Licitação — Municipal (28/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

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ESTADO DO PIA  UI PODER LEGISLATIVO

CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

Praça Santana, S/N - CEP: 64.890-000

Centro -

Canto do Buriti - PI

CNPJ: 00.727.613/0001-25

## ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000005/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

CONSIDERANDO os  elementos  contidos  no  presente  processo  de  inexigibilidade  de  licitação, que  foi devidamente justificado,  tanto  pela  razão  da  escolha  do  prestador de  serviços, quanto  pela justificativa  dos preços, uma vez que a  empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que  o processo  foi  instruído com  os  documentos  e requisitos  que  comprovam  que  o contratado possui habilitação  e  qualificação  mínima  para celebrar o  contrato,  conforme preconizado no  Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133,  de 01  de abril de 2021

CONSIDERANDO que o  PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está  em conformidade ao disposto no artigo 74,  INC Ili, "f', da Lei  Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que  o PARECER  JURIDICO  atesta  que  foram  cumpridas  as  exigências legais  e os requisitos mínimos  para a  contratação ;

No  uso  das  atribuições que  me  foram  conferidas,  em  especial  ao  disposto  na  Lei  Federal  14.133/2021 , AUTORIZO A  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 00512025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a  ser contratado:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM RECURSOS HUMANOS: ROTINAS EXECUTADAS DENTRO DO DEPARTAMENTO  PESSOAL  (SELEÇÃO DE  PESSOAL,  CONTROLE DE FÉRIAS,  CONTRATAÇÃO, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL FOLHA DE PAGAMENTO, ENTRE OUTRAS) ENVIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SAGRES FOLHA, PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA

MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI.

Contratado:

AIL  TON BATISTA DE LIMA- CNPJ:  02.835.334/0001-00

Prazo de Vigência:

Até  31  de dezembro de 2025

Valor Total:

R$ 72.000,00 (Setenta e  dois mil reais)

Fundamento Legal:

Art.74, Ili, alíneas  'c ' e  "f' da Lei  14.131/2021, de 1° de abril de 2021 ,  e  da Lei n º 14.0391 2020.

Dotação  orçamentária

UNIDADE:

01.01. 0()..

CÂMARA  MUNICIPAL

PROJIA TIVIDADE:

01 . 031 .0001 .2001  - Manutenção  da Câmara Municipal

ELEMENTO:

3.3.9.0.35.00-Se,viços de Consultoria

FONTE DE RECURSO: 500

Determino,  ainda,  que seja dada a  devida publicidade legal ao contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72,  parágrafo único  da Lei 14.133/2021 ,  para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Canto do Buriti,  09 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

Praça Santana, S/N -

Centro - Canto do Buriti - PI

CEP: 64.890-000

CNPJ: 00.727.613/0001-25

## EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS  Nº 007/2025 REF: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

Contratante: Município de  CANTO  DO  BURITI  - CÂMARA MUNICIPAL Contratado: AILTON  BATISTA  DE  LIMA, empresa  de  direito  privado,  inscrita  no  CNP  J sob  o  nº. 02.835.334/0001-00, estabelecido na Rua Francisco Damasceno, Nº 206 - Centro, CEP: 64.760-000,  na  cidade  de  São João do  Piauí,  E s tado  do  Piauí. Data  Assinatura Ratificação: 09/01/2025. Objeto: PRESTAÇÃO DE  S ERVIÇOS DE  ASSESSORIA  TÉCNICA EM RECURSOS HUMANOS:  ROTINAS EXECUTADAS DENTRO DO DEPARTAMENTO PESSOAL (SELEÇÃO DE PESSOAL CONTROLE DE FÉRIAS , CONTRATAÇÃO ,  ATUALIZAÇÃO CADASTRAL,  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  ENTRE  OUTRAS) ENVIO  DE  PRESTAÇÃO DE CONTAS  SAGRES  FOLHA,  PARA  ATENDER  DEMANDA  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE CANTO DO BURITI - PI. Valor Global: RS  72.000,00 (Setenta e dois mil reais) a ser pago em  12  (doze)  parcelas  iguais e  sucessíveis no valor de RS  6.000,00  (Seis  mil  reais) .

Período Execução/  Vigência: até 31  de dezembro de 2025, podendo ser aditivado, prorrogado de acordo com a Lei 14.131/2021. Fundamento Legal: Art.74, Ili,  alíneas "c" e "f" da Lei 14.131 /2021 , de 1  º de abril de 2021, e da Lei nº 14.039  /2020. Fonte de Recursos: Recursos Próprios (Duodécimo).  CANTO DO BURITI PI, em 10 de janeiro de 2025. Pela Contratante JOSÉ  GOMES CHAVES NETO- Presidente da Câmara Municipal e AILTON BATISTA DE LIMA - Pela contratada.

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ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Cocal dos Alves

C.N.P.J (MF): 04.244.962/ 0001-47

Dedicação e Compromisso

Rua João  Domin  os da Silva  100 Centro CEP-64238-000  Cocal dos A lves-PI

EXTRA  TO DO CONTRA  TO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº  001/2025 Lei nº 14.133, de  1 ° de abril de 2021

PROCEDIMENTO: Inexigibilidade de Licitação Nº  001/2025

OBJETO: Contratação  de Assessoramento jurídico da  Câmara  nos processos do cliente, inclusive com a realização  de sustentações  orais e desenvolvimento de teses específicas e  inéditas ,  em  causas  de  relevância  e  matérias jurídico-administrativas complexas, perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Tribunal de Contas da União,  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí  (1 ª e 2° graus de jurisdição) , Tribunal Regional  Federal da 1ª Região  (1 ª e 2ª instâncias), Tribunal de Contas do Estado do Piauí , Tribunal de Contas da  União,  Tribunal  Regional  do Trabalho  da  22ª  Região  (1ª  e 2ª  instâncias),  Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de  Contas  do  Estado  e  demais  órgãos da  administração federal  direta  e  indireta, autárquica  e/ou fundacional referentes, respectivamente, às  causas que versem sobre o interesse  do  cliente,  durante  a  vigên cia  do  contrato,  caso  pactuado  bem  como  no acompanhamento de precatórios em fase inicial e/ou em andamento, abrangendo desde a negociação  até o cumprimento do cronograma  de  pagamento,  conforme  condições e especificações  contidas no termo de referência .

FUNDAMENTO: art.  74, inciso III, da Lei 14.133/202 1.

DATA DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE: 15/01/2025.

CONTRA  TO: Contrato Administrativo Nº 001/2025.

EMPRESA:  MAlRA LEITE  - SOCIEDADE  UNIPESSOAL  DE  ADVOCACIA,  Pessoa jurídica  de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.397.966/0001-87

VALOR DO CONTRA  TO: R$42.000,00 (quarenta e dois mil  reais), distribuídos  em 12 (onze) parcelas de R$3.500,00 (três  mil e quinhentos reais) mensais.

DATA DE

ASSINATURA:16/01/2025.

VIG~NCIA: Vigorará  por  12  (DOZE) meses,  iniciando-se na data de  assinatura do  contrato, podendo ser prorrogado, de  acordo  com as  conveniências  da  Câmara Municipal de Cocal dos Alves e de acordo com a Lei Federal 14.133/2021.

DOTAÇÃO

ORÇAMENTARIA :

Fonte: 500. CAMARA MUNICIPAL

Pro!,.-rama de trabalho 01 .031 .0001 .2001 .0000 MANUTENÇÃO  E  ENCARGOS DA CAMARA E l emento Despesa: 3.3.90.39 - Outros  Serviços de Terceiros  - Pessoa Jurídic a. SIGNATÁRIOS:  MARIANO BRITO DE CASTRO. Presidente da Câmara Municipa1 de Cocal dos  Alves - PI  E  MAIRA LEITE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA CNPJ s ob o  nº  38.397.966/0001-87.

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ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Cocal dos Alves

C.N.P.J  (MF): 04.244.962/0001-47

Dedicação e Compromisso

Rua João  Domin  os da Silv 100 Centro CBP-64238-000  Cocal dos Alves-PI

## EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº  002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº  002/2025

Lei nº  14.133, de I º de abril de 2021

PROCEDIMENTO: lnexígíbil í dade de Licitação Nº 002/2025

OBJETO: Serviços  de  Assessoria  e Consultoria  Técnica em  Contabilidade  Pública

Municipal

FUNDAMENTO: art. 74, inciso Ili , da Lei 14.133/2021.

DATA DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE: 17/01/2025.

CONTRATO: Contrato Administrativo Nº 002/2025.

EMPRESA: GESTÃO  CONTABILIDADE  &amp; ASSESSORIA  PÚBLICA  LTDA, Pessoa jurídica  de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.239.440/0001-07

VALOR  DO  CONTRATO: R$  6.000,00  (seis  mil reais)  mensais,  totalizando  R$ 72.000,00 (setenta e dois mif reais) anual.

DATA DE ASSINATURA:20/01/2025.

VIG~NCIA: Vigorará  por  12  (DOZE)  meses,  iniciando-se  na  data  de  assinatura  do contrato,  podendo  ser  prorrogado,  de  acordo  com  as  conveniências da  Câmara Municipal de Cocal dos Alves e de acordo com a Lei Federal 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : Fonte: 500. CAMARA MUNICIPAL

Programa  de  trabalho  01.031.0001 .2001 .0000  MANUTENÇÃO E  ENCARGOS  DA CAMARA  Elemento  Despesa:  3.3.90.39  Outros  Serviços  de  Terceiros  Pessoa Jurídica.

SIGNATÁRIOS : MARIANO BRITO DE CASTRO, Presidente da Camara Municipal de Cocal dos Alves - PI  E GESTÃO  CONTABILIDADE &amp; ASSESSORIA PÚBLICA  L  TDA CNPJ sob o nº 17.239.440/0001-07.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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