Lei — Pavussu (07/05/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

134

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIII

## ld:  151903F6293AS782

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

C PJ  Nº 0l.612.679/0001-32

Rua  J od; Sa lu~ll· " o  d a  S Iiva, N º 953, Cll'nl ro, Cll'p 6&lt;1.838-000, l'aY uH u- P lau l

Con1a10: E-m ail: nrdtltur.li-1n&gt;f@'gm11 ll.ç♦111 /  flnançelr9.9yfft'IMtll  ç9m

## PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025. PROCESSO ADM1NlSTRATlVO Nº 065/2025 FUNDAM.ENTO: Art. 75, VIU da Lei nº 14. 133/2 1.

O  presente ins trume nto te m com o  objetivo  cumprir  o  disposto  no  art.  72  da  Lei  14.133/2 1 1  como antecedente  necessá rio  à contratação com dispensa de  l.icitação .

1- OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE  UM VEICULO  TIPO CAMINHÃO  PIPA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI.

## li -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Após  expirado  o  prazo  para  recebimento  de  propostas  adicionais,  conforme  A viso  de  Dispensa de Licitação  nº  028/2025,  publicado  no  Diár io  O ficial  dos  Municíp ios  Ano  XXIII  ·  Teresina  (PI)  Segunda-Feira, 28 de Abril d e  2025 ·  Edição  V  CCCVH,  houve protocolo de O 1 empresa, conforme segue.

- 1  - CONSTRUTORA LOCAR L  TOA, (COTAÇÃO). CNPJ: 29.6 19.3 12/0001-60
- li -F DAS CHAGAS ALVES PERECRA LTDA, (COTAÇÃO). CNPJ:  13.445.031/0001-06;
- 111 -R R S EVENTOS E TRANSPORTES LTDA, (COTAÇÃO). CNPJ: I0.665.188/0001-40.
- IV - PLANECAR LOCAÇÃO DE VEICULOS L  TOA, (ADICIONAL) CNPJ: 58.3 11.386/0001 -32;

An .  72.  O  processo de con1rnmção  direta, que  compreende os casos de inexigibilidade e  de dispensa de licitação, deverá  ser ins1ruldo com os seguintes documentos:

1 - documento de formalização de demanda e, se  for o  caso, estudo  técn ico preliminar, aná lise de riscos, termo de referência,  projeto bás ico ou projeto  executivo;

U cstima1iva de despesa, que deverá  ser calculada na  fonna estabelecida no an. 23 desta Lei;

UI  parecer  juridico e  pareceres técnicos , se  for o caso, que demons1rcm o  atendimento dos requisitos exigidos;

IV  - demo nstração dn com patibi lidade da previsão de recursos on;:nmcntó.rios com o  comprom isso a ser assum ido;

V  - comprovação de que o  oontrilmdo preenche os requisitos de habi litação e qualificação mínima  ncc:cssária;

VI - razão  da escolha do contratado;

VII  - jus1ificat iva  de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Após aná lise das propostas, constatou-se que algumas propostas apresentadas não  contemplam integralmente  as  especificações solicitadas  pela  Prefeitura  Municipal  de  Pavussu,  confonne  segue abaixo:

| ITEM   | DESCRJÇ AO DO ITEM                                                                                           | UNID.   | QUANT.   | PREÇOMEDlO ME SAL   | VALOR TOTAL   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|---------------------|---------------|
| OI     | LOCAÇÃO DEUMVEICULO TIPO CAMINHÃO PJPA, SEM MOTORISTA, PARA ATENDERAS NECESSIDADESDO MUNIC[PIO DE PAVUSSU-PI | OI      | 03 Meses | R$ 15.316,67        | RS 45.950,00  |

| Fornecedor                                                    | VALOR UNITÁ RIO   | VALORTOTAL   | Classificação    |
|---------------------------------------------------------------|-------------------|--------------|------------------|
| PLANECAR LOCAÇÃ O DE VEICULOS LTDA CNPJ: 58.3 11.386/0001 -32 | R$ 15.200,00      | R$ 45.600,00 | 1°CLASSIFICADA   |
| CONSTRUTORA LOCAR LTDA CNPJ: 29.619.312/0001 -60.             | RS 15.250,00      | R$ 45.750,00 | 2 ° CLASSIFICADA |
| F DAS CHAGAS ALVES PEREIRA LTDA CNPJ: 13.445.03 1/0001 -06.   | R$ 15.300,00      | R$ 45.900,00 | 3 º CLASSIFICADA |
| R R S EVENTOS E TRANSPORTES LTDA CNPJ: 10.665.188/0001 - 40   | R$ 15.400,00      | R$ 46.200,00 | 4 • CLASSIFICADA |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão  da escolha do  fornecedor, confonne requisitado no  Art.  72  da  Lei  nº  14.133/2 1,  declarando  como  detentora  da  proposta  mais  vantajosa  a  empresa PLANECAR LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 58.3 I l.386/0001 -32, com endereço na Rua Raimundo Pingalho,  75, Sala D, Centro, Agricolândia-PI, 64.440-000, neste ato  representada pelo Sr. Gustavo  Henrique  da  silva  santos,  portador do  CPF nº. 080.722.633-58, com  o  Valor  Global de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).

