Lei — Francisco  Ayres (20/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

## CONTRATO

## Processo  Administrativo nº  015/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01 .1802/2015 , QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  FRANCISCO AYRES - PI. E A  EMPRESA V  R COSTA LTDA. CNPJ: 21.11 1.336/0001-00

O  MUNICÍPIO DE FRANC ISCO AYRES, Inscrito no C NPJ/MF sob o  n . 0  06.554.075/000109,  com  sede  na  Rua  José Ferreira,  no  387,  Centro,  representado  neste  ato  pela  Prefeita Municipal Sra. EUGÊNIA  NUNES DE SOUSA, brasileiro. piauiense, solteiro, portador do RG nº 1.883.532  SSP/PI  e  do  CPF  nº  286.008.208-55,  residente  e  domiciliada  em  FRANCISCO AYRES, doravante  denominado CONTRATANTE. e  a  empresa E  A  EMPRESA V  R  COSTA LTDA,  CNPJ:  2 1.111.336/0001-00,  sediada  na  estrada da  fazenda  soares KM  02,  S/N,  Zona rural.  Teresina/PI.  doravante  designado  CONTRATADO.  neste  ato  representada  por  sua representante legal a  Sra. VMane  Ribeiro Costa,  tendo em vista o  que consta no Processo nº 001 .0001221/2023 e  em observância às disposições  da Lei nº  14.133, de 10- de abril de 2021, e demais legislações  aplicáveis,  resolvem celebrar o  presente Termo de  Contrato,  decorrente da Dispensa de Licitação  nº 001/2023, mediante as cléusulas e  condições  a seguir enunciadas,

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA - OBJETO

2. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para AQUISIÇÃO OE TAMPO, ENCOSTOS  E  PARAFUSO PARA RECUPERAÇÃO OE CARTEIRAS  ESCOLARES,  nas condições  estabelecidas no Termo  de Referência . 2.1. Objeto da contratação:
2. 2.2.

|   ITEM | ESPECIFICAÇÃO                                                                              |   UNIDADE QUANT. | [V. UNIT.   | [V. TOTAL    |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------|------------------|-------------|--------------|
|      1 | ENCOSTO EM UNO POLIPROPILENO NA COR VERDE, rTAMANHO ADULTO                                 |               90 | R$ 42,00    | R$ 3.780,00  |
|     12 | PARAFUSO MED: UNO                                                                          |              900 | R$ 0,50     | R$ 450.00    |
|      3 | 5.0X35 TAMPO PARA MESAUNO DO ALUNO EM MDF DE 15 MM , 02 FACES NA COR BRANCO MED 0,45X0,60. |              140 | R$ 72,74    | R$ 10.183,60 |

Vinculam esta  contratação,  Independentemente de transcrição: 2.2.1. o  Termo de Referência: 2.2.2. A  Autorização  de Contrataçao Direta e/ou o Aviso de Dispensa: 2.2.3. A  Proposta do contratado; 2.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 2.2.S.

## 3, CLÁUSULA  SEGUNDA - VIG~NCIA E PRORROGAÇÃO

3.1.  o  prazo de vigê ncia da contratação  é de 30 (trinta) dias, contados do recebim ento da ordem de  fornecimento na forma do artigo 105  da Lei n·  14.133, de 2021 . 3.1. I . O prazo de vigência será a uto maticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o  objeto nao for concluldo no perlodo firmado acima, ressalvadas as providências  cabíveis  no  caso d e culpa  do contratado, previstas neste instrumento. 3. 1.2. O  contratado nAo tem direito subjetivo à  prorrogação  contratual. 3. 1.3. A  prorrogação  de contrato deverá  ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

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3.1 .4 . O  contra to  não  poderá  ser  prorrogado quando o  contratado  tiver sido penalizado nas sanções  de  declaração  de inidoneidade ou impedimento de licitar  e  contratar com  poder público , observadas as abrangências  de aplicação .

