Decreto — Francisco Ayres (08/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF): 06.554.075/0001·09

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- 15.3. As alterações  contratuais  deverão  ser promovidas mediante celebração  de tenno aditivo, submetido à pré via aprovação  da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos, hipótese em que a  fonnalização  do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mê s (art.  132 da Lei nº 14.133, de 202 1).
- 15.4. Registros  que  nã o  caracterizam  alteração  do  contrato  podem  ser  realizados por simples apostila, dispensada a celebração  de tenno aditivo~  na fonna do art.  136 da  Lei nº 14. t 33, de 2021.

## 16. CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO

- 16.t. lncumbirá  ao contratante  divulgar o  presente  instrumento no sí tio oficial  na Internet, em atenção  ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021 , e ao  art. 8º, §2º, da Lei n.  12.527, de 20 11 ,  e/e  art.  7°,  §3'\  inciso  V ,  do  Decreto  n.  7.724,  de  2012,  e  no  Diário  Oficial  dos Municípios.

## 17. CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO {art. 92, §1°)

- 17.t. Fica eleito o  Foro da Comarca de Floriano - PI, para dirimir os  litígios  que decorrerem  da execução  deste  Termo  de  Contrato  que  não puderem  ser  compostos  pela  conciliação, conforme art. 92, § 1°, da Lei nº 14.133/2 1.

Francisco Ayres/PI,  24 de abril de 2025

Prefeita Municipal Representante legal do CONTRATANTE

Secretário  Munic ipal de Administração Representante legal do CONTRATANTE

CARLOS MAGAZfNE L  TOA Representante legal do CONTRATADO

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| Calção para fardamento sublimado Helanca   | UND   |   500 | 25,53   | RS 12.765,00   |
|--------------------------------------------|-------|-------|---------|----------------|
| Calça para Fardamento sublimado Helanca    | UND   |   500 | 40,51   | R$ 20.255,00   |
| Saiapara fardamento sublimado Helanca      | UND   |   500 | 37,80   | RS 18.900,00   |

Valor Total:  R$  147.277,50 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição :

- 1.2.1.0  Termo de Referência;
- 1.2.2.0 Edital da Licitação;
- 1.2.3.A Proposta do contratado;
- 1.2.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## 2,  CLÁUSULA  SEGUNDA- VIGÊNCIA  E PRORROGAÇÃO

- 2.1.  O prazo de vigência  da contratação  é  de  12 (doze) contados do  recebimento da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo  105 da Lei nº 14.133, de 202 1.

## 3. CLÁUSULA  TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 3.1.  O regime  de  execução  contratual, os  modelos  de  gestão  e de  execução,  assim como  os prazos e condições  de conclusão,  entrega, observação  e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

## 4,  CLÁUSULA  QUARTA-SUBCONTRATAÇÃO

- 4.1.  Não  será admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## 5. CLÁUSULA  QUINTA- PREÇO  (art. 92, V)

- 5.1. O valor total  da  contratação  é  de R$  147.277,50 (cento  e quarenta e sete mil, duzentos  e setenta e sete reais e cinquenta centavos).
- 5.2.  No valor acima estão  incluída s todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da  execução  do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou  impostos,  encargos  sociais,  trabalhistas, previdenciãrios, fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete,  seguro  e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação .

## 6. CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 6.1.  O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  anexo a este Contrato.

## 7. CLÁUSULA  SÉTIMA- REAJUSTE (art. 92, V)

- 7.1. Os preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em  18/03/2024.
- 7.2. Após o  interregno  de um ano, e  independentemente de  pedido do contratado, os  preços iniciais serão reajustados, mediante  a  aplicação ,  pelo  contratante,  do índice  IPCA, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluídas  após a ocorrência  da anualidade.
- 7.3.  Nos  reajustes subsequentes ao  primeiro, o  interregno  mínimo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice  (s) de reajustamento, o contratante pagará ao  contratado  a  importância  calculada  pela  últ ima  variação conhecida,  liquidando  a diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
- 7.5. Nas  aferições  finais, o(s)  índice(s) utilizado(s)  para  reajuste  será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 7.6. Caso  o(s)  índice(s) estabelecido(s)  para  reajustamento  venha(m)  a  ser extinto(s)  ou  de qualquer forma  não  possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão)  adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 7.7. Na ausência  de previsão  legal quanto ao  índice  substituto, as partes elegerão  novo  índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8.  O reajuste será realizado por apostilamento.

## 8.  CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1. São  obrigaçõe s do Contratante:
- 8.2.  Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.3.  Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência;
- 8.4. Notificar o  Contratado, por escrito, sobre  vícios, defeitos  ou  incorreções  verificadas  no objeto fornecido, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no  total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar  e  fiscalizar  a  execução  do  contrato  e  o  cumprimento  das  obrigações  pelo Contratado;
- 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no  presente Contrato e no Termo de Referência.
- 8.7. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;

(Continua na próxima página)

TESTEMUNHAS:

1-

2-

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

## CONTRATO

## MUNICÍPIO OE FRANCISCO AYRES- PI PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 006/2024

## Processo Administrativo nº  00J.000108/2024

TERMO  DE  CONTRA TO  ADMfNISTRA  TIVO N° O 1.2404/2025, QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA MUNICIPAL  DE FRANCISCO AYRES  DO  PIAUI  E A EMPRESA CARLOS MAGAZfNE LTOA.

O município  de FRANCISCO A  YRES- PI, por intermédio  da Secretaria Municipal de Administração,  com sede em Francisco Ayres-Pl, Centro, CNPJ sob o nº 06.554.075/0001-09, neste ato  representado  pelo  secretá rio  municipal  de  Administração  o  Sr. Tavares  de  Sousa  Machado, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa  CARLOS  MAGAZINE L  TDA, inscrito(a) no  CNPJ/MF  sob  o  nº 07.483.122/0001 -25,  sediada  na  Rua  Fé lix  Pacheco,  Centro, Teresina/PI, doravante  designado  CONTRATADO,  neste  ato  representado  por  seu  proprietário o  Sr.  Carlos Alberto Machado Costa Filho, conforme atos constitutivos da empresa, tendo cm vista o que consta no Processo nº 001.000108/2024 e em observância às disposíç ões  da  Lei nº 14. 133, de  1° de abril de 2021 , e demais legislaçã o aplicâvel, resolvem celebrar o  presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico nº  006/2024, mediante as clá usulas e condições  a seguir enunciadas.

## J. CLÁUSULA  PRIMEIRA- OBJETO (art. 92, I e II)

- 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação  de AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS, nas condiçõe s estabelecidas no Termo de Referênci a.
- 1.2. Objeto da contratação :

| ITEM   | DESCRIÇÃO                                                       | UND   | QNT   | VALOR UNITÁRIO   | V.TOTAL   | V.TOTAL   |
|--------|-----------------------------------------------------------------|-------|-------|------------------|-----------|-----------|
| 1      | Camisa Malha PP bmnca com sublimação localizada                 | UND   | 500   | 31,65            | R$        | 15.825,00 |
| 2      | Camisa malha PP colorida com sublimaçã o localizada             | UND   | 500   | 35,00            | R$        | 17.500,00 |
| 3      | Camisa malha PP com sublimação total                            | UND   | 1000  | 34,78            | RS        | 34.780,00 |
| 4      | Camisas Polo Pcrsonnli7..ada                                    | UND   | ISO   | 44,98            | R$        | 6.747,00  |
| s      | Coletes de tecido colorido com serigrnfüi                       | UNO   | 250   | 25,37            | R$        | 6.342,50  |
| 6      | Colete para vigilância sanitá ria e agentes de saúdetecido brim | UND   | 150   | 94,42            | RS        | 14.16),00 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF): 06.554.075/0001·09

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- 8.8.  Cientificar  o  órgão de  representação  judicial  do  município para  adoção das  medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8.9. Explicitamente  emitir decisão  sobre  todas  as  solicitações e  reclamações relacionadas  à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,  meramente protelatórios  ou de nenhum  interesse para  a boa  execução  do ajuste.
- 8.10. A  Administração  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
- 8.11. Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecimento  do  equilí brio  econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias.
- 8.12.  A Administração  não  responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em  decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## 9. CLÁUSU LA NO  A- OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XJV, XVI e XVII)

9. 1. O  Contratado  deve  cumprir  todas  as  obrigações constantes  deste  Contrato  e  em  seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a eguir dispostas:
2. 9.2. Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de  1990);
3. 9.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo  de 24  (vinte e quatro) horas que antecede a data  da  entrega, os  motivos que impossibilitem o cumprimento do  prazo previsto, com a devida comprovação;
4. 9.4. Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior  (art. 137,  11,  da  Lei n.º  14. 133,  de  202 1)  e  prestar  todo  esclarecimento  ou informação  por eles solicitados;
5. 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem víc ios, defeitos ou incorreções  resultantes da execução ou dos materiais empregados;
6. 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes da execução  do objeto, bem como por todo e  qualquer  dano causado  à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade  a  fiscalização ou  o  acompanhamento  da  execução contratual  pelo contratante, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
7. 9.7.  O contratado deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins  de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;  3) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio  ou sede do contratado; 4) Certidão  de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas - CNDT;
8. 9.8.  Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações  trabalhistas, previdenciá rias, fisca is,  comerciais e as demais previstas em legislação  específica,  cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não  poderá onerar o objeto do contrato;
9. 9.9.  Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
10. 9.10.Paralisar,  por  determinação do  contratante,  qualquer  atividade  que  não esteja  sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
11. 9.1  l. Manter  durante  toda  a  vigência  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação ;
12. 9.12. Cumprir, durante todo o período  de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lei  para pessoa com deficiência,  para reabilitado da Previdência  Social ou  para aprendiz, bem como as  reservas  de  cargos  previstas  na  legislação  (art.  11 6, da  Lei  n.º 14.133, de 2021);
13. 9.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláu sula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único,  da Lei  n. 0 14.133, de 2021);
14. 9.14.  Guardar sigilo  sobre  todas  as  informações  obtidas  em decorrência  do  cumprimento do contrato;
15. 9.1 s. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento dos quantitativos de  sua  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáve is decorrentes  de  fatores  futuros  e incertos, devendo complementá-los,  caso o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.  124, li, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
16. 9.16.  Cumprir, além  dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

## 10. CLÁUSU LA DÉ CIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XJI)

- 1 0.t. Não  haverá exigência de garantia contratual da execução.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## IJ. CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XJV)

- 1  l.l.  Comete infração  administrativa,  nos termos da Lei  nº 14.133, de 2021, o contratado que:
- a) der causa à inexecução  parcial do contrato;
- b) der  causa  à  inexecução  parcial do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração  ou  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- e) der causa à inexecução  total do contrato;
- d) ensejar  o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  contratação  sem  motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art.  5° da Lei nº 12.846, de  lº  de agosto de 2013.
- l t  . 2 .  Serão  aplicadas  ao  contratado  que  incorrer  nas  infrações acima  descritas  as  seguintes sanções:
- i.Advertê ncia, quando o contratado der causa à inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se j ustificar a imposição de penalidade mais grave (art.  156, §2°, da Lei nº 14.133, de 2021);
- ii.lmpedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  "b", "c" e "d" do  subitem acima deste Contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art.  156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 2021);
- ii i.Declaração  de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as  condutas  descritas nas  alíneas  "e", "f', "g" e "h" do subi  tem acima deste Contrato, bem  como nas alíneas "b", "c'' e "d", que justifiquem a imposição  de  penalidade mais grave  (art.  156,  §5°, da Lei  nº 14.133, de 2021).
- iv.Multa:
1. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias;
2. Compensatória, para as  infrações  descritas nas alineas "e" a "h" do subitem  11.1, de 0,5% a 1  % do valor do Contrato.
3. Compensatória, para a inexecução  total do contrato prevista na alínea  "c" do subitem 1  1  .  1 , de  1  % a 2%  do valor do Contrato.
4. Para  infração  descrita  na alinea "b"  do  subitem  11.1, a  multa  será  de  2%  a 3% do valor do Contrato.
5. Para  infrações  descritas  na alí nea "d" do subitem  11.1 , a multa será  de 3% a 4%  do valor do Contrato.
6. Para a infração  descrita na alinea "a" do subitem  11.1, a multa será  de 4% a 5% do valor do Contrato.
- 11 .3.  A  aplicação  das  sanções previstas  neste  Contrato  não exclui,  em  hipótese  alguma,  a obrigação  de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art.  156,  §9°, da Lei nº 14. 133, de 2021)
- 11 .3.1. Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.  156, §7°, da Lei  nº 14.133, de 2021).
- 11.3.2. Antes  da aplicação da multa  será facultada a  defesa do interessado no prazo de  15  (quinze) dias  úteis, contado da  data de sua intimação  (art. 157, da Lei  nº 14.133, de 2021)
- 11 .3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis  forem superiores ao  valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além  da perda desse valor, a diferença será  descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art.  156, §8°, da Lei  nº 14.133, de 2021).
- 11 .3.4. Previamente ao  encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta)  dias,  a  contar  da  data  do  recebimento  da  comunicação enviada pela autoridade competente.
- 11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo  administrativo  que assegure  o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e  parágrafos  do  art. 158  da  Lei  nº  14. 133,  de  2021,  para  as  penalidades  de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 11.s. Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1º, da Lei  nº 14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a  implantação ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  conforme  normas  e orientações  dos órgãos  de controle.
- 11.6.0s atos previstos como infrações  administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações  e contratos da Administração Pública  que também  sejam tipificados como atos  lesivos  na  Lei  nº  12.846,  de  20 13,  serão  apurados  e julgados  conjuntamente,  nos mesmos  autos,  observados  o  rito  procedimental  e  autoridade  competente  definidos  na referida Lei (art.  159).

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF): 06.554.075/0001·09

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- 11.7.  A  personalidade jurídica do Contratado  poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com  abuso  do  direito  para  facilitar,  encobrir  ou  dissimular  a  prática  dos  atos  ilícit os previstos  neste Contrato  ou  para  provocar confusão  patrimonial,  e, nesse caso,  todos  os efeitos das sanções a plicadas ã  pessoa jurid. ica serão  estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídi ca sucessora ou à empresa do mesmo ramo  com  relação  de  coligação  ou  controle,  de  fato  ou  de  direito,  com  o  Contratado, observados,  em  todos  os  casos,  o  contraditório,  a  ampla defesa  e  a obrigatoriedade  de análise jurídica  prévia  (art. 160, da Lei nº 14. 133, de 2021).
- 11.8.  O  Contratante  deverá,  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias  úteis, contado  da  data  de aplicação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos ãs  sanções  por ela aplicadas,  para  fins  de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  Inidôneas  e Suspensas  (Ceis)  e  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  Punidas  (Cnep),  instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161 , da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11 .9.  As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar são  passiveis de reabilitação  na forma do art. 163  da  Lei nº 1 4.133/2 1.
- 11.1 o. Os débi tos do contratado para com a Administração  contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações,  não  inscritos em dívida ativa, poderão  ser compensados, total  ou  parcialmente,  com  os  crédito s  devidos  pelo  referido  órgão decorrentes  deste mesmo contrato  ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o  contratado  possua  com  o mesmo órgão  ora contratante, na forma da Instrução  Normativa SEGES/ME nº 26, de  13 de abril de 2022.

## 12. CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O  contrato  será  extinto  quando  vencido  o  prazo  nele estipulado,  independentemente de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 12.1.1. O  contrato  poderá  ser  extinto antes  do  prazo nele fixado, sem ônus  para  o  Contratante,  quando  este  não dispuser  de  cré ditos orçamentários para  sua  continuidade  ou  quando  entender  que  o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
- 12.1.2. A  extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima  data de aniversário  do contrato, desde que haja a notificação  do contratado pelo contratante  nesse  sentido com pelo  menos 2 (dois)  meses de antecedência  desse dia.
- 12.1.3. Caso a notificação da nã o-continuidade do contrato de que trata este  subitem  ocorra  com  menos  de  2  (dois)  meses  da  data  de aniversário ,  a extinção  contratual  ocorrerá  após  2  (dois)  meses  da data da comunicação.
- 12.2. O contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigaçõe s nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo  137 da Lei  nº 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 12.2.1. Nesta  hipótese,  aplicam-se  também os  artigos  138  e  139  da mesma Lei.
- 12.2.2. A alteração social ou a  modificação da finalidade ou da estrutura  da  empresa não  ensejará  a extinção  se  não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.2.2.1. Se a operação  implicar mudança da pessoa jurídica  contratada, deverá ser formalizado tenno aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.3. O termo de extinção,  sempre que possíve l, será  precedido:
- 12.3. 1. Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos  ou parcialmente cumpridos;
- 12.3.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 12.3.3. Indenizações  e multas.
- 12.4.  A  extinção  do  contrato  não configura  óbice  para  o  reconhecimento  do  desequilibrio econômico-financeiro,  hipótese  em  que  será  concedida  indenização por  meio  de  termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n. 0 14.133, de 202 1).
- 12.S. O contrato poderá  ser extinto caso se constate que o contratado manté m vínculo de natureza té cnica,  comercial, econô mica,  fi nanceira, trabalhista  ou  civil com  dirigente do  órgão  ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função  na  licitação ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em  linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art.  14, inciso IV, da Lei n. 0 14.133, de 2021).

## 13. CLÁUSULA  DÉCIMA  TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 13.I.As despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à conta de  recursos específicos consignados  no  Orçamento  Geral  do  Município deste  exercício ,  na  dotação abaixo discri. minada:

021300 · 27.812.0011.2053 · 3.3.90.30 500

- 13.2. A  dotação  relativa aos  exercícios financeiros  subsequentes  será  indicada após  aprovação da Lei Orçamentária respectiva  e  liberação dos  créditos correspondentes,  mediante apostilamento.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF): 06.554.075/0001·09

## CONTRATO

MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES - PI

## PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 008/2025

## (Processo Administrativo  nº 020/2025)

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01 .0505/2025,  QUE  FAZEM  ENTRE  SI  A UNIÃO ,  POR INTERMÉ DIO DA SECRETÁR IA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E EMPRESA  LIMA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 48.573.377/000 1-66.

O município  de  FRANCISCO  AYRES  PI,  por  intermédio  da  Secretaria  Municipal  de Administraçã o. com sede  na Av. Joã o Ferreira, nº 555, Centro, CNPJ sob o nº 06.554.075/0001-09, neste ato representado(a)  pelo(a)  Renato  Antônio  Garcia  Andrade,  doravante  denominado  CONTRATANTE,  e  o(a) LIMA  DISTRIBUIDORA LTDA,  inscrito(a) no  CNPJ/MF sob o  nº  48.573.377/0001-66,  sediada  na  Avenida Joaquim Nelson, 17, O  139  C  17; Sala  A;  Itararé Teresina-PI, doravante designado CONTRATADO, neste ato  representada  por  sua  representante  legal  a  Sra.  LO RRAINE  MENDES  DE  SOUSA,  conforme  atos constitutivos da empresa OU procuração  apresentada  nos autos, tendo em vista o que consta  no  Processo nº 020/2025 e  em observâ ncia â s disposições  da Lei nº 14. 133, de 1 ° de abril de  2021 , e  demais legislaçã o aplicáve l,  resolvem  celebrar o  presente  Termo  de  Contrato,  decorrente  do Pregão  Eletrõnlco  nº 008/2025, mediante as clá usulas e  condiçõ e s a  seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA  PRIMEIRA OBJETO (art. 92, 1 e li)
2. 1.1.  O  objeto  do presente  instrumento é  a contratação  de  MATERIAL  DE  LIMPEZA.  nas  condições estabelecidas no Termo de Referê ncia.
3. 1.2. Objeto da contrataçã o:

| ITEM DO TR   | LIMA DISTRIBUIDORA LTOA, INSCRITA NO CNPJ Nº 48.573.377/0001-66, ESTABELECIDA NA AVENIDA JOAQUIM NELSON, 17, Q 139 C 17; SALA A; ITARARÉ - TERESINA-PI; CEP: 64077- 400, POR INTERMÊDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL SRA. LORRAINE MENDES DE SOUSA.   | LIMA DISTRIBUIDORA LTOA, INSCRITA NO CNPJ Nº 48.573.377/0001-66, ESTABELECIDA NA AVENIDA JOAQUIM NELSON, 17, Q 139 C 17; SALA A; ITARARÉ - TERESINA-PI; CEP: 64077- 400, POR INTERMÊDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL SRA. LORRAINE MENDES DE SOUSA.   | LIMA DISTRIBUIDORA LTOA, INSCRITA NO CNPJ Nº 48.573.377/0001-66, ESTABELECIDA NA AVENIDA JOAQUIM NELSON, 17, Q 139 C 17; SALA A; ITARARÉ - TERESINA-PI; CEP: 64077- 400, POR INTERMÊDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL SRA. LORRAINE MENDES DE SOUSA.   | LIMA DISTRIBUIDORA LTOA, INSCRITA NO CNPJ Nº 48.573.377/0001-66, ESTABELECIDA NA AVENIDA JOAQUIM NELSON, 17, Q 139 C 17; SALA A; ITARARÉ - TERESINA-PI; CEP: 64077- 400, POR INTERMÊDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL SRA. LORRAINE MENDES DE SOUSA.   | LIMA DISTRIBUIDORA LTOA, INSCRITA NO CNPJ Nº 48.573.377/0001-66, ESTABELECIDA NA AVENIDA JOAQUIM NELSON, 17, Q 139 C 17; SALA A; ITARARÉ - TERESINA-PI; CEP: 64077- 400, POR INTERMÊDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL SRA. LORRAINE MENDES DE SOUSA.   | LIMA DISTRIBUIDORA LTOA, INSCRITA NO CNPJ Nº 48.573.377/0001-66, ESTABELECIDA NA AVENIDA JOAQUIM NELSON, 17, Q 139 C 17; SALA A; ITARARÉ - TERESINA-PI; CEP: 64077- 400, POR INTERMÊDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL SRA. LORRAINE MENDES DE SOUSA.   |
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| ITEM         | ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS                                                                                                                                                                                                                          | MARCA                                                                                                                                                                                                                                               | UND                                                                                                                                                                                                                                                 | QUANT.                                                                                                                                                                                                                                              | VALOR UNITÁRIO                                                                                                                                                                                                                                      | V.TOTAL                                                                                                                                                                                                                                             |
| 1            | ÁGUA SANITÁRIA                                                                                                                                                                                                                                      | DULAGO                                                                                                                                                                                                                                              | ex                                                                                                                                                                                                                                                  | 312                                                                                                                                                                                                                                                 | R$ 54,40                                                                                                                                                                                                                                            | RS 16.972,80                                                                                                                                                                                                                                        |
| 2            | ÁLCOOL GEL 70%                                                                                                                                                                                                                                      | ASSEPTGEL                                                                                                                                                                                                                                           | ex                                                                                                                                                                                                                                                  | 50                                                                                                                                                                                                                                                  | R$ 145,99                                                                                                                                                                                                                                           | R$ 7.299,50                                                                                                                                                                                                                                         |
| 3            | ÁLCOOL LIQUIDO 70% 1 LTS                                                                                                                                                                                                                            | SOL                                                                                                                                                                                                                                                 | ex                                                                                                                                                                                                                                                  | 50                                                                                                                                                                                                                                                  | R$ 112,50                                                                                                                                                                                                                                           | R$ 5.625 00                                                                                                                                                                                                                                         |
| 4            | ALVEJANTE LIQUIDO 200 ML                                                                                                                                                                                                                            | ECONÔM ICO                                                                                                                                                                                                                                          | UND                                                                                                                                                                                                                                                 | 187                                                                                                                                                                                                                                                 | R$ 10,90                                                                                                                                                                                                                                            | R$ 2.038,30                                                                                                                                                                                                                                         |
| 5            | AMACIANTE - CONCENTRADO - S00ML                                                                                                                                                                                                                     | SONHO                                                                                                                                                                                                                                               | ex                                                                                                                                                                                                                                                  | 336                                                                                                                                                                                                                                                 | R$ 12,55                                                                                                                                                                                                                                            | R$ 4.216,80                                                                                                                                                                                                                                         |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIV

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## 14. CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, nn

- 1 4.1. Os casos omissos serão  decididos pelo contratante, segundo as disposiçõe s contidas na Lei nº  14.133, de 202 1,  e demais normas  federais aplicáve is e, subsidiariamente, segundo as disposições  contidas  na  Lei  nº 8.078, de  1990 Código de Defesa do Conswnidor e nonnas e princípios gerais dos contratos.

## 15. CLÁUSULA  DÉCIMA  QUINTA-ALTERAÇÕES

- 15 .  I . Eventuais alterações  contratuaís reger-se-ã o pela disciplina dos arts.  124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 202 1.
- 15,2.  O  contratado  é obrigado  a  aceitar,  nas  mesmas  condiçõe s contratuais,  os acré scimos ou supressões que se  fizerem  necessários ,  até o  limite de  25%  (vinte e  cinco  por cento)  do valor inicial atualizado do contrato.
- 15 .3. As alterações contratuais deverão  ser promovidas mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação  da consultoria jurídica do contratante, salvo  nos  casos  de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos,  hipótese  em que a formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máximo de  1 (um) mê s (art.  132 da L ei nº 14.133, de 2021 ) .
- 15 .4 . Registros  que  não  caracterizam  alteração do  contrato  podem  ser  realizados  por simples apostila, dispensada a celebraçã o de tenno aditivo, na forma do art.  136 da Lei nº 14.1 33, de 2021.

## 16. CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA -PUBLICAÇÃO

- 16.I. lncumbirá  ao contratante divulgar o presente  instrumento no sítio oficial na Internet, em atenção ao  art. 9 1. caput, da Lei n. 0 14. 133. de 2021 , e ao  ar1. 8°, §2°, da Lei n.  12.527, de 2011 ,  c/c  art.  7º,  §3º, inciso  V,  do  Decreto  n.  7.724,  de  2012,  e  no  Diário  Oficial  dos Municípios.

## 17. CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMAFORO (art. 92, §1º)

17. 1. Fica eleito o Foro da Comarca de Floriano - PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste  Tenno  de  Contrato  que  não  puderem  ser  compostos  pela  conciliação, conforme art. 92, § 1°, da Lei nº 14.133/21.

Francisco Ayres/Pl, 24 de abril de 2025.

Prefeita Municipal Representante legal do CONTRATANTE

Secretá rio Municipal de Adm.inistraçã o Representante  legal do CONTRATANTE

CARLOS MAGAZINE L TDA Representante legal do  CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

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