Lei — Simplício  Mendes (02/12/2025)

Durante a analise tecnica e administrativa realizada pela equipe de apoio e pela
comissao de contratagao, foram constatados erros de natureza material e tecnica no.
Termo de Referencia, documento que serve de base para a formulacao das propostas
e para a propria conducao do processo licitatorio. Dentre as inconsistencias
detectadas, destacam-se a ausencia de padronizacao na descricao dos itens,
divergencia entre especificagoes tecnicas 'e codigos de referencia, omissoes de
informacoes indispensaveis a identificacao correta das pecas, alem de
incompatibilidade entre o quantitativo estimado e a real necessidade das secretarias
demandantes. Tais falhas tornam o objeto impreciso, comprometendo o principio da
vinculagao ao instrumento convocatorio e inviabilizando a comparacao isonomica das
propostas.
O Município DE SAO MIGUEL DO FIDALGO - PI, pessoa juridica
de direito publico interno, com sede e foro na cidade de Sao Miguel do Fidalgo,
situada a Rua Joaquim Dias de Oliveira, S/N, Centro, CNPJ (MF) No
01.612.611/0001-53 neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Erimar
Soares de Sousa, por intermedio de sua Comissao Permanente de Licitagao,
respeitando os principios gerais de direito publico, as prescrigoes da Lei no
14.133/2021, procedem, em nome desta Prefeitura e em defesa do interesse
publico, o cancelamento do PROCESSO No 084/2025; CONCORRENCIA
ELETRONICA N0,004/2025; ABERTURA DA SESSAO: 09:00 horas, do dia
26.11.2025. OBJETO: Contratagao de empresa para implantagao de melhorias
sanitarias domiciliares nas localidades Chapada do Militao, Chapada do Luis,
Caldeirao, Cantinho, Inhuma, Redonda, Volta, Boa Fe, Sao Raimundo, Milagre,
Ingazeira, Barra Funda, Pereiro, Capim Grosso, Barra da Vereda, Lapa,
Entroncamento, Jatoba, Angical e Vasco na Zona Rural do Município de Sao Miguel
do Fidalgo -PI, em razao da identificagao de inconsistencias e erros tecnicos no
Termo de Referencia que comprometem a adequada execugao e a seguranga juridica
do certame.
Sob o prisma juridico, a manutengao do processo com tais vicios afrontaria
principios estruturantes da administracao publica, como legalidade, transparencia,
isonomia, eficiencia e julgamento objetivo, previstos na Lei no 14.133/2021,
especialmente nos artigos que tratam da responsabilidade tecnica na elaboracao do
Termo de Referencia e da necessidade de descrigao clara e precisa do objeto licitado.
Ademais, a continuidade do certame, nessas condicoes, poderia resultar em
contratagoes indevidas, prejuizos financeiros ao erario e posterior necessidade de
(Continua na proxima pagina)
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco (art. 7, inc. xIV, do Decreto
no 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito as
contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo orgao
participante a aplicacao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto no 11.462, de 2023).
10. CONDICOES GERAIS
10.1. As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e
recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e
demais condicoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANExO AO
EDITAL.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor,
que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
9.1.1 As sangoes tambem se aplicam aos.integrantes do cadastro de reserva no registro
de pregos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente
7.2.3 Na hipotese de cancel
ento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior,
o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro'de reserva, na ordem de
7.2.4 Se nao obtiver exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera
gistro de precos, e adotara as medidas cabiveis para a
obtengao da contratacao mais vantajosa.
7.2.5 Na hipotese de comprovacao da majoracao do preco de mercado que inviabilize o
preco registrado, o orgao ou entidade gerenciadora a
ualizara o preco registrado, de
2.6 O orgao
municara aos orgaos e as entidades que tiverem
firmado contratos decorrentes da ata de registro de pregos sobre a efetiva alteracao do
preco registrado, para que avaliem a necessidade de alteracao contratual, observado o
disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021.
PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO N 041/2025. OBJETO: AQUISICAO DE
JOGOS E BRINQUEDOS PEDAGOGICOS PARA Secretaria Municipal DE EDUCACAO
DE SIMPLICIO MENDES-PI. FUNDAMENTO:LEI 14.133/21. CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE SIMPLICIO MENDES -PI. CONTRATADO: MAIS
ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o numero
47.484.691/0001-00.CONTRATO N:02.2611/2025.VALOR GLOBAL DO
CONTRATO: R$ 13.949,90 (treze mil, novecentos e quarenta e nove reais, noventa
centavos). DATA DE ASSINATURA: 26/11/2025. VIGENCIA: 26/11/2026.
SIGNArARios: Marcio Jose Pinheiro Moura, pela contratante e Leonardo Martiny,
pela contratada.
8.CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS
REGISTRADOS
8.10 registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor
8.1.2 Nao retirar a r
nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido
8.1.3 Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2o, do
1.4 Sofrer sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de
2021.
8.1.4.1 Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art
156 da Lei no 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o
prazo de vigencia da ata de registro de pregos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora
lir pela
tencao do regi
o de precos
vedadas contratacoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao.