Edital — Inhuma (13/11/2025)

671
Id:0B621E38B2E2E9DD
1. Ausencia de Anotagao de Responsabilidade Tecnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Tecnica (RRT);
Concorrencia Elet
ESTADO DO Piauí
007/2025
2.
Falta de assinatura e identificagao de profissional habilitado nas plantas, planilhas e
Adm.n105/2025
composigoes orcamentarias;
Prefeitura Municipal DE INHUMA
INHUMA
FLS. N
CNPJ No: 06.553.739/0001-07
3. Violagao direta ao art. 6, xxvill, e ao art. 45,  1o, da Lei n 14.133/2021, e a Lei
Federal n 6.496/1977 (Lei da ART);
4.  Risco de nulidade do certame e potencial dano ao erario, por ausencia de garantias de
AVISO DE Licitação
exequibilidade tecnica dos projetos,
CONCORRENCIA PUBLICA N 007/2025
5. Determinagao da Ouvidoria/Tce-PI para correcao e republicagao do edital, sob pena
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 105/2025
de encaminhamento a unidade de fiscalizagao.
A Prefeitura Municipal de Inhuma/Pl atraves da sua Agente de Contratagao e sua Equipe
II - FUNDAMENTACAO LEGAL E TECNICA
de Apoio, torna publico que realizara a abertura da Concorrencia Eletronica abaixo citado
na conformidade da Lei Federal n 14.133/2021 e demais normas pertinentes, bem como
A Lei n 14.133/2021, em seu art. 71, caput, disp0e que:
se coloca a disposigao dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito
do certame licitatorio.
"A autoridade competente podera revogar a licitagao por motivo de interesse publico decorrente
de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal
Poderao participar da licitagao os prestadores que tiverem especialidade correspondente
ao objeto licitado e que manifestem seu interesse junto a Prefeitura Municipal de
conduta."
Inhuma/PI
No caso concreto, verifica-se que o fato superveniente - comunicagao formal do TcE/PI --
ObjetO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REFORMA, UNIFICACAO,
demonstra a inobservancia de requisitos legais indispensaveis a validade do projeto basico, 0
IMPLANTACAO DE ACADEMIA POPULAR E PLAYGROUD NA PRACA MONSENHOR LOPES,
qual constitui o elemento definidor do objeto e do custo da obra publica.
NO Município DE INHUMA/PI
Conforme doutrina de Marcal Justen Filho (Comentarios d Lei de Licitacoes e Contratos
Copia completa do Edital: Setor de Licitagao -, trazendo consigo 01 cD ou 01 pendrive
Administrativos, 2022), a inexistencia de projeto basico regular e tecnicamente subscrito
para copia, ou atraves do site https://sistemas.tce.pi.gov.br/licitacoesweb/mural/.
"contamina de nulidade todo o processo licitatorio, uma vez que impede a avaliagao objetiva das
propostas e compromete a seguranga juridica e tecnica da contratagao".
ENVELOPES DE HABILITACAO E PROPOSTAS:
a) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: ate 28 de novembro de 2025, as 09h00min.
De igual modo, o Tribunal de Contas da Uniao (Tcu), em diversos precedentes (ex: Acordao n%
b) INiCIO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: as 10h00min do dia 28 de novembro de 2025.
1.231/2021 - Plenario), reconhece que a ausencia de ART no projeto basico constitui vicio
c) LOCAL DE REALizAcAO:Setor de Licitacoes -localizado no almoxarifado central a Rua
d) Aureliano Nogueira, 155, Centro, CEP: 64.535-000, Inhuma-Pl. Fone (0**89) 9997-0874.
insanavel, ensejando a revogagao ou anulagao da licitagao, por afronta ao principio da legalidade
e)
IMPUGNACOEs/ESCLARECIMENTO: ate 25 de novembro de 2025, as 23:59h para o
e a responsabilidade tecnica.
nhumapi@gmail.com ou protocolado fisical
nente no
etor de licitacoes
racitado no horario de expediente das 08:00h as 13:00h
A SUMULA DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORIENTA QUE:
FONTE DE REcURsOs:500-Orçamento nao vinculado de imposto |700-Outras
SUMULA 473 -
transferencias de convenios ou instrumentos congeneres da Uniao I 706
A ADMINISTRACAO PODE ANULAR SEUS PROPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE ViCIOS
g) VALOR ESTIMADO:R$ 978.558,42 novecentos e setenta e oito mil, quinhentos e
QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NAO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGA-LOS, POR
cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos).
MOTIVO DE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E
RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIACAO JUDICIAL.
Inhuma/PI 1 de
hro de2025
A revogagao ora promovida visa, portanto, preservar o interesse publico, a integridade do
processo licitatorio e a seguranga tecnica das contratagoes de obras publicas, evitando danos
Rogerio Martins da Silva Leal
potenciais ao erario Municipal e a credibilidade administrativa.
Agente de Contratagao
III - CONCLUSAO
Diante do exposto e considerando:
Id:09FED8C05558E5A9
a comunicagao formal de irregularidades expedida pela Ouvidoria do TcE/PI;
Prefeitura Municipal D
a ausencia de ART/RRT e de assinatura de profissional habilitado nas pegas tecnicas;
FLORES
DO PIAU
o risco de nulidade absoluta do certame e de prejuizo financeiro e tecnico ao
POR NOSSA TERRA, POR NOSSA GENTE!
Município;
Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí - PI, CEP: 64.820-000, CNPJ: 06.554.158/0001-90
e o dever de autotutela administrativa previsto no art. 55 da Lei n 14.133/2021,
TERMO DE REVOGACAO
DECID0 REvOGAR, com base no art. 71 da Lei n 14.133/2021, as Concorrencias Eletronicas
n= 013/2025 e n 014/2025, determinando o arquivamento dos processos administrativos n%
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N 069/2025 e N 070/2025
069/2025 e n o70/2025 e a elaboragao de novos projetos basicos, devidamente
CONCORRENCIAS ELETRONICAS N 013/2025 e N 014/2025
acompanhados das respectivas ARTs/RRTs e assinaturas de profissionais legalmente habilitados.
O Município DE FLOREs DO Piauí, por meio da Autoridade Competente, no uso de suas
IV-DETERMINACOES
atribuigoes legais, com fundamento no art. 71 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e
1. A Agente de Contratagao, que promova a imediata publicagao deste Termo de
considerando os fatos e fundamentos a seguir expostos,
Revogagao no Portal da Transparencia e no sitio eletronico da Plataforma Licitanet, nos
RESOLVE REVOGAR as Concorrencias Eletronicas n013/2025 e n014/2025, pelos motivos
termos do art. 94 da Lei n 14.133/2021;
de interesse publico devidamente comprovado nos autos, conforme o seguinte:
2. A Secretaria Municipal de Obras e Engenharia, que elabore novos Projetos Basicos e
I - RELATORIO
Orgamentos com observancia integral das normas tecnicas e legais;.
Foram instaurados os Processos Administrativos n 069/2025 e n 070/2025, com vistas a
3.
A Assessoria Juridica, que acompanhe a reformulagao dos editais e preste parecer
contratagao de empresas de engenharia para:
juridico previo a nova publicagao;.
Concorrencia n 013/2025: reforma do predio destinado ao Programa Justo Acesso;
A Controladoria Interna, para ciencia e controle dos atos decorrentes deste Termo.
Flores do Piauí (PI), 11 de novembro de 2025.
Concorrencia n 014/2025: reforma e ampliagao da Unidade Escolar Lucidio Portela.
Durante a tramitagao, a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TcE-Pl), por meio
de comunicagao encaminhada em 10 de novembro de 2025, noticiou irregularidades graves
Evandro Ferreira da Costa
nos respectivos projetos basicos anexos aos editais, destacando-se:
PREFEITO Municipal