Portaria — Canto Do Buriti (16/10/2025)

A Prefeitura de Canto do Buriti, por meio da Secretaria Municipal DE
EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes e em conformidade com a Lei n 7.453 de 08 de
janeiro de 2021, que institui o Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa,
doravante denominado PPAIC, o Decreto 20.279/21 e a Portaria SEDUC/GSE n 1012/22,
torna publico este edital, com o objetivo de selecionar os servidores publicos municipais
ativos para atuarem como Formador e Coordenador
Municipal, com o intuito de
promover a gestao das acoes, formagoes continuadas e acompanhamento tecnico pedagogico,
conforme estabelecido neste edital, em nivel Municipal. Os candidatos selecionados farao
parte do Banco de Selecionados do Programa Alfabetizagaio na Idade Certa, e poderao ser
designados(as), de acordo com a classificacao, para o desenvolvimento e execucao das
atividades do programa, conforme as necessidades da administracao.
1.1. O Programa de Alfabetizagao na Idade Certa e uma iniciativa do Governo do Estado do
Piauí para implementar, em regime de colaboragao com os municipios, uma politica de
Estado para a Alfabetizacao na Idade Certa, com o proposito de assegurar as condicoes
necessarias para que todos os alunos piauienses cheguem ao final do 2 ano do Ensino
Fundamental com o dominio das competencias de leitura, escrita e letramento matematico e,
consequentemente, com habilidades para avancar nos estudos de forma autonoma
1.2. A bolsa de extensao tecnologica constitui-se em instrumento de apoio a execugao do
Programa Piauiense de Alfabetizagao na Idade Certa, atraves da atuagao de profissionais de
nivel superior de diversas areas do conhecimento, licenciados, com proficiencia tecnica e/ou
cientifica, em projetos e acoes, visando ao intercambio e ao aprimoramento do
conhecimento utilizado e a implementacao de tecnologias educacionais para o
desenvolvimento institucional e tecnologico, a elaboracao de materiais instrucionais e a
promocao de formacoes para os profissionais da educagao das redes publicas de ensino no
quanto as metodologias empregadas no Programa Alfabetizacao na Idade Certa, gerando
seu aperfeicoamento profissional, que deve atuar como mediador do conhecimento, no
acompanhamento e avaliagao da implementacao e execucao do Programa, durante o
exercicio de suas atividades funcionais.
2.2. FORMADORES MUNICIPAIS - Profissionais do magisterio de nivel superior
preferencialmente nas areas de Licenciatura Plena em Pedagogia e ou Letras-Portugues ou
areas afins, servidores publicos municipais ativos, preferencialmente EFETivOs, para
capacitacao continua quanto as metodologias empregadas no Programa Alfabetizacao,
acompanhamento e avaliacao da execucao do programa
2.1 COODENADORES MUNICIPAIS- Profissionais do magisterio de nivel superior
areas afins, servidores publicos municipais ativos, preferencialmente EFETIvOS, para
capacitagao continua quanto as metodologias empregadas no Programa Alfabetizacao,
Art. 1 - Constituir a Comissao de Selecao do Programa Piauiense de
Alfabetizacao na Idade Certa - PPAIC, no Município de Canto do Buriti/PI
nos termos da Portaria SEDUc-PI/GSE no 1012/2022.
2.4. Os candidatos deverao ser servidores publicos municipais ativos vinculados a
respectiva rede da vaga pleiteada;
1.3. As bolsas de extensao tecnologica Niveis IV e V, de acordo com o Anexo Unico da Lei
n 7.453 de 08 de janeiro de 2021, devem ser concedidas aos servidores publicos municipais
ativos de nivel superior, preferencialmente EFETIvOS, visando a sua capacitagao continua
2.4.2. Os bolsistas que estiverem sem vinculo com a rede publica Municipal de ensino por
um periodo superior a 30 (trinta) dias corridos terao suas bolsas canceladas ou suspensas,
podendo ser substituidos por candidatos do Banco de Selecionados do Programa
Alfabetizacao na Idade Certa, conforme as necessidades da administracao.
2.4.1. Os servidores publicos municipais ativos que tenham o seu vinculo rescindido terao o
prazo de ate 30 (trinta) dias corridos para apresentar o comprovante de renovacao contratual
do Município pelo qual assinou o Termo de Compromisso de bolsista.
cONsIDERANDO a bolsa de extensao tecnol6gica como um instrumento de
apoio a execucao do Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa;
Art. 3o - Os casos omissos serao regulamentados por ato do Secretario
Municipal de Educacao..
Art. 4o - Revogadas todas as disposicoes em contrario, a presente Portaria
entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti, em 14 de Outubro 2025.
cONSIDERANDO os Art. 12 e 13 do Decreto 20.279, de 24 de novembro de
2021, que dispoe sobre a designacao de servidores publicos que irao compor
a Comissao de Selecao para selecao do edital de recebimento das bolsas de
extensao tecnologica;
CONSIDERANDO a Portaria SEDUC-PI/GSE no 1012/2022;
2.DAS CONDICOES DE PARTICIPACAO
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI , ESTADO DO Piauí,
Marcus Felipe Nunes Alves, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos
da Lei Organica doMunicipio;
1 . DO PROGRAMA

5.3.1. Nos criterios 07 e 08 para COORDENADOR Municipal, para um mesmo
documento e experiencia o candidato pontua em apenas um dos itens, sendo permitido a
pontuacao em ambos os itens caso seja apresentada uma experiencia pertinente ao solicitado
nos itens e com periodo superior a 5 (cinco) anos
2.5. Os candidatos deverao ter disponibilidade para dedicagao ao Programa de 40 (quarenta)
horas semanais com vistas a atuar na Secretaria Municipal de Educacao para a qual concorreu
a vaga nos turnos manha e tarde.
5.3 Para vaga de Coordenador Municipal, Nivel IV, os criterios para classificacao dos(as)
candidatos(as) na etapa 1, com pontuacao total de 0 a 100, serao:
5.5.Criterios de Mensuracao na Etapa 2 -Entrevista
5.4 Para vaga de Formador Municipal, Nivel V, os criterios para cl
sificacao dos(as)
candidatos(as) na etapa 1, com pontuagao total de 0 a 100, serao:
2.5.2. Os candidatos selecionados que nao tiverem sua carga horaria de 40 horas semanais
disponibilizadas para dedicagao ao Programa estarao inaptos para execucao das atividades e
serao substituidos por candidatos do Banco de Selecionados do Programa Piauiense
Alfabetizagao na Idade Certa.
2.5.1. A exigencia de disponibilidade de 40 horas para dedicacao ao Programa Piauiense de
Alfabetizacao na Idade Certa nao implicara na ampliagao da jornada de trabalho junto ao
ente, sendo responsabilidade e compromisso do Programa o pagamento da bolsa de extensao
No CRITERIOS - COORDENADOR Municipal PONTUACAO MAXIMA 01 Especialista na area da Educacao ou Gestao 10 (escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Politicas Publicas, Publica e de Politicas Sociais ). 02 Mestrado na area da Educacao ou Gestao (escolar/educacional, 15 de Projetos, de Pessoas, de Politicas Publicas, Pablica e de Politicas Sociais). 03 Doutorado na area da Educacao ou Gestao (escolar/educacional, 15 de Projetos, de Pessoas, de Politicas Publicas, Publica e de Politicas Sociais). 04 Experiencia comprovada com Formacao, Facilitacao ou Tutoria 15 de cursos, computando-se 3 (tres) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos. 05 Cursos de extensao, formacao geral ou capacitacao na area da 10 Educacao com, no minimo, 20 horas&#x27; de carga horaria,. computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos. 06 Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica Municipal 15 de ensino (vinculado a respectiva rede da vaga pleiteada). 07 Experiencia comprovada na funcao de Coordenacao Pedagogica 10 ou Gestao Escolar, especificamente nos anos do Ensino Fundamental I e/ou Educacao Infantil, ou cargo exercido na Secretaria de Educacao (Municipal ou do Estado), computando- se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de. experiencia. 08 Experiencia comprovada com Gestao de Pessoas ou de Projetos, 10 computando-se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de experiencia. TOTAL DE PONTOS 100
No CRITERIOS - FORMADOR Municipal PONTUACA O MAXIMA 01 Graduacao em Pedagogia e/ou Letras Portugues 15 02 03 Especialista na area da Educacao Mestrado na area da Educacao 10 10 04 Doutorado na area da Educacao 15 05 Experiencia comprovada com Formacao, Facilitacao ou Tutoria 15 06 de cursos, computando-se 3 (tres) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos. Cursos de extensao, formacao geral ou capacitacao na area da Educacao com, no minimo, 20 horas de carga horaria, 10 07 computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos. Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica Municipal. de ensino (vinculado a respectiva rede da vaga pleiteada). 15 08 Experiencia comprovada em Docencia, Coordenacao Pedagogica ou Gestao Escolar, especificamente nos anos do. Ensino Fundamental I e/ou Educacao Infantil, computando-se 2 10 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de experiencia. TOTAL DE PONTOS 100

8.6. Para inscrigao, os(as) candidatos(as) deverao enviar os documentos comprobatorios,
como anexo em um unico e-mail, conforme item 8.7, onde devera conter 01 (uma) copia
legivel de cada item abaixo relacionado:.
autorizacao para o compartilhamento de seus documentos comprobatorios no ambito
da SEDUC-PI e da Secretaria Municipal de Educacao para a qual concorreu a vaga,
tal qual descrito no item 8.6. com finalidade exclusiva para selecao do Programa
Alfabetizacao na Idade Certa, das quais nao podera alegar desconhecimento;
8.5. Serao indeferidas as inscrigoes que estiverem em desacordo com as disposigoes deste
Edital;

12.3.2. Nao sera devido o pagamento em caso de ferias, licengas ou quaisquer outras formas
de afastamento do bolsista, em nenhum nivel de bolsa, conforme Art. 27 da Lei no 7.453 de
08 de janeiro de 2021.
12.3.3 As bolsas concedidas nao estabelecem vinculo empregaticio ou estatutario com a
Administragao Publica, nao tendo incidencia de contribuicoes previdenciarias, conforme Art.
28 da Lei n 7.453 de 08 de janeiro de 2021
12.4. A Comissao de Selecao coordenara e organizara o processo seletivo e realizara as
atividades de entrevistas, analise de recursos e comunicacao com a equipe estadual do
Programa Alfabetizacao na Idade Certa e comunicacao com a equipe estadual do Programa
Alfabetizacao na Idade Certa, em observancia as datas previstas no cronograma do item 10.
12.4.1. Os membros da Comissao de Selegao nao poderao concorrer as vagas deste edital..
12.4.2. Os candidatos que tenham parentes ate o terceiro grau com a respectiva Comissao de
Selecao nao poderao concorrer as vagas deste edital
9.1. Apos a publicacao do resultado preliminar, o(a) candidato (a) podera impetrar recurso a
Comissao de Selegao, no periodo previsto em cronograma constante no item 10 deste edital,
por meio do mesmo enderego eletronico de inscricao;

g) Participar da formacao ministrada pelo formador regional, sendo assiduo e pontual nos
EDUCACAO
SANTO
encontros, bem como, responsabilizar-se pela distribuicao de todo o material didatico-
pedagogico e a observancia do atendimento logistico;
i) Acompanhar todas as escolas de Educacao Infantil e do Ensino Fundamental que tenham
h) Fazer a formacao com os professores nos moldes apresentado pelo formador regional;
turmas de 1e 2 ano
i) Fornecer orientacao acerca das avaliagoes, de fluencia e externas, de todo o programa;
j) Participar da formacao apresentada pelos Coordenadores Regionais e repassar as
informacoes para os Formadores municipais nos municipios aos quais sao responsaveis;
j) Elaborar o Plano de Trabalho Anual (PTA) do Município, juntamente com coordenador
k) Apoiar tecnicamente a formacao dos professores nos municipios sob sua
Municipal e entregar ao coordenador regional.
responsabilidade.
1) Coordenar o processo de construgao, execugao e avaliagao do PTA do Programa.
m) Coordenar a execucao das metas acordadas no ambito do Programa e definidas no PTA
ANEXO II
do Município, promovendo para isto, todos os encaminhamentos e articulacoes necessarias a
Relacao de Vagas
sua realizacao.
n) Coordenar os processos de formacao pertinentes ao Programa realizados no Município.
o) Monitorar a frequencia dos professores nos diferentes momentos de formagao e o
Município
Coordenador Municipal
Formador Municipal
cumprimento dos prazos estabelecidos para o desenvolvimento das acoes do Programa.
Vagas
01
02
p) Viabilizar a infraestrutura necessaria para realizacao das avaliacoes externas junto a
Secretaria Municipal da Educacao - SME
q) Coordenar o processo de disseminagao e analise dos resultados das avaliacoes do
Programa.
ANEXO III
r) Acompanhar e monitorar a distribuicao dos materiais do Programa no Município junto a
GRE e SEDUC;
FICHA DE INSCRICAO
FORMADOR Municipal
Perfil do formador Municipal
I- IDENTIFICACAO
a) Possuir proatividade, dinamismo, lideranca, flexibilidade, organizacao, trabalho em
NOME COMPLETO:
equipe, foco no resultado, comunicacao assertiva, capacidade formativa, criatividade e
inovacao;
b) Possuir competencias tecnicas, pedagogicas e comunicacionais.
CPF:
RG:
c) Capacidade de planejamento e criagao de atividades a luz da metodologia do Programa.
d) Ter compromisso com a autoformacao e competencia para gerir conflitos;
e) Ser assiduo, frequente e organizado.
ENDERECO:
f) Ter habilidade, seriedade, agilidade e etica para o trabalho em equipe e comprometimento
profissional na efetivagao do trabalho;
TELEFONES PARA CONTATO:
g) Capacidade de compreensao dos indicadores educacionais para contribuir com
intervencoes pedagogicas significativas;
h) Capacidade de identificacao de demandas formativas e dos professores a partir da
E-MAIL:
observacao, da escuta ativa e de intervencao, com potencial para transformar ideias em
acoes
i) Dominio basico na area de informatica (minimamente, o dominio de Word, Excel e
Internet) ou dispor de apoio tecnico para realizacao das atividades que exigirem a utilizacao
II- VAGA PRETENDIDA
desse dominio.
Atribuicoes dos Formadores Municipais
() Coordenador Municipal
a) Responsabilizar-se pelas formacoes do programa no Município;
() Formador Municipal
b) Corresponsabilizar-se, junto com as Coordenacoes Regional e Municipal, pelas pautas
formativas dos encontros presenciais dentro do prazo estipulado pela Coordenacao
Município DE ATUACAO:
Municipal do Programa;
c) Apropriar-se de todos os conteudos que serao abordados nos encontros formativos bem
como dos resultados das avaliagoes externas, sugerindo, quando necessario, intervencoes
de
de 2025
pedagogicas;
d) Elaborar estrategias de intervengao pedagogica com as equipes tecnicas da Regional,
sempre que necessario;
ento da gestao de sala de aula
f) Inserir os relatorios referentes as formagoes realizadas no sistema;
Assinatura do Candidato
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

241
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVIII
Assinatura do Candidato
SANTO
Secretaria Municipal d
EDUCACAO
CRITERIOS - FORMADOR Municipal
PONTUACAO
MAXIMA
ANEXO IV
01
Graduacao em Pedagogia e/ou Letras Portugues
02
Especialista na area da Educagao
DECLARACAO DE DISPONIBILIDADE
Y
Mestrado na area da Educacao
04
Doutorado na area da Educacao
05
Experiencia comprovada com Formacao, Facilitacao ou
Declaro para os devidos fins de direitos que eu,
Tutoria de cursos, computando-se 3 (tres) pontos por curso,
limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco)
portador do RG
inscrito no CPF numero
disponho
anos.
de 40h nos dias da semana, no turno da manha e da tarde, para dedicacao ao Programa.
06
Cursos de extensao, formacao geral ou capacitacao na area
da Educacao com, no minimo, 20 horas de carga horaria,
computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5
Piauiense de Alfabetizagao na Idade Certa.
(cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos.
07
Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica.
Municipal de ensino (vinculado a respectiva rede da vaga.
pleiteada).
Experiencia comprovada em Docencia, Coordenacao
de 2025
08
Pedagogica ou Gestao Escolar, especificamente nos anos do
Ensino Fundamental I e/ou Educacao Infantil, computando-
se 2 (dois) pontos por ano limitados a 5 (cinco) anos de
experiencia.
TOTAL DE PONTOS
Assinatura do Candidato
de
de 2025
ANEXO V
FICHA DE AUTODECLARACAO
Assinatura do Candidato
CRITERIOS - COORDENADOR Municipal
PONTUACAO
MAXIMA
Especialista na area da Educacao ou
Gestao
Id:0CC563F6AE3659C6
01
(escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Politicas
ESTADO DO Piauí
Publicas, Publica e de Politicas Sociais)
Prefeitura Municipal DE PALMEIRAIS
Educacao
Rua Venancio Borges, 710 -- Centro
02
Mestrado
na
area
da
ou
Gestao
DEPALMEIRAIS
CEP: 64420-000
(escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Politicas
Publicas, Publica e de Politicas Sociais).
LeI No 10/2025, De 30 De SetemBrO dE 2025
03
Doutorado na area da
Educacao
ou
Gestao
(escolar/educacional, de Projetos, de Pessoas, de Politicas.
Publicas, Publica e de Politicas Sociais).
Dispoe sobre
a denominagao de Rua no
Experiencia comprovada com Formagao, Facilitacao ou
Municipiode
Palmeirais
da outras
04
Tutoria de cursos, computando-se 3 (tres) pontos por curso,
providencias.
limitados a 5 (cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco)
anos.
O Prefeito Municipal de Palmeirais, Estado do Piauí, Faz saber que a Câmara.
05
Cursos de extensao, formacao geral ou capacitacao na area
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
da Educacao com, no minimo, 20 horas de carga horaria,
Art. 1 - A Rua Xexeu, iniciando na Rua Arisnete Soares e finaliza na Pl-130,.
computando-se 2 (dois) pontos por curso, limitados a 5
passa a ser denominada de Rua Zelia Ferreira, no Povoado Castelhano neste
(cinco) cursos realizados nos ultimos 5 (cinco) anos.
Município.
Art. 2 O Poder Executivo no prazo de (30) trinta dias a contar da publicacao da
06
Estar ocupando cargo publico efetivo na rede publica
Municipal de ensino (vinculado a respectiva rede da vaga
presente Lei, providenciara as devidas alteracoes aos orgaos competentes da.
Rua denominada
pleiteada).
Art. 3o Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
Experiencia comprovada na funcao de Coordenacao
07
Art. 4 Revogam-se as disposigoes em contrario.
Pedagogica ou Gestao Escolar, especificamente nos anos do
Ensino Fundamental I e/ou Educacao Infantil, ou cargo
exercido na Secretaria de Educacao (Municipal ou do
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais-Pl, 30 de setembro de 2025
Estado), computando-se 2 (dois) pontos por ano limitados a
5 (cinco) anos de experiencia.
JOSE BALTAZAR DE OLIVEIRA
08
Experiencia comprovada com Gestao de Pessoas ou de
Projetos, computando-se 2 (dois) pontos por ano limitados a
Prefeito Municipal
5 (cinco) anos de experiencia.
Esta Lei foi numerada e sancionada aos dias trinta (30) do mes de setembro do.
TOTAL DE PONTOS
ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
de 2025
MANOEL FRANCISCO TEIXEIRA
Secretario de Governo
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais