Contrato — Pa  Vussu (2025)

154
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Setembro de 2025 - Edicao VCDI.
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauf
Jos Salstian Sia 953, ro,  64.838-000 ssu-iaui
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmall
ail.com / financelro.pvs@gmalil.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ANEXO I - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
7.3.4 os danos que dela provierem para a Administracao Publica;
7.3.5 a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e orientacoes dos
no caso de empresario individual, inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da
orgaos de controle.
7.4 Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
devido pela Administracao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera descontada da garantia
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
prestada ou sera cobrada judicialmente.
sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores;
7.5 A aplicacao das sancoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese alguma, a obrigacao
de reparacao integral do dano causado a Administracao Publica.
inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbacao no Registro onde
tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;
7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes.
7.7 Se, durante o processo de aplicacao de penalidade, houver indicios de pratica de infracao
d.No caso de sociedade simples: inscricao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do
administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administracao
local de sua sede, acompanhada de prova da indicacao dos seus administradores
publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuracao da
responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado,
acompanhados de todas
a consolidacao
para ciencia e decisao sobre a eventual instauracao de investigacao preliminar ou Processo Administrativo
respectiva.
le Responsabilizacao-PAR
7.8 A apuracao e o julgamento das demais infracoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a.
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
Administracao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013,
prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas,
seguirao seu rito normal na unidade administrativa..
conforme o caso;
7.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos
especificos para apuragao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao Publica Federal resultantes
b.prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de certid
onjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participacao de agente publico.
Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por
7.10A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que
elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta no
assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao formecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento
1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda
previsto na Lei n 14.133, de 2021,e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999.
Nacional.
7.11 As sancoes por atos praticados no decorrer da contratagao estao previstas nos anexos a este Aviso.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS);
8.DAS DISPOSICOES GERAIS
prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao
de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidacao das
8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassficados ou inabilitados (procedimento fracassado),
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
a Administracao podera:
8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSI
8.1.2 valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de precos que serviu de base ao
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores precos, sempre que possivel, e desde que atendidas
as condigoes de habilitacao exigidas.
PODER EXECUTIVO
8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da documentacao de habilitacao,
prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor,
conforme o caso.
8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto
comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apresentagaio de declaragao da Fazenda respectiva do
8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda
seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei
do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua
3.QUALIFICACAO ECONOMICA-FINANCEIRA
desconexao.
3.1 certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do forr
8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentacao de suas propostas e a
3.2 Balango patrimonial, demonstracao de resultado de exercicio e demais
Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da conducao.
ou do resultado do processo de contratacao.
(dois) ultimos exercicios sociais;
pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigencia persiste para aquelas empresas nao
Prefeitura Municipal DE PAVUSSUS
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
enquadradas como beneficiarias da Lei Complementar no 123/06
Rua Jose Salustiano da SilvaN953CentroCep 64.838-000 Pavussu-Piau
ii. As empresas criadas no exercicio financeiro da dispensa deverao atender a todas as exigencias da
26.01.19
Contato: E-mail Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
habilitacao e poderao substituir os demonstrativos contabeis pelo balango de abertura.
PODER EXECUTIVO
iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ao ao ultimo exercicio no caso de a pessoa juridica ter sido
constituida ha menos de 2 (dois) anos.
8.5 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratacao Direta e de seus anexos ou
demais pecas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso..
3.3 Comprovacao da boa situagao financeira da empresa
a mediante obtencao de indices de Liquidez Gera
8.6 Integram este Aviso de Contratacao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
(LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicacao das
8.6.1 ANEXO I -- Documentacao exigida para Habilitacao;
seguintes formulas:
8.6.2 ANExO II - Termo de Referencia.
LG =
Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
Pavussu (PI), 08 de setembro de 2025.
SG=
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
Agenor Pereira dos Santos
LC =
Ativo Circulante
Agente de Contratagao CPL/PMPVS
Passivo Circulante
(Continua na proxima pagina)

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
CNPJ N 01.612.679/0001-32
o da SilvaN953CentroCep 64.838-000Pa
to: E-mail: Prefeitura.pys@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.con
PODER EXECUTIVO
26.01.19
Contato: E-mail Prefeitura.ps@gmai.om/ financeir.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
4.3 A presente contratagao e necessaria para da continuidade dos servigos, e se enquadra nos criterios legais
de dispensa, visto que o valor nao ultrapassa o limite estabelecido para contratacoes diretas, garantindo a
economicidade e eficiencia na administragao dos recursos publicos.
3.3.1
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos indices
OBSERVANCIA A LC 123/2006
de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverao comprovar capital ou
Em observancia ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC n 147/2014, a equipe de Licitação
patrimonio liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratacao
seguira as orientacoes aplicaveis no momento da elaboracao de dispensa de Licitação, levando-se em conta
os valores totais por item dos materiais conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referencia; as
3.3.2
O atendimento dos indices economicos previstos neste item devera ser atestado mediante
caracteristicas do obejto da contratacao e a existencia de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e
declaragao assinada por profissional habilitado da area contabil, apresentada pelo fornecedor.
cidades proximas
Devera ser definido se o procedimento sera exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional
QUALIFICACAO TECNICA
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir
exemplos de redagao final para este topico.
4.1 Comprovacao de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que ja tenha executado
"A Licitação: (escolher um dos itens abaixo apos analise)
para orgao ou entidade da Administracao Publica Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do
Podera ser exigida a subcontratagao de ME ou EPP (sem limite) - art. 48, inciso II;
Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/servigos de caracteristicas tecnicas similares as do
III. Podera, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratagao para ME ou EPP locais ou
objeto licitado.
regionais, admitindo pregos ate 10% superior - art. 48, inciso III, 5 3 "
Ao cumprir o disposto na Lei Complementar n 123/2006, c
Município prioriza as micro e pequenas
4.3 O(s) atestado(s) devera(ao) possuir informacoes suficientes para qualificar e quantificar os servicos
empresas locais e regionais nas compras publicas. Quando compra de microempresas do Município, a
executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
Administragao Publica faz com que o dinheiro fique e circule na propria cidade, abre mercado para os
pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
total adquirida e somente mediante a apresentacao de autorizacao, devidamente preenchida e expedida pela
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
autoridade competente ou responsavel por ele designado.
upar de gent yoly
6.1.1 Os objetos deverao ser fornecidos no momento da apresentacao da ordem de autorizagao, emitida
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.con
pelo setor competente da Secretaria responsavel pela contratacao do objeto em ate 05 (cinco) dias uteis a
PODER EXECUTIVO
artir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorizacao de Fornecimento
6.1.2 Serao rejeitados os objetos em desacordo com as determinagoes do Edital e seus anexos, ficando
ANEXO II
os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
Por ocasiao da entrega, o fornecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data, o nome,
TERMO DE REFERENCIA
o cargo e a assinatura emitidos pela Administragao responsavel designado na respectiva requisigao de
fornecimento;
DO OBJETO
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
1.1 Determinar as especificacoes basicas para realizacao de Dispensa para AQUISICAO DE MATERIAIS
DE EXPEDIENTE DIVERSOS PARA ATENDER A Secretaria, Municipal DE SAUDE DE
PODER EXECUTIVO
PAVUssU-PI, conforme especificacoes contidas no Termo de Referencia e seus Anexos.
6.3 A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos objetos fornecidos
JUSTIFICATIVA
bem como efetuar a substituigao imediata, e totalmente as suas expensas de qualquer servigo realizado
2.1 A aquisicao de materiais de expediente diversos e necessaria para assegurar o pleno
comprovadamen
funcionamento administrativo da Secretaria Municipal de Saude de Pavussu-PI ao longo do ano
qualidade, conforme cada caso;
6.4 Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
de 2025. Esses materiais sao essenciais para a execucao das atividades diarias, como organizacao
trabalhistas e previdenciarios, decorrentes da entrega e do proprio fornecimento dos objetos, correndo a
de documentos, registro de informacoes, comunicacao interna e suporte as acoes de saude
cargo da CONTRATANTE absolutamente
te os valores referentes ao efetivo fornecimento do servico ao
preco cotado na proposta da CONTRATADA.
prestadas a populacao. A ausencia desses itens comprometeria a eficiencia, a produtividade e a
RECEBIMENTO DO OBJETO
qualidade dos servicos publicos, tornando imprescindivel a aquisicao continua e regular dos
7.1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE podera.
materiais.
7.1.1 Quanto a especificagao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituicio ou rescindindo
a contratacao, sem prejuizo das penalidades cabiveis;.
2.2
A especificacao dos itens, dentro dos parametros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS,
7.1.2 Na hipotese de substituicao, a contratada devera faze-la em conformidade com a indicacao da
visa garantir a qualidade necessaria do objeto a ser adquirido.
Administracao, no prazo maximo de ate 05 (cinco) dias uteis, contados da notificacao por escrito, mantidos
DO ORGAO SOLICITANTE E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
o preco inicialmente contratado
7.1.3 O fornecimento do objeto podera se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem
de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsavel.
3.1 O objeto deste Termo de Referencia enquadra-se no conceito de servico comum, para fins de
DO PAGAMENTO
contratacao por meio de Dispensa de Licitagao, com fundamento no Art. 75 II da Lei n 14.133/21.
8.1
O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Finangas de Pavussu-PI, ate 30 dias apos a
3.2 A despesa decorrente da execucao do objeto deste Procedimento ocorrera a conta do Orçamento geral
solicitagao que devera ser protocolada ate o 5 (quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento,
da Secretaria Municipal de Saude de Pavussu-PI.
acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, copia
MODALIDADE E TIPO DE AQUISICAO
do contrato, nota de empenho, certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTS, certidao conjunta de debitos
fiscais junto a uniao, certidao negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos municipais,
4.1 Em conformidade com a Lei n 14.133/2021, que estabelece normas gerais de Licitação e contratacao
autorizagao de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o
disposto no art. 6, inciso X, da Lei 14.133/21.
8.1.1 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos a que se referir.
fundamento no artigo 75, inciso II, apos pesquisa de preco.
8.1.2
As notas fiscais/faturas que apresentarem incorregoes serao devolvidas a CONTRATADA e neste
4.2 O tipo de aquisigao sera o de menor preco global, dado que os itens a serem contratados sao
caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentacao da documentacao
interdependentes e devem ser fornecidos e executados por um unico fornecedor, garantindo compatibilidade
8.1.3 Nenhum pagamento sera efetuado aos adjudicatarios enquanto pendente de liquidagao ou qualquer
obrigagao financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do objeto
(Continua na proxima pagina)