Lei — Sao Miguel Do Fidalgo (31/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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~ )rmrlCIPAL DE SÃO I\QÇ l,'1tL  1)0 f'Q)Al,Ç() DTA.00 DO PI.AIJt &lt;.":"P.t: Ol.41Ul1  ..... 1-. ~

JbMJo.quúu  0.-N~  SIN- C~  -C'E.P6-l.!IS8-000 SAO ).~-F~-Pl ...-a.:~~,aail­ f-:(a 9)JS4?-00::9

CHAMADA PÚ BLICA N.º 001/2025 EDITAL N º 001/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 033/2025

Chamada  Púb lica  Nº  001 /2025  para  aquisição de gê n eros  alimentícios  diretamen te  da Agricultura  familiar  do  E m preendedor  Familiar  e  R ural  conforme  §1 ° do  art. 14 da Lei nº 11.947  /2009 e Resoluções  do FND E  relativas ao PNAE.

A Prefeitura M unicipal de São  Miguel do Fidalgo- PI, p essoa jurídica de  direito púb lico, com sede a  R ua J oaquim Dias de Oliveira, S/N, Cen tro, São  Miguel d o  Fidalgo, CEP 64.558-000, Estado do  Piauí, inscrito  no  CNPJ sob  o  nº 01.612.611 /0001-53,  representada  neste  ato  pelo  Prefeito Municipal  o se.nho.1:  ER.Ilv:C.AR  SOARES  D E SOUSA~ no  uso  de  suas  prercogacivas  legais  e considerando o  clisp osto no art. 14, da Lei Federal nº  11.947 e RESOLUÇÃO/CD/FNDE N-26, de 17  de junho d e  2013 e  Resolução/C D /FND E  Nº  06 de 08 d e  maio de 2020 com as alterações  da. Resolução  CD /FND E Nº 20/2020  nas  Resoluções  do  FND E relativas  ao  P N.AE,  através da Secretaria  Municipal  de  Educação, vem  realizar  Chamada  P ública  para  aquisição  de  gêneros alimentícios  da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado  ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o  ano letivo de 2025.

Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão  retirar o edital no Setor  de  Licitação,  localizada na Prefeitura Municipal d e  São  MigucJ d o  Fidalgo, endereço já  supracitado, retirar de segund a-feira a  sexta-feira d e 08.00h às 11:00hs. A  seleção  dos Projetos de Venda,  acon tecerá  n o  dia  17/ 04/2025,  às 09h,  n a  sed e  d a  P re feitura  M u nicipal  de  São  l\;figuel  do F idalgo-P I . no Setor de Licitação, conforme en dereço supracitado (A seleção deve ser realizada com represen tantes d os projetos de venda)

## 1. OBJETO

O o b jeto  da  presente  Chamada  Pública é  a aquisição  d e  gêneros  alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreen dedor Familiar R ural, para o atendimento ao Programa Nacional de  Alimen tação  Escolar-PNAE,  conforme  especificações  e  q uantitativos  constantes  no  q uadro abaixo.

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## PREnrTll1lA ~ttr.'QCIPAL DE SÃO  ;\UÇ UEL DO nDALCO ESTADODOftA.UI CNPI: ·IAIJAI  l,,\_.l\_'U

ha,-,....O...de OIIVeira.SIN·C-·CEP6-15!IIMIOO 5ao3.iif:ueldi&gt;F~·PI \_,.,. 1 · · 'd  fd 1  @:,...U.f-; (19) J!l,4N)029

| ITEM   | PRODUTOS                              | ESPECI FICAÇ Õ ES                                                                                                                                                                                                                                                                                      | UND    | QUANTIDA DE ANUAL   | V.UNIT    | V. TOTAL     |
|--------|---------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|---------------------|-----------|--------------|
| 1      | MARACUJA                              | DE 1• QUALIDADE.. NOVO, INTEGRO, ISEt,,,"TO DI! PARASITAS, SUJIDADl!S E TAMANHOMru)JO.                                                                                                                                                                                                                 | KG     | 400                 | R$ 8,45   | R$ 3.380,00  |
| z      | M.A.1. 'l"GA                          | DB 1• QUALIDADE. NOVO. INTEGRO. ISEJ,,,'TO DE PARASITAS, SUJIDADES E TAMANHOi\1ÉOIO.                                                                                                                                                                                                                   | KG     | 400                 | R$ 7,45   | R$ 2.980,00  |
| J      | PJ:.PINO                              | DE 1• QUALI.DADE., NOVO, JNlT:.GRO, ISENTO DB PARASITAS, SUJlDADBS E TAMANHOMÉDIO.                                                                                                                                                                                                                     | KG     | 400                 | R$ 4,00   | R$ 1.6CX),00 |
| .      | ABÓBORA                               | DE l" QUALIDADE, NOVA. u." • '-"GRA, ISEt,.'TA DE PARASITAS. SUJIDADES E TAMANHOMÉDIO.                                                                                                                                                                                                                 | KG     | soo                 | R$ 5.30   | R$ 2.650,00  |
| 5      | OATATADOCB                            | DE 1" QUALIDADE, NOVA. NTEGRA. ISEh"TA DE PARASITAS, SUJIDADES E TAMANHOMÉDIO.                                                                                                                                                                                                                         | KG     | 550                 | R$ 5;34   | RS 2.937,00  |
| •      | PIMENTÃO                              | DE I" QUAUOAOE.. INTEGRO E JILRME. COM GRAU Dll MATURAÇÃO ADEQUADA, TAMANHO MÉDIO. ISENTA DE SUBSTÁNCIAS TERROSAS, SUJIDADES, CORPOS ESTRANIIOS E Ufl.UDADll. TRJ\.l SPORTADAS DE                                                                                                                      | KG     | ISO                 | R$ IZ.00  | •• 1.800,00  |
| 7      | PIMBNTINHA DE CHELRO                  | FORMA ADEOUA.DA. OE 1" QUALIDADE., 11','TEC,RO E FlR.ME, COM GRAU OB MATURAÇÃO ADEQUADA, TAi."\tAN!-10 Mli.010, ISENTA OE SUBSTÁNCLAS TERROSAS. SUJIDADES, CORPOS ESTRANHOS E UMIDADE. TRA.l SPORTAOAS DE FQRJ,,1.A AD!!:QUAOA.                                                                        | KG     | ..,                 | R$ JO.l)O | R$ 2.400,00  |
| •      | GOMA SECA (IN NATURA)                 | ISEh'TA DE ADITIVOS ou SUBSTÁNCIAS ESTRANHAS QUBSEJAM IMPRÓPRI.AS PARA CONSUMO E QUE ALTEREM SUAS CARACTERISTICAS NA.TURAIS (FiSICAS, QUÍMJCAS E ORGA.NOLÉPTirA'-'o. O                                                                                                                                 | KG     | soo                 | R$ 10,00  | R$ 5.000,00  |
| •      | FARINHA DEMANDIOCA BRANCA (IN NATURA) | ISEr,.'TA DE ADITIVOS ou SUBSTÁNOAS ESTRANHAS QUB SEJAM IMPRÓPRIAS PARA. CONSUMO E QUE ALTEREM SUAS CARACTERfSTICAS NATURA.IS (FÍSICAS, QUThUCAS E. ORGA.NOL.ÊPTICAS). O PRODtn'O DEVE SER EMBAJ.ADO A VAcuo ou POR QUU.O EM SACO PLAS"11CO TRANSPARENTE. B ATÓXICO, LIMPO, NÃO VIOLADO RESIS"l"ENTE.. | KG     | zoo                 | R$ 6,00   | RS 1.200,00  |
| 10     | Mll..HOVEROB                          | DE I" QUALIDADE, INTEGRA, ISENTA DE PARASITAS, SUJIDADES E TAMANHOMÊDIO.                                                                                                                                                                                                                               | UNID   | ◄.000               | RS 4,15   | RS 19.000,00 |
| 11     | CHElRO-VERDB (COENfRO B CEBOUNHA)     | D1' I" QUAUOAD.l:!, ISENTA Dü PARASITAS, SUJIDADES E TAMA,.,mO MÊO IO. ,.                                                                                                                                                                                                                              | MOLHOS | 600                 | R$ Z.15   | RS 1.650,00  |
| IZ     | ALFACE                                | NTEGRA. DE QUALIDADE, COMPAcrA E FlRME, COM FOUiAS FRESCAS B VIÇOSAS. SBM LE.SÔES DE ORlGEM F1SICA OU MECÂNICA, PERFURAÇÕES E CORTE.5. TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORlt-1:ES, ISENTAS DE SUJIDADES, PARA.SITAS B LARVAS, ACONDIOONADA. EM BMBALI\GB.M TRANSP"ºª""...-u COM UNIDADE                         | MOLHOS | 801)                | RS ...... | RS 3.-472.00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFUl1J1lA )ttr.'ffCIPAl.OE SÃO)DCt, "E.L DO nDALGO ESTADO DO PIA.UI

l.ua~  Diadaotr.·eirLSIN-C.ao-C'EP'--.SSMIOO Solo ).1-&gt;el do F'.W.,O  · PJ ....J: p "r'dfid l@,-..J.f-. (l9)JU?-00:?9

|    |                              | EXPRESSA. TRANSPORTADAS DE FORMA ADEOUADA.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              |    |     |          |              |
|----|------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----|-----|----------|--------------|
| IJ | TOM.ATE                      | OE t• QUALIDADE.. NOVO. NTEGRO, ISE.1',.'TQ DE. PARASITAS, SUJIDADES E TA.M.ANHO MÉDIO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | KG | 700 | RS 9,90  | RS 6.930,00  |
| 14 | MACAXEIRA                    | DE t• QUALIDADE., NOVO. INTEGRO. ISE.N'TO DE PARASrrAS, SUJIDADES E TAMANHO MÊD IO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     | KG | soo | RS 6.47  | RS 3.235.00  |
| IS | FEIJÃO                       | DE t• QUALIDADE, NOVO, INTEGRO, ISE.NTO DE PARASITAS SUIIDADES.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | KG | 250 | RS 9.22  | RS 2.30500   |
| 16 | GOIABA (CORTES CONGill.ADOS) | 1" QUAUDA.DE., COM CARACTERfSTICAS BEM DEPlNlDAS, COUiIDAS DE FOUiA SÃ, INTEIRA E LIMPA, ISENTA DE ENFERMIDADES, PARASITAS E LARVAS. ~1.ATERIAL TERROSO E SUJIDADES. SEM DANOS P1SICOS E MECÁNICOS. DEVE A.PRESENTAR...SE COM CORTES/ PEDAÇOS CONGELADOS E.l\t SAQUINHOS EMBALADOS A VAcuo.                                                                                                                                             | KG | soo | RS 17,00 | RS 8.500,00  |
| 17 | CAJA (CORTES CONGELADOS)     | 1" QUA.I.J.DADE., co:-.1 CARACTER1STICAS BEM DEPI IDAS. COLHIDAS DE FORMA SÃ, INTEIRA E LIMPA, ISENTA DE ENFERMIDADES. PARASITAS E l.J\RVAS, MATERIAL TERROSO E SUJIDADES, SEM DANOS Plsicos n 1i;mcA..,uoos. DEVI! APRESENTAR...SE COM CORTES/ PEDAÇOS CONGELADOS HM SAOUINHOS ei.mA.LADOs A VÁCUO.                                                                                                                                    | KG | soo | RS 17,00 | RS 8.500,00  |
| 18 | ACEROU. (CORTE.5 CONGELADOS) | t• QUAUDAOE., COM CARACil!R!snCAS BEM DB.PI.NIDAS, COLHIDAS DE PORJ,,.1.A SÃ. INTEIRA E LIMPA, ISENTA DE ENFERlt,UDADES, PARASITAS E LARVAS, MATERIAL TERROSO E SUJIDADES, SEM DANOS PiSICOS E MEcA..~ICOS. DEVI! APRESENTAR-SE COM CORTES/ PEDAÇOS CONGE.I...AOOS EM SAOUlNf-lOS EMBALADOS A VÁCUO.                                                                                                                                    | KG | soo | R$ 17,00 | R$ 8.S00,00  |
| 19 | CAJU (CORTES CONGE.LADOS)    | r QUA.IJDADE, COM CAMCTERisrtCAS BEM DB.PI.NIDAS. COLHIDAS DE FOUiA SÃ, INTEIRA E LIMPA. ISENTA DE ENFE~UOADES. PARASITAS E LARVAS, MATERIAL TERROSO 6. SUJIDADES. SEM DANOS P1s1cos I! MECÁ,.~ICOS. DEVE APRESE..1'\JTAR...SE COM CORTES/ PEDAÇOS CONGE.LA.DOS E.M                                                                                                                                                                     | KG | soo | RS 17.00 | RS 8.500.00  |
| zo | FRANGO                       | SAOUJNHOS EMBALADOS A VÁCUO. FRANGO CAIPIRA, DE PRJMIDRA QUALIDADE.. PRODt..rrO PROVENifil,.'TE DE AVES SADIAS ABATIDAS SOB INSPEÇÃO Vl!l'ERINÁRI.A DEVENDO Sl'.R CONGE.LADO E TRANSPOR"l"ADOS ENTRE AS TEf,.fPERATURAS -12C E -l8C. DEVE APRESENTAR TAMA,.'l"HO UNlFORME, APRF.SENTAR-SE LIVRE Oi!: PARASITAS, LARVAS, MAU CHEIRO E DE QUALQUER SUBSTANCIA CONTAMJNAt,,,'TE, DEVE SER PROVBNJ.ENTB DE ESTAUEL..ECJt.tENTO INSPECIONADO | KG | 700 | RS 24,75 | RS 17.325,00 |

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## PREFDTt,"1.A )JWtlCJ.PAL DC SÃO  MfGUEL DO FIDALGO ESTADO DO ftA.UI C"NPl: ·IAILfll  .....  l..»

ba  Joeq11i1a DiM IM Oiven.. 51N" · e.aro ·CV 6-15:IIMIOO ~ M:i1wl lM FÔllillfl)·  PI ...U: 1 " r 11  f1 l ~,...a.a. f-.(19).J!l-47.0029

PELO SERVIÇO  DE  Il',ISPEÇÃO OFIClAL, POSSUI O SELO DE INSPBÇÃO l\fiJNICIPAL  (SIM),  CONGELADOS llM EMBALAGENS  PLÁSTICAS ATÓXJCAS A.E.X1VEL. REST STENTE E. TRANSPARENTE EM PACOTES DE 2 A 3 KG, O PESO TOTAL DA EMBALAGllM DEVE SER  OE FÁQL  VISUALIZAÇÃO, RÓTULO  DEVE  CONTER  DADOS  OE lDENTIFICAÇÁO COMPLETA DO PR0Dt..rr0, NÚMERO  DE LOTE. DATA DE  VALIDADE  COM PRAZO  DE  6 MESES,  NUMERO  DE  REGISTRO  DO PRODUTO EM ÓRGÃO  COMPF..T"&amp;"'1TE..

<!-- image -->

*Preço d e  aq uisição  é  o  p r eço a  ser pago ao fornecedor  d a  agri cultura familiar.

## (Resolução  FND E  26/201 3, Art.29, §3j.

Os Preços  d esta  C h amada  P úb lica  serão  os  p reços  máximos  a  serem  pagos  ao  Agricultor Familiar ou suas organizações  pela ven da d os gêneros  alimentí cios, ou seja, os preços não  p oderão excedec aos valores p ublicad os  .

