Licitação — Francisco  Ayres (15/05/2025)

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## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres

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EXTRATO  DE  CONTRATO  Nº  01.1405/2025, assinado em 14/05/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE ARTISTA ( THIAGO  FREITAS)  ATRAVÉS  DE  EMPRESÁRIO EXCLUSIVO PARA APRESENTAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES  DO  FESTIVAL  DE  VERÃO DE  FRANCISCO AYRES, NO DIA 27 DE JULHO DE 2025. Processo Administrativo nº 031/2025. Modalidade: lnexigibilidade nº 016/2025.  CONTRATANTE:  Secretaria  Municipal  de Cultura,  CNPJ nº 06.554.075/0001-09,  CONTRATADO:  F. IVO  DE  MACEDO  PRODUÇÃO DE  EVENTOS  DE  FESTAS LTDA, CNPJ nº 27.141.623/0001-30.  Valor  Global: R$ 250.000,00  (duzentos  e  cinquenta  mil  reais).  Vigência Inicial:  14 de  Maio de  2025. Vigência  Final: 14 de Agosto de  2025.  Eugênia  Nunes  de  Sousa  - Prefeita  Municipal. Francisco Ayres - PI,  14 de Maio de 2025.

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## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE nº 017/2025  para  CONTRATAÇÃO DE  ARTISTA  (  MENINOS  DE BARÃO ) PARA APRESENTAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES  DO  FESTIVAL  DE  VERÃO DE  FRANCISCO  AYRES, NO DIA 27 DE JULHO DE 2025, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, li -lnexigibilidade  Profissional  do  Setor  Artístico, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2025, cujo contratação deverá ser  celebrada com  a empresa  VIEIRA ALMEIDA &amp; CIA LTDA-ME, CNPJ nº 16.778.461/0001-20, pessoa jurídica  de direito privado, com sede na Rua Antônio Pedro De Oliveira,  No 162, Sala  A,  Bairro:  São  Cristóvão,  Barão  de Grajau -MA,  representada por EDILSON VIEIRA DE ALMEIDA, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-44.  A contrataçã o  terá  seu  valor global no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em conformidade com proposta apresentada.  Francisco Ayres PI, 14 d e  Maio d e  2025.

Eugênia  Nunes de Sousa

Prefeita

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## Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres

EXTRATO  DE  CONTRATO  Nº 02.1405/2025, assinado em 14/05/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE ARTISTA ( THIAGO FREITAS) PARA APRESENTAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES DO FESTIVAL DE VERÃO DE  FRANCISCO  AYRES,  NO  DIA  27  DE  JULHO  DE 2025. Processo Administrativo nº 032/2025. Modalidade: lnexigibilidade nº 017  /2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ  nº 06.554.075/0001-09,  CONTRATADO:  VIEIRA  ALMEIDA  &amp; CIA  LTDA-ME, CNPJ  nº 16.778.461/0001-20. Valor Global: R$  40.000,00 (quarenta mil reais).  Vigência  Inicial: 14 de Maio  de  2025.  Vigência Final:  14  de  Agosto  de  2025. Eugênia Nunes de Sousa  Prefeita  Municipal.  Francisco Ayres - PI,  14 de Maio de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

## CONTRATO

MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES -PI

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 004/2025 · REPETIÇÃO

(Processo Administrativo nº 012/2025)

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01 .0204/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO , POR INTERMÉDIO DO (A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  A  EMPRESA  LASER PAPELARIA LTDA

O MUNICIPIO  DE  FRANCISCO AYRES, inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o nº 06.554.075/0001-09, com  sede  na Rua  José  Ferreira,  no 387,  Centro,  representado  neste  ato  pela  Prefeita Municipal, Sra. EUGÊNIA  NUNES DE  SOUSA, brasileira, piauiense, solteira, portadora do RG nº  1.883.532  - SSP/PI  e do CPF nº 286.008.208-55, residente e domiciliada em  FRANCISCO AYRES,  doravante  denominada CONTRATANTE, e o(a) LASER PAPELARIA LTDA inscrito(a) no  CNPJ/MF  sob o nº  21 .857.273/0001-27, sediado(a)  na  ROD  BARAO DE  GRAJAU,  1089, CENTRO, BARAO DE GRAJAU/PI, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por ELIZIANE TAVARES E SILVA, conforme atos constitutivos da empresa OU procuraçã o apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 01 2/2025 e em observãncia às  disposições da  Lei  nº  14.133,  de  1° de  abril  de 2021 , e demais  legislaçã o aplicàvel, resolvem  celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico nº 004/2025, mediante as cláusulas  e condiçõ es a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA- OBJETO (art. 92, 1  e li)

- 1.1.  O objeto do  presente instrumento é a  contratação  de  MATERIAIS GRÁFICOS , nas condiçõ es estabelecidas no Termo de Referê ncia.
- 1.2.  Objeto da contratação :

| ITEM   | ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS   | UND   |   QUANT. ,- | VALOR BANCO DE PREÇOS ,-   | V.TOTAL     |
|--------|------------------------------|-------|-------------|----------------------------|-------------|
| - 1    | Adesivos Coloridos F-36      | Und   |         500 | R$2,12                     | R$ 1.060,00 |
| 2      | Adesivo 15x1O                | Und   |         300 | R$4,66                     | R$1.398,00  |

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| conaantlmento livre e esclarackto   | Und   | 25   |
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| Bloco de COnlJOle de Material de   | Bloco   |     | RS 16,43   |
|------------------------------------|---------|-----|------------|
| domlclllarcom 100folhas            | Und     | 100 | RS 14,14   |

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| Beneffdos Eventuais. Tamanho 14,5x22an   | Bloco   | 100   | R$10,26   |
|------------------------------------------|---------|-------|-----------|

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| 333   | lllslta Domlcmar (Sac. Ação Social)   | Bloco   | 150   | R$11,75   | R$1.762,50    |
|-------|---------------------------------------|---------|-------|-----------|---------------|
|       |                                       |         |       |           | R$ 299.449,64 |

1.3.  Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição ;

1.3.1 .

O Termo de Referên cia;

1.3.2. O Edital da Licitação;

1.3.3. A Proposta do contratado;

1.3.4.

Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGl':NCIA E PRORROGAÇÃO

2.1.  O  prazo de vigência  da contratação  é de  12  (doze) contados  do recebimento  da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021 .

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3. Compensatória,  para  a  inexecução  total  do  contrato  prevista  na alfnea  '"c"  do,
2. s ubite m  11 .1 , d e  1 %  a  2%  do valor do C o ntrato. 4 . Para  infraçã o  descrita  na  alínea M b"'  do subitem  11 .1 ,  a  multa  será  d e  2% a  3% do va lor do Contrato. 5 . Para  infrações  descritas na alí nea .. d " do s ubite m  11 .1, a  multa será  de 3% a  4% do valor do Contrato. 6 . P ara a  infração  descrita  na  a lfnea "a" do subitem 11 .1, a  multa será de 4 %  a  5 % do valor do Contrato.
3. 11 .3 .A  aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui,  e m  hipótese alguma, a  obrigação  d e  reparação  integral do dano cau sado ao Contratante (art. 156, §9°, d a L ei nº 14.133, de 2021)
4. 11.3.1 .  Todas  as  sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas  cumulativamente  com  a  multa  (art.  156. §7°. da Lei nº 14 .133, de 2021 ).
5. 11.3.2. Antes da aplicação  d a  multa será  facultada a  defesa do interessado no  prazo d e  15 (quinze) dias úteis,  contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
6. 11.3.3. Se  a multa  aplicada  e as  indenizações  cabí veis  forem s uperiores  ao  valor  do  pagamento  eventualmente  devido pe lo Contratante  ao  Contratado.  a lém  da  perda  d esse valor,  a  difere nça  será  descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente  (art.  156,  §8°,  da Lei nº  14.133, de 2021).
7. 11 .3.4 . Previamente  ao e ncaminha m e nto  à  cobrança judicial,  a multa  poderá ser  recolhida  administrativa m ente  no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a  contar da data do recebimento da comunicação  e nviada pela autoridade  competente.
8. 11.4.A  aplicaçã o  das  sançõ es realizar-se-á  e m  processo adm inistrativo que assegure o, contraditório e a ampla  defesa  ao  Contratado,  observando-se  o procedimento, previsto  no  caput  e parágrafos  do  art.  158  da  Le i  nº 14.133,  de  2021,  para  as penalidades  de impedimento de licitar e  contratar e  de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
9. 11 .5 .  N a aplicaçã o  d as  san ções serão  considerados (art.  156, § 1  °, da Lei nº 14.133, de 2021):
- a) a  n a tureza e  a  gravidade da infração  cometida;
11. b ) as peculiaridades do caso  concreto;
- c) as circunstâncias agravantes  ou ate nuantes;
- d) os danos que  de la provierem para o  Contratante;
- e) a  implantação  ou o  aperfeiçoamento de programa d e  integridade, conforme no rmas e  orientações  dos órgãos  de controle.
15. 11 .6 .0 s  atos previstos como infrações  administrativas na  Le i  nº  14.133, de 2021 , ou e m outras  leis  de  licitações  e  contratos  da Administração  Pú blica  que  também sejam tipificados como atos lesivos na  Lei nº  12.846, de 2013, serão  apurados e  julgados

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conjuntamente,  nos  mesmos  autos,  observados o  rito  procedimental  e  autoridade competente definidos na referida  Le i (art.  159).

- 11.7 .A personalidade  jurídica do  Contratado  poderá ser  d esconsiderada  sempre  que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou d issimular a  prática  dos a tos ilfcitos  previstos  neste  Contrato  ou  para  provocar confusão  patrimonial,  e ,  nesse caso,  todos os efeitos  das sanções  aplicadas  à  pessoa jurídica serão  estendidos aos seus  administradores e  sócios com poderes de  administração,  à  pessoa Jurídica sucessora  ou à  empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de· fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os  casos, o contraditó rio,  a  a mpla  defesa e  a  obrigatorie dade  de a nálise jurídica  p révia  (art.  160, da Lei nº  14.133, de 2021).
- 11.8.  O  Contratante deverá ,  no prazo máximo  de 15  (quinze) dias úteis,  contado da data de  aplicação da  sanção, informar  e manter  atualizados  os  dados  relativos  às. sanções por  ela  aplicadas,  para  fins  d e publicidade  no Cadastro  Nacional  de· Empresas  lnidôneas  e Suspensas  (Ceis)  e no  Cadastro Nacional  de  Empresas. Punidas (Cnep).  institu í dos no ãm bito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.  133, de 2021 ).
- 11 .9.A s  san ções  de impedimento de licitar e  contratar  e  declaração  de inidoneidade para li citar  ou  contratar  são  passíveis de  reabilitação  na  forma  do  art.  163 da  Lei  n°' 14.133/21.
- 11.10. Os débitos do contratado para com  a  Administração  contratante, resultantes de multa  administrativa  e/ou  indenizações, não  inscritos  em dívida  ativa,  poderão  ser compensados,  total  ou  parcialmente,  com  os créd itos  devidos  pelo  referido órgão decorrentes  deste  mesmo  contrato  ou  de  outros  contratos  administrativos  que o contratado  possua  com  o  mesmo  órgão  ora  contratante ,  na  forma  da  Instrução Normativa SEGES/ME nº  26, de 13 de abril de 2022.
12.  CLÁUSULA  D~CIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12. 1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente  de terem sido  cumpridas ou  não  as obrigações  de  ambas as. partes contraentes.
- 12.1  1.  O  contrato poderá  ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus  para o  Contratante, quando este  não  dispu ser de créditos  orçamentár ios  para  su a  continuid ad e  ou  quando entender que o  contrato  não  m a is  lhe  oferece vantagem .
- 12 .1.2.  A  extinção  nesta  hipótese  ocorrerá  na  próxima  data de· aniversá rio  d o contrato,  desde  que  haja  a  notificação  do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos. 2  (dois) m eses de  a nteced ência  desse dia.
- 12.1.3.  Caso  a  notificação  da  não-continuidade  do contrato  de que  trata  este  s ubitem  ocorra  com  menos  de  2 (dois), meses  da data de aniversá rio, a extinção contratual ocorrerá  após 2  (dois) m eses da data da comunicação .

TESTEMUNHAS:

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1-

2- www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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- 12.2. O contrato poderá ser  extinto antes de c umpridas as obrigações nele estipuladas,  ou  antes  do  prazo  nele  fixado,  por  algum  dos  motivos  previstos  no, artigo 137  da Lei nº 14.133/21. bem  como  amigavelmente. assegurados  o contraditório e  a  ampla  defesa.
- 12 .2. 1  .  Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e  139 da mesma Lei.
- 12 .2.2.  A  alteração  social  o u  a  modificação  da finalidade ou da estrutura da  empresa  não ensejará a extinção se  não , restringir sua capacidade de  concluir o  contrato.
- 12.2.2.1. Se  a oper-ação implicar  mudança  da  pessoa  jurídica contratada,  deverá ser  formalizado  termo  aditivo  para  alteraçã o subjetiva.
- 12.3 . O  termo de extinção,  sempre  que possível, será  p recedido:
- 12 .3. 1  .  Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos:
- 12 .3 .2 .  Relação  dos pagamentos já  efetuados e  ainda devidos;
- 12.3.3.  Indenizações  e  multas.
- 12.4 . A extin ção do  contrato não configura óbice para o reconhecimento  do desequilíbrio econômico-financeiro,  hipótese  em  que  sera  concedida  Indenização por  meio de tenno indenizatório (art. 131 , caput, da Lei n . 0  14.133, de 2021 ).
- 12.5. O  contrato poderá  ser extinto  caso se constate que o  contratado mantém  vinculo de  natureza  técnica, comercial,  econômica,  financeir-a,  tr-abalhista  ou  civil  com dirigente  do  órgão ou  entidade  contratante ou  com agente  público que tenha desempenhado  função na  licitação ou  atue  na  fiscalização ou  na  gestão do· contrato, ou  que deles  seja  cônjuge,  companheiro ou parente em  linha  reta, colateral  ou por afinidade, até  o  terceiro grau (art.  14, inciso IV, da Lei n . 0  14.133, de, 2021).
13.  CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13. 1. As  despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à  conta  de recursos específicos consignados  no  Orçamento  Geral  do  Município deste  exercício, na dotação  abaixo discriminada:
- 13.2 . A  dotação  relativa  aos exercícios financeiros subsequentes será  indicada após aprovação da Lei O rçamentâria respectiva e libe raçêo dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

## 14.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os  casos  omissos  serão  decididos  pelo  contratante,  segundo  as disposiçõe s contidas  na  Lei  nº 14.133,  de  2021,  e demais  normas  federais  aplicaveis  e, subsidiariamente,  segundo as  disposições contidas  na  Lei  nº  8 .078,  de  1990  Código de Defesa do Consumidor e  normas e  princípios  gerais dos contratos.

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## 15.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais  alterações contratua is reger-se-ão pela  disciplina  dos  arts.  124  e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 15.2 . O contratado é  obrigado  a aceitar, nas mesmas  condições contratuais,  os acréscimos ou supressões  que se fizerem  necessários ,  até o  limite de 25% (vinte e cinco por cento) do  valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As  alterações  contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo,  s ubmetido à prévia aprovação  da consultoria jurídi ca do contra tante, salvo nos  casos de Justificada necessidade de antecipação  de seus e fe itos, hipótese  em que a  formalização  do aditivo deverá  ocorrer no pr-azo máximo  de  1  (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não  caracterizam alteração  do contrato podem ser  realizados por simples apostila ,  dispensada a  celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .
16. CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA- PUBLICAÇÃO
- 16.1. Incumbirá ao  contratante  divulgar  o presente instrumento  no sitio  oficial  na Internet,  em atenção  ao art. 91,  caput, da Lei n.º 14.1 33,  de 2021, e  ao art. 8°, §2°, da Lei n .  12.527,  de 2011,  c/c art. 7 °,  §3°,  inciso V, do D ecreto n . 7 .724, de 2012, e no Diário  Oficial dos Municípios.
17.  CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMAFORO (art. 92, §1°)
- 17.1. Fica ele ito  o  For-o da Comarca d e  FRANCISCO AYRES-PI, para d irimir- os litígios que decorrerem  da  execução  deste  Termo  de  Contrato  que  não puderem ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21 .
- Francisco Ayres, 02 de abril de 2025.

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

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