Contrato — Pa  Vussu (2025)

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí i PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 ura.pvs@gmail.com / financ PODER EXECUTIVO PAVUSSU E-mail: refeitura.pvs@gmai.com / financeiro.pvs@gmail.com PODER EXECUTIVO 7.4 Se a multa aplicada e as indenizacoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente ANEXO 1 - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO devido pela Administragao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenga sera descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente. HABILITACAO JURIDICA no caso de empresario individual, inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.5 A aplicacio das sangoes previstas neste Aviso de Contratagio Direta, em hipotese alguma, aobrigacao de reparagao integral do dano causado a Administragao Publica. 7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes. no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva 7.7 Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de infracao administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administragio publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuragao da sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores, inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbagio no Registro onde responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciencia e decisao sobre a eventual instauragao de investigagao preliminar ou Processo Administrativo respectiva. tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia, No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do de Responsabilizaao - PAR. 7.8 A apuragao e o julgamento das demais infragoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a Administracao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, 2. local de sua sede, acompanhada de prova da indicacao dos seus administradores; Decreto de autorizagao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em funcionamento no Pais; seguirao seu rito normal na unidade administrativa.. 7.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteragoes ou da consolidagao especificos para apuracao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao Publica Federal resultantes REGULARIDADE FISCAL, SOCAL E TRABALHISTA prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas, conforme o caso; de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participagao de agente publico. b. 7.10A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de certidao expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999. Nacional. Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por. 7.11 As sangoes por atos praticados no decorrer da contratagaoestao previstas nos anexos a este Aviso. elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta no. 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda DAS DISPOSICOES GERAIS prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS); 8. 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao. de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidagao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943; a Administragao podera: 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data; 8.1.2 valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao 8.1.3 Prefeitura Municipal DE PAVUSSU procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas as condigoes de habilitagao exigidas. CNPJ N 01.612.679/0001-32 PAVUSSU Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da documentacao de habilitacao, conforme o caso. Contato: -mail: peituras@mail.com/ finae PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal DE PAVUSSU PAVUSSU &quot; oger de ee prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre; CNPJ N 01.612.679/0001-32 Rua Jose Salustiano da Silva, N 953 entro, Cep 64.838-00, Pavussu-Piauí Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com 3. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, devera comprovar tal condicao mediante a apresentacao de declaracao da Fazenda respectiva do PODER EXECUTIVO seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; QUALIFICACAO ECONOMICA-FINANCEIRAS 8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o 3.1 certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; 3.2 balango patrimonial, demonstracao de resultado de exercicio e demais demonstragoes contabeis dos 2 comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). i.As empresas criadas no exercicio financeiro da dispensa deverao atender a todas as exigencias da 8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda habilitagao e poderao substituir os demonstrativos contabeis pelo balango de abertura. ii.Os documentos referidos acima limitar-se-ao ao ultimo exercicio no caso de a pessoa juridica ter sido. do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua. desconexao. constituida ha menos de 2 (dois) anos. 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparagaio e apresentagao de suas propostas e a 3.3 Comprovacao da boa situacao financeira da empresa mediante obtengao de indices de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicagao das Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da conducao seguintes formulas: Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo ou do resultado do processo de contratagao. 8.5 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratagao Direta e de seus anexos ou LG = demais pegas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso. Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante Ativo Total 8.6 Integram este Aviso de Contratagao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: SG = Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante 8.6.1 ANExO I - Documentacao exigida para Habilitacao; Ativo Circulante 8.6.2 ANExO II - Termo de Referencia. 3.3.1 LC = Passivo Circulante Pavussu (PI), 28 de janeiro de 2025. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos indices de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverao comprovar capital ou Agenor Pereira dos Santos patrimonio liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratacao.. O atendimento dos indices economicos previstos neste item devera ser atestado mediante Disri 3.3.2 Pregoeiro da CPL/PMPVS Ofei. d