Licitação — Muni Ci Pal  De  Francisco  Ayres (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 · Edição V CCCLII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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- 9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações  trabalhfstas, previdenciá rias. fiscais, comerciais e  as demais previstas em  legislação  específica, cuja  inadimplência  não  transfere  a responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato;
- 9.9. Comunicar ao  Fiscal  do contrato,  no prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  qualquer  ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 9.10. Paralisar,  por determinação  do contratante,  qualquer atividade que nã o  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11. Manter durante toda a  vigência  do contrato, em compatlbllldade com  as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação;
- 9.1 2. Cumprir. durante todo o  período  de execução  do contrato, a  reserva de cargos prevista em lei  para  pessoa  com  deficiê ncia,  para  reabilitado da  Previdência  Social  ou  para aprendiz,  bem como as reservas de cargos previstas na legislaçã o  (art. 116, da Lei n. 0  14.133, de 2021 );
- 9.13.Comprovar a  reserva  de cargos a  que se refere a  dáusula  acima,  no prazo fixado pelo fiscal  do contrato,  com  a  indicação dos  empregados  que  preencheram  as  referidas  vagas  (art.  116, parágrafo  ún ico, da Lei n. 0 14.133, de 2021):
- 9.14. Guardar sigilo  sobre todas as infonnações  obtidas em decorrê ncia do cum primento do contrato;
- 9.15. Arcar com o ô nus decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los ,  caso  o  previsto  inicialmente  em  sua  proposta  não  seja  satisfatório  para  o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124,  li, d, da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 9.16. Cumprir, além  dos postulados legais vigentes de â mbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

## 10.  CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 10.1. Nã o  haverá  exigê ncia de garantia contratual da execução.

## 11.  CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 11.1. Comete infraçã o administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o contratado que:
- a) der causa à  inexecução  parcial do contrato;
- b) der  causa  à inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à Administraçã o  ou  ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à  inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução  ou da entrega do objeto da contratação  sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar~se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo  previsto no art. 5º da Lei nº  12.846, de 1°  de agosto de 2013.
- 11.2. Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sanções:

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- i.Advertê ncla,  quando  o  contratado  der causa  à  lnexecuçao  parcial  do  contrato,  sempre  que  não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §20, da Lei nº 14.133, de 2021);
- ii.lmpedlmento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não  se justificar  a  imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei nº  14.133, de 2021);
- Ili.Declaração  de  lnldoneldade  para  llcltar e  contratar,  quando  praticadas  as  condutas  descritas  nas alíneas "e",  T ,  .,g"  e  "h"  do  subltem  acima  deste  Contrato,  bem  como nas  alíneas "b",  "c"  e  "d",  que justifiquem a Imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº  14.133, de 2021 ).

iv.Multa:

1. Moratória de 0,5 %  (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o  valor da parcela inadimpllda, até o  limite de  30 (trinta) dias;
2. Compensatória, para as infrações  descritas nas alíneas  "e" a "h" do subitem 11 .1, de 0,5% a 1  o/o  do valor do Contrato.
3. Compensatória,  para a  inexecução  total do contrato prevista  na alíne a  "c" do subitem  11 .  1, de 1% a 2%  do valor do Contrato.
4. Para infração  descrita na alínea "b" do subitem  11.1 , a  multa  será  de 2% a  3%  do valor do· Contrato.
5. Para Infraçõe s descritas na alínea  ..  d  .. do subltem 11.1 , a multa será  de 3% a 4%  do valor do Contrato.
6. Para a  infração  descrita  na alín ea "a" do subitem  11 . 1, a  multa será  de 4%  a  5% do valor do Contrato.
7. 11.3.A  aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui, em  hipótese alguma,  a  obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §go, da Lei nº 14.133, de 2021)
8. 11.3.1. Todas as sanções  previstas  neste Contrato poderã o  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei nº  14.133, de 2021).
9. 11 .3.2. Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n· 14.133, de 2021)
10. 11 .3.3. Se a multa aplicada e as indenizaçõe s cabíveis  forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a  diferença será  descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente  (art.  156, §8°, da l ei  nº 14.133, de 2021 ).
11. 11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máxi mo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento  da comunicação  enviada pela autoridade competente.
12. 11.4. A  aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o  contraditó rio e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parégrafos do art. 158 da Lei n· 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13. 11.s. Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1°, da Lei nº 14.133, de 2021):
- a) a  natureza e a gravidade da Infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;

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- c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações  dos
4. órgãos  de controle.
5. 11.6. Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei nº 14.133. de 2021, ou em outras leis de licitações  e  contratos da Administração  Públi ca que  também sejam tipificados como atos lesivos na  Lei  nº  12.846,  de  2013,  serão  apurados  e  julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art.  159).
6. 11 .  7. A personalidade jurídica do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar,  encobrir ou  dissimular a  prá tica  dos atos ilí citos previstos  neste Contrato  ou  para  provocar  confusão  patrimonial,  e,  nesse  caso,  todos  os efeitos das  sanções aplicadas à  pessoa jurídica  serão  estendidos aos seus administradores e  sócios com poderes de administração ,  à  pessoa  jurídica sucessora  ou  â  empresa  do  mesmo  ramo  com  relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em  todos os casos, o contraditório, a  ampla defesa e  a  obrigatoriedade de análise  jurídica  prévia (art.  160.  da  Lei  nº 14.133, de 2021).
7. 11.8. O Contratante  deverá,  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias  úteis, contado  da  data  de aplicação  da  sanção, infom,ar  e  manter  atualizados  os  dados  relativos  às  sanções por  ela aplicadas,  para  fins  de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de Empresas  lnidôneas e  Suspensas (Ceis)  e  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  Punidas  (Cnep),  instituídos no  âmbi to  do  Poder Executivo Federal. (Art. 161 , da Lei nº  14.133, de 2021).
8. 11.9. As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são  passiveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei nº  14.133/21.
9. 11.10. Os  débitos do  contratado  para  com  a  Administração contratante,  resultantes  de  multa administrativa e/ou  indenizações,  não  inscritos em dívida ativa. poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos  devidos pelo  referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o  contratado  possua  com  o  mesmo  órgão  ora contratante, na forma da Instrução  Normativa SEG ES/ME nº 26. de 13 de abril de 2022.

## 12.  CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O  contrato será  extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 12.1.1. O  contrato poderá  ser extinto antes do prazo nele fixado,  sem ônus para o Contratante, quando este não  dispuser de créd itos orçamentários para sua  continuidade ou quando entender que o  contrato não  mais lhe oferece vantagem.
- 12.1.2. A  extinção  nesta hipótese ocorrerá  na  próxima  data  de  aniversário do contrato, desde que haja a  notificação  do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2  (dois) meses de antecedê ncia desse dia.
- 12.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este· subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversá rio, a extinção contratual ocorrera após 2 (dois) meses da data da comunicação.
- 12.2. O  contrato  poderá  ser extinto  antes de cumpridas as obrigações  nele  estipuladas,  ou  antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº  14.133/21, bem como amfgavelmente. assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e  139 da mesma Lei.
- 12.2.2. A  alteração  social ou a  modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa  nã o  ensejará  a  extinçã o  se  não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.2.2.1. Se a  operação  implicar mudança da pessoa jurí dica contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.3. O  termo de extinção,  sempre que possíve l, será  precedido:
- 12.3.1. Balanço  dos  eventos  contratuais  já cumpridos  ou  parcialmente cumpridos;
- 12.3.2. Relação  dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.3.3. Indenizações  e multas.
- 12,4.  A  extinção  do contrato  não  configura  óbice para o  reconhecimento do desequilíbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será  concedida indenização  por meio de termo indenizatório (art. 131 , caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021).
- 12.s. O  contrato  poderá  ser extinto caso se constate que o  contratado mantém  vínculo  de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante  ou  com  agente  público  que  tenha  desempenhado função  na  licitação  ou  atue  na fi scalização  ou  na  gestão  do contrato,  ou que deles  seja cônjuge,  companheiro ou  parente em linha  reta, colateral  ou por afinidade, até o  terceiro grau (art.  14, inciso IV, da Lei n. 0 14.133, de 2021).

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## 13.  CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 13.1.As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão  à  conta  de  recursos  específicos consignados no Orçamento Geral do Municí pio deste exerclcio, na dotação abaixo discriminada:

020300 - 04.123.0002.2013 - 3.3.90.30 - 500/720

020500 - 12.361.0009.2045 - 3.3.90.30 - 500/552

020500 - 12.365.0009.2044 - 3.3.90.30 - 500/552

020500 - 12.361.0009.2100 - 3.3.90.30 - 500/550/551

020500 - 12.361 .0009.2047 - 3.3.90.30 - 500/550/5691576

020600 - 10.301 .0012.2064 - 3.3.90.30 - 500/600/621

020601 - 10.302.0013.2076 - 3.3.90.30 - 500/621

020701 - 08.1 22.0014.2080 - 3.3.90.30 - 500

020701 - 08.243.0014.2083 - 3.3.90.30 - 660

020701 - 08.244.0014.2113 - 3.3.90.30 - 660

(Continua na próxima página)

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020701  - 08.245.0014.2115 - 3.3.90.30- 660

13.2.A dotação  relativa aos exercícios  financeiros subsequentes será  indicada após aprovação  da Lei Orçamentária  respectiva e  liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## 14. CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA-DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas  na  Lei nº 14.133,  de  2021 ,  e  demais  normas  federais  aplicáveis e,  subsidiariamente,  segundo as disposições  contidas na Lei nº 8.078, de  1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princí p ios gerais dos contratos.

## 15.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA-ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da  Lei  nº 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado  é  obrigado  a aceitar,  nas  mesmas  condições contratuais, os  acresc1 mos  ou supressões  que  se  fizerem  necessários , até o limite de  25%  (vinte  e cinco  por cento)  do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3.As  alterações contratuais  deverão ser  promovidas  mediante  celebração de  termo  aditivo, submetido à  prévia  aprovação  da consultoria jurídica  do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos, hipótese  em  que a  formalização  do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo  de 1  (um) mês  (art. 132 da Lei nº 14.133,  de 2021).
- 15.4 .  Registros  que não  caracterizam alteração  do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a  celebração  de termo aditivo,  na forma do art. 136 da Lei n º 14.133,  de 2021 .
16. CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO
- 16.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o presente instrumento no sitio oficial  na  Internet, em  atenção ao art. 91 , caput, da Lei  n . 0  14.133, de 2021, e ao art. 8 °, §2°, da Lei  n . 12.527,  de 2011 , c/c art. 7°, §3°, inciso V, do Decreto n . 7 .724,  de 2012, e  no D iári o  Oficial dos Municí p ios.
17. CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92, §1°)
- 17.1. Fica  eleito  o Foro  da  Comarca  de  FLORIANO-PI,  para  dirimir  os  litígios que  decorrerem  da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela conciliação ,  conforme art.  92,  §1°, da Lei  n º 14.133/21.

Francisco Ayres,  30 de junho de 2025.

Representante legal do CONTRATANTE

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Representante legal do CONTRATADO

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TESTEMUNHAS:

1-

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## ld:10EF33191D80F934

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001 -09

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  tr 07/2025

MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES -PI

PREGÃO  ELETRÔNICO  tr  00ll/2025

## (Proc:MSO Admlnl·trativo n· 021/2025)

O municípi o de FRANCISCO AYRES · PI, por Intermédio  da Secretaria Municipal de Saúde , com sede na Av. Jos6 Femtira, nº 387, Centro, CNPJ 90b o n° 024.455.650/0001-08, ne&amp;te ato represenlado(e) peto(a) eecretárta  municipal de &amp;&amp;Ode e Sra. Rostmelry Nunes Bueno, considerando  o  julgamento da  llcltaçAo  na modalidade de pregão,  na forme  eletrõnlca, para REGISTRO  DE  PREÇOS n°  007/2025,  publicada  no de ....  J  .. ..  1202  .....  ,  proceseo administrativo  n. 0 021/2025,  RESOLVE registrar  os  preços  da(s) empresa(s)  lndicada(s)  e qualificeda(s)  nesta  ATA.  de  acordo  com  a  classificação por  ela(s)  alcançada(&amp;)  e  na(s) quantidade(&amp;)  cotada(s), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação,  sujeitando-se as panes às normas constantes na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no Decreto Munldpal n. 0  006, de 17 de janeiro de 2024, e em confonnkSade com as disposiçoea a seguir.

1. DOOBJETO
2. 1.1.  A presente Ata tem por objeto o registro de preQOS para a eventual contratação de Registro de preços para prestação  de SEMViços de 9Jll:ames, 88p8Cfficado(s) no(s) ltem(ns) do Termo de Ra'erênda,  anexo Ido  edital de Licitação  n°  09/2025, que é parte Integrante desta Ata,  assim ocmo as propostas cujos preços tenham  8'do registrados, Independentemente de transatção .
- Z. DOS PREÇOS,  ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
4. 2.1.  O  preço registrado, as  especificações do  objeto,  as  quantidades  mínimas e máxi mas de ceda  Item,  fomecedor(es)  e  as  demais condições ofertadas  na(s) proposúl(s)  8"o ··  que seguem:
5. 2.2.  A listagem dO cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ala.
3. ÔRGÃO(S)  GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
7. 3.1.  O órgão  gerenciador sera a Secretaria Municipal de Saúde .
8. 3.2. DA ADESÃO  À  ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

| ITEM       | OBJETO     | UNIDADE    | QUANTIDADE   | V.UNITARIO    | VALOR TOTAL   | MARCA          |
|------------|------------|------------|--------------|---------------|---------------|----------------|
| 01         | CONSULTAS  | UNO        | 01           | R$ 70.690,450 | R$70.690,450  | SERVIÇO        |
| 02         | EXAMES     | UNO        | 01           | R$480.297,400 | RS4&1.297,400 | SERVIÇO        |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL   | VALORTOTAL    | VALORTOTAL    | R$ 550.987,650 |

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- 3.3.  Durante a vigência  da ata, os órgãos  e as entidades de Administração  Pública Municipal  poderiio  aderir  à  ata  de  registro  de  preços  na  condição de  nllo participantes, observados os seguintes requisitos:
- 3.3.1.apresentação  de Justmcattva da vantagem da adesao,  lnciuslve em  slluaçOes de prováv el desabasteclmento ou d95COnUnuidade de serviço público ;
- 3.3.2. demonstração de que os valores registrados estão  compatíveis  com os valores praticados pelo mercado na fonna do art. 23 da Lei n· 14.133, de 2021; e
- 3.3.3. consulta  e  aceitação prévias do  órgão ou  da  enUdade  gerenciadora  e  do fornecedor.
- 3.4.  A autorização  do órgão  ou entidade gerenciadora apenas será  realizada após a aceitação  da adesão  pelo fornecedor.
- 3.4.1.0 órgão  ou  entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar prejuíz o à execução  de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 3.5. Após a autorização  do órgão  ou da enUdade gerenciadora, o órgão  ou entidade não  participante deverá  efetivar a aquialçAo ou  a contratação  solicitada  em  até noventa dias, observado o prazo de vigênc ia da ata.
- 3.6. O prazo de que trata o subltem  anterior,  relativo  à efetivação  da contratação, poderá  ser prorrogado excepcionalmente,  mediante solicitação  do órgão  ou da entidade não  participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência  da ata de registro de praças.
3.  7. o órgão  ou a entidade podera aderir a Item da ata de registro de preços da qual seja Integrante, na qualidade de nllo participante, para aqueles Itens para os quais não  tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1 .

## Doll llmltu para as -

- 3.8. As aquisições  ou  contrataçõea adicionais  não  poderão  exceder,  por órgão  ou entidade,  a  cinquenla  por  cento  dos  quantitativos  dos  Itens  do  Instrumento convocatório  registrados na ata de registro de p,eços para o gerenciador e para os participantes.
- 3.9. O quantitativo  decorrente  das  adesões nllo  poderá  exceder,  na  totalidade,  ao dobro do quantilativo de cada Item registrado na ala de registro de preços para o gerenciador  e  os  participantes,  Independentemente  do  número  de  órgãos  ou entidades nllo participantes que aderirem à ala de registro de preços.

Vedaçlo a """-&lt;:lmo d· quantltattY011

3.10, ~ vedado  efetuar  acréscimos nos  quantitativos  fixados  na  ata  de  registro  de preços.

(Continua na próxima página)

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