Contrato — Nova Santa Rita (26/06/2025)

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## ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n·: 01.812.59910001-87

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## PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO NR OSS/2024

Pelo  presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO,  QUE  FAZEM A  PREFEITURA MUNICIPAL NOVA SANTA RITA- PI, com sede administrativa à Rua Antônio José  Procópio, S/n, - Centro, Nova. Santa  Rita,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  Ol.612.599/0001-87,  neste  ato  representada  pelo  seu Prefeito Municipal o Sr. HeJi  Marques de Carvalho, inscrito no CPF n 9 008.303.-1-53-61  e  RG: nt:t. 2.439.770 SSP/PI, de outro lado, a  empresa AC S MOURA ME, sediada na Rua Arnaldo Ferreira de Carvalho, 492 - Casa, Bairro Centro, Simplícfo  Mendes/PI, denominada CONTRATADA, inscrita. no CNPJ sob o  n 8 63.511.612/0001-69, neste ato representada pela sua Sócia Administradora, a Sra. Ana Celis de Sousa Moura, inscrita no CPF: 373.628.603-15 e RG: 490.111 SSP-PI, resolveram na forma  da  Lei  n °  14.133/21, firmar  o  presente Termo Aditivo  ao  Contrato  n 11  055/2024,. mediante as cláusulas  e condições seguintes:

## CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBIETO

O presente Termo Aditivo tem como objeto prorrogar o prazo de Vigência.  sem recomposição do saldo. do Contrato Administrativo nD 055/2024. que tem por OBJETO: ..  Contratação de empresa. especializada no fornecimento de material de expediente, atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/PI, suas secretarias e  órgãos".

## CLA0SULA SEGUNDA -DA VIGtNCIA

Fica alterada a Cláusula  Diclma Primeira -Da Vigência

Fica prorrogado o  prazo de execução  e  vigência  do Contrato Administrativo n° 055/2024, sem. recomposição do saldo. nos termos do Art. 107 e  113 da Lei  Federal nª  14.133/2021, ficando assim prorrogado a sua vigência  de 19 de junho de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

## CLA0SULA TERCEIRA -DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as Cláusulas  e  condições  não  modificadas direta ou indiretamente por este Instrumento.

E por estarem de acordo, justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo ao Contrato.

Nova Santa Rita/PI, 18 de junho de 2024.

HELI MARQUES DE  Assinado de forma CARVALH0:008303 45361

~!~60f; ~:LI CARVALHO0083034S361

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI

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CNPJ n°: 01.612.599/0001·87

## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

040/2025

MODALIDADE: lNEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 040/2025

OBJETO:  Contratação  de  empresa  especializada  na  assessoria  e prestação d e serviços  técnicos para  a avaliação energética das  instalações municipais,  com ide ntificação  de ineficiênci as e  proposição  de soluções  para otim.i.zação  do consumo; desenvolvimento de projetos de geração  d istribuída  visando a  redução  de  custos e beneficias t arifários; e gestão do  cadastro  do  parque  de  iluminação pública , assegurando sua atualização e  conformidade com as normas técnicas . atendendo as necessidades do município  de Nova Santa Rita/PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE  NOVA SANTA RlTA-PI.

CONTRATADA: LUMINOUS SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA.

CNPJ: 32.3 18.567  /0001-05

VALOR: R$  42.000,00  (quarenta e  dois mil reais),  a  serem pagos  em  12 parcelas iguais,  mensais e  sucessivas de R$ 3.500,00 (três  mil e  quinhentos reais).

VIGÍtNCIA: 12 meses.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.  74, Inciso III Letra "C"  da Lei Federal n º  14.133 de O l  de abril de 2021.

FONTE  DE  RECURSO: 500  RECURSOS  PRÔPRlOS / 706  TRANSFERE:NCIAS ESPECIAIS UNIÃO/  710 - TRANSFERE:NCIA ESPECIAIS ESTADO /  720 - FEP /  750 - CIDE /  75 l  - COSIP.

ELEMENTO DE  DESPESA: 33.90.39  - OUTROS SERVIÇ OS  DE TERCEIROS  - PESSOA JURlDICA.

PROGRAMAS DE TRABALHO: O4.122.OOO3.2O1O.OOOO  - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADM E  PlANEJAMENTO  / 15.451.OOO3.2O53.OOOO  - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA. DE OBRAS E  SERV. PÚBLICOS/  15.752.OO25.2O6O.OOOO - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de junho de 2025.

Nova  Santa Rita-PI, 24 de junho de 2025.

HELI MARQUES D CARVALHO:0083 345361 ,5,

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n·: 01.612.599/0001-87

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO: 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO; 040/2025

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## TERMO  DE  RATIFICAÇÃO

OBJETO: Contrataç:lo de empresa especializada na assessoria e prestaç:lo de serviços técnicos para a  avaliação  energética das instalações  municipais, com identificação de ineficiências  e proposiç:lo  de  soluções para  otimizaç:lo  do  consumo;  desenvolvimento  de  projetos  de geração  distribuída  visando a reduç:lo de custos e benefícios  tarifários;  e gest:lo do cadastro do parque de iluminaçã o pública,  assegurando sua atualizaç:lo e conformidade com as normas técnicas,  atendendo as necessidades do município  de Nova Santa Rita/PI.

ASSUNTO: Ratificação  e celebração  do contrato.

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO 003/2025, fundamentada no Art. 74, Inciso Ili -Letra "C" da Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021, com suas atualizações  posteriores e em consonância com o parecer jurídico  acostado aos autos, para a contratação da empresa: LUMINOUS  SOLUÇÕES EM  ENERGIA  LTDA, inscrita  no CNPJ:  32.318.567/0001-05, para prestaç:lo  dos serviços citados. O valor pago pelo contrato será  de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a serem pagos em 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com vigência  de 12 meses, conforme proposta comercial que faz parte deste processo.

Publique-se.

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Nova Santa Rita-PI, 24 de junho de 2025.

HELI MARQUES D CARVALH0:OO83O 45361 6

~""'"""'•••-•~"'"°'"'" MAAQU ~ ...  , .. , . 2025.06.2'41'4;17;39-03'00'

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO  RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N· · CENTRO SIMÕES- PIAUf CNPJ N· 06.553.853/0001~37

DECRETO MUNICIPAL NI 029/2025

Veta totalmente o Projeto de Lei n· 03/2025, aprovado pela amara Municipal de Slm~s·PI, que "Dlsp6e sobre a obrlsatarledade de emrss.:io de protacolo ou comprovante  de  recebimento  de  requerimentos,  documentos  e  petlç6es entre1ues à Admlnistr~çJo PI.Íbtla Munlcl~I, ·  di  outr~s provldfncln.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES,  ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições  que lhe são conferidas pelo artigo 42, § 12, da Lei Orgânica do Município  de Simões , e tendo em vista o disposto no artigo 66, § 12, da Constituição  Federal, e:

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n2 03/2025, de autoria do Vereador Franklin Wilkerde Carvalho e Silva, aprovado pela Câmara Municipal em sessã o ordinária,  foi encaminhado a esta Chefia do Poder Executivo para sanção;

CONSIDERANDO que, após  minuciosa anál ise jurídica e técnica, foram  identificados vícios de inconstitucionalidade formal e material que impedem a conversão  da proposição  em lei;

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  preservar  a  ordem  jurídica constitucional  e  a  harmonia  entre  os  Poderes constituí dos;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência e responsabllldade fiscal que norteiam a Administração  Pública ;

## DECRETA:

An. 11. Fica VETADO TOTALMENTE o Projeto de Lel  n2 03/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Simões-PI , que "Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  de  emissão  de  protocolo  ou  comprovante  de  recebimento  de  requerimentos, documentos e petições  entregues à Administraçã o Pública  Municipal, e dá  outras providê ncias".

Art.  21:. As razões  do veto,  fundamentadas em aspectos constitucionais,  legals e técnicos, constam  do anexo  que integra o presente Decreto.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 41. Encaminhe-se o presente Decreto à Câmara Municipal de Simõ es-PI, nos termos do artigo 42, § 12, da Lei Orgânica Municipal.

Simões- PI, 20 de junho de 2025.

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ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO Prefeito Munfclpal

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