Decreto — Pavussu (31/07/2025)

<!-- image -->

DECRETA :

Arti go  l o . -

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

## ld:OE28AACB97E5ECCB

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

RUA JOSE SALUSTIANO OA SILVA

01.612.679/0001-32

Exer&lt;:icio:

2025

## DECRETO Nº 12 , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.127

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providên cias a berto  no  orçamento  vigente,

Fica um  créd i to  a diciona l

R.S 428 . 000, 00  d i s t ribui.dos  as  seguintes  dot açõe s:

Suplementaçã o ( + )

Anulação

01

01

02

02

00

07

00

285

09

00

-410

435

CÁMARAMUNtC IPAL

01.031.0001.2001.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

01.03UXl01.2001.0000

3.3.90.36.00

500

AÇÃ

O LEGISLATIVA

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nGo Vinculados ele

Não  se aplica

AÇÃ

O LEGISLATIVA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

999

NAo sa aplica

000

SECRETARIA MUN. OE EDUCAÇÃO

12.365.0401.202'9.0000

EDUCAÇÃO

3.1.90.13.00

599

INFANTIL

OBRIGAÇ Õ ES PATRONAIS

ÔV ITQ6R~Vinc,,.,l~8E(fVCE1ç&amp;l)

200

Educação ·

MOE

Despesas com

000

FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE

10.301.0210.2040.0000

ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPlTJ

3.1.90.11 .00

600

300

000

10.301.0263.2076.0000

3.1.90.11 .00

600

300

000

i mportância  de

428.000,00

50.000,00

F.R.:

1

500

100.000,00

F,R.:

1

000

20.000,00

F.R.:

1

599

8.000,00

VENCIMENTOSE VANTAGENSFIXAS - PESSOALCIVIL

F.R.:

1

600

00

00

01

02

Translerênci11  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenienles do Governo Federal · Bloco de Manutem

Saúde  - Oe-spesas com ASPS

ASSISTENCIA OOONTOLOGICA

30.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

F.R.:

1

600

02

Tninslert\ncias Fundo II Fundo de Recursos do SUS provenienle:s do Governo Fedenil · Bloco de Manulem

Saúde  · Oe$pe$8$ com ASPS

02 10 00 FUNDO MUNIC. OE CES. DO ENSINO FUNO. E VAL. DO MAGISTERIO

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

RUA JOSE SALUSTIANO OA SILVA 01 .612.679/0001-32 Exercí cio: 2025

## DECRETO Nº 12 , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.127

FUNDO MUNIC. OE CES.

ENSINO FUNO. E VAJ..

MAGISTERIO

00

12.361.0430.2035.0000

3.3.90.36.00

540

999  000

12.361.0430.2035.0000

3.3.90.39.00

540

999  000

00

ENSINO FUNDAMENTAL DA

A

SERIES

1·

g·

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS . PESSOA FISICA

Transfel'ências  cio FUNOEB - lmpogtos e Transferê ncias de Impostos

N&amp;ose &lt;1plict1

ENSINO FUNDAMENTAL DA 1· A g· SERIES

OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Transfer6ncias óo FUNDES - lmpogtos e Transfer6nclas de Impostos

N&amp;o&amp;e&lt;1pll~

Artigo  2o , O  crédito aberto  na  form a  do  artigo  ante rior  s e rá  coberto  com r e cursos provenientes  de : Anulação :

01

02

02

01

12

01

1 8

27

02

52

00

00

00

CÂMARA  MUNICIPAL

01.031.0052.1001.0000

4.4.90.51 .00

500

GERAL

ADMINISTRAÇÃO

OBRAS E INSTALAÇ Õ ES

R80..lrsos não  Vinculados de Impostos

999

N&amp;oseaplica

000

SECRETARIA MUNICIPAL OE GOVERNO

04.  122.0010.2004.0000

DEFESA DA ORDEM JURIDICA

3.3.90.35.00

500

999

000

04.  122.0052.2003.0000

3.1.90.11 .00

500

999

SERVIÇOS  DE CONSULTORIA

Recursos não  Vinculados do Impostos

Não  se aplica

ADMINISTRAÇÃ

O GERAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

000

SECRETARIA OE ADMINISTRAÇ ÃO , PLANEJAMENTO E ORÇ AMENT

04.  122.0052.2009,0000

ADMINISTRAÇÃO

GERAL

3.3.90.39.00

500

999  000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R80..lrsos não  Vinculados de Impostos

Nlo  se aplica

02 04 00 SECRETARIA OE AGRICUL  TLIRA, ABASTECIMENTO E TRANSPORTI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

RUA JOSE SALUSTIANO DA SILVA

Exercicio:

2025

01 .612.679/0001-32

## DECRETO Nº 12 , DE 01  DE MAIO DE 2025 -LEI N.127

02 04 00 SECRETARIA OE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E TRANSPORTI

140

09

00

482

16

02

02

00

583

Anulação

15.605.1007.1005.0000

GESTÃO  DA POLITICA OE DESENVOLVIMENTO URBANO

4.4.90.51 .00

749

OBRAS E INSTALAÇÕES

Outras vinculações  de transferências

999

000

Não  se aplica

FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE

10.511.0610.1070.0000

SANEAMENTO BASICO RURAL

4.4.90.52.00

631

999

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

-1 00.000,00

F.R.  Grupo:

1

-8.000,00

F.R.  Grupo,

1  631

749  05

02

Transferênc ias do Governo Federal referentes a Convênios  e Instrumentos Congêneres  vinculados à Saú

Não  se aplica

SEC. MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E REC. HIORI·

18.542.0052.2090.0000

ADMINISTRAÇÃO

GERAL

3.1.90.11.00

500

999

( ·)

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

JULIMAR BARBOSA DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

## ld:09FEDA627F47ECCE

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

RUA JOSE SALUSTIANO DA SILVA

01 .612.679/0001-32

Exercicio:

2025

## DECRETO Nº 18, DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.127

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar e da outras providêndas

## DECRETA :

Artigo  lo . - Fica  aberto  no  orçamento  vigent e, um  crédito adicional  na  importância  de R$459 . 000, 00  distr ibuídos as  seguintes  dotações :

## Suplementaçã o ( + )

## Anulação

02

08

00

323

363

377

09

00

388

406

417

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0125.2068.0000

ASSISTENCIA A COMUNIDADES

3.3.90.30.00

500

999

000

08.244.0125.2051.0000

3.1.90.13.00

500

999

000

08.244.0125.2089.0000

3.3.90.30.00

660

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

ASSISTENCIA ACOMUNIDAOES

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

ASSISTENCIAA COMUNIDADES

MATERIAL DE CONSUMO

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

999

000

Não  se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0203.2065.0000

ASSISTENCIA DOMICILIAR DE SAUDE

3.1.90.11 .00

500

300

000

10.301.0210.1043.0000

4.4.90.51 .00

600

300

000

10.301 .0210.2040.0000

3.3.90.14.00

600

300

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saúde  - Despesas com ASPS

ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITJ

459.000,00

40.000,00

F.R.:

1

500

2.000,00

F.R.:

1

500

10.000,00

F.R.:

1

660

20.000,00

F.R.:

1

500

25.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.:

1

600

00

00

04

00

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten1

Saúde  · Despesas com ASPS

ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITJ

DIÁRIAS

2.000,00

- CIVIL

F.R.:

1

600

02

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenc

Saúde  - Despesas com ASPS

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

## Anulaçã o

02

10

00

505

506

Impostos

200.000,00

F.R.:

540

1

20.000,00

F.R.:

1

540

-50.000,00

F  .R. Grupo:

500

1

·20.000,00

F  .R. Grupo:

500

1

-20.000,00

F  .R.  Grupo:

500

1

-200.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

01

01

00

00

00

02

133

-30.000,00

F.R. Grupo:

1

500  00

-428.000,00

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

134

## Anulação

02

09

00

• 20

FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE

10.301.0210.2040.0000

3.3.90.30.00

ATENDIMENTO AM8UlATORIAl., EMERGENCIAl. E HQSPITI

MATERIAL OE CONSUMO

100.000.00

F.R.:

1

600

02

600

300

000

Tramifortlncla5 Fundo a Fundo do RocuniM do SUS provonloolo5 do Govomo Fodoral - Bloco do Manulon&lt;

S30de • e&gt;esoes.as com ASPS

425

10.301.0210.2040.0000

ATENDIMENTO AMBULATORIAL. EMERGENCIAL E HOSPm

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA

500

300

000

RQCUf$0S

nQO

VIOCUlólOM

Qa

IMl)051 0G

SaOde - Despesas com ASPS

60.000.00

F.R.:

1

500

00

02

10

00

505

12.361.0430.2035.0000

3.3.90.36.00

ENSINO FUNDAMENTAL OA 1" A 9• SERIES

100.000.00

540

999

000

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferfncias do FUNOEB • Impostos e Transferfnclas de lmpos1os

N&amp;oaeaplica

F.R.:

1

5-40

01

506

12.361.0430.2035.0000

3.3.90.39.00

ENSINO FUNDAMENTAL DA 1  • A 9" SERIES

100.000,00

540

...

000

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA

TranstoN!nclas 00 FUNDEB • Impostos o Transforé nclas do Impostos

NAoaeapllca

F.R.·

1

640

01

Arti g o 2o . - O  c r éd i t o abe rto na fo rma  d o a r t i g o ante r ior  ser á  cobert o com  recu r sos provenientes  de :

## Anulação:

02

01

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE GOVERNO

18

27

35

04.122.0010.2004.0000

3.3.90.35.00

500

999  000

04.122.0052.2003.0000

3.  1  .90.11 .00

500

999  000

04.122.0052.2003.0000

3.3.00.92.00

,00

...

000

OEFESA 0A ORCEM JURIOICA

SERVIÇOS  OE CONSULTORIA

R~nl,oVlnc;vl~~lmpo,to,

N3o 50 aplica

ADMINISTRAÇÃO

GERAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL

Rf!Cllrsos não Vinculados

O&amp;

Impostos

Nãogeaptica

ADMINISTRAÇÃO

GERAL

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos nkl  Vinculados de Impostos

N&amp;oaeaptie&amp;

-25.000.00

F.R. Grupo:

1

500  00

.10.000.00

F.R. Grupo:

1

500  00

-2.000.00

F.R.

Gru~;

1

500  00

02

02

00

SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO

, PLANEJAMENTO E ORÇAMENT

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

RUA JOSE SALUSTIANO DA SILVA

01 .612.679/0001-32

Exerclcio:

2025

## DECRETO Nº 18 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 • LEI N.127

02

02

00

SECRETARIA  DE ADMINISTRAÇÃO

. PLANEJAMENTO E ORÇAMEN T

38

04.122.0052.2009.0000

ADMINISTRAÇÃO

GERAL

-60.000,00

45

47

52

74

02

03

00

80

3.1.90.1 1.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F  .R . Grupo:

1

500  00

500

Recursos nAo Vinculados de Impostos

999  000

Não se aplica

04.122.0052.2009.0000

ADMINISTRAÇÃO

GERAL

-40.000.00

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

F.R. Gn.ipo:

1

500  00

500

Recur$0S nêo  Vinculados de lmpos1os

999  000

Não se aplica

04.122.0052.2009.0000

ADMINISTRAÇÃO

GERAL

-20.000.00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

1

751

05

751

Recursos da Conlribuição  para o Custeio do ServlÇO  de Iluminação  Pública• COSIP

999  000

Nao se aplica

04.122.0052.2009.0000

ADMINISTRAÇÃ

O GERAL

- 150.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo:

1

500  00

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999  000

Não se aplica

24.722.1203.2011 .0000

MANUTENÇÃO

DE SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS GERAIS

·2.000.00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

F.R. Grupo:

1

500  00

500

999  000

Recursos nAo Vinculados de Impostos

Não se aplica

SECRETARIA OE OBRAS. SERVIÇOS  PUBUCOS. HAB. E URBANISM

15.451 .0501 .1051.0000

VIAS E LAGRAOOUROS URBANOS

4.4.90.51.00

OBRAS

E

INSTALAÇÕES

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

999  000

Não  se apllca

-50.000.00

F.R. Grupo:

1

500  00

02

06

01

SECRETARIA MUN. OE SAUOE

177

10.301.0210. 1039.0000

ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITAL,

·100.000.00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

500

02

500

Recursos não  Vinculados de Impostos

300  000

Saõde  - Despesas com ASPS

## Anulação  ( ~ )

Artigo  3o . - Este  decreto  e n tra  e m  v i g or  na d a ta  d e s ua  publicaçao .

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

RUA JOSE SALUSTIANO DA SILVA

01 .612.679/0001-32

Exe«:lclo:

2025

DECRETO Nº 18, DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.127

JULIMAR BARBOSA DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

-459.000,00

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 31 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

RUA JOSE SALUSTIANO DA SILVA

E111.e rc!cio:

01 .612.679/0001-32

2025

## DECRETO Nº 18, DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.127

<!-- image -->

## ld:030E7F08AB95F015

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

C PJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua. José  Salust.fa.no da SIiva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000,  Pavussu-Pia.uf

Contato: E-mail:  prefeitura.p~@gmail.cam / financeirn.pv~@gmall.com

## PO.DER EXECUTIVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2025. REFERÊNCIA : Jnexigibilidade de Licitação  16/2025. FUNDAMENTO: ART. 74, 111, alín ea "a" da Lei  14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE ELABORAÇÃO DE  PROJETO  DE  ENGENHARIA  PARA  CONSTRUÇÃO DE  UNIDADES  HABITACIONAIS  NO

MUNICfPIO DE PA VUSSU/PI.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições  legais e,  considerando o que consta do presente Processo de INEXEGIBILlADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2025, com fundamento no art.  74, inciso 111,  alín ea  "a"  da  lei  Nº  1 4. 133/202 1  e  nos  documentos  acostados  aos  autos, AUTORIZA a declaração  de lnexigibilidade de Licitação,  para a contratação  dos serviços acima mencionados, a serem executados pela empresa PRIME ASSESSORIA, CNPJ: 21.999.645/0001-50, com sede na Rua  Desembargador  Mota,  Sn,  Qda  01 ,  Casa  Al/3,  Monte  Castelo,  Teresina  PI,  640 16-270, representada pelo Sr. FLA  VYO DANIEL SOUSA SANTOS, portador do CPF nº. 952.38 1.153-34, Sócio administrador, com valor Global de  R$  162.500,00 (cento sessenta dois  mil  e  quinhentos reais), determinando  que  se  proceda  à  elaboração e  devida  publicação  do  presente  termo  e elaboração  do contrato ou instrumento similar, conforme faculta o art.  95, da Lei n" 14.133/2021, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente.

Pavussu-PI, 30 de julho  de 2025.

## WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA

PREFEITO 00 MUNICÍPIO OE PAVUSSU-PI

## ld:  151906256B97EE53

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## RETIFICAÇÃO N" 02 - EDITAL SEMEC 01/2025

·

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSEMEC, no uso de suas atribuições legais,  toma pública a  retificação  nº 02  do  edital  SEMEC Nº 01/2025,  referente  ao processo  de  seleção  de  profissionais  da educação  para ocuparem  a  função  de Gestor Escolar das escolas públicas municipais (Unidades Escolares e  Centros Municipais de Educação  Infantil)  da Rede  Pública Municipal de Ensino de Francinópolis,  conforme· alterações  a seguir:

1.  No Item 4.1.2.,  onde  se  lê:  "Primeira etapa:  a  avaliação  de  mérito  (classificatória) consistirá em  análise de currículo,  com  valor  máximo de  20  pontos,  mediante especificação  e comprovação  da experiência  na ãrea  de docência e gestão,  e dos títulos, conforme tabela abaixo:", leia se: Primeira etapa: a avaliação de m6rito (classificatória) consistiri  em  an.6lise  de  currículo,  com  valor  mbimo  de  20  pontos,  mediante especificação e comprovação de formação e de experiancia, conforme tabela abaixo:

2. Os demais itens e subitens do edital permanecem inalterados.

Francinópolis PI, 29 de julho 2025

ELIANE RODRIGUE " Assinado de forma digital DE por EUANE RODRIGUES DE MORAIS:76194094320 MORAIS:7619~o/.}..oõ&lt;1&amp;: · 202s.01.29 20 11/ 16:12:15-03"00" Eliane Rodrigues de Morais Secretária Municipal de Educação Francinópolis PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->