LRF — Mun I Cipal  De  Francisc O  Ayres (01/08/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

RGF - ANEXO 1  (LRF, an  S5, inciso I,  alínea  "a")

RECEITA CORRENTE LIQUIDA- RCL (IV)

(-)Transferências obrigatórias da  União  relativas às emendas individuais(an. 1 66-A, § 1 ·, da CF)

(-) TransferênciasobrigatóriasdaUniàore l ati vas às emendasdebancada(art. 1 66,§ 16,daCF )

- (·)  Transferências da União  relativas à  remuneração dos agentes comunitários de saúde  e  de combate às endcmias (CF, an.  198, §  11)

(·)  Outras Deduções  Constitucionais ou Legais

RECEITA CORRENTE LIQUIDA  AJUSTADA PARA CÁLCULO  DOS LIMITES DA DESPESA COM  PESSOAL (V)

DESPESA TOTAL  COM PESSOAL - DTP (Vl)· (III a+ Ili b)

LIMITE MÂX IMO (VII) (incisos I, li e Ili, an. 20 da LRF )

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) ·  (0,95 x IX) (parágrafo (mico do art. 22 da LRF)

LIMITE DE ALERTA(IX) ·  (0,90x IX)(inciso II do §lºdoan. 59da LRF)

RGF  - ANEXO 1  (LRF, art. 55, inciso I, alínea  " a " )

## ld:089B922FDF698EB4

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

RELATÓRI O DE GESTÃ O FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -PODER EXECUTIVO

ORÇAMEN TOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JUL/2024 A JUN/2025

| PESSOAL                                                                                                                   | DESPESAS EXECUTADAS (últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS (últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS (últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS (últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS (últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS (últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS (últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS (últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS (últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS (últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS (últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | DESPESAS EXECUTADAS (últ imos 12 meses LIQUIDADAS   | TOTAL (úl timos 12 meses)   | INSCRJTASEM RESTOSA PAGARNÃ.O   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------|-----------------------------|---------------------------------|
| DESPESACOM                                                                                                                |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     |                                                     | (•)                         | PROCESSADOS (b)                 |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL(!)                                                                                              | 1 .049.588,99                                       | J.071.350,89                                        | 1.029.886,84                                        | 1 .051. 11 2,31                                     | 1.062.574,54                                        | ).321.617,93                                        | 910.267,53                                          | 1.149.693,76                                        | 1.176.836,12                                        | 1.209.470,85                                        | 1.200.571 ,91                                       | 1.206.394,04                                        | 13.439.365,71               | 0,00                            |
| Pessoal Ativo                                                                                                             | 1 .049.588,99                                       | 1.071.350,89                                        | 1.029.886,84                                        | 1 .051.112,31                                       | 1.062.574,54                                        | 1.321.617,93                                        | 910.267,53                                          | 1.149.693,76                                        | 1,176.836,12                                        | 1.209.470,85                                        | 1.200.571 ,91                                       | 1.206.394,04                                        | 13.439.365,71               | 0,00                            |
| Vencimentos, Vantagens eOutras Despesas Variáve is                                                                        | 969.032,21                                          | 990.299,71                                          | 949.614,26                                          | 971.222,93                                          | 982.977,69                                          | 1 .202.625,43                                       | 800.830,61                                          | 1.010.683,86                                        | 1.045.717,32                                        | l.055.768,13                                        | 1.067.370,12                                        | 1.071.535,1 4                                       | 12.117.677,41               | 0,00                            |
| Obrigações Patronais                                                                                                      | 80.556,78                                           | Sl.051,18                                           | 80.272,58                                           | 79.889,38                                           | 79.596,85                                           | 118.992,.SO                                         | 109.436,92                                          | 139.009,90                                          | 131.118,80                                          | 153.702,72                                          | 133.201,79                                          | 134.858,90                                          | 1 .321.688,30               | 0,00                            |
| PcssoallnativocPcnsionistas                                                                                               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                        | 0,00                            |
| Aposentadorias,RcscrvaeRefonnas                                                                                           | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                        | 0,00                            |
|                                                                                                                           | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                        | 0,00                            |
| ''""" Ou1rasdcspesasdepessoal decorrentesdecontratosdc terceirizaçãooude contrataçãodefonnaindireta(§ lºdoart. 1 8da LRF) | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                        | 0,00                            |
| Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente                                                                       | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                        | 0,00                            |
| DESPESAS NÃO COMPlITADAS(ll)(§lºdoart. 1 9 da LRF)                                                                        | 86.674,54                                           | 85.545,70                                           | 81.574,58                                           | 84.643,96                                           | 85.745,81                                           | 139.487,86                                          | 76.901,90                                           | 79.453,62                                           | 91.804,21                                           | 76.584,06                                           | 81.848,75                                           | 83.961 ,23                                          | 1.054.226,22                | 0,00                            |
| Indenizações por Demissão e Incentivos àDemissão Voluntária                                                               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                        | 0,00                            |
| Decorrentes de Decisão Judici al de PeríodoAnterior ao da Apuração                                                        | 1.967,04                                            | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | -218,64                                             | 0,00                                                | 0,00                                                | 9.528,84                                            | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 11.277,24                   | 0,00                            |
| Despesas de Exercidos Anteriores de PeríodoAnterior ao da Apuração                                                        | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                        | 0,00                            |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados                                                                           | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                        | 0,00                            |
| Agentes Comunitários de Saúdeede Combate às Endcmias com Recursos Vinculados(CF,an.198,§11)                               | 38.225,93                                           | 39.064,13                                           | 34.086,87                                           | 37.156,25                                           | 38.258,10                                           | 53.039,59                                           | 38.297,36                                           | 40.784,74                                           | 41.244,65                                           | 38.403,14                                           | 43.667,83                                           | 38.292,43                                           | 480.521,02                  | 0,00                            |
| Parceladedutivel refercnteao pisosalarialdoEnfenneiro, Téc nicode                                                         | 46.481,57                                           | 46.481 ,57                                          | 47,487,71                                           | 47,487,71                                           | 47.487,71                                           | 86.666,91                                           | 38.604,54                                           | 38.668,88                                           | 41.030,72                                           | 38.180,92                                           | 38.1 80,92                                          | 45.668,80                                           | 562.427,96                  | 0,00                            |
| Enfennagem. Auxiliar de Enfermagem e Parteira (AOCT, an. 38, §2°) Outras Deduções Constitucionais ou Le ais               | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                                                | 0,00                        | 0,00                            |
| DESPESA LIQUIDACOMPESSOAL(Ili) =(1-11)                                                                                    | 962.914,45                                          | 985.805,19                                          | 948312,26                                           | 966.468,35                                          | 976.828,73                                          | 1.182.130,07                                        | 833365,63                                           | 1 .070.240,14                                       | 1.085.oJl,91                                        | l.132.886.79                                        | 1. 118.723,16                                       | 1.122.432,81                                        | 12.385.139,49               | 0,00                            |

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE  LEGAL

<!-- image -->

RS  1

VALOR

~

SOBRE RC

29.056.733,1 8

7S0.000,00

1 .0 1 3 .973,00

569.760,00

0,00

26.723.000,1 8

12JSS.1 39,49

14.430.420,1 0

13.708.S99,I0

12.987.378,09

46,35

'4,00

51 ,30

48,60

RS  1

| TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (an, IS da LC 178/2021)   | TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (an, IS da LC 178/2021)   |
|----------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------|
| PARÂME TROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DEDTP (an. ISda LC 1 78/2021 )                   |                                                                                        |
| Limite Máx imo (VII)(%) (LRF, art. 20)                                                 | 0,00                                                                                   |
| DTPcm202l(X)(%)                                                                        | 0,00                                                                                   |
| Excedenteem 2021 (XI) • (X- VII)(%)                                                    | 0,00                                                                                   |
| Rcdutoranual(XII) "'(0,I0xXI)(%)                                                       | 0,00                                                                                   |

|                                                                                        | A da Tra'etória de Retorno ao Limite da DTP (art 1 5da LC 178/2021)   | A da Tra'etória de Retorno ao Limite da DTP (art 1 5da LC 178/2021)   | A da Tra'etória de Retorno ao Limite da DTP (art 1 5da LC 178/2021)   | A da Tra'etória de Retorno ao Limite da DTP (art 1 5da LC 178/2021)   | A da Tra'etória de Retorno ao Limite da DTP (art 1 5da LC 178/2021)   | A da Tra'etória de Retorno ao Limite da DTP (art 1 5da LC 178/2021)   | A da Tra'etória de Retorno ao Limite da DTP (art 1 5da LC 178/2021)   | A da Tra'etória de Retorno ao Limite da DTP (art 1 5da LC 178/2021)   | A da Tra'etória de Retorno ao Limite da DTP (art 1 5da LC 178/2021)   | A da Tra'etória de Retorno ao Limite da DTP (art 1 5da LC 178/2021)   | A da Tra'etória de Retorno ao Limite da DTP (art 1 5da LC 178/2021)   | A da Tra'etória de Retorno ao Limite da DTP (art 1 5da LC 178/2021)   |
|----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------|
| TRAJETÓRIA DERETORNO AO LIMITE DA DESPESATOTAL COM PESSOAL(an, IS da LC 17&            | 2021                                                                  | 2022                                                                  | 2023                                                                  |                                                                       | 2025                                                                  | 2026                                                                  | 2027                                                                  | 2028                                                                  | 2029                                                                  | 2030                                                                  | 2031                                                                  | 2032                                                                  |
| RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCU LO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | •oo                                                                   | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | •oo                                                                   | o.oo                                                                  | 0,00                                                                  |
| DESPESA TOTALCOM PESSOAL ·DTP (VI)                                                     | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | •oo                                                                   | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | •oo                                                                   | o.oo                                                                  | 0,00                                                                  |
| %DTP(Vl/V)                                                                             | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | o.oo                                                                  | o.oo                                                                  |
| LIMITECONFORMEART.15DA LC 178/2021 (%)                                                 | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | 0,00                                                                  | o.oo                                                                  | o.oo                                                                  |

## Nota:

1  - Durante  o exercí cio, som ente as despesas liquidadas são  consideradas executadas. No encerramento do exercício,  as despesas não  liquidadas inscritas em restos a pagar não-p rocessados são  também  consideradas executadas.

Dessa forma, para maior transparência,  as despesas executadas estão  segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos tennos do art. 63  da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não  liquidadas,  inscritas  em Restos a P agar não -processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercí cio, por força inciso li do art.35  da L ei 4.320/64

- 2 - A  Câmara Municipal  não  gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído  o gasto com o subsídio  de seus Vereadores, nos tennos do Art. 29-A da Constituição  Federal

<!-- image -->

<!-- image -->

EUGENIA DE SOUSA NUNES 286.008.208-55 PREFEITA MUNICIPAL

NADYA PEREI

NUNES:00224

382

NADYA PEREIRA NUNES 002.241.473-82 CONTROLADORA GERAL

JCFROT  A  ASSESSORIA CONT  A BIL L  TDA

207,760.983-49

RESP. CONTABIL- CRC  031

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

RELATÓRI O DE GESTÃ O FISCAL

## DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -PODER EXECUTIVO

ORÇA MENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL JUL/2024 A JUN/2025