Decreto — Francisco Ayres (18/03/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 . Edicao VCcLxXXI
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
ESTADO DO Piauí
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA - PUBLICACAO
5 TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 01.2604/2022
16.1. Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no sitio oficial na Internet, em atencao
ao art. 91, caput, da Lei n. 14.133, de 2021, e a0 art. 8, $2, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art
PRORROGACAO DA CONTRATACAO DE
7$3oinciso V, do Decreto n.7.724, de 2012, e no Diario Oficial dos Municipios.
EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO
DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS
17. CLAUSULA DECIMA SETIMA- FORO (art. 92, 1)
PARA A Secretaria Municipal DE
17.1.Fica eleito o Foro da Comarca de FLORIANO-Pl, para dirimir os litigios que decorrerem da
EDUCACAO DE FRANCISCO AYRES (PI),
QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO,
execugao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliaao, conforme
COMO CONTRATANTE, O Município DE
art. 92, $1, da Lei n 14.133/21.
FRANCISCO
AYRES,
ATRAVES
DA
Prefeitura Municipal, E DO OUTRO,
Francisco Ayres-PI, 07 de margo de 2025
COMO CONTRATADA A EMPRESA: F DAS
CHAGAS PEREIRA EIRELI
Município DE FRANCISCO AYRES/PI, ATRAVES DA Prefeitura
Municipal, situada na Av. Rua Jose Ferreira, n 387 - Centro - FRANCISCO AYRES --
Piauí, Fone/Fax: (0xx86) 3560-1167, CEP: 64.475-000, representada pelo Prefeito Municipal, e,
Representante legal do CONTRATANTE
do outro lado, a firma F DAS CHAGAS PEREIRA EIRELI doravante denominada Contratada,
inscrita no CNPJ/MF sob no 13.445.031/0001-06, com sede a Rua Sao Joao, 704, Centro,
FLORIANO -PI, neste ato representada pelo seu socio administrador, Sr.Francisco das Chagas
Pereira, C.I. n 1.480.063 SSP PI, CPF n 710.423.343-15, tem entre si justos e acordados as
partes as normas da Lei n 8.666/93 alterada pela Lei n 8.883/94, ao estabelecido no Edital de
Representante legal do CONTRATADO
Licitagao - TOMADA DE PRECOS n 001/2022, aos termos da proposta vencedora, ao
contrato de prestacao de servigos e a este aditivo, e mediante as seguintes clausulas e condigoes.
TESTEMUNHAS:
CLAUSULA PRIMEIRA-DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O ADITIVO
1-
Sao partes complementares deste aditivo, independentemente de transcricao, o Processo de
Licitação modalidadeTOMADA DE PRECOS n 001/2022, a proposta apresentada pela
2-
Contratada, seus anexos, os detalhes executivos, especificacoes tecnicas, despachos, pareceres e
o contrato de prestacao de servicos que o encorpam.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Id:0E28A99BFB6D05FB
prorrogagao da PRESTACAO DE SERVICOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS PARA A Secretaria Municipal DE
EDUCACAO DE FRANCISCO AYRES (PI), nos termos do art. 57, II, da Lei n 8.666/93,
ESTADO DO Piauí
e da CLAUSULA DECIMA QUARTA, executando os servigos de acordo com os elementos
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
tecnicos constantes do processo da Licitação de que decorre do contrato, processo n 001/2022.
C.N.P.J.MF):06.554.075/0001-09
CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
Os recursos financeiros para a despesa decorrente da contratacao e do aditivo que se seguirem a
TERMO DE CONVALIDACAO N 003/2025
Licitação correm por conta serao provenientes do Codigo Orcamentario previsto na Secretaria
de Educacao da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES PI) -LOCACAO DE
A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de suas atribuicoes legais, e:
ELEMENTODE DESPESA:3.3.90.39-FONTE:500/553.
Considerando as disposigoes da Lei n. 8.666/93, especialmente seu artigo 61,
CLAUSULA QUARTA -DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS
paragrafo unico, que determina como condicao indispensavel para a eficacia dos
contratos da Administracao a providencia relativa a publicacao resumida do quinto
As clausulas contratuais entabuladas no instrumento de contrato permanecem ratificadas e
termo aditivo;
inalteradas no que nao conflitarem com o presente aditivo.
Considerando que constatamos somente agora que o quinto termo aditivo da Tomada
CLAUSULA QUINTA - DA EFICACIA E DA VIGENCIA
de Precos n 001/2022, que constam no Anexo Unico deste ato, nao foram publicados;
Considerando o poder-dever da Administracao de convalidar os atos que nao possuam.
A validade deste instrumento decorrera de sua assinatura, tornando-se eficaz a partir da
vicios insanaveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuizo aos
publicacao, em extrato, na Imprensa Oficial, que sera providenciada pela PMFA nos termos do
direitos de terceiros;
Paragrafo Unico do Art. 61 da Lei n 8.666/93 e suas alteracoes. O inicio da vigencia ocorrera
Considerando que nao se constata, na ausencia da publicacao do ato do Anexo Unico,
da data da assinatura deste contrato
qualquer lesao ao interesse publico, uma vez que os respectivos procedimentos
CLAUSULA SEXTA - DO FORO
transcorreram na forma da lei, ja se encontrando homologado e o seu objeto adjudicado,
ao interessado que apresentou proposta com o menor preco e melhores condicoes para a
Fica eleito o foro da cidade de FLORIANO (PI), como o unico competente para dirimir
quaisquer duvidas ou questoes oriundas deste Contr
rato. E, para firmeza e validade de tudo o que
Administracao;
ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente instrumento, em 03 (tres) vias, que depois de
Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei n. 9.784/99 - Lei de Processo.
lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presentes.
Administrativo da Uniao -, que autoriza a convalidacao, pela propria Administracao, de
atos em que se evidencie nao acarretarem lesao ao interesse publico nem prejuizo a
FRANCISCO AYRES (PI), 05 de agosto de 2024
terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanaveis:
Fica convalidado o ato relativo a publicacao do quinto termo aditivo, cujo inteiro teor
consta do Anexo Unico deste ato administrativo, devendo ocorrer a respectiva
publicacao, na forma da Lei n. 8.666/93, a convalidacao esta respaldada nos principios
Prefeito Municipal
da Administracao Publica e na Lei Federal n. 9.784/99, visto que nao se verifica lesao
ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, sendo o vicio sanavel na forma da lei.
CONTRATADA
Francisco Ayres - PI, 17 de margo de 2025
TESTEMUNHAS:
Eugenia de Sousa Nunes
Prefeito Municipal de Francisco Ayres
A divulgacao virtual dos atos municipais.