Lei — Pajeu Do Pi (16/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Rua Venâncio Borges, 710 Centro CEP:64420-000 CNPJ: 06.554.851/0001-62

## LEI Nº 15/2025, DE 1° DE OUTUBRO DE 2025

"Institui, no âmbito do Município  de Palmeirais, o "Dia  Municipal  da  Conscientização  e  Apoio  às Mães Atípicas" .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piaui. Faço saber que o  Plenário da  Câmara  Municipal  de  Palrneirais  aprovou  e,  eu,  sanciono  a seguinte Lei:
- Art. 1° Institui no calendário  oficial, no Município  de Palrneirais, o "Dia Municipal da Conscientização  e Apoio às Mães  Atípicas" a ser celebrado anualmente, no dia 12 de julho.

Parágrafo  único Para fins desta lei,  considera-se mãe atípica, aquela mulher e/ou  cuidadora  que é responsável pela  criação  de  filhos  que  necessitam  de cuidados  específicos para  pessoas  com  deficiência, síndromes,  transtornos, doenças raras, TDAH, TOA e dislexia, entre outros, no âmbito do Município de Palmeira  is

- Art. 2° O dia da Mãe Atíp ica tem corno propósito celebrar e honrar as mães  que enfrentam desafios extraordinários  na criação  de seus filhos,  incluídos  aqueles com deficiências , transtornos ou condições  de saúde  atípicas.
- Art. 3º O "Dia Municipal da Conscientização  e Apoio às Mães Atípicas"  tem por objetivo:
- 1 -Promover a  valorizaçã o  e  o  reconhecimento  das  mães  atípicas,  que cuidam  de  filhos  com  deficiência ,  transtornos  do  neurodesenvolvirnento  ou outras condições  específicas;
- li - Estimular polít icas públicas  inclusivas voltadas ao acolhimento e suporte dessas mães  e suas familias;
- Ili - Sensibilizar a sociedade sobre os desafios enfrentados por essas mães , fomentando a empatia e a inclusão ;
- IV - Acesso a assistência  jurí dica gratuita;
- V -Incentivar  a  realização de  eventos,  palestras,  debates,  campanhas educativas e outras atividades que contribuam para a reflexão  e conscientização sobre o terna. 1 / e.
- Art. 4° O Poder Executivo poderá , em parceria com entidades da sociedade civil, instituições  públicas  e privadas, organizar e apoiar as atividades relacionadas ao Dia Municipal desta lei.
- Art. 5° As despesas decorrentes da execução  desta Lei correrão  por conta de dotações  orçamentárias  próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 7° Revogam- se as disposições  em-contrário .

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Gabinete do Prefeito Municipal de Palrneirais-PI, 1º de outubro de 2025

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JOSÉ BALTAZAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Esta Lei foi numerada e sancionada dia 1° do mês  de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

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MANOE Sec

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI

Comissão  de Planejamento e Contratação

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## TERMO ADITIVO A ARP N· 017  /202S

FUNDAMENTO: RENEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS REF. PREGÃO  ELETRONICO -SRP N· 017  /202S PROCESSO ADMINISTRATIVO N·  0.010.000164/2025

- O  Município de  Pajeú do  Piauí ·PI,  através da  Secretaria  Municipal  de  Administração  e Planejamento,  por intermédio da  Pregoeira  a  Senhora  Marinete Lopes  Lima e Equipe  de Apoio,  nomeada  pela Portaria  n· 016/2025, de 07 de janeiro de 025, torna  público  para todos os interessados e; em  especial  o  representante da empresa  EDMILSON RODRIGUES DA  SILVA, CNPJ: 3/0001-32,  detentora  dos  preço · dos  na ARP  N· 017  /2025, oriunda a ELETRÔNICA  PE  5 a ós reanalise dos itensgistrados na ARP N2 O que, nos itens relaêibn re  istrados na ARP os de mercado b ' uisa de Pre  os ue in NICO PRELIMINA realização  da  licitaç s  do PROCESSO 0.010.000164/202S,  motivo  p -se  necessário proceder o  presente  Termo  Aditivo  a  ARP  e\_ara  a tera os  preços regi e autorizado na legislação,  observadr t scr f es a: aixo:

## 1. D EDUÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADO

- l lÍ-nalisando o processo após a assinatur con omento da alimentação  da planilha co aba o a virgula, outras vezes erro de digitação. foi r ão  sei  se por má  fé  ou até  mesmo por descb eu cus os ~ ateriais também replicou o erro n~ ua foi acei olhando o valor: s  imado apenas do Ter ~ , ou seja, se cons1 erar ova ar correto que estava na  Pesquisa de Preços do E sim a necessidade de CONVOCAÇÃO DO LICITANTE para que seja realizada a renegociaçã os  preços de alguns produtos cujos valores não  estão  compatíveis  com os preços praticados no mercado.

## 1 2. DA RENEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS  REGISTRADOS NA ARP

2.1  Considerando  que  compete  a  Administração monitorar  os  preços  registrados  devendo inclusive  convocar o  licitante  detentor dos  preços  registrados  sempre  que  identificar que  os preços  registrados  na  ARP  estiverem  acima  dos preços de mercado,  foi  expedido aviso,  COM FUNDAMENTO NO ITEM 7, SUBITEM 7.1 DA ARP N2 24/2025. convocando o  representante da empresa EDMILSON RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 07.411.263/0001-32, para, no prazo de 48horas  contados  do  envio  da  notificaçã o,  proceder  a  RENEGOCIAÇÃO DOS  PREÇOS

UNITÁRIOS .  Na  ocasião  foi  realizada  a  RENEGOCIAÇÃO DOS  PREÇOS DE  ALGUNS  ITENS REGISTRADOS NA ARP, conforme nova proposta de preços com valores compatíveis  com os preços de mercado DOS ITENS ABAIXO:

## LOTE 1-MATERIAIS DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS

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|   ITEM | DESCRIÇÃO 00ITEM                                                                                                                       | MARCA     | UNIDADE   | QUANT    | VALOAUNIT. RENEGOCIADO   | VALORTOTAl                   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|-----------|----------|--------------------------|------------------------------|
|      2 | AMACIANTE LIQUIDO PERFUMADO FR 1 l                                                                                                     | Sonho     | UND       | 50       | 7,95                     | R$397,50                     |
|      3 | AZULIM PARA LIMPEZA DE CHAO EAZULEJO                                                                                                   | Econômico | UND       | 200      | 4,49                     | R$898,00                     |
|      4 | CERALIQUIDA750 ML                                                                                                                      | Econômico | UND       | 750      | 5.99                     | R$4.492.S0                   |
|      7 | LIMPAALUMINIO FRASCO DE SOOML                                                                                                          | Pontal    | UND       | 1064     | 3.99                     | R$4.245,36                   |
|     10 | LIMPADOR MULTIUSO, SOO ML OE VARIASFRAGAANCIAS, Removt:ndo sujeiras como gorduras, lullgem, poeira, marcas de dedos e risco de láp ls. | Pontal    | UND       | 1000 1.- | ~ VALOÁTOTAL DO          | R$4.490,00 LOTE RS 14.523,36 |

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## LOTEIII -PLASTICOSBALDESECESTOS

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| ITEM DESCRIÇÃO 00ITEM                                         | MARCA    | UNIDADE   | QUANT   | VALORUNIT. RENEGOCIADO   | VALOR TOTAL.       |
|---------------------------------------------------------------|----------|-----------|---------|--------------------------|--------------------|
| ~llY- BALDE PLÁSTICO 20L                                      | Arqplast | UND       | so      | V 25,99~                 | R½~-SO             |
| '\lf /i,_..... CESTO OE LIXO COM TAMPA CAP. 40 LITROSCOMPEDAL | Jaguar   | UND       | 10      | r<J !>110f               | ) 11 'li !A~f!f'í  |
| .J..,__' CESTO LIXO OE PLÁSTICO COMTAMPA30 LTS UND6           | Jaguar   | UND       | 50      | 94,9                     | )..'.' ~s1híiI, óo |

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## LOTE IV- DESCARTÃVE IS

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| ITEM   | DESCRIÇÃO 00ITEM                                                           | MARCA       | UNIDADE   | QUA.NT   | VALOR UNIT. RENEGOCIADO   | VALOATOTAL     |
|--------|----------------------------------------------------------------------------|-------------|-----------|----------|---------------------------|----------------|
| 1      | COLHER OE MESAOESCARTAVEL                                                  | Ultratalher | PACOTE    | 500      | ' 4,69                    | // A$ 2.345,00 |
| •      | COPO OESCARTAVELPARAAGUA300Ml                                              | Fe          | PACOTE    | soo      | 7,49                      | R$3.745,00     |
| 5      | COPO OESCARTAVEL200Ml                                                      | Fc          | CENTO     | 2000     | 8.9                       | R$ 13.800,00   |
| 7      | PRATO DESCARTAVELFUNDO 15 C/ 10UNO                                         | Fc          | PACOTE    | soo      | 2,59                      | R$ 1.295,00    |
| 8      | PRATO DESCARTAVEL PLASTICO MEDIO 18CM BRANCO RASO, MEDIO, PACOTE COM 10UNO | Fe          | PACOTE    | 300      | 3,99                      | R$1.197,00     |

LOTE V - ESCOVAS E ESPONJAS

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VALORTOTALDO LOTE R$22.382,00

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXVIII

ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

Comissão  de Planejamento e Contratação

|   ITEM | DESCRIÇÃO 00 ITEM                          | MARCA   | UNIDADE   |   QUANT |   VALORUNIT. RENEGOCIADO | VALOR TOTAL   |
|--------|--------------------------------------------|---------|-----------|---------|--------------------------|---------------|
|      5 | ESPONJA DE AÇO, PACOTE COM 8ESPONJAS DE 8G | Pomal   | UND       |    1000 |                     2.59 | RS2.590.00    |

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## OlE VIII - SABÃO , SABONETES E LIMPEZAS

| ITEM   | DESCRIÇÃO 00ITEM   | MARCA          | VALOR   | TOTAL        |
|--------|--------------------|----------------|---------|--------------|
|        |                    | Econõ mico UNO | 5,49    | R$ 10.980,00 |

LOTE X - FRALDAS DESCARTAVEIS

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| MARCA             | UNIDADE   |
|-------------------|-----------|
| Gatinha pitadinha | PACOTE    |

## LOTE XI - GUARDANAPOS, RAPEL HIGIENICO E DISPENSAOORES

| ITEM   | DESCRIÇÃO DO ITEM                                   | MARCA   | UNIDADE   |   QUANT | VALORUNIT. RENEGOCIADO   | VALOR TOTAL   |
|--------|-----------------------------------------------------|---------|-----------|---------|--------------------------|---------------|
| 2      | Hastes FlexíveisDe Algodão • Caixa com 75 unidades  | Clinoff | ex        |      30 | 6,99                     | R$209,70      |
| 4      | PAPELTOALHA PCTCOM DOIS ROLOS OE30M                 | lebton  | PACOTE    |     500 | 6,79                     | A$3.395,00    |
| s      | PLÁS TICO FILME PARAALIMENTOS PVC 0,28X30M 30 ROLOS | Wyda    | ROLO      |     100 | 5,99                     | R$599,00      |

## LOTE XII -PANOS DE LIMPEZA

|   ITEM | 1 DESCRIÇÃO DO ITEM     | 1ADM   | ! UNIDADE   | IQUANT   | IVALORUNIT. , RENEGOCIADO   | lvALORTOTAL   |
|--------|-------------------------|--------|-------------|----------|-----------------------------|---------------|
|      5 | 1ALGOOAO HIDROFILO SOOG | 1 Floc | 1 UND       | 1 100    | 1 24,99                     | 1 R$ 2.499,00 |

## l 3, DA RATIFICAÇÃO

- . ºf º d d \ I ' 1 " d'  d ,  · ·. 1 / -· 3.1 Ficam Rat1  1ca os as ema1s C ausu as e con 1 çoes pactua  as 1n1c1a  mente e que nao seJam conflitantes com o presente termo.

1

- 3.2 O presente termo é  ce ebra~o com fundamento na Lei nº 14.133~ 1 e do Decreto Municipal nº 032/2024. r ~

~ eú  do Piauí -PI, 26 de setembro de 2025.

Marinete Lopes Lima Pregoeira/CPL -PMPPI

ejamento e Administração PP/

VALOR TOTAL DO LOTE  R$2.590,00

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISODE PUIIIC'AÇÃO DO PRIMEIROTERMOADRIVONJCXJNTRATO N° l2l/20Z4

REFERfNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0002337  /2024

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 018/2024

FUNDAMENTO:

Lei nº 14.133/21

ESPtCIE: EXTRATO  DO  PRIMEIRO  TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO  ADMINISTRATIVO Nº 128/2024, firmado  entre  o  Município de  Pajeú do  Piauí,  atravé s da  Secretaria  Municipal  de  Planejamento  e Administração do  Município de  Pajeú do  Piauí-PI C.N.P.J  Nº  8.432.174/0001-99  Rua Maria  Ribeiro Antunes da Silva, s/n, Centro, Pajeú  do Piauí  e de outro lado  a empresa MP CONSTUTORA  E  LOCAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS  PARA  CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ:32.927.465/0001-89,  sediada  na Rua  Sete  de Setembro, nº 1350, Bairro São Cristovão, Floriano-PI cep: 64.800-850 E-mail: engenharia.g@hotmail.com, representada pelo Sr. Hildemar Oliveira do Nascimento Filho portador do RG:  3.051.933 e  CPF:062.845.453-80,  para  acompanhamento  e  monitoramento  de  sistemas  do governo  federal  e estadual,  visando  a avaliação  sistemática  dos programas,  clipagem  de  editais  de captação de  recursos, inclusive  com  a elaboração  e cadastramento  de  propostas  do  siconv  e siscon, bem como o acompanhamento de projetos e prestação  de contas do município de pajeú  do piauí.

OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto alterar a Cláusula  quinta, a fim de prorrogar por mais 12 (doze) meses a  vigência  do Contrato nº 128/2024, contado do encerramento da vigência  inicial do instrumento contratual, com fundamento na  Cláusula  Quarta c/c o artigo 57, §1º incisos  li da  Lei nº 14.133/21.

VIGtNCIA DO CONTRATO Nº 0128/2024: Até  15 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS : Pela  CONTRATANTE, a ordenadora  de  despesa  o  limo. Sr. Arysson  Ramon  Dias  de Sousa, Secretario Municipal de Planejamento e Administração  de Pajeú  do Piauí  e pela CONTRATADA, MP CONSTUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ:32.927.465/0001-89,  sediada  na Rua Sete  de  Setembro,  nº  1350,  Bairro  São Cristovão , Floriano-PI cep:  64.800-850  E -mail:  engenharia.g@hotmail.com,  representada  pelo  Sr.  Hildemar Oliveira do Nascimento Filho portador do RG: 3.051.933  e CPF:062.845.453-80.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº: 21312025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0.010.003045/2025

INEXIGIBILIDADE: 17/2025

FUNDAMENTO: art. 74, inciso 111 , alínea  "c",  da Lei nº  14.133/2021 .

ESPÉCIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 213/2025, firmado entre a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, pessoa  jurídica de  direito  público interno,  com  sede  na  Av.  Maria  Ribeiro Antunes, s/n, Centro, Pajeú do  Piauí-PI \_ CJ J.P.J nº 02.546.834/0001-22, neste ato representado pelo Sr. Francisco dá s C flâgas Çõonz aja dé" CarvalhQ 1  Secretario de Educação e a empresa HANS K~LSENj  MEN[!ES SILVA  ASSESSORIA' E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, portador do CNPJ Nº: 18.918.807/0001-73.Ti ocalizado no endereço R Hugo Napoleão , 765, Jóquk Teresina-PI  Sr. Representado pelo sr. Hans Kelsen Mendes Silva, portador do C.P.F Nº:  9~f  045.823-68.

OBJETO: Contrataçã j}  de  empresa  especializada em  consultoria  erp gestão pública educacional,  de  ,,tor.{llJ Ja J, oiar  a  Secretaria  Municipal  de  Educ'açã o/)lº planejamento estratégico,  na r,,, elh 'otia,,9,p,  qualidade  do  ensino,  na  aplicação regal ar  dos I ecursos,  na prevenção  de\·rfp 'r' op~sdtffes  e  na  adequação  das  práticas  admiFi  trativas  as  exigências legais e dos ó  g- 6s ~ 7 Ynttc\1e externo. &lt;h

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FONTE  DE EOURG'oK b rgão ...  :  27  SECRETARIA  MUNICll?A OE  E  UCAÇÃO 12.361 .011 E5}Q'Í 9 u\e9.cç J o do Sistema de Ensino  Outros Serviços .,-de Terceif os - Pessoa Física F~ ~ rí: !i&gt; ~E@ . ~o 500, 550, 569 )A~

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VAl~ ~ LO~~L o !/. ? TO: R$ 96.000,00 (noventa e seis m f eais)~

- Gk N~ El l 0 lRf~( 12meses

SIG \_K~ ~ ~ L  . !"tio  € 0Nf RATANTE,  o  Exmo.  Sr.  Francisco  d  s  Chk as · o 1 nfa' gíl Carva :JJ. o,  se@r ~\a i ele  Esucação  e  Pelo  empresa, HANS  KEbSEJ b  MEN~ ~~ ~IL- Jt ASS.ESS.O tA ~ CONSULf ORIA EDUCACIONAL LTDA, localizado  n p endeceç,~ j f}'Í1fago Napoli ,  76,?J. ,~\_ei, - 1;\_resina-PI Sr.  Representado  pelo sr.  Ha~ Kélsen( ~l1es-Silva, porta~r- \_,, º ,~ L 64.6f5.8  3i 68. ~ (\ '\ ·Jf7 J

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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ED CNPJ: 07.411.263/0001-32