Licitação — Nova  Sa N  Ta  R   I Ta (2025)

Municipal
Municipal
NOVA SANTA RITA-P
Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas
6. SANCOES
a)
Controladoria-Geral da Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
6.1
Comete infracao administrativa o fornecedor que cometer
quaisquer das
b)
Cadastro
Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade
infragoes previstas no art. 155 da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam:
mantido
pelo
Conselho
Nacional
Justica
6.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato;
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
6.1.2 dar causa a inexecucao parcial do contrato que cause grave dano a
c)
Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
Administragao, ao fu
to dos servicos publicos ou ao interesse coletivo;
4.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao das
6.1.3 dar causa a inexecugao total do contrato;
consultas das alineas "b,
e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do
6.1.4 deixar de
entregar a dc
umentacao exigida para o certame;
TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
6.1.5 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente
4.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e
justificado,
tambem de seu socio majoritario, por forca do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve,
dentre as sancoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa,
contratacao, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
a proibicao de contratar com o Poder Publico, inclusive por intermedio de pessoa juridica da
6.1.7 ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da Licitação sem
qual seja socio majoritario.
motivo justificado;
4.2.2.1
Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de
6.1.8 apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar
Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por
declaracao falsa durante a dispe
ensa eletronica ou a execugao do contrato;
parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas.
6.1.9 fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execugao do
4.2.2.2
linhas de fornecimento similares, dentre outros.
contrato
4.2.2.3
6.1.10 comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
O fornecedor sera convocado
7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto
desclassificacao
as condigoes de participagao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre o
falta de condicao de participacao.
verificada por meio do SiCAF, nos documentos por ele abrangidos.
6.1.11 praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame
4.3.1 E dever do fornecedor atualizar previamente as
6.2
O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discrimir
comprovacoes constantes do
nadas nos subitens
sessao publica, ou encaminhar,
anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes
quando solicitado, a respectiva documentacao atualizada.
sangoes:
Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratacao Direta,
4.3.2 O descumprimento do subitem
exceto s
quando nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave,
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s)
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitacao complementares
pela conduta do fornecedor, por qualquer das infracoes dos subitens 8.1.12;
de Contratagao Direta e j
VALENEATINADE CARVALH-0226
www.novasantarita.pi.leg.br
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Câmara
Câmara
Municipal
Municipal
contratar no ambito da Administracao Publica direta e
solicitagao da Administracao, sob pena de inabilitacao.
indireta do ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos,
essidade de comprovacao do preenchimento de requisitos
nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao s
mediante apresentacao dos documentos originais nao digitais quando houver duvida em
justificar a imposigao de penalidade mais grave;
relacao a integridade do documento digital.
Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda
de licitar ou contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes
auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar no 123, de
federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos
2006, estara dispensado (a) da prova de inscricao nos cadastros de contribuintes estadual e
subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem
a imposicao da
Municipal e (b) da apresentagao do balanco patrimonial e das demonstragoes contabeis do
penalidade
mais grave
ultimo exercicio.
6.3
Na aplicacao das sancoes serao considerados
Havendo necessidade de ã
6.3.1 a natureza e a gravidade da infracao cometida;
sessao se
sa, sendo informada a nova data e
ario par
sua continuidade
6.3.2 as peculiaridades do caso concreto
Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitacao, seja por nao
6.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes;
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o
6.3.4 os danos que dela provierem para a Administragao Publica;
estabelecido neste Aviso de Contratacao Direta
6.3.5 a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme
4.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao
normas e orientacoes dos orgaos de controle.
ou entidade examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de
classificagao, ate a apuracao de uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as
pagamento eventualmente devido pela Administracao ao contratado, alem da perda desse
condigoes de habilitagao.
valor, a diferenca sera desc
4.9
habilitado
alguma, a obrigacao de reparacao integral do dano causado a Administracao Publica.
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com
5. CONTRATACAO
sangoes.
5.1
Apo
logacac
contratacao, sera
6.7
Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de
emitida a Nota de Empenho
infracao
trativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como
ato lesivo
5.2
A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de
a administracao publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo
Contratacao Dire
necessarias a apuracao da responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade
5.2.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos
competente
artigos 137 e 138 da Lei n 14.133/21 e reconhece os direitos da Administracao previstos nos
instauragao de investigagao preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilizacao
artigos 137 a 139 da mesma Lei
PAR.
Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a
6.8
apuracao
julgamento das
demais infracoes
comprovacao das condicoes de habilitacao e contratacao consignadas neste aviso, que deverao
consideradas como ato lesivo a Administracao Publica nacional ou estrangeira nos termos da
ser mantidas pelo fornecedor durante a vigencia do contrato.
Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, seguirao seu rito normal na unidade administrativa.
RUA BENE, NTVALENEATINA DE CARVALH4O23