Lei — Francisco  Ayres (24/03/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

## COMISSÃO  DE LICITAÇÃO

Termo de Adjudicação Processo Nº 006/2025 DATA: 11/03/2025

Após análise  da documentação  apresentada e julgados todos os recursos referentes ao presente processo, adjudico as empresas vencedoras conforme indicado abaixo:

## FORNECEDOR:F DAS CHAGAS ALVES PEREIRA EIRELI

LOTE/ITEM

01 Serviços de Transporte Escolar

QTD:

1

13.445.031/0001-06

FABRICANTE/MARCA

VALOR UNIT.

242.849,20

QTD VALOR FINAL

242.849,20

VALOR TOTAL:

242.849,20

VALOR GERAL:

242.849,20

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

CONTRATO

MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES · PI PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 006/2025

(Processo Administrativo nº 017/2025)

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01 .1103/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO ,  POR INTERMÉDIO  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E  A  EMPRESA F DAS CHAGAS ALVES PEREIRA LTDA.

O município  de FRANCISCO AYRES - PI, por intermédio  da Secretaria Municipal de Educação,  com sede na Rua Tito Ferreira, S/N, Centro, CNPJ sob o  nº 06.080.648/0001-00, neste ato representado pelo secretár io municipal o Sr. Breno Cunha de Freitas Sousa, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa F DAS CHAGAS ALVES PEREIRA LTDA, inscrito(a) no  CNPJ/MF  sob  o  nº  13.445.031  /0001-06,  sediada  na  Rua  Hermano  Brandão ,  doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por seu representante legal o  Sr. Francisco das Chagas Alves Pereira, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração  apresentada nos  autos,  tendo  em  vista  o  que  consta  no  Processo  nº  017/2025  e  em  observância  às disposições  da Lei  nº  14.133, de  1° de abril de 2021 ,  e  demais  legislação  aplicável ,  resolvem celebrar o  presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico nº 004/2025, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA -OBJETO (art. 92, 1  e li)

- 1.1.  O  objeto do presente instrumento é  a contratação  de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  TRANSPORTE  ESCOLAR, nas condições estabelecidas no Termo de Referência .
- 1.2. Objeto da contratação:

| TRANSPORTE ESCOLAR   | TRANSPORTE ESCOLAR                                   | TRANSPORTE ESCOLAR   | TRANSPORTE ESCOLAR   | TRANSPORTE ESCOLAR   | TRANSPORTE ESCOLAR   | TRANSPORTE ESCOLAR   | TRANSPORTE ESCOLAR   | TRANSPORTE ESCOLAR   |
|----------------------|------------------------------------------------------|----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|----------------------|
|                      | PRODUTO                                              | UNT                  | QUANT                | DlAS LETIVO s        | DIAS LETfVO S NO ANO | VALOR UNITÁRl o      | VALOR TOTAL Noms     | VALOR TOTAL NOANO    |
|                      | BELO MONTE, BOA VISTA, BURITI GRANDE, BURITI DO MEIO | KM                   | 20                   | 22                   | 220                  | R$ 5,69              | R$ 2.503 60          | R$ 25.036 00         |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF):  06.554.075I0001-09

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PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 06/2025 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE TRANSPORTE ESCOLAR.

## TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O procedimento licitatório, modalidade Pregão  Eletrônico, nº 06/2025  de que trata este processo, objetivou a seleção  da melhor proposta para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  TRANSPORTE ESCOLAR. Foi  em  toda a  sua tramitação  atendida  a  legislação pertinente.

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o procedimento, modalidade Pregão  Eletrônico, nº 06/2025, conforme documentos que instruem o processo.

Francisco Ayres (PI), 11  de março de 2025.

Eugênia  de Sousa Nunes Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXV

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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|                                                                               | MANHÃ (ÔNIBUS)   |    |    |        |         |              |               |
|-------------------------------------------------------------------------------|------------------|----|----|--------|---------|--------------|---------------|
| GROTA DE CAIÇARA, EXTREMA MANHAíVAN)                                          | DO PÉ coco, KM   | 15 | 22 | 220 R$ | 5,69    | R$ 1.877 70  | R$ 18.777 00  |
| BELO MONTE, BOA VISTA, BURITI GRANDE, BURJTI DO MEIO TARDE (ÔNIBUS)           | KM               | 20 | 22 | 220    | R$ 5,69 | R$ 2.503 60  | R$ 25.036 00  |
| CANTINHO, GROTA DO PÉ DE coco, CAIÇARA, EXTREMA TARDE íVAN)                   | KM               | 15 | 22 | 220    | R$ 5,69 | R$ 1.877 70  | R$ 18.777 00  |
| CASA NOVA, BONITO~ VÁRZEA MANHA(VAN)                                          | KM               | 10 | 22 | 220    | R$ 5,69 | R$ 1.251 80  | R$ 12.5 18 00 |
| CASA NOVA, BONITO, VÁRZEA TARDE <VAN)                                         | KM               | 10 | 22 | 220    | R$ 5,69 | R$ 1.25 1,80 | R$ 12.5 18,00 |
| MONTE SANTO, TUCUNS, ESTRELINHA, ASSENTAMENT o BOA FÉ, CALDEIRÃO MAN·HA (VAN) | KM               | 12 | 22 | 220    | RS 5,69 | R$ 1.502 16  | R$ 15.02 1 60 |
| MONTE SANTO, TUCUNS, ESTRELINHA, ASSENTAMENT o BOA FÉ , CALDEIRÃO TARDE íVAN) | KM               | 12 | 22 | 220    | R$ 5,69 | R$ 1.502 16  | R$ 15.02 1,60 |
| LOMBADA, PIRIPIRI, PASSAGEM MOLHADA, CERCADO, VEREDA GRANDE,                  | KM               | 30 | 22 | 220    | RS 5,69 | R$ 3.755,40  | R$ 37.554,00  |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNIC IPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J . (MF): 06.554.075/0001-09

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|               | RECANTO, CANOA INTEGRAL (VAN)                                     |               |               |               |               |               |              |               |
|---------------|-------------------------------------------------------------------|---------------|---------------|---------------|---------------|---------------|--------------|---------------|
| 10            | BOI LARANJA, COBERTO DA LAGOA, VEREDA GRANDE, CAJUEIRO MANHÃíVAN) | KM            | 10            | 22            | 220           | R$ 5,69       | R$ 1.251 80  | R$ 12.518 00  |
| li            | BOI LARANJA, COBERTO DA LAGOA, VEREDA GRANDE, CAJUEIRO TARDEíVANl | KM            | 10            | 22            | 220           | R$ 5,69       | R$ 1.251 80  | R$ 12.5 18 00 |
| 12            | BARRA DA MESCLA MANHÃíVANl                                        | KM            | 15            | 22            | 220           | R$ 5,69       | R$ 1.877 70  | R$ 18.777 00  |
| 13            | BARRA DA MESCLA TARDE íVANl                                       | KM            | 15            | 22            | 220           | R$ 5,69       | R$ 1.877 70  | R$ 18.777 00  |
| VALOR DO LOTE | VALOR DO LOTE                                                     | VALOR DO LOTE | VALOR DO LOTE | VALOR DO LOTE | VALOR DO LOTE | VALOR DO LOTE | RS 24.284,92 | R$ 242.849,20 |

- 1.3.  Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição :
- 1.3.1 .0  Termo de Referência;
- 1.3.2.O  Edital da Licitação;
- 1.3.3.A  Proposta do contratado;
- 1.3.4 .Eventuais anexos dos documentos supracitados.
- 2 . CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
- 2.1.  O  prazo  de  vigência  da  contratação  é de  12  (doze)  contados  do recebimento  da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
3. CLÁUSULA  TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E  GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e  XVIII)
- 3.1.  O  regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução , assim como os prazos e  condições  de conclusão,  entrega,  observação  e  recebimento do objeto constam no Termo de Referência , anexo a  este Contrato.
- 4 . CLÁUSULA  QUARTA- SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1. Não  será  admitida a  subcontratação  do objeto contratual.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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5. CLÁUSULA  QUINTA PREÇO  (art. 92, V)
2. 5.1. O  valor total da contratação  é de R$ R$ 242.849,20 (duzentos e  quarenta e  dois mil, oitocentos e  quarenta  e  nove reais e  vinte centavos).
3. 5.2. No  valor  acima  estão  incluídas todas  as  despesas  ordinárias  diretas  e  indiretas decorrentes  da  execução do  objeto,  inclusive  tributos  e/ou  impostos,  encargos sociais, trabalhistas, previdenciá rios, fiscais e comerciais Incidentes, taxa de administração,  frete, seguro e  outros necessários  ao cumprimento  integral do objeto da contratação.
6. CLÁUSULA  SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V  e  VI)
5. 6.1. O prazo  para  pagamento  ao  contratado  e demais  condições a ele  referentes encontram-se definidos no  Termo de Referê ncia, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE (art. 92, V)
7. 7.1. Os  preços inicialmente  contratados  são  fixos  e  irreajustáveis  no  prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em\_/\_/\_  (DD/MM/AAAA).
8. 7  .2 . Após  o  interregno  de  um  ano,  e  independentemente de  pedido  do contratado,  os preços iniciais serão  reajustados, mediante a  aplicação ,  pelo contratante,  do índice IPCA, exclusivamente  para as obrigações  iniciadas e  concluídas após a  ocorrê ncia da a nualidade.
9. 7.3. Nos  reajustes  subsequentes  ao  primeiro,  o interregno  mínimo de  um  ano  será contado a  partir  dos efeitos financeiros do último  reajuste.
10. 7.4. No caso de atraso ou nã o divulgação do(s) índice  (s) de reajustamento, o contratante pagará ao  contratado  a importância  calculada  pela  última variação conhecida, liquidando a  diferença  correspondente tão  logo seja(m)  divulgado(s)  o(s)  lndice(s) definitivo(s ).
11. 7.5.  Nas aferições finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
12. 7.6. Caso o(s) fndice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a  ser extinto(s) ou de  qualquer  forma  não possa(m)  mais  ser  utilizado(s),  será(ão) adotado(s).  em substituição,  o(s) que vier(em) a  ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
7.  7 . Na ausê ncia de previsão  legal quanto ao índice substituto,  as partes e legerão  novo índice  oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
14. 7  .8. O  reajuste  será  realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA  OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e  XIV)
16. 8.1.  São  obrigações  do  Contratante:
17. 8.2. Exigir o  cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o  contrato e  seus anexos;
18. 8.3. Receber o  objeto no prazo e  condições  estabelecidas no Termo de Referê ncia;

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- 8.4. Notificar o  Contratado, por escrito,  sobre  vícios,  defeitos ou  incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e  fiscalizar a  execução  do contrato e  o  cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.6. Efetuar o  pagamento  ao  Contratado  do valor correspondente  ao  fornecimento  do objeto, no prazo, forma e  condições  estabelecidos no presente Contrato e  no Termo de Referência .
8.  7. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e  neste Contrato;
- 8.8.  Cientificar o  órgão  de representação  judicial do município  para adoção  das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações  e  reclamações  relacionadas à execução  do  presente  Contrato,  ressalvados  os  requerimentos  manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.1 O. A  Administração  terá  o  prazo de 30 (trinta) dias, a  contar da data do protocolo do requerimento  para decidir, admitida a  prorrogação  motivada, por igual período.
- 8.11. Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecimento  do  equilíb rio  econômicofinanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias.
- 8.12. A Administração não  responderá por  quaisquer  compromissos  assumidos  pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à  execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos  ou subordinados.
9. CLÁUSULA  NONA - OBRIGAÇÕ ES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e  XVII)
- 9.1.  O  Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e  em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e  as despesas decorrentes da  boa  e  perfeita  execução  do objeto,  observando,  ainda,  as  obrigações  a  seguir dispostas:
- 9.2.  Responsabilizar-se  pelos vícios e  danos  decorrentes  do objeto,  de acordo  com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº  8 .078, de 1990);
- 9.3. Comunicar  ao  contratante,  no  prazo  máximo  de  24  (vinte  e quatro)  horas  que antecede a  data da  entrega, os motivos  que impossibilitem o  cumprimento do prazo previsto, com a  devida comprovação ;
- 9.4.  Atender às  determinações  regulares  emitidas pelo  fiscal  ou gestor do contrato  ou autoridade  superior  (art. 137, li , da  Lei n. 0 14.133,  de  2021)  e prestar  todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados;
- 9.5. Reparar, corrigir, remove r, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem víc ios, defeitos ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXV

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- 9.6. Responsabilizar-se  pelos vícios e  danos decorrentes da execução  do objeto,  bem como por todo e  qualquer dano cau sado â  Administração  ou terceiros, não  reduzindo essa responsabilidade a  fiscalização  ou o  acompanhamento da execução  contratual pelo contratante, que ficará  autorizado a  descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o  valor correspondente aos danos sofridos;
9.  7 . O contratado  deverá  entregar  ao  setor responsável  pela  fiscalização  do  contrato, junto com a  Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:  1) prova de regularidade  relativa à  Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos f ederais  e à D í vida  Ativa  da  União; 3)  certidões que  comprovem  a  regularidade perante  a Fazenda  Estadual  ou  D istrital  do  domicílio ou  sede  do  contratado;  4) Certidão  de  Regularidade  do  FGTS  CRF:  e 5)  Certidão  Negativa  de  Débitos Trabalhistas CNDT;
- 9.8. Responsabilizar-se pelo c umprimento de t odas as obrigações tr-abalhistas, previdenc iárias,  fiscais.  comerciais  e  as demais previstas em  legislação  específica. c uja  inadimplência  não  transfere  a  responsabilidade  ao  contratante  e  nã o  poderá onerar  o  objeto do contrato;
- 9.9. Comunicar ao Fiscal  d o  contrato ,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  qualquer ocorrência  anormal  ou  acidente  que  se  verifique  no  local  da  execução  do  objeto contratu al.
- 9.10. Paralisar, por determinação  do contrata nte, qualquer atividade que não  esteja sendo executada  de  acordo com  a  boa  técnica ou  que  ponha  em  risco  a  segurança  de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11. Manter durante toda a  vigência  do contr-ato,  em compatibilidade com as obr-igações assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação;
- 9.12. Cumprir, durante todo o  período de execução  do contrato,  a  reserva de cargos prevista em lei  para  pessoa com deficiência,  para reabilitado da Pre vidência  Social ou para aprendiz, bem como as r-eservas de cargos previstas na legislação  (art.  116, da Lei n. 0  14.133, de 2021);
- 9.13. Comprovar a  reserva de cargos a  que se refere a  cláusula  acima,  no prazo fixado pelo  fiscal  do  contrato,  com  a indicação  dos  e mpregados  que  preencheram  as referidas vagas (art.  116, parágrafo  único , da Lei n . 0  14.133, de 2021 );
- 9.14. Guardar sigilo sobre  todas as informações  obtidas e m  decorrência  do c umprimento do contrato;
- 9.15. Arcar  com  o ônus  decorrente  de  eventual  equívoco no  dimensionamento  dos quantitativos de sua proposta.  inclusive quanto aos custos variáveis  d ecorrentes de fatores futuros e  incertos, devendo complementá- los, caso o  previsto inicialmente em sua  pr-oposta  não  seja  satisfatório  para  o  atendimento  do  objeto  da  contratação, exceto quando ocorrer- algum dos e ve ntos arrolados no art. 124, li, d , da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.16. Cumprir. a lém dos  postulados  legais vigentes  de  â mbito  federal. estadual  ou munlclpal, as normas de segurança do contratante;

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## 1 O.  CLÁUSULA  DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 10.1. Não haverá  exigência  de garantia contratual da execução.
11.  CLÁUSULA  DÉCIMA  PRIMEIRA INFRAÇÕES E  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92,XIV)
- 11.1. Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o  contratado que:
- a) der causa à  inexecução  par-cial do contrato;
- b) der causa à  inexecução  parcial do contrato que cause grave dano à  Administração  ou ao funcionamento dos  serviços púb licos ou ao interesse coletivo;
- e) der causa â  inexecução  total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução ou da e ntrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa  ou  prestar  declaração  falsa  dura nte  a  execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na  execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar a to  lesivo previsto no art.  5° da Lei nº 12.846, de  1º de  agosto de 2013.
- 11.2. Serão aplicadas  ao  contratado  que  incorrer  nas  infrações acima  descritas  as seguintes sanções :
- i.Advertêncla,  quando o  contratado der causa à  inexecução  parcial do contrato,  sempre que não  se justificar- a  imposição  de penalidade  mais  grave (art.  156,  §2°, da  Lei  nº  14.133, de
- ii.lmpedlmento de licitar e  contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b",  "c" e  "d" do sub  item acima deste Contrato,  sempre que não  se justificar a  imposição  de
- de  lnldoneldade  para  llcltar  e  contratar,  quando  praticadas  as  condutas descritas nas alíneas  "e", "f', "g " e  "h" do subitem acima deste Contrato, bem com o  nas alíneas "d", que justifiquem a  imposição  de penalidade mais grave (art.  156, §5°, da Lei nº

2021); penalidade mais grave (art.  156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 2021 ); iii .Declaração "b", "c" e 14.133, de 2021 ).

## iv.Multa:

1. Mor-atória de 0 ,5  %  (meio por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o  valor-
2. da parcela inadimplida, até  o  limite de 30 (trinta) dias; 2 . Compensatória,  para  as  infrações  descritas  nas alfneas  "e"  a  "h'"  do  subitem 11.1, de  0,5% a  1  %  do valor do Contrato. 3 . Compensatória,  para  a  inexecução  total  do contrato prevista  na alfnea "c" do subitem 11 .  1, d e  1  %  a  2%  do valor do Contrato. 4 . Para  infração  descrita na alfnea "b"  do subitem 11 .1,  a  multa será  de 2% a  3% do valor do Contrato. Para infrações  descritas na alí nea "d" do subitem 11 .1, a  multa será  de 3% a 4%
3. 5 . do valor do Contrato.

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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6. Para a  Infração  descrita n a  alínea ..  a ..  do s ubitem 11 .1, a  multa  será  de 4% a  5% do valor do Contrato.
2. 11.3. A  aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui, em hipótese alguma, a obrigação  de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art.  156, §9°, da Lei nº 14.  133, de 2021)
3. 11.3.1. Todas as sanções  previstas neste  Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente  com a multa (art. 156, §7°, da Lei nº  14.133, de 2021).
4. 11.3.2 . Antes da aplicação  da multa será  facultada a  defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis ,  contado da d ata de sua intimação  (art. 157, da Lei nº  14.133, de  2021)
5. 11.3.3. Se a  multa aplicada e  as indenizações  cabíveis forem s uperiores  ao  valor  do  pagamento  eventualme nte  devido pelo Contratante ao Contratado, a lém  da perda desse valor, a  diferença será  descontada da garantia  prestada ou será cobrada judicialmente  (art.  156,  §8°, da  Lei  nº  14.133, de 2021).
6. 11.3.4 . Previamente ao encaminhamento à  cobrança judicial, a multa  poderá  ser  recolhida  administrativame nte  no  prazo máxi mo de 30 (trinta) dias, a  contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.
7. 11.4.A  aplicação  das sanções  realizar-se-á  e m  processo adm inistrativo que assegure  o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e  par-ágrafos  do art. 158 da Lei nº 14.1 33, de  2021 , para as penalidades de impedimento de  licitar e  contra tar e  de declaração  de  inidoneidade  para  licitar ou contratar.
8. 11.5.Na aplicação  das sanções  serão  considerados  (art.  156, §1°,  da  Lei nº 14.133, de 2021):
- a) a  natureza e  a  gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos  que dela provierem para o  Contratante;
- e) a  lmplantaçao ou o  aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas  e orientações  dos órgãos  de controle .
14. 11.6. Os atos previstos como infrações  administrativas na  Lei  nº 14. 133,  de 2021, ou em outras  leis  de  licitações  e  contratos  da  Administração  Pública  que também sejam tipificados como atos lesivos na  Lei nº 12.846, de 2013, serão  apurados e  julgados conjuntamente,  nos mesmos autos,  observados o  rito  procedimental  e  autoridade competente definidos na  referida Lei (art. 159).
11.  7 . A  personalidade jurídica  do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a  prática  dos atos Ilícitos  previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções  aplicadas ã  pessoa jurídica  serão  estendidos aos seus

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N .P.J . (MF): 06.554.075/0001-09

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- administradores e sócios com poderes de administração,  ã  pessoa jurídica  sucessora ou â  empresa do mesmo ramo com r-elação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o  Contratado,  observados, e m  todos os casos,  o  contraditório, a  ampla defesa e  a  obrigatoriedade de análise  jurídica prévia (art.  160, da Lei nº  14.133,  de 2021).
- 11 .8 . O  Contratante deverá,  no prazo máximo  de 15 (quinze) dias úteis,  contado da data de aplicação  da  sanção,  informar e  manter atualizados os dados relativos  às sanções por  e la aplicadas,  para  fins  de  publicidade  no  Cadastro  Nacional  de Empresas  lnidôneas  e  Suspensas  (Ceis)  e  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas Punidas (Cnep). instituídos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art.  161. da Lei n° 14.133, de 2021).
- 11 .9. As sanções  de impedimento de licitar e  contratar e  declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar são  passiveis de reabilitação  na forma do art.  163 da Lei nº 14.133/21.
- 11.10. Os débitos  do contratado para com a  Administração  contratante, resultantes de multa administrativa  e/ou  indenizações, não  inscritos em dívida ativa,  poderão  ser compensados,  total  ou  par-cialmente,  com  os  créditos devidos  pelo  referido  órgão decorrentes  deste  mesmo  contrato  ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o contratado  possua  com  o  mesmo  órgão ora  contr-atante,  na  forma  da  Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

## 12.  CLÁUSULA  DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O  contrato será  extinto quando vencido o  prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes contraentes.
12. 1.1. O contrato  poderá ser  extinto  antes  do  prazo  nele fixado,  sem  ônus  para  o Contratante,  quando  este  não dispuser  de cré ditos  or-çamentários  para  sua  continuidade ou quando entender que o  contrato  não  mais  lhe  oferece vantagem .
- 12.1.2. A  extinção  nesta hipótese ocorrerá  na próxima data de aniversár io  do  contrato,  desde  que  haja  a  notificação  do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2  (dois) meses de a ntecedê ncia desse dia.
- 12.1.3. Caso a  notificação  da não-co ntinuidade do contrato de que trata  este subitem ocorra com menos de 2  (dois) meses da data de aniversário ,  a  extinção  contratual  ocorrerá  após 2  (dois) meses da data da comunicação .
- 12.2. O  contrato poderá  ser extinto antes de cum pridas as obrigações  nele  estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos pr-evistos no  artigo 137 da Lei nº 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.2.1. Nesta  hipótese,  aplicam-se  também os  artigos  138  e 139 da mesma Lei.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 24 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J . (MF): 06.554.075/0001-09

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12.2.2. A  alteração  social ou a  modificação  da finalidade ou da estrutura da  e mpresa  não ensejará a extinção se  não restringir sua capacidade de concluir o  contra to .

12.2.2.1. Se a operação  implicar mudança da pessoa jurídica  contratada, deverá  ser  formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.

12.3. o termo de extinção,  sempre que possível, será  precedido:

12.3 . 1 . Balanço  dos  eventos  contratuais  já cumpridos  ou parcialmente cumpridos;

12.3.2 .

Relação dos pagamentos jé  efetuados e  ainda devidos;

12.3.3.

Indenizações  e  multas.

- 12.4 . A  extinção  do contrato não  configura óbice  para o  reconhecimento do desequilíbrio econõmico-financeiro ,  hipótese  em  que  será concedida  indenização  por  meio  de termo indenizatório (art.  131, caput. da Lei n. 0  14.133, de 2021 ).

12.s . O  contrato poderá  ser extinto caso se constate que o  contratado mantém  vínculo  de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhlsta ou clvll com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente  público  que tenha desempenhado função  na licitação  ou  atue  na fiscalização  ou  na gestão  do contrato,  ou  que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau (art.  14, Inciso IV, da Lei n.ª 14.133, de 2021).

## 13.  CLÁUSULA  D ÉC IMA TERCEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92,  VIII)

- 13.1.As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão  à conta  de  recursos específicos consignados  no Orçamento  Geral  do  Município deste  exercício,  na dotação  abaixo discriminada:
- P .A.: 12.361 .0009.2 042/12.361 .0009.2100/12.361 .0009.2056

FR: 500/553/569/540

ED: 33.90.39

- 13.2. A dotação relativa  aos  exercícios financeiros  subsequentes  será indicada  apôs aprovação  da Lei Orçamentária  respectiva e  liberação  dos créditos  correspondentes, mediante  apostilamento.

## 14.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na Lei nª  14.133, de 2021, e  demais normas federais aplicáveis  e, subsidiariamente, segundo as disposições  contidas na  Lei n°  8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e  normas e  princípios  gerais dos contratos.

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## 15.  CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA-ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e  seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
- 15.2. O  contratado é obrigado a  aceitar. nas mesmas condições  contratuais, os acrésc imos ou  supressões  que se fizerem  necessários,  a té  o  limite de 25% (vinte  e  cinco  por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As  a lterações  contratuais  deverão  ser promovidas  mediante  celebração  de  termo aditivo,  submetido ã prévia aprovação  da consultoria jurídica do contratante,  salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos,  hipótese  em que a  formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo m áximo  de 1  (um) mês  (art. 132 da Lei nº  14.133, de 2021).
- 15.4. Registros  que  não  caracterizam alteração  do  contrato  podem  ser  realizados  por simples apostila, dispensada a  celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

## 1 6 .  CLÁUSULA  DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o  presente instrumento no sítio oficial na Internet. em atenção  ao art. 91 , caput, da Lei n .ª  14.133, de 2021, e  ao art. 8ª, §2ª, da Lei n. 12.527, de 2011 , c/c art.  7°, §3°,  inciso V , do Decreto n . 7.724, de 2012, e  no Diário Oficial dos Municípios.

## 17. CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92, §1º)

- 17.1. Fica eleito o  Foro da Comarca de FRANCISCO AYRES-PI, para dirimir os litígios  que decorrerem da execução  deste Termo de Contrato que nã o  puderem ser compostos pela conciliação,  conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21.

Francisco Ayres/PI, 11  de março de 2025

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  06554075/0001-09

217

..

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DECRETO Nº 11 , DE 14 DE MARÇO  DE 2025 - LEI  N.459

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providências

TESTEMUNHAS:

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ESTADO  DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF), 06.554.075/0001-09

1-

2-

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DECRETA:

Art igo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um crédito adicional  na  import ância  de R$60 . 984, 00  di st ribu ído s  as  seguintes  dotaçõ es :

## Suplementação  (  +  )

60.984,00

- 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

144

- 185 12.365.0009.1023.0000

12.361 .0009.2045.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

200

000

4.4.90.51.00

500

200 000

Recursos não  V inculados de Impostos

Educação •  Despesas com MDE

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

OBRAS E  INSTALAÇÕES

Recursos não  V inculados de Impostos

Educação  - Despesas com MDE

22.323,00

F.R.: 1  500 00

38.661,00

F.R.: 1  500 00

Art igo  2o. O cré dito  aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  c oberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação :

- 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

|   126 | 12.361 .0009.1023.0000 4.4.90.51 .00 500 200 000   | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OBRAS EINSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Educação •Despesas com MOE                          | ·22.323,00 F.R. Grupo: 1 500 00   |
|-------|----------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------|
|   173 | 12.361 .0009.2100.0000 3.3.90.36.00 500 200 000    | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação -Despesascom MOE | -38.661 ,00 F.R. Grupo: 1 500 00  |

-60.984,00

DECRETO Nº 11 , DE 14 DE MARÇO  DE 2025 - LEI N.459

Artigo  3o .- Este  decreto  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação .

EUGENIA  DE SOUSA NUNES:28600820 855

Assinado  de forma digital por EUGENIA  0€ SOUSA ~UNES186008208S5 Dados:2025 .03.2 1 1 31&amp;.ll-OlW

EUGÊNIA  DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL