Lei — Arraial (11/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 11 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVI

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ESTADO  DO PIAUi

.,...1 .\_ PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  LAGOA  DE  SAO  FRANCISCO

CNPJ,:  Ol.612.584/0001-19

Endere  o :

PRACA  ANTONIO  COSTA  DO  NASCIMENTO

20 Bairro:  CENTRO

Página: 1

OECUTO  Nº  000027  /2025

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CONSELHO MUNICD'AL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICD'  AL N' 259/2018, ARRAIAL-PI

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RESOLUÇÃO Nº 21/2025 - CMAS

Dispõe  sobre e  A.PROVAÇAO da  Programação inserida no Sistema de Estruturação  da  Rede de Serviços do  SUAS -EstruturaSUAS -advinda de  Emenda  Parlamentar -2025  destinada  ao Fundo Municipal de Assistência Social de Arraial -Piauí.

O  Conselho  Municipal  de  Assistê ncia  Social  CMAS  de  Arraial  PI, reunido em sessão  plenária extraordinária  realizada no dia 10 de novembro de 2025, no uso das competências  que lhe conferem a Lei Municipal nº 53 de 10 de julho de 1997, de acordo com as alterações  realizadas pela Lei Municipal nº 259 de 12  de julho de 2018, que trata das atribuições  do  CMAS no âmbito do Sistema Ú nico de Assistência Social - SUAS.

Considerando as  decisões  registradas  na Ata  nº 15/2025  da sessã o  plenária extraordinária realizada pelo Conselho Municipal de Assistência  Social CMAS no dia 10 de novembro de 2025.

## RESOLVE:

Art. 1° -APROVAR a Programação nº  220100220250003 destinado a Estruturação  da  Rede  de  Serviços  do  SUAS -GND3  Custeio,  no  valor  de  R$ 150.000,00 advinda de emenda parlamentar nº 55901220100202503, tipo RP2 de 2025, recurso  destinado  ao Fundo Municipal  de Assistência  Social, CNPJ  18.251.227/0001-75 para custeio (GND 3) e Estrutura da Rede de Serviços do SUAS.

Art  2°  Esta Resolução  entra  em  vigor  a  partir  da  data  de  deliberação  da plenária .

Arraial PI, 10 de novembro de 2025.

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Edivania Rodri~e Carvalho

CPF: 064.019.053-79

Presidente do Conselho Municipal de Assistência  Social - CMAS

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL N'  2S9/2018, ARRAIAL-PL

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| Assinatura dos Conselheiros   | CPF   |
|-------------------------------|-------|

G;)flcctla ~º~â'7CD--J J};.\_-s  . 8° 0 u 09 b  Bt/1.  353 oo rCo.p-4;- '7~ &lt;r-------.L~:2-i'+5 'jj''jJ'-CJS

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ABRE CEÚ:DITO ADICIONAL  SUPLEMENTAR  E DÁ OUTRAS  PROVIDtNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de IAGOA DE SAO  FRANCISCO, JOAO  ARILSON  DE  MESQUITA BEZERRA, no  uso  de  suas  atribuições legais  e  em  conformidade  com  a  autorização  constante na  DECRETO .

## D  E C  R  E TA:

Art.  1 °  -Fica  aberto  no  corrente  Exercicio,  Crédito Adicional  Suplementar  no Orçamento Geral desta  entidade,  no  valor  de  R$ 993. 214, 00 (Novecentos  e  Noventa  e  Três Mil  e Duzentos  e  Quatorze  Reais),  destinado  ao  reforço  das  seguintes  Dotações.

| Valor da Suplementação por Anulação dai Dotação                                                                                                                                                                                                                                           | R$   | 993.2U,OO    |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|--------------|
| 02 . 01.00 - Gabinete do Prefeito 04-092-0002 2. 069 - Encargos com a Assessoria Juridica TEC.ADMINISTRAT                                                                                                                                                                                 |      |              |
| 3. 3. 90. 35 - Serviços de Consultoria                                                                                                                                                                                                                                                    | R$   | 20.000, 00   |
| 02 . 02. oo - Secretaria Geral de Administração 15-451-0004 1.011 - ConstrucaoeRecuperacao deCalcamento 4. 4. 90. 51 - Obras e Instalações                                                                                                                                                | R$   | 231. 814, 00 |
| 17-511-0004 2 .073 - Manutenção de Poços, Chafarizes e Caixa D Agua 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Físi ca                                                                                                                                                          | R$   | 50.000,00    |
| 02. 03. 00 - Secretaria Munic. de Educaçio e Cultura 12-361-0005 2,014 - MANUT.EEncargos da SEC.MUNJC.DE Educação e Cultura 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 12-361- 0005 2. 018 - Encargos com o Transporte Escolar                                           | R$   | 70.000, 00   |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12- 361- 0005 2 .096 - Encargos com o Salario Educacao                                                                                                                                                                      | R$   | 150.000,00   |
| 3.3.90 . 30 - MaterialdeConsumo                                                                                                                                                                                                                                                           | R$   | 40.000,00    |
| 02 . 03 . 01 - Fundo de Manut e Desenvolvimento da Educação Basíca- FUNDEB 12-361-0005 2 . 029 - Encargos com o Pessoal do Magisterio -FUNDEB 70% 3.1.91.13 - ObrigaçõesPatronais                                                                                                         | R$   | 100.000,00   |
| 12-361-0005 2 .031 - Outras Despesas de Custeio - FUNDEB 30% 3.3 . 90.30 - MaterialdeConsumo                                                                                                                                                                                              | R$   | 100.000,00   |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                                                                                                                                                                             | R$   | 34.000,00    |
| 12-361-0005 2,032 - Treinamento e Qualificação de Pessoal 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Manutenção e Conseivação de Veiculas                                                                                                                             | R$   | 4 . 600,00   |
| 12-361-0005 2 . 087 - 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo                                                                                                                                                                                                                                       | R$   | 16. 600, 00  |
| 12- 365- 0005 2 .140 - Manutencao do VAAT 4 . 4 . 90 . 52 - Equipamentos e Material Permanente                                                                                                                                                                                            | R$   | 43.500,00    |
| 12-366-0005 2 .111 - Encargos com Pessoal do Magisterio - FJA 3.1.91 .13 - ObrigaçõesPatronais                                                                                                                                                                                            | R$   | 4 . 000,00   |
| 02 . oc . 01 - Fundo Muolclpal de Saúde 10-301-0006 2 . 043 - ManutencaodoSistemadeSaudedoMunicipio 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                                                                                                                           | R$   | 100.000,00   |
| 02 . 05 . 01 - Fundo Muolclpal de Assistência Social 08-243-0007 2 .129 - ManutençãodasAtividadesdoProgramaCriançaFeliz 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo 02 . 09 . 00 - Secretaria Mu.niclpal de Melo Ambiente 18-541-0002 2 .009 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente | R$   | 2.700,00     |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                                                                                                                                                                                                                               | R$   | 26. 000, 00  |

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Continua .. .

ESTADO  DO PIAUi

PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  LAGOA  DE  SAO  FRANCISCO

CNPJ,:  Ol.6l2,584/0001- l9

Endere  o:

PRACA  ANTONIO  COSTA  DO  NASCIMENTO 20 Bairro: CENTRO

Art. 2° -Para atender  o  disposto  no (s) Artigo (s) anteriore (s)  deste  DECRETO servirá  como recursos, os resultantes de anulaçAo parcial ou t otal de  dotações orçamentár i as  desta  entidade, conforme  discriminação  abaixo,  de  acordo  com  o  Artigo  43 , § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor global  de  R$  993.214,00 (Novecentos e Noventa e Três  Mil e Duzentos e Quatorze  Reais) .

| Valor da Anu.laçlo                                                                                                                                                                              | R$   | 993 .2U,OO   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|--------------|
| 02 . 02 , oo - Secretaria Geral de Administração                                                                                                                                                |      |              |
| 04-122-0002 2. 003 - Manuteocao da Secretaria de Administ:ra.cao 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                                                                 | R$   | 438.200, 00  |
| 04-271-0003 2.007 - EncargoscomObrigacoesPatronai.s 3. l . 91 .13 - Obrigações Patronais 17-                                                                                                    | R$   | 234.514 ,00  |
| 511- 0004 2.073 - ManutençãodePoços,ChafarizeseCaixaDAgua 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - P~aJurídica                                                                             | RS   | 220. 500,00  |
| 02. 03 . 01 - Fundo de Manut e Desenvolvimento da Educaç:io Baslca - FUNDEB 12-361-0005 2 . 032 - TrcinamcotocQualificaçãodcPcssoal 3. 3. 90 . 36 - Outros Servíçosde Terceiros - Pessoa Fisica | RS   | 100.000,00   |

Art. 3°  Este  DECRETO  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, retroagindo seus  efeitos  para / / , revogada  as  disposições em  contrério.

LAGOA  DE  SÃO FRANCISCO, 01 de  Outubro  de 2025

JOAO  ARILSON  DE  MESQUITA  BEZERRA PREFEITO  MUNICIPAL

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Assinado, numerado e registrado o presente  DECRETO no  gabinete  do  PREFEITO MUNICIPAL de  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  LAGOA  DE SAO  FRANCISCO, ao  primeiro  dia  do  mês de outubro do  ano  de  dois  mil  e  vinte  e  cinco (01/10/2025}, e  publicado,  por  afixaç!o, nos termos  da  Lei  Orgânica  Municipal.