Lei — Pavussu (13/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvII
CII
Id:0E28A92719E1fb4A
7- Secretaria Municipal de Transportes e Transito
8-
Secretaria Municipal de Saude
Prefeitura Municipal de Pavussu
9- Secretaria Municipal da Juventude
CNPJ n 01.612.679/0001-32
10- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
11-Secretaria Municipal de Obras, Servicos Publicos e Saneamento
pOder executivo
Paragrafo Unico. O Recadastramento se dara atraves de protocolo formal realizado junto a respectiva
AUTORIZACAO DA CONTRATACAO
Município, nos horarios compreendidos entre o8hoomin as 12hoomin e atraves do link
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 002/2025.
(https://servidoronline.siafc.com.br/piracuruca/login).
FUNDAMENTO: ART. 74, III, alinea "c" da Lei 14.133/2021.
Art. 4. O Recadastramento dos Servidores Publicos Municipai
o comparecimento
OBJETO: contratagio de pessoa Juridica devidamente registrada na sociedade de advogados --
pessoal ao local designado no paragrafo 1' deste artigo ou pelo link disponibilizado no art 3, paragrafo
ordem dos advogados do Brasil - OAB, para dar suporte tecnico juridico ao departamento de
unico.
licitaces do Município de Pavussu - PI.
TERMO DE AUTORIZACAO
1 Quanto ac
mento, fica definido da seguinte
forma:
I - Os efetivos que pertencem a Secretaria de Educagao e Secretaria de saude, realizarao seus
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuicoes legais e, considerando o que cons
ta do presente
recadastramentos nos respectivos orgaos de origem.
Processo de INEXEGIBILIADE DE Licitação N 002/2025, com fundamento no art. 74, inciso
I - Os demais servidores que pertencem ao quadro funcional diverso dos citados no inciso I, devera
III, alinea c da lei No 14.133/2021 e nos documentos
ostados aos autos, AUTORIZA
comparecer a sede da Prefeitura Municipal de Piracuruca
declaragao de Inexigibilidade de Licitagao, para a contratagao dos servigos acima mencionados, a
serem executados pela empresa MARCELO ONOFRE ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ:
Recadastramento as seguintes informacoes dos servidores:
portador do CPF no. 009.915.283-52, com o Valor r
1 de 6.000,00 (seis
Docum
nentos de Identificagao com foto *(RG, Cnh, et..);
com valor total de R$ 72.o0o,00 (setenta e dois mil reais), determinando que se proceda a elaboracao
CPF
e devida publicacao do presente termo e elaboracao do contrato ou instrumento similar, conforme
III
- Titulo de eleitor;
faculta o art. 95, da Lei n 14.133/2021, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais
IV
- Comprovante de enderego atualizado (ate 90 dias);
- Termo de Posse/Ato de Nomeagao;
VI - Situagao Funcional: (trabalho, licenga, ferias, etc.);
Pavussu-PI, 07 de janeiro de 2025.
VII
- Cargo e Lotacao;
VIII
-- Cadastro de Dependentes;
IX
- Foto 3x4;
WININCIUS VILONOVA DE MIRANDA
- Informag8es bancarias;
XI - Comprovante de Escolaridade;
PREFEITO DO Município DE PAVUSSU-PI
XII - Certificado/Declaracao/Diploma de Conclusao de Curso de Especializagao,
Mestrado ou Doutorado.
Id:167C49F94B1DFE97
39- Medidas de Segura
ranga e Protegao de Dados:
I. Os dados pessoais coletados no recadastramento serao armazenados em sistemas protegidos por
Piracuruica
Gabinete do prefeito
II. A Prefeitura adotara protocolos de seguranca cibernetica, incluindo backups regulares, testes de
vulnerabilidade, e auditorias periodicas de conformidade com a LGPD.
II. O acesso as informacoes sera monitorado e restrito a finalidade estabelecida, sendo vedado o uso para
quaisquer outros fins.
Decreto Ne 003 dE 10 dE JAneIrO DE 2025.
IV. Apos a conclusao do recadastramento, os dados serao mantidos somente pelo periodo necessario,
conforme legislacao aplicavel, e posteriormente excluidos de forma segura.
DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES
PUBLICOS CIVIS EFETIVOS E/OU eSTAVEIS ATIVOS, NO AmBITO
Art. 5. Fica constituida a Comissao Municipal de Recadastramento, dos servidores:
DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal. E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
1- Secretario Municipal da respectiva Secretaria
2- Dois tecnicos responsaveis pela conferencia e cadastramento dos servidores,t
Excelentissimo Sr. Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, FRAncisco MARCELO
CARVALHO MENDEs, no uso das atribuigoes legais, que lhe confere o inciso VI do art. 68 da Lei Organica
do Município.
Paragrafo Unico. A presidencia da Comissao Municipal de Recadastramento do servidor ficara a cargo do
Secretario da respectiva pasta.
cONsIDERANDO a necessidade de atualizagao dos dados cadastrais dos Servidores Publicos Municipais
a identificagao do servidor, perfil funcional, de sua lotagao, de seu enquadramento funcional, bem como
Art. 6. Compete aos membros da Comissao Municipal de Rec
outras informagoes consideradas fundamentais para a Prefeitura;
cONsIDERANDO a implantagao de medidas administrativas objetivando dar maior
- cadastrar, conferir os documentos relacionados no art.4 ;
II- Emitir Relatorio Preliminar com diagnostico e cruzamento de dados, com prazo final para entrega ao
a Secretaria Municipal de Administragao e Finangas, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade
das informagoes como instrumento de gestao de recursos humanos;
Secretario Municipal da Administracao e Finangas de 05 (cinco) dias uteis apos o termino do periodo de
recadastramento.
DECRETA:
Art.7.Os servidore
s mediante Edital de Convocagao
Art. 1. Fica instituido o Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais
Paragrafo Unico -- O Edital de que trata o caput deste artigo devera ser publicado no Sitio da Prefeitura
que recebam transferencias do Tesouro Municipal para pagamer
sas com pessoal no ambitc
Municipal de Piracuruca-Pl e fixado nos murais da sede da Prefeitura e das Secretarias Municipais,
publicado no Diario Oficial dos Municipios e outras formas de divulgagao cabiveis.
Art. 2o. O recadastramento dos Servidores Publicos Municipais de que trata o art. 1 possui carater
obrigatorio e sera realizado na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 8. O servidor publico Municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente
Decreto tera suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.
19. O pagamento a que se refere o caput deste artigo sera restabelecido quando da regularizagao do
Secretaria Municipal de Administragao e finangas,
2- Secretaria Municipal de Educagao,e
3- Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Economico
4- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
5 2. O servidor publico Municipal que em razao de molestia grave estiver impossibilitado de efetuar o
5- Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistencia Social.
recadastramento de que trata este Decreto, devera encaminhar a Comissao Municipal de
6- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Recadastramento, no prazo previsto no art.3o, a respectiva justificativa e documentagao probatoria.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais