Lei — Pavussu (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº 01.612.679/000I-32

Ru■ .l o\_, SaluJllan(l da SIiva, N9 !i5J, Centro, Cep  64.838-000, Pavus,u-Plauf

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## PODER EXECUTIVO

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## 6. CONTRATAÇÃO

6. 1 Após a Autorização da Contratação, caso se conclua pela contratação , será  firmado Contrato.
2. 6.2 O  C lassificado terá  o  prazo de  3  (trê s) dias  úteis ,  contados a  partir da data de sua  convocação ,  para aceitar assinar o  tenno contratual, sob pena de decair do direito  à  contratação,  sem prejuízo  das sanções previstas neste A viso de Contratação  Direta.
3. 6.3 O  prazo previsto  assinatura poderá  ser  prorrogado  1  (uma)  vez,  por igual  período ,  por solicitação justificada do adjudicatário  e aceita pela Administração.
4. 6.4 O  contratado se vincula à sua  proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos;
5. 6.4. 1  O  contratado reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e  138 da Lei nº  14. 133/2 1 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos  137 a  139 da mesma Lei.
6. 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será  exigida a comprovação das condjções de habilitação  e  contratação  consignadas  neste aviso,  que deverão  ser mantidas  pelo  fornecedor  durante  a vigência  do contrato.

## 7. SANÇÕES

7. 1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
2. 7  . 1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
7. 1.2 dar  causa à inexecução parcial do  contrato  que  cause  grave dano  à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
4. 7  . 1.3 dar causa à inexecução totaJ do contrato;
7. 1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6. 7  .1.5 não  manter a  proposta, salvo em decorrên cia de fato superveniente devidamente justificado;
7. 7  . 1.6 não  celebrar  o  contrato  ou  não  entregar  a  documentação  exigida  para  a  contratação ,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8. 7  . 1.  7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
9. 7  . 1.8 apresentar declaração  ou documentação  falsa  exigida para o  certame ou prestar declaração  falsa durante a  dispensa ou a execução do contrato;
10. 7  .1.9 fraudar a  dispensa ou praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
11. 7  . 1. 1  O  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.  7. 1  O.  1  Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a  declaração  falsa quanto às condições  de participação,  quanto ao enquadramento como ME/EPP  ou o  conJuio entre os fornecedores,  em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
13. 7  .1.11 praticar atos ilícitos  com vistas a  frustrar os objetivos deste certame.
14. 7  .2 O  fornecedor que cometer qualquer das infraçõe s discriminadas nos subi  tens anteriores ficará  sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência  pela falta do sub  item 8.1.1  deste A  viso de Contratação  Direta, quando não  se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de  100/4  (dez por cento) sobre o  valor  estimado do(s)  item(s) prejudicado(s) pela conduta  do fornecedor, por qualquer das infrações  dos subitens 8.1.12;
- c) Impedimento  de  licitar  e  contratar  no  âmbito  da  Administração  Pública direta  e  indireta  do  ente federativo que tiver aplicado a  sanção,  pelo prazo máxi mo de 3 (três)  anos, nos casos dos subitens 8. 1.2 a 8.1.  7  deste Aviso de Contratação  Direta, quando não  se  justificar a  imposição  de penalidade mais grave;

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## PODER EXECUTIVO

- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o  responsável  de licitar ou contratar oo âmbito  da Admin.istração  Pública  direta e  indireta de todos  os entes federativos, pelo prazo mini.mo de 3  (trê s) anos e  máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens  8.l.8 a  8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
2. 7.3 Na aplicação das sanções  serão  considerados:
3. 7  .3. l a  natureza e  a  gravidade da infração cometida;
4. 7.3.2  as peculiaridades do caso concreto;
5. 7.3.3 as c ircunstâncias agravantes ou atenuantes;
6. 7.3.4  os danos que dela provierem para a Administração  Pública;
7. 7  .3.5  a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
8. 7.4 Se a  multa aplicada e as indenizaçõe s cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, a1 6m da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente.
9. 7.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação  Direta, cm hipótese alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado ã  Administração  Pública.
10. 7.6 A  penalidade de multa. pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
7.  7 Se,  durante  o processo  de  aplicação de penalidade, houver  ind.icios de  prática de infração administrativa  tipificada pela  Lei  nº 12 .846, de  1° de  agosto de  2013, como ato  lesivo à  administração pública  nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciênc ia e  decisão  sobre a  eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de  Responsabilização PAR.
12. 7.8 A  apuração  e  o julgamento das demais i.nfrações  admin.istratívas não  consideradas como ato lesivo à Administração  Pública nacional  ou  estrangeira  nos  termos  da  Lei  nº 12.846,  de  1° de  agosto  de  2013, seguirão  seu rito normal na UJ1idade administrativa.
13. 7.9 O processamento  do  PAR  não interfere  no  seguimento  regular  dos processos  administrativos específicos  para apuração da ocorrência  de danos e  prejuízos  à Administração  Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido porpessoa juridica, com ou sem a participação de agente púb lico.
14. 7.lOA  apl.icação  de  qualquer  das  penalidades  previstas  r-ealizar-se-á  em  processo  administrativo  que assegurará  o  contraditório e  a  ampla defesa ao  fomecedor-/adjudicatário,  observando-se  o  procedimento previsto na Lei nº 14. 133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de  1999.
15. 7.1 1 As sanções  por acos praticados no decorrer da contratação estão  previstas nos anexos a este Aviso.

## 8. DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

- 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a  Administração  poderá :
- 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 8.1.2  valer-se,  para  a  contratação ,  de  proposta  obtida  na  pesquisa  de  preços  que  serviu  de  base  ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições  de habilitação exigidas.
- 8.1.3 fixar  prazo  para  que  possa  haveradequação  das  propostas  ou  da  documentação  de  habilitação , conforme o caso.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Rua JoK Salusttano da SUva, N· 953, Centro, Ccp 64.838..000, Pavunu-Plaul Oln1ato: E,.mall: prrrr1ruC!  pvt@small mm J fl nançtlro pv,fllcmail com

## PODER EXECUTIVO

- 8.2 As providências dos  subitens 8. 1. 1 e 8. 1.2  acima  poderão ser utilizadas se não houver  o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá  ao fornecedor  acompanhar as operações,  ficando responsáve l pelo ônus decorrente da perda do  negócio  diante  da  inobservância de  quaisquer  mensagens  emitidas  pela  Administração  ou  de  sua desconexão.
- 8.4 Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação  e  apresentação  de  suas  propostas  e  a Administração  não  será,  em nenhum caso, responsável  por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 8.5 Em caso de divergência  entre disposições  deste  Aviso  de  Contratação  Direta e de  seus  anexos  ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá  as deste A viso.
- 8.6 lntegram este A viso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6.1  ANEXO I Documentação exigida para Habilitação;
- 8.6.2  ANEXO II - Termo de Referência;
- 8.6.3  ANEXO III - Modelo de Proposta;
- 8.6.4  ANEXO  IV Modelo  de  Declaração  de  idoneidade  financeira,  atestando  possuir  condições  de executar o  objeto contratual;
- 8.6.5  ANEXO V - Modelo de Declaração  de  que o veiculo encontra-se em boas condições  mecânicas, com sistema de bomba e reservatório de ãgua  em pleno funcionamento, apto à execução dos serviços contratados

Pavussu (PI), 23 de outubro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos

Agente de Contratação  CPL/PMPVS

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Ru■ JoH Salustlano da $Uva, N· 953. Centro, Cep 64.838.000, Pavuuu.-Plauí

Coota10:  &amp;-mau: eaífltwra  P Yl®r m an  com financeiro pvs@cm111 com

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## PODER EXECUTIVO

## ANEXO I DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JU1ÚDICA
- a. Cópia do documento de identificação  oficial com foto (RG ou CNH);
- b. Cadastro de Pessoa Física  CPF;
- e. Comprovante de residência  atualizado~
- d. Demais documentos  que se fi zerem necessários , conforme  análise da Administração , para comprovação da capacidade juridica para contratar com o poder público.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
- a. prova  de  inscrição  no  Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídica s  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas , conforme o  caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) e  pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a  todos os créd itos tributários  federais e  à Dívida  Ativa da União  (DAU) por elas administrados,  inclusive aqueles  relativos à Seguridade Social,  nos  termos da Portaria  Conjunta  nº 1.751,  de  02/10/2014,  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da  Fazenda Nacional.
- e. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistência  de déb itos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão  negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VTI-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1  °  de maio de 1943;
- e. prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual  e  Municipal  do  domicilio  ou  sede  do  fornecedor, relativa à atividade em cujo exercí cio contrata  ou concorre;
- f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais fil! municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio  ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMJCA-FINANCEIRA
14. 3.1  Comprovante de conta bancária  ativa em nome do proponente, apta a receber valores provenientes do repasse federal do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil SINPDEC;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIV

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Coot·to: E-mau: PCCítUure RYl@1m1U com I On1nc1lro py1f!Dsrn1U com

## PODER EXECUTIVO

- 6.1.2 Na  hipótese  de  substituição.  a  CONTRATADO  deverá  fazê-la  em  conformidade  com a indicação  da Administração , no prazo mãximo de até  02 (dois) dias útei s, contados da notificação por escrito, mantidos o  preço inicialmente contratado;
6. 1.3  O fornecimento  do  serviço  poderá  se  iniciar  no  mesmo  dia  da  assinatura  do  contrato. mediante  Ordem  de  Fornecimento  e  respectiva  Nota  de  Empenho,  firmados  pela  Autoridade responsáve l.
- 7 .1 O  pagamento será  realizado na Secretaria Municipal de Finanças de  Pavussu-PI, até  30 dias após a  solicitação  que deverá  ser  protocolada  até o  5°  (quinto) dia do mê s  subsequente  ao do fornecimento, acompanhado de:
- 7.2  Comprovante de execução dos serviços;
- 7 .3  Cópia do contrato;
- 7 .4  Certidões  negativas: trabalhistas, FGTS, conjunta de débitos  fiscais junto à União,  estaduais (SEFAZ) e  municipais;
- 7 .5  Apresentação  do equipamento eletrônico {maquininha) habilitado para pagamento via cartão  de débito ,  em conformidade com as normas do Sistema Nacional de Proteção  e  Defesa Civil SINPDEC;
- 7 .6  O  pagamento será  efetuado exclusivamente via cartão  de débito , garantindo rastreabitidade e  conformidade com o  repasse do SINPDEC;
- 7.6. 1 Nenhum pagamento será efetuado ao adjudicatário  enquanto  pendente  de  liquidação  ou qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.
8. 1  Será  designado  pela Administração  o  Fiscal/Gestor do  contrato  que  será  responsáve l  pelo acompanhamento e  fiscalização  da sua  execução,  anotando em  registro próprio  as  ocorrências relacionadas com o  fornecimento do serviço, detenn.inando o  que for necessári o  à regularização das faltas ou defeitos observados.
- 8.1. l  As  decisões  e  providência s  que ultrapassarem a  competência  do  Fiscal/Gestor do contrato deverão ser  encaminhadas  aos  seus  superiores  cm  tempo  hábil para  adoção das medidas convenientes.
- 8.1.2  O  recebimento dos  serviços ficará  a  cargo da  unidade requisitante dos  serviços, através  do Gestor/Fiscal  do contrato  ou  servidor  por ele  designado,  nos  termos  do  Artigo  117  da  Lei  nº 14.133/2 l ,  cujo  recebimento ocorrerá  no  local  e  hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art.  118 da Lei nº 14.133/21:
- 8.2  Consideram-se aceitos e  aprovados os  fornecimentos  que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão  da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsáve l.

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Cont■to: E-m■II: vuCfilu n vy1@vm1U ram, ffnanç11ro pvsCP1ma11  çom

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- 8.3  Caso seja verificada alguma falha quanto a  defeitos de fabricação , quantidades recebidas e qualidade os serviços fornecidos, a CONTRATADO será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e  terá  um prazo máximo  de até  05 (cinco) dias corridos para fornec imento dos novos serviços.
- 8.4  Não  havendo interposição  de recurso, o  Pregoeiro fará  a  adjudicação  do serviço do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO.  Na existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará  a adjudicação.
- 8.5  A  homologação da licitante (s) é de  responsabilidade da autoridade competente como ato de controle  final  e  só  poderá  ser  realizada  depois  da  adjudicação  do  serviço  ao(s)  proponente(s) vencedor (es). seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso. 8.5. 1  No atendimento das  solicitações  os detentores de preços registrados observarão  desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituívei s de acordo com a definição  legal.
- 8.6  Após a  liberação do pedido, o  servidor responsáve l convocará o  detentor de preço, através  de contrato, para efetuar a  realização dos serviços solicitados.
9. 1 Sem prejuizo do integral cwnprimento das  disposiçõe s  deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à CONTRATADO:
- 9.1.1 Zelar pela  fiel execução  do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessár ios para tanto;
- 9.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuí zos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros,  por dolo ou culpa,  na execução  do contrato, bem como, por qualquer que venha a  ser causados por seus prepostos, em idê nticas hipóteses;
9. 1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais,  comerciais e  tributários , resultantes da execução do contrato, nos termos do Art.  121 da Lei 14. 133/21, com suas alterações; 9.1.4 Arcar  com  todas  as  despesas  diretas  e/ou  indiretas  relacionadas  com  a  execução  do serviço da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
9. 1.5 Manter-se  durante  toda  a  execução  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  demais obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitação  e  qualificação  exigidas na licitação  que darão  origem ao contrato;
- 9.1.6 O  contrato  deverá  ser  executado  fiel. mente  pelas  partes,  de  acordo  com  as  cláusula s avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá  pelas consequências  de sua inexecução total ou parcial prevista no Art.  115 da Lei 14.133/21;
9. 1.7 O CONTRATADO comprometer-se-á  a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos,  bem como, efetuar a  substituição,  e  totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações  constantes da proposta apresentada;
- 9.1.8 Correrão  por conta do CONTRATADO todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários , decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133/21 com suas alterações;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº 01.612.679/0001-32

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## PODER EXECUTIVO

- 9.1.9 Não  transferir a  outrem, no todo ou em parte, o  contrato, sem prévia  e expressa anuência da CONTRATANTE;
9. 1. 10 Asswnir inteira responsabilidade  pela execução  do contrato e  efetuá- los de acordo com as especificações  constantes da proposta e/ou  instruçõe s do contrato;
9. 1.1 1 Comunicar imediatamente, por escrito, a  CONTRATANTE, através  da fiscalização  do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 9.1.12 Responder civil  e  penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais  ocasionados à Administração e/ou a  terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 9.1.13 Fiscalizar o  perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente  o ônus decorrente, independentemente da fiscalização  exercida pela CONTRATANTE;
9. 1.14 Arcar com eventuais prejuí zos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência  ou  irreg ularidade cometida  por seus  empregados ou  prepostos, na execução  do contrato;
- 9.1.15 Indicar à CONTRATANTE o  nome de seu preposto para  manter entendimento e receber comunicações  ou transmiti-las  ao executor do contrato conforme estabelecido no  art.  11 8  da Lei nº  14.133/21;
- 9.1.16 Informar na proposta a  qualificação  do Representante autorizado a  firmar o  contrato, ou seja:  nome  completo,  endereço,  CPF~ Carteira  de  Identidade,  Estado  Civil,  Nacionalidade  e Profissão,  informando qual o  instrumento que lhe outorga poderes  para finnar o  referido contrato {Contrato Social ou Procuração) ;
- 9.1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou  qualquer outra  informaçã o  à  cerca das atividades serviço do contrato, sem  prévia  autorização da CONTRATANTE;
- 9.1.18 Assumir  todas  e  quaisquer  reclamações e arcar  com  os  ônus  decorrentes  de  açõe s judiciais, por prejuízo s ávidos  e  originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a  CONTRATANTE por terceiros;
- 9.1.19 Submeter-se  a mais  ampla fiscalização da  CONTRATANTE,  por  meio  de  seus fica is/gestores  a  qua lquer época  durante a  vigênci a  do Contrato~  a  qual  poderá  ser efetuada nas dependências  do  CONTRATADO,  tudo  isto  visando  o  rigoroso  cumprimento  das  obrigações contratuais;
9. 1.20 Fornecer serviços dentro dos padrõe s, conforme cada caso;
9. 1.2 1 Cumprir, durante a  execução  do contrato,  todas as leis  e  posturas federais&gt;  estaduais  ou municipais vigentes e  atinentes, sendo a  ún.ica responsá vel por prejuí zos decorrentes de infraçõe s a  que houver dado causa;
9. 1.22 Empregar mão-de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
9. 1.23 Fornecer, sempre que  solicitado pela contratante, os  esclarecimentos e  as informaçõe s técnic as pertinentes.
9. 1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico válido a fim  de  estabelecer  e facilitar  o envio  de  informações (Avisos,  Convocações, Empenhos, Autorizações  de Fornecimento) entre a  CONTRATADO e  o  Setor competent~ responsável  pelo  envio dos documentos.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº 0I.612.679/0001-32

Conl■ to: E--m■II:  prçrçltur■.pvs@gm■ll.çgm /  flnancelro.pys@gmall.com

## PODER EXECUTIVO

- l0.1  Sem  prejulzo  do  integral  cumprimento  de  todas  as  demais  obrigações  decorrentes  do contrato, cabe à contratante:
- 10.2  Proporcionar  todas  as  facilidades  para  que  o  fornecedor  possa  cumprir  suas  obrigações dentro das normas e condições  deste procedimento;
- 10.3 Rejeitar,  no  todo  ou  em  parte,  os  serviços  realizados  em  desacordo  com  as  obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 10.4  Efetuar o  pagamento nas condiçõe s pactuadas;
- 10.5  Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos~ para imediata substituição~
- l0.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 11.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável  da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI,  a  especificação  dos serviços e  o  valor total dos itens para futura contratação  é o estimado logo abaixo:

| ITEM   | DESCRIÇAO DO ITEM                                                                                                | UNJO.   | QUANT.   | PREÇOM EDIO MENSAL   | VALOR TOTAL   |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|----------------------|---------------|
| OI     | LOCAÇ ÃO DE UM VEICULO TIPO CAMINHÃO PIPA, COM MOTORISTA, PARA ATENDERAS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI | OI      | 03 Meses | R$ 15.666,67         | R$ 47.000,00  |

VALORMJ.010: RS47.000,00

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTÍNCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO  OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO .

- A PRESENTE AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART.  75,  INCISO  vm, DA  LEI  N·  14.133/2021, CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO  VIGENTE PARA COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS.

(Continua na próxima página)

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