Lei — Sao Miguel Do Fidalgo (03/10/2025)

Art. 9- O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo 90 (noventa), dias contados
da data de sua publicacao.
ERIMAR sOARES DE sOUSA, Prefeito do Município de Sao Miguel do Fidalgo,
Estado do Piauí no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 8o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a
populacao devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por
membros dos orgaos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município,
para fins consultivo e deliberativo das acoes de resposta ao evento adverso e
restabelecimento dos servigos essenciais no territorio Municipal.
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa
Civil - COMPDEC do Município de Sao Miguel do Fidalgo - PI, diretamente
subordinada a Secretaria Municipal de Administragao Finangas, com a finalidade
de coordenar, em nivel Municipal, todas as acoes de defesa civil, nos periodos
de normalidade e anormalidade
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Fidalgo, aos 01 dias do mes de
outubro de 2025.
Art. 10- As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das
dotagoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Prefeito Municipal
ERIMAR SOARES DE SOUSA
de normalidade e anormalidade
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de acoes preventivas, de
socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar o moral da populacao e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais;
III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico
de situagao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela
comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder
publico de situagao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a
comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art. 3o - A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres
municipais, estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber
e fornecer subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a Protecao e
Defesa Civil.
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -
COMPDEC constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protecao e Defesa
Civil.
Art. 5o - A COMPDEC podera compor-se-a de:
I. Coordenador
II. Setor Administrativo
III. Setor Tecnico.
IV. Setor Operativo
Art. 6o - O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil
no Município.
Art.7-
Poderao
constardoscurriculos
escolares
nos
estabelecimentos municipais de ensino, nocoes gerais sobre procedimentos de
Protecao e Defesa Civil.
Art. 8o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a Administragao Municipal de
previsao e provisao de recursos necessarios para as acoes destinadas a Pessoa Idosa,
conforme a legislacao patria.
2o Cabera a Secretaria Municipal de Assistencia Social gerir o fundo Municipal da
Pessoa ldosa sob orientacao e controle do CMDPl.
$ 3 A aplicacao de recursos de natureza financeira dependera:
I -Solicitar a politica de aplicacao dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa ldosa
lI Submeter ao CMDPl, demonstrativo contabil da movimentacao financeira do fundo
Ii- Realizar transferencia bancaria, ordenar empenhos e pagamento das despesas
do fundo
IV- Outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do fundo.
4o Na hipotese das doacoes de que trata o inciso, X do art. 3, devera ser facultado ao
doador indicar o programa ou acao para aplicacao do recurso doado, atendendo as
seguintes regras:
I - A indicagao do programa ou agao deve ser informada atraves de oficio dirigido ao
II - O programa ou agao indicado deve estar previsto nas diretrizes e prioridades de
alocacao de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou ser
desenvolvida com verbas dele proveniente, conforme previsto neste paragrafo;
III -Dos valores doados na forma deste paragrafo 4o,10% dez por cento) devera ser
reservado a execucao de outros programas e acoes aprovadas pelo Conselho Municipal
dos Direito da Pessoa ldosa
IV - Disposicoes complementares poderao ser fixadas por meio de Resolugao do.
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
Art. 4- Os recursos financeiros do Fundo serao aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas e projetos de agoes as Pessoas Idosas,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistencia Social;
II -- Pagamento pela prestagao de servigos a entidades conveniadas de direito publico ou
privado, quando houver, para execucao de programas e projetos especificos as Pessoas
Idosas;
III - Aquisigao de material permanente e de consumo e de outros insumos necessarios
ao desenvolvimento dos programas
IV - Desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestao e capacitagao de
recursos humanos, para melhor atender as pessoas idosas;
V - Outros beneficios que a comissao gestora julgar necessario para atendimento as
peculiaridades das Pessoas Idosas;
Art. 5o- A Secretaria Municipal de Assistencia Social, gestora do Fundo prestara contas
mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dara vistas e prestara informagoes quando for
Art. 6- O Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de 60
(sessenta) dias da publicacao desta Lei, estabelecera as normas referentes a
organizacao e operacionalizacao do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 7- Para o primeiro ano do exercicio financeiro, o Prefeito Municipal remetera a
Câmara de Vereadores projeto de lei especifico do Orçamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 8- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa acompanhar e
fiscalizar a aplicacao dos recursos nas diversas areas, destinados a execugao da
Politica Municipal da Pessoa Idosa.
Paragrafo unico. A partir do exercicio de primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciara a inclusao das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no
Orçamento do Município.
CAPiTULO III
Das Disposigoes Finais
Cria a Coordenadoria Municipal de Protecao
e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de
Sao Miguel do Fidalgo -PI, e da outras.
providencias.