Portaria — Tamboril Do Pi (18/08/2025)

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Prefeitura Municipal DE TAMBORIL DO Piauí
Praca do Mercado56-Centro CEP64.893-000
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Plano Plurianual
programa, envolvendo um conjunto de operagoes que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessario a manutencao da acao de governo;
III- Projeto, um instrumento de programagao para alcangar o objetivo de
Dispoe sobre as Diretrizes para Elaboragao da Lei Orgamentaria
programa, envolvendo um conjunto de operagoes limitadas no tempo, das quais resulta um
para o Exercicio Financeiro de 2026 e da outras providencias.
IV- Operagao especial, as despesas que nao contribuem para a manutengao das
acoes de governo, das quais nao resulta um produto e nao geram contraprestacao direta sob a
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, usando de suas atribuigoes
forma de bens ou servigos.
que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal e pela Lei Organica do Município:.
V - Unidade orcamentaria, o menor nivel de classificacao institucional, agrupada em
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
orgaos orcamentarios, entendido estes, como os de maior nivel da classificagao institucional;
I -- Transferencias voluntarias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro
CAPITULOI
ente da Federagao, a titulo de cooperagao, auxilio ou assistencia financeira, que nao decorra
DISPOSICOES PRELIMINARES
VII - Concedente, o orgao ou entidade da administragao publica direta ou indireta
Art. 1o. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboracao e execugao do Orçamento do
VIII - Conveniente, o ente da Federagao com o qual a administragao publica Municipal
Município de TAMBORIL, Estado do Piauí, para o exercicio Financeiro de 2026.
pactue a execugao de um programa com recurso proveniente da transferencia voluntaria.
S 1o As categorias de programacao de que trata esta Lei serao identificadas no
Art. 2. Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,  2, da Constituigao
Projeto de Lei Orgamentaria de 2026 por programas e respectivos projetos, atividades ou
Federal, na Lei Complementar no 101 de 04 de maio de 2000, na Lei 4.320/64 e nos termos da Lei.
operagoes especiais, com indicacao do produto, da unidade de medida e da meta fisica.
Organica do Município de TAMBORIL/Pl, para o exercicio de 2026 compreendendo
2 O produto e a unidade de medida a que se refere o  1 deverao ser os mesmos
especificados para cada agao constante do Plano Plurianual 2022/2026.
As prioridades e metas da Administragao Publica Municipal;
3 Cada agao orcamentaria, entendida como sendo a atividade, o projeto e a
operacao especial, identificara a fungao e a subfungao as quais se vinculam, em conformidade
com a Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministerio do Planejamento, Orçamento e
Gestao e suas alteragoes posteriores.
A organizacao e estrutura dos orcamentos;
4o As atividades com a mesma finalidade de outras ja existentes deverao observar o
IV. Disposigoes relativas a Divida Municipal e a captagao de recursos;
mesmo codigo, independentemente da unidade executora
Disposigoes sobre o Orgamento Fiscal e da Seguridade Social;
S 5o A subfungao, nivel de agregacao imediatamente inferior a fungao, devera
VI. As disposigoes relativas aos dispendios com pessoal e encargos sociais
evidenciar cada area da atuagao governamental, ainda que esta seja viabilizada com a
VlI. As disposigoes sobre alteracoes tributarias do Município e medidas para o incremento da
transferencia de recursos a entidades publicas e privadas.
Paragrafo unico.As metas fiscais previstas no Anexo ll desta Lei poderao ser ajustadas no
eceita, para
Projeto da Lei Orgamentaria, se verificado, quando da sua elaboragao, alteragoes dos parametros
Vill - No Orçamento o valor da Receita sera igual ao valor da despesa, e integrara a essa Lei o
Anexo
II de metas Fiscais
e o Anexo ll de Riscos Fiscal na forma do Art. 4o da Lei
macroeconomicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva
Responsabilidade Fiscal-LRF, elaborados de acordo com a Portaria n. 637, de 18 de outubro de
execugao
2012, da Secretaria do Tesouro Nacional-STN.
Art. 5o. A Lei Orgamentaria Anual obedecera a elaboragao do Orgamento do Município de
Anual do Município, relativa ao referido exercicio financeiro..
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CAPITULOI1
Art. 6. Os valores da receita e da despesa serao orgados com base nos seguintes fatores:
execucao orcamentaria dos ultimos tres exercicios (Demonstrativo ll - Metas Fiscais Atuais
Art. 3. As agoes prioridades e as respectivas metas da Administragao Publica Municipal para o
Comparadas com as
as Fiscais Fixadas nos Tres Exercicios Anteriores);
Exercicio de 2026 sao as constantes no anexo de Metas e Prioridades desta Lei estando em consonancia
arrecadacao
efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o comportamento da arrecadagao
com o Plano Plurianual vigente e suas alteragoes, cujas dotagoes necessarias ao cumprimento das metas
no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendencia para os quadrimestres
terao precedencia no projeto de Lei Orcamentaria as quais serao especificados no Anexo I, que integra
seguintes
III - alteragoes na legislagao tributaria (Demonstrativo VII - Estimativa e Compensagao da
Renuncia de Receita)
.Inclusao Social
IV - expansao ou economia nos servigos publicos realizados pela municipalidade;
II. Garantir acesso a Saude, Educagao e a Rede de Protegao Social;
V-indicadores inflacionarios e economicos correntes e os previstos com base na analise da
III. Servigos de Protegao Social Basica, Protegao Social Especial de Media e/ou Alta
conjuntura economica do pais e da politica fiscal do governo federal;
Complexidade
VI - metas de melhoria de gestao e diminuigao de perdas de arrecadagao a serem desenvolvidas;
IV.A garantia de servigos de atengao e prevengao da Saude e Saneamento Basico;
VII - indice de participagao do Município na distribuigao do ICMs, fixado para 2025 e, se estiver
V. A promocao da cultura, esporte, lazer e turismo
VI.A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente
apurado, o provisorio para 2026;
VII.
Servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais;
VIlI - projegao da taxa de crescimento economico para o ano de 2026;
VIII. A geragao de emprego e renda atraves de cursos que qualificam a r
IX - outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadagao no
garantia de credito
ano de 2026, desde que devidamente embasados
Art. 7. A elaboragao do projeto, a aprovagao e a execugao da Lei Orgamentaria de 2026,
X.A promocao da agricultura e do abastecimento
ia da gestao fiscal
I e o equilibrio das contas.
XI.Recuperacao e preservagao do meio ambiente
Xll. O planejamento das acoes municipais com vistas a racionalizacao,eficiencia, efetividade e
as informagoes relativas a cada uma dessas etapas.
eficacia
Paragrafo Unico - Na elaboragao da proposta orgamentaria de 2026 e durante sua
Art. 8o.A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programacao constante de propostas do Plano
execucao, o executivo Municipal podera aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a
Plurianual 2022/2026, que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica
fim de compatibilizar a despesa fixada a receita estimada, em virtude de reprogramagao das
receitas e despesas, de forma a assegurar o equilibrio das contas publicas e o atendimento as
Art. 9o.A Lei Orcamentaria para 2026 evidenciara as receitas e despesas de cada uma das
necessidades da sociedade..
Unidades Gestoras, identificando com codigo de destinagao dos recursos, especificando aqueles
vinculados aos seus fundos e aos Orcamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrados as despesas
CAPiTULOII
por fungao, subfuncao, programa, projeto e atividade ou operac3es especiais e, quanto a sua natureza,
DAS DIRETRIZES PARA O Orçamento DO Município
por categoria economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicagao, tudo em
SECAO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
conformidade com as portarias MOG 42/1999,interministerial No.163/2001,conjunta STN/SOF No
Art. 4 Para efeito desta Lei entende-se por:.
02/2012 e alterag8es posteriores.
Art. 10.As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a execugao
concretizacao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
ro a junho de 2025,obs
(Continua na proxima pagina)

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I. Os valores orgamentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda, ser corrigidos
4 - Investimentos;
II. Os program
nas e projetos em fase de execucao, desde
capital de empresas
estabelecidas nesta Lei, terao preferencia sobre novos projetos.
6 - Amortizagao da divida.
III. A Lei Orcamentaria Anual observara, na estimativa
efeitos economicos decorrentes da agao governamental.
5 2. A categoria de programagao de que trata este artigo sera identificada por projetos e
atividades, tituladas individualmente e com indicacao sucinta de metas que caracterizam o produto.
IV.Ar
engao de atividades existentes tera priorida
esperado da acao publica.
V. Os recursos ordinarios do Tesouro Municipal somente poderao ser programados para atender
capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o servigo da
3. No Projeto de Lei Orgamentaria Anual sera atribuido a cada Projeto e Atividade, sem
divida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional.
prejuizo c
codificacoes funcionais pro
gramaticas adotadas um codigo numerico sequencial
VI. O Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente
3 4. A modalidade de aplicagao dos recursos sera expressa atraves de codigos indicadores com
impostos e das transferencias de recursos deles decorrentes na manutencao e desenvolvimento do
ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituicao Federal, ficando asseguradas dotacoes
Fundo de Manutencao e
envolvimento da E
I - Transferencias Intragovernamentais a Entidades nao integrantes dos Orcamentos Fiscais e da
Valorizagao dos Profissionais da Educagao, na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei N.o 14.113 de 25 de.
Seguridade Social (15):
dezembro de 2.020.
II - Transferencias a Uniao (20);
VII. A aplicagao de no minimo 15% (quinze por cento) em agoes e servigos publicos de saude da
III - Transferencias a Estados e ao Distrito Federal (30);
Receita proveniente de Impostos e das Transferencias de Recursos, cumprira ao disposto na Lei.
Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012.
IV - Transferencias a Municipios (40);
VIIl. Constara da Proposta Orgamentaria o produto das operagoes de credito autorizado pelo
V -Transferencias a Instituicoes Privadas (50);
Legislativo, com destinacao e vinculacao a projeto especifico
VI - Aplicagoes Diretas - Administragao Municipal (90).
IX. Nao poderao ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e
observadas as metas programaticas setoriais constantes na presente Lei.
Art. 14. As operagoes de credito por antecipagao da Receita, contratados pelo Município, serao
totalmente liquidadas ate o final do exercicio; em que forem contratadas
x. Todas as despesas relativas a Divida Publica Municipal constarao da Lei Orgamentaria,
compreendendo juros, amortizacoes e outros encargos
Art.15.Nos moldes do art.165,S 8 da Constituicao e do art.7o, inciso l, da Lei 4.320/1964, a lei
XI. Sera estabelecida a Reserva de Contingencia, em ate 2%, cuja forma de utilizagao e
orcamentaria podera conceder, no maximo, ate 60% para abertura de creditos adicionais suplementares
montante, estara definida com base na Receita Corrente Liquida, destinada ao atendimento de passivos.
Art. 16. Em face de perdurar o isolamento requerido pela crise epidemica, serao virtuais as
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
audiencias publicas determinadas no art. 48, S 1o, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Paragrafo Unico: Na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de contingencia nao precisara
Art. 17. A proposta oramentaria do Poder Legislativo sera encaminhada ao executivo ate 15 de
ser utilizada para sua finalidade,o saldo podera ser utilizado para amparar a abertura de creditos
julho de 2025, para serem incluidos na proposta Orgamentaria do Município.
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de Decreto do Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal no
Paragrafo unico -- Para efeito do disposto na Lei Organica do Município, ficam estipulados o
4.320/64, sem onerar a margem de suplementagao orgamentaria por Decreto a ser autorizada na Lei
limites para elaboragao da proposta orcamentaria do Legislativo:
Orcamentaria Anual, relativa ao Exercicio de 2026
Art. 11. As despesas a conta de Investimentos em Regime de Execugao Especial, somente serao
permitidas para projetos ou atividades novas de
rente de calamidade publica declarada pelo Município
tributaria e das transferencias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio anterior, conforme Art
do Art. 167,S 3o, da Constituigao F
29-A, inciso I da Constituigao Federal (E.C.n. 58/2009
Art. 12. Em cumprimento ao disposto na alinea "f' do inciso I do Art. 4 da Lei Complementar
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores deverao observar
Federal-LRF no 101,de 04/05/2000.
o disposto no Art. 29-A, $ 1 da Constituigao Federal (E.C n 25/2000).
CAPiTULO IV
DA ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
S 10 - Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da Federagao, inclusive
Art. 18. Acompanharao o Projeto de Lei Orgamentaria Anual:
instituicoes publicas vinculadas a Uniao, ao Estado ou a outro Município, desde que compativeis com os.
I - Demonstrativo das Receitas dos Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do
stantes da lei Orcamentaria Anual, mediante convenio, ajustes ou congeneres
conjunto dos dois orgamentos, apresentado de forma sintetica e agregada, evidenciando deficit ou
5 2o - Nas realizagoes das agoes de sua competencia, o Município podera transferir recursos a
superavit e o total de cada um dos orgamentos;
instituigoes privadas sem fins lucrativos, desde que compativeis com os programas constantes da Lei
Orgamentaria Anual, mediante convenio, ajustes ou congenere, pelo qual fiquem claramente definidos os
II - Demonstrativo das Receitas dos Orgamento
deveres e obrigagoes de cada parte, a forma e os prazos para prestacoes de contas
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou emprestimo, em
IlI- Quadro-Resumo das despesas dos orcamentos fiscais e da seguridade social, bem como do
conjunto dos dois orcamentos
SECAO II
a)
Por classificagao institucional;
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
Por fungao;
b
Art. 13. O Orgamento Anual obedecera a estrutura organizacional aprovada por Lei,
Por sub-fungao;
compreendendo seus orgaos, fundos e entidades da Administragao Direta e Indireta, inclusive Fundagoes
instituidas e mantidas pelo Município.
Por grupo de despesa;
S 1. Os orgamentos fiscais e da seguridade social discriminarao a despesa por unidade
Por modalidade de aplicacao;
orgamentaria, detalhada por categoria de programagao em seu menor nivel, com suas respectivas.
g)
dotacoes, especificando a esfera orcamentaria, a modalidade de aplicacao, a fonte de recursos e os
IV-
Ensinc
grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
1 - Pessoal e encargos sociais;
V - Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) orgamentos do Município;
2 - Juros e encargos da divida Interna;
VI - Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores
3 - Outras despesas correntes;
em cada um dos orcamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por orgaos
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais

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VII - As tabelas explicativas de que trata o Art.22, inciso Ill, letras A, B e C, sobre a evolugao da
5. Os valores dos Contratos de Terceirizagao de Mao de Obra que se referem a substituigao de
Receita, letras D, E e F sobre a evolugao da Despesa, conforme a Lei n 4.320/64.
servidores e empregados publicos serao contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
CAPITULO V
S 6o.O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos e regras capituladas na
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPALS
Emenda Constitucional n 62, de 09 de dezembro de 2009 e na Lei Municipal correspondente
Art.19.O Poder Executivo,tendo em vista a capac
Art. 29. Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos de
reconhecida utilidade publica; a pessoas fisicas, carentes, mediante processo interno, nas areas de
podendo, se necessario, incluir programas de operagoes de credito.
educagao, saude e assistencia social..
Art. 20. O Projeto de lei orgamentaria podera incluir na composicao total da receita recursos
provenientes de operagoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso IIl da
Aplicagao apresentados pelas entidades beneficiadas.
Constituicao Federal.
2.Os prazos para a prestacao de contas serao fixados pelo Poder Executivo, dependendo do
Art. 21. A Lei Orcamentaria podera autorizar a realizagao de operagoes de credito por
Plano de Aplicagao, nao podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do exercicio
3o.Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao prestarem contas dos
Art. 22. As despesas com o servigo da divida do Município, deverao considerar apenas as
recursos recebidos, assim como as que nao tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
SECAOI
data do encaminhamento da proposta de Lei Orcamentaria.
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE PARA A Câmara
CAPITULO VI
Art. 30. A liberagao de recursos correspondentes as dotagoes orgamentarias destinadas as
DAS DISPOSIGOES SOBRE O Orçamento FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrera conforme o disposto no Art. 29 da Constituigao Federal
Art. 23. O Orgamento Fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da unidade
e na Emenda Constitucional no 58 de 23 de Dezembro de 2009
universalidade e anualidade
Paragrafo unico.O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia 20 (vinte) de cada
Art. 24. O Orgamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder
mes, ate 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatorio da receita tributaria e das
Executivo, seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.
transferencias previstas no  5o do art. 153 e nos arts.158 e 159, da Constituicao Federal, efetivamente
realizada no exercicio anterior, excluindo-se
alores de convenios, alienacoes de bens, fundo
Paragrafo unico. Serao excluidos do Orçamento Fiscal os orgaos, fundos e entidades
especiais e operagoes de credito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder.
integrantes do Orçamento da Seguridade Socia
independente
Art. 25. O Orgamento da Seguridade Social abrangera as agoes governamentais dos poderes
Art. 31. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do
orgaos e fundos da Administragao Direta, vinculadas a areas de Saude, Previdencia e Assistencia Social e
Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios com INSs, nao pago pelo Legislativo ate o.
obedecera ao definido na Lei dos Fundos de Saude e Assistencia Social e da Lei Organica do Município.
seu vencimento e debitados na Conta do FPM
Art. 26. O orgamento de investimento previsto na Lei Organica do Município detalhara,
CAPITULO VIII
individualmente por categoria de programagao e natureza da despesa as aplicagoes destinadas as
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA DO
Município.
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Art. 27. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais da educagao
Art. 32. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orgamentaria para o Exercicio de
basica em efetivo exercicio na rede publica, nos termos dos Arts. 21 e 22 da Lei Federal N.o 11.494/2007,
2026,contemp
observando as condicoes estipuladas no Art. 169,S 1o, incisos I e ll da Constituicao da Republica.
expansac
CAPITULO VII
Art. 33. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alteragoes na legislagao,
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O PESSOAL E
verificada a necessidade ou conveniencia administrativa, visando a
ENCARGOS SOCIAIS
-Adequacao das aliquotas dos tributos Municipais
Art. 28. As despesas com pessoal da Administracao Direta e Indireta ficam limitadas a 60%
II - Priorizagao dos tributos diretos;
(sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder
III - Aplicacao da justica fiscal
Legislativo,
atendendo ao disposto no inciso ll, do Art. 19 e inc
I, do Art. 20, da Lei Complementar n
IV-Atualizacao das taxas
101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituicao Estadual e na Lei
V - Reformulagao dos procedimentos necessarios a cobranga dos tributos municipais.
Organica do Município.
CAPITULO IX
1. A verificagao dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts. 19 e
DAS DISPOSICOES GERAIS
20 da Lei Complementar no 101/2000, sera realizada ao final de cada semestre.
Art. 34. O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de Setembro de 2025 o Projeto de Lei
S 2o. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do presente artigo, o
Orcamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate a ultima Sessao Legislativa do semestre,
somatorio das Receitas Correntes da Administragao Direta e Indireta, excluidas as Receitas relativas a.
devolvendo-o a seguir para sancao.
Paragrafo Unico. Se a Lei Orgamentaria Anual nao for sancionada ate 31 de Dezembro de 2025,
contribuigao dos servidores para custeio do sistema de Previdencia e Assistencia Social, conforme inciso
fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a lei orgamentaria em vigor como proposta orgamentaria,
IV, letra c do art.2 da Lei Complementar n 101, de 04.05.2000
os termos do Paragrafo Unico do Art. 34 da Constituigao Estadual
3o.O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos
Art. 35. A Lei Orcamentaria sera sancionada ate 31 de Dezembro de 2025, acompanhada do
da Administragao Direta e Indireta, nas seguintes Despesas
Quadro de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., especificando por orgao,os projetos e atividades, os
I - Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis):
elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
S 1o -As alteracoes decorrentes da abertura de creditos adicionais integrarao os Quadros de
II -- Obrigagoes patronais (encargos sociais);
Detalhamento de Despesas, observados os limites
fixados na Lei Orcamentaria
III -- Proventos de aposentadorias, reformas e pensoes;
I - Os Projetos de Lei Orgamentarios Anuais e de Creditos Adicionais, bem como suas propostas
de modificagoes referidas na Lei Organica do Município, serao apresentadas com a forma e o
IV -- Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito;
detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
V - Subsidios dos Vereadores;
II - Os Decretos de Abertura de Creditos Suplementares autorizados na Lei Orgamentaria Anual
serao acompanhados, na sua publicacao, da especificacao das dotacoes neles contidos e das fontes de
VI-Outras Despesas de Pessoal.
recursos que os atenderac
3 2o - Fica autorizada a transposigao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma
inflacionarios, a criagao de cargos ou alteragao de estrutura de carreira, bem como a admissao, a qualquer
Categoria Economica/Grupo de Natureza de Despesa/Modalidad
e de Aplicacao, de programagao para
titulo, pelo orgao ou entidades da Administragao Direta, Autarquias e Fundagoes, so podera ser feita s
outra, de uma fonte de recurso para outra ou de um orgao para outro, sem interferir no limite do percentual
houver previa dotagao orcamentaria suficiente para atender as projegoes de despesas ate o final do.
de suplementagao dos creditos adicionais a serem estabelecidos na Lei Orgamentaria. Podendo ser feito
exercicio e obedecerao ao limite do caput deste artigo
10