Decreto — Tamboril Do Pi (27/08/2025)

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dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC
Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuigoes aos.
membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente. em caso de.desastres,
OPIAU
sempre que achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade,
observado os termos legais..
Decreto N20DE26 DE AGOSTO DE 2025.
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente em casos de
Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:.
Regulamentar a Lei no 256 de 18 de Junho
de2025 quecria aCoordenadoria
Representante da Prefeitura Municipal;
Municipal de Protecao e Defesa Civil -.
- Representante da Câmara dos Vereadores;
COMPDEC.
- Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
O prefeito Municipal de tamboril do Piauí, Estado do Piauí,
- Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
usando de suas atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal e pela.
Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Lei Organica do Município, vem: Regulamentar a Lei no 256 de 18 de Junho de
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;.
2025 que cria a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -COMPDEC
Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente; e
Art. 1o - Conforme Lei 256 de 18 de junho de 2025 que cria a Coordenadoria
Municipal de Protegao e Defesa Civil - compDEc, sendo este orgao da
administragao publica Municipal responsavel pela coordenagao das agoes de
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao remuneracao,
Protegao e Defesa Civil, o presente Decreto versa sobre o regulamento e
salvo em viagem a servigo fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas
complementacoes das funcoes e atribuicos para esta coordenadoria no ambito
de estadia, alimentagao e transporte devidamente comprovadas.
Municipal, estabelecendo suas atividades e compromissos precipuos
Art. 6o - A Secretaria da COMPDEC compete:
Art. 2o - Sao atividades da COMPDEC:
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades;
II. Manter atualizadas e disponiveis as informacoes relacionadas a Protegao e
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de ocorrencias no
Defesa Civil;
Município.
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e Defesa Civil
Art. 7o - Ao Setor Tecnico compete:
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em tempo de.
normalidade, bem como, das agoes emergenciais, com a garantia dos recursos no
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas.
Orçamento Municipal;
vulnerabilidades e riscos de desastres;
V. Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as acoes assistenciais de
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
recuperagao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da
Uniao, na forma da legislagao vigente;
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da
populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e Defesa Civil, atraves
VI. Capacitar recursos humanos para as acoes de Protegao e Defesa Civil:
da midia local;
Vll. Manter o orgao central do SlNDEC informado sobre as ocorrencias de
IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
VIlII. Propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de Emergencia ou
de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo..
Art. 8 - Ao Setor de Operagoes compete:
Conselho Nacional de Protegao e Defesa Civil - CONPDEC;
I. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
IX. Executar a distribuigao e o controle de suprimentos necessarios em situacoes
de desastres
tuacoes d
X. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
desastres.
vulnerabilidades e riscos de desastres
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das pessoas
XI. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas
XII. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da
e os danos a que
esta sujeita a populacao, em circunstancia
as de desastres
populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia
Art. 10  O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e Defesa
local;
Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
XIII.
Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
a) diarias e transporte
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
b) aquisigao de material de consumo;
XIV. Comunicar aos orgaos competentes quando 'a producao, o manuseio ou o
transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao;
c) servicos de terceiros
d) aquisicao de bens de capital (equipamentos e instalacoes
materia
XV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
permanente);
XVl. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades;
Art. 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial sera
XVII. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades
feita mediante os seguintes documentos:
irmanadas);
XVill. Promover mobilizagao comunitaria visando a implantagao de Nucleos
a) Fatura e Nota Fiscal;
Comunitarios de Protecao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
c) Nota de pagamento.
Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao
II. Secretaria
e Defesa Civil do Município de Tamboril a Unidade Gestora de Orçamento que
fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
III. Setor Tecnico
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria
IV. Setor Operativo
Municipal de Protegao e Defesa Civil tera como atribuicoes:
Paragrafo Unico -- O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal de
I -- articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde
Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante
sera assinado um Contrato para operagao do cartao;
Portaria.
l - realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de
Art. 4 - Ao Coordenador da COMPDEC compete
Protecao e Defesa Civil;
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;
IIl- podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica,
II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos governamentais e nao-
visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar
governamentais;
qualquer tramite burocratico para a implantacao e funcionamento da COMPDEC;
IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadrastramento dos
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo
IV. Participar das votacoes e declarar aprovadas as resolucoes
publico.
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular
apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integragao e
funcionamento da COMPDEC;
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protegao e
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao previamente
Defesa Civil (SEDec) quando utilizado o Cartao por todos os portadores,
marcada, os planos orcamentarios, obras e servicos, bem como outras despesas,
juntamente com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como a
(Continua na proxima pagina).

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DOPIAL
todo orgao de fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba
utilizada.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade, caso
HOMOLOGA RESULTADO FINAL DO
aqui instituida, e proceder as alteragoes que achar necessario na estrutura.
PROCESSO
SELETIVO
administrativa da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil, respeitadas as normas
GESTORES
legais pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura do/ Município de
ESCOLARES, EDITAL N 08/2025
SEMED - TAMBORIL DO Piauí/PI E DA
Tamboril.
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Tamboril podera fazer constar nos curriculos
escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os procedimentos de
Protecao e Defesa Civil como assunto transversal.
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, no uso
das atribuigoes legais, notadamente as contidas na Lei Organica Municipal, e, ainda,
Art. 16 - A COMPDEC devera elaborar e apresentar, mediante solicitacao do Chefe
do Executivo, relatorio semestral de atividades, gastos e metas atingidas, com
DECRETA:
transparencia e publicidade.
Art. 1- Fica homologado o Resultado Final do Processo Seletivo de Gestores
Art. 17 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Escolares das Unidades de Ensino da Rede Municipal, concernente ao Edital n.
disposicoes em contrario.
08/2025 da Secretaria Municipal de Educacao - SEMED, a vista do relatorio
apresentado pela Comissao Organizadora e Avaliadora
Paragrafo Unico -- Os efeitos ulteriores a veiculacao do resultado seguem as diretrizes
Prefeitura Municipal de Tamboril do Piauí.
estabelecidas no edital de abertura
Art. 2 - O resultado de que trata este Decreto compoe o anexo do presente ato
GLAUERT COELHO Assinado de fo
normativo
Iigital por GLAUERT
ALMEIDA:0173231
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao.
2338
ALMEIDA:01732312338
Glauert Coelho Almeida
Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí
GLAUERT COELHOAssina
Id:0F8BEFE70F2FA3D7
2338
0300
GLAUERT COELHO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Decreto 21/2025
TAMBORIL DO Piauí, 26 DE AGOSTO DE 2025
Id:01AB393367CBA04D
HOMOLOGA RESULTADO FINAL
DA
CHAMADA
PUBLICA,
EDITAL
No
07/2025
PARA
ADMISSAO
DE
EXTRATO DE CONTRATO TEMPORARIO
BOLSISTAS
PARA
ATENDER
A
DEMANDA
DA
Secretaria
Instrumento: Contrato Temporario n' 69/2025.
Municipal
EDUCACAO
OBJEto: Contratagao temporaria de profissional de tecnico de higiene bucal vinculada a
DE
DE
Secretaria Municipal de Saude
TAMBORIL DO Piauí/PI E DA OUTRAS
CONTRATANTE: Município DE TAMBORIL DO Piauí-PI, inSCritO no CNPJ no
PROVIDENCIAS.
01.616.855/0001-04, com sede na Praca do Mercado, no 56, centro, Tamboril-Pl, CEP
64.893-000, na pessoa do seu representante legal, o Sr.Glauert Coelho Almeida, inscrito
no CPF no 017.xxx.xxx-38, Prefeito Municipal, sob a responsabilidade solidaria da.
Secretaria Municipal de Saude, inscrita no CNPJ no 03.168.626/0001-08, representada
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, no uso
nesse ato pelo (a) Secretario (a) o (a) Sra. Milane Karynelly Coelho Almeida, forma,
das atribuigoes legais, notadamente as contidas na Lei Organica Municipal, e, ainda,
inscrita no CPF n0,007.XXX.XXX-79.
CONTRATADA: Janete Pereira da Costa Pinheiro, brasileira, inscrito (a) no CPF/MF
DECRETA:
Art. 1o - Fica homologado o Resultado Final da Chamada Publica para admissao de
Tamboril doPiaui-Pl,CEP:64893-00
bolsistas - mediadores e facilitadores - no ambito da rede Municipal de ensino de
FUNDAMENTAGAO LEGAL: Artigo 37, inciso IX, da Constituigao Federal e da Lei
Tamboril do Piauí, concernente ao Edital no 07/2025, a vista do relatorio apresentado
Federal n 8.745/93 no seu art. 2o, inciso II.
VIGEncIA: 12 (doze) meses, prorrogavel por igual periodo, a criterio da administracao
Municipal.
Paragrafo Unico -- Os efeitos ulteriores a veiculacao do resultado seguem as diretrizes
VALOR MENSAL: valor mensal bruto de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais)
Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais..
Art. 2-O resultado de que trata este Decreto compoe o anexo do presente ato
FONTE DE RECURSOS:
normativo.
Unid.
Projeto/Atividade
Elemento de Despesa
Fonte de
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao..
Orgamentaria
Recurso
Agao: 2025 -
Encargos com agoes e
3.1.90.04. -
Contratacao por tempo
500
Gabinete do Prefeito Municipal
servigos publicos de
Determinado
05-01 FMS
Agao: 2087
3.1.90.04.
600
Manutencao da ASPS-
-Contratacao por tempo
ALMEIDA:0173231 ALM
Atengao Primaria
Determinado
2338
Dad3s 7-05.08
SUS
GLAUERT COELHO ALMEIDA
Prefeito Municipal
DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2025.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.