Lei — Nova  Santa  Rita (16/12/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXIX
Id:0E28A96F82F712C1
Art. 46. Revogado.
Art. 108-B. O adicional por tempo de servigo integra a progressao horizontal do Magisterio
ESTADO DO Piauí
Municipal, correspondendo ao enquadramento do servidor no nivel que Ihe for devido,
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA
CNPJ N01.612.599/0001-87
conforme o tempo de efetivo exercicio no cargo, nos termos do art. 45 desta Lei. (NR)
Paragrafo Unico. O adicional por tempo de servigo nao sera devido de forma destacada ou
LEI COMPLEMENTAR N 335/2025
DE 12DEDEZEMBRODE 2025
cumulativa com quaisquer outras vantagens que possuam o mesmo fato gerador, constituindo.
exclusivamente criterio de evolugao funcional dentro da carreira do Magisterio Municipal. (NR)
n313/2024, que disp0em sobre
o Regime Juridico
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogada as disposigoes em contrario..
Município de Nova Santa Rita-Pl, e da outras providencias.
Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita/PI, 12 de dezembro de 2025.
O PREFEITO Municipal DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuigOes que Ihe confere
o art. 58, incisos ll e Ill, c/c o art. 64, ambos da Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
HELI MARQUES DE
Assinado de forma digital por HELI
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
MARQUES DE
Art. 1. O artigo 73 da Lei n 190/2014, de 01 de setembro de 2014, cuja redagao foi alterada pela Lei
361
Dados: 2025.12.12 21:58:40 -03'00'
Complementar n 313/2024, de 03 de janeiro de 2025, passa a vigorar com o seguinte texto:
Heli Marques de Carvalho
Art. 73. A vantagem decorrente do tempo de efetivo exercicio no servico publico Municipal sera
considerada como criterio de desenvolvimento funcional do servidor, mediante progressao
Prefeito Municipal
horizontal por nivel, conforme normas estabelecidas nos respectivos Planos de Carreira. (NR)
1 A progressao de nivel observara o intersticio temporal previsto em cada Plano de Carreira, a.
ser cumprido no exercicio do cargo efetivo, com incidencia exclusivamente sobre o vencimento
basico inicial das carreiras, vedada a cumulatividade com qualquer adicional ou vantagem que
2 A concessao da progre
ICP
ISN
Brasil
:
mesmo periodo de tempo, apl
ndo-se o principio da vedacao ao bis in idem, na forma da lei. (NR)
Carimbo
ISsN
do Tempo
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na da
Certificagao
Serial Number
Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita/Pl, 12 de dezembro de 2025
Com Auditoria
Seguimos os
IVC
udo que e
exato da-
publicado,
Internacionais de
HELI MARQUES DE
publicagao, tal
meostrames
Publicagao. Com
Instituto
CARVALHO:00830345361CA
inalterabilidade e
Verificador de
transparencia com
na edigao digital
Heli Marques de Carvalho
Comunicacao
e impressa.
Id:0CC563F7256D12C2
www.diariofici
osmunicipios.org
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOV
JA SANTA RITA
CNPJ N 01.612.599/0001-87
Id:01AB3834391D134B
LEI COMPLEMENTAR No 336/2025
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
ispositivos da Lei n 153/2010, de 10 de setembro de
DM
DOMINGOS
O PREFEITO Municipal DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuigOes
MOURAO
B da Lei n 153, de 10 de s
e 2010, cuja redagao foi
ela Lei Complementar no 314/2024, de 03 de janeiro de 2025,passa
texto
Art. 45. A progressao horizontal consiste na evolugao do professor ou esp
pecialista da educagao
efetivo tempo de exercicio no cargo. (NR)
LEI N 471/2025
1 A progressao horizontal oc
adramento no nivel subsequente. (NR)
3 22 Os niveis de progressao horizontal sao indicados pelos algarismos romanos de I a VI,
Lei Orcamentaria Anual
do Magisterio Municipal. (NR)
3A progr
essao horizontal d
com os seguintes perc
ais incidentes
Salarial Profissional Nacional do Magisterio, estabelecido pela Lei n 11.738, de 16 de julho de.
2008:NR
2026
I- Nivel I: apos 05 (cinco) anos de efetivo exercicio, acrescimo de 5% (cinco por cento);
II- Nivel l: apos 10 (dez) anos de efetivo exercicio, acrescimo total de 10% (dez por cento);
III - Nivel IlI: apos 15 (quinze) anos de efetivo exercicio, acrescimo total de 15% (quinze por
cento);
IV-Nivel IV: apos 20 (vinte) anos de efetivo exercicio, acrescimo total de 20% (vinte po
cento);
V-Nivel V: apos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercicio, acrescimo total de 2
cinco por
VI - Nivel VI: apos 30 (trinta) ar
30% (trint
cento).
49 A concessao da progressao horizontal sera efetivada a partir do mes subsequente :
implemento do tempo de servico, de forma automatica.(NR)
CNPJ: 06.553.911/0001-22 - Praca da Matriz, 135 - Centro - CEP: 64.250-000
5 5 Nao sera computado, para fins de progressao horizontal, o periodo em que o servidor
Fone: 86-3278-1184 - Email: pmdomingosmourao@hotmail.com
estiver afastado sem contar como efetivo exercicio, nos termos da legislagao Municipal. (NR)
Domingos Mourao -Piauí
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
n