Resolução — Ribeira Do Pi (13/11/2025)

Art. 1.Esta Lei, fundamentada na legislacao federal e estadual e na Lei Organica do Município
de Ribeira do Piauí, institui a PMMA - Politica Municipal de Meio Ambiente, regula a agao de.
preservagao, conservagao, defesa, melhoria, recuperacao, uso sustentado dos recursos naturais e.
controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a
sadia qualidade de vida.
Art. 23. As atividades, empreendimentos utilizadores de recursos naturais e/ou potencialmente
poluidoras, nao caracterizadas como de impacto local, ficam sujeitas a exames tecnico previo do
orgao Municipal de meio ambiente, conforme dispoe expressamente o paragrafo unico, do art.
5, da Resolução CONAMA N 237/1997 ou norma equivalente que vier a substitui-la
Art. 24. O procedimento administrativo inerente ao licenciamento ambiental e demais
autorizagoes, devera ser regulamentado por ato do poder executivo, respeitadas as normas gerais.
previstas em Lei, ou nas resolucoes dos conselhos de meio ambiente nas esferas federal, estadual
e Municipal.
Art. 3. Para os fins previstos nesta lei, e de modo uniforme aos conceitos das legislagoes federal
e estadual, entende-se por:
III. Poluicao, a degradacao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
I. Induzir a adogao de habitos, costumes, posturas e praticas sociais e economicas aptas a nao
prejudicar o meio ambiente, compatibilizando as metas de desenvolvimento socioeconomico com
a conservacao dos recursos ambientais e do equilibrio ecologico;
VII - Educaao ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania
VIII - protegao aos espagos ambientalmente relevantes, atraves da criagao de Unidades de
Conservacao;
II. Identificar e caracterizar os ecossistemas presentes no territorio Municipal, suas funcoes,
fragilidades e potencialidades, definindo usos compativeis a sua conservacao, atraves do
zoneamento ambiental;
expansao urbana em areas ambientalmente frageis ou de relevante interesse ambiental;
IV. Estabelecer normas, criterios, indices e padroes de qualidade ambiental, adequando-os
permanentemente em face do crescimento da cidade, de sua densidade demografica, das demandas
sociais e economicas e das inovacoes tecnologicas disponiveis;
Art. 4. Sao objetivos da PMMA - Politica Municipal de Meio Ambiente
incluidas em Resolugao do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Piauí - CONSEMA, para
fins de licenciamento em ambito Municipal.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
VI. Desenvolvimento sustentavel, o desenvolvimento economico, lastreado em bases tecnico-
cientificas, que respeite os limites de renovabilidade dos recursos naturais, de modo a garantir seu
uso por esta e pelas futuras geracoes;
IV. Poluidor, a pessoa fisica ou juridica, de direito publico ou privado, responsavel direta ou
1. Meio Ambiente, o conjunto de condigoes, leis, influencias e interacoes de ordem fisica, quimica,
biologica, social, cultural e politica que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas;
II. Degradagao, o processo de alteragao negativa do ambiente resultante de atividades que causem
desequilibrio e destruigao parcial ou total dos ecossistemas;.
V. Estimular o desenvolvimento de pesquisas e difundir tecnologias de manejo voltadas ao uso
sustentavel dos recursos naturais;
III. Adotar normas de desenvolvimento urbano que leve em conta a protecao ambiental, o
desenvolvimento de tecnicas voltadas ao manejo sustentavel dos recursos naturais e coibir a
expansao urbana em areas ambientalmente frageis ou de relevante interesse ambiental;
) Lancem materia ou energia em descordo com os padroes ambientais estabelecidos;
V. Recursos ambientais, a atmosfera, as aguas, superficiais e subterraneas, o solo, o subsolo, a
fauna e a flora;
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes que lhes
sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Ribeira do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
uso por esta e pelas futuras geracoes;
VII. Arborizacao Urbana, processo de implantacao de especies arboreas na zona urbana e qualquer
arvore, de porte adulto ou em formacao, existente na zona urbana;
VII - Educaao ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania
X.Exigir o tratamento e a disposicao final de residuos solidos, lancamento de efluentes e emissoes
gasosas de qualquer natureza de forma adequada a protegao do meio ambiente;
Art. 2. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a
politica Municipal observara os seguintes principios:
VI. Divulgar dados e informacoes das condicoes ambientais e promover a formacao de uma
consciencia ambiental, tendo a educacao ambiental como uma das principais bases da cidadania;
VII. Preservar as areas protegidas do Município e criar outras necessarias ao equilibrio ecologico
e ao bem-estar da populacao, com enfase para as areas de fontes e mananciais, recuperando corpos
hidricos poluidos ou assoreados e sua mata ciliar;.
b) Criem condicoes adversas as atividades sociais e economicas;
arvore, de porte adulto ou em formacao, existente na zona urbana;
VIII. Areas Verdes Municipais qualquer area publica revestida de vegetacao natural, gramado,
forracao ou jardins.
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Conservacao;
IX - Harmonizacao da Politica Municipal de Meio Ambiente com as Politicas Estaduais e Federais
sobre a mesma materia, bem como, as dos municipios contiguos, para a solucao de problemas;
X - Responsabilizacao conjunta de todos os orgaos do Poder Publico pela preservacao,
conservacao e melhoria do meio ambiente.
III - Fungao social ambiental da propriedade urbana e rural;.
IV - Participacao direta do cidadao e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente
equilibrado;
V - Reparacao dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas fisicas e
juridicas, de direito publico ou privado;
VI - Responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigencias legais de controle e
prevencao ambientais nos processos produtivos e demais atividades economicas que interfiram no.
equilibrio ecologico do meio ambiente;
ANTONIO LUIZ DE
dufr DE ARAUJOCOSTA
ARAUJO COSTA
NETO:872203343
NETO:87220334320Da
211:57:47-030
ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO
Prefeito Municipal
Id:0CC563B1106CEC03
RIBEI
Prefeitura Municipal DE RIBEIRA DO Piauí
CNPJ N 01.612.604/0001-51
otasribeira@gmail.com
LEI N 243/2025
RIBEIRA DO Piauí (PI), 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispoe sobre a Politica Municipal do Meio
Ambiente no Município de Ribeira do Piauí da
outras providencias".

Art. 10. O Zoneamento Ecologico Economico e o instrumento legal que ordena a ocupacao do
espaco no territorio do Município, segundo suas caracteristicas ecologicas e economicas..
Art. 11. O Zoneamento Ecologico Economico tem como objetivo principal orientar o
desenvolvimento sustentavel, atraves da definicao de zonas ambientais classificadas de acordo
com suas caracteristicas fisico-bioticas, considerando-se as atividades antropicas sobre elas
exercidas.
Art. 5. O Sistema Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional de Meio
Ambiente, e constituido pelos orgaos e entidades responsaveis pela protecao, conservacao e
melhoria do meio ambiente, na forma e com as caracteristicas que se seguem:
XII. Identificar e garantir protecao aos bens que compoem o patrimonio natural, artistico, historico,
estetico, arqueologico e paisagistico do Município.
Art.7o. O Planejamento Ambiental e o instrumento da Politica Ambiental, que estabelece as
diretrizes visando o desenvolvimento sustentavel do Município e deve observar os seguintes
principios:
XX - Deliberar sobre a realizacao de Audiencias Publicas, quando for o caso, visando a
participacao da comunidade nos processos de instalacao de atividades potencialmente poluidoras;
XXI - Propor ao Executivo Municipal a instituicao de unidades de conservacao visando a protecao
de sitios de beleza excepcional, mananciais, patrimonio historico, artistico, arqueologico,
paleontologico, espeleologico e areas representativas de ecossistemas destinadas a realizacao de
pesquisas basicas e aplicadas de ecologia;
VI. Propiciar a participacao da sociedade na sua elaboracao e aplicacao;.
VII. Definir estrategias de conservagao, de exploracao economica autossustentavel dos recursos
naturais e de controle das acoes antropicas.
XVIII - Decidir sobre a concessao de licencas ambientais de sua competencia e a aplicacao de
penalidades, respeitadas as normas legais estaduais e federais;
contribuem para a solucao dos problemas ambientais.
Paragrafo unico. O Conselho a que se refere o inciso I deste artigo tem carater deliberativo e sera
composto, paritariamente, por representantes do Poder Publico Municipal, da sociedade civil
organizada para a defesa do meio ambiente e dos setores produtivos.
que promova impacto ambiental ou desequilibrio ecologico;
XIV - Receber denuncias feitas pela populacao, diligenciando no sentido de sua apuracao junto
aos orgaos federais, estaduais e municipais responsaveis e sugerindo ao representante do Poder
Executivo Municipal as providenciais cabiveis.
XIII - Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a
compatibiliza-las com as normas e padroes ambientais vigentes, denunciando qualquer alteracao
que promova impacto ambiental ou desequilibrio ecologico;
XV - Acionar os orgaos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos
naturais existentes no Município, para o controle das agoes capazes de afetar ou destruir o meio
ambiente;
Art. 9. O Planejamento Ambiental tem como etapas basicas:
I. A elaboracao do diagnostico ambiental considerando:
XIX - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercicio do poder de policia administrativa
no que concerne a fiscalizacao e aos casos de infracao a legislacao ambiental;
ambiente;
XVI - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupacao e parcelamento do solo urbano, posturas
municipais, visando a adequagao das exigencias do meio ambiente, ao desenvolvimento do
Município;
VI. Propiciar a participacao da sociedade na sua elaboracao e aplicacao;.
Art. 8. O Planejamento Ambiental tem por objetivos:
1. Produzir subsidios para a implementacao de um Plano de Acao Ambiental Integrado;
II. Recomendar acoes visando o aproveitamento sustentavel dos recursos naturais
III. Subsidiar a analise dos estudos de impacto ambiental;
XXIIl - Decidir, juntamente com o orgao executivo de meio ambiente, sobre a aplicacao dos
recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Município na area ambiental;
VIII - Propor a celebracao de convenios, contratos e acordos com entidades publicas e privadas de
pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
a) as condicoes dos recursos ambientais e da qualidade ambiental, as fontes poluidoras, o uso e a
ocupacao do solo no territorio do Município de Ribeira do Piauí;.
XVII - Opinar quando solicitado sobre a emissao de alvaras de localizacao e funcionamento no
ambito Municipal das atividades potencialmente poluidoras;
melhoria do meio ambiente, na forma e com as caracteristicas que se seguem:
I - como orgao consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, com
as finalidades precipuas de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e
regulamentacao da Politica Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de
licenciamento e de sancao as condutas lesivas ao meio ambiente, na forma prevista por esta Lei;
Art. 9. O Planejamento Ambiental tem como etapas basicas:
IV. Fixar diretrizes para a orientagao dos processos de alteracao do meio ambiente;
V. Recomendar agoes destinadas a articular e integrar as agoes desenvolvidas pelos diferentes
orgaos municipais, estaduais e federais;
IV. O inventario dos recursos naturais disponiveis em territorio Municipal..
Paragrafo unico. O planejamento e um processo dinamico, participativo, descentralizado e
lastreado na realidade socioeconomica e ambiental.
Município na area ambiental;
principios:
I. O recorte territorial das microbacias hidrograficas como unidades basicas de planejamento;.
I. O recorte territorial das microbacias hidrograficas como unidades basicas de planejamento;.
II. A reducao do uso dos recursos naturais, o reaproveitamento e a reciclagem dos residuos gerados
nos processos produtivos e ainda o uso economico da floresta sob o regime do manejo sustentavel;
III. A inducao e viabilizacao de processos gradativos de mudanca da forma de uso dos recursos
naturais atraves de planos, programas e projetos;
III. A determinacao de indices da capacidade de suporte dos ecossistemas, bem como o grau de
saturacao das zonas urbanas, indicando limites de absorcao dos impactos provocados pelas
atividades produtivas e de obras de infraestrutura.
Municipal, sobre a existencia de areas degradadas ou ameacadas de degradacao;
XII - Opinar a respeito da realizacao de estudo alternativo sobre as possiveis consequencias
ambientais de projetos publicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informacoes
necessarias ao exame da materia, visando a compatibilizacao do desenvolvimento economico com
XI - Identificar e informar a comunidade e aos orgaos publicos competentes, federal, estadual
Municipal, sobre a existencia de areas degradadas ou ameacadas de degradacao;
naturais atraves de planos, programas e projetos;
IV. O inventario dos recursos naturais disponiveis em territorio Municipal..
regulamentacao da Politica Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de
licenciamento e de sancao as condutas lesivas ao meio ambiente, na forma prevista por esta Lei;
II - como orgao executor, o Orgao Municipal de Meio Ambiente, que fornecera o suporte tecnico
e administrativo ao CMMA, composto por profissionais das diversas areas do conhecimento que
contribuem para a solucao dos problemas ambientais.
Do Sistema Municipal de Meio Ambiente
CAPITULO III
Do Zoneamento Ecologico Economico
SECAO1

Art. 21. Para a realizacao das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente podera utilizar-se, alem dos recursos tecnicos e humanos
de que dispoe do concurso de outros orgaos ou entidades publicas ou privadas, mediante
convenios, contratos e credenciamento de agentes. Paragrafo unico. O concurso dos orgaos, de
entidades e agentes a que se refere o caput deste artigo sera firmado com objetivo de cooperacao
tecnica, nao implicando exercicio do poder de policia de competencia da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
Art. 22. Para garantir a execugao das medidas estabelecidas nesta lei, no seu regulamento e nas
normas deles decorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do orgao competente a entrada
em estabelecimento publico ou privado durante o periodo de atividade, e a permanencia neles pelo
tempo necessario.
Art. 18. O prazo para concessao das licencas referidas no artigo anterior sera de ate 6 (seis) meses,
ressalvados os casos em que houver a necessidade de apresentacao de estudo de impacto ambiental
e respectivo Relatorio de Impacto Ambiental - RIMA, ou realizacao de audiencia publica, quando
o prazo sera de ate 12 (doze) meses, contados, em qualquer hipotese, do protocolo do requerimento
de licenciamento.
Art. 20. A fiscalizacao do cumprimento das normas de protecao ambiental sera exercida pela
Secretaria de Meio Ambiente, segunda as orientacoes do CMMA
Art. 23. Aos agentes do Orgao Municipal de Meio Ambiente compete efetuar vistoria em geral,
levantamentos e avaliacoes, verificar a ocorrencia de infracoes e lavrar auto de fiscalizacao e de
infracao, determinando, quando necessaria, a adocao de dispositivo de medicao analise e de
controle.
Art. 16. A instalacao, construcao, ampliacao ou funcionamento de fonte de poluicao cujos impados
ambientais nao ultrapassem os limites do Município ficam sujeitos ao licenciamento ambiental a
ser realizado pelo Orgao Municipal de Meio Ambiente, apos exame dos estudos ambientais
cabiveis.
Paragrafo unico. O Orgao Municipal de Meio Ambiente so aprovara a instalacao, construcao,
ampliacao ou funcionamento de fonte de poluicao apos o licenciamento a que se refere o caput
deste artigo, sob pena de responsabilizacao administrativa e nulidade dos seus atos.
Paragrafo unico. Ainda que ultrapassada a etapa correspondente a Licenca de Instalacao (LI), o
estudo de impacto ambiental e respectivo Relatorio de Impacto Ambiental - RIMA, deverao ser
elaborados segundo as informacoes disponiveis, sem prejuizo das adicionais que forem exigidas
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o licenciamento, de modo a poder tornar
publicas as caracteristicas do empreendimento e suas consequencias ambientais.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergencia a fim de evitar
episodios criticos de poluigao ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente
risco para vidas humanas ou recursos economicos.
(Continua na proxima pagina)
para o manejo dos espacos territoriais especialmente protegidos.
Paragrafo unico. O Zoneamento devera contemplar as diretrizes gerais para elaboracao do Plano
Diretor de Drenagem e Esgotamento Sanitario, do Plano Diretor de Contengao, Estabilizagao c
Protecao de Encostas Sujeitas a Erosao e Deslizamento; do Plano de Arborizacao Urbana e ao
Ordenamento do Sistema Viario considerando os vetores de expansao da area urbana, entre outros.
$ 2o. O Poder Publico Municipal, podera instituir tabela de reducao, descontos ou isencao do IPTU
para incentivar a criacao de areas de preservacao ambiental ou outros incentivos para os que
assumirem tarefas ambientais consideradas relevantes pela Secretaria de Meio Ambiente.
previsto nas Licencas Previa e de Instalacao,
Paragrafo unico. O procedimento administrativo para a concessao e renovacao das licencas
contidas no caput deste artigo sera estabelecido em ato normativo do Poder Executivo.
e) as areas degradadas por processos de ocupacao urbana e erosao;
f) as atividades de mineracao destinadas a construgao civil tais como areias, argilas, brita e outros;
g) as areas destinadas aos polos agroflorestais.
a) a ocupacao dos espagos com suas caracteristicas;
b) o potencial socioeconomico e os recursos naturais do Município;
Art. 19. Caso a etapa prevista para a obtencao de Licenca Previa (LP) ou Licenga de Instalacao
(LI) esteja vencida, a mesma nao sera expedida, nao desobrigando o interessado da apresentacao
I. Indicar formas de ocupacao, tipos de usos e restringir ou favorecer determinadas atividades;
II. elaborar propostas de planos de acao para proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente e
para o manejo dos espacos territoriais especialmente protegidos.
d) a destinacao final de residuos solidos;
e) as areas degradadas por processos de ocupacao urbana e erosao;
Art. 12. O Zoneamento Ecologico Economico, a ser e
estabelecido por lei, devera considerar
a) a ocupacao dos espagos com suas caracteristicas;
I. Reserva Biologica - com a finalidade de preservar ecossistemas naturais;
ao Orgao Municipal de Meio Ambiente dos estudos ambientais cabiveis, para a obtencao da
Licenca de Operacao (LO).
b) o potencial socioeconomico e os recursos naturais do Município;
c) a preservacao e ampliacao das areas verdes e espacos a serem protegidos;
SUBSECAO I
CAPITULO II
SUBSECAO I
Dos Espacos Territoriais Especialmente Protegidos
Art. 13. E finalidade do Zoneamento Ambiental:
I. Indicar formas de ocupacao, tipos de usos e restringir ou favorecer determinadas atividades;
Art. 17. O Orgao Municipal de Meio Ambiente, no exercicio de sua competencia de controle
ambiental, expedira as seguintes licencas:
I - Licenga Previa (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos
basicos a serem atendidos nas fases de localizacao, instalagao e operacao, observados os planos
municipais, estaduais ou federais de uso do solo;
II - Licenca de Instalacao (LI), autorizando o inicio da implantagao, de acordo com as
especificacoes constantes do Projeto Executivo aprovado
III - Licenca de Operacao (LO), autorizando, apos as verificacoes necessarias, o inicio da atividade
licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluicao, de acordo com o
previsto nas Licencas Previa e de Instalacao,
Art. 14. Incumbe ao Orgao Municipal de Meio Ambiente a definicao, criacao, implantacao e
controle de espagos territoriais a serem protegidos, sejam de dominio publico ou privado, definidos
como Unidades de Conservacao Ambiental
s 1o. As Areas de Protegao, as fontes e Mananciais de uso comunitario, deverao ser demarcadas
atraves de lei especifica, mediante proposta do Poder Executivo, ouvidas as Secretarias de Meio.
Ambiente, Agricultura, Infraestrutura e Obras, considerando as ocupacoes e usos ja existentes,
para impor restrigoes aos usos mais intensivos e indices de ocupagao maxima para cada
propriedade.
s 2o. Nas Areas de Protegao aos Mananciais nao sera permitida a instalagao de novas industrias,
$ 3o. A recuperacao das faixas de mata ciliar e a despoluigao e descontaminagao dos corpos
hidricos, deve ser objeto de programa prioritario a ser elaborado e coordenado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
s 4o. O Orgao Municipal de Meio Ambiente manifestar-se-a sobre a definigao, implantagao criacao
e controle das Unidades de Conservacao, que poderao ser criadas por Decreto, bem como das
Areas de Protecao aos Mananciais, devendo considerar a possibilidade de construir parcerias com
a iniciativa privada, organizacoes nao governamentais, universidades e instituigoes de pesquisa
para a gestao compartilhada destas areas, bem como a parceria com os demais municipios
adjacentes.
$ 5o. As areas de cinturao verde do Município, mesmo as destinadas aos polos agroflorestais,
deverao ter sua destinagao inalterada, proibindo-se qualquer alteragao de sua vocacao ainda que
venham a ser tituladas e emancipadas
Art. 15. Sao Unidades de Conservacao Municipais:

Art.39.A Educacao Ambiental e considerada um instrumento indispensavel para a implementacao
dos objetivos da Politica Municipal de Meio Ambiente estabelecida nesta Lei, devendo permear
todas as acoes do Poder Executivo Municipal.
Art. 40. O Orgao Municipal de Meio Ambiente criara condigoes para garantir a implantacao de
tucional e multidisciplinar das
agoes envolvidas.
Art. 37. O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA - vinculado ao Orçamento da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente com o objetivo de concentrar recursos para o financiamento de
projetos de interesse ambiental que visem:
Art. 33. O valor da multa sera reduzido em 10% (dez por cento) se o pagamento da mesma for
efetuado em sua totalidade, ate a data do vencimento.
Art. 28. Esgotado o prazo estipulado na notificacao preliminar, sem que o infrator tenha
regularizado a situacao perante o Orgao Municipal de Meio Ambiente, lavrar-se-a multa
correspondente
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a recolher indenizagao pecuniaria pela analise dos.
estudos ambientais e por custos operacionais relacionados a atividade de licenciamento,
fiscalizagao e monitoramento ambientais
Art. 27. Verificando-se condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, o agente fiscal devera,
inicialmente, expedir contra o infrator notificacao preliminar para que, no prazo maximo de 60
(sessenta) dias, regularize a situagao.
Art.34.Os valores
s constantes dos autos de infragao poderao ser parcelados em ate 10 (dez) vezes,
quando iguais ou superiores a 1000 (um mil) UFR's.
Art. 36. O infrator tera prazo de 10 (dez) dias uteis para apresentar recurso ao Orgao Municipal
de Meio Ambiente, com efeito suspensivo, contados da lavratura do auto de infracao, formulado
por escrito diretamente ao Secretario Municipal de Meio Ambiente, facultada a juntada de
documentos
Art. 35. No caso de reincidencia, a multa sera aplicada em dobro.
Art. 25. O Orgao Municipal de Meio Ambiente podera, a seu criterio, determinar as fontes
poluidoras, com onus para elas, a execugao de medigoes dos niveis e das concentragoes de suas
emissoes e langamentos de poluentes nos recursos ambientais.
I- Ser o agente primario;
II- Ter procurado de algum modo, evitar ou atenuar efetivamer
equencias;
III - Ter bons antecedentes em materia ambiental.
X- O reforco das acoes de fiscalizacao e monitoramento;
XI - Planos de manejo sustentavel dos recursos naturais.
I- Ser o agente primario;
Art. 32. Sao circunstancias agravantes:
Art. 38.Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
I - Arrecadacao de multas e taxas previstos em leis e regulamentos,
Art. 30. O valor das multas sera aplicado em UFR e de acordo com a gravidade da infragao, sendo:
I -Leves -Multa de 60 sessenta) a 5000 cinco mil) UFR's
emissoes e langamentos de poluentes nos recursos ambientais.
Paragrafo unico. As medicoes, de que trata este artigo, poderao ser executadas pelas proprias fontes.
poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida Idoneidade e capacidade tecnicas, sempre
com acompanhamento por tecnico ou agente credenciado pelo Orgao Municipal de Meio.
Ambiente.
projetos de interesse ambiental que visem:
I - A promover a conservacao do meio ambiente;.
Art. 32. Sao circunstancias agravantes:
I - Ser reincidente em materia ambiental;
CAPITULO IV
CAPITULO IV
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
CAPITULO III
Da Notificagao e da Aplicagao de Pena de Multa
Art. 31. Sao circunstancias atenuantes:
CAPITULO III
Da Notificagao e da Aplicagao de Pena de Multa
CAPITULO V
Da Educacao Ambiental
Art. 41. A Educacao Ambiental sera promovida para toda a comunidade e em especial:.
