Portaria — Pa  Vussu (2025)

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 PAVUSSU Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato: E-mail Prefeitura.pys@rmail.com / fnanceiro.pvs@gmail.com PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí 26.01 PODER EXECUTIVO 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administracao Publica; PAVUSSU &quot;Sugar de ente ei&#x27; otat - p/.cm 5.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem de seu socio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sangoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao de contratar com o Poder. Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario. 5.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situacao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas. 5.2.2.2 A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 5.2.2.3 O fornecedor sera convocado para manifestacao previamente a sua desclassificacao. 5.2.3 Constatada a existencia de sancao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de condicao de participacao. Caso atendidas as condigoes de participagaio, a habilitaghio dos fornecedores sera verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 5.3 5.3.1 E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovagoes constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentacao atualizada. 5.3.2 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitacao do fornecedor, exceto se a consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em encontrar a(s) certidao(oes) valida(s). 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitacao complementares, necessarios a. confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de Contratagao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto, 7.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes; 7.3.5 a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e orientacoes dos Orgaos de controle. 7.4 Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administragao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente. 7.5 A aplicagao das sancoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese alguma, a obrigagao de reparacao integral do dano causado a Administracao Publica. 7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes. administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administracao publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuracao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado, 7.7 Se, durante o processo de aplicacao de penalidade, houver indicios de pratica de infracao convocado a encaminha-los, em formato digital, apos solicitacao da Administracao, sob pena de apresentagao dos documentos originais nao-digitais quando houver duvida em relacao a integridade do inabilitacao. 5.5 documento digital. 5.6 de Responsabilizacao -- PAR. para ciencia e decisao sobre a eventual instauragao de investigacao preliminar ou Processo Administrativo 7.8 A apuragao e o julgamento das demais infracoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a Administragao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara dispensado (a) da prova. de inscrigao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e (b) da apresentacao do balango patrimonial e das demonstragoes contabeis do altimo exercicio. 5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessao sera suspensa, sendo informada a nova data e horario para a sua continuidade. de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participagao de agente publico. previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999. DAS DISPOSICOES GERAIS a Administracao podera: 8.1.1 republica o presente aviso com uma nova data; as condigoes de habilitacao exigidas. conforme o caso. comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). seguirao seu rito normal na unidade administrativa. 7.9 0 processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos especificos para apuracao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao Publica Federal resultantes 7.10A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento 7.11 As sangoes por atos praticados no decorrer da contratagao estao previstas nos anexos a este Aviso. 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), 8.1.2 valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de precos que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da documentagao de habilitagao, 8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato: -mail: Prefeitura.ps@mail.com / financeiro.ps@gmail.com PAVUSSU &quot;J ugar de gete ellg? Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja por nao apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratacao 5.8 Direta. 5.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagaio, ate a apuragaio de uma proposta que atenda as especificag8es do objeto e as condig8es de habilitacao.. 5.9 Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado Apos a homologacao e adjudicacao, caso se conclua pela contratacao, sera emitida a Nota de Empenho.. CONTRATACAO 6.1 6.2 O adjudicatario tera o prazo de 3 (tres) dias uteis, contados a partir da data de sua convocagao, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito a contratagao, sem prejuizo das sangoes previstas Prefeitura Municipal DE PAVUSSU PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato: E-mail: refeitura.pys@gmai.com / fnanceiro.pvs@gmall.om PODER EXECUTIVOS desconexao. 6.3 O prazo previsto aceitacao da nota de empenho podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, por solicitagao justificada do adjudicatario e aceita pela Administragao. 4 A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratagao Direta e seus 6.4 anexos; 6.4.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.. vigencia do contrato. 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovagao das condigoes de habilitagao e contratagao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a SANCOES 7.1 da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam: 7.1.1 Comete infracao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infracoes previstas no art. 155 [26.01.1994 dar causa a inexecugao parcial do contrato; 7.1.2 PODER EXECUTIVO dar causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao, a funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; 7.1.3 dar causa a inexecucao total do contrato; deixar de entregar a documentagao exigida para o certame; 7.1.4 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentacao de suas propostas e a 7.1.5 convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 7.1.6 nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratagao, quando Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da conducao ou do resultado do processo de contratacao. 7.1.7 ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo justificado; apresentar declaragao ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar declaragao falsa demais pecas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso. 7.1.8 8.5 Em caso de divergencia entre disposicoes deste Aviso de Contratacao Direta e de seus anexos ou durante a dispensa ou a execucao do contrato; 8.6 Integram este Aviso de Contratacao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 8.6.1 ANExO 1-- Documentacao exigida para Habilitacao; 7.1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato; 7.1.10 comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 8.6.2 ANExO II- Termo de Referencia. 7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as condigoes de participacao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer. momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances. 7.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito,. sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sangoes: a) Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave; Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do b) fornecedor, por qualquer das infrag8es dos subitens 8.1.12; Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente c) d) que justifiquem a imposigao da penalidade mais grave; Na aplicacao das sancoes serao considerados: 7.3.1 a natureza e a gravidade da infragao cometida; no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de Pavussu (PI), 23 de outubro de 2025. federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a

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PODER EXECUTIVO
26.01.199
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ANEXO I - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
PODER EXECUTIVO
HABILITACAO JURIDICAS
3.3.1
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos indices.
no caso de empresario individual, inscricao no Registro Pablico de Empresas Mercantis, a cargo da
de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverao comprovar capital ou
Junta Comercial da respectiva sede;
patrimonio liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratacao.
no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
3.3.2
O atendimento dos indices economicos previstos neste item devera ser atestado mediante.
sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores;
declaracao assinada por profissional habilitado da area contabil, apresentada pelo fornecedor..
inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbacao no Registro onde
tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;
QUALIFICACAO TECNICAS
No caso de sociedade simples: inscricao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do
4.1 Comprovacao de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que ja tenha executado
local de sua sede, acompanhada de prova da indicacao dos seus administradores
em funcionamento no Pais;
para orgao ou entidade da Administracao Publica Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do
Os documentos acim:
acompanhados de todas as alteragoes ou da consolidagao
Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/servigos de caracteristicas tecnicas similares as do
respectiva.
objeto licitado.
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
4.3 O(s) atestado(s) devera(ao) possuir informacoes suficientes para qualificar e quantificar os servicos
prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas,
executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
conforme o casc
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de certidao expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por
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PAVUSSU
elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n
1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda
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Nacional.
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmal
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS)
PODER EXECUTIVO
prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao
de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termc
ANEXO II
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943
TERMO DE REFERENCIA
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PAVUSSU
DO OBJETO
ontato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@j
1.1 Determinar as especificacoes basicas para realizacao de Dispensa para AQUIsICAO DE MATERIAIS
PODER EXECUTIVO
ESPORTIVOS E DE GINASTICA PARA USO EM ATIVIDADES DE SAUDE PREVENTIVA,
FISIOTERAPIA E PROGRAMAS DE PROMOCAO DA SAUDE REALIZADOS PELA Secretaria
prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do dor
Municipal DE SAUDE DE PAVUSSU-PI, conforme especificacoes contidas no Termo de Referencia
rnecedor seja considerado isento dos tributos estac
e seus Anexos
contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apresentagao de declaracao da Fazenda respectiva do
JUSTIFICATIVA
seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.1 A aquisicao dos materiais esportivos e de ginastica se faz necessaria para atender as demandas
QUALIFICACAO ECONOMICA-FINANCEIRA
dos programas de saude preventiva, fisioterapia e promocao da saude desenvolvidos pela
3.1 certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
Secretaria Municipal de Saude de Pavussu/PI. Tais materiais sao essenciais para a realizacao de
3.2 Balango patrimonial, demonstracao de resultado de exercicio e demais demonstracoes contabeis dos 2
atividades fisicas seguras e eficazes, contribuindo para a prevencao de doencas, reabilitacao de
(dois) ultimos exercicios sociais;
pacientes e melhoria da qualidade de vida da populacao.
i. Nao sera exigido o balango patrimonial das empresas qualificadas como microempresas
s e empresas de
2.2 Considerando a crescente demanda por servigos de promogao da saude e a necessidade de
modernizacao e adequacao dos equipamentos utilizados, a presente aquisicao visa garantir que as
enquadradas como beneficiarias da Lei Complementar n 123/06.
atividades sejam realizadas com seguranca, eficiencia e conforme os padroes tecnicos
ii. As empresas criadas no exercicio financeiro da dispensa deverao atender a todas as exigencias da
recomendados
habilitacao e poderao substituir os demonstrativos contabeis pelo balanco de abertura
2.3 A especificacao dos itens, dentro dos parametros legais, conforme descrito nos mencionados ANExOS,
iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ao ao ultimo exercicio no caso de a pessoa juridica ter sido
visa garantir a qualidade necessaria do objeto a ser adquirido.
constituida ha menos de 2 (dois) anos.
DO ORGAO SOLICITANTE E DA DOTACAO ORCAMENTARIAS
3.3 Comprovacao da boa situacao financeira da empresa mediante obtencao de indices de Liquidez Geral
(LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicagaio das
3.1 O objeto deste Termo de Referencia enquadra-se no conceito de servico comum, para fins de
seguintes formulas:
contratacao por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75 II da Lei n 14.133/21
LG =
Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo
3.2 A despesa decorrente da execucao do objeto deste Procedimento ocorrera a conta do Orçamento geral
da Secretaria Municipal de Saude de Pavussu-PI.
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
SG =
Ativo Total
MODALIDADE E TIPO DE AQUISICAO
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
4.1 Em conformidade com a Lei n 14.133/2021, que estabelece normas gerais de Licitação e contratacao
LC =
Ativo Circulante
para a Administracao Publica, justifica-se a dispensa de Licitação para a contratacao do objeto com
Passivo Circulante
fundamento no artigo 75, inciso II, apos pesquisa de preco.
(Continua na proxima pagina).

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va N 953, Centr
Cep 64.838-000 Pa
ua Jos6 Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
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PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
4.2 O tipo de aquisigao sera o de menor prego global, dado que os itens a serem contratados sao
interdependentes e devem ser fornecidos e executados por um unico fornecedor, garantindo compatibilidade
tecnica e o pleno funcionamento do sistema de monitorament
de entrega do objeto.
enquadra nos c
riterios legais
DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDICOES DE RECEBIMENTO
de dispensa, visto que o valor nao ultrapassa o limite estabelecido para contratacoes diretas, garantindo a
economicidade e eficiencia na administracao dos recursos publicos.
9.1 Sera designado pela Administracao o Fiscal/Gestor do contrato que sera responsavel pelo
OBSERVANCIA A LC 123/2006
Em observancia ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC n 147/2014, a equipe de licitagao
acompanhamento e fiscalizagao da sua execucao, anotando em registro proprio as ocorrencias relacionadas
seguira as orientacoes aplicaveis no momento da elaboracao de dispensa de Licitação, levando-se em conta
com o fornecimento do objeto, determinando o que for necessario a regularizacao das faltas ou defeitos
os valores totais por item dos materiais conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referencia; as
observados
9.1.1 As decises e providencias que ultrapassarem a competencia do Fiscal/Gestor do contrato deverao
caracteristicas do obejto da contratagao e a existencia de fornecedores interessados na cidade de Pavussu
cidades proximas
tempo habil para adocao das medidas conveniente
Devera ser definido se o procedimento sera exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional
9.1.2 O recebimento dos objetos ficara a cargo da unidade requisitante dos objetos, atraves do
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte -- ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir
Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei n 14.133/21,
exemplos de redacao final para este topico
cujo recebimento ocorrera no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de
*A Licitação: (escolher um dos itens abaixo apos analise)
acordo com o art. 118 da Lei n 14.133/21
Devera ser exclusiva para ME e EPP (licitagoes de ate R$ 80 mil) - art. 48, inciso I;
9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados do
Podera ser exigida a subcontratagao de ME ou EPP (sem limite)- art.48, inciso II,
recebiment
provisor
da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nao sejam contestados pela
II. Podera, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratagao para ME ou EPP locais ou
CONTRATANTE, apos a emissao da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela
regionais, admitindo pregos ate 10% superior - art. 48, inciso III, 5 3."
autoridade responsavel
prir o disposto na Lei Complementar no 123/2006,
9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricacao, quantidades recebidas e qualidade
empresas locais e regionais nas compras publicas. Quando compra de microempresas do Município, a
os objetos fornecidos, a CONTRATADA sera notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e tera um prazo
Administracao Publica faz com que o dinheiro fique e circule na propria cidade, abre mercado para os
maximo de ate 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos objetos
pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.
FORNECIMENTO DOS MATERIAIS
9.4 Nao havendo interposicao de recurso, o Pregoeiro fara a adjudicacao do objeto do certame aos
licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PRECO. Na existencia de recurso e sendo estes decididos,
1 Os objetos desta contratacao serao fornecido parceladamente ou total ate que seja atingida a quantidade
total adquirida e somente mediante a apresentacao de autorizacao, devidamente preenchida e expedida pela
mpetente fara a adjudicacao
autoridade competente ou responsavel por ele designado
9.5 A homologagao da licitante (s) e de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle
6.1.1 Os objetos deverao ser fornecidos no momento da apresentacao da ordem de autorizacao, emitida
final e so podera ser realizada depois da adjudicagao do objeto ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de
pelo setor compe
parte do pregoeiro ou da propria autoridade em grau do reexame do recurso.
ntrato ou substitui-l
6.1.2 Serao rejeitados os objetos em desacordo com as determinacoes do Edital e seus anexos, ficand
por NOTA DE EMPENHO,AUTORIZACAO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou Outro
os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/21
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Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.ps@gmail.con
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Por ocasiao da entrega, o fornecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data, o nome,
9.6.1
No atendimento das solicitacoes os detentores de precos registrados observarao desde logo
o cargo e a assinatura emitidos pela Administracao responsavel designado na respectiva requisigao de
todas as condigoes estabelecidas no ato convocatorio, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral,
fornecimento;
ou ainda, instrumentos substituiveis de acordo com a definigao legal..
6.3 A CONTRATADA compromete
r-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos objetos fornecidos,
9.6.2
Quando da necessidade de contratacao, devera a Secretaria requisitante adotar as medidas
r servico realizado
administrativas junto ao SRP para
identificar os precos regis
comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificag8es tecnicas e padroes de
detentores dos pregos, conforme extrato parcial devidamente publicado.
qualidade, conforme cada cas
9.7 Apos a liberacao do pedido, o servidor responsavel convocara o detentor de prego, atraves de contrato
6.4 Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar
na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/21, para efetuar a entrega dos objetos solicitados
a CONTRATANTE absolutamente
OBRIGACOES DA CONTRATADA/CONTRATANTE
disposicoe
ste Procedimento Licitatorio bem como das
RECEBIMENTO DO OBJETO
obrigag8es decor
rrentes do contrato, cabe a contratada
1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE podera:
10.1.1
Zelar pela fiel execucao do
uste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos
7.1.1 Quanto a especificacao, rejeita-lo no todo ou
em parte, determinando sua substituicao ou rescindindo
necessarios para tanto;
a contratacao, sem prejuizo das penalidades cabiveis;
10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos, causados a CONTRATANTE ou a terceiros,
7.1.2 Na hipotese de substituicao, a contratada devera faze-la em conformidade com a indicacao da
por dolo ou culpa, na execugaio do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus
Administragao, no prazo maximo de ate 05 (cinco) dias uteis, contados da notificacaio por escrito, mantidos
prepostos, em identicas hipoteses;
o prego inicialmente contratado;
10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e tributarios,
7.1.3 O fornecimer
do objeto podera se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem
resultantes da execugao do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alteragoes;
de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsavel.
10.1.4
contratagaio, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc..
10.1.5
O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Financas de Pavussu-PI, ate 30 dias apos a
assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificacao exigidas na licitagao que darao origem ao
solicitacao que devera
contrato
acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, copia
10.1.6
O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avencadas e
do contrato, nota de empenho, certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTS, certidao conjunta de debitos
as normas desta Lei, e cada parte respondera pelas consequencias de sua inexecucao total ou parcial prevista
fiscais junto a uniao, certidao negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos municipais,
no Art. 115 da Lei 14.133/21;
autorizacao de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o
10.1.7  A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos objetos
o art. 6o, inciso X, da Lei 14.133/21
fornecidos, be
8.1.1 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos a que se referir;
fora das especificacoes constantes da proposta apresentada;
As notas fiscais/faturas que apresentarem incorrecoes serao devolvidas a CONTRATADA e neste
10.1.8
Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos,
caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentacao da documentacao
encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciarios, decorrentes da realizacao dos objetos
devidamente corrigida e valida, nao ocorrendo neste caso, quaisquer onus por parte da Administragao;
respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n 14.133/21 com suas alteragoes;
(Continua na proxima pagina)