Licitação — Pajeu Do Pi (28/05/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## A  VISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  N· 017/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 0.010.000164/2024

O Munidpio de Pajeú do Piauí-PI , através  da sua Pregoeira, torna público  a retificação do Pregão Eletrônico n·:  017/2025,  torna público para conhecimento dos interessados,  que realizada a correção de erro  de digitação do Processo Licitatório da Pregão Eletrônico n· 017/2025, assim como segue: motivo pelo qual promove-se a seguinte  ERRATA:

Nos Extratos de contratos n· 113 ao 119  do Pre\_ gão Eletrônico n· 017/2025, publicados no diário Oficial do Município  do Piauí  Ano XXIII  ·  Teresina'  (PI) - Terça-Feira, 13 de Maio de 2025  · Edição V CCCXVII

## CONTRATO N"113

ONDE SE Lt: : R$ 277,318,13"(duzentos e setenta e sete mil trezentos;  dewito reais e treze , i centavos) 1

,\_ I f V LEIA-SE: R$.279.924,1V(duzentos e setenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e . / . ,, ' dezessete centavos)

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, ONDE SE Lt::R$ 40.196,~4 (quarenta mil cento e noventa e seis reais e noventa e quatro · ·;.., '.;J .,/ centavos) , ·"' " 1:

·'tJ. \ -1 I:EIA-SE: ' R$ 39.~,~4 (trin(~ e nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa·~ q 1 uatrp - -, \ , centavos) ··-. 1

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## CONTRATO N"116

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ONDE SE Lt: ;R$ 6.531,12 (seis mil quinhentos e trinta e um reais e doze ceni'a~os) ? LEIA-SE: R$ 3.612,14 (três mil seiscentos e doze reais e catorze centavos)

## CONTRATO N"117

ONDE SE Lt: :R$ 23.568,33 (vinte e três mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos)

LEIA-SE: R$ 23.837,78 (vinte e três mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos)

## CONTRATO N"118

ONDE SE Lt: :R$ 4.588,07 (quatro mil quinhentos e oitenta e oito reais e sete centavos)

LEIA-SE: R$ 3.623,34 (três mil seiscentos e vinte e três e trinta e quatro centavos)

## CONTRATO N"119

ONDE SE Lf: :R$ 133.266,95 (cento e trinti e três mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos)

LEIA-SE: R$ 132.808,65 (cento e trinta e dois mil oitocentos e oito mil e sessenta e cinco ·1 centavos)

-. 1 Permanecem ihalteradl's tqdas as informações  publicadas anteriormente, informações  na Sala da Comissão  Permanente de Licitações  localizada à Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro de Pajeli do Pjauí,  mediante apresentação de 1 CD ou pen drive. Mais informações: pelo telefone (089) 3532-0222 ou através  do E-mail: cplpajeu.prefeitura"!Pajeu@gmail.com.

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Marinete Lopes Lima Agente de contratQfãollCPL-PMPPI

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PREFilllJRA MUNICIPAL  DE PAJEO  DO PIAUI- Rua Maria Ribeiro Antunes.  s/n. Centro  -CEP: 64.898-000 -lei, (089) 3532-0222 Emil: cplpajau.prefaituradapajeul!!gmail.com www.pajeudap~ui.pi.gnv.lr

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## CONTRATO N"114

~ajeú  do Piauí-PI, 27 de maio de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 27/05/2025 às  17h:OO min.

ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 30/05/2025 às 07h:59 min.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 30/05/2025 das 08h:00min às 14h:OO min.

local de disputa plataforma: www.licitanet.com.br

OBS: Todas as referências  de Horário são  de Brasília.

OBJETO: AMPLIAÇÃO REDE DE ABASTECIMENTO DÁGUA  NA LOCALIDADE RECREIO,

ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 55.770,45 (cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta reais e  quarenta e cinco centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão  ...  : 32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E  SERVIÇOS  PÚBLICO 17.544.0114.1024 Ampliação  do Sistema de Abastecimento de Água  4.4.90.51.00 700 999 Obras e  Instalações FONTE DE RECURSO: SOO, 700, 754

Informações  ou pedidos de esclarecimentos através  do E-mail:

## cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEÜ  D O PIAUÍ· Rua  M ari, Rib,iro Antunes. s/n. Centro  - CEP: 64.898-000 - lel:(089) 3532-0?22 Emi~ çplpaieu.prefeituradepaj!ll.l@gmd.comwww.pajeudopiaui.pL gov.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## MUNICIPÍO DE PAJEÚ  · PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

EDITAL OE DISPENSA ELETRÔNICA  N11  17/2025.

Processo Administrativo n· 001.0001429/2025

O  MUNICÍPIO DE  PAJEÚ ,  estado  do  Píaur, por  meio  do(a)  Secretaria  Municipal  de  Administração  e Planejamento em atendimento a  demanda apresentada pela  Secretaria Municipal de  Infraestrutura e Serviços Público s, torna púb lico aos Interessados que realizará  procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério  de julgamento (MENOR PREÇO ), conforme autorização  legal contida no Art.  75,  1 da  Le i  Federal  n !t  14.133/21,  regulamentada  pelo  Decreto  Municipal  n !i!  060/2023,  COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA ME, EPP OU MEi que se enquadrem na condição  de ME/EPP sediadas  no  âmbito  local/regional,  nos  t ermos  propost os  pela  Le i  Complementar  n·  123,  de  14  de dezembro de 2006 e  Decreto Municipal Ntil' 03/2025, obseivados os requisitos abaixo fixados:

## L OBIETODACXINTRATAÇÃO DIRETA E DA FORMA DEJUISAMENTO E DO DIREl1'0 DE PREFERIN PRIORIDADE  DE  CONTRATAÇÃO PARA  EMPRESAS  LOCAIS  E/OU  REGIONAIS  PREVISTO  NA U: I.U/2Ne.