- 1.1  O início  d a  en trega d os p rodu tos d eve o b servar o  q u e  diz o  cro n ograma d e finido pela Nutricionista da Secretaria Municipal d e  Edu cação,  de acordo com o  cardápio escolar.
- 1.2 Termo d e  R ecebimento  é o  i n strumento  que  atesta que os p rodutos entregues estão  d e acord o  com o  c r o n ogram a  previsto n o  contrato e dentro  dos p adrões  d e  q ualidade exigidos,  no ato da entrega.
- 1.3 O Termo  d e  R ecebim en to deve ser assinado p d o  represen tan te da Secretaria Municip al de Educação  e  p elo participante do grupo: Formal, Informal e Fornecedor  l n d ividu al.

## 2. FONTE DO RECURSO

R ecursos  p rovenientes  do  Programa Nacional  d e  Alimentação  Escolar PNAE / F u n d o Nacional de D esen volvimento  da Edu cação  FNDE.

## 3. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

Os F ornecedores d a  Agricultura  Familiar poderão  comercializar su a  p rodução  agrícola n a forma de Forneced o res Individu ais, G rupos Informais e  Grupos Form ais, de acordo  com  o  Art. 27 da Resolução  FND E nº 04/2015.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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PRl:n:JTVRA ~llOOCJPAL DE SÃO  1\UGUEL  DO nDALOO

ESTADO DO PlAlíl

C1'iP.f: 01 ., IUIIJvoel-!IJ

RuaJoMp..limO.-.dtOü,,·eira.SIN·Ceutro-CEP6-t.,,a-OOO $Ao M' ,...t  do f..W.0 · PI ...a:~~-...,.l.­ fc..: (ff)JS.U-00:if

## 3.1. ENVELOPE N º 001-HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).

- O Fornecedor  Individual  deverá apresentar  no envelope  nº 01 os  documentos  abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
- I  a prova de inscrição no  Cadastro de Pessoa  Física  - CPF;
- II - o  extrato da DAP Física  do agricultor familiar participante, emitido nos últim os 60 dias; III - o Projeto  de Venda de Gêneros Alimenácios  da Agricultura Familiar e/  o u Empreendedo r Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;
- IV - a  prova d e atendimento de requisitos previstos em lei específica,  quando for o  caso;
- V  - a  declaração  de:  q ue:  os gêneros  afunc:ntícios  a  sc:rc:m  entregues são  oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda; e
- VI- alvará  da vigil:incia sanitária para fabricação própria de produtos alimentícios.

## 3.2. ENVELOPE  N º 01- HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL

- O  Grupo Informal deverá  apresentar no  E nvelope nº 01 , os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I  - a  prova de inscrição  no Cadastro de P essoa Física  - CPF; II - o  extrato da D AP  Física de cada agricultor  familiar participante, emitido nos  últimos 60 dias; m -o Projeto de Venda de Gêneros Alimenácios  da Agricultura Familiar e/  ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; IV - a  prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica,  quando for o  caso; V  a  declaração  de  que  os  gê neros  alimentíci os  a  serem  entregues  são  produzidos  pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda; e VI- alvará  da vigil:incia sanitária para fabricação própria de produtos alimenrlcios .

## 3.3. ENVELOPE N º 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL

- O  Grupo Formal deverá  apresentar no Envelope n,;,  01, os documentos abaixo relacionados,

sob  pena de inabilitação : I  - a  prova de inscrição  no  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídic a  - CNPJ;

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~ltr."flCJP..U. DE SÃ O  "IIGUEL DO nDALOO

ESTADO DO PlAlíl

II - o  extrato da DAP  J uridica para associações  e  cooperativas, emitido nos últim os 60 dias; III - a  prova de regularidade com a  Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e  ao Fundo de Garantia por T empo de Serviço - FGTS; TV - as  cópias do estatuto e  ata de posse da  atual  diretoria  da  entidade registrada no  órgão competente; V  - o  Projeto de  Venda de Gêneros  Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar; VI a  d eclaração  de que  os gêneros  alimentícios a  serem  entregues  são  produzidos pelos associados/  cooperados; VII -a declaração do  sc:u rc:prc:sc:ntantc: lc:gal de: rc:sponsabilidadc:  pdo controle: do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/  associados. VIII - a prova de atendimento  de requisitos previstos em lei específica.

4. ENVELOPE N º 02 -PROJETO DE VENDA
2. 4.1. No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou G-rupos Formais deverão  apresentar o  Projeto de Venda de Gêneros  Alimenácios  da Agriculru.ra Familiar conforme 0
3. Anexo I  (modelo  da Resolução  FNDE n. 04/2015). 4.2. A  relação  dos proponentes dos projetos de  venda será  apresentada cm  sessão  pública  e registrada cm ata, até  02 dias após o  término  do prazo de apresentação dos projetos. O  resultado da seleção  será  fixado  no  mural  das  Secretarias  Murúcipais de:  E ducação  e  D esenvolvimento  Rural, como também,  no  mural da Prefeitura Municipal e  no prazo de 03 dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado(s) para assinatura do(s) contrato(s). 4.3  O(s)  p.rojeto(s)  de  venda  a  se.r(em)  conttatado(s)  será(ão) selecionado(s)  conforme critérios  estabelecidos pelo  art.  25  da  Resolução  30  da  Resolução  do  FNDE que  dispõe sobre  o PNAE. 4.4. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros  Alimentícios  da Agricultura Familiar o  nome.  o  CPF  e  nº  da  DAP  Física de  cada  agricultor  familiar  fornecedor  quando  se  tratar  de Fornecedor Individual  ou  Grupo Informal,  e  o  CNPJ  E  DAP juádica  da  organização  produtiva
4. quando  se tratar de G - rupo Formal.

PRl:l'D'nt'RA

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PREf'EJTUllA  lltlt.r.QCIPAL DE. SÃO  l\UGUEL DO nDALCO

ESTADO DO PIAUl

CNP.f: ltl.612AI 1/Ntt..\_'\)

- 4.5. Na ausência  ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até  03 dias, conforme anális e  da Comissão J ulgadora.

## S. CRITÉRI O S DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

- 5.1 .  Para seleção,  os projetos de venda habilitadas serão  divididos  em: grupo de  projetos de fornecedores locais., grupo de projetos do território rural. grupo de projetos do estado. e  grupo de propostas do País. 5.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: 1 - o  grupo de projetos de fornecedores locais terá  prioridade sobre os demais grupos. II - o  grupo de projetos de fornecedores do  território rural terá  prioridade sobre o  do estado e  do País . III - o  grupo de projetos do estado terá  prioridade sobre o  do País. 5.3. Em cada grupo de p rojetos, será  observada a seguinte ordem de  prioridade para seleção: 1  os  assentamentos  de  reforma  agrária, as  comunidades  tradicionais  indígenas e  as comunidades quilombolas, não  havendo prioridade entre estes; II os fornecedores de gê neros alimenácios  certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº  10.831, de 23 de dezembro de 2003, o  D ecreto  nº 6.323/2007 e  devido cadastro no MAPA; III os Grupos Forma.is (organizaçõe s produtivas detentoras de Declaração  de  Aptidão  ao PRONAF DAP Juridica)  sobre  os  G rupos  Informais  (agricultores  familiares.  detentores  de D eclaração  de  Aptidão  ao  PRONAF DAP  Física, organizados  em  grupos)  e  estes  sobre  os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física); Caso  a  EEx.  não  obtenha  as  quantidades  necessárias  de  produtos  oriundos  do  grupo  de projetos  de  fornecedores  locais,  estas  deverã o  ser  complementadas  com  os  projetos  dos  demais grupos, em acordo com os critérios  de sdeção e  priorização  citados nos itens 5.1  e  5.2. 5.4.  No  caso  de  empate  entre  grupos  formais,  terão  pcioridade  organizações  com  maior porcentagem  de  agricultores  familiares  e/  ou  empreendedores  familiares  rurais  no  seu  quadro  de
- sócios, conforme DAP Jurídica.

<!-- image -->

PllEf'EJTUllA  Ml.OOCIP..U. DE SÃO  !'IJCUEL  DO nDALCO

ESTADO DO NA.111

C.'NPJ: IUAIJ:  ...

1/Mll-.'\,t

- 5.5. Em caso de persistir o  empate, será  realizado  sorteio  ou, em havendo consenso entre as partes,  poderá  optar-se  pela  divisão  no  forneci.Jnento  dos  produtos  a  serem  adquiridos  entre  as organizações  finalistas.
6. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

O(s)  fornecedor (es)  classificado(s)  em pdmei.ro lugar deverão  entregar as amostras de seus produtos, na Secretaria M unicipal  de Educação,  com sede à  Rua Joaquim Dias  de Oliveira, S/N, Centro, São  Miguel do Fidalgo Pl, CEP  64.558-000, entre os dias  03/05 a  22/05, até  as 11  horas, para avaliação  e  seleção  d os  produtos a  serem adquiridos, as quais deverão  ser submetidas  a  testes necessário s, imediatamente  após a  fase  de habilitação.  O  resultado da análise  será  publicado em 10 dias após o  prazo da apresentação das amostras.

## 7. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS

A entrega dos gê neros alimentícios  deverá respeitar o  cronograma expedido pelo nutricionista da Secretaria Municipal de Educação .

8. PAGAMENTO

O  pagamento será  realizado até  1 O dias após a última  entrega do mê s, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.

9. DISPOSIÇÕES  GERAIS

9. 1. A  presente C hamada Públic a  poderá  ser obtida nos seguintes locais: Secretaria Municipal de Educação, Prefeitura Municipal. 9.1.  Os produtos  alimentícios deverão  atender ao disposto  na legislação  sanitária  (federal, estadual ou municipal) específica  para os afunentos de origem animal e vegetal. 9.2.  O  limite individual de  venda do agricu1tor familiar e  do empreendedor familiar rural para a  alimentação  escolar  deve.rã  respeitar  o  valor  mãximo  de  R$40.000,00  (quarenta  mil  reais),  por

- DAP  / A no/Entidade Executora, e obedecerá  as seguintes regras:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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ANEXOl

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

MODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS FORMAIS

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

## PltUDTVllA AR.OOCIPAL DE SÃ O !\DGUEL DO FIDALGO

ESTADO DO Ptllrt

## 0\-PJ: OUIUlllflll-!U

Rua Jolquim 0m  de Oli\· tira. SlN - Ceutto- C2P 61.SSS-000 Slo Mi,:ud do Fidalfo - PI ......  ,\_ ....  IO@  \_\_ f~:(19)JS47-0029

- I  Para  a  comercialização  com  fornecedores  individuais  e  grupos  informais,  os  contratos individuais  firmados  deverão respeitar  o  valor  máximo  de  RS40.000,00  (quarenta  mil  reais),  por DAP  / Ano/ E.Ex.
- II - Para a comercialização  com grupos formais o montante máximo  a ser contratado será  o resultado  do número de  agricultores  familiares  inscritos na  DAP jurídica multiplicado  pelo  limite individual de comercialização,  utilizando a seguinte fórmula:  Valor máximo  a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica  x R$ 40.000,00.
- 9.3.  A  aquisição  dos  gêneros alimentícios será  formalizada  através de  um  Contrato  de Aquisição de Gêneros Alimentícios  da Agricultura Familiar para  Alimentação Escolar  que estabelecerá  com  clareza  e  precisão as  condições  para  sua  execução,  expressas  em  cláusulas  que definam os direitos, obrigações  e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública  e da proposta a que se vinculam.

São  Miguel do Fidalgo - PI, 25 de março de 2025.

Betânia Alves Teixeira Rodrigues Secretária Municipal  de Educação

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PRE.flJTURA :mr.,.1C1PAL DE SÃ O !\DCUEL DO nDALCO

ESTADO DO PIA.UI

&lt;11-PJ: O UIUIIIONl-!l)

Rua Joaquim Oin de 00-.·ein. 5JN - Caao- CEP 6-t..SSS-000 S6o Mi,-atl dofidal!C)- PI ...... , ~-­ fc,-. (89) JS47-0029

<!-- image -->

## l'IEfllll1RA )n~1CIPAL DE SÃ O  )DC\i[L DO flDALCO

## ESTADO DO PUUI

Cll-Pl,11-'IUll/lltl-:&lt;I

Rutlol&lt;pm DiodeOwoin. !IN -C--C'EP  61.5lMIIO SioMipldof.W,,-PI Hllil: pm,....,.~,...a  .... f(a,p!4NIOl9

6.  Nome do representante e  e-mail

III -

RELAÇÃO

DE PRODUTOS

7.CPF

2.

3.

4. Preço de Aquisição*

5. Cronograma  de

1. Produto

4.1.

4.2.

Unidade  Quantidade

Entrega dos Produtos

Unitário

Total

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

Obs.: * Preço publicado no Edital nº  xxxx/x=.  (o mesmo que consta na chamada pública ).

Declaro estar de acordo com as condições  estabelecidas neste projeto e  que as informações  acima conferem com as condições  de fornecimento.

Local e  Data:

Assinatura

Formal:

do

Representante

do

Grupo

CPF:

Fone/E-mail

e

<!-- image -->

PREFmllRA MlrmctPAL DE SÃO  MIGlU DO FU&gt;ALGO

m.u,o DO PIAU1

OI-PJ: IUIUll}llll-. 'Q

R111bqaiml&gt;illde0b,,·tn,.SIN·C.xn&gt;·CEPM.S~ ................. ., HIIM"' pn ' p:ddo5dnWpailtta foo,.(19)JS-17.0:,?9

ANEXO I (CONTINUAÇÃO)

MODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS INFORMAIS

PROJETO  DE  VENDA  DE  GENEROS  ALIMENTICIOS  DA  AGRICULTURA

FAMILIAR PARA ALIMENTAC:ÃO  ESCOLAR/PNAE

IDENTIFICAÇÃO DA  PROPOSTA  DE  ATENDIMENTO  AO  EDITAL/ CHAMADA PÚB LICANº

I -

IDENTIFICAÇAO  DOS FORNECEDORES

GRUPO FORMAL

1.  Nome do Proponente

2.  CNPJ

3. Endereço

4.  Municipio/ UF

5.E-mail

6.DDD/Fone

7.CEP

8.  Nº DAP Jurídic a

9.

10. Agência

11. Nº  da Conta

Banco

12. Nº  de Associados

13.

Nº

de

Associados

de

14.  Nº  de  Associados

acordo com a Lei nº 11.326/ 2006

com DAP Física

15. Nome do representante legal

16.CPF

17. DDD/ Fone

18. Endereço

19. Municipio/ UF

II -

IDENTIFICACÃO  DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

1.  Nome da Entidade

2. CNPJ

3. Municipio/UF

4.  Endereço

5.DDD/Fone

## PROJETO DE VENDA DE GENEROSALIMENTICIOS DAAGRICULTURAFAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE  ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICAN º

I -

IDENTIFICAÇAO  DOS FORNECEDORES

GRUPO  INFORMAL

1.  Nome do Proponente

2. CPF

3.  Endereço

4.

5.CEP

Municipio/UF

6. E-mail  (quando houver)

7. Fone

8.

9.  Nome Entidade Articuladora (quando houver)

10. E-mail/Fone

Organizado

por

Entidade

Articuladora

() Sim ()

Não

II -

FORNECEDORES PARTICIPANTES

orne  do Agricultor

2.

4.

5.

6.

Nº

1.

3.DAP

Conta

(a)  Familiar

CPF

Banco

Nº

Agên cia

Corrente

| orne do Agricultor 1. (a) Familiar   | CPF   | 3.DAP   | 4. Banco   | 5. Nº Agên cia   | 6. Nº Conta Corrente   |
|--------------------------------------|-------|---------|------------|------------------|------------------------|

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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<!-- image -->

IV -

Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

<!-- image -->

PU.fDJtllt,\ MWilCJPAL DE SÃ O MIG\iU DO nDALOO ESIA.DO DO ftAUI CNP,1; IIAIJ.At~t-.'Q · en, 51N ·Ceutnt-C'EP6t-'SMOO

Ru,-.-o..  ..  ~ S6o Mipld do f.W,0 · PI ...,... ps · ·Mdo6d·W,-itcom fo.:(19)]5, 1«1?9

| 1 Ili- IDENTIFICACAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC   | 1 Ili- IDENTIFICACAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC   | 1 Ili- IDENTIFICACAO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC   |
|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------|
| 1. Nome da Entidade                                         | 2.CNPJ                                                      | 3. Município                                                |
| 4. Endereço                                                 |                                                             | 5. DDD/Fone                                                 |
| 6. Nome do representante e e-mail                           |                                                             | 7. CPF                                                      |

| 1. Identificação Agricultor (a) Familiar    | 2. Produto                                  | 3. Unidade                                  | 4. Quantidade   | 5. Preço de Aquisição* / Unidade   | 6.Valor   |
|---------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------|-----------------|------------------------------------|-----------|
|                                             |                                             |                                             |                 |                                    | Total     |
|                                             |                                             |                                             |                 |                                    | Total     |
|                                             |                                             |                                             |                 |                                    | Total     |
|                                             |                                             |                                             |                 |                                    | Total     |
| Obs.: *Preço publicado no Edital nº xxxx/x= | Obs.: *Preço publicado no Edital nº xxxx/x= | Obs.: *Preço publicado no Edital nº xxxx/x= |                 |                                    |           |
|                                             |                                             |                                             |                 | Total                              |           |
| (o                                          | (o                                          | (o                                          |                 |                                    |           |
| consta na chamada pública).                 | consta na chamada pública).                 | consta na chamada pública).                 |                 | do projeto                         |           |
| mesmo                                       | mesmo                                       | mesmo                                       |                 |                                    |           |

RELACÃO  DE FORNECEDORES

E

PRODUTOS

| V - TOTALIZAÇA O POR PRODUTO                                                                                                               | V - TOTALIZAÇA O POR PRODUTO                                                                                                               | V - TOTALIZAÇA O POR PRODUTO                                                                                                               | V - TOTALIZAÇA O POR PRODUTO                                                                                                               | V - TOTALIZAÇA O POR PRODUTO                                                                                                               | V - TOTALIZAÇA O POR PRODUTO                                                                                                               |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1. Produto                                                                                                                                 | 2. Unidade                                                                                                                                 | 3. Quantidade                                                                                                                              | 4. Preço/ Unidade                                                                                                                          | 5. Valor Total por Produto                                                                                                                 | 6. Cronograma de Entrega dos Produtos                                                                                                      |
| Total do projeto:                                                                                                                          | Total do projeto:                                                                                                                          | Total do projeto:                                                                                                                          | Total do projeto:                                                                                                                          | 1                                                                                                                                          | 1                                                                                                                                          |
| Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. | Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. | Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. | Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. | Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. | Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. |
|                                                                                                                                            | Assinarura do Representante do Grupo Informal                                                                                              | Assinarura do Representante do Grupo Informal                                                                                              | Assinarura do Representante do Grupo Informal                                                                                              | Fone/ E-mail: e CPF:                                                                                                                       | Fone/ E-mail: e CPF:                                                                                                                       |

<!-- image -->

PIIEfil11JIA Mlr.l'ICIPAL DC SÃ O  !IIIGUEL DO flDALGO

EST4DO DO PL\111

Cll'P J :IUIUII/Ntl,!I

lwlloojoallmdoOlwn!&gt;'K,CIIIIO,CEP61.l!l&lt;IOO S.O lfilool ...  f.t,.,·PI ...... ..,.  . . . .   ~.,..a  ... r-119)1!4).0029

| Local Data:   | e   |                                                       |            |
|---------------|-----|-------------------------------------------------------|------------|
| Local Data:   | e   | Agricultores Informal (as) Fornecedores (as) do Grupo | Assinatura |
| 1.            |     |                                                       |            |
| 2.            |     |                                                       |            |
| 3.            |     |                                                       |            |
| 4.            |     |                                                       |            |
| 5.            |     |                                                       |            |
| 6.            |     |                                                       |            |
| 7.            |     |                                                       |            |
| 8.            |     |                                                       |            |
| 9.            |     |                                                       |            |
| 10.           |     |                                                       |            |
| 11.           |     |                                                       |            |
| 12.           |     |                                                       |            |

<!-- image -->

<!-- image -->

PIWEITh'KA MIOOCJPAL DC SÃ O  ~IIGl'EL DO flDALGO

EST4DO DO PL\111

R· Joaquim Dia de Oln'tirl.  SIN ·  Ceutro ·  CEP 6USS.OOO S.Olr.,u,l ...  f,lalfo·PI ....i,.\_\_,.~.,..arm, r  .... , (19)1147-00.."l

ANEXO I (CONTINUAÇÃO)

MODELO PROPOSTO PARA OS FORNECEDORES INDIVIDUAIS

| PROJETO DE VENDA DE GtNEROS ALIMENTtCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE   | PROJETO DE VENDA DE GtNEROS ALIMENTtCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE   | PROJETO DE VENDA DE GtNEROS ALIMENTtCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE   | PROJETO DE VENDA DE GtNEROS ALIMENTtCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE   | PROJETO DE VENDA DE GtNEROS ALIMENTtCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE   | PROJETO DE VENDA DE GtNEROS ALIMENTtCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|
| IDENTIFICAÇAO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICANº                            | IDENTIFICAÇAO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICANº                            | IDENTIFICAÇAO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICANº                            | IDENTIFICAÇAO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICANº                            | IDENTIFICAÇAO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICANº                            | IDENTIFICAÇAO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICANº                            |
| 1- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR                                                                  | 1- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR                                                                  | 1- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR                                                                  | 1- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR                                                                  | 1- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR                                                                  | 1- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR                                                                  |
| FORNECEDOR(A) INDIVIDUAL                                                                        | FORNECEDOR(A) INDIVIDUAL                                                                        | FORNECEDOR(A) INDIVIDUAL                                                                        | FORNECEDOR(A) INDIVIDUAL                                                                        | FORNECEDOR(A) INDIVIDUAL                                                                        | FORNECEDOR(A) INDIVIDUAL                                                                        |
| 1. Nome doProponente                                                                            | 1. Nome doProponente                                                                            | 1. Nome doProponente                                                                            | 1. Nome doProponente                                                                            | 1. Nome doProponente                                                                            | 2.CPF                                                                                           |
| 3. Endereço                                                                                     | 3. Endereço                                                                                     | 3. Endereço                                                                                     | 4. Munidpio/UF                                                                                  | 4. Munidpio/UF                                                                                  | 5.CEP                                                                                           |
| 6. NºdaDAP Física                                                                               | 6. NºdaDAP Física                                                                               | 7. DDD/Fone                                                                                     | 7. DDD/Fone                                                                                     | 8.E-mail (quando houver)                                                                        | 8.E-mail (quando houver)                                                                        |
| 9. Banco                                                                                        | 9. Banco                                                                                        | 10.NºdaAgência                                                                                  | 10.NºdaAgência                                                                                  | 11.Nºda Conta Corrente                                                                          | 11.Nºda Conta Corrente                                                                          |
| II- RELAÇAO DOS PRODUTOS                                                                        | II- RELAÇAO DOS PRODUTOS                                                                        | II- RELAÇAO DOS PRODUTOS                                                                        | II- RELAÇAO DOS PRODUTOS                                                                        | II- RELAÇAO DOS PRODUTOS                                                                        | II- RELAÇAO DOS PRODUTOS                                                                        |
| Produto                                                                                         | Unidade                                                                                         | Quantidade                                                                                      | Preço de Aquisiç ão*                                                                            | Preço de Aquisiç ão*                                                                            | Cronograma de Enrrega dos produtos                                                              |
| Produto                                                                                         | Unidade                                                                                         | Quantidade                                                                                      | Unitário                                                                                        | Total                                                                                           | Cronograma de Enrrega dos produtos                                                              |
| 1.                                                                                              |                                                                                                 |                                                                                                 |                                                                                                 |                                                                                                 |                                                                                                 |

