Lei — Francisco Ayres (24/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## ANEXO II  C  - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO  DE  NATUREZA ESPECIAL

## Art. 66, § 2º da Lei n° 321, de 22/12/2014. AGENTES POLÍTICOS

|   QUANT. | DENOMINAÇÃO         | SÍMBOLO   | SAIÁRIO   |
|----------|---------------------|-----------|-----------|
|       01 | PREFEITO            | CE-1      | 19.000,00 |
|       01 | VICE-PREFEITO       | CE-li     | 9.500,00  |
|       07 | CONSELHEIRO TUTELAR | CE-Ili    | 1.518,00  |
|       14 | SECRETÁRIO          | CC-1      | 3.500,00  |

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, 19 de Fevereiro de 2025.

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## Eugênia  de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. {MF): 06.554.075/0001-09

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LEI MUNICIPAL Nº 461, DE 19 DE FEVEREffiO DE 2025.

ATUALIZA  a  Tabela  de  Vencimentos  do  Plano  de Cargos,  Carreiras  e  Remunerações  dos  Profissionais Agentes Comunitários  de Saúde e Agente de Combate· às  Endemias do município de  Francisco  Ayres,  lei  nº 388, de 11.05.2020 e dá  outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas por Lei, e Art. 45 da Lei nº 388,  de  11.05.2020,  faço  saber  a todos  que  a Câmara  Municipal aprovou  e eu  sanciono  a seguinte LEI:

Art. l°. Fica atualizada a tabela de vencimentos, que integra, como anexo, a Lei nº 388/2020 que dispõe  sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais Agentes Comunitários  de Saúde  e Agente de Combate às Endemias do municipio de Francisco Ayres, conforme a seguir:

Art. 2° -As despesas decorrentes da aplicação  desta Lei correrão  à conta de dotações  orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário .

- Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação ,  com efeitos financeiros retroativos a 01.01.2025, revogando-se as disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, 19 de Fevereiro de 2025.

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## Eugênia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

Sancionada, numerada, registrada  e publicada a presente Lei no Mural da  Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI, aos DEZENOVE DIAS do mês  de FEVEREIRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação  oficial.

RENATO ANTONIO GARCIA

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ANDRADE:3642010~y2  =202S.Ol.2l 1l:33:28

Renato Antônio Garcia Andrade

Secretário  Munipal de Administração e Planejamento

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

## ANEXO I

Tabela de vencimentos/2025 Art. 43 da Lei nº 388, de 22 de maio de 2020.

|        | Nivel ou referência salarial   | Nivel ou referência salarial   | Nivel ou referência salarial   | Nivel ou referência salarial   | Nivel ou referência salarial   | Nivel ou referência salarial   | Nivel ou referência salarial   |
|--------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|
| Classe | I                              | II                             | m                              | IV                             | V                              | VI                             | VII                            |
| A      | 3.036,00                       | 3.187,80                       | 3.347,19                       | 3.514,55                       | 3.690,28                       | 3.874,79                       | 4.068,53                       |
| B      | 3.187,80                       | 3.347,19                       | 3.514,55                       | 3.690,28                       | 3.874,79                       | 4.067,53                       | 4.271,96                       |
| e      | 3.347,19                       | 3.514,55                       | 3.690,28                       | 3.874,79                       | 4.067,53                       | 4.271,96                       | 4.485,55                       |
| D      | 3.514,55                       | 3.690,28                       | 3.874,79                       | 4.067,53                       | 4.271,96                       | 4.485,55                       | 4.709,83                       |
| E      | 3.690,28                       | 3.874,79                       | 4.067,53                       | 4.271,96                       | 4.485,55                       | 4.709,83                       | 4.945,32                       |

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres (PI), 19 de fevereiro de 2025.

[  AuludodtfoffNI digital ==~ 5 13:33:57--03'00'

EUGENIA OE SOUSA}  por E UGfNIADfSOUSA NVNES:28600820855 ti

Eugênia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. {MF): 06.554.075/0001-09

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LEI MUNICIPAL Nº  462, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025,

ATUALIZA o valor dos vencimentos de cada classe definida no Art. 40, na forma definida  no Art.  42,  ambos da  Lei  Municipal  n° 366, de 13 de dezembro de 2018 e dá  outras providências.

- A  PREFEITA  MUNICIPAL  DE  FRANCISCO  AYRES, ESTADO  DO  PIAUÍ, no  uso  de suas  atribuições que  lhe  são conferidas  pelo  Art.  135,  I  da LOM,  e  Art. 37, X  da Constituição  Federal,  faço  saber a todos que a Câmara  Municipal aprovou  e eu  sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1 °.  O reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério  Público  da Educação Básica, calculado  com base na variação do VAAF (Valor  Aluno Ano do Ensino Fundamental  Urbano)  em  relação  aos  anos  anteriores,  nos  termos  do  Art.  5º  da  Lei Federal  n° 11.738, de  16 de julho de 2008, que regulamenta  a alínea "e" do  inciso III do caput do Art. 60 do Ato das disposições  constitucionais transitórias .
- Parágrafo  único . O VAAF para 2025, foi ajustado pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 13, de  23  de dezembro de  2024 em 6,27%, elevando o piso  salarial  dos  docentes  para  R$  4.867,77  (quatro  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  sete reais e setenta e sete centavos).
- Art. 2°. Os  vencimentos de cada  classe  constante do Art. 40 da  Lei  Municipal n° 366, de 13.12.2018, passam a vigorar nos termos do Anexo I, integrante desta Lei.
- Art. 3°. Os  vencimentos de  cada  classe  constante do Art. 41  da  Lei  municipal nº 366, de 13.12.2018, passam a vigorar nos termos do Anexo II, integrante desta Lei.
- Art.  4°. As  despesas  decorrentes da  aplicação  desta  Lei  correrão à conta  de dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas se  necessár io.
- Art. s 0 · Esta  lei  entra  em  vigor  na data  de  sua publicação, com  efeitos retroativos a 1  ° de janeiro de  2025, revogadas as disposições  em contrário .

Gabinete da Prefeita  Municipal de Francisco Ayres (PI), 19 de fevereiro de 2025.

EUGENIA DE

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SOUSA

por EUGENIA DE SOUSA NUNES:2ll6009208SS

NUNES:28600820 °"""'20,s»w

855

13:3S:15-03'00'

## Eugênia  de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei  no Mural da  Prefeitura Municipal  de  Francisco  Ayres·Pl,  aos DEZENOVE DIAS do mê s de FEVEREIRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicaçã o oficial.

RENATO ANTONIO ~:r=~ GARCIA AHDRAClf:l6420101112 ANORADE:364l010D 1l O.S0.:202S.0:UI IJ;JS:&gt;O

Renato AntônÚ,  G;;'c;;a Andrade

Secretário  Munlpal de Administraçã o e Planejamento

(Continua na próxima página)

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