Lei — Francisco Ayres (06/08/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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11.10. Os  débitos do  cxmtratado  para  com  a  Administração contratante,  resultantes  de  multa administrativa e/ou Indenizações , não  inscritos em divida ativa, poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos  devidos pelo referido Orgão  decorrentes deste mesmo contrato ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o  contratado  possua  com  o  mesmo  órgão ora contratante, na forma da Instrução  Normativa SEGES/ME n· 26, de 13 de abril de 2022.

## 12.  CLAUSULA Dt:CIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O contrato será  extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes cxmtraentes.
- 12.1.1. O contrato poderá  ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não  dispuser de créditos  orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
- 12.1.2. A  extinção  nesta hipótese ocorrerá  na  próxima  data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com  pelo menos 2 (dois) meses de antecedência  desse dia.
- 12.1.3. Caso a notificação da não.continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário,  a extinção contratual ocorrerá  após 2 (dois) meses da data da comunicação.

12.2.  O  contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas,  ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº  14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a am~a defesa.

- 12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.2.2. A alteração  social ou a modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejará  a  extinção  se  não  restringir  sua  capacidade de conclulr o contrato.
- 12.2.2.1. Se a operação  Implicar mudança da pessoa Jurldlca contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.3. O termo de extinção,  sempre que possível, será  precedido:
- 12.3.1. Balanço  dos  eventos  contratuais  Ja  cumpridos  ou  parcialmente cumpridos;
- 12.3.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 12.3.3. Indenizações  e multas.
- 12.4.  A extinção  do contrato não  configura óbice  para  o reconhecimento do desequillbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será  concedida indenização  por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021).
- 12.5. O  contrato  poderá  ser extinto caso se constate que  o  contratado mantém vínculo de natureza técnica , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante  ou  com  agente  públíco  que  tenha  desempenhado  função  na  licitação  ou  atue  na

fiscalização  ou na  gestão  do contrato. ou que deles  seja cõn juge,  companheiro ou  parente em linha reta, colateral  ou  por afinidade,  até o terceiro grau  (art. 14, inciso IV, da  Lei n.· 14.133, de 2021).

## 13.  CLAUSULA Dt:CIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA  (art. 92, VIII)

- 13,1.As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão  à  conta  de  recursos  específicos

consignados no Orçamento Geral do Município  deste exercício, na dotação  abaixo discriminada: 020300 04.123.0002.2013 3.3.90.30 500/720

020500 12.361.0009.2047 12.361 .0009.2100 12.365.0009.2048 3.3.90.30 500/569/576/550/551/

020501 12.361.0009.2058 12.365.0009.2060 3.3.90.30 540/542

020600 10.301 .0012.2064 3.3.90.30 500/600/621

020601 10.302.0013.2076 3.3.90.30 5001621

020701 08.122.0014.2080 08.244.0014.2113 3.3.90.30 5001660

13.2. A dotação  relativa aos exercícios  financeiros subsequentes será  indicada após aprovação  da Lei Orçamentária  respectiva e liberação dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## 14.  CLAUSULA Dt:CIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

14.1. Os casos omissos serão  decididos pelo contratante,  segundo as disposições  contidas na Lei  nº 14.133,  de  2021,  e  demais  normas  federais  aplicáveis e, subsidiariamente,  segundo  as disposições  contidas na Lei n· 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios  gerais dos contratos.

## 15.  CLAUSULA Di:CIMA QUINTA -AL  TERAÇÔES

- 15.1.  Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da  Lei  n· 14.133, de 2021. 15.2. O  contratado  é obrigado  a  aceitar,  nas  mesmas  condições contratuais,  os  acréscimos ou supressões  que  se  fizerem  necessários , até o limite de  25%  (vinte  e cinco por cento)  do valor inicial atualizado do contrato. 15.3.  As  alterações contratuais  deverão ser  promovidas  mediante  celebração de  termo  aditivo, submetido à prévia  aprovação da consultoria jurídica  do contratante,  salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos,  hipótese  em que a formalização  do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). 15.4. Registros que não  caracterizam alteração  do contrato podem  ser realizados por simples apostila. dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

## 16,  CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o presente instrumento no sítio  oficial na Internet,  em atenção ao art. 91,  caput, da Lei  n.· 14.133, de 2021, e ao art. 8°, §2°, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7°, §3º,  inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012, e no Diário  Oficial dos Municlpios.

## 17.  CLÁUSULA  Di:CIMA st:TIMA- FORO (art. 92, §1°)

- 17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de FRANCISCO AYRES-PI, para dirimir os litígios  que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §1°, da Lei  n· 14.133121.

Francisco Ayres/PI, 05 de agosto de 2025.

## Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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TESTEMUNHAS:

1-

2-

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## TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA oº  018/2025- SRP- PMFA- PI

## PARTÍCIPES: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES- PI E  PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUEIA-PI AtaSRPnº 013/2024-PMFA/SRP PREGÃO  ELETRÔNICO  SRPnº  013/2024- PMFA/SRP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, CNPJ 06.554.075/0001-09, com sede na Rua José  Ferreira, nº 387, CEP: 64.475000, representada  pela  Sra. Eugênia de  Sousa  Nunes -Prefeito Municipal, aqui denominada 1 ª Partícipe  e, do outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUEIA -PI , pessoa jurídica de direito  público interno, CNPJ  nº 41.522.350/000103, com sede  na Avenida JK,2650  , Bairro:  CENTRO  ,  CEP:64.885-000, COLONIA DO GURGUEIA PI, neste termo  representado  pelo  seu  representante legal, Sr. CONCORIIBNCIA ELETRONICA Nº 042/2025  PROCESSO ADMINISTSRATIVO N º º

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. {MF): 06.554.075/0001-09

Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

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00310.00111/2025-89, prefeita municipal, aqui denominado 2º Partícipe, em comum acordo e vontade das partes acima qualificadas,  resolvem ajustar através deste Termo de Cooperação  SRP regras  de adesão à Ata  SRP  do PREGÃO  ELETRÔNICO  SRP nº 013/2024 -PMFA/SRP, que firmam mediante cláusulas e condições abaixo estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA  DO  OBJETO:  utilização  da  Ata  SRP  do PREGÃO ELETRÔNICO  SRP nº 013/2024 -PMFA/SRP, em até 50%  (cinquenta) por  cento  das  limitações previstas  no  correspondente  processo  que  as vinculou,  por ente da federação,  mediante controle  do  órgão  gerenciador, sempre na dependência  de aceitação  da pessoa física ou jurídica  detentora de preços registrados, especificamente a  Ata  de serviços comuns contidos nos Extrato Publicado no Diário  Oficial dos Municípios  relativo ao PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 013/2024 -PMFA/SRP -atualizações, incluídas as  altrações publicadas  em  data  posterior  a assinatura deste termo, com validade máxima  de 12 meses, mantidas as ressalvas legais, desde que preservadas as mesmas condições registradas,  exceto  quanto  aos  atos  de  revisão,  na  forma  prevista  no Decreto Municipal e demais legislações aplicáveis.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA  EXECUÇÃO DO  OBJETO: É de  total responsabilidade do Carona observar e acompanhar  e fiscalizar as exigências  exaradas nas Atas  de  SRP  seu  Edital  e  Anexo  relacionados à forma de entrega dos bens e/ou serviços contratados, sempre comunicando expressamente ao gerenciador (Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES) das possíveis  ocorrências que possam afetar a finalidade pretendida.

CLÁUSULA TERCEIRA -DAS  PENALIDADES: Cabe  ao  Carona,  órgão aderido,  apurar  as  responsabilidades  oriundas  de  seus  contratos  e aplicações  de  penalidades  de  acordo  com  o  Edital  ao  qual  se encontra vinculado. Cabe ainda ao aderido apresentar reclamação  relacionada ao atendimento  das  empresas  detentoras  de  preços  registrados  junto à Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES,  formalizando os motivos da situação  de fato apresentada e,  quando for o  caso, apresentar pedido de aplicação de penalidades referentes à descumprimento de Ata de SRP.

CLÁUSULA  QUARTA- DA VIGÊNCIA: A Vigência  deste Termo encontra- se vinculada à validade  da Ata  SRP  originada  na  licitação  de  acordo  com a data de sua publicação,  preservados os contratos de natureza contínua nas condições acima descritas.

CLÁUSULA  QUINTA -DO  FORO: No  caso  de  conflito,  fica  eleito  para intermediação,  o  Foro  da cidade de FLORIANO  - PI,  em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA SEXTA -DISPOSIÇÕES FINAIS:Ficam subordinados  todos  os  atos resultantes  deste  acordo  ao  Edital  PREGÃO ELETRÔNICO SRP  nº 013/2024  PMFA/SRP, seu Termo de  Referência  e seus Anexos, à Ata  de SRP  nº 013/2024 PMFA/SRP  publicada  em  Diário  Oficial  dos  Municípios, no  dia  25  de  JUNHO  de 2024· Edição  VXCVII, pág . 73/79, bem como todas as disposições  legais.  Estando em comum acordo, justas e firmadas as  partes, seguem duas vias, deste Termo de Cooperação Técnica  SRP, para que cumpra seus devidos fins. Publique- se.

FRANCISCO AYRES/PI, 05  agosto  de 2025.

## Eugênia de  Sousa Nunes

## Prefeito Municipal de FRANCISCO AYRES - PI 1 ª Partícipe

LISANE FRANCO ROCHA ARAUJO Prefeito Municipal de COLONIA DO GURGUEIA

## 2ª  Partícipe

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

CNPJ (MF): 06554075/0001-09

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## DECRETO Nº 35 , DE 25 DE JULHO DE 2025 - LEI N.459

Abre no Of'Çdmento  vigente crédito  adid0/181 suplementar e da outras providêndas

DECRETA: Artigo  lo.Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional importância  de

R$191 . 822, 00  distribuldos  as  seguintes  dotações:

## Suplementaçã o ( + )

02

01

00

GABINETE 00 PREFEITO

33

OA.131.0002.2008.0000

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.3.90.39.00

soo

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recuraoe não  Vlnculado8 de 1rnpoa1oe

999  000

Não se aplica

- 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMINISTRACAO

87

04.123.0002.2019.0000

GESTÇO  ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.3.90.93.00

SOO

ES

ES E RESTITUIÇÕ

INDENIZAÇÕ

Recursos não  Vinculados de Impostos

999  000

Não se aplica

- 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO

168

12.361.0009.2100.0000

DESENVOLVIMENTO OA EDUCACAO DE QUALIOAOE

3.3.90.14.00

SOO

200  000

DIÁR IAS- CIVIL

Rea.,nios não Vinculados de Impostos

Educação - Despesas com MOE

184 12.361.0009.211 1.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA 500 ... 000 Recursos não  Vinculados de lmposlos NAou3pllCl!I 4.000.00 F.R.: 1 500 00

- SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOEIFMS 02 oe oo

259

10.301.0012.  1057.0000

REESTRUTURACAO DA SECRETARIA OE SAUDE

3.1.90.13.00

605

999  000

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r==vz-

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DECRETO Nº 35 , DE 25 DE JULHO DE 2025 · LEI N.459

- 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS

261

269

10.301.0012.2064.0000

REESTRUTURACAO DA SECRETARIA OE SAUOE

3.1.90.11.00

500

300  000

10.301.0012.2064.0000

3.3.90.14.00

500

999  000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Saúde  - Despesas com ASPS

REESTRUTURACAO DA SECRETARIA OE SAUOE

DIÁRIAS  - CIVIL

Recul'806 não Vinculados de Impostos

Não se aplica

- 02 06 01 UNIDADE MISTA DE SAUDE  VICENTE LUCAS OE BRITO
- 413 10.302.0013.2076.0000 PROMOCAO A SAUDE OE QUALIDADE

3.3.90.14.00

DIÁRIAS· CIVIL

500

Recursos não Vincul9dos de Impostos

300  000

Saúde  - Despesas com ASPS

- 02 07 01 FUNDO MUICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

463

08.243.0014.2083.0000

GESTAO DA ASSISTENClA SOCIAL

3.1.90.11.00

660

... 000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transrerencia de Recursos do Fundo Nacional de AsslstAncia Social - FNAS

NAose aplica

498 08.245.0014.2115.0000 GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL 3.1.90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 660 Transferência  de Recursos do Fundo Naclonal de Assistência  Social - FNAS 999  000 Não se aplica 25.000,00 F.R.: 1 660 04

- 02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

539

13.392.0010.2055.0000

DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL

3.  1  .90.1 1.00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

999  000

Não se aplica

02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

RUAJOSE FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmftaynls@gmall.com

## (Continua na próxima página)

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

15.000,00

F.R.:

1

605

02

Assistência  financeira da União  destinada A complementação  ao pagamento dos pisos salarlals para profis

Não se aplica

## RUAJOSlt FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:&amp;4.475--000 (89) 3560-1167 E-MAIL:pmfoayra8@gmaJl.com

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

145

## 191 .822,00

100,00

F.R.:

1

500

3.000.00

F.R.:

1

500

2.450,00

F.R.:

1

500

00

00

00

ZFEP77Tiiii2

85.000.00

F.R.:

1

500

3.500,00

F.R.:

1

500

1.000,00

F.R.:

1

500

35.000.00

F.R.:

1

660

00

00

00

04

11.272,00

F.R.:

1

500

00