Lei — Cristalãndia  Gabinete  Do  Presidente (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 01 de Abril de 2025 · Edição V CCXCI

ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-Pl

8. 1. 13 Comunicar  imediatamente,  por  escrito,  a  CONTRATANTE,  através da fiscalização  do contrato, qualquer anormalidade verificada;
8. 1.14 Responder civil  e  penalmente por quaisquer danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
3. 8.1 . 15 Fiscalizar o  perfeito cumprimento do obj eto do contrato, cabendo-lhe, integral.mente o ônus decorrente, independentemente  da fiscalização  exercida pela  CONTRATANTE;
4. 8.1 . 16  Arcar com eventuais prejuízos  causados à CONTRATANTE e/ou  a  terceiros, provocados por  ineficiência  ou  irregularidade cometida por seus  empregados  ou prepostos,  na execução  do contrato;
8. 1. 17 Indicar à CONTRATANTE o  nome de seu  preposto para manter entendimento e  receber comunicações  ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art.  118 da Lei nº 14.133/2021 ;
8. l. 18 Informar na proposta a  qualificação  do Representante  autorizado a  firmar o  contrato,  ou seja:  nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira  de  Identidade,  Estado  Civil,  Nacionalidade  e Profissão,  informando qual o  instrumento  que l.he outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração) ;
8. 1.19 Em  nenhuma  hipótese  veicular  publicidade  ou  qualquer  outra  informação  à  cerca  das atividades objeto do contrato, sem  prévia  autorização  da CONTRATANTE;
8. 8.1.20 Assu. mir todas e quaisq uer reclamaçõe s  e arcar com os ônus decorrentes de ações j udiciais. por  prejuizos  áv idos  e  originados  da  execução  do contrato,  e  que  sejam  ajuizados  contra  a CONTRATANTE por terceiros;
9. 8.1.21 Submeter-se a mais ampla fiscalização da  CONTRATANTE,  por  meio  de  seus fi cais/gestores a qualquer  época  durante  a  vigê ncia do Contrato,  a  qual  poderá  ser efetuada nas dependências  da  C ONTRATADA,  tudo  isto  visando  o  rigoroso  cumprimento  das  obrigações contratuais;
8. 1.22 Cumprir,  durante  a  execução  do contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou municipais  vigentes e  atinentes, sendo a  única  responsáve l por prejuí zos decorrentes de infraçõe s a que houver dado causa;
11. 8.1.23 Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e  as  informaçõ es técnicas  pertinentes .
8. 1.24 lnfonnar na Proposta Comercial o  endereço eletrônico (e-mail) e  contato telefõnico  vá lido a fim  de  estabelecer  e facilitar  o envio  de  informações (Avisos,  Convocações, Empenhos, Autorizações  de Fornecimento) entre a  Contratada e  o  Setor competente,  responsáve l pelo  envio dos documentos.

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ESTADO DO PIAUI

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-Pl

## . OBRIGAÇÕ D ADMINISl'RAÇÃ O

9. 1 Sem  prejuízo do  integral  cumprimento  de  todas  as  demais  obrigações  decorrentes  do contrato, cabe à contratante:
2. 9.2 Proporcionar todas  as  facilidades  para que o  fornecedor  possa  cwnprir suas  obrigações dentro das normas e condiçõe s deste procedimento;
3. 9.3 Rejeitar. no todo ou em parte. o  fornecimento do objeto em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
4. 9.4 Efetuar o  pagamento nas condições  pactuadas;
5. 9.5 Comunicar à empresa sob.-e  possíve is irregularidades observadas nos produtos fornecidos, para imediata substituição ;
6. 9.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

## li.DO VALORBSTIMADO E D E8PECIFI DOS PRODIJTOS

- 10.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Câmara Municipal de  Pavussu-Pl, a  especificação  dos produtos e  o  valor total dos itens  para  futura  contratação  é o estimado logo abaixo:

| ITEM   | DESCRIÇÃ O                 | UND   | QUANT.   | V. UNITÁRI O   | V. TOTAL    |
|--------|----------------------------|-------|----------|----------------|-------------|
| 1      | A<CUCAR                    | UNlD  | IS       | R$490          | R$ 73 50    |
| 2      | CAFÉ                       | UNID  | 25       | R$ 14 82       | R$ 370 50   |
| 3      | AGUAMINERAL SOO ML - FARDO | FARDO | 80       | R$ 20,37       | R$ 1.629,60 |
| 4      | CAJUINA-CAIXA              | CAIXA | 24       | R$ 64 67       | R$ 1.552 76 |
| s      | REFRIGERANTE - 1 5 L       | UND   | 72       | R$833          | R$ 599 76   |

OBS.:  O  VALOR  ESTIMADO  DA  LICITAÇÃ O  DECORRE  DE  ESTIMATIVA  DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTtNCIA DE PREÇ OS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. CONFORME LEI N· 14.133/2021:

Art. 75. É  dispensáve l a licitação:

- "l i -para contrataçã o  que  envolva valores inferiores  a  R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),  no caso de outros serviços e compras.

O  Valor foi atualizado para R S  62. 725,59 (sessenta e dois mil setecentos e  vinte  e  cinco reais e cinquenta e  nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.

## ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 Pavussu-PI

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- 10.2 O  valor total  estimado  para a  futura  contratação  do  fornecimento  do  objeto  será  de RS 4.225,44 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
- 10.3 O preço e as especificações  do fornecimento do objeto apresentados no presente Termo de Referênc ia foram extraí dos de cotações  realizadas no sítio  eletrônico PAINEL PREÇO  - TCE/PI, utilizando a metodologia da mé dia, conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo  ao  processo,  razão pela  qual  não serão realizadas  alterações nas  especificações,  nem tampouco será  adquirido o objeto a ser fornecido que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência,  salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

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ESTADO DO PIAUf Câmara Municipal de Cristalãndia Gabinete do Presidente

## EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATNO Nº 001/2025-DL-CÂMARA  MUNIOPAL PROCESSO ADMINISTRATNO 001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRISIALÂNDIA  DO PIAUÍ CONTRATADO: Inforpaper Office Shop LIDA, inscrita no CNPJ nº  48.217.730./0001-75

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação  de empresa especializada no fornecimento de  equipamentos  e  materiais  permanentes,  em  quantidades  e  valores  constantes  na  Dispensa  de Licitação nº  001/2025, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí .

VALOR GLOBAL:

R$ 61.570,00 (sessenta e um mil, quinhentos e setenta reais), a ser pago conforme a

demanda da Câmara Municipal.

DATA DA ASSINATURA:

28/03/2025

RECURSO  FINANCEIRO: Próprio/Outros,  no  elemento  de  despesas  339039-0utros  Serviços  de Terceiro Pessoa Jurídica.

VIGÊ NCIA: até  31 de dezembro de 2025.

## SIGNATÁRIOS

Contratante:

Jeane Fabrício  Louzeiro de Souza

Contratado: Wesley Cardoso da Mota

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ESTADO DO PIAUI Câmara Municipal de Cristalândia Gabinete do Presidente

## AVISO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO

A  Câmara  M unicipal de Cristalândia  do Piauí  PI, através da Comissão  Perm anente de Licitação ,  nos termos do Art. 75, § 32 da Lei Federal n2 14.133/2021 leva ao conhecimento dos Interessados que está contratando o  seguinte  o bjeto: CONTRATAÇÃO OE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE  MATERIAS  DE  EXPEDIENTE,  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  CAMÂRA MUNICIPAL; por dispensa  de licitaçã o, e  que possui Interesse em propostas adicionais de eventuais Interessados. As propostas deverão ser e ncaminhadas ao e-mail: camaracristalandia.pi@hotmail.com  no prazo de 03 dias útei s  a  contar desse aviso. Será  selecionada a  proposta  mais vantajosa e  que atenda ao exigido. Mais  Informações  estão  d lsponfvels  na  sede  da  camara  Munlclpal,  situada  na  Avenida  luiz  Cunha Nogueira, centro, nesta cidade. Cristalândia do Piauf, 31 de março de 20 25.

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ESTADO DO PIAUI Câ'!1ara Munic\_ipal de Cristalândia Gabinete do Presidente

## AVISO OE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO

A Câmara  Municipal de Cristalândia  do Piauí  PI, através da  Comissão  Permanente de Licitação , nos termos  do Art. 75, § 32 da  Lei Federal nº 14.133/2021 leva ao conhecimento dos interessados que está contratando o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO de PRODUTOS/MATERIAIS DE LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMÂRA  MUNICIPAL; por dispensa de licitação , e  que possui interesse em propostas adicionais de eventuais interessados.  As propostas deverão  s er encaminhadas ao e-mail: camaracristalandia.pi@hotmail.com, no prazo de 03 dias úteis  a  contar desse  aviso. Será  selecionada  a proposta  mais  vantajosa  e que  atenda  ao exigido. Mais  informações estão disponíveis na  sede  da  Câmara  Municipal, situada  na  Avenida  Luiz  Cunha Nogueira, centro, nesta cidade. Cristalândia do Piauí, 31 de março de 2025.

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