Lei — Pa  Vussu (2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU CNP J Nº 01.612.679/0001-32

Rua José  Salustiaoo da Silva, N ·  953,  Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí

Contato: E-mai1: prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmaH.com

## PODER EXECUTIVO

CRIAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL DE PRODUTOS E  EVENTOS,  SINAIS IDENTIFICADORES, CRACHÁS, CREDENCIAIS, PAPEIS TIMBRADOS DOS EVENTOS MANUAIS ENTRE OUTRAS PEÇAS  GRÁFICAS  PARA PUBLICAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PA  VUSSU.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 · Edição V CCLV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32 Rua Josf Salustfaoo da SUva, N· 953, Centro, Ctp 64.838--000, Pavus.su-Plauf Contato: E-mail: preftlturLpys@amaU com t nnanceiro pys@@maiLcom

## PODER EXECUTIVO

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## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025.

REFERÊNCIA:  lnexigibilidade de Licitação 13/2025.

FUNDAMENTO: ART. 74, IIJ, alínea  "c" da Lei  14.133/2021.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE  EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVJÇOS DE  ASSESSORIA  QUE  CONSJSTE  EM TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE PROJETOS DISPONtvErs.  SOLUÇÃO DE PROBLEMAS, DE FORMA PREVENTIVA OU PALIATIVA. ORll!NTAÇÔBS A PROFISSIONAIS B A GESTÃO  MUNIClPAL.

O Prefeito Municipal, no  uso de suas  atribuições  legais e,  considerando o que consta do presente Processo de INEXEGIBILIADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2025, com fundamento no art. 74, inciso III,  alínea "c"  da  lei  Nº  14.133/2021 e  nos  documentos  acostados  aos  autos, AUTORIZA a declaração  de Inexigibilidade de Licitação,  para a contratação  dos serviços acima mencionados,  a serem executados pela empresa 32.254.628 ANTONIO MARIANO DA COSTA NETO, CNPJ: 32.254.628/0001-00, representada pelo Sr. ANTONIO  MARIANO  DA  COSTA NETO, portador do  CPF nº. 020.o33.543-0l, com  o Valor mensal  de RS  2.000,00 (dois  mil  reais)  por  12  (doze) meses, com valor total de RS 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), determinando que se proceda à elaboraçã o e devida publicação  do presente termo e elaboração  do contrato ou instrumento similar, conforme faculta o art.  95,  da Lei  nº 14.133/2021,  tudo  de  acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente.

Pavussu-PI, 17 de janeiro de 2025.

## WININCIUS VJLANOV  A DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua JoH Saludano da 8'lva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000,  Pavu1u Piaul Contato:  E-mail:  pref;~~;:~~~~;;~alr9.py1@ama11 com

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## EXTRATO DO CONTRATO Nº. 021/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 029/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: Ol.612.679/0001-32, torna público que firmou contrato com a seguinte pessoa jurídica: 32.254.628 ANTONIO MARIANO DA COSTA NETO, CNPJ: 32.254.628/0001-00, tendo por Objeto: Contratação de empresa para prestação de  serviços  de  assessoria  que  consiste  em  treinamento  em  desenvolvimento profissional e gerencial na área  da saúde . elaboração,  acompanhamento e monitoramento de projetos disponíveis .  solução  de problemas, de forma preventiva ou paliativa. orientações  a profissionais e a gestão  Municipal.

DATA DA ASSINATURA:

17.01.2025.

VIGÍNCIA:

31/12/2025.

VALOR MENSAL:

R$ 2.000,00 (dois mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL:

ART. 74, Inciso III, aliena "c" da Lei  14.133/2021.

CONTRATANTE: WININCIUS  VILANOVA  DE  MIRANDA  (Prefeito  Municipal  de Pavussu/PI). CONTRATADO: 32.254.628 ANTONIO MARIANO DA COSTA NETO.

VALOR MÉDIO:  R$ 48.473,33

OBS.: O  V  AWR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO  QUAL  A EXISTÍNCIA  DE  PREÇOS REGISTRADOS  NÃO OBRIGA  A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO .

Lei nº  14.133 de OI  de abril de 2021:

"Art.  75.  É dispensável a  licitação :

- "II -para contratação  que envolva  valores inferiores a  R$ 50.000,00 (cinquenta  mil reais),  no caso de outros serviços e  compras.
- O Valor foi  atualizado para  R$  62. 725,59  (sessenta  e dois  mil setecentos  e vinte  e cinco  reais  e cinquenta e  nove centavos),  por  força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024."
- 12.2 O  valor total estimado para a  futura contratação  dos serviços será de R$ 48.473,33 (quarenta e  oito mil, quatrocentos e  setenta e  três reais e  trinta e  três centavos), por todo o  periodo da Dispensa.
- 12.3 O preço  e as  especificações técnicas dos  serviços  apresentados  no  presente  Termo  de Referência  foram  extraídos de  cotações  realizadas  no  mercado  local,  conforme  relatórios  de  cotações  e planilha  de  estimativa  em  anexo  ao  processo,  razão pela  qual não serão realizadas  alterações nas especificações  dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao  fixado  no  Termo  de  Referênci a,  salvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador  de  despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando  da entrega do  material,  este  deverá  estar em  perfeito  estado  de  conservação,  sem arnassaduras e  adequado para consumo, cabendo ao funcionário  responsável pelo recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em desconformidade com as especificações  aqui mencionados, ficando a cargo do licitante a  substituição  do material entregue em desconformidade com este Termo de Referên cia.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José  Salustiaoo da Silva, N ·  9S3, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato: E-mail: prefeitura.pvs@gmail.com f financeiro.pvs@gmaH.com

## PODER EXECUTIVO

JUNTAMENTE  COM  A PROPOSTA  A LICITANTE  DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI NO  PRAZO  FIXADO  NO  EDITAL  E POSSUEM  GARANTIA  DE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICÍPIO.

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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