Ofício — Nova Santa Rita (24/04/2025)

205
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edigao VCcCV.
Id:01AB38EC9FF896DF
Id:0B621F372EBE9917
Município de Valenga do Piauí
CONSELHO Municipal DE SAUDE
SUS
VALENCA DO Piauí-PI
Oficio n02/2025
Valenca do Piauí-Pl, 23 de abril de 2025
Processo Administrativo n 2410/2025
Solicitante: FRANCISCA IRIS LIMA VERDE REGO MOREIRA
Assunto:Pedido de Licenca Aguardando Aposentadoria -LAA
Exmo. Senhor
DESPACHO:
Prefeito Municipal MARCELO COSTA E SILVA
Relatorio:
Ao cumprimenta-lo cordialmente o Conselho Municipal de Saude ,atraves do
Trata-se de Pedido de Licenca
guardando Aposentadoria - LAA, a partir de fevereiro de
presente oficio, solicita a liberagao da Primeira Conferencia Municipal, da 5
2025, fundamentado na Lei n 8.213/1991 - Lei de Beneficios da Previdencia Social, formulado
pela servidora efetiva FRANCISCA IRIS LIMA VERDE REGO MOREIRA, dentre outros
ConferenciaNacional de Saude com oTema TRABALHADORES
pedidos.
TRABALHADORAS COMO ODIREITO HUMANO com a data de 30 de abril de 2025
As fls. 09 foi proferido despacho determi
sendo realizada no auditorio da Secretaria Municipal de educacao do Município de
ando a intimacao da servidora requerente, para
juntar aos autos seu requerimento de aposentadoria formulado perante ao Regime Proprio de
Valenca do Piauí.
Previdencia-RPP.
As fls. 11/12 a requerente juntou seu Requerimento de Beneficio, datado de 03 de abril de
Sendo o que tinha para o momento, reitero votos de estima e apreco
2025, mas nao anexou com este requerimento nenhum dos documentos necessarios para a
abertura do processo administrativo de aposentadoria.
Atenciosamente,
Passo a me manifestar
A lei 8.213/91 nao preve uma licenga especifica denominada *Licenga Aguardando
ANA CELIA RODRIGUES DA SILVA FRANCA
Aposentadoria". No entanto, a supramencionada legislagao estabelece diversos beneficios e
direitos previdenciarios, incluindo o auxilio-doenca, que pode ser concedido em caso de
Presidente do Conselho Municipal de Saude de Valenga do Piauí
incapacidade temporaria para o trabalho, e a aposentadoria por jnvalidez, que e devida ao
segurado que, estando ou nao em gozo de auxilio-doenga, for considerado incapaz e
ina Celia Radigas d iha Fexe
insusceptivel de reabilitagao para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia.
Presidente do onelto . s.
A Licenca Aguardando Aposentadoria (LAA) e um beneficio legal que permite ao
servidor publico se afastar do trabalho apos o protocolo do pedido de aposentadoria, enquanto
aguarda a analise do mesmo, apos 30 dias do protocolo e se preencher os requisitos para
aposentar-se.
A Licenga Aguardando Aposentadoria (LAA) e um direito do servidor, assegurado para
que ele possa se organizar e planejar o momento da sua aposentadoria. Entretanto, ha decisoes
Id:0B621F372EBE976A
jurisprudenciais que entendem que a LAA pode ser negada se o servidor nao apresentar todos os
documentos necessarios para a analise do pedido de aposentadoria. A jurisprudencia, geralmente,
exige que a documentacao esteja completa para que a analise possa ser realizada de forma justa e
precisa.
ESTADO DO Piauí
CNPJno:01.612.599/0001-87
Emailpmv
EXTRATO DE CONTRATO
Município de Valenga do Piauí
CONTRATO N: 023/2025
MODALIDADE: DISPENSA PRESENCIAL N 015/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 021/2025
OBJETO: Contratagao de empresa especializada no fornecimento de kit's gestante (enxoval),
atendendo as necessidades das gestantes carentes assistidas pelas secretarias municipais de Nova Santa
No entanto,  importante notar que a falta de documentos nem sempre signifi
Rita/PI.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA-PI
falta de documentos e, em alguns casos, a ausencia de documentos pode ser compensada por
outros meios de prova.
CONTRATADA:LUNE BABY COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
CNPJ:07.421.872/0001-72
A administragao publica tem o poder de exigir a apresentagaio de documentos para a
VALOR: R$ 46.100,40 (quarenta e seis mil e cem reais e quarenta centavos).
VIGENCIA: de 07 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
documentos.
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n. 14.133/21 e demais normas
Diante disso, mesmo ja em tramitagao o pedido de aposentadoria da servidora requerente,.
pertinentes.
que e de competencia do Regime Proprio de Previdencia-RPP, determino que este seja oficiado,
FONTE DE RECURSO: 500 - RECURSOS NAO VINCULADOS / 660 - TRANSFERENCIA DO
com copia dos presentes autos, para informar se a servidora requerente apresentou a
FUNDO NACIONAL DE ASSIS. SOCIAL / 661 - TRANSFERENCIA DO FUNDO ESTADUAL DE
documentacao necessaria para iniciar o processo de sua aposentadoria, bem como, se a mesma
ASSIS.SOCIAL
no, a Licenga Aguardando Aposentadoria (LAA).
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO / 33.90.32 - MATERIAL, BEM
OU SERVICO DE DISTRIBUICAO GRATUITA.
Cumpra-se, com urgencia.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07 de abril de 2025.
Em seguida, voltem-me conclusos os autos, para pare
r definitivo.
Valenga do Piauí-PI, 14 de abril de 2025.
Nova Santa Rita-PI, 07 de abril de 2025.
HELI MARQUES DE Asind de foma digital
CARVALHO:00830
345361
Heli Marques de Carvalho
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais