Lei — Brasileira (2025)

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL Nº 259/2018, ARRAIAL-Pl

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXII

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Considerando  que  o recurso  é  fruto  da  Programação  nº  220100220250002 inserida  no  Sistema  EstuturaSUAS  no  valor  de  R$  66.666,67  advindo  de  emenda parlamentar destinado ao Fundo Municipal de Assistência  Social para custeio da Rede de Serviços Socioassistencial.

Considerando,  as  orientações  Técnicas de  Execução  dos  Recursos  do  SUAS, publicado pelo Ministério  do Desenvolvimento Social e  Cidadania - MDS.

## RESOLVE:

Art.  1  °  - APROVAR, por unanimidade e  sem  ressalvaJ o  Plano de Aplicação dos recursos advindos de emenda parlamentar desti;,ados ao custeio da rede de serviços do  Sistema  Único de  Assistência  Social  SUAS  destinado  ao  Fundo  Municipal  de Assistência  Social de Arraial Piauí  elaborado pela Secretari\_ a Municipal de Assistência Social e  Cidadania SEMAS .

- Art.  2° Detalhamento da execução  do recurso  para estruturação  da  rede  de serviços e  fortalecimento da gestão  do Sistema Único  de Assistência  Social - SUAS no mwticlpio de Arraial PI.

| Categoria d a Despesa                               | Especificação                                                                                                                                                            | Valor        |
|-----------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| Combustíveise material para manutenção de veículos: | Aditivos~gasolina, graxas, óleo diesel, óleo para carter, óleo para freio hidráulico, pneus. reparos tnecânicos e elétricos ~ aquisição de peças para reposição e afins. | R$ 15.000,00 |
| GênerosAlimentícios                                 | Arroz, macarrão, feijão. condimentos, temperos, verduras, óleo, frutas, sucos, refrigerantes,. carne.                                                                    | R$ 26.666,67 |
| Material de Expediente                              | Borracha,. cadernos,. caneta, cartolina,. clips, cola, envelope, elástico,grampeador, grampo, Resma de papel A4, pastas.                                                 | R$ 15.000,00 |
| Material de Informática                             | Cmputadores, monitóres, Impressora,. lIDs, Cabos, mouses, Teclados.                                                                                                      | R$ 10.00,00  |
| Soma Total d os valores:                            | Soma Total d os valores:                                                                                                                                                 | RS 66.666,67 |

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL -CMAS LEI MUNICIPAL Nº 259/2018, ARRAIAL-PL

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Arraial - PI, 25 de novembro de 2025.

## SJ;.~ 32 oJ 9 RIA ot,, ú}t)\/,.Jt.o Edivânia Rodrigu7se Carvalho

CPF: 064.019.053-79

Presidente do Conselho Municipal de Assistência  Social - CMAS

| Assinatura dos Conselheiros   | CPF   |
|-------------------------------|-------|

## 1  d:  13  BSBE3993SBF  D45

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRlNCfPIO DO PIAu1 GABINBTB 00 PRBPBITO CNPJ - 41.522.194/ 0001-72 AV. CEARÁ,  735 - CENTRO

CEP 64225-000

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## DECRETO N.º 064 de 02  de dez embro de 2025.

Dispõe  sobre a  desapropriação  de  imóve l para  fins de utilidade  pública, e dá outras providencias.

O PREFEITO  MUNICIPAL D E  BOM  PRINCÍPIO  DO PIAUÍ. PI.  no uso das atribuições  que lhe confere a  Lei, apresenta o  seguinte: CONSIDERANDO q ue  BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ,  necessita  de  um local adequado para implantação de um sistema de dessalinização: C O NSIDERANDO  que é uma questão  de  saúde  pública , papel

CONSIDERANDO  a água é  um recurso natural que  exerce fundamental na manutenção da vida.

## DECRETA

Art. l.º Fica  decretado  a desa propriação,  p ara  fins  de  utilidade  pública amigâvel, nos termos da legislação vigente  do terreno abaixo descrito:

Art.  2.º Um terren o  com ár ea  d e  2 .153 m::i  (d o is  mil,  cent o  e  c inq u e n ta e três  metros qua dra d os), co m  as segu in tes limit es e  confr o n tações.  Ao Leste p o r  5 0 m etros  d o p o nto  P - 01  ao  P - 0 2,  Um ttando  se  com  Estra d a  V lclna l  d a  locaUdad e C ampos d e  U m a rizeira; Ao S ul por 50 m etr os do p o nto  P-02  ao P -0 3, Uniitan do se com  p r o pried a d e  p a r ticula r  d o  S r. R a i m u n d o  Non ato Pessoa Maria n o; Ao O este p or 5 0  m etr os d o  pon to P - 03  ao P-04,  limitando se com prop r iedad e  p articular d o S r. R aimundo  Non ato P essoa Marian o; Ao Nor te p o r  5 0  metr os d o  p o n to P-04 ao P-01,  limitando  se  com  Rua  Proj etada. Perfazen do  assim  u m p erim etro  d e  2 0 0 metros, com as r esp ectivas coordenadas UTM  F uso 2 4 M Slr gas 2000: 2221 78.000E, 9647058.000N; 222139.256E, 9647026.393N; 222092.364E, 9647043.745N;  222131.l00E,  9647075.332N.  Sendo  registrad o no cartór io  d e  4° O fic io,  n o  L ivro d e  Regis tro  Geral  2-AG, Folha  01,  sob  n º  d e  origem 4 0301,  c m nome do Sr. Raimundo  N ona to  Pessoa Mariano.

- A r t.  3. 0 O  imóvel objeto da presente desapropriação  se destina  a  permitir que  a SADA-PI.,  em  parceria  com  a Prefeitura  Municipal  de  Bom  Principio do Piauí/PI P nele construa um sistema de dessalinização.
- A r t. 4 . 0 A  não  realização  do projeto implicará  na devolução  do imóvel aos proprietários

A r t .  5 . 0 Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação,  revogadas as disposições  em contrário.

## REGISTRE-SE, PUBLIQ UE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, 02 de Dezembro de 2025.

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES:780171063

nado de for~ dlglhol po, asco APOllNARIOCOSTA :78017106300

202S.12.0310-.24:40.03'00'

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FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES Prefeito Municipal

## ld:0471C20D8E9DFDA1

Estado do Piauí

CÂMARA  MUNICIPAL

DE

BRASILEIRA

Rua Antero Mendes, S/N Centro-Edifício José Lopes da Silva CNPJ. 0 0.8'7.63'/0001..SS CEP. 64.265-000- Brasileira-PI

E-mail: Jeg.brasilelra@gman.com

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## E DITAL D E  C O NVO CAÇÃ O  D E  SESSÃ O  EXTRAORDINÁ RIA

Convoca  os  Senhores  Vereadores para Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Brasileira-PI.

O  PRESIDENTE  DA CÂMARA  MUNICIPAL  DE  BRASILEIRA-PI,  no uso das s uas atribuiçõ e s  conferidas  pe lo Artigo 16 da Lei  Orgâ nica  Munic ipal e  Artigos 139  e  140 do  Regimento  Interno,  convocar  os  Vereadores  e  Vereadoras  do Poder  Legislativo  Municipal  para Sessão  Extraordinária , a  ser  realizada  no Plená rio  Silvino de Sousa Ribeiro no dia 10 de dezembro de 2025, com Inicio às 9h30mln. constitulda da seguinte pauta:

Votação do  Projeto  de  Lei  Complementar  nº  010/2025 que  institui a contribuição  para custeio ,  a  Expansã o  e  a  Melhoria do Serviço de Iluminaçã o Públ ica e  de S istemas de Monitoramento COSIP, revoga a  Lei Complementar /  123/2012 e  dá outras providências  correlatas, em conformidade com a  Emenda Constituciona l n º  132/2023, o  art.  149-A  da Constituiçã o  Federal. o  art. 76-B do ADCT,  o art.  82-A do  Código  T ributário Nacional  (Lei  n º 5 ,172/1966)  e a Resolução  Normativa ANEEL nº  1 .115/2025.

Votação  do Projeto de Lei nº  011/2025 que dispõe  sobre a  instituiçã o  da Taxa de  Coleta, Remoção e Destinação de  Reslduos  Sólidos Domiciliares e Extradomiciliares  TCRRS/TMRSD  e  TCRE.  no  âmbito  do  Municlpio  de Brasileira PI. e  dá outras providê ncias

Gabinete da  Presidên cia d a  Câmara  Municipa l  de  Brasile ira-PI  aos 03 dias do mê s  d e  d ezembro d e  2 0 2 5 .

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Afonso de Sousa Lima Presidente

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