Contrato — Pa  Vussu (2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXVIII
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
ose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
b)
Multa de 10% (dez por cento) so
o valor estimado do(s) item(
ANEXO I - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
por qualquer das infrac8es dos subitens 8.1.12;
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publ
tiver aplicado a sancaio, pelo pra
HABILITACAO JURIDICA
Contratacao Direta, quando nao se justificar a imposicaio de p
Declaracao de inido.
ue impedira o respc
de 6 (seis) anos, nc
sa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
penalidade mais grave
7.3Na aplicacao das
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
simples: inscricao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do
controle
la de prova da indicacao dos seus
7.4 Se a multa aplicada e as indenizacoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devidc
pela Administracao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera descontada da garantia prestada ou se
cobrada judicialmente
Os document
cima deverao estar acompanhados de todas as alteracoes ou da consolidacao
respectiva
7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativan
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
Se, durante o proce
so de aplicacao de penalidade, houver indicios de pratica de infracao administrativa tipificada
pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administragao publica nacional ou estrangeira, copias
prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas,
ompetent
ho fundamentado, para ciencia e decisao sobr
preliminar ou Proces
Administrativo de Resj
onsabilizacao-PAF
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de certidao expedida
7.8A apurag
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazend
Administragao Publica nacional ou est
ios da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, seguirio seu rit
Nacional PGFN)refe
elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta
do PAR nao interfe
1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazend
Nacional.
pessoa juridica, com
1 sem a participacao de agente publico
om o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS);
contraditorio e a ampla defesa
de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999.
prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao
7.11 As sancoes por atos praticado
este Aviso.
de certidao negativa
DAS DISPOSICOES GERAIS
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSUI
PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
CNPJ N 01.612.679/0001-32
de gente yol'
a Jose Salustiano da Silva N953CentroCep 64.838-000 Pavussu-Piau
da SilvaN953CentroCep 64.838-000Pa
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financelro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
com/financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor,
relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou con
8.1 No caso de todos os fonecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a
o objeto
Administragao podera:
spectiva do
8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
sede, ou outra equivalente, na forma da lei
8.1.2 valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao procedimento, se
QUALIFICACAO ECONOMICA-FINANCEIRA
houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas as condigoes de habilitacao.
3.1 certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
exigidas.
3.2 Balango patrimonial, demonstracao de resultado de exercicio e demais demonstragoes contabeis dos 2
8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da documentagao de habilitagao, conforme o caso.
(dois) ultimos exercicios s0ciais (2022 e 2023);
8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o comparecimento de
i. Nao sera exigido o balanco patrimonial das empresas quali
das como microempresas e empres
quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A
8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do negocio
enquadradas como beneficiarias da Lei Complementar n 123/06.
diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua desconexao.
8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparacao e apresentacao de suas propostas e a Administragao nao
ii. As empresas criadas no exercicio financeiro da dispensa deverao atender a todas as exigencias da
sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da conducao ou do resultado do processo de
habilitacao e poderao substituir os demonstrativos contabeis pelo balanco de abertura
contratacao.
iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ao ao ultimo exercicio no caso de a pessoa juridica ter sido
8.5 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratagao Direta e de seus anexos ou demais pecas.
constituida ha menos de 2 (dois) anos.
que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso.
3.3 Comprovacao da boa situacao financeira da empresa mediante obtencao de indices de Liquidez Geral
8.6 Integram este Aviso de Contratacao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
8.6.1 ANExO 1 - Documentagao exigida para Habilitacao;
(LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicagao das
8.6.2 ANEXO II - Termo de Referencia.
seguintes formulas:
LG=
Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo
Pavussu (PI), 24 de fevereiro de 2025.
SG=
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
AGENOR PEREIRA DOS SANTOS
LC
Ativo Circulante
Pregoeiro da CPL-PMPVS
Passivo Circulante
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais