Lei — Nova Santa Rita (06/01/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
Id:167C49564FDD3B36
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA
ESTADO DO Piauí
NOVA SANTA RITA-PI
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA
CNPJ N01.612.599/0001-87
S 5 O professor ou especialista de educagao com Doutorado na area de atuagao, tera a
11.738 de 16 de jull
08.NR)
5 6 A presente retribuigao pecuniaria nao sera cumulativa, conforme
Altera dispositivos da Lei n 190/2014, que disp8e sobre o
Art.76.O profissional do magisterio no
exercicio das suas func
es de Supervisao de Ensinc
Publicos do Município de Nova Santa Rita - PI, e da outras
e CoordenagaoPedagogica, percebera uma gratificagao sobre c
providencias.
Supervisao
percebera uma gratificacao de 20% (vinte por cento) sob
OPREFEITO Municipal DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicOes legais
Unidade Escolar:(NR)
Ate 200 (duz
salario base; (NR)
art. 42 da Lei Organica Municipal.
b)
percebera uma gratificagao de 14%
Art. 1. Os artigos 73 e 84da Lei n 153/2010, de 10 de setembro de 2010, posteriormente alteradas
c)
pela Lei n 229/2018, de 13 de agosto de 2018, passam a vigorar com as seguintes alteragoes:
sobre o seu salario base. (NR)
agao Pedagogica:(NR)
Art. 73. O adicional por tempo de servigo, e devido a razao de 3% (tres por cento) por
Ate200
lario base; (NR)
quinquenio de servico publico efetivo,incidente sobre o vencimento basico do cargo, limitado
De 201 duzen
um ate 300 treze
a 18% (dezoito por cento).(NR)
Paragrafo unico.O servidor fara jus ao adicional de que trata este artigo a partir do mes em
Acima de 3o0 (trezentos) alunos, percebera uma gratificagao.de 18% (dezoito por cento)
quer completar o quinquenio (NR)
obre o seu salario base. (NR)
Art.84
ecialista de
ducagao fara jus a 30 (trinta) dias co
ferias que podem ser acumuladas, ate o maximo de 02 (dois) periodos, no caso de necessidade
servigo, ressalvadas as hipoteses em que haja legislagao especifica.(NR)
2
3
Art.106.Fica garantido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13 (decimo terceiro)
-por ate 30 (trinta) dias, consecutivos ou nao, mantida a remuneracao do servidor; (NR)
e educacao,entre
-por ate 60 (sessenta) dias, consecutivos ou nao, sem remuneracao do servidor.(NR)
salario do referido mes e os outros 50%
(cinquenta por cento) ate 20 de dezembro do corrente ano. (NR)
Art.2.Esta Le
Art.2. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogada as disposicoes em contrario
03 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita/PI, 02 de janeiro de 2025.
H
arvalho
Heli xags
.eso/no
Heli Marques de Carvalho
Prefeito Municipal
Id:0047F1D0773D3B3D
Id:0471C2398FDB3B3A
ESTADO DO Piauí
OVATSANTA'RRTA-PI
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA
ESTADO DO Piauí
CNPJ N 01.612.599/0001-87
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA
NOVA SANTA RITA-PI
CNPJ N 01.612.599/0001-87
LeI cOmpLEmentar No 315/2024, DE 03 de JaneIRO dE 2025.
LEI COmpLEmeNTAR No 314/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
"Reorganiza a Estrutura Administrativa e o Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI e
e da Lei n2 229, de 13 de a
Nova Santa Rita - PI
O PREFEITO Municipal DE NOVA SANTA RITA-PI, nO usO deE
as atribuigoes legais, faz saber
OPREFEITO Municipal DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigOes legais
Câmara Municipal apreciou, votou e aprovou e ele sanciona a presente Lei, com fulcro no art. 42 da
e a Câmara Munic
cipal analisou e aprovou e ele sanciona a presente Lei, com fulcro nc
Lei Organica Municipal.
art. 42 da Lei Organica Municipal.
TITULO1
Art. 1. Os artigos 15, 45, 46, 63, 76, 78 e 106 da Lei n 153/2010, de 10 de setembro de 2010
Iteradas pela Lei n 229/2018, de 13 de agosto de 2018,passam a vigorar com as
seguintes alteragoes:
CAPITULO UNICO
Art.15.Professor Classe "A"e o regularmente investido em cargo para cujo provimento se
DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO
para
ercicio do
rio na educagao infantil e nos
Art. 1. Estruturado pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito do
equivalentes, bem como pelos diretores, gerentes, chefes, assessores e servidores publicos.
Art. 2. A Administracao Municipal compreende o conjunto de orgaos da Administracao Direta e as
Entidades da Administragao Indireta.
3 Os avangos horizontais referentes aos niveis de cada classe da carreira do magisterio,
que trata este artigo, tera acrescimo de 3% (tres por cento) para o nivel I, 6% (seis por cento
I-Os Orgaos de Apoio, Assessoramento e Representacao Municipais;
vel IV15%
II-Os Orgaos de Controle da Gestao Publica;
III -- Os Orgaos de Gerenciamento Estrategico e Desenvolvimento Institucional;
IV -- Os Orgaos de Formulagao, Execugao e Avaliagao de Politicas Publicas.
Art.46.A progressao horizontal e devida e adiciona-se ao salario base, de acordo com a Lei ns
vinculadas aos orgaos da Administragao Direta em cuja area de competencia esteja enquadrada a
11.738/2008,de 16 de j
de 2008,pa
aquele em que o ocupante de cargo do Magisterio Municipal completar o quinquenio, sem
sua atividade principal.
interrupcao do tempo de efetivo exercicio ao cargo. (NR)
TITULO II
DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Art.63
1
2 O professor ou especialista de educagao apos 05 anos de efetivo exercicio, com curso de
CAPITULOI
formacao na area de atuacao, com carga horaria de no minimo 150h/a, tera acesso a classe B
m 3% (tres po
cento) de acrescimo sobre o salario base de acordo com a Lei 11.738 de 16
de julho de 2008. (NR)
Art. 3. Ficam extintas, modificadas e criadas as Secretarias, Departamentos, Divises, Assessorias,
3O professor ou
cialista de
acao com Pos-Graduacao na area de atuagao, tera
Chefias e demais orgaos de provimento em comissao, instituidos por legislagao anterior, nao
acesso a classe C, com 6% (seis por cento) de acrescimo sobre o salario base de acordo com a
integrantes do quadro de carreiras do Município, nem mantidas por esta Lei, bem como todos os
Lei 11.738 de 16 de julho de 2008.(NR)
cargos comissionados criados por legislagao anterior..
(Continua na proxima pagina)