Portaria — Francinópolis (23/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIV

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## EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 11/2025. OBJETO: Contrataçã o de prestação  de serviços  técnicos especializados  de  assessoria  e  consultoria  jurídica ,  de  natureza contínua,  para  atender  às  necessidades  legislativas  e  administrativas  da  Câmara Municipal  de Francinópolis-PI. FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 74,  Ili  da Lei Federal 14.133/2021 . RECURSO: Próprio. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCINÓPOLIS -PI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01 .024.390/0001-00. CONTRATADA: JOSENNILDES NUNES SOARES BEZERRA -SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE ADVOCACIA,  inscrita no  CNPJ/MF  sob nº 59.876.767/0001-21 . VALOR  GLOBAL: R$  72.000,00  (setenta  e  dois  mil  reais). PRAZO  DE  VIG~NCIA: 01/01/2026  a  31/1 2/2026. DATA  DA  ASSINATURA  DO CONTRATO: 22/12/2025.

Francinópolis - PI, 22 de dezembro de 2025.

ANTONIAANA CAMPELO DE l ARAUJ0:4443213SJ 87

Asslnado de forma digital por ANTONIA ANA CAMPELO DE UJ0:44432135387 Dados: 2025.12.22 09:25:26 -03'00'

## ANTONIA ANA CAMPELO DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal

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## PORTARIA Nº 016/2025

Dispõe  sobre a  designação  de Fiscal do Contrato Administrativo nº 11/2025.

A PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE FRANCINÓPOLIS -ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei Federal  nº  14.133,  de  1º  de  abril  de  2021 ,  que regulamenta  as  Licitaçõ es e  Contratos  Administrativos  e  dispõe, em seu artigo  117, sobre a designação formal de  agentes públicos  para o acompanhamento  e fiscalização  da execução  dos contratos:

## RESOLVE:

Art.  1° Designar o(a)  servidor(a)  ANTONIO AFONSO  DE SOUSA JUNIOR,  CPF nº 007.843.143-30, para atuar como fiscal  do contrato  administrativo celebrado  entre  a CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCINÓPOLIS ESTADO DO PIAUÍ com a JOSENNILDES  NUNES  SOARES  BEZERRA SOCIEDADE  INDIVIDUAL  DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº  59.876.767/0001-21 , Termo de Contrato nº 011  /2025 que tem por objeto a contratação  de sociedade individual de advocacia para prestação  de serviços té cnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza  contínua, para  atender  às  necessidades  legislativas  e  administrativas  da Câmara Municipal de Francinópolis-PI.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  e terá  vigê ncia até  o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Francinópolis - PI, 22 de Dezembro de 2025.

ANTONIA ANA CAMPELO DE ARAUJO:444321353ª

Aulnadode fo,ma digital po, ANTONIA NA CAMPELO DE ARAUJO:44432135387 Da osc202s.12.2209c2s,ss--03·00·

ANTONIA ANA CAMPELO DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº Ol.612.679/ 0001-32

JOH Salustlano d a  Sl!Vo, n· 953, Centro,  Cl!I" 64.838·000,

■ua l'OVUHU·P'loUÍ

Comoto,;

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## PODER EXECUTIVO

Pavussu - PI,  10 de dezembro de 2025.

Dispõe  sobre a Criação do Plano Plurianual do Município de Pavussu - PI, para o  Período  2026 a  2029 e  dá  outras providências.

- O PREFEITO  MUNICIPAL DE PAVUSSU, Estado do Piauí,  no  uso  de  suas  atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.  l O -Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio  de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art.  165. § l  ºda Constiruição  Federal de 1988. estabelecendo para o  período , os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V.
- § 1 º O  disposto nesta Lei  compreende todos os órgãos  da Administração  Direta e indireta dos. Poderes Executivo e Legislativo.
- §2º - Os Anexos que compõem  o  Plano Plurianual são  estruturados em programas, objetivos,. ações,  produtos, unidades de medidas metas e valores.
- §3º-Para fins desta Lei, considera-se:
- 1  - Programa, o instrnmento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
- li -Objetivos, os resultados que se pretende alcançar  com  a realização das ações governamentais;
- Ili  Ações , conjunto de procedimentos e  trabalhos governamentais com vistas à execução  dos programas;
- IV  Produto,  os  bens  e  serviços  produzidos  em  cada  ação  governamental  na  execução  do Programa;
- V Metas, os objetivos quantitativos em termos de prndutos e resultados a alcançar.
- Art. 2° - Os programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades~ no  âmbito da execução  orçamentá ria  da  Administração  Púb lica Municipal,  ficam  restritos a  aqueles integrantes do PPA - 2026 a 2029.
- Art.  3°- A  exclusão  ou alteração  de programas constantes desta  Lei,  bem como a  inclusão  de novos programas serão  propostos pelo  Poder  Executivo, decorrem dos ajustes necessârios em face  de novos cenários  e  a  situações  não  previstas quando da elaboração  do PPA, através de  projeto de  lei  de revisão  do plano ou projeto de lei especifica.

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32 Ruo J-' Solustkm o  d o  Slva, n· t53, Centro, c1:, 64.113&amp;·000, rov1,1u 1,1-,1o1,1I

eot11crto: E·,\_.., e«tfdvr:e exePeme!-sern , noeosm exePeme! sem

## PODER EXECUJIVO

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Parágrafo  Único  - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão  ou exclusão  de ações , produtos e metas; a alteração  do títu lo da ação,  do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.

- Art.  4°- A  inclusão ,  exclusão  ou alteração  de ações  orçamentárias  do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermé dio  da  Lei  Orçamentária  Anual  ou  de  seus  créditos adicionais,  inserindo-se  no respectivo programa, as modificações  subsequentes, nos seguintes casos:
- 1 - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
- li  - inclusão  de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o  exercício e  para  os dois  subsequentes  tenham  sido  previamente definidos  em Leis  específica s,  em consonância com o disposto no art.  16, inciso l, da Lei Complementar Federal  nº. 101 , de 04 de maio de 2000.

Parágrafo  Único  - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las  com as alterações de valor ou com outras modificações  efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

- Art.  5°  O  Poder Executivo  poderá  alterar  as  metas  fiscais  estabelecidas,  a  fim  de compatibilizar a  despesa  orçada com  a  receita  estimada  em cada  exercício, de  forma  a  assegurar  o permanente equilíbrio  das contas públicas  e conjuntura do momento.
- Art. 6° - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas  públicas de diferentes áreas,  articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no municíp io.
- Art. 7° - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá  como foco a promoção e a  garantia  de  direitos  de  crianças e  adolescentes,  em conformidade  com  o  Estatuto  da Criança e  do Adolescente e demais normas aplicáveis;
- Art. 8º  - O município  terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta;
- Art.  9º Esta  Lei  entrará  em  vigor  no  dia  primeiro de janeiro  de  2026,  revogadas  as disposições  em contrário.

Pavussu - PI, 1  O de dezembro de 2025\_

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(Continua na próxima página)

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LEI Nº. 143/2025

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 23 de Dezembro de 2025 · Edição V  CDLXXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

01.612.679/0001-32

ANEXO 1  • PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

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PPA Ciclo:

2026 á  2029

| 1112 50 O100   | IPTU • PRINCIPAL                                      | 127 920,54   | 129199,75    | 130 491,75   | 131 796,67   |
|----------------|-------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|--------------|
| 11 12 51 O100  | IPVA- PRINCIPAL                                       | 2 889 779,65 | 2 918 677,45 | 2 947 864,22 | 2 977 342,86 |
| 11 12 53 O100  | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL                          | 348 874,20   | 352 362,94   | 355 886,57   | 359 445,44   |
| 1113 0311 00   | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL                               | 3 301373,13  | 3 334 386,86 | 3 367 730,73 | 3401 408,04  |
| 1113 03 4 100  | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL                    | 0,00         | 0,00         | 0,00         | 0,00         |
| 1114511100     | ISSQN-PRINCIPAL                                       | 2209536,60   | 2231631,97   | 2253948,29   | 2276487,77   |
| 1121 01 O100   | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE EFISCALIZAÇÃO· PRINCIPAL | 10 466,23    | 10 570,89    | 10 676,60    | 10 783,37    |
| 1131 99 O100   | OUTRAS CONTRIBUIÇôES DE MELHORIA - PRINCIPAL          | 6 977,48     | 7 047,25     | 7117,72      | 7 188,90     |
| 1241 50 O100   | CONTRIB SERV ILUMINAÇÃO PUBLICA-PRINCIPAL             | 35 468,88    | 35 823,57    | 36181,81     | 36 543,63    |

Fioolli se Ltda - Software

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

01 .612.679/0001-32

ANEXO 1- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1311 01 2 1 00   | FOROS, LAUDÊM IOS ETARIFAS DE OCUPAÇÃC>-PR INCIPAL   | 11 629,14    | 11 745,43     | 11 862,88     | 11 981 ,51   |
|------------------|------------------------------------------------------|--------------|---------------|---------------|--------------|
| 1311 99 O100     | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS· PRINCIPAL              | 11 629,14    | 11 745,43     | 11 862,88     | 11 981 ,51   |
| 1321 01 O100     | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS · PRINCIPAL       | 59 890,07    | 60 488,97     | 61 093,86     | 61 704,80    |
| 1711 5111 00     | COTA-PARTEDO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL            | 18480458,26  | 18 665 262,84 | 18 851 915,47 | 19040 434,62 |
| 17115121 00      | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS • PRINCIPAL | 3 673 296,54 | 3 710 029,51  | 3 747129,81   | 3 784 601,11 |
| 1711 52 O100     | COTA-PARTE DO IMP PROPRIEDTERRIT RURAL- PRINCIPAL    | 11 629,14    | 11 745,43     | 11 862,88     | 11 981,51    |
| 1712 52 4 1 00   | COTA· PARTE FEP- PRINCIPAL                           | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00         |
| 1713 50 11 00    | TRANS SUS-BLOCO MANUTATEN PRIMÁRIA.PRINCIPA L        | 0,00         | 0,00          | 0,00          | 0,00         |
| 1713.50.2.1.00   | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL          | 0,00         | O,            | 0,00          | 0,00         |
| 1713.50.3.1.00   | TRANS.SUS-BLOCO ANUT-VIGILÃNC IA ÚDE-PRINCIPAL       | 0,00         | o,            | 0,00          | 0,00         |

Fioolli se Ltda - Software

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Pá gina 1 de 7

PPA Ciclo:

2026á  2029