Lei — Pa  Vussu (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua J oaf, S.lusd.ano da Silva. N· 953, Centro, Cep 64.838-000, PavuH u-Plauí

Contato: E-mail: prefeitura nn@emall eom / flnançelrp.pvsfllgmall.çom

## PODER EXECUTIVO

- 5.8. l Na hipótese  de  o  fornecedor  não  atender  às  exigências  para  a  habilitação ,  o  órgão  ou  entidade examinará  a  proposta subsequente e  assim sucessivamente, na ordem de classificação , até  a  apuração  de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e  as condições  de habilitação.
- 5.9 Constatado o  atendimento às exigências  de habilitação , o  fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇÃO
- 6.1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de Empenho. 6.2 O  adjudicatário  terá  o  prazo de 3  (três)  dias útei s, contados a  partir da data de sua convocação , para aceitar a  Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação , sem prejuízo  das sanções  previstas neste A viso de Contratação Direta.
- 6.3 O  prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , por solicitação justificada do adjudicatário  e aceita pela Administração.
- 6.4 A  contratada se vincula à sua proposta e  às previsões  contidas no Aviso de Contratação Direta e  seus anexos;
- 6.4.1 A  contratada reconhece que as hipóteses  de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e  138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a  139 da mesma Lei. 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação  e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que  deverão  ser mantidas pelo  fornecedor  durante a vigência  do contrato.
7. SANÇÕES
- 7 . 1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
- 7.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 7 . 1.2 dar  causa  à inexecução parcial  do contrato  que  cause  grave  dano à Administração , ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;
- 7 .1.3 dar causa à  inexecução  total do contrato;
- 7 .1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 7.1.5 não  manter a proposta, salvo em decorrência  de fato superveniente devidamente justificado;
7. 1.6 não  celebrar  o  contrato  ou  não entregar  a  documentação  exigida  para  a  contratação,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7.1.  7 ensejar o  retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 7.1.8 apresentar declaração  ou documentação  falsa exigida para o  certame ou prestar declaração  falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
- 7.1.9 fraudar a  dispensa ou praticar ato :fraudulento na execução do contrato;
7.  1.1  O comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 7.7. 10.1  Considera-se comportamento inidôneo,  entre outros,  a  declaração  falsa quanto às condições  de participação,  quanto ao enquadramento como MF/EPP ou o  conluio entre os fornecedores,  em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 7.1.11 praticar atos ilícitos  com vistas a  tiustrar os objetivos deste certame.
- 7.2 O  fornecedor que cometer qualquer das infrações  discriminadas nos subitens anteriores ficará  sujeito, sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência  pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não  se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de  10%  (dez por cento) sobre o  valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações  dos subitens 8.1.12;

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## PODER EXECUTIVO

- c) Impedimento  de  licitar  e  contratar no  âmbito da  Administração  Pública direta  e  indireta  do  ente federativo que tiver aplicado a  sanção,  pelo prazo máximo  de 3  (três)  anos, nos casos dos  subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não  se  justificar a  imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de  inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o  responsável  de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública  direta e  indireta de  todos os entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3  (três)  anos e máximo  de 6  (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a  8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a  imposição da penalidade mais grave;
3. 7.3 Na aplicação das sanções  serão  considerados:
4. 7.3.1 a  natureza e a  gravidade da infração cometida;
5. 7.3.2  as peculiaridades do caso concreto;
6. 7.3.3  as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
7. 7.3.4  os danos que dela provierem para a Administração Pública ;
8. 7 .3.5 a  implantação ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
9. 7.4 Se a multa aplicada e as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além  da perda desse valor. a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10. 7.5 A  aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado à Administração Públic a.
11. 7.6 A  penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
7.  7 Se,  durante  o processo  de  aplicação de  penalidade, houver  indício s de  prática de  infração administrativa tipificada pela Lei  nº 12.846,  de  1° de  agosto de 2013, como ato  lesivo à  administração pública  nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão  ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e  decisão  sobre a  eventual instauração de investigação  preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
13. 7.8 A  apuração  e  o julgamento das demais  infrações  administrativas não  consideradas como ato lesivo à Administração  Pública nacional  ou estrangeira  nos  termos da Lei  nº 12.846, de  lº de  agosto  de 2013, seguirão  seu rito normal na unidade administrativa.
14. 7.9 O processamento  do  PAR  não interfere  no  seguimento  regular  dos  processos  administrativos específicos  para apuração da ocorrência de danos e  prejuízos  à Administração  Pública  Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica , com ou sem a participação de agente público.
15. 7 .1 O A aplicação  de  qualquer  das  penalidades  previstas  realizar-se-á  em  processo  administrativo  que assegurará  o  contraditório e  a  ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário ,  observando-se o  procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 , e  subsidiariamente na Lei nº  9.784, de  1999.
16. 7.11 As sanções  por atos praticados  no decorrer da contratação estão  previstas nos anexos a  este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS
18. 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado),
19. a  Administração poderá:
20. 8.1.1 republicar o  presente aviso com uma nova data;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PODER EXECUTIVO

- 8.1.2  valer-se,  para  a  contratação ,  de  proposta  obtida  na  pesquisa  de  preços  que  serviu  de  base  ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível , e desde que atendidas às condições  de habilitação exigidas.
- 8.1.3 fixar  prazo  para  que  possa  haver  adequação  das  propostas  ou da documentação  de  habilitação, conforme o caso.
- 8.2 As providências dos subitens 8.1.1 e 8.1.2  acima  poderão ser utilizadas se não houver  o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá  ao  fornecedor acompanhar as operações,  ficando  responsável  pelo ônus decorrente da perda do  negócio  diante  da  inobservância  de  quaisquer  mensagens  emitidas  pela  Administração  ou  de  sua desconexão .
- 8.4 Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação  e  apresentação  de  suas  propostas  e  a Administração não  será,  em nenhum caso, responsável  por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 8.5 Em caso de  divergência  entre disposições  deste Aviso  de  Contratação  Direta e  de  seus  anexos ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 8.6 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6.1 ANEXO I - Documentação exigida para Habilitação;
- 8.6.2  ANEXO II Termo de Referência.

Pavussu (PI), 22 de outubro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contratação CPL/PMPVS

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## PODER EXECUTIVO

## ANEXO I -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
- a. no caso de empresário  individual, inscrição  no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empresária  ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c. inscrição  no Registro Público  de Empresas Mercantis onde opera, com averbação  no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal. filial ou agência;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- e. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País ;
- f. Os  documentos  acima  deverão estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou  da  consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALIDSTA
- a. prova de  inscrição  no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas ou no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas , conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos  tributários  federais e à Divida Ativa da União  (DAU) por elas administrados.  inclusive aqueles  relativos  à Seguridade  Social, nos  termos  da  Portaria Conjunta nº 1.751,  de  02/10/2014,  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da  Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistência de débitos  inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão  negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título  VII-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de  1943;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIII

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## PODER EXECUTIVO

- 6.2.1 Os objetos deverão  ser  fornecidos no momento da apresentação  da ordem de autorização,  emitida pelo setor competente da secretaria responsáve l pela contratação  do objeto em até  05 (cinco) dias úteis  a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento; 6.2.2  Serão rejeitados os objetos em desacordo com as determinações do Edital e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato; 6.3 Por ocasião  da entrega, o  fornecedor deverá  colher comprovante de entrega, contendo data, o  nome, o cargo  e a  assinatura  emitidos  pela  Administração responsável designado  na  respectiva  requisição  de fornecimento; 6.4  A  CONTRATADA comprometer-se-á  a  dar total garantia quanto à qualidade dos  objetos fornecidos, bem  como efetuar a  substituição  imediata,  e  totalmente  às suas  expensas  de qualquer  serviço realizado comprovadamente  adulterado  ou  contaminado,  portanto,  fora  das  especificações  técni cas  e  padrõe s  de qualidade, conforme cada caso; 6.5 Correrão  por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte,  tributos,  encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e do próprio fornecimento dos objetos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do serviço ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
- 7.1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá: 7 .1.1 Quanto à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a  contratação , sem  prejuízo  das penalidades cabiveis; 7 . 1.2  Na  hipótese  de  substituição,  a  contratada  deverá  fazê-la  em  conformidade  com  a  indicação  da Administração , no prazo máximo de até  05 (cinco) dias úteis,  contados da notificação por escrito, mantidos o  preço inicialmente contratado; 7 .1.3  O  fornecimento do objeto poderá
- se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsável.
- 8.1 O  pagamento será  realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-PI,  até 30 dias  após  a solicitação  que  deverá  ser protocolada  até o  5°  (quinto)  dia  do  mês  subsequente  ao  do  fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão  negativa de débitos  trabalhistas, FGTS, certidão  conjunta de déb itos fiscais junto à união,  certidão  negativa de débitos  junto a  SEFAZ, certidão  negativa de débitos  municipais, autorização  de  fornecimento  do  objeto,  firmado  pela  autoridade  competente,  e  em  conformidade  com o
- disposto no art. 6º. inciso X, da Lei 14.133/21. 8.1.1 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos a que se referir; 8.1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA e neste caso  o  vencimento  dar-se-á  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  apresentação  da  documentação devidamente corrigida e válida,  não  ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração ; Nenhum pagamento será  efetuado aos adjudicatários  enquanto pendente de liquidação ou qualquer
- 8.1.3 obrigação  financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do objeto.

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## PODER EXECUTIVO

- 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrênc ias relacionadas com o  fornecimento do objeto,  determinando o  que for  necessário  à  regularização  das  faltas  ou defeitos observados.
- 9.1.1 As decisões  e  providências  que ultrapassarem a  competência  do FiscaVGestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil  para adoção  das medidas convenientes.
- 9.1.2  O recebimento  dos objetos  ficará a cargo  da  unidade  requisitante  dos  objetos,  através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por  ele designado, nos termos do Artigo  117  da Lei nº 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá  no local e  hora determinado pela unidade requisitante,  da seguinte forma.  de acordo com o art. 118 da Lei nº 14.133/21:
- 9.2 Consideram-se aceitos e  aprovados os fornecimentos que, no  prazo  de até  30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsável.
- 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação , quantidades recebidas e qualidade os objetos fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá  wn prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos objetos.
- 9.4  Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará  a adjudicação do objeto do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO . Na existência  de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará  a adjudicação .
- 9.5 A  homologação da licitante  (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final  e  só poderá  ser realizada depois da adjudicação  do objeto ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o  fornecimento dos objetos fica facultada a  Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/21
- 9.6. l No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão  desde logo, todas as condições  estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituíveis  de acordo com a definição  legal.
- 9.6.2  Quando  da  necessidade  de contratação, deverá a secretaria  requisitante adotar  as  medidas administrativas junto ao  SRP  para  identificar os preços registrados,  quantitativos  previstos  e  licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado.

9.7 Após a  liberação do pedido, o  servidor responsável  convocará o  detentor de preço, através  de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrnm.ento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/21, para efetuar a entrega dos objetos solicitados.

10.1 Sem prejuízo  do integral cumprimento das disposições  deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PODER EXECUTIVO

- 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários  para tanto;
- 10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos,  causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução  do contrato, bem como, por qualquer que venha a  ser causados por seus prepostos, em idênticas  hipóteses;
- 10.1.3 Responder  pelos encargos trabalhistas, previdenciári os, fiscais, comerciais  e tributário s, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art.  121 da Lei 14.133/21, com suas alterações;
- 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a  entrega dos  objetos da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
- 10.1.5 Manter-se durante toda a  execução  do contrato, em compatibilidade com as demais  obrigações assumidas,  todas  as  condições  de habilitação  e  qualificação  exigidas  na  licitação  que  darão  origem  ao contrato;
- 10.1.6 O  contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláu sulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art.  115 da Lei 14.133/21;
- 10.1.7 A CONTRATADA  comprometer-se-á a  dar  total  garantia  quanto  à  qualidade  dos  objetos fornecidos, bem como, efetuar a  substituição,  e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações  constantes da proposta apresentada;
- 10.1.8 Correrão  por  conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte,  tributos, encargos  trabalhistas, fiscais, comerciais  e previdenciários, decorrentes  da  realização dos objetos respondendo pelos mesmos nos termos do art.  121  da Lei nº 14.133/21 com suas alterações ;
- 10.1.9 Não  transferir a  outrem,  no  todo  ou em parte,  o  contrato,  sem prévia  e  expressa anuência  da CONTRATANTE;
- 10.1.10 Assumir  inteira  responsabilidade  pela  execução  do  contrato  e  efetuá-los  de  acordo  com  as especificações  constantes da proposta e/ou instruções  do contrato;
- 10.1.11 Comunicar imediatamente, por escrito, a  CONTRATANTE, através  da fiscalização  do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 10.1.12 Responder  civil  e penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 10.1.13 Fiscalizar o  perfeito  cumprimento do  contrato,  cabendo-lhe,  integralmente  o  ônus  decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
- 10.1.14 Arcar com eventuais prejuízos causados à  CONTRATANTE e/ou a  terceiros,  provocados  por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 10.1. 15 Indicar  à  CONTRATANTE  o  nome  de  seu  preposto  para  manter  entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  conforme  estabelecido  no  art. 118  da  Lei  nº 14.133/21;
10. 1.16 Informar na proposta a  qualificação  do Representante autorizado a  firmar o  contrato,  ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF. Carteira  de  Identidade, Estado  Civil,  N acionalidade  e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração) ;
- 10.1.17 Em nenhuma hipótese  veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades do contrato, sem prévia  autorização da CONTRATANTE;

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## PODER EXECUTIVO

- 10.1 .18 Assumir todas e  quaisquer reclamações  e  arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuí zos ávidos  e  originados da execução  do contrato, e  que sejam ajuizados contra a  CONTRATANTE por terceiros; 10.1.19 Submeter-se a  mais ampla fiscalização  da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer  época durante  a  vigência do  Contrato,  a  qual  poderá ser  efetuada  nas  dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais; 10.1.20 Fornecer objetos dentro dos padrões,  conforme cada caso; 10.1.2 1 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e  atinentes, sendo a  única  responsável  por prejuízos  decorrentes de infrações  a  que houver dado causa; 10.1 .22 Empregar mão-de-obra  especializada, trabalhadores e  serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e  as informações  técnicas pertinentes. 10.1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e  contato telefônico válido a  fim. de estabelecer  e facilitar o envio de infor mações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a  Contratada e o Setor competente, responsáve l pelo envio dos documentos.
- 1  1.1 Sem prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.2 Proporcionar todas as facilidades para que o  fornecedor possa cumprir suas obrigações  dentro das normas e condições deste procedimento;
- 11.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos, fornecido em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 11 .4 Efetuar o  pagamento  nas condições  pactuadas;
- 11.5 Comunicar à  empresa  sobre  possíveis irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos,  para imediata substituição;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do  pagamento.

12.1 Após pesquisa do preço de  mercado,  efetuada pelo  setor  responsável  da Prefeitura Municipal  de Pavussu-Pl, a  especificação  do objeto e  o  valor total  dos itens  para futura contratação  é  o estimado logo abaixo:

|   ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                                  | UNID   |   QUANT | VALOR UNITÁRIO (COTAÇÃO TCEIPI)   | VALOR TOTAL   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|---------|-----------------------------------|---------------|
|      1 | FORNECIMENTO E MONTAGEM DE BASE EM CONCRETO ARMADO PARA CAIXA D'ÁGUA DE 10.000 LITROS, TIPO C3 - COM TR.êSPlLARES. | UNID   |      06 | R$ 10.368,36                      | RS 62.210,16  |

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

## CNPJ Nº 0I.612.679/0001-32

Ru· José  Sahastlallo d.a Suv-. N· 953, Ceotro, Cep 64.838.000, Pavunu.-Piauf Contato: E-maU: p[fffltura pys@gmall com / flnancelro.pvsfPgmall.com

## PODER EXECUTIVO

OBS.:  O  VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO,  MOTIVO  PELO  QUAL  A  EXISllNClA  DE  PREÇOS REGISTRADOS  NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO.

A  PRESENTE AQUISIÇÃO SERÁ  REALIZADA  POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO II, DA LEI N· 14.133/2021, TENDO EM  VISTA QUE O VALOR  GLOBAL  ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO NÃO  ULTRAPASSA O LIMITE DER$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME  ESTABELECE  A  LEGISLAÇÃO VIGENTE  PARA  COMPRAS  E  OUTROS SERVIÇOS

Lei nº 14.133 de OI  de abril de 2021:

## Art 75. É  dispensável  a licitação:

II  -para contratação  que envolva valores inferiores a R $ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

- O Valor foi atualizado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos objetos será de RS 62.210,16 (Sessenta e dois mil, duzentos e dez reais e dezesseis centavos), por todo o período  da Dispensa.
- 12.3 preço e  as  especificações  técnicas  dos objetos constantes neste Termo de Referência  foram obtidos a partir de cotações  realizadas  no Painel de Preços Públicos do TCF./PI. conforme relatórios de cotações  e planilha  de  estimativa  em  anexo  ao  processo,  razão pela  qual  não serão realizadas  alterações nas especificações dos objetos, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no  Termo  de  Referência , salvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador  de  despesa,  quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado  na proposta já  deverá  estar incluso  as  despesas  necessárias  para  entrega  dos Objetos e  no local indicado pela Prefeitura.
- 12.5 Quando da entrega do objeto, este deverá  estar em conformidade com o Termo De Referência,  cabendo ao funcionário responsável pelo recebimento dos objetos  entregues  em  desconformidade  com  as especificações  aqui mencionados, os rejeitar.

JUNTAMENTE COM A  PROPOSTA A  LICITANTE DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI NO  PRAZO  FIXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  DE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICIPIO.

## ld:0047F35ESF9CCFSA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº  01.612.679/0001-32

Ru·  Josi S·lustl·no d·  Sllv-. N· 953, Centro, Cep 64.838.000, Pavussu-Plauf Contato: E-mau: nrdeltur■-Pvs@gmaH com t Qn·ncelro pys@gmaU com

## PODER EXECUTIVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2025.

REFEtlNCIA: Dispensa de Licitação 039/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, vm, da Lei 14.133/2021.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  LOCAÇÃO DE  UM  VEICULO  TIPO  PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DO  MUNICIPIO  DE  PAVUSSU-Pl,  CONFORME ESPECIFICAÇÕES  DO TERMO DE REFERJlNCIA.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃ O

O  Prefeito  Municipal de Pavussu-PI,  no uso de suas atribuições  legais  e,  de acordo  com o  que determina  o artigo  72,  vm da  Lei  Federal  n º 14.133/21,  com  suas  alterações  posteriores  e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21  e  nos documentos  acostados aos autos, AUTORIZA a declaração  de Dispensa de Licitação  para a  Contratação  de Pessoa Jurídica  Para Locação  de Um Veículo Tipo Pá  Carregadeira Para Atender as Necessidades do Município de Pavussu-PI,  a  ser realizado pela empresa, CRISTlANE DINIZ ALVES LTDA, CNPJ: 28.537.803/0001-07, com endereço na Rua Costa e  Silva, 601, Centro, Rio Grande do Piauí -PI, neste ato representada pela Sra. CRISTIANE DINIZ ALVES,  portadora do CPF nº. 037.100.703-84,  com o  Valor Global  de  R$  191.046,00  (cento  e noventa e um mil e quarenta e seis reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o  art. 95 da Lei nº  14.133/21, tudo de  acordo com a  proposta apresentada e  demais documentos que  instruem  a presente ratificação.

Pavussu-PI, 22. de outubro de 2025.

WININCIUSVILANOVADEMlRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## ld:  167C4AE4383CCF  5B

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Contato, E-mau, nrefeltun,-pvp@lgm·IJ com / flnançelro-pysf!Dgmall mm

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## PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2025 FUNDAMENTO: Art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21.

- O  presente  instrumento  tem como  objetivo  cumprir o  disposto  no  art.  72  da Lei  14.133/21 1  como antecedente necessário  à contratação com dispensa de licitação.

I - OBJETO

- CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  .JUIÚDICA  PARA  LOCAÇÃO DE  UM  VEICULO  TIPO  PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕ ES DO TERMO DE REFElffiNCIA.

## II -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Após  expirado  o  prazo  para  recebimento  de  propostas  adicionais.  conforme Aviso  de  Dispensa  de Licitação  nº 039/2025,  publicado no  Diário  Oficial dos  Municípios Ano XXIII ·  Teresina (PI)  Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 · Edição V  CDXXIX, houve protocolo de 01 empresa, conforme segue.

- 1 CRISTlANE DINIZ ALVES LTDA.

## CNP.J: 28.537.803/0001-07.

Após análi se da proposta, constatou-se que a  proposta apresentada contempla integralmente as especificações  solicitadas pela Prefeitura Municipal de Pavussu, conf'orme  segue abaixo:

| ITEM   | DESCRJÇAO DO ITEM                                                                                                                                                                                                                                                  |   UNID. | QUANT.   | PREÇOMEDIO MENSAL   | VALORTOTAL    |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|---------------------|---------------|
| OI     | LOCAÇ,'1.O DE UM VI! CULO TIPO P,'1. CARREGADEIRA NOVA (O KM). COM MOTOR DE 6 (SEIS) CILINDROS,. POTt.NCL'I.MÍNIMA DE 92 KW, TIPO PRODUTO DE FORÇA., CAP,'1.CJDADE DA CAÇAMBA DE 3.,5 M~, ANO DE FABRICAÇÃO 202S, ANO MODELO 2025, PINTURA SÓLlD,'1. E ESTADO NOVO |      01 | 06 Meses | RS 31.841,00        | RS 191.046,00 |

- Art. 72. O  processo de contratação  direta, que  compreende os casos de inexigibilidade e  de dispensa de licitação, deverá  ser instruldo com os seguintes documentos:
- l  - documento de formalização de demanda e, se for o  caso, estudo  técnico  preliminar. análise de riscos, termo de referência,  projeto básico ou  projeto executivo;
- U  - estimativa de despesa,, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
- m - parecer jurídico  e  pareceres têcnicos , se for o  caso, que demonstrem o  atendimento dos requisitos exigidos;
- IV - demonstração da compatibilidade da previsão  de recursos orçamentários com o  compromisso a  ser assumido;

V  - comprovação de que o  contratado preenche os requisitos de habilitação e  qualificação rnlnima necessária ;

V1 - razão  da escolha do contratado;

- VIl - justificativa de preço;
- VDJ - autorização da autoridade competente.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jo~ Sah.11tlano da Silva, N· 953, Centro, Cep 6-4.838--000, Pavuu u-P1auí Contato: E-malJ, prefeimra P"l@em·U çom I floançafrq pyspgm;aH wrn

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## PODER EXECUTIVO

| Fornecedor                                           | VALOR UNITÁRIO   | VALORTOTAL    | Classificação   |
|------------------------------------------------------|------------------|---------------|-----------------|
| CRISTIANE DINIZ ALVES LTDA. CNPJ: 28.537.803/0001-07 | R$ 31.841,00     | R$ 191.046,00 | 1°CLASSfFICADA  |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão  da escolha do fornecedor, conforme requisitado no  Art.  72  da  Lei  nº 14.133/21 ,  declarando  como  detentora  da  proposta  mais  vantajosa  a  empresa CRISTIANE DINIZALVESLTDA, CNPJ: 28.537.803/0001-07, com endereçonaRuaCostae Silva, 601 ,  Centro, Rio Grande do Piauí -PI, neste ato representada pela Sra.  CRISTIANE DINIZ ALVES, portadora do CPF nº. 037.100.703-84, com o Valor G lobal de R$ 191.046,00 (cento e noventa e um mil e  quarenta e  seis  reais).

## ID -CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Município  de Pavussu PI enfrenta, neste momento, uma situação emergencial decorrente da intensificação  da  estiagem prolongada, que  tem  comprometido o  abastecimento regular de água  em diversas comunidades da zona urbana e rural.

A  escassez hídrica  resultante da falta de chuvas e  das elevadas temperaturas afeta diretmnente a qualidade  de  vida  da  população,  além de  representar  risco  concreto  à  saúde pública, à  segurança alimentar e  ao funcionamento de serviços essenciais, como escolas, unidades de saúde,  órgãos  públicos e  atividades agropecuárias de subsistência.

Diante desse cenário ,  toma-se  imprescindível a  adoção  de  medidas  emergenciais  voltadas à mitigação dos efeitos da seca e à prevenção de impactos futuros, especialmente no período  que antecede o  início  das  chuvas.  Assim, a  locação  de wna pá  carregadeira justifica-se pela necessidade de abrir e ampliar tanques, cacirnbas e pequenos reservatórios, bem como realizar a recuperação e o melhoramento de estradas vicinais, permitindo o  acesso e  o  armazenamento adequado de água  quando do retorno das chuvas

- A Dispensa de Licitação para a contratação de pessoa jurídica  especializada para CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  LOCAÇÃO DE  UM  VEICULO  TIPO  PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI CONFORME ESPEÇIFIÇAÇÔES DO TERMO DE REFE~NÇIA,  se funda no Art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21 , pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

## IV RAZÃO  DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o  que consta nos autos e, considerando o  valor estimado, a proposta acolhida para a realização dos serviços, foi a  apresentada pela empresa CRISTIANE DINIZ ALVES LTDA, CNPJ: 28.537.803/0001-07. Desse modo, a Comissão  Permanente de Licitação entende que está  devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art.  72 da Lei  nº 14.133/21.  No que  tange ao cumprimento dos  requisitos  de

(Continua na próxima página)

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