LRF — Arraial  Gabinete  Do  Prefeito (2025)

<!-- image -->

.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 · Edição V CDXLVIII

## 1 ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

~

unicef

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

- I  Orçamento  Fiscal,  em  R$  37.668.250,00  (trinta  e  sete  milhões, seiscentos e sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta reais);
- II  Orçamento da Seguridade Social,  em  R$  14.972.400,00  (quatorze milhõ es.,  novecentos e setenta e dois m.iJ  e quatrocentos reais).
- Art.  '72  A Despesa Total,  fixada  por Função,  Poderes  e Órgãos, está definida nos Anexos II, VI, VII, VIII e IX desta Lei.

Art.  8° - A despesa será  realizada segundo a  discriminação  constante nos Anexos desta lei.,  e  apresenta sua composição Órgãos e  Unidades Orçamentárias e  por categorias econômicas conforme o  seguinte desdobramento:

| DESPESA                                                     | (R$1,00)      |
|-------------------------------------------------------------|---------------|
| 1 - DESPESAS POR Ó RGÃ OS (Unidades Orçamentárias )         |               |
| 1.1-PODER LEGISLATIVO                                       |               |
| CâmaraMunicipal                                             | 1.722.350,00  |
| 1.2 - PODER EXECUTIVO                                       |               |
| Secretaria Municipal de Governo                             | 280.000,00    |
| Diretoria do Gabinete do Prefeito                           | 552.000,00    |
| Diretoria do Gabinete do Vice-Prefeito                      | 152.000,00    |
| Coordenadoria de Defesa Civil                               | 47.000,00     |
| Procuradoria Geral do Município                             | 355.000,00    |
| Controladoria Geral do Município                            | 176.000,00    |
| Secretaria de Administração e Planejamento                  | 4.223.200,00  |
| Secretaria Municipal de Fazenda                             | 446.200,00    |
| Secretaria de Assistência Social e Cidadania (FMAS, FMDCA,  | 3.414.000,00  |
| FMI)                                                        |               |
| Secretaria de Educação (FUNDEB)                             | 20.974.000,00 |
| Secretaria de Saúde(FMS e UMS)                              | 12.058.400,00 |
| Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo             | 1.243.000,00  |
| Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e             | 1.301.500,00  |
| Abastecimento                                               |               |
| Secretaria de Obras, Infraestn.Ihlra, Habitação e Urbanismo | 4.751.000,00  |
| Ouvidoria Geral do Município                                | 81.000,00     |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente                       | 543.000,00    |
| Secretaria Municipal da Juventude                           | 121.000,00    |
| Reserva de Contingência                                     | 200.000,00    |

.

9

<!-- image -->

201

~

unicef

~

<!-- image -->

<!-- image -->

termos do art. 43, §1", I da Lei Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964, até  o limite apurado em cada Fonte de Recursos;

- II - Abrir crédi tos adicionais suplementares com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1°, II da Lei Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964, até  o limite apurado em cada Fonte de Recursos;
- m  Abrir créd itos adicionais suplementares até  o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações , conforme disposto no
- art. 43, §1°, III da Lei Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964;

Parágrafo  único -Excluem-se  da  base  de  cálculo  do  limite  a  que  se refere o inciso m deste artigo os valores correspondentes à amortização  e encargos da  dívida ,  ao  cumprimento  de  sentenças  judiciais,  às  despesas  com  pessoal  e encargos sociais e às despesas financiadas com operações  de créditos  contratadas e a contratar e com recursos de convênios.

Art. 12 Fica, ainda, o Poder Executivo, autorizado a:

- I -instituir  fundos  de qualquer  natureza, mediante  autorização legislativa;
- II  promover as  medidas necessárias  para  ajustar  os  dispêndios  ao efetivo comportamento da receita;
- III realizar operações  de crédito,  inclusive por antecipação  da receita, com  a  finalidade  de  manter  o  equHíbrio orçamentário-financeiro  do  Município, observados os preceitos legais aplicáveis à maté ria.
- Art.  13  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  contratar  e  oferecer garantias a empréstimos  voltados para o saneamento e habitação  em áreas  de baixa renda, bem como para desenvolvimento do setor primário do município.
- Art. 14 - Fica o  Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências  nacionais oficiais de crédito  para aplicação  em investimentos fixados nesta  Lei,  bem como a oferecer as garantias necessár ias  à obtenção  de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

1 ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

~

## CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇ Õ ES FINAIS

~

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

| Total                                                                                                                                                                               | 52.640.650,00                                                                                                  |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2 - DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS                                                                                                                                               |                                                                                                                |
| Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes D espesas de Capital Investimentos Amortização da Dívida Reserva de Contingência | 45.499.280,00 21.595.300,00 12.200,00 23.891.780,00 6.941.370,00 6.758.070,00 183.300,00 200.000,00 200.000,00 |
| Total                                                                                                                                                                               | 52.640.650,00                                                                                                  |
| Reserva de Contingência                                                                                                                                                             |                                                                                                                |

Art. 90 - Em conformidade  com a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, foi destinado para a Reserva de Contingência o  valor de R$ 200.000,00, destinado aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único. Na  hipótese  de  não utilização da Reserva de Contingência  nos  fins previstos  no caput, a  dotação  correspondente poderá ser utilizada para abertura de créditos  adicionais.

Art. 10 - Estão  plenamente  assegurados recursos para investimentos em fase de execução,  em conformidade com  o  artigo 23 da Lei ng 356, de  11 de  junho de 2025, que dispõe  sobre as diretrizes orçamentárias para o  exerdcio de 2026.

## CAPÍTULO II

## DAS AUTORIZAÇÕES  DO PODER EXECUTIVO

Art. 11 - Fica o  Poder Executivo,  respeitadas as demais prescrições constitucionais e  legais, autorizado a:

I  Abrir créditos  adicionais suplementares com recursos provenientes de super-áv it financeiro,  verificado no Balanço Patrimonial do exercido anterior,  nos

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

Art.  15  O  Prefeito,  no  âmbito  do  Poder  Executivo,  poderá  adotar parâmetros para utilização  das dotações,  de forma  a  compatibHizar as despesas à efetiva  realização das receitas,  para  garantir  as  metas  de  resultado  primár io,

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

conforme o  Artigo 16 da Lei  n· 356,  de 11  de junho de 2025,  que dispõ e  sobre  as diretrizes orçamentárias para o exercício  de 2026.

Art.  16  Esta Lei  entrará  em vigor a  partir  de 1  ·  de janeiro de 2026, revogadas as disposições  em contrário.

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arraial (PI), 12 de novembro de 2025.

ALDEMES

nadodefo,ma

porALOEMES

DA

SILVA:00

~~ 7

:Jº

57370

3'00'

Aldemes Barroso da Silva

Prefeito

JOSE

BALDUI

MADEIR

79022

,~'.~.~:-~ ,

12

José  alduino Madeira

Secretári o de Governo

Numerada, registrada e publicada a presente Lei, no Diário Oficial dos Municípios, Edição  \_ \_\_\_\_\_\_\_ ~ que circulou no dia \_\_  de \_\_ de 2025.

(Continua na próxima página)

Total das Receitas

## MUNICÍPIO DE ARRAIAL PI

Sumario geral da receita por fontes e da despesa por função  de governo *** Orçamento Fiscal e Seguridade Social. Exercício :2026 ***

## Resumo das Receitas

| Fonte                                       | Total da Subfonte   | Total da Fonte   |
|---------------------------------------------|---------------------|------------------|
| Receitas Correntes.                         |                     | 53.378.550,00    |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 1.738.500,00        |                  |
| Contribuições                               | 289.500,00          |                  |
| Receita Patrimonial                         | 185.200,00          |                  |
| Receita de Serviços                         | 28.000,00           |                  |
| TransferênciasCorrentes                     | 50.899.500,00       |                  |
| Outras Receitas Correntes                   | 237.850,00          |                  |
| Receitas de Capital                         |                     | 3.360.500,00     |
| Alienação de Bens                           | 300.000,00          |                  |
| Transferênciasde Capital                    | 3.060.500,00        |                  |
| Deduções Da Receita Corrente                |                     | 4.098.400,00     |
| Deduções De TransferênciasCorrentes         | 4.098.400,00        |                  |

## MUNICÍPIO DE ARRAIAL - PI

Sumario geral da receita por fontes e da despesa por função  de governo *** Orçamento Fiscal e Seguridade Social. Exercício:2026 ***

## Resumo da Despesa Por Função

| Função              | Total da Função   |
|---------------------|-------------------|
| Legislativa         | 1.722.350,00      |
| Essencial à Justiça | 99.000,00         |
| Administração       | 5.638.700,00      |
| Assistência!Social  | 2.914.000,00      |
| Saúde               | 12.058.400,00     |
| Educação            | 20.974.000,00     |
| Cultura             | 639.000,00        |
| Urbanismo           | 4.731.000,00      |
| Habitação           | 20.000,00         |
| Gestão Ambiental    | 543.000,00        |
| Agricultura         | 710.000,00        |
| Comércio e Serviços | 200.000,00        |
| Transporte          | 591.500,00        |
| Desporto e Lazer    | 404.000,00        |
| Encargos Especias   | 1.195.700,00      |
| Reservas            | 200.000,00        |
| Total das Despesas  | 52.640.650,00     |

<!-- image -->

52.640.650,00