Ofício — Canto Do Buriti (05/09/2025)

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX
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Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ESTADO DO Piauí
BURITI
ESTADO DO Piauí
dos valores a recolher do impostos os valores retidos pelas Empresas relaci
LEI COMPLEMENTAR N537/2025, 04 de Setembro de 2025
"Alterar a aliquota de incidencia do Imposto Sobre Servicos
$ 4 No caso dos valores retidos pelas plataformas tecnologicas credenciadas forem maic
ISS) para servicos de loteria e demais
utos desta
tureza
bem como servigos prestados por plataformas tecnologicas
residual podera ser compensado com os valores de iss devidos nas competencias
credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06,
subsequentes.
1, da Lei Complementar n 116, de 31 de Julho de 2003,.
CAPITULO 4
ando o Codigo Tributario Municipal Lei n 454,para
Disposicoes Gerais
estabelecer como tributacao a aliquota de 2% para estas
atividades.'
Art. 5o - A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Servicos de
Qualquer Natureza - ISsQN, pelo prestador do servigo ou responsavel, nos prazos previstos
O Prefeito do Município de Canto do Burit
i -PI, no uso de suas atribuicoes que lhe confere
em lei ou regulamento, e desde que nao iniciado o procedimento fiscal, implicara a
a Lei Organica do Município, submete a apreciacao dos Vereadores, o seguinte:
incidencia de multa moratoria, calculada a taxa de O,33% (trinta e tres centesimos por
cento), por dia de atraso, sobre o valor do Imposto, ate o limite de 20% (vinte por cento).
Fica alterado a Subsecao III da Sessio I do CAPIrULO XII, do Codigo Tributario
rtir do primeiro dia sul
ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do Imposto, ate o dia em que
de Qualquer Natureza, passando a vigorar com a seguinte redacao:
ocorrer o efetivo recolhimento.
CAPITULO 1
2 - A multa nao recolhida podera ser lancada de oficio, conjunta ou isoladamente, no
Do Fato Gerador e Incidencia
caso de nao-recolhimento do Imposto com esse acrescimo.
Art. 1 - Fica instituido, no Município de Canto do Buriti - PI, a incidencia do Imposto
3-O nao cumprime
tos de mesma natureza
envio do relatorio mensal ou a retencao e o repasse do ISS pelas plataformas tecnologicas
com base no artigo 156, inciso III, da Constituigao Federal, e da Lei Complementar n 116,
de 31 de Julho de 2003, a qual estabelece a Lista Anexa que contempla estas modalidades
credenciada
s, sujeitara o infrator as penalidades previstas no Codigo Tributario Municipal,
sem prejuizo das demais sancoes legais aplicaveis.
nos itens 19 e 19.01.
Paragrafo unico: Para os fins desta Lei, considera-se a "prestacao do servigo de Loteria'
Art.6
Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentacao desta Lei,
qualquer especie de atividade realizada que envolva a exploracao das modalidades
Art. 7o - Levando em consideracao que a presente Legislacao altera o Codigo Tributario.
Municipal, sem criar e/ou aumentar a carga tributario, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicacao.
Canto do Buriti - PI, 04 de setembro de 2025.
Paragrafo unico: Para os fins desta Lei, considera-se a *prestagao do servico relacionados
Mauy Flzi Nun7 oy
ormas tecnologicas credenci
as" qualquer especie de atividade realizada q
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
envolva o desenvolvimento de tecnologia para oferecer solucoes mais eficientes, acessiveis
Prefeito Municipal
Id:05D5079C81CCB3BD
CANTO
Prefeitura MUNICIPA
NTO DO BURITI
O.BURIT
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
GAbIneTe DO preFEITO
e digitais no setor financeiro
ue sejam efetiva
ente executadas dentro dos limites dc
Município de Canto do Buriti -PI
Decreto No 41 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
CAPITULO 2
Da Base de Calculo e Aliquotas
O PREFEITO Municipal DE Canto do Buriti, no uso de suas atribuigoes
Art. 3 Os servigos descritos nos artigos 1 e 2 serao tributados conforme disposigoes
legais;
desta Lei, observando a aliquota de 2% (dois por cento) sobre o valor total da prestacao
Considerando a Lei No 536, responsavel por instituir a LOTERIA Municipal
dos servicos.
DE CANtO DO BURITI -- LOtOCDB, bem como a Lei Complementar No 537,
esta segunda responsavel por modificar as disposicoes do Codigo Tributario
S 1 A base de calculo do ISS para os servicos loterico
dera ao valor arrecadado
com a prestacao dos servicos, podendo ser deduzido o montante correspondente ao
Municipal para fixar aliquota minima de issQN para os servicos de loteria
pagamento dos premios, desde que devidamente comprovado (equivalente ao "Gross
Municipal; e
Gaming Revenue - GGR").
Considerando tambem a prioridade do atendimento nos objetivos da loteria
$ 2 A base de calculo do ISS para os servicos prestados por plataformas tecnologicas
Municipal e a necessidade de incentivar o desenvolvimento de modelos de
negocio adequados, utilizando-se das melhores praticas e tecnicas do mercado
credenciadas correspondera ao valor total da sua remuneragao cobrados a titulo de taxa de
servigo, comissao, spread, tarifa, mensalidade ou afins.
na exploracao de loterias publicas
DECRETA:
CAPITULO 3
Da Responsabilidade Tributaria
Art. 4o - As empresas credenciadas neste Município para a prestacao de servicos lotericos
CAPiTULO L - DA ESTRUTURACAO E ATRIBUICAO DO SERVICO PUBLICO
nas tecnologicas credenciadas deverao enviar mensalmente
Da Loteria Municipal de canto do buritI  LotocdB
om a comprovacao incontroversa do seu
Art. 1 Fica a
Secretaria Municipal de financas responsavel pela regulacao,
$ 1 O Município de Canto do Buriti - PI fica autorizado a prever, nos processos licitatorios
fiscalizacao, orientacao e acompanhamento da exploracao do servigo publico
para o credenciamento das
parte das plataformas tecnologicas credenciadas utilizadas pelas prestadoras de servigo de
de loteria Municipal, denominada "LOTERIA Municipal DE CANTO DO
BURITI - LOTocDB", sem prejuizo das competencias previstas em sua
legislacao especifica.
S 1' A Secretaria de Administragao e Finangas, podera explorar direta ou
indiretamente mediante concessao, permissao, credenciamento ou quaisquer
mente aplicados pelas prestagoes de servigos lotericos
em suas plataforn
outros meios previstos em Lei, o servico publico de loteria Municipal..
2 A Secretaria de Administragao e Financas ira autorizar, atraves de
repassado mensalmente ao Município de Canto do Buriti - PI.
portarias, todas as modalidades de jogos envolvendo apostas e sorteios
3Apos
envio mensal dos relatorios discriminado de suas operacoes, com a
para o cumprimento de sua missao institucional.
comprovacao incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do ISs devido nas
operag8es das Empresas credenciadas para prestacao de servigos lotericos, serao abatidos
3o A Secretaria de Administracao e Finangas podera celebrar convenios com
outros orgaos e entidades publicas da Uniao, de Estados ou dos Municipios,
th
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios