Portaria — Socorro Do Pi (25/04/2025)

Id:10EF352FED5D90CA
4.4. Informar, por meio da Gerencia Regional de Educacac
quantitativo de
alunos, seus respectivos nomes, turno e localidade;
ESTADO DO Piauí
4.5. Fiscalizar o servigo de transporte prestado;
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí
4.6. Fiscalizar as rotas e a efetividade do transporte feito pelo Município;
4.7. Prestar auxilio tecnico e operacional adequado as demandas especificas de cada Município, nos
TERMO DE CONVENIO AO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR- PROETE
termos do capitulo 1;
4.8. Prestar auxilio financeiro, nos moldes do capitulo 2, bem como os pagai
amentos com pontualidade;
TERMO DE CONVENIO que celebram eTtR siO ESTADO DO Piauí.
5. DA FISCALIZACAO E SANCOES
ial,
DARBOSAr SEntEIRONCSA aFILHO,oaPF
5.1. A SEDUC, por Portaria, instituira um canal informatizado com o fluxo de fiscalizacao e instituira os
ente na SEDUC, com 6 membros, centralizada na sede da
Secretaria, e agentes descentralizados nas GRE's e escolas estaduais;
5.2. Enquanto executor do servigo publico de transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino,
1. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETQ
por adesao aos termos propostos pelo Estado, por meio da SEDUC, o Município estara sujeito a sangoes nos
1.1. Por este termo de adesao, fica atribuida ao Município suprame
seguintes casos e termos
transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural, assim compreendidos aquele
I -- Descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Portaria, do Decreto e/ou do termo de adesao que
cuja residencia esteja situada a mais de 2,5 km de distancia da unidade escolar, nos termos do Decreto Estadual
ocasione a inexecucao do servigo de transporte por periodo nao superior a 3 dias letivos consecutivos:
N 22108 de 29 de maio de 2023.
1.2.De a
s dados de matricula e
Sancao: Notificacao de advertencia reforcando o sistema sancionatorio.
a) Em caso de recalcitrancia no descumprimento no formato do inciso I, aplica-se, a
periodo letivo, o Município assume o transporte de 46 (quarenta e seis) alunos da rede estadual residentes na zon
rural
partir da terceira advertencia, a perda de pontos no rankeamento de forma
cumulativa.
2. DA COOPERACAO FINANCEIRA
ocasione a inexecucao do servigo de transporte por periodo superior a 3 e inferior a 6 dias letivos
consecutivos:
2.1. Pela efetiva prestagao do servigo de transporte escolar aos alunos da rede estadual residentes na zona
Sancao: Notificacao de advertencia e perda de pontos no sistema de rankeam
ento para
R$2.016,00 (dois mil e dezesseis reais) por aluno/ano.
recebimento de bonificacao;
2.2. O valor ordinario a ser pago aos municipios, por aluno PROETE, referido no item anterior, sera
a) Em caso de recalcitrancia no descumprimento no formato do inciso II, aplica-se, a
calculado em valor global para o ano letivo e pago em 10 parcelas mensais no periodo de fevereiro a novembro
cumulativa e a impossibilidade de recebimento do selo ouro e, consequentemente,
de cada ano.
impossibilidade de recebimento integral das bonificagoes.
2.3. O recurso sera depositado em conta especifica, aberta pelo Município para tal finalidade, e sera
III - Descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Portaria, do Decreto e/ou do termo de adesao
utilizado exclusivamente para estruturagao e melhoramento do Transporte Escolar;
que ocasione a inexecugao do servigo de transporte por periodo superior a 6 e inferior a 15 dias letivos
2.4. Do valor ajustado no inicio do ano letivo para pagamento do PROETE, podera haver revisao de
consecutivos
valor se constatado o decrescimo ou acrescimo no numero de alunos no decorrer do ano letivo, bem como em.
Sangao: Notificagao de advertencia e impossibilidade de recebimento do selo ouro;
o valor da ultima parcela
2.5. O valor sera pago dentro do mes subsequente a prestagao do servigo, na conta o036219 agencia
a) Em caso de recalcitrancia no descumprimento no formato do inciso III, aplica-se, a
0519 de titularidade do Município de Socorro do Piauí, apos comprovagao da prestagao do servigo feita pelo
cumulativa e a impossibilidade de recebimento do selo ouro e prata, e,
na iSEDUC ou outro indicado pela SEDUC, por meios das escolas e gerencias regionais de educacao.
3.DAS OBRIGACOES DO Município
IV - Descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Portaria, do Decreto e/ou do termo de adesao
que ocasione a inexecucao do servico de transporte por periodo superior a 15 dias letivos consecutivos:
3.1. Zelar pela qualidade do transporte, promovend
Sangao: Notificagao de advertencia e impossibilidade de recebimento do selo ouro e prata e a
exigido pela lei, observando, obrigatoriamente
perda proporcional da cooperacao financeira;
a) Em caso de recalcitrancia no descumprimento no formato do inciso IV, resguarda-se
Padrao de seguranga estabelecido pelo FNDE;
o direito de o estado suspender o termo de adesao e encampar os servicos por 3
3)
meses, sem prejuizo das demais sancoes administrativas, enquanto se avalia a
possibilidade de
etomada do termo de adesao ou a sua efetiva rescisao
c)
Motorista com curso para transporte de alunos
5.3. O somatorio de mais de 6 notificacoes de qualquer natureza estabelecida neste artigo, podera, por
3.2. Transportar os alunos da Rede Estadual de Ensino, observando, essencialmente, as seguintes peculiaridades
firmar qualquer tipo de colaboracao com a SEDUC, bem como para o recebimento de qualquer incentivo
O Município ira transportar o aluno da Rede Estadual observando eventuais peculiaridades
extraordinario, assim compreendidos como sendo aqueles que nao sao impositivos por forca de lei ou ato
quanto ao horario de inicio e fim de cada turno (matutino, vespertino e noturno), ou seja
de buscar e deixar os alunos
5.4. Os descumprimentos que nao ocasionarem a inexecucao do servigo de transporte dos alunos da Rede
Estadual ocasionarao notificagao de advertencia e a perda de pontos no rankeamento, podendo, apos o somatorio
O Município tambem transportara os alunos da Rede Estadual observando o calendario, ou
de mais de 6 notificagoes, impossibilitar o recebimento do selo ouro.
seja, transportando-os ainda que o calendario estadual nao coincida com o Municipal
aluno da Rede Es
rtado na eventualidade de extensao do
6.DA PRESTACAODE CONTAS
periodo letivo por conta da fase de recuperacaio e/ou provas finais;
O aluno da Rede Estadual tambem devera ser transportado para os cursos tecnicos,
6.1. A Prestacao de contas dos recursos do PROETE devera ser instruida com a seguinte documentacao:
a) Oficio de encaminhamento da prestacao de contas
Deve
arantido o transporte, ainda que er
n finais de
asos de ENEM
b) Demonstrativo de execucao da receita e da despesa, bem como de pagamentos efetuados
conciliacao bancaria;
O Município se compromete a adotar, preferencialmente, as solugoes tecnologicas adotadas
c) Relatorio de cumprimento do objeto;
dados para acompanhamento e aperfeicoamento das politicas publicas de referentes ao transporte.
d) Copia autentica da documentacao comprobatoria das despesas com a devida indicacao do
PROETE/PI, bem como ATESTO dos recebimentos dos produtos e/ou servigos (Nota Fiscal,
3.3.Prestar contas dos pagamentos recebidos, em ate 60 dias do ultimo pagamento do ano.
Recibo, Extrato Bancario (conta corrente e investimento), Ordem Bancaria e/ou Transferencia
8.4.observar a Lei n9.503, de 23 de Setembro de 1997, destacadamente os artigos 136 a 139
Eletronica);
4. DAS OBRIGACOES DA Secretaria DE ESTADO DA EDUCACAO
e) Copia do despacho adjudicatorio e homologaao das licitagoes realizadas ou a justificativa para
sua dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal, quando se aplicar, nos caso
4.1. Depositar em conta corrente de n 0036219 agencia 0519 o recurso financeiro ao Município no
de utilizagao do recurso do PROETE;
valor total de R$92.736,00 (noventa e dois mil setecentos e trinta e seis reais) em 10 (dez) parcelas no periodo
f) Comprovante de devolugao do saldo nao
asse (cas
de fevereiro a novembro de cada ano
existente), devidamente corrigido na forma da lei.
4.2. Informar ao Município quando houver alguma ressalva na prestacio de contas, com o devido prazo
6.2. Os recursos recebidos e executados dentro do exercicio financeiro deverao ser prestados contas
para resposta/solugao;
anualmente em ate 60 (sessenta) dias do ano subsequente, a contar de 31 de dezembro;
4.3. Guardar os documentos originais de prestacao de contas, juntamente com os comprovantes d
6.3. Em caso de saldos remanescentes, os mesmos deverao ser reprogramados para o exercicio seguinte,
pagamentos efetuados com o recurso do PROETE;
dentro da vigencia do Termo de Adesao.
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Abril de 2025 - Edicao VCcCVI
Id:0F8BEFB78FD38AB7
ESTADO DOPIAUI
NICIPAL DE SOCORRO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Av. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipolito/PI
6.4. A Prefeitura Municipal devera manter em seus arquivos, em boa guarda e organizacao, pelo prazo de
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
10 (dez) anos a partir da aprovacao da prestacao de contas anual, os documentos:
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
I - Referentes a prestacao de contas;
II  Comprovem a autenticidade e a veracidade das informagoes registradas no PROETE;
III - de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos via PROETE.
6.5. Os documentos de que tratam este artigo deverao ser disponibilizados, sempre que solicitado, ao
EXTRATO
TCE, CACS FUNDEB e orgaos de fiscalizagao internos e externos
ada, pelo sistema iSEDUC
CONTRATO PARA PRESTACAO DE SERVICOS POR TEMPO DETERMINADO
7.DISPOSICOES FINAIS
No 42/2025
7.1. O Município somente podera rescindir este termo, de forma unilateral, na hipotese de falta de
OBJETO: Prestacao de servicos como Medica no Município de Monsenhor Hipolito - PI.
pagamento superior a 3 meses.
7.2. No caso de interesse, por parte do Município, na rescisao imotivada/discricionaria, ficara o
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipolito - PI.
Município obrigado a continuar com o transporte pelo periodo minimo de 90 dias, para permitir que o estado
programe a retomada da responsabilidade e evite a descontinuidade do servigo essencial, sob pena de
CONTRATADO: Lorena Rodrigues Batista
CPF DO CONTRATADO: 060.929.883-64
7.3. Ao estado se reserva o direito de, discricionariamente e com aviso previo de 30 dias, retomar a
execugao do servigo de transporte dos alunos da rede estadual, sendo garantido ao Município o pagar
DURACAO DO CONTRATO: 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
proporcional das verbas ordinarias e bonificagoes.
7.4. Os veiculos utilizados deverao ser, obrigatoriamente, onibus, micro-onibus ou vans equipadas e
VALOR GLOBAL R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
adequadas ao transporte de alunos, nos termos da legislagao vigente.
RECURSO: FUNDO NACIONAL DE SAUDE.
7.5. Excepcionalmente e considerando as dificuldades de acesso aos alunos, podera ser utilizado outro
tipo de transporte, que nao motocicletas, desde que devidamente adaptados ao transporte de alunos.
DATA DA ASSINATURA: 01 de janeiro de 2025.
7.6. Os veiculos terao, no maximo, 10 anos de fabricagao e deverao apresentar vistoria anual de
adequacao;
Monsenhor Hipolito -- PI, 01 de janeiro de 2025.
Teresina - Piauí, 30 de janeiro de 2025
Francisco Washington Bandeira Santos Filho
SECRETARIO DE EDUCACAO DO Piauí
ADERSON ARBOSARIIRO
NTONIO DJALMA BEZERRA POLICARP
Aderson Barbosa Ribeiro Sa Filho
PREFEITO MUNICIPAI
PREFEITO(A) DO Município DE SOCORRO DO Piauí
Id:0E28AA3F32498AB8
Id:0471C3F4A3838A25
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - Piauí
Av.Carlos Liborio,n101,Centro.CEP:64650-000-Monsenhor Hipolito/PI
Monsenhor Hipolito/PI
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone:(8998138-5459
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
Hipolite
E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com
EXTRATO
EXTRATO
CONTRATO PARA PRESTACAO DE SERVICOS POR TEMPO DETERMINADO
CONTRATO PARA PRESTACAO DE SERVICOS POR TEMPO DETERMINADO
No 43/2025
No 09/2025
OBJETO: Prestagao de servigos como Tecnica de Enfermagem de Saude no Município de
OBJETO: Prestacao de servicos como Motorista Socorrista do SAMU no Município de
Monsenhor Hipolito -- PI.
Monsenhor Hipolito - PI
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipolito -- PI.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipolito  PI.
CONTRATADO: Paulo Henrique de Oliveira
CONTRATADO: Marta Cristina de Jesus Bezerra
CPF DO CONTRATADO: 053.559.163-25
CPFDOCONTRATADO:034.657.093-06
DURACAO DO CONTRATO: 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
VALOR GLOBAL R$ 18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais)
VALOR GLOBAL R$ 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais).
RECURSO: FUNDO NACIONAL DE SAUDE.
RECURSO:FUNDONACIONAL DE SAUDE
DATA DA ASSINATURA: 01 de janeiro de 2025.
DATA DA ASSINATURA: 01 de janeiro de 2025.
Monsenhor Hipolito - PI, 01 de janeiro de 2025.
Monsenhor Hipolito-PI, 01 de janeiro de 2025.
ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO
ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPOS
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais