Lei — Sao Miguel Do Fidalgo (22/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

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II  - Folclore e  Eventos Tradicionais do Município; III  - Música  e  registros fonográficos; IV Pontos d e cultura.

- V Eventos de todos os seguimentos artísticos;

## SEÇÃO VII DA VIGÊNCIA

Art. 26 O Fundo Municipal d e  Cultura  terá vigência  por tempo indeterminado e, em caso de extinção ou encerra mento do Fundo, os bens e direitos remanescentes serão destinados e  incorporados ao patrimônio do Município  de Paulistana/PI, na forma da Lei.

## CAPÍTULO VIII DOS PROJETOS

Art.  27  Os  Projetos  Culturais  deverão  ser apresentados somente  pelos  Agentes Culturais  de  natureza  física  ou jur ídica com  ou sem fins  lucrativos,  que  estejam oficialmente cadastrados no Registro Municipal de Entidades, que tenham comprovada  experiência no  desenvolvimento  e execução de  suas  atividades culturais de acordo com seu  segmento.

Parágrafo  único.  A seleção  dos Projetos fi nanciados pelo FMC será  realizada por uma comissão formada por pareceristas externos conforme o  edital produzido pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC.

Art.  28 Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  s ua publicação,  revogando-se  as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana/PI, 16 de abril de 2025.

OSVALDO MAMEDIO DA COSTA

Prefeito Municipal

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RESOLUÇÃO Nº 10/2025 CMAS

Dispõe  sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência  Social -2025 município  de São Miguel do Fidalgo-PI.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL - CMAS DE SÃO  MIGUEL DO FIDALGO, Estado do Piauí  no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº  180/2017  em  consonância á normas  gerais de  organização da Assistência,  social estabelecida pela nº8. 742 de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações da Lei nºl2. 435 de 06 de julho de 201 1. e. e de acordo com as deliberações do seu Colegiado em reunião Ordinária  realizada  no  dia  15  de  abril  de  2025,  com  a  presença dos  seus  membros, previamente  convocados  para  analisar  o PLANO  MUNICIPAL  DE  ASSISTENCIA SOCIAL ANO:2025 CONSIDERANDO: a Lei nº 8.  742 de 7 de dezembro de 1993,que dispõe  sobre a organização da Assistência  Social; CONSIDERANDO: a NOS/SUAS- Nonna Operacional Básica  do Sistema Único de Assistência Social 2012; CONSIDERANDO: a reunião  do Conselho Municipal de Assistência Social realizada no dia 15 de abril de 2025; RESOLVE: Art.1º-Aprovar  o Plano Municipal de Assistência  Social Ano 2025 do município  de São Miguel do Fidalgo-PI

Art.2° · Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação .

São  .Miguel do Fidalgo, 15 de abril de 2025.

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Aucione da Costa Castro Feitosa

Preaideate do CMAS

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LEI Nº  267 /2024

SÁO  MIGUEL DO FIDALGO, 27 DE JUNHO DE 2024

Dispõe  sobre as dJretrizcs orçamentárias para o  exercido  financeiro  de  2025  e  dA outras providê ncias.

O  Prefeito Municipal de SÃO  MJGUEL DO FIDALGO,  - Estado do Piauí Faço saber que a CAmara Municipal de SÃO  MIGUEL DO FIDALGO,  (PI) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

## CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias  do município  de São  Miguel do Fidalgo - PI, para o exercício  financeiro de 2025, nos tennos do art. 165, § 2° da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município,  da lei nº 4.320/64, e nos termos da lei complementar federal nº 1  O  1 /2000, compreendendo: 1 . As prioridades e metas da administração pública  municipal; li. As diretrizes gerais e especí.ficas para elaboração e execução dos orçamentos do munjcípio  e suas alterações ; Ili. A organização e estrutura dos orçamentos; IV. Disposições  relativas à divida municipal e a captação de recursos; V . Disposiçõe s sobre o orçamento fiscal e da seguridade social; YI. As disposições  relativas as despesas com pessoal e encargos sociais~ VII. As disposições  sobre alterações  tributárias  do município  e medidas para o  incremento da receita, para o exercício  correspondente; VIII. No orçamento o valor da receita será igual ao valor da despesa, e integrará  a essa lei o anexo I de metas fiscais e o anexo [J de riscos fiscais, na fonna do art. 4° da Lei  de Responsabilidade Fiscal -LRF. Anual

Parágrafo  Único  As diretrizes aqui estabelecidas ajudarão  na elaboração da Lei Orçamentária do município, relativa ao referido exercício  financeiro.

## CAPITULOU DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  MUNICIPAL

Art. 2°. As prioridades e  metas da administração municipal para o exercí cio de 2054 serão  fixadas em consonância com o art. 4° da Lei Complementar 101/00, bem como em consonância com o art.  165, § 2°, da Constituição  Federal,  em  que  são  especificadas  no  anexo  1,  que  integra  esta  Lei,  a  serem  detalhadas  na programação orçamentária para o Exer cício  Financeiro de 2025:

1. Austeridade na utilização  dos recursos público s;

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II. Ili. IV. V. Vl. V II. Vlll. IX. X. A prestação de serviços educacionais de qualidade; A garantia de serviços de atenção e prevenção da saúde  e saneamento básico ; A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo; A assistência  à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente; A geração de emprego e renda através  de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de crédito ; A habitação e o urbanismo habitação  popular e infraestrutura urbana e rural; A promoção da agricultura e do abastecimento; Recuperação e preservação do meio ambiente~ O  planejamento  das  ações municipais  com  vistas  à  rncionalização,  eficiência,  efetividade  e eficácia.

XI-Manutenção do órgão gestor da Política  de Assistê ncia Social:

de

- Aquisiçào automóveis

para transporte

e

logís ti ca dos profissionais do SUAS no território de referência;  - Capacitação de equipes;

- Contratação de equipe de referência do órgão gestor; XllManutenção dos Serviços da Proteção Social Básica:

- Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;
- b. Refonna de unidades de SCFV;
- Contratação de setvidores;
- d. Capacitação de equipes;

Implementação e manutenção dos SCFV;

f. Ampliação da oferta do Serviço de Proteção Social Básica e idosas;

- g. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de CRAS;
- h. Garantia  da  manutenção  dos  serviços da  Proteção  Social  Básica  instalados  no município; i. Realização de cofinanciamento das açõe s socioassistenciais realizadas em parceria com entidades da sociedade civil.

XIll-

Manutenção dos Serviços da Proteção Social Especial {Média  Complexidade):

a.

Ampliação de cobercura do PAEFI;

- b. Contratação de servidores;

c.

d.

Capacitação de equipes;

Tmplcmcntação e manutenção do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

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no domicílio  para pessoas com deficiência

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- e. Garantia da manutenção dos serviços da Proteção Social Especial instalados no município ;

f.  Realização  de  cofinanciamento  das  ações  socioassistenciais  realizadas  em parceria com entidades da sociedade civil.

XIVManutenção  do  Conselho Municipal de Assistênc ia  Social  e  fortalecimento do Controle Social:

- a.  Garantia  das  coodjçõcs de funcionamento  do  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social;
- b. Garantia de recursos para realização da Conferência de Assistê ncia Social.

XVGestão do SUAS e fortalecimento da Vigilância Socioassistencial

- a. Realização de estudos e pesquisas afetos à Proteção Social Bás ica e Especial;
- b. Qualificação das ofertas da Política  de Assistência Social;
- c. Manutenção da estrutura de gestão do SUAS no município;
- d. Aquisição de material permanente para geslão do SUAS;
- e. Contratação de servidores;
- f. Capacitação de equipes.

XVIGestão  do Cadastro Único  e programas de Distribuição de Renda vinculados ao SUAS:

- a. Manutenção da estrutura de gestão do CadÚ nico no município ;
- b. Realização de estudos e pesquisas;
- e. Aquisição de material permanente para geslão do CadÚ nico;
- d. Contratação  de servidores;
- e. Capacitação de equipes.
6. XVIIServiço de Proteção Social em situação de emergê ncia e calamidade pública:
- a. Contratação de servidores;
- b. Capacitação de equipes;
- e. Realização de estudos e pesquisas para compreensão das fragilidades e riscos do território;
- d. Realização de estudos e pesquisas para compreensão das fragilidades e riscos do território;
- e. Aquisição de materiais par,,1. construção , reforma ou recuperação de residenciais de pessoas em situação de vulnerabilidade social em decorrên cia de desastres, miserabilidade extrema. calamidade pública  ou outras situações  detectadas por meio de visita domiciliar e relatório social da equipe do SUAS.
12. XVIIlGestão de Beneficios Eventuais:
- a. Contratação  de servidores;

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- b. Capacitação de equipes;
- c. Concessão de beneficias em pecúnia, bens ou serviços.

Parág rafo Ú nico - na elaboração do projeto de lei do PPA (plano plurianual) eda proposta orçamentár ia para  2025,  o  Poder  Executivo  poderá  aumentar  ou  diminuir  as  metas  estabelecidas  nesta  lei  a  fim  de compatibilizar a  despesas  orçadas  com  a  receita  estimad~  de  forma  a  assegurar  o  equilibrio  das  contas públicas, significando dizer- que as metas estabelecidas não constituem  limite à pr-ogramação de despesa.

## CAPÍTULO Ili DAS DfRETRfZES PARA O ORÇAMENTO  DO MUNfCIPfO SEÇÃOl DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3°.  A  Lei  Orçamentária  Anual  do  município  de SÃO MIGUEL DO  FIDALGO, relativo ao cxcrcicio  financeiro  de  2025~  obedecerá às  diretrizes  gerais  e  específicas de  que  trata  este  capítu lo, consubstanciadas no texto desta lei.

- Art. 4°. Os valores da receita e da despesa serão  orçados com base nos seguintes fatores: 1. Execução  orçamentár ia  dos  últimos  três  exercíc ios  (Demonstrativo  Ili  metas  fiscais  atuais comparddas com as metas fiscais fixadas nos três  exercíc ios anteriores); li . Arrecadação  efetiva dos últim os três  exercí cios, bem como o comportamento da arrecadação  no pr-imeir-o quudr-imestre  de  2024,  considerando-se,  ainda,  a  tendênc ia para  os  quadrimestres seguintes; 111. Alterações  na legislação tributári a (Demonstrativo  Vl 1  - estimativa e compensação  da renú ncia de receita); IV. Expansão ou economia nos serviços públic os realizados pela municipalidade; V. lndicador-es inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base na anál ise da conjuntura econômica do paí s e da polít ica fiscal do governo  federal; VI. Metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas; VH. Índice  de  participação  do  município na  distribuição  do  ICMS,  fixado  para  2024  e,  se  estiver apurado, o provisório para 2025; VIII. Projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2025; IX. Outros fato res que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação no ano de 2025, desde que devidamente embasados. Art. S 0 · A elaboração  do  projeto, a  aprovação  e  a  execução  da  lei  orçamentária  de  2025  deverã o  ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão  fiscal e o equilíbrio  das contas públicas, observando­ se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações  relativas a cada uma dessas etapas. Ar-t. 6°. A  Lei Orçamentária  Anual poderá  incluir a programação  constante de propostas de alterações

do Plano Plurianual 2022/2025, que tenha sido objeto de projetos de leis especifica.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art. 7°. A elaboração da proposta orçamentá ria para o exercício  financeiro de 2025 abrangerá os poderes legislativo e  executivo do municípi o, seus  fundos, autarquias e  entidades da administração  direta e  indireta, assim como a execução obedecerá  às diretrizes estabelecidas nesta lei. Art. 8°.  As  receitas  serão  estimadas e  as despesas fixadas, tendo  como base à execução  orçamentária observada no periodo de janeiro a abril de 2024, observando-se: I. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão , ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária  por critérios  que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. n. Os  programas  e  projetos  em  fase  de  execução,  desde  que  reavaliados  à  luz  das  prioridades estabelecidas nesta lei, terão  preferê ncia sobre novos projetos. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. A  Lei Orçamentária Anual observará , na estimativa da receita e na fixação  de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental. A manulenção de atividades existentes terá  prioridade sobre as ações  de expansão. Os  recursos  ordinários  do  tesouro  municipal  somente  poderão  ser  programados  para  atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívid a e outras despesas com o custeio administrativo e operacional. O município aplicará  no mí nimo 25% (  vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e  das transferências  de recursos deles decorrentes na manutenção  e  desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto  no  art. 2 12 da Constituição  Federal,  ficando asseguradas dotações orçamentárias  próprias  para o  fundo de manutenção  e desenvolvimento da educação  bá sica e  de valorização dos profissionais da educação, na forma do art. 60 da ADCT e da lei nº 1  1.494 de 20 de junho de 2007, esta última regulamentada pelos Decretos Federais n"  6.253 de  13/11/2007, 6.278 de 29/ 11 /2007 e 6.57 1 de 17/09/2008. A aplicaçã o de no mínim o  l 5%(quinze por cento) em ações e serviços público s de saú de da receita proveniente de impostos e das transferê ncias de recursos, cumprirá ao  disposto na lei complementar nº 141, de  13 de janeiro de 2012. Constará  da proposta orçamentária o produto das operações de crédito  autorizado pelo legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico. Não poderã o ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas às metas programáti cas setoriais constantes na presente lei. Todas  as  despesas  relativas à  dívida públic a municipal  constarão da Lei  Orçamentária , compreendendo juros, amortizações  e outros encargos. XJ. Será  estabelecido a reserva de contingênc ia, em até 5%, cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na rt.-ceita corrente líquida,  destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Pará grafo Ú nico:  na  hipótese de  ficar demonstrado que a  reserva  de  contingência  não  precisará  ser utilizada para sua  finalidade, o saldo poderá  ser utilizado  para amparar a  abertura de cré ditos adicionais por meio  de  decreto do  Poder  Executivo,  nos termos do art.  40 e  41  da  lei  federal  nº 4.320/64,  sem  onerar a margem de suplementação orçamentária  por decreto a ser autorizada na  Lei Orçamentá ria Anual, relativa ao Art. 9°. As despesas à conta de investimentos em regime de execução  especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrente  de  calamidade pública  declarada pelo município ,  na  forma  do

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Art. 10°. Em cumprimento ao disposto na alinea " f'  do inciso Ido art. 4° da lei complementar fcderal­ LRF n" 101, de 04 de maio de 2000; Fica o  Poder Executivo autorizado a: §  1  ° - Efetuar despesas de custeio de  competênc ia de outros entes da federação , inclusive instituições públicas vinculadas  à  União,  ao  Estado  ou  a  outro  Município, desde  que  compativeis com  os  programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio,  ajustes ou congêneres. § 2º  - Nas realizações das ações de sua competê ncia, o município  poderá pr-ivadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis  com os programas constantes da Lei Orçamentária

- transferir recursos a instituições Anual, mediante convên io, ajustes ou congê nere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e  obrigações  de cada parte, a  forma e os pr-azos para prestações  de contas.

Parágrafo  Ú nJco. As contrapanidas financeiras de convênios , acordos e/ou empréstimo , em qualquer caso serão  estabelecidas de modo compatíve l com a capacidade do municipio,

## SEÇÃO li DAS DIRETRIZES ESPECIFfCAS

Art. 11. O  orçamento anual obedecerá  à estrutura organizacional aprovada  por lei, compreendendo seus órgãos,  fundos e entidades da administração direta e  indireta, inclusive fundaçõ es instituíd as e mantidas pelo município . § 1°.  O orçamento  fiscal  e  da  seguridade  social  discriminarão  a  despesa  por unidade  orçamentár ia, detalhada por categoria de programação em seu menor níve l, com suas respectivas dotações,  especificando a esfera o rçamentária , a modalidade de aplicação , a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir

- discriminado:
- 1 -Pessoal e encargos sociais;
- 2 - Juros e encargos da divida interna;
- 3 - Outras despesas correntes;
- 4 - Investimentos;
- S ~ Inversões  financeiras, nelas incluldas quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;
- 6 - Amortização da divida.
- §  2°.  A  categoria de programação  de  que  trata este anigo  será  identificada por projetos e  atividades, tituladas  i.ndividualmente e  com  indicação  sucinta  de  metas  que  caracterizam o  produto  esperado  da ação pública.
- § 3º. No projeto de Lei Orçamentá ria Anual será  atribuí do a cada projeto e atividade, sem prejulzo das codificações  funcionais programá ticas adotadas num código numérico  sequencial.
- §  4°.  A  modalidade  de  aplicação  dos  recursos  será  expressa  através de  códigos  indicadores com  a seguinte tipologia, podendo ser alternda para atender a conveniência da execução or-çamentária:
- I. Transferênc ias  intragovemamentais  a  entidades  nã o  integrantes  dos  orçamentos  fiscais  e  da seguridade social ( 15);
- li. Transferências  à união  (20)i
- m. Transferência s a estados e ao distrito federal (30);

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exercício  de 2025. art.  167, § 3°, d.a Constituição  Federal. Rua Joaquim Dias de Oliveira ·  · Centro · CEP 64.558-000 · CNPJ nº 01 .612.611/0001-53 · SÃO  MIGUEL DO FIDALGO, · Piauí

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rv. Transferências  a municípios  (40); V. Transferências  a instituições  privadas sem fins lucrativos (50); VI. Transferências  a instituições  privadas com fins lucrativos (60); VII. Aplicações diretas - administração  municipal (90). Art.  12  As  operações de  crédito por  antecipação  da  receita,  contratados  pelo  municíp io,  serão totalmente liquidadas até  o final do exercício  em que  forem contratadas. Art. 13 - A proposta orçamentária do poder legislativo será encaminhada ao executivo até:  30 de agosto de 2024, para serem incluídos  na proposta orçamentária do município. Parágrafo  Único Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Municipio, ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do legislativo: I. O  total  das  despesas  do  poder  legislativo  municipal,  incluldo  os  subsídio s  dos  vereadores  e excluíd os os  gastos  com  inativos,  não  poderá  ultrapassar 7% (sete por cento) do  somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercíci o anterior, conforme art. 29-a, Inciso Ida Constituição  Federal (E.C nº 58/2009). li. As  despesas  com  pessoal  incluindo  gastos  com  subsí dios  dos  vereadores  deverão  observar o disposto no an . 29-A, §  1  º, da Constituição  Federal (E.C nº 25/2000).

## CAPITULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 14 - Acompanharão  o projeto de Lei Orçamentá ria Anual: l . Demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sinté tica e agregada, evidenciando déficit  ou superáv it e o total de cada um dos orçamentos; n. Demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social; bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas; m. Quadro-resumo das despesas dos orçamentos  fiscais  e  da  seguridade  social,  bem como do conjunto dos dois orçamentos; a) Por classificação  institucional; b) Por funçã o; e) Por subfunção; d) Por programa; e) Por grupo de despesa; f) Por modalidade de aplicação ; g) Por elemento de despesa. IV. Demonstrativo dos recursos destinados à manutenção do ensino fundamental, do ensino  infantil e do desenvolvimento do ensino; V. Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três)  orçamentos do municipio; Vl. Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e  fonte de recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e da seguridade social, cm tcnno global e por órgãos; VII. As tabelas explicativas de que trata o  art  . 22,  inciso  III,  letras a,  b  e  c,  sobre a evolução  da receita, letras d, e e f sobre a evolução da despesa, conforme a Lei nº 4.320/64. Rua Joaquim Dias de Oliveira ·  · Centro · CEP 64.558-000 · CNPJ nº 01.612.611/0001-53 · SÃO  MIGUEL DO FIDALGO, · Piauí

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## CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELA  TIVAS A DIVÍOA MUNIClPAL

Art 15 .  O  Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do município,  procederã  à seleção das  prioridades  estabelecidas  no  plano  plurianual,  a  ser  incluída na  proposta  orçamentária,  podendo,  se necessário,  incluir programas de operações de crédito. Art. 16 -O  projeto de Lei Orçamentária Anual poderá  incluir na composição total da  receita, recursos provenientes  de  operações de  créd ito,  respeitados  os  limites  estabelecidos  no  A.rt. 167,  inciso  UI  da Constituição Federal. Art  17  A  Lei  Orçamentária  Anual  poderá autorizar  a  realização  de  operações  de  créd ito  por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da lei complementar nº 101/2000. Art.  18 - As despesas com o  serviço da divida de município deverão  considerar apenas as operações contratadas  e as  propriedades estabelecidas,  bem assim as autorizações concedidas, até  a data  do encaminhamento da proposta da Lei Orçamentária Anual.

## CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE O ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art 19 ·  O  orçamento  fiscal obedecerá  obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade. Art. 20 · O orçamento fiscal do município  abrangerá  todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do poder legislativo. Parág rafo Ú nico - Serão  excluídos do orçamento fiscal os órgãos,  fundos e  entidades integrantes do orçamento da seguridade social. Art. 21  ·  O  orçamento da seguridade social abrangerá  as ações  governamentais dos poderes, órgãos  e fundos da  administração  direta, vinculadas a  áreas  de saú de, previdência e  assistênc ia social e  obedecerá  ao definido na lei dos fundos de saUde e assistência  social e da Lei Orgânica do municíp io. Art, 22  As ações  financiadas com recur.;.os do orçamento  de que trata a  presente Lei deverão  buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

I  Ampliação  da  politica  de  Assistê ncia  Social  por  meio  do  Sistema  Único  de  Assistência  Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e  beneficios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrcntamento a estado de emergência  e calam.idade pública ;

II -

Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência  de renda;

III  -

Melhoria  dos  serviços  prestados  à  população,  com  atenção  especial  às  politicas  de  Educação ,

Assistência  Social e Saúde".

Art.  23As  dotações  destinadas  à  assistê ncia  à  população  carente  serão  consignadas  cm  rubricas apropriadas e beneficiarão , preferencialmente, famílias  em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente cadastradas no CadÚ nico, cadastradas em alguma unidade

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de Referência  de Assistência  Social do Município  ou terem  sua  situação  comprovadas por meio de visita domiciliar e relatório da equipe do SUAS. da presente lei. Art.  25  -

Art. 24 · O orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica  do município  detalhará  individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às despesas de capital, constantes Fica  o  Poder Executivo  autorizado  a  conceder abono  aos  profissionais  do  magistério da educação  básica  em  efetivo  exercício na  rede  pública, nos  ten110s  dos  arts.  2 1  e  22  da  Lei  Federal  nº 1  1.494/2007, observando as condições estipuladas no art.  169, § 1  º, incisos I e n  da Constituição da Repúb lica.

## CAPITULO V1I DAS DISPOSIÇÕES  RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 26 - As despesas com pessoal da administração  direta e  indireta ficam  limitadas a  60% (sessenta por cento) da  receita  corrente  líquida; sendo  54%  para  o  Poder Executivo  e  6% para  o  poder  legislativo, atendendo ao disposto no inciso UI,§§ 1° e 2° do art.  19 e inciso lll, §  1° do art. 20, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do município. §  1°. A  verificação  dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramcncionados arts.  19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 será  realizada ao final de cada semestre. § 2°. Entendem-se como receita corrente líquida para efeitos de limites do  presente artigo, o somatório das  receitas  correntes da  administração  d ireta e  índireta ,  excluídas as receitas relativas  à  contribuição  dos servidores para custeio do sistema de previdência e assistência social, conforme inciso IV, letra c do art. 2° da lei complementar nº 101  de 04.05.2000. §  3°.  O  limite estabelecido  para  despesas  de  pessoal,  de  que  trata  este  artigo,  abrange os gastos  da administração direta e indireta, nas seguintes despesas: 1Salários  (vencimentos e vantagens fixas e variáveis) ; U Obrigações  patronais (encargos sociais); III Proventos de aposentadorias, reformas e pensões ; IV Subsídios  do prefeito e vice-prefeito; V Subsídios dos vereadores;

## VI -

Outras despesas de pessoal.

§  4°. A  concessão  de qualquer vantagem ou aumento de  remuneração alé m  dos índ ices inflacionários, incluindo mudanças de nível e  classe ,a criação  de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão , a qualquer título,  pelo órgão ou entidades da administração direta, autarquias e fundações , só poderá ser feita se houver prévia  dotação orçamentá ria suficiente para atender as projeções  de despesas até  o  final do exercício  e obedecerão ao limite do caput deste artigo. §  5°. O  pagamento  de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e regras capituladas na emenda constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2.009 e na lei municipal correspondente.

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Art. 27 · Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade  pública ;  às  pessoas  tisico-carentes,  mediante  processo  interno,  nas  áreas  de  educação ,  saúd e  e assistência  socía l. §  1°.  Os pagamentos serão  efetuados após aprovação  pelo  Poder  Executivo,  dos  planos de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2°. Os prazos para a prestação de contas serão  fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação,  não  podendo ultrapassar aos 60 (sessenta) dfas do encerramento do exercício. §  3°. F ica vedada a concessão  de ajuda financeira às entidades que  não  prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não  tiverem as suas contas aprovadas pelo executivo municipal.

## SEÇÃO! DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O  REPASSE PARA A CÂMA RA

Art. 28· A  liberação de recursos correspondentes às dotações  orçamentárias destinadas às despesas do poder legislativo municipal ocorrerá  conforme o disposto na E.C. nº 58/2009. Parág rafo Único . O  Poder Executivo repassará  ao Poder Legislativo, até  o  dia 20(vinte) de cada mê s, de ate  7% (sete  por  cento) de sua  receita,  relativa  ao  somatório  da  receita  tributári a  e  das  transferências previstas no § 5°  do art. 153 e nos arts.  t 58 e  159, da constituição federal, efetivamente realizada no exercício anterior,  excluindo-se os valores de convênios,  alienações  de bens,  fundo  especial e  operações  de crédito, desde que aprovado por lei específica  . Art 29. o  Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do duodécimo  ao poder legislativo,  os  débitos  previdenciários  com  JNSS,  não  pagos pelo legislativo até o  seu vencimento e debitados em cota do FPM, bem como parcela correspondente de parcelamentos existentes em órgãos  federais deste poder legislativo, sendo o  valor da parcela descontado do duodécimo  sendo computado como repasse mensal ao legislativo.

## CAPITULO VITI DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕ ES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁR IA DO MUNlÇIPIO

Art. 30 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercíc io financeiro de 2024, contemplará  medidas de  aperfeiçoamento da administração  dos  tributos municipais, com vistas à expansão  da base tributária  e consequentemente aumento das receitas próprias. Art. 31  ·  O  prefeito municipal encaminhará  à câmara propostas de  alterações  na legislação  tributária, verificada a necessidade ou conveniência  administrativa,,  visando a: 1. Adequação das alíqu otas dos tributos municipais; ll. Priorização dos tributos diretos; 11.1. Aplicação da justiça fiscal; IV. AtuaJização das taxas; V. Reformulação dos procedimentos necessários  a cobrança dos tributos municipais. Rua Joaquim Dias de Oliveira ·  · Centro · CEP 64.558-000 · CNPJ nº 01 .612.611/0001-53 · SÃO  MIGUEL DO FIDALGO, ·  Piauí

## (Continua na próxima página)

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## CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES  GERAIS

Art.  32  O  Poder  Executivo  enviará  até o  dia  30  (trinta)  de  outubro  de  2024,  o  projeto  de Lei Orçamentária  à câmara municipal, que apreciará  até  a ú ltima sessão  legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sanção.

Parág rafo Ú nico.  Se o projeto de Lei Orçamentária  Anual não  for encaminhado até 15 de dezembro de 2024, fica o poder legislativo municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária  em vigor como proposta orçamentári a, nos tennos do parágrdfo único  do art. 34 da constituição  estadual.

- Art. 33  Deverá  ser utilizada  a  classificação  oi-çamentária  da  despesa  pública na  fonna da  portaria STN/SOF nº 05 de 20 de maio de  1999, que compõem  todas as  alterações  que constituem o novo ementário de classificação  das despesas pública s, e a portaria MOG nº 42 de 14/04/99, que atualiza a discriminação  por função  de governo, que tratam o inciso 1 , do § 1  º,  do art. 2° e, § 2°, do art., 8°, ambos da lei 4.320/64, Portaria 1.nterministerial nº  163 de 04/05/01  e portaria MF nº  184 de 25/08/2008, que visa conduzir a contabilidade do setor púb lico brasileiro aos padr-ões  internacionais e ampliai- a transpar-ê ncia sobre as contas púb licas.

Parág rafo Único  confonne o  disposto na portai-ia  SOF/SEPLAN nº  42, de  14 de abril  de  1999, os programas sei-ão  identificados, mediante a criação  de codificação  com 04 dígitos  de numeração  sequencial.

- A r t. 34 - A  L ei Oi-çamentária  será  sancionada até 31  de dezembro de 2024, acompanhada do quadro de dctalhamento de despesa QDD, especificando por ó rgão , os pmj ctos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- § l  O  As alterações  decorrentes da abertura de créditos  adicionais integrarão  os quadros de detalhamento de despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentári a.
- 1 -Os projetos  de  Lei Orçamentários  Anuais  e  de créditos adicionais,  bem  como suas prnpostas de modificações  referidas na Lei Orgânica do Municí pio, serdo apresentadas com a forma e o detalhamento de despesas estabelecidas nesta lei.
- II - Os decretos de abertura de créditos suplementares  autorizados na Lei Orçamentári a Anual serdo acompanhados, na sua publicação,  da especificação  das dotações  neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão .
- §  2° - Fica autorizada a transposição , o remanejamento ou o transferê ncia de recursos de uma categoria de prngi-amação  para outra, de uma fonte de aplicação  para outra ou de um órgão  para outro.
- Art. 35 - Efetuar com estrita observância a emissão  de relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições  do art. 63 da Lei Complementai­ nº  1 OI de 04 de maio de 2000.
- Art. 36 - Em cumprimento ao disposto na alíne a "e" do inciso Ido artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF nº  10 1/2000,  a  alocação  dos  recursos  da Lei  Oi-çamentária  será  feito  de  fonna  a  propiciar o controle de custos das ações  e a avaliação  dos resultados dos programas do governo municipal.
- Art. 37 °  Abrir  credito suplementai- ate o limite de 60% das despesas fixadas na Lei Orçamentaria vigente , na forma que dispõe os artigos 7 e 43 da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964,e não  sei-ão  considerados

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para  fins  de calculo  do  limite  previsto créditos  suplementares  abertos  nas dotações  de  pessoal  e encargos sociais.

Parág rafo Ú nico a avaliação  dos resultados obtidos em cada órgão,  dos programas financiados com recursos orçamentários  que  integram  a execução  do orçamento,  conforme dispõe  o art. 4ª , 1 , alínea "a" da LRF,  deverá  ser procedida  pelo Poder Executivo em  cada bimestre,  ficando  a unidade do controle interno responsável  pela apreciação  dos  relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas bimestrais, que acompanhará  a evolução  dos resultados primário e nominal, durante o exercício financeiro de 2024.

- Art. 38 - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a realizar concurso públic o e testes para  contratação  temporári a  para  preenchimento  de  vagas  e cargo  no  âmbito  da  administração  municipal, desde que não  venham  a ultrapassar o limite prudencial  dos  gastos  com pessoal, elencados  no  art. 24  da presente lei.

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO FIDALGO

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2025

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AMF · DEMONSTRATIVO 1  (LRF,  ART. 4', INCISO 1 ')

| ESPECIFICAÇÃO                 |                    |                 |                  |                  |                    |                 |                  |                  | 2027               | 2027            | 2027             | 2027             |
|-------------------------------|--------------------|-----------------|------------------|------------------|--------------------|-----------------|------------------|------------------|--------------------|-----------------|------------------|------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                 | Valor Corrente (A) | Valor Constante | %PIB (A/PIB)x100 | %RCL (AIRCL)x100 | Valor Corrente (B) | Valor Constante | %PIB (B/PIB)x100 | %RCL (AIRCL)x100 | Valor Corrente (C) | Valor Constante | %PIB (C/PIB)x100 | %RCL (AIRCL)x100 |
| RECEITA TOTAL                 | 21 .550.455,10     | 5.307.993,87    | 0,043%           | 110,457%         | 22.6 27.977,86     | 7.802.750,98    | 0,045%           | 115,980%         | 23.759.376,75      | 10.799.716,70   | 0,000            | 109,174%         |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)        | 21.525.455,10      | 5.301 .836,23   | 0,043%           | 110,329%         | 22.601.727,86      | 7.793.699,26    | 0,045%           | 115,846%         | 23.731.814,25      | 10.787.188,29   | 0,000            | 109,047%         |
| DESPESAS TOTAL                | 20.556.080,15      | 5.063.o73,93    | 0,041%           | 105,361%         | 21.583.884,16      | 7.442.718,68    | 0,043%           | 110,629%         | 22.663.078,37      | 10.301.399,26   | 0,000            | 104,137%         |
| DESPESAS PRIMARIAS (li)       | 21.031.143,67      | 5.180.084,65    | 0,042%           | 107,796%         | 22.082.700,85      | 7.614.724,43    | 0,044%           | 113,185%         | 22.082.700,85      | 10.037.591,30   | 0,000            | 101,470%         |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1~0 | 494.311,43         | 121.751,58      | 0,001%           | 2,534%           | 51 9.0 27,00       | 178.974,83      | 0,001%           | 2,660%           | 1.649.113,39       | 749.597,00      | 0,000            | 7,578%           |
| RESULTADO NOMINAL             | 248.600,00         | 61 .231,53      | 0,000%           | 1,274%           | 261 .030,00        | 90.010,34       | 0,001%           | 1,338%           | 274.081,50         | 124.582,50      | 0,000            | 1,259%           |
| DIVIDA PUBLICACONSOLIDADA     | 1.085.998,96       | 267.487,43      | 0,002%           | 5,566%           | 347.640,88         | 119.876,17      | 0,001%           | 1,782%           | 86.610,88          | 39.368,58       | 0,000            | 0,398%           |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA    | 497.038,29         | 122.423,22      | 0,001%           | 2,548%           | (1.032.758,84)     | (356.123,74)    | -0,002%          | -5,293%          | (1 .293.788,84)    | (588.085,84)    | (0,000)          | -5,945%          |

FONTE: SISTEMA(SCP21H),  F  UNIDADE RESPONSAVEL(SETOR CONTABIL), DATA DA E MISSAO (23/04/2024) E  HORA DE EMISSAO (11:00)

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ERJMAR SOARES D SOUSA PREFEITO MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

li

201

- Art. 39 A  Lei  de Diretrizes  Orçamentári as  compreenderá  as  metas  e prioridades  da adminfatração públi ca  municipal.  incluindo  as  despesas  de  capital  para  o  exercicio  financeiro  subsequente,  orientará  a elaboração  da Lei Orçamentária  Anual, disporá  sobre as alterações  na legislação  tributã ria e estabelecei-é a politica de aplicação  das agê ncias financeiras c oficiais de fomento.
- Art. 40 - Caso seja necessário  à limitação  de empenho das dotações  oi-çamentárias  e da movimentação financeira, em confonnidade com  alí nea ..  b,. inciso  l  do artigo 4º da LRF nº  101, de 04/05/2000, para atingir as  metas fiscais previstas no anexo de metas fiscais desta Lei Orçamentãi-ia , será  feita de forma proporcional ao montante dos i-ecul"SOS  al ocados para o atendimento de ··outras  despesas correntes invel"Sõ es  financeiras  .. de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
- A r t. 41 -Caso  o  projeto da Lei  Orçamentária  de  2024  não  seja  aprnvado  e  sancionado  até 3 1  de dezembro  de  2024,  a  programação  dele  constante  poderá  seiexecutado  até a  edição  da  respectiva  lei orçamentá ria  na  forma  originalmente  encaminhada a  câmara  legislativa, excetuados  os  investimentos  em novos prnjctos custeados exclusivamente com recursos oi-dinãi-ios  do tesouro municipal.

Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São  Miguel do Fidalgo, aos 27 de JUNHO de 2024

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Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal

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Demonstrativo de Riscos Fiscais eProvidéncias (Arl. 4 § 3 da LC  nº  101, de 04/051 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deva  conter  o  anexo  de  riscos  fiscais,  com  a  avaliação  dos contingentes e  de outros riscos fiscais  capazes de  afetar as contas anual. Riscos  fiscais  são  a  possibilidade  de  ocorrê ncia  de  eventos,  que,  por são riscos  decorrentes  da divida.

passivos públicas quando da elaboração do orçamento incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públ icas e classificados  em  dois  grupos: riscos  orçamentários e gestao gestão da Os  riscos  orçamentários referem-se  à  frustração de  arrecadação, a restituição  de tributos nã o prevista ou prevista a menor, diminuição  da atividade econômica e situações de calamidade pública , dentre outros. Os  riscos  de  gestão  da  divida  referem-se  a  ocorrências  externas  à administração , tais como variação  da taxa de  cambio e de juros que afetem as obrigações vincendas.

Desse modo, sopesados as posslveis ocorrê ncias, estimou-se :se um risco de aproximadamente R$ 460.BOO,oo (quatrocentos e sessenta mil e oitocentos  reais) para o exercício  de2025, conforme demonstrativo que segue.

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| PASSIVOS CONTINGENTES                      | PASSIVOS CONTINGENTES   | PASSIVOS CONTINGENTES   | PROVIDENCIAS                                             |                  |
|--------------------------------------------|-------------------------|-------------------------|----------------------------------------------------------|------------------|
| DESCRIÇAO                                  | VALOR RS                | VALOR RS                | DESCRIÇAO                                                | VALOR R$         |
| Assistencia a epidemias Demandas judiciais | R$ RS                   | 100.000,00 160.800,00   | Abertuta de creditos a partir da reserva de cont!ngencla | R$ 260.800,00    |
| SUBTOTAL                                   | R$                      | 260.800,00              | SUBTOTAL                                                 | R$ 260.800,00    |
| PASSIVOS CONTINGENTES                      | PASSIVOS CONTINGENTES   | PASSIVOS CONTINGENTES   | PROVIDENCIAS                                             | VALOR R$         |
| DESCRIÇAO                                  | VALOR R$                | VALOR R$                | DESCRIÇAO                                                |                  |
| frustaçao de Arl"ecadaçao                  | RS                      | 100.000,00              | Umltaçao de empenhos                                     | R$ 100.000,00 RS |
| Outros Riscos Fiscais                      | R$                      | 100.000,00              | Umltaçao de empenhos                                     | 100.000,00       |
| SUBTOTAL                                   | R$                      | 200.000,00              | SUBTOTAL                                                 | 200.000,00       |
|                                            | R$                      | 460.800,00              |                                                          | R$ 460.800,00    |

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\_,,  \_

Ei-imai- Soares de Sousa PREFEITO MUNICIPAL

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R$ 1,00

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(Continua na próxima página)