Portaria — Pavussu (30/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 · Edição V CCCIX

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jost Salustiano da Silva, N4 953, Centro, Cep 64.838-000, Pav111su-PU 11ú

Contato: E-mail: prefeltura.pvs@gmall.com / nnancelro.pvp@1mall.com

## PODER EXECUTIVO

## V -JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para  a justificativa  de  preço na  presente  dispensa  de  licitação,  utilizou-se  como parâmetro  a  composição  de  custos  unitários  com  base  no Painel  de  Preços  do  TCE/PI, adotando-se valores menores do item correspondente. A  pesquisa foi realizada em conformidade  com  o  disposto no art. 23, da  Lei  nº  14.133,  de  2021,  assegurando a compatibilidade dos  preços contratados com  os praticados no  mercado, conforme referência oficial.

Assim,  o  valor  final  desta  contratação  é  de R$  38.400,00 (Trinta  e  oito  mil  e quatrocentos  reais).  Este  valor  está  dentro  dos  limites  dos  preços  praticados  no  mercado, conforme cotação  de preços em anexo.

Pavussu/PI, 29 de abril de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Pregoeiro da CPL/PMPVS Portaria Nº 20/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32 Rui José  Salustiano da Silva, N8 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavunu-Piauf Contato: E-mail: prefeiturLpvs@gmalLcom / fi.nanceiro.pvs@gmalLcom

PODER EXECUTIVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2025.

REFERÊNCIA:  Dispensa de Licitação  025/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, Ida Lei 14.133/2021.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE PESSOA  JURÍDICA  ESPECIALIZADA  PARA  EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO E  REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE NA LOCALIDADE PINTADA, NO MUNICIPIO D E  PAVUSSU-PI.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Pavussu-Pl, no uso de suas atribuições  legais e, de acordo  com o  que detennina o artigo 72, VIII da Lei Federal nº  14.133/21, com suas alterações  posteriores e,  considerando o  que consta do presente  Processo  de CONTRATAÇÃO DIRETA, com  fundamento  no  Art.  75,  inciso  1 , da  Lei  n º 14.133/21  e nos documentos acostados aos  autos, AUTORIZA a  declaração  de Dispensa de Licitação  p ara a Contratação  de  Pessoa  Jurídica especializada  para  execução  dos  serviços  de  manutenção  e reparos  na unidade Básica  de  Saúde  na localidade Pintada, no Município  de Pavussu-PI, a ser realizado pela empresa, FONSECA SERVIÇOS  LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº  14.115.891/0001-36, com sua  sede  social  na  cidade  de  Landri Sales/PI,  na Praça Zaqueu  Moreira, SN,  Bairro  Centro, CEP 64850000, representada  pelo  Sr.  ROMEU  CARVALHO  DA  FONSECA,,  portador  do  CPF  Nº 013.134.223-12,  com o  valor Global de R$ 52.227,66 (Cinquenta e  Dois  Mil,  Duzentos  e  Vinte e  Sete Reais e  Sessenta e  Seis centavos) detenninando que se proceda à  elaboração  e  devida  publicação  do presente tenno e elaboração  do  contrato  ou  instrumento  similar confonne  faculta  o art.  95  da  Lei  n º 14.133/21,  tudo  de acordo com a proposta apresentada e  demais  documentos  que instruem a  presente ratificação.

Pavussu-PI, 29 de abril  de  2025.

## WININCIUS VILANOV  A  DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jolt Salutd.Hto da Sll·a, N· ,sJ, Cenlro,  Cep 6,.838-000,  PavuH11 Pbuf Contato: E--mall: PCF~~;;;::;~rçr;\_;;;~~·lro PYtOPm■U cem

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## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 053/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 063/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2025

A  Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: Ol.612.679/0001-32, toma público que  firmou  contrato  com  a  seguinte  pessoa  jurídica: FONSECA  SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 14. l 15.891/0001-36, com sua sede social na cidade de Landri  Sales/PI,  na Praça Zaqueu Moreira,  SN, Bairro  Centro,  CEP  64850000,  tendo  por Objeto: Contratação de  Pessoa  Jurídic a especializada  para  execução dos serviços  de manutenção  e  reparos na Unidade Básica  de Saúde na localidade Pintada, no Município de Pavussu-PI.

## DATA DA ASSINATURA: 29.04.2025.

VIGÍNCIA:

12 Meses.

FUNDAMENTO: ART. 75, inciso Ida Lei N° 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 52.227,66 (Cinquenta e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta e Seis centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51; PROJETO ATIVIDADE: 10.301.0210.1043; FONTE: 500 / 600.

CONTRATANTE: WININCIUS  VILANOVA  DE  MIRANDA  (Prefeito  Municipal  de Pavussu/PI). CONTRATADO: FONSECA SERVIÇOS  LTDA.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº 01.612.679/0001-32

Ru· Jo\_. S.l1U1l·ao d· Slh··· N· 953, Cealro, Cep 6-4.838-000, P·vu11u-Plaul Coau,10: E-m·II ~  PCC[Cl!UCI PYl@em·II wm I OnspçflC9 PYl@rm111,om

PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº

025/2025.

PROCESSO ADMJNISTRA  TIVO Nº 063/2025

FUNDAMENTO: Art. 75, inciso 1, da Lei nº 14.133/21.

SOLICITANTE:

Secretaria Municipal de Saúde.

O  presente instrumento tem como objetivo cumprir o  disposto  no art.  72 da  Lei  14.133/2 t  1 como antecedente necessári o à contratação com dispensa de licitação.

## [-OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JUR.fDJCA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO E  REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE NA LOCALIDADE PINTADA, NO MUNICIPIO DEPAVUSSU-PI.

## II  RELATÓRIO  DE  PROPOSTAS  ADICIONAIS/  RAZÃO DA  ESCOLHA  DO FORNECEDOR

Após expirado o  prazo para recebimento de propostas adicionais, conforme A  viso de Dispensa de Licitação  nº 025/2025, publicado no Diário  Oficial dos Municípios (DOM), Ano XXIII · Teresina (PI) -Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 · Edição V CCClV, houve protocolo de uma proposta adicional:

I - FONSECA SERVIÇOS  LTDA CNPJ:  14.115.891/0001-36.

Constatou-se que a proposta apresentada contempla integralmente as especificações solicitadas  pela  Secretaria  Municipal  Saúde,  estando assim, aptas para  a contratação, observando o preço ofertado, conforme segue abaixo:

t, Art. 72.  O  processo de contratação  c::lircta,  que compreende os casos de incxigibilidade e  de dispensa de licitação, deverá  ser instruldo com os seguintes documentos:

1 - docwnento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico  prelimi.nar, análise de riscos, termo de referência.  projeto bâsico ou projeto cxocutivo;

[J - estimativa de despesa. que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

m - parecer jurídico  e pareceres técnic os, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamcntArios com o compromisso o ser assumido;

V  - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e quaJificação mlnima necesséria;

V1 - razão da escolha do contratado;

Vll - justificativa de preço;

Vlll - autorização da autoridade competente.

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