Decreto — Flores  Do  Piaui (21/02/2025)

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## PREFEITURA MUNIC IPAL DE  \_ FLORES DO PIAUI

POR N OSSA TERRA, P O R  N OSSA CENTE !

Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí  PI, CEP: 64.820-000, CNPJ: 06.554.158/0001-90

## COMISSÃO J:!:E LICITAÇÕES

## AVISO DE LICITAÇÃO

Comissão  P ermanen te de  Licitações  (Agente de  contratação  e  Equipe de Apoio)  torna público  que  realizará  a  ab ertura d o  Pregão  E le trônico ab aixo citada,  na conformidade da Lei  nº  14.1 3 3, d e  1° de abril de 2 0 21, D ecreto  Municipal n º  002/2024, Lei complem entar 123/2006 e demais legislação aplicáve l, bem como se coloca à disposição dos interessad os para prestar quaisquer esclarecimentos a  resp eito d o  certame licitatório .

- PREGÃO  ELETRÔNICO N º. 012/2025.
- OBJETO DE LICITAÇÃO: Contratação  de empresa para aquisição  de material de  consumo  {glneros  alimentícios e outros)  para  atender  as  necessidades  do Munici'pio de Flores do Piaui' -PI.
- INFORMAÇÕES: Conforme Edital e seus anexos, a  disposiçao dos interessados na CPL -Comissão  Permanente de Licitações,  na sede da Prefeitura Municipal de Flores  do Piaut' -PI,  localizada  na Rua Castro Alves, 362 -Centro,  no horário das 8:00 às 13:00  h diariamente  de  segunda  a sexta-feira ou  pelo  e-mail: licitacaof1oresdopiaui2022@gmail.com,  e  também  no site do  Tribunal de  Contas do Estado do Piaui' -TCE- Licitações  Web.
- TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global Por Lote
- SUPORTE LEGAL: Lei nº  14.133, de 1° de abril de 2021, Decreto Municipal nº 002/2024, Lei complementar 123/2006 e demais legislação  aplicável.
- FONTE DE RECURSO: Orçamento Geral Municipal para o Exerci'cio 2025.
- DATA DE ABERTURA: 10 de março de 2025.
- HORA DA ABERTURA: 08:00 hs
- LOCAL: Na Plataforma Licitanet https://www.licitanet.com.br/.

Flores do Piauí  - PI, 20 de fevereiro de 2025.

Hosanilda do Nascimento Cota da Costa Agente de Contratação

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Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí  PI, CEP: 64.820-000, CNPJ: 06.554.158/0001-90

## COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÕES

## AVISO DE LICITAÇÃO

Comissão  Permanente  de  Licitações  (Agente  de  contratação  e  Equipe  de  Apoio)  torna públic o  que  realizará  a  abertura  do  Pregão  E letrônico abaixo citada, na  conform. idade da Lei nº  14.133, de 1  ° de  abril de 2021, D ecreto Municipal n ° 002/2024, Lei complementar 123/2006 e demais legislação aplicáve l, bem  como se coloca à disposição dos ínteressados para prestar quaís quer esclarecimentos a  respeito  do certame licitatório.

- PREGÃO  ELETRÔNICO  N º. 013/2025.
- OBJETO DE  LICITAÇÃO : Contratação de empresa  para  os serviços de confecção de  próteses  dentária s  para  atender  as  necessidades  do  Mttnici'pio  de Flores do Piaut' -PI.
- INFORMAÇÕES: Conforme Edital e seus anexos, a disposição  dos interessados na CPL -Comissão  Permanente de Licitações,  na sede  da Prefeitura Municipal de Flores  do  Piatu' -PI,  localizada  na Rua Castro A lves, 362 -Centro,  no horário das 8:00 às 13:00  h diariamente de  seg,mda  a sexta-feira  ou  pelo e-mail: licitacaof[oresdopiaui2022@gmail.com, e  também no site do  Tribunal de  Contas do Estado do Piaut'- TCE- Licitações  Web.
- TIPO DE  LICITAÇÃO: Menor Preço Global
- SUPORTE LEGAL: Lei n º 14.133, de 1° de abril de 2021, Decreto Municipal n º 002/2024, Lei complementar 123/ 2006 e demais legislação  aplicável .
- FONTE DE RECURSO: Orçamento Geral Municipal para o Exerci'cio 2025.
- DATA DE ABERTURA: 10 de março de 2025.
- HORADAABERTURA: 10:00hs
- LOCAL: Na Plataforma Licitanet https://www.licitanet.eom.br/.

Flores do Piauí  - PI, 20 de fevereiro de 2025.

Hosanilda do Nascimento Cota da Costa Agente  de Contratação

## DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédi t o  adicional  na  importância  de R$2. 957. 868, 19  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( + )

## Anulação

|   01 | 01 00   | CÂMARA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI                                              | CÂMARA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI                                                                                       | CÂMARA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI   |
|------|---------|----------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|
|      |         | 01 .031 .0001 .1001.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000                               | PROCESSO LEGISLATIVO OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                | 5.000,00 F.R.: 1 500 00               |
|      | 14      | 01 .031 .0001 .2001 .0000 3.3.90.39.00 OUTROS 500 Recursos 999 000 Não se aplica | PROCESSO LEGISLATIVO SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA não Vinculados de Impostos                                   | 20.000,00 F.R.: 1 500 00              |
|   02 | 03 00   | DEPARTAMENTO DE ADM.GERAL EFINANÇAS                                              | DEPARTAMENTO DE ADM.GERAL EFINANÇAS                                                                                       |                                       |
|      | 58      | 04.122.0006.2008.0000 3.1.90.11.00 500 999 000                                   | ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA VENCIMENTOS EVANTAGENSFIXAS • PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 100.000,00 F.R.: 1 500 00             |
|      | 64      | 04.122.0006.2008.0000 3.1.90.13.00 500 999 000                                   | ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                        | 180.000,00 F.R.: 1 500 00             |
|      | 71      | 04.122.0006.2008.0000 3.3.50.41 .00 500 999 000 Não                              | ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA CONTRIBUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos se aplica                                   | 2.600,00 F.R.: 1 500 00               |
|      | 72      | 04.122.0006.2008.0000 3.3.90.14.00 500 999 000                                   | ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DIÁRIAS · CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                             | 20.000,00 F.R.: 1 500 00              |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

2.957.868,19

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI

## ESTADO DO PIAUÍ

Rua CastroAlves, 362, Centro, Flores do Piauf CEP:  64.815-000 CNPJ:06.554.158/0001·90

## EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2025

CONTRATO Nº 015/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, da Lei  14.133 de 01 /04/2021.

OBJETO: Contratação  de empresa  para o  fornecimento de combustível para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Flores de Flores do Piauí  PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUÍ- PI PREFEITURA

CONTRATADO: M G MARQUES DA COSTA E SILVA  LTDA CNPJ: 32.798.093/0001-38

DO VALOR DO CONTRA  TO: R$ R$ 62.1  72,00 (sessenta e dois mil cento e setenta e dois reais)

VIGÊNCIA :  Até 20  de  MARÇO 2025  contados  a  partir  da  assinatura  do  contrato  e Ordem de Serviços, podendo ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse público  e de acordo com a conveniência  deste Município,  nos termos da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Geral  do Município de Flores do Piauí Recurso Próprios do Orçamento Municipal

DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro 2025.

~(89) 99451-3003 s prefeíturadefloresdopíauí@hotmaít .com

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI

06.554.158/0001-90

Exercício: 2024

DECRETO Nº 15, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.66

Abre no orçamento vigente crédito  adidonal suplementar e da outras providências

## .

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50

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI

06.554.158/0001-90

Exercíci o: 2024

## DECRETO Nº 15 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.66

02 09 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

536 10.301.0020.2048.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE -1 .000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal · Bloco de Manute Não  se aplica

544 10.301.0020.2080.0000 3.3.90.30.00 621 999 000 GESTÃO  E EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE MATERIAL DE CONSUMO -225.968,00 F.R. Grupo: 1 621  00 Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Não se aplica

02 11 00 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

597 08.243.0018.2053.0000 3.1.90.11 .00 660 999 000 ASSISTENCIA -34.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 660 00 Transferên cia de Recursos do Fundo Naclonal de Assistência  Social - FNAS Não  se aplica

629

08.243.0018.2057.0000

3.3.90.36.00

660

999

000

ASSISTENCIA

-45.000,00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS- PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1

660

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

Não  se aplica

648 08.244.0018.1120.0000 4.4.90.51.00 661 999 000 ASSISTENCIA -25.000,00 OBRAS E INSTAI.AÇÕ ES F.R. Grupo: 1 661  00 Transferência  de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência  Social Não  se aplica

649 08.244.0018.1120.0000 4.4.90.51.00 665 999 000 ASSISTENCIA -25.000,00 OBRAS E INSTAI.AÇÕ ES F.R. Grupo: 1 665 00 Transferências  de Convênios  e Instrumentos Congêneres  vinculados à Assistência  Social Não  se aplica

650 08.244.0018.1120.0000 ASSISTENCIA -25.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTAI.AÇÕ ES F.R. Grupo: 1 669 00 669 OUtros Recursos Vinculados à Assistência  Social 999 000 Não  se aplica

676 08.244.0018.2040.0000 3.3.90.30.00 ASSISTENCIA -15.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 665 00 665 Transferências  de Convênios  e Instrumentos Congêneres  vinculados à Assistência  Social 999 000 Não  se aplica

677 08.244.0018.2040.0000 ASSISTENCIA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 669 999 000 OUtros Recursos Vinculados à Assistência  Social Não  se aplica -25.000,00 F.R. Grupo: 1 669 00

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI

06.554.158/0001-90 ExerclcJo: 2024

## DECRETO Nº 15, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.66

02 11 00 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

678 08.244.0018.2040.0000 ASSISTENCIA -25.000,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT.F.R. Grupo: 1 661 00 661 Transre~ncia da Recursos dos Fundo.s Estaduais da Assistência  Social 999  000 N:lo 68 c1plle9

680 08.244.0018.2040.0000 3.3.90.32.00 669 999  000 ASSISTENCIA -6.000.00 MATERIAL. BEM OU SERVIÇO  PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT. F.R. Grupo: 1 669  00 outros Recuf806 Vinculados a Asslstênda  Soclcll Não  se aplica

691 08.244.0018.2040.0000 3.3.90.39.00 669 999  000 ASSISTENCIA -25.000,00 OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R. GnJpo: 1 669  00 Outros Recursos Vinculados à Assistência  Social Não  se aplica

02 12 00 UNIDADE MISTA DE SAÚDE  FLORES 00

714 10.302.0056.2110.0000 3.3.90.36.00 621 999  000 Assistenàa Hospitalar e Ambulatorial -22.000,00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 621 Transferências  Fundo a Fundo da Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Não  se aplica

02 14 00 739 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.0018.2044.0000 3.1.90.11.00 500 999  000 ASSISTENCIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos nAo Vlnculado9 de Impostos Não  se aplica -70.000,00 F  .R. Grupo: 1 500  00

744 08.243.0018.2044.0000 3.3.90.38.00 500 999  000 ASSISTENCIA OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nAo Vinculados de Impostos NSio 68 c1plle9 -41.789,76 F.R. Grupo: 1 500  00

02 15 00 761 SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA 13.392.0016.2019.0000 3.3.90.39.00 500 999  000 AÇÕES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não  se aplica -146.000,00 F  .R. Grupo: 1 500  00

767 13.392.0016.2921 .0000 AÇ ÕES  CULTURAIS -17  .000,00 3.3.90.31 .00 PREMIAÇÕE S CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, OESP&lt;F.R. Grupo: 1 715  00 716 999  000 Transíerên cias Destinadas ao Setor Cultural - LC n°  195/2022 An. 5° - Audlovlsuat Nao se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI

06.554  .158I0001 ·90 Exercfcio: 2024

## DECRETO Nº 15 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.66

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 02 15 00 774 13.392.0016.2921.0000 3.3.90.40.00 AÇÕES CULTURAIS -10.000,00 SERVIÇOS  OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA~ F.R. Grupo: 1  716  00 716 999  000 Transferências  Destinadas ao Setor cultural - LC nº 19512022-Art. 8° - Demais Setores da Cultura Não  se aplica

Anulaçã o ( - )

Ar tigo 3o .Este  decreto  e ntra  em  v i gor  na d.ata  de  sua  publicaç ão .

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## EXTRA  TO DE CONTRA  TO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025 Fundamentação legal: Art. 75, li da Lei nº 14.133/2021 Contratante: Câmara Municipal de Campo Maior PI Contratada: ESCORPIÃO  REFRIGERAÇÃO E METARLUGIA- ME CNPJ nº 40.  792.  709/0001 -91 Objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA NOS  SERVIÇOS MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DOS  AR CONDICIONADOS PARA ACAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR-PI. Valor Total: R$ 51 .000,00 (cinquenta e  um mil reais). Recursos Financeiros: Orçamento Geral da Câmara Municipal de Campo Maior-PI. Assinatura: 20/02/2025. Vigência: 19 de fevereiro de 2026.

## WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior-PI

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## EXTRATO DE CONTRA  TO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2025 Fundamentação legal: Art. 74, li , Alínea  C , da  Lei nº 14.133/2021. Contratante: Câmara Municipal de Campo Maior PI Contratada: JOSEFA MARQUES LIMA MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ nº 40.992.907/0001-07 Objeto: Contratação  de escritório de advocacia,  regularmente inscrito  na  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil (OAB), para prestação  de serviços técnicos profissionais  especializados de assessoramento e aconselhamento aos Parlamentares e Comissões  Permanentes e  Especiais  da Câmara  Municipal de Campo Maior-PI. Valor Mensal: R$ 8 .000,00 (oito m il reais). Recursos Financeiros: Orçamento Geral da Câ mara M un icipal de Campo Maior-PI. Assinatura: 20/02/2025. Vigência: 19 de fevereiro de 2026.

WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior-PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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