Decreto — Francisco Ayres (06/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  065540751 0001-09

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## DECRETO Nº 35 , DE 25 DE JULHO DE 2025 - LEI N.459

02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

562 04.122.0010.2104.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL 500,00 3.3.90.14.00 DIÁR IAS - CIVIL F.R.: 1 500 00 500 Reçursos não  Vinculados de Impostos 999  000 Não se aplica

02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

617 26.122.0002.2105.0000 GESTCO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 6.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados do Impostos 999 ooo Nlo se epllea

Ar t i go  2o .O  c ré d i to  a berto  na f orma d o a rt i go  anter ior s erá c obe r to  com  r ecur sos pr ovenientes  de :

## Anulação:

02 01 00 GABINETE 00 PREFEITO

27 04.122.0003.2006.0000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL -1.037,00 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 500  00 500 R&amp;eursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

35 04.131.0002.2009.0000 GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -11.272,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA JUR(DICA F.R. Grupo: 1 500  00 soo 999 000 Recursos não Vinculados da lmposlos Não se aplica

## 02 03 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

43 04.122.0002.1003.0000 GESTÇO  ADMINISTRA.TIVA E FINANCEIRA -1 .888,50 4.4.90.61 .00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R. Grupo: 1 500  00 500 Recur..os não Vi11Culados de Impostos 999  000 Não se apnca

44 04.122.0002.1004.0000 GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -1.370,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R. Grupo: 1 500  00 500 Rect.1!'$0$ nêo VlnwltKlos de Impostos 999 000 Nãoseapl ica

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

## RUAJOS~ FERREIRA. 387.CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayles@gmaJl.com

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001-09

## DECRETO Nº 35 , DE 25 DE JULHO DE 2025 - LEI N.459

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO 130 12.361.0009.1025.0000 4.4.90.52.00 soo 200  000 DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nao Vinculados de Impostos Educação · Despesas com MOE -1.450,00 F.R. Grupo: 1 500  00

137 12.361.0009.2042.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 500 Recursos não  Vinculados de lmposlos 200 000 Educação  - Despesas com MOE ·5.000.00 F.R. Grupo: 1 SOO 00

## 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE/FMS

254

10.122.0013.1057.0000

PROMOCAO A SAUOE OE QUALIDADE

3.1.90.04.00

605

999  000

10.301.0012.1057  .0000

3.1.90.04.00

605

... 000

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

-5.000,00

F.R. Grupo:

1

605  02

Asslstên da financeira da União  desUnade à complementação  ao pagamento doe pisos salariais para profl

Não  se epllca

REESTRUTURACAO OA SECRETARIA OE SAUOE

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

-10.000,00

F.R. Grupo:

1

605  02

AUltt6nCi8 financeira da União  detUnada a complen'16ntaÇaO  ao paaamento dos pisos sa1ar1a1t. para proti

NAOH aplica

DECRETA :

Ar t igo l o . -

Artigo  3o. Este  decr eto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaça.o .

EUGÊ NIA DE SOUSA NUNES

## PREFEITO MUNICIPAL

## RUAJOS~ FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1187

## E-MAIL: pmfcayres@gmall.com

## ld:030E7CC2D394395C

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 065540751 0001-09

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 0655407510001-09

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## DECRETO Nº 35 , DE 25 DE JULHO DE 2025 - LEI N.459

02 06 01 UNIDADE MISTA DE SAUDE  VICENTE LUCAS DE BRITO

429 PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE -15.000,00 10.302.0013.2077.0000 3,3,90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JUR[DICA Recursos não Vinculados de Impostos F,R. Grupo: 1 500  00 500 300  000 Saôde · Despesas com ASPS

02 07 01 FUNDO MUICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL· FMAS

507 PROGRAMA BOLSA GENTE -80.000,00 08.248.0015.2110.0000 3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R.  Grupo: 1 660  04 660 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social · FNAS 999  000 Não se aplica

02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL FINANCAS

559 04.123.0002.2106.0000 GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -5.304,50 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999  000 Não se aplica

## -191 .822,00

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## DECRETO Nº 37 , DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.459

## Abre no orçamento V/gente crédito  adicional  suplementar e da outras proV/dénclas

Fica abe rto

no o r ç ame nto

vige nte , um  c r édito  adi c i onal  na  i mp o rtân c i a

R$39. 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( + ) 39.000,00

01

01

00

10

CAMARA MUNICIPAL

01.031 .0001 .2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO LEGISLATIVA 5.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FfSICA F.R.: 1 soo 00 soo Recursos não Vlncu1ados de Impostos 999 000 Não  se aplica

01.031 .0001 .2001.0000

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO LEGISLATIVA

3.3.90.39.00

soo

999  000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não  se aplica

270 10.301.0012.2064.0000 REESTRUTURACAO OA SECRETARIA OE SAUOE -45.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recursos nlo Vlnculaclos de Impostos 300  000 SaOde - Despesas com ASPS F  .R. Grupo: 1 500  00 15 01.031 .0001.2003.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO LEGISLATIVA 15.000,00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS  DE CONSULTORIA F.R.: 1 soo 00 soo Recursos não Vlnculados de Impostos 999  000 Não  se aplica

275 10.301.0012,2064,0000 3.3.90.36.00 soo 300  000 REESTRUTURACAO DA SECRETARIA OE SAUOE OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recursos não  Vinculado&amp; de lmPQ&amp;tos Saúdo  - Despesa$ oom ASPS -25.000,00 F  .R. Grupo: 1 500  00 Ar tigo  2o . O  cré dito  aber to  na  f orma  do  art i go  anterior  será  cober t o  com  recursos provenientes  de :

287

06

01

407

10.301.0013.1038.0000

4.4.90.51.00

soo

PROMOCAO A SAUOE OE QUALIDADE

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não  Vinculados de Impostos

300  000

Saúde  - Despesas oom ASPS

UNIDADE MISTA DE SAUOE  VICENTE LUCAS OE BRITO

10.301.0013.1041.0000

PROMOCAO A SAUDE OE QUALIDADE

4.4.90.51 .00

soo

300  000

OBRAS E INSTALAÇÕ

ES

Recursos não

Vinculado&amp; de lmpo&amp;tos

SaOde - Despesas com ASPS

RUAJOS!t FERREIRA, 387.CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL:pmfoayn,l@gmall.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

-1 .000,00

F  .R. Grupo:

1

-3.500.00

F  .R. Grupo:

1

01

## Anulação:

01

00

CAMARA MUNICIPAL

01.031 .0001 .2001.CIOOO

3.3.90.14.00

soo

999  000

01.031.0001 .2001.0000

3.3.90.30.00

soo

999  000

19.000,00

F.R.:

1

soo

00

02

257

500  00

500  00

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO LEGISLATIVA

DIÁR IAS - CIVIL

Recursos nlo Vinculados de Impostos

Não se aplica

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO LEGISLATIVA

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

RUA JOS~ FERREIRA, 387.CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayrea@gmall.com

## (Continua na próxima página)

-9.000,00

F.R. Grupo:

1

-17.020,00

F.R. Grupo:

1

de

500  00

500  00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

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## DECRETO Nº 37, DE 01  DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.459

|   01 | 01 00 18 999 000                                 | CAMARA MUNICIPAL 01.031 .0001 .2005.0000 4.6.90.71.00 soo                                                                                   | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO LEGISLATIVA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -2.990,00 F.R. Grupo: 1 500 00   |
|------|--------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|   19 | 01.031 .0001 .2107.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000 | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -9.990,00 F.R. Grupo: 1 500 00                                                                                                                                         |

## -39.000,00

- § 4° As  concessões ou  permissões serão  .  autorizadas  ao  concessionário ou permissionário  que Se consagrarem vencedores por melo do competente processo li  citatório.
- !l  5° No caso de eXploração  indireta,  A  Secretaria de  Finanças irá  autorizar,  em instrumento próprio. as regras para o  uso da denominação  " LOTERIA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI", nos produtos lotéricos  e nas peças de marketing.
- Art. 2° São  competências  da Secretaria de Finanças, no ãmblto  da exploração  da " LOTERIA MUNICIPAt DE BOM  PRINCÍPIO DO  PIAUI",  além daquelas atribuídas pela Lei Nº 229/2025, a saber:
- 1Emitir regulamentos sobre loterias através  de Portarias;
- li  Fixar  prazos  para  o  cumprimento  de  obrigações decorrentes  da  Lei,  dos contratos de serviços de concessão,  para a exploração de Jogos em geral;
- Ili -Aprovar planos de Jogos e de marketing;
- IV - Exercer os poderes e as competências  atribuídas  ao Município, por Lei ou por contrato,  realizando uma gestão  criteriosa  e  eficaz voltada  para  salvaguardar o interesse público  e sua missão institucional;
- V Decidir, definitivamente, os processos administrativos de sua alçada e, se for o caso. aplicar as multas e demais medidas sancionatórias previstas na Lei, por  força dos  seus  contratos,  bem  como  adotar  as  medidas  cautelares  que  se  revelem necessárias;
- VI - Expedir e aprovar códigos de conduta ou manuais de boas práticas  no âmbito dos jogos de sua competência ;
- VII - Expedir relatórios sobre as atividades inerentes à exploração do serviço público da loteria municipal;
- VIII  - Homologar os sistemas técnicos  e tecnológicos  relacionados  aos jogos de maneira geral, incluindo as apostas online;
- IX  Determinar.  sempre  que  necessário ,  a  realização  de  auditorias,  Inquéritos sindicâncias  ou outras averiguações  respeitando à  gestão  e  funcionamento dos agentes exploradores. incluindo sua situação  econômica. financeira ou tributár ia, assegurando a integridade da prestação do serviço público  de loterias;
- X  Controlar,  inspecionar,  regular,  sancionar e  deliberar acerca  da exploração, direta  e  Indireta,  do serviço público  de  loterias  neste  Municfpio,  observadas  as mesmas modalidades de atividades lotéricas  definidas pela legislação federal, e , ,
- XI Desenvolver outras atividades correlatadas.
- §  1  º. Deverão constar nos planos lotéricos  aprovados:
- 1-A definição da modalidade lotérica  a ser explorada;
- li - As regras que determinem a forma através  da qual  o consumidor poderá apostar, assim como a respectiva premiação a qual fizer jus;
- 111- Regras sobre como se darão os pagamentos dos prêmios  aos ganhadores;
- IV ~ Plano de marketing especificando a  forma de jogar e  apostar, determinações das receitas e ações  a serem tomadas no combate à Ludopatla;
- V Prescrição  dos prêmios ;
- VI - Validade do plano de Jo,o;
- VII - Vedação expressa de cbmerciallzação de Jogos a menores de idade;
- VIII - Canal de atendimento a ser disponibilizado ao apostador; e
- IX -Adequação aos princípios  do Jogo responsável ;

## CAPITULO li DAS MODALIDADES LOISBICAS

## Art. 3°  Para efeitos deste Decreto considera~se:

- 1  Loteria:  serviço  público  criado  pela  Lei  Nº  229/2025.  que tenha  por objeto o fomento  de  áreas  sociais  relevantes,  através da  captação  de  receita  tributária resultante da exploração de modalidades lotéricas  a serem exploradas no território do Município  de Bom Princípio  do Piauí,  conforme a Lei Nº 229/2025;
- li ~ Modalidade lotérica: todo grupo de produtos ou eventos em que há  registro de aposta, sorteios ou competições  com premiações,  autorizados pela Secretaria de Finanças e que tenha sido instituída  originalmente na legislação federal:
- 111- Operador/revendedor lotérico  municipal: pessoa jurídica  de direito privado, na qualidade de concessionária , permissionária  e/ou credenciado para o desenvolvimento  de  produtos  e  de  todas  es  demais  atividades  necessá rias  à respectiva comercialização  através  da Internet ou de pontos de venda ffslcos, no Município  de Bom Princí pio do Piauí;
- IV ·  Produto lotérico : produto criado com fundamento nas modalidades lotéricas vigentes e em conformidade com as normativas municlpalsi
- V Plano lotérico: documento que conterá  as condições  gerais de cada produto '°"""  """"  °"'""""~·-· ·  """"""" /

y

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(Continua na próxima página)

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Arti go  3o . Este  decreto  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicação.

EUGENIA DE

SOUSA

NUNES:286008

855

ó

EUGÊNIA  DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL

## RUAJOS~ FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmli:ayras@grna.com

## ld:030E7CC2D3943A1E

,:,

## ESTADO DO PIAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE  BOM PRINCIPIO DO PIAUf

~

## GABINETE DO PREFEITO

## DECRETO Nº 43 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

- O  Prefeito  Municipal  de  Bom  Princípio do  Piauí, Francisco Apolinário  da  Costa Moraes, no uso de suas atribuições  legais;

Considerando a  Lei Nº 229/2025, responsável  por Instituir a  LOTERIA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI. bem como a Lei Complementar Nº  228/2025, esta segunda responsável  por modificar as disposições  do Código Tributário  Municipal para fixar alíquota  mínima  de ISSQN para os serviços de loteria municipal; a

Considerando  também a  prioridade  do  atendimento  nos  objetivos  da  loteria municipal e a necessidade de incentivar o desenvolvimento de modelos de negócio adequados,  utilizando-se  das  melhores  práticas e  técnicas  do  mercado  na exploração de Loterias públicas;

## DECRETA;

## CAPITULO 1 DA  ESTRUTURAÇÃO E  ATRIBUIÇÃO DO  SERVIÇO  púeuco DA LOTERIA MUNICIPA:L DE ROM.PRINCÍPIO DO PIAUÍ

- Art. 1  °  Fica a secretária municipal  de  finanças  responsável pela  regulação . fiscalização,  orientação  e  acompanhamento da exploração  do serviço público  de loteria municipal. denominada " LOTERIA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI ",  sem prejuízo  das competênc ias previstas em sua legislação específica.
- §  1° A  Secretaria de Finanças,  poderá  explorar direta ou  indiretamente mediante concessão.  permissão.  credenciamento ou quaisquer outros meios previstos em Lei, o serviço público  de loteria municipal.
- § 2°  A Secretaria  de Finanças  irá autorizar,  através  de portarias,  todas  as modalidades de Jogos envolvendo apostas e sorteios previstos na legislação federal de maneira a assegurar recursos não tributários para o cumprimento de sua missão institucional.
- §  3º A  Secretaria  de  Finanças  poderá  celebrar  convênios  com  outros  órgãos  e entidades públicas  da União,  de Estados ou dos Municí pios, para cumprir asluas finalidades atinentes à exploração  do serviço público  de loteria.

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