lei — Ribeira Do Pi (28/02/2025)

Nomear FRANCISCO RODRIGUES NETO,portador do CPF n 602.355.013-44
para exercer o cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA,
ESPORTE E LAZER, lotado junto a Secretaria Municipal de Educacao, Cultura,
Desporto e Lazer (SEMEC) de Ribeira do Piauí, cargo de provimento em comissao, a
partir de 02 de janeiro de 2025.
462
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXXI
Id:0047F3D0ED12C541
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de ribeira do Piauí
CNPJN O1.612.604/0001-51
LEI N 222/2025
RIBEIRA DO Piauí (PI), 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Institui a Brigada
Municipal
de
Combate e Protecao contra Incendio."
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, Estado do Piauí,
usando de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei
Organica deste Município;
FACO SABER que a Câmara Municipal DE RIBEIRA DO Piauí
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 Fica criada no Município de Ribeira do Piauí, a Brigada Municipal de
Combate e Protecao contra Incendio, vinculada a Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 2 A Brigada Municipal de Combate e Protecao contra Incendio compete
agir na prevencao, protecao e combate a incendios, abandono de area e primeiros
socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida, o patrimonio publico e privado e
reduzir os danos ao meio ambiente, atuando em territorio todo Municipal, em areas
publicas ou privadas.
Art. 3 A Brigada Municipal de Combate e Protecao contra Incendio atuara
sobre:
1 - Efetiva atuacao visando a prevencao, combate e protecao a incendios e queimadas;
II - A ministracao de palestras ligadas a educacao ambiental, sobre o sistema de
seguranca de prevencao e combate a incendio, em escolas, entidades e empresas;
III -- Atuacao em acoes ambientais em geral.
Art. 4 A Brigada Municipal de Combate e Protecao contra Incendio sera
formada por municipes voluntarios, que deverao preencher os seguintes requisitos:
I  Ter idade a partir de 18 anos;
II -- For considerado, mediante atestado emitido pelo servico medico Municipal, apto a
exercer a funcao de brigadista;
III - For aprovado, mediante avaliacao tecnica, na funcao de brigadista.
Art. 5 As atividades dos membros da Brigada serao consideradas de grande
relevancia publica, merecendo louvor e respeito da Administracao Publica e toda a
sociedade de Ribeira do Piauí.
Art. 6 A criterio da Administracao podera ser oferecida gratificacao diaria de
risco de vida e saude aos integrantes da Brigada, no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) por convocacao, quando desempenharem atividade especifica de
brigadista.
Art. 7 O Município fica autorizado a firmar convenio com a Secretaria de Meio
Ambiente e Recursos Hidricos do Estado do Piauí -- SEMAR, Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA, Corpo de Bombeiros,
com o setor privado e com entidades da sociedade civil, sempre com vistas a realizagao
de atividades preventivas e combativas de incendios..
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí - PI, 27 de fevereiro 2025.
ANTONIO LUIZ DE
Assinado de forma digital por
ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA
ARAUJO COSTA