Decreto — Nova Santa Rita (24/02/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXVII
Id:15190581464CD4E2
Id:13B5c008E8c2D6E1
ESTADO DO Piauí
Município DE NOVA SANTA RITA
554.422/
CONSELHO Municipal
DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
PACHECO, 133, Bairro: CENTRO
EI Municipal N268/2021DE 15 DE SETEMBRODE 2021
000008/2025
Resolução CMDCA N 001/2025
AAROUTRE PROVIDENCIAS
"Convoca a Assembleia Eletiva das Entidades da
Sociedade Civil para escolha dos novos membros que irao
do Adolescente e A
ssembleia Geral de Renovacao dos
Representantes Governamentais e Nao Governamentais
Bienio 2025 -- 2027 do Conselho Municipal dos Direitos
DECRETA
da Crianca e do Adolescente do Município de Nova Santa
RitaPI e da outras providencias.
destinado ao reforgo das seguintes Dotagoes
O PRESIDENTE DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA
E DO ADOLESCENTE DO Município DE NOVA SANTA RITA-PI, no uso da atribuigao
Valor da Suplementagao por Anulagao de Dotagao
110,000,00
que lhe e conferida pela Lei Municipal n 268/2021;
2.05.01
Secretaria Municipal de Educaga
CONSIDERANDO que esta findando o mandato dos atuais representantes das Entidades da
12-361-003
100,000,00
Adolescente -- CMDCA do Município de Nova Santa Rita - PI;
indo Municipal de Educagaio FUNDEB
2-361-00
CONsiDERANDO a atribuigaio do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
10,000,00
- CMDCA para convocar a Assembleia Eletiva das Entidades da Sociedade Civil;
Art.2
Artigo(s) anteriore(s) deste Decreto
rdotacoes
CONsiDERANDO a deliberagao do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca
CMDCA em reuniao realizada no dia 19 de fevereiro de 2025, registrada na Ata
eral n4.320/64,no valor global de R$ 110,000,00 Cento
do CMDCA n 01/2025.
RESOLVE:
R$
110,000,00
Art. 1 - Aprovar a Convocacao da Assembleia Eletiva das Entidades da Sociedade Civil e
6-481-0
Assembleia Geral de Renovagao dos Representantes Governamentais e. Nao Governamentais
R$
20,000,00
Bienio 2025 - 2027 do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Município
de Nova Santa Rita-PI.
2.05.01
12-361-0076
20,000,00
Art. 2 - Conforme Artigo 13 da Lei Municipal n 268/2021 ficam convocadas as entidades e
Rs
2.05.02
Fundo Municipal d
FUNDEB
2-361-0
aria de Educacac
RS
38:880,0
representativas do pensamento cientifico, religioso e filosofico e outros nessa linha que tenham
12-365-00
entre seus objetivos estatutarios o atendi
social, a defesa dos direitos da crianca e do
Escolas
adolescer
e a defesa da melhoria das condigoes de vida da populacao, que tenham interesse em
R$
30,000, 00
participar da Assembleia de Eleigao das Entidades da Sociedade Civil para a eleicao dos
representantes da esfera Nao Governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
a03/027205
Adolescente do Município de Nova Santa Rita /PI - Gestao 2025/2027.
seus efeitos
Art. 3o - Conforme Art. 14 da Lei Municipal n 268/2021 as Entidades interessadas em participar
NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, 03 de Fevereiro de 2025
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, sendo que as demais instituigoes a.
AF(B)
que se refere o caput deste artigo poderao concorrer, desde que preencham os seguintes requisitos:
I-Estar regularmente em funcionamento
II- Prestar assistencia em carater continuado e atuar na defesa da populagao infanto-
cio local, cuja
UNICIPAL
ncidencia politico-social p
ropicie o fortalecimento do posicior
amento do setor de defesa dos
direitos da crianca e a do adolescente.
resentantes das organizacoes nao gov
elejam pelas suas respectivas entidades os membros titulares e suplentes, no prazo de 08 (oito) dias
contatos da solicitacao do Conselho, bem como encaminhara a copia da presente Resolução e
saria a se
ntadas para inscricao no Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente -- CMDCA.
Id:01AB38EC28C0D8F4
Paragrafo Unico - Os representantes titulares e suplentes eleitos em Assembleia propria de suas
par e pleitear o assento de s
entidade no
selho Municipal dos Direitos da
Crianga e dos Adolescentes - CMDCA na data da Assembleia Eletiva das Entidades da Sociedade
DO DO PIAU
A DOS REMEDIOS
Civil
Art. 5 - A Assembleia Eletiva das Entidades da Sociedade Civil sera realizada no dia 17 de margo
Centro.
Art. 6- A Assembleia Geral de Renovacao dos Representantes Governamentais e Nao
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA
Govername
2027 do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
Art. 75,  3o, da Lei Federal n 14.133/2021
Adolescente do mu
icipio de Nova Santa Rita-PI, sera realizada no dia 17 de marco de 2025
logo apos a Assembleia Eletiva das Entidades da Sociedade Civil.
PROCEDIMENTO: Dispensa de Licitação n0,007/2025. TIPO: Menor Prego. OBJETO:
Iho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -CMDCA atraves do set
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DOS SERVICOS DEI
presidente, solicitara atraves de Oficio ao Prefeito, que indique dentre pessoas com poderes de
CONFECCAO DE PROTESES DENTARIAS VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO
lecisao e preferencialmente pertencentes as Secretarias e orgaos responsaveis pelas politicas
publicas
como saude, educacao e assistencia social, dentre outras, no prazo de 08 (oito) dias
Município DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS-PI.LEGISLACAO APLICAVEL:Art.75,II,
da Lei Federal n 14.133/2021. DATA E LOCAL DE ENVIO DE PROPOSTAS: As propostas
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente -- CMDCA
deverao ser entregues no periodo de 25/02/2025 a 27/02/2025, na Av. Sigefredo Pacheco,
133 - Centro, Nossa Senhora dos Remedios/PI - CEP: 64.140,000, observando
Art. 8o -O processo eleitoral sera coordenado pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
rigorosamente o horario das 08h00 as 13h00. DETALHAMENTo DO OBJETO: O
ia Crianca e do Adolescente
detalhamento completo do objeto pode ser consultado no endereco informado, observando
Art. 9o - Os casos omissos serao resolvidos pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
o periodo estabelecido para o envio das propostas. INFORMACOEs QUE DEVEM CONSTAR
Crianca e do Adolescente e, havendo necessidade, pela plenaria do Conselho
NA PRoposTA: Validade da proposta (minimo de 90 dias), nome da empresa, endereco
completo, numero do CNPJ, nome do representante legal da empresa, preco unitario de cada
Art.10-Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicacao
item solicitado, valor total da proposta e assinatura do representante legal da empresa
Registre-se. Publique-se
Nova Santa Rita (PI), 20 de fevereiro de 2025
Sila Arorim
Fill
Francisco das Chagas Rodrigues Junior
Jose da Silva Ai
Agente de Contratacao
Presidente do CMDCA
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais