Decreto — São Miguel Do Fidalgo (23/10/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXXIII

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DECRETO N° 011, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Declara  de  Utilidade  Pública, para fina  de  deaapropri.aç.ão,  a ãrea  de  terra· que  menciona, localiza.d.a  na  Zona Rural do  Município de  São  Miguel  do  Fidalgo, considerando a neceaaid.ade de construção de campo de fu:tebol aociet no m.unicipio, e  dá  outra· providências.

- O  PREFEITO DO  MUNICÍPIO  DE SÃO  MIGUEL DO  FIDALGO, Estado  do  Piauí, no  uso  de  suas atribuições  que  lhe  confere  a Lei Orgânica do Município, de conformidade com o  Decreto-Lei nº  3.365, de 21 de junho de 1941 , e  alterações e,
- -CONSIDERANDO  a necessidade  de  construção  de  O 1 (um) campo de futebol societ no Povoado Luiz, Zona Rural do município  de São  Miguel do Fidalgo;

## DECRETA:

- Art. 1 ° -Fica  declarada  de  Utilidade  Pública, para  fins  de desapropriação,  a ãrea  de  terras  abaixo  especificada,  localizada  no Povoado Luiz, S/N, Zona Rural do Municipio de São Miguel do Fidalgo, considerando a  necessidade de construção de Ol(u.m) campo de futebol societ na Zona Rural do município  de São  Miguel do Fidalgo.
- -Área de  terra  medindo  10.000,00  m 2 , com  o perímetro de 400,00  m,  com  as  seguintes  descrições :  Inicia-se  a descrição  deste perímetro no vértice  P1 , de coordenadas E 792.052,.24-m e  N 9.165.384,.14-m,  ponto entre cercas, deste,  segue confrontando com MANOEL FRANCISCO DE LIMA, com os seguintes azimutes planos e

Rua Joaquim Dias de Oliveira. S/N, Centro. CEP 64.558-000 São  Miguel do Fidalgo PI CNPJ: 01.612.611/0001-53 Fone: (B9) 3547 0029 e-mail: pmsaomigue/dofidalgo@gmail.com

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distâncias: 110º36'40,9" e  100,00m até  o  vértice  P2, de coordenadas E 792.145,.84-m e  li 9.16S.34B.93m., ponto mais ao leste, deste, segue confrontando com MANOEL FRANCISCO DE LIMA,  com os seguintes azimutes planos e  distâncias:  200º36'40,9"  e  100,00m até  o  vértice P3, de coordenadas E 792.110,.63m e  li 9  .. 16S.2SS,.34m, ponto mais ao sul,  deste,  segue confrontando com MANOEL FRANCISCO DE LIMA, com  os  seguintes  azimutes  planos  e d.istãncias : 290°36'40,9'' e 100,00m  até  o vértice  P4, de coordenadas E 792  .. 017,.03m e  N 9  .. 16S.290.S4m,  ponto de cerca,  deste,  segue confrontando com  PI381,  com os  seguintes  azimutes  planos  e distâncias:  20º36'40,9" e 100,00m  até  o vértice  P1, de coordenadas E 792.0S2,.24m e  N 9.165.384,.14-m,  ponto inicial da descrição  deste perimetro. Todas as coordenadas  aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de  Re:ferência (SGR) SIR.GAS  2000,  sendo  projetadas  no Sistema UTM,  fuso  23  e hemisfério S, a partir das  quais  todos  os azllD.utes e  distâncias, ãrea  e  perímetro  foram calculados.

- § 1 º  - A  ãrea  mencionada no "caput" deste artigo estã descrita e confrontada  na  planta  e memorial  descritivo,  que  vão anexos  ao presente decreto;
- §  2º O  setor de habitação e  avaliação  de imóveis da Prefeitura Municipal atribuiu à  área descrita no "caput" deste artigo o  valor de R$ 25.000,00 (Vinte e  cinco mil reais).
- Art.  2° Fica o  Município de São  Miguel do Fidalgo,  desde jã. autorizado a  imitir-se na posse do imóvel descrito no artigo  1 º  deste Decreto, promovendo os atos necessários  a  fim de atender ao interesse público  ora declarado.
- Art.  3°  A Procuradoria  Geral  do  Município fica  autorizada  a praticar atos extrajudiciais e/ou  judiciais que se fizerem necessãrios para

Rua Joaquim Dias de Oliveira. SIN. Centro. CEP 64.558-000

São  Miguel do Fidalgo PI CNPJ: 01.612.611/0001-53 Fone: (89) 3547 0029 e-mail: pmsaomigue/dofidalgo@gmail.com

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assegurar a  imissão  na posse da área declarada de Utilidade Pública,  nos termos do Decreto-Lei nº  3.365, de 21 de junho de 1.941, e  alterações,  e Lei Federal nº  2.786, de 21 de maio de 1.956.

- Art. 4° - As despesas com a  execução deste Decreto correrão à conta de dotações  orçamentárias do Orçamento do Município  no ano de 2025, suplementadas se necessário .
- Art.  5° Este Decreto entrara e  vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do  Fidalgo,  Estado do Piauí ,  aos vinte e  dois dias do  mês  de outubro do ano de dois mil e vinte e  cinco.

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Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal

Rua Joaquim Dias de Oliveira. S/N. Centro. CEP 64.558-000

São  Miguel do Fidalgo PI CNPJ: 01.612.611/0001-53 Fone: (89) 3547 0029 e-mail: pmsaomigueldofidalgo@gmail.com

## MEMORIAL DESCRITIVO

Proprietário:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO FIDALGO-PI

Município:

SÃO  MIGUEL DO FIDALGO-PI

Estado: PI

Endereço:

POVOADO LUIZ, ZONA RURAL, S/N

Área (m 1 ):

10.000,00

Perímetro (m): 400,00

Sistema de Referência de Coordenadas:

SIRGAS 2000 / UTM fuso 23S

Inicia-se a descrição deste perímetro  no vértice Pl, de coordenadas E 792.0S2,24m e N  9.16S.384,14m, ponto  entre  cercas,  deste,  segue  confrontando  com MANOEL FRANCISCO DE  LIMA,  com  os seguintes  azimutes  planos  e  distâncias: 110°36'40,9"  e 100,00m até  o vértice P2, de coordenadas E 792.14S,84m e N 9.16S.348,93m, ponto mais ao leste,  deste,  segue  confrontando  com  MANOEL FRANCISCO DE LIMA, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 200º36'40,9" e 100,00m  até o  vértice P3, de  coordenadas E  792.110,63m e N  9.16S.2SS,34m, ponto mais ao sul, deste, segue confrontando com MANOEL FRANCISCO DE LIMA, com os seguintes  azimutes  planos  e  distâncias:  290º36'40,9" e  100,00m  até o  vértice P4, de coordenadas E 792.017,03m e N 9.16S.290,S4m, ponto de cerca, deste, segue confrontando com PI-381, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 20°36'40 ,9" e 100,00m  até o  vértice Pl, de  coordenadas E  792.0S2,24m e N  9.16S.384,14m, ponto inicial da descrição deste perímetro .  Todas as coordenadas  aqui descritas estão georreferenciadas  ao  Sistema  Geodésico de  Referência  (SGR) SIRGAS  2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 23 e hemisfério  S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro  foram calculados.

SÃO  MIGUEL DO FIDALGO-PI - PI, 03 de setembro de 2025.

GUILHERMINO EUFRASIO ALVES NETO:0536124833 9

Assinado de forma digital por GUILHERMINO EUFRASIO ALVES NET0:05361248339 Dados: 202S.09.1617:42:36 --03'00'

GUILHERMINO EUFRÁSIO  ALVES NETO

CREA-PI RN nº 1922094676

RESPONSÁVEL  TÉCNICO

(Continua na próxima página)

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Pãg ina 111

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A.RT de O b ra  ou Serviço t 9202S(H}66934

Aeotaçlo de Rapo11.Hbilidade Tttaiu  - ART

Lei

■·6.496, de 7 de dezembro de 1977

CREA-PI

Coni.elbo Recional de Eneenharia e Acronomia do Piauí

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i.e.-aotameato plaaiaitrko g,eod&amp;,ko tlaaldade de ..,\_.,.brar  --·  ãr,ra  de ··· (1  lta) de··· ãrn tocai de 11 ....  \_. (11  .,·). restando llllla  iru .-...,aoaceo te de , .....  ·· e·· lla~ A,.-- da..,.brada.,. q-tão (1  llla) \_... trato de dnaproprtaçlo por  pane da Prddtara Maoldpal de 8'o  M lrgud do F1dalgo-PI. portanto, lri pcrtaia:r M .. ldpo..

---6. Dedaraç,ões

~~:!d~de~d·ro ·te.dl\_.,.lo à· ngnt de aa:ulbllldade prevhtas ...  ·o.-.H céallc:H  da ABNT. aa leah;bç-lo apcdflca e  oo Decreto oº S.296. de 2 de

--7.EntidadedeClaese  ---

Oed·ro terem venladdnt u boformaç,letaciaa

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## DECRETO Ir 12, DE 22 DE OUTUBRO DE 202S.

Declara  de  Utilidade  -blica,  para fina  de  desapropriação,  a área  de  terraa que  menciona,  localiza.ela  na  Zona Rural do  Município de  São  Miguel  do  Fidalgo, con.aideran.do a  nece..tclade de perfuraçilo de poço tubular no m.u.nicipio, e clã outra· prov:ldiõncl-.

- O  PREFEITO DO MUNICfPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO, Estado  do  Piauí,. no  uso  de  suas  atribuições  que  lhe  confere  a Lei Orgânica do Município,. de conformidade com o  Decreto-Lei nº 3 .365, de 21 de junho de 1941, e  alterações  e ,
- CONSIDERANDO a  necessidade de perfuração de O 1 (uni)  poço tubular na PI  217,  S/N, Zona Rural do município de São  Miguel do Fidalgo;

## DECRETA:

- Art. 1°  Fica  declarada  de  Utilidade  Pública, para fins  de desapropriação ,.  a  ãrea  de terras abaixo especificada, localizada na PI 217, S/N,  Zona  Rural  do  Município  de  São Miguel  do  Fidalgo, considerando a  necessidade de perfuração de Ol(u.m) poço tu.bular na Zona Rural do município  de São  Miguel do Fidalgo.

- Area de terra medindo 400,00 m 2 ,  com o  perímetro  de 80,00 m , com as seguintes descrições :  Inicia-se a  descrição  deste perímetro  no vértice P1, de  coordenadas E 791.S07,20m e R 9.167.790,S9m, ponto mais ao Norte, deste,  segue confrontando com LA~CIO PEREIRA DA COSTA, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 1 74º30'48,3" e 20,00m. até o vértice  P2, de coordenadas E

Rua Joaquim Dias de Oliveira. S/N, Centro, CEP 64.558-000 São  Miguel do F idalgo PI CNPJ: 01.812.811/0001-63 Fone: (B9) 3547 0029 e-mail: pmsaomigueldo'fidalgo@gmail.com

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- 791.S09,11m e N 9.167.770,68m; 264º30'48,3"  e 20,00m  até o vértice P3, de coordenadas E 791.489,20m e R 9.167.768,77m, ponto de :frente pra Pl-217, deste, segue confrontando com PI-217, com os seguintes azimutes planos e  distâncias:  354º30'48,3"  e  20,00m até o vértice P4, de  coordenadas E 791.487,29m e R 9.167.788,68m, ponto de frente  pra Pl-21  7 ,  deste,  segue  confrontando  com LAJ1:CIO PEREIRA DA COSTA, com os seguintes azimutes planos e  distâncias: 84º30'48,3" e 20,00m até o vértice  P1, de c oordenadas E 791.S07,20m e N  9.167.790,S9m, ponto inicial  da descrição  deste perímetro . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico  de Referência  (SGR) BIROAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM,  fuso  23  e  hemisfério S,  a partir das quais todos os azimutes e  distâncias, ârea  e  perímetro  foram. calculados.
- §  1 º  - A  ãrea  mencionada no "caput" deste artigo estã descrita e confrontada  na  planta  e memorial  descritivo,  que  vão anexos  ao presente decreto;
- § 2º O  setor de habitação  e  avaliação de imóveis da Prefeitura Municipal atribuiu à  ãrea  descrita no "caput"  deste artigo o  valor de R$ 2 .500,00 (Dois mil e  quinhentos reais).
- Art.  2° Fica o  Município de São  Miguel do  Fidalgo,  desde jâ, autorizado a  imitir-se na posse do imóvel descrito no artigo  1 º  deste Decreto, promovendo os atos necessários  a  fim de atender ao interesse público  ora declara.do  .
- Art. 3 º -A Procuradoria  Geral  do  Município fica  autorizada  a praticar atos extrajudiciais e/ou.judiciais que se fizerem necessários para assegurar a  imissão  na posse da área declarada de Utilidade Pública~ nos

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