Lei — Tamboril Do Pi (17/12/2025)

Id:01AB384B81940693
VII.
Melhoria na Gestao dos recursos naturais e
conservagao e do uso sustentavel e eficiente destes;
VIII.
Promogao do desenvolvimento economico regional, compreendendo a geracao
de emprego e renda e ampiando a empreendedorismo local..
Art.5Con
I - Cidadania e Igualdade Economica e Social:
a) Garantia do acesso a educagao publica de qualidade, a cultura, ao
esporte e a iniciacao cientifica com equidade e valorizacao da
diversidade;
b)
Fortalecimento da cidadania com a universalizagao do acesso e
elevagao da qualidade dos servigos publicos de assistencia social; .
Fortalecimento da rede de atengao a saude publica com vistas a
equidade no acesso;
d)  Valorizagao do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por meio
da inclusao social e da promogao do desenvolvimento economicoe.
e) compreendendo a geracao de emprego e renda, a cultura
empreendedora e a formacao profissional; e
PPA
f)
Busca pela eficiencia no desenvolvimento de politicas de conservacao,
renovagao, incentivo e utilizagao/reutilizagao do patrimonio cultural,
esportivo e de lazer
2O26 a 2029
II - Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural:
a) Garantia de politicas de requalificagao da infrae.
trutura do Município
com. A oferta e a manutengao dos espagos publicos;
b) Busca pela eficiencia no desenvolvimento de politicas de oferta e
manutengao dos servigos de saneamento integrado; e.
c) Desenvolvimento de politicas publicas que permitam. a fixagao do
III - Sustentabilidade
a) Garantia de adogao de uma politica de gestao de recursos que considere
economicas e ambientais;
Prefeitura
TAMBORIL
d) Valorizagao das agoes de preservagao, protegao e bom manejo dos
DO PIAUT
a) Articulagao de politicas publicas setoriais com os diversos interesses da
sociedade,
social;
c)  Gestao publica inovadora e criativa, transparente, etica e eficiente com
o foco no planejamento, na racionalizagao e modernizagao; e
d) Transparencia na aplicagao dos recursos publicos e na conduta das
OPIAL
agoes governamentais; e
orcamentaria, priorizando e avaliando qualitativamente os gastos
LEI No 273/2025.
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
aplicados
"Dispoe sobre o Plano Plurianualdo
Município de Tamboril do Piauí para
DA eStruturA E OrgAnIzaCAO DO PLANO
Art. 6' O PPA 2026-2029 reflete as politicas publicas e organiza a atuagao governamental
por meio de Programas Setoriais ao Município, assim definidos: Programa Setorial - que
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
expressa e orienta a acao governamental para a entrega de bens e servicos a sociedade.
suas atribuigoes legais. faz saber que a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí
Art. 7' Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de diferentes
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO!
adolescentes no Município.
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 8o A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a promogao e a
de direito
entes, em conformidade com o Estatuto da
Art. 1 Esta Leiinstitui o Plano Plurianual do Município para o Quadrienio 2026/2029
- PPA 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, s 1o, da Constituigao Federal,
Art. 9o O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicagao desta
art. 13, inciso I, do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias da Constituigao do
Estado do Piauí, estabelecendo, para o periodo, os programas com seus respectivos
Art. 10 Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
objetivos, indicadores, agoes orgamentarias e custos da administragao Municipal, para as
despesas de capital eoutras delas decorrentes enas despesas relativas aos programas de
I -Relagao de prc
as por eixo te
matico
duragao continuada.
Art. 2 O planejamento governamental e a atividade que, a partir de diagnosticos e
CAPITULOIII
DA InTegraCAO COm Os OrcamentOs AnUAIS
estudos prospectivos, orienta as escolhas de politicas publicas.
Art.11
Art. 3o O PPA 2026-2029 e instrumento de planejamento governamental que define
orgamentarias anuais e nas leis de credito adicional.
diretrizes, objetivos e metas com o proposito de viabilizar a implementagao e a gestao das
Paragrafo Unico Os valores financeiros consignados a cada agao no Plano Plurianual sao
politicas publicas, orientar a definigao de prioridades e auxiliar na promogao do
desenvolvimento sustentavel
ntarias e seus creditos adicionais.
aoea
Art. 4 O PPA 2026-2029tera como diretrizes:
execugao das despesas expressas nas leis orgamentarias e nas leis de credito adicional.
Art. 13. Os orgamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026-2029 e com as
respectivas leis de diretrizes orgamentarias, serao orientados pelas diretrizes expressas no
gestao publica Municipal, com foco na eficiencia administrativa,transparencia
na agao estatal e aumento da produtividade da estrutura administrativa
CAPiTULO IV
Garantia do acesso a educacao publica de qualidade, assim como a cultura e
DAS DISPOSICOES GERAIS
11.
Art. 14. Para fins de atendime
ento ao disposto no S 1o, do art. 167, da Constituigao Federal
ao esporte, promovendo e valorizando a diversidade e a igualdade de
investimento plurianual, para o periodo de 2026 a 2029, esta incluido no Valor Global dos
oportunidades;
Programas.
III.
Garantia de politicas de modernizagao da infraestrutura do Município,
Paragrafo unico.A lei orgamentaria anual e seus anexos detalharao os investimentos de
promocao do desenvolvimento, da mobilidade urbana e a manutengao dos
espagos publicos;
Art. 15. Os projetos de lei de revisao anual serao encaminhados a Câmara Municipal ate o
IV.
dia 31 de outubro dos exercicios de 2026, 2027 e 2028.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
priorizando a Atencao Primaria, com foco na Estrategia Saude da Familia, para
Art.17.Revogam-s
m contrari
ampliar o acesso e a resolutividade dos servigos na porta de entrada do SUS;
Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí, Pl, 16 de dezembro de 2025
Fomentar o desenvolvimento e a intensificagao da produgao agropecuaria com
Glauert Coelho Almeida
sustentabilidade ambiental, economica e social
Prefeito
VI.
Fortalecimento da cidadania evalorizagao do ser humanofocando na melhoria.
da qualidade de vida, por meio da inclusao social;
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(Continua na proxima pagina).