Lei — Pajeu Do Pi (20/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxLII
ESTADO DO Piauí
Id:089B93E89EFABC71
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
7.4.3. Designar servidores da coNTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato, nos termos
do art. 117 da Lei Federal n 14.133/21;
7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrencia de eventuais falhas ou imperfeigoes na execugao dos
VISO DE PUBLICACAO DE EXTRATO DE CONTRATO N 002/2025
servigos, fixando prazo para sua corregao..
REFERENCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO n 0.010,000006/2025.
INEXIGIBILIDADE DE Licitação 02/2025 - FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATACAO: Art.
CLAUSULA OITAVA-DA RESCISAO CONTRATUAL
74, IIl, alineas "b", "c" e "e" da Lei no 14.133/2021, c/c Lei no 14.039/2020.
ESPECIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO n0,002/2025, firmado entre o Município de Pajeu do
8.1 A inexecugao total ou parcial do contrato podera ensejar, alem das penalidades especificas, a sua rescisao com as
Piauí, com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro, Pajeu do Piauí-PI, C.N.P.J no:.
consequencias contratuais e legais.
01.612.602/0001-62, atraves da Secretaria de Planejamento e Administragao e de outro lado o
escritorio de JAMES RODRIGUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, C.N.P.J n: 21.528.885/0001-
nesse caso, adotara as medidas admitidas em lei para a continuidade da execugao contratual, conforme previsto no artigo
76, sediado na Rua Santa Luzia, 2480, Sala: 101, centro, Teresina-Pl, atraves de seu representante
111, II, da Lei Federal 14.133/21.
legal Sr. Sr. James Rodrigues dos Santos, OAB PI n 8424, RG: 22080739 e CPF: 991.443.013-91
8.3 O presente contrato sera extinto nas hipoteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
OBJETO: Contratacao de servigos tecnicos especializados de assessoria e consultoria juridica para
8.3 A rescisao por culpa do contratado dara ensejo as responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei
atuar junto a Comissao de Contratacao do Município de Pajeu do Piauí, em atengao a exigencia
Federal 14.133/21).
contida no Art. 53 da Lei no 14.133/21 para atuar no controle previo de legalidade dos processos de
contratacao submetidos a analise da assessoria, mediante a analise juridica da contratacao e
CLAUSULA NONA-DAS PENALIDADES
emissao de parecer juridico, sobre editais de licitagoes, contratos, atas de registro de pregos e
9.1 Caso a contratado apresente documentagao falsa, enseje o retardamento da execugao do objeto, nao mantiver a
demais atos passiveis de analise e submetidos a assessoria tecnica juridica do contratado, durante
proposta,comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude fiscal, ficara impedido de licitar e contratar com o Município
o exercicio financeiro de 2025, de acordo com a proposta apresentada e demais documentos
e, sera descredenciado no Sistema de Cadastro do Município, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuizo das multas.
integrantes dos autos.
previstas no contrato e das demais cominagoes legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.
DOTACAO ORCAMENTARIA: OrgaO..: 25 - Secretaria Municipal DE PLANEJAMENTO E
ADMINISTRACAO 04.122.0101.2061 Manutencao da Secretaria de Administracao 3.3.90.35.00
CLAUSULA DECIMA-DO REAJUSTAMENTO DE PREGOS
500 999 Servigos de Consultoria FONTE DE RECURSO 500
10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Clausula sexta desse contrato, e vedado qualquer reajustamento
VALOR GLOBAL DO cONTRATO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
de pregos, salvo na hipotese de revisao ou reajuste dos pregos contratados para manutengao do equilibrio financeiro do
VIGENCIA: da sua assinatura ate 31 de dezembro de 2025.
contrato nos casos previstos na Lei n 14.133/21.
SIGNATARIOS: Pelo CONTRATANTE, o IImo. Secretaria de Planejamento e Administracao,
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA FISCALIZACAO
ordenador de despesa das contas de gestao, Sr. Arysson Ramon Dias de Sousa, e escritorio
advocaticio JAMES RODRIGUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, C.N.P.J n: 21.528.885/0001-
11.1 A contratante designara o servidor xxxxxxxx, que atuara como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhara
76, sediado na Rua Santa Luzia, 2480, Sala: 101, centro, Teresina-PI, atraves de seu representante
a execugao do objeto.
legal Sr. Sr. James Rodrigues dos Santos, OAB PI n 8424, RG: 22080739 e.CPF: 991.443.013-91.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA RESPONSABILIDADE
12.1 0 coNTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuizos que, por dolo ou culpa, no
cumprimento do contrato, veha, dirta ou indirtamente, provocar ou causar ao coTRATANTE ou aterceiros, correndo
as suas expensas, sem qualquer onus para o cONTRATANTE, o ressarcimento ou indenizagao pelos danos ou prejuizos
Id:10EF34BAD036B2B5
causados.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA MOTIVACAO, FUNDAMENTACAO LEGAL E DA VINCULACAO DO CONTRATO.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
13.1 A formalizagao desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas
e agoes mantidas pelas Secretaria contratante,
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
13.2 O presente contrato vincula -se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de
Dispensa de Licitagao N xxxxxxxx, bem como a proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o
processo para todos os efeitos legais.
AVISO DE PUBLICACAO DE EXTRATO DE CONTRATO N 003/2025
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DAS DISPOSIGOES GERAIS
REFERENCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO n 0.010,0000011/2025.
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INEXIGIBILIDADE DE Licitação 03/2025-FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATACAO:Art
74, I, alineas "b" ""e "e" da Lei n 14.133/2021, c/c Lei n 14.039/2020.
ESPECIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO n0,003/2025, firmado entre o Município de Pajeu do
ESTADO DO Piauí
Piauí, com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro, Pajeu do Piauí-Pl, C.N.P.J n:
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
01.612.602/0001-62, atraves da Procuradoria Geral e de outro lado o escritorio de wILDs0N DE
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inSCrita no CNPJ/MF
sob o n 10.791.215/0001-21, com sede na Av. Vilmary, n 2504, Bairro Sao Cristovao, Teresina/PI,
representada por WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA, brasileiro, casado, advogado,
inscrito na Seccional OAB-PI 5.845, inscrito no CPF sob o n 965.181.623-68
OBJETO: Contratacao de assessoria e Consultoria juridica especializada para atuar em demandas
14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam advir da execugao do.
de interesse do Município de Pajeu do Piauí nas seguintes areas: Acompanhamento processual das
presente Contrato, que nao possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais
agoes do Município de Pajeu do Piauí em 1a e 2 instancia no Tribunal de Justiga e Justica do.
privilegiado que o seja.
Trabalho; Assessoramento junto a Justica Federal de 1a e 2a instancia; Assessoramento junto
14.2 Os casos omissos serao decididos pela Administragao coNTRATANTE.
Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da Uniao; Assessoramento junto ao STF e STJ;
Assessoramento junto a Receita Federal e junto a outros orgaos da Administracao Estadual e
E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um
Federal, incluindo o assessoramento acerca dos Convenios, sejam Federais ou Estaduais durante
so efeito, na presenca de duas testemunhas, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
o exercicio financeiro de 2025, de acordo com a proposta apresentada e demais documentos
integrantes dos autos
DOTACAO ORCAMENTARIA: Orga0..: 23 - PROCURADORIA  GERAL 04.122.0101.2007
PAJEU - PI, xx de xxxxxxxx de xxxx
Manutengao da Assessoria Juridica 3.3.90.35.00 500 999 Servigos de Consultoria FONTE DE
RECURSO500
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 120,000,00 (cento e vinte mil reais)
CONTRATANTE
VIGENcIA: da sua assinatura ate 31 de dezembro de 2025.
SIGNATARIOS: Pelo CONTRATANTE, a lImo. Procurador Geral, ordenador de despesa das contas
Sec. Muxx.de xxxxxxxxx
de gestao, Sr. Diego Galvao Martins Cabedo, e escritorio advocaticio de WILDsON DE ALMEIDA
xxx
OLIVEIRA SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n
10.791.215/0001-21, com sede na Av. Vilmary, no 2504, Bairro Sao Cristovao, Teresina/PI,
CONTRATADO
representada por WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA, brasileiro, casado, advogado,
Xxxx
inscrito na Seccional OAB-PI 5.845, inscrito no CPF sob o n 965.181.623-68
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.