Decreto — Socorro Do Pi (20/06/2025)

Paragrafo unico. A vedagao prevista no inciso VII do paragrafo anterior podera ser afastada nos
termos da Resolução n. 194 de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianga e do Adolescente - CONANDA.
Art. 88. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, com apoio dos
Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Crianga e do Adolescente, devera estabelecer uma
politica de qualificagao profissional permanente dos seus membros, bem como dos conselheiros
inerentes ao orgao
Art. 80. Os conselheiros municipais representantes de entidades e de orgaos publicos ou privados
sao impedidos de participar de cc
comissoes de avaliacao e de votar a destinacao de recursos que.
venham a beneficiar as suas respectivas entidades ou orgaos.
rizado a regulame
r esta Lei, por Decreto, no prazo de ate
120 (cento
vinte) dias
em ate 180 (cento e oitenta dias) dias realiz
s adequacoes
Paragrafo unico. A politica referida no caput compreende o estimulo e o forne
imento dos meios
lizacao funcional dos
suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilizagao de material informativo, realizagao de
s com profissionais que atuam na area da crianga e do adolescente e patrocinio de cursos
Art. 81. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente devem estar
previstos no Plano Anual de Agao e no respectivo Plano de Aplicagao, elaborados e aprovados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
Art. 82. Na Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO), devem estar previstas as condigoes e
exigencias para transferencias de recursos a entidades privadas (Lei n 101/2000, art. 4, 1, f).
indicios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relacao ao Fundo ou em relacao as
insuficientes dotacoes nas leis orcamentarias, da qual tenha ciencia, deve apresentar
representacao ao Ministerio Publico para as medidas cabiveis
OBJeTo: Contratagao de empresa do ramo pertinente, para o fornecimento de materiais
permanentes, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Administraao de.
Socorro do Piauí-PI.
Paragrafo unico. Os projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente deverao ser empenhados pelo Poder Executivo, em no maximo trinta dias, para a
eracao, ob
vado o cronograma do plano de acao e de aplicacao aprovados
Art. 91.O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente tera vigencia por tempo
ilimitado.
CONTRATANTE: O Município DE SOCORRO DO Piauí-PI, inSCritO nO CNPJ no
06.553.671/0001-66, com sede na Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro, CEP 64.720-000,
Socorro do Piauí-PI, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Aderson Barbosa Ribeiro Sa.
Filho, Prefeito, portador do CPF no 054.002.073-75,residente e domiciliado na cidade de
Socorro do Piauí, Estado do Piauí, por intermedio da Secretaria Municipal DE
ADMInIstRAcAo, neste ato representada pelo Sr. Danillo Cordeiro dos Santos de.
Santana, portador do CPF no 043.261.683-74, residente e domiciliado na cidade de Socorro.
do Piauí-PI
FUnDAmENTAgAO LEgAL: Art. 86, S 20 e seguintes da Lei 14.133/2021 e suas alteragoes
posteriores
Art. 85. O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente esta sujeito a prestacao de
contas de gestao aos orgaos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianga e do Adolescente, bem como ao controle externo, do Poder Legislativo, do
Tribunal de Contas e do Ministerio Publico
VINCULAGAO: PROCESSO DE ADESAO N0,002/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO No
1012/2025-PMSP-ATA DE REGISTRO DE PRECOS N0,003/2025/SRP/PMSP,vinculada ac
PREGAO ELETRONICO SRP NO O09/2025-SRP, Prefeitura Municipal DE COLONIA DO
PIAUf-PI.
cOntRaTaDA: J R D bRAnDaO LtDA, inscrita no CNPJ no 23.511.454/0002-03, sediada
na Avenida Sao Francisco, No 1920, 1 andar, Bairro Tancredo Neves, CEP n 64.076-038
Teresina-PI, neste ato representado por sua representante legal, o Sr. JOsE RAIMuNDO
DANTAS BRANDAO, portador do CPF n0,006.036.033-00, residente e domiciliado Rua Ari
Art. 90. As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta de dotacoes
ias proprias, supl
Art. 83. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente fixar os
procedimentos e criterios para a aprovagao de projetos a serem financiados com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, publicizando os, prioritariamente.
atraves de editais (Lei n 8069/90, art. 260,  2).
DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2025.
FONTE DE RECURSOS: FONTE: 500, 542, 601,660; FUNCIONAL PROGRAMATICA:
10.301.0030.2081.0000,
08.244.0087.2078.0000,
08.244.0033.2075.0000,
10.301.0030.1034.0000,
10.301.0030.2066.0000,
12.365.0001.1034.0000,
04.122.0006.2009.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 - MATERIAL PERMANENTE.
DAS DISPOSICOES FINAIS
Paragrafo unico. Nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria autorizacao orcamentaria.
vIgencia: 12 (doze) meses.
- A relagao dos projetos aprovados em cada ano-calendario e o valor dos recur.
previstos para implementacao das agoes, por projeto;
IV
O total dos recursos recebidos
A avaliagao dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Art. 87. Nos materiais de divulgacao e publicidade das agoes, projetos e programas que tenham
recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, sera
obrigatoria a referencia ao Conselho de Direitos e ao Fundo como fonte publica de
financiamento.
Art.93.Ficam revogadas as Leis Municipais n489/1995,n 003/2001 e n 001/2023
ROGERIO ARAUJO
CASTRO:352448443
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Id:0B621EDA841A30E8
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí-PI
E MAIS TRABALHO E ACAO
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Contrato no 079/2025.