Portaria — Pajeu Do Pi (28/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CNPJ: 01 .612.602/0001-62.

Lei Munlclpal de Nº 274/2025, 23 de Janeiro de 2025.

Cri· · ··trut:ura · Procurador1a J\Jrid:Lca  na e.biara Nunicipltl d· Pajed do Pi&amp;u.1 , d.1.ape,. ·obra a aua ··t::.rut:ura adm.1..nJ.at:.rat:.1.va · ~ out:ra· providlinc.1.·· .

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- O Pre:f'ei.to IIUni.ci.pa;l.-1~ ' : Paj·Ú. d9' Pi.&amp;;ui., façc( ' s~·;, que a C&amp;mara Mu.n.1.ci.pa.1  de  Pajeú d.o P~~u~,  apróva  e eu  Sa  cionoLa sei úinte Lei :

Art, 1°  Fica  criada  na  estrutura  administrativa : f ~ara  Municipa1  de Pajeú do  Piau~, ff; M icipa.l  nº  41 /2001  de  12/01/~01, a Procuradoria Jurídica, órgão k D:i,.- reçAo e Assessoramento Supêripr subordinado à Presidência, com  t~uições de representação judiei  .l, 9bnsul.toria  e assessor"".'e tt~~o. ,.:,; V-:------2

Par6jjlra~o ~A· 58.9.::::J  competências da Procuradoria J ~ íqj.~a d~ ca.mara Municipal /;,.\P/ j~ú  ~ Piauí: ~ \

- I -Representar  os i n teresses da ca.mara Municipa1 de junto  à Procuradoria-Geral  do  Munici.pio  e ao  Tribunal

f'-I · f \ · · V '&gt; II r\ ~rest-"f\_À cohs~ ria juri.dica à Presidência, A ~et~ a e(~~ ~~toriª-Geral da C ara  Municipal  de  Piauí.; 0}

- ....... '  . .   -(\~ , ... /..,.., \_ \_..,,,-; i,J '' -.JII  ,=- &gt; .Jd~r cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de; ::-competência que lhe sejam  determinadas pelo Presidente ou pel a Mesa Diretora:(\\--!, P "- \ t&gt; J,-::. } 1--~ &lt;r"Y/l
- &gt;.,,'v,&lt;v::--'..\ ,.""11&gt; IV~  Elaborar  e revisar  minutas  de  contratos , ajustes  e convênios: lj

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- VIIColaborar  com  a Central  de  Contratações na elaboraçao  de  model.os padronizados de minutas de editais e contratos administrativos no âmbito  da  Câmara  Municipal; ---·· · · ! / \ :- ····---- ···· ....  - -
- VIII Analisar e promover o controle prévio  de legalidade de contratos, convênios , acordos , termos de cooperação , ajustes, parcerias, editais  de licitação, teanos justificativos  de contratação direta, adesões a ata de registros de preços, aditivos e outros instrumentos  j urídicos de  que  acamara  Municipal  de  Pajeú do  Piauí seja parte  ou  em  que  tenha  interesse;
- IX -Prestar  assessoria  juridica aos  agentes  públicos responsâveis  pela condução da 1icitação, bem como aos fiscais e aos gestor es de contratos, para  o  desempenho  de  suas  funções  essenciais;
- Art. 2º  Fi ca  criado, na  estrutura  da  Procuradoria  Jurídica, o cargo em  comissão  de  Procurador  Jurídico, ao  qual  compete :
- I -Chefiar a Procuradoria Juridica, superintender e coordenar suas atividades , orientando  sua  atuaçao;
- -C\ ' · ... ( : ) --\_,, n II -Receber  citações iniciais  ou comunicações referentes  a processos a juizados contra  a Mesa Di retora  ou seus  membros ou tocantes  a ações nas quais deva a Procuradoria JUridica i ntervir; III  determinar a p oposi  tura de açôes que entery'c::ier  necessárias à d&lt;:&gt;fesa e ao resguardo  dos interesses  da  Câmara  Mu 2 cipal  de Pajeú do Piaui; / .....
- li .J ,,.--, IV -Desistir e firmar compromissos ou acordos nas ações em que a Câmara Municipal de Pajeú do Piauí figure como parte, mediante autorizaçao  expressa  do  seu  Presidente ;
- v -Representar, pessoalmente, quando solicitado  pelo Presidente, os interesses  da  Câmara  Municipal  de Pajeú do  Piaui  junto  ao  Tribunal  de contas;
- ,) \_; :"'1 1 &gt;"" / VI  Submeter  ao  Pre sidente  da  Câmara  e ao  Diretor-Geral os  expedientes que · · V · ' depe~~~ de decisões ' -. · destes;,, VII -req\li~itar, com atendimento prioritârio, do~i:imentOs , ' exarn~~;·; .... d' i ligências  ~ e e~cl ~r ecimen tos necessários  ao ex~r cicio de s~~·~ ~ tri~ \_ii , ~oe~ ªº? 6r9a?s  de assessoramento  da  Câmara  ~~J2.iCÍJ?~l de Pajeú ,.. ~ çi? .. , \ PÍ.âui; / VIII '' ct"e'se~pephar outras atribuições atinentes à sua ár~~  'ct~· ,. c;;mpetênc · i~ que lhe~  forem determinadas pel o Presidente- ou pel ~ M~s~~ Diré'tci.f ~.'~ ~'\ /, (/f/ ''/. !/

Ar~)· " cl~~!."Yºs  'i"eSpeRs~eis )!S'Car go·~~urado~if2)

- II Notório  sabe r j uridicd  e  .  e ~;çã;; ~~~~-~;.

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- &lt;...\_  \_\_\_ III  na.o exercer  out.r,o  \_\_ car.go: proibida; ou  1 émP \ ego f que \_&gt; ca~acterize  acumulaça.o ·, ,,...
- 1 J. /""'=::: \_ "~  ····----.. \ ( . .  -----\_ r--,. V -· V I -'Ensino superior  completo em advocacia com aprovação no exame da ',, ~ ~v ~~---~ --ordem;
- IV Não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercicio  de  seus  direitos  civis  e pol iticos;
- V  Não  haver  sofrido  sanção  impeditiva  do  exercicio  de  cargo  público.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art. 4° -O procurador Geral fará jus a remuneração e terá carga horaria  constantes  no  Anexo  Ida  Presente  Lei.
- Art. 5° -Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de sua  publicação, revogadas as  disposições em  contrário.

## Pajeú  do Piauí ,  em 23 de janeiro de 2025.

DALVAN GONCALVES  Assinado de forma digital por D ALVAN GONCALVES DE

DE MOURA

MOURA

CARVALHO:05186538  CARVALHO:05186538388 388

Dados: 2025.01.27 09:23:29 ·03'00'

Dalvan Gonçalves de Moura Carvalho Prefeito de Pajeú  do Piauí

Sancionada, numerada,  registrada  e publicada  a presente  Lei  sob  o nº. 274/2025, nesta secretaria,  aos vinte e  Ires dias do mês  de janeiro do ano de dois e vinte e  cinco.  (23/01/2025).

Documento assinado digitalm,nt,

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IRISNEIDEVIEJRA PERElRA DA SILVA 0ata:27/0l/202509:50:2Hl300 Verifiqueemhttps:f(Va1idar.iti.gov.br lrisneide Vieira Pereira da Silva Secretaria Municipal de Governo.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CNPJ: 01 .612.602/0001 -62.

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Lei Munlclpal de Nº 275/2025, de 23 de Janeiro de 2025.

Conceder reajustar o  vencimento base de servidores que integram o quadro funcional do Municfpio  de Pajeú  do  Piauí e  dá  outras provide.ncias.

·

- O Prefeito  do  M~nic\_ípj~ de  Pajeú ,  Estad· ~·  do  Piaul,  no  uso  de  suas atribuições legais,  faz  saber  que  a· Câ~ara  Mu'r:,icipa!.- ~pr~ypu e  ele  sanciona  a seguínte"J'3:i: ··1..;,  \_\_  ~-1,' ..\_  .,,~~
- Art.  1° -Fica at\,laliÍ~do10  valor do  salário  mlnimo  no Importe ~ e ,R$  1.51 s .oo  (um I , 1  1 · f, , . mil, quinh'l('/ºs .,e\i~\_ezoito  reais)  para  o exerclcio  financeiro  d~  2025.J , para rs servidores horn'tra,adbs,, comissionados  ou efetivos que integrarrÍ· o  quadro\funcional I ~ · · ' , · '\ do Municipto,,de P,ajelll do Piauí e  são  remunerados Com o  salário  minit.oo . ''

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- ,v ·· ~ I .,,-. Art~ ~ ,r . -Ffi~ª :-.. º  ·;p . ~~~t  Executivo  autorizado  a conceder:  re.caJuste  1 .sa· l~rial ~9- ~ j ~-R~of.iss~'?. ~~is  dó  rn~~ 1 ísté('i o no  percentual  de  6 ,27%  (~eis  virgula  vinte  e  s~te,.\_ p?~ .cento).:f'· -,,. , ;, . ,,  ..  ,  ;L r , 'F 1 .... .., · !.;,. 1:1 \'' -

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- Aft  .. ;, 3.~ ~:., Pica º , Pod~r  Executivo  autorizad'."'  a conceder  reai~,st\_e ~alarí jll 1 j~;-- ' servidores  integrantes da Carreira de Agentes Comunitários  de Saúde  e  Endemias · .J, ,,,., · ·.. \ · · ,, · · ,, 1. ' fixando  o  vencim ento  base  em  R$  3.036,00  (três  mil  e  trinta  e  seis  reais)  para  o / ,1  I - ~-. / · exercí c io  de 2025. ,.,.

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- Art.  4° - Altera  a  Lei  Municipal  n· 222/2021  pa(a  criar dentro do  Departamento de Assistência  Farmacêutica  e  Insumos Estratég icos DAF da estrutura da Secretaria Municipal  de Saúde  de Pajeú  do Piauí a  Divisão  de Assistência  Farmacêutica  cuja ,  atribuição  será  além  exercer as atribuições  inerentes a  ocupação  profissional deverá também,  apoiar  as  ações estratégicas do  s0tor  em  especial  a alimentação do sistema  HÓRUS -Sistema  Nacional  de  Gestão  da  Assistência Farmacêutica do Ministério  da Saúde .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLVIII

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CNPJ: 01 .612.602/0001-62.

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§1º Fica criado o cargo comissionado  de Chefe de Divisão de  Assistência Farmacêutica  que passa a integrar o  Departamento, de Assistênc ia  Farmacêutica  e Insumos  Estratégicos DAF  na  estrutura  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde de Pajeú  do Piauí, sendo fixado como vencimento base o valor de R$ 2.139,29 00 (dc.;s mil  centos  e tririta  e  nove  reais  e  vinte  e  nove  c, entavos)  para  uma jornada de 100 horas/mensais, conforme previsto oa Lei Estadual nº-7.347/2020.

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. · \  ···,  -:· 1 ' . : · . ;, . . §2º  O  cargo  de  Diretor  do  Depar;tarnento  de- As ,1:;;t~n· c;:1 . a  Farmacêutica  e  Insumos , , . · . ~ ., ! -. , ·· ,-r7  r (: 1 ,  "'-1 Estratégicos DAF e  de ·  Ch'àfe· de 'Divis/~o- de .  Ai,;sist~n' ;ià"&gt;F ~ rmacêutica  somente ·  poderá  ser  ocupado  por  profjssipnal  cÔm  -formação . :;;1a1pàrior  em  Bacharelado  em Farmácia  ou Bio Mecj(bina. ·  '. . -·· .,,. :, -, .,.

§3° A  gestão  da Pdlitica, Municipal de Assistência  Farmacêutica, . de/ Medicamentos de  Plantas;\e 1 Jj'it?t~r~Jli~.os  é de  responsabilidade  do Departament6" de  Aissistênc ia 'J / · ' .. · ' Farmacêuti&lt;;8 / e  l' psurnp,s- Estratégicos DAF a  que·se  refere essa·l~i  e  tem como principal  o~j\lt(v~-~ exj'!Cução de  ações que  gan;mtam  e  a~pli~nr.o  ac~sso  da população  a,-mediCf!f"!lerít os promovendo o seu uso racional, só, tí'.  orientaçãô  técnica e ~m'.' ~it'rejta  \ ~o.risdn~~'cia  com  a  Polltica  Nacional  de  Saú~~ ..  e  &lt;l~ ~  A' ~sistên~!~ , 1 J::.~rrj1Élc'êi:itica 'do Ministé \Qo da Saúde. -;, . ,  '. · :;&lt;

-§4° Aô:~' qtÍs· si01:1\_ a1.ciesi~nado para exercer o cargo comissionado d~  pepi3rt~nJeqt6· "d \_,e ~~istiyi.~ia~,'Flj!rm~ê~tica  e , lnsumos,Estratég Í6os,-':-PAF e · ,Chete'de blvi\_ sã~ i lii A~si~t~\~\_ç:í, a 'lê àrcmacêuti . eâ  da e$trutura  d. á  Secretária 'Municipal de' S, a.yde  de,Paje\i · 1 ; ~--· ·, · · 1 1 · l ~ -l i . ·i do Piaúi '\pódgfá · s ).r · cçricedido  Gratificação  por  condições  especiá is.  de( Jir?b ,alhc:&gt;~ ::... ,, , ·f \ , .  , GCET no,,12ercer\tual de ·20% sbbre o vencimento base da cate1;1ç:iria  a que i.~ri;ife're , I ....\_...\_. , / ~ ~ o §16  ,,-él~ sse artigo,  quando  os servidores  exercerem  também a: função de Responsável  Técnico  RT. r-·

§5° Para o  pagamento. da remi!meração  dos servidores designados para exercerem o cargo de  Diretor de  Assistência Farmacêutica e  de  ·chefe  de Divisão de Assistência  Farmacêutica  da  estrutura da Secretaria  Municipal de Saúde  de  Pajeú do Piauí poderão  ser utilizados os · recursos  recebidos  pelo  Município do Programa Nacional  de  Qualificação  da Assistência  Farmacêutica  no Sistema Único  de Saúde (QUALIFAR-SUS),  instituí do pela Portaria GM/MS nº 1.214/GMiMS, de 13 de junho de 2012, cuja materialidade está  atualmente disposta na Portaria de Consolidação  nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art.  5° As  despesas  decorrentes  da  execução desta  Lei,  correrão por  conta  de dotações orçamentárias previstas no orçamento municipal para o  exercício financeiro de 2025. .1....

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Art.  6° - Revogadas.  as dispd~\çfies : erb 1.ij ntr:âti~· ~t1i, 1 ~( ê,ptrW em  vigor na  data de ; :· ·,· ·---;· 1  \_ :..-\_  ·i  ..... \_\_  :·.:· ~-.,J. ~~: : sua publicação ,  com,  efeitàs'\retroativàs  ao~·=átos ..  df  iordenação de  despesas praticados a partir d~j02 d1)aneiró dé2025 .  ·-·· '·'

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/ f aféú do Piauí , em 2\_ 3 de janeiro de 2025,'.

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## ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTOS -PISO SALARIAL ANO DE 2025 REAJUSTE DE 6,27%

## MAGISTÉRl0 - CLASSE A ·•

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R$  2.290,29  (20 horas) - R~ 2,862,f!Z.,84,(25 horas)/ Rt 4,580,58 (40 horas)

| ÇLASSE   | NÍV~l   | PERCENTUAL   | 20 HORAS   | 25 HORAS   | 40-HORAS   |
|----------|---------|--------------|------------|------------|------------|
| A        | 1       | 0%           | 2.433,89   | 3,042,36   | 4.867,78   |
| A        | li      | 5%           | 2,555,59   | 3.194,48   | 5.111,17   |
| A        | Ili     | 5%           | 2,683,37   | 3.354,21   | 5.366,73   |
| A        | IV      | 5%           | 2,817,53   | 3.521,92   | 5.635,07   |
| A        | V       | 5%           | 2.958,41   | 3,698,01   | 5.916,82   |
| A        | VI      | 5%           | 3.106,33   | 3,882,91   | 6.212,66   |

## LICENCIATURA PLENA- CLA~SE (S/L)

| 2.433,89    | +   | 13% =   | 2.750,30   | (20 horas)   |
|-------------|-----|---------|------------|--------------|
| ' 3.042,36· | +   | 13% =   | 3.437,87   | (25 horas)   |
| _ 4.867,78  | +   | 13%,;   | 5.500,59   | (40 horas)   |

| CLASSE   | NÍVEL   | PERCENTUAL   | 20 HORAS   | . 25 HORAS   | 40- HORAS   |
|----------|---------|--------------|------------|--------------|-------------|
| SL       | 1       | 0%           | 2,750,30   | 3.437,87     | 5,500,59    |
| SL       | li      | 5%           | 2,887,81   | 3.609,76     | 5,775,62    |
| SL       | Ili     | 5%           | 3,032,20   | 3,790,25     | 6,064,40    |
| SL       | IV      | 5%           | 3,183,81   | 3,979,77     | 6.367,63    |
| SL       | V       | 5%           | 3.343,00   | 4,178,75     | 6.686,01    |
| SL       | VI      | 5%           | 3.510,15   | 4,387,69     | 7.020,31    |

## LICENCIATURA PLENA+ ESPECIALIZAÇÃOCLASSE (S/E)

| 2.750,30     | · +   | 10~ · =   | ~ 3;025,33.   | (20 horas)   |
|--------------|-------|-----------|---------------|--------------|
| 3.437,87     | +     | ~0% =     | 3.781,66      | (25 horas)   |
| 5.5 ° oó,59_ |       |           | 6.050,65      | (40 horas)   |

| CLASSE   | NÍVEL   | PERCENTUAL   | 20 HORAS   | -25 HORAS   | 40-HORAS   |
|----------|---------|--------------|------------|-------------|------------|
| SE       | 1       | 0%           | 3,025,33   | 3.781,66    | 6,050,65   |
| SE       | li      | 5%           | 3.176,59   | 3,970,74    | 6,353,19   |
| SE       | Ili     | 5%           | 3,335,42   | 4,169,28    | 6.670,85   |
| SE       | IV      | 5%           | 3.502,19   | 4,377,74    | 7,004,39   |
| SE       | V       | 5%           | 3,677,30   | 4,596,63    | 7.354,61   |
| SE       | VI      | 5%           | 3.861,17   | 4.826,46    | 7.722,34   |

## LICENCIATURA PLENA+ MESTRADO- CLASSE (S/M)

| 3.025,33   | +   | 15'¼ =   | 3.479,13   | (20 horas)   |
|------------|-----|----------|------------|--------------|
| 3.781,66   | +   | l:5% =   | 4.348,91.  | {25 horas)   |
| 6.050,65   | +   | 15%_=    | 6.958,25   | {40 horas)   |

| CLASSE   | NÍVEL   | PERCEN'FUAL   | 20 HORAS   | 25 HORAS   | 40-HORAS   |
|----------|---------|---------------|------------|------------|------------|
| SM       | 1       | 0%            | 3,479,13   | 4,348,91   | 6,958,25   |
| SM       | li      | 5%            | 3,653,08   | 4,566,35   | 7.306,16   |
| SM       | Ili     | 5%            | 3,835,74   | 4,794,67   | 7.671,47   |
| SM       | IV      | 5%            | 4,027,52   | 5.034,40   | 8.055,05   |
| SM       | V       | 5%            | 4.228,90   | 5,286,12   | 8.457,80   |
| SM       | VI      | 5%            | 4,440,34   | 5,550,43   | 8.880,69   |

## LICENCIATURA PLENA+ DOUTORADO -CLASSE (S/D)

| 3.479,13   | +   | 17% =   | 4.070,58   | (20 horas)   |
|------------|-----|---------|------------|--------------|
| 4.348,91   | +   | 17% =   | s.p88,i2   | (25 horas)   |
| !i,958,25  | +   | 17.% =  | 8.141,15   | {40 horas)   |

| CLASSE   | NÍVH   | P.ERCEN:rUAL   | 20 HORAS   | 2S'HORAS   | 40-HORAS   |
|----------|--------|----------------|------------|------------|------------|
| SD       | 1      | 0%             | 4,070,58   | 5.088,22   | 8,141,15   |
| SD       | li     | 5%             | 4,274,11   | 5.342,63   | 8,548,21   |
| SD       | Ili    | 5%             | 4.487,81   | 5.609,76   | 8.975,62   |
| SD       | IV     | 5%             | 4.712,20   | 5.890,25   | 9.424,40   |
| SD       | V      | 5%             | 4.947,81   | 6.184,76   | 9.895,62   |
| SD       | VI     | 5%             | 5.195,20   | 6.494,00   | 10,390,41  |

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