## CLÁUSULA  TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E  GESTÃO  CONTRATUAIS

3 .2 .  O r egime  de  execução contratual,  os  modelos  de  gestão e de execução,  assim  como os prazos e  condições  de conclusão,  entrega, observação e  recebimento do  objeto consta m  no T e rmo  de R e fe rê ncia, anexo a  este Contrato.

## 4 . CLÁUSULA  QUARTA SUBCONTRATAÇÃO

- 4 .1 .  Não  será  admitida a  subcontratação  do objeto  contratual.

## 5. CLÁUSULA  QUINTA - PREÇO

- 5 .1 .  O v a lor tota l da  contra tação é de  R $ 14.413,60  (quatorze  mil, quatrocentos e  treze reais e  sessenta  cen tavos).
- 5 .2 .  No  valor acima estão  inclu(das todas as despesas ordinárias  d iretas e indiretas  decorrentes  da  execução  do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou impostos,  e ncargos  sociais, trabalhis tas, previdenciários, fiscais e com erciais  incidentes.  taxa  de administração,  fre te.  seguro  e  outros necessá rios ao cumprimento integral do objeto da contratação .

## 6 . CLÁUSULA  SEXTA - PAGAMENTO

- 6 .1 .  O prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições a e le referentes encontram-se d efinidos no  T ermo de  R e ferência,  a nexo a este  Contra to .

## 7 . CLAUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

- 7 .1 .  Os preços inicialmente contratados são  fixos e  irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data  do o rçam ento estimado. e m  3 1/10/2022.
- 7 .2.  A pós  o interregno  de  um  ano,  e  independente m e nte de  pedido  do contratado, os preços iniciais serão  reajus tados, m ediante  a  aplicação, pelo contratante, do índice IGP-M, exclusivamente para as obrigações Iniciadas e  con c luíd as após a  ocorrê n cia d a  a nualidade.
- 7 .3 .  Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o  interregno mínimo de um a no  será  contado a  partir d os efeitos fina n ceiros  do úl timo reaju s te.
- 7.4.  No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice  (s) de reajusta m ento, o  contratante pagará  ao contratado a  importância calculada  pela última variação  conhecida.  liquid a ndo  a  d ife re n ça  corresp o ndente  tão  logo seja(m) div ulga do(s) o(s) índice(s)  definitivo(s).
- 7.5.  N as aferições  finais, o(s) índice(s) utiliza do(s) para  reaju s te  será(ão), obrigatoriam e nte, o(s) definitivo(s).
- 7.6.  Caso  o(s) índice(s) estabelecido(s) para  reajustam ento  venha(m) a  ser extinto(s)  o u  de qualquer  forma  não  possa(m) mais  ser  utilizado(s), será(ão)  adotado(s). em s ubstituiçã o , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  e ntão  em vigor.
7.  7 .  Na  ausência  de previsão  legal  quanto ao fndice s ubstituto,  as partes e legerão  novo  índice oficial,  para reajustam ento  do  preço  do  valor remanescente. por m e io  d e  te rmo  aditivo.
- 7 .8.  O  reaju s te  será realizad o  por apostilamento.

## 8 . CLÁUSULA  OITAVA - OBRIGAÇÕES  DO CONTRATANTE

- 8 .1 .  São  obrigações  do Contra tante:
- 8.2.  Exigir o cumprimento  d e todas as obrigações assumidas  p e lo Contra tado, d e  acordo com  o  contrato e  seus a n exos;
- 8 .3.  Receber  o  objeto  no prazo e  condições  estabe lecid as  no Termo  d e Referência;
- 8.4.  Notificar o  Contratado, por escrito, sobre  vícios.  defeitos ou incorreções verificadas  no  objeto  forn ecido,  p a ra que  seja  por  e le s ubs tituído, r eparado ou corrigido. no total ou e m  pa rte. às s uas expensas:
- 8 .5 .  Acompanhar e  fiscalizar a  execução  do contrato e  o  cumprimento das

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obrigações  pe lo  Contratado;

- 8.6.  Efetua r o pagame nto  ao  Contratado  do  valor c orresponde nte ao fornecimento do  objeto, no  prazo, forma e  condições  estabelecidos no presente  Contrato e  n o  Termo de Referência .
8.  7.  Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e  neste Contrato; 8.8.  Cientificar  o  órgão  d e  re presentação  judicial  da  Advocac ia-Geral  da União  pa ra  adoção  das  m edidas cab íveis quando d o  d escump rimento de obrigações  pe lo  Contratado;
- 8 .9.  E xplicitamente e mitir declsao sobre todas as solicitações e rec la mações r e lacionadas à execução do presente Contrato, r essalvados os requerimentos manifesta m e nte impertinentes, meram e nte  protelatórios ou de n e nhum inte resse para a  boa execução do ajuste.

8.9. l . A  Administração  terá  o  praz o  de 10  (dez) dias úteis,  a  contar d a  data do protocolo do roquorimonto para d ocid ir, admitida a  prorrogação  motivada, por igual porfodo.

- 8 . 10. Responder eventuais  pedidos d e  restabelecime nto do equilí brio econô m ico-financeiro  feitos  p e lo  contratado no prazo  m áximo  d e 15 (quinze) dias út eis.
- 8.1 1 . Notificar os  e m ite ntes das  garantias quanto  ao  inicio de processo administrativo para apuração d e descumprimento d e c láusu las contratuais .
- 8.12. A  Administração  n ão  responde rá  por  quaisquer compromissos assumidos  pelo  Contratado  com terceiros,  ainda  que vinculados  à execuçã o do  contrato, b e m como  por  qualque r d a no  c a u sado  a terceiros e m  d ecorrê ncia de ato do Contratado,  de seus  e mpregados, prepostos ou s ubordinados.

## 9. CLÁUSULA  NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.  1 .  O Contratado  d eve  c umprir  to das as  o brigações constantes  d este Contrato e  em seus  anexos, assumindo como exclusivamente  seus os riscos  e as  des p esas  decorrentes  da  boa  e perfeita  execução  do objeto, observando, ainda. as obrigações  a  seguir dispostas:
2. 9.2.  Entregar  o objeto  acompanhado  do  m anual do  u suár io,  qua ndo cabível,  com  uma  versão  e m português, e da  re lação d a r e d e d e assistê ncia téc nica autorizada;
3. 9.3. Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes  do  objeto .  de acordo  com  o  Código  de  D efesa  do C onsumidor  (Lei  n º  8.078,  de 1990);
4. 9.4.  Comunicar  ao contratante,  no  prazo  má x imo  de 24  (vinte  e  quatro) horas que antecede a  data da entrega, os motivos que  impossibilite m o  c umprim ento d o  prazo previsto, com  a  devida comprovação:
5. 9.5.  Ate nde r  às dete rminações  regulares emitidas pelo fiscal  ou gestor do contrato ou a utoridade superior (art. 137, li , d a  Le i n . 0  14.133, de 2021) e  prestar  to do esclarecim e nto  ou informação  por e les solic itados;
6. 9.6.  R epara r , corrigir, re move r,  recon s truir ou s ubs tituir, ã.s  s u as expen sas. no to tal  o u  em parte,  no prazo fixado pelo fiscal  do contrato, os b ens n os quais se verificarem  víc ios, d e fe itos  ou incorreções  resultantes da execução  ou d os m ateriais  empregados;
9.  7 .  Responsabilizar-se pe los v ícios e  d a n os d ecorre ntes da execução  do objeto,  bem como por todo e  qualquer dano cau sado à  Administração ou te rceiros, n ão  re duzindo essa responsabilidade  a  fiscalização  o u  o acompanha mento da execução  contratual pelo contratante, que  fica rá autorizado a  descontar  dos pagam e ntos devidos ou da garantia, caso exigida. o  valor correspondente  aos d a nos sofridos:
8. 9.8.  Quando não  for possível a  verificação  da  regularidade,  o  contratado d overã entregar  ao  setor  resp o n sáve l  pela  fiscalização  do  contrato, junto  com  a Nota  F iscal para  fins de p agamento, os  seguintes docum entos:  1) prova de  regularidade re la tiva à  Seguridade Social; 2) certidao  conjunta relativa  aos  tributos  federais e à Dívida Ativa  da Uniã o; 3) certidões  que  comprovem a  regula rida de  pe ra nte  a  Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio  ou sede do contratado; 4) Certidão de

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Regularidade  do  FGTS  C RF;  e 5)  Certidão N egativa  de  D ébi tos T rabalhistas C NDT;

- 9 .9 .  Responsablllzar-se pelo cumprimento de todas as obrigações t rabalhistas, previdenciárias,  fiscais,  comerciais e  as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplê ncia n ão t ransfe re a responsabilidade  ao  contratante  e não  poderá onerar  o obj eto  do contrato;
- 9 .  1  O. Comunicar ao Fiscal do con lrato, no  prazo de 24 (vinte  e  quatro) h oras,  q u a lquer ocorrência  anormal  ou  acidente  que se verifique  n o l ocal da execução  do objeto contratual.
- 9 .  11 . Paralisar,  por determinação  do contratante, qualquer atividade q u e  não  estej a  sendo  execu tada de acordo com a  boa técnica o u  que ponha em risco a  segurança de pessoas ou bens  de terceiros.
- 9 .  12. M a nte r  dura n te toda a  vigência  do contrato, em compatibilidade com as  obrigações assumidas,  todas  as  condições exigidas  para qualificação  na contratação  direta;
- 9 .  1 3 . Cumprir,  durante  todo  o  período de  execução  do contrato.  a reserva de cargos prevista em le i  para pessoa com deficiência,  para r eabilitado  da  Previdê ncia  Social  ou  para  a pre ndiz,  bem  como  as reservas d e  cargos previstas na legislação  (art. 11 6. da L e i  n . 0  14.133. de 2021);
- 9 .  14. Comprovar  a  reserva  de  cargos  a  que  se  re fe re  a  cláusula acim a.  n o  prazo fixado pelo  fiscal  do contrato.  com  a  indicação  dos empregados que preencheram as re fe ridas vagas (art.  11 6, parágrafo único,  d a  Lei n . 0 14.133, de 20 2 1 );
- 9 .  1 5 . Guardar sigilo sobre t odas as info rmações obtidas e m decorrênc ia  d o  cumprime nto  do contra to ;
- 9 .  1 6 . Arcar com o ô nus decorrente de eventua l e quív oco no dimensiona m ento dos qua ntita tivos de s ua proposta,  inclusive quanto aos custos variáveis  decorrentes de fatores futuros e  incertos. devendo complem entá- los,  caso o  previsto inic ialmente em sua  proposta  não seja satisfató rio para  o  atendimento do objeto  da con tratação,  exceto quando  ocorrer a lgum dos eventos a rro lados no  a rt.  124,  li.  d. da Lei n º  14. 133, de 2021.
- 9 . 17. Cumprir, a lém  dos postulados legais vigentes de â mbito federal, estadual o u  municipal. as n o rmas de segurança d o  contratante:

## 10.  CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO

11. CLÁUSULA DÊ~~~ PRIME~ ãt ~~~~::çi&amp;~~i: ~~~~ô~~  ~;:~~~;~~~~~~~ão.

11 .1 .

Comete  infração administrativa, nos termos da Lei nº  14.133. de

2021, o  contratado que:

- a)  der causa à  in execução  parcial do contrato;
- b)  der  causa à inexecução parcial do contrato que  cause  grave  dano à Administração  ou ao funcionamento  d os serviços públicos  o u  ao inte resse coletivo;
- c)  der causa à  inexecução  total do  contrato; d)  ensejar o  retardamento  da execução  o u  da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e)  apresenta r documentação  falsa ou presta r declaraçã o  falsa durante a  execuçã o do contrato:
- f) praticar a to fraudulento na execução  do contrato:
- g)  comportar-se d e  modo inidô neo  ou comete r fra ude  d e  qualquer n a tureza:
- h)  praticar  a to lesivo previsto no a rt.  5º da Le i  nº  12.84 6, d e  1° d e  agosto d e  2013.

11 .2.

Serão aplicadas ao contra tado que  incorre r nas  infrações  acima descritas as seguintes sanções :

- i . Advertência , quando o  contratado d e r  causa é inexecução  parcial do contrato, sempre que  não  se justificar  a  imposição  d e  pe n alidade mais  grave (art.  156,  §2°,  d a  L e i  n º 14.133, d e  2021);
- ii. Impedimento de licitar e  contratar.  qua ndo praticad as as condutas d escritas n as a lín eas "b".  "c" e  .. d "  do s ubite m  acima deste  Contrato.  sempre que  não  se justificar  a imposição  d e  penalid a d e  m ais g rave (art. 156, §  4°, da L ei n º  14.1 33, de 2021);

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, , , \_ Declaração  de lnldoneldade para li  citar e  contratar,  quando  praticadas  as condutas descritas nas alíneas  "e  ...  Y, "g "  e  "h ..  do subitem acima deste Contrato,  bem como nas alíneas  .. b ", "e" e  '"d", que justifiquem a  Imposição  de penalidade mais grave (art.  156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

- IV. Multa:
2. 1 . M oratória de 1 %  (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o  valo r  da parcela inadimplida, até  o  limite de 30 (trinta) dias;
- i. O  atraso superior a  30 (trinta) dias autoriza a  Administração  a  promover a  extinção do  contrato  por  d escumprimento  ou  cumprimento  irregular  d e suas  cláusulas , confonne dispõe  o  Inciso Ido art. 137 da Lei n .  14.133, de 2021 .
4. 2 . Compensatória,  para as infrações  desc ritas nas a lín eas '"e"' a  .. h ..  do s ubitem  11 . 1 ,  de 0 ,5% a  3% do v a lo r  do Contrato.
5. 3 . Compensató ria.  para a  ln execução  total do contrato prevista na alínea .. c ..  do subitem 11.  1 ,  de 0,5'% a  5'% do valor do Contrato.
4. Para Infraçã o  des crita  na alínea  ..  b ..  do s ublte m  11 . 1,  a  multa será de 0.5% a  7%  do valor do Contrato.
7. 5 . P ara infraçõe s  d escritas  na alínea  "d "  do subitem 11 . 1 ,  a  m ulta será de 0 ,5% a  9 % do valor do Contrato.
6. Para a  infração  descrita na alínea  ..  a "  do subitem 11.  1  a  multe será  de 0 ,5 %  a  11 %  do valor do Contrato,  ressalvadas as seguintes Infrações :
9. 11.3. A aplicaçã o  das sanções  previstas  neste Contrato n ão  exclui, em  hipótese  a lguma, a obrigação de  reparação integral  do  dano causado ao Contratante (a rt.  156. §9°. da L ei nº  14.133. de 2021)
10. 11 .4 . Todas  as  sanções previstas n este Contrato poder-ão ser aplicadas  cumulativamente  com e multe  (art. 156,  §7°, da  Lei nº 14. 133,  de 2021 ) .
11. 11.4.l. Antes da apllcaçã.o  da multa será  facultada a  defesa do Interessado no prazo d e  15 (quinze) dias út eis , contado da data d e  sua intimaçã o  (art.  157, da Lei nº  14.133, de 2021)
12. 1 1.4.2. Se a  multa  aplicada  e  as  indenizações  cabíveis forem  superiores  a o valor do pagame nto eventua lme nte  d evido p e lo Contratante ao Contratado, a lém da  p e rda  d esse  valor,  a diferença  será  d escontada  da  garantia pr-estada ou sera cobrada Judicialmente (art.  156, §8°, da Lei  nº 14 .1 33, de 2021).
13. l  1.4 .3 . Pr-evia mente ao encaminhamento â  cobr-ança judicial,  a  multa  poder-é ser  recolhida  administrativamente  no prazo má ximo  de  10 (dez)  dias,  a conter da date do recebimento d a  comunicaçã o  e nvia d a  p e la autorid a d e competente.
14. 11.S . A  aplicação  d as sanções  realizar-se-á  e m  processo a dministrativo que assegure  o  contraditório  e  a  ampla  defesa ao Contratado, obse rvando­ se o  procedimento previsto no caput e  parágrafos do art. 1 58 da Lei nº 14.133,  d e 2021 .  para  a s penalidades  d e impedimento  de  licita r  e contrata r  e  d e  declaraçã o  d e  inidoneidade para licitar ou contratar.
15. 11 .6 . Na aplicação  das  sanções  serão  cons ide ra dos:
- a) a  n atur-eza e  a  gr-avidade da Infraçã o  cometida;
- b) as peculiar-idades do caso concr-eto;
- e) as cir-cunstàncias agravantes ou a tenu antes;
- d) os danos que dela provierem para o  Contratante;
- e) a i mpla n tação ou  o aperfeiçoam e nto  de  programa  d e Integrid ade,  conforme normas e  orientaçõ es dos  órgãos  de controle.
21. 11 .  7 . Os  atos  previstos  como  Infrações administrativas  na  Lei  nº 14.133, de  2021,  ou  e m outras le is d e licitações e contratos  da Administração Públi ca que  também  sejam tipificados como a tos  lesivos na Lei nº  12.846,  de 2 013,  serão  apurados e  julgados conjuntamente, nos  m esmos  autos,  observados  o rito  procedimental  e a utoridade competente d efinidos  na referida Lei.
22. 11 .8 . A personalidade jur-fdica do Contrata do poderá serdesconsiderada  sempr-e  que  utilizada  com  abuso  do  dir-eito  par-a facilitar, e n cobrir ou dissimular a  prática dos atos ilícitos  previstos n este

