Decreto — Pa Vussu (2025)

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Rua Jose Salustiano da Siiva, N* 953, Centro, Cep 64.838-00, Pavussu-Piauí
Lugar de gente gelig
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
26.01.1994
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
Contato: E-mail Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
26.01.199
PODER EXECUTIVO
2.6 Diante da situagao de emergencia, faz-se imprescindivel a locagao de caminhao-pipa com
capacidade adequada para garantir o transporte e distribuicao de agua potavel, de forma imediata,
as comunidades afetadas.
3.2 Comprovacao de disponibilidade de equipamento de pagamento eletronico (maquininha de cartao),
2.7 Apesar da mobilizacao da Defesa Civil Estadual, os recursos logisticos e operacionais
disponiveis nao tem se mostrado suficientes para atender, com a celeridade necessaria, a totalidade
das demandas locais. O volume de municipios afetados e a extensao territorial dificultam a pronta
3.3 Declaragao de idoneidade financeira, atestando possuir condigoes de executar o objeto contratual
resposta por parte do Estado, tornando imprescindivel a atuagao direta e complementar do
Município
2.8 A medida visa:
QUALIFICACAO TECNICA
: Assegurar o direito fundamental de acesso a agua potavel;.
Evitar desassistencia de populagoes vulneraveis em areas de dificil acesso;
4.1 Copia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo - CRLV, em nome do proponente ou
Complementar as acoes da Defesa Civil Estadual, que atua de forma ampla, mas
com autorizacao expressa do proprietario para utilizacao do caminhao na execucao contratual;
2.9 A especificacao dos itens, dentro dos parametros legais, conforme descrito nos
mencionados ANExOs, visa garantir a qualidade necessaria do servigo a ser adquirido.
exigencias do Codigo de Transito Brasileiro -- CTB;
DO ORGAO SOLICITANTE E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
3.1 O servigo deste Termo de Referencia enquadra-se no conceito de servigo comum, para fins de
4.3 Copia da Carteira Nacional de Habilitagao - CNH, categoria compativel com o tipo de veiculo
contratacao por meio de Dispensa de Licitagao, com fundamento no Art. 75, VII da Lei no
minimo C, dentro do prazo de validade
14.133/21.
3.2 A solicitacao da presente contratagao emergencial foi formalizada pela Secretaria Municipal de
4.4 Declaragao de que o veiculo encontra-se em boas condicoes mecanicas, com sistema de bomba e
Agricultura, Abastecimento e Transporte, que atesta a necessidade imediata da medida.
reservatorio de agua em pleno funcionamento, apto a execugao dos servigos contratados
3.2 A despesa decorrente da execucao do servico objeto desta Licitação sera custeada com
recursos provenientes de repasse do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil -
SINPDEC, destinado ao atendimento de agoes emergenciais em decorrencia da estiagem no
Município de Pavussu-PI.
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
MODALIDADE E TIPO DE AQUISICAO
PAVUSSU
Lugar de gente elig
4.1 A contratacao sera realizada por dispensa de licitagao, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-00, Pavussu-Piauí
n 14.133/2021, em razao de situagao de emergencia reconhecida por ato formal do Poder Publico,
.01.199
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caracterizada pela necessidade de atendimento imediato e temporario a populagao afetada por
desastre natural (seca), conforme declarado no Decreto Estadual n 23.699/2025
PODER EXECUTIVO
4.2 A natureza da aquisigao e classificada como emergencial e temporaria, sendo o tipo de
contratagao direta, com base na necessidade de prestagao de servico imediato e essencial a
ANEXO II
continuidade das agoes publicas voltadas a mitigagao dos danos causados pela estiagem prolongada.
4.3 O procedimento observara os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
TERMO DE REFERENCIA
publicidade, eficiencia e economicidade, com a formalizagao de processo administrativo proprio,
contendo a devida instrugao e justificativas tecnicas, juridicas e financeiras
DO SERVICO
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
1.1 Determinar as especificacoes basicas para realizacao de Dispensa para CONTRATACAO DE
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
PESSOA FISICA PARA A LOCACAO DE VEICULO TIPO CAMINHAO PIPA, COM
MOTORISTA, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE
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PODER EXECUTIVO
PAVUSSU-PI, ESPECIALMENTE NO APOIO AS ACOES DE ABASTECIMENTO DE AGUA
NAS COMUNIDADES AFETADAS PELA ESCASSEZ HIDRICA, conforme especificagoes
FORNECIMENTO DO SERVICO
contidas no Termo de Referencia e seus Anexos.
5.1 O fornecimento do servigo sera iniciado imediatamente apos a assinatura do instrumento
1.2 A contratacao de pessoa fisica para a prestacao do servico de locacao de caminhao pipa com
contratual ou equivalente, com prazo inicial de 03 (tres) meses, podendo ser prorrogado, se
motorista encontra amparo no art. 6, inciso IX, da Lei Federal n 14.133/2021, que equipara o
necessario, observado o limite maximo de 12 (doze) meses conforme Art. 75, VIII, nos termos do
fornecedor ou prestador de servico a figura do licitante. Tal contratacao justifica-se pela natureza
art. 107 da Lei n 14.133/2021.
emergencial do servico, diante da situacao de estiagem que afeta o Município, formalmente
5.2 O contratado devera disponibilizar caminhao-pipa em perfeitas condigoes operacionais, com
reconhecida pelos Decretos Estadual n 23.699 e n 23.756/2025, bem como pelo Decreto
tanque apropriado para transporte de agua potavel, condutor devidamente habilitado e observancia
as exigencias sanitarias e ambientais pertinentes.
Municipal n 05/2025. Essa circunstancia excepcional exige agilidade na execucao e atendimento
5.3 A execucao do servigo seguira o cronograma e itinerario de abastecimento definidos pela
imediato as comunidades atingidas pela escassez hidrica. Ademais, o pagamento sera efetuado por
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Transporte, com apoio da Defesa Civil
meio de cartao de debito, com recursos oriundos do SINPDEC, forma compativel com a
Municipal, priorizando localidades em situagao critica de abasteciment
contratacao direta de pessoa fisica, assegurando a rastreabilidade dos recursos, a eficiencia
5.4 A prestacao sera objeto de acompanhamento tecnico e fiscalizacao por servidor designado, com
operacional e a transparencia do gasto publico. Ressalta-se, ainda, que o contratado possui veiculo
proprio em perfeitas condigoes mecanicas e habilitacao adequada, garantindo a plena execucao do
conformidade contratual, a transparencia da acao publica e a efetividade da resposta emergencial
5.5 O servigo desta contratagao sera fornecido parceladamente ou total ate que seja atingida a
servico.
quantidade total adquirida e somente mediante a apresentagao de autorizagao, devidamente
JUSTIFICATIVA
preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsavel por ele designado.
5.5.1 Os servigos deverao ser fornecidos no momento da apresentagao da ordem de autorizagao,
2.1 Considerando que o Município de Pavussu/PI enfrenta atualmente uma situacao critica de
emitida pelo setor competente da Secretaria responsavel pela contratacao do servico em ate 02
escassez hidrica decorrente de um prolongado periodo de estiagem, comprometendo gravemente
(dois) dias uteis a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorizacao de.
o abastecimento regular de agua potavel em diversas comunidades Rurais..
Fornecimento;
5.5.2 Serao rejeitados os servigos em desacordo com as determinagoes do Aviso e seus
2.2 Essa realidade foi formalmente reconhecida pelo Decreto Estadual n 23.699, de 02 de abril
de 2025, que declara situacao de emergencia em diversos municipios piauienses afetados por
5.6 Por ocasiao da entrega, o fornecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data, o
desastre natural classificado como "seca", incluindo o Município de Pavussu, conforme listado em
requisicao de fornecimento;
anexo ao referido Decreto.
5.7 O CONTRATADO comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos servicos
2.3 Posteriormente, a situacao foi prorrogada pelo Decreto Estadual n 23.756, com vigencia de
fornecidos, bem como efetuar a substituigao imediata, e totalmente as suas expensas de qualquer
180 (cento e oitenta) dias, mantendo o reconhecimento da situacao de emergencia em razao da
servigo realizado comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificacoes
tecnicas e padroes de qualidade, conforme cada caso,
estiagem prolongada.
5.8 Correrao por conta do CONTRATADO todas as despesas de seguros, transporte, tributos,
2.4 No ambito local, o Decreto Municipal n 05/2025 declarou Situacao de Emergencia em todo
encargos trabalhistas e previdenciarios, decorrentes da entrega e do proprio fornecimento dos
o territorio do Município de Pavussu-PI, em decorrencia da escassez hidrica que vem
servicos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo
fornecimento do servigo ao prego cotado na proposta da CONTRATADO.
comprometendo o abastecimento de agua e as atividades produtivas rurais
2.5 A insuficiencia de agua compromete nao apenas a dignidade e o bem-estar da populacao, mas
RECEBIMENTO DO SERVICO
tambem representa risco direto a saude publica, a seguranga sanitaria e a manutengao de atividades
6.1 Constatadas irregularidades no servigo contratual, o CONTRATANTE podera:
6.1.1 Quanto a especificacao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituicao ou
basicas essenciais.
rescindindo a contratagao, sem prejuizo das penalidades cabiveis;

ANEXO IV
ATESTANDO POSSUIR CONDICOES DE EXECUTAR O OBJETO CONTRATUAL
Art. 75. E dispensavel a Licitação: VIII - nos casos de emergencia ou de calamidade publica, quando caracterizada urgencia de DECLARACAO DE IDONEIDADE FINANCEIRA E CONDICOES TECNICAS atendimento de situacao que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a continuidade dos servigos publicos ou a seguranga de pessoas, obras, servicos, equipamentos e outros bens, publicos ou particulares, e somente para aquisicao dos bens necessarios ao atendimento da Proponente: CPF: situacao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servicos que possam ser concluidas no prazo maximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrencia da emergencia ou Endereco: Telefone: da calamidade, vedadas a prorrogacao. E-mail: 12.1 O valor total estimado para a futura contratacao dos servigos sera de R$ 47.00o,00 (Quarenta e sete mil reais), por todo o periodo da Dispensa. 11.2 O preco e as especificacoes tecnicas dos servicos apresentados no presente Termo de Referencia foram extraidos de cotacoes realizadas no mercado local/Regional, conforme relatorios de cotagoes e planilha de estimativa em anexo ao processo, razao pela qual nao serao realizadas alteracoes nas especificacoes dos servigos, nem tampouco sera adquirido quaisquer servicos que Eu, [nome do proponente], inscrito no CPF n [informar], residente e domiciliado a [endereso completol, declaro, sob as penas da lei, que:. apresente preco superior ao fixado no Termo de Referencia, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os pregos estimados estiverem abaixo dos pregos praticados no mercado. 11.3 No prego apresentado na proposta ja devera estar incluso as despesas necessarias para entrega Possuo idoneidade financeira, atestando ter condigoes de executar integralmente o objeto contratual referente a locacao de veiculo tipo caminhao pipa, com motorista, para atender as necessidades do Município de Pavussu-PI. dos servicos no local indicado pela Prefeitura.. 11.4 Quando da entrega do servigo, este devera estar em conformidade com o Termo De nos termos do Aviso de Dispensa de Licitagao n 038/2025. Estou apto a disponibilizar o equipamento de pagamento eletronico habilitado para recebimento via cartao de debito, conforme normas do repasse do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil - SINPDEC, garantindo rastreabilidade e conformidade com os procedimentos de pagamento entregues em desconformidade com as especificagoes aqui mencionados. JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERA APRESENTAR DECLARACAO, FIRMADA POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO QUETOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVICOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA. Referencia, cabendo ao funcionario responsavel pelo recebimento dos servigos rejeitar servicos Pavussu-PI, de de 2025. Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 Assinatura do Proponente: Prefeitura Municipal DE PAVUSSU CNPJ N 01.612.679/0001-32 PAVUSSU Sugne de gent eliy da Silva N 953, CentroCep 64.838-000, Pavussu-Piauí Rua Jose Salustiano Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com PODER EXECUTIVO PAVUSSU Lugar de genite ei&#x27; Contato: E-mai tura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com PODER EXECUTIVO ANEXO V - MODELO DE DECLARACAO DE QUE O VEICULO ENCONTRA-SE EM o da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA BOAS CONDICOES MECANICAS, COM SISTEMA DE BOMBA E RESERVATORIO DE AGUA EM PLENO FUNCIONAMENTO, APTO A EXECUCAO DOS SERVICOS CONTRATADOS PROPOSTA DE PRECOS Proponente: DECLARACAO QUE O VEICULO SE ENCONTRA EM BOAS CONDICOES CPF: Endereco: CPF: FUNCIONAMENTO, APTO A EXECUCAO DOS SERVICOS CONTRATADOS MECANICAS, COM SISTEMA DE BOMBA E RESERVATORIO DE AGUA EM PLENO Telefone: E-mail: Proponente: Endereco: Em atendimento ao Aviso de Dispensa de Licitagao n 038/2025, apresento a proposta para a locacao Telefone: E-mail: de veiculo tipo caminhao pipa, com motorista, para atender as necessidades do Município de Eu, [nome do proponente], inscrito no CPF n [informar], residente e domiciliado a [endereco Pavussu-PI, nos termos descritos a seguir: o veiculo abaixo relacionado:. completol, na qualidade de proprietario/operador do veiculo, declaro, sob as penas da lei, que UNID. QUANT. PRECO VALOR Tipo de veiculo: Caminhao Pipa ITEM DESCRICAO DO ITEM MENSAL TOTAL Marca/Modelo: LOCACAO DE UM 01 VEICULO TIPO CAMINHAO PIPA, COM MOTORISTA, 01 03 Meses R$ XXX R$ XXX Placa: PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Ano de fabricacao: Município DE PAVUSSU- encontra-se em boas condicoes mecanicas, com sistema de bomba e reservatorio de agua em PI pleno funcionamento, estando apto a execucao dos servigos contratados de acordo com as /2025, para locagao junto ao Município de VALOR TOTAL: R$ XXX exigencias do Edital/Termo de Referencia n Pavussu-PI. Declaro ainda que o veiculo sera mantido em perfeitas condigoes de operacao durante toda a vigencia do contrato, comprometendo-me a realizar todas as manutengoes preventivas e Pavussu-PI, corretivas necessarias para assegurar a plena execugao dos servigos. de de 2025. Assinatura do Proponente: 0rg CPF: Pavussu-PI, Assinatura do Proponente: de de 2025.