Decreto — Canto  Do  Buriti  Estado  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

|    |             | devendo ser transportada de forma adequada, apresentando grau de amadurecimento ideal para consumo.                                                                                                                                                                                                                                                                                                               |       |    |      |
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|  4 | Alface      | Alface íntegra, de 1• qualidade, compacta e firme, com folhas frescas e viçosas, sem lesões de origem física ou mecanica, perfurações e cortes, tamanho e coloração uniformes, isentas de sujidades, parasitas e larvas, acondicionada em caixas próprias. Transportadas de forma adequada.                                                                                                                       | MOLHO |  6 | 3,66 |
|  5 | Banana      | Banana de 1ª qualidade, apresentando frutos com grau médio de maturação , tamanho e coloração uniformes, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser transportada de forma adequada. | DUZIA | 10 | 7,60 |
|  6 | Batata Doce | Batata doce, lisa, firme e compacta, devendo ser graúda, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecênicosoriundos do manuseio e transporte, livre de resíduos de fertilizantes, transportada de forma adequada                                                                                                                                             | KG    |  2 | 5,59 |
|  7 | Cebola      | Produto de boa qualidade, isento de sujidades, substâncias terrosas e sujeiras, apresentando evolução completa de tamanho e maturação . Produto transportado adequadamente, preferencialmente em caixas de polietileno.                                                                                                                                                                                           | KG    |  2 | 7,26 |

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## PREFEITURA MUNICIPAL OE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

|   08. | Cheiro verde   | Folhas de cor verde, de 1 11 qualidade com molho graduado, composto de cebolinha e coentro, viçoso, brilhante, fresco, verde, sem excesso de umidade, sem sinais de amarelamento, com talos finnes, sem folhas escuras ou murchas, com grau de evolução completa do tamanho, livre de insetos, isenta de danos por qualquer lesão física ou mecãnica. Transportadas adequadamente.                                                                                        | MOLHO   |   4.000 | 3,83   |
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|     9 | Feijão Verde   | Feijão verde de 1ª qualidade, debulhado, íntegro, de colheita recente; com aspecto, cor e sabor próprio, livre de insetos. parasitas, larvas, material terroso, sujidade ou corpos estranhos; com grau de maturação adequado para o consumo, sem sinais de germinação ou resíduos de fertilizantes ou outras substancias químicas. Embalados em sacos plásticostransparentes com peso líquido de 1Kg. Transportados de forma adequada de acordo com a legislação vigente. | KG      |     900 | 14,50  |
|    10 | Goiaba         | Goiaba de 1• qualidade, com características bem definidas, sã, inteira e limpa, devendo ser bem desenvolvida, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecâ:nicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser transportada de forma adequada, apresentando grau de amadurecimento ideal para consumo.                                                    | KG      |    1000 | 5,20   |
|    11 | Macaxelra      | Macaxeira, integra e firme, isenta de sujidades, com grau de evolução completo de tamanho, transportados de forma adequada                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | KG      |       3 | 4 ,51  |

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|   12. | Manga               | Manga de 1ª qualidade, com características bem definidas, sã , inteira e limpa, devendo ser bem desenvolvida, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecãnicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser transportada de forma adequada, apresentando grau de amadurecimento ideal para consumo                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          | KG   |   2.000 | 4,64   |
|-------|---------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------|---------|--------|
|    13 | Mel de Abelha sachê | Mel de abelha sachê : O produto deverá estar de acordo com a NTA 02 e 55, (decreto 12.846/78) e resolução FNDE nº 26 de 17/06/13. o produto não poderá apresentar substâncias estranhas à sua composição, nem ser acrescido de corantes, aromatizantes, espessantes, conservantes e edulcorantes de qualquer natureza. características: aspecto, cor, cheiro e sabor característicos. Embalagem Primária : sachê de plástico , atóxico, transparente, contendo 4g. Embalagem Secundaria: caixa de papelão resistente pesando até 12 kg, contendo as informações de data da fabricação e/ou validade e lote de forma indelével (resolução RDC nº 259 da vigilância sanitária) , atender todas as exigências apresentadas nas descrições , deverá também conter a composição nutricional do produto. O produto deve conter as seguintes informações na embalagem: número de registro no Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento, selo do servico de | KG   |     800 | 49,90  |

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|    |             | inspeção Federal, Estadual e/ou Municipal (SIF, SIE e/ou SIM), data de fabricação, de validade e lote.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       |     |     |      |
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| 14 | Melancia    | Melancia fresca, frutos com 70 a 80% de maturação , com aspecto, cor e cheiro e sabor próprio, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvido, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser transportadas de forma adequada.                     | KG  |  20 | 3,00 |
| 15 | Melão       | Melão de 1• qualidade, fresco, frutos com maturação adequada ao consumo, com aspecto, cor e cheiro e sabor próprio, com polpa finne e intacta, devendo ser bem desenvolvido, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecãnicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser transportadas de forma adequada | KG  |   8 | 4,00 |
| 16 | Milho verde | Espiga de milho verde· in natura", de 1ª qualidade, grau médio de amadurecimento, próprio para o consumo cozido, com cascas sãs, sem rupturas, isentos de matéria terrosas, raízes, parasitas, livres de fragmentos úmidos e estranhos. Transportados de forma adequada                                                                                                                                                      | UNO |  50 | 1,73 |
| 17 | Pepino      | Pepino íntegros, com coloração verde-escura, firmes, isentos de sujidades ou corpos estranhos. Transportados de forma adequada                                                                                                                                                                                                                                                                                               | KG  | 900 | 5,33 |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

|   18. | Pimentão Verde    | Pimentão verde de 1• qualidade, integro e fimie, com grau de maturação adequada, tamanho médio, isenta de substancias terrosas, sujidades, corpos estranhos e umidade. Transportadas de forma adequada.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | KG    |   900 | 6,39   |
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|    19 | Tomate            | Tomate de 1• qualidade, tamanho médio, grau médio de amadurecimento, sem rupturas, íntegroem todas as partes, isento de insetos, umidade, sujidades, substâncias terrosas ou corpos estranhos. Transportados de forma adequada                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | KG    |     3 | 7,16   |
|    20 | Ovos Caipira      | Ovos de galinha caipira em cartela de 30 unidades tipo médio, frescos, selecionados, com embalagem primáriaatóxica, em dúzias e embalagem secundária de papelão 2atóxico, resistente, não reutilizadas. Produto isento de rachaduras, estufamento da cãmara interna, sem sujidades. Casca do ovo limpa, áspera , fosca. Cor, odor e aspectos característicos. O produto deve possuir o selo SIM (Selo de inspeção municipal), possuir registro nos Órgãos de Inspeção Sanitária . Transporte fechado conforme legislação vigente. O produto deverá apresentar validade mínima de 20 dias no momento da entrega. | CART. |     4 | 30,23  |
|    21 | Carna de carneiro | Carne de carneiro - de 1 ª qualidade, resfriada, apresentando aspecto, cor, odor e sabor próprios, não apresentando manchas escuras ou sujidades, sem pele, textura lisa, macia, coloração rosa-avermelhada de consistência firme e com pouca gordura. Deve apresentar-se livre de oarasitas e de aualauer                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | KG    |     3 | 32,66  |

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|    |                | substância contaminante que possa alterar os aspectos normais do produto ou qualquer aparato que venha encobrir possíveis alterações . A embalagem deverá ser plást ica atóxica , resistente, ser rotulada e contendo as seguintes informações : nome e endereço do abatedouro, identificação completa do produto, prazo de validade e prazo máximo de consumo, temperatura de estocagem, armazenamento e conservação . Obrigatoriamente conter o Selo de serviço de                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |    |    |       |
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| 22 | Frango Caipira | inspeção municipal (SIM). Galinha "caipira" criada em cativeiro, carcaça, sem pé, pescoço e cabeça, apresentando aspecto. cor, odor e sabor próprios, não apresentando manchas escuras ou sujidades. O local de abate deve ser inspecionado pelo órgão de vigilância sanitária local, constando laudo de inspeção. Inteiro, resfriada, sem miúdos , sem tempero, embalado individualmente, sem formação de cristais de gelo, sem águadentro da embalagem ou da galinha, consistência firme, não amolecida, e cor característica, sem escurecimento ou manchas esverdeadas; cheiro agradável , pele lisa, macia e clara (entre amarelo e branco). Acondicionada em embalagem própria , transparente, atóxica , de polietileno, não violada, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo, com selo do serviço de inspeção municipal (SIM). | KG |  3 | 31,60 |

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|   23. | Frango Calplrão   | Frango ..caipirão" criado em cativeiro, carcaça, sem pé, pescoço e cabeça, apresentando aspecto, cor, odor e sabor próprios, não apresentando manchas escuras ou sujidades. O local de abate deve ser inspecionado pelo órgão de vigilância sanitária local, constando laudo de inspeção . Inteiro, resfriada, sem miúdos, sem tempero, embalado individualmente, sem formação de cristais de gelo, sem águadentro da embalagem ou da galinha, consistência firme, não amolecida, e cor característica, sem escurecimento ou manchas esverdeadas; cheiro agradável , pele lisa, macia e clara (entre amarelo e branco). Acondicionada em embalagem própria , transparente, atóxica, de polietileno, não violada, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo, com selo do serviço de inspeção municipal (SIM).   | KG    |   3.000 | 20,00   |
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|    24 | Bebida Láctea     | Bebida láctea - sabor variados, com ás matérias primas e ás etapas de processamento, de acordo com a legislação vigente. Os aspectos sensoriais devem ter: consistêncialíquida; sabor, cor e odor: característicos. Prazo de validade: validade mínimo de 30 dias, sendo que, os produtos deverão ter a data de fabricação de no máximo2 dias da data de entrega. Embalagem primária frasco/garrafa de polietileno ou polipropileno, atóxica, inodora, opaca com tampa plástica lacrada, que mantenha perfeita vedacão antes e aoós a sua                                                                                                                                                                                                                                                                                                      | LITRO |       2 | 12,83   |

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|    |                 | abertura, com capacidade de 1000 mi. (1 litro). Rotulagem do produto contendo as informaçõ es obrigatórias como: nome do produto e marca; identificação do estabelecimento fabricante; data de fabricação e data de validade; número do lote; peso líquido; informação nutricional; condições, conservação e armazenamento; ingredientes, deve obrigatoriamente ter o selo do serviço de inspeção municipal (SIM).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            |       |    |       |
|----|-----------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------|----|-------|
| 25 | Iogurte natural | Iogurte Natural com às matérias primas e ás etapas de processamento, de acordo com a legislação vigente. Os aspectos sensoriais devem ter: consistência líquida; sabor, cor e odor: característicos. Prazo de validade: validade mínimode 30 dias, sendo que, os produtos deverão ter a data de fabricação de no máximo 2 dias da data de entrega. Embalagem primária frasco/garrafa de polietileno ou polipropileno, atóxica , inodora, opaca com tampa plástica lacrada, que mantenha perfeita vedação antes e após a sua abertura, com capacidade de 1000 mi. (1 litro). Rotulagem do produto contendo as informações obrigatórias como: nome do produto e marca; identificação do estabelecimento fabricante; data de fabricação e data de validade; número do lote; peso líquido; informação nutricional; condições, conservação e armazenamento; ingredientes, deve obrigatoriamente ter o selo do serviço de inspeção municipal (SIM). | LITRO |  2 | 12,83 |

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(Continua na próxima página)

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- e) Para a utilização  do objeto NÃO  há  necessidade de treinamento, materiais didáticos , manuais, dentre outros.
- d) NÃO Há necessidade de FICHA Tt3CNICA dos produtos:
- e) NÃO Há necessidade de  exigê ncia da CARTA DE SOLIDARIEDADE emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, em caso de fornecedor revendedor ou distribuidor:
- f) NÃO Há necessidade de apresentação  de LAUDOS/DECLARAÇÃO :
- g) NÃO Há necessidade de apresentação de amostra:

## 6. DO MODELO DE EXECUÇÃO

6.1 A  entrega  dos produtos será  das  8h  as  11h,  no  local citado  no  item 2.5  sendo conforme cronograma que está  no anexo I deste Termo de Referência ,

## 7. DA GESTÃO  E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7. 1 Será  designado  representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos, anotando em registro  próprio  todas  as  ocorrências relacionadas  com a execução e
2. determinando o que for necessário à regularização  de falhas ou defeitos observados. 7.2 A  fiscalização  de  que  trata  este  item  não  exclui  nem  reduz a responsabilidade  da Contratada, inclusive perante terceiros, por  qualquer  irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas  ou vfcios redibitôrios, e, na ocorr~ncia desta, não implica corresponsabilidade da Administraçlio ou de seus agentes e prepostos. 7.3 O representante  da Administraçlio  anotará  em registro  próprio  todas  as oco"ê ncias relacionadas com a  execução  do contrato,  indicando dia,  mês  e  ano,  bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for  necessário à regularizaçlio  das  falhas  ou  defeitos  observados  e  encaminhando os apontamentos  à autoridade competente para as providê ncias cablveis. 7.4 Os mecanismos  de  comunicação a serem  estabelecidos  entre a prefeitura, e a contratada, através dos  seus  agentes  de fiscalização e gestão, está definido  em regulamento próprio.
3. 7.5 Os agentes públicos  designados para a fiscalizaçlio e gestão  do contrato, serão :

7.5.1 Fiscal

-

a

ser indicado.

- 7.5.2  Gestora ser indicado.
- 7.6 NÃO  Hà alguma especificidade ou rotina necessá ria na gestlio e fiscalizaçlio dos itens solicitados, não  mencionada acima ou prevista na legislação :

## 8. CRITÉRIOS DE ENTREGA, ACEITABILIDADE E PAGAMENTO

8.  1  A entrega  será  nas terças-feiras conforme coronograma no Anexo I  deste  Termo  de ReferfJncía , no  endereço conforme item 2.5. 8.2 Os itens seráa  recebidos provisoriamente no prazo de 01 dia, pelo(a) responsável  pelo ecompanhamento e  fiscalizaçlio  do  contrato,  pare efeito  de  posterior verificaçlio  de sua conformidade com as especificações  constantes neste Termo de Refen!Jncía e na proposta. 8.3 Os bens poderáa  ser rejeitados,  no todo ou em parte,  quando em desacordo com as especificações constantes  neste Termo  de  Referê ncia  e na  proposta,  devendo  ser substitu/dos  no  prazo  máximo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas a contar da  notificaçlio  da contratada, às suas custas, sem prejulzo da aplicação  das penalidades.

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- 8.4 Os bens serão  recebidos definitivamente  no prazo de 2  dias, contados do recebimento provisório.  após  a verificação da  qualidade  e quantidade  do  material  e  consequente
- aceitação  mediante termo circunstanciado. 8.4.  1  Na  hipótese  de a  verificação  a  que se refere o subitem anterior  não  ser procedida dentro  do  prazo  fixado,  reputar-se-á como  realizada,  consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 8.5 O recebimento  provisório  ou  definitivo  do  objeto  nlio  exclui a responsabilidade  da contratada pelos prejulzos resultantes da incorreta execução  do contrato. 8.6 O pagamento será  realizado no prazo máximo  de  atê  10 (dez) dias,  contados a partir do  recebimento  da  Nota  Fiscal  ou  Fatura  atestada  pela  secretária, através de  ordem bancária , para crédito  em banco, agência  e  contracorrente indicados pelo contratado. 8. 7 Havendo  erro  na  apresentação  da  Nota  Fiscal  ou  dos  documentos  pertinentes  à contrataçao,  ou,  ainda,  circunstancia  que  impeça a liquidaçao  da  despesa,  como,  por exemplo, obrigaçlio financeira pendente, deco"ente de penalidade imposta ou inadimplê ncia, o pagamento  ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas  saneadoras.  Nesta  hipótese  e, o prazo  para  pagamento  iniciar-se-á após a comprovação da  regularização da situação, nao  acarretando  qualquer  ônus  para a Contratante. 8.8 No caso de controvérsia  sobre a execução  do objeto, quanto à dimenslio, qualidade e quantidade,  deverá ser  observado o teor  do  art. 143  da Lei  nº  14.133,  de  2021, comunicando-se a Contratada  para  emisslio  de  Nota  Fiscal  no  que  pertine à parcela incontroversa da execuçlio do objeto, para efeito de liquidaçlio e pagamento. 8. 9 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quendo o órgão  contratante atestar a execução do objeto do contrato. 8.10 Quesitos de pagamento:
- a . Definir os  demais  mecanismos  de  controle  que  serã o  utilizados  para  fiscalizar a entrega, adequados à  natureza dos objetos, quando couber;
- 8.11 Outros  exemplos que podem ser descritos:
- a) A contratada obriga-se a entregar os objetos/produtos indicados consoantes com as especificações  contidas neste termo de referência;
- b) A  contratada ê  obrigada a reparar,  corrigir ou substituir,  às suas expensas. no total ou  em  parte, o objeto  do  contrato  em  que  se  verificarem  vlcios  ou  incorreções resultantes  da execução  dos serviços empregados.
- d.  Informar a contratante a ocorrênc ia  de  fatos  que  possam  interferir, direta  ou indiretamente.  na regularidade do contrato.  prestando os esclarecimentos julgados necessários , bem como informar e manter atualizado(s) o(s) número(s)  de telefone, endereço eletrônico (e-mail)  e o nome da pessoa autorizada para contatos,  dentre outras informações  relevantes ao bom andamento do contrato.
- e. Adotar,  no que  couber,  boas práti cas de sustentabilidade,  visando à otimizaçao de recursos,  reduçlio  de  desperdlcios,  m enor  poluiçlio, racionalizaçlio  do uso de substáncias  tóxicas ou poluentes, promover a reciclagem e/ou destinação adequada dos  resíduos gerados  nas  atividades  pertinentes à execuçã o  deste  contrato  e realizar a separação  dos reslduos recicláveis  descartados e  a coleta seletiva dos materiais para reciclagem, quando for o caso.
- f. As  partes  assumem  que  são  expressamente  contrárias à prática de  atos  que atentem contra o patrimônio e a imagem  do Contratante e da Contratada.

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## 9. DAS FORMAS E CRITÉRIOS PARA SELEÇAO  DO FORNECEDOR

9. 1 As exigências  de  habilitação  jurídica ,  regularidade  fiscal  e  trabalhista  e  qualificação econômica,  serão  indicadas  no  edital,  nos  termos  padronizados  pelo  Departamento  de Licitações .
2. 9.2 NAO Há critérios  de qualificação  técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão : necessidade de qualificação  técnica :

## 10.  DO VALOR ESTIMADO

- 10.1 A metodologia utilizada para composição  das estimativas para o valor da  aquisição , bem como a forma de realização  dessas, estão  previstas no Decreto 164/2022. 10.2 Para a formação  dos  valores  deste  termo  de  referência ,  foram  utilizados:  Consulta Banco de preços e orçamento com fornecedor.
- 10.3 O Departamento  de  Licitações ,  no  momento  da  elaboração  do  Edital,  aplicará  às licitações  e contratos disciplinados pela Lei Federal 14.133/2021, as disposições  constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

## 11. ADEQUAÇAO  ORÇAMENTARIA

- 11.1 As  despesas  decorrentes  da  presente  aqws,çao  correrão à conta  de  recursos específicos  consignados no Orçamento da Prefeitura deste exercício , e serão  indicadas no parecer contábil.
12. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
- 12.1 Não  há  necessidade de complementação  das informações.

## 13.  IDENTIFICAÇÕES:

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1

~- -

Secretaria Municipal de Educação

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ANEXO li MINUTA DO CONTRATO CHAMADA PUBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR  0112025

MINUTA DO CONTRATO Nº ...  12025, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE Canto do Buriti E (CONTRATADO)

A  PREFEITURA  MUNICIPAL DE CANTO  DO  BURITI-PI, inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o  n. 0 06.554.04219991  59,  eem  seEle Aa Praça  Santana,  517,  Centro,  Canto  do  Buriti  Piauí , representado neste ato pelo Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal ou fornecedor individual), situado à Av. , n. 0 \_,  em (municlpio), inscrita no CNPJ sob n. 0  \_\_ , (para grupo  formal), CPF  sob  n. 0 \_\_\_  (grupos  informais  e  individuais),  DAP/CAF  FISICA  OU  JURIDICA,  tendo  como representante legal o Sr.  \_\_\_\_\_\_  (para grupo formal ou informal), doravante denominado (a)  CONTRATADO (A), fundamentados  nas  disposições  da  Lei  nº  11 .947/2009  e  da  Lei  n" 14.133/21, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública  nº 01/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas  que seguem:

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA- OBJETO

1.  1. É objeto desta contratação  a aquisiçã o parcelada e contínua  de GÊNEROS  ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA  FAMILIAR  PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,  para  alunos  da  rede  de educação  básica  pública , verba FNDE/PNAE, de acordo com as quantidades e especificações seguintes:

| Produto                 | UnidadeQuantidade       | Periodicidade ~e entrega   | Preço unitári o (conforme divulgado no Edital) (R$)   | Valor Total (R$)   |
|-------------------------|-------------------------|----------------------------|-------------------------------------------------------|--------------------|
|                         |                         | SEMANAL                    |                                                       |                    |
|                         |                         | SEMANAL                    |                                                       |                    |
|                         |                         | SEMANAL                    |                                                       |                    |
| Valor total do contrato | Valor total do contrato | Valor total do contrato    | Valor total do contrato                               | R$                 |

- 1.2. o limite  individual  de venda  de  gêneros  alimentícios do CONTRATADO, será  de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP/CAF por ano civil, referente à sua produção , conforme a legislação  do Programa Nacional de Alimentação  Escolar.
- 1.3. As  quantidades  de  gêneros  alimentíc ios  por  entrega  são previsões, de  acordo  com  D· histórico de consumo das escolas, respeitando o Calendário  Escolar 2025. Desta forma, essas quantidades poderão  ser alteradas, conforme necessidade das escolas.
- (Continua na próxima página) 1.4. O preço de aquisição  é  o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálcu lo do preço já  devem estar incluldas as despesas com  frete,  recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários  e quaisquer outras despesas necessárias  ao cumprimento das obrigações  decorrentes do presente contrato.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLIII

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- 1.5. Vinculam esta contratação.  independentemente de transcrição:
- 1.5.1 . O Termo de Referência ;
- 1.5.2. O  Edital da Chamada Pública;
- 1.5.3. A  Proposta do Contratado;
- 1.5.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## 2. CLÁUSULA  SEGUNDA VIGll:NCIA E PRORROGAÇÃO

2.1.  O  prazo  de  vigência  da  contratação  é de  12  (doze)  meses,  contados  da  assinatura  do contrato, prorrogável  por até  10 anos, na fonna dos artigos 106 e  107 da Lei nº 14.133, de 2021. 2.1.1 .  A prorrogação de  que  trata  este  item  é  condicionada  ao  ateste, pela autoridade competente, de que as condições  e  os preços permanecem  vantajosos para a Administração , permitida a negociação  com o  contratado.

## 3.  CLÁUSULA  TERCEIRA- PAGAMENTO

- 3.1. O valor total da contratação  é de R$  .......... ( ............. ......................... ... . ).
- 3.2. No valor acima estão  incluídas  todas as despesas ordinár ias diretas e  indiretas decorrentes da  execução do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou  impostos,  encargos  sociais, trabalhistas, previdenciários ,  fiscais e  comerciais  incidentes, taxa  de administração , frete,  seguro e  outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 3.3. O valor acima é meramente estimativo, de fonna que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente  fornecidos.
- 3.4.  Se o  fornecedor propor entregar produtos orgânicos  ou  agroecológicos,  o  preço  será  o determinado pela administração  na tabela de preços dos itens, não  lhe  sendo devido nenhum acréscimo  ao valor.
- 3.5. O  pagamento será  efetuado no prazo de até  30 (trinta) dias, após a entrega do objeto ora licitado e  apresentação  da respectiva nota fiscal.
- 3.6. O  Município  de Canto do Buriti deduzirá  quaisquer valores faturados indevidamente.
- 3.7.  Para os casos de rejeição  dos produtos, será  prorrogado automaticamente o  atestado de recebimento proporcionalmente ao prazo de reposição,  o que, consequentemente, provocará  a prorrogação do pagamento da respectiva nota fiscal/fatura, sem qualquer ônus adicional para o Contratante.
- 3.8.  Nenhum pagamento será  efetuado ao  CONTRATADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação  contratual, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária .
- 3.9.  No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão  atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até  a data de sua efetiva realização, mediante aplicação  do índice INPC (Indica  Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE) de correção  monetá ria.

## 4. CLÁUSULA  QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 4.1. As  despesas decorrentes do presente contrato correrão  à  conta  das seguintes dotações

orçamentárias:

## 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 05.001  DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

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## 5. CLÁUSULA  QUINTA -DO LIMITE DE VENDA

- 5.1 . O  limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação  escolar deverá  respeitar o valor máximo  de R$40.000,00 (quarenta mil reais). por DAP ou CAF Familiar/Ano/Entidade Executora. e obedecerá  às seguintes regras: 1Para  a  comercialização  com  fornecedores  individuais  e  grupos  informais.  os  contratos individuais firmados deverão  respeitar o valor máximo de R$40.000,00 (quarenta mil reais). por DAP ou CAF Familiar/Ano/E.Ex.
- II-Para a  comercialização  com grupos formais  o  montante  máximo  a  ser contratado  será  o resultado do núme ro de agricultores familiares, munidos de DAP ou CAF Familiar, inscritos na DAP  jurídica  multiplicado  pelo  limite  individual  de  comercialização. utilizando  a  seguinte fórmula:

Valor máximo  a ser contratado = nº  de agricultores familiares (DAPs/CAFs familiares) inscritos na DAP/CAF ·uridica X  R$ 40.000 00.

## 6.  CLÁUSULA  SEXTA -REAJUSTE

- 6.1. Os preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contados a  partir da data limite para apresentação  das propostas.
- 6.2.  Após  o  interregno  de  um  ano,  os  preços  iniciais  poderão  ser  reajustados.  mediante  a aplicação do índice  INPC (Indicas Nacional de Preços ao  Consumidor  do IBGE). exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a  ocorrência  da anualidade.
- 6.3. O  reajuste será  precedido de solicitação  do contratado.

## 6.4. A concessão  do reajuste de preços dos contratos deverá  ser autorizada pelo gestor da Unidade Demandante.

- 6.5.  Nos reajustes subsequentes ao primeiro. o  interregno mínimo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 6.6. Quando o  termo inicial do interregno de 12 (doze) meses coincidir com o  primeiro dia do mês ou  no  caso  de  indisponibilidade  do  índice  de  reajuste  pactuado.  será aplicada  a metodologia  de  recuo  de  mês e os  reajustes  subsequentes  ocorrerão nos  aniversários seguintes. aplicando-se a variação  ocorrida no último  perlodo.
- 6.7. Nas aferições  finais, o(s) índice(s)  utilizado(s) para reajuste será(ão),  obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 6.8.  Caso o(s)  índice(s) estabelecido(s) para  reajustamento venha(m) a  ser extinto(s) ou de qualquer forma não  possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão)  adotado(s), em substituição . o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 6.9. Na ausência  de previsão  legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão  novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.  1 O. O reajuste será  realizado por termo aditivo.

## 7. CLÁUSULA  SÉTIMA -SUBCONTRATAÇÃO

- 7  .1.  Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

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## 8. CLÁUSULA  OITAVA- OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

- 8.1. Exigir o  cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e  seus anexos;
- 8.2. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência;
- 8.3.  Notificar o  Contratado,  por escrito,  sobre  vícios, defeitos ou  incorreções  verificadas  no objeto fornecido, para que seja por ele  substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.4. Acompanhar e fiscalizar a  execução  do contrato e  o  cumprimento das obrigações  pelo Contratado;
- 8.5.  Comunicar  ao  contratado  para  emissão de  Nota  Fiscal  no  que  pertine  à parcela incontroversa da execução  do objeto, para efeito de liquídação e  pagamento, quando houver controvérsia sobre  a  execução do  objeto,  quanto  à  dimensão, qualidade  e  quantídade, conforme o art.  143 da Lei n· 14.133, de 2021;
- 8.6.  Efetuar o  pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato;
8.  7 . Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e  neste Contrato;
- 8.8.  Explicitamente emitir  decisão  sobre  todas as solicitações  e  reclamações  relacionadas à execução  do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a  boa execução  do ajuste.
- 8.8.1.  A  Administração terá o prazo  de  1  (um)  mês ,  a  contar  da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
- 8.9.  Responder eventuais  pedidos  de  reestabelecimento  do equilíbr io  econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 1 (um) mês.
- 8.1 O. A Administração não responderá por  quaisquer  compromissos assumidos pelo Contratado  com  terceiros,  ainda  que  vinculados  à  execução  do  contrato,  bem  como  por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
- 8.11 .  É  obrigação  do contratante  receber produtos alimentícios  de qualidade e  na quantidade solicitada,  e  em  caso  de  irregularidades  os  produtos  serão devolvidos  ao  fornecedor.  A notificação  ao fornecedor deve ser feita no ato da devolução. A  contratante deverá  realizar os procedimentos de conferência  em todos os produtos e  indicar no Termo de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar e  entregar ao fornecedor.
- 8.12. O  CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7° do artigo 57 da Resolução  6/2020 do FNDE que dispõe  sobre o  PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações  de contas, bem  como  o Projeto  de  Venda  de  Gêneros Alimentícios  da  Agricultura  Familiar  para Alimentação  Escolar e documentos anexos, estando à  disposição  para comprovação .
- 8.13. Ê  obrigação  do contratante fornecer semanalmente os dados referentes as quantidades a serem entregues pelos fornecedores nas semanas seguintes, de modo a solicitar a quantidade necessária  para atender aos estudantes;
- 8.14. É obrigação do contratante fornecer infonnações, com antecedê ncia, aos fornecedores sobre a redução ou não recebimento de alguma mercadoria nos dias que não houverem  atividades  nas  escolas,  por exemplo,  férias escolares,  feriados  prolongados, viagens, eventos, etc;

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## 9. CLÁUSULA  NONA- OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e  perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a  seguir dispostas:
- 9.2. Efetuar a  entrega do objeto em perfeitas condições , conforme especificações,  prazo e local constantes no Termo de Referência  e seus anexos.
- 9 .3 . Responsabilizar-se pelos vicias e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 9.4. Comunicar ao contratante. no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data  da  entrega,  os  motivos  que  impossibilitem  o  cumprimento  do  prazo  previsto,  com  a devida comprovação;
- 9.5. Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art.  137,  11, da Lei n . 0 14.133, de 2021) e  prestar todo esclarecimento  ou infonnação por eles solicitados;
- 9 .6 . Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias.  fiscais.  comerciais e  as  demais  previstas em  legislação  específica,  cuja inadimplência  não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá  onerar o objeto do contrato;
- 9.7. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anonnal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 9.8.  Manter  durante  toda  a  vigência do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação;
- 9.9. Cumprir integralmente,  no que couber, as legislações  atinentes ao ramo de atividade por ela  desenvolvida,  todas as normas,  métodos e  especificações  da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)  e da ANVISA (Agência  Nacional de Vigilância Sanitária) ;
- 9.1 O. É obrigação do  contratado  atender  aos  requisitos  higiênico-sanitários previstos  em normativas especificas, conforme sua produção/atividade ;
- 9.11 . É  obrigação  do contratado fornecer os gêneros  alimenllcios em embalagem e quantidades adequados confonne solicitado pelo Nutricionista da Secretaria Municipal de Educação ;
- 9.12. Ê  obrigação  do contratado guardar por um período  de cinco (05) anos os Termos de Recebimento de
- Produtos da Agricultura Familiar e  contrato a fim de certificar posteriores informações:
- 9.13.  Se ocorrer alterações  sensoriais com os gêneros  alimentícios armazenados e  dentro do prazo de validade, em doce de frutas, aipim, os fornecedores serão  comunicados e deverá  ser providenciado a  substituição  dos itens.
- 9.14. Quando houver gêneros  alimentícios devolvidos. substituídos ou trocados. os custos de correções  do fornecimento correrão  exclusivamente às expensas da contratada.
- 9.15. Substituir os materiais entregues com eventuais defeitos, no prazo máximo  de 01  (um) dia, a contar  da  data  de  recebimento  da  notificação dos  produtos  exigidos  neste  Termo  de Referência .
- 9.16. A  Contratada deve cumprir todas as obrigações  constantes no Edital, seus anexos e  sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto e , ainda:

(Continua na próxima página)

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