Portaria — Canto Do Buriti (10/10/2025)

Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (09/10/2025).
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo do(a)
servidor(a) UBIRATAN CHAVEs DE MOURA, Matricula n 823, portador(a) do CPF no
760.021.xxx-xx, aposentado(a) em 18/01/2022, em razao da aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdencia Social -- RGPs/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei
Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do  14, do art. 37, da Constituigao
Federal de 1988.
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Id:167c49b58A32cc3E
ANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
Portaria N.o 391/2025, de 09 de outubro de 2025.
"Declara a vacancia de cargos publicos de servidores
publicos e o rompimento do vinculo de trabalho de
empregados publicos, em razao da aposentadoria pelo
RGPS/INSS. "
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais e,
CONSIDERANDO o quanto disposto pelo art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de
25 de abril de 1997, o qual preve expressamente a vacancia do cargo publico do servidor
publico Municipal em decorrencia de aposentadoria;
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal -- STF, no Tema
n 1150 da sistematica da Repercussao Geral, acerca da impossibilidade de acumulacao de
neracao do cargo, nao cumulaveis em atividade;
CONsIDERANDO a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do
Piauí no sentido de que, uma vez prevista em lei do ente federativo, a aposentadoria dos
servidores publicos e causa de vacancia do cargo publico;
CONsIDERANDO que a Administracao Publica tem o dever inafastavel de atender aos
principios da legalidade e do conc
rso publico, e ao que preceitua a Constituicao da
Republica Federativa do Brasil -- CRFB/1988 e a Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
1997;
CONsIDERANDO, a finalizacao dos procedimentos administrativos instaurados por meio
de Notificacoes administrativas, expedida pela Secretaria Municipal de Administracao,
assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditorio processual;
CONsIDERANDO, por fim, que os servidores ou empregados publicos, admitidos
mediante concurso publico ou nao, aposentados pelo INss, tem, por imperativo
constitucional e/ou legal, o rompimento do vinculo funcional, seja estatutario ou celetista.
nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
$14, do art. 37, da Constituigao Federal de 1988;
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
RESOLVE:
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo do(a)
servidor(a) MARIA VIANA DE FRANCA sOUSA, Matricula n 2108, portador(a) do CPF n
470.644.xxx-xx, aposentado(a) em 25/01/2017, em razao da aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdencia Social - RGPs/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei
Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do  14, do art. 37, da Constituicao
Federal de 1988
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, Publique-s
pra-se
Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (09/10/2025).
MARCUS FELLIPE
Assinado de fo
NUNES
ALVES:00465514332 Dados: 2025.10.09 10:40:26-03'00
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
PREFEITO Municipal