Lei — Francisco Ayres (18/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCOAYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## CONTRATO

MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES · PI

## PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 01412024

## (Processo Administrativo n· 001.000128/2024)

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.051212024,  QUE  FAZEM  ENTRE  SI  MUNICÍPIO  DE FRANCISCO AYRES-PI. POR INTERMÉDIO DO (A) SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  ADMINISTRAÇÃO E  J  E DUARTE DA SILVA CONSTRUÇÕES E EVENTOS - ME

O munlclplo de FRANCISCO AYRES - PI, par Intermédio  da Secretaria Municipal de Admlnlstracao, com sede na Rua José  Ferreira, nº 387, Centro, Centro, CNPJ sob o nª 06.554.075/0001-09 neste ato representado(a) pelo(a)  Prefeita  Municipal, Eugênia  de  sousa  Nunes, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a)  J  E DUARTE DA SILVA CONSTRUÇÕES E EVENTOS - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n· 32.703.485/000176,  sediado(a)  na  Avenida  Davi  Campas,  832,  Centro,  CRISTINO  CASTRO  PI,  doravante  designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por JAMILA EDUARDA DUARTE DA SILVA, sócia administradora, conforme atos consututivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 001 .000128/2024 e em observância às disposições  da Lei nº 14.133, de 1° de abrll de 2021, e demais legislação  apllcável , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico nº 014/2024, mediante as cláusulas e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, 1  e li)

- 1.1.  O objeto do presente instrumento é  a contratação  de serviços de locação , montagem, manutenção e desmontagem de estrutura e outros serviços para atender a demanda do munlclplo de Francisco Ayres- PI  ( dia das mulheres), nas condições  estabelecidas no Tem,o de Referência .
- 1.2.  Objeto da contrataçã o:
- 1.3. Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:
- 1.3.1.0 Termo de Referência ;
- 1.3.2.0 Edital da Licitação;
- 1.3.3.A Propasta do contratado;
- 1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| ITEM   | DESCRIÇÃO DO SERVIÇOS                                                                                     |   QTD | UNO     | U~~T~R~ o   | ~~~~~         |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|---------|-------------|---------------|
|        | TENDA PIRAMIDAL EM FERRO GALVANIZADO E LONA ANTICHAMAS, MEDINDO 5MDE FRENTE X5MDEFUNDO X 2,5M DE ALTURA   |       | 1Diária | RS 643,33   | R$ t 6.083,25 |
|        | TENDA PIRAMIDAL EM FERRO GALVANIZADO E LONA ANTICHAMAS, MEDINDO 6M DE FRENTE X 6MDE FUNDO X2,5M DE ALTURA |    04 | 1Diâria | R$ 718,63   | R$ 2.874,52   |

## 2. CLÁUSULA  SEGUNDA -VIG~NCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1.  O prazo de vigência  da contratação  é  de 12 (doze) meses contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021 .
3. CLÁUSULA  TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII  e XVIII)
- 3.1.  O regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução , assim como os prazos e condições de  conclusão, entrega, observação  e recebimento  do  objeto  constam  no  Termo  de Referênc ia, anexo a este Contrato.

## 4. CLÁUSULA  QUARTA- SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1. Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## 5. CLÁUSULA  QUINTA- PREÇO  (art. 92, V)

- 5.1. O valor total  da  contratação  é  de R$  18.957,77 (dezoito mil,  novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos).
- 5.2. No valor acima estão  incluídas todas as despesas ordinárias  diretas  e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciári os, fiscais  e  comerciais  incidentes, taxa  de  administração, frete,  seguro  e  outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.

## 6. CLÁUSULA  SEXTA · PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 6.1. O  prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.

## 7. CLÁUSULA  SÉTIMA· REAJUSTE (art. 92, V)

- 7.1. Os preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 02103/2024.
- 7.2.  Após  o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão  reajustados, mediante a aplicação , pelo contratante, do índice lPCA, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo  de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.

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- 7.4. No caso de atraso ou não  divulgação  do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará  ao contratado  a  importância  calculada  pela  última variação conhecida,  liquidando  a  diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s)  definitivo(s).
- 7.5. Nas  aferições finais,  o(s)  índice(s) utilizado(s)  para  reajuste  será(ão), obrigatoriamente,  o(s) definttivo(s).
- 7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não  possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão)  adotado(s), em substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 7.7. Na ausência  de previsão  legal quanto ao í ndice substituto, as partes elegerão  novo índice  oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8.  O reajuste será  realizado por apostilamento.

## 8. CLÁUSULA  OITAVA-OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1.  São  obrigações  do Contratante:
- 8.2. Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações assumidas  pelo  Contratado,  de  acordo  com  o contraio e seus anexos;
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência;
- 8.4.  Notificar o  Contratado,  por escrito,  sobre  vícios ,  defeitos  ou  incorreções verificadas  no  objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou  corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado;
- 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência .
- 8.7.  Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
- 8.8. Cientificar  o  órgão  de  representação  judicial  do  município para  adoção  das  medidas  cabíveis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8.9.  Explicitamente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e reclamações  relacionadas à execução do presente Contrato,  ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 8.10. A Administração terá o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período .
- 8.11. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo má ximo de 30 (trinta) dias.
- 8.12. A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## 9. CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 9.1.  O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e em seus  anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e  as despesas decorrentes da boa e  perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 9.2.  Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990);
- 9.3.  Comunicar ao contratante, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro} horas que antecede a data da entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o  cumprimento  do  prazo  previsto, com  a  devida comprovação ;
- 9.4.  Atender  às  determinações regulares  emitidas  pelo  fiscal  ou  gestor do  contrato  ou  autoridade superior (art. 137, 11, da Lei n.· 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados;
- 9.5.  Reparar, corrigir,  remover, reconstruir ou substituir,  às  suas expensas,  no total ou em  parte,  no prazo  fixado  pelo  fiscal do  contrato,  os  bens  nos  quais  se  verificarem  vícios ,  defeitos  ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados;
- 9.6.  Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes da execução  do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração  ou  terceiros, não  reduzindo  essa responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.7. O contratado deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato, J unto com a Nota Fiscal  para  fins  de  pagamento,  os  seguintes  documentos:  1}  prova  de regularidade  relativa  à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União;  3) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio  ou sede  do  contratado;  4)  Certidão  de Regularidade  do  FGTS CRF; e  5)  Certidão  Negativa  de Débitos  Trabalhistas CNDT;
- 9.8.  Responsabilizar-se pelo cumprimento de Iodas as obrigações  trabalhistas, previdenciárias , fiscais, comerciais  e as demais  previstas em  legislação  especifica.  cuja  inadimplência  não  transfere  a responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato;
- 9.9. Comunicar ao  Fiscal  do contrato,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 9.10. Paralisar, por determinação  do contratante, qualquer atividade que não  esteja sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11. Manter durante toda  a vigência  do contrato,  em compatibilidade  com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação;
- 9.12. Cumprir, durante todo o perlodo de execução  do contrato, a reserva  de cargos prevista em lei  para  pessoa com  deficiência,  para  reabilitado da Previdência  Social ou  para aprendiz,  bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116, da Lei n. 0  14.133, de 2021 };
- 9.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula  acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato,  com  a  indicação  dos  empregados  que  preencheram  as  referidas  vagas  (art.  116, parágrafo  ún ico, da Lei n. 0 14.133, de 2021);

(Continua na próxima página)

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCOAYRES C.N.P.J. (MF), 06.554.07S/0001-09

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- 9.14. Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 9.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta. inclusive quanto aos custos variáveis  decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los ,  caso  o  previsto  inicialmente  em  sua  proposta  não  seja  satisfatório  para  o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da  Lei n· 14.133, de 2021 .
- 9.16. Cumprir, além  dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante:

## 10.  CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 10.1.  Não  haverá  exigência  de garantia contratual da execução .

## 11.  CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 11.1. Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
- a) der causa à inexecução  parcial do contrato;
- b) der  causa à inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração ou ao funcionamento dos serviços  públi cos ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecuçã o total do contrato:
- d) ensejar o retardamento da execução  ou da entrega do objeto da contratação  sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
- 11.2. Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sanções :

i.Advertêncla,  quando  o  contratado  der  causa  à  inexecução parcial  do  contrato,  sempre  que  não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei n· 14.133, de 2021): ii.lmpedlmento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato,  sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais  grave (art. 156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 2021): Ili .Declaração de  lnldoneldade  para  llcltar  e  contratar, quando  praticadas  as  condutas  descritas  nas alíneas "e",  "f',  "g" e  "h" do  subitem  acima  deste  Contrato,  bem  como  nas  alíneas "b",  "c" e  "d",  que justifiquem a Imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021).

## iv.Multa:

1. Moratória  de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o valor da  parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias;
2. Compensatória , para as Infrações descritas nas allneas "e· a "h" do subltem 11 .1, de 0,5% a 1  % do valor do Contrato.
3. Compensatória,  para a inexecução  total do contrato prevista  na  alínea "c" do subitem  11 .1, de 1  % a 2%  do valor do Contrato.
4. Para infração  descrita na alfnea "b" do subitem 11.1, a multa será  de 2% a 3%  do valor do Contrato.
5. Para infrações  descritas na allnea "d" do subitem 11.1, a multa será  de 3% a 4%  do valor do Contrato.
6. Para a infração  descrita na alínea  "a" do subitem  11 .  1, a multa será  de 4% a 5% do valor do Contrato.
7. 11.3.A aplicação  das sanções previstas  neste  Contrato não  exclui,  em  hipótese  alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°, da Lei nº 14.133, de 2021)
8. 11.3.1. Todas  as  sanções previstas  neste  Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
9. 11 .3.2 . Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei n· 14.133, de 2021)
10. 11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações  cabíveis  forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao contratado, além da perda desse valor, a diferença sera descontada da garantia prestada ou  será  cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da Lei nº 14.133, de 2021).
11. 11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo má ximo de 30 (trinta) dias,  a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.
12. 11.4.  A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e pará grafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de licitar e contratar e de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
13. 11.s. Na aplicação  das sanções serão  considerados (art. 156, §1°, da Lei  nº 14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações  dos ó rgãos  de controle.
19. 11.6. Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações  e  contratos  da Administração  Púb lica  que  também sejam tipificados como atos lesivos na  Lei  nº  12.846,  de  2013,  serão apurados  e  julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art.  159).
11.  7. A personalidade jurí dica do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso  do  direito  para  facilitar,  encobrir ou  dissimular  a  prát ica  dos  atos  Ilíci tos  previstos  neste Contrato  ou  para  provocar confusão  patrimonial, e,  nesse  caso, todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas à pessoa jurídica serão  estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à  pessoa  jurídica sucessora  ou  à  empresa  do  mesmo  ramo  com  relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito,  com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório , a  ampla defesa e  a  obrigatoriedade de  análise  jurídica prévia (art.  160,  da  Lei  nº 14.133, de 2021).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 11.8. O  Contratante  deverá ,  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias  úteis ,  contado  da  data  de aplicação da  sanção. informar  e  manter  atualizados  os  dados  relativos  às  sanções por  ela aplicadas,  para fins  de publicidade no Cadastro Nacional de  Empresas lnldôneas  e Suspensas (Ceis)  e  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  Punidas  (Cnep),  instituídos no  âmbito  do  Poder Executivo Federal. (Art. 161 , da Lei n· 14.133, de2021).
- 11.9. As sanções  de Impedimento de licitar e contratar e declaração  de lnldoneldade para licitar ou contratar são  passiveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21 .
- 11.10. Os  débitos do  contratado  para  com  a  Administração contratante,  resultantes  de  multa administrativa  e/ou  indenizações, não  inscritos em dívida  ativa,  poderão  ser compensados,  total ou  parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o  contratado  possua  com  o  mesmo  órgão ora contratante, na forma da Instrução  Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

## 12.  CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, Independentemente de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 12.1.1 . O contrato poderá  ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não  dispuser de créditos  orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  mais  lhe oferece vantagem.
- 12.1.2. A extinçã o nesta hipótese  ocorrerá  na  próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do  contratado pelo contratante nesse sentido com  pelo  menos 2 (dois)  meses de  antecedência  desse dia.
- 12.1.3. Caso a notificação  da não-co ntinuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário,  a extinção contratual ocorrerá  após 2 {dois) meses da data da comunicação .
- 12.2.  O  contrato  poderá  ser extinto  antes  de cumpridas  as  obrigações nele  estipuladas, ou  antes  do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da  Lei n· 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.2.2. A alteração  social ou  a modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa  nã o ensejará  a extinção  se  não  restringir  sua  capacidade  de concluir o contrato.
- 12.2.2.1. Se a operação  implicar mudança  da pessoa jurídica contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.3. O termo de extinção , sempre que possível , será  precedido:
- 12.3.1. Balanço  dos  eventos  contratuais  já cumpridos ou  parcialmente cumpridos:
- 12.3.2. Relaçã o dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos:
- 12.3.3. Indenizações  e multas.
- 12.4. A extinção  do contrato  não  configura óbice  para  o reconhecimento do desequilíbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será  concedida indenização por  meio de termo indenizatório (art. 131 , caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021).
- 12.5.  O  contrato  poderá  ser extinto  caso  se  constate  que  o  contratado  mantém vínculo de  natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante  ou  com  agente  público  que  tenha  desempenhado  função  na  licitação  ou  atue  na fiscalização  ou  na  gestão  do contrato, ou  que deles seja  cônjuge,  companheiro  ou  parente  em linha reta,  colateral ou  por afinidade,  até o terceiro grau  (art. 14, inciso IV, da  Lei  n. 0  14.133, de 2021).

## 13.  CLÁUSULA  DÉCIMA  TERCEIRA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 13.1.As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação correrão  à  conta  de  recursos  específicos consignados no Orçamento Geral do Município  deste exercício , na dotação  abaixo discriminada:

020800

- 13.392.0010.2054
- 339039
- 500
- 13.2.  A dotação  relativa aos exercícios  financeiros subsequentes será  indicada após aprovação  da Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## 14.  CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na  Lei  nº 14.133,  de 2021, e  demais  normas  federais  aplicáveis e, subsidiariamente,  segundo  as disposições  contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios  gerais dos contratos.

## 15.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações  contratuais  reger-se-ão  pela disciplina dos arts.  124 e seguintes da Lei  nº 14.133, de 2021.
- 15.2. O  contratado  é obrigado  a  aceitar,  nas  mesmas  condições contratuais,  os  acréscimos ou supressões  que se fizerem  necessários , até o  limite de  25% (vinte  e cinco por cento)  do  valor Inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações contratuais  deverão ser  promovidas  mediante  celebração de termo  aditivo, submetido à prévia  aprovação da consultoria jurí dica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos, hipótese em que a formalização  do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4.  Registros que não  caracterizam alteração  do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## 16.  CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA- PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o presente instrumento no sítio  oficial na  Internet, em atenção ao art. 91,  caput,  da  Lei  n. 0 14.133, de 2021, e ao art.  8°, §2°, da Lei  n.  12.527, de 2011, c/c art. 7°, §3°, inciso V, do Decreto n.  7.724, de 2012, e  no Diário  Oficial dos Municípios.

17.  CLÁUSULA  DÉCIMA  SÉTIMA-FORO  (art. 92, §1°)
2. 17.1. Fica  eleito  o Foro  da  Comarca  de  FLORIANO-PI,  para  dirimir  os  litígios que  decorrerem  da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem  ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21.

Francisco Ayres-PI, 07 de março de 2025

## Representante legal do CONTRATANTE

## Representante legal do CONTRATADO

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 01.2604/2022

PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  PARA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO DE  TRANSPORTE  ESCOLAR  DE  ALUNOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE  FRANCISCO  AYRES  (PI), QUE ENTRE  SI  CELEBRAM,  DE  UM  LADO, COMO  CONTRATANTE,  O  MUNICÍPIO  DE FRANCISCO AYRES, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E  DO  OUTRO, COMO  CONTRATADA  A  EMPRESA:  F  DAS CHAGAS PEREIRA EIRELI

O MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES/PI, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, situada  na  Av. Rua  José  Ferreira, nº 387  - Centro FRANCISCO AYRES Piauí, Fone/Fax:  (0xx86) 3560-1 167, CEP: 64.475-000, representada pelo Prefeito Municipal, e, do outro lado, a firma F DAS CHAGAS PEREIRA EIRELI doravante denominada Contratada, inscrita  no  CNPJ/MF  sob  nº  13.445.031/0001-06,  com  sede à Rua  São  João ,  704,  Centro, FLORIANO - PI, neste ato representada pelo seu sócio administrador, Sr. Francisco das Chagas Pereira, C.I.  nº  1.480.063  SSP  PI,  CPF  nº 710.423.343-15,  têm  entre si justos e acordados as partes às normas da Lei nº 8.666/93  alterada pela Lei nº 8.883/94, ao estabelecido no Edital de Licitação -TOMADA  DE  PREÇOS nº  001/2022,  aos  termos  da  proposta  vencedora,  ao contrato de prestação de serviços e a este aditivo, e mediante as seguintes cláusulas e condições .

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O ADITIVO

São partes  complementares  deste  aditivo,  independentemente  de  transcrição,  o  Processo  de licitação modalidade TOMADA  DE  PREÇOS nº  001/2022, a  proposta  apresentada  pela Contratada, seus anexos, os detalhes executivos, especificações  técnicas , despachos, pareceres e o contrato de prestação de serviços que o encorpam.

- CLÁUSULA  SEGUNDA -DO OBJETO

Constitui  objeto  do  presente  aditivo  a  prorrogação  da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE  ESCOLAR  DE  ALUNOS  PARA  A  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO DE FRANCISCO AYRES (PI), nos termos do art. 57, D, da Lei nº 8.666/93, e  da  CLÁUSULA  DÉCIMA  QUARTA, executando os serviços de acordo com os elementos técnicos  constantes do processo da licitação de que decorre do contrato, processo nº 001/2022.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os  recursos financeiros para a despesa decorrente da contratação e do aditivo que se seguirem à licitaçã o  correm  por conta serão  provenientes do Código Orçamentário  previsto na Secretaria de  Educação da Prefeitura  Municipal  de  FRANCISCO  AYRES  (PI) -LOCAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR: 020500 12.361.0009.2042.0000/12.361.0009.2100.0000 -ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 -FONTE: 500 / 553.

## CLÁUSULA  QUARTA -DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

As  cláusulas  contratuais  entabuladas  no  instrumento  de  contrato  permanecem  ratificadas  e inalteradas no que não  conflitarem com o presente aditivo.

## CLÁUSULA  QUINTA -DA EFICÁCIA  E DA VIG~NCIA

A  validade  deste  instrwnento  decorrerá de  sua  assinatura,  tomando-se  eficaz  a  partir  da publicação , em extrato, na Imprensa Oficial, que será  providenciada pela PMFA nos termos do Parágrafo  Único  do Art. 61  da Lei nº 8.666/93  e suas alterações . O  início  da vigência  ocorrerá da data da assinatura deste contrato.

## CLÁUSULA  SEXTA-DO FORO

Fica  eleito  o  foro  da  cidade  de  FLORIANO  (PI),  como  o  único competente  para  dirimir quaisquer dúvidas  ou questões  oriundas deste Contrato. E, para finneza e validade de tudo o que ficou  dito e aqui  estipulado, lavrou-se o presente instrumento, em 03  (três)  vias, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presentes.

FRANCISCO AYRES (PD, OS de agosto de 2024

Prefeito Municipal

CONTRATADA

## TESTEMUNHAS:

1-

2-

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF):  06.554.075/0001-09

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## TERMO DE CONVALIDAÇÃO Nº 003/2025

## A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de suas atribuições  legais, e:

Considerando as disposições da  Lei nº.  8.666/93, especialmente  seu  artigo 61, parágrafo único,  que  determina  como  condição indispensável  para  a  eficácia  dos contratos  da  Administração a  providência  relativa  à publicação  resumida  do  quinto termo aditivo; Considerando que  constatamos somente  agora que o quinto termo aditivo da Tomada de Preços nº 001/2022, que constam no Anexo Único  deste ato, não  foram publicados; Considerando o poder-dever da Administração  de convalidar os atos que não  possuam vícios insanáveis,  como  os  de  objeto,  motivo  e  finalidade,  nem  mesmo  prejuízo aos direitos de terceiros; Considerando que não  se constata, na ausência  da publicação  do  ato do Anexo Único, qualquer lesão ao interesse  público,  uma  vez  que  os  respectivos  procedimentos transcorreram na forma da lei, já se encontrando homologado e o seu objeto adjudicado, ao  interessado que apresentou proposta com o menor preço e melhores condições  para a Administração; Considerando, ainda,  o  disposto  no  art.  55  da  Lei  nº.  9.784/99  Lei  de  Processo Administrativo da União  -, que autoriza a convalidação, pela própria Administração,  de atos  em  que  se  evidencie  não acarretarem  lesão ao  interesse  público nem  prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis: Fica convalidado o ato relativo à publicação  do  quinto termo  aditivo,  cujo  inteiro teor consta do Anexo  Único deste ato administrativo, devendo  ocorrer  a  respectiva publicação,  na forma da Lei nº. 8.666/93,  a convalidação  está respaldada nos princípios da Administração  Pública  e na Lei Federal nº. 9.784/99, visto que não  se verifica lesão ao interesse público  nem prejuízo  a terceiros, sendo o vício  sanável na forma da lei.

## Francisco Ayres - PI, 17 de março de 2025

## Eugênia  de Sousa Nunes Prefeito Municipal de Francisco Ayres

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## TESTEMUNHAS: