Lei — Socorro Do Pi (31/03/2025)

CONSIDERANDO que a empresa J DE HOLANDA D RIBEIRO LIMA LTDA,
contratada para a prestacao de servicos de locacao de veiculos conforme
especificado no Processo Administrativo no 080/2025, nao cumpriu com a
solicitacao da Administracao em disponibilizar o objeto para vistoria previa com o
objetivo de verificar sua conformidade com as exigencias contratuais.
CONSIDERANDO que a empresa J DE HOLANDA D RIBEIRO LIMA LTDA nao
compareceu para a vistoria agendada e tampouco apresentou justificativa ou
resposta a diligencia instaurada para sanar a pendencia, diante da ausencia de
atendimento a exigencia de vistoria inviabiliza a formalizacao do contrato e
demonstrando o descumprimento do dever de cooperar com a administracao
publica, sujeita a empresa as sancoes cabiveis previstas na Lei 14.133/2021
cONSIDERAND0 o disposto no artigo 155 da Lei no 14.133/2021, que preve
a possibilidade de aplicacao de sancoes a licitante ou contratada que descumprir
obrigacoes assumidas no processo licitatorio, independentemente da formalizacao
do contrato, incluindo advertencia, multa e impedimento de licitar e contratar com
a Administracao Publica.
Artigo 6o- Que seja dado ciencia ao setor de Controle Interno para
acompanhamento dos tramites processuais com poderes de manifestar sobre o feito
caso o entender.
Paragrafo Unico: Em caso de indicios de improbidade administrativa os
autos devem serem enviados a Controladoria do Município e providenciar o
Artigo 1o - Fica instaurado o processo de responsabilizacao, a ser conduzido
pela comissao composta pelo servidor efetivo o Sr. Adriano Antonio da Vera, inscrito
no CPF no 040.924.363-94 e a servidora efetiva a Sra. Vanessa Sobrinha Moura,
matricula n 69-1, inscrita no CPF n 060.333.513-63, sendo esta ultima nomeada
como Presidente da Comissao, que avaliara fatos e circunstancias conhecidos e
intimara o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado
da data de intimacao,apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda
produzir.
Artigo 2o- Abertura do Processo Administrativo de Rescisao Contratual, tem
como fundamento no artigo 55 da Lei no 14.133/2021, em razao do
descumprimento da obrigacao previa a formalizacao do contrato, consistente na
ausencia de cumprimento das obrigacoes assumidas no certame.
CONSIDERANDO ainda as penalidades previstas no edital do Processo e na
Lei 14.133/2021, bem como a necessidade de assegurar o contraditorio e a ampla
defesa nos termos do artigo 151 da referida legislacao, DETERMINO:
PROAD: Protocolo Administrativo - 80/2025
INTEREssADO: Departamento de Compras/Secretaria Municipal de Administracao
e Planejamento da Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI
LICITANTES: JDE HOLANDA D RIBEIRO LIMA LTDA
CONTRAT0: 02.1703/2025 - Pregao Eletronico n0,007/2025
ASsUNTo: Abertura de Processo de Aplicagao de Penalidade
Artigo 5- No caso de aplicacao de sancao, o registro da penalidade, deve ser
comunicada nos sistemas e autoridades competentes.
Artigo 3o - Que seja confeccionado notificacao da empresa J DE HOLANDA D
RIBEIRO LIMA LTDA para apresentagao de defesa no prazo de 15 (quinze) dias uteis,
nos termos do artigo151 da Lei no 14.133/2021, sob pena de prosseguimento do
feito e aplicacao das sancoes cabiveis.
Artigo 4- Apos o decurso do prazo do Artigo 3, seja encaminhado o
processo a Assessoria Juridica para emissao de parecer sobre a rescisao contratual,
com encaminhamento para a autoridade competente emitir decisao administrativa,
enfrentando todos os pontos levantados e justificando a sancao:
A Comissao de Contratagao da Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí-PI, convoca os
interessados do ramo pertinente, para cotagao de pregos e futura contratagao de empresa
para prestagao de servigos de desenvolvimento e manutengao de um sistema interno de.
avaliagao, destinado a elevar os indicadores educacionais da rede Municipal de Socorro do.
Piauí-PI e para melhoramento da nota SAEB e avaliagoes externas, em atendimento as
necessidades da Secretaria Municipal de Educagao de Socorro do Piauí-PI, conforme termo
de referencia acostado ao edital e demais condigoes de execugao estabelecidas no
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 1015/2025 - PROCEDIMENTO DE DISPENSA
ELETRONICA N0,009/2025/PMSP, com fundamento legal contido no art. 75, II da Lei
no 14.133/2021. A aquisigao do servigo, Edital, assim como o envio das propostas,
acontecerao no periodo de 31 de margo ao dia 04 de abril de 2025, e serao realizados atraves
de Sistema Eletronico no enderego"http://comprasbr.com.br". Maiores informagoes, procurar
a Comissao de Contratagao, por meio do enderego eletronico: cpl@socorrodopiaui.pi.gov.br
Artigo 7o- Que todas as decisoes sejam publicadas no Diario oficial dos.
Municipios.