Decreto — Ribeira Do Pi (13/11/2025)

Art. 1. Fica instituida a Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudancas
Climaticas, com vistas a implantacao de Principios, Diretrizes, Objetivos, Acoes e Programas no.
Art. 15. Os orgaos gestores responsaveis pela coordenagao e execucao da Politica Municipal de
Educacao Ambiental de Ribeira do Piauí, serao as Secretarias Municipais responsaveis pelas pastas
da Educacao e do Meio Ambiente, participando tambem da execucao as demais Secretarias
Municipais, garantindo assim, integracao, transversalidade e interdisciplinaridade nas acoes.
Art. 13. Entende-se por Educacao Ambiental nao formal as agoes e, praticas educativas voltadas a
sensibilizacao, conscientizacao, mobilizacao e formacao coletiva para protecao e defesa do meio
ambiente e melhoria da qualidade da vida.
I - Implementar o Programa Municipal de Educacao Ambiental..
II - Articular, coordenar e supervisionar os programas e planos na area de Educacao Ambiental,
em ambito Municipal;
ANTONIO LUIZ DE
Assinado de forma digital po.
ONIO LUIZ DE ARAUJ
ARAUJO COSTA
COSTA NETO:87220334320
-03'00'
ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO
Prefeito Municipal

Art.5. A Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudangas Climaticas tem por objetivo
garantir que a populacao e o poder publico promovam todos os esforcos necessarios para a reducao
das emissoes de gases do efeito estufa e a adaptacao natural dos ecossistemas a mudanca do clima,
atendendo-se a necessidade de compatibilizar o desenvolvimento social, o consumo e as atividades
economicas com a protecao do meio ambiente.
Art. 4. A Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudangas Climaticas deve ser
XII - A promocao de acoes para ampliacao da educacao ambiental sobre os impactos e as
consequencias das mudancas climaticas;
de planos de manejo;
XXIII - Promocao da gestao de areas prioritarias para conservacao, uso sustentavel e reparticao de
beneficios da biodiversidade;
XVII - Linha de base: cenario para atividade de reducao de emissoes de gases de efeito estufa, o
qual representa, de forma razoavel, as emissoes antropicas que ocorreriam na ausencia dessa
atividade;
XVII - Promocao da arborizacao das vias publicas e dos passeios publicos, com ampliagao da area
permeavel, bem como da preservacao e da recuperacao das areas com interesse para drenagem, e
da divulgacao a populacao sobre a importancia, ao meio ambiente, da permeabilidade do solo e do
respeito a legis lacao vigente sobre o assunto;
X - Incentivo as iniciativas e projetos, publicos e privados que favorecam a obtencao de recursos
para o desenvolvimento e criacao de metodologias, certificadas ou a serem certificadas de reducao
liquida de gases de efeito estufa;.
XVIII - Reservatorios: componentes do sistema climatico nos quais fica armazenado gas de efeito
estufa ou precursor de gas de efeito estufa;
estufa, aerossol o u precursor de gas de efeito estufa;
XIV - Servigos ambientais: servigos proporcionados pela natureza a sociedade, decorrentes da
presenca de vegetacao, biodiversidade, permeabilidade do solo, estabilizacao do clima, agua
limpa, entre outros
XV - Vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em fungao de sua
XV - Vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em fungao de sua
sensibilidade, capacidade de adaptacao, e do carater, magnitude e troca de mudanca e variacao do
clima a que esta exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudanga do clima, entre os quais a
variabilidade climatica e os eventos extremos;.
desenvolvimento sustentavel da economia, do meio ambiente da tecnologia e da qualidade de vida
dos presentes e futuras geracoes;
XXIV - Fomento as acoes humanas voltadas a promocao de servicos ambientais.
Art. 3. Para os fins previstos nesta lei, em conformidade com os acordos internacionais sobre o
tema e os documentos cientificos que os fundamentam, sao adotados os seguintes conceitos:.
IX - Apoio a pesquisa cientifica, ao desenvolvimento, a geracao e divulgacao de informacoes, e a
promogao do uso de tecnologias de combate a mudanca do clima e das medidas de adaptagao e
mitigacao dos respectivos impactos;
XXI - Reconhecimento da contribuigao da agricultura familiar e comunidades tradicionais para a
conservacao ambiental e estimulo a produgao organica;
VIII - O fomento e a criacao de instrumentos de mercado que viabilizem a execucao de projetos
de redugao de emissoes do desmatamento e degradagao, conservagao, manejo florestal sustentavel,
manutencao e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+);
XV - Estimulo a participacao publica e privada nas discussoes nacionais e internacionais de
relevancia sobre o tema das mudancas climaticas;
XVIII - Promogao da integridade ambiental com inclusao social de populacoes em situacao de
vulnerabilidade;
II - Efeitos adversos das mudangas do clima: mudancas no meio fisico ou biota, resultantes da
mudanca do clima que tenham efeitos deleterios significativos sobre a composicao, resiliencia ou
produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas
socioeconomicos ou sobre a saude e o bem-estar humanos;.
XI - Acesso aos beneficios de forma justa, transparente e equitativa por aqueles (as) que detem o
direito de uso da terra e/ou dos recursos naturais e que promovem as atividades de conservacao,
uso sustentavel e recuperacao florestal;
pela variabilidade climatica natural observada ao longo de periodos comparaveis;
XIII - Sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gas de efeito
estufa, aerossol o u precursor de gas de efeito estufa;
consequencias das mudancas climaticas;
XIII - Protecao e ampliacao dos sumidouros e reservatorios de gases de efeito estufa;
XIV - Adocao de procedimentos de aquisicao de bens e contratacao de servicos pelo Poder Publico
Municipal com base em criterios de sustentabilidade;
I - Reconhecimento da importancia da conservagao das florestas ante as atividades antropicas que
provocam os efeitos nocivos da mudanca global do clima e os compromissos fundamentais com o.
XII - Mudanca do clima: mudanca de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuida a
atividade humana que altere a composicao da atmosfera mundial e que se some aquela provocada
pela variabilidade climatica natural observada ao longo de periodos comparaveis;
XVI - Utilizacao de instrumentos economicos, tais como: isencoes, subsidios e incentivos
tributarios e financiamentos, visando a mitigacao de emissoes de gases de efeito estufa;
XX - Formacao, melhoria e manutencao de corredores ecologicos;
conservacao ambiental e estimulo a produgao organica;
XXII - A criacao de Unidades de Conservacao Municipal e o estimulo a construcao participativa
de planos de manejo;
socioeconomicos ou sobre a saude e o bem-estar humanos;.
III - Estoque de carbono florestal: quantidade de carbono armazenado na vegetacao nativa,
presente na biomassa viva dos troncos, galhos, folhas e raizes; residuos lenhosos, e nos troncos
caidos e galhos quebrados, liteira e outros restos de vegetacao morta;
XVI - Evento climatico extremo: evento raro em fungao de sua frequencia estatistica em
determinado local;
X - Impacto: os efeitos da mudanca do clima nos sistemas humanos e naturais;
XI - Mitigacao: mudancas
substituicoes tecnologicas que
e reduzam o uso de recursos e as
emissoes por unidade de producao, bem como a implementacao de medidas que reduzam as
CAPITULO V
CAPITULO V
OBJETIVO
dos presentes e futuras geracoes;
II - Formulacao, adocao e implementacao de planos, programas, politicas, metas e agoes restritivas
ou incentivadoras, envolvendo os orgaos publicos, incluindo parcerias com a sociedade civil;
III - Promocao de cooperacao com todas as esferas de governo, organizacoes multilaterais,
organizacoes nao governamentais, empresas, institutos de pesquisa e demais atores relevantes para
a implementacao desta politica
IV - Integracao com politicas, planos e programas governamentais, nas esferas federal e estadual;
V - Integracao com politicas, planos e programas existentes no Município de Ribeira do Piauí que
tenham interface com as mudancas climaticas, servigos ambientais e biodiversidade;
VI - Promocao do uso de energias renovaveis e substituicao gradual dos combustiveis fosseis por
outros com menor potencial de emissao de gases de efeito estufa, excetuada a energia nuclear;
VII - Formulacao e integracao de normas de planejamento urbano e uso do solo, com a finalidade
de estimular a mitigagao de gases de efeito estufa e promover estrategias da adaptacao aos seus
impactos;

Art. 14. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente decorrentes de captacao,
doacao, provenientes das transacoes de servicos ambientais ou com finalidade especifica, estarao
vinculados a implementagao desta Politica.
Art. 15. As medidas fiscais e tributarias, incluindo aliquotas diferenciadas, isencoes,
compensacoes e incentivos, serao estabelecidas em lei especifica..
VI - Definir a quantidade total de reducoes de emissoes e aumentos de remocoes a ser a locada a
Projetos e Programas de REDD+, bem como a quantidade minima a ser mantida na Reserva do
Sistema;
Art. 12. Fica instituido o Forum Municipal de Mudangas Climaticas, de carater consultivo, com o
objetivo de conscientizar, mobilizar e promover a troca de informacoes e discussao das demandas
dos mais diversos setores da sociedade, tendo em vista a efetiva implementacao desta lei.
Art. 17. Outras atividades, seja em ambito publico ou privado, que promovam a reducao de
emissoes de maneira significativa poderao ensejar a criacao de programas pelo poder executivo
Municipal, bem como acoes de apoio e acompanhamento
(Continua na proxima pagina)
Art. 11. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficara responsavel por:
dos mais diversos setores da sociedade, tendo em vista a efetiva implementacao desta lei.
Paragrafo unico. A organizacao e funcionamento do Forum serao regulamentados por Decreto,
assegurada expressiva participacao da sociedade civil, em especial de representantes de povos,
comunidades tradicionais e movimentos sociais.
- Paragrafo unico. Na execucao dos programas, o poder publico Municipal podera firmar
convenios, termos de parceria, acordos de cooperacao tecnica e outros instrumentos similares com
orgaos e entidades do Poder Publico, federal estadual e Municipal, e entidades privadas
previamente registradas no departamento da SMMA, segundo criterios estabelecidos em Decreto
I - Efetuar o registro de projetos de reducao de emissoes;
Municipal de Meio Ambiente, direciona dos a tematica de mudangas climaticas;
V - Avaliar e aprovar a aplicacao de recursos dentro dos Programas, bem com as atividades
prioritarias e condicoes operacionais;
V - Execucao dos programas previstos nesta lei.
Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverao ser empregados na
implementacao dos objetivos da politica ora instituida, sem prejuizo das funcoes estabelecidas pela.
lei que o instituiu, em especial, para apoiar a execugao dos programas definidos por esta lei, alem
de
I - Programa REDD+;
Art. 10. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA exercera a funcao deliberativa na
implementagao da Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudangas Climaticas,
cabendo-lhe:
Art. 6o Sao instrumentos da Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudancas
Climaticas:
CAPITULO VI
INSTRUMENTOSS
Art. 16. Sao os programas norteadores da execucao da Politica Municipal de Mudancas
Climaticas:
b) Recursos orcamentarios;
c) Doacoes de entidades publicas e privadas;
a) Fundo Municipal de Meio Ambiente;
b) Recursos orcamentarios;
sistema Municipal de salvaguardas;
II - Acompanhar as agoes em nivel estadual e nacional relacionadas a redugao de emissoes e a
reparticao de beneficios entre os entes federativos, bem como o acesso a distribuicao equitativa.
deste para o publico beneficiario;.
o do Piauí
Prefeitura Municipal de ribeira do Piauí
notasribeira@gmail.com
Segao III
Secao IV
Instrumentos de Execucao
Secao II
Instrumentos Financeiros, Economicos e de Incentivo
CAPITULO VI
Secao II
Instrumentos Institucionais
II - Aprovacao de projetos que estejam em consonancia com os criterios minimos e padroes de
certificacao;
III - apreciar os relatorios de monitoramento dos Programas e Projetos de RED D+ e acoes de
preparacao e apoio ao REDD+ e deliberar sobre os encaminhamentos a serem dados;
IV - Emissao de selos de certificacao, atendendo a criterios socioambientais e requisitos
estabelecidos em regulamento especifico;
Art. 7. O Poder Publico Municipal elaborara o Plano Municipal de Mudancas Climaticas, que
contera o detalhamento de agoes estrategicas por setor.
Art. 8. O Plano tera como medidas prioritarias:
I - A redugao do desmatamento;
II - A mitigagao dos impactos da pecuaria extensiva e de baixa produtividade;
III - A recuperacao de nascentes e areas degradadas:
IV - Adequagao de propriedades rurais de acordo com a legislagao vigente;
V - Criacao de unidades de conservacao municipais.
Art. 9. No Zoneamento Ecologico Economico Municipal serao construidos indicadores ou zonas
que apresentem areas de maior vulnerabilidade as mudancas climaticas.
I - Programa REDD+;
II - Programa de adequacao ambiental da propriedade rural;.
III - Programa de protecao de nascentes, recuperacao de areas de preservacao per
nente areas
verdes;
IV - Programa de criacao e gestao de Unidades de Conservagao municipais,
V - Programa de adaptagao as mudancas climaticas.
III - monitorar indicadores de desempenho de programas municipais;
IV - Avaliar e aprovar a gestao e os criterios de aplicagao de recursos financeiros do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, direciona dos a tematica de mudangas climaticas;

Art. 6. Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer agao
decorrente de negligencia ou ato voluntario e intencional que atente contra sua saude e suas
ssidades naturais, fisicas e mentais..
I. Abandono: ato intencional do tutor de deixar o :
al solto e desamparado, entregue a propria
sorte, notadamente quando doente, ferido, fraco, idoso ou mutilado, em logradouros e areas
publicas, imoveis publicos ou privados, estabelecimentos publicos ou privados, equipamentos
publicos ou em locais privados com acesso ao publico, com o objetivo de nao o reaver, nao ser por
ele reencontrado, nao lhe prestar manutencao, socorro ou a assistencia medico-veterinaria possivel.
necessaria,
Art. 18. As obras, programas, agoes e projetos da Prefeitura, inclusive de urbanizacao e
revitalizacao, sempre que possivel, deverao considerar, os objetivos de cumprimento das metas de
redugao de emissoes e estimar seus respectivos impactos em termos de emissoes de gases do efeito
estufa
Art. 1.Fica instituida a Lei de Promocao do Bem-Estar Animal do Município de Ribeira do Piauí
- PI, que estabelece normas para a protecao dos animais no Município, com o objetivo de estimular
a tutela responsavel de animais, bem como o controle das populacoes, visando compatibilizar o
desenvolvimento socioeconomico com a preservacao ambiental.
II. Animais domesticos: aqueles que, por meio de processos tradicionais e sistematizados d
manejo ou melhoramento zootecnico, apresentam caracteristicas biologicas e comportamentais em
estreita dependencia do homem, para fins de companhia, prestacao de servicos ou subsistencia,
tais como caninos, felinos, equinos e outros;
XVII. Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique o uso despropositado,
indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuizos de ordem fisica ou
psicologica, incluindo os atos de abuso sexual
decorrencias de natureza biologica, nutricional, fisica, quimica ou psicossocial;
XII. Guarda responsavel: o conjunto de compromissos assumidos pela pessoa natural juridica -
guardia ou responsavel - ao adquirir, adotar ou utilizar um animal, que consiste no atendimento
das necessidades fisicas, psicologicas, ambientais e de saude do animal e na prevencao de riscos
que este possa causar a comunidade ou ao ambiente, tais como os de potencial agressao,
transmissao de doencas ou danos a terceiros;
Art. 19. O Poder Executivo regulamentara a presente lei no que couber, inclusive, no que diz
ta dias apos a sua publicacao.
tais como caninos, felinos, equinos e outros;
III. Animais domesticados: aqueles de populacoes ou especies advindas da selecao artificial
imposta pelo ser humano, o qual alterou caracteristicas presentes nas especies silvestres originais;
IV. Tutela responsavel: conjunto de deveres destinados ao atendimento das necessidades fisicas,
mentais e naturais do animal e a prevencao dos danos que a ele possa causar.
XVI. Controle reprodutivo: procedimentos quimicos ou cirurgicos executados com objetivo de
evitar a procriacao indesejada de animais; e
VII. Animal de vizinhanca ou de comunidade: animal domestico ou domesticado, sem tutor
definido e nao domiciliado, aceito pela populacao local, possuindo tutor ou tutores identificados
na comunidade com a qual convive e estabelece lagos afetivos ou de dependencia ou protegido e
mantido em sua condigao e localizacao por entidade protetora de animais;
XI. Agente etiologico: qualquer substancia, elemento variavel ou fator, ser animado ou inanimado,
cuja presenca ou ausencia pode, mediante contato efetivo com um hospedeiro suscetivel, constituir
estimulos para iniciar e perpetuar um processo de doenca e, com isso, tambem afetar a frequencia
com que uma doenca ocorre numa populacao animal ou de seres humanos, podendo trazer
decorrencias de natureza biologica, nutricional, fisica, quimica ou psicossocial;
mentais e naturais do animal e a prevencao dos danos que a ele possa causar.
V. Tutor: toda pessoa natural responsavel pela tutela do animal, seja ele advindo de ninhada,
compra e venda, permuta, doacao ou adocao;
XIV. Animais silvestres: todos aqueles animais pertencentes a especies nativas, migratorias e
quaisquer outras, aquaticas ou terrestres, que tenham todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo
dentro dos limites do territorio nacional ou com aguas jurisdicionais brasileiras, com excecao das
especies suscetiveis a pesca;
Art. 2. Fica instituido o Programa de Promocao do Bem-Estar Animal no Município de Ribeira
do Piauí - PI, tendo como objetivo principal promover agoes voltadas ao bem-estar animal e ao
controle populacional de animais domesticos no Município
IX. Animais sinantropicos: aqueles que se adaptaram a viver em ambientes humanos ou nas
proximidades destes, de forma indesejada, podendo gerar incomodos, riscos a saude publica e/ou
prejuizos economicos;
mantido em sua condigao e localizacao por entidade protetora de animais;
VIll.Adocao ou doacao: ato de entrega de animal sob a tutela do Poder Publico,instituicao privada
ou organizacao nao governamental a pessoa fisica, juridica, organizacoes sociais - ONGs,
entidades filantropicas ou associacoes civis que, desde entao, assumirao a responsabilidade sobre
o animal, sendo, para tanto, obrigatorio o preenchimento e a assinatura da ficha de adocao e do
Art. 5. A presente Lei suplementa, naquilo que couber, as legislacoes Federais e Estaduais sobre
os direitos e o bem-estar animal e sua execucao nao podera deixar de observar as disposicoes
destas, quando verificado conflito ou ausencia.
VI. Animais soltos: todo e qualquer animal domestico encontrado nas vias e logradouros publicos
ou em locais de livre acesso ao publico;
X. Animais bravios: aqueles com potencial agressivo que, mesmo nao estando sob ameaca
oferecem risco a integridade fisica de pessoas ou de animais;
Praga do Povo Senador Mao Santa, s/n - Centroe.
CEP- 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí
(Continua na proxima pagina)
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Ribeira do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 3. Fica caracterizada como dever de cidadania a tutela responsavel de animais domesticos
XV. Animais exoticos: animais de especies estrangeiras e que naturalmente nao ocorrem em solo
brasileiro;
Praga do Povo Senador Mao Santa, s/n - Centro
CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí
transmissao de doencas ou danos a terceiros;
XIII. Zoonose: infeccao ou doenca infecciosa transmissivel sob condicoes naturais entre animais
e o homem e vice-versa;
Art. 20. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.