Decreto — Canto Do  Buriti (27/05/2025)

Art. 1 Os orgaos da administracao direta, as autarquias e as fundacoes ao efetuarem
pagamento a pessoa fisica ou juridica, referente a qualquer servico ou mercadoria
contratado e prestado, deverao proceder a retencao do imposto de renda (IR) em
observancia ao disposto neste Decreto.
CONsIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 158 da Constituicao Federal, segundo o
qual pertencem aos Municipios o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda
e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer.
titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem;
IV - Que, caso o prestador seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadagao
de Tributos e Contribuigoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), a contratada devera destacar na Nota Fiscal a aliquota efetiva,
correspondente a faixa disposta na tabela do Simples Nacional, a que estiver sujeita no mes.
CONSIDERANDO a Decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinario com Repercussao Geral n 1.293.453 e na Acao Civel Originaria.
n 2897;
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica do Município,
CONsIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retencao e
o recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a
legislacao, sem deixar de cumprir com as obrigacoes acessorias de prestacao de
informacoes a Receita Federal do Brasil e a Receita Municipal.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes
em contrario
transporte internacional de cargas ou passageiros, nos termos do disposto no Art. 176 do
Decreto n 3.000, de 26 de margo de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999),
e no inciso V do Art. 14 da Medida Provisoria n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;
CONsIDERANDO o disposto na legislacao tributaria federal atinente a retencao de
tributos, em especial o disposto na Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos
regulamentos;
III - as fundacoes municipais.
XI - pessoas juridicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de
Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empre:
esas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro
de 2006, em relagao as suas receitas proprias;
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 2 Ficam obrigados a efetuar as retencoes na fonte do IR sobre os pagamentos que
efetuarem as pessoas fisicas e juridicas, com base na Instrugao Normativa RFB n 1234, de
11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestacao de servigos em geral
inclusive obras, com prazo maximo para recolhimento o ultimo dia util da competencia
corrente do lancamento os seguintes orgaos e entidades da administracao publica
Municipal:
XV -- orgaos da administracao direta, autarquias e fundacoes do Governo Federal, Estadual
ou Municipal, observado, no que se refere as autarquias e fundacoes, nos termos dos $$ 2
e 3 do Art. 150 da Constituicao Federal;.
XIII- itaipu binacional;
CONSIDERANDO os efeitos da Repercussao Geral do Tema 1130 - Supremo Tribunal
Federal;
II - as autarquias; e
VIII - fundagoes de direito privado e a fundagoes publicas instituidas ou mantidas pelo
Poder Publico;
pessoas juridicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas:
III -- instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, a que se refere o
Cooperativas previstas no caput e no  1 do Art. 105 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro
de 1971;
XVI -- no caso das entidades previstas no Art. 34 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de
2003, a titulo de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miudas de pronto
pagamento, ate o limite de 5 (cinco) salarios-minimos;
(Continua na proxima pagina)
DECRETA:

XVII -- Titulo de Contribuigao para o Custeio da Iluminagao Publica cobrada nas faturas
de consumo de energia eletrica emitidas por distribuidoras de energia eletrica com base em
$ 2 A aliquota de incidencia a ser aplicada sobre o valor a ser pago correspondera a especie
do bem fornecido ou do servico prestado, conforme estabelecido na IN RFB N 1.234/2012.
O Município de Bertolinia - Pl, em atendimento ao  3 e com fulcro no Art. 75, Inc. Il da Lei 14.133/21, torna.
publico para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratacao Direta por DISPENSA DE
Licitação N 010/2025, Tipo MENOR PRECO, cujo objeto e a CONTRATACAO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA AQUISICAO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS,EM ATENDIMENTO AS
NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DE BERTOLiNIA E SUAS SECRETARIAS, a fim de obter
propostas adicionais.
$3 A isencao em relacao a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional sera observada na
indicacao constante em seus documentos fiscais no campo destinado as informacoes
complementares ou em sua falta, no corpo do documento que devera conter a expressao
"DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES
NACIONAL" nos termos do Art. 59, s4, inciso I, alinea a da Resolução CGSN no
140/2018.
Art. 5 Todos os contratados deverao ser notificados do disposto neste Decreto para que,
quando do faturamento dos bens e servicos prestados, passem a observar o disposto na IN
RFB n. 1.234/2012 a fim de viabilizar o cumprimento do artigo 1 deste Decreto.
Art. 6 Os prestadores de servicos e fornecedores de bens deverao, a partir da vigencia do
presente Decreto, emitir as notas fiscais em observancia as regras de retencao dispostas na
Instrucao Normativa RFB n 1.234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de nao aceitacao
por parte dos orgaos e entidades mencionados no Art. 2
Art. 4 A obrigacao de retencao do IR alcancara todos os contratos e relacoes de compras
e pagamentos efetuados pelos orgaos e entidades mencionados no Art. 2
DISPENSA DE Licitação EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123/06, Art. 49, inciso IV, a Licitação
for dispensavel ou inexigivel, a compra e/ou servigo deve ser preferencialmente de Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte
Art. 8 Havera a retengao de Imposto de Renda independente de ocorrer por parte do
contratado o destaque de IRRF no documento fiscal, nos termos deste Decreto, bem como
da IN RFB no 1.234/2012.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de pregos para o objeto constante
do Termo de Referencia e conforme modelo de proposta ate o dia 30 de maio de 2025 as 09:00 horas para
o e-mail: cpldebertolinia@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Sala de Licitagoes do Município de
Bertolinia,na Avenida Presidente Medici, n 332 Bairro Centro,CEP 64870-000
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administragao, sera convocada para envio da
documentacao que comprove sua regularidade juridica, fiscal e tecnica, necessaria para contratar com a
administracao em ate 02 dias uteis apos a declaracao do vencedor, conforme Termo de Referencia
Art.7 Dura
te o processo de liquidacao da despesa, poderao ser rejeitados os documentos
fiscais em desacordo com as exigencias deste Decreto e da IN RFB n 1.234/2012, devendo
o fornecedor retificar o documento ou apresentar outro sem as impropriedades identificadas
ficando suspenso o processo de liquidacao ate o saneamento.
$ 1 Os prestadores de servigos e fornecedores de bens deverao destacar na Nota Fiscal a
aliquota do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, correspondente ao que esta previsto
em contrato ou em notificacao expedida pelo Município.
s 1 A notificacao de que trata o caput, sera feita pela Secretaria Municipal competente
pelo setor de licitacoes, no prazo maximo de 15 dias contados da publicacao deste Decreto,
devendo abranger:
Art. 10 O disposto neste Decreto nao se aplica as sociedades de economia mista e as
empresas publicas do Município.
II - a descricao do valor da aliquota do Imposto de Renda Retido na Fonte ao qual incidira
sobre o(s) pagamento(s) efetuado(s) por este Município ao fornecedor/contribuinte.
$ 5 O processo contendo as notificacoes expedidas, os avisos de recebimento e publicacoes
na forma dos paragrafos anteriores sera organizado e arquivado pela Comissao Permanente
de Licitação
III - prestacao de servigo com fornecimento de material.
s 2 A condigao de imunidade e isencao de que trata o $1 deste artigo sera declarada pela
entidade apresentando documento constante nos anexos I e II deste Decreto, ambos em
conformidade com a Instrucao Normativa RFB N1234 de 11 de janeiro de 2012.
II - prestacao de servico; ou
4 Apos a vigencia da regulamentagao desta retengao, a Comissao Permanente de
Licitação providenciara a previsao da mencionada retencao, em todos os editais e contratos
que forem publicados.
$ 3 Tambem devera ser consignado no objeto se o contrato contempla:
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes
em contrario.
S 1 A imunidade ou a isencao das entidades previstas nos incisos III e IV e restrita aos
servigos para os quais tenham sido instituidas, observado o disposto nos Arts. 12 e 15 da
Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997
I - fornecimento de produtos;
justifique o envio da notificacao
O Ato Convocatorio e o modelo de proposta encontram-se disponivel Junto ao site Tribunal de Contas do
Estado do Piauí (tce.pi.gov.br) e Portal da Transparencia - APPM (bertolinia.pi.gov.br), os demais arquivos
estao disponiveis na Sala de Licitação e/ou solicitacao por meio do e-mail cpldebertolinia@gmail.com.
deste artigo, sera acompanhada de copia deste Decreto.