Decreto — Nova Santa Rita (07/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLVI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06,554,422/0001-95 Av. S~fredo Pac:hêco,  133 -Centro Fone: (Oxx86) 3245-1204-CEP: 64.140.000 Nossa Senhora dos Remédios  Piauí

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## EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N 2 012/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE  NOSSA  SENHORA DOS  REMÉDIOS-PI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE  VEICULOS  TIPO  VAN  PARA ATENDER A DEMANDA  DO  MUNICIPIO  DE NOSSA  SENHORA  DOS  REMÉDIOS-PI. FUNDAMENTO: LEI  N 2  14.133/21. CONTRATADO: ANTARES VEICULOS LTDA, CNPJ/MF N 2  03.457.435/0001-58. CONTRATO Nº: 01.0302/2025. VALOR GLOBAL DO  CONTRATO: R$  1.280.000,00  (um  milhão  duzentos e oitenta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2025. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. SIGNATÁRIOS: JOSÉ  FERNANDO  OLIVEIRA  DE  BRITO, PELA  CONTRATANTE,  FRANCISCO  ARAUJO  SILVA  E ELIZABETH SOARES ALVARENGA DE OLIVEIRA, PELA CONTRATADA.

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## ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n·: 01.612.599/0001--87

## DECRETO Nº 032,  DE 31  DE DEZEMBRO DE 2024.

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO  ENCERRAMENTO  DA  EXECUÇAO ORÇAMENTÁRIA E  FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇAO  DIRETA  E INDIRETA DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCfCIO  DE  2024,  E  DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais que lhe confere em  Lei e com fulcro no art.  1° do Decreto Presidencial nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932;

CONSIDERANDO que a União  em seu  Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre  a unificação  dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece  que:  "Art. 68.  A  inscrição  de  despesas  como  restos  a  pagar  no encerramento  do  exercício  financeiro de emissão da  Nota  de  Empenho depende  da  observância  das  condições estabelecidas  neste  Decreto  para empenho e liquidação  da despesa."

CONSIDERANDO que com a aprovação  do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 1  O  de janeiro de 2002, trata da mesma matéria  da prescrição  dos restos  a  pagar  processados  incorporando-a  ao  texto  normativo,  conforme  o disposto  no  art.  206,  §5°,  1 que  estabelece:  "Art.  206,  Prescreve: (  ...  )§  5° Em cinco anos:(  ...  ); 1a  pretensão de  cobrança  de  dívidas líquidas constantes  de  instrumento público  ou particular";

CONSIDERANDO a  necessidade  do  Poder  Executivo  Municipal  em  aprovar por  meio  de  decreto  o  cancelamento  de  restos  a  pagar  prescritos  conforme exposto nos considerados anteriores;

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CONSIDERANDO que é preciso  verificar  se  ocorreu  qualquer interrupção  no prazo prescricional de cinco anos.

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações  incertas e indevidas.

CONSIDERANDO FINALMENTE que o  Executivo deve adotar procedimentos para  a  devida  gerência  administrativa,  evidenciação  e  transparência  de  suas demonstrações  financeiras,  nos termos da  legislação  em  vigor, em  especial  a LRF (LC nº 101 /00) e da Lei Federal nº 4.320/64.

## DECRETA:

Art.  1° Ficam  cancelados  parcialmente,  em  31 de  Dezembro  de  2024,  os Restos a Pagar inscritos durante os anos de 2018 A 2023,  assim como os de exercícios  anteriores,  Processados  e  os  Não Processados,  dos  órgãos e unidades  orçamentárias  da  Administração  Direta  e  Indireta  do  Município de Nova Santa Rita-PI, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 2° A geração  das despesas classificadas como Restos a Pagar, no âmbito de cada órgão  e entidade da Administração  Direta e Indireta do Município, será de  inteira  responsabilidade  de  seu respectivo  titular  e  deverá observar  o princípio  da  competência e  a  suficiência da  disponibilidade  de  caixa na respectiva fonte de recurso para seu atendimento, conforme estatui o Art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 3°  O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá  ser atendido à  conta de  dotação constante  da  lei  orçamentária anual  ou  de  créditos adicionais abertos para esta finalidade  no  exercício  em  que ocorrer o reconhecimento da divida,  com  fundamento  no art.  37  da  Lei nº. 4.320,  de  17  de  marco  de  1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

Paragrafo único - Fica desde já  notificado todos os credores constantes do rol do anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável  de até 30 (trinta) dias  a contar  da sua  publicação ,  requerer  junto  à Secretaria Municipal da Finanças o direito ao pagamento.

Art. 4° Os ordenadores  de despesas  da  Administração Municipal serão responsáveis pelo  cancelamento  dos  Restos  a  Pagar  de  seus  respectivos órgãos  e entidades.

Art\_  5° Ficam os responsáveis  pelo controle interno dos órgãos  e entidades da Administração Direta e Indireta do Município  incumbidos de zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto.

Art.  6° Fica  fazendo  parte  integrante  deste  Decreto,  o anexo  único no qual discrimina o rol dos restos a pagar cancelados por unidade e exercício.

Art. 7° Este  Decreto entrará  em  vigor na  data de sua  publicação ,  retroagindo suas diretivas a 31  de dezembro de 2024.

Nova Santa Rita-PI, 31  de dezembro de 2024

HELI MARQUES DE Assinado de forma digital CARVALH0:008303 rHELI MARQUES DE 536  l \_  ,:; ALHO,00830345361 Hell Marqu1 s de Carvalho Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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## MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

RUA ANTÔNIO  JOSÉ  PROCÓPIO  S/N

01.612.599/0001-87

Exercício:  2024

## RESTOS -TODOS -SITUAÇÃO

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|                       |                       | Nome                                                          | Inscrição                               |                    | Liq Exercício   | Pago      | Saldo aPagar        | Saldo aPagar   | Saldo aPagar   |           |
|-----------------------|-----------------------|---------------------------------------------------------------|-----------------------------------------|--------------------|-----------------|-----------|---------------------|----------------|----------------|-----------|
| Data                  | Num                   | Tipo                                                          | Nao Process.                            | Inicial Processado | Liq Exercício   | Anulado   | Não                 | Process.       | Processado     | APagar    |
| 20/01/2023            | 120007                | NV                                                            | ARAUJO &LOPES SOCIEDADE DE AD 30.000,00 | 0,00               | 20.000,00       | 20.000,00 | -10.000,00          |                |                | 0,00      |
| 21/01/2022            | 121002                | ARAUJO &LOPES SOCIEDADE                                       | DE AD 10.000,00                         | 0,00               |                 | 0,00      | -10.000,00          |                |                | 0,00      |
| 24/01/2023            | 124008 NV             | ROSIELMA RODRIGUES                                            | ALENCAR                                 | 0,00               |                 | 0,00      | -400,00             |                |                | 0,00      |
| 24/01/2023            | 124010 NV             | MARIA JUSTINIANA RODRIGUES                                    | 400,00 700,00                           | 0,00               |                 | 0,00      | -700,00             |                |                | 0,00      |
| 27/01/2023            | 127010 NV             | FOCO SMART LTOA                                               | 37.600,00                               | 0,00               |                 | 0,00      | -37,600,00          |                |                | 0,00      |
| 27/01/2023            | 127013 NV             | FOCO SMART LTDA                                               | 26.950,00                               | 0,00               | 23.100,00       | 23.100,00 | -3.850,00           |                |                | 0,00      |
| 27/02/2023            | 227021 NV             | SIMPLES INFORMATICA ECONSULTO                                 | 5.544,00                                | 0,00               | 3.696,00        | 3.696,00  | -1.848,00           |                |                | 0,00      |
| 09/08/2023            | 809003 NV             | RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS                                   | ME 0,00                                 | 12.248,55          |                 | 0,00      | -12.248,55          |                |                | 0,00      |
| 27/10/2023            | 102701(               | EDSON DE SOUSA RODRIGUES                                      | 0,00                                    | 2.000,00           |                 | 0,00      | -2.000,00           |                |                | 0,00      |
| 31/10/2023            | 103102( NV            | COMPANHIA DE AGUAS EESGOTOSD                                  | 0,00                                    | 45,76              |                 | 0,00      | -45,76              |                |                | 0,00      |
| 20/11/2023            | 1120002 NV            | VALMIR MARQUES DE CARVALHO                                    | 0,00                                    | 360,00             |                 | 0,00      | -360,00             |                |                | 0,00      |
| 08/12/2023            | 1208014 NV            | AGILIZA ENGENHARIA ESERVICOS                                  | 4.725,00                                | 0,00               |                 | 0,00      | -4.725,00           |                |                | 0,00      |
| 13/12/2023            | 121301( NV            | HUGO COELHO MARQUES DE CARVAL                                 | 1.499,49                                | 0,00               | 1.449,49        | 1.449,49  | -50,00              |                |                | 0,00      |
| 18/12/2023 20/12/2023 | 1218014 NV 1220034 NV | VILMAR PAULO COSTA FILHO SERVI EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA | 7.012,50 140,79                         | 0,00               |                 | 0,00      | -7.012,50           |                |                | 0,00 0,00 |
|                       |                       |                                                               |                                         | 0,00               | 0,00            | 0,00      | -140,79             |                |                |           |
| 28/12/2023            | 122813E NV            | AILTON BATISTA DE LIMA                                        | 2.000,00                                | 0,00               |                 | 0,00      | -2.000,00           |                |                | 0,00      |
| 30/12/2021            | 123001€               | D&MRAPPORT SERVICOS EIRELI                                    | 68.268,00                               | 0,00               |                 | 0,00      | -68.268,00          |                |                | 0,00      |
| 20/11/2023            | 1120011 NV            | SAO MARCOS DIST.DE PROD.FARMAC                                | 907,00                                  | 0,00               |                 | 0,00      | -907,00             |                |                | 0,00      |
| 29/11/2023            | 112902E NV            | POSTO ARAUJO IV EIRELI                                        | 32.651,70                               | 0,00               | 0,00            | 0,00      | -32.651 ,70         |                |                | 0,00      |
| 16/12/2020            | 1216004               | SAO MARCOS DIST.DE PROD.FARMAC                                | 0,00                                    | 6.549,33           |                 | 0,00      | -6.549,33           |                |                | 0,00      |
| 20/12/2023            | 1220037 NV            | SAO MARCOS DIST.DE PROD.FARMAC                                | 12.524,94                               | 0,00               |                 | 0,00      | -12.524,94          |                |                | 0,00      |
| 20/12/2023            | 122003E NV            | SAO MARCOS DIST.DE PROD.FARMAC                                | 12.360,50                               | 0,00               |                 | 0,00      | -12.360,50          |                |                | 0,00      |
| 20/12/2023            | 122003f NV            | SAO MARCOS DIST.DE PROD.FARMAC                                | 11 .275,90                              | 0,00               |                 | 0,00      | -11.275,90          |                |                | 0,00      |
| 20/12/2023            | 122004( NV            | SAO MARCOS DIST.DE PROD.FARMAC                                | 8.391 ,24                               | 0,00               |                 | 0,00      | -8.391,24           |                |                | 0,00      |
| 20/12/2023            | 1220041 NV            | SAO MARCOS DIST.DE PROD.FARMAC                                | 8.370,85                                | 0,00               |                 | 0,00      | -8.370,85           |                |                | 0,00      |
| 20/12/2023            | 122004, NV            | SAO MARCOS DIST.DE PROD.FARMAC                                | 9.608,34                                | 0,00               |                 | 0,00      | -9.608,34           |                |                | 0,00      |
| 20/12/2023            | 1220042 NV            | SAO MARCOS DIST.DE PROD.FARMAC                                | 11.835,64                               | 0,00               |                 | 0,00      | -11 .835,64         |                |                | 0,00      |
| 20/12/2023            | 1220044 NV            | SAO MARCOS DIST.DE PROD.FARMAC                                | 7.535,45                                | 0,00               |                 | 0,00      | -7.535,45           |                |                | 0,00      |
| 20/12/2023            | 122004E NV            | SAO MARCOS DIST.DE PROD.FARMAC                                | 9.862,00                                | 0,00               |                 | 0,00      | -9.862,00           |                |                | 0,00      |
| 20/12/2023            | 122004€ NV            | SAO MARCOS DIST.DE PROD.FARMAC                                | 9.737,15                                | 0,00               |                 | 0,00      | -9.737,15           |                |                | 0,00      |
| 20/12/2023            | 1220047 NV            | SAO MARCOS DIST.DE PROD.FARMAC                                | 9.910,89                                | 0,00               |                 | 0,00      | -9.910,89           |                |                | 0,00      |
| 20/12/2023            | 122004E NV            | SAO MARCOS DIST.DE PROD.FARMAC                                | 9.125,00                                | 0,00               |                 | 0,00      | -9.125,00           |                |                | 0,00      |
| 21/12/2020            | 1221ooe               | EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA                                | 0,00                                    | 269,08             |                 | 0,00      | -269,08             |                |                | 0,00      |
| 27/12/2023            | 122700E NV            | VANDERLEI GUALTER RODRIGUES                                   | 0,00                                    | 2.620,98           |                 | 0,00      | -2.620,98           |                |                | 0,00      |
| 27/12/2023            | 122700€ NV            | VANDERLEI GUALTER RODRIGUES                                   | 0,00                                    | 5.800,00           |                 | 0,00      | -5.800,00           |                |                | 0,00      |
|                       | 123oooe               | FOLHA DE PAGAMENTO FMS • PREVI                                |                                         |                    |                 | 0,00      |                     |                |                | 0,00      |
| 30/12/2022 30/12/2022 | 1230011               | DISTRIBUIDORA EDENTAL FLORIAN                                 | 0,00 3.150,30                           | 0,10 0,00          |                 | 0,00      | -0,10 -3.150,30     |                |                | 0,00      |
| 30/12/2022            | 123001,               | DISTRIBUIDORA                                                 | EDENTAL FLORIAN 5. 460,51               | 0,00               |                 | 0,00      | -5.460,51 -3.527,08 |                |                | 0,00 0,00 |
| 30/12/2022            | 123001E               | DISTRIBUIDORA EDENTAL FLORIAN                                 | 5.123,40                                | 0,00               |                 |           | -5.123,40           |                |                | 0,00      |
| 30/12/2022            | 1230012               | DISTRIBUIDORA EDENTAL FLORIAN                                 | 3.527,08                                | 0,00               |                 | 0,00      |                     |                |                | 0,00      |
| 30/12/2022            | 1230014               | DISTRIBUIDORA EDENTAL FLORIAN                                 | 2.117,06                                | 0,00               |                 | 0,00 0,00 | -2.117,06           |                |                |           |
| 30/12/2022            | 123001€               | DISTRIBUIDORA EDENTAL FLORIAN                                 | 3.464,95                                | 0,00               |                 | 0,00      | -3.464,95           |                |                | 0,00      |

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## MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

RUA ANTÔNIO  JOSÉ  PROCÓPIO  S/N

01 .612.599/0001-87

Exercício :  2024

## RESTOS -TODOS -SITUAÇÃO

|            | Num      |                                | Inscrição Inicial   | Inscrição Inicial   |               |      |            | Saldo a Pagar   | Saldo a Pagar   |         |
|------------|----------|--------------------------------|---------------------|---------------------|---------------|------|------------|-----------------|-----------------|---------|
| Data       |          | Nome                           | Nao Process.        | Processado          | Liq Exercício | Pago | Anulado    | Não Process.    | Processado      | A Pagar |
| 30/12/2022 | 1230017  | DISTRIBUIDORA E DENTAL FLORIAN | 4.731,40            | 0,00                |               | 0,00 | -4.731 ,40 |                 |                 | 0,00    |
| 30/12/2022 | 123001€  | DISTRIBUIDORA E DENTAL FLORIAN | 3.795,60            | 0,00                |               | 0,00 | -3.795,60  |                 |                 | 0,00    |
| 30/12/2022 | 123001E  | DISTRIBUIDORA E DENTAL FLORIAN | 2.886,37            | 0,00                |               | 0,00 | -2.886,37  |                 |                 | 0,00    |
| 11.IERAL   | 11.IERAL | 11.IERAL                       |                     |                     |               |      |            |                 |                 |         |

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais