Lei — Pajeu Do Pi (27/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIX
Id:13B5c04FB096BA98
Id:0E28AA6E3A6EBA94
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Comissao de Planejamento e Contratacao
Comissao de Planejamento e Contratacao
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
TERMO DE AUTORIZACAO PARA ADESAO A SRP/PMP-PI
TERMO DE COOPERACAO TECNICA
PROTOCOLO/PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001.0002076/2025
TERMO DE COOPERACAO TECNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O
SOLICITANTE: Secretaria Municipal DE ADMINISTRAGAO E PLANEJAMENTO DE
FLORIANO/PI
LANDIM-PI
ATRAVESDASECRETARIA
Municipal
ASSUNTO: CONTROLE DE LIBERACAO DE ADESAO/ REF.: ARP N 032/2024.
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO VISANDO SE ESTABELECER
UNIDADE RESPONSAVEL PELO SRP/PMP-PI: Secretaria de Planejamento e Administragao de
UM VINCULO COOPERATIVO OU DE PARCERIA ENTRE OS
Pajeu do Piauí/ ORGAO GERENCIADOR DO SRP/PMP-PI.
SIGNATARIOS
O Município DE PAJEU DO Piauí-PI, CNPJ n 01.612.602/001-62, com sede na Rua Maria Ribeiro
Em cumprimento ao principio federativo, aliado a politica de cooperacaa
Antunes, s/n, centro, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito o Sr.Dalvan Gongalves De Moura
Carvalh
tenica entre os entes municipalistas, aliada a legalidade do pedido formulado pelo Município
simplesmente primeiro participe e o Município DE PAES LANDIM-PI, CNPJ N CNPJ: 06.556.663.0001-
10, atraves da Secretaria Municipal DE ADmINIStrACAO e PLANeJAmENTO, com enderego em
de Manoel Emidio, atraves da Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento, nos autos
RUA Piauí N230 CENTRO CEP:64710-000,Paes Landim/Pi, neste ato representada pelo Secretario
do PROTOcOLO/PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001.0002076/2025, atraves do presente termo
simplesmente 2 participe,
com fundamento no Art. 184 da Lei no 14.133/21, celebrar
presente Termo de CooperagaoTecnica para a execugao de agoes de interesse reciproco e em regime
expedimos
objeto eas
ragao sao ajusta
AUTORIZACAO PARA ADESAO DO Município DE PAES LANDIM/PI, ATRAVES DA
seguintes clausulas e condicoes
Secretaria Municipal REQUISITANTE, NA CONDICAO DE CARONA, A ARP N 32/2024 DO
Município DE PAJEU DO Piauí
CLAUSULA PRIMEIRA-
DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ACORDO DE COOPERACAO TECNICA
1.1 O Acordo de C
peragao Tecnica e o instrumento formal utilizado por entes publicos para se
estabelecer um vinculo co
operativo ou de parceria entre si, que tenham interesses e condicoes
proc
alentes, de
voltado ao inte
sse publico
oriunda da licitagao na Modalidade Pregao, na forma ELETRONICA N PE SRP N 32/2024, cujo
onde as duas partes fornecem, cada uma, a sua parcela de conhecimento, equipamentos,
objetO e O REGISTRO DE PRECOS PARA AQUISICAO PARCELADA E SOB DEMANDA DE CESTAS
administrativas, para que seja alcangado o objetivo acordado.
