Edital — Pajeu Do Pi (08/09/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 05/09/2025 às 17h:00 min. ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 10/09/2025 às 07h:59 min. SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 10/09/2025 das 08h:00min às 14h:00 min. Local de disputa plataforma: www.licitanet.com.br

OBS: Todas as referências  de Horário  são  de Brasília.

OBJETO: Contratação de  empresa  para  elaboração de  Projeto  Executivo  de Engenharia para pavimentação em paralelepípedo  na zona urbana do Município  de Pajeú  do Piauí  PI, conforme definido na Emenda Parlamentar n&lt;&gt;  202529000001, vinculada ao Programa 0903/2025, Plano de Ação 09032025 081401/2025.

VALOR TOTAL ESTIMADO:  R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Órgão  ...  , 32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E  SERVIÇOS  PÚBLICO

04.122.0101.2010 Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e

Serviços  Públicos 3.3.90.39.00  706  999  Outros  Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Jurfdlca  FONTE  DE  RECURS 706,500,700,701

## Informações ou pedidos de esclarecimentos através  do E-mail:

## cplpaieu.prefeituradepajeu@gmail.com

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## MUNICIPIO DE PAJEÚ  · PIAUI SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

## EDITAL OE DISPENSA ELETRÔNICA  NR 24/2025.

Processo Administrativo n· 001.0002947 /2025

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O  MUNICÍPIO DE  PAJEÚ ,  estado  do  Piauí, por  meio do(a}  Secretaria  Municipal  de Administração  e Planejamento em atendimento a  demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos , torna público  aos interessados que realizará  procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério  de julgamento {MENOR PREÇO) , conforme autorização  legal contida no Art.  75,  1 da  Lei  Federal  nR 14.133/21,  regulamentada  pelo  Decreto  Municipal  nR 060/2023,  COM PRIORIDADE DE  CONTRATAÇÃO PARA ME, EPP OU  MEi  que se enquadrem na  condição de ME/EPP sediadas  no  âmbito  local/regional,  nos  termos  propostos  pela  Lei  Complementar  n"'  123,  de  14  de dezembro de 2006 e Decreto Municipal NR 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

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- 1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta m ais vantajosa para a Contratação de empresa para  elaboração  de  Projeto  Executivo  de  Engenharia  para  pavimentação  em  paralelepípedo na  zona urbana  do  Município  de Pajeú do  Piauí PI, conforme  definido  na Emenda  Parlamentar  n1il 202529000001, vinculada ao Programa 0903/2025, Plano de Ação  09032025 081401/2025, conforme especificações  contidas no Projeto Básico  e  nesse Edital. 1.2 O critério  de Julgamento adotado será  o  menor preço global, observadas as exigências  contidas neste edital e  seus Anexos quanto às especificações,  prazos e condições  de execução  do objeto. 1 .3 Considerando  que  a participação no  presente  procedimento  não é  exclusiva  para  empresas enquadradas como ME/EPP/MEI, em  razão  do valor estimado da contratação  superar o  limite de oitenta mil reais, contudo  no  presente  procedimento  se  aplica após a fase de  lances, o direito  de preferencla/prloridade a que se  refere o  Art. 48, §3R da Lei Complementar n.R 123/2006. 1.4 Terão  prioridade para contratações  licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com dispoto no Art. 48/ §3ª da Lei  Complementar  nv  123/ 2006  c/c  Decreto  Municipal  nv  03/2025  e  demais  legislações vigentes, observando as seguintes diretrizes: 1.4.1  A  Administração  poderá pagar  até 10%  a  mais  do  melhor  preço  válido  na  licitação  para contratar licitantes enquadradas  como  microempresas ou empresas de  pequeno porte sediadas local  ou  regionalmente  (art.  48,  §  3R,  da  Lei  Complementar  nR  123/06),  devendo  processar  a aplicação da prioridade de contratação a que se refere a LC nR 123/2006, ser processada da seguinte forma: a)  Encerrada  a  disputa  de  preços e declarada  a  vencedora  dessa  etapa,  depois  de  procedida  a classificação  das empresas de acordo com os valores apresentados durante a  rodada  de lances,  a

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO Agente de Contratação ,  deverá observar se  existe  empresa  sediada  localmente  participando  do certame, devendo conforme caso, observar se o  preço final apresentado está  dentro do percentual flxado no edital para fins de prioridade de contratação; b) caso não  haja empresa sediada localmente nas condições  estabelecidas acima, será  convocada, se for o  caso,  a  empresa  regional, melhor calssiflcada  e  desde que  sua proposta esteja dentro  do percentual previsto no edital; c)  A  prioridade de contratação  será  concedida, primeiramente,  para empresa local, ainda que sua classificaçã o  seja  superior  a  empresa  regional,  sendo  que,  não  havendo  empresa  local  nessas condições  será  concedido a prioridade de contratação  para empresa sediada regionalmente melhor classificada; d)  Não  havendo  nenhum  licitante  local  ou  regional  que  tenha  apresentado  proposta  de  preços dentro  do  percentual  previsto  no  edital,  será declarada  vencedora  do certame  a  proposta  que apresentou o  menor preço; e} A  prioridade  de contratação  decorre  diretamente da  lei,  sendo  necessário  que conste  no ato convocatório, de forma expressa, o  percentual de  preferência,  a justificativa e as regras para a  sua concessão,  motivo pelo qual a  Administração  poderá  pagar até  10% a mais do melhor preço válido na licitação  para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno

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- porte  sediadas local ou regionalmente (art. 48, § 3 ª, da Lei Complementar nª  123/06).

2.1 Poderá participar  desta  licitação  qualquer  pessoa  jurídica  legalmente  estabelecida no País, que atenda às exigências  deste Edital e  seus Anexos, que APRESENTE PRf-HABILITAÇÃO esteja devidamente credenciada,  munida de chave  de identificação  e  de senha,  cujo objeto social seja  compatível com o objeto do certame e que satisfaçam as condições  deste Edital. 2.2 Será  exigida, no momento da apresentação  da proposta, a  comprovação  do recolhimento de quantia a  título de garantia de proposta com data de emissão  Igual ou anterior à  data de abertura da sessão  Inicial do certame e  devera ser anexada  na  devida aba  da  plataforma  licitanet  no momento do cadastro da proposta inicial, como requisito de pré-habilitação. 2.3 A  garantia  de proposta  não  poderá  ser superior a  1% (um  por cento)  do valor estimado  para  a contratação . 2.4  A garantia de proposta quando recolhida através  de deposito em conta específica  da Administração, será  devolvida  aos licitantes no prazo de 1  O (dez) dias úteis,  contado da assinatura do contrato ou da data em que  for declarada fracassada a  licitação . 2.5 A  garantia de proposta poderá  ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o ~ ~ nº  14.133/21 . 2.6 A  participaçã o  na  presente dispensa eletr6nlca se  dará m ediante acesso  à  plataforma  eletr6nica LICITANET, disponível  no endereço eletr6nico www.licftanet-com.br. 2.7 O  licitante  responsabiliza-se  exclusiva e  formalmente pelas transações  efetuadas  em seu  nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu  representante, excluída  a  responsabilidade do provedor  do sistema ou do órgão  ou entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEll  DO  PIAUÍ · Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro  CEP:  64.898·000  · hl:  1089) 3532·0222

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promotora da licitação  por eventuais d anos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.8 Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores que:

- 2.8.1  Não  se enquadram nas condições  fixadas acima ou não  atendam às  condições  deste Aviso de Contratação  Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.8.2  pessoas física  ainda que em grupo;
- 2,8,3 Empresas ou empresários  que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a)  pessoa  jurídica que se encontre,  ao  tempo da contratação ,  impossibilitada  de  contratar em decorrência  de  sanção  que lhe foi imposta;

b) aquele que mantenha vínculo  de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na  licitação  ou atue na fiscalizaçã o  ou  na  gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau;

- c)  empresas  controladoras,  controladas  ou  coligadas,  nos  termos  da  Lei  n2  6.404,  de  15  de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

d} pessoa jurídica  que,  nos 5  (cinco) anos anteriores à  divulgação  do aviso, tenha sido condenada Judlclalmente,  com  transito em  julgado,  por exploração  de trabalho Infantil,  por submissão  de trabalhadores a condições  análogas  às de escravo ou por contratação  de adolescentes nos casos vedados pela legislação  trabalhista;

e) Empresas que não  possuem ramo de atividade compatível  com o  objeto da contratação .

- 2.9  O encaminhamento da PROPOSTA pressupõe  o pleno conhecimento e atendimento às exigência s de habilitação  previstas  neste  Edital.  A  licitante será  responsá vel  por  todas  as  transações que  forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico assumindo como firmes e  verdadeiros sua PROPOSTA e seus lances;
- 2.10 Caberá  ao Licitante acompanhar as operações  no sistema eletrônico durante a  sessão  pública  do certame  Eletrônico, ficando  responsáve l  pelo  ônus  decorrente  da  perda de  negócios  diante  da Inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão .

S. DO PRAZO PARA APRBINTAÇÃO DE ..-rA  E REQU151TOS  DE 1-.SSO I OPERAÇÃO NA PlATAFORMA ONDE SERA PROCBSADA A -NSA  ELETRÕNICA

3.1 O  processamento da Dispensa  Eletrônica se dará  em ambiente virtual mediante acesso  à plataforma eletrônica  LICITANET,  disponível no  endereço  eletrônico  www.liçitanet.çom.br  sendo  o  prazo  para acolhimento das propostas e julgamento definido abaixo:

(Continua na próxima página) PREFEIIURA MUNICIPAL OE  PAJEO  DO  PIAUÍ · Rua  Maria Riboiro Antun,s.  s/n , C ,ntro - C E P, 64.898-000  ·  Tol, (089) 8582-0222 Emi~ cplpajeu.prehituradepajeulgmail,com www,pajeudopiaui.p i.gtn",br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 05/09/2025 às 17h:00 min. ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 10/09/2025 às 07h:59 min. SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 10/09/2025 das 08h:00min às 14h:00 min. Local de disputa plataforma: www.licitanet.com .br OBS: Todas as r-eferência s de Horár-io são  de Brasília.

3.2  O  licitante  responsablllza-se  exclusiva  e  formalmente  pelas  transações efetuadas  em  seu  nome,. assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu  representante, excluída  a  responsabilidade do p rovedor do sistem a ou do órgão  ou entidade promotora da licitação por eventuais d anos decorrentes de uso Indevido das credenciais de acesso, ain da que por terceiros.

## 3.3  INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA  E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

3.3.1  O  ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará  com o  cadastramento de sua proposta inicial,  na forma estabelecida nesse edital. 3.3.2 O  fornecedor interessado, após  a  divulgaçã o  do aviso  d e  contratação  d ireta,  e ncaminhará ,. exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico,  a  proposta  com o  preço,  at é a  data e  o  horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3.3 A  proposta também  d everá  conter declaração  de  que  compreende a integralidade dos custos para atendimento  dos direitos trabalhistcJS assegurcJdos na Constituição Federal, ncJS leis trabalhistas, nas  normas  infra l egais,  nas  convenções coletivas  de  trabalho  e nos  termos  de ajustamento de  conduta vigentes na  data de entrega das propostas. 3.3 .4  Todas  as  especificações do  objeto  contidas  na  proposta,  e m  especia l  o  preço,  vincu lam  a Contratada. 3.3.S Nos valores propostos estarão  inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,  tributários,  comerciais  e  quaisquer  outros  que  incidam  direta  ou  indiretamente  na execução  dos serviços; 3.3.6 Os  preços ofertados, t anto na  proposta inicial,  quanto na etapa de lances, serão  de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe  assistindo  o  direito d e  pleit ear  qualquer alteração,  sob alegação  de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto. 3.3.  7  Se  o regime  tributário  d a  e mpresa  implicar  o recolhim ento  de  tributos  em percentuais variáveis,  a  cotação  adequada  será a  que  corresponde à média dos  efetivos  recolhimentos  da empresa nos últ imos doze meses. 3.3.8 Independentem ente do percentual de tributo Inserido n a planilha, no pagam ento serão retidos na fonte o s percentuais estabelecidos na legislação vigente. 3.3.9 A  apresentaçilio das propostas implica obrigatoriedade  do cumprimento das disposições  nelas contidas,  em  conformidade  com  o que  dispõe o Projeto  Básico ,  assumindo  o proponente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos.

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3.3.10  No cadastramento  da  proposta  inicial,  o  fornecedor deverá,  também ,  assinalar  usimH ou "não"  em campo próprio do sistem a eletrônico, às seguintes declarações: 3.10.1 que  Inexistem  fatos  Impeditivos  para sua  habilitação no certame,  ciente  da obrigatoriedade de declarar ocorrências  posteriores; 3.10.2 que  cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da  Lei Complementar nsr  123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC n!l:I  123/2006. 3.10.3  que está  ciente  e  concorda  com  as  condições  contidas  no Aviso  de  Contratação Direta e seus anexos; 3.10.4  que assume a  responsabilidad e  pelas t ransações  que forem  efetuadas no  sistema, assum indo como firmes e verdadeiras; 3.10.5  que não  emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega m enor de 16 anos, salvo m enor, a partir de 14 anos, na condição  de aprendiz, nos te rmos do artigo 7·, XXXIII, da Constituição .

## 3.4 FASE DE LANCES:

3.4.1 A  partir  do horár io  e  da data estabelecida neste ed ital de dispensa de licitação  eletrô nica, a sessão  públi ca  será automaticamente  aberta  pelo  sistem a  para  o  envio  de  lances  públicos  e sucessivos,  exclusivamente  por  melo  do  sistema  eletrônico,  sendo  encerrado  no  horá rio  d e finalização  de lances também  já  previsto neste Instrumento. 3.4.2 Iniciada  a  etapa competitiva,  os fornecedores  dever-ão  e ncam inhar- lances exclusivam ente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e  do valor consignado no registro. 3.4.4 O  lance deverá  ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5  O  fornecedor  somente  pode rá oferecer valor inferior em  relação  ao último  lance  por ele ofertado e  registrado  pelo  sistema.  O  fornecedor poderá  oferecer lances  sucessivos  iguais  ou superiores ao  la nce  que  esteja  vencendo  o  certam e,  desde  que  Inferiores  ao  m enor  porele ofertado e r-egistr-ado pelo sistema, sendo tais lances definidos como Hlances intermediários"  para os fins deste Aviso de Contratação  Direta. 3.4.6 O  Intervalo mínimo  de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que Incidirá  tanto em relação  aos lances intermediários  quant o  em relação  ao que  cobrir a  melhor oferta é de R$ 100,00 (cem) reais. 3.4.  7 Havendo lances iguais ao m enor  Já  ofertado, prev alecerá a quele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o  fornecedor não  apresente lances, concorrerá com  o  va lor de sua proposta. 3.4.9 Durante o  procedimento, os fornecedores serão  informados, em tempo real,  do  valor  do menor lance registrado, vedada a identificação  do fornecedor. 3.4.10 Imediatam ente  após o  término  do p razo estabelecido para  a fase de lances, haverá  o  seu encerramento, com o o rdenamento e divulgação  dos lances, pelo  sistem a, em ordem crescente de classificação. 3.4.11 O  encerramento da fase de lances ocorrerá  de forma autom átíca pontualmente no horá rio indicado, sem  qualquer  possibilidade  de  prorr-osação e não havendo  tempo  aleatório  ou mecanismo similar.

C. DO JULGAMENTO DAS PROPOSl"AS DE PRE E DOS DOCUMENTOS DE HABILJr~

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4.1 Encerrada a fase de lances, será  verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro l ugar quanto à adequação  do objeto e à compatibilidade  do preço em relação  ao estipulado para a contratação. 4.1.lSerão desclassificadas as propostas que: 1  - contiverem vícios  Insanáve is; 11  - não obedecerem às especificações  técnicas  pormenorizadas no edital; 111apresentarem  preços  lnexequlvels  o u  permanecerem  acima  do  orçam ento  estimado  para  a contratação; 1v- não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; v- apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências  do edital, desde que insanáve l.

4.1.2 A  verificação  da conformid ade d as propostas poderá  ser feita exclusivamente em relação à proposta  m ais  bem classificada,  observando-se  em todos  os  casos  a  PRIORIDADE  DE CONTRATAÇÃO a  que  se ref ere a  LC nsr  123/2006, em especial: 4 .1 .2.1  Após  a  finalização da  rodada  d e lances,  caso  a  melhor  oferta  não tenha  sido apresentada  por  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  local/regional,  o  sistema utilizado verificará  se ocorreu empate ficto, ou seja, propostas apresentadas por empresas que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no Amblto local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementar n"' 123, de 14 de dezembro de 2006 e  Decreto Municipal NR 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados. 4.1.2.2 Ter3o prioridade para contratações  as licitantes que se enquadram na condiç3o fiscal de M E/EPP sediada local/regional e que estejam  de ntro do  limite de 10%, em conformidade com a  Lei  Federal  nsr  14.133/21,  com  a  Lei  Complementar  nsr  123/2006 em  face  das  alte rações estabelecidas na LC  n2 147  /2014, e  demais legislações  vigentes. Quando aplicado o  benefício de prioridade de contr-atação  para  MEI/ME/EPP sediadas local o u  regionalmente, até o  limite de  10% (dez por cento) do m elhor preço válido,  proceder-se-á  da seguinte  forma: l) Após a fase de  lances, se a proposta mais bem  classificada não  tiver sido apresentada por microempresa ou  empresa  de  pequeno  sediada  no âmbito  local,  e  houver proposta  de mlcr-oempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, que seja Igual ou até 10% (dez  por  cento)  superior à  pro posta  m ais  bem  classificada,  será dada  PRIORIDADE  de contratação  da  microempresa  ou empresa  de  pequeno  porte sediada  localm ente,  com  a declaração de vencedor do objeto licitado; li)  Caso não  haja empresa sediada localmente que  preencha os requisitos exigidos no  item anterior,  será  concedida  prioridade de contratação  para  empresa  sediada  regionalmente (em qualquer dos Municípios que lntegr-a, o Território de Desenvo lcimento dos Vales do Rio Piauí  e  ltaueira), processando o  benefício  seguindo essa o rdem; Ili)  Antes  da  classificação definitiva  de preços,  caso  a melhor  oferta  não  tenha  sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema  utilizado verificará se ocorre u empate ficto previsto no §  21:1  do artigo 44 da Lei Complementar n1:1  123/2006, ou seja, propost as apresentadas por licitantes que se enquadram na condição  fiscal de ME/EPP sediada local/regional e  que estejam dentro do limite de até 10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado.  Em caso positivo, a  microempresa ou  empresa  de pequeno porte que preencha as condições  será  convocada e  poderá  apresentar proposta de preço Inferior PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEtl  DO PIAUÍ - Rua  M aria Ribeiro Antunes. 5/n.  Centro  - CEP: 64.898-000  - Tal.:  (089) 3532·022'2 Emll: cplpajeu.prefefturadepajeulgmal.com  www.paJaudoplaui.pL gcw.br

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àquela, à  primeira  classificada no prazo de 05 (cinco) m inutos, sobre pena de preclusão; IV)  Caso  a  microempresa  (ME)  o u  empresa  de  peque no porte  (EPP)  que  preencha  as condições  estabelecidas convocada não  aceite a execução d o obj eto pelo valor proposto o u não preencha  aos  requisitos  d e  habilitação, o  sistem a  auto m aticamente  convocará as. ME/EPP remanescentes que,  porventura, se enquadrem  na  hipótese  do empate ficto,  na o rdem  classificatória, para exercício  do m esmo direito, sucessivam e nte, se for o caso. V)  Havendo empat e  entre  duas ou mais pro postas e  não  sendo  o  caso  de  prioridade  de contratação, o d esempate far-se-á  atravésdos  seguintes critérios, nesta ordem: 1) Disputa final, e m  que os Licit a ntes empatados poderão  apresentar nova propostaem  ato contínuo à classificação; 2) Avaliação do  desempenho  contr-atual  prévio  dos  Licitantes, para  a qual  deverão preferencialmente ser utilizados regist ros cadastrais para efeito de at esto de  cumprimento de obrigações; 3)  desenvolvimento  pelo  licitante  de  ações d e  equidade  entre  homens  e  mulheres  no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4) desenvo lvimento pelo licitante  d e programa  de  Integridade,  conforme o r ien tações. d os órg3os de contr-olc;

- 4.2 A  aplicação  da prioridade de contratação,  será  assegurada preferência,  sucessivamente, aos licitantes: 1  - empresas estabelecidas no território do Munidpio;

li  empresas sediadas no território  entre os rios  Pluaf e  ltauelra  sendo classlflcada  como regional,  , conforme  disposto  na  Lei  Complementar Estadual  Nº  87/2007 a  saber:  Ar-ralai,  Floria no,  Francisco Ayr-es, Nazaré do Plauf,  Nova Santa Rita, Paes Landlm , Pedr-o Laurentino,  Rlbeir-a do Piauí,  Socorro do Piauí, São  José do Peixe,  São  M iguel do Fidalgo e  Brejo  do Piauí ,  Canto do Bur-ltl,  Flores do Piau í , ltaueiras, Pajeú  do Piauí,  Pavussu, Rio Grande do Piauf e Tamboril do Piauí ;

4.3 Após o julgam ento  das propostas, o  licitante arrematante deverá  reelaborar e apresentar ao Agente de Contratação ,  por meio e letr-0nico, as planilhas com l ndlcaçao dos quantitativos e  dos custos unlt6rlos, o Cronograma Flslco-F/nancelro  eCrltérlos  de Pagamentos, bem como o  detalhamento das bonlflcaç8es e Despesaslndlretas (BD/) e dos Encargos Sociais (ES), caso haja, no prazo estabelecido no edital de licitação . 4.4  O sist ema verificará  a  proposta ar-rematante e  o  Agente de  Contração  anunciará  o  lance vencedor após o  encerramento da  etapa  d e  lances  da  sessão  pública  e  decisão  acerca  daaceitação  do lance de MENOR PREÇO  GLOBAL. 4.5  Poderão  ser  d esclassificadas  as  p ropostas  d e  licitantes  até a  assinatura  do  contr-ato,  por despacho f und amentado, sem direito a  indenização  ou ressarcimento e  sem  pre~ juízo d e  outras  sanções cabív eis, se  tiver  conhecimento  de fatos  supervenientes  ou  só  conhecidos após o  j ulgam ento da  licitação  que desabonem sua idoneidade ou capacidadejurídica,  financeir-a, técnica  ou administrativa.

4.6 A Administração  poderá  realizar  diligências  para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que  e la  seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da Lei n 2  14.133/21. 4.7 No caso de obras e serviços d e  e ngenharia e arquitetura, para efeito de av aliação  da e xequibilidade e de sobrepreço, serão  considerados o  preço global,  os quantitativos e  os preços unitá rios tidos como r e levantes, observado o  critério  d e  aceitabilidade d e  preços unitário e global a serfixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. 4.8  No caso  de obras e  serviços de engenharia,  serão  consideradas  inexequív eis as  propostas cujos valores  forem Inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Admlnlstraçao. PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJE ll DO PIA U Í - Rua  Marta R ibeira Antunes. s/n. Centro CEP:  64.898-000  - Tal: (089) 3532-0222

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- 4.9  A  negociação  poderá  ser  feita  com  os  demais  fornecedores  classificados,  respeitada  a  ordem  de classificação,  quando o primeiro colocado, mesmo após a negociaçã o, for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máxim o  definido para a contratação.

· ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃ O 4 .8.1  N as contratações  d e  obras e  serviços de engenharia, será  exigida garantia adicional do Hcltante  vencedor cuja proposta for Inferior a  85% (oite nta e  cinco  por cento) do valor o rçado pela Administração,  equivalente à  diferença entre este último  e o  valor da proposta, sem  prejuízo  das demais garantias exigíveis  de acordo com  esta Lei.

- 4.lOEm  qualquer caso, concluída a  negociação,  o  resultado será  registrado  na  ata  do procedimento  da d ispensa eletrôn ica.
- 4.11Estando o  preço compat ív el, será  solicitado o  envio da propo sta READEQUADA, sendo  fixado prazo no sistema,  ficando  o  licitante  Informado  que  o  não  envio  da  proposta  no  prazo  fixado  acarretará  a desclassificação  da proposta e convocação  do  licitante subsequente.
- 4.12 Além  da documentação solicitada no edital, o  fornecedor com a melhor proposta deverá  encaminhar planilha com Indicação  de custos unitário s e  formação  de preços, com  os valores adequados à  proposta vencedora.
- 4.13 O  prazo  d e  validade  da  proposta  não  será  inferior a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação.
- 4.14 O desatendimento  de exigê ncias  m eramente formais  que não comprometam  a  aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo  de sua proposta não Importará  seu afastamento d a  licitaçã o  ou a  Invalidação  do processo .
- 4.15 Definido o  resultado do j ulgamento, caso o valor final obtido esteja acima do  valor  estimado da oontratação, a Administração poderá  negociar condições  mais vantajosas com o  primeiro colocado.
- 4.15.lA negociação  poderá  ser  feita  com  os  demais  licitantes,  segundo  a  ordem  de  classificação Inicialmente estabelecida, quando o  primeiro colocado, m esmo após a negociaçã o, for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer  acima do preço  m áx imo definido pela Administração .
- 4,15.2A  negociação  será conduzida  por agente  de  contrataçã o  e,  depois  d e  concluída, te rá seu resultado divulgado a todos o s licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

## 4.16 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

- 4.16.1  Os  documentos  a  serem  exigidos  para  fins  de  habilitação constam  do  ANEXO  1  DOCUMENTAÇÃO  EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e serão solicitados apenas do fornecedor  mais bem classificado  da fase de  lances.

4.16.2 Como condição  prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da  proposta  classificada  em  primeiro  lugar,  será  verificado  o  eventual  d escumprimento  das condições de  participação, especialmente  quanto  à  existência de  sançã o que impeça  a participaçã o  no certame ou a futura contratação,  m ediante a consulta aos seguintes cadastros:

4.16.2.1 Cadastro Nacional de Empresas lnidõ neas e Suspensas- CEIS, m antido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

4.16.2.2 Cadastro  Nacional  d e  Condenaçõ es  Cíveis por Atos  de  Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional d e Justiça (www  .cnj.jus.br/ improbidade\_adm/consultar  \_requerido.php).

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJElJ  00 PIAUI · R ua M aria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000  · lei.:  (089) 3532-0222 Emi~ cplpajeu.prtfelturadepajeolgmail.com · www.paJeudoplauLpLgO"t br

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ESTADO  DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 4.16.3Llsta de lnldõ neos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU; 4.16.4  Para  a  consulta de  fornecedores pessoa jurídica poderá  haver a  substituição das consultas das alíneas "a", " b"  e  "e" acima pela Consulta Consolidada de  Pessoa Jurfdica do TCU (https://certldoesapf.app5.tçu.g9v.br/). 4.16.5  A  consulta  aos cadastros  será  realizada  em  no m e  da  e mpresa fornecedora e também  de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que prevê,  dentre as sanções  impostas ao responsável  pela práti ca de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar  com  o Poder Púb lico, inclusive por intermédio de pessoa jurídi ca da qual seja sócio majoritário . 4.16.6 Caso conste na Consulta de  Situação do Fornecedor  a existência de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará  para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas. A  tentativa  de  burla  será  v erificada  por  meio  dos  vínculos societários ,  linhas  de serviços similares, dentre outros. 4.16.7 O fornecedor será  convocado para manifestaçã o previamente à sua desclassificação  caso  seja  constatada  a  existência de  sanção ,  o  fornecedor  será r e putad o  Inabilitado, por falta de  condição  de participação. 4.16.8 Caso atendidas as condições  de participação,  a  habilitação  dos fornecedores será  verificada por melo dos documentos por ele abrangidos. 4.16.9 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitaçã o complementares,  necessá rios  à confirmação daqueles  exigidos  nest e Aviso de Contrataçiio Direta e jti apresentados, o fornecedor serti convocado a encaminhti-los, em  formato  digit&lt;1I por  e-m ail,  após  solicltaç3o  da  Administração, sob  pena  de Inabilitação. 4.16.10 Somente haverá  a necessidade de comprovação do p reenchimento de requisitos  m ediante  apresentação  dos  documentos  originais  nã o -digitais  quando houver dúvida  em relação  à integridade do documento digital. 4.16.11 Havendo  dúvida ou  a  necessidade  de  analisar  minuciosam ente  os documentos exigidos, a sessã o será  suspensa, sendo Informada a nova data e horário para a sua cont inuidade. 4.16.12 Será  lnabllltado o  fornecedor que  não  comprovar sua habllltaçã o, seja por  nã o apresentar  quaisquer  dos  documentos  exigidos,  ou  apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contrataçã o  Direta. 4.16.13 Na  hipótese  de o fornecedor não atender  às exigê ncias para  a habilitaçã o, o órgão ou  entidade  examinará a  proposta  subsequente  e  assim sucessivamente, na ordem de classificaçã o, até  a  apuração  de  uma  proposta  q ue atenda  às  especificações do objeto e  as  condições  de habilitaçã o . licitant e  enquadrado  como ME/ EPP  será  assegurado o  prazo  de  até 5  (cinco)  dias  út eis  para  regularização  nos

·

- 4.16.14 Havendo alguma restrição fi scal para termos da LC n!il  126/2006.

4.17  Constatado  o  atendimento às  exigê ncias  de  habilitação,  o  fornecedor  será habilitado,  caso  não  sejam PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJElJ  00 PIAUÍ - R ua  M aria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - l ei.: (089) 3532-0222 Eml~ cplpa]eu.prefelturadepajeulgmd.com  www.pajeudopleul.pL gO"t.br

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cumprindos os requisitos de habilitação  exigidos no edital o licitante que ofertou o menor preço será  inabilitado, sendo convocado o licitante seguinte, conforme definido na ordem de classificação do certame.

· S. DACXINIMT.

- 5.1 Após  análise  e  julgamento das  propost as e dos documentos de  habllltação  a  autoridade competente, conforme o  caso.  proceder-se-á  com  homologaçã o  e  adjudicação.  caso  se  conclua  pela  contratação,  será firmado Termo de Contrato ou emit ido instrumento equivalente.
- 5.2 O adjudicatário t erá  o  prazo de até  02 (dois) dias Uteis. contados a partir da data de sua convocação,  para assinar o Termo  de Contrato o u aceitar Instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização ), sob pena de decair do direito à contratação , sem  prejuízo  das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta.
- 5.3 O  prazo  previsto  para  assinatura  do contrato  ou  aceitação da  nota  de  empenho  ou  Instrumento equivalente poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período. por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
- 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente. emitida à empresa adjudicada. implica no reconhecimento de que referida  Nota está  substituindo  o  contrato,  aplicando-se  à  relação  de negócios  ali estabelecida as disposições  da Lei n2 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação  Diret a e seus anexos;
- S.S A contratada reconhece que as hipó teses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n2 14.133/21 e reconhece os direitos da Administraçã o previst os nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 5.6  O prazo de vigê ncia da contrat açã o ser.i de 180 (cento e oit enta) dias, prorrogá vel conforme previsã o nos aneMos  a  este Aviso  de  Contrat açã o  Direta,  sendo  o  prazo  para  execução  da  obra  conforme cronogram a1 definido no Projeto Básic o.
5.  7  Na assinatura do contrato ou do Instrumento equivalente será  exigida a  comprovação  das condições  de habllltaçã o  e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que  deverã o  ser  mantidas  pelo  fornecedor durante  a vigência  do contrato.
- ---6.1 Comete infração  administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infraçõe s previstas no art. lSS dei Lei nll 14.133, de 2021. quais sejam:
- 6.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato; 6.1.2 dar  causa  à  inexecução parcial  ou  total  do  cont rato  que  cause  grave  dano  à  Administração ,  ao funcionamento dos serviços públi cos ou ao Interesse coletívo; 6.1.3 não  m anter a  proposta, salvo em  decorrência  de fato superveniente  devidamente  Justificado,  não celebrar o contrato ou não entregar a documentação eMigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.4  ensejar  o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  licitação  sem  motivo justificado;  6.1.5  apresentar declaração  ou documentação  falsa  exigida para o  certame ou prestar declaraçã o falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução  do contrato; 6.1.5  6.1.6 fraudar  a  dispensa  eletrô nica  o u  prat icar  ato  fraudulento  na  execução  do  contrato PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJBl DO PIAUÍ· Rua M aria  R ibeiro Antunes. s/n. Centro - CEP:  61.898-000 · TeL:(089) 3532-0222

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ESTA DO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃ O  PERMA NENTE DE LICITAÇÃ O

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comportar- se de modo inidõ n eo  ou cometer fraude d e qualquer  nat u reza.

6.1.6.1  Considera-se comportamento inldõ neo,  entre outro s, a declaraçã o  falsa quanto às condições  d e  participaçã o, quanto ao  enquadram ento como M E/ EPP ou o  conlu io  entre  os f o rnecedores, em qualquer momento da d ispensa, m esmo  após o  encerramento da f ase d e l a n ces.

·

- 6.2  O  fornecedor  que  cometer  qualquer  das  infrações discriminadas  nos  subltens  anteriores  ficará sujeito, sem  prejuízo  da responsabilidade clvll e crimina l, às seguintes sanções :
- a) Advertê ncia  pe la falta do sublte m  6 .1.1 d est e  Aviso d e  contratação  Direta, quando não  se j ustificar  a Im posiçã o  de pena lidade m ais grave;
- b) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das infraçõ es dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;
- c) Impedimento  de licitar e contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e indireta do ente federat ivo que tiver aplicado a sanção,  pelo prazo máximo  de 3  (três ) anos, nos casos dos subitens  6.1.2  a  8.1.4  deste Aviso de Contrat ação  Direta,  quando não  se justificar a Imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração  de  lnldoneldade para llcltar ou contratar, que Impedirá  o  responsáve l de licitar ou  contratar  no  ã mbito  da  Administração  Pública direta  e  Indireta  d e  todos  o s  entes federativos, pelo prazo mínimo de 3  (três )  anos e  m áxi mo de 6  (seis)  anos. nos casos dos subltens  6.1.5  a  6 .1.6,  be m como  nos  demais  casos  que  justifiquem a  Imposição  da penalidade m ais grave;
- 6.3  A  aplicação  de  qualquer  das  penalidades  previstas  realizar-se-á  em  processo  administrativo  que assegurará  o contraditó rio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário , observando-se o procedimento previsto  na Lel na 14.133. d e  20 21, e  subsld iariame nte na  Lei nSI  9.  784, de  1999.

## 7. DAS~  GERAIS

- 7.1  O  procedimento em  epígraf e  será  divulgado  no  LICITANET,  endereço:  www.liçitanetçom .br be m como no Portal Nacional de Compras Pública s PNCP e site d o  Municí pio.
- 7.2  No  caso  de  todos  os fornecedores  restarem  desclassificado s  ou  inabilitados  (procedimento fracassado), a Administração  poderá:
- 7 .2.1  republicar o  presente aviso com uma nova data;
- 7 .2.2  valer-se,  para a  contrataç::lo,  de  proposta obtida na pesquisa d e  preços q ue  serviu de base ao procedimento,  se  houver,  privilegiando-se  o s  m e nores  preços,  sempre que  possí vel,  e  desde q ue atendidas às condições  d e  habilitação  exigidas;
- 7  .2.3 No caso do sub  item anterior, a contratação será  operacionalizada fora deste procedimento;
- 7 .3 fixar prazo  para que possa haver adequaçã o  das propostas ou da documentaçã o  de habilitaçã o, conforme o  caso.
- 7.4 Havendo a  necessidade  de  realização  de ato de qualquer  natureza  pelos  fornecedores,  cujo prazo  não  conste deste Edital  de c ontrataçã o  Direta,  deverá  ser atendido o  prazo Indicado p elo  agente competente da Administração  na respectiva notificação .

PREFEITURA MUNIDPAL O E  PAJEl1  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/ n. Centro  -

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

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- 7.6  Não  havendo  expediente ou  ocorrendo  qualquer fato  superveniente que impeça a  realização  do certame  na  data  m arcada, a sessão será automaticamente  transferida  para  o primeiro  dia útil subsequente,  no mesmo horário  anteriormente  estabelecido,  desde  que  não  haja  comunicação  em contrário .

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O 7  .5 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operaçõ es, ficando responsáve l pelo ô nus decorrente da perda do negócio  diante  da  lnobserv~ncta  de quaisquer m ensagens emitidas pela  Administração  ou de sua desconexão .

- 7.7 Os horários  est abelecidos na divulgação  deste procedimento e durante o envio de lances observarão o  ho riirlo de  Br asflla-DF,  inclusive para contagem  de tem po e registro  no  Sistema  e  na documentação r e lativa ao p rocedim ento.
- 7.8  No Julgamento das p ropostas e da habilitaçã o, a  Administração  poderá  sanar erro s ou falhas que não alterem  a  substancia  das  p ropost as,  dos  documentos  e  sua  valid ade  jurídica,  mediante  despacho fundamentado,  registrado em ata  e  acessfvel  a  todos,  at ribuindo-lhes validade e  eficácia  para f ins  de habilitação  e  classificação.
- 7 .9  As  normas disciplinador-as deste Aviso de COntr"atação  Dir-eta ser-ão  sempr-e inter-pr-etadas em favor" da  ampliação da  disputa  entre os  interessados,  desde  que  não comprometam  o int e r esse da Administração,  o  princípio  da isonom ia, a  finalidade e a segurança da cont ratação.
- 7.10 Os fornecedores assumem todos os custos de  preparaçã o  e  apresentação  d e  suas propost as e a  Administ ração não  será, em  nenhum  caso,  responsá vel  por esses  custo s,  Independentemente  da condução ou do resultado do processo  de contratação .
- 7.11 Em caso de divergência  entre disposiçõ es deste Aviso de Contratação  Direta e  de seus anexos ou demais peças que compõe m  o  processo, prevalecerá  as deste Aviso.
- 7.10.11 Da sessão  pública  será  divulgada Ata no sistema elet rôn ico.
- 7.10.12 Integram  este edital de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- ANEXO 1  Docvm entaçã o exigida para  Habilitação;

ANEXO li -

Projeto básico ;

ANEXO Ili -

Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú  do Piauí,  01 de setembro de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Secretário Municipal de Administraçã o e  Planejamento órgã o Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

PREFEIIURA MUNIOPAl OE  PAJEtl 00 PIAUÍ - Rua Mana Rôbalro  A,tuoas. s/,, C aotro -CEP, 64.898-000 -Tel, (089) 3532-0Z:?2 EmU: cplpajeu.prefelturadepajeulgmal.com 'lll'Ww.paJeudoplauL pl.gíl'lb r

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ESTA DO DO  PIA UÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ COMISSÃ O  PERMANENTE DE LICITA ÇÃ O

## ANEXO IDO EDITALDOCUMENTAÇÃOEXtGIDA  PARA HABILITAÇÃO

## 1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

- 1.1  no caso de e mpresário individual, inscrição  no Registro Público  de Empresas Mercantis, a cargo da Ju nt a  Come rcia l d a  respectiva sede; 1.2  no caso de socied ade empresária  ou empresa individual de  responsabilidade limitada - EIRELI: ato  con stitutivo,  estatuto  ou  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado  de documento  comprobatório de seus administradores; 1.3  Inscrição  no Registro Público  de Empresas Mercantis onde opera, com averbação  no Registro onde tem sede a  matriz,  no caso d e  ser o  participante  sucursal,  filia l ov agência; 1.4  N o  caso  de  sociedade  simples:  Inscrição  do  ato  constitutivo  no  Registro  Civil  das  Pessoas Jurídicas do local de  sua sede, acompanhada de prova da Indicação  dos seus administradores; 1.5  decreto d e autorização, e m se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

·

- 1.6  Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações  ou da consolidação respectiva.

## 2 .  REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

- 2.1 prova de Inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o  caso; 2.2 prova d e  regularidade  fiscal  perant e  a  Fazenda  Nacional,  m ediante  apresentação  d e  certidão expedida conjuntam ente pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) e  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda  Naclon al  (PGFN),  refere nte a  todos  os créd itos tributários  federais e à Dívida Ativa da Uniã o  (DAU) por  elas administrados, inclusive aqueles  relativos à Seguridade Social,  nos termos da Portaria Conjunta nR 1.751, de 02/10/2014, do Secretário  da Receita Fe deral do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 2.3  p rova de r egu laridad e  com  o  Fundo d e Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 2.4  prova  d e  Inexistência  d e  débit os  inadimplldos  pe rante  a  Justiça  do  Trabal ho,  mediante  a apresentação  de certidão  negativa ou positiva com efeito de negativa,  nos termos do Título VII-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nV 5.452, de 1v de m aio de 1943; 2.5 prova d e regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domlcíllo  ou sede do fornecedor, relativa à atividade e m  cujo exercício  contrata ou concorre; 2.6  caso o  fornecedor  sej a  con side rado isento dos tribut os estaduais 2..Y.  mun icipais re lacionados ao objeto contratual,  deverá  com provar  tal condição  mediante a  apresentação  de d eclaração  da Fazenda respectiva do seu domicílio  ou sed e, ou outra equivalente,  na forma da le i; O  ECONÔMICO -FINANCEIRA:

## 3 .  QUALIFICAÇÃ

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEI]  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro  CEP: 64.898-000 - hl:  (089) 3532-0222 Emll: cplpaJeu.prefelturadepaleul gmal.com www.paJeudoplaul pl.gov.br

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## ESTADO DO PWJI PREFBTURA MUNICIPAL DE PAJEO DO PIAUI SECRETARIA IIJNICIPAL DE OBRAS

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- 3.1 Balanço patrimonial e demonstraçõ es contábe is do ú ltimo exercício  social, já  exigíveis  e apresentados na  forma  da  lei, que  comprovem  a boa  situação  financeira  da  empresa, vedada  a sua  substituição  por balancetes  ou balanços  provisórios,  podendo ser atualizados  por í ndices oficiais  quando encerrado há  mais de 3 (trê s) meses  da data de apresentação  da proposta, exceto para empres as  enquadradas como ME/EPP nos  termos da LC nº 123/2006.
- 3.1.1 O Balanço deverá estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
- a)  Certidã o de  Concordata  ou  fa lên cia, dentro  do  praz o  de  validade, devidamente expedida  pelo distribuidor da sede da proponente.
4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TtCNICA DA LICITANTE:
- 4.1  Certidão  de  Registro  da  proponente  e  do  seu  responsá vel  técni co  junto  ao  Conselho  Regional competente.
- 4.2  Comprovação do vínculo empregatí cio ou funcional do profissional relacionado na alínea acima  com a proponente  que  poderá  ser feita  mediante  cópia  da  Carteira  Profissional  de Trabalho, da  Ficha  de Registro  de  Empregados  (FRE)  ou  através de  Contrato  de  Prestaçã o dos serviços que  demonstrem  a identificação do profissional e sua vinculaçã o té cnica para com o licitante.
- 4.3 Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação  será  feita através  do ato constitutivo  da  mesma  e  certidão  do  CREA  ou  Conselho  Profissional  competente,  devidamente atualizada.

PREFEITURA MUNl~P AL OE  P AJEÚ 00  PIA UÍ - R ua Maria Ribeiro  Antu nes. s/n. C entro  - CEP:  64. 898-000  -Tel.:  (089) 3 5 32-0222 Emil: cplpajou. prefeituradepajeulgmail.com www.pajoudopiaui.p L go,. br

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ESTADODOPWJI PREFBTIIRA IIUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI SECRETARIA IIUNICIPAL DE OBRAS

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## ANEXO li

## ESTUDO TÉCNICO  PRELIMINAR -ETP

1. Identificação da Demanda

A  presente contratação tem  como  objeto  a elaboração de  Projeto  Executivo  de Engenharia para pavimentação  em paralelepíp edo na zona urbana do Município  de Pajeú  do Piauí -PI, conforme  definido  na Emenda  Parlamentar  nº 202529000001, vinculada  ao Programa 0903/2025, Plano de Ação  09032025 -081401/2025.

- O  valor  estimado  para  a  elaboração das  peças  téc nicas,  conforme  memorial  e  planilha orçamentária,  é  de R$ ll.800,00 (onze mil e oitocentos reais).
2. Fundamentação  Legal

A contratação  de serviços técnicos  especializados de Engenharia encontra amparo legal nos seguintes dispositivos:

- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações  e Contratos):
- o Art. 6°, inciso XXVII defme Projeto Executivo como o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução  completa da obra;
- o Art.  18  determina  que  a  licitação seja  precedida  de  Estudos  Técnicos Preliminares que demonstrem a viabilidade da contratação;
- o Art. 46 trata dos critérios  de julgamento de propostas, assegurando a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração.
- 1N SEGES/ME nº 40/2020:
- o Estabelece diretrizes para a elaboração dos Estudos Técnicos  Preliminares (ETP);
- o Exige a avaliação  de riscos, justificativa da necessidade da contratação , descrição do problema a ser resolvido e aná lise do mercado.
- Lei nº  5.194/1966 e Lei nº  4.950-A/1966:
- o Regulam  o exercício da Engenharia  e estabelecem remuneração  mínima para serviços profissionais.
- Normas Té cnicas da ABNT:
- o NBR 13.133/94 -Levantamentos Topográficos;
- o Demais normas aplicáveis  a projetos de pavimentação.

(Continua na próxima página) PRE FEITURA  MUN IOPAL DE  PAJEÚ  DO  P IAUÍ - Rua Maria Rib eiro Antunes. s/n. Centro  - C E P :  64.898-000  -1 e l. :  (089) 3532-0222 E mi ~  cplp ajou.p refoitu radopajoulgmail.com www.pajoudopiaui.pi.go,. hr

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 08 de Setembro de 2025 · Edição V CD

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ESTADO 00 PWJI PREFBTURA MUNICIPAL DE PAJEO DO PIAUI IIECRETARIA MUNICIPAi. DE 08IWI

## 3. Problema a Ser Resolvido

- O Município  de Pajeú  do Piauí  necessita executar  obra  de  pavimentação em. paralelepípedo para melhorar a mobilidade urbaoa, a trafegabilidade e a infraestrutura da  cidade.

Para que a obra possa ser licitada e executada com segurança técnica , qualidade e economicidade, é  imprescindível  a elaboração de Projeto Executivo completo, que  contemple levantamentos. planialtimétricos,  projetos complementares, orçamentos, memoriais descritivos, especificações  técnic as e, ART.

A  inexistênc ia  de  projelo  executivo  detalhado  comprometeria  a  qualidade  da  obra,  podendo gerar:

- Aditivos contratuais por falhas de plaoejamento;
- Atrasos na execução;
- Riscos de superfaturamento ou preços inexequíveis;
- Prejulzos ao erário.

## 4. Solução Proposta

A contratação de  empresa  especializada  em  Engenharia  para elaboração de  Projeto Executivo de pavimentação cm paralclcplpcdo é  a solução  mais adequada, garantindo:

- Conformidade com as normas da ABNT e legislação  vigente;
- Definição precisa dos quantitativos e custos da obra;
- Minimização de riscos de execução;
- Instrumento técnico  para futura licitação e execução da obra.

## 5. Requisitos da Contratação

O Projeto Executivo deverá conter, no mínimo :

1. Projeto  Planlaltlmétrico : levantamentos  topográficos  e  perimétricos conforme NBR 13.133/94;
2. Projetos  Complementares: definição de  obras  de  arte, perfil longitudinal,  seções transversais e relatórios de volumes;
3. Orçamentos  Detalhados: com  composições unitárias ,  memoriais  e  especificações técnicas ;

PREFEITURA MUNlllPAL OE  PAJEO  00 PIAUÍ - Rua  Maria  Ribeiro Anlunos.  s/n. Centro - CEP,  64.898-0 00  - lei.,  (089) 3532-0222 Eml~  c~pa]eu.prefelturadepajeulgmail.com  -.ww.pajeudopla u tp i. gor .br

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ESTADO DO PWJI PREFBTURA MUNICIPAL DE PAJEO DO PIAUI SECltETARIA MUNICIPAL DE 08RM

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4. Memorial Descritivo e Técnicos : contendo justificativas de soluções adotadas;
5. BOI- Bonificação e Despesas Indiretas: em conformidade com parâmetros técnicos;
6. ART - Anotação de ResponsabUidade Técnica  junto ao CREA.

## 6. Estimativa de Custos

O  valor global  estimado para a  elaboração  do  Projeto Executivo  é de  RS:  11.800~00.  conforme memorial descritivo e planilha orçamentária anexa.

A formação do preço levou em consideração:

- Custos diretos (profissionais, insumos, levantamentos);
- Custos indiretos (despesas administrativas e operacionais);
- Encargos sociais (114,54%);
- BDI (21,98%).

## 7. Avaliação de Riscos

- Risco  de sobrepreço:  m\_ itigado  por orçamento detalhado  com  base  em  composições unitárias ;
- Risco de falhas téc nicas: mitigado pela exigência  de ART e cumprimento das normas da ABNT;
- Risco de atrasos: mitigado com cronograma físico-financeiro definido;
- Risco  jurídico :  mitigado  com  observância da Lei  nº  14.133/2021  e  fiscalização  da contratante.

## 8. Conclusão

Diante do exposto, a contratação para elaboração de Projeto Executivo de pavimentação em paralelepípedo  é  tecnicamente necessá ria e legalmente fundamentada, constituindo etapa obrigatória para viabilizar a  execução  da obra com segurança, economicidade e  eficiência,  em conformidade com as boas práticas  da Engenharia e a  legislação v igente.

PREFEITURA MUNlllPAL  OE  PAJEU  00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP:  64. 898-000  ·  lei.:  (089) 3532-022'2 Emi~ cpl pajeu.prefeituradepajeulgmail.com · www.pajeudopiauipi.gor.br

ESTADO DO PSAUI PREFBTURA MUNICIPAL DE PA.JB) DO PIAUI SRftl!TAIIIA 111.JNICIPAL ~ 01111M

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MEMORIAIS,  ESPECIFICAÇÕES E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA PARA O  PREÇO TOTAL DE " ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO" PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO NA ZONA URBANA DE PAJEÚ  DO PIAUI, OBJETO DA EMENDA PARLAMENTAR:  202529000001, PROGRAMA:  0903/2025,  PLANO  DE  AÇÃO: 09032025 -081401/2025

AGOSTO2025

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PREFEITURA MUNICPAL O E  PAJEU  00  P IAUÍ - Rua Maria Ribeiro Anlunos. s/n. Centro  -CEP,  64.898-000 -Tol,  (089)  3532-022'2 Eml~  cp lp1Jeu,prefeitur1dep1Jeulgm1il.com  ·  www,p1Jeudopl1ui.pL go. ,br

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- APRESENTAÇÃO
- JUSTIFICATIVA
- OBJETIVOS
- METAS
- ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
- PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

P REFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ  00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n . Centro  - CEP:  64.898-000  - lei.: (089) 3532-0222 Ema cplpajeu.prefeituradepajeulgmai.com  ww.pajeudoplaul.pi.go, . br

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ESTADO DO PIAIII PREFBTURA MUNICIPAL DE PAJEU 00 PIAUI RCIIETARIA MUNICIPAL De 0IIIIA9

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APRESENTAÇÃO

Apresentamos a CAIXA,  Planilha Orçamentária  e Memorial Descritivo no valor  de R$ 11.800,00 (onze  mil, oitocentos reais)  para  Elaboração  de Peças Téc nicas necessárias  e suficientes para compor o Projeto  E xecutivo  de  adequação  de estrada vicinal  na  zona  rural  do  Município Pajeú do Piauí PI, conforme exigê ncias da concedente e de acordo com as normas técnicas .

PREFEITURA MUNICIPAL O E  PAJEÚ  00 PIAUÍ · Rua Maria  Ribeiro Antunes. s/n. Centro · CEP, 64.898-000 - Tol, (089) 3532-0222 Eml! cplpajeu.prefelturadepajeulgmai.comwww.pajeudoplaul.plgow.br

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAIII PREFBTURA IIUNICIPAL DE PAJEú  DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE 0IIIWI

ÍNDICE

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