Lei — Francisco  Ayres (04/12/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## TERMO DE CONV  ALIDAÇÃO Nº 013/2025

A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de suas atribuições  legais, e:

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 , especialmente quanto à obrigatoriedade de publicação dos contratos e seus aditivos para que adquiram eficácia;

Considerando a celebração do Termo Aditivo ao Contrato nº O 1.2806/2024, firmado entre o Município de  Francisco Ayres- Pl e a empresa F DAS  CHAGAS ALVES PEREIRA EIRELLI, CNPJ nº 13.445.031/0001-06, cujo objeto é a  locação  de veículos, conforme Pregão  Eletrônico nº 013/2024;

Considerando que foram identificadas necessidades administrativas de convalidação,  em razão de  eventual  ausência de  publicação tempestiva  ou  quaisquer  irregularidades sanáveis  relativas ao referido termo aditivo;

Considerando  que  a  prorrogação  da  vigência  contratual  por  mais 12  (doze)  meses encontra  amparo  no  art. 105  da  Lei  nº  14.133/2021 ,  garantindo  a  continuidade  dos serviços essenciais e o atendimento ao  interesse público ;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que autoriza a convalidação  de atos  administrativos  eivados  de  defeitos  sanáveis,  desde  que  não  acarretem  prejuízo a terceiros nem lesão  ao interesse público;

Convalidar  o  ato  administrativo  relativo  à  prorrogação da  vigência  do  Contrato  nº 01.2806/2024, firmado com a empresa F DAS CHAGAS ALVES PEREIRA EIRELLI, pelo  período adicional  de  12  (doze)  meses,  mantendo-se  inalteradas  todas  as  demais cláusulas  e condições  contratuais.

Ficam  ratificados  todos  os  efeitos jurídicos e  administrativos  decorrentes  do  presente termo, devendo ser realizadas, caso ainda pendentes, as devidas publicações  na Imprensa Oficial, nos termos da legislação  vigente

Francisco Ayres-PI, 02 de dezembro de 2025.

Eugênia  de Sousa Nunes Prefeita Municipal

## ANEXO ÚNICO

## EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2806/2024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal CONTRATADA: F  DAS  CHAGAS  ALVES 13.445.031/0001-06 de Francisco Ayres PI PEREIRA  EIRELLI  CNPJ nº

OBJETO: Convalidação do 1 ° Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº O  1.2806/2024, cujo  objeto  é a  locação  de  veíc ulos,  decorrente do  Pregão  Eletrônico nº 013/2024.

FINALIDADE  DA  CONV  ALIDAÇÃO: Regularização administrativa  referente  à eventual ausência de publicação  tempestiva ou outras inconsistências sanáveis verificadas no aditivo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999. PERÍODO  PRORROGADO: 12  (doze)  meses, a  partir  do  término da  vigência contratual originalmente  pactuada.

VALOR: Mantidos os valores contratados, conforme cláusulas  do contrato original e do termo aditivo respectivo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.  105  da  Lei  nº  14.133/2021 e art. 55  da  Lei  nº 9.784/1999.

FONTE DE RECURSOS: Recursos Próprios/Tesouro Municipal. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2025.

ASSINAM: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres - PI, por Eugênia  de Sousa Nunes, Prefeita Municipal, e  F  DAS  CHAGAS  ALVES  PEREIRA  EIRELLI,  por  seu representante legal.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO

| DADOS DO PROCESSO            | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                             |
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| Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO:  | 060/2025                                                                                                                                      |
| Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO : | 013/2025                                                                                                                                      |
| MODALIDADE:                  | DISPENSA COM DISPUTA                                                                                                                          |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:           | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                              |
| ÓRGÃO(S) PARTICIPANTES(S)    |                                                                                                                                               |
| OBJETO:                      | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES (EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES - PI. |
| VALOR TOTAL ADJUDICADO:      | R$ 61.982,00 (sessenta eum mil enovecentos eoitenta edois reais)                                                                              |

## PREÂMBULO

Aos  3 de Dezembro de 2025, após  analisado o resultado do  Dispensa com  D isputa n· 013/2025, referente ao processo  administrativo  em  epígrafe, venho  por  meio  do  presente ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente licitação , conforme  a  Ata  de Sessão  constante nos  autos do processo  administrativo, em  conformidade com o Quadro Resultado e  nos termos do inciso IV do Art.  71. da  Lei 14.133/2021.

## QUADRO RESULTADO

| J AOLIVEIRA COMERCIO LTDA 1 04.3S6.109/0001-17 Total de Itens: 5 1Yalor Total: R$ 61.982,00 (sessenta e um mil enovecentos eoitenta edois reais)   | J AOLIVEIRA COMERCIO LTDA 1 04.3S6.109/0001-17 Total de Itens: 5 1Yalor Total: R$ 61.982,00 (sessenta e um mil enovecentos eoitenta edois reais)                                                                                                                                                                                                                                                | J AOLIVEIRA COMERCIO LTDA 1 04.3S6.109/0001-17 Total de Itens: 5 1Yalor Total: R$ 61.982,00 (sessenta e um mil enovecentos eoitenta edois reais)   | J AOLIVEIRA COMERCIO LTDA 1 04.3S6.109/0001-17 Total de Itens: 5 1Yalor Total: R$ 61.982,00 (sessenta e um mil enovecentos eoitenta edois reais)   | J AOLIVEIRA COMERCIO LTDA 1 04.3S6.109/0001-17 Total de Itens: 5 1Yalor Total: R$ 61.982,00 (sessenta e um mil enovecentos eoitenta edois reais)   | J AOLIVEIRA COMERCIO LTDA 1 04.3S6.109/0001-17 Total de Itens: 5 1Yalor Total: R$ 61.982,00 (sessenta e um mil enovecentos eoitenta edois reais)   | J AOLIVEIRA COMERCIO LTDA 1 04.3S6.109/0001-17 Total de Itens: 5 1Yalor Total: R$ 61.982,00 (sessenta e um mil enovecentos eoitenta edois reais)   |
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| Item                                                                                                                                               | Descrição                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       | Marta                                                                                                                                              | Unidade                                                                                                                                            | Quant.                                                                                                                                             | R$ Unlt.                                                                                                                                           | R$Total                                                                                                                                            |
| 1                                                                                                                                                  | O• IMPRESSORA LASER MONOCROMÁTICA • Impressora laser monocromática,velocidade mínima de 34 páginaspor minuto, resolução mínima de 2400 x 600 dpi, bandeja para no mínimo 250 folhas, impressão frente everso automática(duplex), conexão USB eEthernet, ciclo mensal mínimo de 15.000 pág inas, compatível com sistemas Windows e Linux. Acompanha toner inicial, manual eacessórios orieinais. | BROTHER                                                                                                                                            | UNO                                                                                                                                                | 2                                                                                                                                                  | R$ 4.292,00                                                                                                                                        | R$ 8.584,00                                                                                                                                        |
| 2                                                                                                                                                  | o BEBEDOURO INDUSTRIAL !OOL Bebedouro industrial de grande capacidade, mínimo 100 litros, estrutura em aço inoxidável , torneiras de alta vazão, refrigeração por compressor, sistema de filtragem acoplado ou compatívelcom filtros comuns, baixo consumo de energia e adequado para ambientes escolares. Deve possuir estabilidade reforçada e fácil hieienizacão .                           | MODELO MOVEIS                                                                                                                                      | UNO                                                                                                                                                | 1                                                                                                                                                  | R$ 3.448,00                                                                                                                                        | R$ 3.448,00                                                                                                                                        |
| 3                                                                                                                                                  | O• FILTRO DE ÁGUA ROSCÁVEL • Filtro de águacom entrada esaídaroscáveis , elemento filtrante de carvão ativado, capacidade mínima de 60 Uh funcão de reducão de                                                                                                                                                                                                                                  | M3M AQUA-PURE                                                                                                                                      | UNO                                                                                                                                                | 5                                                                                                                                                  | R$ 300,00                                                                                                                                          | R$1.SOO,OO                                                                                                                                         |

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|    | cloro, odores e partículas . Corpo resistente, fácil instalação e manutenção, compatível com bebedouros eredes hidráulicas nadrão.                                                                                                                                                                                                                          |                |     |    |            |              |
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|  4 | O - CONJUNTO ESCOLAR PARA ALUNO - TAMPO MDF - Conjunto escolar individual composto por mesa e cadeira, estrutura em aço com pintura eletrostát ica, assento e encosto anatômicos em material resistente, tampo em MDF de 18 mm com bordas em PVC, pés com ponteiras antiderrapantes. Dimensão e ergonomia adaptadas à faixa etáriados estudantes atendidos. | QUALITY MÓVEIS | UNO | 34 | R$1.37S,OO | R$ 46.750,00 |
|  5 | O• BERÇO TIPO CUNA EM ACRÍLICO COM RODAS - Berço infantil tipo Cuna, estrutura metá lica esmaltada, cuba em acnlico resistente, quatro rodas giratórias com travas, adequado para creches e ambientes pedagógicos. Deve permitir higienização simples, se~uranca edurabilidade.                                                                             | MEDCLEAN       | UNO |  2 | R$ 850,00  | R$1.700,00   |

Total

Geral

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R$ 61.982.00

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Francisco Ayres - PI,  3 de Dezembro de 2025

Eugênia  de Sousa Nunes Prefeita

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais