Contrato — Muni  C   Ipal  De  Pavussu (2025)

STot en Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 Rua Jost Salustiano da Siiva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí 26.01.1994 Prefeitura Municipal DE PAVUSSU PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 26.01.1 Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@ gmai.com PAVUSSU Fogar de gonte eil Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@mail.com / financeir.pvs@gmail.com PODER EXECUTIVO 4.1.2 No preco cotado deverao estar incluidos todos os insumos que o compoem, tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratagao do servigo. 4.2 No cas deo preo da proposta vecedora e acima dotimado pela Administragao, podera haver a negociagao de condigoes mais vantajosas, observados os pregos praticados no mercado; 4.2.1 Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor prego, para que seja obtida melhor proposta com preco compativel ao estimado pela Administracao. 4.2.2 A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificagao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for desclassificado em razaio de sua proposta permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao. 4.2.3 Estando o preo compative, sera soliciado o envio da proposta e, se necessario, de documentos Sugar de gente ely anexos; 6.4.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovacao das condicoes de habilitagao e contratacao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a vigencia do contrato. SANCOES PODER EXECUTIVO 6.4 A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratacao Direta e seus complementares. 4.3 O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentacaio. 4.4 Sera desclassificada a proposta vencedora que: 4.4.1 contiver vicios insanaveis; 4.4.2 nao obedecer as especificag8es tecnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 4.4.4 nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administragaio; 4.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus anexos, desde que insanavel. da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam: 7.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato; 7.1.2 7.1.3 dar causa a inexecucao total do contrato; 7.1.4 7.1.5 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado; 7.1. Comete infracao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infracoes previstas no art. 155 dar causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao, ao ncionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; deixar de entregar a documentacao exigida para o certame; exequibilidade da proposta. 4.6 Encerrada a analise quanto a aceitagao da proposta, se iniciara a fase de habilitagio, observado o disposto neste Aviso de Contratacao Direta. HABILITACAO 7.1.7 7.1.8 4.5 Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderaio ser efetuadas diligencias, para que a empresa comprove a 7.1.6 nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratacao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado; apresentar declaragaio ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar declaragao falsa durante a dispensa ou a execucao do contrato; 7.1.9 audar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execugho do contrato; proposta. 5.2 Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento das condigoes de participacao, especialmente quanto a existencia de sangaio que impega a participagao no certame ou a futura contratagio, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deverao ser enviados juntamente com a 7.1.10 comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza, 7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaracao falsa quanto as condiges de participacaio, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, cm qualquer omento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances. b)Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);, 7.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrag3es discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito, Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo imposigao de penalidade mais grave; sem preie civicril, s sans a)Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a fornecedor, por qualquer das infragoes dos subitens 8.1.12; Conselho Nacional de Justiga (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU; Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das consultas das alineas &quot;b&quot;, &quot;d Consulta Consolidada a deos 8.1.7 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave; (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 5.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem de seu socio que justifiquem a imposicao da penalidade mais grave, d) Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de majoritario, por forga do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sangoes impostas ao Pessoa Juridica do TCU 7.3 Na aplicacao das sangoes serao considerados: 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos Prefeitura Municipal DE PAVUSSU 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto; 7.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes; CNPJ No 01.612.679/0001-32 Contato: E-mai: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com PODER EXECUTIVO PAVUSSU Prefeitura Municipal DE PAVUSSU PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 Eugar de gt e responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigaio de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario. 5.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situacao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas o: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com PODER EXECUTIVO Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas. 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administracao Publica; 5.2.2.2 A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento Similares, dentre outros. orgaos de controle. 7.3.5 a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e orientag8es dos 5.2.2.3 O fornecedor sera convocado para manifestacao previamente a sua desclassificacio. prestada ou sera cobrada judicialmente. 7.4 Se a multa aplicada e as indenizacoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administragao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera descontada da garantia participacio. de reparagao integral do dano causado a Administragao Publica. 7.5 A aplicagao das sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta, em hipotese alguma, a obrigagao aso atendids a condiges de participagao, a habilitagao dos fonecedore era verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes. 77 Se, durante o processo de aplicagio de penalidade, houver indicios de pratica de infracio 5.3.1 E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovac8es constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessio publica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva administrativa tipificada pela Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administracao documentagao atualizada 5.3.2 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitagao do fornecedor, exceto se a consulta aos publica nacional ou estrangeira, copias do. processo administrativo necessarias a apuragao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciencia e decisao sobre a eventual instauracao de investigacao preliminar ou Processo Administrativo sitios eletronicos oficiais emissores de certid8es lograr exito em encontrar a(s) certidao(8es) valida(s). 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao complementares, necessarios a de Responsabilizacao -- PAR. 7.8 A apuragao e o julgamento das demais infragoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de Contratagao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera convocado a encaminha-los, em formato digital, apos solicitagao da Administragao, sob pena de seguirao seu rito normal na unidade administrativa. Administracao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, inabilitagaio. Somente havera a necessidade de comprovacio do preenchimento de requisitos mediante 7.9 o psocessamento do PAR nao intesfere no seguimento regular dos processos administrativos especificos para apuragao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administragao Publica Federal resultantes apresentagao dos documentos originais nao-digitais quando houver duvida em relagao a integridade do documento digital. de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participacao de agente publico. 7.10A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que 5.66 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento previsto in 14.13, de 2021, ii n9.784, de 1999. do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara dispensado (a) da prova de inscrigao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e (b) da apresentagao do balango patrimonial e das demonstrac3es contabeis do ultimo exercicio. 5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessao sera suspensa, DAS DISPOSICOES GERAIS sendo informada a nova data e horario para a sua continuidade. 5.8 a Administracao podera: 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja por nao apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratacao 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data; Direta. 5.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigincias para a habilitagao, o orgaio ou entidade 8.1.2 valer-se, para a contratagaio, de proposta obtida na pesquisa de precos que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuragao de uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagaio. 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequagao das propostas ou da documentagao de habilitagao, 5.9 Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado conforme o caso. 8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o CONTRATACAO comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 6.1 Apos a homologagao e adjudicagao, caso se conclua pela contratagao, sera emitida a Nota de Empenho. 8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda 6.2 O adjudicatario tera o prazo de 3 (tres) dias uteis, contados a partir da data de sua convocagao, para por solicitacao justificada do adjudicatario e aceita pela Administracao. do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua Di. aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito a contratagao, sem prejuizo das sangoes previstas Administragao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da conducao 6.3 O prazo previsto aceitagao da nota de empenho podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, desconexao. ou do resultado do processo de contratagao. 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparacao e apresentacao de suas propostas e a (Continua na proxima pagina)