Edital — Nova Santa Rita (08/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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ESTADO 00 PIAUÍ MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNIOPAL DOS DIREITOS DA CRlANÇA  E DO ADOLESCENTE -CMDCA Lei Munldpal n· 268/2021 d e  15 d· setembro de 2021

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## RESOLUÇÃO Nº  006/2025/CMDCA

Dísp~e sobre a  dívutcaçlo da lista final  de candidatos  habilitados  para  o processo  de escolha  dos membros suplentes do Conselho Tutelar do  Município de  Nova  Santa  Rita (PI) para o mandato 2025-2027,

A  COMISSÃO  ESPECIAL DE ESCOLHA responsável  por conduzir  o processo  de  escolha  suplementar  dos  membros  suplentes  do  Conselho  Tutelar  do Municlpio de Nova Santa Rita (PI) para o  mandato 2025-2027, composta por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente de Nova Santa Rata (PI),  no uso de suas atribuições  dispostas  na Resolução CMDCA nº  002/2025;

CONSIDERANDO o  item  7 .14 do Edital  nº 001/2025/CMDCA,  que dispõe sobre os recursos  relativos  à  prova de conhecimento e  da publicação  da lista final  dos candidatos  habilitados  ao  processo de escolh~ suplementar dos  membros  suplentes do Conselho Tutelar do Municlpio de Nova Santa Rita (PI) para o  mandato 2025-2027.

CONSIDERANDO que não  houve interposição  de recursos quanto ao resultado da prova téorica  de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

## RESOLVE:

Art.  1º Divulgar a  lista f""mal  dos candidatos  habilitados  para o  processo de escolha s uplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Municfpio de Nova Santa Rita (PI) para o mandato 2025-2027.

|    | Nome do Candidato              | DocumentaicAo        | Resultado   |
|----|--------------------------------|----------------------|-------------|
| OI | José Clemente de Sousa Pereira | CPF: 053.997.833-71  | Habilitado  |
| 02 | Erica Costa Ribeiro da Silva   | CPF: 092.894.433-67  | Habilitada  |
| 03 | Railanv Lima de Franca Silva   | CPF: 065.241.403-62  | Habilitada  |
| 04 | Andreia Procónio de Sousa      | CPF: 033.002.543-02  | Habilitada  |
| 05 | Marciel Lima Ribeiro           | CPF: 031 .052.813-55 | Habilitado  |

Art. 2º - Ficam os candidatos habilitados convocados para no dia 09 de maio de 2025, às 9:00 horas da manhã . na sala de reuniões  da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita (Pl}. sediada à  Rua Antônio José  Procópio,. s/n Centro,.  para orientar os candidatos habilitados  sobre as  regras  da crunpanha,  conf'"orme disposto  no  item  7 . 16 do Edital  nº 001/2025/CMDCA

Art. 5º  - Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação.

Nova Santa Rita (PI), 07 de Maio  de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE -CMDCA

## Lel  Munldpal nt 268/2021 de 15 de setembro de 2021

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José  da Silva Amorim Filho Coordenador da Comissão  Especial

## ANEXO!

| GABARITO DA PROVA TEÓRICA DE CONHCEIMENTOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE (ECA)   | GABARITO DA PROVA TEÓRICA DE CONHCEIMENTOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTE (ECA)   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------|
| QUESTÃO                                                                                   | GABARITO                                                                                  |
| 01                                                                                        | A                                                                                         |
| 02                                                                                        | B                                                                                         |
| 03                                                                                        | e                                                                                         |
| 04                                                                                        | B                                                                                         |
| 05                                                                                        | D                                                                                         |
| 06                                                                                        | A                                                                                         |

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ESTADO DO PIAUÍ ~ MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA ~ CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE ·CMDCA Lei Municipal n· 268/2021 de 15 de setembro de 2021

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|   07 | D   |
|------|-----|
|   08 | A   |
|   09 | B   |
|   10 | D   |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUi MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA C RIANÇA  E  DO ADOLESCENTE ·CMDCA Lei Mualclp■I a ·  268/2021 de 15 de se1embro de 2021

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## RESOLUÇÃO Nº  007/2025/CMDCA

Disp6e  sobre a  campanha/propaganda eleitoral, as condutas vedadas e o seu processamento  durante o processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Municipio de Nova Santa Rita (PI) para o  mandato 2025-2027,

A  COMISSÃO  ESPECIAL DE ESCOLHA responsável  por conduzir o processo  de  escoJha  suplementar  dos  membros  suplentes  do  Conselho  Tutelar  do Município  de Nova Santa Rita (PI) para o  mandato 2025-2027, composta por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente de Nova Santa Rita (PI). no uso de suas atribuições  dispostas  na Resolução CMDCA nº  002/2025;

CONSIDERANDO o  item  7.14 do  Edital  nº 001/2025/CMDCA,  que  dispõe sobre os recursos relativos à  prova de conhecimento e  da publicação  da lista final  dos candidatos habilitados ao  processo de escolha suplementar dos membros suplentes  do Conselho Tutelar do Municipio\_ de Nova Santa Rita (PI) para o mandato 2025-2027.

CONSIDERANDO que o  Edital  nº 002/2023/CMDCA determ\_ ina a  publicação de  resolução disciplinando  o procedimento  e  os  prazos  para  o processamento  e julgamento das denúncias  de prática de condutas vedadas durante o processo escolha.

## RESOLVE:

## CAPÍTULO I - DA PROPAGANDA E DAS CONDU.TAS VEDADAS

Art.  t º - Em 12 de maio de 2025 iniciará  o  período  de campanha/propaganda eleitoral. Parágrafo  único . Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando­ lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

Art. 2° A  propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número , nome e  foto do candidato e  curriculum vitae.

Art.  3° A  veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a  publicação ,.  pelo  Conselho  Municipal  dos Diretos  da Criança e  do  Adolescente,.  da relação final e  oficial dos candidatos considerados habilitados.

Art. 4° É  permitida a  participação  em debates e  entrevistas,.  garantindo-se a  igualdade de condições  a  todos os candidatos.

- Art. 5°  Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução nº  231/2022 do Conanda e,  no  que couber,. as regras  relativas  a.  campanha eleitoral  previstas na Lei  Federal  nº 9.  504/  l 997 e  alterações  posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a  gerar inidoneidade moral do candidato: I  - abuso do poder econõm ico na propaganda feita por meio dos veiculas de comunicaçao social, com previsã o  legal no art.  14, § 9°, da Constituição Federal; na Lei Complementar

Federal nº  64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e  no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;

- n doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
- III  propaganda por  meio  de  anúncios luminosos,  faixas,  cartazes  ou  inscrições  em qualquer local público;
- IV - participação  de candidatos, nos 3 (três)  meses que precedem o  pleito, inaugurações de obras públicas ; de
- V  - abuso do poder político-partidário assim entendido como a  utilização  da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos  no processo de escolha;
- Vl - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião,  nos termos da Lei Federal nº  9.504/1997 e alterações  posteriores;
- Vil  favorecimento  de  candidatos  por qualquer autoridade  pública  ou  utilização,  em beneficio daqueles. de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública ; VIII - distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário ;
- IX - propaganda que implique grave perturbação  à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
- a) considera-se grave perturbação  à ordem, propaganda que tira as posturas municipais, que perturbe o sossego público  ou que prejudique a higiene e a estética  urbanas;
- b)  considera-se  aliciamento  de  eleitores  por  meios  insidiosos,  doação ,  oferecimento, promessa  ou  entrega  ao  eleitor  de  bem  ou  vantagem  pessoal  de  qualquer  natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
- c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são  da atribuição  do  Conselho  Tutelar,  a  criação  de  expectativas  na  população  que, sabidamente, não  poderão  ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que  induza  dolosamente  o  eleitor  a  erro,  com  o  objetivo  de  auferir,  com  isso, vantagem à determinada candidatura.
- X  - propaganda eleitoral  em rádio,  televisão ,  outdoors.  carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa: XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
- Parágrafo único .  A campanha  deverá ser  realizada  de  forma  individual por  cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

Art. 6°  Os candidatos poderão  promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não  causem dano ou perturbem a ordem pública  ou particular.

Art. 7"  A livre  manifestação  do  pensamento  do  candidato  e/ou  do  eleitor identificado ou identificável  na internet é passível de limitação  quando ocorrer ofensa á honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverldicos.

Art. 8°  A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: I  - em página  eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à  Comissão  Especial e  hospedado,  direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no Pais;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE -CMDCA Lei Municipal a· 268/2021 de 15 de setembro dt 2021

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- II - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa; Ili - por meio de blogs, redes sociais. sítios  de mensagens instantâneas e aplicações de  internet  assemelhadas,  cujo  conteúdo seja  gerado  ou  editado  por  candidatos  ou qualquer pessoa natural. desde que não utilize sltios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdos.
- Art. 9° Para o fim deste Edital, considera-se:
- 1 - internet: o sistema constituido do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em  escala  mundial  para  uso  público e  irrestrito,  com  a  finalidade  de  possibilitar  a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
- ll  - aplicações  de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet~
- lll - página  eletrônica: o  endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas ~  que possam ser acessadas com base na mesma raiz;
- rv blog:  o  endereço eletrônico  na  internet.  mantido  ou  não  por  provedor  de hospedagem, composto por uma única  página  em caráter  pessoal;
- V -impulsionamento  de  conteúdo:  o mecanismo  ou  serviço  que, mediante contratação  com  os  provedores de  aplicação  de  internet.  potencializem o  alcance  e  a divulgação da informação  para atingir usuários  que, norrnalmente, não  teriam acesso ao seu conteúdo ~
- VI - rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações , conectadas  por um  ou vários  tipos  de  relações .  que  compartilham  valores  e  objetivos comuns;
- Vil  aplicativo  de  mensagens  instantâneas  ou  chamada  de  voz:  o  aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones.
- VIII  - disparo em  massa: envio automatizado ou manual de  um mesmo conteúdo par~ um grande vol~e de usuários , simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer serviço de mensagem ou provedor de aplicação na internet.

Art.  1  O.  No dia da eleição, é  vedado aos candidatos:

- r Utilização de espaço na mídia;
- li - Transporte aos eleitores;
- Ili  Uso de  alto-falantes  e  amplificadores  de  som  ou  promoção  de  comício ou carreata;
- IV - Distribuição  de material  de propaganda polltica ou a  prática  de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
- V - Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive boca de urna.
- Parágrafo único.  É permitida;  no  dia  das  eleições, a manifestação individual silenciosa da preferência  do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, disticos e adesivos.
- Art. I 1  .  Compete  ã Comissão  Especial  processar  e  decidir  sobre  as  denúncias referentes ã propaganda  eleitoral, podendo, inclusive, deterrninar  a retirada  ou  a suspensão  da  propaganda;  o  recolhimento  do  material  e  a  cassação  da  candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forrna de resolução especifica.
- Art. 12.  Os  recursos  interpostos  contra  decisões da  Comissão  Especial  serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança  e do Adolescente.
- Art. 13. O  candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério  Público , serão notificados das decisões  da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Art. 14. É  vedado aos órgãos  da Administração Pública  Direta ou Indireta, Federal. Estadual ou Municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condições .
- Art.  15.  É  vedado,  aos atuais membros do Conselho Tutelar e  servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público , em beneficio próprio ou de terceiros&gt;  na campanha para a escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar,. bem como  fazer  campanha  em  horário de serviço,,  sob  pena  de  cassação da candidatura e nulidade de todos os atos dela  decorrentes.
- Art.  16.  A  campanha dos candidatos a  membros suplentes do Conselho Tutelar é permitida somente após a publicação  da lista final dos candidatos habilitados no Processo de Escolha e será encerrada á  meia-noite da véspera  do dia da votação .
- Art. 17. Serão consideradas condutas vedadas aos candidatos devidamente habilitados  ao  Processo  de  E scolha  Suplementar dos  membros  suplentes  do Conselho Tutelar  do  municipio  de Nova Santa Rita e  aos  seus  prepostos e apoiadores  aquelas previstas nessa Resolução, na Lei Municipal nº 268/2021 e na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e  do Adolescente (Conanda), com especial destaque ao seu art. 8°.

Art. 18.  O desrespeito  às  regras  apontadas  no  art.  2° desta  Resolução  poderá caracterizar  inidoneidade  morat  deixando  o candidato  passível  de  impugnação da candidatura. por conta da inobservância do requisito previsto no art.  133,  inc  . .  J,  da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

## CAPITULO II  DO PROCESSAMENTO DAS CONDUTAS VEDADAS

- Art.  19.  Qualquer cidadão  ou candidato poderá  representar à Comissão  Especial contra aquele que infringir as nonnas estabelecidas no edital,,  na Resolução  nº 23112022 do Conanda ou na Lei Municipal nº 268/2021 &gt; instruindo a representação  com provas ou
- indícios  de provas da infração . § 1  ° Cabe à  Comíssão Especial registrar e romccer protocolo ao representante&gt; para acompanhamento do procedimento instaurado. 2º Serão  admitidas denúncias  anônimas ~ desde que acompanhada de elementos
- § mínimos  de prova ou com indicação  da forma que a Comissão Especial pode acessá-la.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- § 3°  Caso o denunciante assim solicite. a Comissão  Especial pode decretar, havendo fundamentos  legítimos ,  o  sigilo de  seu  nome,  facultando  acesso apenas  ao  Ministério Público  e à autoridade judiciária, caso solicitado.
- § 4° As denúncias  poderão ser encaminhadas pessoalmente ã  Comissão Especial, que as receberá nos dias úteis,  na sede do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS. localizado à Avenida Ludugério  Barroso de Moura ,s/n - Centro, Nova Santa Rita/PI, no horário  de 08h00min às 12h00min.
- § 5° Caso qualquer membro do CMDCA tome conhecimento da prática  de conduta vedada, por qualquer meio, deverá  imediatamente comunicar o fato e as provas a que teve acesso ã Comissão  Especial,  para  instauração,  de  oficio,  do  respectivo  procedimento administrativo.
- § 6°  O  Ministério Público será  cientificado  da  instauração  de  todo  e  qualquer procedimento instaurado pela Comissão Especial.
- Art. 20. No prazo de  1 (um) dia contado do recebimento da noticia da infração às condutas  vedadas  previstas  nesta  Resolução ,  a  Comissão  Especial  deverá  instaurar procedimento  administrativo  para a  devida apuração  de sua ocorrência,  expedindo-se notificação  ao infrator para que, se o  desejar, apresente defesa no prazo de 2 (dois) dias contados do recebimento da notificação (art.  11, §  3°, inc. I . da Resolução  nº 231/2022 do Conanda). Parágrafo  único . Havendo motivo relevante e  comprovado o  perigo na demora do julgamento, a  Comissão  poderá  deterrninar,  fundamentadamente em medida liminar,  a retirada  imediata  ou  a  suspensão da  propaganda  e  o recolhimento  do  material  de campanha considerado irregular.
- Art.  21.  A  Comissão  Especial  poderá,  no  prazo de  2  (dois) dias do término  do prazo da defesa:
- 1 - arquivar o procedimento administrativo, se entender não  configurada a  infração ou não houver provas suficientes da  autoria, notificando-se o representado eo representante, se for o caso;
- II  - determinar a produção de provas em reunião  designada no máximo em 2 (dois) dias contados do decurso do prazo previsto no caput (art. 11 , § 3º , inc. I, da Resolução  n. 231/2022 do Conanda).
- § 1  º No caso do inc. II, o representante e o representado serão  intimados a, querendo, comparecerem ã reunião  designada e efetuarem perguntas para as testemunhas ouvidas;
- §  2º Eventual  ausência  do  representante  ou  do  representado  não impede  a realização  da reunião  a que se refere o  inc. II, desde que tenham sido ambos notificados para  o  ato.  §  3º  As  partes  poderão ser  representadas,  durante  todas  as  etapas  do procedimento, por advogado, desde que junte procuração nos autos, porém  a ausência de defesa técnica  não  acarretará  nenhum tipo de nulidade.

Art. 22. Finalizada a reunião  designada para a produção das provas indicadas pelas partes,  a  Comissão Especial  decidirá. fundamentadamente,  em  até 2 (dois)  dias. notificando-se, em igual prazo, o representado e, se for o caso, o representante, que terão também o  mesmo  prazo  para  interpor  recurso,  sem  efeito  suspensivo,  ã Plenária  do

- Conselho Municipal dos Direitos da Criança  e do Adolescente (art. 11 , § 5º,  da Resolução nº 231/2022 do Conanda).
- §  1° A  Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 2 (dois) dias do término  do prazo da interposição do recurso. reunindo-se. se preciso for, extraordinariamente (art. 11 , § 5º.  da Resolução n. 231/2022 do Conanda);
- § 2º  No julgamento do recurso não será admitida reabertura da instrução, porém  será facultada a  sustentação  oral  aos  envolvidos  de  até I  O  (  dez)  minutos  por parte,  sendo dispensável  a  intimação destas para o julgamento.
- Art.  23.  Os nomes  dos candidatos cassados deverão  permanecer nas cédulas ou inseminados nas umas eletrônicas.
- Parágrafo  único . Os votos atribuídos  ao candidato cassado serão considerados nulos.
- Art. 24. O  representante do Ministério  Público , tal como deterrnina o art. 11 , § 7", da Resolução  nº  231/2022  do  Conanda.  deverá  ser  cientificado de  todas  as  reuniões  da Comissão  Especial e do CMDCA, com antecedência  mínima  de 72 (setenta e duas). bem como de todas as decisões  destes órgãos,  no prazo de 2 (dois) dias de sua prolação .
- Art. 25. Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos os munlcipes e  candidatos,  ela  deverá  ter  ampla  publicidade,  sendo  publicada  no  Diário  Oficial  do Município , no sitio eletrônico e nas redes sociais da administração municipal, bem como noticiada em rádios . jornais e outros meios de divulgação .

Parágrafo  único . O  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente dará  ampla divulgação  dos telefones,  endereços eletrônicos e  locais onde  poderão  ser encaminhadas denúncias  de violação das regras de campanha

- Art. 26. A Comissão  Especial fará  reunião  com todos os candidatos habilitados em 2 (dois)  momentos  do  Processo  de  Escolha  Suplementar  dos  Membros  Suplentes do Conselho Tutelar:
- a) tão  logo seja publicada a relação final dos(as) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as)
- b) na semana anterior ao dia da votação,  com foco nas vedações  específicas da votação. organização do pleito e participação de fiscais dos candidatos.
- §  1  ° Em cada uma das solenidades será registrada ata da reunião,  com a lista de presença dos candidatos e dos membros da Comissão  Especial 2° Eventual ausência  não  isenta o  candidato do cumprimento das regras do
- § processo de escolha.

Art. 27. Os procedimentos administrativos de que tratam essa resolução poderão ser  instaurados  após  a  data  da  eleição ,  inclusive  para apuração  de condutas  vedadas praticadas  na  data da  votação  e  deverão  ser concluídos antes  da  posse  dos  membros suplentes do Conselho Tutelar eleitos pela comunidade.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE -CMDCA Lei Municipal a· 268/2021 de 15 de setembro dt 2021

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Parágrafo  único. Aplicam-se, no que couber, as disposições  desta resolução  às eventuais irregularidades relativas à organização e condução do pleito em geral, cabendo à  Comissão Especial  processar  e julgar  as  representações, com  direito  de  recurso  à Plenária  do CMDCA.

Art. 28 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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José  da Silva Amorim Filho

Coordenador da Comissão  Especial d'

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI RUA OEMERVAL LOBAO, 194 06.5S4.232/0001-78 Exercício : 2025

## DECRETO Nº 2, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.513

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

02

10

00

213

289

12.361 .001 2.2019.0000

RENOVAÇÃO

E MANUTENÇÃO

DA FROTA DE VEICULOS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURfOICA

500

200

000

12.362.0023.2135.0000

3.3.90.39.00

500

200

000

Recursos nAo Vina.Jlados de Impostos

Educação - Despesas a&gt;m MOE

PROGRAMAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO DO ENSI

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R9a.Jr90S não  Vil"la.Jlado9 de Impostos

Educação -

Despesas

com MOE

151.000,00

F.R.:

1

500

00

4.000,00

F.R.:

1

500

00

02

10

01

FUNDEB - FUNDO OE OES.E MANUT.ENSINO E DE VAL.DO MAGISTÉRIO

340

12.365.0036.2022.0000

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO 00 ENSINO

100.000,00

3.1.90.1 1.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

,

542

01

542

Transferências  do FUNDES - Complementação  da União  - VAAT

999

000

Não se aplica

342

12.365.0036.2022.0000

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

60.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇO ES PATRONAIS

F.R.:

1

542

01

542

Transferên cias do FUNDES - Complementação  da União  - VAAT

230

000

FUNDES - Profissionais da EducaçAo Béslc

343

12.365.0038.2029.0000

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

250.000,00

3.1 .90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

540

o,

540

Transferências  do FUNDES • Impostos e Transferências  de Impostos

999

000

Nlio ao aplica

02

12

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FMS

446

10.301.0001.2036.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

25.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

500

00

500

Reçursos não  Vinculados de Impostos

300

000

Saúde  - Despesas oom ASPS

02

13

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA E AÇÃO

SOCIAL

635

08.244.0022.2066.0000

SERVIÇOS  DE UTILIDADE PUBLICA

5.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

F.R.:

1

500

00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

000

N!io se aplica

02 14 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

## PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI

RUA DEMERVAL LOBAO, 194

06.554.232/0001-78

2025

Exercido:

## DECRETO Nº 2, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.513

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.122.0001 .2046.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

3.3.90.47.00

500

999

ooo

08.244.0042.2144.0000

3.1.90.11.00

660

999  000

08.244.0042.2144.0000

3.3.90.36.00

660

999

000

OBRIGAÇÕES

TRIBUTÁRIAS  E CONTRIBUTIVAS

Recursos llAo Vinculados de Impostos

Não se apllea

PRIORIZAÇÃO

DO SISTEMA ÚNI CO DAASSISTl:NCIA SOCII

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVlL

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência.  Social - FNAS

Não  se aplica

PRIORIZAÇÃO

DO SISTEMA ÚNI CO DA ASSIST~NClA soei.,

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS

Não  se aplica

SECRETARIA DE AGRICUL  T.E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

20.605.0001 .2063.0000

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

3.3.90.39.00

500

999  000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA

Recorsos rlAo Vinculados de Impostos

Não  se aplica

Artigo  2o.-

O  créd i to  abert o provenient e s  de :

Anulação :

02

02

10

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

245

10

01

305

306

12.361.0036.1007.0000

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

4.4.90.51.00

500

200  000

OBRAS E INSTALAÇÕES

R9a.JnJOS não  Vll"la.Jlado9 de Impostos

Educação - Despesas com MOE

FUNDES· FUNDO DE DES.E MANUT.ENSINO E DE VAL.00 MAGISTI

12.361.0036.1007.0000

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO 00 ENSINO

4.4.90.51 .00

540

999

000

12.361.0036.1053.0000

4.4.90.52.00

540

999

000

-372.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-150.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

Transferên cias do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos

Não se aplica

MELHORIA E DESENVOLVIMENTO 00 ENSINO

-100.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

Transferê ncias do FUNDES - Impostos e Transferências  de Impostos

Não se aplica

DECRETA:

Ar t igo  l o . - um  cré d i t o

ANEXO!

| GABARITO DAPROVA TEORICA DE CONHCEIMENTOS 00ESTATUTODACRIANÇA E00 ADOLESCENTE (ECA)   | GABARITO DAPROVA TEORICA DE CONHCEIMENTOS 00ESTATUTODACRIANÇA E00 ADOLESCENTE (ECA)   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------|
| OUESTAO                                                                               | GABARITO                                                                              |
| OI                                                                                    | A                                                                                     |
| 02                                                                                    | B                                                                                     |
| 03                                                                                    | e                                                                                     |
| 04                                                                                    | B                                                                                     |
| 05                                                                                    | D                                                                                     |
| 06                                                                                    | A                                                                                     |
| 07                                                                                    | D                                                                                     |
| 08                                                                                    | A                                                                                     |
| 09                                                                                    | B                                                                                     |
| 10                                                                                    | D                                                                                     |

## ld:01AB3778542548E9

PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE DO PIAUI RUA DEMERVAL LOBAO, 194 06.554.232/0001-78 Exercido: 2025

DECRETO Nº 2, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.513

Abre no orçamento vigente crédito  adldonal  suplementar e da outras provld§ndas

Fic a abe rto  no

o r çamento  vigen te,

R$835 . 000 , 00  d istribuidos  as  seguintes  dotações

Suplementação ( +  )

02

GABINETE DO PREFEITO

03

00

31

33

06

00

61

09

00

202

203

10

00

212

04.122.0001.2007  .0000

ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.33.00

500

999

000

04.122.0001.2007.0000

3.3.90.36.00

500

GOVERNAMENTAL

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

ADMINISTRAÇÃO

GOVERNAMENTAL

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

SECRETARIA OE FINANÇAS

04.122.0001 .2013.0000

ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.47.00

500

999

000

GOVERNAMENTAL

OBRIGAÇÕES

TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS

Recun.os nêo  Vinculados de Imposto&amp;

NGo&amp;eapllca

SEC.MUN.OE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DESENV.URBANO

26.782.0028.2094.0000

PROGRAMA MELHOR ESTRADA

3.3.90.36.00

500

999

000

26.782.0028.2094.0000

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA FfStCA

Recul'$05 não  Vinculados de Impostos

Nlo se aplica

PROGRAMA MELHOR ESTRADA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Nãonaplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.381.0012.2019.0000

RENOVAÇÃO

E MANUTENÇÃO

3.3.90.36.00

500

200

000

DA FROTA OE VEICULO$

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSlCA

Recursos não Vinculados de Impostos

Educação  - Despesas com MOE

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

:

adicional  na  i mportancia  d e

835.000,00

15.000,00

.R.:

F

500

1

100.000,00

.R.:

F

500

1

20.000,00

F

.R.:

1

500

50.000,00

.R.:

F

1

500

25.000,00

F  .R.:

1

500

12.000.00

F

.R.:

1

500

1

540  01

1

540  01

na forma  do  artigo  anterior  ser á coberto  com  recursos

02

02

02

00

00

00

00

00

00

02

02

14

00

664

711

713

16

00

765

<!-- image -->

1.000,00

F.R.:

1

500

2.000,00

F.R.:

1

660

5.000,00

F.R.:

1  660

10.000,00

F.R.:

1

500

00

04

04

00

(Continua na próxima página)