Decreto — Tamboril Do Pi (07/05/2025)

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Anulação

## Anulação

| 02                                                                                                             | 04 02 162   | FUNDES 12.365.0004.1027.0000 4.4.90.51.00                                                     | EDUCAÇÃO CIDADÃ OBRAS E INSTALAÇÕES Trensferénâasdo FUNDES - Complementação da Uniã o- VAAT                                                 | 50.000,00 F.R.; 1 642                            | 01            |
|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------|---------------|
| 02                                                                                                             | 05 01 364   | Fundo Municipal de SaUde 10.301.0005.2025.0000 3.1.90.91.00 500 300 000                       | SAÚDE E QUALIDADE DEVIDA SENTENÇA S JUDICIAIS Ri&euf'808 não Vinculados de lmpo&t0$ Saúde- Despeu acom ASPS                                 | 29.799,79 F.R.: 1 500                            | 00            |
| 02 OUTROS SERVIÇOS                                                                                             | 06 02 363   | Fundo Municipal de Assistên 08.244.0009.2035.0000 3.3.90.39.00                                | cia Social • FMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA                                                                     | 6.000,00 F.R.; 1 661                             | 00            |
| Artigo 20 . aberto na forma do artigo anter ior provenientes de : Anulação : 02 e Obra& GESTÃO OUTROS SERVIÇOS | 03 01 42    | - O crédito Secretaria deAdministr~ 04.122.0002.2006.0000 3.3.90.39.00                        | serácoberto ADMINISTRA.TIVA DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA                                                                                  | com recursos -4.000.00 F.R. Grupo: 1             | 500 00        |
| GESTÃO DESPESAS OE Recursos não Nlo se aplica                                                                  | 46 54       | 04.122.0002.2006.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 15.451.0008.1004.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | ADMINISTRATIVA EXERCÍCIOSANTERIORES Vinculados de Impostos URBANIZAR OBRAS E INSTALAÇÕES R&CUl'$0S nfl,o Vincul$dOS de lmpo$10$ Nêoeeeplie9 | ·1.000,00 F .R. Grupo: 1 "41.200,00 F.R. GNpg: 1 | 500 00 500 00 |
|                                                                                                                | 01          | Secretaria de Educaç&o e 12.361.0004.2013.0000 3.1.90.13.00 500                               | Esl)Ortes EDUCAÇÃO CIDADÃ OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos n3o Vlnculados de Impostos                                                          | -10.000.00                                       | 500 00        |
|                                                                                                                | 04          | 200 000                                                                                       |                                                                                                                                             | Grupo: 1                                         |               |
| 02                                                                                                             | 84          | Educaçlo • Desposas                                                                           | com MOE                                                                                                                                     | F.R.                                             |               |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIII

## ld:OE28A89C55884E59

## PREFEITURA MUN.DE TAMBORIL DO PIAUI

PRAÇA  DO MERCADO

Exerc;lcio: 2025

01616855'0001-04

## PREFEITURA MUN.DE TAMBORIL DO PIAUI

PRAÇA  DO MERCADO

Exerclcio:

2025

01616855/0001-04

## DECRETO Nº 5 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.253

Secrelaria de Educação  e Esportes

| DECRETO Nº 5 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.253                             | DECRETO Nº 5 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.253                             | DECRETO Nº 5 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.253                                                | DECRETO Nº 5 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.253                             | 122                                                                           |                                        | EDUCAÇÃO CIDADÃ                                                                                                                               | -29.799,79 00                                                                                                                    |                                                                                                                                               |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Abre no Orçãmento vigente créditoadicionalsuplementare da outras provldénclas | Abre no Orçãmento vigente créditoadicionalsuplementare da outras provldénclas | Abre no Orçãmento vigente créditoadicionalsuplementare da outras provldénclas                    | Abre no Orçãmento vigente créditoadicionalsuplementare da outras provldénclas | Abre no Orçãmento vigente créditoadicionalsuplementare da outras provldénclas | 12.365.0004.1019.0000 4.4.90.51.00     | OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nao Vinculados de                                                                                                | F.R. Grupo: 1 500                                                                                                                |                                                                                                                                               |
|                                                                               |                                                                               |                                                                                                  |                                                                               |                                                                               | 500 200 000                            | Impostos Educaçêo- Despesas com MOE                                                                                                           |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |
|                                                                               |                                                                               |                                                                                                  |                                                                               | 02 04 02                                                                      | FUNOEB                                 |                                                                                                                                               |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |
| DECRETA: Artigo                                                               | l o . - Fica aberto no                                                        | orçame nto vigente, um crédito adicional                                                         | impor t&ncia de                                                               | 140                                                                           | 12.361.0004.1013.0000 4.4.90.5 1.00    | EDUCAÇÃO CIDADÃ OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                                                           | -5.450,00 F.R. Grupo: 1 543                                                                                                      |                                                                                                                                               |
| R$175 .44                                                                     | 9, 79 distribui.dos                                                           | as seguintes dotações :                                                                          | R$175 .44                                                                     | R$175 .44                                                                     | 543                                    | 01 Transferê ncias do FUNDES - Complementaçêoda União - VAAR                                                                                  | 01 Transferê ncias do FUNDES - Complementaçêoda União - VAAR                                                                     | 01 Transferê ncias do FUNDES - Complementaçêoda União - VAAR                                                                                  |
| Suplementação { + )                                                           | Suplementação { + )                                                           | Suplementação { + )                                                                              | 175.449,79                                                                    |                                                                               | 999 000                                | Não se aplica                                                                                                                                 |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |
|                                                                               |                                                                               |                                                                                                  |                                                                               | 145                                                                           | 12.361.0004.2021 .0000 3.1.90.13.00    | EDUCAÇÃO CIDADÃ OBRIGAÇ ÕES PATRONAIS                                                                                                         | ·15.000.00 F .R. Grupo: 1 540 01                                                                                                 |                                                                                                                                               |
| 02 03 01                                                                      | 5ecr'9t8ri9 de Adminis.trlllçê 0 e Ol)rH,                                     | 5ecr'9t8ri9 de Adminis.trlllçê 0 e Ol)rH,                                                        | 5ecr'9t8ri9 de Adminis.trlllçê 0 e Ol)rH,                                     | 5ecr'9t8ri9 de Adminis.trlllçê 0 e Ol)rH,                                     | 540                                    | Transferênci,;1sdo FUNOEB - Impostos e T~nsfer6ncl3s de Impostos FUNDEB • Profissionais da Educação Básic                                     | Transferênci,;1sdo FUNOEB - Impostos e T~nsfer6ncl3s de Impostos FUNDEB • Profissionais da Educação Básic                        | Transferênci,;1sdo FUNOEB - Impostos e T~nsfer6ncl3s de Impostos FUNDEB • Profissionais da Educação Básic                                     |
| 35                                                                            | 04.122.0002.2006.0000                                                         | GESTÃO ADMINISTRATIVA                                                                            | 5.000,00                                                                      |                                                                               | 230 000                                |                                                                                                                                               |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |
|                                                                               | 3.3.90.14.00                                                                  | OtARIAS • CIVIL                                                                                  | F.R.: 1 500 00                                                                | 152                                                                           | 12.361.0004.2022.0000                  | EDUCAÇÃO CIDADÃ                                                                                                                               | -1 .000.00                                                                                                                       |                                                                                                                                               |
|                                                                               | 500 999 000                                                                   | Recursos nao Vlnculados de Impostos Não se aplica                                                |                                                                               |                                                                               | 3.1.90.16.00                           | OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 01 Transferên cias do FUNDES . Impostos e Transferênciasde Impostos              | OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 01 Transferên cias do FUNDES . Impostos e Transferênciasde Impostos | OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 01 Transferên cias do FUNDES . Impostos e Transferênciasde Impostos              |
| 53                                                                            | 15.451.0008.1003.0000                                                         | URBANIZAR                                                                                        | 41 .200,00 F.R.: 1 500 00                                                     |                                                                               |                                        |                                                                                                                                               |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |
|                                                                               | 4.4.90.51.00 500                                                              | OBRAS E INSTALAÇÕES Recur$0$ não Vínculadosde Impostos                                           |                                                                               | 161                                                                           | 12.365.0004.1027.0000 4.4.90.51.00     | EDUCAÇÃO CIDADÃ                                                                                                                               | ·8.000.00                                                                                                                        |                                                                                                                                               |
|                                                                               | 999 000                                                                       | Não se aplica                                                                                    |                                                                               |                                                                               | 540                                    | OBRAS E INSTALAÇÕES Transferênciasdo FUNOEB • Impostos                                                                                        | F.R. GruPO: 1 540 01 Impostos                                                                                                    |                                                                                                                                               |
| 79                                                                            | 26.646.0016.2009.0000 3.1.90.91.00                                            | ENCARGOS ESPECIAIS SENTENÇAS JUDICIAIS                                                           | 4.000,00                                                                      |                                                                               |                                        |                                                                                                                                               |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |
|                                                                               | 500                                                                           | Recursos nao Vlnculados de Impostos                                                              | F.R: 1 500 00                                                                 | 171                                                                           | 12.365.0004.2079.0000 4.4.90.52.00     | EDUCAÇÃO CIDADÃ                                                                                                                               | -50.000,00                                                                                                                       |                                                                                                                                               |
|                                                                               |                                                                               | Ntoseapllca                                                                                      |                                                                               |                                                                               | S42                                    | Transferênciasdo FUNDES - Complementaçêoda União - VAAT                                                                                       | Transferênciasdo FUNDES - Complementaçêoda União - VAAT                                                                          | Transferênciasdo FUNDES - Complementaçêoda União - VAAT                                                                                       |
| 02 04                                                                         |                                                                               |                                                                                                  |                                                                               |                                                                               |                                        |                                                                                                                                               |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |
|                                                                               | 999 000                                                                       | CIDADÃ MATERIAL OE CONSUMO                                                                       |                                                                               |                                                                               |                                        |                                                                                                                                               |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |
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| 01                                                                            | Secretaria do Educação e Esportes                                             | Secretaria do Educação e Esportes                                                                |                                                                               |                                                                               |                                        |                                                                                                                                               |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |
| 96                                                                            | 12.361.0004.2014.0000 3.3.90.30.00                                            | EDUCAÇÃO                                                                                         | 10.000,00                                                                     | 02 04 03                                                                      | Departamento de Esportes               |                                                                                                                                               |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |
|                                                                               | 000                                                                           | Recul'$0$ nao Vlncu!ados de lmPOStos                                                             | F.R: 1 500 00                                                                 | 177                                                                           | 27.812.0011 .1008.0000 4.4.90.51 .00   | ESPORTE E LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                                                           | -4.000,00 F.R. Grupo: 1 700                                                                                                      |                                                                                                                                               |
|                                                                               | 200 000                                                                       | Educaç3o . Oe$pe$<1S com MOE                                                                     |                                                                               |                                                                               | 700                                    | 05 Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Congêne res da UniAo Nao seapllca                                                         | 05 Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Congêne res da UniAo Nao seapllca                                            | 05 Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Congêne res da UniAo Nao seapllca                                                         |
| 02 04 02                                                                      | FUNDES                                                                        |                                                                                                  |                                                                               |                                                                               |                                        |                                                                                                                                               |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |
| 155                                                                           | 12.361.0004.2022.0000                                                         | EOUCAÇÃOCIOAOÃ                                                                                   | 24.000,00                                                                     | 02 06 02                                                                      | Fundo Municipal de Assistê             | ncia Social • FMAS                                                                                                                            |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |
|                                                                               | 3.3.90.30.00 540 999 000                                                      | MATERIAL OE CONSUMO Transferênciasdo FUNDEB • Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica | F.R.: 1 540 01                                                                | 279                                                                           | 08.244.0009.2035.0000 3.3.90.32.00 661 | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA -6.000,00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ ÃO GRATUIT.F.R. Grupo: 1 661 03 Transferênciade R&CUrsos dos Fundos | ncla Social                                                                                                                      | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA -6.000,00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ ÃO GRATUIT.F.R. Grupo: 1 661 03 Transferênciade R&CUrsos dos Fundos |
| 156                                                                           | 12.361 .0004.2022.0000 3.3.90.J0.00                                           | EOUCAÇÃOCIOAOÃ                                                                                   | 5.450,00 F.R.: 1 543 01                                                       |                                                                               |                                        |                                                                                                                                               |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |
|                                                                               |                                                                               | Transferênciasdo FUNDEB. complementação de União . VAAR Nlo se aplica                            |                                                                               | Anulação                                                                      | - )                                    | -175.449,79                                                                                                                                   | -175.449,79                                                                                                                      | -175.449,79                                                                                                                                   |
|                                                                               | 999 000                                                                       |                                                                                                  |                                                                               |                                                                               |                                        |                                                                                                                                               |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |
|                                                                               | 543                                                                           | MATERIAL DE CONSUMO                                                                              |                                                                               |                                                                               |                                        |                                                                                                                                               |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |
|                                                                               |                                                                               |                                                                                                  |                                                                               |                                                                               | (                                      |                                                                                                                                               |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |
|                                                                               | PREFEITURA PRAÇA 00 MERCADO                                                   | MUN.DE TAMBORIL DO PIAUI                                                                         |                                                                               |                                                                               | PREFEITURA MUN.DE                      | TAMBORIL DO PIAUÍ Exerc:lclo: 2025                                                                                                            | TAMBORIL DO PIAUÍ Exerc:lclo: 2025                                                                                               | TAMBORIL DO PIAUÍ Exerc:lclo: 2025                                                                                                            |
|                                                                               | 01616855/0001-04                                                              | Exerclcio: 2025                                                                                  |                                                                               |                                                                               | PRAÇA 00 MERCADO 01616855/0001--04     |                                                                                                                                               |                                                                                                                                  |                                                                                                                                               |

## DECRETO Nº 5 , DE 03 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.253

## DECRETO Nº 5, DE 03 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.253

Artigo  3o . Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

GLAUERT  COELHO  ALMEIDA

PREFEITO  MUNICIPAL

017 . 323 . 123- 38

## ld:09FED8333CEAS521

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ CNPJ  Nº 06.985.832/0001-90 Rua São  João , 5/N° - Aeroporto - Uruçui - Piauí

## CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA Nº 90001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0861/2025

## TORNA SEM EFEITO

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ  - PI. TORNA SEM  EFEITO  À PUBLICAÇÃO DE AVISO  DE  LICITAÇÃO , CONCORRÊNCIA  ELETRÔNICA Nº 90001/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO  OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025EDIÇÃO VCCCVI, FLS. 265, ld:O5D5O96DO1OD8F4D. MAIORES  INFORMAÇÕES PODERÃO  SER ADQUIRIDAS DA SEGUINTE FORMA: Na Comissão  de Contratação,  no endereço abaixo citado, em dias úteis  de segunda  à sexta,  no  horário  das  08:00 às  12:00 horas; Telefone:  (89)  3544 1414. E-mail  da Comissão :  cplurucui@gmail.com. N o site Nos sites: tce.pi.gov.br e urucui.pi.gov.br.

Uruçul - PI, 05 de maio de 2025.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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