Lei — Tamboril Do Pi (08/07/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

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- LEI Nº 260/2025, de 25 de junh o  de 2025.

DISPÕE  SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI  Nº 121, DE  25 DE  MARÇO DE  2013,  QUE  DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO  DE  TAMBORIL  DO  PIAUÍ  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS.

- O  PREFEITO M-UNICIPAL  DE TAMBORIL DO PIAUi, Estado do Piauí, usando de  suas atribuições  que  lhe são  conferidas  pela  Con t iLU i ção Federal e  pela  Lei  Orgânica do município:
- FAZ SABER  que  a  Câmara Municipal de Tamboril do P iauí aprovou e  cu sanc iono a seguinte Lei:
- Art.  1 (1 . A  presente Lei  altera  a  Lei  M unicipal  nº  12 1,  de  25  de  m arço de  20 13,  que  d ispõe sobre  o  Quadro de  Pessoal  do  M unicípio  de Tamboril  do  Piauí,  reformula ndo a  e strutura do gabinete  do  prefeito,  exting uindo  a  Secretaria  das  Cidades  e  Secretaria  de  Representação  e Relações- Públicas,  e  c ria ndo  a  Secretaria  Munic ipal  de  Finanças,  a  Secretaria  M un ic ipal  de Esporte, Juventude e Lazer, e  regulariza a  Secre taria de Cul tura.
- Art. 2°. O  item  l ,  do art.  4° Lei  Municipal  nº  12 1,  de 25  de março de  2013,  passa a  v igorar com a seguinte  redaçã o:
- " l .  GABINETE DO PREFEITO
- I . I .  Chefia d e  Gabinete
- 1.2. A ssessoria  de Gabinete
- 1.3. Assessoria de Comunicação
- 1.4. Departamento de Relações  Públicas e Cerimonial
- 1.5.  Ouvidoria
- 1.6. Assessoria  Legislativa
- 1.7.  Coordenadoria dos Conselhos Municipais
- 1.8.  Controladoria i nterna"
- Art. 3°.  O  item  2,  do art.  4° Lei  Munic ipal  nº  12 1,  de  25  de março de  2013, passa a  vigorar com  a  segu inte redação :
- "2-SECRETARJA DEADMISTRAÇÃOEOBRAS
- 2./ . Assessoria de Gabinete
- 2.2. D epartamento de Pessoal
- 2.3.  Departamento de Material
- 2.4.  Departamento de Patrimônio
- 2.5. Departamento de Serviços Publicas Rurais
- 2.6.  Departamento de Controle Orçamentári o, Contábil  e Financeiro
- 2.7.  Departamento de Obras
- 2.8.  Departamento de Arquivos e Registros Públi cos
- 2.9. Junta de Serviço Militar
- 2.10.  Coordenadoria  de  Fiscalização  Ambiental,  de  Posturas,  Abastecimento  e Serviços Gerais
- 2.11. Coordenadoria de Compras, Almoxarifado, Licitações  e Contratos
- 2.12. Departamento de Parcerias e Terceiro Setor
- 2.13. Departamento de Representação  e Relações  Públicas
- Art.  4°.  O  ite m  3.  do  art.  4° Lei  M unicipal  nº  12 1,  de  25  de  março de 20 13,  passa  a  vigorar com a seguinte redação :
- "3 -SECRETAR.IA DE EDUCAÇA-O
- 3.1.  Assessoria de Gabinete
- 3.2. Supervisão  de Ensino
- 3.3.  Departamentode Ensino
- 3.4. Departamento de Cultura
- 3.5. Departamento de Educação Física
- 3.6.  Departamento de Assistência  ao Educando
3. 7. Biblioteca Municipal "
- Art.  5º. O  item  7,  do art. 4° Lei  Municipal  nº  12 1,  de 25 de março de 2013,  passa  a  vigorar com a seguinte redação :
- ·· 7 Secretaria de Finanças
7. I . Assessoria de Gabinete
- 7.2.  Diretoria do Departamento de Tributos e Fiscalização
- 7.3. Assistente Administrativo de Tributos e Fiscalização
7. 4.  Tesouraria
- Art.  6°. O  item  8,  do art.  4° Lei  Municipal  nº  12 1,  de  25  de março de  20 13,  passa a  vigorar com a seguinte redação:
- ..  8 -Secretc,ria de Esporte,  Juventude e Lazer
- 8./ . Assessoria de Gabinete
- 8.2.  Diretoria de Esportes
- 8.3.  Coordenação  Geral de Arividades Culturais,  Esportivas e de Lazer "
- Art. 7°. Fica incluí do o  item 9. ao art.  4° Lei  Municipal nº 12 1, de 25 de março de 20 13, passa
- a vigorar com a seguinte redação :

"9 -Secretaria de Cultura 9./ . Assessoria de Gabinete 9.2.  Diretoria de Cultura. "

- Art.  8º. Fica  extinta  a Secretaria  das  C idades  e Secretaria  das  C idades  e  Secretaria  de Representação  e Relaçõ es-Públicas, do art. 4° Lei Muakipal nº 121, de 25 de março de 201 3.
- Art.  9°. Os  incisos 1,  U, IU,  VII  e  VUJ  do  art.  5° Lei  Municipal  n·  12 1,  de  25  de  março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
- "I -Gabinete  do  Prefeito:  assistência  direta  e  imediata  ao  Prefeito,  agenda  e disciplina  de  audiênci as,  representaçli .o  politica  e  social,  cerimonial  e  relações públi cas.
- li -Secretaria  de  Administração  e  Obras:  assessoria  técnica e  administrativa, administração  de  pessoal,  de  material,  de  património,  de  transporte  e  serviços gerais;  construção recuperação  e  conservaçi'ío de  obras  públi cas  municipais&gt;· acompanhamento de programas e políti cas governamentais.
- Ili -Secretaria  de Educação :  ensino pré-escolar , jimdamental l,  administração das creches e unidades de ensino e assistê ncia a educação .
- Vil -Secretaria de Finanças: Implementação das  politicas  definidas  pelo Governo Municipal  na á rea financeira, orçamentá ria, fiscal e tributária ; celebração  de convé nios com  órgãos  Federais,  Estaduais  e de outros Municípios que  objetivem  o  aprimoramento  da  fiscalização tributária e  a melhoria  da arrecadação
- VIII -Secretaria  de  Esportes  e  Lazer: formulação, coordenação  e  execução  de políti cas  públi cas  voltadas  ao fom ento  do  esporte,  do  l02er  e  da  recreação. a gestão  de equipamentos e programas esportivos,  o  apoio a  eventos e  iniciativas no âmbito municipal, a promoção  da inclusão  social por meio do esporte
- Art.  10º. Fica acrescido o  inciso [X ao art. 5º, Lei Municipal nº  12 1, de 25 de março de 20 13, com a seguinte  redação:
- "IX -Secretaria de Cultura: Responsáve l por valorizar as tradiçõ es, manif estaçõ es  artís ticas  e  culturais  do  municíp io;  planejar  e  executar  eventos culturais;  incentivar a formação  de  artistas  focais; promover eventos;  e  criar e implantar políti cas publicas de acesso a cultura para toda à população . "
- Art.  11 º. O anexo I da Lei nº municipal nº 121 , de 25 de março de 20 13 passa a ter a seguinte redação :

ANEXO T -DA LEI Nº l21, DE 2S de março de 20l3

## CARGOS EM COMISSÃO  E FUNÇ Õ ES GRATIFICADAS

| GABINETE DO PREFEITO                                               | GABINETE DO PREFEITO   | GABINETE DO PREFEITO   | GABINETE DO PREFEITO   |
|--------------------------------------------------------------------|------------------------|------------------------|------------------------|
| CARGOS                                                             | Nº                     | NIVEL                  | R$                     |
| Gerente de Gabinete do Prefeilo                                    | OI                     | CC-2                   | 2.900,00               |
| Assessor de Gabinete do Prefeito                                   | 03                     | CC-4                   | 1.518,00               |
| Assessor de Comunicação                                            | OI                     | CC-9                   | 1.518,00               |
| Assessor Especial Administrativo                                   | 01                     | CCE-1                  | 1.700,00               |
| Diretor de Relações Públicas e Cerimonial                          | OI                     | CC-4                   | 1.5 18,00              |
| Assessor Legislativo                                               | OI                     | CC-4                   | 1.518,00               |
| Ouvidor Geral do Município                                         | OI                     | CC-5                   | 1.5 18,00              |
| Coordenador Geral dos Conselhos Municipais                         | OI                     | CC-5                   | 1.5 18,00              |
| Coordenador Geral de Compras, Almoxarifado, Licitações e Contratos | OI                     | CC-5                   | 1.518,00               |
| Gerente da Controladoria Interna                                   | 01                     | FG-D                   | 1.000,00               |
| Gestor de Folha de Pagamento                                       | 01                     | FG-D                   | 1.000,00               |
| Agente de contratação                                              | OI                     | FG-D                   | I.000,00               |
| Auxiliar da Controladoria Interna                                  | OI                     | FG-E                   | 300,00                 |

| SECRETARlA DEADMINISTRAÇÃO E OBRAS                                                        | SECRETARlA DEADMINISTRAÇÃO E OBRAS   | SECRETARlA DEADMINISTRAÇÃO E OBRAS   | SECRETARlA DEADMINISTRAÇÃO E OBRAS   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|--------------------------------------|
| CARGOS                                                                                    | Nº                                   | NIVEL                                | R$                                   |
| Secretá rio de Administração e Obras                                                      | OI                                   | DAS                                  | 4.500,00                             |
| Assessor de Gabinete                                                                      | 02                                   | CC-4                                 | 1.518,00                             |
| Diretor de Pessoal                                                                        | OI                                   | CC-9                                 | 1.518,00                             |
| Diretor de Material                                                                       | OI                                   | CC-9                                 | 1.518,00                             |
| Diretor de Patrimônio                                                                     | OI                                   | CC-9                                 | 1.518,00                             |
| Diretor de Serviços Públicos Rurais                                                       | 01                                   | CC-9                                 | 1.518,00                             |
| Diretor de Obras                                                                          | OI                                   | CC-9                                 | 3.038,00                             |
| Diretor de Arquivos e Registros Públicos                                                  | 01                                   | CC-9                                 | 1.518,00                             |
| Presidente da Junta de Serviço Militar                                                    | OI                                   | CC-9                                 | 1.518,00                             |
| Coordenador Geral de Fiscalização Ambiental, de Posturas, Abastecimento e Serviços Gerais | 01                                   | CC-5                                 | 1.518,00                             |
| Diretor de Serviços PúblicosUrbanos                                                       | OI                                   | CC-9                                 | 1.518,00                             |

(Continua na próxima página)

80

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| Gerente de Limpeza Pública                                              | OI   | CC-8   | 1.51 8,00   |
|-------------------------------------------------------------------------|------|--------|-------------|
| Gerente de Fiscalização de Serviços Gerais                              | 0 1  | CC-8   | 1.5 18,00   |
| Chefe da Seção de Arrecadação Tribulár ia e E1nissão de Documentos      | 01   | FG-C   | 400,00      |
| Gerente de Iluminação Pública                                           | 01   | FG-B   | 300,00      |
| Chefe da Seção de Transportes e Veículos Automotores                    | 01   | FG-C   | 400,00      |
| Chefe da Seção de Arquivos, Publicaçõe s e Expedientes                  | 01   | FG-C   | 400,00      |
| Chefe da Seção de [nformáti ca e Processamento de Dados (contratos web) | 0 1  | FG-F   | 1.000,00    |
| C hefe da Seção de Recursos Hu1nanos                                    | 01   | FG-C   | 400,00      |

| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                             | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO   | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO   | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO   |
|--------------------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|--------------------------|
| CARGOS                                                             | Nº                       | NÍ:v:EL                  | R$                       |
| Secretáriode Educação                                              | 01                       | DAS                      | 4.500,00                 |
| Assessor de Gabinete                                               | 02                       | CC-4                     | 1.518,00                 |
| Diretor Adjunto                                                    | 01                       | CC-4                     | 1.5 18,00                |
| Diretor de Ensino de Jovens e Adultos                              | OI                       | CC-9                     | 1.51 8,00                |
| Diretor de Educação Física                                         | 01                       | CC-9                     | 1.5 18,00                |
| Diretor de Assistê ncia ao Educando do Ensino Pré-Esco lar         | 01                       | CC-9                     | 1.5 18,00                |
| Diretor de Assistên c ia ao Educando do Ensino de Jovens e Adultos | 01                       | CC-9                     | 1.518,00                 |
| Diretor da Biblioteca Municipal                                    | 01                       | CC-9                     | 1.5 18,00                |
| Coordenador Pedagógico do Ciclo de Alfabetização                   | 01                       | CC-5                     | 1.518,00                 |
| Coordenador Pedagógico da Pré -Escola                              | 01                       | CC-5                     | 1.518,00                 |
| Coordenador Pedagógico das SériesIniciais                          | 0 1                      | CC-5                     | 1.518,00                 |
| Coordenador Pedagógico dos Anos Finais                             | 01                       | CC-5                     | 1.518,00                 |
| Coordenador Pedagógico                                             | 03                       | FG-A                     | 300,00                   |
| Supervisor de Educação Pré-Escolar                                 | OI                       | FG-A                     | 300,00                   |
| Supervisor de Ensino da l ('I a Y' Série/A no                      | OI                       | FG-A                     | 300,00                   |
| Supervisor de Ensino da 6.-i a 9:-, Série/Ano                      | OI                       | FG-A                     | 300,00                   |
| Supervisor de Ensino de Jovens e Adultos                           | 01                       | FG-A                     | 300,00                   |
| Chefe da Seção de Merenda e Transporte Escolar                     | 01                       | FG-F                     | 400,00                   |
| Diretor de Unidade Escolar                                         | 10                       | FG-F                     | 400,00                   |
| Secretáriode Unidade Escolar                                       | 10                       | FG-G                     | 250,00                   |
| Chefe da Seção de Recursos H umanos,                               | OI                       | FG-C                     | 400,00                   |

| Informáticae Processamento de Dados   |
|---------------------------------------|

| SECRETARJADE SAUDE                                                       | SECRETARJADE SAUDE   | SECRETARJADE SAUDE   | SECRETARJADE SAUDE   |
|--------------------------------------------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|
| CARGOS                                                                   | Nº                   | NrvEL                | R$                   |
| Secretáriode Saúde                                                       | 0 1                  | DAS                  | 4.500,00             |
| Assessor de Gabinete                                                     | 03                   | CC-4                 | 1.5 18,00            |
| Diretor de Vigilância Sanüária                                           | OI                   | CC-9                 | 1.518,00             |
| Diretor de Vigilância Epidemiológica                                     | 0 1                  | CC-9                 | 1.518,00             |
| Diretor de Atenção Bá sica de Saúde                                      | OI                   | CC-9                 | 1.518,00             |
| Diretor de Processamento de Dados                                        | OI                   | CC-9                 | 1.518,00             |
| Diretor de Patrimônio e Almoxarifado                                     | 0 1                  | CC-9                 | 1.51 8,00            |
| Coordenador de Programa de Saúde na Escola                               | 0 1                  | CC-9                 | 1.518,00             |
| Coordenador de Sistema de Informaçõe s                                   | 0 1                  | CC-9                 | 1.51 8,00            |
| Chefe de Sessão Farmacêutica                                             | 0 1                  | FG-C                 | 400,00               |
| Supervisor Geral da Unidade Básica de Saúde                              | 0 1                  | FG-C                 | 400,00               |
| Coordenador do Programa de Vacina                                        | OI                   | FG-C                 | 400,00               |
| Cbefe da Seção de Recu.rsos Humano , Jnformáticae Processamento de Dados | OI                   | FG-C                 | 400,00               |

| SECRETARIADE ASSISTftNCIA SOCIAL                                        | SECRETARIADE ASSISTftNCIA SOCIAL   | SECRETARIADE ASSISTftNCIA SOCIAL   | SECRETARIADE ASSISTftNCIA SOCIAL   |
|-------------------------------------------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|------------------------------------|
| CARGOS                                                                  | Nº                                 | N[VEL                              | R$                                 |
| Secretáriode AssistênciaSocial                                          | OI                                 | DAS                                | 4.500,00                           |
| Assessor de Gabinete                                                    | 02                                 | CC-4                               | 1.51 8,00                          |
| Diretor de AssistênciaSocial                                            | OI                                 | CC-9                               | 1.5 18,00                          |
| Gerente de Organização e Desenvolvimento                                | OI                                 | CC-8                               | 1.518,00                           |
| Gerente de Apoio à Criança, Adolescente e Idoso                         | OI                                 | CC-8                               | 1.518,00                           |
| Coordenador Geral de Programas Sociais                                  | 0 1                                | CC-8                               | 1.5 18,00                          |
| Coordenador do Serviço de Convivênc ia                                  | OI                                 | CC-6                               | 1.518,00                           |
| Coordenador de Assistênc ia a Mulher                                    | OI                                 | CC-6                               | 1.5 18,00                          |
| Coordenador do Programa de Beneficios Eventuais                         | 0 1                                | CC-6                               | 1.518,00                           |
| Coordenação de Compras, Almoxarifado e Patrimônio                       | 01                                 | CC-6                               | 1.518,00                           |
| Coordenador do Bolsa Familia                                            | 0 1                                | CC-6                               | 1.518,00                           |
| Chefe de Seção de Recursos Humanos, lnformáticae Processamento de Dados | OI                                 | FG-C                               | 400,00                             |
| Recepcionista                                                           | OI                                 | FG-B                               | 300,00                             |

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 08 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVI

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| SECRETARIA DE AGRICULTURA                                           | SECRETARIA DE AGRICULTURA   | SECRETARIA DE AGRICULTURA   | SECRETARIA DE AGRICULTURA   |
|---------------------------------------------------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| CARGOS                                                              | Nº                          | NÍVEL                       | R$                          |
| Secretáriode Agricultura                                            | OI                          | DAS                         | 4.500,00                    |
| Assessor de Gabinete                                                | 02                          | CC-4                        | 1.5 18,00                   |
| Diretor de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Recursos Hídricos | OI                          | CC-9                        | 1.518,00                    |
| Gerente de Apoio à Produção Agropecuária                            | OI                          | CC-8                        | 1.5 18,00                   |
| Coordenador Geral de Defesa Civil                                   | OI                          | CC-5                        | 1.51 8,00                   |

| SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E TURISMO                    | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E TURISMO   | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E TURISMO   | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E TURISMO   |
|-----------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|
| CARGOS                                                                      | Nº                                                         | NIVEL                                                      | R$                                                         |
| Secretário de Meio Ambiente, Recursos Hídricose Turismo                     | OI                                                         | DAS                                                        | 4.500,00                                                   |
| Assessnr de Gabinete                                                        | 02                                                         | CC-4                                                       | 1.5 18,00                                                  |
| Diretor Geral do Sistema Autônomo de Ág ua e Esgoto                         | 01                                                         | CC-7                                                       | 1.5 18,00                                                  |
| Gerente de Arrecadação e Fiscalização do Sistema Autônomo de Ág ua e Esgoto | OI                                                         | CC-8                                                       | 1.5 18,00                                                  |
| Coordenador de Fiscalização Ambiental                                       | OI                                                         | CC-8.1                                                     | 1.5 18,00                                                  |
| Coordenador de Licenciamento Ambiental                                      | 01                                                         | CC-8.2                                                     | 1.5 18,00                                                  |
| Gerente de Serviços e Obras do Sistema Autônomo de Ág ua e Esgoto           | OI                                                         | CC-8                                                       | 1.5 18,00                                                  |
| Auxiliar de Licenciamento Ambiental                                         | 01                                                         | FG-BA                                                      | 400,00                                                     |

| SECRETARIA DE FINANÇAS                                    | SECRETARIA DE FINANÇAS   | SECRETARIA DE FINANÇAS   | SECRETARIA DE FINANÇAS   |
|-----------------------------------------------------------|--------------------------|--------------------------|--------------------------|
| CARGOS                                                    | Nº                       | NlVEL                    | R$                       |
| Secretáriode Finanças                                     | OI                       | DAS                      | 4.500,00                 |
| Assessor de Gabinete                                      | 02                       | CC-4                     | l.518,00                 |
| Diretor de Arrecadação e Tributação                       | 01                       | CC-9                     | 1.5 18,00                |
| Diretor de Controle Orçamentário , Cnntáb il e Financeiro | OI                       | CC-9                     | 1.5 18,00                |

| SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER   | SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER   | SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER   | SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER   |
|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|--------------------------------------------|
| CARGOS                                     | Nº                                         | NlVEL                                      | R$                                         |
| Secretáriode Esportes e Lazer              | OI                                         | DAS                                        | 4.500,00                                   |
| Assessor de Gabinete                       | 02                                         | CC-4                                       | 1.518,00                                   |
| Diretor de Esporte                         | 01                                         | CC-9                                       | 1.5 18,00                                  |
| Coordenador Geral de Atividades Culturais, | OI                                         | CC-9                                       | 1.5 18,00                                  |

| 1 Esportivas e Lazer   |
|------------------------|

| SECRETARIA DE CULTURA   | SECRETARIA DE CULTURA   | SECRETARIA DE CULTURA   | SECRETARIA DE CULTURA   |
|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
| CARGOS                  | Nº                      | N[VEL                   | R$                      |
| Secretáriode Cultura    | 01                      | DAS                     | 4.500,00                |
| Assessor de Gabinete    | 02                      | CC-4                    | 1.5 18,00               |
| Diretor de Cultura      | 01                      | CC-9                    | 1.51 8,00               |

ANEXOU

| CARGOS                         | Nº   | VENCfMENTO   |
|--------------------------------|------|--------------|
| Médico                         | 04   | R$ 14.000,00 |
| Odontólogo                     | 02   | R$ 3.000,00  |
| Enfermeiro                     | 04   | R$ 3.000,00  |
| Psicólogo                      | 05   | R$ 2.000,00  |
| Assislenle Social              | 05   | R$ 2.000,00  |
| Nutricionista                  | 03   | R$ 2.000,00  |
| Biólogo                        | 02   | R$ 1.800,00  |
| Engenheiro Agrônomo            | 02   | R$ 3.036,00  |
| MédicoVeterinário              | 02   | R$ 2.000,00  |
| Fisioterapeuta                 | 04   | R$ 2.000,00  |
| Técnico de Higiene Bucal       | 03   | R$ 1.518,00  |
| Agente Co1nunitár io de Saúd e | 08   | R$ 3.036,00  |
| Agente Epidemiológico          | 05   | R$ 3.036,00  |
| Eletricista                    | 02   | R$ 1.518,00  |
| Auxiliar de Serviços Gerais    | 70   | R$ 1.5 18,00 |
| Auxiliar Administrativo        | 20   | R$ 1.5 18,00 |
| Técnico de Enfermagem          | 12   | R$ 1.5 18,00 |
| Mo1oris1a B                    | 07   | R$ 1.518,00  |
| Motorista C                    | 04   | R$ 1.5 18,00 |
| Motorista D                    | 04   | R$ 1.5 18,00 |
| Digitador                      | 03   | R$ 1.518,00  |
| FarmacêuticoBioquímico         | 02   | R$ 2.000,00  |
| Educador Físico                | 01   | R$ 2.000,00  |
| Operador de Má quinas Pesadas  | 03   | R$ 1.518,00  |
| Monitor do Projovem            | 02   | R$ 1.518,00  |
| Procurador do Município        | OI   | R$ 3.038,00  |
| Professor Classe A 20 Horas    | 02   | R$ 2.290,29  |
| Professor Classe A 40 Horas    | OI   | R$ 4.580,57  |

(Continua na próxima página)

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| Professor SL Superior com Licenciatura em Matemá tica 20 Horas          |   05 | R$ 2.519,31   |
|-------------------------------------------------------------------------|------|---------------|
| Professor SL Superior com Licenciatura em LínguaPortuguesa 20 Horas     |   05 | R$ 2.519,3 1  |
| Professor SL Superior com Licenciatura em História 20 Horas             |   04 | R$ 2.519,31   |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Geografia 20 Horas            |   04 | R$ 2.519,31   |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Pedagogia 20 Horas            |   07 | R$ 2.5 19,31  |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Ciênc ia da Natureza 20 Horas |   04 | R$ 2.519,31   |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Educação Física20 Horas       |   03 | R$ 2.519,31   |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Artes 20 Horas                |   02 | R$ 2.519,3 1  |
| Professor SL Superior com Licenciatura em Letras 20 Horas               |   03 | R$ 2.519,31   |
| Professor SL Superior com Licenciatura 40 Horas                         |   19 | R$ 5.038,63   |

- Art.  12°  As  despesas  oriundas  desta  Lei serão suportadas  com  dotaçõe s  constantes  do orçamento do município  de Tamboril do Piauí  PI.
- Art. 13° As  adequações necessária s à  compatibilidade  das Leis  Orçamentárias :  Plano Plurianual,  Lei  de  Diretrizes  Orçamentária s  e  Lei  Orçamentária  Anual,  para  o  exercício financeiro de 2025, decorrentes da presente lei, serão  efetivadas através  da abertura de crédito adicional especial.
- Art. 14u Essa  Lei entra em vigência  a  partir da data da sua  publicação , com efeitos a  partir de 01  de janeiro de 2025.

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## Glauert Coelho Almeida

Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí  - PI

## 1  d:  0B621  DC3  SA2  2SC02

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P'Nfehura Munic ipal d e socorro d o Plaut Ruo Odilon Claro de Mouro, 115, centro de socorro do Plauf- PI CEP 64.720-000 CNP.J OB.553.871/0001-68 e-tnC1ll: goblnetepref,a;ltoosocorrodoploul.pl.gov.br

## INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 01/2025

Institui  a  Política de  Inclusão  Escolar  de  estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno  do  D éficit de  Atenção  e  Hiperatividade (TDAH), e regulamenta os protocoJos de identi6cação,. acolhimento, acompanhamento pedagógico e avaliação  no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Socorro do Piauí/PI.

## O SECRETÁRI O MUNICIPAL DE ED UCAÇÃO DE  SOCORRO DO PIAUÍ,

no uso de suas atribuições  lega.is e  regulamen tares, e:

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os artigos 205 a 208, que garantem a educação como direito de todos. com atendimento educacional especializado;

- CONSIDERANDO a Lei nº 13.146/2015- Estatuto da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a  Lei  nº  12.764/2012  Política Nacional  de  Proteção  dos Dfrcitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

CONSIDERANDO a  Lei  nº 14.254/2021  que  trata  da  identificação  precoce  de dislexia e 'IDAH;

CONSIDERANDO a Resolução  CNE/CEB nº 2/2001 e  as Diretrizes da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva;

## RESOLVE:

## CAPÍTULO I  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Are. 1 ° Fica instirufda, no âmbito  da Rede Municipal de E nsino de Socorro do Piaul/ Pl, a Política de lnclusão  Escolar de estudantes com Transtorno do  Espectro Autista (TEA) e  Transtorno do D éficit de Atenção  e  Hiperatividade  (TDAH),  com vístas  à  garantia  do  direito  à  educação  com equidade? acessibilidade, respeito às diferenças e aprenclizagem significativa.

- Art. 2º  Esta polític a tem como princíp ios:
- l  O  respeito à singularidade de cada estudante;
- II O  reconhecimento  da neu.rodiversidade como  parte da condição  hu. mana;
- III A inclusão  plena em classes regulares do ensino comum;
- IV A  articulação entre família,  escola e rede intersetorial (saúde,  assistência  e outros);
- V A valorização da formação  continuada dos profissionais da educação.

## CAPÍTULO II - DO IDENTIFICAÇÃO E  ACOLHIMENTO

Art. 3° A identificação de estudantes com indicativos de TEA ou TDAH poderá  ocorrer:

I -

Por meio de laudo clínico  ou relatório médico,  apresentado pela família ou responsável;

- II Por observação  pedagógica, registrada e analisada pela equipe da escola, com apoio dos profissionais que integram o  quadra da Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 4° O  acolhimento inicial ao estudante com TEA e/  ou TDAH deverá  envolver:
- I Entrevista com a familia;
- II Levantamento do histórico escolar e clinico;
- III Inserção  no ambiente escolar de forma gradual, respeitando suas necessidades;
- IV Encaminhamentos intersetoriais, quando necessár io.

## CAPÍTULO III -DO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO E ACOMPANHAMENTO

Art.  5º  As  unidades  escolares  deverão  elaborar  e  acompanhar,  obrigatoriamente,  o Plano  de Desenvolvimento Individual (PDI) do estudante, com base em:

- I Objetivos pedagógicos adaptados à realidade do estudante;
- II Estratégias  diferenciadas de ensino e socialização;
- 111 Registro  sistemático  do progresso individual.

Art. 6º  A  oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser:

- I  Realizada no contraturno escolar;
- II Planejada de forma articulada com o professor da sala de aula regular;
- UT -
- Documentada por meio de relatórios e  registros periódicos.

## CAPÍTULO IV DOS RECURSOS E DA EQUIPE  MULTIPROFISSIONAL

Art. 7º  As escolas deverão  garantir:

- I Ambientes estruturados e previsíveis;
- II Materiais pedagógicos acessíveis e adaptados;
- III Apoio de professores auxiliares ou mediadores, quando indicado.
- Art. 8° A Secretaria Municipal de Educação  contará  com equipe técnica  especializada para:
- T  Apoiar pedagogicamente os professores;
- II Mon.itorar os PDis e o  processo de aptendizagem;
- III Articular ações  com profissionais da saúde,  assistência social e demais setores.

## CAPÍTULO V -DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 9º  A SME promoverá  formações  sistemática s e continuadas para professores, coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais da educação,  com foco em:

- 1Transtornos do neurodesenvolvimento;
- II Práticas pedagógicas  inclusivas;
- III Estratégias  de autorregulação, atenção, mediação e rotina escolar.

## CAPÍTULO VI -DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 1  O O  processo de avaliação dos estudantes com TEA e TDAH deverá  considerar:

- I  O  desenvolvimento  individual e  progressivo de habilidades;
- II A  adaptação de instrumentos avaliativos;
- III Relatórios periódicos com participação  da família.
- Art. 11  A SME cr.iará  um comitê de acompanhamento e avaliação  da Politica de Inclusão  Escolar, com representação da comunidade escolar, fanúlias e equipe técnica.

## CAPÍTULO VII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.  12 Os casos omissos serão  resolvidos pela Secretada Municipal de Educação,  com base nos princípios  desta Instrução  Normativa.

- Art. 13 Esta Ins trução Normativa  entra  em  vigor  na  dat:i  de  sua  publicação,  revogadas djsposições  cm co ntrário.

Gabinete da Scc1·ccaria  Municipal de Uducação, aos 02 dias do 1nês  de julho  de 2025.

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UOCU  ......  lO ·n·n-oOI~  .........  ..

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........  .

Secretário(a )  Municipal de E ducação

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais