Lei — Francisco Ayres (27/11/2025)

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## ld:  12527  AD87D15D721

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## TERMO DE CONVALIDAÇÃO N2  013/2025

A  Prefeita Municipal de Francisco  Ayres-PI, no uso de suas  atribuições legais, e:

Considerando  as disposições do art. 57, §1º,  da Lei nº  8.666/93,  que  estabelece  a obrigatoriedade de  publicação  resumida dos contratos e seus aditivos  para que adquiram eficácia;

Considerando a celebração  do Termo Aditivo 8º  ao Contrato nº 01.0204/2024, firmado com a  empresa O DOS  SANTOS  CAMPOS,  com  prorrogações  de  prazos  de  execução  e vigência, conforme descrito nos extratos respectivos;

Considerando que, por razões  administrativas, identificou-se a necessidade de formalização de convalidação quanto à eventual ausência de publicação tempestiva ou outras irregularidades sanáveis  relativas aos referidos termos;

Considerando que a prorrogação dos prazos encontra-se amparada no art. 57, §1 2, da Lei nº 8.666/93, e visa  garantir a continuidade  e vigência  máxima  definida  pela  soma do  prazo relativo  ao  fornecimento  inicial  ou à entrega  da  obra com  o  prazo  relativo  ao  serviço de operação e  manutenção,  este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, que autoriza a convalidação  de atos administrativos eivados de defeitos sanáveis, desde que não  acarretem prejuízos  a terceiros nem lesão  ao interesse público ;

Resolve  convalidar os  atos  administrativos  relativos  ao  Termo  Aditivo  8º do  Contrato  nº 01.0204/2024, conforme cronologia abaixo:

8 2 Termo Aditivo: Prorrogação da vigência  de 30/10/2025 até  30/11/2025

Ficam  ratificados  os  efeitos  jurídicos e administrativos dos  termos aditivos  mencionados, devendo ser promovidas, se ainda não  realizadas, as devidas publicações  na Imprensa Oficial, em cumprimento ao disposto na legislação vigente.

Francisco Ayres-Pl, 30 de novembro de 2025.

Eugênia  de Sousa Nunes

Prefeita Municipal

## EXTRATOS CONSOLIDADOS-TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO Nº 01.0204/2024

## EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.0204/2024

OBJETO: Prorrogação  do prazo de vigência  contratual. CONTRATANTE:  Município  de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: O  DOS SANTOS CAMPOS. PERÍODO PRORROGADO: de 30/10/2025 a  30/11/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Arts.  105, 113 e  132 da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## 1  d:  089B948DE  E4F  07  A1

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

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## DECRETO Nº 60 , DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.459

Abre no orçamento vigente crédito adicional  suplementar e da outras  providências

## DECRETA:

Artigo  l o . Fica  aberto  no orçamento  vigente , um  crédito adicional na  importãn cia  de R$2 1. 413 ,  0 0 d istribu idos  as  seguintes  d otações :

|   Suplementação ( + ) | Suplementação ( + )   | Suplementação ( + )                             | Suplementação ( + )                                                                                                                               | 21.413,00            |   21.413,00 | 21.413,00   |
|-----------------------|-----------------------|-------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|-------------|-------------|
|                    02 | 03 00                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO           | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO                                                                                                             |                      |             |             |
|                       | 87                    | 04.123.0002.2018.0000 3 .3.90.93.00 500 999 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                  | 4.500.00 F.R.: 1 500 |          00 |             |
|                    02 | 08 00                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEJFMS               | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEJFMS                                                                                                                 |                      |             |             |
|                       | 2n                    | 10.301.0012.2064.0000 3.3.90.39.00 500 300 000  | REESTRUTURACAO DA SECRETARIA DE SAUDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nAo Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS | 6.600,00 F.R.: 1 500 |          00 |             |
|                       | 281                   | 10.301.0012.2064.0000 3.3.90.93.00 500 300 000  | REESTRUTURACAO DA SECRETARIA DE SAUDE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕ ES R9CUrsoa nao Vinculado& de lmposloa SaUde - D$$pe$8$ com ASPS                  | 2.200,00 F.R.: 1 500 |          00 |             |
|                    02 | 07 01                 | FUNDO MUICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS     | FUNDO MUICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS                                                                                                       |                      |             |             |
|                       | 443                   | 08.122.0014.21 12.0000 3.3.90.14.00 660 999 000 | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL DIÁR IAS • CIVIL Tron$íel""êocla (le R eQ.lr$0$ do Fundo NaQOOal (le A$S1$1ênclaScx:ial - FNAS Não se aplica         | 800,00 F.R.: 1 660   |          04 |             |
|                       | 482                   | 08.244.0014.21 13.0000 3.3.90.30.00 660 999 000 | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO Transferênciade Recun10s do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Não ?te apliea            | 5.447.00 F.R.: 1 660 |          04 |             |

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

## RUAJOSE FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:&amp;4.-475-000 (811) 3580-1187 E-MAIL; ~l.com

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

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## DECRETO Nº 60 , DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.459

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| 02                                                                                                                                 | 13 00                                                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER                                                                                            | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER                                                                                             | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER                                                                                                           |                                                                                                                                    |                                                                                                                                    |
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|                                                                                                                                    | 832                                                                                                                                | 27.812.0011.2053.0000 3.3.00.36.00 500 999 000                                                                                     | ESPORTE E LAZER - INFRA ESTRUTURA E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfStCA Reeul"908 nao Vinculados de Impostos Não $9 aplica | MODERNIZACA•                                                                                                                                      | 1.866,00 F.R.: 1 500                                                                                                               | 00                                                                                                                                 |
| Artigo 2o . - O c r édi to a.be r to na for ma do a r t i go anterio r será cober to com r ecu rsos p r ovenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - O c r édi to a.be r to na for ma do a r t i go anterio r será cober to com r ecu rsos p r ovenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - O c r édi to a.be r to na for ma do a r t i go anterio r será cober to com r ecu rsos p r ovenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - O c r édi to a.be r to na for ma do a r t i go anterio r será cober to com r ecu rsos p r ovenientes de : Anulação :  | Artigo 2o . - O c r édi to a.be r to na for ma do a r t i go anterio r será cober to com r ecu rsos p r ovenientes de : Anulação :                | Artigo 2o . - O c r édi to a.be r to na for ma do a r t i go anterio r será cober to com r ecu rsos p r ovenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - O c r édi to a.be r to na for ma do a r t i go anterio r será cober to com r ecu rsos p r ovenientes de : Anulação : |
| 02                                                                                                                                 | 03 00                                                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO                                                                                               | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO                                                                                                             |                                                                                                                                    |                                                                                                                                    |
|                                                                                                                                    | 59                                                                                                                                 | 04.122.0002.2018.0000 3.3.90.39J)() 500 999 000                                                                                    | GESTÇO OUTROS Recursos não Não se aplica                                                                                            | ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Vlncula<:los <:le Impostos                                                    | -686,05 F.R. Grupo: 1                                                                                                              | 500 00                                                                                                                             |
| 02                                                                                                                                 | 04 00                                                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                                                                                                | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                                                                                                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                                                                                                               |                                                                                                                                    |                                                                                                                                    |
|                                                                                                                                    | 103                                                                                                                                | 3.3.90.36.00 500 999 000                                                                                                           | 20.122.0008.2037.0000                                                                                                               | DESENVOLIVIMENTO E INFRA ESTRUTURA RURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllce           | -4.500.00 F,R. Grupo: 1                                                                                                            | 500 00                                                                                                                             |
| 02                                                                                                                                 | 06 00                                                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS                                                                                                  | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS                                                                                                   | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS                                                                                                                 |                                                                                                                                    |                                                                                                                                    |
|                                                                                                                                    | 382                                                                                                                                | 3.3.00.30.00 500 300 000                                                                                                           | 10.303.0013.2071.0000                                                                                                               | PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Recurso$ nao Vincu1aoos <:1e 1mpos1osc Saúde- 0-poaaa com ASPS                                  | -8.800,00 F.R. Grupo: 1                                                                                                            | 500 00                                                                                                                             |
| 02                                                                                                                                 | 07 01                                                                                                                              | FUNDO MUlCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS                                                                                        | FUNDO MUlCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS                                                                                         | FUNDO MUlCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS                                                                                                       |                                                                                                                                    |                                                                                                                                    |
|                                                                                                                                    | 507                                                                                                                                | 08.246.0015.21 10.0000 3.3.00.48.00 660 999 000                                                                                    |                                                                                                                                     | PROGRAMA BOLSA GENTE OUTROS AUXIUOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Tronaíorên da de Recuf803 do Fundo Nacional de AMlalên da Social Nã o se aplica | -6.247.00 F .R. Grupo: 1 - FNAS                                                                                                    | 660 04                                                                                                                             |
| 02                                                                                                                                 | 09 00                                                                                                                              | SECRETARIA MUNICIPAL FINANCAS                                                                                                      | SECRETARIA MUNICIPAL FINANCAS                                                                                                       | SECRETARIA MUNICIPAL FINANCAS                                                                                                                     |                                                                                                                                    |                                                                                                                                    |
|                                                                                                                                    | 553                                                                                                                                | 04.123.0002.2014.0000 3.3.00.36.00 000 999 000                                                                                     |                                                                                                                                     | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos nao Vinculados de Imposto& Não se apllca                 | -461 ,55 F.R. Grupo: 1                                                                                                             | 500 00                                                                                                                             |

RUAJOSE FERREIRA. 387-CENTRQ-CEP:&amp;4.475-000 (811) 3560-1187 E-MAIL; pmlt:ayrN@gmall.com

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