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Contrato  o u  para provocar confu são  patrimonial, e, nesse caso, todos os e fe itos  das sanções  aplicadas â  pessoa jurídica serao este ndidos aos seus administradores e  sócios  com poderes de admlnlstr-ação ,  â pessoa jurídi ca sucessora o u  à  e mpresa do mesmo ramo com relação de coligação  ou  controle,  de  fa to o u  de  direito,  com o Contratado, observados,  em todos os casos,  o  contraditó r-io,  a  a mpla  defesa e  a obrigatol"iedade de aná lise jurídica prévia.

- 11 .9. O  Contratante deverá,  no pra:zo  máximo  de  15  (quinze)  dias úteis ,  contado  da  data  d e aplicação  da  sançã o ,  info r-ma r  e  manter atualizados os dados  relativos às sanções  por e la  aplicadas. para fins de  p ublicidade  no  Cadastro  N acional de  E mpresas  lnidõ neas  e S u spensas  (Ceis)  e no  Cadastro  N acional  de  Empresas  Punidas (Cnep), instituídos  n o  ê m bito do P oder E xecutivo F ederal. (Art.  161. da Lei n º  14. 133, de 2021 ).
- 11 .  1  O. A s  sanções  de impedimento  de lic itar e  contratar e  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar  são  passív e is  de reabilitação n a  form a  do art.  163 da Lei n º  14.133/21 .
- 11 .11 . Os débitos  do contratado para com a  A dministr-ação contratante, r esulta ntes de multa  a dminis trativa  e/ou inde nizações,  n ão inscritos  e m dívida ativa. poderão  ser compe nsados, total ou parcialmente, com  os c r éd itos devidos pelo referido órgão decorr-entes deste mesmo contrato ou d e  o utros  contra tos a dministra tivos  que  o  contratado possua com  o m esm o  ó rgão  ora contratante.

## 12.  CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO  CONTRATUAL

- 12 .  1 . O contra to  será extinto  q u a ndo  c umpridas  as  obrigações d e ambas as partes, a inda que isso ocorra antes do prazo estipulado para
- t a nto . 12 .2 . Se as obrigações  não  fo rem cumpridas no  prazo estipulado,  a vigência  ficará prorrogada  até a  conclusão  do  objeto,  caso  em  que dever-á  a  Administr-ação  pr-ovidenciara r-eadequação  do c r-o n ogr-a m a fixado para  o  contra to . 12.2. 1. Quando a  não  conclusão  do contrato refe rida no ite m  anterior decorre r de c ulpa  do contr-atado: a) ficará e le  constituído em  mora,  sendo-lhe  aplicáveis  as  respectivas  sanções administrativas: e b) poderá  a  Administração  optar pela extinção  do contrato e. nesse caso. adota rá as m edidas admitidas e m  lei para a  continuidade  da execução  contratua l. 12.3. O  contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas. o u  a ntes  d o  prazo n ele fixado, por algum d os motivos p revistos no artigo 137 da Lei n º  14.133/21. bem como a migavelme nte. assegurados o  contraditório  e  a  a mpla defesa. 12.3. 1. Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e  139 da mes m a  Lei. 12.3.2. A a lteração  socia l  ou  a modificação  da  finalidade  ou  da  estrutura  da e mpresa nã o  enseja rá  a extinção  se não  restringir  s ua capacidade de  concluir o  contrato. 12 .3.2.1 . Se a  operaçã o  implicar mudança d a  pessoa jurídica  contratada, d everá ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva. 12.4. O  te rmo d e  extinção,  sempre  que possível, será precedido: 12.4. l. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos o u parcialm e nte

cumpridos:

- 12.4.2.Relação  dos  pagamentos já  efetuados  e  ainda  devidos;
- 12.4.3.lndenizações  e  multas.
- 12.5. A extinção do contrato n ã o configura óbice para o r econhecim e nto  do desequillbr-io  econômico-financeiro,  hipótese  e m que será concedida indenização  por m eio de termo Inde nizató rio (a rt. 13 1, caput, d a  L ei n .º 14.133, d e  2021).

12.6.

O  contr-a to  pode rá ser- extinto:

- 12.6.1. caso se constate que  o  c ontratado mantém  ví nculo de  natureza téc n ica, com e rcial.  econô mica.  financeira.  trabalhis ta  o u  civil  com  dirige nte  do  ó rgão  ou  e ntidade contratante ou  com  agente  público que  tenha desempenhado  funçã o no  pr-ocesso  d e contratação  d ire ta ou  atue  n a fiscalização ou  n a g estão  do  contra to.  o u  que deles  sej a

TESTEMUNHAS: 1 2-

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF); 06.554.075/0001-09

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DISPENSA ELETRÔNICA  Nº 001/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE  CÂMARA PARA CONSERVAÇÃO DE VACINAS, HEMODERIVADOS, KIT, REAGENTES, TERMOLÁBEIS  E SANGUE.

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O  procedimento licitatório,  modalidade Dispensa Eletrônica,  nº 001 /2025  de '!!'e trata este  processo,  objetivou  a  seleção  da  melhor  proposta  para CONTRATAÇAO  DE EMPRESA  PARA  AQUISIÇÃO DE  CÂMARA PARA  CONSERVAÇÃO DE VACINAS, HEMODERIVADOS, KIT, REAGENTES, TERMOLÁBEIS E SANGUE. Foi em toda a sua tramitação  atendida a  legislação pertinente.

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o  procedimento, modalidade Dispensa Eletrônica, nº 001/2025, conforme documentos que instruem o  processo.

Francisco Ayres (PI), 12 de fevereiro de 2025

Eugê nia de  Sousa Nunes Prefeita Municipal

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

C .N .P.J . (MF); 06.554.075/0001-09

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cônjuge, companheiro  ou parente em linha  reta, colate ra l ou por afinidade, até  o  te rceiro  grau (art.  14, inciso IV,  da L e i n . 0 14.133, d e  2021); 12.6.2. caso se constate  que  a  p essoa jurídi ca contrata da  possui administrador o u  sócio  com  poder de direção ,  familiar de  detentor de cargo em comissão  o u  funçã o  de confiança que a tue  na á rea  responsáve l pela dema nda  ou contratação  ou de a utoridade a  e le hierarquicamente superior no â mbito do órgão  contratante  (art. 3°, §  3°, do Decreto n . 0  7 .203, de  4  d e  junho d e  2 010).

## 13.  CLÁUSULA  DéCIMA  TERCEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 13 .1 . A s  despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à conta  de  recurso s  esp eclficos  consignados  no  Orçamento  G e ral  do Munic ípio deste exercíc io,  n a  d o tação  abaixo  discriminada:
1. Gestão/ Unidade: 020600
- li . Fonte d e  R ecursos:  500/600/601
- Ili. Programa de T rabalho:  10.301.0013.1036
- IV. Elemento de D espesa: 4.4.90.52
- 13 .2 . A d o tação  rela tiva  aos exercí c ios fina nceiros sub seque ntes s e rá Indicada após  a provação  d a  L e i  Orçamentária  resp ectiva e  liberaçã o dos c réditos corresponde ntes, m edia nte  apostilamento.

## 14. CLÁUSULA  DéCIMA  QUARTA DOS CASOS OMISSOS

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo  contratante, segundo  as d isposições contidas  na  Lei  n º 14.  1 33, d e 2021,  e  d e m ais  n o rmas federa is a plicá v eis e , s ubsldlarlame nte , segundo as disposições contidas na  Lei nº  8 .078, de 1990  Código d e  D e fesa do Consumidor -e  nor-mas e  pr-incí pios ger-a is  dos contr-atos.

## 15.  CLAUSULA DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES

- 15.1. Eve ntuais a lterações  contratuais  reger-se-ão pela dlsclpllna  dos arts .  124 e  seguintes d a  L ei n º  14.1 33,  d e  2021.
- 15.2. O contratado  é  o brigado  a aceitar,  n as  m esmas condições contratua is, o s  acrésc imos  ou s upressões  que se fize re m  n ecessá rios , até  o  limite  de 25% (vinte e  c inco por cento) do valor Inicial  atualizado do contrato.
- 15.3 . A s a lte rações contratuais  deverão  ser  promovidas  m edia nte celebr-ação de  ter-mo aditivo, s ubme tido à pr-évia apr-ovação da c onsultorla Jurídica  do  contratante, salvo  nos casos  de  Justificada necessidade  de  a ntecipaçã o de  seus  e feitos,  h ipótese  e m que  a formallzaçao do aditivo d everá  ocorre r no prazo m áxi mo de 1  (um ) m ês (art.  132  da Lei n º  14.133. d e  2021 ).
- 15.4 . Registros  que  não  caracterizam  alteração  do contrato  podem ser realiz ados  por s imples a postila, dispe n sada a  celebração  d e  termo aditivo, n a  fonna do a rt.  136 da Lei nº  14.133, de 2021 .

## 16.  CLAUSULA DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

- 16.1 . Incumbirá ao  contratante  d ivulgar o presente ins trumento  no D iá rio Oficial dos Municíp ios do Estado do Piauí, n a  forma prevista no art.  176, 1 da Lei 14.133, de 20 21, b e m  com o  no respectivo sítio  o ficial na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da  Lei n . 0  14.133, de 2021. e  ao art. 8°, §2°, da Le i n .  12 .527, de 2011 , c/c art. 7°, §3°, inciso V , do Decreto n .  7 .7 2 4 , d e  2012.

## 17.  CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO

- 17.1. Fica e leito o  Foro  da Comarca d e  Floriano PI  para dirimir o s litígio s  que d ecorrerem da execução  deste  Termo d e  Contrato que nã o puder-em ser- compostos pela  conc iliação,  confonne  a rt. 92, §1 º , d a  Lei n º  14 .1 33/21.

Francisco Ayres - PI. 18 d e  fevereiro d e  2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF); 06.554.075/0001-09

R epr-esentante  legal  do CONTRATANTE

R epresentante legal do CONTRATADO

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