Lei — Nova Santa Rita (28/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 · Edição V CDLVIII

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ESTADO DO PIAUi Prefeitura Municipal de ova Santa Rita-PI CNPJ nº: 0 l.6 12.S99/0001 -87

LEI N·327,  DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.025.

EMENTA: Estima a Receita e Fixo os despesas do Administração Direta e Indireta do municfpio de Nova Santo Rita-PI, para o Exercfcio Financeiro de 2026.

O  Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-PI,  usando de suas atribuições  que lhe sã o conferidos  pela  Constituição Federal  e  pela  Lei  Orgânica  deste  Municipio,  encaminha  o projeto de lei  para a  apreciação  desta casa legislativa.

## DO ORÇAMENTO  DO MUNICÍPIO

Art.  1°  - Estima a  Receita e  fixa a  Despesa do Município  de Nova Santa Rita-PI, para o Exercício  Financeiro de  2 .026, em  R$  48.500.000,00  (quarenta e oito milhões e quinhentos  mil  reais), nos  termos  do  art. 165,  § 5°,  da  Constituição Federal,  da  Lei Complementar n·  101/00 e  da  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  n·  319,  de  16 de junho  de 2025, para o  Exercício Financeiro de 2026, compreendendo:

1. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público  no valor de R$ 36.128.375,00 (trinta e  seis milhõe s cento e  vinte e  oito mil trezentos e  setenta e  cinco reais)
2. li . O  Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos  a  ela vinculados, da administração  direta e  indireta, bem como  os fundos e  fundações  instituídos  e  mantidos pelo poder público  no valor de R$ 12.371.625,00 (doze milhões  trezentos e  setenta e  um mil seiscentos e  vinte e  cinco reais).

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ESTADO DO PIA Ui Prefeitura Mun. iclpal de Nova Santa RUa-PI CNPJ n·: 01.612.599/0001-87

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Art. 2"  Integram a  Lei do Orçamento segundo o  art.  2° §  1° da Lei  nº. 4 .320 de  17 de março de 1.964, os seguintes anexos:

- 1  - Sumário  Geral da Receita por fontes e da Despesa  por Funções  do Governo;
- li  ·  Quadro  Demonstrativo  da  Receita  e  da  Despesa  segundo  as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;
- Il i -Quadro  Discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legislação ;
- IV - Quadro das Dotações  por órgãos  do Governo e da Administração .
- Art. 3° - Acompanham a Lei Orçamentária,  segundo o art. 2° §  2° da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
- 1 Quadros  demonstrativos  da  receita  e  planos  de  aplicação  dos fundos especiais;
- li  - Quadros demonstrativos da despesa;
- Ili  - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização  de obras e de prestação  de serviços.

## CAPÍTULO 1

DO ORÇAMENTO  FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

## SEÇÃO! ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 4° · A  Receita total é estimada em R$ 48.500.000,00 (quarenta e  oito milhões  e quinhentos mil reais), e serão  realizadas mediante a arrecadação  de tributos, outras receitas correntes  e  de capital,  na  forma  da legislação  em  vigor,  discriminada  nos  quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEITAS CORRENTES       | R$   | 42.584.250,00   |
|--------------------------|------|-----------------|
| Receita Tributá ria      | R$   | 598.317,79      |
| Receita de Contribuições | R$   | 260.000,00      |
| Receita Patrimonial      | R$   | B57.150,00      |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ESTADO DO PlAUf Prefel1ura Munfclpal de Nova Santa Rita-PI CNPJ 11·: 0 l.6 12.599/0001-87

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| Receita de Serviços        | R$   | 42.900,00     |
|----------------------------|------|---------------|
| TransferênciasCorrentes    | R$   | 45.180.232,21 |
| Outras Receitas Correntes  | R$   | 175.500,00    |
| DEDUÇÓES DE RECEITAS       | R$   | -4.529.850,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL        | R$   | 5.915.750,00  |
| Operações de Crédi tos     | R$   | 259.100,00    |
| Alienação de Bens          | R$   | 104.000,00    |
| Transferênciasde Capital   | R$   | 5.539.650,00  |
| Outras Receitas de Capital | R$   | 13.000,00     |
| TOTAL DA RECEITA           | R$   | 48.500.000,00 |

## SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art.  5°  O  Valor total  da  fixação  da  despesa  é igual  ao  da  previsão  da  Receita, cumprindo assim,  o  Principio  do Equilíb rio  Orçamentário,  a  qual  será  realizada  segundo  a apresentação  dos  anexos  integrantes  desta  Lei,  obedecendo  à  classificação  institucional, funcional-programática,  distribuídas  da seguinte maneira:

## 1  - DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

| 01 .01 .00 - CAMARA MUNICIPAL                               | R$   | 1.912.560,00   |
|-------------------------------------------------------------|------|----------------|
| 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO                             | R$   | 1.475.822,21   |
| 02.02.00 - GABINETE DO VICE-PREFEITO                        | R$   | 109.000,00     |
| 02.03.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM           | R$   | 111.055,00     |
| 02.04.00 - SECRETARIA. MUN. DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO | R$   | 3.550.911,85   |

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## ESTADO 00 PIAUf Prefeilura Municipal de Nova Santa Rila-PI CNPJ nº: Ol .612.599/0001-87

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| 02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS                    | R$   |                |
|----------------------------------------------------------------|------|----------------|
| 02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE                       | R$   | 8.710,00       |
| 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE • FMS                      | R$   | 9.601 .930,00  |
| 02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ O                    | R$   | 4.762.008,54   |
| 02.07.01 - FUNDO OE MANUT. E OESENVOL. DA ED. B SIGA - FUNDEB  | R$   | 11 .530.700,00 |
| 02.08.00 - SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST NCIA SOCIAL E CIDADANIA | R$   | 897.260,00     |
| 02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST NCIA SOCIAL - FMAS        | R$   | 1.774.435,00   |
| 02.08.02 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA    | R$   | 98.000,00      |
| 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS   | R$   | 7.310.160,00   |
| 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DESENV. RURAL      | R$   | 377.390,00     |
| 02.1 1.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE              | R$   | 225.530,00     |
| 02.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA                     | R$   | 646.015,00     |
| 02.1 3,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER   | R$   | 1.446.050,00   |

## li - DESPESA  POR FUNÇÃO OE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA        | R$:   | 1.912.560,00   |
|-------------------------|-------|----------------|
| 04 - ADMINISTRAÇAO      | R$:   | 6.553.654,06   |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | R$:   | 2.769.695.00   |
| 10 - SAUDE              | R$:   | 9.601.930,00   |
| 12 - EDUCAÇAO           | R$:   | 16.292.708,54  |
| 13 - CULTURA            | R$:   | 646.015,00     |
| 15 - URBANISMO          | R$:   | 6.019.260.00   |

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(Continua na próxima página)