Lei — Pavussu (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua Jotl! Salulllano da Sllva, N· 953, Centro, Ce p 64,838.(100, Pavussu·Plauf

## PODER EXECUTIVO

cujo recebimento ocorrerá  no  local  e  hora determinado  pela unidade requisitante,  da  seguinte  forma.  de acordo como art.  118 da Lei nº 14.133/2 1:

- 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até  30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE,  após  a  emissão  da  Ordem  de  Fornecimento  e  Nota  de  Empenho.  Firmado  pela autoridade responsável.
- 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a quantidades recebidas e qualidade os serviços fornecidos, a CONTRATADA serã notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá  um prazo máximo de até  05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços.
- 9.4 Não  havendo  interposição  de  recurso,  o  Pregoeiro  fará  a  adj udicação  do  serviço  do  certame  aos licitantes vencedores que ofenarem o  MENOR PREÇO.  Na existência  de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará  a adjudicação.
- 9.5 A  homologação da licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e  só poderá ser realizada depois da adj udicação  do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o  fornecimento dos serviços fica facultada a Prefeitura firmar contrato ou substituí-lo  por NOTA DE EMPENHO. AUTORIZAÇÃO DE COMPRA. ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na fonna do An. 95 da Lei nº 14. 133/21
- I  0 . 1 Sem prejuízo  do  integral cumprimento das disposições  deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratada:
- 10.1.1 Zelar pela  fiel  execução  do  ajuste  contratual,  utilizando-se  todos  os  recursos  materiais  e humanos necessários  para tanto;
- 10.1.2 Responder  por quaisquer  danos,  perdas  ou  prejuizos,  causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução  do contrato, bem como, por q ualquer que venha a  ser causados por seus prepostos, em idên ticas hipóteses;
- 10.1.3 Responder  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários. fiscais,  comerciais  e  tributários. resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 12 1 da Lei  14.133/2 1, com suas alterações;
- 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação,  tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
10. 1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na  licitação  que  darão  origem ao contrato;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua .Jos6 Salunlano da Sllv·, N· !&gt;53, Centro, Cep 64.838-000, Pav11n11- Plaul Cont■to: 1!:-m■U;  prddtur■. pvt:@g m·ll.ç9m I fln· ncelro.py1fP1m·ll.com

## PODER EXECUTIVO

- 1  O. 1.6 O contrato deverá  ser executado fielmen te pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e  as  normas  desta  Lei.  e  cada pane responderá  pelas consequências  de  sua inexecução  total  ou  parcial prevista no Art.  115 da Lei  14.133/21;
- 10.1.7 A  CONTRATADA comprometer-se-á  a  dar total  garantia quanto à qualidade dos  serviços fornecidos, bem como, efetuar a  substituição , e totalmente às suas expensas de q ualquer serviço fornecido fora das especificações  constantes da proposta apresentada;
- 10.1.8 Correrão  por conta da CONTRATADA todas  as despesas de seguros,  transporte,  tributos, encargos  trabalhistas, fiscais,  comerciais e previdenciãrios, decorrentes  da  realização dos  serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art.  12 l  da Lei nº 14.133/21 com suas alterações;
- 10.1.9 Não  transferir a outrem, no todo ou em parte, o  contrato, sem prévia  e  expressa anuencia da CONTRATANTE;
- 10.1.10 Assumir inteira responsabilidade  pela execução  do contrato e  efetuá-los  de acordo  com  as especificações  constantes da proposta e/ou instruções  do contrato;
- 10.1.11 Comunicar  imediatamente,  por  escrito,  a  CONTRATANTE,  através da  fiscalização do contnito, qualquer anormalidade verificada;
10. 1.12 Responder  civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  â Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
10. 1. 13 Fiscalizar o perfeito cumprimento  do serviço do  contrato, cabendo-lhe, integralmente o  ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
- 10.1. 14 Arcar com eventuais prejuízos  causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros. provocados por ineficiência ou  irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 10.1.15 indicar  à  CONTRATANTE o  nome de  seu  preposto  para manter  entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  conforme  estabelecido  no  art. 118  da  Lei  nº 14. 133/21;
10. 1.16 [nfonnar na proposta a qualificação do Representante autorizado a  firmar o contrato, ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira  de Identidade,  Estado  Civil,  Nacionalídade e Profissão, infonnando qual o instrumento que lhe outorga poderes para finnar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 10.1.1 7 Em nenhuma  hipótese  veicular  publicidade  ou  qualquer  outra  infonnação à cerca  das atividades serviço do contrato, sem  prévia  autorização da CONTRATANTE;
10. 1.18 Assumir todas e  quaisquer reclamações  e  arcar com os ônus decorrentes de ações  judiciais, por prejuízos  áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

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## Rua Jo5f Sal unia no d11  S Ii va, N· 953. Cc:n1n1, Cc:p 64.838-000. Pavu.'lmu-Piaul Contato: E-mllll:  prd('ltur11.pvs@t;m 1til.eom / flnancelr9.pvs@1mall.çom PODER EXECUTíVO

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- 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a  qualquer  época durante  a  vigência  do  Contrato,  a  qual  poderá ser  efetuada  nas  dependências  da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contraruais;
10. 1.20 Fornecer serviços não  adulterados, dentro dos padrões,  conforme cada caso;
- 10.1.21 Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou municipais  vigentes e  atinentes,  sendo a  única resp◊nsável por prejuízos decorrentes  de  in frações  a  que houver dado causa;
10. 1.22 Empregar  mão-de-obra  especializada,  trabalhadores  e  serviços em  quantidades  suficientes para atender as demandas da contratante;
10. 1.23 Fomecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e  as  infonnações tCcnicas pcnincntes.
- 10.1.24 Informar  na  Proposta  Comercial  o  endereço  eletrônico  (e-mail)  e  conta to  telefônico válido  a  Um  de  estabelecer  e  facilitar  o  envio  de  Informações  (Avisos,  Convocações,  Empenhos, Autorizaçõ es de Fon1ecimento) entre a  Contratada e o Setor competente, responsável  pelo envio dos documentos.
11. 1 Sem prejuízo  do integral cumprimento  de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato. cabe à contratante:
- 11 .2 Proporcionar todas  as  facilidades  para  que  o  fornecedor  possa cumprir  suas  obrigações  dentro  das nonnas e condições  deste procedimento;
- 11.3 Rejeitar, no todo ou em  pane, os seiviços realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 11.4 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas;
- 11.5 Comunicar  à  empresa  sobre  possíve is irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos,  para imediata substituição;
- 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais  antes do pagamento.

12. l  Após  pesquisa  do  preço  de  mercado,  efetuada  pelo  setor  resp-0nsá:ve l  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-PI, a especificação  dos serviços e o  valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

LOTE ÚNICO

| DESCRIÇ O DO ITEM   | UNID.   | QUANT.   | PREÇO M D10   | VALOR TOTAL   |
|---------------------|---------|----------|---------------|---------------|

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## PREFEITURA MUNICíPAL  DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua JOM Salu■tl■ no  d■ $Uva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, P■vunu-Plaul Contato: E-m11U; ecddhlr■ pvt@gm■II com / fln.pnçelro PYlflllm:PII com

## PODER EXECUTíVO

EXECUÇAO DE SERVIÇOS DE DEOETIZAÇÃO DE AMBIENTES tNTERNOS E EXTERNOS, A TENDENDO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU E UNIDADES VINCULADAS.

M'

26.140

RS2.l8

RS.'.58.989,27

VALOR TOTAL MJSDIO, R$ 62.300,33

OBS.: O  VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIM.ENTO  DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTJVO PELO QUAL A EXJSTtNCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO  OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

- Lei nº  14. 133 de 01  de  abril de 202 1:
- Art.  75. É dispensá vel a  lic itação:
- LI -para contrataçã o  que  envolva valores inf eriores a  R$ 50. 000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviço. ç e  co1npraS-
- O  Valor foi atualizado para RS 62.72S,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e
- cinquenta e nove centavos). por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.2 O  valor total estimado para a  futura  contratação  dos serviços será  de RS 62.300,33 (sessenta e dois mil, trezentos reais e trinta e três centavos), por todo o perlodo da  Dispensa.
- 12.3 O preço e as especificações  técnicas  dos serviços apresentados no presente Tenno de Referência foram extraídos  de cotacões  realizadas no mercado local. conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa ern anexo ao processo, razão  pela qual não  serão  realizadas alterações  nas especificações dos serviços, nem tampouco  será adquirido  quaisquer  serviços  que  apresente  preço  superior  ao  fixado  no  Tenno  de Referência.  salvo  nos casos autorizados pelo  ordenador de despesa, quando. comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na  proposta j á  deverá  estar incluso as  despesas  necessárias  para entrega  dos serviços  no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando  da  entrega  do  serviço,  este  deverá  estar  em  conformidade  com  o  Tenno  De  Referênci a, cabendo  ao  funcionário responsáve l  pelo recebimento  dos seNiços  rejeitar  serviços  entregues  em desconfonnidade com as especificações  aqui mencionados.
- SUNTAMENTB COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ  APRESBNTAR DECLARAÇÃO. FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONII ECIOAMENTE PODERES PARA ESSE FIM. ATESTANDO TOMOU COl'JHECIMENTO OE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL 6 Que os SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  6NTREGU6S NO MUNICIPIO DE PAVUSSU-Pl  NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE l:l!  (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICIPIO.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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