Edital — Sao Miguel Do Fidalgo (20/06/2025)

168
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLIV
Id:089B93E9c90631E5
SAOMIGUEL
SAO MIGUEL
CMOCA
OFIDALGO
ESTADO DO Piauí
PREENTURA LUNICIPAE PE SAA CRGUFL PE FOPALGO
CONSELH
CONSE
CENTE
CRIADO PELA LEI Municipal N. 186 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
CRIADO PELA LEI Municipal N. 186 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
da Crianga e do Adolescente (CMDCA);
i) Comprovado conhe
8.069/1990
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DEMEMBROS SUPLENTES DO
participacao
aprovacao no Exame de Conhecimento Especifico.
CONSELHO TUTELAR (CT) DE SAO MIGUEL DO FIDALGO-PI
EDITAL CMDCA N 001/2025
3.2.O preenchimento dos requisitos legais deve
os requisitos "h"' e "ir do item 3.1 deste edital
A PRESIDENTE EM EXERCICIO DO CONSELHO Municipal DOS
DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE SAO MIGUEL DO
DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERACAO AO ASSUMIR
FIDALGO -- PI, no uso da atribuigao que lhe e conferida pela Lei Municipal n 186/2018,
TITULARIDADE:
torna publico o presente EDITAL DE CONvOCACAO para o Processo de Escolha
s do Conselho Tutelar exercerao s
atividades em regime de dedicacao
exclusiva, em jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para o funcionament
suplementar de membros suplentes do Conselho Tutelar (Cr) de Sao Miguel do Fidalgo -- PI
do orgao, sem prejuizo do atendimento em regime de plantao/sobreaviso, assim como da
para complementacao do quadrienio 2024/2027, aprovado pela Resolução no 02/2025, do
realizagao de outras diligencia e tarefas inerentes ao orgao;
4.2. O valor do vencimento e de 01 (um) salario minimo vigente no pais;
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA).
4.3.Se eleito pa
iniegrar o Co
iho Tuielar o sery
da remuneracao do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos,ficando-lhe
1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:
a) O retorno ao cargo, emprego ou funcao que exercia, assim que findo o seu mandato;
1.1. O Processo de escolha suplementar de membros suplentes do Conselho Tutelar (CT) de
Sao Miguel do Fidalgo -- PI e disciplinado pela Lei n 8.069/90 (Estatuto da Crianca e do
Adolescente
- ECA), Resolução n 231, de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional
- CONANDA, assim como pela Lei Municipal no
5.DOS IMPEDIMENTOS:
dos Direitos da Crianca e do Adolescente
5.1. Sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os conjuges, companheiros, ainda
186/2018, e Resolugao no 02/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente (CMDCA) de
Sao Miguel
do Fidalgo
sendo realizado sob a
responsabilidade deste e tiscalizagao do Ministerio Publico;.
grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei n 8.069/90 e art. 15, da Resolução do
1.2. Os membros Suplentes do Conselho Tutelar local serao escolhidos mediante o sufragio
CONANDA n 231/2022
universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município, em data de 05 de outubro
5.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham
de 2025;
votacao suficiente para figurarem
entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-a eleito
1.3. Assim sendo, como forma de dar inicio, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo
aquele que tiver maior votacao
Escolha, torna publico o presente Edital, nos seguintes termos:
5.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relacao a autoridade judiciaria e ao
Ministerio
2. DO CONSELHO TUTELAR:
2.1. O Conselho Tutelar e orgao permanente e autonomo, nao jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente, sendo
6. DA COMISSAO ESPECIAL ELEITORAL (CEE):
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04
6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adol
CMOCA
SAO MIGUE
DOFIDALGO
O.FIDALGO
ESTADO DO Piauí
STADO DO PIAU
Prefeitura MUNI
O MIGUEL DO FIDALGO
CONSEL
SD
CENTE
Especial Eleitoral (CEE) para a organizacao e conducao do presente Processo de Escolha;.
(quatro) anos, permitida a reconducao, mediante novo processo eleitoral em igualdade de
6.2. Compete a Comissao EspecialEleitoral (CEE):
a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade a relacao dos
escolha com os demais pretendentes;
candidatos inscritos;
atribuicoes contidas nos art. 18-B. par. unicol. 90. $3. inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194.
b Receb
todos da Lei no 8.069/90, observados os deveres e vedacoes estabelecidos por este Diploma.
exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentagao de defesa;
te Processo de Escolha suplementar de membros suplentes do Conselho Tutelar
d) Decidir, em
primeira instancia administrativa, acerca da
npugnacao das candidaturas,
(Cr) de Sao Miguel do Fidalgo - P1, visa preencher as vagas de conselheiros suplentes
podendo, se necessario, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de
existentes no colegiado;
e) Realizar reuniao destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos
2.4. Por forga do disposto no art. 5o, inciso II, da Resolugao n 231/2022, do CONANDA, a
candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarao compromisso de respeita-las, sob.
candidatura devera ser individual, nao sendo admitida a composicaio de chapas.
pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuizo da imposigao das sancoes
previstas na legislacao local;
3. DOS REQUISITOS BASICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO
f)Est
ar e facilitar o encaminhamento de noticias de fatos que constituam violacao das
SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR:
regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem;
3.1. Por torca do disposto no art. 133, da Lei n 8.069/90, e da Lei Municipal n 186/2018, os
g) Analisar e decidir, em primeira instancia administrativa, os pedidos de impugnagao e outros
candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes
incidentes ocorridos no dia da votacao;
requisitos:
h) Escolher e divulgar os locais de votacao e apuracao de votos:
a) Reconhecida idoneidade moral (comprovada pelas certidoes negativas criminais da Justica
i) Divulgar, imediatamente apos a apuracao, o resultado oficial da votacao;
Estadual);
j) Notificar o Ministerio Pablico, com a antecedencia devida, de todas
b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos,
dias e locais de reuniao e decisoes tomadas pelo colegiado;
c) Ter residencia e domicilio eleitoral ha mais de dois anos no Município de Sao Miguel do
k) Divulgar amplamente o pleito a populacao, com o auxilio do CMDCA e do Poder
Fidalgo-P1;
Executivo local, estimulando ao maximo a participacao dos eleitore
6.3. Das decisoes da Comissao Especial Eleitoral (CEE) cabera recurso a plenaria do
e) Estar quites com as obrigagoes militares (para candidatos do sexo masculino);.
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA). que se reunira, em
f) Nao ter sido penalizado com a destituigao da funcao de membro do Conselho Tutelar, nos.
carater extraordinario, para decisao com o maximo de celeridade.
ultimos 05 (cinco) anos
g) Instrucao minima correspondente ao ensino medio;
7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:
h) Participar do curso de capacitagao a ser promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos
7.1. O Processo de Escolha suplementar de membros suplentes do Conselho Tutelar (Cr) de

MIGU
AO MIGUEI
CMRCA
CMOCA
O FIDALGO
OFIDALGO
STADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGOS
CONSEL
SCENTE
CRIADO PELA LEI Municipal N, 186 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
CRIADO PELA LEI Municipal N.186 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDcA) estipula
8.13. A Comissao Especial Eleitoral (CEE) publicara a relacao dos candidatos habilitados a
omo fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar
participarem do Exame de Conhecimento Especifico,
8.14. As decisoes da Comissao Especial Eleitoral (CEE) serao funda
amentadas, delas devendo
a) Inscricoes e entrega de documentos
ser dada ciencia aos interessados. p
para fins de interpos
ao dos recursos previstos neste Edital
obrigatoria);
8.15. Das decisses da Comissao Especial Eleitoral (CEE) cabera recurso a Plenaria do
CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicagao do edital referido no
c) Exame de conhecimento especifico acerca do Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA)
item anterior;
e demais legislag8es municipais de carater eliminatorio (Lei Municipal n 186/2018 e
8.16. Esgotada a tase recursal, a Comissao Especial Eleitoral (CEE) tara publicar a relacao
Resolugao n o02/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
definitiva dos candidatos habilitados ao Exame de Conhecimento Especifico, com copia ao
CMDCA);
d) Processo de escolha em data unificada,
Ministerio Publico,
8.17. Ocorrendo falsidade em qualquer informacao ou documento apresentado, seja qual for o
e) Posse
momento em que esta for descobert
rta, o candidato sera excluido do pleito, sem prejuizo do
encaminhamento dosfatos a autoridade
8. DA INSCRICAO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:S
competente para apuracao e
devida
responsabilizacao legal.
8.1. A participagao no presente Processo de Escolha suplementar de membros suplentes do.
Conseiho Tutelar (Cr) de Sao Miguel do Fidalgo -- P1 iniciar-se-a pela inscricao por meio de
9. DA FORMACAO INICIAL:
requerimento impresso, e sera efetuada no prazo e nas condicoes estabelecidas neste Edital;
8.2. A inscrigao dos candidatos sera efetuada pessoalmente na sede da Secretaria de.
Adolescente (ECA), bem como das demais legislagoes municipais pertinentes a infancia e a
Assistencia Social (SEMAS) de Sao Miguel do Fidalgo, situado a Rua Projetada 02 nesta
juventude, previstas a serem inseridas no exame de conhecimento especifico;
cidade, das 08h as 12h e das 14h as 17h horas, entre os dias 23 a 28 de abril de 2025;
9.2. Os candidatos habilitados para o e
hecimento especifico deverao comparecer
8.3. Ao realizar a inscrigao, o candidato devera, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento
na formacao inicial por tempo integral, sendo passivel de indeferimento de sua candidatura;
de sua candidatura, apresentar original e copia dos seguintes documentos:.
9.3. A formagao sera realizada no dia 20 de maio de 2025, no periodo de 08h as 17 horas,
a) Carteira de identidade e CPF ou documento equivalente, atualizados;
9.4. A tormagao inicial tera carga horaria de 08 horas.
b) Titulo de eleitor, com a Certidao de Quitacao Eleitoral
10. DO EXAME DE CONHECIMENTO ESPECIFICO:
respondendo, como reu, .pela pratica de infracao penal, administrativa,
incompativel com a funcao de membro do Conselho Tutelar emitidas pela justica estadual;
08h00min;
d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidaio de quitagao com as obrigacoes militares,
10.2. O exame de conhecimento especifico tera duragao de 03 horas;
e) 02 fotos na proporcao 3x4;
10.3. O exame c
sistira de 20 questoes, tendo quatro alternativas (A, B, C, D), das quais.
t) Comprovante de residencia atualizado e Declaracao de que reside ha mais de 02 (dois) anos
sera correta e cujo valor e equivalente a 0,5 (meio) ponto para cada questao;
SAOMIGUEL
CMOCA
OFIDALGO
Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO
FIDALGO
CONSEI
186 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
CRIADO PELA LEI Municipal N.186 DE 20 DE AGOSTO DE 201
no Município, ate a data da publicagao deste edital;
10.4. Para realizar
ferografica de
g)Certiticado e historico escolar
material transparente com tinta azul ou preta;
h) Declaracao de opcaio pelo vencimento, caso possua vinculo estatutario ou celetista;
10.5.E proibido o
i) Ficha de
requerimento de inscricao preenchida e assinada, disponibilizada no ato da
candidat
A fraude ou tentativa,
inscricao:
indisciplina,
desrespeito as pessoas encarregadas dos trabalhos sao faltas que
8.4
A falta ou inadequacao de qualquer.
dos
acima relacionados sera
imediatamente comu
cada ao candidato, que podera supri-la ate a data-limite para inscrigaio.
10.6. O conteudo programatico para a aplicacaio do exame de conhecimento espccifico sera o
de candidaturas, prevista neste Edital;
Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) e demais legislacoes municipais alusivas a.
8.5. Eventuais entraves a inscricao de candidaturas ou a juntada de documentos devem
intancia e a juventude
imediatamente encamir
ta por cento) de acerto das questoes
8.6. As informagoes prestadas e documentos apresentados por ocasiao da inscrigao sao de
para ser considerado habilitado para participar do processo de escolha para membro do
total responsabilidade do candidato.
Conselho Tutelar (CT). Caso contrario, sera eliminado do certame;
8.7. Encerrado o prazo de inscrigao de candidaturas, a Comissao Especial Eleitoral (CEE)
10.8. O candidato recebera o Cartaio-Resposta 01 (uma) hora apos o inicio do exame;
designada pelo CMDCA efetuara, no prazo de 03 (tres) dias, a analise da documentacao
10.9.So sera permitida a saida do candidato para realizar necessidades fisiologicas (beber
exigida neste Edital, com a subsequente publicacao da relacao dos candidatos inscritos;
agua, destina
o banheiro) pos transcorre
rer 01 (uma) hora do inicio do exame. Caso
8.8. A relagao dos candidatos inscritos e a documentacao respectiva serao encaminhadas
contrario, salvo os por comprovacao medica, o candidato sera desclassiticado;
Ministerio Publico para ciencia, no prazo de 01 (um) dia, apos a publicagio referida no item
anterior.
aplicacao do exame ate a elaboragao e conclusao da ata pela Comissao Especial Eleitoral
8.9. Qualquer cidadao podera reguerer a impugnacao de candidato, no prazo de 01 (um) dia
(CEE)
contado da publicagao da relacao dos candidatos inscritos, em peticao devidamente
10.11. O gabarito preliminar do exame sera publicado no 30/05/2025, a partir das 15: 00h, nas
fundamentada
nural das entidades publicas;
8.10. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados seraio notificados
10.12. Apos a divulgacao do gabarito preliminar, o candidato podera interpor recurso no prazo
pessoalmente do teor da impugnacao no prazo de 01 (um) dia, comecando, a partir de entao, a
de 01 (um) dia para a Comissao Especial Eleitoral (CEE), ou seja, no dia 02/06/2025;
correr o prazo de 01 (um) dia para apresentar sua defesa,
10.13. A Comissio Especial Eleitoral (CEE) tera o prazo de 01 (um) dia para analise, emissaio
8.11. A Comissaio Especial Eleitoral (CEE) analisara o teor das impugnacoes e defesas
de parecer sobre a interposicao de recurso e publicacao do gabarito oficial, ou seja, ate o dia.
apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de
03/06/2025
10.14. A Comissao Especial Eleitoral (CEE) publicara a relagao dos candidatos habilitados
documentos e outras provas do alegado;
8.12. A Comissao Especial Eleitoral (CEE) tera o prazo de 01 (um) dia, contados do termino
para o Processo de escolha suplementar de membros suplentes do Conselho Tutelar (Cr) de.
Sao Miguel do Fidalgo -- PI ate o dia 06/06/2025.
impugnacao. Concluida a analise das impugnacoes, a Comissaio Especial Eleitoral tara
11. DA CAMPANHA E PROPAGANDA ELEITORAL, E DA ELEICAO DOS

MOCA
CMRCA
BO FIBALGO
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CONSELHO MUNICRAL DOS DIREITOS DA CRIANCA
A CRIANCA E DO ADOLESCENTE
MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR:
a das vedagoes legais acima referidas:
11.1.Com a finalidade de visar a lisura do processo, sera realizada no dia 09/06/2025 reuniao
11.22.Em caso de empate na votacao, ressalvada a existencia de outro criterio previsto na Lei
com os candidatos para firmar compromisso de respeitar as regras do processo de escolha, sob
pena de imposicao das sangoes previstas na legislacao local;
11.2. Cabe ao Poder Publico, com a colaboracao dos orgaos de imprensa locais, dar ampla.
12. DAS VEDACOES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:
divulgacao ao Processo de Escolha desde o momento da publicacao do presente Edital,
incluindo informacoes quanto ao papel do Conselho Tutelar (CT), dia, horario e locais de
oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
votacao, dentre outras informacoes destinadas a assegurar a ampla participacao popular no
inclusive brindes de pequeno valor;
pleito;
12.2. E tambem vedada a pratica de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem
11.3. E vedada a vinculacao politico-partidaria das candidaturas, seja atraves da indicacao, no
indevida ao candidato, como
a "boca de urna"' e o transporte de eleitores, dentre outras
material de propa
nsercoes na midia, de legendas de partidos politicos, simbolos
previstas na Lei no 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora nao caracterizem crime eleitoral,
slogans
nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal
imnortam na violacao do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos
inculacao;
11.4. Os candidatos poderao dar inicio a campanha eleitoral apos a publicacao da relacao
12.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores,
definitiva dos candidatos habilitados, prevista neste Edital;
durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votacao, terao cassado seu registro de
11.5.
A propaganda eleitora
al em vias e logradouros publicos observara, por analogia, os
andidatura e diploma de posse,
m prejuizo da apuracao da responsabilidade civil e mesmo
limites impostos pela legislacao eleitoral e o Codigo de Posturas do Município, garantindo
criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;
igualdade de condicoes a todos os candidatos;
12.4. Cabera a Comissao Especial Eleitoral (CEE) ou, apos sua dissolucao,a Plenaria do
mover as suas candidaturas junto a eleitores. por meio de
debates, entrevistas e distribuigao de panfletos, desde que nao causem dano ou perturbem a
procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercicio do contraditorio
ou particular;
e da ampla defesa.
11.7. As instituigoes publicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, radio, igrejas
etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverao formalizar
13.DIVULGACAO DO RESULTADO FINAL:
convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro
13.1. Ao final de todo o Processo, a Comissao Especial Eleitoral (CEE) encaminhara relatorio
Tutelar;
ao CMDCA, que fara divulgar no Diario Oficial ou em meio eq
uivalente,o no
11.8. Os debates deverao ter regulamento proprio, a ser apresentado pelos organizadores a
cinco candidatosmais votados para snnlencia do Conselho Tutelar CT em ordem
os participantes e a Comissao Especial Eleitoral (CEE) designada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de
antecedencia;
14. DA POSSE:
11.9. Cabe a Comissao Especial Eleitoral (CEE) supervisionar a realizacao dos debates,
4.1.
A posse dos membros suplentes do Conselho Tutelar (Cr) sera concedida pelo
zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas
Presidente do CMDCA local, no dia 27de junho 2025, em local e data a ser divulgado pelo
MIGUEL DO FIDAI
CONSEI
exposicoes e respostas
CMDCA
11.10. E vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veiculos de comunicacao em
geral (jornal, radio ou televisao), faixas, outdoors, camisas,
outros meios nao
previstos neste Edital;
15.1.Copias d
o presente Edital e demais atos da Comissao Especial Eleitoral (CEE) dele
11.11.  dever de o candidato porta
decorrentes serao publicadas, com destaque, nos orgaos oficiais de imprensa, no sitio
vedada
propagand
pessoal contra os
eletronico da Prefeitura Municinal de Miguel do Fidalgobem
como afixadas no mural da
ncorrentes;
Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho
11.12. Nao sera permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleicao, em qualquer loc
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA), do Centro de Referencia de
publico ou aberto ao publico, sendo que a aglomeracao de pessoas portando instrumentos de
Assistencia
ocial (CRAs), Postos de Saude e Escolas da Rede Publica Municipal e
propagan
em utilizacao c
eiculos
nesta cidade
11.13. A violagao das regras de campanha importara na cassacao do registro da candidatura ou
15.2.Os casos omissos serao resolvidos pela Comissao Especial Eleitoral (CEE), observadas
diploma de posse do candidato responsavel, apos a instauracao
de procedimento
as normas legais contidas na Lei Federal n 8.069/90, na Lei Municipal no 186/2018 e
administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercicio do contraditorio e da ampla
Resolução n0,002/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
defesa.
CMDCA) de Sao Miguel do FidalgoPI;
11.14. A eleigao para os membros suplentes do Conselho Tutelar (CT) do Município de Saio
15.3. E de inteira responsabilidade dos candidatos acon
a publicacao de todos os atos,
Miguel do Fidalgo -- P1 realizar-se-a no dia 22 de junho de 2025, das 08h as 17h, contorme
editais e comunicados referentes ao Processo de escolha suplementar de membros suplentes
previsto no art. 139, da Lei n 8.069/90 e Resolugao n 152/2012, do CONANDA;
do Conselho Tutelar (Cr) de Sao Miguel do Fidalgo -- P1;
11.15. A votagao ocorrera em urnas eletronicas cedidas pela Justica Eleitoral, observadas as
15.4. E facultado aos candidatos, por meio de represen
disposices das resolucoes aplicaveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal
Especial Eleitoral (CEE), acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as
Regional Eleitoral do Estado do Piauí;
cerimonias de lacracao de urnas, votacao e apuracao
11.16. Nas cabines de votacao serao fixadas listas com relacao de nomes, codinomes, fotos e
15.5.Cada candidato podera credenciar 01 (um) representantes por local de votacao e 01 (um)
numero, que obrigatoriamente sera formado por 03 digitos, dos candidatos a membro suplente
representante para acompanhar a apuragao dos votos
do Conselho Tutelar,
a) Os candidatos deverao encaminhar seus representantes por meio de oficio para a Comissao
11.17
receptoras de votos deverao lavrar atas segundo modelo fornecido pela
Especial Eleitoral (CEE), tendo os seguintes dados: nome completo, RG, CPF, contato, e 01
Comissao Especial Eleitoral (CEE), nas quais serao registradas eventuais intercorrencias
(uma) foto na proporcao 3x4;
ocorridas no dia da votacao, alem do numero de eleitores votantes em cada uma das urnas
b) O oficio supracitado devera ser encaminhado para a Comissao Especial Eleitoral (CEE) no
11.18. Apos a identificacao, o eleitor assinara a lista de p
e procedera a votacao
dia 11/06/25
identificacao;
relatorio final contendo as intercorrencias e o resultado da votagao ao CMDCA;
15.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicara na exclusao do candidato
crao considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados,
ao processo de escolha
(Continua na proxima pagina)

171
Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIV
Id:0E28A9CB3F2E3065
SAO MIGUEI
CIVDCA
SAO MIGUEL
ESTADO DO Piauí
DO FIDALGO
Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGOE
CRIADO PELA LEI Municipal N. 186 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
Portaria n 076/2025-GAB
Sao Miguel do Fidalgo - PI, 12 de junho de 2025.
Publique-se
Encaminhem-se copias ao Ministerio Publico, Poder Judiciario e Câmara Municipala
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO,
local
ESTADO DO Piauí, no uso das atribuigoes legais que lhe confere o Art. 37 da.
Constituigao Federal e a Lei Organica do Município,
Sao Miguel do Fidalgo -- P1, 22 de abril de 2025
AnmrPaule Row ole suotos
RESOLVE:
Ana Paula Rocha dos Santos
Art. 1. Ficam nomeados os seguintes servidores publicos municipais para.
Presidente em exercicio do CMDCA
compor o Nucleo Municipal de Seguranca do Paciente (NMSP) de Sao Miguel do
Fidalgo:
Cdilon Moria d Sovsa aoluadon
I - Secretario Municipal de Saude:
Edilian Maria de Sousa Saivador
Titular: Nadja Nara Soares de Sousa
Secretaria do CMDCA
Suplente: Ana Paula Rocha dos Santos
II -- Representante Tecnico da Coordenacao da Atencao Primaria a Saude:.
SAO MIGUEL
DOFIDALGO
Titular: Tiago Leal de Castro
Suplente: Mailza Coutinho de Oliveira
Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO
III - Representante Tecnico da Saude Mental/equipe e-multi:
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
CRIADO PELA LEI MUNICIPALN.186 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
Titular: Ludymila Fernanda de Sousa Damasceno
Suplente: Lenice de Carvalho Moura
ANEXO 01
IV -- Representante Tecnico da Coordenagao de Saude Bucal:
Cronograma do Processo
Titular: Bianka Araujo Lima
Suplente: Jose Firmino da Silva Moura Junior
Prazo
VI -- Representante Tecnico da Vigilancia Epidemiologica:
Publicacao do edital de convocacao
22/04/2025
Titular: Adalgison Alves dos Santos
Inscricoes de Candidatos
23 A28/04/2025
Suplente: Sandro Rocha Castelo Branco
Publicacao da relagao de candidatos
29/04/2025
inscritos
Impugnacao de candidatura
30/04/2025
VII - Representante Tecnico da Regulagao Municipal:.
Notificacao dos candidatos impugnados
Titular: Roberson da Costa Alvares
02/05/2025
quanto ao prazo para defesa
Suplente: Luciene do Nascimento Leal
Apresentacao de defesa
05/05/2025
pelo candidato impugnado
VIII - Representante das equipes medica/enfermagem:
Analise e decisao
Titular: Erica Soares Rodrigues Cronemberger
06/05/2025
dos pedidos de impugnacao
Suplente: Ricardo Vieira Bezerra Luz Rodrigues.
Interposicao de recurso
12/05/2025
IX - Representante Tecnico de Seguranga do Trabalho:
Analise e decisao
dos recursos
14/05/2025
Titular: Luanna Raquel Santos Barbosa de Sousa
Formacao Inicial
20/05/2025
Suplente: Raquel de Sousa Duarte Ibiapino
Exame de Conhecimento Especifico
29/05/2025
Art. 2. - O mandato sera exercido por tempo indeterminado.
Divulgacao do Gabarito Preliminar
30/05/2025
Art. 3o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor
Interposigao de recurso contra o Gabarito
02/06/2024
na data de sua assinatura.
Preliminar
Divulgacao do Gabarito Oficial e parecer
da interposicao de recurso
03/06/2025
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Publicacao dos candidatos habilitados
06/06/2025
Reuniao para firmar compromisso
09/06/2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Fidalgo - PI.
Encaminhamento dos representantes dos
11/06/2025
candidatos a CEE
ERIMAR SOARES
Divulgacao dos locais
S DE SOUSA:
do processo de escolha
16/06/2025
DE SOUSA:
yngularlD
Eleicao
46081569349
22/06/2025
Divulgacao do resultado da escolha
22/06/2025
Erimar Soares de Sousa
Posse dos Conselheiros suplentes eleitos
27/06/2025
Prefeito Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais