Lei — Pajeu Do Pi (13/05/2025)

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUi Secretaria Municipal de Governo.

Executivo  ou  à autoridade  máxima  das  entidades  referidas  no  parágrafo  único  do  artigo lº desta Lei no prazo de cinco dias.

Parágrafo único.  A decisão proferida na reclamação será  irrecorrível no âmbito administrativo.

## capítulo  V

## ~ nti~aíles'-P p va rs S!!n-yFin~,a,os

- Art.  23.  As  entidades  pri!a~ m  fins~lucrativos \qu/  receb~ ursos  públicos para realização  de ações  de intere  se público  deverão  dar publicidade às ~ e  uintes informações:
- irigentes da enti
- s, contratos,  termos  de ~ aJustes  ou rados com o Poder Executivo, respe ,.--.  ~ ' relatórios a forma da legislação  aplicável. 4 l&gt;"
- ata  o caput serão  divulgadas em  sítio 1 ~ rfie e amplo acesso público  em sua sede. -( l&gt;
- ternet referida no §1 2  poderá  ser d1sp f sa !r dade  pública,  e mediante  expressa  ju~ ifica  -o -la. 11 &lt;!:'-t&gt;
- . { ?-'-ta  o caput  deverão  ser -Lpublicadas  q a rceria,  acordo,  aj~ste  ou  instrum --crdispo  'veis  até ente--e-oite  t · I

4

- Art.  24. Os  pedicl0~nfor· s convêni os,  t ias, acordos,  ajustes  ou  instrume --=-~s~ verã &gt; er apresentados diretamente aos órgã ~ -entillfill~  ~1R  nsáve· ,spv~  d~rgç\_ursos.

## capítulo  VI Finais

## Das Disposições

Art. 25. As violações  à presente Lei deverão  ser apuradas e punidas, conforme o caso, sempre observando os princípios do  devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI Secretaria Municipal de Governo.

- Art. 26. Compete ao Poder Executivo, no que couber, regulamentar a presente Lei. Art. 27.  Revogadas as  disposições em  contrário ,  esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Pajeú  do Piauí , em 09 de maio de 2025.

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defç,ii  ·· dlglal por VAN 1 . G0NCAL ou.1dl!JlA 'r 186538  CARVALtpo5186S3 Dados: 2025.05.09

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 13 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI Secretaria Municipal de Governo.

Lei Nº 284/2025, 08 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a denominação de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS "PEREIRÃO" o ESTÁDIO MUNICIPAL DE  FUTEBOL  situado  na Rua Cristiano Jose  Rodrigues ,  latera l  da direita rua Cristiano  Jose  Rodrigues,  la teral  esquerda  rua  sem denominação  e fundos rua  sem  denominaçã o da cidade de Pajeú  do Piauí  e dá  outras providê ncias.

- O Prefeito  do  Município de  Pajeú ,  Estado  do  Piauí,  no  uso  de  suas atribuições l e gais .  faz sabe r  que a  Câmara  Municipal  aprovou  e ele  sanciona  a seguinte lei:
- Art.  1° Campo  de  futebol,  situa da  e ntre  as  Ruas  fre nte  rua.  Cristiano  Jose Rodrigues, lateral da direita - rua Cristiano Jose Rodrigues, lateral esquerda rua  sem denominação  e  fundos rua sem denominação,  da cidade de Pajeú  do Piauí passa a denominar-se" ESTÁDIO MUNICIPAL DE  FUTEBOL MANOEL PEREIRA DOS SANTOS "PEREIRÃO".
- Art. 2° - Revogadas as disposições  em contrári o  esta  lei entra em vigor na data de sua  publicaçã o.

Gabinete do Prefeito de Pajeú  do Piaui. em 08 de maio de 2025.

DALVAN GONCALVES DE  AJsl~defor,...dlgh·lpo, MOUAA

## CARVALHO:05186538388 202S.OSM ll:47:4S -Ol'OO' Dalvan Gonçalves de Moura Carvalho Prefeito de Pajeú  do Piauí

~~~~~~m~ MOURA ~

Sancionada,  numerada,  registrada  e publicada  a presente Lei  sob  o nº  . 284/2025, nesta secretaria, aos oito dias do m ês  de maio do ano de dois mil e  vinte cinco. (08/05/2025).

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1r1sne1ae v1e1ra Pereira aa :silva Secretaria Municipal de Governo.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 12 DE MAIO DE 2025

EMENTA:  " Redefine  e altera  a área do perímetro  urbano da Cidade de João  Costa Piauí  e  dá  outras providências".

- O  EXCELENTISSIMO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE JOÃO COSTA,  ESTADO  DO PIAUI, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber  que a camara  Municipal desta  comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a  seguinte Lei Complementar:
- Art.  1° -Fica  redefinida  e  alterada  a  área  urbana  da  sede  do  Município ,  com  as seguintes limitações  contidas no Memorial Descritivo do levantamento topográfico  de uma área  de terra em (M2):  1.328.873,53  M2,  Perímetro (M): 5.882.21M,  no Lugar denominado Boa Esperança, Data Boa Esperança, de propriedade do Município de João Costa Prefeitura de João Costa do Piauí PI, limitando­ se/confrontandose/confinantes da seguinte forma:  Ao Norte (frente): 342,45M limitando-se  com  Deodecio Alves  Cardoso, Av.  1°  de  Janeiro e  José Francisco  de Assis Magalhães;  A  o  Sul (fundos):  1.622,75M  limitando-se com Marcelo Castro: Ao Leste(L. Direito)
- 1.827,36M limitando-se com Francisco Gualler de Assis Silva, Vital Barbosa e  José Francisco  de  A ssis  Magalhães ,  Espólio  de  Júlio Rodrigues  dos  Santos,  Gilberto Rodrigues de Oliveira, Manoel Cardoso dos Santos, Leonardo Tavares Dias; Ao

Oeste(L. Esquerdo):1.827,36M limitando-se com Arthur Rodrigues da Silva, Diogenes Pereira dos Santos, Otília  Pereira dos Santos, José  Vaz da Costa. Francisco Santana, e  Deodecio Alves Cardoso. D  E S  C  R I Ç  Ã  O  D  O  P E  R I M E  T R  O ; "Inicia-se a descrição  deste perímetro no  vértice M-01 ,  de  coordenadas  N  9 .061 .756,58m  e  E 785.093,43m,  situado  no  limite  da  Francisco  Santana  e  Deodecio Alves  Cardoso: deste. segue confrontando com Deodecio Alves Cardoso, com azimute e  distância de 138º4'50"  172,39m,  até o  vértice P-01  de  coordenadas N 9.061 .628,30m  e  E 785.208,G0m, confrontando com Av. 1° de Janeiro, daí  segue com azimute e distância de  138º4'50" 15,03m,  até o  vértice P-02  de  coordenadas N 9.061 .617,12m e  E 785.218,64m, confrontando com Jose Francisco de Assis Magalhães , daí segue com azimute e  distancia de  138º4'50" 155,03m,  até o  vértice M-02 de coordenadas N 9.061.501 ,  77m e  E  785.322,21 m, confrontando com Francisco Gualtar de Assis Silva, Vital  Barbosa  e  Jose  Francisco  de  Assis  Magalhãe s,  daí segue  com  azimute  e

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(Continua na próxima página)

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