Decreto — Ribeira Do Pi (29/05/2025)

Id:05D509CA5E84E842 BEIRA Estado do Piauí - Representante da Secretaria Municipal de Obras e Servigos Urbanos; - Representante da Secretaria Municipal de Saude; no Município. PreFFITUrA MUnIgiPAL De ribeIra dO Piauí notasribeira@gmal.com Decreto N 015/2025 RIBEIRA DO Piauí (PI), 28 DE MAIO DE 2025 - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento; e - Representante da Secretaria Municipal Meio de Ambiente; Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao remuneragao, salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as &quot;Regulamenta a Lei n 229, de 26 de maio de 2025 que cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC.&quot; despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente comprovadas. Art. 6 - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete: I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC e o orgao da administragao publica Municipal responsavel pela coordenagao das agoes de Protegao e Defesa Civil, no Município. Art. 2 - Sao atividades da COMPDEC: equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades; II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de ocorrencias Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizagao de Desastres) compete: I. Coordenar e cxecutar as agoes de Protegao e Defesa Civil; II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Proteao e Defesa Civil; III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e Defesa I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres;, II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC; Civil; IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo de normalidade, bem como, das agoes emergenciais, com a garantia dos recursos no midia local; III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento Orçamento Municipal; V. Prever recursos oreamcntarios proprios necssarios as agoes assistenciais de da populagao, motivando agoes relacionadas com a Protegao e Defesa Civil, atraves da recuperagao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da Uniao, na forma da legislagao vigente; IV. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa Civil: acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; Art. 8 - Ao Setor de Operagoes compete: VII. Manter o orgao central do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC de desastres. 1. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; informado sobre as ocorrencias de desastres e atividades de Defesa Civil; II. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em situagoes VIII. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protegao e Defesa Civil - CONPDEC; Art. 9o - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das IX. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em pessoas fisicas ou juridicas colaboragao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas situagoes de desastres. e os danos a que esta sujeita a populagao, em circunstancias de desastres. IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas, Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas: vulnerabilidades e riscos de desastres; X. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; a) diarias e transporte; XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento b) aquisigao de material de consumo; c) servigos de terceiros; da populagao, motivando agoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local;. XII. Estar atenta as informagoes de alerta dos 6rgios de previsao e d) aquisigao de bens de capital (equipamentos e instalagoes e material acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; permanente); e XIII. Comunicar aos 6rgaos competentes quando a produgao, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populagao; e) obras e reconstrugao. Art. 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado; XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais sera feita mediante os seguintes documentos: a) Fatura e Nota Fiscal; e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades; b) Balancete evidenciando receita e despesa; e XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades c) Nota de pagamento. irmanadas); XVII. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantagao de Nucleos Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protegao e Defesa Civil do Município de Ribeira do Piauí a Unidade Gestora de Orçamento que fara Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos. Art. 3 - A COMPDEC tem a seguinte estrutura: uso do Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa Civil; Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da. I. Coordenador(a) Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil tera como atribuigoes: 1I. Secretaria I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde sera assinado um Contrato para operagao do cartao; III. Setor Tecnico II -- realizar a orientagao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de IV. Setor Operativo Protegao e Defesa Civil; Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal III - podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria. Art. 4 - Ao Coordenador da COMPDEC compete: qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento da COMPDEC; I. Convocar as reunioes da Coordenadoria; IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos. portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico. II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e nao- V - apoiar na prestagao de contas junto ao Ministerio da Integracao c governamentais; III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC; Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protegao e Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente com todos IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes; os documentos comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada. V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular Art. 14 - I Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso aqui funcionamento da COMPDEC; VI. Propor aos demais membros da GestaoMunicipal, em reuniao instituida, e proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura administrativa da previamente marcada, os planos orcamentarios, obras c servigos, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC. Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí. Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuigoes Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí podera fazer constar nos aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres, sempre curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os procedimentos de Protegao e Defesa Civil como assunto transversal. e achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais. Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario. COSTA NETO:87220334320 Art. 5 - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em casos Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí (PI), em 28 de maio de 2025. Dados: 2025.05.2809:06:36 -0300 Antonio Luiz de Araujo Costa Neto de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados: - Representante da Prefeitura Municipal; - Representante da Câmara dos Vereadores;