Decreto — M Unicipa L (2025)

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248

DECRETA:

Artigo  l o . -

Fic a

R$4. 597 . 000, 00

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVII

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## GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

## CAPÍTULO lll

## DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  13. Fica  autorizado  o  Chefe  do  poder Executivo  Municipal,  por meio  do  Fundo Municipal  de  Direitos  do  Idoso,  a  celebrar  Termo  de  Convênio ,  Termo  de  Doação, Termo  de  Cessão  de  Uso,  Contratos  e  outros  instrumentos  avençatórios  objetivando especificamente a proteção  e promoção  da pessoa idosa.

Art.  14. As  despesas  decorrentes  da  implantação  do  Fundo  Municipal  de Direitos  do Idoso correrão  à conta do orçamento municipal vigente.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti - PI, aos vinte e seis dias do mês  de Novembro de 2025. (26/11/2025).

MARCUS FELLIPE

NUNES

ALVES:0046551

~

## MARCUS FELLIPE NUNES ALVES

Prefeito Municipal de Canto do Buriti/PI

## ld:0047F3BBBD13DBFC

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA  SANTANA, 317

06.554.042/0001-50

2025

Exe«:lcio:

## DECRETO Nº 42, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.51 8

Abre no or,,,menw vigente crédiw  Bdlclonal suplemenlâr e dB outras  provldênc/8s a b e rto

um  créd ito adic ion a l n o

o r çame nto d i strib uidos

Suplementaçã o

+ )

(

01

CÂMARA

01

00

MUNICIPAL

01.031.0001.2001 .0000

3.3.90.14.00

500

999  000

01.031.0001 .2001 .0000

3.3.90.36.00

500

v i g e nte ,

as

:

seg uintes  dotaç ões

GESTÃO  ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA

e.AMARA

OIÀRIAS - CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA DA CÂMARA  Ml

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de Impostos

999  000

Nã o se aplica

SECRETARIA MUN. CE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA DO GABINETE 00 PREFEITO

3.3.90.30.00

500

999  000

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nao Vinculados de Impostos

Não se aplica

81 04. 122.0005.2040.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO 170.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R.: 1 soo 500 Recursos não V1ncu1 ac1os de Impostos 999  000 Não se aplica 00

83 04.122.0005.2040.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO 150.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R.: 1 500 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999  000 NAose aplica 00

88

88

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.47.00

500

999  000

04.  122.0005.2040.00M

3.3.90.91 .00

500

OBRIGAÇÕES

TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

Recursos não Vinculados de Impostos

NAoae aplica

GESTÃO  ADMINISTRATIVA DO GABINETE 00 PREFEITO

SENTENÇAS  JUDICIAIS

Recurso5 não Vlnculados de Impostos

999  000

NAose aplica

02 03 00 SECRETARIA MUN. OE FINANÇAS

100.000,00

F.R.:

1

500

2.000,00

F.R.:

1

500

00

00

Ml n a

i mpo r t&amp;nc ia

4.597.000,00

20.000,00

F.R.:

500

1

20.000,00

F.R.:

500

1

190.000,00

F.R.:

1

soo

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO  DO BURITI

PRAÇA  SANTANA, 317

08.554.042/0001-50

2025

Exercício :

## DECRETO Nº 42 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.518

SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

28.843.0000.2670.0000

AMORTIZAÇÃO

4 .6 .90.71 .00

500

999  000

E JUROS DA DIVIDA INTERNA

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Recursos nao Vinculados de Impostos

Naosoapllca

80 04.  123.0009.2081,0000 3.1.90.11 .00 500 999  000 CONTROLE FINANCEIRO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ri&amp;evl'$0$ não  Vineuladoe d·  lmpoeio. Não se apllca 100.000.00 F  .R.: 1 500 00

88 04.123.0009.2081.0000 3.3.90.39.00 500 999  000 CONTROLE FINANCEIRO OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURIDlCA Recursos nao Vlnculados de Impostos Nao-upllca 20.000,00 F  .R.: 1 500 00

04

00

96

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

20.605.0055.2500.0000

GESTÃO  DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO

3.3.90.36.00

500

999  000

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recuraoa nao Vlnculados de lmpoatoa

Não se

aplica

98 20.605.0055.2500.0000 4.-4.90.52.00 500 999 000 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Récursos  não  Vinculados da Impostos Nêo  se aplica 10.000,00 F.R.: 1 500 00

05

00

123

132

153

1n

06

00

06

00

185

07

00

232

235

240

07

01

264

07

02

328

331

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

15.451.0040.2320.0000

AÇÕES

OE UTILIDADE PÚBLICA

3.1.90.11.00

500

999  ooo

15.451 .0040.2320.0000

4.4.90.51.00

500

999  000

17

.512.0051 .2451.0000

3.1.90.11.00

500

999  000

28.782.0070.2612.0000

4.4.90.51 .00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

RecunlOS nao Vinculados de Impostos

Nao se ep11ca

AÇÕES

DE UTILIDADE PÚBLICA

OBRAS E INSTALAÇÕES

Reeut'$0$ nlo Vlneulados d· lmposio.

Não se aplica

AÇÕES

OE SANEAMENTO BÁSICO  URBANO

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos nao Vlnculados de Impostos

Nao-upllca

EXPANSÃO  E MELHORIADA REDE RODOVIÁRIA  MUNICIPA

OBRAS E INSTALAÇÕES

Roçur90e nOo VlrlCUIOOoe do lmpoetos

999  000

Nêoseapllca

SECRETARIA MUN.OE ESPORTE, CULTURA E LAZER

## PREFEITURA MUNICIPAL  DE CANTO DO BURITI

PRAÇA  SANTANA, 317

08.554.042/0001-50

2025

Exerclclo:

## DECRETO  Nº 42 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.518

SECRETARIA MUN.DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

13.392.0038.2290.0000

APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS

3.1.90.11.00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vlncutedos de Impostos

999  000

N&amp;o se :t1pHct11

SECRETARIA MUN. OE EDUCAÇÃ

O

12.361.0030.2202.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.36.00

500

200  000

12.361  .0030.2202.0000

3.3.90.92.00

500

200  000

OUTROS SERVIÇOS  CE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recuraoa não Vinc:uladoe de Impostos

Educação - Despesas oom MOE

GESTÃ O E EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos nlo Vinculados de Impostos

Educação - Despesas com MOE

12.365.0035.2260.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕ ES PATRONAJS 000 Recursos não Vinculados de Impostos 200  000 EduceçAo - Despeses com MOE 100.000,00 F.R.: , 500 00

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

12.361.0032.2241.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00

550

999  000

MATERIAL DE CONSUMO

Transferência  do Salério-EducaçAo

Não se aplica

MANUTENÇÃO

DO FUNDEB - 70%

12.361.0030.2203.0000

GESTÃO  E EXPANsAO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

540

999  000

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JUR/OICA

Transferências  do FUNOEB - Impostos e Transferências  de Impostos

Nãoseapllc:ll

12.361 .0030.2203.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.40.00 SERVIÇOS  OE TECNOLOG1A DA INFORMAÇÃO E COMUNIC 540 Transferências  do FUNOEB - Impostos e Transferêndas  de Impostos 999  000 Não se aplica 20.000,00 F.R.: 1 540 o,

301 12.365.0035.2262.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO  00 ENSINO INFANTIL 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 542 Transferências  do FUNOEB - Complementeçlo da União· VAAT 230 000 FUNOEB - Profissionais da Educação Báslc 50.000,00 F.R.: 1 542 01

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE -FMS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

02

12

02

00

57

de

00

00

00

02

02

02

02

02

02

02

02

03

00

89

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300.000,00

F  .R.:

1

500

50.000,00

F  .R.:

1

500

200.000,00

F.R.:

1

500

100.000,00

F  .R.:

1

500

10.000,00

F.R.:

1

500

200.000.00

F.R.:

1

500

30.000,00

F.R.:

1

500

240.000,00

F.R.:

,

500

50.000,00

F.R.:

1

500

110.000,00

F.R.:

,

550

320.000,00

F.R.:

540

,

00

00

00

00

00

00

00

00

00

01

o,

## (Continua na próxima página)