Lei — Pajeú  Do  Piaui (2025)

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAUiT
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
COMISSAO DE CONTRATACOES PUBLICAS
COMISSAO DE CONTRATACOES PUBLICAS
Nao transferir a outrem, no todo ou em parte,
nuencia da CONTRATANTE;
9.2 O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas
Termo de Aprovagao:
avengadase as normas desta Lei, e cada parte respondera pelas consequencias de sua
inexecugao total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21;
Considerando o principio da economicidade processual, considerando a competencia a mim
9.3 A cONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos servigos
delegada, aprovo o Termo de Referencia para o fornecimento do material, conforme discriminado.
material fornecido fora das especificagoes constantes da proposta apresentada;
noitem V deste Termo de Referencia, consoante disposto no art. 18, do inciso IV, da Lei no.
9.4 Correrao por conta da cOntrAtADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos,
14.133/21. Na oportunidade, em face da disponibilidade de creditos orgamentarios, tomo ciencia.
encargos trabalhistas,
fiscais, comerciais e previdenciarios, decorrentes da realizacao dos
e autorizo a instauragao de processo para Dispensa de Licitação objetivando o fornecimento de
servigos respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei no 14.133/21 com suas
materiais, previstos neste Termo de Referencia
alteracoes;
9.5 ssumir inteira responsabilidade pela execugao do contrato e efetua-los de acordo com as
especificages constantes da proposta e/ou instrug8es do contrato;
9.6 Comunicar imediatamente, por escrito, a conTRATANTE, atraves da fiscalizagao do
contrato, qualquer anormalidade verificada;
9.7 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados a
Administragao e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
9.8 Fornecer os EPis, realizar treinamento profissional de seus empregados e fiscalizar o
perfeito cumprimento das normas de seguranca e saude do trabalho, cabendo-lhe,
integralmente o Onus decorrente, independentemente da fiscalizacao exercida pela
cONTRATANTe, devendo fornecer a seus colaboradores equipamentos de protegao
individual, treinamento adequado e obedecendo todas as normas relacionados a seguranca
do trabalhador;
9.9 Arcar com eventuais prejuizos causados a cOntrATAnTE e/ou a terceiros, provocados por
Secretaria Municipal de Saude
ineficiencia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execugao do
contrato;
9.10
Indicar a CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber
comunicag8es ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118
da Lei n 14.133/21
Secretaria Municipal de Assistencia Social
9.11
Assumir todas e quaisquer reclamagoes e arcar com os onus decorrentes de agoes
judiciais, porprejuizos avidos e originados da execugao do contrato, sejam causados ou
sofridos por seus empregados ou colaboradores ou terceiros, ainda que sejam ajuizados
contra a CONTRATANTE por terceiros;
9.12
mais ampla fiscalizagao da cONTRATANTE, por meio de
ficais/gestores a qualquer
oca durante a vigencia do Contrato, a qual podera ser efetuada
nas dependencias da cONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cum
ento das
obrigagoes contratuais;
9.13
ESTADO DO Piauí
u municipais vigentes e atine
es, sendo a unica re
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
00-Tel0893532-0222
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
COMISSAO DE CONTRATACOES PUBLICAS
ESTADO DO Piauí
ANEXO III
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
COMISSAO DE CONTRATACOES PUBLICAS
e houver dado causa
CONTRATO N XXXXXXXXXXX
9.14
Fornecer, sempre que solicitado pela contra
e as informacoes
Processo Administrativo n xxxxxxxxxxxxxxx - Dispensa Eletronica n
x. OBRIGACOES DA ADMINISTRACAO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE O Município DE PAJEU-PI, ATRAVES DA
Secretaria XXXxxxXXx E A EMPRESA xXxxxxxxxxxxxXXx.
10.1 Sem prejuizo do integral cumprimento de todas as demais obrigagoes decorrentes do
contrato, cabe a contratante:
10.1.1 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor
0 mUIciPIo DE PAJEU/PI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede xxxxxx, s/n, Centro, Pajeu-Pl, por
obrigagoesdentro das normas e condigoes deste procedimento;
intermedio da Secretaria Municipal DE xxxxxxx, CNPJ n? XXxxxXX, enderego xxxxxxxx, neste ato representado,
10.1.2  Rejeitar, no todo ou em parte, os servigos realizados em desacordo com as
obrigagoes assumidas pelo fornecedor;.
te CONTRATANTE e,
10.1.3
Efetuar o pagamento nas condigoes pactuadas;
CONTRATADA, tem, entre si, justo e avengado e celebram, por forga do presente instrumento, o contrato, previsto na
10.1.4 Comunicar a empresa sobre possiveis irregularidades observadas nos servigos
Dispensa Eletronica N xxxxx formalizada nos autos do Processo Administrativo n? xxxxxxxx, observadas as
fornecidos, para imediata substituicao;
10.1.5
Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento
10.2 O prego e as especificag8es dos servigos apresentados no presente Termo de Referencia
CLAUSULA PRIMEIRA  DO OBJETO
foram extraidos de cotacoes realizadas conforme cesta de prego, conforme estimativa para
1.1 0 presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxx, conforme especificag8es contidas no termo de referencia.
execugao desses servigos conforme solicitagao anexo ao processo administrativo, razao pela
qual nao serao realizadas alterag8es nas especificag8es dos trabalhos, nem tampouco sera
1.2 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condicoes contratuais os acrescimos ou supresses que se fizerem
no objeto contratual ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado,nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.
salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os
14.133/21 e suas alteracoes posteriores
pregos estimados estiverem abaixo dospregos praticados no mercado.
1.3 A coNTRATADA fornecera os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuizo das
10.3 No prego apresentado na proposta ja devera estar incluso as despesa
para todos os efeitos legais.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS CONDIgOES, PRAZO E FORNECIMENTO DOS PRODUTOS
2.1
O presente Contrato tera vigencia a partir de sua assinatura e plena eficacia a partir da publicagao
de seu extrato no Diario Oficial dos Municipios, com duragao de ate
Os servigos deverao serem forncecidos de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal DE PAJEU-PI
Pajeu do Piauí, 19 de maio de 2025.
2.2.1 A autorizagao de fornecimento sera de inteira responsabilidade e iniciativa da Prefeitura Municipal DE PAJEU-PI,
atraves da Secretaria requisitante, cabendo a mesma todos os atos burocraticos indispensaveis a uma regula
administragao.
QUIPE DE CONTRATACAC
contados a partir da emissao e envio da Ordem de Fornecimento.
2.2.3. O fornecimento do produto objeto desta contratagao devera ser feita no local a ser indicado pela contratante
correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos
EQUIPE DE CONTRATAGAO
PREFEURA MNICPAL E PAJEU 00 Piauí - Rua MariaRibiAntunes. s/n.Cent - CEP: 64.898-000-Tel. (0893532-0222
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(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais