Portaria — Francisco Ayres (24/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## LEI MUNICIPAL N!! 460, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Concede  reajuste  aos  servidores  municipais  e  atualiza  os anexos a que se refere o artigo 66 da Lei  Municipal n· 321, de 14.05.2014, e  alterações  posteriores, alteram artigos da Lei Municipal n· 366, de 13.12.2018 e dá  outras providências . A  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  FRANCISCO  AYRES,  ESTADO  DO  PIAUÍ, no  uso  de  suas atribuições que  lhe  são  conferidas  pela  LOM,  e  Art. 37,  X  da  Constituição  Federal,  faço  saber  a todos que a Câmara  Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1·. Concede reajuste aos servidores municipais, nos termos dos anexos I e li desta Lei. Parágraf o único . Os anexos a que se  refere o caput, atualizam os anexos I e li a que se refere o artigo 66 da Lei Municipal n· 321, de 14.05.2014. Art.  2·. Ficam  aumentadas,  conforme os  anexos  I  e  li  as  quantidades  de vagas  para suprir a necessidade de contatação  futura. Parágrafo  único. Para fins de adequação  da hierarquia salarial, o Anexo li A, passa  a ter os seguintes sí mbolos: CC- ESP; CC-1; CC-11; CC-111; e, CC IV. Art.  3·. O §2· e §5· do Art. 15, da  Lei  Municipal  n· 321, de 14.05.2014, passam  a vigorar com a seguinte redação : "§ 2·. O  ocupante  do  Cargo  de  Chefe  de  Gabinete tem  remuneração,  direitos e prerrogativas de Secretário  Municipal." "§ 52\_ Os  cargos  previstos  nos  §§  32,  e  42,  não  poderão  ser exercidos  pelo mesmo servidor ou por servidor ocupante de Cargo de Secretário  Municipal." Art.  4·. O  Art. 46 da  Lei  Municipal  n· 366, de 13.12.2018, passa  a  vigorar  com  a seguinte redação: Art.  46. O  profissional  de  educação no  exerclcio  da  função de  Secret6rio  Municipal, Supervisor,  Coordenado  de  Ensino,  Diretor  de  Escola  e Secretório  Escolar perceberlJo  uma gratl/lcoçlJo correspondente a: I.  Secretório Municipal,  40%  (quarenta  por  cento)  do valor  do  seu  vencimento  ou  o remuneração do  cargo  efetivo,  acrescida  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  cargo  em comissão; li. D iretor de Escola, 30% (trinta por cento) do valor do seu vencimento; Ili. Coordenador de Ensino e  Secretório E scolar, 15%  do valor do seu vencimento. IV. A cargo horária poro os profissionais, ocupantes dos funções constantes dos incisos I e  li, seró de 40 horas ou de acordo com carga horória pertinente de cada escola. Art. 52, Ficam criados na estrutura administrativa os cargos de Entrevistador, Fonoaudiólogo,  Psicopedagogo,  Visitante, Supervisor de  Ensino  e Articulador de  Programas,  com Símbolo , Atribuições , Número  de Vagas e Salário  Base constante do Anexo I desta Lei. Parágrafo  Único. A escolaridade para  os  cargos  de  Fonoaudiólogo  e Psicopedagogo  é nível  superior e  para os de Entrevistador e  Visitante, nível  médio. Art. 62. Esta  lei entra em vigor na data de sua  publicação , com efeitos retroativos a 1º

de janeiro de 2025, revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, 19 de Fevereiro de 2025.

SOUSA

## ass d 13:31:03-03'00' Eugênia  de Sousa Nunes

EUGENIA DE [ "'"""'°"''°'"""'"'' Apo,EUGEJ&lt;IADESOUSA NUNES:28600820J\'.:~=ss

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

Sancionada,  numerada, registrada e publicada a presente Lei  no Mural da  Prefeitura Municipal de Francisco  Ayres-PI,  aos DEZENOVE  DIAS do  mês de FEVEREIRO do  ano  de  dois  mil  e VINTE  E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação  oficial.

RENATO r "'""'dodefoonad~lt.,I ANTONIO GARCIA =ATO  ANTONIO ANORADE:364201~DRAD"3642010717l , J Dados: 202S.0211 07172 //. 1"1'2'/-03'00' Renato António Garcia Andrade

Secretário  Muni  pai de Administração  e Planejamento

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## ANEXO 1  - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 16, Inciso I da Lei n· 321 de 22/12/2014.

|       | CARGO                        |                                                                                                                                                                                                                                            | NIDEVAGAS   | NIDEVAGAS   |                 |
|-------|------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|-----------------|
| 51MB. |                              | ATRIIIUIÇÕES                                                                                                                                                                                                                               | VAGAS       | PREENCHIDAS | SAIARIO BASE    |
| CE    | AGENTE ADMINISTRATIVO        | Executar trabalhos que envolvam a Interpretação e aplicação de leis e normas administrativas, redigir expedientes administrativos e outras atividades correlatas.                                                                          | 05          | 10          | 1.583,99        |
| CE    | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE  | Desenvolver ações que busquem a integração entre equipe e a população adstrita ao programa Saúdeda Família , considerando as característlcase as finalidades do trabalho de acompanhamento de Individues e grupos sociais ou coletividade. | 04          | 13          | Lei n• 388/2020 |
| CE    | AGENTEDE COMBATE AS ENDEMIAS | Desenvolver ações que busquem a combater e prevenir endemias e notificar focos endê micos considerando as caracterfstlcas e as finalidades do trabalho de acompanhamento de Indivíduos e grupos sociais ou coletividade.                   | 02          | 04          | Lei n• 388/2020 |
| CE    | AGENTE DE VIGIIANOA          | Inspecionar, fiscalizar e orientar os serviços de profilaxia e pollciamento sanitário.                                                                                                                                                     | 01          | 01          | 1.583,99        |
| CE    | ASSISTENTE SOCIAL            | Planejar e executar programas e atividades no campo do serviço social; selecionar canditatos a amparo pelos serviços de assistência.                                                                                                       | 01          | 01          | 2.246,80        |
| CE    | AUX. CONSULT. ODONTOLÓGICO   | Realizar atendimentos Junto ao consultório odontológico e/ou unidades de saúde.                                                                                                                                                            | 02          | 02          | 1.S18,00        |

|       | CARGO                       | ATRIBUIÇÕES                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | NIDEVAGAS   | NIDEVAGAS   | SAIARloBASE   |
|-------|-----------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|---------------|
| 51MB. |                             |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | VAGAS       | PREENCHIDAS |               |
| CE    | AUXILIAR DE ENFERMAGEM      | Preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; Auxiliar na execução dos tratamentos; Aplicar vacinas; Col hermaterialpara exames laboratoriais; Ministrar medicamentos; Atuarem atendimentos pré e pós• operatórios; Zelar pela segurança, higiene, alimentação e conforto do paciente; Fazer, trocar e limpar curativos; Esterilizar materiais.                     | 00          | 01          | 1.518,00      |
| CE    | AUXILIAR OE SERVIÇOS GERAIS | Executar tarefas de pouca complexidade, geralmente de rotina, em atividades preponderantemente manuais.                                                                                                                                                                                                                                                                         | 07          | 33          | 1,518,00      |
| CE    | BIBLIOTECÁRIO               | Disponibilizar informação em qualquer suporte; locali2ar e recuperar informações ; prestar atendimento personalizado ;elaborar estratég ias de buscas avançadas; intercambiar informações e documentos; controlar circulação de recursos informacionais; prestar serviços de informação on line; de mais atribuições constante do anexo da lei Municipal n2 428, de 26.12.2022. | 01          | 01          | 1.583,99      |
| CE    | ENFERMEIRO(A)               | Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos estabelecimentos de assitência médico hospitalar do município .                                                                                                                                                                                                                                                  | 08          | 01          | 2.621,35      |
| CE    | TtCNCO OE ENFERMAGEM        | Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a assistênciacomplementar a paciente, desenvolvendo açõe s de enfermagem sob supervisão e orientação do enfermeiro.                                                                                                                                                                                              | 08          | 09          | 1.518,00      |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 · Edição V  CCLXVII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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|       |                 |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | NIDEVAGAS   | NIDEVAGAS   |              |
|-------|-----------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|--------------|
| 51MB. | CARGO           | ATRIIIUIÇÕES                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    | VAGAS       | PREENCHIDAS | SAIÁRIO BASE |
| a     | ENTREVISTADOR   | Conduzir entrevistas de forma cordial e padronizada; Seguir o formato determinado para inclusão ou transcrição das respostas; Conferir documentos e fazer registros físicos e eletrônicos dos dados; Checar possíveis casos de duplicidade ou situação diferenciada; Relacionar caracterfstlcas de acordo com os critériosestabelecidos, por exemplo, quanto ao tipo de domicílio , composição familiar, escolaridade, renda, ocupação, Profissional etc.                                                                                                                                                                                                                                       | 01          | 01          | 1.518,00     |
| a     | FAMACl:UTICO    | Assumir a responsabilidade técnica da farmáciado município; avaliar, classificar e arquivar receitas, registrar safdas de medicamentos sob-regime de controle sanitárioespecial, em livro própirio; demais atribuições constan te do anexo da Lei municipal ni 428, de 26.12.2022.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              | 01          | 01          | 1.920,11     |
| a     | FISIOTERAPEl/TA | Planejar, executar, acompanhar e controlar os serviços fisioterápicos promovendo atividades de assistênc ia à saúde ; de mais atribuições constantes do anexo da Lei municipal nR 428, de 26.12.2022.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | 02          | 02          | 1.920,11     |
| a     | FONOAUDIÔLOGO   | Realizar triagem, avaliação , diagnóstico, prognóstico, terapia, gerenciamento, encaminhamento e orientações dos aspectos da comunicação, deglutição e equillbrlo; Garantir assistênciafonoaudiológica a pacientes internados ou acompanhados por programas sociais; Estabelecer e executar protocolos técnicos relacionados à assistência fonoaudiológica no âmbito hospitalar e assistencial; Utilizar recursos terapêuticos para habilitar e reabilitar, prevenir agravos à saúdee riscos relacionados às desordens da deglutição; Participar de discussões de casos clínicos e colaborar como plano terapêutico do paciente; Realizar avaliação fonoaudiológica após extubação orotraqueal. | 02          | 00          | 1.920,11     |

|       | CARGO            | ATRIBUIÇÕES                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | NIDEVAGAS   | NIDEVAGAS   | SAlÁIUO BASE   |
|-------|------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|----------------|
| 51MB. |                  |                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           | VAGAS       | PREENCHIDAS |                |
| CE    | GUARDA MUNICIPAL | Exercer vigilância em logradouros públ icos e próprios municipais.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | 04          | 00          | 1.518,00       |
| CE    | MtDICO           | Prestar assistência médico hospitalar, cirúglco e preventivo, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, em ambulatórios, escolas, hospitais ou órgãos afins. Fazer inspeção de saúdeem servidores municipais, bem como candldatos a Ingresso no serviço público municipal; planejar, executar programas de defesa sanitária, proteção , desenvolvimento e aprimoramento relativos à áreaveterináriae zootécnlca. | 04          | 00          | 6.450,42       |
| CE    | MONITOR          | Trabalhos de assistência • crianças, adolescentes e adultos e sem instituições municipais.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | 12          | 08          | 1.518,00       |
| CE    | MOTORISTA        | Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | 12          | 08          | 1.583,90       |
| CE    | Nl/TRICIONISTA   | Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do município, escolas, programas sociais, etc.                                                                                                                                                                                                                                                                                 | 01          | 02          | 2.319,02       |
| CE    | ODONTOLÔGO       | Diagnosticar e trarar ações da boca, dentes e região maxilofacial; executar trabalhos de cirurgia bucofacial e proceder à odontologia profilática em estabelecimentos de ensino e/ou saúdehospftalar e programas sociais.                                                                                                                                                                                                 | 02          | 01          | 2.621,35       |
| CE    | PSICOPEDAGOGO    | Avaliar e tratar dificuldades de aprendizagem em crianças e adultos, utilizando abordagens pslcol6glcas e educacionais; Identificar barreiras no processo de aprendizado; Desenvolver estratég ias personal lzadas; Orientar educadores e famílias ; De mais atribuições inerentes à profiss.'Jo.                                                                                                                         | 02          | 00          | 1.920,11       |
| CE    | PSICOLOGO        | Planejar e executar atividades utilizando técnicas psicológicas, aplicadas ao trabalho e as áreaseducacionais, de saúdee assistência social, clinica psicológica .                                                                                                                                                                                                                                                        | 02          | 00          | 2.319,02       |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

287

| 51MB.   | CARGO                                        | ATRIBUIÇÕES                                                                                                                                                                                                                                                                                            | NIDEVAGAS   | NIDEVAGAS   | SAIARloBASE           |
|---------|----------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-------------|-----------------------|
| 51MB.   | CARGO                                        | ATRIBUIÇÕES                                                                                                                                                                                                                                                                                            | VAGAS       | PREENCHIDAS | SAIARloBASE           |
| CE      | PROFESSOR(A) - o.ASSEA                       | Ministrar e orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as                                                                                                                                                                            | 30          | 01          | PCM/1.ei n• lli6/2018 |
| CE      | PROFESSOR(A)- CIASSE B                       | Ministrar e orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as                                                                                                                                                                            | 07          | 03          | PCM/1.el n• 366/2018  |
| a       | PROFESSOR(A) - CIASSEC                       | Ministrar e orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as                                                                                                                                                                            | 45          | 10          | PCM/1.el n• 366/2018  |
| CE      | PROFESSOR(A)- o.ASSE D                       | ensino aprendizagem; contribuir                                                                                                                                                                                                                                                                        | 00          | 01          | PCM/1.el n• 366/2018  |
| CE      | PROFESSOR(A) - CIASSE E                      | outras atividades cí vicas culturais.                                                                                                                                                                                                                                                                  | 00          | 01          | PCM/1.el n• 366/2018  |
| CE      | PROFESSOR(A)- CIASSE F                       | Ministrar e orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as                                                                                                                                                                            | 01          | 01          | PCM/1.el n• 366/2018  |
| CE      | TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCAOONAL - CIASSE A | Planejar e executar atividades utilizando técnicas aplicadas ao trabalho nas áreas                                                                                                                                                                                                                     | 13          | 02          | PCM/1.el n• 366/2018  |
| CE      | TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCAOONAL-CIASSEB    | Planejar e executar atividades utilizando técnicas aplicadas ao trabalho nas áreas                                                                                                                                                                                                                     | 00          | 02          | PCM/1.el n• 366/2018  |
| CE      | TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - CIASSEC | educacionais em unidades de ensino.                                                                                                                                                                                                                                                                    | 29          | 02          | PCM/1.el n• 366/2018  |
| CE      | VETERINÁRIO                                  | Inspeção de produtos animal, controle de qualidade, epidemiológica, zoonosses, de ontologia eéticaprofissional.                                                                                                                                                                                        | 01          | 01          | 2.048,53              |
| CE      | VISITANTE                                    | Visitam domicíliosperiodicamente; orientam acomunidade para promoção da saúde; rastreiam focos de doenças específicas ; promovem educação social, sanitá ria e ambiental; participam de campanhas assistenciais, preventivas; incentivam atividades comunitá rias; e executam tarefas administrativas. | 116         | 00          | 1.518,00              |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J . (MF): 06.554.075/0001-09

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## ANEXO II A -CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art.16, I ncisD II da Lei n° 321 de 22/12/2014.

|   QUANT. | DENOMINAÇÃO                                              | SÍMBOLO   | SALÁRIO   |
|----------|----------------------------------------------------------|-----------|-----------|
|       01 | PROCURADOR GERAL                                         | CC-ESP    | 3.816,00  |
|       01 | CONTROILADOR GERAL                                       | CC- ESP   | 3.816,00  |
|       01 | CHEFE DE GABINETE                                        | CC-1      | 3.500,00  |
|       03 | ASSESSOR ESPECIAL                                        | CC- 11    | 2.600,00  |
|       03 | ASSESSOR TÉCN ICO                                        | CC-11     | 2.600,00  |
|       02 | ASSESSOR DE COMUNICAÇ Ã O                                | CC-11     | 2.600,00  |
|       12 | DIRETOR                                                  | CC-11     | 2.600,00  |
|       01 | PRESIDENTE DACPL                                         | CC-11     | 2.600,00  |
|       01 | PREGOEIRO                                                | CC-11     | 2.600,00  |
|       01 | SECRETÁR IO DAJUNTASERV. MILITAR                         | CC-11     | 2.600,00  |
|       12 | COORDENADOR ADMINISTRATIVO                               | CC-111    | 2.430,00  |
|       02 | COORDENADOR EOUCAÇÃO INFANTIL                            | CC-111    | 2.430,00  |
|       02 | COORDENADOR EOUCAÇÃO DE ESCOLA                           | CC-111    | 2.430,00  |
|       01 | COORDENADOR SAMU                                         | CC-111    | 2.430,00  |
|       02 | COORDENADOR ESTRATÉG IAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | CC-111    | 2.430,00  |
|       02 | COORDENADOR ESTRATÉG IAS POLÍTICAS DE SAÚDE              | CC-111    | 2.430,00  |
|       02 | SUPERVISOR DE ENSINO                                     | CC-111    | 2.430,00  |
|       02 | ARTICULADOR DE PROGRAMAS                                 | CC-111    | 2.430,00  |
|       01 | OUVIDOR                                                  | CC-IV     | 2.090,00  |

## ANEXO II B -FUNÇÕES GRATIFICADAS, Art. 66, §1º da Lei n° 321 de 22/12/2014.

|   QUANT. | DENOMINAÇÃO                   | SIMBOLO   | VALOR-ff.$        |
|----------|-------------------------------|-----------|-------------------|
|       01 | TESOURARIA                    | FG-1      | 420,00            |
|       03 | MOTORISTA OFICIAL             | FG-2      | 370,00            |
|       04 | MOTORISTA DEAMBULÂNCIA        | FG-2      | 370,00            |
|       01 | ENFERMEIRA TÉCNICA            | FG-3      | 250,00            |
|       01 | SUPERVISOR LOCAL DE CAMPO     | FG-3      | 250,00            |
|       08 | MEMBROS DA CPL/EQUIP.PREGÃ O  | FG-3      | 250,00            |
|       02 | GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCILACESSO | FG-P      | PCM- Lei 366/2018 |
|       04 | DIRETORE SCOLAR               | FG-P      | PCM- Lei 366/2018 |
|       02 | COORDENADOR ESCOLAR           | FG-P      | PCM- Lei 366/2018 |
|       03 | SECRETÁR IO ESCOLAR           | FG-P      | PCM-Lei 366/2018  |

(Continua na próxima página)

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288

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~

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## ANEXO II  C  - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO  DE  NATUREZA ESPECIAL

## Art. 66, § 2º da Lei n° 321, de 22/12/2014. AGENTES POLÍTICOS

|   QUANT. | DENOMINAÇÃO         | SÍMBOLO   | SAIÁRIO   |
|----------|---------------------|-----------|-----------|
|       01 | PREFEITO            | CE-1      | 19.000,00 |
|       01 | VICE-PREFEITO       | CE-li     | 9.500,00  |
|       07 | CONSELHEIRO TUTELAR | CE-Ili    | 1.518,00  |
|       14 | SECRETÁRIO          | CC-1      | 3.500,00  |

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, 19 de Fevereiro de 2025.

EUGENIA DE ( """"°"'°""'.,"' ) porEVGEHLA OE SOUSA NUNES:28600820.~":~'

SOUSA

855

ri

13:31:SB-OJ'OO'

## Eugênia  de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

## ld:OF8BEF9FD024DCE7

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. {MF): 06.554.075/0001-09

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LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 19 DE FEVEREffiO DE 2025.

ATUALIZA  a  Tabela  de  Vencimentos  do  Plano  de Cargos,  Carreiras  e  Remunerações  dos  Profissionais Agentes Comunitários  de Saúde e Agente de Combate· às  Endemias do município de  Francisco  Ayres,  lei  nº 388, de 11.05.2020 e dá  outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas por Lei, e Art. 45 da Lei nº 388,  de  11.05.2020,  faço  saber  a todos  que  a Câmara  Municipal aprovou  e eu  sanciono  a seguinte LEI:

Art. l°. Fica atualizada a tabela de vencimentos, que integra, como anexo, a Lei nº 388/2020 que dispõe  sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais Agentes Comunitários  de Saúde  e Agente de Combate às Endemias do municipio de Francisco Ayres, conforme a seguir:

Art. 2° -As despesas decorrentes da aplicação  desta Lei correrão  à conta de dotações  orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário .

- Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação ,  com efeitos financeiros retroativos a 01.01.2025, revogando-se as disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, 19 de Fevereiro de 2025.

EUGENIA DE """"'°"''~= SOUSA ~~EUGENIA DE NUNES:286008  """"" 86008208 " 2osss ~ ~'09 20 -0~~ 1

d

## Eugênia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

Sancionada, numerada, registrada  e publicada a presente Lei no Mural da  Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI, aos DEZENOVE DIAS do mês  de FEVEREIRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação  oficial.

RENATO ANTONIO GARCIA

~~~"=~:°' ~ORAOB64201011n

ANDRADE:3642010~y2  =202S.Ol.2l 1l:33:28

Renato Antônio Garcia Andrade

Secretário  Munipal de Administração e Planejamento

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

## ANEXO I

Tabela de vencimentos/2025 Art. 43 da Lei nº 388, de 22 de maio de 2020.

|        | Nivel ou referência salarial   | Nivel ou referência salarial   | Nivel ou referência salarial   | Nivel ou referência salarial   | Nivel ou referência salarial   | Nivel ou referência salarial   | Nivel ou referência salarial   |
|--------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| Classe | I                              | II                             | m                              | IV                             | V                              | VI                             | VII                            |
| A      | 3.036,00                       | 3.187,80                       | 3.347,19                       | 3.514,55                       | 3.690,28                       | 3.874,79                       | 4.068,53                       |
| B      | 3.187,80                       | 3.347,19                       | 3.514,55                       | 3.690,28                       | 3.874,79                       | 4.067,53                       | 4.271,96                       |
| e      | 3.347,19                       | 3.514,55                       | 3.690,28                       | 3.874,79                       | 4.067,53                       | 4.271,96                       | 4.485,55                       |
| D      | 3.514,55                       | 3.690,28                       | 3.874,79                       | 4.067,53                       | 4.271,96                       | 4.485,55                       | 4.709,83                       |
| E      | 3.690,28                       | 3.874,79                       | 4.067,53                       | 4.271,96                       | 4.485,55                       | 4.709,83                       | 4.945,32                       |

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres (PI), 19 de fevereiro de 2025.

[  AuludodtfoffNI digital ==~ 5 13:33:57--03'00'

EUGENIA OE SOUSA}  por E UGfNIADfSOUSA NVNES:28600820855 ti

Eugênia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

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## ld:OE28AA27729ADCE8

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. {MF): 06.554.075/0001-09

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LEI MUNICIPAL Nº  462, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025,

ATUALIZA o valor dos vencimentos de cada classe definida no Art. 40, na forma definida  no Art.  42,  ambos da  Lei  Municipal  n° 366, de 13 de dezembro de 2018 e dá  outras providências.

- A  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  FRANCISCO  AYRES, ESTADO  DO  PIAUÍ, no  uso  de suas  atribuições que  lhe  são conferidas  pelo  Art.  135,  I  da LOM,  e  Art. 37, X  da Constituição  Federal,  faço  saber a todos que a Câmara  Municipal aprovou  e eu  sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1 °.  O reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério  Público  da Educação Básica, calculado  com base na variação do VAAF (Valor  Aluno Ano do Ensino Fundamental  Urbano)  em  relação  aos  anos  anteriores,  nos  termos  do  Art.  5º  da  Lei Federal  n° 11.738, de  16 de julho de 2008, que regulamenta  a alínea "e" do  inciso III do caput do Art. 60 do Ato das disposições  constitucionais transitórias .
- Parágrafo  único . O VAAF para 2025, foi ajustado pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 13, de  23  de dezembro de  2024 em 6,27%, elevando o piso  salarial  dos  docentes  para  R$  4.867,77  (quatro  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  sete reais e setenta e sete centavos).
- Art. 2°. Os  vencimentos de cada  classe  constante do Art. 40 da  Lei  Municipal n° 366, de 13.12.2018, passam a vigorar nos termos do Anexo I, integrante desta Lei.
- Art. 3°. Os  vencimentos de  cada  classe  constante do Art. 41  da  Lei  municipal nº 366, de 13.12.2018, passam a vigorar nos termos do Anexo II, integrante desta Lei.
- Art.  4°. As  despesas  decorrentes da  aplicação  desta  Lei  correrão à conta  de dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas se  necessár io.
- Art. s 0 · Esta  lei  entra  em  vigor  na data  de  sua publicação, com  efeitos retroativos a 1  ° de janeiro de  2025, revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeita  Municipal de Francisco Ayres (PI), 19 de fevereiro de 2025.

EUGENIA DE

Aut~deforn-..dlglal

SOUSA

por EUGENIA DE SOUSA NUNES:2ll6009208SS

NUNES:28600820 °"""'20,s»w

855

13:3S:15-03'00'

## Eugênia  de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei  no Mural da  Prefeitura Municipal  de  Francisco  Ayres·Pl,  aos DEZENOVE DIAS do mê s de FEVEREIRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicaçã o oficial.

RENATO ANTONIO ~:r=~ GARCIA AHDRAClf:l6420101112 ANORADE:364l010D 1l O.S0.:202S.0:UI IJ;JS:&gt;O

Renato AntônÚ,  G;;'c;;a Andrade

Secretário  Munlpal de Administraçã o e Planejamento

(Continua na próxima página)

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