Portaria — Arraial (26/02/2025)

3.5 Os participes se obrigam a, apos o encerramento deste instrumento e/ou apos
o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, o.
que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informagoes
recebidas do outro participe contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em
meios fisicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados
podendo ser mantidos os dados pessoais necessarios para o cumprimento de
obrigagao legal ou regulatoria e/ou para o uso exclusivo do participe, mediante a
anonimizacao dos dados.
do presente instrumento, devera o participe responsavel pelo incidente comunicar
imediatamente a outro participe, apresentando, no minimo, as seguintes
informacoes: (ii) a descricao dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de
dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (ii) quem sao os titulares dos
dados pessoais afetados pelo evento
3.4 Caso um dos participes seja destinatario de ordem judicial ou
notificacao/requisicao de qualquer orgao, agencia, autoridade ou outra entidade
oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados
em
decorrencia do presente instrumento, o participe notificado devera,
imediatamente, comunicar o outro participe.
condicoes descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento..
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execugao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao
impliquem alteracao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos a
aprovacao das partes.
O Município de ARRAIAL-PI, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ n.
06.554.026/0001-68, sediado na Avenida Candido Muniz, 213, centro, Arraial-Pl, E-
mail: pmarraial@gmail.com, doravante denominado CONCEDENTE, representado
neste ato por seu Prefeito Municipal, o Senhor Aldemes Barroso da Silva, CPF
004.496.573-70, brasileiro, ato de posse anexo, e.o.ESTAD0 DO Piauí, pessoa
n.' 07.444.159/0001-44, com sede na Avenida Higino Cunha, n 1750, Bairro llhotas,
Coronel PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de nomeacao anexo,
termos
da delegacao legal
conferida atraves da Lei Estadual n. 7.341/2020 e
Decreto Estadual n. 15.116/2013, com as alteracoes do Decreto Estadual n.
18.846/2020, copias anexas, RESOLVEM celebrar o presente CONVENIO,regendo-
couber, as disposicoes da Lei
Complementar n 101/2000, da Lei Federal n 14.133/2021; dos Decretos Estaduais,
PLAN n 001/2024;e
considerando o cor
stante no proc
SEi n 00028.011746/2023-35, res0lvem
celebrar o presente Convenio, mediante as seguintes clausulas e condicoes:
servicos com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí, fundamentando-
se no interesse reciproco entre os participes e nas atribuicoes previstas nos arts.
144, caput, SS 5o, 8o e 10, e 241 da Constituigao Federal, na Lei Federal n.
9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro) e modificacoes pela Lei Federal 9.602 e
normas infralegais, e na Lei Estadual n.o 7.341/2020, com base nas obrigacoes e.
condicoes descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento..
Id:167C4B2834C4D468
4. CLAUSULA QUARTA-DAS OBRIGACOESDOS PARTICIPES
4.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em
consonancia com o Plano de Trabalho por eles aprovado, na forma da
legislacao vigente.
4.2 - DA CONCEDENTE (Município DE ARRAIAL-PI)
4.2.1
Indicar a OPM da Policia Militar do Piauí no Município de Arraial-Pl, a.
demanda e a relacao de prioridades para a execucao das operacoes delegadas, de
acordo com o estabelecido na Lei Estadual n.o 7.341/2020 e no Plano de Trabalho,
sobretudo com o subitem 4.1;
4.2.2
Acompanhar e supervisionar a execucao das atividades delegadas,
com vistas ao atingimento do objeto pactuado;
4.2.3
Creditar, ate o decimo dia do mes subsequente e diretamente na conta
dos policiais militares, o valor relativo as indenizacoes pelo exercicio das atividades
delegadas realizadas no mes anterior por solicitacao do Município, apos aprovacao
da Planilha-Resumo de Operagoes Delegadas realizadas, apresentada pela OPM
Executora (3o BPM), de acordo com os valores estabelecidos no Decreto Estadual
n.o 15.116/2013, com as alterac0es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020 e nos
limites do Plano de Trabalho;
4.2.4
Assumir outras obrigacoes junto a Unidade Local da Policia Militar (30
BPM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar n 101/2000, sempre que
houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao objeto do convenio. Tais
obrigacoes deverao ser devidamente certificadas pelo CONVENENTE, a titulo de
prestacao de contas
4.2.5
Publicar o extrato do Convenio e seus aditamentos na imprensa oficial,
4.3 DO CONVENENTE (POLiCIA MILITAR DO Piauí/ 3 BPM)
4.3.1
Ampliar as acoes de policiamento ostensivo no ambito do Município.
CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como transito, patrulhamento a pe,
bicicleta e outras, mediante emprego de policiais militares voluntarios, no horario de
folga, conforme estabelecido na Lei Estadual no 7.341/2020 e de acordo com a
demanda apresentada pelo Poder Executivo local.
4.3.2
Encaminhar ao Município, ate o quinto dia util de cada mes, a Planilha
Resumo de Operacoes Delegadas realizadas, para certificagao do cumprimento das
escalas de servicos extraordinarios e efetivacao da transferencia das indenizacoes
diretamente para as contas bancarias dos policiais militares, em obediencia ao
disposto na Lei Estadual no 7.341/2020, com os mesmos valores definidos no
Decreto Estadual no 15.116/2013, alterado pelo Decreto Estadual no 18.846/2020, e
dentro dos limites previstos no Plano de Trabalho.
4.3.3
Enviar a Divisao de Convenios da Policia Militar do Piauí, ate o setimo
dia util de cada mes, a Planilha-Resumo de Operacoes Delegadas realizadas no
mes anterior, devidamente certificada pelo Município de Arraial-Pl, para subsidiar a
solicitacao, pelo Comando Geral da Policia Militar do Piauí, ao Prefeito Municipal, do
pagamento da Gratificacao por Atividade Delegada (GAD) aos policiais militares.
CLAUSULA QUINTA - DA MODIFICACAO
2
2.1 O presente Convenio reger-se-a pelo disposto na legislagao abaixo:
2.1.1
Artigos 144 e 241, da Constituigao Federal de 1988 e legislagao
correlata; Lei Federal Complementar n 101/2000; Lei Federal n' 14.133, de 01 de
abril de 2021; Lei Estadual n.o 7.341, de 17 de janeiro de 2020; Decreto Estadual n.
15.116/2013, com as alterag0es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020; Decretos
Estaduais n.'s 12.440, de 01 de dezembro de 2006 e 18.931, de 07 de abril de 2020
e na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n 001/2024.
3
CLAUSULA TERCEIRA - DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
3.1 Para fins de execugao deste Termo de convenio, os participes obrigam-se a
cumprir e manterem-se de acordo com as disposigoes e os principios da Lei Geral
de Protegao de Dados
Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD),
especialmente no que se refere a legalidade no tratamento dos dados pessoais a
que tiverem acesso em razao deste instrumento
3.2 Em relagao a LGPD, cada participe sera responsavel isoladamente pelos atos
a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus.
prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos
normativos aplicaveis.
3.3 Na ocorrencia de qualquer incidente (perda, destruicao e/ou exposicao
indesejada e/ou nao autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em razao

12.1 O coNvENIO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer das
partes,ou
rescindido
amigavelmente,
imputando-se
cada
parte
as
responsabilidades pelas obrigacoes assumidas durante a vigencia do instrumento,
bem como assegurando o reconhecimento dos beneficios adquiridos no mesmo
periodo.
5.1
O presente instrumento podera ser alterado, a qualquer tempo,
mediante Termo Aditivo, preservada a natureza nuclear do objeto, desde que o
interesse na modificacao seja formalmente manifestado por uma das partes,
condicionado a expressa anuencia da outra, com antecedencia minima de 20 (vinte)
dias antes do termino de sua vigencia.
11.1
A vigencia do presente Convenio tera inicio em 01 de janeiro de 2025,
condicionada a publicacao do respectivo extrato na Imprensa Oficial, e termino em
31 de dezembro de 2028.
14.1
Os casos omissos e eventuais duvidas serao resolvidos pelos
participes, com base nos preceitos do direito publico, aplicando-se, de forma
supletiva, os fundamentos da teoria geral dos contratos e a legislagao correlata,
7.1 O efetivo destinado a execugao do objeto deste Convenio sera composto,
prioritariamente, por policiais militares lotados na Organizacao Policial Militar (OPM)
da circunscricao do Município de Arraial-Pi, que voluntariamente aderirem ao
exercicio da atividade delegada em seus horarios de folga, observando-se os
requisitos minimos de descanso estabelecidos pela legislacao aplicavel
12.CLAUSULA DECIMA SEGUNDADA RENUNCIA/RESCISAO
14.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES GERAIS E CASOS
OMISSOS
CLAUSULA SETIMA - DO EFETIVO POLICIAL MILITAR
13.1
Ambos os participes deverao providenciar a publicacao resumida deste
Convenio na Imprensa Oficial ate o quinto dia util do mes subsequente a sua
assinatura, em conformidade com o artigo 5o do Decreto Estadual no 12.440, de 1o
de dezembro de 2006, e o artigo 176, paragrafo unico, inciso I, da Lei Federal no
14.133, de 1o de abril de 2021.
13.2
Cabera ao Município encaminhar expediente a Câmara Municipal,
comunicando a celebracao do presente instrumento.
13.3
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2025..