Decreto — Murici Dos Portelas (2025)

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88

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXI

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## DECRETO Nº 29 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.391

02

09

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  PÚBLICOS

549

589

15,762.0026.1033.0000

4.4.90.51.00

700

999

100

17  .512.0019.1054.0000

4.4.90.51.00

700

999

100

CONTROLE E SEGURANÇA  DO TRAFEGO ROOOVIARIO

-260.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

700  00

Outras Transferências  de Convênios

ou Instrumentos Congê-n&amp;res  da União

CONV. FEDERAIS

SANEAMENTO GERAL

-10.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

700  00

Outras Transferências  de Convênios

ou Instrumentos Congêneres  da União

CONV, FEDERAIS

02

1  O

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICUL  T\JRA E OESENVOLVIMENTC

585

20.606.0021 .1014.0000

4.4.90.52.00

700

999  100

DESENVOLVIMENTO RURAL

-52.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1

700  00

Oulra8 Tran8ferêncll:18  de Convên ios ov ln811\Jmenlo8 Congênere s dl:I Uniêo

CONV. FEDERAIS

02

11

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE

597

598

602

## 02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE CUL  T\JRA

637

638

16.541.0016.1066.0000

4.4.90.52.00

700

999

100

18.541.0016.  1088.0000

4.4.90.52.00

701

999  101

18.541.0016.2029.0000

3.3.90.39.00

700

999

100

DESENVOLVIMENTO URBANO

-10.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1

700  00

Outras Transfer6nclas de Conv6nlos ou lns1rumentos Cong6neres da União

CONV. FEOERAJS

DESENVOLVIMENTO URBANO

-10.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1

701

00

Outras TransferAnclas de Convênios  ou lnsln.Jmentos Cong6riere11 dos Estados

CONV. ESTADUAIS

DESENVOLVIMENTO URBANO

-10.000,00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS- PESSOA JURIOICA

F,R. Grupo:

1

700  00

Outras Transferência s de Convên io$ ou lnsll\Jmenl0$ Congé1"18res da União

CONV. FEDERAIS

13.392.0015.2085.0000

3.3.90.39.00

500

999  001

13.392.0015.2085.0000

3.3.90.39.00

710

999

104

NOSSA CULTURA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JUR[OICA

Recursos não Vlnculados de Impostos

RECURSOS PRÔPRIOS

NOSSA CUL  T\JRA

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JUR[OICA

Transferência  Especial dos Estados

TRANSF. ESPECIAIS

-224.144,00

F  .R.  Grupo:

1

500  00

-30.000,00

F.R. Grupo:

1

710  00

## 02 13 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE TURISMO, ESPORTE E LAZER

655

27.812.0027.1049.0000

DESPORTO AMADOR

-100.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

700  00

700

Outras Transferências  de Convên ios ou Jns1rumentos Congêll8re s da União

999  100

CONV. FEDERAIS

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## MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

RUA DEMETRIO  BENTO DA SILVA

Exercíc io:

2025

## DECRETO Nº 29 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.391

| 02 13   | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE ELAZER                       | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE ELAZER                                                                                             | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE ELAZER    |
|---------|-----------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------|
| 660 666 | 27.812.0027.2086.0000 3.3.90.31 .00 500 999 001 27.813.0027.1045.0000 | DESPORTO AMADOR PREMIAÇÕES CULTURAIS,ARTISTICAS,CIENTIFICAS,DESPIF.R. Recursos não Vinculados de Impostos RECURSOS PRÓPRIOS DESPORTO AMADOR | -12.000,00 Grupo: 1 500 00 -100.000,00             |
| 668     | 27.813.0027.1050.0000 4.4.90.51.00 700 999 100                        | DESPORTO AMADOR OBRAS EINSTALAÇÕES Outras Transferênciasde Convên ios CONV.FEDERAIS                                                         | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 700 00 Congêneresda União |

-2.051.602,56

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## ld:OFSBEF5BD39CF2B6

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

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## TERMO DE ADESÃO  À NOTA FISCAL DE SERVIÇO  ELETRÔNICA  DE PADRÃO  NACIONAL

Termo  de Adesão  do  MUNICÍPIO  DE  MURICI  DOS  PORTELAS/PI ao Convênio  da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e  dos Municípios ,  com a  participação da Associação Brasileira  das  Secretarias  de  Finanças  das  Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM),  e da  Frente  Nacional  de  Prefeitos  (FNP), objetivando  a adesão  ao  padrão  nacional  da  Nota  Fiscal  de Serviço  eletrônica, bem como exercer opção  por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional  da  NFS-e,  de  acordo com  o disposto  no  artigo  199  da Lei  n2  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTEIAS/PI, neste ato representado  pela  sua  Prefeita,  Ana Una  de carvalho Cunha  Sales  CPF  n2  009.808.573-SO, tendo em  vista  o disposto no  inciso IV do  art. 100  e no  art.  199  da  Lei  n2  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  - Código  Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio  da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe  sobre as regras relativas à instituição  de um padrão  nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT n2 11, de 2015),  institui o Sistema Nacional da  NFS-e e estabelece o modelo deste  Termo  de  Adesão ao  Convênio, resolve  firmar,  por  seus  representantes  legais,  o presente Termo de Adesão  ao Convênio  da  NFS-e que se regerá  pelas cláusu las seguintes:

## DO OBJETO

Constitui  objeto  do  presente  Termo  a adesão  ao  Convênio  da  NFS-e,  celebrado  em  30  de junho de 2022, visando adotar o padrão  nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica  (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o S istema  Nacional da NFS-e, sem prejuízo  da legislação  nacional referente aos sigilos comercial e  fiscal.

## DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas  do CONVÊNIO.

## DAVIGtNCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO  e terá  vigência  por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na  ocorrência  de ajustes ao CONVÊNIO,  este termo fica  tacitamente ratificado, sem  prejuí zo ao direito ulterior de distrato.

## DA PUBLICAÇÃO

A publicação  do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE,  a ser formalizada  em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação .

O signatário  firma  o presente  TERMO  para  que  produza  os  efeitos  legais  e resultantes  de direito.

Murici dos Portelas, 20 de outubro de 2025

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Doalmento assinado diD(almffltr ftfl'lllllw AMLMADECARYALHO~SALES ~ DMil: 'l0/10/2025 11:16:35-0lOO VfflfiquetmhttpS://validar.iti-iov.bf

Ana Una de Carvalho Cunha Sales

Prefeita do Município  de Murici dos Portelas/PI

Art i go 3o .Este  decr eto  entra  em  vigor na  dat a  de  sua  publicação .

NOVA SANTA RITA,  01  de setembro de 2025

HELI MARQUES DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 008.303.453-&lt;11