Edital — Flores  Do Piauí (15/10/2025)

Conforme leciona Margal Justen Filho, "a impugnagao deve indicar, com precisao, o ponto de
desconformidade entre a proposta e o edital, sob pena de improcedencia por ausencia de
dialeticidade recursal" (Comentarios a Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos, RT, 2o22, p.
894).
Determino o prosseguimento do processo para as etapas subsequentes, com adjudicagao e
homologagao do certame, nos termos da lei.
A empresa HIGILAR CONSTRUgOES LTDA apresentou Atestado de Capacidade Tecnica emitido
pela Prefeitura Municipal de Buriti dos Lopes-Pl, acompanhado da Certidao de Acervo Tecnico
(CAT) n= 1920250001472, devidamente registrada no CREA-PI, que comprova a execugao de
servigos de adequagao de estradas vicinais, com quantitativos robustos, dentre eles:.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se..
Assim, a argumentagao recursal carece de amparo tecnico e probatorio, motivo pelo qual deve
ser rejeitada.
A mera alegagao, desacompanhada de provas ou apontamentos tecnicos, nao tem o condao de
infirmar a presungao de legitimidade do ato administrativo que aceitou a proposta.
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
Id:089b93764D216432
Prefeitura MUNICIPAI
Rua Castro Alvese
Prefeitura Municipal DE FLORES DO Piauí
PROCESSO ADMINISTRATIVO N? 065/2025
CONCORRENCIA ELETRONICA N? 012/2025
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Recorrente: TR EMPREENDIMENTOS (JOAO TADEU PEREIRA ROQUE-ME) - CNPJ:
31.675.494/0001-38
Recorrida: HIGILAR CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 20.480.650/0001-99
Objeto: Contratagao de empresa de engenharia para execugao da obra de adequagao de estrada
vicinal que liga a sede do Município de Flores do Piauí a divisa com o Município de Pajeu do Piauí
I. RELATORIOE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto tempestivamente pela empresa TR
EMPREENDIMENTOs, em face da decisao que habilitou a empresa HIGILAR cONSTRUCOES
LTDA no certame em epigrafe.
A sessao publica de disputa foi realizada em 25 de setembro de 2025, ocasiao em que a empresa
HIGILAR cONsTRUgOEs LTDA sagrou-se vencedora, com o valor ofertado de R$ 172.000,00
(cento e setenta e dois mil reais). Apos a analise documental, esta autoridade procedeu a
habilitagao da referida licitante.
Inconformada, a recorrente apresentou recurso administrativo alegando, em sintese
Planilha orgamentaria generica e em desconformidade com o projeto basico;
3.
Ausencia de comprovagao da qualificagao tecnica operacional, por suposta
inadequagao dos atestados;
4. Insuficiencia da declaragao de disponibilidade de equipamentos, sustentando a.
necessidade de comprovagao de posse ou locagao.
A empresa HIGILAR cONsTRUCOEs LTDA apresentou contrarrazoes, rebatendo ponto a ponto
as alegagoes e pugnando pela manutengao de sua habilitagao.
E o relatorio. Passo a analise.
II. FUNDAMENTACAO
O recurso e tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, nos termos do
art. 165 da Lei n 14.133/2021 e do item 8.2 do Edital. Passa-se a analise do merito.
1. Da alegada incompatibilidade do objeto social (CNAE)
Sustenta a recorrente que o CNAE principal (41.20-4-00 -- Construgao de edificios) da empresa
HIGILAR CONsTRUCOES LTDA seria incompativel com o objeto licitado (adequagao de estrada
vicinal-CNAE 42.11-1-01)
O argumento nao procede.
A jurisprudencia do Tribunal de Contas da Uniao (tcu) e firme no sentido de que
compatibilidade entre o objeto social e o objeto licitado nao se limita a atividade principal,
podendo decorrer de qualquer atividade constante do contrato social ou das atividades
secundarias registradas no CNPJ. Nesse sentido:
TCU - Acordao n 3.214/2022 - Plenario:
"A exigencia de que a atividade principal da empresa coincida com o objeto licitado constitu
formalismo exacerbado e restrigao indevida a competitividade, bastando que conste do contrato
social ou CNPJ atividade que compreenda a execugao do objeto licitado."
Verifica-se nos autos que o CNPJ e o Contrato Social da empresa HIGILAR CONSTRUCOES LTDA
contemplam, em atividades secundarias, o cNAE 42.11-1-01 - Construgao de rodovias e
ferrovias, exatamente correspondente a natureza do objeto do certame, alem de constar a
devida anotagao em seu registro no CREA-PI.
Dessa forma, resta comprovada a compatibilidade do objeto social, em consonancia com o item
2.1 do edital, o principio do julgamento objetivo e o principio da ampla competitividade (art.
5o e art. 17 da Lei n 14.133/2021).
Conforme ensina Rafael Sergio de Oliveira, "a Administragao nao pode criar exigencias nao
previstas em lei ou edital, sob pena de violar o principio da isonomia e restringir indevidamente
a competicaoLicitacoes e Contratos Administrativos, Ed.Forum,2023, p.187
2.Da suposta incompatibilidade da planilha orcamentaria
A recorrente limitou-se a afirmar genericamente que a planilha da empresa habilitada seria
generica, sem demonstrar concretamente em que pontos diverge do projeto basico ou das
composicoes de custos.
Diario Oficial dos Municipios