Contrato — Payussu (2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edicao VCCLxxxvI.
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
ua Jose Salustiano da Silva, N* 953, CentroCep 64.838-000, Pavussu-Piau
ua Jost Salustiano da Siva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piau
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
5.8.1Na hipotese de o fomecedor nao atender as exigencias para a habilitagio, o orgio ou entidade examinara
7.10 A aplicacaio de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que assegurara o
s condigoes de habilitagao.
contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento previsto na Lei n 14.133,
5.9Constatado o atendiment
era habilitadc
de 2021,e subsidia
nte na Lei n 9.784, de 1999
CONTRATACAO
6.2 O adjudic
ra o prazo de 3 (tres) dias uteis, contados a partir da data de sua convocacio, para aceitar a
DAS DISPOSICOES GERAIS
8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a
6.3O
Administragao podera
solicitaciio justificada do adjudicatario e a
aceita pela Administracao
8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
6.4 A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratacao Direta e seus
8.1.2valer-se,
para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao procedimento, se
6.4.1A
137 e 138 da Lei n
houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas as condigoes de habilitagaio
14.133/21 e rec
exigidas.
6.5 Na assin
ura do contrato ou do instn
cquivalente ser
provacao das condig3es de
8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequacio das propostas ou da documentagao de habilitagao, conforme o caso
contrato
SANCOES
quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operagoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do negocio
14.133, de 2021, quais sejam
diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua desconexao.
7.1.1 dar causa a i
cucao parcial do contrato
assumem todos os custos de preparacao e apresentacao de suas propostas e a Administracao nao
7.1.2 dar causa a inexecugio parcial do contrato
sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da conducaio ou do resultado do processo de
publicos ou ao interesse coletivo;
7.1.3 dar causa a in
8.5 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratagao Direta e de seus anexos ou demais pegas
entagaio exigida para o certame;
que compsem o processo, prevalecera as deste Aviso.
7.1.6no celebrar o cor
nao entre
8.6 Integram este Aviso de Contratacao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:d
ade de sua prope
8.6.1 ANExO 1 -- Documentagao exigida para Habilitagao;
8.6.2ANExO II-Termo de Referencia
ugio do contrato
Pavussu (PI), 24 de margo de 2025.
7.1.10
quanto ao enqu
AGENOR PEREIRA DOS SANTOS
7.1.11
raticar atos ilicitos com
Pregociro da CPL - PMPVS
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSL
CNPJ N 01.612.679/0001-32
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUS
stiano da Silva N953CentroCep 64.838-000,Pavussu
ua Jos6 Salustiano da SilvaN953CentroCep 64.838-000 Pavussu-Piau
.01.19
iI: Prefeitura.pvs@gmail.com / financelro.ovs@gmall.com
Contato:E-mail Prefeitura.pvs@gmail.com/financelro.ovs@gmall.con
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
7.2 O form
qualquer das infracoes discriminada
ANEXO I - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contr
de penalidade mais grave;
HABILITACAO JURIDICA
ubitens 8.1.12;
no caso de empresario individual, inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente federativo que
tiver aplicado
ngao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de
no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
Contratacaio Direta, quando naio se justificar a imposicao de penalidade mais grave;
d)Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsivel de licitar ou contratar no ambito
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
inscrigaio no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbacao no Registro onde
penalidade mais grave
7.3Na aplicacao das sangoes serao considerados.
7.3.1 a natureza e a gravidade da infracaio cometida
No caso de sociedade simples: inscricao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do
a sede, acompanhada de prova da indicacao dos seus administradores;.
7.3.3 as circunstancias
s agravantes ou atenuantes
a em funcionamento no Pais;
7.3.4os danos que dela provierem para a Administragao Pablica;
Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteracoes ou da consolidacaio
7.3.5a impl
nto de programa de integridade
control
respectiva.
7.4
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
cobrada judicialmente
7.5 A aplicacio das sangoes previstas neste Aviso de Contrata
prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas,
reparagao integral do dano causado a Administragao Pablica
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidao expedida
7.7Se, durante opro
sso de aplicacio de penalidade, houver indicios de pratica de infragao administrativa tipificada.
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
ela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administracao publica n
al ou estrangeira, copias
Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniio (DAU) por
Iministrativo
Arias a apuracao da responsabilidade da empresa deveraio scr remetidas a autoridade
elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n
competente, com despacho fundamentado, para ciencia e decisao sobre
oreliminar
nistrativo de I
onsabilizacao-PAR
1.751,de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da P
Nacional.
os termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, seguirao seu
a de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS);
normal na unidade administrativa.
7.9 O processamento do PAR no interfere no seguimento regular dos processos administrativos especificos p
prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante a apresentagao
de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidagao das
ente publico
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.