Portaria — Tamboril Do Pi (15/08/2025)

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Id:05D508851AD68D6D
Id:0F8BEECFA99C8FCE
DOPIAU
Portaria N 110, DE AGOSTO DE 2025
"nOmeia a comissAO permanente
Lei N 161 de 14 de agosto de 2025
NVENTARIO
PATRIMONI
PUBLICO
Municipal,
DEPRECIACAO
Altera a Lei N 187 de 25 marco de 2021
MOVEI
IMOVEIS,
UTEIS
INSERVIVEIS"
que institui o Conselho Municipal de
O Prefeito Municipal de Tamboril do
Acompanhamento e Controle Social do
xercicio, no uso de suas atribuicoes legais
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento
cONsIDERAnDO - a necessidade de se proceder ao inventario patrimonial, para efeito
da Educacao Basica e de Valorizacao dos
de comprovacao de existencia fisica dos bens moveis, de sua localizacao, bem como de.
sua utilizacao e estado de conservacao, sendo dever do Administrador Publico zelar pela
Profissionais da Educacao - CACS-NOVO
conservacao do Patrimonio Publico Municipal.
FUNDEB, em conformidade com o artigo
RESOLVE:
212-A
da
Constituicao
Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal n
COMISSAO
PErmaNeNTE dO iNVenTArIO dO_ PATrImONIO pUbLiCO Municipal,
14.113, de 25 de dezembro de 2020;
EVANTAMENTO E AVALIACAO DE BENS
MOVEIS, IMOVEIS, UTEIS E INSERViVEIS, formada pel
PRESIDENTE:EDIONE DA SILVAAGUIAR,CPF 051.170.693-66-
de Administragao
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO PIAUf, Estado do Piauí, usando de
MEMBROS:
suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do Município:
REGINALDO PALADINO DE AGUIAR, CPF:952.144.103-87, - Secretaria Municipal de
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí aprovou e eu sanciono a
Educacao;
RAIMUNDO NONATO DA SILVA MIRANDA, CPF: 125.973.588-52- Secretaria
seguinte Lei:
al de Admii
Art. 1 -. O artigo 2 da Lei N 187 de 25 margo de 2021, passa a vigorar com as seguintes alteragoes:
ADRIANO DA COSTA SANTOS, CPF: 024.172.683-29, - Secretaria Municipal de
Art. 2-. O Conselho a que se refere o artigo 1 e constituido por membros titulares. acompanhados
Art. 2 Compete a
missao constituida nesta Portaria
de seus respectivos suplentes. conforme representacao e indicacao a seguir discriminados:
nto de bens
II - Verificag
a localizagao fisica de todos os bens patrimoniais do Município;
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria
Municipal de Educacao ou orgao educacional equivalente;
IV - Classificagao dos bens passiveis de disponibilidade de uso;
V - Identificagao dos bens pertencentes a outros orgaos e que ainda nao foram
b) 1 (um) representante dos professores da educacao basica publica;
transferidos para o Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas basicas publicas;
Vll - Acompanhar os registros no sistema de controle patrimonial;
d) 1 (um) representante dos servidores tecnico-administrativos das escolas basicas publicas;
Vill - Avaliar, reavaliar, inventariar anualmente e proceder a baixa aos bens dados.
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educacao basica publica;
como inserviveis
IX - Emitir relatorio final acerca das observacoes anotadas ao longo do processo
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educacao basica publica, dos quais 1 (um) indicado pela
do inventario, constando as informacoes quanto aos procedimentos realizados, a
entidade de estudantes secundaristas.
situagao geral do patrimonio do Município e as recomendacoes, no intuito de corrigir.
as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua
$ 1 Integrarao ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:.
ocorrencia futura, se for o caso;
1 - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educacao (CME);
X - Conferir e relatar o patrimonio apresentado pela Administracao Anterior; e
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
XI - Manter atualizado o registro dos responsaveis por bens integrantes do
III - 2 (dois) representantes de organizacoes da sociedade civil;
Art. 3o - a baixa de bens permanentes pertencentes ao acervo do Município de
IV - 1 (um) representante das escolas indigenas;
Tamboril do Piauí, somente ocorrera apos a avaliagao dos bens e mediante parecer
da Comissao constituida nesta Portaria, nos casos de:
V - 1 (um) representante das escolas do campo;
a
Furto/roubo,
Extravio;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas".
c)
Imprestaveis/Inserviveis;
Alienagao;
Art. 3o -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario.
a)
em desuso;
Inclusao indevida; e
Obsolescencia.
Publique-se registre-se e cumpra-se.
g)
Paragrafo unico - Nos casos de furto, roubo ou extravio, a Secretaria Municipal
vinculada ao bem devera adotar as providencias administrativas para a apuracao de
ponsabilidades, visando aplicar as penalidades administrativas
Art. 4o - Os servigos prestados pela comissao constituida nos termos do Art. 1 desta
Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI
sem onus para a municipalidade
Art. 5o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor na
data de sua assinatura
Tamboril do Piauí-PI, 12 de agosto de 2025.
Assinado de forma digital
GLAUERT COELHO
GLAUERT
ALMEIDA:0173231ALMEIDA:01732312338
AUERT
COELHO
Dados: 2025.08.14
ALMEIDA:01732
2338
10:13:08-03'00'
312338
Glauert Coelho Almeida
Glauert Coelho Almeida
Prefeita Municipal
Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI
A divulgacao virtual dos atos municipais.