Portaria — Municipal (05/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLII
Id:151903C8FDf1776D
Id:0F8BEDE787C977AA
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE CANTO DO BURITI
PODER LEGISLATIVO
CEP: 64.890-000
Câmara Municipal DE CANTO DO BURITI
CNPJ: 00.727.613/0001-25
Praca Santana, S/N - Centro - Canto do Buriti - PI
CEP: 64.890-000 CNPJ: 00.727.613/0001-25
DISPENSA DE Licitação N 009/2025
Processo Administrativ0,001.0000014/2025
Processo Administrativo: N0,001.0000014/2025/DL
Ata da sessao de analise de habilitagao e julgamento das propostas
Dispensa de licitagao: 009/2025
Aos 31 (trinta e um) dias do mes de outubro de 2025, reuniu-se a Comissao de contra-
tagao da Câmara Municipal DE CANTO DO BURITI - PI, para analise de documenta-
TERMO DE RECONHECIMENTO E
cao de habilitagao e proposta de pregoes correspondente a Dispensa de Licitagao N
009/2025, cujo o objeto e a PRESTACAO DE SERVICO MENSAL DE MONITORAMENTO ELE-
RATIFICACAO DE DISPENSA DE Licitação
TrONICO, COM ViSItA e ViStoRIA AOS CHamADOS, COMPReENDenDO moNITrA-
MENTO DE IMAGENS PARA A Câmara Municipal DE CANTO DO BURITI - PI.
DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE Licitação:
Importante informar que no dia 27 (vinte e sete) de outubro de 2025 foi disponibilizad
1.1.
A Presidente da Câmara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, senhor
no Portal da Transparencia da Câmara Municipal o Aviso de Dispensa de Licitagao N
009/2025 e seus anexos, com prazo para apresentacao de proposta de precos e
JOsE GOmEs CHAves NETO, considerando a decisao proferida pelo Agente de
Contratagao designado atraves da Portaria n 03/2025 de 03/01/2025, bem como o Parecer
publicacao, sendo assim, o prazo para apresentacao de proposta iniciou se dia
favoravel emitido pela Procuradoria Juridica, RECONHECE a situagao de DISPENSA DE
Licitação, fundamentado no inciso I, do art. 75 da Lei n 14.133, 1o de abril de 2021,
egislativocdburiti25@outlook.com ou diretamente no setor de proto
conforme Projeto Basico anexo aos autos do processo.
DA SILVA LTDA (D. M. DISTRIBUIDORA), inscrita no CNPJ No 50.401.471/0001-80,
1.2.
Do Objeto: PRESTACAO DE SERVICO MENSAL DE MONITORAMENTO
encaminhou proposta de
ELETRONICO, COM VISITA E VISTORIA AOS CHAMADOS, COMPREENDENDO
cadastrado no edital da referida dispensa de Licitação no periodo entre 28 e 30 de
MONITORAMENTO DE IMAGENS PARA A Câmara Municipal DE CANTO DO BURIT!
outubro de 2025, portanto, dentro do prazo legal previsto para o envio dos documentos
- PI.
de precos apresentadas pelas empresas, constatou se que a empresa Mirele
1.3.
O presente ato que autoriza a contratacao direta sera divulgado e mantido a
GONCALVES DA SILVA LTDA (D.M.DISTRIBUIDORA),insCrita no CNPJ N 50.401.471/0001-
80, apresentou toda a documentacao de habilitacao e proposta de precos em
disposigao do publico em sitio eletronico oficial da Câmara Municipal e no Diario Oficial dos
dade
Municipios, conforme determina a legislacao vigente.
assim, HABlLITADA nesta dispensa de Licitação,estando aptas a analise e julgamentos
de sua proposta de preco.
1.4.
Encaminhe-se o presente documento para RATIFICACAO pelo Presidente da
Câmara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, senhor JOsE GOmEs CHAvES
Dando continuidade apos a analise do dos documentos de habilitacao de todas as
licitantes, verificou se que as empresas habilitadas apresentaram os seguintes precos:
NETO, na forma das atribuigoes conferidas pela Lei Organica do Município.
EMPRESA
CNPJ
VL.PROPOSTA
DA RATIFICACAO DA DISPENSA DE Licitação E DA AUTORIZACAO DA
CONTRATACAO:
MIRELE GONCALVES DA SILVA LTDA (D.
50.401.471/0001-80
R$ 30,000,00
M.DISTRIBUIDORA)
(VENCEDORA)
2.1.
Justificativa e razao da escolha do fornecedor
Apos analise conform
ne demonstrado acima, verificou se que a empresa MireLe
2.1.1. O fornecedor escolhido e aquele que apresentou a proposta no menor valor atraves.
GONCALVES DA SILVA LTDA (D. M. DISTRIBUIDORA), insCrita no CNPJ sob o no
50.401.471/0001-80, sito d Rua Ceara, No 156 - Bairro Nossa Sra de Fatima, CeP: 64.890-
do e-mail: legislativocdburiti25@outlook.com - Dispensa de Licitação n0,009/2025,
000, na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí, foi a unica empresa a apresentar
atendendo a todas as exigencias do Projeto Basico, de apresentagao de Proposta de Preco
oroposta de precos, apresentou proposta no valor global de R$ 30,00o,oo (Trinta Mi
e Documentos de Habilitacao.
Reais), sendo entao declarada vencedora desta Dispensa de Licitação.
2.2.
Art. 75, caput, inciso ll. E dispensavel a Licitação: II - para contratacao que envolva.
Para constar foi lavrada a presente Ata, apos verificado o atendimento ao objeto da
valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais
a de Licitação,sendo
ida e
cerrada em 31 de outubro de
2025, para posteriores procedimentos complementares.
e cinquenta e nove centavos), para em outros servicos e compras; (Redacao dada pelo
Decreto N 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1 Ficam atualizados os
CANTO DO BURITI,PI, 31 de outubro de 2025
valores estabelecidos na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, na forma do Anexo Lei n
14.133, de 01 de Abril de 2021).
CinthIa geOVane De mIrAndA e SiLVa CiprIanO
Agente de Contratacao
2.3.
Empresa Contratada: MIRELE GONCALVES DA SILVA LTDA (D. M.
COMISSAO De COntrATACAO:
DISTRIBUIDORA), empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 50.401.471/0001-
80, estabelecido na Rua Ceara, N 156 -- Bairro Nossa Sra. de Fatima, CEP: 64.890-000,
na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí.
2.4.
Valor Total da Contratagao: R$ 30,00o,o0 (Trinta Mil Reais).
2.5.
Diante dos dados expostos, a Presidente da Câmara Municipal, RATIFiCA a
situacao de DISPENSA DE Licitação publicada no sitio oficial da Câmara Municipal
Id:0b621D7e6F2b77A5
(https:/www.cantodoburiti.pi.leg.br/transparencia/indice-de-transparencia), no periodo de
ESTADO DO Piauí
28 a 30 de outubro de 2025 (03 dias uteis), com fulcro no  3 do art. 75, da Lei no
PODER LEGISLATIVO
14.133/2021, conforme Projeto Basico anexo aos autos do processo e AutORIZA a
Câmara Municipal DE CANTO DO BURITI
contratacao dos servicos por esta
Câmara Municipal,
necessarios para
Praca Santana,S/NCentro-Canto do Buriti -PI
MONITORAMENTO ELETRONICO, COM VISITA E VISTORIA AOS CHAMADOS.
CEP: 64.890-000
CNPJ: 00.727.613/0001-25
DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
3.1.
Objetivando a exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e
ExtrAtO contratO servIcOs n 014/2025
disponivel para produzir seus regulares efeitos, o mesmo e assinado pelas autoridades que
REF:DISPENSA DE Licitação N009/2025
procederam ao reconhecimento e a ratificacao acima.
Contratante: Município de CANTO DO BURITI - Câmara Municipal Contratado:
3.2.
Da Publicagao:
Mirele goncalves DA siLva ltDa (D. M. Distribuidora), empresa de direito privado.
3.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em
inscrita no CNPJ sob o n.50.401.471/0001-80,estabelecido na Rua Ceara,N 156-
Bairro Nossa Sra. de Fatima, CEP: 64.890-o00, na cidade de Canto do Buriti, Estado do
atendimento ao preceito do artigo 72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, para que fique a
Piauí. Data Assinatura Ratificacao: 03/11/2025. Objeto: PRESTACAO DE SERVICO
disposicao do publico em sitio eletronico oficial.
MENSAL DE MONITORAMENTO ELETRONICO, COM VISITA E VISTORIA AOS CHAMADOS,
COMPREENDENDO MONITRAMENTO DE I
IMAGENS PARA A Câmara Municipal DE
Canto do Buriti,Pl, em 03 de novembro de 2025
CANTO DO BURITI - PI. Valor Global: R$ 30,000,00 (Trinta Mil Reais), a ser pago de forma
parcelada. Periodo Execugao/ Vigencia: O prazo de vigencia da contratacao sera.
de 01 (um) ano,contado da sua assinatura,podendo ser prorrogado de acordo com
OSE GOMES
o Art. 107, da Lei 14.133/21 de 1 de abril de 2021. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso ll,
da Lei N 14.133, de 01 de abril de 2021. Fonte de Recursos: Recursos Proprios
JOSE GOMES CHAVES NETO
(Duodecimo).CANTO DO BURITI
-Pl, em 03 de novembro de 2025.Pela Contratante
Presidente da Câmara Municipal
JOSE GOMES CHAVES NETO-Presidente da Câmara Municipal e MIRELE GONCALVES
DA SILVA-Pela contratada
Diario Oficial dos Municipios