Portaria — Ribeira Do Pi (29/05/2025)

Id:0E28AA9C8FC0EB6E Art. 8o. O NMSP e composto por um grupo de profissionais da area de saude, de nivel superior, formalmente designado para planejar, elaborar, implementar, manter e avaliar o Plano Municipal de Seguranga do Paciente (PMsP), adequada Estado do Piauí PrefeitOra Municipal de ribeira do Piauí CNpJ No 01.612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com as caracteristicas e necessidades da rede Municipal de Saude. 5 1o. Considera-se PMsp o conjunto de agoes desenvolvidas deliberada e Decreto No 016/2025, RIbeira dO Piauí - pi, de 28 de maIO de 2025 sistematicamente elaborado pelo NMsP que estabelece estrategias e agoes de gestao de risco com vistas a redugao maxima possivel da incidencia e da DISPOE SOBRE A CRIACAO DO NUCLEO MUNICIPALDE SEGURANGA DO PACIENTE (NMSP) NO Município DE RIBEIRA DO Piauí E DA S2 gravidade dos eventos adversos que possam ocorrer nos servigos de saude. 2o. As atividades de seguranga do paciente, entre outras, que serao. OUTRAS PROVIDENCIAS. desenvolvidas nos servigos de saude estao listadas a seguir: CONsIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada RDC no 36, de 25 de julho de 2013, da ANvISA (Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria); I - Identificagao, analise, avaliagao, monitoramento e comunicagao dos riscos no servigo de saude, de forma sistematica; CONSIDERANDO a Portaria no 529, de 1o de abril de 013, do Gabinete do Ministro da Saude; nos servigos de saude; II - Integragao dos diferentes processos de gestao de risco desenvolvidos O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, no uso de suas atribuig6es legais, que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituicao Estadual e art. 92, inciso XxV da Lei Organica do Município; III - Implementacao de protocolos estabelecidos pelo Ministerio da Saude Decreta: Art. 1o. Fica instituido o Nucleo Municipal de Seguranga do Paciente da Secretaria que se enquadram nas Municipal de Saude de Ribeira do Piauí (NMsP), conforme legislagao atinente a promogao da melhoria da qualidade nos servigos de saude. V - Higiene das maos; Art. 2o. O Nucleo Municipal de Seguranga do Paciente - NMsp e a instancia do unidades de saude; IV - Identificagao do paciente; servigo de saude criada para promover e apoiar a implementagao de acoes voltadas a seguranga do paciente, tendo seu funcionamento definido no presente. Regimento. VI - Seguranga cirurgica; VII - Seguranga na prescrigao, uso e administragao de medicamentos; Art. 3o. O NMsP tem por objetivo contribuir para a qualificagao do cuidado em saude em todos os servigos de saude do Município de Saude de Ribeira do Piauí. VIII - Seguranga no uso de equipamentos e materiais; Art. 4o. O NMsP ficara vinculado a Secretaria Municipal de Saude de Ribeira do IX - Prevengao de quedas dos pacientes; Piauí. Art. 5o. O NMsP sera formado para o desempenho das atividades a ele inerentes e X - Prevencao de ulceras por pressao; se reunira 01 (uma) vez por mes utilizando o calendario das reunioes ordinarias. XI - Prevengao e controle de eventos adversos em servigos de saude, Art. 6o. O NMSP adotara os principios e diretrizes da RDC no 36/2013, que institui incluindo as infeccoes relacionadas a assistencia a saude; agoes de seguranga do paciente nos servigos de saude: XII - Seguranca nas terapias nutricionais enteral e parenteral; servigos de saude; XIII - Comunicagao efetiva entre profissionais do servigo de saude e entre s 10. A melhoria continua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saude; prestada; XIV - Estimulo a participagao do paciente e dos familiares na assistencia s 20. A disseminagao sistematica da cultura de seguranga; s 3o. A articulagao e a integragao dos processos de gestao de risco;. XV - Promogao do ambiente seguro. S 4o. A garantia das boas praticas de funcionamento do servigo de saude. s 3o. O NMsP funciona como orgao de assessoria junto ao Secretario Municipal de Art. 7o. Compete ao NMSP: Saude, e de execugao das agoes de seguranga do paciente, estando assegurado sua autonomia funcional junto aos setores estrategicos para o controle das I - Promover agoes para a gestao de risco no servigo de saude; II - Desenvolver agoes para a integragao e a articulagao multiprotissional no servigo de saude; s 4o. Em carater complementar, poderao ser incluidos representantes de nivel medio das areas de enfermagem, odontologia, farmacia ou administragao, infecgoes. III - Promover mecanismos para identificar e avaliar a existencia de naa conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilizacao de respeitado o limite de 02 (dois) integrantes. Art. 9o. O monitoramento dos incidentes e eventos adversos sera realizado pela equipamentos, medicamentos e insumos propondo acoes preventivas e. corretivas; NMSP, o qual seguira fluxo estabelecido no PMSP. Art. 10o. A estrutura do NMSP sera composta: IV - Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Seguranga da Paciente (PSP) em Servigos de Saude; I- Secretario(a) Municipal de Saude; V - Acompanhar as agoes vinculadas ao Plano de Seguranga do Paciente em II -- Representante Tecnico da Coordenagao da Atengao Primaria a Saude; Servigos de Saude; III - Representante Tecnico da Saude Mental; IV-- Representante Tecnico da Coordenacao de Saude Bucal; VI - Implantar os Protocolos de Seguranga do Paciente e realizar a monitoramento dos seus indicadores; V- Representante Tecnico da Assistencia Farmaceutica; VII - Estabelecer barreiras para a prevencao de incidentes nos servigos de VI -- Representante Tecnico da Vigilancia Epidemiologica; saude; VII - Representante Tecnico da Regulagao Municipal; ViIl - Desenvolver, implantar e acompanhar programas de capacitagao em seguranga do paciente e qualidade em servigos de saude; VIII - Representante das equipes medica/enfermagem; Ix - Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos Art. 11. Os representantes das Coordenagoes, Gerencias, Comites, Nucleos que comporao o NMSP estao relacionados no Art. 100 serao indicados e apresentados decorrentes da prestagao do servico de saude; pela Secretaria de Saude. X - Compartilhar e divulgar a direcao e aos profissionais do servigo de saude os resultados da analise e avaliagao dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestagao do servigo de saude; Art. 12. Aos membros do NMSP compete: I - Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as materias que lhes forem XI - Notificar ao Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria os eventos adversos decorrentes da prestagao do servigo de saude; atribuidas pelo Coordenador; II - Comparecer as reunioes, relatando expedientes, proferindo voto ou XII - Manter sob sua guarda e disponibilizar a autoridade sanitaria, quanda. requisitado, as notificagoes de eventos adversos; pareceres e manifestando-se a respeito de materias em discussao; xIlI - Acompanhar os alertas sanitarios e outras comunicagoes de risca divulgadas pelas autoridades sanitarias. Coordenador; III - Requerer votagao de materia em regime de urgencia; IV - Desempenhar as atribuicoes que lhes forem designadas pelo

Art. 20. As atividades dos membros do NMsp deverao acontecer atraves da
liberagao de horario de trabalho, com solicitagao em tempo habil para nao haver
interrupgao do servico no local de lotagao do mesmo.
Art.21.Sera excluido o componente do NMSP que, sem motivo justificado,deixe
de comparecer a 03 (tres) reunioes consecutivas ou intercaladas no periodo de 01
um)ano.
Prefeitura Municipal CNPJ N 01.612.604/0001-51 beira@gmail.com Art. 20. As atividades dos m liberagao de horario de traball interrupcao do servigo no loca V - Apresentar proposigoes sobre as questoes inerentes ao Nucleo; Art. 21. Sera excluido o comp VI - Em caso de impedimento, comunicar seu suplente para que o substitua. de comparecer a 03 (tres) reun nas atividades do NMSP. (um) ano. 1o. As deliberagoes tomadas deverao ser encaminhadas em forma de Resolugoes, quando estiverem relacionadas a criagao e/ou alteracoes nas. Art. 22. Cabe ao Secretario normas e rotinas. componentes do NSP a cada 2 s 2o. Os treinamentos para as diversas categorias profissionais e em diversos Art. 23. Os casos omissos temas serao agendados previamente e comunicados por escrito as chefias de. Unidades e Coordenagoes, que deverao ser responsaveis pelo encaminhamento. Regimento Interno serao dirim de sua equipe a estes, mediante autorizacao do Secretario Municipal.. consenso ou maioria simples. Art. 13. O NMsp, observada a legislagao vigente, estabelecera normas Art. 24. O presente Regiment complementares relativas ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos.. fundamentada por 2/3 dos cc Art. 14. A sequencia de atividades nas reunioes do NSP sera: especialmente convocada pa Chefe do Poder Executivo. I - Verificagao da presenca do Coordenador e demais membros do NMSP II - Leitura, aprovagao e assinatura da Ata da reuniao anterior; Art. 250 - Esta Lei entra em vigo III - Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reuniao; Gabinete do Prefeito Municip IV - Leitura, discussao e votagao dos pareceres; ANTONIO LUIZ V - Organizacao da pauta da proxima reuniao; ARAUJO COST $ 10. Em caso de urgencia ou de relevancia de alguma materia, o NMsP, por voto NETO:8722033 da maioria, podera alterar a sequencia estabelecida neste artigo. Antoni s 20 Qualquer membro do NMSP podera requerer ao Coordenador, a qualquer tempo, que solicite o encaminhamento ou diligencias de consultas a outras pessoas ou instituicoes publicas ou privadas, nacionais e internacionais, para Id:15 estudo, pesquisa ou informacoes necessarias a solugao dos assuntos que lhes forem distribuidos, bem como solicitar o comparecimento de qualquer pessoa as reunioes para prestar esclarecimentos. REFEITU s 3o. A pauta sera comunicada previamente a todos os membros, com antecedencia minima de 02 (dois) dias para as reunioes ordinarias e de 01 (um) O trabaLh dia para as extraordinarias. PROCESSO ADMI Art. 15. Apos a leitura do parecer elaborado por pessoa indicada na forma do inciso V, do art. 18, deste Decreto, o Coordenador deve submete-lo a discussao,. O Município DE JUREMA-PI dando a palavra aos membros que a solicitarem. Art. 16. Ap6s o encerramento das discussoes, o assunto sera submetido a COMISSAO, NOMEADA ATRAVI PROCESSO, TORNA PUBLICO A votagao. MODALIDADE/PROCEDIMENTO: Art. 17. A cada reuniao, os membros registrarao sua presenga em folha propria OBJETO: CONTRATACAO _DE (lista de presenca) e o Secretario lavrara ata que devera ser assinada pelos SERVICOS DE CONSTRUCAO DI membros presentes e pelo Coordenador, quando de sua aprovagao. PI, CONVENIO N 972083/20 FORMA DE REALIZACAC Art. 18. Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades ELETRONICA do NMSP, especificamente: CRITERIO DE JULGAMEN I - Representar o NSP em suas relagoes internas e externas;. MENOR PRECO II - Promover a convocagao das reunioes ordinarias e extraordinarias;. INICIO RECEB A PARTIR DO DIA III - Tomar parte nas discussoes e votacoes e, quando for o caso, exercer TERMINO CADAS direito do voto de desempate; DIA 13/06/2 INICIO DA V - Indicar membros para realizagao de estudos, trabalhos, levantamentos DIA 13/06/20 e emissao de pareceres. Paragrafo unico. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus R$ 655.943,66 (SEISCENT impedimentos. QUARENTA E TRES I O PROCEDIMENTO SERA REGII Art. 19. Ao Secretario do NSP compete: LEGISLACOES PERTINENTES, I - Participar das reunioes dando toda assistencia necessaria ao bom INTEGRA DO PRESENTE EDITA andamento dos trabalhos; TODOS OS HORARIOS CONSTA HORARIO OFICIAL II - Preparar e encaminhar o expediente do NMSP; BRA WWW. BNCCOMPRAS.COM - -&quot;ACE III - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos PMJUREMA.CPL2017@GMAIL.CON processos que devam ser examinados nas reunioes do NMSP;. INTERESSADOS NA PREFEITURI NO SITE WWW. BNCCOMPRAS IV - Providenciar e distribuir ao Secretario de Saude e/ou Departamentos, PMJUREMA.CPL2017@GMAIL.CON comunicados escritos e Resolucoes do NMSP; SITE DO TCE/PI WWW.TCE.PI. V - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de JUREMA protocolo, de registro de atas, e de registro de deliberacoes, rubricando-os e mantendo-os sob guarda; GII (AGENTE DE CO VISTO: VIll - Providenciar, por determinagao do Coordenador, a convocagao das KAYLANNE DA SILVA OLIVEI PREFEITA Municipal DE JURI VI - Transcrever o relatorio anual das atividades do NMSP; VII - Lavrar e assinar as atas de reunioes do NMSP; reunioes extraordinarias; IX - Distribuir aos Membros do NMSP a pauta das reunioes;