I - Na rede Municipal de ensino, em todas as areas de conhecimento e no decorrer de todo o
processo educativo devendo conformar com os curriculos e programas elaborados pela Secretaria
Municipal da Educacao;
II - Em parceria com a rede Estadual de Ensino, em articulacao com a Secretaria de Estado da
Educacao e Cultura;
III - Em apoio as atividades da rede particular atraves de parcerias;
IV - Para outros segmentos da sociedade civil organizada, em especial aqueles que possam atuar
como agentes multiplicadores;
(Continua na proxima pagina)
documentos
$ 1o. O Secretario Municipal de Meio Ambiente proferira decisao no prazo de 10 (dez) dias uteis.
$ 2o. Da decisao do Secretario Municipal de Meio Ambiente cabera recurso ao Conselho
Municipal do Meio Ambiente, com identicos prazos e efeito.
I - Ser reincidente em materia ambiental;
II - Prestar informacoes falsas ou alterar dados tecnicos;
III - Dificultar ou impedir a acao fiscalizadora;
IV - Deixar de comunicar, imediatamente, a ocorrencia de acidentes que ponham em risco o meio
ambiente.
I - A promover a conservacao do meio ambiente;.
II - Ao uso racional e sustentavel de recursos naturais;
III - A manutencao, melhoria e recuperacao da qualidade ambiental;
IV - A promocao de Educacao Ambiental em todos os seus niveis;
V - A reparacao de danos causados ao meio ambiente;
VI - Manutencao e consolidacao de areas verdes municipais;
VII - Zoneamentos e mapeamento das fontes de poluigao;
VIII - Reflorestamento das areas de preservacao permanente;
I - Leves - as eventuais ou as que nao apresentem risco ou dano a saude, a flora, a fauna, nem
provoquem alteracoes sensiveis ao meio ambiente;
II - Graves - as que prejudiquem a saude, a seguranca e o bem-estar ou causem danos relevantes a
fauna, a flora e a ol
III - gravissimas - as que provoquem danos ao meio ambiente e iminente risco a vida humana, a
flora, a fauna e a outros recursos naturais..
II - Contribuicoes, subvencoes e auxilios da Uniao, do Estado e do proprio Município;.
III - As arrecadacoes resultantes de consorcios, convenios, contratos, e acordos especificos
celebrados entre o Município e instituigoes publicas ou privadas, nacionais ou internacionais cuja
execucao seja de competencia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as
obrigacoes contidas nos respectivos instrumentos;.
IV - As contribuicoes resultantes de doacoes de pessoas fisicas e juridicas ou de organismos
publicos ou privados, nacionais ou internacionais;
V - Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneracao decorrente de
aplicacao de seu patrimonio;
VI - Outros rendimentos que por sua natureza possam ser destinados ao FMMA.
Paragrafo Unico. O Orgao Municipal de Meio Ambiente sempre que solicitada devera dar ciencia
ao CMMA das receitas destinadas ao FMMA e a sua destinacao final
(sessenta) dias, regularize a situagao.
$ 1o. A notificacao preliminar, bem como a aplicacao de multa, sera feita em formulario proprio,
com o "ciente" e copia ao infrator.
s 2o. Recusando-se o notificado a dar "ciente", sera tal recusa declarada na notificacao preliminar
ou na multa pela autoridade que a lavrar, com o testemunho de duas pessoas.

Art. 1. Fica instituida por esta Lei a Politica Municipal de Educacao Ambiental de Ribeira do
Piauí, em consonancia com a legislacao federal e estadual pertinentes em vigor, englobando em
sua esfera de acao as instituicoes educacionais publicas e privadas dos sistemas de ensino do
Município de forma articulada com a Uniao e com o Estado, com os orgaos e instituicoes
Integrantes dos Sistemas Federal e Estadual de Meio Ambiente e de Educacao e com Organizagoes
Governamentais e nao Governamentais atuantes na area ambiental.
Art. 2. Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educacao Ambiental como um processo
permanente, continuo e transdisciplinar de formacao e informacao, individual e coletiva, orientado
para o desenvolvimento da consciencia sobre as questoes ambientais e para a promogao de
atividades que levem a reflexao, construcao e incorporacao de valores sociais, saberes,
conhecimentos, habilidades, atitudes e competencias, bem como a participacao das comunidades
na preservacao do patrimonio ambiental, bem de uso comum do povo, visando a melhoria da
qualidade da vida e a incorporacao de uma relacao sustentavel da sociedade humana com o
ambiente que a integra, assim sendo um meio de promover mudangas de comportamentos e estilos
de vida, alem de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades rumo a sustentabilidade
Art. 3. A Educacao Ambiental e um componente essencial e permanente da educacao, devendo
estar presente de forma articulada e continuada, em todos os niveis e modalidades dos processos
educativos em carater formal e nao formal..
Art. 50. O poder Municipal atraves da Secretaria Municipal de Meio Ambiente devera adotar
execucao de obras e/ou instalacao de atividades nas margens dos rios
mananciais e galerias.
Art. 42. O solo e o subsolo somente serao utilizados para destinagao final de substancias
degradaveis ou nao degradaveis de qualquer natureza, com autorizacao concedida pelo Orgao
Municipal de Meio Ambiente, apos analise e aprovacao do projeto apresentado.
Art. 49.Em situacao emergencial o Município podera limitar ou proibir, pelo tempo min
necessario, o uso das aguas em determinadas regioes e/ou o lancamento de efluentes, ainda que
devidamente tratados, nos corpos d'agua afetados..
Art. 47. O Município atraves do Orgao Municipal de Meio Ambiente devera fiscalizar e controlar
a implantacao e operacao dos empreendimentos e atividades que apresentem riscos as aguas
superficiais e subterraneas.
Art. 48. E proibido o lancamento de efluentes em vias e logradouros publicos, galerias de aguas
pluviais, valas precarias ou em corregos intermitentes..
Paragrafo unico. Para a execucao das medidas de emergencia de que trata este artigo, podera ser
reduzida ou suspensa, durante o periodo critico, qualquer atividade em area atingida pela
ocorrencia, respeitadas as competencias dos Poderes Publicos Federal e Estadual.
Art. 52. O Poder Publico, atraves do Orgao Municipal de Meio Ambiente, incentivara a constante
arborizacao da cidade, a difusao de praticas adequadas de poda de arvores e a protecao especial as
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Ribeira do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 45. As atividades de mineracao que venham a se instalar no Municipi.
starao sujeitas a
licenciamento ambiental pelo Orgao Municipal de Meio Ambiente, sendo obrigatoria a
apresentacao de EPIA/RIMA; aquelas ja existentes deverao apresentar a Secretaria Municipal de
e concomitanten
mineracao,
contemplando aspectos de contencao de impactos, monitoramento, recomposicao da cobertura
vegetal, e usos futuros quando do encerramento de suas atividades..
Art. 46. As Atividades de extragao de areia e argilas deverao considerar efeitos cumulativos
quando instal
hidrografica,
ando o Orgao Municipal de Meio
Ambiente autorizado a determinar entre os mineradores estudos e planos conjuntos de recuperacao
ambiental.
e disposicao final dos residuos solidos no territorio Municipal
CAPITULO III
Das Disposicoes Finais
Art. 53. Fica autorizado o Poder Executivo baixar as medidas e regulamentos que se fizerem
necessarios a aplicacao da presente lei.
Art. 51. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar medidas de emergencia a
serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episodios criticos de poluigao ou impedir sua
continuidade em caso grave ou de iminente risco para a populagao ou recursos ambientais.
Art. 4. Como parte do processo educativo, todos tem direito a Educacao Ambiental, nos termos
dos artigos 205 e 225 da Constituicao Federal e da Lei Estadual n 8.100/2023.
TITULO III
Do Uso e Protegao dos Recursos Naturais
CAPITULO III
Das Disposicoes Finais
TITULO III
Do Uso e Protegao dos Recursos Naturais
Art. 44. O Município atraves do Orgao Municipal de Meio Ambiente exercera o controle e a
fiscalizacio das atividades de destinacao final de lixo e de modo especial de produtos agrotoxicos
e outros biocidas, bem como de suas embalagens.
s 1o. As empresas que fazem uso de agrotoxicos ou defensivos, para a pratica de dedetizacao,
desratizagao, descupinizagao e despraguejamento quimico, no territorio do Município, deverao ser
cadastradas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
$ 2o. As areas rurais destinadas as atividades agropecuarias utilizadoras de defensivos e biocidas
serao objeto de fiscalizacao conjunta entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o orgao
responsavel
$ 3o. Este artigo devera ser regulamentado por Decreto do Executivo..