Decreto — Arraial (20/03/2025)

O Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI, pessoa juridica de direito publico
interno, CNPJ n.o 97.545.243/0001-47 sediado na rua Izidoro Gomes, praca
Chiquinho Ezequiel , no 2222 , E-mail: prefeituradebaixagrande@bol.com.br,
doravante denominado CONcEDENTE, representado neste ato por seu Prefeito (a)
Municipal, o Senhor Jose Luis Sousa, brasileiro (a), CPF n.' 062.824.233-68, ato de
posse anexo, e o ESTADO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, por
meio da POLiCIA MILITAR DO Piauí, CNPJ n.' 07.444.159/0001- 44, com sede na
Avenida
Higino
Cunha,
1750
Bairro
IIhotas,
Teresina-PI,
doravante ConvENENTE, representada por seu Comandante-Geral, o Coronel PM
Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, CPF n' 504.233.393-20, ato de nomeacao
anexo, nos termos da delegacao legal conferida atraves da Lei Estadual n.o
7.341/2020 e Decreto Estadual n.' 15.116/2013, com as alterag0es do Decreto
Estadual
n.o
18.846/2020
copias
anexas,
RESOLVEM
celebrar
presente convEnIO, regendo-se pela Lei Estadual n.' 7.341/2020 e ainda, no que
couber, as disposigoes da Lei Complementar n 101/2000, da Lei Federal no
14.133/2021; dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e 18.931/2020; da Instrugao
Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE n 001/2009;e considerando o constante
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execucao do
presente serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao impliquem
alteracao do objeto pactuado, alem de estarem previamente submetidos a
aprovacao das partes.
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegagao de servigos publicos
municipais imprescindiveis a preservacao da ordem, da seguranca das pessoas, do
patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao associada de
servigos com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí. Fundamenta-se
no interesse reciproco entre os participes e nas atribuigoes previstas nos arts. 144,
caput, SS 5, 8o e 10, e 241 da Constituicao Federal, na Lei Federal n.o 9.503/1997
(Codigo de Transito Brasileiro) e modificacoes pela Lei Federal 9.602 e normas
infralegais, e na Lei Estadual n. 7.341/2020, com base nas obrigacoes e condicoes
descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento..
2.1.1
Artigos 144 e 241, da Constituigao Federal de 1988 e legislaao
correlata; Lei Federal Complementar n 101/2000; Lei Federal n 14.133, de 01 de
abril de 2021; Lei Estadual n.o 7.341, de 17 de janeiro de 2020; Decreto Estadual n.'
15.116/2013, com as alteracoes do Decreto Estadual n.o 18.846/2020; Decretos
Estaduais n.s 12.440,de 01 de dezembro de 2006 e 18.931,de 07 de abril de 2020
no processo SEI n 00028.051365/2024-70, resolvem celebrar o presente Convenio,
mediante as seguintes clausulas e condigoes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CLAUSULA SEGUNDA-DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1
O presente Convenio reger-se-a pelo disposto na legislacao abaixo:
Id:0047F316E4F6F9AB
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O Município DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO-PI E O ESTADO DO Piauí,
POR
INTERMEDIO
DA
POLICIA
MILITAR DO Piauí, COM VISTAS A
DELEGACAO
DE
SERVICOS
PUBLICOS MUNICIPAIS DE INTERESSE
RECIPROCO,
PARA
GESTAO
ASSOCIADA
PELOS
IMPRESCINDIVEIS A PRESERVACAO
DA ORDEM, DA SEGURANCA DAS
PESSOAS,
DO
PATRIMONIO
pUBLICO, dO mEIO AmBIenTE E dO
TRANSITO, NOS TERMOS DOS ART.
144 E ART. 241, DA CONSTITUIGAO
FEDERAL E DA LEI ESTADUAL N.o
7.341/2020.