Decreto — Sao Miguel Do Fidalgo (04/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNIClPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI

É  MAIS TRABALHO E AÇÃO

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## AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

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A Comissão  de  Contratação  da  Prefeitura  Municipal  de  Socorro  do  Piauí-PI, convoca  os interessados do ramo pertinente,  para  cotação  de  preços e futura  contratação  de  empresa do ramo pertinente para a  prestação  de serviços de  borracharia em  geral, em  atendimento à demanda  da  Prefeitura  Municipal  de Socorro  do  Piauí -PI,  conforme  termo  de  referencia acostado ao  edital e demais condições de  execução estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1084/2025 -PROCEDIMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 025/2025/PMSP{REPUBUCAÇÃO), com fundamento legal contido no art.  75,  II da Lei  n°  14.133/2021.  A  aquisição  do  serviço,  Edital,  assim  como  o  envio  das  propostas, acontecerão  no  perí odo de 07 à 11  de julho de 2025, e serão  realizados através  de Sistema Eletrônico no endereço  "http://comprasbr.com.br". Maiores informações, procurar a Comissão  de Contratação,  por meio do endereço eletrônico: cpl@socorrodopiaui.pi.gov.br

Socorro do Piauí  (PI), 03 de julho de 2025.

Salomão  Rodrigues de Sousa Junior Comissão  de Contratação/CC/PMSP

Visto:

Aderson Barbosa Ribeiro Sá  FIiho Prefeito Municipal  de Socorro do Piauí-PI

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DECRETO nº 005/2025-GAB

São  Miguel do Fidalgo PI, 04 de abril de

Declara de Utilidade Pública,  p ara fins de desapropriação, a área de terras que menciona, localizada na Zona Rural do, Município de São Miguel do Fidalgo, considerando a  necessidade de  construção  de novo  cemitério público no  município, e d á outras providência s .

## O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO  MIGUEL DO FIDALGO,

Estado  do  Piauí ,  no  uso  de  suas  atribuições que  lhe  confere  a  Lei  Orgânica do Município,  de conforrrúdade  com o Decreto-Lei nº  .l..l6.5\_,  de 21  de junho de 1941, e alterações  e,

- CONSIDERANDO a necessidade de construção  de 01(um)  cerrútério  na localidade Inhuma, Zona Rural do município  de São  Miguel do Fidalgo;

## DECRETA:

Art. 1 ° - Fica declarada de Utilidade  Pública, para  fins  de desapropriação, a área  de  terras  abaixo especificada, localizada na PI 241 Localidade Inhuma, S/N, no Município de São  Miguel do Fidalgo, considerando a necessidade de construção de cerrútério na Zona Rural do município  de São  Miguel do Fidalgo.

- Área de  terra medindo 1.320,00 m 2,  com o perímetro  de 164,00 m, com as seguintes descrições: Inicia-se a descrição deste perímetro  no  vértice  Pt,  de coordenadas E  799.145,32m e N  9.158.229,13m, ponto mais ao Norte, deste, segue confrontando  com  TERRAS  AUSENTES,  com  os  seguintes  azimutes  planos  e

Rua Joaquim Dias de Oliveira, S/N, Centro, CEP

e-mail:

64.558-000 sao Miguel do Fidalgo PI CNPJ: 01.612.611/0001-53 Fone: (89)  3547 0029 pmsaomigueldofidalgo@gmaíf.com

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distâncias: 167°32'20,1" e 22,00m até  o vértice  P2, de coordenadas E  799.150,07m e N 9.158.207,65m,  ponto  de  fundo  entre  cercas,  deste,  segue  confrontando  com TERRAS AUSENTES, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 257°32'20,1" e 60,00m até  o vértice  P3, de coordenadas E 799.091,48m e N  9.158.194,70m, ponto mais ao Sul, deste, segue confrontando com TERRAS AUSENTES, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 347°32'20,1"  e 22,00m até  o vértice  P4, de coordenadas E  799.086,74m e  N  9.158.216,18m,  ponto entre cercas,  deste, segue confrontando com PI-241, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 77°32'2 0,1" e 60,00m até o  vértice  P1 ,  de  coordenadas  E  799.145,32m  e  N  9.158.229,Bm,  ponto inicial  da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico  de Referência  (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas  no  Sistema  U1M,  fuso  23  e  hemisfério S,  a  partir  das  quais  todos  os azimutes e distâncias, área e perímetro  foram calculados.

- § 1° - A  área  mencionada no "caput" deste artigo  está  descrita e confrontada na planta e memorial descritivo, que vão  anexos ao presente decreto;
- § 2° O  setor de habitação  e  avaliação  de imóveis  de  Prefeitura Municipal atribuiu  à área  descrita no  "caput"  deste artigo  o  valor de  R$  20,00  (vinte  reais)  o metro quadrado.
- Art.  2° - Fica o  Município de São  Miguel do Fidalgo, desde  já,  autorizado a imitir-se na posse do imóvel descrito no artigo 1  ° deste Decreto, promovendo os atos necessários  a fim de atender ao interesse público  ora declarado.
- Art.  3º - A  Procuradoria  Geral do Município fica  autorizada a praticar atos extrajudiciais  e/ ou judiciais  que  se  fizerem  necessários  para assegurar  a  imissão  na posse da área  declarada de Utilidade Pública,  nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de junho de 1.941, e alterações,  e Lei Federal nº 2.786, de 21  de maio de 1.956.

Rua Joaquim Dias de Oliveira, S/N, Centro, CEP 64.558-000

e-mail:

São  Miguel  do Fidalgo PI CNPJ: 01.612.611/0001-53 Fone: (89)  3547 0029 pmsaomigueldofidalgo@gmail.com

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Art.  4º As  despesas  com  a  execução  deste  D ecreto  correrão  à  conta  de dotações  orçamentárias  do Orçamento do Município  no ano de 2025, suplementadas se necessário.

Art. 5° - Este Decreto entrará e vigor na data da sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

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Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal

Rua Joaquim Dias de Oliveira, S/N, Centro, CEP 64.558-000 São  Miguel do Fidalgo PI CNPJ: 01.612.611/0001-53 Fone: (89) 3547 0029 e-mail: pmsaomigueldofidatgo@gmail.com

(Continua na próxima página)

2025.

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