Lei — Nova Santa Rita (02/12/2025)

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LEI Nº 332/2025

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL OE  NOVA SANTA RITA CNPJ Nst 01.612.599/0001-87

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NOVA SANTA RITA 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre  a concessão de  abono-rateio  aos profissionais da educação básica da rede municipal de  ensino  de  Nova  Santa  Rita/PI. em  caráter excepcional e transitório, para fins de cumprimento do percentual mínimo de 70%  (setenta por cento) de aplicação dos recursos do FUNDEB no exercíc io de 2025, e  dá outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas  atribuições  legais  e  constitucionais,  faz  saber que  a  Câmara Municipal  aprovou  e  eu sanciono a seguinte Lei:

## CAPÍTULOI DO OBJETO E DA FINALIDADE

Art. 1  º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono, em caráter excepcional e  transitório,  denominado  "Rateio  do  FUNDEB",  aos  profissionais  da  educação  básica  em efetivo exercício  na rede municipal de ensino.

Art. 2° A concessão do abono de que trata esta Lei tem por finalidade exclusiva o cumprimento do disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição  Federal e no art. 26 da Lei  Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que determinam a aplicação de percentual mínimo  de 70% (setenta  por  cento)  dos  recursos  anuais  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da Educação  Básica  e de Valorização  dos  Profissionais da Educação  (FUNDEB) no pagamento da remuneração dos profissionais da educação  básica .

## CAPÍTULO D DOS RECURSOS FINANCEmos

Rua Antô nio José  Procópio, 5/N Centro Nova Santa Rita-PI CEP, 64.764-000 1 CNPJ, 01.612.S99/0001-87

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE NOVA SANTA RITA CNPJ NII 01.612.599/0001-87

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- Art.  3°  O montante  global  a ser  distribuído a título  de  abono  corresponderá  ao  saldo remanescente  (sobras)  dos  recursos  do  FUNDES  (70%)  nã o  utilizados  no  pagamento  da remuneração ordinária até  o  final do exercíc io  de 2025.
- §  1 º  Conforme  Tabela  I  em  anexo,  o valor  destinado  para  o rateio  é  de  R$  800.568,94 (oitocentos mil, quinhentos e sessenta e  oito reais e noventa e quatro centavos), de acordo com levantamento contábi l feito pela Secretaria Municipal de Finanças e  pela Secretaria Municipal de Educação.

## CAPÍTULOID DOS BENEFICIÁRIOS

- Art. 4 ° Farão  jus  ao recebimento do abono  os profiss ionais da educação  básica  vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Nova Santa Rita, que  se encontrem em efetivo exercício das suas funçõe s  na rede pública  municipal durante o  ano de 2025, custeados  com recursos da parcela de 70%  do FUNDEB.
- §  1  º Para fins desta Lei~  consideram-se profissionais da educação básica aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº  9.394/1996 (LDB) e do art.  1° da Lei Federal nº 13.935/2019.
- § 2°  Os  servidores  contratados  por  tempo  determinado  (temporários) que  atendam  aos requisitos do caput deste artigo também farão  jus ao rateio,  proporcionalmente ao tempo de serviço no exercício  de 2025.

## CAPÍTULO IV DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO  E DISTRIBUIÇÃO

- Art. 5° O  valor do abono a  ser pago a  cada profissional será calculado  de fonna proporcional, observando-se os seguintes critérios :
- I A  remuneração  mensal bruta do servidor;
- II A  carga horária da jornada de trabalho;
- m O  tempo de efetivo exercício  no ano de 2025, consideTando-se a  fração  igual ou superioT a  15 (quinze) dias  como mês  integral.

Rua Antônio José  Procó pio, S/N Centro Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 1 CNPJ: 01.612.599/0001-87

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

CNPJ N· 0l.612.599/0001-87

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Art. 6° O cá lculo individual obedecerá à seguinte fórmula:

Valor Individual= (Valor Total do Rateio + Total da Folha Anual dos Beneficiários)  x Total de Proventos Anuais do Servidor.

Parágrafo  Ún ico. Entende-se  por  "Total  de  Proventos  Anuais  do  Servidor"  a  soma  das remunerações percebidas  pelo  servidor,  custeadas  pelo  FUNDEB  70%,  entre  janeiro  e dezembro de 2025.

## CAPÍTULO V DA NATUREZA JURÍDICA

- Art. 7º O  valor  pago  a  título de  abono  tem  natureza  indenizatória  e  transitória,  não se incorporando aos vencimentos, remuneração ou subsídios dos servidores para quaisquer efeitos legais.

Parágrafo  Ú nico. Sobre o valor do abono:

- I Não  incidirá contribuição previdenciária (RPPS ou RGPS), visto que não  compõe  a base de cálculo para aposentadoria;
- II Incidirá  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme a tabela vigente da Receita Federal, salvo disposição  legal em contrário.

## CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 8º O pagamento do abono será  efetivado em parcela única,  preferencialmente até  o dia 31 de dezembro de 2025, ou, em caso de  impossibilidade técnica,  até  o mês  de janeiro de 2026, desde que inscrito em Restos a Pagar conforme legislação  financeira.
- Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vinculada ao FUNDES - 70% (Setenta por Cento).
- Art. t O. O montante global e o valor individual do abono, previstos nesta Lei e calculados com base em projeções  orçamentárias  e financeiras, poderão  ser ajustados, na data do pagamento,

Rua Antônio José  Procópio, S/N Centro Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 1 CNPJ: 01.612.599/0001-87

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ NO 01.612.599/0001-87

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para a quantia exata do saldo remanescente apurado até  31 de dezembro de 2025. O pagamento poderá  ser  efetivado  a  título de  complementação  remuneratória,  com  os  mesmos  efeitos juridicos e contábeis de natureza indenizatória e transitória estabelecidos no Art. 7° desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita, PI, em 26 de novembro de 2025

HELI MARQUES DE CARVALHO:008303 5361 ó

## Heli Marques de Carvalho

Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

Rua Antônio José Procópio, S/N - Centro - CEP: 64.764-000 1 CNPJ: 0l.612.599/0001-87

Nova Santa Rita-PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA

CNPJ N2 01.612.599/0001-87

## TABELA 1

PREFBlURA IIUNICFAL DE NOVA SANTA RITA LEYANT~  FUNDEB -AlÉ OU11JBRO 2025 . --... 2M.2&amp;1.'3

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| 1         | . - -       | . - -        | VALORES EXECUTADOSATE 31110/2025 -COII PREVl&AOAU: DEZElmRO ....   | VALORES EXECUTADOSATE 31110/2025 -COII PREVl&AOAU: DEZElmRO ....   | VALORES EXECUTADOSATE 31110/2025 -COII PREVl&AOAU: DEZElmRO ....   | VALORES EXECUTADOSATE 31110/2025 -COII PREVl&AOAU: DEZElmRO ....   | VALORES EXECUTADOSATE 31110/2025 -COII PREVl&AOAU: DEZElmRO ....   | VALORES EXECUTADOSATE 31110/2025 -COII PREVl&AOAU: DEZElmRO ....   | VALORES EXECUTADOSATE 31110/2025 -COII PREVl&AOAU: DEZElmRO ....   | VALORES EXECUTADOSATE 31110/2025 -COII PREVl&AOAU: DEZElmRO ....   |
|-----------|-------------|--------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------|
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| -         | 616.663J38  | 2M.2&1.'3    | RS                                                                 | 880JM8.11                                                          | RS                                                                 | 3M.536.26                                                          | 41,38                                                              | RS                                                                 | -                                                                  | -                                                                  |
| ~         | '61.32.BM   | 197_ 712.19  | RS                                                                 | 659.IM0.63                                                         | RS                                                                 | 381.123,81                                                         | 57J!B                                                              | RS                                                                 | 76.607.'3                                                          | 11,62                                                              |
| - -       | 377.681,45  | 161..863.AB  | RS                                                                 | 539.5".93                                                          | RS                                                                 | 386.920,68                                                         | 71.71                                                              | RS                                                                 | 211.832.,67                                                        | 38.26                                                              |
|           | '82.307,03  | 2015-703.()1 | RS                                                                 | 689.010,CM                                                         | RS                                                                 | 391.532.90                                                         | 56J!B                                                              | RS                                                                 | 68.217.67                                                          | 9,90                                                               |
|           | 466.149,32  | 199-778.28   | RS                                                                 | 665.927.60                                                         | RS                                                                 | 384.168,68                                                         | 57119                                                              | RS                                                                 | 111014.03                                                          | 16,97                                                              |
| - a.11111 | '90.62,t,32 | 210.26751    | RS                                                                 | 700..891.89                                                        | RS                                                                 | 393,642.'3                                                         | 56.16                                                              | RS                                                                 | 117..1)115,21                                                      | 16,71                                                              |
|           | 421.225,39  | 180.525.17   | RS                                                                 | 601.750.55                                                         | RS                                                                 | 386.787,17                                                         | &127                                                               | RS                                                                 | 207.624.23                                                         | 3'.SO                                                              |
| -51 ..... | '65.158,.06 | 199.353M     | RS                                                                 | 6&1.511.52                                                         | RS                                                                 | 399.775,97                                                         | 80.16                                                              | RS                                                                 | 102.351.89                                                         | 15,40                                                              |
|           | «15.960,88  | 173..983.23  | RS                                                                 | 579.JM4.11                                                         | RS                                                                 | 712.414,os                                                         | 122.8'                                                             | RS                                                                 | 127..633.50                                                        | 22.01                                                              |
| ---- -    | 506.382.49  | 217..D21.CJ7 | RS                                                                 | 723.A03..55                                                        | RS                                                                 | 338.'35,'3                                                         | '6.92                                                              | RS                                                                 | 188.797.91                                                         | 26,10                                                              |
|           | 494.274,31  | 211.831.,85  | RS                                                                 | 706.106.16                                                         | R$                                                                 | 371.999,00                                                         | 52.,68                                                             |                                                                    |                                                                    | -                                                                  |
|           | 494274,31   | 211.831.,85  | RS                                                                 | 706.106.16                                                         | R$                                                                 | 455..24C,35 ....                                                   | 64.47                                                              |                                                                    |                                                                    | -                                                                  |
| --        |             |              |                                                                    | 123.000.00                                                         |                                                                    |                                                                    | -                                                                  |                                                                    | -                                                                  | -                                                                  |
| 'laUL     |             | &IIILUU,     |                                                                    | &aatau,I                                                           |                                                                    | ....,.                                                             |                                                                    |                                                                    | 1.21~17,ue                                                         | te.D                                                               |
|           | ~           |              |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    | .. a;                                                              |                                                                    |                                                                    |                                                                    |
| ..        | ..-.        |              |                                                                    | --                                                                 |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    |                                                                    | ~                                                                  |

| IJlfEENÇA _19:   | IJlfEENÇA _19:   |
|------------------|------------------|
| PARAGASTAR70     | 5.718.129.ffl    |
| PREVISM> DESP.   | 4.967.S!I0,73    |
| DIFERENCA        | 80(1,568,94      |

A pmwillla da ra:aila ,-ntxa to daz&amp;,  .. o -M wldo darnotlBlradll pela média . Cuied&amp;iw  .-- ....  RS850.000.00

Rua Antônio José Procópio, S/N - Centro - Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 1 CNPJ: 01.612.599/0001-87

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N2 01.612.599/0001-87

--

-

| 1                |              |
|------------------|--------------|
| -· ..... ---     | 880.JMS.11   |
| .....            | 869..0CQ,63  |
|                  | 539.SU,93    |
|                  | 689.010.(M   |
|                  | 665.927.60   |
| -- ..... - ..... | 700.891,89   |
|                  | 601-750.55   |
|                  | 66C.51 1.S2  |
| .... ....        | 579.JM4.11   |
|                  | 723..403.55  |
| _.,. ....        | 706.106.16   |
|                  | 706.106.16   |
| - 11':aa         | 123.000.00   |
| TIR'M.           | 8.240.185,24 |
|                  | IN.182.10    |

---~

| . DARECEITAFUNDEB 2ID2S   | . DARECEITAFUNDEB 2ID2S   |
|---------------------------|---------------------------|
| DFOSTOS                   | R$ 4.58&355.58            |
| VAN'                      | R$ 1.514.586.()6          |
| VAAT                      | R$ 2.014.2t3.60           |
| TOTAL                     | RS a.117.1au,             |

Rua Antônio José Procópio, S/N Centro Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 1  CNPJ: 01.612.599/0001-87

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

## TABELA li

| PREVISÃO DESPESA2025- Mês   | PREVISÃO DESPESA2025- Mês   | PREVISÃO DESPESA2025- Mês   | PREVISÃO DESPESA2025- Mês   | PREVISÃO DESPESA2025- Mês   |
|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| MAG. ENSINO FUNDAMEHTAL     | R$                          | 196.oOO.OO                  | R$                          | 325,999,00                  |
| APOIO ENS. FUNDAI.ENTAL     | R$                          | 59.000.00                   |                             |                             |
| MAG. QU:CHE                 | R$                          | 2&500.00                    |                             |                             |
| APOIOCREOtE                 | R$                          | 18..199.00                  |                             |                             |
| MAG. PRÉ ESCOLA             | R$                          | 1a.ooo,oo                   |                             |                             |
| APOIO PRÉ ESCOi.A           | R$                          | 16.300J)O                   |                             |                             |
| INSS                        | R$                          | 46.000.00                   |                             |                             |
| TOTALMS                     | R$                          | 371..9199.00                |                             |                             |
| PREVISÃO DESPESA2025- UNOO  | PREVISÃO DESPESA2025- UNOO  | PREVISÃO DESPESA2025- UNOO  | PREVISÃO DESPESA2025- UNOO  | PREVISÃO DESPESA2025- UNOO  |
| 1/3-~(DFERENÇA)             | R$                          | 37.2C5.35                   |                             |                             |
| 13'" .JÃ PAGO(ADIANTAMENTO} | R$                          |                             |                             |                             |
| 13'"SAI.ÁRIO(DF~            | R$                          |                             |                             |                             |
| INSS 13'"                   | R$                          | 46.000.00                   |                             |                             |
| TOTAL- ÚNICO                | R$                          | 83..2f5,35                  |                             |                             |

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