Licitação — Francisco Ayres (17/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXII

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I Portal de Compras

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES COMISSÃO  DE LICITAÇÃO

Termo de Adjudicação Processo Nº 003/2025 DATA: 13/02/2025

Após análise  da documentação  apresentada e julgados todos os recursos referentes ao presente processo, adjudico as empresas vencedoras conforme indicado abaixo:

FORNECEDOR:WF COMERCIO DE GAS L  TDA

17.639.266/0001-81

LOTEnTEM

FABRICANTEJMARCA VALOR UNIT.

QTD

VALOR FINAL

414

65.693.52

01

VASILHAME DE GÁS  13 KG GLP 2.1

líquigás

158.68

VALOR TOTAL:

QTD:

1

65.693,52

VALOR GERAL:

65.693,52

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J.  (MF):  06.554.075/0001-09

## CONTRATO

MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES · PI

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 003/2025

(Processo Administrativo nº 011/2025)

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01 .1402/2025,  QUE  FAZEM  ENTRE  SI  A  UNIÃO ,  POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E  A  EMPRESA WF COMERCIO DE GAS L  TDA, CNPJ: 17.639.266/0001-81

O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 0  06.554.075/0001-09, com  sede  na  Rua  José Ferreira,  no  387, Centro, representado  neste  ato  pela  Prefeita  Municipal  Sra. EUGÊNIA  NUNES DE SOUSA, brasileiro, piauiense,  solteiro,  portador do RG nº 1.883.532 · SSP/PI e  do CPF nº 286.008.208-55, residente e domiciliada em FRANCISCO AYRES, doravante denominado CONTRATANTE, e a WF COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ: 17.639.266/0001, sediada na R  Santo Aleixo, 600, Centro, Francisco Ayres/PI doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por WESLEY MELK  LIMA  NUNES  e FRANCISCA  LIMA  RODRIGUES  proprietários  e administradores,  conforme  atos constitutivos  da  empresa OU procuração  apresentada  nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 011/2025 e em observância às disposições  da Lei  nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021 , e demais legislação aplicável,  resolvem  celebrar o presente  Termo de  Contrato, decorrente do  Pregão  Eletrônico  nº  00312025, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA OBJETO (art. 92, 1  e li)

- 1.1.  O  objeto do presente instrumento é  a  contratação  de REGISTRO DE PREÇOS  PARA AQUISIÇÃO DE GAS LIQUEFEITO, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência.
- 1.2.  Objeto da contratação :

|   ITEM | ESPECIFICAÇÃO                  | UNIDADE DE MEDIDA   |   QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|--------------------------------|---------------------|--------------|------------------|---------------|
|      1 | VASILHAME DE GÁS 13 KG GLP 2.1 | UND                 |          207 | R$158,68         | R$ 32.846,76  |

1.3.  Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:

1.3.1.0 Termo de Referência ;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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1.3.2.0  Edital da Licitação ;

- 1.3.3.A Propasta do contratado;
- 1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA  SEGUNDA -VIG~NCIA E PRORROGAÇÃO
- 2.1. O  prazo  de  vigência  da  contratação  é de  12  (doze)  contados  do  recebimento  da  Ordem  de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
3. CLÁUSULA  TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E  GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
- 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de  conclusão , entrega,  observação  e  recebimento  do objeto constam  no  Termo  de Referência,  anexo e este Contrato.
4. CLÁUSULA  QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1. Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## 5. CLÁUSULA  QUINTA- PREÇO  (art. 92, V)

O valor total  da contratação  é de  R$  R$  32.846,76  (trinta  e dois  mil, oitocentos  e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).

- 5.1. No valor acima estão  incluldas todas as despesas ordinárias  diretas e Indiretas  decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais  e  comerciais  Incidentes,  taxa  de  administração, frete,  seguro  e  outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação .

## 6. CLÁUSULA  SEXTA· PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 6.1. O  prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, anexo a este Contrato.

## 7. CLÁUSULA  SÉTIMA · REAJUSTE (art. 92, V)

- 7.1. Os preços Inicialmente contratados são  fixos e lrreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 22/01/2025.
- 7.2.  Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão  reajustados, mediante a aplicação,  pelo contratante, do í ndice IPCA, exclusivamente para as obrigações  Iniciadas e concluí das após a ocorrê ncia da anualidade.
- 7  .3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o Interregno mlnlmo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do llltimo reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou não  divulgação  do(s) lndice (s) de reajustamento, o contratante  pagarâ  ao contratado  a  importancia  calculada  pela  última variação conhecida,  liquidando  a  diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definltivo(s).
- 7.5. Nas  aferições finais,  o(s)  índi ce(s)  utilizado(s)  para  reajuste  seré(êo ),  obrigatoriamente,  o(s) definitivo(s).

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- 7.6. Caso o(s) lndice(s} estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser exlínlo(s) ou de qualquer fom,a não  possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão)  adotado(s), em substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 7.7. Na ausência  de previsão  legal quanto ao índice  substituto, as partes elegerão  novo í ndice oficial, para reajustamento do preço do vator remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7  .s. O reajuste será  realizado por apostilamento.

## 8. CLÁUSULA  OITAVA· OBRIGAÇOES  DO CONTRATANTE {art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1.  São  obrigações  do Contratante:
- 8.2. Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações assumidas  pelo  Contratado,  de  acordo  com  o contrato e seus anexos;
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Termo de Referência ;
- 8.4. Notificar o  Contratado,  por  escrito,  sobre  vicias,  defeitos  ou  incorreções  verificadas  no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, ãs  suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado;
- 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, fomia e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência .
- 8.7. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
- 8.8. Cientificar o  órgão  de  representação  Judicial  do municí pio  para  adoção  das  medidas cablveis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;
- 8.9.  Explicitamente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e reclamações  relacionadas â execução do presente  Contrato, ressalvados os requerimentos  manifestamente  impertinentes, meramente protetatórios ou de nenhum Interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.10. A  Administração teré  o prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período .
- 8.11 . Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio  econõmico-fina nceiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 (trinta) dias.
- s.12.A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência  de ato do Contratado. de seus empregados. prepostos ou subordinados.

## 9. CLÁUSULA  NONA · OBRIGAÇOES  DO CONTRATADO {art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 9.1.  O  Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e  em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e  as  despesas decorrentes da  boa e  perfeita execução  do objeto, observando. ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 9.2.  Responsabilizar-se pelos vicias e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 9.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega,  os  motivos que  lmpossibllltem  o  cumprimento  do  prazo  previsto,  com a  devida comprovação;

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- 9.4.  Atender às  determinações regulares  emitidas  pelo  fiscal  ou  gestor do contrato  ou  autoridade superior (art. 137, 11,  da Lei n. 0  14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados;
- 9.5. Reparar,  corrigir,  remover,  reconstruir ou  substituir,  às  suas expensas, no total ou em parte, no prazo  fixado  pelo  fiscal  do  contrato,  os  bens  nos  quais  se  verificarem  vfcios, defeitos  ou incorreções  resultantes da execução  ou dos materiais empregados;
- 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado é Administração  ou  terceiros,  não  reduzindo essa  responsabilidade  a fiscalização  ou o acompanhamento da execução  contratual pelo contratante, que ficará  autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.  7. O contratado deverá  entregar ao setor responsável  pela flscaUzação  do contrato. Junto com a Nota Fiscal  para  fins  de  pagamento,  os  seguintes  documentos:  1) prova  de  regularidade  relativa à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e é  Divida Ativa da União;  3) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicilio ou sede do contratado;  4) Certidão  de  Regularidade  do  FGTS  CRF;  e  5)  Certidão  Negativa  de Débitos  Trabalhistas CNDT;
- 9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações  trabalhistas, previdencié.rias,  fiscais, comerciais e  as  demais previstas em  legislação  especifica, cuja  inadimplência  não  transfere  a responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato;
- 9.9. Comunicar ao Fiscal  do  contrato,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 9.10. Paralisar,  por determinação  do contratante, qualquer atividade que não  esteja  sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11. Manter durante toda a vigência  do contrato,  em compatibilidade com  as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitação  na licitação;
- 9.12. Cumprir, durante todo o perfodo de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lei  para  pessoa  com  deficiê ncia,  para  reabilitado  da  Previdência  Social  ou  para  aprendiz,  bem como as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116, da Lei n. 0 14.133, de 2021);
- 9.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula  acima, no prazo ftXado pelo fiscal do contrato,  com  a  Indicação dos  empregados  que  preencheram  as  referidas  vagas  (art.  116, parégrafo  único,  da Lei n. 0 14.133, de 2021 );
- 9.14. Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrência  do cumprimento do contrato:
- 9.15.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variéveis  decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso  o  previsto  inicialmente  em  sua  proposta  não  seja  satisfatório  para  o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.16. Cumprir, além  dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

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## 10.  CLÁUSULA  DéCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 10.1. Não  haverá  exigência  de garantia contratual da execução .

## 11.  CLÁUSULA  DéCIMA PRIMEIRAINFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 11.1. Comete infração  administrativa, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, o contratado que:
- a) der causa à inexecução  parcial do contrato;
- b) der  causa à  inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à Administração ou  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à lnexecução  total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação  sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inid0neo ou cometer fraude de qualquer natureza:
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5°  da Lei nº 12.846, de 1°  de agosto de 2013.
- 11.2. Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações  acima descritas as seguintes sanções :
- !.Advertência,  quando  o  contratado  der  causa  à  lnexecução  parcial  do contrato,  sempre  que  não  se justificar a Imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §:ZO,  da Lei nº 14.133, de 2021); ii.lmpedlmento de llcltar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas allneas ·b", "e" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 2021); Ili.Declaração  de  lnldoneldade  para  licitar  e  contratar,  quando  praticadas  as  condutas  descritas  nas alíneas "e",  "f",  ·g·  e  "h"  do  subitem  acima  deste  Contrato,  bem  como  nas  alíneas "b",  "c"  e  "d",  que Justifiquem a Imposição  de penalldade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

## iv.Multa:

1. Moratória de 0,5 o/o  (melo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias;
2. Compensatória, para as infrações  descritas nas alíneas  "e" a "h" do subitem 11.1, de 0,5% a 1  % do valor do Contrato.
3. Compensatória,  para a inexecução  total do contrato prevista na alínea "c" do subitem 11.1, de 1% a 2%  do valor do Contrato.
4. Para Infração  descrita na  allnea "b" do subitem  11.1, a multa será  de 2% a 3%  do valor do Contrato.
5. Para infrações  descrttas na alfnea "d" do subitem 11.1, a multa será  de 3% a 4%  do valor do Contrato.
6. Para a infração  descrita na alínea  '"a" do subitem 11 .1, a multa será  de 4%1 a 5% do valor do Contrato.
7. 11.3. A  aplicação  das sanções  previstas neste Contrato não  exclui,  em hipótese alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.3.1. Todas  as  sanções  previstas neste Contrato  poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 11.3.2. Antes da aplicação  da multa seré  facultada a defesa do Interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua Intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
- 11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações  cabfveis forem superiores ao vak&gt;r do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao contratado. além  da perda desse valor, a diferença será  descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art. 156, §8º,  da Lei nº 14.133, de2021).
- 11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta) dias,  a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.
- 11.4.A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e par.é.grafos do art. 158 da Lei nº 14.1 33, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 11.5. Na aplicação das sanções  serão  considerados (art. 156, §1°, da Lei nº  14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida:
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos  de controle.
- 11.6. Os atos previstos como infrações  administrattvas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações  e contratos da Administração  Pública  que também sejam tipificados como atos lesivos na  Lei  nº  12.846,  de  2013,  serão  apurados  e  julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.  7. A personalidade jurldica do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facllitar, encobrir ou dlsslmular a  pré.tice dos atos llicitos  prevlstos  neste Contrato ou  para  provocar confusão  patrimonial,  e,  nesse caso,  todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão  estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração,  à  pessoa  jurídica sucessora  ou  à  empresa  do  mesmo  ramo  com  relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito. com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório,  a  ampla defesa e a obrigatoriedade de anallse Jurídica prévia (art.  160, da  Lei  nº 14.133, de 2021).
- 11.8. O Contratante  deverá,  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias  úteis ,  contado  da data  de aplicação da  sanção, Informar  e  manter  atualizados  os  dados  relativos  às  sanções por  ela aplicadas, para fins de publicidade  no Cadastro Naclonal de  Empresas  lnidôneas  e Suspensas (Ceis)  e  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  Punidas  (Cnep).  instituldos  no  ambito  do  Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11.9. As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são  passiveis de reabilitação  na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

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- 11.10. Os  débito s  do  contratado  para  com  a  Administração contratante.  resultantes  de  multa administrativa e/ou Indenizações,  não  inscritos em dívida ativa, poderão  ser compensados,  total ou parcialmente, com os créditos  devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o  contratado  possua  com  o  mesmo  órgão ora contratante, na forma da Instrução  Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

## 12. CLAUSULA D~CIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O contrato sera extinto quando vencido o prazo nele estipulado. independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações  de ambas as partes contraentes.
- 12.1.  1. O  contrato poderé  ser extinto antes do prazo nele fixado, sem õnus para o Contratante, quando este não  dispuser de créditos  orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
- 12.1.2. A extinção  nesta hipótese ocorrerá  na próxima data de aniversário do contrato. desde que haja a notificação  do contratado pelo contratante nesse sentido com  pelo menos 2 (dois) meses de antecedência  desse dia.
- 12.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário,  a extinção contratual ocorrerá  após 2 (dois) meses da data da comunicação .
- 12.2. O  contrato  poderá  ser extinto antes de cumpridas  as obrigações  nele estipuladas. ou antes do prazo nele fixado,  por algum dos motívos  previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133121. bem como amlgavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e  139 da mesma Lei.
- 12.2.2. A alteração  social ou a modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa  nã o  ensejará  a  extinção  se  não  restringir sua  capacidade  de concluir o contrato.
- 12.2.2.1. Se a operação  Implicar mudança da pessoa Jurldlca contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.3. O termo de extinção,  sempre que passivei, será  precedido:
- 12.3.1. Balanço  dos  eventos  contratuais  jé cumpridos  ou  parcialmente cumpridos;
- 12.3.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 12.3.3. Indenizações  e multas.
- 12.4.A  extinção  do contrato não  configura óbice  para  o reconhecimento do desequilfbrio econ0mico­ financeiro, hipótese em que seré  concedida indenização  por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n. 0  14.133, de 2021).
- 12.s. O  contrato  poderá  ser extinto caso se  constate  que o  contratado mantém vínculo de  natureza técnica,  comercial, econômica,  financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante  ou  com  agente  púb lico  que  tenha  desempenhado  função  na  licitação  ou  atue  na

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