Portaria — Franciscoayres (29/08/2025)

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XXIX.
Promover mobilizagao social visando a implantagao de NUPDEC - Nucleos
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Comunitarios de Protegao e Defesa Civil, nos bairros e distritos (comunidade
em risco de desastres).
STADODOPI
Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
Coordenador
Decreto N 042/2025-
Gab.Pref
Setor Administrativo/Gabinete
Regulamenta a Lei n 467, de 26 de junho de 2025
III.
Setor Tecnico
qefesa
(COMPDEC)
Município
IV.
Setor Operacional
Paragrafo Unico
O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal
de Protegao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
da Lei Organica, e tenc
da Lei no 467, de 26 de junho de 2025,
Art. 4o - Ao Coordenador Municipal de Protegao e Defesa Civil compete:
da Coordenadoria;
DECRETA:
Dirigir a entidade, representa-la perante os orgaos governamentais e nao-
Art. 1o - A Coordenadoria Munic
a Civil - COMPDEC
governamentais
Propor planos de trabalho;
IV.
Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes;
V.
aticar todos os atos necessarios ao regular
Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil (PNPDEC) em
funcionamento da COMPDEC
ambito local
VI
Propor aos demais membros, em reuniao previamente marcada, os planos
C)no
finalidade o que se propoe a COMPDEC.
III
Paragrafo Unico - O Coordenador Municipal de Protegao e Defesa Civil podera
IV
identificar e mapear as areas de risco de desastres;
cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
V
alizacao das areas de risco de desastre e vedar nova
Art. 5o - Ao Setor Administrativo/ Gabinete compete:
Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
VI.
promove
quando for
caso,
acuacao da populacao das areas de alto riscc
equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes
o preve
anormalidades;
Secretariar e apoiar as reunioes do Conselho Municipal de Protecao e Defesa
VII.
izar e administrar abrigos provisorios para assistencia a populagao em
VIII.
manter a populagao informada sobre areas de risco e ocorrencia de eventos
Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
IX.
mobilizai
capacitar os radioamadores
para atuacao na ocorrencia de
Implantar programas de treinamento para voluntariado;
I
Promover
nas publica
e educativas para estimular o envolvimentc
X
cicios simulados, conforme Plano de Contingencia
da populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves
da midia local;
IV.
Estar atenta
alerta dos orgaos de previsao e
XI
companhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno
XII.
Art. 7 - Ao Setor Operativo (ou Segao de Operacoes) compete:
XIII.
manter a Uniao e o Estado informados sobre a ocorrencia de desastres e a
Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
atividades de protegao e defesa civil no Município;
Executar a distribuicao e o controle de suprimentos necessarios em situagoes
XIV.
oarticipacao de entidades
es de voluntaric
de desastres.
clubes de servigos, organizagoes nao_ governamentais e associagoes de
Art. 8o - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das
associacoes de voluntarios para atuacao conjunta com as comunidades
pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas.
apoiadas; e
e os danos a que estao sujeitas a populagao, em circunstancias de desastres.
XV.
prover solugao de moradia temporaria as familias atingidas por desastres;
Art. go - Os recursos do Fundo Especial para a Protecao e Defesa Civil Municipal.
XvI.
poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
desenvolver cultura Municipal de prevengao de desastres, destinada ao
desenvolvimento da consciencia no Município acerca dos riscos de desastres
a) diarias e transporte
ocal;
b) aquisicao de material de consumo
XVII.
estimular c
nportamentos de prevencao capazes de evitar ou minimizar a
c) servigos de terceiros;
ocorrencia de desastres;
XVIII.
struturacao economica
permanente); e
e) obras e reconstrugao.
XIX.
estabelecer medidas preventivas de seguranca contra desastres em escolas
Art. 10 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial
sera feita mediante os seguintes documentos:
xx.
oferecer capacitagao de recursos humanos para as agoes de protegao e
a) Previo empenho;
XxI.
fornecer dados e informacoes para o Sistema Integrado de Informagao de
b)Fatura e Nota Fiscal;
stresS2ID
c) Balancete evidenciando receita e despesa; e.
XxII.
d) Nota de pagamento.
recursos no Orçamento Municipal;
Art. 11 - A Prefeitura Municipal de Francisco Ayres fara constar dos curriculos
escolares da rede de ensino Municipal, nocoes gerais sobre os procedimentos de protecao e.
XxIII.
defesa civil.
necessarios as acoes assistenciais de recuperacao ou preventivas, como
contrapartida as transferencias de recursos da Uniao, na forma da legislacao
Art.12 -Este Decreto
disposigoes em contrario.
xxIv.
propor a autoridade competente a declaracao de situacao de emergencias e
Instrucao Normativa n 01-MI, de 24 de agosto de 2012;
Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piauí, 28 de agosto de 2025.
xxv.
estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Registre-se,Publique-se e Cumpra-se
XXVI.
implantar programas de treinamento para o corpo voluntariado Municipal;
EUGENIA DEC
SOUSA
xxvII.
implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
NUNES:28600
serem convocados e utilizados em situacoes de
820855
anormalidades;
Eugenia de Sousa Nunes,
XXVIII.
estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades.
Prefeita Municipal de Francisco Ayres