Lei — Socorro Do Pi (08/07/2025)

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| Professor SL Superior com Licenciatura em Matemá tica 20 Horas          |   05 | R$ 2.519,31   |
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| Professor SL Superior com Licenciatura em LínguaPortuguesa 20 Horas     |   05 | R$ 2.519,3 1  |
| Professor SL Superior com Licenciatura em História 20 Horas             |   04 | R$ 2.519,31   |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Geografia 20 Horas            |   04 | R$ 2.519,31   |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Pedagogia 20 Horas            |   07 | R$ 2.5 19,31  |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Ciênc ia da Natureza 20 Horas |   04 | R$ 2.519,31   |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Educação Física20 Horas       |   03 | R$ 2.519,31   |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Artes 20 Horas                |   02 | R$ 2.519,3 1  |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Letras 20 Horas               |   03 | R$ 2.519,31   |
| Professor SL Superior com Licenciatura 40 Horas                         |   19 | R$ 5.038,63   |

- Art.  12°  As  despesas  oriundas  desta  Lei serão suportadas  com  dotaçõe s  constantes  do orçamento do município  de Tamboril do Piauí  PI.
- Art. 13° As  adequações necessária s à  compatibilidade  das Leis  Orçamentárias :  Plano Plurianual,  Lei  de  Diretrizes  Orçamentária s  e  Lei  Orçamentária  Anual,  para  o  exercício financeiro de 2025, decorrentes da presente lei, serão  efetivadas através  da abertura de crédito adicional especial.
- Art. 14u Essa  Lei entra em vigência  a  partir da data da sua  publicação , com efeitos a  partir de 01  de janeiro de 2025.

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## Glauert Coelho Almeida

Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí  - PI

## 1  d:  0B621  DC3  SA2  2SC02

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P'Nfehura Munic ipal d e socorro d o Plaut Ruo Odilon Claro de Mouro, 115, centro de socorro do Plauf- PI CEP 64.720-000 CNP.J OB.553.871/0001-68 e-tnC1ll: goblnetepref,a;ltoosocorrodoploul.pl.gov.br

## INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 01/2025

Institui  a  Política de  Inclusão  Escolar  de  estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno  do  D éficit de  Atenção  e  Hiperatividade (TDAH), e regulamenta os protocoJos de identi6cação,. acolhimento, acompanhamento pedagógico e avaliação  no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Socorro do Piauí/PI.

## O SECRETÁRI O MUNICIPAL DE ED UCAÇÃO DE  SOCORRO DO PIAUÍ,

no uso de suas atribuições  lega.is e  regulamen tares, e:

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os artigos 205 a 208, que garantem a educação como direito de todos. com atendimento educacional especializado;

- CONSIDERANDO a Lei nº 13.146/2015- Estatuto da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a  Lei  nº  12.764/2012  Política Nacional  de  Proteção  dos Dfrcitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

CONSIDERANDO a  Lei  nº 14.254/2021  que  trata  da  identificação  precoce  de dislexia e 'IDAH;

CONSIDERANDO a Resolução  CNE/CEB nº 2/2001 e  as Diretrizes da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva;

## RESOLVE:

## CAPÍTULO I  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Are. 1 ° Fica instirufda, no âmbito  da Rede Municipal de E nsino de Socorro do Piaul/ Pl, a Política de lnclusão  Escolar de estudantes com Transtorno do  Espectro Autista (TEA) e  Transtorno do D éficit de Atenção  e  Hiperatividade  (TDAH),  com vístas  à  garantia  do  direito  à  educação  com equidade? acessibilidade, respeito às diferenças e aprenclizagem significativa.

- Art. 2º  Esta polític a tem como princíp ios:
- l  O  respeito à singularidade de cada estudante;
- II O  reconhecimento  da neu.rodiversidade como  parte da condição  hu. mana;
- III A inclusão  plena em classes regulares do ensino comum;
- IV A  articulação entre família,  escola e rede intersetorial (saúde,  assistência  e outros);
- V A valorização da formação  continuada dos profissionais da educação.

## CAPÍTULO II - DO IDENTIFICAÇÃO E  ACOLHIMENTO

Art. 3° A identificação de estudantes com indicativos de TEA ou TDAH poderá  ocorrer:

I -

Por meio de laudo clínico  ou relatório médico,  apresentado pela família ou responsável;

- II Por observação  pedagógica, registrada e analisada pela equipe da escola, com apoio dos profissionais que integram o  quadra da Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 4° O  acolhimento inicial ao estudante com TEA e/  ou TDAH deverá  envolver:
- I Entrevista com a familia;
- II Levantamento do histórico escolar e clinico;
- III Inserção  no ambiente escolar de forma gradual, respeitando suas necessidades;
- IV Encaminhamentos intersetoriais, quando necessár io.

## CAPÍTULO III -DO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO E ACOMPANHAMENTO

Art.  5º  As  unidades  escolares  deverão  elaborar  e  acompanhar,  obrigatoriamente,  o Plano  de Desenvolvimento Individual (PDI) do estudante, com base em:

- I Objetivos pedagógicos adaptados à realidade do estudante;
- II Estratégias  diferenciadas de ensino e socialização;
- 111 Registro  sistemático  do progresso individual.

Art. 6º  A  oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser:

- I  Realizada no contraturno escolar;
- II Planejada de forma articulada com o professor da sala de aula regular;
- UT -
- Documentada por meio de relatórios e  registros periódicos.

## CAPÍTULO IV DOS RECURSOS E DA EQUIPE  MULTIPROFISSIONAL

Art. 7º  As escolas deverão  garantir:

- I Ambientes estruturados e previsíveis;
- II Materiais pedagógicos acessíveis e adaptados;
- III Apoio de professores auxiliares ou mediadores, quando indicado.
- Art. 8° A Secretaria Municipal de Educação  contará  com equipe técnica  especializada para:
- T  Apoiar pedagogicamente os professores;
- II Mon.itorar os PDis e o  processo de aptendizagem;
- III Articular ações  com profissionais da saúde,  assistência social e demais setores.

## CAPÍTULO V -DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 9º  A SME promoverá  formações  sistemática s e continuadas para professores, coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais da educação,  com foco em:

- 1Transtornos do neurodesenvolvimento;
- II Práticas pedagógicas  inclusivas;
- III Estratégias  de autorregulação, atenção, mediação e rotina escolar.

## CAPÍTULO VI -DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 1  O O  processo de avaliação dos estudantes com TEA e TDAH deverá  considerar:

- I  O  desenvolvimento  individual e  progressivo de habilidades;
- II A  adaptação de instrumentos avaliativos;
- III Relatórios periódicos com participação  da família.
- Art. 11  A SME cr.iará  um comitê de acompanhamento e avaliação  da Politica de Inclusão  Escolar, com representação da comunidade escolar, fanúlias e equipe técnica.

## CAPÍTULO VII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  12 Os casos omissos serão  resolvidos pela Secretada Municipal de Educação,  com base nos princípios  desta Instrução  Normativa.

- Art. 13 Esta Ins trução Normativa  entra  em  vigor  na  dat:i  de  sua  publicação,  revogadas djsposições  cm co ntrário.

Gabinete da Scc1·ccaria  Municipal de Uducação, aos 02 dias do 1nês  de julho  de 2025.

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Secretário(a )  Municipal de E ducação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais