Decreto — Socorro Do Pi (24/04/2025)

Art. 14. As decisoes do Conselho Municipal de Educacao serao tomadas em forma de Resolução,
que deverao ser homologadas pelo Secretario Municipal de Educacao.
Paragrafo Unico - Alem das Resolucoes, o Conselho Municipal de Educacao podera formalizar
suas decisoes atraves instrucoes, indicacoes e outros atos, previsto em seu Regimento interno, a
serem observados pelos orgaos e instituicoes que integram o Sistema Municipal de Ensino, com a
devida homologacao pelo Secretario Municipal de Educacao.
Art. 15. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educacao sera aprovado por maioria
simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 9. Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, havera, no
prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da vacancia, eleicao de novos membros para conclusao
do mandato,na forma do s 1 do art.4
Art. 17. A organizacao e o funcionamento do Conselho Municipal de Educacao serao disciplinados
em regimento a ser elaborado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicacao
desta Lei.
Art.10. O Conselho Municipal de Educacao funcionara em sessao do Plenario e em reuniao de
Comissoes permanentes na forma regimental.
Art. 13. O Conselho Municipal de Educagao reunir-se-a e deliberara com a presenca da maioria
simples de seus membros.
Paragrafo unico. A eleicao do Presidente e do Vice-presidente sera processado em escrutinio secreto
ou aberto.
Paragrafo Unico - Sera considerada como afastamento definitivo a ausencia nao justificada do
conselheiro a tres sessoes consecutivas ou a dez alternadas.
Paragrafo Unico - O Conselho Municipal de Educacao podera criar comissoes especiais ou grupos
de trabalho para execucao de tarefas indicadas no ato de sua criacao.
Art. 8. Ocorrendo impedimento legal ou licenciamento ou afastamento do membro titular, assumira
o suplente para completar o mandato
Art. 7. Os conselheiros que deixarem de pertencer as categorias, que representam, serao por esses
substituidos no prazo maximo de trinta dias.
Art. 16. A composicao do Conselho Municipal de Educagao dar-se-a no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da data da publicacao da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal de Socorro do Piauí-PI, em 11 de abril de 2025.
Art. 2. O Conselho Municipal de Educagao, orgao colegiado do Sistema Municipal de Ensino, de
natureza participativa e representativa da comunidade na gestao da educacao, exercera as funcoes
de carater normativo, consultivo, fiscalizador e deliberativo sobre a formulagao e o planejamento
das politicas de educagao do Município.
Art. 6. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educacao, bem como, o Presidente e o
Vice-presidente sera de quatro anos, permitida a reconducao por uma vez consecutiva.
$ 2. As funcoes dos conselheiros do Conselho Municipal de Educacao serao consideradas de
relevante interesse social e o seu exercicio tera prioridade sobre o de qualquer cargo publico
Municipal de que sejam titulares os seus membros.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao e revoga-se as disposicoes em contrario..
Id:0b621F372EBE98cE
Art. 12. - O Presidente e o Vice-presidente do Conselho Municipal de Educacao, escolhidos dentre
os conselheiros nomeados, serao eleitos por um periodo de quatro anos, podendo ser reeleitos para
outro periodo consecutivo.