Decreto — Tamboril  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

## A  PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ

Praça do Mercado, 56 · Centro  CEP.: 64.893-000

CNPJ.: 0l.616.855/0001-04  e-mail.:  tamboril.adm@.gmail.com

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por Decreto do Prefeito Municipal (Art.  167, VI  da CF),  até o limite de 30% do total da  Despesa  Fixada  na LOA.

- Art. 36. Serão consideradas  legais  as  despesas  com  multas,  juros  e  outros  acréscimos decorrentes  de eventual atraso no pagamento  de  compromissos  por  insuficiênc ia  de caixa  e/ou necessidade  de  priorização do  pagamento  de  despesas  imprescindíveis ao  pleno  funcionamento  das atividades e execução  dos projetos da administração  municipal.
- Art.  37. Efetuar  com estrita observância a  emissão de Relatórios e  demonstrativos  em cumprimento de prazos, limites de aplicação  de recursos de conformidade com as  disposições  do Art. 63 da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art.  38. Ao final  de cada  mês , a Câmara  Municipal repassará  a  Tesouraria da  Prefeitura, as  retenções do  Imposto  de  Renda,  Imposto  sobre  Serviços  e os  rendimentos  auferidos  de aplicações  financeiras,  entre outros valores não  utilizados.
- Art.  39. Em  cumprimento  ao  disposto  na  alínea  "e"  do inciso I  do artigo 4°  da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF nº  101 , de 04/05/2000, a alocação  dos recursos da  Lei Orçamentária  será feito  de forma  a propiciar o controle de custos das  ações  e a avaliação  dos  resultados dos programas do Governo Municipal.
- Parágrafo Único -A  avaliação dos resultados obtidos  em cada Órgão ,  dos  programas financiados com  recursos Orçamentários  que integram a execução  do Orçamento, conforme dispõe  o Art. 4ª,  1 , alínea "e" da  LRF, deverá  ser procedida  pelo  Poder Executivo em cada  bimestre, ficando o Controle Interno do município  responsá vel pela apreciação dos relatórios ,  adotando as medidas para o cumprimento das metas fiscais, que acompanhará  a evolução  dos resultados primário  e nominal, durante o Exercício  Financeiro de 2026.
- Art. 40. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a realizar concurso público  para preenchimento  de  vagas  e  cargo  no  âmbito  da  administração municipal,  desde  que  não venham  a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 24 da presente Lei.
- Art. 41 . A lei  de  diretrizes orçamentárias  compreenderá  as metas e prioridades da administração pública  municipal, incluindo  as  despesas de  capital  para  o exercício financeiro  subseqüente, orientará  a elaboração  da  Lei  Orçamentária  Anual, disporá  sobre as alterações  na legislação  tributária  e estabelecerá a política  de aplicação  das agências  financeiras e oficiais de fomento.
- Art. 42. Caso seja necessário  o Poder Executivo adotará  à limitação  de  empenho  das dotações orçamentárias  e da movimentação  financeira, em conformidade com alínea  "b" inciso I do Art. 4° da LRF nº 101 ,  de  04/05/2000,  para  atingir  as  metas  fiscais  previstas  no  Anexo  de  Metas  Fiscais  desta  Lei orçamentária , será  feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes inversões  financeiras" de cada poder, aos trinta dias subseqüentes.

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## ANEXO I · METAS E PRIORIDADES 2026

A Lei Complementar nº  101, de 04 de maio de  2000, estabelece,  em  seu Art. 4°, que integrará  ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentá rias - LDO 2026 o Anexo de Metas Fiscais, e em cumprimento a essa determinação  legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos: DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

## 01  CÂMARA  MUNICIPAL

- Aquisição  de Veiculo para a Câmara Municipal
- Construção  E Restauraçã o Do Pré dio da Câmara Municipal
- Manutenção  e Funcionamento da Câmara Municipal
- Publicações  de Editais e Notas
- Contribuiçã o para AVEP
- Transmissõ es de Radiofônicas e TV da Sessõe s  Legislativas
- Encargos com Parcelamento de Divida

