Lei — Pavussu (20/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  FRANCISCO DE ASSIS-PI CNPJ: 01.612.678/0001-98

## PORTARXA  N º 026  DE  16  DE  JANEXRO  DE  2025.

Dispõe aobr·  c:lea.1.gnaça.o do agente  de contratação, do pregoeiro , equipe d.e apoio  e d.a  Comiae&amp;o  de  P1anejamento  de Contrataçao  no  Ambito  do  Município  de São  Francisco  de  Aaaia  do  Piauí - PX  para desempenhar ·· ~unçõe a ····nciaia in·rentea à execução da Lei n º 14 . 1.33/2021 · aeua regu1amentoa · dá outras  provid&amp;nciaa .

O Sr. Andre1ino  Maximiano  da  Costa  Fi1ho, Pre~eito  do  Município de  S &amp;o Francia co  de  Aaaia  do  Piauí/PX, no  u a o d.e  a uaa a tril::&gt;uiçõa a 1eqais, coneubsta.nciadaa na  Lei  Orq&amp;n.1.ca  Municipal. ,

Considerando a  publicaçao da  Lei  Federal  nº 14 . 133,  de  1º de  abril de 2021 , que instituiu o novo Estatuto das Licitações; Considerando que compete a Chefe do Poder Execut ivo a regulamentação da nova l egislação e m ambito municipal;

Consi derando  o disposto  no  art.  8° § 3°  e art.  6°, L e LX  da  Lei nº 14.133 de 2021 , bem como nos regula mentos inerentes à designação e a atu ação dos agentes de contratação;

Considerando  Os  Municípios com  até 20.000 (vinte  mil) h a bita n tes terao  o prazo  de 6 (seis) anos, contado  da  data  de  publicaçao desta Lei , para  cumpriment o no que diz respeito ao art . 7°, con forme o disposto do art . 176 da Lei nº 14.133 de 2021;

Considerando a necessidade de d esignação d e agente de contratação  para que, no exercício das suas funções admini strati vas , o Município de  Sã o Francisco  d e Aaaia  do  Piauí p ossa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14 . 1 33/20 2 1 , seja quanto à realização  de  licitações  e  contratações por  e l a reguladas,  bem  como  quanto  à utilização  de  todas  as  regras e procedimentos  que  permitam  a contrataçao;

Considerando, o Regulamento  de  nº  26, de fevereiro  de  2024 que ''Regulamen ta  o disposto  no § 3°  do  art . 8°  da  Lei  nº  14 . 133 , de 1 ° de  abril  de  2021 , para  d ispor  sobre  as  regras  para  a atuação do  agente  de  contrataçao e da  equipe  de  apoio,  o funcionamento  da comi ssão de con tratação e a atuação dos gestores  e fiscais  de contratos , no  âmbito  do  Município de  Capitão  Gervásio  de  Oliveira e dá outras  providências. "

## RESOLVE :

Art. 1 °Nomeia-se  o servidor  abaixo  descritos  para  exercerem  a função  de  Agente  de  Contratação/  Pregoeiro  do  Município de  Capitão Gervásio de  Oli veira a fim  de  conduzir  os  atos  d as  licitações e Contratações  derivadas  d a Lei  Federal  nº  14 .133/2021:

IIasmim  da  Costa  Si1va,  CPF  sob N. 0 051.976.383-11  Agente  de Contratação/  Pregoeiro ;

Parágrafo Único : No âmbito  da modalidade pregão , o Agente de Contratação  será  designado  Pregoei ro .

Art.  2 º -Nos  termos  da  Lei  nº  14 .133, de  2021 , ficam  designados os  servidores abaixo relacionados como EQUIPE DE APOIO DO AGENTE  DE  CONTRATAÇÃO ,  para as  Contratações  que  auxi1iará  o  Agente de  Contrataçao/  Pregoeiro, no  desempenho  de  suas  atribuições  e na conduçao  dos  p rocessos  1icitatórios:

## Equipe  de  apoio  Pregoeiro

I -Marceiino  Luís de  Sousa,  CPF  sob  N. 0 890.363.873-53 ;

- II  Mauro  de  Sousa  Costa,  CPF  sob  N .º 061 . 473 . 193-37 .

Art. 3 ° -ficam  designados  os  servidores  abaixo  relacionados  como Cornissao  de  Plane j amento  de  Contrataçao.

I -Veronice  Maria  da  Conceição, CPF  sob  N. 0 018.178 . 213-85; II Hi1debrando  João  de  Sousa  Junior  CPF  sob N . 0 005 . 495953-50 ; IIIC1emente  Sa1ustiano  de  Sousa , CPF  sob N. 0 702 . 393 . 203-87 .

Integram o rol de a t ribuições do Agente de Contratação e d o Pregoeiro  a tomada  de  decisões, o acompanhamento  do trâmite  da licitaçao, o  impulsionamento do procedimento licitatório e a execuçAo de quaisquer  outras a t ividades necessárias  ao bom andamento do  cer tame  até  a  homologação  e  das  contratações  diretas, i n cluindo a solicitação de emissã o de pareceres téc n icos e juridicos, para  subsidiar  as  suas  decisões.

§ 1°  O  Agente  de  Contratação/ Pregoeiro convocará os  membros  da equi pe  de  apoio,  bem  como  equipe  técnica  quand o  necessário  acerca do objeto  da licitaçao  que requer  conhecimentos  técnicos, para auxiliarem  em  atos  dos  certames  e del egará  as  atribui ções para  o regular  desenvol vimento  das  licitações  e  contratações  municipais.

Art. 4 ° -A presente Portaria  e ntra  em vigor na data de sua assinatura .

São Francisco de Assis do Pi a u íPI , 16 de Janeiro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ N° 0l.612.679/0001-32

Conmo: E-m1U: ncrfclmr, nx,@rrneO rnm I flnançc(rp mf!&gt;sm;,H com

## PODER EXECUTIVO

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006/2025 (SEM DISPUTA)

O Município de Pavussu·PI, Por meio da Secretaria Municipal de Administração  toma público  que realizará licitação  na modalidade DISPENSA Nº 001/2024, do  tipo  MENOR  PREÇO  GLOBAL, cm conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disp0sições descritas na integra do  Edital  e  cm  seus  anexos,  cujo objeto  é a  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE  LIMPEZA  URBANA,  COLETA  E  TRANSPORTE  DE  RESÍDUOS  SÓLIDOS DOMICILIAR E COMERCIAL, NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU - PI.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 20/01/2025 às 09:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASÍLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 23101/2025 às 09:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASÍLIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO:  Informações  pelo E-mail: çplpavussupi@gmail.çom

1. OB.JETO DA CONTRATAÇÃ O  DIRETA
2. 1.1  Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana, coleta e transporte de resíduo s sólidos domiciliar e comercial, na zona urbana e rural do municipio de Pavussu PI.
3. 1.2 O  critério  de julgamento adotado será  o  menor preço, observadas as exigênc ias contidas  neste  Aviso  de Contratação Direta e seus Anexos quanto à$ especificações  do objeto.
2. JUSTIFICATIVA DA SECRET  ARlA DEMANDANTE PARA EMERGENCIALIDADE
5. 2.1 A presente contratação cmergencial caracteriza-se pela essencialidade dos serviços a serem realizados, os quais visam a garantir a saúde  públic a, a preservação  ambiental e a qualidade de vida da população.
6. 2.2  Dessa forma, para que tais serviços nã o sejam interrompidos, faz~se necessária  contratação "emergencial" da empresa atravts de processo espccffico, até  que se conclua nova licitação com o mesmo objeto, uma vez que o município  demanda do atual serviço, mas não  possui passibilidades legais para prestá- lo.
7. 2.3 Em detrimento  a  isso,  a  realização  de  um  regular  processo  licitatório (pregão  eletrônfoo),  implicará  na necessária  demora,  não  apenas  da  imperiosa observância aos prazos  fixados em lei,  analise  técnica de propostas, assim como eventuais recursos administrativos ou mesmo judiciais, enfim, os notórios percalços de um  processo  de  Licitação, que,  nestas circunstâncias,  se  apresenta  como  inconveniente, alé m,

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAVUSSU CNPJN° 0t.612.679/0001-32

contato: &amp;-mau: pcs[çfture w@rm1U com' financeiro mfl!&gt;smaH com

## PODER EXECUTIVO

logicamente, dos notórios prejuízos advindos não  apenas para saúde, a adoção  de medidas imediatas, em suma, o próprio funcionamento da administração públi ca.

- 2.4  Assim faz.se necessá ria a contratação  emergencial, nos termos do Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021,
3. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
- 3.1 Como se trata de dispensa de licitação  SEM DlSPUT  A, não  haverá envio de lances na plataforma eletrônica LICITANET, disponivel no endereço eletrônico www.licitanet.com.br.
- 3.2  Os fornecedores devcrlo enviar suas propostas, confonnc modelo disponibilizado nos anexos, para o C·mail cplpavussupl@gmall.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
- 3.3 Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
- 3.3.1 que nã o atendam às condições  deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 3.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações :

a) autor do anteprojeto, do projeto bási co ou do projeto executivo, pessoa flsica ou jurí dica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsãvel pela elaboração do projeto bâsico ou do  projeto  executivo,  ou  empresa  da  qual  o autor  do  projeto  seja  dirigente,  gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico  ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou  fornecimento de bens a ela necessârios; c)  pessoa flsica  ou juríd ica que se encontre, ao tempo  da contratação,  impossibilitada  de contratar em  decorrência  de  sanção  que  lhe  foi imposta;

d)  aquele  que  mantenha  vinculo  de  narureza  técnica, comercial,  econômica,  financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou  entidade contratante ou com agente público que desempenhe função  na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau;

- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da  Lei  nº 6.404, de 15  de dezembro de  1976, concorrendo entre si;
- f)  pessoa fisiea ou jurldiea  que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação  do aviso,  tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão  de  trabalhadores a condições  análogas às de escravo ou por contratação  de adolescentes nos casos vedados pela legislação  trabalhista.
3. 3.3.2.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
4. 3.3.2.2  aplica·se o disposto na allnea ..  c  .. també m ao fornecedor que atue em substituição  a outra pessoa, fisica ou jurídica, com o  intuito de burlar a efetividade da sanção  a ela aplicada, inclusive a .sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilí cito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica  do fornecedor;
5. 3.3.2.3  organizações da Sociedade Civil de Interesse Público  -OSCIP, atuando nessa condição  (Acórdão n" 746/2014·TCU-Plenário) ; e
6. 3.3.2.4  sociedades cooperativas.
4. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
8. 4.1 O  ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará  com o envio da proposta para o  e-mail çplpayu supi@gmail.çom o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José  Salustlano da Silva, Nº 953, Centro, Cep 64.838-ffO, Pavu.ssu-Piaui

Contato: E-mail: prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs(@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

- 9.3 Caberá  ao  fornecedor  acompanhar  as  operações,  ficando  responsável  pelo  ônus  decorrente  da  perda  do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração  ou de sua desconexão.
- 9.4  Os fornecedores assumem todos os custos de preparação  e apresentação  de suas propostas e  a Administração não  será,  em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 9.5  Em caso de divergênc ia  entre disposições  deste Aviso  de Contratação  Direta e de  seus anexos  ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 9.6  Integram este Aviso de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 9.6.l ANEXO I - Documentação  exigida para Habilitação;
- 9.6.2 ANEXO II- Termo de Referência.

Pavussu (PI), 1 7 de janeiro de 2025

AGENOR PEREIRA DOS SANTOS PREGOEIRO DA CPL/PMPVS PORTARIA N' 20/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua José  Salustiano da Silva, N ' 953 1 Centro, Cep 64.838--000, Pavussu-Piaui

Contato: E-mail: prefeitura.pv5@gmail.ç9m / financeiro.pvs@gmail.com

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## PODER EXECUTIVO

ANEXO I -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

## 1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

- a. no  caso de  empresário  individual,  inscrição  no  Registro  Público  de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no  caso  de  sociedade  empresária  ou  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c. inscrição  no Registro Público  de Empresas Mercantis onde opera, com averbação  no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição  do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas  do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação  dos seus administradores;
- e. decreto de autorização , em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
- f. Os documentos acima deverão  estar acompanhados de todas as alterações  ou da consolidação  respectiva.

## 2. REGULARIDADE FISCAL, SOCAL E TRABALHISTA

- a. prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  ou no Cadastro de Pessoas Físicas,  conforme o caso;
- b. prova  de  regularidade  fiscal  perante  a Fazenda  Nacional,  mediante  apresentação  de  certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB)  e pela Procuradoria-Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), referente a  todos os créditos  tributários federais e  à  Dívida  Ativa da União  (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à  Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n'  1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de  inexistência  de débitos  inadimplidos perante  a Justiça do  Trabalho,  mediante  a apresentação  de certidão  negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título  VII-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n'  5.452, de l' de maio de  1943;
- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor,  relativa à atividade em cujo exercício  contrata ou concorre;
- f. caso  o fornecedor  seja  considerado  isento  dos  tributos  estaduais  !!!!  municipais  relacionados  ao  objeto contratual, deverá  comprovar tal condição  mediante a apresentação  de declaração  da Fazenda respectiva do seu domicílio  ou sede, ou outra equivalente, na fonna da lei;

## 3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA -FINANCEIRA

- 3.1 certidão  negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
- 3.2 balanço patrimonial, demonstração  de resultado de exercício  e demais demonstrações  contábeis dos 2  (dois) últimos  exercícios  sociais (2022 e 2023);

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAYUSSU

CNPJ Nº  01.612.679/0001-32

Rua .lo·il Sahullano  da 5 11.-a, N" 95.l, Ccnlra,  Ccp 64.&amp;J8--000, ravuHu-rtavl Con·· ·o·  E-rnau, en[rhuce en@smell sem'  floeossfrp py1fP1meH çqm

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## PODER EXECUTlVO

- i. As empre!ll:!.s criad11s  no exercício financeiro da dispensa deverllo atender tt todiu1 as exigências do habilitação e  poderão  :iiub:stituir 05 dcmomstrntivo:, contAbcis  pelo balanço de  abertura.
2. ii . Os documentos referidos acima limitar-se-ão  ao últ.imo exerclcio no e.liso de lt pessonjuridica ter sid o  constirulda hA menos de 2  (dois) anos.
3. 3.3 Comprovação da boa situação  financeira d a  empresa m ediante  obtenção de índices de Liquidez Gcflll (LO), Solvência  Geral (SG) e  Liqu.idez Corrente  (LC), superiores a  l  (um). obtidos pela  aplkação das seguintes fórmulas:

- LO - Ativo Circuhmle +  Realizáve l a Longo Pra.a&gt;

- P assivo Cin:ufante + Pas.sivo Nilo Cin:ulunto

- SG - Ativo Total

- Passivo Circulante+ Passivo Não Circulante

- LC  - Ativo  Circulante

Passivo Circulante

- 3.3. 1  As emprt:sas. que apr-cscatarcm resultado inferior ou igual a  l(um) cm q ua lquer dos ín dices de Liquidez Geral (LO), Solvencia Geral (SO) e Liquidez Corrcntc (LC), deverão  comprovar capital o u  património Hquido m.lnimo de 100/4 (dez por cento) do voJor total estimo.do do contrnta.çí'io.
- 3.3 .2 O  atendimento dos lod ices. econômjcos previstos neste  ite m  d everlt ser atestado mediante  d eclaração assinada por profissional habilitado da área contábil.  apresentada pelo fornecedor.

## 4. QUALIF[CAÇÃO TÉCNICA

- 4 . 1 Comprovação de o  licitante  possuir,  na data da entrega da proposta, profissional que já tenha executado para órgão  ou entidade da Administração  Pública  Direta ou Indireta. Federal, Estadual,  M unicipal ou do  Distrito Federal, o u  u i.oda, pW'll cmpl"e$8. p rivada, obras/serviços de caractcrlsticas tt:cnica,5 sim.ilarcs às do objeto licitado.
- 4 .2 Paro  fins  de  comp rovo.çílo de  co.pncitt1çílo técnico -profissional,  o  empresa  licitante  poderá  apresentar tantos atestados quanto julgar necc..-.sá rio, desde que. de profissionais que comprovem  o  seu ví nculo  com  a empresa.
- 4.3 O(s)  atestado(&amp;)  d everá(llo)  possuir  Informações  su. flclentes  para  qualificar  e  q uantificar  os  serviços cxocutndos, bem como possibilitar aferir sua vcrncidndc junto ao(s) cmitcntc(s) do(s) documcnto(s).
- 4 .4 Comprovação  pela  proponent·e  d e  te r  executado a  q ualquer tempo. serviços compatíveis com o  objeto desta contratação. atravês de atcstado(s). cm nome d a própria licitante. fomccido(s) porpcssoasjurldicas de direito público ou privado.
- 4.4.l Prun fins  da comprovnçiio de que trota este subitem, os atestados devemo dizer respeito  a  coatmtos executados com as segu intes caractertsticas mlnima.s: 4.4.2 Os atestados deverilo  referir-se à execução  dos  serviços prestados  no Ambito  de .5u a atividade cconõmica principal ou secundária  especificadas no  con trato social vigente;

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## PREFEITURA MUNIÇIP AL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Contato: E-mall: QtfftllUl'!·PY!@:tn1a.U  ftm /financelro.pvs@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

4.5 O fornecedor disponibilizará  todas as informações  necessárias  à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua J&lt;111t Salu1tlano da Silva. N· HJ.  Centro, Ccp 64.1.38-000. Pavun u-Plaul Contato: E-mail: Pctffltuct pys@amall çgm I finançslrp.pysf!lmarl.çgm

## PODER EXECUTIVO

## ANEXOU

## 1,  DAIICOND GUAJSDACONTRAT~ .\_.e  .... da Lei a.14.U3/Znl)

- 1.1  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA  ESPECIALIZADA  EM  SERVIÇOS DE  LIMPEZA  URBANA,  COLETA  E TRANSPORTE DE RESIDUOS SÓLIDOS  DOMlCILIAR E COMERCIAL, NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNT CÍPIO DE PA VUSSU - PI, nos termos da tabela abaixo, conforme condições  e exigências  estabelecidas neste insttumento.

|   N•1tcm | Dc:1c:riçlo dos ProdutM                                                                                                                                                                 | UNID.   |   Qu■nt. | IMES         | 2 MESES        |
|----------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|--------------|----------------|
|        1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECLALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, COLETA E TRANSl'ORTB OE REStouos SÓLIDOS DOMICíLIARE COMERCIAL, NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNlciPIO DE PAVUSSU - PI | SERVIÇO |        1 | R$ 56.904,96 | RS t 13.809,91 |

Valor total global: R$113.809,91

- 1.2  O objeto dçsta dispçnsa cmcrgcncial Ç  classificado como bens comuns, pois possui especificação usual de macado e padrão de qualidade definidas em Edital, nos termos do parágrafo  único do ru1.  6º, inciso XIH, da Lei Federal n. 14.133/202 1.
- 1.3 O prazo de vigência da contratação é de até  2 meses, tendo em vista que se trata de uma dispensa emergencial, visando apenas atender a demanda necessariamente essencial até  a fmalização  do certame que já  se encontra em andamento. 1.3.1 O custo total estimado para a furura contratação  é  de RS  113.809,91  (Cento e treze mil e oitocentos e nove reais e noventa e um centavos). por todo o período  de vigê ncia do Contrato.

## 1 l'llNDAMENT OE DANECBIIIIIDADEDACONTRATA (ut.6',-XXID,i!mii 'li' da Lei .-14.133/JGI

- 2.1 A Fundamentação da Contratação e seus quantitativos encontram-se pormenorizada em Tópico específico  dos Estudos Técnicos  Preliminares, apêndice  deste Termo de Referência.

:t.  Dl!IICIII COMO UM TODO C:ONIIIDERAIIO O CICLO DE VIDA DO OBIETO (ut. r, olO,llº,-J,daLll.\_.14.U3/ZU1)

- 3.1  A  descrição  da  solução  como  um  todo,  encontra-se  pormenorizada  em  tópico  específico dos  Estudos  Técn icos Preliminares, apêndice  deste Tenno de Referência.

(Continua na próxima página)

.. Ul8lT08 DA CONTIIATA

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