Decreto — Tamboril Do Pi (09/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXV

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## ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ

CNPJ: 01.616.855/0001-04

PRAÇA  DO MERCADO,

56 -

BAIRRO: CENTRO

CEP:

-TAMBORIL DO PIAUÍ

64.893-000

## DECRETO Nº 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre  Créd ito Adicional Suplementar ao Orçamento­ Programa  vigente,  no  valor de  R$  192.776,32  (Cento  e  noventa  e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos).

O  PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORJL DO PIAUl, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais e com suporte no  art.  11 , 1, da Lei nº 227, de 26 de dezembro de 2023.

## D EC RET A:

Art. 1  º  Fica  aberto  Crédito Suplementar  no  Orçamento-Programa  vigente,  no montante de R$  192.  776,32 (Cento e noventa e dois mil, setecentos e setenta e  seis reais e  trinta  e dois centavos). para reforço da dotação discriminada no anexo Ido presente Decreto.

Art.  2º As  despesas  relacionadas  no  artigo  anterior serão  cobertas  com  recursos provenientes  do superáv it financeiro  apurado  no Balanço Patrimonial  do  exercício de  2023,  nas seguintes  Fontes  de  Recursos: 600  Transferência s  Fundo  a  Fundo  de  Recursos  do  sus Provenientes  do  Governo  Federal; 660  Transferênci a  de  Recursos  do  Fundo  Nacional  de Assistênc ia  Social; 661Transferê ncia  de Recursos dos  Fundos Estaduais  de Assistê ncia Social Fnas;  551 -Transferê ncias  de  Recursos  do  FNDE  Referentes  ao  Programa  Dinheiro  Direto  na Escola; 75 1 Recursos da Contribuição  Para o  Custeio do Serviço de Iluminação  Pública; 540Transferência s do  Fundeb  Impostos e Transferência s de  Tmpostos;  541-Transferê ncias  do Fundeb - Complementação da  União  - Vaaf e  542 - Transferê ncias do  Fundeb - Complementação da União  - Yaat.

Art.  3° - Revogadas as disposições  em  contrár io,  este Decreto entrará  em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORlL DO PIAUI, em 30 de Dezembro de 2024.

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## ANA DELCIDES FIGUEREDO GUEDES Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal Tamboril do Piauí EnderéQO : Rua JOAO BORGES,56,CENTRO, 64893-000, Tamboril do P!aul-PI

CNPJ: 01.616.655/0001-04

## DECRETO N9 85/2024, de 30 de Dezembro de 2024 ANEXO 1  - RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 04.01 .12.361 .0004.2078   | Manutençã o do PODE                                                                  | Manutençã o do PODE                                                                  |
|----------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.3.90.30                  | Maleriat de Consumo                                                                  | 5.052,30                                                                             |
| 551                        | Transferênciasde Recursos do Fnde Referentes ao Programa Dinheiro Direi...           |                                                                                      |
| TOTAl DA AÇÃO              | TOTAl DA AÇÃO                                                                        | 5.052,30                                                                             |
| 04.02.12.361.0004.2021     | Remuneração dos Protlsslonals da Educaçã o Bãslca do Ensino Fundamental • FUNDEB 70% | Remuneração dos Protlsslonals da Educaçã o Bãslca do Ensino Fundamental • FUNDEB 70% |
| 3. 1.90.13                 | Obrigações Patronais                                                                 | 2.032,56                                                                             |
| 541                        | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaal                             |                                                                                      |
| 3.1.90.13                  | Obrigações Patronais                                                                 | 14.724,10                                                                            |
| 540                        | Transferênciasdo Fundeb - Impostos e Transferênciasde Impostos                       |                                                                                      |
| TOTAl DA AÇÃ O             | TOTAl DA AÇÃ O                                                                       | 16.756,66                                                                            |
| 04.02.12.365.0004.2023     | Remuneração dos Protlsslonals da Educação Básicada Educação Infantil - FUNDEB - 70%  | Remuneração dos Protlsslonals da Educação Básicada Educação Infantil - FUNDEB - 70%  |
| 3.1.90.13                  | Obrigações Patronais                                                                 | 828,00                                                                               |
| 542                        | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaat                             |                                                                                      |
| 3.1.90.11                  | Vencimentos e Vantagens Fh<as - Pessoal Civíl                                        | 29.n7,33                                                                             |
| 540                        | Transferênciasdo Fundeb - Impostos e Transferênciasde Impostos                       |                                                                                      |
| TOTAL DA AÇ ÃO             | TOTAL DA AÇ ÃO                                                                       | 30.605,33                                                                            |
| 05.01 .10.301.0005.2087    | Manutençã o da ASPS - Atenção Primária- SUS                                          |                                                                                      |
| 3.3.90.39                  | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                       | 15.000,00                                                                            |
| 600                        | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..            |                                                                                      |
| 3.1.90.04                  | Contratação por Tempo Detenninado                                                    | 42.739,60                                                                            |
| 600                        | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..            |                                                                                      |
| 3.3.90.30                  | Material de Consumo                                                                  | 11 .870,80                                                                           |
| 600                        | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..            |                                                                                      |
| TOTAl DA AÇÃO              | TOTAl DA AÇÃO                                                                        | 69.610,40                                                                            |
| 05.01 .10.303.0005.2026    | Manutenção da AssistênciaFarmacê utica Básica                                        |                                                                                      |
| 3.3.90.30                  | Material de Consumo                                                                  | 44.926,00                                                                            |
| 600                        | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..            |                                                                                      |
| TOTAL DA AÇÃO              | TOTAL DA AÇÃO                                                                        | 44.928,00                                                                            |
| 03.01 .15.452.0008.2047    | Manutenção da llumlnaçio PLlb11ca                                                    |                                                                                      |
| 3.3.90.39                  | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                       | 6.598,74                                                                             |
| 751                        | Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública ...         |                                                                                      |
| TOTAl DA AÇÃ O             | TOTAl DA AÇÃ O                                                                       | 6.598,74                                                                             |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Preleitura Municipal Tamboril do P iau í

Endereço: R ua JOAO  BORGES,56,CENTRO, 64893·000, Tamboril  do Piaui·PI CNPJ: 01.616.855/0001-04

DECRETO N ' 8512024 , de 30 de Dezembro de 2024 ANEXO 1 · RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 06.02.08.243.0009.2057   | Programa Primeira Infânciano SUAS- Criança Feliz                          | Programa Primeira Infânciano SUAS- Criança Feliz   |
|--------------------------|---------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                       | 2.148,92                                           |
| 660                      | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistên ciaSocial• Fnas   |                                                    |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                       | 1.501 ,87                                          |
| 660                      | Transferê nciade Recursos do Fundo Nacional de Assis tênci aSocial •F nas |                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                             | 3.650,79                                           |
| 06.02.08.244.0009.2037   | Serviços da Proteção Social Bás ica                                       |                                                    |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                       | 5.340,01                                           |
| 660                      | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assis tênci aSocial· Fnas  |                                                    |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                       | 4.1 83,44                                          |
| 660                      | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assis tênciaSocial•F nas   |                                                    |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                       | 4.324,59                                           |
| 660                      | Transterência de Recursos do Fundo Nacional de Assis tência Social •Fnas  |                                                    |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí d~                             | 24,00                                              |
| 661                      | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistênc iaSocial      |                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                             | 13.872,04                                          |
| 06.02.08.244.0009.2038   | Apolo àorganização eGestão do SUAS.IGD SUAS - IGBPBF                      |                                                    |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                       | 1.702,06                                           |
| 660                      | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assis tênciaSocial•F nas   |                                                    |
| TOTAL DAAÇÃO             | TOTAL DAAÇÃO                                                              | 1.702,06                                           |
| 1 TOTAL DO ANEXO         | 1 TOTAL DO ANEXO                                                          | 192.ns,321                                         |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ CNPJ nº 01.616.855/0001-04 •

Praça do Mercado, 56. Centro, Tamboril do Piaui-PI -CEP 64.893-000

## DECRETO N· 86, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre  Créd ito  Adicional  Suplementar ao  Orçamento­ Programa vigente,  no  valor de  R$  134.000,00  (Cento  e  Trinta  e Quatro Mil Reias).

O  PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais, Art 11, m, da Lei n· 227, de 26 de Dezembro de 2023.

## DECRETA:

- Art. 1°  Fica  aberto  Cré dito  Suplem entar  no  Orçamento-Programa  vigente,  no montante  de  R$ 134.000,00  (Cento  e  Trinta  e  Quatro  Mil  Reias),  para  reforço  das  dotações discriminadas no Anexo Ido presente Decreto.
- Art.  2° - As despesas relacionadas no artigo anterior serão  cobertas com recursos provenientes de  anulação  parcial  das dotações  orçamentárias  discriminadas no  Anexo  1.1  deste Decreto,  não onerando  limite do  caput  do  artigo  11, ill, da  Lei  Nº  227/2023,  conforme parágrafo  único .
- Art. 3° - Revogadas as disposições  em contrário,  este Decreto entrará  em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, em 30 de Dezembro de 2024.

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ANA DELCIDES FIGUEIREDO GUEDES Prefeito M unicipal

(Continua na próxima página)

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