Portaria — Nova  Santa Rita (2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
Prefeitura Mu
ipal de Nova Santa Rita-PI
CNPJ no:01.612.599/0001-87
CNPJ n:01.612.599/0001-87
CAPITULO IX
menos de tres pregos, desde que devidamente justificada nos autos.
DOS CRITERIOS DE DESEMPATE
Art. 11. Na pesquisa de prego relativa as contratagoes de prestagao de servigos com
Art. 16. Em caso de empate entre licitantes, serao utilizados
dedicagao de mao de obra exclusiva, observar-se-a como parametro normativo, no que
previstos no art. 60 da Lei n? 14.133/2021
couber, o disposto na Instrugao Normativa n 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de
Gestao do Ministerio da Economia.
CAPiTULO X
Art. 12. Na elaboragao do orgamento de referencia de obras e servigos de engenharia
DA NEGOCIACAO DE PRECOS MAIS VANTAJOSOS
a serem realizadas em ambito Municipal, quando se tratar de recursos proprios, o valor
estimado, acrescido do percentual de Beneficios e Despesas Indiretas (BDI) de referencia e
Art.17.Na negociagao de pregos mais vantajosos para a administragao, o Agente de
dos Encargos Sociais (ES) cabiveis, observados, no que couber, o disposto no Decreto Federal
Contratagao ou a Comissao de Contratagao podera oferecer contraproposta, observada a
n 7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020,
sera definido por meio da utilizagao de parametros na seguinte ordem:
CAPITULO XI
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para servigos e obras de
infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Indices de
Art. 18. Para efeito de verificagao dos documentos de habilitagao, sera permitida,
Construgao Civil (Sinapi), para as demais obras e servigos de engenharia;
desde que prevista em edital, a sua realizagao por processo eletronico de comunicagao a
II - utilizagao de dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de
distancia, ainda que se trate de licitagao realizada presencialmente nos termos do  5 do art.
referencia formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sitios eletronicos.
17 da Lei n 14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados
especializados ou de dominio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso
constantes dos sistemas.
I - contratacoes similares feitas pela Administragao Publica, em execugao ou
Paragrafo unico. Se o envio da documentagao ocorrer a partir de sistema
concluidas no periodo de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de pregos, observado o indice
informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificacao e senha do interessado,
de atualizagao de precos correspondente
presume-se a devida seguranga quanto a autenticidade e autoria, sendo desnecessario o envio
de documentos assinados digitalmente com padrao ICP-Brasil
Art. 19. Para efeito de verificagao da qualificagao tecnica, quando nao se tratar de
CAPITULO VI
contratagao de obras e servigos de engenharia, os atestados de capacidade tecnico-.
DO LEILAO
profissional e tecnico-operacional poderao ser substituidos por outra prova de que o
profissional ou a empresa possui conhecimento tecnico e experiencia pratica na execugao de
servigo de caracteristicas semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas
procedimentos operacionais
fiscais abrangendo a execugao de objeto compativel com o licitado,desde que, em qualquer
I - realizagao de avaliagao previa dos bens a serem leiloados, que devera ser feita com
caso, o Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratagao realize diligencia para confirmar
base nos seus pregos de mercado, a partir da qual serao fixados os valores minimos para
tais informacoes, em especial seja confirmada ausencia de problemas na execugao dos
arrematacao;
contratos,
II - designagao de um Agente de Contratagao para atuar como leiloeiro, o qual contara
1o Fica determinado a Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos a elaboracao
com o auxilio de Equipe de Apoio conforme disposto no  5o do art.4o deste regulamento, ou,
e implantagao do cadastro de atesto de cumprimento de obrigagoes nos termos do s 4 do
alternativamente, contratacao de um leiloeiro oficial para conduzir o certame,
art.88 da Lei n14.133/2021
lova Santa Rita-P
va Santa Rita-PI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI.
de Nova Santa Rita-PI
SANTA
NPJ no: 01.612.599/0001-8
IlI - elaboragao do edital de abertura da licitagao contendo informagoes sobre
2o Apos implantado e devidamente regulamentado, o cadastro de atesto
descrigao dos bens, seus valores minimos, local e prazo para visitagao, forma e prazo para
mencionado no art. 88, s4 da Lei 14.133/2021 fica, para todos os efeitos, considerado
pagamento dos bens arrematados, condigao para participacao, dentre outros; e
elemento para afericao da capacidade tecnica da contratada.
IV - realizagao da sessao publica em que serao recebidos os lances e, ao final
Art. 20. Nao serao admitidos atestados de responsabilidade tecnica de profissionais
declarados os vencedores dos lotes licitados.
que, comprovadamente, tenham dado causa a aplicacao das sancoes previstas nos incisos III
5 19 O edital nao devera exigir a comprovagao de requisitos de habilitagao por parte
prescrigao tecnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade
dos licitantes
5 2 A sessao publica podera ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma
CAPITULO XII
que assegure a integridade dos dados e informages e a confiabilidade dos atos nela
praticados.
PARTICIPACAO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 21. Para efeito de participagao de empresas estrangeiras nas licitagoes
municipais, observar-se-a como parametro normativo, no que couber e quando previsto em
CAPiTULO VII
edital, o disposto na Instrugao Normativa n 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestao
DO CicLO De viDA DO ObJetO LicITADO
Art. 14. Desde que objetivamente mensuraveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do
objeto licitado, poderao ser considerados para a definigao do menor dispendio para
CAPITULO XIII
Administragao Publica Municipal.
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS
1o A modelagem de contratacao mais vantajosa para a Administragao Publica,
Art. 22. Em ambito Municipal, e permitida a adogao do sistema de registro de pregos
considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de
para contratagao de bens e servigos comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adogao
planejamento da contratacao, a partir da elaboracao do Estudo Tecnico Preliminar e do Termo
do sistema de registro de pregos para contratagao de obras de engenharia
de Referencia.
de registro de precos
29 Na estimativa de despesas de manutengao, utilizagao, reposigao, depreciagao e
impacto ambiental, poderao ser utilizados parametros diversos, tais como historicos de
1 Em ambito Municipal, na licitagao para registro de pregos, nao sera admitida a
contratos anteriores, series estatisticas disponiveis, informacoes constantes de publicacoes
cotagao de quantitativo inferior ao maximo previsto no edital, sob pena de desclassificagao.
especializadas, metodos de calculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em
legislagao, trabalhos tecnicos e academicos, dentre outros
oriundo da ata de registro de precos, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na
elaboragao da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito
CAPITULO VIII
subjetivo a contratagao.
DO JULGAMENTO POR TECNICA E PREgO
Art. 24.Nos casos de licitagao para registro de pregos, o orgao ou entidade promotora
da licitagao podera, na fase de planejamento da contratagao, divulgar aviso de intengao dee
Art. 15. Para o julgamento por tecnica e prego, o desempenho preterito na execugao
de contratos com as Administragoes Publicas devera ser considerado na pontuagao tecnic.
orgaos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatorio.
Municipal, considera
autoaplicavel o dispost
3 e 4o do art. 88 da Lei no 14.133/2021, cabendo ao edital da licitagao detalhar a forma de
ou entidade gerenciadora for o unico contratante
calculo da pontuagao tecnica.
Nova Santa Rita-PI
CEP:64.764-000 |CNPJ:01.612.599/0001-87
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Diario Oficial dos Municipios