Lei — Pav Ussu (2025)

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauf
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953 Centro, Cep 64.838-00, Pavussu-Piauí
Jugar de gente yeliy
ContatoE-mailprefeitura.pys@gmail.com/
Contato: E-mail pefeitura.pvs@email.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
5.4 A contratada comprometr-se- a dar total garantia quanto a qualidade dos produtos fomecidos, bem como efetuar a
substituigao imediata, e totalmente as suas expensas de qualquer produto realizado comprovadamente adulterado ou
8.11 Ressarcir a Administracao Publica do equivalente a todos os danos decorrentes de paralisacao ou interrupgao do
contaminado, portanto, fora das especificagoes tecnicas e padroes de qualidade determinados pela AnvisA e
fornecimento do objeto contratual, exceto quando isso ocorrer por exigencia da Contratante ou ainda por caso fortuito ou
INMETRO, conforme cada caso,
forga maior, circunstancias devidamente comunicadas a contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apos a sua
5.5 O recebimento provisorio ou definitivo nao excluira a responsabilidade civil pela solidez e pela seguranga do produto
ocorrencia.
nem a responsabilidade etico profissional pela perfeita execucao do contrato
8.12 Manter, durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as obrigacoes assumidas, todas as condigoes
de habilitacao e qualificacao exigidas na Licitação.
8.13 Comecar a fornecer o objeto imediatamente apos a emissao da ordem de inicio, atendendo as necessidades da
6.1 O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avengadas e as normas da Lei no
Contratante, a qual servira de subsidio para emissao da nota fiscal.
14.133, de 2021, e cada parte respondera pelas consequencias de sua inexecucao total ou parcial (Lei n 14.133/2021,
8.14 Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informagao solicitada pela fiscalizacao da Prefeitura Municipal de
art.115, caput.
Pavussu-PI.
8.15 Cientificar, imediatamente, a fiscalizacao da Prefeitura Municipal de Pavussu qualquer ocorrencia anormal durante
a execucao contratual.
8.16 A contratada deve possuir sede a pelo menos 10 km da Prefeitura.
6.3 A execucaio do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos
substitutos (Lei n 14.133/2021, art. 117, caput).
6.3.1 O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas a execugao do contrato,
9. ADEQUACAO ORCAMENTARIA (art. 6, inciso XXIII, alinea j, da Lei n 14.133/2021)
determinando o que for necessario para a regularizagao das faltas ou dos defeitos observados (Lei n
14.133/2021, art. 117, $1).
9.1 As despesas decorrentes da presente contratacao correrao a conta de recursos especificos consignados no Orçamento
6.3.2  O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil para a adogao das medidas convenientes, a
do Município.
situacao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia (Lei n 14.133/2021, art. 117,
$2.
6.4 O contratado sera obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em
parte, o objeto do contrato em que se Termo de Referencia - Compras - Lei n 14.133/21 - verificarem vicios, defeitos
execugao ou de materiais nela empregados (Lei n 14.133/2021, art. 119)
Id:10EF3474F6D1DEA8
6.5 O contratado sera responsavel pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros em razao da execucio
do contrato, e nao excluira nem reduzira essa responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pelo contratante
(Lei n 14.133/2021, art. 120).
6.6 Somente o contratado sera responsavel pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais resultantes
Prefeitura Municipal de Pavussu
da execucao do contrato (Lei n 14.133/2021, art. 121, caput.
6.6.1
A inadimplencia do contratado em relacao aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais nao transferira a
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Administracao a responsabilidade pelo seu pagamento e nao podera onerar o objeto do contrato (Lei nc
PAVUSSU
14.133/2021, art. 121, $1.
Prefeitura.pvs@gmall.com/financeiro.pys@imail.com
" Lugar de gente felig'
tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletronica para esse fim (IN 5/2017, art.44
PODER EXECUTIVO
$2)
6.8 O orgao ou entidade podera co
ar representante da empresa para adogao de providencias que devam ser cumpridas
de imediato (IN 5/2017, art.44, 31
6.9 Apos a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o orgao ou entidade convocara o representante da empresa
Portaria N35/2025
contratada para reuniao inicial para apresentacao do plano de fiscalizacao que contera informacoes acerca das
obrigagoes contratuais, dos mecanismos de fiscalizagao, das estrategias para execugao do objeto, do plano
03 DE JANEIRO DE 2025.
"Nomear ocupante de cargo comissionado e da
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
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PAVUSSU
outras providencias".
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piau
O PREFEITO DO Município DE PAVUSSU, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas
PODER EXECUTIVO
atribuicoes, e com base na Lei Organica Municipal:
complementar de execugao da contratada, quando houver, do metodo de aferigao dos resultados e das sangoes
aplicaveis,dentre outros (IN 5/2017, art.44,31
o Sro_CARLOS GOMES RODRIGUES, portador do RG n
6.10Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, devera ser consultada a situacao da empresa junto ao SICAF
6.11
35.881.574-5 SSP/PI do CPF No.260.876.238/76 para ocupar o cargo comissionado de DIRETOR
Uniao, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), caso
esses documentos nao estejam regularizados no SICAF.
DE DEPARTAMENTO DE COORDENACAO ADMINISTRATIVA (C2) _deste Município em
conformidade aos termos da legislacao vigente da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Pavussu, no Estado do Piauí.
7.1 O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Finangas de Pavussu-PI, ate 30 dias apos a solicitagao que
devera ser protocolada ate o 5(quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota
fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, copia do contrato, nota de empenho,
Art. 2o -- A presente Portaria entrara em vigor a partir da data de sua publicacao.
certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTS, certidao conjunta de debitos fiscais junto a uniao, certidao negativa
Gabinete do Prefeito Municipal de Pavussu, em 03 de Janeiro de 2025.
pela autoridad
7.1.1
A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente
s produtos fornecidos a que se referir,
7.1.2
REGISTRE-SE
vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentacao da documentacao devidamente
PUBLIQUE-SE NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS, conforme disposicao
7.1.3
Nenhum pagamento sera efetuado aos adjudicatarios enquanto pendente de liquidagaio ou qualquer obrigacao
expressa no art. 25,  1., da Lei Organica do Município.
financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do produto.
8. FORMA E CRITERIOS DE SELECAO DO FORNECEDOR (art. 6, inciso XXII, alinea h, da Lei n
CUMPRA-SE.
14.133/2021)
8.1 A CONTRATADA devera cumprir a legislagao trabalhista e securitaria com relagao a seus funcionarios e, quando for
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o caso, com relacao a funcionarios de terceiros contratados;
8.2 Responsabilizar-se pelos onus resultantes de agao trabalhista envolvendo os servigos prestados, preservando a
WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA
PREFEITO Municipal
8.3 Responsabilizar-se por quaisquer multas ou despesas de qualquer natureza impostas a Contratante em decorrencia de
CPF n.670.494.863-53
AYNN CH
HRISTINE DE MEDEIROS
8.4 Atender as normas do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC);
8.5 A futura contratada devera estar em conformidade com as normas pertinentes a atividade de distribuicaio e revenda de
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303
combustivel e que possuam Certificado da Agencia Nacional de Petroleo (ANP).
8.6 Apresentar
ficados de qualidade e rastreabilidade dos combustiveis e insumos formecidos.
LAYNN CHRISTINE DE MEDEIROS
8.7 O pagamento sera realizado por meio de faturamento mensal, baseado no volume efetivamente consumido, com precos
Secretaria Municipal de Governo
compativeis aos praticados no mercado local e definidos em contratc
8.9 Sera permitido a subcontratagao, para pontos de abastecimento (postos de combustiveis) localizados em regioes
Numerada, registrada e publicada a presente Portaria, no mural da Prefeitura, aos tres dias do mes de
estrategicas proximas aos locais de maior circulagao da frota.
8.10 O fornecedor devera atender a entrega do objeto contratado, conforme especificagoes e prazos estabelecidos.
janeiro do ano de dois vinte e cinco, bem como encaminhado a imprensa oficial dos Municipios.