Decreto — Pavussu (19/03/2025)

Prefeitura Municipal de Pavussu
governo que compoem a CAISAN Municipal apresentando
CNPJ n 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
relatorios periodicos;
PODEr gOvErNO
Jugar de gente feltg
VII. elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonancia
com a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, e os Decretos
SegaoI
no 6272 e no 6273, ambos de novembro de 2001, e o Decreto
DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL
no 7272, de 25 de agosto de 2010.
Art.16o. O CONSEA Municipal sera presidido por um representante da.
sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
designado pelo Prefeito.
Paragrafo unico. No prazo de trinta dias, apos a designacao
Art.18o. Este Decreto entra em vigor na data de pubicacao.
dos conselheiros, o
Secretario-Geral convocara reuniao,
durante a qual sera indicado o novo Presidente do COnsEA
Municipal.
Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de
Seguranga Alimentar e Nutricional, CAIsAN Municipal,
Pavussu, 14 de Margo de 2025
sera presidida pelo titular da Secretaria Municipal de
Assistencia Social, e seus procedimentos operacionais
serao coordenados no ambito da Secretaria-Executiva da
CAISAN Municipal.
WNINCIUS VILANOVA DE MRANDA
a.Os orgaos e entidades de Seguranca Alimentar e Nutricional,
instituigoes privadas, com ou sem fins lucrativos, que
manifestem interesse na adesao e que respeitem os criterios,
M_N
principios e diretrizes do SiSAN, nos termos regulamentados
Winincius Vilanova de Miranda
Prefeito Municipa!
pela
Câmara
Interministerial
de
Seguranca
Alimentar
Nutricional - CAISAN;
CAPITULO V
Id:12527A1C5C8202D7
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
Art.17o. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca.
Prefeitura Municipal de Pavussu
Alimentar e Nutricional -- CAlSAN do Município de Pavussu, do Estado
CNPJ n 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
do Piauí, no ambito do Sistema Nacional de Seguranca Alimentar e
PODEr GOVERnO
Nutricional - SisAN, com finalidade de promover a articulacao e a.
integragao dos orgaos, entidades e acoes da admininistracao publica
Decreto n07/2025
Pavussu Pl 14 de marco de 2025
municipais afetos a area de Seguranca Alimentar e Nutricional, com as.
seguintes competencias:
I. elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal,
Dispoe
sobre
Criagao
a Politica e o Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
composigao
da
Câmara
Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos,
Intersetorial
de
Seguranga
bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e
Alimentar e Nutricional - CAISAN,
avaliacao de sua implementacao;
integrada
por
Secretarios
II. coordenar a execugao da Politica e do Plano Municipal de
Municipais
que
compoem
Seguranca Alimentar e Nutricional, mediante interlocucao
COMSEA
responsavel
pelas
permanente com o Conselho Municipal de SegurancaAlimentar
pastas afetas a consecugao da
e Nutricional e com os orgaos executores de acoes e
Seguranga
Alimentar
programas de SAN;
Nutricional.
Ill. apresentar relatorios e informacoes ao Conselho Municipal de
PREFEITURAMUNICIPALDE
Seguranca
Alimentar
Nutricional,
necessarios
ao
acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, usando de suas
Seguranga Alimentar e Nutricional;
atribuigoes legais, conferidas por Lei,
IV.monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do
Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional;
RESOLVE:
IV. participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite, para
interlocucao e pactuacao com a Câmara Estadual Intersetorial
Art. 1 - Nomear as pessoas abaixo relacionadas, como membros da
de
Seguranca
Alimentar
Nutricional
Câmara
Câmara
Intersetorial
de
Seguranca
Alimentar
e
Nutricional
Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional, sobre o
CAISAN/PAVUSSU-PI.
Pacto de Gestao do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de
implementacao dos
Planos
Seguranca
Alimentar
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
de
TITULAR: Juliana da Silva Rodrigues
Nutricional;
v. solicitar informacoes de quais quer orgaos da administracao
SUPLENTE: Miriam de Almeida
direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom
Secretaria Municipal DA SAUDE
desempenho de suas atribuicoes;
TITULAR: Maria Helena da Costa Borges
VI. assegurar o acompanhamento da analise e encaminhamento
das recomendacoes do COnsEA Municipal pelos orgaos de
SUPLENTE: Luciano Saraiva de Carvalho
(Continua na proxima pagina)

263
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Marco de 2025 - Edigao VCcLxxxII
Id:0471C368b51E02D8
CNPJ n 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
Prefeitura Municipal de Pavussu
PODER GOVERNO
CNPJn 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
Jugar de gente elig'
Secretaria Municipal DA EDUCACAO
PODFR GOVFRNO
TITULAR: Willon dos Santos Macedo
Decreto n08 /2025
Pavussu (Pl) 14 de Margo de 2025
SUPLENTE: Adailton Miranda da Silva
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E FINACIAS
Dispoe sobre a composicao do
TITULAR: Edinaldo Cardoso da Costa
Conselho Municipal de Seguranga
Alimentar
e
Nutricional
SUPLENTE: Vanderlandia Alves da Costa
COMSEA/PAVUSSU, integrado por
Secretaria Municipal DE AGRICULTURA
representantes da Sociedade Civil
TITULAR: Jose Filho Ramos de Melo
Organizada
Poder
Publico
responsavel pelo Controle Social
SUPLEnTE: Adenizia de Macedo Sousa
Politica
da
Municipal
de
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
Seguranga Alimentar e Nutricional
TITULAR: Lourivane Costa da Silva
no Município.
SUPLENTE: Eliziane da Silva Rodrigues
O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, usando de suas
Secretaria Municipal DE CULTURA
atribuicoes legais, conferidas por Lei,
TITULAR: Auriclesio Gomes Silva
RESOLVE:
SUPLENTE: Felipe dos Santos Miranda
Art. 1o - Nomear as pessoas abaixo relacionadas, como membros do
Secretaria DE JUVENTUDE
Conselho Municipal de Seguranga  Alimentar e Nutricional/comsEA
PAVUSSU -- PI.
TITULAR: Epifanio Alves de Sousa
SUPLENTE: Leandra Nascimento Alves
SEGUIMENTOS DE REPRESENTANTES DO GOVERNO Municipal
Art. 2 - A Câmara Intersetorial de Seguranga Alimentar e Nutricional -
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
CAISAN, integrada por secretarios Municipais e orgaos estaduais ou federais
TITULAR: Juliana da Silva Rodrigues
com presenca no Município de Pavussu - PI que compoem o COmsEA e
SUPLENTE: Miriam de Almeida
responsavel pelas pastas afetas a consecucao da Seguranca Alimentar e
Nutricional, terao as seguintes atribuicoes, dentre outras:
Secretaria Municipal DA EDUCACAO
TITULAR: Willon dos Santos Macedo
a) Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COmsEA, a Politica e o
SUPLENTE:Adailton Miranda da Silva
Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional indicando diretrizes,
SEGUIMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL
metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento
IGREJA CATOLICA
e avaliacao de sua implementacao;
Titular: Marcianny Roque dos Santos
Suplente: Valdenia Brito de Sousa
b) Coordenar a execucao da Politica e do Plano;
IGREJA EVANGELICA QUADRANGULAR
Titular: Debora Flor Fernandes
c) Articular as politicas e planos de suas congeneres municipais;
Suplente: Andreia de Sousa Pinheiro
SINDICATODOS SERVIDORES PUBLICO Municipal
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura,
Titular: Agenor Pereira dos Santos
Suplente:Ebervaldo da Silva Miranda
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
REPRESENTANTES DOS USUARIOS DO SUAS
Titular: Denicia Barbosa da Silva
Gabinete do Prefeito Municipal de Pavussu, em 14 de Marco de 2025.
Suplente: Kaua Miranda Rodrigues
Art. 2 - O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
COMsEA, orgao permanente, colegiado e vinculado a Secretaria Municipal de
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Assistencia Social. Tem como objetivo ser consultivo, propositor e monitor das.
acoes e politicas de que trata esta lei.
Art. 3o - Compete ao Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional.
WNINCIUS VILANOVA DE MRANDA
- COMSEA:
PPF 6T0.34.63-533
I - Propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberacoes da
Winincius Vilanova de Miranda
Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - CMsAN, as.
Prefeito Município
diretrizes e prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranca.
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais