Edital — Pajeu Do Pi (03/04/2025)

Id:0471C1F4694AFB77
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuigao artistica ou cultural
residente no Município de Pajeu do Piauí, ha pelo menos 01 (ano), com atuagao no setor cultural,
PAJEUS
devidamente comprovada, de pelo menos 02 (dois) anos.
DERAL
MINISTERIO D
ULTURA
Agente Cultural e toda pessoa ou grupo de pessoas responsavel por criar, produzir e
ATRABALHO
promover manifestagoes culturais, como artistas, musicos, escritores, cineastas, dangarinos,
artesaos, curadores, produtores culturais, gestores de espagos culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser:
EDITAL DE PREMIACAO
-Pessoa fisica ou Microempreendedor Individual (MEl);
II- Pessoa juridica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICON01/2024-PNAB
grande porte, etc);
PREMIACAO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLITICA NACIONAL ALDIR
III- Pessoa juridica sem fins lucrativos (Ex.: Associagao, Fundagao, Cooperativa, etc);
BLANC DE FOMENTO A CULTURA - PNAB (LEI N 14.399/2022)
IV- Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa fisica.
Ola, agentes culturais de Pajeu do Piauí!.
Na hipotese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituigao
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento publico.
juridica (ou seja, sem cNpJ), sera indicada pessoa fisica como responsavel legal para a.
Este Edital e realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministerio da
assinatura do Termo de Premiacao Cultural e a representagao sera formalizada em declaragao.
Cultura, por meio da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB). Aqui voce vai
assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo
Boa
leitura.
Desejamos sucesso!
2.6.
Quem NAO pode participar
1.POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
A Lei n 14.399/2022 institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB),
Nao pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
baseada na parceria da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios com a
sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito a diversidade, a democratizacao
I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboragao do edital, na etapa de analise de
e a universalizagao do acesso a cultura no Brasil.
candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
A PNAB objetiva tambem estruturar o sistema federativo de financiamento a cultura
II - sejam conjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate
mediante repasses da Uniao aos Estados, Distrito Federal e Municipios de forma continuada
o terceiro grau, de servidor publico do orgao responsavel pelo edital, nos casos em que o
As condigoes para a execugao da PnAb foram criadas por meio do engajamento da
referido servidor tiver atuado na etapa de elaboragao do edital, na etapa de analise de
sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no Estado do
propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
Piauí.
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretarios de Estado ou de.
Deste modo, o Município DE PAJEU DO Piauí, torna publico o presente edital elaborado
Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do.
com base na Lei n 14.399/2022Lei PNAB),na Lei n 14.903/2024 Marco regulatorio do fomento a
cultura), no Decreto n 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto n 11.453/2023 (Decreto de F
Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministerio Publico (Promotor, Procurador).
e na!nstrucao Normativa MINC n 10/2023 (IN PNAB de Ag8es Afirmativas e Acessibilidade).
IV- Servidores Pessoa Fisica (em lato sensu) da Secretaria de Cultura do Município de Pajeu
2. InfOrmagOes gERAIS
Atengao! O agente cultural que integrar Conselho de Cultura podera concorrer nesse Edital,
2.1.
Objeto do Edital
desde que nao se enquadre nas situacoes previstas no item 2.6.
O objeto deste Edital e a premiacao de agentes culturais que tenham prestado relevante
Atengao! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas juridicas, estarao
contribuigao ao desenvolvimento artistico ou cultural do Município de Pajeu do Piauí,
impedidas de apresentar projetos aquelas cujos socios, diretores e/ou administradores se
observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.
enquadrarem nas situagoes descritas neste item.
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuigao ja realizada pelo agente cultural ao
Atengao! A participagao de agentes culturais nas consultas publicas nao caracteriza
Município de Pajeu do Piauí.
participagao direta na etapa de elaboragao do edital. Ou seja, a mera participagao do agente
O premio possui natureza juridica de doagao sem encargo, ou seja, sera realizado por meio
cultural nas audiencias e consultas publicas nao inviabiliza a sua participagao neste edital.
de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigagoes futuras, sem
exigencia de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento juridico, sem
2.7.
Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste
prestagao de contas, conforme autoriza a Lei no 14.903/2024.
edital
Cada agente cultural podera concorrer neste edital em, no maximo uma categoria e/ou faixa
2.2.
de valor, por natureza juridica e podera ser contemplado com no maximo uma premiagao.
Serao premiados ate 30 (trinta) agentes culturais.
2.7.1 Considera-se natureza juridica a Pessoa Fisica e Juridica. Assim, ressalta-se que o grupo.
Contudo, caso haja orgamento e ir.
resse publico, o edital podera ser suple
seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas
2.7.2 No caso de
Pessoa Juridica,
podem ser ampliadas.
representante legal.
2.3.
Valor da premiagao
Cada agente cultural selecionado recebera a premiagao conforme as categorias previstas no
3. ETAPAS
Anexo I deste Edital.
Este edital e composto pelas seguintes etapas:
O valor recebido pelas pessoas fisicas e isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural
Inscrigoes-etapa de apresentacao dos projetos pelos agentes culturais
pessoa fisica nao vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido..
Selecao-etapa em que uma comissao analisa e seleciona os projeto
O valor do premio concedido as pessoas juridicas nao tera a retengao na fonte do Imposto de
Habilitagao- etapa em que os agentes culturais sele
Renda, podendo haver a incidencia posterior do tributo, cujo recolhimento ficara a cargo do
convocados para apresentar documentos de habilitacao
agente cultural, caso este nao desfrute de isengao expres
mente outorgada por le
Assinatura do Termo de Premiagao Cultural - etapa em que os agentes culturais
habilitados serao convocados para assinar o Termo de Premiagao Cultural
O valor total deste edital e de R$ 38.799,84 (trinta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais
e oitenta e quatro centavos).
4. INSCRICOES
A despesa correra a conta da seguinte Dotacao Orcamentaria, aprovada atraves de Lei Municipal:
4.1.
Como se inscrever
Fonte:719 (Politica Nacional Aldir Blanc);
Elemento de Despesa: 33.90.31 - Premiagoes.
O agente cultural deve encaminhar por meio do e-mail: pnabpajeu@gmail.com ou entregar
na Prefeitura Municipal, a seguinte documentagao:
2.4.
Prazo de inscrigao
Do dia 03/04/2025 ate o dia 10/04/2025.
a) Formulario de inscrigao eletronico (Anexo II);
b) Comprovagao da Atuagao Cultural, capaz de demonstrar que o proponente tem pelo menos 02
2.5.
Quem pode participar
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais.

181
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edigao VccxCII
PAJEUA
6.1.2 A Comissao de Selegao sera presidida e coordenada por pessoa designada em Portaria pela
Secretario de Cultura, entre seus membros, sendo que esta atuara na coordenagao e nao julgara as
MINISTERIO DA
inscrig8es, salvo em caso de empate tecnico.
CULTURA
UM NOVO PAJEU SE FAZ COM TRABALHO
6.2.
Quem nao pode fazer parte da comissao de selegao
desde que nao esteja ha mais de 05 anos sem atuagao, comprovada atraves dos seguintes
Os membros da comissao de selegao e respectivos substitutos ficam impedidos de participare
documentos
da avaliagao de candidaturas quando
b.1) Curriculo/Port
e, e/ou
I -- tiverem interesse direto na materia;.
b.2) Carteira do SICAC.
II -- no caso de inscrigao de pessoa juridica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro
c) Declaragao de representagao, no caso de concorrer como grupo/coletivo sem CNPJ;
societario da pessoa juridica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos ultimos dois
d) Autodeclaragao etnico-racial ou de pessoa com deficiencia, se for concorrer as cotas de
anos, ou se tais situagoes ocorrem quanto ao conjuge, companheiro ou parente e afins ate o
negro.
terceiro grau; e
e) Declaragao do lider da tribo, se for concorrer as cotas de indigena.
III - sejam parte em agao judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do
e) Laudo de pessoa com deficiencia, se for concorrer as cotas.
respectivo conjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissao se enquadre nas situagoes de impedimento, deve comunicar a comissao
visual, conteudo dos arquivos e informacoes da sua inscrigao.
nulos.
Atengao!Ao se inscrever o agente cultural aceita todasa
regras e condicoes descritas nesse
edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 Politica Nacional Aldir Blanc de
Atengao! Os parentes e afins ate o terceiro grau sao: pai, mae, filho/filha, avo, avo, neto/neta
Fomento a Cultura-PNAB), da Lei n 14.903/2024 (Marco regulatorio de fomento a cultura),
bisavo/bisavo,  bisneto/bisneta,  irmao/irma, tio/tia,  sobrinho/sobrinha, sogro/sogra,
do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto n 11.453/2023 (Decreto de
genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada..
fomento).
6.3.
Analise das candidaturas
5. cOTaS
Categoria de cotas
A etapa de selegao sera composta pela analise da trajetoria do agente cultural de acordo com
5.1.
sua relevante contribuigao ao desenvolvimento artistico ou cultural do Estado do Piauí e
Ficam garantidas cotas em todas as ca
sera realizada por meio da atribuicao fundamentada de notas aos criterios descritos no Anexo.
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas indigenas;
Atengao! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatorios da trajetoria
c)  pessoas com deficiencia.
artistica e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raga, etnia, genero,
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital esta descrita no Anexo l
cor, idade ou outras formas de discriminagao serao desclassificadas, com fundamento no
disposto no inciso IV do caput do art. 3o da Constituigao, garantidos o contraditorio e a ampla
A autodeclaragao pode ser apresentada por escrito, em audio, em videos ou em outros
defesa
formatos acessiveis.
A analise compreende os criterios individuais da candidatura, bem como seus impactos e
5.2.
Concorrencia concomitante
relevancia social em relagao aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuagao de cada
agente cultural e atribuida em fungao desta comparagao.
Os agentes culturais que optarem concomitantemente as vagas destinadas a ampla
concorrencia, ou seja concorrerao ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrencia e nas
6.4.
Recursos na etapa de Selegao
vagas reservadas as cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou
classificacao no processo selecao
O resultado provisorio da etapa de selegao sera divulgado no Diario Oficial dos Municipios
Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar
e no site oficial do Município de Pajeu -PI
no numero de vagas oferecidas para ampla concorrencia, nao ocuparao as vagas destinadas
para o preenchimento das cotas, ou seja, serao selecionados nas vagas da ampla
Contra a decisao da fase de selecao, cabera recurso destinado ao Presidente da Comissao
concorrencia, ficando a vaga da cota para o proximo colocado optante pela cota.
Os recursos deverao ser enviados pelo mesmo modo de inscrigao (e-mail ou fisico) no prazo
de ate 3 DIAS UTEIS, conforme inciso ili do art. 9 da lei n 11.740/2024, a contar da publicagao
5.3.
Desistencia do optante pela cota
Em caso de desistencia de optantes aprovados nas cotas, a vaga nao preenchida devera ser
publicagao
ocupada por pessoa que concorreu as cotas de acordo com a ordem de classificagao
Os recursos apresentados apos o prazo nao serao avaliados
5.4.
Remanejamento das cotas
Apos o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleg
ulgado no Diario
Oficial dos Municipios e no site oficial do Município de Pajeu.
No caso de nao existirem propostas aptas em numero suficiente para o cumprimento de
uma das categorias de cotas, o numero de vagas restantes devera ser destinado inicialmente
para a outra categoria de cotas
7.REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso nao haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas nao
Caso alguma categoria nao tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que serian
preenchidas deverao ser direcionadas para a ampla concorrencia, sendo direcionadas para
inicialmente desta categoria poderao ser remanejados para outra, conforme as seguintes
os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificacao.
regras:
I-Prioritar
nente para os grupos despersonalizados (sem CNPJ)
5.5.
Aplicagao das cotas para pessoas juridicas e coletivos
Caso nao sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderao
As pessoas juridicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer as cotas, desde que preencham
algum dos requisitos abaixo:
ser utilizados em outro edital da PNAB
I - pessoas juridicas em que mais da metade dos socios (ou o unico representante legal) sao
pessoas negras, indigenas ou com deficiencia,
8. ETAPA DE HABILITAgAO
II - pessoas juridicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural
majoritariamente composta por pessoas negras, indigenas ou com deficiencia; e
8.1.
Prazo para apresentagao de documentos de habilitacao
As pessoas fisicas que compoem a pessoa juridica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher
O agente cultural responsavel pelo projeto selecionado devera e
aminhar no prazo de ate
uma autodeclaragao, conforme modelos do Anexo VI e Anexo VII.
03 (tres) dias uteis, apos a publicagao do resultado final de selecao, por meio do mesmo
formato da inscrigao, os seguintes documentos:
6. ETAPA DE SELECAO
Se o agente cultural for pessoa fisica:
6.1.
I-documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de
Quem analisa as candidaturas
Identidade, Carteira Nacional de Habilitagao -- CNH, Carteira de Trabalho, etc);
Uma comissao de selegao vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serao registradas
em ata eletronica
II - Certidao negativa de Debitos relativos a creditos tributarios federais e Divida Ativa da
Farao parte desta comissao servidores publicos municipais, com capacidade tecnica para tal.
Uniao;
(Continua na proxima pagina)

182
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIII
PAJEUS
8.2.
Recursos da etapa de Habilitagao
Contra a decisao da fase de habilitagao, cabera recurso destinado ao Presidente da Comissao
MINISTERIO DA
Tecnica de Analise, que deve ser apresentado por meio do mesma formato da inscrigao, no
CULTURA
UM NOVO PAJEU SE FAZ COM TRABALHO
prazo de 3 dias uteis a contar da publicagao do resultado, considerando-se parainicio da
contagem o primeiro dia util posterior a publicagao.
Os recursos apresentados apos o prazo nao serao avaliados.
Apos o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitagao sera divulgado
no Diario Oficial dos Municipios e no site oficial do Município de Pajeu.
8.1 a) As certidoes referidas acima
pena de INABILITACAO.
Apos essa etapa, nao cabera mais recurso
IV - Comprovante de residencia, por meio da apresentagao de contas atualizadas relativas a
residencia ou de declaragao assinada pelo agente cultural, por meio da apresentagao de
9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIACAO CULTURAL
contas relativas a residencia ou de declaragao assinada pelo agente cultural.
Finalizada a fase de habilitagao, o agente cultural contemplado sera convocado a assinar o
Termo de Premiagao Cultural, conforme Anexo V deste Edital e recebera o recurso na conta
Atengao! A comprovagao de residencia podera ser dispensada nas hipoteses de agentes
bancaria de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulario de inscrigao
pertencentes a comunidade indigena, quilombola, cigana ou circense;
-pertencentes a populagao nomade ou itinerante; ou
10. DISPOSICOES FINAIS
III- que se encontrem em situagao de rua.
10.1.
Acompanhamento das etapas do edita
presente
Edital
seus
anexos
estao
disponiveis
no site
Se o agente cultural for pessoa juridica:
https://pajeudopiaui.pi.gov.br/pajeudopiaui. O acompanhamento de todas as etapas deste
I - documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de
Edital e a observancia quanto aos prazos serao de inteira responsabilidade dos agentes
Identidade, Carteira Nacional de Habilitagao -- CNH, Carteira de Trabalho, etc);
culturais.Para tanto, deverao ficar atentos as publicagoes no site, diario e nas midias sociais
oficiais
II - atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas juridicas com
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, sera excluido o dia de inicio e
fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizagoes da sociedade civil;
incluido o dia do vencimento, e serao contados em dias corridos, exceto se for expressa a
contagem em dias uteis.
IlI - certidao negativa de falencia e recuperagao judicial, expedida pelo Tribunal de
Justiga estadual, nos casos de pessoas juridicas com fins lucrativos;
IV - Certidao negativa de debitos relativos a Creditos Tributarios Federais e a Divida
10.2.
Informagoes adicionais
Ativa da Uniao;
Demais informagoes podem ser obtidas pelo e-mail pnabelesbaoveloso@gmail.com.
10.2.1 A prestagao de contas ea contrapartida nao sera exigida na modalidade de
V - II - Certidoes negativas estaduais expedidas pela Secretaria de Fazenda do Estado
premiagao, podendo, se o agente cultural assim desejar, realizar uma "mostra" do seu fazer
do Piauí;
cultural premiado para a sociedade..
VI - Certidao negativa de debitos municipais, expedida(s) pela Prefeitura Municipal do
10.2.2 Os casos omissos ficarao a cargo da Comissao de Avaliagao e Comissao Tecnica da
Município de Constituicao da empresa;
PNAB-PI.
VII - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servigo
10.3.
Validade do resultado deste edital.
CRF/FGTS;
O resultado do chamamento publico regido por este Edital tera validade ate 12 (doze)
VIII - Certidao negativa de debitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal
meses, apos a publicagao do resultado final.
Superior do Trabalho;
8.1 b)As certidoes
10.4.
Anexos do Edital
pena de INABILITACAO.
Este Edital e composto pelos seguintes anexos:
Anexo I -- Categorias
Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade juridica (sem CNPJ)
I-documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex.:Carteira
Anexo II - Formulario de Inscricao
de Identidade, Carteira Nacional de Habilitagao -- CNH, Carteira de Trabalho,etc);
II - Certidao negativa de Debitos relativos a creditos tributarios federais e Divida Ativa da
Anexo lll - Criterios de selecao e bonus de pontuacao
Uniao;
Anexo IV - Declaragao de representagao de grupo ou coletivo cultural
III - Certidao negativa Municipal.
Anexo V - Autodeclaragao Etnico-racial
8.1 c) As certidoes referidas acima devem estar validas na ocasiao da data do seu envio, sob
pena de INABILITACAO.
Anexo VI - Termo de Premiagao Cultural
IV - Comprovante de residencia, por meio da apresentagao de contas atualizadas relativas a
Anexo VlI-Formulario de Recurso
residencia ou de declaragao assinada pelo agente cultural, por meio da apresentagao de
Anexo VIII - Cronogram
contas relativas a residencia ou de declaragao assinada pelo agente cultural.
Atengao! A comprovagao de residencia podera ser dispensada nas hipoteses de agentes
Pajeu do Piauí -- PI, 03 de abril de 2025.
culturais:
ELLEN DAYANNE CRONEMBERG
IV- pertencentes a comunidade indigena, quilombola, cigana ou circense;
DA SILVA PARAGUAI:00792662318
V- pertencentes a populacao nomade ou itinerante; ou
Ellen Dayanne Cronemberger da Silva Paraguai
VI- que se encontrem em situagao de rua.
Secretaria Municipal de Cultura de Pajeu do Piauí
8.2 O agente cultural deve encaminhar a documentagao obrigatoria de habilitagao, sob pena de
Assinado de forma digita
INABILITACAO.
DEMOURA
DE MOURA
CARVALHO:05186538
186538388
ALHC
8.3 Na hipotese de inabilitagao de alguns contemplados, serao convocados outros agentes
388
10:52:53-0300
culturais para apresentarem os documentos de habilitagao, obedecendo a ordem de
Dalvan Gongalves de Moura Carvalho
classificacao dos projetos, bem como, classificacao de cotista.
Prefeito Municipal de Pajeu do Piauí