Resolução — Socorro Do Pi (18/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ CONTROLADORIA INTERNA ESTADO DO PIAUÍ

## PARECER DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

(Art.3 2 ,  inciso II da Resolução n" 23/16)

O órgão de controle interno do Poder Executivo do Município  de Socorro do Piauí/PI, foi  instituído pela Lei  Municipal de n·  209/2003,  de 27 de novembro de

2003, que regulamenta a estrutura administração do municipio. Trata-se  de  análise  das  condições  legais  para  a  realização  de  processo seletivo  tão  somente  para  cadastro  de  reservar  com vistas  a  atender  necessidade temporárias  da  Secretaria  Municipal  de  Educação  SEMED  deste  município em atenção às exigências  dos artigos 19, 20, li e 21 da Lei Complementar n 2 101/00, sem prejuízo  a demais exigências legais atinentes à matéria.

Constatamos que:

## J.  AUTORIZAÇÃO NA  LEI  DE  DIRETRIZES  ORÇAMENTÁRIAS E  PREVISÃO NO ORÇAMENTO  ANUAL

O município de Socorro do Piauí/PI possui autorização  legislativa através da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 461 de 22/07/2024 publicada no DOM nº 5129, em 08/07/2024, no art. 22 para a admissão  de pessoa mediante seleção no exercício de 2025 e que a Lei Orçamentária Anual n 2  469 de 12/12/2024, publicada no DOM, n 2, em 30/12/2024, possui na atividade da unidade gestora favorecida com o aumento de pessoal  decorrente  do processo  seletivo,  dotação orçamentária consignada  no elemento de despesa 3.1.90.11 - Despesa com Pessoal.

Rua Odilon Claro de Moura, 115- Centro, Socorro do Piauí -PI - CNPJ: 06.553.671/0001 - 66

CEP: 64720-000.

E-mai  1 : controladoriaintema@socorrodopiaui.pi.gov  .br

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## II. DESPESAS COM PESSOAL

Os limites de gastos do poder executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:

| Despesa com pessoal do poder executivo                | Despesa com pessoal do poder executivo   | Despesa com pessoal do poder executivo   |
|-------------------------------------------------------|------------------------------------------|------------------------------------------|
|                                                       | R$1,00                                   | %s/RCL                                   |
| Receita Corrente Líquida (RCL)                        | 31.540.102,36                            |                                          |
| Despesa com pessoal computá vel nos Último s 12 meses | 12.259.274,51                            | 38,87                                    |
| Llm.lte de alerta (a rt.59,§ 1 9 li da LRF)           | 17.031.655,27                            | 54,00                                    |
| Limite prudencial (art. 22,§ único da LRF)            | 16.180.072,51                            | 51,30                                    |
| Limite legal (art.20 da LRF)                          | 15.328.489,75                            | 48,60                                    |

Fonte: Rascunho dos Demonstrativos Fiscais - SAGRES CONTÁBIL  - Dezembro 2024

Constata-se,  portanto,  que  a  despesa  com  pessoal  do  referido  poder  se encontra dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 54% do referido limite.

## III ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -FINANCEIRO

O estudo de impacto orçamentário está  dentro da margem legal, respeitando o  acumulado do ano e  estão  previstos os gastos referentes a  esta ação  na  LOA,  que contempla o planejamento orçamentário para o ano de 2025. As reservas de vagas dispostas no Edital são exclusivamente para situações de suprimento  de  vagas,  por  emergência  onde  haja  necessidade  de  substituição  de servidores em licença, auxilio-doença e  demais casos devidamente justificados pela excepcionalidade e  interesse público , a  exemplo de reforços escolares e/ou medidas que objetivem a otimização do ensino-aprendizagem. A  realização  do processo seletivo pressupõe  um aumento anual da despesa

com pessoal no valor de R$xxxxxx, conforme abaixo discriminado:

Rua Odilon Claro de Moura, 115- Centro, Socorro do Piaui-PI CEP: 64720-000. CNPJ: 06.553.671/000! - 66 E-mai.l: contro ladoriaintema@socorrodopiau.i.pi.gov.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ CONTROLADORIA INTERNA

| Cargo/ Função (A)                                          | Quantidade de vagas (BJ   | Remuneração R$(C)   | Montante folha(D) (=BXC)   | Montante 13'(E )   | Férias (F)      | Encargos sociais- 12meses (G)   | Montante 12 meses (H)=(D x12)+E+F+G   |
|------------------------------------------------------------|---------------------------|---------------------|----------------------------|--------------------|-----------------|---------------------------------|---------------------------------------|
| Professor(a) de História                                   | Cadastro de reserva       | 1.800,00            | 1.800,00                   | 1.800.00           | 599,99          | 1.919.99                        | 25.919,98                             |
| Professor(a) de Geografia                                  | Cadastro de reserva       | 1.800.00            | 1.800,00                   | 1.800,00           | 599,99          | 1.919,99                        | 25.919,98                             |
| Professor(a) de Matemática                                 | Cadastro de reserva       | 1.800,00            | 1.800,00                   | 1.800,00           | 599,99          | 1.919,99                        | 25.919,98                             |
| Professor(a) de Ciências                                   | Cadastro de reserva       | 1.800,00            | 1.800,00                   | 1.800,00           | 599,99          | 1.919,99                        | 25.919,98                             |
| Professor(a) de LínguaPortuguesa                           | Cadastro de reserva       | 1.800,00            | 1.800.00                   | 1.800.00           | 599,99          | 1.919,99                        | 25.919,98                             |
| Professor(a) Ed. Infantil e 1 ao 5 ano do Ens. Fundamental | Cadastro de reserva       | 1.800,00            | 1.800,00                   | 1.800.00           | 599,99          | 1.919,99                        | 25.919,98                             |
| DESPESATOTALANO                                            | DESPESATOTALANO           | DESPESATOTALANO     | DESPESATOTALANO            | DESPESATOTALANO    | DESPESATOTALANO | DESPESATOTALANO                 | 155.519,88                            |

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## PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ MilS- NOVOS CONCURSADOS

| MtS           | VALOR          | VALOR          | VALOR          |
|---------------|----------------|----------------|----------------|
| MtS           | EXERC(CIO 2025 | EXERC(CIO 2026 | EXERC(CIO 2027 |
| JANEIRO       | 12.959,99      | 12.959,99      | 12.959,99      |
| FEVEREIRO     | 12.959,99      | 12.959,99      | 12.959,99      |
| MARÇO         | 12.959,99      | 12.959,99      | 12.959,99      |
| ABRIL         | 12.959,99      | 12.959,99      | 12.959,99      |
| MAIO          | 12.959,99      | 12.959,99      | 12.959,99      |
| JUNHO         | 12.959,99      | 12.959,99      | 12.959,99      |
| JULHO         | 12.959,99      | 12.959,99      | 12.959,99      |
| AGOSTO        | 12.959,99      | 12.959,99      | 12.959,99      |
| SETEMBRO      | 12.959,99      | 12.959,99      | 12.959,99      |
| OUTUBRO       | 12.959,99      | 12.959,99      | 12.959,99      |
| NOVEMBRO      | 12.959,99      | 12.959,99      | 12.959,99      |
| DEZEMBRO      | 12.959,99      | 12.959,99      | 12.959,99      |
| TOTAL12 MESES | 155.519,B8     | 155.519,88     | 155.519,88     |

Rua Odilon Claro de Moura, 115- Centro, Socorro do Piauí -PI - CEP: 64720-000. CNPJ: 06.553.671/0001 - 66

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

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| DOTAÇOESORÇAMENTÁRIAS                                                              |
|------------------------------------------------------------------------------------|
| Saldo disponíveldas dotações : R$ 2.855.453,73                                     |
| Valor da despesa a ser deduzido das Dotações: R$ 155.519,88                        |
| Suficiência de Dotaçõ es ou Necessidade de Suplementação Orçamentária: Õ"""'""""'' |

Ante  o  exposto,  conclui-se  que  o  município de  Socorro  do  Piauí/PI tem capacidade  orçamentária  e  financeira  para  suportar  as  despesas  decorrentes  com pessoal.

Socorro do Piaul (PI), 17 de março de 2025

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José  Jair dos Santos Ferreira Controlador Interno

Rua Odilon Claro de Moura,  115- Centro, Socorro do Piauí-PI  - CEP: 64720-000. CNPJ: 06.553.671/0001  - 66 E-mail; controladoriaintema@socorrodopiaui.pi.gov.br

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## EDITAL N º 01/2025

Dispõe sobre  Processo Sdetivo  para  admissão temporária de  pessoal  para  Rede  Municipal  de Ensino de Socorro do Piauí/PI .

A  Prcfcitura  Municipal de Socorro  do  Piauí - PI,  no  uso  de suas  atribuições  legais,  faz saber que realizará  através  da Secretaria Municipal de Educação S:ME.1 instaura, pdo presente, processo  seletivo  para  admissão  de  pessoal,  especialmente  para  professores  dos  componentes curriculares  a  seguir  discriminados,  para  atender  as  necessidades  temporárias  e  de  excepcional interesse público.

## I. DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES

- 1.1. O Processo  Seletivo,  de  que  aqui  se trata,  é  regido  pelas  disposições constantes  do presente Edital, conforme previsto  na Constituição  Federal, em  seu  an. 37. inciso IX e  demais normas  aplicáve is à  espécie, além da  Lei  Municipal  nº  326/2017  que  trata  da  contratação temporária .
- 1.2. A  presente  seleção  objetiva  admjtir  professores,  em  caráter  temporário,  para  fins  de lecionar  as  disciplinas  constantes  no  Anexo  I deste  Edital,  em  Unidades  Escolares  da  zona urbana e  rural, processo o  qual será  conduzido por Comissão  Organizadora e  Avaliadora, a  qual tem como atribuição:
- 1.2.1. Receber as inscrições  e  documentações  exigidas;
- 1.2.2. Analisar  ficha  de  inscrição, curáculos e documentos  comprobatórios  e conduzir  a entrevista dos classificados;
- 1.2.3. Acolher, analisar e  julgar,  à  Juz  d os  termos  e  condições  do presente Edital, os recursos que possam vir a ser interpostos por candidatos inscritosj
- 1.2.4. Dirimir quaisquer dúvidas levantadas  por candidatos  inscritos,  a  respeito  dos  termos  e condições  do  presente  Edital e  tomar as  providê ncias  cabíveis e  necessárias  à  homologação  do presente processo seletivo, ora instiru.ído .
- 1.2.5. As  hipóteses  de  suspeição e impedimento  de  participação  da  banca  organizadora  e avaliadora do processo seletivo:
- I  Dos impedimentos:
- a)  cônjuge, companheiro ou parente e  afins até  o  terceiro grau, indusive, de candidato habilitado a  concorrer; b) ter atuado, cm  rdação a candidato  habilitado a concorrer,  como  seu orientador  ou coorientador em atividades acadêmicas  de conclusão  de curso de Graduação  ou Pós-Graduação nos 03 (três)  anos anteriores à.  data da publicação do edital de abertura do processo seletivo. c)  estar  litigando  judicial  ou  administrativamente  co m candidato  habilitado  a  concorrer  ou respectivo cônjuge ou companheiro. d)  ter  interesse  direto  ou  indireto  na  aprovação  ou  na  reprovação  de  candidato  habilitado  a concorrer~ ou incorrer em qualquer outro potencial situação de conflito de interesses. Il Da suspeição:  ter arri.izade íntima  ou in.im.izade notória com candidato habilitado  a  concorrer ou com os respectivos cônjuges~ companheiro&gt; parentes e  afins até  o  terceiro 1.3. Os  candidatos  integrarão cadastro  de habilitados e serão convocados  na  medida  da necessidade da Secretaria Municipal de Educação para as respectivas lotações. 1.4. O  Processo Sdetivo Simpli.iicado será  constituído  de prova de títulos e  de prova didática&gt;  de caráter cli.m.inatório e  classificatório. 1.5.  O  candidato deverá  observar,  rigorosamente&gt; o  presente Edital e  os  comunicados  a  serem .informados  nos  murais  da  Secretaria  Municipal  da  Educação  e nos  respectivos  portais  de veiculação de atos públicos  municiprus. (um)  ano,  podendo  ser
- 1.6.  O presente  Processo  Seletivo  Simplificado  terá validade  de  01 prorrogado por igual perlodo.

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## II - DAS INSCRIÇÕES

- 2.1.  As Inscrições  serão  gratuitas e  deverão  ser realizadas  através  d e  preenchimento de ficha  de inscrição  e  entregue na sede da Secretaria Municipal da Educação,  situada na Rua  Costa e  Silva, S/N Centro&gt; Socorro do Piauí , no período  de 19 a  27 de março de 2025, das 07h30 às 12h30 encaminhando os documentos listados no item 2.2 do Edital 01 /2025.
- a)  Ficha de inscrição  disponibilizada  neste instrumento (Anexo II). devidamente preenchida (em letra de forma) e  assinada;
- 2.2.  Para  se  inscrever  no  P rocesso  Seletivo  Simplificado,  o candidato  deverá  comparecer  ao endereço, nos horários  e  prazos indicados  no item anterior ou por intermédio  de procurador munido de instrumento públic o  ou particular de  mandato, sendo este com  reconhecimento da autenticidade da assinatura do o utorgante (com poderes especiais para realizar a  sua inscrição  no Processo Seletivo Simpli.iicado) - apresentando, em ambos os casos, os seguintes documentos: ·
- b) Cópia autenticada de documento de identidade oficial com foto, quais  sejam: carteira ou cédula de  identidade  expedidas  pelas  Secretarias  de  Segurança  Pública, pdas  Forças  Armadas,  pda Policia  Militar,  pelo Ministé rio  das  Relaçõe s  Exteriores;  cédulas de  Identidade  fornecidas  por Órgãos ou  Consc.l.hos  de  Classe  que,  por  fo rça  de  Lei  Federal,  valem  como  documento  de identidade;
- c) Título  E leitoral e  prova de quitaçã o  das obrigações  deitorais;
- d)  Documento  Militar  e  prova  de  quitação  das  obrigações militares  (para  inscritos  do  sexo masculino); e
- e)  Currículo profissionaJ  acompanhado  de  cópia  autenticada  dos  títulos que  comprovam  as informações  contidas no mesmo.
- f)  Plano de Atividade Docente com informaçõ es  da aula que será  ministrada na Prova Didática , vide tópico IV deste Edital.
- 2.2.1 . Os documentos poderão  se.r: autenticados no ato da inscrição pelos membros da Comissão, desde que o  candidato  apresente - para conferência  - os originais junta.mente com a  cópia.
- 2  ..  3. É de  responsabilidade  do  candidato  o preenchimento  correto  das  informações nos formulários .
- 2.4.  As inscrições  de que tratam o  item 2.1  deste Edital podem ser .realizadas  por intermédio  do semed@socorrodopiauipi.gov br,  no mesmo  prazo  estalecido no item,  encaminhando  os documentos listados  no item 2.2 do  Edital 01 /2025, devendo ,  ser&gt;  a  documentação  autenticada em cartório.
- 2.5  Após o  perlodo  de inscrições,  a  Comissão  Organizadora  tornará  pública a  lista  preliminar das  inscrições  deferidas~  a  ser realizado  po r  meio  de  publicação  oficial  na  forma  constante  no Cronograma&gt; Anexo IIl deste Edital.
- 2.5.1.  Apenas  terão  inscrição  deferjda  o(a)  Candidato(a)  que  comprovar  a  habilitação  mínima exigida  para  admissão&gt; na  forma  da  Tabela  constante  no  item  3.1 desce  Edital&gt;  além dos documentos obrigatórios constantes no item 2.2. deste Edital.

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(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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