Lei — Pavussu (26/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXIX

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32 Rua JOff Salusttano da Silva,~ 953, Centro, Cep 6-4.838.000, Pavwru·Plaul Contalo: E-maU:  prdeitun.pvs@gmalLcom / Dnancelro.pvs@gmall.com

## PODER EXECUTIVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 038/2025.

REFERtNCIA: Dispensa de Licitação O 14/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, II da Lei 14.133/2021.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS  DE VESTUÁRIOS  E UTENSlLIOS DE HIGIENE DE BEBt, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO DE PA  VUSSU-PI.

## TERMO DE AurDRIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições  legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, VIIl da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações  posteriores e, considerando o que consta do presente  Processo  de CONTRATAÇÃO DIRETA, com  fundamento  no  Art.  75,  inciso  II,  da  Lei  nº 14.  133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração  de Dispensa de Licitação  para Aquisição de peças de vestuários  e utensí lios de higiene de bebê,  para atender as necessidades da secretaria munjcipal  de  assistência  social  e  de  educação  de  pavussu-pi,  a  ser  realizado  pela  empresa,  VITOR MIRANDA DA SILVA, CNPJ: 45.393.012/0001-61, com endereço na Rua Joao Paulino dos Santos, 145, Centro, Pavussu/PI -CEP:  64.838-000,  neste  ato  representada  pelo  Sr.  VlTOR MIRANDA DA SILVA, portador do CPF n·. 471.986.018-47, com o Valor Global de RS 61.839,60 (sessenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), determinando que se proceda à elaboração  e devida publicação  do presente  termo  e  elaboração do  contrato  ou  instrumento  similar  conforme  faculta  o  art.  95  da  Lei  nº 14.133/21,  tudo  de  acordo  com  a  proposta  apresentada  e  demais  documentos  que  instruem  a  presente ratificação.

Pavussu-PI, 25 de fevereiro  de 2025.

## WININCIUS VILANOV  A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

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PREFEITURA MUNIC IPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32 Rua José  Salustiano da SIiva, N· 9531 Centro, Cep 64.838-000, Pnussu-Ptauf Contato: E-mail: Pctftltura.nn@smaU çom 'On!Psdro pv1@smaU som

PODER EXECUTIVO

## AUTORIZAÇÃ O DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 039/2025. REFERtNCIA: Dispensa de Licitação O 15/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, II da Lei 14.133/2021.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JlJRÍDICA  ESPECIALIZADA  NA  EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS  PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE  DEPAYUSSU-Pl.

## TERMO DEAurDRIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Pavussu-Pl, no uso de suas atribuições  legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, V!Il da Lei Federal n·  14.133/2 1, com suas alterações  posteriores e, considerando o que consta do presente  Processo  de CONTRATAÇÃO DIRETA, com  fundamento  no  Art.  75,  inciso  II,  da  Lei  nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração  de Dispensa de Licitação  para Contratação  de pessoa jurídica  especializada na execução  de manutenção  de equipamentos odontológicos para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde  de Pavussu-PI, a ser realizado pela empresa, S M SERVICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ:  33.520.232/0001-20,  com endereço na  Rua  Fernando Marques, 401, Sala B, Centro, Floriano -Pl, 64800-066, neste ato representada pelo Sr. SÉRGIO MOUIRA DE OLIVEIRA, portador do CPF nº. 659. 786.  763-72, com o Valor Global de RS 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), determinando que se proceda à elaboração  e devida publicação  do presente termo e elaboraçã o do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n· 14.133/2 1, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Pavussu-PI, 25 de fevereiro  de 2025.

## WININCIUS VILANOV  A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

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## Prefeitura Munlclpal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 ltua Jos6 SGluaKano da Sltvo,  n· 953, Centro. CEr 6-4.838-000. P'a vu··u -P'lau í Contc;rto:; l! ·mol; Ple'tiblffl mr"'9rno0 cem 'ftnqnçffp  py,-..mol cem PODER EXEC UTIVO

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LEI Nº.  130, D E  2 5  D E  FEVEREIRO D E  20 25.

"Dispõe  sobre o  a umento d e  6,27° /o  do piso sala rial p rof,ssion al  mun icipal  para os  prof,ssionais  do magistério  públi co da educação  bási ca  do M u nic fpio de Pavussu e dá  outras providências" .

O P REFEITO  MUNICIPAL D E  PAVUSSU, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais, faço saber que a  Câmara Municipal aprovou e  eu sanciono a  seguinte Lei:

A r t.  1° -Para  fins  de  adequação  ao  disposto  na  Lei  Federal  nº. 1 1.738,  de  16  de j u lho  de  2008,  que  institui  o  piso  salarial  nacional  para  os profissionais do magistério  público  da educação  básica ,  é concedido o  aumento de 6,27 % (seis virgula vinte e  sete por cento), ficando em R$ 3.985,82 (três  mil, novecentos  e  oitenta e  cinco reais,  oitenta e  dois  centavos), para jornada de,  no máximo, 40h(quarenta horas) semanais.

Parágr a fo único  Os  vencimentos  iniciais  referentes  às  demais jornadas de  trabalho serão,  no mínimo ,  proporcionais ao valor mencionado no caput desse artigo, ficando em R $  1.992 ,91 (um mil,  novecentos e  noventa e  dois reais,  noventa e  um centavos) o  piso da jornada de 20h(vinte horas) semanais.

Art. 2 ° -Fica  o Poder  Executivo  a utorizado  a abrir  créditos adicionais no orçamento do município  com vistas ao cUIDprim.ento da presente lei.

A rt.  3° Esta Lei  entra em vigor na data da sua publicação,  com efeitos retroativos a partir de l º de janeiro do ano de 2025.

A rt. 4 ° - Revogam - se as disposições  em contrário.

Pavussu-Pl, em 25 de fevereiro de 2025.

Registre-se, Publique-se no Mural da Prefeitura e  no Diário  Oficial dos Municípios.

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W ininciu s  V ila nova de M iranda PREFEITO MUNICIPAL CPF nº. 670.494.863-53

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O  DO PlAUi ·"F fTURA M UNIC IPAL DE P E DRO li o mi11gos  Mourão  Filh o, 345, Ce11tro -CEP: 64.255-000 CNP.J: 06.553.929/0001-24

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## ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATAÇÃO FUTURA  DE  EMPRESA  PARA  A  PRESTAÇÃO DOS  SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM  A  UTILIZAÇÃO DE VEICULOS TIPO ÔNIBUS,  MlCRO­ ÔNIBUS, VAN  E  OUTROS  COM  CONDUTOR,  DESTfNADOS  AO  TRANSPORTE  DE. ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO  MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO, ZONAS URBANA  E  RURAL,  EM  ESTRADAS  PAVIMENTADAS  E  NÃO PAVIMENTADAS,  NO MUNICIPIO DE PEDRO II · PI.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  N°042/2024,  PREGÃO  ELETRÔN ICO  SRP  Nº 042/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº6235/2024

VALIDADE:  12  (DOZE) MESES.

Aos 20 dias do mês  de  fevere iro  do a no  de  dois mil e  v inte  e  cinco, Rua C ipriano Leite, s/n,  Bairro Boa Esperança, Pedro li PI, Lnscrita no  CNPJ º. 06.074.890/0001-62, na  sede da SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representado  por  He lany  Max  de  Sousa  Silva,  e  as  empresas qualificadas abaixo, nos termos da Lei Federal nº  14. 133/2 1, com as alterações,  e das demais normas aplicá veis â  espécie ,  resolvem  efetuar o  presente  registro de preços. conforme decisão  alcan çada pe lo  Pregoeiro Marcus  Vinícios  do Santos Ferreira. Os preços registrados constam da planilha de preços abaixo, devendo-se observar quanto da Aquisição, às seguintes c láusulas  e condições:

EMPRESA VENCEDORA: N  AMORIM DE SOUSA, ;nscr;to no CNPJ sob o nº 41 .262.235/0001 39, com sede na Rua  Santa Luzia, 989, Piracuruca/PI, neste ato  representado por Neemias Amorim de  Sousa.

Cadastro  de  Reserva:  STRA DA  MOB  LTDA,  CNPJ  Nº.  04. 162.704/0001-11 ;  e  ESMIRNA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ Nº.  02.321.416/0001-37

## l. D00B.JETO

I . 1.  Contratação  futura  de empresa p ara  a  prestação  dos serviços de transporte escola r  com a uti lização  de  veí culos  tipo  ô nibus,  micro-ônibus,  van  e  outros  com condutor,  destinados  ao transporte de a lunos das  unidades  de en sino  público municipal  de educação,  zonas urbana e rural,  em estradas pavimentadas e  n ão  pavimentadas,  no municípi o  de Pedro li - PI, conforme condições  e  especificações  constantes neste Edital e  seus anexos.

## 2. DA ATA DE REGISTRO D E PREÇOS

- 2 .1.  Esta  Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de cará te r  obrigacional,  com efeito d e  compromisso de fornecimento,  para futura contratação,  nos te rmos definidos no A.nexo 1 Termo de Referência .

(Continua na próxima página) 2.2.  A l avratura  desta  A ta de  Registro  de  Preços  não o briga  a contra tação  dos  ite n s registrados, facultando-se a  realização  de licitação  especifica para o  objeto  da contratação,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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