Portaria — Francisco Ayres (12/05/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

·

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 · Edição V CCCXVI

## ld:13B5BEF23602FFSB

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUf Comissão  de Planejamento e Contratação

## AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRONICO - SRP NO 020/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 0.01000427  /202S

O  Município de  Pajeú do  Piauí-PI,  através da  Secretaria  Municipal  de  Administração  e Planejamento,  por intermédio da  Pregoeira  a  Senhora  Marinete  Lopes  Lima  e  Equipe de Apoio,  nomeada pela  Portaria  nst  016/2025, de 07 de janeiro de 2025, torna  público  para todos  os interessados  a realização de licitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA  PE  SRP  N· 020/2025, do tipo MENOR PREÇO POR  LOTE,  EXCLUSIVO  PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ME/EPP LOCAIS/REGIONAIS NOS LOTES ATt (R$ 80.000,00), SENDO QUE PARA 05 LOTES COM PREÇOS  SUPERIORES PODERÃO  PARTICIPAR TODAS AS, EMPRESAS INDEPENDENTE DO ENQUADRAMENTO FISCAL OU LOCALIZAÇÃO DE SUA SEDE, cujo  certame  será  regido  pela  Lei  Federal  n·  14.133/2021  c/c  LC  n·  123/2006,  Decreto Municipal n2 003/2025 e demais legislações  vigentes, bem como as disposições  descritas na Integra no edital e seus anexos conforme segue: OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL  CONSTRUÇÃO, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFER~NCIA DESTE EDITAL. FONTE DE RECURSO: 500;706 VALOR ESTIMADO: R$ 896.171,76

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Á  Partir do dia 12/05/2025 às  17:00 horas; DO ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: Á  partir do dia 21/05/2025 às 08:59 horas; INÍCIO DA DISPUTA: 09:00 horas; do dia 21/05/2025. PLATAFORMA ELETRÔNICA/LOCAL  DA DISPUTA: https://licitanet.com.br/. OBS: TODAS AS REFER~NCIAS DE HORÁRIO  SÃO DE BRASÍLIA.

Mais  informações pelo E-mail: cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br. O Edital  completo  estará à disposição dos interessados na plataforma, no site do TCE/PI https:{/www.tcepl.tc.br/fiscalizado/sistemas/licitacoes-e-contratos/ na Plataforma PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e na sala da CPL- PMP.

Pajeú  do Piauí,  09 de maio de 2025.

Marinete Lopes Lima Pregoelra/CPL PMPPI

## VISTO:

Arysson Ramon Dias de Sousa

Secret6rlo de Municipal de Planejamento e Admlnlstraçao

## ld:01AB37D57600FC2D

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI Comissã o Permanente de Licitação

## AVISO PUBLICA O DE EXTRATO DE CONTRATO N· 0121/2025

## REF. CONCORRENCIA ELETRÔNICA  Nº 05/2025.

FUNDAMENTO: EDITAL e anexos da CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 05/2025 e Lei nº 14,133/21 e suas alterações  posteriores.

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0.010.0000817/2025

ESPÉCIE : Contrato Administrativo nº 0121/2025, firmado entre A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI, pessoa jurídica  de direito público  interno, com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro, Pajeú  do Piauí , C.N.P.J nº 01 .612.602/0001-62, neste ato representado pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públi cos e a  Sra. Ellen Dayanne Cronemberger da Silva Paraguai, Secretár ia de Infraestrutura e Serviços públicos.  e de outro N B PEREIRA CONSTRUCAO CNPJ:  28.341 .992/0001-30,  sediada  na R  BELA,  545,  Centro,  Marcos Parente -PI, cep 64.845-000 e-mail: n.bengenharia@hotmail.com, representada  pelo  Sr.(a) Nildecio Benvindo Pereira  portador do RG: 3365940  SSP-PI  e CPF: 045.959.943-70.

OBJETO: Execução  eventual dos serviços de capina, poda de arvores em regime de mutirão para limpeza da cidade no combate de focos da dengue e pragas

FONTE DE RECURSOS: Órg ão ... : 32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇ OS PÚBLICOS  15.452.0111 .2012 Manutenção  dos Serviços de Limpeza Pública 3.3.90.39.00 500 999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO 500,706

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 559.616,30 ( quinhentos e cinquenta e nove reais seiscentos e dezesseis reais e trinta centavos).

## VIGÉNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

SIGNATÁRIOS: Pelo Contratante o Municí pio de  Pajeú do  Piauí  representado pela Ordenador  de  Despesa  a  lima.  a Sra.  Ellen  Dayanne  Cronemberger da  Silva  Paraguai, Secretá ria de Infraestrutura e Serviços públ icos, e a empresa N B PEREIRA CONSTRUCAO CNPJ:  28.341 .992/0001 -30,  sediada  na R  BELA,  545,  Centro,  Marcos  Parente  -PI,  cep 64.845-000 e-mail:  n.bengenharia@hotmail.com. representada pelo Sr.(a) Nildecio Benvindo Pereira portador do RG: 3365940  SSP-PI  e CPF: 045.959.943-70.

## E CUMPRA-SE.

## Eugênia  Nunes de Sousa PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

## ld:0505083E8E9F0006

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

## ATO DECLARATÓRIO Nº 015/2025

PROCESSO Nº 015/2025

## {INEXIGIBILIDADE N ° 015/2025 -PCD Nº 015/2025)

■

Certifico · dou " que -ato  foi publlcaclo no PORTAL DA TRANSPÃRêNCIA da PNfeltura Munlclpel na.,.\_,..  data.

Francisco Ayres-PI  (PI) 30I04l202$

DECLARA INEXIGIBILIDADE DE L/CITAÇAO PARA A CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS  DE  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  A SECRETARIA  MUNICIPAL  DE EDUCAÇAO . PARA O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI.

Carollny NunN de Souu AQet,19 ...  Conlralaçlo

A PREFEITA MUNICIPAL DE  FRANCISCO AYRES -PI Estado  do  Piauí , no uso  de  suas  atribuições legais  e.  especialmente  nos  termos  do  Art.  74,  111,  "c". da  Lei nº 14.133/2021, de 01  de abril de 2021 ;

CONSIDERANDO que  o dispositivo  legal  supracitado  traz  expressamente  a hipótese  de  contratação direta  por  inexigibilidade  do  processo  licitatório  para  contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. de assessorias ou consultorias  técnicas e auditorias  financeiras  ou  tributárias , com  profissionais  ou  empresas  de notória  especialização , vedada a inexigibilidade para serviços de  publicidade e divulgação , para serviços técnicos  especializados de Consultoria e  Assessoria  a  Secretaria Municipal de Educação , suprindo efetivamente a demanda da Prefeitura Municipal, conforme as especificações  no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência ;

CONSIDERANDO a possibilidade  de  a área  demandante,  tendo demonstrado a necessidade  e relevância  dos  serviços  para  essa  Prefeitura Municipal, e o enquadramento e alendimento dos requisitos legais de tal contratação;

## RESOLVE:

Art. 1ª - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitação  para CONTRATAÇÃO de  serviços  técnicos especializados  de  Consultoria  e  Assessoria  a  Secretaria  Municipal  de Educação,  conforme termo  de  referência , no valor global  de  R$  72.864,00  (setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais),  para atendimento da demanda da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI.

Art. 2° -Fica RATIFICADO o  enquadramento  da inexigibilidade e os procedimentos administrativos no presente processo,  confirmando  o  interesse  público na contratação  direta,  nos  termos  do  Ar!.  74, Ili,  d,  da  Lei  nº  14.133/2021 , para  Contratação  de Serviços de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria a Secretaria Municipal de Educação. , suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as especificações  do Estudo Técnico Preliminar.

Art.  3° -Os  serviços  serão  executados  pela  empresa  GOMES  OLIVEIRA CONTABIL LTDA,  inscrito(a) no  CNPJ/MF sob o nº 07.648.356/0001-85, com endereço na Rua Antonino Freire, 200,  Centro, Cep: 64.280-000, Campo Maior PI, conforme pareceres técnico  e jurídico , devendo constar no contrato ou  instrumento equivalente, que todos os encargos sociais decorrentes correrão  por conta do contratado.

Art.  4° -Publique-se  este  ato  declaratório  de  contratação direta  no sítio eletrônico  oficial  da  Prefeitura  Municipal  de  FRANCISCO  AYRES,  de  acordo  com  o  ar!.  72, Parágrafo  Único,  da Lei nº 14.133/21, e, complementarmente, no Diário  Oficial dos Municípios  do Estado do Piauí , para fins de atendimento do art. 176, Parágrafo  Único,  inciso 1 ,  da citada lei.

Art.  5° -Este  Ato  Declaratório  entrará  em  vigor, na  data  de  sua  publicação, revogadas as disposições  em contrário .

FRANCISCO AYRES (PI) 30 de abril de 2025

## REGISTRE-SE

<!-- image -->

## PUBLIQUE-SE,

<!-- image -->

<!-- image -->