Lei — Pajeu Do Pi (04/07/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

ESTADO DO PIAUi

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Comissã o de Planejamento e Constratações  Públicas

- 10.2 Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou  a  entidade gerenciadora, mediante  decisão  fundamentada, decidir pela  manutenção  do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 10.3 O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 10.110.1 será  formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 10.4 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a  ordem de classificação.
- 10.5 O cancelamento  dos  preços  registrados  na  ARP, poderá  ser  realizado  pelo  gerenciador, de  forma  total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e  justificadas:
- 10.5.1 Por razão  de interesse público;
- 10.5.2 A pedido  do  fornecedor,  decorrente de caso  fortuito  ou  força  maior  ou  outras  circunstâncias  que impeçam do cumprimento das obrigações  assumidas; ou
- 10.5.3 Se não  houver êxito nas negociações,  nas hipóteses em que o  preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado.

## 1 11. DAS PENALIDADES

- 11.1  O  descumprimento das obrigações  pactuadas na  Ata de R egistro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas na legislação  e nesse instrumento.
- 11.2 As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não  honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 11.3 É da competência  do gerenciador a aplicação  das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade não  participante ou aderentes, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a  aplicação da penalidade.
- 11.4 O  órgão  ou  entidade participante deverá  comunicar ao órgão  gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 11.1, dada a necessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

## 112. CONDIÇÕES GERAIS

- 12.1 As condições  gerais de execução  do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado e  demais condições  para o regular fornecimento no objeto, encontram-se definidos no Termo de Referência  que  integra essa ARP como se nela transcrita.
- 12.2 Os casos omissos serão  resolvidos  levando em conta  os princíp ios que  norteiam a administração  pú blica, o processo licitatório em conformidade com o disposto legislação  aplicável a matéria.

Para firmeza e validade do  pactuado, a presente ARP foi lavrada, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes (se houver).

Floriano, 21 de março de 2025

Pfütll U K A  MUNl~IPAL Ut PAJtU  uu PIAUI . Kua Maria Kibein, Antunes, s/n.  ~entra - rn:  li4.HHH·UUU . lel.:  (UHHJ  Jà!Z·U ZZl Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu@ gmail.com - www.pajeudopiaui.pi.gov.br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Comissão de  Planejamento e Constratações  Públicas

## ÓRGÃO GERENCIADOR DO SRP/ PMP-PI

## UCITAHTE DETENTOR DO PREÇO  REGISTRADO

R&amp;CDAMATALTDA CNPJ: 30.043.774/0001-60

M. M. FEITOSA  LTDA-EPP CNPJ: 03.012.347/0001-42

ARYSSON RAMON DIAS  DE SOUSA SECRETÁ RIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ O E PLANEJAMENTO

·

PKtttl lU KA MUNl~IPAL Ut PAJtU  U U PIAU I  •  Kua M a na Kib ein, Antunes. s/n. ~entro-rn:  li4.HHH·UUU • le l.: (UHH J  Jà!Z·UllZ Emil: cplp ajeu .prefeiturad e p ajeu@ gmail.com - www.pajeudapiaui.p i.gav.br

## ld:07384CFD1FASDS1B

MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ/PI ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº 22 PREGÃO  ELETRÔN ICO Nº 22/2025 PROCESSO LICITATÓRIO  0.010.001680

<!-- image -->

<!-- image -->

No dia 30 de J unho de 2025, no(a) MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ/PI . inscrito(a) no CNPJ 01.61 2.602/0001-62, c om sede à  n· CEP - Pajeú  do Piauí-PI neste ato l egalment e  representado por ARYSSON RAMON DIAS DE SOUSA, portador do CPF n· 91956870334, RESOLVE registrar preços  para  eventual aq uisição em face da apresentaçã o  d a(s)  proposta (s) da(s) e mpresa(s) abaixo qu alificada(s) :

Fomecedor: DAVID VIEIRA SOUSA

Representante:

DAVID V IEIRA SOUSA

Telefone:

