Contrato — Pavussu (28/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua .Jo·· Salu·d·no da SIiva, N· 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavuuu-Pl.au( Contato: E-inall: PCC{dWCI pYf@pmpU som/ flnans,lrg pysftgmau çpm

## PODER EXECUTIVO

- I  0. 1. 16 Informar na proposta a  qualificação  do  Representante autorizado a  firmar o  contrato,  ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira  de  Identidade, Estado  C iv il, Nacionalidade  e Profissão, informando qual o  instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou
- Procuração); 10. 1. 17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação  à cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia  autorização da CONTRATANTE; 10.1 .18 Assumir todas e  quaisquer reclamações  e  arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos  ávidos  e  origínados  da execução  do contrato, e  que sejam ajuizados contra a  CONTRATANTE por terceiros; 1  0.1 . t  9 Submeter-se a  mais  ampla fiscalização  da CONTRATANTE, por meio de seus  ficais/gestores a qualquer  época durante  a vigência do  Contrato, a qual poderá ser  efetuada  nas  dependênci as  da CONTRATADA, tudo isto visando o  rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais; 10.1 .20 Fornecer serviços dentro dos padrõe s, conforme cada caso; 1  0. 1.2 1 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas f"ederais, estaduais ou municipais vigentes  e  atinentes, sendo a  única  responsável  por prejuízo s  decorrentes de infrações  a  que houver dado causa; I  0.1.22 Empregar mão-de-obra  especializada, trabalhadores  e  serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1 .23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e  as in.fonnaçõe s  técn.ica s pertinentes. Informar na Proposta Comercial o  endereço eletrônico (e-mail) e  contato teleffinJco válido
- l 0.1 .24 a  nm de estabelecer e facilitar o envio de Informações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a  Contratada e o Setor competente, responsAvel pelo envio dos documentos.

1

li.

## OBRIGAÇÕES  DA ADMINISTRAÇÃO

- 11.1 Sem prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 1  1.2 Proporcionar todas  as  facilidades  para que o  fornecedor possa cumprir suas  obrigações  dentro das normas e condições deste procedimento;
- 11.3 Rejeitar. no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 11.4 Efetuar o pagamento nas condíções pactuadas;
- 11.5 Comunicar  à  empresa  sobre  passiveis  irregularidades  obsetvadas  nos setviços  fornecidos,  para imediata substituição;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua J osf Salusdano da S Iiva, ~ 953, Centl"(I,, Cep 6' .838-000, Pavunu-Plauf Conta  10: E-mail: occ[dlllc■ PYl®RrntU  rom I flnançelrq.pys411m,11.çom

## PODER EXECUTIVO

11 .6 Verificar a  regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

## 1 12. DO VALOR ESTIMADO E DA ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO

12. t Após  pesquisa  do  preço de  mercado,  efetuada  pelo  setor responsável  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-Pl, a especificação dos serviços e o  valor total dos itens para futura contratação  é o estimado logo abaixo:

| ITEM   | DBSCRIÇÃO DO ITEM                                                                                               | UNlO   | QUANT   | VALOR UNITÁRIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|---------|------------------|---------------|
| 1      | NVR INTELBRAS CFTV IP 32 CANAIS                                                                                 | UND    | 1       | R$ 2.932,67      | RS2.932,67    |
| l      | H06T8 WOCOMPATIV8LCICFTV                                                                                        | UND    | 1       | RS 1.933,33      | RS 1.933,33   |
| 3      | CAMBRA TV IP BULLET VlP 1230 004 INT&.ORAS                                                                      | UND    | 30      | RS668.33         | R$ 20.050.00  |
| 4      | CONECTOR P4 MACHO AUMENTAÇÃO CFTV                                                                               | UND    | 40      | RSS.33           | R$213.33      |
|        | CONECTOR P4 PEMEA ALIMENTAÇÃO CFTV                                                                              | UND    | 40      | RSS.33           | RS213.33      |
| ' •    | PAR 08 CONVERSOR DE MlDJA (PAR A + B) FIBRA OPTICA                                                              | UNO    |         | RS286.33         | RS 10.021.67  |
| 7      | SWITCl·l1U45 5 PORTAS LAN 10/100/lOOOMBPS BIVOLT                                                                | UNO    | " 7     | RS 106,67        | RS 746,67     |
| 8      | CAIXA HERMETRICA PADRÃO 25X20X8CM                                                                               | UND    | lO      | RS~,67           | RS 1.093,33   |
| •      | B08lNA 1000 METROS 08 CABO FIBRA OPTICA                                                                         | UND    | 7       | R$674,33         | R$4.720,33    |
| 10     | M(NI CAIXA PI EMENDA OPTICA EM CABO OROP                                                                        | UND    |         | RS 14,00         | R$ 210,00     |
| li     | FONTE CHAV8ANOA 5AMP 12V CFTV                                                                                   | UND    | "       | RS 193,JJ        | RS 6.766,67   |
| 12     | CONECTOR DERIVAÇÃO                                                                                              | UND    | " 12    | RS 10.67         | RS 128.00     |
| 13     | MTS CABO ENERGIA PP 2.S                                                                                         | UND    | 100     | R$ 3,00          | R$ 300.00     |
| 14     | CAIXA ORGANIZADORA PI EQUIPAMENTO CFJ'V OVR/NVR/FONTE                                                           | UND    | 1       | RS 649.67        | R$ 649.67     |
|        | FILTRO OE LINHA CI PROTEÇÃO 5 ENTRADAS                                                                          | UND    | l       | RS 5 1,67        | R$ 10J.J3     |
| " 16   | TV :5:5"LEOCOM ENTRA.DA HOM'I                                                                                   | UND    | 1       | RS 1.899,67      | RS l.899,67   |
| 17     | SERVIÇO OE PASSAGEM OE CABOOEFIBRA OPTICA. JNSTALAÇÃO E REOULAOEN DE CAMERAS, CONECTORES ETODOS OS EQUIPAMENTOS | UNO    | 1       | R$ 9.166.67      | R$ 9.166.67   |

