Decreto — Francisco  Ayres (2025)

144

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 · Edição V CDLII

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

## DECRETO Nº 65 , DE 1  O  DE NOVEMBRO DE 2025 -

## 02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

603

SANEAMENTO BASICO URBANO

17.512.0007.2032.0000

3.3.90.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

Não  se aplica

000

## 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

615

617

26.122.0002.2105.0000

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.3.90.30.00

500

999

000

26.122.0002.2105.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vlnculados de Impostos

Não  se aplica

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

## RUAJOSÊ  FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: prnfcayraa@gmal.com

<!-- image -->

## DECRETO Nº 65, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

..

## 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE  ADMINISTRACAO

90

28.843.0002.2020.0000

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

4.6.90.71.00

500

999

02

...

<!-- image -->

## ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

<!-- image -->

<!-- image -->

## DECRETO Nº 65 . DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

## LEI  N.459 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

24

02

00

04.122.0002.2010.0000

3.1.90.11.00

500

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

999

000

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se apllea

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

## 37 04.124.0002.2012.0000 GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -10.751 ,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 999  000 Ream1os não Vinculados de Impostos Não se apllca F.R. Grupo: 1 500  00

## 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

61

92

04

00

98

103

05

00

127

04.123.0002.2013.0000

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.1.90,11.00

500

999  000

28.843.0002.2021.0000

3.3.90.47.00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos nAo Vinculados de Impostos

Não  se aplica

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

OBRIGAÇÕES  TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

Recuraos não  Vinculados de Impostos

999  000

Não se apllca

SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA

20.122.0006.2037  .0000

OESENVOLIVIMENTO E INFRA ESTRUTURA RURAL

3.1.90,11,00

500

999  000

20.122.0008,2037  .0000

3.3.90,36,00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se apllca

OESENVOLIVIMENTO E INFRA ESTRUTURA RURAL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

999  000

Não se apllca

SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO

12.361.0009.1023.0000

DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE

4.4.90.51.00

550

999  000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferência  do Salério-Educação

Nao se aplica

## RUAJOSI: FERREIRA, 387-CEHTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayrn@gmall.com

<!-- image -->

000

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Recursos não  Vinculados de Im postos

Não  se aplica

## 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DECRETO Nº 65 , DE 10 OE NOVEMBRO OE 2025 - LEI N.459

153

155

10

00

588

593

12.361 .0009.2047.0000

3.3.90.30.00

550

999

000

12.361.0009.2047.0000

3.3.90.30.00

576

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

MATERIAL DE CONSUMO

Transferência  do Salá

rio-Educaçã o

Não  se aplica

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências  de Recursos dos Estados para programas de educação

999

000

Não  se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.452.0005.2030.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.39.00

500

999

000

17.511 .0005.2031 .0000

3.3.90.30.00

500

999

-1.099,04

F.R. Grupo:

1

550  01

-44,00

1

550  01

-22,81

F.R. Grupo:

1

550  01

-15.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO

12.361.0009.2100.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OE QUALIDADE

3.3.90.30.00

550

... 000

12.361.0009.2100.0000

3.3.90.36.00

550

999  000

12.361.0009.2100.0000

3.3.90.39.00

550

999  000

MATERIAL DE CONSUMO

Transferência  do 5alério-Educeçao

N8ose apnce

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OE QUALIDADE

OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferência  do sa1 ario-Educaçao

N8o se apnce

DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE

OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Transferência  do Sal.'trio-EducaçAo

Nãoseap nee

FUNDO MUN. OE OESENVOL  VIMENTO DA EOUCACAO BASICA - FUI

12.361.0009.2057  .0000

DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE

3.1.90.04.00

540

230  000

12.361 .0009.2058.0000

3.3.90.14.00

540

220  000

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

CONTRATAÇÃO

TronsferênciH  do FUNDEB - Impostos e Transfer6nçlos de Impostos

FUNOEB - Profissionais da Educação Bésic

DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE

-1.568,00

DIÁRIAS  - CIVIL

F.R. Grupo:

Transfertnclas do FUNOEB - Impostos e Transrertncias de Impostos

Educação - Amortização II Custeio da Oper

000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

DESENVOLVIMENTO URBANO

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não se aplica

Arti go  2o.O créd i to  aberto  na  forma  do  arti go  anterior será  coberto  com  recursos proveni entes  de: 228 12.361.0009.2058.0000 3.3.90.36.00 540 DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE -6.633,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 540  01 Transferência s do FUNOEB - Impostos: e Tn:msíerên cias de Impostos

220  000

12.365.0009.1034.0000

4,4.90.52.00

540

220  000

12.365.0009.2060.0000

3.3.90.14.00

540

Educação - Amortl.taçêo  e Custeio de Oper

DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-3.533,00

F.R. Grupo:

Transferências  do FUNDEB - Impostos e Transíerências

1

540  01

de Impostos

Educação - Amortização  e Custeio de Oper

DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO DE QUALIDADE

DIÁRIAS

-3.266,00

· CIVIL

F.R. Grupo:

Transferências  do FUNOEB - Impostos e Transferências  de lmpostoa

220

000

Educação - Amorttzação  e Custeio de Oper

02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEJFMS

## RUAJOSI: FERREIRA, 387-CE=P:64.475-000 (89)~1167 E-MAIL: pmfcayrn@gmall.com

## (Continua na próxima página)

1

540  01

1

540  01

1

540

17.103,61

F.R.:

1  550

18.415,00

F.R.:

1  576

13.856,95

F.R.:

1  500

18.826,21

F.R.:

1  500

02

02

05

00

170

174

1n

05

01

217

225

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02

Excesso:

Anulação :

## 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

## RUAJOS~ FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmltayres@gmall.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Fontes de Recurso

500

00

550

576

01

01

F.R.:

310,00

1

500

57,00

F.R.:

1  500

8.000,00

F.R.:

1  500

50.000,00

F.R.:

1  500

118.201 ,77

82.683,16

17.103,61

18.415,00

00

00

00

00

01

01

00

00

02

02

236

247

-4.500,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-3.343,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-21.850,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-4.934,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-400,00

1

500  00

-0,39

1

550  01

F.R. Grupo:

F.R. Grupo:

F.R. Grupo:

01

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

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02

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 · Edição V CDLII

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06 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE/FMS 297 10,301 .0013.2065,0000 3.3.90.30.00 500 300  000 PROMOCAO A SAUOE DE QUALIDADE MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de  Impostos Saúde  - Despesas oom ASPS -21 1,22 F  .R. Grupo: 1 500  00

353 10.301.0013.2073.0000 3.3.90.39.00 500 300  000 PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Saüde - Despesas oom ASPS -1.279,00 F.R. Grupo: 1 500 00

355 10.301.0013.2074.0000 3.3.90.30.00 soo 300  000 PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde  - Despesas com ASPS -403,70 F.R. Grupo: 1 500  00

359 10.301 .0013.2074.0000 3,3,90.39.00 500 300  000 PROMOCAO A SAUOE DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vlnculados de Impostos S8Ude - Despesas com ASPS -644.40 F.R. Grupo: 1 500  00

06

01

UNIDADE MISTA DE SAUOE  VICENTE LUCAS OE BRITO

409 10.302.0013.2076.0000 PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE -4,000,00 3. 1  .90. 11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F  .R. Grupo: 1 500  00 500 Recursos nã o Vinculados de Impostos 300  000 Saúde  - Despesas com ASPS

07

01

FUNDO MUICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

435 08.122.0014.2080.0000 3.3.90.32.00 GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL -100,00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT.F.R. Grupo: 1 500  00 500 999  000 Recursos não Vinculados de Impostos Nã o se aplica

461 08.243.0014.2081.0000 3.3.90.39.00 500 999  000 GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JUR(OICA Recursos não Vinculados de Impostos Não  se aplica -425,69 F.R. Grupo: 1 500  00

462 08.243.0014.2081,0000 GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos não Vlnculados de Impostos 999  000 Nã o se apllca -215.00 F,R. Grupo: 1 500  00

## RUA JOS~ FERREIRA, 387-cENTRO-CEP:64.47S-OOO (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfçayre8@gmall.com

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001-09

.,

<!-- image -->

## DECRETO Nº 65 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

02

02

02

..

07

01

FUNDO MUICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

487 08.244.0014.2113.0000 3.3.90.48.00 660 999 000 GESTAO DA ASSISTENCIA SOClAL -5.000,00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R. Grupo: 1 660  04 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistênci a Social - FNAS Não se apllca

507 08.246.0015.2110.0000 3.3.90.48.00 660 999 000 PROGRAMA BOLSA GENTE -6.200,00 OUTROS AUXIUOS FINANCEIROS A PESSOAS FfSICAS F.R. Grupo: 1 660  04 Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS Nã o se apllca

10

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

500 04.122.0010.2104.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL 3.1.90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 500 Reçurs08 não  Vinculed08 de Impostos 999 000 Nã o se aplica -ll.720.00 F.R. Grupo: 1 500  00

580 15.452.0005.2023.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FISICA 500 Recul'$0$ não  Vinculados de Impostos 999 000 Não se apllca ·1.123,99 F.R. Grupo: 1 500  00

14

00

SECRETARIA DA JUVENTUDE

640 14.243.0010.2102.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL 3.1.90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ~ PESSOAL CIVIL SOO Reçursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Nilo se aplica -8.210,00 F.R. Grupo: 1 500  00

-113.477,24

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

<!-- image -->

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## DECRETO Nº 65, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

EUGENIA DE SOUS '

~~;::! ~~t~~

NUNES:28600820

S

1

UNES186008208SS

/4

-

::2025.11.1812:01:56

EUGÊNIA  DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL

## RUAJOSÊ  FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64. 475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayr8s@grnall.com

## ld:0471C36A91FA7774

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

· ~

F'DltiliCti"Ams

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## LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe  sobre a criação  do prêmio  "Aluno Nota Dez", para  estudantes  do  Ensino  Fundamental  da  Rede Municipal  de  Ensino  do  Município  de  Francisco Ayres-PI e dá  Outras providências. A PREFEITA  MUNICIPAL  DE  FRANCISCO  AYRES,  ESTADO  DO  PIAUÍ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.  1°. Fica  instituído no  âmbito  do  Poder Executivo  Municipal  o Prêmio "Aluno Nota Dez" de  Incentivo  à participação  de  estudantes  e professores,  da  Rede  Municipal  de  Ensino  de Francisco Ayres, no SAMFA-Sistema de Avaliação  Municipal de Francisco Ayres-PI. §1°. O prêmio  destacado no  caput do  art.  1 °  será conferido  a 03  (três)  alunos  de  cada etapa das  tunnas  da  rede  matriculados  no  2° ano,  5° ano  e 9° ano,  utilizando-se  de  critérios  que  serão avaliados até  a data da premiação : §2°. O  aluno  será  avaliado  considerando  as  médias da  prova  SAMF A  +  médias das avaliações  internas. §3° - Havendo  empate,  serão utilizados os seguintes  critérios, de  fonna sucessiva: 1Frequência escolar do ano atual; II - a maior média  anual no ano anterior; ffi-A maior frequência  escolar no ano anterior; IV - O melhor desempenho, levando-se em conta um modo geral, a ser analisado pela respectiva instituição  de ensino; V -Ao final, como estabelecimento da média  e obtenção  do resultado serão  analisados: Cálculo  da Nota Final MÉDIA  1: corresponde à média  aritmética  das notas do SAMF  A em Língua  Portuguesa (Nl) e Matemática (N2). MÉDIA  1 =  Nl (Língua  Portuguesa - SAMF  A) + N2 (Matemática -SAMF  A) MÉDIA  2: corresponde  à  média aritmética das  seis  notas  obtidas  em  Lingua Portuguesa  e Matemática ao longo do período  letivo. MÉDIA  2 = (média  das 6 notas de Língua  Portuguesa)+ (média  das 6 notas de Matemática) Por  fim,  soma-se  as  duas  mé dias  (MÉDIA  1 + MÉDIA  2),  obtendo-se  assim a nota  final do(a) estudante. Art. 2º - Fica estabelecido que, o aluno que tenha sofrido qualquer tipo de sanção  disciplinar no decorrer do ano  letivo de avaliação,  será desclassificado, não  podendo participar da premiação. - Os estabelecimentos de ensino participantes da premiação  a que se refere esta lei,

(Continua na próxima página)

Art.  3º deverão,  na seguinte ordem:

Artigo  3o. Este  decr eto  entra  em  vigor na  data  de  sua  publicaça.o.

RUAJOSI! FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475.()()() (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcaynll@gmall.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

02

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