Licitação — Francisco Ayres (08/05/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001·09

<!-- image -->

12.2.2.1. Se a  operação  implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.

12.3. O  termo de extinção.  sempre que possível, será  precedido:

12.3.1. Balanço  dos  eventos  contratuais já cumpridos  ou  parcialmente cumpridos;

12.3.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;

- 12.3.3. Indenizações  e  multas.
- 12.4. A  extinção  do contrato não  configura  óbice  para o reconhecimento do desequilíbrio econõmico­ financelro. hipótese em que será  concedida Indenização  por melo de termo Indenizatório (art. 131. caput. da Lei n. 0 14.133. de 2021).
- 12.s. O  contrato  poderá  ser extinto  caso  se constate  que o  contratado  mantém vinculo  de  natureza técnica, comercial, econômica,  financeira, trabalhista ou civil  com dirigente do órgão  ou  entidade contratante  ou  com  agente  público que  tenha  desempenhado  função na  licitação ou  atue  na fiscalização  ou  na  gestão  do  contrato, ou  que  deles  seja  cônjuge,  companheiro ou  parente  em linha  reta, colateral  ou  por afinidade, até o terceiro grau  (art.  14, inciso IV. da  Lei n.º 14.133, de 2021 ).

## 13.  CLÁUSULA  D1';:CIMA TERCEIRA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 13.1. As despesas  decorrentes  da  presente  contratação correrão à conta  de  recursos  específicos consignados no Orçamento Geral do Município  deste exercício, na dotação  abaixo discriminada:

020100 • 01.122.0003.2006 • 3.3.90.30 • 500 020300 •  04.123.0002.2013 • 3.3.90.30 • 500/720 020400 • 20.  122.0008.2037 • 3.3.90.30 • 500 020500 • 12.361 .0009.2047 • 3.3.90.30 • 500/550/569/576 020500 • 12.361.0009.2100 • 3.3.90.30 • 500/550/551 020500. 12.365.0009.2048. 3.3.90.30. 500/569 020501  • 12.361.0009.2058 • 3.3.90.30 • 540 020501  • 12.365.0009.2060 • 3.3.90.30 • 540/542 020600 • 10.301 .0012.2064 • 3.3.90.30 • 500/600/621 020600 • 10.301 .0013.2074 • 3.3.90.30 • 500 020601  • 10.302.0013.2076 • 3.3.90.30 • 500/621 020701  • 08.122.0014.2080 • 3.3.90.30 • 500 020701 • 08.244.0014.2079 • 3.3.90.30 • 500 020701  • 08.245.0014.2115 • 3.3.90.30 • 660 020701  • 08.244.0014.2113 • 3.3.90.30 • 660 021000 • 04.122.0010.2104 • 3.3.90.30 • 500

13.2. A dotação  relativa aos exercícios financeiros subsequentes será  indicada após  aprovação  da Lei Orçamentária  respectiva e liberação  dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## 14.  CLÁUSULA  DéCIMA  QUARTA DOS CASOS OMISSOS (art. 92, 111)

- 14.1.  Os casos omissos serão  decididos  pelo contratante,  segundo as disposições contidas na  Lei  nº 14.133, de  2021 , e demais  normas  federais  aplicavels e,  subsidiariamente,  segundo  as disposições  contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

## 15.  CLÁUSULA  DéCIMA  QUINTA - ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão  pela disciplina  dos arts.  124 e  seguintes da Lei  nº 14.133, de 2021 .
- 15.2.  O  contratado  é  obrigado  a  aceitar,  nas  mesmas  condições contratuais,  os  acréscimos  ou supressões que  se  fizerem  necessários,  até o  limite  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) do  valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações contratuais  deverão ser  promovidas  mediante  celebração de termo  aditivo, submetido à prévia  aprovação  da consultoria jurídica  do contratante, salvo nos casos de  justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos, hipótese  em que a formalização  do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não  caracterizam alteração  do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .

## 16.  CLÁUSULA  DéCIMA  SEXTA -PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o presente instrumento no sítio oficial  na  Internet, em atenção ao art.  91 , caput, da Lei n. 0  14.133, de 2021, e ao art. 8°, §2°, da Lei n.  12.527, de 2011, e/e art. 7°, §3°, inciso V. do Decreto n. 7.724, de 2012, e no Diário  Oficial dos Municípios.

## 17.  CLÁUSULA  DéCIMA  SéTIMA FORO (art. 92, §1°)

- 17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de FRANCISCO AYRES-PI, para dirimir os litígios  que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21 .

Francisco Ayres/PI, 05 de maio de 2025 Representante legai do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:01AB377854254B20

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001·09

CONTRATO

MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES- PI

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 012/2025

(Processo Administrativo nº  024/2025)

TERMO  DE  CONTRATO  ADMINISTRATIVO  Nº 03.0505/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL OE FRANCISCO AYRES/PI,  POR  INTERMÉDIO  DA  SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA PICARRA LUBRIFICANTES E EXTINTORES.

O município  de FRANClSCO A  YRES- Pl, por intermédio  da A Secretaria Municipal de  Administração  do  Município de  Francisco  Ayres  PI,  com  sede  em  Francisco  Ayrcs  PI, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o no 06.554.075/0001-09 neste ato representado pelo Sr. Renato Antônio Garcia de Andrade, secretario municipal de administração , doravante denominado CONTRATANTE,  e  a  empresa  PICARRA  LUBRIFICANTES  E  EXTINTORES,  inscrito  no CNPJ/MF sob o  nº 34.876.619/0001 -86,  sediada  na  Rua  Francisco  Pacheco,  Centro,  Floriano/PI, doravante  designado  CONTRATADO,  neste  ato  representado  por  sua  representante  legal  a  Sra. LUZIMARY  ALVES  TEIXEIRA,  conforme  atos  constitutivos  da empresa OU procuração apresentada  nos  autos,  tendo  em  vista  o  que  consta  no  Processo  nº  001.0000932/2024  e  em observância às disposições  da Lei  n·  14.133, de  1 ° de abril  de 2021 , e demais legislação  aplicável, resolvem  celebrar  o  presente  Tenno  de  Contrato,  decorrente  do  Pregão  Eletrônico  nº 01 2/2025, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, I  e li)

- 1.1. O objeto do  presente  instrumento  é a contratação  de  REGISTRO  OE  PREÇOS  PARA AQUlSIÇÃO DE MANGUEIRAS  E  ÓLEOS LUBRIFICANTES,  nas condições estabelecidas no Termo de Referência .
- 1.2. Objeto da contratação :

| ITEM   | ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS                     | UND     |   QUANT. | MARCA    | V.UNITARIO   | V.TOTAL      |
|--------|------------------------------------------------|---------|----------|----------|--------------|--------------|
| 1      | BALDE DE ÓLEO 15W40 COM 20L                    | BALDE   |       20 | PETRONAS | R$1.037,00   | RS 20.740,00 |
| 2      | BALDE DE ÓLEO HIDRÁULICO AGM 68 COM 20L        | BALDE   |       17 | PETRONAS | R$ 751,00    | R$ 12.767,00 |
| 3      | BALDE DE ÓLEO 10W30 P/ TRANSMISSÃO COM 20L     | BALDE   |        5 | PETRONAS | R$1.138,00   | R$ 5.690,00  |
| 4      | BALDE DE ÓLEO 140 GL-5 P/ DIFERENCIAL COM 20l. | BALDE   |        4 | PETRONAS | R$ 548,00    | R$ 2.192,00  |
| 5      | BALDE DE ÓLEO 90 GL-5 P/ ex DE MARCHA COM 20L  | BALDE   |        4 | PETRONAS | R$ 976,00    | R$ 3.904,00  |
| 6      | BALDE DE ARLA 32 COM 20L                       | BALDE   |       10 | SHELL    | R$108,00     | R$ l.080,00  |
| 7      | BALDE DE GRAXA P/ CHASSIS COM 20KG             | BALDE   |        4 | PETRONAS | RS 430,00    | R$ l.720,00  |
| 8      | BALDE DE GRAXA P/ CHASSIS COM 10KG             | BALDE   |        4 | PETRONAS | R$ 677,00    | R$ 2.708,00  |
| 9      | BALDE DE GRAXA P/ ROLAMENTO COM 20KG           | BALDE   |        2 | PETRONAS | R$ 630,00    | R$ 1.260,00  |
| 10     | ÓLEO 5W30 SINTÉTICO MOTOR DIESEL DE 1L         | LITROS  |      175 | PETRONAS | RS 50,00     | R$ 8.750,00  |
| 11     | ÓLEO 5W30 SINTÉTICO MOTOR GASOLINA DE 1L       | LITROS  |      175 | PETRONAS | RS 94,00     | R$ 16.450,00 |
| 12     | ÓLEO HIDRÁULICO ATF P/ DIREÇ ÃO DE1L           | LITROS  |       25 | PETRONAS | RS 61,00     | R$ l.525,00  |
| 13     | ÓLEO DE FREIO DOT 3COM 500 ML                  | UNIDADE |       10 | BOSCH    | R$43,00      | R$ 430,00    |
| 14     | ÓLEO DE FREIO DOT 4COM 500 ML                  | UNIDADE |       10 | BOSCH    | RS 50,00     | R$ 500,00    |
| 15     | ÓLEO 80 WP/TRANSMISSÃO DE 1L                   | LITROS  |       40 | PETRONAS | RS75,00      | RS 3.000,00  |
| 16     | ÓLEO 80W90 PARA ex DE MARCHA DE1L              | LITROS  |       12 | PETRONAS | RS 75,00     | R$900,00     |
| 17     | ÓLEO 85W140 GL-5 PARA DIFERENCIAL DE 1L        | LITROS  |       15 | PETRONAS | R$104,00     | R$ l.560,00  |
| 18     | ÓLEO DEXR0N Ili PARA ex DE MARCHA DE 1L        | LITROS  |       12 | PETRONAS | R$106,00     | R$1.272,00   |
| 19     | ESTOPA P/ LIMPEZA                              | PACOTES |       75 | ALGODÃO  | R$ 6,00      | R$ 450,00    |
| 20     | FILTRO LUBRIFICANTE PSL 159                    | PEÇAS   |        5 | TECFIL   | RS 118,00    | R$ 590,00    |
| 21     | FILTRO LUBRIFICANTE PSL 127                    | PEÇAS   |        5 | TECFIL   | RS 25,00     | R$ 125,00    |
| 22     | FILTRO LUBRIFICANTE PSL 55                     | PEÇAS   |        5 | TECFIL   | RS 24,00     | R$120,00     |
| 23     | FILTRO LUBRIFICANTE PEL 119                    | PEÇAS   |        5 | TECFIL   | RS 39,00     | R$195,00     |
| 24     | FILTRO LUBRIFICANTE PSL 283                    | PEÇAS   |        5 | TECFIL   | RS 148,00    | R$ 740,00    |
| 25     | FILTRO LUBRIFICANTE PEL 726                    | PEÇAS   |        5 | TECFIL   | RS 120,00    | R$ 600,00    |
| 26     | FILTRO LUBRIFICANTE PEL 675                    | PEÇAS   |        6 | TECFIL   | RS 54,00     | R$ 324,00    |
| 27     | FILTRO LUBRIFICANTE PEL 312                    | PEÇAS   |        6 | TECFIL   | RS71,00      | R$ 426,00    |
| 2B     | FILTRO LUBRIFICANTE PSL 962                    | PEÇAS   |        6 | TECFIL   | RS 78,00     | R$ 468,00    |
| 29     | FILTRO LUBRIFICANTE PEL 2003                   | PEÇAS   |        5 | TECFIL   | RS 98,00     | R$ 490,00    |
| 30     | FILTRO LUBRIFICANTE PEL 727                    | PEÇAS   |        5 | TECFIL   | RS 78,00     | R$ 390,00    |
| 31     | FILTRO DE AR EXTERNO ARS 9839                  | PEÇAS   |        5 | TECFIL   | R$145,00     | R$ 725,00    |

<!-- image -->

TESTEMUNHAS:

1-

2-

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF): 06.554.075/0001·09

<!-- image -->

| 32                 | FILTRO DE AR EXTERNO ARS 9838      | PEÇAS              | 5                  | TECFIL             | RS 140,00          | R$ 700,00    |
|--------------------|------------------------------------|--------------------|--------------------|--------------------|--------------------|--------------|
| 33                 | FILTRO DE AR INTERNO ASR 839       | PEÇAS              | 5                  | TECFIL             | R$ 80,00           | R$ 400,00    |
| 34                 | FILTRO DE AR ARL 4154              | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | R$ 60,00           | R$ 240,00    |
| 35                 | FILTRO DE AR EXTERNO 32/925682 JCB | PEÇAS              | 3                  | TECFIL             | R$ 446,00          | R$1.338,00   |
| 36                 | FILTRO DE AR INTERNO 32/925683 JCB | PEÇAS              | 3                  | TECFIL             | R$ 385,00          | R$1.155,00   |
| 37                 | FILTRO DE CABINE ACP 843           | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | RS 55,00           | R$ 220,00    |
| 38                 | FILTRO DE CABINE ACP 889           | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | R$ 55,00           | R$ 220,00    |
| 39                 | FILTRO DE CABINE ACP 906           | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | RS 55,00           | R$ 220,00    |
| 40                 | FILTRO DE CABINE ACP 907           | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | RS 55,00           | R$ 220,00    |
| 41                 | FILTRO DE AR ARL 6070              | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | R$ 95,00           | R$ 380,00    |
| 42                 | FILTRO DE AR ARL 4157              | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | RS 62,00           | R$ 248,00    |
| 43                 | FILTRO DE AR ARS 7065              | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | RS 95,00           | R$ 380,00    |
| 44                 | FILTRO DE CABINE ACP B87           | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | RS 68,00           | R$ 272,00    |
| 45                 | FILTRO COMBUSTIVEL PC 949          | PEÇAS              | 5                  | TECFIL             | RS 78,00           | R$ 390,00    |
| 46                 | FILTRO COMBUSTIVEL PC 953          | PEÇAS              | 5                  | TECFIL             | RS 54,00           | R$ 270,00    |
| 47                 | FILTRO COMBUSTIVEL FCD 0793        | PEÇAS              | 5                  | TECFIL             | R$ 217,00          | R$1.085,00   |
| 48                 | FILTROCOMBUSTÍVEL PSC 353          | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | RS 99,00           | R$ 396,00    |
| 49                 | FILTRO COMBUSTIVEL PEC 3014        | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | RS 99,00           | R$ 396,00    |
| 50                 | FILTRO COMBUSTIVEL GI04l7          | PEÇAS              | 6                  | TECFIL             | RS 54,00           | R$ 324,00    |
| 51                 | JOGO DE FILTROS DE COMBUSTÍVEL     | JOGO               | 4                  | TECFIL             | R$ 264,00          | R$ 1.056,00  |
| 52                 | FILTRO COMBUSTIVEL PEC 3022        | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | RS 105,00          | R$ 420,00    |
| 53                 | FILTRO RACOR R120LJ10MAQII         | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | R$ 229,00          | R$ 916,00    |
| 54                 | FILTRO RACOR R120L10MAQII          | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | R$ 229,00          | R$ 916,00    |
| 55                 | FILTRO RACOR R120L10MBAQII         | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | R$ 229,00          | R$ 916,00    |
| 56                 | FILTRO COMBUSTIVEL FCI m5          | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | R$ 229,00          | R$ 916,00    |
| 57                 | FILTRO DE AR ARL 4157              | PEÇAS              | 5                  | TECFIL             | RS 79,00           | R$ 395,00    |
| 58                 | FILTRO COMBUSTÍVEL RC 376          | PEÇAS              | 4                  | TECFIL             | RS 99,00           | R$ 396,00    |
| VALOR TOTAL GLOBAL | VALOR TOTAL GLOBAL                 | VALOR TOTAL GLOBAL | VALOR TOTAL GLOBAL | VALOR TOTAL GLOBAL | VALOR TOTAL GLOBAL | R$106.876,00 |

- 1.3. Vinculam esta contratação , independentemente de transcrição:
- 1.3.1.0  Termo de Referência;
- 1.3.2.0  Edital da Licitação;
- 1.3.3.A Proposta do contratado;
- 1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## 2. CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGlNCIA E PRORROGAÇÃO

2. 1. O prazo de vigência  da contratação é de  12 (doze) contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo  105 da Lei nº 14. 133, de 2021.

## 3.  CLÁUSULA  TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CO  TRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

3.  t.  O regime  de  execução  contratual, os modelos de  gestão  e  de  execuçãot  assim como os prazos e condições  de conclusão,  entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

## 4, CLÁUSULA  QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1. Não  será admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## 5. CLÁUSULA  QUINTA - PREÇ O (art. 92, V)

- S. l.  O valor total  da contratação  é  de R$  106.876,00 (  cento e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais).
2. s.2.  No valor acima estão  incluídas  todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da  execução do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou  impostos,  encargos  sociais,  trabalhistas, previdenciários ,  fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração ,  frete,  seguro  e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .

## 6.  CLÁUSULA  SEXTA· PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 6.1.  O  prazo para  pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

## 7. CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE (art. 92, V)

7.  t . Os preços  inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, cm\_/\_/\_  (DD/MM/AAAA).
2. 7  .2. Após  o  interregno de um  ano,  e  independentemente de  pedido  do  contratado,  os  preços iniciais  serã o  reajustados, mediante  a  aplicação, pelo  contratante, do  índice  IPCA, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrê ncia da anualidade.
3. 7.3. Nos reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o  interregno  mínimo de  um  ano  serâ  contado  a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
4. 7.4.  No caso de atraso ou não  divulgação do(s) índice  (s) de reajustamento, o contratante pagará ao  contratado  a  importância  calculada  pela  ú ltima  variação conhecida,  liquidando  a diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s)  definitivo(s).
5. 1.S. Nas aferições finais,  o(s)  indice(s)  utilizado(s)  para  reajuste  será(ão) ,  obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

281

- 7.6.  Caso  o(s)  lndice(s)  estabelecido(s)  para  reajustamento  venha(m)  a  ser  extinto(s)  ou  de qualquer forma  não  possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão)  adotado(s), em substituição, o(s) que víer(em)  a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 7.7. Na ausênc ia de previsão  legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão  novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8. O reajuste será  realizado por apostilamento.

## 8. CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CO  TRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.  1. São  obrigações  do Contratante:
2. 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
3. 8.3. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência;
4. 8.4.  Notificar o Contratado,  por escrito,  sobre  víc ios,  defeitos  ou  incorreções  verificadas  no objeto fornecido,  para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou cm parte, às suas expensas;
5. 8.5.  Acompanhar e  fiscalizar a  execução  do  contrato  e  o  cumprimento  das  obrigações  pelo Contratado;
6. 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência .
7. 8.7.  Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
8. 8.8. Cientificar  o  órgão de  representação  judicial  do  município para  adoção  das  medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
9. 8.9. Explicitamente emitir decisão  sobre  todas  as  solicitações  e  reclamações  relacionadas  à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,  meramente protelatórios ou  de nenhum  interesse para  a boa execução  do ajuste.
10. 8.10.  A  Administração  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
11. 8.11. Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecimento  do  equilíbrio econômico-financeiro feitos  pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias.
12. 8.12.A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## 9. CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES DO CO  TRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 9.1. O  Contratado  deve  cumprir  todas  as  obrigações  constantes  deste  Contrato  e  em  seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 9.2. Responsabilizar-se pelos vícios e  danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 9.3. Comunicar ao  contratante, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do  prazo previsto, com a devida comprovação;
- 9.4.  Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior  (art. 137,  11,  da  Lei  n. 0 14.133,  de  2021)  e  prestar  todo  esclarecimento  ou infonnação  por eles solicitados;
- 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios,  defeitos ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados;
- 9.6.  Responsabilizar-se pelos víc ios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e  qualquer  dano  causado à Administração ou terceiros, não reduzindo  essa responsabilidade  a  fiscalização ou  o  acompanhamento  da  execução contratual  pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.7. O contratado deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins  de pagamento, os seguintes documentos:  1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União ; 3) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio  ou sede do contratado; 4) Certidão  de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão  Negativa de Déb itos Trabalhistas - CNDT;
- 9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações  trabalhistas, previdenciárias , fiscais,  comerciais e as demais previstas em legislação  específica,  cuja inadimplê ncia não transfere a responsabilidade ao contratante e não  poderá onerar o objeto do contrato;
- 9.9.  Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 9.I0.Paralisar,  por  determinação do  contratante,  qualquer  atividade  que  não esteja  sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11. Manter  durante  toda  a  vigência  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação;

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

===================================================== - ~  '-~

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF): 06.554.075/0001·09

<!-- image -->

- 9.12.Cumprir, durante todo o período  de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lei  para  pessoa  com  deficiência,  para  reabilitado da  Previdência  Social ou  para aprendiz, bem  como as  reservas de cargos  previstas  na  legislação  (art.  116, da  Lei  n. 0 14.133, de
- 2021); 9.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art.  116, parágrafo  único,  da Lei n. 0 14.133, de 2021 ); 9.14.  Guardar sigilo sobre  todas  as  informações  obtidas em decorrência  do cumprimento  do contrato; 9.1 S. Arcar com o ônus  decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento dos quantitativos de  sua  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de  fatores  futuros  e incertos, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.  124, li, d, da  Lei nº 14.133, de 2021. 9.16.Cumprir, além  dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as
- normas de segurança do contratante;

## 10. CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 10.1. Não  haverã  exigência de garantia contratual da execução.

## li. CLÁUSULA  DÉCIMA  PRJMEIRA- INFRAÇÕES ESA  ÇÕES ADMI ISTRATfVAS (art. 92, XJV)

- 11 .1.Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
- a) der causa à inexecução  parcial do contrato;
- b) der  causa  à  inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  A dministração ou  ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução  total do contrato;
- d) ensejar  o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  contratação  sem  motivo jus  ti ficado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato  fraudulento  na execução do contrato;
- g) comportar.se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de  lº  de agosto de 2013.
- 11.2. Serão aplicadas  ao  contratado  que  incorrer  nas  infraçõe s acima  descritas  as  seguintes sanções:

i.Advertência , quando o contratado der causa à inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (a. rt.  156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii.Impedimento de licitar e contratar. quando praticadas as condutas descritas nas aHneas ub'\  uc" e ºd" do subitem acima deste  Contrato, sempre que  não  se justificar a imposição  de  penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da  Lei  nº 14.133, de 2021  ); iii .Declaração  de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "'f", "g" e ..  h,, do subitem acima deste Contrato,  bem como nas alíneas  ..  b", Hc" e "d",  que justifiquem a imposição  de  penalidade mais grave (art.  156, §5° , da  Lei  nº 14.133, de 2021).

## iv.Multa:

1. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias; 2. Compensatória, para as infrações  descritas nas alineas "e" a "h" do subitem  11.1 , de 0,5% a 1  % do valor do Contrato. 3. Compensatória, para a inexccução  total do contrato prevista na alín ea "e" do subi tem 11 .1 , de  1  % a 2%  do valor do Contrato. 4. Para  infração  descrita  na  alínea  "b" do  subitem  1  1.1, a  multa  será  de  2% a 3% do valor do Contrato. 5. Para infraçõe s descritas na alínea "d" do subitem  1  1.1 , a multa serã  de 3% a 4%  do valor do Contrato. 6. Para a infração  descrita na  alínea  "a" do  subitem  11. 1,  a multa será  de 4% a 5% do valor do Contrato.
2. 11.3.  A  aplicação  das  sanções previstas  neste  Contrato  não exclui,  em  hipótese  alguma,  a obrigação  de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°, da  Lei  nº 14.133, de 2021)
3. 11 .3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.  156, §7°, da  Lei  nº 14.133, de 2021).
4. 11 .3.2. Antes  da aplicação da multa  será facultada  a  defesa  do interessado no prazo de  15  (quinze) dias út eis, contado da  data de sua intimação (art. 157, da Lei  nº 14.  133, de 202 1)
5. 11 .3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis  forem superiores ao  valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será  descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da Lei nº 14.133, de 2021).
6. 11 .3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida  administrativamente  no  prazo  máximo  de 30

<!-- image -->

e~·

Ç&gt; --· "' (trinta)  dias,  a  contar  da  data  do  recebimento  da  comunicação enviada pela autoridade competente.

- 11.4.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo  administrativo que  assegure  o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e  parágrafos  do  art. 158  da  Lei  nº  14.133,  de  2021,  para  as  penalidades  de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 11.5.  Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art.  156, § 1  º , da Lei nº 14. 133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da  infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as  circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a  implantação ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme  normas  e orientações  dos órgãos  de controle.
- 11.6.  Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei  nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações  e contratos da Administração Pública  que também  sejam tipificados como atos  lesivos  na  Lei  nº  12.846,  de  2013,  serão  apurados  e julgados  conjuntamente,  nos mesmos  autos,  observados  o  rito  procedimental  e  autoridade  competente  definidos  na referida Lei (art. 159).
- 11.1. A  personalidade jurídica  do Contratado  poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com  abuso  do  direito  para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a  prática  dos  atos  ilícitos previstos neste Contrato ou  para  provocar confusão  patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas à pessoa jurídica  serão  estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração,  à pessoa jurídica  sucessora ou à empresa do mesmo ramo  com  relação  de  coligação  ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  Contratado, observados,  em  todos  os  casos,  o  contraditório,  a  ampla  defesa  e  a  obrigatoriedade  de análise jurídica  prévia  (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021 ).
- 11.8.  O  Contratante  deverá,  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias  út eis,  contado  da  data  de aplicação  da sanção , informar e manter atualizados os dados  relativos às sanções  por ela aplicadas,  para  fins  de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  Inidôneas  e Suspensas  (Ceis)  e  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  Punidas  (Cnep),  instituído s  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art.  161, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11 .9.  As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar são  passiveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
- 11.10. Os débitos  do contratado para com a Administração  contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações , não  inscritos em divida ativa, poderão  ser compensados, total  ou  parcialmente,  com  os  créditos devidos  pelo  referido  órgão decorrentes  deste mesmo contrato ou  de  outros  contratos  administrativos  que o  contratado  possua com o mesmo órgão  ora contratante, na  forma  da  Instrução  Normativa SEGES/ME nº 26, de  13
- de abril de 2022.

## 12. CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art 92, XIX)

- 12.1.O  contrato  será  extinto  quando  vencido  o  prazo  nele  estipulado,  independentemente  de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 12.1 .1. O contrato poderá  ser extinto  antes do prazo nele  fixado,  sem ônus  para  o  Contratante,  quando  este  não dispuser  de  créditos orçamentários  para  sua  continuidade  ou  quando  entender  que  o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
- 12.1.2. A  extinção nesta hipótese ocorrerá na prox1ma data de aniversário  do contrato, desde que haja a notificação  do contratado pelo contratante nesse sentido com  pelo  menos 2 (dois)  meses de antecedência  desse dia.
- 12.1 .3. Caso a notificação da não-continuidade  do contrato de que trata este  subitem  ocorra  com  menos  de  2  (dois)  meses  da  data  de aniversário,  a extinção  contratual ocorrerá  após 2 (dois) meses da data da comunicação.
- 12.2.  O contrato  poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo  137 da Lei  nº 14.1 33/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 12.2.1. Nesta  hipótese,  aplicam-se  também os  artigos  138  e  139  da mesma Lei.
- 12.2.2. A  alteração social ou  a  modificação da finalidade  ou da estrutura da empresa não  ensejará  a extinção  se  não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.2.2.1. Se a operação  implicar mudança da pessoa jurídi ca contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.3. 0  termo de extinção,  sempre que possív el, será precedido:
- 12.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.3.2. Relação  dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.3.3. Indenizações  e multas.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF): 06.554.075/0001·09

<!-- image -->

- 12.4. A  extinção do  contrato  não configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequilíbrio econômico-financeiro,  hipótese  em  que  será  concedida  indenização  por  meio  de  termo indenizatório (art. 131 , caput, da Lei n.·  14.  133, de 2021 ).
- 12.s.  O contrato poderá  ser extinto caso se constate que o contratado mantém  vínculo  de natureza té cnica,  comercial,  econô mica,  financeira,  trabalhista  ou  civil  com dirigente  do órgão  ou entidade contratante ou  com  agente público  que tenha desempenhado  função  na  licitação ou atue na  fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles  seja cô njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art.  14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 202 1).

## 13. CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 13.1. As despesas decorrentes da presente contratação  correrã o à conta de recursos específicos consignados  no  Orçamento  Geral  do  Município  deste  exercício,  na  dotação abaixo discriminada:
- 13.2. A  dotação  relativa aos  exercíc ios  financeiros  subsequentes será  indicada após  aprovação da  Lei Orçamentária respectiva  e  liberação dos  créditos  correspondentes,  mediante apostilamento.

020300 .  04.123.0002.2013 - 3.3.90.30 - 500/720 020500 .  12.36 1.0009.2041 - 3.3.90.30 - 500 020500 •  l2.36 1.0009.2042 - 3.3.90.30 - 500/553/569 020501  •  12.36 1.0009.2056 • 3.3.90.30 • 540 020600 •  10.30 1.0013.2073 • 3.3.90.30 • 500/600 020601  •  10.302.0013.2077 • 3.3.90.30 • 500/621 020701  • 08.122.0014.2080 • 3.3.90.30 - 500 020701  • 08.244.00 14.2079 • 3.3.90.30 • 500 020701  • 08.245.00 14.21 15  • 3.3.90.30 • 660 020701  • 08.244.0014.211 3 • 3.3.90.30 • 660

02 1100 ·26.122.0002.2105 • 3.3.90.30 • 500

## 14. CLÁUSULA  DÉC IMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

14.  t . O s  casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na Lei nº 14.133, de 2021 , e demais normas  federais  aplicá veis  e, subsidiariamente, segundo as disposições  contidas  na  Lei n·  8.078,  de  1990 Código de Defesa do  Consumidor  e normas e princíp ios gerais dos contratos.

## IS. CLÁUSULA  DÉC IMA QUINTA -ALTERAÇÕES

15. t. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts.  124 e seguintes da Lei nº 14. 133, de 2021.
2. 15.2.0 contratado  é obrigado  a  aceitar,  nas mesmas  condições contratuais,  os  acréscimos  ou supressões  que se fizerem necessários,  até  o limite de 25%  (vinte e  cinco por cento) do valor inicial  atualizado do contrato.
3. 15.3.  As  alterações contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de tenno aditivo, submetido à prévi a  aprovação  da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorremo prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei nº 14. 133, de 202 !).
4. 15.4. Registros  que  não  caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art.  136 da Lei nº 14.133, de 2021.

## 16. CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO

16. t. lncumbirá  ao contratante  divulgar o presente instrumento  no sitio oficial  na  Internet,  em atenção ao art. 9 1, caput, da Lei n.·  14. 133, de 202 1, e ao art. 8°, §2°, da Lei n.  12.527, de 2011,  c/c  art.  7°,  §3º, inciso  V,  do  Decreto  n.  7.724,  de  2012,  e  no  Diário  Oficial  dos MUnicípios.

## 17. CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92, §1º)

- 11.1.Fica  eleito  o  Foro  da  Comarca  de  Francisco  Ayres  PI,  para  dirimir  os  lití gios  que decorrerem da execução  deste  Termo de Contrato que  não  puderem  ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, § 1  º, da Lei n·  14. 133/21.

Francisco Ayres/PI, 05 de maio de 2025

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

## ld:01AB377854254B71

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ

MUNICfPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ  01.612.578/0001-6 1

<!-- image -->

EXTRATO  DO  TERMO  DE  EXTINÇÃO UNILATERAL  DO CONTRATO  ADMINISTRATIVO  Nº 011/2025  PMFP, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PJAul!Pl E CN  DIGITAL MUSIC  INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO EIRELI "DIGITAL MUSIC E MARKETING", NOS TERMOS  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 015/2025 -PMFP  E  INEXlGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

Aos  16 (dezesseis) dias do mês  de abril de 2025, o MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ, Estado do Piauí , inscrito  no  CNPJ/MF sob  o oº 01.612.578/0001-61 , com sede  na Rua Rufmo  Raimundo  Torres,  s/n. Centro nesta  cidade  de  Floresta  do  Piaui,  representado  neste  ato  por  seu  Exmº.  Sr.  Prefeito  o  Sr.  CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF  sob  o nº 748.066.533-49, residente e domiciliado em  Floresta do Piauí  PI,  localizáve l  na  sede  do  Palácio Municipal,  no  endereço  acima  citado,  doravante  denominado CONTRATANTE, rescinde,  por  ato  uo.ilateral, com  fundamento  no  artigo  137,  incisos  V  e  VIII,  da  Lei 14.133,  de  2021,  o  contrato  firmado  em  20  de  março  de  2025  com  a  empresa, CN  DIGITAL  MUSIC INTERMEDIAÇÃO E  AGENCIAMENTO  EIRELI "DIGITAL  MUS!C  E  MARKETING",  inscrita  no CNPJ/MF sob o oº 39.964.003/0001-80, com sede na Alameda Salvador, n· 1057, Salvador Shopping Business, Torre América,  Sala 911  e 912 Bairro:  Caminho das  Arvores CEP: 41.820-790, na cidade de Salvador/BA, neste  ato  por  sua  representante  legal  a  Sra.  TATIANE  SANTOS  REZENDE  PODEROSO,  brasileira, empresária,  advogada (OAB/SE 11.075), inscrita no CPF sob o oº 028.467.295-57, detentora da exclusividade de representação  legal  Da Banda OS FERAS DO PIZEIRO em todo território nacional, doravante denominada CONTRATADA, originado do  Processo  Administrativo Nº 015/2025 PMFP lnexigibilidade Nº OI 1/2025, que tem por objeto a Prestação  dos Serviços Artistices da Banda "OS FERAS DO PIZEIRO " por intermédio da empresa CN  DIGITAL MUSIC  INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO EIRELI "DIGITAL MUSIC E MARKETING", inscrita no CNPJ/MF  sob  o nº  39.964.003/0001-800, detentora da exclusividade de representação  legal da Banda em todo território nacional, para realização  de show artístico  no dia 07 de junho de 2025, no evento em Comemoração  aos Festejos do Padroeiro São  José  de Anchieta, do municlpio de Floresta do Piauí/PI,  nos seguintes termos:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DA RESCISÃO  E JUSTIFICATIVA

O Município de Floresta do Piaul/PI, por meio desta,  comunica a rescisão  do contrato  firmado  com a empresa CN DIGITAL MUSIC INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO BIRELI "DIGITAL MUSIC E MARKETING", originalmente celebrado para a realização  de  Prestação  dos Serviços Artistices da Banda "OS FERAS DO PIZEIRO · no dia 07 de junho de 2025, no evento em Comemoração  aos Festejos do Padroeiro São  Josl: de Anchieta, do municipio de Floresta do Piaui/Pl.

A decisão  se dã  em razão  da decretação de Estado de Emergência no municipio, conforme Decreto Estadual Nº 23.699, de 02 de abril de 2025, reconhecido por autoridades competentes, decorrente da grave estiagem causada pela  seca  prolongada  que  assola  a  região .  Tal  situação tem  gerado  s~rios  impactos à  população local, principalmente nas  áreas de abastecimento de água, agricultura familiar  e  pecuária, exigindo  medidas emergenciais  e redirecionamento  de recursos  públicos  para  ações de  enfrentamento  e  assistência  à população afetada.

Diante desse  cenário  critico,  toma-se  incompatível a manutenção  de despesas  com  festividades  ou  eventos de entretenimento  de  grande  vulto  e  que  envolva  altos  valores  financeiros,  priorizando-se  o  atendimento às necessidades básic as e urgentes da população .

A  presente  rescisão  contratual  se  fundamenta  no  princípio da  supremacia do  interesse  público  e da  legalidade administrativa,  sendo amparada pela  legislação vigente,  especialmente  a  Lei  nº 14.133/2021,  bem  como pelo Decreto de  Emergência,  Decreto Estadual Nº 23.699,  de 02 de abril de 2025, publicado no Diário  Oficial do Estado do Piaui em 03 de abril de 2025. e  colocamo-nos  à

Contamos  com  a  compreensão da  contratada  diante  da  excepcionalidade  da  situação, disposição  para eventuais esclarecimentos.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DA FUNDAMENTAÇÃO

A presente  rescisão  é levada  a  efeito  por  ato  unilateral  do  MUNJCIPIO  DE  FLORESTA  DO  PIAUÍ/PI, em virtude  da caso fortuito  ou  força maior,  regularmente  comprovada,  conveniência e  interesse  públi co,  a

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ OI.612.578/0001-61

<!-- image -->

administração,  resolve finalizar assim de forma natural por força  do conteúdo  do art.  137, Inciso V  e VW da Lei 14.133/2 1,  cm  vinudc da  decretação  de  Estado  de  Emergên cia  no  municipio, conforme  Decreto  Estadual  N· 23.699, de 02 de abril de 2025, vejamos:

Art.  137.  Constituirã o  motivos para extinção  do contrato,  a  qual deverti ser formalmente motivada nos autos do processo,  assegurados o contraditório e a ampla def esa,  as seguintes situaçõ es:

( . .)

- V -caso fortuito ou força maior;  regularmente comprovados,  impeditivos da execução do contrato;

VIII -razões  de  interesse público, justificadas pela  autoridade  máxi ma  do órgão  ou da entidade contratante.

Sinale-se  que  na  extinção unilateral  em  virtude  de  incontestável caso  fortuito  ou  força  maior,  regularmente comprovados,  impeditivos  da  execução  do contrato  e  interesse  da  Administração  devidamente justificados  no desfazimento  do  ajuste,  condicionado  à  ex.istên cia  de  razões de  interesse  público de  alta  relevância  e  amplo conhecimento.

Nessa  verga,  ê  suficiente a Administração  não  mais poder continuar com  a manutenção  do contrato.  Há  que  se ressaltar que o ordenamento juridico reclama que a extinção contratual seja por motivos caso  fortuito, ou seja, o desprendimento  contratual  trata-se  de  medida  oportuna,  ou  seja,  redirecionamento  de  recursos  públicos para ações de  enfrentamento  e  assistê ncia  à  população afetada, visto  o  cenã rio  critico  que  toma-se  incompativel  a manutenção  de despesas  com  festividades  ou  eventos  de  entretenimento  de  grande  vulto  e  que  envolva  altos valores fmanceiros, priorizando-se o atendimento às  necessidades bãsi cas e urgentes da populaçã o.

## CLÁUSULA  QUINTA· DO DISTRATO

Por força da presente Extinção  Unilateral, a CONTRATANTE dá  por extinto, a partir de  16 de abril de 2025, o CONTRATO ORIGINAL.

Diário Oficial dos Municípios

TESTEMUNHAS:

(.

2-