Lei — Francisco  Ayres (07/05/2025)

94
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIII.
Id:10EF338D109C4F3A
Id:0471C251C6C2571C
XXXxx
CMDCA
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
Resoluca0,002/2025
Dispse sobre a convocacao de
ATO DECLARATORIO N 013/2025
Conselheiro Tutelar Suplente.
PROCESSON013/2025
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
(INEXIGIBILIDADE N  013/2025 - PCD N 013/2025)
Adolescente -- CMDCA de Francisco Ayres -- Piauí, no uso das atribuicoes que lhe confere
a Lei Federal n 8069/90 (Estatuto da Crianga e do Adolescente - ECA) e pela Lei
Certifico e dou fe que este
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAGAO PARA A
Municipal n 316/2014,
ato foi publicado no PORTAL DA
TRANSPARENCIAdaPrefeitura
CONTRATACAODE SERVICOS DE
ASSESSORIA
TECNICA PRESTACAO DE CONTAS NOS SISTEMA BB
RESOLVE:
Municipal na presente data.
GESTAO AGIL DOS PROGRAMA DA EDUCACAO PNAE
PNATE, PDDE) E SIGPC (FNDE) EM PLATAFORMAS
Francisco Ayres-PI(Pl03/04/2025
DISPONIBILIZADAS
ORGAODE
Art. 1 - CONVOCAR o (a) Sr. (a) ANTONIA DA COSTA BUENO candidato (a) eleito
Caroliny Nunes de Sousa
PARA O Município DE
FRANCISCOAYRES-PI.
(a) em 2 lugar como Conselheira Tutelar Suplente, para assumir a funcao de Conselheiro
Paragrafo Unico: A candidata assumira a vaga, pelo periodo de 03 meses (maio a julho
de 2025).
A PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI Estado do Piauí, no
Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as.
uso de suas atribuigoes legais e, especialmente nos termos do Art. 74, II, "c", da Lei no
disposicoes em contrario
CONsIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a
Francisco Ayres (PI), 05 de maio de 2025.
hipotese de contratacao direta por inexigibilidade do processo licitatorio para contratacao de
servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessorias ou
consultorias tecnicas e auditorias financeiras ou tributarias, com profissionais ou empresas de
notoria especializacao, vedada a inexigibilidade para servigos de publicidade e divulgacao, para
a tecnica prestagao de contas nos sistema BB Gestao Agil dos programa da Educagao
(PNAE, PNATE, PDDE) e SIGPC (FNDE) em plataformas digitais disponibilizadas pelo orgao de
controle externo., suprindo efetivamente a demanda da Prefeitura Municipal, conforme as
Presidente do CMDCA
especificacoes no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia
CONsIDERANDO a possibilidade de a area demandante, tendo demonstrado
a necessidade e relevancia dos servigos para essa Prefeitura Municipal, e o enquadramento e
atendimento dos
ontratacao,
Id:01AB37610BAE571E
RESOLVE:
Art. 1o - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitagao para CONTRATACAO
ESTADO DO Piauí
DE SERvicOs DE assessoria tecnica prestagao de contas nos sistema BB Gestao Agil dos.
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
FRANCISCO'AYRES
programa da Educagao (PNAE, PNATE, PDDE) e SIGPC (FNDE) em plataformas digitais
disponibilizadas pelo orgao de controle externo., conforme estudo tecnico preliminar e termo de
referencia, no valor global de R$ 7.20o,o0 (sete mil e duzentos reais), para atendimento da
demanda da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI
ESTADO DO Piauí
Art. 2o - Fica RATIFicADo o enquadramento da inexigibilidade e os
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse publico na
contratagao direta, nos termos do Art. 74, Il, d, da Lei no 14.133/2021, para Contratagao de
EXTRATO CONTRATUAL
Servigos de assessoria tecnica prestagao de contas nos sistema BB Gestao Agil dos programa
da Educacao (PNAE, PNATE, PDDE) e SIGPC (FNDE) em plataformas digitais disponibilizadas
CONTRATO No 01.0304/202
pelo orgao de controle externo., suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as
especificagoes do Estudo Tecnico Preliminar..
PCD N 013/2025
Art. 3o - Os servigos serao executados pela empresa 59.757.787 CARLOS
INEXIGIBILIDADE DE Licitação No 013/2025
HENRIQUE REIS E SILVA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n 59.757.787/0001-83, com enderego
na Conjunto Uniao II, N 02 Quadra 02 Casa 02 CEP: 64.009-490 - Memorare, Teresina-PI,
conforme pareceres tecnico e juridico, devendo constar no contrato ou instrumento equivalente,
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI
que todos os encargos sociais decorrentes correrao por conta do contratado.
OBJETO: CONTRATACAO DE SERVICOS DE
ASSESSORIA TECNICA
PRESTACAO DE CONTAS NOS SISTEMA BB GESTAO AGIL DOS
Art. 4o - Publique-se este ato declaratorio de contratagao direta no sitio
eletronico oficial da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYREs, de acordo com o art. 72,
PROGRAMA DA EDUCACAO (PNAE, PNATE, PDDE) E SIGPC (FNDE) EM
Paragrafo Unico, da Lei no 14.133/21, e, complementarmente, no Diario Oficial dos Municipios do
PLATAFORMASDIGITAIS
DISPONIBILIZADASPELO
ORGAO
DE
Estado do Piauí, para fins de atendimento do art. 176, Paragrafo Unico, inciso I, da citada lei.
CONTROLE EXTERNO. PARA O Município DE FRANCISCO AYRES-PI.
CONTRATADO: 59.757.787 CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA
Art. 5o - Este Ato Declaratorio entrara em vigor, na data de sua publicacao,
CNPJ: no 59.757.787/0001-8
revogadas as disposigoes em contrario.
ENDEREGO: Conjunto Uniao II, N 02 Quadra 02 Casa 02 CEP: 64.009-490 -
Memorare, Teresina-PI
FRANCISCO AYRES (PI) 03 de abril de 2025
DATA: 03/04/2025
PUBLIQUE-SE,
VALOR GLOBAL: R$ 7.200,00.
REGISTRE-SE
VIGENCIA: 12 (doze) meses
E CUMPRA-SE.
FUNDAMENTACAO: Art. 74, III, c, da Lei 14.133/2021
FONTE DE RECURsOS: Recursos Proprios/Tesouro Municipal
ASSINATURAS: Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI, por
Eugenia Nunes de Sousa
Eugenia Nunes de Sousa, e 59.757.787 CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA.
PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI
A divulgacao virtual dos atos municipais