Decreto — Sao Miguel Do Fidalgo (31/12/2025)

Art. 10 O Conselho Gestor devera elaborar e aprovar seu Regimento Interno
no prazo maximo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua instalacao.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Art. 1 Nomear os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor da
Area de Protegao Ambiental (APA) da Lagoa do Fidalgo, para mandato de 02
(dois) anos, permitida uma recondugao, conforme segue:.
Art. 9 A participagao no Conselho Gestor sera considerada servico publico
relevante, nao sendo remunerada a qualquer titulo.
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO,
ESTADO DO PIAUf, no uso das atribuicoes legais que lhe confere o Art. 37 da
Constituigao Federal e a Lei Organica do Município,
uma unica reconducao consecutiva, mediante nova indicacao formal das entidades
ou orgaos representados.
CPF n 029.631.303-33
Art. 8 As reunioes do Conselho Gestor setao publicas, assegurada a
transparencia dos atos, decisoes e atas, as quais deverao ser disponibilizadas para
consulta publica.
RESOLVE:
Municipal de Meio Ambiente, competindo-lhe coordenar os trabalhos e representar.
Suplente: Roniere de Sousa
IV -- O fortalecimento da participagao social nas decisoes relacionadas a
gestao da unidade de conservacao.
vigente.
CPF n 021.035.193-45
Meio Ambiente
I - Representante do poder publico Municipal da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
II  Extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidencia ou por
requerimento de, no minimo, 1/3 (um terco) de seus membros.
DAS DISPOSICOES FINAIS
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 9.985/2000 (Sistema Nacional
de Unidades de Conservagao -- SNUC);
CONSIDERANDO o Decreto Federal n 4.340/2002;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal que instituiu o Conselho Gestor da
Area de Protegao Ambiental (APA) da Lagoa do Fidalgo;
II-REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) 01 (um) e 1 (um) suplente representante de associacoes de moradores das
comunidades situadas no interior ou entorno da APA;
DAS COMPETENCIAS
Art. 3 Compete ao Conselho Gestor da APA da Lagoa do Fidalgo:
I -- Acompanhar, apoiar e manifestar-se sobre a elaboracao, implementacao,
monitoramento e revisao do Plano de Manejo da unidade de conservacao;
CAPITULO IV
III - DO FUNCIONAMENTO
ERIMAR SOARES
DE SOUSA:
46081569349
ERIMAR SOARES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Id:0B621FDC06DAF536
SAO MIGUEL
DO FIDALGO
Portaria n 089/2025-GAB
Sao Miguel do Fidalgo -- P1, 24 de dezembro
de 2025.
Dispoe sobre a nomeagao dos membros
titulares e suplentes do Conselho Gestor da
Area de Protegao Ambiental (APA) da
Lagoa do Fidalgo, e da outras providencias

Considerando os cenarios climaticos atuais, as demandas por cidades mais justas
e sustentaveis e os compromissos ambientais assumidos em nivel nacional e
internacional, a elaboracao deste Plano Municipal de Requalificacao Urbana do
Município de Ribeira do Piauí -- PI representa um passo decisivo rumo a construcao de
um espaco urbano mais organizado, resiliente e inclusivo, capaz de atender as
necessidades atuais da populacao e garantir condicoes adequadas para as futuras.
geraces.
O processo parte de uma analise tecnica detalhada das condicoes locais de
infraestrutura, mobilidade, uso e ocupacao do solo, bem como dos aspectos
socioeconomicos e ambientais, permitindo identificar fragilidades e potencialidades. A
partir desse diagnostico, sao planejadas intervencoes estruturantes, com destaque para
dois eixos principais:
A requalificacao urbana configura-se como uma estrategia fundamental para o
desenvolvimento sustentavel das cidades contemporaneas. Alinhada aos principios
estabelecidos pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001) e pelas politicas
nacionais de mobilidade e adaptagao climatica, essa abordagem busca integrar
planejamento territorial, inovacao tecnologica e solucoes baseadas na natureza para.
transformar espacos urbanos em ambientes mais eficientes, inclusivos e resilientes.
Mais do que enfrentar problemas imediatos como poluigao, congestionamentos
ou degradacao paisagistica, a requalificacao urbana tem carater estrategico e
transformador, promovendo a valorizacao de areas subutilizadas ou degradadas, a
dinamizacao da economia local, a preservacao do patrimonio historico-cultural e o
fortalecimento do sentido de pertencimento comunitario.
Mobilidade urbana sustentavel, priorizando pedestres, ciclistas e transporte
publico, com o objetivo de reduzir a dependencia de automoveis, diminuir
emissoes de poluentes e melhorar a circulacao urbana;
Infraestrutura verde e solugoes baseadas na natureza, incluindo parques
urbanos, corredores ecologicos, arborizagao viaria, jardins de chuva e
sistemas de drenagem natural, que contribuem para o aumento da
permeabilidade do solo, a reducao de ilhas de calor e a ampliacao da
resiliencia climatica do Município.