Licitação — Francisco Ayres (13/02/2025)

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Ano Xxlll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLX
Id:167C49F986BA7570
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
ESTADO DO Piauí
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRESI
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
4.1 As demais clausulas contratuais que nao conflitarem com o presente aditivo permanecem devidamente
ratificadas.
TERMO DE CONVALIDACAO N 002/2025
CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICACAO DO EXTRATO DESTE ADITIVO
A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de suas atribuigoes legais, e:
Considerando as disposicoes da Lei n. 8.666/93, especialmente seu artigo 61, paragrafo unico,
CLAUSULA SEXTA-DO FORO
que determina como condicao indispensavel para a eficacia dos contratos da Administracao a
6.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Floriano/Pl, para dirimir quaisquer duvidas ou contestagao oriunda direta ou
providencia relativa a publicacao resumida dos respectivos termos de contrato ou de seus extratos;
Considerando que constatamos somente agora que o 1 aditivo do Pregao Eletronico n 003/2023;
2 e 3 aditivos da Inexigibilidade n 013/2021; 3 e 4 aditivos da Inexigibilidade n 009/2021,
dirimido na esfera administrativa. E por estarem justos e acordados, assinam este contrato em 03 (vias) vias de igual
que constam no Anexo Unico deste ato, nao foram publicados;
teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas igualmente signatarias
Considerando o poder-dever da Administracao de convalidar os atos que nao possuam vicios
insanaveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuizo aos direitos de terceiros;
Francisco Ayres/Pl, 08 de marco de 2024
Considerando que nao se constata, na ausencia da publicacao do ato do Anexo Unico, qualquer
lesao ao interesse publico, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da
lei, ja se encontrando homologado e o seu objeto adjudicado, ao interessado que apresentou
Eugenia de Sousa Nunes
proposta com o menor prego e melhores condicoes para a Admi
nistracao;
Prefeita Municipal
Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei n. 9.784/99 - Lei de Processo Administrativo
da Uniao -, que autoriza a convalidagao, pela propria Administracao, de atos em que se evidencie
nao acarretarem lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros,nos quais sejam constatados
DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS LTDA
apenas defeitos sanaveis:
Fica convalidado o ato relativo a publicacao do extrato do contrato, cujo inteiro teor consta do
CONTRATADA
Anexo Unico deste ato administrativo, devendo ocorrer a respectiva publicaao, na forma da Lei
TESTEMUNHASI
n. 8.666/93, a convalidagao esta respaldada nos principios da Administragao Publica e na Lei
Federal no. 9.784/99, visto que nao se verifica lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros,
sendo o vicio sanavel na forma da lei.
ESTADO DO Piauí
t
FRANCISCO'AYRES
Francisco Ayres - PI, 12 de fevereiro de 2025
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
Eugenia de Sousa Nunes
507/2021
Prefeito Municipal de Francisco Ayres.
ESTADO DO Piauí
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal, DE FRANCISCO AYRES-PI, sitUada na Rua Jose Ferreira,
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
.CONTRATADA: AURINEID!
1 TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 01.0903/2023
te2
A Prefeitura Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piauí, pessoa juridica de direito publico, sediada, Rua Jose
principios da teoria geral dos contatos e disposigoes de direito privado, bem como mediante as seguintes
Ferreira,387,,bairro centro, Francisco Ayres/Pl, inscrito junto ao C.N.P.J sob o numero 06.554.075/0001-09, daqui
por diante denominado CONTRATANTE e a empresa DIARIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS LTDA, empresa inscrita no
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CNJP/MF sob o n2 07.989.781/0001-38, com sede na RUA GOVERNADOR RAIMUNDO ARTUR DE VASCONCELOS, No
173, ED. ANA CECILIA, SALA 02, CENTRO, NA CIDADE DE TERESINA-PI, representada neste ato por Valmir Miranda,
OS DE LOCACAO
brasileiro, jornalista, RG: 81.026 sSP PI, CPF: 011.186.093-87, daqui por diante denominada de coNTRATADA,
firmam este aditivo, referente ao processo licitatorio na modalidade de PREGA0 ELETRONIc0,003/2023, oriundo do
I, c/c, da Lei n 8.666/93
processo administrativo numer0,001.000213.005/2023. As condig0es do edital licitatorio acima citado desde ja
fazem parte do contrato celebrado, ainda que nao transcritas, juntamente com a proposta apresentada pela
CONTRATADA. Este aditivo, bem como o processo licitatorio que lhe deu origem e o contrato firmado sao regidos
pela Lei 8.666/93 e suas alteragoes
modalidade Inexigibilidade n 013/2021.
CLAUSULA TERCEIRA - DA VINCULACAO
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
ONTRATADO vinculam-se
e contrato, bem como a proposta
1.1 Este aditivo tem. por objeto a prorrogagao da prestagao do cONTRATO DE PRESTACAo DE SERVICOS DE
HABILITADA PELO TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO DO Piauí, conform
e demais
condigoes do Edital do PREGAO ELETRONIcO n 003/2023 e seus anexos, na forma de Ata de Registro de Pregos.
As demais clausulas pactuadas contratualmente permanecerao inalteradas no que nao conflitarem com o
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZOE
CLAUSULA QUINTA - DO FORO
Os servigos deverao acontecer conforme condigoes descritas no edital de Pregao Eletronico n? 003/2023.
no 8.666/93.
CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
3.1 Os recursos financeiros atraves do qual correrao as despesas, inform
UNIDADE
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO DE
FONTE DE RECURSO
REFEITURA Municipal DE FRANCISCO AYRES
ORCAMENTARIA
DESPESA
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
020100
04.131.0002.2008
33.90.39
500
CONTRATANTE
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES-PI
CONTRATADO
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIST
TESTEMUNHAS:
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais