Decreto — Municcpal  De  Pavussu (2025)

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSS
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piau
a SilvaN953Centr
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ANEXO I - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
3.3.1
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos indices
HABILITACAO JURIDICA
no caso de empresario individual, inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da
patrimonio liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratacao.
Junta Comercial da respectiva sede
3.3.2
O atendimento dos indices economicos previstos neste item devera ser atestado mediante
declaracao assinada por profissional habilitado da area contabil, apresentada pelo fornecedor.
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores;
4.QUALIFICACAO TECNICA
inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbacao no Registro onde
4.1 Atestado(s) de capacidade tecnica emitido pelo representante legal da pessoa juridica de direito
tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia
publico ou privado comprovando que a Licitante forneceu produtos "compativeis", com o objeto deste
nscricao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do
Procedimento.
4.2O (s) Atestado (s) devera (ao) estar com a assinatura do emitente e, caso seja emitido por pessoa
Decreto de autorizacao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em funcionamento no Pais,
juridica de direito privado, devera (ao) estar com a firma reconhecida em cartorio..
Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteracoes ou da consolidacac
respectiva
4.3 No caso de haver alguma duvida ou inconformidade quanto a emissao do atestado de capacidade
tecnica, e facultada a Comissao de Licitação, em qualquer fase do procedimento, a promocao de diligencia
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
destinada a esclarecer ou a complementar as informag8es a fim de sanar as duvidas existentes.
4.4
Comprovante de registro e quitagao da empresa e de seu responsavel tecnico no Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia (CREA);
rova de regularidade fiscal per
a Fazenda Nacional, mediante
4.5 Comprovar aptidao de desempenho de atividade pertinente ou equivalente, compativel em
Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por
caracteristicas, quantidades e prazos,
ves de Atestado de Capacidade Tecnica e Operacional, fornecido
1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda
Nacional
de Engenharia e Agronomia  CREA, em nome da licitante e do responsavel tecnico - engenheiro civil,
Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS)
sanitarista ou ambiental.
4.6
Sendo considerado como parcela de maior relevancia os seguintes servigos: coleta, transporte,
de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidacao das
tratamento e disposicao final de residuos de servigos de saude, com fornecimento de conteineres, sendo dos
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
Grupos A e E, pelo sistema de esterilizagao por autoclave e o do Grupo B por incineracao, considerando o
periodo de 12 (doze) meses consecutivos..
4.6.1 Para fins de atendimento ao disposto no item acima, a licitante podera apr.
sentar um ou mais
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atestados em seu nome e de seu responsavel tecnico, referentes aos servigos compativeis com o objeto
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licitado, desde que haja comprovacao das quantidades e prazos minimos. Nos Atestados e nas Certidoes de
Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
Acervo Tecnico apresentados, deverao constar, obrigatoriamente, os nomes dos mesmos profissionais
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rova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor,
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relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
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caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto
ugar de gente feli
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contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apres
sentacao de declaracao da Fazenda respectiva do
26.01.199
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei
QUALIFICACAO ECONOMICA-FINANCEIRA
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de do fornecedor;
3.2 Balango patrime
nonial, demonstracao de resultado de ex
indicados, as quantidades, o periodo de execucao e o local onde os servigos foram realizados, nao sendo
(dois) ultimos
exercicios s0ciais (2022 e 2023)
aceitos atestados de supervisao ou fiscalizacao.
4.7
Alvara de Funcionamento emitido pela Prefeitura da sede da licitante;
enquadradas como beneficiarias da Lei Complementar no 123/06
4.8
Alvara Sanitario emitido pela Vigilancia Sanitaria Municipal e/ou Estadual da sede da licitante,
li. As empresas criadas no c
er a todas as exigencias da
4.9
Licenca Ambiental para Tratamento de Residuos Perigosos, por esterilizacao em autoclavagem ou
habilitacao e poderao substituir os demonstrativos contabeis pelo balanco de abert
micro-ondas, de residuos de servigos de saude dos Grupos A e E, emitida pelo orgao competente da sede
iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ao ao ultimo exercicio no caso de a pessoa juridica ter sido
da licitante, bem como a Licenca Ambiental do Aterro que recebera os residuos tratados, devidamente
constituida ha menos de 2 (dois) anos.
acompanhada da respectiva carta de anuencia anuindo com o encaminhamento de residuos para disposicao;
3.3 Comprovacao da boa situacao financeira da
mediante obtencao de indices de Liquidez Geral
4.10 Licenca Ambiental para Tratamento de Residuos Perigosos, por incineracao, para residuos de saude
(LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicacao das
do Grupo B e sub-grupos A2.
LG =
Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo
proposto pela licitante, contendo os procedimentos a serem adotados em cada servigo, e incluindo a
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
periodicidade e como sao feitos o controle de eficiencia dos sistemas de tratamento de esterilizagao e
Ativo Total
incineracao.
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
LC =
Ativo Circulante
4.12 Constatado o atendimento as exigencias de habilitacao fixadas no Edital, o licitante sera declarado
Passivo Circulante
vencedor.
(Continua na proxima pagina).
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

220
Ano XxIII : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXxxvIII
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CNPJ N01.612.679/0001-32
a Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piau
Jose Salustiano da Siiva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.co:
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.con
PODER EXECUTIVO
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ANEXO II
ontos geradores indicados pela Secretaria Municipal de Saude, em
te definidos em cronograma
competente
DO SERVICO
Proceder ao tratamento adequado dos residuos (ex.: autoclavagem, incineracao ou outro metodo
Determinar as especificagoes basicas para realizagao de Dispensa para CONTRATACAO DE EMPRESA
aprovado pela legislacao vigente);
PARA PRESTACAO DE SERVICO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINACAO
V - Garantir a destinagao final ambientalmente adequada, em conformidade com a Politica Nacional de
FINAL DOS RESIDUOS DE SERVICOS DE SAUDE DOS GRUPOS A, B e E, NO Município DE
esiduos Solidos (Lei n 12.305/2010)
PAVUssU-PI, conforme especificacoes contidas no Termo de Referencia e seus Anexos
final apos cada coleta
VII - Utilizar equipamentos de protegao individual (EPIs) para todos os trabalhadores envolvidos na coleta
e transporte, atendendo as normas de seguranca do trabalho;
2.1 O Município de Pavussu/PI, por meio de suas unidades de saude, gera residuos classificados no.
6.1.3 Serao rejeitados os servigos em desacordo com as determinagoes do Edital e seus anexos,
grupos A (biologicos/infectantes), B (quimicos) e E (perfurocortantes), conforme a Resolução CONAMA
ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato
n 358/2005 e a RDC ANVISA n222/2018
dor devera colher compr
ctiva requisicao de
2.2Tais residuos necessitam de tratamento e destinacao final ambientalmente adequada, a fim de evitar
fornecimento
riscos a saude publica e ao meio ambiente. O Município r
6.3 A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos servigos fornecidos,
deste servico, sendo imprescindivel a contratacao de empresa especializada e licenciada junto aos orgaos
bem como efetuar a substituicao imediata, e totalmente as suas expensas de qualquer servigo realizado
ambientais competentes.
comprovadamente adulter
do ou contaminado, portanto, fora das especificacoes tecnicas e padroes d
2.3 Os residuos de saude sao gerados diariamente nas unidades de saude, A interrupgao da
qualidade, conforme cada caso,
coleta/tratamento pode gerar risco a saude publica, ao meio ambiente e ate responsabilizacao do gestor.
6.4 Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
Portanto, exige contratacao continua (com prazo de ate 12 meses), renovavel, conforme art. 107 da Lei
trabalhistas e previdenciarios, decorrentes da entrega e do proprio fornecimento dos servicos, correndo a
14.133/21)
cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do servigo ao
prego cotado na proposta da CONTRATADA.
2.3 A especificacao dos itens, dentro dos parametros legais, conforme
los ANEXOS
RECEBIMENTO DO SERVICO
O ORGAO SOLICITANTE E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
.1 Constatadas irregularidades no servigo contratual, o CONTRATANTE podera
7.1.1 Quanto a especificagao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituigao ou rescindindo
3.1 O servigo deste Termo de Referencia enquadra-se no conceito de servigo comum, para fins de
cao,sem prejuizo das p
7.1.2 Na hip
com a indicacao da
3.2 A despesa decorrente da execucao do servico desta Licitação ocorrera a conta do Orçamento geral do
Administracao, no prazo maximo de ate 05 (cinco) dias uteis, contados da notificacao por escrito, mantidos
Município.
o preco inicialmente contratado
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va, N 953, Centro
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@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
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MODALIDADE E TIPO DE AQUISICAO
o servigo podera se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem
de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsavel.
Dispensa de Licitagao, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.
Em observancia ao dispos
O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Financas de Pavus
-PI, ate 30 dias apos a
solicitacao que devera ser protocolada ate o 5o (quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento,
os valores totais por item do servico conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referencia; as
acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, copia
caracteristicas do servigo da contratacao e a existencia de fornecedores interessados na cidade de Pavuss
idades da regiao
fiscais junto a uniao, certidao negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos municipais
autorizagao de fornecimento do servigo, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com
Devera ser definido se o procedimento sera exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir
disposto no art. 6, inciso X, da Lei 14.133/21.
exemplos de redacao final para este topico
8.1.1 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os servicos fornecidos a que se
o: (escolher um dos itens abaixo apos analise)
referir,
Devera ser exclusiva para ME e EPP (licitacoes de ate R$ 80 mil)-art. 48, inciso I
8.1.2 As n
Podera ser exigida a subcontratagao de ME ou EPP (sem limite)-art. 48, inciso II
caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentacao da documentacao
III. Podera, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratacao para ME ou EPP locais ot
devidamente corrigida e valida, nao ocorrendo neste caso, quaisquer onus por parte da Administracao
8.1.3 Nenhum pagamento sera efetuado aos adjudicatarios enquanto pendente de liquidagao ou qualquer
regionais, admitindo precos ate 10% superior - art. 48, inciso IIl,  3
Ao cumprir o disposto na Lei Complementar n 123/2006, o Município prioriza as micro e pequenas
Administracao Publica faz com que o dinheiro fique e circule na propria cidade, abre mercado para os
pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local..
EXECUCAO DO SERVICO
9.1 Sera
designado pela Administracao o Fiscal/Gestor do contrato que
6.1.1 O inicio da execucao ocorre
era em ate O1 (um) dia util apos a emissao da Ordem de Servigo pela
acompanhamento e fiscalizacao da sua execucao, anotando em registro proprio as ocorrencias relacionadas
Administracac
com o fornecimento do servico, determinando o que for necessario a regularizacao das faltas ou defeitos
as normas tecnicas, sanitarias, ambientais e de seguranca aplicaveis, em especial:
9.1.1 As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do Fiscal/Gestor do contrato deverao
RDC ANVISA n 222/2018;
ser encaminhadas aos seus superic
ores em tempo habil para adocao das medidas convenientes
Resolução CONAMA n 358/2005;
9.1.2 O rec
a unidade requisitar
ABNT NBR 12.808, NBR 12.809 e NBR 12.810;
to ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei n 14.133/21,
cujo recebimento ocorrera no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de
6.2. A empresa contratada sera responsavel por
acordo com o art. 118 da Lei n 14.133/21
1 - Disponibilizar veiculos adequados, devidamente licenciados para c
de residuos de servicos
de saude, com compartimentos exclusivos, sinalizacao e dispositivos de seguranca
recebimento provisorio e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nao sejam contestados pela
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.