Lei — Pajeu Do Pi (18/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUf Secretaria Municipal de Governo.

LEI MUNICIPAL Nº 302/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO  À LEI  Nº  209/2020,  DE  4  DE  SETEMBRO  DE 2020, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO DO MUNICjPIO-DE P~JEÚ  DO PIAUI (PI), no uso de suas atribuições  legais e constituciobars:·  FAZ SABER que  o"  Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: · ·

Arl. 1°. Fica  concedido o efeito  repristinatório  à  Lei  nº 209/2020, de  4 de dezembro  de  2020,  rest; pelecendo-se,  em  consequência, sua  vigên cia para  o quadriê nio 2025-2028\_ : , \_,

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§1 °. Além do,sü"6sídit °1~nsal, os agentes polí ticos citados na  4~i ri~:~09/~020, de 4 de dezemtif~ 1' é 1 2~~0 f a,,.zem jus às  vantagens  previstas  no  artigo  7°, incisos VIII  e XVII da Con, sytui~ão  Federal. 1 ~

/,,\ \ /\ \_' ,. ~" 8 ,. .· 2.. §2°. Os subsidies de qúe  trata o art. 1° Lei nº 209/2020, de 4 dF..dezembro,de 2020 poder~0 1·&amp;e· r ~qrrigidos)~ualmente mediante Lei,  nos termos dol  inciso X do'·caput do art.  37j  da /Cbnstituiçã p' Federal,  a  fim de  recompor  as ~ rdas 1  , inflacionári~ft ,) -% b~~~ados,'  áir\'da, ' o~ '  P ; ~rcentuais  estipulados na  Lei  nº  237, d 1 e 9 de'deze~br%~!:l' ~022 ~;J: i ~º 26)120?4; ~e 23 de fevereiro de 2024. [ .;-.,j  !' ..  .,, ). ,; :,:

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Pàjéú  do Piauí  {PI), 16 de dezembro de 2025.

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DALVAN GONCALVES DE  Assinado de forma digital por MOURA . \_ ~:~~:~H~~~~:~~!!~~ MOURA

CARVALHO:05186538388  Dados: 202s.12.16 17:33:25 -03'00'

## DALVAN GONÇALVES  DE MOURA CARVALHO

Prefeito Municipal de Pajeú  do Piauí

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

LEI MUNICIPAL N°303/2025,  DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

7  ri ,  \_J 1

Concede Reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Dentista,  assistente  Social, Psicólogo  e  Fisioterapeuta, betn como  os  cargos  de nível médio de agente administrativo e operador de sistema e dá  outras providifncias.

- O Prefeito do;, uniqípio de Pajeú  do Piauí, Estado do!~i&lt;'1uí, - n~  uso de suas atribuições\_  lega .j\_s,  faz w , s 'ber  que  a  Câmara  Municipal  aprovop~ ele\_  sanciona  a seguinte lei: { \1 ; /) [\_y,j' ✓-1

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- \V/\ l f L Art. fº O venci~efnto  básico  dos cargos de  profissionais[a!;!  riíyel sÓperior na área  de odontologia (cirurgião  dentista), Assistente Social,  Psicólogo,  Fisiot~rapeuta, bem como ôs 1 ~\_i;gos d~/nível médio  de Agen!e Administrativo e 1 l ôp,~rador déisistema passam a y\_igorar confo-rme tabela do Anexo Unico desta Lei. ,/' ' S

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Gabinete do Prefeito de Paje\_ ú  do\_f'iauí , eT \_ 1 \_ 6 de dezembro de 2025

DALVAN""GONC/1,L  VES DE MOURA

Assinado de\to,mã digital por DALVAN GONCALVES  DE MOURA CARVALHO'°5186S38388 Dadosc 202s.12.161N9:s1

CARVALH0:05186538

.  388. -03'00' Prefeito Municipal

## DALVAN GONÇALVC:S  DE MOURA CARVALHO

## Anexo Único

|   ORD | CARGO                                    | VENCIMENTO BÁSICO   |
|-------|------------------------------------------|---------------------|
|    01 | Dentista (cirurqião Dentista) ,· 7fl,_j] | 3.500,00            |
|    02 | Assistente Social :                      | 2.500,00            |
|    03 | Psicóloqo :                              | 2.500,00            |
|    04 | Fisioterapeuta                           | 2.500,00            |
|    05 | Aqente Administrativo                    | 1.780,00            |
|    06 | Ooerador de Sistema                      | 1.780,00            |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  JULIÃO SÃO  JULIÃO  PARA  TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

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Lei n· 584/2.025 de 16 de Dezembro de 2.025

Ementa:  estima  a  receita e fixa a despesa do orçamento do Municipio de São Julião Piauí , para o exercício financeiro de 2.026.

## O Prefeito Municipal de São  Juliio Piauí -PI:

Usando  de  suas  atribuições que  lhe  são  conferidas  pela  constituição federal  e  pela  lei  orgânica  deste município,  faz saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

## Do O~amento do Munlclplo

Art.  1 ° -esta  lei  estima  a  receita  e  fixa  a  despesa  do  município de  São  Julião  Piauí para  o  exercício financeiro  de  2.026,  em R$  51.970.400,00  (Cinquenta  e  um  milhões, novecentos  e  setenta  mil  e quatrocentos reais), nos termos do art.  165, § 5°, da Constituição  Federal, da Lei Complementar nº 101  e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício  de 2.026.

a) O Orçamento Fiscal referente ao poder executivo e o poder legislativo do município,  seus fundos, órgãos e entidades da administração  direta e indireta, inclusive fundações  mantidas e instituldas pelo poder público

- no valor de R$ 38.882.400,00 (Trinta e oito milhões  oitocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais);
- b)  O  Orçamento  da  Seguridade  Social,  abrangendo  todas  as  entidades  e  órgãos a  ela  vinculados,  da administração  direta e indireta, bem como os fundos  e fundações  instituídos  e mantidos pelo poder público no valor de R$ 13.088.000,00 (Treze milhões  e oitenta e oito mil reais).
- Art. 2° - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1  · da Lei nº  4.320 de 17 de março de  1.964, os seguintes anexos:
1. Sumário  geral da receita por fontes e da despesa por funções  do governo;
- II. Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas, na forma do anexo I;
- III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação ;
- IV. Quadro das dotações  por órgãos  do governo e da administração.

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