Contrato — Francisco  Ayres (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 · Edição V CDLII

## ESTADD DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

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- 10.2 Em  casos de fornecimento de equipamentos, entregar o  objeto acompanhado do manual do usuário , com uma versão em português,  e da relação  da rede de assistência  técnica autorizada.
- 10.3 Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo má ximo de 24 {vinte e quatro) horas que antecede a data da execução,  os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.5 Atender às  determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir,  remover,  reconstruir ou substituir, às  suas expensas,  no total ou em parte, no  prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem  vícios, defeitos ou incorreçõe s resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7  Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes da  execução  do objeto,  bem  como  por todo  e qualquer dano causado à Administração  ou terceiros, não  reduzindo essa  responsabllldade a fiscalização  ou o acompanhamento  da  execução contratual  pelo  CONTRATANTE,  que  ficará autorizado  a  descontar  dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8-A empresa CONTRATADA deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações  previstas em Acordo, Convenção,  Dissídio  Coletivo de  Trabalho ou  equivalentes  das categorias  abrangidas  pelo contrato,  por todas as  obrigações  trabalhistas, sociais,  previdenciár ias,  tributárias  e  as  demais  previstas  em  legislação  específica, cuja  inadimplê ncia  não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência  anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11- Paralisar, por determinação  do CONTRATANTE, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência  do contrato, em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação,  ou para qualificação,  na contratação  direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o  período de execução  do contrato, a  reserva  de cargos  prevista em  lei para pessoa com deficiência,  para reabilitado da Previdê ncia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula  acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único} ;
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar  com  o  ônus  decorrente  de eventual  equí voco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, Inclusive quanto  aos  custos  variáveis decorrentes  de fatores futuros  e Incertos,  devendo complementá-los,  caso o  previsto  inicialmente em sua  proposta não  seja satisfatório para o  atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, 11 1 d, da lei n2 14,133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além  dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as  normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18  Alocar os empregados  necessários, com  habilitação e  conhecimento  adequados,  ao  perfeito cumprimento das cláusulas  deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos,  ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão  atender às  recomendações  de boa técnica  e a legislação  de regê ncia.

Prefeitura Munldpal de Francisco Ayres PI I CNPJ: 06.554.075/0001-09 Rua JoH: Ferreira, nt 387, Centro, Francisco Ayres, Plau(, Brasil www.frandscoayres.pl.(l:OY,br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE FRANOSCO AYRES

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- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei  no 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteçã o  de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato. 10.20 Conduzir os  trabalhos  com  estrita  observância  às  normas  da  legislação  pertinente,  cumprindo  as determinações  dos Poderes Pú blicos, mantendo sempre limpo o  local da execuçã o do objeto  e  nas melhores condições  de segurança, higiene e disciplina. 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise  e aprovação,  quaisquer mudanças nos métodos  executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou instrumento congªnere.
- 10.22 Não  permitir a  utilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA  DtOMA

PRIMEIRA-

DA EXTINÇÃO

CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe  ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto especifico em um perfodo predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes termos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes,  ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2- Se as obrigações  não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência  ficará  prorrogada até  a conclusão  do objeto, caso em que deverá  a Administração  providenciar a readequação  do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1-Quando a não conclusão  do contrato referida no It em anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;
- a) ficará ele  constltu(do  em  mora, sendo-lhe  aplicáveis as  respectivas sanções administrativas;
- b) poderá  a Administraçã o  optar  pela extlnç.ã o do contrato e,  nesse caso,  adotará  as
- medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 11.2Em se t ratando de objeto de natureza contínua  a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou nã o as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1 O  contrato  pode ser extinto antes do  prazo  nele fixado,  sem ônus  para  o  CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos  orçamentários  para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 A extinção  nesta hipótese ocorrerá  na próxima data de aniversá rio do contrato, desde que haja a  notificação  do  contratado  pelo CONTRATANTE  nesse  sentido com  pelo menos 2  (dois)  meses  de antecedência  desse dia.
- 11.2.3 Caso  a  notificaçã o  da  nã o-continuidade do contrato de que trata este subltem ocorra com menos de 2 (dois} meses da data de aniversári o, a extinção  contratual ocorrerá  após 2 (dois} meses da data da comunicação .
- 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,  por  algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  lei  no  14.133/21,  bem  como  amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 11.3.2 A alteração  social ou a modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejará  a rescisão  se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11.3.2,1  Se a  operaçã o implicar  mudança  da  pessoa  Jurí dica contratada,  deverá ser formalizado tenno aditivo para alteração  subjetiva.

## 11.4 O termo de rescisão,  sempre que possfvet será  precedido:

- 11.4.1- Balanço dos eventos contratuais Já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Prefeitura Munldpal de Francisco Ayres PI  I CNPJ: 06.5S4.075/0001-09 Ru· JoH: Ferrei..-.. n· 387, centro, FrandlCO Aytfl,  Piauí,  Brall -.frandxoayres.pi.110V.br

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11.4.2 - Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos; 11.4.3 - Indenizações  e multas.

- 11.S  A  extinção  do  contrato  não  configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será  concedida Indenização  por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021).
- 11.6-0  contrato poderá  ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém  vínculo  de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com  dirigente do órgão  ou entidade cont ratante ou com agente pú blico que tenha desempenhado função  na licitação ou atue na fiscalização  ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.lil:  14.133 1 de 2021).
- CLÁUSULA  DtCIMA SEGUNDA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
- 12.1- Comete infração administrativa, nos termos da lei n2 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à inexecução  parcial do contrato;
- b)  der  causa  à  inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração ou  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execuçã o do objeto da contratação sem  motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do cont rato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo lnldõ neo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h} praticar ato lesivo previsto no art. sv da lei nV 12.846, de 1v de agosto de 2013.
- 12.2 serão  aplicadas ao responsável  pelas Infrações  administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- 1)  Advertência ,  quando o  contratado der causa  à  lnexecução  pardal do contrato, sempre que não  se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2V 1 da Lei nV 14.133, de 2021);
- ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subi tem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 42, da Lei n2 14.133, de 2021);
- iii)  Declaração  de inidoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as  condutas descritas  nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem  acima deste Contrato, bem como nas alíneas  "b", "c" e "d", que ju ytifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5V, da Lei n!il  14.133, de 2021).

## b) Multa de:

- i)  Moratória  de  1%  (um  por cento)  por dia  de atraso  injustificado  sobre  o  valor  da  parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias;
2. li)  Moratória de 0,07% {sete centésimos  por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado,  até o  máximo  de 2% (dois  por cento),  pela  inobservância  do  prazo fixado  para apresentação, suplementação ou  reposição da  garantia,  quando  exigida  no  Termo  de Referência,  parte integrante a este Contrato, a.  O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração  a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,  conforme dispõe  o Inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. iii) Compensatória, para as infrações  descritas nas alíneas " e"  a " h"  do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato. lv) Compensatória, para a lnexecução  total do contrato prevista na alínea "a", "b", "e-:' e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30%  do valor do Contrato.
3. 12.3 A  aplicação  das  sanções previstas  neste  Contrato  não  exclui,  em  hipótese  alguma,  a  obrigação  de reparação  integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 1S6, §9º, da lei n2 14.133, de 2021).

P!I CNPJ: 06.S54.075/ oodÍ-09 P.igln},  de 10

Pré' teltura Munlclpal de Frandsco Ayres Ftu.-) osé Ferrelr.t, ot  387, Ce~ ro, Fr.1nc;\_!,Kó  Ayres, Pl.1ur, Br.tsll Wf#W.franclscoayres.pl.gov.br

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- 12.4-Todas as sançõe s previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa {art. 156. §7g,,  da Lei  ng,  14.133, de 2021).
- 12.4.1 -Antes da aplicação da multa será  facultada a defesa do Interessado no prazo de 15 {quinze) dias. úteis,  contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei ni 14.133, de 2021).
- 12.5 Se a multa aplicada e as Indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo  CONTRATANTE  ao  CONTRATADO,  além da  perda  desse  valor,  a  diferença  será descontada  da garantia prestada, quando exigida, ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §Si, da Lei n!il  14.133, de 2021).

12.6- Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente,

30

no prazo má ximo de

(trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.  7 A aplicação das sanções  realizar-se-á  em processo administrat ivo que assegure o contraditório e a ampla defesa  ao CONTRATADO, observando-se o  procedimento previsto no caput e parág rafos do art. 158 da Lei n!il 14.133,  de 2021, para  as  penalidades de impedimento de licitar e contratar e de  declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
2. 12.8 Na aplicação das sanções  serão considerados (art. 156, §112, da Lei n12  14.133, de 2021):
- a)  a natureza e a gravidade da Infração cometida;
- b) as  peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a implantação  ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações. dos órgãos  de controle.
8. 12.9-0s  atos previstos como infrações  administrativas na Lei n2 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações. e contratos da Administração Públi ca que também  sejam tipificados como atos lesivos na Lei nv 12.846, de 2013, serão  apurados e julgados conjuntamente,  nos  mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei {art. 159). 12.10 -A personalidade jurfdica do CONTRATADO poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilitar,  encobrir ou  dissimular a  prá tica  dos atos  ilfcitos  previstos  neste  Contrato  ou  para provocar confusão  patrimonial, e,  nesse caso,  todos os efeitos das sanções  aplicadas à  pessoa jurfdlca serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administraçã o, à pessoa Jurídica sucessora ou à empresa  do mesmo ramo com  relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o  CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de anélise  juríd ica prévia (art. 160, da Le; n· 14.133, de 2021). 12.11 O CONTRATANTE deverá ,  no prazo máximo  15 (quinze)  dias útei s,  contado da  data  de aplicação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas  lnidôneas e Suspensas (Ceis) e  no  Cadastro Nacional de Empresas Punidas. (Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal. {Art. 161). 12.12 As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei nv 14.133/21. 12.13  Os  débitos do  CONTRATADO  para  com  a  Administração CONTRATANTE,  resultantes  de  multa administrativa e/ou  indenizações, não inscritos  em  dívida  ativa,  poderão ser  compensados,  total  ou parcialmente,  com os créditos devidos  pelo referido ó rgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante.

## CLÁUSULA  DtCIMA TERCEIRA DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1 As regras acerca da prestação  de garantia na  presente contratação  são  as  estabelecidas no Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA DtCIMA QUARTA-ALTERAÇÕES

Prefeitura Municipal de Francisco Ayres PI  I CNPJ: 06.554.075/0001-()9 Rua José Ferreira, n· 387, Centro, Francisco Ayres, Pia ui, Brasil www.frandscoayres.pl.aov.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPA L DE FRAN CISCO  AYRES

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14.1- Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela dlsclpllna dos arts. 124 e seguintes da Lei n·  14.133, de 2021.

14.2 -

O  Contratado é obrigado a aceitar,  nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos  ou supressões  que

- se fizerem necessários.  &lt;1té o  limite de 25% (vinte e  cinco por cento) do v,c1lor Inicial atu&lt;1llz&lt;1do do contrato . 14.3 As alterações  contratuais d everão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação  da  consultorla  Jurídica da  CONT RATANTE,  salvo  nos  casos  de Justificada  necessidade  de a nteclpaç3o d e  seu s efeitos, hipótese e m  que a  formallzaç3o do aditivo deverá  ocorrer no prazo má&gt;elmo  de  1 (um) m ês  (art. 132 da Lei n9 14.133, de 2021).
- 14.4  Registros  que  não  caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados  por  simples  apostila. dispensada a  celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Le i n2  14.133, de 2021.

CLAUSULA Dl CIMA QUINTA -

DOS CASOS OMISSOS

15.1 Os casos omissos serão  decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições  cont idas na Lei nR 14.133, de 2021, e  demais no rmas  federais apllcávels  e, subsldlarlame nte,  segundo as disposições  contidas na  Lei n o 8 .078, d e  1990- Código de Defesa do Consumido r e  normas e  principias gerais dos contratos.

CLAUSULA Dt CIMA SEXTA -

SUBCONTRATAÇÃ

O

16.1-As regras para subcontratação do objeto deste Instrumento de contrato constam no Termo de Refer~ncla, parte Integrante deste Contrato.

CLAUSULA Df CIMA S!h"IMA -

DAS DISPOSIÇÕES

FINAIS

- 17.1-O  presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e  d emais diplomas legais.
- 17  .2  Incumbirá  ao  CONTRATANTE  divulgar  o  presente  instrumento  no  Portal  Naclonó31  de  Contrat;3ções Públi cas (PNCP),  na forma  prev ista no art. 94 da Lei 14.133,  de 2021, bem como no respectivo sit io  oficial na Internet,  e m  atenção  ao art. 91, caput, d a  Lei n.2 14.133,  de 2021,  e  ao art. s2,  §22, da Lei n .  12.527,  de 2011, c/c art. 72, §32, Inciso V, do Decreto n . 7 .724, de 2012.
- 17  .3 Fica  e feito  o  Fo ro da Comarca de Francisco Ayrcs - PI, para dirimir os lltiglos que  d ecorre rem da execução d est e  Te rmo d e  Contrato que  n ão  puderem ser  compostos  pela conciliação,  conforme art. 92,  §12,  da Lei n 2 14.133/21.

Francisco Ayres PI, 3  de Novembro d e  2025

## PELA CONTRATADA

OENNIS OUILLIAN  ~·-.......,­

ROQUE:037325553

.\_.\_~n·

6

Ç, lOU.lllDl~-.oJl"OO"

DENNIS DUILLIAN ROQUE

CPF n· 037  .325.553-56

P&amp;alna!ildelO

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P;t11ina  lOdelO

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143

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001-09

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GX:zrt1'.GZiii'

## DECRETO Nº 65 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

|   02 | 05 00   | SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO                         | SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO                                                                                                                                     |                       |    |
|------|---------|----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|----|
|      | 152     | 12.361 .0009.2047.0000 3.3.90.30.00 500 200 000          | OESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE                                         | 2.082,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|      | 153     | 12.361.0009.2047.0000 3.3.90.30.00 550 999 000           | OESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO DE QUALIDADE MATERIAL DE CONSUMO Transferênciado Salário-Educação Não se aplica                                                          | 1.166,24 F.R.: 1 550  | 01 |
|      | 173     | 12,361 .0009.2100.0000 3.3.90.36.00 500 200 000          | OESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE               | 1.558,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|      | 176     | 12.361.0009.2100.0000 3.3.90.39.00 500 200 000           | OESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Rocursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE              | 724,00 F.R.: 1 500    | 00 |
|   02 | 05 01   | FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA- FUNDEB | FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA- FUNDEB                                                                                                             |                       |    |
|      | 214     | 12.361 .0009.2056.0000 3.3.90.30.00 540 220 000          | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OE QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Transferênciasdo FUNDES • Impostos e Transferênciasde Impostos Educação - Amortização e Custeio de Opor | 30.000,00 F.R.: 1 540 | 01 |
|   02 | 06 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUOE/FMS                        | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUOE/FMS                                                                                                                                    |                       |    |
|      | 270     | 10.301 .0012.2064.0000 3.3.90.30.00 500 300 000          | REESTRUTURACAO DASECRETARIA OE SAUDE MATERIAL DE CONSUMO Recursos nao vinculados de Impostos SaUde - Despesas com ASPS                                               | 2.539,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|      | 277     | 10.301.0012.2064.0000 3.3.90.39.00 500 300 000           | REESTRUTURACAO DASECRETARlA OE SAUDE OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA R&cur$0$ não Vinculados de Impostos Saüde - Despesas com ASPS                    | 4.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |

02

07

01

FUNDO MUICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL- FMAS

## RUAJOS~ FERREIRA, 387~P:64.47S-000 (89) 3580-1167 E-MAIL: prm:ayn,o@gmall.com

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Atilr

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## DECRETO Nº 65 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

NOME:

## TESTEMUNHAS

NOME:

Pr.telt1,1r· Mvnld"I d· Fnonc:IKo  Avre1 PI  I  CNPJ: 06.SS4.07S/0001-o9 "'"'·  - · f"errel··· n·  .\_,,  C·n1to, f"ranc:k- AYf"ff, Pla  ...  f,  · .-.,11 -.fr·n&lt;cl-yre1J.pl-sov.b.-

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AVRES

Pref eitura  Munh::lpal de Franelseo Ayres PI  /  CNPJ: 06.554.075/0001-09 Rua José Ferreira, n·  387, Centro, Franc:lseo Ayres, Plaur, erasll -.tranc:lsc:oayres.pl.gov.br

..

## ld:OCC5643CC3367810

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001-09

1 8 1

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## DECRETO Nº 65 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

RUAJOSÊ  FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3580-1167 E-MAIL: pn,lalyreo@gmall.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

|                                                                                                                                                    |                                                                                                                                                    |                                                                                                                                                         |                                                                                                                                                    | 02 07 01 FUNDO MUICIPAL OE ASSISTENCtA SOCIAL· FMAS   | 02 07 01 FUNDO MUICIPAL OE ASSISTENCtA SOCIAL· FMAS   | 02 07 01 FUNDO MUICIPAL OE ASSISTENCtA SOCIAL· FMAS                                                                                             | 02 07 01 FUNDO MUICIPAL OE ASSISTENCtA SOCIAL· FMAS   |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------|
| Abre no orçamento vigente créditoadia"onalsuplementar e da outras provldêndas                                                                      | Abre no orçamento vigente créditoadia"onalsuplementar e da outras provldêndas                                                                      | Abre no orçamento vigente créditoadia"onalsuplementar e da outras provldêndas                                                                           | Abre no orçamento vigente créditoadia"onalsuplementar e da outras provldêndas                                                                      | 434                                                   | 08.122.0014.2080.0000 3.3.90.30.00 500 999 000        | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllca                                              | 1.740,00 F.R.: 1 500 00                               |
| DECRETA: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$231. 679, 01 d istribuidos as seguintes dotações : | DECRETA: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$231. 679, 01 d istribuidos as seguintes dotações : | DECRETA: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$231. 679, 01 d istribuidos as seguintes dotações :      | DECRETA: Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$231. 679, 01 d istribuidos as seguintes dotações : | 465                                                   | 08.243.0014.2083.0000 3.3.90.14.00 660 999 000        | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL DIÁRIAS - CIVIL Tmmi:ferê ncia de Reour:i:os do Fundo Nacional de Assistê ncia Social - FNAS Não se aplica         | 5.000,00 F.R.: 1 660 04                               |
| Suplementação ( -+- )                                                                                                                              | Suplementação ( -+- )                                                                                                                              | Suplementação ( -+- )                                                                                                                                   | 231.679,01                                                                                                                                         |                                                       |                                                       |                                                                                                                                                 |                                                       |
| 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                      | 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                      | 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO                                                                                                                           |                                                                                                                                                    | 461                                                   | 08.244.0014.2113.0000 3.3.90.14.00 660                | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL DIÁRIAS - CIVIL Transferênciade do Fundo Nacional de AssistênciaSoclal                                             | FNAS 5.000.00 F.R.: 1 680 04                          |
| 25                                                                                                                                                 | 04.122.0002.2010.0000 3.3.90.14.00 500 999 000                                                                                                     | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OIARIAS • CIVIL R&C\.lrsoa não Vinculados de Impostos NIONapliea                                                     | 26,00 F.R.: 1 SOO 00                                                                                                                               | 500                                                   | 999 000 08.245.0014.2115.0000 3.3.90.14.00            | Rea.irsos - Não 11e aplica GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL DIÁRIA S - CIVIL Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS | 1.200,00 F.R.: 1 660 04                               |
| 02 03 00 66                                                                                                                                        | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO 04.123.0002.2013.0000 GESTÇO 3.3.90.30.00 MATERIAL 500 Recursos                                              | ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE CONSUMO nAo Vlnculadoa de lmpo&toa                                                                                       | 793,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                              | 02 08 00                                              | 660 ... 000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA           | Não se epllca                                                                                                                                   |                                                       |
| 999 000 Não se aplica                                                                                                                              | 999 000 Não se aplica                                                                                                                              | 999 000 Não se aplica                                                                                                                                   |                                                                                                                                                    |                                                       |                                                       |                                                                                                                                                 |                                                       |
| 68                                                                                                                                                 | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.36.00 500 999 000                                                                                                     | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOAFfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplice                        | 5.790,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                            | 535                                                   | 13.392.0010.2054.0000 3.3.90.36.00 500 999 000        | DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS • PESSOA FfSICA Rocursos não Vinculados de Impostos Não se aplica             | 1.807,00 F.R.: 1 500 00                               |
| 70                                                                                                                                                 | 04.123.0002.2013.0000 3.3.00.39.00 500 999 000                                                                                                     | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recur809 não Vinculados de Impostos Não SEI aplica                    | 1.643,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                            | 536                                                   | 13.392.0010.2054.0000 3.3.90.39.00 500 999 000        | DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos NAo se aplica            | 5.600,00 F.R.: 1 500 00                               |
| 02 05                                                                                                                                              | 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO                                                                                                                | 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO                                                                                                                     |                                                                                                                                                    | 02 10 00                                              | SECRETARIAMUNICIPALOEOBRAS                            | SECRETARIAMUNICIPALOEOBRAS                                                                                                                      |                                                       |
| 142                                                                                                                                                | 12.361.0009.2042.0000 3.3.90.39.00 500 200 000                                                                                                     | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOtCA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas oom MOE | 31.284,00 F.R.: 1 500 00                                                                                                                           | 573                                                   | 15.451.0005.2028.0000 3.3.90.36.00 500 999 000        | DESENVOLVIMENTO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                            | 3.158,00 F.R.: 1 500 00                               |

RUAJOSÊ  FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3580-1167 E-MAIL: prm:ayn,o@gmall.com

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001-09

## PELA CONTRATANTE

EUGENIA DE

AuJ"6do de fofm.a

SOUSA

~1~

EUGENIA

NUNES:286008  NUNES:296008.Z08S

20855

5

Eugê nia de Sousa Nunes

Prefeita

## ASSINATURAS