Lei — Ribeira Do Pi (03/06/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

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## LEI Nº 234, DE 26 DE MAIO DE 2025.

sobre as Diretrizes Orçamentárias  para o  exercício de 2026. e  dá  outras providencias".

O Prefeito  Municipal  de  Ribeira  do  Piauí,  Estado  do  Piauí,  no  uso  de  suas atribuições  legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

## Capitulo 1 DISPOSICOES PRELIMINARES

Art.  1 º.  Esta  Lei  estabelece  as  diretrizes  gerais  para  e laboração e execução  do Orçamento do Município  de Ribeira do Piauí-PI, para o  exercício  Financeiro de 2026.

Art. 2º. São estabelecidas,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  165,  §  2º ,  da Constituição  Federal,  na  Lei  Complementar nº  101  de 04  de maio de  2000,  na  Lei 4 .320/64  e  nos termos  da  Lei  Orgânica  do  Município de Ribeira  do  Piauf-PI,  para  o exercício  de 2026, compreendendo:

l.as prioridades e  metas da Administração  Públi ca Municipal: li. da organização  e  estrutura do orçamento; Ili. das diretrizes gerais e  específicas para elaboração  e  execução  do orçamento do Município  e  suas alterações; as disposições  sobre o  Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; as disposições  relativas a  D ívida  Municipal e  a  captação  de recursos: IV. V. VI. VII. VIII. as disposições  relativas aos dispêndios  com pessoal e  encargos sociais; do orçamento do Poder Legislativo e  repasse para a  Câmara Municipal; as  disposições  sobre  a  receita  e  a lterações na  legislaçao  tributária  do

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## município;

IX. X. a) b) das disposições  gerais; os Anexos: de metas fiscais; de riscos fiscais.

Art. 3°. Integram esta lei o Anexo li que trata das Metas Fiscais e o Anexo Ili de Riscos Fiscais,  de  conformidade  ao  que  dispõe os  §§ 1º, 2º e 3º do  art. 4º da  Lei Complementar Federal n º  101/2000, elaborados de acordo com a  Portaria STN/MF nº. 699, de 07 de julho de 2023.

Parágrafo  único  As  metas  fiscais  previstas  no  Anexo li desta  Lei  poderão  ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária,  se verificado, quando da sua elaboração, alterações  dos parâmetros  macroeconômicos  utilizados na estimativa das receitas e despesas e  do comportamento da respectiva execução .

## CAPITULO 11 DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PÚBLICA  MUNICIPAL

Art.  4 °. As  ações e  prioridades  das  respectivas  metas  da  Administração  Pública Municipal para o  Exercício  de 2026 são os constantes no anexo de Metas e Prioridades desta Lei, estando em consonância com o Plano Plurianual vigente e  suas alterações . e  se desdobram da seguinte forma:

!.Inclusão  Social; li. Ili. Garantir acesso a  Saúde , Educação ; Serviços de Proteção  Social Básica , Proteção  Social Especial de Média e/ou Alta Complexidade. IV. V. Garantia de serviços de Saneamento Básico : Promoção  da cultura, esporte, lazer e  turismo;

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VI. VII. Assistência  à  criança. ao adolescente, ao idoso e  ao deficiente; Serviços, programas, projetos e  benefícios  socioassistenciais; VIII. Geração  de emprego e  renda através  de cursos que qualificam a  mão  de obra local e  da garantia de crédito ; IX. X . XI. Garantir  investimentos em infraestrutura urbana e  rural; Recuperação  e  preservação  do meio ambiente; Implantar e  ampliar as políticas  de inclusão , o  respeito as diferenças e  a defesa dos direitos humanos;

## CAPITULO 111 DA ORGANIZACAO E ESTRUTURA DO ORCAMENTO DO MUNICIPIO

Art.  5 º. Para efeito desta Lei entende-se por:

!.Programa, o instrumento  de  organização da ação governamental visando  a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; li. Atividade, um instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de um programa, envolvendo um conjunto  de operações  que se realizam de modo contínuo e  permanente,  das quais resulta  um  produto  necessário  a  manutenção  da  ação  de governo; Ili. Projeto,  um  instrumento de programação  para alcançar o  objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações  limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a  expansão  ou o  aperfeiçoamento da ação  de governo; IV. Operação  especial, as despesas que não  contribuem para a  manutenção das ações  de governo, das quais não  resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a  forma de bens ou serviços. V . Unidade orçamentária , o  menor nível  de classificação  institucional, agrupada em órgãos  orçamentários,  entendido estes, como os de maior nível da

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classificação  institucional; VI. Transferências  voluntarias, a  entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação , a  título  de cooperação,  auxílio  ou assistência  financeira, que não  decorra de determinação  constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde ; VII. Concedente.  o órgão ou  entidade  da  administração Pública direta  ou indireta, responsável  pela transferência  de recursos financeiros; VIII. Conveniente,  o  ente  da  Federação  com  o  qual  a  administração  Pública municipal pactue a execução de  um  programa  com recurso proveniente da transferência  voluntaria.

§  1º  As categorias de programação de que trata esta Lei serão  identificadas no Projeto de  Lei  Orçamentária  de  2026  por  programas  e  respectivos  projetos,  atividades  ou operações  especiais,  com  indicação  do  produto,  da  unidade  de  medida  e  da  meta fiscal.

§  2º O  produto e  a  unidade de medida a  que se refere o  §  1 º  deverão  ser os mesmos especificados para cada ação  constante do Plano Plurianual 2026/2029.

§ 3° Cada  ação  orçamentária, entendida  como  sendo  a  atividade,  o  projeto  e  a operação  especial,  identificara  a  função e  a  subfunção  as  quais  se  vinculam,  em conformidade  com  a Portaria  nº.  42,  de  14  de  abril  de  1999,  do  Ministério do Planejamento, Orçamento e  Gestão  e  suas alterações  posteriores.

§ 4º  A subfunção ,  nível  de  agregação imediatamente  inferior  a função ,  d evera evidenciar cada área  da atuação  governamental, ainda que esta seja viabilizada com a  transferência  de recursos a  entidades púb licas e  privadas.

Art.  6 °.  Os valores da receita  e  da despesa serão  orçados com  base nos seguintes fatores:

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!.Execução orçamentária  dos últimos  três  exercícios  (Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três  Exercícios  Anteriores); li. Arrecadação efetiva dos últimos  três  exercícios, bem como o comportamento da arrecadação  no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a  tendencia para os quadrimestres seguintes; Ili. Alterações na  legislação tributária (Demonstrativo  VII  Estimativa  e Compensação da Renúncia  de Receita); IV. Expansão ou economia nos serviços públicos  realizados pela municipalidade; V. Indicadores  inflacionários  e  econômicos  correntes  e  os  previstos  com base  na  análise  da  conjuntura  econômica  do  país e  da  política fiscal  do  governo federal; VI. Metas de melhoria de Gestão  e  diminuição  de perdas de arrecadação  a serem desenvolvidas; VII. lndice de participação  do Município  na distribuição  do ICMS, fixado para 2025 e, se estiver apurado, o  provisório para 2026; VIII. IX. Projeção  da taxa de crescimento econômico para o  ano de 2026; Outros fatores que possam influir significativamente  no comportamento da arrecadação  no ano de 2025, desde que devidamente embasados.

Art.  7º.  As  receitas  serão  estimadas  e  as  despesas  fixadas,  tendo  como  base  a execução orçamentá ria observada no período  de janeiro a junho de 2025, observando­ se:

I.Os  valores  orçamentários  na  forma  do  disposto  neste  artigo  poderão,  ainda,  ser corrigidos durante a execução orçamentária  por critérios  que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária  Anual. li. Os programas e  projetos em fase de execução,  desde que reavaliados a luz das  prioridades estabelecidas nesta Lei, terão  preferência  sobre novos  projetos. Ili. A Lei  Orçamentária Anual  observara,  na  estimativa  da  receita  e na

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fixação  de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação  governamental. IV. A  manutenção  de atividades existentes terá  prioridade  sobre as ações de expansão. V. Os  recursos  ordinários do  Tesouro  Municipal  somente  poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal  e  encargos  sociais,  o  serviço  da  Dívida e  outras  despesas  com  o  custeio administrativo e  operacional. VI. O  Município  aplicara no mínimo  25% (vinte  e  cinco por cento) da receita proveniente  de  impostos  e das  transferê ncias  de  recursos  deles  decorrentes  na manutenção  e  desenvolvimento do ensino,  em cumprimento ao disposto no art.  212 da Constituição  Federal, ficando asseguradas dotações  orçamentárias  próprias para o Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento da Educaçã o  Básica  e  de Valorização  dos Profissionais da Educação , na forma do Art. 60 da ADCT e  da Lei N º  14.113 de 25 de dezembro de 2.020. VII. A  aplicação  de no mínimo 15º/o  (quinze por cento) em ações  e  serviços públicos de  saúde da  Receita  proveniente  de  Impostos  e  das  Transferências de Recursos, cumprira ao disposto na Lei Complementarnº  141 , de 13 de janeiro de 2012. VIII. Constara da Proposta Orçamentária  o  produto das operações  de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação  e vinculação  a  projeto específico. IX . Não  poderão  ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e  observadas as metas programáticas  setoriais constantes na presente Lei. X. T odas as despesas relativas a  Dívida Pública  Municipal constará  da Lei Orçamentaria, compreendendo juros, amortizações  e  outros encargos. XI. Será  estabelecida a  Reserva de Contingência,  em até 1 %, cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo  Único  - Na hipótese de ficar demonstrado que a  reserva de contingência  não precisara ser utilizada para sua finalidade, o  saldo poderá  ser utilizado para amparar a

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abertura de créditos adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e  41  da Lei Federal nº. 4 .320/64, sem onerar a  margem de suplementação orçamentaria  por decreto  a  ser  autorizada  na  Lei  Orçamentaria  Anual,  relativa  ao Exercício  de 2026.

Art.  8 º.  O  Orçamento Anual  obedecera a  estrutura  organizacional aprovada  por Lei, compreendendo seus órgãos , fundos e  entidades da Administração  Direta e  Indireta, inclusive Fundações  instituídas  e  mantidas pelo  Município.

Art.  9 º .  Os orçamentos  fiscais  e  da  seguridade  social  discriminação  a  despesa  por unidade orçamentaria, detalhada por categoria de programação  em seu menor nível, com suas respectivas dotações ,  especificando a  esfera orçamentaria,  a  modalidade de  aplicação ,  a fonte  de  recursos  e os  grupos  de  despesa  conform e a seguir discriminado:

a) Despesas Correntes: 1- Pessoal e encargos sociais; 2- Juros e  encargos da D ívida Interna;

- 3- Outras despesas correntes;

b) Despesas de Capital: 4 - Investimentos; 5 - Inversõe s  financeiras;

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- Amortização  da Dívida.

§  1 ° A  Reserva de Contingê ncia será  identificada pelo digito "9  .. , no  tocante ao grupo de natureza da despesa.

§ 2 ° A  categoria de programação  de que trata este artigo será  identificada por projetos e atividades, tituladas  individualmente  e com  indicação sucinta  de  metas  que

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§ 3°. No Projeto de Lei Orçamentaria Anual será  atribuído  a  cada Projeto e  Atividade, sem prejuízo  das codificações  funcionais programáticas  adotadas um código numérico sequencial.

§ 4°. A modalidade  de  aplicação  dos  recursos  será  expressa  através de  códigos indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a  conveniente da execução  orçamentaria:

!.transferências  lntragovemamentais a  Entidades  não  integrantes dos  Orçamentos Fiscais e  da Seguridade Social (15); li. Ili. IV. transferências  a  Uniao (20); transferências  a  Estados e  ao Distrito Federal (30); transferências  a  Municípios  (40); V . transferências  a  Instituições  Privadas sem fins Lucrativos (50); VI. transferências  a  Instituições  Privadas com fins Lucrativos (60); VII. Aplicações  Diretas - Administração  Municipal (90); VIII. Aplicações Diretas  Decorrente  de  operação entre  órgãos, Fundos  e Entidades integrantes dos orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (91 ). IX. Reserva de Contingência  (99);

Art.  10. Acompanharão  o  Projeto de Lei Orçamentária  Anual:

!.Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e  da  Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois Orçamentos, apresentado de forma sintética e  agregada, evidenciando déficit  o u  superavit e  o  total de cada um dos Orçamentos; li. Demonstrativo  das  Receitas  dos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade Social;  bem  como  do  conjunto  dos  dois  Orçamentos,  segundo  as  categorias  e

- subcategorias econômicas;

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Ili. Quadro-Resumo das despesas dos Orçamentos fiscais e  da seguridade social, bem como do conjunto dos dois Orçamentos; a) b) c) d) e) f) g) IV. Por classificação  institucional; Por função; Por subfunção ; Por programa; Por grupo de despesa; Por modalidade de aplicação; Por elemento de despesa. Demonstrativo dos recursos destinados a Manutenção do Ensino Fundamental. do Ensino Infantil e  do Desenvolvimento do Ensino; V. Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três)  Orçamentos do Município; VI. Demonstrativo  da  despesa  por  grupo  de  despesa  e  fonte  de  recursos identificando os valores em cada um dos Orçamentos Fiscal e  da Seguridade Social, em termo global e  por órgãos; VII. A s  tabelas explicativas de que trata o  Art.  22,  inciso Ili,  letras A ,  B  e  C, sobre a  evolução  da Receita. letras D . E  e  F  sobre a  evolução  da Despesa, conforme a  Lei nº 4 .320/64.

## CAPITULO IV DAS DIRETRIZES E METAS PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO ORCAMENTO PUBLICO MUNICIPAL SEÇÃOI DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 11 .  Obedecerá  a  elaboração  do Orçamento do Município de Ribeira do Piauí-PI relativo ao Exercício  Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e  especificas de que trata este Capítulo, consubstanciadas no texto desta Lei.

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Art.  12.  A  e laboração  do projeto, a  aprovação  e  a  execução  da Lei Orçamentária  de 2026, deverão  ser realizadas de modo a  evidenciar a  transparecia da Gestão  fiscal e o equilíbrio  das  contas Públicas , observando-se  o princípio  da publicidade  e permitindo-se o  amplo acesso da comunidade a  todas as informações  relativas  a  cada uma dessas etapas.

Art. 13. A Lei  Orçamentária Anual  poderá incluir  a programação constante  de propostas  de  alterações do  Plano  Plurianual  2026/2029,  que  tenha  sido  objeto  de projetos de Leis especifica.

Art.  14.  A  Lei  Orçamentária  para 2026 evidenciara as receitas e  despesas de cada uma das Unidades Gestoras,  identificando com  código  de destinação  dos recursos. especificando  aqueles  vinculados  a seus  fundos  e  aos  Orçamentos  Fiscais  e  da Seguridade  Social,  desdobrados  as  despesas  por  função ,  subfunção, programa, projeto e  atividade  ou  operações  especiais  e,  quanto a  sua  natureza,  por categoria econômica,  grupo  de  natureza  de  despesa  e  modalidade  de  aplicação ,  tudo  em conformidade  com as portarias  MOG 42/1999  (atualizada  pela  portaria  SOF/ME  Nº 2 .520 de 21  de marga de 2022), Portaria lnterministerial N º . 163/2001 (atualizada pela portaria  Conjunta  STN/SOF/ME  nº 103  de  05  de  outubro  de  2021 ). conjunta STN/SOF/ME Nº.  117 de 28 de outubro de 2021 e  alterações  posteriores.

Art. 15. As despesas a  conta  de  Investimentos em  Regime de  Execução  Especial. somente  serão permitidas para projetos ou atividades novas decorre ntes de calamidade  Pública declarada  pelo  Município,  na  forma  do  Art. 167,  § 3°,  da Constituição  Federal.

## SEÇAOII DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

Art.  16.  Em  cumprimento  ao  disposto  na  alínea "f"  do  inciso  I  do  Art.  4 º  da  Lei Complementar Federal - LRF nº  101 , de 04/05/2000:

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Fica o  Poder Executivo autorizado a :

§  1º.  Efetuar despesas  de  custeio  de  competência  de  outros  entes  da  Federação, inclusive instituições .  Públicas  vinculadas a  Uniao,  ao  Estado ou  a  outro  Município, desde  que  compatíveis com  os  programas  constantes  da  leí Orçamentária  Anual, mediante convenio, ajustes ou congêneres.

§  2°. Nas realizações  das ações  de sua  competência,  o  Município poderá  transferir recursos  a  instituições  privadas sem fins  lucrativos,  desde que  compatíveis com os programas  constantes  da  Lei  Orçamentária  Anual,  mediante  convenio,  ajustes  ou congênere,  pelo qual fiquem  claramente definidos os deveres e  obrigações  de cada parte, a  forma e  os prazos para prestações  de contas.

Parágrafo Único -As  contrapartidas financeiras de convênios, acordos  e/ou empréstimo, em  qualquer  caso  serão estabelecidas  de  modo  compatível  com  a capacidade do Município. Art. 17.  As  operações de  crédito por  antecipação da  Receita,  contratados  pelo Município, serão totalmente  liquidadas até  o final  do  exercício;  em  que  forem contratadas. Art.  18.  Nos  moldes do  art.  165,  §  8 °  da  Constituição  e  do art.  7 °,  inciso  1.  da  Lei 4.320/1964. a  lei orçamentária  poderá  conceder.  no máximo.  até 60% para abertura

de créditos adicionais suplementares.

Art. 19. A  Administração  Pública Municipal  poderá  destinar  recursos,  por meio  de auxílios financeiros,  materiais  de  distribuição  gratuita  ou  patrocínio,  para  direta  ou indiretamente. cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  apoiar  atividades  de interesse público.

§  1  º  Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

1 - Auxílios  financeiros a  pessoas físicas: dotações  destinadas a  atender despesas de

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concessão de  auxílio  financeiro diretamente  a pessoas  físicas,  sob  diferentes modalidades,  como  ajuda  ou  a poio  financeiro  e s ubsí dio  ou  complementação na aquisição  de  bens; 11 Material  de  distribuição  gratuita:  dotações  destinadas  a  atender d espesa  com  a aquisição  de  mate riais  de  distribuição  gratuita,  tais  como  livros  didáticos ,  gêneros alimentícios. mate ria is  de  construção  e  outros  mate riais  ou  bens  que  possam  ser distribuídos  gratuitamente; Ili -Patrocínio:  dotações destinadas a apoiar financeiramente

- eventos esportivos,  religiosos e  c ulturais , te ndo como contrapartida a  divulgação  da marca do órgão  transferidor;

Art.  20. Na  elaboração  do  Projeto  de  Lei  do  PPA  (Plano  Pluria nual),  da  proposta o rçamentá ria  de 2026 e  durante s ua  execução,  o  executivo municipal poderá  a lte rar as  metas estabelecidas nesta  Lei  a  fim de compatibilizar a  despesa fixada  a  receita estimada, em virtude de reprogram ação das receitas e despesas, de forma a assegurar o  equilíbrio das  contas  Públi cas  e  o  atendimento  as  necessidades  da  sociedade, significando dizer que as metas estabelecidas não constituem limite a  programação de despesa.

## CAPITULO V DAS DISPOSICOES SOBRE O  ORCAMENTO FISCAL E  DA SEGURIDADE SOCIAL

Art.  21 .  O  Orçamento  Fiscal  obedecera obrigatoriamente aos princípios da  unidade, universalidade e  anualidade.

Art. 22. O  Orçamento Fiscal do Município  abrangera todas as receitas e  despesas do Poder Executivo, seus  fundos, órgãos  e  entidades e  bem assim do Poder Legislativo.

Parágrafo  único  - Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos,  fundos e  entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.

Art.  23.  O  Orçamento da Seguridade Social abrangera as ações  governamentais dos

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poderes,  órgãos  e  fundos  da  Administração  Direta,  vinculadas  a  áreas  de  Saúde, Previdência  e Assistência  Social e obedecera ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e  Assistência  Social e  da Lei Orgânica do Município.

Art.  24. O  Orçamento  de  investimento  previsto  na  Lei  Orgânica  do  Município de detalhara,  individualmente por categoria de programação  e  natureza da despesa as aplicações  destinadas as Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

## CAPITULO VI DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAL

Art.  25. O  Poder Executivo,  tendo  em  vista  a  capacidade  financeira  do  Município , procedera  a  seleção  das  prioridades  estabelecidas  no  Plano  Plurianual,  a  serem incluídas na  proposta  orçamentaria,  podendo,  se  necessário, incluir  programas  de operações  de crédito.

Art. 26. O  Projeto de lei orçamentaria poderá  incluir na composição  total da receita de recursos provenientes de operações  de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso 111  da Constituição  Federal.

Art. 27. A  Lei Orçamentaria poderá  autorizar a realização  de operações  de crédito  por antecipação da  receita, desde  que  observado  o disposto  no  Art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 28. As despesas com o serviço da Dí vida do Município, deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até  a data  do  encaminhamento  da  proposta  de  Lei Orçamentaria.

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## CAPfTULOVII DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

Art.  29. As despesas com pessoal da Administração  Direta e  Indireta ficam limitadas a  60%  (sessenta  por cento)  da  Receita  Corrente  Liquida;  sendo 54%  para  o  Poder Executivo e  6% para o  Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ili, do Art. 19 e  inciso 111,  do Art. 20, da Lei Complementar nº  101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição  Estadual e  na Lei Orgênica  do Município.

§ 1°. A  verificação  dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts.  19  e  20  da  Lei  Complementar  nº  101/2000,  será realizada  ao  final  de  cada semestre .

§ 2°. Entendem-se como Receita Corrente Liquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório  das  Receitas  Correntes  da  Administração Direta  e Indireta, excluídas as Receitas relativas  à  contribuiçã o  dos servidores para custeio do sistema de  Previdência e  Assistência Social,  conforme  inciso IV, letra  c  do  art.  2º da  Lei Complementar nº  101 , de 04.05.2000.

§ 3°. O  limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração  Direta e  Indireta, nas seguintes Despesas:

!.Salários  (vencimentos e  vantagens fixas e  variáveis); li. Obrigações  patronais (encargos sociais); Ili. Proventos de aposentadorias, reformas e  pensões; IV . Subsídios  do Prefeito e  Vice-Prefeito; V . VI. Subsídios  dos Vereadores; Outras Despesas de Pessoal.

§ 4°.  A  concessão  de  qualquer  vantagem  ou  aumento  de  remuneração  além dos índices inflacioná rios,  a  criação  de cargos ou  alteração  de estrutura de carreira,  bem

Praça do Povo Senador Mão Santa. s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

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Eataclo do Plaul PA■FSITURA MUNICIPAL D■  Rl■■IRA DO PIA.UI CNPJ Nº 01 .61 2.604/0001 ·51 notasribeil"a@gmail.com

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como a admissão,  a qualquer título, pelo órgão  ou entidades da Administração  Direta, Autarquias e  Fundações, só  poderá  ser feita  se houver previa dotação  orçamentária suficiente para atender as projeções  de despesas até  o final do exercício  e obedecerão ao limite do caput deste artigo.

§  5°. Os valores dos Contratos de Terceirizaçã o  de Mao de  Obra que se  referem  a substituição  de servidores e  empregados públicos  serão  contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

§ 6°.  O pagamento  de  precatório  judicial  devera  obedecer  aos  preceitos  e  regras capituladas na  Emenda  Constitucional  nº  62,  de 09 de dezembro de 2009 e  na  Lei Municipal correspondente.

Art.  30. Fica  autorizada  a concessão  de  ajuda  financeira  a entidades  sem  fins lucrativos  de  reconhecida  utilidade  Pública ;  a  pessoas  físicas,  carentes,  mediante processo interno, nas á reas de educação,  saúde  e  assistência  social.

§  1°,  Os  pagamentos  serão  efetuados  após  aprovação  pelo  Poder  Executivo,  dos Planos de Aplicação  apresentados pelas entidades beneficiadas.

§ 2°.  Os  prazos  para  a  prestação de  contas  serão  fixados  pelo  Poder  Executivo, dependendo do Plano de Aplicação , não  podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do exercício.

§ 3°.  Fica  vedada  a  concessão  de ajuda  financeira  as entidades que não  prestarem contas  dos  recursos  recebidos,  assim  como  as  que  não  tiverem  as  suas  contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art.  31.  Fica  o  Poder executivo  autorizado  a  conceder abono  aos  profissionais  do magistério da educação  básica  em efetivo exercício na rede  Pública .  nos  termos dos

Praça do Povo Senador Mào santa. s/n - Centro CEP · 64.725-000 · Ribeira do Piauí· Piauí

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■-odoPlaul ~FSITURA. MUNICIPAL D■  Rl■■IRA DO PIA.UI CNPJ Nº 01 ,61 2,604/0001 -51 notasrlbeira@gmail.com

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arts. 25 e 26 da Lei Federal N.º 14.113/2020, observando as condições  estipuladas no Art.  169, §  1°, incisos I e  li da Constituição  da República .

## CAPÍTULO VIII DO ORCAMENTO DO PODER LEGISLATIVO E REPASSE PARA ACAMARA

Art. 32. A  proposta orçamentária  do Pode r Legislativo será  encaminhada ao executivo até 15 de julho de 2025, para serem incluídos na proposta Orçamentária  do Município.

Parágrafo único Para  efeito  do  disposto  na  Lei  Orgânica  do  Município,  ficam estipulados os limites para elaboração  da proposta orçamentária  do Legislativo: 1.0  total  das  despesas  do  Poder  Legislativo  Municipal,  incluído os  subsídios dos vereadores  e  excluídos os gastos com  inativos,  não  poderá  ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária  e das transferências  constitucionais efetivamente realizadas no  exercício  anterior, conforme  Art. 29-A, inciso I da Constituição  Federal (E.C. n. 0  58/2009). li. deverão  observar  o  disposto  no  Art.  29-A,  § 1º  da  Constituição  Federal  (E.C

- As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos  vereadores nº 25/2000).

Art. 33. A liberação de  recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipal ocorreram confom,e o disposto no  Art.  29  da  Constituição Federal  e  na  Emenda  Constitucional  nº  58,  de  23  de dezembro de 2009.

Parágrafo  único  O  Poder Executivo  re passara  ao  Poder  Legislativo,  até o  dia  20 (vinte)  de  cada  m ês, valor  referente  ao  duodé cimo  conforme  cálculo efetuado considerando as receitas tributarias e  das transferências  previstas no §  5º do art.  153 e  nos arts.  158 e  159,  da  Constituição  Federal,  efetivamente  realizada  no  exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios,  alienações  de bens, fundos especiais

Praça do Povo Senador M ã o  Santa. s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

&amp;staclo do Pl■ul PA&amp;F&amp;l'IUAA MUNICIPAL D&amp; Al■&amp;IAA DO PIAUI CNPJ Nº Ol .612.604/0001 -51 notasribeira@gmail.com

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e  operações  de crédito,  desde que aprovado  por lei  específica tomando este  poder independente.

Art.  34. A  proposta  orçamentária  do  Poder Legislativo deve conter os elementos de despesa 32.00.00.00 - Juros e  Encargos da Dívida, e  46.00.00.00 - Amortização  da Dívida,  e  seus  desdobramentos  apropriados,  no  valor  do  debito  previdenciário  de responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociação de Dívida  com o  INSS, ficando o  poder Executivo autorizado a descontar de parcela do repasse do duodécimo o  equivale nte  ao valor da prestação  vencendo no mês  do repasse, em cumprimento do que recomenda o  Tribunal de Contas do Estado do Piauí  no parecer resultante do Processo TCE-08926/10. Art. 35.

O  Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do Duodécimo ao Poder Legislativo, os débitos previdenciários  com  INSS,  não  pago pelo  Legislativo até  o  seu vencimento o  qual fora debitado automaticamente na Conta do FPM.

## CAPITULO IX DAS DISPOSICOES SOBRE A  RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTÁRIA  DO MUNICIPIO.

Art.  36. A  estimativa da receita que constará  do projeto  de Lei  Orçamentaria  para  o Exercício de 2026,  contemplará  medidas de aperfeiçoamento da administração  dos tributos  municipais,  com  vistas  a  expansão  da  base  tributária  e  consequentemente aumento das receitas próprias.

Art.  37.  O Prefeito  Municipal  encaminhara  a  Câmara  propostas  de  a lterações na legislação Tributária , verificada a necessidade ou conveniê ncia administrativa, visando a:

!.Adequarão  das alíquotas  dos tributos Municipais;

Praça do Povo Senad o r  M ão  Santa. s/n  - Cen tro CEP - 64.725-000 - Ribeira  do Piauí  - Pia uí

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Pl■ul

&amp;atado do

MUNICIPAL

PA■F&amp;rnJAA

D■  Al■■IRA

C NPJ N º  Ol .612.604/0001 -51

n otasribeira@gmail.com

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li. Ili. Priorização  dos tributos diretos: Aplicação  da justiça fiscal; IV . Atualização  das taxas; V . Reformulação  dos procedimentos necessários  a  cobrança dos tributos

municipais.

## CAPITULO X DAS DISPOSICOES GERAIS

Art. 38. O  Poder Executivo enviara até  o dia 30 (trinta) de setembro de 2025, o  Projeto de Lei  Orçamentária  Anual  a  Câmara  Municipal,  que apreciara até a  última  Sessão Legislativa do semestre, devolvendo-o a  seguir  para sanção .

Parágrafo  Único - Se o  projeto de Lei O rçamentária  Anual não  for encaminhado até 31 de  dezembro  de  2025,  fica  o Legislativo  Municipal  a utorizado  a adotar  a lei orçamentá ria em vigor como proposta  orçamentária,  nos termos do Parágrafo  Único do Art. 34 da Constituição  Estadual.

Art. 39. A Lei  Orçamentária será sancionada  até  31  de  dezembro  de  2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de  Despesa  - O .D .D.,  especificando por órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.

§ 1 º -As  alterações decorrentes  da  abertura  de  créditos adicionais  integração  os Quadros de  Detalhamento  de  Despesas,  observados  os  limites  fixados  na  Lei Orçamentária .

1 - Os Projetos de Lei Orçamentários  Anuais e  de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações  referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com a  forma e  o  detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.

li-

Os

Decretos de

Abertura de  Créditos  Suplementares

Praça do Povo Senador Mão Santa. s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

azo,

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Orçamentá ria  Anual  serão  acompanhados, na sua  Pub licação,  da especificação  das dotações  neles contidos e  das fontes de recursos que os atenderão .

§  2 º  - Fica autorizada a  transposição , o  remanejamento ou a  transferência  de recursos de  uma categoria Econômica/Grupo  de Natureza de Despesa/Modalidade  de aplicação sem  interferir no limite do  percentual  de  suplementação dos créditos adicionais a  serem estabelecidos na lei orçamentária,  poderá  ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, VI da CF), até o  limite  de 30% do total da despesa fixada presente na LOA.

Art. 40. Efetuar com estrita observãncia  a emissão de Relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos,  limites de aplicação  de recursos  de conformidade  com  as disposições  do Art. 63 da Lei Complementar nº  101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 41. Em cumprimento ao disposto na alínea "E"  do inciso Ido  artigo 4 º  da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF nº  101, de 04/05/2000, a alocação dos recursos da Lei Orçamentária  será feita  de  forma  a  propiciar  o  contro le  de  custos  das  ações e a avaliação  dos resultados dos programas do Governo Municipal.

Parágrafo  único -A avaliação dos resultados obtidos em cada órgão , dos programas financiados  com  recursos  Orçamentários  que  integram  a  execução  do  Orçamento, conforme  dispõ e  o  Art.  4 ª,  1, alínea  "e"  da  LRF,  deverá  ser  procedida  pelo  Poder Executivo em cada bimestre, ficando o  Controle  Interno do Município  responsáve l pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas fiscais, que acompanhara a  evolução  dos resultados primá rio e  nominal, durante o  Exercí cio Financeiro de 2026.

Art. 42. Fica o  Poder Executivo e  o  Poder Legislativo a utorizados a  realizar concurso público/processos seletivos  para preenchimento  de  vagas  e  cargo  no  ãmbito da

Praça do Povo Senador Mão Santa. s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

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·-odoPl·ul ~FSITURA MUNICIPAL D■  Rl■■IRA DO PIAUI CNPJ Nº 0l  .612.604/0001 -51 notasrlbelra@gmail.co m

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administração  municipal, desde que não  venham a  ultrapassar o  limite p rudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 29 da presente Lei.

Art.  43.  A  lei  de  diretrizes  orçamentárias  compreendera  as  metas e  prioridades  da administração  Pública municipal,  incluindo as  despesas  de capital  para  o  exercício financeiro  subsequente,  orientara  a  elaboração  da  Lei  Orçamentária  Anual,  disporá sobre as alte rações  na  legislação  tributária  e  estabelecera a  política  de aplicação  das agencias financeiras e  oficiais de fomento. Art. 44. Caso seja necessário  o  Poder Executivo adotara a  limitação  de empenho das dotações  orçamentárias  e  da movimentação  financeira, em conformidade com alínea "b"  inciso  Ido Art.  4 º  da  LRF  nº  101,  de 04/05/2000,  para  atingir  as  m etas  fiscais previstas  no  Anexo  de  M etas  Fiscais  desta  Lei  orçamentária, será  feita  de  forma proporcional  ao  montante  dos  rec ursos  a locados  para  o atendimento  de  "outras

despesas correntes" de cada poder, aos trinta dias  subsequentes.

Art.  45.  Em  face  de  isolam ento  requerido  por  crise  epidêm ica,  serão virtuais  as audiências  Púb licas determinadas no art. 48, § 1 º, inciso 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art.  46. V isando a  desenvolvimento  do associativismo, o  Governo Municipal  poderá fazer parcerias ou  contratações  com associações  comunitá rias  para a  execução  de obras e  p restação  de serviços.

Art.  47.  O  Governo Municipal p restara  assistê ncia social individua l,  ou coletivamente a  pessoa ou grupo social  que se encontre em situação  de risco,  abaixo da  linha de pobreza, ou em condições  de vulnerabilidade.

Parágrafo Único  Para  as  Finalidades  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  será considerado abaixo da linha de pobreza o  individuo ou a  familia com insuficiência  de recursos econômicos para satisfazer as necessidades básicas  m ínimas de

Praça do Povo Senador Mão  Santa. s/n  - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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autorizados na

Lei

DO PIA.UI

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

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subsistência .

Art. 48. Serão  consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência  de caixa e/ou necessidade de priorização  do pagamento de despesas imprescindíveis  ao pleno  funcionamento  das  atividades  e  execução dos  projetos  da  administração municipal.

Art. 49 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária  de 2026 não  seja aprovado e sancionado até  31  de dezembro de 2025, a programação  dele constante poderá  ser executado até a edital da respectiva Lei orçamentária  na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários  do Tesouro Municipal.

Art. 50. Revogadas as disposições  em contrário,  esta Lei entrara em vigor na data de sua  Publicação ,  produzindo  seus  efeitos  a  partir  de  1°  (primeiro)  de  janeiro  de 2026.Gabinele do Prefeito de Ribeira do Piauí-PI, 15 de junho 2025.

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO:87220334320

t~~";f'~~~~!ª'porANTONIO NETO-A7l2033'320 ~ 202S,OS.30 17:31 :52-03'00'

## ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO PREFEITO MUNICIPAL 872.203.343-20

Praça do Povo Senador Mão  Santa. s/n - Centro CEP - 64.725-000 · Ribeira do Piauí· Piauí

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## listado do Pl■ul

PRliFSRURA MUNICIPAL Dli Rl■lilRA DO PIAUI CNPJ N°Ol.612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

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## ANEXO 1 · METAS E PRIORIDADES 2026

A  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 4 º , QUE INTEGRARA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRI AS · LDO O ANEXO DE METAS FISCAIS.  EM  CUMPRIMENTO  A  ESSA  DETERMINAÇÃO LEGAL,  O  REFERIDO  ANEXO INCLUI OS SEGUINTES DEMONSTRATIVOS:

## DESCRICAO DAS ACOES E METAS GOVERNAMENTAIS UNIDADE EXECUTORA:

01.01 .00 · CAMARA MUNICIPAL OBJETIVO · DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER LEGISLATIVO.

## ACOES:

- CONST. AMPLIAQAO RECUP. DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL
- AQUISIÇÃO DE IMOVEL
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAIS PERMANENTES
- AQUISIÇÃO DE VEICULO$
- COORDENAQAO GERAL DA CAMARA MUNICIPAL
- CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE

UNIDADE EXECUTORA: 02.01 .00 - GABINETE DO PREFEITO. OBJETIVO - APROXIMAR O PODER PUBLICO AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE ACOES:

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO P/GABINETE DO PREFEITO
- AQUISIÇÃO DE VEICULO$
- ENCARGOS COM ASSES. TECNICA JURIDICA
- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
- MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO  MILITAR
- UNIDADE EXECUTORA: 02.02.00 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Praça do Povo Senador Mão Santa, s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

## ■staclo do Pl■ul PRliFSRURA MUNICIPAL Dli Al■lilRA DO PIAUI

CNPJ NºOl.612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

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■staclo do Pl■uf PRliFSRURA MUNICIPAL Dli Al■lilRA DO PIAUI CNPJ Nº 01 .612.604/0001-51 notasribeira@gmall.com fi

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· OBJETIVO · GERENCIAR  ATIVIDADES  DE  ARRECADAQAO E EXECUÇÃO DAS DESPESAS, DESENVOLVER POLITICAS DE PLANEJAMENTO E PROJETOS. AÇÕES:

- AQUISIÇÃO DE VEICULO
- AQUISIÇÃO DE IMOVEL
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAIS PERMANENTES
- MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMATICA
- MANUTENÇ ÃO  DOS SERVIÇOS  BANCARIOS E FINANCEIROS
- CONTRIBUIÇÃO A  ENTIDADE
- INDENIZ. ADMINISTRATIVA E SENTENÇAS  JUDICIAIS
- MANUTENÇÃO DA SEC. MUNIC. DE PLANEJ. E FINANÇAS
- ENCARGO COM PREVIDENCIA SOCIAL
- MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM PASEP
- RESERVA DE CONTIGENCIA
- ENCARGOS C/ ASSINATURA DE INFORMATIVOS, REVISTAS, JORNAIS
- PRESERVAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
- MANUTEN. DEPT. DOS REC. HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
- MANUTENÇÃO DE POÇOS  E CHAFARIZES
- MANUT. DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
- CONTROLE DA DIVIDA INTERNA
- MANUTENÇÃO DO SETOR CONTABIL
- TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
- MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM ENERGIA ELETRICA
- MANUTENÇÃO COM AS DESPESAS DE ÁGUA  E ESGOTOS

Praça do Povo Senador Mão Santa. s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

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Estado cio Pl■uf PR■nnuRA MUNICIPAL D■  Al■lilRA DO PIAUI CNPJ Nº 01 .612.604/0001 -51

notasribeira@gmail.com

- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS  POSTAIS
- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS  DE TELECOMUNICAÇÕES
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  DE RADIODIFUSÃO
- SEGURANQA E EDUCAÇÃO DE TRÂNS ITO
- CONST. RECUP. E RESTAURAÇAO  DE AÇ UDES, BARRAGENS E BARREIROS
- CONST. E RESTAURAÇAO  DE CISTERNAS
- CONST. AMPL.  DO SISTEMA DE ABAST. DE ÁGUA
- CONSTRUIR E EQUIPAR POÇOS  E CHAFARIZES

UNIDADE EXECUTORA 02.03.00 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS  E SERVIÇOS

URBANOS

OBJETIVO - ATENDER A POPULAÇAO  COM OBRAS E SERVIÇOS  DE UTILIDADE PÚBLICA , DESENVOLVER AS POLITICAS MUNICIPAIS DE HABITAÇAO  E MELHORARA AS CONDIÇOES  DE ACESSO A MORADIA.

## AÇÕES :

- CONST. RECUP.REST. DE PONTES. BUEIROS, BARREIRO E BREJOS
- IMPLANT. INSTAL. DA REDE ELETRIF. URBANA E RURAL
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇAO  DE ATERRO SANITARIO
- CONST. REST. AMPL. DE GALERIAS E CANAIS DRENAGEM
- IMPLANTAÇAO  E PAVIMENTAÇAO  DE VIAS PÚBLICA S
- AQUISIÇÃO DE VEICULOS E CAMINHAO COMPACTADOR DE LIXO
- CONST. E RESTAURAÇAO  DE UNIDADES SANITARIAS
- IMPLEMENTAÇ AO DE MELHORIAS SANITARIAS
- CONSTRUÇÃO DE PORTAL
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇAO  DE CALÇA MENTOS E MEIO FIO

Praça do Povo Senad or Mã o  Santa, s/n - Centro CEP - 64.725-000  - Ribeira do Piauí - Piauí

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- AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
- CONST. E RECUP. E CASAS POPULARES/MELHORIA HABITACIONAL URBANA
- CONSTRUÇÃO E  RECUPERAÇAO  DE ESTRADAS VICINAIS
- CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS . PARQUES. JARDINS E OUTROS LOGRADOUROS PUBLICO$
- CONST. EQUIP. E REFORMA DO TERMINAL RODOVIARIO
- CONST. E RESTAURAÇAO  DE PASSAGEM MOLHADA
- CONSTRUÇÃO DE ASFALTO
- CONSTRUIR E EQUIPAR COZINHA COMUNITARIA
- URBANIZAÇAO  DE AVENIDA
- REFORMAR, AMPLIAR, RESTAURAR E EQUIPAR PREDIOS DA PREFEITURA
- CONSTR, RESTAURAR E FORMAR PREDIOS PUBLICO$
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE
- CONSTR.E RECUPREÇAO  DE CASAS POPULARES/MELHORIA HABITACIONAL-RURAL
- CONSTRUÇÃO DE MODULO$ SANITARIOS-MSD RURAL
- IMPLANTAÇAO  DE MELHORIAS HABITACIONAIS
- MANUT. DE PRAÇAS , PARQUES, JARDINS E OUTROS LOGRADOURO
- MANUTENÇÃO DE CEMITERIOS MUNICIPAIS
- MANUT. DE ATERRO SANITARIO MSD, GALERIAS E CANAIS
- MANUTENÇÃO DE CALÇAMENTOS
- COORD. GERAL DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
- MANUTENÇÃO DOS SERV. DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
- MANUTENÇÃO DE POSTO TELEFONICOS
- MANUTENÇÃO E  SERVIÇOS  DE ILUMINAÇAO  PÚBLICA

Praça  do Povo Senador Mão Santa. s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

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■etado do Plauf PR■F11ITURA MUNICIPAL D■  Rl■■IRA DO PIAUI CNPJ Nº 01 .612.604/0001 -51

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notasribeira@gm ail.com

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- MELHORIAS DE MORADIAS POPULARES E BAIXA RENDA
- MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
- APOIO A  INFRAESTRUTURA TURISTICA DO MUNICIPIO
- CRIAÇAO  DO PLANO DIRETOR
- CONVERSÃO  E ARBONIZAÇAO  DE AVENIDAS
- ABERTURA E PAVIMENTAÇAO  DE RUAS E AVENIDAS
- CONTRUÇAO  DE CICLOVIAS

UNIDADE  EXECUTORA: 02.04.00  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  AGRICULTURA  E ABASTECIMENTO

OBJETIVO - COORDENAR A POLfTICA AGRICOLA DO MUNICIPIO

## AÇÕES :

- CONST. REST. REFOR. EQUIP. MATADOURO, MERCADO E FEIRAS
- CONST. DE FEIRAS PARA PEQUENOS ANIMAIS
- CONST. RECUPERAÇAO  E EQUIPAR CASAS DE FARINHAS
- INCETIVO A CAPRINOCUL  TURA E SUINOCULTURA
- INCENTIVO A PSICUL  TURA E APICULTURA
- AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
- APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO
- AQUISIÇÃO DE TRATOR E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS
- IMPLANTAÇAO  DE UNIDADE DE BENEFICIAMENTO
- CONST. E AQUISI. EQUIP. CENTRO FORMAÇAO  DA AGRICOLA
- ·AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
- ·AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Praça  do Povo Senador Mã o Santa, s/n - Centro CEP - 64.725-000 • Ribeira do Piauí - Piauí

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

■stado do Plaul PR■F11ITURA MUNICIPAL D■  Rl■■IRA DO PIAUI CNPJ Nº Ol.612.604/0001 -51 notasribeira@gmail.com

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■9tado do Plauf PR■FIIITVRA MUNICIPAL D■  Rl■■IRA DO PIAUI CNPJ Nº Ol.612.604/0001 -51 notasribeira@gmail.com

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇAO
-  IMPLANTAÇAO  DE HORTAS COMUNITARIAS
-  FORTALEC. DA INFRAESTRUTURA AGRICOLA FAMILIA
- AQUIS. MEDICAM. E EQUIP. MEDICOS VETERINARIOS
-  MANUTENÇÃO DO MERCADO, FEIRAS E MATADOURO
- COORD. DEPTO. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
-  PROGRAMA DE DISTRIBUIÇAO  DE SEMENTES E  MUDAS
- AMPLIAÇAO  DA ESCOLA FAMILIA AGRICOLA
-  IMPLANT. DO AGROINDUSTRIA E  BENEFIC. DO CAJU E OUTR

UNIDADE EXECUTORA: 02.06.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO.

OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES DO CONTROLE DOS GASTOS PUBLICOS AÇÕES :

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE
-  MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  DE CONTROLE INTERNO

UNIDADE EXECUTORA 02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE OBJETIVO -MANUTENÇÃO E  AMPLIAÇAO  DE ATIVIDADES DE SAUDE NO MUNICIPIO AÇÕES :

- AQUISIÇÃO DE IMOVEL
- AQUISIÇÃO DE VEICULO
- ·CONSTRUIR.AMPLIAR. EQUIPAR E REFORMA POSTO E A  SM CONSTRUÇÃO DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAUDE
-  MANUT. ENCARGO COM A  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Praça do Povo Senador M ão  Santa, s/n - Centro CEP - 64.725-000 • Ribeira do Piauí  - Piauí

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## ■Macio do Pl■ul

PR■f:&amp;ITURA MUNICIPAL D■  Al■■IRA DO PIA.UI CNPJ  Nº 01 .612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

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UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01  - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS OBJETIVO - MANTER E AMPLIAR AS ATIVIDADES DE SAUDE NO MUNICIPIO. AÇÕES :

- AQUISIÇÃO DE BENS !MOVEIS
- CONST.REF.AMP E EQUIP. POSTO DE SAUDE
- AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICO
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAIS PERMANENTES
- AQUISIÇ ÃO  DE VEICULO
- CONSTRUIR, AMPL, REFORMAR E EQUIP UNIDADE MISTA DE SAUDE
- CONST.REST, RECUP E EQUIPAR LABORATORIO MUNICIPAL
- CONSTRUIR, REFORMAR E EQUIPAR ACADEMIA AO AR LIVRE
- CONST.REST. AMPL E EQUIPAR UBS-UNIDADE BASICA DE SAUDE
- CONSTRUIR, REST.AMPL. E EQUIPAR UPA
- CONSTRUIR, AMPL, REFORMAR E EQUIP USAS-UNIDADE BASICA AVANÇADA  DE SAUDE
- AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA UTI MOVEL
- AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA
- AQUISIÇÃO DE EQUIP. E/OU MATERIAL PERMANENTE PARA ENFRENTAMENTE AO COVID 19
- CONST.REST. AMPL E EQUIPAR PREDIOS DA SAUDE
- MANUTENÇÃO E  CONSERVAÇAO  DE POSTO DE SAUDE E DA SMS · PROGRAMA DE SAUDE BUCAL - PSB
- PROG. PREV. EPIDEMIO E CONTR. DE DOENÇAS  - PPI ECO
- ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19
- PISO DE ATENÇÃO BASICA PAB

Praça do Povo Senador Mão  Santa. s/n - Ce ntro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

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&amp;atado cio Plaul PREFEIT\IRA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ N°Ol.612.604/0001 -51

notasribeira@gmail.com

- PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA - PSF
- PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS
- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILANCIA SANITARIA
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILANCIA EM SAUDE
- COORD. GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- MANUTENÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE
- PROGRAMA DE ASSIST. FARMACEUTICA BASICA -AFB
- COMPENSAÇÕES DE ESPECIFIDADES REGIONAIS-CER
- PROGRAMA DE MELHORIA E DO ACESSO DA QUALIDADE-PMAQ
- PROGRAMA COFINANCIAMENTO
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMAS ESTADUAIS DE SAUDE
- NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA-NASF
- PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA-PSE
- MANUTENÇÃO DA UBAS-UNID.BAS.AVANÇADA  DE SAUDE
- MANUTENÇÃO DA UBS-UNID.BAS.DE SAUDE
- MANUTENÇÃO DA UPA-UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
- MANUTENÇÃO DO CAPS-CENTRO DE ATENDIEMNTO PSICOSOCIAL
- MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE

UNIDADE EXECUTORA 02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER.

Praça do Povo Senador Mão  Santa. s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

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ii

## ■atado do Piaul

PREFSIT\IRA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº Ol .612.604/0001 -51 notasribeira@gmail.com

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OBJETIVO - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO AS ATIVIDADES DE ESPORTE, DESPORTO, CULTURA E LAZER, MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA  DE QUALIDADE NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AÇÕES :

- CONST. E RECUPERAÇAO  E AMPLIAÇAO  DE PREDIOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORT E LAZER
- CONST. E RECUPERAÇAO  DE CRECHES
- CONST. RECUP. DE QUADRA POLIESPORTIVA
- AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
- AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA BANDAS DE MÚSICAS
- AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA ENSINO FUNDAMENTAL
- AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA ENSINO INFANTIL
- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS
- CONSTRUÇÃO E  RECUPERAÇAO  DO TELECENTRO
- CONST. AMP. REFORMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS
- CONSTRUIR E EQUIPAR BIBLIOTECA MUNICIPAL
- CONSTRUÇÃO DE QUADRA, GINASIOS E POLIESORTIVOS ESCOLARES
- CONSTRUÇÃO E  REFORMA DE ESTADIO OU CAMPO DE FUTEBOL

· INSTALAÇAO  DE ESCOLINHA DE ESPORTE

- ACADEMIA AO AR LIVRE
- CONSTRUÇÃO E  RESTAURAÇAO  DE PRÉ-ESCOLAS
- INDENIZ. ADMINISTRATIVA E SENTENÇAS  JUDICIAIS
- MANUTENÇÃO  DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
- FORMAÇAO  DE BANCA DE MÚSICA  E CORAL
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Praça do Povo Senador Mão Santa, s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

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·  MANUTENÇÃO

DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO

-  MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
-  MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PODE
-  EVENTOS POPULARES/CULTURAIS
-  MANUTENÇÃO DO DEPART. DE ENSINO DE JOVENS E  ADULTO
-  ADMINITRAÇÃO E  ENCARGOS DA SECRETARIA
-  MANUT.  PROG. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP.  ESCOLAR
-  MANUTENÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR
-  MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL
-  MANUTENÇÃO DE CURSOS DE APRENDIZAGEM
-  REALIZAÇAO  DE EVENTOS ESPORTIVOS
-  INCENTIVO AS A T IVIDADES ESPORTIVAS
-  MANUTENÇÃO E  CONSERVAÇÃO DO TELECENTRO
-  MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALFAB. SOLIDARIA
-  MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO  EDUCAÇÃO
-  MANUTENÇÃO E  CONSERVAÇÃO DA BIBLIOTECA ESCOLAR
-  MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
-  MANUTENÇÃO E  CONSERVAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
-  REALIZAÇÃO DE TORNEIO INTERESCOLAR
-  MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO  DE FUTEBOL
-  ENCARGOS COM TRANSPORTE DE ALUNOS
-  MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO
-  MANUTENÇÃO DE QUADRAS, GINASIO E  POLIESPORTIVOS ·  INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS  E  DE LAZER

Praça do Povo Senador Mão  Santa. s/n - Centro CEP - 64.725-000 - R ibeira do Piauí  - Piauí 3 1

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~ :..-=~.::·.::~NICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº Ol .612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

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UNIDADE EXECUTORA: 02.08.01 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIEMNTO DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDES.

OBJETIVO - MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA  DE QUALIDADE NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

## AÇÕES :

- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO,  REFORMA E EQUIPAR UNIDADE ESCOLAR
- AQUISIÇÃO DE VEICULOS
- AQUISIÇÃO DE !MOVEIS
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO,  REFORMAR E EQUIPAR CRECHES
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAIS PERMANENTES
- MANUTENÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR
- ENCARGO COM PESSOAL ADMINISTRATIVO
- ENCARGO COM O MAGISTERIO - ENSINO FUNDAMENTAL
- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
- TREINAMENTO DE QUALIFICAQAO DE PESSOAL
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  DO TRANSPORTE ESCOLAR
- MANUTEN. C/PESSOAL MAGISTERIO ENSINO INFANTIL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO INFANTIL
- MANUT, ENCARGO DO MAGISTERIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS
- ENCARGO C/ MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
- MANUT, E ENCARGO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
- MANUTENÇÃO E ENCARGO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
- OUTRAS DESESAS DE CUSTEIO

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL OBJETIVOGARANTIR UMA ASSISTENCIA DE MODO A CONTRIBUIR PARA O

Praça do Povo Senador Mão  Santa, s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

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ESCOLAR

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

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·-odoPlaul PRliFlilTUAA MUNICIPAL Dli Al■lilAA DO PIAUI CNPJ Nº Ol.612.604/0001 -51 notasribeira@gmail.com

## DESENVOLVIMENTO SOCIAL. AÇÕE S

- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS  E EQUIPAMENTOS
- CONSTR. RECUP. E EQUIPAR SMAS
- MANUTENÇÃO E  ENCARGOS COM SECRETARIA
- MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  FUNERARIOS

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.01  - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS OBJETIVOGARANTIR A  PROTEÇAO  SOCIAL, PROMOÇÃO DA CIDADANIA.

## AÇÕE S:

- CONST. REFOR. E EQUIPAR CENT. CONV. DE IDOSO E GERAÇÃO E  RENDA
- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS  E EQUIPAMENTOS
- AQUISIÇÃO DE VEICULO
- CONST. EQUIPAR CENTRO COMUNITARIO
- CONSTRUIR REST. E EQUIPAR COZINHA COMUNITARIA
- CONST.REFORMAR E EQUIPAR-CRAS
- MANUTENÇÃO DO BPC
-  PROT. soe. BASICA AO IDOSO - PSB AO IDOSO
-  PROGRAMA DE GERAÇAO  DE EMPREGO E RENDA

·  PROT. SOCIAL A  PESSOA DEFICIENTE - PSE MC DEFICIEN

- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS  SOCIAIS A  COMUNIDADE
- PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL A  FAMILIA - PAIF
- COORD. GERAL DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
- MANUTENÇÃO DO CRAS-EQUIPE VOLANTE

Praça do Povo Senador Mão  Santa, s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

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## ■staclo do Pli· ul

PRliFlilTUAA MUNICIPAL DII Al■IIIAA DO PIAUI CNPJ Nº 01.612.604/0001 -51

notasribeira@gmail.com

- PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL
- PROTEÇAO  SOCIAL BASICA - PSB ADOLESCENTE
- MANUTENÇAO  DO PROGRAMA CRIANÇA  FELIZ
- MANUTENÇAO  DO PROGRAMA IGDBF
- PROT. soe. ESP. A  CRIANÇA  E ADOLESC - PSE MC ABUSO EXP
- PROTEÇAO  SOCIAL BASICA - PSB JOVEM
- PROT. soe. BASICA A  INFANCIA - PSB INFANCIA/CRIANÇA
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS
- ESTRUTURAÇAO  E MANUT. DA REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL ESPECIAL
- SEGURANÇA  ALIMENTAR - MERENDA
- MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

· MANUTENÇÃO

DOS SERVIÇOS  DE CONVIVENCIA  E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

- -SCFV
- BENEFICIOS EVENTUAIS

## UNIDADE EXECUTORA: 02.09.02 - FUNDO MUNICIPAL DAS CRIANÇAS  E ADOLESCENTES OBJETIVOGARANTIR A  PROTEÇAO  SOCIAL DE QUALIDADE E EFICIENCIA A CRIANÇAS  E ADOLESCENTE. AÇÕ ES:

- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DAS CRIANÇAS  E ADOLESCENTES

UNIDADE EXECUTORA: 02.10.00 - PROCURADORIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS JURIDICOS OBJETIVODESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇ ÕES :

-  MANUTENÇAO  DA PROCURADORIA MUNICIPAL

Praça d o  Povo Senad or  Mão  Santa. s/n  • Centro CEP - 64 .725-000 - Ribeira  do Piauí  - Piau í

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E-odoPlaul PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº Ol.612.604/0001-51

notasribeira@gmail.com

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UNIDADE EXECUTORA: 02.11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES

OBJETIVODEFINIR E GERIR AS POLITICAS PÚBLICAS  DE PROTEÇAO  E VALORIZAÇ AO DAS MULHERES

## AÇÕES :

- MANUTENÇÃ O DA SECRETARIA MUN. DE POLITICAS PARA MULHERES;
- ATIVIDADES DE PROTEÇ AO E DEFESA DA MULHER

UNIDADE EXECUTORA: 02.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OBJETIVOPRESERVAR E CONSERVAR O MEIO AMBIENTE, MANUTENÇÃ O DE UM AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, COMBATER A POLUIÇAO  AMBIENTAL EM QUALQUER DE SUAS FORMAS DENTRE OUTROS

## AÇÕES :

- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
- ·AQUISIÇ Ã O DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES
- PRESERVAÇ AO DE MEIO AMBIENTE

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO:87220334320

Assinado de forma digital por ANTONIO LUtZ DE ARAUJO C OSTA NIT0:872203.34320 Dados: 2025.0530 17:32:39 .03'00'

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO PREFEITO MUNICIPAL 872.203.343·20

Praça do Povo Senador Mão  Santa. s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí  - Piauí

l!-odoPlaul PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº 01 .612.604/0001 ·51

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notasribeira@gmail.com

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN TARIAS Nº 234, DE 26 DE MAIO DE 2025 ANEXO - Ili DE RISCOS FISCAIS

(Art. 4°, § 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000)

- A Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF  estabeleceu que  a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve  conter  o  Anexo  de  Riscos  Fiscais, com  a  avaliação dos  passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas Públicas  quando da elaboração  do Orçamento anual.

Riscos Fiscais são  as possibilidades de ocorrência  de eventos, que por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas Públicas  e são  classificadas em dois grupos:

- a) Os Riscos Orçamentários  - referem-se à frustração  de arrecadação,  a restituição  de tributos não  previsto ou previsto a menor, a diminuição  da atividade econômica e situação de calamidade Pública , dentre outras.
- b) Riscos de Gestão  da  Dívi da - referem-se  as  ocorrências  externas a administração ,

tais como variação  da taxa de câmbio de juros que afetam as obrigações  vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis  ocorrências,  estimou-se um risco de aproximadamente R$: 1.600.000,00 (um  milhão  e  seiscentos  reais) para o exercício de 2026, conforme demonstrativo que segue.

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO  '""""'  ..  ..,...,  .. ,..""'°""w· OENW»OCOSTANETO;t72l0l34ll0 COSTA NETO:87220334320 o.cio.: 20».os.J0 11:31,oa-4Jw

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 872.203.343-20

Praça do Povo Senador Mã o Santa. s/n - Centro CEP • 64.725-000 • Ribeira do Piauí·  Piauí

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 234, DE26  DEMAIO  DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS METAS ANUAIS

2026

AMF - OEM 1  (LRF, art. 4°, §  1º) R$ 1,00

|                                 | 2028             | 2028           | 2028         | 2027              | 2027           | 2027         | 2028             | 2028           | 2028         |
|---------------------------------|------------------|----------------|--------------|-------------------|----------------|--------------|------------------|----------------|--------------|
| ESPECIFICAÇÃO                   | ValorCorre- ( A) | ValorCon-      | %RCL (AIRCL) | Valor Corre- ( B) | ValorCon--     | %RCL (BIRCL) | ValorCorre- ( C) | Valor          | %RCL (CIRCL) |
| RECEITA TOTAL                   | 4 8 .300.000,00  | 43.442.079,28  | 153,51%      | 49.749.000,00     | 43.232.214,17  | 150,58%      | 52.236.450,00    | 45.393.824,88  | 144,27%      |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)          | 47.832.750,00    | 43.021 .824,39 | 152,02%      | 49.267.732 ,50    | 42.813.989,49  | 149,13%      | 51 .731 .119,13  | 44.954.688,96  | 142,88%      |
| DESPESAS TOTAL                  | 48.300.000,00    | 43.442.079,28  | 153,51%      | 49.749.000,00     | 43.232.214,17  | 150,58%      | 52.236.450,00    | 45.393.824,88  | 144,27%      |
| DESPESAS PRIMARIAS (Ili         | 48.004.950,00    | 43.176 .704,84 | 152,57%      | 4 9.445.098,50    | 42.968.121 ,73 | 149,66%      | 51 .917.353,43   | 45.116 .527,82 | 143,99%      |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) | -172 .200,00     | -154.880,46    | -0,55%       | -177.366,00       | -154.132,24    | -0,54%       | -186.234,30      | - 161.8 38,85  | -0 ,51%      |
| RESULTADO NOMINAL               | 231.000,00       | 207.766,47     | 0,73%        | 237.930,00        | 206.762,76     | 0,72%        | 249.826,50       | 217.100,90     | 0,69%        |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA      | 494.5 16,86      | 444.779,31     | 1,57%        | 509.352,37        | 442.630,62     | 1,54%        | 534.819,99       | 464.762,15     | 1,48%        |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA      | -2.595.214,86    | -2 .334.193,16 | -8,25%       | -2 .673.071,31    | -2 .322.916,87 | -8,09%       | -2 .806.724,88   | -2.439.062,71  | -7,75%       |

FONTE: SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO

,  SETOR CONTABIL

ANTONIO LUIZ DE l ARAUJO COSTA NETO:87220334~\_70

Assln.adodeform.adlgltal por ANTONtOLUIZ DE ARAUJO COSTA \_J,,iET0:87220334320 Dados: 2025.05.30  17:33:32-03-ocr

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 234, DE26  DEMAIO  DE 2025

ANEXO li

-

METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2026

AMF -DEM 6  (LRF,  art. 4º, § 2 º, lnclao IV,  alinla ..  a ..  )

| r Bi=;s;;;i=;a:<l!YI                                                | 2024        | 2023          | 2022      |
|---------------------------------------------------------------------|-------------|---------------|-----------|
| RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1)    | º·ºº        | º·ºº          | º·ºº      |
| RECEITAS CORRENTES                                                  | º · ºº      | º·ºº          |           |
| R eceita de Contribuições dos Segurados                             |             |               | º·ºº      |
| Pess oal Clvll                                                      | º·ºº        |               |           |
| Pessoal Militar                                                     |             |               |           |
| Outras R eceitas de Contribuiçõ es                                  |             |               |           |
| Receita Patrtmonlal                                                 |             |               |           |
| Receita de S e rviços                                               |             |               |           |
| Outras R eceitas Correntes                                          | 0 ,00       | 0,00          | 0 ,00     |
| Compensaçã o Pre videnciáriado RGPS p ara o RPPS                    |             |               |           |
| Outras Receitas Correntes                                           |             |               |           |
| R ECEITAS D E CAPITAL                                               |             | 0 ,00         | 0 ,00     |
| Allenaçã o de B e n s, Direitos e Ativos                            | º · ºº      |               |           |
| Amortização de Empréstimos                                          |             |               |           |
| Outras R eceitas d e Capital                                        |             |               |           |
| ( - ) DEDUÇÕES DA RECE ITA                                          |             |               |           |
| RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (li)          |             |               |           |
| R E CEITAS CORRE NTES                                               | º·ºº        | º ·ºº         | º·ºº º·ºº |
| Receita de Contribuiçõe s                                           | º ·ºº 0 ,00 | º·ºº 0 ,00    | 0 ,00     |
| Patronal P essoal                                                   | º · ºº      |               |           |
| Civil Pessoal MIiitar                                               |             |               |           |
| Cobe rtura d e DéficitAtuarial                                      |             |               |           |
| R egim e d e D ébitos e P a rcela m entos                           |             |               |           |
| Receita Patrimonial                                                 |             |               |           |
| Receita de Serviços                                                 |             |               |           |
| Outras R eceitas Correntes                                          |             |               |           |
| RECEITAS DE CAPITAL                                                 |             |               |           |
| ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA                                           |             |               |           |
| ITOTAL                                                              |             |               |           |
| DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Ili) = (1 + li)                       | º·ºº        | º·ºº          | º·ºº      |
| '21;111:!1:11611                                                    | 2024        | 2023          | 2022      |
| 1 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV) | 0,00        | º             | 0,00      |
| ADMINISTRAÇÃO                                                       | º ·ºº       | ·ºº º·ºº      | º ·ºº     |
| Des pesas Corre ntes                                                |             |               |           |
| D esp esas d e Capital                                              |             |               |           |
| PREVIDÊNCIA                                                         | º·ºº        | º·ºº          | º·ºº      |
| Pesso a l Civil                                                     |             |               |           |
| Pesso a l M ilitar                                                  |             |               |           |
| Outras D esp esas Pre vide n c iárias                               | º·ºº        | º·ºº          | º·ºº      |
| Compe n saçã o Pre videnciáriado RPPS para o RGPS                   |             |               |           |
| Demais Des pesas Previdenciária s                                   |             |               |           |
| DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)           |             |               | º         |
| ADMINISTRAÇÃO                                                       | º ·ºº º·ºº  | º · ºº º · ºº | ·ºº º ·ºº |
| Des pesas Correntes                                                 |             |               |           |
| D esp esas d e Capital                                              |             |               |           |
| oTOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI)= (IV + V)                  | o.oo        | o.oo          | 0.001     |

ANTONIO LUIZ DE ARAU.JO COSTA NETO:87220334320

·  A ssina do d e  f orma  digita l  por ANTONIO  LUIZ DE A RAU.1O COSTA e:J::0 :8722033 4320 Dados'.  2025.0 5 .30 1 7 :33:52 - 0 3'00'

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 234, DE26  DEMAIO  DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

## AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2026

AMF - DEM 2 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00

| ESPECIFICAQAO                   | Metas Previstas em 2024(A)   | %PIB   | %RCL   | Metas Reallzadas em 2024(B)   | %PIB    | %RCL   | Variação          | Variação      |
|---------------------------------|------------------------------|--------|--------|-------------------------------|---------|--------|-------------------|---------------|
| ESPECIFICAQAO                   | Metas Previstas em 2024(A)   | %PIB   | %RCL   | Metas Reallzadas em 2024(B)   | %PIB    | %RCL   | Valor (e) • lb-al | % (e/a) X 100 |
| RECEITATOTAL                    | 40.000.000,00                | 0,0037 | 1,47   | 34.466.585,71                 | 0,0032  | 1,65   | -5.533.414,29     | -13,83%       |
| RECEITAS PRIMARIAS (1)          | 39.790.000,00                | 0,0037 | 1,46   | 33.738.117,71                 | 0,0032  | 1,63   | -6.051.882,29     | -15,21%       |
| DESPESAS TOTAL                  | 40.000.000,00                | 0,0037 | 1,47   | 35.261.402,71                 | 0,0031  | 1,59   | -4. 738.597,29    | -11,85%       |
| DESPESAS PRIMARIAS (11)         | 39.719.000,00                | 0,0037 | 1,46   | 32.212.034,15                 | 0,0031  | 1,57   | -7.506.965,85     | -18,90%       |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) | 71.000,00                    | o      | 0,01   | 1.526.083,56                  | 0,0001  | 0,06   | 1.455.083,56      | 2049,41%      |
| RESULTADO NOMINAL               | 220.000,00                   | o      | 0,01   | -1 .683.923,38                | 0,0001  | 0,07   | -1.903.923,38     | -865,42%      |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA      | 562.881,87                   | 0,0001 | 0,03   | 396.373,46                    | o       | 0,02   | -166.508,41       | -29,58%       |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA      | 1.203.485,28                 | 0,0001 | -0,06  | -1.255.735,40                 | -0,0002 | -0,12  | -2.459.220,68     | -204,34%      |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO E RGF

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO:872203343+9

Assinado de forma digital por ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA D~~;~~~~~~t:~~ 7:34:07 --03'00'

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 872.203.343-20

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 234, DE26  DEMAIO  DE 2025 ANEXO li· METAS FISCAIS ESTIMATIVA E  COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA  DE RECEITA 2026

AMF · DEM 7  (LRF, art. 4°, §  2º,  inciso V)

| TRIBUTO                                  | MODALIDADE   | SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÃRIO   | REN0NCIA DE RECEITA PREVISTA   | REN0NCIA DE RECEITA PREVISTA   | REN0NCIA DE RECEITA PREVISTA   | COMPENSAÇÃO   |
|------------------------------------------|--------------|------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|--------------------------------|---------------|
|                                          |              |                                    | 2026                           | 2027                           | 2028                           |               |
| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia      | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                |               |
| ISSQN                                    | Remissão     | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                |               |
| ISSQN                                    | Isenção      | NÃO HOUVE                          |                                |                                |                                |               |
| TOTAL                                    | TOTAL        | TOTAL                              | .                              | .                              | .                              | .             |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONTÁBIL,  RELATÓRIOS  DA RREO E  RGF

ANTONIO L U IZ  DE ARAUJO COSTA NETO:8722033432  - (/

~:~~~:~~~i:~~ 1 por ANTONIO El0:8 722 º 33432 º Dados 2025.05.3017:34:20-03'00'

## ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 872.203.343-20

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 234, DE26  DEMAIO  DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO  LIQUIDO 2026

AMF - DEM 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso Ili)

| PATRIMÔNIO LIQUIDO                              | 2024                    | %                     | 2023                    | %                     | 2022                   | %                     |
|-------------------------------------------------|-------------------------|-----------------------|-------------------------|-----------------------|------------------------|-----------------------|
| Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado | 0,00 0,00 16.847.834,06 | 0,00% 0,00% 100,00%   | 0,00 0,00 13.586.962,95 | 0,00% 0,00% 100,00%   | 0,00 0,00 9.305.698,52 | 0,00% 0,00% 100,00%   |
| REGIME PREVIDENCIÁRIO                           | REGIME PREVIDENCIÁRIO   | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO   | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO  | REGIME PREVIDENCIÁRIO |
| PATRIMÔNIO LIQUIDO                              | 2024                    | %                     | 2023                    | %                     | 2022                   | %                     |
| Patrimônio/Capital                              | 0,00                    | 0,00%                 | 0,00                    | 0,00%                 | 0,00                   | 0,00%                 |
| Reservas                                        | 0,00                    | 0,00%                 | 0,00                    | 0,00%                 | 0,00                   | 0,00%                 |
| Resultado Acumulado                             | 0,00                    | 0,00%                 | 0,00                    | 0,00%                 | 0,00                   | 0,00%                 |
| TOTAL                                           | 0,00                    | 0,00%                 | 0,00                    | 0,00%                 | 0,00                   | 0,00%                 |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONTÁBIL,  RELATÓRIOS  DA RREO E RGF

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO:87220334320

Assinado de forma digital por ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA . QQ:87220334320 Dados: 2025.05.3017:34:41-03'00'

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## ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 872.203.343-20

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 234, DE 26  DEMAIO  DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO  DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS  DE CARATER CONTINUADO 2026

AMF -DEM 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

| EVENTOS                                          | Valor Previsto para 2026   |
|--------------------------------------------------|----------------------------|
| Aumento Permanente da Receita                    | 8.842.271,15               |
| (-) TransferênciasConstitucionais                | 1.326.340,67               |
| (-) Transferênciasao FUNDEB                      | 1.768.454,23               |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 5.747.476,25               |
| Redução Permanente de Despesa (11)               | 0,00                       |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11)                       | 5.747.476,25               |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)             | 0,00                       |
| Novas DOCC                                       | 0,00                       |
| Novas DOCC geradas por PPP                       | 0,00                       |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV)  | 5.747.476,25               |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONTÁBIL,  RELATÓRIOS  DA RREO E RGF

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO:87220334320

Assinado de forma digital por ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA . , 0 ; 87220334320 Dados: 2025.05.30 17:34:58 -03'00"

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## ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 872.203.343-20

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS  Nº 234, DE26  DEMAIO  DE 2025 ANEXO li METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES 2026

## -

|                                    | VALORESA PREÇOS CORRENTES   | VALORESA PREÇOS CORRENTES      | VALORESA PREÇOS CORRENTES   | VALORESA PREÇOS CORRENTES   | VALORESA PREÇOS CORRENTES   | VALORESA PREÇOS CORRENTES   | VALORESA PREÇOS CORRENTES   | VALORESA PREÇOS CORRENTES   | VALORESA PREÇOS CORRENTES   | VALORESA PREÇOS CORRENTES   | VALORESA PREÇOS CORRENTES   |
|------------------------------------|-----------------------------|--------------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|-----------------------------|
| ESPECIFICAÇÃO                      | 2023                        | 2024                           | %                           | 2025                        | %                           | 2026                        | %                           | 2027                        | %                           | 2028                        | %                           |
| Receita Total                      | 30.946.955,50               | 40.000.000,00                  | 29,25%                      | 46.000.000,00               | 15,00%                      | 48.300.000,00               | 5,00%                       | 49.749.000,00               | 3,00%                       | 51 .241 .470,00             | 3,00%                       |
| Receitas Primárias(1)              | 30.826.955,50               | 39.790.000,00                  | 29,08%                      | 45.555.000,00               | 14,49%                      | 47.832.750,00               | 5,00%                       | 49.267.732,50               | 3,00%                       | 50.745.764,48               | 3,00%                       |
| Despesa Total                      | 30.946.955,50               | 40.000.000,00                  | 29,25%                      | 46.000.000,00               | 15,00%                      | 48.300.000,00               | 5,00%                       | 49.749.000,00               | 3,00%                       | 51 .241 .470,00             | 3,00%                       |
| Despesas Primárias(li)             | 30.662.455,50               | 39.719.000,00                  | 29,54%                      | 45.719.000,00               | 15,11%                      | 48.004.950,00               | 5,00%                       | 49.445.098,50               | 3,00%                       | 50.928.451 ,46              | 3,00%                       |
| Resultado Primário(111) = (1 - li) | 164.500,00                  | 71.000.00                      | -56,84%                     | -164.000,00                 | 0,00%                       | -172.200,00                 | 95,24%                      | -177.366,00                 | 3,00%                       | -182.686.98                 | 3,00%                       |
| Resultado Nominal                  | 223.500,00                  | .:.1.::,.0UU,UU                | -1,79%                      | LLUUUU,UU                   | 0,23%                       | .::.~ 1uuu,UU               | 5,00%                       | 237.930,00                  | 3,00%                       | "'.._,_UtH ,!fü             | 3,00%                       |
| DívidaPúblicaConsolidada           | 562.881,87                  | 448.541 ,37                    | -20,31%                     | 470.968,40                  | 0,00%                       | 494.516,86                  | 95,24%                      | 509.352,37                  | 3,00%                       | 524.632,94                  | 3,00%                       |
| Dívida Consolidada Liquida         | -2.494.060,27               | -L...,,...vov,L7               | 0,00%                       | -L47 IO->->,LU              | -0,90%                      | -L5l,!5L14,titi             | 5,00%                       | -2.673.071,31               | 3,00%                       | -L. 753..:o->,45            | 3,00%                       |
|                                    | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES    | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES | VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
| ESPECIFICAÇÃO                      | 2023                        | 2024                           | %                           | 2025                        | %                           | 2026                        | %                           | 2027                        | %                           | 2028                        | %                           |
| Receita Total                      | 28.744.714,82               | 38.550.501,16                  | 34,11%                      | 42.821.478,15               | 11 ,08%                     | 43.442.079,28               | 1,45%                       | 43.232.214,17               | -0,48%                      | 43.439.728,80               | 0,48%                       |
| Receitas Primárias(1)              | 28.633.254,23               | 38.348.11 1,03                 | 33,93%                      | 42.407.226,90               | 10,58%                      | 43.021 .824,39              | 1.45%                       | 42.813.983,49               | -0,48%                      | 43.019.490,61               | 0,48%                       |
| Despesa Total                      | 28.744.714,82               | 38.550.501 ,16                 | 34,11%                      | 42.821.478,15               | 11,08%                      | 43.442.079,28               | 1,45%                       | 43.232.214,17               | -0,48%                      | 43.439.728,80               | 0,48%                       |
| Despesas Primárias(li)             | 28.480.460,35               | 38.279.683,89                  | 34,41%                      | 42.559.894,77               | 11,18%                      | 43.176.704,84               | 1,45%                       | 42.968.121 ,73              | -0,48%                      | 43.174.368,71               | 0,48%                       |
| Resultado Primário(Ili) = (1 - li) | 152.793,88                  | 68.427,14                      | -55,22%                     | -152.667,87                 | 0,00%                       | -154.880,45                 | 98,57%                      | -154.138,24                 | -0,48%                      | -154.878,1O                 | 0,48%                       |
| Resultado Nominal                  | 207.595,34                  | 21 1.545,88                    | 1,90%                       | LU4f,,0,37                  | -3,19%                      | .:u, ,oo,47                 | 1,45%                       | 206.762,76                  | -0,48%                      | .:u, . r::>::>,22           | 0,48%                       |
| DívidaPúblicaConsolidada           | 522.826,19                  | 432.287,37                     | -17,32%                     | 438.425,32                  | 0,00%                       | 444.779,31                  | 98,57%                      | 442.630,62                  | -0,48%                      | 444.755,25                  | 0,48%                       |
| Divida Consolidada Liquida         | -2.316.578,48               | -4':.'"'t-.::rt-.uuv, :.:::: f | 7,66%                       | -.:...:,uu~/ ,00            | -7,75%                      | -<e,>,>.. '"-', 10          | 1,45%                       | -2.322.916,87               | -0,48%                      | -4'. ..:,..>-1>.uuu,ts/     | 0,48%                       |

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ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 872.203.343-20

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 234, DE26 DEMAIO

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A  ALIENAÇÃO 2026

## DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS DE ATIVOS

## AMF -DEM 5  (LRF, art. 4°, § 2º, inciso Ili)

| RECEITAS REALIZADAS                                                           | 2024(a)                       | 2023(b)                             | 2022(c)                    |
|-------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------|-------------------------------------|----------------------------|
| RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇAO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis        | 0,00                          | 0,00                                | 0 ,00                      |
| DE.PESAS EXE~!.!TADM                                                          | 2024 (d)                      | 2023(e)                             | 2022(f)                    |
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li)                            | 0,00                          | 0,00                                | 0 ,00                      |
| DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida | 0,00                          | 0,00                                | 0 ,00                      |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA                                 | 0,00                          | 0,00                                | 0 ,00                      |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial                                             | 0,00                          | 0,00                                | 0 ,00                      |
| Regime Próprio de Previdênciados Servidores SALDO FINANCEIRO                  | 0,00 2024 (g) • ((la - lld) + | 0,00 2023 lllh) (h) • ((lb - lle) + | 2022 (1) • (lc - llf) 0,00 |
| VALOR (Ili)                                                                   | 0,00                          | 0 ,00                               | 0 ,00                      |

FONTE: SECRETAR!~ DE FINANÇAS,  SETOR CONTABIL,

( A ssin ado d e  form a  digital por ANTON 10 LUIZ DE ARAUJO  ANTONIO LUIZ DE ARAUJO  COSTA ECro ,s722oaa4a20 Dados: 202S.OS.30  17:37:00 -03'00'

COSTA NETO:87220334320

//

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 872.203.343-20

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

## LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 234, DE26  DEMAIO  DE 2025 ANEXO Ili - RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

ARF - (LRF, art. 4°, § 3°)

| PASSIVOS CONTINGENTES                | PASSIVOS CONTINGENTES          | PROVID~NCIAS                                                       | PROVID~NCIAS   |
|--------------------------------------|--------------------------------|--------------------------------------------------------------------|----------------|
| Descrição                            | Valor                          | Descrição                                                          | Valor          |
| Estiagem prolongadada e/ou enchentes | 150.000,00                     |                                                                    |                |
| Assistênciase Epidemia               | 150.000,00                     | Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Contingência | 500.000,00     |
| SUBTOTAL                             | 300.000,00 SUBTOTAL            | 300.000,00 SUBTOTAL                                                | 500.000,00     |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS       | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVID~NCIAS                                                       | PROVID~NCIAS   |
| Descrição                            | Valor                          | Descrição                                                          | Valor          |
| Discrepância de Projeções            | 100.000,00                     |                                                                    |                |
| Frustração de receita                | 50.000,00                      | Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Contingência | 500.000,00     |
| SUBTOTAL                             | 150.000,00 SUBTOTAL            | 150.000,00 SUBTOTAL                                                | 500.000,00     |
| TOTAL                                | 450.000,00 TOTAL               | 450.000,00 TOTAL                                                   | 1.000.000,00   |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS,  SETOR CONTÁBIL,  RELATÓRIOS  DA RREO E  RGF

['  Assinado de forma digital por

ANTONIO LUIZ DE ARAUJq  ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA COSTA NETO:87220334320 NEI\_O:s1220334320

;;/

Dados: 2025.05.30 17:38:05 -03'00'

## ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 872.203.343-20

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## ld:OE28A83F6F4853B3

E9tado do Plaul PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ  Nº 01.612.604/0001 -51

notasribeira@gmail.com

## PORTARIA Nº 110/2025

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  RIBEIRA-PI, Estado  do Piauí ,  no uso das atribuições  que lhe confere o art. 37 da Constituição  Federal e Lei Orgânica Municipal.

## RESOLVE:

EXONERAR: VICTOR MANOEL  MIRANDA DA SILVA, portador  do  CPF  N° 092.533.953-97, do  cargo  de  provimento  em  comissão  de SECRETÁRIO  EXECUTIVO, junto a Secretaria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir de 30 de maio de 2025.

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí , em 30 de maio de 2025.

ANTONIO LUIZ DE

ARAUJO COSTA

NETO:87220334320 ~;~;;.'

Assinadodeformadigitalpor ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO:87220334320 2 º 25 ·º 53 ºº 9 ' 11 ' 2 ª

ANTÔNIO  LUIZ DE ARAÚJO  COSTA NETO Prefeito Municipal

## ld:125278A887E653B0

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:.i-:i:.:.:i:~NICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ  Nº0l.612.604/0001 ·51 notasribeira@gmail.com

## PORTARIA Nº 109/2025

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  RIBEIRA-PI, Estado  do Piauí ,  no uso  das atribuições  que lhe confere o art. 37 da Constituição  Federal e Lei Orgânica Municipal.

## RESOLVE:

EXONERAR: JARBAS  VASCONCELOS  GOMES  DOS SANTOS, portador  do CPF Nº 934.392.963-34, do  cargo  de  provimento em comissão  de ASSESSOR TÉCNICO, junto a Secretaria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir de 30 de maio de 2025.

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí , em 30 de maio de 2025.

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA N ETO:87220334  320

Assinado de forma digital por ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NETO:87220334320 Dados: 2025.05.30 09:08:42 -03'00'

ANTÔNIO  LUIZ DE ARAÚJO  COSTA NETO Prefeito Municipal www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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