Decreto — Arraial (08/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 08 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXIX

## 1  d:  OE 28A8B450D2  l 928

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DECRETO Nº 38 DE 31 DE JULHO DE 2025

Abre Crédito  Adicional Suplementar  ao Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 261.000,00 ( duzentos e sessenta e um mil reais).

O  PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art.  11  , m. parágrafo  único.  da Lei nº 346. de 19 de novembro de 2024.

## DECRETA:

- Art. 1° - Fica aberto Crédito  Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante de R$ 261.000.00 ( duzentos e sessenta e um mjJ  reais ), para reforço das dotações  discriminadas no Anexo I do presente Decreto.
- Art.  2°  As  despesas  relacionadas  no  anigo  anterior  serão cobenas  com  recursos provenientes de anulação  parcial das dotações  orçamentárias  discriminadas  no Anexo D  deste Decreto, não onerando limite do caput do artigo l 1, da Lei oº  346/2024. conforme parágrafo  único .
- Art. 3° Revogadas as disposições  em  contrário,  este  Decreto entrará  em  vigor  na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL, em 31  de julho de 2025.

Aldemes Barroso da Silva Prefeito do Município  de Arraial

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Endereço: Rua AV CANDIDO MUNIZ.213,CENTRO. 64480-000, Amllal-PI CNPJ; 06.554.026/0001-68

## DECRETO N' 3812025, do 31 do Julho do 2025 ANEXO 1. RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 10.02.12.361.0004.2049   | Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental • FUNDES 30%                      | Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental • FUNDES 30%                      |
|--------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.1.90.11                | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes.soal Civil                                       | 6.000,00                                                                             |
| 540                      | Trensferênclasdo Fundeb - Impostos e Transferê ncias de Impostos                     |                                                                                      |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                                      | 6.000,00                                                                             |
| 10.02.12.361.00CM.2<M6   | R•mun•raç.lo doa Proflaalonala da Educaçlo B6alca do Ensino Fund•m•ntal - FUNDEB 70% | R•mun•raç.lo doa Proflaalonala da Educaçlo B6alca do Ensino Fund•m•ntal - FUNDEB 70% |
| 3.1 .90.11               | Vencimentos e Vantagens FiKas - Pessoal Civil                                        | 245.000.00                                                                           |
| 541                      | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaaf                             |                                                                                      |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                                      | 245.000,00                                                                           |
| 11.01.10.301 .ooos.2os2  | Manutenção da& Aç6" e Serviços Públlçoede Saúde                                      | Manutenção da& Aç6" e Serviços Públlçoede Saúde                                      |
| 3.1 .90.04               | Contratação porTempo Determinado                                                     | 10.000,00                                                                            |
| 500                      | Reçursos Não Vinc:ulados de Impostos                                                 |                                                                                      |
| TOTAL DA AÇÃO            |                                                                                      | 10.000,00                                                                            |
| ITOTAL DO ANEXO          |                                                                                      | 261 .000,00                                                                          |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

EndareQO: Rua AV CANOIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, Arr&amp;l&amp;l·PI CNPJ; 06.554.026/0001~

## DECRETO Nº 38/2025 ,DE 31 de Julho de 2025

ANEXO li - RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

1

| 10.02,12.361.0004.2049   | Manutençlo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental • FUNOEB 30%                    | Manutençlo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental • FUNOEB 30%                    |
|--------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.1.90.11                | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                                      | 40.000,00                                                                          |
| 541                      | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaaf                           |                                                                                    |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                                | 41 .000,00                                                                         |
| 541                      | Transferênciasdo Fundeb - Complementação de UniAo - Vaaf                           |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 81 .000,00                                                                         |
| 10.02,12,361.0004.2046   | Remuneraçlo dos ProflHlonals da Educaçlo B6slca do Ensino Fundamental • FUNDEB 70% | Remuneraçlo dos ProflHlonals da Educaçlo B6slca do Ensino Fundamental • FUNDEB 70% |
| 3.1.90.13                | Obrigações Patronais                                                               | 64.000,00                                                                          |
| 541                      | Trensferênc:iasdo Fundeb - Complementação da União - Vaaf                          |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃ O           | TOTAL DA AÇÃ O                                                                     | &4.000,00                                                                          |
| 10.02.12.365.0004.2047   | Remuneração dos Profissionais da Eduçaçio Bialça - Eduçaçio Infantil • FUNDEB 70%  | Remuneração dos Profissionais da Eduçaçio Bialça - Eduçaçio Infantil • FUNDEB 70%  |
| 3.1.90.13                | Obrigações Patronais                                                               | 100.000,00                                                                         |
| 541                      | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União • Vaaf                           |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 100.000,00                                                                         |
| 1o.02.12.366.0004.2048   | Remuneração dos ProflHlonals da Educação Béslca - EJA •FUNDEB 70%                  | Remuneração dos ProflHlonals da Educação Béslca - EJA •FUNDEB 70%                  |
| 3.1.90.04                | ContrataçAo por Tempo Determinado                                                  | 6.000,00                                                                           |
| 540                      | Transforénçlasdo Fundob - Impostos a Transferênciasdo Impostos                     |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 6.000,00                                                                           |
| 11.01.10.303.000!5.2059  | Manutenção da Asslst~ncla Farmac4!utlca Bilslca                                    | Manutenção da Asslst~ncla Farmac4!utlca Bilslca                                    |
| 3.3.90.30                | Material do Consumo                                                                | 10.000,00                                                                          |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                                |                                                                                    |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                      | 10.000.00                                                                          |
| ]TOTAL DO ANEXO          | ]TOTAL DO ANEXO                                                                    | 261 .000,00                                                                        |

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Prefeitura Municipal de Cocal dos Alves

Dispõe sobre a convocação da 10 · Conferência Municipal de Assistência  Social do Município de Cocal dos  A lves do Piauí,  institui a Comissão Organizadora e dá outras providências.

- O  Prefeito Municipal de Cocal dos Alves,  estado  do Piaui,  no  uso  de suas atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei Municipal sob nº 181 de 2017; CONSIDERANDO: A  Lei  nº 8.742/1993  (Lei Orgânica da Assistência  Social  LOAS);
- A  R esolução  CNAS nº 188, de 2  de  abril de 2025,  que convoca  a  Conferência Nacional de Assistê nci8 Social e  define suas diretri7.es;
- -A  necessidade de fortalecer o processo democrático de participação e controle social na política  de Assistência Social;
- -O  disposto  nos informes 01,  02,  03, 04 e  OS  do Conselho Nacional de Assistê ncia Social;
- -A Resolução nº 003/2025 do CMAS;
- A  Resolução  nº  004/2025 do CMAS;

## DECRETA:

- Art.  1º  Fica  convocada  a  10  ·  Conferência  Municipal  de Assistência  Social  do Município  de Cocal dos Alves do Piaui a  ser realizada no dia 24 de julho de 2025, às 08h-17b, no a uditório do Centro de Referência da Assistência Social -CRAS, com o tem.a central: "20 anos do SUAS: construção,  proteção social e  resistência".
- Art.  2° A  Conferência  teÔl  Po· r  objetivo  avaliar a  situação dá Assistência  Social  no municlpio,  propor diretrizes  para  o  aprimoramento  do  Sistema  Único  de Assistência Social (SUAS) e elaborar propostas para as etapas estadual e nacional, conforme os eixos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
- Art. 3° - A  Conferência será  organizada conforme os princípios  da gestão  democrática e participativa,  com  ampla representação da sociedade civil,  trabalhadores  do  SUAS  e representantes do governo.
- Ai-t.  4º -Fica  instituída a  Comissão  Organizadora  da  10"  Conferência  Municipal  de Assistência  Social, composta por representantes do Conselho Municipal de Assistência Social  CMAS,  da  sociedade  civil,  do  poder  público e de  entidades  locais,  sob coordenação do CMAS.
- § 1º  - A composição nominal da Comissão Organizadora é a  seguinte:
- I -Representantes  paritário,  dois  do  governo  e  dois  da  sociedade  civil  do  Conselho Municipal de Assistência  Social (CMAS), incluindo:

Presidente (governo) Manoel Victor Silva de Sousa,

Membros governo:  Raimunda Vieira Cardoso;

- Membros da sociedade civil: Raimunda Maria de Brito e Danielle Alves de Brito.
- II Outros membros convidados, conf'orme a necessidade, indicados pelo CMAS.

Art. 4°

A Comissão será

coordenada pela  Presidente do CMAS, e terá

como competência :

- L  Elaborar o  cronograma, organizar e coordenar o  plano de trabalho para a  realização da 1 o:i Conferência  Municipal;
- II.  Propor  e  organizar  as  atividades  preparatórias  para  a  conferência,  como  reuniões , palestras e  grupos de discussão;
- lll. Propor e  encaminhar pnm aprovação do Colegiado" critérios  de def"':tnição do número de  delegados,  regulamento,  regimento  interno,  metodologia,  divulgação ,  organização , composição, bem  como  materiais  a serem  utilizados  durante  a 10 11 Conferência Municipal;
- I V.  Co0rdenar  a  logística necessária ,  incluindo  local,  materiais~  divulgação  e  demais providênci as para o evento;
- V. Preparar e  acompanhar a operacionalização da l&lt;Y'  Conferência Municipal;
- VI. Promover a  integração com os setores da Secretaria Municipal de Assistência Social, que tenham interface com o evento e contribuindo de forma técnica  para tratar de assuntos referentes á  realização da 1  O" Conferência Municipal;
- VII. Dar suporte técnico  durante o  evento;
- Vll.  Manter o  Colegiado informado sobre o  andamento das providências  operacionais, programática s e  de sistematização da 10" Conferência Municipal.
- VIII. Garantir a  ampla participação da sociedade civil" trabalhadores, usuários  do SUAS e  representantes governamentais na conferênci~
- IX. Orientar e  acompanhar a realização e os resultados da 1  O"  Conferência Municipal de Assistência  Social;
- X. Apresentar relatórios das atividades realizadas ao Conselho Municipal de Assistência Social.

(Continua na próxima página)