Lei — Francisco Ayres (09/05/2025)

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

Representante legal do CONTRATANTE

## Representante legal do CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF):  06.554.075/0001-09

## PCD Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº  01412025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02.0304/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA.

O município  de Francisco Ayres-PI, por intenmédio  da Secretaria Municipal de administração , com sede na Rua José  Ferreira, nº 387, na cidade de Francisco Ayres/PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.191.899/000116. neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Eugên ia de Sousa Nunes, doravante denominado CONTRATANTE,  e  o(a)  CARLOS  HENRIQUE  REIS  E  SILVA. inscrito(a) no CNPJ/MF  sob  o  nº 59.757.787/0001-83,  sediado(a)  na  Conjunto  União li.  N°  02  Quadra  02  Casa  02  CEP:  64.009-490  Memorare,  Teresina-PI,  doravante  designado  CONTRATADO,  neste  ato  representado  por  CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA. em observância às disposições  da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e demais legislação  aplicável ,  resolvem  celebrar  o  presente  Tenmo  de  Contrato,  decorrente  da  lnexigibilidade  de Licitação  n. 014/2025, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA  PRIMEIRA- OBJETO (art. 92. 1  e 11)

O  objeto  do  presente  instrumento  é  a CONTRATAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  ASSESSORIA  TÉCNICA PRESTAÇÃO DE  CONTAS  NOS  SISTEMA  BB  GESTÃO ÁGIL DOS  PROGRAMAS  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM PLATAFORMAS DIGITAIS DISPONIBILIZADAS PELO ÓRGÃO DE  CONTROLE EXTERNO, PARA O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI, supervisão  ou gerenciamento de obras ou serviços, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência.

- 1.1. Objeto da contratação :

|   ITEM | ESPECIFICAÇÃO                                                                                                                    | UNIDADE DE MEDIDA   | QUANTIDADE   | VALOR UNITÁRIO   | VALORTOTAL   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|--------------|------------------|--------------|
|      1 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS SISTEMA BB GESTÃO ÁGIL DOS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | SERV                | 12MESES      | 715,00           | 8.580,00     |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| EM PLATAFORMAS DIGITAIS DISPONIBILIZADAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, PARA O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI.   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

1.2. Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição :

- 1.2.1. O Tenmo de Referência;
- 1.2.2. A Autorização de Contratação  Direta;
- 1.2.3. A Proposta do contratado; e
- 1.2.4.  Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA  SEGUNDA- VIGÊNCIA  E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência  da contratação é  de 12 (doze) meses, contados do recebimento da ordem de serviços, na fonma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021 .

3. CLÁUSULA  TERCEIRA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92. IV. VII e lOO!!l
2. 3.1. O  regime  de execução  contratual,  os  modelos  de  gestão  e de execução , assim  como os prazos e condições de  conclusão ,  entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no  Termo  de Referência , anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA  QUARTA- SUBCONTRATAÇÃO
4. 4.1. Não será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.
5. CLÁUSULA  QUINTA -PREÇO
6. 5.1. O valor total da contratação  é  de R$ 8.580,00 (oito mil, quinhentos e oitenta reais).
7. 5.2. No valor acima estão  incluídas  todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração,  frete,  seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação .
6. CLÁUSULA  SEXTA- PAGAMENTO (art. 92. V e VI)
9. 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE~
11. 7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
8. CLÁUSULA  OITAVA-OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE lart. 92. X. XI e XM
13. 8.1 . São obrigações  do Contratante:
14. 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
15. 8.3. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Tenmo de Referência ;
16. 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios,  defeitos ou incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
17. 8.5. Acompanhar e  fiscalizar  a  execução  do  contrato  e  o  cumprimento  das  obrigações pelo Contratado:
18. 8.6. Comunicar a empresa para emissão  de Nota Fiscal no que pertine à  parcela incontroversa da execução  do objeto, para efeito de liquidação  e pagamento, quando houver controvérsia  sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, confonme o ar!. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.  7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência ;
20. 8.8. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
21. 8.9. Cientificar o órgão  de representação  judicial da Advocacia-Geral da União  para adoção  das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;

8.10. Explicitamente  emitir  decisão  sobre  todas  as  solicitações e  reclamações relacionadas  à execução  do presente  Contrato, ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 · Edição V CCCXV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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- 8.10.1. A  Administração  terá  o  prazo  de  30  dias.  a  contar  da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual período.
- 8.11 . Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio  econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 dias.
- 8.12. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração  do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93. §2°. da Lei nº 14.133. de 2021.
- 8.13. A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos  pelo  Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## 9. CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO {art. 92. XtY, XVI e  xym

- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e de seus anexos. assumindo como exclusivamente seus os riscos  e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 9.2. Manter  preposto  aceito  pela  Administração no  local  do  serviço  para  representá-lo na execução  do contrato.
- 9.2.1 . A indicação  ou  a  manutenção  do preposto da empresa poderá  ser recusada pelo órgão  ou entidade,  desde  que  devidamente  justificada,  devendo  a  empresa  designar  outro  para  o  exercício da atividade.
- 9.3. Atender às determinações  regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art.  137  li) e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados;
- 9.4. Alocar os  empregados necessários  ao perfeito cumprimento das cláusulas  deste contrato, com habilitação  e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensflios demandados. cuja quantidade. qualidade e tecnologia deverão  atender às recomendações  de boa técnica e a legislação  de regência ;
- 9.5. Reparar, corrigir,  remover,  reconstruir ou substituir,  às  suas expensas, no  total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato,  os  serviços  nos  quais  se verificarem  vícios, defeitos ou  incorreções resultantes da execução  ou dos materiais empregados;
- 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução  do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor {Lei nº 6 076  de 1990). bem como por todo e qualquer dano causado à Administração  ou terceiros, não  reduzindo essa responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento da execução  contratual  pelo Contratante, que ficará  autorizado  a descontar dos  pagamentos  devidos ou  da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.7. Não  contratar, durante  a  vigência  do contrato, cõnjuge , companheiro ou  parente em  linha reta,  colateral  ou  por afinidade,  até o  terceiro  grau,  de  dirigente  do  contratante  ou do  fiscal  ou  gestor do contrato, nos termos do artigo 48  parágrafo  único da Lei nº 14.133  de 2021 ;
- 9.8. Quando  não for  possível a verificação da regularidade  no  Sistema  de  Cadastro  de Fornecedores SICAF, o contratado deverá  entregar ao setor responsá vel pela fiscalização  do contrato, até o dia trinta do mês  seguinte ao da prestação  dos serviços,  os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa  à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União ; 3) certidões  que comprovem a regularidade perante a  Fazenda  Municipal ou  Distrital  do domicílio ou  sede do contratado; 4) Certidão  de  Regularidade do FGTS CRF;  e 5) Certidão  Negativa de Débitos  Trabalhistas CNDT;
- 9.9. Responsabilizar-se  pelo  cumprimento  das  obrigações previstas  em  Acordo.  Convenção , Dissídi o  Coletivo  de  Trabalho  ou  equivalentes  das  categorias  abrangidas  pelo  contrato,  por  todas  as obrigações  trabalhistas,  sociais. previdenciárias , tributár ias  e as demais previstas em legislação  específica, cuja inadimplência  não  transfere a responsabilidade ao Contratante;
- 9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
- 9.11. Prestar todo esclarecimento ou informação  solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos.  bem como aos documentos relativos à execução  do empreendimento.
- 9.12. Paralisar,  por  determinação do  Contratante,  qualquer  atividade  que  não esteja  sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.13. Promover a  guarda, manutenção  e  vigilãncia  de  materiais, ferramentas.  e tudo  o  que  for necessário  à execução  do objeto, durante a vigência  do contrato.
- 9.14. Conduzir os trabalhos com estrita observancla às normas da legislação  pertinente, cumprindo as  determinações dos  Poderes  Públicos ,  mantendo  sempre  limpo  o  local  dos  serviços  e  nas  melhores condições  de segurança. higiene e disciplina.
- 9.15. Submeter  previamente,  por  escrito,  ao  Contratante,  para  análise  e  aprovação ,  quaisquer mudanças  nos  métodos executivos  que  fujam  às  especificações do  memorial  descritivo  ou  instrumento congênere .
- Ç&gt; --- "' 9.16. Não  permitir  a  utilização de  qualquer  trabalho  do  menor  de  dezesseis  anos,  exceto  na condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos,  nem permitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
- 9.17. Manter  durante  toda  a  vigência do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas, todas as condições  exigidas para qualificaçã o na contratação  direta;
- 9.18. Cumprir, durante todo o período  de execução  do contrato. a reserva de cargos  prevista em lei  para  pessoa  com  deficiência,  para  reabilitado  da  Previdência  Social  ou  para  aprendiz,  bem  como  as reservas de cargos previstas na legislação  (ar!. 116);
- 9.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula  acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (ar!. 116  parágraf o úni co);
- 9.20. contrato; Guardar  sigilo  sobre  todas  as  informações obtidas  em  decorrência  do  cumprimento  do
- 9.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de  fatores  futuros  e  incertos,  devendo complementá-los,  caso o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório  para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art.  124  li  d  da Lei nº 14.133 de 2021;
- 9.22. Cumprir,  além dos postulados legais vigentes de âmbito federal,  estadual  ou  municipal, as normas de segurança do Contratante;
10. CLÁUSULA  DÉCIMA-OBRIGAÇÕES PERTINENTES À  LGPD
- 10.1. As partes deverão  cumprir a Lei nº 13.709  de 14 de agosto de 2018 /LGPD}. quanto a todos os  dados  pessoais  a  que  tenham  acesso  em  razão do  certame  ou  do  contrato  administrativo  que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação  da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração  ou de aceitação  expressa.
- 10.2. Os dados obtidos somente poderão  ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé  e com os princípios  do art. 6° da LGPD.
- 10.3. em Lei. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas
- 10.4. A  Administração  deverá  ser  informada  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  úte is  sobre  todos  os contratos de suboperação  firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
- 10.s. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá- los.  com  exceção  das hipóteses do art. 16 da  LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação  para fins de comprovação  do cumprimento de obrigações  legais ou contratuais e somente enquanto não  prescritas essas obrigações.
- 10.6. É  dever  do  contratado  orientar e  treinar  seus empregados  sobre  os  deveres,  requisitos  e responsabilidades decorrentes da LGPD.
- 10.7. O Contratado deverá  exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula,  permanecendo integralmente responsáve l por garantir sua observância.
- 10.8. O Contratante poderá  realizar diligência  para aferir o cumprimento dessa cláusula,  devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação  formulados.
- 10.9. O Contratado deverá  prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável  justificadamente, quaisquer informações  acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 10.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos,  notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável  de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso. data. horário  e registro da finalidade, para efeito de responsabilização,  em caso de eventuais omissões,  desvios ou abusos.
- 10.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável , a fim de garantir a reutilização  desses dados pela Administração  nas hipóteses previstas na LGPD.
- 10.11. O contrato está  sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando Indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por melo de opiniões  técnicas ou recomendações , editadas na forma da LGPD.
- 10.12. Os contratos e convên ios de que trata o§ 1 º do art. 26 da LGPD deverão  ser comunicados à autoridade nacional.
11. CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA-GARANTIA DE EXECUÇÃO lart. 92, XII)
- 11.1. Não  haverá  garantia de execução  do contrato.
12. CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS {art.  92. XM
- 12.1. Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nº 14 133  de 2021 , o contratado que:
- a) der causa à inexecução  parcial do contrato;

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 · Edição V CCCXV

ESTADO DO PIAUI

DE

PREFEITURA MUNICIPAL

FRANCISCO AYRES

C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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- b) der causa à inexecução  parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- e) der causa à inexecução  total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução  ou da entrega do objeto da contratação  sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5°  da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
8. 12.2. sanções : Serão  aplicadas  ao  contratado  que  incorrer  nas  infrações acima  descritas  as  seguintes
- 1) Advertência ,  quando  o  contratado  der  causa  à  lnexecução parcial  do  contrato, sempre que não  sejustlflcar a Imposição  de penalidade mais grave (art. 156  §2° da Lei n· 14.133
10. il) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b'', "e" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de
11. iii) Declaração de  inidoneidade  para  licitar  · contratar,  quando  praticadas  as condutas descritas nas alíneas '"e", "r, "g" e "h" do subitem  acima deste Contrato, bem como nas alíneas  "b",  "e" e "d", que justifiquem a imposição  de penalidade mais grave (art. 156  §5° da Lei n 00

~ ; penalidademaisgrave(art.156  §4° daLeinº14.133  de2021); 14.133  de 2021).

- iv) Multa:
- (1) Moratória  de 0,07% (sete centésimos  por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até  o máximo  de 2% (dois por cento),  pela inobservancia do prazo fixado para apresentação , suplementação  ou reposição  da garantia.
- a. O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração  a promover a extinção  do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas clá usulas, conforme dispõe  o inciso t  do art  137 da Lei n  14 133  de 2021.
- (2) Compensatória, para as infrações  descritas nas alíneas  "e" a "h" do subitem 12.1, de 1  % a 2% do valor do Contrato.
- (3) Compensatória, para a inexecução  total do contrato prevista na allnea "e" do subitem  12.1, de 2% a 3%  do valor do Contrato.
- (4) Para infração  descrita na alínea  "b" do subitem  12.1, a multa será  de 3% a 4%  do valor do Contrato.
- (5) Para infrações  descritas na alínea  "d" do subitem 12.1, a multa será  de 4% a 5%  do valor do Contrato.
- (6) Para a infração  descrita na alínea  "a" do subitem 12.1, a multa será  de 6% a 7% do valor do Contrato.
- 12.3. A  aplicação das  sanções previstas  neste  Contrato  não  exclui,  em  hipótese  alguma,  a obrigação  de reparação  integral do dano causado ao Contratante (ar!. 156  §QO  da Lei n· 14.133  de 2021)
- 12.4. Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156  §7º  da Lei nº 14.133  de 2021).
- 12.4.1. Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úte is, contado da data de sua intimação  (art  157  da Lei nº 14 133  de 2021)
- 12.4.2. Se  a  multa  aplicada  e  as  indenizações cablveis  forem  superiores  ao  valor  do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além  da perda desse valor, a diferença será  descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (ar!.  156,  §8°. da  Lei  n· 14.133, de ~)-
- 12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá  ser recolhida administrativamente no prazo máx imo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 12.5. A  aplicação das sanções realizar·se-á em processo administrativo que assegure  o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do  art 158 da  Lei  n·  14 133 de  2021.  para  as  penalidades  de  impedimento  de  licitar e  contratar  e  de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.6. Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156  §1° da Lei nº 14.133  de 2021 ):
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas
- e orientações  dos órgãos  de controle.
- 12.7. Os atos previstos como infrações  administrativas na Lei nº 14.133  de 2021 , ou em outras leis. de licitações e contratos da Administração  Pública  que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n 00 12.846 de  2013,  serão apurados  e  julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos,  observados  o  rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159l.

281

- 12.8. A personalidade jurídica  do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar,  encobrir ou  dissimular a prática  dos atos ilícitos previstos  neste Contrato  ou para provocar confusão  patrimonial, e. nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas à pessoa jurídica serão  estendidos  aos  seus  administradores  e  sócios  com  poderes  de  administração, à  pessoa  jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório,  a ampla delesa e a obrigatoriedade de análise jurídicaprévia(art . 160  daLeinº14.133  de2021)
- 12.9. O  Contratante  deverá,  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias  úteis ,  contado  da  data  de aplicação  da sanção,  informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidõneas  e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos  no ãmbito  do Poder Executivo Federal. (Art. 161 da Lei nº 14.133  de 2021)
- 12.1 O. As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21 .
- 12.11. Os  débitos do  contratado  para  com  a  Administração contratante,  resultantes  de  multa administrativa  e/ou indenizações .  não inscritos  em dívida  ativa, poderão ser  compensados,  total  ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão  ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26  de 13 de abril de 2022.
13. CLÁUSULA  DÉCIMA TERCEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
- 13.1. O contrato será  extinto quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 13.2. O contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do  prazo  nele  fixado,  por  algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei  nº  14.133/21,  bem  como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 13.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também  os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 13.2.2. A alteração  social ou a modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará  a extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 13.2.2.1. Se  a  operação implicar  mudança  da pessoa  jurídica  contratada,  deverá ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 13.3. O termo de extinção , sempre que posslvel, será  precedido:
- 13.3.1. Balanço dos eventos contratuais Já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 13.3.2. Relaçã o dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 13.3.3. Indenizações  e multas.
- 13.4. A  extinção do  contrato  não configura óbice para  o  reconhecimento  do  desequillbrio econômico-financeiro, hipótese em que será  concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131 caput. da Lei n. 0 14.133, de 2021).
- 13.5. O contrato poderá  ser extinto:
- 13.5.1. caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica,  financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou  entidade contratante ou  com agente público  que tenha desempenhado função  no processo de contratação  direta ou atue na fiscalização  ou na gestão  do  contrato,  ou  que deles  seja  cônjuge,  companheiro  ou  parente  em  linha  reta, colateral  ou  por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 0 14.133, de 2021);
- 13.5.2. caso se constate que a pessoa jurídica  contratada possui administrador ou sócio com poder de direção , familiar de  detentor de cargo  em  comissão  ou  função  de  confiança  que atue  na  área responsável  pela demanda ou contratação  ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do órgão  contratante (art. 3°, § 3°, do Decreto n.º 7.203, de 4 de junho de 2010).

## CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII}

- 13.6. As despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União  deste exerclcio, na dotação  abaixo discriminada:

020701

- 08.122.0014.2080
- 08.122.0014.2112
- 08.243.0014.2083

08.245.0014.2115

- 3.3.90.39

500/660

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 · Edição V CCCXV

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## 14. CLÁUSULA  D~CIMA QUINTA DOS CASOS OMISSOS ~

- 14.1. Os casos omissos serao decididos pelo  contratante, segundo as disposições  contidas na Lm oº  14133 de  2021·  e  demale,  normas  federais  apllcévels e,  subsldlariamente,  segundo  as  disposições contidas na  L@i  oº 8 078  dA  1  QQO Código  de Defasa do Consumidor e  normas e  princrpios gerais dos contratos.
- 1!5. CLÁUSULA  Olé.CIMA SEXTA ALTERAÇÕES
- 1s.1. Eventuais E1lter,9ções  contretu8is reger-se-ao pelea  discipline  dos arts  124 e  seguintes da Lei n° 14.133  d e  2021.
- 15.2. O  contratado é  obrigado a  aceitar.  nas  mesmas  condições  contratuais.  os  acréscimos o u s upressões  q ue  se fizerem necessá rios, a té  o limite de 25% (vinte  e  cinco por  cento) do valor Inicial a tualizado do contrato.
- 15.3 . As  alterações contratuais  deverão  ser  promovidas  mediante  celebração  de temio aditivo. s ubmetido  à prévia aprovação da  consultoria  jurldica  do  contra tante, salvo  nos  casos  de  justificada necessidade de a ntecipação  de seus efe itos, hipótese em que a  fomiallzação  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máx im o  de 1  (um) m ês  (art.  132 de Le i nº  14.133. de 2021).
- 15.4. Registros  que  nao  caracte rizam  alteração  do contrato  podem  ser  realizados  por s lmples apostila, d ispensada a  colobreção do termo aditivo, na  forma do @rt  136 da boi nº 14 133  do 2021-
16. CLÁUSULA  DÊCIMA  SÊTIMAPUBLICAÇÃO
- 16.1. Inc umbirá  ao contratante  divulgar o  presente Ins trumento  no Portal Nacional de Contratações Públi cos (PNCP}. na fomia provlsta no art  94 da boi 14 133  do 2021. bom como no  rospoctlvo sítio  oficial na, Inte rne t, em atenção  ao art. 9 1, caput, d a  Lei n .  0  14.133, de 2021, e  ao art  Bº  §20  d@  LAI n  12 527  dA 2011 , e/e art Zo §3º  Inciso Y  do Decreto o 7 724  de 2012
17. CLAUSULA DltCIMA OITAVA- FORO fart  92  §1:&gt;
- 17.1. FIC&lt;I  eleito  o  Foro  dél  ComarCéli de  Flortélino-PI,  pa~  dirimir  os  IIUglos  que  decorrerem  déli execução  deste Termo de Contrato  que  não  puderem ser compostos pela  conciliação,  conforme art  92  §1º da Lei nº  14 133/21

Francisco  Ayres-PI, 03 de abril de 2025

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

## ld:030E7D07FA263E57

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 06/2025

MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES · PI

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 010/2025

{ProceHo Administrativo n· 022/2025)

A Secretaria Municipal de Administração  do Municlpio de FRANCISCO AYRES-PI, com sede na na Rua João Alblno. S/N, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 024.455.650/0001-08, neste ato representada pela prefeita municipal a Sra. de Sousa Nunes , considerando o julgamento da licitação  na modalidade de pregão, na forma eletrônica , para REGISTRO OE PREÇOS  nº 006/2025, publicada no ...... de ....  ./  .....  /202  .....  , processo administrativo n. 0  022/2025, RESOLVE registrar os preços da{s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação  por e1a(s) alcançada(s) e na(s)  quantldade(s)  cotada(s), atendendo as condições  previstas no Edital de licitação,  sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril  de  2021,  no  Decreto  Municipal  n. 0  006,  de  17 de  janeiro de 2024,  e  em  confonnidade  com as disposições  a  seguir:

1. DOOBJETO
2. 1.1.  A presente  Ata tem por  objeto  o registro  de  preços  para a eventual  contratação de FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação  nº  01 0/2025, que  é parte  Integrante desta Ata,  assim  como as propostas cujos preços tenham sido registrados, Independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
4. 2.1.  O  preço registrado, as especificações  do objeto, as quantidades mfnimas e  máximas  de cada Item, fomecedor(es) e as demais condições  ofertadas na(s) proposta(s) são  as que seguem:

J. A. PEREIRA LIMA, CNPJ; 04.347.576/0001-80, AV ARACI FERREIRA. 423. CENTRO. CAJAZEIRAS/PI, neste ato representado por seu representante legal o  Sr. José  Alfredo Pereira Lima.

## GRUPO 1 · GÊNEROS  ALIMENTICIOS NÃO  PERECIVEIS

Item do

TR

|   ITEM | ESPECIFICAÇAO DOS PRODUTOS                                                                                                               | MARCA      | UND   |   QUANT. | V.UNIT   | V.TOTAL      | Prazo garantia ou validade   |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------|-------|----------|----------|--------------|------------------------------|
|      1 | AÇ UCAR CRISTAL origem vegetal conslituldo fundamentalmente de sacarose de cana-de- açúcar . Aspecto sól ido com cristais bem definidos. | OLHOD'ÁGUA | KG    |     1200 | R$4,62   | R$ 5.544.00  | 60 (sessenta dias)           |
|      2 | ALHO IN NATURA                                                                                                                           | 1N NATURA  | KG    |      300 | R$19,50  | R$5.850.00   | 60 (sessenta dias)           |
|      3 | ARROZ POLIDO, ciasselongo                                                                                                                | TIA DORA   | KG    |     4800 | R$5.91   | R$ 28.368.00 | 60 (sessenta dias)           |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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|    | fino tipo 1.                     |              |     |        |          |              |                    |
|----|----------------------------------|--------------|-----|--------|----------|--------------|--------------------|
|  4 | AVEIA EM FLOCOS FINOS 1700       | NESTLÉ       | ex  |  880   | R$ 7,29  | RS 6.415.20  | 60 (sessenta dias) |
|  5 | ADOÇANTE LIQUIDO 80ML            | ZERO CAL     | UNO |  220   | R$10.20  | R$ 2.244.00  | 60 (sessenta dias) |
|  6 | AZEITONAVERDE EM CONSERVA 200G   | LA VIOLETERA | UNO | 1100   | R$4,71   | R$ 5.181 ,00 | 60 (sessenta dias) |
|  7 | BISCOITO TIPO CREAM CRACKER 3SOG | FORTALEZA    | PCT | 2400   | RS 5,49  | R$ 13.176,00 | 60 (sessenta dias} |
|  8 | BISCOITO TIPO MARIA 350G         | FORTALEZA    | PCT | 2400   | R$ 5.98  | RS 14.352,00 | 60 (sessenta dias) |
|  9 | CACAU EM PÓ 100%                 | NESTLÉ       | KG  |  500   | R$ 25.89 | R$12.945.00  | 60 (sessenta dias) |
| 10 | CREME DE LEITE 200G              | CCGL         | ex  | 1100   | R$4,89   | R$ 5.379,00  | 60 (sessenta dias) |
| 11 | COLORIFICO90G                    | MARATA       | PCT | 1368   | R$ 2.19  | R$ 2.995.92  | 60 (sessenta dias) |
| 12 | CONDIMENTO EM PÓ 90G             | MARATA       | PCT | 1368   | R$1,56   | R$ 2.134,08  | 60 (sessenta dias) |
| 13 | COCO RALADO                      | COPRA        | PCT | 2200   | R$ 4,88  | R$ 10.736,00 | 60 (sessenta dias) |
| 14 | EXTRATO DE TOMATE 300G           | FUGINI       | PCT | 1254   | R$4.66   | R$ 5.843.64  | 60 (sessenta dias) |
| 15 | FEIJÃO SEMPRE VERDE              | IDEAL        | KG  | 2400   | R$9.04   | R$ 21.696.00 | 60 (sessenta dias) |
| 16 | FEIJÃO CARIOQUINHA               | DONADÊ       | KG  |    1.8 | R$8,58   | R$ 15.444,00 | 60 (sessenta dias) |
| 17 | FEIJÃO PRETO                     | KICALDO      | KG  |  800   | R$8.58   | R$ 6.864.00  | 60 (sessenta dias) |
| 18 | FERMENTO EM PÓ 1000              | ROYAL        | UNO |   50   | R$ 5,54  | R$277,00     | 60 (sessenta dias) |
| 19 | ERVILHA EM CONSERVA              | QUERO        | PCT |  500   | R$ 3,38  | R$1.690,00   | 60 (sessenta dias) |
| 20 | FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO    | DONABENTA    | KG  |  300   | R$ 5.89  | RS 1.767.00  | 60 (sessenta dias) |
| 21 | FARINHA DE MANDIOCA              | DUFORNO      | KG  |    1.5 | R$6,89   | R$ 10.335.00 | 60 (sessenta dias} |
| 22 | FARINHA LÁCTEA                   | NESTLÉ       | PCT |  800   | R$9,49   | R$ 7.592,00  | 60 (sessenta dias) |
| 23 | FLOCÃO DE MILHO 500G             | KIFLOCÃO     | PCT |    3.6 | RS 1.89  | R$ 6.804.00  | 60 (sessenta dias) |
| 24 | FLOCÃO DE ARROZ 500G             | BELLSABOR    | PCT | 1000   | R$2,49   | R$2.490,00   | 60 (sessenta dias) |
| 25 | LEITEEM PÓ INTEGRAL 2000         | LEITBOM      | PCT | 3300   | R$6.98   | R$ 23.034.00 | 60 (sessenta dias) |
| 26 | LEITE EM POZERO LACTOSE          | PIRACANJUBA  | LT  |   50   | R$ 33,00 | RS 1.650,00  | 60 (sessenta dias) |
| 27 | 380G LEITE CONDENSADO 390ML      | LEITBOM      | ex  |  500   | R$ 5,89  | R$ 2.945,00  | 60 (sessenta dias) |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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| 28                                | MACARRAO tipo espaguete.                                                                                                                           | BONSABOR                          | PCT                               | 2400                              | R$4.29                            | RS 10.296.00   | 60 (sessenta dias)   |
|-----------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|-----------------------------------|----------------|----------------------|
| 29                                | 500G MACARRÃO PARAFUSO 500G                                                                                                                        | FORTALEZA                         | PCT                               | 2400                              | RS 5,29                           | R$ 12.696,00   | 60 (sessenta dias)   |
| 30                                | MANTEIGA ZERO GORDURA TRANS                                                                                                                        | ITACOLOMY                         | KG                                | 200                               | R$ 8.30                           | RS 1.660,00    | 60 (sessenta dias)   |
| 31                                | MARGARINA vegetal sem sal, obtida de óleo vegetal ou gordura vegetal, com no mínimo 50% de lipídios , fonte de gordura mono e poliinsaturada. 500G | PURO SABOR                        | PT                                | 500                               | R$6.19                            | R$3.095.00     | 60 (sessenta dias)   |
| 32                                | CAFÉ EM Pó                                                                                                                                         | SANTA CLARA                       | PCT                               | 250                               | R$ 14.20                          | R$ 3.550.00    | 60 (sessenta dias)   |
| 33                                | IOGURTE 120 ML                                                                                                                                     | NESTLÉ                            | Litro                             | 2.800                             | R$ 7,60                           | R$ 21 .280,00  | 60 (sessenta dias)   |
| 34                                | MILHO para munguzá , selecionados e inteiros, sem perfurações com coloração , odor e sabor caracterfsticos. 500G                                   | YOKI                              | PCT                               | 1100                              | R$ 7,04                           | R$ 7.744,00    | 60 (sessenta dias)   |
| 35                                | MILHO PARA PIPOCA 500G                                                                                                                             | YOKI                              | PCT                               | 500                               | R$3,49                            | R$ 1.745,00    | 60 (sessenta dias)   |
| 36                                | MILHO VERDE EM CONSERVA 200G                                                                                                                       | QUERO                             | PCT                               | 800                               | R$ 3,49                           | R$2.792,00     | 60 (sessenta dias)   |
| 37                                | ÓLEO DE SOJA refinado não transgénico. 900ML                                                                                                       | CONCORDIA                         | LT                                | 1.500                             | R$11.20                           | R$ 16.800.00   | 60 (sessenta dias)   |
| 38                                | SAL REFINADO. iodado, para temoero                                                                                                                 | LEBRE                             | Kg                                | 250                               | R$ 1.89                           | R$472.50       | 60 (sessenta dias)   |
| 39                                | SARDINHAEM CONSERVA, lata 125g, ao óleo em conserva                                                                                                | PESCADOR                          | LATA                              | 4000                              | R$6,58                            | R$ 26.320,00   | 60 (sessenta dias)   |
| 40                                | TEMPERO SECO PRONTO, mistura pimenta do reino e cominho de boa aualidade.                                                                          | REGINA                            | KG                                | 200                               | R$ 14,40                          | R$ 2.880,00    | 60 (sessenta dias)   |
| 41                                | VINAGRE 750ML                                                                                                                                      | MINHOTO                           | UNO                               | 500                               | R$4.19                            | R$2.095,00     | 60 (sessenta dias)   |
| VALOR TOTAL DO LOTE R$ 337.177,34 | VALOR TOTAL DO LOTE R$ 337.177,34                                                                                                                  | VALOR TOTAL DO LOTE R$ 337.177,34 | VALOR TOTAL DO LOTE R$ 337.177,34 | VALOR TOTAL DO LOTE R$ 337.177,34 | VALOR TOTAL DO LOTE R$ 337.177,34 |                |                      |

(Continua na próxima página)

TESTEMUNHAS:

1-

2-

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