Decreto — Canto  Do  Buriti (27/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXX
Id:07384F13784DCB8F
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
Praga Santana, 517, Centro, 64890-000
Praca Santana, 517, Centro, 64890-000
LEI N 519/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Esta Lei foi numerada, sancionada e publicada nesta Secretaria de Administracao aos vinte e
quatro dias do mes de Fevereiro de 2025. (24/02/2025).
Institui o Programa para Recuperacao de Creditos
Fiscais-REFIS Municipal.
Art. 1 - Fica instituido no Município de Canto do Buriti, o Programa de Recuperacao Fiscal -
RLFIS Municipal ano 2025, com a finalidade de implementar a arrecadagao, bem como efetivar a
regularizacao de creditos do Município, decorrentes de debitos dos contribuintes, pessoas fisicas e
juridicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais, referente ao Imposto Sobre Servicos de
Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Licenca e Fiscalizagao, Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTUJ, agocs judiciais ajuizadas pelo Município ou que tenham o Município.
como beneliciario, tais como acocs civis publicas, agoes populares e outras mais, e Contribuigao de
Melhoria, e outros, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou nio.
MARCELINO GONCALVES E
ENCOURT DA SILVA
Art. 2 - A adesao ao REFIS Municipal, dar-se-a por opcao expressa de qualquer contribuintc, que
Secretario de Administracao
fara jus a regime especial de consolidacao e parcelamento dos debitos fiscais e nao fiscais referidos
no artigo anterior.
S 1 O ingresso no REFIS Municipal implica inclusao da totalidade dos debitos referidos no art. 1
Id:0B621F7C90EBCB84
$ 2 Os debitos que poderao ser inclusos no REFIs Municipal sao os devidos ate a data de 31 dc
lezembro de 2024.
$ 3 A adesao ao REFIS Municipal somente sera aceita mediante o pagamento a vista do debito
nediante as condicoes previstas no artigo 4
Art. 3" - A opeao pelo REFIS Municipal podera ser formalizada ate o dia 11 de Abril de 2025,
CANTO
mediante utilizacao do "Termo de Opcao do REFIS Municipal", conforme modelo a ser fornecido
DO BURIT!
pcla Sccretaria Municipal de Administracao e Financas.
$ 1 Nos parcelamentos ja concedidos e anteriores a esta Lei, fica pcrmitido, se houver interesse do.
GABINETE DO PREFEITO DE CANTO DO BURITI
contribuinte, o reparcela
$ 2 O contribuinte deve atualizar os dados cadastrais no momento do pedido de parcelamento ou
arcelamento.
3s pedidos de parcela
nto ou reparcelamento pressupoe
PROJETO DE LEI N 01/2025
stabelecidas
ESTADO DO Piauí
Dispoe sobre alteracao do piso salarial dos
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
profissionais do magisterio publico do Município
de Canto do Buriti - PI, na forma que especifica.
II - renuncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou
judicial, bem como, desistencia dos ja interpostos, relativamente aos
debitos fiscais no pedido por opcao do contribuinte.
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI, Estado do Piauí, faz saber
Art. 4 - Os creditos de natureza tributaria e nao tributaria, inscritos ou nao em divida ativa, que.
estejam ou nao em contencioso administrativo ou judicial, poderao ser pagos com beneficios de.
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
redugao de multa e juros em 100% para pagamento a vista.
$ 1 A parcela devera ser paga no ato da formalizacaio do REFIS Municipal;
Art. 1 Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magisterio publico
Art. 5 - Na hipotese de atraso no pagamento, fica o mesmo cancclado, nao sendo permitido o
do Município de Canto do Buriti - PI no percentual de 6,27%, conforme politica nacional.
beneficios de reducao de multa e juros em 100%, implicando a perca dos valores que haviam sido
sados por esta Lei.
Paragrafo unico - As demais vantagens dos servidores obedecerao as
disposicoes do plano de carreira dos servidores da educacao.
Art. 6 - Nos casos em que a divida esteja em processo de cobranca judicial, sera efetuado o
levantamento das custas do processo, junto ao cartorio do Foro local, devendo o valor ser recolhido
Art. 2 Fixa, ainda, como salario minimo Municipal o estabelecido
nacionalmente, no montante de R$ 1.518,00.
processo ate a liquidacao da divida
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros
Art. 7o - Os beneficios concedidos por esta Lei nao conferem qualquer dj
a partir de janeiro de 2025, revogadas as disposicoes em contrario.
ito a restituicao ou
compensacao de importancia ja paga ou compensada.
Art. 8o - As despesas decorrentes desta Lei serao atendidas por conta de dotacao orcamentaria
Gabinete do Prefeito Municipal, aos tres dias do mes de fevereiro de dois mil e vinte e
propria do Orçamento vigente.
cinco.
Art. 9 - A presente Lei podera ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Revoga
contrario.
r MARCUS FELLIPE
Gabinete do Prefeito Municipal de
MARCUS FELLIPE
Fevereiro de 2025. (24/02/2025).
NUNES
ALVES:00465514332 NUNESALE
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MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal.
A divulgacao virtual dos atos municipais