Portaria — Cocal  De  Telha (30/12/2025)

151
Ano XxIII  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxvIII
Id:0047f401D2140A16
Id:089B94D40350099F
gOVe
DEPARTAMENTO ESTADUAL
PIAU
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
De transito - Detran-pI
AQUI Tem FBABAU.
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
COCALTELHA
Gabinete da Prefeita
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO Piauí
TERMO DE CONVENIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O
Portaria N 132/2025
Cocal de Telha-Pl, 29 de dezembro de 2025
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
Piauí - DETRAN/PI E O Município DE CANTO DO
Nomeia brigadistas voluntarios integrantes da Brigada Municipal Voluntaria
de Prevengao e Combate a Incendios do Município de Cocal de Telha e da
DO PIAUf, 6rgao
outras providencias.
06.535.926/0001- 68, com sede na Av. Gil Martins, 2
2000-Bairro Redengao-CEP 64.019-630-
Teresina/PI, neste ato representado por sua Diretora-Geral, LUANA MARIA MACHADO
A PREFEITA Municipal DE COCAL DE TELHA, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe confere a
BARRADAS
nomeada Diretora Geral DETRAN-PI, e de outro, o MUNICfPIO DE CANTO DO
BURITI-PI, integrante do Sistema Nacional de Transito, inscrito no CNPJ/MF n.o 06.554. /0001-
Lei Organica Municipal, e em conformidade com o Decreto GP no 28 de 2025, que instituiu a Brigada
50, com sede na PRACA SANTANA, N 517, CEP:64890-00-
CANTO DO BURITI-PI, ne
Municipal Voluntaria de Prevengao e Combate a Incendios e estabeleceu sua organizagao, competencia
hor(a) Prefeito(a) MARCUS FELIPE NUNES ALVES
ito(a)
forma de atuagao,
no CPF/MF sob o n.004.655.143-32, doravante denominado MUNICfPIO,
nsiderando o
contido no protocolado sob n.o, 00030.032388/2025-17 e em cump
primento das competencia
RESOLVE
respor
especial aos artigos 16, 22, 23, 24 e 25, bem como Resoluges CONTRAN no 576 e 811,
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE CONVENIO, mediante as clausulas
Artigo 1o Ficam nomeados, para integrarem a Brigada Municipal Voluntaria de Prevengao e Combate a
Incendios do Município de Cocal de Telha, os seguintes brigadistas voluntarios:
Argeu Rangel Neto
CPF 008.002.243.02
Este TERMO DE CONVENIO tem por objetivo operacionalizar acoes governamentais conjuntas
serem implementadas pelas partes CONvENENTEs, visando o fiel, pleno e adequado
Antonio Erinaldo da Silva dos Santos
CPF 966.732.143.68
to das respectivas competencia
estabelecidas no Artigo 22,incisos VVIIXXIXII
Argeu Rangel Filho
CPF 535.786.358.04
XIII xIV; Artigo 23 inciso II; Artigo 24, incisos IV, V, VI, VII, VII III, XIV, XV e XII; Artigo
Welington Alves Mendes
CPF 018.210.993.38
124, inciso VlI; Artigo 128 e Artigo 131 s 2; observadas as digoes do Artigo 25, todos da Lei
CTBe
Artigo 2o Os brigadistas ora nomeados atuarao na forma prevista no Decreto GP no 28 de 2025, observando
compreendendo:
tiy
as atribuigoes operacionais, preventivas, educativas e de monitoramento ambiental definidas no referido
diploma.
DEPARTAMENTO ESTADUAL
Piauí
Artigo 3o A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficara responsavel pela inclusao dos nomes ora
De transito - Detran-pI
designados no cadastro oficial da Brigada Municipal Voluntaria, bem como pelo acompanhamento, registro
AQU! Tem tBABALHo.
das agoes e validagao das ocorrencias.
lavratura de autos de infragao de trar
territorial do Municipic
Artigo 4o A participagao dos brigadistas nomeados possui natureza voluntaria e de relevante interesse
previstas no Codigo de Transito Brasilei
CTB, normas do Conselho Nacional de
publico, sem vinculo empregaticio com o Município, conforme disposto no Decreto GP no28 de 2025.
Transito - CONTRAN, Secretaria Nacional de Transito- SENATRAN, Conselho
Estadual de Transito - CETRAN/PI e
demais d
REGIME DE
MUTUA COOPERACAO;
operacionais
indispensaveis a
mpetencias estabelecidas no CTB, do acesso
Rua Francisco Alves Mendes, 149, Centro, Cep: 64.278-000 / Cocal de Telha - Piauí / CNPJ: 01.612.574/0001-53
siste
lizagao reciproca
de infragoes de competencia estadual e Municipal, para emissao das notificagdes
demais procedimentos decorrentes
n cumprimento as competencias previstas nos
artigos 22, 23 e 24 do CTB, na forma descrita na Resolugao CONTRAN no 576.
CLAUSULA SEGUNDA - DA VINCULACAO DAS PECAS DOCUMENTAIS
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
1. Integram este termo de TERMO DE CONvENIO, independente de transcrigao, os
Gabinete da Prefeita
documentos habeis a efetivar a integragao do Município ao Sistema Nacional de Transito, bem
como os documentos constantes do Protocolado n. 00030.032388/2025-17.
Artigo 50 Esta Port
1.1. O plano de trabalho aprovado podera ser alterado pelos participe:
mediante termo
de 2025.
aditivo, desde que nao implique alteragao do objeto do TERMO DE CONvENIO;
Gabinete da Prefeita Municipal de Cocal de Telha, 29 de dezembro de 2025.
CLAUSULA TERCEIRA
- DAS ATRIBUICOES E RESPONSABILIDADES
CONVENENTES
KARYNE ARAGAO
CANSANCAO:985917 KARY!
3.1 - DO Município INTEGRADO
62304
uigoes legais
Manter quadro de Agentes Municipais de Transito e estabelecer norma:.
KARYNE ARAGAO CANSANCAO
procedimentos de conduta e atuacao para este
Prefeita Municipal
3.1.2.
Executar, con
ente, com o DETRAN/PI, a fiscalizagao de transito
de competencia estadual e Municipal na circunscrigao do Município;
Realizar o processo administrativo neces
ssario a notificacao e imposicao das
pen
goe
Rua Francisco Alves Mendes, 149, Centro, Cep: 64.278-000 / Cocal de Telha - Piauí / CNPJ: 01.612.574/0001-53
fases processuais;
(Continua na proxima pagina)

Overno Do
governo D9
AL
DEPARTAMENTO ESTADUAL
Piauí
DETRANSITO-DETRAN-PI
DETRANSITO-DETRAN-P
AQuI tem toAgAuho.
AQUI TtEM tBABALHO
3.1.2.
Utilizar os Sistemas
Informatizados do DETRAN/PI,_ exclusivamente
3.1.17. Autorizar a participagao dos servidores do Orgao Municipal de Transito e Agentes
para consultas e execugao do presente termo de TERMO DE CONVENIO, sendo
da Autoridade de Transito nas capacitagoes e atualizagoes de legislagao e de
procedimentos operacionais oferecidos pelo DErRAN/PI;
Inst
rumento, assim como, o uso compartilhado de senhas;
3.1.3.
Cumprir e dar conhecimento aos Agentes de Transito Municipal, das
Anexar no SISTEMA DE GESTAO DE INFRACOES, utilizado pelo
instrugoes emanadas da Autoridade de Transito Estadual, quando da lavratura do
Auto de Infrag
assim como, os resultados de testes ou exames, termos de constatagao, fotos, videos,
3.1.4
Manter atualizada junto ao DETRAN/PI e no SISTEMA DE GESTAO DE
boletins de ocorrencia e/ou outros instrumentos de prova
em poder do Orgao
Executivo Municipal de Transito
INFRACOES utilizado pelo DETRAN/PI, a designagao da Autoridade de Transito,
a composicao e designacao dos membros da JARI e os dados cadastrais que deverao
3.1.4
Quando
utilizado
TALONARIO
ELETRONICO
aprovado
SENATRAN, para a lavratura de Autos de Infracao de competencia estadual, este
3.1.5.
Autorizar o DETRAN/PI a executar os procedimentos, quando for o
levera atende
as normativas do CONTRAN e SENATRAN, assim como, devera
DETRAN/PI intimado a cumprir determinag3es judiciais,  cuja ordem seja
ser integrado com o sistema do RENAIF DETRAN/PI, GETRAN DETRAN/PI, SEI
arquivar,
ender, reativar, reprocessar ou alterar
do governo do Estado, Gov. e Gov.BR;
tos de Infraca
nunicipal
ntegra
orgaos
entidades do SISTEMA NACIONAL
utorizar o DETRAN/PI a proceder a desvinculagao das multas de
impostas na area de sua competencia, visando a unificag
ou por determinacao judicial quandc
simplificacao e a celeridade das transferencias de veiculos e de prontuarios dos
ou decisao, devendo o Auto de Infragao retornar ao cadastro se a agao
condutores de uma para outra unidade da Federacao;
for revista.
Responsabilizar-se pela sinalizagao, conforme estabelecido no art. 24, Ill, da
Lei no 9.503/97, em conson.
ncia COm o PLANO DIRETOR DO Município;
3.2. DO DETRAN/PI
3.1.7.
Elaborar estudos tecnicos e prover a sinalizagao regulamentar quando da
utilizagao de aparelhos, equipamentos ou qualquer dispositivo eletronico para fins
legais:
de autuagao e imposigao de penalidades, conforme Resolugao n.o 798/2020 -
3.2.1.
Disponibilizar dados cadastrais dos veiculos registrados e dos condutores
CONTRAN, e sucedaneas, visando a disponibilizagao aos 6rgaos recursais, quando
habilitados no Estado do Piauí, para fins de notificagao de autuagoes e de imposicao
de penalidades, necessarios para a fiscalizagao das Infrag8es de mutua competencia;
olicitado
3.1.8.
Participar, em conjunto com o DerRAN/PI, da elaboracao de estatisticas,
habilitado, sera considerado designado, cumulativame
visando a elaboragao de estudos sobre acidentes de transito e suas causas, visando o
cumprimento das metas do Plano Nacional de Redugao de Mortes e Lesses no
la Autoridade de Transito Municipal;
3.2.1.2.
O Agente da Autoridade de Transito Municipal, devidamente
Transito (PNATRANS);
habilitado, sera considerado designado, cumulativamente, como Agente
3.1.9.
Estabelecer
parcerias com o DETRAN/PI objetivando promover
da Autoridade de Transito Estadual;
participacao obrigatoria
3.2.2.
Executar os procedimentos, quando for o DETRAN/PI intimado a cumprir
transito determinadas por aquele, identificando os materiais
produzidos com a
determinagoes judiciais, cuja ordem
arquivar
suspender,
reativar,
logomarca do DETRAN-PI
DEPAP
OVERNO DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL
Piauí
AQUI TEm toABALHo
De transito- Detran-pi
reprocessar ou alterar
responsabilidade
de
Infragao de
mpetencia Municipal
3.1.10.
Designar Agente da Autoridad
3.2.3.
Proceder a desvinculagao das multas de competencia Municipal, dos veiculos
objeto de
oerdimento, doacao, hasta publica, ou por determinacao judicial quando
circunscricao
3.1.10.1.
O Agente da Autoridade de Transito Municipal, devidamente habilitado
Infragao retornar ao cadastro se a agao for revista.
Participar, em conjunto com o Município,
producao de estatfstic
Transito Estadual;
visando a elaboraca
usas,no ambito
3.1.10.2.
O Agente da Autoridade de Transito Estadual, de
onsiderado
Estabelecer parcerias com o Município, objetivando promover e participar
Transito Municipal;
de projetos e programas
de educag
ircunscrigao do Município, visando o cumprimento das metas do Plano Nacional
atraves de interesse comum, conferindo aos seus servidor
a atividade de Agente
de Redugao de Mortes e Les8es no Transito - PNATRANS;
da Autoridade Municipal, para fins de fiscalizagao e lavratura dos Autos de Infragao
Executar concomitantemente com o Município, a fiscalizagao de transito
de Transito Estadual;
VIII do CTB;
3.1.11.1.
O servidor da Guarda Municipal, Agente da Autoridade de Transito
3.2.7.
Emitir a credencial prevista na Resolução 965/22 do CONTRAN e Lei
Federal n.o 13.146/2015, e sucedaneas, concomitante, com o Município;
como Agente da Autoridade de Transito Estadual;
8.2.8
estabelece
cronogram
tualizaca
3.1.12. Manter os cursos de capacitagao e atualizagao do quadro de Agentes da Autoridade
legislagao e procedimentos, junto aos Agentes de Transito Municipais designados e
Municipal de Transito no SISTEMA DE GESTAO DE INFRACOES utilizado pelo
aos Policiais Militares Agentes de Transito Estadual, para que possam desempenhar,.
DETRAN/PI
concomitanter
atividades de fiscalizacao de transit
3.1.13.
Fornecer ao DETRAN/PI, sempre que necessario, objetivando subsidiar o
3.2.9
uas guias proprias, por ocasiao do licenciamento
planejamento e as acoes de competencia do DETRAN/PI, informacoes relativas as
irregularidades
s em vefculos, habilitacao de condutores
DETRAN/PI, as multas de transito de competencia do Município, atendendo o
o 124 VllI, artigo 128 e artigo 131, s 2 da Lei 9.503/97 - C6digo de
8.1.14.
Transito Brasileiro.
dos valores arrecadados;
s valores arrecadados por intermedio do presente TERmO DE
Arrecadar, opcionalmente, a guia de recolhimento - GRM de competencia
3.1.15.Gerenciar
asiao da imposicao
CONVENIO,em con
ancia com o art.320 do CTB e demais normativos do
CONTRAN e SENATRAN;S
previa demonstracao de interesse do MuNICtPIO atraves de oficio, podendo
3.1.16. Emitir a credencial prevista na Resolução 965/22 do CONTRAN e Lei Federa!
vigencia do presente instrumento
13.146/2015 e sucedaneas
s, autorizando a
aso, a guia GRM tera a identificacao XX no
codigo de barras, permanecendo inalterados os demais elementos de sua
TRAN/PI,
deficie
ue identificam o orgao autuador e as obriga
es decorrentes
,respectivamente, nos casos de estacionamento regula
circunscrigao do MUNICfPIO;
cyhy
fey
(Continua na proxima pagina)

153
Ano XxIlI - Teresina (PI) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxxvIII
DEPARTAMENTO ESTADUAI
PIAU
Piauí
DE TRANSITO-DETRAN-P
DE TRANSITO
AQUI TEM FOAURG
AQuI tem tbaBauho.
ajustes necessarios no sistema,
CLAUSULA SEXTA -DA GESTAO DO TERMO D
E CONVENIO
transitoriedade das gui
A gestao e a fiscalizacao da execucao deste TERMO DE CONVENIO serao realizadas,
CLAUSULA QUARTA - DO RESSARCIMENTO, DISTRIBUICAO E REPASSE DAS
perma
ente, por representantes designados aos quais cabera o seu acompanhamento,
ARRECADACAO DAS MULTAS DE TRANSITO
acordados, recursos repassados, nos termos da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, especialmente
4.1. Para cada multa arrecadada pelo DETRAN/PI e pelo MUNICfPIO, sera descontado 5%
seu art. 184:
(cinco por cento) destinados ao Fundo Nacional de Seguranga e Educagao de Transito
FUNSET, conforme dispoe o Artigo 320 do Codigo de Transito Brasileiro - CTB e o item II do
art. 2o da Portaria 985/2022 SENATRAN. Apos, o valor sera distribuido aos 6rgaos de
Victor Nagiphy All
competencia da infragao nas seguintes proporcoes:
or parte do Município Fiscal do TERMO DE CONVENIO
1.1.1
Quando as multas de transito de competencia do Estado forem lavradas por
7.1. Marcus Felipe Nunes Alves
7.2. O(a) gestor(a) e o gerente funcional e tem a mis
issao de administrar o termo de colaboragao,
20% (vinte por cento) para o MUNICtPIO;
75% (setenta e cinco por cento) para o DETRAN/PI
dos objetivos
4.1.2.
Quando as multas de transito de competencia do Estado forem lavradas
devend
agir de forma pro-ativa e preventiva, observando o cumprimento dos termos
agentes de transito do estado:
acordados, e buscar os resultados esperados deste termo
95% (noventa e cinco por cento) para o DETRAN/PI
7.4. CLAUSULA SETIMA- DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
5% (cinco por cento) para o CETRAN/PI
7.5.O descumpri
nento das atribuig8es previst.
TERMO DE CONVERNIO por
4.1.3.
as multas de transito de competencia do MUNIfPIO
qualquer das partes nao eximira a outra convenente da responsabilidade perante terceiros, nos.
forem lavradas por agentes municipais de transito:
termos dos principios da solidariedade administrativa.
95% (noventa e cinco por cento) para o Município
5% (cinco por cento) para o CETRAN/PI.
CLAusuLA OITaVA -- DA VIgEnCIA, ALTerAcAO e COnValIDacAO
4.1.3.
Quando as multas de transito d
tencia do MUNICtPIO
7. A vigencia do presente termo sera de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicagao da
forem lavradas por agentes ESTADUAIS de transito:
publicagao do extrato no Diario Oficial do Estado do Piauf - DOE, pod
75% (setenta e cinco por cento) para o MUNICtPIO;
ogado p
igual periodo demonstrado o interesse das partes, ficando ratificados e convalidados todos os
20% (vinte por cento) para o DETRAN/PI
atos ja praticados e levados a efeito.
5% (cinco po
to) par
ra o CETRAN/PI
O TERMO DE CONvENIO podera ser alterado mediante termo aditivo, cujo resumo do
4.1.4 - A definigho de competencia para autuagao
seu extrato devera ser publicado pelos participes no Diario Oficial do Estado e nos respectivos
penalidades se dara conforme regulamentacao da Resolugao n 925/2022 CONTRAN e
sitios oficiais eletronicos, no prazo de 20 (vinte) dias uteis, contados da assinatura do termo.
o Manual Brasileiro de Infracoes.
ClAusula nona - do sigilo Das informagoes I
A PROTECAO DE
originaria,
DADOS
GOVERNO DO
SIAU
DEPARTAMENT
DEPARTAMENTO ESTADUAL
Piauí
DETRANSITO-DETRAN-P
AQUI TEM FOT
DE TRANSITO - DETRAN-PI
AQuI tem trabalho.
AQUI Tem fuTurO.
8.1 O DErRAN/PI e o Município se comprometem a manter sigilo com relagao as
informagoes obtidas no desenvolvimento dos objetivos do TERMO DE CONVENIO, nao
creditado no mes se
ento dos arquivos de
orrer problemas no
podendo, depois de recebidas, ser transferidas a terceiros, seja a titulo oneroso ou gratuito,.
a liberag
correra d
m acordo
ou de qualquer forma divulgadas, obedecidas as normas de sigilo previstas na legislagao.
pertinente, respeitando, no que couber, as disposigoes contidas na Lei Federal n.o
4.4. Na hipotese
13.709/2018 - Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais (LGPD).
de 1% ao dia aquele que a tiver dado causa, devendo ser observado
CLAUSULA DECIMA - DO FORO
4.5. O Município devera manter atualizado junto ao DETRAN/PI os dados bancarios para
9. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina-PI, para dirimir quaisquer duvidas ou conflitos
oriundos do presente TERMO DE CONvENIO, renunciando as partes a qualquer outro,
dor da arrecadacao do qual o DETRA
por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas as partes, por seus representantes legais, firmam
CLAUSULA QUINTA-DOESTORNO DE
E ATUALIZACAO CADASTRAL
DAS MULTAS DE TRANSITO
o presente, na presenca das testemunhas presentes.
Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
situagoes previstas nos contratos
s mantidos pela autarquia com os bancos arrecadadores e ou.
decisses judiciais, onde :
utarquia devera restituir valores de multas de competencia do
LUANA MARIA
Assinado de forma digital por
repasse ja foi realizado, fica o DErRAN/PI autorizado a
MACHADO
LUANA MARIA MACHADO
ados cadastrais
BARRADAS:0115697 Dados: 2025.12.15 10:54:51
para reinsergao do registro, ficando autorizado ainda, a se ressarcir
valor
3309
-0300
ondentes em um proximo repas
obrigando-se
o DETRAN/PI a manter os
documentos qu
o estorno pelo prazo de 05 (cinco) anos, atraves do sistema de
LUANA BARRADAS
Marcus Felipe Nunes Alves
e-protocolo ou SEI, disponibilizando-os para verificagao
sempre que solicitado
Diretor-Geral do DETRAN/PI
Prefeito Municipal de Canto do Buriti-PI
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais