Edital — Pajeu Do Pi (18/03/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LIOTAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 17/03/2025 às 17:00 horas.

## DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 21/03/2025 às 07:59

## horas.

## SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS :

dia 21/03/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas.

OBS: Todas as referências  de Horário  são  de Brasília.

## Local de disputa: www.licitanet.com.br

OBJETO: Aquisição  de Conjunto do aluno CJA 06 de mesa  e  cadeira.  M esa: tampo e m m adeira, com espessura de  18mm, revestido na face superior em  laminado melamínico de alta pressão ,  0,8mm de  espessura,  conforme especificaçõe s  contidas no Termo de Referência ,  para atender as necessidades da Escolas Municipais de  Pajeú do Piauí  -PI.

## VALOR TOTAL ESTIMADO: RS 19.710,60 (Dezenove mil setecentos e  dez reais e sessenta centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão  ...  : 27  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO 12.361.0116.2019 Manutenção  do Sistema  de  Ensino  4.4.90.52  Material  de  Consumo FONTE DE RECURSOS: 500, 550, 559,569

## Informações  ou pedidos de esclarecimentos: através do E-mail:

cpl@ pajeudopiaui.pi  .gov.  br

PREFEIIURA  MUNICIPAL OE PAJEÜ  00 PIAUI · Rua  M aria Ril,elro Anlunu.  $/n. Cen1ro  - CEP:64.898-000  ·  lel: (089) 3532-0m Emi~ cplpateu.pr1hlturad1p1Jeulgmaíl.com · ~.pajaudoplautpl.gow.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## MUNICIPÍO DE PAJEÚ  · PIAUÍ SECRETARIA DE  MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDITAL DE  DISPENSA ELETRÔNICA  Ng 09/2025. Processo Administrativo  n· 001.00000852/2025

O MUNICÍPIO  DE PAJEÚ ,  estado  do  Piauí,  por meio  do(a)  Secretaria Municipal de  Administração e Planejamento  em atendimento  a demanda  apresentada  pela Secretaria  Municipal  de Educação,  t orna público aos interessados que realizará  procedimento  de DISPENSA OE  LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério de julgamento (MENOR PREÇO ),  conforme autorização  legal contida no Art. 75, li da  Lei Federal  ng 14.133/21, regulamentada  pelo Decreto Municipal  n9 060/2023,  cuja a participação  é  EXCLUSIVAAS PESSOAS JURÍDICAS OE  DIREITO  PRIVADO  que  se  enquadrem  na  condição  de  ME/EPP  sediadas  no  âmbito  local/regional,  nos termos propostos pela lei Complementar  n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal NO  03/2025, o bservados os requisitos  abaixo fixados:

1.1 O  objeto  da  presente  dispensa  é  a  escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para a Contratação  de empresa especializada  no fornecimento de Aquisição  de Conjunto do aluno  CJA 06 de mesa e cadeira. Mesa: tampo em madeira, com espessura de 18mm,  revest ido na face superior em laminado  melamínico de alta pressã o, 0,8mm de  espessura,  conforme especificações  contidas  no  Termo  de  Referência ,  para  ate nder as  necessidades  da Escolas Municfpais  de  Pajeú  do Piauí  -PI.

1.2  O  critério  de julga m ent o  adotado será  o  menor  preço  por item,  observadas  as exigências  contidas neste edital e  seus Anexos quanto  às especificações,  prazos e condições  de execução  do oblljeto.

2.1  EM  CUMPRIMENTO AO  DISPOSTO  NO ART. 48, 1 DA  LEI  COMPLEMENTAR  N~  123/2006,  NO  PRESENTE CERTAME,  CONSIDERANDO  QUE  O  OBJETO  DA  CONTRATAÇÃO l INFERIOR  A  R$  80.000,00  (OITENTA  MIL REAIS),  ESTA  LICITAÇÃO SERÁ  DESTINADA  À  PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS  OE PEQUENO PORTE SEDIADAS  EM ÂMBITO  LOCAL OU REGIONAL COM A FINALIDADE DE: l  - Promover o  desenvolvimento  econô m ico e social no âmbito  local e  regional; 11  - Ampliar a eficiência  das polí ticas públlcas;  e 11 1Pot encializa r  a geração de renda  através  das contratações  pú blicas,  uma vez que, a aplicação dos recursos ocorrerá  em nível loca l e regional propiciando  um ambiente de negócios favorável  ao empreendedorismo,  be m como  a  geração de emprego,  considerando  que  os  recursos  sã o  aplicados  no  munidpio  ou  na  região  de desenvolvimento  a que  o  município de Pajeu  integra. 2.2 UTILIZANDO  A  DEFINIÇÃO PREVISTA  NO  DECRETO  MUNICIPAL 03/2025,  PARA  FINS  DE  APLICAÇÃO DO TRATAMENTO  DIFERENCIADO E PRIORIDADE A QUE SE  REFERE A  LEGISLAÇÃO ,  CONSIDERA-SE COMO: 1  - Ambito  local empresas sediadas ou com  fillals no municfplo  de  Pajeú  do Piauí; li -âmbito regional -as  empresas sediadas  em  quaisquer dos  municí pios  que integram  o Território de

PREFEITURA  MUNICIPAL DE PAJEtl DO PIAUÍ· Rua M aria R ibeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 64.898-000  ·  lei.: (089) 3532-Dm Emi~ cplpajeu.prefeiluradepaj1SUlgmail.ct1m ·  -w.pajeudepiaui.pi.gOJ.br

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Desenvolvimento  dos Vales do Rio Piauí e ltaueira, conforme disposto  na Lei Complementar  Estadual  NV 87/2007 a  sa ber:  Arraial,  Floriano,  Francisco  Ayres,  Nazaré do Piauí, Nova Santa  Rita,  Paes  Landim,  Pedro Laurentino, Ribeira  do Piauí, Socorro do Piauí ,  São  José do Peixe,  São  Miguel do Fidalgo e  Brejo do Piauí ,  Canto do Buritl, Flores do Piauí ,  ltauelras,  PaJeú  do Piauí ,  Pavussu,  Rio Grande do Piauí  e  Tamboril do Piauí; Ili - microempresas e empresas de pequeno porte: aquelas definidas pela  Lei Complementar no 123/2006; IV - microempreendedores  individuais:  definidos pela Lei Complementar nv 128/2008. 2.3  CASO  NÃO  SEJA  APRESENTADO  LANCE  POR EMPRESAS  ENQUADRADAS  COMO  ME/MEI/EPP  LOCAL OU REGIONAL,  O  NÃO  ATENDIMENTO À  CONDIÇ ÃO  ACIMA  CARACTERIZARÁ  O  DISPOSTO  NO ART.  49,  li DA LEI COMPLEMENTAR  Nli  123/2006, TORNANDO  O  ITEM/LOTE  OE  AMPLA  DISPUTA,  PARA  EMPRESAS  SEDIADAS ENQUADRADAS COMO M E/EPP INDEPENDENTEMENTE DE LOCALIZAÇÃO DE  SUA SEDE. 2.4  A participação  na  presente dispensa  eletrô nlca se dará  m ediante acesso à plataform a eletrônlca  UCITANET, disponível  no endereço  eletrônico www.liçitanetcom.br. 2.4.1 O  llcltante  responsabiliza-se  exclusiva  e  form almente  pelas  transações  efetuadas em seu  nome,  assume  como firmes e verdadeiras  suas propostas e seus lances, lncluslve  os atos prat icados diretamente  o u por  seu  representante,  excluí da  a  responsa bilidade  do provedor do sistema ou do ó rgão ou entidade promotora da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso indevido  das credenciais de acesso, ainda que por t erceiros. 2.5 Nao poder.ao participar  desta dispensa  os fornecedores que: 2.5.1 não  se enquadram nas condições  fixadas acima ou não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação Diret a  e seu(s)  anexo(s); 2.5.2 pessoas fí sica ainda que em grupo; 2.5.3 Empresas ou empresár ios que se enquadrem  nas seguintes vedações: a) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação,  impossibilltada  de contratar em decorrência  de sanção  que lhe f oi imposta; b) aquele  que mantenha  vínculo de natureza  técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista  ou civil com dirigente  do  órgão  ou entidade  contrata nte  ou com agent e  público  que desempenhe  função  na  licitação  ou atue na flsca llzação  ou na gest ão  do contrato, ou que  deles  seja  cônjuge,  companheiro  ou parente  em llnha reta, colatera l o u  por afinidade, até  o  terceiro g rau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos t ermos da  Lei nº 6  404  de 15 de dezembro  de  1976 concorrendo entre  si; d) pessoa  jurídica  que, nos 5 (cinco) anos  anteriores à divulgação do  aviso, tenha sido  condenada Judlclalmente,  com t ransito em julgado,  por exploração  de trabalho  Infantil,  por submissão  de  trabalhadores a  condições  análogas  às  de  escravo  o u  por  contratação  de adolescentes  nos casos vedados  pela  legislação trabalhista; e)  Empresas que não  possuem  ramo  de atividade  compatível com o  o bjeto da contratação.

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEÜ  00 P IAUÍ Rua Maria Ribeiro Antunet. $ /n. Centro  - CEP: 64.898-000  · TeL: (089) 3532-0m Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmail.com www.paj1udopiaui.pi.gor.br

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3.1  O  processamento da  Dispensa  Eletrô nica  se  dará em  ambiente  virtual  mediante  acesso  à  plataforma eletrônica LICITANET, disponível no endereço eletrônico www liçitanet com br sendo o prazo para acolhiment o das propostas e Julgamento definido  abaixo:

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A  Partir do dia  17/03/2025 às 17:00 horas. DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 21/03/202S às 07:59 horas. SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS:  dia 21/03/2025  das 08:00 horas às 14:00 horas. OBS: Todas as referências  de Horár io  são  de Brasí lia. Local de d isputa: www.Hcitanet.com.br

3.2  O  licitante  responsabiliza-se  exclusiva  e  formalment e  pelas  transações  ef etuadas em  seu  nome,  assume como firmes e verdadeiras  suas  propostas e seus  lances,  inclusive  os atos praticados diretamente  o u  por seu representante,  exclulda  a  responsabilidade  do  provedor  do sist em a  ou do ó rgão  ou entidade  promotora  da licitação  por eventuais danos deco,-rentes de  uso indevido  das credenciais  de  acesso, ainda que  por terceiros.

## 3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA  E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O  ingresso  do fornecedor  na  disputa  da  dispensa  eletrônica  se dará  com  o  cadast ramento  de  sua proposta lnlclal,  na forma estabeleclda  nesse edital. 3.3.2  O fornecedor  interessado, após a  divulgação do  aviso  de  cont ratação direta,  encaminhará, exclusivamente por  meio  do  Sist ema Eletrô nico,  a proposta  com  o  preço,  até a  data e o  horário estabelecidos para  abertura  do procedim ento. 3.3.3 A  proposta  também deverá  conter declaração  de que compreende  a integ,-alidade  dos custos para atendimento  dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas normas  Infra  legals,  nas  convenções coletivas  de  trabalho  e  nos  t ermos  de  ajustamento  de  conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3.4 Todas as especificações  do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.3.5  Nos  valores  propostos  estarão  Inclusos  t o dos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciários, trabalhistas,  tributá rios,  comerciais  e quaisquer  out ros que  incidam  direta ou indiret amente  na execução dos serviços; 3.3.6  Os  preços  ofertados,  tanto  na  proposta  inicial,  quanto  na  etapa  de  lances,  serão  de  exclusiva responsabilidade  do fornecedor,  não  lhe  assistindo  o  direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação de erro, omissãio  ou qualquer outro  pretexto. 3.3.  7  Se o  regime  t ributá rio  da empresa  implica r  o  recolhimento  de  tributos  em percentuais  variávei s,  a cotação  adequada  será  a  que corresponde  à  m~dla  dos ef etivos recolhimentos  da  empresa  nos ú ltimos doze meses. 3.3.8 Independentemente  do percentual  de tributo inserido  na  planilha,  no pagamento serão  retidos na foore os recceornais  estabelecidos  oa  le9islação  ui9ecre PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAJEll  00 PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antun8$, $/n. Centro - CEP: 64.898-000 · fel: (089) 3532-022'2

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- 3.3.9  A  apresentação  das  propostas  implica  obrigatoriedade  do  cumprimento  das  disposições nelas contidas, em conformidade com o  que dispõe  o  Projeto Bás ico, assumindo  o  proponente  o  compromisso de executar os serviços nos seus t ermos. 3.3.10 No cadastramento da proposta Inicial, o  fornecedor deverá,  t ambém, assinalar "sim" ou "não"  em campo próprio  do sistema eletrônico,  às seguintes declarações: 3.10.1 que Inexistem fatos Impeditivos para sua habllitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrênc ias  poste,-iores; 3.10.2 que cumpre  os requisitos estabelecidos no artigo 3· da  Lei Complementar n g 123, de 2006, estando  apto a  usufruir do tratamento favorecido  estabelecido  em seus Arts.  42 a  49 da  LC no 123/2006. 3.10.3 que está  ciente  e  concorda  com as condições  contidas no Aviso  de Contratação  Direta  e seus anexos; 3.10.4  que  assume a  responsabilidade pelas  transaçõe s  que  forem  efetuadas  no  sistema, assumindo  como firmes e  verdadeiras; 3.10.5  que  não  emprega  menor de  18 anos em trabalho  noturno,  perigoso ou insalubre  e  não
- emprega  menor de  16 anos,  salvo  menor,  a  partir  de  14 anos,  na  condição  de  aprendiz, termos do artigo 7·, XXXIII,  da  Constituiçifo.

## 3.4  FASE  DE LANCES:

- 3.4.1 A partir do horário  e da data est abelecida  neste e dital  de dispensa  de  licitação  e letr6nica, a sessã o e  sucessivos, exclusivamente  por  meio do sistema  eletrô nico,  sendo  encerrado  no  horário  de  finalização  de  lances

pública será automaticamente  aberta  pelo  sistema  para  o  envio de la n ces  público s também já  previst o  neste Instrumento. 3.4.2  Iniciada  a  etapa  competitiva,  os  fornecedores  deverão  encamlnhar  lances  exclusivamente  por meio de sistema eletrô nico, sendo imediatamente informados do seu  recebimento e do valor consignado no registro. 3.4.4  O  lance deverá  ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O  fornecedor somente poderá  oferecer valor Inferior em relação  ao último  lance por ele ofertado e  registrado  pelo sistema. O  fornecedor poderá  oferecer lances sucessivos  iguais ou superiores ao lance que  e st eja  vencendo  o  certame,  desde  que  inferiores  ao  menor  por  ele  ofertado  e  registrado  pelo sistema, sendo  tais lances definidos como  " lances  Intermediários"  para  os  fins  deste Aviso  de Contratação  Direta. 3.4.6 O  intervalo mínimo de diferença  de va lores ou percentuais  entre  os lances,  que incidirá tanto em relação  aos lances Intermediários  quanto em  relação  ao que cobrir a  melhor oferta é de  R$  10,00 (dez reais). 3.4.  7  Havendo  lances  iguais  ao menor já  o f ertado,  prevalecerá aquele  que  for recebido  e  registrado primeiro  no sistema. 3.4.9 Caso o  fornecedor não  apresente lances, concorrerá  com o  valor de sua  proposta. 3.4.9 Durante  o  proc:edimento,  os fornecedores serão  Informados,  em tempo  real, do valor do menor la nce registrado, vedada  a identificaçã o  do fornecedor. 3.4.10  Imediatamente  após  o  término do  prazo  estabelecido  para  a  fase  de  lances,  haverá o  seu encerrame nto,  com o  ordenamento e divulgação  dos  lances,  pelo  sist ema,  em  ordem  crescente  de classiflcação. PREFEITURA  MUNICIPAL O E  PAJEIJ  00 PIAUÍ - Rua  M aria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - fel.:  (089) 3532-0222

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3.4.11  O  encerramento  da  fase  de  lances  ocorrerá de  forma  automática pontualmente  no  horário indicado,  sem  qualquer  possibilidade  de  prorrogação  e  não  havendo  tempo  aleatório  ou mecanismo simila r.

- 4.1  Encerrada  a  fase  de  lances,  será  verificada  a  conformidade  da  proposta  classificada  em  primeiro  lugar quanto à  adequação  do objeto e à compatibilidade  do preço em relação  ao estipulado para a contratação.
- 4.1.1 Serão  desclassificadas as propostas que:
- 1forem apresentadas por empresas que não  preenchem as condições  de participação  bem como aquelas que  contiverem vícios  insanáveis;
- li - não  obedecerem às especificaçõe s técnicas pormenorizadas  no edit al;
- Il i  - apresentarem  preços  inexequlveis  ou permanecerem  acima do orçamento  estimado  para  a contratação;
- IV  - não  t iverem sua  exequibilidade  demonstrada,  quando exigido pela  Administração;
- V  - apresentarem desconformidade  com quaisquer outras exigê ncias do edital, desde que insanável.
- 4.1.2 A verificação  da conformidade das propostas poderá  ser feita exclusivamente  em  relação  à proposta mais bem classificada.
- 4.1.3 A  Administração  poderá  realizar diligê ncias  para aferir a exequibilidade  das propostas ou exigir  dos licitantes que  ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da Lei nV 14.133/21.
- 4.1.4  No  caso de obras e seiviços de engenharia  e arquitetura,  para  efeito  de ava  Ilação  da exequibilidade e  de  sobrepreço,  serão  considerados  o  preço  global,  os quantitativos  e  os  preços unitários  tidos como relevantes,  observado  o  critério  de  aceitabilidade  de  preços  unitár io  e  globa l  a  ser  fixado  no  edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
- 4.1.S  No caso  de  obras  e  seivlços  de  engenharia,  serão  consideradas  lnexequívels as  propostas  cujos valo res forem  inferiores  a 75% (setenta e cinco por cent o) do valor orçado pela Administração .
- 4.1.6  Nas contratações de  obras  e  serviços  de  engenharia,  será exigida  garantia  adicional  do  licitante vencedor cuja  proposta for Inferior a 85% (oitenta e cinco por cento} do valor orçado pela Administração, equivalente  à  diferença  entre  est e  ú lt imo e o  valor da  propost a,  sem prejuízo das  demais  garantias exigíveís  de acordo com esta lei.
4. 2  A  negociação poderá ser  feita  com  os  demais fornecedores  classlflcados, respeitada a  ordem  de classificação,  quando  o  primeiro  colocado,  mesmo  após  a  negociação,  for desclassificado  em  razão  de  sua proposta permanecer acima do  preço máximo  definido  para  a contratação.
- 4.3  Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será  registrado na ata do procedimento  da dispensa eletrônica.
- 4.4  Estando  o  preço  compatível,  será solicitado  o  envio  da  proposta  READEQUADA,  sendo  fixado  prazo  no sistema, ficando o licitante informado que o não envio da proposta no prazo fixado  acarretará a desclassificação  da proposta  e convocação  do licitante subsequente.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 4.5  Atém da  documentaç:io  solicltada  no  edital.  o  fornecedor com  a  melhor  proposta  deverá enca m inhar planilha  com  Indicação  de  custos  unitários e  formação  de  preços,  com  os  va lores  adequados  à  proposta vencedora.
- 4.6  O prazo  de  validade  da  proposta  não será inferior  a  60  (sessenta) dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação .
- 4.7 O desatendimento  de exigê ncias meramente formais que  não  com prometam a aferição  da qualificação  do licitante  ou a  compreensão  do conteúdo  de  sua  propost a  não  importará seu  afastamento da  licitação  ou a invalidação  do processo .
- 4.8 Definido  o  resultado  do julgamento,  a  Administração poderá  negociar condiçõ es  mais  vantajosas  com o primeiro  colocado.
- 4.8.1 A  negociação poderá  ser feita com  os demais licitantes. segundo a ordem de classificação  inicia lm ente estabelecida,  quando o  primeiro  colocado, mesmo após a  negociação , for desclassificado em  razão  de sua proposta  permanecer  acima do preço máximo  definido  pela Administração.
- 4.8.2 A  negociação  será  conduzida  por agente de contratação  e,  depois de concluída.  terá  seu  resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
- 4.9 DOS DOCUMENTOS OE HABILITAÇÃ O:
- 4.9.1 Os documentos  a serem  exigidos para fins de  habilitação  consta m  do ANEXO 1  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
- e ser3o solicitados apenas do fornecedor mais bem classificado da  fase de la nces. 4.9. 2  Como  condição  prévia ao  exame  da  documentação  de  habilitação  do  fornecedor  detentor  da proposta  classiflcada em primeiro  lugar,  ser~ verificado  o  eventual  descumprimento  das  condições  de participação,  especialmente  quanto à  existê ncia  de  sa nção  que  impeça  a  participação  no certame  ou a futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes  cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas -CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da  União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b)  Cadastro  Nacional  de  Condenações Cíveis  por  Atos  de  Improbidade  Administrativa , mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_a dm/consu  lta r  \_requeri  do.  php  ). c)  Lista de lnldõ neos mantida  pelo Tribunal  de Contas da União  - TCU; 4.9.3  Para  a  consulta  de  fornecedores  pessoa  jurídica  poderá  haver a  substituição das  consultas  das alíneas Na", "b" e "c" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (bttos·//certidoesaof aoos teu gov br/t 4.9.4  A  consulta  aos cadastros será  realizada  em nome da empresa  fornecedora e também de seu  sócio majoritár io,  por força do artigo 12 da  Lei n·  8.429, de 1992,  que prevê,  dentre  as  sanções  impostas ao responsáve l  pela  prática  de  ato de  Improbidade  administrativa,  a  proibição  de contratar com o  Poder Público,  inclusive  por intermédio de pessoa Jurídica da qual seja  sócio majoritário . 4.9.5  Caso  conste  na  Consulta  de  Situação  do  Fornecedor  a  existência de  Ocorrências Impeditivas Indiretas,  o  gestor diligenciará para  verificar se  houve  fraude  por  parte  das  empresas  apontadas  no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas.  A tentativa de  burla será  verificada por meio dos vínculos PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEIJ  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000  - lei.: (08913532-0222 Emil: cplpajeu.prlfeituradepajeulgmal.com www.paJeudopiaul.pl.gO'fbr

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- societários,  llnhas de seiviços slmllares,  dentre  outros. 4.9.6  O  fornecedor será convocado para  manifestação  previamente  à  sua  desclassificação  caso  seja constatada  a  existência  de  sanção,  o  fornecedor  será reputado  inabilitado,  por  falta de  condição  de participação . 4.9.7  Caso atendidas  as condições  de participação,  a  habilitação  dos fornecedores  será  verificada  por melo dos documentos por ele abrangidos. 4.9.8  Havendo  a  necessidade  de  envio de  documentos de  habilitação  complementares,  necessários  à confirmação  daqueles  exigidos neste Aviso de Contratação  Direta  e já  apresentados,  o  fornecedor será convocado a encaminhá-los,  em formato  digital por e-mail,  após solicitação  da Administração,  sob pen a de Inabilitação . 4.9.9  Somente  haverá a  necessidade  de  comprovação do  preenchimento  de  requisitos  mediante apresentação  dos documentos originais não -digitais quando  houver dúvida  em relação  à integridade do documento digital. 4.9.10 Havendo  dúvida  ou a necessidade  de analisar minuciosamente  os documentos exigidos, a sessão será  suspensa, sendo informada a  nova data e horário  para a sua continuidade. 4.9.11  Será lnabilltado  o  fornecedor  que  não  comprovar  sua  habllltação, seja por  não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o  estabelecido  neste Aviso de Contratação  Direta. 4.9.12 Na hipótese de o  fornecedor não  atender  às exigê ncias para  a habilitação,  o  órgão  ou entidade examinará  a  proposta  subsequente  e  assim sucessivamente,  na ordem de classificação , até  a  apuração de uma proposta que atenda  às especificações  do objeto e as condições  de habilitação .
- 4.9.13 Constatado o  atendimento  às exigências  de habilitação,  o  fornecedor será  habilitado.
- 5.1  Após  análise  e  Julgamento  das  propostas  e  dos  documentos  de  habilitação  a  autoridade  competente, conforme o  caso,  proceder-se-á com  homologação e adjudicação, caso  se  conclua  pela  contratação,  será firmado Termo de Contrato ou emitido  Instrumento  equivalente. 5.2 O adjudicaUrio  ter;§ o  prazo de até  02 (dois) dias úteis,  contados a  partir da data de sua convocação.  para assinar  o  Termo  de Contrato ou aceitar  instrumento  equivalente,  conform e  o  caso (Nota de  Empenho/Carta Contrato/Autorização),  sob  pena  de  decair  do direito à  contratação,  sem  prejuízo das sanções  previst as neste Aviso de Contratação  Direta. 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho  ou instrumento  equivale nte poderá  ser prorrogado 1 (uma} vez,  por Igual período, por solicitação  justificada do adjudicatário  e aceita pela Administração . 5.4 O  Aceite da  Nota de Empenho  ou do  Instrument o  equivalente,  emitida à  empresa  adjudicada,  implica  no reconhecimento  de  que  referida  Nota está  substituindo  o  contrato,  aplicando -se  à  relação  de  negócios  ali estabelecida  as disposiçõe s da  Lei nv 14.133,  de 2021,  sendo que  a contratada se vincula  à  sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos;

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 64.898-000 - Tal: (089) 3532-022'2

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

5.5 A contratada  reconhece que as hipó teses de rescisão  são  aquelas  previstas  nos artigos 137 e 138 da  Lei n2 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 5.6  O  prazo  de vigê ncia  da contrataçã o  será  a t é 31 d e  dezembro d e  2025~ prorrogá v el  conforme previsã o nos anexos a este Aviso de Contrataçã o  Direta. 5.  7  Na assinatura  do contrato o u  do Instrumento  eQuivalente  será  exigida a  comprovação  das  condições  de a

- habilitação e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que  deverão ser  mantidas  pelo fornecedor  durant e vigência  do contrato.
- 6.1 Comete infração administ rativa  o fornecedor que cometer quaisquer  das infrações  previstas no art. 155 da Lei no 14.133, de 2021, quais sejam: 6.1.1 dar causa à inexecução  parcial do contrato; 6.1.2  dar causa  à  inexecução  pa rcial  ou tot al  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração, ao f uncionamento  dos serviços públ icos  ou ao i nteresse  coletivo; 6.1.3  não  m anter a proposta,  salvo em decorrênc ia  de  fato supervenient e  devidamente  justificado,  não celebrar  o  contrato  o u  não  entregar  a  document ação exigida  pa ra  a  cont ra t ação,  quando  convocado dent ro  do prazo de  validade de sua  proposta; 6.1.4  ensejar  o  ret ardamento  da execução  ou da entrega  do o bjeto da  licitação  sem motivo justificado; 6.1.S apresentar  declaração  ou documentação  falsa  exigida  para  o  certame ou prestar  declaração  falsa durante  a dispensa  eletrônica ou a execução  do contrato; 6.1.6 fraudar a dispensa  eletrô nica o u pratica r ato fraudulento  na  execução  do contrato comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza. 6.1.6.1 Considera-se  comportamento  lnld&amp;neo,  entre  outros,  a  declaraçã o  falsa  quanto  às condiçõe s  de  participaçã o,  quanto  ao  enquadramento  como ME/EPP ou  o  conluio  entre  os fornecedores,  em  qualquer  momento  da  dispensa,  mesmo  após  o  encerramento  da  fase  de lances. 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das Infrações  discriminadas  nos subltens  anterio res ficará  sujeito,  sem prejuízo da  responsabilidade  civil e criminal.  às seguintes sanções: a) Advertê ncia pela  fa lta  do  subitem  6.1.1  dest e  Aviso  de  Contratação  Diret a,  quando  não se justifica r  a Imposição  de penalidade  mais grave; b) Multa  de  0,5%  (meio  por cento)  sobre  o  valor prejudicado  pela  conduta  do  fornecedor,  por qualquer das infrações  dos subitens 6.1.1 a 6.1.6; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbfto da Administração  Pública  direta  e Indireta do ente f ederativo  que  tiver  aplicado  a  sanção, pelo  prazo  máximo de  3  (t rês )  anos,  nos  casos  dos subitens  6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação  Direta, quando não  se justificar a im posição  de penalidade  mais grave; d) Declaração  de inidoneldade  para  licit ar ou contrat ar,  que  impedirá o  responsável de licitar  ou coovarar ao  ambito  da  AdmiolStracao  PtWllca  dlcera  e lodlcera  de  tod9S  os cores  fedrr-atlvos, PREFEIIURA MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUI · Rua  Maria R ibeiro Antunes, s/n, Centro CEP:  64.898 -000  ·  l el:  (089) 3532-0222 Emi~ cplpajc11.prefclturadcpaje11lgmail.com · www.pa]eudoplaul pLgm.br

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pelo  prazo  mínimo  de  3  (três)  anos e máximo  de  6 (seis)  anos,  nos casos dos subitens  6.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem  a imposição  da penalidade  mais grave; 6.3 A aplicação  de qualquer  das penalidades previstas realiza r-se-á  em  processo administrativo que assegurará o  contraditório  e a  am pla  defesa  ao fornecedor/adjudicatário,  observa ndo-se  o  procedim ento  previsto  na Lei no 14.133, de 2021, e subsidiaria mente  na Lel n9  9.784, de 1999.

- 7.1 O procedimento  em epigrafe será  divulgado no LICITANET, endereço:  www.licitanet.com.br  bem como no Portal Nacional de Compras Púb licas  - PNCP. 7,2 No caso de todos os fornecedores restarem  desclassificados o u inabilitados (procedimento  fracassado), a Administração  poderá: 7.2.1 republicar  o  presente aviso com uma nova data; 7.2.2  va ler-se,  pa r-a  a  cont ra tação,  de  proposta  o btida  na  pesquisa de  pr-eços  que  serviu  de  base  ao procedimento,  se houver,  privilegiando-se  os menores preços, sempre  que possível,  e desde  que atendidas às condições  de habilitação  exigidas; 7.2.3 No caso do subitem  anterior, a contratação  será  operacionalizada fora deste  procedimento; 7.2.4  fixar  prazo  para  que  possa  haver  adequação  das  propostas  ou  da  documentação  de  habllltação, conforme o caso. 7.3  Havendo  a  necessidade  de  realização  de  ato de  qualquer  natureza  pelos  fornecedores,  cujo  prazo  não conste deste  Edital  de  Contratação  Direta,  deverá ser atendido  o  prazo  Indicado pelo  agente competente  da Administração  na respectiva  notificação. 7.4 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando  responsáve l  pelo ônus decorrente  da  perda  do negócio diante da Inobservância  de quaisquer mensagens emitidas pela Administração  o u de sua desconexão . 7.5 Não  havendo  expediente  ou ocorrendo  qualquer  fato  superveniente  que impeça  a realização  do certame na data marcada, a sessão  será  automaticamente  transferida  para o  primeiro dia úti l subsequente,  no mesmo horário  anteriormente  estabelecido, desde que não  haja comunicação  em contrário. 7.6 Os  ho rár ios  estabelecidos  na  divulgação  deste  procedimento  e  durante  o  envio  de lances  observarão  o horário  de Brasilia-DF,  inclusive  para contagem de tempo  e registro no Sistema e na documentação  relativa ao procedimento. 7.7  No  julgamento  das  propostas  e  da  habilitação, a  Administração poderá sanar erros  ou  falhas  que  não alterem a substância das propostas, dos  documentos e sua validade juríd ica, mediante despacho funda mentado, registrado  em at a e  acessí vel  a  t odos,  atribui ndo-lhes validade  e  eficácia para  fins  de habilitação  e classlflcação. 7.8 As  nor-mas  disclplinadoras  deste  Aviso  de  Contratação  Direta  serão  sempre  interpretadas  em  favor  da ampliação  da  disputa  entre  os interessados,  desde  que  não  comprometam  o  interesse  da  Administração,  o principio  da  Isonomia, a  flnalldade e  a segurança da contratação. 7.9 Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação e  apresentação de  suas  propostas  e  a Administração  não  será,  em nenhum  caso, responsável  por esses custos, independenteme nte  da condução  ou PREFEIIURA MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUI · Rua  Maria R ibeiro Antunes. s/ n . Centro  CEP: 64.898-000  · fel:  (089) 3532-0222 Emi~ cplpajc11.prefelturadepajculgmail.com  · www.pajcudoplaulpLgm.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃ O  PERMANENTE DE LICITAÇÃ O

do resultado  do  processo de contratação.

7.10  Em  caso de divergência  entre  disposições  deste Aviso de  Contratação  Direta  e de seus  anexos ou demais peças que compõem  o  processo, prevalecerá as deste Aviso. 7.10.11 Da sessão  pú blica  será  divulgada  At a no sist em a  eletrônico. 7.10.12 Integram este  edital de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO  1  Documentação  exigida para  Habilitação; ANEXO  li Termo de  referê ncia; ANEXO  Ili Minuta  de Termo de Contrato.

Pajeú  - Piauí, 17 de  março de 2025.

## AGENTE DE  CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria  Municipal de Administração  e Planejamento Órg ã o  Gerenciador Central de Compras e  SRP PMP/PI

Franci5co da5 Chaga5 Gonzaga de Carvalho Secretá rio de Municipal  de Educação

PREFEITURA  MUNICIPAl DE  PAJEÚ  DO PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes.  s/n. Centro  - CEP,  64]98-000 - lal., (08913532-0222 Emil: cplpaJeu.prefelturadepaleulgmail.corn ·  www.pa1eudopiaui.pLgovbr

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## ANEXO 1 00 EDITAL- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

Nos termos do Art. 70, Ili da Lei nº  14.133/2021, a  documentação  de habilitação (jurídica, técn ica, fiscal social e trabalhista e  econômico-financeira) ppdecá  ser dispensada  total ou eacGialmeote, nas contratações  para entrega  imediata  (aquelas  cujo  prazo  de  entrega seja  de  até  30  dias),  como  é  o  caso dos  autos,  sendo obrigatório  ao  licitante  q ue  apresentar  o menor  preço  apresentar  apenas  a  seguinte  documentação  de habilitação:

- 1- HABILITAÇÃO JURÍDICA:
- a)  no  caso de  em presá rio  individual,  inscrição  no  Registro  Público  de  Empresas  M ercantis,  a  ca rgo da Junta Comercial da respect iva  sede;
- b)  no  caso  de  sociedade  empresária ou  empresa Individual de  responsabilidade li m it a da -EIRELI:  ato constitutivo, estatuto o u  contrato social e m  vigor, devidam ente  registrado  na  Junta  Comen;;ia l da  respectiva sede,  acompanhado de documento  comprobatório  de seus administradores;
- c) No caso de sociedade simples:  inscrição  do  ato constitutivo  no  Registro  Civil das Pessoas Jurí dicas do  local de sua  sede, acompanhada  de prova da indicação  dos seus administrado res;
- 1.1 Os documentos  o u  alterações quando  consolidadas  não  necessitam  estar  acompanhados  de  todas  as alterações  devendo  ser apresentada  apenas a consolidação  respect iva.
- 2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
- a) prova de inscrição  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  o u  no Cadastro de  Pessoas Físicas, conform e o  caso;
- b)  prova  de  regularidade  fisca l  pera nte  a  Fazenda  Nacional,  mediante  apresentação  de  certidão  expedida conjuntamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela  Procuradoria-Geral da  Fazenda Nacional (PGFN),  referente  a todos os créditos tributários  federais  e  à  Divida  Ativa  da  União  (DAU)  por elas administrados,  Inclusive  aQueles  relativos à  Seguridade  So cial,  nos t ermos da  Po rtaria  Conjunta  n"  1.751, d e 02/10/2014,  do Secretá rio da  Receita Federal  do  Brasil e da Procuradora-Geral  da Fazenda  Nacional.
- c) prova de regularidade  com o  Fundo  de Garantia  do Tempo de Serviço (FGTS);
- d)  prova de regularidade  com a  Fazenda  Estadual  e M unicipal  do  domicí lio ou sede  do f o rnecedor,  relativa  à atividade  em cujo exercício  contrata o u  concorre;
- d.1) caso o  fornecedor  seja  considerado  isento  dos t ributos  estaduais  ou m unicipais  relacionados ao o bjeto contratual,  deverá  comprovar ta l condição  mediante  a apresentação  de declaração  da Fazenda  respectiva  do seu domicílio  ou sede, ou outra equivalente,  na form a da  lei;
- e)  prova  de  inexistência  de débitos inadimptidos  perante  a Just iça do  Trabalho,  mediante  a  apresentação  de certidão  negat iva ou positiva  co m  ef eito de negativa,  nos termos do Títu lo  VII -A da  Co nsolidação  das Leis do Trabalho,  aprovada pelo  Decreto- Lei n"  5.452,  de 19 de  mala de 1943;
- 3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA:

a) certidão  negativa de falê ncia expedida  pelo  distribuidor  da sede do  fornecedo r;

PREFEITUAA MUNICIPAL OE  PAJEü  DO PIAUÍ · Rua  Maria  Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP:  64.898 -000  - 1 el.:  (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeulgmail.com www.paJcudoplaui.pl.gmbr

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(Continua na próxima página)

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## 4 -DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA :

- 4.1  Atestado(s)  de  capacidade  técnica emitido  pelo  representante  legal da  pessoa jurídica de  direito  público ou privado  comprovando que a  Licitante forneceu produtos  "compatíveis",  com o  objeto deste Pregão .
- 4.1.1- O  (s)  Atestado  (s)  deverá  (ão)  estar com a assinatura  do  emitente  e,  caso  seja  emitido  por  pessoa jurídica de direito privado,  deverá  (ão)  estar com a  firma  reconhecida  em cartório.

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUÍ· Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. C entro  -CEP:  64.898-000  -lei.: (08913532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmai.com  www.pajeudopiaui.pi.gov. br

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contrato decorrente do processo de licitação.  Sendo  que os produtos serão  recebidos,depois de conferidas as espec;;ific;;ações  COMO MARCA, MODELO,  ESPESURA e quantidades  dos mesmos;

- 4.4.  Só  serão aceitos  os  fornecimentos  de  produtos  que  estiverem  de  acordo  com  as  especificaçõ es e quantitativos  exigidos,  estando  sua  aceitação  condicionada  à  devida  fisca lização  dos agentes  competentes. Não serão aceitos produtos cujas ESPECIFICAÇÕES T~CNICAS NÃO SEJAM COMPATÍVEIS  COM AS ESTABELECIDADES  NESSE TERMO;
- 4.5. O recebimento se efetivará  nos seguintes t ermos:
- 4.5.1. Provisoriamente,  para efeito de posterior veríflcação  da  conformidade dos produtos e/ou serviços com a específlcação. Oefinitica, se decorrido 30 (trinta ) dias da entrega dos produtos não  for apresentada  nenhuma manifestação  em contrário  por parte da admlntstração.
- 4.6. O  Prazo  de  Vigê ncia  do  contrato  ser.'i  de  60  (sessenta)  dias.  podendo  ser prorrogado.  nos  t ermos  da legislação  Vigente.
- 4.7. O prazo de garantia dos produtos será  de no  mínimo 12 (doze) meses  contados da entrega dos materiais.

## V-D DO PRDDUTO E ESnMATIVA:

- 5 A  present e  Contratação  de  empresa  especializada  no  fornecimento  Mesa:  tampo  em  madeira,  com espessura de 18mm. revestido na face superior em laminado melamlnico de alta pressão.  0,8mm de espessura, conforme  especificações  contidas  no Termo  de  Referê ncia,  para  atender  as  necessidades  da  Secretaria  de Educação  do Municlpio de Pajeú  do Piauí -PI.

## 5.1  ,  CONFORME ABAIXO·

|   mM | __,.a,.DOmM                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | UNI-   |   ftllAMr | VALOR UNIT. l!SIIMADO   | VALORnffAL DOmM   |
|------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-----------|-------------------------|-------------------|
|   01 | Conjunto do aluno CJA 06 de mesa e cadeira. Mesa: tampo em madeira, com espessura de 18mm, revestido na face superior em laminado melamlnico de alta pressão, 0,8mm de espessura, acabamento texturlzado, na cor CINZA. Revestimento na face Inferior em chapa de balanceamento (contra placa fenólica) de 0,6mm. Dimensõe s acabadas 600mm (largura) x 450mm (profundidade) altura de 76cm. Porta-livros em poliproplleno injetado na cor CINZA. Topos encabeçados com fita de bordo termoplá stlca, na cor AZUL. Estrutura : Pintura em t inta em pó hfbrida Epóxl na cor CINZA; Tubos de aço 29x58mm. ponteiras e sapatas em pollpropileno Injetadas na cor AZUL. CADEIRA: Assento e encosto Injetado na cor AZUL; Medidas 40cm x 43cm; Encosto: 39.6cm x 19.8cm. Altura do piso ao chão 46cm, modelo empilhá vel. Estrutura em tubo de aço, diâmetro de 20,7mm, em chapa 14 (1,9mm). Pintura em tinta em DÓ hfbrida Eoóxi na cor CINZA. | UNO    |        20 | R$ 985,53               | R$ 19.710,60      |

PREFEITURA MUNICIPA L  OE  PAJEll  00 PIAUI Rua  Maria  Ribeiro Antunas. s/n. Cantro - CEP: 64.898-000  · fel: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeulgmall.com  www.paleudopiauLpi.gor.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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5.2 OBS.  1:  O  fornecimento dos iten s objeto d est e  termo se  dará  atravé s de d emanda e sp o ntânea, para os it ens e  a  entrega deverá  acontecer n o  p razo dete rminado, a pós a solicitação  da mercadoria sem custos  adicion ais  e  independentes  da  quantidade NO  LOCAL  INDICADO  PELA  SECRETARIA REQUISITANTE, SENDO  OEVOLVIOO  AS CUSTAS 00 FORNECEDOR OS  EQUIPAMENTOS ENTREGUES COM DEFEITO OU EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS  ..

- OBS. 2: A s quantidades previstas na t a bela acima são estimativas máxima s NÃO  ASSISTINDO DIREITO AO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS EM  FACE DA REALIZAÇÃO DA DISPENSA.

## VI- DO FORNICIMINTO:

- 6.1 Os  produtos serão  entregu es  p e la  contratad a  no  MUNICÍPIO  DE  PAJEU  DO  PIAUÍ,  local e horá rio  indicado previamente  pela  con tra tant e,  CORRENDO  POR  CONTA 00 FORNECEDOR  AS DESPESAS PARA ENTREGA DOS PRODUTOS NOS PRAZOS E CONDIÇ ÕES  PREVISTAS NESSE TERMO;
- 6.2 Os  produtos serão  fornecidos conforme a  necessidade  pela contratada, devendo estes  ser entregues em  ATi;:  10 (DEZ)  DIAS CORRIDOS,  contad o s do envio ou apresentação da Autorização de Fornecim ento  e  r esp ectiva Nota de Empenho;
- 6.2.1 O PRAZO ACIMA SE JUSTIFICA EM FACE DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS ALUNOS MANTIDOS PELO ENSINO MUNICIPAL E PELA PROXIMIDADE 00 INÍCIO DO PERÍODO LETIVO, ALIADO AO FATO DE QUE O  PRODUTO LICITADO É DE FÁC IL ACESSO ESTANDO DISPONÍVEL NO MERCADO.
- 6.3 O  fornecim ento somente poderá ser realizado med iante apresentação  da  Autorização  de Fornecim ento e  respectiva Nota de Empenho, emitido p ela autoridad e superior o u  responsável  por e le  d esignado,  n os termo s  d a  Lei;
- 6.4 Por ocasião da entrega, o  fornecedor deverá  colher comprovante de entrega contendo data, o  nome, o  cargo  e  a  assinatura emitidos pela Administraçã o  respon sá vel designado na  respectiva requisiçã o  de fornecimento;
- 6.5 A  CONTRATADA comprom eter-se-á  a  dar total garantia DE  NO MÍNIMO 12 M ESES  quanto à qualid ade d os produtos forn ecid os, bem como, efetu a r a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente ad u lterado o u  inutilizáve l, n a forma da Lei 14.133/2021;
- 6.6 Correrão  por conta  da  CONTRATADA todas  as  d esp esas  de seguros,  tran sporte, tributos, encargos trabalhistas, e previden ciários , d ecorrentes da e ntrega e da própria aquisição d o s produtos, correndo a cargo d a CONTRATANTE absolutamente o s valores referentes ao efetivo forneci mento do objet o  ao preço cotado  na propost a  da CONTRATA DA.

## VII· DA ll!SCOIHA DA MODAUDADI! I! DA PARIICIP l!XCLUSIVA DI! M l!PP

7.1  Após a n á li se do ETP e  do o rçamento  apresen tado para contra t ação  dos  produtos, cu jo o  valor está  o rçado e m  (RS 19.710,60)  a Comissão T écnica,  e m  razão  do valor, o  agente  de contratação ou a auto ridade competente, poderá  avaliar se a licitação  poderá  ser  rea lizada por contratação  direta na forma eletrônica,  con forme Art.  75,  li  da  Lei  14.133/21,  Decreto  Municipal n 2  03/2025  e  demais PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAJEll  DO PIAUÍ · Rua M aria Ribeiro Antunes. s/n, Centro - CEP: 6-t898-000 - fel: (089) 3S32-022'2 Emi~ cplpajeu.pl'8feituradepaleulgmail.com  · www.pajeudoplaul.pl.g011 .br

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## l·OBIETO:

1.1

Contratação  de empresa especializada no fornecimento Aquisição  de Conjunto do aluno CJA 06

de mesa e cadeira. Mesa: tampo em madeira, com  espessura de 18mm, revestido na face superior em laminado melamínico  de alta pressão ,  0,8mm de espessura, conforme especificações  contidas

- no Termo de Referência,  para atender as necessidades da Escolas Municipais de  Pajeú  do Piauí  -

PI.

## 11  · JIISnFICATIVA:

2.1 Estes  equipamentos são  imprescindíve is ao  desenvolvimento das  atividades da  escolares  da secretaria  de  Educação , uma  vez  que  proporcionam o bem-estar,  saú de  e conforto aos  alunos. Considerando que com relação  aos quantitativos pretendidos na contratação ,justifica-se devido que aumento de alunos nas escolas e reforço escol  ara para alunos do Colegio Cícero Cabedo. ~endo que os equipamentos  são essenciais  para assegurar  as condições de  temperatura  ideal  para o desenvolvimento das atividades escolares, sendo que  o valor estimado dos itens é  inferia ao limite previsto na Lei nº 14.133/21, motivo pelo qual optou pela contratação  direta através  de dispensa de licitação  a fim  de  que  haja  a aquisição  dos  equipamentos. com  a maior brevidade possível, e os equipamentos irão  proporcionar as condições  mínimas  de conforto para  as atividades.

## li· REQUISll'OS NECmAiiiõs

- 3.1 Os objetos da aquisição  devem atender aos padrões  de qualidade estabelecidos pelos órgãos competentes, prevalecendo o prazo de garantia fixado pelo fabricante de NO MÍNIMO 12 MESES, CONTADOS DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS.
- 3.2 Os  bens pretendidos/produtos deverão  ser fornecidos sem defeito, conservados, dentro dos padrões  de segurança e  de qualidade Mesa:  tampo em madeira, com espessura de 18mm, revestido na  face superior em laminado melamínico de alta pressão,  0,8mm de espessura.

## l 1v -PRAZO, FORMA E  EXECUÇÃO

- 4.1 Os produtos/serviços  serão  requisitados  de  conforme a  competente  ordem  de compra/serviço  espedida pela  CONTRATANTE e  deverão  ser prestadas  e/ou entregues  na  sede do município ;
- 4.2. A CONTRATADA,  deverá entregar OS  PRODUTOS  DE  NO  PRA2O  MÁXIMO DE  ATÉ 10  (DEZ)  DIAS CORRIDOS, podendo  ser prorrogados por igual período desde que a  contratada justifique  o  motivo do atraso e que este seja aceito pela administração.

4.3. A  fis calização  e  aceitação  do objeto  serão  do órgão  responsável  pelos atos de controle e  administração  do

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUI ·  Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n.  Centro  - CEP:  64. 898-000  ·  1 el.:  (089) 3532-022'/ Emil: cplpajeu. prefeituradepajeu@gmail.com .-.w.pajeudopiaui.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE P  AJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO li

## TERMO DE RERÜNCIA

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regramentos.

7 ,2  EM  CUMPRIMENTO AO DISPOSTO  NO ART.  48,  1 DA LEI  COMPLEMENTAR N!it 123/ 2006, NO PRESENTE  CERTAME,  CONSIDERANDO  QUE  O OBJETO  DA  CONTRATAÇ Ã O f INFERIOR  A R$ 80.000,00  (OITENTA  Mil REAIS),  ESTA LICITAÇÃO SERÁ  DESTINADA À  PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICRO EMPRESAS E EM PRESAS D E PEQUENO PORTE SEDIADAS EM  Â MBITO  REGIONAi/LOCAL. 7.3  Ao  cumprir o disposto na  Lei  Complem entar n 2  123/2006,  o  município prioriza  as  micro  e pequenas empresas locais e  regionais n as compras públicas . Quando compra de  microempresas do Município  e  municíp ios vizinhos, a Administração  Púb lica faz com  que o  dinheiro fiqu e e  circule  na própria região, abre  m e rca d o  para os p eque nos empreendimentos e, desta forma, ativa a  economia l ocal  GERANDO RENDA E NOVAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO.

## VIII, DO PAGAMENl'O

- 8.1  O  pagam e nto ser á  realizado n a Secr etaria Municipal de Finanças, e m  até  30 dias a p ós a solicitação de pagam ento que deverá  ser p rotocolada ap ós a execução e aprovação d os serviços, acompanhado d a  nota  fi sca l/fa tura, emitida juntamente  com  recibo  e m  02  (duas)  vias d e  igual  va lo r,  có p ia  do contrato, nota  de empenho, certidão  n egat iva d e  d ébitos t rabalhistas, FGTS, certidão  conjunta de débitos  fiscais junto à união, certidão  negativa d e débito s junto a SEFAZ. certidão  negativa de débitos municipais, autorização  d e  fornecimen to do serviço,  firmado pela  autoridade  compet ente, e  em
- conformidade com  o  dispost o  no  a rt. 6!it,  inciso X, da Le i  14.133/21. 8.2 As notas fiscais/fat uras que apresentarem  incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA e neste caso o  vencimento dar-se-á  no  prazo de 30 (trinta} dias, contados da apresentação  da documentação d evid a m en t e corrigida  e válida , n ão ocorrendo  neste  caso, quaisquer  ô nus p or  parte  da Administ ração; 8.3  Nenhum pagam ento será efetuado aos adjudicat ári os  enquanto pendente  d e  liquidação  ou q ualquer obrigação finan ceira q ue lhe for imposta e m  virtude d e  p enalidade ou falta d e  entrega do
- material.

## IX. DA UMDADE RSCAUZADORA E DAS CONDIÇÕES  DE RECEIINENl'O

- 9.1  Será designado  pela  Administração  o Fiscal/Gestor do  contrato  que  será responsáve l  p elo acompanhamento  e  fiscalização  da  sua  execu ção, anot ando em r egistro relacionadas com o fornecim ento do OBJETO, d eterminando o que for necessário à faltas  ou  d efeitos  observados. As  decisões

próprio as  ocorrê ncias regularização das e  providências  que  u ltrapassarem  a  competência  do Fiscal/Gestor do contrato d everão ser encaminhadas ao s seus superiores em tempo há bil para adoção das m e didas convenientes. 9.2  O recebim ento dos  materiais  ficará  a cargo  da  unid ade  requisitante dos  bens,  através do Gestor/Fiscal  do  contrato  ou  servidor  por  e le d esignado, nos  t e rmos  do  Artigo  117  da  Lei  n !it 14.133/21,  cujo recebimento ocorrerá n o  local  e  h ora determinado  p e la  unidade  re quisitante, da PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUI - Rua  Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro CEP:  64.898-000  - l el: (089) 3532-0222

Emi~ cplpajeu.prefalturadepajeulgmail.com www.pa]eudoplaulpLgm.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

seguinte forma.  d e  acord o  co m  o  a rt.  118 d a  Le i  n !it  14. 133/21. 9.3 Consideram-se aceitos e aprovad os os fornecimentos que, no prazo de até  10 (dez) d ias, cont ados d o  recebimento atest o  da Fatura/Nota Fiscal, q u e  n ão  sejam contest a d os p e la  CONTRATANTE. 9.4  Caso  seja  verificada  a lguma  falha  quanto a  d efeitos  de fa bricação,  quantidades recebidas e qualidade d os materiais fornecidos, a CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/ Fiscal d o contrato e terá  prazo p a ra  re posição  dos  m ateria is nos  prazos definidos n esse t ermo. 9.5  Pa ra  o  fornecimento do m at erial fica  faculta d a  a  Secretaria  r equisita nte  firma r  co ntra to ou substituí-lo  por NOTA DE  EMPENHO,  AUTORIZAÇÃO DE COMPRA,  ORDEM  DE  FORNECIMENTO ou

- outro instrumento sim ilar n a  forma  do Art. 95 da Lei  n2 14.133/21

## X.DASO IS DA CONTRATADA

- 10.1 Sem prejuí zo d o  integra l cumprimento d as disposições  deste TERMO b e m  como das obrigaçõ es

d ecorrentes do contrato, cabe à contratad a; 10.1.1 Zela r  pela fiel execu ção do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários  para tanto; 10.1.2  Responder por quaisquer danos, p erdas o u  prej uí zos, cau sados à CONTRATANTE ou  a terceiros, p o r d o lo ou culpa,  na execuçã o  do contrato, bem com o, por qualquer que venh a a ser cau sados por seu s  prepost os, e m  idê nticas hip ó t eses; 10.1.3  Responder p elos encargos trab alhistas, previdenciário s, fiscais, com e rciais e  t ributários, resultantes da  execução  do contrato, nos termos do Art.  121  da  Lei  14.133/21,  com  suas alterações ; 10.1.4  Arcar  co m  todas as despesas d iretas e/ou  in diretas relacionadas com  a  execu ção  d o serviço da contratação ,  t a is  como: t ransporte, frete,  ca rga e  d escarga, etc.; 10.1.5  Manter-se durante  toda  a  execução  d o  contrat o, em compatibilidad e  com as  d emais o brigações  assumidas, todas as condiçõe s  de  h a b ilitação e qualificação  exigid as n o  edita l  e anexos q ue d arão  origem  ao con trato; 10.1.6 Assegurar que  os  produtos fornecidos  possu em  garantia  de  no  m í nimo  12  m eses, contados da entrega dos produtos. 10.2 O  contrato deverá ser  executad o fielment e pelas p artes, d e acordo com as cláus ulas aven çadas e  as  normas desta Lei,  e  cada  p arte resp onderá pelas consequências  d e  su a  inexecu ção  tot a l  ou parcial  prevista  n o  Art. 115 da  Lei  14.133/21; à qualidade dos  serviços

- 10.3  A  CONTRATADA  comprometer-se-á a  dar total  garantia  quant o fornecidos, bem como, efetuar a  substituição,  e totalmente às su as expen sas d e qualquer material fornecido fora das especificações  constantes da propost a  apresentada;

10.4  Correrão  por conta  d a  CONTRATADA  todas  as  despesas  d e  seguros,  transporte,  tributos, e n cargos  t ra b a l histas, fi scais, comerciais e  previdenciár ios, d eco r rentes d a  rea lização  d os serviços respondendo  pelos mesmos nos t ermos do art. 121 d a  Lei  n S!  14.133/21  com suas alterações; 10.5  Não  t ra n sf erir  a outrem, no todo ou em parte, o  contrato, sem prévia  e  expressa anuência  d a

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUI · Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000  · fel:  (089) 3532-0222 Emi~ cplpajeu.prefelturadepajeulgmail.com  www.pajeudoplaulpLgm.br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUN IOPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PT COMISSÃO  PERM\_ANENTE DE LICITAÇÃO

- CONTRATANTE; 10.6 A ssumir inteira responsabilidade  pela execu ção  do  contrato e  efetu á- los de  acordo  com  as especificações  const antes da propost a  e/ou  In struções  d o  con t rato; 10.7 Comunicar imediatamente, por escr ito, a  CONTRATA NTE, através  da fiscallzaç.;;'io do contra to, qualquer anormalidade verificada; 1 0 .S Responder  civil  e penalmente  por  quaisquer danos  materiais  ou  pessoais  ocasio nados  à Administração  e/ou  a  terceiros. por se u s empregados dolosa  o u  cu lposament e; 10.9  Fiscaliza r o  perfeito cumprime n to do serviço d o  con t rat o, cabendo-l h e, integralmente o  õ nus d ecorrente,  independentemente d a  fiscalização  exercida pela  CONTRATANTE, devendo  fo rnecer a seus  colaboradores equipamentos de  p roteção  Individual, treinamento adequado e  obedecendo todas as n ormas relacionados a  seguran ça do trabalhador; 10.10  Arcar com  even luais prejuízo s causad os à  CONTRATANTE e/ou  a  l erceiros,  provocados por ineficiência  ou irregularidade cometida por  seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.11  Indicar  à  CONTRATANTE o  nome  de seu  p reposto par-a  m anter entendiment o e r eceber­ comunicaçõ es ou transm iti-las ao e xecuto r do contrato confo rme estab elecid o  no art. 118 da Lei  na 14.133/21; 10.12 Informar n a proposta a qualificação do Representante autorizado a firma r o  contrato, ou seja: nome completo, endereço,  CPF,  Carteira de  Identidade,  Estad o  Civil,  Naciona lidade e  Profissão, informando qual o  in strumento que  lhe out orga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração ); 10.13 Assu mir todas e q u aisqu er reclamaçé5es  e arcar com os ó nus decorrentes de açé5es  judiciais,  por prejuízos ávidos  e  o rigina d os  da  execuç~o  do  contrato,  sejam  causados  ou  sofridos  por  seu s empregados ou colaboradores ou terceiros, aind a q u e sejam  ajuizados contra a CONTRATANTE por t e r cei ros; 10.14 Submeter-se a  mais ampla fiscalização  da CONTRATANTE,  por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a  vigê n cia  do Contrato, a  qual poderá  ser- efetuada nas dependência s da CONTRATADA, tudo Isto visando o  rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais; 10.15 Cumprir,  durante a  execu ção  do contrato, todas  as  leis  e  posturas federais,  estadu ais ou municipais vigen tes e  atin e ntes, sen do a  ún ica resp o n sdvel p or prejuízo s decorrentes de Infrações  a que houver dado causa;
- 10.16 Fornecer. sempre que solicitado pela contratante, os esclarecim entos e as Informações  técnicas pertinentes.

## Xl,O

11.1 Sem  prejuízo  d o integra l cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes d o contrato, cabe à contratante: 11.1.1 Proporcionar todas as facilidades para que o  fornecedor possa cumprir suas o brigações PRCFCITURA  MUNICIPAL DC  PAJCtl  DD PtAUf · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 6-'.898·DDD  - lei.: (D89) 35 32-D22'2 Emil: cplp11Jeu.prefoltur11dop11toulomall.com · www.pajoud09l11ul.pl.g0f.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIA Ui-PI COMISSÃO  PERM\_ANENTE DE LICITAÇÃO

- dentro das  n orm as e  condições  deste procedimento;
- 11.1 .2  Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em d esacordo  com as obrigações assumidas pelo  fornecedor-; 11.1.3 Efe tuar o  pagamento n as condições  pactuadas; 11.2 Comunicar à  empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediat a  substituição; 11.3 Verificar a  regula rid ad e  de recolh i m e n to d os e ncargos sociais a ntes do pagamento. 11.4 O  preço e  as especificações  dos serviços apresentados no presente Termo d e  Referência  foram extraí d os  d e  cotações realizadas  n o m e rcado  local,  confo rme  estimativa  p ar-a  execuç.tlo  d esses serviços conform e solicitação  anexo ao processo administra tivo, razão  pela qual não serão  realizadas a l teraçõe s  n as  esp eci ficações d os  tra b a lhos,  n e m  tampouco será aceito q uaisquer  serviços  que a p resen te  preço  superior ao  fixado  n o  Termo  de  Refe r~ ncla,  salvo nos  casos  auto rizados p e lo o r denador de despesa, quando, comprovadamente, os p reços estimad os estiverem abaixo dospreços praticados  no m ercado.
- 11.5  N o  preço apresentado n a proposta j á  deverá  est a r incluso as despesas n ecessárias  para execu ção dos serviços no local a  ser design ado pela secretaria req u isitant e .

Responsáve is  pela  e la b o ração  do Te rmo de Referê ncia .

Paj e ú do Pia uí ,  17 d e  março  de 2025.

EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

EQUIPE OE CON TRATAÇÃO

Termo  de .A.provação:

Consid erando  o princípio da  economicidad e  processual,  conslde r.:indo  a compet ê ncia  a mim delegada, aprovo o Termo  de Referência  para o  fornecimento do material, conforme discriminado  no i tem V  deste Termo d e  Re fe rê ncia. consoante disposto no art . 18, do inciso IV , da Lei  n !it  14.133/21. Na  o portunidade, cm face da d lsp onlblllda dc  d e  créditos orçamentário s, tom o  clôncla e  autorizo a in stauração  de  processo para  Dispen sa  de  Licitação  objetivando o f orn eci m ento  de  m ateriais, previstos neste Termo de Referência.

PREFEITURA  MUNICIPAL OE PAJEtl 00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n.  Centro CEP: 8098-000 - lei.: (08913532-0222 Emil: cplpajeu.prefeiturndepajeuegmd.com -·.p11jeud09iaui.pi.90,,br

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ESTADO DO PIAUÍ PREJ'll:HTU RA "'1UNI C.IPAL OE PAJ EÚ  00 P I AUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Secretaria M u n icipal  d e  Planejamento e  A dminist ração

Secret a r ia  Munlclp al de Edu cação

PRCFEITURA  MUNIDPAl DC  PAJ[(} DD PIAUÍ - Ru· M...i· Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-DDD  - lei.: (D89) 3532-D222 Emll: cplpajeu.p rel elturadep ·leu■ 11m·l.com --·-Pl'leudoplaul,pl.go,,.br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUN IOPAL D E PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO Ili

## CONTRATO N· XXXXXXXXXXX

Pro cesso Administrativo n o &gt;00000000000000 Dispensa Eletr6nica no

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O  MUNICÍPIO DE  PAJEÚ- PI,  ATRAV.tS DA SECRETARIA  XXXXXXXXXX E A  EMPRESA  XXXXXXXXXXXXXXX.

- O  MUNICÍPIO DE PAJEÚ / PI, pessoa jurí dica de direito púb lico int erno, com sede  Xl'OOOOOO(X,  s/n, Centro, Pajeú -PI,  por Intermédio  da SECRETARIA M UNICIPAL DE XXXXXXX, CNPJ n!! XXXXXXX, endereço X&gt;OOOOOOOOO(,  neste ato representado, designado  simplesmente CONTRATANTE e,  de outro lado a  empresa X&gt;OCXXXXX)O(X)O(X)O(X)O(  denominada simplesmente CONTRATADA, tê m,  entre sf, justo e  avençado e celebram, por  força do presente instrumento, o contrato, previsto na Dispensa  Eletrô nica  N1:I xxxxxx formalizada  nos  autos  do  Processo  Adm inistrativo  n1:1 )()()(X)()(X)(), observadas  as prescrições  da Lei  nll 14.133/21, de 01 de abril de 2021. e pelas condições  a seguir pactuadas:
- 1.1 O presente Instrumento tem por objeto )0()00()()0()00()00()0(, conforme especificações  contidas no termo de referência e edital.
- 1.3 A CONTRA  TAOA flca obrigada a aceitar, nas mesm as condições  contratuais os acréscimos  ou supres sões  queseflzerem no objeto contratual até25%  (vinte e cinco por cento) do  valor inicial at ualizado, nos termos do artigo 125,da Lei Federal n.O 14.133/21 e suas alt erações  posteriores.
- 1.4  A  CONTRATADA forneceré os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem  prejuízo das prescriçõe s e obrigações  previst as no Edital e  anexo,  de acordo com  o  presente Instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.
- 2.1 O presente Contrato terá  vigência  a partir de sua assinatura e plena eficácia  a partir da publicação
- de seu eKtrato no Diário  Oficial dos Munícfplos,  com duração  de até\_de  \_\_\_\_  ~d·'----~ podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei  Federal 8.666/93 e suas alterações  posteriores se for o caso.
- 2.2 Os produtos deverão serem forncecidos de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEÚ PI
- 2.2.1  A autorlzai;ão  de fornecimento  ser.i  de Inteira  responsabilidade  e lnldatlva  da  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE PAJEÚ - PI, através da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos  indispensáve is a uma regular administração.
- 2.2.2.  A  contratada ficará  obrigada a  fazer a  entrega do m aterial quando requisit ado no  prazo máximo  de  (  )  d ias, contados a partir da emissão e envio da Ordem de Fornecimento.
- Z.Z.3.  O  fornecimento do produto objeto desta contrat ação deverá  ser feita  no  local a ser  indicado pela contratante, correndo  por conta  da  Cont rat ada  as  despesas  de em balagem ,  seguros,  transporte, t ributos,  encargos

PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAJEO  DO PIAUI - Rua  Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro CEP: 64.898-000 - l el: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefalturadepajeulgmail.com www.pa]eudoplaulpLgm.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- trabalhistas e previdenciários decorrentes do forneciment o e/ou substituições  Indicadas pela equipe o u  pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4.  O  objeto desta  llcltação  será  recebido  provisoriamente, para verificação  da conformidade do  objet o  com  as condições,  especificações  e exigê ncias do edital.
- 2.3.  Por ocasião da  entrega, a Contratada deverá  descrever no comprovante respectivo, a data, o  nome, o  cargo, a assinatura e o  número  do Registro Geral (RG) ou outro documento de  Identificação oficial do servfdor do Con­ tratante responsável  pelo  recebimento.
- 2.4.  Constatadas Irregularidades no objeto contratual, o  Contratante poderá:
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação,  rejeitá- lo no t odo ou em parte, determinando sua substituição  ou rescindindo a contratação,  sem prejuíz o  das penalidades cab/veis;
- 2.4.2  Na hipótese de substituiç.ão,  a Contratad-1 deverá  fazê-l-1  em conformidade com a  indtcaç.ão da Administração, no prazo máximo  de\_ (\_ )\_\_ contados  da  notificação por  escrito,  mantido  o preço lnlclalmente contratado;
- 2.4.3  Se  disser  respeito à d iferença  d e  quantidade ou  de  partes, determinar sua  complementação  ou  rescindir  a contratação,  sem  prejulzo das penalidades cabíveis;
- 2.4.4  Na  hipótese de complem entação,  a  Contratada deverá  fazê-la  em  conformidade com  a  indicação  do Contra­ tante,  no prazo m áx imo  dEL,  (  \_\_ )  \_\_  contados da notificação  por escrito, mantido o  preço inicialmente contratado.
- 2.4.5  Outro prazo poderá  ser acordado, desde que não  reste prejuí zos para a Adm inistração.
- 2.4.6  O  recebim ento do objeto dar-se-á  definitivam ente uma vez verificado o  atendimento integral da quantidade e das especificações  contratadas, medlanteTermo de Recebimento Definitivo  ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsável  o u equipe designada

3.1  O valor global  do presente  CONTRATO  é de R$ XlOOOO(X)O(X. destinado  a atender  a  demanda  da contratante  pelo  período de vigência  do contrat o.

4.1  Os  serviços  correrão por conta  de  recursos  oriundos  da  Secretaria Municipal  de  )(l()000CXXX)O(XX; Projeto/Atividade:xxxx; Elemento  de Despesa: &gt;00000e;  Fonte de Recursos: )0()()(.

5.1  O  pagamento será  realizado pela Secretaria  Municipal de Admlnistraç:lo e  Finanças de Pajeü-PI, através  do setor competente, em  até  30 dias após a solicitação que deverá  ser protocolada até  os· (quinto) dia do m ês  subsequente a execução  dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente  com  recibo em 03 (três)  vias de igual  valor, cópia  do contrato e/ou nota de empenho, cópia das  certidões  de regularidade fiscal Junto á união, estado e municlpio, CNDT e FGTS, Autorização de execução  dos serviços, firmado pela autoridade compet ente, e em  conformidade com  o  disposto  na Lei Federal n.1:1 14.133/21 .

- S.2  A  nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3  As notas fiscais/faturas q ue apresentarem Incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA e  neste caso o  vencimento dar-se-á  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação  da documentação devidamente corrigida e válida,  não ocorrendo neste caso, quaisquer Onus por parte da Administração.
- 5.4  Nenhum pagamento  será  efet uado ao contratado enquanto pendente  de llquldação ou qualquer  obrigação financeira que lhe for Imposta em virtude de penalidade ou falta de execução  dos serviços.

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUI · Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000  - hl:  (089) 3532-0222 Emi~ cplpajeu.prefelturadepajeulgmail.com  www.pajeudoplaulpLgm.br

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- 5.5  O  pagament o somente será  realizado após  a verificação  da situação  das  formalidades acima previstas, relativa às condições  de habilitação exigidas na contratação e em caso de pendê ncia o  pagamento será  suspenso, até  regularização fi scal.

6.6 O  presente  Contrato terá  vigênc ia a  partir de sua assinatura xxx·xxxxxxv)(){xk,  podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei  Federal 14 .133/21 e suas alterações  posteriores se for o caso.

7. 1 Além  das obrigações  e condições  fixada s no Edital e seus nexos, as  partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequên cias de sua lnexecução  total ou pardal.
2. A CONTRATADA deve, além das demais obrigações  descritas nas legislações  apllcávels à contrataç3o, deve:

7.2.1.  Nomear preposto para, durante o  período  de vigência,  representá -lo na execução  do cont rato;

- 7.2.2.  Manter, durante a  vigê ncia  do  contrato, as condições  de  habilitação  exigidas  na  licitação ,  devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência  de fato impeditivo da manutenção  dessas condições;
- 7.2.3.  Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no t otal ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vicias de qualidade, defeitos ou incorreções;
- 7.2.4.  Responder pelos danos causados diretam ente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na e&gt;eecução  do contrato:
- 7.2.S. Observar as normas de higiene e vigilância sanitária;
- 7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7. Controlar para que a execução  dos serviços ocorra nos prazos e condições  especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e QualQuer lrregularldade observada em virtude da execução dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9.  Responsabilizar-se por  todas  as  providências  e  obrigações estabelecldas  na  legislação  específlca de acidente  de  t rabal ho,  bem  como  por  todas  as  despesas decorrentes da  prestação dos  serviços  tais  como;  sal.irias, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições,  indenizações.  vales-transportes, vales-refeições,  e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsablllzar-seporqualsquer ações judiclals movidas portercelros, que  lhe venham a ser exigidas por força de 1el, llgadas ao cumprimento do contrato;
- 7.2.11.  Observar e adotar  todas as normas de segurança e prevenção  a lncên dlo, recomendadas por lei.
- 7.3  São  expressamente vedadas à  CONTRATADA:
- 7.3.1. A veiculação  de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver pr~ia autorização  da CONTRATANTE;
- 7.3.2.  A subcontratação para a execuç:lo do objeto deste contrato.salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7.3.3.  A contratação de servidor pertencente  ao Quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônj uge, companheiro, parente em llnha ret a, colateral ou por afinidade, at~ o  30 grau, durante a vlgi!,ncia deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além das demais obrigações  descrlt.1s na legislaç:So, deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizações  de execução  dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2.  Prestar as  informações e os  esclarecim entos solicitados pela  CONTRATADA  para  a  fiel  execução  do contrato;
- 7.4.3.  Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizara execução  do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal no 14.133/21:
- 7.4.4.  Notificara CONTRATADA, por escrito, a ocorrê ncia de eventuais falhas ou imperfeiç&amp;es na execução  dos serviços, fixando prazo para sua correção.

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro  CEP: 64,898-000  - Iel:  (089) 3532-0222 Emil: cplpa]au.prafaíturadapajaulgmaU.com www.pajaudoplaul.pl.gow.br

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- 8.1  A  inexecução  total ou parclal do contrato poderá  ensejar,  alé m  das penalidades específicas, a  sua rescisão  com  as consequências  contratuais e legais.
- 8.2 Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado, a Administração poderá  o ptar pela extinção do cont rato e. nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execuç.'.lo contratual, con forme previsto no artigo 111, 11, da Lei  Federal 14.133/21.
- 8.3  O presente contrato será  e&gt;Ctinto nas hipóteses previst as no art, 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A  rescisão  por culpa do cont ratado dará  ensejo às  responsabilidades adm inistrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal 14,133/21),
- 9.1 Caso a contratado apresente documentação  falsa, enseje o  retardamento da e&gt;eecução  do objeto, não  mantiver a propost a,comportar-sedemodo inidõ neoou cometer fraude fiscal, ficará  impedido de licitar  e contrat ar com o Município e, será  descredenciado no Sistema de Cadastro do Município , pelo prazo de até  05 (cinco) anos, sem prejuízo  das m ultas previst as no contrato e das demais comlnações  legals, conforme previsto no Edltat e seus anexos.
- 10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Cláus ula sexta desse contrato, é  vedado qualquer reajustamento de preços. salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contratados para manutenção do equil/brio financeiro do contrato nos casos previst os na Lei n!!  14.133.
- 11.1 A contratante  designará o  servidor  )00()()00()()00, que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execução  do objeto.
- lZ.l O CONTRATADO responde civil e  criminalmente, por todos os danos, perdas e  prejuízo s que, por dolo ou culpa, no cumprimentado contrato, venha,dlreta ou Indiretamente, provocaroucausarao CONTRATANTE ou a tercelros,correndo às suas expensas, sem qualquer õ nus para o  CONTRATANTE, o  ressarcimento ou indenização  pelos danos ou prejuízos causados.
- 13.1 A formalização desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e aç6es mantidas pelas secretaria contratante.
- 13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx,  ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de Licitação Nt XlOOOOOO(XX&gt;OOO(,  bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.
- 14.1  Fica eleito  o  foro de Canto do Buritl,  Est ado do  Piauí ,  para dirimir os conflitos que possam advir da execução  do presente Contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando -se a qualquer out ro, por m ais privilegiado que o seja.
- 14.Z  Os casos omissos serão  decididos pela Administração  CONTRATANTE.

E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contr.1to em 02 (duas) vi.1s de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus Jurídicos  e legais efeitos.

PREFEITURA  MUNICIPAL OE PAJEt) 00 PIAUÍ Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000  - leL:  (089) 3532-0222 Emll: cplpajeu.prefelturadepa!eulgmaff.com · www.pajeudoplauLpi.gOf.br

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7.2

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O

PAJEÚ - PI, XX de)()()()()()()() de xxxxx. )()()()()()()() CONTRATANTE Sec.  Mun. de)()()()()()()() )()()()()()()() CONTRATADO X)()()()()()()()

·

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUÍ· Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro  - CEP:  64.898-000  -1 el.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeuªgmai.com  ·  www.pajeudopiaui.pi.go,.br

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ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## AVISO DE DISPENSA E LEJRÕN ICA NI  010/2025 PROas50 ADMINISTMTIVO Nº  001.0000688/2025

EXO.USIVA PARA MICROEMPRESAS E  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

## FUNDAMENTO LEGAL Art. 75, 1 da Lei nt 14.133/2021 DE CRETO MUNICIPAL NI 060/ 2023. DE CRETO MUNICPAL NI 032/2023.

A Partir do dia 17/03/2025 às 17:00 horas.

## ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:

horas.

dia 20/03/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS :

Todas as referências  de Horário  são  de Brasília.

OBS:

www.licitanet.com.br

Local de disputa:

OBJETO: Contratação  de empresas  para execução  serviços  de engenharia  melhorias na  Unidade  Escolar  Cícero  Cabedo  no  Município de  Pajeú do  Piauí -PI,  conforme especificações contidas no Projeto Básico  e Edital.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.151,62(Trinta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão  ...  : 27 - S E CRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO Unidade: 27.01  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO ;  FUNÇÃO PROGRAMÁTICA :  12.361.0116.1014  Construçã o, Reforma  e Restauração de  Unidades  Escolares;  ELEMENTO  DE DESPESA: 4.4.90.51.00;  FONTE DE RECURSO: 500/569,540, 541,542, 571

Informações ou pedidos de esclarecimentos:

cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com

PREFEITURA  MUNl~PAL OE  PAJEÚ  00 PIAUI- Rua  Maria Ribeiro Antunas. s/a Centro - CEP:  64.898-000  -lei.:  (089) 3532-0W EmI cplpajeu.prefeituradepajeul!gmai.com ·  www.pajeudopiauipigov. br

## ESTADO DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃ O  PERMA NENTE DE LICITAÇÃ O

MUNICIPÍO  DE PAJEÚ  - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ Ã O  E PLANEJAMENTO

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EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA  N·  10/202S. Processo Administrativo  n· 001.0000688/2025

O  MUNICÍPIO DE  PAJEÚ ,  estado  do  Piauí ,  por  meio  do(a)  Secretaria  Municipal  de  Administração e Planejamento  em atendimento  a  demanda  apresentada  pela Secretaria  Municipal  de Educação,  torna púb lico aos Interessados que  rea lizará  procedimento  de DISPENSA  OE LICITAÇ Ã O  na forma ELETRÔNI CA, com critério de Julgamento  (MENOR PREÇO} ,  conforme autorização  legal contida  no  Art.  75,  li da  Lei Federal  nR  14.133/21,  regulamentada  pelo  Decreto  Municipal  nR  060/2023,  EXCLUSIVA AS  PESSOAS JURÍDICAS DE  DIREITO  PRIVADO  que  se  enquadrem na  condição de  ME/EPP  sediadas  no  ãmblto local/regional,  nos  termos  propostos  pela  Lei  Complementar  n·  123,  de  14 de  dezembro  de  2006  e Decreto  Municipal NV 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

:a.oamro DIUXJN111ATAÇJ!o  DIBl'A·---,ulAIAMIINTCHDO  DIMll'O --N CCJN111ATAÇJ!o PAIIA --.,\_ -,OU --....vlSTO NAU: 1.1 O  objeto da presente  dispensa  é a escolha da proposta  mais vantajosa para a  Contratação  direta de pessoa  jurídica especializada  nos serviços de engenharia  para  execução  da  Reforma da  Escola  U nidade Escolar  Clcero  Cabedo,  na  M uniclplo  de  Pajeú do  Piauí,  conforme especificações  contidas  no  Projeto B~slco e  Edital. 1.2 O critério  de julgamento adotado será  o menor  preço global, observadas as exigências  contidas neste edital  e seus Anexos quanto às especificações,  prazos e  condições  de execução  do objeto. 1.3 Considerando que a presente contratação não  é exclusiva para participação de ME/EPP local/regional, em razão  do valorsuperer o  limite de oitenta mil reais, contudo no presente procedimento se aplica após a  fase de  lances,  o  direito  de  preferencla  a  que  se  refere  os artigos 44 e  45  da  Lei  Complementar  n.12 123/2006. 1.4 Terão  prioridade  para contratações  licitantes que se e nquadram  na condição  fiscal de  ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com a Lei Federal  nR 14.133/21 c/c a  Lei Complementar nª  123/2006, e demais legislações  vigentes,  observando as seguintes diretrizes; 1.4.1  A  Administração poderá  pagar até  10% a  mais do melhor preço válido  na licitação  para  contratar licita ntes enquadradas como  microempresas ou  empresas de  pequeno porte  sediadas local  o u regionalmente  (art.  48,  § 312,  da  Lei  Complementar  n12 123/06),  devendo  processar  a  aplicação  da prioridade  de contratação  a que se refere a LC nR  123/2006, ser processada da seguinte forma: a) Encerrada a disputa de preços e declarada a vencedora dessa etapa, depois de procedida a classificação das  empresas  de  acordo  com  os  valores  apresentados  durante  a  rodada  de  lances,  a  Agente  de Contratação,  deverá  observar se e&gt;dste em presa  sediada  lo calm e nte participando  do  certam e,  devend o conforme caso, observar se o  preço final apresentado está  dentro do percentual fixado no edital para fins de prioridade  de contratação; PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEtl  00 PIAUÍ - Rui Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP:  64.898-000 - lei.: (089) 3532-0222

Eml~ cplpajeu.prtfelturadepa] eulgmal.com www.pajeudoplaul.pl.gov .br

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃ O

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b) Caso não  haja empresa  sediada localmente  nas condições  estabelecidas acima, será  convocada, se for o  caso,  a  empresa  regiona l,  melhor calsslflcada e  desde  que  sua  proposta esteja  dentro  do  percentua l previsto  no edital; c}  A  prioridade  de  contratação  será concedida,  primeiramente, para  empresa  local,  ainda  que  sua classificação  seja superior a empresa  regional, sendo que,  não  havendo  empresa  local nessas condições será  concedido a prioridade de contratação  para empresa  sediada  regionalmente  melhor classificada ; d) Não havendo nenhum licitante local ou regional que tenha apresentado  proposta de preços dentro do percentual  previsto no edital,  será  declarada vencedora  do certame a  proposta q ue apresentou o  menor preço; e)  A  prioridade de  contratação decorre  diretamente  da  lei,  sendo  necessár io que  conste  no  ato convocatório,  de  forma  expressa,  o  pe..-centual  de  preferência, a  Justificativa  e  as  regras  para  a  sua concessão ,  motivo pelo qual  a Administração  poderá  pagar até 10% a  mais do melhor preço válido  na licitação  para  contratar licitantes  enquadradas  como microempresas  ou empresas  de  pequeno  porte sediadas local ou regionalmente (art. 48, §  3D, da Lei Complementar  nD 123/06).

:L -PARIICIPAÇJ!oNA--111.fiRONICA

·-

IMNDIM...\_

2.1 Poderá participar  desta  licitação qualquer  pessoa  jurídica  legalmente  estabelecida  no País, que atenda às exigências  deste Edital e seus Anexos, que APRESENTE PM-HABILITAÇÃO esteja devidamente credenciada,  munida  de chave  de  Identificação  e  de  senha,  cujo  objeto  social seja  compatível com o objeto do certame e que satisfaçam as condiçõe s deste Edital. 2.2 Será  exigida, no m omento da apresentação da proposta, a  comprovação do recolhimento de quantia a  título  de garantia de proposta com data de emissão igual ou anterior à data de abertura da sessão inicial do  certame  e  deverá  ser  anexada  na devida aba  da  plataforma  licltanet no momento  do cadastro da proposta Inicial, como requisito de pré-habilitação. 2.3 A  garantia de  proposta  nã.o  poderá ser  superior a  1% ( um  por cento)  do valor estimado para  a contratação\_ 2.4 A  garantia de proposta  será  dev~vlda aos licitantes no prazo  de 10 (dez)  dias  úteis ,  contado da assinatura do contrato ou  da  data em  que for declarada fracassada a  licitação , quando  rec~hida  em dinheiro. 2.s A  garantia de proposta poderá  ser prestada nas modalidades de que trata o  §  1º do art 96 da Lei nº 14.133/21. 2.6 A  participação  na  presente  dispensa  eletrônica  se dará  mediante  acesso à  plataforma eletrônica LICITANET, disponível no endereço  eletrônico  www licltanet com br2.6.1 O llcltante responsablllza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume  como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos praticados diretamente ou  por

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEIJ  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n . Centro - CEP: 64.888-000 - lei.: (089) 3532-0272

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dia 20/03/2025 às 07:59

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