Contrato — D E P  Avussu (2025)

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Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSL
CNPJN 01.612.679/0001-32
CNPJN01.612.679/0001-32
Jose Salustiano da SilvaN 953CentroCep 64.838-000 Pavus
Rua Jost Salustiano da Siiva, N 953, Centro, Cep 64.838-00, Pavussu-Piauf
26.01.19
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ou atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge,
ponsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao de contratar com o Poder
teral ou por afinidade, ate o terceiro gra
Publico, inclusive
por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario.
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de
1976, concorrendo entre si;
)pes
essoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgagao do aviso, tenha sido condenada
judicialm
ao de trabalhadores
5.2.2.2  A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento
condicaes analogas as de escravo ou por contratacao de adolescentes nos casos vedados pela legislacao
trabalhista
2.3.2.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo economico;
5.2.3Con
nstatada a existencia de sangao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de condigao de
participacao,
isica ou juridica,com
intuito de burlar a efetividade da sancao a ela aplicada, inclusive a sua controlado
5.3Caso atendidas as condicoes de participacao, a habilitacao dos fornecedores sera verificada por meio
controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a utilizacao fraudulenta da.
do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
5.3.1 E dever
te as comprovagoes constantes do SICAF para que este
n 746/2014-TCU-Plenario);e
2.3.2.4 sociedades cooperativas
5.3.2 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitacao do fornecedor, exceto se a consulta aos
5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao complementares,.
INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAI
onfirmagao daqueles exigidos neste Aviso de Contratacao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera
onvocado a encaminha-los, em formato digital, apos solicitacao da Administracao, sob pena d
3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dara com o envio da proposta para o e-mail
cessidade de comp
cenchimento de requisitos mediante a
3.2 O fornecedor interessado, apos a divulgagao do aviso de contratagao direta, encaminhara,
digital
o preco, ate a data e o horario estabelecidos
5.66O for
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituicao Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
rimonial e das demonstracoes contabeis do ultimo exercicio.
3.4 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios,
ocumentos exigidos, a sessao sera suspensa,
do informada a nova data e horario para a sua continuidade.
5.8 Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitacao, seja por nao apresentar quaisquer
dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratacao
3.5 Osp
lor, nao lhe assistindo o direito de
nao atender as exigencias pai
3.6 A apresentagao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposigoes nelas contidas,
em con
nento as exigencias de habilitacao, o fornecedor sera habilitado
CONTRATACAO
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
6.1 Apos a homologacao e adjudicacao, caso se conclua pela contratacao, sera emitida a Nota de Empenho.
i verificada a conformidade da proposta classificada
6.2 O adjudicatario tera o prazo de 3 (tres) dias uteis, contados a partir da data de sua convocagao, para
aceitar a Nota de Empenh
o sob pena de decair do direito a contratagao, sem prejuizo das sancoes previstas
para a contratacao
neste Aviso de Contratacao Diret
4.1.1 A proposta final devera conter: planilha com valor unitario e total em moeda corrente nacional (real),
6.3 O prazo previsto aceitacao da nota de empenho podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo,
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PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
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ua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauf
26.01.199
ontato: E-mail: Prefeitura,pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
ceiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
4.1.2 No preco cotado deverao estar incluidos todos os in
6.4 A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratagao Direta e seus
com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratacao do servico.
4.2 No caso de o prego da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administragao, podera haver
os da Administragao previste
rtigos 137 a 139
4.2.1Ne
raproposta ao
que tenha
o melhor preco,
para que seja obtida melhor proposta com prego compativel ao estimado pela Administracao.
habilitacao e contratacao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a
.2.2 A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de
classificacao,quando o p
SANCOES
7.1Comete infracao administrativa o forne
quaisquer das infragoes previstas no art. 155
complementares
O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
7.1.2
ento dos servicos publicos
1 ao interesse coletivo
4.4Sera desclassificada a proposta vencedora que
7.1.3
dar causa a inexecucao total do contrato;
4.4.1 contiver vicios insanaveis;
deixar de entregar a documentacao exigida para o certame;
7.1.5
rveniente devidamente justificado,
4.4.3
nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratacao, quando
4.4.4 nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracaio;
4.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus anexos, desde que
ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo justificado;
7.1.8
umentacao falsa exigida para o certame ou prestar declaracao falsa
r indicios de inexequibilidade da propo
ecessidade de
durante a disper
sa ou a execucao do contrato
esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a empresa comprove a
7.1.9fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato;
equibilidade da proposta.
7.1.10 comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza
quanto a aceitacao da proposta, se iniciara a fase de habilitagao, observado o
falsa quanto as condigoes de
neste Aviso de Contratacao Direta
participacao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer
HABILITACAO
7.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
ubitens anteriores ficara sujeito,
post
sem prejuizo da re
ninal, as se
5.2 Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor da proposta
a)Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a
classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento das condigoes de participacao,
imposicao de penalidade mais grave;
especialmente quanto a existencia de sancao que impega a participacao no certame ou a futura contratacao,
b)Multa de 10% (dez pc
o) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do
iante a
nsulta aos seguintes cadastro
das infracoes dos subitens 8.1.12,
SICAF;
c)Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do ente
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da
federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a
nal de Condenacoes Civei
Atos de I
idade Admi
Declar
cao de inidoneida
ara licitar ou cont
savel de licitar ou c
Conselho Nacional de Justica (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de
d) Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos
.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituicao das consultas das alinea
a imposicao da penalidade mais grave;
Consolidada de Pessoa Juridica do TCU
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.3.1 a natureza e a gravidade da infragao cometida;.
5.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem de seu socio
7.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
majoritario, por forca do artigo 12 da Lei no 8.429, de 1992, que preve, dentre as sancoes impostas ao
7.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios