Licitação — Nova Santa Rita (17/09/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 · Edição V CDVII

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PREFEITURA MUNICIP AL DE NOSSA SENHORA DOS R EMÉ DIOS

ESTADO  D O  PIAUI GABINETE DO  PREFEITO CNPJ: 06.554.42210001-95 Av.  S~efredo Pachêco,  133-Centro Fone:  (Oxx86) 3245-1 204 -CEP :  64.1 40.000 Nossa S enhora dos R emédios  - Piauí

## EXTRATO DO CONTRATO

PROCEDIMENTO: ADESÃ O  ARP Nº 002/ 2025- PREGÃO  ELETRÔNICO Nº 017  /2025-SRP­ PMA.  CONTRATO  Nº 01.1509/2025. OBJETO: REGISTRO  DE  PREÇOS PARA  FUTURA  E EV ENTUA L  CONTRATAÇ Ã O  DE EMPRESA  PARA E X ECUÇÃ O  DOS SERVIÇOS  DE CIRURGIAS DE  CATARATA, PTERÍGIO  E  TRATAMENTO  ESCLEROSANTE  N Ã O  ESTÉTICO  DE  VARIZES DOS  M EMBROS  IN FERIORES, PARA  ATENDIM E N TO  À  POPULAÇ Ã O DO  MUNICÍPIO  DE NOSSA SENHORA DOS REM ÉDIOS-PI. FUNDAMENTO: L ei nº 14.133/2021. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal  de N ossa Senhora dos R em é dios-PI. CONTRATADA: CLIMEGESI  CLÍNICA  MÉDICA  GERAL  DE  SIMÕES LTDA, CNPJ  10.992.824/0001-49. VALOR  GLOBAL  DO  CONTRATO:  R$  998.797,16  (novecentos  e noventa  e oito  mil setecentos  e noventa  e sete  reais  e dezesseis  centavos). DATA  DE  ASSINATURA: 15/09/2025. VIGÊNCIA: 12  (doze) Meses. SIGNATÁRIOS: C arlos  Alberto R ibeiro,  pela Contratante e  Climegesi  Clínic a Mé dica  G eral  de S im ões  Ltda, pela contratada.

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I MINISTtRIO  DA CULTURA

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## MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA-PI

CNPJ: 01.612.599/0001-87

ATA  DA  ESCUTA CULTURAL  PÚBLICA,  CICLO  2,  EXERCICIO  01,  ANO  2025 DA PNAB POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC,  do  Município de  Nova  Santa  Rita-PI, ocorrida  hoje, segunda-feira  dia  25  de  agosto  de  2025,  às  10:30 horas,  no  prédio da Prefeitura  Municipal,  com  a presença e participação  popular dos fazedores de cultura em  geral,  convocados  por  meio  de  'card'  divulgação no  lnstagram  da  prefeitura, aviso/convocação  no mural físico , compartilhamento em demais redes sociais e grupos do whatsapp.

A  Escuta Cultural reuniu 16 (dezesseis) pessoas, entre fazedores de cultura, produtores de  eventos  e autoridades. A assembleia  presente  na  escuta  cultural  após  dialogar e apresentar  propostas,  decidiu  que  irá  apresentar  no  PAR  Plano  de Aplicação  de Recursos, para este exercício 01,  a realização  integral  de  Editais de fomento  cultural por meio do termo de execução  cultural.

Para o ciclo 2, que compreende os 4 (quatro) anos, o município receberá  o valor total de R$177.793,76 (cento e  setenta e  sete mil, setecentos e  noventa e  três reais e  setenta e seis  centavos),  sendo  aplicado  por  exercício anual  o valor  exato de  R$  44.448,44 (quarenta  e quatro  mil,  quatrocentos  e quarenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  quatro centavos).

Para  o novo  ciclo,  o município por  meio  da  Secretaria  Municipal  de  Cultura, deseja envolver ainda mais fazedores de cultura,  ampliar as oportunidades e investir em política permanente de cultura.  Eu, Secretário  da pasta, testifico as informações  acima, assino a presente Ata como expressão  da verdade.

Na  ficha  em  anexo,  consta  a  lista  de  presença  com  a  assinatura  de  todos  os participantes.

Nova Santa Rita-PI, 25/08/2025.

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'/ JOÃO  BATISTA FERREIRA DA SILVA

CPF: 015.496.543-06 Secretário  Municipal de Cultura

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ESTADO DO PIAU( Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI

CNPJ nº: 01.612.599/0001-87

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DECRETO N!! 030/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui a Comissão de Eloboroçõo do Plano Municipal  de  Segurança  Pú blica  de  Nova  Santa Rita-PI e dá  outras provid/;ncias.

·

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE  NOVA  SANTA  RITA,  ESTADO  DO  PIAUÍ, no  uso  das  atribuições constitucionais e legais de seu cargo, e com fulcro no art. 58, inciso XXV, da Lei Orgâ nica Municipal;

CONSIDERANDO que a Lei 13.675/2018 criou a Políti ca  Nacional de Segurança Púb lica e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Ún ico de Segurança Pú blica (SUSP), com a finalidade de preservaçã o da ordem  pú blica  e  da  incolumidade  das  pessoas  e  do  patrimônio,  por  meio  de  atuaçã o  conjunta, coordenada, sistêm ica e integrada dos órgã os de segurança públ ica e defesa social dos entes públ icos, em articulação  com a sociedade;

CONSIDERANDO que uma das diretrizes  da Polít ica  Nacional é a atuação  integrada entre os entes públicos  em ações  de segurança  pú blica e política s transversais para a preservaçã o da vida,  do melo ambiente e da dignidade da pessoa humana, conforme o art.5º, IV, da Lei Federal n· 13.675/18;

CONSIDERANDO que a PNSPDS propõ e deveres e responsabilidades aos integrantes estratégicos do Sist ema Único de  Segurança Pública  (SUSP), e no caso dos municípios destacam·se: a) a criaçã o/manutençã o de Conselho Municipal de Segurança Pú blica e Oefesa Social; b) a formulação  de Plano  Municipal  de Segurança  Pública  e  Defesa Social; c)  a instituição  de órgãos  de ouvidoria;  d) a criação  do Fundo Municipal de Segurança Pú blica; e) a Integração  ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública  (SINESP) com a atualização  de dados fornecidos;

CONSIDERANDO a necessidade de os Município s do Estado do Piauí  adotarem as necessá rias medida,; para a plena execução  da  Política Nacional de Segurança  Púb lica e  Defesa Social,  integrando-se  de maneira  efetiva  ao  SUSP,  mediante  a  implementaçã o  de  todos  os  inst rumentos  e  mecanismos supracitados, nos limites de suas competência s e obrigaçõ es.

## DECRETA:

- Art. 1.  Fica  instituí da a  Comissã o  de  Elaboraçã o  do Plano  Municipal  de  Segurança  Pú blica  de  Nova Santa Rita·PI, destinada à elaboração,  implementaçã o, acompanhamento e monitoramento das ações relativas ao Programa Nacional de Segurança Pública  com Cidadania (PRO NASCI), com a finalidade de assegurar que o Município  de Nova Santa Rita·PI esteja apto a aderir ao Programa, bem como atenda critério s e  requisitos legais da  Política Nacional de Segurança  Pública  e Defesa Social (PNSPDS)  e  do Sistema Úni co de Segurança Nacional (SUSP).
- Art. 2. A  presente  Comissão  será  composta por 04 {quatro) membros e seus respectivos suplentes, dentre representantes da ár ea governamental e não governamental, abaixo relacionado:
- 1Representantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI:
- a) Titular: Felipe Marques Barroso de Carvalho, CPF n· 07s.···.·· · -29
- b) Suplente: José  Soares, CPF n2 917.  ···.  ***-72
- li Representantes do CONSELHO TUTELAR DE NOVA SANTA RITA:
- a) Titular: Valderi Celso de Sousa, CPF n· 013.  ··· .  ···-10
- b) Suplente: Tatiane Batista Ribeiro, CPF n2 016.***. · · · .95
- Ili Representantes da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ IPMPll:
- a) Titular: Dionísio Pereira de Sousa, CPF n2 450.  · ··.  ···.95
- b) Suplente: Jackson Rômuio Araujo, CPF ne 02s.· · · .· · · .9s
- IV -Representantes da SOCIEDADE CIVIL:
- a) Titular: Mônica Marlene dos Santos, CPF  n· 074.  ···.  · · · -03
- b) Suplente: Denise Rodrigues Alves, CPF n· 016.  ···  ....  \_54
- § 1· Para a realizaçã o dos  traba lhos, a Comissã o contará , no que couber, com o apoio técnico e logí stico dos órgã os que compõem  a administraçã o municipal.
- §  2S!  A Comissão  deverá  concluir os trabalhos, apresentando minuta do Plano M unicipal de Segurança Pública de Nova Santa Rita-PI, no prazo de 06 (seis) meses.
- §  3R Havendo  necessidade, a Comissão  poderá  solicitar  prorrogação  do  prazo estipulado,  por igual período  ou menos, devendo justificar o motivo e o período  de prorrogação .
- Art. 3. A presente designaçã o é  considerada serviço público  relevante e não  será  remunerado.
- Art. 4.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,  revogando as disposiçõe s em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita PI, 16 de setembro de 2025.

HELI MARQUES DE CARVALHO:0083034 361 /4

Assln~dodclfo,m.1dlgltalpor HEU MA~~303-453(i1 Oados:202S.09.16 12m:11-03w

Hell Marques de carvalho Prefeito Municipal