Lei — Bom  Jesus (08/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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## ESTADO DO PIAUÍ

Câmara Municipal de Bom Jesus

Rua Clayton dos Santos, S/N - Judite Piauilino - Fone/Fax: {89) 3562-1000 CNPJ: 01.623.011/0001-00 - CEP 64.900-000 - Bom Jesus-PI.

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A  Câmara  Municipal  de  Bom  Jesus-PI,  convoca  as  empresas  do  ramo  para cotação de preços e futura contratação da Prestação dos Serviços de Divulgação  das  Ações e  Matérias Institucionais  da  Câmara  Municipal  de  Bom Jesus-PI,  em  Portal  e  Redes  Sociais (Jnstagram e Facebook), em cumprimento à Lei  de Acesso à Informação,  contratação  para  12 (doze)  meses, a seleção  se dará no  período de 09 de maio de  2025 às  18:00hs de  13 de maio de 2025, conforme  Termo  de  Referência  e  condições de  execução  estabelecidas no Processo Administrativo n° 012/2025 -Procedimento de Dispensa Eletrônica  n° 007  /2025/PMBJ, com fundamento legal contido no art.  75, II da  Lei  n° 14.133/2021.  A  solicitação  do  Termo  de  Referência, assim  como  o envio  das  propostas,  poderá ser  realizada  através de  Sistema  Eletrônico  no endereço "http://comprasbr.com.br". Maiores informações,  procurar a Comissão Permanente de Licitação, por meio do endereço eletrônico: cplcmbomjesus2021@amail,com.

Bom Jesus (PI), 07 de maio de 2025.

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A~ ade Comissão  de Contratação/CMBJ

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Clécio Batista Araújo

Presidente da Câmara  Municipal de Bom Jesus-PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 07/05/2025 às 17h:OO min.

ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 12/05/2025 às 07h:59 min.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 12/05/2025 das 08h:00min às  14h:OO min.

Local de disputa plataforma:

www.licitanet.com.br

085: Todas as referência s de Horário são  de Brasília.

## OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS  DE ENGENHARIA PARA A IMPLANTAÇÃO DA

PRAÇA NO  BAIRRO  NOVA  VEREDA  NA  ZONA  URBANA  DE  PAJEÚ DO  PIAUÍ-PI, CONFORME ESPECIFICADO NO PROJETO BÁSICO .

## VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 117.983,28 (Cento e dezessete mil, novecentos e oitenta

e três  reais e vinte e oito centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão  ...  : 32 -SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS  PÚBLICO 15.451.0111.1007 Construção  e  Restauração  de  Praças  4.4.90.51.00  701  999  Obras  e  Instalações  FONTE  O RECURSO: 500, 700, 701

Informações  ou pedidos de esclarecimentos através  do E-mail:

cplpajeu.prefelturadepajeu@gmall.com

PREFEIIURA MUNIOPAL OE  PAJEO  00 PIAUI ·  R1Ja  Maria Riboiro Aniuno,. s/~ Contro - CEP,  64. 898-000  ·  lei.,  (089) 3532-02'2'2 Eml~ cplpajeu.prefelturadepaleulgmail.com www.paJeudoplaul.pLgort.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

MUNICIPÍO DE PAJEÚ  - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA  Nlil  13/2025. Processo Administrativo nº 001.0001327  /2025

O  MUNICÍPIO DE  PAJEÚ ,  estado  do  Piaul,  por  meio  do(a)  Secretaria  Municipal  de  Administração  e Planejam ento em  atendimento  a  demanda apresentada pela  Secretaria  Municipal  de Educação,  torna púb lico aos interessados que realizará  procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA. com  critério de julgamento (MENOR PREÇO ),  conforme  autorização  legal  contida  no Art.  75,  1 da  Lei Federal  nlit  14.133/21,  regulamentada  pelo  Decreto  Municipal  nlit  060/2023,  COM  PRIORIDADE  DE CONTRATAÇÃO PARA ME# EPP OU MEi que se enquadrem na condição  de ME/EPP sediadas no âm bito local/regional,  nos  termos  propostos  pela  Lei  Complementar  n·  123,  d e  14 de  dezembro  de  2006  e Decreto Municipal Nlit 03/2025, o bservados os requisitos abaixo fixados:

1.1 O  o bjeto d a  presente  dispensa é a  escolha  da proposta mais vantajosa  para a  CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇ OS DE ENGENHARIA PARA A IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA  NOVA VEREDA NA ZONA URBANA DE PAJEÚ DO PIAUÍ, conforme especificações  contidas no Projeto Básico  e  nesse Edital. 1.2 O critério de julgam ento  adotado  ser á  o  menor preço global, observadas as exigê ncias contidas neste edital e  seus Anexos quanto às especificações,  prazos e  condições  de execução do objeto. 1.3  Considerando  que  a participação no  pr-esente  procedimento  não é  excl u siva par-a empresas enquadradas como ME/EPP/MEI, em razão  do valor est imado  da contratação  superar o  limite d e oitenta mil r eais, contudo  no  presente  procedimento  se aplica após a fase de lances, o direito  de preferencia/prioridade a que se  refere o  Art. 48, §3Q da Lei Complementar n.lil  123/2006. 1.4 Terão p rioridade para contratações  licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e  que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com dispoto no Art. 48/ §3lil da Lei  Complementar  nlit  123/2006  c/c  Decreto  Municipal  nlil 03/2025  e  demais  legislaçõe s  vigentes, observando  as seguintes diretrizes: 1.4.1  A  Administração  poderá pagaraté 10%  a  m ais  do  melhor  preço  válido  na  licitação  para contratar  licitantes  e nquadradas  como  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  sediadas l ocal  o u  regionalmente  (art.  48, § 31it,  da  Lei  Complem entar  nlit  123/06),  d evendo processar  a aplicação  da prioridade de contratação a que se refere a LC nQ 123/2006, ser processada da seguinte f orm a: a)  Encerrada  a  disputa  de  preços  e  declarada  a  vencedora  dessa  etapa,  depois  de  procedida  a classificação  d as empresas de acordo com  os valores apr-esentados durante a  ro d ada  de lances,  a Agente  d e  Contratação,  deverá  observar  se  existe  empresa  sediad a  loca lmente  participando  do certame, devendo conforme caso, observar se o  preço final apresentado  está  dentro do  percentual

PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEll  D O  PIAUÍ· Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898·000 · lei.: (089) 3532·0222 Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmail.com  www.pajeudopiaui.pi.gO\'.br

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fixado no edital para fins de prioridade de contrat ação;

b) Caso não  haja empresa sediada localmente nas condições  estabelecidas acima, será  convocad a, se f or o  caso,  a  em presa  regional, m elhor calssificada  e  desde que  sua  proposta esteja dentro do percentual previsto no  edital; c)  A  prioridade de contratação  será  concedida, primeiramente, para empresa  local, ainda que sua classificação  seja  superior  a  e mpr-esa  regional,  sendo  que,  não  havendo  empresa  local  nessas condições  será  concedido a prioridade de contratação  para empresa sediada regionalmente melhor classificada; d)  Não  havendo  nenhum  licitante  local  o u  regional  que  tenha  apresentado  pr-oposta  de  preços dentro  do  percentual  previsto  no  edit al,  será declarada  vencedora  do  certame  a  proposta  que apresentou o  menor preço;

- e )  A  prio r idade  d e  contratação  decorre  diretam e nte  da  lei,  sendo  necessá rio  que  conste  no  ato convocatório, de form a expr-essa, o  percentual d e  preferência,  a justificativa e  as regras para a  sua concessão ,  m otivo pelo qual a  Administração  poderá  pagar até  10% a  m ais do melhor preço válido na  licitaçã o  para contratar licitantes enquadr-adas como microempresas ou empresas  de pequeno porte sediadas tocai ou regionalmente (art. 48, § 3 lil,  da Lei Complem entar  nli!  123/06).

2 . 1 Poderá participar  desta  licitação  qualquer  pessoa  jurídica  legalmente  estabelecida no Pais, que atenda às exigências  deste Edital e seus Anexos, que APRESENTE PRll:-HABILITAÇÃO esteja devidamente credenciada,  munida de chave de  identificação  e  de senha,  cujo  o bjeto social  seja  compatíve l  com o obj eto do certame e que satisfaçam as condições  deste Edital. 2.2 Será  exigida. no momento da apresentação  da proposta. a comprovação  do recolhimento de quantia a  titulo  de garantia de proposta com  data de em issao igual o u  anterior à  data  de abertura  da sessão  inicial do certame  e  deverá ser anexada na devida  aba  da  plataforma  licitanet  no momento  do cadastro da proposta inicial, como requisito de  pré· habilitação. 2.3 A garantia  de  proposta  não  poderá  ser  superior  a  1% (um  por  cento)  do  valo r  estimado  para  a contratação. 2.4 A  garantia de proposta quando recolhida  através  de  deposito em conta específica  da Administração, serã devolvida aos llcltantes no  prazo de 1 O (dez ) dias úteis , contado da assinatura do contrato ou da data em  que for declar-ada fracassada a  U cltação. 2.5 A  garantia de proposta poderá  ser prestada em qualquer das m odalidades de que trata o ~ ~ nº  14.133/21 . 2.6 A  participação  na presente dispensa eletrônica  se dará  mediante acesso à  plataforma eletrônica LICITANET, dispo nível no  endereço eletrô nico www.1içltanet.c9 m .br. 2.7 O  licit ante responsabiliza.se  exclusiva e  formalme nte  pelas  t ransações  efetuadas  e m  seu  nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os at os praticados diret am ente ou por- seu  representante, excluí da a  responsabilidade do provedor do sistema o u do órgão  ou entidade promotora da licitação  por eventuais danos d ecorrentes de uso indevido das cred enciais de acesso, ainda que  por terceiros. PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEll  DO  PIAUÍ · Rua  Maria Ribeiro Antu nes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - lei.: (089) 3532-0222

Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmail.com  -w.pajeudopiaui.pi.gO\'.br

(Continua na próxima página)

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2.8 Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores que:

- 2.8.1  Não  se enquadram nas condições  fixadas acima o u  não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação  Direta e  seu(s) anexo(s);
- 2.8.2  pessoas física ainda que em grupo;
- 2.8.3  Empresas ou cmprcsórlos que se enquadrem nas seguintes vedações:

a)  pessoa  jurídica que  se  encontre,  ao  tempo  da  contratação,  impossibilitada  de  contratar em decorrê ncia de sanção  que lhe foi imposta;

b) aquele que mantenha vínculo  de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirige nte  do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na licitação  ou atue na  fiscalização  ou  na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou  parente em linha reta, colateral o u por afinidade, até  o  terceiro grau;

- c)  empresas  controladoras,  controladas  ou  coligadas,  nos  termos  d a  Le i  n2  6.404,  de 15 d e dezembro de 1976, concorrendo entre si;

d) pessoa jurídica  que, nos 5  (cinco) anos anteriores à  divulgação  do aviso, tenha sido condenada j udicialmente.  com  trânsito em julgado,  por  exploração  de  t rabalho  infantil,  por submissão  de trabalhadores a condiçõe s aná logas às de escravo ou por contrat ação  de adolescentes nos casos vedados pela legislação  trabalhista;

e )  Empresas que não  possuem ramo de atividade compatív el com o  objeto da contratação.

2.9 O encaminham ento da PROPOSTA pressupõe  o pleno conhecimento e atendimento às exigências  de habilitação  previstas  neste  Edital.  A  licitante  será responsável  po r  todas  as  transações  que  forem ef etuc1das em seu  nome no  sistema eletrônico assvmindo  como firmes e  verdadeiros sva PROPOSTA e seus lances;

- 2.10 Caberá  ao licitante acompanhar as operações  no sistema eletrônico durante a  sessão  pública  do certame  Eletrê nico,  ficando  responsá vel  pelo  ê nus  decorre nte da  perda de negócios  diante da inobservâ ncia de qualquer mensagem  emitida pelo  sistema eletrônico ou de sua desconexão.

3.1 O  processamento da Dispensa Eletrônica se dará  em ambiente virtual m ediante acesso à  plataforma eletrônica  UCITANET,  disponível  no  endereço  eletrênico www.licitanet .com .br  sendo  o prazo  para acolhimento das ro  ostas e  ·ui  am ento  definido abaixo:

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A  partir do dia 07/05/2025 às 17h:00 min.

ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 12/05/2025 às 07h:59 min.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 12/05/2025 d as 08h:00min às 14h :00 min.

Local de disputa plataforma: www.licitanet.com .br

OBS: Todas as referências de Horário são  de Brasília.

PREFEITURl MUNICIPAL OE  PAJEÓ  00 PlAUI · Rua  Maria Ribeirti Antune$. $/n. Centro  CEP: 64.898·000 · lei.: (08913532·0222 Emil: cplpajeu.prafeituradepajeulgmail.com · www.pajeudopiaui.pi.gow.br

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3.2  O  licitante  responsabiliza-se  exclusiva e formalmente  pelas  transações  efetuadas  em  seu  nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída  a  responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão  ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que  por tercei ros.

## 3.3  INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA  E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL;

- 3.3.1 O  ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará  com o  cadastramento  de sua proposta Inicial,  na forma estabelecida nesse edital.
- 3.3.2  O  fornecedor  Interessado, após  a  divulgação  do aviso  d e  contratação  direta,  encaminhará, exclusivamente por m eio do Sistema  Eletrônico,  a  proposta  com o  preço,  até a  data e  o  horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 3.3.3 A  proposta t ambém deverá  conter declaração  de que compreende a  integralidade dos custos para atendiment o dos direitos trabalhist as assegurados na Constituição Federal, nas l eis trabalhistas, nas  normas  infra  legais,  nas  convenções coletivas  de  trabalho  e nos  termos  de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.3.4 Todas  as  especificações do objeto  contidas  na  proposta,  e m  especial  o  preço,  vinculam  a Contrat ada.
- 3.3.5 Nos valores propostos estarão  inclusos todos os custos o pe racionais, encargos previdenciários, trabalhistas,  tributário s,  com erciais  e  quaisquer  outros  que  incidam  direta  ou  indiretamente  na execução  dos serviços;
- 3.3.6 Os  preços ofertados, tanto na proposta Inicial, quanto  na etapa d e  la nces, serão  de exclusiva responsabilidade  do fornecedor,  não  lhe  assistindo  o  d ireito de pleitear qualquer alteraçã o,  sob alegaçã o  de erro, omissão  ou qualquer out ro pretexto.
- 3.3.7  Se  o regime  tributário  da  empresa  implicar  o r ecolhimento  de  tributos  em  percentuais variáve is,  a  cotação  adequada  será a  que  corresponde  à  m édia d os  efetivos  recolhimentos  da empresa nos último s doze meses.
- 3 .3 .8  Independentemente do percentual d e tributo  inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação  vigente.
- 3.3.9 A  apresentação  das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposiçõ es nelas contid as,  em  conformidade  com  o que  dispõe o Projeto  Bási co,  assumindo o propo nente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.3.10 No cadast ram ento  d a  proposta  inicial,  o  fornecedor  d everá ,  também, assinalar  "sim"  ou " não "  em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declaraçõe s:
- 3.10.1 que Inexistem  fatos Impeditivos  para  sua habllltação no  certame,  ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrê ncias posteriores;
- 3.10.2  que cumpre  os requisitos estabelecidos no artigo 3 ·  d a  Lei Complementar n2  123, d e  2006, estando apto a usufruir do tratamento  favorecido estabelecido cm seus Arts. 42 a 49 da LC nK 123/2006.

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEÓ  00 PIAUI · R ua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898·000 - lei.: (089) 3532·02'22 Emll: cplpajeu.prefelturadepajeu·gma~.com · www.pajeudopiaul pi.gow.br

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3.10.3  que  está  ciente  e  concorda  com  as  condições  contidas  no  Aviso  de Contratação Direta e seus anexos;

- 3.10.4  que assum e  a  responsabilidade  pe las transações  que forem efetuadas no  sistema, assum indo como firmes e verdadeiras;
- 3.10.5 que  não  emprega menor de 18 anos em trabalho noturno,  perigoso ou insalubre e não emprega m enor de 16 anos, salvo m eno r, a partir de 14 anos, na condição  de aprendiz, nos te rmos do artigo 7·, XXXIII, da Constituição.

## 3.4  FASE DE LANCES;

- 3.4.1 A  partir do horário  e  da  data estabelecida neste edital de  dispensa de licitação  eletrôn ica, a sessão  públic a  será automaticamente  aberta  pe lo  sistema  para  o  envio  de  lances  pl.Jblicos  e sucessivos,  exclusivamente  por  m elo do  sistema  elet rênico, sendo  e ncerrado  no  horário  de finalização  de lances também  já  previsto nest e instrumento.
- 3.4.2  Iniciada  a  etapa  competit iva,  os  fornecedores  deverão  encaminhar  lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente Informados do seu  recebimento e  do valor consignado no registro.
- 3.4.4  O  lance deverá  ser ofertado pelo valor total do lote.
- 3.4.5  O  fornecedor somente  poderá  oferecer valor Inferior em  relação  ao  Ultimo lance  por e le ofertado e  registrado  pelo  sistem a. O fornecedor  poderá  oferecer  lances  sucessivos  iguais  ou superiores  ao  lance  q ue  esteja  vencendo  o  certame,  desde  que  inferiores  ao  menor  por ele ofertado e  registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como " lances intermediários"  para os fins deste Aviso de Contratação  Direta.
- 3.4.6 O  intervalo  mínimo  de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá  tanto em  re lação  aos lances  intermediário s  quanto em relação  ao que cobrir a  melhor oferta é d e  R$ 100 1 00 (cem) reais.
- 3.4.7 Havendo lances iguais ao m e no r já ofertado, prevalecerá  aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
- 3.4.9 Caso o  fornecedor não  apresente lances, concorre rá  com  o valor de sua proposta.
- 3.4.9 Durante  o  procedimento, os fornecedores  serão  informados,  em  tempo real,  do valo r  do menor lance registrado, vedad a a id entificação  do fornecedor.
- 3.4.10 Imediatamente após o  término  do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá  o  seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistem a, em ordem  crescente de classificação.
- 3.4.11 O e ncerramento da fase de lances ocorrerá  de forma automática  pontualmente no horário indicado,  sem qualquer  possibilidade  de  prorrogação e não havendo  tempo  aleatório  ou mec.:inismo similar.
- 4.1 Encerrada a fase de lances, será  verificada a  conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à  adequação  do objeto e  à  compatibilidade do preço em  relação  ao estipulado para a contratação.
- 4.1.1 Serão desclassificadas c1s  propostas que:
- 1 - contive rem vícios  insanáveis;
- li - n ão  obedecerem às especificações  técnicas  pormenorizadas no edital;

PREFEITURl MUNICIPAL OE  PAJEÓ DO  PIAUÍ· Rua  Maria Ribeiro Antu nes. s/n. Centro CEP: 64.898·000 · lei.: (089) 3532·0222 Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmail.com  · www.pajeudopiaui.pi.gow.br

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- 111apresentarem  preços  inexequfvels  ou  permanecerem  acim a  do  orçamento  estimado  para  a contratação;
- 1v - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- v - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências  do edital, desde que insanável.
- 4 .1.2 A  verificação  da conformidade das propostas poderá  ser feita exclusivamente em relação à proposta  mais  bem  classificada,  observando-se  em todos  os  casos  a PRIORIDADE  DE CONTRATAÇÃO a  que se refere a LC  n2 123/2006, em especial:
- 4 .1 .2. 1  Após  a  finalização da  rodada  de  lances,  caso  a  melhor  oferta  não tenha  sido apresentada  por  microempresa ou  empresa  de  pequeno  porte  local/regional,  o sistema utilizado verificará  se ocorreu empate  ficto, o u seja, propostas apresentadas por empresas que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/regional, nos termos propostos pela Lei  Complementar n·  123, de 14 de dezembro  de  2006 e Decreto Municipal NSl  03/2025, o bservados os requisitos abaixo fixados.
- 4.1.2.2 Terão  prioridade para contratações  as licitantes que se enquadram na condição  fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de  10%, em conformidade com a  Lei  Federal  n"  14.133/21,  com  a  Lei  Complementar  nlô!  123/2006 em face  das  alterações estabelecidas na  LC  nSl  147/2014, e demais legislações  vigentes. Quando aplicado o  beneficio de prioridade de  contratação  para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente,  até o  limite de  10% (dez por cento) do melhor preço válido,  proceder-se-á  da seguint e forma:
- l)Após a fase de lances, se a proposta mais bem  classificada não  tiver sido apresentada por microempresa  ou  empresa  de  pequeno sediada  no  âmbito  local,  e  houver  proposta  de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, que seja igual ou até  10% (dez  por  cento)  superior  à  proposta  mais  bem  classificada,  será dada  PRIORIDADE  de contratação  da  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte sediada  localmente,  com  a declaração  de vencedor do objeto licitado; 11)  Caso  n ã o  h aj a empresa sediada localmente  que preencha o s requisitos exigidos no item anterior,  será concedida  prioridade de contratação  para  empresa sediada  regionalmente (em qualquer dos M unicípios que integra, o Território de Oesenvolcimento dos Vales do Rio Piauí  e  ltaueira), processando o  beneficio seguindo essa ordem; Ili)  Antes  da  classificação definitiva  de  preços,  caso  a  melhor  o ferta  não t en ha  sido apresent ad a por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema  utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no§ 22 do artigo 44 da Lei Complementar n2 123/2006, ou seja, propostas apresentadas por licitantes que se enquadram na condição  fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de até  10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado.  Em caso positivo,  a  microempresa  ou empresa  de pequeno porte que preencha as condições  será  convocada e  poderá  apresentar  proposta de preço inferior àquela, à  primeira  classificada no prazo de 05 (cinco) minutos, sobre  pena de preclusão; IV)  Caso  a  microempresa  (ME)  ou  empresa  de  pequeno  porte  (EPP)  que  preencha  as condições  estabelecidas convocada não  aceite a execução  do o bjeto pelo valor proposto ou não preencha  aos  requisitos  de  habilitação, o  sistema  automaticamente  convocará as ME/EPP remanescentes  que,  porventura, se enquadrem na hipótese do  empate ficto,  na ordem classificatória, para exercício  do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso. V)  Havendo empate entre  duas ou mais propostas e nã o  sendo  o  caso  de  prioridade  de contratação , o desempate far-se-á  atravésdos  seguintes critérios,  nesta ordem: 1) Disputa final, em que os Licitantes empatados poderão  apresentar nova propostaem ato

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEÜ  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Cantro CEP: 6U98-000  · Tal: (089) 3532-0222 Emi~ cplpajeu.prafeituradepajeulgma~.com · www.pajeudopiaul.pi.gow.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

## ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

contínuo  à classificação; 2)  Avaliação do  desempenho contratual  prévio  dos licitantes, para  a qual  d everão preferencialm ente ser utilizados registros cad astrais para efeito de atesto de  cumprime nto de obrigações; 3)  desenvolvimento  pelo  licitante  de  ações de  equidad e  entre  homens  e  mulheres  no ambiente de t rabalho, conforme regulamento; 4) desenvolvimento  pelo licitante  de  programa  de integridade,  conform e orientações dos órgãos  de controle;

4.2 A  aplicação  da prio ridade  de cont rat ação,  será  assegurada preferê ncia, sucessivamente, aos licitantes: 1  - empresas estabelecidas no  território  do Município; li  empresas sediadas no  território  entre  os rios  Piuaí e  ltaueira  sendo classificada  com o  regional,  , conform e  disposto  na  Lei  Complem entar  Estadual  NQ 87/2007  a  saber:  Ar raial,  Floriano,  Francisco Ayres, Nazaré do  Piau í, Nov a Santa  Rita, Paes Land im ,  Pedro Laurent ino, Ribeira do  Piau í, Socorro  d o Piauí ,  Sã o  José do  Peixe, São  M igue l  do Fid algo  e  Brejo do Piauí, Canto  do Burit l,  Flores  do Piau í, ltaueir as, Pajeú  do Piauí, Pavussu , Rio Grande do Piauí e Tamboril do Piau í;

4.3 Após o julgamento das propostas, o  licitante arrematante deverá  reelaborar e apresentar ao Agente de Contratação,  por meio eletrônico, o s planilhas com ind icaçã o  d os q uantita tivos e  dos custos unitórios, o Cro nograma  Físico -Finan ceiro  e Crl térios de  Pa gamentos, bem  como o  dera lhomento  das bonificaçi5es e Despesaslndlretas (BOI) e d os Encargos So ciais (ES), caso haja, no prazo estabelecido  no edital de licitação.

4 .4  O  sistema verificará  a  proposta arrematante e o  Agente de Contração  anunciará o  lance vencedor após o  encerramento da etapa de lances da sessão  públic a  e  d ecisão  acerca  d aaceitação  do lance de

PREÇ O GLOBA L.

- 4 .5  Poderão  ser desclassificadas  as  pro post as  de  licitantes  até  a assinatura  do  contrato,  por despacho fundamentado, sem direito  a  indenização  o u  ressarcimento e sem pre- juízo  de  outras  sanções cabí veis, se  tiver  con hecimento  de  fatos  supervenientes  o u  só  conhecidos  após  o  julgamento d a  licitação  que desabonem sua idoneidade ou capacidadejurfdica, financeira, t écnica ou administrativa.

4 .6  A  Administração  pode rá  realizar  diligê n cias para aferir a  exequibilidad e  das propostas ou exigir  dos licitantes que  e la  sej a  d emonstrada, conforme d isposto no inciso IV  do artigo 59 da Lei no 14.133/21. 4 .7 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, p ara e fe ito de avaliação  d a exequibilidade e  de sobre preço, serão  considerados o  preço global, os quantitativos e os preços unitários  tidos como r e le v a ntes, observado o  cr itério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. 4.8  No caso  de  obras e sel'Vlços  de  engenharia,  serão  consideradas  lnexequívels  as  propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 4.8.1 Nas contratações  de obras e sel'Viços de engenharia, será  exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for Inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor o rçado pela Administração,  equivalente à  diferença entre este ú ltimo e o valor da proposta, sem prejuízo  das demais garantias exigíveis  de acordo com esta Lei. 4.9  A  negociação  poderá  ser  feita  com  os  demais  fo rnecedores  classificados,  respeitada  a  o rdem  de classificação,  quando o  primeiro  colocado, mesmo após a negociação,  for desclassificado em r-azão  de  sua proposta perm anecer acima do preço máximo  definido para a contratação. 4.l0Em  qualquer caso,  concluída  a  negociação,  o  resultado  será  registrado  na  ata  do  procedimento da dispensa eletrônica.

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## · ESTADO  DO PIA U Í PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERM A NENTE DE LICITAÇÃO 4.11Estando o  preço compatível,  será  solicitado o  envio da proposta READEQUADA, sendo  fixado prazo no sistema,  ficando  o  licit ante  informado  que  o  não  envio  da  proposta  no  prazo  fixado  acarretará  a desclassificação  da proposta e convocaçã o  do licit ante subsequente. 4.12 Além da documentação solicitada no edital, o fornecedor com a melhor proposta dever-á  encaminhar planilha com indicação  d e custos unitários  e  formação  de  preços, com os valores adequados à  proposta vencedora. 4.13 O  prazo  de  va lidade  da  proposta  não  será  inferio r  a  60  (sessenta )  d ias,  a  contar  da  data  d e  sua apresentação. 4.14 O desatendlmento  de  exigências meramente  form ais  que não comprometam  a  aferição d a qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo  de sua proposta não importará  seu afastamento da licit ação  ou a  invalidação  do  processo. 4.15 Definido o resultado do julgamento, caso o valor final obtido esteja acima do valor estimado da contratação, a Administração poderá  negociar condições  mais vantajosas com  o  primeiro colocado. 4.15.lA negociação  poder-á ser  feita  com  os  demais  licitantes,  segundo  a  ordem  d e  classificação inicialmente estabelecida, quando o  primeiro colocado, mesmo após a negociação,  for- desclassificado e m  razão  de  sua pro posta permanecer acim a do preço m áx imo  d efinido pela Administração . 4.15.2A  negociação  será conduzida  por  agente  d e  contratação  e,  depois  de  concluí d a,  terá seu

- r-esult ad o  divulgado a t odos os llcitantes e  anexado  aos autos do processo llcitatórlo.

## 4 -16 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃ O:

4.16.1  Os  documentos  a  serem  exigidos  para  fins  de  habilitação constam  do  ANEXO  1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇ Ã O e serão solicitados apenas do fornecedor  m ais bem cl assificado  da fase d e  lances. 4 .16.2 Como condição  prévia ao exam e da documentação  de habilitação do  fornecedor detentor da  proposta  classificad a  em  primeiro  lugar,  será  verificado  o  eventual  descumprime nto  das condições de participação, especialmente  quanto à exist ência de sanção que  impeça  a participação  no certame ou a futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadast ros: 4.16.2.1 Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral d a União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 4.16.2.2 Cadastro  Nacional  d e  Condenações Civeis  por Atos  de  Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacio nal de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php). 4.16.3 List a d e  lnidô n eos m antida pe lo Tribunal de Contas d a União  - TCU; 4.16.4  Para  a  consulta  de fornecedores pessoa jurídi ca  poderá  haver  a  subst ituição das consultas das alíneas "a", " b"  e  "c" acima  pela  Consu lta  Consolidada de Pessoa Jurídica  do TCU (https:/jcertidoesapf.apps.tcu.gov.br{). 4.16.5 A  consulta  aos cad astros será  realizada  em nome  da empresa  fornecedora e t ambém  de seu sócio  m ajoritá rio, por força do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que prevê,  dentre as sanções  impost as ao responsável  pe la prát ica de at o  de improbidade PREFEITURA  MUNICIPAL DE PAJEll  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribtiro Antunes. s/n.  C.ntro CEP:  84.898-0DO  - 1  tl:  (D89 )  3532-0222

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administrativa, a proibição de contratar  com  o Poder  Público,  inclusive por Intermédio de pessoa jurldlca da qual seja sócio majoritário. 4.16.6 Caso conste na Consulta de  Situação do Fornecedor  a existê ncia de Ocorr~ncias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará  para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas. A  tentativa  de  burla  será verificada  por  melo  dos  vínculos  societ ários,  linhas  de serviços similares, dentre outros. 4.16.7 O fornecedor será  convocado para manifestação previamente à sua desclassificação  caso  seja  constatada  a  e)(iStê ncla  de  sanção, o  fornecedor  será reputado inabilitado, por falta de condição  de participação. 4.16.8 Caso  atendidas as condições  de participação,  a habilitação  dos fornecedores será  veri ficada por m elo dos documentos por ele abrangidos. 4.16.9 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,  necessá rios  à confirmação daqueles  e)(lgldos  neste  Aviso de Contratação  Direta e já  apresentados, o fornecedor será  convocado a encaminhá-los, em  formato  digital  por  e-mall,  apôs  solicitação da  Administração, sob  pena  de inabilitação. 4.16.10 Somente haverá a  necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos  mediante  apresentação dos  documentos  originais  nã o-digitais  quando houver dúvi da em  relação  à integridade do documento digital. 4.16.11 Havendo  dú vida  ou  a  necessidade  de  analisar  minuciosamente  os documentos exigidos, a sessão  será  suspensa, sendo Informada a nova data e horário para a sua contlnuldade. 4.16.12 Será  inabilitado o  fornecedor que não  com provar sua habllltação,  seja por não  ap resentar  quaisquer  dos  documentos  exigidos, ou  apresentá- los  em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 4.16.13 Na  hipótese  de  o fornecedor  não atender  às exigências para  a habilitação, o órgão ou  entidade  examinará a proposta  subsequente  e assim sucessivamente,  na ordem  de classificação,  até a  apuração  de  uma  proposta  que atenda  às  especificações  do  objeto  e  as  condições de habilitação. 4.16.14 Havendo alguma  restrição fi sca l para licitante  enquadrado  como ME/EPP será assegurado  o  prazo  de  até 5  (cinco)  dias úteis  para  regularização  nos termos da LC n2 126/2006.

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4.17  Constatado  o  atendimento às  exlg~nclas  de  habilitação,  o  fornecedor  será habilitado,  caso  não  sejam cumprindos os requisitos de habilitação  exigidos no edit al o licitante que ofertou o  menor preço será  inabilitado, sendo convocado o licitante seguinte, conforme definido na ordem de classificação  do certame.

5.1 Após  anál ise  e  j ulgamento das  propostas  e  dos  documentos  de  habilitação  a  autoridade  compet ente, conforme  o  caso,  proceder-se-á  com  hom ologação  e  adjudicação,  caso  se  conclua  pela  contrataçã o,  será firm ado Termo de Contrato ou em itido Instrumento equivalente. PREFEJIURA MUNICIPAL OE PAJEO  00 PIAUI - Rua Maria Ribtiro Anlunts, s/n. Ctnlro CEP,  64.898-000  - !ti.:  (0891 3532-0222 Emi~ cplpaji,u.prtí eituradepajeulgmail.~m www.paj1udopiauLpi.90"t.br

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- 5.2 O adjudicatá rio  terá o  prazo de at é  02 (dois)  dias úteis,  contados a partir da dat a de sua convocação,  para assinar o  Termo de Contrato o u aceitar  Instrumento equivalente, conforme o  caso (Nota de  Empenho/Carta Contrato/Autorização ), sob pena de decair do direito à contratação,  sem prejuízo das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta. 5.3 O  prazo  previsto  para  assinatura  do  contrato  ou aceitação da  nota  de  empenho ou  instrumento equivalente poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,  por solicitação justificada do adjudicatário e aceit a pela Ad m inistr-ação. 5.4 O Aceite da  Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica  no reconhecimento de  que  referida  Nota está  substituindo o  cont rato,  aplicando-se  à  relação  de  negócios  ali estabelecida as disposiçõe s da Lei nQ  14.133, de  2021, sendo que a contratada se vincula à  sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos; 5.5 A contr-atada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nQ 14.133/21 e reconhece os direitos d a Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da m esma Lei. 5.6 O prazo de vigê ncia da contrataçã o será  d e 180 (cent o e oit enta) d ias, pro rrogá vel conforme previsão  nos ane,cos  a  este  Aviso  de Contrat ação  Direta,  sendo  o  p razo  para  execução  d a  obra  conforme cronogram a definido  no  Proj eto Bás ico. 5.7 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será  exigida a comprovação  das condições  de habilitação  e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que  deverão  ser  mantidas  pelo  fornecedor durante  a vigê ncia do contrato.

6.1 Comete infração  administrativa o fornecedor que cometer q uaisquer das infrações  previstas no art. 155 da Lei nQ  14.133, de 2021, quais sejam: 6.1.1 dar causa à lnexecução  parcial do contrato; 6.1.2 dar  causa  à  inexecução  parcial  ou  total  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração, ao funcionamento dos serviços públi cos ou ao Interesse coletivo; 6.1.3 não  manter  a  proposta,  salvo  em  decorr-ência  de fato  superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentaçã o exigida para a contratação, quando convocado dentro do  prazo de validade de sua proposta; 6.1.4  ensejaro  retardamento  da  execução ou  da  entrega  do  objeto  da  licitação  sem  motivo Justificado;  6.1.5 apresentar declaração  o u  documentação  falsa exigida  para o  certam e  ou prest ar declaração  falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução  do contrato; 6.1.5  6.1.6  fraudar  a  dispensa  eletrônica  o u  praticar  ato  fraudulento  na  execução  do  contrato comportar- se de modo lnldõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza. 6.1-6.1  Considera-se comportam ento lnldô neo, entre outros, a declaraçã o  falsa quant o  às condições  de participaçã o, quanto ao enquadramento como M E/ EPP ou o conluio entre os f o rn ecedores, em  qualquer momento  da d ispensa, m esmo após o encer-ram ento da fase de lances\_ 6.2  O  fornecedor  que  com eter  qualquer  das  infrações discriminadas  nos  subitens  anteriores  ficará sujeito, sem  prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

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MENOR

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- a) Advertê ncía pela falta do subitem  6.1.1 d este Aviso  de  Contrataç:!iio Direta, q uando não  se justificar  a  imposição  de penalidade mais g rave;
- b) Multa de 0,5% (melo  por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer  das Infrações  dos sublt e n s 6 .1 .1  a 6.1 .6;
- e) Impedimento  de licitar e contratar no  âm bit o  da Administração  Públi ca direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção,  pelo  prazo m áxi mo d e 3 (três ) anos,  nos casos dos subitens  6.1.2 a  8.1.4 d est e  Aviso  d e  Contratação  Dire t a,  quando n ão  se justificar  a imposição de penalidad e  mais grave;
- d) Declaração  de lnidoneidade  para licitar ou contratar, que  impedirá  o  responsáve l d e  licitar ou  contratar  no  ã mbito  da  Administração Pública direta  e  Indireta  de  todos  os  entes f ederativos, pelo  prazo mínimo  de 3  (três ) anos e  máximo  de 6  (seis) anos, nos casos dos subitens  6.1.5 a  6.1.6,  bem  como  nos  demais  casos  que  just ifiquem  a  imposição da penalidade mais grave;
5. 6.3  A  aplicação  de  qualquer  das  penalidades  previstas  realizar-se-á  em  processo  administrativo  que assegurará  o contraditó rio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,  observando-se o procedimento previsto na Lei ng 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei ng 9.784, de 1999.
6. 7.1  O  procedimento em  epígrafe  será  divulgado  no  LICITANET,  endereço:  www.liçitanet-com .br bem como no Portal Nacional de Compras Pública s PNCP e site do  Município.
7. 7 .2 No caso de  todos  os  fornecedores restarem  desclassificados  ou  inabilitados  (procedimento fracassado), a Administração  poderá:
8. 7.2.1  republic.Jr o presente aviso com uma nova data;
9. 7.2.2 valer-se,  para a contratação ,  de proposta obtida na  pesquisa de  preços que serviu  de  base  ao procedimento,  se  houver,  privilegiando-se  os  m enores  preços,  sempre  que  possível,  e  desde  que atendidas às condições  de habilitação  exigidas;
10. 7 .2.3 No caso do subitem anterior, a contratação  será  operacionalizada fora deste procedimento; 7.3 fixar prazo para que possa haver adequação  das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
11. 7.4 Havendo  a  necessidade  de  realização  de  ato  de  qualquer natureza  pelos  fornecedores,  cujo prazo não  conste deste Edital de Contratação  Direta, deverá  ser  at end ido o  prazo indicado pelo agente competente da Administração  na respectiva notificação .
12. 7.5 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsáve l pelo ônus decorrente da perda do  negócio  diante da  inobservância  de quaisquer mensagens emitidas  pela  Administraçã o  ou  de  sua desconexão.
13. 7.6  Não  havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato  superveniente  que  impeça  a  realização  do certame  na  data  m arcada,  a  sessão será automaticamente  transferida  para  o primeiro dia  útil subsequente,  no  mesmo  horá rio  anteriorm ente  estabelecido,  desde  que  não  haja  comunicaçã o  em contrário.

PREFEITURl MUNICIPAL  OE  PAJEÓ  DO  PlAUI · Rua  Maria R ibeirti A ntune $. $/n. Centro  CEP: 64.898·000 · l ei.: (0891 3532·0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepaieulgmail.com  www.pajeudopiaui.pi.gow.br

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- 7.7 Os horários estabelecidos na divulgação  deste procedimento e durante o envio de lances observarã o o  horár io de  Brasflia-OF,  inclusive para  contagem  de t empo e  registro no Sist em a  e  na  documentaçã o relativa ao procedimento.
- 7.8 No julgam ento das propostas e da habilitação,  a Administraçã o  poderá  sanar erros ou falhas que não alterem  a  substâ ncia  das  propostas,  dos  documentos  e  sua  validade  jurídica ,  m ediante  despacho fundamentado,  registrado em  ata  e  acessível  a  todos,  atribuindo-lhes validade  e  eficácia  para  fins de habilitação  e classificação .
- 7.9 As normas disciplinadoras deste Aviso  de Contratação  Direta serão  sempre  interpretadas em  favor da ampliação da disputa  entre os  interessados, desde  que não com prometam o interesse da Administração,  o  princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
- 7.10 Os fornecedores assum em  todos os custos de preparação  e apresentação  de suas propostas e a  Administração  não  será ,  em  nenhum  caso,  responsáve l  por  esses  custos,  independentemente  da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 7.11 Em caso de divergên cia entre  disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e  de seus anexos ou demais peças que compõe m  o processo, prevalecerá  as dest e Aviso.
- 7.10.11 Da sessão  pública  será  divulgada Ata no sistema eletrônico.
- 7.10.12 Integram este edital de Contrataçã o Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- ANEXO 1Documentação exigida para Habilitação;
- ANEXO li Projeto bás ico;
- ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú  do Piauí, 05 de maio de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Secretário  Municipal de Administraçã o e Planejamento Órgão  Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

PREFEITURA  MUNIOPAL DE  PAJEO  DO  PIA UÍ · Rua  Mar;, R;b,;ro  Antunes.  s/n. Centro - CEP ,  6t898-DDD  -lei.,  (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeulgmaa.com www.paieudopiaui pi.gOJ.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ANEXO 1  00  EDITAL-DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

## 1.  HABILITAÇÃO JURÍDICA:

- 1.1  no caso de empresário  individual, inscrição  no Registro  Público  de Empresas M ercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 1.2 no caso  de sociedade empresária  ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato  constit utivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidament e  regist rado  na  Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado  de documento  com probatório de seus administradores;
- 1.3  inscrição  no Registro Públi co de  Empresas  Mercantis onde opera, com averbação  no  Registro onde tem  sede a matriz, no caso de ser o  participante sucursal, filial o u agê ncia;
- 1.4  No  caso  de  sociedade  simples:  inscrição  do  ato  constitutivo  no  Registro  Civil  das  Pessoas Jurídica s do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação  dos seus administradores;
- 1.5 decreto de autorização, em se trat ando de sociedade empresá ria estrangeira em funcionamento no País;
- 1.6 Os documentos acim a deverão  estar acompanhados de todas as alterações  ou da consolidação respectiva,

## 2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

- 2.1 prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Fí sicas, conforme o caso;
- 2.2 prova de regularidade fiscal  perante  a  Fazenda Nacional, m ediante apresentação  de certidão expedida conjuntamente  pela  Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB)  e  pela  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN),  referente a  todos os créditos tributá rios  federais  e à Dívida Ativa da União  {DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social,  nos termos da Portaria Conjunta no 1.751, de 02/10/2014, do Secretá rio da Receita Federal do  Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- 2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- 2.4 prova  de  inexistê ncia  de  débitos inadimplidos  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  mediante  a apresentação  de certidão  negativa ou positiva com efeito de negativa, nos t ermos do Título  VII-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n12  5.452, de 112  de maio de 1943;
- 2.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicí lio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercí cio contrata ou concorre;
- 2.6 caso o  fornecedor  sej a considerado isento  dos tributos estaduais .Q.Y.  municipais  relacionados ao objeto contratual, deverá  comprovar  tal condição  m ediante a  apresentação  de declaração  da Fazenda respectiva do seu dom icílio ou sede, o u outra equivalente, na forma da lei;

## 3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA:

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUÍ. Rua Mar"ia Ribeir"O Antun es. s/ n,  Centr"O  - CEP: 64.898-000 . Tel.: (089) 3532·0222 Emil: cptpajeu.prefeituradepajeufii!!gmaíl .com  · www.pajeudopiaui.pi.gov.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEO DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

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- 3.1 Balanço  patrimonial  e  demonstrações contábei s  do  último exerc1c10  social,  já ex1g1 ve1 s  e apresentados na  forma da lei,  que comprovem a boa situação  financeira da empresa, vedada a sua substituição  por  balancetes ou  balanços  provisórios,  podendo  ser atualizados por  í ndices  oficiais quando encerrado  há mais de  3 (três)  meses da  data  de  apresentação  da  proposta,  exceto  para empresas enquadradas como ME/EPP nos termos da LC n· 123/2006.
- 3.1.1  O  Balanço  deverá estar  registrado  na  Junta  Comercial  e  assinado  por  profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
- a) Certidão de Concordata ou falência,  dentro do prazo de validade, devidamente expedida pelo distribuidor da sede da proponente.

## 4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À  COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TtCNICA DA LICITANTE:

- 4.1 Certidão  de Registro da  proponente e do seu  responsável  té cnico junto ao  Conselho  R egional competente.
- 4.2  Comprovação  do vínculo empregatício ou funcional do profissional relacionado na  alí nea  acima com a proponente que poderá  ser feita mediante cópia da Carteira  Profissional de Trabalho, da Ficha  de  Registro  de  Empregados (FRE)  ou  através de  Contrato  de  Prestação  dos  serviços  que demonstrem a identificação  do profissional e sua vinculação t écnica para com o licitante.
- 4.3  Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação  será  feita através do  ato  constitutivo  da  mesma  e  certidão do  CREA  ou  Conselho  Profissional  competente, devidamente atualizada.
- 4.4  Atestado(s)  de  capacidade  técnica  do  profissional,  emitido(s)  por  pessoa  jurídica  de  direito público  ou privado, devidamente acompanhados da respectiva Certidão  de Acervo Técnico-CAT em  nome  do  seu  atual  responsáve l  té cnico  como  forma  de  comprovar  a  experiencia  do responsáve l técnico  da licitante na execução  de obras similares ao objeto licitado.
- 4.5  Entende-se  por  serviços  semelhantes  ao  objeto,  aqueles  de  complexidade  tecnológica  e operacional equivalentes ou superiores aos previstos na planilha orçamentá ria da obra descrita no Edital desta licitação.

PREFEITURA MUNICIPAL O E  PAJEú 00 PIAUI · Rua Mar;, R;b,;ro Antunes. s/n . Centro  -CEP, 64.898-000  ·  lei., (089) 3532-0222 Emi~ cplpajau.prsfeituradepajeulgmail.comwww.pajeudopiaui.pi gOY.br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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## PROJETO  BÁSICO DE  ENGENHARIA

IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA  NOVA VEREDA NA ZONA URBANA DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI

Maio/ 2025

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PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUÍ· Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro  - CEP: 64.898-000  -lei.:  (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.preleituradepajeu~gmaíl.com ·  www.p ajeudopiaui.pi.go,.br

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## ÍNDICE

- APRESENTAÇÃO
- DECLARAÇÃO DE  MELHOR ORÇAMENTO
- JUSTIFICATIVA
- ASPECTOS SOCIOECONÔMICO
- ASPECTOS FISIOGRÁFICOS
- METAS
- MÃO  DE OBRA
- ESPECIFICAÇÕES Tl:CNICAS
- ORÇAMENTO
- PROJETO
- RELATÓRIO  FOTOGRÁFICO

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEO  DO PIAUÍ - Rua Mar;, \_R;b,;ro Antunes. s/n. Cenlro  -CEP,  64.898-000  · lei., (089) ~222 Emtl; cplpajeu.prefeituradepajeulgmaH.com  · www.pajeudopiaui.p1.g1JY.br

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## 1. APRESENTAÇÃO

Apresentamos à  PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAJEÚ  DO  PIAUÍ,

Projeto  Básico de  Engenharia  com  orçamento  no  valor  de R$  117.983,28 (Cento  e dezessete mil, novecentos e oitenta e três  reais e vinte e oito centavos),  para  a execução da construção de uma  praça na zona urbana  de Pajeú do  Piauí-PI,  orçamento elaborado utilizando  o  banco de  preços do SINAPI  - 02/2025 Piauí ,  ORSE  01/2025 -Sergipe,  Seinfra  - 028 Ceará.

O  presente  Projeto  Bá sico  tem  como  objetivo,  embasar,  quantificar  e precificar os serviços necessários  para  atender as  demandas  para  a  construção  da praça.

Esta obra tem como objetivo a execução  da construção  de uma praça  na  zona urbana  de  Pajeú do  Piauí -PI,  para  que  propicie  a população da  cidade  mais  uma opção de  lazer.  Para  a  execução da  mesma  foram analisados fatores como saúde, bem estar, socialização,  economia, meio-ambiente, conforto para  os que irão  faz  uso da  praça,  dentre  outros  fatores.  O  presente  projeto  visou  a  execução  da  obra  em parâmetros simples executivo e eficiente podendo utilizar a mão- de-obra  local,  bem como  materiais  da  região. Deste  modo  aquecendo  a  economia  da região como também proporcionando  dignidade  à  população local.

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PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUÍ  - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro  -CEP: 64.898-000  ·  lei.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.preleituradepajeu~gmail.com ·  www.pajeudopiaui.pi.go, .br fg

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## 2. DECLARAÇÃO DE  MELHOR ORÇAMENTO

Eu Er iva ldo Paraguai dos  Reis Silva  portador  do  RG N " 2.290.415 1 CPF N '" 025.795.823-12,  CREA REGISTRO NACIONAL Nº 1919832769, DECLARO  perante  a PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEÚ  DO  PIAUÍ-PI, sob  a  pena  da  lei  que  o  orçamento  com  desoneração  é  mais  vantajoso  p ara  a administração pública  por ser m ais benéfico ao munidpio, conforme ao comparativo de planilhas, parte integrante desta declaração .

| ORÇAMENTO COM DESONERAÇÃO   | R$ 117.983,28   |
|-----------------------------|-----------------|
| ORÇAMENTO SEM DESONERAÇÃO   | R$ 121.120,67   |

Pajeú  do Piauí  - PI,  Maio de 2025

Erivaldo Paraguai dos Reis Silva Engenheiro Civil municipal RN:  1919832769

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