Portaria — Pavussu (18/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição V CDLI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José  Salustiaoo da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí

Contato: E-mail: prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmaiLcom

## PODER EXECUTIVO

## A  VISO DE LICITAÇÃO CONCORRÍNCIA ELETRÔNlCA  Nº 004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 099/2025

A Prefeitura  Municipal  de Pavussu-PI, através do  seu  agente  de  contratação,  nomeado  pela  Portaria N° 020/2025, de 03/01/2025,  torna público a licitação  na modalidade CONCORRÍNCIA ELETRÔNlCA,  Nº 004/2025, do  tipo MENOR PREÇ O GLOBAL, em  conformidade  com  a  Lei  Federal  nº  14.133/21,  Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações  vigentes, bem como as disposições  descritas na íntegra  deste Edital  e  em  seus  anexos,  cujo  objeto  é  a  escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃ O DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY COM GRAMA SINTÉTICA  NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU -PI,  CONFORME  PROJETO  BÁSICO E PLANlLIIAS  ORÇAMENTARIAS EM ANEXO.

- ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS:  A Partir  do  dia  19/11/2025  às  13:30  horas.  (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF);
- DO  ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS  PROPOSTAS: dia  04/12/2025  às  08:59  horas. (HORÁRIO  DE BRASÍLIA - DF);
- INÍCIO  DA SESSÃ O DE DISPUTA  DE PREÇ OS: dia  04/12/2025  às  09:00  horas  (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF).

ENDEREÇ O ELETRÔNlCO  DA SESSÃO : https://portal.licitanet.com.br/  LICITANET. Informações pelo E-mail: coloavussuoi@gmail.com.  O  Edital completo estará à  disposição dos interessados na CPL/PMPVS-PI, e no site do Tribunal de Contas do Estado do Piaui-TCE/PI -www.tce.oi.gov.br

Pavussu - PI, 17 de novembro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contração

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Ru· IOM Sahudano da sova, N" 953, Cftab'O, Cep 64.838-000, PaVUM11-PlauJ Contato: E-mail: euC,ltuC1:PY'®sm1U com'  Qo1nstlro en®smaU çom

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## PODER EXECUTIVO

## EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 012/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 010/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: Ol.612.679/0001-32, toma público que fumou nesta data o primeiro Termo Aditivo ao contrato administrativo Nº  012/2025 com a  seguinte  pessoa  jurídica: LUIZ  ALEXANDRE  PEIXOTO  DE  MIRANDA,  inscrita  no C.N.P.J./M.F. sob o n· 58.608.757/0001-42.

O presente Termo Aditivo tem por objeto o ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 25% AO VALOR do contrato firmado entre as partes, a fim de que não  haja descontinuidade dos serviços, conforme justificativa e especificações  contidas no processo, com fundamento  no Art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

VIGtNCIA:

31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 14.11.2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39; PROJETO ATIVIDADE: 04.122.0052.2009; FONTE: 500.

PELA CONTRATANTE: WININCilJS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de Pavussu/PI).

PELA  CONTRATADA: LUIZ  ALEXANDRE  PEIXOTO  DE  MIRANDA,  inscrita  no C.N.P.J./M.F. sob o nº  58.608.757/0001-42.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

R ...  JoM S.huda·o  ct. SUva. Nª  953, Ccnt..., Ccp H.838-000, P··uHu--Pb·I Contato: .&amp;-m·ll: pr,;fdtum PYl@sm■II rnm J flnanc·1 m  .....-.mau com

## PODER EXECUTIVO

A VISO DE DISPENSA DE LICIT  AC  O  Nº 040/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2025

(SEM DISPUTA)

O  Municlpio de Pavussu-PI,  por meio da Secretaria Municipal  de Administração  toma  público que realizará  licitação  na  modalidade  DISPENSA Nº  040/2025,  do  tipo  MENOR PREÇO  GLOBAL,  em conformidade com a Lei Federal nº 14. 133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas  na  integra  do  Edital  e em  seus  anexos,  c ujo objeto é a  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA .JURÍDICA  ESPECIALIZADA  NA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  ORNAMENTAÇÃO NATALINA PARA O  MUNICÚ'IODE PAVUSSU-PI.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A  Partir do dia 18/11/2025 às 09:00 horas. (HOR.Á.RlO  DE BRASÍLIA - DF):
- DO  ENCERRAMENTO DO  ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS, dia  21/11/2025  às  09,00 horas. (HORÁRJO  DE BRASÍLIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO:  Informações pelo E-mail: coloavussuoi@swail com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2. 1.1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  ORNAMENTAÇÃO NATALINA  PARA  O MUNICÍPIO  DE  PAVUSSU  PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência.
3. 1.2 O  critério  de julgamento adotado será o  menor preço. observadas as exigências  contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especi.ficações  do  objeto.
4. 2, PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
5. 2.1 Como se trata de dispensa de licitação  SEM DISPUTA, NÃO  havera envio de lances em plataforma.
6. 2.2 Os fornecedores deverão  enviar suas propostas,  para o  e~mail co·oavussuoi@gmail com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
7. 2.3 Não poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
8. 2.3.1  que não  atendam às condiçõe s deste A viso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
9. 2.3.2  que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a)  autor  do anteprojeto,  do projeto  básico  ou  do projeto executivo,  pessoa  fisica  ou juridica,  quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº  0l.612.679/0001-32

Rua Jo,6 Saluttlano da Silva,~ '53,  Centro,. Cep 6"4.US--000, Pav11N11·Pla11( Contato; ~ali; vrdct!vn eu®tmeu  rom , flnancalre P'tlfh:m·n com

## PODER EXECUTIVO

b) empres~ isoladamente ou em consórcio. responsável  pela elaboração  do projeto básico  ou do projeto executivo, o u empresa da qual o  autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista  ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico  ou subcontratado, quando a  contratação  versar sobre  obra,  serviços ou  fornecimento  de  bens a.  ela.  necessários;  c) pessoa fisica ou jurídica  que se encontre, ao tempo da contratação,  impossibilitada de contratar em decorrência  de  sanção que lhe foi imposta;

d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica.  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na licitação ou atue na fiscalização  ou  na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge,  companheiro ou parente em linha  reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau;

- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas,  nos  termos  da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa flsica oujuridica que. nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito emjulgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a  condições  análogas  às de escravo ou  por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
3. 2.3.2.1  Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do  mesmo grupo econômico;
4. 2.3.2.2  aplica-se o  disposto na alínea  uc··  também  ao fornecedor que atue em substituição a  outra pessoa, flsica ou  jurídica,  com o  intuito de burlar a efetividade da sanção a e la aplicada, inclusive a sua controladora, controlada  ou  coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o ilícito ou  a  utilização  fraudulenta  da personalidade jurfdica do fornecedor;
5. 2.3.2.3  organizações  da Sociedade Civil de Interesse Público  - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário) ; e
6. 2.3.2.4  sociedades cooperativas.
3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
8. 3.1 O  ingresso do  fornecedor  na disputa da  dispensa se  dará  com o  envio  da proposta  para  o  e-mail coloavussuoi@gmail com o cadastramento de sua proposta inicial~  na forma deste item.
9. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente para o  e-mail  çplpavussupi@gmail.çom, a  proposta com a  descrição do serviço ofertado, o  preço, até  a  data e  o  horário estabelecidos.
10. 3.3 A  proposta  também deverá  conter declaração  de que  compreende a  integraUdade  dos  custos  para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções  coletivas de trabalho e  nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição V CDLI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

CNPJ Nº Ol,612,679/0001-32

Rua .J*  Sa.hutll.ao d.a Sova, N· 953, O!,r1.lf'6, C.ep 64.ltll.OOO, Pavuuu-Piauf

I

Contato: E-m.U, ecr!dtwra pye@srn,n rnrn flo10S1tlr2  PY1·1m1U com

## PODER EXECUTIVO

- 3.4 Nos  valores  propostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciários, trabalhistas,  tributário s,  comerciais e  quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
- 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração.  sob alegação de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, cm  conformidade  com  o  que  dispõe o  Termo  de  Referência  em  anexo,  assumindo  o  proponente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO  poderão substitui-la ou modificá-la;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1 Encerrado o  prazo para envio das propostas, será verificada a  conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à  adequação  do objeto e  à compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a contratação .
- 4.1. l A proposta final deverá conter: planilha com valor unitário e  total em moeda corrente nacional (real). quantidade de itens. valor total. descrição completa do serviço e  assinatura do responsável;
- 4 . 1.2  No preço cotado deverão  estar incluídos  todos os insumos que o  compõem,  tais como as despesas com impostos, e  quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a  negociação de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4 .2. 1  Neste caso, será  encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o  melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível  ao estimado pela Administração.
- 4.2.2  A  negociação  poderá  ser feita  com  os  demais  fornecedores  classificados,  respeitada a  ordem  de classificação,  quando o primeiro colocado, mesmo após a  negociação , for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação.
- 4.2.3  Estando o  preço compatível. será  solicitado o  envio da proposta e,  se necessário.  de documentos complementares.
- 4 .3 O  prazo  de  validade  da  proposta  não  será  inferior a  60  (sessenta)  dias.  a  contar da data  de  sua apresentação.
- 4.4 Será  desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4.1 contiver vícios  insanáveis;
- 4.4.2  não  obedecer às especificações  técnicas  pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4.4.3  presentar preços inexequiveis;
- 4.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada.. quando exigido pela Administração ;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32 CoPt.ato:  E-inau: nuCdtur, uv®srnen  rnm 'flnencclro pysfhrn■IJ com

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## PODER EXECUTIVO

- 4 .4.5  apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências  deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 4.5 Se  houver  indícios de  inexequibilidade  da  proposta  de  preço,  ou  em  caso  da  necessidade  de esclarecimentos  complementares,  poderão  ser  efetuadas  diligências ,  para  que  a  empresa  comprove  a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a  anAlise  quanto à  aceitação  da  proposta,  se iniciará  a  fase  de  habilitação,  observado o disposto neste A viso de Contratação Direta.
5. BABILITAÇÁO

5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO  I -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABll.lTAÇÃO e  deverão  ser  enviados juntamente  com  a

## proposta.

- 5.2 Como condição prévia  ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classi. ficada em primeiro lugar, será  verificado o eventual descumprimento das condições  de participação, especialmente quanto à existência  de sanção que impeça a  participação no certame ou a  futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;
- b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e  Suspensas · CEIS. mantido pela Cootroladoria-Oeral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
- c) Cadastro Nacional de Condenações  Cíveis por Atos de Improbidade Adm. inistrativa,  mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/ímpro bíd ade\_ adm/consultar\_requerido.php).
- d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;
- 5.2.1 Para  a  consulta  de  fornecedores  pessoa jurídica poderá  haver a  substituição  das  consultas  das a i. incas ..  b  .. , ..  c.. e ..  d.. acima pela Consulta Consol.idada de Pessoa Juridica do TCU (httns·//certidoesaofaoos teu gov brD
- 5.2.2 A  consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e  também  de seu sócio majoritário,  por força do artigo  12 da Lei nº  8.429, de  1992, que prevê,  dentre as sanções  impostas  ao responsável  pela  prática  de  ato  de  improbidade  administrativa,  a  proibição  de  contratar  com  o  Poder Público,  inclusive por intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário.
- 5.2.2. 1  Caso  conste  na  Consulta  de  Situação  do  Fornecedor  a  ex.istência  de  Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o  gestor diligenciará para verificar se houve fraude por  parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  hnpeditivas Indiretas.
- 5.2.2.2  A  tentativa  de  burla  será  verificada por meio dos  vínculos societários,  linhas  de  fornecimento s imilares, dentre outros.
- 5.2.2.3  O  fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32 Ru.s. .JoN Sah.itd.HIO da suv  .. N· 953, Cenb'O, Cotp '4.838--000, PaVUüu.-Pil.u.( Coo tato: E-.mall: PU[dlMfl RYJ@smalbçgm / fln1rplfP·DVdPKm111 mm

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## PODER EXECUTIVO

- 5.2.3 Constatada a  existência de sanção, o  fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
- 5.3 Caso atendidas as condições  de participação,  a  habilitação  dos fornecedores  será  verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3.l É dever do  fornecedor  atualizar previam.ente  as  comprovações  constantes  do  SICAF  para  que estejam vigentes na  data  da abertura da sessão  pública ,  ou encaminhar,  quando solicitado, a  respectiva documentação atualizada.
- 5.3.2 O  descumprimento do subitem acima implicará  a  inabilitação  do fornecedor. exceto se a  consulta aos sitias eletrônicos oficiais emissores de certidões  lograr êxi to em encontrar a(s) certidão(ões)  válida( s).
- 5.4 Havendo a  necessidade de envio de documentos de  habilitação  complementares,  necessários  à confUTOação  daqueles  exigidos  neste Aviso  de  Contratação  Direta e  já  apresentados,  o  fornecedor  será convocado  a encaminhá- los,  em  formato  digital, após  solicitação  da  Administração, sob  pena  de inabilitação .
- 5.5 Somente  haverá a necessidade  de  comprovação do  preenchimento  de  requisitos  mediante apresentação  dos  documentos  originais não-d igitais  quando houver dúvida em relação  à  integridade do documento digital.
- 5.6 6 O  fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneflcios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.  123, de 2006, estará  dispensado (a) da prova de  inscrição nos  cadastros  de  contribuintes  estadual  e municipal  e  (b)  da  apresentação  do  balanço patrimonial e das demonstraçõe s contábe is do último  exercício.
- 5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo ioionnada a  nova data e  horário para a  sua continuidade.
- 5.8 Será  inabilitado o  fornecedor que não comprovar sua habilitação , seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos. ou apresentá-lo s  em desacordo com o  estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
- 5.8. l Na hipótese de o  fornecedor  não  atender às exigências  para a  habilitação ,  o  órgão  ou entidade examinará  a  proposta subsequente e  assim sucessivamente, na ordem de classificação,  até  a  apuração  de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições  de habilitação.
- 5.9 Constatado o atendimento ãs  exigências  de habilitação, o  fornecedor será  babiUtado
6. CONTRATAÇÃO
- 6.1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de Empenho. 6.2 O  adjudicatário  terá o  prazo de 3  (trê s)  dias  úteis,  contados a  partir da data de sua convocação,  para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo  das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32 Ru■ .IOM: S■ lu■d■ PO da SUv■· N" 953. Ct:Ptro. Cep 64.8:38..000, Pavu,,u.Pf■ uf CoP1■10: E..maU: ucdt!Jva, 0Yl®em1U  tom I Onaost1 f9 MfPlrnall com

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## PODER EXECUTIVO

- 6.3 O  prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , por solicitação justificada do adjudicatário  e aceita pela Administração .
- 6.4 A  contratada se vincula à sua proposta e  às previsões  contidas no Aviso de Contratação Direta e  seus anexos;
- 6.4.1 A  contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e  138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a  139 da mesma Lei.
- 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente seni exigida a comprovação das condições de habiUtação  e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que deverão  ser mantidas  pelo  fornecedor durante a vigência  do contrato.
7. SANÇÕES
- 7 .1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art.  155 da Lei n" 14.133, de 2021, quais sejam:
- 7 .1. 1  dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 7 .1.2  dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públ.icos  ou ao interesse coletivo;
- 7 .1.3  dar causa à inexecução total do contrato;
- 7 . 1.4  deixar de entregar a  documentação exigida para o certame;
- 7 . 1.5 não  manter a proposta, salvo em decorrência  de fato superveniente devidamente justificado;
- 7 . 1.6 não celebrar  o contrato  ou  não entregar  a  documentação  exigida  para  a  contratação,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7 .1.7  ensejar o  retardamento  da execução  o u da entrega do objeto da 1,icitação sem  motivo justificado;
- 7 . 1.8  apresentar declaração  ou documentação  falsa  exigida para o  certame ou prestar declaração  falsa durante a  dispensa ou a  execução do contrato;
- 7 .1.9  fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 7 .1. 1 O comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 7.7. 10.1  Considera·se comportamento inidôneo, entre outros,  a  declaração  falsa quanto às condições  de participação,  quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o  conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da  fase de lances.
- 7 . 1. 11 praticar atos ilícitos  com vistas a  frustrar os objetivos deste certame.
- 7 .2 O  fornecedor que cometer qualquer das infrações  discriminadas nos subi  tens anteriores ficará  sujeito, sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência  pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não  se  justificar a imposição de penalidade mais grave;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição V CDLI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU CNPJ Nº 01.612.679/000l-32 Rua .J*  Salu,da.ao da SUva., ~ "3, Cot:ntro, Cep '4.&amp;33-000, Pavu  ..  u-Plauf Contato: E-maJJ, vuftHvc, en@ern,n Mm I flnuzs-lre PYJ91m1H com

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## PODER EXECUTIVO

- b) Multa de  10% (dez por cento) sobre o  valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações  dos subitens 8.1.12; e) Impedimento  de  licitar  e  contratar  no  âmbito  da  Administração  Pública direta  e  indireta  do  ente federativo que tiver apUcado a sanção,  pelo prazo máximo  de 3 (três)  anos, nos casos dos  subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta~  quando não  se  justificar a  imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidooeidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável  de Ucitar ou contratar no âmbito da Administração Pública  direta e  indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3  (três)  anos e  máx.imo  de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8. l.12, bem como nos demais casos que justifiquem a  imposição da penalidade mais grave;
2. 7.3 Na aplicação das sanções  serão  considerados:
3. 7.3.1 a  natureza e a gravidade da infração cometida;
4. 7.3.2 as pecuUaridades do caso concreto;
5. 7.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
6. 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
7. 7.3.5 a  implantação  ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme nonnas e orientações dos órgãos  de controle.
8. 7.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis  forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além  da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
9. 7.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado à Administração Pública.
10. 7 .6 A  penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
11. 7.7 Se, durante  o processo  de  aplicação de  penalidade, houver ind.icios de  prática de infração administrativa tipificada pela Lei  nº  12.846, de  1  º de agosto de  2013,  como ato  lesivo à  administração pública  nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência  e  decisão  sobre a  eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
12. 7.8 A  apuração  e  o julgamento das demais infrações  administrativas não  consideradas como ato lesivo à Administração  Pública nacional  ou estrangeira  nos  termos  da Lei  nº 12.846, de  1° de agosto de  2013, seguirão  seu rito normal na unidade administrativa.
13. 7.9 O processamento  do  PAR  não interfere  no  seguimento  regular  dos  processos  administrativos específicos  para apuração da ocorrência  de danos e  prejuízos  à Administração  Pública  Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica , com ou sem a participação de agente público .

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU CNP.J Nº  0t.612.679/0001-32 Coamo: E-mall: actCrUHCJ pyt@e:men mm J flDPDEIIC9  PYEfPcrm1H çom

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## PODER EXECUTIVO

- 7.10 A  aplicação  de  qualquer  das  penalidades  previstas  realizar-se-á  em  processo  administrativo  que assegurará  o  contraditório e  a  ampla  defesa  ao  fornecedor/adjudicatário,  observando-se o  procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 7.11 As sanções  por atos praticados no decorrer da contratação  estão  previstas nos anexos a este Aviso. 8. DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a  Administração podcrã: 8 .1 . 1  republicar o presente aviso com uma nova data; 8.1.2  valer-se,  para  a  contratação,  de  propost.a  obtida  na  pesquisa  de  preços  que  serviu  de  base  ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possivel, e desde que atendidas às condições  de habilitação exigidas. 8.1 .3 fixar  prazo  para  que  possa  haver  adequação  das  propostas  ou  da  documentação  de  habilitação , conforme o caso. 8.2 As  providências dos  subitens 8. 1.1 e 8.1.2  acima poderão ser  utilizadas se  não houver  o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 8.3 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsável  pelo ônus decorrente da perda do  negócio  diante  da  inobservância de  quaisquer  mensagens  emitidas  pela  Administração  ou  de  sua desconexão. 8.4 Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação  e  apresentação  de  suas  propostas  e  a Administração  não  será,  em nenhum caso, responsável  por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 8.5 Em caso de divergência  entre disposições  deste  Aviso de  Contratação  Direta e  de  seus anexos ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá as deste A viso. 8.6 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 8.6.1 ANEXO I Documentação exigida para Habilitação; 8.6.2  ANEXO II Termo de Referência.

Pavussu (PI), 17 de novembro de 2025.

EDNA VALÉRIO CLEMENTINO

Secretária  Municipal de Administração e Planejamento

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU CNP.J Nº  01.612.679/0001-32 Rua Josi Salu·tlano da Silva, N9 "3,  Ceotnt. Ccp 64.838-000, PavuHu·Plaul Contato: E-mail: occfdlun un@vmaH çom I fln1ncc·rn pysfpgm,11 com PODER EXECUTIVO

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## ANEXO I -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO .JURÍDICA
- a. no caso de empresário  individual, inscrição  no Registro Público  de Empresas Mercantis, a  cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empresária  ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c. inscrição  no Registro Público  de Empresas Mercantis onde opera, com averbação  no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
5. d . No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  do local de sua sede. acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- e. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no Pais;
- f. Os  documentos  acima  deverão estar  acompanhados  de  todas  as  alterações  ou  da  consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALfilSTA
- a. prova de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Juridicas  ou  no  Cadastro de  Pessoas  Fisicas, conforme o  caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e  pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos  os créditos  tributários  federais e  à Divida Ativa da União  (DAU) por elas administrados,  inclusive aqueles  relativos à Seguridade Social,  nos  termos da Portaria Conjunta nº 1.751 ,  de  02/10/2014,  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da  Fazenda Nacional.
- e. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistência de débitos  inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão  negativa ou positiva com efeito de negativa, nos  termos do Titulo VIl-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº  5.452, de 1 ° de maio de 1943j

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## PODER EXECUTIVO

- e. prova de regularidade  com a  Fazenda  Estadual  e  Municipal  do domicilio  ou  sede do  fornecedor, relativa à atividade em cujo exercíc io contrata ou concorre;
- f. caso o  fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais m&amp; municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA -FINANCEIRA
4. 3.1 certidão  negativa de falência  expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
5. 3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercicio e demais demonstrações  contábeis  dos 2 (dois) últimos  exercícios  sociais;
- i.  Não  será  exigido o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A  exigência persiste para aquelas empresas não enquadradas como beneficiárias  da Lei Complementar nº 123/06.
- ii.  As empresas criadas no exerclcio financeiro da dispensa deverão  atender a  todas as exigênc ias da habilitação  e poderão  substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
- iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ão  ao 61timo exercicio no caso de a pessoa jurídica  ter sido constituída  há menos de 2 (dois) anos.
9. 3.3 Comprovação da boa situação  financeira da empresa mediante obtenção de índices  de Liquidez Geral (LG), Solvência  Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a  1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LO Ativo Circulante +  Realizável  a Longo Prazo Passivo Circulante+ Passivo Não  Circulante so Ativo Total Passivo Circulante+ Passivo Não  Circulante LC = Ativo Circulante

Passivo Circulante

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## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição V CDLI

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## PODER EXECUTIVO

8. 1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas é  CONTRATADA e neste caso  o  vencimento  dar-se-á  no  prazo  de  30 (trinta)  dias,  contados  da  apresentação  da  documentação

devidamente corrigida e válida,  não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração; Nenhum pagamento será  efetuado aos adjudicatários  enquanto pendente de liquidação ou qualquer

8. 1.3 obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.
2. 9.1 Será designado  pela  Administração o Fiscal/Gestor  do  contrato  que  será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrências  relacionadas com o  fornecimento do serviço. determinando o  que for necessário  à regularização  das faltas ou defeitos observados.
3. 9.1.1 As decisões  e  providências  que ultrapassarem a competência  do FiscaVGestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil  para adoção das medidas convenientes.
4. 9.1.2  O recebimento  dos  serviços  ficará a  cargo  da  unidade  requisitante  dos  serviços,  através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos  do  Artigo  117 da Lei nº  14.133/21, cujo recebimento ocorrerá  no local e  hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art.  118 da Lei nº 14. 133/2 1:
5. 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até  30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE,  após  a  emissão  da  Ordem  de  Fornecimento  e  Nota  de  Empenho.  Finnado  pela autoridade responsável.
6. 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação , quantidades recebidas e qualidade os serviços fornecidos, a CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e  terá  um prazo máximo  de até  05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços.
7. 9.4 Não  havendo  interposição  de  recurso,  o  Pregoeiro  fará  a  adjudicação  do  serviço  do  certame  aos licitantes  vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO . Na ex.istencia de recurso e sendo estes decididos, a  autoridade competente fará  a adjudicação.
8. 9.5 A  homologação da l.icitante (s) é de resp0nsabil.idade da autoridade competente como ato de controle final e  só poderá ser realizada depois da adjudicação do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
9. 9.6 Para o  fornecimento dos serviços fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí­ lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na fonna do Art. 95 da Lei nº 14.133/21

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Ru.a .JoM Salldtiaao da Silv·, N- 953, C&lt;il'atro, C&lt;il'p  6".839~, P·vuuu-Plau, Cont.ato:  E-m·II; ortftltun PYl@arn1U com J flnanc;elrp w,;41rnaU çpm

## PODER EXECUTIVO

- 9.6.1 No atendimento das solicitações  os detentores de preços registrados observarão  desde logo, todas as condições  estabelecidas no ato  convocatório, nos respectivos anexos e  na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituiveis de acordo com a definição  legal. 9.6.2 Quando  da  necessidade  de  contratação, deverá a  secretaria  requisitante  adotar  as  medidas ad.ministrativas junto  ao  SRP  para  identificar os  preços registrados,  quantitativos  previstos  e  licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado. 9.  7 Após a liberação do pedido. o servidor responsável convocará  o detentor de preço, através  de contrato, Ordem de Compra/Fomeçimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14. 133/21, para eferuar a real.iza.ção  dos serviços solicitados.
- 10.1 Sem prejufzo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:
- 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, uti.lizando~se todos os recursos materiais e humanos necessários  para tanto;
10. 1.2 Responder por quaisquer danos. perdas ou prejulzos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros. por dolo ou culpa. na execução do contrato. bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idênticas  hipóteses;
- 10.1.3 Responder  pelos encargos trabalhistas, previdenciário s, fiscais, comerciais  e tributários, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art.  121  da Lei  14.133/21 , com suas alterações;
- 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou  indiretas relacionadas com a  execução  do serviço da contratação, ta.is como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
- 10.l.5 Manter-se durante toda a  execução  do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na  licitação  que  darão  origem ao contrato;
- 10.1.6 O  contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art.  115 da 1..e;  14. 133/21 ;
- l  0.1.  7 A  CONTRATADA  comprometer-se-á  a  dar  total  garantia  quanto  à  qualidade  dos  serviços fornecidos, bem como, efetuar a substiruição,  e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações  constantes da proposta apresentada;
10. 1.8 Correrão por  conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte,  tributos, encargos  trabalhistas, fiscais,  comerciais e previdenciários ,  decorrentes  da  realização dos  serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121  da Lei nº 14.133/21  com suas alterações;

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- 10.1.22 atender as demandas da contratante;

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Rua JOM Saluslfaao d.a SilYa, N" 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavu1111-Plauf

I

Conu.10: E-maU: nccfdlMCI oxl® srne0 çgrn

Ootnqfro PYdhmtH com

## PODER EXECUTIVO

- 10.1.9 Não  transferir a  outrem,  no  todo  ou  em  parte,  o  contrato,  sem  prévia e  expressa anuência  da CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir  inteira  responsabilidade  pela  execução  do  contrato  e  efetuá-los  de  acordo  com  as especificações  constantes da proposta e/ou instruções  do contrato; 10.1.11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através  da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.1.12 Responder  civil  e penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou pessoais  ocasionados  à Adm.inistração e/ou  a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; 10.1.13 Fiscalizar  o  perfeito  cumprimento  do  serviço do  contrato,  cabendo-lhe,  integralmente  o  ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10.1.14 Arcar com evenruais  prejuízo s  causados  à  CONTRATANTE e/ou  a  terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 Indicar  à  CONTRATANTE  o  nome  de  seu  preposto  para  manter  entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  conforme  estabelecido  no  art.  118  da  Lei  n° 14.133/21; 10.1.16 ln.formar na proposta a  qualificação  do  Representante  autorizado  a  firmar o  contrato,  ou seja: nome  completo.  endereço,  CPF.  Carteira  de Identidade, Estado  Civil,  Nacionalidade  e Profissão , informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10.1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das  atividades serviço do contrato, sem prév ia autorização da CONTRATANTE; 10.1.18 Assumir todas e quaisquer reclamações  e  arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos  ávidos  e  originados da execução  do contrato. e  que sejam ajuizados contra a  CONTRATANTE por terceiros; 10.1.19 Submeter-se a  mais ampla fiscalização  da CONTRATANTE, por meio de seus  ficais/gestores a qualquer  c!:poca  durante  a  vigência do  Contrato,  a  qual  poderá ser  efetuada  nas  dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10.1.20 Fornecer serviços dentro dos padrõe s, conforme cada caso; 10.1.21 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e  atinentes, sendo a  única  responsável  por prejuízos  decorrentes de infrações  a  que houver dado causa; Empregar mão-de-obra  especializada,  trabalhadores e  serviços em quantidades suficientes para

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Rua JOR Slll111U&amp;Ao da Silva, N"' 953, Ceatro, Cep 64,838-000, Pav111111-PiaW

Conm o: E-mal.li Pct(tllvn pya@amtll s:om ' 0Di0Sitlro PYfftgfflill com

## PODER EXECUTIVO

- 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações  técnicas pertinentes. 10.1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico válido a fim de estabelecer e factlltar o envio de informações (Avisos, Convocaç6es, Empenhos, Autorizações
- de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, respons,vel pelo envio dos documentos.
- 11 .1 Sem prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11 .2 Proporcionar todas  as  facilidades  para que o  fornecedor  possa cumprir suas obrigações  dentro  das nonnas e condições deste procedimento;
- 11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas;
- 11.5 Comunicar  à  empresa  sobre  possíveis irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos,  para imediata substituição;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1  Após  pesquisa  do  preço de  mercado,  efetuada  pelo  setor  responsável  da  Prefeitura  Municipa1  de Pavussu-PI, a especificação  dos serviços e o valor total dos itens para futura contratação é  o estimado logo abaixo:

| ITEM   | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                               | UNID   | QUANT   | LOCAL DO SERVIÇO              | ITENS MINIMOS PAR.A EXECUÇÃO                                                                                                                                                                             | VALORTOTAL GLOBAL   |
|--------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|---------|-------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|
| OI     | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ºª ORNAMENTAÇÃO NATALINA PARA o MUNIClPIO DE PAVUSSU - PI. (NATAL DE LUZ) | UND    | Oi      | MARGENS DA LAOOADB PAVUSSU/PJ | • CERCA PARA DEMARCARTODO C ESPAÇO DECORADO • ÁRVORE OENATAL • TRENÓ • .CERVOS • SUBLLMADOCOM PAPAI NOEL • NOME: FELIZNATAL • COLUNAS DE LED • ENTRADA PRINCIPAL • ESTRELAS DE LED • PISCA PISCAS • LEOS | RS: 37.166,67       |

(Continua na próxima página) VALOR TOTAL: RS: 37.166,67

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