## Ili CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Munfoí pio de Pavussu PI enfrenta, neste momento, uma situação emergencial decorrente da intensificação  da  estiagem  prolongada,  que  tem  comprometido  o  abastecimento  regular  de  água  em diversas comunidades da zona urbana e rural.

<!-- image -->

A escassez hldrica resultante da falta de chuvas e das elevadas temperaturas afeta diretamente a qualidade  de  vida  da  população, alé m  de  representar  risco  concreto  à  saúd e  públic a,  à  segurança alimentar e ao funcionamento de serviços essenciais 1 como escolas, unidades de saúd e 1 órgãos  públi cos e atividades agropecuár ias de subsistê ncia.

Em razão  dessa  situação,  identificou-se a necessidade urgente da  locação  de um  veíc ulo  tipo caminhão- pipa,  com  motorista  incluso,  para  garantir  o  fornecimento  emergencial  de  á gua  potável à população  afetada.  Tal  medida  visa evitar  danos  imediatos  à  coletividade  e  minimizar  os  impactos sociais e sanitá rios decorrentes da falta de abastecimento

- A Dispensa de Licitação para a contratação de pessoa jurídica especiali2ada para CONTRATAÇÃO DE PESSOA  JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE  UM  VEICULO  TIPO CAMINHÃ O PIPA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-Pl, se funda no Art. 75,  VIII  da Lei nº 14.1 33/2 1, pois está  dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

## IV -RAZÃO  DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta acolhida para a reali2ação  dos  serviços,  foi a  apresentada pela empresa PLANECAR LOCAÇÃO DE  VEICULOS LTDA, CNPJ:  58.311.386/0001-32. Desse modo, a Comissã o Permanente de Licitação  entende que está  devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art. 72  da Lei  nº 14.133/21.  No que tange  ao  cumprimento dos requisitos de habilitação,  o  fornecedor que apresentou o menor preço para os itens, atende a todos os requisitos legais fi xados no Art. 63 a 69 da Lei 14.133/21.

## V -JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para j ustifi car o preço da contratação,  utilizou-se para aná lise de preços, cotação  reali2ada no de fonna direta com fornecedores  Local/Regional, sendo tal pesquisa  feita conforme o art. 23, da  Lei 14.133 de OI  de abril de 2021.

Assim, o valor final desta Dispensa para a contratação é R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Este valor está dentro dos limites dos preços praticados no mercado, conforme cotação de preços em anexo.

Pavussu/Pl, 06 de maio de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contralação da CPUPM PVS

## ld:01AB37610BAE5777

## CNPJ Nº 01.612.679/0001-32 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

Rua José Salustiano  da Silva,  N° 9S3, Centro, Cep 64.838-000,  Pavussu Piauí Contato:  E-mail:  pref~~~~:~;~~;~~eiro.pvs@gmail.com

<!-- image -->

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 057/2025

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 065/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ:  0l.612.679/0001 -32, torna público que  firmou contrato com  a  seguinte  pessoa  jurídica: PLANECAR  LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 58.311.386/0001-32, com endereço na Rua Raimundo Pingalho, 75, Sala D, Centro, Agricolândia-PI, 64.440-000, tendo  por Objeto: Contratação  de  Pessoa Jurídica para  locação  de  um  veículo tipo  caminhão  pipa  para  atender  as  necessidades  do Município  de Pavussu-PI.

## DATA DA ASSINATURA: 06.05.2025.

VIGÊNC IA:

03  (Três)  Meses.

FUNDAMENTO: ART. 75, inciso VIII da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 45.600,00

(quarenta e cinco mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39; PROJETO  ATIVIDADE: 20.605.0052.2019; FONTE: SOO.

CONTRATANTE: WININCIUS  VILANOVA  DE  MIRANDA  (Prefeito  Municipal  de Pavussu/PI).

CONTRATADO: PLANECAR LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA.

<!-- image -->

. .