Decreto — Miguel  Alves  Gabinete  Do  Prefeito (17/12/2025)

Data de Assinatura: 15 de dezembro de 2025.
Fonte de Recursos:FPM,FMS,FME,ICMS,ISS e outros
438
Id:0047F2D3240A0643
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
ESTADO DO Piauí
Da Pessoa Idosa de Arraial - CMDI
Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES
ARRAIAL
Lei Municipal No 185 de 27/06/2011
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO VI
DA PARTICIPACAO DA SOCIEDADE
RESOLUCAON04/2025-CMDI
Art. 17 O Conselho podera realizar audiencias publicas, consultas ou reunioes ampliadas
com a sociedade civil, quando necessario ao processo participativo do planejamento.
Dispoe sobre Eleicao da Mesa Diretora do
urbano
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Art. 18 As Conferencias Municipais da Cidade serao convocadas e regulamentadas pelo
Pessoa Idosa - CMDI para o bienio de 2025 -
CMCDU.
2027.
CAPITULO VII
DAS DELIBERACOES
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI do
Art. 19 As deliberagoes do CMCDU terao natureza consultiva, normativa ou deliberativa,.
Município de Arraial  PI, no uso de suas atribuigoes legais fundamentadas na Lei
Municipal n 185 de 27/06/11, conforme a Ata n 14/2025 de reuniao realizada em 09
Art. 20 As decisoes aprovadas serao formalizadas por meio de resolucoes,
de abril de 2025, em reuniao extraordinaria do CMDI.
recomendagoes, pareceres ou mogoes..
CAPITULO VIII
DISPOSICOES FINAIS
RESOLVE:
Art. 21 Os casos omissos serao resolvidos pelo plenario do Conselho.
Art. 1- O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI, tera
uma Mesa Diretora composta por Presidente, Vice-Presidente, 1 Secretaria e 2
Art. 22 Este Regimento podera ser alterado mediante aprovacao de, no minimo, dois
tergos dos conselheiros.
Secretaria, escolhido pelo colegiado, dentre seus pares, respeitando-se a paridade entre
igor na data de
governo e sociedade civil
regulamentacao por Decreto do Poder Executivo.
I - MESA DIRETORA:
Gabinete do Prefeito Municipal de Miguel Alves -- PI, 16 de dezembro de 2025..
Presidente: Mardonio Monteiro Lima CPF: 030.649.713-10
Vice-presidente: Maria Jugandra de Macedo CPF: 386.765.163-91
FRANCISCO
1 Secretaria: Francisca Soares de Sousa CPF: 802.416.623-20
PAIVA:01996043390
s: 2025.12.16 09:25:12-03
2 Secretaria: Joselita Brito da Silva: 022.708.683-07
FRANCISCO ANTONIO REBELO DE PAIVA
Prefeito Municipal de Miguel Alves-PI
Art. 2 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI, decide
que a reuniao ordinaria acontecera na segunda terca-feira de cada mes, as 9 horas da
Id:0F8BEEFF28F804AC
manha.
Art. 3 - O trabalho dos conselheiros e considerado servico publico relevante e nao esta
ESTADO DO Piauí
remunerado.
Prefeitura Municipal DE ARRAIAL
Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberacao da plenaria.
GABINETE DO PREFEITO
ARRAIAL
Arraial- PI, 16 de dezembro de 2025.
EXTRATO
Mardonio Monteiro Lima
Contrato n 059/2025
CPF: 030.649.713-10
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa -- CMDI
PROCEDIMENTO DE ORIGEM: PREGAO ELETRONICO N 004/2025-
PROCESSO ADMINISTRIVO N 012/2024 DO Município DE FRANCISCO
Assinatura do Conselheiro (a)
CPF
AYRES- PI
Buncica Buongelity oha sirsvt
024.24J. 133.06
Objeto: Prestagao de servigos graficos.
Fenaun nndes Anes
00d:850 : 723 - 78
CONTRATANTE: Município DE ARRAIAL - PI, doravante chamada de
CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob no CNPJ: 06.554.026/0001-68, localizada a
Avenida Candido Muniz, 213, centro - CEP 64.480-000 Rua do Amarante, 340 Bairro -
433201123-6%
Centro - CEP 64.475-00o, Arraial - Piauí, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sro Aldemes Barroso da Silva.
CONTRATADA: LASER PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ: 21.857.273/0001-
Mowa Rosigue dos 5 dnk y 53.Fdy.J03-F Q
27, com enderego na Rod Barao De Grajau, N 1089, Centro, Barao De Grajau - MA,
CEP: 65660-000, representada neste ato pelo Sr. Eliziane Tavares e Silva.
Vhina hAviy
009. F43.843-J1
Vigencia: 12 (doze) meses
Joito 3xfbb soax Fo3 683-oF
Valor Global: R$ 295.446,84 (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta
DayoneP Ieyg 033:303.g:+-+9
e quatro reais e oitenta e quatro centavos)
Becues
Fonte de Recursos:FPM,FMS,FME,ICMS,ISS e outros