Lei — Pavussu (25/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Novembro de 2025 · Edição V CDLV

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## PREFEITURAMUNICIPALDEPAVUSSU

CNPJ Nº  0l.612.679/0001-32

Rua José  Salustiano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838..000, Pavussu-Piaui Contato: E-mail: prefeitun.pvs@gmaU.çom / flnancelro.pvs@gmallçom

## PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2025 FUNDAMENTO: Art. 75, II da Lei nº 14.133/21.

O  presente  instrumento  tem como  objetivo  cumprir o  disposto  no  art.  72  da Lei  14.133/21 1  como antecedente necessário à contratação  com dispensa de licitação .

## 1-OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA PARA O MUNICÍPIO DE PA  VUSSU - PI.

## II -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Após  expirado  o  prazo  para  recebimento  de  propostas  adicionais,  conforme  Aviso  de  Dispensa  de Licitação  nº 040/2025, publicado no Diário  Oficial dos  Municípios -Ano XXIII · Teresina (PI) -Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição  V CDLI, não  houve protocolo de nenhuma proposta adicional, sendo assim, levado em consideração  os preços apresentados, na fase de cotações  de preços, pelas empresas:

1AL EVENTOS,

CNPJ: 58.608.757/0001-42.

11 1  LDE C SILVA,

CNPJ:  15.716.113/0001-65.

ill - RRS EVENTOS E TRANSPORTES L  TDA - ME,

CNPJ: 10.665.188/0001-40.

Constatou-se que as  propostas  apresentadas  contemplam integralmente  as  especificações  solicitadas pela Prefeitura  Municipal  de  Pavussu,  estando  assim,  aptas  para  a  contratação,  observando  o  preço ofertado, conforme segue abaixo:

Art.  72.  O processo de contratação  direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá  ser instruído  com os seguintes documentos:

I - documento de formalização  de demanda e, se for o caso, estudo técnico  preliminar, análise de riscos, termo de referên cia, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

m parecer jurídico  e pareceres técnicos,  se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão  de recursos orçamentários

com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação  e qualificação  mínima  necessária

VI - razão  da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

## DEMONSTRATIVO DE PREÇO  E SERVIÇO:

|      |                                                                                |      |       | FORN.01       | FORN.02       | FORN.03                           |
|------|--------------------------------------------------------------------------------|------|-------|---------------|---------------|-----------------------------------|
|      |                                                                                |      |       | ALEVENTOS     | ILDECSILVA    | RRS EVENTOS E TRANSPORTES LTDA-ME |
| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                              | UNlD | QUANT | PREÇO DO ITEM | PREÇO DO ITEM | PREÇO DO ITEM                     |
| 1    | PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA PARA OMUNICÍPIO DE PAVUSSU - PI | UNID | 1     | RS 35.000,00  | R$ 37.500,00  | R$ 39.000,00                      |

## VALOR MEDIO: RS 37.166,67

| Fornecedor                                                    | Valor Total   | Classificação   |
|---------------------------------------------------------------|---------------|-----------------|
| ALEVENTOS, CNPJ: 58.608.757/0001-42.                          | R$ 35.000,00  | 1º Classificada |
| 1L DE CSILVA, CNPJ: 15.716.113/0001-65.                       | R$ 37.500,00  | 2°Classificada  |
| RRS EVENTOS ETRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ: 10.665.1 88/0001-40 | R$ 39.000,00  | 3° Classificada |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão  da escolha do fornecedor, conforme requisitado no  Art.  72  da  Lei  nº  14.133/21 ,  declarando  como  detentor  da  proposta  mais  vantajosa,  o  preço apresentado pela empresa LUIZ ALEXANDRE PEIXOTO DE MIRANDA, CNPJ: 58.608.  757/000142,  Nome  Fantasia: AL  EVENTOS, sediada  na  Rua  Manoel  Pinheiro  Neto,  s/n.,  Bairro  Centro, Pavussu-PI,  CEP.  64838-000,  neste  ato  representada  pelo  Sr.  LUIZ  ALEXANDRE  PEIXOTO  DE MIRANDA, portador do CPF nº. 099.812.793-07, com o Valor Global de R$ 35.000,00 {Trinta e cinco mil reais).

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## m -CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

A presente contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, tem por objeto A Contratação  de Pessoa Jurídica  Especializada na Prestação  de Serviços de Ornamentação Natalina para o Município  de Pavussu PI.

A  ornamentação  natalina  mostra-se  necessária  para  garantir  a  adequada  ambientação  dos espaços públicos do Município de Pavussu PI durante o periodo de festividades  de  fim  de ano.  A decoração  natalina, além  de integrar o calendário tradicional de eventos do município,  contribui para o fortalecimento da identidade cultural local, promove a valorização dos ambientes públicos  e estimula o sentimento de pertencimento e confraternização  entre os cidadãos.

## IV RAZÃO  DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta mais vantajosa para  a realização dos serviços,  foi a  apresentada  pela LUIZ  ALEXANDRE  PEIXOTO  DE MIRANDA, CNPJ: 58.608.757/0001-42. Desse modo, a Comissão  Permanente de Licitação  entende que está devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei nº 14.133/21. No que tange ao cumprimento dos requisitos de habilitação , o fornecedor que apresentou o menor preço para os itens, atende a todos os requisitos legais fixados no Art. 63 a 69 da Lei  14.133/21.

## V-JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para justificar o preço da contratação,  utilizou-se para análise  de preços, cotação  direta com fornecedor, sendo tal pesquisa feita conforme o art. 23, da Lei  14.133 de 01  de abril de 2021.

Assim, o valor final desta Dispensa para a contratação é R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais). Este valor está  dentro dos  limites dos preços praticados no  mercado, conforme cotação  de preços em anexo.

Pavussu-PI, 21  de novembro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contratação da CPL/PMPVS

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## PREFEITURAMUNICIPALDEPAVUSSU

## CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua José  Salustiano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu·Piaui Contato: E-mail: prefeltura.pvs@gmall.com / financeiro.pvs@gmallcom

## PODER EXECUTIVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 097/2025. REFERÊNCIA:  Dispensa de Licitação 040/2025. FUNDAMENTO: ART. 75, II da Lei 14.133/2021. DE

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA  ESPECIALIZADA  NA  PRESTAÇÃO SERVIÇOS  DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA PARA O MUNICÍPIO DE PA  VUSSU - PI.

## TOMO DE AUfORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições  legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações  posteriores e, considerando o que consta do presente  Processo  de CONTRATAÇÃO DIRETA, com  fundamento  no  Art.  75,  inciso  II,  da  Lei  nº 14.133/21  e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração  de Dispensa de Licitação  para Contratação  de Pessoa Jurídica Especializada na  Prestação  de  Serviços de  Ornamentação  Natalina para o Município  de PavussuPI, a ser realizado pela empresa, LUIZ ALEXANDRE PEIXOTO DE MIRANDA, CNPJ: 58.608.757/0001-42, Nome Fantasia: AL EVENTOS, sediada na Rua Manoel  Pinheiro Neto, s/n., Bairro Centro, Pavussu-PI, CEP. 64838-000, neste ato representada pelo Sr. LUIZ ALEXANDRE PEIXOTO DE MIRANDA, portador do CPF nº. 099.812.793-07, com o Valor Global de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração  do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-Pl, 21  de novembro  de 2025.

WININCIUS VILANOV  A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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