Lei — Mun  Ic  Ipal  De  Pavussu (14/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José  Salust.ia110 &lt;la  Silva, · 9SJ, Centro, Cep 64.638--000, Pavussu-Piaui

Cont1to: E-mail: prdel1ura.p,·.1af'gm1ll.enm / flnançtlrp.py5/ll)gmaU.çom

## PODER EXECUTIVO

| 71    | ANLODIPl'NO.SMO                         | TUBO   | 1000    | RS 1.38   | R$ 1.380,00   |
|-------|-----------------------------------------|--------|---------|-----------|---------------|
| 72    | ANLODIPINO 10 MO                        | ePR    | 1000    | RS0,09    | R$90,00       |
| 73    | SINVASTATINA 20 ma                      | CPR    | 2000    | RS0,42    | RS &40,00     |
| 74    | DEXACREME                               | TUBO   | 20      | RSl,29    | RS45,8.S      |
|       | NIMESUUDA 100 MO                        | CPR    | 2000    | RS0,42    | RS &40,00     |
| " 76  | METRONIDAZOL+ NlSTATINA                 | TUBO   | 'º      | R$ 14,18  | RS 708,88     |
| 77    | Flucunazol 1SOmJ                        | ePR    | "º      | RS 1,49   | RS 223,.SO    |
| 78    | DlPIRONA GOTAS                          | F>C    |         | RS4,I◄    | RS621,J8      |
| 79    | IBUPROFENO 600 MO                       | CPR    | "º 1000 | RS0,40    | RS 402,.50    |
| 80    | OJGOXINA 0.2.S MO                       | e PR   | 2000    | RS0.18    | RS 360.00     |
| 81    | ALBENDAZOL ◄OMO                         | F>C    |         | RS0,9-4   | R$ ◄6,75      |
| 82    | PARACETAMOL .SOO MO                     | er R   | 'º 1000 | RS0.17    | R.S 165,00    |
| 83    | PARACETAMOL OOTAS                       | CPR    |         | RS 1.47   | RS 73.38      |
| 84    | METFORMINA SOO MO                       | e PR   | 'º 1000 | RS0.5'1   | RS SJS.00     |
| .,    | ESPIROLACTONA SOMO                      | ePR    | , ..    | RSO,«     | RS 220,00     |
| 86    | CAPTROPJ.L 25 MO                        | e PR   | 1000 .. | RS0,48    | RS 480,00     |
| 87    | CIPROFLOXAClNO 500 MO                   | e PR   | , ..    | RS0.48    | RS 240.00     |
| ••    | AMITIUPTILINA 7SMO CPR                  | e PR   | , ..    | RSO.S3    | RS 263.S0     |
| 89    | ALPRAZOLAM IMO CPR                      | CPR    | ,       | RS0,18    | R$87,63       |
| 90    | ALPRAZOLAM 2MG CPR                      | CPR    | , ..    | RS0,25    | RS 124,44     |
| 91    | BIPERIDENO 2MG                          | e PR   | 600 ..  | RS0.48    | RS 288.00     |
| 92    | BROMAZEPAM 6MG CPR                      | CPR    | ,       | ltS0,19   | R.$95,88      |
| 93    | BROMAZEPAM JMO CPR                      | ePR    | , .. .. | RS0,14    | R$72,38       |
| ..    | CARBONATO DE LITIO lOOMO CPR            | CPR    | ,       | RS 1,13   | RS 564,44     |
| 95    | CARBAMAZ.EPINA 200MG                    | e PR   | 2000    | RS0,29    | RS 579.00     |
| 96    | CLONAZE.PAN CPR 0,5MO                   | ePR    | 60      | RS0,20    | RS 12,04      |
| 97    | CLONAZEPAN CPR 2MG                      | ePR    | soo     | RS0.12    | RS60,JI       |
| •• .. | ESCITALOPRAM I0MO                       | CPR    | 1000    | RS0,77    | RS 768,25     |
|       | ESCITALOPRAM 20MO C                     | e rR   | 1000    | RS0,77    | RS 768.25     |
| 100   | FENITOlNA CPR IOOMO                     | CPR    | 2000    | RS0,29    | RS 579,00     |
| 101   | MORFINA IMO/ML [NJ, 2ML CX C/ 50        | AMP    | 60 ..   | RSJ,03    | RS 181,79     |
| 102   | QUETIAPrNA 1OOMO ex C/30                | ePR    | ,       | RS 1,17   | RS 583.S0     |
| 103   | QUETIAPINA 25MG ex C/30                 | e rR   | 1000    | RS0.37    | RS 374.63     |
| 104   | RISPERIDONA CPRIMG                      | e PR   | 20      | RSO.S7    | RS 11 ,40     |
| 'º'   | VENLAFAXINA 75MG CXT C/30 (Cl )         | CPR    |         | RS2,26    | RS338.8S      |
| 106   | VENLA.FAXTNA 100 MO                     | ePR    | "º      | R$45,99   | R$6.897,75    |
| 107   | VERAPRAMIL 80MO                         | e PR   | "º , .. | RS 1.07   | RSS36,2S      |
| 108   | VALPROATO S0O1O 2.SOMG CPR.             | CPK    | 2'0     | R50-'4    | RS 133.97     |
| 109   | AOBSIVO DENTARIO                        | UNO    | •       | R$ 18,65  | R$ 111 ,90    |
| 110   | AGULHA GENGIVAL CURTA ex C/ 100 AGULHAS | ex     | 2       | RS 36,60  | RS73,20       |
| Ili   | AGULHA GENGIVAL LONGA ex CI CEM AGULHAS | ex     | 1       | RS 36,60  | RS 36,60      |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Ru■ Jc:,sé S·ludl■ nc:, d· Sllv■, N· 953, Centro, Cep 64.838..(100, P·vusn,.Pl■ uf Con lMIO: E-m■II ,  prercllur·.pv,@); m ■ ll.co,u / 0n·nçslrg.p115jll)gpal] com

## PODER EXECUTIVO

| 112   | ANESTESICO NOVOCOL 100 - (CLOR. LIDOCAINA/FENILEFRINA) ANESTUBOS DE 1,8ML.   | e x   |    | RS 75,60   | RS 75,60     |
|-------|------------------------------------------------------------------------------|-------|----|------------|--------------|
| IIJ   | DROCAS DIVERSAS                                                              |       | "  | RS 16,08   | RS 241.20    |
| 114   | LUVA DE PROCEDIMENTO PEQUENA ex                                              | e x   |    | R$ 40,06   | R.$ 200,3 1  |
| "'    | TIRA DE LIXA OE AÇ O PAR.A AMALGAMA 4MM                                      | UNO   |    | R.$ 6.61   | R.$ 99, 16   |
| "     | "                                                                            | "     | "  | "          | RS47.91J,511 |

## PREÇ O  TOTAL M É DIO: RS 47.913,58

OBS.: O  VALOR ESTIMADO OESSSE PROCEDLMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA OE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL  A EXISTt NCl A DE PREÇ OS NÃ O OBRIGA A CONTRATAÇÃ O I NT EGRAL DO OBJETO.

Lei nº 14. 133 de 0 1 de  abril de 202 1:

## A r t.  75.  É  disp e11sáve l  a  licitaçã o:

VIII -110s  casos  de  emergê 11ciu ou de calamidade  pública,  quando  caracterizada urgê ncia de atendimento de .fituação  que p ossa  ocasionar prejul:;o  1&gt;11  compm m ff!ter  a  cominuidade  dos serviços públi cos  ou  a  segurança  de  pessoas. obra~-. serviços, equip11111e11tos e 011tro.'f be11s,  públi cos ou partfoulare~· ,  e som ente par a  aquisiçã o  dos bem ,·  n ecessári os ao atendi111e11to  da situação  em erge11cial ou ca/amill&gt;sa e ,,ara as  p ar celas de obras e ser viços que ,,oss, u11 ser  co11clllíd as 110 pra.zo m á :&lt;imo  de 1  (um) ur10 1 co11tado  úa data  ú e  ocorrê 11ci a  da  em ergê n cia  ou  da  calamidade,  veúaú as  a  prorrog ação  dos r esp ectivos co11tratos e a  r eco11tratação  de empresa já co11tratada com base 110 disposto 11este inciso.

- 12.2  O  valor total estimado pura a  futura contratação  dos obj etos será  de R S 47.913,S8 (quarenta e  sete mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos), por todo o período  da Dispensa.
- 12.3 O orcco e  as cs occificacõc s  téc nicas dos obict.os aorcscntados no orcscntç Tcnno dç Referênc ia  foram extraídos  de cotações  realizadas no Painel de Preços Públicos do TÇE/P l e  cotações  com Empresas locais, nos  tennos do an.  23  da  Lei  14. 133/2021 ,  confonne relatórios  de cotações  e  plani lha  de estimativa  em anexo ao processo,  razão  pela  qual  não  serão  realizadas alteraçõe s  nas  especificações  dos  objetos,  nem tampouco será adquirido quaisquer objetos que apresente preço superior ao fixado no Tenno de Referência, salvo nos casos autorizados  pelo  ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU CNPJ Nº 0I.612.679/0001-32

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Rua José  Salustiano da Silva, N · 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavussu-Piaui Contato: E-mail: prefeitura.pvs@gmail.com  /financeiro.pvs@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

- 12.4  No  preço apresentado  na proposta já deverá  estar incluso  as  despesas  necessárias  para  entrega  dos objetos no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando da entrega do objeto, este deverá estar em confonnidade com o  Tenno De Referência, cabendo ao  funcionário  responsável  pelo  recebimento dos  objetos  rejeitar objetos entregues em  desconfonnidade com as especificações  aqui mencionados.

JUNTAMENTE COM A  PROPOSTA A  LICITANTE DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO , FIRMADA PELO TITULAR DA  FMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE  PODERES  PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO  DE TODAS AS REGRAS FIXADAS  NO EDITAL E QUE OS  OBJETOS APRESENTADOS NA  SUA PROPOSTA  SERÃO ENTREGUES  NO  MUNICIPIO DE PA  VUSSU-PI  NO  PRAZO FIXADO  NO  EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS OBJETOS PELO MUNIC!PIO.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José  Salustiano da Silva, Nº 953, Centro, Ccp 64.838-000, Pavussu-Piauí

Contato: E-mail: prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

## A  VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2025 (SEM DISPUTA)

O  Município de  Pavussu-PI,  por  meio  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  toma  pú blico  que  realizará licitaçã o na modalidade DISPENSA Nº 019/2025, do tipo MENOR PREÇO  GLOBAL, em conformidade com a Lei Federal n º  14. 133/2021, Lei Complementar nc:,  123/2006,  bem  como as disposições  descritas n a  í ntegra do Edital e em seus anexos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE  VEÍCULOS,  ATENDENDO  A  DEMANDA  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PAVUSSU  E UNIDADES VINCULADAS.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 14/03/2025 às 14:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASILIA -DF);
- DO  ENCERRAMENTO  DO  ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS: dia  19/03/2025  às 14:00  horas. (HORÁRIO  DE BRASÍLIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO:  Informações  pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.com

## 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS  DE VEÍCULOS, ATENDENDO A DEMANDA  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PAVUSSU  E  UNIDADES  VINCULADAS, conforme especificações  contidas no Tenno de Referê ncia.

- L l O  crité rio  de  j ulgamento  adotado  será  o  menor  preço,  observadas  as  exigê ncias  contidas  neste  Aviso  de Contratação  Direta e seus Anexos quanto às especificações  do objeto.

## 2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

2. 1 Como se trata de dispensa de licitação  SEM DISPUTA, NÃO haverã e nvio de lances em platafonna.
2. 2.2 Os  fornecedores deverão  enviar suas  propostas,  confonne  modelo disponibiliz.ado  nos anexos,  para  o e-mail cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
3. 2.3 Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
4. 2.3.1  que nã o atendam às condições  deste Aviso de Contratação  Direta e seu(s) anexo(s);
5. 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a)  autor do anteprojeto,  do  projeto bás ico ou do  projeto executivo, pessoa  física ou jurídica , quando  a contrataçã o versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsãve l pela elaboraçã o do projeto bãs ico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (  cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáve l téc nico ou subcontratado, quando a contratação  versar sobre obra,

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Março de 2025 · Edição V CCLXXIX

P R EFEITURA  MUNIC IPAL DE PAVUSSU

CNPJ  Nº OJ.612.679/0001-32

Rua J o$é  Salu~U11 00 da SIiva,

· 95J, Cenfl'O, Ce p 64.838--000, Pavunu~Pla uf conraco: &amp;-mau:

s:om ' Ooaocelro PV! lt'lhmaH

oaCtUura nn@gm1U

com

## PODER  EXECUTIVO

- serviços  ou  fornecimento  de  bens  a  ela  necessários;  e)  pessoa  tisica  ou  jurí d ica  que  se e ncontre,  ao  lempo  da contratação,  impossibilitada de contratar em decorrencia de sanção que lhe foi  imposta; d)  aquele  que  mantenha  vínculo  de  natureza  técnica, comercial,  econômica,  financeira,  trabalhista  ou  c ivil  com dirigente do órgão  ou  entidade contratante ou  com  agente  púb lico que desempenhe  função  na  licitação  ou atue na fü:culização ou na gestão  do contruto, ou q ue deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta. colater.tl ou por afinidade, até o  terceiro  grau; e)  empresas  controladoras,  controladas  ou  coligadas,  nos  termos  da  Lei  n"'  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976, concorrendo entte si; f) pessoa  física ou  juridica  que,  nos 5 (cinco)  anos  anteriores  à  d ivulgação do  aviso,  tenha  sido  condenada j udic ia lme nte,  com  trânsito  cm  julgado,  por  exploração  de  trabalho infantil,  por  submissão  de  trabalhadores  a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela  legislação trabalhista, Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.3.2. 1 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alinea "e·· também  ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, fisica ou j uridica, com o  intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o  iUcito  ou  a  utilização  fraudu lenta  da  personalidade j urídica  do fornecedor; 2.3.2.3 orgnniznções  dn  Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessn condição  {Acórdão  n° 746/2014-TCU-Plenário);  e
- 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. lNC RESSO  NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INIC IAL
- 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da  dispensa  se  dará com  o envio  da proposta para o e-mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta  inicial, na forma deste  item.
- 3.2 O  fornecedor interessado, após a divulgação  do aviso de comratação  dirc1a, encaminhará,  exclusivamente  para o  e-mail cplpavussupi@gmail.com  a  proposta com a  descrição  do serviço ofertado, o  preço, até  a  data e  o  horár io estabelecidos.
- 3.3 A  proposta também  deverá  conter declaração  de que compreende a  integralidade dos custos para atendimento dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  nas convenções coletivas de trabalho e  nos termos de ajustamento de conduta  vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos  valores  propostos estarão  inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciários ,  trabalhistas, tributários,  comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
- 3.5 Os preços o fcn:ados serão  de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o  direi10 de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro. omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A  apresentação  das  propostas  implica  obrigatoriedade  do  cumprimento  das  disposições  nelas  contidas,  cm conformidade  com  o  que dispõe  o  Termo  de  Referê ncia  em  anexo,  assumindo o  proponente  o  compromis.so  de executar os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO  poderão substitui-la ou modificá -la;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

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## PREFEITUR A  MUNIÇ íPAL DE  PAVUSSU C NPJ Nº 01.612.679/0001 -32

Rua  J o. d, S11lu!iitla no d11  S Iiva, Nª  953, C..nlro, Cl'p  6 4.83 8--00 0,  P11vuuu- Pla ul Conlalo:  E-m ail:  pr çfçllura.pv.@g m all çom  /  fina nceiro  PVlfPCm all com

## PODE R  EX ECUTIVO

4. 1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será  verificada a conformidade da proposta classi fi cada cm primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
4. 1. 1  A  proposta fi na l deverá conter: planilha com valor unitá rio e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de  itens, va. lor total , descrição completa do serviço e ossinatura do responsável;
4. l  .2No preço  cotado deverão estar incluídos  todos os insumos que o compõem , tais como as despesas com impostos, e  quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
4. 4.2 No  caso  de  o  preço  da  proposta  vencedora  estar  acima  do  estimado  pela  Administração,  poderá  haver  a negociação de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no  mercado;
5. 4.2.1 Neste caso, será  e ncaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço. para que seja obtida melhor proposta com preço eompalivel no estimado peln Adm inistmçí'ío.
6. 4.2.2A  negociação  poderá  ser feita  com os demais  fornecedores  classificados,  respeitada a  ordem de classificação, quando o  primeiro colocado,  mesmo após n  ncgocioção,  for desclassificado cm  razão  de sua  proposta  permanecer acima do preço máximo  definido para a  contratação.
7. 4.2.3 Estando o preço compatí vel, será solicitado o envio da proposta e, se necessário,  de documentos complementares.
8. 4.J O  prazo de validade da proposta não  será.  inferior a 60 (sessenta) d ias, a contar da data de sua apresentação.
9. 4.4 Será  desclassificada a proposta vencedora que:
10. 4.4.1 contiver vícios  insanáve is;
11. 4.4.2 não  obedecer às especificações  técnicas  pormenori:,,,,.adas neste aviso ou cm seus anexos;
12. 4.4.3 presentar preços incxcqulvcis;
13. 4.4.4 não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administraçiio;
14. 4.4.5aprescntar desconfom1idnde com quaisquer outras exigências  deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
15. 4.5 Se houver indícios de inexequibilidade da  proposta  de preço,  ou cm  caso da  necessidade de csclnrccimcntos complementares, poderão  ser efetuadas diligências,  pura que a empresa comprove n exequibilidade dn proposta.
16. 4.6 Encerrada a aná lise quanto à aceitaçã o da proposta, se iniciará  a  fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contrat:nção  Dirctn.
5. HABILITAÇÃ O
18. 5.1 Os  documentos  a  serem  exigidos  para  fi ns  de  habi litação  constom  do  ANEXO  1 DOCUMENTAÇÃ O EX IG IDA PARA KABLLITAÇÂ O  e deverão  ser enviados juntamente com a  proposta.
19. 5.2 Como condição prévia  ao exame da documentação de habilitação do fomccedordctcntorda proposta classificada cm  primeiro lugar. será  verificado o eventual descumprimento das condições de participação, cspccia. lmcnte quanto à existê ncia de sHnção que impeça a part.icipação no certame ou a  futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- n) SICAF;
- b) Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidôneas e  Suspensas  CEIS,  mantido  pela  Comroladoria-Gcral  da  União (www.portaldatranspnrcncin.gov.br/ceis);
- e) Cadastro  Nacional  de  Condenações  Civeis  por  Atos de  Improbidade  Administrativa,  mantido pelo  Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidadc\_adm/consultar\_rcquerido.php).
- d) Lista de lnidõ ncos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;

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Rua Jofé  SahisUauo  d a  SIiva, N ª 953, Ceut ro, Ce1 , 64.838-000, P11vuuu- Pl11- 11f

Conta 10:

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## PODER EXECUTIVO

- 5.2. 1  Parn a consulta de fornecedores pessoa j uridica poderá  haver a  substituição das consultas das allneas "b  ..  , "e" e "d"  acima pela Consulla Consolídada  de Pessoa Juridica do TCU (https://certidoes.npf.opps.tcu.g9v.brO
- 5.2.2 A consulta aos cadastros será  realizada cm nome da empresa fornecedora e també m de seu sócio majoritário,  por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de  1992, que prevê , dentre as sanções  impostas ao responsável  pela prát ica de ato de  improbidade administrativa,  a  proibição  de contratar  com  o  Poder Púb lico, inclusive  por intermédio  de  pessoa j uríd ica da q ua l seja sócio majoritário.
- 5.2.2. 1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existê ncia de Ocorrências  Impeditivas 'Indiretas, o  gestor diligenciará  para  verificar  se houve  fraude  por parte das empresas apontadas  no  Relatório de Ocorrências Impeditivas lndiret'as.
- 5.2.2.2 A  tentativa de burla será  verificada por meio dos vinculos societários,  linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- S.2.2.3 O  fornecedor será  convocodo para monifcstoçilo previomcntc ã  suH dcsclt1ssificm;:ão.
- 5.2.3 Constatada a existênc ia de sanção,  o  fornecedor será  reputado inabilitado, por foi ta de condição de participação .
- 5.3 Caso atendidas as condições  de participação, a habilitação dos fornecedores será  verificada por meio do SICAF, nos documentos por e le abrangidos.
- 5.3. 1 Ê  dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações  constantes do SICAF pura que estejam vigentes na data da abertura da sessão  pública,  ou encaminhar, quando solic itado. a respectiva documentação atualizada.
- 5.3.20 dcscumprimcmo  do  subitcm acima  implicará  a  inabilitação  do  fornecedor,  exceto se a  consulta aos sitios eletrônicos oficiais emissores de certidões  lograr êxi to em encontrar- a(s) certidão{ões) vá lida(s).
- 5.4 Hovendo a  necessidade de envio de documentos de  habilitação  complcmento.res.  necessários  à  confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação  Direta cjá apresentados, o  fomecedor será convocado a encaminhá -los, cm fonnato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
- 5.5 Somente  haverá  a  necessidade  de  comprovação  do  preenchimento de  requisitos  mediante  apresentação  dos documentos originais não-d igitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 5.6 6 O fornecedor  enquadrado  como  microcmpreendedor  ind ividual  que  pretenda  auferir  os  benefi cias  do tratamento diferenciado previstos na  Lei Complementar n.  123, de 2006, csmn\ dispensado (a) da prova de  inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis  do ú ltimo exerclcio.
5. 7 Havendo  necessidade  de  analisar  minuciosamente  os  documentos  exigidos,  a  sessão  será  suspensa,  sendo informada a nova data e horário  para a  sua continuidade.
- 5.8 Será inabilitado  o fornecedor  que  não  comprovar  sua  habilitação.  seja  por  não  apresentar  quaisquer  dos documentos exigidos, ou apresentá -los cm desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação  Direta.
- 5,8, I Na  hipótese  de o  fornecedor  não  atender  às exigências  pam  a  habilitaç.'lo ,  o  órgilo  ou  entidade  examinan\  a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,  até  a apuração de uma proposta que atenda às especificações  do obj eto e as condições  de habi litação.
- 5.9 Constatado o atendimento às exigências  de habilitação,  o  fornecedor será  habilitado
6. CONTRATAÇÃ O
- 6.1 Após n homologação e adjudicação,  caso se conclua pela contratação, será emitida a Notn de Empenho.

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## PODER EXECUTIVO

- 6.2 O  adjudicatário  terá  o  prazo de 3  (três)  dias ú te is, cont11dos a  partir da data de sua convocação,  pu.ra  t1ceitar o Nota  de Empenho sob pena  de deco.ir  do direito  d  contratação.  sem  prejufzo  das sanções  previstas  neste  Aviso de Contratação OiretH,
- 6.3 O  prazo previsto aceimção  da  nota  de  empenho  poderá  ser prorrogado  1  (uma)  vez,  por  igual  período, por solicitação justificada do adjudicatário e  aceita  pela  Administração.
- 6.4 A  contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação Direta e  seus anexos; 6.4. 1 A  contratada  reconhece que  as  hipóteses de  rescisão  silo  aquelas  previstas  nos artigos  137  e 138  da  Lei  nº 14.133/21  e  reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a  139 da mesma Lei.
- 6.5 Nl"I assinatura  do  contrato  ou  do  instrumento  equivalente  será exigida  a  comprovaçüo  das  condições de habilitação  e  contratação consignadas neste aviso, que deverão  ser mantidas  pelo  fornecedor du.rante a  vigê ncia  do contraio.
7. SANÇ Õ ES
- 7  .1 Co1nete infração administrativa o  fornecedor que cometer quaisquer das infrações  previstas no art.  155 da Lei nº 14.133, de 202 1, quais sejam:
- 7  .1.1 dar causa à inexecuçfto parcial do contrato;
7. l.2dar causa à incxecução parcial do contrato que cause grave dm10 à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 7  . 1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
- 7  .1.4 de ixar de  entregar a documcntaçi'io  exigida para o certame;
- 7  .1.5 nílo  manter a  proposta, salvo cm decorrê ncia de foto superveniente devidamente justificado;
- 7  .1.6 n:lo celebrar o  contrato ou não  entregar a  documentação exigida para a  contratação,  quando convocado dentro do prazo de validt1de de sua proposto;
- 7  .1.  7 ensejar o  retardamento  da execução  ou da e ntrega do  objeto da  licitação sem  motivo justificado;
- 7.1.8aprcscntar declaração  ou  documcntt1ção  falso  exigida  para o  certame  ou  prestar declaração  fülso  durante  a dispensa ou a execução do contrato;
- ?. 1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execuçiio do contrato;
7. 1. 10 comporta.r-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.  7. 10. 1 Considera-se comportamento  inidônco, entre outros, a declaração  falsa quanto às condições  de participação , quan10 ao enquadramento como ME/EPP ou  o  conluio  entre  os  fornecedores. em qualquer  momento da  d ispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- praticar a tos illcitos com  vistas a  frustrar os objetivos deste cename.
- 7  .2 O  fornecedor  que  cometer  qunlquer  das  infrações  discriminadas  nos  subi  tens  anteriores  ficará sujeito,  sem prcjulzo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertê ncia pela  falta do subitem  8. 1. 1 deste Aviso de Contratação  Direta, quando não  se  justificar a imposição de penalidade maís  grave;
- b) Multa de  10% (dez por cento) sobre o  valor estimado do(s) itcm(s) prcjudicndo(s) pela conduta do fornecedor. por qualquer das infrações  dos subi1 ens 8.1. 12;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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