Lei — Oe  São Miguel  Do Fidalgo (21/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXVIII

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PREFfJTURA MU:&lt;ICIPAL DE SÃ O ~OGUEL DO FIDALGO

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ESTADO DO PIAUI

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Rua Joaquim o;., de Oliveiro. SIN - Ceutro - CEP 61.558.()()(1 SOo ~~ do F;.i,Jgo- PI e-wail: -~6dalgo@pail.com r-, (89) Js.s1-0029

## AVISO DE PUBLICAÇÃ O DE EDITAL

PROCESSO Nº 077 / 2025; PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 041/ 2025; ABERTURA DA SESSÃO: 09:00  horas,  do  dia  04.09.2025.  OBJETO:  Contratação  de  empresa para  elaboração  projeto  executivo  para  construção  de  unidades  habitacionais  no municípi o de São Miguel  do  Fidalgo  PI,  conforme  anexo  I.  FONTE  DE RECURSO: FPM /  FME  /  FUNDEB /  FMS  /  FMAS  /  ICMS  /  RECURSOS PRÓ PRIOS: No site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, portal https:/  / sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/ , https://www.portaldecompraspublicas.com.br. e no

São  Miguel do Fidalgo PI, 19 de agosto de 2025

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Paulo Henrique dos Santos

Pregoeiro

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Lei Municipal nº 277 de 20 de agosto de 2025.

Dispõe  sobre a criação  de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município  de São  Miguel do Fidalgo e dá  outras providê ncias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO FIDALGO, Estado do Piauí, no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  a  Lei  Orgânica do Município, faz  saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  1  °  - Ficam criados os cargos efetivos constantes no  Anexo I  da presente norma, os quais passam a integrar o quadro de cargos efetivos da Administração  Pública  Municipal.

Parágrafo  Ú nico - O  Anexo I é  parte integrante desta lei complementar, que passa a vigorar com  as  respectivas  denominações,  quantitativos  e  requisitos  min.imos  de  ingresso  nos cargos.

- Art.  2º - O  provimento cm cargos com vagas  não  preenchidas  no quadro de pessoal do município  será  realizado nos termos do art. 37, 11, da Constituição  Federal.
- § 1  ·  - O provimento de novos servidores  fica  condicionado às disposições  constantes  no art.  169 da  Constituição  Federal,  nã o  podendo  exceder os limites  previstos no art.  18 e seguintes da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- § 2°  Em casos de comprovada situação de excepcional interesse público,  os cargos podem ser ocupados de forma temporária,  podendo ser realizada seleção  simplificada de pessoal, na  forma da lei municipal que regulamenta as hipóteses.
- Art. 3° - As atribuições  detalhadas  e as especialidades dos cargos serão  normatizadas por instrumento próprio do poder executivo municipal.
- Art. 4°  As  despesas  decorrentes  da  presente  Lei  correrão por  conta  de  dotaçõe s orçamentár ias constantes do orçamento vigente à época  das  nomeaçõe s.
- Art.  5° - Esta Lei  Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Miguel do Fidalgo, aos vinte d.ias do mês  de agosto do ano de 2025.

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## ANE XOI

QUADRO D E  CARGOS, VAGAS, VENCIMENTO INICIAL, CARGA HORÁRIA SEMANALE ATRIBUIÇÕ E S

## SERVIDORES D E  NÍVEL SUPERIOR

| CARGO                                        | VAGAS   | VENCIMENTO- INICIAL   | CH   |
|----------------------------------------------|---------|-----------------------|------|
| Assistente Social                            | 0 1     | R$ 2 .500,00          | 30h  |
| Psicólogo                                    | 01      | RS 2.000,00           | 30h  |
| Professor (Educ. lnfantiJ e de 1° ao 5° ano) | 02      | RS2.433,88            | 20h  |
| Médico                                       | 0 1     | RS7.000,00            | 40h  |
| Enfermeiro                                   | 0 1     | RS3.000,00            | 40h  |
| Fisioterapeuta                               | 01      | RS2.000,00            | 30h  |
| Nutricion.ista                               | 01      | R $ 2.000,00          | 40h  |
| OdoncóloJ,?;o                                | 0 1     | RS 3.000,00           | 40h  |
| Fonoaudiólogo                                | 0 1     | RS 2.000,00           | 40h  |
| Terapeuta Ocupacional                        | 0 1     | RS 2.000,00           | 30h  |

## SERVIDORES D E  NÍVEL MÉDIO E  TÉCNICO

| CARGO                    |   VAGAS | VENCIMENTO INICIAL   | CH   |
|--------------------------|---------|----------------------|------|
| Técnkode Enfermagem      |      02 | R$ 1.518,00          | 40h  |
| Técnkode SaúdeBucal      |      01 | R$ 1.518,00          | 40h  |
| Auxiliar Ad.ministracivo |      02 | RS 1.518,00          | 40h  |

## SERVIDORES D E  NÍVEL FUNDAMENTAL

| CARGO                       | VAGAS   | VENCIMENTO INICIAL   | CH   |
|-----------------------------|---------|----------------------|------|
| Vigia                       | 01      | R$ 1.518,00          | 40h  |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 02      | R$ 1.518,00          | 40h  |
| Motorista A e B             | 0 1     | RS 1.518,00          | 40h  |
| Motorista D                 | 0 1     | R$ 1.518,00          | 40h  |

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## ANEXO li ATRIBU IÇÕ ES DOS CARGOS

Assistente  Social: Prestar serviços  sociais o rientando indivíduos, famílias,  comunidade  e instituições  sobre direitos e  deveres  (normas~  códigos  e  legislação).  se.cviços e  cecursos  sociais e programas  de  educação.  Planejar,  coordenar  e  avaliar  planos,  programas  e  projetos  sociais  cm diferentes  áreas de  atuação  profissional  (seguridade,  educação,  trabalho,  jurídica, h abitação  e o utras).

Auxiliar Adminjstrativo: Executar trabalhos que envolvam a  interpretação e  aplicação  das leis e normas adrn.inistrativas; proceder à redação de expedientes e  atos oficiais, como pareceres, oficies, memorandos, cartas, etc;  revisar,  quanto  ao  aspecto  redacional,  ordens  de  serviços,  instruções, exposições  de motivos, projetos de lei, minutas d e  decretos e  o utros; realizar a  organização  d e a rquivos  e seus  contmles;  man te r  atu a li:.u1dos  os  registros  de  estoque;  prest:::ir  atendimen to  ao público, fo1·nccendo  infonnaçõcs  e  csclarccin1.cntos  sobre a  rotina de  trabalho da  Prefeitura ou ações,  programas e  projetos do município;  executar atividades pertinentes ã  área  de pessoal, como frequência,  férias, beneficias, cálculos,  cadastro e  outras; cadastrar, o rganizar, arquivar, consultar, elaborar  e digitar,  controlar  e corrigir  planilhas,  textos,  correspondências ,  relatórios  e  outros documentos; ler e  arquivar publicações;  receber e  dar encaminhamento às reclamações;  or&amp;ranizar e  con feccionar quadros de avisos; relacional'.  e  conuolar  bens  patrimoniais; solicitar  manutenção pl'.cd ial  e  de equipamen tos; prccnchc.r formulários,  relatórios e  outros d ocumentos o u  sistemas  de informação e cadast. ro por meio da inte. rnet; atuar na área de computação; acompan har reuniões  de trabalho;  elaborar  e  digitar  editais  licitatórios;  encaminhar  processos  para  reserva  de  dotação orçamentária  e averiguação  de  sua  regularidade  sob  o aspecto  legal;  executar  outras  tarefas correlatas.

(Continua na próxima página) Auxiliar d e  Serviços G erais: Processar alinhame ntos segundo especificações  emanadas da área de proporção social da Prefeitura; preparar alim en tos para cozimento, separando-os, lavando-os e picando-os; cozinhar os alim entos de  acordo com  normas  pré -estabelecidas,  seguindo  regras  de higiene; fazer a  limpeza da cozinha, bem como dos  utensílios usados no preparo dos alimentos; preparar mesa para refeiçõe s, seguindo  regras de etiqueta pré -estabelecidas; responsabilizar-se pelo preparo e  distribuição  de todas as refeições  diárias;  ajudar n a  manutenção  de disciplina durante o período  de recreio e  na enteada e  saída  de alunos. no estabelecimento  de ensino; comunicar à chefia

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www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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