Lei — Tamboril Do Pi (27/05/2025)

Considerando a necessidade de integrar as acoes do Sistema Nacional
de Vigilancia Sanitaria (SNvS) para a gestao da seguranca do paciente em
servicos de saude do pais visando a identificacao e reducao de riscos relacionados
a assistencia a saude, incluindo o controle de Infeccoes Relacionadas a
Assistencia a Saude (IRAS)
Considerando o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria (SNvs) criado
pela Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e formado no ambito federal pela
Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANviSA), no ambito estadual pela
Diretoria de Vigilancia Sanitaria do Estado do Piauí (DIVISA) e no ambito
Municipal pelas Vigilancias Sanitarias Municipais, que tem como objetivo
promover a adesao as normas e regulamentos tecnicos vigentes, avaliar as
condicoes dos servigos de saude e dos estabelecimentos de interesse da saude, e
ainda, precipuamente identificar e reduzir os riscos e os danos a saude dos
pacientes, dos trabalhadores e ao meio ambiente.
Considerando que as Infeccoes Relacionadas a Assistencia a Saude
(IRAS) constituem risco significativo a saude dos usuarios, em todos os niveis de
assistencia, e sua prevencao e controle envolvem medidas que assegurem a
seguranca do paciente, de qualificacao de assistencia, da vigilancia sanitaria e
(Continua na proxima pagina)
Art. 24. O presente Regimento Interno podera ser alterado, mediante
proposta fundamentada por 2/3 dos componentes do NMSP, em reuniao
extraordinaria, especialmente convocada para este fim, e sera encaminhada
a aprovacao do Chefe do Poder Executivo.
O SECRETARIO Municipal DE SAUDE, no uso das atribuigoes que Ihe sao
conferidas por lei:.
Art. 25o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
chefias de Unidades e Coordenacoes, que deverao ser responsaveis pelo
encaminhamento de sua equipe a estes, mediante autorizacao do Secretario
Municipal.
Art. 13. O NMsp, observada a legislagao vigente, estabelecera normas
Art. 14. A sequencia de atividades nas reunioes do NSP sera:
I - Verificacao da presenga do Coordenador e demais membros do NMSP
II - Leitura, aprovacao e assinatura da Ata da reuniao anterior,
II- Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta
da reuniao;
Iv - Leitura, discussao e votacao dos pareceres;
$ 10. Em caso de urgencia ou de relevancia de alguma materia, o NMSP, por
voto da maioria, podera alterar a sequencia estabelecida neste artigo.
2 Qualquer membro do NMsP podera requerer ao Coordenador, a
qualquer tempo, que solicite o encaminhamento ou diligencias de consultas
a outras pessoas ou instituicoes publicas ou privadas, nacionais e
internacionais, para estudo, pesquisa ou informacoes necessarias a solugao
dos assuntos que Ihes forem distribuidos, bem como solicitar o
comparecimentode
qualquer
pessoa  as   reunioes
para  prestar
S 3o. A pauta sera comunicada previamente a todos os membros, com
antecedencia minima de 02 (dois) dias para as reunioes ordinarias e de 01
(um) dia para as extraordinarias.
Art. 15. Apos a leitura do parecer elaborado por pessoa indicada na forma
do inciso V, do art. 18, deste Decreto, o Coordenador deve submete-lo a
discussao, dando a palavra aos membros que a solicitarem.
Art. 16. Apos o encerramento das discussoes, o assunto sera submetido a
votacao.
Art. 17. A cada reuniao, os membros registrarao sua presenca em folha
propria (lista de presenca) e o Secretario lavrara ata que devera ser assinada
pelos membros presentes e pelo Coordenador, quando de sua aprovacao.
Art. 18. Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as
atividades do NMSP, especificamente:
I - Representar o NSP em suas relacoes internas e externas;
II - Promover a convocagao das reunioes ordinarias e extraordinarias;
III - Tomar parte nas discussoes e votacoes e, quando for o caso,
exercer direito do voto de desempate
Indicar
membros
para  realizacao
de
estudos,
trabalhos,
levantamentos e emissao de pareceres
Paragrafo unico. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em.
seus impedimentos..
