Licitação — Francisco  Ayres (11/07/2025)

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## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres

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## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA COM DISPUTA

Nº  005/2025. A  Prefeitura  Municipal  de  Francisco  Ayres  PI,  toma público para  o  conhecimento  dos  interessados,  em conformidade com o disposto  no  art.  75,  §  3°,  da  Lei  Federal  nº  14.133/2021,  a  abertura de Dispensa  de Licitação do tipo Menor  Preço  Por  Item,  objetivando AQUISIÇÃO DE  FOGOS  DE  ARTIFÍCIO  PARA  UTILIZAÇÃO EM EVENTOS COMEMORATIVOS, com o valor estimado de R$ 50.736,64. Eventuais  interessados  podem  apresentar  proposta  de preço no  prazo  de 03  (três)  dias  úteis ,  oportunidade  em  que  a  Administração  escolherá  a mais  vantajosa.  Propostas  deverão  ser  encaminhadas  até 16 de Julho  de 2025, às 7h30min, para o portal https://www.portaldefranciscoayres.com.br. O Aviso de Contratação Direta  e  seus  anexos  encontram-se  disponíveis  através do  Portal  da Transparência  pelo  endereço  www.franciscoayres.pi.gov.br  e  no  portal https-//www porta)defrancjscoayres com br/. Francisco  Ayres  PI,  8  de Julho de 2025. Eugênia Nunes de Sousa.

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## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres

## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA COM DISPUTA

Nº  006/2025. A  Prefeitura  Municipal  de  Francisco  Ayres  PI,  toma público para  o  conhecimento  dos  interessados,  em conformidade com o disposto  no  art.  75,  §  3° ,  da  Lei  Federal  nº 14.133/2021,  a  abertura de Dispensa  de  Licitação do  tipo  Menor  Preço  Por  Item,  objetivando  a contratação  de  serviços de  coleta, transporte, tratamento, destinação  final de  resíduos deserviços  dos  grupos  A, B e E conforme RDC  222/2018  ANVISA. ATÉ 200KG, com o valor estimado de R$ 32.640,00. Eventuais interessados  podem  apresentar  proposta  de  preço  no  prazo  de  03  (três) dias úteis ,  oportunidade  em  que a  Administração escolherá a  mais vantajosa. Propostas deverão  ser encaminhadas até 16 de  Julho  de  2025, às  8h30min, para  o portal  https://www.portaldefranciscoayres.com.br.  O Aviso  de  Contratação Direta  e  seus  anexos  encontram-se  disponíveis através do Portal da Transparência pelo endereço www francjscoayres pj  ~oy hr e no portal https://www.portaldefranciscoayres.com.br/.  Francisco  Ayres  PI,  8  de Julho de 2025. Eugênia Nunes de Sousa.

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## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres

## AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA COM DISPUTA

Nº  007/2025. A  Prefeitura  Municipal  de  Francisco  Ayres  PI,  toma público para  o  conhecimento  dos  interessados,  em conformidade com o disposto  no  art.  75,  § 3º, da  Lei  Federal  nº  14.133/2021,  a  abertura de Dispensa  de Licitação do tipo Menor  Preço  Por  Item,  objetivando contratação de  serviços  de  limpeza  de  fossas sépticas, com  o  valor estimado de  R$  37.443,60. Eventuais  interessados  podem  apresentar proposta de  preço no prazo de  03  (três) dias úteis , oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas  até 16  de  Julho  de  2025, às 9h30min,  para  o  portal https;//www,portaldefranciscoa,yres,com,br. O  Aviso de Contratação Direta  e  seus  anexos  encontram-se  disponíveis  através do  Portal  da Transparência  pelo  endereço www,francjscoa,yres,pj,~ov,br e  no  portal https://www.portaldefranciscoayres.com.br/.  Francisco  Ayres  PI,  8 de Julho de 2025. Eugênia Nunes de Sousa.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

## CONTRATO

MUNIC(PIO DE FRANCISCO AYRES - PI

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 009/2025

(Processo  Administrativo n·  021/2025)

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01 .1007/2025, QUE  FAZEM ENTRE  SI A UNIÀ O , POR INTERMÉDI O DO (A) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE E MEDICAL SERVICOS MEDICOS L  TOA.

O municlpio de FRANCISCO AYRES - PI. por intermédio  da Secretaria Municipal de Saúde,  com  sede na Av. José  Ferreira, nº 387, Centro, CNPJ sob o  nº 024.455.650/0001-08, neste ato representado(a) pelo(a) secretária  municipal de saúde  a  Sra. Rosimeiry Nunes B ueno, doravante denominado  CONTRATANTE,  e o(a)  MEDICAL  SERVIÇOS MEDICOS  LTDA inscrito(a) no C NPJ/MF sob o nº 30.978.728/0001-53, sedlado(a) na R FRANCISCO DE ABREU ROCHA,  nº  478,  CENTRO,  FLORIANO/PI,  doravante  designado  CONTRATADO,  neste  ato representado(a) por LASARO LAIGNIER ALVES PINTO. conforme atos constitutivos da empresa ou procuração  apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 021/2025 e em observância às  disposições  da  Lei  nº  14.133, de  1° de abril de 2021 , e  demais legislação aplicavel. resolvem celebrar o  presente Termo de Contrato. decorrente do Pregão  Eletrônico nº 004/2025, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA OBJETO (art. 92, 1  e  li)

- 1.1.  O  objeto  do  presente  instrumento  é  a  contratação de  Registro  de  preços  para prestação de  serviços  de  exames  nas  condições estabelecidas  no  Termo  de Referência .
- 1.2.  Objeto da contratação :

| ITEM        | ESPECIFICAÇÃO   | UNIDADE DE MEDIDA   | QND         | VALOR UNITÁRIO   | VALOR TOTAL   |
|-------------|-----------------|---------------------|-------------|------------------|---------------|
| 1           | CONSULTAS       | SERVIÇOS            | 01          | R$ 35.345,22     | R$ 35.345,22  |
| 2           | EXAMES          | SERVIÇOS            | 01          | R$ 240.148,70    | R$ 240.148,70 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL     | VALOR TOTAL         | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL      | R$ 275.493,92 |

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIX

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- 1.3. Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição :
- 1.3. 1.0  Termo de Referênc ia ;
- 1.3.2.0 Edital da Licitação;
- 1.3 .3.A  P roposta do contratado;
- 1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGÊ NCIA E PRORROGAÇÃO
- 2.1. O  prazo  de vigência  da  contratação  é de  12  (doze)  contados  do  recebimento  da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº  14.133, de 2021.
- 3 . CLÁUSULA  TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇ Ã O  E  GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
- 3.1.  O  regime de execução  contratual, os modelos de gestão e de execução,  assim como os prazos e  condições  de conclusão,  entrega, observação  e  recebimento do objeto constam no Termo de Referência , anexo a este Contrato.
- 4 . CLÁUSULA  QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1.  Não  será  admitida a  subcontratação  do objeto contratual.
5. CLAUSULA QUINTA PREÇO  (art. 92, V)
- 5.1. O valor  total  da  contratação  é  de  R$  550.987,85 (quinhentos  e cinquenta  mil, novecentos e  oitenta  e  sete reais e oitenta e  cinco centavos)
- 5.2. No  valor  acima  estão incluídas todas  as  despesas  ordinárias  diretas  e  indiretas decorrentes  da  execução do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou  impostos,  encargos sociais, t rabalhistas. previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração,  frete, seguro e  outros necessário s ao cumprimento integral do objeto da contratação .
- 6 . CLÁUSULA  SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V  e  VI)
- 6.1. O prazo  para  pagamento  ao  contratado  e demais  condições a ele  referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE (art. 92, V)
- 7  .1. Os  preços inicialmente contratados  são  fixos e  irreajustáveis  no prazo  de  um  ano contado da data do orçamento estimado, em\_/\_/\_ (DD/MM/AAAA).
- 7.2.  Após  o  interregno  de  um  ano,  e  independentemente  de  pedido  do contratado,  os preços iniciais serão  reajustados, mediante a  aplicação,  pelo contratante,  do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e  concluídas  após a  ocorrência da anualidade.
- 7.3. Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  interregno  mínimo de  um  ano  será contado a  partir dos e feitos financeiros do último  reajuste.

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- 7.4. No caso de atraso ou não  divulgação do(s) índice  (s) de reajustamento, o contratante pagará ao  contratado  a importancia  calculada  pela última  variação conhecida, liquidando a  diferença  correspondente  tão  logo  seja(m)  divulgado(s)  o(s)  lndice(s) definitivo(s).
- 7.5.  Nas aferições finais, o(s) í ndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigato riamente, o(s) definitivo{s).
- 7.6.  Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a  ser extinto(s) ou de  qualquer  forma  não possa(m)  mais  ser  utilizado(s),  será(ão) adotado(s),  em substituição , o(s) que vier(em) a  ser determinado(s) pela legislação  então em vigor.
7.  7. Na ausência  de previsão  legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão  novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8. O  reajuste será  realizado por apostilamento.

## 8 . CLÁUSULA  OITAVA· OBRIGAÇÕE S  DO CONT RATANTE  (art. 92, X , XI e  XIV)

- 8.1.  São  obrigações  do Contratante:
- 8.2. Exigir o  cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o  contrato e  seus anexos;
- 8.3. Receber o  objeto no prazo e  condições  estabelecidas no Termo de Referência ;
- 8.4. Notificar  o  Contratado,  por escrito.  sobre  vícios, defeitos ou  incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por e le  substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e  fiscalizar a  execução  do contrato  e  o  cumprimento das obrigações pelo  Contratado;
- 8.6. Efetuar o  pagamento  ao  Contratado do valor correspondente  ao fornecimento do objeto, no prazo. forma e  condições  estabelecidos no presente Contrato e  no Termo de Referência .
8.  7 .  Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na  lei e  neste Contrato;
- 8.8. Cientificar o  órgão  de representação judicial do município para adoção  das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo  Contratado;
- 8.9. Explicitamente emitir decisão  sobre  todas as solicitações  e  reclamações  relacionadas à  execução  do  presente  Contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum  interesse para a  boa execução do ajuste.
- 8.10. A  Administração  terá  o  prazo de 30 (trinta) dias,  a  contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a  prorrogação  motivada, por igual período.
8.  11 . Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecimento  do  equilíbrio econômicofinanceiro feitos pelo contratado no prazo mãximo  de 30 (trinta) dias.

8.12. A Administração não responderá por  quaisquer  compromissos  assumidos  pelo Contratado com terceiros, ainda que v inculados à  execução  do contrato, bem  como

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e  XVII)
2. 9.1.  O  Contratado deve cum prir todas as obrigações  constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os  riscos e  as despesas decorrentes da  boa  e  perfeita  execução  do objeto,  observando,  ainda,  as  obrigações  a  seguir dispostas:
3. 9.2.  Responsabilizar-se  pelos vícios e  danos  decorrentes  do objeto,  de  acordo  com  o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8 .078, de 1990);
4. 9.3.  Comunicar  ao  contratante,  no  prazo  máximo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas  que antecede a  data da entrega, os motivos que impossibilitem o  cumprimento do prazo previsto, com a  devida comprovação;
5. 9.4.  Atender  às  determ inações  regulares  emitidas pelo fiscal  ou  gestor  do contrato  ou autoridade  superior (art. 137, 11, da  Lei n. 0 14.133, de  2021)  e prestar  todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados;
6. 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem v í cios, defeitos ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados;
7. 9.6. Responsabilizar-se  pelos vícios e  danos decorrentes da execução  do objeto,  bem como por todo e  qualquer dano causado à Administração ou terceiros. não  reduzindo essa responsabilidade a  fiscalização  o u  o  acompanhamento da execução  contratual pelo  contratante,  que ficará  autorizado a  descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o  valor correspondente aos danos sofridos;
9.  7 . O  contratado  deverá  entregar  ao  setor  responsável  pela  fiscalização  do contrato, junto com a  Nota Fiscal para fin s de pagamento, os seguintes documentos:  1) prova de regularidade relativa à  Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais  e à  Dívida Ativa  da  União:  3)  certidões que  comprovem  a  regularidade perante  a  Fazenda  Estadual  ou  Distrital  do  domicílio ou  sede  do  contratado;  4) Certidão  de  Regularidade  do  FGT S  CRF;  e 5)  Certidão  Negativa  de  Débitos Trabalhistas CNDT;
9. 9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações t rabalhistas, previdenciárias ,  fiscais,  comerciais e  as demais previstas em  legislação  específica, cuja  inadimplência  não  transfere  a  responsabilidade  ao  contratante  e  não  poderá onerar o objeto do contrato;
10. 9.9.  Comunicar ao  Fiscal  do contrato,  no prazo de 24 (vinte  e  quatro)  horas,  qualquer ocorrência  anormal  ou  acidente  que  se  verifique  no  local  da  execução  do objeto contratual.
11. 9.10. Paralisar, por determinação  do contratante, qualquer atividade que não  esteja sendo executada  de acordo  com  a  boa  técnica ou  que  ponha  em  risco  a  segurança  de pessoas ou bens de terceiros.

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- 9.11. Manter durante toda a  vigência  do contrato,  em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação;
- 9.12. Cumprir, durante todo o  período de execução  do contrato, a  reserva de cargos prevista em lei  para  pessoa com  deficiên cia,  para  reabilitado da Previdência  Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116, da Lei n.º 14.133. de 2021 );
- 9.13. Comprovar a  reserva  de cargos a  que se  refere a  cláusu la  acima,  no prazo fixado pelo  fiscal  do  contrato,  com  a  i ndicação  dos  empregados  que  preencheram  as referidas vagas (art.  116, parág rafo úni co, da Lei n . 0  14.133, de 2021);
- 9.14. Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato;
- 9.15.Arcar  com  o ô nus  decorrente  de  eventual  equivoco  no  dimensionamento  dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis  decorrentes de fatores futuros e  incertos, devendo complementá-los,  caso o  previsto inicialmente em sua  proposta  não  seja  satisfatório  para  o  atendimento  do  objeto  da  contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.16.Cumprir,  além  dos  postulados  legais  vigentes  de  ambito  federal ,  estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

## 10.  CLÁUSULA  DÊCIMA GARANTIA DE EXECUÇÃ O  (art. 92, XII)

- 10.1. Não  haverá exigência  de garantia contratual da execução.
11.  CLÁUSULA  DÉ CIMA PRIMEIRA INFRAÇ Õ ES  E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS  (art. 92, XIV)
- 11.1. Comete infração  administrativa,  nos termos da Lei  nº 14. 133, de 2021, o  contratado que:
- a) der causa à  inexecução  parcial do contrato;
- b) der causa à  inexecução  parcial  do contrato que cause grave dano à  Administração  ou ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao Interesse coletivo;
- c) der causa à  inexecução  total do contrato;
- d) ensejar o  retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação  sem motivo justificado;
- e) apresentar  documentação  falsa  ou  prestar  declaração  falsa  durante  e  execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na  execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº  12.846. de 1º de agosto de 2013.
- 11.2. Serão aplicadas  ao  contratado  que  incorrer nas  infrações acima  descritas  as seguintes sanções:

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i. Advertêncla , quando o  contratado  der causa à  inexecução  parcial do contrato. sempre que não  se justificar  a  imposição  de penalidade mais grave (art.  156, §2°, da Lei  nº 14.133,  de 2021); ii.l mpedlmento de licitar e  contratar,  quando praticadas as condutas descritas nas alfneas "b ",  "e"  e  "d"  do subitem acima deste Contrato. sempre  que não  se justificar a  imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 2021 ); iii.Declaração de  inldoneidade  para  licitar  e

- contratar,  q uando  praticadas  as  condutas descritas nas alíneas  "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato. bem como nas alíneas "b",  "e"  e  "d",  que justifiquem a  imposição  de penalidade mais grave (art.  156,  §5°, da Lei  nº 14.133, de 2021).

iv.Multa:

1. Moratória de 0,5 %  (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o  valor da parcela inadimplida, até  o limite  de 30 (trinta) dias; 2 . Compensatória,  para  as  infrações  descritas nas alíneas "e"  a  "h"  do subitem 11.1, de 0,5% a  1  %  do valor do Contrato. 3. Compensatória,  para a  inexecução  total  do contrato  prevista  na alínea "c"  do subitem 11. 1, de 1 %  a  2% do valor do Contrato. 4. Para infração  descrita na alínea "b" do subitem  11.1 ,  a  multa será  de 2% a  3% do valor do Contrato. 5 . Para infrações  descritas na alínea  "d" do subitem 11 .1, a  multa será  de 3% a 4% do valor do Contrato. Para a  infração  descrita na alínea  "a" do subitem 11 .1, a  multa será  de 4% a  5%
2. 6 . do valor do Contrato .
3. 11.3.A  aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui, em hipótese alguma, a obrigação  de reparação  integral  do dano causado ao Contratante (art.  156, §9º.  da Lei nº 14.133, de 2021)
4. 11.3.1 . Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei nº 14.133, de2021).
5. 11.3.2. Antes da aplicação da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias ú teis, contado da data de sua intimação  (art.  157, da Lei nº 14.133, de 2021)
6. 11.3.3. Se a  multa aplicada e  as indenizações  cabíveis forem superiores  ao  valor  do  pagamento  eventualmente  devido pelo Contratante ao Contratado. além  da perda desse valor. a  diferença  será  descontada da garantia  prestada  ou  será cobrada judicialmente  (art.  156,  §8°,  da  Lei  nº  14.133,  de 2021).
7. 11.3.4. Previamente ao encaminhamento à  cobrança judicial, a multa  poderá ser  recolhida  administrativamente  no  prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a  contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.
8. 11.4.A  aplicação  das sanções  realizar-se-á  em  processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto

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no caput e  parágrafos  do art. 158 da Lei nº  14.133. de 2021. para as penalidades de impedimento de licitar e  contratar e  de  declaração  de  inidoneidade  para  licitar ou contratar.

- 11.5.Na aplícação das sanções  serão  considerados (art.  156,  §1°,  da Lei  nº  14.133,  de 2021):
- a) a  natureza e  a  gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o  Contratante;
- e) a  implantação  ou o  aperfeiçoamento de programa  de integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos  de controle.
- 11.6.Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei  nº 14.133, de 2021 ,  ou em outras leis de  licitações  e  contratos  da  Administração  Pública  que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº  12.846,  de 2013,  serão  apurados e  julgados conjuntam ente,  nos  mesmos autos.  observados o  rito  procedimental  e  autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 11 .  7. A  personalidade jurídica  do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a  prática  dos atos ilícitos  previstos neste Contrato ou para provocar confusão  patrimonial, e . nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas à  pessoa jurídica  serão  estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração.  à  pessoa jurídica  sucessora ou à  empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle. de fato ou de direito,  com o  Contratado. observados. em todos os casos. o  contraditório,  a  ampla defesa e  a  obrigatoriedade de análise  jurídica prévia (art.  160. da Lei  nº 14.133. de 2021).
- 11.8. O  Contratante deverá,  no prazo máximo  de 15 (quinze) dias úteis ,  contado da data de aplicação  da sanção,  informar e  manter atualizados os dados relativos às sanções por  ela  aplicadas.  para  fins  de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de Empresas  lnidôneas  e  Suspensas  (Ceis)  e  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas Punidas (Cnep), instituídos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art.  161, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
- 11 .9 . As sanções  de impedimento de licitar e  contratar e  declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na forma do art.  163 da Lei nº 14.133/21 .
- 11.10. Os débitos  do contratado para com a  Administração  contratante, resultantes de multa administrativa  e/ou  indenizações ,  não  inscritos  em  dívida ativa,  poderão  ser compensados,  total  ou  parcialmente,  com  os  créditos devidos  pelo referido  órgão decorrentes  deste  mesmo  contrato  ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o contratado  possua  com  o  mesmo  órgão  ora  contratante,  na  fonna  da  Instruçã o Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

## 12.  CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDADA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O  contrato será  extinto quando vencido o  prazo nele estipulado. independentemente de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes contraentes.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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- 12.1.1 . O contrato  poderá ser  extinto  antes  do  prazo  nele fixado,  sem  ônus  para  o Contratante,  quando  este  não dispuser de  créditos  orçamentários  para  sua  continuidade ou  quando  entender que  o  contrato  não  mais  lhe  oferece vantagem.
- 12.1 .2 . A  extinção  nesta hipótese ocorrerá  na próxima data de aniversário  do  contrato.  desde  que  haja  a  notificação  do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2  (dois) meses de antecedência  desse dia.
12.  1 .3. Caso a  notificação  da  não-continuidade  do contrato de que trata este  subitem ocorra com menos de 2  (dois) meses da data de aniversário,  a  extinção  contratual  ocorrerá após 2  (dois) meses da data da comunicação .

12.2. O  contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei  nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

- 12.2.1 . Nesta  hipótese,  aplicam-se  também os  artigos  138  e 139 da m esma Lei.
- 12.2.2. A  alteração  social ou a  modificação  da finalidade ou da estrutura  da  empresa  não ensejará a extinção se  não restringir sua capacidade de concluir o  contrato.

12.2.2.1. Se a operação  implicar mudança da pessoa jurídica  contratada, deverá  ser fom,alizado temia aditivo para alteração  subj etiva.

- 12.3. O  termo de extinção,  sempre  que posslvel, será  precedido:
- 12.3.1. Balanço  dos  eventos contratuais  já cumpridos  ou

parcialmente cumpridos; 12.3.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e  ainda devidos;

- 12.3.3. Indenizações  e  multas.
- 12.4.A extinção  do contrato  não  configura  óbice  para o  reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,  hipótese  em  que  será concedida  indenização  por  m eio  de termo indenizatório (art.  131, caput, da Lei n.° 14.133, de 2021 ).
- 12.s. O  contrato poderá  ser extinto caso se constate que o  contratado mantém  vínculo  de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que tenha desempenhado função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou  na gestão  do contrato,  ou que deles seja cônjuge,  companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art.  14, inciso IV, da Lei n. 0  14.133, de 2021).

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J.  (MF): 06.554.075/0001-09

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## 13.  CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art.  92, VIII)

- 13.1. As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão ã conta  de  recursos específicos consignados  no  Orçamento  Geral  do  Município deste  exercício,  na dotação  abaixo discriminada:

020600

020601

3.3.90.39

3.3.90.39

500/600

500/621

- 10.301 .0012.2064
- 10.302.0013.2076
- 13.2.A dotação relativa  aos  exercícios financeiros  subsequentes  será indicada  após aprovação da Lei Orçamentária  respectiva e  liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## 14.  CLÁUSULA  DéCIMA  QUARTA- DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e  demais normas federais aplicáveis  e, subsidiariamente, segundo as disposições  contidas na  Lei  nº 8 .078,  de 1990 Código  de Defesa do Consumidor e  normas e  princípios  gerais dos contratos.

## 15.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e  seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
- 15.2. O  contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições  contratuais, os acréscimos ou  supressões  que  se  fizerem  necessários,  até o  limite  de  25%  (vinte e  c inco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3.As  alterações  contratuais  deverão  ser  promovidas mediante  celebração  de  termo aditivo,  submetido à  prévia aprovação  da consultoria jurídica do contratante,  salvo nos casos de justíficada necessidade de antecipação  de seus efeitos.  hipótese em que a  formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máximo  de 1  (um) mês  (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros  que  não  caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados  por simples apostila, dispensada a  celebração  de termo aditivo, na  forma do art.  136 da Lei nº 14. 133, de 2021.

## 16.  CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

(Continua na próxima página) 16.1. Incumbirá  ao contratante  divulgar o  presente instrumento no sítio oficial  na Internet, em atenção  ao art.  91 , caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021, e  ao art. 8º,  §2º,  da Lei n.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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