Edital — Pajeu Do Pi (23/01/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 22/01/2025 às 12:30 horas.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:

horas.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 27/01/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas.

OBS: Todas as referência s de Horár io sã o  de Brasília.

Local de disputa: www.licitanet.com.br

OBJETO: Aquisição  de condicionadores de ar tipo split, climatizadores e ventiladores, conforme especificações contidas no  Termo de Referência , para atender  as necessidades da Escola Municipal Juscelino Mesquita dos Reis em  Pajeú  do Piauí  -PI.

## VALOR TOTAL ESTIMADO: RS 62.444,97 (sessenta e dois mil, quatrocentos e

quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Órgão  ...  : 27  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃ 12.361.0116.2019  Manutenção  do Sistema  de  Ensino  4.4.90.52  Material  de Consum FONTE DE RECURSOS: 500, 550, 559

Informações  ou pedidos de esclarecimentos:

cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br

PREFEIIURA  MUNICIPAL OE PAJEÚ  00 PIAUÍ· Rua  Maria Ribe,lro Antunes. s/n.  Centro  - CEP: 64.898-000 · lei.:  (089) 3532-0222 Emi~ cplpajeu.prefeituradepajaulgmail.com  www.pajeudopiaui.pigov br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## MUNICIPÍO DE PAJEÚ  - PIAUÍ SECRETARIA OE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA  NV 04/2025. Processo Administrativo n· 001.00000S2/202S

O  MUNICÍPIO  DE PAJEÚ ,  estado  do  Piauí,  por  meio do(a)  Secretaria  Municipal  de  Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação,  torna público aos interessados que reatrzará  procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério de j ulgamento (MENOR PREÇO) , conforme autorização legal contida no Art. 7S, li da Lei Federal n° 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal nS! 060/2023, cuja a participação é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE  DIREITO  PRIVADO que  se  enquadrem  na  condição  de  ME/EPP  sediadas  no  âmbito  local/regional,  nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal NS!  03/2025, observados os requlsitos abafxo fixados:

1.1  O  objeto da presente dispensa  é a escolha da  proposta  mais va ntajosa  para  a Contratação  de empresa especializada no fornecimento de condicionadores de ar condicionado tipo split, climatizadores e ventiladores para  atender  a  escola  municlpal  Juscelino  Mesquita  do  Reis  com  6  salas  de  aulas,  padrão  FNDE  recém inaugurada no Município  de Pajeú  do Piauí.

1.2  O  critério de julgamento adotado  será  o  menor preço por  item, observadas as  exigências  contidas  neste edital e seus Anexos quanto às especificações,  prazos e condições  de execução  do oblljeto.

- 2.1  EM  CUMPRIMENTO AO DISPOSTO  NO ART.  48,  1 DA LEI  COMPLEMENTAR  NS!  123/2006,  NO PRESENTE CERTAME,  CONSIDERANDO  QUE  O  OBJETO  DA CONTRATAÇÃO É INFERIOR  A  R$  80.000,00  (OITENTA  Mil REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ  DESTINADA À  PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIAOAS EM ÂMB ITO LOCAL OU REGIONAL COM A FINALIDADE DE,
- 1  - Promover o desenvolvimento econô mico e social no âmbito local e regional;
- li - Ampllar a eficiência  das políticas púb licas; e
- Ili Potencializar a geração  de renda através  das contrataçõe s públicas , uma vez que, a aplicação  dos recursos ocorrerá  em nível  local e regional propiciando um ambiente de negócios favoráve l ao empreendedorism o, bem como a  geração  de emprego,  considerando  que os  recursos  sao  aplicados  no  município ou  na  região  de desenvolvimento a que o município  de Pajeu integra.
- 2.2  UTILIZANDO  A  DEFINIÇÃO PREVISTA  NO  DECRETO  MUNICIPAL 03/2025,  PARA  FINS DE  APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORIDADE A QUE SE  REFERE A LEGISLAÇÃO, CONSIDERA-SE COMO: 1  - âmbito  local empresas sediadas ou com filiais no municipio de Pajeú  do Piauí ;

li -âmbito  regional  as  empresas  sediadas  em quaisquer  dos  município s  que  integram  o  Território  de Desenvolvimento dos Vales do Rio Piauí  e ltaueira, conforme disposto na Lei Complem entar Estadual Nll 87/2007

PREFEITURA  MUNICIPAL OE PAJEIJ  00 PIAUÍ - Rua M ilri1 Riboiro A.ntunH, $/n. Centro  - CEP:  64.898-000  - lei.:  (089) 3532-0222 Emi~ çplpajou,preft1iluradopajoulgmai,Cllm  -w.pajoudopiaui,pi,gO'l'.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais através  do E-mail:

dia 27/01/2025 às 07:59

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

a  saber:  Arraial,  Floriano,  Francisco Ayres,  Nazaré do Piauí, Nova Santa Rita,  Paes l andlm,  Pedro Laurentino, Ribeira do Piauí, Socorro do Piauí, São  José do Peixe, São  Miguel do Fidalgo e  Brejo do Piauí, Canto do Buritl,

- Flores do Piauí , ltaueiras, Pajeú  do Piauí, Pavussu, Rio Grande do Piauí  e Tamboril do Piauí ; Ili - microempresas e empresas de pequeno porte; aquelas definidas pela Lei Complementar nll 123/2006; IV - mlcroempreendedores Individuais: definidos pela Lei Complementar no 128/2008. 2.3  CASO  NÃO  SEJA  APRESENTADO  LANCE  POR  EMPRESAS ENQUADRADAS COMO ME/MEI/EPP LOCAL OU REGIONAL, O  NÃO  ATENDIMENTO A CONDIÇÃO ACIMA CARACTERIZARÁ  O  DISPOSTO NO ART.  49, li DA  LEI COMPLEMENTAR Nll  123/2006, TORNANDO O  ITEM/LOTE  DE  AMPLA DISPUTA,  PARA  EMPRESAS SEDIADAS ENQUADRADAS COMO ME/EPP INDEPENDENTEMENTE DE LOCALIZAÇÃO DE SUA SEDE. 2.4 A participaçao na presente dispensa eletrônica se dará  m ediante acesso à plataforma eletrônica LICITANET, disponív el no endereço eletrônico www.licitanet.com.br. 2.4.1 O  licitante responsabiliza-se exclusiva  e  formalmente pelas transações  efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, lncluslve os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a  responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão  ou entidade promotora da llcltaçao por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5 Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores que: 2.5.1 não  se enquadram nas condições  fixadas acima ou não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.5.2 pessoas física ainda que em grupo; 2.5.3 Empresas ou empresá rios que se enquadrem nas seguintes vedações: a) pessoa jurídica  que se encontre, ao t empo da contratação,  impossibilitada de contratar em  decorrência  de sanção  que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente  do órgão  ou entidade contratante ou com  agente púb lico que desempenhe função  na  licitaçã o  ou atue na fiscalização  ou  na gestão  do  contrato, ou que deles seja cônj uge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº  6.404  de 15 de dezembro de 1976 concorrendo entre si; d) pessoa  Jurídica  que, nos  5 (cinco)  anos  anteriores  à dlvulgaçao  do  aviso, tenha  sido  condenada judicialmente, com  trânsito em  julgado, por explo ração  de trabalho infantil, por submissão  de trabalhadores a  condições  aná logas às  de escravo o u  por contratação  de  adolescentes nos casos  vedados  pela  legislação trabalhista;
- e) Empresas que não  possuem ramo de atividade compatfvel com  o objeto da contratação.

PREFEITURA  MUNICIPAL OE PAJEO  00 PIAUI Rua  Maria R ibe-iro Antunes. s/n. Centro  CEP: 6t898-000 - lei.: (089) 3532-0222 Emi~ çplpaj1;1u.prefeitu Ndepajeulgmail.com  · .-ww.pajeudopiaui.pi.gOl',br

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3.1 O  processamento  da  Dispensa  Eletrõnlca se  dará  em  ambiente  virtual  m ediante  acesso  à  plataforma eletrônica LICITANET, disponí vel no endereço eletrô nico www.licitanet .com.br sendo o prazo paraacolhimento das propostas e julgamento definido abaixo:

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 22/01/2025 às 12:30 horas. DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 27/01/2025 às 07:59 horas. SESSÃO  OE DISPUTA DE PREÇOS : dia 27/01/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas. OBS: Todas as referênc ias de Horár io são  de Brasília.

Local d e  disputa: www.llcitanet.com.br

3.2 O  licitante responsabiliza-se exclusiva e  formalmente pelas transações  efetuadas em seu  nome,  assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante,  excluída a  responsabilidade do provedor do sistema ou do órgao ou entidade promotora da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda q ue por terceiros.

## 3.3  INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA  E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1  O  ingresso do fornecedor na disputa  da dispensa eletrônica  se  dará  com o  cadastram ento de sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
- 3.3.2  O fornecedor  interessado,  após  a  divulgação do  aviso  de  contratação dif'eta,  encaminhará, exclusivamente  por  meio  do  Sistem a  Eletrônico,  a  proposta  com  o  preço,  até  a  data  e  o horár io est abelecidos para abertura do  procedimento.
- 3.3.3 A  proposta também  deverá  conter declaração  de que compreende a integralidade dos custos paf'a atendimento dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição  Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas normas  infra  legais,  nas  convenções coletivas  de  trabalho  e  nos  termos de  ajust amento  de  conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.3.4 Todas as especificações  do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 3.3.S  Nos  valores  propostos  estarão  inclusos  todos os  custos  operacionais,  encargos  previdenciários , t rabalhistas, tributár ios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou ind iretamente na execução dos serviços;
- 3.3.6  Os  preços  of ertados,  tanto  na  proposta  Inicial,  quanto  na  etapa  de  lances,  serão  de  exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação de erro, o m issão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.3.7 Se  o  regime tributá rio  da empresa implicar o  recolhimento de tributos em percentuais variáve is,  a cotação  adequada será  a q ue  corresponde à  m édia dos efetivos recolhimentos da  empresa  nos ú lt imos doze m eses.
- 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão  retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação v igente.
- 3.3.9  A  apresentação  das  propostas  implica  obrigatoriedade  do  cumprimento  das  disposições nelas cont idas, em  confo rmidade com  o  que dispõe  o  Projeto Básico,  assumindo o  proponente o compromisso

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUÍ · Rua  Maria Ribeiro Antunss. s/n.  Centro CEP: 64.898-000  · lei.: 1089) 3532-0222 Emil; cplpajeu.prefelturadepajeulgmal.com  · -w.pajeudopiaul.plgOl'.br

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

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- de executar os serviços nos seus termos.
- 3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá,  também,  assinalar "sim" ou "não"  em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitaçã o no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência s posteriores; 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar n"' 123, de 2006, estando apto a  usufruir do tratamento favorecido estabelecido em  seus Arts. 42 a  49 da LC  nSI 123/2006. 3.10.3  que está  ciente e  concorda com as condições  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos; 3.10.4  que  assume  a  responsabilidade  pelas  transações que  forem  efetuadas  no  sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5  que não  emprega m enor  de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e  não emprega menor de 16 anos,  salvo m enor,  a  partir de 14 anos,  na condição  de aprendiz,  nos termos do artigo r. XXXIII, da Constituição.

## 3.4  FASE DE LANCES:

3.4.1 A partir do horário e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação eletrônica, a sessão públi ca  será automaticamente  aberta  pelo  sistema  para  o  envio  de  lances  público s  e  sucessivos, exclusivamente por m eio do sistema eletrônico,  sendo encerrado no horário  de finalização  de lances também  já  previsto neste instrumento. 3.4.2  Iniciada  a  etapa  competitiva,  os  fornecedores  deverão  encaminhar  lances  exclusivamente  por meio  de  sistem a eletrônico,  sendo  imediatamente  informados  do  seu recebimento  e  do  valor consignado no registro. 3.4.4  O lance deverá  ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O fornecedor somente poderá  oferecer valor inferior em relação  ao ú ltimo lance por ele ofertado e  registrado pe lo sistema. O fornecedor poderá  oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que  esteja  vencendo  o  certame,  desde  que inferiores  ao  menor por ele  ofertado  e  registrado  pelo sistema,  sendo  tais  lances  definidos  como  " lances  intermediári os" para  os  fins  deste  Aviso  de Contratação  Direta. 3.4.6 O intervalo mínimo  de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá  tanto em relação  aos lances intermediá rios quanto em relação  ao que cobrir a  melhor oferta é de R$  10,00 (dez. reais). 3 .4.7  Havendo lances iguais  ao menor já  ofertado,  prevalecerá  aquele que for recebido e  registrado primeiro  no sistema. 3.4.9 Caso o  fornecedor não  apresente lances, concorrerá  com  o valor de sua proposta. 3.4.9  Durante o  procedimento, os fornecedores serão  informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação  do fornecedor. 3.4 .10  Imediatamente  após  o  término do  prazo  estabelecido  para  a  fase  de  lances,  haverá o  seu encerramento,  com  o  ordenamento e  divulgação  dos  lances,  pelo  sistema,  em  ordem  crescente  de classificação. 3.4.11  O  encerramento da  fase  de  lances  ocorrerá  de  forma  automática  pontualmente  no  horário indicado, sem  qualquer possibilidade de prorrogação e não  havendo  tempo aleatório ou  mecanismo PREFEITURl MUNICIPAL DE  PAJEll  DO  PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n.  Centro CEP: 64.898·000 - Tel.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeiluradepajeul!gmail.com · www.pajeudopiaui.pi.gc..br

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- 4.1  Encerrada  a  fase  de  lances,  será  verificada  a  conformidade  da  proposta classificada  em primeiro  lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a contratação. 4.1.1 Serão  desclassificadas as propostas que: 1  forem apresentadas por empresas que não preenchem as condições  de participação  bem como aquelas que contiverem vício s insanáveis; li  - nã o  obedecerem às especificações  técnicas  pormenorizadas no edital; Ili  - apresentarem  preços  inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V - apresentarem  desconformidade com  quaisquer outras exigências  do edital, desde que insanável. 4.1.2 A verificação  da conformidade das propostas poderá  ser feita exclusivamente em relação  à proposta mais bem classificada. 4.1.3 A Administração  poderá  realizar diligências  para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no Inciso IV do artigo 59 da Lei n!il  14.133/21. 4.1.4 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação  da exequibilidade e  de sobrepreço,  serão  considerados o  preço global, os quantitativos e  os preços unitários  tidos como relevantes,  observado o  critério de  aceitabilidade  de  preços  unitá rio  e  global  a  ser  fixado  no  edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. 4.1.5  No caso de obras e  serviços de engenharia, serio consideradas lnexequíveis as  propostas  cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 4 .1.6  Nas  contratações de obras e  serviços de engenharia, será exigida  garantia  adicional  do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente  à  diferença  entre  este  último  e  o  valor  da  proposta,  sem  prejuízo das  demais  garantias exigíveis  de acordo com esta Lei. 4.2  A  negociação poderá ser  feita  com os  demais  fornecedores  classificados,  respeitada  a  ordem de classificação ,  quando o  primeiro colocado,  mesmo após  a  negociaçã o,  for desclassificado em  razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação. 4.3 Em qualquer caso, concluída  a negociação,  o resultado será  registrado na ata do procedimento da dispensa eletrôn ica. 4.4  Est ando  o  preço compatlvel.  será  solicitado o  envio da  proposta  READEQUADA,  sendo fixado  prazo no sistema,  ficando o licitante informado  que  o não envio  da  proposta no  prazo  fixado  acarretará a desclassificação  da proposta e convocação  do licitante subsequente. 4.5  Além da  documentação  solicitada  no edital,  o  fornecedor com  a  melhor proposta  deverá  encaminhar planilha  com  indica5ão  de  custos  unitários  e  forma5ão  de  pre5os  com  os  valores  adequados à  proposta PREFEITURl MUNICIPAL OE  PAJE\l  00 PIAUf · Rua  Maria Ribeiro Antunes, s/n. Centro CEP: 64.898-000 · Tel: (089) 3532·0222 Emil: cplpaj1u.prefelturadepa]e11lgmail.com · www.pa]1udopl1ul.pLgO'f.br

vencedora.

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- 4.6  O prazo  de  validade  da  proposta  não  será Inferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação. 4.7 O desatendimento de exigê ncias meramente formais que não  comprometam a aferição  da qualificação do licitante ou  a  compreensão  do conteúdo  de sua proposta  não  Importará  seu afastamento da  licitação  ou a invalidação  do processo. 4.8  Definido o  resultado do julgamento,  a  Administração  poderá  negociar  condições  mais vantajosas com o primeiro colocado. 4.8.1 A negociação  poderá  ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação Inicialmente estabelecida, quando o  primeiro colocado, m esmo após a negociação , for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido pela Administração. 4.8.2  A  negociação  será  conduzida  por agente de contratação  e, depois de concluída, terá  seu  resultado
- divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
- 4.9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :
- 4.9.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

e serão  solicitados apenas do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. 4.9.2  Como  condição  prévia ao  exame  da  documentação  de  habilitação  do  fornecedor detentor  da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o  eventual descumprimento das condições  de participação,  especialmente quanto à  existência  de sanção  que impeça a participação  no certame o u a futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas lnidõnea s e Suspensas -CEIS, mantido  pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b}  Cadastro  Nacional  de  Condenações  Cíveis por Atos  de  Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php). c) Lista de lnidf&gt;neos mantlda pelo Tribunal de Contas da União  -TCU; 4.9.3  Para  a  consulta  de  fornecedores pessoa jurldica  poderá  haver  a  substituição  das  consultas  das alíneas "a", " b" e "e" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (httos://certidoesaof.aoos.tcu.gov.br/). 4.9.4 A consulta aos cadastros será  realizada em  nome da empresa fornecedora e também  de seu sócio majoritário ,  por força do artigo 12 da Lei  n·  8.429, de 1992, que prevê,  dentre as  sanções  impostas ao responsáv el  pela  prática  de ato de  improbidade administrativa,  a  proibição  de contratar com o  Poder Público , inclusive por intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário .

- 4.9.5  Caso  conste  na  Consulta  de  Situação  do  Fornecedor  a  existê ncia  de  Ocorrê ncias  Impeditivas Indiretas,  o  gestor diligenciará  para  verificar se  houve  fraude  por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será  verificada por melo dos vfnculos societário s, linhas de serviços similares, dentre outros.

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- 4.9.6 O  fornecedor será  convocado  para  manifestação  previamente à  sua  desclassificaçã o  caso  seja constatada a  existência  de sanção ,  o  fornecedor será reputado inabilitado,  por falta  de condição  de
- participação. 4.9.7 Caso atendidas as condições  de participação,  a  habilitação  dos fornecedores será  verificada por meio dos documentos por ele abrangidos. 4.9.8 Havendo a  necessidade de envio de documentos de habilitação  complementares,  necessários  à confirmação  daqueles exigidos neste Aviso de Contratação  Direta e já  apresentados, o  fornecedor ser'á convocado a encaminhá-los,  em formato digital por e-mail, após solicitação da Administração,  sob pena de inabilitação. 4.9.9  Somente  haverá a  necessidade  de  comprovação do  preenchimento  de  requisitos  mediante apresentação  dos documentos originais não-d igitais quando houver dúvida  em  relação  à integridade do documento digital. 4.9.10 Havendo dúvida  ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será  suspensa, sendo informada a nova data e horário  para a sua continuidade. 4.9.11  Será Inabilitado  o  fornecedor  que  não  comprovar  sua  habilitação,  seja  por  não  apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação  Direta. 4.9.12 Na hipótese de o  fornecedor não  atender às exigências  para a  habilitação,  o  órgão  ou  entidade examinará  a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,  até  a apuração de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitaçã o.
- 4.9.13 Constatado o atendimento às exigênc ias de habilitação , o  fornecedor será  habilitado.
- 5.1  Após  aná lise  e  julgamento das  propostas  e  dos  documentos  de  habilitação  a  autoridade competente, conforme  o  caso,  proceder-se-á  com  homologação  e  adjudicação,  caso  se  conclua  pela  contratação,  será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. S.2 O adjudicatário  terá  o  prazo de até  02 (dois) dias úteis,  contados a partir da data de sua convocação,  para assinar o  Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o  caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização),  sob pena de decair do direito à contratação,  sem  prejuízo  das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta. 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,  por solicitação  justificada do adjudicatário  e aceita pela Administração. 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à  empresa adjudicada, implica no r econhecimento de que  referida  Nota está  substituindo o  contrato,  aplicando-se à  relação  de  negócios  ali est abelecida as disposições  da Lei  nl:t  14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos; 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n2 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJE\l  00 PIAUf · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - Tel: (089) 3532·0222 Emil: cplpajau.prefeiluradspaj111lgmall.com · www.paj1udopi1ul.pl.g011.br

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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5.6  O  prazo  de  vigê ncia  d a  cont ratação  será  até  31  de  dezembro de  2024,  prorrogá vel conforme  previsão nos anexos a est e Aviso de Co ntrataçã o Direta.

- 5.7  Na  assinatura  do  contrato  ou  do instrumento  equiva lent e  será  exigida a  com provaçã o  das condições  de habilitação  e  co ntrat açã o  co nsignadas  nest e  aviso,  q ue  deverão  ser  m antidas  pelo  fornecedor  d urante  a vigê ncia do  contrat o.
- 6.1 Com ete infração  administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações  previstas no art. 155 da Lei nR  14 .133, de  2021, quais sejam :
- 6.1.1 dar causa à lnexecução  parcial do contrato;
- 6.1.2  dar  causa  à  lnexecução  parcial  ou  t otal  do  co ntrat o  que  cau se  grave  dano  à  Adminlstraçã o,  ao funcionamento dos serviços públi cos o u ao Interesse colet fvo;
- 6.1.3  nã o  manter a  propost a,  salvo  em decorrência  de  fato  superveniente  devidamente justificado, não celebrar o  cont rato ou  não  ent regar  a  documentaçã o  exigida  para  a  contratação,  quando  co nvocado dentro do  prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.4  ensejar o  ret ardam ento da execução  ou da entrega do objeto  da licitaçã o  sem motivo justificado; 6.1.5  apresentar  declaração  ou  documentação  falsa exigida para  o  certam e  o u  prestar  declaração  fa lsa durante a dispensa eletrô nica o u a execução  do cont rat o;
- 6.1.6 fraudar a dispensa eletrônica o u praticar ato fraudulento na execução  do contrato compo rtar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

6.1.6.1  Considera-se  comportam ento  lnldõ neo,  entre  outros,  a  declaraçã o  falsa  quanto  às condiçõ es  de  participaçã o,  quanto  ao  enquadramento  como  ME/EPP  ou  o  conluio  entre  os f ornecedores,  em  qualquer  momento da  dispensa,  mesmo  após  o  encerramento  da  fase  de lances.

6.2 O fornecedor  que cometer q ualquer das Infrações  discrim inadas nos subltens anteriores ficará  sujeito, sem prejuízo  da respo nsa bitídade civil e criminal, às seguintes sanções:

- a) Advertên cia  pela  falta  do  subitem 6. 1.1  dest e  Aviso  de  Co ntrat ação  Diret a,  quando  não  se just if ica r a imposição  de  penalidade  m ais grave;
- b) Multa  de  0,5% (melo  por  cento}  sobre  o  valor  prejudicado  pela  conduta  do fornecedo r,  por qualquer das infrações  dos subite ns 6.1.1 a 6.1.6;
- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administraçã o  Púb lica direta e i n diret a d o e n te f ed erativo  que  tiver  aplicado  a  sançã o,  pelo  prazo  m áx imo  de  3  (t rês) anos,  nos  casos  dos subi  te ns 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Cont rataçã o Direta, q uando não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave;
- d) Declaração  de  inidoneidade  para  licit ar  ou contrat ar,  que  impedirá  o  respo nsáve l  de  licit ar  o u contratar  no  âmbito da  Administ raçã o  Púb lica  diret a  e  ind iret a  de  todos os entes federativos, pelo  prazo m í nimo de  3  (três ) anos e  m áx im o  de  6  (seis) anos,  nos casos dos subitens 6.1.S  a 6.1.6, be m como nos demais casos que justifiquem  a imposição da penalidade mais grave;

PREFEIT URl MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUI · Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/11.  Centro CEP: 61i.898-000  · l el: (089 )  3532-0222 Emil cplpajeu.profeituradepajeulgmail.com  · www.pajeudopiaui.pLgov.br

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6.3 A aplicaçã o de qualquer das penalldades previstas reallzar·se-á  em processo administrat ivo q ue assegurará o  contraditório e a am pla  defesa ao fornecedo r/adjudicatá rio , o bservando-se o  procedim ento  previsto na Lei nR 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nR  9.784, de 1999.

- 7.1 O procedimento em epígrafe será  divulgado  no LICITANET, endereço: www.licitanet .com .br bem  com o no Portal Nacional de Compras Pú blicas - PNCP.
- 7.2 No caso  de t o dos os fo rnecedo res resta rem  desclassificados ou inabilitados {procedim ento  fracassado ), a Administração  poderá:
- 7.2 .1  re p ublicar o  p resente aviso com uma nova dat a;
- 7  .2.2  vale r-se,  para  a  contratação, de  proposta  o btida  na  pesquisa  de  preços  que  serviu  de  base  ao procedimento, se houver, privilegiando-se os meno res preços, sempre que possí vel, e desde que atendidas às condições  de habilit ação  exigidas;
- 7.2.3 No caso do subitem  anterior, a contratação  será  o peracionalizada fo ra dest e procedimento;
- 7  .2.4  fixa r  prazo  para  que  possa  haver  adequação  das  propostas  o u  da  docum entação  de  habilit ação, conforme o caso.
- 7  .3  Havendo  a  n ecessidade  de  realização  de at o  d e  q ualqu er  n atureza  p elos fo rnecedores,  cujo  prazo  nã o conste deste Edital de Contrataçã o  Direta, deverá  ser  atendido  o  prazo indicado pelo  agente com petente da Administração  na respectiva notificação.
- 7.4 Caberá a o  fornecedor acompanhar  as o peraçõe s, ficando  responsáve l pelo  ô nus decorrente da perda do negócio diante da ino bservâ ncia de quaisquer m ensagens emitidas pela Administ ração  ou d e sua descone)(ãO.
- 7.5 Não  havendo  expediente o u ocorrendo qualquer fato superveniente que Impeça a realização  do certame na data m arcada, a sessão  será a utomaticam ente transferida para o  prim eiro dia útil  subsequente, no mesm o horá rio anterio rmente estabelecido, desde que não  haja com unicação  em contrá rio.
- 7  .6  O s  ho rá rios  est ab elecid os  na  div u lgação  d est e  procedim ento  e  durante o  envio de lan ces  observarão  o horá rio  de Brasllia-DF,  inclusive para contagem  de t em po e registro  no Sist em a e na docum entação  relat iva ao procedimento.
7.  7  No  julgam ento das  propostas  e  da  habilitação,  a  Administração  poderá  sanar  erros o u  falhas  que  não alterem a substância das propostas, dos  documentos  e sua validade j urí d ica, mediante  despacho f u ndamentado,  registrado  em at a e acessível  a  t odos,  atribuindo-lhes  validade  e  eficácia para  fins  de hablllt açã o e classlflcaçã o .
- 7  .8  As  normas  d isciplinado ras  dest e  Aviso  de  Contrataçã o  Diret a  serão  sem pre  interpretadas em  favor  da ampliação  da  disputa  entre  os interessados, desde  que  não  comprometam  o  interesse da Administração,  o princí pio  d a isonomia, a finalidade  e a segurança da contrataçã o .
- 7  .9  Os  fornecedores  assumem t odos  os  custos  de  preparação e apresentação  de  suas  pro postas  e  a Administração  não  será,  em nenhum  caso, respo nsáve l por esses custos, independentemente da condução o u do resultado d o processo de contratação.

7.10  Em  caso de divergê ncia entre d isposições  dest e Aviso de Contrat ação  Direta e de seus anexos ou dem ais PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIA.UI· Rua  Maria Ribeiro Antunes, s/n. Centro CEP: 64.898-000  · T el:  (089) 3532·0222 Emi~ cplpajeu.prefelturadepa]eulgmail.com · www.pa]eudoplaul.pLgO'f.br

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ 0 0  PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O

peças que compõ em o  processo, prevalecerá  as deste Aviso. 7  .10 .11  Oa sessã o  pública  será  d ivulgada Ata no sistema eletrônico. 7.10.12 Int egram este edital de Co ntrataçã o  Direta, para todos os fins e efeit os, os seguintes anexos: ANEXO 1  - Documentaçã o exigida para Habilitação; ANEXO li - Termo de referê ncia; ANEXO Ili - Minuta de Termo de Contrat o.

Pajeú  - Piauí, 17 de janeiro de  2025.

