Decreto — Sao Miguel Do Fidalgo (15/01/2025)

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RESOLUÇÃO Nº04 /2025 CMAS

Dispõe  sobre a aprovação  do Plano e reprogramação do saldo financeiro do FMAS Fundo Municipal de Assistência Social não  executados no ano de 2024 para o ano de 2025, oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, no Co financiamento Estadual dos Beneficios Eventuais através  do Piso Fixo Estadual de Beneficios Eventuais - PFEBE.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL -CMAS DE SÃO  MIGUEL DO F:IDALGO, Estado do Piauí  no uso de suas atribuições  conferidas pela Lei Municipal nºl90/2016  em  consonância  á  normas  gerais  de  organização  da  Assistência ,  social estabelecida pela nº8. 742 de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações  da Lei nºl2. 435 de 06 de julho de 2011 , e, e de acordo com as deliberações  do seu Colegiado em reunião Ordinária  realizada no  dia  14  de janeiro de  2025,  com  a presença dos  seus  membros, previamente convocados para analisar o PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS DO  F'MAS  COFINANCIAMENTO ESTADUAL  BENEFJCIOS  EVENTUAIS Saldos  a serem reprogramados do ano 2024 para utilização  no ano 2025.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nºl7.528, de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a forma de repasses do Co financiamento Estadual das ações  socioassistenciais;

CONSIDERANDO  que  não houve  paralisação  e  nem  interrupção de  atividades  dos serviyos socioassistenciais no ano de 2024,

## RESOLVE:

- Art.  Iº. Autorizar reprogramação  dos saldos financeiros de recursos oriundos do FEAS não  executados existentes em 31/12/2024 no Fundo Municipal  de Assistência  Social FMAS do município  de São  Miguel do Fidalgo conforme tabela abaixo:
- Art.2º -Aprovar a reprogramação  de saldos para Co financiamento do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS, do Sistema Único  da Assistência Social para o exercício de 2025.

## BLOCO DOS BENEFICIOS SOCIOASSISTENCIAIS

| Piso                                                 | Serviço                 | Valor a ser reprogramado $   |
|------------------------------------------------------|-------------------------|------------------------------|
| PBE- BenefíciosEventuais Couta:29431-4 Couta:39437-8 | BE-Benefícios Eventuais | $0,00 $5,650,03              |
| TOTAL                                                | BE                      | 5.650,03                     |

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## BENEFICIO EVENTUAL NATUREZA DA DESPEZA

- Funeral (caixão,  translado, Coroa)
- i&gt; Natalidade (enxoval da gestante e bebê)
- Cestas básicas
- --' C :.: a :.:. la "' m = id=-=a =-= d=-=e= pú :.:: b.:.: l i "' ca"'''--'d=-=e .:.: n.:.: tr c.::cc.:o:.: u :.:.r.::cos=-c.:co:.: o :.: i.::. or :.: m =e= a-=le:.:i-' m = oo = i =c'-" íin .:.:

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RESOLUÇÃO Nº  05/2025 CMAS

Dispõe  sobre a aprovação  da reprogramação  de saldos do ano de 2024 dos recursos destinados como objeto de  custeio, programada  através do SIGTV a serem utilizados no exercício de 2025.

O  CONSELHO  MUNICIPAL  DE  ASSIST~NCIA  SOCIAL -CMAS  DE  SÃO MIGUEL  DO FIDALGO, Estado do Piauí  no uso de suas atribuiçõe s conferidas pela Lei Municipal nº180/2017 em consonância  á normas gerais de organização  da Assistência  Social estabelecida pela  nºB. 742 e le 07 de dezembro de 1993 e suas allerações  da Lei nº12. 435 de 06 de julho de 2011 . Em reunião  Ordinária  realizada no dia quatorze de janeiro de 2025, com a presença dos seus mem:&gt;ros, previamente convocados para deliberar sobre a reprogramação  de saldos do ano de 2024 dos recursos destinados como objeto de custeio, programada através do SIGTV a serem ulilizados no exercício  de 2025.

Considerando as  competências  do  Conselho  Municipal  de Assistência  Social, em  definir as prior dadas da Política  de Assistência  Social no seu âmbito;

Con liderando a Portaria MOS Nº 886,  de 18 DE  maio de 2023, que estabelece diretrizes e proc3dimentos para a execução  de despesas extraordinárias em ações  e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária  Anual de 2023, e com base no art. 8" da Emenda Con· ;tilucional nº 126, de 2022

Considerando que os saldos existentes serão utilizados/reprogramados nas ações correspondente ao seu objetivo especifico.

CONSIDERANDO que a reprogramação  de saldo apurado após o encerramento do exercício viatilizará a  continuidade das atividades e  ações  de estruturação  da Rede de Serviços do SUAS.

RESOLVE:

Art.  1º.  Aprovar  a reprogramação  de  saldos  existentes  nas  contas  existentes  dos  recursos transferidos  através  do Sistema  de Gestão  de Transferências Voluntá rias-SIGTV( Ministério  da Cidadania) com a finalidade de estruturar a Rede  de Serviços  do sistema único  de Assistênc ia So~jal-SUAS, mediania transferência  voluntária  de recursos na modalidade fundo  a fundo dos saldos  do  Fundo  Municipal  de  Assistência  Social  do  exercício de  2024  para  regularizar  a utilização  no exercício  de 2025, conforme tabela abaixo:

| PROTEÇÃO   | TIPO DE CONTA              |   AGENCIA | CONTA   | SALDOS $   |
|------------|----------------------------|-----------|---------|------------|
| PROGRAMA   | SIGTV- CUSTEIO             |     23620 | 38830-0 | 24.245,61  |
| PROGRAMA   | SIGTV-CUSTEIO- Portaria886 |     23620 | 38431-3 | 85.617,38  |

TOTAL GERAL:

$109.862,99

- 3° - Esta  Resolução  entra em vigor a  partir da data de publicação , revogadas as disposições  em contrário .

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

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- 3° - Esta Resolução  entra em vigor a partir da data de publicação.

São ,Miguel do F~lgo, 14~Cº  ~e 2025. ),urA,Q'1)C ()/l;v '1¼ &gt;iéob1h Aucione  Castro da Costa Feitosa Presidente CMAS

Demais Conselheiros:

Conselheiros:

São  Miguel do Fidalgo, 14 de janei,o de 2025.

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Aucione da Costa Castro Feitosa Presidente CMAS