Decreto — Tamboril Do Pi (30/07/2025)

A desapropriagao do imovel situado a Rua Mateus Valente, zona urbana
da cidade de Tamboril do Piauí -- PI, fundamenta-se no interesse publico, conforme
disposto no art. 5, alineas "e' e *' do Decreto-Lei n 3.365/1941, com vistas a
implantagao de uma praga de eventos Municipal, obra publica de alta relevancia social,
cultural e urbanistica para beneficio de todos os cidadaos deste Município
Art. 5o - A presente desapropriacao e considerada de carater urgente, para fins de
imediata imissao provisoria na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n
3.365/1941.
Art. 3 -- O valor estimado da indenizagao referente ao imovel desapropriado e de R$
80,00o,00 (oitenta mil reais), conforme parecer tecnico de avaliagao elaborado pelo
tecnico Joao Almeida Filho da Silva -- CREA 1905003463/PI, datado de 08 de julho
de 2025. A avaliagao levou em conta a localizacao urbana, as caracteristicas geograficas
da area, a viabilidade de aproveitamento para loteamento e os precos praticados na
regiao.
O imovel indicado no Decreto apresenta-se como o unico local disponivel
na sede Municipal com area aberta e dimensao compativel, sem ocupagao residencial
ou comercial, apto a comportar com seguranga e funcionalidade a construgao da praca
de eventos.Nao ha outro terreno com as mesmas caracteristicas dentro do perimetro
urbano que atenda aos requisitos tecnicos e sociais para o projeto.
O Município de Tamboril do Piauí atualmente nao dispoe de uma praga
de eventos, sendo essa uma demanda antiga da populacao. A inexistencia de espaco
adequado para a realizacao de programagoes culturais, festas populares, atividades de
lazer e eventos institucionais tem gerado forte impacto negativo a vida comunitaria
local.
Art. 6 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposicoes em contrario.
A area sera destinada inicialmente a construgao da praca de eventos e,
futuramente, podera abrigar um centro poliesportivo Municipal, ampliando ainda
mais sua utilidade publica. A escolha do local foi realizada com base em criterios de.
viabilidade urbanistica, ausencia de conflitos de vizinhanca e centralidade no territorio
da cidade.
Art. 2 -- O imovel sera destinado a construgao de uma praca publica, com finalidade
de atender as demandas urbanas de lazer, convivencia social e melhoria da qualidade
de vida da populacao.
Art. 4o -- As despesas decorrentes da presente desapropriacao correrao por conta dos
recursos proprios consignados no Orçamento vigente.
Art. 1 -- Fica declarado de utilidade publica, com fundamento no disposto no artigo
5 do Decreto Lei n 3.365/41, alinea "i", para fins de desapropriacao amigavel, o
seguinte imovel urbano, de propriedade de Paulo Valente De Figueiredo:
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí - PI, noI
uso das atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, e com
fundamento no art. 5, alineas "e"' e ", e no art. 6o do Decreto-Lei n 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n 4.132, de 10 de setembro de 1962;
O procedimento de desapropriacao sera feito preferencialmente de forma
amigavel, com indenizagao justa e previamente avaliada, respeitando-se os direitos do
proprietario e os principios constitucionais da fungao social da propriedade e da
supremacia do interesse publico.
O Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais e, conforme definido na Lei Organica Municipal;
Art. 1o. - Nomear Marilene dos Santos Aguiar, RG/cPF: 006.xxx.xxx-64, para o
Cargo Comissionado de Coordenadora Geral de Programas Sociais, lotado na
Secretaria de Assistencia Social, Simbolos - CC8. do Município de Tamboril do.
Piauí -- PI.
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data
Portanto, a medida se reveste de estrita legalidade e legitimidade
administrativa, estando amparada nao apenas na legislagao federal e na Constituigao
Federal (art. 5o, xxiv), mas tambem na realidade concreta do Município, cuja
populagao carece urgentemente de espacos de convivencia, cultura e lazer.
CONsIDERANDO o interesse publico na construgao de uma praca
Municipal no imovel descrito neste Decreto;
"Declara de utilidade publica, para fins
de desapropriagao, o imovel urbano
localizado a Rua Mateus Valente, zona.
urbana de Tamboril do Piauí-PI, com a
finalidade de construir uma praga publica
no local."
CONSIDERANDO que compete a Administracao Publica promover a.
justa distribuicao da propriedade e condicionar seu uso ao bem-estar coletivo;
CONsIDERANDO a necessidade de implantagao de espago publico de
lazer e convivencia para os municipes;
JUSTIFICATIVA PARA DESAPROPRIACAO
"Um imovel localizado a Rua Mateus Valente, zona urbana da cidade de
Tamboril do Piauí - PI, com area total de 27.192,50 m?, medindo 199
metros ao norte (limite com imovel de herdeiros de Joao Francisco da
Silva), 166 metros ao sul (limite com a Rua Mateus Valente), 145 metros
ao nascente (limite com imovel de Osmar Francisco da Silva) e 153 metros
ao poente (limite com imovel dos proprios vendedores); conforme
Escritura Publica de Compra e Venda lavrada no Livro de Notas n 69,
fls. 056ev, em 15 de margo de 2005, neste 1 Oficio de Notas de Canto do
Buriti  PI.