Licitação — Francisco Ayres (23/01/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## Termo de Adjudicação Processo Nº 001/2024

Data: 16/01/2025

Após análise  da documentação  apresentada e julgados todos os recursos referentes ao presente processo, adjudico as empresas vencedoras conforme indicado abaixo:

## FORNECEDOR:

HIGILAR CONSTRUCOES L  TDA

LOTE/ITEM

01 Pavimentação  de Estradas Vicinais

QTD:

1

FABRICANTE/MARCA VALOR UNIT.

226.272,55

VALOR TOTAL:

20.480.650/0001-99

QTD

VALOR FINAL

226.272,55

226.272,55

VALOR GERAL:

226.272,55

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3. CLÁUSULA  TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
2. 3.1. O  regime  de execução  contratual, os  modelos de gestão  e de execução , assim como os  prazos e condições  de conclusão,  entrega, observaçã o e recebimento do objeto constam no Projeto Básico,  anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA  QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO
4. 4.1. Não será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.
5. CLÁUSULA  QUINTA -PREÇO  (art. 92, V)
6. 5.1. O valor total da contratação  é de R$ 226.272,55 (Duzentos e vinte e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos)
7. 5.2. No  valor  acima  estão  incluldas  todas  as  despesas  ordinárias  diretas  e  indiretas  decorrentes  da execução  do objeto,  inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,  trabalhistas,  previdenciários , fiscais e  comerciais incidentes, taxa de administração,  frete,  seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação .
6. CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
9. 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE (art. 92, V)
11. 7.1. Os preços inidalmente contratados são  fixos e irreajustávels  no prazo de um ano contado da  data do orçamento estimado.
12. 7.1.1. O  orçamento  estimado  pela  Administração  baseou-se nas  planilhas  referenciais  elaboradas com base  no  SINAPI  OUTUBRO/2023  Sem  desoneração ;  SEINFRA  028  Sem  desoneração ;  Orse  OUTUBRO/2023; Sicro OUTUBRO/2023 - Sem desoneração.
13. 7.2. Após  o  interregno de  um  ano,  e  independentemente  de  pedido  do contratado, os  preços  iniciais serão reajustados, mediante  a  aplicação, pelo  contratante,  do  índice  INCC,  exclusivamente  para  as obrigações  Iniciadas e concluí das após a ocorrência  da anualidade.
14. 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mlnimo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
15. 7.4. No caso de atraso ou  não  divulgação  do(s)  índice (s)  de  reajustamento, o contratante  pagará  ao contratado a  lmportãnc la  calculada  pela  ú ltima variação  conhecida, liquidando a diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definitivo(s).
16. 7.4.1. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo  referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
17. 7.5. Nas  aferições finais, o(s)  lndice(s)  ulilizado(s)  para  reajuste será(ão ), obrigatoriamente,  o(s) definitivo(s).
18. 7.6. Caso o(s)  índice(s)  estabe lecido(s)  para  reajustamento  venha(m)  a  ser exlinto(s)  ou  de  qualquer forma  não  possa(m)  mais  ser  utilizado(s),  será(ão) adotado(s), em  substituição , o(s) que vier(em)  a  ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

## CONTRATO

(Processo Administrativo n· 001 .000689/2024)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.2001/2025,  QUE  FAZEM  ENTRE  SI  O MUNICIPIO  DE  FRANCISCO  AYRES-PI, POR INTERMÉDIO  DO (A) SECRETARIA DE  OBRAS E HIGILAR CONSTRUÇÕE S LTDA.

O  município de  FRANCISCO  AYRES-PI.  por Intermédio do(a) Secretaria  Municipal  de  Obras,  com  sede no(a) Rua José  Ferreira, nº 387, Centro, na cidade de Francisco Ayres /Estado PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº  06.554.075/0001-09,  neste  ato  representado(a)  pelo(a)  Prefeita  Municipal,  Eugênia  de  Sousa  Nunes, doravante  denominado  CONTRATANTE, e o(a)  HIGILAR CONSTRUÇÕES LTDA,  inscrito(a) no CNPJ/MF sob  o  nº  20.480.650/0001-99, sediado(a)  na  Rua  Quintino  Bocaiuva  no  958, Centro,  CEP 64340-000, na cidade de Castelo do Piauí doravante designado CONTRATADO, neste ato  representado(a) por LUCIANA CARVALHO  SILVA  MIRANDA,  sócia administradora, conforme atos constitutivos da  empresa  OU procuração  apresentada  nos autos,  tendo  em vista  o  que  consta  no  Processo  nº  001.000689/2024 e em observãncia  às disposições  da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. e demais legislação  aplicável , resolvem celebrar  o  presente  Termo  de  Contrato.  decorrente  da  Concorrênc ia  Eletrônica  n. 001 /2024,  mediante as cláusu las e condições  a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA  PRIMEIRA -OBJETO (art. 92, 1  e li)
2. 1.1. Objeto da contratação:  Serviços de pavimentação  de estradas vicinais.
3. 1.2. Vinculam esta contratação,  Independentemente de transcrição:
4. 1.2.1. O Projeto Básico;
5. 1.2.2. o Edital da Licitação ;
6. 1.2.3. A Proposta do contratado;
7. 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
8. 1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global por lote.
2. CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGtiNCIA E PRORROGAÇÃO
10. 2.1 . O  prazo  de  vigência será automaticamente  prorrogado,  independentemente  de  termo  aditivo, quando o objeto não  for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências  cabfveis no caso de culpa do contratado, previstas neste Instrumento.

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