Lei — Sao Miguel Do Fidalgo (13/10/2025)

O Município DE SAO MIGUEL DO FIDALGO - PI, pessoa juridica
de direito publico interno, com sede e foro na cidade de Sao Miguel do Fidalgo,
situada a Rua Joaquim Dias de Oliveira, S/N, Centro, CNPJ (MF) No
01.612.611/0001-53 neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Erimar
Soares de Sousa, por intermedio de sua Comissao Permanente de Licitagao,
respeitando os principios gerais de direito publico, as prescrigoes da Lei no
14.133/2021, procedem, em nome desta Prefeitura e em defesa do interesse
publico, o cancelamento do PROCESSO No 076/2025; PREGAO ELETRONICO
(SRP) No 040/2025; ABERTURA DA SESSAO: 09:00 horas, do dia 23.09.2025.
OBJETO: Registro de pregos para aquisigao de pegas de veiculos para o Município
de Sao Miguel do Fidalgo -- PI, em razao da identificacao de inconsistencias e erros
tecnicos no Termo de Referencia que comprometem a adequada execugao e a
seguranga juridica do certame.
Durante a analise tecnica e administrativa realizada pela equipe de apoio e pela
comissao de contratagao, foram constatados erros de natureza material e tecnica no
Termo de Referencia, documento que serve de base para a formulagao das propostas
e para a propria condugao do processo licitatorio. Dentre as inconsistencias
detectadas, destacam-se a ausencia de padronizacao na descrigao dos itens,
divergencia entre especificagoes tecnicas e codigos de referencia, omissoes de
informagoes indispensaveis a identificacao correta das pegas,
alem de
incompatibilidade entre o quantitativo estimado e a real necessidade das secretarias
demandantes. Tais falhas tornam o objeto impreciso, comprometendo o principio da
vinculagao ao instrumento convocatorio e inviabilizando a comparagao isonomica das
propostas.
Sob o prisma juridico, a manutengao do processo com tais vicios afrontaria
principios estruturantes da administracao publica, como legalidade, transparencia,
isonomia, eficiencia e julgamento objetivo, previstos na Lei no 14.133/2021,
especialmente nos artigos que tratam da responsabilidade tecnica na elaboragao do
Termo de Referencia e da necessidade de descrigao clara e precisa do objeto licitado.
Ademais, a continuidade do certame, nessas condicoes, poderia resultar em
contratagoes indevidas, prejuizos financeiros ao erario e posterior necessidade de
anulacao contratual, gerando retrabalho e inseguranca juridica tanto a Administracao
quanto aos licitantes.
Importa destacar que o erro detectado nao se trata de mera falha sanavel, mas
de vicio substancial, pois atinge o nucleo tecnico do Termo de Referencia, documento
essencial para a formagao da proposta e para a execucao futura do contrato. Assim,
nao e possivel corrigir as falhas por simples aditamento ou retificacao de edital sem
que isso configure violagao ao principio da vinculagao ao instrumento convocatorio,
sendo, portanto, mais prudente e juridicamente adequado o cancelamento integral do
certame, com posterior reestruturacao do Termo de Referencia e republicacao do
edital, ja devidamente ajustado as reais demandas do Município.
Por todo o exposto, justifica-se o cancelamento da licitagao destinada ao
registro de pregos para fornecimento de pegas de veiculos, devendo o setor tecnico
competente proceder a revisao integral do Termo de Referencia, com atualizagao das
especificagoes, quantidades e parametros de avaliagao, para que novo procedimento
seja instaurado de forma segura, transparente e em conformidade com as normas
legais e principios que regem a administracao publica..
Dessa forma, o cancelamento ora proposto nao se configura como retrocesso
administrativo, mas sim como medida de autotutela legitima, amparada pela
competencia da Administracao de rever seus proprios atos quando eivados de
ilegalidade ou vicio tecnico, em observancia ao principio da supremacia do interesse
publico. A decisao visa garantir a regularidade do procedimento, a transparencia dos
gastos publicos, a economicidade e a eficiencia administrativa, preservando a
credibilidade do processo licitatorio e evitando futuros questionamentos de orgaos de
controle.
Id:125279924AF98ACC
PREFEIIURA Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO
ESTADO DO PLAUI
CNPJ:01.612.611/0001-53
-CEP61.558-000
Fo (893547-0029
TERMO DE CANCELAMENTO DE Licitação