Lei — Ribeira Do Pi (13/11/2025)

Art. 6. Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer agao
decorrente de negligencia ou ato voluntario e intencional que atente contra sua saude e suas
ssidades naturais, fisicas e mentais..
I. Abandono: ato intencional do tutor de deixar o :
al solto e desamparado, entregue a propria
sorte, notadamente quando doente, ferido, fraco, idoso ou mutilado, em logradouros e areas
publicas, imoveis publicos ou privados, estabelecimentos publicos ou privados, equipamentos
publicos ou em locais privados com acesso ao publico, com o objetivo de nao o reaver, nao ser por
ele reencontrado, nao lhe prestar manutencao, socorro ou a assistencia medico-veterinaria possivel.
necessaria,
Art. 18. As obras, programas, agoes e projetos da Prefeitura, inclusive de urbanizacao e
revitalizacao, sempre que possivel, deverao considerar, os objetivos de cumprimento das metas de
redugao de emissoes e estimar seus respectivos impactos em termos de emissoes de gases do efeito
estufa
Art. 1.Fica instituida a Lei de Promocao do Bem-Estar Animal do Município de Ribeira do Piauí
- PI, que estabelece normas para a protecao dos animais no Município, com o objetivo de estimular
a tutela responsavel de animais, bem como o controle das populacoes, visando compatibilizar o
desenvolvimento socioeconomico com a preservacao ambiental.
II. Animais domesticos: aqueles que, por meio de processos tradicionais e sistematizados d
manejo ou melhoramento zootecnico, apresentam caracteristicas biologicas e comportamentais em
estreita dependencia do homem, para fins de companhia, prestacao de servicos ou subsistencia,
tais como caninos, felinos, equinos e outros;
XVII. Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique o uso despropositado,
indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuizos de ordem fisica ou
psicologica, incluindo os atos de abuso sexual
decorrencias de natureza biologica, nutricional, fisica, quimica ou psicossocial;
XII. Guarda responsavel: o conjunto de compromissos assumidos pela pessoa natural juridica -
guardia ou responsavel - ao adquirir, adotar ou utilizar um animal, que consiste no atendimento
das necessidades fisicas, psicologicas, ambientais e de saude do animal e na prevencao de riscos
que este possa causar a comunidade ou ao ambiente, tais como os de potencial agressao,
transmissao de doencas ou danos a terceiros;
Art. 19. O Poder Executivo regulamentara a presente lei no que couber, inclusive, no que diz
ta dias apos a sua publicacao.
tais como caninos, felinos, equinos e outros;
III. Animais domesticados: aqueles de populacoes ou especies advindas da selecao artificial
imposta pelo ser humano, o qual alterou caracteristicas presentes nas especies silvestres originais;
IV. Tutela responsavel: conjunto de deveres destinados ao atendimento das necessidades fisicas,
mentais e naturais do animal e a prevencao dos danos que a ele possa causar.
XVI. Controle reprodutivo: procedimentos quimicos ou cirurgicos executados com objetivo de
evitar a procriacao indesejada de animais; e
VII. Animal de vizinhanca ou de comunidade: animal domestico ou domesticado, sem tutor
definido e nao domiciliado, aceito pela populacao local, possuindo tutor ou tutores identificados
na comunidade com a qual convive e estabelece lagos afetivos ou de dependencia ou protegido e
mantido em sua condigao e localizacao por entidade protetora de animais;
XI. Agente etiologico: qualquer substancia, elemento variavel ou fator, ser animado ou inanimado,
cuja presenca ou ausencia pode, mediante contato efetivo com um hospedeiro suscetivel, constituir
estimulos para iniciar e perpetuar um processo de doenca e, com isso, tambem afetar a frequencia
com que uma doenca ocorre numa populacao animal ou de seres humanos, podendo trazer
decorrencias de natureza biologica, nutricional, fisica, quimica ou psicossocial;
mentais e naturais do animal e a prevencao dos danos que a ele possa causar.
V. Tutor: toda pessoa natural responsavel pela tutela do animal, seja ele advindo de ninhada,
compra e venda, permuta, doacao ou adocao;
XIV. Animais silvestres: todos aqueles animais pertencentes a especies nativas, migratorias e
quaisquer outras, aquaticas ou terrestres, que tenham todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo
dentro dos limites do territorio nacional ou com aguas jurisdicionais brasileiras, com excecao das
especies suscetiveis a pesca;
Art. 2. Fica instituido o Programa de Promocao do Bem-Estar Animal no Município de Ribeira
do Piauí - PI, tendo como objetivo principal promover agoes voltadas ao bem-estar animal e ao
controle populacional de animais domesticos no Município
IX. Animais sinantropicos: aqueles que se adaptaram a viver em ambientes humanos ou nas
proximidades destes, de forma indesejada, podendo gerar incomodos, riscos a saude publica e/ou
prejuizos economicos;
mantido em sua condigao e localizacao por entidade protetora de animais;
VIll.Adocao ou doacao: ato de entrega de animal sob a tutela do Poder Publico,instituicao privada
ou organizacao nao governamental a pessoa fisica, juridica, organizacoes sociais - ONGs,
entidades filantropicas ou associacoes civis que, desde entao, assumirao a responsabilidade sobre
o animal, sendo, para tanto, obrigatorio o preenchimento e a assinatura da ficha de adocao e do
Art. 5. A presente Lei suplementa, naquilo que couber, as legislacoes Federais e Estaduais sobre
os direitos e o bem-estar animal e sua execucao nao podera deixar de observar as disposicoes
destas, quando verificado conflito ou ausencia.
VI. Animais soltos: todo e qualquer animal domestico encontrado nas vias e logradouros publicos
ou em locais de livre acesso ao publico;
X. Animais bravios: aqueles com potencial agressivo que, mesmo nao estando sob ameaca
oferecem risco a integridade fisica de pessoas ou de animais;
Praga do Povo Senador Mao Santa, s/n - Centroe.
CEP- 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí
(Continua na proxima pagina)
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Ribeira do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 3. Fica caracterizada como dever de cidadania a tutela responsavel de animais domesticos
XV. Animais exoticos: animais de especies estrangeiras e que naturalmente nao ocorrem em solo
brasileiro;
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transmissao de doencas ou danos a terceiros;
XIII. Zoonose: infeccao ou doenca infecciosa transmissivel sob condicoes naturais entre animais
e o homem e vice-versa;
Art. 20. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.

Art. 14. A criacao, a hospedagem, o adestramento ou a manutencao de mais de 20 (vinte) animais,
no total, das especies canina e felina, com idade superior a 90 (noventa) dias, caracterizarao canil
ou gatil de propriedade privada.
Art. 22. Ficam permitidas, desde que mantida a integridade fisica dos animais em toda e qualquer
situacao, as atividades em estabelecimentos publicos ou privados, nos termos da legislagao
vigente, tais como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia,
cavalgadas, montarias, entre outras.
Art. 21. Os animais pertencentes a ONGs e/ou a Protetores Independentes deverao manter-se
dentro dos limites da propriedade do estabelecimento.
Art. 18.As Organizacoes Nao-Governamentais (ONGs) e os Protetores Independentes da area
urbana e rural do Município de Ribeira do Piauí -PI deverao realizar, a partir da publicacao desta
Lei, o cadastro junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devendo esse cadastro ser,
obrigatoriamente, renovado anualmente.
Art. 15. Os canis e gatis de propriedade privada sao considerados como comerciais, ja que
destinados a criacao, a hospedagem, ao adestramento ou ao comercio.
- Paragrafo unico: Os canis e gatis comerciais e nao comerciais deverao, ainda, atender a
legislacao vigente que estabelece padroes de emissao de ruidos.
- Paragrafo unico: As normas construtivas de canis ou gatis obedecerao a legislacao sanitaria, no
que couber.
Art. 8 Os
e a vida e sao sujeitos de dire
em especial,
dos seguintes:
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1. Os canis e gatis comerciais dependerao de Licenca Ambiental junto a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
II. Os animais, tanto as matrizes quanto os filhotes, provenientes dos canis e gatis comerciais.
deverao ser registrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
I. O limite de animais de acordo com o espago fisico do estabelecimento, devendo a avaliagao e
determinacao do numero de animais ser realizada pelo Tecnico da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, de ate 20 (vinte) animais;
II. A obrigatoriedade de todos os animais serem doados e castrados em respeito as condigoes
Art. 12. O animal somente podera ser submetido a eutanasia de acordo com protocolos
estabelecidos pelos orgaos tecnicos nacionais, estaduais ou referendados por estes, em estrita
obediencia as prescricoes pertinentes
s a cada especie, sempre que encerrado o procedimento ou em
qualquer de suas fases, quando etica e tecn
sofrimento do animal
Art. 20. E proibida a venda de animais pelas ONGs e Protetores Independentes.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitira autorizacao para manutencao de
animais para as ONGs e os Protetores Independentes, sem custo, desde que observados os
seguintes criterios:
Secao III
Das Atividades de Tracao e Carga
IV. O resgate e recuperacao de animais vitimas de crueldades, em situacoes de risco em virtude de
catastrofes naturais ou em decorrencia de seu abandono e/ou outros atos humanos
V. O controle populacional de animais, especialmente de caes e de gatos;
VI. Criar, manter e atualizar um registro de identificacao das populacoes animais do Município.
Art. 16. O funcionamento de canis e gatis observara o que segue:
Art. 13. Os procedi
eutanasia nao poderao causar sofi
IV. O direito a abrigo capaz de protege-lo do calor e do frio e da incidencia dos ventos, dos raios
caso, preferencialmente, dotado de
caracteristicas e condicoes que reproduzam aquele que lhe for natural;
Art. 17. Os canis e gatis comerciais atenderao as seguintes exigencias, de acordo com o processo.
Secao III

Art. 34. O animal que, apos a realizacao de avaliacao comportamental, for considerado perigoso
em razao de seus niveis de agressividade, estara sujeito as seguintes medidas:
- Paragrafo unico: Ficam excluidos da proibigao o emprego de animais pela Guarda Civil
Municipal, pelo Exercito Brasileiro, pelas Policias Militar e Civil, em qualquer situacao e o uso de
animais em exposicoes e em atividades desportivas, civicas, religiosas, culturais e turisticas..
Art. 30. Todo animal deve estar devidamente domiciliado e contido, de modo que seja impedida
a sua fuga, o ataque e/ou a agressao a pessoas e/ou a outros animais ou a ocorrencia de danos
materiais a bens publicos e/ou privados; e, ainda, seja evitado que o mesmo se tome o causador de
possiveis acidentes.
Art. 32. Fica proibido o tutor, o familiar residente com este ou seu preposto ou o prestador de
servigos contratado, de entregar a pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade, maior de 65
(sessenta. e cinco) anos de idade, com deficiencia auditiva e/ou visual ou mobilidade reduzida
e/ou legalmente incapaz, a condugao de animal de medio porte ou de grande porte, com ou sem
neios de controle, quando o animal for reconhecido como de comportamento natural instavel,
dotado de grande forca fisica ou elevado nivel de agressividade, qualquer que seja o lugar ou
ambiente onde se encontre.
VI. Proporcionar cuidados medico-veterinarios ao animal tutelado, sempre que se fizerem
necessarios;
- Paragrafo unico: O medico veterinario emissor do respectivo laudo e obrigado a repassar copia
do mesmo a Secretaria Municipal de Saude, no prazo de ate 30 (trinta) dias, por meio do Protocolo
Geral da Prefeitura Municipal.
V.Manter a vacinacao do animal tutelado em dia
Art. 29. Todo animal, ao ser conduzido em vias ou logradouros publicos, deve obrigatoriamente
usar coleira e guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de ser conduzido por pessoas com
idade e forca suficiente para controlar os seus movimentos.
Art. 33. Se um animal solto, sem controle e/ou mordedor vicioso vier a agredir uma pessoa ou
outro animal, o seu tutor identificado devera recolhe-lo imediatamente de onde for encontrado e
encaminha-lo ao medico veterinario para avaliacao comportamental e emissao de laudo tecnico
b) As necessidades nutricionais, de saude e de bem-estar;.
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b) As necessidades nutricionais, de saude e de bem-estar;.
c) Aos efeitos da sua presenca sob a convivencia familiar e aos custos de manutencao em relacao
ao Orçamento familiar;
e civis aplicaveis;
2. O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos casos em que houver comprovacao
uficiente de que a fuga do animal foi resultante da acao dolosa de terceiros
ou que o ataque e/ou
a agressao a pessoas e/ou a outros animais se deram em reagao a invasao da propriedade, do recinto
ou do abrigo em que o animal causador dos danos estava recolhido.
Paragrafo unico: Consideram-se apetrechos indispensavei
composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira, composto por dois
pares de correntes presas ao balancim, mais selote com retranca fixa ao animal, correias, tapa-olho,
e/ou a permanencia de animais, qualquer que seja o lugar ou o ambiente;
VIII. Coletar, remover e dar destinagao adequada aos dejetos deixados pelo animal tutelado em
vias e demais logradouros publicos, areas publicas e locais privados com acesso ao publico;
IX. Prestar socorro imediato a pessoas ou animais vitimas de mordidas e/ou outras lesses causadas
por animal sob sua tutela;
Art. 23. Sera permitida a tragao de animais nas zonas rurais somente pelas especies bovinas,
equinas e muares
Art. 28. E de responsabilidade do tutor, garantir que o animal a ele vinculado possua perfeitas
condigoes de saude e bem-est
e exercer sobre o mesmo a tutela responsavel, que, entre outras
agoes, consiste em:
Art. 31.Quando nao houver mais interesse do tutor em permanecer cuidando do animal, ficara
ste responsavel pela transferencia de tutela do animal para outro tutor por meio de doacao.
s 1. E vedado o abandono de qualquer animal tutelado.
sem controle.
$3. Em caso de morte do tutor, ficam seus herdeiros responsaveis pela tutela de todos os
animais pertencentes a ele.
Art. 25. E vedado, nas atividades de tracao animal e carga:
1. Utilizar animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castiga-lo sob
II. O animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas ou faze-lo trabalhar sem respeitar intervalos para
descanso, alimentagao e acesso a agua;
III. Deixar o animal descansar atrelado ao veiculo, em aclive ou declive, ou sob o sol ou chuva;
IV.O animal trabalhar fraco, ferido ou estando c
I mais da metade do periodo de gestacao;
V. Atrelar, no mesmo veiculo, animais de diferentes especies;
VI.Atrelar animais a veiculos sem os apetrechos indispensaveis ou com excesso daqueles
dispensaveis;
VII. Prender animais atras dos veiculos ou atados a caudas de outros.

Art. 39. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Saude, sao os
orgaos responsaveis pela execucao do Programa de Promocao do Bem-Estar Animal no Município
de Ribeira do Piauí.
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domesticos e domesticados, como promocao de campanha anual de vacinacao antirrabica para caes
e gatos, realizada pela Prefeitura Municipal em Zona Urbana e Rural, castracao de animais e
realizacao de atendimentos medico veterinarios
Art. 43. O controle populacional de caninos e felinos no territorio do Município de Ribeira do
Piauí - PI sera considerado materia de saude publica e de bem-estar animal, que devera abranger
a esterilizacao cirurgica com a utilizacao de metodos minimamente invasivos e/ou outras medidas.
cabiveis.
- Paragrafo unico: Sao objetivos do Programa de Promocao do Bem-Estar Animal, dentre outros:
I. Executar, com o apoio da sociedade, a politica de defesa dos direitos e de promocao do bem-
estar dos animais estabelecida por esta Lei;
Art. 38. Constituem objetivos basicos das acoes de protecao animal prevenir, reduzir e eliminar
as causas de sofrimento dos animais, bem como proteger os animais, conforme o que disp3e a
legislagaio vigente.
CAPITULO VI
DO CONTROLE POPULACIONAL DE CAES E GATOSS
animais no Município;
V. Monitorar e fiscalizar o bem-estar de caes e gatos;
XIV. Promover disturbio psicologico e comportamental;
Art. 42. Todo animal resgatado que nao for portador de doengas e/ou ferimentos considerados
graves e/ou clinicamente comprometido, de acordo com avaliagao do medico veterinario, tera a
seguinte destinacao:
Art. 40. O Município, por meio do Programa de bem-estar animal, realizara o resgate de animais
quando houver constatacao de maus tratos graves, agressor vicioso que provoque risco a saude
publica ou estado precario de saude.
promovendo campanhas educativas e de conscientizacao
III. Prevenir, monitorar, fiscalizar e penalizar administrativamente os responsaveis por maus tratos
e abandono de animais no Município;
Art. 35. Nos imoveis em que habitem animais de comportamento agressivo e obrigatoria:
I. A instalacao de placa visivel e de facil leitura, alertando os transeuntes da existencia desses
XVI. Utilizacao, para trabalho, de animal enfermo, ferido, idoso, cego, em periodo gestacional e
ate 60 (sessenta) dias apos o parto, bem como que nao apresente condigoes fisicas, apos atestado.
veterinario;
XVII. Fazer viajar animal a pe por mais de 10 (dez) quilometros sem lhe dar descanso;
veterinario;
XVII. Fazer viajar animal a pe por mais de 10 (dez) quilometros sem lhe dar descanso;
estar dos animais estabelecida por esta Lei;
II. Difundir a necessidade de tratamento digno e respeitoso aos animais na coletividade,
promovendo campanhas educativas e de conscientizacao
e abandono de animais no Município;
IV. Envolver a comunidade e a iniciativa privada no combate aos maus tratos e ao abandono de
animais no Município;
XVIII. Fazer o animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas seguidas sem lhe dar agua e alimento;
X. Eliminar caes e gatos como metodo de controle de dinamica populacional;.
XI. Omitir-se o tutor de proporcionar a cessagao, realizada por medico veterinario, do sofrimento
do animal em condicao terminal;
CAPITULO IV
DO PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL
CAPITULO VI