lei — Pajeu Do Pi (31/12/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIX
STADO DO Piauí
REFEIturA Municipal DE PAJeu DO Piauí
EDICOES
ICP
Art.2 - O Plano Plurianual 2026-2029 e o instrumento de planejamentc
ASSINADAS
Brasil
implementagao de politicas publicas e se pauta pelo conjunto de premissas.
DIGITALMENTE
gestao para resultados
II -- realismo fiscal;
- participagao social;
COM
CARIMBO
DO TEMPO
dimensoes estrategica, tatica e operacional cujos elementos centrais sao: os eixos
estrategicos correlacionados aos respectivos objetivos estrategicos e aos programas, assim
HOMOLOGADO
definidos:
estrategica,
planejam
PELO
sistemica, com o proposito de direcionar as politicas publicas para proporcionar uma vida
mais digna a todos os moradores dos diversos territorios que integram nossa cidade;
ICP - BRASIL
objetivo estrategico:fornece uma visao de futuro e direciona a organizagao de
definidos pela alta gestao estabelece os resultados que
oeriodoestipulado;
programa:com
da agao governamental, visando ao alcance dos resultados desejados, na perspectiva da
populacao
Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos
fortalezense. O programa deve ter a abrangencia necessaria para representar os desafios e
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
e a legitimidade de nossas publicacoes, de acordo
Art.4o - Os Programas de Governo, como instrumentos de organizacao dos projetos e
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18.
restritos a aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZACAO DO PLANO PLURIANUAL DO Município
refeitura Municipal de Pajeu do Piauí.
(89)3532-0222| E-mail: gabinete.prefeituradepajeu@gmail.com | www.pajeu
ui.pi.gov
d:1519062695A0fDbA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
REFEITUrA Municipal DE PAJeU DO Piauí
Gabinete do Prefeito
LEI N
2025
em 5 (cinco) eixos
Dispoe sobre o Plano Plurianual para
atualizados conforr
o periodo 2026/2029 e da outra
recursos naturais e a transigao para
providencias
adequadas que contribuam para o desenvolvimento economico e social.
Economico -Alcangar o crescimento economico sustentavel, com foco no ganho
O PREFEITO DO Município DE PAJEU DO Piauí-PI, NOUSODAS ATRIBUICOES QUE
PELA LEI ORGANICA LHE SAO CONFERIDAS, FAZ SABER que 'O Poder LegislativO Municipal
sustentabilidade
III -- Infraestrutura - Fomentar o desenvolvimento integrado da infraestrutura com
foco no ganho de competitividade e na melhoria da qualidade de vida, assegurando a
CAPiTULO!
sustentabilidade ambiental e propiciando a integragao nacional e internacional.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
IV-Institucion
Aprimorar a govern
anga do Estado, com foco na melhoria d
trega de servicos publicos ao cidadao e do ambiente de negocios, e na garantia da
Art.1Esta lei institui o Plano Plurianual do Município DE PAJEU DO Piauí para o
quadrienio 2026/2029,em cumprimento ao disposto no art.165,paragrafo 1o, da
-Promo
ver obem-estar, a cidadania e a inclusao social, com foco na igualdade de
oportunidades e no acesso a servigos publicos de qualidade, por meio da geragao de renda e
Constituigao Federal,  estabelecido, para o periodo, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores, acoes orcamentarias e custos da administracao Municipal, para as
redugao das desigualdades sociais e regionais.
despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas relativas aos programas
Art. 6 0s programas e as agoes deste Plano Plurianual serao observados nas leis de
diretrizes orcamentarias, nas leis orgamentarias anuais e nas leis que as modifiquem.
5 1disposto nesta lei compreende todos os orgaos da Administracao
Art. 7o 0Lvalor global dos programas, as metas e jos enunciados dos objetivos nao
Direta e Indireta dos Poderes Legislativo e Executivo.
constituem limites aprogramacao e aexecugaodas despesas
Programas, Objetivos, Agoes, Produtos, Unidades de medidas, Metas e Valores.
3-Para fins desta lei, considera-se
Art. 8 A exclusao ou a alteracao de atributos dos programas constantes desta Lei ou
a inclusao de um novo programa serao propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto
I - PRoGRAMAs: o instrumento de organizagao da agao governamental
de lei.
visando a concretizagao dos objetivos pretendidos;
Art. 9 Observado o disposto no artigo 8 desta Lei, o Plano Plurianual incorporara
mente as alterag8es estabelecidas pelas leis orcamentarias anuais aprovadas pela
III - Acoes: conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com
Câmara Municipal, bem
mo por seus creditos adicionais, que atualizem os atributos das.
vistas a execugao dos Programas
agoes para o periodo de 2026 a 2029. Compete a Secretaria Municipal de Administracao e
IV - PRODUTO: oS ben
ervigos produzidos em cada agao governamental na.
ecugao do Programa;
planejamento.
/  METAS: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcangar.
feitura Mur
(89)3532-0222 | E-mail: gabinete.prefeituradepajeu@gmail.com | www.pajeudopiaui.pi.gov.br
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais