Decreto — Canto Do  Buriti (2025)

Art. 1 Os orgaos da administracao direta, as autarquias e as fundacoes ao efetuarem
pagamento a pessoa fisica ou juridica, referente a qualquer servico ou mercadoria
contratado e prestado, deverao proceder a retencao do imposto de renda (IR) em
observancia ao disposto neste Decreto.
CONsIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 158 da Constituicao Federal, segundo o
qual pertencem aos Municipios o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda
e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer.
titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem;
IV - Que, caso o prestador seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadagao
de Tributos e Contribuigoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), a contratada devera destacar na Nota Fiscal a aliquota efetiva,
correspondente a faixa disposta na tabela do Simples Nacional, a que estiver sujeita no mes.
CONSIDERANDO a Decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinario com Repercussao Geral n 1.293.453 e na Acao Civel Originaria.
n 2897;
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica do Município,
CONsIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retencao e
o recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a
legislacao, sem deixar de cumprir com as obrigacoes acessorias de prestacao de
informacoes a Receita Federal do Brasil e a Receita Municipal.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes
em contrario
transporte internacional de cargas ou passageiros, nos termos do disposto no Art. 176 do
Decreto n 3.000, de 26 de margo de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999),
e no inciso V do Art. 14 da Medida Provisoria n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;
CONsIDERANDO o disposto na legislacao tributaria federal atinente a retencao de
tributos, em especial o disposto na Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos
regulamentos;
III - as fundacoes municipais.
XI - pessoas juridicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de
Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empre:
esas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro
de 2006, em relagao as suas receitas proprias;
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 2 Ficam obrigados a efetuar as retencoes na fonte do IR sobre os pagamentos que
efetuarem as pessoas fisicas e juridicas, com base na Instrugao Normativa RFB n 1234, de
11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestacao de servigos em geral
inclusive obras, com prazo maximo para recolhimento o ultimo dia util da competencia
corrente do lancamento os seguintes orgaos e entidades da administracao publica
Municipal:
XV -- orgaos da administracao direta, autarquias e fundacoes do Governo Federal, Estadual
ou Municipal, observado, no que se refere as autarquias e fundacoes, nos termos dos $$ 2
e 3 do Art. 150 da Constituicao Federal;.
XIII- itaipu binacional;
CONSIDERANDO os efeitos da Repercussao Geral do Tema 1130 - Supremo Tribunal
Federal;
II - as autarquias; e
VIII - fundagoes de direito privado e a fundagoes publicas instituidas ou mantidas pelo
Poder Publico;
pessoas juridicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas:
III -- instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, a que se refere o
Cooperativas previstas no caput e no  1 do Art. 105 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro
de 1971;
XVI -- no caso das entidades previstas no Art. 34 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de
2003, a titulo de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miudas de pronto
pagamento, ate o limite de 5 (cinco) salarios-minimos;
(Continua na proxima pagina)
DECRETA: