Decreto — Ribeira Do Pi (13/11/2025)

A Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-Pl, no uso de suas atribuicoes
legais,
e conforme previsto na Lei Organica do Município, REsoLVE
SANciONAR a Lei Municipal 289/2025, que dispoe sobre os Principios e
Diretrizes a serem observados na elaboracao e implementagao de politicas pela
primeira infancia, Cria o Plano Municipal pela Primeira Infancia-PMPI no Município
de Sao Goncalo do Gurgueia e da outras providencias. A Lei Municipal 289/2025
foi aprovada na sessao Ordinaria da Câmara Municipal de Sao Goncalo do.
Gurgueia, em 10 de novembro de 2025, por 06(seis) votos favoraveis

Art. 9. As atividades e empreendimento micro e de pequeno porte, terao licenciamento
ambiental simplificado, devendo atender as condicionantes ambiental exigidas pelo orgao
Municipal competente para obtencao de declaracao de baixo impacto ambiental (DBIA).
V. Autorizagao Ambiental: o ato administrativo que autoriza a operacao de atividades de.
exploracao de recursos naturais de carater temporario, conforme disposto em Resolução do
Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA, que nao sejam passiveis de
Declaracao de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DDLAM): declaracao que
determina que determinadas atividades sao isentas da necessidade de obter a Licenca Ambiental,
tendo em vista seu impacto ambiental nao significativo;.
Art. 6. O orgao ambiental do Município sera responsavel pela fiscalizacao das atividades
licenciadas, nos termos da Lei de crimes ambientais n 6.938/1998, do Decreto Federal n
6.514/2008, e de demais normas relacionadas a infrac8es ambientais.
Art. 10. As licencas ambientais, autorizacoes ambientais e declaragao de baixo impacto,
expedido pelo Município, serao validas por prazo determinado que deverao ser fixadas com base
no cronograma de implantacao do empreendimento, conforme os seguintes prazos:
II - Para os empreendimentos e/ou atividades de Classe 2 sera exigido o EAS - Estudo Ambiental.
Simplificado ou similar, conforme conteudo minimo disposto em Resolução do Conselho
Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA;
Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA, quais sejam:
I - Para os empreendimentos e/ou atividades de Classe 1 sera exigido Descritivo Tecnico e
Ambiental - DTA, conforme conteudo minimo disposto em Resolução do Conselho Estadual do
Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA;
Art. 4. O Orgao Ambiental do Município concedera as licencas ambientais das atividades de
preponderante interesse local, aos empreendimentos que atenderem aos dispositivos legais
previstos na legislacao vigente.
Art. 3. Para avaliacao do impacto ambiental ou da degradacao ambiental causadas pelas
atividades deverao ser considerados os reflexos do empreendimento no meio ambiente, no
desenvolvimento economico e sociocultural e na infraestrutura da cidade
Art. 7. Os estudos ambientais exigidos para instrugao dos processos de licenciamento ambiental
serao definidos conforme a Classe de Enquadramento constante em Resolução do Conselho
Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA, quais sejam:
Paragrafo unico: Os pedidos de Licencas Ambientais, suas renovacoes e a respectiva concessao
deverao ser publicados nos termos previstos na legislagao vigente, nos Diarios Oficiais, em jornal
de grande circulacao ou portal eletronico da Prefeitura.
Art. 5. Consideram-se as atividades de preponderante interesse publico local, conforme disposto
III - Para os empreendimentos e/ou atividades de Classe 3 sera exigido o EAI - Estudo Ambiental
Intermediario ou similar, conforme conteudo minimo disposto em Resolução do Conselho
$2 Serao ainda consideradas de preponderante interesse local, aquelas atividades as quais forem
repassadas por delegacao de competencia pelo Orgao Estadual de Meio Ambiente, a pedido do
Orgao Ambiental Municipal, apos comprovacao de competencia por parte deste orgao.
$ 1 Atividades licenciaveis poderao ser dispensadas de licenciamento ambiental Municipal nas
seguintes hipoteses:
licengas legalmente exigiveis.
$2 No caso de nao existir necessidade de estabelecimento de processo de licenciamento.
ambiental devido as caracteristicas do empreendimento ou atividades, conforme disposto em
Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA, o Orgao Ambiental
Municipal podera expedir declaragao de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal
DDLAM),se for o caso
IV - Para os empreendimentos de Classe 4, 5, 6 e 7 sera exigido EIA/RIMA Estudo de Impacto
Ambiental/Relatorio de Impacto Ambiental, conforme conteudo minimo disposto em Resolução
do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA;
$1 Considerando as peculiaridades ambientais do empreendimento/Atividade, o orgao
Ambiental do Município podera solicitar estudos complementares aos listados neste artigo.
$2 Os estudos ambientais dos processos de licenciamento deverao ser realizados por
profissionais legalmente habilitados, as expensas dos empreendedores, com respectivas
anotacoes de responsabilidade tecnica (ART, TRT), quando couber.
Art. 8. O orgao ambiental do Município, no exercicio de sua competencia de controle, expedira
os seguintes atos administrativos:
I - Licenca Previa (LP): ato administrativo que concedido na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade aprovando sua localizacao e concepcao, atestando a viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos basicos e condicionantes a serem atendidos nas proximas
fases de sua implementacao;
II - Licenca de Instalacao (LI): ato administrativo que autoriza a instalacao do empreendimento
ou atividade de acordo com as especificacoes constantes dos planos, programas e projetos
aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual
constituem motivo determinante;
III - Licenca de Operacao (LO): ato administrativo que autoriza a operacao da atividade ou
empreendimento, apos a verificacao do efetivo cumprimento do que consta das licencas
anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operacao;
IV - Autorizagao Ambiental (AA): ato administrativo que autoriza a operacao de atividades de
exploracao de recursos natural de carater temporario e que nao estejam listadas em Resolução do
Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA, nem sejam passiveis de declaracao
V - Declaracao de Baixo Impacto Ambiental (DBIA): declaracao concedida as atividades
enquadradas com Classe 1, listadas em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do
Piauí - CONSEMA, cujas intervencoes causam baixo impacto ambiental, autorizando,
concomitantemente, sua localizacao, instalacao e operacao;
VI - Declaracao de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DDLAM): declaracao que
determina atividade e isenta da necessidade de obter a licenca ambiental tendo em vista seu
impacto ambiental nao significativo;.
VII - Licenca de Operacao de Regularizacao (LO-R): licenca ambiental emitida para atividade ja
implantada sem a respectiva licenca ambiental, resultante do licenciamento ambiental corretivo.
$1 As licencas indicadas nos incisos de I a III deste artigo, poderao ser emitidas sucessiva ou
isoladamente, conforme a natureza, caracteristicas e fase do empreendimento ou atividade, desde
que atendidos todos os requisitos tecnicos para a plena instrugao do processo de licenciamento
ambiental.
$2 O CMMA, mediante Resolução especifica, podera estabelecer criterios proprios de unificacao,
simplificacao e aperfeicoamento do licenciamento ambiental Municipal, no que couber.
$3 Para ampliacao dos empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento ordinario,
mediante a emissao de LP, LI e LO, devera o empreendedor solicitar a licenca de instalacao (LI)
referente a parte do empreendimento a ser ampliada, bem como apresentar ao orgao Municipal
$4 No caso previsto no paragrafo anterior, caso haja alteracao do enquadramento da atividade,
o empreendedor devera perfazer o pagamento devido conforme a alteracao do porte do
empreendimento.
$5 O orgao Municipal de meio ambiente definira em ato a instrucao processual, podendo ensejar
a nao tramitagao do processo e seu arquivamento temporario, ate que sejam sanadas as
pendencias apontadas pelo corpo tecnico do orgao licenciador.

Art. 20. O orgao Municipal de meio ambiente devera promover acoes que tem como finalidade
a regularizacao de atividades passiveis de licenciamento ambiental, que operam sem licenca
ambiental e autorizacoes cabiveis, inclusive orientacao inicial quando a instrucao processual.
Art. 19. Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento ambiental serao revertidos para
o fundo Municipal de meio ambiente
nao enquadrados como de grande porte, passiveis de estudo de impacto ambiental e respectivo
relatorio de impacto ambiental.
$8 Empreendimento enquadrados na classe 4, 5, 6 e 7, nos termos previstos em Resolução do
Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA e atualizacoes, deverao apresentar
estudo de impacto ambiental e respectivo relatorio de impacto ambiental, realizar audiencia
publica conforme Resolugao CONAMA e atualizacoes, apresentar base de calculo para fins de
pagamento da referida obrigacao, com base no grau de impacto, na fase de instalacao, sendo a
efetiva realizagao da operagao ser paga em fase de operagao.
Art. 21. A classificacao das atividades, conforme o porte e potencial poluidor dos
empreendimentos sao definidos em Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí
-CONSEMA
Art.17. Os valores correspondentes a Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme o tipo de
licenciamento e autorizacoes requeridas, consideram o porte da atividade exercida ou a ser
licenciada, e o potencial poluidor desta, sao estabelecidos no Codigo Tributario Municipal
Art. 22. O Conselho Municipal do Meio Ambiente podera, conforme interesse no Município e
provocada pelo orgao Municipal do meio ambiente apresentar sugestoes de atividades a serem
(Continua na proxima pagina)
Art. 12. As condicionantes presentes nos atos administrativos decorrentes do processo de
licenciamento ambiental terao prazo definido a ser determinado conforme as condicionantes e
apresentar as devidas comprovacoes ao orgao Municipal de meio ambiente.
apresentar as devidas comprovacoes ao orgao Municipal de meio ambiente.
Paragrafo unico: O orgao Municipal de meio ambiente podera, mediante decisao motivada e
justificada, modificar as condicionantes e as medidas de controle, suspender ou cancelar a.
licenca, nos casos previstos nos termos da Lei de crimes ambientais n 6.938/1998 e do Decreto
Federal n 6.514/2008, sem prejuizo de outras medidas cabiveis, alem do reparo por parte do
empreendedor em caso de danos ambientais e a saude.
$7 Conforme o interesse na administragao, poderao ser realizadas reunioes informativas com a
populacao diretamente afetada ou localizadas em area de influencia direta por empreendimento
Art. 13. A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) tem por fato gerador o exercicio do poder
de policia, decorrente do licenciamento ambiental para exercicio de atividades utilizadoras de
recursos naturais no ambito do Município
Art. 16. A realizacao de obra, empreendimento a atividade sem regular licenciamento ambiental,
sujeitara o infrator, sem prejuizo das sangoes previstas na lei de crimes ambientais, as seguintes
penalidades, previstas nos termos da Lei de crimes ambientais n 6.938/1998 e no Decreto
Federal n 6.514/2008:
Art. 14. E contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) pessoa fisica ou juridica
titular de empreendimento, obra, estabelecimento ou qualquer atividade sujeita ao licenciamento
ambiental.
Art. 15. A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) devera ser recolhida previamente aos
pedidos de licenca e autorizacoes, bem como aos pedidos de sua renovacao, sendo o seu
pagamento pressuposto para o tramite dos processos no orgao Municipal de meio ambiente.
I - Requerimento do pedido conforme enquadramento previsto em Resolução do Conselho
Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA, acompanhado de documentos previstos em
instrucao normativa deste orgao Municipal de meio ambiente, e estudos ambientais de acordo
com o respectivo enquadramento, dando-se a devida publicidade do requerimento, nos meios.
oficiais disponiveis;
II - Analise, pelo orgao Municipal de meio ambiente dos documentos, projetos e estudos.
ambientais apresentados;
III -- Emissao de parecer tecnico, emitido pelo(s) tecnico(s) responsavel(s) pela analise do pedido,
manifestando-se favoravel, nao favoravel ou favoravel com ressalvas, quando a solicitacao;
IV - Solicitagao de esclarecimentos e complementacoes, em decorrencia da analise, quando
couber, podendo ser reiteradas a referida solicitacao, caso estes nao tenham sido satisfatorios;
V - Realizacao de reunioes tecnicas e informativas, quando couber, para fins de elucidacao de
duvidas e possiveis esclarecimentos necessarios;
VI - Realizacao de vistoria tecnica obrigatoria para os pedidos de licenca de operacao, e
renovagoes de licenga de operagao, podendo ainda, caso necessario ser realizada em pedidos de
licenca previa;
VII - Realizacao de audiencias publicas, nos casos de empreendimentos de grande impacto
ambiental, passiveis de apresentacao de estudo de impacto ambiental, e respectivo relatorio de
impacto ambiental, nos termos previstos em Resolugao do Conselho Estadual do Meio Ambiente
do Piauí - CONSEMA, e atualizacoes, apos celebracao de acordo de cooperacao tecnica, junto
o orgao estadual de meio ambiente
VIII - Solicitagao de esclarecimento e complementacoes, decorrentes de audiencias publicas,
quando couber, podendo ser reiteradas a referida solicitagao, caso estes nao tenham sido
satisfatorios;
IX - Emissao de parecer tecnico conclusivo, e quando couber, parecer juridico exarado por
autoridade competente;
X - Emissao do ato administrativo, devendo o empreendedor dar a devida publicidade, a ser
apresentada posteriormente a este orgao ambiental.
$1 Para analise de estudos ambientais, podera ser constituida comissao interdisciplinar composta
por profissionais designados pelas secretarias municipais competentes, ou ainda, a contratacao
de consultoria e outros profissionais notoriamente especializados, alem dos servidores lotados
nos orgaos municipais, inclusive do meio ambiente;
$2 Empreendimentos que demandarem supressao de vegetacao, deverao ser instruidos via
sistema nacional de controle da origem dos produtos florestais (SINAFLOR), a ser analisados
pelo orgao Municipal de meio ambiente licenciador, conforme previsto na legislacao vigente. A
referida autorizacao devera compor o licenciamento ambiental para emissao de licenca de
operacao.
$3a As autoridades responsaveis pela emissao dos atos administrativos decorrentes dos pedidos
de licenciamento ambiental e demais autorizagoes sao de meio ambiente, nomeados atraves de
Decreto Municipal.e
$4 No caso de impedimento de quaisquer das autoridades investidas no cargo para emissao dos
atos descritos, apenas um daqueles investidos no cargo, assinarem as licencas e demais
autorizacoes.
$5 Tanto o deferimento quando o indeferimento das licencas ambientais, bem como a suspensao,
cancelamento e modificacao das condicionantes delas, deverao basear-se em parecer tecnico
especifico, que devera compor a decisao
$6 No caso de indeferimento do pedido, cabera recurso ao conselho Municipal de defesa do meio
mbiente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificagao da decisao
$7 Conforme o interesse na administragao, poderao ser realizadas reunioes informativas com a
I - Licenga Previa (LP): minimo de 01 (um) ano, podendo ser renovada, desde que somados
todos os prazos de renovacao, nao seja superior a 04 (quatro) anos;
II - Licenca de Instalacao (LI): minimo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada, desde que
somados todos os prazos de renovacao nao seja superior a 05 (cinco) anos
III-Licenca de Operacao (LO): minimo de O4 (quatro) anos, devendo ser renovada enquanto o
empreendimento estiver em operacao;
IV -- Autorizacao Ambiental, devera ser, no minimo, o estabelecido no cronograma de execucao
da atividade, nao podendo ser superior a 01 (um) ano, podendo ser renovada uma unica vez por
igual periodo;
V -- Declaragao de Baixo Impacto Ambiental, devera ter prazo de 04 (quatro) anos, e ser renovada
enquanto o empreendimento estiver em operacao.

Art. 1.Esta Lei, fundamentada na legislacao federal e estadual e na Lei Organica do Município
de Ribeira do Piauí, institui a PMMA - Politica Municipal de Meio Ambiente, regula a agao de.
preservagao, conservagao, defesa, melhoria, recuperacao, uso sustentado dos recursos naturais e.
controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a
sadia qualidade de vida.
Art. 23. As atividades, empreendimentos utilizadores de recursos naturais e/ou potencialmente
poluidoras, nao caracterizadas como de impacto local, ficam sujeitas a exames tecnico previo do
orgao Municipal de meio ambiente, conforme dispoe expressamente o paragrafo unico, do art.
5, da Resolução CONAMA N 237/1997 ou norma equivalente que vier a substitui-la
Art. 24. O procedimento administrativo inerente ao licenciamento ambiental e demais
autorizagoes, devera ser regulamentado por ato do poder executivo, respeitadas as normas gerais.
previstas em Lei, ou nas resolucoes dos conselhos de meio ambiente nas esferas federal, estadual
e Municipal.
Art. 3. Para os fins previstos nesta lei, e de modo uniforme aos conceitos das legislagoes federal
e estadual, entende-se por:
III. Poluicao, a degradacao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
I. Induzir a adogao de habitos, costumes, posturas e praticas sociais e economicas aptas a nao
prejudicar o meio ambiente, compatibilizando as metas de desenvolvimento socioeconomico com
a conservacao dos recursos ambientais e do equilibrio ecologico;
VII - Educaao ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania
VIII - protegao aos espagos ambientalmente relevantes, atraves da criagao de Unidades de
Conservacao;
II. Identificar e caracterizar os ecossistemas presentes no territorio Municipal, suas funcoes,
fragilidades e potencialidades, definindo usos compativeis a sua conservacao, atraves do
zoneamento ambiental;
expansao urbana em areas ambientalmente frageis ou de relevante interesse ambiental;
IV. Estabelecer normas, criterios, indices e padroes de qualidade ambiental, adequando-os
permanentemente em face do crescimento da cidade, de sua densidade demografica, das demandas
sociais e economicas e das inovacoes tecnologicas disponiveis;
Art. 4. Sao objetivos da PMMA - Politica Municipal de Meio Ambiente
incluidas em Resolugao do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA, para
fins de licenciamento em ambito Municipal.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
VI. Desenvolvimento sustentavel, o desenvolvimento economico, lastreado em bases tecnico-
cientificas, que respeite os limites de renovabilidade dos recursos naturais, de modo a garantir seu
uso por esta e pelas futuras geracoes;
IV. Poluidor, a pessoa fisica ou juridica, de direito publico ou privado, responsavel direta ou
1. Meio Ambiente, o conjunto de condigoes, leis, influencias e interacoes de ordem fisica, quimica,
biologica, social, cultural e politica que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas;
II. Degradagao, o processo de alteragao negativa do ambiente resultante de atividades que causem
desequilibrio e destruigao parcial ou total dos ecossistemas;.
V. Estimular o desenvolvimento de pesquisas e difundir tecnologias de manejo voltadas ao uso
sustentavel dos recursos naturais;
III. Adotar normas de desenvolvimento urbano que leve em conta a protecao ambiental, o
desenvolvimento de tecnicas voltadas ao manejo sustentavel dos recursos naturais e coibir a
expansao urbana em areas ambientalmente frageis ou de relevante interesse ambiental;
) Lancem materia ou energia em descordo com os padroes ambientais estabelecidos;
V. Recursos ambientais, a atmosfera, as aguas, superficiais e subterraneas, o solo, o subsolo, a
fauna e a flora;
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes que lhes
sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Ribeira do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
uso por esta e pelas futuras geracoes;
VII. Arborizacao Urbana, processo de implantacao de especies arboreas na zona urbana e qualquer
arvore, de porte adulto ou em formacao, existente na zona urbana;
VII - Educaao ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania
X.Exigir o tratamento e a disposicao final de residuos solidos, lancamento de efluentes e emissoes
gasosas de qualquer natureza de forma adequada a protegao do meio ambiente;
Art. 2. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a
politica Municipal observara os seguintes principios:
VI. Divulgar dados e informacoes das condicoes ambientais e promover a formacao de uma
consciencia ambiental, tendo a educacao ambiental como uma das principais bases da cidadania;
VII. Preservar as areas protegidas do Município e criar outras necessarias ao equilibrio ecologico
e ao bem-estar da populacao, com enfase para as areas de fontes e mananciais, recuperando corpos
hidricos poluidos ou assoreados e sua mata ciliar;.
b) Criem condicoes adversas as atividades sociais e economicas;
arvore, de porte adulto ou em formacao, existente na zona urbana;
VIII. Areas Verdes Municipais qualquer area publica revestida de vegetacao natural, gramado,
forracao ou jardins.
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Conservacao;
IX - Harmonizacao da Politica Municipal de Meio Ambiente com as Politicas Estaduais e Federais
sobre a mesma materia, bem como, as dos municipios contiguos, para a solucao de problemas;
X - Responsabilizacao conjunta de todos os orgaos do Poder Publico pela preservacao,
conservacao e melhoria do meio ambiente.
III - Fungao social ambiental da propriedade urbana e rural;.
IV - Participacao direta do cidadao e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente
equilibrado;
V - Reparacao dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas fisicas e
juridicas, de direito publico ou privado;
VI - Responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigencias legais de controle e
prevencao ambientais nos processos produtivos e demais atividades economicas que interfiram no.
equilibrio ecologico do meio ambiente;
ANTONIO LUIZ DE
dufr DE ARAUJOCOSTA
ARAUJO COSTA
NETO:872203343
NETO:87220334320Da
211:57:47-030
ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO
Prefeito Municipal
Id:0CC563B1106CEC03
RIBEI
Prefeitura Municipal DE RIBEIRA DO Piauí
CNPJ N 01.612.604/0001-51
otasribeira@gmail.com
LEI N 243/2025
RIBEIRA DO Piauí (PI), 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispoe sobre a Politica Municipal do Meio
Ambiente no Município de Ribeira do Piauí da
outras providencias".