Portaria — Pavussu (27/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXX
Id:09FEDA043361BEBD
Id:089B948BD5D7BEBE
Prefeitura Municipal de Pavussu
Prefeitura Municipal de Pavussu
CNPJ n 01.612.679/0001-32
CNPJ n 01.612.679/0001-32
s@qmail.com/ting
ontato: e-mo oetwro.ps@gmall.com /tnancer.pys Pml.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
26.01.19
Portaria n. 68/2025
Portaria n. 67/2025.
"Dispse sobre a designacao de Fiscal de Contrato e da outras
"Dispoe sobre a designacao de Fiscal de Contrat
providencias.
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, wININCIUS
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuigOes legais que lhes sao
VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuicoes legais que lhes sao
conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e
conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal no.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal n.
14.133/2021 - Lei de Licitag8es e Contratos Administrativos, o qual disp8e que a
14.133/2021 - Lei de Licitag8es e Contratos Administrativos, o qual dispoe que a
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante
execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante
da Administracao.
da Administracao.
RESOLVE:
RESOLVE:
Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor
Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor
MARIA DA PENHA PEREIRA DE MACEDO, portador do CPF
ALMINO DA SILVA OLIVEIRA, portador do CPF n.055.364.043-77, para o
n.262.502.298-17, para o contrato com a CARLENE PEREIRA DA SILVA,
contrato com a BRASIL ENGENHARIA, com CNPJ 41.187.928/0001-04, tendo
com CNPJ 58.647.396/0001-43, tendo por objeto CONTRATACAO DE DE
por objeto CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE
PESSOA JURIDICA  ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE
ELABORACAO DE DOCUMENTACAO DE SEGURANCA DO TRABALHO DO
CONFECCAO DE CAMISETAS SERIGRAFADAS DESTINADAS A Secretaria
Município DE PAvussu-P, conforme periodo vigente em Contrato no. 014,
Municipal DE SAUDE DO Município DE PAVUSSU-P, conforme periodo vigente
Processo Adm. n. 015/2025.
em Contrato n. 023, Processo Adm. no. 032/2025.
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administracao as condic8es para o desempenho do encargo, com a devida
administracao as condicoes para o desempenho do encargo, com a devida
observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for
observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for
compativel com o contrato em execucao:
compativel com o contrato em execucao:
Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;
responsabilidade e emitir respectivos relatorios;
II - Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
II -- Propor a celebracao de aditivos ou rescisao, quando necessario;
Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
III
Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua
responsabilidade;
responsabilidade;
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado;
V - Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
V - Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos
previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade;
"VI -- Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do
VI - Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do
contrato sob sua responsabilidade;
contrato sob sua responsabilidade;
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do
VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do
contrato, a liberacao da garantia contratual em favor da contratada;
VIII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
VIII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao;
1X -Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
1X -Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com
os estabelecidos no contrato;.
os estabelecidos no contrato;
X - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
X - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade
competente para pagamento;
competente para pagamento;
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo
Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo
copias, no minimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato
copias, no minimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato
com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-
com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-
lhe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Ihe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao.
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes contrarias
revogadas as disposicoes contrarias