Decreto — União (01/10/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 01 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxVII
Art. 13o. As informacoes prestadas pelos candidatos terao carater de declaragao e,
ESTADO DO Piauí
em caso de falsidade, sujeitarao o declarante as penalidades previstas em lei
Prefeitura DE UNIAO
Art. 14o. A SEMASC e o CMHIS expedirao Editais complementares contendo o
cronograma, os prazos e os procedimentos operacionais necessarios a plena
execucao deste Decreto.
V - nao ter sido beneficiario de subvengoes habitacionais federais, estaduais ou
Art. 15o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
municipais nos ultimos 10 (dez) anos, ressalvadas as hipoteses legais;
VI -- integrar o deficit habitacional do Município, nos termos definidos pelo CadUnico
Gabinete do Prefeito de Uniao-Pl, 30 de setembro 2025.
e ateste do Ente Publico Local.
CAPiTULO III - DA CARACTERIZACAO DO DEFICIT HABITACIONAL
Gustavo Conde Medeiros
Art. 4o Para os fins deste Decreto, considera-se caracterizado o deficit habitacional
Prefeito de Uniao - PI
quando a familia se enquadrar em ao menos uma das situacoes
Id:1252787AE5666ff5
Il-residir em domicilio com adensamento excessivo
IV -- comprometer mais de 30% da renda mensal com pagamento de aluguel;
Estado do Piauí
RIBEIRA
V-estar em aluguel social provisorio
Prefeitura Municipal de ribeira do Piauí
VI-estar em situacao de rua ou trajetoria de rua.
DO PIAU
CNPJ N 01.612.604/0001-51
notasribeira@gmail.com
CAPiTULO IV -- DA CLASSIFICACAO E PONTUACAO
Art. 5o As familias elegiveis serao hierarquizadas mediante atribuicao de pontos,
AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO
sendo conferido 01 (um) ponto por cada criterio comprovado, conforme segue:
A Comissao de Contratagao de Ribeira do Piauí-pI, convoca os
I -- mulher responsavel pela unidade familiar;.
interessados do ramo, para cotagao de pregos e futura contratagao de empresa
II - pessoa negra na composicao familiar;
III -- pessoa com deficiencia;
especializada para a construgao de muro no entorno da quadra escolar coberta --
IV -- idoso na composicao familiar;
Sede do Município De Ribeira Do Piauí -- PI, de acordo com descrigoes e quantidades
V -- crianga ou adolescente na composicao familiar;
expressas em termo de referencia anexo e demais condigoes de execugao
VI -- pessoa com cancer ou doenga rara cronica;
estabelecidas no Processo Administrativo n0 1076/2025 - Procedimento de
VII - mulheres vitimas de violencia domestica;
Dispensa Eletronica no 017/2025/PMRP (2a REPUBLICACAO), com
VIII- integrantes de povos indigenas ou comunidades quilombolas;
fundamento legal contido no art. 75, I da Lei no 14.133/2021. A aquisigao do Termo
IX- residentes em area de risco geologico ou hidrologico
de Referencia, assim como o envio das propostas, acontecera no periodo de 01 a 06
X -- beneficiario de contrato distratado ou rescindido involuntariamente;
de outubro de 2025, e poderao ser realizados atraves de Sistema Eletronico no
enderego "http://comprasbr.com.br". Maiores informagoes, procurar a Comissao
Permanente
Licitagao,
por
meio
do
enderego
eletronico:
cplribeiradopiaui@gmail.com
XI -- situacao de coabitacao comprovada por relatorio social;
XII -- situagao de desemprego, subemprego ou informalidade.
Ribeira do Piauí (PI), 30 de setembro de 2025.
Irinaldo de Jesus Pereira de Carvalho
CAPITULO V-DOS CRITERIOS DE DESEMPATE
Agente de Contratagao/PMRP
Art. 6o Em caso de empate na hierarquizagao, aplicar-se
Visto:
seguintes criterios:
Antonio Luiz de Araujo Costa Neto
I -- maior idade do responsavel familiar;
Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí-PI
II -- sorteio publico realizado pela gestao Municipal.
CAPITULO VI-DAS RESERVAS DE UNIDADES
Id:0047F15E25646FA0
Art. 7o Do total de unidades habitacionais, serao observadas as seguintes reservas:
-5% (cinco por cento) para familias com pessoa com deficiencia
Estado do Piauí
I-5% cinco por cento para familias com pessoa idosa como titular
Prefeitura Municipal DE RIBEIRA DO Piauí
II-5% cinco por cento) para familias oriundas de areas de risco
CNPJ N 01.612.604/0001-51
IV-50%(cinquenta por cento),no minimo,para familias beneficiarias do Programa
notasribeira@gmail.com
Bolsa Familia (PBF),Beneficio de Prestacao Continuada (BPC) ou com pessoa com
microcefalia na composicao familiar.
EXTRATO DE CONTRATO
CAPITULO VII-DO CADASTRODE RESERVA
Art. 8o Sera constituido cadastro de reserva correspondente a 30% (trinta por
INSTRUMENTO: Contrato no 082/2025.
cento) do numero de unidades habitacionais, a ser utilizado em caso de desistencia,
OBjeTo: Contratagao de empresa do ramo pertinente para a prestagao de servigos a Prefeitura
CAPITULO VIII-DA COMPROVACAO DOCUMENTAL
pastas envolvidas (meio ambiente, educagao, saude e obras), propondo agao judicial, quando for o
Art. 9o Os candidatos selecionados e os do cadastro de reserva serao convocados
por Edital especifico, publicado nos canais oficiais da Prefeitura, para apresentar a
cONTRATAnTE: Município de Ribeira do Piauí-PI/Secretaria Municipal da Administragao, Planejamento
documentacao na SEMASC.
Art. 10 O candidato convocado devera apresentar os ORIGINAIS e COPIAS
CONTRATADA: ROMULO MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inScrita no CNPJ
legiveis dos documentos, referentes a TODoS os membros do seu nucleo familiar.
sob o no 41.072.907/0001-43, estabelecida na Rua Picos, no 3.094, Bairro Monte Castelo, na cidade de
A documentacao deve ser estritamente condizente com as informacoes do
Teresina-PI, CEP n 64.016-280, neste ato rep
r. ROMULO DE SOUSA MENDES
nscrito no CPF n 010.491.693-10 e RG n02807714366,OAB/PI sob o
no.8.005
CadUnico.
residente e domiciliado na quadra 17, casa 06, Setor B, bairro Mocambinho I, na cidade de Teresina-
CAPiTULO IX - DO SORTEIO DOS LOTES
VINcuLAgAO: Procedimento Administrativo no 1078/2025 - Inexigibilidade de Licitagao no 017/2025.
Art. 11 Apos a comprovagao documental sera feito sorteio publico dos lotes dos.
FUNDAMENTACAo LEGAL: Inexigibilidade de Licitagao, Art. 74, III, alinea "c" e "e" da Lei
residenciais Jardim Ie ll e Sao Pedro I e ll para as 176 familias conforme a
14.133/2021 e suas alteragoes posteriores
hierarquizacao com criterios descritos no art. 5o desse Decreto.
Vigencia: 12 (doze) meses.
CAPITULO X-DISPOSICOES FINAIS
VALOR ToTAL: R$60,000,00 (sessenta mil reais), divido em 12 (doze) parcelas mensais de R$
condicionada a analise e aprovagao final da Caixa Economica Federal -- Agente
FONTE DE RECURSOS: Secretaria: GABINETE DO PREFEITO. DESCRICAO DO PROJETC
Financeiro do Programa.
ATIVIDADE: ENCARGOS COM ASSES.TECNICA JURIDICA.ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.35.FONTE
500.FUNCIONAL PROGRAMATICA:04.091.0012.2003.0000
DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2025.
Diario Oficial dos Municipios