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| 2.                                                                                                                                      |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 3.                                                                                                                                      |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |
| 4.                                                                                                                                      |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |
| 5.                                                                                                                                      |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |
| 6.                                                                                                                                      |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |
| 7.                                                                                                                                      |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |                                                                                                                                         |
| OBS:*Preço publicado noEdital nxxx/= (o mesmo que consta nachamada pú blica).                                                           | OBS:*Preço publicado noEdital nxxx/= (o mesmo que consta nachamada pú blica).                                                           | OBS:*Preço publicado noEdital nxxx/= (o mesmo que consta nachamada pú blica).                                                           | OBS:*Preço publicado noEdital nxxx/= (o mesmo que consta nachamada pú blica).                                                           | OBS:*Preço publicado noEdital nxxx/= (o mesmo que consta nachamada pú blica).                                                           |
| • IDENTIFICAÇÃO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC                                                                                    | • IDENTIFICAÇÃO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC                                                                                    | • IDENTIFICAÇÃO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC                                                                                    | • IDENTIFICAÇÃO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC                                                                                    | • IDENTIFICAÇÃO DAENTIDADE EXECUTORADO PNAE/FNDE/MEC                                                                                    |
| Nome                                                                                                                                    |                                                                                                                                         | C PJ                                                                                                                                    | Municí pio                                                                                                                              |                                                                                                                                         |
| Endereço                                                                                                                                | Endereço                                                                                                                                | Endereço                                                                                                                                | Fone                                                                                                                                    |                                                                                                                                         |
| Nome do Representante Legal                                                                                                             | Nome do Representante Legal                                                                                                             | Nome do Representante Legal                                                                                                             | CPF                                                                                                                                     |                                                                                                                                         |
| Declaro estar deacordo com as condições estabelecidas neste projeto equeas informações acima conferem com as condições de fornecimento. | Declaro estar deacordo com as condições estabelecidas neste projeto equeas informações acima conferem com as condições de fornecimento. | Declaro estar deacordo com as condições estabelecidas neste projeto equeas informações acima conferem com as condições de fornecimento. | Declaro estar deacordo com as condições estabelecidas neste projeto equeas informações acima conferem com as condições de fornecimento. | Declaro estar deacordo com as condições estabelecidas neste projeto equeas informações acima conferem com as condições de fornecimento. |
| Local e Data:                                                                                                                           | Assinatura do Fornecedor Individual                                                                                                     | Assinatura do Fornecedor Individual                                                                                                     | CPF:                                                                                                                                    |                                                                                                                                         |

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| ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $diYulgaomo Yirtual dos atos municipais   |
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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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## PREn:rruRA ~rtOOCI.PAL DE SÃO  l'DGUEL  00  FIDALGO

ESTADO DO PUU

CN"PJ : 01.612.611,\_l. !U

Rua Joequim Din de Oü\·eirL SIN · Ceutro · CEP ~.551--000 5M ~üpMi do Fidalfo · PI HUAil! ~6daJJlll&gt;@"pail.­ F-: ('9)  JS41-00?9

## ANEXO II

CONTRATO N.º  ................  ./20\_

Modelo de Contrato de Aquisição da Agricultura Familiar pru:a o  PNAE.

## CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE G:l,:NEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE.

A  Secretaria Municipal de  E ducação  ------------~  pessoa jurídica de direito público.  com sede à Rua \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  N.º --- inscrita no CNPJ  sob o.º ------------~  representada oeste ato pelo  (a) Secretário  (a) Municipal de Educação, o  (a) Sr. (a) - - -----------------~  doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal/  fornecedor individual), com sede na Rua \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  n.º\_,  e ..  ,,\_ \_\_\_\_\_\_\_\_  (municípío), insc.cita  n o  CNPJ  sob  n.º  ------------~ (para  grupo  formal),  doravante denominado  CONTRATADO, fundamentados nas disposições  Lei  nº  11.947/09 e  da  Lei  nº 8.666/93, e  tendo em vista o  que consta na Ch amada Pública nº \_ resolvem cd ebrar o presente contrato mediante as cláusulas  que  seguem :

## CLÁUSULA  PRIMEIRA - DO OBJETO:

É o bjeto desta contratação a aquisição de GÊNE ROS  ALIMENTÍCIOS  DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos  da  rede de educação  bá sica pú blica, verba  FNDE/PNAE, referente  ao ano letivo de xxxx, descritos nos itens enumerados no Item 3, conforme DEMANDA DO PRODUTO, todos de acordo com a Chamada  Públi ca  n. 0 \_\_\_\_ o  qual  fica  fazendo  pane  integrante  do presente  contrato. independentemente de anexação o u  transcrição.

## CLÁUSULA  SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:

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PRE.1-'E rTURA!'llofV!'rnctrALDESÃOl\QCl,~DOnDALGO

ESTADO DO PIAUI

CNPJ ; 01.612.-·  tJIINl-."U

R.ua~O.-..\_ôlw  ....  SIN·C...-o·C2P6'.558-000 SM~fia,.wl4ofi!Wa,o -PI -..a, ~fidalfl0@'--1F-; (19J J$,41-&lt;I0:?9

O  CONTRATADO  se compromete a  fornecer os gêneros  alimentícios da Agricultura. Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros  Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante d este Instrumento  (ANEXO 1).

## CLÁUSULA  TERCEIRA - DOS LIMITES:

O limite  individual  de  venda  de  gêneros alimentícios do  Agricultor  Familiu  e  do E mpreendedo r Pamiliu Rural7 neste ato denominado CONTRATAD07  será  de até  RS 40.000700 (quaren ta mil reais)  por DAP por ano civil e  por E n tidade Executara referente à  sua p rodução, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

## CLÁUSULA  QUARTA- DA ENTREGA DAS MERCADORIAS:

O  início  p ara e ntrega das mercadorias será  im ediatam ente após o  recebimento da Ordem de Compra, expedida pela Unídade  Executara~ sendo o  prazo do fornecimento até  o  término  da quantidade adquirida ou até  o  final do ano letivo de 2023.

- a. A  entrega das mercad orias deverá  ser feita  na Secretaria Municipal de Educação de  acordo com a  C hamada  Pública nº  xx/xxxx,  Item  3  e  conforme  cronograma,  com quantidade e dias, a  ser  disponibilizado oportunamente ao produto r  contratado.
- b.  O  recebimento  das  mercadorias du-se-á  mediante  apresentação  do Tenno de Recebimento da Agricultura Familiar e  será  recepcionada pela p essoa responsável  de recebimento da alimentação, na Secretaria Municipal de Educação.

## CLÁUSULA  QUINTA - DO PREÇO  E  DO PAGAMENTO:

Pelo  fornecimento  dos  gêneros  alimentícios, n os quantitativos  descritos  no  Projeto de Venda de Gêneros  Alimentícios da Agricultura  Familiar, o  CONTRATADO receberá  o  valor total entregue no mês,  conforme apresentação do Termo de Recebimento, devídamente  atestado por servidor responsável  de recebimento da Secretaria Municipal de E ducação e pelo fornecedor contratado.

O pagamento será  realizado  em até 10  (dez)  dias  úteis  após  a  última entrega  do  mês, mediante apresentação da Nota  Fiscal e  o  Termo de Recebimento, devidamente atestada por

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREl"DTVRA r-nOOCI.PAL DE SÃO  l\UGlr "EJ.. DO FIDALGO

ESTADO DO PIA.ui

C'NPJ; 01  .. 1.U··,.\_.·  .. ~

Rua Joaquim Dias .S. Olavân. ~ · C...-o  · CEJ&gt; 6U51-000 S60 M.lf:l,1ot14o f ôdaff,o,· PI .. .-u:~~ ........  -Fo..: (19) JS-41-00?9

servidor  respon sávd  de  recebimento  da  Secretaria  Municipal  de  Educação  e  o fornecedor contratado, sendo vedado à antecipação  de pagamento, para cada faturamento.

## CLÁUSULA  SEXTA -DA NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO:

OsCONTRATADOS FORNECEDORESouasENTIDADESARTICULADORAS deverão  informar ao Minist6:io do  Desenvolvimento  Agrário  MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros  Alim entíc ios, consoante ao Projeto  de Venda,  em  no  máximo 30  dias  após  a assinatura  d o contrato,  por  meio  de  ferramenta disponibilizada pelo MDA.

## CLÁUSULA  SÉTIMA- DA COMPOSIÇÃO DOS VALORES:

No valor mencionado na Cláusula  Quinta estão  incluídas as despesas com frete, recursos humanos e  materiais,  assim  com o  com os  encargos  fiscais,  sociais,  comerciais,  trabalhistas  e previdenciários e quaisquer  outras  despesas  n ecessárias ao  cumprimento  das obrigações decorrentes do  presente contrato .

## CLÁUSULA  OITAVA -DAS DESPESAS:

As  despesas  decorrentes do  presente  contrato correrão à  conta  do  PROGAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- PNAE.

## CLÁUSULA  NONA- DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO:

O  CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula  Quarta, alinea º b n,  e  após  o  Recebimento das  Notas Fiscais  correspondentes,  efetuará  o  seu  pagamento no valor referente ao Termo de Recebimento d a  Agricultura Familiar,  mediante transferência eletrônica ao con tratante. Não  será  efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto h ouver  pendência de  liquidação da obrigação financeira em  virtude d e penalidade  ou inadimplência  contratual.

- a. A  entrega das m ercadorias deverá  ser feita na Secretaria Municipal de Educação conforme cronograma entregue pelo Nutricionista.

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Pll.E.RITURA l'IV!'rnCIPAL  OE SÃO  I\UCUEL DO nDALGO

LUADO DO PIAUI

CNPJ: Ol.612All  .....  1·~

R.,.. ~JX-deOlrvelir-..SIN'·C-.ro-CEP 6'.558-«IO 560 ~fia,.wl do FiMIJo · PI .w..a:~lidalJlo&lt;i!  ........  F-: (19J J~7-00~

## CLÁUSULA  DECIMA -DAS PENALIDADES:

O  CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNECED O R, deverá  pagar multa de 2%, mais juros de 0,1 %  ao dia, sobre o  valor  da pareda vencid a. Ressalvados os casos quando  não  efetivados os repasses mensais d e recursos do FND E  em tempo  hábil.

O  CONTRATADO FORNECED O R que não cumprir o estabdecido no presente edital, não  poderá  participar da próxima Chamada Pública.

## CLÁUSULA  ONZE -DA INADIMPIBNCIA DO CONTRATANTE:

Os casos de inadimplência  da CONTRATANTE proceder-se-á  conforme o§ 1°, do are. 20 da Lei nº 11.947  /2009 e demais legislações  relacionadas.

## CLÁUSULA DOZE -DA  GUARDA  DA  DOCUMENTAÇÃO PELO CONTRATADO:

O  CONTRATADO  FORNECEDOR deverá  guardar pelo prazo mlnimo de 5  (cinco) anos, c6pias das Notas Fiscais de Venda, ou congê nere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros  Alimentícios  d a Agi-icultura. Familiar para Alimentação  Escolar, estando à disposição  para comprovação.

## CLÁUSULA TREZE CONTRATANTE DA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELO

O  CONTRATANTE se compromete em guardu pelo prazo de 20 (vinte) anos das Notas Fiscais de  Com pra. os Termos de R ecebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações  de contas, bem com o  o  Projeto de  Venda de  Gêneros  Alimentí cios da Agricultura  Familiar para Alimentação Escolar e  documentos anexos, estando à disposição para. comprovação.

## CLÁUS ULA QUATORZE - DA RESPONSABILIDADE POR DANOS:

É  de  exclusiva responsabilidade d o  CONTRATADO FORNECEDOR o  ressarcimento de d anos causados ao CONTRATANTE  ou  a  terceiros, decorrentes de sua culpa ou  do lo  na execução do contrato, não  excluindo  ou reduzíndo  esta responsabilidade à  fiscalização .

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC ===================================================== - ~  "~

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## PR.E.FErrt, "RA Mt.OOCI.PAL DE SÃ. O  l\UCUEL  DO nDALCO t:n"ADO DO PIA.UI

## CLÁUSULA  QU INZE  D O  INTE RESSE  PÚBLICO :

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O CONTRATANTE  em  razão  da  supremacia  dos  interesses  púb licos  sobre  os  interesses particulares p oderá:

- a.  modificar  unilateralmente  o  contrato  para  melhor adequação  às finalidades  de interesse público ,  respeitando  os direitos do CONTRATADO;

b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do  CONTRATADO;

- e.  fiscalizar a  execução  do contrato;

- d. aplicar sanções  motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Sempre  que  a CONTRATANTE  alterar  ou rescindir  o contrato sem  culpa  do CONTRATADO,  deve  ser  respeitado  o  equiHbrio  econô mico-financeiro,  garantindo-lhe  o aumento da remuneração respectiva ou a indenização  por despesas já realizadas.

## CLÁUSULA  DE ZE SSE IS - DAS M U LTAS:

A multa  aplicada  após  regular  processo  administrativo  poderá ser  descontada  dos pagamentos  eventualmente  devidos  pelo  CONTRATANTE ou,  quando  for  o  caso, cobrada judicialmente.

## CLÁUSULA  DE ZE SSE T E  - DA F ISCALIZAÇÃO CONTRATUAL:

A  fiscalizaçã o  d o  presente Contrato ficará  a  cargo da Secreta.ria Municipal de Educação, setor de Alimentação e Nutrição, do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e outras entidades eventualmente desígnadas pelo FNDE.

CLÁUSULA  DE ZO ITO - DA LEGISLAÇ Ã O  APLICÁ VEL: O  presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública nº ----~--, pela Resolução CD/FNDE nº 26/13 e  04/2015, pela Lci n º  11.947  /09 e  o  dispositivo que a  regulamente, em todos os seus termos, a qual será  aplicada, também,  onde o  contrato for om.isso.

## CLÁ USULA D E Z E NOVE - DO ADITAME NTO CONTRATUAL:

Este  Contrato  poderá  ser aditado  a  qualquer  tempo,  mediante  acordo  formal  entre as p artes, resguardada as suas condições  essenciais.

## PIU?Jl'EfTl, "JtA l\W!'litctP AL DE  SÃ O  l\UCUEL DO n.DALCO ESTADO 00 PIAlJI CNP.J; 0IAill.ftl/NIOt-. "

## CLÁ U SULA VINTE  - DAS CO MUNICAÇÕ E S:

As comunicações  co m  origem  n este Contrato  deverão  ser  form ais  e  expressas, p or  meio de documentos oficiais, q ue somente terá  validade se enviada mediante  registro de recebimento, transmitido  pelas partes.

## CLÁ U SULA VINTE E  U M  - DA RESCISÃO:

Este Contrato, desde que observada à fo rmalização preliminar à sua efetivação, por meio de documentos oficiais, consoante Cláusula  Vinte e Um, poderá  ser rescindido, de p leno direito, independentemente de no tificação  ou interpelação  judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- a. por acordo entre as partes;

- b. pela inobservância de qualquer de suas co ndições;

- c. quaisquer dos  motivos previstos em lei.

## CLÁ U SULA VINTE  E  DOIS - DA VIG:aNCIA:

O  presente  contrato vigorará  na data da sua assinatura até  a entrega to tal dos produtos adquiridos ou até  o  final d o  ano 1 etivo  de 2023.

## CLÁ U SULA VINTE E  T MS - DO FORO:

É competente  o Foro  da  Comarca  de controvérsia  que se originar deste contrato. para dirimir  qualquer

E, por estarem assim, justos  e contratad os, assinam o  presente inscrumento em d uas vias de igual teor e  forma, na presença d e duas testemunhas.

São  Miguel do Fidalgo, \_\_ de  \_\_\_\_  de \_\_\_  .

Secretária  Municipal de E ducação

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Ç&gt;

º~·

--· "'

## PREFEJT1JRA M UNICIPAL DE SÃ O  ~DGUEL DO FIDALGO ESTADO DO PIAUI

Rua Joaquim Dias de O liveira. SIN - C eauo - CEP 64.558-000 5ao M· .,..e1 do F,dalJIO -PI &amp;-awúl : pwaaoo,;....,i,io~.....,a.c°"' F.,...,, (89) 354 7-0029

CONTRATADO (A)

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(agriculto res  n o  caso de grupo  info rmal)

## T E STE M U NHAS:

1. ---------------------------

2. ---------------------------

OBS: D everá , obrigatoriamente,  ser d evid am ente preenchido.

PRUDT1JIIA MU~CIPAL DE SÃ O ~DGUEL DO flDALGO ESTADO DO PIAlll O-PJ; OUIUIIIOD91-"

Rui JotqUim Dias de Oln·eira, 51N - Ceutro - C'EP 6L~S8-000 Sao Mõ.,,. I do Fodaljo • PI ....,;i, ~fidllJ,o@IJIIUlil.com f-(W) JS47-&lt;l0l9

ANEXO III

## TERMO DE RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (MODELO)

Atesto que (nome da Entidade Executora) CNfj  \_\_\_\_\_\_\_\_ ~ representada por (nome do representante legal),\_\_  \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  \_, CPF recebeu em \_\_  / \_\_  / \_\_  ou durante o perí odo de \_\_  / \_\_  / \_\_  a \_ /\_/\_do(s) fomecedor(es)~ --------------•----------­ nome(s) do(s)

- [ ] - dos produtos abaixo relacionados:

| o   | Produto   | Quantidade / Unidade   | Valor Unitário   | Va lor Total *   | Data daEntrega   |
|-----|-----------|------------------------|------------------|------------------|------------------|

(*)  Anexar notas fiscais ou recibos válido s.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 31 de Março de 2025 · Edição V CCXC

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## ~MU~1CIPALDESÃO1'OCUE.LDOflDALGO

## ESTADO DO PUUI

Cl\-PJ: 01.612.ttllOOGl-:Q

Rua Joaquim Diu de o&amp;.·eira. SIN - Ceatro ·  CEP 61.SSS-000 Sloo Mlfl,el do Fódalfo ·  PI -~6dall"@gmail.""" f\_, (89) 3S47-&lt;&gt;029

Nestes  termos,  os  produtos  entregues  estão  de  acordo  com  o  Projeto  de  Venda  de Gêneros  Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação  Escolar e totalizam o valor de R$  \_\_\_\_\_  , \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  ).

Declaro ainda  que  o(s)  produto(s)  recebido(s)  está  (ao)  de  acordo  com  os  padrões de qualidade aceitos por esta instituição, pelo(s) qual (is) concedemos a aceitabilidade, comprometendo-nos a dar a destinação  final aos produtos recebidos, conforme estabelecido na aquisição da  Agricultura  Familiar  para  Alimentação Escolar,  aprovado  pelo  CAE  e  pela Nutricionista.

de \_\_\_\_\_  de

Representante da Entidade Executora

Fornecedor (es)

OBS: Deverá,  obrigatoriamente, ser devidamente preenchido.

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## ANEXO IV

DECLARAçAO DE PRODUçAO PRÓPRIA DE ALIMENTOS (MODELO)

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ANEXO V

DECLARAÇÃO DE LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA POR AGRICULTOR DAP/ANO

(Referência:  CHAMADA PÚBLICA  EDITAL Nº xx/ xxxx) (MODELO)

A  (preencher  com  nome/ razão social  da  cooperativa/ associação), pessoa  jurídica de direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº ...........................................  , com  sede  na  Rua Bairro CEP na Cidade de .....................................  , Estado do Piauí,  neste ato representada por seu representante legal, Sr. (a) ..  .. .. ...................................  , nacionalidade, portador do  Registro  Geral nº ..............................  inseri  to no CPF sob nº .................................................  , residente na Rua .............................  , nº .............  , Bairro ......................................................  ,  CEP ..................................  , na Cidade  de  ..........................................  , Estado do Piauí .

DECLARA que se responsabiliza pelo cumprimento da RESOLUÇÃO / CD/ FNDE Nº 26/ 2013 e RESOLUÇÃO / CD/ FNDE Nº04/ 2015 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, que limita o valor individual de venda do Agricultor Pamiliar em no máxuno  R$ 20.000,00 (v:inte mil reais), por DAP/ ano.

\_\_\_\_\_\_  , \_\_\_  de \_\_\_\_\_\_  de \_\_\_  \_

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(Nome e assinatura do representante legal) (Carimbo com CNPJ) OBS: Deverá  obrigatoriamente, ser devidamente preenchido.

## ld:01AB398F  SF9D5112

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PREFEITURA Ttf1I'.'lilCIPAL DIE SÃO  !\DGUE.L DO FIDALGO L'ITADODOPUUI

0--PJ: 01.612.611/0001-!U

Oliveira. SIN - Ce:utro · CE.P 61..3S8.000

Rua Joaquim Dia dli S6o ~f"tguel do fidalAQ - PI ·uutil: puW10mi,uoldo6daJIP@paiJ.com foctie:  (t9) )$47-0029

## EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

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(Nome  do  Produtor),  inscrito  no  CPF  Nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_  e portador da RG residente e domiciliado na Município  de ------------~DECLARA,  para fins do disposto no Edital de Chamada Públic a de Compra de  Gêneros  Alimentícios de Produtos da Agricultura Familiar nº xx/xxxx, que os gê neros alimentícios  a serem entregues são  oriundos de produção própria.

de \_\_\_\_\_\_\_  .de xxxx.

Assinatura

OBS: Deverá,  obrigatoriamente, ser devidamente preenchido.

ADITIVO: 002 CONTRATO Nº: 003/ 2023 PROCESSO Nº: 003/ 2023 PREGÃO  ELETRÔNICO  N º: 001 / 2023 CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  SÃO MIGUEL  DO FIDALGO - PI. CONTRATADO: POSTO SANTA ISABEL LTDA, CNPJ: 26.070.671/ 0001-12. CLAUSULA ADITIV  ADA:

CLÁUSULA  DECIMA PRIMEIRA (VIGÊNCIA ) - ESTENDIDA PARA 08 DE FEVEREIRO DE 2025 A 07 DE FEVEREIRO DE 2026.

ASSINATURA DO ADITIVO: 08 DE FEVEREIRO DE 2025.

Sã o Miguel do  Fidalgo - PI, 08 de fevereiro de 2025

Erirnar Soares de Sousa Prefeito Municipal

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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