Decreto — Pavussu (23/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

## CNPJ Nº 0I.612.679/0001-32

Ru· José  Sahastlallo d.a Suv-. N· 953, Ceotro, Cep 64.838.000, Pavunu.-Piauf Contato: E-maU: p[fffltura pys@gmall com / flnancelro.pvsfPgmall.com

## PODER EXECUTIVO

OBS.:  O  VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO,  MOTIVO  PELO  QUAL  A  EXISllNClA  DE  PREÇOS REGISTRADOS  NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO.

A  PRESENTE AQUISIÇÃO SERÁ  REALIZADA  POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO II, DA LEI N· 14.133/2021, TENDO EM  VISTA QUE O VALOR  GLOBAL  ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO NÃO  ULTRAPASSA O LIMITE DER$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME  ESTABELECE  A  LEGISLAÇÃO VIGENTE  PARA  COMPRAS  E  OUTROS SERVIÇOS

Lei nº 14.133 de OI  de abril de 2021:

## Art 75. É  dispensável  a licitação:

II  -para contratação  que envolva valores inferiores a R $ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

- O Valor foi atualizado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos objetos será de RS 62.210,16 (Sessenta e dois mil, duzentos e dez reais e dezesseis centavos), por todo o período  da Dispensa.
- 12.3 preço e  as  especificações  técnicas  dos objetos constantes neste Termo de Referência  foram obtidos a partir de cotações  realizadas  no Painel de Preços Públicos do TCF./PI. conforme relatórios de cotações  e planilha  de  estimativa  em  anexo  ao  processo,  razão pela  qual  não serão realizadas  alterações nas especificações dos objetos, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no  Termo  de  Referência , salvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador  de  despesa,  quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado  na proposta já  deverá  estar incluso  as  despesas  necessárias  para  entrega  dos Objetos e  no local indicado pela Prefeitura.
- 12.5 Quando da entrega do objeto, este deverá  estar em conformidade com o Termo De Referência,  cabendo ao funcionário responsável pelo recebimento dos objetos  entregues  em  desconformidade  com  as especificações  aqui mencionados, os rejeitar.

JUNTAMENTE COM A  PROPOSTA A  LICITANTE DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI NO  PRAZO  FIXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  DE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICIPIO.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº  01.612.679/0001-32

Ru·  Josi S·lustl·no d·  Sllv-. N· 953, Centro, Cep 64.838.000, Pavussu-Plauf Contato: E-mau: nrdeltur■-Pvs@gmaH com t Qn·ncelro pys@gmaU com

## PODER EXECUTIVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2025.

REFEtlNCIA: Dispensa de Licitação 039/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, vm, da Lei 14.133/2021.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  LOCAÇÃO DE  UM  VEICULO  TIPO  PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DO  MUNICIPIO  DE  PAVUSSU-Pl,  CONFORME ESPECIFICAÇÕES  DO TERMO DE REFERJlNCIA.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃ O

O  Prefeito  Municipal de Pavussu-PI,  no uso de suas atribuições  legais  e,  de acordo  com o  que determina  o artigo  72,  vm da  Lei  Federal  n º 14.133/21,  com  suas  alterações  posteriores  e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21  e  nos documentos  acostados aos autos, AUTORIZA a declaração  de Dispensa de Licitação  para a  Contratação  de Pessoa Jurídica  Para Locação  de Um Veículo Tipo Pá  Carregadeira Para Atender as Necessidades do Município de Pavussu-PI,  a  ser realizado pela empresa, CRISTlANE DINIZ ALVES LTDA, CNPJ: 28.537.803/0001-07, com endereço na Rua Costa e  Silva, 601, Centro, Rio Grande do Piauí -PI, neste ato representada pela Sra. CRISTIANE DINIZ ALVES,  portadora do CPF nº. 037.100.703-84,  com o  Valor Global  de  R$  191.046,00  (cento  e noventa e um mil e quarenta e seis reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o  art. 95 da Lei nº  14.133/21, tudo de  acordo com a  proposta apresentada e  demais documentos que  instruem  a presente ratificação.

Pavussu-PI, 22. de outubro de 2025.

WININCIUSVILANOVADEMlRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Contato, E-mau, nrefeltun,-pvp@lgm·IJ com / flnançelro-pysf!Dgmall mm

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## PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2025 FUNDAMENTO: Art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21.

- O  presente  instrumento  tem como  objetivo  cumprir o  disposto  no  art.  72  da Lei  14.133/21 1  como antecedente necessário  à contratação com dispensa de licitação.

I - OBJETO

- CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  .JUIÚDICA  PARA  LOCAÇÃO DE  UM  VEICULO  TIPO  PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕ ES DO TERMO DE REFElffiNCIA.

## II -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Após  expirado  o  prazo  para  recebimento  de  propostas  adicionais.  conforme Aviso  de  Dispensa  de Licitação  nº 039/2025,  publicado no  Diário  Oficial dos  Municípios Ano XXIII ·  Teresina (PI)  Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2025 · Edição V  CDXXIX, houve protocolo de 01 empresa, conforme segue.

- 1 CRISTlANE DINIZ ALVES LTDA.

## CNP.J: 28.537.803/0001-07.

Após análi se da proposta, constatou-se que a  proposta apresentada contempla integralmente as especificações  solicitadas pela Prefeitura Municipal de Pavussu, conf'orme  segue abaixo:

| ITEM   | DESCRJÇAO DO ITEM                                                                                                                                                                                                                                                  |   UNID. | QUANT.   | PREÇOMEDIO MENSAL   | VALORTOTAL    |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|---------------------|---------------|
| OI     | LOCAÇ,'1.O DE UM VI! CULO TIPO P,'1. CARREGADEIRA NOVA (O KM). COM MOTOR DE 6 (SEIS) CILINDROS,. POTt.NCL'I.MÍNIMA DE 92 KW, TIPO PRODUTO DE FORÇA., CAP,'1.CJDADE DA CAÇAMBA DE 3.,5 M~, ANO DE FABRICAÇÃO 202S, ANO MODELO 2025, PINTURA SÓLlD,'1. E ESTADO NOVO |      01 | 06 Meses | RS 31.841,00        | RS 191.046,00 |

- Art. 72. O  processo de contratação  direta, que  compreende os casos de inexigibilidade e  de dispensa de licitação, deverá  ser instruldo com os seguintes documentos:
- l  - documento de formalização de demanda e, se for o  caso, estudo  técnico  preliminar. análise de riscos, termo de referência,  projeto básico ou  projeto executivo;
- U  - estimativa de despesa,, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
- m - parecer jurídico  e  pareceres têcnicos , se for o  caso, que demonstrem o  atendimento dos requisitos exigidos;
- IV - demonstração da compatibilidade da previsão  de recursos orçamentários com o  compromisso a  ser assumido;

V  - comprovação de que o  contratado preenche os requisitos de habilitação e  qualificação rnlnima necessária ;

V1 - razão  da escolha do contratado;

- VIl - justificativa de preço;
- VDJ - autorização da autoridade competente.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jo~ Sah.11tlano da Silva, N· 953, Centro, Cep 6-4.838--000, Pavuu u-P1auí Contato: E-malJ, prefeimra P"l@em·U çom I floançafrq pyspgm;aH wrn

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## PODER EXECUTIVO

| Fornecedor                                           | VALOR UNITÁRIO   | VALORTOTAL    | Classificação   |
|------------------------------------------------------|------------------|---------------|-----------------|
| CRISTIANE DINIZ ALVES LTDA. CNPJ: 28.537.803/0001-07 | R$ 31.841,00     | R$ 191.046,00 | 1°CLASSfFICADA  |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão  da escolha do fornecedor, conforme requisitado no  Art.  72  da  Lei  nº 14.133/21 ,  declarando  como  detentora  da  proposta  mais  vantajosa  a  empresa CRISTIANE DINIZALVESLTDA, CNPJ: 28.537.803/0001-07, com endereçonaRuaCostae Silva, 601 ,  Centro, Rio Grande do Piauí -PI, neste ato representada pela Sra.  CRISTIANE DINIZ ALVES, portadora do CPF nº. 037.100.703-84, com o Valor G lobal de R$ 191.046,00 (cento e noventa e um mil e  quarenta e  seis  reais).

## ID -CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Município  de Pavussu PI enfrenta, neste momento, uma situação emergencial decorrente da intensificação  da  estiagem prolongada, que  tem  comprometido o  abastecimento regular de água  em diversas comunidades da zona urbana e rural.

A  escassez hídrica  resultante da falta de chuvas e  das elevadas temperaturas afeta diretmnente a qualidade  de  vida  da  população,  além de  representar  risco  concreto  à  saúde pública, à  segurança alimentar e  ao funcionamento de serviços essenciais, como escolas, unidades de saúde,  órgãos  públicos e  atividades agropecuárias de subsistência.

Diante desse cenário ,  toma-se  imprescindível a  adoção  de  medidas  emergenciais  voltadas à mitigação dos efeitos da seca e à prevenção de impactos futuros, especialmente no período  que antecede o  início  das  chuvas.  Assim, a  locação  de wna pá  carregadeira justifica-se pela necessidade de abrir e ampliar tanques, cacirnbas e pequenos reservatórios, bem como realizar a recuperação e o melhoramento de estradas vicinais, permitindo o  acesso e  o  armazenamento adequado de água  quando do retorno das chuvas

- A Dispensa de Licitação para a contratação de pessoa jurídica  especializada para CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  LOCAÇÃO DE  UM  VEICULO  TIPO  PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI CONFORME ESPEÇIFIÇAÇÔES DO TERMO DE REFE~NÇIA,  se funda no Art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21 , pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

## IV RAZÃO  DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o  que consta nos autos e, considerando o  valor estimado, a proposta acolhida para a realização dos serviços, foi a  apresentada pela empresa CRISTIANE DINIZ ALVES LTDA, CNPJ: 28.537.803/0001-07. Desse modo, a Comissão  Permanente de Licitação entende que está  devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art.  72 da Lei  nº 14.133/21.  No que  tange ao cumprimento dos  requisitos  de

(Continua na próxima página)

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