Licitação — Francisco Ayres (23/01/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## Termo de Adjudicação Processo Nº 001/2024

Data: 16/01/2025

Após análise  da documentação  apresentada e julgados todos os recursos referentes ao presente processo, adjudico as empresas vencedoras conforme indicado abaixo:

## FORNECEDOR:

HIGILAR CONSTRUCOES L  TDA

LOTE/ITEM

01 Pavimentação  de Estradas Vicinais

QTD:

1

FABRICANTE/MARCA VALOR UNIT.

226.272,55

VALOR TOTAL:

20.480.650/0001-99

QTD

VALOR FINAL

226.272,55

226.272,55

VALOR GERAL:

226.272,55

Página  1 de 1

3. CLÁUSULA  TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
2. 3.1. O  regime  de execução  contratual, os  modelos de gestão  e de execução , assim como os  prazos e condições  de conclusão,  entrega, observaçã o e recebimento do objeto constam no Projeto Básico,  anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA  QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO
4. 4.1. Não será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.
5. CLÁUSULA  QUINTA -PREÇO  (art. 92, V)
6. 5.1. O valor total da contratação  é de R$ 226.272,55 (Duzentos e vinte e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos)
7. 5.2. No  valor  acima  estão  incluldas  todas  as  despesas  ordinárias  diretas  e  indiretas  decorrentes  da execução  do objeto,  inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais,  trabalhistas,  previdenciários , fiscais e  comerciais incidentes, taxa de administração,  frete,  seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação .
6. CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
9. 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE (art. 92, V)
11. 7.1. Os preços inidalmente contratados são  fixos e irreajustávels  no prazo de um ano contado da  data do orçamento estimado.
12. 7.1.1. O  orçamento  estimado  pela  Administração  baseou-se nas  planilhas  referenciais  elaboradas com base  no  SINAPI  OUTUBRO/2023  Sem  desoneração ;  SEINFRA  028  Sem  desoneração ;  Orse  OUTUBRO/2023; Sicro OUTUBRO/2023 - Sem desoneração.
13. 7.2. Após  o  interregno de  um  ano,  e  independentemente  de  pedido  do contratado, os  preços  iniciais serão reajustados, mediante  a  aplicação, pelo  contratante,  do  índice  INCC,  exclusivamente  para  as obrigações  Iniciadas e concluí das após a ocorrência  da anualidade.
14. 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mlnimo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
15. 7.4. No caso de atraso ou  não  divulgação  do(s)  índice (s)  de  reajustamento, o contratante  pagará  ao contratado a  lmportãnc la  calculada  pela  ú ltima variação  conhecida, liquidando a diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definitivo(s).
16. 7.4.1. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo  referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
17. 7.5. Nas  aferições finais, o(s)  lndice(s)  ulilizado(s)  para  reajuste será(ão ), obrigatoriamente,  o(s) definitivo(s).
18. 7.6. Caso o(s)  índice(s)  estabe lecido(s)  para  reajustamento  venha(m)  a  ser exlinto(s)  ou  de  qualquer forma  não  possa(m)  mais  ser  utilizado(s),  será(ão) adotado(s), em  substituição , o(s) que vier(em)  a  ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

## CONTRATO

(Processo Administrativo n· 001 .000689/2024)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.2001/2025,  QUE  FAZEM  ENTRE  SI  O MUNICIPIO  DE  FRANCISCO  AYRES-PI, POR INTERMÉDIO  DO (A) SECRETARIA DE  OBRAS E HIGILAR CONSTRUÇÕE S LTDA.

O  município de  FRANCISCO  AYRES-PI.  por Intermédio do(a) Secretaria  Municipal  de  Obras,  com  sede no(a) Rua José  Ferreira, nº 387, Centro, na cidade de Francisco Ayres /Estado PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº  06.554.075/0001-09,  neste  ato  representado(a)  pelo(a)  Prefeita  Municipal,  Eugênia  de  Sousa  Nunes, doravante  denominado  CONTRATANTE, e o(a)  HIGILAR CONSTRUÇÕES LTDA,  inscrito(a) no CNPJ/MF sob  o  nº  20.480.650/0001-99, sediado(a)  na  Rua  Quintino  Bocaiuva  no  958, Centro,  CEP 64340-000, na cidade de Castelo do Piauí doravante designado CONTRATADO, neste ato  representado(a) por LUCIANA CARVALHO  SILVA  MIRANDA,  sócia administradora, conforme atos constitutivos da  empresa  OU procuração  apresentada  nos autos,  tendo  em vista  o  que  consta  no  Processo  nº  001.000689/2024 e em observãncia  às disposições  da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. e demais legislação  aplicável , resolvem celebrar  o  presente  Termo  de  Contrato.  decorrente  da  Concorrênc ia  Eletrônica  n. 001 /2024,  mediante as cláusu las e condições  a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA  PRIMEIRA -OBJETO (art. 92, 1  e li)
2. 1.1. Objeto da contratação:  Serviços de pavimentação  de estradas vicinais.
3. 1.2. Vinculam esta contratação,  Independentemente de transcrição:
4. 1.2.1. O Projeto Básico;
5. 1.2.2. o Edital da Licitação ;
6. 1.2.3. A Proposta do contratado;
7. 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
8. 1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global por lote.
2. CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGtiNCIA E PRORROGAÇÃO
10. 2.1 . O  prazo  de  vigência será automaticamente  prorrogado,  independentemente  de  termo  aditivo, quando o objeto não  for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências  cabfveis no caso de culpa do contratado, previstas neste Instrumento.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.07510001-09

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7.  7. Na ausência  de previsao  legal  quanto  ao  índice substituto,  as partes elegerão  novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
2. 7.8. O reajuste será  realizado por apostilamento.

## 8. CLÁUSULA  OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1 . sao obrigações  do Contratante:
- 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência ;
- 8.4. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência  de eventuais Imperfeições , falhas ou Irregularidades constatadas no curso da execução  dos serviços,  fixando  prazo  para a sua correção,  certificando-se de que as soluções  por ele propostas sejam as mais adequadas.
- 8.5. Notificar  o  Contratado,  por  escrito,  sobre  vícios.  defeitos  ou  incorreções verificadas  no  objeto fornecido,  para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido,  no total ou em parte, às suas expensas;
- 6.6. Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado;
- 8.7. Comunicar a  empresa  para  emissão  de  Nota  Fiscal  no  que  se  refere  à  parcela  incontroversa da execução  do  objeto.  para efeito de liquidação  e  pagamento,  quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 8.8. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução  do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
- 8.9. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
- 6.1 O. Cientificar  o  órgão de representação judicial  da  Advocacia-Geral  da  União para  adoção das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
8. 11. Explicitamente  emitir  decisão  sobre  todas  as  solicitações e reclamações relacionadas à  execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios  ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.
- 8.11 .1. A Administração  terá  o prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  oontar  da data do protooolo  do  requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual perí odo.
- 8.12. Responder eventuais  pedidos  de reestabelecimento  do  equilíbrio econômico-financeiro  feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta dias).
- 8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de  processo administrativo para apuração  de descumprimento de cláusulas  contratuais.
- 8.14. Comunicar o Contratado na  hipótese  de posterior alteração  do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2", da Lei nº  14.133, de 2021.
- 8.15. Fornecer por escrito  as  informações necessárias  para  o  desenvolvimento  dos  serviços  objeto  do contrato.
8. 16. Realizar avaliações periódicas  da qualidade dos serviços,  após seu recebimento.
- 8.17. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação  como condição  Indispensável  para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
- a) "as built", elaborado pelo responsável  por sua execução;
- b) comprovação  das ligações  definitivas de energia, água , telefone e gás :
- e) laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;
- d) carta "habite-se", emitida pela prefeitura; e
- e) certidão  negativa de débitos previdenciários  específica para o registro da obra junto ao Cartório  de Registro de Imóveis;
- 8.18. Arquivar,  entre  outros  documentos,  de  projetos,  "as  built''i  especificações técnicas, orçamentos, termos  de  recebimento, contratos  e  aditamentos,  relatórios  de  Inspeções  técnicas após  o recebimento do serviço e notificações  expedidas.
8. 19. Assegurar  que  o  ambiente  de  trabalho,  inclusive  seus  equipamentos  e  instalações , apresentem condições adequadas  ao  cumprimento,  pelo  Contratado,  das  normas  de  segurança  e  saúde  no  trabalho, quando o serviço for executado em suas dependê ncias, ou em local por ela designado.
- 8.20. Não  responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com  terceiros, ainda  que vinculados  à  execução  do  contrato,  bem  como  por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
- 8.21. Previamente  à expedição da  ordem  de  serviço,  verificar  pendências, liberar  áreas  e/ou  adotar providências  cabíveis  para a regularidade do início  da sua execução.

## 9. CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 9.1. O  Contratado  deve  cumprir  todas  as  obrigações constantes  deste  Contrato  e  de  seus  anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 9.2. Manter preposto  aceito  pela  Administração  no local do  serviço  para  representá -lo na execução  do contrato.
- 9.2.1 . A Indicação  ou a manutenção  do preposto da empresa poderá  ser recusada pelo órgão  ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício  da atividade.
- 9.3. Atender  às  determinações regulares  emitidas  pelo  fiscal  do  contrato  ou  autoridade  superior  (art. 137, li) e prestartodo esclarecimento ou informação  pareies solicitados:
- 9.4. Alocar  os  empregados  necessários  ao  perfeito  cumprimento  das  cláusulas  deste  oontrato,  oom habilitação  e  oonhecimento  adequados, fornecendo  os  materiais,  equipamentos, ferramentas  e  utensílios demandados, cuja  quantidade, qualidade e tecnologia deverão  atender às recomendações  de boa técnica  e a legislação  de regência :
- 9.5. Reparar,  corrigir,  remover,  reconstruir  ou  substituir,  às  suas  expensas,  no  total  ou  em  parte,  no prazo  fixado  pelo  fiscal  do  contrato,  os  serviços  nos  quais  se  verificarem  vícios, defeitos  ou  incorreções resultantes da execução  ou dos materiais empregados;
- 9.6. Responsabilizar-se  pelos  vícios e  danos  decorrentes  da  execução do  objeto,  de  acordo  com  o Código  de  Defesa do Consumidor (Lei  nº 8.078, de  1990), bem  como por todo e  qualquer dano causado à Administração  ou  terceiros,  não  reduzindo  essa  responsabilidade  a fiscalização  ou  o acompanhamento da execução  contratual  pelo  Contratante,  que  ficará  autorizado  a  descontar dos  pagamentos  devidos  ou  da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 9.7. Efetuar comunicação  ao  Contratanle,  assim  que tiver ciência  da  impossibilidade de  realização  ou finalização  do serviço no prazo estabelecido, para adoção  de ações  de conlingência  cabíveis.
- 9.8. Não  contratar,  durante  a  vigência  do  contrato,  cônjuge,  companheiro  ou  parente  em  linha  reta, colateral ou  por afinidade,  até  o lerceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo  único,  da Lei nº 14.133, de 2021:
- 9.9. Quando não  for passivei a verificação  da  regularidade no  Sistema de Cadastro de Fornecedores -SICAF,  o contralado deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contraio,  até o dia trinta do mês  seguinte ao da prestação  dos serviços, os seguintes documentos:
- a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
- b) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida  Ativa da União;
- e) certidões  que comprovem  a regularidade perante a Fazenda Municipal ou  Distrital do domicilio ou sede do contratado:
- d) Certidão  de Regularidade do FGTS CRF; e
- e) Certidão  Negaliva de Débitos  Trabalhistas - CNDT;
- 9.1 O. Responsabilizar-se  pelo  cumprimento  das  obrigações previstas  em  Acordo,  Convenção , Dissldio Coletivo  de  Trabalho  ou  equivalentes  das  categorias  abrangidas  pelo  contrato,  por todas  as obrigações trabalhistas,  sociais,  previdenciárias, tributárias e  as  demais  previstas  em  legislação especifica,  cuja inadimplência  não  transfere a responsabilidade ao Contratante:
- 9.11 . Comunicar  ao  Fiscal  do  contrato,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  qualquer  ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
- 9.12. Prestar  lodo  esclarecimento  ou  informação solicitada  pelo  Contralante  ou  por  seus  prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relalivos à execução  do empreendimento.
- 9.13. Paralisar, por determinação  do Contratanle, qualquer atividade que não  esleja sendo executada de acordo com a boa lécnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.14. Promover a guarda, manutenção  e vigilância  de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução  do objeto, durante a vigência  do contrato.
- 9.15. Conduzir os  trabalhos  com  estrita  observância  às  normas  da  legislação  pertinente, cumprindo as determinações dos  Poderes  Públicos ,  mantendo  sempre  limpo  o  local  dos  serviços  e  nas  melhores condições  de segurança, higiene e disciplina.
- 9.16. Submeter previamente, por escrito,  ao Contratante, para análise  e aprovação , quaisquer mudanças nos métodos  executivos que fujam às especificações  do memorial descritivo ou instrumento congênere.
- 9.17. Não  permitir a ulilização  de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos. excelo na condição  de aprendiz para os  maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
- 9.18. Manter durante  toda  a  vigência  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação;
- 9.19. Cumprir,  durante todo o período  de execução  do contrato,  a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência,  para  reabilitado  da  Previdência  Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art.  116);
- 9.20. Comprovar a reserva  de  cargos  a  que  se  refere  a  cláusula  acima,  no  prazo fixado  pelo fiscal  do contrato, com a indicação  dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo  único);
- 9.21. Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contraio;
- 9.22. Arcar  com  o  ônus  decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto  aos  custos  variáveis decorrentes  de  fatores futuros e incertos,  devendo complementá-los,  caso o previsto inicialmente em  sua  proposta não  seja satisfatório  para o atendimento do objeto  da  contratação, exceto  quando  ocorrer  algum  dos eventos  arrolados  no  art.  124,  11,  d,  da  Lei  nº 14.133, de 2021;
- 9.23. Cumprir,  além dos postulados legais vigenles de âmbito federal,  estadual ou  municipal, as normas de segurança do Conlratante;
- 9.24. Manter os empregados nos horários  predeterminados pelo Contratante.
- 9.25. Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá.
- 9.26. Apresentar ao Contralanle, quando for o caso, a relação  nominal dos empregados que adentrarão no órgão  para a execução  do serviço.
- 9.27. Observar os preceitos da legislação  sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.
- 9.28. Atender às  solicitações do  Contratante quanto à substituição  dos empregados alocados, no prazo fixado  pela  fiscalização  do conlrato,  nos  casos  em  que  ficar constalado  descumprimenlo  das obrigações relativas à execução  do serviço, conforme descrilo nas especificações  do objeto.
- 9.29. Instruir seus empregados quanlo à necessidade de acalar as Normas lnlemas do Contralanle.
- 9.30. Instruir seus  empregados a  respeito  das  atividades  a  serem desempenhadas, alertando--0s a não execularem  atividades  não  abrangidas  pelo  contrato,  devendo o Contralado relatar ao Contralanle Ioda e qualquer ocorrência  neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
- 9.31. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção  de incêndios  nas áreas  do Contratante.
- 9.32. Adotar  as  providências  e  precauções necessárias,  inclusive  consulta  nos  respectivos  órgãos, se necessário for, a  fim  de  que  não venham  a  ser  danificadas  as  redes  hidrossanitárias, elétricas e  de comunicação.
- 9.33. Estar registrada  ou  inscrita  no  Conselho  Profissional  compelenle,  conforme  as  áreas  de  atuação previstas no Termo de Referência,  em plena validade.
- 9.34. Obter  junto  aos órgãos competenles, conforme  o  caso,  as  licenças  necessárias e  demais documentos e autorizações  exigíveis, na fonna da legislação  aplicável.
- 9.35. Elaborar  o  Diário de  Obra,  incluindo  diariamente,  pelo  Engenheiro  preposto  responsável, as informações  sobre o andamento do empreendimenlo, tais como, número  de funcionários , de equipamentos, condições de  trabalho,  condições meteorológicas,  serviços  executados,  registro  de  ocorrências  e  outros fatos  relacionados,  bem  como  os  comunicados  à  Fiscalização  e  situação das  atividades  em  relação ao cronograma previsto.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.07510001-09

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- 9.36. Refazer, às suas  expensas,  os  trabalhos  executados  em  desacordo  com  o  estabelecido  nas especificações, bem  como  substituir  aqueles  realizados  com materiais  defeituosos  ou  com  vício de construção, pelo  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contado  da  data  de  emissão do  Termo  de  Recebimento Definitivo.
- 9.37. Observar  as  diretrizes,  crité rios  e  procedimentos  para  a  gestão  dos  resíduos  da  construção civil estabelecidos  na  Resolução  nº 307,  de 05/07/2002, com as alterações posteriores,  do Conselho Nacional de  Meio Ambiente  - CONAMA, conforme  artigo  4º, §§ 2· e 3º,  da  Instrução  Normativa SLTI/MP n· 1,  de 19/01/2010. nos seguintes termos:
- 9.37  .1.  O gerenciamento dos  resfduos originários  da contratação  devera obedecer às  diretrizes téc nicas  e procedimentos  do  Programa  Municipal de Gerenciamento de  Resíduos da  Construção  Civil, ou  do Projeto de Gerenciamento de Resíduo s da Construção  Civil apresentado ao órgão  competente, conforme o caso.
- 9.37.2.  Nos  termos  dos  artigos  3º  e  10·  da  Resolução  CONAMA n· 307,  de  05107/2002,  o  Contratado devera providenciar a destinação  ambientalmente adequada dos resíduos da construção  civil originários  da contratação,  obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
- 9.37  .2.1. resíduos Classe A (reutilizáveis  ou recicláveis  como agregados): deverão  ser reutilizados ou reciclados  na  forma  de  agregados,  ou  encaminhados  a  aterros  de  resíduos classe  A  de  preservação  de material para usos futuros.
- 9.37.2.2. resíduos Classe B (recicláveis  para outras destinaçõ es): deverão  ser reutilizados, reciclados ou  encaminhados  a  áreas de  armazenamento  temporário, sendo  dispostos  de  modo  a  permitir  a  sua utilização  ou reciclagem futura.
- 9.37.2.3. resíduos  Classe  C  (para  os  quais  não foram  desenvolvidas  tecnologias  ou  aplicações economicamente viáveis  que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser  armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
- 9.37.2.4. resíduos  Classe D  (perigosos, contaminados  ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em  conformidade com  as normas téc nicas especificas.
- 9.37  .3.  Em  nenhuma  hipótese  o  Contratado  poderá dispor  os  resíduos  originários da  contratação em aterros  de  resíduos sólidos  urbanos,  areas  de "bota  fora",  encostas, corpos  d·agua,  lotes  vagos  e areas protegidas por Lei, bem como em áreas  não  licenciadas.
- 9.37  .4.  Para fins de  fiscalização do fiel cumprimento  do  Programa  Municipal  de  Gerenciamento  de Resíduos da Construção  Civil, ou  do Projeto de Gerenciamento de Resí duos da Construção  Civil, conforme o caso, o Contratado  comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos  removidos estão acompanhados  de  Controle  de  Transporte  de  Resíd uos,  em  conformidade  com  as  normas  da  Agência Brasileira de Normas Téc nicas - ABNT, ABNT NBR ns.  15.11 2,  15.11 3, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.
- 9.37  .5.  Qualquer  instalação, equipamento  ou  processo,  situado em local fixo,  que libere ou  emita  matéria para  a  atmosfera,  por  emissão  pontual  ou  fugitiva,  utilizado  na  execução contratual,  deverá  respeitar  os limites  máxim os  de  emissão  de  poluentes  admitidos  na  Resolução CONAMA nº 382,  de  26/12/2006,  e legislação  correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte.
- 9.37.6.  Na  execução  contratual, conforme o  caso,  a  emissão  de  ruídos não  poderá  ultrapassar os  nfveis considerados  aceitáveis  pela  Norma  NBR-10.151  Avaliação  do  Ruído em  Ár eas  Habitadas  visando o conforto  da  comunidade,  da Associação  Brasileira de Normas Técn icas - ABNT, ou  aqueles estabelecidos na  NBR-10.152 Níveis de  Ruído para conforto  acústico,  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n" 01 , de 08/03/90, e legislação  correlata.
- 9.38. Nos  termos  do  artigo  4º,  §  3º,  da  Instrução  Normativa  SLTI/MP nº 1,  de  19/01/2010, deverão  ser utilizados,  na  execução contratual,  agregados  reciclados,  sempre  que  existir  a  oferta  de  tais  materiais, capacidade  de suprimento e custo inferior em  relação  aos  agregados naturais. inserindo-se  na  planilha  de formação  de preços os custos correspondentes.
- 9.39. Responder  por  qualquer  acidente  de  trabalho  na  execução dos  serviços,  por  uso  indevido  de patentes  registradas  em  nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou  incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante.  de seus funcionários  ou de terceiros. ainda que ocorridos em via pübllca junto ao serviço de engenharia.

## 10. CLÁUSULA  DéCIMA-OBRIGAÇÕES PERTINENTES A LGPD

- 10.1. As  partes  deverão  cumprir  a  Lei  nº  13.709,  de  14  de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso  em razão do certame ou do contrato  administrativo  que eventualmente venha a ser firmado,  a partir da apresentação  da proposta no procedimento de contratação , Independentemente de declaração  ou de aceitação  expressa.
- 10.2. Os dados  obtidos  somente poderão  ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios  do art. 6° da LGPD.
- 10.3. Ê vedado  o  compartilhamento  com  terceiros  dos  dados  obtidos  fora  das hipóteses  permitidas em Lei.
- 10.4. A Administração  deverá  ser informada no prazo de 5 (cinco) dias út eis sobre todos os contratos de suboperação  firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
- 10.5. Terminado  o  tratamento dos  dados  nos  termos  do  art.  15  da  LGPD,  é dever  do  contratado eliminá-los , com exceção  das hipóteses  do art. 16 da LGPD, inciuindo aquelas em que houver necessidade de guarda  de documentação  para fins de comprovação  do cumprimento de obrigações  legais ou contratuais e somente enquanto não  prescritas essas obrigações .
- 10.6. Ê dever  do contratado orientar e  treinar  seus  empregados  sobre  os  deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
- 10.7. O  Contratado  deverá exigir  de  suboperadores  e  subcontratados  o  cumprimento dos  deveres  da presente cláusula , permanecendo Integralmente responsável  por garantir sua observância.
- 10.8. O  Contratante  poderá realizar  diligência para  aferir  o  cumprimento  dessa  cléusu la,  devendo  o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação  formulados.
- 10.9. O  Contratado  deverá prestar, no  prazo  fixado  pelo  Contratante,  prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 10.10. Bancos  de  dados  formados  a  partir  de  contratos  administrativos,  notadamente  aqueles  que  se proponham  a armazenar dados pessoais,  devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual  rastreável  de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário  e registro da finalidade, para efeito de responsabilização , em caso de eventuais omissões,  desvios ou abusos.
- 10.10.1. Os  referidos  bancos  de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperével, a fim de garantir a reutilização  desses dados pela Administração  nas hipóte ses previstas na LGPD.
- 10.11 . O  contrato  está sujeito  a  ser  alterado  nos  procedimentos  pertinentes  ao  tratamento  de  dados pessoais,  quando indicado pela  autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões  técnicas ou recomendações , editadas na forma da LGPD.

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10.12. Os  contratos  e  convênios  de  que  trata  o  §  1' do  art.  26  da  LGPD  deverão  ser  comunicados  à autoridade nacional.

## 11. CLÁUSULA  D~CIMA PRIMEIRA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 11.1 . Não  haverá  exigência  de garantia contratual da execução.

## 12. CLÁUSULA  D~CIMA SEGUNDA- INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1. Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
- a) der causa à inexecução  parcial do contrato;
- b) der  causa à inexecução parcial do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração ou  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução  total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução  ou da entrega do objeto da contratação  sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inldõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.646, de 1'  de agosto de 2013.
- 12.2. Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sanções:
- 1) Advertênc ia, quando o contratado der causa à inexecução  parcial do contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art.  156, §2', da Lei n· 14.133, de 2021);
- li) Impedimento de llcltar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  "b', ·c· e "'d~ do  subitem  acima  deste  Contrato,  sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §4', da Lei n· 14.133, de2021);
- iii) Declaração de  lnldoneldade para  licitar e  contratar, quando  praticadas as  condutas descritas nas  alíneas "e",  "f",  "g" e  "h"  do  subitem  acima  deste  Contrato,  bem  como  nas  alín eas "b", ·c ·  e "d",  que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §5', da Lei n· 14.133, de 2021).
- iv) Multa:
- (1) Moratória de  0,5%  (meio  por  cento)  por  dia  de  atraso  injustificado  sobre  o  valor  da  parcela inadimplida, até  o limite de 30  (trinta) dias;
- (2) Compensatória , para as infrações  descritas  nas alineas "e" a "h" do subitem 12.1, de 0,5% a 1% do valor do Contrato.
- (3) Compensatória,  para a lnexecução  total do contrato prevista na alínea  ·c· do subltem 12.1, de 1  % a 2%  do valor do Contrato.
- (4) Para  infração descrita  na  alinea  "b"  do  subitem  12.1,  a  multa  será  de  2%  a  3% do  valor  do Contrato.
- (5) Para  infrações descritas  na  alínea "d"  do subitem  12.1, a multa  será  de  3%  a  5% do valor do Contrato.
- (6) Para  a  Infração descrita  na  allnea  "'a·  do  subltem 12.1,  a  multa  será  de  4%  a  5%  do  valor  do Contrato
- 12.3. A aplicação  das  sanções  previstas neste Contrato não  exclui,  em hipótese alguma,  a obrigação  de reparaçã o integral do dano causado ao Contratante (art.  156, §9', da Lei n· 14.133, de 2021)
- 12.4. Todas  as  sanções previstas  neste  Contrato  poderão  ser  aplicadas  cumulativamente  com  a multa (art. 156, §7', da Lei n· 14.133, de 2021).
- 12.4.1.  Antes  da  aplicação  da multa  será  facultada  a defesa do interessado no prazo de  15 (quinze) dias úte is, contado da data de sua intimação  (art. 157, da Lei n'  14.133, de 2021)
- 12.4.2.  Se a  multa aplicada  e as indenizações cabív eis forem  superiores  ao  valor  do  pagamento eventualmente  devido  pelo  Contratante  ao  Contratado,  além da  perda  desse  valor,  a  diferença  será descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art.  156, §8', da Lei n· 14.133, de 2021).
- 12.4.3.  Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo máx imo de 30 (trinta} dias,  a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 12.5. A aplicação  das  sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado,  observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art. 158 da Lei  n·  14.133,  de  2021,  para  as  penalidades  de  Impedimento  de  llcltar e contratar e de  declaração  de lnidoneidade para llcitar ou contratar.
- 12.6. Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1 ' , da Lei n· 14.133, de 2021 ):
- a) a natureza e a gravidade da Infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a  implantação  ou  o  aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos  de controle.
- 12.7. Os  atos  previstos  como  Infrações administrativas na Lei  n·  14.133. de 2021 . ou  em outras  leis de licitações e  contratos da Administração  Púb lica  que também sejam  tipificados  como atos  lesivos  na Lei  nº 12.646,  de  2013, serão apurados  e  julgados  conjuntamente, nos  mesmos  autos,  observados  o  rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 12.8. A personalidade jurldica do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do  direito  para  facilitar,  encobrir ou  dissimular  a  prática  dos  atos  ilícitos previstos  neste  Contrato  ou  para provocar  confusão patrimonial. e,  nesse  caso.  todos  os  efeitos  das  sanções aplicadas  à  pessoa  Jurldlca serão  estendidos  aos  seus  administradores  e  sócios  com  poderes  de  administraçã o,  à  pessoa  jurídi ca sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos,  o contraditório,  a ampla defesa e a obrigatoriedade de aná lise jurídica  prévia  (art.  160, da Lei n· 14.133, de 2021)
- 12.9. O Contratante deverá , no prazo máximo  de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de aplicação  da sanção, Informar  e  manter  atualizados  os  dados  relativos  às  sanções por  ela  aplicadas,  para  fins  de publicidade  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidõ neas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),  instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n· 14.133, de 2021)
- 12.10. As  sanções de  impedimento  de  licitar  e  contratar  e  declaração de  inidoneidade  para  licitar  ou contratar são  passiveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei n· 14.133/21.
- 12.11. Os débitos  do contratado para com a Administração  contratante, resultantes de multa admlnlstratíva e/ou indenizações , não  inscritos em divida ativa,  poderão  ser compensados,  total  ou  parcialmente, com os créditos  devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo  contrato ou de outros contratos

(Continua na próxima página)