Lei — Pavussu (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI.
Id:0CC564257ABF8A7A
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
ESTADO DO Piauí
CNPJN 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
ua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
Prefeitura Municipal DE PALMEIRAIS
gar de gerte gelly
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
Rua Venancio Borges, 710 -- Centro
26.01.1
PODER EXECUTIVO
CEP: 64420-000
LEI Municipal No 17/2025, 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A justificativa da dispensa se da em razao da necessidade de inclusao social e melhoria da
qualidade de vida dos participantes, fortalecendo as agoes do Servigo de Convivencia e Fortalecimento
Dispoe sobre o Sistema de Avaliagao Interna da
de Vinculos - PAIF, executado no ambito do CRAS.
Educagao de Jovens, Adultos e Idosos do
Município de Palmeirais - PI e da outras.
IV - RAZAO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
providencias.
Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta mais vantajosa
O Prefeito Municipal de Palmeirais --Pi, fago saber, em cumprimento ao disposto
para a realizacao dos servigos, foi a apresentada pela 58.633.962 JUNIVAL DA SILVA SANTOS,
na Lei Organica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores(a) aprovou e eu
inscrita no CNPJ:58.633.962/0001-68.Desse modo, a Comissao Permanente de Licitação entende que
sanciono a seguinte lei:
esta devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos
pregos contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei n 14.133/21. No que tange ao cumprimento
CAPiTULO I: DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
dos requisitos de habilitagao, o fornecedor que apresentou o menor prego para os itens, atende a todos
os requisitos legais fixados no Art. 63 a 69 da Lei 14.133/21.
Art. 1o - A Prova SAImpEJA e uma avaliagao que fara parte do Sistema de Avaliagao
Interna da Educacao de Jovens, Adultos e Idosos do Município de Palmeirais e sera
V - JUSTIFICATIVA DO PRECO
inserida no Programa de Reorganizagao Curricular e Administrativo, fortalecendo a Rede
Municipal de Ensino de Palmeirais/PI.
Para justificar o preco da contratacao, utilizou-se para analise de precos, cotacao direta com
Art. 2o - A Prova SAlmPEJA e uma concepcao da Coordenagao da Educacao de Jovens
fornecedor, sendo tal pesquisa feita conforme o art. 23, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.
e Adultos (EJA) da Secretaria Municipal de Educagao (SEME), a partir da escolha dos
componentes curriculares, Lingua Portuguesa e Matematica, passando por uma analise
Assim, o valor final desta Dispensa para a contratacao e R$ 22.00o,00 (Vinte e dois mil reais)
dos conteudos trabalhados em sala de aula.
Este valor esta dentro dos limites dos pregos praticados no mercado, conforme cotagao de pregos em
Art. 3o - A Prova SAlMPEJA permite o monitoramento continuo do aprendizado,
anexo.
ajustando as estrategias pedagogicas de acordo com o progresso dos alunos.
Art. 4o-A Prova SAlMPEJA estimula a participacao ativa dos alunos, promovendo o
Pavussu-PI,17 de novembro de 2025
engajamento e a responsabilidade no processo de aprendizagem.
Art. 5o - A Prova SAlMPEJA promove a equidade, respeitando as individualidades dos
alunos e ajudando na identificacao das metas atingidas, auxiliando na verificacao do
Agenor Pereira dos Santos
cumprimento dos objetivos educacionais
Agente de Contratacao da CPL/PMPVS
CAPiTULO II: DOS OBJETIVOS
Art. 6o - Promover a melhoria da qualidade social da educagao, considerando a avaliagao
Id:0CC564257ABF88AC
como um de seus principais fundamentos
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE PALMEIRAIS
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PAVUSSU
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alustiano da SilvaN 953CentroCep 64.838-000 Pavussu-Piauí
DEPALMEIRAIS
CEP: 64420-000
PODER EXECUTIVO
CNPJ: 06.554.851/0001-62
Art. 7o - Verificar os requisitos, acompanhar e consolidar a aprendizagem, planejar a
AUTORIZACAO DA CONTRATACAO
recuperagao.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 098/2025.
Art. 8o - Monitorar e avaliar o aprendizado dos alunos ao final do periodo letivo.
REFERENCIA: Dispensa de Licitação 041/2025.
FUNDAMENTO: ART. 75, II da Lei 14.133/2021.
CAPiTULO III: DA ESTRUTURACAO DA PROVA SAIMPEJA
OBJETO: CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE
SERVICOS DE FRETE DE 01 (UM) VEICULO TIPO ONIBUS, COM CAPACIDADE MiNIMA PARA
Art. go - As provas serao estruturadas da seguinte forma:.
44 (QUARENTA E QUATRO) PASSAGEIROS, DESTINADO AO TRANSPORTE NO TRAJETO
PAVUSSU/PI-LUIS CORREIA/PI, (IDA E VOLTA), COM PERCURSO TOTAL ESTIMADODE 1.600
Art. 10o - 1a etapa (alfabetizacao): 2 blocos totalizando 20 itens, sendo 10 de Matematica
KM.
e 10 de Lingua Portuguesa.
Art. 11o - 2a etapa (2 e 3 anos): 2 blocos totalizando 20 itens, sendo 10 de Matematica e
TERMO DE AUTORIZACAO
10 de Lingua Portuguesa.
O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuigoes legais e, de acordo com o que determina o
Art. 12 - 3a etapa (4 e 5' anos): 2 blocos totalizando 20 itens, sendo 10 de Matematica e
artigo 72, VIIl da Lei Federal n 14.133/21, com suas alteragoes posteriores e, considerando o que consta do
10 de Lingua Portuguesa.
presente Processo de CONTRATACAO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei no
14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUrORIZA a declaracao de Dispensa de Licitação para
Art. 13o - 4a etapa (6 e 7 anos): 2 blocos totalizando 20 itens, sendo 10 de Matematica e
10 de Lingua Portuguesa.
contratagao de pessoa juridica especializada para a prestagao de servigos de frete, por meio de 01 (um) veiculo
tipo onibus, com capacidade minima para 44 (quarenta e quatro) passageiros, destinado ao trajeto Pavussu/PI
Art. 14o - 5a etapa (8 e 9' anos): 2 blocos totalizando 20 itens, sendo 10 de Matematica e
Luis Correia/PI, com percurso total estimado de aproximadamente 1.600 km (ida e volta), a ser realizado
10 de Lingua Portuguesa.
pela emp
, 58.633.962 JUNIVAL DA SILVA SANTOS, inscrita no CNPJ: 58.633.962/0001-68, com
sede na Rua Virgulino Coelho, Sn, Casa, Centro, CEP: 64.838-00o, Pavussu-PI, representada pela Sr.
CAPiTULO IV: DAS DISPOSICOES FINAIS
JUNIVAL DA SILVA SANTOS, portador do CPF n. 750.137.383-34, com o Valor Global de R$ 22.000,00
Art. 15o - Define a Coordenagao da Educagao de Jovens e Adultos (EJA) da Secretaria
(Vinte e dois mil reais), determinando que se proceda a elaboracao e devida publicacao do presente termo e
Municipal de Educacao (SEME) como responsavel pela execugao, acompanhamento e
elaboracao do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei n 14.133/21, tudo de acordo
avaliacao do Sistema de Avaliacao Interna da Educacao de Jovens, Adultos e Idosos do
com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificacao.
Município de Palmeirais.
Art. 16o - Preve a realizagao de campanhas de conscientizagao sobre a importancia do
Pavussu-PI, 17 de novembro de 2025.
Sistema de Avaliagao Interna da Educagao de Jovens, Adultos e Idosos do Município de
Palmeirais.
Art. 17o - Define os recursos financeiros para a implementagao do Sistema de Avaliagaa
PREFEITO DO Município DE PAVUSSU-PI
Interna da Educacao de Jovens, Adultos e Idosos do Município de Palmeirais.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais