Decreto — Canto  Do  Buriti  Estado  Do  Piauí (2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

|                | Protocolos de manejo de crises em saúdemental (urgênciapsiquiátrica naAPSl         |   6 | 1.396,00   | 8.376.00   |
|----------------|------------------------------------------------------------------------------------|-----|------------|------------|
|                | Administração segura de psicoíárrnacose acompanhamento de efeitos colaterais       |   6 | 1.396,00   | 8.376,00   |
|                | Construção de Planos Terapêuticos Singulares (PTS) em equipe multtoroftsstonal     |   6 | 1.396,00   | 8.376,00   |
|                | Monitoramento de indicadores de saúde mental na rede municioal                     |   6 | 1.396,00   | 8.376,00   |
| Assistente     | Intervenção em situaçõe s de vulnerabilidade social e sofrimento 1oslaulco         |   6 | 1.396,00   | 8.376,00   |
| Assistente     | Direitos sociais e saúde mental: acesso a beneficias e pollticas 1 nública s       |   6 | 1.396,00   | 8.376,00   |
| Social         | Apoio a familias em sofrimento 1osíauico:estratée:iasde acolhimento                |   6 | 1.396,00   | 8.376,00   |
|                | Construção de redes comunitárias de aooio em saúdement.al                          |   6 | 1.39600    | 8.376 00   |
|                | Oficina: fluxos intersetoriais (saúde, assistência social, educação e ·ustica)     |   6 | 1.39600    | 8.376 00   |
|                | Fisioterapia e saúde mental: corpo, movimento e re21..1lacão emocional             |   6 | 1.39600    | 8.376 00   |
|                | Intervenções flsloterapêutlcas em pacientes com transtornos nsicossomáti cos       |   6 | 1.39600    | 8.376 00   |
| Fisioterapeuta | Atividade física e fisioterapia para idosos com declí nio coe:nltivo               |   6 | 1.39600    | 8.376 00   |
|                | OHclna prática : relaxamento muscular. respiração e técnicas comorais na ansiedade |   6 | 1.39600    | 8.376 00   |
|                | Reabllltação física e reinserção social de pessoas em sofrimento 1DSÍQuiCO         |   6 | 1.396,00   | 8.376,00   |

- 2.2. A listagem  do cadastro de reserva  referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
- 3.
- 3.1. O órgão  gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração do Município.
- 3.2. Durante a vigência  da ata, os órgãos  e as entidades da Administraçã o Pública  federal, estadual, distrital e municipal que não  participaram do procedimento de IRP poderão  aderir à  ata  de  registro  de  preços  na  condição  de  não  participantes,  observados  os  seguintes requisitos:
- 3.2.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações de provável  desabastecimento ou descontinuidade de serviço públi co;

<!-- image -->

à  .........  .

PREFEITURA MUNICIPAL OE CANTO DO BURITI ESTADO 00 PIAUÍ

- 3.2.2. demonstração de que os valores registrados estão compat{veis com os valores praticados  pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n 2 14.133, de 2021; e 3.2.3. consulta  e  aceitação  prévias do  órgão  ou  da  entidade  gerenciadora  e  do fornecedor. 3.3. A  autorização  do  órgão  ou  entidade  gerenciadora  apenas  será  realizada  após  a aceitação da adesão  pelo fornecedor. 3.3.1. O  órgão  ou entidade gerenciadora poderá  rejeitar adesões  caso elas possam acarretar  prejuízo à  execução  de  seus  próprios  contratos  ou  à  sua  capacidade  de gerenciamento. 3.4. Após a  autorização  do órgão  ou da entidade gerenciadora, o  órgão  ou entidade não participante  deverá  efetivar a  aquisição  ou  a  contratação  solicitada  em até  noventa  dias, observado o  prazo de vigência  da ata. 3.5. O  prazo de que trata o  s ubitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser  prorrogado  excepcionalmente,  mediante  solicitação  do  órgão ou  da  entidade  não participante aceita pelo órgão  ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o  limite temporal de vigência  da ata de registro de preços. Dos limites para as adesões 3.6. As aquisições  ou contrataçõe s adicionais não  poderão  exceder, por órgão ou entidade, a  cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o  gerenciador e para os participantes. 3.7. O  quantitativo decorrente das adesões  não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o  gerenciador e  os participantes, independentemente do número  de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços. 3.8. A adesão  à ata de registro de preços por órgãos  e  entidades da Administração Pública estadual, distrital e  municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias,  não ficando  sujeita  ao  limite  de  que  trata  o  item  3.7,  desde  que  seja  destinada  à  execução descentralizada de programa ou projeto federal e  comprovada a  compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei n° 14.133, de 2021. Vedação a  acréscimo  de quantitativos 3.9. É  vedado efetuar acréscimos  nos quantitativos fixados na  ata de registro de preços.

## 4. T. D

- 4.1. A  validade da Ata  de  Registro  de  Preços será  de  1  (um)  ano,  contado a  partir do primeiro dia útil subsequente à  data de divulgação  no  PNCP, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o  preço vantajoso.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

163

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

- 4.1.1. O contrato  decorrente  da  ata  de  registro  de  preços  terá sua  vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a  cada  exercício financeiro  a  disponibilidade  de  créditos orçamentários,  bem  como  a previsão  no plano plurianual. quando ultrapassar 1  (um) exerdcio financeiro.

~----

- 4.1.2. Na  formalização  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá  haver a indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- 4.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão  ou pela  entidade  interessada  por intermédio de instrumento contratual,  emissão  de nota  de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil,  conforme o  art. 95 da Lei n i;z  14.133, de 2021.
- 4.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5 .2. deverá ser  a ssinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 4.3. Os  contratos  decorrentes  do  sistema  de  registro  de preços poderão  ser alterados, observado o art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021.
- 4 .4. Após a  homologação da licitação ou da contratação direta, deverão  ser observadas as seguintes condições  para formalização da ata de registro de preços:
- 4.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  devendo ser observada a  possibilidade  de o  licitante  oferecer ou  não  proposta  em  quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital e  se obrigar nos limites dela;
- 4 .4.2. Será  incluído na  ata,  na  forma  de  anexo,  o  registro  dos  licitantes  ou  dos fornecedores que:
- 4.4.2.1.  Aceitarem cotar os bens, as  obras ou os serviços com  preços iguais  aos  do adjudicatário,  observada a class ificação da licitação; e
- 4.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 4.4.3. Será  respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 4.5. O  registro a  que se refere o  item 5.4.2  tem por objetivo a  formação  de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 4 .6 . Para  fins  da  ordem  de  classificação, os licitantes  ou  fornecedores  que  aceitarem reduzir s uas propostas para o  preço do adjudicatário  antecederão  aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 4.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o  item 4.4.2.2  somente  será efetuada  quando  houver  necessidade  de  contratação  dos  licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 4.7 .1 . Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições  estabelecidos no edital; e
- 4.7.2. Quando  houver o  cancelamento  do  registro  do  licitante  ou  do  registro  de preços nas hipóteses previstas  no item 8.

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

- 4.8. O  preço registrado  com  indicação  dos licitantes  e  fornecedores  será  divulgado  no PNCP e ficará  disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 4.9. Após  a  homologação  da  licitação  ou  da  contratação  direta,  o  licitante  mais  bem classificado ou o  fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a  ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem preju{zo das sançõ es previstas na Lei n ·  14.133, de 2021. 4.9.1. O prazo de convocaçã o  poderá ser prorrogado 1  (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e  que a  justificativa seja aceita pela Administração . 4.10. A ata  de  registro  de  preços  será assinada  por  meio  de  assinatura  digital  e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 4.11. Quando o convocado não  assinar a  ata de registro de preços  no prazo e  nas condições estabelecidos  no  edital  ou  no  aviso  de  contratação,  e  observado  o  disposto  no  item  4.7, observando  o  item  5.7  e  subitens,  fica  facultado  à  Administração  convocar  os  licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e  nas condições  propostas pelo primeiro classificado. 4.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o  item 5.4.2.1, aceitar a  contratação nos termos do item anterior,  a  Administração , observados o  valor estimado e  sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 4.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos  preços foram  registrados sem redução,  observada a  ordem de  classificação,  com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou 4.12.2. Adjudicar  e  firmar  o contrato  nas  condições  ofertadas  pelos  licitantes  ou fornecedores remanescentes,  atendida  a ordem  classificatória,  quando  frustrada  a negociação de melhor condição.
- 4.13. A  existê n cia  de  preços  registrados  implicará  compromisso  de  fornecimento  nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Adminístração a contratar, facultada a realização de licitação específica  para a aquisição pretendida, desde que  devidamente Justificada.

## s.

- 5.1. Os  preços  registrados  poderão  ser  alterados  ou  atualizados  em  decorrência  de eventual  redução  dos preços praticados  no mercado ou de fato que eleve o  custo dos  bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe  ou em decorrência de fatos  imprevisíveis ou  previsíveis de  consequências  incalculáveis,  que  inviabilizem  a execução  da ata tal como pactuada, nos termos da alínea  "d" do inciso  II  do caput do art. 124 da Lei n·  14.133, de 2021;

(Continua na próxima página)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

164

Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 30 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXVIII

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

- 5.1.2. Em caso de criação,  alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos legais ou a  superveniência  de disposições  legais, com comprovada repercussão  sobre os preços registrados;
- 5.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n 12 14.133, de 2021.
- 5.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser  resp eitada a  contagem da anualidade e o índice  previs tos para a contratação;
- 5.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos  para a  contratação.

<!-- image -->

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

- 7.7. Na hipótese  da  compra  centralizada,  não havendo  indicação  pelo  órgão  ou  pela entidade  gerenciadora,  dos  quantitativos  dos  participantes  da  compra  centralizada,  nos termos do  item 7.3, a  distribuição das quantidades para a  execução descentralizad a  será  por meio do remanejamento.
8. CITANTB B
- 8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8 .1 .2. Não retirar  a n o t a de  empenho,  ou  instrumento  equivalente,  no  prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3. Não  aceitar manter seu p reço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 29, do Decreto n 9 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4. Sofrer sanção  prevista  nos  incisos  111  ou  IV  do  caput do art.  156 da  Lei  n 9 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art.  156  da  Lei  n 9  14.133,  de  2021,  caso  a  penalidade  aplicada  ao  fornecedor  não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora  poderá,  mediante  decisão  fundamen tada,  decidir pela  manutenção  do registro  de preços, vedadas contratações  derivadas  da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2. O  cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será formalizado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípio s do contraditório e da ampla defesa.
- 8 .3 . Na  hipótese  de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o  órgão ou a  entidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem  o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4. O  cancelamento dos preços registrados  poderá  ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, des de que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1. Por razão  de interesse público;
- 8.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3. Se não houver êxito n as negociações, nas  hipóteses em que o preço de m ercado tornar-se s uperior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26. §  3 9  e 27, § 4 9, ambos do Decreto n9 11.462, de 2023.

à  .........  .

- 9.
- 9.1. O  descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará  aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

- 9.1.1. As  sanções  també m  se  aplicam  aos  integrantes  do  cadastro  de  reserva  no registro de preços que, convocados. não honrarem o compromisso assumido injustificada m e nte após terem assinado a  ata.
- 9.2. É da  competê ncia do  gerenciador  a aplicação das  penalidades  decorrentes  do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 70., inc. XIV, do Decreto n o. 11.462,  de  2023).  exceto  nas  hipóteses  em  que  o descumprimento  disser  respeito  às contratações  dos  órgãos  ou e ntidade participante, caso no qual caberá ao respectivo ó rgão participante a aplicação da penalidade (art. 8 2,  inc. IX, do Decreto n ·  11.462, de 2023).
- 9.3. O  órgão  ou entidade participante deverá  comunicar ao ó rgão  gerenciador qualquer das ocorrências  previstas no item 9.1, dada a  n ecessidade de instauração  de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

## 10. BS

- 10.1. As  condições  gera is  de  execução  do  objeto,  tais  como  os  prazos  para  entrega  e recebimento,  as  obrigações  da  Administração  e  do  fornecedor  registrado,  penalidades  e demais condições  do  ajuste,  encontram-se  definidos  no  Termo  de  Referência,  ANEXO AO EDITAL.
- 10.2. No  caso  de  adjudicação  por  preço  global  de  grupo  de  itens,  só  será  admitida  a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia  pesquisa de mercado e demonstração de s ua vantagem para o órgão  ou a  e ntidade.
- Para firmeza e  validade do pactuado, a  presente Ata foi  lavrada em 02 (duas) vias de igual teor. que, depois de lida e  achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos  participantes (se houver].

Canto do Buriti (PI), 19 de dezembro de 2025.

Assinaturas

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI-PI Órgão  gerenciador

Fornecedor registrado

OBR COMUNICACAO PROJETOS E EVENTOS LTDA

fornecedor registrado

## 6 .

- 6.1. Na  hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o  órgão  ou entidade gerenciadora convocará  o  fornecedor para negocia r  a  redução do preço registrado.
- 6.1.1. Caso  não  aceite  reduzir  seu  preço  aos  valores  praticados  pelo  mercado,  o fornecedor  será  liberado  do  compromisso  assumido  quanto  ao  item  registrado,  sem aplicação de penalidades administrativas.
- 6.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na  ordem de class ificação,  para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e  não  convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 6.1.3. Se  não obtiver  êxito nas  negociações, o órgão ou  entidade  gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas  cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 6 .1.4. Na  h ipótese  de redução  do  preço registrado, o  gerenciador comunicará  aos órgãos  e  às entidades que tiverem firmado  contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a  oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o  disposto no art. 124 da Lei n 9 14.133, de 2021.
- 6.2. Na hipótese  de  o preço  de  mercado  tornar-se  superior  ao  preço  registrado  e  o fornecedor  não poder  cumprir  as  obrigações estabelecidas  na  ata,  será facultado  ao fornecedor requerer ao gerenciador a  alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que s upostamente o  impossibilite de cumprir o compromisso.
- 6 .2.1. Neste caso, o  fornecedor encaminhará, juntamente com o  pedido de alteração, a  documentação comprobatória ou a  planilha de custos que demonstre a  inviabilidade do preço registrado em relação às condições  inicialmente pactuadas.
- 6.2.2. Não  hipó tese de  não  comprovação  da existênc ia  de fato  superveniente que inviabilize o preço  registrado, o pedido  será indeferido  pelo órgão ou  entidade gerenciadora e  o  fornecedor deverá  cumprir as obrigações  estabelecidas na ata, sob pena

<!-- image -->

à  .........  .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

- de  cancelamento  do  seu  registro,  nos  termos  do  item  8.1,  sem prejuízo das  sanções previstas na Lei nil:  14.133, de 2021, e  n a  legislação aplicáve l.
- 6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos te rmos do item anterior, o  gerenciador convocará  os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,  para  verificar  se  aceitam  manter  seus  preços  registrados,  observado  o disposto no item 5.7.
- 6.2.4. Se  nã o obtiver  êxito nas  negociaçõ es,  o órgão ou  entidade  gerenciadora procederá  ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4. e adotará as medidas cabíve is  para a  obtenção da contratação mais vantajosa.
- 6.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o  preço registrado,  conforme previsto no item 6.2 e  no item 6.2.1, o  órgã o  ou entidade gerenciadora  atualizará o preço  registrado,  de  acordo  com  a realidade  dos  valores praticados pelo m ercado.
- 6.2.6. O  órgão  ou entidade gerenciadora comunicará  aos órgãos  e  às entidades que tiverem  firmado  contratos  decorrentes  da  ata  de  registro  de  preços  sobre  a efetiva a lteração  do  preço registrado,  para que avaliem a  necessidade de alteração  contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 9 14.133, de 2021.
- 7.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os ó rgãos  ou as entidades participantes e  n ão  participantes do registro de preços.
- 7.Z. O remanejamento somente  poderá ser feito:
- 7.2.1. De órgão  ou entidade participante para órgão  ou entid ade participante; ou
- 7.2.2. De  órgão  ou entidade participante para órgão  ou entidade não  participante.
- 7 .3. O  órgão  ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 7.4. Na hipótese  de  remanejamento  de  órgão  ou  entidade  participa nte  para  órgão  ou entidade não  participante, serão  observados os limites previstos no art.  32 do Decreto n9 11.462, de 2023.
- 7 .5. Competirá  ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado. com  a redução do  quantitativo  inicialmente  informado  pelo  órgão ou  pela  entidade participante, desde que haja prévia  anuência do órgão  ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informa dos.
- 7.6. Caso o  re manejamento seja  feito entre órgãos  ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá  ao fornecedor beneficiário  da ata d e  registro de preços,  observadas  as  condições nela  estabelecidas,  optar  pela  aceitação ou  não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

| www.diarioficialdosmunicipios.org        |
|------------------------------------------|
| A divulgação virtual dos atos municipais |