Lei — Arraial (07/10/2025)

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL· CMAS LEI MUNICIPAL Nº 259/2018, ARRAJAL.PL

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RESOLUÇÃO

Nº 19/2025- CMAS

Dispõe  sobre Aprovação da Programação nº 220100220250002 - recurso advindo de Emenda Parlamentar destinado ao Fundo Mnnicipal de Assistência Social de Arraial -PI. GND 3 -Custeio.

O Conselho Municipal de Assistê ncia Social CMAS de  Arraial PI, reunido em  sessão  plenária  extraordinária  realizada  dia  06  de  outubro  de  2025,  no  uso  das competências  que  lhe  conferem a  Lei  Municipal  nº 53  de  10  de  julho de  1997, de acordo com as alterações  realizadas pela Lei Municipal nº  259 de 12 de julho de 2018, que trata das atribuições  do CMAS no âmbito do Sistema Único  de Assistê ncia Social SUAS.

## RESOLVE:

Art. 1 °  -Aprovar, por unanimidade e sem ressalva, a Programação nº 220100220250002  recurso  ad,indo  de  Emenda  Parlamentar  destinado  ao  Fundo Municipal  de  Assistência  Social  de  Arraial  PI,  GND  3 Custeio,  no  valor  total programado de R$ 66.666,67.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação  da plenária.

Arraial-PI, 06 de outubro de 2025.

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Edivania Rodrigues

e Carvalho

CPF: 064.019.053-79

Presidente do Conselho Municipal de Assistê ncia Social - CMAS

| Assinatura dos Conselheiros   | CPF   |
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÍ.NCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL Nº 259/2018, ARRAJAL.PL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês  Ribeiro, nº 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP. 64.780-000 E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

## AVISO DE PUBLICAÇÃO DE  EDITAL

Processo n° 001.0003564/2025; Credenciamento n° 008/2025;  Credenciamento a partir do dia 10.10.2025 as 08:00 horas. Objeto: Credenciamento  de Profissionais Médicos  Plantonistas diurnos e noturnos, Pessoa Jurídica, Para Prestação dos  Serviços  de  Atendimentos  à Pacientes  em  Situação de Urgência e  Emergência nas  Unidades  Básicas de  Saúde e  Hospital  de Pequeno Porte -HPP, Através  da Secretaria Municipal de Saúde  do Município de Anísio de Abreu -PI, conforme condições,  especificações  e  demais exigências estabelecidas no Termo de Referência  e  demais anexos do edital.  Fonte de Recurso: CONFORME O EDITAL. CÓPIA COMPLETA DO EDITAL: https: //www. porta  ldecompraspu  blicas.com.  br/ : https://sistemas.tce.pi.gov.br/ muralic/. Anísio  de Abreu PI, 06 de outubro de 2025. Vitor de Jesus Santos Dias.  Agente de Contratação.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

ESTADO DO PIAUI

## DISPENSA DE LICITAÇÃO EXTRATO

Contrato Administrativo nº

114/2025

Procedimento Llcltatório: nº 015/2025.

Modalidade: Dispensa - Previsão  legal: Lei federal nº 14.133/2021, art. 75, II.

Objeto: Prestação  de  serviços  de  assessoria  na  apuração  de  tributos  federais,  com ênfase  no PASEP, e na elaboração  e envio  da  DCTF WEB no  módulo de  inclusão  de  tributos, além  de assessoria para o envio das declarações  e atestados periódicos, incluindo o relatório resumido da execução  orçamentária,  o  relatório  de  gestão fiscal e a  matriz  de  saldos  contábeis  mensais, bimestrais  e  quadrimestrais,  no  sistema  SICONFI,  bem  como  para  a  alimentação  do  sistema SADIPEM.

Contratante: Município  de Canto do Buriti-Pl.

Contratado: H  Dantas  Contabilidade  e  Gestão Ltda, inscrito(a)  no  CNPJ/MF  sob  o  nº CNPJ:62.079.101/0001-57.

Valor mensal previsto: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).

Assinatura:

03/10/2025

Validade: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, conforme dispõe  a Lei federal n. 14.133/2021.

Recursos: Recursos: Orçamento Geral do Município  2025 - através  Fpm, Icms, Arrecadação Municipal e outros recursos - Elemento de despesa nº 339039 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .

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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 455,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 RS 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO 00 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO 00 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | I RS 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | I RS 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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