Portaria — Nova  Santa  Rita (13/02/2025)

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ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001-87

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DECRETO N· 008/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

"DISPÕE  SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTtRJO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NO 11.738/08."

O  PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do Piauí, no uso das atribuições  que lhe confere a Constituição  Federal de 1988, a Lei Orgânica do Estado do Piauí  e a Lei Orgânica do Município  de Nova Santa Rita:

CONSIDERANDO  o  que  determina  o  Parágrafo Único  do  Art. s· da  Lei  Federal  niil  11.738/08,  que regulamenta  a  alínea "e"  do  inciso  Ili  do  caput  do  art.  60  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério  público da educação básica;"

CONSIDERANDO a portaria interm lnisterlal MEC/MF n2 13, de 23 de dezembro de 2024 que Hestabelece as estimativas, os valores, as aplicações  e os cronogramas de desembolso das complementações  da União ao Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação  Básica  e de Valorização  dos Profissionais da Educação- FUNDES, para o exercício  de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno -VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR;H

CONSIDERANDO  o  inciso  IV  do  artigo  84,  da  Constituição Federal  de  1988,  que  é de  reprodução obrigatória em decorrência  da simetria do nosso sistema federativo;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar, por decreto, Lei  Federal para a sua fiel execuçã o:

## RESOLVE:

Art. 111 - O valor do Piso Salarial Profissional do Magistério  Público  Municipal da Educação  Básica,  que está alinhado com  o  Piso Salarial Profissional Nacional, fica ajustado de forma linear no percentual de 6,27% (seis Inteiros e vinte e sete centés lmos por cento). Assim, a Jornada de 40 horas passará  a ter o valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) e a jornada de 20 horas passará  a ser de R$ 2.433,89 (dois mll, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos).

Art.  211 -As  despesas  decorrentes  deste  reajuste  serão suportadas  pelas  dotaçaes  orçamentarias provenientes das fontes de recursos consignadas na LOA/2025.

Art. 39 - Este decreto entra em  vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçaes em  contrário  e retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2025.

Publica-se, registra-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita, estado do Piauí, em  11 de fevereiro de 2025.

HELI MARQUES DE CARVALHO:0083034 361 C,

~ Al.llnadodetorm.dlgllalpc,, HEu ~ ~ 345161 ~ 2025.02.1109:41Ul8 -0]"00"

Hell Marques de carvalho Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUi

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01 .612.599/0001 -87

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA PRESENCIAL Nº 005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025

## PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA- PIAUI

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A  Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI,  através da Agente de Contratação  e  Equipe de Apolo, torna público  que  realizará  a  abertura da Dispensa abaixo citada, em conformidade com a  Lei Federal nº 14.133/2021  e  Decreto Federal nº  12.343/2024, com suas alterações  e  demais normas pertinentes, bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a  respeito do certame licitatório.

Poderão  participar da licitação  os fornecedores que tiverem especialidade correspondente ao objeto, licitado e  que manifestem seu interesse junto à  Prefeitura  Municipal de Nova Santa Rita-PI.

Objeto: Contratação de empresa especlallzada no fornecimento de hortlfrutl em geral, atendendo as necessidades do munlcfplo de Nova Santa Rita/PI.

Cópia  completa  do Edital:  Através do  Site:  httos:/fslstemas.tce ol.aov br/murallc/  ou  no  Setor  de Licitações  da Prefeitura  Municipal de Nova  Santa  Rita/PI  localizada  na  Rua  Antônio José Procópio, S/N, Centro, CEP: 64.  764-000, Nova Santa Rita/PI. Informações  através  do Fone (89) 99447-7895.

## Informações  sobre apresentação da Proposta de Preços:

a) Recebimento das Propostas: até às 12h00min do dia 18 de fevereiro de 2025,  através do E-mail: Ucitaorefnsr@amail com e/ou presencialmente no Setor de Licitações  da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/PI.

b) Referência  de Tempo: Para todas as referências  de tempo será  observado o  horár io de Brasflia/DF e, dessa forma, serão  registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. e) Valor Estimado: R$ 42.744,00 (quarenta e dois mil e setecentos e quarenta e quatro reais).

Nova Santa Rita-PI,  12 de fevereiro de 2025.

Claudilene Soares Coelho Agente de Contratação

Nova Santa Rita-PI, 05 de fevereiro de 2025.

HELI MARQUES D CARVALHO:0083 345361

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01 .612.599/0001-87

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## EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 001/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025 OBJETO: Contratação  de  empresa  especializada  na  prestação dos  serviços  de Assessoria  Técnica em  Recursos  Humanos  (Setor  Pessoal),  junto  à Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/PI. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI. CONTRATADA: 53.962.741 PÃMELA  STEFANE RODRIGUES COELHO CNPJ: 53.962.741/0001-10 VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) a serem pagos em 12 parcelas iguais e sucessivas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). VIGÊNCIA: 12 meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso III-Letra "c" da Lei Federal nº 14.133 de O 1 de abril de 2021. FONTE DE RECURSO: 500 - RECURSOS NÃO  VINCULADOS DE IMPOSTOS ELEMENTO  DE  DESPESA: 33.90.39  - OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS  - PESSOA JUR1DICA

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

05 de fevereiro de 2025.

Nova Santa Rita-PI, 05 de fevereiro de 2025.

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

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## ESTADO DO PIAUi

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001-87

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MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N•: 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2: 005/2025

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## TERMO  DE  RATIFICAÇÃO

OBJETO: Contratação  de  empresa  especializada  na  prestação  dos  serviços  de  Assessoria Técnica em Recursos Humanos (Setor Pessoal), junto à Prefeitura  Municipal de Nova Santa Rita/PI .

ASSUNTO: Ratificaçã o e celebração  do contrato.

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N2 001/2025, fundamentada no Art. 74, Inciso Ili -Letra "c" da Lei Federal n· 14.133, de 01 de abril de 2021, com suas atualizações  posteriores e em consonância com o parecer jurí dico acostado aos autos, para a contratação da empresa: 53.962.741 PÃMELA  STEFANE RODRIGUES COELHO, inscrita no CNPJ:  53.962.741/0001-10, para  prestação dos  serviços  citados.  O  valor  pago  pelo  contrato  será de  RS  48.000,00 {quarenta e oito mil reais) a serem pagos em 12 parcelas iguais e sucessivas de R$ 4.000,00 {quatro  mil  reais),  com  vigência  de 12 meses,  conforme  proposta  comercial que faz  parte deste processo.

Publique-se,

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