Portaria — Francisco Ayres (13/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVII

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI

## CNPJ nº: 01 .612.599/000Hl7

Pregão  Eletrônico nº 011/2024 Processo Adm. nº 060/2024

FLS.W  \_\_ \_

RUBRICA

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 079/2024 MODALIDADE: PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 011/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060/2024 OBJETO: Contratação de empresa  especializada no fornecimento de equipamentos, material permanente e de informática,  atendendo as necessidades do município  de Nova Santa Rita/PI. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI. CONTRATADA: VICK PLASTICOS COMERCIO E SERVICO LTDA CNPJ: 53.517.880/0001-34 VALOR: R$ 3.759,00 (três mil e setecentos e cinquenta e nove reais), referente ao  item 32. VIG~NCIA: 12 meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 14.133/21 e demais normas pertinentes. FONTE DE RECURSO: 500 - RECURSOS NÃO  VINCULADOS / 540 - TRANSFERtNCIA FUNDEB / 542 - FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO V  AAT / 550 - QSE / 569 - FNDE / 710 - TRANSFE8tNCIA ESPECIAL ESTADO. ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23 de dezembro de 2024.

Nova Santa Rita-PI, 23 de dezembro de 2024.

n

Assinadodeformadigitalpor

HELI MARQUES DE

HELI MARQUES D

CARVALHO:00830  ~RVALH0:00830345361

345  361

/

--o,aos: 2024.12.26 11 :28:33

(,

-03"00"

## Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n·: 01.612.59910001-87

## PORTARIA N· 050/2025

o PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  legais que lhes sã o conferidas pelo art. 58, XXIV e XXV da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o  disposto  na  Lei  Complementar  n·  315/2024,  de  03  de  janeiro  de  2025,  que " Reorganiza a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita~ PI e dó outras providê ncias».

## RESOLVE:

Art.  1· -NOMEAR por medidas administrativas e  do interesse  deste  Poder Executivo  Municipal, a Sra.  Aurlcélla Ana  Rita  Coêlho , portadora  do  CPF  n·  043.557  .043-94, Sra.  Maria  Aparecida  de Carvalho, portadora  do CPF  n·  841.032.483-00, Sra.  Mlrtes  Barroso  de  Moura portadora CPF  n· 841.087.623-04, Sra. Vera Lucla  Aquino Leal, portadora do CPF  n·  797.777.753-34, para o cargo de Coordenação  de  Registro  e  Vida  Escolar do  subordinado  à  Secretaria  Municipal  de  Educação  do Município  de Nova Santa Rita, estado do Piauí .

Art. 211  - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicaçã o.,  retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições  em contrári o.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito M unicipal de Nova Santa Rita PI, 06 de Janeiro de 2025.

HELI MARQUES DE CARVALHO:008303453  1- C RVALH0:00830345361

Â, ~!~~~~:;~rmadigitalporHELI Dados: 2025,01 ,  1 o 10:46:48 -03'00'

Hell Marques De Carvalho Prefeito Municipal

E CUMPRA-SE.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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Eugfmia Nunes de Sousa PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

## ATO DECLARATÓRIO  Nº 017/2024

PROCESSO Nº 001 .0000017/2024

## (DISPENSA N º 017/2024 -PCD Nº 017/20241

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Certltlco  ·  dou f6  que .... ato  foi DECLARA DISPENSA DE LICITAÇAO PARA A CONTRATAÇAO DE  ENTIDADE  OU FUNDAÇAO  PARA A PRESTAÇAO  DE SERVIÇOS  T~CNICOS ESPECIALIZADOS EM PLANEJAMENTO,  ORGANIZAÇAO  E REALIZAÇJI.O  DE CONCURSO  PÚBLICO  DE  PROVAS  E  TITULOS  PARA SELEç/1.O DE  CANDIDATOS  PARA PROVIMENTO  DE VAGAS  EM  CARGOS  EFETIVOS,  BEM  COMO  PARA  A FORMAÇAO  DE CADASTRO RESERVA, PARA O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL publlcaclo no P0RTAL DA TRANSPARf:NCIA da Pnfeltura Munldpel na.,......\_ data. Francisco Ayree,.PI  (PI) DM11l2025 Carollny Nunea, de 8oU9II \_ ... .,\_\_ ~-------------~ DE FRANCISCOAYRES.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES · PI Estado do  Piauí, no uso  de  suas  atribuições legais  e,  especialmente nos  termos  do  Art.  75,  XV,  da  Lei nº 14.133/2021, de 01  de abril de 2021 ;

CONSIDERANDO  que  o  dispositivo  legal  supracitado  traz  expressamente  a hipótese de contratação  direta  por dispensa do processo licitatório para contratação  de entidade ou fundação para a prestação de serviços técnicos especiallzados  em planejamento, organização  e  realização  de Concurso  Público  de Provas e Títulos para seleção  de candidatos para provimento de vagas em cargos efetivos, bem como para a formação  de cadastro reserva, para  o  quadro  de  servidores  efetivos  da  Prefeitura  Municipal  de  FRANCISCO  AYRES-PI, suprindo  efetivamente  a  demanda  da  Prefeitura  Municipal,  conforme  as  especificações no Estudo Téc nico Preliminar e no Termo de Referência ;

CONSIDERANDO a possibilidade de a ãrea  demandante, tendo demonstrado a  necessidade e  relevancia  dos serviços  para  essa  Prefeitura Municipal, e o enquadramento e atendimento dos requisitos legais de tal contratação ;

## RESOLVE:

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001 -09

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Art.  1°  Fica DECLARADA a  dispensa de  llcltaçao  para contrataç/lo  de entidade ou fundação  para a prestação  de serviços  técnicos especializados  em planejamento, organizaç/Jo e realizaç/Jo de Concurso Públlco de Provas e Tltu/os para se/eç/Jo de candidatos para provimento de  vagas em cargos efetivos, bem como para a formação  de cadastro reserva, para o quadro de servidores efetivos da Prefeitura  Municipal de FRANCISCO AYRES, conforme estudo  técnico preliminar  e  termo  de  referê ncia,  com  os  valores  das  inscrições  cobrados  da seguinte  fonna: R$  95,00  (noventa  e  cinco  reais)  por  candidato  Inscrito  a  cargo  de  nlvel fundamental,  R$  120,00  (cento  e  vinte  reais)  por  candidato  inscrito  para  o  cargo  de  nlvel médio /técnico, R$  140,00  (cento  e  quarenta  reais)  por  candidato  inscrito  a  cargo  de  nível superior, para atendimento da demanda da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI.

Art. 2° - Fica RATIFICADO o enquadramento da dispensa e os procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse público  na contratação  direta, nos termos do Art. 75,  XV,  da Lei  nº  14.133/2021,  para contratação  de entidade ou fundação  para a prestação  de  serviços  técnicos especializados  em  planejamento,  organização  e  realização  de concurso públi co de  provas  e tltulos para seleção  de candidatos para  provimento de  vagas em cargos  efetivos,  bem  como  para  a  formação  de cadastro reserva,  para  o quadro de servidores efetivos da prefeitura municipal de FRANCISCO AYRES-PI, para a Prefeitura Municipal, suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as especificações  do Estudo Técnico  Preliminar.

Ar1.  3°  Os  serviços  serão  executados  pelo  INSTITUTO  LEGATUS,  CNPJ: 19.573.076/0001 -34, com  endereço  sito na Rua Fidalma  Boavista Gondim, 2361,  bairro Horto· CEP  64.052-400  ·  Teresina-PI,  conforme  pareceres  té cnico  e  jurídico,  devendo  constar  no contrato  ou  instrumento  equivalente,  que  todos  os  encargos  sociais  decorrentes correrão  por conta do contratado.

Art. 4°  Publique-se  este  ato  declaratório  de  contratação direta no  sí tio eletrônico  oficial  da  Prefeitura  Municipal  de  FRANCISCO AYRES-PI, de  acordo  com  o  art. 72, Parágrafo  ún ico, da Lei nº 14.  133/21, e,  complementarmente, no Diário  Oficial dos Municíp ios do Estado do Piauí , para fins de atendimento do art. 176, Parágrafo  Único,  inciso 1 , da citada lei.

Art.  5° -Este  Ato  Declaratório  entrará  em vigor, na  data  de  sua  publicação, revogadas as disposições  em contrário .

FRANCISCO AYRES (PI) 09 de janeiro de 2025

## REGISTRE-SE

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PUBLIQUE-SE,