- 1.1  O  o bjeto da presente dispensa é a  escolha da propost a  mais vantajosa para a  AMPLIAÇÃO REDE OE ABASTECIMENTO DÁGUA  NA LOCALIDADE  RECREIO,  ZONA RURAL DO  MUNICIPIO DE PAJEÚ  00 PIAUÍ, conforme especificações  contidas no Projeto Básico  e  nesse Edital.
- 1.2 O  critério  de julgamento adotado será  o  menor preço global, obseivadas as exigências  contidas neste edit al e  seus Anexos quanto às especificações,  prazos e  condiçõe s de execução do objeto.
- 1.3  Considerando  que  a participação no  presente procedimento  não é  excl u siva para  empresas enquadradas como ME/EPP/MEI, em razão  do valor estimado da contratação superar o  limite de  oitenta mil reais, contudo  no presente procedimento  se  aplica após a fase de lances, o direito  de preferencla/prioridade a  que se  refere  o  Art. 48,  §39 da Lei Complementar n .9 123/2006.
- 1.4 Terão  prioridade para contratações  licitantes que se enquadram na condição fisca l de ME/EPP sediada Ice.ai/regional e  que estejam dentro do limite de  10%, em confo rmidade com  dispoto no  Art. 48/ §39 da Lei  Complementar  nlil'  123/2006  e/e  Decreto Municipal  nlil'  03/2025  e  demais  legislações vigentes, observando as seguintes diretrizes:
- 1.4.1  A  Administração  poderá  pagar  até 10%  a  mais  do  melhor  preço  válido  na  licitação  para contratar  licitantes e nquadradas  como  microempresas  ou  empresas de  pequeno  porte  sed iadas local  ou  regionalmente  (art.  48,  § 39,  da  Lei  Complementar  nv  123/06),  devendo  processar  a aplicação da prioridade de contratação a que se refere a LC ntil'  123/2006, ser processada da seguinte forma:

a)  Encerrada  a  disputa  de  preços  e  declarada  a  vencedora  dessa  etapa,  depois  de  procedida  a classificação  das empresas de acordo com os valores apresentados durante a  rodada de lances, a Agente  de Contratação ,  deverá observar se  existe  empresa  sediada  localmente participando  do certame, d evendo conforme caso, observar se o  preço final apresentado está  dentro do percentual

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEIJ  00 PIAU Í · Rua  M aria Ribeiro Antun es. s/n. Centro  CEP:  64.898-000  · hl.: (089) 3532-0222 Eml~ cplpajeu.prefelturadepajeulgma~.com · www.paJeudopiaui.pL gow.br

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO fixado no edital para fins de prioridade de contratação; b) Caso não  haja empresa sediada localmente nas condições  estabelecidas acima, será  convocada, se for o  caso, a  empresa  regional,  melhor calssificada e  desde que sua proposta esteja dentro do percentual previsto no edital;

- e) A prioridade de contratação  será  concedida, primeiramente,  para empresa local, ainda que sua classlflcação  seja  superior  a  empresa  regional,  sendo  que,  não  havendo  empresa  local  nessas condições  será  concedido a prioridade de contratação  para empresa sediada regionalmente m elhor classificada;
- d)  N ão  havendo  nenhum  licitante  local  ou  regional  que  t enha  apresentado  proposta  de  preços dentro  do  percentual  previsto  no edital,  serê1i declarada  vencedora  do certame  a  proposta  que apresentou o  menor preço;
3. e )  A  prioridade  de contratação  decorre diretamente da  lei,  sendo  necessê1irio  que conste  no  ato convocatório, de forma expressa, o  percentual de preferência,  a justificativa e as regras para a sua concessão,  motivo pelo qual a  Administração  poderá  pagar aM 10% a mais do melhor preço vê1illdo na  licitação  para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente (art. 48, §  311:,  da Lei Complementar nil: 123/06).

## 2. DA PARTICI"' NA DISNNSA ELETIIONICA IDOS IMPIDIMENTOS

- 2.1 Poderá participar  desta  licitação  qualquer  pessoa  jurídica legalmente  estabelecida no País, que atenda às exigências  deste Edital e seus Anexos, que APRESENTE PR~-HABILITAÇÃO esteja devidamente credenciada,  munida de chave de identificação  e  de senha,  cujo objeto social  seja  compatível com o objeto do certam e e que satisfaçam  as condições  deste Edital.
- 2.2  Será  exigida, no momento da apresentaçao da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a  título  de garantia de proposta com data de emissão  igual ou anterior à  data de abertura da sessão  Inicial do certame  e  deverá  ser anexada  na  devida  aba da plataforma  liclta net no momento  do cadastro da proposta Inicial, como requisito de pré- habilitação .
- 2.3 A  garantia  de  proposta  não  poderá  ser superior a  1%  (um  por cento)  do  valor  estimado  para  a contratação.
- 2.4  A  garantia de proposta quando recolhida através  de deposito em conta específica  da Administração, será  devolvida aos licitantes no prazo de 1  O (dez) dias úteis,  contado da assinatura do contrato ou da data em que ror declarada fracassada a  licitação.
- 2.5 A  garantia de  proposta poderá  ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o ~ ~nº  14.133/21.
- 2.6 A  participação  na  presente dispensa eletrônica  se  darê1i  mediante acesso à plataforma eletrônica LICITANET, disponível no endereço eletrônico www licitanet com br.
- 2.7 O  licitante responsabiliza-se exclusiva e  formalmente pelas transações  efetuadas  em seu  nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão  ou entidade promotora da licitação  por  eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEtl  00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - lei.: 1089) 3532-0222 Emll: cplpajeu.prefelluradepajeulgmail.com · www.pajeudopiaui.pi.gDY.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

2.8 Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores que:

- 2.8.1  Não  se enquadram nas condições  fixadas acima ou não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação  Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.8.2 pessoas física ainda que e m  grupo;

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- 2.8.3  Empresas ou empresários  que se enquadrem  nas seguintes vedações:
- a)  pessoa  Jurídica que  se  encontre,  ao tempo  da  contratação,  Impossibilitada  de  contratar em decorrência  de sanção  que lhe foi imposta;

b) aquele que mantenha vínculo  de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente  do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que  d esempenhe função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou  na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,. até  o  terceiro grau;

- c)  empresas  controladoras,  controladas  ou  coligadas,  nos  termos  da  Lei  nv  6.404,  de  15  de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

d) pessoa jurídica  que, nos S (cinco) anos anteriores à divulgação  do aviso, tenha sido condenada judicialmente,  com  trânsito  em julgado,  por exploração  de trabalho  infantil,  por submissão  de trabalhadores a condições  análogas  às de escravo ou por contratação  de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

e) Empresas que não possuem ramo de atividade compatível com o  objeto da contratação .

- 2.9 O encaminhamento da PROPOSTA pressupõe  o pleno conhecimento e atendimento às exlg~nclas de habilitaçao  previstas  neste  Edital.  A  Licitante  será  responsê1ivel por  todas  as  transações  que  forem efetuadas em  seu  nome  no sistema eletrônico assumindo como firmes e verdadeiros sua PROPOSTA e seus lances;
- 2.lOCaberá  ao Licitante acompanhar as operações  no  sistema eletrônico durante a  sessão  pública  do certame  Eletrônico,  ficando  respo nsê1ive l  pelo  ônus  decorrente  da  perda de  negócios  diante  d a inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de su a desconexão .

## a. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA E REQUISITOS DE INGRESSO E OPE PIAT-ONDE SERÃ PROCESSADA A DISNNSA EIE11lÕNICA NA

3.1 O  processamento da Dispensa Eletrônica se darê1i  em ambiente virtual mediante acesso à  plataforma eletrônica  LICITANET,  disponível no  endereço  eletrônico  www.licitanet.com.br  sendo  o  prazo  para acolhimento das ro  ostas e  "ui  amento definido abaixo:

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A  partir do dia 27/05/2025 às 17h:OO min.

ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 30/05/2025 às 07h:59 min.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 30/05/2025 das 08h:00min às 14h:OO min.

Local de disputa plataforma: www.licitanet.com.br

OBS: Todas as referências  de Horário são  de Brasília.

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEtl  00 PIAUÍ· Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 · lei.: (089) 3532·0222 Emll: cplpajeu.prefeituradepajeulgmatcom www.paJeudoplaul.plgDY.br

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3.2  O  licitante  responsabiliza-se  exclu siva  e  formalmente  pelas  transações  efetuadas  em  seu  nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu  representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou  do órgão  ou entidade promotora da llcltação  por eventuais danos decorrentes de uso Indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

## 3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA  E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O  ingresso do fornecedor na disputa da  dispensa eletrônica se dará  com o  cadastramento de sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
- 3.3.2 O  fornecedor Interessado, após  a  divulgação  do aviso d e  contratação  direta, encam inhará, exclusivamente por melo do Sistema  Eletrônico,  a  proposta com  o  preço,  até a  data e  o  horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 3.3.3 A  proposta também  deverá  conter declaração  de que compreende a  integralidade dos custos para atendimento  dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas,  nas  normas  infra  legais,  nas  convençõe s  coletivas  de  trabalho  e nos  termos  de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.3.4 Todas  as  especificações do objeto contidas  na  proposta,.  em especial  o  preço,  vinculam  a Contratada.
- 3.3.5 Nos valores propostos estarão  inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários , trabalhistas,  tributários,  comerciais  e  quaisquer outros  que  incidam  direta  ou  indiretamente  na execução  dos serviços;
- 3.3.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão  d e  exclusiva responsabilidade do fornecedor,  n3o lhe  assistindo  o  direito d e  pleitear qualquer alteraçã o,  sob alegação  de  erro, omissão  ou qualquer outro prete)(to.
- 3.3.7  Se  o regime  t r ibutá rio  da  empresa  implicar  o recolhimento  de  tributos  em  percentuais variáveis,.  a  cotação  adequada  será  a  que  corresponde  à  média dos  efetivos  recolhimentos  da empresa nos últimos  doze m eses.
- 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação  vigente.
- 3.3.9 A  apresentação  das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições  nelas contidas,  em  conformidade  com  o que  dispõe o Projeto  Báisico, assumindo  o proponente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.3.10  No cadastramento da  proposta  inicial,  o  fornecedor deverê1i, também, assinalar  "sim"  ou " n ã o "  em campo próprio do sistema e letrônico, às seguintes declarações:

3.10.1 que  inexistem  fatos  impeditivos  para  sua  habilitação no  certame,  ciente  da obrigatoriedade de declarar ocorrências  posteriores;

3.10.2  que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar nil: 123, de 2006, estando apto a  usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC nv 123/2006.

PREFEITURA MUNIDPAL OE  PAJEtl  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro  CEP: 64.898-000 - leL: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prafeituradepajeulgmail.com -w.pajeudopiaui.pi.gDY.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

3.10.3  que esU ciente  e  concorda  com  as  condições  contidas  no  Aviso  de  Contratação

Direta e  seus anexos; 3.10.4 que assume a  responsabilidade pelas transações  que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

·

3.10.5 que não  emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo m enor, a partir de 14 anos, na condição  de aprendiz, nos termos do artigo 7·, XXXIII, da Constituição.

## 3.4  FASE DE lANCES:

- 3.4.1 A  partir do horê1irio  e  d a  data  est abelecida nest e  edital de  dispe nsa de licitação  eletrônica, a sessão  pública será  automaticamente  aberta  pelo  sistema  para  o  envio  de  lances  públicos  e sucessivos,  exclusivamente  por  meio  do  sistema  eletrônico,  sendo  encerrado  no  horário  de finalização  de lances também  já  previsto nest e instrumento. 3.4.2  Iniciada  a  etapa competitiva, os fornecedores deverão  encaminhar lances exclusivamente por melo de sistema eletrô nico,  sendo Imediatamente Informados do seu  recebimento e  do valor consignado no registro. 3.4.4  O  lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O  fornecedor somente  poderá  oferecer valor Inferior em  relação  ao  último  lance  por ele ofertado e  registrado  pe lo  sistema.  O  fornecedor  poderá  oferecer  lances  sucessivos  Iguais ou superiores  ao  lance  que  esteja  vencendo  o  certame,  desde  que  Inferiores  ao  menor  por ele ofertado e  registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como " lances intermediários "  para os fins deste Aviso de Contratação  Direta. 3.4.6 O intervalo mí nimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirê1i  tanto em relação  aos lances lntermediê1irios  quanto em  relação  ao que cobrir a  melhor oferta é de R$ 100,00 (cem) reais. 3.4.  7 Havendo lances iguais ao menor jê1i ofertado, prevalecerá  aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 caso o fornecedor não apresente lances, concorrerê1i  com o valor de sua proposta. 3.4.9  Ourante o  procedimento, os fornecedores serão  informados,  em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a  identificação  do fornecedor. 3.4.10 Imediatamente  após o  término do prazo estabelecido para a  fase de lances, haverê1i  o  seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificaçilo.
- 3.4.11 O  encerramento  da fase de lances ocorrerá  de forma automática  pontualmente no horá rio indicado,  sem  qualquer  possibilidade  de  prorrogação e não havendo  tempo  aleatório  ou mecanismo similar.

## 4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO  E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 Encerrada a fase de lances, será  verificada a  conformidade da proposta classificada e m  primeiro lugar quanto à adequação  do objeto e  à compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a contratação.

- 4.1.lSerão desclassificadas as propostas que:
- 1  - contiverem vícios  insanáveis;
- li - não obedecerem às especificações  técnicas pormenorizadas no edital;

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEtl  00 PIAUÍ· Rua  Maria Ribeiro Antunes, s/n. Centro  CEP: 64.898-000  · lei.: 1089) 8532·0222 Eml~ cplpajeu.prefelturadepajeulgma~.com · w..w.pajeudopiaul.pl gDY.br

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXVIII

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

111  apresentarem  preços  lnexequfvels  ou  permanecerem  acima  do  orçamento  estimado contratação ; para  a

- IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- v - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigê ncias do edital, desde que Insanável.

·

4.1.2 A verificação  da conformidade das propostas poderá  ser feita exclusivamente em relaçã o à proposta  mais  bem  classificada,  observando-se  em  todos  os  casos  a  PRIORIDADE  DE CONTRATAÇÃO a que se refere a  LC na 123/2006, em especial: 4,1.2.1  Após  a finalização da  rodada  de  lances,  caso  a  m elhor  oferta  nã o  t enha  sido apresentada  por  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  local/regional,  o  sistema utilizado verificará  se ocorreu empate fleta, ou seja, pro postas apresentadas por empresas que se enquadrem na condiçã o de ME/EPP sediadas no ã mbito local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementar n·  123,  de 14 de dezembro de  2006 e Decreto Municipal Nll 0 3/2025, observados os requisitos abaixo fixados. 4.1.2.2 Terão prioridade para contratações  as llcltantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do llmlte de  10%, em conformidade com a  lei  Federal  nv  14.133/21,  com  a  lei Complementar nv  123/2006 em  face  das  alterações estabelecidas na lC n!.I  147/2014, e demais legislações  vigentes.  Quando aplicado o  beneficio de prioridade de  contratação  para MEI/ME/EPP  sediadas local o u  regionalmente, até  o  limite

- de 10% (dez por cento) do m elho r preço vá lido,  proceder-se-á  da seguinte forma;

l } A p ós a  fase de lances, se a proposta mais bem classificada não  tiver sido apresentada por microempresa  ou  empresa  de  pequeno  sediada  no  â mbito  local,  e  houver  proposta  de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, que seja igual ou até  10% (dez  por  cento )  superior  à  proposta  mais  bem  classificada,  será dada  PRIORIDADE  de contratação  da  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte sediada  localmente, com a declaração de vencedor do objeto lícitado; li) Caso não  haja empresa sediada localmente que preencha os requisitos exigidos no item anterior,  será  c oncedida  prioridade  de contratação  para  empresa  sediada  regionalmente (em qualquer dos Municípios que integra, o Território de Oesenvolcimento dos Vales do Rio Piauí  e  ltaueira),  processando o benefício  seguindo essa ordem; Ili)  Antes  da  classlficação definitiva  de  preços,  caso  a  melhor  oferta  não tenha  sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema  utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no§ 2!.I do artigo 44 da Lei Complementar nll 123/2006, ou seja, propostas apresentadas por licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de até  10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado. Em caso positivo, a  microempresa  o u  empresa de  pequeno porte que preencha as condições  será  convocada e  poderá  apresentar proposta de preço inferior àquela, à primeira  classificada no prazo de 05 (cinco) minutos, sobre pena de preclusão; IV)  Caso  a  m icroempresa  (ME)  ou  empresa  de  pequeno  porte  (EPP)  que  preencha  as condições  estabelecidas convocada nã o aceite a execução do objeto pelo valor proposto ou não  preencha  aos  requisitos  de  habilitaçã o,  o  sistema  automaticamente  convocará as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na  hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício  do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso. V)  Havendo empate entre  duas ou  m ais propostas  e  nã o  sendo o  caso  de  prioridade  de contratação,  o desempate far-se-á  atravésdos seguintes critérios, nesta ordem: 1) Disputa final, em  que os Licitantes empatados poderão  apresentar nova propostaem  ato

PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEI)  DO PIAUÍ - Rua  Maria Ribuiro Antunos. s/n. Centro CEP: 64.898-000  - lul: (089) 3532-0m Emi~ i:plpajeu.prafelturadepajuulgmd.com -w.paleudoplaul.pLgOf.br

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## · ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO contínuo  à  classificação; 2) Avaliação do  desempenho  contratual  prévio  dos  Licitantes, para a qual  deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de  cumprimento de obrigações; 3)  d esenvolvimento  pelo  licitante  d e  açõe s  de  equidade  entre  homens  e  mulheres  no ambiente de trabalho, conforme  regulamento; 4) desenvolvimento  pelo  licitante de  programa  d e  Integridade,  conforme  orientações dos órgãos  de controle; 4.2 A aplicação  da prioridade de contratação,  será  assegurada prefer~ncia, sucessivamente, aos licitantes: 1  - empresas estabelecldas no território do Municí pio; li  empresas sediadas no  território entre  os  rios Piuaí  e  ltaueira  sendo  classificada como regional,  , conforme  disposto  na  Lei  Complementar Estadual  N!.1  87/2007  a  saber:  Arraial,  Floriano,  Francisco Ayres, Nazaré do Piauí,  Nova Santa Rita, Paes Landlm, Pedro Laurentino, Ribeira do Piauí , Socorro do Piauí, São  José do Peixe, São  Miguel do Fldalgo e  Brejo do Piauí ,  Canto do Surltl,  Flores do Piauí, ltauelras, PaJeú  do Plaul, Pavussu, Rio Grande do Plauf e Tamboril do Plauf; 4.3 Após o julgamento das propostas, o  licitante arrematante deverá  reelaborar e apresentar ao Agente de Contratação ,  por melo eletrô nico, os plonilhos com lndlcaçllo dos quantitativos e  dos custos unltdrlos,  o Cronogromo Flslco-Flnancelro  eCrlt~rlos de Pagamentos, bem como o  detalhomento das bonlflcaçlJes e Oespesaslndlretas (BOI) e dos Encargos Sociais (ES), caso haJa. no prazo estabelecido no edital de licltaçã o . 4.4  O  sistema ver ificará  a  proposta arrematante e  o  Agente  de Contração  anunciará  o  lance vencedor após o  encerramento da etapa de lances da  sessão  pública  e  decisão  acerca daaceltação  do lance de MENOR PREÇO  GLOBAL. 4.5  Poderão  ser  desclassificadas  as  propostas de  llcltantes  até a  assinatura  do contrato,  por  despacho fundamentado, sem direito a  Indenização  ou ressarcimento e sem  pre- Juí zo  de  o utras  sançõ es  cab í veis, se  tiver  conhecimento  de  fatos  supervenientes  ou  só conhecidos após o  julgamento da  licit ação  que desabonem sua idoneidade ou capacidadejurídica, financeira, té cnica ou administrativa. 4.6 A  Administração  poderá  realizar diligê ncias para aferir a exequ ibilidade  das propost as ou exigir dos licitantes que  e la  seja de monstrada, conforme disposto no inciso  IV do artigo 59 da Lei n2 14.133/21. 4.7  No caso de obras e serviços d e engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação  d a exequibilidade e de sobrepreço,  serão  considerados o  preço global,  os quantitativos e  os preços unitário s tidos como r e le vantes, observado o  critério  de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. 4.8  No caso  de  obras  e  serviços  de engenharia,  serão  consideradas  inexequlveis  as  propostas cujos valores forem i nferiores a 75% (set ent a e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 4.8.1 Nas contratações  de obras e serviços de engenharia, será  exigida garantia adicional do llcltante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração,  equivalente à  diferença entre este último  e o valor da proposta, sem prejuízo  das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei. 4.9  A  negociação  poderá ser  feita  com  os  demais  fornecedores  classificados,  respeitada  a  ordem  de classificação,  quando o  primeiro  colocado, m esmo após a negociação,  for desclassificado em  razão  de sua proposta permanecer acima do preço  m áxi mo definido para a contratação. 4.10Em qualquer  caso,  concluída a  negociação ,  o  resultado será  registrado  na  ata  do  procedimento da

dispensa eletrônica.

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  P AJEll 00 PIAUI - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro -CEP: 64.898-000  - h l:  (089) 3532-0222 Emii: i:plpajuu .prefaituradupajuulgmal.i:om · -w.pajaudopiauLpi.gOf.br

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4.11Estando o  preço compatível, será s olicitado o envio da propost a READEQUADA, sendo fixado prazo no sist e m a,  ficando  o  licitante  i nformado  que  o  nã o  envio  da  proposta  no  prazo  fixado  acarretará  a d esclasslflcação  da proposta e convocaçã o d o  licitante subseque nte. 4.12 Além  d a documentação solicitada no edital, o fornecedor com a m elhor p roposta d everá e ncaminhar planilha com  Indicação  de custos unitários e  formação  de preços, com os valores adequados à  proposta vencedora. 4.13 O  prazo de  validade  da  proposta  nã o  será  Inferior a  60  (sessenta)  dias,  a  contar da  data  de  su a apresentação. 4.14 O d esat endimento  de exigê ncias  meramente  formais  que não comprometam  a  aferição da qualificaçã o do licitante ou a compreensão do conteúdo  de sua propost a não Importará  seu afastamento da licit ação  ou a Invalidação  do processo. 4 .15 Definido o resultado do julgamento, caso o valor final obtido esteja acima do valor  estimado da contrataç.ão, a Administração po derá  negociar condições  mais v antajosas com o  primeiro colocado. 4.15.lA negociação  poderá  ser  feita  com  os  demais  licitantes,  segundo  a  ordem  de  classificação Inicialmente estabelecida, quando o  primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclasslflcado em razão de sua proposta permanecer acima do preço m áx imo definido  pela Administração. 4.15.2A  negociação  será conduzida  por  agente  de  contratação  e,  depois  de  concluída,  te rá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo llcitatório.

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## 4.16 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

4.16.1  Os  documentos  a  serem exigidos  para  fins  de  habilitação constam do  ANEXO  1 DOCUMENTAÇÃO  EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e serão solicitados apenas do fornecedor mais bem cl assificado da fase de lances. 4.16.2 Como condição prévia ao exame da documentação  de habilitação do fornecedor detentor da  pro posta  classificada  em  primeiro  lugar,  será verificado  o  eventual  descumprimento  das condições de participação, especialmente  quanto ai exist ê ncia de  sanção que  impeça a participação  no certame o u  a futura contratação,  m ediante a consulta aos seguintes cadastros: 4.16.2.1 Cadastro Nacional de Empresas lnidõneas  e Suspensas- CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencla.gov.br/ceis); 4.16.2.2 Cadastro  Nacional  de  Condenações  Cíveis por Atos  d e  Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php). 4.16.3llsta de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU; 4.16.4 Para a  consulta de  fornecedores pesso a  jurídica poderá  have r  a  substituiçã o das consultas das alíneas "aH, H b u e Hcu acima  pela Consulta  Consolidada de  Pessoa Juridica do Teu lbttos=//certidoesaof aoos teu.gay br/t 4.16.5 A  consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também  de seu sócio m ajoritá rio, por força do  artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que prevê,  dentre as sanções  Impostas ao responsá vel pela prá tica d e ato de improbidade PREFEJTURA  MUNICIPAL OE  PAJEI)  DO PIAUÍ - Rua Maria Ribalro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000  - Tal.: (089) 3532-0222

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- administrativa, a proibição de contratar  com o Poder  Púb lico, Inclusive  por int ermé dio de pessoa jurí dica da qual seja sócio majoritário . 4.16.6 Caso conste na Consulta de Situação do  Fornecedor  a existên cia de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas, o gestor dlllgenclará  para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas. A  tentativa  de  burla  será  verificada  por  meio  dos  vínculos societá rios,  linhas  de serviços similares, dentre outros. 4.16.7 O fornecedor será  convocado para manifestação previamente à sua desclassificação  caso  seja  constatada  a  existê ncia  de  sanção ,  o  fornecedor  será r eputado Inabilitado, por falta de condição  de partlclpaç:lo. 4.16.8 Caso atendidas as condições  de participação,  a habllltação  dos fornecedores será  verificada por melo dos documentos por ele abrangidos. 4.16.9  Havendo a necessidade de envio de documentos de habllltaç:lo complementares,  necessá rios  à confirmação daqueles  exigidos  neste  Aviso  de Contratação Direta e Já  apresentados, o fornecedor será  convocado a encaminhá- los, em  formato  digital  por  e-m ail,  após  solicitação da  Administração, sob  pena  de Inabilitação. 4.16.10 Somente haverá  a necessidade de comprovação  do preenchimento de requisitos  mediante  apresentação  dos  documentos  originais  não- digitais  quando houver dúvid a em  relaçã o à Integridade do documento digital. 4.16.11 Havendo  dúvida ou  a  necessidade  de  analisar  minuciosam ente  os documentos exigidos, a sessão  será  suspensa, sendo Informada a nova data e horá rio para a sua continuidade. 4.16.12 Será  lnabllltado o fornecedor que não comprovar sua habllltação,  seja por não apresentar  quaisquer  dos  documentos  exigidos, ou  apresentá- los  em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação  Direta. 4.16.13 Na  hipótese  de  o fornecedor  não atender  às  exigê ncias  para a habilltação, o ó rgão ou  entidade  examinará a  proposta  subsequente  e  assim sucessivamente, na ordem de classificação , até a  apuração  de  uma  proposta  que atenda  às  especificações do  objeto  e  as  condições de habilitação . 4.16.14 Havendo  alguma  restrição fiscal para licitante  enquadrado  como ME/EPP será assegurado  o  prazo de até 5  {cinco)  dias útei s para  regularização  nos termos da LC nll 126/2006.
- 4.17  Constatado  o  atendim ento às  exig~nclas  de  habilitaçã o,  o  fornecedor será  habilitado,  caso  não  sejam cumprlndos os requisitos de habilitação  exigidos no edital o licitante que ofertou o  menor preço será  Inabilitado, sendo convocado o licitante seguinte, conforme definido na ordem de classificação do certame.

## S. DA aJN111ATAÇÃO

5.1 Após análise  e  julgamento das  propostas  e  dos  documentos  de  habilitação  a  autoridade  competente, conforme o  caso,  proceder-se-á  com  homologação  e  adjudicação,  caso  se  conclua  pela  contratação,  será firmado Termo de Contrato ou emitido Instrumento equivalente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEI)  DO PIAUÍ - Rua Maria Ribulro A ntun8$. s/n. Centro -CEP: 64.898-000 - hl: (089) 3532-0 222 Emi~ tplpa]au.prafaituradl!lpaJaulgmall.com -w.pajaudaplaui.pl.go,,br

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- 5.3 O prazo  previsto  para  assinatura  do  contrato o u  aceitação da  nota  de  em penho  ou  instrumento equivalente poderá  ser prorrogado  1 (uma) vez, po r igual período, por solicitação  justificada do adj udicatário e  aceita pela Administração .
- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 5.2 O adjudicatário  terá o  prazo de até  02 (dois} dias ú teis, contados a partir da data de sua convocação,  para assinar o  Termo de Contrato ou aceitar instrumento  equivalente, conforme o  caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização ), sob pena de decair do direito à contratação,  sem prejuí zo das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta.
- 5.4 O Aceite da Nota de  Empenho ou do  Instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, Implica no reconhecimento  de que  referida  Nota está  SYbstituindo  o  contrato,  aplicando-se à  relação  de  negócios  ali est abelecida as disposições  da Lei n!õl  14.133, de 2021, sendo  que a contrat ada se vincula à sua proposta e  às previsões  contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n9 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 5.6  O prazo d e vlgt ncla da contrataçã o ser.ide 180 (cento e oitenta) dias, prorrog.livel conforme previsã o nos ane,cos  a  este Aviso  de Contrataçã o  Direta, sendo o  prazo para e,cecuçl o  da obra conforme cronograma definido no Projeto B.lislco.
5.  7  Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será  exigida a comprovação  das condições  de habilitação  e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que  deverão  ser  mantidas  pelo  for necedor durante  a vigência  do contrat o.
- 6.1 Comete infração  adm inistf'ativa o  fornecedor que cometer quaisquer das infrações  previstas no art. 155 da Lei nR 14.133, de  2021, q uais sejam :
- 6.1.1 dar causa à inexecução  parcial do contrato;
- 6.1.2 dar causa  à  inexecução  parcial  ou  total  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração,  ao funcionamento dos serviços púb licos ou ao Interesse coletivo;
- 6.1.3 não  manter  a  proposta,  salvo em decorrência  de fato  sypervenlente  devidamente j ustificado, não celebrar o cont rato ou não entregar a documentaçã o exigida para a contratação,  quando convocado dent ro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.4  ensejar  o  ret ardamento  da  execução ou  da  entrega  do  o bjet o da  licit ação  sem  motivo Justificado; 6.1.5 apresentar declaraçao ou documentaç-llo falsa  exigida para o  certam e  ou  prestar declaração falsa durante a dispensa eletr6nica ou a execução  do contrato;
- 6.1.5  6.1.6 fraudar  a  dispensa  eletrônica  ou  praticar  ato  fraud ulento  na  execução  do  contrat o comportar- se de modo lnidõneo  o u cometer fraude de qualquer natureza.

6.1.6.1 Considera-se comportamento lnldõneo,  entre outros, a declaração falsa quanto às condiçõe s de participação,  quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa~ mesmo após o encerramento da fase de lances.

- 6.2  O  fornecedor  que  com eter  qualquer  das  Infrações discrim inadas  nos  subltens  anteriores  ficará sujeito, sem  prej uízo da respo nsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções :

PREFBIURA M U N ICIPAL OE PAJEd  00 PIA.UÍ - Rua  Maria Ribeiro Antun■s. s/n. Centra  - CEP:  84.898-000 - lei.: (089) 353'2-0222 Emil: cplpaj1u.pref1ituradepaj1ulgmatcom -w.paj1udopiauLpi.gl1'.br

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- a) Advertência  pela falta do subltem  6.1.1 deste Aviso de Cont ratação  Direta, q uando não  se justificar a  im posição  d e  penalidad e  m ais grave;
- b) M ulta de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por q u a lq u e r  d as Infrações  dos subitens 6.1. 1 a 6.1.6;

·

- e) Impedimento de licitar e contratar no âm bito da Administração Pú blica direta e indireta do ente federat ivo q ue  t iver aplicado a sanção,  pe lo  prazo m áxi mo de 3  (tn ~s} a n os, n os casos dos subitens  6.1.2 a  8 .1.4  deste Aviso  de Cont ratação  Direta,  q uando  não  se  just ificar a imposição de penalidade m ais grave;
2. d ) Declaração  de  inid o neidade para licitar o u  cont rata r,.  que  impedirá  o  responsáve l de  licitar o u  contratar  no  âmbito  da  Administração  Pú blica  direta  e  indireta  de  todos  os  entes federativos, pelo prazo mínimo  de  3  {três)  anos e  máx imo de 6  (seis) anos, nos casos dos su bitens  6.1.5  a  6.1.6,  bem como  nos  dem ais  casos  que  justifiquem a  imposição  da penalidade mais grave;
3. 6.3  A  aplicaçã o  de  qualquer  das  penalidades  previst as  realizar-se-á  em processo  administrativo  q ue assegurará  o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatá rio, o bservando-se o procedime nto previsto na Lei n9 14.133, de 2021, e subsidiariam ente na Lei n2 9.784, de  1999.

## 7. DAS DISP0SIÇÕD  CIIIRAIS

- 7.1  O  procedimento em epígrafe  será divulgado  no  LICITANET,  endereço:  www .licitanet .com .br bem como no  Portal Nacional de Compras Públ icas PNCP e site do  M unicí pio.
- 7.2 No  caso  d e todos  os  forneced ores  restarem desclassificados  ou  inabilitados  (procedimento fracassado), a Adm inistração  poderá:
- 7  .2.1 republicar o  presente aviso com uma nova data;
- 7.2.2 valer-se,  para a  cont ratação ,  de propost a  o bt ida na pesquisa de  preços q ue  serviu  de  base ao procedimento,  se  houver,  privilegiando-se os  menores  p reços,.  semp re  que  possível,  e  desde  q ue at endidas às condições  de habilitação  exigidas;
- 7.2.3 No caso do subitem anterior, a cont ratação  será  operacionalizada fora deste procedim ento;
- 7  .3 f ixar  prazo p ara  q ue  possa h aver adequação  das propost as o u  da d ocume ntaçã o  de habilitação, conforme o  caso.
- 7 .4 Havendo a  necessidade de  realização  de ato de  q ualquer  natureza  pelos  fo rnecedores,  cujo prazo não  conste deste Edital de Contratação  Direta, deverá  ser atendido o  prazo indicado pelo  agente com petente da Adm inistração  na respectiva notificação.
- 7 .5 Ca berá  ao  fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsáve l pelo õn us d ecorrente d a perda do  negócio  d iante  da  inobservâ ncia  de  quaisquer  m e nsagens  em it id as  pela  Administração  ou de sua desconexão.
- 7.6  Não  havendo  expediente  o u  ocorrendo qualquer fato  superveniente  que Impeça  a  realização  do certam e na data  m arcada, a sessão será automaticam ente  transferida  para  o p rimeiro  dia  útil subsequente,  no  m esm o  horá rio anteriormente  estabelecido,  desde  que  não  haj a  com unicação  em contrár io.

PREFEITURA MUNICIPAL O E  PAJEtl  00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro A ntunes. s/n. Centro CEP; 64.898-000 - lei.: (089) 3532-0222 Eml~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmatcom www.paJ1udoplaul.plgow.br

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- 7.7 Os horários  estabelecidos na d ivulgação  deste procedimento e durante o  envio  de lances observarão o  horário  de Brasma-DF, inclusive para  contagem  de t empo e  regist ro no Sistema e  na documentação relativa ao procedimento.
- 7  .8 N o  julgamento das propostas e da habilitação,  a Administração  poderá  sanar erros o u  falhas q ue não alterem  a  substãncia d as  p ropostas,  dos  documentos  e  sua  validade  ju rídica,  mediante  despacho f u ndamentado, registrado em  ata  e  acessível a  todos,  atribuindo-lhes validade e  eficácia  para f ins de habilitação  e  classificação.
- 7.9 As normas discip linadoras deste  Aviso de Contratação  Direta serão  sempre interpretadas em favor da am pliação d a disputa  entre  os i n teressados,  desde  que não comprometam  o interesse da Administração,  o  princípio  da isonomia, a fi nalidade e a segurança da contratação .
- 7.10 Os fornecedores assumem  todos os custos de preparação  e  apresentação  de suas p ropostas e a  Administração  não  será, em  nenhum  caso,  responsáve l  por esses  custos,  independentemente  da condução o u do resultado do  processo de contratação.
- 7.11  Em  caso de divergência  entre  disposições  deste Aviso de Contrataçã o  Direta e  de seus anexos ou demais peças que compõem  o  processo, prevalecerá  as deste Aviso.
- 7.10.11 Da sessão  públ ica será  divulgada Ata no sistema eletrônico.
- 7.10.12 Integram este edital de Contratação  Direta, para tod os os fins e efeitos, os seguintes anexos;
- ANEXO 1  Documentação exigida para  Habilitação;

ANEXO li Projeto bás ico;

- ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú  d o  Piauí ,  26 de maio d e  2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

SecreUirio Municipal de Administraçã o e Planejamento Ór gã o  Gere nciador Central de Compras e SRP PMP/PI

PREFEITUlól  M U NIDPAL DE  PAJEO  DO  P IAUÍ·  Rua Maria Ribeiro Antunes,  s/n, Centro - CEP,  64. 898-000 - Tela (089) 3532-0227 Emi~ cplpa]eu.prefefturadepajeulgmatcom www.paJeudoplaul plgow.br

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ANEXO IDO EDITAL-DOCUMENTAÇÃO  EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

## 1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

- 1.1  no caso de e mpresário  individ ual, inscrição no Registro Pú blico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Com ercial d a respectiva sede;

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- 1.2  no caso de  socied ade empresá ria o u  empresa Indiv idual de  responsabilidade  limitada - EIRELI: ato  const itutivo,  estatuto  ou  contrato social  em vigor,  d evid am e nte registrad o na  Junta Comercial da r esp ect iva sede, acompanhado de  documento  comprobatório de seus administradores;
- 1.3  inscrição  no Registro Pú blico de Em presas M ercantis o nde opera, com averbação  no  Registro onde tem sede a mat riz,  no  caso de ser o  participante sucursal, filial o u  agê ncia;
- 1 .4 No  caso  de socied ade  sim ples:  Inscrição  do  ato  constitutivo  no  Registro  Civ il  d as  Pessoas Jurídicas  do local de sua sede, acompanhada de prova da Indicação  dos seus administradores;
- 1.5  decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresá ria est rangeira em f u ncionamento no País;
- 1.6 Os documentos acim a deverão estar acompanhados de todas as alterações  ou da consolidaçã o respectiva.

## 2. REGULARIDADE FISCAL~ SOCIAL E TRABALHISTA:

- 2.1 prova de Inscrição  no cad astro  Nacional d e Pessoas Jurídicas ou no Cadastro d e Pessoas Físicas, conforme o  caso;
- 2.2  prova d e  regularidad e  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional,  m ediante  apresentaçã o  de certidão expedida conjuntamente pela  Secretaria da  Receita  Federal do Brasil (RFB)  e  pela  Procuradoria­ Geral  da Fazenda  Nacional  (PGFN),  refe re nte a  todos os créd itos t rib utários  fede rais  e  à  Dívida Ativa da União  {DAU)  por  e las ad ministrados, inclusive aqueles  re lativos à  Seguridade Social,  nos termos da Portaria Conjunta n9 1.751, de 02/ 10/2014, d o  Secretário  d a Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da  Fazenda  Nacional.
- 2.3 prova d e regularidade com o  Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço (FGTS);
- 2.4  prova  d e  Inexistê ncia  d e  débitos  inadimplld os  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  med iante  a apresentação  de certidão  negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolid ação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nG 5.452, de 1sr d e maio de 1943;
- 2.5 prova de regularidade com  a Fazenda Estadual e  Munlclpal do domicílio  ou sede do fornecedor, relativa à  ativid ade e m  cujo exercício  cont rat a o u  concorre;
- 2.6 caso o  fornecedor seja considerado isento dos t ributos estaduais 2!! municipais relacionados ao objeto contratual,  deverá  comprovar  tal  condiçã o  m ediante  a  a presentação  de declaração  d a Fazenda respectiva do seu domicílio  ou sed e, o u outra equivalente, na form a da lei;

## 3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA:

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEd  00 PIAU Í - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP, 64.898-000  - Tel: (089) 3S32-0222 Emll: cpipaj1u.pref1ituradepaj1ulgmail.com  www.pajeudoplaui.pi.gov.br

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