Decreto — Ribeira  Do  Piauí (04/07/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIV

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iaiERA, ~  ■91adodoP1 ...  1 PA■F&amp;l'IURA MUNICIPAL Da RIB■IRA DO PIAUI CNPJ Nº 01 .612.604/0001 -51 notasrlbeira@gmall.com

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## EXTRATO DE CONTRATO

## I nstrumento:

Contrato n° 064/2025.

OBJETO: contratação  de empresa especializada na prestação  de serviços de mecânica automotiva em geral, para atender às  necessidades da frota de veículos  da  Prefeitura Municipal de Ribeira do  Piauí PI

CONTRATANTE: Município de Ribeira  do  Piauí/Secretaria Municipal da Administração,  Planejamento e Finanças.

CONTRATADA: W  DE M  LUCENA LTDA, Inscrita  no CNPJ  n° 26.390.025/0001-32,  com  sede na  Av Josefa  Brasilina,  Centro,  n  06,  Flores  do  Piauí,  CEP  64.815-000,  neste  ato  representada  pelo  Sr. Werthevan de Medeiros Lucena, brasileiro, empresário,  portador do CPF n° 068.126.584-13.

VINCULAÇÃO : Procedimento Administrativo n° 1053/2025, ProcedlmenlD Ucltatórlo Pregão Eletrônico n° 023/2025/PMRP.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei  Federal  n° 14.133/2021 e alterações posteriores e Decreto Federal n° 10.024/2019.

VIGÊ NCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$  594.220,00  (quinhentos  e  noventa  e  quatro  mil,  duzentos  e vinte reais)

FONTE  DE  RECURSOS: ADMINISTRAÇÃO: DESCRIÇÃO DO  PROJETO/ATMDADE:  MANUTENÇÃO DO GABINETE  DO PREFEITO/ FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0026.2032.0000 /  ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P.  J.  /  DOTAÇÃO :  100.000,00.  FONTE:  500 SEC.  DE  SAÚDE:  DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE:  COORD. GERAL DO  FUNDO  MUNICIPAL  DE  SAUDE.  FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA :  10.301.0210.2062.0000 /  ELEMENTO  DE  DESPESA: ~rilii~ ou~os  ::~~;A~~~:ci::Rop~:a  J. ~TA~~~g- 000 BÁ~~ON~ : :: / RJNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0210.2062.0000  / ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.39  OUTROS  SERVIÇOS DE  TERCEIRO  P. l . / DOTAÇÃO : 600.000,00. FONTE: 500 DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: PROGRAMA COFINANCIAMENTO / FUNCIONAL PROGRAMÁ TICA: 10.301.0210.2131.0000.  / ELEMENTO  DE DESPESA: 3.3.90.39  OUTROS  SERVIÇOS OE  TERCEIRO  P. ]./  DOTAÇÃO : 90.000,00. FONTE: 621 ADMINISTRAÇÃO: DESCRIÇÃO DO  PROJETO/ATMDADE: MANUTENÇÃO DO  GABINETE DO PREFEITO / FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0026.2032.0000 /  ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE  TERCEIRO  - P.  ] .  / DOTAÇÃO :  100.000,00. FONTE: 500 MEIO  AMBIENTE: DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: MANUT. DA SEC. MUN. DE MEIO  AMBIENTE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA :  18.122.0041.2912.0000  ELEMENTO  DE  DESPESA:  3.3.90.39  OUTROS  SERVIÇOS OE  TERCEIRO  P.  ].  / DOTAÇÃO: 10.000,00. FONTE:  500

DATA DA ASSINATURA:

02 de julho de 2025.

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## ESTADO DO  PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ

#Públ ica

CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE  ABERTURA  DE  CRÉ DITO N. 2 40/0011 4-8,  QUE  ENTRE SI  CE LEBRAM  O B ANCO  DO  BRASIL  S .A.  E  O  MUNICIPIO DE  RIBEIRA  DO  PIAUI  (PI),  NA  FORMA COMO SEGUE:

O BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B,  Ed.  Banco do Brasil, Asa Norte, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/ME  sob  o  n·  00.000.000/0001 -91 ,  por  meio  de  sua  agência  Escritório  Setor Público  Piauí PI,  prefixo  3791-5,  localizada  na  Cidade de Te resina (PI),  neste  ato representado na forma  de seu  Estatuto  Social,  pelo  Senhor Flá vio  Felipe  Matos  de Araújo ,  brasile iro,  residente  e m Teresina  (PI),  portador  da  Carteira  de  Identidade Expedida  por  Conselho  de  Profissionais  Libe rais  n·  5504,  expedida  pe lo  CRNPA, inscrito no CPF sob o  n·  510.330.892-49, doravante  denominado " F INANCIADOR"; e o MUNICiPIO  DE  RIBEIRA  DO  PIAUI  (PI), pessoa  jurídica de  direito  púb lico interno,  com  sede  à  Praça do  Povo  Senador Mão  Santa,  s/n ,  Centro,  CEP 64.725000,  Ribeira do Piauí (PI), inscrito no CNPJ sob o  n·  01 .612.604/0001 -5 1, doravante denominado " FINANCIADO", neste  ato representado  pelo  Prefe ito  do  Município, Excelentís simo  Senhor Antônio  Luiz  de  Araú jo  Costa  Neto,  brasileiro,  residente  em residente  em  Ribeira  do  Piauí (PI),  portador da Carteira de  Identidade  n·  1805423, expedida pela SSP, inscrito no CPF sob o  n· CPF 872.203.343-20, ao final assinado;

RESOLVEM celebrar o  presente Contrato de Financiamento nos termos e  condições estabelecidas nas cláusulas  a  seguir:

## CLAUSULA PRIMEIRA -VALOR E OBJETO DO CONTRATO

O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e  este aceita, um crédito fixo  no valor de até R$  1.947.000,00 (um  milhão  e  novecentos e  quarenta e sete  mil  reais) ,  a  ser  provido  com  recursos  próprios  do FINANCIADOR, na  linha Programa Eficiênc ia Municipal -MAIS Sustentáve l, tendo por objeto o financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e  da Lei Orçamentária  Anual  (LOA)  e  dos exercíc ios subsequentes, do Município de Ribeira do Piauí (PI),  nos termos das definições  e  regras estabelecidas  na Lei  n·  4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar n·  101 , de 04/05/2000.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  Os  recursos  deste  Contrato  se  destinam,  única e exclusivamente, à  aplicaçã o  na forma autorizada pela Lei Municipal n·  230/2025, de 26/05/2025 o  qual  faz  parte  integrante  e  inseparáve l  deste  Contrato  para  todos  os fins de direito. a  aplicação  dos  recursos

PARÁGRAFO  SEGUNDO É  vedada ao FINANCIADO obtidos com o  presente financiamento em:

- a) itens não passíveis de financiamento pela Linha de Crédito do FINANCIADOR;
- b)  despesas correntes do FINANCIADO, nos termos do artigo 35, §  1·, inciso 1 , da  Lei Complementar de n·  101 /2000 (Lei de  Responsabilidade  Fiscal);

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#Pública

Continuaçã o  do CONT RATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE  ABERT URA  DE CRÉDI T O  N.·  40/00114-8 , QUE ENT RE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL S.A . E  O  MUNICIPIO  DE RIBEIRA DO PIAUI (PI).

## CLAUSULA SEGUNDA -FORMA DE  DESEMBOLSO

Os recursos serão  disponibilizados ao FINANCIADO, em 01  (uma) parcela, a  saber: a) R$  1.947.000,00  (um  milhão  e  novecentos  e  quarenta  e  sete  m il  reais)  até 30/12/2025.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO Os  recursos  serão  creditados  pelo FINANCIADOR na conta corrente de n·  49.709-6,  aberta em nome  do FINANCIADO, na Agência  São João  do Piauí, prefixo  0519-3 , no BANCO DO BRASIL, exclusivamente para receber os recursos oriundos do presente Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO  O FINANCIADO reconhece como prova, para determinaçã o da dív ida resultante deste Contrato, os lançamentos que o FINANCIADOR efetuar,  sob aviso,  os  recibos,  ordens,  transferê nc ias  que  ve nha  a passar  ou  emitir,  os  recibos  ou  comunicações que  expedir  sobre  as  quantias creditadas na respectiva conta, indicada no Parágra fo Primeiro desta Clá usula .

PARÁGRAFO  TERCEIRO As datas  limites  para  a  realização  dos  desembolsos disposta  nas  alíneas do  caput  desta  cláusula poderão  ser  pro rrogadas,  inclusive após  o  vencimento  do  prazo  estipulado,  a  critério do FINANCIADOR, em  até 12 (doze) meses, mediante solicitação formal, sem necessidade de aditamento contratual.

PARÁGRAFO  QUARTO O  saldo  remanescente  e  não  desembolsado até a  data prevista no Parágrafo  Terceiro desta Cláu sula poderá  ser cancelado pelo FINANCIADOR.

## CLAUSULA TERCEIRA -REGULARIDADE E ADIMPL~NCIA

O FINANCIADO apresentou, no ato da assinatura do presente instrumento, comprovação  de regularidade fiscal, trabalhista e  previdenciá ria por meio  de consulta ao Sistema de Informações  sobre Requisitos Fiscais CAUC, disponibilizado no sítio da Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  cuja  validade  foi  aferida  por  meio  do  status ·· comprovado'" nos  requisitos listados  no  grupo  ··1  Obrigaçõe s d e Adimplê ncia Financeira",  itens  "Regularidade  quanto  a  Tributos,  a  Contribuições Previdenciá rias Federais  e  á Dívida Ativa  da  União "",  "Regularidade  quanto  a  Contribuições  para  o FGTS e  no grupo ""IV Adimplemento de Obrigações  Constitucionais ou Legais"". item "" Regularidade Previdenciária.

## CLÁUSULA  QUARTA -CONDIÇÕES PARA DESEMBOLSO DE  RECURSOS

- O desembolso de recursos fica sujeito a apresentação dos documentos e cumprimento das condições , pelo FINANCIADO, indicados a  seguir:
- a)  solicitação  de  desembolso,  observado  a  forma  e  o  conteúdo previstos  no modelo de Pedido de Desembolso de Recursos disponibilizado pelo

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#Públic a

Continuaçã o  do CONTRATO  DE  FINANCIAMENTO  MEDIANTE ABERTURA  DE CRÉ DITO N. 0  40/0011 4-8, QUE ENT RE SI CELEBRAM O  BANCO DO BRASIL  S.A . E  O  MUNICIPIO DE RIBEIRA  DO PIAUI ( PI).

FINANCIADOR, com  discriminação dos  itens  em  que  os  recursos  serão aplicados, assinado pelo representante legal do FINANCIADO;

- b)  apresentação,  para  os investimentos que  receberão  recursos do desembolso e  que  sejam  obras  de  construção  civil,  Licença  de  Instalação  LI  o u  de Operação -LO,  com base na legislação ambiental brasileira v igente, conforme a respectiva etapa de projeto/ação, ou as dispensas ou manifestações quanto a não sujeição ao licenciamento ambiental dos empreendimentos,  expedidas por órgão  ambiental competente,  em  nome do FINANCIADO ou entidade e/ou empresa  diretamente responsável pela execução  das obras ou serviços;
- c) apresentação ,  para os investimentos que  receberão  recursos do desembolso e  que sejam obras de construçã o  civil relacionadas no Pedido de Desembolso de  Recursos,  de  declaração de  regula ridade quanto  ao(s) alvará(s) de construção,  ao(s) Cadastro(s) Nacional de Obras CNO e à (s) Anotaçã o(ões) de  Responsabilidade  Técnica ART  e/ou  Registro(s)  de  Responsabilidade Técnica  RRT,  conforme  modelo  disponibilizado  pelo FINANCIADOR, nos termos das respectivas leis que os exigem, ou os  referidos documentos:
- d)  apresentação , para o  caso de investimentos em atividades que se utilizam de recursos  hídricos e  que  sejam  obras  de  construção  civil,  da  outorga  pelo Poder Público  dos direitos  dos usos de recursos hídri cos (Outorga de Água) , ou sua dispensa formal emitida por órgão  competente.

PARÁGRAFO  PRIMEIRO  Os  desembolsos  de  recursos  ficam  condicionados  a inexistê ncia  d e  inadimplem ento  de  qualquer  natureza  em outra(s)  operação(ões) junto  ao FINANCIADOR ou  de  situação irregular  com qualquer  das  obrigações assumidas por prestações  de serviços que o FINANCIADO tenha contratado com o FINANCIADOR.

PARÁGRAFO  SEGUNDO Em se tratando de desembolsos de parcelas posteriores a  primeira,  conforme  indicado  no caput da Cláusula  Forma  de  Desembolso,  o FINANCIADO deverá ter  comprovado  a aplicação dos  recursos  anteriormente desembolsados, na forma da Clá usula Comprovaçã o  de  Aplicaçã o  de Recursos, podendo o percentual de comprovaçã o ser flexibilizado, a critério do FINANCIADOR, mediante autorização  formal.

PARÁGRAFO TERCEIRO  Não serão aceitos comprovantes de despesas empenhadas,  liquidadas  ou  pagas  em  data  anterior  à  data  de assinatura  deste Contrato.

PARÁGRAFO  QUARTO O FINANCIADOR poderá  suspender os desembolsos de recursos,  por  prazo  por  este  indicado,  na  ocorrê ncia  de  mudança  material  ou substancial nas condições  de mercado, ou quando o FINANCIADO:

- a)  prestar ao FINANCIADOR, por intermédio  de seus agentes púb licos, informações incompletas  ou  a lteradas, inclusive  por  meio  de  documento público  ou particular de qualquer natureza;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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