Contrato — P Avussu (2025)

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N01.612.679/0001-32
PAVUSSL
CNPJ N01.612.679/0001-32
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
Contato: E-mail Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
Contato: E-mail: prefcitura,pvs@gmail.com / financeiro.pvs@g
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
4.1.2 No preco cotado deverao estar incluidos todos os insumos que o compsem, tais como as despe
6.3 O prazo previsto aceitagao da nota de empenho podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo,
ostos, c quaisquer outros que incidam na contratagao do servico
justificada do adjudicatario e accita pela Administracao.
No caso de o preco da proposta vencedora estar acima do estimad
lo pela Administracao, podera
6.4 A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratacao Direta e seus
anexos
6.4.1 A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da
egociacao podera ser feita com os demais f
ada a ordem de
6.5Na assina
atura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a
comprovacao das condicoes de
classificacao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagio, for desclassificado em razao de sua
habilitacao e contratacao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a
proposta permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao.
vigencia do contrato.
o compativel, sera solicitado o envio da proposta e, se necessario, de documentos
7. SANCOES
7.1 Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragoes previstas no art. 155
4.3
O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam
apresenta
dar causa a inexecucao parcial do contrato
Sera desclassificada a proposta vencedora que
dar causa a inexecucao parcial do contrato que cause grave dano a Administracao, ao
4.4.1
contiver vicios insanaveis,
funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
nao obedecer as especificagoes tecnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
7:1:3
dar causa a inexecucao total do contrato;
4.4.3
mentacao exigida para o certame
nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administraca
7.1.5
nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado;.
4.4.5
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
4.5 Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de prego, ou em caso da necessidade de
esclarecim
ntares, poderao ser efetuadas diligencias, para que a empresa comprove a
apresentar declaragao ou do
xequibilidade da proposta.
4.6 Encerrada a analise quanto a aceitagao da proposta, se iniciara a fase de habilitagio, observado o
7.1.9
disposto neste Aviso de Contratagao Direta.
7.1.10
HABILITACAO
7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo,
5.1 Os docume
habilitacao
lo ANEXO I
participacao,quant
como ME/EPP ou
conluio entre os fornecedores, em qualquer
DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e deverao ser enviados juntamente com a
momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de lances.
5.2 Como condicao previa ao exame da documentacao de habilitacao do fornecedor detentor da proposta
7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito,
classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento das condicoes de participacao,
sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sancoes
especialmente
anto a existencia de sangao que impeca a participagao no certame ou a futura contratacao,
Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a
mediante a consulta aos seguintes cadastros:
imposicao de penalidade mais grave
a)SICAF;
b)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do
fornecedor, por qualquer das infragoes dos subitens 8.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente
or Atos de Improbidade Admi
va, mantido pelo
iopelo pra
o de 3 tres anos
itens 8.1.2 a
Conselho Nacional de Justiga (www.cnjjus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
8.1.7 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave;
d)Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar
5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituicao das consultas das alineas
no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de
acimapela
3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nc
ps://certidoesapf.apps.tcu.gov.bi
5.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e tambem de seu socio
7.3 Na aplicacao das sangoes serao considerados:
majoritario, por forga do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que preve, dentre as sangoes impostas ao
7.3.1
a natureza e a gravidade da infragao cometida;
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e Salustiano da Silva N 953, Centro,Cep 64.838-000, Pavussu-Pia
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
responsavel pela pratica de ato de improbidade administrativa, a proibicao de contratar com o Poder
7.3.2
as peculiaridades do caso concreto;
7.3.3
5.2.2.1
7.3.4
os danos que dela provierem para a Administragao Publica;
Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio
7.3.5
a implantacao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas
de Ocorrencias Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de fornecimento
orientacoes dos orgaos de controle
7.4  Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
prestada ou sera cobrada judicialmente.
7.5 A aplicagao das sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta, em hipotese alguma, a obrigacao
participacao
5.3Caso atendidas as condigoes de participagao, a habilitagao dos fornecedores sera verificada por meio
de reparagao integral do dano causado a Administragao Publica
do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.6A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes.
7.7 Se, durante o processo de aplicagao de penalidade, houver indicios de pratica de infracao
5.3.1 E dever do fornecedor atualizar previamente as comprovacoes constantes do SICAF para que estejam
vigentes na data da abertura da sessao publica, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva
administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administracac
ntacao atualizada
publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuragao da
remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado,.
5.3.2 O descumpri
mento do subite
cima implicara a inabilitacao do fornecedor, exceto se a consulta aos
para ciencia e decisao sobre a eventual instauragao de investigagao preliminar ou Processo Administrativo
sitios eletronicos oficiais emissores de certidoes lograr exito em encontrar a(s) certidao(oes) valida(s).
5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao complementares, necessarios a
de Responsabilizacao-PAR
confirmacao daqueles cxigidos neste Aviso de Contratacao Direta c ja apresentados, o fornecedor sera
7.8 A apuracao e o julgamento das demais infracoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a
nabilitacao
seguirao seu rito normal na unidade administrativa.
Somente havera a necessidade de comprovacao do preenchimento de requisitos
ediante
7.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos
apresentacao dos documentos originais nao-digitais quando houver duvida em relacao a integridade do
especificos para apuragao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao Publica Federal resultantes
documento digital.
5.66O fornec
7.10 A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que
assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento
de inscrigao no
os cadastros de contribui
estadual e Municipal e (b) da apresentagao do balango
previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n9.784, de 1999
patrimonial e das demonstragoes contabeis do ultimo exercicio.
ao estao previstas nos anexos a este Aviso.
5.7Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessao sera suspensa,
DAS DISPOSICOES GERAIS
Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitacao, seja por nao apresentar quaisquer
8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado)
dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratagao
a Administracao podera:
Direta.
8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
5.8.1 Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao,o orgao ou entidade
8.1.2 valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, scmpre que possivel, e desde que atendidas
uma proposta que atenda as especificacoes do objeto e as condigoes de habilitacao.
5.9Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado
8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da documentacao de habilitacao,
conforme o caso.
CONTRATACAO
8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o
6.1 Apos a homologacao e adjudicacao, caso se conclua pela contratagao, sera emitida a Nota de Empenho.
6.2 O adjudicatario tera o prazo de 3 (tres) dias uteis, contados a partir da data de sua convocacao,para
8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operagoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda
aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito a contratacao, sem prejuizo das sancoes previstas
do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios