Decreto — Socorro Do Pi (30/06/2025)

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Opina sobre a implantação da política de  educação  Integral  da  na Rede Municipal de Eniso Município de Socorro do Piauí/PI. do ld:167C4B86450F799F · ESTADO DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOCORRO DO PIAUI-PI PARECER CME Nº 001/2025

## PROCESSO CME/DI nº 001/2025

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Socorro do Piauí /PI ASSUNTO: Polltica de implantação de educação  integral. RELATOR:

## 1 -HISTÓRICO

O  artigo 11  do Decreto 10.656/2021  versa sobre a  educação  em tempo, integral, um tema de grande relevância no contexto educacional contemporâneo.  Esse  dispositivo  normativo  estabelece  diretrizes  e princípios , que visam promover uma  formação mais abrangente e Integrada aos. estudantes,  contemplando não  apenas os aspectos curriculares,  mas também o  desenvolvimento pessoal, social e  cultural.

Ao promover a educação em tempo integral, o Decreto busca proporcionar  aos  alunos  uma  experiência educacional  mais  enriquecedora. permitindo-lhes  aprofundar seus  conhecimentos em diversas áreas  do saber, participar de atividades extracurriculares e desenvolver habilidades socioemocionais  fundamentais  para  a vida  em  sociedade. Além  disso, a educação  em tempo integral visa atender às demandas da contemporaneidade,. preparando os estudantes para enfrentar os desafios complexos e multifacetados do mundo atual.

Em 2023 foi criado pelo Governo Federal o  Programa Escola em Tempo

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Integral,  regulado  pela Lei n .  14.640,  de 31  de julho de 2023.  Este programas visa  ampliar  a  jornada  dos  alunos  em  7(sete)  horas  diárias  com  atividades escolares. perfazendo o  mínimo  de 35(trinta e  cinco) horas semanais a inda que seja em 02 (dois) turnos,  desde que não  haja sobreposição  de turno durante todo o  perído  letivo.

## li-ANÁLISE

O Conselho Municipal de Educação, em cumprimento das exigências  felitas pelo Programa Educação  de Tempo Integral no sistema do SIMEC,  passa analisar a  Portaria SME Nº 01/2025 que institui a  política de Implantação  de  educação  em  tempo  Integral  no  município  de  Socorro  do Piauí/PI.

## 111 -CONCLUSÃO E VOTO

Diante do exposto e, considerando a  Lei Federal nº 9 .394/1996, no art.  11 .  estabelece que os municípios,  como entes federados,  têm  autonomia para  organizar,  no plano  local,  a  educação  Infantil  e  o  ensino  fundamental este relator encaminha ao Plenário  parecer favorável  à polít ica de i mplantação  de educação  de tempo integral, Portaria nº  01/2025.

## É  o parecer, s .m .j .

Sala  de reuniões  dos Conselhos,  em Socorro do P iauí -PI, aos 26 de junho de 2025.

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Relator

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O  Plenário  do Conselho Municipal de Educação - CME de Tambril do Piauí/PI aprovou com unanimidade o  parecer do relator.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

## DECRETA:

Artigo  lo.Fica  aberto  no  orçame nto  vigente,  um  crédito adicional  na  importância  de RS716.800,00  di stci buidos  as  segui ntes  dotações:

|   Suplementação ( + ) | Suplementação ( + )   | Suplementação ( + )                               |                                                                                                                                 | 716.800,00             |    |
|-----------------------|-----------------------|---------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------|----|
|                    01 | 01 oo                 | cAMARA MUNICIPAL                                  | cAMARA MUNICIPAL                                                                                                                |                        |    |
|                       | 12                    | 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.39.00 500 999 000    | AÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados d1!I Impostos Nãoso aplica              | 60.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|                       | 13                    | 01 .031.0001 .2001 .0000 4.4.90.52.00 SOO 999 000 | AÇÃO LEGISLATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nêoVlnCIJ19dos de Impostos Não se aplica                           | 10.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|                    02 | 02 00                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRA€ÇO             | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRA€ÇO                                                                                           |                        |    |
|                       | 42                    | 04.122.0006.2009.0000 3.3.90.36.00 500 999 000    | SUPERVISAO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA Recursos nao Vinculados do Impostos Não se aplica | 250.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|                       | 47                    | 04.122.0006.2009.0000 3.3.90.93.00 500 999 000    | SUPERVISAO E COORDENAÇÃO SUPERIOR INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recurl505 não Vinculados de Impostos Não se aplica                | 30.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|                       | 48                    | 04.122.0006.2009.0000 4.4.90.52.00 SOO 999 000    | SUPERVISAO E COORDENAÇÃO SUPERIOR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não VlnC1J1ados de Impostos Não se apllca         | 10.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|                    02 | 03 00                 | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS E PLANEJAMENTO   | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS E PLANEJAMENTO                                                                                 |                        |    |
|                       | 74                    | 28.641.0015.2013.0000 4,6.90.71.00 SOO 999 000    | DIVIDA INTERNA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não VinC1Jlados de Impostos Não se apllce                      | 50.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|                    02 | 04 00                 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                  | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                |                        |    |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUI

RUA ODILON CLARO DE MOURA

06.553.671/0001-66

2025

~~~

## DECRETO Nº 5 , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.469

|   02 | 04 00   | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                                                                                                                               |                       |    |
|------|---------|-------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------|----|
|      | 93      | 12.361.0007.2099.0000 3.3.90.36.00 550 999 000  | ADMINISTRAÇÃO GERAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA FfStCA Transferênciado Saláfio..Educação Não se aplica                                                                | 20.000,00 F.R.: 1 550 | 01 |
|      | 94      | 12.361 .0007.2099.0000 3.3.90.39.00 550 999 ooo | AOMIN1STRAÇÃO GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA Transferênciado Salário-Educação NAo se aplica                                                               | 40.000,00 F.R : 1 550 | 01 |
|      | 126     | 12.782.0072.2046.0000 3.3.90.39.00 500 200 000  | TRANSPORTE ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados do Impostos Educação• Despesas com MOE                                                | 80.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 146     | 27.812.0074.2044.0000 3.1.90.11 .00 500 999 ooo | DESPORTO AMADOR VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos NAo se apllca                                                                 | 10.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|   02 | 06 00   | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTIÊNCIA SOCIAL          | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTIÊNCIA SOCIAL                                                                                                                                         |                       |    |
|      | 256     | 08.243.0032.2074.0000 3.3.90.36.00 500 999 000  | ASSISTENCIA AO MENOR E ADOLESCENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FfSICA Recursos n3o Vlncultldos de Impostos Não se aplica                                             | 5.000,00 F.R.: 1 500  | 00 |
|      | 261     | 08.243.0089.2059.0000 3.3.90.36.00 660 999 000  | PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL OE MÉDIA COMPLEXIDADE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS·PESSOA FISICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial • FNAS Nao se apllca | 5.000,00 F.R.: 1 660  | 04 |
|      | 269     | 08.244.0033.2075.0000 3.1.90.11.00 500 999 000  | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                         | 14.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|      | 274     | 08.244.0033.2075.0000 3.3.90.14.00 500 999 000  | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL DIÁR IAS • CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica                                                                                    | 800,00 F.R.: 1 500    | 00 |
|      | Z17     | 08.244.0033.2075.0000 3.3.90.30.00 660 999 000  | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL MATERIAL DE CONSUMO Transferênciado Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial • FNAS Não se aplica                                              | 5.500,00 F.R.: 1 660  | 04 |

(Continua na próxima página)

Exercício:

## ld:07384FSA402176F9

-~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAU( ~ ;r RUA ODILON CLARO DE MOURA ~ 06.553.671/0001-66 Exorclck&gt;: 2025

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## DECRETO Nº 5 , DE 01  DE MAIO DE 2025 - LEI N.469

Abre no orçamento vigente crédito  adicional  suplementar  e da outras providêndas

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