Lei — Francisco Ayres (05/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## TERMO DE CONVALIDAÇÃO Nº 011/2025

A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de suas atribuições  legais, e:

Considerando as  disposições  da Lei  nº 14.133/21, que estabelece a obrigatoriedade de publicação resumida dos contratos e de seus aditivos para que adquiram eficácia ;

Considerando a celebração do termo aditivo ao Contrato nº 02.0509/2024, firmado entre o Município de Francisco Ayres-PI e a empresa J A OLIVEIRA COMÉRCIO  (CNPJ nº 04.356.109/0001-17),  cujo  objeto  é  a aquisição  de  material  permanente,  oriundo  da adesão  à Ata de Registro de Preços nº PE 007/2024-PMHN;

Considerando que, por razões administrativas, identificou-se a necessidade de formalização  de convalidação  quanto  à eventual ausência  de publicação  tempestiva ou outras  irregularidades  sanáveis  relativas  ao  referido  termo  e  à  retificação  do  valor contratual constante do extrato originalmente publicado;

Considerando  que  a  prorrogação  da  vigência  contratual,  por  igual  peáodo,  encontra amparo no art.  105 da Lei nº 14.133/21,  e visa garantir a continuidade do fornecimento e a regularidade administrativa do contrato;

Considerando o disposto no art.  55  da Lei nº 9.784/99,  que autoriza a convalidação  de atos  administrativos  eivados  de  defeitos  sanáveis,  desde  que  não  acarretem prejuízo a terceiros nem lesão  ao interesse público;

Resolve convalidar o ato administrativo relativo à prorrogação  da vigência e à correção do  valor global  do  Contrato nº 02.0509/2024, firmado  com a empresa J A OLIVEIRA COMÉRCIO,  fixando-se  o  valor  correto  de  R$  301.490,00  (trezentos  e  um  mil, quatrocentos e noventa reais), mantendo-se inalteradas as demais cláusulas contratuais.

Ficam ratificados  os efeitos juádicos e administrativos do presente termo, devendo ser promovidas,  se  ainda  não  realizadas,  as  devidas  publicações  na Imprensa  Oficial,  em cumprimento ao disposto na legislação vigente.

Francisco Ayres-PI, 04 de novembro de 2025.

Eugênia  de Sousa Nunes Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## ANEXO ÚNICO

## EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02.0509/2024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI CONTRATADA: J A OLIVEIRA COMÉRCIO- CNPJ nº 04.356.109/0001-17 OBJETO:  Prorrogação  da vigência  do Contrato nº 02.0509/2024, que tem por objeto a aquisição  de material permanente, oriundo da adesão  à  Ata de Registro de Preços do PE nº  007/2024-PMHN. PERÍODO PRORROGADO: De 05 de setembro de 2025 a 04 de setembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 301.490,00 (trezentos e um mil, quatrocentos e  noventa reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.  105  da  Lei  nº 14.133/2021  e art.  55  da  Lei  nº 9.  784/1999. FONTE DE RECURSOS: Recursos Próprios/Tesouro Municipal. DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2025. ASSINAM: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  FRANCISCO  AYRES-PI,  por  Eugênia  de  Sousa Nunes, Prefeita Municipal, e J  A  OLIVEIRA COMÉRCIO,  representada por seu responsável  legal.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## TERMO DE CONVALIDAÇÃO Nº 012/2025

A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de suas atribuições  legais, e:

Considerando as  disposições  da Lei nº 14.133/21, que estabelece a obrigatoriedade de publicação  resumida dos contratos e de seus aditivos para que adquiram eficácia;

Considerando a celebração do termo aditivo ao Contrato nº  04.0509/2024, firmado entre o Município de Francisco Ayres-PI e a empresa J A OLIVEIRA COMÉRCIO (CNPJ nº 04.356.109/0001-l  7),  cujo  objeto  é a  aquisição  de material de informática,  oriunda da adesão  à Ata de Registro de Preços nº PE 006/2024-PMHN;

Considerando que, por razões administrativas, identificou-se a necessidade de formalização  de  convalidação  quanto  à eventual ausência  de publicação  tempestiva ou outras irregularidades sanáveis relativas ao referido termo;

Considerando  que  a  prorrogação  da  vigência  contratual,  por  igual  peáodo,  encontra amparo no art.  105 da Lei nº 14.133/21, e visa garantir a continuidade do fornecimento e a regularidade administrativa do contrato;

Considerando o disposto no art. 55  da Lei nº 9.784/99, que autoriza a convalidação  de atos  administrativos  eivados  de  defeitos  sanáveis,  desde  que  não  acarretem prejuízo  a terceiros nem lesão  ao interesse público;

Resolve convalidar o ato administrativo relativo à prorrogação  da vigência do Contrato nº 04.0509/2024,  firmado  com  a empresa J A  OLIVEIRA COMÉRCIO,  por mais  12 (doze) meses, contados a partir de 05  de setembro de  2025, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas  contratuais.

Ficam ratificados  os efeitos juádicos  e administrativos do presente termo, devendo ser promovidas,  se  ainda não  realizadas,  as  devidas  publicações  na Imprensa Oficial,  em cumprimento ao disposto na legislação  vigente.

Francisco Ayres-PI, 04 de novembro de 2025.

Eugênia  de Sousa Nunes Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## ANEXO ÚNICO

## EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04.0509/2024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI CONTRATADA: J A OLIVEIRA COMÉRCIO - CNPJ nº 04.356.109/0001-17 OBJETO:  Prorrogação  da vigência  do Contrato nº 04.0509/2024, que tem por objeto a aquisição  de material de informática,  oriunda da adesão  à  Ata de  Registro de Preços nº PE 006/2024-PMHN. PERÍODO PRORROGADO: De 05 de setembro de 2025 a 04 de setembro de 2026. VALOR  GLOBAL:  R$  435.704,00  (quatrocentos  e trinta  e cinco  mil, setecentos  e quatro reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  Art.  105 da Lei  nº  14.133/2021  e art.  55 da Lei  nº 9.784/1999. FONTE DE RECURSOS: Recursos Próprios/Tesouro Municipal. DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2025.

ASSINAM:  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  FRANCISCO AYRES-PI,  por Eugênia de  Sousa Nunes, Prefeita Municipal,  e J A OLIVEIRA COMÉRCIO,  representada por seu responsável  legal.

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