Edital — Francisco  Ayres (02/06/2025)

001/2025. A Prefeitura Municipal de Francisco Ayres -- PI, torna publico
para o conhecimento dos interessados, que fara realizar, sob a egide da Lei
n. 14.133/2021 e suas alteracoes posteriores, da Lei Complementar n.
123/2006 e de outras normas aplicaveis ao objeto deste certame, Licitação
na modalidade Concorrencia - Eletronica, do tipo Menor Preco Global,
objetivando Contratacao de empresa especializada para servicos de
fabricacao, transporte, manuseio e instalacao de postes de concreto
armado duplo T com 12 metros de altura, destinados as redes de
distribuicao de energia eletrica no Município de Francisco Ayres, Piauí. no
valor estimado de R$ 156.860,94 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos
e sessenta reais e noventa e quatro centavos).A sessao sera realizada
atraves do Portal Portal de Compras, pelo endereco eletronico
https://www.portaldefranciscoayres.com.br,
com
data
de
abertura
agendada para 13 de Junho de 2025 as 07:30. O edital e seus anexos
encontram-se disponiveis no Portal da Transparencia do Município pelc
endereco www.franciscoayres.pi.gov.br, ou ainda pelo endereco Portal
Portal de Compras, https://www.portaldefranciscoayres.com.br. Francisco
Ayres - PI, 28 de Maio de 2025
Elesbao Veloso
CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-00
2 Para todos os fins, considera-se motorista, o servidor ou contratado que, embora
de forma transitoria ou mesmo sem remuneragao, exerga cargo, emprego ou fungao
publica.
Art. 2 - Sera de responsabilidade do condutor do veiculo que der causa a multa por
infragao prevista no Codigo de Transito Brasileiro, o pagamento da infragao ou
reembolso do valor da multa ao Município de Elesbao Veloso.
responsabilizado pelo pagamento de multas decorrentes das infragoes de transito
quando:
registrada em livro de ocorrencia;
II - a infragao de transito decorrer de irregularidade documental do veiculo;
a infragao for referente a
regularizacao e preenchimento das formalidades
condigoes exigidas para o transito do veiculo na via terrestre;
IV -- Pela conservagao e inalterabilidade das caracteristicas dos veiculos, componentes
ou agregados
Art.3 - O Secretario da pasta ou responsavel pela frota de veiculos, bem como o
condutor ao orgao de transito competente para aplicagao de eventuais penalidades.
1 Devera o motorista arcar com o valor do pagamento da respectiva infragao que
cometer e assinar o termo de identificagao do motorista.
2 - O motorista/condutor, apos ser identificado pela Secretaria, ou que de forma
espontanea se identifique como motorista que causou o a infragao de transito, devera
fornecer copia de sua carteira nacional de habilitagao, bem como toda e qualquer
Durante o prazo despendido no auto de infragao de transito, ficara a criterio do
condutor/infrator apresentar Defesa Previa junto ao Orgao de Transito ou, efetuar o
pagamento da multa, com possiveis descontos, sendo que, apos o pagamento, devera
ser encaminhado o devido comprovante a Secretaria Municipal de Administragao,
Elesbao Veloso
Paragrafo unico. Interposto o recurso administrativo junto ao Orgao de Transito ate a
promover o pagamento da multa, comprovando sua quitacao perante a Secretaria
Municipal de Administragao, Finangas e Planejamento,
responsabilizado.
Art. 5 Nao sendo prontamente possivel identificar o motorista infrator, ou mesmo
havendo recusa do servidor em assumir o pagamento e responsabilidade pela multa,
fica autorizado o Poder Executivo ao pagamento da multa de transito advinda da
infracao
1 Na recusa do servidor em assumir o pagamento da multa, devera o Secretario da
pasta iniciar e instruir procedimento administrativo de sindicancia ou disciplinar para
2 Sendo apurada a autoria da infracao de transito, estando ainda dentro do prazo
legal, deve o Secretario da pasta indicar o condutor, que procedera nos moldes do art.
3 Devidamente apurada a autoria da infragao de transito e, escoado o prazo para
indicagao do condutor ou apresentagao de recurso administrativo, ficara o motorista
infrator obrigado a pagar a multa ou ressarcir o erario, dos valores por este despendidos
para pagamento das infracoes, respondendo, inclusive, por falta funcional.
Art. 6o - Ocorrendo o reconhecimento da responsabilidade do motorista pelo
pagamento da multa, apos o contraditorio e a ampla defesa, em procedimento
administrativo, instruido atraves de comissao especial designada, o valor inerente a
multa de transito suportado pelo Município de Elesbao Veloso, devera ser devidamente
ressarcido aos cofres publicos
esponsabilidade, sem necessidade da autorizacao do servidor, fica autorizada a
Administragao Publica a descontar direto de seu contracheque ou vencimentos..
2 A quantia total dos valores a serem ressarcidos a Administragao e descontados do
contracheque do servidor, podera ser realizada em ate 6 (seis) parcelas, nao podendo o
5 3 Apurado que o mesmo motorista infrator possui mais de 01 (um) auto de infracao.
de transito, obrigatoriamente, a fim de nao inviabilizar o seu proprio sustento, o
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