Lei — Fartura  Do  Piaui (09/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxVI
Id:030E7D0835C1F03B
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Francisco Ayres
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PIE
LEI No 0236/04 de 05 de dezembro de 2004.
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
Dispoe sobre a criagao da Controladoria Geral
AV. MIGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
do Município de Francisco Ayres, instituigao
CEP: 64788-000 - e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.com
do Sistema de Controle interno do Poder
Executivo Municipal e da outras providencias.
Processo Administrativo n 049/2025 - PMFP
O preFEITO Municipal DE FRAncISCO AYreS, Estado do Piauí.
Concorrencia Eletronica 002/2025 - PMFP
Fago saber que a Câmara Municipal de Francisco Ayres aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Aviso de adiamento II
Art. 1o - Fica criada na estrutura organizacional do Poder Executivo
A Agente de Contratagao da Prefeitura Municipal de Fartura do Piauí - Pl, no uso de suas atribuigoes, comunica aos
Municipal de Francisco Ayres, a Controladoria Geral do Município, sob sigla
interessados que a lcitagao acima, cujo objeto e a EXECUcAo DE SERVIgOs DE ROgO MANUAL DE ESTRADAS
oficial - cGm, como Orgao da Administracao Direta, com status de Secretaria
VICINAIS DO Município, teve os valores alterados, sendo adiada para a data abaixo:
Chefe do Poder Executivo, passa a ter as finalidades essenciais definidas sob
Fim do recebimento de propostas: 09 de junho de 2025 as 09:00
os seguintes aspectos:
Inicio da secao de disputa: 09 de junho de 2025 as 09:10 horas.
S10
Sob o aspecto Institucional:
O edital e seus anexos se encontram a disposigao dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Fartura do
Apoiar o controle externo no exercicio de sua missao
Piauí, com a Comissao de Contratagao, das 08h:00min as 12h:00min e das 14h:00min as 16h:00min de segunda a
institucional;
I1.
Exercer o' controle contabil,  financeiro, orcamentario,
sexta-feira, no site do TCE/PI www.tce.pi.gov.br e no Sistema do Bolsa Nacional de Compras - BNC www.bnc.org.br..
operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade,
economicidade, razoabilidade, aplicacao das subvencoes e
Fartura do Piauí/Pl, 15 de maio de 2025
renuncias de receitas;
III.
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
dos orcamentos do Município.
Carmesilva dos Passos Bragae
Agente de Contratacao
S 2
Sob o aspecto Operacional:
Proteger e salvaguardar os bens e outros ativos contra
perdas, fraudes e erros nao intencionais;
Assegurar o grau de confiabilidade das informagoes tecnico-
Id:10EF33BBDD25F135
contabeis e financeiras que poderao ser utilizadas pela Alta
Administracao como base consistente e segura para suas
decisoes superiores;
Proporcionar aos administradores publicos a seguranga e
eficiencia dos seus atos e procedimentos operacionais, com
Estado do Piauí
empenhadas no ambito de cada orgao Municipal.
Prefeitura Municipal de Francisco Ayres
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Francisco Ayres
Sob o aspecto Administrativo
Buscar atender a alta administragao, de forma especifica ou
generica, com levantamento das situagoes tecnicas e
administrativas que requeiram tomadas 'de decisoes de
niveis diretivos elevados que repercutam nos planos e
metas do Governo Municipal
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Possibilitar que o Gestor Municipal tenha conhecimento
sobre o desempenho administrativo da
organizacao
operacional de cada orgao e possa tomar decisoes tanto a
nivel administrativo quanto a nivel institucional
Art. 2o:- Ficam criados na estrutura organizacional da Controladoria
Geral do Município de Francisco Ayres os cargos em comissao e fungoes
LELDA CONTROLADORIA
gratificadas descritos no Anexo I..
Art.3
Fica instituido o Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal, cujo Orgao Central de Controle e a Controladoria.
GERAL DO Município - CGM
Geral do Município de Francisco Ayres, cuja regulamentagao sera normatizada
atraves de Decreto do Prefeito Municipal e seu manual elaborado pelo
Controlador Geral e aprovado por Instrugao Normativa.
1o - As acoes setoriais do Sistema de Controle Interno serao
de seus servidores habilitados, subordinados tecnica e administrativamente a
Controladoria Geral do Município de Francisco Ayres.
$ 2o - Estes servidores habilitados pertencem a estrutura dos seus
veis pelo desempenho de funcoes
inerentes ao Sistema.
Art. 4o -- Sao competencias essenciais da Controladoria Geral do
Município de Francisco Ayres - CGM, como Orgao Central responsavel pelo
Orientar e expedir atos normativos concernentes a agao do.
Sistema de Controle Interno;
II.
Supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do
Sistema;
III.
mar, coordenar, acompanhar, analisar e avaliar as
acoes setoriais
Administracao
Iv.
Determinar, acompanhar e avaliar a execugao de auditorias e
inspecoes;
Benedito Wilson de Sousa
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIlI Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 09 de Junho de 2025 - Edigao VCccxxxvI 159 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres v. Promover a apuragao de denuncias formais, relativas a ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer orgao Ou entidade da administragao,, apos ouvido&quot; Prefeito Municipal e dar a ele e ao interessado ciencia dos resultados das apuracoes, bem como ao titular do orgao ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor ou autores do ato de denuncia, sob pena de responsabilidade solidaria nos Art. 11 - E vedado a nomeagao para o exercicio de cargo de confianga, no ambito do Sistema de Controle Interno, assim como para o cargos que impliquem a gestao de recursos financeiros, na Administraca Municipal de pessoas que tenham sido: termos da legislagao pertinente; VI. Elaborar. Manuais Tecnicos para posterior aprovagao do Prefeito Municipal e os manter atualizados, com a finalidade de utilizagao e aplicagao de suas normas por todos os orgaos deste Poder Executivo Municipal. I. ou ainda, pela Justica Estadual e Federal; e, Responsaveis por atos julgados irregulares ou ilegais pelc Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da Uniac Art. 5 - O cargo do titular da Controladoria Geral do Município de Francisco Ayres - cgM, denominado Controlador Geral, sera nomeado pelo Prefeito Municipal e devera, legitimamente, atender os seguintes requisitos: II. Julgadas comprovadamente qualquer esfera de Governo. Ser. exercido preferencialmente por. profissional. tecnico culpadas, em process administrativo, por ato lesivo ao patrimonio publico de I. habilitado, que tenha ampla capacidade e desenvolvido trabalhos tecnicos, nos casos e condigoes previstas nesta lei; II. Escolaridade * comprovando inclusive suas experiencias no ambito da Administracao Publica Municipal; universitaria ou tecnica de nivel , medio, Prefeito Municipal. Art. 12 - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para : regulamentacao das atribuigoes de competencia da Controladoria Geral em se respectivo Regimento Interno, para fins de aprovacao, atraves de Decreto d III. Idoneidade moral e reputagao ilibada; Iv. Ter pelo menos passado por treinamentos e desenvolvido fung8es relacionadas com as atribuigoes que o cargo requer, na area de Controle Interno. Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal, atraves de Decreto Art. 6 -. A. Controladoria Geral do Município de Francisco Ayres - CGM, para o integral deseampenho dr suas atribuigoes e agoes, nicpcra da seguinte estrutura organizacional basica: autorizado a criar dotacoes orcamentarias, mediante abertura de credit adicional, para estruturagao da CGM, bem como remanejar pessoal de outro: DIRECAO SUPERIOR I. 1.1. Controladoria Geral 1.2. Secretaria Executiva II. ASSESSORAMENTO Departamento de Controle Interno Orgaos, caso necessario. Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 15 - Revogam-se as disposigoes em contrario.. PREFEITO Municipal Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Ayres, em 05 de 2.1. 2.2. Departamento de Trabalhos Tecnicos EXECUCAO III. 3.1. Assistencia Tecnica 3.2. dezembro de 2004. Divisao Administrativa e Financeira Mrl Benedito Wilson de Sousa ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres Art. 7 Fica estabelecido. que a, remuneragao. mensal da Controlador Geral correspondera ao valor estabelecido pela lei que fixa subsidio mensal dos Secretarios Municipais. Art. 80 .As. Unidades que , compoem ESTADO DO Piauí ca. estrutura da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres. Controladoria Geral do Município de Francisco Ayres ficam obrigados a. obedecer as finalidades e atribuigoes legais aprovadas no Regimento Interno. Art. go - Fica estabelecido que os demais Orgaos Centrais de ANEXO1 Controle, nas Areas de Finangas e Contabilidade, Planejamento e Orgamento, Administragao de Pessoal e Assessoria Juridica do Município, darao apoio a Controladoria Geral do Município de Francisco Ayres com recursos humanos que desempenharao suas atividades nos seus respectivos orgaos, para fins de. melhoria dos controles internos setoriais. CARGO EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAS CRIADAS (Criagao com base no art. 2, caput, desta Lei) Art. 10 -- Sao atribuigoes dos servidores da Controladoria Geral, as atividades de supervisao, coordenagao, orientagao, controle, assessoramento. especializado e execugao de trabalhos tecnicos, estudos, pesquisas e analises NOME DO CARGO/FUNCAO tecnicas, com posterior elaboracao de relatorios e emissao de pareceres relacionados com: QUANTIDADE 1 Controlador Geral SIMBOLO ** Especial Avaliagao dos controles orgamentarios, contabil, financeiro e I. operacional; II. Estabelecimento de metodos e procedimentos de controles a 2 Diretores de Departamentos FG-1 serem adotados pelo Município para protegao de&#x27; seu patrimonio e dos recursos publicos; III. 2 Assistentes Tecnicos Realizagao de estudos, pesquisas e levantamentos de dados FG-2 tempestividade e informagoes, no sentido de estabelecer a confiabilidade e 1 Chefe de Divisao dos registros ... demonstracoes orgamentarias, contabeis e financeiras, bem como de sua 1 FG-2 eficacia operacional; Iv. Secretaria Executiva Realizagao de auditorias e inspegoes sobre os pontos criticos NOTAS EXPLICATIVAS: ** Para fins de pagamentos mensais, estas do controle interno de responsabilidade dos administradores FG-3 V. remuneragoes devem corresponder aos valores fixados pelas Leis Verificagoes fisicas de bens patrimoniais, bem como a Municipais em vigor que dispoem sobre as retribuigoes pecuniarias pelos identificagao de fraudes, desvios e desperdicios decorrentes da agao administrativa, por meio dos diversos instrumentos exercicios de cada cargo publico comissionados. de controle e tecnicas de auditoria. Dis. O6o d