Portaria — Pavussu (31/01/2025)

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VI - Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do
Prefeitura Municipal de Pavussu
contrato sob sua responsabilidade;
CNPJ n 01.612.679/0001-32
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do
contrato, a liberagao da garantia contratual em favor da contratada;
pOder Execurivo
VIII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratagao;
IX -Confrontar os pregos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
26.01.199
os estabelecidos no contrato;
X - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do
competente para pagamento;
contrato, a liberacao da garantia contratual em favor da contratada;
VIII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratagao;
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
IX -Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeagao, pasta contendo
os estabelecidos no contrato;
copias, no minimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato
X- Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
competente para pagamento;
com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-
lhe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo
Art.4o-Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
copias, no minimo, do Edital de Licitagao e de todos os seus anexos e do Contrato
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.
com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-
lhe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes contrarias
Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.
Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
Pavussu-PI, 30 de janeiro de 2025
revogadas as disposicoes contrarias
PREFEITO Municipal
Pavussu-PI, 30 de janeiro de 2025.
Id:0b621FD9772b67fE
PREFEITO Municipal
Prefeitura Municipal de Pavussu
Id:0B621FD9772B67F6
CNPJ no 01.612.679/0001-32
: Prefeitura.pvs@gmail.com /tinancelro.pvs@gmail.com
Prefeitura Municipal de Pavussu
PODER EXECUTIVO
CNPJ n 01.612.679/0001-32
pvs9smcl.com /inan
iro.pvs@gmail.cor
PODER ExECuTIVO
Portaria n. 62/2025.
"Dispoe sobre a designagao de Fiscal de Contrato e da outras.
Portaria n. 61/2025.
providencias.'
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS
Dispoe sobre a designacao de Fiscal de Contrato e du outra
providencias.
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuigOes legais que lhes sao
conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e.
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuigOes legais que lhes sao
conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal n.
14.133/2021 -- Lei de Licitag8es e Contratos Administrativos, o qual disp3e que a
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal no.
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante
14.133/2021 -- Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, o qual dispe que a
da Administracao.
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante
da Administracao.
RESOLVE:
RESOLVE:
Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor
EURIMAR DA SILVA MIRANDA, portador do CPF n.045.908.063-63, para o
Art.1- Designar como FISCAL DE_CONTRATO. o servidor
contrato com a PAULO HENRIQUE RODRIGUES GOMES LTDA , com
ALMINO DA SILVA OLIVEIRA, portador do CPF n.055.364.043-77, para o
CNPJ n.28.306.359/0001-00, tendo por objeto CONTRATACAO DE EMPRESA
contrato com a J E DUARTE DA SILVA CONTRUCOES E VENTOS-ME,
com.CNPJ_n.32.703.485-0001-76, _tendo  por_objeto_ CONTRATACAO. DE
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Municipal DE PAVUSSU E DE TODAS AS SECRETARIAS, FUNDOS E DEMAIS
ESTRUTURA E OUTROS SERVICOS PARA ATENDER A DEMANDA DO
Município DE PAVUSSU-PI, POR INTERMEDIO DA Prefeitura Municipal DE
ORGAOS DO Município DE PAVUssU-P, conforme periodo vigente em Contrato
PAvussu., conforme periodo vigente em Contrato n. 006, Processo Adm. n.
n. 011, Processo Adm. n. 007/2025.
013/2025.
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela.
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administracao as condigoes para o desempenho do encargo, com a devida
administragao as condigoes para o desempenho do encargo, com a devida
observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for
observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for
compativel com o contrato em execucao:
compativel com o contrato em execucao:
- Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
I - Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua.
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;.
II -- Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
II - Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
III
Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
III - Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
responsabilidade;
responsabilidade;
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
IV -- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
- Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
V
- Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais