Decreto — Arraial (25/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Novembro de 2025 · Edição V CDLV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço: Rua A V  CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO,  64480&lt;!00,  Arraial-PI CNPJ:  06.554.026/0001-68

DECRETO Nº 59/2025 , de 17 de Novembro de 2025 ANEXO 1  RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 3.3.90.30              | Material de Consumo                                                      | 50.000,00   |
|------------------------|--------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 600                    | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. |             |
| 3.3.90.30              | Material de Consumo                                                      | 26.000,00   |
| 600                    | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. |             |
| 3.3.90.30              | Material de Consumo                                                      | 26.000,00   |
| 600                    | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. |             |
| TOTAL DA AÇÃO          | TOTAL DA AÇÃO                                                            | 389.000,00  |
| 11.02.10.302.0005.2063 | Manutençãoda Unidade Mista de Saúde                                      |             |
| 4.4.90.52              | Equipamentos eMaterial Permanente                                        | 77.441,00   |
| 659                    | Outros Recursos Vinculados àSaúde                                        |             |
| TOTAL DA AÇÃO          | TOTAL DA AÇÃO                                                            | 77.441,00   |
| 11.01.10.303.0005.2059 | Manutenção da Assistê ncia FarmacêuticaBá sica                           |             |
| 3.3.90.30              | Material de Consumo                                                      | 102.000,00  |
| 600                    | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. |             |
| TOTAL DA AÇÃO          | TOTAL DA AÇÃO                                                            | 102.000,00  |
| 1 TOTAL DO ANEXO       | 1 TOTAL DO ANEXO                                                         | 622.641,001 |

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## DECRETO Nº  062 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe  sobre a criação  da Área  de Proteção  Ambiental do Riacho Buritizal, no município  de Arraial -PI,  e dá  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE  ARRAIAL-PI, no  uso  de  suas  atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município  e;

CONSIDERANDO a competê ncia comum da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal e dos Município s em proteger e preservar o meio ambiente,·

CONSIDERANDO que  o objetivo das Unidodes de Uso Sustentável é compatibilizar a  conservação  da natureza com o uso sustentável  de parcela dos seus recursos naturais;

CONSIDERANDO  a  APA  Riacho  Buritizal  com  características ambientais relevantes de importante interesse ecológico;

CONSTDERAJVDO  que  a  criação  de  uma  Unidade  de  Conservação é de importante  contribuição para  a  perpetuação  dos  ecossistemas  existentes  na área ,  além de  garantir  o  manejo  adequado  dos  recursos  naturais  e  que  o desenvolvimento de  atividades sustentáveis  e  de  educação  ambiental permitirá um  incremento  do  conhecimento  da  sociedade  sobre  a  importância  destes ecossistemas;

CONSIDERANDO os estudos téc nicos multidisciplinares realizados na ár ea e a consulta  públi ca  realizada  sob  acompanhamento  e  instrução da  Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do  Conselho Municipal do Meio Ambiente,  que permitiu identificar a localização , a dimensão  e os limites mais adequado para a unidade de conservação ;

CONSIDERANDO  as recomendaçõ es da Secretaria Municipal  de Meio Ambiente de Arraial -PI. atravé s de sua equipe téc nica, quanto a necessidade de ampliação  das áreas  verdes e de área  preservada neste município

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## DECRETA:

Art.  1°.  Fica  criada  a  APA  RIACHO  BURITIZAL,  localizada  em  terras  situadas  em área  de exten são  rural  do município  de Arraial  - PI, nos  termos  dos  artigos  7° da Lei n&lt;9 .985, de  18 de julho  de 2000,  com a  finalidade de possibi litar controle e  manejo mais eficazes sobre o  ecossisten1a do município  de Arraial - PI.

## Parágrafo  Único : São  Objetivos da APA RIACHO BURITIZAL:

- I  - Preservar o  meio ambiente;
- 11  - Proteger a  biodiversidade e  assegurar o  desenvolvimento das comunidades biotas;
- III - Preservar a  beleza cênica ,  garantindo a  integridade da paisagem;
- IV - Fiscalizar a  prática de  atividades  espo rtivas,  culturais, cientificas  e  de turismo
- ecológico, bem  como  as  atividades econômicas  compatíveis  com  a conservação ambiental;
- V  Fomentar a  educaçã o  ambiental.  a  pesquisa científica e  a  conservação  dos  valores históricos  culturais  e  arqueológicos;
- VI- Implantar processo de  pJaneja.mento e  ge renciamento com a  participaçã.o  de  todos os atores sociais envolvidos: poder público municipal, organizaçõe s não­ governamentais, comunidade cientifica e, principalmente, as comunidades locais.

Art. 2°. A  APA RIACHO BURITIZAL possui área  de 4,1872 ha situada cm ár ea  rural, do município  de Arraial PL

Art.  3°.  A APA  RIACHO  BURITIZAL  apresenta  a  delimitação  e  as  coordenadas geográfica s  descritas nos anexos  deste Decreto.

Art. 4°.  A  c lass ificaçã o  desta  Unidade de C onservaçã o  AmbientaJ  será  do tipo  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA RIACHO BURITIZAL.

- Art. 5°. Na implantação e  gestão  da  APA RIACHO BURITIZAL serã o  adotadas, entre outras, as seguintes  medidas:
- I  - Elaboração do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da AP  A;
- ll  Utilização  dos  instrumentos  legais  e  dos  incentivos  f"manceiros  governamentais, para assegurar a proteção  da biota, o  uso racional do solo e  de outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
- III - Divulgação  dos objetivos da APA, bem como das medidas de proteção  ambiental previstas neste Decreto;
- IV  Promoção  de  programas  específicos de  educação  ambiental,  extensão rural  e saneamento básico .

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Art. 6°. F icam proibidas na APA RIACHO BURITIZAL as seguintes atividades:

- I  Matar,  caçar, apanhar,  utilizar espécimes da fauna silvestre,  nativos ou migratória, sem  a devida  permissão, licença  ou autorização  da  autoridade  competente,  ou  em desacordo com a  obtida;
- II  Desmatar  total  ou  parcialmente  áreas  de  preservação  permanente  definidas  no Código  Florestal (Lei Federal  nº 12.651,  de  25  de  maio  de  2012 e alterações posteriores);
- III - Provocar incêndios  em áreas  de preservação permanente de curso d'água ,  nascentes e  veredas sem a  devida permissão ,  licença ou autorização  da  autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- IVDespejar  nos  cursos  d 'água,  incluídos na  área da  Unidade  de  Conservação, efluentes, resíduos  ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente.

Art. 7°. Ficam restringidas na APA RIACHO BURITIZAL as seguintes atividades:

- I  - Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e  afetem os mananciais de água ;
- II  Realizar obras  de  terraplanagem  e  a  abertura  de  canais,  quando  essas  iniciativas importar em alteração das condições ecológicas locais;
- III  Exercício de atividades  que  possam  causar  erosão do  solo,  assoreamento  das coleções  hídricas  ou coloque em risco os aqu íferos.
- (Continua na próxima página) IV - Uso de agrotóxicos em desacordo com as normas recomendáveis  estabelecidas;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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