Portaria — Francisco Ayres (02/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 02 de Outubro de 2025 · Edição V CDXVIII

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  065540751 0001-09

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## DECRETO Nº 50 . DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.459

Abre no orçamento vigente crédito  adicional suplementar e da outras providência s

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## GABINETE DO PREFEITO

Portaria n' 229/2025, de 12 de maio de 2025

O

"Dlsp6e sobre ,to de con1111Jd1çlo de contr,t,çlo da servidor, pú blica munlclpal GABRIELA XAVIER ARAÜJO · d;i outras provldMc/asH

PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais e

em conformidade com as disposições  constitucionais, da Lei Organica Municipal e demais disposições  legais, e,

CONSIDERANDO os registros existentes na Prefeitura, em especial informações  constantes da RAIS e da folha de pagamento, comprovam a admissão  da servidora em questão  no serviço público  deste município;

CONSIDERANDO que á época  da nomeação  da servidora não  houve ato administrativo formal, nomeando os aprovados no referido concurso;

CONSIDERANDO por fim, o processo administrativo nº 1103/2025, de 13 de fevereiro de 2025, com parecer favorável  emitido pela Assessoria Jurídica  em 12 de maio de 2025;

## RESOLVE:

Art. 1° Convalidar o ato  de contratação  da  servidora  pública  GABRIELA  XAVIER  ARAÚJO , RG. 1 .431.81 6 -SSP/PI, CPF.693.054.473-68, matricula ni. 327-1 , para exercício  do cargo de Professora Classe B/Nlvel VII, lotado junto a Secretaria Municipal de Educação,  desde 29 de abril de 1998, sendo que até 04 de novembro de 2002, encontrava-se vinculada ao regime geral de contribuição.  Após o mencionado interstício,  passou a ser regida pelo regime próprio do munícipio  de José  de Freitas PI, instituído  pela lei  ni. 1.046/2002.

Art. 2" - Esta  portaria  entra  em vigor na data de sua  publicaçã o, revogadas as disposições  em  contrário . Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de José de Freitas-PI, em 12 de maio de 2025.

PEORO GOMES DOS ; ---~-~,\_e:,,\_,.

-lllaJl!I.UtNt,..  ......

SANTOS AUiO:aa.451925391

PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO

Prefeito Municipal

Numerado, registrado e publicada a presente Portaria ao decímo segundo dia do mls de maio do ano dois mil e vinte e cinco, de acordo com a L6i OrgSnics do Municlpio,

·

## ld:05D50756E4036212

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## GABINETE DO PREFEITO

Portaria nº 33212025, de 12 de setembro de 2025

DECRETA:

Artigo  lo,Fica  aberto  no  orçamento  vigente1  um  crédito adicional  na  importância  de R$34. 930, 30  distribuldos  as  seguintes  dotações:

## Suplementaçã o ( + )

| 03 00            | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO                     | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO                                                              |                      |    |
|------------------|-----------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------|----|
| 87               | 04.123.0002.2019.0000 3.3.90.93.00 500 000                | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos | 4.500,00 F.R.: 1 500 |    |
|                  | 999                                                       |                                                                                                    |                      | 00 |
| Não              |                                                           | aa aplica                                                                                          |                      |    |
| 05 01            | FUNDO MUN. OE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - FUNOEB | FUNDO MUN. OE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - FUNOEB                                          |                      |    |
| 234              | 12.361.0009.2063.0000 3.3.90.39.00                        | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE                                                           | 14,113.30            |    |
| Transferênciasdo | 540                                                       | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ·PESSOA JURIDICA                                                      | F.R .: 1 540         | 01 |
|                  | 220 000                                                   | FUNDES. Impostos e Transferências de Impostos Educação -Amortização e Cusleio de Oper              |                      |    |
| 06 00            | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUOE/FMS                         | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUOE/FMS                                                                  |                      |    |
| 270              | 10.301.0012.2064.0000                                     | REESTRUTURACAO DASECRETARIA DE SAUDE                                                               | 849,00               |    |
|                  | 3,3.90.30.00                                              | MATERIAL DE CONSUMO                                                                                | F,R,: 1 500          | 00 |
| SaOde            | 500 300 000                                               | Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ASPS                                            |                      |    |
| 10 00            | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS                             | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS                                                                      |                      |    |
| 593              | 17.511 .0005.2031 .0000                                   | DESENVOLVIMENTO URBANO                                                                             | 5,300,00 F.R.: 1 500 | 00 |
|                  | 3,3,90.30.00 500                                          | MATERIAL OE CONSUMO de Impostos                                                                    |                      |    |
| Não              |                                                           | Recurso& nao Vinculados                                                                            |                      |    |
|                  | 999                                                       | se                                                                                                 |                      |    |
|                  | 000                                                       |                                                                                                    |                      |    |
|                  |                                                           | aplica                                                                                             |                      |    |
| 595              | 17.51 1.0005.2031.0000                                    |                                                                                                    |                      |    |
|                  |                                                           | DESENVOLVIMENTO                                                                                    |                      |    |
|                  |                                                           |                                                                                                    |                      | 00 |
|                  |                                                           | OUTROS SERVIÇOS                                                                                    |                      |    |
|                  |                                                           | URBANO                                                                                             | 10,168,00            |    |
|                  |                                                           |                                                                                                    | F.R.: 1 500          |    |
|                  | 500                                                       |                                                                                                    |                      |    |
|                  |                                                           | Recurso& nao Vinculados de                                                                         |                      |    |
|                  |                                                           | Impostos                                                                                           |                      |    |
|                  | 3.3.90.39.00                                              |                                                                                                    |                      |    |
|                  |                                                           | DETERCEIROS •PESSOA                                                                                |                      |    |
|                  |                                                           | JURIDICA                                                                                           |                      |    |
|                  |                                                           | N!ose aplica                                                                                       |                      |    |
|                  | 999                                                       |                                                                                                    |                      |    |
|                  | 000                                                       |                                                                                                    |                      |    |

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## 34.930,30

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF):  0655407510001-09

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## DECRETO Nº 50 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.459

Artigo  2o . O  créd i to  abe rto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação:

05

02

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCACAO

| 134                            | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE   | -9,968,00         |
|--------------------------------|--------------------------------------------|-------------------|
| 12.361 .0009.2041 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO                        | 00                |
|                                |                                            | F.R. Grupo: 1 500 |
| 500                            | Recursos não vrnculados de Impostos        |                   |
| 200 000                        | Educação - Despesas com MOE                |                   |

| 02   | 05 01 225   | DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO BASICA- FUI DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE DIÁRIAS- CIVIL Transfer&ncias do FUNOEB - lmpos1os e Transfer6ncias de   | •14.113,30 F.R Grupo: 1 540 01 lmposlos   |
|------|-------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------|

|   02 06 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE/FMS   | SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE/FMS                             |                     |
|------------|-------------------------------------|---------------------------------------------------------------|---------------------|
|        273 | 10.301 .0012.2064.0000 3.3.90.35.00 | REESTRUTURACAO DA SECRETARIA OE SAUOE SERVIÇOS DE CONSULTORIA | ·849,00 F.R. Grupo: |
|            | Recursos não Vinculados de Impostos |                                                               | 1 500 00            |
|        999 | 500                                 |                                                               |                     |
|            | 000                                 | Não se aplica                                                 |                     |

|     | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS      | SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS              | -1 0.000,00          |
|-----|------------------------------------|--------------------------------------------|----------------------|
| 579 | 15.452.0005.2023.0000 3.3.90.30.00 | DESENVOLVIMENTO URBANO MATERIAL OE CONSUMO | F.R. Grupo: 1 500 00 |
|     | 500                                | Recursos não Vinculados de Impostos        |                      |
|     | 999 000                            | Não se aplica                              |                      |

## -34.930,30

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçao .

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DECRETO Nº 50 , DE 22 DE SETEMBRO OE 2025 - LEI N.459

EUGÊNIA  DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL

~spõe  soln o ato  administrativo  de nomeação  e dã

outros provldénclas "

o PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições  legais e em conformidade com as disposições  constitucionais, da lei Orgânica Municipal e demais disposições  legais, e,

CONSIDERANDO que a administração  pública  municipal  está  subordinada  aos princípios da  Administração Pública , constante no 'caput' do art. 37, da Constituição  Federal;

CONSIDERANDO o  disposto  na  Lei  Municipal  n·  1.099/2005,  de 14  de  outubro  de  2005,  que  Cria a Corregedoria da Guarda Municipal de José  de Freitas e dá  outras providências ; e

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de ordenar e dinamizar a Administração  Municipal  com vistas  ao interesse público , no ambito do Gabinete do Prefeito, e por conveniência  ou oportunidade,

## RESOLVE:

Art.  1°  · Nomear para exercer o cargo em comissão  junto ao quadro do Gabinete do Prefeito, o servidor adiante elencado, conforme designação  a seguir:

| NOME                                | CPF                   | CARGO                          |
|-------------------------------------|-----------------------|--------------------------------|
| Juvenal Francisco de Oliveira Silva | CPF N' 916.238.393-00 | Corregedor da Guarda Municipal |

Art.  2.°  ·  Revogadas  as  disposições em  contrario,  esta  Portaria  tem  seus  efeitos  retroativos  ao  dia  01  de setembro de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de José  de Freitas.PI, em 12 de setembro de 2025.

PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal

Numerado, registrado e püblrcada a p,esent· Porlsria ao decimo Sltgllndo dia do més de setembro do ano de dois mil e vinle e cinco, d9 acordo com a L·i OtpAnica do Munic/pio,

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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