Resolução — Canto Do Buriti (04/04/2025)

Id:0047f1A29923EFCE Id:0471C20Bb1C1EFC3 FREFEITURA MUNICIFAL DE CANTC DO BURITI - PI SAUDE CANTO SAUDE Secretaria Municipal DE SAUDE CNPJ: 06.554.042/0006-652 CONSELHO Municipal DE SAUDE DE CANTO DO BURITI Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI - P CANTO Secretaria Municipal de sauDe CNPJ: 06.554.042/0006-65 Resolução no QL, De 26 de margo de 2025. REGIMENTO INTERNO DA CONFERENCIA Municipal DE SAUDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE CANTO DO BURITI/PI Dispoe sobre a estrutura, composigao e atribuigses CAPITULOI -- DISPOSICOES GERAIS da Comissao Organizadora da 1a Conferencia Municipal de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora (5a CNSTT) de Canto do Buriti-Pl. Art. 1 Este Regimento estabelece as normas para a realizagao da Conferencia Municipal de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora de Canto do Buriti/PI, com o tema &quot;Saude do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano&quot;. O Pleno do Conselho Municipal de Saude (CMS), em sua 3a Reuniao Ordinaria, realizada nos dias 26 de Marco de 2025, e no uso de suas competencias regimentais e Art. 2 A Conferencia tem como objetivo avaliar a situacao da saude do trabalhador e da trabalhadora no Município, formular diretrizes para a politica Municipal de saude do trabalhador e fortalecer o controle social. atribuicoes conferidas pela Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar n&#x27; 141, de 13 de janeiro de 2012; pela Lei Municipal N490 de 18/09/2023, e cumprindo as disposic8es da Constituigao Art. 3 A Conferencia sera promovida pelo Conselho Municipal de Saude, com apoio da Secretaria Municipal de Saude, e contara com a participacao de representantes do poder publico, trabalhadores, empregadores e sociedade civil. da Republica Federativa do Brasil de 1988 e da legislacao brasileira correlata; e Considerando que a Constituigao Federal de 1988 estabelece que a ordenacao da formacao de recursos humanos na area da saude e competencia do SUS, conforme CAPITULO II - DO PROCESSO ORGANIZATIVO disposto em seu artigo 200, Inciso III; Considerando a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp8e sobre a Art. 4 A Comissio Organizadora da Conferencia sera responsavel pela sua coordenagao, sendo composta por representantes do Conselho Municipal de Saude, Secretaria Municipal de Saude e entidades representativas dos trabalhadores. participacao da comunidade na gestao do SUS, definindo os Conselhos de Saude e as Conferencias de Saude como instancias colegiadas do SUS; Considerando que o CMS, conforme disposto na Lei n 8.142, de 28 de Art. 5 A Comissao Organizadora tera as seguintes atribuigoes: I - Elaborar o regimento interno e encaminha-lo para aprovagao do Conselho Municipal de Saude; II - Definir a programacao e a metodologia da Conferencia; III - Divulgar amplamente a realizagao da controle social; dezembro de 1990, e um orgao colegiado de carater permanente e deliberativo, que detem em sua composicao representantes do goveno, prestadores de servigo, profissionais de saude e usuarios, atuando na formulacao e no controle da execucao da Conferencia; IV - Coordenar as etapas preparatorias e mobilizar os participantes; V - Organizar a infraestrutura necessaria para a realizacao do evento. Politica Nacional de Saude, bem como nas estrategias e na promogao do processo de Considerando que as Conferencias Nacionais de Saude do Trabalhador e da CAPITULO III - DOS PARTICIPANTES Art. 6 A Conferencia sera composta pelos seguintos participantes: . Delegados com Trabalhadora sio formas de revisar e atualizar as Politicas Publicas de Estado e, especialmente, para o campo da saude dos trabalhadores e das trabalhadoras; Considerando que a Conferencia Municipal de Saude do Trabalhador e da direito a voz e voto; II - Convidados e observadores com direito a voz. Art. 7 Os delegados serao eleitos em etapas preparatorias e distribuidos da seguinte forma: I - 50% representantes dos trabalhadores; II - 25% representantes do governo e Trabalhadora, como Etapa Municipal da Conferencia Nacional de Saude contribue substantivamente para uma Politica de Estado de Saude do Trabalhador&#x27;e da Trabalhadora capaz de direcionar as agoes de governo em todas as esferas da federacao, gestores do sUs; III - 25% representantes dos empregadores e sociedade civil. Art. 8 Os delegados terao as seguintes atribuigoes: I - Participar ativamente dos debates e grupos de trabalho; II - Contribuir com propostas para a formulagao das diretrizes CNSTT); em um sistema descentralizado e integrado de saude; Considerando a Resolução CNS no 723, de 09 de novembro de 2023, que convoca a 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora (5a municipais; II - Votar nas propostas e no relatorio final da Conferencia. CAPITULO IV - DA METODOLOGIA Considerando a Resolugao CNS n 736, de 01 de fevereiro de 2024, que dispoe Art. 9 A Conferencia sera realizada em tres momentos: I - Palestras e mesas de debate sobre o tema central; II - Grupos de trabalho para discussao e elaboragao de propostas; sobre a prorrogacao do cronograma das etapas regional e/ou macrorregional c conferencias livres de realizacao da 5a Conferencia Nacional de Saude do Trabalhador III - Plenaria final para aprovagao das propostas e do relatorio final. e da Trabalhadora (5a CNSTT). Art. 10 Os grupos de trabalho serao organizados por eixos tematicos, definidos pela Considerando a responsabilidade dos gestores municipais do SUS quanto a realizacao das Conferencias Municipais, cujo objetivo e o de mobilizar e estabelecer Comissao Organizadora. CAPITULO V -- DA PLENARIA FINAL dialogos com a sociedade brasileira acerca do direito a saude e em defesa do sUS, analisar as prioridades locais de saude, formular propostas no ambito dos Municipios, Art. 1! A Plenaria Final tera a seguinte estrutura: I - Apresentacao das propostas discutidas nos gupos de trabalho; II-Debate c ajustes das proposens pelos delegados; as dos Estados e da Uniao. - Votagao e aprovagao do relatorio final da Conferencia. Art. 12 As propostas aprovadas na Plenaria Final comporao o relatorio final da Resolve Conferencia e serao encaminhadas ao Conselho Municipal de Sande para deliberacaoe inclusao nas politicas municipais. CAPITULO VI - DAS DISPOSICOES FINAIS 13 Os casos omissos neste Regimento serao resolvidos pela Comissio Organizadora, com referendo do Conselho Municipal de Saude. Art. 1 Dispor sobre a estrutura, a composigao e as atribuigoes da Comissio Organizadora da 1a Conferencia Municipal de Saude do Trabalhador e da Trabalhadora (1a CMSTT), conforme anexo desta resolugao. Art. 14 Este Regimento entra em. vigor na data de sua aprovacho pelo Conselho Municipal de Saude de Canto do Buriti/PI. Canto do Buriti-PI, 21 de Margo de 2025 Presidente do Conselho Municipal de Saude 0 CONSELHO Municipal DE SAUDE Carlos He. Que dced Aives Homologo a Resolugao CMS N QJ- , de 26 de margo de 2025, nos termos da Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Secretario Municipal de Saude Secretario Municipal de Satde de Canto do Buriti-PI SECRETARIO Municipal DE SAUDE Carios Henusaedo les CPF:018.218.943-08