Resolução — Arraial  Estado  Do  Piaui (27/05/2025)

Art. 9 - A Presidencia da Câmara Municipal assegurara autonomia a
Ouvidoria Parlamentar, mediante apoio logistico, tecnologico, administrativo e
operacional necessarios ao desempenho de suas atividades.
5o - O servidor que vier a ter, contra si, a aplicagao de quaisquer das
penalidades previstas no s 4o ficara automaticamente afastado da Ouvidoria,
devendo o Presidente da Câmara providenciar sua exoneracao no prazo maximo
de 72 horas.
Art. 10 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal editara os atos necessarios a
fiel execugao das medidas previstas na presente Resolução..
Art. 8o - Quando a denuncia ou manifestacao envolver a pessoa do proprio
Ouvidor-Geral, devera ser imediatamente acionado o Ouvidor-Substituto, que
assumira o caso.
II - punido por ato lesivo ao patrimonio publico, em processo disciplinar,
por decisao da qual nao caiba recurso na espera administrativa, em
qualquer esfera de governo;
III - condenado em processo criminal:
Id:030e7eAB128302EF
Câmara Municipal DE ARRAIAL
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 63.343.818/0001 - 27
Resolução N.01/2025
Dispoe sobre a criagao, a estrutura
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar
da Câmara Municipal de Vereadores de
Arraial/PI e da outras providencias
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE ARRAIAL, no uso de atribuig8es que
onferidas pela le
gente, FAZ SABER, que o Plenario aprovou e
fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1 - Fica criada, na..
estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Arraial/PI, vinculada ao Gabinete da Presidencia, a Ouvidoria Parlamentar,
organizada nos termos desta Resolução..
Art. 2-A Ouvidoria Parlamentar e 6rgao de interlocucao entre o Poder
Legislativo Municipal, o cidadao e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto
para o recebimento de reclamacoes, denuncias, sugestoes, elogios e quaisquer
Municipal de Arraial/PI.
I - receber e analisar as manifestagoes de cidadao que lhe forem dirigidas,
a)
denuncia atinentes as atividades legislativa e administrativa da Câmara
Municipal;
b) vi
ualquer forma de discriminacao atentatoria aos direitos e
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
sociedade as informagoes de interesse publico atinentes
III - identificar problemas no atendimento ao usuario;
IV - registrar, classificar e controlar a tramitacao interna das demandas
V - facilitar o amplo acesso do usuario aos servigos da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadaos sobre os meio
de formalizacao das manifestacoes a serem encaminhadas a Ouvidoria
VI - promover a participacao do cidadao, junto a Câmara Municipal, en
cooperacao com outros 6rgaos da administragao voltados a defesa do
usuario;
VII
ver o intercambio de informacoes e manifestacoes com outras
Ouvidorias;
VIII - exercer suas atividades em estrita observancia as competencias.
regimentais em vigor;
a informagao de que trata a Lei Federal.
ar os pedidos de acessc
no 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Paragrafo unico - A ouvidoria encaminhara a decisao administrativa final
ao usuario, observado o prazo de trinta dias, prorrogavel de forma justificada, uma
unica vez, por igual periodo.
Art. 4o - As manifestacoes dirigidas a Ouvidoria Parlamentar serao
interlocutor, ou de forma anonima, garantida, em ambos os casos, a apreciacao do
conteudo pela autoridade competente.
Paragrafo unico. As manifestacoes anonimas serao admitidas quando nao
apuracao dos
administrativas, devendo ser avaliadas conforme sua verossimilhanca e relevancia.
Art. 52 - Fica criado o cargo de Ouvidor-Geral da Ouvidoria Parlamentar da.
Câmara Municipal de Arraial/PI, de provimento em comissao, de livre nomeacao e
1 - O vencimento e o nivel salarial do cargo publico de que trata o caput
sera fixado por lei de iniciativa da Mesa Diretora.
S 2 - O Tesoureiro da Câmara Municipal desempenhara as atribuicoes de
Ouvidor-Substituto,
$ 3 - A Mesa Diretora prestara o auxilio de pessoal e material necessario ao
funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar.
4-Nao podera
exercer o cargo de Ouvidor-Geral o servidor que tenha
I - responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo Tribunal de Contas
do Estado ou pelo Poder Judiciario;