Decreto — Oe  João  Costa (07/01/2025)

93
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIII
EFEITURA DE
Joao Costa-Pl
Joao Costa-Pl
REFEITURA DE
a respectiva falha ensejar perdas para o erario Municipal.
transferencias voluntarias do Governo Federal, nos termos do art. 5o,$2, do Decreto
Art. 47. E vedado a Administragao ou aos seus servidores praticar atos de ingerencia
Federal no 10.024, de 20 de setembro de 2019.
V
- nas licitagoes eletronicas realizadas pelo Município, caso opte por realizar
aos prepostos ou
eto da contratacao prever o
procedimento regido pela Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e por adotar o modo
atendimento direto, tais como nos servigos de apoio ao usuario.
de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a Administracao podera, desde ja
48
Eventuais
es do prazo de vigencia dos
ontratos de
utilizar-se de sistema atualmente disponivel, inclusive o Comprasnet ou demais
servicos/fornecimento continuados deverao respeitar as disposicoes previstas no art
plataformas publicas ou privadas, sem prejuizo da utilizacao de sistema proprio.
quando realizados sob a egide da Lei n 14.133/ 2021;
Paragrafo unico. O disposto nos incisos ! e II acima ocorrera sem prejuizo da
Paragrafo unico. Toda prorrogagao de prazo devera ser justificada por escrito e
respectiva divulgagao em sitio eletronico oficial, sempre que previsto na Lei no 14.133,
de 1 de abril de 2021.
Art. 57. A Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento podera editar normas
CAPiTULO XXVII
complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informagoes adicionais em
meio eletronico, inclusive modelos de artefatos necessarios a contratacao.
DO MARCO TEMPORAL
Paragrafo unico. Os casos omissos decorrentes da aplicacao deste Decreto serao
Art. 49. Fica o Município autorizado a utilizar em todas as suas licitagoes
dirimidos pela edicao de novos decretos.
Art. 58. Nas referencias a utilizagao de atos normativos federais como parametro
Federal no 14.133, de 2021 e pelos atos normativos que a regulamentam.
normativo Municipal, considerar-se-a a redacao em vigor na data de publicacao deste
Art. 50.Os processos de Licitação e contratacao autuados ate o fim da vigencia das
Decreto.
1 a 47-A da Lei n 12.462, de 4 de a
1993, 10.520, de 17 de junho de 2002, ou nos arts
Art. 59. O Município aplicara de forma subsidiaria, na ausencia de norma Municipal,
regidos, exceto se houver opcao expressa por licitar ou contratar diretamente de
as normas editadas pelo Governo Federal
Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 51.A ultratividade das normas prevista no art. 3o deste Decreto fica condicionada
ate o fim da vigencia das normas elencada
S 10 Se houver necessidade de republicagao do edital que observou o disposto no
Gabinete do Prefeito,
atendimento do disposto neste Decreto.
Joao Costa-PI, 02 de janeiro de 2025.
Iministrativo seja utilizado
eaproveitar os itens ou os lotes decorrentes de Licitação fracassada ou deserta
considerar-se-a a data da primeira publicagao do edital para fins do atendimento do
GILSON CASTRO DE ASSIS
Art. 52. Na I
hipotese
Prefeito Municipal
gras nelas previstas
14.133, de 2021
Id:0B621DAAAC043647
PREFETURADE
Joao Costa-PI
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE FRANCISCO AYRES
CNPJ:02.923.943/0001-11
Art. 53. A ata de registro de pregos estabelecida ate o fim da vigencia da leis n.'s
Rua do Amarante, 340 Bairro - Centro - CEP 64.475-000
8.666/1993, 12.462/2011 e 10.520/2002 continuara valida durante toda a sua vigencia
Francisco Ayres - Piauí
SCO AYRES-PI
odera
r utilizada
pelos orgaos e entidades participantes, bem como objeto de
Mesa Diretora - Bienio 2025-2026
adesao e de prorrogacao.
Paragrafo unico. Os contratos decorrentes das hipoteses de que tra
artigo serao regidos pela legislagao que fundamenta a respectiva ata de registro de
Portaria N 001/2025-GP/CMFA/PI.
precos.
Art. 54. Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25.
da Lei no 8.666, de 1993, deverao ser extintos ate 31 de dezembro de 2024.
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE FRANCISCO AYRES,
Paragrafo unico. A vigencia dos contratos decorrentes dos
ocedimentos de
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais no que sao conferidas conforme.
credenciamento de que trata o caput observara o disposto no art. 57 da Lei n 8.666,
de 1993.
Regimento Interno combinado com a Lei Organica Municipal.
Art. 55. Os processos de contratagao de servigos, compras, alienagoes, locagoes e
RESOLVE:
neste Decreto, deverao ser cancelados e arquivados.
NOMEAR, Janairis Lima Bueno, portadora do CPF n 034.420.023-03, NIT: n
16737747869, para exercer as fung8es do cargo de TEsOUREIRA da Câmara Municipal de
CAPiTULO XXVIII
Francisco Ayres - PI, percebendo os honorarios previstos em Lei e responsabilizando-se pelo
DAS DISPOSICOES FINAIS
A presente Portaria entre em vigor a partir desta data.
Art. 56. Em ambito Municipal, enquanto nao for efetivamente implementado o Portal
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Francisco Ayres-PI, 02 de janeiro de 2025
uando a divulgacao obrigatoria dos atos exigidos pela citada Lei no PNCF
Publique-se
se referir a aviso, autorizacao
extrato, a publicidade dar-se-a atraves de sua
sistema de acompanhamento de contratacoes d
Registre-se
Suib unap de Contas local, se houve
Cumpra-se
se-a atraves de sua disponibiizacao integral e tempestiva no Portal da Transparenciat
de contratagoes do Tribunal de Contas local, se houver:
Antonio du Guin Bueno de Mesquita
es previstas
s SS 2 e 3 do a
174 da Lei d 14.133, de 1 de abril de. 2021, eis que o Município adotara as
PRESIDENTE DA CMFA-PI
nos termos deste Decreto;
Numerada, registrada e publicada a presente Portaria no mural da Câmara Municipal de.
CINCO, e encaminhada a imprensa para publicacao oficial.
eletronico integrado a plataforma de operacionalizacao das modalidades de
PRESIDENTE DA CMFA-PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.