Art. 19.Ao Secretario do NSP compete
I - Participar das reunioes dando toda assistencia necessaria ao bom
III - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos
processos que devam ser examinados nas reunioes do NMSP;
Departamentos, comunicados escritos e Resolugoes do NMsP;
V- Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de
protocolo, de registro de atas, e de registro de deliberacoes, rubricando-
os e mantendo-os sob guarda;.
vI - Transcrever o relatorio anual das atividades do NMSP;
VII- Lavrar e assinar as atas de reunioes do NMSP
VIlI - Providenciar, por determinagao do Coordenador, a convocacao das
reunioes extraordinarias;
Ix - Distribuir aos Membros do NMsP a pauta das reunioes;
x - Organizar dados e arquivos do NNMSP.
Art. 20. As atividades dos membros do NMSP deverao acontecer atraves da
liberacao de horario de trabalho, com solicitacao em tempo habil para nao
haver interrupcao do servico no local de lotacao do mesmo.
Art. 21. Sera excluido o componente do NMSP que, sem motivo justificado.
deixe de comparecer a 03 (tres) reunioes consecutivas ou intercaladas no
periodo de 01 um) ano.
Art. 22. Cabe ao Secretario de Saude promover a renovacao de 1/3 dos
componentes do NSP a cada 2 (dois) anos.
Art. 23. Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicagao do presente
Regimento Interno serao dirimidos pelo conjunto de componentes do NMSP,
por consenso ou maioria simples.
GLAUERT COELHO Assinado de forma
COELHO
2338
ALMEIDA:01732312338
Id:0471C423700D029D
Secretaria Municipal
TAMBORIL
de Saude
DO Piauí
Secretaria Municipal DE SAUDE DE TAMBORIL DO Piauí
GABINETE DO SECRETARIO
Portaria SMS N 58/2025
Tamboril do Piauí-PI, 06 de Maio de 2025.
Institui o Nucleo Municipal de Seguranca do
Paciente, integrando as agoes de
Prevencao e Controle de Infeccoes
Relacionadas a Assistencia a Saude e
Saude do Trabalhador, no ambito da
Secretaria Municipal de Saude do Tamboril
do Piauí-Pl, e da outras providencias.

Epidemiologica, Vigilancia Sanitaria ou da Atencao Basica, para ser a Referencia
Tecnica -- RT em Saude do Trabalhador no ambito Municipal.
Considerando a necessidade de instituir uma referencia para apoio e
direcionamento dos servicos realizados pela Secretaria Municipal de Saude em
busca da melhoria da qualidade de seguranca do paciente e do trabalhador.
Considerando que a Diretoria de Vigilancia Sanitaria de Piauí (DIVISA),
orgao da Secretaria da Saude do Estado do Piauí (SESAPl) / Superintendencia de
Atencao Integral a Saude e aos Municipios (SUPAT), propoe a Implantacao de
Nucleo Municipal de Seguranca do Paciente.
RESOLVE:
Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano Municipal de
Seguranca do Paciente, Prevencao e Controle de Infeccoes Relacionadas
a Assistencia e Saude do Trabalhador (PMSP/PCIRAS/ST);
I.
Desenvolver acoes para a integracao e a articulacao multiprofissional no
servico de saude, objetivando a reducao do risco, tanto no ambiente como
no processo de trabalho;
III.
Acompanhar as acoes vinculadas ao Plano Municipal de Seguranca do
Paciente articuladas com as acoes de Prevengao e Controle de Infeccoes
Relacionadas a Assistencia;
IV.
Implantar os Protocolos de Seguranga do Paciente e realizar o
monitoramento dos seus indicadores;
eventos adversos decorrentes da prestacao do
servico de assistencia a saude no Sistema de Notificagao de Vigilancia
Sanitaria (NOTIVISA) ou em outro Sistema que vier a lhe substituir
VI.
Realizar capacitacoes em tematicas relativas a seguranga do paciente,
qualidade em servigos de saude, prevengao e controle de IRAS e Saude
do Trabalhador;
VII.
Acompanhar e divulgar os alertas sanitarios emtidos pela Agencia
Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) e outras comunicacoes de risco;
VIII.
Articular atividades e acoes nos servigos visando a prevengao, protecao,
promocao e vigilancia em saude do trabalhador;
IX.
Executar acoes e servigos reduzindo o risco dos trabalhadores no ambiente
de trabalho;
Em caso de acidentes, realizar notificacoes, investigacao e propor plano de
melhorias continuas para reducao dos acidentes
XI.
Implantar acoes de biosseguranca, aprimorando processos de trabalho e
adotando normas e procedimentos seguros para a saude dos pacientes e
dos trabalhadores da saude, bem como, dos acompanhantes e dos
visitantes;