VALOR MÉDIO: RS 61.148,67

OBS.: O  VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXIS°ftNCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO  OBRJGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

A  PRESENTE  AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA  POR  MEIO  DE  CONTRATAÇÃO DIRETA,  COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO~ DA LEI N· 14,133/2021, TENDO EM VISTA QUE O  VALOR GLOBAL ESTI.MADO PARA A  CONTRATAÇÃO NÃO  ULTRAPASSA O LIMITE DE  RS  50.000,00  (ClNQUENTA  MIL  REAIS),  CONFORME  ESTABELECE  A  LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

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Rua .Jot4: Salutda no da SIiva, N· 5153, Centro, Ce.p 64.838--000, Pavuu 1t-Plau( Contato: E-mall: PttMtun pvt@gmall som /fln1ns,lrp.pysfllgm1II som

## PODER EXECUTIVO

Lei nº 14.133 de0l de abril de 202 1:

- Art.  75. É  dispens6vel a  licitação: II -para contratação que envolva valore$ inferiore$ a  RS 50.000,00 (cinquenta mil reai$), no CD$&lt;&gt;  de outros $erviÇ0$  e compras. O  Valor foi atualizado para RS 62.72S,S9 (sessenta e dois mil setecentos e  vinte e cinco reais e cinquenta e  nove centavos). por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024. 12.2 O  valor total estimado para a  futura contratação  dos serviços será  de R$ 61.148,67 (sessenta e  um mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), por todo o período  da Dispensa. 12.3 O preço e as espeçjfiçacões téçniças  dos servicos apresentados no presente Tenno de Referência  foram çxtrafdos de  cotações  realizadas no mçrçado loçal/Rgional  conforme relatórios de cotações  e  planilha de estimativa em anexo ao processo.  razão  pela  qual ni'lo serã.o  realizadas alterações  nas especificações  dos serviços, nem tampouco será.  adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Tenno de  Referência,  salvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador de  despesa.  quando,  comprovadamente,  os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado. 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá  estar incluso as despesas  necessárias  para entrega dos Objetos  e execução dos serviços no local indicado pela Prefeitura. 12.5 Quando  da  entrega  do  serviço,  este  deverá  estar cm  conformidade  com  o  Termo  De  Referência , cabendo  ao  funcionário responsá vel  pelo  recebimento  dos serviços  rejeitar  setviços  entreg· ues  em desconformidade com as especi.ficações  aqui mencionados. JUNTAMENTE COM A  PROPOSTA A  LICITANTE  DEVERÁ  APRESENTAR  DECLARAÇÃO, FIRMADA PEW TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI NO  PRAZO  FIXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  OE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNIClPIO.

VISTO:

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EDNA VALÉRIO CLEMENTINO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

## l d:12 5 27AEE244C S29 E

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº  01.612.679/0001-32

Contato: E-m all: PCt[tJtuct pya@ pm4U S9m lftnpn59tr9 pytftgm4II COffl

## PODER EXECUTIVO

## A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 065/2025 (SEM DISPUTA)

O  Município de Pavussu-PI, por meio da Secretaria  Municipal  de  Administração  toma público que realizará  licitação  na  modalidade DISPENSA  Nº 028/2025~ do tipo MENOR PREÇO  GLOBAL, em confonnjdade com a Lei Federal n" 14.13 3/2021, Lei Complementar n" 123/2006, bem como as disposições descritas  na  integra  do  Edital  e  cm  seus  anexos~  cujo  objeto  é a  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA JUlÚDICA  PARA LOCAÇÃO DE UM VEfCULO TIPO CAMINHÃO  PIPA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICfPIO DE PAVUSSU-PI.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partfr do dia 28/04/2025 às 13:00 horas. (HORÁRJO  OE BRAS1:LIA - OF);
- DO  ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS  PROPOSTAS:  dia 02/05/2025  às  13:00 boms. (HORÁRJO  DE BRAS1:LIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO:  lnfonnações  pelo E-mail: çplpayussµpi@gmail com

## I. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1  CONTRATAÇÃO DE PESSOA  JURIDICA  PARA  LOCAÇÃO DE  UM  VEICULO  TIPO CAMINHÃO PCPA  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO  DE  PAVUSSU-PI, conforme especificações  contidas no Termo de Referê ncia.
- . 1.2 O  critério  de julgamento adotado sen\ o  menor preço, observadas as ex.igências  contidas neste Aviso de Contratação  Direta e  seus Anexos quanto ãs  especificações  do objeto.

## 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

- 2.1 Como se trata de dispensa de  Licitação SEM DISPUTA, NÃO  haverá  envio de lances em plataforma. 2.2 Os fornecedores devem.o enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para o e-mail  çptoavussuoi@gmail com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
- 2.3 Não  poderão participar desta dispensa os fornecedores:
- 2.3. 1  que não  atendam às condiçõe s deste Aviso de Contratação Dir-eta e seu(s) anexo(s);
- 2.3.2  que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto,  do  projeto  básico  ou  do  projeto executivo, pessoa  flsica  ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa, isoladameme ou em consórcio, responsáve l pela elaboração  do projeto básico  ou do projeto executivo, ou empresa da qual o  autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico  ou subcontratado, quando a  contratação  versar sobre obra,  serviços  ou fornecimento de bens a  ela necessários;  c) pessoa flsica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratação ,  impossibilitada de contratar em decorrência  de sanção que lhe  foi  imposta;
- d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do 6r-gão  ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na licitação

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jo1! Salu1dano da SIiva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, PaV\luu·Pl■u( Contato~ E-mi.li: prffçlrura.pvl@gmall,ç9m / flnancelro.pvs9gmall.com

## PODER EXECUTIVO

- 3.3.l As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a  l(um) em qualquer dos indices de Liquidez Geral (LG), Solvência  Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão  comprovar capital ou patrimônio liquido mínimo  de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O  atendimento  dos  índi ces econômicos previstos neste  item deverá  ser atestado  mediante declaração  assinada por profissional habilitado da área contábi l, apresentada pelo fornecedor.

## 4. QUAUFICAÇÃO TÉCNICA

- 4.1 Comprovação de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que já tenha executado para órgão  ou entidade da Administração  Pública  Direta ou Indireta, Federal,  Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda. para empresa privada. obras/serviços de características  téc nicas similares às do objeto licitado.
- 4.2 Para fins  de comprovação  de capacitação  técnico-profissional,  a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto j ulgar necessário,  desde que, de profissionais que comprovem o seu vinculo com a empresa.
- 4.3 O(s) atestado(s)  deverá(ão)  possuir infonnações  suficientes para qualificar e  quantificar os serviços executados, bem como possibiUtar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
- 4.4 Comprovação pela proponente de ter executado a qualquer tempo, serviços compatíveis  com o objeto desta contratação,  através  de atestado(s),  em nome da própria licitante, fomecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
- 4.4.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão  dizer respeito a contratos executados com as seguintes caracterí sticas mínimas :
- 4.4.2 Os  atestados  deverão  referir-se  à  execução  dos  serviços  prestados  no  âmbito  de  sua  atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
- 4.4.3 O  fornecedor disponibilizará  todas as informações  necessárias  à comprovação  da legitimidade dos atestados,  apresentando,  dentre  outros  docwnentos,  cópia  do  contrato  que  deu  suporte  à  contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

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1.

## DO SERVIÇO

1.1 Determinar as especificações básicas  para realização de Dispensa para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO CAMINHÃO  PIPA PARA A TENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência  e seus Anexos.

2. JUSTIFICATIVA 2.1 Considerando que o  município de  Pavussu/PI enfrenta atualmente uma situação  crítica de escassez hídrica  decorrente de um prolongado período  de estiagem, comprometendo gravemente o  abastecimento regular de água potável  em diversas comunidades Rurais. 2.2  Essa realidade foi formalmente reconhecida pelo Decreto Estadual nº  23.699. de 02 de abril de  2025,  que declara  situação  de emergência  em diversos  municípios piauienses  afetados por desastre natural classificado como ..  seca", incluindo o Município  de Pavussu, conforme listado em anexo ao referido Decreto. 2.3  A  insuficiência  de água  compromete não apenas a dignidade e o bem-estar da população. mas também  representa risco direto à saúde  pública , à segurança sanitária e à manutenção de atividades básicas  essenciais. 2.4  Diante da situação  de emergência,  faz-se  imprescindível a  locação  de caminhão-pipa  com capacidade adequada para garantir o transporte e  distribuição de água potáve l, de forma imediata, às comunjdades afetadas. Apesar  da  mobilização  da  Defesa  Civil  Estadual,  os  recursos  logísticos e  operacionais a  totalidade das demandas locais. O  volume de municípios  afetados e a extensão  territorial dificultam a pronta resposta  por  parte  do  Estado,  tomando  imprescindível a  atuação  direta  e  complementar  do
2. 2.5 disponiveis não  têm se mostrado suficientes para atender, com a celeridade necessária, Município
3. 2.6  A  medida visa:
- Assegurar o  direito fundamental de acesso à água potável;
- Evitar desassistência de populações  vulneráveis  em áreas de difícil  acesso;
- Complementar  as  ações da  Defesa  C ivil  E stadual,  que  atua  de  forma  ampla,  mas insuficiente no atendimento pontual e  contínuo  da demanda local
2.  7 A especificação dos  itens,  dentro  dos  parâmetros  legais,  conforme  descrito  nos mencionados ANEXOS, visa garantir a  qualidade necessária  do serviço a ser adquirido.

3.

## DO ÓRGÃO SOLICITANTE E DA DOTAÇÃO ORÇAMENT

3. 1  O serviço deste Termo de Referência enquadra-se no conceito de serviço comum, para fins de contratação  por meio  de  Dispensa  de  Licitação,  com  fundamento  no  Art.  75,  vn1  da  Lei  nº 14.133/21.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32 Con1a10: &amp;-mau: ercCcUura pyp@arnell som ' flotnstlt9 enP1m1ll s201

## PODER EXECUTIVO

## ANEXO II

## TERMO DE REFE NCIA

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

PYJ@gm■II

Contato: ~mall: prc[tUYn som / flnançslrp.PYJ§lmfll.çqm

## PODER EXECUTIVO

- 3.2 A  solicitação da  presente contratação emergencial foi  formalizada pela Secretaria Municipal de

Agricultura, Abastecimento e Transporte, que atesta a  necessidade imediata da medida. 3.2  A  despesa decorrente da execução  do seiviço desta licitação  ocorrerá  à  conta do orçamento

- geral do Município.
- 4.1 A contratação será  realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em razão  de situação de emergência  reconhecida por ato formal do Poder Público, caracterizada  pela  necessidade  de  atendimento  imediato  e  temporário  à  população  afetada  por desastre natural (seca). conforme declarado no Decreto Estadual nº  23.699/2025.
- 4.2  A natureza  da  aquisição  é  classificada  como  emergencial  e  temporária, sendo  o tipo  de contratação  direta,  com  base  na  necessidade  de  prestação  de  serviço  imediato  e essencial à continuidade das açõe s públicas  voltadas à mitigação dos danos causados pela estiagem prolongada.
- 4.3  O procedimento observará os princípios  da legalidade, impessoalidade. moralidade. publicidade. eficiência  e  economjcidade. com a  formalização  de processo administrativo próprio, contendo a devida instrução e justificativas técnicas.  jurídicas  e  financeiras.

## 5. OBSERVÂNCIA  Á LC 123/2006

- a. Em observância ao  disposto  na  LC  123/2006, alterada pela LC nº 147/2014,  a  equipe de licitação  seguirá  as  orientações  aplicáveis  no  momento da elaboração  de dispensa de  licitação, levando-se em conta os valores totais por item do serviço conforme planilhas de custo  anexas ao Termo de Referência;  as caracterlsticas do serviço da contratação e  a  existência  de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas. b. Deverá  ser definido se o  procedimento será exclusivo para 'ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional  da  Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte  ME/EPP  (Lei  Complementar 123/2006). A seguir exemplos de redação final para este tópico. uA  licitação: (escolher um dos itens abaixo após análise) I. Deverá  ser exclusiva para ME e EPP (licitações  de até R$ 80 mil) -art.  48,  inciso I; 11. Poderá  ser exigida a subcontratação  de ME ou EPP (sem limite) -art. 48, inciso II; m. Poderá , justificadamente,  estabelecer  a  prioridade de  contratação  para ME ou EPP locais ou regionais, admitindo preços até 10% superior -arl.  48,  inciso III. §  3". " e. Ao cumprir o  disposto na Lei Complementar nº 123/2006, o  município prioriza as  micro e pequenas empresas locais e  regionais nas compras públicas . Quando compra de microempresas do Município,  a Administração Pública  faz com que o dinheiro fique e circule na própria cidade, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.

6.

## FORNECIMENTO DO SERVIÇO

6. 1  O fornecimento  do  serviço  será  iniciado  imediatamente  após  a  assinatura  do  instrumento contratual  ou  equivalente,  com  prazo  inicial  de  03  (três)  meses,  podendo  ser  prorrogado,  se necessário,  observado o  limite máximo  de  12 (doze) meses conforme Art. 75, VIIl, nos termos do art.  107 da Lei oº 14.133/2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº OJ.612.679/0001-32 Rua .Jol4i Salu·dano da S Iiva, N· 953, Ce.nt.-o, C.-p 64.838--000, PavuHu·Piaul Contato: E-mau: vcckltur1 0Y1@am1U com 1ftntncr1ro-PYJP1m111 com

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## PODER EXECUTIVO

- 6.2  O  contratado deverá  disponibilizar caminhão-pipa  em  perfeitas condiçõe s  operacionais,  com tanque apropriado para transporte de água potáve l, condutor devidamente habilitado e  observância
- às  exigências sanitárias  e ambientais pertinentes. 6.3  A  execução  do  serviço seguirá  o cronograma  e  itinerário  de  abastecimento  definidos  pela Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  Abastecimento  e  Transporte,  com  apoio  da  Defesa  Civil Municipal, priorizando localidades em situação  critica  de abastecimento. 6.4  A  prestação será objeto de acompanhamento técnfoo  e fiscalização por servidor designado, com registros  diários de  rotas,  volumes  entregues  e beneficiários atendidos.  visando  garantir  a conformidade contratual, a  transparência da ação pública  e a  efetividade da resposta emergencial 6.5  O  serviço desta contratação  será  fornecido parceladamente ou total  até que seja atingida  a quantidade  total  adquirida  e  somente  mediante  a  apresentação  de  autorização,  devidamente preenchjda e expedida pela autoridade competente ou responsáve l por ele designado. 6.5.1  Os serviços deverão  ser fornecidos no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor competente da  secretaria responsável  pela contratação  do  serviço em até 02 (dois)  dias  úteis a  partir  do  recebimento  da  Nota  de  Empenho  e  respectiva  Autorização  de Fornecimento; 6.5.2  Serão  rejeitados  os  serviços  em  desacordo  com  as  dete rmlnações  do  Aviso  e  seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato; 6.6  Por ocasião da entrega, o  fornecedor deverá  colher comprovante de entrega, contendo data, o nome,  o  cargo e  a  assinatura  emitidos pela Administração  responsável  designado na  respectiva requisição de fornecimento; 6.  7  A  CONTRATADA comprometer-se-á  a  dar total  garantia quanto à  qualidade dos serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição  imediata, e  totalmente às suas expensas de qualquer serviço realizado comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificações técnica s e  padrões  de qualidade, conforme cada caso; 6.8  Correrão  por conta da  CONTRATADA todas  as despesas de seguros,  transporte,  tributos, encargos  trabalh.istas  e  previdenciário s,  decorrentes  da  entrega  e  do  próprio  fornecimento  dos serviços,  correndo a  cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo
- fornecimento do serviço ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
7. RECEBIMENTO DO SERVIÇO 7  .1  Constatadas irregularidades no serviço contratual, o  CONTRATANTE poderá: 7  .1. 1  Quanto  à  especificação,  rejeitá-lo  no todo ou em parte.  determinando sua substituição  ou rescindindo a contratação,  sem prejuízo  das penalidades cabíveis; 7  . 1.2  Na hipótese de substituição , a  contratada deverá  fazê- la  em conformidade com a  indicação da Administração. no prazo máximo de até  02 (dois) dias úteis,  contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;
- 7  . 1.3  O  fornecimento  do  serviço  poderá  se  iniciar  no  mesmo  dia da assinatura  do  contrato, mediante  Ordem  de  Fornecimento  e  respectiva  Nota  de  Empenho,  firmados  pela  Autoridade responsável.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José Salustl■no d· SIiva, N"' 953, C'"-ntro, Cep 64.838--000, P■vunu·Pl■uf Contato: E-m■ll: nccfslrun px,@emtll som, fln·nctlm·PYIPrrnaH wrn

## PODER EXECUTIVO

## 1 8 . DO PAGAMENTO

- 8.1 O  pagamento será  realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-PI, até  30 dias após a  solicitação  que deverá  ser  protocolada até  o  5° (quinto) dia do  mês  subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscaVfatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor. cópia do contrato, nota de empenho, certidão  negativa de débito s trabalhistas. FGTS, certidão  conjunta  de débitos fiscais junto à  união ,  certidão  negativa de  débitos  junto a SEF  AZ, certidão  negativa de débitos  municipais, autorização de fornecimento do serviço, firmado pela  autoridade  competente,  e  em  con. fonnidade  com  o  disposto  no  art.  6°,  inciso  X ,  da  Lei 14.133/21.
- 8.1. l  A  nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os serviços fornecidos a que se referir;
8. 1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA e  neste  caso  o  vencimento  dar-se-á  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  apresentação  da documentação devidamente corrigida e válida , não  ocorrendo neste caso, quaisque r ônus por parte da Administração;
- 8.1.3 Nenhum pagamento será  efetuado aos adjudicatários  enquanto pendente de liquidação  ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.

## 9. DA UNIDADE FISCALIZADORA E  DAS CONDIÇÕES  DE RECEBIMENTO

- 9.1 Será  designado  pela  Administração  o  Fiscal/Gestor do contrato que será  responsável  pelo acompanhamento e  fiscalização  da sua execução ,  anotando  em  registro  próprio  as ocorrência s relacionadas com o  fornecimento do serviço. detenninando o  que for necessário  à regularização das faltas ou defeitos observados.
- 9.1. l  As decisões  e  providê ncias  que ultrapassarem  a  competência  do FiscaVGestor do contrato deverão ser  encaminhadas  aos  seus superiores  em  tempo  hábil para  adoção  das  medidas convenientes.
- 9.1.2  O  recebimento dos serviços ficará  a  cargo da unidade requisitante dos  serviços, através  do Gestor/Fiscal  do  contrato  ou  servidor por ele  designado,  nos  termos do  Artigo  117  da  Lei nº 14.133/21 . cujo recebimento ocorrerá  no local e  hora determinado pela unidade requisitante. da seguinte forma, de acordo com o art.  118 da Lei nº 14. 133/21:
- 9.2  Consideram-se aceitos e  aprovados os  fornecimentos  que, no prazo de até  30 (trinta) dias. contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não  sejam contestados pela CONTRATANTE. após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela  autoridade responsável.
- 9.3  Caso seja verificada alguma  falha quanto a  defeitos de fabricação,  quantidades  recebidas e qualidade os serviços fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e  terá wn prazo máximo  de até  05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP;J Nº 01.612.679/0001-32

Rua .los4: Salu■tla.no da SIiva, N· 953, Cenh"t), Cep 6-4.838--000, PavuHu·Pfauf Contato: €,.mall: erdetn,.-..pvf@gmall ç9m I flnancelro.pvs·cmall.com

## PODER EXECUTIVO

- 9.4 Não  havendo interposição  de recurso,  o  Pregoeiro fará  a  adjudicação  do serviço do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO.  Na existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará  a adjudicação.

9.5

A  homologação da licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle  final  e  só  poderá  ser realizada  depois  da adjudicação  do  serviço ao(s)  proponente(s)

vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.

- 9.6 Para o  fornecimento dos serviços fica  facultada a  Secretaria requisitante firmar contrato ou substótuí-lo  por  NOTA  DE  EMPENHO,  AUTORIZAÇÃO DE  COMPRA,  ORDEM  DE FORNECil\llENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/21
- 9.6.1  No atendimento das solicitações  os detentores de preços registrados observarão  desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituíveis  de acordo com a definição  legal.
- 9.6.2  Quando da necessidade de contratação , deverá  a  secretaria requisitante adotar as medidas administrativas junto  ao  SRP  para  identificar os  preços  registrados,  quantitativos  previstos  e licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado.
- 9.7  Após a  liberação do pedido, o servidor responsável  convocará o  detentor de preço, através  de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.1 33/2 1, para efetuar a realização dos serviços solicitados.

## 10. OBRIGAÇÕES  DA CONTRATADA/ CONTRATANTE

10. 1 Sem prejuí zo do integral  cumprimento das disposições  deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratada:
10. 1.1 Zelar pela fie)  execução  do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais  e humanos necessá rios para tanto;
3. 1  0.1 .2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuí zos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução  do contrato, bem como, por qualquer que venha a  ser causados por seus prepostos, em idêntica s hipóteses;
10. 1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários,  fiscais, comerciais e  tributário s, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/2 1, com suas alterações ; l 0. 1.4 Arcar  com  todas  as  despesas  diretas  e/ou  indiretas  relacionadas  com  a  execução  do serviço da coôtratação, tais corno: traõsporte,  frete, carga e  descarga, etc.;
5. l 0.1.5 Manter-se  durante  toda  a  execução  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  demais obrigações  assumidas, todas as condições  de habilitação  e  qualificação  exigidas na Ucitação  que darão  origem ao contrato;
6. 10.1.6 O  contrato  deverá  ser executado  fielmente  pelas  partes.  de  acordo  com  as  cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá  pelas consequências  de sua inexecução total ou parcial prevista no Art.  11 5  da Lei 14.133/21;
10. 1.  7 A CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a  substituição,  e  totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU CNPJ Nº OJ.612.679/0001-32

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Contato: E-mail: prç[çltur■ pYJ@gm■II çgm / flnans,lrp.pyspgmpll.cpm

## PODER EXECUTIVO

- 10.1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos. encargos trabalhistas, fiscais. comerciais e previdenciários, decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art.  121  da Lei nº 14.133/21  com suas alterações;
- l 0 . 1.9 Não  transferir a  outrem. no todo ou em parte, o contrato, sem prévia  e  expressa anuência da CONTRATANTE;
- 1  0 . 1. l  O  Assumir inteira responsabilidade pela execução  do contrato e  efetuá-los  de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruçõe s do contrato;
10. 1.11 Comunicar imediatamente. por escrito. a  CONTRATANTE. através  da fiscalização  do contrato, qualquer anormalidade verificada;
10. 1.12  Responder civil e  penalmente por quaisquer danos  materiais ou pessoais ocasionados à Adm.inistração e/ou a  terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
10. 1. 13 Fiscalizar o  perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe,  integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização  exercida pela CONTRATANTE;
10. 1.14  Arcar com eventuais prejulzos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiên c ia  ou irregularidade cometida por seus  empregados ou prepostos, na execução  do contrato;
- 1  0 . 1.  15 lndicar à CONTRATANTE o nome de seu  preposto para manter entendimento e receber comunicações  ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art.  118 da Lei nº 14.133/21;
10. 1.16  Informar na proposta a  qualificação do Representante autorizado a  firmar o  contrato, ou seja:  nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira  de  Identidade,  Estado  Civil,  Nacionalidade  e Profissão,  informando qual o  instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração)~
- 10.1.17  Em nenhuma hipótese  veicular publicidade  ou  qualquer outra  informação  à  cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia  autorização da CONTRATANTE;
- 10.1 . 18 Assumir  todas e quaisquer  reclamações  e arcar  com  os  ônus  decorrentes  de  ações judiciais. por prejuízos  ávidos  e originados da execução do contrato, e  que sejam ajuizados contra a  CONTRATANTE por terceiros;
- 10.1.19  Submeter-se  a mais  ampla  fiscalização  da  CONTRATANTE,  por  meio  de  seus ficais/gestores  a  qualquer época  durante a  vigência  do Contrato, a  qual  poderá  ser efetuada nas dependências  da  CONTRATADA,  tudo  isto  visando  o  rigoroso  cumprimento  das  obrigações contratuais;
- 10.1.20  Fornecer serviços dentro dos padrõe s, conforme cada caso;
10. 1.21 Cumprir, durante a  execução  do contrato, todas as leis  e  posturas federais,  estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única  responsável  por prejuízos  decorrentes de infraçõe s a  que houver dado causa;
- l 0 . 1.22  Empregar mão -de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
10. 1.23 Fornecer. sempre que solicitado pela contratante, os  esclarecimentos e  as informações técnicas  pertinentes.

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## PREFEITURA MlJNICIP  AL DE PA  VUSSU CNPJ Nº OJ.612.679/0001-32

Contato: E·matl: pqffllMtl PY1@am11l som I flnan01rp.pysftcmall.ç9m

## PODER EXECUTIVO

10.1.24  Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico váUdo a f"un de  estabelecer  e facilitar  o  envio  de  informações (Avisos,  Convocações, Empenhos,  Autorizações  de  Fornecimento)  entre  a  Contratada  e  o Setor  competente, responsável  pelo envio dos documentos.

## l l. OBRIGAÇÕES  DA ADMINISTRA  ÃO

- 11.1 Sem  prejulzo  do  integral  cumprimento  de  todas  as  demais  obrigações  decorrentes  do contrato, cabe à contratante:
- 11.2  Proporcionar todas  as  facilidades  para  que  o  fornecedor  possa  cumprir  suas  obrigações deôtro das normas e condições deste procedimento;
- 11.3 Rejeitar,  no  todo  ou  em  parte,  os  serviços  realizados  em  desacordo  com  as  obrigações assumidas pelo fomecedor;
- 11.4  Efetuar o  pagamento nas condições  pactuadas;
- 11 .5 Comunicar à  empresa sobre possív eis irregularidades observadas nos  serviços  fornecidos, para imediata substituição;
- 11.6 Verificar a  regu1aridade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

## 12. DO VALOR ESTIMADO E DA ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO

- 12.1  Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável  da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, a  especificação  dos serviços e  o  valor total dos  itens  para futura contratação  é o estimado logo abaixo·

VALOR IVU!,DIO: RS 45.950,00

| ITEM   | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                              | UNID.   | QUANT.   | PREÇO MJSDIO MENSAL   | VALOR TOTAL   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|-----------------------|---------------|
| OI     | LOCAÇÃO DEUM VEICULO TIPO CAMINHÃO PIPA, SEM MOTORISTA, PARA ATENDERAS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE PAVUSSU-Pl | OI      | 03 Meses | R$ 15.31 6,67         | R$ 45.950,00  |

OBS.: O  VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTll:NCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO  OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO .

A  PRESENTE  AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA  POR  MEIO  DE  CONTRATAÇÃO DIRETA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI  N· 14.133/2021, CONFORME ESTABELECE A  LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS.

(Continua na próxima página)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua Josf Salusdano da SIiva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-PfauJ Contato: E-maU: prçreltura pys@gman com / ftnançelr9.pvs@?1mall.com

## PODER EXECUTIVO

Lei nº 14.133 de OI  de abril de 2021:

Art. 75. É dispensável a licitação:

VI/l -nos casos de emergência  ou de calamidade pública , quando caracterizada urgê ncia de atendimento  de  situação  que possa  ocasionar prejuí zo  ou  comprometer a  continuidade  dos serviços públicos ou  a segurança  de pessoas, obras, serviços, equipamentos  e  outros  bens, público s ou particulares, e  somente para aquisição  dos  bens necessários  ao  atendimento  da situação  emergencial ou  calamitosa e para as parcelas  de  obras e  serviços que possam  ser concluídas  no prazo máximo  de 1 (um/ ano,  contado da data de ocorrência da emergência  ou da calamidade, vedadas a prorrogação.

- 12.1 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços  será de RS 45.950,00 (Quarenta e cinco mil e novecentos e cinquenta reais), por todo o perío do da Dispensa.
- 12.2 O  preço  e  as  especificações técnicas dos  serviços  apresentados  no  presente  Termo  de Referê ncia foram extra[dos de cotações  realizadas no mercado local/Regional. conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo ao processo. razão  pela qual não  serã o realizadas alterações  nas especificações  dos serviços, nem tampouco será  adquirido quaisquer serviços que apresente  preço superior ao  fixado  no  Termo  de  Referência , salvo  nos  casos  autorizados  pelo ordenador  de  despesa,  quando,  comprovadamente,  os  preços  estimados  estiverem  abaixo  dos preços praticados no mercado.
- 12.3 No preço apresentado na proposta  já deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos serviços no local indicado pela Prefeitura.
- 12.4 Quando  da  entrega  do  serviço,  este  deverá  estar  em  conformidade  com  o  Termo  De Referência , cabendo ao  funcionário  responsáv el  pelo recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em desconformidade com as especificações  aqui mencionados.
- JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO, FIRMADA  PELO  TITULAR  DA  EMPRESA  OU  POR  QUEM  TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS  NA  SUA  PROPOSTA  SERÃO ENTREGUES  NO  MUNICIPIO  DE PAVUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICIPIO.

VISTO:

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José  Filbo Ramos de Melo Secretário  Municipal de Agricultura 1

Abastecimento e Transporte

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

## EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 024/2025

CPL PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 064/2025

CONTRA  TO ADMINISTRA  TJVO N'  064/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO/PI

CNPJ: 06.554.943/0001-42

CONTRATADO: EXECUTIVA CONSULTORIA PUBLICA EIRELI

CNPJ: 21.850.903/0001-31

ENDEREÇO : Rua Mato Grosso, n· 290, Cabral, CEP 64.000-590, Teresina/PI

OBJETO: Prestação  de serviços especializados de engenharia para elaboração  do projeto bás ico e das planilhas  orçamentárias  para  Construção  da  Sede  da  Previdê ncia  e  Auditório  no  município de Regeneração/PI

VALOR TOTAL: R$  30.395,54  (trinta  mil  e  trezentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  quatro centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso!, da Lei 14.133/2021

FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, IPVA, conta movimento e outras

VIGÊNCIA  CONTRATUAL: 12 (doze) meses

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de abril de 2025

Eduardo Alves Carvalho Prefeito Municipal

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 · Edição V CCCVII

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

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DECRETO MUNICIPAL Nº 16/2025 - GAB

REGENERAÇÃO-PI, 25 de abril de 2025.

Disp6e  sobre  ponto  facultativo  e dá  outras  providí!ocias.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO ,  ESTADO DO PIAUÍ, Eduardo Alves Carvalho,. no uso de suas atribuições  legais,.

## DECRETA:

- Art.  1 ° Fica  decretado  ponto  facultativo  no  dia 02.05.2025 (sexta-feira),  em todos os órgãos da adminisaação pública  municipal.
- Art  ..  2º Os servidores públicos  municipais que exercem atividades consideradas e ssenciais,. atividades  consideradas  de  urgência e emergência devem  comparecer normalmente aos seus postos de trabalho.
- Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições  em contrário .

Registn:-se,. Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneração-PI , em 25 de abril de 2025.

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Numerado, registrado e  publicado o  presente decreto aos vinte e  cinco dias do mês de abril de dois mil e  vinte e  cinco.

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~~-

~Nunes  da

ha Júnior

Chefe de

inete

## ld  :OF  SBEFF  D693853E4

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUN1C IPAL DE  REGENERAÇÃO

PORTARIA N º 064/2025

O  PREFEITO MUNICIPAL OE REGENERAÇÃO

de suas a tribuiçõ es legais,

Considerando o  disposto no Art. 117, caput, da Lei n" 14.133 de 01  d e  abril de  2021, que  determina  o acompanhamento  e a fi scalização da  execução dos  contratos, por representante da Administração  especialmente  design ado;

## RESOLVE,

Art. 1° -Ficam designados os servidores abaixo relacionados para acompanhar e  fiscalizar a  execu ção do Contrato Adminjst:rativo n° 064/2025, cujo o bjeto é a  Prestação d e serviços  especializados d e e n genharia  para  e laboração do  projeto  bá s ico  e d as  p1anilhas orçamentá.rias  para Construção da Sede da Previdência  e Auditório no município  de Regeneração/P I.

1. Gestor d e ontrato: EOIVAR BARBOSA MACIEL SILVA CPF: 747.218.873-53
- II. Fiscal d e  Contrato: EMERSON DA COSTA SILVA CPF: 057.492.453-14
- III. Fiscal de Contrato/Suplente MIGUEL ALVES CARVALHO CPF: 009.583.123-11

Art. 2º - Esta Portaria e ntra em vigor na data de sua assinatura.

Regeneração/PI,  10 d e  abril d e  2025

Eduardo A lves Carvalho Prefeito Municipal

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,  Estado do Piauí, no u so

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