Lei — Pavussu (30/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 · Edição V CCCIX

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PREFF.ITIJRAMUNICil'ALDEPAYUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32 Rua J01J6 Salustlano da Silva.,  N9 953, Q.ntro, Qp 64.838-000. Pavuuu-l'tau1 Contato: E-maD: pr:dtltura.pys@gmall.çom / fin1nçtlr9.pvs@gmall.çom

PODER EXECUTIVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 050/2025.

REFER.êNCIA:  Dispensa de Licitação  020/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, II da Lei 14.133/2021.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  BOTUÂO DE  GÁS LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  (GLP),  PARA  ENTREGA  PARCELADA  PARA  O MUNICÍPIO  DE PAVUSSU-PI.

O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições  legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, VUI da Lei Federal nº 14. 133/21, com suas alterações  posteriores e, considerando o que consta do presente  Processo  de CONTRATAÇÃO DIRETA, com  fundamento  no  Art.  75,  inciso  II,  da  Lei  nº 14.133/21  e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração  de Dispensa de Licitação  para Contratação  de  empresa para o fornecimento  de botijão  de gás  liquefeito  de petróleo  (GLP),  para entrega parcelada para  o Município de  Pavussu PI,  a ser realizado  pela  empresa, REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA, CNPJ: 42.l 13.483/0001-80, com endereço na 20.944.103/0001-17, com sede na A  V Governador Alberto Silva., 405, Centro, Itaueird PI, 64820-000, neste ato representada pela Sra. Selma Gomes da Silva, portadora do CPF Nº 767.001.943-34, com o Valor Global de RS 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais),  determinando que se proceda à elaboração  e devida publicação  do presente termo e elaboração  do  contrato  ou  instrumento similar conforme  faculta  o art. 95  da  Lei  nº 14.133/21,  tudo  de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-Pl, 29 de abril  de 2025.

## WININCIUS VILANOV  A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua José  Salusdano da  Sllva,  N· 953, Ceatro, Cep 64.838-000, Pavussu Plaul Cont·to: E-m·il:  prd;~~~:~~c~~;:;lro pys@amall com

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## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 052/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 050/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 0l.612.679/0001-32, toma público que firmou  contrato com a seguinte pessoa jurídica : REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES  LTDA, CNPJ:  42.113.483/0001-80, com  endereço  na  20.944. 103/0001-17,  com sede  na  A  V  Governador  Alberto  Silva,  405,  Centro,  Itaueira  PI,  64820-000,  tendo  por Objeto:  Contratação  de empresa para o fornecimento de botijão  de gás  liquefeito de petróleo (GLP), para entrega parcelada para o Município  de Pavussu PI.

DATA DA ASSINATURA: 29.04.2025.

VIGÊNCIA:

12 (doze) Meses

FUNDAMENTO: ART. 75, inciso II da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA:  33.90.30;  PROJETO  ATIVIDADE: 04.122.0052.2003  / 04.122.0052.2009  /  08.243.0123.2052  /  10.301.0210.2045 /  12.361.0403.2023; FONTE: 500.

CONTRATANTE: WININCIUS  VILANOVA  DE  MIRANDA  (Prefeito  Municipal  de Pavussu/PI).

CONTRATADO: REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LIDA.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº Ol.612.679/0001-32

Co11tato: E-mau: Pctftl!wa en@tmlU&amp;9m I 0PIRStlC9 PYl® tmenn m

## PODER EXECUTIVO

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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

050/2025

FUNDAMENTO:

Art.  75, inciso II, da Lei  nº 14.133/21.

SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administraçã o e Planejamento.

O  presente  instrumento  tem  como objetivo cumprir  o  disposto  no  art.  72 da  Lei  14. 133/21 1 como antecedente necessár io à contratação com dispensa de licitação.

## 1- OBJETO

CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  BOTIJÃO DE  GÁS LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO (GLP),  PARA  ENTREGA  PARCELADA  PARA  O MUNICÍPIO DE PA  VUSSU - PI.

## li -RELATÓRIO DE  PROPOSTAS  ADICIONAJS/  RAZÃO DA  ESCOLHA  DO FORNECEDOR

Após expirado o  prazo para recebimento de propostas adicionais, conforme Aviso de  D ispensa  de  Licitação  nº  020/2025,  publicado no  D iár io  Oficial  dos Municípios (DOM), Ano XXllI · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 · Edição  VCCCIV, houve protocolo de uma proposta adicional:

I - REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA;

CNPJ: 20.944. 103/0001-17.

Constatou-se que a proposta apresentada contempla integralmente as especificações solicitadas pela  Secretaria  Municipal  de Administraçã o  e  Planejamento, estando assim,  aptas para a contratação,  observando o preço ofertado, conforme segue abaixo:

Art. 72. O  processo de contmtação  direta. que  compreende  os casos de  incxig.ibi lidadc e  de  dispensa de  licitação. deverá  ser instruldo com os seguintes documentos:

1  - documento de fonnalização de demanda e. se for o caso. estudo téc nico preliminar. aná lise de riscos. termo de refcré ncia, projeto  básic o ou projeto executivo;

li - estimativa de despesa, que deverá  ser calculada na  forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

IH  - parecer jurfdico e  pareceres t6cnicos, se for o caso, que demonstrem o ate ndimento dos requisitos exigidos;

IV  - demonstra,çllo dn compntibilidnde dn previs!io de reeursos o~amentã.r ios com o compromisso n ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habi litação e qualificação mlnima necessár ia; VI - razão  da escolha do contratado;

VII  - j ustificativa de preço;

VIII - auto ri zação da autoridade competente.

|   [tem | Descrição do Item                                  | Unid.   |   Quant. |
|--------|----------------------------------------------------|---------|----------|
|      1 | BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 13 KG. | Unid.   |      300 |

| Fornecedor                                                    | Valor unitário   | Valor Total   | Classificação                  |
|---------------------------------------------------------------|------------------|---------------|--------------------------------|
| REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA; CNPJ: 20.944.103/0001-17 | R$ 128,00        | R$ 38.400,00  | 1°Classificada                 |
| PAINEL DE PREÇOS DO TCE/PI                                    | R$ 128,20        | R$ 38.460,00  | Parâmetro de pesquisa de preço |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão  da escolha do fornecedor, conforme requisitado  no  Art.  72  da  Lei  nº  14.133/21,  declarando  como  detentor  da  proposta  mais vantajosa, o preço apresentado pela empresa REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 20.944.103/0001-17, com sua sede social na A  V  Governador Alberto Silva, 405, Centro, Itaueira PI,  64820-000, representada pela Sra. Selma  Gomes  da  Silva,  portadora  do  CPF Nº 767.001.943-34,  com  o  valor  Global  de R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais).

## m -CARACTERIZAÇÃO DA  SITUAÇÃO QUE  JUSTIFICA  A  DISPENSA  DE LICITAÇÃO

A  Dispensa  de  Licitação  para a  contratação  de  empresa para  o  fornecimento  de botijão  de gás  liquefeito de petróleo íGLP) para entrega parcelada para o Município  de Payussu :=.fL se funda no Art. 75, II da Lei nº 14.133/21, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

## IV RAZÃO  DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta mais vantajosa para a  realização  dos  serviços,  foi  a  apresentada pela empresa REVENDEDORA DE GAS SELMA GOMES L1DA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 20.944.103/000117.  Desse  modo,  o  Agente  de  Contratação  entende  que  está  devidamente  comprovado  e preenchido  os  requisitos  para  escolha  do  fornecedor  e  justificativa dos  preços  contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei nº 14.133/21. No que tange ao cumprimento dos requisitos de babi.Htação,  o  fornecedor  que  apresentou  o  menor preço para os  itens,  atende  a  todos os requisitos legais fixados no Art. 63 a 69 da Lei 14.133/21.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 · Edição V CCCIX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jost Salustiano da Silva, N4 953, Centro, Cep 64.838-000, Pav111su-PU 11ú

Contato: E-mail: prefeltura.pvs@gmall.com / nnancelro.pvp@1mall.com

## PODER EXECUTIVO

## V -JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para  a justificativa  de  preço na  presente  dispensa  de  licitação,  utilizou-se  como parâmetro  a  composição  de  custos  unitários  com  base  no Painel  de  Preços  do  TCE/PI, adotando-se valores menores do item correspondente. A  pesquisa foi realizada em conformidade  com  o  disposto no art. 23, da  Lei  nº  14.133,  de  2021,  assegurando a compatibilidade dos  preços contratados com  os praticados no  mercado, conforme referência oficial.

Assim,  o  valor  final  desta  contratação  é  de R$  38.400,00 (Trinta  e  oito  mil  e quatrocentos  reais).  Este  valor  está  dentro  dos  limites  dos  preços  praticados  no  mercado, conforme cotação  de preços em anexo.

Pavussu/PI, 29 de abril de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Pregoeiro da CPL/PMPVS Portaria Nº 20/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32 Rui José  Salustiano da Silva, N8 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavunu-Piauf Contato: E-mail: prefeiturLpvs@gmalLcom / fi.nanceiro.pvs@gmalLcom

PODER EXECUTIVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2025.

REFERÊNCIA:  Dispensa de Licitação  025/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, Ida Lei 14.133/2021.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE PESSOA  JURÍDICA  ESPECIALIZADA  PARA  EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO E  REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE NA LOCALIDADE PINTADA, NO MUNICIPIO D E  PAVUSSU-PI.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Pavussu-Pl, no uso de suas atribuições  legais e, de acordo  com o  que detennina o artigo 72, VIII da Lei Federal nº  14.133/21, com suas alterações  posteriores e,  considerando o  que consta do presente  Processo  de CONTRATAÇÃO DIRETA, com  fundamento  no  Art.  75,  inciso  1 , da  Lei  n º 14.133/21  e nos documentos acostados aos  autos, AUTORIZA a  declaração  de Dispensa de Licitação  p ara a Contratação  de  Pessoa  Jurídica especializada  para  execução  dos  serviços  de  manutenção  e reparos  na unidade Básica  de  Saúde  na localidade Pintada, no Município  de Pavussu-PI, a ser realizado pela empresa, FONSECA SERVIÇOS  LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº  14.115.891/0001-36, com sua  sede  social  na  cidade  de  Landri Sales/PI,  na Praça Zaqueu  Moreira, SN,  Bairro  Centro, CEP 64850000, representada  pelo  Sr.  ROMEU  CARVALHO  DA  FONSECA,,  portador  do  CPF  Nº 013.134.223-12,  com o  valor Global de R$ 52.227,66 (Cinquenta e  Dois  Mil,  Duzentos  e  Vinte e  Sete Reais e  Sessenta e  Seis centavos) detenninando que se proceda à  elaboração  e  devida  publicação  do presente tenno e elaboração  do  contrato  ou  instrumento  similar confonne  faculta  o art.  95  da  Lei  n º 14.133/21,  tudo  de acordo com a proposta apresentada e  demais  documentos  que instruem a  presente ratificação.

Pavussu-PI, 29 de abril  de  2025.

## WININCIUS VILANOV  A  DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jolt Salutd.Hto da Sll·a, N· ,sJ, Cenlro,  Cep 6,.838-000,  PavuH11 Pbuf Contato: E--mall: PCF~~;;;::;~rçr;\_;;;~~·lro PYtOPm■U cem

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## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 053/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 063/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2025

A  Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: Ol.612.679/0001-32, toma público que  firmou  contrato  com  a  seguinte  pessoa  jurídica: FONSECA  SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 14. l 15.891/0001-36, com sua sede social na cidade de Landri  Sales/PI,  na Praça Zaqueu Moreira,  SN, Bairro  Centro,  CEP  64850000,  tendo  por Objeto: Contratação de  Pessoa  Jurídic a especializada  para  execução dos serviços  de manutenção  e  reparos na Unidade Básica  de Saúde na localidade Pintada, no Município de Pavussu-PI.

## DATA DA ASSINATURA: 29.04.2025.

VIGÍNCIA:

12 Meses.

FUNDAMENTO: ART. 75, inciso Ida Lei N° 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 52.227,66 (Cinquenta e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta e Seis centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51; PROJETO ATIVIDADE: 10.301.0210.1043; FONTE: 500 / 600.

CONTRATANTE: WININCIUS  VILANOVA  DE  MIRANDA  (Prefeito  Municipal  de Pavussu/PI). CONTRATADO: FONSECA SERVIÇOS  LTDA.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº 01.612.679/0001-32

Ru· Jo\_. S.l1U1l·ao d· Slh··· N· 953, Cealro, Cep 6-4.838-000, P·vu11u-Plaul Coau,10: E-m·II ~  PCC[Cl!UCI PYl@em·II wm I OnspçflC9 PYl@rm111,om

PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº

025/2025.

PROCESSO ADMJNISTRA  TIVO Nº 063/2025

FUNDAMENTO: Art. 75, inciso 1, da Lei nº 14.133/21.

SOLICITANTE:

Secretaria Municipal de Saúde.

O  presente instrumento tem como objetivo cumprir o  disposto  no art.  72 da  Lei  14.133/2 t  1 como antecedente necessári o à contratação com dispensa de licitação.

## [-OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JUR.fDJCA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO E  REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE NA LOCALIDADE PINTADA, NO MUNICIPIO DEPAVUSSU-PI.

## II  RELATÓRIO  DE  PROPOSTAS  ADICIONAIS/  RAZÃO DA  ESCOLHA  DO FORNECEDOR

Após expirado o  prazo para recebimento de propostas adicionais, conforme A  viso de Dispensa de Licitação  nº 025/2025, publicado no Diário  Oficial dos Municípios (DOM), Ano XXIII · Teresina (PI) -Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 · Edição V CCClV, houve protocolo de uma proposta adicional:

I - FONSECA SERVIÇOS  LTDA CNPJ:  14.115.891/0001-36.

Constatou-se que a proposta apresentada contempla integralmente as especificações solicitadas  pela  Secretaria  Municipal  Saúde,  estando assim, aptas para  a contratação, observando o preço ofertado, conforme segue abaixo:

t, Art. 72.  O  processo de contratação  c::lircta,  que compreende os casos de incxigibilidade e  de dispensa de licitação, deverá  ser instruldo com os seguintes documentos:

1 - docwnento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico  prelimi.nar, análise de riscos, termo de referência.  projeto bâsico ou projeto cxocutivo;

[J - estimativa de despesa. que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

m - parecer jurídico  e pareceres técnic os, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamcntArios com o compromisso o ser assumido;

V  - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e quaJificação mlnima necesséria;

V1 - razão da escolha do contratado;

Vll - justificativa de preço;

Vlll - autorização da autoridade competente.

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