Decreto — Oe  N O V A  Santa  Rita (21/11/2025)

211
Id:0047F3300A4A4C0B
Id:01AB38A867D44C0A
Câmara
Câmara
Municipal
Municipal
DE NOVA SANTA RITA-PI
Decreto LEGISLATIVO N 02/2025
PROJETO DE Decreto LEGISLATIVO N O2/2025
Julga as contas referentes a Gestao
Julga as contas referentes a Gestao
Economica, Financeira e Patrimonial
Economica, Financeira e Patrimonial
do
exercicio
de
2023
de
do
de
responsabilidade do chefe do executivo
responsabilidade do chefe do executivo
do Municipal de Nova Santa Rita-PI.
do Municipal de Nova Santa Rita-PI.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita - PI, no exercicio de
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita - PI, no exercicio de.
suas atribuigoes legais,
suas atribuicoes legais,
cONsIDERANDO que nos termos do mandato constitucional (art. 31 da
CONSIDERANDO que nos termos do mandato constitucional (art. 31 da
Constituicao Federal) compete a Câmara Municipal, unico orgao legalmente
Constituicao Federal) compete a Câmara Municipal, unico orgao legalmente.
autorizado, o julgamento das contas do poder executivo;
autorizado, o julgamento das contas do poder executivo;
cONsiDERANDO a fase instrutoria do processo realizado pelo Tribunal de
cONsIDERANDO a fase instrutoria do processo realizado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Piauí (TC/004647/2024);
Contas do Estado do Piauí (TC/004647/2024);
CONsIDERANDO a emissao de Parecer Previo n' 41/2025-SSC pelo Tribunal
CONsIDERANDO a emissao de Parecer Previo n' 41/2025-SSC pelo Tribunal
de Contas do Estado do Piauí recomendando a aprovacao com ressalvas das Contas de
de Contas do Estado do Piauí recomendando a aprovacao com ressalvas das Contas de
Governo do Chefe do Executivo Municipal de Nova Santa Rita - PI, Sr. Heli Marques de
Governo do Chefe do Executivo Municipal de Nova Santa Rita - PI, Sr. Heli Marques de
Carvalho, referente ao exercicio de 2023, com fulcro no art. 120 da Lei Estadual no
Carvalho, referente ao exercicio de 2023, com fulcro no art. 120 da Lei Estadual n
5.888/09 c/c o art. 32, s1 da Constituicao Estadual;
5.888/09 c/c o art.32S1 da Constituicao Estadual
cONsIDERANDo, finalmente que em sessao plenaria realizada no dia 18 de
cONsIDERANDo, finalmente que em sessao plenaria realizada no dia 18 de
novembro de 2025 decidiu a Câmara Municipal, aprovar a prestacao de contas
novembro de 2025 decidiu a Câmara Municipal, aprovar a prestacao de contas
referente a gestao economico-financeira e patrimonial do exercicio financeiro de 2023
referente a gestao economico-financeira e patrimonial do exercicio financeiro de 2023
de responsabilidade do chefe do executivo Municipal de Nova Santa Rita-PI, o Sr. Heli
de responsabilidade do chefe do executivo Municipal de Nova Santa Rita-PI, o Sr. Heli
Marques de Carvalho;
Marques de Carvalho;
www.novasantarita.pi.leg.bi
Câmara
Municipal
DECRETA
DECRETA
Art. 1-Ficam apro
s as contas da G
Patrimonial do exercicio financeiro de 2023 do Município de Nova Santa Rita - PI de
1 - Ficam aprovadas as contas da Gestao Economica e Financeira
responsabilidade do chefe do executivo Municipal, o Sr. Heli Marques de Carvalho;
Art.
Patrimonial do exercicio financeiro de 2023 do Município de Nova Santa Rita - PI de
responsabilidade do chefe do executivo Municipal, o Sr. Heli Marques de Carvalho;
Art.
2 - E concedida ao referido gestor, na qualidade de ordenador de
despesas, a quitagao plena das despesas efetivadas no exercicio financeiro de 2023;
disposicoe
Art. 3 - Fica o Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-PI citado, liberado de
qualquer responsabilidade administrativa ou politica inerente ao referido exercicio,
Nova S
bro de 2025
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
pis
disposicoes em contrario.
santa Rita-PI
Nova Santa Rita - PI, 18 de nove
embro de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Nova santa Rita-PI
RUe beNE. NtVA LeNTARNO
764-00
www.novasantarita.pi.leg.br
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.