Decreto — Canto Do Buriti (03/07/2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI PRAÇA  SANTANA, 317 06.554.042/0001-50 Exen:lâo: 2025

## DECRETO Nº 22, DE 02 DE MAIO DE 2025 · LEI N.518

02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0005.2040.0000 3.3.90.30.00 706 999 000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO Transfen!nda Especial da Urlão Nloseapllca ~-000,00 F.R. Grupo: 1  706 05

## 02 04 00 SECRETARIAMUN. DEAGRICULTURA

113

20.608.0063.2506.0000

GESTÃO  DAS AÇôES  DA PROMOÇÃO

3.3.90.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -

Racl.noo não v....-de Impostos

999

000

Nloseapllca

## 02 07 00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

233

12.361 .0030.2202.0000

GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

500

PESSOA

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -

JURIDICA

ROClnOS

v....-

Impostos não

de

200

000

Educação· Desposas oom MOE

## 02 07 02 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70%

## 346 12.365.0035.2263.0000 GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL -285.600,73

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -

542

PESSOA

JURIDICA

Transfen!ndas do FUNDEB- Compjomentação  da Unllo-VAAT

999

000

Nloseapllca

## 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.fMS

363

10.301 .0020.1170.0000

GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE

U .90.52.00

600

999

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Grupo:

1  542

F.R.

-300.000,00

F.R. Grupo:

02

1  600

~

do GoYemo Federal- Blooo de Manu1e

T-Fllldo a Fllldo de Racursos do sus

Nloseapllca

364 10.301 .0020.1170.0000 4.4.90.52.00 601 999 000 GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE -170.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1  601 02 T-Fllldo a Fllldo de Racursos do SUS ~ do GoYemo Federal· Blooo de Es1ru1u Nloseapllca

400 10.301 .0020.2160.0000 3.3.90.36.00 602 999 000 GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE -285.000,00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1  602 02 T-Fllldo a Fllldo de Racursos do SUS """""""tas do GoYemo Federal - Blooo de Manu1e Nloseapllca

448 10.301.0025.2186.0000 3.3.90.92.00 600 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE -140.000,00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 600 02 TFllldo a Fllldo de Racursos do sus """""""'  ..  do GoYemo Federal -Blooo de Manu1e Nloseapllca

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA  SANTANA,

317

06.554.042/0001-50

2025

Exen:lcio:

## DECRETO Nº 22, DE 02 DE MAIO DE 2025 · LEI  N.518

## 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.fMS

479

10.301.00252191 .0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DIE SAÚDE

3.1.90.11 .00

500

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

300

Saúde  ·

000

Desposaa oom ASPS

ASSISrtNCIA - OUTROS PROGRAMAS

06.244.00162150.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA  GERAL

3.1.90.11 .00

500

999

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não aa aplica

000

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

## ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## ld:10EF333065F7E764

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI PRAÇA  SANTANA, 317 06.554.042/0001-50 Exercido: 2025

## DECRETO Nº 29, DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.518

Abre no orçamento vigente crédito  adldonal  suplementar e da outras providências

02

09

02

581

DA PROD. AGROPECU

PESSOA

FISICA

F.R.

-70.000,00

F.R. Grupo:

1  500

-30.000,00

Grupo:

1  500

00

00

01

-165.000,00

F.R. Grupo:

1  500

-160.000,00

F.R. Grupo:

500

1

## -1.685.600, 73

00

00

DECRETA:

Artigo  l o . Fica  aberto  no  or çame nto  v igente , um  crédito adici onal na importânc ia  de RSl. 580 . 000 , 00  distribuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação  { + ) 1.580.000,00

02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

32 04.122.0005.2043.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA 3.1  .90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL 500 Recursos não  Vinculados da lmpoe,toe 999 000 Nê&lt;&gt;  se aplica 15.000.00 F.R.: 1 SOO 00

02 02 00 SECRETARIA MUN. OE ADMINISTRAÇÃO

57

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO  ADMINISTRATIVA

3.3.90.30.00

500

999

000

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de Impostos

Não  se aplica

63 04.122.0005.2040.0000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 NOO se aplica 200.000,00 F.R.: 1 500 00

02 04 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

95 20.605.0055.2500.0000 GESTÃO  DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recursos não  Vinculados de lmpos1os 999 000 Não  se aplica 50.000.00 F.R.: 1 500 00

96 20.605.0055.2500.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 GESTÃO  DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não se eplic:e 45.000,00 F.R.: 1 SOO 00

104 20.605.0055.2502.0000 GESTÃO  DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA FfSICA 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica 80.000.00 F.R.: 1 SOO 00

02 05 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

PREFEITURA MUNICIPAL

DE

PRAÇA  SANTANA. 317

06.554.042/0001-50

Exerclclo:

2025

## DECRETO Nº 29, DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.518

02 OS 00 SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS

158 25.752.0065.2590.0000 REDE OE OISTR. OE ENERGIA ELÉTRICA 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 30.000,00 F.R.: 1 751 05 751 999 000 R8CUl'$0$ da COOtribulOIIO para o custeio do SM'k;O de llumlnação  Pübllea - COSIP Nãoso aplica

168 26.782.0070.2611.0000 EXPANSÃO  E MELHORIAOAREOE RODOVIÁR IA MUNICIPA1 50.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA FISICA F  .R.: 1 500 00 500 Recursos não  Vinculados de Impostos 999 000 Não  se aplica

07

01

269

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

12.361.0032.2241.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00

550

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

Transferê ncia do Salát1o-Edoeaçlo

999

000

Não  se aplica

02 07 02 MANUTENÇÃO DO FUNOEB · 70%

321

12.361.0030.2203.0000

GESTÃO  E EXPANSÃO

3.J.90.30.00

540

999

ooo

00

ENSINO FUNDAMENTAL

MATERIAL DE CONSUMO

Transfor6nclas do FUNOEB · lmpo,tos e Transfer6ncla, de Impostos

Nao se aP1ica

325 12.361.C&gt;Oa0.2203.0000 GESTÃO  E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL 80.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F  .R.: 1 540 01 540 Transferências  do FUNDES - Impostos e Transferên cias de lmpostog 999 000 Não  se aplica

328

12.361.0030.2203.0000

3.3.90.39.00

540

GESTÃO

E

EXPANSÃO

00

ENSINO FUNDAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

Transf8f6nclas do FUNOEB - lmpo,lOS e Transfer6nclas de Impostos

999  000

Nao se aPlica

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚOE- FMS

390 10.301 .0020.2160.0000 GESTÃO  E EXPANSÃ O 00 SISTEMA OE SAÚDE 200.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 600 02 600 Transferências  Fundo e Fundo de Rocor'30G do SUS provenlenteo do Governo Federal · Blooo de ~nuten 999 000 Nao se aplica

402 10.301 .0020.2160.0000 GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA DE SAÚDE 200.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F  .R.: 1 500 00 500 Recursos não Vincolaclos de Impostos 300 000 Saúde  · Cospesas com ASPS

## (Continua na próxima página)

300.000.00

F.R.:

1

540

CANTO

02

DO

BURITI

150.000,00

F.R.:

1

SOO

80.000,00

F.R.:

1

550

100.000,00

F.R.:

1

540

01

01

01

00

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA  SANT ANA, 317

06.554.042/0001-50 Exercício : 2025

## DECRETO N º  29 ,  DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N .518

Artigo  2o .  O crédito aberto  na  forma  do  arti go  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

Anulação:

- 02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

60 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.35.00 500 999 000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA SERVIÇOS  DE CONSULTORIA Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica -575.000,00 F.R.  Grupo: 1  500 00

- 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E  SERV. URBANOS

141 15.451 .0040.2324.0000 3.3 . 90. 39. 00 500 999 000 AÇÕES DE  UTILIDADE P ÚBLICA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica -15.000,00 F.R .  Grupo: 1  500 00

- 02 07 01 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

255 12.306.0032.2240.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO -200.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL D E  CONSUMO F.R. Grupo: 1  552 01 552 Transferências  de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação  Escolar (PNAE) 999 000 Não  se aplica

- 02 07 02 MANUTENÇÃO DO FUNDES · 70%

347 12.365.0035.2263.0000 GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL -80.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E  INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1  542 01 542 Transferências  do FUNDES - Complementação  da União  - VAAT 999 000 Não  se aplica

349 12.365.0035.2263.0000 GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL -200.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE F.R.  Grupo: 1  542 01 542 Transferências  do FUNDES - Complementação  da União  - VAAT 999 000 Não  se aplica

- 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL D E  SAÚDE-FMS

360 10.301.0020.1160.0000 GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE -280.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E  INSTALAÇÕES F.R .  Grupo: 1  601 02 601 Transferências  Fundo a  Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutu 999 000 Não  se aplica

392 10.301.0020.2160.0000 3.3 . 90. 30.00 602 999 000 GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE -200.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.  Grupo: 1  602 02 Transferências  Fundo a  Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal  - Bloco de Manute Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA  SANTANA, 317 06.554.042/0001-50 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N .518

- 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS

418 10.301.0020.2160.0000 4.4.90.52.00 603 999 000 GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE -30.000,00 F.R. Grupo: 1  603 02 Transferências  Fundo a  Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de E strutu Não  se aplica

## -1 . 580. 000, 00

·

## l d :01 A B370461 09E548

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

Lei 518, de 23 de dezembro de 2024.

ESTIMA A  RECEITA E  FIXA A  DESPESA DO MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI,  ESTADO DO PIAUÍ. PARA O  EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O  Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas peta legislação  em vigor, faz saber que a Cãmara  Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí,  aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art.  1  ·  - O  Orçamento Geral do Municfpio de Canto do Buriti, Estado do Piauf, para o  Exercício  Financeiro de 2025, estima a  Receita e fixa a  Despesa em igual valor, no total de R$ 136.682.200,00 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e duzentos centavos).
- §  1°  A  Lei Orçamentária  anual compreende:
- 1 . O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos  e entidades  da  administração  direta  e  indireta,  mantidos  e  Instituídos pelo  poder público ;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos  a ela vinculados, da administração  direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e  mantidos  pelo  poder público. cujas  ações  sejam  relativas  à  saúde.  previdência social e assistência  social.
- Art. 2· A Receita Orçamentária  será  realizada mediante a arrecadação  de tributos, rendas, transferências  dos Governos Federal e  Estadual e  outras receitas correntes e  de capital,  na forma  da legislação  em vigor,  previstas e  relacionadas  no Anexos 5  e  6  que integram esta Lei
- Art. 3· A Despesa Orçamentária  está  discriminada nos anexos 7 a  9 que integram esta Lei, mostrando a  natureza por Órgãos  e Unidades e  nos anexos 1 O a  12, que também fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções  e Subfunções  dos projetos e das atividades e os Vínculos  com os recursos.
- Art. 4° Fica o  Poder Executivo autorizado, durante o  exercfcio financeiro de 2024, a abrir créditos  suplementares até  o  limite correspondente a  50 %  (cinquenta por cento) das despesas  fixadas  nesta  Lei,  com  a  finalidade  de  atender  insuficiência de  dotações orçamentárias,  na forma do que dispõem  os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo:
1. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão  para outro, com a finalidade de atender insuficiências  nas dotações  orçamentárias,  em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituição  Federal.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

## ESTADO DO PIAUI

- li.  A  suplementação ,  o  remanejamento  ou  a  transferência de  recursos  de  uma natureza de despesa para outra poderão  ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
2. Art. 5°  As operações  de crédito  por antecipação de receita orçamentária  não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.

·

- Art.  6° Na execução  do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :
- 1 . Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências  estabelecidas pelo Ministério  ou órgão  concedente de recursos financeiros a  título  de convênio;
- li . Criar por decreto subprojetos e  subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução  do orçamento anual;
- Ili .  Ajustar  a  programação dos  fundos  especiais  detalhados  ao  nfvet  de  sub elemento de despesa.
- Art. 7° Excluem-se  do  limite  estabelecido  no  Art.  4°  os  Créditos  Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações:
1. Recursos de operação  de crédito, transferências  de recursos de convênios com os Governos Federal e  Estadual e  suas entidades, superávit  financeiro, movimentação  de  recursos  entre  elementos  de  despesa  de  um  mesmo grupo,  unidade orçamentária ,  ou  mesma  fonte  de recurso  os  quais sejam alterados por acréscimo e  redução  ou por inclusão  em grupos de despesas de igual valor e alterações  dos atributos dos créditos  orçamentários tais como modalidade de aplicação, identificador de resultado primário(RP), identificador de uso(IU) e fontes de recursos(FR);
- li. Reforço de dotações  do grupo de pessoal e encargos sociais;
- Ili. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares.
- Art. a·  Esta Lei entra em vigor no dia 1  ° de janeiro de 2025.
- Art. 9º - Revogam-se as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti - PI, aos vinte e três  dias do mês de dezembro de 2024. (23/12/2024).

MARCUS FELLIPE · . . . : ' - ­

NUNES

ALVES,00465511

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Marcus Fellipe Nunes Alves Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Artigo  3o .  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

MARCUS F E LLIP E  NUNE S  ALVES PREFEITO  M U N I CIPAL

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