Contrato — Pa  Vussu (23/04/2025)

26.01.1994 4.2 Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ No 01.612.679/0001-32 Rua Jost Salustiano da Siiva, N 953 Centro, Cep 64.838-000 Pavussu-Piauí Contato: E-mil: peitra.@mail.om/innceros@mail.om PODER EXECUTIVO 26.01. 1994 Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ No 01.612.679/0001-32 Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí : Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro. ie PAVUSSU PODER EXECUTIVO 4.1.2 No prego cotado deverao estar incluidos todos os insumos que o compoem, tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratagao do servigo. No caso de o preco da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administracao, podera haver a negociagao de condigoes mais vantajosas, observados os pregos praticados no mercado; 4.2.1 Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor prego, para que seja obtida melhor proposta com prego compativel ao estimado pela Administragao. anexos; por solicitagao justificada do adjudicatario e aceita pela Administragao. 6.3 O prazo previsto aceitagao da nota de empenho podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, 6.4 A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratagao Direta e seus 6.4.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administracao previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovagao das condigoes de habiliaao e contrataao consignadas neste aviso, que deverio ser mantidas pelo fomecedor durante a A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificagao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao. 4.2.3 Estando o prego compativel, sera solicitado o envio da proposta e, se necessario, de documentos complementares. 4.3 O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentacao. 4.4 4.4.1 vigencia do contrato. SANCOES da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam: Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragoes previstas no art. 155 Sera desclassificada a proposta vencedora que: contiver vicios insanaveis; 4.4.2 7.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato; dar causa a inexecucao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao, ao nao obedecer as especificagoes tecnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; 4.4.3 7.1.2 7.1.3 funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo; dar causa a inexecugao total do contrato; presentar pregos inexequiveis; nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao; 7.1.4 7.1.5 deixar de entregar a documentagao exigida para o certame; 4.4.4 4.4.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigencias deste aviso ou seus anexos, desde que insanavel. 7.1.6 convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado, nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratacao, quando 4.5 Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a empresa comprove a 7.1.7 7.1.8 ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo justificado; exequibilidade da proposta. 4.6 Encerrada a analise quanto a aceitagio da proposta, se iniciara a fase de habilitagaio, observado o 7.1.9 durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato; apresentar declaracao ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar declaracao falsa disposto neste Aviso de Contratagao Direta. HABILITACAO 71.10. fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato; comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 5.1 Os documentos a serem. exigidos para fins de habilitagaio constam. do Anexo I DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deveraO ser enviados juntamente com a 7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaracao falsa quanto as condig8es de participacao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer proposta. 5.2 Como condicaio previa ao exame da documentacao de habilitaaio do fornecedor detentor da proposta 7.1.11 momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances. . praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento das condigoes de participagao, especialmente quanto a existencia de sangao que impega a participagao no certame ou a futura contratagao, a) 7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sancoes: medi diante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da imposigao de penalidade mais grave; Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo fornecedor, por qualquer das infracoes dos subitens 8.1.12; b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do ente Conselho Nacional de Justiga (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU; 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das consultas das alineas d federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave; acima pela (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do 5.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem de seu socio TCU Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar no ambito da Administragao Pablica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mnimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos majoritario, por forca do artigo 12 da Lei no 8.429, de 1992, que preve, dentre as sangoes impostas ao 7.3.1 que justifiquem a imposigao da penalidade mais grave; 7.3 Na aplicagao das sangoes serao considerados: a natureza e a gravidade da infracao cometida; Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 PAVUSSU Prefeitura Municipal DE PAVUSSU PAVUSSU wgar de gente el 26.01.1994 Contato: E-mail: Prefeitura.! PODER EXECUTIVO 26.01.1994 CNPJ N 01.612.679/0001-32 Rua Jost Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@email.com / financeiro.pvs@gmail.com responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibigao de contratar com o Poder PODER EXECUTIVO Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario. 5.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de Ocorrencias Impeditivas 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto; as circunstancias agravantes ou atenuantes; de Ocorrencias Impeditivas Indiretas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento 7.3.3 7.3.4 7.3.5 os danos que dela provierem para a Administracao Publica; a implantagao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e 5.2.2.2 similares, dentre outros. O fornecedor sera convocado para manifestagao previamente a sua desclassificagao. orientagoes dos orgaos de controle. 7.4 Se a multa aplicada e as indenizacoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente participagao. 5.3 5.2.3 Constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de condigao de prestada ou sera cobrada judicialmente. devido pela Administragao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenga sera descontada da garantia 7.5 A aplicagao das sangoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese alguma, a obrigagao do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Caso atendidas as condigoes de participacao, a habilitacao dos fornecedores sera verificada por meio de reparagao integral do dano causado a Administragao Publica. 7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes. 5.3.1 E dever do fomecedor au alizar previamente as comprovagoes constantes do SICAF para que estejam documentagao atualizada. vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva 7.7 Se, durante o processo de aplicacao de penalidade, houver indicios de pratica de infracaio administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administragao 5.4 5.3.2 O descumprimento do subitem acima implicara a inabilitacao do fornecedor, exceto se a consulta aos sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em encontrar a(s) certidao(es) valida(s). publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuragao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciencia e decisao sobre a eventual instauragao de investigagaio preliminar ou Processo Administrativo convocado a encaminha-los, em formato digital, apos solicitagao da Administragao, sob pena de Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao complementares, necessarios a confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de Contratagao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera de Responsabilizagao - PAR. 7.8 A apuragao e o julgamento das demais infracoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a inabilitacao. Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de requisitos mediante seguirao seu rito normal na unidade administrativa. Administragao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, cumento digital. 5.6 apresentagao dos documentos originais nao-digitais quando houver duvida em relagao a integridade do 7.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos especificos para apuragao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao Publica Federal resultantes 6 O formnecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participagao de agente publico. 7.10 A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estara dispensado (a) da prova de inscrigao nos cadastros de contribuintes estadual e Municipal e (b) da apresentagao do balango assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento patrimonial e das demonstragoes contabeis do ultimo exercicio. previsto na Lei no 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999. Havendo necessidade de analisar miuciosamente os documentos exigidos, a sesso sera suspensa, 7.11 As sangoes por atos praticados no decorrer da contratagao estao previstas nos anexos a este Aviso. sendo informada a nova data e horario para a sua continuidade. DAS DISPOSICOES GERAIS 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja por nao apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratagao Direta. a Administracao podera: 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data; 8.1.2 valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao 5.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitagao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificacao, ate a apuragao de uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao. Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado CONTRATACAO 6.1 Apos a homologacao e adjudicagao, caso se conclua pela contratagao, sera emitida a Nota de Empenho. 6.2 O adjudicatario tera o prazo de 3 (tres) dias uteis, contados a partir da data de sua convocagao, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito a contratagao, sem prejuizo das sang8es previstas neste Aviso de Contratagao Direta. conforme o caso. desconexao. as condigoes de habilitagao exigidas. procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequagao das propostas ou da documentagao de habilitagao, 8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 8.3 Cabera ao fonecedor acompanhar as operagoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administragao ou de sua

prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de certidao expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por
elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta no
1.751,de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda
Nacional.
prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas,
conforme o caso;
4.QUALIFICACAO TECNICA
prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao
de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidacao das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
PRISCILLA RODRIGUES DA SILVA
Secretaria Municipal de Saude
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVOS
ANEXO I-DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
1.HABILITACAO JURIDICA
no caso de empresario individual, inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da
Junta Comercial da respectiva sede;
no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores,
inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbacao no Registro onde
tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia
No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do
local de sua sede, acompanhada de prova da indicacao dos seus administradores;
Decreto de autorizacao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em funcionamento no Pais;
Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteragoes ou da consolidacao
respectiva.