Decreto — Tamboril  Do  Piauí (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

438

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## DECRETO N· 6312025 ,DE 09 de Dezembro de 2025 ANEXO 11RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

02.03.04.122.0002.2005

3.1.90.11

500

TOTAL DA AÇÃO

20.000,00

## 20.000,00

| 03.01.04.122.0002.2006   | Manutenção da Secretaria de Administração eObras   |           |
|--------------------------|----------------------------------------------------|-----------|
| 3.3.90.36                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Flsica       | 3.000,00  |
| 501                      | Outros Recursos Não Vinculados                     |           |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica    | 10.000,00 |
| 501                      | Outros Recursos Não Vinculados                     |           |
| 4.4.90.52                | Equipamentos eMaterial Permanente                  | 11.000,00 |
| 500                      | Recursos Não Vinculados de lmpos1os                |           |
| 3.3.90.30                | Mlaterlal de Consumo                               | 10.000,00 |
| 501                      | Outros Recursos Não Vinculados                     |           |

## TOTAL DA AÇÃO

10.01 .17.511.0012.2045

3.3.90.36

501

## TOTAL DA AÇÃO

04.01 .12.361.0004.2013

3.1.90.16

500

4.4.90.52

500

## TOTAL DAAÇÃO

04.01 .12.365.0004.2017

3.1.90.16

500

## TOTAL DA AÇÃO

05.01 ,  10.301.0005.2025

3,1.90,16

500

Manutenção  do S istema de Abastecimento d'Água  Urbano e Rural

Outros Serviços de Terceiros - P essoa Flsica

Outros Recursos Não  Vinculados

Manu1enção  do S ls1ema Municipal de Ensino

Outras Despesas Variáveis  - Pessoal Civil

Recursos Não  Vinculados de lmpos1os

Equipamentos e  Material Permanente

Recursos Não  Vinculados de lmpos1os

Encargos com Educação  Infantil

Outras Despesas Variáveis  - Pessoal C ivil

Recursos Não  Vinculados de Impostos

Encargos com

Ações  e  Serviços Públicos  de Saúde

Outras Despesas Variáveis  - Pessoal Civil

Recursos Não  Vinculados de Impostos

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## DECRETO N· 6312D25 ,DE 09 de Dezembro de 2025

## ANEXO 11  · RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

Recuperação  e  Manutenção  de Es1radas

Vlclnals

Outros Serviços de Terceiros - P essoa Jurf dica

Recursos Não  Vinculados de Impostos

Reserva de

Contlgêncla

Reserva de Contingên cia

Recursos Não  Vinculados de lmpos1os

Bloco de Gestão  do SUAS

·

IGD-SUAS

Contratação  por Tempo Determinado

Transferência  de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - F nas

## 34.000,00

3.000,00

3.000,00

2.438,00

3.791 ,00

6,229,00

1.000,00

1.000,00

9,200,00

9.200,00

47.000,00

47,000,00

29.721 ,00

29.721 ,00

4.000,00

4,000,00

154.150,00

Manutenção  da Ouvldorla

Vencimentos e Vantagens F~as - Pessoal Civil

Recursos Não  Vinculados de lmpos1os

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## 1d:1OEF348E  CE FSF 41  F

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## ANEXO

## TERMO DE ADESÃO  À NOTA FISCAL DE SERVIÇO  ELETRÔNICA  DE PADRÃO  NACIONAL

Termo de Adesão  do MUNICÍPIO DE  TAMBORIL DO  PIAUI/PI  ao Convên io da  NFS-e, celebrado em 30 de Junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios ,  com a participação da Associação Brasileira  das  Secretarias  de  Finanças  das  Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM),  e da  Frente  Nacional  de  Prefeitos  (FNP),  objetivando  a adesão  ao padrão  nacional da Nota Fiscal  de Serviço eletrônica, bem como exercer opção  por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da  NFS-e,  de acordo com  o disposto no artigo 199 da Lei  n2  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributár io Nacional.

O MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUÍ/PI, CNPJ 01.616.855/0001-()4, neste ato representado pelo  seu  Prefeito,  GLAUERT  COELHO  ALMEIDA,  CPF  n2  017.323.123-38,  tendo  em  vista  o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da  Lei  n2  5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário  Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio  da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2D22, que dispõe sobre  as  regras  relativas à  instituição  de  um  padrão  nacional  para  a  Nota  Fiscal  de Serviço  eletrônica  (Protocolo  ENAT  n2  11,  de  2015),  institui  o Sistema  Nacional  da  NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão  ao Convênio, resolve  firmar,  por seus  representantes legais, o  presente Termo de Adesão  ao Convênio  da NFS-e que se regerá  pelas cláusulas  seguintes:

## DO OBJETO

Constitui  objeto do  presente  Termo  a adesão  ao  Convênio  da  NFS-e,  celebrado  em  30  de Junho de 2022, visando adotar o padrão  nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrôn ica  (NFS-e}, com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo  da legislação  nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

## DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas  do CONVÊNIO.

## DAVIGtNCIA

O presente TERMO é  parte integrante do CONVÊNIO  e terá  vigência  por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência  de ajustes ao CONVÊNIO , este termo fica tacitamente ratificado, sem  prejuízo ao direito ulterior de distrato.

## DA PUBLICAÇÃO

A publicação  do presente TERMO é  de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários  oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação .

O signatário  firma  o  presente  TERMO  para  que  produza  os  efeitos  legais  e  resultantes  de direito.

Tamboril do Piauí/PI, 16 de dezembro de 2025

Glauert Coelho

Almeida:017323123 )

Prefeito do Município  de Tamboril do Piauí/PI

## 1 TOTAL DA AÇÃO

03.01 .26.782.0007.2007

3.3.90.39

500

## TOTAL DA AÇÃO

99.99.99.999,0099.9999

9.9,99.99

500

TOTAL DA AÇÃO

06.02.08.122.0009.2036

3.1.90.04

660

TOTAL DA AÇÃO

1  TOTAL DO ANEXO

1

1

1

1

1

1