Contrato — Oe  Francisco  Ayres (2025)

Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES 3. Nt Estapo do PiaU! FRANCISCO&#x27;AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 NA FRANCISCO&#x27;AYRES ESTADO DO Piauí C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 CLAUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUCAO E GESTAO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII 3.1. O regime de execugao contratual, os modelos de gestao e de execugao, assim como os prazos e condigoes de conclusao, entrega, observagao e recebimento do objeto constam no Termo de Referencia, anexo a este Contrato. NCISCO AYRES 9.4. Atender as determinagoes regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.o 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informagao por eles solicitados; 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou. 4. CLAUSULA QUARTA - SUBCONTRATACAO 4.1. Nao sera admitida a subcontratacao do objeto contratual. 5. CLAUSULA QUINTA - PRECO (art. 92, V) empregados; em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem. vicios, defeitos ou incorregoes resultantes da execugao ou dos materiais 9.6. Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execucao do objeto, bem O valor total da contratagao e de R$ R$ 299.449,64 ((duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). 5.1. No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas decorrentes da execugao do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos como. por todo e qualquer dano causado a Administragao ou terceiros, nao reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou o acompanhamento da execugao contratual pelo contratante, que ficara autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; sociais, trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administragao, frete, seguro e outros necessarios ao cumprimento integral do objeto da contratagao. 9.7. O contratado devera entregar ao setor responsavel pela fiscalizagao do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa a Seguridade Social; 2) certidao conjunta relativa aos 6. CLAUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI) 6.1. O prazo para pagamento_ ao contratado e demais condigoes a ele referentes regularidade perante a Fazenda Estadual _ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidao de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidao Negativa de tributos federais e a Divida Ativa da Uniao; _3) certidoes que comprovem a encontram-se definidos no Termo de Referencia, anexo a este Contrato. CLAUSULA SETIMA - REAJUSTE (art. 92, V) Debitos Trabalhistas -- CNDT; 9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigagoes trabalhistas,. previdenciarias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislacao especifica, 7. 7.1. Os precos inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis no prazo de um ano _ (DD/MM/AAAA). cuja inadimplencia nao transfere a responsabilidade ao contratante e nao podera onerar o objeto do contrato; 7.2. A Apos o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os pregos iniciais serao reajustados, mediante a aplicagao, pelo contratante, do indice 9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrencia anormal ou acidente que se verifique no local da execugao do objeto contratual. iPCA, exclusivamente para as obrigagoes iniciadas e concluidas apos a ocorrencia da anualidade. 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano sera. 9.10. Paralisar, por determinagao do contratante, qualquer atividade que nao esteja sendo executada de acordo com a boa tecnica ou que ponha em risco a seguranca de pessoas ou bens de terceiros.. contado a partir dos efeitos financeiros do ultimo reajuste. 7.4. No caso de atraso ou nao divulgagao do(s) indice (s) de reajustamento, 0 9.11.Manter durante toda a vigencia do contrato, em compatibilidade com as obrigacoes. assumidas, todas as condicoes exigidas para habilitagao na licitagao;. contratante pagara ao contratado a importancia calculada pela ultima variagao conhecida, liquidando a diferenca correspondente tao logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s). os)indice(s) utilizado(s)para 9.12. Cumprir, durante todo o periodo de execugao do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiencia, para reabilitado da Previdencia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislagao (art. 116, 7.5. Nas aferigoes finais, obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 7.6. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou da Lei n.o 14.133, de 2021); reajuste sera(ao), 9.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clausula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicagao dos empregados que preencheram de qualquer forma nao possa(m) mais ser utilizado(s), sera(ao) adotado(s), em substituigao, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislagao entao em vigor 7.7. Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo as referidas vagas (art. 116, paragrafo unico, da Lei n.o 14.133, de 2021); 9.14. Guardar sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do cumprimento do contrato; indice oficial, para reajustamento do prego do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 9.15. quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes de Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos ESTADO DO Piauí PREFEITURAMUN E FRANCISCO AYRES NA Nt ESTADO DO PIAU! C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 7.8. O reajuste sera realizado por apostilamento. FRANCISCO&#x27;AYRES Prefeitura MUNIC!PALDE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 FRANCISCO&#x27;AYRES CLAUSULA OITAVA - ObRIgagOES DO CONtrATanTe (art. 92, X, XI e XIV) 8.1. Sao obrigacoes do Contratante: fatores futuros e incertos, devendo complementa-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nao seja satisfatorio para o atendimento do objeto da contratagao, 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigagoes assumidas pelo Contratado, de acordo 14.133, de 2021. 9.16. exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, Il, d, da Lei n Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou 8.3. Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas no Termo de Referencia; 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes verificadas Municipal, as normas de seguranga do contratante; 10. CLAUSULA DECIMA- GARANTIA DE EXECUCAO (art. 92, XII) no objeto fornecido, para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato e o cumprimento das obrigagies 10.1. 11. clAusula Decima primeira - infragoes e Sangoes Administrativas (art. pelo Contratado; 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condigoes estabelecidos no presente Contrato e no Termo 92, xIv) que: 11.1.Comete infragao administrativa, nos termos da Lei no 14.133, de 2021, o contratado de Referencia. 8.7. Aplicar ao Contratado as sangoes previstas na lei e neste Contrato; a) der causa a inexecugao parcial do contrato; b) der causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao 8.8. Cientificar o orgao de representacao judicial do Município para adocao das medidas. cabiveis quando do descumprimento de obrigagoes pelo Contratado; 8.9. Explicitamente ou ao funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; c) der causa a inexecucao total do contrato; emitir decisao sobre todas as solicitages e relacionadas a execugao do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou de nenhum interesse d) e reclamag8es motivo justificado; ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da contratacao sem. para a boa execugao do ajuste. 8.10. A Administragao tera o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo e) contrato; apresentar documentagao falsa ou prestar declaragao falsa durante a execugao do do requerimento para decidir, admitida a prorrogacao motivada, por igual periodo. 8.11.Responder eventuais pedidos f) praticar ato fraudulento na execugao do contrato; g) comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; economico-financeiro feitos pelo contratado no prazo maximo de 30 (trinta) dias.. 8.12. A Administracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pelo. restabelecimento .... equilibrio h) praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013. por qualquer dano causado a terceiros em decorrencia de ato do Contratado, de seguintes sangoes: 11.2.Serao aplicadas ao contratado que incorrer nas infragoes acima descritas as seus empregados, prepostos ou subordinados. i.Advertencia, quando o contratado der causa a inexecugao parcial do contrato, sempre que nao se justificar a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, s2o, da Lei no 14.133, de CLAUSULA nONA - OBrIgAgOES DO CONtrATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 2021): i.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas 9. 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigagoes constantes deste Contrato e em &quot;b&quot;, &quot;c&quot; e &quot;d&quot; do subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a imposigao de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas penalidade mais grave (art. 156, 5 4, da Lei no 14.133, de 2021); ili.Declaragao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas 9.3. decorrentes da boa e perfeita execugao do objeto, observando, ainda, a descritas nas alineas &quot;e&quot;, &quot;f&#x27;, &quot;g&quot; e &quot;h&quot; do subitem acima deste Contrato, bem como nas obrigagoes a seguir dispostas: alineas &quot;b&quot;; &quot;c&quot; e &quot;d&quot;, que justifiquem a imposigao de penalidade mais grave (art. 156, 55, previsto, com a devida comprovacao; Moratoria de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor Compensatoria, para as infragoes descritas nas alineas &quot;e&quot; a &quot;h&quot; do subitem (Continua na proxima pagina) 9.2. Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078, de 1990); Comunicar ao contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo da Lei no 14.133, de 2021). iv.Multa: da parcela inadimplida, ate o limite de 30 (trinta) dias; 11.1, de 0,5% a 1% do valor do Contrato.