Licitação — Nova  Santa  Rita (2025)

necessarias a apuracao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade
competente, com despacho fundamentado, para ciencia e decisao sobre a eventual
instauracao de investigacao preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilizacao --
PAR.
6.8
A apuracao e o julgamento das demais infracoes administrativas nao
consideradas como ato lesivo a Administracao Publica nacional ou estrangeira nos termos da
Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, seguirao seu rito normal na unidade administrativa.
7.DAS DISPOSICOES GERAIS
A divulgacao virtual dos atos municipais
6. SANCOES
6.1
infragoes previstas no art. 155 da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam:
6.1.1 dar causa a inexecucao parcial do contrato
6.1.2 dar causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave
Administragao, ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
6.1.4 deixar de entregar a documentacao exigida para o certame;
6.1.5 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente
justificado
6.1.6 nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentagao exigida para a
contratacao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta
motivo justificado;
6.1.8 apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar
declaracao falsa durante a dispensa eletronica ou a execucao do contrato;
6.1.9 fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execucao do
contrato;
6.1.10 comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza
7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto
as condicoes de participacao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os
fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de
lances,
6.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame
RUA BENE NTVALENEATINADEECARVALH4.226
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Câmara
Municipal
6.2
adas nos subitens
anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes
sangoes
Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta,
mposigao de penalidade mais grave
pela conduta do fornecedor, por qualquer das infragoes dos subitens 8.1.12;
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e
indireta do ente federativo que tiver aplicado a sancao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos,
nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se
justificar a
posicao de penalidade mais grave
Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel
de licitar ou contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta de
odos os entes
federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos
subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposicao da
penalidade mais grave;
6.3Na aplicacao das sangoes serao considerados:
6.3.1 a natureza e a gravidade da infracao cometida;
6.3.2 as pe
iaridades do caso
concreto;
6.3.4 os danos que dela provierem para a Administracao Publica
6.3.5 a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme
e devido pela Administragao ao contratado,.
alem da perda desse
valor, a diferenca sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente.
A aplicacao das sancoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese
alguma
obrigagao de reparagao integral do dano causado a Administragao Publica
6.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais
sangoes
infracao administrativa tipificada pela Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo
a administracao publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo
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MIL E VINTE E CINCO, Câmara Municipal DE FRANCINOPOLIS-PI
Ao(s) vinte dia(s) do mes de margo de dois mil e vinte e cinco, (20/03/2025), as 17:30 hs
na sede da Câmara Municipal de Francinopolis-PI no auditorio Antonio Soares da
Fonseca, situado na rua Ursulino Coimbra N926, nesta cidade, compareceram os
vereadores Antonia Ana Campelo de Araujo, Raimundo Soares da Silva, Manoel Martins
de Moura, Marcia Beatriz Rodrigues de Morais, Galbi Pereira da Silva, Jose Silva do
Nascimento, Gilsivan da Silva Rocha, Pedro Ferreira Calixto Neto e Jose Servio Martins
Filho.A Senhora Presidente,Antonia Ana Campelo de Araujo, havendo numero legal de
vereadores, declarou aberta a Sessao Ordinaria solicitando a Segunda Secretaria, Galbi
Pereira da Silva, a fazer a leitura da ata anterior que depois de lida e assinada por todos
aqui presentes. PEQUENO EXPEDIENTE nao houve materia. GRANDE
EXPEDIENTE a Senhora Presidente solicitou a Secretaria de Assistencia Social,
Socorro Bandeira, a esclarecer alguns dos questionamentos apontados pela Vereadora,
seu discurso especificando as principais diferencas entre o SUS e o SUAS e como
funciona o desenrolar das demandas que chegam a Secretaria. A Vereadora, Gilsivan da
Silva Rocha, indagou a Secretaria de Assistencia Social, Socorro Bandeira, como e onde
sao feitas as lotacoes dos carros. A Secretaria de Assistencia Social, Socorro Bandeira,
afirmou que ha uma parceria entre a Secretaria de Saude e a Secretaria de Assistencia
Social, as demandas sao passadas da Secretaria de Assistencia Social, considerando a
ordem de prioridade, para Secretaria de Saude onde e feita a lotacao. A Vereadora,
Gilsivan da Silva Rocha, questionou quais o requisitos para que o cidadao tenha direito a.
sesta basica como e feito na semana santa etc. A Secretaria de Assistencia Social, Socorro
Bandeira, respondeu que sao pessoas que estao em situacao de carencia, a avaliagao e
feita pela Assistente Social. A Vereadora, Gilsivan da Silva Rocha, disse ter presenciado
pessoas que nao estao em situacao de carencia receber sestas, como professores. A
Secretaria de Assistencia Social, Socorro Bandeira, afirmou nao ter conhecimento sobre
o fato, o que pode ter acontecido e que existem pessoas que, por motivos maiores, nao
podem ir ate a Secretaria receber a sesta, por esse motivo outras pessoas recebem e
entregam a aquelas que se encontram impossibilitadas. A Vereadora, Gilsivan da Silva
(Continua na proxima pagina)
CNPJ - 03.570.693/0001-46
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ESTADO DO Piauí - PODER LEGISLATIVO Municipal
Câmara Municipal DE FRANCINOPOLIS
CNPJ 01.024.390/0001-00
ATA DA SESSAO ORDINARIA DO DIA VINTE DE MARCO DO ANO DE DOIS
MIL E VINTE E CINCO, Câmara Municipal DE FRANCINOPOLIS-PI
3.1 Comprovacao pela proponente de ter fornecido a qualquer tempo, objetos
compativeis com o objeto desta Licitação, atraves de atestado(s), em nome da propria licitante.
ou do responsavel tecnico detentor de acervo tecnico, fornecido(s) por pessoas juridicas de
direito publico ou privado.
3.1.1 Para fins da comprovacao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer
respeito a contratos executados com as seguintes caracteristicas minimas:
3.1.1.1 Os atestados deverao referir-se a execucao dos servigos prestados no ambito de
sua atividade economica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente;
3.1.1.2 O fornecedor disponibilizara todas as informagoes necessarias a comprovaao
da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, copia do contrato
que deu suporte a contratacao, endereco atual da contratante e local em que foram fornecidos
os objetos.
no caso de empresario individual, inscricao no Registro Publico de Empresas
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;.
no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade
nitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatorio.
de seus administradores
inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbacao
no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;
No caso de sociedade simples: inscricao do ato constitutivo no Registro Civil das
Pessoas Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicacao dos seus
administradores;
e.
Decreto de autorizagao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em
funcionamento no Pais,
Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteragoes ou da
consolidagao respectiva.