Portaria — Pavussu (31/01/2025)

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VI - Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do
Prefeitura Municipal de Pavussu
contrato sob sua responsabilidade;
CNPJ n 01.612.679/0001-32
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do
contrato, a liberagao da garantia contratual em favor da contratada;
pOder Execurivo
VIII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratagao;
IX -Confrontar os pregos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
26.01.199
os estabelecidos no contrato;
X - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do
competente para pagamento;
contrato, a liberacao da garantia contratual em favor da contratada;
VIII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratagao;
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
IX -Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeagao, pasta contendo
os estabelecidos no contrato;
copias, no minimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato
X- Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
competente para pagamento;
com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-
lhe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo
Art.4o-Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
copias, no minimo, do Edital de Licitagao e de todos os seus anexos e do Contrato
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.
com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-
lhe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes contrarias
Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.
Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
Pavussu-PI, 30 de janeiro de 2025
revogadas as disposicoes contrarias
PREFEITO Municipal
Pavussu-PI, 30 de janeiro de 2025.
Id:0b621FD9772b67fE
PREFEITO Municipal
Prefeitura Municipal de Pavussu
Id:0B621FD9772B67F6
CNPJ no 01.612.679/0001-32
: Prefeitura.pvs@gmail.com /tinancelro.pvs@gmail.com
Prefeitura Municipal de Pavussu
PODER EXECUTIVO
CNPJ n 01.612.679/0001-32
pvs9smcl.com /inan
iro.pvs@gmail.cor
PODER ExECuTIVO
Portaria n. 62/2025.
"Dispoe sobre a designagao de Fiscal de Contrato e da outras.
Portaria n. 61/2025.
providencias.'
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS
Dispoe sobre a designacao de Fiscal de Contrato e du outra
providencias.
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuigOes legais que lhes sao
conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e.
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuigOes legais que lhes sao
conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal n.
14.133/2021 -- Lei de Licitag8es e Contratos Administrativos, o qual disp3e que a
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal no.
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante
14.133/2021 -- Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, o qual dispe que a
da Administracao.
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante
da Administracao.
RESOLVE:
RESOLVE:
Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor
EURIMAR DA SILVA MIRANDA, portador do CPF n.045.908.063-63, para o
Art.1- Designar como FISCAL DE_CONTRATO. o servidor
contrato com a PAULO HENRIQUE RODRIGUES GOMES LTDA , com
ALMINO DA SILVA OLIVEIRA, portador do CPF n.055.364.043-77, para o
CNPJ n.28.306.359/0001-00, tendo por objeto CONTRATACAO DE EMPRESA
contrato com a J E DUARTE DA SILVA CONTRUCOES E VENTOS-ME,
com.CNPJ_n.32.703.485-0001-76, _tendo  por_objeto_ CONTRATACAO. DE
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL (GASOLINA COMUM,
OLEO DIESEL S-10) PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA Prefeitura
SERVICOS DE LOCACAO, MONTAGEM, MANUTENCAO E DESMONTAGEM DE
Municipal DE PAVUSSU E DE TODAS AS SECRETARIAS, FUNDOS E DEMAIS
ESTRUTURA E OUTROS SERVICOS PARA ATENDER A DEMANDA DO
Município DE PAVUSSU-PI, POR INTERMEDIO DA Prefeitura Municipal DE
ORGAOS DO Município DE PAVUssU-P, conforme periodo vigente em Contrato
PAvussu., conforme periodo vigente em Contrato n. 006, Processo Adm. n.
n. 011, Processo Adm. n. 007/2025.
013/2025.
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela.
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administracao as condigoes para o desempenho do encargo, com a devida
administragao as condigoes para o desempenho do encargo, com a devida
observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for
observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for
compativel com o contrato em execucao:
compativel com o contrato em execucao:
- Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
I - Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua.
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;.
II -- Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
II - Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
III
Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
III - Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
responsabilidade;
responsabilidade;
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
IV -- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
- Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
V
- Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

E CONsIDERANDO ainda as demais diretrizes e normativas do SUAS - Sistema Unico de
Prefeitura Municipal de Pavussu
CNPJ n 01.612.679/0001-32
Assistencia Social e, que o preenchimento deste Instrumento atende a realidade do Município em consonancia
com o Plano Municipal de Assistencia Social e traduz a execucao fisica financeira do periodo em questio,
PODER ExecUTivo
RESOLVE:
VI - Solicitar, a unidade competente, esclarecin
Art. 1o - Deliberar quanto a aprovacao do Demonstrativo Sintetico Fisico Financeiro do exercicio de 2023;
contrato sob s
Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do
contrato, a liberagao da garantia contratual em favor da contratada;
& 1 - Aprovacao do Demonstrativo Sintetico Fisico Financeiro dos Servicos/Programas;
VIII -- Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
& 2 Aprovacao do Demonstrativo Sintetico Fisico Financeiro da Gestao do SUAs - Sistema Unico de
os estabelecidos no contrato;
Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
Assistencia Social;
X
competente para pagamento;
& 3 Aprovacao do Demonstrativo Sintetico Fisico Financeiro da Gestao do PBF - Programa Bolsa Familia;
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo
Art. 2 - Esta Resolugao entra em vigor na data da sua publicacao..
Ihe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Pavussu-PI, 29 de Janeiro de 2025.
Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.
liono do slv
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
Koduoue
revogadas as disposicoes contrarias
Juliana da Silva Rodrigues
Publique-se, comuniqu
se e cumpra-se
Presidente do CMAS
u-PI,3O de
ro de 2025
NISCIUSVIEANOVABE RIRANDA
Id:167C4B9C637B5793
Id:0F8BF0428FC95D11
Secretaria Municipal DE
Educacao
O povo acima de tudo..
Secretaria Municipal de Assistencia Social e
Alegrete
Cidadania
CNPJ n 20.207.342/0001-94
grete do Pi
liano Brito n s/nCentr
CEP 64.838000, Pavussu-Piauí
CMAS
PAVUSSU
E-mail: semaspavussu2017@hotmail.com
Portaria N 0043/2025
29 DE JANEIRO DE 2025
89994246374
Concessao licenga sem
Resolução N 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
vencimento ou remuneragao.
Dispoe sobre a aprovacao do Demonstrativo Sintetico.
fisico-financeiro da Rede SUAS do exercicio de 2023.
Em resposta ao oficio de n0,001/2025/PMFM/viceprefeito, que trata do
afastamento das fungoes do cargo de professor por meio de licenga ao mandato
O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS de Pavussu-PI, no uso de suas atribuicoes
legais e, de acordo com as competencias na LOAS - Lei Federal n 8.742/93, alterada pela Lei n 12.435/11 e
eletivo de 2025-2028 de vice-prefeito do Município de Francisco Macedo-PI.
ainda na Lei Municipal n 53 de 20 de Marco de 2019 que regulamenta e unifica a Legislagao pertinente ao
A Secretaria Municipal de Educagao de Alegrete do Piauí, resolve Conceder
Conselho Municipal de Assistencia Social e da outras providencias, e de acordo com a deliberacao da Plenaria
afastamento ao Servidor Publico Odair Lopes de Carvalho, matricula 77-1, lotado
Ordinaria do Conselho Municipal de Assistencia Social-CMAS ocorrida no dia 29 de Janeiro de 2025
nesta Secretaria, em conformidade com os artigos 65, VI, conceder licenca sem
CONSIDERANDO a Politica Nacional de Assistencia Social -- PNAS, aprovada pela Resolução
CNAS n 145, de 2004, que disp8e sobre objetivos, diretrizes, principios e usuarios para a implementagao do
vencimento ou remuneracao do cargo atualmente ocupado, tendo em vista o
Sistema Unico da Assistencia Social - sUAS, por meio da execugao dos servicos e programas no ambito da.
entendimento jurisprudencial atual sobre a incompatibilidade de cumulagao de
Protecao Social;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Basica do SUAS- NOB/SUAS, aprovada pela Resolução
vencimentos do cargo e respectivas atividades, onde o mesmo opta pelo salario de
Vice-Prefeito onde o mesmo foi empossado em 01 de janeiro de 2025.
CNAS n 33, 12 dc dczcmbro dc 2012, quc disp8c sobre a opcracionalizacao do Sistcma Unico da Assistcncia
Social -SUAS;
CONSIDERANDO a Resolugao CNAS n 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Tipificacao Nacional de Servigos Socioassistenciais e a Resolugao CNAS n 01/13 que dispoe sobre o
Reordenamento do Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos;
Alegrete do Piauí, 29 de Janeiro de 2025.
CONSIDERANDO a Lei Organica da Assistencia Social, aprovada pela Lei n 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, que em seu art. 23 entende por servigos assistenciais as atividades continuadas que visem a
melhoria de vida da populagao e cujas agoes, voltadas para as necessidades basicas, observem os objetivos,
REGISTRE - SE
principios e diretrizes estabelecidas na Lei;
PUBLIQUE -- SE
CONsIDERANDO que o Demonstrativo Sintetico Fisico Financeiro e um instrumento utilizado pelo
CUMPRA  SE
Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS para lancamento de dados sobre a execucao
dos recursos recebidos do FNAS - Fundo Nacional de Assistencia Social e metas fisicas executadas no
exercicio;
CONSIDERANDO que os recursos recebidos do FNAs- Fundo Nacional de Assistencia Social
foram executados de forma correta respeitando os principios da Administracao Publica, as regulagoes e
normativas do SUAS e, observando o principio da finalidade e objetivo a que se destina cada recurso, dentro
VIRGINIA CELIA MAIA'ALENCAR
dos respectivos Pisos de Protegao Social Basica e Especial e tambem recursos de Gestao do SUAS e Programa
CPF: 199.850.293-72
Bolsa Familia
Secretaria Municipal de Educacao
CONsIDERANDO que os Servigos, Programas e Beneficios foram ofertados de forma regular e
continua com qualidadc c respcitando os critcrios cstabclccidos cm lci, cumprindo as pactuac3cs firmadas
com o Ministerio de Desenvolvimento Social e Combate a Fome inclusive quanto as metas fisicas;
Rua Joao Arrais Filho, 07 - Centro - Alegrete do Piauí - CEP: 64675-000
CONSIDERANDO a Portaria N113, de 10 de dezembro de 2015 que Regulamenta o
E-mail: sme.alegrete.pi@gmail.com
cofinanciamento federal do Sistema Unico de Assistencia Social -sUAS e a transferencia de recursos na
CNPJ n41.522.152/0001-31
modalidade fundo a fundo e da outras providencias;
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais