lei — Canto Do Buriti (07/04/2025)

a) Coordenador Municipal de Protecao e Defesa Civil
-convocar as
reunioes da coordenadoria e presidir o Conselho Municipal de
Protegao e Defesa Civil; dirigir a entidade e representa-la perante os
6rgaos governamentais e nao-governamentais; propor o plano de
trabalho para captacao de recursos; propor os planos orcamentarios,
obras e servicos, bem como outras despesas, dentro da finalidade a
que se propoe a Coordenadoria; Organizar as comemoracoes da
Semana Municipal de Promocao da Defesa Civil; Propor a Secretaria
Municipal da Educacao a inclusao dos principios de defesa civil, nos
curriculos escolares da rede Municipal de ensino, proporcionando
todo apoio a comunidade docente no desenvolvimento de material
necessarios, com a participacao da populacao, para treinamento das
equipes e aperfeicoamento dos planos de contingencia, como apoio
municipais;
ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a decretacao de situacao de emergencia ou de
estado
de
calamidade publica,
acordo
com os criterios
estabelecidos em legislacao federal; atuar no planejamento de
prevencao aos desastres futuros; desempenhar outras tarefas
compativeis com a sua posicao e exercer outras atribuigoes que lhe
forem  conferidas,
determinadas  ou delegadas  pelo  Prefeito
Municipal.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei serao atendidas com os
recursos previstos nas dotagoes consignadas no orgamento em vigor
Esta Lei foi sancionada, registrada no livro proprio, aos 02 (dois) dias do mes
de abril de 2025, publicada no mural da Prefeitura Municipal de Canto do.
Buriti e em orgaos de divulgacao oficial de atos administrativos.
coordenar e supervisionar as acoes de resultados desastrosos ou
prejudiciais ao Município e a sua populacao; oferecer assistencia e
atendimento a populacao em situacao de emergencia ou de estado de
calamidade publica; planejar, coordenar e executar acoes referentes a
prevencao, socorro, assistencia e recuperacao da comunidade em
situacao de risco, minimizando os desastres e restabelecendo a
normalidade social; realizar o monitoramento permanente das areas
de risco em fase de eminencia ou situacoes de desastres; promover
campanhas educativas; orientar e regulamentar os procedimentos da
equipe de Defesa Civil; prevenir, orientar, socorrer e assistir as
populagoes atingidas, com os seguintes cargos em comissao:
S 1 A Secretaria Municipal de Governo fica subordinado o seguinte
orgao:
Art. 1 Fica instituido o Programa de Incentivo Fiscal com o objetivo de atrair novas
empresas de medio e grande porte para Município de Canto do Buriti, por meio da
concessao de reducao do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISsQN), para
as empresas que atenderem as condicoes estabelecidas nesta Lei
- assessorar a Coordenadoria Municipal de
Protecao e Defesa Civil na gestao do orgao e gerenciamento de
desastres; apoiar no monitoramento de ameacas naturais e
tecnologicas; acompanhar a emissao de alertas; desempenhar outras
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao.
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer no orgamento do
Município os reajustamentos que se fizerem necessarios em decorrencia desta
Lei.
Art. 2 O Programa de Incentivo Fiscal sera concedido por periodo determinado, com o
intuito de fomentar o desenvolvimento economico, promover a geracao de empregos e
aumentar a arrecadacao de impostos no Município, de acordo com os seguintes
parametros:
1 - BENEFICIARIOS:
Art. 13 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
I- O cargo de assessor II do Gabinete do Vice-Prefeito;
II - O cargo de assessor IV da Assessoria de Comunicacao;
III - O cargo de assessor II da Assessoria de Planejamento e
IV - O cargo de assessor II da Assessoria Juridica e Tecnico-
Legislativa;
V - O cargo de assessor I da Controladoria Geral do Município;
VI - O cargo de assessor I da Gerencia de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Administracao;
VII - O cargo de assessor II da Gerencia de Materiais e Patrimonios
da Secretaria Municipal de Administracao;
VIII - O cargo de assessor I da Gerencia de Apoio Tecnico-
Administrativo da Secretaria Municipal de Administragao;
O cargo de assessor II da Gerencia Financeira da Secretaria
Municipal de Finangas;
X - O cargo de gerente executivo da Gerencia Contabil da Secretaria.
Municipal de Finangas;
XI - O cargo de assessor II da Gerencia Contabil da Secretaria
Municipal de Finangas;
XII - O cargo de assessor I da Gerencia Contabil da Secretaria
Municipal de Finangas;
XIII - O cargo de assessor I da Gerencia de Arrecadagao da Secretaria.
Municipal de Financas;
XIV - O cargo de assessor II da Gerencia de Infraestrutura Rural da
Secretaria Municipal de Agricultura;
XV - O cargo de assessor II da Gerencia de Fomento a Agricultura e
Pecuaria da Secretaria Municipal de Agricultura;
XVI - O cargo de assessor I da Gerencia de Apoio e Estimulo ao
Associativismo da Secretaria Municipal de Agricultura;
XVII - O cargo de assessor II da Gerencia de Assistencia Tecnica da
Secretaria Municipal de Agricultura;
XVIII - O cargo de assessor II da Gerencia de Obras da Secretaria
Municipal de Obras e Servigos Urbanos;
XIX - O cargo de assessor I da Gerencia de Transporte da Secretaria
Municipal de Obras e Servigos Urbanos;
XX - O cargo de assessor I da Gerencia de Servicos Urbanos da
MARCUS FELLIPE
NUNES
ALVES:00465514332
Marcus Fellipe Nunes Alves
Prefeito Municipal
Id:05D507C9E8B0B4A1
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
LEI Municipal N 524, de 02 de abril de 2025.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE INCENTIVO
FISCAL DE IMPOSTO SOBRE SERVICOS
(ISS) PARA ATRACAO DE NOVAS EMPRESAS
DE MEDIO E GRANDE PORTE PARA O
Município DE CANTO DO BURITI E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.