posteriores
continuo a classificagao;
2) Avaliagao do desemp
enho contratual previo dos Licitantes, para a
qual deverac
3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar no 123,
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento
de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts.42 a
de obrigagoes;
49 da LC no 123/2006
3) desenvolvimento pelo licitante de agoes de equidade entre homens e mulheres no
3.10.3 que esta ciente e concorda com as condiges contidas no Aviso de Contratagao
ambiente de trabalho, conforme regulamento;
dos orgaos de controle;
3.10.4 que assume a responsabilidade pelas transagoes que forem efetuadas no sistema,
4.2 A aplicagao da prioridade de contratagao, sera assegurada preferencia, sucessivamente, aos licitantes:
3.10.5 que nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
- empresas estabelecidas no territorio do Município;
nao emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condigao de aprendiz,
II - empresas sediadas no territorio entre os rios Piuai e Itaueira sendo classificada como regional;
8.4 FASE DE LANCE
4.3 Apos o julgamento das propostas, o licitante arrematante devera reelaborar e apresentar ao Agente de
3.4.1 A parti
ir do horario e da data estabelecida neste edital de dispensa de Licitação eletronica, a
Contratacao, por meio eletronico, as planilhas com indicacao dos quantitativos e dos custos unitarios, o
sessao publica sera automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances publicos e
sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletronico, sendo encerrado no horario de
Cronograma Fisico-Financeiro eCriterios de Pagamentos, bem como o detalhamento das bonificagoes e
ances tambem ja prev
Despesasindiretas (BDi) e dos Encargos Sociais (Es), caso haja, no prazo estabelecido no edital de licitagao.
3.4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverao encaminhar lances exclusivamente
4.4 O sistema verificara a proposta arrematante e o Agente de Contragao anunciara o lance vencedor apos
o encerramento da etapa de lances da sessao publica e decisao acerca daaceitagao do lance de MENOR
3.4.4 O lance devera ser ofertado pelo valor total do lote.
PRECO.
erecer valor inferior em relagao ao ultimo lance por ele.
4.5 Poderao ser desclassificadas as propostas de licitantes ate a assinatura do contrato, por despacho
ofertado e registrado pelo sistema.O forne
podera oferecer
ces sucessivos iguais ol
fundamentado, sem direito a indenizagao ou ressarcimento e sem pre- juizo de outras sangoes cabiveis,
uperiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele
ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como "lances intermediarios" para
se tiver conhecimento de fatos supervenientes ou so conhecidos apos o julgamento da licitagao que
desabonem sua idoneidade ou capacidadejuridica, financeira, tecnica ou administrativa.
3.4.6 O intervalo minimo de diferenga de valores ou percentuais entre os lances, que incidira tantc
em relagao aos lances intermediarios quanto em relagao ao que cobrir a melhor oferta e de R$
4.6 A Administragao podera realizar diligencias para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos
00,00 (cem) reais.
3.4.7 Hav
licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da Lei n 14.133/21.
primeiro no sistema.
4.7 No caso de c
as e servigos de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliagao da exequibilidade
Caso o fornecedor nao apresente lances, concorrera com o valor de sua proposta
s serao informados, em tempo real, do valor do
e de sobrepreco, serao considerados o preco global, os quantitativos e os precos unitarios tidos como
relevantes, observado o criterio de aceitabilidade de pregos unitario e global a ser fixado no edital, conforme
as especificidades do mercado correspondente.
encerramento, com o ordenamento e divulgagao dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de
4.8 No caso de obras e servigos de engenharia, serao consideradas inexequiveis as propostas cujos valores forem
inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orgado pela Administragao.
3.4.11 O encerramento da fase de lances ocorrera de forma automatica pontualmente no horario
4.8.1 Nas contratag8es de obras e servigos de engenharia, sera exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja
indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogacao e nao havendo tempo aleatorio ol
proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orgado pela Administragao, equivalente a difereng
entre este ultimo e o valor da proposta, sem prejuizo das demais garantias exigiveis de acordo com esta Lei.
4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREGO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO
4.9 A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de
4.1 Encerrada a fase de lances, sera verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro
proposta permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao
caso, concluida a negociagao, o resultado sera registrado na ata do procedimento da
contratacao,
dispensa eletronica.e
4.1.1 Serao desclassificadas as propostas que:.
4.11Estando o prego compativel, sera solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no
sistema, ficando o licitante informado que o nao envio da proposta no prazo fixado acarretara a
I - contiverem vicios insanaveis;
desclassificagao da proposta e convocacao do licitante subsequente
II - nao obedecerem as especificagoes tecnicas pormenorizadas no edital;.
4.12 Alem da documentagao solicitada no edital, o fornecedor com a melhor proposta devera encaminhar
III - aprese
entarem precos inexequiveis ou permanecerem acima do Orçamento estimado para a
planilha com indicagao de custos unitarios e formagao de pregos, com os valores adequados a proposta
contratagao;
vencedora
IV - nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao
4.13  O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
apresentacao
V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigencias do edital, desde que insanavel.
4.14 O desatendimento de exigencias meramente formais que nao comprometam a aferigao da
qualificacao do licitante ou a compreensao do conteudo de sua proposta nao importara seu afastamento.
4.1.2 A verificagao da conformidade das propostas podera ser feita exclusivamente em relagao
da licitagao ou a invalidagao do processo.
a proposta mais bem classificada, observando-se em todos os casos a PRIORiDADE DE
CONTRATACAO a que se refere a LC n 123/2006, em especial
4.15
Definido o resultado do julgamento, caso o valor final obtido esteja acima do valor estimado da contratagao,
4.1.2.1 Ant
la classificacao definitiva de precos, caso a melhor oferta nao tenha sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificara se
ocorreu empate ficto, ou seja, propostas apresentadas por licitantes que se enquadram na
4.15.1A negociacao podera ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificacao
ondicao fiscal de ME/EPP sediada local e/ou regional e que estejam dentro do limite de ate
inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for desclassificado
em razao de sua proposta permanecer acima do prego maximo definido pela Administragao.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí COMISSAO PERMANENTE DE Licitação a vigencia do contrato. 6. DAS SANGOES 6.1 Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragoes previstas no art. 155 da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam: 4.15.2A negociagao sera conduzida por agente de contratagao e, depois de concluida, tera seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatorio. funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; DOs dOcumentos De hAbiLitAgAO: 4.16.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitagao constam do ANexo I - 6.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato; 6.1.2 dar causa a inexecugao parcial ou total do contrato que cause grave dano a Administragao, ao 6.1.3 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado, nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentagao exigida para a contratagao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 4.16 DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e serao solicitados apenas do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. 4.16.2 Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento das condigoes de participagao, especialmente quanto a existencia de sangao que impega a 6.1.4 ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado; 6.1.5 apresentar declaragao ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar declaragao falsa durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato; 6.1.6 fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato comportar- participacao no certame ou a futura contratacao, mediante a consulta aos seguintes cadastros:. 4.16.2.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); lances. se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 6.1.6.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as condigoes de participagao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de 4.16.2.2 Cadastro Nacional de Condenag8es Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, .. mantido pelo Conselho Nacional Justiga 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sangoes: 4.16.3Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU; a) 4.16.4 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao Advertencia pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave; das consultas das alineas &quot;a&quot;, &quot;b&quot; e &quot;c&quot; acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do Tcu (ttps://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/). b) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das infragoes dos subitens 6.1.1 a 6.1.6; 4.16.5 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem de seu socio majoritario, por forga do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que c) ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a preve, dentre as sangoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario. 4.16.6 Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de d) imposigao de penalidade mais grave; Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de servigos similares, dentre outros.. ou contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a imposigao da 4.16.7o fornecedor sera convocado para manifestagao previamente a sua desclassificagao caso seja constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera penalidade mais grave; 6.3 A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999. reputado inabilitado, por falta de condigao de participagao. 4.16.8 Caso atendidas as condigoes de participagao, a habilitagao dos fornecedores sera verificada por meio dos documentos por ele abrangidos. 7. DAS DISPOSICOES GERAIS 4.16.9 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao complementares, necessarios a confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de. Contratagao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera convocado a encaminha-los, 7.1 O procedimento em epigrafe sera divulgado no LiCITANET, enderego: www.licitanet.com.br bem como no Portal Nacional de Compras Publicas - PNCP. 7.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento em formato digital por e-mail, apos solicitagao da Administragao, sob pena de 7.2.1 republicar o presente aviso com uma nova data; inabilitagao. 4.16.10 Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de fracassado), a Administragao podera: requisitos mediante apresentacao dos documentos originais nao-digitais quando houver duvida em relagao a integridade do documento digital. 4.16.11 7.2.2 valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas as condicoes de habilitagao exigidas; Havendo duvida ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessao sera suspensa, sendo informada a nova data e horario para a sua continuidade. 4.16.12 Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja 7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratagao sera operacionalizada fora deste procedimento; por nao apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratagao Direta. conforme o caso. 7.2.4 fixar prazo para que possa haver adequagao das propostas ou da documentagao de habilitagao, 7.3 Havendo a necessidade de realizagao de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo 4.16.13 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitagao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuragao de uma proposta que. nao conste deste Edital de Contratagao Direta, devera ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administragao na respectiva notificacao. 7.4 Cabera ao fornecedor acompanhar as operagoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda atenda as especificag8es do objeto e as condig8es de habilitagao. Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado, caso nao sejam cumprindos os requisitos de habilitagao exigidos no edital o licitante que ofertou o menor prego sera. desconexao. do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administragao ou de sua. 7.5 Nao havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impega a realizagao do 4.17 inabilitado, sendo convocado o licitante seguinte, conforme definido na ordem de classificagao do. certame. contrario. certame na data marcada, a sessao sera automaticamente transferida para o primeiro dia util subsequente, no mesmo horario anteriormente estabelecido, desde que nao haja comunicagao em 5. DA CONTRATACAO 5.1 Apos analise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitagao a autoridade competente, conforme o caso, proceder-se-a com homologagao e adjudicagao, caso se conclua pela contratagao, sera firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 7.6 Os horarios estabelecidos na divulgagao deste procedimento e durante o envio de lances observarao o horario de Brasilia-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentagao 5.2 0 adjudicatario tera o prazo de ate 02 (dois) dias uteis, contados a partir da data de sua convocagao, relativa ao procedimento.. para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorizagao), sob pena de decair do direito a contratagao, sem prejuizo das sang8es previstas neste Aviso de Contratagao Direta. 7.7 No julgamento das propostas e da habilitagao, a Administragao podera sanar erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade juridica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-Ihes validade e eficacia para fins de 5.3 0 prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitagao da nota de empenho ou instrumento equivalente podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, por solicitagao justificada do adjudicatario e aceita pela Administragao. habilitagao e classificagao. 7.8 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratagao Direta serao sempre interpretadas em favor da ampliagao da disputa entre os interessados, desde que nao comprometam o interesse da 5.4 0 Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida a empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que referida Nota esta substituindo o contrato, aplicando-se a relagao de negocios ali estabelecida as disposigoes da Lei n2 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula a sua proposta e as previses contidas no Aviso de Contratagao Direta e seus anexos; Administragao, o principio da isonomia, a finalidade e a seguranga da contratagao 7.9 Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentagao de suas propostas e a Administragao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da 5.5 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n? 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. condugao ou do resultado do processo de contratagao. 7.10 Em caso de divergencia entre disposig8es deste Aviso de Contratagao Direta e de seus anexos ou demais pegas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso.. 5.6 0 prazo de vigencia da contratagao sera de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogavel conforme 7.10.11 Da sessao publica sera divulgada Ata no sistema eletronico. previsao nos anexos a este Aviso de Contratagao Direta. 5.7 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovagao das condiges de habilitagao e contratagao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante 7.10.12 Integram este edital de Contratagao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXo I - Documentagao exigida para Habilitagao;

ESTADO DO Piauí
a) Balango patrimonial e demonstragoes contabeis do ultimo exercicio social, ja exigiveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situagao financeira da empresa, vedada
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
a sua substituigao por balancetes ou balangos provisorios, podendo ser atualizados por indices
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
oficiais quando encerrado ha mais de 3 (tres) meses da data de apresentagao da proposta.
a1) O Balango devera estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional
devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
ANEXO II - Projeto basico;
1.Devera conter o Selo da Habilitagao Profissional-DHP e/ou anexar o Certificado de
Regularidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional valido no momento da
ANEXO III- Minuta de Termo de Contrato.
realizagao do balango.
Pajeu - Piauí, 07 de janeiro de 2025.
2. Quando se tratar de sociedade constituida a menos de 01 (um) ano, esta devera
assinatura legivel (chancela) do responsavel contabil da empresa devidamente
registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, bem como ser devidamente
AGENTE DE CONTRATACAO
SECRETARIO Municipal DE DESENVOLVIMENTO
autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante e/ou em outro orgao
Portaria GAB N 084/2023
RURAL E ECONOMICO
equivalente.
Portaria GABN03/2025
b) Certidao de Concordata ou falencia, dentro do prazo de validade, devidamente expedida
pelo distribuidor da sede da proponente.
4. DOCUMENTACAO RELATIVA A COMPROVACAO DE QUALIFICACAO TECNICA DA LICITANTE:
Secretario Municipal de Administragao e Planejamento
Orgao Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI
4.1 Atestado(s) de Capacidade Tecnica emitido por pessoa juridica de Direito Publico ou Privado a fim.
de comprovar a capacidade tecnico-operacional da empresa a fim de demonstrar que a licitante ja
ESTADO DO Piauí
4.1.1 Entende-se por servicos semelhantes ao objeto, aqueles de complexidade tecnologica
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
e operacional equivalentes ou superiores aos previstos na planilha orcamentaria da obra
descrita no Edital desta Licitação.
15
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ANEXOI DO EDITAL- DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAOS
ESTADO DO Piauí
1. HABILITACAO JURIDICA:
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
1.1 no caso de empresario individual, inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo
da Junta Comercial da respectiva sede;
ANEXO II
1.2 no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Termo de referencia
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus
administradores;
1.OBJETO E CONDICOES GERAIS DA CONTRATACAO
1.3 inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbagao no Registro
1.1. O presente Termo de Referencia tem por objeto fornecer as especificagoes necessarias para
onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;
viablizar processo de contratagao dos servigos de locagao de tratores equipados com grade
aradora para atender as necessidades dos trabalhadores rurais do Município de Pajeu do
1.4 No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
Piauí, conforme especificagoes contidas no termo de referencia e edital nos termos da tabela
Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicagao dos seus administradores;
abaixo e conforme condigoes e exigencias estabelecidas neste instrumento
ITEM
DESCRICAO DO SERVICO
UND
QUANT. VALOR UNIT.
1.5 Decreto de autorizagao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em
VALOR
TOTAL
funcionamento no Pais;
01
CONTRATACAO DOS SERVIGOS DE LOCAGAO DE
TAREFA
450
R$ 120,00
R$ 54.000,00
1.6 Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteragoes ou da consolidagao
respectiva.
ATENDER OS TRABALHADORES RURAIS DOE
Município DE PAJEU DO Piauí
1.2. A definigao da quantidade de terras para serem aradadas foi realizada com base em levantamento realizado pela
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
Secretaria Municipal de agricultura e podera sofrer alteragao em decorrencia do prazo para aragao, pluviometria, etc,
razao pela qual a quantidade de tarefas estimadas para aragao podera ser inferior ao estimado acima, nao assistindo
direito ao contratado na execugao total dos servigos, de sorte que o mesmo sera realizado conforme demanda.
2.1 prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas,
1.3. os bens objeto desta licitagao sao caracterizados como comuns, pois apresentam padroes de desempenho e
conforme o caso;
2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidao
1.4.Os bens a serem adquiridos foram parcelados,na forma do art.40,inciso V,alinea bda Lei n 14.133/2023,
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-
tendo em vista a viabilidade tecnica e economica
Geral da Fazenda Nacional PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida
Ativa da Uniao DAu) por elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos
termos da Portaria Conjunta n 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e
2.1. Para execugao dos servigos de aragao de terras o contratado podera utilizar tantos equipamentos julgar
necessarios, considerando que o pagamento pelos servigos sera de acordo com a quantidade de tarefas gradeadas,
da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
sendo que essas operagoes agricolas deve ser realizada de forma a possibilitar a aeragao das camadas, permitindo
maior introducao de oxigenio e expulsao de gas carbonico, o que facilita os processos quimicos e biologicos da
2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTs);
oxigenagao, como uma verdadeira respiragao do solo, devendo ser observado na execugao dos servigos os seguintes
requisitos
2.4 prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a
a) A aragao atraves da grade aradora deve ser realizada em profundidade apta para quebrar.
apresentagao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A
e pulverizar o solo. Isso permite ao solo apresentar as condigoes fisicas apropriadas para
da Consolidagao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
o desenvolvimento das plantas;
b) Ao realizar a aragao e possivel obter uma boa textura do solo, ideal para o desenvolvimento.
2.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor,
da planta em todas as suas fases;
c) Maior facilidade para as trocas gasosas com a atmosfera;
relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
d) Destruigao de insetos e larvas e de seus ovos e locais de desenvolvimento;.
2.6 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados
e) Na Aragao o corte, elevagao e inversao de uma fatia de solo na profundidade de trabalho,.
todo esse volume de solo e mobilizado, ou seja, desagregado, devendo o resultado final ser
ao objeto contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apresentagao de declaragao da
compativel com esse objetivo.
Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
f) Para execucao dos servigos deverao ser utilizadas as grades agricolas de discos pois essas.
sao as mais comuns e mais utilizadas na regiao, em razao do custo beneficio, os orgaos
3. QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA:
16
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

168
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvII
ESTADO DO Piauí
o de Referencia e na proposta
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
8.1.2. Os servicos poderao ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisorio,quando em
com as especificagoes constantes no Termo de Referencia e na prop
devendo ser re
Itados nc
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
prazo imediato, a contar da notificagao da contratada, as suas custas, sem prejuizo da aplicagao das penalidades.
8.1.3. Para as contratacbes decorrentes de despesas cujos valores nao ultrapassem o limite de que trata o inciso Il do
art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, o prazo maximo para o recebimento definitivo sera de ate 30 (trinta) dias uteis
ativos sao os discos, semelhantes aos dos arados, porem, menores e p
8.1.4. O prazo para a solugao, pelo contratado, de inconsistencias na execugao do objeto ou de saneamento da nota
da data da ultima
iscal ou de instrumento de cobranga equivalente, verificadas pela Administracao durante a analise previa a liquidacao
das partes, podendo ser prorrogado, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n 14.133/2021
de despesa, nao sera computado para os fins do recebimento definitivo.
3. FUNDAMENTACAO E DESCRICAO DA NECESSIDADE DA CONTRATACAO
oens nem a responsabilidade etico-profissional pela perfeita execugao do contrato
3.1 Em resumo, trata-se de fornecimento parcelado e sob demanda, dos servigos de locacao de trator com
8.2.Prazo de pagamento:
operador e equipado com implemento agricola grade aradora de disco para a aragao de terras do.
rabalhadores rurais do Município de Pajeu do Piauí-Pl, a fim de fomentar
a atividade agricola local em
8.2.1. O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Finangas de Pajeu do Piauí, em ate 30 dias apos a
especial para o ofortalecimento da agricultura familiar responsavel pelo cultivo de milho, arroz, feijao e
mandioca.
nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 02 (duas) vias de igual valor, copia do contrato, nota de
8.1.1 A presente contratagao tem como objetivo fomentar a atividade agricola nas pequenas propriedades
alhistas,FGTS,certidao conjunta de debito
s fiscais junto a uniao,certidac
negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos municipais, autorizagao de fornecimento do servigo,
firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 6, inciso X, da Lei 14.133/21
trabalhadores rurais do Município a serem gradeadas supera a quantidade prevista nesse termo, todavia a
8.3.Forma de pagamento
mos continuar atendendo satisfatoriamente as fungoes
8.3.1.1. O pagamento sera realizado por meio d.
administrativas do Município de Pajeu do Piauí.
4.DESCRICAO DA SOLUCAO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DOOBJET
8.3.1.2. Sera considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancaria para pagamento.
4.1 . Pelo exposto, a solugao proposta e a contratagao atraves de procedimento de contratagao direta por
8.3.1.3. Quando do pagamento, sera efetuada a retengao tributaria prevista na legislacao aplicavel
8.3.1.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serao retidos na fonte,
operador e grade aradora para atender os trabalhadores rurais e fomentar a agricultura familiar no Município.
4.2 A equipe de planejamento verificou que essa solugao e a mais viavel, pois no caso o unico trator da frota
quando da realizagao do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislacao vigente
ente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n 123, de 2006
da Administracao Municipal, encontra-se parado e o tempo de conserto aliado ao curto prazo para preparo
nao sofrera a retengao tributaria quanto aos imposto
os por aque
e regime.No entanto,
do solo, demanda a contratagao dos servigos de modo a viabilzar o preparo tempestivo do solo
pagamento ficara condicionado a apresentagao de comprovagao, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
4.3 Para a administragao Municipal essa alternativa e a unica viavel pois o garante a aragao de terras no inicio
tratamento tributario favorecido previsto na referida Lei Complementar
4.4 Diante das alternativas apresentadas pelo mercado, sopesando-se os pros e contras de cada uma delas,
.FORMA E CRITERIOS DE SELECAO DO FORNECEDOR
dos servicos atraves de dispensa de Licitação para atenderas necessidades do
9.1. Forma de selegao e criterio de julgamento da proposta:
Município de Pajeu do Piauí
9.1.1. O fornecedor sera selecionado por meio da realizacao de procedimento de DISPENSA DE Licitação, NA FORMA
.REQUISITOS DA CONTRATACAO
ELETRONICA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ESTIMADO DA DESPENSA ESTA DENTRO DO LIMITE PREVISTO NO ART
75, II DA LEI N 14.133/21.
10.OBRIGACOES ESPECIFICAS DAS PARTES
objeto ja delineia todas as suas caracteristicas essenciais
5.2.Subcontratacao
10.1. Das obrigagoes do Contratado
19
5.2.1. Considerando que o objetivo a contrat
pactuadas
integral responsabilidade da Contratada.
17
10.1.2. Executar os servigos de acordo com as especificag8es constantes no subitem 1.1 deste Termo de Referencia
0.1.3
ovidenciar a imediata corregao das irregularidades apontadas pelo Contratante, quanto a execugao dc
5.3.1. Nao havera exigencia da garantia da contratacao dos artigos 96 e seguintes da Lei n 14.133/2021, em razao d
10.1.4.  Substituir, no prazo fixado pela Secretaria requisitante, os itens fornecidos fora das especificagoes ou com
contrato
6.MODELO DE EXECUCAO DO OBJETO
10.1.5. Responsabilizar-se pelos salarios, encargos sociais, previdenciarios, securitarios, taxas,impostos e quaisquer
6.1. Forma de fornecimento:
10.1.6. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuizos que vier causar ao Contratante ou a terceiros,
6.1.1. O fornecimento dos servigos sera parcelado de acordo com a demanda de terras apresentada pela Secretaria
oor sua c
er preparada por cada agricultor, bem
responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pelo Contratante
10.1.7. Apresentar sempre que solicitado pelo Contratante, comprovagao de cumprimento das obrigagoes tributarias
6.2.Condicoes de Entrega:
6.2.1. O fornecimento dos servigos sera de acordo com a demanda apresnetada pela Secretaria Municipal de
10.1.8. Garantir a boa qualidade dos servigos executados..
6.2.2. Os combustiveis que serao utilizados serao de responsabilidade da contratante
icara sobre a inteira re
onsabilidade
ada a garantia da qualidade dos servicos
10.1.10 Responsabilizar-se pelo transporte dos equipamentos agricolas, de seu estabelecimento ate o local
executados, devendo arcar com qualquer prejuizo a Contratante ou ao trabalhador decorrente da execugao
dos servigos, sob pena das sangoes cabiveis
10.1.11. Manter, durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com as obrigag8es assumidas, todas as
condig8es exigidas para a habilitagao na licitagao em cumprimento ao disposto no Inciso xVi do artigo 92 da Lei ng
7.GESTAO DO CONTRATO
14.133/2021.
7.1.O Contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas ave.
cadas e as normas da Le
10.2.Das obrigacoes do Contratante
10.2.1.Acompanhar e fiscalizar a execugao do Contrato, por meio dos servidores designados
em Portaria da Administracao Publica
10.2.2. Promover o recebimento e a conferencia dos produtos.
10.2.3. Enviar Autorizagao de Fornecimento ou Nota de Empenho e advertir e/ou notificar os atrasos de fornecimento
durante toda a execugao do contrato, em cumprimento ao disposto no Inciso XVI do artigo 92 da Lei n 14.133/2021.
execugao da contrat
tada, quando houver, do metodo de aferigao do resultados e das sangoes aplicaveis, der
10.2.5.
7.6. A execugao do Contrato devera ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do Contrato, ou pelos respectivos
ficar o Contratado, por escrito, fixando-Ihe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas
na execugao do fornecimento.
7.7. A execugao do objeto da contratagao sera acompanhada e fiscalizada pelos fiscais de contratos a serem citado
10.2.7. Reter o processo de pagamento, enquanto permanecer as irregularidades manifestadasa Contratada
10.2.8. Assegurar ao pessoal da Contratada o livre acesso as instalag8es para a plena execugao do Contrato.
8.CRITERIOS DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO
8.1. Recebimento do Objeto:
11. DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS
8.1.1. Os servigos serao recebidos provisoriamente, de forma sumaria, no ato da entrega e medigao, pelo(a)
11.1. O descumprimento total ou parcial das obrigacoes assumidas caracterizara ainadimplencia do Contratado
20
(Continua na proxima pagina)
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169
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxxxvIII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PIS
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ANEXO II
sujeitando-o as penalidades previstas na Lei 14.133/2021, sem prejuizo de eventual responsabilidade civil e criminal.
CONTRATO NXXXXXXXXXXX
rocesso Administrativo nxxxxxxxxxxxxxxxx-Dispensa Eletronica n
12.DA PARTICIPACAO EXCLUSIVA DE ME/EPP
CONTRATO CELEBRADO ENTRE O Município DE PAJEU-PI,ATRAVES DA
Secretaria xxxxxxxxxx e A EMPRESA xxxxxxxxxxxxxxxx.
art.48 da Lei Complemen
rticipag
exclusiva das MPE'S
12.2
Fica assegurada a preferencia de contratagao para as microempresas, empresas de pequeno porte,
que se enquadrem no disposto no artigo 48, S 3DA LEIN 123/2006.
O Município DE PAJEU/PI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede xxxxxxxxx, s/n, Centro, Pajeu-Pl, po
12.3.
intermedio da Secretaria Municipal DE xxxxxxx, CNPJ n2 Xxxxxxx, enderego xxxxxxxx, neste ato representado
Complement
123/2006,e demais legislages vigentes, observanc
designado simplesmente cONTRATANTE e, de outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxx denominada simplesmente
CONTRATADA, tem, entre si, justo e avengado e celebram, por forga do pre
ente instrumento,o contrato,
enquadrad
o,da Lei
Dispensa Eletronica No xxxxxx formalizada nos autos do Processo Administrativo n xxxx
prescrig8es da Lei n 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condigoes a seguir pactuadas
a) Encerr
1.1 O presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxxxxxxx,conforme especificagbes contidas no termo de referencia
1.3 A coNTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais os acrescimos ou supressoes que se fizeren
no objeto contratual ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.
prioridade de contratagao para empresa sediada regionalmente melhor classificada
14.133/21 e suas alterag8es posteriore
1.4 A CONTRATADA fornec
prescrigoes e obrigagoes previstas no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de forma complementa
a Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor prego valido na
para todos os efeitos legais
3, da Lei Complementar n 123/06)
O presente Contrato tera vigencia a partir de sua assnatura e plena eficacia a partir da publicagao.
13. ADEQUACAO ORCAMENTARIA
de seu extrato no Diario Oficial dos Municipios, com duragao de at
caso.
13.1. A dotagao orgamentaria para execugao da despesa: FUNCA0 PROGRAMATICA 20.608.0122.2072 Incentivo e
Os servicos deverao ser executados de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal DE PAJEU-PI
2.2.1 A autorizagao de fornecimento sera de inteira responsabilidade e iniciativa da Prefeitura Municipal DE PAJEU-
Pl, atraves da Secretaria requisitante, cabendo a mesma todos os atos burocraticos indispensaveis a uma regular.
DA VIGENCIA DA ATA, DO CONTRATO E DO REAJUSTE
administracao
2.2.2. A contratada ficara obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo maximo de (
contados a partir da emissao e envio da Ordem de Fornecimento.
14.1 O prazo de vigencia do Contrato sera de 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, contados a partir da data da su?
2.2.3. A execugao dos servigos objeto desta contratagao devera ser feita no local a ser indicado pela contratante.
assinatura,
14.3 Os pregos CONTRATADOS poderao ser alterados ou atualizados em decorrencia de eventual redugao
correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargo
dos pregos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servigos
23
tuagoe
14.3.1 Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou
trabalhistas e previdenciarios decorrentes do fornecimento e/ou substituigoes indicadas pela equipe ou pessoa
previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execugao da ata tal como pactuada, nos termo
designada para recebimento
2.2.4. O objeto desta licitagao sera recebido provisoriamente, para verificagao da conformidade do objeto com as
do disposto na alinea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei n 14.133, de 2021;
14.3.2 Em caso de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniencia
2.3. Por ocasiao da entrega, a Contratada devera descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a
de disposigoes legais, com comprovada repercussao sobre os pregos registrados; ou
14.3.3 Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registrado e o fornecedor nao poder
assinatura e o numero do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificagao oficial do servidor do Con-
cumprir as obrigagoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteragao
tratante responsavel pelo recebimento.
do prego registrado, mediante comprovagao de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o
2.4. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante podera:
2.4.1. Se disser respeito a especificagao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituigao ou rescin- dindo
compromisso.
2.4.2 Na hipotese de substituigao, a Contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da Administra- gao,
15.DA ESTIMATIVA DE PRECO
no prazo maximo de_
contados da notificagao por escrito, mantido o prego ini- cialmente
contratado;
15.1 0 valor estimado da DA coNTRAgAo E DE (R$ 54.00o,00), decorre de estimativa de areas que serao gradeadas
2.4.3 Se disser respeito a diferenga de quantidade ou de partes, determinar sua complementagao ou rescindir a
motivo pelo qual a existencia de pregos registrados nao obriga a contratagao integral do objeto.
contratagao, sem prejuizo das penalidades cabiveis;
2.4.4 Na hipotese de complementagao, a Contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao do Contra-
15.2 A pesquisa de prego contida nos oram
tos deste Termo de Referencia foi elaborada atraves de consulta a ao
tante, no prazo maximo de
contados da notificagao por escrito, mantido o prego inicialmente
ercado local para execucao dos mesmos servigos
contratado.
2.4.5 Outro prazo podera ser acordado, desde que nao reste prejuizos para a Administragao.
2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-a definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e
das especificagoes contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res-
Pajeu do Piauí, 08 de janeiro de 2025.
ponsavel ou equipe designada
CLAUSULA TERCEIRA  DO VALOR DO CONTRATC
3.1 O valor global do presente coNTRATO e de R$ xxxxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo periodo
Responsaveis pela elaboragao do Termo de Referencia
CLASULA QUARTA - DA CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
4.1 Os servigos correrao por conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal de xxxxxxxxxx; Projeto/Atividade:xxxx;
Elemento de Despesa:xxxxxx; Fonte de Recursos:xxxx.
CLAUSULA QUINTA  DO PAGAMEN
Comissao de contratagao/CPL-PMPPI
5.1 O pagamento sera realizado pela Secretaria Municipal de Administragao e Finangas de Pajeu-Pl, atraves do setor
competente, em ate 30 dias apos a solicitagao que devera ser protocolada ate o 5 (quinto) dia do mes subsequente a
execugao dos servigos, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada,emitida juntamente com recibo em 03
Considerando a neessdade da aquisigao dos produtos, aliada as condiges e requisitos neessarios para fornecimento do
(tres) vias de igual valor, copia do contrato e/ou nota de empenho, copia das certidoes de regularidade fiscal junto a
objeto, manifesto-me de acordo com o presente, pela aprovacao do Termo de Referencia:
uniao, estado e Município, CNDT e FGTs, Autorizagao de execugao dos servigos, firmado pela autoridade competente, e
Secretario Municipal de Planejamento e Administragao.
5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorregoes serao devolvidas a cONTRATADA e neste caso o venciment
Gerenciador do Sistema de Registro de Pregos
dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentagao da documentagao devidamente corrigida e valida, nao
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ocorrendo neste caso, quaisquer onus por parte da Administragao.
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(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios.
A prova documental dos atos municipais

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 14 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxxxvIII
ESTADO DO PIAUf
14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam advir da execugao do
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
presente Contrato, que nao possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais.
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
privilegiado que o seja.
14.2 Os casos omissos serao decididos pela Administracao CONTRATANTE.
5.4 Nenhum pagamento sera efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidagao ou qualquer obrigagao financeira
E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um
5.5 0 pagamento somente sera realizado apos a verificagao da situagao das formalidades acima previstas, relativa as
so efeito, na presenga de duas testemunhas, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
condigoes de habilitacao exigidas na contratacao e em caso de pendencia o pagamento sera suspenso, ate regularizagao
fiscal.
CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA DO CONTRATO
PAJEU - PI,xx de xxxxxx de xxxxx.
6.6 O presente Contrato tera vigencia a partir de sua assinatura xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser prorrogado nos casos
CONTRATANTE
7.1 Alem das obrigagoes e condigoes fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as clausulas
Sec.Mxx.de xxxxxxx
xxxxx
ritas nas legislagoes aplicaveis a contratagao, deve
7.2.1. Nomear preposto para, durante o periodo de vigencia, representa-lo na execucao do contrato;.
CONTRATADO
7.2.2. Manter, durante a vigencia do contrato, as condig8es de habilitagao exigidas na licitagao, devendo
xxxxxx
comunicar a CONTRATANTE a superveniencia de fato impeditivo da manutencao dessas condicoes;
2
7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em
que se verificarem vicios de qualidade, defeitos ou incorrecoes;
7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente a coNTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execugao do contrato;
7.2.5.Observar as normas de higiene e vigilancia sanitaria;
Id:0F8BEEB6BFE2F557
7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a coNTRATANTE;
7.2.8. Relatar a coNTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da execugao dos servigos e
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS - PI
CNP08.53.78/00-40
7.2.9. Responsabilizar-se por todas as providencias e obrigagoes estabelecidas na legislagao especifica de
acidente de trabalho,bem
mo por toda
a prestacao dos servigost
PADRE MARCOS-
Fone:8998116-0296
seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuig8es, indenizag8es, vales-transportes, vales-refeig8es, e outras
que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
7.2.10.Responsabilizar-se por quaisquer agoes judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por
Portaria N 036/2025
forca de lei, ligadas ao cumprimento do contrato;
"DISPOE SOBRE A NOMEACAO DO
7.3.1. A veiculagao de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver previa autorizagao da cONTRATANTE;
CARGO EM COMISSAO DE DIRETOR DE
7.3.2.A subcontratagao para a execugao do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente
DEPARTAMENTO (SIMBOLO CC-V)DO
justificados;
DEPARTAMENTO
DE
TRABALHOS
TECNICOS"
ou por afinidade, ate o 3 grau, durante a vigencia deste contrato.
7.4.A CONTRATANTE, alem das demais obrigagoes descritas na legislacao, deve
7.4.1. Expedir as Autorizagoes de execugao dos servigos e Nota de Empenho;.
O PREFEITO Municipal DE PADRE MARCOS, Estado do Piauí, nos termos do
art. 37, Ilda Constituicao Federal, art. 39 da Lei Municipal n 470/2010, art. 1 da Lei Municipal
contrato;
n 509/2012, art. 1 da Lei Municipal no 715/2022, art. 66, VI da Lei Organica do Município e
7.4.3.Designar servidores da CONTRATANTE para
demais ordenamentos pertinentes;
do art.117 da Lei Federal n 14.133/21
7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrencia de eventuais falhas ou imperfeig8es na execugao dos
servigos, fixando prazo para sua correcao
CONSIDERANDO que nao existe vedagao prevista na Sumula Vinculante N 13
do Supremo Tribunal Federal, para nomeacoes de cargos de confianca de natureza politica;
CLAUSULA OITAVA  DA RESCISAO CONTRATUAL
8.1 A inexecugao total ou parcial do contrato podera ensejar, alem das penalidades especificas, a sua rescisao com as
CONsIDERANDO a autonomia da administragao consolidada nos mandamentos
consequencias contratuais e legais
constitucionais que autorizam os poderes constituidos a preencher os cargos de confianca de.
8.2 Quando a nao conclusao decorrer de culpa do contratado, a Administragao podera optar pela extincao do contrato e
natureza politica
111, Il, da Lei Federal 14.133/21.
8.3 O presente contrato sera extinto nas hipoteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21
8.3 A rescisao por culpa do contratado dara ensejo as responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei
ResoLve:
Federal 14.133/21).
CLAUSULA NONA DAS PENALIDADES
9.1 Caso a contratado apresente documentagao falsa, enseje o retardamento da execugao do objeto, nao mantiver a
Art. 1. Nomear JOSEANO VALDECI DE LIMA  portador da Cedula de
proposta, comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude fiscal, ficara impedido de licitar e contratar com o Município
Identidade/CPF n 010.753.953-56, para exercer o cargo, em comissao, de Diretor de
e, sera descredenciado no Sistema de Cadastro do Município, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuizo das multas
previstas no contrato e das demais cominagoes legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.
Departamento, deste Município no Departamento de Apoio Administrativo, vinculado a.
CLAUSULA DECIMA-DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS
Secretaria Municipal de Administracao, na forma prevista em lei..
10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Clausula sexta desse contrato, e vedado qualquer reajustamento
de pregos, salvo na hipotese de revisao ou reajuste dos pregos contratados para manutengao do equilibrio financeiro do
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo a data
contrato nos casos previstos na Lei n 14.133/21.
do dia 02 de janeiro de 2025.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA  DA FISCALIZACAO
11.1 A contratante designara o servidor xxxxxxx, que atuara como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhara
a execugao do objeto
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se..
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DA RESPONSABILIDADE
12.1 O coNTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuizos que, por dolo ou culpa, no.
Gabinete do Prefeito Municipal de Padre Marcos - Pl, em 07 de janeiro de 2025
causados.
WILIANE
C Assinado de forma
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA  DA MOTIVACAO, FUNDAMENTACAO LEGAL E DA VINCULACAO DO CONTRATO
digital por WILIANE
13.1 A formalizagao desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas
KELLY DA
AKELLYDA
13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de
3638835
18:28:48-0300'
CLAUSULA DECIMA QUARTA DAS DISPOSIGOES GERAIS
Wiliane Kelly da Silva
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Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais