gutoportelaa/DOMPI-2025 huggingface dataset:
decreto — Canto Do Buriti (02/07/2025)

Art. 1 Fica proibida a venda de bebidas alcoolicas
quaisquer outras bebidas
acondicionadas em garrafas de vidro em toda a area do Espago Quermesse e entorno,
durante os dias 17 a 26 de julho de 2025, sob pena de:
fechamento imediato do estabelecimcnto ou desmonte da barraca;
lavratura de auto de infracao e apreensao da mercadoria;
notificacao para desmonte voluntario;
lavratura de auto de infracao;
desmonte forcado com apoio policial, apreensao de bens e multa.
Edital — Canto Do Buriti (02/09/2025)

PROCESSO N 087/2025; PREGAO ELETRONICO N 039/2025; ABERTURA
DA SESSAO: 09:00 horas, do dia 18.09.2025. OBJETO: Contratagao de empresa
especializada para prestacao de servicos de implementacao de solucao tecnologica em
saude publica Municipal, com consultoria tecnica e capacitacao continuada, em
atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saude de Marcolandia -- PI..
FONTE DE RECURSO: FPM / FMS / FUS / ICMS / RECURSOS PROPRIOS /
EMENDA FEDERAL. COPIA COMPLETA DO EDITAL: No site do Tribunal
de Contas do Estado do Piauí, https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/, e no portal
www.compraspublicas.com.br.
Portaria — Canto Do Buriti (07/01/2025)

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIII
05
Id:13B5BE7CDD402F4B
ICP
MANIFESTO DE
Brasil
ASSINATURAS
CARTORIO ALMEIDA SILVA
Oficio Unico de Canto do Buriti/PI
C6digo de validagao: RUV2Y-W6TYR-UH5TP-ABJD6
CERTIDAO DE TITULOS E DOCUMENTOS
Registro:1816
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatarios:
Anderson Cruz Lima (CPF ***.602.362-**)
Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validacao deste documento
cipio de Canto do Buriti, Estado do Piauí, os
https://assinador.onr.org.br/validate/RUV2Y-W6TYR-UH5TP-ABJD6
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponivel no link abaixo e informe
o codigo de validacao:
Canto do BuritiPl).01 de Janeiro de 2025
https://assinador.onr.org.br/validate
suns
neoe
Id:125279047FB62EA2
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE CARACOL-PIE
RUA LUIZ RIBEIRO, S/N - CENTRO - CARACOL-PI
C.N.P.J.- 23.499.791/0001-41 CEP: 64795-000
opesda s
Portaria n 02/2025, de 03 de janeiro de 2025.
ree
A Presidente da Câmara Municipal de Caracol do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais
que Ihe sao conferidas na Constituigao Federal, Leis Municipais e nos Termos do art. 257 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Caracol-Pl, Resolve:
Art. 1o - Nomear a sra. Helen Souza das Neves, portadora do CPF sob o n 059.634.443-
06, do cargo comissionado de TEsouREIRA da Câmara Municipal de Caracol-PI.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposicoes
contrarias.
Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Caracol-PI, 03 de janeiro de 2025.
ANGELA VICTOF
ROSADO:75620
146391
nado Digitalmente]
Angela Victor Rosado
Presidente da Câmara Municipal de Caracol-PI
Registrador Substituto
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais
Certidão — Canto Do Buriti (07/01/2025)

04
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxxxII
ICP
Brasil
Carimbo
do Tempo
Certificagao
IVC
Com Auditoria
Seguimos os
mostra o horario
oadroes
Lopes da Silva Fi
puabo cao, tol
publicado,s
Internacionais de
Instituto
seriedade e
Registro proprio
Verificador de
na edigao digital
legitimidade
Comunicagao
mkn
Normativa TCE/Pl 003-18
Secretaria da Sessa
Id:151903F53ACA2F4A
CARTORIO ALMEIDA SILVA
Oficio Unico de Canto do Buriti/PI
[Assinado Digitalmente]
CERTIDAO DE TITULOS E DOCUMENTOS
Anderson Cruz
Registro: 1815
Registrador Substituto
ONR
Folhas: 45
Livro: F-001
ATA DE POSSE
dois mil e vinte e cinco 01.01.2025),na Câmara Municipal de Canto do Buriti-Estadc
do Piauí, situado na Praca Sant'Ana, S/No - Bairro Centro, em Canto do Buriti - PI.
politicas para solenidade de posse do Prefeito,Vice
de 2024,para
a: deu-se inicio de
acordo com a Lei Organica do Município e Regimento da Câmara Municipal de
Canto do Buriti
-PI, com o Vereadora mals idosa a senhora Aroli Nunes Pereira
Vereado
por a mesa:CARLOS ALBERTO AMORIM DE SOUSA
ANDRADE,
asss
ICP
MANIFESTO DE
MOURA SANTO
Brasil
FILHO,
SANDOSVAL PINHEIRO CAVALCANTE
ASSINATURAS
ALENTE FIGUEIREDO,concluida a composicao da mesa a Presidente Declara aberta a
ficarem de pe para
Organica do Mun
Codigo de validacao: Z7QUK-SGZV4-Y92MG-HAWYW
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
Prefeita e os Vereadores para o Mandato 2025 a 2028, os quais foram saudados com uma
pelos seguintes signatarios:
Anderson Cruz Lima (CPF ***.602.362-**)
JOSE GOMES
Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validagao
CHAVESNETO.V
PINHEIRO CAVALCANTE
MARIA DA CONCEICAO. Apos
https://assinador.onr.org.br/validate/Z7QUK-SGZV4-Y92MG-HAWYW
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponivel no link abaixo e informe
o codigo de validagao:.
PINHEIRO CAVALCANTE
HONORIA MARIA DA CONCEICAO
https://assinador.onr.org.br/validate
2025/2026.Neste
ou
igueiredo
tendo os mes
radeceu
A divulgacao virtual dos atos municipais
Portaria — Canto Do Buriti (07/02/2025)

284
Id:0471c25113EebFe0
Id:0047F1E7FB50BFE3
SANTO
ANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Mu
Portaria de Nomeacao
Portaria No 111/2025, 04 de Fevereiro de 2025.
Portaria N.o 112/2025, 04 de Fevereiro de 2025.
O Prefeito Municipal de CANTO DO BURITI no uso da competencia que lhe confere a Lei
Organica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar No 123/2006 no seu Art. 85-A,
de cargo
comissao
da
outras
RESOLVE,
providencias."
Art. 1 - Nomear 0 Sr. VICTOR GABRIEL CARVALHO MOURA, CPF: 079.393.353-67, RUA
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO Piauí,
BURITI-PI
usando das atribuicoes que lhes sao conferidas pela Lei Organica do Município,.
NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
A, que tem com objetivo a promocao da
RESOLVE:
N123/o6, resultado da parceria entre a Confederaao Nacional dos Municipios -- CNM e o Servigo
Art. 1 - Pelo presente instrumento nomear, nos termos da legislacao Municipal
pertinente ANDREIA CRUz, portadora do CPF: 025.903.433-96. para
um Plano
ocupar o cargo em comissao de ASSESSOR I na GERENCIA DE
e Pequ
ESTRUTURACAO DO ARTESANATO LOCAL na Secretaria Municipal
colaborar com o trabalho;
m principais representantes de instituicoes publicas e privadas e dar a
DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
grupo de trabalho, lide
o prioritarias para a
Auxilia
r o poder publico Municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores
Registre-se, Publique-se e Cump
pra-se
Art. 4 - A p
Cump
se e publique.
Gabinete do Prefeito aos quatro dias do mes de Fevereiro do ano de Dois mil e.
Vinte e Tres (04/02/2025).
Canto do Buriti-Pi, 04 de Fe
reiro de 2025.
1 alw
Filn
Nuns.Qlcey
F
MARCUS FELLIPE NUNES'ALVES
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal
Id:07384D41CF02bFDE
Id:167C496DD3F0bFE4
SANTO
ANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ESTADO DO Piauí
Porta
Portaria N.113/2025,04
vereiro de 2025
Portaria N111/2025,04 de Fevereiro de 2025
O Prefei
ipal de CANTO DO BURI
plementar No 123/2006 no se
"Nomeia ocupante a
em vista a Lei C
Art.85-A
de cargo em
comissa
da
outras
providencias."
RESOLVE,
Art..
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO Piauí,
BURITI-PI
usando das atribuigoes que lhes sao conferidas pela Lei Organica do Município,
SENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO
RESOLVE:
N123/06,re
CNM e o Servico
Art. 1 - Pelo presente instrum
ear, nos termos da legislacao Municipal
pertinente SIDNEI BARBOSA MOURA, portador do CPF: 052.474.013-52 para
Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementacao da Lei Geral das
ocupar o cargo em comissao de GERENTE na GERENCIA DE FORMACAO PARA O
Midentificar as liderangas locais no s
TRABALHO
Secretaria
Municipal
DO
TRABALHO
colaborar cor
principais representantes de instituicoes publicas e privadas e dar a
EMPREENDEDORISMO.
s atividades; e
lividuais
Registre-se,Publique-se
Cumpra-se
Art.4-A
se e publique
Gabinete do Prefeito aos
ano de Dois mil e
Canto do Buriti-Pi, 04 de Fevereiro de 2025.
Vinte e Tres (04/02/2025).
Maa Filpe
Num Ole
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.
Portaria — Canto Do Buriti (07/07/2025)

Art. 1. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no  2, do Art. 165, da Constituicao
Federal, as Diretrizes para a elaboracao e execugao da Lei Orcamentaria Anual - LOA para o
exercicio financeiro de 2026 e elaboragao Plano Plurianual do periodo 2026 a 2029- PPA do
Município de Sao Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
Art. 5o.As metas e as prioridades para o exercicio financeiro de 2026 sao as especificadas nc
Anexo de Metas e Acoes que integra esta Lei, as quais terao precedencia na alocacao de recursos
nao se constituindo, todavia, em limite a programacao das despesas, e visam: I -A melhoria do
atendimento das demandas da populacao em todos os campos da administracao publica,
especialmente na Saude, Educagao, Assistencia Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e
Producao, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida da populacao
urbana e rural, oferecendo instrumentos necessarios para o pleno exercicio da cidadania;
Art. 2. Os Projetos de Lei Orcamentaria Anual -- LOA para o exercicio financeiro de 2026 e a
elaboracao do Plano Plurianual - PPA do periodo de 2026 a 2029, serao elaborados em
consonancia com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituigao Federal, na Constituicao do
Estado do Piauí, na Lei Organica do Município, na Lei Federal n 4.320, de 17.03.1964, e na Lei
Complementar n 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, fagO saber
que a Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
2. A Proposta Orcamentaria para o exercicio de 2026 sera apresentada utilizando as
classificacoes orcamentarias dispostas na Portaria Interministerial n 163, de 04 de maio de 2001,
e suas alteragoes, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico (MCASP),
da Secretaria do Tesouro Nacional.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
-DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAI
diminuicao de perdas de arrecadacao
III - O aumento da capacidade financeira de investimento;-
IV- A modernizacao da acao governamental;
A austeridade na gestao dos recursos publicos
Paragrafo unico. Na destinacao dos recursos relativos a programas sociais, sera conferida
prioridade as areas de maior carencia, ou menor indice de desenvolvimento humano
Art.4.As
ragao Publica Municipal;
nicipal
III - As diretrizes para o Plano Plurianual do periodo de 2026 a 2029;
IV - As diretrizes para a elaboracao e execugao do orgamento Municipal e suas alteragoes;
- Disposicoes sobre o Orçamento da seguridade Social;
VI - As disposigoes relativas as politicas de pessoal;
VII - As disposicoes finais.
lei — Canto Do Buriti (10/04/2025)

Art. 5 O Município realizara, anualmente, fiscalizacao e auditoria para verificar o
cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas beneficiarias, podendo.
revogar o incentivo fiscal caso seja constatada infracao as disposicoes desta Lei ou ao.
Termo de Acordo celebrado.
Art. 6 A Secretaria Municipal de Fazenda ficara responsavel pela regulamentacao desta
Lei, por meio de atos administrativos que especificarao os procedimentos operacionais
necessarios para a implementacao do programa.
Art. 1 Fica instituido o Programa de Incentivo Fiscal com o objetivo de atrair novas
empresas de medio e grande porte para Município de Canto do Buriti, por meio da
concessao de reducao do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISsQN), para
as empresas que atenderem as condicoes estabelecidas nesta Lei.
Art. 4 A concessao do incentivo sera formalizada por meio de Termo de Acordo entre a
empresa beneficiaria e a Prefeitura Municipal de Canto do Buriti, onde serao
estabelecidas as condicoes especificas de cada incentivo.
Art. 7 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios ou parcerias com
entidades publicas ou privadas para viabilizar a implementacao do programa..
Art. 3 O beneficio fiscal sera concedido a partir de solicitacao formal da empresa
interessada, que devera apresentar, junto a Secretaria Municipal de Fazenda
documentacao comprobatoria do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 2
desta Lei.
intuito de fomentar o desenvolvimento economico, promover a geracao de empreg
aumentar a arrecadacao de impostos no Município, de acordo com os seguintes
parametros:
portaria — Canto Do Buriti (10/10/2025)

Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo do(a)
servidor(a) GILVANDO DE CARVALHO PEREIRA, Matricula n 897, pOrtador(a) do CPF n
330.914.xxx-xx, aposentado(a) em 14/10/2016, em razao da aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdencia Social - RGPS/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei.
Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do  14, do art. 37, da Constituicao.
Federal de 1988.
Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (09/10/2025).
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo do(a)
servidor(a) MARIA VILANI LIMA DE CARVALHO, Matricula n 1559, portador(a) do CPF n
231.366.xxx-xx, aposentado(a) em 16/08/2016, em razao da aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdencia Social -- RGps/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei
Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do s 14, do art. 37, da Constituigao
Federal de 1988.
Portaria — Canto Do Buriti (10/10/2025)

Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (09/10/2025).
Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (09/10/2025)
88
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxIV
Id:01AB37A80F1CCD27
NTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
Portaria N. 410/2025,de 09 de outubro de 2025.
"Declara a vacancia de cargos publicos de servidores
publicos e o rompimento do vinculo de trabalho de
empregados publicos, em razao da aposentadoria pelo
RGPS/INSS. "
atribuicoes legais
CONSIDERANDO o quanto disposto pelo art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de
25 de abril de 1997, o qual preve expressamente a vacancia do cargo publico do servidor
publico Municipal em decorrencia de aposentadoria;
CONsIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal -- STF, no Tema
n 1150 da sistematica da Repercussao Geral, acerca da impossibilidade de acumulagao de
proventos de aposentadoria e remuneracao do cargo, nao cumulaveis em atividade;
CONsIDERANDO a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do
Piauí no sentido de que,
uma vez prevista em lei do ente federativo, a aposentadoria dos
servidores publicos e causa de vacancia do cargo publico;
CONsIDERANDO que a Administracao Publica tem o dever inafastavel de atender aos
principios da legalidade e do concurso publico, e ao que preceitua a Constituicao da
Republica Federativa do Brasil - CRFB/1988 e a Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
1997;
CONSIDERANDO, a finalizacao dos procedi
entos administrativos instaurados por meio
de Notificacoes administrativas, expedida pela Secretaria Municipal de Administracao,
assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditorio processual;
CONsIDERANDO, por fim, que os servidores ou empregados publicos, admitidos
nediante concurso publico ou nao, aposentados pelo INss, tem, por imperativo
constitucional e/ou legal, o rompimento do vinculo funcional, seja estatutario ou celetista,
nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
$14, do art.37, da Constituicao Federal de 1988;
CANT
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DOBURIT
ESTADO DO Piauí
RESOLVE:
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo do(a)
servidor(a) ELIANE MARIA SIQUEIRA DE MIRANDA E MOURA, Matricula n 417, portador(a)
do CPF n 470.650.xxx-xx, aposentado(a) em 17/05/2017, em razao da aposentadoria
pelo Regime Geral de Previdencia Social -- RGPS/INSS, nos termos do art. 29, inciso
VI, da Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do  14, do art. 37, da
Constituicao Federal de 1988.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Portaria — Canto Do Buriti (10/10/2025)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIV
Id:089b9301e2cecc78
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DC
BURIT
ESTADO DO Piauí
Portaria N. 382/2025, de 09 de outubro de 2025.
"Declara a vacancia de cargos publicos de servidores
publicos e o rompimento do vinculo de trabalho de
empregados publicos, em razao da aposentadoria pelo
RGPS/INSS. "
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso de suas
CONSIDERANDO o quanto disposto pelo art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de
25 de abril de 1997, o qual preve expressamente a vacancia do cargo publico do servidor
publico Municipal em decorrencia de aposentadoria;
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal-STF, no Tema
umulacao de
proventos de aposentadoria e remuneracao do cargo, nao cumulaveis em atividade;.
CONsIDERANDO a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do
Piauí no sentido de que, uma vez prevista em lei do ente federativo, a aposentadoria dos
servidores publicos e causa de vacancia do cargo publico;
CONsIDERANDO que a Administracao Publica tem o dever inafastavel de atender aos
principios da legalidade e do concurso publico, e ao que preceitua a Constituicao da
Republica Federativa do Brasil -- CRFB/1988 e a Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
1997;
CONSIDERANDO, a finalizagao dos proce
inistrativos ins
los por meio
de Notificacoes administrativas, expedida pela Secretaria Municipal de Administracao,
assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditorio processual;
CONSIDERANDO, por fim, que os servidores ou empregados publicos, admitidos
mediante concurso publico ou nao, aposentados pelo INss, tem, por imperativo
constitucional e/ou legal, o rompimento do vinculo funcional, seja estatutario ou celetista,
nos termos do art.29inciso VIda Lei M
nicipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
$14, do art. 37, da Constituicao Federal de 1988;
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITII
DO bURITI
ESTADO DO Piauí
RESOLVE:
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo
do(a) servidor(a) MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA sOUSA, Matricula n 731, portador(a) do
CPF n 315.028.xxx-xx, aposentado(a) em 02/03/2017, em razao da aposentadoria pelo
Regime Geral de Previdencia Social - RGPS/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da.
Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do  14, do art. 37, da Constituicao
Federal de 1988.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
portaria — Canto Do Buriti (10/10/2025)

Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (09/10/2025).
Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (09/10/2025).
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo do(a)
servidor(a) MARIA NAZARE DE AMORIM E sOUSA, Matricula n 385, portador(a) do CPF no
296.461.xxx-xx, aposentado(a) em 01/11/2015, em razao da aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdencia Social - RGPs/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei
Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do  14, do art. 37, da Constituicao
Federal de 1988.
portaria — Canto Do Buriti (10/10/2025)

Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (09/10/2025).
Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (09/10/2025)
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo do(a)
servidor(a) zILDINAR ALVEs DA cOsTA, Matricula n 896, portador(a) do CPF n
881.272.xxx-xx, aposentado(a) em 01/05/2014, em razao da aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdencia Social - RGPS/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei.
Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do  14, do art. 37, da Constituigao.
Federal de 1988.
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo do(a)
servidor(a) CLOTILDE DE PEREIRA DA SILVA, Matricula n 1356, portador(a) do CPF no
895.502.xxx-xx, aposentado(a) em 16/09/2024, em razao da aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdencia Social -- RGps/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei
Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do s 14, do art. 37, da Constituigao.
Federal de 1988.
Portaria — Canto Do Buriti (10/10/2025)

Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo do(a)
servidor(a) CLEONICE VIEIRA DE CARVALHO, Matricula n 115, portador(a) do CPF no
160.019.xxx-xx, aposentado(a) em 22/04/2019, em razao da aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdencia Social - RGPS/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei
Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do  14, do art. 37, da Constituicao
Federal de 1988.
92
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxIV
Id:0B621DF29De2cD51
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
Portaria N.o 418/2025, de 09 de outubro de 2025.
"Declara a vacancia de cargos publicos de servidores
publicos e o rompimento do vinculo de trabalho de
empregados publicos, em razao da aposentadoria pelo
RGPS/INSS. "
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso de suas.
atribuicoes legais e,
CONSIDERANDO o quanto disposto pelo art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de
25 de abril de 1997, o qual preve expressamente a vacancia do cargo publico do servidor
publico Municipal em decorrencia de aposentadoria;
CONsIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal -- STF, no Tema
proventos de aposentadoria e remuneracao do cargo, nao cumulaveis em atividade;.
CONsIDERANDO a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do
Piauí no sentido de que, uma vez prevista em lei do ente federativo, a aposentadoria dos
servidores publicos e causa de vacancia do cargo publico;
CONsIDERANDO que a Administracao Publica tem o dever inafastavel de atender aos
principios da legalidade e do concurso publico, e ao que preceitua a Constituicao da
Republica Federativa do Brasil - CRFB/1988 e a Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
1997;
CONSIDERANDO, a finalizagao dos proce
ados por meio
de Notificacoes administrativas, expedida pela Secretaria Municipal de Administracao,
assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditorio processual;
CONsIDERANDO, por fim, que os servidores ou empregados publicos, admitidos
mediante concurso publico ou nao, aposentados pelo INss,tem, por imperativo
constitucional e/ou legal, o rompimento do vinculo funcional, seja estatutario ou celetista,
nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei Municipal no 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
$14, do art.37, da Constituicao Federal de 1988;
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
RESOLVE:
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo do(a).
servidor(a) MARIA DA PENHA SANTOs E SILVA, Matricula n 221, portador(a) do CPF no
676.356.xxx-xx, aposentado(a) em 22/11/2018, em razao da aposentadoria pelo Regime
Geral de Previdencia Social -- RGPs/INsS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei
Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do  14, do art. 37, da Constituicao
Federal de 1988.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.