Decreto — Pavussu (15/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 15 de Abril de 2025 · Edição V CCCI

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Pi~'rtica

I

GABINETE DO PREFEITO

I!. t·mpo d· proo.fM.-··I

DECRETO Nº 018/2025, DE 11  DE ABRTL DE  2025

"Dúpõe sobre a convocação da Etapa Municipal  da  5°  Conferencia  Nacional  de Saúde do Trabalhador e  da  Trabalhadora1 do ,nur,iclpio de  Piracuruca  (PI).".

O  PREFEITO  DE PIRACURUCA - PI, no uso  de suas  atribuiçõe s  constitucionais  e  legais que lhe confere a  Lei Orgânica do Município,  DECRETA: A rt.  1º Fica convocada a  Etapa Municipal da 5ª  Conferência  Nacional  de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, do município  de Pi.racuruca (PI), a qual será orientada pelo  tema central:  "Saúde  do Trabalhador e  da Trabalhadora como Direito Humano"~  a  realizar-se no dia 30 de abril de 202 59 em Piracuruca - Pl9 na forma do seu Regimento. Art. 2° Os E ixos temáticos  da  Etapa Municipal da 5ª Conferênc ia  Nacional de Saúde do Trabalhador e  da Trabalhadora, do  município  d e Piracuruc~ são: I Política  Nacional de Saúde  do Trabalhador e  da Trabalhadora; II As novas relações  de trabalho e  a  Saúde  do Trabalhador e  da Trabalhadora; III Participação Popular na Saúde  dos Trabalhadores e  das Trabalhadoras para o  C o ntro le  Soc ial. Art. 3º  A  E tapa Municipal  da 5ª Conferê ncia Nacional  de  Saúde  do Trabalhador e  da Trabalhadora,  do município de Piracuruca (PI) será  coordenad a  pela presidente do Conselho Municipal de Saúde ~  presidida pela Secretária  Municipal de Saúde  do município. Art. 4° A  estrutura organizacional  da  Etapa Municipal da 5ª Conferência  Nacional de Saúde  do Trabalhador e  da Trabalhadora, do município  de Piracuruca (PI) será d efinida no seu Regimento, que será  devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde  e  homologada pela Secretaria Municipal de Saú de  do município. Art.  Sº As  despesas  com  a organização e realização da  Etapa Municipal  da s-­ Conferê ncia Nacional de Saúde  do Trabalhador e  da Trabalhadora, do município  de Piracuruca (PI)  serão custeadas  com  recursos orçamentários  e :financeiros  consignados à Secretaria Mun.icipa, 1 de Saúde  do municíp io .

Art. 6° Este D ecreto entra  em vigor na  data d e  sua publicação .

## PREFEITURA MU  ICIPAL DE PIRACURUCA (PI), li de abril de 202S.

1,

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387

Assinado de forma digital por FRANCISCO MARCELO CARVALHO EJiOES:86745S49387 Dados: 2025.04.14 10:37:06 -03'00'

## Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal de Piracuruca PI

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## DECRETO MUNICIPAL Nº 01912025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

## Institui ponto facultativo no dia  17 de abril de 2025.

O Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, FRANCISCO  MARCELO  CARVALHO  MENDES,  no  uso  das  atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica do Municípi o de Piracuruca,

## DECRETA:

Art.  1°  Ponto  Facultativo  em  todos  os  órgãos da  Administração Pública Municipal, do Poder Executivo, no dia  17 de abril de 2025 (Quinta-feira Santa), em razão  do feriado  nacional  da  Paixão  de  Cristo,  do  dia  18 de abril  de  2025,  sem prejuíz o dos serviços essenciais, sobre os quais decidirá  o titular dos órgãos . Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições  em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, aos quatorze dias do mês  de abril do ano de dois mil e vinte e cinco. FRANCISCO MARCELO CARVALHO

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:867455493~

Assinado de forma digital por MENDES:86745S49387 Dados: 202S.04.1410:38:21 -03'00'

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES

Prefeito Municipal de Piracuruca -PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua J oH! Salulllano  d a  Silva. N· 953. Cenl.ro. Cep  64.838..000, Pavuu u- Pla u(

Conlt1C o:  &amp;-mau : eo Ml'ffl nY'f!é' !'otHU rnm I fina ns«lrP PYll!PBmiH '9m

## PODE R  EXECUTIVO

## AVISO DE DISPENSA DE  L IC ITAÇ ÃO  Nº 020/2025 PROCESSO ADMTNISTRATTVO · 050/2025 (SEM DISPUTA)

- O  M unicípio de  Pavussu-PI,  por  meio  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  toma  püblico  que  realizará licitação  na  modalidade  DIS P ENSA  N" 020/2025. do  tipo  M ENOR PREÇO  GLOBAL, em  confonnidade com  a Lei Federal nº  14. 133/2021,  Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições  descritas na  Integra do Edital e cm seus anc:,,;os, cujo objeto é a C ONTRATAÇ ÃO  OE EMPRESA PARA O  FORNEC IM ENTO DE BOTI.JÃO OE GÁS  L IQUEFEITO OE PETRÓLEO (G LP), PARA ENTREGA PARCELADA PARA O MUNIC ÍPIO  OE PAVUSSU -PI\_.
- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 15/04/2025 às 13:30 horas. (HORÁR IO DE BRASÍLIA ·  DF);
- DO  ENCE.RRAM,ENTO  0 0 ACOLHJM ENTO  DAS  PROPOSTAS:  dia  21/04/2025  às  13:30  horas. (HORÁRIO  DE BRASfLIA - DF);

ENDEREÇ O  ELETRÔN ICO : Informações  pelo E-mail: çplpayussupj@gmaj) çom

1. OBJETO DA CONTRATAÇ ÃO  DfRETA

1.1 CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA O  FORNECIMENTO DE BOTIJÃO  DE  GÁS  LIQUEFEITO  DE PETRÓLEO  (GLP),  PARA  ENTREGA  PARCELADA  PARA  O  MUNICIPIO  DE  PAVUSSU  PI,  conforme especificações  contidas no Termo de Refe~ncia. menor  preço,  observodas  as  exigênc ias  contidos  neste  Aviso  de

- 1.2 O  crité rio  de  j ul gamento  adotado  será o Contratação  Direta e seus  Anexos quanto às especificações  do objeto.
2. PARTIC IPAÇÃO NA DISPENSA

2. 1 Como se trata de dispensa de licitação SEM OJSPUT  A, NÃO  haverá  envio de lances cm plataforma. 2.2 Os fornecedores  deverão  enviar  suas  propos1 as, conforme  modelo  d isponibilizado  nos anexos,  para  o  e -mail çplpayus:moi@gmail com dentro do prazo estipulado  neSI&lt;~ Aviso de  Dispensa; 2.3 Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores: 2.3.1 que  não  atendam  às condições  deste  A viso de Contratação  D ireta e scu(s) anexo(s); 2.3.2 que se enquadrem  nas seguintes vedações: a) autor do  anteprojeto,  do  projeto  bás ico o u  do  projeto  executivo,  pessoa  física o u jurí dica,  quando  a  contratação versar sobre obrn, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) e mpresa, isoladamente ou cm consórcio, responsável  pela elaboraçã o do projeto bás ico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja d irigente. gerente, controlador. acionista ou detentor de mais de 5% (ci nco por

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAVUSSU C PJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua J os4i S111 1 us1l·no da Silva. N· 953. Cenc ro. Cep 64.838--000. Pavun u-Pla uí Cont· to: E-mail:  Pt!/Cshwra P\'líR: l'ntAII ç9m J Oo·ncelro.pys@gmall com

## PODE R  EXECUTIVO

cento) do capital com  direito a  voto,  responsáve l técn ico o u  subcontratado, quando  a contratação  versar sobre obra, serviços  ou  fornecimento  de  bens  a  ela  necessár ios;  e)  pessoa  física o u  jurí dica  q ue  se  encontre,  ao  te mpo  da contratação,  impossibilitada de contrata r em decorrê ncia de sanção que  lhe fo i imposta; d)  aquele  que  mantenha  vinculo  de  natureza  técnica, comercial,  econômica,  financeira,  trabalhista  ou  civil  com dirigcnle  do órgão  ou  enlidade  contratante ou  com agente  público que  desempenhe  função  na  licitação  ou  atue  na fi sca lização o u  na gestão  d o  contraio, ou que  deles seja cônjuge, com panhe iro o u parente cm  linha  reta, cola1cra l o u por afinidade, até  o  terceiro gmu; e)  e mpresas  con1roladoras,  controladas  ou  coligadas,  nos  le rmos  da  Lei  nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976, concorrendo  entre s i; f) pessoa  física  ou  jurídica que.  nos 5 (cinco)  anos  ante riores  à  divulgação  do  aviso,  tenha  sido  condenada j udicialmente,  com  trânsito  e m  julgado,  por  exploração  de  trabalho infantil,  por  subm issão de  trabalhadores  a condições  aná logas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela  legislação  trabalhisla. 2.3.2.1 2.3.2.2 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do  mesmo grupo econômico:, aplica·sc o d isposto na allnca "e" rnmbé m ao fornecedor que ante cm subslit'uição a outra pessoa. fl sica ou jurí dica, com o  intuito de burlar a efetividade da sanção  a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o  ilí cito  ou  a  utilização  fraudulenta  da  personalidade  juríd ica  do fornecedor; 2.3.2.3 organizações  da Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  OSCIP,  oluando  nessa condição  (Acórdão  nº 746/20 14-TCU-Plenã rio): e 2.3.2.4 sociedades cooperalivas.

## 3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3. 1 O ingresso  do fornecedor  na dispula da d ispensa  se  dará com o envio  da proposta para o e-mail çplpavyssuni@gmail com o cadostramcnto de sua proposta inicial. na  forma deste  item. 3.2 O  fornecedor interessado, após a divulgação do  aviso de contratação  direta, encaminhará,  exclusivamente  para o  e-mail çploavussupj@gmail com,  a proposta com  a  descrição  do  serviço ofertado, o  preço, até a  data  e  o  horá rio estabelecidos. 3.3 A  proposta  també m  deverá  conter declaraçã o  de que compreende  a  integralidade dos custos para atendimento dos  direitos  traba lhistas  assegurados  na  Constituição Federal,  nas  leis trabalhistas,  nas  no m1as  infralcgais,  nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4 Nos  valores  propostos  estarão  inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciá rios,  trabalhistas, tri butá rios, comerciais e quaisquer outros que incidam dire1a ou indire1 amente na prestação dos serviços; Os preços ofertados serão  de exclusiva  responsabilidade do fornecedor,  não  lhe  assistindo o  direilo  de  pleitear
2. 3.S qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão  ou qualquer outro  pretexto.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 15 de Abril de 2025 · Edição V CCCI

P R EFEITURA  MUNIC IPAL DE  PAVUSSU

CNPJ  Nº 0t.612.679/0001-32

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## PODER  EXECUTIVO

- 3.6 A apresentação das  propostas  implica  obrigatoriedade  do  cumprimento  das  disposições  nelas  conlidas,  em conformidade com  o  que dispõe o  Termo de  Referência  cm  anexo.  nssumindo  o  proponente  o  compromisso  de executar os serviços nos seus tennos.
- J.  7 Uma vez enviada a proposla, os fornecedores NÃ O poderão  substitui-la ou modificá- la;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
4. 1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será  verificada a con formidade da proposta classificada cm primeiro lugar quanto à adequação do obj eto e à compatibilidade do preço cm relação  ao estipulado para a contratação .
4. 1. J A  proposta  final deverá  conter: planilha com valor unitário e total c m moeda corrente nacional (real), quantidade de  itens, va. lor tota l, descrição completa do serviço e assinatura do responsável;
- 4.1 .2 No preço cotado deverão  estar incluidos todos os insumos que o compõe m, tais como as despesas com impostos.
- e  quaisquer ou1 ros que incidam na contratação do serviço.
- 4.2 No  caso  de  o  preço  da  proposta vencedora  estar  acima  do  estimado  pela  Administração,  poderá  haver  a negociação de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.2.1 Neste caso, será  encaminhada contrapropos1 a ao fornecedor que tenha aprcscn1 ado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
- 4.2.2 A  negociação  poderá  ser feita  com os demais fornecedores  classificados,  respeitada  a  ordem de classificação , quando  o  primeiro  colocado,  mesmo  após  a  negociação,  for  desclassificado  cm  razão  de sua  proposta  pcnnaneccr acima do  preço má ximo definido  para a contrataçã o.
- 4.2.3 Estando o preço compatível, será  solicitado o envio da proposta e, se necessár io, de documentos complementares.
- 4.3 O  prazo de validade da proposta não  será  inferior a 60 (sessenta) d ias. a contar da data de sua apresentação.
- 4.4 Será  desclassificada n proposta vencedora que:
- 4.4. 1  conti ver  vlci os insanáve is;
- 4.4.2 não  obedecer às especificações  téc nicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inc:,,;:cquíveis:
- 4.4.4 não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exig ido  pela Administração;
- 4.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências  deste aviso ou seus anexos, desde que  insanáve l.

4.5

Se houver indicias de ine:,,;:equibilidade da  proposta de preço, ou  em  caso da  nec~sidade  de esclarecimenlos complementares, poderão  ser efetuadas diligênc ias, para que a empresa comprove a  e:,,;:cquibilidade da proposta.

- 4.6 Encerrada a aná lise quanto à aceitação da proposta, se iniciará  a  fase de habilitação, observado o disposto neste Avi~ de Contratação  Direta.
- S. HABILITAÇÃO
5. 1 Os documentos  a  serem  e:,,;:igidos  para  fins  de  habilitação  constam  do ANEXO I  DOCUMENTAÇÃO EXIG IDA  PARA H ABILITAÇÃO e  deverão  ser enviados juntamente com a proposta.
- Como condição prévia  ao e:,,;:ame da documentação de habilitação do fornecedor  detentor  da proposta classificada cm primeiro lugar, será  verificado o eventual dcscumprimen1 0 das condiç&amp;:s de participação,  especialmente quanto à c:,,;:istê ncia de sanção  que impeça a participação no certame ou a  futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
- 5.2 cadastros:
- a) SICAF;

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Conl■to: &amp;-m■II: rrç[çliun, nv~w'rmeU  ç 0 a, I flnancel·o py;;{lli),;marl com

## P O D E R  EXECUTIVO

- b) Cadastro Nacional  de  Empres.."ls  lnid6ncas e  Suspensas  ·  C EIS,  mantido  pela  Controladoria-Gcral  da  Uni.ílo (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
- c) Cadastro  Nacional  de Condenações  Civeis por Aios de  Improbidade Administrativa,  mantido  pelo  Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadc\_adm/consultar\_requcrido.php).
- d) Lista de lnidõ neos man1ida pelo Tribunal de Contas da  União  - TCU:
4. 5.2. 1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurldica poderá  haver a substituição  das consultas das alíneas  "b", "c" e "d'" aci ma pela Consulta Consolidada de  Pessoa Jurí d ica do TCU íht1os·//ccaidocsnofaoos teu gov br/)
5. 5.2.2 A consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de  1992, que prevê,  dentre as sanções  impostas ao rcsponsáv c.l  pela  prá tica de uto de improbidade administrativa, a  proibição  de contratar com  o  Poder  Públic o,  inclusive por  intcnnédio  de pessoa jurídi ca da qual seja sócio majorilár io .
6. 5.2.2. 1 Caso conste  na Consulla de Situação do Fornecedor a existê ncia de Ocorrênc ias Impeditivas Ind iretas. o  gestor d ili genc iará  para verificar se houve  fraude  por parte das  empresas apontadas  no  Relatório  de  O corrc'.!ncias Impeditivas  Indiretas.
7. 5.2.2.2 dentre outros. A tentativa de burla será verificada por meio dos vín culos societár ios, linhas de fornecimento similares,
8. 5.2.2.J O  fornecedor será  convocado para manifestação previamente à sua desclassificação .

5.2.3 Cons1atada a existê ncia de sanção, o  fornecedor será  reputado inabilitado, por falia de condição de panicipação .

- 5.3 Caso atendidas as condições  de participação, a habilitação dos fornecedores será  verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3. 1 É dever do fornecedor atuali:r..ar  previamenle  as comprovações  constantes do S IC AF para que eslejam vigentes na data da abertura da sessão  públi ca, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
- 5.3.2 O  descumprimento do subi  tem  acima  implicará  a  inabili1ação  do fornecedor.  exceto  se  a  consulta  aos  s ilios eletrônicos o ficiais e missores de certidões  lograr h ito  cm  encontrar a(s) ccrtidão(õcs ) vá lida(s).
- 5.4 Havendo  a  necessidade de  envio  de documentos de  habilitaçã o  complementares,  necessários à confinnaçilo daqueles exigidos neste Aviso de Contratação  Direta ejá apresentados, o  fornecedor será  convocado a encaminhã- los, em formato digital, após solicitação da  Administração, sob pena de inabili1ação.
- 5.5 Somcnle  haverá  a  necessidade  de  comprovação  do  preenchimento  de  requisitos  mediante  apresentação  dos documentos originais não- digitais quando houver dúvida cm relação à integridade do documento digital.
- 5.6 6 O fornecedor  enquadrado  como microempreendedor  individual  que  pretenda  auferir  os  beneílc ios  do lmtamento diferenciado previstos na  Lei Complementar n.  123, de 2006, estará  dispensado (a) da prova de  inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contàbeis do último e:,,;:ercicio.
- 5.7 Havendo  necessidade  de  analisar  minuciosamente  os  documentos  ex igidos.  a  sessã o  será suspensa.  sendo inforn1ada a  nova data e horário  para a sua continuidade.
- 5.8 Será inabilitado  o  fornecedor  que  não comprovar  sua  habilitação,  seja  por  não apresentar  quaisquer  dos documentos c:,,;:igidos, ou apresentá- los em desacordo com o esrnbelecido neste Aviso de Contra.taçiio Direta.

P REFEITURA MUNICIPAL D E  PAVUSSU

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PJ  Nº 0l .6 12.679/000 1-32

Contato:  E-mail: ncrCrlt11C1  nn©·meU

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## PODER  EXECUTIVO

- 5.8.1 Na  hi pótese  de  o  fornecedor  não  atender às cxigCncias  para  a  habilitação,  o  órgão  ou  entidade  examinará  a proposta  subsequente e assim sucessivamente, na ordem  de classificação,  até  a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições  de habili1ação.
- 5.9 Constatado o atendimento às c:,,;:igê ncius de  habil itação , o  fornecedor será  habilitado
6. CONTRATAÇÃO
- 6.1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação , será e mitida a Nota de Empenho.
- 6.2 O  adjudicatário  te rá  o  prazo de  3  (três)  dias  úteis, contados a  partir da data de  sua convocação,  para aceitar a Nota  de  Empenho  sob  pena de  decair do  direito  à  contratação,  sem  prejuí zo das  sançõe.&lt;;  prevista.&lt;;  neste  Aviso de Contratação  Direta.
- 6.3 O  pmzo  previsto  aceitação  da  nota  de  empenho  poderá  ser  prorrogado 1 (uma) vez,  por  igual  perí odo,  por solicitação j ustificada do adjudicatário  e aceita pela Administração.
- 6.4 A  con1ratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos:
- 6.4.1 A  contratada  reconhece que  as  hipóteses de  rescisão  sã o  aquelas  previstas  nos  artigos  137  e 138  da  Lei  nº 14. 133/2 1 e  reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a  139 da mesma Lei.
- 6.5 Na  assinatura  do  contrato  ou  do  instrumento  cquiva. lcnte  será cúg ida  a  comprovaçilo  das  condições  de habilitação  e  contratação  consignadas neste aviso, que  deverão  ser  mantidas pelo  fornecedor durante a  v igê ncia do contrato.
7. SANÇÕES
- 7 . 1 Comete infração administrativa o  fornecedor que comeler quaisquer das infraçõe s previstas no art.  155 da Lei nº 14.133, de 202 1, quais sejam:
- 7  . 1. 1  d a r causa à ine:,,;:ecução  parc ial do contrato;
7. l .2 dar causa â inc:,,;:ccuçiio parc ial d o contrato que cause grave dano à Administração, uo funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:
- 7  . 1.3 d ar causa à incxecução total do  contrato;
7. 1.4  d eixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 7 . 1.5 não  manter a  proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
7. l.6 niio celebrar o  contrato ou não  entregar a documentação  e:,,;:igida para  a  contratação,  quando convocado dentro do  prazo de vai  idade de sua proposta;
- 7  . 1.  7  ensejar o  retardamento da execução  ou da entrega do objeto da  licitação  sem motivo justificado~
- 7  . 1.8  apresentar  declaração  ou  documentação  fal sa  exigida  para  o  certame  ou  prestar  declaração  falsa  durante  a dispensa ou a execução do contrato;
- 7  . 1.9  frau dar a  d is pensa o u  praticar ato  fraudulento na execução do contrato;
7. 1.10 comportar-se de modo  inidônco ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 7.7. 10. I  Considera-se compon amento  inidõ neo, entre outros, a declaração  fa lsa quanto às condições  de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP  ou o  conluio  entre: os fornecedores, cm qualquer  momento  da  dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
7. 1.11 praticar atos illcitos com  vistas a  frustrar os o bje tivos deste certame.

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CNPJ Nº 0l .612.679/0001-32

R"* J odi S11lu.t.1i 11116  d ·  S llvit.,  N· 953, Co1,n1,.,..,  Co1, p  64.83SI-OOO,  P·vu u u-P iit. u í Conl■to: l:':-m·II: nn  frUur:a  m·s«:rmeU s 0 m I Onanceiro pys@,;ma11  com

## P O D ER EXECUTIVO

- 7  .2 O  fornecedor  que  comc1cr  qualquer das  infrações  discriminadas  nos  subi  tens  an1criorcs  ficarà sujci10,  sem prejul.zo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência  pela  fa lta do subitem 8. 1. 1 deste Aviso de Cont'mtação  Direta, quando  não  sejus1ificar a imposição de penalidade mois grave;
- b) Multa de  10%  (dez  por ccn10) sobre o  valor estimado do(s) itcm(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações  dos subitcns 8. 1.12;
- e) Impedimento de  licitar e  contratar no âmbito  da Administração  Pública direta e  indireta do ente  fcdcralivo que t iver  apl icado  a  sanção ,  pe lo  prazo  máx imo  de  3  (três)  anos,  nos casos dos  subitens  8. 1.2  a  8. 1.7  deste  Aviso  de Contratação  Direta, quando  não  se justificar a  imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá  o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e ind ireta de todos os entes fcdcralivos, pelo prazo mínim o de 3 (três)  anos e máxi mo de  6  (seis) anos. nos casos dos subitens  8. 1.8 a  8. 1.12, bem como  nos demais casos que justifiquem a  imposição  da penalidade mais grJve;
- 7  .3 Na aplicação  das sanções  scri'io considerados:
- 7  .3.1 a  natureza e  a gravidade da infração cometida;
- 7  .3.2 as peculiaridades do caso concreto;
- 7  .3.3 as circu nstâncias agravantes ou atenuantes;
- 7  .3 .4 os danos que de la  provie rem para a Administração  Pública;
- 7  .3.5 a  implantação ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e  orientações  dos órgãos  de controle.
- 7.4 Se a  multa  aplicada e  as indenizações  cabíveis  forem superiores no valor de pagamento  eventualmente  devido pela Administração ao conlratndo, alé m da perda desse valor, a diferença. será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 7.5 A  aplicação  das  sanções  previstas  neste  Aviso de  Contratação  Direta,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de reparaçilo integral do dano causado  à Administraçilo Pllblica.
- 7  .6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com  as demais sanções.
7.  7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indí cios de prá tica de infração administrativa tipificada pela  Lei nº  12.846, de 1  ° de agosto  de 20 13, como ato lesivo à administração  pública nacionol ou estrangeiro, cópias do processo adminislmtivo necessá rias à apuração da responsabil idade da empresa deverão  ser remetidas à autoridade competente,  com  despacho  fundamentado,  para  ci&lt;!ncia  e  decisão  sobre  a  eventual  inslauração  de  investigação preli minar ou Processo Administrativo de  Responsabilização PAR.
- 7  .8 A apuração e  o  julgamento das  demais  infrações administrativas  não consideradas  como  ato lesivo  à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de  1(1,  de agosto de 20 13, seguirã o seu rito nom1al na unidade administrativa.
- 7.9 O  processamento do PAR não  interfere  no seguimento  regular dos processos administrativos cspcclfieos para apuração  da ocorrênc ia de danos e  prejulzos à Administração  Púb lica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoajurldica, com ou sem a participaçllo de agen1e público.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 15 de Abril de 2025 · Edição V CCCI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 0t.612.679/0001-32

Rua Jod Salusthmo da Silva, N· 953, Centro, C,p 64.838-000, Pavuu u-Plauí

Con1.1.10;  ~ :-1111.il:  prçfçi111 r.1,1w. 1fii'gr11ail.çom /  fin3nçe,ir9.pys@gm3il.ç9m

## PODER  E XEC UTIVO

li

7. 10  A  aplicação  de qualquer das penalidades  previstas  realizar-se-á  cm  processo administrativo  que assegurará  o contraditório e a .tmpla defesa ao fomeccdor/udjudicatário, observando-se o procedimento previsto na  Lei n° 14. 133, de 2021 , e subsidiariamente na Lei n 9 9.  784, de  1999.

- 7.11  As sanções  por atos praticados no decorrer da contratação estão  previstas nos anexos a este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇ ÕE S GERAIS
8. 1 No  caso  de  todos  os  fornecedores  restarem  desclassificados  ou  inabilitados  (procedimento  fracassado),  a Administração poderá:
- 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 8.1.2 valer-se, para a contrntação , de propc,sta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que posslvcl, e desde que atendidas às condições  de habilitação exigidas.
- 8.1 .3 fixar pntzo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, confonne o caso. 8.2 As providências  dos subitens  8.1.  l  e  8. 1.2  acima  poderão  ser utilizadas se  não  houver o comparecimento  de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá  ao  fornecedor acompanhar as opcr.1ções,  ficando responsável  pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .
- 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será , em nenhum caso, responsável  por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de conlrátação .
- 8.5 Em caso de divergê ncia entre disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá  as deste Aviso.
- 8.6 Integram este Aviso de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6,  1  ANEXO 1  Documentação exigida para Habilitação ;
- 8.6.2 ANEXO li Termo de Referênc ia.

Pavussu (PI), 1  1 de abril de 2025.

AGENOR PEREIRA  DOS SANTOS

Pregoeiro da CPL - PM PVS

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua J oiu! SaluAtlano d a S Iiva, N· 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavuu u-Pla uf

Contato:  f.- m a ll:  nn:fdlura.nv'!l'â'

cmail.çnm /  flnancçir9.pvs@gmaíl.ço m

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## PODER EXECUTIVO

## ANEXO 1- DOCUMENTAÇ Ã O EXIGIDA PARA HABILITAÇ ÃO

1. HABILITAÇ ÃOJURÍDICA
- a. no caso de  empresár io  individ ual,  inscrição  no  Registro  Pú blico de Empresas  Mercantis, a  cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b, no caso de  sociedade empresá ria ou empresa individual de  responsabilidade limitada - ElRELl: ato constitutivo, estatuto ou contrato social cm vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; c. inscrição  no  Registro Pú blico  de Empresas  Mercantis  onde  opera, com  averbação  no  Registro  onde tem sede a matriz, no caso de ser o  participante sucursal, filial ou agência; d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e. decreto de autorização, cm se tratando de sociedade empresá ria estrangeira cm funcionamento no País ; f. Os  documentos  acima  deverão  estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou  da  consolidação respectiva. 2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA prova  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de  Pessoas  Jurí d icas  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas , confonne o caso; b. prova de regularidade fiscal perante a  Fazenda Nacional, med iante apresentação de certidão  expedida conjuntamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do  Brasil  (RFB) e  pela  Procuradoria-Geral da  Fazenda Nacional (PGFN), referente a  todos os crédi tos tributá rios federais  e à  Dí vida Ativa da União  (DAU) por elas administrados,  inclusive aqueles  relativos  à  Seguridade  Social,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  nº 1.751 .  de  02/ 10/20 14,  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da  Fazenda Nacional. c. prova de  regularidade com o  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); prova de inexistê ncia de débitos  inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão  negativa ou positiva com efeito de  negativa, nos tennos do  Título  VII-A da Consolidação das
- d. Leis do Trabalho, aprovada pelo  Decreto-Lei nº 5.452, de 1  ° de maio de  1943;

PREF.ElTURA MUNICIPAL .DE PAVUSSU

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Rua Joté  SaluMiano da Silva, N· 953, Cenl ro, Cep 64.838-000, PaYuuu-Piauõ

Con1a10: F..-mall:  nrefrlluno m 'Mii'pmall.çnm /  fin3 nçelrQ.QVS@hzm3ll.çom

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## PODER  EXECUTIVO

- e. prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual  e  Municipal  do domicílio ou  sede  do  fornecedor, relati va à atividade em cujo exercício  contrata ou concorre;
- f. caso o  fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais .2..!! mun icipais relacionados ao objeto contratual, deverá  comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na  forma da lei;
3. QUALIFICAÇ ÃO  ECONÔMI CA-FlNANCEIRA
4. 3.1  certidão  negativa de falência  expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor~
5. 3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações  contá be is dos 2 (dois) últ imos exercícios  sociais (2022 e 2023);
- i. Não  será  exigido o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigênc ia persiste para aquelas empresas não enquadradas como beneficiárias  da  Lei Complementar nº 123/06.
7. ii . As empresas criadas no exercí cio  finance iro da d ispensa deverão  atender a  todas as exigências da habilitação e  poderão  substituir os demonstrativos contábe is  pelo balanço de abertura.
- iii.  Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último cxcrcicio no caso de a pessoa juridica ter sido constituída há  menos de 2 (dois) anos.
9. 3.3 Comprovação da boa situação  financeira da empresa mediante obtenção de índices  de Liquidez Geral (LG), Solvê ncia Geral (SG) e  Liquidez Corrente (LC), superiores a  1 (um ), obtidos pela apl icação das seguintes fónnulas:

LG Ativo Circulante +  Realizáve l a  Longo Prazo Passivo Circulante +  Passivo Não  Circulante SG Ativo Total Passivo Circulante +  Passivo Não  Circulante Ativo Circulante Passivo Circulante

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Rua J off S11 lu1nlano  d a  Silva , r,.-· 953, C~nl.ro, C~p  64.838-000, PaYuuu-Pla u(

Con1a10:  E-mail: na;{cUun.1wwà·m11II  çom ' financeiro evsl!Dsman rom

## PODER EXECUTIVO

- 3.3.I As empresas, que  apresentarem resultado  inferior ou  igual a  1  (um) em qualquer dos í ndices de  Liquidez  Geral  (LO)&gt;  Solvência  Geral  (SG) e  Liquidez Corrente (LC), deverão  comprovar capital ou patrimônio  liquido mínimo  de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O  atendimento  dos  indiees  econômicos  previstos  neste  item  deverá  ser  atestado  med iante declaração assinada por profissional habi litado da área  contáb il, apresentada pelo  fornecedor.
4. QUALIFICAÇÃ O  T ÉCNICA
4. 1  Qualificação T écnica:
- 4.2 A  empresa licita nte d everá  comprovar qualificaçã o  té cnica para a  execução dos serviços  atra vés  do ate ndime nto dos  ite ns  que  seguem:
- 4.3 Atestado fornecido por  pessoa juridica  de direito  público ou  privado, comprovando que a lici tante  forneceu ou fornece bens/serviços compativeis com o objeto deste  Pregão.  O  atestado deverá  ser impresso cm papel timbrado do emitente, constando seu CNP  J e endereço completo, devendo ser assinado por seus sócios. diretores, administradores, procuradores, gerentes ou servidor
- responsável,  com expressa indicação de seu nome completo e cargo/função.
- 4.4 Declaração d e  não  vinculo, com servidores do  m unicíp io  de Pavussu-Pl.
- 4.5 Alvará  de VigUância Sanitária .
- 4.6 Comprovação de aptidão  para o  fornecimento de bens em características,  q uantidades e prazos compatíveis com o  objeto desta licitação, ou com o  item pertinente, por meio da apresentação de atestados fomecidos por pessoas jurí dicas de direito público ou privado.
- 4.7 Autorização para o  Exercício  da Atividade de  Revenda de Gás  Liquefeito de Petróleo - GLP, expedida pela Agência  Nacional do Petróleo, Gás  Natural e  Biocombustíveis , (ANP). dentro da validade, pois considera-se revendedor autorizado aquele que possui número de autorização , publicado no Diário  Oficial da União  -DOU. de acordo com a Portaria ANP n. 0 297/03, de 1811112003
- 4.8 A pós a  entrega dos docum entos para habilitação &gt; não  será  permitida a  substituição o u  a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diHgência,  para (Lei  14. 133/21, art. 64, e  TN  73/2022, art. 39, §4°):
- 4.9 complementação de  informações  acerca dos documentos já apresentados pelos lic itantes e  desde que necessár ia  para ap urar  fatos existen tes à época  da abertura do certame; e
4. 10  atualização de documentos cuja validade tenh a  expirado após a  data de recebimento das propostas;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0t.612.679/0001-32

Rua Jost! $11.lufli.11 nn da Sil"·· N· 953, Centro, Cep 64.838..000, Pa\luuu-Piaui

Contato: E-mall: prefeitura.pv~@'gmnil,eom / ílnanc~lro.pvs@gmail .ç9m

## PODER EXECUTIVO

- 11.5 Comunicar à  empresa sobre possíveis  irregularidades observadas nos objetos fornecidos, para imediata substituição ;
- 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1  Após  pesquisa  do  preço  de  mercado,  efetuada  pelo  setor  responsável  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-PJ, a especificação  dos objetos e o valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM       | DESCRIÇAO DO ITEM                                  | UNID       | QUANT      | PREÇO MÉD IO   | VALOR TOTAL   |
|------------|----------------------------------------------------|------------|------------|----------------|---------------|
| 1          | BOTIJÃO DE GAS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 13 KG. | UNID.      | 300        | RS 128,20      | RS 38.460,00  |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL                                         | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL     | RS 38,460,00  |

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTf:NCIA DE PREÇOS  NÃO  OBIUGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO.

A PRESENTE AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM DISPENSA DE  LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO li, DA LEI N· 14.133/2021, TENDO EM VISTA QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA  A  CONTRATAÇÃO NÃO ULTRAPASSA  O  LIM.ITE  DE  RS  50,000,00  (CINQUENTA  M.IL REAJS),  CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO VICENTE PARA COM.PRAS E OUTROS SERVIÇ OS.

Lei  nº 14.133 de 01  de abril  de 202 1:

## Art.  75.  É  disp ensáve l a licitação :

li -para contratação  que envolva  valores inf eriores a R$ 50.000,00 (cinquenta nri/ reais), no caso de outros serviços e compras.

O Valor foi  atualizado para RS 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.

O valor total  estimado para a futura  contratação  dos serviços será  de  RS 38.460,00 (Trinta e oito  mil  e quatrocentos e sessenta reais). por todo o período  da Dispensa.

O preço e as  especificações  técnica s dos  serviços apresentados  no  presente Tenno de  Referência  foram extraíd os de cotações  realizadas no Painel de Preços Públicos do TÇFJP I, conforme relatórios de cotações e  planilha  de  estimativa  em  anexo  ao  processo,  razão  pela  qual  não serão realizadas  alterações nas especificações  dos serviços, nem tampouco será  adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior

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## PREFEITU RA MUNICIPA L  D E  PAVUSSU

## CNP  J Nº 01.612.67 9 /0 001-32

Rua José  Salustiano da Silva, N '  953,  Cen tro,  Cep 64.838--000, Pavussu-Piauí Contato: E-mail: prefeitura.pvs(@omail.com f financeiro.pvs@gmail.com

## PODER  EXECUTIV O

ao  fixado  no  Tenno  de  Referência , s alvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador  de  despesa,  quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

No preço apresentado na proposta já deverá  estar incluso as despes as necessárias para entrega dos Produtos no local indicado pela Secretaria Requisitante.

Quando da entrega do Produto, este deverá  estar em confonnidade com o  Tenno De Referência

,  cabendo ao funcionário  responsável  pelo recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em desconfonnidade

com as especificações  aqui mencionados.

JUNTAMENTE COM A  PROPOSTA A  L!CIT  ANTE DEVERÁ  APRESENTAR  DECLARAÇÃO ,  FIRMADA PELO TITULAR D A  EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM,  ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDIT A L  E  QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS  NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICiPIO DE PAVUSSU-Pl NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E  POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  P ELO MUNICÍPIO.

..

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 15 de Abril de 2025 · Edição V CCCI

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## ld:l.Sl.904B03l.563C3B

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ O  01 .612.679/0001 -32

Ru·  J off S·l usthmo da Sllv·, l"I· 953, Cenu-o, C('p  64.838-000, Pt1vu11u-Plaul Corualo: 1- :-mall,  nrdclh·ce pv:t@lsmall som /financeiro pvsfPcmall com

## PODER EXECUTIVO

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02S/202S

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2025 (SEM DISPUTA)

O  Município de  Pavussu-PI,  por meio  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  torna  público q ue realiz.ará  procedimento na  modalidade DISPENSA Nº 0ZS/2025,  do tipo M:ENOR PREÇO  GLOBAL, em  conformidade  com  a  Lei  Federal  nº  14.133/2021 ,  Lei  Complementar  nº  123/2006,  bem  como  as disposições  descritas  na  integra  do  Edital  e  em  seus  anexos,  cujo  objeto  é a  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E  REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE NA LOCALIDADE PINTADA~ NO MlJNlCIPIO  DE PAVUSSU-PI.

- ACOLHl"MENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia  15/04/2025 ãs  13:30 horas. (HORÁRIO  DE BRASILJA - DF):
- DO  ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS  PROPOSTAS:  dia  21/04/2025  às  13:30 horas. (HORÁRIO  DE BRASÍLIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO:  lnfonnações  pelo E-mail: çplpavussupj@gmail com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2. 1.1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA  JUIÚDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO E REPAROS NA UNIDADE BASICA DE  SAUDE  NA LOCALIDADE PfNTADA, NO MUNICIPIO DE  PAVUSSU-PI, confonnc especificações  contidas  no Projeto Básico  e  Planilha Orçamentár ia.
3. 1.2 O  critério  de julgamento adotado será  o  menor preço, observadas as exigências  contidas neste Aviso de Contratação  Direta e seus Anexos quanto às especificações  do objeto.

## 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

2. 1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DIS PUTA, NÃO  haverá  envio de lances em platafonna. 2.2 Os fornecedores deverão  enviar suas propostas, confonne modelo disponibiliz.ado nos  anexos, para o e-mail  çplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
2. 2.3 Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
3. 2.3.1 que não atendam âs condiçõe s deste Aviso de Contratação  Direta e seu(s) anexo(s);
4. 2.3.2  que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a)  autor  do  anteprojeto,  do  projeto  bá sico  ou  do  projeto  executivo,  pessoa  fi sica  ou jurídica ,  quando  a contratação versar sobre obra, serviços ou fonlecimcnto de bens a ele relacionados;
- b) empresa. isoladamente ou em  consórcio, responsável  pela elaboração  do projeto  básico  ou do projeto executivo, ou empresa da qual o  autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico  ou subcontratado, quando a  contratação  versar sobre obra, serviços ou  fornecimento de  bens a  ela  necessários;  c) pessoa f1sica ou jurídica  que se encontre, ao tempo da contratação , impossibilitada de contratar em decorrê ncia de sanção que lhe  foi  imposta;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNP.J Nº 01.612.679/0001-32

Rua  Jo5é  Salu1tlano da S Iiva. N· !153, Ccnt.ro,. Ccp 64.838-000. Pavunu-Plauí Contato: E:-mall: prçíçltura.p vs{é' gmall.çgm / fln;ançclr9.pys@1m;all.çom

## PODER EXECUTIVO

mi

- d) aquele que mantenha vinculo de natureza téc nica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na licitação ou atue  na  fiscalização  ou  na gestão  do contrato, ou  que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau; e)  empresas controladoras, controladas ou coligadas,  nos termos  da  Lei  nº 6.404, de  15  de dezembro de 1976, concorrendo entre si; t) pessoa tisica ou jurídica  que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a  condições  análogas  às de escravo o u por contratação de adolescentes nos casos vedados pela  legislação trabalhista. 2.3.2. 1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.3.2.2 aplica-se  o  disposto  na  alínea ..  c,. também ao  fornecedor  que  atue  em substituição  a  outra pessoa, física ou jurídica,  com o  intuito  de burlar a  efetividade da sanção  a  ela  aplicada,  inclusive a  sua controladora,  controlada  ou  coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o il íc ito ou  a utilização fraudulenta da personalidade jurídica  do fornecedor; 2.3.2.3 organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público OSCIP,  atuando  nessa  condição (Acórdão  nº 746/2014-TCU-Plenário);  e 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3. 3.1 O  ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará  com o envio da proposta para o e­ mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na fonna deste item.
4. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente para o  e-mail  cplpavussupi@gmail.com, a  proposta com  a descrição do serviço ofertado, o  preço, até  a data e  o  horário  estabelecidos.
5. 3.3 A  proposta  também deverá  conter declaração  de  que  compreende a  integralidade dos  custos  para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas nonnas infralegais, nas convenções  coletivas de trabalho e  nos termos de ajustamento de conduta vigentes na darn de  entrega das propostas.
6. 3.4 Nos  valores propostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciários, trabalhistas,  tributá rios,  comerciais e  quaisquer outros que  incidam direta  ou  indiretamente na  prestação dos serviços;
7. 3.5 Os preços ofertados serão  de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8. 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposiçõe s nelas contidas, em  conformidade  com  o  que  dispõe o  Termo  de  Referênc ia  cm  anexo,  assumindo  o  proponente  o compromisso de executar os serviços nos seus tennos.
9. 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO  poderão  substitui-la ou modificá-la;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
11. 4.1 Encerrado o  prazo para envio das propostas, será  veri fi cada a  conformidade da proposta classificada cm  primeiro lugar quanto à adequação  do objeto e  à compatibilidade do preço cm relação  ao estipulado para a contratação.
12. 4.1.1 A  proposta  final  deverá  conter:  plani lha com  valor  unitário  e  total  em  moeda corrente  nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e  assinatura do responsável;

(Continua na próxima página)

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