Portaria — Pajeú  Do  Piauí  Gabinete  Do  Prefeito (19/08/2025)

Id:07384E5A9A3C3D89 ESTADO DO Piauí Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria. Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí Gabinete do Prefeito Decreto N0042/2025 de 14 de agosto de 2025. Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete: I. Convocar as reunioes da Coordenadoria; II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e nao- Dispoe sobre a regulamentagao da Lei governamentais; 0072 de 27 de junho de 2005 que criou a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC de Pajeu do Piauí e da outras providencias. III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC; O pREFeITO Municipal DE PAJeU, eSTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigoes legais e Constitucionais e a Lei Organica do Município de Pajeu do Piauí- funcionamento da COMPDEC; IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes;. V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular PI, DecretA: Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC e da finalidade a que se propoe a COMPDEC. o orgao da administracao publica Municipal responsavel pela coordenacao das agoes de Protegao e Defesa Civil, no Município. Art. 2 - Sao atividades da COMPDEC: VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como outras despesas, dentro Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuigoes aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso de desastres, I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil; observado os termos legais. II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao e Defesa Civil; III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e Defesa sempre que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade, Civil; IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo de normalidade, bem como, das agoes emergenciais, com a garantia dos recursos no Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados: - Representante da Prefeitura Municipal; Orgamento Municipal; V. Prever recursos orgamentarios proprios necessarios as agoes assistenciais de recuperagao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da - Representante da Câmara dos Vereadores; - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social; Uniao, na forma da legislagao vigente; VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protegao e Defesa Civil: VII. Manter o orgao central do SINDEc informado sobre as ocorrencias de - Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; desastres e atividades de Defesa Civil; - Representante da Secretaria Municipal de Saude; - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura; - Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e VIlI. Propor a autoridade competente a declaracao de Situacao de Emergencia - Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pela Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC; Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberaa remuneragao, salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as IX. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas. situagoes de desastres. Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete: I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres; equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades; no Município. X. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de ocorrencias XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local; Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizagao de Desastres) compete: XII. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameagas, acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; vulnerabilidades e riscos de desastres; II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC; XIII. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o manuseio ou a III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento transporte de produtos perigosos puser em perigo a populagao; midia local; da populagao, motivando agoes relacionadas com a Protegao e Defesa Civil, atraves da XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado; XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais IV. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e e equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades; acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades irmanadas); Art. 8 - Ao Setor de Operagoes compete: XVII. Promover mobilizagao comunitaria visando a implantagao de Nucleos I. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais; Comunitarios de Protecao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos. de desastres. II. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em situagoes Art. 3 - A COMPDEC tem a seguinte estrutura: I. Coordenador Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das II. Secretaria pessoas fisicas ou juridicas colaboragao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a populacao, em circunstancias de desastres. III. Setor Tecnico. IV. Setor Operativo Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protegao e Diario Oficial dos Municipios Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas: dos (Continua na proxima pagina)