Lei — Oe  Socorro (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI

Prefeitura  Municipal  d e  Socono  do  Pklul Rua Odilon C laro de Moura, 115, centro de Socorro do PlouT-PI CEP 64.720- 000 CNPJ 08.!5153.871/0001--68

e-mall: gabineteprefelto@socorrodopla ul.pl.gov.br descontar de parcela do repasse do duodécimo  o  equivalente ao valor da prestação  vencendo no mê s d o  repasse, cm cumprimento  do  que recomenda o  Tribunal d e Contas do Estado do Piauí  no parecer resultante do Processo TCE-08926/10.

Art. 35. O Poder  Executivo  fica  autorizado  a descontar  na  parcela do  repasse  mensal  do Duodécim o  ao Po der Legislativo, os déb itos previdenciários  com INSS, não  pago pelo .Legislativo até  o  seu  vencimento  o  qual fora debitado automaticamente na Conta  do F PM.

## CAPITULO IX DAS DISPOSICOES SOBRE A  RECEITA E  ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTÁRIA  DO MUNICIPIO.

- Art. 36. A  estimativa da rccc.ita q ue  constará  do projeto de Lc.i  Orçamentaria para o  Exc.rdcio de 2026, contemplará  medidas  de aperfeiçoamento da administração  dos  tributos  municipais, com vistas a  expansão  da base tributária  e  consequentemente aumento das receitas próprias.
- Art. 37.  O Prefeito Municipal  encaminhara  a  Câmara  propostas  de  alterações na  legislação Tributária, verificada a  necessidade ou conveniência  administrativa, visando a:
- !  . Adequarão  das  alíquotas  dos  tributos Municipais;

- 11 . Priorização  dos tributos diretos;

111. Aplicação da justiça fiscal;

- IV. Atualização das taxas;

- V . Reformulação  dos procedimentos necessários  a  cobrança dos trib utos municipais.

## CAPÍTULO X DAS DISPOSICOES GERAIS

- Art.  38.  O  Poder Executivo enviara até  o  dia 30 (trinta)  de setembro  de 2025,  o  Projeto de Lci Orçamentár ia Anual a Câmara Municipal, que apreciara até  a última  Sessão Legislativa do semestre, d evolvendo-o a seguir para sanção .
- Parágr afo  Único  Se  o projeto  de  Lei  Orçam e n táda  Anual  não  for  encaminhado  até 31  de dezembro de 2025,  fica  o  Legislativo Municipal au todzado a  adotar a  lei  orçam entária  em vigor como proposta orçamentária,  n os tennos do Parágrafo Único  do Art. 34 da Constituição Estadual. Art.  39.  A  Lei  Orçamentária  será  sancionada  até 31  de  dezembro  de  2025,  acompanhada  do Quadro de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., especificando por órgão, os projetos e atividades. os elementos de despesas e  respectivos desdobramentos com valores devid amente atua.lizados.
- § 1°  As  alterações  deco rrentes  da  abertura  de  créditos adicio nais  integração  os  Quadros  de D ecalhamenco de Despesas, observados os limites  fixados n a Lei Orçamen tária.
- 1 - Os Pro jetos de Lei Orçamentários Anuais e  de Créditos  Adicionais, bem como suas propostas d e  modificações  refe.cidas  na J ...ci O rgânica  do  Municípi o,  serão  apresentadas  co m  a  fo rma  e  o detalhainento  de despesa estabelecida nesta Lei.
- 11 - Os D ecretos de Abertu~ de C ré ditos Suplementares autorizados  na Lei O rçamentária  Anual

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Prefeitura Municipal  de socorro do Plau1 Rua Odilon Cloro de Moura. 115, Centro de Socorro do Plau1- PI  CEP 64.720-000 CNPJ 06.&amp;53.671/0001-88 e -mail! gablneteprefelto@socorrodoplaui.pl.gov.b r

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serão  acom panh ados, na sua  Publicação, da especificação das  dotações  n eles  contidos e  das fontes d e  recursos que  os atenderão.

- § 2° Fica autorizada a  transposição ,  o  remanejamento  ou  a  transferê ncia de recursos  de  uma categoria  Econômica/Grupo de  Natureza d e  Despesa/Modalidade de aplicação  sem  interferir no limite do percentual  d e suplementação  dos  créditos adicionais  a sere m estabelecidos  na  lc.i o rçamen tária,  po d erá  ser feito por D ecreto do Pre feito Municipal (are. 167, VI da CF), até  o  limite de 60% do total da  d espesa fixada presente na LOA.
- Art. 40. Efetuar  com  estrita observância  a emissão d e Relatórios e demonstrativos em cumpdmcnto de  prazos, limites  de apUcação  de recursos de conformidade com  as disposições  do Art. 63 d a  Lei Complementar nº 101, de 04 de maio  de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art.  41.  Em  cumprimento  ao  disposto na  alínea HE" do  inciso  I d o artigo  4°  da  Lci  de Responsabilidade  F iscal -LRF  nº 101,  de 04 /05/2000, a alocação d os recursos  da  Ld O rçamen tária  será  feita  d e  forma  a  propicia.e  o  controle  de  custos  das  ações  e  a  avaliação  dos resultados dos programas do Governo Municipal.
- Parágrafo  Único  - A  avaliação d os resultad os obtidos em cada Órgão,  d os programas financiados com recursos Orçamentários  que integram a  execução  do Orçamento, conforme dispõe  o  Art. 4·  · I.  alí n ea  He"  da  LRF.  deverá  ser procedida  pelo P oder  Executivo  e m  cada bimestre,  ficando  o Controle Interno do  Mun.idpio responsávc1  pela apreciação  dos  relatórios, adotando as  medidas para  o  cumprimento das  metas  fiscais,  que  acompanhara  a  evolução  dos  resultados  primário  e nom.inal, durante  o  Exercício  Financeiro  de 2026.
- Ar:t. 42. F ica o Poder  Executivo  e o Poder  Legisl.ativo autorizados  a realizar  concw:so público/processos seletivos  para  p reenchimento  de v agas  e  cargo  no  âmbito d a  administração municipal,  d esde que  n ão  venham  a  ultrapassar  o limite  prudencial  dos  gastos  com  p essoal, clencados no Art. 29 da presente Lei,
- Art. 43. A  lei  de diretrizes  orçamentárias  compreendera as m etas e  prioridades da adm.inistração Públic a municipal,  incluindo  as  despesas  de  capital  para  o exercício financeiro subsequente, o rientara  a elaboração  da  Lei  Orçamcntãria  Anual,  disporá  sobre  as  alterações na  legislação tributária  e  estabelecera a  p o lítica de aplicação  das agencias financeiras e  oficiais de fomento.
- Art.  44.  Caso  seja  necessário  o  Poder Executivo  adotara a  limitação  de empenho das  d o tações o rçamentári as e  da m ovimentação  financeira, em  con formidade com alí nea  "b"  inciso Ido  Art. 4° da LRF n°  101, de 04/05/2000, para atingir as  m etas fiscais previstas no  A nexo de Metas F iscais desta  Lei orçamentária, será  feita de forma  proporcional ao  m o ntante d os recursos alocados para o  a te ndimento de "o utras despesas correntes" d e  cada poder, aos trinta dias subsequentes.
- Art. 45. Em face de isolamento  requerido por crise epidêmica,  serão  v i.ctuais as a udiê ncias Pública s determinadas  no art. 48, § 1  °.  inciso 1, d a  Lei de Responsabilidade F iscal.
- Art.  46.  Visando  a  desenvolvimento do  associativismo,  o Governo Municipal  poderá fazer parcerias ou contratações  com associações  comunitárias  para a  execução  de obras e  prestação  de serviços.
- Art. 47.  O  Govern o  Municipal prestara assistência  sodal individual, o u  coletivamente a  pessoa ou

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é mais

e

a çõo l

TRABALHO

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Prefeitura Municipal de socorro do Plaul Rua Odilon Claro de Moura,  115, Centro de Socorro do Piaul-Pl CEP 64.720-000 CNPJ 06.553.671/0001-66

e-mal~ gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br grupo social que se encontre em situação  de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condiçõe s de vulnerabilidade.

Parágra fo Únic o - Para as Finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da  linha  de  pobreza  o  indivíduo ou  a família com  insuficiência  de  recursos  econômicos  para satisfazer as  necessidades básica s mínimas de subsistência.

- Art. 48. Serão  consideradas legais as  despesas com multas, juros e outros acréscimos  decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ ou necessidade de priorização  do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno  funcionamento  das atividades e execução  dos projetos da administração  mwúcipal .
- Art.  49 - Caso o Projeto da Lei  Orçamentária  de 2026 não  seja aprovado e sancionado até  31  de dezembro de 2025, a programação  dele constante poderá  ser executado até  a edital da respectiva Lei  orçamentária  na  forma  originalmente  encaminhada  a  Câmara  Legislativa,  excetuados  os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Mwúcipal.

Art. 50. Revogadas as disposiçõe s em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1  °  (primeiro) de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito de Socorro do Piauí-P I, 13 de junho de 2025.

ADERSON B ARBOS A  RIBE I~ ' Assinadodeformads"'"°'ADERSON RIBEIRO SA FII.H0:0S400207375 SA FILHO:05400207375 t -o, ·  , 202S.06ll 1uis,31-03w

## ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ  FILHO PREFEITO MUNICIPAL 054.002.073-75

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  N º  486,  DE 13 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili ·  RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026

## ARF •  (LRF, art. 4°,  § 3°)

| PASSIVOS CONTINGENTES                 | PASSIVOS CONTINGENTES   | PROVID~NCIAS                                                        | PROVID~NCIAS   |
|---------------------------------------|-------------------------|---------------------------------------------------------------------|----------------|
| Descrição                             | Valor                   | Descrição                                                           | Valor          |
| E stiagemprolongadada e/ou en chentes | 150.000,00              |                                                                     |                |
| AssistênciaseEpide mia                | 150. 000,00             | Abertura de CréditosAdicionais apartird a R eserva de Contingê ncia | 500.000,00     |
| SUBTOTAL                              | 300.000,00 SUBTOTAL     | 300.000,00 SUBTOTAL                                                 | 500.000,00     |

| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS   | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS   | PROVID~NCIAS                                                         | PROVID~NCIAS   |
|----------------------------------|----------------------------------|----------------------------------------------------------------------|----------------|
| Descrição                        | Valor                            | Descrição                                                            | Valor          |
| Discrepân cia de Projeções       | 100. 000,00                      |                                                                      |                |
| Frustração dereceita             | 50. 000,00                       | Abertura de CréditosAdiciona is apartird a R eserva de Con tingência | 500. 000,00    |
| SUBTOTAL                         | 150.000,00 SUBTOTAL              | 150.000,00 SUBTOTAL                                                  | 500.000,00     |
| TOTAL                            | 450.000,00 TOTAL                 | 450.000,00 TOTAL                                                     | 1.000.000,00   |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS . SETOR CONTABIL. RELATÔRIOS  DA RREO E  RGF

AOERSON BARBOSA ~BBRO

'"""'*""'""'""""" 1 ~»=~~

S A F ILHOílS400 207375

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ  FILHO PREFEITO MUNICIPAL

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLVI

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 486, DE 13 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

AMF · DEM 1 (LRF, art. 4°, § 1°) R$ 1,00

|                                 | 2026                | 2026            | 2026         | 2027                | 2027            | 2027         | 2028                | 2028           | 2028         |
|---------------------------------|---------------------|-----------------|--------------|---------------------|-----------------|--------------|---------------------|----------------|--------------|
| ESPECIFICAÇÃO                   | Valor Corrente ( A) | Valor Constante | %RCL (A/RCL) | Valor Corrente ( B) | Valor Constante | %RCL (B/RCL) | Valor Corrente ( C) | Valor          | %RCL (C/RCL) |
| RECEITA TOTAL                   | 39.304.649,13       | 35.350.601,43   | 114,55%      | 40.483.788,61       | 36.411 .119,47  | 117,98%      | 42.507.978,04       | 38.231 .675,45 | 123,88%      |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)          | 36.907.503,62       | 33.194.608,75   | 107,56%      | 38.014.728,72       | 34.190.447,01   | 110,79%      | 39.915.465,16       | 35.899.969,36  | 116,33%      |
| DESPESAS TOTAL                  | 39.304.649,13       | 35.350.601,43   | 114,55%      | 40.483.788,61       | 36.411.119,47   | 117,98%      | 42.507.978,04       | 38.231.675,45  | 123,88%      |
| DESPESAS PRIMARIAS (li)         | 41.559.689,55       | 37.378.784,78   | 121,12%      | 42.806.480,24       | 38.500.148,32   | 124,75%      | 44.946.804,25       | 40.425.155,74  | 130,99%      |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) | -2.255.040,42       | -2.028.183,35   | -6,57%       | -2.322.691 ,63      | -2.089.028,85   | -6,77%       | -2.438.826,21       | -2.193.480,29  | -7,11%       |
| RESULTADO NOMINAL               | -2.255.040,42       | -2.028.183,35   | -6,57%       | -2.322.691,63       | -2.089.028,85   | -6,77%       | -2.438.826,21       | -2.193.480,29  | -7,11%       |
| DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA      | 0,00                | 0,00            | 0,00%        | 0,00                | 0,00            | 0,00%        | 0,00                | 0,00           | 0,00%        |
| DÍVIDACONSOLIDADA LIQUIDA       | 1.458.268,43        | 1.385.355,01    | 4,25%        | 1.025.336,54        | 974.069,71      | 2,99%        | 615.201,92          | 553.312,61     | 1,79%        |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SETOR CONTABIL

ADERSONBARBOSARIBEIRDSA Ja""""''--"'""""" RIBEIRO~f1Uf0:05400207375 FllHO:05400207375 o.&lt;1os;202s.06.2J 11;09:1 s-03w

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ FILHO PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 486, DE 13 DE JUNHO DE 2025

ANEXO

li -

METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES

2026

AMF · DEM 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso li)

|                                   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   | VALORES APREÇOS CORRENTES   |
|-----------------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                     | 2023                        | 2024                        | ¾                           | 2025                        | o/o                         | 2026                        | o/o                         | 2027                        | o/o                         | 2028                        | o/o                         |
| Receita Total                     | 0,00                        | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | 39.304.649,13               | 0,00%                       | 41 .269.881,59              | 5,00%                       | 42.507.978,04               | 3,00%                       |
| Receitas Primárias(1)             | 0,00                        | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | 36.907.503,62               | 0,00%                       | 38.752.878,80               | 5,00%                       | 39.915.465,16               | 3,00%                       |
| Despesa Total                     | 0,00                        | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | 39.304.649,13               | 0,00%                       | 41 .269.881,59              | 5,00%                       | 42.507.978,04               | 3,00%                       |
| Despesas Primárias{li)            | 0,00                        | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | 41.559.689,55               | 0,00%                       | 43.637.674,03               | 5,00%                       | 44.946.804,25               | 3,00%                       |
| Resultado Primário(Ili)= (1 - li) | 0,00                        | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | -2.255.040,42               | 0,00%                       | -2.367.792,44               | 5,00%                       | -2.438.826,21               | 3,00%                       |
| Resultado Nominal                 | 0,00                        | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | ·2255U4U,42                 | 0,00%                       | -2.367.792,44               | 5,00%                       | -2.438.o.::o,21             | 3,00%                       |
| DívidaPúblicaConsolidada          | 0,00                        | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       |
| DívidaConsolidada Líquida         | 0,00                        | u,uu                        | 0,00%                       | u,uu                        | 0,00%                       | - 1:107j45,.::o             | 0,00%                       | -2.086.712,52               | 5,00%                       | ·L l<t:1.JIJ,l!U            | 3,00%                       |
|                                   | VALORES APREÇOS CONSTANTES  | VALORES APREÇOS CONSTANTES  | VALORES APREÇOS CONSTANTES  | VALORES APREÇOS CONSTANTES  | VALORES APREÇOS CONSTANTES  | VALORES APREÇOS CONSTANTES  | VALORES APREÇOS CONSTANTES  | VALORES APREÇOS CONSTANTES  | VALORES APREÇOS CONSTANTES  | VALORES APREÇOS CONSTANTES  | VALORES APREÇOS CONSTANTES  |
| ESPECIFICAÇÃO                     | 2023                        | 2024                        | o/o                         | 2025                        | o/o                         | 2026                        | o/o                         | 2027                        | o/o                         | 2028                        | o/o                         |
| Receita Total                     | 0,00                        | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | 35.350.601 ,43              | 0,00%                       | 37.118.131,50               | 5,00%                       | 38.231 .675,45              | 3,00%                       |
| Receitas Primár ias (1)           | 0,00                        | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | 33.194.608,75               | 0,00%                       | 34.854.339,19               | 5,00%                       | 35.899.969,36               | 3,00%                       |
| Despesa Total                     | 0,00                        | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | 35.350.601 ,43              | 0,00%                       | 37.118.131,50               | 5,00%                       | 38.231 .675,45              | 3,00%                       |
| Despesas Primárias(li)            | 0,00                        | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | 37.378.784,78               | 0,00%                       | 39.247.724,02               | 5,00%                       | 40.425.155,74               | 3,00%                       |
| Resultado Primário(Ili)= (1 - li) | 0,00                        | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | -2.028.183,35               | 0,00%                       | -2.129.592,52               | 5,00%                       | -2.193.480,29               | 3,00%                       |
| Resultado Nominal                 | 0,00                        | u,uu                        | 0,00%                       | u,uu                        | 0,00%                       | ·.<U.<0 I0J,j:,             | 0,00%                       | -2.129.592,52               | 5,00%                       | ·L.ll,Jj,<tou,Ll!           | 3,00%                       |
| DívidaPúblicaConsolidada          | 0,00                        | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       | 0,00                        | 0,00%                       |
| DívidaConsolidada Líquida         | 0,00                        | u,uu                        | 0,00%                       | u,uu                        | 0,00%                       | IJ00J00,Ul                  | 0,00%                       | 1.454.622,76                | 5,00%                       | 1.4l,Jll..<o 1 ,44          | 3,00%                       |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELATÓRIOS  DA RREO E  RGF

ADERSON BARBOSA RIBE1Ro ,i.;:,:"""••1o""'•'•"''"''º '"so" SA FILHO:05400207375 ✓-~~;!~!~~~~~~ 207375

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ FILHO PREFEITO MUNICIPAL

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 486, DE 13 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li · METAS FISCAIS AVAI.IAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAi. DO RPPS 2026

AMF • DEM 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínia  "a")

| IRECEITAS                                                                                                                               | 2024           | 2023      | 2022      |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------|-----------|-----------|
| 1 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) RECEITAS CORRENTES                                                    | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| Receita de Contribuições dos Segurados                                                                                                  |                |           |           |
| Pessoal Civil                                                                                                                           |                |           |           |
| (-) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (li) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal | 0,00           | 0,00      | 0,00 0,00 |
| Pessoal Civil                                                                                                                           | 0,00 0,00      | 0,00 0,00 | 0,00      |
| Pessoal Militar Cobertura de DéficitAtuarial Regime de Débitose Parcelamentos                                                           | 0,00           |           |           |
| (-) DEDUÇÕES DA RECEITA 1 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (111) =(1 +11)                                                             | 0,00           |           |           |
|                                                                                                                                         |                | 0,00      | 0,00      |

1

1

1

| 1 DE§PE§M                                                                                                                           | 2024      | 2023      | 2022      |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-----------|-----------|
| DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO                                                     | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00      |
| Despesas Correntes                                                                                                                  | 0,00      |           | 0,00      |
| Despesas de Capital PREVIDÊNCIA                                                                                                     |           | 0,00      | 0,00      |
| Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciáriado RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias PREVIDENCIÁRIAS- RPPS | 0,00      | 0,00      | 0,00      |
| DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes                                                                 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| Despesas de Capital 1 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI)= (IV+ V)                                                              | 0,00      | 0,00      | O,OOJ     |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLVI .---------------------------------=----------.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLVI

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1

| ""' ........... o 1 1:H; !REVIDtl!l~IADQ 11:Bll!DQB    | 2024   | 2023   | 2022   |
|--------------------------------------------------------|--------|--------|--------|
| TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS                          | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Plano Financeiro                                       | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Recursos para Cobertura de Insuficiênc ias Financeiras |        |        |        |
| Recursos para Formação de Reserva                      |        |        |        |
| Outros Aportes para o RPPS                             |        |        |        |
| Plano Previdenciário                                   | 0,00   | 0,00   | 0,00   |
| Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro          |        |        |        |
| RESERVA ORÇAMENT RIA DO RPPS                           |        |        |        |
| BENS E DIREITOS DO RPPS                                |        |        |        |

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 486, DE 13 DE JUNHO DE 2025

ANEXO 11  - METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF - DEM 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alinia "a")

| EXERCICIO   | RECEITAS PREVIDENCIÃRIAS (a)   | DESPESAS PREVIDENCIÃRIAS (b)   | RESULTADO PREVIDENCIARIO (e) • (a-b)   | SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) • (d Exercfclo   |
|-------------|--------------------------------|--------------------------------|----------------------------------------|----------------------------------------------------|

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONTABIL, RELATÔRIOS  DA RREO E RGF

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILH0:05400207375

Assinado de forma digital por ADERSON ARBOSA RIBEIRO SA FILHO:OS40020737S oaao" 2ois.oo.n, ''""', -03w

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ FILHO PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

Nº

486, DE 13 DE JUNHO DE 2025

ANEXO 11- METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO

DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2026

AMF - DEM 2 (LRF, art. 4º, § 1º) R$1,00

| ESPECIFICAQAO                   | Metas Previstas em   |      | %RCL   | Metas Realizadas em 2024(8)   | %PIB    | %RCL   | Variação          | Variação      |
|---------------------------------|----------------------|------|--------|-------------------------------|---------|--------|-------------------|---------------|
|                                 | 2024(A)              | %PIB |        |                               |         |        | Valor (e) • (b-a) | % (e/a) X 100 |
| RECEITA TOTAL                   | 0,00                 | o    | o      | 36.059.311,13                 | 0,0032  | 1,65   | 36.059.311,13     | 0,00%         |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)          | 0,00                 | o    | o      | 34.313.385,02                 | 0,0032  | 1,63   | 34.313.385,02     | 0,00%         |
| DESPESAS TOTAL                  | 0,00                 | o    | o      | 34.668.868,05                 | 0,0031  | 1,59   | 34.668.868,05     | 0,00%         |
| DESPESAS PRIMARIAS (li)         | 0,00                 | o    | o      | 38.128.155,55                 | 0,0031  | 1,57   | 38.128.155,55     | 0,00%         |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) | 0,00                 | o    | o      | -2.068.844,42                 | 0,0001  | 0,06   | -2.068.844,42     | 0,00%         |
| RESULTADO NOMINAL               | 0,00                 | o    | o      | 985.808,40                    | 0,0001  | 0,07   | 985.808,40        | 0,00%         |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA      | 0,00                 | o    | o      | 0,00                          | o       | 0,02   | 0,00              | 0,00%         |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA      | 0,00                 | o    | o      | 1.458.268,43                  | -0,0002 | -0,12  | 1.458.268,43      | 0,00%         |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTAtSIL, RELATORIOS DA RREO E RGF

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA Asslnadodeformadlgltal porAOERSON / ~BOSA RIBEIRO SA FILH0:05400207375 FILH0:05400207375 , Dados, 2025,06.2311,1&lt;&gt;.47-03'00'

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ  FILHO PREFEITO MUNICIPAL

~

========================================

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 486, DE 13 DE JUNHO DE 2025

## ANEXO 11  · METAS FISCAIS DA RENÚNCIA  DE RECEITA

## ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO 2026

AMF • DEM 7  (LRF, art. 4° ,  §  2 ° ,  inciso V)

| TRIBUTO                                  | MODALIDADE   | SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÃRIO   | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA   | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA   | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA   | COMPENSAÇÃO   |
|------------------------------------------|--------------|------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|---------------|
|                                          |              |                                    | 2026                           | 2027                           | 2028                           |               |
| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia      | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                |               |
| ISSQN                                    | Remissão     | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                |               |
| ISSQN                                    | Isenção      | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                |               |
| TOTAL                                    | TOTAL        | TOTAL                              | .                              | .                              | .                              | .             |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONT  ABIL, RELA  TÔRIOS  DA RREO E  RGF

ADERSON BARBOSA RIBEIRO s ;iss inado deforma digital por ADERSON

BOSA  RIB E IRO SA F ILH0.0S4002 07375 Dàdos: 2025.06.23 11:11:05  -03'00'

FILHO:05400207375

,

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ  FILHO PREFEITO MUNICIPAL

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 486, DE 13 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li· METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 2026

AMF • DEM 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso Ili)

| PATRIMÔNIO LIQUIDO                              | 2024                   | o/o                   | 2023                   | o/o                   | 2022                   | o/o                   |
|-------------------------------------------------|------------------------|-----------------------|------------------------|-----------------------|------------------------|-----------------------|
| Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado | 0,00 0,00 9.136.630,75 | 0,00% 0,00% 100,00%   | 0,00 0,00 8.222.967,68 | 0,00% 0,00% 100,00%   | 0,00 0,00 8.140.738,00 | 0,00% 0,00% 100,00%   |
| REGIME PREVIDENCIÁRIO                           | REGIME PREVIDENCIÁRIO  | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO  | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO  | REGIME PREVIDENCIÁRIO |
| PATRIMÔNIO LIQUIDO                              | 2024                   | o/o                   | 2023                   | o/o                   | 2022                   | o/o                   |
| Patrimônio/Capital                              | 0,00                   | 0,00%                 | 0,00                   | 0,00%                 | 0,00                   | 0,00%                 |
| Reservas                                        | 0,00                   | 0,00%                 | 0,00                   | 0,00%                 | 0,00                   | 0,00%                 |
| Resultado Acumulado                             | 0,00                   | 0,00%                 | 0,00                   | 0,00%                 | 0,00                   | 0,00%                 |
| TOTAL                                           | 0,00                   | 0,00%                 | 0,00                   | 0,00%                 | 0,00                   | 0,00%                 |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO E RGF

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO:05400207375 ,

Assinado de  forma digital por ADE RSON  B ARBOSA ~:::i,~~;~~~~~~~oo'

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ  FILHO PREFEITO MUNICIPAL

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200

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 24 de Junho de 2025 · Edição V  CCCXLVI

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 486, DE 13 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS

## MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARATER CONTINUADO 2026

AMF - DEM 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

| EVENTOS                                          | Valor Previsto para 2026   |
|--------------------------------------------------|----------------------------|
| Aumento Permanente da Receita                    | 2.000.000,00               |
| (-) TransferênciasConstitucionais                | 300.000,00                 |
| (-) Transferênciasao FUNDEB                      | 400.000,00                 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 1.300.000,00               |
| Redução Permanente de Despesa (li)               | 0,00                       |
| Margem Bruta (Ili): (1+11)                       | 1.300.000,00               |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | 0,00                       |
| Novas DOCC                                       | 0,00                       |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | 0,00                       |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V) : (Ili-IV) | 1.300.000,00               |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONTÁBIL,  RELATÓRIOS  DA RREO E RGF

ADERSON BARBOSA RIBEIRO s Py\_\_: sslnadodeformadlgltal porADERSON FILHO:05400207375 / ~~~;~:!e~R2 ~ ~~:~\~~~~ 2 º 7375

## ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ  FILHO PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 486, DE 13 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF - DEM 5 (LRF, art. 4°, § 2º, inciso Ili)

| RECEITAS REALIZADAS                                                 | 2024(a)                             | 2023(b)                       | 2022(c)                    |
|---------------------------------------------------------------------|-------------------------------------|-------------------------------|----------------------------|
| RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)                         | 0,00                                | 0,00                          | 0,00                       |
| DE§PESAS EXE~!,!TADa§                                               | 2024 {d)                            | 2023(e)                       | 2022(f)                    |
| APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇAO DE ATIVOS (li)                  | 0,00                                | 0,00                          | 0,00                       |
| DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras             | 0,00                                | 0,00                          | 0,00                       |
| Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA | 0,00                                | 0,00                          | 0,00                       |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial                                   | 0,00                                | 0,00                          | 0,00                       |
| Regime Próprio de Previdênciados Servidores SALDO FINANCEIRO        | 0,00 2024 (g) = ({la - lld) + lllh) | 0,00 2023 {h) = ((lb - lle) + | 2022 0,00 (1) = (lc - llf) |
| VALOR (Ili)                                                         | 0,00                                | 0,00                          | 0,00                       |

FONTE: SECRETAR!~ DE FINANÇAS,  SETOR CONTÁBIL,

ADERSON BARBOSA RIBEIRO  AssinadodeformadigitalporADERSON SA FILHO:05400207375 -0::~~;~:~~;~~~~~,~~~~~~ 207375

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ  FILHO PREFEITO MUNICIPAL

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