Portaria — Ilha  Grande  Gabinete  Da  Prefeita (23/04/2025)

Art. 14 Fica determinada a criacao de um Conselho Municipal especifico para
monitoramento da politica de inclusao e garantia dos direitos das pessoas com TEA, bem
como a criacao do Fundo Municipal de Apoio as Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista.
(Continua na proxima pagina)
Art. 1 Ficam instituidos, no ambito do Município de Ilha Grande
A Carteira de Identificacao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);
II - O Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
382
Id:0B621F1FE647A4F4
III - A obrigatoriedade de atendimento prioritario as pesso
com TEA em
estabelecimentos publicos e privados;
CANTO
IV - A capacitacao obrigatoria dos servidores municipais para atendimento e acolhimento
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
adequado as pessoas com TEA e outras deficiencias ocultas;
V -- A regulamentacao da seguranca e acessibilidade em locais publicos e privados,
DOBURITI
garantindo condigoes adequadas para pessoas com TEA;
V1 -- A exigencia de adequacoes nos eventos promovidos no Município, publicos ou
Portaria N. 329/2025, 15 de abril de 2025.
"Nomeia ocupante de cargo em
pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista no Município de Ilha Grande --
comissao
do
outras
providencias."
Art. 3 A CIPTEA sera emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal.
Desenvolvi
o Social, por meio do Centro de Referencia da Assistencia Social (CRAS),
responsavel pelo requerimento, confeccao e fornecimento do documento.
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO Piauí,
Art. 4 O requerimento para emissao da CIPTEA devera conter:
usando das atribuigoes que lhes sao conferidas pela Lei Organica do Município,
I -- Nome completo, filiacao, data de nascimento e endereco da pessoa com TEA;
III - Fotografia 3x4 recente da pessoa com TEA
II - Documento oficial de identidade e CPF, se houver;
RESOLVE:
IV - Laudo medico que ateste o diagnostico de TEA, assinado por profissional habilitado;
Nome e contato do responsavel legal, quando aplicavel..
Art. 1o - Pelo presente instrumento nomear, nos termos da legislacao Municipal
pertinente,ANA
CAROLINE
SOUSA
MARTINS,
inscrita noCPF:
Art. 5 A CIPTEA nao tera prazo de validade, mas a biometria devera ser atualizada a cada
06O.266.943-O7 para ocupar o cargo em comissao de ASSESSOR II na
CAPITULO II
COORDENADORIA Municipal DA MULHER na Secretaria Municipal
DO ATENDIMENTO PRIORITARIO E ACESSIBILIDADE
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Art. 6 A pessoa com TEA tera direito ao atendimento prioritario nos estabelecimentos
publicos e privados, especialmente em:
- Servigos de saude, incluindo hospitais, clinicas e postos de atendimento;
Art.2 -Esta Portaria entra em vigor na data de sua assi
ra e tem efeito
II -- Instituicoes de ensino publicas e privadas;
retroativo ao dia 11 de abril de 2025.
-- Orgaos da administracao Municipal direta e indireta;
IV -- Estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos
Art. 7 O atendimento prioritario a pessoa com TEA sera identificado por meio da
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
apresentacao da CIPTEA ou outro documento comprobatorio do diagnostico.
Art. 8 O descumprimento da obrigatoriedade do atendimento prioritario podera acarretar
Gabinete do Prefeito aos quinze dias do mes de abril do ano de Dois mil e Vinte
sancoes administrativas, a serem definidas em regulamento
e Cinco (15/04/2025).
CAPITULO III
DA SEGURANCA E ACESSIBILIDADE EM LOCAIS PUBLICOS E PRIVADOS
Art. 9 Os estabelecimentos publicos
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
seguranca voltadas as pessoas com TEA, incluindo
PREFEITO Municipal
- Reducao de estimulos sonoros e visuais excessivos nos ambientes de atendimento
prioritario,
II - Sinalizacao clara e acessivel, incluindo o uso do simbolo mundial do autismo para
Id:01AB38D55781A198
identificacao de espacos preferenciais e adaptados;
ESTADO DO Piauí
III-Espacos reservados para pessoas com TEA e seus acompanhantes em locais de grande
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE
IV -
Criagao de filas preferenciais para atendimento de pessoas com TEA nos servicos
GABINETE DA PREFEITA
publicos municipais e estabelecimentos privados;
V - Treinamento continuo de funcionarios para garantir um acolhimento humanizado e
LEI n 449, de 22 de abril de 2025.
adequado,
VI -- Adocao de medidas de seguranca para evitar riscos e situacoes que possam gerar crises
Dispoe sobre a criagao da Carteira de Identificagac
sensoriais ou desconforto extremo em pessoas com TEA;
(CIPTEA) e do Cadastro Municipal da Pessoa com
identificacao de pessoas com deficiencias ocultas.
TEA, institui a obrigatoriedade de atendimento
prioritario, adogao de medidas inclusivas, normas de
Art. 10 O descumprimento das normas deste capitulo podera acarretar sancoes
administrativas, a serem definidas em regulamento.
municipais
e medidas de gestao, e da outras
providencias.
CAPITULO IV
DA ADEQUACAO DOS EVENTOS MUNICIPAIS
A PREFEITA Municipal DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais, conforme o disposto no artigo 59, inciso VI, da Lei Organica do
Art. 11 Os eventos publicos e privados realizados no Município deverao contemplar
medidas de acessibilidade para pessoas com TEA, tais como:
CONsIDERANDO a necessidade de garantir maior inclusao, acessibilidade e seguranca
as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
I - Disponibilizacao de espacos reservados e seguros para pessoas com TEA e seus
icompanhantes;
- Opcao de areas de descanso com reducao de estimulos sonoros e visuais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n 7.246, de 3 de setembro de 2019, e na
III - Adaptacao da programagao dos eventos para contemplar horarios de menor estimulo
Lei Federal n 14.626,de 19 de julho de 2023, que regulamentam a emissao da Carteira de
Identificacao da Pessoa com TEA e asseguram atendimento prioritario;
sensorial;
IV -- Identificacao clara dos locais e servigos disponiveis para pessoas com TEA, incluindo
CONSIDERANDO a importancia de capacitar os servidores municipais para o adequado
a presenca de profissionais capacitados para o acolhimento;
acolhimento e atendin
nto das pessoas com deficiencia oculta, conforme previsto na Lei
Preferencia na venda e retirada de ingressos para pessoas com TEA, quando aplicavel;
Federal n 14.624, de 17 de julho de 2023, que institui o uso do cordao de girassol como
VI - Disponibilizacao de informacoes acessiveis sobre as condicoes do evento, de forma
simbolo de identificacao;
antecipada, para que as familias possam se preparar adequadamente.
CONSIDERANDO a relevancia do mes de abril como referencia para a conscientizacao
Art. 12 Os organizadores de eventos publicos e privados deverao comunicar a Prefeitura
sobre o Transtorno do Espectro Autista, sendo reconhecido como "Abril Azul";
Municipal as medidas adotadas para garantir a acessibilidade e a inclusao de pessoas com
CONsIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para seguranca, acessibilidade
TEA.
e adequacoes em eventos publicos e privados no Município, a fim de proporcionar um
Art. 13 O descumprimento das normas deste capitulo podera resultar na aplicacao de
ambiente mais inclusivo para as pessoas com TEA
advertencias, multas ou ate na suspensao do evento, conforme regulamentacao especifica
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
a ser definida pelo Poder Executivo.
CAPITULO I
CAPITULO V
DA CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DA PESSOA COM TEA
DA GESTAO, CONSELHO E FUNDO Municipal
Art. 14 Fica determinada a criacao de um Conselho Municipal especifico para
Art. 1 Ficam instituidos, no ambito do Município de Ilha Grande
monitoramento da politica de inclusao e garantia dos direitos das pessoas com TEA, bem