Lei — Francisco Ayres (03/02/2025)

276
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLII.
Id:0F8BEDB6DE62DC71
ESTADO DO Piauí
EStaDO dO PIaU!.
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
SCOAYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
CONTROLE INTERNO E GESTAO PUBLICA Municipal,
PARA O Município DE
ATO DECLARATORIO N 007/2025
FRANciscO AyREs-PI, conforme estudo tecnico preliminar e termo de referencia, no valor
PROCESSON007/2025
global de R$ 54.648,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais), para.
(INEXIGIBILIDADE N 0,007/2025 - PCD N0,007/2025)
Art. 2 - Fica RATIFIcADo o enquadramento da inexigibilidade e os
procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse publico na.
ECLARA INEXIGIBILIDADE
DE Licitação PARA
contratagao direta, nos termos do Art. 74, Il, c, da Lei no 14.133/2021, para prestagao de.
ANSPARENCIA
Prefeitura
Municipal na pre
SUPERVISAO OPERACIONAL, COM ENFASE EM GESTAO
servigos tecnicos especializados de assessoria e consultoria em controle interno e gestao
PI(PI17/01/2025
publica Municipal, para o Município de Francisco Ayres, para a Prefeitura Municipal, suprindo
efetivamente a demanda setorial, conforme as especificagoes do Estudo Tecnico Preliminar
liny Nunes de Sous
INDIRETA DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
Art. 3o - Os servigos serao executados pela empresa GAUcON - CONsULTORIA
CONTABIL - EIRELI - EPP, CNPJ: 40.214.846/0001-49, com enderego sito na Rua Santa Luzia,
EXECUTIVO E LEGISLATIVO; ACOMPANHAR PROPOSTAS
2470. Bairro Picarra CEP - 64015-012 - Teresina-Pl, conforme pareceres tecnico e juridico,
ORGAOS FEDERAIS CESSIONARIOS DE RECURSOS, ATE
DEFANACSAO AE SUS PI.
devendo constar no contrato ou instrumento equivalente, que todos os encargos sociais
CAO DE SUA LIBERACAO, PARA O Município
decorrentes correrao por conta do contratado.
Art. 4o - Publique-se este ato declaratorio de contratagao direta no sitio
eletronico oficial da Prefeitura Municipal de FRANcISCO AYREs, de acordo com o art. 72,
A PREFEITA Municipal DE FRAnCISCO AYRES - PI Estado do Piauí, nc
Paragrafo Unico, da Lei no 14.133/21, e, complementarmente, no Diario Oficial dos Municipios do
Estado do Piauí, para fins de atendimento do art. 176, Paragrafo Unico, inciso I, da citada lei.
14.133/2021, de 01 de abril de 2021;
CONSIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente
Art. 5o - Este Ato Declaratorio entrara em vigor, na data de sua publicagao
hipotese de contratagao direta por inexigibilidade do processo licitatorio para contratagao de
servigos tecnic
antemente intelectual, de assessorias c
revogadas as disposicoes em contrario.
Itorias tec
auditorias f
tributarias,cor
notoria especializagao, vedada a inexigibilidade para servigos de publicidade e divulgagao,
FRANCISCO AYRES (PI) 17 de janeiro de 2025
PUBLIQUE-SE,
CONSIDERANDO a possibilidade de a area demandante, tendo demonstrado
REGISTRE-SE
a necessidade e relevancia dos servicos para essa Prefeitura Municipal, e o enquadramento e
E CUMPRA-SE.
atendimento dos requisitos legais de tal contratagao
Eugenia Nunes de Sousa
PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI
RESOLVE:
Id:10EF332F3BECDC70
Art. 1o - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitagao para SERVICOS DE
CONSULTORIA,  ASSESSORIA,  ORIENTACAO E SUPERVISAO OPERACIONAL,
COM
REPASSE E TERMOS
ESTADO DO Piauí
COMPROMISSO: GESTAO DE CONVENIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
COMPROMISSO COM A ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO FEDERAL E
C.N.P.J.MF):06.554.075/0001-09
ESTADUAL; GESTAO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL COM EXECUTIVO E
LEGISLATIVO; ACOMPANHAR PROPOSTAS E
FEDERAIS
SIONARIOS
SOS,ATE A EFETIVACAO
DE SUA
LiBERAGAO,^ PARA O Município DE FRANCISCO AYRES-PI, conforme estudo tecnico
ESTADO DO Piauí
preliminar e termo de referencia, no valor global de R$ 72.o0o,00 (setenta e dois mil reais),para
Art.
Fica RAtIFIcADo o enquadramento da
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
inexigibilidade e
procedimentos administrativos no presente processo,  confirmando o interesse publico na.
contratagao direta, nos termos do Art. 74, ill, c, da Lei no 14.133/2021, para servigos de
EXTRATO CONTRATUAL
a, orientacao e supervisao operacional, com enfa
em gestao de
convenios,
ntratos de repasse e
os de con
CONTRATO N 06.1701/2025
estadual; gestao de relacionamento institucional com executivo e legislativo; acompanhar
Is e projetos juntos aos ministerios e demais orgaos federais cessionarios de recursos
PCD N 006/2025
Municipal, suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as especificacoes do Estudo
Tecnico Preliminar
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 006/2025
Art.3o-Os servicos serao executados pela em
esa POSITIVA ASSESSORIA
PUBLICA LTDA,
dereco sito na
Rua Napoleao Lima, 1320 - Bairro Joquei, CEP 64049-220, Teresina-Pl, conforme pareceres
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTROLE INTERNO E GESTAO
Art. 4o - Publique-se este ato declaratorio de contratagao direta no sitio
eletronico oficial da Prefeitura Municipal de FRANCiScO AYREs, de acordo com o art. 72,.
PUBLICA Municipal
Paragrafo Unico, da Lei no 14.133/21, e, complementarmente, no Diario Oficial dos Municipios do.
CONTRATADO: GAUCON - CONSULTORIA CONTABIL - EIRELI - EPP,
Estado do Piauí, para fins de atendimento do art.176, Paragrafo Unico, inciso I, da citada lei.
CNPJ: 40.214.846/0001-49
Art. 5o - Este Ato Declaratorio entrara em vigor, na data de sua publicacao,
ENDERECO: Rua Santa Luzia, 2470. Bairro Picarra CEP - 64015-012 -
revogadas as disposicoes em contrario.
Teresina-PI
DATA: 17/01/2025
PREFEITURAMU
DOPIAU
VALOR GLOBAL: R$ 54.648,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito
6.554.FRSANCISCO AYRES
CO'AYRES
reais)
VIGENCIA: 12 (doze) meses
FRANCISCO AYRES (PI) 17 de janeiro de 2025
FUNDAMENTACAO: Art. 74, III, c, da Lei 14.133/2021
REGISTRE-SE
FONTE DE RECURsOS: Recursos Proprios/Tesouro Municipal
E CUmpRA-SE.
ASSINATURAS: Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI, por
Eugenia Nunes de Sousa, e GAUCON -- CONSULTORIA CONTABIL - EIRELI - EPP.
Eugenia Nunes de Sous
PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI
A divulgacao virtual dos atos municipais