Decreto — Francisco Ayres (31/10/2025)

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## DECRETO Nº 33 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.272

02 14 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE POLITICAS PARA MULHERES 726 14.122.0004.2108.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 ADMINISTRACAO GERAL OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não  se aplica 10.000,00 F  .R.: 1 500 00

Artigo  2o . O  crédito abert o na  forma  d o arti go  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de: Anulação:

02

02

02

03

01

113

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

15.451 .0022.1021.0000

PAVIMENTACAO URBANA

4.4.90.51.00

701

999

101

OBRAS E INSTALAÇÕ

ES

0 78.178,07

F.R. Grupo:

1

701

Outra&amp; Transferência&amp;  de ConvênlOtl  ou lrn.trumentoo Congênere,&amp;  dos E&amp;UK:los

CONV. ESTADUAIS

118 15.451.0022.1062.0000 PAVIMENTACAO URBANA -100.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700  05 700 999 100 Outras TransrerAnclas de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da UnLllo CONV. UNIÃO

171 17  .511.0029.1017  .0000 ABASTECIMENTO OE AGUA -500.000,00 4 .4 .90.51.00 OBRAS E  INSTALAÇÕE S F.R. Grupo: 1 700  05 700 Outras Transferências  de Convtnlos ou Instrumentos Congêneres  da Unllo 999 000 Nêo  se aplica

04

01

191

07

01

580

593

SECRETARIA MUN. MEIO AMBIENTE

17,512.0029.1023.0000

ABASTECIMENTO OE AGUA

4.4.90.51 .00

700

-500,000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

700  05

Outras Transferências  de Convênios  ou Instrumentos Congêneres  da União

999

100

CONV, UNIÃO

FUNDO MUNICIPAL OE ASSIS~NClA SOCIAL

08.244,0065.2056.0000

ASSISTENCIA COMUNITARIA

3.3.90.36.00

660

999

403

08.244.0065.2061 .0000

3.3.90.39.00

660

999

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## DECRETO Nº 33 , DE 01  DE SETEMBRO DE 2025 -LEI  N.272

Artigo  3o . Este  decreto  e ntra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação . SAO BRAZ DO PIAUI, 01 de setembro de 2025

DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO PREFEITA MUNICIPAL 051 .395.183-09

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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA- PPAIC EDITAL SEMEC-SBP Nº 005/2025

## RESULTADO FINAL DA ETAPA 1

| ORDEM   | COORDENADOR A MUNICIPAL      | PONTUA O 1ª FASE   |
|---------|------------------------------|--------------------|
| 01      | VANIA DOS SANTOS NEVES SILVA | 76                 |
| ORDEM   | FORMADOR/A) MUNICIPAL        | PONTUAÇÃO 1ª FASE  |
| 01      | LAERTE DA COSTA SANTOS       | 75                 |
| 02      | ANA PAULA DE CARVALHO REIS   | 72                 |
| 03      | ANA CLARA DA SILVA NETA      | 60                 |

COMISSÃO  DE SELEÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

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Al.80l'fOAPIJtEOOOOEAQUINOPAES~

01a:30/10/202SU:Sl:21.()300

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Alberto Aparecido de Aquino Paes Landim

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Documento usin.Ado dicitillll'N'nlt ptl)A00($ANTAIM'lll.AHOVA

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Pedro de Santana Vilanova

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Raimunda Lopes Gomes Gonçalves

São  Braz do Piauí - PI, 30 de outubro de 2025.

Raimundo Mauricio da Costa  ou..~==-~~=~=~~ Santos:03596446350 .  - ~-

Raimundo Maurí cio da Costa Santos Secretári o Municipal de Educação

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J.  (MF): 06.554.075I0001-09

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## TERMO DE CONVALIDAÇÃO N!! 006/2025

A  Prefeita Municipal de Francisco Ayres-Pl,  no uso de suas atribuições legais, e: Considerando  as  disposições da  Lei  nº 14.133/21,  que  estabelece  a  obrigatoriedade  de publicação resumida dos contratos e seus aditivos para que adquiram eficácia ; Considerando a celebração  dos  Termos Aditivos  1  º ao  10º ao  Contrato  nº 01.0711/2024, firmado com a empresa POSITIVA ASSESSORIA PÚBLICA  LTDA, com prorrogações de prazos de execução e vigência, conforme descrito nos extratos respectivos; Considerando que, por razões  administrativas, identificou-se a necessidade de formalização de convalidação quanto à eventual ausência de publicação tempestiva ou outras irregularidades sanáveis relativas aos referidos termos;

Considerando  que  a  prorrogação  dos  prazos  encontra-se  amparada  no  art  113,  da  lei 14.133/21, e visa garantir a continuidade e vigência  máxima  definida pela soma do  prazo relativo  ao  fornecimento  inicial  ou à entrega da  obra com  o prazo  relativo  ao  serviço de operação e manutençã o, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº  9.784/99, que autoriza a convalidação  de atos administrativos eivados de defeitos sanáveis , desde que não  acarretem prejuízos  a terceiros nem lesão ao interesse público ;

Resolve  convalidar  os  atos  administrativos  relativos  aos  Termos  Aditivos  1  º ao  10º do Contrato nº 01.0711/2024, conforme cronologia abaixo:

- 1 2  Termo Aditivo:  Prorrogação  da execuçã o de a partir de 07/12/2024 até  05/01/2025; 2º  Termo Aditivo: Prorrogação da vigência de 06/01/2025 até  04/02/2025; 3 2 Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 05/02/2025 até  06/03/2025; 4 2 Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 07/03/2025 até  05/04/2025; 5 2 Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 06/04/2025 até  05/05/2025; 6º  Termo Aditivo: Prorrogação da VIgencia de 06/05/2025 até  04/06/2025; - 7 2  Termo Aditivo: Prorrogação da execuçã o de 05/06/2025 até  04/07/2025.

- 8 2  Termo Aditivo: Prorrogação da execução  de 05/07/2025 até  03/08/2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J.  (MF):  06.554.075/0001-09

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- 9º  Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 04/08/2025 até  02/09/2025  .

- -10º  Termo Aditivo: Prorrogação da execução  de 03/09/2025 até  01/10/2025.

Ficam  ratificados  os  efeitos  jurídicos e administrativos dos  termos aditivos  mencionados, devendo ser promovidas, se ainda não  realizadas, as devidas publicações  na Imprensa Oficial, em cumprimento ao disposto na legislação vigente  .

Francisco Ayres-PI, 30 de outubro de 2025.

Eugênia  de Sousa Nunes

Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Ol

402

-23,877  ,45

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F  .R. Grupo;

1

660  04

Trensrerência  de Recursos do Fundo Nacional de Assi5lênci8  SOcial - FNAS

PSB

ASSISTENCIA COMUNITARIA

-6.064,80

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F  .R . Grupo:

Transferência  de Recursos do Fundo Naclonal de AssialênclA  Social - FNAS

CRlANÇA  FELIZ

1

660  04

-1 .208.120,32

05

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## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIX

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/000HJ9

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## EXTRATOS CONSOLIDADOS- TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

## EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual. CONTRATANTE: Município  de Francisco Ayres/Pl. CONTRATADA: Lustosa Construtora Ltda. PERíODO  PRORROGADO: de 23/07/2024 a 23/10/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1°, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2024.

## EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência  contratual. CONTRATANTE: Município  de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Ltda. PERíODO  PRORROGADO: de 07/11/2024 a 22/05/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1  º, inciso I da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.

## EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual. CONTRATANTE: Município  de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Ltda. PERíODO  PRORROGADO: de 23/10/2024 a 23/01/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2024.

## EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual. CONTRATANTE: Municipio de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Ltda. PERíODO  PRORROGADO: de 23/01/2025 a 23/04/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.

## EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual. CONTRATANTE: Município  de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Ltda. PERíODO  PRORROGADO: de 23/04/2025 a 23/07/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1°, inciso I da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025.

## EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência  contratual. CONTRATANTE: Municipio de Francisco Ayres/PI.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF):  06.554.075/0001--09

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CONTRATADA: Lustosa Construtora Ltda. PERÍODO PRORROGADO: de 22/05/2025 a 05/12/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.

## EXTRATO DO 7º  TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de execução  contratual. CONTRATANTE: Município  de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Ltda. PERÍODO PRORROGADO: de 23/07/2025 a 23/10/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1°, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001--09

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## TERMO DE CONVALIDAÇÃO N2  007  /2025

A  Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de suas atribuições legais, e: Considerando  as  disposições da  Lei  nº  14.133/21,  que  estabelece  a  obrigatoriedade  de publicação resumida dos contratos e seus aditivos para que adquiram eficácia; Considerando a celebração  dos  Termos Aditivos  1º ao  15º ao  Contrato  nº 02.0605/2024, firmado com a empresa POSITIVA ASSESSORIA PÚBLICA  LTDA, com prorrogações  de prazos de execução e vigência, conforme descrito nos extratos respectivos; Considerando que, por razões  administrativas, identificou-se a necessidade de formalização de convalidação quanto à eventual ausência de publicação tempestiva ou outras irregularidades sanáveis relativas aos referidos termos;

Considerando  que  a  prorrogação  dos  prazos  encontra-se  amparada  no  art  113,  da  lei 14.133/21, e visa garantir a continuidade e vigência  máxima  definida pela soma do  prazo relativo ao  fornecimento  inicial  ou à entrega da obra com  o prazo  relativo  ao  serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, que autoriza a convalidação  de atos administrativos eivados de defeitos sanáveis, desde que não  acarretem prejuízos a  terceiros nem lesão ao interesse público;

Resolve  convalidar  os  atos  administrativos  relativos  aos  Termos  Aditivos  1  º ao  10º do Contrato nº 01.0711/2024, conforme cronologia abaixo:

· 1 2  Termo Aditivo: Prorrogação  da execução  de a partir de 06/06/2024 até  05/07/2024; 2º  Termo Aditivo: Prorrogação da vigência de 06/07/2024 até  04/08/2024; 3 2 Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 05/08/2024  até  03/09/2024; 4º  Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 04/09/2024  até  03/10/2024; 5 2 Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 04/10/2024  até  02/11/2024; 6º  Termo Aditivo: Prorrogação da VJgencia de 03/11/2024 até  02/12/2024; · 7º  Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 03/12/2024 até  01/01/2025.

· 8º Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 02/01/2025 até  31/01/2025.

(Continua na próxima página)