Portaria — Pavussu (12/11/2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Novembro de 2025 - Edigao VCDxLVII
Id:0CC56399C7F5F757
Id:OB6
6A6BFA69
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PAVUSSU
RUA SALUSTIANO DA SILVA S/ N%
CNPJ.: 05.941.948/0001-65
Portaria no 082/2025, De 11 De nOVemBRO De 2025.
CEP: 64.838-000 - PAVUSSU - PI
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE FERIAS AO
TERMO DE RESCISAO AMIGAVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO No
SERVIDOR PUBLICO EFETIVO E DA OUTRAS
03/2025
PROVIDENCIAS."
A Câmara Municipal de Pavussu - PI, inscrita no CNPJ n 05.941.948/0001-65, com sede a
O PREFEITO DO Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, no uSO das
Rua Salustiano da Silva, s/n, CEP 64.838-000, neste ato representado por seu Presidente,
atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal, pela Constituicao.
Sr. JOSE RODRIGUES DE MIRANDA NETO, inscrito no CPF n 032.859.433-43, doravante
Estadual, pela Lei Organica do Município e pelas demais disposicoes aplicaveis.
enominada CONTRATANTE, e o(a) Sr(a). GESSIMAR DA COSTA E SILVA, inscrito(a) no
RESOLVE:
CPF no 012.479.463-71, doravante denominado(a) cONTRATADO(A), resolvem, de
Art. 1o - Fica concedido ferias ao servidor publico efetivo PEDro JOSE
comum acordo, proceder a rescisao amigavel do Contrato Administrativo n 03/2025, com
RIBEIRO, inscrito no CPF sob no 018.467.673-85, matricula no 0224, no periodo de
fundamento no art. 138 da Lei n 14.133/2021, mediante as clausulas seguintes.
21/11/2025 a 20/12/2025, referente ao periodo aquisitivo do ano de 2024.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Art. 2o - O servidor publico requereu, dentro do prazo, a conversao de
A presente rescisao amigavel tem por objeto o encerramento do Contrato Administrativo
1/3 (um terco) das ferias em abono pecuniario, com base no art. 63, s 3o, da Lei
no 92/2o08 - Regime Juridico Unico e Estatuto dos Servidores Publicos do Município.
no 03/2025, referente a prestacao de servigos na funcao de M0ToRIsTA junto a Câmara
de Campo Alegre do Fidalgo-Pl, e por se tratar de interesse publico, fica assim.
Municipal de Pavussu.
concedido a conversao requerida.
CLAUSULA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO
Art.
em vigor na data de
sua publicacao
As partes ajustam que o contrato sera considerado encerrado em 31 de outubro de 2025,
revogando-se
s disposigoes em contrario, com efeitos a partir de 21 de novembro
de 2025.
cessando nesta data todas as obrigacoes reciprocas decorrentes da execucao do referido
contrato.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo - PI, 11 de
CLAUSULA TERCEIRA -- DAS OBRIGACOES PENDENTES
novembro de 2025.
JEAN CARLOS BRAGA Assinad
A CONTRATANTE procedera aos tramites administrativos necessarios para a verificacao e
RIBEIRO:0699201136
quitacao de eventuais valores devidos ao(a) cONTRATADO(A), nos termos da legislacao
Jean Carlos Braga Ribeiro
vigente.
Prefeito Municipal
CLAUSULA QUARTA - DA DEVOLUCAO DE BENS
O(A) CONTRATADO(A) declara nao possuir bens, documentos ou materiais pertencentes a
Id:089B9330AF57FAFD
CONTRATANTE. Caso existam, compromete-se a devolve-los antes da data final da
rescisao.
CAMPOALEGRE
DOFIDALGO
CLAUSULA QUINTA - DA QUITACAO
Uma vez cumpridas as obrigacoes decorrentes desta rescisao, as partes concederao plena,
geral e irrevogavel quitagao, nada mais tendo a reclamar uma da outra..
Portaria N083/20
le 2025.
NOMEIA A SRA. KELLY DIAS CAETANO, INSCRITA NO
Pavussu-PI, 31 de outubro de 2025.
CPF N 472.XXX.XXX-70,PARA O CARGODE FISCAI
ONTRATOS DA Prefeitura Municipal DE
Campo alegre do fidalgo-pI.
do5e RoyRigve, Dc M Rspy NeTo
Jose Rodrigues de Miranda Neto
A Prefeitura Municipal DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, no uso de suas atribuigOes legais, er
Presidente da Câmara Municipal de Pavussu.
conformidade com as disposigoes constitucionais e a Lei Organica do Município e o disposto na Lei Federal
no 14.133/2021.
CPF: 032.859.433-43
CONsIDERANDO o disposto no art.117 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que trata da designagao
CONTRATANTE
cONsIDeRAnDo a necessidade de garantir o cumprimento das clausulas contratuais, a boa execugao do.
0lb e 5slt
objeto contratado e o adequado controle da Administracao Publica sobre os contratos firmados;
RESOLVE:
Gessimar Da Costa E Silva
Art. 1o - Designar o(a) Servidor(a) KELLY DIAS CAETANO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF no
CPF:012.479.463-71
CONTRATADO(A)
Municipais de Campo Alegre do Fidalgo-PI.
assinatura.
Testemunha 1 - Nome:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
cpf:O63 836 o33 Ss
Campo Alegre do Fidalgo-PI, 11 de novembro de 2025.
Doleniza ole mocedo Souser
JeauConbo Braga Riluiro
Testemunha 2 - Nome:
Jean Carlos Braga Ribeiro
cPF:031.957.633-40
Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI/PMCAF
A divulgacao virtual dos atos municipais