Lei — Pavus Su (08/04/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  005/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

FUNDAMENTO:

Art. 75, II da Lei nº 14. 133/21.

SOLICITANTE:

Câmara Municipal de Pavussu-PI

O  presente  instrumento  de justificativa de  prestar a  cumprir o  contido  no  art.  72 da Lei  14. 133/2 1 1 como antecedente necessário  à contratação com dispensa de licitação.

## I - OBJETO

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  GtNEROS  ALIMENTICIOS  E BEBIDAS PARA ATENDERAS NECESSIDADES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE PA  VUSSU PI.

## U -RELATÓRIO DE  PROPOSTAS  APRESENTADAS/RAZÃO DA  ESCOLHA  DO FORNECEDOR

Após  expirado  o  prazo  para  recebimento  de  propostas  adicionais,  conforme  Aviso  de Dispensa  de Licitação nº 05/2025, publicado no Diário  Oficial dos Municí pios (DOM), Ano XXIIl · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI, houve protocolo de uma proposta adicional:

I - VITOR MIRANDA DA SILVA CNPJ: 45.393.012/0001-61

Após  aná.lise  da  proposta  para  verificação  de  conformidade  com  o  objeto  da  Dispensa  de Licitação, constatou-se  que  a proposta  apresentada contempla integralmente as especificações solicitadas pela Câmara Municipal de Pavussu-PI, estando  assim,  apta para a contratação , observando o preço ofertado. conforme segue abaixo:

Art. 72. O  pr0CC$50 de contratação  direta, que compl"OCndc os e~,  de  incxigibilidadc e  de dispensa de licitação , devera ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização  de demanda e. se for o caso. csrudo téc nico preliminar. aná lise de riscos. termo de referê ncia..,  projeto básico ou projeto executivo;

Il - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no an. 23 desta Lei;

m parecer jurldico e pareceres téc nicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

TV - demonstração da compatibilidade da previsão de re&lt;:ursos orçamentários  com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima  necessária; VI - razão da escolha do contratado;

VIl - justificativa de preço;

VIIT autorização da autoridade competente.

|    | AÇUCAR                      | UNID   |   15 | RS4.90    | RS 73,50    |
|----|-----------------------------|--------|------|-----------|-------------|
|  2 | CAFÉ                        | UNID   |   25 | R.S 14,82 | RS 370,50   |
|    | AGUA MINERAL 500 ML - FARDO | FARDO  |   80 | RS 20.37  | RS 1.629,60 |
|  4 | CAJUINA - CAIXA             | CAIXA  |   24 | R$ 64,67  | RS 1.552,76 |
|    | REFRJGERANTE - 1,5 L        | UNO    |   72 | RSS,33    | RS 599,76   |

| FORNECEDOR                                  | VALOR TOTAL OFERTADO   | CLASSIF.       |
|---------------------------------------------|------------------------|----------------|
| VITORMIRANDADASaVA CNPJ: 45.393.012/0001-61 | R.$ 4.225,44           | 1°CLASSlFICADA |

Tendo em vista que a fonte de preço refere à pesquisa em diversos órgãos . apesar de ter o  menor preço ou  igual.  não  se qualifica como fornecedora apta e  sim serve apenas  como fonte  de cotação .  Assim, resta devidamente demonstrada a razão  da escolha do fornecedor, e conforme requisitado no Art. 72 da Lei  nº 14.133/21 ,  foi  declarado  como detentor da  proposta mais  vantajosa o  preço apresentado pela empresa VITOR Mm.ANDA DA SlLVA, CNPJ:  45.393.012/0001-61,  com endereço na  Rua Joao Paulino  dos  Santos, 145,  Centro,  Pavussu/PI  -CEP:  64.838-000,  neste  ato  representada  pelo  Sr. VITOR MIRANDA DA SILVA, portador do CPF nº. 471.986.018-47, com o valor Global  de RS 4.225,44 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

## IU -CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

A  Dispensa de Licitação  para o  fornecimento de certificados digitais  se funda  no Art. 75, II da Lei nº 14. 133/21, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

## IV RAZÃO  DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos, considerando o valor estimado e, considerando que a proposta mais vantajosa  para  o  fornecimento  do  objeto,  foi  apresentada  por e-mail  conforme  edital,  pela  empresa VITOR MIRANDA DA SlLVA, CNPJ:  45.393.012/0001-61. Desse modo, a Comissão  Pennaoente de  Licitação  entende  está  devidamente  comprovado  e  preenchido  os  requisitos  para  escolha  do fornecedor e justificativa  dos preços contratados,  consoante exigido  no Art.  72 da Lei nº  14.133/21. No que  tange  ao cumprimento dos  requisitos de  habilitação,  o  fornecedor  que  apresentou  o  menor preço para os itens atende a todos os requisitos legais conforme fixado Art. 63 a 69 da Lei 14.133/21.

## V - JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Por  força  de  decreto  nº 12.343, de  30  de  dezembro  de  2024  o valor  global  para  Dispensa  para  a contratação é R$  62.  725,59  (sessenta  e dois  mil,  setecentos  e vinte  e cinco  reais  centavos  e cinquenta e nove centavos). Dessa forma,  conforme cotação  de preços anexada aos autos,  o valor da presente contratação  está dentro dos limites dos preços praticados no mercado.

Ademais, a  Câmara Municipal de Pavussu-PI, para justificar o preço da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  O FORNECIMENTO  DE  GÊNEROS ALIMENTÍCIOS  E BEBIDAS  PARA ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  CÂMARA MUNICIPAL  DE  PAVUSSU PI,  para  o qual pretende  contratar,  utilizou-se  para  análise  de  preços,  cotação  pelo Painel de  Preço  do  TCE/PI, sendo tal pesquisa feita conforme o  Art. 23 da lei 14.133/2021.

Pavussu-PI, 07 de abril de 2025.

Erivan da Silva Santos

Agente de Contratação Portaria Nº. 01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, RuaJose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

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## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATNO Nº 007/2025.

REFERÊNCIA : Dispensa de Licitação  005/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, II, da Lei 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O  FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E  BEBIDAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE PAVUSSU- Pl.

O Presidente da Câmara Municipal de Pavussu-PI, no uso de  suas atribuições  legais e,  de acordo com o que determina o artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/21 , com suas alterações  posteriores e,  considerando  o que  consta  do  presente  Processo  de CONTRATAÇÃO DE  DIRETA, com fundamento  no  Art. 75, inciso  II, da  Lei  nº 14.133/21  e nos  documentos  acostados  aos  autos, AUTORIZA a  declaração de  Dispensa  de  Licitação para  a  Contratação de  empresa  para  o fornecimento de gêneros Alimentícios  e  Bebidas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pavussu  PI,  a  ser realizado pela empresa, VITOR  MIRANDA  DA  SILVA, CNPJ: 45.393.012/0001-61, com endereço na Rua Joao Paulino dos Santos, 145,  Centro, Pavussu/PI-CEP: 64.838000, neste ato representada pelo Sr.  VITOR MIRANDA DA SILVA, portador do CPF nº. 471.986.018-47, com o  valor Global de R$ 4.225,44 (quatro mil, duzentos e  vinte e  cinco reais e  quarenta e  quatro centavos), determinando que se proceda à elaboração  e devida publicação  do presente tenno e elaboração  do contrato ou instrumento similar confonne faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a  presente ratificação.

Pavussu-PI, 07 de abril  de 2025.

JOSÉ  RODRIGUES DE MIRANDA NETO

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PA VUSSU-PI

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