Aviso — Ribeira Do Pi (28/05/2025)

Prefeito Municipal
Id:01AB3949FD6FF1DA
EFEITUrA Municipal DE RIBEIRA DO Piauí
Lei n 232/2025
Ribeira do Piauí (PI), 26 de Maio de 2025
Dispge sobre o Servigo Publico de Transporte
Escolar do Município de Ribeira do Piauí/PI e
da outras provid&ncias.
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO PIAUf, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal e pela Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ribeira do Piauí aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1o - Fica, pelo presente, regulamentado o servigo publico de transporte escolar
prestado pela administracao m
nicipal que atende as necessidades de deslocamento dos alunos
matriculados na rede Municipal.
S 1 - Para fins desta lei, o servigo de transporte escolar compreende, alem dos
deslocamentos rotineiros para a escola, os deslocamentos inerentes a atividades escolares a
serem desenvolvidas efetivamente.
S 2 - Entende-se como atividades escolares aquelas que sejam objeto de planejamento
pedagogico da rede Municipal e das respectivas unidades de ensino integrantes, com proposito
e otimizar o ensino aprendizagem dos alunos integrantes da rede.
S 3o - O servigo de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de
alunos para a escola mais proxima de sua residencia ou unidade de ensino que importe em
Otimizacao na logistica do servico do transpor escolar, alem de melhor eficiencia do ensino.
aprendizagen
4o - Para fins de utilizacao do servico de forma extraordinaria - alheias as rotas de
transporte diarias - conforme citado no disposto anterior, deve, a gestao escolar formalizar
requerimento fundamentando, apontando as atividades a serem realizadas e os resultados
Art. 2 - A Secretaria Municipal de Educagao, com suporte da gestao das unidades
escolares, deve proceder com a formalizagao de cadastro dos alunos usuarios do servigo de
transpor
colar, como medida de anteder a integralidade dos discentes usuario
S 1o - E de responsabilidade dos pais/responsaveis proceder, junto a Secretaria
Municipal, com a atualizagao cadastral dos discentes em caso de alteragao de enderego com
antecedencia razoavel que viabilize ajuste da rota e ulterior atendimento do servico.
2 - Os pontos de embarque e desembarque serao determinados exclusivamente pela
Secretaria Municipal de Educacao, juntamente com a gestao das unidades de ensino da rede.
$ 3 - A regulamentacao de que trata o dispositivo anterior devera fixar pontos de
embarque e desembarque, os quais nao poderao exceder a distancia de 01km (um quilometro)
da residencia dos discentes
S 4 - Havera lombada em cada ponto de embarque e desembarque dos alunos
Art. 3o - O servigo publico Municipal de transporte escolar atendera somente alunos que
estejam regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na area geografica do
Município
S 1 - Perdera o direito ao transporte escolar o aluno que, por opcao dos pais ou
responsaveis, for matriculado em escolas mais distante de sua residencia, se houver vaga em
escola proxima e para a qual nao seja necessario transporte.
2 - Os alunos com deficiencia, necessidade especial especifica ou em situagao
diferenciada poderao ser atendidos em condicoes diversas das ora fixadas e mediante analise
criteriosa da Secretaria Municipal de Educagao, que deve avaliar individualmente cada caso.
alunos deverao protocolar junto a Secretaria de Educacao requerimento de atendimento
diferenciado com os motivos e documentos que justificam o pedido.
Art. 4 - O servigo de transporte escolar sera prestado nas seguintes condigoes:
I - A Secretaria Municipal de Educagao e as unidades escolares devem manter atualizado o
cadastro das rotas, com todo itinerario, alem dos usuarios do respectivo itinerario, alem da idade,
serie/ano que estuda, nome do pai e/ou responsavel, telefone para contato, caso necessario;
II - Os veiculos farao o percurso pelas estradas gerais ou vicinais publicas definidas pela
Secretaria Municipal de Educagao e em horarios preestabelecidos, de modo a atender os
periodos fixados para o inicio e termino das aulas;
III - Os beneficiarios deverao dirigir-se aos locais de passagem dos veiculos em tempo para
alcanga-los nos horarios estabelecidos;
IV - Sempre que possivel, os veiculos buscarao os alunos em local mais comodo ao usuario,
salvo nos casos de dificil acesso ou em que alterem a rota previamente fixada pela Secretaria de
Educacao;
S 1 - A Secretaria Municipal de Educagao podera alterar as rotas, o itinerario, o horario,
os pontos de embarque e desembarque sempre que necessario
S 2o - O profissional da educacao, em efetivo exercicio, que necessite de deslocamento
ate a escola podera fazer uso do transporte escolar com aviso previo e autorizagao do(a)
Secretario(a) Municipal de Educagao, desde que nao implique na alteragao no roteiro e que haja
vaga no veiculo.
S 3 - Os pais/responsaveis legais devem se responsabilizar pela conducao dos filhos ate
o local de parada para embarque no veiculo escolar, bem como devem aguarda-los no
desembarque de retorno, nos casos em que se fizer necessario.
Art. 5o - E dever dos alunos, usuarios do transporte escolar, zelar pela conservagao do
veiculo.
$ 1 - E proibido depredar os veiculos, a exemplo de riscar ou quebrar os bancos, quebrar
e/ou danificar vidros ou janelas, colocar a cabega ou os bragos para fora da janela com o veiculo
em movimento, ingerir bebidas alcoolicas ou usar substancias entorpecentes e/ou alucinogenas.
S 2 - O aluno que praticar ato mencionado no paragrafo retro ou qualquer outra acao.
em desencontro com a utilizacao ordeira do servico - estara sujeita a
a) Advertencia verbal, com comunicacao aos pais e a escola;
b) Advertencia por escrito com convocagao dos pais advindas do motorista juntamente com a
Secretaria Municipal de Educacao;
c) Encaminhamento ao Conselho Tutelar.
S 3 - Os atos ou agoes nao referidas nesse artigo serao analisados pela Secretaria
Municipal de Educacao - SME, e em caso de danos ao patrimonio publico o aluno (maior de 18
anos) ou responsavel devera ressarcir o prejuizo causado.
Art. 6o - E de uso exclusivo do servigo publico Municipal de transporte escolar no
ambito do seu territorio, os veiculos cadastrados para essa finalidade, podendo empreender
viagem para outro Município, com alunos acompanhados do seu professor, em atividade
pedagogica realizada pela Secretaria Municipal de Educagao, desde que devidamente autorizado,
na forma do art. 1, $ 4 desta lei.
Art. 7 - O veiculo do servigo publico Municipal de transporte escolar devera estar sob
cobertura de seguro, caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Codigo
Nacional de Transito e outras normas pertinentes, bem como o seu motorista devera estar
devidamente habilitado e identificado para o transporte escolar, cabendo a Secretaria Municipal
de Educagao a fiscalizagao do cumprimento de tais obrigacoes.
Art. 8o - O servigo publico Municipal de transporte escolar podera ser terceirizado,
obedecendo as condigoes previstas legais, alem das constantes no processo de contratacao, sem
prejuizo da legislacao de transito vigente.
Paragrafo unico. A presenca de monitores sera obrigatoria nos veiculos municipais
para maior seguranga aos alunos.
Art. 9 - Fica, o chefe do poder executivo Municipal, autorizado a firmar convenio de
cooperacao tecnica e financeira com entes publicos Municipal e estadual, para atender alunos
com o transporte escolar, objetivando o atendimento aos principios da economicidade e
eficiencia dos servigos publicos, mediante estudo apresentado pela Secretaria Municipal de
Educacao.
Art. 10 - Os casos omissos nessa Lei serao resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educacao, em norma especifica.
Art. 11 - O chefe do Poder Executivo podera regulamentar a presente lei, quando
necessario.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta de dotacoes
orcamentarias proprias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí (PI), em 26 de Maio de 2025.
ANTONIO LUIZ DE
Assinado de forma digital por
ANTONIO LUIZ DE ARAUJO
ARAUJO COSTA
COSTA NETO:87220334320
Dados: 2025.05.26 14:53:49