Edital — Pajeu Do Pi (05/06/2025)

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Id:151903C7D3E83CC7
ESTADO DO Piauí
AL DE PAJEU DO PIAU
ESTADO DO PIAUf
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Secretaria DE Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAmENTO
EDITAL DE DISPENSA ELETrONICA N? 18/2025
AVISO DE RETIFICACAO PREGAO ELETRONICO N 023/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0.010,0001615/2025
O Município de Pajeu do Piauí-PI, atraves da sua Pregoeira, torna publico a retificacao do Pregao
O Município DE pAJeU, estado do Piauí, por meio do(a) Secr
Eletronico no: 023/2025, torna publico para conhecimento dos interessados, que realizada a
correcao de erro de digitagao do Processo Licitatorio da Pregao Eletronico n 023/2025, assim
como segue: motivo pelo qual promove-se a seguinte ERRATA:
ONTRATACAO PARA ME, EPP OU MEI qu
No Aviso de Licitagao do Pregao Eletronico no 023/2025, publicados no diario Oficial do
Município do Piauí Ano XxilI - Teresina (PI) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao
VCCCXXXII
PRIORIDADE DE CONTRATACAO PARA EMPRESAS LOCAIS E/OU REGIONAIS PREVISTO NA LC NS
ONDE SE LE: :
123/2006.
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 03 de junho de 2025 as 17:00 horas;
1.1 O objeto da pre
oensa e a escolha da prop
ara a AMPLIACAO REDE DE
DO ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 13 de junho de 2025 as
ABASTECIMENTO DAGUA NA LOCALIDADE RECREIO, ZONA RURAL DO Município DE PAJEU DO Piauí,
08:00horas;.
conforme especificagoes contidas no Projeto Basico e nesse Edital
INicIO DA DIsPUTA:09:00 horas;do dia 13 de junho de 2025.
L.2 O criterio de julgar
nto adotado sera o menor preco global,
s exigencias contidas neste
edital e seus Anexos quanto as especificagoes, prazos e condigoes de execugao do objeto
1.3 Considerando que
participagao no presente procedimento nao e exclusiva para empresa
LEIA-SE:
1o ME/EPP/MEI, em razao do v
ACOLHIMENTO DAs PROPOSTAS: A Partir do dia 03 de junho de 2025 as 17:00 horas;
DO ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 17 de junho de 2025 as
08:59horas;
que se enquadram na condicao fiscal de ME/EPP sediada
INicio DA DIsPUTA: 09:00 horas; do dia 17 de junho de 2025.
ocal/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com dispoto no Art. 48/ 339 da
observando as seguintes diretrizes
Permanecem inalteradas todas as informagoes publicadas anteriormente, informagoes na
1.4.1 A Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor prego valido na licitagao para
Sala da Comissao Permanente de Licitacoes localizada a Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n,
local ou regionalmente (art. 48,  3o, da Lei Complementar n 123/06), devendo processar a
Centro de Pajeu do Piauí, mediante apresentacao de 1 CD ou pen drive. Mais informagoes:
pelo telefone (089) 3532-0222 ou atraves do E-mail: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com.
a) Encerrada a disputa de precos e declarada a vencedora dessa etapa, depois de procedida a
Pajeu do Piauí-PI, 04 de junho de 2025.
Agente de Contratacao, devera observar se existe empresa sediada localmente participando do
Marinete Lopes Lima
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAU - Rua Maria Ril
Agente de contratagao//CPL-PMPPI
Id:030E7CAB13E640E0
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Prefeitura MUNI
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s acima, sera convocada
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA N 018/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0001858/2025
c) A prioridade de contratagao sera concedida, primeiramente, para empresa local, ainda que sua
PRIORIDADE DE CONTRATACAO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE LOCALOU REGIONAL-FUND.ART.48,3DA LCN123/2006
condiges sera concedido a prioridade de contratagao para empresa sediada regionalmente melhor
classificada
d) Nao havendo nenhum licitante local ou regional que tenha apresentado proposta de precos
FUNDAMENTO LEGAL
Art. 75, I da Lei n 14.133/2021
nenor prego;
LC No 123/2006 c/c Decreto Municipal N 003/2025
e) A prioridade de contratagao decorre diretamente da lei, sendo necessario que conste no ata
istragao podera pagar ate 10% a mais do melha
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 04/06/2025 as 17h:00 min.
na licitagao para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno
ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 09/06/2025 as 07h:59 min.
SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: dia 09/06/2025 das 08h:00min as 14h:00 min.
2. DA PARTICIPACAO NA DISI
NSA ELETRONICA E DOS IMPEDIMENTOS
Local de disputa plataforma: www.licitanet.com.br
2.1 Podera participar desta licitagao qualquer pessoa juridica legalmente estabelecida no Pais, que
OBs: Todas as referencias de Horario sao de Brasilia.
credenciada, munida de chave de identificacao e de senha, cujo objeto social seja compativel com
OBJETO: AMPLIACAO REDE DE ABASTECIMENTO DAGUA NA LOCALIDADE RECREIO,
ame e devera ser anexada na devida aba da plataforma licitanet no momento do cadastro da
ZONA RURAL DO Município DE PAJEUDO Piauí
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 55.770,45 (cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta
ais e quarenta e cinco centavos
DOTACAO ORCAMENTARIA:Orga
2.5 A garantia de proposta podera ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o  1o do art..
FONTE DE RECURSO: 500,700,754
A participagao na presente dispensa eletronica se dara mediante
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transagoes efetuadas em seu nome
Informagoes ou pedidos de esclarecimentos atraves do E-mail:
ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou do orgao ou entidade
cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com
CEP:64.898-000- Tel:0893532-022
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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3 que esta ciente e concorda com as condige
nenor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
nos termos do artigo 7, xxill, da Constituigao.
a) pessoa juridica que se encontre, ao tempo da contratagao, im
b) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista
abelecida neste edital de dispensa de licitagao eletronica,
fungao na Licitação ou atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge,
troladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de
le 1976, concorrendo entre si
d) pessoa juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgagao do aviso, tenha sido condena
judicialmente, com transito em julgado, por exploragao de trabalho infantil, por submissao de
ao lance
vedados pela legislagao trabalhista;
e) Empresas que nao possuem ramo de atividade compativel com o objeto da contratacao
9 O encaminhamento da PROPOsTA pressup3e o pleno conhecimento e atendimento as exigencias de
3.4.7 Havendo lances iguais ac
efetuadas em seu nome no sistema eletronico assumindo como firmes e verdadeiros sua PRoPosTA e
3.4.10 lm
nobservancia de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletronico ou de sua desconexao
3.4.11
era de for
EQUISITOS DE INGRESSO E OPERACAO NA
indicado, sem
qualquer possibilidade de prorrogacao e nao havendo tempo aleatorio ou
1 O proc
4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREgO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO
4.1 Encerrada a fase de lances, sera verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 04/06/2025 as 17h:00 min.
contratagao
MENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:dia O9/06/2025 as O7h:59 min
SESSAO DE DISPUTA DE PREGOS: dia 09/06/2025 das 08h:00min as 14h:00 min.
4.1.1 Serao desclassificadas as propostas que:
I - contiverem vicios insanaveis,
Todas as referencias de Horario sao de Brasilia
rizadas no edital;
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí - Rua Mari
Prefeitura Municipal DE PAJEO DO Piauí - Rua Maria
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em precos inexequiveis ou permanecerem acima do Orçamento estimado para a
ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou do orgao ou entidade
nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administracao;
nformidade com quaisquer outras exigencias do edital, desde que insanavel.n.
.3.1 O ingresso do fornece
a proposta mais bem classificada, observando-se em todos os casos a PRIORIDADE DE
CONTRATACAO a que se refere a LC n2 123/2006, em especial:
3.3.2O f
trabalhistas,
nas normas infra legais, nas convencoes coletivas de trabalho e n
prioridade para contratage
do objeto contidas na propos
de prioridade de contratagao para MEl/Me/Epp sediadas local ou regionalmente, ate o limite
)Apos a fase de
e lances, se a proposta mais
execugao dos servicos;
microempresa
empresa de pequeno porte sedi
ocalmente, que seja igualu ate 10%
sta inicial,
responsabilidade do fornecedor, nao Ihe assistindo o direito de pleitear qualquer alteragao, sob
contratagao da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, com a
edida prioridade
variaveis, a cotacao adequada sera a que corresponde a media dos efetivos recolhimentos da
to dos Vales do Ri
empresa nos ultimos doze meses
essando o beneficio seguindo essa ordem;
3.3.8 Inde
apresentada por micro
ema utilizado verificara
na fonte os percentuais estabelecidos na legislagao vigente
primento das disposices nelas
o Projeto Basico, assumindo o prop
compromisso de executar os servigos nos seus termos
nao" em campo proprio do sistema eletronico, as seguintes declaracoes
a microempresa (ME) ou empresa
ue preencha as
nao, preencha aos requisitos de habilitagao, o sistema automaticamente convocara as
ordem classificatoria, para exercicio do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso.
3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar no 123,
49 da LC n2 123/2006
1) Disputa final, em que os Licitantes empatados poderao apresentar nova propostaem ato
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EP64.898-000-Tel.:0893532-022
Prefeitura Municipal DE PAJED DO Piauí - Ra Maria Ribeiro.
ness/n.Centro -CEP:64.898-000-Tel0893532-022

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EFEITURA MUI
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COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAC
a classificagao;
dministrativa, a proibigao de contratar com o Pod
ntratual previo
4.16.6 Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de
3) desenvolvimento pelo licitante de ag8es de equi
Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude
oarte
Indireta
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de
os orgaos de controle;
4.16.7 O fornecedor sera convocado para manifestagao
da prioridade de contratagao, sera assegurad
- empresas estabelecidas no territorio do Município;
stadual No 87/2007 a sab
Ayres, Nazare do Piauí, Nova Santa Rita, Paes Landim, Pedro Laurentino, Ribeira do Piauí, Socorro do
Piauí, Sao Jose do Peixe, Sao Miguel do Fidalgo e Brejo do Piauí, Canto do Buriti, Flores do Piauí,
ecessidade
habilitagao
Contratagao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera convocado a encaminha-los
4.3 Apos o julgamento das propostas, o licitante arrematante devera reelaborar e apresentar ao Agente de
o digital por e-mail, apos solicitagao da Administracao, sob pena de
inabilitagao.
Cronograma Fisico-Financeiro eCriterios de Pagamentos, bem como o detalhamento das bonificagoes
4.16.10
Despesasindiretas (BDl) e dos Encargos Sociais (Es), caso haja, no prazo estabelecido no edital de Licitação
is nao-digitais quan
4.4 O sistema verificara a proposta arrematante e o Agente de Contragao anunciara o lance vencedor apos
houver duvida em relacao a integridade do documento digital.
4.16.11
RECO GLOBAL
4.5 Poderao ser desclassificadas as propostas de licitantes ate a assinatura do contrato, por despacho
fundamentado, sem direito a indenizagao ou ressarcimento e sem pre- juizo de outras sancoes cabiveis,
inabilitado o forr
por nao apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresenta-los em
lesabonem sua idoneidade ou capacidadejuridica, financeira, tecnica ou administrativa
4.6 A Administragao podera realizar diligencias para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos
4.16.13
exigencias par
habilitacao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim
icitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da Lei no 14.133/21
4.7 No caso de obras e servigos de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliagao da exequibilidade
objeto e as condigoes de habilitacac
e de sobrepreco, serao considerados o prego global, os quantitativos e os pregos unitarios tidos como
rvado o criterio de ac
s especificidades do mercado correspondente.
6/2006
ias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado, caso nao sejam
4.8.1 Nas contratacoes de obras e servigos de engenharia, sera exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja
.9 A negoc
classificagao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for.
5.1 Apos analise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitagao a autoridade competente
oncluida a negociagao, o resultado sera registrado n
dispensa eletronica.
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istema, fi
sta no prazo fixado acarretal
assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta
desclassificagao da proposta e convocagao do licitante subsequente.
5.3O prazo previ
assinatura do contrato ou aceitagao da nota de empenho ou instrumentc
vencedora.
4.13O prazo
la Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida a empresa adjudicada, implica nc
4.14  O desatendimento de exigencias meramente formais que nao comprometam a aferigao da
tabelecid
no 14.133, de 2021, se
4.15 Definido o resultado do julgamento, caso o valor final obtido esteja acima do valor es
artigos 137 e 138 da Lei ng
4.15.1A negociagao podera ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificagao
definido no Projeto Basico.
5.7 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovagao das condigoes de
4.15.2A negociacao sera conduzida por agente de contratagao e, depois de concluida, tera seu
vigencia do contrato.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO:
6.1 Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infragoes previstas no art. 155 da.
.16.1 Os do
m do ANEXO
DOcUMENTACAO ExIGIDA PARA HABILITACAO e serao solicitados apenas do fornecedor mais bem
cial do contrato
cao de habilitagao do f
6.1.2 dar causa a inexecugao parcial ou total do contrato que cause grave dano a Administragao, a
da proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento das
eniente devidamente justificado, nao
participagao no certam
4.16.2.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas- CEIS, mantido pela
5.1.4 ensejar o retardame
adastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade
declaracao falsa durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
6.1.5 6.1.6 fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na exec
cugao do contrato
4.16.3Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
.16.4 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera h
er a substituigao
da fase de
lances.
4.16.5 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora
preve, dentre as sangoes impostas ao responsavel pela pratica de ato de improbidade
REFEITURA Municipal DE PAJEU DO Piauí - Rua Maria Ribeiro Antu
ro - CEP: 64.898-000  Tel.: (089) 3532-0222
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COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAC
COMISSAO PERMANeNTE De Licitação
dvertencia pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contrata
ANEXOIDO EDITAL-DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor pre
1. HABILITACAO JURIDICA:
1.1 no caso de empresario individual, inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo
ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos
dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a
da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2 no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus
administradores;
5.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a imposigao d
penalidade mais grave;
1.3 inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbagao no Registro
5.3 A aplicagao de q
onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;.
1.4 No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999.
Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicagao dos seus administradores;
1.5 Decreto
e autorizagao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em
7.1 O procedimento em epigrafe sera divulgado no LicItANeT, enderego: www.licitanet.com.br bem
1.6 Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alterag8es ou da consolidagao
s -PNCP e site do Município.
res restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento
2.REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
7.2.1 republicar o preser
7.2.2 valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao
2.1 prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas,
conforme o caso;
7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratagao sera operacionalizada fora deste procedimentc.
2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidao
.3
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida
Havendo a necessidade de realizagao de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujc
Ativa da Uniao (DAu) por elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos
termos da Portaria Conjunta n 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e
notificagao
da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
5 Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda
regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS);
2.4 prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mec
7.6 Nao havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impega a realizagao do
apresentagao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A
subsequente, no mesmo horario anteriormente estabelecido, desde que nao haja comunicagao em
da Consolidagao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
2.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor,
relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí - Rua Maria Ribeir
2.6 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados
ao objeto contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apresentagao de declaragao da
Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
B.QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA
ESTADO DO PIAUiE
Prefeitura Municipal DE PAJEU D0 PIAU - Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n. Centro - CEP: 64.898-000 - Tel.: (089 3532-0222
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
mil: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com - www.pajeudopiaui.pi.gov.br
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
7.7 Os horarios estabelecidos na divulgagao deste procedimento e durante o envio de lances observarao
ESTADO DO Piauí
o horario de Brasilia-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentagao
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
elativa ao procedimento
Secretaria Municipal DE OBRAS
7.8 No julgamento das propostas e da habilitagao, a Administragao podera sanar erros ou falhas que nao
alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade juridica, mediante despacho
3.1 Balango patrimonial e demonstragoes contabeis do ultimo exercicio social, ja exigiveis e apresentados na
fundamentado, registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-lhes validade e eficacia para fins de.
forma da lei, que comprovem a boa situagao financeira da empresa, vedada a sua substituigao por balancetes
habilitagao e classificagao.
ou balangos provisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado ha mais de 3 (tres)
mas disciplinadoras deste Aviso de Contratagao Direta serao sempre interpretadas em favol
meses da data de apresentacao da proposta,exceto para empresas enquadradas como ME/EPP nos termos da
da ampliacao da disputa entre os interessados, desde que nao comprometam o interesse da
LC n123/2006
Administragao, o principio da isonomia, a finalidade e a seguranga da contratagao.
7.10
Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentagao de suas propostas e
a Administragao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da
regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo
condugao ou do resultado do processo de contratagao.
a) Certidao de Concordata ou falencia, dentro do prazo de validade, devidamente expedida pelo
distribuidor da sede da proponente.
7.11 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratagao Direta e de seus anexos ou
demais pegas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso
7.10.11 Da sessao publica sera divulgada Ata no sistema eletronico
4.DOCUMENTACAO RELATIVA A COMPROVACAO DE QUALIFICACAO TECNICA DA LICITANTE:
7.10.12 Integram este edital de Contratagao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
4.1 Certidao de Registro da proponente e do seu responsavel tecnico junto ao Conselho Regional competente.
ANExO I-Documentagao exigida para Habilitagao
4.2 Comprovagao do vinculo empregaticio ou funcional do profissional relacionado na alinea acima com a
ANEXO II - Projeto basico;
oroponente que podera ser feita mediante copia da Carteira Profissional de Trabalho, da Ficha de Registro
ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato.
de Empregados (FRE) ou atraves de Contrato de Prestagao dos servigos que demonstrem a identificagao do
profissional e sua vinculagao tecnica para com o licitante
4.3 Quando se tratar de dirigente ou socio da empresa licitante tal comprovagao sera feita atraves do ato
Pajeu do Piauí, 04 de junho de 2025.
constitutivo da mesma e certidao do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
4.4 Atestado(s) de capacidade tecnica do profissional, emitido(s) por pessoa juridica de direito publico ou
privado, devidamente acompanhados da respectiva Certidao de Acervo Tecnico-CAT em nome do seu atua
AGENTE DE CONTRATACAO
SECRETARIO Municipal DE INFRAESTRUTURA
responsavel tecnico como forma de comprovar a experiencia do responsavel tecnico da licitante na
4.5 Entende-se por servicos semelhantes ao objeto, aqueles de complexidade tecnologica e operaciona!
equivalentes ou superiores aos previstos na planilha orcamentaria da obra descrita no Edital desta
Secretario Municipal de Administragao e Planejamento
Licitação.
Orgao Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI
Prefeitura Municipal DE PAJEU D0 Piauí - Rua MariaRibeiro Antunes, s/n. Centro - CEP: 64.898-00 -Tel: (089) 3532-0222
Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com - www.pajeudopiau.pi.gov.br
(Continua na proxima pagina)
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A prova documental dos atos municipais