## AGENTE DE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria Munlclpal de Administração e  Planejamento ôrgã o Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

Francleeo das Chaga·  Gonzaga de Carvalho Secretári o de Municipal de Educaçao

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUÍ · Rua  Maria R ibeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - T  el.:  (089) 3532-02'22 Emil: cplpajeu.prefeiluradepaj8Ulgmail.com  www.pajeudopiaui.pi.gov br

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## ANEXOIDOEDrTAL- DOCUMENTAÇÃOEXIGIDAPARAHABIUTAÇÃO

Nos t ermos do Art. 70, Ili de Lei nº  14 .133/20 2 1, a  documentação  de  habilitação  Ourldice, téc nica, fiscal social e  trabalhista  e  econô m ico-financeira\ ood@cá  Sftt dlsoonsada  total ou oacclalmooto, nas contratações  para entrega  Imediata  (aquelas  cujo  prazo  de  entrega  seja  de  até 30  d ias),  com o  é  o  caso  dos  autos,  sendo o brigató rio ao  licitante  que apresentar  o  menor  preço  apresentar  apenas  a  seguinte  documentação  de habilitação:

- 1  - HABILITAÇ Ã O  JURÍDICA:
- a)  no  caso de  empresá rio  individual,  inscr içã o  no  Registro Púb lico  de Empresas M ercant is,  a  cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b)  no caso  de  sociedade  empresá ria  o u  empresa  individual  d e  respo nsabilidade  limitada  EIRELI:  ato constit utivo,  est atuto  o u  cont rat o  social  em  vlgor,  d evida m ente  registrado  n a Junta Com ercial  da  respectiva sede, acom panhado de docum ento comprobatório de seus adm inistradores;
- c)  No  caso d e sociedade  simples: inscr ição  do  at o  constit utivo no  Registro  Civil d as Pessoas Jurídicas do  local de sua sede, acompanhada de prova da indicação  dos seus administradores;
- 1.1  Os  documentos ou  alterações  quando  conso lidadas  não  necessitam  estar  acompanhados  de  todas  as alterações  devendo ser apresentad a apenas a consolidação  respect iva.
- 2  - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA :
- a) prova de inscrição  no  Cadastro  Nacio nal de  Pessoas Jurí dlcas o u  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas, conforme ocaso:
- b}  prova  de  regular idade  fiscal  perante a  Fazenda  Nacio nal,  mediante  apresentação  de  certidão  expedida conj untam ente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela  Pro curado ria-Geral  d a  Fazenda Nacional (PGFN),  referente  a  t odos os cré ditos t ribut á rios fed erais  e  à  Dívida  At iva  da  União  (OAU} por elas administrados, Inclusive aqueles relatlvos à  Seguridade  Social,  nos term os da  Portaria Conjunta  nil 1.751, de 02/10/2014, do Secret á rio da Receita Federal do  Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c)  prova de regularidade com  o  Fundo de Garant ia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d) prova de regularidade  com  a  Fazenda Estad ual e M unicipal do  do m icilio  ou sed e do  fornecedo r,  relativa à atividad e em  cujo exercício contrata o u concorre;
- d.1)  caso o  fornecedor seja  considerado isento dos tributos estaduais o u  m u nicipais relacionados ao objeto contratual, deverá c omprovar t al cond ição  mediante a apresentaçã o  de declaração  da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, o u outra equivalente, na fo rma da lei;
- e)  prova de  inexist ê ncia de débitos inadimplidos perante  a Justiça do  Trabalho, mediante  a apresentação  de certidão  negat iva ou positiva com  efeito de  negativa, nos termos do  Título  Vll-A  da Consolidaç3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo  Decreto -Lei n l1 5.452, de 1R de m aio de 1943;

## 3  - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA:

a) certid ão  negativa de falê ncia expedida pelo distribuido r da sede do fornecedo r;

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ  00 PIAUÍ-PI COMISSÃ O  PERMANENTE DE LICITAÇÃ O

## 4 -DA QUALIFICAÇÃO Tt CNICA:

- 4.1 Atestado(s) de capacidad e técnica emitido pelo  representante legal da  pessoa jurídica de direito pú blico o u  privado comprovando que a licitante forneceu pro dutos "compatíveis", com  o o bjeto  deste Pregão.
- 4 .1. 1O  (s)  Atestado  (s) deverá  (ão ) estar  com  a  assi natu ra  do  emitente  e, caso  seja  em it ido  por pessoa jurí dica de d ireito  privado, deverá  (ã o) est ar com  a firm a  reconhecida em  cartór io.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO li

1.1 Contratação  de  empresa  especializada  no  fornecimento  de  condicionadores  de  ar  tipo  split, climatizadores e ventiladores, para serem instalados na nova escola Juscelino Mesquita dos Reis, mantida pela Secretaria de Educação  do Município de Pajeú  do Piauí, conforme  especificações contidas no termo de referênc ia.

## 11-JUSTIPICATIVA:

2.1  Est es  equipamentos  s~o  imprescindíveis  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  escolares  da secretaria  de  Educação,  uma  vez  que  proporcionam  o  bem-estar,  saúde e  conforto  térmico aos alunos.  Considerando que  com  relação  aos  quantitativos  pretendidos  na  contratação,  justifica-se devido que  houve a construção  de uma nova escola, com 6 salas de aulas, padrão  FNOE que foi recem inaugurada e  recebeu o  nome do Ex-Prefeito o  Sr. Juscelino Mesquita dos  Reis. A  escola vai receber alunos  do ensino  fundamental  e  funcionará  em  tempo  integral  sendo que os  equipamentos  são essenciais para assegurar as condições  de temperatura ideal para o  desenvolvimento das atividades escolares,  sendo que o  valor  estimado dos  itens é inferio ao  limite previsto  na  Lei  n 2  14.133/21, motivo pelo qual optou pela contratação  direta através  de dispensa  de licitação  a  fim de que haja a aquisição  dos equipamentos com a  maior brevidade possível  em face da  proximidade do início do período  letivo de 2025, e  os equipamentos irão  proporcionar as condições  mínimas  de conforto para as ativid ades.

## Ili· REQUISITOS NE os

3.1 Os objetos da aquisição  devem atender aos padrões  de qualidade estabelecidos pelos órgãos competentes, prevalecendo o  prazo de garantia fixado pelo fabricante de NO MÍNIMO 12 MESES, CONTADOS DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS.

3.2 Os bens pretendidos/produtos deverão  ser fornecidos sem  defeito, conservados, dentro dos padrões de  segurança  e  de  qualidade,  DEVERÃO POSSÚIR  SELO  PROCEL  CATEGORIA " A" DE EFICll:NCIA ENERGÓICA  E SEREM DEVIDAMENTE APROVADOS PELO INMETRO

## 11v PRAZO, FORMA E EXECUÇÃO

4.1  Os produtos/serviços serão  requisitados de conforme a competente ordem de compra/ serviço espedida pela CONTRATANTE e deverão  ser prestadas e/ou entregues na sede do município;

4.2.  A  CONTRATADA,  deverá entregar  OS  PRODUTOS  OE  NO  PRAZO  MÁXIMO OE  ATt  10  (DEZ)  DIAS CORRIDOS, podendo ser prorrogados por Igual período  desde que a contratada justifique o motivo do atraso e que este seja aceito pelaadministraçifo.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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- 4.3. A fl scallzação e aceitação  do objeto serão  do órgão  responsáve l pelos atos de controle e administração  do contrato decorrente do processo de licitação.  Sendo que os produtos serão  recebidos.depois de conferidas as especificações  COMO MARCA, MODELO. SELO PROCEL OE EFICIENCIA ENERGÉTICA. e quantidades dos mesmos; 4.4.  Só  serão  aceitos  os  fornecimentos  de  produtos  que  estiverem  de  acordo  com  as  especificações e quantitativos exigidos, estando sua aceitação  condicionada  à  devida  fiscalização  dos agentes competentes. Não serão aceitos produtos cujas ESPECIFICAÇÕES TÉCN ICAS NÃO SEJAM COMPATÍVEIS  COM  AS ESTABELECIOADES NESSE TERMO; 4.5. O recebimento se efetivará  nos seguintes termos: 4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação  da conformidade dos produtos e/ou serviços com a especificação.  Oefinitica, se decorrido 30 (trinta) dias da entrega dos produtos não for apresentada nenhuma manifestação  em contr.irio por parte da administração. 4.6. O  Prazo  de  Vigência  do contrato  será  de  60 {sessenta)  dias,  podendo  ser  prorrogado,  nos  termos  da legislação Vigente. 4.7. o prazo de garantia dos produtos será  de no mínimo 12 (doze) meses contados da entrega dos materiais.

## vDO PRODUIO E ESl'IMATIVA:

S A  presente  Contrataçã o  de  empresa  especializada  no  fornecimento  de  condicionadores  de ar,  para atender as necessidades da Secretaria de Educação  do Municíp io de Pajeú  do Piauí -PI. 5  1 CONFORME ABAIXO·

|   ITIM | --.~-                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | ,,u,ft&-   |   lftH&- | ·v- UNIT. -~&-   | V-TOTAL no-   |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|----------|------------------|---------------|
|     01 | AR CONDICIONADO T1PO SPUT INVERTER WINDFREE HIGH WALL SÓ FRIO Ar12avhabwknaz, UNIDADE INTERNA HORINZONTAL FIXO EM PAREDE CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO MINIMA DE 12.000BTUS TENSAO 220 VOLTS. SELO DE EFICIENCIA ENERGÉT ICA "A" PRODUTO APROVADO PELO INMETRO. COMPRESSOR COM ROTAÇAO INFINITA E SERPENTINA EM ALUMINIO | UNO        |        2 | R$ 3.604,        | R$ 7.208,00   |
|     02 | AR CONDICIONADO DE 18.000 BTUS, TIPO SPUT DE 18.000 BTUS, TECNOLOGIA INVERTER, CICLO FRIO, C/CONTROLE REMOTO DIGITAL, CONDENSADOR E EVAPORADOR 100 A 240V/60HZ. VOLTAGEM 220 VOLTS. SELO PROCEL TIPO A DE EFICl~NCIA ENERGÉT ICA; APROVADO PELO IMETRO, COMPRESSOR COM ROTAÇAO INFINITA E SERPENTINA EM ALUMINIO.     | UNID       |       11 | RS 4.593,00      | R$ 45.510,19  |
|     03 | CUMATIZADOR DE AR FRIO COM TIMER 3 VELOCIDADES. CAPACIDADE DO TANQUE DE SOL. 220VOLTS.                                                                                                                                                                                                                                | UNO        |        2 | RS 2.203,00      | RS 4.406,00   |
|     04 | VENTILADOR DE PAREDE. ESPECIFICAÇÕES : 60 CM, COMPATIVEL A MARCA VENTISOL, MOTOR DE 230                                                                                                                                                                                                                               | UNO        |       02 | RS 440,26        | RS 1.320,78   |

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEt)  00 PIAUI · Rua M aria Ribeiro Antunas. s/n . Centro  - CEP, 64.89B·OOO - hl,(089)3532-0222 Emil: cplpaj11U.prefeit11radepaieulgmd.com  www.pajeudopiaui,pi,gow.br

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ  DO PIAUI-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

W,  MAIOR,  MAIS  POTENTE  E  MAIS  RESISTENTE. 220V.  EIXO  MOTOR COM  12 mm E PINO CHAVETA DE DO

ESPESSO, PROTETOR  Ti;:RMICO, DISPOSITIVO PROTEÇÃO QUE GARANTE A SEGURANÇA MOTOR.

VALOR TOTAL: R$

62.444.97

5.2  OBS.  1:  O  fornecimento dos itens objeto deste termo se dará  através  de demanda espontânea, para os itens e  a  entrega deverá  acontecer no prazo determinado, após a solicitação  da mercadoria sem custos  adicionais  e  independentes  da  quant idade  NO  LOCAL  JNOICAOO  PELA  SECRETARIA REQUISITANTE,  SENDO  DEVOLVIDO AS  CUSTAS  DO  FORNECEDOR OS  EQUIPAMENTOS ENTREGUES COM DEFEITO OU EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS  ..

OBS. 2: As quantidades previstas na tabela acima são estimativas máximas  NÃO  ASSISTINDO DIREITO AO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS EM FACE DA REALIZAÇÃO DA DISPENSA.

## VI- DO FORNl!CIMINTO:

6.1 Os  produtos  serão  entregues  pela  contratada  no  MUNICÍPIO  DE  PAJEU  DO  PIAUÍ,  local  e horário Indicado  previamente  pela  contratante,  CORRENDO  POR  CONTA  DO  FORNECEDOR  AS DESPESAS PARA ENTREGA DOS PRODUTOS NOS PRAZOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NESSE TERMO; 6.2 Os  produtos serão  fornecidos  conforme a necessidade pela  contratada, devendo estes ser entregues em ATÉ  10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, contados do envio ou apresentação  da Autorização  de Fornecimento e respectiva Nota de  Empenho; 6.2.1 O PRAZO ACIMA SE JUSTIFICA EM FACE DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS ALUNOS MANTIDOS PELO ENSINO MUNICIPAL E PELA PROXIMIDADE DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO, ALIADO AO FATO DE  QUE O PRODUTO LICITADO É  DE FÁC IL ACESSO ESTANDO DISPONÍVEL NO MERCADO. 6.3 o fornecimento  somente  poderá  ser  realizado  mediante apresentação  da  Autorização  de Fornecimento e  respectiva Nota de Empenho, emitido  pela autoridade superior ou responsável  por ele designado, nos termos da Lei; 6.4 Por ocasião  da entrega, o  fornecedor deverá  colher comprovante de entrega contendo data, o  nome, o  cargo e  a  assinatura  emitidos pela Administração  responsável  designado  na  respectiva requisição  de fornecimento; 6.5 A  CONTRATADA comprometer-se-á  a  dar total garantia DE  NO MÍNIMO 12 MESES quanto à qualidade dos produtos fornecidos, bem como, efetuar a substituição  imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável,  na forma da Lei 14.133/2021;

- 6.6 Correrão  por  conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte,  tributos, encargos trabalhistas, e previdenciários,  decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutam ente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

PREFEllUl?A MUNICIPAL OE  PAJEIJ  00 PIAUÍ Rua Maria Ribfliro Antunes. $/n, Centro CEP: 64.898·000  · Tol.: (089)3S3'l·0272 Emil: cplpajl!IU.prefeituradepajeuli!gmail.com · --.pajeudopiaui.pi.gCH.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ  00 PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## EXCLUSIVA DE MIIVIPP

7.1 Após  análi se do ETP e  do orçamento apresentado para contratação  dos  produtos,  cujo o  valor está  orçado em (RS 62.444,97) a  Comissão Técnica, em  razão  do valor, o  agente de contratação  ou a autoridade competente, poderá  avaliar  se a  licitação  poderá  ser realizada por contratação  direta na forma eletrônica,  conforme Art.  75,  li  da  Lei  14.133/21,  Decreto  Municipal  nil  03/2025  e  demais regramentos. 7 .2  EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO  NO ART.  48,  1 DA LEI  COMPLEMENTAR N·  123/2006, NO PRESENTE  CERTAME,  CONSIDERANDO  QUE  O  OBJETO  DA  CONTRATAÇÃO t INFERIOR  A R$ 80.000,00 (OITENTA Mil REAIS),  ESTA LICITAÇÃO SERÁ  DESTINADA À  PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO  REGIONAL/LOCAL. 7.3  Ao  cu mprir  o  disposto  na  Lei  Complementar  n2  123/2006,  o município prioriza  as  m icro  e pequenas empresas locais  e  regionais nas compras  pública s.  Quando compra de microempresas do Município e  município s vizinhos,  a  Administração  Pública  faz com que o  dinheiro fique e  circule  na própria região , abre  mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local GERANDO RENDA E NOVAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO.

## VIII. DO PAGAMl!NTO

8.1 O pagamento será  realizado na Secretaria Municipal d e  Finanças, em até  30 dias após a solicitação de pagamento que deverá  ser protocolada após a execução  e  aprovação  dos serviços, acompanhado da  nota  fiscal/fatura,  emitida  juntamente  com  recibo  em  02  (duas)  vias  de  igual  valor,  cópia  do contrato,  nota de empenho, certidão  negativa de débitos trabalhistas,  FGTS,  certid ão  conjunta  de d ébitos fiscais junto à união , certidão  negativa de débitos junto a SEFAZ, certidão  negativa de débito s municipais,  autorização  de  fornecimento  do  serviço,  firmado  pela  autoridade  competente,  e  em conformidade com o  disposto no art. Gil, inciso X, da Lei 14.133/21. 8.2 As  notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas à  CONTRATADA e  neste caso o  vencimento dar-se-á  no prazo de 30 (trinta) dias, contad os da apresentação  da documentação devidamente  corrigida e vá lida, não ocorrendo  neste  caso, quaisquer  ônus por parte d a Administração;

- 8.3  Nenhum  pagamento  será efetuado  aos  adjudicatários  enquanto  pendente  de  liquidação  ou qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.

## IX. DA UNIDADI! FISC'AUZADORA I! DAS CON ES DI! Rl!Cl!IIIMl!Nl'O

9.1  Será designado  pela  Administração  o Fiscal/Gestor  do  contrato  que  será responsáve l  pelo acompanhamento  e  fiscalização  da  su a  execução, anotando  em  registro  próprio  as  ocorrências

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEtJ  00 PIAUf · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 64.898-000 - Tel: (089) 3532·0222

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ  DO PIA U Í-PI COMISSÃO  PERMAN ENTE DE LICITAÇÃO

relacionadas com  o  fornecim ento do  OBJETO, determinand o o que for necessário  à  regularização  das faltas  o u  d ef eit os  o b servad os.  As  d ecisões e  providê ncias  que  ultrap assarem a  com petê n cia  do Fiscal/Gest o r d o cont rato d everã o ser enca m inhad as aos seus superiores em t empo há bil para adoção das medidas convenientes.

- 9.2  O  recebimento  dos  m at eriais  ficará a  cargo  da  unidade  requisit ante  dos  bens,  através do Gest o r/ Fiscal  do  contrato ou servido r  por  ele  designado,  nos  termos  do  Artigo  117  da  Lei  n2 14.133/21,  cujo  recebim ent o  ocorrerá no local  e  ho ra  det erminado pe1 a  unidade requisit ante,  da seguinte forma, de acordo com  o  art. 118 da Lei n 5il  14.133/21.
- 9.3 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 10 (dez) dias, cont ados do recebimento  at esto da Fat ura/Not a Fiscal, q ue não  sej am  contest ados pela CONTRATANTE.
- 9.4  Caso  seja  verificada  algu ma  falha  quanto  a  defeitos  de  fabricação,  q uantidades  recebidas e qualidade dos materiais fornecidos, a CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do  cont rato  e t erá  prazo para reposição  dos materiais nos prazos definidos nesse t ermo.
- 9.5  Para  o  fornecimento do  m at erial  fica  facultada  a  Secret ar ia  requisitante  firma r  contrato  ou substit uí -lo  por NOTA  DE  EMPENHO,  AUTORIZAÇÃO DE COMPRA,  ORDEM  DE FORNECIMENTO ou o utro instrument o  similar n a fo rma do A rt. 95 da Lei nSt  14.133/21

## X.DAS DA CONTRATADA

- 10.1 Sem  p rejuízo  do integral cum prim ento das disposições  deste TERMO bem  com o  das obrigações
- decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10.1.1 Zelar  pela  fiel execução  do aj uste contratual, utilizando-se  todos os recursos materiais e humanos necessá rios para tanto; 10.1.2  Responder por  q uaisquer  danos, perdas ou  prejuí zos, causados à  CONTRATANTE o u  a t erceiros, p or d o lo  ou culpa,  na execução  do contrat o,  b em como,  por qualquer  que  venh a  a ser  causados por seus p repostos,  em idênticas  hipót eses; 10.1.3 Respo nder pelos encargos t rabalhistas, previdenciár ios, fiscais, com erciais e tributá rios, resultantes  d a  execução  do  contrato,  nos  termos  do  Art.  121 da  Lei  14.133/21,  com  suas alterações; 10.1.4  Arcar  co m  todas  as  despesas  diret as  e/ou  indiret as  relacionadas  com  a  execução  d o serviço da cont rat ação , tais com o: transporte, frete, carga e descarga, etc.; 10.l.S  M anter-se  durante toda  a  execução  do cont rat o,  em  compatibilidad e  com  as dem ais obrigações  assum idas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  q ualificação  exigidas  no  ed ital  e anexos que darão o rigem  ao contrato; 10.1.6 Assegurar  q ue  os  produtos  fornecidos  possuem garant ia  de  no  mínimo  12  m eses, contados da entrega dos prod utos.

10.2 O cont rat o  d everá  ser  executad o  fielmente  pelas partes, de acordo com  as clá u sulas aven çadas e  as  n o rmas  desta  Lei,  e  cad a  parte  respo nderá  pelas  con seq u ências  de  sua  ln execu ção  total  ou parcial previst a  no  Art. 1 15 da Lei 14.133/21;

PREFEIT URl MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUI · Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/11.  Centro CEP:  61i.898-000  ·  l el: (089) 3532-0222 Emil cplpajeu.profoituradepajoulgmail.com  · www.pajeudopiaui.pLgov.br

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## ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITU RA MUNICIPAL D E PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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- 10.3  A  CONTRATADA  com pro m et er-se-á a  dar  t otal  garant ia  q uanto  à  q ualidad e  dos  serviços f ornecidos, bem com o, efetuar a  substituição ,  e  totalm ent e  às suas expensas de  qualquer  m ate rial f o rnecid o  for a d as esp ecificações  con st antes d a  proposta apresentada;
- 10.4 Correrão por  conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  d e  seguros,  t ransporte,  tributos, encargos t rabalhist as,  fiscais,  com erciais  e  previdenciários,  d ecorre ntes  d a  realização  d os  serviços respondendo pelos mesm os no s termos do art. 121  da Lei ne 14.133/21  com  suas alteraç:ões ;
- 10.S Não  transferir a  o utrem ,  no  t odo ou em  parte, o  contrat o, sem  prévia e  expressa anuê ncia da CONTRATANTE;
- 10.6  Assumir  in t eira  responsabilidade  p ela  execução  do  contrato  e  e fetuá- los  de  acordo  com  as especificações  const antes da propost a e/ou  inst ruções  do  contrato;
- 10.7 Comunicar im ediatamente,  por escrito, a  CONTRATANTE,  através d a  fiscalização  d o  contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 10.8  Respo nder  civil  e penalm ente por quaisquer  d anos  m at e riais  o u pessoais  ocasio nados  à Administração  e/ou  a t erceiros, por seus em pregados dolosa o u  cu lposam ente;
- 10.9  Fiscalizar o  p erfeito cumprimento do serviço do contrato,  cabendo-lhe,  integralmente o  ônus decorrente,  independentemente  da fiscalização  exercida  pela CONTRATANTE,  devendo  fornecer  a seus  colaboradores  equipamentos  de  proteção  individual,  treinamento  adequado  e  obedecendo t o d as as normas relacionados a segurança do  trabalhad o r;
- 10.10  Arcar  com  eventuais prejuh:os  causados  à  CONTRATANTE  e/ou  a  t erceiros,  provocados  por inef iciê ncia o u  irregula ridad e  com etida por seu s empregados ou prep ost os, n a execu ção  do contrat o;
- 10.11 Ind ica r  à  CONTRATANTE  o  nome  de  seu  preposto  para  m anter  e ntendim ento  e  receber com u nicações  ou transm iti-las ao execut o r  do con trato confo rme estabelecido no  art. 118 da  Lei n si 1 4 .133/21;
- 10.12  Informar  na proposta a q ualificação  do  Representante auto rizad o  a  firmar o  cont rato, o u  seja: nom e  com plet o,  endereço,  CPF,  Carteira  de  Ident idade,  Estado  Civ il,  Nacio n alidade e Profissão, inf o rmando  q u al o  instru m ento que lhe outorga  poderes para firm ar  o  referido contrato (Con trat o Social ou Procuração);
- 10.13  Assumir tod as e quaisquer reclam ações  e arcar com  os ô nus decorrentes de ações  judiciais, por prejuízos  áv idos  e  originados  da  execução do  contrato,  sejam causados  o u  sofridos  por  seus empregados ou colaborad ores ou  terceiros, ainda q ue sejam ajuizados cont ra  a  CONTRATANTE por t erceiros;
- 10.14 Su bmeter-se a  mais ampla  fiscalização  da CONTRATA NTE,  por meio  de  seus  ficais/gestores a qualquer  época  durante  a  vigência  do  Contrat o,  a  qual  p o derá ser  e fetuada  nas  dep endê n cias  da CONTRATADA, tudo isto visand o  o  r igoroso cu m primento das o brigações  contratuais;
- 10.15  Cumprir,  d urante  a  execução  do  contrato,  todas  as  leis  e  p osturas  fed erais,  estaduais  o u m unicipais v igent es e ati nentes, sendo a  ún ica responsável  por  p rejuí zos d ecorrentes de infrações  a que  ho u ver d ado cau sa;
- 10.16 Fornecer, semp re que solicit ado pela contrat ante, os esclarecimentos e as informações  t écnicas

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEll  00 PIAUÍ ·  Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n, Centro CEP: 64.898·000 · Tal.: (089) 3532·0222 EmiL cplpajeu.prefeiluradepajeulgmal.com · www.paJeudopiauLpl.gow.br

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'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃ O

## XI.~  DA ADMliiisiiiAçÃO

- 11.1 Sem  prejuízo  do integral cumprim ento de todas as dem ais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.1.1 Proporcionar t odas as faci lidades para que o fornecedor possa cum prir suas o brigaçõe s dentro das norm as e condições  deste procedimento;
- 11.1.2 Rej eitar,  no todo ou  em  parte, os  serviços  realizados em  desacordo  com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11.1.3 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas;
- 11.2 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;
- 11.3 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 11.4 O preço e as especificações  dos serviços apresentados no presente Termo de Referê ncia foram extraídos de  cot ações realizadas  no  mercado  local,  conforme  estimat iva  para  execuçã o  desses serviços conforme solicitaçã o anexo ao processo ad m inist rativo, razão  pela qual não  serã o realizadas alterações nas  especificações dos  trabalhos,  nem  tampouco  será  aceito  quaisquer  serviços  que apresente  preço  superior  ao  fixado  no  Termo  de  Referê ncia,  salvo  nos  casos  autorizados  pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dospreços praticados no mercado.
- 11.5 No preço apresentado na proposta já deverá  estar incluso as despesas necessá rias para execução dos serviços no local  a ser designado pela secretaria requisitante.

Responsá veis pela elaboraçã o do Termo de Referê ncia.

Pajeú  do Piauí, 17 de janeiro de 2025.

EQUIPE OE CONTRATAÇÃ

O

EQUIPE DE CONTRATAÇÃ

O

Termo de Aprovação:

PREFEIIURA MUNlaPAL DE  PAJEÚ  DD PIAUÍ· Ruo Maria R ibeiro Antunes. ,ln. Centro -CEP,  61.898-DDD - ToL (D89) 3532 -Dm Emi~ cplpatau.prefeituradepaiaulgmail.com  ·  nw.pajeudopiaui.pi.gll'll . br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL  DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃ O PERMANENTE DE  LICITAÇ Ã O

Considerando  o  princí pio  da economicidade  proces sual,  considerando  a  competê ncia a  mim delegada, aprovo  o  T ermo de  R eferê ncia para o  fornecimento do m aterial,  conforme discriminado no item V  deste Termo de R e ferê ncia, consoante dis pos to no art. 1 8, do incis o IV, da Lei nº 1 4.133/21. Na oportunidade, em  face  da disponibilida de de créditos  orçamentár ios,  tom o ciê ncia  e  autorizo  a instauração de  processo para Dispensa  de Licitaçã o objetivando  o fornecimento  de  materiais, previstos  neste  T ermo  de  R eferê ncia.

Secretaria Municipal de Planejamento e  Administração

Secretaria Municipal de Educação

PRmlTURA MUNICIPAL O E PAJEÚ  00 P IAUÍ· Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 64.898-0 00  -1 el: (089)  3532-0 222 Emil: cplpajeu.p rcleitura d epajeu,gmail.comW11w.p ajeudopiaui.plg111.br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO Ili

## CONTRATO N· XXXXXXXXXXX

Processo Administrativo n·  XX&gt;CXXXXXXXXXXXXX Dispensa Eletr6nlca n·

## CONTRATO CELEBRADO ENTRE O  MUNICÍPIO DE  PAJEÚ-PI ,  ATRAVÊ!S  DA SECRETARIA XXXXXXXXXX E A  EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX.

O  MUNICÍPIO DE  PAJEÚ/PI ,  pessoa jurldica de direito  públlco  Interno, com  sede  xxxxxxxxx,  s/n,  Centro, Pajeú -PI,  por i ntermédio  da  SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXKX, CNPJ  nll XXXXXXX, endereço xxx10tx10txxx, neste ato representado, designado simplesmente CONTRATANTE  e,  de  outro  lado a  empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx  denominada  simplesmente CONTRATADA, tê m, entre si,  Justo e  avençado e  celebram, por força do presente instrumento, o  contrato, previsto na Dispensa  Eletrõnlca NR  xxxxxx  formalizada  nos  autos  do  Processo  Admlnlstrativo  nll  xxxxxxxxxxxx,  observadas  as prescrições  da Lei nll 14.133/21, de 01 de abrll de 2021. e pelas condições  a seguir pactuadas:

## 1  ClÁUSULA  PRIMEIRA 00 OBJETO

- 1.1 O presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme  especificações contidas  no termo de referê ncia e  edltal.
- 1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condiç&amp;s contratuais os acréscimos  ou supressões  que se fizerem no objeto contratual até  25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da lei Federal n.11 14.133/21 e suas alterações  posteriores.
- 1.4  A  CONTRATADA  fornecerá os  objetos  rigorosamente de acordo com  os  termos  deste contrato,  sem prejuíz.o das prescrições  e  obrigações  previstas  no Edital e  anexo,  de acordo com o  presente  instrumento de forma  complementar para todos os efeitos legais.

## CLÁUSULA  SEGUNDA DAS CONDIÇÕES , PRAZO E FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

- Z.l O presente Contrato terá  vigê ncia a partir de sua assinatura e plena eficácia  a partir da publicação de seu extrato no Diári o Oficial dos Municípi os, com duração  de até \_ de  \_\_\_\_\_  .d·----~ podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações  posteriores se  for  o caso.
- Z.2 Os produtos deverão  serem forncecidos de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEÚ PI
- 2.2.1  A autorltação  de fornecimento será  de Inteira respon sabilidade e Iniciativa  da  PREFEITURA MUNICIPAL  DE  PAJEÚ -PI, através da secretaria requisitante, cabendo ~ mesma todos os atos burocráticos  indispensáveis  a  uma regular administração .
- 2.2.2.  A  contratada  ficará  o brigada  a  fazer a  entrega  do mat erial  quando requisitado no prazo  máximo  de  (  )  dias, contados a partir da emissão  e envio da Ordem de Fornecimento.
- 2.2.3.  O  fornecimento do produto objeto desta contrataç~o deverá  ser feita no local  a ser indlcado pela contratante, correndo  por conta da Contratada as  despesas de embalagem,  seguros,  transporte, tributos, encargos

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEtl  00 PIAUI · Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n, Centro CEP: 64.898-000  · T al: (089) 3532-0m Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmail.com  www.pa]1udoplaul.pLg1W.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- trabalhistas e previdenciári os decorrentes do fornecimento e/ou substituições  Indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4.  O  objeto desta  licitação  será recebido  provisoriamente,  para  verificação  da  conformidade do objeto  com  as condições,  especificações  e exigências  do edital.
- 2.3.  Por ocasião  da entrega, a  Contratada dever4 descrever no comprovante respectivo, a data, o  nome, o  cargo, a assinatura e o  núm ero do Registro Geral (RG) ou outro  documento de Identificação  oficial do servidor do Con ­ tratante responsáve l pelo recebimento.
- 2.4. Constatadas Irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá :
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação , rejeitá -lo no todo  ou em parte, determinando sua substituição  ou rescindindo a contratação,  sem  prejuízo  das penalidades cabíveis;
- 2.4.2  Na  hipótese de substituição,  a  Contratada d everá  fazê -la em conformidade com a indicação  da Administração, no prazo máx imo de\_(\_ )\_\_\_ contados  da  notificação por escrito, mantido  o preço iniclalm e nte contratado;
- 2.4.3 Se  disser  respeito  à  diferença  de  quantidade  ou  de  partes,  determinar  sua  complementação  ou  rescindir a contrataçã o, sem  prejulto das penalidades cabíveis;
- Z.4.4  Na  hipótese  de  complementação,  a  Contratada deverá  fazê- la  em conformidade com a  indicação  do Contratante. no prazo máximo  de --~~~-- contados da notificação  por escrito, mantido o  preço inicialmente contratado.
- 2.4.5 Outro prato poderá  ser acordado, desde que não  reste preJufzos para a Administração.
- 2.4.6 O  recebimento do objeto dar-se-4 definitivamente uma vez verificado o  atendimento integral da quantidade e das especificaçõ es contratadas, mediante  Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsáve l ou equipe designada

## 1  CLÁUSULA  TERCEIRA- DO VALOR DO CONTRATO

- 3.1 O valor global do presente CONTRATO é de  RS  xxxxx&gt;1xxxx,  destinado a atender a demanda da contratante pelo  perío do de vigência  do contrato.

## 1  ClÁSULA  QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO  ORÇAMENTARIA

- 4.1 Os serviços correrão  por conta de recursos  oriundos da Secretaria  Municipal de  xxxxxxxxxxxxx;  ProJeto/Atlvldade:xxxx; Elemento de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: xxxx.

## CLÁUSULA  QUINTA- DO PAGAMENTO

- S.1  O  pagamento será  realizado  pela Secretaria  Municipal  de Administração  e  Finanças de  Pajeú-PI,  através do setor competente. em  até 30 dias após  a solicitação  que deverá  ser  protocolada até  o  s· (quinto) dia do m ês  subsequente a execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntam ente com  recibo em 03 (três)  vias de Igual valor, cópia  do contrato e/ou nota de empenho, cópia  das cenldões  de regularidade fiscal  Junto á união,  est ado e município, CNDT e FGTS, Autorização  de execução  dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.11 14.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discrim inadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçõ es serão  devolvidas à  CONTRATADA e  neste caso o vencimento dar-se-á  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação  da documentaçã o  devidamente corrigida e  válida,  não ocorrendo neste caso, quaisquer ô nus por parte da Administraçã o.
- 5.4 Nenhum pagamento será  efetuado ao contratado enquanto pendente de llquldação  ou qualquer obrigação financeira que lhe for Imposta em virtude de penalidade ou falta de execução  dos servlços.

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJE\l  00 PIAUf · Rua  MMia Ribeiro Antunes, s/n. Centro CEP: 64.898-000  · T al: (089) 3532-0222 Emi~ cplpajeu.prefelturadepa]eulgmail.com  www.pa]1udopiaul.pLg1W.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- S.S  O  pagamento somente  será  realizado após  a  verificação  da situação  das formalidades acima  previstas,  relativa  às condições  de habllltação  exigidas na contratação  e em caso de pendência  o pagamento será  suspenso. até regularização fiscal.

## CLÁUSULA  SEXTA · DA VIGfNCIA DO CONTRATO

- 6.6 O  presente Contrato terá  vigê ncia  a  partir de sua  assinatura  xxxxxxxx&gt;txx&gt;&lt;:iocx,  podendo  ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações  posteriores se for o  caso.

## CLÁUSULA  StTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

- 7.1 Além  das obrigações  e condições  fixadas no Edital e seus nexos,  as partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequência s de sua lne&gt;1ecuç.ão  total ou parcial.
- A CONTRATADA deve, além  das demais obrigações  descritas nas legfslações  apllcávels  à contratação,  deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para. durante o período  de vigên cia, representá -lo na execução do contrato;
- ?  .2.2.  Manter,  durante  a  vigência do  contrato,  as  condições de  habltltação  exigidas  na  Hcitação,  devendo comunicar à CONTRATANTE a superveni~ncla de fato Impeditivo da manutenção  dessas condiçõe s:
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às  suas expensas, no total ou em  parte, o  objeto do contrato em que se verificarem vícios  de qualldade, defeitos ou Incorreçõe s;
- 7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente .à  CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução  do contrato;
- 7.2.5. Observar as normas de higiene e vigil.1ncla sanitária ;
- 7.2.6. Garantir que o  objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7. Controlar para que  a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições  especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da execução  dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9.  Responsablllzar-se  por  todas  as  providência s  e  obrigações estabelecidas  na  leglslação  especifica  de acidente de  tr:.tbalho,  bem  como  por todas as despesas decorrentes da prest:.tção  dos serviços t:.tls  como: s&lt;1lár ios, seguro de acidentes, taxas, Impostos e contribuições,  Indenizaçõe s, vales-transportes, vales-refeições,  e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.Z.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações  Judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lel, llgadas ao cu mprimento do contrato;
- 7.2.11, Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio.  recomendadas por lei.
- 7.3 São  expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3.1. A veiculação  de publicidade acerca  deste contrato. salvo se houver p révia  autorização da CONTRATANTE;
- 7  .3.2.  A subcontrataçã o  para a execução  do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e  devidamente justificados;
- 7  .3.3 . A  contratação  de servidor pertencente ao quadro d e pessoal da CONTRATANTE. ativo ou aposentado. ou de ocupante de cargo em comissã o, assim como de seu cõn juge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  311 grau, durante a vigência  deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além  das demais obrigações  descritas na leglslação,  deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizações  de execução  dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2.  Prestar  as  informações e  os  esclarecimentos  solicitados  pela  CONTRATADA  para  a  fiel  execução  do contrato;
- 7.4.3.  Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalitar a execução  do contrato, nos termos do art. 117 da lei Federal nD  14.133/21;
- 7.4.4. Notrflcar  a CONTRATADA, por escrlto, a ocorrência  de eventuais falhas ou Imperfeições  na execução  dos serviços, fixando prato para sua correção.

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEU  00 PIAUÍ Rua  Maria R ibeiro Antunes. s/n. Centro  - CEP: 64,898·000 - lei.: (08913532-0222 Emil: cplpajeu.prefeitur;tdep;tjeulgmaU.çom  www.pajeudopiaul.pl.go-.br

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ESTADO DO PIAUÍ PRE.FEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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- 8,1 A  lnexecuç3io total ou parcial  do contrato poderá  ensejar, além das penalldades especificas,  a  sua  rescls3io  com as consequências  contratuais e legais.
- 8.2 Quando a n3o conclus3o decorrer de culpa do contratado, a Adminlstraç3o poderá  optar pela extinç3o do contrato e, nesse caso, adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artigo 111, 11, da Lei  Federal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrato será  extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A  rescisã o  por culpa do contratado dará  ensejo às  responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal 14.133/21).

## [  ClÁUSULA  NONA - DAS PENAUDADES

- 9.1 Caso  a  contratado apresente documentação  falsa,  enseje o  retardamento da execução  do objeto, não  mantiver a proposta, comportar-se de modo ln  Idóneo ou cometer fraude flscal, ficará  Impedido de tlcltar e contratar com o Município e, será  descredenciado no Sistema de Cadastro do Municlpio, pelo prazo de até  05 (cinco) anos, sem prejulto das multas previstas no contrato e das demais cominações  legals, conforme previsto no Edital e seus anexos.

## CLÁUSULA  DfCIMA 00 REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

- 10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido  na Cláusu la sexta desse contrato, é vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contratados para manutenção  do equilíbrio  financeiro do contrato nos casos previstos na Lei nll 14.133.

## CLÁUSULA  DfCIMA PRIMEIRA- DA FISCALIZAÇÃO

- 11.1 A contratante deslgnar41 o servidor xxxxxxxxxxxx, que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhar-' a  execução do objeto.

## CLÁUSULA  DlfCIMA SEGUNDA- DA RESPONSABILIDADE

- 12.1  O  CONTRATADO responde clvll e crlmlnalmente, por todos os danos, perdas e prejultos que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou Indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo à s suas expensas, sem  qualquer ônus para o  CONTRATANTE,  o  ressarcimento ou  indenização  pelos danos ou prejuíz os causados.

## 1  CLÁUSULA  DfCIMA TERCEIRA - DA MOTIVAÇÃO ,  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO.

- 13.1 A  formalização desse Instrumento foi motivada em  face da necessidade de atender as  necessidades dos programas e ações  m antidas pelas secretaria contratante.
- 13.2 O  presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo x10tXxxxxxxxxx,  ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de llcitaç:lo NR xxxxxxxxx)(xxxx, bem como à  proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

## [  CLÁUSULA  DlfCIMA QUARTA DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

- 14.1  Fica  e leito  o  foro de Canto do  Burltl,  Estado do Plaul,  para  dirimir os conflltos  que  possam  advir da  execução  do presente Contrato, que nã o  possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privlleglado que o seja.
- 14.Z Os casos omissos serão  decididos pela Administração  CONTRATANTE.
- E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurldicos e legais efeitos.

PREFEITURA.  MUNIOPAL OE  PAJE\]  00 PIAUÍ· Rua  M aria Ribeiro Antunes. s/n . Cenlr,o  CEP: 64.898-000  · 1 1-l: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefaituradapajeulgmaU.com  ·  www.pajeudopiaui.pi.go..br

7  .Z

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PAJEÚ  - PI, xx de xxxxxxxxxx de xxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE

Sec. Mun. de xxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxx

CONTRATADO

Xxxxxxxxxxxxx

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJE Ú 00 PIAUI - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n.  Centro - CEP: 64.898-000  -1 el.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeuªgmail.com  - www.pajeudopiaui.pi.go,.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ Comissão  de Planejamento e Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRONICO -SRP N2 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 0.010.000176/2025 EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP

O Município de  Pajeú do  Piauí-PI,  através da  Secretaria  Municipal  de  Administração  e Planejamento,  por intermédio da  Pregoeira  a Senhora  Marinete  Lopes  Lima  e Equipe  de Apoio, nomeada  pela  Portaria  n2  016/2025, de 071 de janeiro de  2025, torna  público  para todos  os  interessados a  realização de licitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA  PE  SRP n2  006/2025; do  tipo MENOR PREÇO POR  ITEM, nos  termos  da  Lei Federal  n2  14.133/2021 c/c  LC  n2  123/2006 e demais  legislaçõe s vigentes, bem  como  as disposiçõe s descritas na  integra no edital e seus anexos conforme segue:

OBJETO: Contratação Q~ serviços  de acompanhamento  e  Reg~tro  de preço para contratação  de  pessoa  fí sica ou  jurídica para  execução parcelada  e  sob  demanda  dos serviços  de tran. spon:ej~~col; r, para atender as necessidade dos  alunà  das  escolas pública s do município ~J Pàjfú do ~auí. s" !

FONTE DE REC~~so.:

sdo;  553

VALOR ESTIMÀ \_ DO:

~$,1.031),.213,78

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ACOLHIMENTÓD~S ,PROfOSTAS: Á  Partir do dia 22/01/2025 às  17:00 h'Ô ras;  , ) D~ EN; ~R 1 RAMENTO ~AS P~?POSTAS: Á  partir do dia 06/02/2025 às 08:-2 - 9 ~oras; ? INICl(!\_DA DISPUT.At 08:30 horas; do dia 06/02/2025. !?

PLAt AF0RMA ELET.RÕNICO)LbCAL :

https://licitanet.com.br/.

õss: ToriAi ~s. R~FERÊNCIA~  DE HORÁRIO  SÃO  DE BRASÍLIA.

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Mais9,nform~ ~õ es 1 / e10 E-~ail:  cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br. O  Edi:al-· completo  .~st, a~ ,.,à disposi~ o i d'ôs ~ ere ;sados na plataforma, no site do '-, V lt~E/PI https:Uwww.tcepUc. 'br/fiscalizado/sistemas/licitacoes-e-contratos/ na  " Platafo··D ri:n al :;; 1 P  CP (htt s: www. ov:bt t-br j  e  ha sala da CPL- PMP. ,/; ' ~ 1/, /

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VISTO:

Arysson Ramon Dias de Sousa Secretário  de Municipal de Planejamento e Administração

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Pajeú  do Piauí-PI 22 de janeiro de 2025.

Marinete Lopes Lima Agente de Contratação/CPL -PMPPI

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ESTADO DO PfAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

Comissão de  Planejamento e Contrataçã o

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## AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELHRONICO -SRP N· 007/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 0.010.000265/2025

O  Município de  Pajeú do  Piauí-PI,  através da  Secretaria  Municipal  de  Administração e Planej amento,  por int ermédio da  Pregoeira  a  Senhora  M arinete  Lopes  Lim a  e  Equipe  de Apoio,  nomeada pela  Portaria  n" 016/2025, de 07 de janeiro de 2025, t orna  pú blico  para t odos os interessados a realização de l icitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA  PE  SRP n·  007/2025, do tipo MENOR PREÇO  POR  LOTE, nos  term os  da  Lei Federal  nSl 14.133/2021 e/e  LC  nSl 123/2006 e dem ais  legislações vigentes,  bem  com o  as disposições  descritas na  integra  no  edital e seus an exos co nfo rme segue:

OBJETO: Regist ro de preço para aquisição  parcelada e sob demanda de peças e acessórios para atender a demanda da frota de veículos leves mant idos pela secret aria de m unicipal de Saúde de Pajeú  do Piauí-PI r

FONTE DE RECURSO:

!:i OO;  6qo, 621

VALOR ESTIMADO:

R$,  5is'.358,84

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ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Á Partir do dia 24/01/2025 às 17:00 horas; DO ENCERRAMENTO DAS PRGPOSTAS: Á  partir do dia 06/02/ 2025 às 10:-29  h;,ras; INÍCIO DA DISPUTA: ,10:30 hoJ ras; do d ia 06/02/2025. PLATAFORMA ELHRÔNICO/LO I  CAL: https://licitanet.com.br/.

OB~: TODÀS  AS REFERtNCIÀS, DE HORÁRIO  SÃO  DE BRASÍLIA.

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M ais ,, irforll'.laçPes pelo  E-ry,ail: cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br. O Editaf- coriiplet~ o est T a CrEá / 0 Pà 1 disp, osJção dos~ J' inter~ssados na plataforma 1 no site do https://www.tcepi.tc.br/fiscalizado/sistemas/licitacoes-e-contratos/ na Plataforma PNCP (https:/fWww .gov.br/pncp/pt~br) e na sala da CPL- PM P. ' 1 ·

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VISTO:

Arysson Ramon Dias de Sousa

Secretório de Municipal de Planejamento e Administração

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ESTADO  DO PIA U [ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ Secreta ria Municipal  de Governo

Portaria n. 0

094/2025

de  15 de Janeiro de 2025 .

NOMEIA  CHEFE DE SETOR DE APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREAÇÂO DA SECRETARIA MUNICIPAL  DE  ESPORTES,  LAZER  E JUVENTUDE E DÂ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DALVAN  GONÇALVES  DE MOURA CARVALHO,  Prefeito do Município  de Pajeú  do Piauí  (PI). usando d as atribuições  que lhe são  conferidas por lei,

## RESOLVE:

Art.  1 º  - NOMEAR a Senhor ADONIAS PINHEIRO DE SOUSA FILHO,  CPF:  039.490.193-24, residente e domicilia do na Rua Cipriano Piauilino, nº 161, centro, em Pajeú  do Piauí  (PI) ,  para o cargo em Comissão d e  Chefe do Setor de Apoio as Atividades Esportivas e  R ecreação da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e  Juventude do Municípi o  de Pajeú  do Piauí -PI.

Art. 2 º -Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicaÇ~o.

Pajeú  do Piauí -PI 22 de janeiro de 2025.

Marinete Lopes Lima Agente de Contratação/CPL -PMPPI

~

Arysson Ra

o

Art. 3 ° - Ficam revogadas as disposições  em contrário.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete  do  Excelentíssimo Senhor  Prefeito de Pajeü.  do  Piauí .  Estado  do Pia uí,  em  15 de Janeiro de 2025, o  3 º fundação  de Pajeú  do Piauí.

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Numerada,  registra  a

e

publicada  a secretaria, ao \_\_\_\_\_  dia do m ês  de

\_

) .

Janeiro presente  Portaria,

do ano d e  2025 (\_

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a s  d e  Sous a

Secretâria Municipal de  ::::;:ento e  Administração n esta

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