Decreto — Pa  Vussu (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição V CDLI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

## CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

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## PODER EXECUTIVO

- 3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a  l(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG),  Solvência  Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão  comprovar capital  ou patrimônio liquido mínimo  de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O atendimento dos  índices econômicos previstos neste  item deverá  ser atestado mediante declaração  assinada por profissional habilitado da área contábil , apresentada pelo fornecedor.
4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
- 4.1  Comprovação de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que já tenha executado para órgão  ou entidade da Administração  Pública  Direta ou  Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características  técnicas  similares às do objeto licitado.
- 4.2 Para fins de comprovação  de capacitação  téc nico-profissional, a empresa licitante poderá  apresentar tantos atestados quanto julgar necessário , desde que, de profissionais que comprovem o seu vínculo  com a empresa.
- 4.3  O(s)  atestado(s)  deverá(ão)  possuir informações  suficientes  para qualificar e  quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
- 4.4 Comprovação pela proponente de ter executado a qualquer tempo, serviços compativeis com o objeto desta contratação,  através  de atestado(s), em nome da própria licitante, fomecido(s) por pessoas jurídicas de direito público  ou privado.
- 4.4.1 Para fins  da  comprovação  de que trata este subitem,  os atestados  deverão  dizer  respeito  a contratos executados com as seguintes caracterí sticas mínimas:
- 4.4.2 Os atestados deverão  referir-se à execução dos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
- 4.4.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações  necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram  fornecidos os objetos.

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## PODER EXECUTIVO

## ANEXOU

1.1 Determinar  as  especificações básicas para  realização  de  Dispensa  para CONTRATAÇ Í o DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA PARA O MUNICÍPIO DE PAVUSSU - PI, conforme especificações  contidas no Termo de Referência  e seus Anexos.

- 2.1  A  contratação de pessoa  jurídica  especializada em ornamentação natalina mostra-se necessária para garantir a adequada ambientação dos espaços públicos  do Município  de Pavussu PI durante o  período de  festividades  de fim  de ano.  A  decoração  natalina,  além de  integrar o  calendário tradicional de eventos do município , contribui para o  fortalecimento da  identidade cultural local, promove  a  valorização  dos  ambientes  públicos e  estimula  o  sentimento  de  pertencimento  e confraternização entre os cidadãos . 2.2 A ornamentação temática também  exerce papel relevante no incremento do fluxo de visitantes ao município,  potencializando atividades comerciais e fortalecendo a economia local. Considerando que a  Administração Pública  não dispõe  de estrutura própria, nem de equipe técnica especializada  para  executar  serviços  de  criação,  montagem,  manutenção  e  desmontagem  da decoração  natalina com a  qualidade e  segurança exigidas, toma-se imprescindível a  contratação de empresa capacitada. 2.3 Dessa  forma,  a presente  contratação  atende  ao  interesse  público ,  assegura  a  adequada execução das festividades natalinas e contribui para a organização, eficiência e estética  dos espaços urbanos do Município  de Pavussu PI. 2.4 A especU1c11.çio dos Itens, dentro dos p11.rimetros leg11.ls, conforme descrito nos mencloo11.dos ANEXOS, visa garantir 11.  qualJdade neccsdri· do serviço a  ser adquirido.

3. 1 O  serviço  deste  Termo  de  Referência  enquadra-se  no  conceito  de  serviço  comum,  para  fins  de contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75 Ilda Lei nº 14. 133/2 l.

- 3 .2 A despesa decorrente da execução do serviço desta licitação  ocorrerá  à conta do orçamento geral do Municipio.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PODER EXECUTIVO

- 4.1 Em conformidade com a  Lei nº 14.133/202 1,  que estabelece normas gerais de licitação  e contratação para  a  Administração  Pública, justifica-se  a  dispensa  de  licitação para  a  contratação  do  serviço  com fundamento no artigo 75. inciso Il, após pesquisa de preço.
- 4 .2 A presente contratação e;!:  necessária para da continuidade dos serviços. e se enquadra nos critêrios  legais de dispensa, visto que o  valor não  ultrapassa o  limite estabelecido para contratações  diretas, garantindo a economicidade e eficiência na administração dos recursos públicos.
- a. Em observância ao dispesto  na LC  123/2006, alterada pela LC nº  147/2014,  a  equipe  de licitação seguirá  as orientações  aplicáveis  no momento da elaboração de dispensa de Licitação, levando-se em conta os  valores  totais  per item  do  serviço conforme planilhas  de custo  anexas  ao Termo  de  Referência;  as características  do serviço da contratação e a existência de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas.
- b. Deverá  ser definido se o procedimento será exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da M.icroempresa e  da  Empresa de Pequeno  Porte ME/EPP (Lei Complementar  123/2006).  A  seguir exemplos de redação final para este tópico.
- ..A licitação : (escolher um dos itens abaixo após aná lise)
1. Deverá  ser ex.efusiva para ME e EPP {licítações de até  R$ 80 mil) -art. 48, inciso /;
- D.. Poderá  ser exigida a subcontratação  de ME ou EPP (sem limite) -art.  48, inciso li;
- Ili. Poderá,  justificadamente,  estabelecer  a  prioridade  de  contratação  para  ME  ou  EPP  locais  ou regionais, admitindo preços até  10% superior -arl. 48, inciSo lll, §  3 °."
- c. Ao cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, o municipio prioriza as micro e pequenas empresas locais  e  regionais  nas  compras  públicas .  Quando  compra de  microempresas do  Município ,  a Administração  Pública faz com que  o  dinheiro  fique e  circule na própria cidade,  abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta fonna, ativa a economia local.
6. 1 O serviço desta contratação será  executado parceladamente ou total atê  que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização , devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou respensável  por ele designado.
- 6.1.1 Os serviços deverão  ser fornecidos no momento da apresentação da ordem de autorização~  emitida pelo setor competente da secretaria responsáve l pela contratação do serviço em até  O l  (um) dia útil  a partir do recebimento da Nota de Empenho e  respectiva Autorização de Fornecimento;

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Rua .Jo.f Salu·tlano da Silva, N· 9S3, Centro, Ce.p 64.838-000, Pavu-■u-PlauJ Coouto: E-maJI: oreCcUuo oYl®am1ILcom , flnanq1rp.pysfPlma11 com

## PODER EXECUTIVO

6. 1.2 Serio rejeitados os  serviços em desacordo com as  determinações  do  Edital e  seus  anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato; 6.2 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá  colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo  e  a  assinatura  emitidos  pela  Administração  responsável  designado na respectiva  requisição  de fomeci.mento; 6.3 A CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como efetuar a  substituição  imedia~ e  totalmente  às suas  expensas de qualquer serviço realizado comprovadamente adulterado  ou contaminado,  portanto,  fora  das  especificações  técnicas e  padrões  de qualidade, conforme cada caso; Correrão  por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte,  tributos, encargos trabalhistas e  previdenciários,  decorrentes da entrega e  do próprio fornecimento dos serviços, correndo a cargo  da CONTRATANTE absolutamente os valores  referentes  ao efetivo fornecimento  do  serviço ao
2. 6.4 preço cotado na proposta da CONTRATADA.
3. 7  . 1 Constatadas irregularidades no serviço contratual, o CONTRATANTE poderá: 7  . 1. 1 Quanto à especi.ticação, rejeitá-lo no  todo  ou  em  pane,  determinando  sua  substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuizo das penalidades cabíveis; 7  . 1.2 Na hipótese  de  substituição ,  a  contratada deverá  fazê-la  em  conf"orm.idade  com  a  indicação  da Administração, no prazo máximo  de até  O  l  (um) dia útil, contados da notificação  per escrito, mantidos o preço inicialmente contratado; 7  .1.3 O  fornecimento do serviço poderá  se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsável.
8. 1 O pagamento será  realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-PI, até  30 dias após a solicitação  que  deverá  ser protocolada  att o  5°  (quinto)  dia do  mes  subsequente  ao  do  fornecimento. acompanhado da nota fiscaVfatura. emitida  juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão  negativa de dêbitos trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débitos fiscais junto é  união,  certidão  negativa de débitos  junto a SEFAZ, certidão negativa de débitos  municipais. autorização  de  fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente, e  em conformidade  com o disposto no art. 6°, inciso X, da Lei  14.133/21.
8. 1.1 A  nota fiscal  referida  acima deve apresentar discriminadamente os serviços fornecidos  a  que se referir;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição V CDLI

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Rua JOM SaJ.utboo da SUva, N· 953, Ceotro, Cep 6-f.838-000, P1111vun11-Pt.uJ Contato: E-maU: vrcídhUI  pyl@gmallcom J fln·nc·lro.pvsfflmall com

## PODER EXECUTIVO

OBS.: O  VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTltNCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO  OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Lei o·  14.133 de 01  de abril de 2021 :

Art..  75.  É  dispensável ã licitllÇão:

II-para contraJ.ação  que envolva valores inferiores a RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de

## outros serviços e compras.

- O Valor foi atualizado para RS 62.725~59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). por força de decreto n@  12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.20 valor total estimado para a  furura contratação  dos serviços será  de:  RS: 37.166,67 {Trinta e  sete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), por todo o período  da Dispensa.
- 12.3 O preço e as especificações técnicas  dos serviços apresentados no presente Termo de Referência foram extra(dos de cotações  reali7.adas no mercado local/Regional, conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão  pela qual não  serão  realizadas alterações  nas especificações  dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de  Referência ,  salvo  nos  casos  autorizados pelo  ordenador de  despesa,  quando,  comprovadamente,  os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá  estar incluso as despesas necessárias  para entrega dos serviços no local indicado pela Prefeitura.
- 12.5 Quando  da  entrega  do  serviço, este  deverá  estar  em  conformidade  com  o  Termo  De  Referência, cabendo  ao  funcionário responsável pelo  recebimento  dos  serviços  rejeitar  serviços  entregues  em desconformidade com as especificações aqui mencionados.
- JUNTAMENTE COM A  PROPOSTA A  LICITANTE DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO ,  FIRMADA PELO TITULAR DA  EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNlCIPIO DE PA  VUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E  POSSUEM GARANTIA DE  60  (SESSENTA)  DIAS CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS SERVlÇOS  PELO MUNICIPIO.

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## PODER EXECUTIVO

## EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 101/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 098/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 0l.612.679/0001-32, toma público que  firmou  contrato  com a seguinte  pessoa jurídica : 58.633.962  JUNIVAL  DA SILVA SANTOS, inscrita no CNPJ:  58.633.962/0001-68, com sede na Rua Virgulino Coelho, Sn, Casa, Centro, CEP: 64.838-000, Pavussu-PI, tendo por Objeto: contratação de pessoa  jurídic a especializada para a prestação de serviços de frete, por meio de 01  (um) veículo  tipo ônibus, com  capacidade  mínima para  44  (quarenta  e  quatro)  passageiros,  destinado  ao  trajeto Pavussu/PI Luís  Correia/PI. (IDA E VOLT  A)

## DATADA ASSINATURA: 17.11.2025.

VIGÍ.NCIA:

31.12.2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, inciso II da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: RS 22-000,00 (Vinte e dois Mil Reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39;  PROJETO ATIVIDADE: 08.243.0125.2068; FONTE: 500 / 660.

CONTRATANTE: WININCillS  VILANOVA  DE  MIRANDA  (Prefeito  Municipal  de

Pavussu/PI). JUNIVAL  DA  SILVA  SANTOS,  inscrita  no  CNPJ:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CONTRATADO: 58.633.962 58.633.962/0001-68.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº Ol.612.679/0001-32

Rua loH  Salusdano da Silva, N" 953, Cen,.ro, Cep 64.838-000, PavuHu·PiauJ

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## PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº  041/2025. PROCESSO ADMJNISTRATIVO Nº 098/2025 FUNDAMENTO: Art. 75~ II da Lei nº 14.133/21.

O  presente instrumento tem como objetivo cumprir o  disposto  no art.  72 da Lei  14.133/2021  como antecedente necessário  à contratação  com dispensa de licitação .

## [ - OBJETO

CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA  ESPECIALIZADA  PARA  A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE FRETE DE OI  (UM) VEICULO TIPO ÔNIBUS,  COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA  44  (QUARENTA  E  QUATRO)  PASSAGEIROS,  DESTINADO  AO  TRANSPORTE  NO TRAJETO  PAVUSSU/PI  LlJ1S  COR.REIA/PI,  (IDA  E  VOLTA),  COM  PERCURSO  TOTAL ESTIMADO DE 1.600 KM.

## ll - RAZÃO  DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A escolha  do fornecedor 58.633.962  JUNIVAL  DA  Sll..VA SANTOS,  inscrito no CNPJ: 58.633 .962/0001-68, com sede na Rua Virgulino Coelho, Sn, Casa, Centro, CEP: 64.838-000, Pavussu­ Pl,  fundamenta-se  na  compatibilidade  técnic a e comercial  da  empresa  com  as  necessidades  da Administração ,  bem  como  na  conformidade  do  preço  apresentado  com  os  valores  praticados  no mercado.

A  referida empresa apresentou proposta vantajosa, atendendo de forma integral ao objeto da contratação de pessoajurfdica especializada para a prestação de serviços de frete, por meio de 01  (um) veiculo tipo ônibus, com capacidade mínima  para 44 (quarenta e quatro) passageiros, destinado ao trajeto Pavussu/PI -LuJs Correia/PI- Pavussu/PI, com percurso total estimado de aproximadamente  1.600 km (ida e volta).

Destaca-se  que  a escolha  do  fornecedor observou  os  principios  da  isonomia, impessoalidade, economicidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa, conforme estabelecido no art. 75, inciso 11,  da Lei nº 14.133/2021.

Foi levado em consideração os preços apresentados, na fase de cotações de preços, pelas empresas:

- 1 58.633.962 JUNJVAL DA SILVA SANTOS, CNPJ: 58.633.962/0001-68.
- IJ LUCAS TUR TURJSMO L TOA, CNPJ: 50.318.561/0001-0l.
- ill  RRS EVENTOS E TRANSPORTES L TOA, CNPJ:  I0.665.188/0001-40.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº  01.612.679/0001-32 Ru· J os~ S·lu1tJa.ao d·  SUva. N· 953, Ce.utro, Ce.p 64.838..000, P·vussu·Pi·uf Contato: E--maU! Rtddtuu RYl@RIDltl SPID 1 0PIPSdt9 PYl@SIDltl çgro

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## PODER EXECUTIVO

Constatou-se que as  propostas apresentadas contemplam  integralmente  as especificações  solicitadas pela Prefeitura Municipal de Pavussu,  estando assim,  aptas  para a  contratação,  observando o  preço ofertado, conforme segue abaixo: DEMONSTRATIVO DE PREÇO ,

|   ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                                                                                                                                                          | UNID    |   QUANT | FORN.01 58.633.962 JUNIVALDA SILVA SANTOS PREÇO DO ITEM (IDABVOLTA - PESSOA)   | FORN.02 LUCASTIJR TIJRJSMO LTOA PREÇO 00 ITEM (IDA E VOLTA - PESSOA)   | FORN.03 RRS EVENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME PREÇO 00ITEM (IDA B VOLTA - PESSOA)   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|---------|--------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|
|      1 | PRBSTAÇAO 0 8 SERVIÇOS OE FRETE DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO ÔNIBUS, COM CAPACIDADE MiNIMA PARA 44 (QUARENTA B QUATRO) PASSAGEIROS - DESTINADO AO TRAJBTO DB PAVUSSU-PI X LVIS CORREIA- (lDA E VOLTA)- COM PERCURSO TOTAL ESTIMADO DE 1.600 KM. | SERVIÇO |      44 | RS 500.00                                                                      | RS 550,00                                                              | RS 580,00                                                                         |

PREÇO  =010: R$ 23.906,67

| Fornecedor                                                    | Valor Total   | Classificação    |
|---------------------------------------------------------------|---------------|------------------|
| 58.633.962 JUNIVAL DA SILVA SANTOS, CNPJ: 58.633.962/0001-68. | R$ 22.000,00  | 1 º Classificada |
| LUCAS TUR TURISMO LTOA, CNPJ: 50.3 18.561/0001-0l.            | R$ 24.200,00  | 2ºClassi_ ficada |
| RRS EVENTOS E TRANSPORTES LTOA, CNPJ: 10.665.188/0001-40.     | R$ 25.520,00  | 3° Classificada  |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão  da escolha do fornecedor. conforme requisitado no  Art.  72 da Lei  nº  14.133/21,  declarando  como  detentor  da  proposta  mais  vantajosa,  o  preço apresentado pela  empresa 58.633.962  JUNIVAL  DA  $Il.,VA  SANTOS,  inscrita  no  CNPJ: 58.633.962/0001-68, com sede na Rua Virgulino Coelho, Sn, Casa, Centro, CBP: 64.838-000, Pavussu­ PI, representada pela Sr. JUNIVAL DA SILVA SANTOS, portador do CPF n·. 750. 137.383-34, com o Valor G lobal de RS 22.000,00 (Vinte e dois mil reais).

## ill  CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

A  presente contratação  direta, com fundamento no art. 75,  inciso  U da Lei nº 14.133/2021, tem por objeto a contratacão  de oessoa iuridica esoecialiµda oara a prestacão  de serviços de frete  por meio de  01 {wn} veiculo  tioo  ônibus com  çapaçidade minima  para 44  Cauarenta  e  auatro)  passageiros destinado ao  traieto Pavussu/PI Luís Correia/PI  com oercurso  total  estimado de  aproximadamente 1.600 km {ida e volta).

(Continua na próxima página)

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