Portaria — Francisco Ayres (12/08/2025)

$ 1. Considera-se PMSP o conjunto de acoes desenvolvidas deliberada e sistematicamente
elaborado pelo NMSP que estabelece estrategias e acoes de gestao de risco com vistas a.
Id:09FED8A85A0FC581 ESTADO DO PIAU! Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES ocorrer nos servigos de saude. 2. As atividades de seguranca do paciente, entre outras, que serao desenvolvidas nos Secretaria Municipal DE SAUDE CN.PJ. (MF): 02.445.565/0001-08 RUA DO AMARANTE, 357 - CENTRO - CEP: 64.475-000 servigos de saude estao listadas a seguir: I - Identificagao, analise, avaliagao, monitoramento e comunicagao dos riscos no servico de saude, de forma sistematica; Decreto N 036/2025, de 01 de agosto de 2025. DISPOE SOBRE A CRIACAO DO NUCLEO Municipal II - Integragao dos diferentes processos de gestao de risco desenvolvidos nos servigos DESEGURANCA DO PACIENTE (NMSP) NO Município DE FRANCISCO AYRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. III - Implementacao de protocolos estabelecidos pelo Ministerio da Saude que se A Prefeita Municipal de FRANCISCO AYRES/PI, no uso de suas atribuigoes legais, que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e art. 92, inciso XXV da Lei Organica do Município; de saude; enquadram nas CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n 36, de 25 de julho de 2013, da ANVISA (Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria); unidades de saude; IV - Identificacaio do paciente; V - Higiene das maos; CONSIDERANDO a Portaria n 529, de 1 de abril de 2013, do Gabinete do Ministro VI - Seguranca cirurgica; da Saude; DECRETA: VII - Seguranca na prescrigao, uso e administracao de medicamentos; Art. 1. Fica instituido o Nucleo Municipal de Seguranca do Paciente da Secretaria Municipal de Saude de FRANCISCO AYRES (NMSP), conforme legislacao atinente a promocao da melhoria da qualidade nos servigos de saude. VIII - Seguranga no uso de equipamentos e materiais; Art. 2. O Nucleo Municipal de Seguranca do Paciente - NMSP e a instancia do IX - Prevencao de quedas dos pacientes; servigo de saude criada para promover e apoiar a implementacao de agoes voltadas a seguranga do paciente, tendo seu funcionamento definido no presente Regimento. X - Prevengao de ulceras por pressio; Art. 3. O NMSP tem por objetivo contribuir para a qualificagao do cuidado em saude XI - Prevengao e controle de eventos adversos em servigos de saude, incluindo as infecgoes relacionadas a assistencia a saude; em todos os servigos de saude do Município de Saude de FRANCIsCO AYRES. XII - Seguranga nas terapias nutricionais enteral e parenteral; Art. 4. O NMSP ficara vinculado a Secretaria Municipal de Saude de FRANCISCO saude; XIII - Comunicacao efetiva entre profissionais do servigo de saude e entre servigos de AYRES. Art. 5. O NMSP sera formado para o desempenho das atividades a ele inerentes e se XIV - Estimulo a participagao do paciente e dos familiares na assistencia prestada; reunira 01 (uma) vez por mes utilizando o calendario das reunioes ordinarias. Art. 6. O NMSP adotara os principios e diretrizes da RDC n 36/2013, que institui XV - Promogao do ambiente seguro. ag8es de seguranga do paciente nos servigos de saude: $ 3. O NMsP funciona como orgao de assessoria junto a Secretaria Municipal de $ 1. A melhoria continua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saude; Saude, e de execugao das agoes de seguranga do paciente, estando assegurado sua autonomia funcional junto aos setores estrategicos para o controle das infeccoes. s 2. A disseminagao sistematica da cultura de seguranga, 3 4. Em carater complementar, poderao ser incluidos representantes de nivel medio 3. A articulagao e a integragao dos processos de gestao de risco; das areas de enfermagem, odontologia, farmacia ou administragao, respeitado o limite de 02 $ 4. A garantia das boas praticas de funcionamento do servigo de saude. (dois) integrantes. Art. 9. O monitoramento dos incidentes e eventos adversos sera realizado pelo Art. 7. Compete ao NMSP: NMSP, o qual seguira fluxo estabelecido no PMSP. I - Promover acoes para a gestao de risco no servigo de saude;. Art. 10. A estrutura do NMSP sera composta: II - Desenvolver agoes para a integragao e a articulagao multiprofissional no servico de saude; I - Secretario Municipal de Saude;. III - Promover mecanismos para identificar e avaliar a existencia de nao conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilizagao de equipamentos, medicamentos II -- Representante Tecnico da Coordenacao da Atencao Primaria a Saude; e insumos propondo acoes preventivas e corretivas; III - Representante Tecnico da Saude Mental; IV - Representante Tecnico da Coordenacao de Saude Bucal; IV - Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Seguranga do Paciente V -- Representante Tecnico da Assistencia Farmaceutica; (PSP) em Servicos de Saude; Y - Acompanhar as agoes vinculadas ao Plano de Seguranga do Paciente em Servigos de VI -- Representante Tecnico da Vigilancia Epidemiologica; Saude; VII - Representante Tecnico da Regulacao Municipal; VI - Implantar os Protocolos de Seguranga do Paciente e realizar o monitoramento dos seus VIII - Representante das equipes medica/enfermagem; indicadores; VII - Estabelecer barreiras para a prevengao de incidentes nos servigos de saude;. IX - Representante Tecnico de Seguranca do Trabalho. VIII - Desenvolver, implantar e acompanhar programas de capacitacao em seguranga do Art. 11. Os representantes das Coordenacoes, Gerencias, Comites, Nucleos que paciente e qualidade em servigos de saude; Secretaria de Saude. comporao o NMsP estao relacionados no Art. 10 serao indicados e apresentados pela IX - Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da. prestagao do servigo de saude; Art. 12. Aos membros do NMSP compete: I - Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as materias que lhes forem atribuidas X - Compartilhar e divulgar a direcao e aos profissionais do servigo de saude os resultados da analise e avaliacao dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da pelo Coordenador; prestagao do servigo de saude; XI - Notificar ao Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria os eventos adversos decorrentes II - Comparecer as reunioes, relatando expedientes, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de materias em discussao; da prestacao do servigo de saude; III - Requerer votagao de materia em regime de urgencia, IV - Desempenhar as atribuigoes que lhes forem designadas pelo Coordenador; XII - Manter sob sua guarda e disponibilizar a autoridade sanitaria, quando requisitado, as notificagoes de eventos adversos; V - Apresentar proposigoes sobre as questoes inerentes ao Nucleo; superior, formalmente designado para planejar, elaborar, implementar, manter e avaliar o Plano Municipal de Seguranga do Paciente (PMsp), adequado as caracteristicas e Art. 8. O NMSP e composto por um grupo de profissionais da area de saude, de nivel 8 1. As deliberagoes tomadas deverao ser encaminhadas em forma de Resolucoes, quando estiverem relacionadas a criagao e/ou alteraoes nas normas e rotinas. atividades do NMSP. autoridades sanitarias. XIII - Acompanhar os alertas sanitarios e outras comunicagoes de risco divulgadas pelas VI - Em caso de impedimento, comunicar seu suplente para que o substitua nas

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 12 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXXXI
ESTADO DO Piauí
Art 26o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Prefeitura MUN
SECRETAF
RIA Municipal DE SAUDE
C.N.P.J. (MF): 02.445.565/0001-08
SAUDE
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
RUADOAMARANTE,357-CENTRO-CEP:64.475-000
Art. 13. O NMsp, observada a legislacao vigente, estabelecera normas
Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piauí, 01 de agosto de 2025.
complement
relativas ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos..
Art. 14. A sequencia de atividades nas reunioes do NSP sera:
1 - Verificacao da presenca do Coordenador e demais membros do NMSP
NUNES:286008208
II - Leitura, aprovacao e assinatura da Ata da reuniao anterior;
13:03:43-0300
III - Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reuniao;
Eugenia de Sousa Nunes
IV - Leitura, discussaio e votacao dos pareceres;
Prefeita Municipal de Francisco Ayres
V - Organizacao da pauta da proxima reuniao;
$ 1. Em caso de urgencia ou de relevancia de alguma materia, o NMSP, por voto da
Id:0B621E20B799C578
maioria, podera alterar a sequencia estabelecida neste artigo.
$ 2 Qualquer membro do NMSP podera requerer ao Coordenador, a qualquer tempo,
ESTADO DO Piauí
que solicite o encaminhamento ou diligencias de consultas a outras pessoas ou instituicoes
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
publicas ou privadas, nacionais e internacionais, para estudo, pesquisa ou informacoes
Secretaria Municipal DE SAUDE
necessarias a solugao dos assuntos que lhes forem distribuidos, bem como solicitar o
SAUDE
C.N.P.J.MF):02.445.565/0001-08
comparecimento de qualquer pessoa as reunioes para prestar esclarecimentos
3. A pauta sera comunicada previamente a todos os membros, com antecedencia
Resolução N 03/2025 -- CONSELHO Municipal DE SAUDE
minima de 02 (dois) dias para as reunioes ordinarias e de 01 (um) dia para as extraordinarias.
Art. 15. Apos a leitura do parecer elaborado por pessoa indicada na forma do inciso V,
Dispoe sobre o Regimento Interno da 8a Conferencia
do art. 18, deste Decreto, o Coordenador deve submete-lo a discussao, dando a palavra aos
Municipal de Saude de Francisco Ayres
O Presidente do Conselho Municipal de Saude de Francisco Ayres, no uso de
Art. 17. A cada reuniao, os membros registrarao sua presenca em folha propria (lista
de presenca) e o Secretario lavrara ata que devera ser assinada pelos membros presentes e
suas competencias regimentais e atribuigoes conferidas pelo Regimento Interno do
pelo Coordenador, quando de sua aprovacao.
CMS/FA e garantidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei
Art. 18.Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do
NMSP, especificamente:
Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, cumprindo as disposicoes da
Constituigao da Republica Federativa do Brasil de 1988 e da legislacao brasileira
I - Representar o NSP em suas relacoes internas e externas;
correlata, resolve, apos aprovagao do Pleno do Conselho Municipal de Saude:
II-Promover a c
arias
III - Tomar parte nas discussses e votagoes e, quando for o caso, exercer direito do.
voto de desempate;
I - Aprovar o Regimento Interno da 8a Conferencia Municipal de Saude de Francisco
V - Indicar membros para realizagao de estudos, trabalhos, levantamentos e emissio
de pareceres.
Ayres que tem como tema "PLANEJANDO A SAUDE COM DEMOCRACIA:
DESAFIOS E COMPROMISSOS POR UM SUS Municipal ACESSIVEL A TODOS"
Paragrafo unico. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus
impedimentos.
1 - Participar das reunioes dando toda assistencia necessaria ao bom andamento dos
trabalhos;
ins
II - Preparar e encaminhar o expediente do NMSP;
Martins Neto Bueno
Presidente do Conselho Municipal de Saude
III - Manter controle dos prazos legais e
regimentais referentes aos processos que
devam ser examinados nas reunioes do NMSP;
IV - Providenciar e distribuir ao Secretario de Saude e/ou Departamentos,
comunicados escritos e Resolugoes do NMSP;
Homologo a Resolução CMS n 02, de 16 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei n 8.142, de
V - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de
28 de dezembro de 1990.
registro de atas, e de registro de deliberagoes, rubricando-os e mantendo-os sob
guarda,
Bene
VI - Transcrever o relatorio anual das atividades do NMSP;
Rosimeiry Nunes Bueno
VII-Lavrar e assinar as atas de reunioes do NMSP
Secretaria Municipal de Saude
VIII - Providenciar, por determinacao do Coordenador.
reunioes
extraordinarias;
IX - Distribuir aos Membros do NMSP a pauta das reunioes;
X - Organizar dados e arquivos do NNMSP SP.
ICP
Art. 20. As atividades dos membros do NMSP deverao acontecer atraves da liberagao
Brasil
de horario de trabalho, com solicitagao em tempo habil para nao haver interrupgao do servigo
no local de lotacao do mesmo.
Carimbo
ISSN
do Tempo
ational
Standard
Art. 21. Sera excluido o componente do NMSP que, sem motivo justificado, deixe de
Certificagao
Serial Number
comparecer a 03 (tres) reunioes consecutivas ou intercaladas no periodo de 01 (um) ano.
nostra o horario
Art. 22. Cabe ao Secretario de Saude promover a renovacao de 1/3 dos componentes
diaria de tudo que e
oadroes
exato da
publicado,
acionais de
publicagao, tal
menstrade
Instituto
Registro prop
Art. 23. Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicacao do presente Regimento
inalterabilidade e
Verificador de
na edicao digital
Interno serao dirimidos pelo conjunto de componentes do NMSP, por consenso ou maioria
legitimidade.
Comunicacao
e impressa.
simples.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
Art. 24. O presente Regimento Interno podera ser alterado, mediante proposta
ntada por 2/3 dos componentes do NMSP, em reuniao extraordinaria, especialmente
fundame
convocada para este fim, e sera encaminhada a aprovagao do Chefe do Poder Executivo.
Art. 25o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.