Lei — Sao Miguel Do Fidalgo (09/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÀO  MIGUEL DO f'lDALGO ESTADO DO PlAUI

C,":IIPJ: Ot.,u.~H l /0001-.. ~

R.wi Joaqu.íw Oi.u do Olivffa. SIN - Ce:uuo - CEP 6-1.SSl-000 Slo Mi@uel do Fidalfo - PI ........ ~f~~­ Fotut: (89) 3~7-00~9

## EXTRATO DO 1º TERMO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS

Resenha  do  1 ° Termo  de  Realinhamento  de  Preços.  Referente  ao  Processo  Nº 005/ 2022, Contrato Nº 005/2022 , RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO  Nº 003/2024. PARTES: O MUNICIPIO DE SÃO  MIGUEL DO FIDALGO - PI e a empresa DATAMERICA LTDA, residente na cidade Teresina -PI,  Esta.do  do  Piauí, estabelecida  na  Rua Joao  Emilio  Falcã o,  nº 603,  Bairro Fatima, CEP 64.049-480, inscrita no CNPJ (MP)  sob o nº  23.624.166/0001-84, DO OBJETO:  O  presente  termo  tem  como  objeto  o  realinhamento  de  preços  do processo  licitatório  nº  005/2022  ,  Contrato  nº  009/2022  ,  Procedimento  nº 005/2022 , sob a modalidade PREGÃO  ELETRÔNICO,  conforme requerido pela empresa DATAMERICA LTDA, CNPJ:  23.624.166/0001-84: O  presente Termo de Realinhamento de Preços encontra-se amparo legal no artigo  124, inciso II, 'd', da Lei nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO DAS CLAUSULAS: Permanecem em pleno  vigor  todas  as  cláusulas  e  condições  ajustadas  no  Dispensa  nº 005/2022  , assinada  entre  as  partes,  com  a  modificação  ora  ajusta.da,  ficando  este  Termo  de Realinhamento de preço como parte integrante do processo original para todos os efeitos de direito. DA JUSTIFICATIVA:

A  empresa DATAMÉRICA LTDA fundamentou seu pedido de realinhamento de preços com base em fatores econômicos e  jurídico s que impactaram diretamente a execução  do  contrato  firmado  com  a  Prefeitura  Municipal  de  São Miguel  dos Fidalgos  PI.  A  principal  alegação  refere-se  à  elevação  dos  custos  decorrente  da inflação  acumulada desde a assinatura do contrato em julho de 2022, bem como ao aumento expressivo do salário -mínimo  no período,  o que gerou impactos significativos  nos  encargos  de  pessoal,  especialmente  na  remuneração  da  equipe técnica  responsável pela execução  do objeto contratual.

Segundo  a  empresa,  dados oficiais  do  IBGE  (índice  IPCA)  e  do  DIEESE confirmam a elevaçã o  dos custos operacionais, tomando inviável  a continuidade da prestação dos serviços nas condições originalmente pactuadas. A contratada argumenta  que  a  manutenção  da  qualidade  e  da regularidade  dos  serviços exige  a recomposição  do  equihbrio  econômico-financeiro,  sob  pena  de  comprometer  a viabilidade do contrato e a eficiência da Administração Pública .

Com isso, foi  solicitado  o  reajuste do valor contratual originalmente fixado  em R$ 44.000,00  (quarenta  e  quatro  mil  reais)  para  o  novo  montante  de R$ 62.000,00 (sessenta  e  dois  mil  reais),  valor  que,  segundo  a  empresa,  reflete  os  reajustes indispensáveis  à adequada continuidade dos serviços.

A empresa também  apresentou fundamentação  jurídica  para sustentar o pleito, com base  no art.  65,  § 5° da Lei  nº  8.666/1993  e  no  art.  118  da  Lei  nº 14.133/2021, ambos  dispositivos  que  asseguram  o  direito  ao  reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos diante de fatos imprevisíveis ou alteração  significativa da  base  de  cálculo  contratual.  Além disso,  mencionou  o  princípio da  segurança jurídica  e da equivalência  contratual, reforçado  por jurisprudência consolidada sobre o tema.

Por fim,  a  empresa requereu a abertura de processo administrativo para análise  do pleito, a  revisão formal  do  valor  contratual  e  a  celebração de  termo  aditivo, colocando-se  à  disposição  para  apresentar  todos  os  documentos  comprobatórios necessários , como notas fiscais, planilhas atualizadas e índices  oficiais.

Do Realinhamento: Para reestabelecer o  equilíbrio econômico-financeito de Preços do Dispensa nº 005/2022, processo licitatório nº 009/2022, Contrato nº 009/2022, fica alterada os seus itens, realinhando o preço conforme tabela a seguir:

São  Miguel do Fidalgo PI, em 03 de julho de 2025.

Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal

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## AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL

PROCESSO Nº  029 /2025; PREGÃO ELETRÔNICO  Nº  017 /2025; ABERTURA DA SESSÃO: 14:00  horas,  do  dia  21.07.2025.  OBJETO:  Contratação  de  empresa para fornecimento de merenda escolar para o município de São  Miguel do Fidalgo PI, conforme anexo I. FONTE DE RECURSO: FPM / FME / FUNDEB / FMS / FMAS/ ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS / EMENDA  FEDERAL DE CUSTEIO: No site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, https://sistemas.tce.pi.gov.br/ muralic/ , e no portal htt;ps://www.portaldecompraspublicas.com.br.

São  Miguel do Fidalgo PI, 08 de julho de 2025

Paulo Henrique dos Santos Pregoeiro

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PREFIITUIIA M UJl1CIPAL D E  SÃ O  ~DCI.IEL DO FIDALGO

ESTADO DO PIAUI

CNPJ:  0l.612.611/8001 -$.5

RUI Jooquim Dias de Oliwifa. SIN ·  C eatto ·  C.EP 6&lt;1.SSS-000 Sta Miguel do F~ · PI .....;J:  ~ ulaJ!O@l,lllAil.COIII

F oae:  (89)  3 ~ 7-0029

## EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

048/2025

PROCESSO Nº :

044/2025.

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº: 028/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃ O  MIGUEL  DO FIDALGO - PI.

CONTRATADO: L C  PEREIRA E CIA LTDA,CNP J: 12.067.948/0001-43

OBJETO: CONTRATAÇ Ã O DE  EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO  DE TECIDOS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO  MIGUEL DO FIDALGO - PI

VALOR: R$ 77.202,21  (SETENTA E SETE MIL DUZENTOS E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).

FONTE DE RECURSO: FPM /  ICMS  /  FMAS/  FMS  /  FME  /  FUNDEB / RECURSOS PROPRIOS

ASSINATURA DO CONTRATO: 18 DE JUNHO DE 2025. VIG:~NCIA: 18 DE  JUNHO DE 2025 A 17 DE  JUNHO DE 2026.

São  Miguel do Fidalgo PI, 18 de junho de 2025.

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Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal

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