Licitação — Francisco  Ayres (24/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J . (MF): 06.554.075/0001-09

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12.2.2. A  alteração  social ou a  modificação  da finalidade ou da estrutura da  e mpresa  não ensejará a extinção se  não restringir sua capacidade de concluir o  contra to .

12.2.2.1. Se a operação  implicar mudança da pessoa jurídica  contratada, deverá  ser  formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.

12.3. o termo de extinção,  sempre que possível, será  precedido:

12.3 . 1 . Balanço  dos  eventos  contratuais  já cumpridos  ou parcialmente cumpridos;

12.3.2 .

Relação dos pagamentos jé  efetuados e  ainda devidos;

12.3.3.

Indenizações  e  multas.

- 12.4 . A  extinção  do contrato não  configura óbice  para o  reconhecimento do desequilíbrio econõmico-financeiro ,  hipótese  em  que  será concedida  indenização  por  meio  de termo indenizatório (art.  131, caput. da Lei n. 0  14.133, de 2021 ).

12.s . O  contrato poderá  ser extinto caso se constate que o  contratado mantém  vínculo  de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhlsta ou clvll com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente  público  que tenha desempenhado função  na licitação  ou  atue  na fiscalização  ou  na gestão  do contrato,  ou  que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art.  14, Inciso IV, da Lei n.ª 14.133, de 2021).

## 13.  CLÁUSULA  D ÉC IMA TERCEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92,  VIII)

- 13.1.As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão  à conta  de  recursos específicos consignados  no Orçamento  Geral  do  Município deste  exercício,  na dotação  abaixo discriminada:
- P .A.: 12.361 .0009.2 042/12.361 .0009.2100/12.361 .0009.2056

FR: 500/553/569/540

ED: 33.90.39

- 13.2. A dotação relativa  aos  exercícios financeiros  subsequentes  será indicada  apôs aprovação  da Lei Orçamentária  respectiva e  liberação  dos créditos  correspondentes, mediante  apostilamento.

## 14.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na Lei nª  14.133, de 2021, e  demais normas federais aplicáveis  e, subsidiariamente, segundo as disposições  contidas na  Lei n°  8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e  normas e  princípios  gerais dos contratos.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N .P.J . (MF): 06.554.075/0001-09

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## 15.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA-ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e  seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
- 15.2. O  contratado é obrigado a  aceitar. nas mesmas condições  contratuais, os acrésc imos ou  supressões  que se fizerem  necessários,  a té  o  limite de 25% (vinte  e  cinco  por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As  a lterações  contratuais  deverão  ser promovidas  mediante  celebração  de  termo aditivo,  submetido ã prévia aprovação  da consultoria jurídica do contratante,  salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos,  hipótese  em que a  formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo m áximo  de 1  (um) mês  (art. 132 da Lei nº  14.133, de 2021).
- 15.4. Registros  que  não  caracterizam alteração  do  contrato  podem  ser  realizados  por simples apostila, dispensada a  celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

## 1 6 .  CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o  presente instrumento no sítio oficial na Internet. em atenção  ao art. 91 , caput, da Lei n .ª  14.133, de 2021, e  ao art. 8ª, §2ª, da Lei n. 12.527, de 2011 , c/c art.  7°, §3°,  inciso V , do Decreto n . 7.724, de 2012, e  no Diário Oficial dos Municípios.

## 17. CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92, §1º)

- 17.1. Fica eleito o  Foro da Comarca de FRANCISCO AYRES-PI, para dirimir os litígios  que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que nã o  puderem ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21.

Francisco Ayres/PI, 11  de março de 2025

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001-09

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DECRETO Nº 11 , DE 14 DE MARÇO  DE 2025 - LEI  N.459

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

TESTEMUNHAS:

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ESTADO  DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF), 06.554.075/0001-09

1-

2-

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DECRETA:

Art igo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um crédito adicional  na  import ância  de R$60 . 984, 00  di st ribu ído s  as  seguintes  dotaçõ es :

## Suplementação  (  +  )

60.984,00

- 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

144

- 185 12.365.0009.1023.0000

12.361 .0009.2045.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

200

000

4.4.90.51.00

500

200 000

Recursos não  V inculados de Impostos

Educação •  Despesas com MDE

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

OBRAS E  INSTALAÇÕES

Recursos não  V inculados de Impostos

Educação  - Despesas com MDE

22.323,00

F.R.: 1  500 00

38.661,00

F.R.: 1  500 00

Art igo  2o. O cré dito  aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  c oberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação :

- 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

|   126 | 12.361 .0009.1023.0000 4.4.90.51 .00 500 200 000   | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OBRAS EINSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Educação •Despesas com MOE                          | ·22.323,00 F.R. Grupo: 1 500 00   |
|-------|----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|
|   173 | 12.361 .0009.2100.0000 3.3.90.36.00 500 200 000    | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação -Despesascom MOE | -38.661 ,00 F.R. Grupo: 1 500 00  |

-60.984,00

DECRETO Nº 11 , DE 14 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.459

Artigo  3o .- Este  decreto  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação .

EUGENIA  DE SOUSA NUNES:28600820 855

Assinado  de forma digital por EUGENIA  0€ SOUSA ~UNES186008208S5 Dados:2025 .03.2 1 1 31&amp;.ll-OlW

EUGÊNIA  DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL