Lei — Pavussu (11/02/2025)

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## PREFEITURA MUN·C ·PAL Plf  PAYUSSU

CNPJ N º  01.612.679/0001 -32

Con1.10, E·m■il:  nccfdlllc■ nx,r«'o ·mnll c1tm 1 !ioenrelro ov,§srnnil com

## PODE R  E X ECUTIVO

- 10.1.12 Responder  civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 10.1.1 3 Fiscalizar o perfeito cumprimento  do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o  ônus decorrente, independentemente da fiscalização  exercida pela CONTRATANTE;
- 10.1.14 Arcar com eventuais prejuízo s causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência  ou irregu laridade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução  do contrato;
- 10.1.15 indicar  à  CONTRATANTE  o  nome de  seu  preposto  para  manter entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  conforme  estabelecido  no  art. 118 da  Lei  nº 14.1 33/2 1;
- 10.1.16 lnfonnar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira de Identidade, Estado  Civil, Nacionalidade  e Profissão , informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 10.1.17 Em  nenhuma  hipótese  veicular  publicidade  ou  qualquer  outra  informação à cerca  das atividades serviço do contrato, sem prévia  autorização  da CONTRATANTE;
- 10.1.1 8 Assumir todas e quaisquer reclamaçõe s e arcar com os ônus decorrentes de ações  judiciais, por prejuí zos áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados cont-ra a CONTRATANTE por terceiros;
- 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a  qualquer  época durante  a  vigê ncia  do  Contrato,  a  qual  poderá ser  efetuada  nas  dependên cias  da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigaçõ es contratuais;
- 10.1.20 Fornecer serviços não ad ulterados, dentro dos padrões  do lNMETRO, conforme cada caso;
- 10.1.21 Cumprir,  durante a execução  do  contrato,  todas  as  leis e posturas  federais,  estaduais  ou municipais vigentes e  atinentes. sendo a  úni ca responsáve l por prejuizos decorrentes de  infrações  a  que houver dado causa;
- 10.1.22 Empregar  mão- de-obra  especializada,  trabalhadores  e  serviços  em  quantidades  suficientes para atender as demandas da contratante;
- 10.1.23 Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e  as  infonnações téc nicas pertinentes.
10. 1.24 Informar  na  Propost.a  Comercial  o  endereço eletrônico  (e-mail)  e  contato  telefônico válido  a  fim  de  estabelecer e  facilitar  o  envio  de  informações  (Avisos,  Convocações,  Empenhos, Autorizações  de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, responsável  pelo envio dos documentos.
- 11 .1  Sem prejuizo do integral cumprimento de todas as demais obrigaçõe s decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.2 Proporcionar todas  as  faci lidades  para  que o  fornecedor  possa  cwnprir suas  obrigações  dentro  das normas e condições  deste procedimento;
- 11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas;
- 11 .5 Comunicar  à  empresa  sobre  possív eis  irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos,  para imediata substituição ;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
12. 1 Após  pesquisa  do  preço  de  mercado,  efetuada  pelo  setor  responsáve l  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-PI, a especificação dos serviços e o valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

|   ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | UND   | QUANT.    | VALOR MENSAL   | VALOR ANUAL   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|-----------|----------------|---------------|
|      1 | SERVIÇ O DECONSULTORIA, CAPACITAÇÃ O EACOMPANHAMENTO, SERVIÇOS COM ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DE FUNCtoNÁRIO APAClTADO, BEM COMO, f>LATAFORMA INTEGRADA DE CONTROLE E GESTÃO DE COMBUSTfVEL. CONTRATOS. FROTA E ROTAS EM TEMPO REAL DOS VEICULO$ DA ADMINISTRAÇÃO PÚ BLICA.COM APLICAÇÃO WEB E MOBILE QUEATENDA ASDIRETRIZES DOTRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO PIAUI E A LEGISLAÇ ÃO ACERCA DA TRANSPARÊNC IA PÚBLI CA | OI    | l i Meses | R$ 4.131,5 1   | R$ 45.446,65  |

VALOR MÉDIO: RS 45.446,65

OBS.: O  VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO  QUAL  A  EXISTtNCIA  DE  PREÇOS REGISTRADOS  NÃO OBRIGA  A  CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Lei  nº 14.133 de OI  de abril de 202 1:

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVIII

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Art.  75.  É  dispensáve l a licitação :

II  -para contratação  que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

- O Valor foi atualizado para R$ 62.  725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação  dos serviços será  de RS 45.446,65 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), por todo o perí odo da Dispensa.
- 12.3 O preço e as especificações  técnic as dos serviços apresentados no presente Tenno de Referência  foram extraídos  de cotações realizadas no mercado local, conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão  pela qual não serã o realizadas alterações  nas especificações dos serviços, nem tampouco  será adquirido  quaisquer  serviços  que  apresente preço  superior  ao  fixado  no  Termo  de Referênci at salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá  estar incluso as despesas  necessária s  para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando  da  entrega  do  serviço,  este  deverá  estar  em  conformidade  com  o  Termo  De  Referê ncia, cabendo  ao  funcionãrio responsáve l  pelo recebimento  dos  serviços  rejeitar  serviços  entregues  em desconfonnidade com as especificações  aqui  mencionados.
- JUNTAMENTE COM A  PROPOSTA A  LICITANTE DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO ,  FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI NO  PRAZO  FIXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  DE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICIPIO.

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PORT  ARlA n·. 64/2025.

## Prefeffura Municipal de Pavussu

CNP  J nº  01 .612.679  /0001-32 1tva JOM Sahldono da sewo. ri&gt; 'tU, c...o. CIP 64...\_..,, PGW\.INV·"""' Confoto: E·mal: p,mtt,,rq pylli!::ra9l,ç901 I thqnç9'g ~ çpm PODER EXECUTIVO

"Dlspi}e sobre a deslgnaçiJo de servidor contratado e dá  outras providí!n cias."

,

- O Prefeito  Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, · WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA, no  uso das atribuições  legais que  lhes são  conferidas pela Lei Orgânica do Município,

## RESOLVE:

Art.  t· -NOMEAR o  Sr. JUSCELINO  MIRANDA  DE  OLIVEIRA. portador do  CPF nº.  205.551.723-68,  para  exercer o  cargo  comissionado de DlRETOR pE  DEPARTAMENTO  DE  PLANEJAMENTO, portador  do  RG  nº.  56.867.140-6 SSP/SP, para exercer as funções  de FISCAL DE OBRAS também  junto a SECRETARIA MUNIC[PAL DE OBRAS, sem adição aos valores já contratados.

Art. 2º A presente Portaria entrará  em vigor com efeito!I retroativos a  02 de janeiro do ano de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pavussu. em  I O de Fevereiro de 2025. REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE  NO  DIÁRIO OFICIAL  DOS  MUNICÍPIOS, conforme  disposição expressa no art. 25. §  1  .º.  da Lei Orgânica do Municí pio.

CUMPRA-SE.

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WININOUS VILANOVA OE MIRANPA:67049486353

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WININCIUS VIIAN0VA DE MIRANDA PREFEITO MUNIOPAL • CPF n•. 670.494.863-53

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LAYNN CHRISTINE DE MEDEIROS Secretaria Municipal de Govemo

Numerada. registrada e publicada a presente Portaria. no mural da Prefeitura. aos dez dias do  mês de fevereiro  do ano de dois vinte e cinco. bem como encaminhado a imprensa oficial dos Municípios.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais