Lei — Aprovou (2025)

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## ANEXOI

## ATRIBUIÇÕES  DOS CARGOS COMISSIONADOS

## ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CARGO: SECRETARIO ESCOLAR ADJUNTO ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- I Substituir o Secretario em seus afastamentos, faltas eventuais ou período  de impedimentos, assinando todos os atos administrativos da respectiva Secretaria enquanto durar a substituição;
- II - Auxiliar o Secretario na tomada de decisões;
- III - Assumir competências  do Secretário  quando necessário;
- IV Encaminhar para publicação, através  do órgão competente, os atos administrativos de competência  da escola;
- V Assistir ao Secretário em suas ações  administrativas;
- VI - Coordenar o recebimento e a distribuição dos expedientes encaminhados a escola;
- VII Conservar o regimento da escola em local de fácil  acesso a toda a comunidade escolar. Oferecer visibilidade às concepções pedagógicas, às normas e às diretrizes da escola;
- VIII Auxiliar e gerenciar processos de matriculas e de transferência dos alunos, observando a transcrição fiel dos documentos originais, documento legível  sem rasuras e incorreções;
- IX Auxiliar aos professores quanto às providencias de assistência  diárias  aos alunos;
- X Colaborar para manutenção de disciplina e participar, com a equipe escolar, de implementação, das normas de convivência;
- XI Executar outras tarefas, relacionadas à sua área  de atuação que lhe forem determinados pelo superior imediato.

## CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS  ESCOLARES ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- I Executar tarefas relacionadas a limpeza, manutenção e conservação da unidade escolar, incluindo as áreas interna e externa do prédio,  bem como suas instalações, moveis e utensílios ;
- II Executar, quando necessário , atividades relacionadas ao controle, manutenção, preparo e distribuição da merenda escolar;
- Ili Auxiliar na vigilância da área interna da escola e na manutenção da disciplina dos alunos, de forma geral;
- IV Executar outras tarefas, relacionadas a sua área de atuação,  que lhe forem determinadas pelo superior imediato;
- V Auxiliar no atendimento aos alunos com deficiência,  transtorno globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação .
- VI Executar outras tarefas, relacionadas à sua área  de atuação que lhe forem determinados pelo superior imediato.

## CARGO: AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLARES ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- I Organizar e manter atualizados os prontuários  dos alunos, procedendo ao registro e escrituração relativos à vida escolar, especialrne. nte no que se refere à matricula, frequência  e histórico escolar;
- li Expedir comunicados à equipe escolar sobre a movimentação escolar dos alunos;
- III Providenciar a elaboração de diplomas, certificados de conclusão de serie e de cursos de aprovação em disciplinas e outros documentos relativos à vida escolar dos alunos;
- IV Efetivação de matricula e manutenção da ficha cadastral dos alunos, de acordo com a documentação civil, e atualização do endereço completo;
- V Lançamento de todas as informações referentes à participação em programas de distribuição de renda, transporte escolar e, quando for o caso, de caracterização de necessidade educacional especial;
- VI Lançamento da movimentação escolar, tais como transferência,  ausências, abandono e outros;
- VII Executar outras tarefas, relacionadas à sua área de atuação, que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

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## ANEXO II

## CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO  DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

| CARGO                         |   QUANTIDADE | VALOR DO SUBSIDIO   |
|-------------------------------|--------------|---------------------|
| Secretario Escolar Adjunto    |           07 | R$ l.518,00         |
| Agente de Serviços Escolares  |           30 | R$ l.518,00         |
| Agente de Organização Escolar |           20 | R$ l.518,00         |

## 1  d:  10E  F 33  E97  F A486DA

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL ~ GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº  352, de 10 de fevereiro de 2025.

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Concede reajuste de vencimentos aos servidores do magistéri o  efetivo e  temporário, para  adequação  ao  piso  salarial  nacional  nos termos da lei nº  11.738/2008 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL -PI, no uso de suas atribuições  que lhe confere a Lei Orgânica do município , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art.  1·. Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo  Municipal,  autorizado  a conceder  reajuste  de  7%  (sete  por  cento)  nos  vencimentos  base  dos  professores efetivos e temporá rios do magistério  público  municipal de Arraial.
- Parágrafo Único. As demais vantagens devem seguir as determinações do plano de carreira da categoria.
- Art. 2·. As despesas decorrentes da aplicação  da presente lei correrão por conta das rubricas orçamentarias próprias  constantes da  lei  orçamentaria de 2025, (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica  - FUNDEB).
- Art. 3 11 .  O  pagamento das diferenças apuradas, referentes ao período compreendido  entre  a  data  da  sanção  e  entrada  em  vigor  desta  lei  e  o  dia 01/01/2025 será  feito nos pagamentos posteriores.

Art.  4 11 · Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação ,  com efeito retroativo a  1° de janeiro de 2025, revogando as disposições  em contrário.

Certifique-se, Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arraial (PI), 10 de fevereiro de 2025.

ALDEMES BARROSO DA SILVA:0044965  BARROSODA 7370

Assinado de forma digital por ALDEMES SILVA:00449657370

Aldem.es Barroso da Silva

## Prefeito

JOSE Assinado de BALDUINO jc;~ªe1~~~ 1 1 ~r MADEIRA:227 MADEIRA,227902 90225320 25320

José  Balduino Madeira

Secretário  de Governo

Numerada,  registrada e publicada  a  presente  Lei,  no  Diário  Oficial  dos  Mwticí pios, Ed.ição \_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ que circulou no dia \_\_  de \_\_ de 2025.