BASICAS PARA ATENDER AS PESSOAS ASSISTIDAS PELO PROGRAMA DE BENEFICIOS EVENTUAIS
1.2 O AcORDO de cooperagao se diferencia de convenios, contratos de repasse e termos de execugac
DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL, informando que o objeto requisitado vai
descentralizada pelo simples fato de nao existir a possibilidade de transferencia de recursos entre os
liberado em favor da(s) empresa(s) detentora do Registro que aprese
vantajosa para administragao, conforme valores descritos na Ata de Registro de Preco, parte
CLAUSULA SEgUnDA - DO OBJETO e DA JuSTIFICATIVA PARA fORmALIZACAO DO ACOrDO DE
COOPERACAO TECNICA.
integrante deste processo de adesao, conforme minutado abaixo:
2.1 A celebragao do presente Termo de Cooperagao Tecnica tambem se justifica em face da
necessidade de implementar acoes administrativas, transparentes e eficientes visando otimizar as
EXTRATO DE PUBLIcAGAO: ARP N 032/2024 publicada do Diario Oficial dos Municipios, Edigao
contratagaoes realizadas pelos Municipios signatarios, nas aquisiges de bens e servigos, alcangada
atraves da Adesao a Atas de Registro de Pregos firmadas pelos signatarios, uma vez que esse
Ano XxllTeresina Pl-Sexta-Feira,13 de Dezembro de 2024Edigao VCcxvII
procedimento e de reconhecida celeridade para a contratagao de bens e sercigos demandados pelas
REF. ATA DE REGISTRO DE PREGOS N 032/2024, oriunda do Pregao Eletr8nico SRP n 032/2024,
municipalidades. Dessa forma a cooperagao tecnica entre os signatarios tambem visa possibilitar a
autuado nos autos do Processo administrativo n. 001.0003662/2024.
utilizagao de Atas de Registros de Pregos firmadas pelos Municipios, na condigao de CARONA.
OBJETO: REGISTRO DE PREGOS PARA AQUISICAO PARCELADA E SOB DEMANDA DE CESTAS BASICAS PARA
ATENDER AS PESSOAS ASSISTIDAS PELO PROGRAMA DE BENEFICIOS EVENTUAIS DA Secretaria
2.2 Apos a formalizagao do presente termo, ficam os signatarios autorizados a utilizar quaisquer das
Atas de Registro de Pregos firmadas pelos participes, ate o limite de 50% (cinquenta por cento) dos
Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DO Município DE PAJEU DO Piauí-PI
quantitativos dos produtos ou servigos registrados nas ARP e previstos no Processos Licitatorios que
as origino
LOTE SOLICITADO ADESAO:ADESAO A 5O% DO QUANTITATIVO DOS ITENS DO LOTE I-CESTAS
BASICAS, REGISTRADOS NA ARP N 032/2024.
2.3 A formalizagao desse t
sigantarios para aquisigao de bens e servigos, atraves de um procedi
EMPRESADETENTORA DO PRECO REGISTRADO:V.L.MONTEIRO LTDA -11.483.588/0001-06
to celere e transparente
aliado ao baixo custo dos produtos e servigos, em razao da competitividade alcangada nas licitagoes
sediada na
AV JOSIPIO LUSTOSA, 7O51, MONCABINHO I, TERESINA-PI E-mail:
na modalidade Pregao Presencial para Sistema de Registro de Prego, visa tambem, implantar agoes
administrativas que possam contribuir para o ente publico na efetivagao de uma rotina administrativa
comercialmonteiro2@gmail.com, representada pelo Sr.(a) Vagner Lopes Monteiro da Silva do
que atenda aos comandos legais e contribua para fornecer aos municipes bens e servigos
indispensaveis para vida da populagao, em preciso cumprimento aos principios norteadores da
RG:2210932SSP PI e CPF:948.478.003-20
Administragao Publica, quais sejam, legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiencia
e economicidade, alcangados pelo sistema de licitagao na forma de REGIsTRO DE PRECOS
Esta liberacao e emitida com base no principio federativo da cooperacao tecnica
CLAUSULA TErCEIRA - DAS CONDIcOES E DOCUmeNTOs iNDISPENsAVEIS PARA fORmALIzAR A
entre os entes, conforme expressa autorizacao legal, em especial as disposicoes contidas no
ADESAO AO SRP.
Art. 85, s3, inciso I da Lei n% 14.133/21, sendo autorizado a "CARONA" ao Município DE
MANOEL EMiDIO-PI, atraves da Secretaria REQUISITANTE, para ADERIR a 50% (cinquenta
administrativo do orgao solicitante interessado, a apresentacao de justificativa da vantagem da
por cento) do QUANTITATIVO DOS ITENS que integram o LOTE I - CESTAS BASICAS DA ARP
adesao.
N= 032/2024, oriunda do Pregao Eletronico SRP n 032/2024, autuado nos autos do Processo
3.1.1 Compete ao aderente todos os atos administrativos voltados ao controle das aquisigoes,
nao podendo ultrapassar nem tampouco ampliar os quantitativos fixados em cada Ata.de
Administrativo n001.0003662/2024
Registro de Prego
3.2 E vedado a aderente a substituigao de bens e produtos especificados na Ata de Registro de Prego
por outro de
superior,caso em que devera ser autorizado pela Município Gerenciador da Ata de Registro de Preco
Pajeu do Piauí, 26 de junho de 2025..
3.3 A adesao as Atas de Registros de Precos firmadas pelos Municipios signatarios, somente sera
efetivada apos consulta a empresa ou pessoa fisica detentora dos pregos registrados que informara
ao Município Gerenciador do SRP sobre sua capacidade de atender ou nao a solicitagao do Município
Marinete Lopes Lima
aderente, sem prejuizo das obrigagaos originariamente firmadas pelo Município gerenciador do SRP.
Pregoeira/CPL - PMPPI
3.4 Na formalizagao de cada adesao, o aderente devera formalizar p
APROVO:
fazendo juntar nesse processo os seguintes documentos:
a) Oficio expedido pelo interessado informando a demanda de Materiais/ Servigos;
SSON RAMON
b) Recebida a solicitagao que podera ser enviada por e-mail, a requisigao sera autuado e analisada,
SOUSA:91956870334Dds
uma vez autorizada sera expedido Termo de autorizagao pelo Município gerenciador do SRP que sera
Arysson Ramon Dias de Sousa
publicado na imprensa oficial;
Secretario de Municipal de Planejamento e Administragao
c) Oficio direcionado ao detentor da ARP sobre a anuencia ou nao para adesao;
Orgao Gerenciador do SRP/PMP-PI
d) Oficio direcionado ao carona devidamente acompanhado dos documentos relacionados nesse
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Id:10EF355EF582BD7B
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Comissao de Planejamento e Contratacao
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
Comissao de Planejamento e Contratacac
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
instrumento;
c) Copia das publicacoes dos Avisos da Licitação, cadastro e finalizagao do certame no sistema
TERmO DE COOPERACAO TECNICA
licitagoes web, bem como Copia do termo de homologagao, da Ata de Registro de Prego e Extrato de
Publicagao da Ata de Registro de Prego.
TERMO DE COOPERACAO TECNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O
3.2 Instruido o processo,o aderente devera formalizar Contrato, conforme minuta contida no
Município DE PAJEU DO Piauí E O Município DE MANOE
processo licitatorio que originou a ARP que esteja vinculada, sendo o prazo de vigencia de 12 meses
IDIO-P
MUNICIPA
podendo ser prorrogado nos casos previstos em lei.
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO VISANDO SE ESTABELECER
UM ViNCULO cOOPERATIVO OU DE PARCERIA ENTRE OS
SIGNATARIOS.
CLAUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTOS DOS PRODUTOS/SERVICOS
4.1 Cabera ao aderente formalizar todos os atos burocraticos para aquisigao dos bens e servigos
O MUNICI
previstos no SRP, devendo sempre observar os limites e vedagoes fixadas nesse termo.
designado
disposto no Contrato firmado para aquisigao dos bens e servigos, sempre no sentido de tornar mais
meiro De Maio,
64.885.000, Manoe
celere, organizada e transparente as contratagoes.
Emidio/Pi, neste ato representado pelo prefeito Orlando Almeida de Araujo, e daqui por diante
4.3 Conforme solicitagao a execugao do fornecimento dos materiais/servigos sera realizada de acordc
com a necessidade do aderente e os prazos para entrega dos objetos sao aqueles definidos nas Atas
de Registros de Pregos.
bens, no qual o objeto e as condicoes da cooperacao sao ajustados de con
cordo entre as
4.3 Cabe aos signatarios disponibilizar todos os documentos indispensaveis para instruirem os
partes, inclusive no que se refere
processos administrativos de adesao ao sRp, inclusive, disponibilizando aos orgaos de controle
externo todas as informacoes e documentos e solicitados.
4.4 E de total responsabilidade do carona observar e acompanhar as exigencias exaradas nas Atas do
CLAUSULA PRIMEIRA-DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ACORDO DE COOPERACAO TECNICA
Registro relacionadas a forma de entrega dos bens e/ou servicos contratados, podendo, para maior
1.1 OAcordo de Cooperagao Tecnica e o instrumento formal utilizado por entes publicos para
garantia da execugao firmar contrato individual, sem prejuizos dos efeitos produzidos pelas Atas do
SRP, sempre comunicando expressamente ao gerenciador do SRP - sobre as possiveis ocorrencias
reciprocas ou equivalentes, de modo a realizar um proposito comum, voltado ao interesse publico,
que possam afetar a finalidade pretendida na Ata de Registro de Prego..
administrativas, para que seja alcangado o objetivo acordado.
CLAUSULA QUINTA -DO PEDIDO DE APLICACAO DE PENALIDADES
1.2 O ACORDO de c
peragao se diferencia de convenios, contratos de repasse e termos de execugac
5.1 Cabe ao cARONA apresentar reclamagao relacionada ao atendimento das empresas detentoras
entralizada pelo simples fato de nao existir a possibilidade de transferencia de recursos entre o
de pregos registrados junto a CPL do ente signatario, formalizando-a de forma circunstanciada com
participes.
um relatorio dos fatos ocorridos.
5.2 Constatado o descumprimento das obrigagoes assumidas na Ata, cabera ao gerenciador do SRP
CLAUSULA SEgUnDA - DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA PARA fORmALIZACAO DO ACORDO DE
a aplicagao das penalidade previstas na Ata de Registro de Pregos, e caso formalizado contrato a
COOPERACAO TECNICA.
aplicacao das penalidades deverao ser realizadas pelo contratante sempre assegurando
2.1 A celebragao do presente
de Cooperagao Tecnica ta
m face da
contraditorio e a ampla defesa, devendo apos conclusao do processo informar ao Gerenciador do
SRP.
contratagoes realizadas pelos Municipios signatarios, nas aquisigoes de bens e servigos, alcangada
da Ad
procedimento e de reconhecida celeridade para a contratagao de bens e servigos demandados pelas
CLAUSULA SEXTA - DA AUSENCIA DE IMPUTACAO DE ONUS AO CARONA E DA EXTINCAO DO
municipalidades. Dessa forma a cooperagao tecnica entre os signatarios tambem visa possibilitar a
AJUSTE.
utilizagao de Atas de Registros de Pregos firmadas pelos Municipios, na condigao de CARONA.
2.2 Apos a formalizagao do presente termo, ficam os signatarios autorizados a utilizar quaisquer das
status de carona.
Atas de Registro de Pregos firmadas pelos participes, ate o limite de 50% (cinquenta por cento) dos
7.2 O presente instrumento podera ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer um dos
quantitativos dos produtos ou servigos registrados nas ARP e previstos no Processos Licitatorios que
as originou
participes, mediante comunicagao formal.
2.3 A formalizagao desse termo tem a finalidade de alem de possibilitar cooperagao tecnica entre os
7.3 As situagoes nao previstas no presente instrumento serao solucionadas de
signatarios para aquisigao de bens e servigos, atraves de um procedimento celere e transparente,
os participes, cujo direcionamento deve visar a execugao integral do objeto.
aliado ao baixo custo dos produtos e servigos, em razao da competitividade alcangada nas licitagoes
na modalidade Pregao Eletronico para Sistema de Registro de Preco, visa tambem, implantar acoes
CLAUSULA SETIMA - DA VIGENCIA DO TERMO DE COOPERACAO E DAS ADESOES
que atenda aos comandos legais e contribua para fornecer aos municipes bens e servicos
7.1 A vigencia do presente termo de cooperagao e ate 31 de dezembro de 2025, com eficacia a aprtir
indispensaveis para vida da populacao, em preciso cumprimento aos principios norteadores da
da data da sua assinatura, podendo ser extinto a qualquer tempo, por quaisquer das partes,
e economicidade, alcangados pelo sistema de licitagao na forma de REGIsTRO DE PRECOS.
garantindo-se sempre informagao por escrito pela parte interessada.
7.2 A vigencia das Atas de Registro de Prego e o especificado em cada instrumento, cuja eficacia
ocorre a partir da publicagao do seu extrato no Diario dos Municipios.
CLAuSULA TERCEIRA - DAs CONDICOES E DOCUmenTOs InDISPENSAVeIS PARA FORmALIZAR A
7.3 Nos casos autorizados por lei, podera o gerenciador do sRP, prorrogar a validade da Ata de
Registro de Pregos.
3.1 Compete ao Município aderente observar as prescrigoes contidas naj Lei n 14.133/21,
7.4 O gerenciador do SRP devera fazer publicar no Diario oficial, o extrato do presente Termo de
especialmente os regramentos contidos no art. 86, s 2 e seguintes, devendoo processo
administrativo do orgao solicitante interessado, a apresentagao de justificativa da vantagem da
Cooperacao Tecnica, em homenagem ao principio da transparencia dos atos publicos
adesao.
CLAUSULA OITAVA -DAS DISPOSICOES FINAIS
nao podendo ultrapassar nem tampouco ampliar os quantitativos fixados em cada Ata de
Os casos omissos serao resolvidos de comum acordo e demais normas aplicaveis. Fica eleito o Foro
Registro de Prego.
da Cidade Gerenciadora do SRp, para dirimir quaisquer questoes decorrentes desse Termo de
3.2 E vedado a aderente a substituigao de bens e produtos especificados na Ata de Registro de Prego
Cooperacao.
por outro de qualidade similar, exceto se, comprovadamente o bem ou produto possuir qualidade
superior, caso em que devera ser autorizado pela Município Gerenciador da Ata de Registro de Prego.
Estando assim ajustadas para sua firmeza e validade, assinam as partes o presente termo de
cooperagao tecnica, em duas vias.
3.3 A adesao as Atas de Registros de Pregos firmadas pelos Municipios signatarios, somente sera
efetivada apos consulta a empresa ou pessoa fisica detentora dos precos registrados que informara
ao Município Gerenciador do SRP sobre sua capacidade de atender ou nao a solicitacao do Município
Pajeu do Piauí-PI, 26 de junho de 2025.
aderente, sem prejuizo das obrigagaos originariamente firmadas pelo Município gerenciador do SRP.
3.4 Na formalizagao de cada adesao, o aderente devera formalizar processo administrativo proprio,
fazendo juntar nesse processo os seguintes documentos
SIGNATARIOS
PELO Município DE
PELO Município DE
a) Oficio expedido pelo interessado informando a demanda de Materiais/ Servigos;
PAES LANDIM-PI
b) Recebida a solicitagao que podera ser enviada por e-mail, a requisigao sera autuado e analisada,
uma vez autorizada sera expedido Termo de autorizagao pelo Município gerenciador do SRP que sera
Orlando Almeida de Araujo
c) Oficio direcionado ao detentor da ARP sobre a anuencia ou nao para adesao;
Dalvan Gongalves De Moura Carvalho
Prefeito
Secretario de Administragao e Planejamento
d) Oficio direcionado ao carona devidamente acompanhado dos documentos relacionados nesse
de Paes Landim-PI
instrumento;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais