Lei — Francisco Ayres (02/07/2025)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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LEI MUNICIPAL N" 466, DE 26 DE .JUNHO DE 2025.

Abncr61Noap«ü,lodldo--úrclll0ilotk d\_,,, tk tlap-,,  com  o  Indicador  tk  Orltle e~tk Dàponlbll/doda Fllt1111cdlvu (2 -Recursos·~  .A.11tmora N6o CO#ff/1101Ndithn (Livra)).

A  PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO A YKES.

Cllmara

Faz saber que

a

Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art..  1  ·  Fica o  Poder Executivo autori7ad.o  a  incluir nas Leis Municipais nº 749, PPA/2021, Lei nº 817, de 17/06/2024 LD0/2015 e  LOA Lei nº 827, de 19/12/2024, inclusão  de elemento  de  despesa  com  o  Indicador  de  Origem e Comprometimento  de  Disponibilidades Financeiras (2 - Recursos de Exc:rclcios Anteriores Não Comprometidos).

## CÓDIGO TÍTULOS VALOR

020501

12.361.0009  .2057

3.1.90.11

2

540

020500

12.361.0009.2100

3.3.90.30

2

550

020Ci00

10.301.0012.2064

3.3.90.30

Fuado M-. de DeM:nvolvimeato da Educaç:lo -

FUNDEB

Manutenção do Magistério  -

Ensino Fundamental

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

UX:: - R.ec: de Exerc Anteriores Nlo Comprometidos (Livres)

lm-

FR - T\_.\_ias  do FUNDEB · 1m\_,,.  e T....r.re..cw de

Secretaria Municipal de Educaçllo

Manutenção d Secretaria de Educação

Material de Consumo lOC - Rec de Exen: Anterima Nlo Comprom- (Livra)

FR - Tnns&amp;rklcia do Sa1'rio-Ed-

e

Seefflaria Municipal de Saúde

S.n\_m\_to

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Material de Consumo

2 IC:X::  - Rcc de Exen: Anteriora Nlo Comprometidos (Livres) 600 FR - Tnnsf. Fundo a  FUlldo de Reeunos do SUS provenientes do Governo Fedenl - Bloco de ManutenÇAo  das A9ÕCI  e Serviços POblicos de Sa6de

Rua -Fen'91ra, N· 387 -Centro- CEP: 64.475-ooo (89)35fi0-1167

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

020CiOO

10.301.0013.2073

3.3.90.30

3.3.90.39

See.-ria Municlpel de Saúde  e Saneamento/

FMS

Manutenção e Conservaçio de Veiculo

Material de Consumo

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

2 600 lOC- Rec de 1!xerc Antoriores Nlo Comprometidos (Livns) FR- Traosf.  fw,do a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govcmo Federal - Bloco de Manuta1çAo du Ações e Serviços Pllbli"°"  de Saúde

020600 10.301.0013.2067 3.1.90.11 2 600 Secretaria Mu■lclpal de S.iíde  e Saneamento/ FMS Encargos com o Programa Saúde  da Famflia PSF Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil IOC- Rec de Ex=  Anteriores Nlo Compn,mdklos (LiVNS) FR- TIMSf. Fundo a Fundo de Rccunos do SUS proveoieotes do Clov&lt;mo Federal - Bloco de ManUl&lt;DÇlo  du  Ações e Serviços Pllblicos de Saúde

## 020600 Secretaria Municipal de Saúde  e Saneamento/ FMS

10.301.0013.2065

Encargos com o Programa de Incentivo a Saúde  Bucal

3.1.90.11

2

600

Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil

IOC- Rcc de Ex= Anteriores Nlo Compmmdldos (Liv,a)

FR- Transf. Fundo

a

Fundo de Recursos do SUS provaii=tes do Govuno de

Saúde

Fedem - Bloco de Manutençlo du  Ações e Serviços P6blicos

020601 10.302.0013.2076 3.1.90.11 2 621 Unidade Mula de Saúde  Vicente Lucao de Brito Manutenção da Unidade Mista de Saúde . Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 10.333,49 IOC- Rec de Ex= Antcricrcs Nlo Comprometidos (Liv,a) FR- Tnmsfctencias  Fundo a  Fundo de R.ccunos do SUS provenientes do Oovemo Estadual

## 020701 Fundo Municipal de Aulatfncla Soei■! -FMAS

08.243.0014.2083

Manutenção do Programa-

3.1.90.11

2

660

e

Vencimentos

Criança Feliz

Vantagens Fixas -

Pessoal Civil

Nlo

Anteriores

IOC- Rec de Ex=

Comprometidos (Li""")

FR- Tnnsfcr&amp;cia de R.ecunos do Fundo Nacional de Assis&amp;encia Soçial

FNAS

Rua -Fernlra, N· 387 -Centro -aP: 64.47~  (8!1)35f;0-1167

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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400.000,0

o

116.917,0

4

50.000,00

50.000,00

/  FMS

Búka -

~

24.315,82.

13.960,00

33S.000,0

o

70.000,00

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J.  (MF):  06.554.075/0001-09

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Fundo Municipal de

Auiatê■cia

Social- FMAS

Rede de Serviços do SUAS

020701

08.244.0014.2113

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

51.709,39

2

660

IOC- Roe de Exerc Anteriores Não  Comprometidos (Livnos)

FR- Tnmsferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social -

FNAS

Fundo Manicipal de Auistência

Social

-

FMAS

Complemento de Renda Familiar

020701

08.246.0015.2110

3.3.90.48

Outros Auxllios Financeiros a Pessoas Físicas

23.  777,78

2

661

020300

04.123.0002.2013

3.3.90.30

3.3.90.39

2

706

021000

15.451.0005.1055

4.4.90.51

2

706

IOC- Roe de Exerc Anteriores Não Comprometidos (Livnos)

FR- Traosfaencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assist!ncia Social

Secretaria Municipal de Administração

Manutenção

da  Secret.  Mun.  de  Administ  Planejamento  e

Finanças

Material de Consumo

Outros Serviços Terceiro Pessoa Física

IOC- Roe

de

Exerc Anteriores Não  Comprometidos (Livnos)

FR- Transfcreocia Especial da Unilo

Secretaria Municipal de Obras

Outras Obras de Infraestrutura

Obras

e

Instalações

IOC- Roe de Exerc Anteriores Não Comprometidos (Livn,s)

FR- Transferen.:ia Especial da União

20.000,00

20.000,00

689.934,8

4

Art. 2° - Constitui recursos para a execução  desta Lei suplementação  por Superávit

Financeiro.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo automado a suplementar, caso seja necessário  os créditos  acima até  o limite estabelecido na LON2024.

Rua José Ferreira, NW 387 -Centro-CEP: 64.475-000 (89)3560-1167

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J.  (MF): 06.554.075/0001-09

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Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres (PI}, 26 de jlDlho de 2025.

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Eagêniade~

Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI, aos VINTE E SEIS dias do mês  de JUNHO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação oficial. \

......  ~ J . . J

Secretário Municipal de Admini~  e Planejamento Respondendo interinamente pela Chefia de Gabinete

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Rua José  Ferreira, NW 387 -eentro-aP: 64.475-000 (89)3560-1167