(89)  9811-6503

Emall:

sousad2 58@gmail.com

CNPJ: 31.718.063/0001-01

EndeNIÇO: RUA ABEL CRONEMBERGER, 420 - CENTRO, Pajeú do Piauf - PI - 64898-000

| Lote: 1                                                                                                                                 | Quantidade: 935,00                                                                                                                      | Unidade: UNID                                                                                                                           | Marca: p rimor                                                                                                                          | Modelo: primor                                                                                                                          | Preço Unlt4rlo: R$ 7 ,62                                                                                                                | Valor Total: R$7.124.70                                                                                                                 |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Descrição : MARGARINA 500g                                                                                                              | Descrição : MARGARINA 500g                                                                                                              | Descrição : MARGARINA 500g                                                                                                              | Descrição : MARGARINA 500g                                                                                                              | Descrição : MARGARINA 500g                                                                                                              | Descrição : MARGARINA 500g                                                                                                              | Descrição : MARGARINA 500g                                                                                                              |
| Lote: 1                                                                                                                                 | Quantidade: 700,00                                                                                                                      | Unidade: UNID                                                                                                                           | Marca: p rimor                                                                                                                          | Modelo: primor                                                                                                                          | Preço Unitário : R$ 1 6,22                                                                                                              | Valor Total: R$1 1.354,00                                                                                                               |
| Descrição : MARGARINA 1KG                                                                                                               | Descrição : MARGARINA 1KG                                                                                                               | Descrição : MARGARINA 1KG                                                                                                               | Descrição : MARGARINA 1KG                                                                                                               | Descrição : MARGARINA 1KG                                                                                                               | Descrição : MARGARINA 1KG                                                                                                               | Descrição : MARGARINA 1KG                                                                                                               |
| Lote: 1                                                                                                                                 | Quantidade: 140,00                                                                                                                      | Unidade: Kg                                                                                                                             | Marca: celia                                                                                                                            | Modelo: celia                                                                                                                           | Preço Unlt4rlo: R$ 9.45                                                                                                                 | Valor Total: R$1 .323,00                                                                                                                |
| Descrição : FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA SUBGRU PO BRANCA CLASSE FINA ASPECTO FÍSICO T IPO 1 ACIDEZ BAIXA ACIDEZ (EMBALAGEM 1,00 KG) | Descrição : FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA SUBGRU PO BRANCA CLASSE FINA ASPECTO FÍSICO T IPO 1 ACIDEZ BAIXA ACIDEZ (EMBALAGEM 1,00 KG) | Descrição : FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA SUBGRU PO BRANCA CLASSE FINA ASPECTO FÍSICO T IPO 1 ACIDEZ BAIXA ACIDEZ (EMBALAGEM 1,00 KG) | Descrição : FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA SUBGRU PO BRANCA CLASSE FINA ASPECTO FÍSICO T IPO 1 ACIDEZ BAIXA ACIDEZ (EMBALAGEM 1,00 KG) | Descrição : FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA SUBGRU PO BRANCA CLASSE FINA ASPECTO FÍSICO T IPO 1 ACIDEZ BAIXA ACIDEZ (EMBALAGEM 1,00 KG) | Descrição : FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA SUBGRU PO BRANCA CLASSE FINA ASPECTO FÍSICO T IPO 1 ACIDEZ BAIXA ACIDEZ (EMBALAGEM 1,00 KG) | Descrição : FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA SUBGRU PO BRANCA CLASSE FINA ASPECTO FÍSICO T IPO 1 ACIDEZ BAIXA ACIDEZ (EMBALAGEM 1,00 KG) |
| Lote: 1                                                                                                                                 | Quantidade: 50,00                                                                                                                       | Unidade: UNID                                                                                                                           | Marca: apt i                                                                                                                            | Modelo: apti                                                                                                                            | Preço Unlt4rlo: R$ 3,47                                                                                                                 | Valor Total: R$173,50                                                                                                                   |
| Descrição : FERMENTO, T IPO QUÍMICO APRESENTAÇÃO PÓ (EMBALAGEM 1 00,00 G)                                                               | Descrição : FERMENTO, T IPO QUÍMICO APRESENTAÇÃO PÓ (EMBALAGEM 1 00,00 G)                                                               | Descrição : FERMENTO, T IPO QUÍMICO APRESENTAÇÃO PÓ (EMBALAGEM 1 00,00 G)                                                               | Descrição : FERMENTO, T IPO QUÍMICO APRESENTAÇÃO PÓ (EMBALAGEM 1 00,00 G)                                                               | Descrição : FERMENTO, T IPO QUÍMICO APRESENTAÇÃO PÓ (EMBALAGEM 1 00,00 G)                                                               | Descrição : FERMENTO, T IPO QUÍMICO APRESENTAÇÃO PÓ (EMBALAGEM 1 00,00 G)                                                               | Descrição : FERMENTO, T IPO QUÍMICO APRESENTAÇÃO PÓ (EMBALAGEM 1 00,00 G)                                                               |

(Continua na próxima página)

336

<!-- image -->

## MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ/PI ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº 22

<!-- image -->

<!-- image -->

--u

Lote: 1

Quantidade:

100,00

Unidade:

UNID

Marca:

ccgl

Modelo:

ccgl

Preço Unltérlo :

R$ 3,30

Valor Total:

R$330,00

Descrição: CREME DE LEITE, INGREDIENTES ESTABILIZANTE FOSFATO DISSÓDICO  CONSERVAÇÃO AMBIENTE SECO E AREJADO TEOR GORDURA 25 PER (CAIXA 200,00 G)

Lote: 1

Quantidade:

1 50,00

Unidade:

UNID

Marca:

fugini

Modelo:

fugini

Preço Unltérlo:

R$ 7,30

Valor Total:

R$1 .095,00

Descrição: LEGUME EM CONSERVA, TIPO AZEITONA VERDE TAMANHO GRANDE APRESENTAÇÃO COM CAROÇO  (EMBALAGEM 160,00 G)

Lote: 1

Quantidade:

1 50,00

Unidade:

UNID

Marca:

fogini

Modelo:

fogini

Preço Unlr.!irlo:

R$ 5,08

Valor Total:

R$762,00

Descrição: MILHO EM CONSERVA, INGREDIENTES GRÃOS  DE MILHO VERDE COZIDOS PRAZO VALIDADE 2  ANOS APLICAÇÃO ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL (FRASCO 200,00 G)

Lote: 1

Quantidade:

100,00

Unidade:

UNID

Marca:

gota

Modelo:

gota

Preço Unltérlo:

R$ 2,56

Valor Total:

R$256,00

Descrição: VINAGRE, MATÉRIA-PRIMA ÁLCOOL  CANA DE AÇÚCAR  TIPO NEUTRO ACIDEZ 4,20 PER ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO ASPECTO VISUAL LÍMPIDO E  SEM DEPÓSITOS

Lote: 1

Quantidade:

450,00

Unidade:

KG

Marca:

i deal

Modelo:

ideal

Preço Unitário:

R$ 1 0,91

Valor Total:

R$4.909,50

Descrição: FEIJÃO  - MASSAR. TIPO 1, NOVO, CONSTITUfDO DE GRÃOS  INTEIROS E SADIOS, COM UMIDADE PERMITIDA DE 15, ISENTO DE MATERIAL TERROSO, SUJIDADES E MISTURAS DE OUTRAS ESPÉCIES, ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO  CONTENDO 1 KG

Total: R$42.187,70

Pagina 1  de 8

| Lote: 1                                                | Quantidade: 300,00 Unidade:                            | Marca: ideal                                           | Modelo: ideal   | Preço Unitário: R$ 11,95   | Valor Total: R$3.585,00   |
|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------|-----------------|----------------------------|---------------------------|
| Descrição : FEIJÃO PRETO TIPO 1 PCTE. C/ NO MINIMO 1KG | Descrição : FEIJÃO PRETO TIPO 1 PCTE. C/ NO MINIMO 1KG | Descrição : FEIJÃO PRETO TIPO 1 PCTE. C/ NO MINIMO 1KG |                 |                            |                           |
| Lote: 1                                                | Quantidade: 500,00 Unidade:                            | Marca: ideal                                           | Modelo: ideal   | Preço Unitário: R$ 13,05   | Valor Total: R$6.525,00   |
| Descrição : FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 PCT 1.000 G          | Descrição : FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 PCT 1.000 G          | Descrição : FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 PCT 1.000 G          |                 |                            |                           |
| Lote: 1                                                | Quantidade: 5.000,00 Unidade:                          | Marca: caseiro                                         | Modelo: caseiro | Preço Unltérlo: R$ 0,95    | Valor Total: R$4.750,00   |
| Descrlção:PÃES                                         | Descrlção:PÃES                                         | Descrlção:PÃES                                         | Descrlção:PÃES  | Descrlção:PÃES             | Descrlção:PÃES            |

Total: R$ 42.187,70

As especificações  técnicas constantes do processo em epígrafe. assim como todas as obrigações  e  condições  descritas na minU1a da Ata de Registro de Preços e  na Proposta de Preços integram esta ARP. independentemente de transcrição .

A  validade desta Ata de Registro de Preços é até 30/06/2026, a  contar do dia 30/06/2025 .

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº  022/2025

REF. PREGÃO  ELETRONICO -SRP Nº  022/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  0.010.001680/2025

O MUNICIPIO DE PAJEO DO PIAUÍ, pessoa jurídica  de d ireito público  Interno, com sede na Rua Maria  Antunes, s/n, Centro, CNPJ: 01.612.602/0001 -62, por i ntermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, Órgão  municipal Gerenciador do Sistema de Contratações  Públicas,  neste ato representado pelo Sr. Arysson Ramon Dias de Sousa, Secretário  Munlcipal, no uso da competência  que lhe foi atribuída  regimentalmente, considerando o julgamento final da licitação  na modalidade de Pregão,  na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS  nº 022/2025, formalizada nos autos do Processo administrativo Nº 0 .010.001680/2025, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e  qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a  classificação por ela(s) alcançada(s) e  na(s)  quantldade(s)  cotada(s). atendendo as condições  previstas no Edital de licitação do certame que originou a  presente ARP. sujeitando-se as partes às normas constantes na  Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 060/2023, Decreto Municipal nº 03/2025 c/c a  Lei Complementar nº 1 23/2006~ em face das alterações  estabelecidas na LC nº 147  /2014 e  demais legislações  vigentes~ bem como as exigências  estabelecidas no Edital e  seus Anexos, em conformidade com as disposições  a  seguir:

## 1. DO OBJETO

- o 1  A  presente Ata tem por objeto o  Registro de preço para aquisição  parcelada e  sob demanda de gênero  alimentícios  em geral para suprir as necessidades das secretarias e  fundos do município  de Pajeú  do Piauí.,  conforme especificações  contidas no termo de referência  e  edital, conforme disposto no Edital e  Termo de Referência,  que é parte integrante desta Ata, assim como todos os documentos que instruem o  Processo Administrativo nº 0.01 0.001 680/2025, em face do resultado final do julgamento da licitação,  foi declarada detentora do presente registro de preços a  empresa que apresentou o  melhor preço e  preencheu aos requisitos de habilitação  conforme detalhado abaixo:

(Continua na próxima página) Pagina 2  de 8

<!-- image -->

<!-- image -->

## MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ/PI ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº 22

Razão social do licitante

CNPJ

Endereço

Representante: Nome

Qualificação

DAVID VIEIRA SOUSA

31.  7 18 .063/0001-01

R ABEL CRONEMBERGER, 420, SALA 01, CENTRO, PAJEÚ  DO PIAUI-PI

DAVID VIEIRA SOUSA

Sócio  Administrador

## 2. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS REGISTRADOS

2.1 O preço registrado, as especificações  do objeto, as quantidades de cada item, REGISTRADOS por fornecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem abaixo:

| DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                                                                                                                                     | MARCA   | UNIDADE   |   QUANT | VALOR UNI   | VALOR TOTAL   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|-----------|---------|-------------|---------------|
| MARGARINA 500g                                                                                                                                                                                                        | PRIMOR  | UNID      |     935 | R$ 7,62     | R$ 7.124,70   |
| MARGARINA 1KG                                                                                                                                                                                                         | PRIMOR  | UNID      |     700 | R$ 16,22    | R$ 11 .354,00 |
| FARINHA DE MANDIOCA, GRUPO SECA SUBGRUPO BRANCA CLASSE FINA ASPECTO FÍSICO TIPO 1 ACIDEZ BAIXA ACIDEZ (EMBALAGEM 1,00 KG)                                                                                             | CELIA   | UNID      |     140 | R$ 9,45     | R$1.323,00    |
| FERMENTO,TIPO QUÍMICO APRESENTAÇÃO PÓ (EMBALAGEM 100,00 G)                                                                                                                                                            | APTI    | UNID      |      50 | R$ 3,47     | R$ 173,50     |
| ºCREME DE LEITE", INGREDIENTES ESTABILIZANTE FOSFATO DISSÓDICO CONSERVAÇÃO AMBIENTE SECO E AREJADO TEOR GORDURA 25 PER (CAIXA 200,00 G)                                                                               | CCGL    | UNID      |     100 | R$ 3,30     | R$ 330,00     |
| LEGUME EM CONSERVA, TIPO AZEITONA VERDE TAMANHO GRANDE APRESENTAÇÃO COM CAROÇO (EMBALAGEM 160,00 G)                                                                                                                   | FUGINI  | UNID      |     150 | R$ 7,30     | R$1.095,00    |
| MILHO EM CONSERVA, INGREDIENTES GRÃOS DE MILHO VERDE COZIDOS PRAZO VALIDADE 2 ANOS APLICAÇÃO ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL (FRASCO 200,00 G)                                                                                 | FIGINI  | UNID      |     150 | R$ 5,08     | R$ 762,00     |
| VINAGRE, MATÉRIA-PRIMA ÁLCOOL CANA DE AÇ Ú CAR TIPO NEUTRO ACIDEZ 4,20 PER ASPECTO FÍSICO LIQUIDO ASPECTO VISUAL LIMPIDO E SEM DEPÓSITOS                                                                              | GOTA    | UNID      |     100 | R$ 2,56     | R$ 256,00     |
| FEIJÃO - MASSAR. TIPO 1, NOVO, CONSTITUÍDO DE GRÃOS INTEIROS E SADIOS, COM UMIDADE PERMITIDA DE 15%, ISENTO DE MATERIAL TERROSO, SUJIDADES E MISTURAS DE OUTRAS ESPÉCIES, ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO CONTENDO 1KG | IDEAL   | KG        |     450 | R$ 10,91    | R$4.909,50    |
| FEIJÃO PRETO TIPO 1 PCTE. C/ NO MINIMO 1KG                                                                                                                                                                            | IDEAL   | KG        |     300 | R$11,95     | R$ 3.585,00   |
| FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 PCT 1.000 G                                                                                                                                                                                     | IDEAL   | PACOTE    |     500 | R$ 13,05    | R$ 6.525,00   |
| PÃES                                                                                                                                                                                                                  | CASEIRI | UNID      |       5 | R$ 0,95     | R$4.750,00    |

VALOR GLOBAL: R$ 42.187,70

2.2 A  listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta no Relatório da ata da sessão que integra a presente ARP como anexo como se nela transcrito, devendo ser levado em consideração  para convocação dos licitantes remanescente, se houver, nos casos autorizados no edit al e na legislaçã o .

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

338

<!-- image -->

## MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ/PI ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº 22

## 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- O órgão  gerenciador da ARP é a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
- 3.1.1 Caberá  ao órgão  gerenciador da ARP a prática  de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda as seguintes atividades:
- 1  Gerenciar a ARP, providenciando a indicação dos fornecedores;
- li Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações  de preços;
- Ili  Autorizar a  prorrogação  do prazo de vigênc ia da ata;
- IV Autorizar a adesão à  ARP quando solicitada pelo órgão  não participante;
- V  Aplicar as penalidades por descumprimento; sem prejuízos  das demais atribuições  previstas na legislação .
- Participa do presente SRP na Condição  de Participante a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

## 4. DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  OU

- 4.1  Durante a vigência  da ata, os órgãos  e as entidades da Administração  Públ ica que não participaram do procedimento de IRP poderão  aderir à ata de registro de preços na condição  de não  participantes, observados os seguintes requisitos:
- apresentação  de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações  de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- deverão  antes da solicitação de adesão  observar se os valores registrados estão  compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- consulta e aceitação  prévias  do órgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2  A autorização  do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a  aceitação da adesão  pelo fornecedor, quando será  expedido termo de autorização  para adesão .
- 4.3  O órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuízo à execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.4 Após a autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá  efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até  noventa dias ou dentro do prazo de vigênc ia da ata, conforme o caso.
- 4.4.1 O prazo de que trata o  subitem anterior, relativo à efetivação da contratação,  poderá  ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão  ou da entidade não participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o  limite temporal de vigência  da ata de registro de preços.
- 4.5 O órgão  ou a entidade poderá  aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não  participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

## 5. DOS LIMITES PARA AS ADESÕES  E ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DOS ITENS REGISTRADOS

- 5.1 As aquisições  ou contratações  adicionais não poderão exceder, por órgão  ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o  gerenciador e  para os participantes.
- 5.2 É vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na ata de registro de preços, sendo licito aditar os contratos dela decorrente, nas condições  e limites estabelecidas na legislação.

## 6 . VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  E CADASTRO RESERVA

6.  1  Após a  homologação da licitação, o  licitante mais bem classificado, será  convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o  direito, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021 .
2. 6.1.1 O prazo de convocação  poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e  que a justificativa seja aceita pela Administração .
3. 6.2  A  validade da Ata de Registro de Preços será  de 12 (doze) meses, contado a  partir do primeiro d ia  útil  subsequente à  data de divulgação  no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período,  mediante a anuência  do fornecedor, comprovada a vantajosidade da proposta.
4. 6.3 A contratação com os fornecedores registrados na ata será  formalizada pelo órgão  ou pela entidade interessada por intermédio  de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização  de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o  art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- Sendo formalizado contrato decorrente da ata de registro de preços, o  prazo de sua vigênc ia será estabelecido no próprio instrumento contratual podendo ser prorrogado nos casos autorizados na

<!-- image -->

<!-- image -->

--u

<!-- image -->

<!-- image -->

## legislação.

- Na formalização  do contrato ou do instrumento substituto deverá  haver a indicação  da disponibilidade dos créditos  orçamentários  respectivos.
- O instrumento contratual deverá  ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições  para formalização  da ata de registro de preços:

- Serão  registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a possibilidade de o  licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e  se obrigar nos limites dela;
- Será  incluído  na ARP, como se nela transcrita, na forma de anexo a ata de julgamento ou relatório de julgamento da licitação,  contendo o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

6.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário,  observada a classificação da licitação; e

- Será  respeitada, nas contratações,  a ordem de classificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
6.  5 O registro a  que se refere o  item 6.4.2.1 tem por objetivo a formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatár io da ata.
- 6.6 Para fins da ordem de classificação,  os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário  antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 6.7 A  habilitação dos licitantes que comporão  o cadastro de reserva a que se refere o  item 5.4.2.2 somente será  efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- Quando o  licitante vencedor não  assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital,· e
- Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas nessa ARP, no edital ou na legislação.
- 6.8  O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será  divulgado no Diário  oficial, no PNCP e ficará  disponibilizado no portal da transparência do Município, durante a vigência  da ata de registro de preços.
- 6.9 A ata de registro de preços será  assinada preferencialmente por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 6.1  O Quando o convocado não  assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições  estabelecidos no edital, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo  em igual prazo e nas condições  propostas pelo primeiro classificado.
6.  1  0.1  Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação  nos termos do item anterior, a Administração,  observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
6.  1  0.1 .1  Convocar para negociação  os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classificação,  com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
6.  1  0.1 .2 Adjudicar e firmar o  contrato nas condições  ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição .
6.  11 A  existência  de preços registrados implicará  compromisso de fornecimento nas condições  estabelecidas, mas não obrigará a  Administração a contratar nem tampouco adquirir a totalidade do objeto registrado, facultada a realização  de licitação  específica  para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada e os preços do novo certame forem mais vantajosos para a administração.

## 7 . DA ALTERAÇÃO, REVISÃO  OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS

7.  1  Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência  de fatos imprevisíveis  ou previsíveis  de consequências  incalculáveis,  que inviabilizem a  execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

(Continua na próxima página)

## MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ/PI ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº 22

<!-- image -->

--u

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ/PI ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº 22

<!-- image -->

<!-- image -->

--u

- Em caso de criação,  alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a  superveniência de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- Na hipótese de previsão  no edital de cláusula  de reajustamento ou repactuação  sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- No caso do reajustamento, deverá  ser respeitada a contagem da anualidade e o  índice  previstos para a contratação,  se houver ou outro índice  estabelecido pelos órgãos  setoriais, como IGPM;

7.2 A  repactuação  será  precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração  analítica  da variação  dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção  ou sentença normativa que fundamenta a repactuação .

7.3  Conforme previsto no Art. 136 da Lei nº 14.133/21, os registros que não  caracterizam alteração do contrato ou da ARP como nas situações  de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à  repactuação  de preços previstos no próprio contrato ou ARP, bem como empenho de dotações  orçamentárias , podem ser realizados por simples apostila, d ispensada a celebração de termo aditivo.

## 8. DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

8.1 Na hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o  fornecedor para negociar a redução  do preço registrado.

8.2  Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será  liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação  de penalidades administrativas.

8.3  Na hipótese prevista no item anterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

8.4  Na hipótese de redução  do preço registrado, o gerenciador comunicará  aos órgãos  e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência  e a oportunidade de diligenciarem negociação  com vistas à  alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .

- 8.5 Na hipótese de o  preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração  do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o i mpossibilite de cumprir o  compromisso.

8.6  Neste caso, o  fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração,  a documentação comprobatória ou à  planilha de custos que demonstre a i nviabilidade do preço registrado em relação  às condições  inicialmente pactuadas.

- Não  hipótese de não comprovação  da existência  de fato superveniente que inviabilize o  preço registrado, o pedido será  indeferido pelo órgão  ou entidade gerenciadora e o  fornecedor deverá  cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e  na legislação  aplicável.
- Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto nessa ARP.
- Se não  obtiver êxito  nas negociações,  o órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços e adotará  as medidas cabíveis  para a obtenção  da contratação  mais vantajosa.
- Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o fornecimento do objeto de acordo com preço registrado, o  órgão  ou entidade gerenciadora atualizará  o  preço registrado, de acordo com a documentação apresentada observando a realidade dos valores praticados pelo mercado.

8.  7  O órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e às entidades que t iverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração  do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 c/c 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .

8.8 Se não obtiver êx . ito nas negociações , o  órgão  ou entidade gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis  para obtenção  de contratação mais vantajosa.

## 9. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

- O remanejamento somente poderá  ser feito:
- o De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade participante; ou

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Pagina 6  de 8

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

## MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ/PI ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº 22

- o De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
- 9.3  O órgão  ou entidade gerenciadora que t iver estimado as quantidades que pretende contratar será  considerado participante para efeito do remanejamento.
- 9.4 Na hipótese de remanejamento de órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não participante, serão observados os limites previstos na legislação municipal c/c art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 9.5 Competirá  ao órgão  ou à entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado, com a redução  do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia  anuência  do órgão  ou da entidade que sofrer redução  dos quantitativos informados.

## 1 O. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS  REGISTRADOS

- O registro do fornecedor será  cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 1  0.1.1  Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

1  0.1.2 Não  retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

- 1  0.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, salvo nos casos de pedido de atualização  ou repactuação  de preços conforme previsto nesse instrumento;
- Sofrer sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 1 56 da Lei nº 14.133, de 2021.

1  0.2 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não  ultrapasse o prazo de vigência  da ata de registro de preços, poderá  o órgão  ou a entidade gerenciadora, mediante decisão  fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações  derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

- 1  0.3 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 1 0.1  será  formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios  do contraditório e da ampla defesa.
- 1  0.4 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão  ou a entidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem  o  cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 1  0 .5  O cancelamento dos preços registrados na ARP, poderá  ser realizado pelo gerenciador. de forma total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- Por razão  de interesse público;
- A  pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior ou outras circunstâncias que impeçam do cumprimento das obrigações  assumidas; ou
- Se não  houver êxito  nas negociações,  nas hipóteses em que o  preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado.

## 11. DAS PENALIDADES

- 11.1 O descumprimento das obrigações  pactuadas na Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas na legislação  e nesse i nstrumento.
- 11.2 As sanções  também  se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 11.3 É da competência  do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o  descumprimento disser respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade não  participante ou aderentes, caso no qual caberá  ao respectivo órgão  participante a aplicação da penalidade.
- 11.4 O órgão  ou entidade participante deverá  comunicar ao órgão  gerenciador qualquer das ocorrências  previstas no item 11 .1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

## 12. CONDIÇÕES GERAIS

- 12.1 As condições  gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações  da Administração  e do fornecedor registrado e demais condições  para o  regular fornecimento no objeto, encontram-se definidos no Termo de Referência  que integra essa ARP como se nela transcrita.
- 12.2  Os casos omissos serão  resolvidos levando em conta os princípios que norteiam a administração  pública,  o  processo licitatório em conformidade com o disposto legislação  aplicável  a  matéria.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente ARP foi lavrada, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes (se houver).

Pajeú  do Piauí, 18 de  junho de 2025.

<!-- image -->

--u

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ/PI ATA DE REGISTRO DE PREÇO  Nº 22

ÓRGÃO GERENCIADOR DO SRP/ PMP-PI

<!-- image -->

<!-- image -->

--u

LICITANTE DETENTOR DO PREÇO  REGISTRADO

ARYSSON RAMON DIAS DE SOUSA

DAVID VIEIRA SOUSA

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

C.N.P.J: 31 .718.063/0001-01

A  presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes.

ARYSSON RAMON DIAS DE SOUSA Secretário  Municipal de Administração  e Planejamento

Assinado de forma digital por:

DAVID VIEIRA SOUSA

44950065840 Dados: 30/06/2025 09:06:39

Pagina 8 de 8

Prefeitura Munlclpal de  Pajeú  do Piauí Endereço: Rua Maria Ribeiro Mtunes aa SilVa,S/N,Centro. 64898-000, Pajeu oo Piaul·PI CNPJ: 01 .612.602/0001--62

DAVID VIEIRA SOUSA 31.  718.063/0001-01

<!-- image -->

## DECRETO N9  00016/2025 , de 31  de Março de 2025 ANEXO 1RELAÇ Ã O DE SUPLEMENTAÇÕES

| 21 .01 .04.122.0101.2006   | Manutençã o da Secretaria de Governo                                         | Manutençã o da Secretaria de Governo   |
|----------------------------|------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|
| 3.3.90.30                  | Mat8f'ial de Consumo                                                         | 13.243,56                              |
| 701                        | Outras Transferênciasde Convêniosou lnstrumen1os Congêneresdos Estado...     |                                        |
| TOTAL DA AÇÃ O             | TOTAL DA AÇÃ O                                                               | 13.243,S6                              |
| 29.01 .08.244.0101 .2040   | Manutençã o do FMAS                                                          |                                        |
| 3.3.90.35                  | Serviços de Consultoria                                                      | 8.000,00                               |
| 500                        | Recursos Não Vinculados de Impostos                                          |                                        |
| TOTAL DA AÇ ÃO             | TOTAL DA AÇ ÃO                                                               | 8.000,00                               |
| 28.01 .10.301.0101 .2031   | Manutençã o Administrativa do FMS                                            |                                        |
| 3.1 .90.11                 | Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessoal Civil                                | 29.271,00                              |
| 605                        | Assls1ê ncla Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento ... |                                        |
| 3.1 .90.11                 | Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessoal Civil                                | 0,50                                   |
| 605                        | AsSislê ncia Financeira da União Destinada AComplementação ao Pagamento ...  |                                        |
| 3.1.90.11                  | Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessoal Civil                                | 6.296,00                               |
| 605                        | AssislênciaFinanceira da União Destinada à Complementação ao Pagamento ..    |                                        |
| TOTAL DA AÇ ÃO             | TOTAL DA AÇ ÃO                                                               | 35.567,50                              |
| 27.02.12.361.01U S.2028    | Manutençi o do Sistema Municipal de Ensino • FUNDES 30%                      |                                        |
| 3.1.90.11                  | Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessoal Clvll                                | 39.828,90                              |
| 540                        | Transferênciasdo Fundeb • Impostos e Transferênc ias de Impostos             |                                        |
| 3.1 .90.11                 | Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal CMI                                  | 36.689,79                              |
| 540                        | Transferênciasdo Fundeb • Impostos e Transfe,âncias de Impostos              |                                        |
| 3.1 .90.11                 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                | 1.11B,80                               |
| 540                        | Transferênciasdo Fundeb • Impostos e Transferênc ias de Impostos             |                                        |
| TOTAL DA AÇ ÃO             | TOTAL DA AÇ ÃO                                                               | n .637,49                              |
| 28.01 .10.304.0121.2036    | Açõe s do Programa de Vlglllncla Sanitária                                   |                                        |
| 3.1 .90.11                 | Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessoal CMI                                  | ◄.500,00                               |
| 604                        | Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento ..   |                                        |
| TOTAL DA AÇÃ O             | TOTAL DA AÇÃ O                                                               | 4.500,00                               |
| 28.01.10.305.0121.2037     | Ações do Programa de Vlglllncla Epldemlológlca (PPA/ECDN S)                  |                                        |
| 3.1 .90.11                 | Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessoal Civil                                | t .138,00                              |
| 604                        | Transrerências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao vencimento ..   |                                        |
| TOTAL DA AÇ Ã O            | TOTAL DA AÇ Ã O                                                              | 1.138,00                               |

(Continua na próxima página)

## ld  :089B927  57D32D883

<!-- image -->

## DECRETO Nº 016/2025 de 31 de março 2025

Abre no

orçamento adicional

suplementar providências.

O PREFEITO  MUNICIPAL DE  PAJEÚ  DO  PIAUÍ,  no uso de suas atribuições  legais de seu cargo e com fundamento no Art. 08 da  Lei  Municipal nº 273/2024, de 13 de dezembro de 2024.

DECRETA:

Artigo 1º . -Fica  aberto no orçamento vigente,  um crédito adicional  suplementar no valor de R$140.086,55 (CENTO E QUARENTA MIL OITENTA E  SEIS REAIS E  CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) distribuídos  nas seguintes dotações  conforme anexo 1.

Art.  2º.  Os  recursos  necessá rios à execuçã o  deste  decreto  correrão por  conta  da, anulação  parcial das dotações  orçamentá rias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas especificadas no anexo li.

DALVAN GONÇ ALVES DE MOURA CARVALHO

Prefeito Municipal vigente,

e

dá

crédito outras