## 02.01 GABINETE DO PREFEITO

- Manutenção  do Gabinete do Prefeito
- Encargos com Appm e Cnm
- Encargos com Publicações  e Publicidade Oficial

## 02.02  CONTROLADORIA INTERNA

- Manutenção  Da Controladoria Interna

## 02.03  OUVIDORIA

- Manutenção  de encargos com a Ouvidoria

## 03.01  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS

- Manutenção  da Secretaria de Administração  e Obras
- Manutenção de encargos com o sistema de planejamento, Orçamentário  e financeiro
- Manutenção  de Encargos com a assessoria contábil
- Manutenção  de encargos com a assessoria jurídica
- Capacitação  e requalificação  de servidores
- Construção , reforma e ampliação  de prédios públicos

## 10 .,  PREFEITURA MUNICIPAL DE T~ORIL  DO PIAUÍ

Praça do Mercado, 56 · Centro  CEP.: 64.893-000

CNPJ.: Ol.616.855/0001-04  e-mail.: tamboril.adm@.l!lllail.com

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- Construção  de Banheiros públicos
- Inventivo ao uso de energia solar
- Construção e manutenção de adutoras
- Manutenção  de praças, ruas e outros lougradoros
- Apoio ás  Açõe s de Policiamento e Segurança Pública
- Encargos Com Obrigações  Patronais
- Construçã o E Restauração  De Obras Pú blicas
- Pavimentação e Recuperação  de Vias Pú blicas
- Pavimentação  e Recuperação  Asfáltica  de vias publicas
- Manutenção  De Cemitérios
- Construção,  Reforma E Ampliação  De Praças Públi cas
- Manutenção  Da Iluminação  Pública
- Manutenção  Dos Serviços De Limpeza Pública
- Aquisição  de Equipamentos
- Perfuraçã o De Poços
- Encargos Com Poços,  Chafarizes
- Manutenção do sistema de abastecimento de água  tratada
- Implementaçã o Do Sistema De Melhorias Sanitária s Domiciliares
- Construçã o E Restauração  De Galerias, Esgotos E Sarjetas
- Construção,  recuperação  e  manutenção  de estradas vicinais
- Encargos Com A Dív ida Públi ca
- Encargos Com O Pasep
- Encargos com Precatórios  e Sentenças Judiciais

## 04.01  Secretaria de Educação e  Esportes

- Construção,  Ampliação  e Reforma de Escolas para  Ensino Fundamental
- Manutenção  do Sistema Municipal de Ensino
- Manutenção  do Transporte Escolar - PNAT
- Manutenção  PNAE
- Manutençã o de Outros Programas FNDE
- Manutençã o da Escola Em Tempo Integral
- Manutenção  de PODE
- Manutenção  de Encargos com Serviços de Voluntariado Civil

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art.  43 - Caso o  Projeto da Lei Orçamentária  de 2026 não  seja aprovado e  sancionado até 31  de Dezembro de  2025, a  programação  dele constante poderá  ser executado  até a  edição  da  respectiva  Lei orçamentária  na forma originalmente encaminhada a  Câmara  Legislativa,  excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamenle com recursos ordinários  do Tesouro Municipal.
- Art.  44. Revogadas  as  disposições em  contrário , esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua publicação ,  produzindo seus efeitos a  partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de TAMBORIL DE TAMBORIL {PI),  em 14 de agoslo de 2025.

GLAUERT COELH© Assinado de forma digital por GLAUE RT COELHO ALMEIDA:0173 7 231 LMEIDA~t73l31l338 2338 -oaaos:202s. os.14

f, 14:31:48-03'00' GLAUERT COELHO ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL 017  .323.123-38

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXXV

## ,.,,,,,.,,  PREFEITURA MUNICIPAL DE T.Al\IBORILDOPIAUÍ

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- Construção,  Ampllação  e Reforma de Escolas para Educação lnfatll Creche
- Construção , Ampliaçã o e Reforma de Escolas para Educação lnfatll Pre-escola
- Manuteçã o de encargo com premiaçã o de profesores e diretores
- Implantação  de Sala de AEE-Atendimento Educacional Especializado
- Aquisição  de equipamentos para escolas do ensino fundamental
- Aquisição  de equipamentos para escolas do ensino infantil -Creche
- Aquisiçã o de equipamentos para escolas do ensino infantil -Pre-escola
- Encargos com Educaçã o Infantil Creche
- Encargos com Educação  Infantil Pre-Escola
- Manutenção  de encargos o EJA

## 04.02 FUNDEB

- Construção,  Ampli. Adap. e Reforma de Escolas para o Ensino Fundamental - Fundeb 30%
- Aquisição  de Veiculo para Transporte Escolar
- Remuneração  dos Profissionais da Educação  Bás ica do  Ensino Fundamental - Fundeb 70%
- Manutenção  do Sistema Municipal de Ensino - Fundeb 30%
- Construção,  Ampl. Adap e Ref.de Escolas para  Educação  Infantil -Creche -Fundeb 30%
- Construçã o, Ampl.Adap e Ref.de Escolas para Educaçã o lnfantil- Pre-EscolaFundeb30%
- Implantação  de Sala de AEE-Atendimento Educacional Especializado
- Aquisição  de equipamentos para escolas do ensino fundamental

►

Aquisição  de equipamentos para escolas do ensino infantil

-

Creche

- Aquisição  de equipamentos para escolas do ensino infantil -Pre-escola
- Remuneração  dos Prof. da Educação  Bás ica da Educação  Infantil Creche - Fundeb 70%
- Remuneração  dos Prof.da Educação  Básica  da Educação  Infantil Pré-Escola- Fundeb 70%
- Encargos com Educação  Infantil-Creche - Fundeb 30%
- Encargos com Educação  lnfantil-Pre-Escola - Fundeb 30%
- Remuneração  dos Profissionais da Educação  Básic a Eja Fundeb 70%

## 04.03  Departamento de Esportes

- Manutenção  do Departamento de Esportes

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE T.Al\IBORIL DO PIAUÍ

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- Construção  Reforma de Campos de Futebol
- Construção de  Quadras de Areia
- Construção de Quadras Pollesportlca
- Encargo com Apio  ao Esporte Amador
- Manutenção e Recuperação  de locais Esportivos
- Promoção e Apoio de Atividades Esportivas
- Construçã o e manutenção de áreas  de lazer
- Construçã o de pistas para pratica de camlnhda

## 05.01 Fundo Municipal de Saúde

- Capacitação e requalificação  de servidores da Saúde
- Implantação  e manutenção  do Programa Especifico de atendimento aos escolares
- Construção , Ampliação  e Reforma De Unidades De Saúde
- Aquisição de Equipamentos
- lmplatação  De Academia De Saúde
- Encargos Com Ações  E Serviços Públ icos De Saúd e
- Manutenção  Do Pacs
- Manutenção  Estratégia  Saúde  Da Familia Esf
- Manutenção  Da Assistência  Farmacêutica  Bás ica
- Manutenção  Do Programa. Vigilância.  Epidemiológica (ppi/ecd)

## 06.01  Secretaria de Assistê ncia Social

- Manutenção  da Secretaria de Assistência  Social
- Manutençã o do Conselho Tutelar

## 06.02  Fundo Municipal de Assistência  Social -FMAS

- Capacitação  e requallflcação  de profissionais da assistência  social e Bolsa Familia
- Criação  e manutenção  do Conselho de Municipal de Segurança e Alimentar e Nutricional
- Manuteção  de encargos com o programa de Inclusão  digital
- Criação  e manutenção  do Programa Jovem Aprendiz
- Manutençã o de  encargos Programa de Proteção  a Mulheres em situação vulnerabilidade
- Manutenção de encargos com politicas voltadas a Pessoa Idosa
- Manutenção de encargos com politicas voltadas a Pessoa com deficiência

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\_ CNP \_\_ 1.:\_ 0 \_ 1 \_. 6\_ 16 \_. 8 \_ 5 \_ 51\_ 000\_1-0\_4\_e-\_m\_ail\_ .:\_tam\_b\_m\_i · 1 .\_adm\_@.\_ . em\_ail \_ ·.  \_ co \_ m

- Gestão  Administrativa Do Fmas
- Bloco De Gestão  Do Suas - lgd-suas
- Bloco De Gestão  Do Programa Bolsa Familia E Cadastro Único  lgbpbf
- Primeira Infância No Suas - Criança Feliz

►

Gestão  De Beneficias Eventuais

- Bloco Da Proteção  Social Básica
- Procadsuas
- Execução  de Emendas Parlamentares Para a  Assistência  Social

## 06.03  Fundo Mun.dos Direitos da Criança e do Adolescente -FMDCA

- Manutenção Do  Conselho Tutelar
- Funcionamento Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Cmdca

►

Proteção  A Criança E Ao Adolescente Em Situação  De  Vulnerabilidade Social

## 07.01 Secretaria de Agricultura

- Distribuição de  sementes e mudas
- Incentivo a pequenas irrigações e  produção  de hortifrutigranjeiros
- Encargo com programa de aração  de terras
- Encargos com apoio e fortalecimento da agricultura familiar com  curso rofissionalizantes
- Encargos Com Poços, Chafarizes
- Manutenção  Da Secretaria De Agricultura
- Encargos Com Seguro Garantia Safra

## 09.01  Secretaria de Representação  e Relações  Públicas

- Manutenção  Da Secretaria De Representação  E Relações Públicas

## 10.01  Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

- Recuperação  de áreas  degradadas, nascentes e matas ciliares
- Construção  e manutenção  do Aterro Sanitário
- Distribuição de  mudas
- Manutenção  da jardinagem, arborização  e reflorestamento
- Manutenção  Do Sistema De Abastecimento D'água  Urbano  E Rural
- Encargos Com Destinação  Do Lixo - Aterro Sanitário
- Manutenção  Da Secretaria De Meio Ambiente E Recursos  Hídricos

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, !&gt;\_ OJ' \_ ~~t  \_\_\_\_\_ ,!.  \_ \_\_  !ll  \_\_  t~-~,,,.\_!1  \_\_\_ \_  ~ --- CNPJ.: 01.616.855 0001-04  e-m .:  tam  o .a ,w.lml .com

## 11.01  Secretaria de Cultura

- Manutenção  da Secretaria Municipal de Cultura
- Ações  de Fomento à Cultura - Lei Aldir Blanc
- Promoção  e Apoio de Atividades Culturais
- Encargos com o Aniversario da Cidade de Tamboril
- Manutenção  de encargos voltados para a Juventude

## 11.02  Fundo Municipal da Cultura

- Ações  de Fomento à Cultura - Lei Aldir Blanc
- Promoção  e Apoio de Atividades Culturais
- 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GLAUERT COELHCD ~i~~:1~~;~id;g;1a,  por ALMEIDA:01732~1 ALMEIDA&lt;l\732312338 2338 ti ~;~:.:2025.08.14 14:32:11

GLAUERT COELHO ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL 017  .323.123-38

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## LEI Nº 262 DE 14 DE AGOSTO DE 2025

## ANEXO li DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, inciso Ili)

| RECEITAS REALIZADAS                                                 | 2022 (a)                                                            | 2022 (a)                                                            | 2023 ( b)                                                           | 2023 ( b)                                                           |                                                                     |                                                                     |
|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------|
| RECEITAS DE CAPITAL·ALIENAÇAO DE ATIVOS (1)                         | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   |
| Alienacão de Bens Móveis                                            | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   |
| Alienação de Bens Imóveis                                           | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   |
| DESPESAS EXECUTADAS                                                 | 2022fd)                                                             | 2022fd)                                                             | 2023 f e>                                                           | 2023 f e>                                                           | 2024( f)                                                            | 2024( f)                                                            |
| APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS (li)                  | tQ                                                                  | -                                                                   | tQ                                                                  | -                                                                   | tQ                                                                  | -                                                                   |
| DESPESAS DE CAPITAL                                                 | tci                                                                 | -                                                                   | ta                                                                  | -                                                                   | RS                                                                  | -                                                                   |
| Investimentos                                                       | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   |
| Inversões Financeiras                                               | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   |
| Amortização da Dívida                                               | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA                       | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   |
| Reaime Geral de Previdência Social                                  | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   |
| Regime Próprio de Previdênciados Servidores                         | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   | R$                                                                  | -                                                                   |
| SALDO FINANCEIRO                                                    | 2022 (g)=(la-lld)+lllh)                                             | 2022 (g)=(la-lld)+lllh)                                             | 2023 (h)=((lb-lle)+llli)                                            | 2023 (h)=((lb-lle)+llli)                                            | 2024 (i)=(lc-llf)                                                   | 2024 (i)=(lc-llf)                                                   |
| VALOR (Ili)                                                         | tci                                                                 | -                                                                   | tci                                                                 | -                                                                   | 1G                                                                  | -                                                                   |
| FONTE: SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRACAO ESETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRACAO ESETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRACAO ESETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRACAO ESETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRACAO ESETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRACAO ESETOR DE CONTABILIDADE | FONTE: SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRACAO ESETOR DE CONTABILIDADE |

GLAUERT COELHO ~~~~~:~~ 1 :~~i digital por ALMEIDA:01732312338 7\LMEIDA:01732312338

I Dados: 2025.08.14 14:33:40 -03'00' GLAUERT COELHO ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL- CPF: 017.323.123-38

R$1 ,00

25

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## · PREFEITURA  PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORILDOPIAUI

Praça do Mercado, 56- Centro  CEP.: 64.893-000

• • • CNPJ.: Ol.616.855/0001-04  e-mail.: tambori1.adm@. 2111ail.com

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI

## LEI Nº 262 DE 14 DE AGOSTO DE 2025 ANEXO li DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

AMF - Demonstrativo VII (LRF  art  4°  §20  inciso V)

<!-- image -->

| TRIBUTO                                  | MODALIDADE   | SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA   | COMPENSAÇÃO                                       |
|------------------------------------------|--------------|------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|---------------------------------------------------|
| TRIBUTO                                  | MODALIDADE   | SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS   | 2026                           | 2027                           |                                | 2028                           |                                | COMPENSAÇÃO                                       |
| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia      | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                |                                |                                | Elevação de alíquotado ISSQN em2%                 |
| ISSQN                                    | Remissão     | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                |                                |                                | Elevação de alíquotado ISSQN em2%                 |
| ISSQN                                    | Isenção      | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                |                                |                                | Instituição da Contribuição de Iluminação Pública |
| TOTAL                                    | TOTAL        | TOTAL                              | R$                             | R$                             | -                              | R$                             | -                              |                                                   |

GLAUERT(OELHO

Ass;oado defo,mad;g;~lpo,

ALMEIDA:01 7323123

:~~ ~;7,~~ 233s

8

6

\_\_.. Dados: 2025.08.1 4 14:34:49-03'00'

GLAUERT COELHO ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL-CPF: 017.323.123-38

## PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ

Praça do Mercado, 56 - Centro  CEP.: 64.893-000

CNPJ.: Ol.616.855/0001-04  e-mail.:  tamboril.adm(@.gmail.com

## PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI

## LEI Nº 262 DE 14 DE AGOSTO DE 2025 ANEXO li DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARÁTER  CONTINUADO 2026

## AMF  - Demonstra tiv o  VIII ILRF  art 4 ° 2." incisoVI

| EVENTOS                                          |    |              |
|--------------------------------------------------|----|--------------|
| Alnento Permanente da Receita                    | RS | 4.990.000,00 |
| (-)Transferências Constitucionais                | RS | -            |
| (-)Transferências ao Fl.lldeb                    | RS | 998.00000    |
| Saldo Final do Almento Permanente de Receita fll | RS | 3.992.000 00 |
| Reaucao Permanente de Desoesa 1111               | R  | -            |
| Margem Bruta (111)=(1+11)                        | R  | 3.992.000 00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | R  | -            |
| NovasDOCC                                        | RS | -            |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | RJ | -            |
| Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(III-IV)  | RS | 3.992.000,00 |

~ Assinado de forma digital por

GLAUERT COELHO

,J\GLAUERTCOELHO

ALMEIDA:01732312338  ~L~IDA:01732312338 7

Dados: 2025.08.14 14:35:09 -03'00'

GLAUERT COELHO ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL- CPF: 017.323.123-38

R$1  00

R$ 100

27

28

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ARF (LRF, art 4°, § 3")

## PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ

Praça do Mercado, 56 - Centro  CEP.: 64.893-000

. .  . . . CNPJ  ..  0l.616.855/0001-04  e-mail  .. tamboril.adm@.gmail.com

ANEXO Ili RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

(Na forma do Art. 4°, § 3° da LC nº101 , de 04/05/2000)

A  Lei  de  responsabilidade  Fiscal  LRF estabeleceu  que a  lei  de  Diretrizes  Orçamentár ias  deve conter o  Anexo de Riscos  Fiscais, com  a  avaliação  dos passivos  contingentes e  de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas  quando da elaboração  do orçamento anual.

Riscos  Fiscais  são  a  possibilidade  de  ocorrênc ia  de  eventos,  que  por  incertos,  podem  causar impacto negativo nas receitas públicas  e são  classificadas em dois grupos:

- a) 05 RISCOS ORÇAMENTARIOS -referem-se a frustração  de arrecadação , a  restituição  de tributos não  previsto  ou  previsto  a  menor,  a  diminuiçã o  da  atividade  econômica  e  situação  de  calamidade públi ca, dentre outras.
- b)  05 RISCOS DE GESTÃO  DA DIVIDA -referem-se as ocorrên cias externas à  administração , tais como variação  da taxa de câmbio de juros que afetam as obrigações  vincendas.

Desse  modo,  sopesados  as  possíveis ocorrênc ias,  estimou-se  um  risco  de  aproximadamente  R$ 686.000,00  (SEISCENTOS  E  OITENTA  E  SEIS MIL REAIS),  para  o  exercício de  2026  conforme demonstrativo que segue.

GLAUERT COELHÓ  Assinado de forma digital por GLAUERT COELHO ALMEIDA:0173 3;) 3! LMEIDA:01732312338 2338 ~ aaos: 202s.os.14 Í,; 14:35:24 -03'00'

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL DO LEI Nº  262 DE 14 DE AGOSTO DE 2025 ANEXO Ili DE RISCOS FISCAIS

PIAUI

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

| PASSIVOS CONTINGENTES          | PASSIVOS CONTINGENTES          | PROVIDENCIAS                                                          | PROVIDENCIAS   |
|--------------------------------|--------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|----------------|
| DESCRICAO                      | VALOR(R$)                      |                                                                       | VALOR IR$}     |
| Assistê ncias a Epidemias      | R$ 301.840,00                  | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Continoên cia  | R$ 301 .840,00 |
| Assistê ncias Diversas         | R$ 130.340,00                  | Abertura de Créd itos Adicionais a partir da Reserva de ContinQên cia | R$ 130.340,00  |
| SUB-TOTAL                      | R$ 432.180                     | 00 SUBTOTAL                                                           | R$ 432.180 00  |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDENCIAS                                                          | PROVIDENCIAS   |
| DESCRICAO                      | VALORfR$l                      | DESCRICAO                                                             | VALORIR$l      |
| Discrepância de projeções      | R$ -                           | TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS                                         |                |
| SalárioMí nimo                 | R$ -                           | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Continoên cia  | R$ .           |
| Frustacão de receita           | R$ -                           | Limit""ão de emoenho                                                  | R$ .           |
| Outros Riscos Fiscais          | R$ 253.820,00                  | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Continaên cia  | R$ 253.820,00  |
| SUBTOTAL                       | R$ 253.820 00                  | SUBTOTAL                                                              | R$ 253.820,00  |
| TOTAL                          | R$ 686.000 00                  | TOTAL                                                                 | R$ 686.00000   |

GLAUERT COELHO

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ALMEIOA:01 732312338 ~~!~:~~!~s:,4S-Ol'OO'

GLAUERT COELHO ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL-CPF 017.323.123-38

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R$1,00