Contrato — Municpal  Oe  Francsco  Ayres (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIV
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRE
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
12.4.1-Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa do
razo de 15 (quinze) dias
10.20 - Conduzir os trabalhos com estrita observancia as normas da legislagao pertinente, cumprindo a.
devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, alem da perda dess
condigoes de seguranga, higiene e disciplina.
rito, ao cONTRATANTE, para analise e aprovagao, quaisquer mudangas
12.5-A apl
ao das sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o contraditorio e a
14.133, de 2021, para
de declaragao de inidoneidade
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA EXTINCAO CONTRATUAL (art.92, XIX)
para licitar ou contratar
oes serao considerados (art. 156, 1o, da Lei n 14.133, de 2021)
nos seguintes termo
b) as pecul
1.1.1  Quando cumpridas as obrigacoes de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazc.
d) os danos que dela provierem para o coNTRATANTE
ixado para
12.7-Os ato
dministrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitagoe
1.1.2.1  Quando a nao cor
a) ficara e
ele constituido em mora,
DO podera ser
creditos orcamentarios para sua continuidade ou quando entender que
1.2.2-A extin
(Cnep), instituidos no ambito do Pode
ecutivo Federal. (Art. 161)
a notificagao da nao-continuidade do contrato de que trata este subi
s de2 (dois
sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n 14.133/21
data da comunicagao
ele estipuladas, ou antes do prazo nel
fixado,p
artigo 137 da Lei n 14.133/21, bem como amigavelmente
assegurados o contraditorio e a ampla defesa.
NTIA DE EXECUCAO art.92,XI
1.3.2-A alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejara
13.1 - As regras acerca da prestagao de garantia na presente contratagao sao as estabelecidas no Termo de
pessoa juridica contratada, devera sel
CLAUSULA DECIMA QUARTA-ALTERACOES
2-O Contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais
imite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato
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FRANCISCOAYRES
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es e multas
14.3 - As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo, submetido a.
previa aprovagao da consultoria juridica da coNTRATANTe, salvo nos casos de justificada necessidade de
antecipagao de seus efeitos, hipotese em que a formalizagao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1
(um) mes (art. 132 da Lei n 14.133, de 2021).
empenhado fungao na licit
14.4 - Registros que nao caracterizam alteragao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
ES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
12.1
15.1  Os casos omissos serao decididos pelo coNTRATANTE, segundo as disposigoes contidas na Lei n? 14.133,
8.078, de 1990-Codigo de Defesa do Consumidor-e normas e principios gerais dos contratos.
CLAUSULA DECIMA SEXTA -SUBCONTRATACAO
io sem motivo justificado
16.1-As regras para subcontratagao do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referencia,.
entagao falsa ou
parte integrante deste Contrato.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DAS DISPOSICOES FINAIS
inidoneo c
17.1 -0 presente contrato e regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais
12.2-Serao aplicad
responsavel pelas infragoes administrativas acima descritas as seguintes sangoe
17.2 - Incumbira ao coNTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratagoes
ustificar a imposigao de pena
alidade mais grave (art. 156, 522, da Lei n 14.133, de 2021);
eas"b"c
Internet, em atengao ao art. 91, caput, da Lei n.9 14.133, de 2021, e ao art. 8, g2, da Lei n. 12.527, de 2011,
c/c art.7,53 inciso V do Decreto n.7.724, de 2012
17.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Francisco Ayres - Pl, para dirimir os litigios que decorrerem da execugao
deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliagao, conforme art. 92, s1o, da Lei n
14.133/21.
b) Multa d
Francisco Ayres - PI, 11 de setembro de 2025.
i) Moratoria d
simos por cento) do valor total do contrato por dia de atrasc
ASSINATURAS
PELA CONTRATANTE
PELA CONTRATADA
TESTEMUNHAS
m hipotese alguma, a obrigagao de
NOMI
NOME:
www.franciscoayres.pi.gov.br
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais