Decreto — Francisco Ayres (24/03/2025)

3.3 Na ocorrencia de qualquer incidente (perda, destruicao e/ou exposicao
indesejada e/ou nao autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em
razao do presente instrumento, devera o participe responsavel pelo incidente
comunicar imediatamente a outro participe, apresentando, no minimo, as
seguintes informacoes: (i) a descricao dos dados pessoais envolvidos; (ii) a
quantidade de dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (ili) quem
sao os titulares dos dados pessoais afetados pelo evento.
3.2 Em relacao a LGPD, cada participe sera responsavel isoladamente
pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados
por seus prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade
com os preceitos normativos aplicaveis.
Lei Geral de Protegao de Dados - Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018
(LGPD), especialmente no que se refere a legalidade no tratamento dos
dados pessoais a que tiverem acesso em razao deste instrumento.
O Município de FRANCISCO AYRES-PI, pessoa juridica de direito
publico interno, CNPJ n.' 06.554.075/0001-09, sediado na Rua Jose Ferreira.
no
387,
Centro
Francisco
Ayres-Pl,
CEP
64.475-000,
E-mail:
pmfcayres@gmail.com,
doravante
denominado CONCEDENTE,
representado neste ato por sua Prefeita Municipal, a Senhora EUGENIA DE
SOUSA NUNES, brasileira, ato de posse anexo, e o ESTADO DO Piauí,
pessoa juridica de direito publico interno, por meio da POLiCIA MILITAR DO
Piauí, CNPJ n. 07.444.159/0001-44, com sede na Avenida Higino Cunha, n'
1750, Bairro llhotas, Teresina-PI, doravante CONVENENTE, representada por
seu Comandante-Geral, o Coronel PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva,
ato de nomeacao anexo, nos termos da delegacao legal conferida atraves da.
Lei Estadual n.o 7.341/2020 e Decreto Estadual n.o 15.116/2013, com as
alterag6es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020, copias anexas, RESOLVEM
celebrar o presente CONvENIO, regendo-se pela Lei Estadual n. 7.341/2020
e ainda, no que couber, as disposicoes da Lei Complementar n 101/2000, da
Lei
Federal n14.133/2021 dosDecretosEstaduais,12.440/2006 e
18.931/2020;daPortaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n 001/2024; e
considerando o constante no processo SEI no
resolvem celebrar o presente Convenio, mediante as seguintes clausulas e
condigoes:
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execugao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que
nao impliquem alteracao do objeto pactuado e de estarem previamente
submetidos a aprovacao das partes.
2.1  O presente Convenio reger-se-a pelo disposto na legislacao abaixo:
2.1.1
Artigos 144 e 241, da Constituicao Federal de 1988 e legislacao
correlata; Lei Federal Complementar n 101/2000; Lei Federal n 14.133, de
01 de abril de 2021; Lei Estadual n. 7.341, de 17 de janeiro de 2020;Decreto
Estadual n.o 15.116/2013, com as alteracoes do Decreto Estadual n.o
18.846/2020; Decretos Estaduais n.'s 12.440, de 01 de dezembro de 2006 e
18.931, de 07 de abril de 2020 e na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n
001/2024.
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegacao de servicos publicos
municipais imprescindiveis a preservagao da ordem, da seguranca das
pessoas, do patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao
associada de servicos com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do
Piauí, fundamentando-se no interesse reciproco entre os participes e nas
atribuicoes previstas r
nos
arts.
144, caput, SS 5o, 8o e
10, e 241
da
Constituigao Federal, na Lei Federal n.o 9.503/1997 (Codigo de Transito
Brasileiro) e modificacoes pela Lei Federal 9.602 e normas infralegais, e na
Lei Estadual n.o 7.341/2020, com base nas obrigacoes e condicoes descritas
no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento.
3.1 Para fins de execucao deste Termo de convenio, os participes obrigam-
se a cumprir e manterem-se de acordo com as disposicoes e os principios da
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O Município
DE FRANCISCO AYRES-PI E O ESTADO DO Piauí, POR
INTERMEDIO DA POLiCIA MILITAR DO Piauí, COM
VISTAS A DELEGACAO DE SERVICOS PUBLICOS
municipaIs de  interesse reciproco, .
PARA
GESTAO
ASSOCIADA
PELOS
PARTICIPES,
IMPRESCINDiVEIS A PRESERVACAO DA ORDEM, DA
SEGURANCA
DAS
PESSOAS,
DO
PATRIMONIO
publico, do meio Ambiente e do transito, nos
TERmOS DOS ART. 144 E ART. 241, DA CONSTITuIgAO
FEDERAL E DA LEI ESTADUAL N. 7.341/2020.
3
CLAUSULA TERCEIRA- DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
3.4 Caso um dos participes seja destinatario de ordem judicial ou
notificagao/requisigao de qualquer orgao, agencia, autoridade ou outra
entidade oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido
compartilhados em decorrencia do presente instrumento, o participe notificado
devera, imediatamente, comunicar o outro participe.
3.5 Os participes se obrigam a, apos o encerramento deste instrumento
e/ou apos o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais
foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os
documentos e informacoes recebidas do outro participe contendo os dados
pessoais fornecidos, sejam em meios fisicos ou digitais, eliminando-os de
seus arquivos e banco de dados, podendo ser mantidos os dados pessoais
necessarios para o cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria e/ou para o
uso exclusivo do participe, mediante a anonimizacao dos dados.
4.2 - DO CONCEDENTE (Município DE FRANCISCO AYRES-PI)
4.2.1 Indicar a OPM da Policia Militar do Piauí no Município de
Francisco Ayres-Pl, a demanda e a relacao de prioridades para a execucao
das operacoes delegadas, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n.o
7.341/2020 e no Plano de Trabalho, sobretudo com o subitem 4.1;
4.2.2
Acompanhar e supervisionar a execucao
das
atividades
delegadas, com vistas ao atingimento do objeto pactuado;
4.2.3
Creditar, ate o decimo dia do mes subsequente e diretamente na
conta dos policiais militares, o valor relativo as indenizacoes pelo exercicio
Município, apos aprovacao da Planilha-Resumo de Operacoes Delegadas
realizadas, apresentada pela OPM Executora (3 BPM), de acordo com os
valores estabelecidos no Decreto Estadual n.o 15.116/2013, com as alteracoes
do Decreto Estadual n.o 18.846/2020 e nos limites do Plano de Trabalho;
4.2.4 Assumir outras obrigagoes junto a Unidade Local da Policia Militar
(3 BPM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar no 101/2000,
sempre que houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao objeto
do convenio. Tais obrigagoes deverao ser devidamente certificadas pelo
CONVENENTE, a titulo de prestacao de contas.
4.2.5
Publicar o extrato do Convenio e seus aditamentos na imprensa
oficial, na forma da lei..
4.3 DO CONVENENTE (POLiCIA MILITAR DO Piauí/3o BPM)
4.3.1 Ampliar as acoes de policiamento ostensivo no ambito do
Município CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como transito,
patrulhamento a pe, bicicleta e outras, mediante emprego de policiais militares
voluntarios, no horario de folga, conforme estabelecido na Lei Estadual n
(Continua na proxima pagina)
4.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em
consonancia com o Plano de Trabalho por eles aprovado, na forma da
legislacao vigente..
4.2 - DO CONCEDENTE (Município DE FRANCISCO AYRES-PI)

12.1 O cONvENIO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer
das partes, ou rescindido amigavelmente, imputando-se a cada parte as
responsabilidades pelas obrigagoes assumidas durante a vigencia do.
instrumento, bem como assegurando o reconhecimento dos beneficios
adquiridos no mesmo periodo.
7.341/2020 e de acordo com a demanda apresentada pelo Poder Executivo
local
11.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA  DA VIGENCIA
4.3.2
Encaminhar ao Município, ate o quinto dia util de cada mes, a
Planilha Resumo de Operacoes Delegadas realizadas, para certificacao do
cumprimento das escalas de servicos extraordinarios e efetivacao da
transferencia das indenizacoes diretamente para as contas bancarias dos
policiais militares, em obediencia ao disposto na Lei Estadual no 7.341/2020,
com os mesmos valores definidos no Decreto Estadual no 15.116/2013,
alterado pelo Decreto Estadual no 18.846/2020, e dentro dos limites previstos.
no Plano de Trabalho.
4.3.3
Enviar a Divisao de Convenios da Policia Militar do Piauí, ate o
setimo dia util de cada mes, a Planilha-Resumo de Operagoes Delegadas
realizadas no mes anterior, devidamente certificada pelo Município de
Francisco Ayres-Pl, para subsidiar a solicitacao, pelo Comando Geral da
Policia Militar do Piauí, ao Prefeito Municipal, do pagamento da Gratificacao
por Atividade Delegada (GAD) aos policiais militares.
CLAUSULA QUINTA - DA MODIFICACAO
5.
5.1
O presente instrumento podera ser alterado, a qualquer tempo,
mediante Termo Aditivo, preservada a natureza nuclear do objeto, desde que
o interesse na modificacao seja formalmente manifestado por uma das partes,
condicionado a expressa anuencia da outra, com antecedencia minima de 20
(vinte) dias antes do termino de sua vigencia.
6.
CLAUSULA SEXTA-DAS VEDACOES
6.1 Fica vedada a execugao de operacoes delegadas relacionadas as
atividades educativas que nao estejam em conformidade com o Plano de
Trabalho deste Convenio ou que violem os dispositivos da Lei Estadual no
7.341/2020.
6.2 Fica vedada a realizacao de atividades delegadas que exijam emprego
de equipamentos nao regulamentados pela Policia Militar do Piauí.
6.3 Nao sera permitida a utilizagao do efetivo policial para finalidades
privadas
ou que
beneficiem exclusivamente entidades
ou
individuos
especificos.
6.4 E proibida a execucao de atividades que nao estejam claramente
descritas no Plano de Trabalho ou que extrapolem as competencias
institucionais previstas na legislacao vigente.
6.5 Nao poderao ser realizadas operacoes delegadas em locais ou horarios
que comprometam a seguranca ou saude do efetivo policial, em desacordo
com normas internas de descanso e intervalo de jornada.
6.6 E proibido o emprego de viaturas, equipamentos ou outros recursos
operacionais para finalidades que nao estejam vinculadas ao objeto deste
convenio.
CLAUSULA SETIMA - DO EFETIVO POLICIAL MILITAR
7.1O efetivo destinado a execugao do objeto deste Convenio sera
composto, prioritariamente, por policiais militares lotados na Organizacao
Policial Militar (Opm) da circunscricao do Município de Francisco Ayres-PI,
que voluntariamente aderirem ao exercicio da atividade delegada em seus
horarios de folga, observando-se os requisitos minimos de descanso
estabelecidos pela legislacao aplicavel.s
7.2 Apos a adesao a atividade delegada, esta sera considerada, para todos
os efeitos legais, como servico regular da Corporacao, sujeitando-se o policial
militar as atribuicoes, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.
7.3 Para os fins deste instrumento, a vantagem pecuniaria de natureza
indenizatoria prevista no  4o do art. 3o da Lei Estadual no 7.341/2020, bem
como
utilizacao
do
policial
militar nas
atividades
delegadas,
sera
implementada igualmente aos valores praticados pela Policia Militar do Piauí,
conforme disposto no Decreto Estadual no 15.116/2013, com as alteracoes
introduzidas pelo Decreto Estadual no 18.846/2020, e dentro dos limites
estabelecidos no Plano de Trabalho..