Lei — Francisco  Ayres (03/02/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLII
Id:09FED7D5683ADC75
Id:089B925D0AB0DC76
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
ATO DECLARATORIO N 009/2025
ESTADO DO Piauí
PROCESSO N 009/2025
Prefeitura Municipal DE FRANCISCOAYRES
(INEXIGIBILIDADE N  009/2025 - PCD N 009/2025)
EXTRATO CONTRATUALI
CONTRATO N 09.1701/2025
Certifico e dou fe que este ato
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE Licitação PARA A
foi publicado no PORTAL DA
CONTRATACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E
PCD N 009/2025
TRANSPARENCIA
daPrefeitura
CONSULTORIA
DE
INDIVIDUALIZACAO,
Municipal na presente data.
PROCESSAMENTO E TRANSMISSAO DO FGTS, PARA O
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 009/2025
Francisco Ayres-PI (PI) 17/01/2025
Município DE FRANCISCOAYRES-PI.
Caroliny Nunes de Sousa
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI
OBJETO:
CONTRATACAO
DE
SERVICOS
SDE  INDIVIDUALIZACAO,
PROCESSAMENTO E TRANSMISSAO DO FGTS.
CONTRATADO: FRANCISCO LINDOMAR DIOGO VELOSO
A PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI Estado do Piauí, no
CNPJ: n 25.199.038/0001-86
uso de suas atribuicoes legais e, especialmente nos termos do Art. 74, ll, c, da Lei no
14.133/2021, de 01 de abril de 2021;
ENDERECO: Av. Jose dos Santos e Silva, Edif. Gramado, sala 209, centro,
Teresina/PI
CONsIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a
DATA: 17/01/2025
hipotese de contratagao direta por inexigibilidade do processo licitatorio para contratagao de
servigos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessorias ou
VALOR GLOBAL: R$ 30,000,00 (trinta mil reais).
consultorias tecnicas e auditorias financeiras ou tributarias, com profissionais ou empresas de
VIGENCIA: 12 (doze) meses
notoria especializacao, vedada a inexigibilidade para servigos de publicidade e divulgacao,
FUNDAMENTACAO: Art. 74, III, c, da Lei 14.133/2021
suprindo efetivamente a demanda da Prefeitura Municipal, conforme as especificacoes no
FONTE DE RECURsOS: Recursos Proprios/Tesouro Municipal
Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia;
ASSINATURAS: Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI, por
CONsIDERANDO a possibilidade de a area demandante, tendo demonstrado
Eugenia Nunes de Sousa, e FRANCISCO LINDOMAR DIOGO VELOSO.
a necessidade e relevancia dos servigos para essa Prefeitura Municipal, e o enquadramento e
atendimento dos requisitos legais de tal contratacao;
Id:0E28A83E80D8E6D3
RESOLVE:
Art. 1o - Fica DECLARADA a inexigibilidade de Licitação para CONTRATACAO
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
DE SERVIGOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE INDIVIDUALIZACAO,
C.N.P.J.MF):06.554.075/0001-09
PROCESSAMENTO E TRANSMISSAO DO FGTS, conforme estudo tecnico preliminar e termo
Portaria N 048 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
Dispoe sobre a nomeagao do Gestor do Funda
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
Municipal da Infancia e da Adolescencia - FIA,
FranciscoAyres - PI.
de referencia, no valor global de R$ 30,00o,o0 (trinta mil reais), para atendimento da demanda.
da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI.
A PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO Piauí, nO uSO de
Art. 2o - Fica RATIFIcADO o enquadramento da inexigibilidade e os.
procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse publico na.
suas atribuicoes legais conferida por lei,
contratagao direta, nos termos do Art. 74, Ill, c, da Lei no 14.133/2021, para Contratagao de
Servigos de Individualizagao, Processamento e transmissao do FGTs, para o Município de
RESOLVE:
Francisco Ayres, para a Prefeitura Municipal, suprindo efetivamente a demanda setorial,
conforme as especificagoes do Estudo Tecnico Preliminar..
Art. 3o - Os servigos serao executados pela empresa FRANCISCO LINDOMAR
Art.1o
Fica nomeado o Sr. Gustavo
Feitosa  nunes,
RG
DIOGO VELOSO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o no 25.199.038/0001-86, com endereco na Av.
3.499.605/SSP-PI, CPF: 063.097.493 - 40, como Gestor do Fundo Municipal da Infancia e
Jose dos Santos e Silva, Edif. Gramado, sala 209, centro, Teresina/Pi, conforme pareceres
tecnico e juridico, devendo constar no contrato ou instrumento equivalente, que todos os.
encargos sociais decorrentes correrao por conta do contratado.
Art.2 o - O Gestor tera as atribuig8es definidos na lei 316/2014.
Art.3 o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
eletronico oficial da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYREs, de acordo com o art. 72,.
revogada asdisposicoes em contrario.
Paragrafo Unico, da Lei no 14.133/21,e, complementarmente,no Diario Oficial dos Municipios do
Estado do Piauí, para fins de atendimento do art. 176, Paragrafo Unico, inciso I, da citada lei.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 5o - Este Ato Declaratorio entrara em vigor, na data de sua publicacao,.
FRANCISCO AYRES (PI) 17 de janeiro de 2025
Gabinete da Prefeita, em 27 de Janeiro de 2025.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE
E CUMPRA-SE.
holnn
EUGENIA DE
SUSA NUNES
Eugenia Nunes de Sousa
PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.