Edital — Pajeu Do Pi (29/07/2025)

<!-- image -->

## MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ/PI

Assinado de forma digital por INOVE COMERCIO E SERVICO LTDA:40202816000112 Dados: 2025.07.22 14:00:21 -03'00'

## INOVE COM~RCIO E SERVIÇO

CNPJ 40.202.816/0001-12

Evailza Dias Carneiro (Sócia-Administradora) CPF 031.805.273-31

A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é  assinada pelas partes.

ARYSSON RAMON DIAS DE SOUSA Secretário  Municipal de Administração  e Planejamento

## INOVE COMERCIO E SERVICO LTDA 40.202.816/0001-12

## ld:  lOEF  358DC20C03AC

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

<!-- image -->

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 28/07/2025 às 12:30 horas.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 31/07/2025 às 07:59 horas.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 31/07/2025 das 08:00 horas às  14:00 horas.

OBS: Todas as referências  de Horário  são  de Brasília .

Local de disputa: www.licitanet.com.br

OBJETO: Contratação  de  serviços  de  serralheria  em  geral  com  fornecimento  de material e mão  de obra para uso de diversos Departamentos e órgãos  da Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí , de acordo com as especificações  constantes no Termo de Referência  e Edital.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 61.147,53 (sessenta e um mil u nto ,e  quarenta e sete reais e cinquenta e trh  centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: óralo  ...  : 28 · SECRETARIA MUNICIPAL DE  SAÚDE  10.301.0101.2031 Manutenção Administrativa do FMS 3.3.90.39.00  621  999  Outros  Serviços  de  Terceiros  ·  Pessoa  Jurfdlca  ôralo  ...  :  27  ·  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO 12.361.0116.2019 Manutenção do Sistema de Ensino 3.3.90.39.00 SOO 200 Outros Serviços de Terceiros · Pessoa Jurklica Órg ã o ...  : 27 · SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO 12.361.0116.2019 Manutençlo do Sistema de Ensino 3.3.90.39.00 SOO 200 Outros Serviços de Terceiros · Pessoa Jurí dica FONTE DE RECURSO 621, 500 ,600, 5SO, 56,

Informações  ou pedidos de esclarecimentos: através  do E-mail:

cplpaieu.prefeituradepajeu@gmail.com

- PREFEITURA  M UNICIPAL O E  P A JEÚ DO  PIAUÍ - Rua  M a ria  R ibeiro Antunes. s/ n , Centro CEP:  64. 898-000  - lel:(089) 3532-0222 E mi~ cplpajBU.prefeituradepajeulgmal.Cijm  www.p.ajeudopiaui piga.br

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## Pagina 5 de 5

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

MUNICIPÍO DE PAJEÚ -PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA  N· 020/2025.

Processo Administrativo n· 001.0001932/2025

O  MUNICÍPIO  OE PAJEÚ ,  estado  do  Piauí ,  por  meio  do(a) Secretaria Municipal  de  Administração  e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, torna púb lico aos interessados que realizará  procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA,  com crité rio de julgamento (MENOR PREÇO) , conforme autorização legal contida no Art. 75, li da Lei Federal n· 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal n· 060/2023, cuja a participação  é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE  DIREITO  PRIVADO  que  se  enquadrem  na  condição  de  ME/EPP sediadas  no âmbito local/regional,  nos t ermos propostos pela l ei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal NQ 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

- 1.1 O objeto da presente dispensa é  a escolha  da  proposta mais vantajosa para a contratação  de serviços de serralheria  em geral com fornecimento de  materlal e mão de obra  para  uso de  diversos Departamentos e órgãos  da  Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí, de acordo com as especificaçõe s constantes no Termo de Referê ncia e E dital.
- 1.2 O crité rio  de  julgamento adotado será  o menor preço, observadas as exigências  contidas  neste edital e seus Anexos quanto às especificações,  prazos e condições  de execução  do objeto.
- T. 2·  §2·  INCISOS I E li DO DECRETO MUNICIPAL 032/2023,
- ISPOSTO  NO  ART 49 li OM  LEMENTAR N· 123/2006, TORNANDO O ITEM/LOTE DE AMPLA DISPUTA, PARA EMPRESAS SEDIADAS  EM i ITO REGIONAL (CONSIDERAR-SE-ÃO  AQUELAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁFICO ESTADO DO PIAUÍ).
- 2.4 A participaçã o na presente dispensa eletrônica se dar~ mediante acesso à plataforma eletrônica LICITANET, disponível no endereço eletrônico www.licitanet.com.br.

P REFEITU RA  MUNICPAL O

PIAUI  ·  R

ua M aria R ibeiro Antunes. s/n. Centro - C

E P, 61.898 - 0 00  ·  T

e L  (089) 3532-0m

Emi~  cplpajeu.prafeituradep ajeulgmattllm  ·  www.pajeu d opiauLpi.go..br

E  PAJ Eti  0 0

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI

COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

2.4.1 O licitante  responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transaçõe s efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluí da a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão  ou entidade promotora da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5 Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores que: 2.5.1 não se enquadram nas condições  fixadas acima ou não atendam às condições  deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.5.2 pessoas física ainda que em grupo; 2.5.3 Empresas ou empresários  que se enquadrem nas seguintes vedações: a)  pessoa jurídica  que se encontre, ao tempo da contratação , impossibilitada de contratar em decorrência  de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo  de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge,  companheiro ou parente em linha reta, colatera l o u por afinidade, até  o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 2  6.404  de 15 de dezembro de 1976 concorrendo entre si; d) pessoa  jurí dica que,  nos  5 (cinco)  anos  anteriores  à divulgação do  aviso,  t enha  sido  condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração  de trabalho infantil, por  submissão  de trabalhadores a  condições  análogas  às  de escravo  ou por contratação  de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

- e) Empresas que não  possuem ramo de atividade compatível  com o objeto da contratação.

| 3.1 O processamento da Dispensa Eletrônica se daráem ambiente virtual mediante acesso à plataforma eletrônica LICITANET, disponível no endereço eletrõ nlco www.llcltanet.com.br sendo o prazo para                                                                                                                                                                                 |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| acolhimento das propostas e Julgamento definido abaixo: ACOLHIM ENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 28/07/2025 às 12:30 horas. DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DASPROPOSTAS: dia 31/07/2025 às 07:59 horas. SESSÃ O OE DISPUTA DE PREÇO S: dia 31/07/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas. OBS: Todas as referênciasde Horáriosão de Brasília. Local de disputa: www.liçitanet-com.br |

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUf · Rua  Maria Ribsiro Antunes. s/n. Centro CEP:  6t898-0D0 · lei.:  (08913532-0'ZTl Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmatcom -w.pajeudopiaui.pi.go, .br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

3.2 O  licitante responsabiliza-se exclusiva  e  formalmente pelas transações  efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, exclulda a  responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão  ou entidade promotora da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

## 3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA  E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O  ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica  se dará  com o  cadastramento de sua proposta Inicial, na forma estabelecida nesse edital. 3.3.2  O  fornecedor  interessado,  após  a  divulgação do  aviso  de  contratação  direta,  encaminhará, excluslvament e  por  meio  do  Sistema  Eletrônico,  a  proposta  com  o  preço,  até a  data  e  o  horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3.3 A  proposta também  deverá  conter declaração  de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição  Federal,  nas  leis  traba lhistas,  nas normas  infra  legais,  nas  convenções coletivas  de  trabalho  e  nos  termos  de  ajustamento  de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3.4 Todas as especificações  do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.3.5  Nos  valores  propostos  estarão  inclusos  todos os  custos  operacionais,  encargos  previdenciários , trabalhistas, tributários,  comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços; 3.3.6  Os  preços  ofertados,  tanto  na  proposta  inicial,  quanto  na  etapa  de  lances,  serão  de  exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.3.7 Se o  regime tributário  da empresa implicar o  recolhimento de tributos em percentuais variáveis,  a cotação  adequada será  a que corresponde à m édia dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão  retídos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação  vigente. 3.3.9  A  apresentação  das  propostas  implica  obrigatoriedade  do  cumprimento  das  disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe  o  Projeto Básico,  assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos. 3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá , também, assinalar "sim "  ou "não"  em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 3.10.1 que inexístem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências  posteriores;

PREFEITURA  MUNICIPAL O E  PAJEO  DO  PIAUÍ ~  Rua  Maria R ibeiro Anlunes. s/n. Dlnlro  - CEP:  64.898-000  · Tel.: (D 89) 3532-D222

Emil cplpajeu,prefeiluradepajeulgmail.com -

www.pajeudopiaui.pi.gov.br

4

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar n2 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em  seus Arts. 42 a 49 da LC  nv

123/2006. 3,10.3 que está  ciente e concorda com as condiçõe s contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos; 3.10.4  que  assume  a  responsabilidade  pelas  transações que  forem  efetuadas  no  sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5 que não  emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e  não emprega menor de 16 anos,  salvo menor,  a  partir de 14 anos,  na  condição  de aprendiz,  nos t ermos do artigo r , XXXIII, da Constituição.

## 3.4 FASE DE LANCES

3.4.1 A partir do horário e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação eletrônica, a sessão púb lica  será automaticamente  aberta  pelo  sistema  para  o  envio  de  lances  públicos e  sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horá rio de finalização  de lances também  já  previsto neste instrumento. 3.4.2  Iniciada  a  etapa  competitiva,  os  fornecedores  deverão  encaminhar  lances  exc1uslvamente  por meio  de  sistema  eletrô nlco,  sendo  imediatamente  Informados  do  seu  recebimento  e  do  valor consignado no registro. 3.4.4  O lance deverá  ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O fornecedor somente poderá  oferecer valor inferior em relação ao último  lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. o fornecedor poderá  oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja  vencendo o  certame,  desde que  inferiores ao  menor por ele  ofertado e registrado  pelo sistema,  sendo  tais  lances  definidos  como  "lances  intermediários" para  os  fins  deste  Aviso  de Contratação  Direta. 3.4.6 O intervalo mínimo  de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá  tanto em relação  aos lances intermediários  quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é  de RS 100,00 (cem) reais. 3.4.7 Havendo lances iguais  ao menor já  ofertado,  prevalecerá  aquele que for recebido e  registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o  fornecedor não  apresente lances, concorrerá  com o valor de sua proposta. 3.4.9  Durante o  procedimento, os fornecedores serão  informados,  em tempo real,  do valor do menor lance registrado, vedada a identificação  do fornecedor. 3.4.10  Imediatamente  após  o  término do  prazo  estabelecido  para  a  fase  de  lances,  haverá o  seu encerramento,  com  o  ordenamento  e  divulgação  dos  lances,  pelo sistema,  em ordem  crescente  de classificação. 3.4.11 O  encerramento  da  fase  de  lances  ocorrerá  de  forma  automática  pontualmente  no  horário indicado,  sem  qualquer possibilidade de prorrogação  e  não  havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

4.1 Encerrada a  fase  de  lances,  será  verificada  a  conformidade  da  proposta  classificada  em  primeiro  lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a contratação. PREFEITURA  MUNICIPAL OE  P AJEll  00 PIAUf · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP:  64.898-DDO  · T el.:  (089) 3532-D'ZTl Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmatcom www.pajeudopiaui.pi.gow.br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 4 .1.1 Serão  desclassificadas as propostas que: 1  - contiverem vlcios insanáveis; li - não obedecerem às especificações  técnicas pormenorizadas no edital; Ili -apresentarem  preços  inexequiveis  ou  permanecerem  acima  do  orçamento  estimado  para  a contratação; IV - não  t iverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências  do edital, desde que insanáve l. 4.1.2 A verificação  da conformidade das propostas poderá  ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 4.1.3 A Administração  poderá  realizar diligências  para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da Lei ng 14.133/21. 4.1.4 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e  de sobrepreço, serão  considerados o  preço global, os quantitativos e  os preços unitário s tidos como relevantes,  observado  o  critério de  aceitabilidade  de  preços  unitár io  e  global  a  ser  fixado  no  edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. 4.1.5  No caso  de obras e  serviços  de  engenharia,  serão  consideradas  inexequívels as  propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 4.1.6  Nas  contrataçõ es  de obras e  serviços de engenharia,  será  exigida garantia  adicional  do  licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente  à  diferença  entre  este  último  e  o  valor da  proposta,  sem  prejuízo das  demais  garantias exigíveis de acordo com esta Lei. 4.2  A  negociação poderá ser  feita  com  os  demais  fornecedores  classificados, respeitada  a  ordem  de classificação,  quando o  primeiro colocado,  mesmo após  a  negociação,  for desclassificado em  razão  de  sua proposta permanecer acima do preço máx imo definido para a contratação. 4 .3 Em qualquer caso, concluída  a negociação,  o resultado será  registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 4.4  Estando o  preço compatível, será  solicitado o  envio da  proposta  READEQUADA,  sendo fixado prazo no sistema, ficando  o licitante  informado  que  o não envio  da proposta  no  prazo  fixado  acarretará a desclassificação  da proposta e convocação  do licitante subsequente. 4.5  Além da  documentação  solicitada  no  edital,  o  fornecedor com  a  melhor proposta  deverá  encaminhar planil ha  com  indicação  de  custos  unitários  e  formação  de  preços,  com  os  valores  adequados  à  proposta vencedora. 4.6  O  prazo  de  validade  da  proposta  não será inferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação.

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEÜ  00 PIAUÍ · Rua  Maria Ribeiro Anlunes. s/n.  Cenlro -

67

68

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 4.7 O desatendimento de exigências  meramente formais que não comprometam a aferição  da qualificação do licitante ou a  compreensão  do conteúdo  de sua  proposta  não  importará  seu  afastamento da licitação  ou  a invalidação do processo.
- 4.8 Definido o  resultado  do  julgam ento,  a Adm inistração  poderá  negociar  condições  m ais va ntajosas com  o primeiro colocado.
- 4.8.1 A negociação  poderá  ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabeleclda, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido pela Administração.
- 4.8.2 A  negociação  será  conduzida por agente de contratação  e, depois de concluí da, terá  seu  resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

## 4.9  DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

- 4.9.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e serão solicitados apenas do fornecedor mais bem  classificado da fase de
- lances. 4.9.2  Como  condição  prévia ao  exame  da  documentação  de  habilitação  do  fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar,  será  verificado o  eventual descumprimento  das condições  de participação , especialmente quanto à  existência  de sanção  que impeça a participação  no certame ou a futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de  Empresas lnidôneas e Suspensas -CEIS, mantido  pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b)  Cadast ro  Nacional  de  Condenações  Cíveis por Atos  de  Improbidade  Adm inistrat iva, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php). c) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU; 4.9.3  Para  a  consulta  de fornecedores  pessoa jurídica poderá  haver a  substituição  das consultas das alí neas "an, "b" e "c" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tçu.gov.br/). 4.9.4 A consulta aos cadastros será  realizada em nom e da empresa fornecedora e tam bém  de seu sócio majoritário,  por  força  do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que prevê,  dentre as sanções  impostas ao responsável  pela prática  de ato de  improbidade administrativa, a proibição  de cont ratar com o  Poder Pú blico, inclusive por intermédio  de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritá rio.
- 4.9.S  Caso  conste  na  Consulta  de  Situação  do  Fornecedor  a  existência  de  Ocorrências  Impeditivas Indiretas,  o  gestor diligenciará  para  verificar  se  houve fraude por parte das em presas  apontadas  no Relatório de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será  verificada por meio dos ví nculos societá rios, linhas de serviços similares, dentre outros.

Pt!EFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUÍ · Ruo  Maria R iboiroAn&lt;unos. s/~ Conlro -CEP, 64.898-000  ·  foi.,  (089)3531-0222 Emil: cplpajeu. prefei1uradepajeulgmail.com  ·  w.i,w.pajeudopiauipi.gov.br

<!-- image -->

7

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 4.9.6 O  fornecedor será  convocado  para  manifestação  previamente à  sua  desclassificação  caso  seja constatada a  existênc ia  de sanção,  o  fornecedor será  reputado  inabilitado,  por falta  de condição  de participação.
- 4.9.7 Caso atendidas as condições  de participação,  a habilitação  dos fornecedores será  verificada por melo dos documentos por ele abrangidos.
- 4.9.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação  complementares, necessários  à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação  Direta e já  apresentados, o  fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital por e-mail, após solicitação da Administração,  sob pena de inabilitação.
- 4.9.9  Somente  haverá a  necessidade  de  comprovação  do  preenchimento  de  requisitos  mediante apresentação  dos documentos originais não-digi tais quando houver dúvida  em relação à integridade do documento digital.
- 4.9.10 Havendo dúvida  ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será  suspensa, sendo informada a nova data e horário  para a sua continuidade.
- 4.9.11  Será inabilitado  o  fornecedor  que  não  comprovar  sua  habilitação,  seja  por  não  apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los  em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contrat ação  Direta.
- 4.9.12  Na  hipótese de o fornecedor não  atender às exigênc ias  para a habilitação , o  ó rgão  ou ent idade examinará  a proposta subsequent e e assim sucessivamente, na ordem de classificação,  até a apuração de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação.
- 4.9.13 Constatado o atendimento às exigências  de habllitação , o fornecedor será  habilitado.
- 5.1  Após  aná lise  e  julgamento das  propostas  e  dos  documentos  de  habilitação  a  autoridade competente, conforme o  caso,  proceder-se-á  com  homologação  e  adjudicação,  caso  se  conclua  pela  contratação,  será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
- 5.2 O adjudicatá rio terá  o  prazo de até 02 (dois) dias úte is, contados a partir da data de sua convocação,  para assinar o Termo de Contrato ou  aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização),  sob pena de decair do direito à contratação,  sem prejuízo  das sanções  previstas neste Aviso de Cont ratação  Direta.
- 5.3 o  prazo previsto para assinatura do contrato ou aceltação  da nota de empenho ou Instrumento equivalente poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,  por solicitação j ust ificada do adjudicatá rio e aceita pela Administração .
- 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que referida  Nota está  substituindo o  contrato,  aplicando-se  à  relaçã:o  de negócios  ali

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUI - Rua  Maria Ribeiro Antunas. s/n. Centro CEP: B~.898-000  ·  lei.:  (089) 3532-0'llJ. Emil: cplpajeu.prefeituradcpajeulgmatcom www.pajeudopiaui.pigow br

8

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- estabelecida as disposições  da Lei n 2  14.133, de 2021, sendo que a cont ratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos;
- 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n9 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

5.6  O  prazo de vigência  da contratação  será  de 180 (cento e oitenta) dias,  prorrogável  conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contrataçã o Direta.

- 5.7  Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será  exigida  a comprovação  das condições  de habilitação  e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que  deverão  ser  mantidas  pelo  fornecedor  durante  a vigência  do contrato.
- 6.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações  previstas no art. 155 da Lei nR 14.133, de 2021, quais sejam:
6. 1.1 dar causa à  lnexecução  parclal do contrato;
- 6.1.2  dar causa  à  inexecução  parcia l  ou  total do  contrato que  cause  grave  dano  à  Adm inistração,  ao f u ncionamento dos serviços pú bllcos ou ao Int eresse coletivo;
- 6.1.3 não  manter a proposta, salvo em decorrência  de fato superveniente devidamente just ificado, não celebrar o  contrato ou  não  entregar a  documentação  exigida  para  a  contratação,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.4 ensejar o  retardamento da execução  ou  da entrega do objeto da licitação  sem motivo justificado; 6.1.5 apresentar declaração  ou documentação  falsa exigida para o certame ou prestar declaração  falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução  do contrato;
- 6.1.6 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução  do contrato comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
- 6.1.6.1  Considera-se  comportamento  lnldõ neo,  entre  outros,  a  declaraçã o  falsa  quanto  às condiçõ es  d e  participaçã o,  quanto  ao  enquadramento  como  ME/EPP  ou  o  conlulo  entre  os fornecedores,  em  qualquer momento da  dispensa,  mesmo  após  o  encerramento  da  fase  de l ances.
- 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações  discriminadas nos subitens anteriores ficará  sujeito, sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às  seguintes sanções:
- a) Advertênc ia  pela  falta  do  subitem  6.1.1  deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  quando  não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave;
- b) Multa de 0,5% (meio  por  cento)  sobre o  valor  prejudicado  pela  conduta  do  fornecedor,  por qualquer das infrações  dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;

PREfEIIURA  MUNIOPAL OE  PAJEtl  00 PIAUf · Rua M aria Ribeiro Antunes. s/n.  Centro CEP:  6t898-000 - Tel.:  (089) 3532-0m Emi~ cplpaje11.prefeit11radepajeulgmatcom www.paje11dopiaui.pigow.br

<!-- image -->

9

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração  Púb lica direta e indireta do ente federativo  que  tiver  aplicado  a  sanção,  pelo  prazo  máximo  de  3  (t rês)  anos,  nos  casos  dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação  Direta, quando não se justificar a imposição de penalídade  mais grave;
- d) Declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá  o  responsável  de licitar ou contratar no âmbito da Administração  Pú blica  direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo  de 3  (três)  anos e  máximo  de 6  (seis) anos,  nos casos dos subitens 6.1.5  a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a Imposição  da penalidade mais grave;
3. 6.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á  em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário , observando-se o procedimento previsto na Lei n11 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nR  9.784, de 1999.
4. 7.1 o  procedimento em epígrafe  será  divulgado no LICITANET, endereço: www.licitanet.com.br bem como no Portal Nacional de Compras Púb licas - PNCP.
5. 7.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclasslflcados ou lnabllltados (procedimento fracassado), a Administração  poderá :
6. 7.2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
7. 7  .2.2  valer-se,  para  a  contratação,  de  proposta  obtida  na  pesquisa  de  preços  que  serviu  de  base  ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível,  e desde que atendidas às condições  de habilitação  exigidas;
8. 7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratação  será  operacionalizada fora deste procedimento;
9. 7  .2.4  fixar  prazo  para  que  possa  haver  adequação  das  propostas  ou  da  documentação  de  habilitação, conforme o caso.
10. 7  .3  Havendo a  necessidade de  realização  de  ato de qualquer natureza  pelos  fornecedores,  cujo  prazo não conste deste Edital de Contratação  Direta,  deverá  ser atendido o  prazo indicado pelo  agente competente da Administração  na respectiva notificação.
11. 7  .4 Caberá  ao  fornecedor acom panhar as operaçõe s,  ficando responsável  pelo  ô nus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
12. 7.5 Não  havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização  do certame na data marcada, a sessão  será  automaticamente transferida para o primeiro dia útil  subsequente, no mesmo horário  anteriormente estabelecido, desde que não  haja comunicação  em contrário.
13. 7.6 Os  horá rios estabelecidos  na  divulgação  deste procedimento e  durante o  envio de lances observarão  o horário  de Brasília-DF , inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação  relativa ao procedimento.

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEtJ  00  PIAUf · R11a  Maria Ribeiro Antunes. :s/n. Centro -

Emi~

CEP:  BU98-000  - Tel.:  (089) 3532-0m.

cplpajeu.prefeituradepajeulgmatcom - www.pajeudopiaui.pigow.br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

7.7  No  julgamento  das  propostas  e  da  habilitaç3o,  a  Administraç3o  poderá  sanar erros o u  falhas  que n3o alt e r e m a su bstância das propostas, dos documentos e su a validade  jurídica,  m ediante despacho fundamentado,  regist rado  em  ata e acessível  a t o d os,  atribuindo-lhes  validade  e eficác ia para  fins  de habilitação  e  classificação.

- 7 .8 As  normas  disciplinadoras  d est e  Aviso  d e  Contrat aç3o  Direta  ser3o  sempre  interpretadas e m  favor  da ampliaç3o da disputa  entre os inte rcssodos, d esd e  que  n3o comprometam  o  interesse d a  Administraç3o, o prlndplo da Isonomia, a  final  Idade e  a  segurança da contr;;,taç3o.
- 7.9  Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação e apresentação de  suas  propostas e a Administraç3o n3o será,  em nenhum caso, responsá vel por esses custos, independentemente da conduç3o ou do resultado do processo de cont ratação.
- 7.10 Em caso de divergê ncia entre disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e de seus anexos o u demais peças que compõem  o  processo, prevalecerá  as deste Aviso.
- 7.10.11 Da sessão  públi ca será  dlvulgada Ata no sistema eletrônico.
- 7.10.12 Integram  es· te edital d e  Contratação  Direta, para todos o s fins e  efeitos, os seguintes anexos:
- ANEXO 1  Documentação  exigida para Habllltação;

ANEXO 11 Termo de referê ncia;

ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú  - Piaul.  22 de Ju lho de 20 25.

## AGENTE OE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Órglo  Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEll DO PIAUÍ - Rua  Maria Ribain, Antunas. s/n. Canlro - CEP: 64.898-000  - Tal.: (089) 3532-0m Emil cplpajeu.prefeituradapajeulgmail.com  -w.pajaudopiauLpl.go,-.br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PA}EÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO IDO EDITAL-DOCUMENTAÇÃO  EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

t9

Nos termos do Art. 70, Ili do Loi n"  14.133/2021, o documontoçõo  do  hobilitoçõo  0urldico, tócnico, fiscal social e  trabalhista e  econômico-financeira) poderá  ser dispensada  total ou parçlalmente. nas contratações  para entrega  imediata,  como  é o  caso  dos  autos,  sendo  obrigatório  ao  licitante  que  apresentar  o  menor  preço apresentar apenas a seguinte documentação de habilitação:

## 1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

- 1.1 no caso de empresá rio individual. inscrição  no Registro Público  de  Empresas M ercantis.  a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 1.2 no  caso de sociedade empres;iria ou empresa individual de  responsabilidade limitada - EIREU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em  vigor,  devidamente registrado na Junta  Comercial da r espectiva sede, acompanhado de documento  comprobatório de seus administradores;
- 1.3  inscriçao no Registro  Públi co de Empresas M ercan tis o nde opera, com  averbaçao no Regist ro onde t e m  sede a  matriz, no caso de ser o  participante sucursal, filial ou agê ncia;
- 1 .4  No  caso de sociedade  simples:  inscrição  do ato constitutivo no  Reg istro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicaçã o dos seus administradores;
- 1 .5 decreto de autorização,  em se tratando de sociedade empresá ria estrangeira em funcionamento no Pais;
- 1 .6 Os  documentos  acima  deverão  estar acompanhados de  todas  as alteraçõe s  ou  da  consolidação r esp ectiva.

## 2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

- 2.1  prova  de inscrição  no Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídicas  ou  no Cadastro de Pessoas  Fí sicas, conforme o  caso;
- 2.2  prova  d e  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional,  m ediante  apresentação de  ce rtidã o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),  referente a  todos os créditos t rlbutôi rlos federais e à Dívida Ativa  da União (DAU) por elas administrados,  inclusive  aqueles  relativos à Seguridade Social,  nos termos  da Portaria Conjunta nit 1.751, de 02/10/2014, do Secretário  da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- 2.3 prova d e regularidade com o  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- 2.4 prova de inexist ê ncia  de  débitos  inadimplidos perante  a  Justiça do Trabalho, mediante  a apresentação  de certidã o  negativa ou  positiva com efeito d e  negativa,  nos  termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo  Decreto-Lei n2 5.452, de 12 de m aio de 1943;

PREFEITURA  MUNICIP.&amp;.l OE  PAJE(l  00 PIAUÍ - Rua  Maria Rib,iru Anlun1$. s/n.  ~nlru CEP: 64.898-000  - T,I.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeiluradepajeulgmail.com  www.pajeudopiauipi.gow.br

<!-- image -->

12

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

2.5  prova  de  regularidade com a  Fazenda  Estadual e  Municipal  do domfcíHo ou sede do fornecedor, relativa à  atividade em cujo exercício  contrata ou concorre;

2.6 caso  o  fornecedor  seja  considerado  isento dos tributos  estaduais QY municipais  relacionados ao objeto  contratual, deverá  comprovar tal condição  mediante a apresentação  de declaração  da Fazenda respectiva do seu domicílio  ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

Pf!EFEITURA  MUN ICIPAL OE  P AJEO  DO  PIAUÍ · Rua  Maria RiboiroAntunes. ,/~ C.n tro CEP,  64.898-000  ·  fel.,  (089)3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeiluradepajeu@gmail.com  www.pajeudopiauipi.gow.br

13

11

<!-- image -->

## l·OBIETO:

Contratação  de serviços de serralheria em geral com fornecimento de material e  m ão  de obra para uso de  diversos Departam entos e  órgãos  d a  Prefeitura  Municipal d e  Pajeú  do Piauí, de acordo com as especificações  constantes no Termo de Referência.

## li · JUSTIFICATIVA:

A  demanda  por  serviços  de  serralheria  e m geral  visa  atend e r  as  demandas  de  manutenção  e reparação  do patrimônio municipal, sendo  essencial para o  conserto e reparo de carteiras e scolares, r eparação, solda e pintura de g rades dos estabelecimentos municip ais, confecção d e portas e portões sob medida, para serem instalados nos espaços públicos  (ESCOLAS,  UNIDADES  BÁSICAS  DE  SAÚDE , PRÉD IOS DA  ASSISTÊNC IA  SOCIAL E DEMAIS  PRÉDIOS  PÚBLICOS),  de sorte que,  a  contratação  dos serviços  é essencial  para  evita r  que  esses  be n s  e nt r e m  em  desuso,  bem  como  para  manter  em segurança e  regular funcionamento os diversos espaços públicos.

## Ili· SECRETARIAS DEMANDANTES:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CONSERTOS, MANUTENÇÃO, REPAROS, SOLDAS, PINTURAS DE  CARTEIRAS  ESCOLARES,  CADEIRAS,  MESAS  E  ESTRUTURAS  DE  FERRO  EM  GERAL.  ALÉM DA CONFECÇÃO DE  PORTAS E PORTÕES  E GRADES PARA AS UNIDADES DE ENSINO.

SAÚDE:  CONSERTOS,  MANUTENÇÃO, REPAROS,  SOLDAS,  PINTURAS  DE  LONGARINAS,  CADEIRAS, MESAS, E ESTRUTURAS DE FERRO COMO MACAS, ARMÁRIOS,  ESCADAS, PORTA SORO, ETC. ALÉM  DA CONFECÇÃO DE  PORTAS E PORTÕES  E GRADES PARA AS UNIDADES DE SAÚDE .

ADMINISTRAÇÃO: CONSERTOS, MANUTENÇÃO , REPAROS, SOLDAS, PINTURAS DE CADEIRAS, LONGARINAS,  MESAS,  ARMÁRIOS  E ESTRUTURAS  DE  FERRO  EM  GERAL.  ALÉM  DA  CONFECÇ ÃO  DE PORTAS E PORTÕES  E GRADES PARA OS PRÉDIO S PÚBLICOS .

ASSISTENCIA: CONSERTOS, MANUTENÇÃO, REPAROS, SOLDAS, PINTURAS DE CADEIRAS, LONGARINAS,  MESAS,  ARMÁRIOS  E ESTRUTURAS  DE  FERRO  EM  GERAL.  ALÉM  DA  CONFECÇÃO DE PORTAS E PORTÕE S E GRADES PARA OS PRÉDIOS  PÚBLICOS .

## IV-DUCRI DOS~ I! ll!STIMATIVA:

PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAJEÚ  DD PIAUI - Rua Maria Ribeiro Antunu, $/n, Centro  CEP:  6t898-00D · Tel.: (089)  3532-0'ln Emih cplpajeu,prefeiluradepajeul!gmatcom ·  www.paJeudopiaul.pLgov.br

<!-- image -->

14

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

4.1 Os serviços objeto da contratação são os e specificados abaixo, sendo que os custos com materiais, mão  de  obra,  encargos  trabalhistas  e  previdenciários ,  bem  como  o  fornecimento  de  EPl's  para execução  dos serviços conforme abaixo:

| CON'l'RAT'",A<JDE SERVIÇO DE SERRALHERIASOBENCOMENDA PARACONFECÇÃO DE VlTRÔ DE FERROCOM METALON70X30, CHAPAPRETAEGRADEEMBUTIDA COM METALON !IOX20MM EVIDRO TRANSPARENTE DE SMM, MEDINDO 70X1,SO METRO, PINTADOCOM TINTA ESMALTESINTtncoNACOR DEFINIDA PELA PREFEITURA DO MUNICfPIO DE PAIEO DOPIAUÍ/PI                                                 | UNID   |   4 | R$ 687,50   | R$ 2.750,00   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|-----|-------------|---------------|
| CONTRATAÇAO DOS SERVIÇOS DE SERRALHERIAPARACONFECÇÃO SOB ENCOMENDADEGRADE DE PROTEÇÃO DE FERROCOM METALON PRETO ZOX20MM COM BARRASNAHORIZONTALACADA 0,15CM EBARRAS NAVERTICALA CADA15CM,TRAVANDONAS BARRAS HORIZONTAIS, PINTADA COMTINTATIPO ESMALTE SINTtnco NACORDEFINIDA PELA PREFEITURADO MUNICIPIO DE PAIEO DO PIAUI. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE | M2     |   6 | R$ 74,33    | R$ 446,00     |
| SERRALHERIA PARACONFECÇÃO SOB ENCOMENDADEJANELA DE FERROCOM METALON40X30 MM, COM BANDEIA EM OIAPA PRETA USANO22MM,04 DOBRADIÇAS, 04 FERROUIOS, MEDINDO 1.00X 1.20, PINTADACOM TINTATIPO ESMALTE SINTtnco NAOORDEFINIDA PELA PREFEITURADO MUNICIPIO DE 1 PAIEÕ nõ DIAI ,1                                                                               | UNID   |   8 | R$ 427,83   | R$ 3.422,64   |

PREF EITURA  MUNICIPAL OE  PAJEU  D O

Maria

PIAUI · R ua

Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP,  64.898-000  ·  r

Emi~

et (089) 3532-022'1

cplpajeu.prefeituradepajeulgmail,com ·  www.pajeudopiauLpi.gov.br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO li

## TERMO DE REFER~NCIA

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO

<!-- image -->

P!!EFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 P IAUÍ·  Rua Maria R ibeiroAnwnes. s / n . Cen1ro  · CEP,  64.898-000  ·  fel.,  (089)3 532·0222 Emil: cplpajeu.prefelturad epaj eulgmai l.com  ·  www.pajeudopiauip L ga..br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONTRATÁÇÃÕ DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA PARA CONFECÇÃO SOB ENCOMENDA DE PORTÃO VAZADO DESU2ANTE NO METALON PRETO 50X30, NA CHAPA PRETA BUZO DE 90 NI 22, COM FECHADURA, PORTA CADEADO, PUXADOR PARA ABRIR E  FECHAR, TRILHO GUIA SUPERIOR E  INFERIOR, PINTADO COM TINTA ESMALTE srNTtrrco NA COR ESCOLHIDA E BATEDO 15101 CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA  SOB ENCOMENDA PARA CONFECÇÃO DE PAINEL DE FERRO COM METALON 20X20MM COM BANDEIA EM COMPOSIÇÃO 1,SMM, PINTADO COM TINTA ESMALTE SI NTtrlCO NA COR DEFINIDA PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAIEÚ  DO PIAUI CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA SOB ENCOMENDA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO  DE MANUTENÇÃO E  PINTURA EM GERAL: UTILIZANDO PARA PREPARAÇÃO LIXA Nt 80 E  120, COM APLICAÇÃO DE 2ARCÃO ANTIFERRUGEM, E  PINTURA COM TINTA TIPO ESMALTE SINTtrlCO NA COR DEFINIDA PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAJEO DO PIAUI CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA SOB ENCOMENDA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO  DE SOLDA MIG COM GÁS  ORGÃNICO  E

ARAME DE BMM 11901

M2

UNID

UNID

UNID

R$

602,90

R$

6

380,00

R$ 20 250,00

R$

8

316,54

R$ 3.014,50

RS 2.280,00

R$

5.000,00

R$

2.532,35

P!!EFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUÍ· R u a  Maria R ibeiro Anlunes.  ,/~  Cen1ro  · CEP,  64. 898-000  ·  Tel.,  (089)  3 531-0222 Emil: cplpajao.prefeitu radepajeulgmai l.com  ·  www.pajeudopiaui.p i.gow.br

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUi-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇ Ã O

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS  D~ SERRALHERIA SOB ENCOMENDA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO DE MESAS, CARTEIRAS, ARMARIOS, LONGARINAS, POLTRONA, CADEIRAS, BANCOS, PORTAS, JANELAS, PORTÕES, BEBEDOURO, QUADRO ESCOIAR, VITRÕ, SOLDA COM ELETRODO 2,5MM, PREPARAÇÃO COM LIXA Nt 36/IIIJ/2'2D,  SUBSTITUIÇÃO ESTRAGADA E PINTURA COM TINTA ESMALTE SINTmCO NA COR DEFINIDA PEIA PREFEITURA DO

DE PARTE MUNldPIO DE PAJEO DO PIAUI CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA SOB ENCOMENDA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  DE SOLDA EltrRICA EM GERAL UTILIZANDO ELETRODO REVESTIDO DE 2.5MM E 3 5 MM 112onn1 CONTRATAl,AU  DE  SERVIÇOS  DE SERRALHERIA SOB  ENCOMENDA NA CONFECÇÃO DE ESTRUTURA METÃUCA COM  METALOM  30X '2D MM, CHAPA PRETA  N/22 MM TELHA ONDUIADA GALVANIZAD"-COM BOztOS DE 50 N/22,MEDINDO 5.00 M X0,60 PINTADACOMTINTA  ESMALTE SINTmCO NA COR ESCOLHIDA  PEIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAIEU DO PIAUI FECHADURA E PINTURA COM TINTA

RS

RS

UNID

35  120,00

4.200,00

RS 18 1 25,00

RS

UNID

2.250,00

RS

RS 1.710,00

M2

18  95,00

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA PARA CONFECÇÃO SOB ENCOMENDA DE PORTA DE FERRO COM FORRA DE METALON, PRETO 20X20MM, COM 2 BANDEJ"- NA CHAPA PRETA USA N• 22 MEDINDO O,BSCM X 2,UM, COM TIPO ESMALTE SINTmCO NA COR DEFINIDA PEIA PREFEITURA DO MUNldPIO DE PAJE(). PI

RS

RS

UNID

3

992,09

2.976,28

PREFE1TURA  MUNICIPAL DE  PAJEll  D O  PIAUÍ · R ua Maria Ribeiro  Anlunes. s/n. C en1ro  CEP:  64.898 -000 ·  lei.: (089 )  3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeiluradep ajeulgmail.com. www.pajeudopiaui pi.gow.br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃ O  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

<!-- image -->

PREFE ITURA  MUNICIPAL □ E PAJEll 00 PIAUÍ Rua  Maria  R ibeiro Antunes. s/n. Centro  CEP;  64.898-000  - lei.: (08913532-0222 Emil: cplpaj eu.prefeituradepajeulgmail.com  · www.pajeudopiaui.pi ga-.br 19

5

16

17

18

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

R MM, PREPARAÇÃO COM LOCA N113S, 80 E 120, SUBSTITUIÇÃO DE PARTE ESTRAGADA E PINTURA COM TINTA ESMALTI! SIN'TtnCO NA COR DEFINIDA PELA PREFEITURA DO MUNldPIO DE PAIEÕ  DO PIAUÍ MANUTl!N DE MESAS, ARMÁRIOS,  LONGARINAS, CADEIRAS, PORTAS, JANELAS, PORTÕES,  VITRÕ,  BEBEDOURO, ( SERVIÇO  COM MÃO  DE OBRA E :rERIAL

UNID

UNID

RS

20  28,00

RS

25

120,00

R$

560,00

R$

3.000,00

VALOR TOTAL:  R$ 61.147,53 (sessenta e um mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e três

centavos)

<!-- image -->

- 4.2 A  estimativa de contratação  dos serviços leva em conta uma previsão  de utilização  dos serviços no pedodo de 12 (doze)  meses, sendo que a  existênc ia  de quantitativos de serviços previstos no contrato não  implica na efetiva contratação  do serviço, sendo que o pagamento dos serviços será  de acordo com os valores dos serviços autorizados e efetivamente executados.

## V -EJCECU

- 5.3  Os  serviços  serão  executados  exclusivamente  no  Município de  Pajeú  do  Piauí, tanto  da  zona urbana quanto rural, sendo de responsabilidade da contratada as despesas com mão  de obra, EPI's, encargos sociais e trabalhistas, transporte, deslocamentos, e qu aisquer outro custo direto ou indireto que recaia sobre a  execução  dos serviços, ficando claro que o  Município não  arcará  com  nenhuma outra des esa além  da contida na r o osta.

## · DAESCOI.HADA MODAL!-■ DA PAIITICI~ IXCWIIVA DE MI/IPP

- 6.1 Após análise  do ETP e do orçamento apresentado para contratação  dos serviços, cujo o valor está  orçado em (61.147,53} a Comissão Técnica,  em razão  do valor, o  agente de contratação  ou a autoridade competente, poderá  avaliar se a licitação  poderá ser realizada por contratação direta na forma eletrôn ica, conforme Al"t. 75, li da Lei  14.133/21, Decreto Municipal nv 052/2023 e demais regramentos.
- 6.2  EM  CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI  COMPLEMENTAR N~ 123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO t INFERIOR A  R$ 80.000,00 {OITENTA MIL REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ  DESTINADA À  PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO  REGIONAL/LOCAL (CONSIDERAR-SE-ÃO  AQUELAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁFICOS  DO ESTADO DO PIAUÍ).
- 6.3  Ao  cumprir o  disposto  na  Lei  Complementar  nv  123/2006,  o  município prioriza  as  micro  e  pequenas empresas  locais  e  regionais  nas  compras  públicas .  Quando  compra  de  microempresas  do  Município e

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUI · Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro C E P :  6t898-000  ·  lei.: (089) 3532~0m Emil: cplpajeu.prehlturadepajeulgmaN.com  www.pajeudopiaul.pLgo,.br

<!-- image -->

20

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

municípios vizinhos, a  Administração  Públi ca  faz com que o  dinheiro fique e  circule  na  própria  região,  abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta form a, ativa a economia local.

6.4 A  abertura de  procedimento  licltatórlo  exclusivo  para  o  público  citado  contribuirá  para  a  redução  das desigualdades e  fortalecimento da economia local/regional,  principalmente em meio ao forte agravamento econômico decorrente da pandemia, tendo como foco o tratamento diferenciado aos agricultores familiares, produtores rurais  pessoas física,  microempreendedores  individuais e  sociedades cooperativas.  Com  isso,  a Administração deve  realizar  procedimento  licitatório de  forma exclusiva, e não mais  facultativa, às microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação dos materiais cujo valor seja de até  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por item ou lote.

## VII. DO PAIIAMl!NTO

- 7.1  O  pagamento será  realizado  na  Secretaria  Municipal  de Finanças,  em até 30 dias após  a  solicitação  de pagamento que  deverá  ser  protocolada após  a  execução e aprovação  dos serviços,  acompanhado da  nota fiscal/fatura,  emitida  juntamente com  recibo  em  02  (duas)  vias  de  igual  valor,  cópia  do contrato,  nota de empenho, certidão  negativa de débitos  trabalhistas,  FGTS, certidão  conjunta de débitos  fiscais junto à união, certidão negativa  de  déb itos  junto  a  SEFAZ,  certidão negativa  de  débitos municipais,  autorização de fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente, e em conform idade com o disposto  no art. 62, inciso X, da Lei 14.133/21.
- 7.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas à  CONTRATADA e  neste caso o vencimento dar-se-á  no prazo de 30 {trinta} dias, contados da apresentação  da documentação  devidamente corrigida e vá lida, não  ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;
- 7.3  Nenhum  pagamento  será efetuado  aos  adjudicatários  enquanto  pendente  de  liquidação  ou  qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.

## VIII, DA UNIDADE FISCAUZADORA E DAS CGN DE RECDIMENTO

- 8.1 Será  designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será  responsável  pelo acompanhamento e fiscalização  da sua execução,  anotando em  registro próprio as ocorrências  relacionadas com o  fornecimento do OBJETO, determinando o  que for  necessário  à regularização  das faltas ou defeitos observados.  As  decisões e  providências  que  ultrapassarem  a  competê ncia  do  Fiscal/Gestor  do  contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo háb il para adoção  das medidas convenientes.
- 8.2 O recebimento dos materiais ficará a  cargo da unidade requisitante dos bens, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele  designado,  nos termos  do Artigo  117 da  Lei  n!:!  14.133/21, cujo  recebimento ocorrerá  no local e hora det erminado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei n· 14.133/21.
- 8.3  Consideram-se  aceitos e  aprovados os  fornecimentos que,  no  prazo  de até 10 (dez}  dias,  contados  do recebimento atesto da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE.

PREFEIIURA MUNIOPAL OE  PAJEÚ  00 PIA UI - Rua Maria Riboiro Aotuo os. s/o , C'"tro - CEP,  6(898-000 - lei., (08913532-0m Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmatcom · www.pajeudopiauLpigll'f.br

21

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

8.4 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação,  quantidades recebidas e qualidade dos materiais  fornecidos,  a  CONTRATADA  será notificada  pelo  Gestor/Fiscal  do  contrato  e  terá prazo  para reposição  dos materiais nos prazos definidos nesse termo.

- 8.5 Para o fornecim ento dos serviços fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí -lo por NOTA OE  EMPENHO, AUTORIZAÇÃO OE  COMPRA, ORDEM  DE  FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n2 14.133/21

## IX ,DASOB~  DA CONTRATADA

- 9.1  Sem  prejuí zo do integral  cumprimento  das  disposições deste  TERMO  bem  como  das  obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:
- 9.1.1 Zelar pela fiel execução  do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários  para tanto;
- 9.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou  prejuízos, causados à  CONTRATANTE ou a terceiros, por doto ou culpa. na execução do contrato, bem como. por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idênticas  hipóteses;
- 9.1.3 Responder  pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução  do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alterações;
- 9.1.4 Arcar com  todas as  despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com  a  execução  do serviço da contratação,  tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
- 9.1.5 Manter-se durante toda a execução  do contrato, em compatibilidade  com as demais obrigações assumidas, todas as condições  de habilitação e qualificação exigidas no edital e anexos que darão o rigem ao contrato;

9.2 O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes. de acordo com as cláusu las avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá  pelas consequências  de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21;

- 9.3 A  CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como,  efetuar  a  substituição ,  e  totalmente  às  suas  expensas  de  qualquer  material  fornecido  fora  das especificações  constantes da proposta apresentada;
- 9.4  Correrão por  conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte,  t ributos,  encargos trabalhistas,  fiscais, comerciais e  previdenciários,  decorrentes da realização  dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei ne 14.133/21 com suas alterações;
- 9.5  Não transferir  a  outrem,  no  todo  ou  em  parte,  o  contrato,  sem prévia  e  expressa  anuência da CONTRATANTE;
- 9.6 Assumir inteira responsabilidade pela execução  do contrato e efetuá-los  de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções  do contrato;
- 9.7  Comunicar imediatamente,  por escrito, a  CONTRATANTE,  atravé s da fiscalização  do contrato,  qualquer anormalidade verificada;
- 9.8 Responder  civil  e  penalmente  por quaisquer danos materiais ou  pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;

PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAJEÚ  D O  PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP:  6t898-000  - Tel.:  (089) 3532-07'12 Emi~ cplpajeu.prefaituradapajeulgmail.cam  www.paJeudopiaul.pLgov.br

<!-- image -->

22

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 9.9 Fiscalizar o  perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o  ô nus decorrente, independentemente da  fiscalização  exercida  pela  CONTRATANTE,  devendo  fornecer a  seus  colaboradores equipamentos de proteção  individual, treinamento adequado e obedecendo todas as normas relacionados a segurança do trabalhador;
- 9.10 Arcar com eventuais prejuízos  causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência  ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos,  na execução  do contrato;
- 9.11 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicaçõe s ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei ne 14.133/21;
- 9.12  Informar na  proposta a  qualificação  do  Representante autorizado a  firmar o  contrato,  ou  seja:  nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e  Profissão,  informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração) ;
- 9.13 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações  judiciais, por prejuízos ávido s  e  originados  da  execução do  contrato,  sejam  causados  ou  sofridos  por  seus  empregados  ou colaboradores ou terceiros, ainda que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 9.14 Submeter-se a  mais ampla fiscalização  da CONTRATANTE,  por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência  do Contrato, a qual poderá  ser  efetuada nas dependências  da CONTRATADA, tudo isto visando o  rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais;
- 9.15  Cumprir,  durante  a  execução  do contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou  municipais vigentes e  atinentes,  sendo  a  única  responsáve l  por prejuízos decorrentes de infrações  a  que houver dado causa;
9. 16 Empregar mão-de-obra  especializada. trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
9. 17 Fornecer,  sempre  que  solicitado pela  contratante,  os  esclarecimentos  e  as  informações técnicas pertinentes.

## X.

- 10.1 Sem prejulzo do integral cumprimento  de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à cont ratante:
- 10.1.1 Proporcionar todas as facilidades para que o  fornecedor possa cumprir suas obrigações  dentro das normas e condições  deste procedimento;
- 10.1.2 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 10.1.3  Efetuar o  pagamento nas condições  pactuadas;
- 10.2 Comunicar à empresa sobre possíveis Irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para Imediata substituição;
- 10.3 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagam ento.
- 11.3 O preço e as especificações  dos serviços apresentados no presente Termo de Referência  foram extraídos de  cotações realizadas  no  mercado  local,  conform e  estimativa  para  execução  desses  serviços  conforme solicitação anexo  ao  processo administrativo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUÍ · Rua Maria  Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 64.898-000  • fel.: (08913532-0m Emi~ cplpajeu.prefeituradapajeul!!gmatcom • www.pajeudopiaul.pLgov.br

23

72

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXXI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

especificações  dos trabalhos,  nem tampouco será  aceito quaisquer serivços que apresente preço superior ao fixado no  Termo  de  Referên cia, salvo nos  casos autorizados pelo  ordenador  de  despesa,  quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

11.4  No  preço apresentado na  proposta já  deverá  estar incluso  as  despesas necessá rias  para  execução  dos serviços no local a ser designado pela secretaria requisitante.

DAILMA DE  - • -

CAAVALNO

~C:...,-=

~os

::1::-:--

Responsáveis  pela elaboração do Termo de Referência .

Pajeú  do Piauf - Piauí , 22 julho de 2025.

EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

Termo de Aprovação :

Considerando o princípio  da economicidade processual, considerando a competência  a mim delegada, aprovo o  Termo  de  Referê ncia  para  prestação do  serviço,  conforme  discriminado  no  item  12  deste  Termo  de Referência.  consoante disposto  no  art. 18. do inciso  IV.  da  Lei  nº  14.133/21 .  Na  oportunidade.  em face  da dlsponlbllldade de cré ditos orçamentários,  tomo ciência  e autorizo a Instauração  de processo para Dispensa de licitação  objetivando a execução  dos serviços. previstos neste Termo de Referê ncia.

## Secretaria Municipal de Educação

ARYSSONRAMONOIAS  =t=:cf"

~~-,s-oJW

DESOVSA.'919S68703Jl

## Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

## Secretaria Municipal de Saúde

ANDERSONUMA ~ ­ MOURA:0090023  \_...,,, llll =,-;;;..-

Secretaria Municipal de Assistência  Social

PREFEllURA MUNIC IPAL DE  PAJEO  00 PIAUÍ· R,a Maria R;b,;ro Antunes. s/n. Cenlro - CEP, 61. 898-000 •  lei., (089) 353'1-0222 Emll: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmall.com  - ww.pa]eudopiaulpi.go.-.br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO Ili

## CONTRATO N· XXXXXXXXXXX

Processo Administrativo nst XXXXXXXXXXXXXXXX Dispensa Eletrõnlca  nll

## CONTRATO CELEBRADO ENTRE o  MUNICÍPIO DE  PAJEÚ -PI,  ATRAvts DA SECRETARIA XXXXXXKXXX E A EMPRESA XKXXKXXXXXXXXXXXX.

O  MUNICÍPIO OE  PAJEÚ/PI ,  pessoa jurídica de direito público  Interno, com sede  xxxxxxxxx,  s/n, Centro,  Pajeü-PI,  por intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL OE)()()()()()()(,  CNPJ nst  XXXXXXX,  endereço xxxxxxxxxxK, neste ato representado, designado simplesm ente  CONTRATANTE  e,  de  outro  lado  a  empresa  1&lt;xxxxxxxx11:xxxxxxxx1&lt;  denominada  simplesmente CONTRATADA, t ê m,  entre  si,  justo  e  avençado  e  celebram.  por  força  do  presente Instrumento,  o  contrato,  previsto  na Dispensa  Eletrõ nlca  N 9 xxxxxx  formallzada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  11:xxxxxxxxxxx,  observadas  as prescrições  da l ei n° 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condições  a seguir pactuadas:

- 1.1 O  presente  instrumento  tem  por  objeto  xxxxxxxxxxx1&lt;x1&lt;xx,  conforme  especificações contidas  no  termo  de referência  e edital.
- 1.3 A CONTRATADA fica obrigad.a a aceitar. nas mesmas condições  contratu.ais os acréscimos  ou supressões  que se fizerem no objeto contratual até  25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.11 14.133/21 e suas alterações  posteriores.
- 1.4  A  CONTRATADA  fornecerá os objetos  rigorosamente de acordo com os  termos deste contrato,  sem  prejuizo das prescrições  e obrigações  previstas  no Edital e  anexo, de acordo  com o  presente instrumento de forma  complementar para todos os efeitos legais.
- 2.1 O  presente Contrato terá  vigência  a  partir de sua assinatura e plena eflcácla  a partir da publícação de seu extrato no Diário  Oficial dos Municípios,  com duração  de até  \_de  \_\_\_\_\_ de---~ podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 8.666/93 e  suas alterações  posteriores se for o
- 2.2 Os serviços deverão  ser executados de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEÚ -PI
- 2.2.1  A autorização de fornecimento será  de inteira responsabilidade e iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ ­ PI.  através  da secretaria requisitante. cabendo à mesma todos os atos burocráticos  Indispensáveis  a uma regular administração.
- 2.2.2. A contratada ficará  obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo de ( contados a partir da emissão  e envio da Ordem de Fornecimento. ) dias,
- 2.2.3. A  execução  dos  serviços  objeto  desta  contratação  deverá  ser  feita  no  local  a  ser  Indicado  pela  contratante, correndo  por  conta  da  Contratada as  despesas  de embalagem,  seguros, transporte, tributos,  encargos

PREFEITURA  MUNI CIPAL  OE  PAJEÜ  00 PIAUI - Rua M~a Ribeiro Antunes. s/n, Centro - CEP:  64.898-000  - lei.:  (089) 3532-0222 Emil: cplpajw.prefeituradepajoul!gmail.com  www.pajoudopiaui.pi.gOII' .br

25

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- trabalhlstas e previdenciário s decorrentes do fornecimento e/ou substituições  Indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4. O  objeto  desta  licitação  será recebido  provisoriamente.  para  verificação  da  conformidade do objeto com  as condições,  especificações e exlg~nclas do edital.
- 2.3.  Por ocasião  da entrega, a Contratada deverá  descrever no comprovante respectivo. a data, o  nome. o  cargo, a assinatura e o  número  do Registro Geral (RG) ou outro documento de ldentificaç3o oficial do servidor do Con­ tratante responsável  pelo recebimento.
- 2.4.  Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá :
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação,  rejeitá -lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescin- dindo a contratação,  sem prejuízo  das penalidades cablveis;
- 2.4.2  Na hipótese de substituição,  a Contratada deverá  fazê -la em conformidade com a Indicação  da Administra- ção, no prazo máxlmo  de \_ (\_ ) \_\_ contados  da  notificação por  escrito,  mantido  o preço  lnl clalmente contratado;
- 2.4.3 Se  disser  respeito  à  diferença  de  quantidade  ou  de  partes,  determinar sua  complementaç!io  ou  rescindir  a contratação,  sem  prejuízo  das penalidades cabíveis;
- 2.4.4  Na  hipótese  de complementação,  a  Contratada deverá  fazê-la  em conformidade com a  indicação  do Contra­ tante,  no prazo m á ximo de\_(  \_\_ } \_\_  contados da notificação  por escrito, mantido o  preço inicialmente contratado.
- 2.4.5 Outro prazo poderá  ser acordado, desde que não  reste prejuízos  para a Administração .
- 2.4.6 O  recebimento do objeto dar-se-á  definitivamente uma vez verificado o  atendimento integral da quantidade e das especificações  contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsável  ou equipe designada
- 3.1 O valor global do presente CONTRATO é  de RS xxx,ocxxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vigl!ncla do contrato.

4.1 Os serviços correrão por conta de recursos o riundos da Secretaria Municipal de xxxxxxxxxxxxx; Projeto/Atividade:,ocxx; Elemento de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: xxxx.

- S.1  O  pagamento será  realizado  pela  Secretaria  Munlclpal  de Administração  e  Finanças de  Pajeú ·PI,  através do setor competente, em até  30 dias após a  solicitação  que dever:\ ser protocolada até  o  s·  (quinto) dia do  m l!s subsequente a execuç~o dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com  recibo em 03 (três ) vias  de igual  valor,  cópia  do contrato e/ou nota de  empenho, cópia  das certidões  de regularidade fiscal junto á união,  estado e municí pio, CNOT e  FGTS,  Autorização  de execuç3o dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.1114.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As  notas fiscais/faturas que  apresentarem incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA e  neste caso o  vencimento dar-se-á  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação  da documentação  devidamente corrigida e válida,  não ocorrendo neste caso, quaisquer ô nus por parte da Administração.

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUI - Rua  M aria Rib1iro An1un1s. s/n. Centro CEP:  64.898-000  Til: (089) 3S32-0222 Emil: cplpaj111.praf1iturad1paj1ulgmatcom -w.paj1udopia11Lpi.gow.br

26

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

<!-- image -->

- 5.4 Nenhum pagamento será  efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidaçã o ou qualquer obrigação financeira que lhe for Imposta em virtude de penalidade ou falta de e11:ecução  dos serviços.
- 5.5  O  pagamento somente  ser:\  realizado após  a  verificação  da situação  das formalidades acima previstas,  relativa  às condições  de habllltaç3o exigidas na contrataç3o e em caso de pendê ncia o  pagamento será  suspenso. até  regularizaç3o fiscal.
- 6.6 O  presente Contrato terá  vigência  a  partir  de  sua  assinatura  xxxxxxx1&lt;xxxxxxx,  podendo ser  prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações  posteriores se for o caso.
- 7  .1 Além  das obrigc11ções  e condições  fixadas no Edital e seus nexos,  as partes devem cumprir fi elmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequênc ias de sua inexecução  total ou parcial.
- 7  .2 A  CONTRATADA deve, atém  das demais obrigações  descritas nas legislaç6es aplicáveis  à contratação,  deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para, durante o  perlodo de vigência,  representá-lo  na execução do contrato;
- 7,2,2,  Manter,  durante  a  vigência do  contrato,  as  condições de  habllltação  exigidas  na  llcltação,  devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência  de fato impeditivo da manutenção  dessas condiç6es;
- 7.2.3.  Reparar, corrigir, remover ou substituir, às  suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios de qualidade, defeitos ou incorreçõe s;
- 7.2.4.  Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
- 7.2.5. Observar as normas de higiene e vigllã ncla sanitária;
- 7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prc11zos e condições  especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE  toda e qualquer irregularídade  observada em vírtude da execução  dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9.  Responsabilizar-se  por  todas  as  providências e  obrigações estabelecidas  na  legislação específica  de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços tais como: salário s, seguro de acidentes, taxas,  impostos e contribuições,  indenizações,  vales-transportes, vales-refeições,  e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações  judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser e1&lt;igldas por força de lei, ligadas ao cumprimento do contrato;
- 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção  a Incênd io, recomendadas por lei.
- 7.3 São  expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3. 1. A veiculação  de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia  autorização  da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A  subcontrataçã o  para a execução  do objeto deste contrato. salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7.3.3. A contratação  de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em  comissão,  assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em llnha reta, colateral ou por afinidade, até  o 3G grau, durante a vigênc ia deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, atém  das demais obrigações  descritas na legislação,  deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizações  de execução  dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2.  Prestar  as  informações e  os  esclarecimentos  solicitados  pela  CONTRATADA  pc11ra  a  fiel  execução  do contrato;

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEO  00 PIAUf · Rua  M aria Rib1iro Anlun1s. s/n. Centro CEP:  64. 898-000  · fel.: (089) 3S32-0222 Emil: cplpaj11J,praf1iturad1pajeulgmail.com -w.pajeudopiaui.pi.gow.br

24

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

7.4.3.  Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21;

7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência  de eventuais falhas ou imperfeiçõe s na  execução  dos serviços, fixando prazo para sua correção.

- 8.1  A inexecução  total ou  parcial  do contrato poderá  ensejar,  além das  penalidades específicas, a sua rescisão  com as consequências  contratuais e legais.
- 8.2 Quando a não  conclusão  decorrer de culpa do contratado, a Administração  poderá  optar pela extinção  do contrato e, nesse caso, adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução  contratual, conforme previsto no artigo 111, li, da  Lei Federal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrato será  extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A rescisão  por culpa do contratado dará  ensejo às  responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da  lei Federal 14.133/21).

9.1  Caso  a contratado apresente documentação  falsa, enseje o  retardamento da  execução  do objeto, não  mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará  impedido de licitar e contratar com o Município e, será  descredenciado no Sistema de Cadastro do Município,  pelo prazo de até  OS  (cinco) anos, sem prejuíz o das multas previstas no contrato e das demais cominações  legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.

10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Clá usula sexta desse contrato, é  vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão  ou reajuste dos preços contratados para manutenção  do equilíbrio  financeiro do contrato nos casos previstos na  lei nº 14.133.

- 11.1 A contratante designará  o servidor xxxxxxxxxxxx, que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execução  do objeto.

12.1 O CONTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às  suas  expensas,  sem  qualquer ônus para o CONTRATANTE,  o ressarcimento ou indenização  pelos danos ou prejuízos causados.

13.1 A formalização  desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações  mantidas pelas secretaria contratante.

13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de Licitação  N2 xxxxxxxxxxxxxx, bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAJEÚ  DD  PIAUI  ·  Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro -CEP, 64.898-DOO  - lel.,(089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu~gmail.com wn.pajeudopiaui.p l.gcr,.br

28

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

<!-- image -->

14.1  Fica  eleito  o foro  de  Canto  do  Buriti,  Estado  do  Piauí, para  dirimir os  conflitos que  possam  advir da  execução  do presente Contrato, que não  possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

14.2 Os casos omissos serão  decididos pela Administração  CONTRATANTE.

E  por assim estarem justas e  CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e  forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos  e legais efeitos.

PAJEÚ  - PI,  xx de xxxxxxxxxx de xxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE

Sec.  Mun. de xxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxx

CONTRATADO

Xxxxxxxxxxxxx

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEÚ 00 PIAUI •  Rua  Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro  - CEP,  64.898-000  -leL  108913532-0222 Emil, cplpajeu.prefeituradepajeu~gmail.com •  www.pajeudopiaulpi.go,.br

29

<!-- image -->

## ld:05D509CADSBC043E

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

DE PADRE MARCOS PIAUÍ AVENIDA JOSÉ DE MOURA LEAL  S/N E.MAIL: semaspm@hotmail.com

CEP: 64680-000 - PADRE MARCOS PIAUÍ - FONE: (89) 98112-3028

## RESOLUÇÃO CMAS Nº 005/2025 de 23 de julho de 2025.

Dispõe, sobre a aprovação da PROGRAMAÇÃO Nº  20720720250001, ano 2025 para Estruturação  da Rede de Serviços do Suas -RP2,  com  fancional  programática nº 55901220720202501, GND 3 -Custeio no valor R$ 200.000,00.

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, no uso de suas atribuições  que lhe são  conferidas pela Lei municipal nº  305/95 de 30 de dezembro de 1995 e atualizada pela Lei  Municipal  nº 563/2027,  entre  elas  acompanhar,  avaliar  e  fiscalizar  a  gestão  dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e  beneficias  socioassistenciais  do  SUAS,  em reunião  ordinária  realizada no dia 22  de julho de 2025.

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.045 de dezembro de 2024 que dispõe  sobre os projetos e as  ações  estruturantes para o MDS,  e sobre os critérios  e orientações  para a execução das programações , em conformidade com a Lei Complementar nº 21 O, de 25 de novembro de 2024, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.044 de 24 dezembro de 2024 que dispõe  sobre as transferências  de recursos pelo Ministério  do Desenvolvimento e Assistência  Social, Família  e Combate à Fome - MDS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de  Assistência Social  -SUAS,  alocados  na  Ação Orçamentária "219G  Estruturação  da  Rede  de  Serviços  e  Fortalecimento  da  Gestão do  Sistema  Único de Assistência  Social - SUAS" e dá outras providências.

CONSIDERANDO a  Portaria  MDS  nº  1.043,  de  24  de  dezembro  de  2024  que regulamenta a transferência,  a execução e a prestação  de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Únfoo  de Assistência Social - SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo, e dá outras providências.

CONSIDERANDO Portaria MDS nº 1.041  de 23  de dezembro de 2024 que estabelece os  mecanismos  de  funcionamento  do  Índice  de  Gestão  Descentralizada  do  Programa Bolsa Família  e do  Cadastro único, como  instrumentos de apoio à gestão  e à execução descentralizada e de fortalecimento da gestão.

CONSIDERANDO a Portaria MC N° 580, de 31  de dezembro de 2020 que dispõe  sobre as transferências de recursos pelo Ministério  da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos  de  emenda  parlamentar,  de  programação  orçamentária  própria  e  outros  que vierem a ser indicados no âmbito do  Sistema Único  de Assistência  Social - SUAS e dá outras providências .

CONSIDERANDO a Portaria MDS  nº 124/2017, que trata da guarda dos documentos das despesas realizadas com recursos transferidos na modalidade fundo a fundo.

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 109, de 11  de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencia.

CONSIDERANDO a  Portaria  nº 448 de 13  de  setembro  de  2002  que  divulga  o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.

CONSIDERANDO a  Lei  nº 8.742  de  07  de  dezembro  de  1993  Lei  Orgânica de Assistência  Social (LOAS).

## RESOLVE:

Art. 1 ° -APROVAR sem ressalvas a PROGRAMAÇÃO Nº 20720720250001, ano 2025 para Estruturação da Rede de Serviços do Suas -RP2, com funcional programática nº 55901220720202501, GND 3 Custeio no valor R$ 200.000,00.  (Duzentos mil reais)  a serem transferidos na modalidade fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência  Social de Padre Marcos PI,  para serem utilizados  em dois  mil  e vinte  e cinco podendo ser reprogramados mediante aprovação do Conselho.

Art. 2° -Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação.

<!-- image -->

Padre Marcos - PI, 23  de julho de 2025

Carla Lariza Ribeiro Carvalho Presidente do CMAS