Decreto — Tamboril Do Pi (09/04/2025)

A atuacao dos alfabetizadores seguira as metas e diretrizes pedagogicas
estabelecidas pelo Pacto Nacional pela Superagao do Analfabetismo, conforme o
Decreto Federal no 12.048/20241, utilizando metodologias inclusivas que respeitem as
caracteristicas dos alfabetizandos.
O trabalho dos alfabetizadores sera de carater voluntario, nao configurando
vinculo empregaticio com a Prefeitura Municipal de Tamborila do Piauí ou com
qualquer outro ente publico. Os alfabetizadores selecionados receberao uma bolsa
mensal no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), concedida como incentivo
financeiro, conforme previsto nas normativas do Programa Brasil Alfabetizado (PBA).
A Prefeitura Municipal de Tamborila do Piauí, Estado do Piauí, por intermedia
da Secretaria Municipal de Educacao, com fundamento no artigo 1o da Lei no 9.608,
de 18 de fevereiro de 1998, que regulamenta o servico voluntario, no artigo 11, $ 1o,
da Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento a Educacao de Jovens, Adultos e Idosos, nos
Decretos no 10.959/2022, no 11.882/2024 e no 12.048/2024, bem como as Resolucoes
CD/FNDE/MEC n.o 01/2024, n 20/2024 e n.o 21/2024, torna publico o p
resente edital
que estabelece
criterios e procedimentos para a selecao e composicao de banco
de alfabetizadores para atuacao voluntaria no ambito do Programa Brasil Alfabetizado
(PBA), no Município de Tamborila do Piauí, conforme disposicoes abaixo.
atuar no Programa Brasil Alfabetizado (PBA), com foco na alfabetizacao de jovens
adultos e idosos residentes no Município de Tamborila do Piauí. O atendimento sera
realizado tanto em areas urbanas quanto rurais, promovendo a inclusao educacional
e a reducao do analfabetismo. A inclusao no Banco de Alfabetizadores nao garante
convocacao imediata, sendo as chamadas realizadas conforme a necessidade do
programa
A atuacao dos alfabetizadores tera duracao de 12 meses, conforme o
planejamento estabelecido pelo PBA. O processo seletivo sera conduzido pela
Comissao Organizadora, designada pela Secretaria Municipal de Educacao,
garantindo a transparencia, a impessoalidade e a observancia das normas legais
aplicaveis.
O pagamento sera efetuado pela Secretaria Municipal de Educacao,
diretamente na conta bancaria informada pelo alfabetizador. Caso ocorra atraso no
pagamento, os alfabetizadores poderao apresentar reclamacao formal a Secretaria
Municipal de Educacao para averiguacao e providencias.
Nao serao concedidos beneficios adicionais, como transporte, alimentacao,
ferias ou 13o salario, visto que a bolsa tem carater indenizatorio e nao constitui
remuneracao.
As inscrigoes para a selegao de alfabetizadores no ambito do Programa Brasil
Alfabetizado - PBA serao gratuitas e realizadas presencialmente, na sede da
(Continua na proxima pagina)
O presente edital tem por objetivo a selecao de alfabetizadores para atuacao
voluntaria no Programa Brasil Alfabetizado - PBA, nos termos da legislacao vigente.
O programa tem como finalidade a alfabetizacao de jovens, adultos e idosos, visando
a inclusao educacional e a superacao do analfabetismo
Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro com visto de permanencia e
autorizagao legal para atuacao;
O pagamento da bolsa estara condicionado ao cumprimento das atividades
pedagogicas e administrativas, sendo necessaria a apresentacao de:
DO OBJETIVO E FINALIDADE
DISPOSICOES PRELIMINARES
Para participar, o candidato devera cumprir os seguintes requisitos:
DA REMUNERACAO
Controle de frequencia (a ser definido pela Secretaria Municipal de Educacao);
Relatorios mensais das atividades realizadas;
Comprovacao da execucao das acoes pedagogicas, conforme diretrizes do
programa.
Ter idade minima de 18 anos ate a data da inscricao;
Possuir,  no minimo,
certificadode
do
ensino
medio,
preferencialmente com habilitacao em Magisterio;
Cumprir todas as normas e orientacoes estabelecidas pelo programa, incluindo
o Termo de Compromisso (Anexo V) e demais anexos deste edital;
Ter disponibilidade para atuar 12 horas/aula semanais no programa
Nao possuir vinculo empregaticio ativo, cargo publico efetivo ou comissionado,
contrato de trabalho vigente ou qualquer outra atividade economica
remunerada que possa comprometer a disponibilidade necessaria para o
Nao estar recebendo nenhuma outra bolsa ou auxilio incompativel com o PBA.
Id:0cC563524D509A3A
01/04/2025
Ementa: "Concede licenga sem vencimentos
para tratar de interesse particular
servidor Edvaldo Soares de Sousa e da outras
providencias.
O prefeito Municipal de simplicio mendes, estado do piauf
Marcio ose Pinheiro Moura, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art.
93, inciso II, alinea "a" ambos da Lei Organica do Município, bem como demais
legislagao pertinente aplicavel a especie;.
Considerando que o servidor publico Municipal abaixo identificado requereu
licenga sem vencimentos para tratar de inte
e particular pelo prazo de 01 (um) ano;.
Considerando que o referido servidor tem direito a referida licenga, consoante
parecer da Assessoria Juridica;
RESOLVE:
Art 1o - Conceder licenga sem vencimentos para tratar de interesse particular ao
servidor Edvaldo Soares de Sousa, portador do CPF: 860.927.743-72 e da CTPS
60.327 Serie 017-PI, com lotagao na Secretaria Municipal de Educagao, pelo periodo
de 01 (um) ano, contando-se a partir do dia 01 de abril de dois mil e vinte e cinco
(01/04/2025) e encerrando-se no dia 31 de margo de dois mil e vinte e seis
(31/03/2026).
Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposigoes em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cientifique-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes em 01 de
abril de 2025
Marci
Prefeito Municipal
Id:151904247E8c9F44
EDITAL DE CHAMADA PUBLICA N005/2025
SELEgAO e COmpOSIgAO DE bANCO De ALFAbEtIZADORES nO AmbITO
DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA

Secretaria Municipal de Educagao de Tamboril do Piauí, no periodo de 08 a 14 de
abril de 2025, das 8h as 13h, em dias uteis.
O Termo de Compromisso para atuagao voluntaria no Programa Brasil
Alfabetizado (PBA) tera vigencia de 12 meses, conforme o planejamento do programa.
DOs PrOceDImentOs De SeLegAO
Copia do RG e CPF
Comprovante de residencia atualizado (emitido nos ultimos 3 meses);
Comprovante de escolaridade certificado ou declaracao de conclusao do
ensino medio ou superior, conforme aplicavel);
Declaragao de disponibilidade de tempo para atuar no programa (Anexo II).
O candidato podera apresentar de forma opcional Comprovantes de
experiencia em alfabetizacao (se houver, para fins de pontuacao na analise curricular).

265
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVII
RRO
TERMO DE COMPROMISSO PARA ATUACAO VOLUNTARIA NO PROGRAMA
DOPIAU
Pelo presente Termo de Compromisso, firmado nos termos da Lei n' 9.608, de
18 de fevereiro de 1998, do Decreto no 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, e das
demais normas que regulamentam o Programa Brasil Alfabetizado (PBA), eu,
Declaro que as informagoes fornecidas sao verdadeiras e autorizo a verificagao dos dados aqui
descritos para fins de participagao no processo seletivo.
Nome:
CPF:
RG:
Endereco:
ASSINATURA DO CANDIDATO:
DATA:
Telefone:
E-mail:
Considerando minha aprovagao na Chamada Publica n 005/2025, firmo este
ANEXO III
compromisso para atuar como Alfabetizador Popular, de forma voluntaria, conforme
as diretrizes do PBA, comprometendo-me a
1. Formagao Academica
Maximo: 6,0
Cumprir a carga horaria minima de 12 (doze) horas/aula semanais, incluindo a
Criterio
Especificagao
Pontuagao
realizacao das atividades pedagogicas e administrativas exigidas pelo
1.1. Ensino Medio Completoe
Requisito minimo
5,0 ponto
programa.
1.2. Ensino Medio Magisteric
Requisito preferencial.
1,0 ponto
Participar das formagoes iniciais e continuadas, conforme cronograma e
dultos (EJA) ouMaximo: 2,0
Alfabetizagao de Adultos
Planejar e ministrar aulas, garantindo que as metodologias utilizadas estejam.
Criterio
Pontuagao
alinhadas as diretrizes do PBA, visando a alfabetizacao de jovens, adultos e
Periodo de Experiencia
2.1. Experiencia ate 1 ano
idosos
0,5 ponto
Manter registros atualizados da frequencia e do progresso dos alfabetizandos,
2.2. Experiencia entre 1 e 2 anos
Comprovada
em
EJA
ou0,5 pontos
alfabetizagao
1,0 pontos
entregando relatorios mensais conforme exigido pelo programa.
Realizar visitas domiciliares aos alfabetizandos infrequentes, incentivando sua
3. Cursos e Formacoes Complen
participacao e permanencia no programa..
Maximo: 2,0
Educagao de Jovens e Adultos (EJA)
Zelar pelo uso adequado dos materiais didaticos fornecidos pelo programa,
Criterio
Especificacao
Pontuacao
Nao acumular qualquer outro beneficio ou atividade economica incompativel
3.1. Curso
0,25
ponto
a minima de 20
com o PBA, sob pena de desligamento do programa
noras
de 1,0 pontos)
Cumprir os principios eticos e de conduta, respeitando as diretrizes da
Secretaria Municipal de Educacao e do Ministerio da Educacao.
0,5
ponto
(por curso, maximo
de 1,0 pontos)
incentivo.
de Cor
Pontuacao Total Maxima Possivel: 10 pontos Or
rientagoes para a Avaliacao.
de
de 2025
validacao da pontuacao atribuida em cada criterio.A pontuacao final sera utilizada para
compor a media dos candidatos, classificando-os de acordo com o total de pontos obtidos no
ANEXO IV
DECLARACAO DE DISPONIBILIDADE DE CARGA HORARIA
Id:030E7D07BE8A99A7
Eu,
portador(a) do CPF no _, inscrito(a). no. processo. seletivo para.
alfabetizador(a) popular no ambito do Programa Brasil Alfabetizado, DECLARO, para os
devidos fins, que:
Tenho disponibilidade de carga horaria de ate 12 (doze) horas semanais para exercer
AVISO DE DISPENSA DE LICITAgAO
as atividades de alfabetizagao de jovens, adultos e idosos, conforme previsto no edital do
Programa Brasil Alfabetizado (PBA).
Comprometo-me a participar das formagoes iniciais e continuadas, atividades de
planejamento, execugao de aulas e de qualquer outra atividade pedagogica e administrativa
O Município DE TAMBORIL DO Piauí-PI, atraves da CPL, torna publico,
que venha a ser solicitada no decorrer do programa, de acordo com as diretrizes
que
realizara licitagao, na Modalidade Dispensa no 027/2025, Processo
estabelecidas pelo PBA
Administrativo no 045, do tipo Menor Prego, tendo como objeto: CONTRATACAO DE
Declaro estar ciente de que o nao cumprimento da carga horaria e das atividades
estabelecidas podera acarretar minha exclusao do programa e a interrupgao dos beneficios
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE CESTAS BASICAS,
oferecidos pelo PBA, conforme as normas vigentes.
COMPOStAS POR gENEROS ALIMeNTiCIOS, DESTInADAS AO ATEnDImeNTO DAS
Confirmo minha disponibilidade para atuar no(s) turno(s) de:
DEMANDAS SOCIAIS, CONFORME AS ESPECIFICACOES ESTABELECIDAS NO TERMO
DE REFeRENcIA. O presente processo obedecera as disposigoes do artigo 75, inciso II,
)Disponibilidade Total (todos os turnos)
da Lei Federal no 14.133/2021. O inicio do recebimento das propostas se dara no dia
Declaro ainda que as informacoes acima prestadas sao verdadeiras e assumo total
10/04/2025 e se encerrara no dia 14/04/2025. TERMO DE REFERENCIA: As informagoes
responsabilidade pelo seu cumprimento.
referentes aos dados para participacao encontram-se disponiveis na sede da Prefeitura
Tamboril do Piauí - PI,
Municipal de Tamboril do Piauí, e atraves do e-mail: licitacaotamboril@gmail.com
Assinatura do Candidato:
Tamboril do Piauí/PI, 08 de abril de 2025..
DISTRIBUICAO DAS TURMAS
LUIS ANDRE IDALINO DA SILVA
Agente de contratacao
No
LOCALIDADE
TURMAS
Sede (cidade)
03
Zona Rural (campo)
06
GLAUERT COELHO ALMEIDA
Total
09
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais