Decreto — Mljntcipal  De  Ribeira  Do  Piaui (2025)

Art. 5 - Todos os contratados deverao ser notificados do disposto neste Decreto para que,
quando do faturamento dos bens
var o disposto na IN RFB n.
1.234/2012, a fim de viabilizar o cumprimento do artigo 1 deste Decreto
presente Decreto, emitir as notas fiscais em observancia as regras de retencao dispostas na
Instrugao Normativa RFB n 1.234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de nao aceitagao por parte
dos orgaos e entidades mencionados no art. 2
Art. 7o - Durante o processo de liquidagao da despesa, poderao ser rejeitados os documentos
e da IN RFB
1.234/2012devendo c
fornecedor retificar o do
nento ou apresentar outro sem as impropriedades identificadas ficando
suspenso o processo de despesa ate o saneamento.
Art. 3o - Nao estao sujeitos a retencao do IR na fonte os pagamentos realizados as pessoas ou por
servigos e mercadorias elencados no artigo 4, da Instrugao Normativa RFB no 1234, de 11 de.
janeiro de 2012,quais sejam
s 2. A ausencia do mencionado destaque na nota fiscal, nao impedira que a autoridade fiscal do
Município efetue o lancamento do Imposto de Renda as ser Retido na Fonte, com a aliquota
correspondente ao que esta previsto em contrato ou em notificacao expedida pelo Município.
o destaque de IRRF no documento fiscal, nos termos deste Decreto, bem como da IN RFB no
1.234/2012.
XIV -Empresas estrangeiras d
terrestres, relativos ao transporte
internacional de cargas ou passageiros,
s, nos termos da Medida Provisoria n 2.158-35, de 24 de
agosto de 2001;
3. A isencao em relacao a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional sera observada na
indicacao constante em seus documentos fiscais no campo destinado as informacoes
complementares ou em sua falta, no corpo do documento que devera conter a expressao
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4,I,alinea ada Resolução CGSN n 140/2018
$ 1. Os prestadores de servico e fornecedores de bens deverao destacar na nota fiscal a aliquota
do Imposto de Renda as ser Retido na Fonte, correspondente ao que esta previsto em contrato ou.
em notificacao espedida pelo Município.
XVI-No caso das entidades previstas no art.34 da Lei n 10.833,de 29 de dezembro de 2003,a
titulo de adiantamentos efetuados a empregados para despesas mitdas de pronto pagamento, ate o.
limite de 5 (cinco) salarios-minimos;
Art. 9o - Os responsaveis pela elaboracao das minutas de editais de Licitação e de contratos
incluirao nesses instrumentos clausula prevendo a aplicagao da IN RFB N 1.234/2012 ou a que
vier a substitui-la nos termos deste Decreto.
2. A condigao de imunidade e isencao de que trata o s1 deste artigo sera declarada pela
entidade apresentando documento constante nos anexos I e II deste Decreto, ambos em
XVII - Titulo de Contribuicao para o Custeio da Iluminacao Publica cobrada nas faturas de
consumo de energia eletrica emitidas por distribuidoras de energia eletrica com base em
onvenios/congeneres firmados
com os Municipios ou com o Distrito Federal.
XV - Orgaos da administragao direta, autarquias e fundacoes do Governo Federal, Estadual ou
Municipal, observado, no que se refere as autarquias e fundacoes, os termos dos s8 2 e 3 do art.
$ 1. A imunidade ou a isengao das entidades previstas nos incisos III e IV e restrita aos servigos
para os quais tenham sido instituidas, observado o disposto nos arts. 12 e 15 da Lei n 9.532, de
10 de dezembro de 1997
1.A notificacao de que trata o caput sera concretizada,no prazo maximo de 15 dias contados
da publicacao deste Decreto, devendo abranger:
IV- Instituigoes de carater filantropico, recreativo, cultural, cientifico e as associagoes civis, a que
se refere o art. 15 da Lei n9.532, de 1997;
II - Instituigoes de educagao e de assistencia social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12
da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
II - Partidos politicos;
Art. 4 - A obrigacao de retencao do IR alcancara todos os contratos e relagoes de compras c
nencionados no art.2
II - As concessionarias de servigos publicos, em especial as de energia eletrica, agua e esgoto,
telefonia e transporte publico.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRA DO Piauí
CNPJN 01.612.604/0001-51
PRACA CORONEL JOSE BORGES, S/N,
ESTADO DO Piauí
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64.725-00
RIBEIRA DO Piauí - Piauí