Lei — Arraial (31/01/2025)

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TERMO O Nº 001 AO CONT TO Nº 191/2  23, ORIUNDO DA DISPENSA 05512023, QUE TEM COMO OBJETO Serviço  de  Engenharia:  Elaboração  de  projeto  básico , Levantamento de Quantitativos  Elaboração  de  planilha orçamentária, Acompanhamento  de  cronograma tisico financeiro, Fiscalização de obras Elaboração de medição para pagamento, Recebimento de Obras, Laudo de Análise  de propostas para Prefeitura Municipal de Brasileira e suas Secretárias  PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA E SUAS SECRETARIAS, QUE  ENTRE  SI CELEBRAM O  MUNICÍPIO DE BRASILEIRA PIAUÍ E KELVENY HAUSSON FONTENELE DE ANDRADE EIRELI (KDS -ENGENHARIA E INFORMÁTICA) -ME, NA FORMA ABAIXO ESTABELECIDA.

O MUNICIP10 DE  BRASILEIRA PIAUÍ, inscrito no  CNPJ  sob  o nº  41 .522.236/0001-75, com sede na Av. Candido  Mendes, n· 85,  Centro, Cep: 64.265-000, Brasileira - PI.  representado neste ato pela Prefelta·Municipal, Sra. Carmen Gean Veras de Meneses, CPF nº 420.604.27304,  e  de  outro  lado  i&lt;ELVENY  HALISSON  FONTENELE  DE  ANDRADE  EIRELI  (KDS  · ENGENHARIA E INFORMÁTICA) -ME, empresa inscrita no CNJP/MF sob o nº 04.262.420/0001-05, com  sede  na  Av. Tomaz Rebelo, nº  835,  Sala  A,  Centro,  Piripiri  PI, representado neste ato pelo senhor Kelveny Halisson Fontenele de Andrade,  CPF: 766.764.663-49., doravante denominados simplesmente de CONTRATANTE e CONTRATAOA respectivamente,  tendo  ajustado  e  acordado  o  presente ADITIVO CONTRATUAL, que  se regerá  pelas Cláusulas e Condições  abaixo estabelecidas:

## CLÁUSULA PRIMEIRA

1. Por este ADITIVO CONTRATUAL fica  prorrogado  o prazo do  Contrato  nº  191/2023, oriundo de Dispensa n· 055/2023, pelo perlodo de 31/012/2024 a 01/04/2025.

## CLAUSULA SEGUNDA

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1. A Lei  nº  14.133/2021,  em  seu  art.  107,  estabelece  que  os  contratos  de  serviços  e fornecimentos  contínuos  poderão ser  prorrogados  sucessivamente, respeitada a vigência máxima  decenal, desde que haja previsão  em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e  os preços  permanecem  vantajosos  para  a  Administração ,  permttida a negociação  com  o contratado  ou  a extinção  contratual  sem  ônus  para  qualquer  das  partes. Analisando o caso concreto, a Cláusula  Déc ima primeira do Contrato n· 191/2023 da Dispensa 055/2023,  estabelece  a  vigência até  01/04/2025  ,  podendo,  ainda,  ser  prorrogado  ou adfüvado.  Deve  ser  ressaltada  também que  o  preço  mensal  constante  no  ajuste  continua vantajoso para a administração  públ ica, sem que tenha havido qualquer pedido de reajuste por parte da contratada. A realização  de um novo processo de dispensa prescindia uma demanda de  tempo  e  custo  para  administração pública ,  para  ao  final,  se  contratar  os  serviços  pelo mesmo valor  ou  até maior do que  o constante  no  contrato  em  comento. Por fim,  ressalta-se que existe a necessidade de estender a vigência  contratual, uma vez que os serviços objeto do dontrato  em  voga são prestados  cotidianamente,  de  forma  continua,  de  modo  que  sua pção  geraria transtornos e prejulzos para adminislração  púb lica.

1. O presente aditivo tem fundamento no artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 .

## CLÁUSULA QUARTA

1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas  e condições  do Contrato original, naquilo que nao conflltar com o que nesta ocasi~o foi pactuado.

E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e jurldicos efeitos.

BRASILEIRA - PI, 31 de Dezembro de 2024.

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KELVENY HAUSSON FO KDS • ENGENHARIA E

TESTEMUNHAS:

1.

CPF:  ............ .. .... ............ ..... ....... .... ... ......... .. .........  ..

2.

CPF:  .........................  ..

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## RETIFICAÇÃO

## EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo nº 018/2025. lnexigibilidade de Licitação  nº 005/2025.

Fundamentação legal: Art.  74, III, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação  de empresa para prestação  de serviços de assessoria e consultoria técnica e jurídica, a  gestão  do  ativo  e  passivo  do  fundo  previdenciário  e  a  assessoria  relacionada a matéria  previdenciária  com estudos e ações  que viabilizem a concretização  dos  interesses do ente municipal em matéria  previdenciária junto aos órgãos federais e ministério  da previdência.

Contratante:  MUNICÍPIO DE BRASILEIRA - PI

Contratada: CONSULPREV -CONSULTORIA  PUBLICA  E  PREVIDENCIARIA, CNP  J 20.130.105/0001 72.

Endereço: Rua  Arlindo Nogue,ra, nº614, salas 01 , Bamo Centro~ P 64.001-290, em Teresina, PI Valor:  Mensal  de  R$  16.000,00  (dezesseis  mil  reais),  perfaz"!1do  o  total  de  R$192.000,00 (  cento e noventa e três  mil reais).

Fonte de Recurso· Fundo de Previdência do Murucípi J.'~ ~Data da assinatura: 22 de Janeiro de 2025. íl Vigência:  12 (doze) meses. '

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Ranieri Mazzille Ramos de Meneses Prefeito Municipal de Brasileira - PI

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## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo - ADESÃO

Procedimento de Adesão: n2 002/2025

Modalidade: Adesão/Carona.

Objeto: AQUISIÇÃO DE  MOBILIÁRIO  - ATA  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS Nº 016/2024-SEMED/PMM, PROCESSO NO 26.557/2023-PMM, PREGÃO  (SRP)  NO  091/2023-CEL/SEVOP/PMM- ELETRÔNICO.

Contratante: Município  de Brasileira - PI.

Contratado: EDM EMPRESA DISTRIBUIDORA DE MOBILIÁRIO  LTDA, CNJP nº 31.472.249/0001-23.

Valor global: R$  1.726.920,00 (um milhão , setecentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte reais). Data da assinatura: 24/01/2025.

Validade: 31/12/2025.

Fonte  de  Recursos: FUNDEB  /  FNDE  /  QSE  / ICMS  / FPM  / Precatórios  do  FUNDEF  e  Outros  - Elemento de Despesa nº 449052.

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA  MUNICIPAL DE ARRAIAL CNPJ: 63.343.818/0001-27

## A  VISO DE LICITAÇÃO PREGÃO  ELETRÔNICO  01/2025

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A Câmara Municipal  de  Arraial  - PI,  avisa  aos  interessados  que  fará  realizar  às  09h00min  do dia 12/02/2025 a abertura do Pregão  Eletrônico 01/2025 SRP, que tem como objeto registro de preço para futuras  aquisições  de  combustíveis em  Arraial  - PI, destinados  aos  veíc ulos  pertencentes  a Câmara Municipal.  Fonte:  Próprio desta  casa  legislativa. Maiores  informação  e edital  poderá  ser obtido  nos endereços  eletrônicos:  tce.pi.qov.br,  www.portaldecompraspublicas.com.br  e  na  sede  da  Câmara Municipal Avenida Cândido Muniz, 292 CEP: 64.480-000, e-mail: camaramunicipaldearraial@gmail.com

Arraial PI, 30 de janeiro de 2025 Francisca de Paula Rocha Filha Pregoeiro

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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