Portaria — Canto  Do  Bur I Ti  Doburiti (02/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

222

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 02 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLX

## ld: 12527892A5141D63

<!-- image -->

-~-~~.!!!·

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

PORTARIA N.º 446/2025, 27 de novembro de 2025.

''N omeia ocupante  de cargo  em comissão e dá outras providências.,,

O  PREFEITO  MUNICIPAL DE  CANTO DO BURITI, ESTADO DO PIAUÍ, usando das atribuições  que lhes são  conferidas pela Lei Orgânica do Município ,

## RESOLVE:

Art. 1° ·  Pelo  presente instrumento nomear, nos termos da  legislação municipal  pertinente, LIDIANE  DA  ROCHA  MONTEIRO  SANTOS, inscrita  no CPF: 060.698.XXX-XX para ocupar o cargo em comissão  de Assessor I  da Gerência  de Alimentação  Escolar·  NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e tem efeito retroativo ao dia 11 de novembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito aos vinte  e  sete dias do mês  de  novembro do ano de Dois mil e  Vinte e Cinco (27/11/2025).

~~

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES:0046S51'43 32 d

<!-- image -->

## MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURJTI ESTADO DO PIAUI

LEI N 2  547  /2025, 28 de novembro de 2025.

" DISPÕE SOBRE A O DRJCATORIEDADE DE D I S PONIBI L I ZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔN ICOS OE PAGAMENTO PELO AGENTE R ESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO D E  SERVIÇOS  ESSENCIAIS  NO  MUNICf PIO DE CANTO DO BURITJ. E  DÁ  OUTRAS PROVIDtNC JAS."

A Câmara  Municipal  d e  Can to  d o Buriti,  Estado  do  Piau í,  n o uso  de  suas a tribuições  legais,  aprova, e  e u ,  Prefeito Municipal, sanciono a  seguinte  Lei :

Art. 1°  Fica o brigató ria, no  â mbito  d o Município  d e Canto  do  Buriti, a disponibilização  de m eios eletrônicos  de pagamento,  tais com o  máquinas  de cartão d e  crédito e  débito, o u opção  de  pagam e nto  via  PIX ,  por  parte  do agente,  serv idor o u preposto  responsáve l  pela  s u spen são  d o  fornecimento d e  serviços essenciais, como ág ua e  energia  e létrica.

Art.  2º Caso o  agente responsável  n ão  est eja devidamente e quipado com  os m e ios  de  pagamento  previstos  no  artig o a nte rior,  fica  vedada  a realização da suspen são do serviço, d evendo a concession ária remarcar o procedimento e  assegurar  ao u s uário  o  direito à quitação  do débito  a ntes da lnterrupçélo.

Art.  3º  O  c onsumidor deverá  ser inform a d o,  n o  ato  da  visita,  sobre o  va lor total  do  d ébit o e as  formas  d e quitação dispon íveis,  podendo  efetuar  o p agamento n o m esmo  dia e a ntes da efetiva interrupção do  serviço, garantindo a  continuidade do fornecime nto.

Art.  4° O  descumprimento do disposto  nesta  Lei  sujeitará a  con cessionária responsá vel  às  sanções administrativas  cabíveis, nos  termos  da  legislação consumerista e  d os contratos de concessão  vigentes.

Art.  s 0 O Poder Executivo  re gulamentará  est a  Lei,  se  n ecessá rio,  n o  prazo d e  60 (sessenta) dias a  cont ar da data de sua  publicação.

Art.  6º  Esta  Lei  e n tra  e m vigor  n a data  d e sua  publicação ,  r evogadas  as dis posições  e m  contrár io.

Gabinete  d o Prefeito  Municipal  de  Canto  do  B u riti -PI, aos 28  d ias  do  mês de novembro de 2025. (28/1 1/2025).

MARCUS FELLIPE NUNES

ALVES·004655] 4332.-

Assln;,do de form;, dlglt;,1 por MARCUS FELLIPE NUNES A~ES:0046S5 1  4332 Dndo~: 202.5.1 2.01 10:.57:44 ·03'00'

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES

Prefeito Municipal

-

l

<!-- image -->

<!-- image -->

## ld:0B621D38D1621B9A

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXTRATO

Contrato Administrativo nº 0121/2025 Procedimento Licitatório: nº 033/2025. Modalidade: Inexigibilidade-Previsão legal: Lei federal nº 14.133/2021, art. 74, III, C) e E). Objeto: Contratação de  serviços  especializados  para  propositura  de  ações  judiciais  visando compelir a União  Federal a efetuar o repasse da quota parte do Municíp io no Fpm considerando o total dos  ingressos  com origem  no  IPI  e no  IR, seja  qual  for  a modalidade  de quitação  do Crédito  Tributário  ou a destinação  dos recursos arrecadados, bem como a devolução  da quantia não repassada  nos  últ imos  05  (Cinco)  Anos,  nos  termos  do  Art.  74,  III,  C)  e  E)  da  Lei  nº 14.133/21. Contratante: Município  de Canto do Buriti-PI. Contratado: Monteiro e Monteiro Advogados Associados - CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. Valor previsto: A remuneração  será  o valor fixo  e irreajustável , correspondente a R$ R$ 0,20 (vinte centavos  de  real)  para cada R$  1,00  (um  real)  efetivamente recuperado aos Cofres deste Municí pio, sendo o valor total apurado no procedimento de Cumprimento de Sentença. Assinatura: 24/11/2025 Validade: 48  (  quarenta  e  oito)  meses,  podendo  ser  prorrogado  por  acordo  entre  as  partes, mediante termo aditivo, conforme dispõe  a Lei federal n.  14.133/2021.

Recursos: Recursos: Orçamento  geral  do Município  2025 -Fpm,  Icms,  Arrecadação Municipal  e  outros  recursos  próprios Elemento  de despesa  nº 339039 Outros  serviços de terceiros pessoa jurídica .

## ld:12527892A5141BC6

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

1 6\Nfô

<!-- image -->

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXTRATO

Contrato Administrativo nº  0122/2025 Procedimento Licitatório: nº 034/2025. Modalidade: Inexigibilidade-Previsão legal: Lei federal nº 14.133/2021, art. 74, III, C) e E). Objeto: Contratação  de serviços de assessoria jurídica  na área  previdenciária e fiscal, no intuito de  oferecer  apoio  especializado  em  processos  e  procedimentos  administrativos  e  judiciais, visando à readequação  da base de cálculo  da contribuição  patronal, bem como a recuperação  de valores  indevidamente  recolhidos  a  tais  títulos, além do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica , retido dos prestadores de serviço do Município  e indevidamente repassados à União,  nos termos do Art. 74, III, C) e E) da Lei nº 14.133/21. Contratante: Município  de Canto do Buriti-PI. Contratado: Monteiro e Monteiro Advogados Associados - CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. Valor previsto: A remuneração  correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado ou resguardado aos Cofres Municipais. Assinatura: 25/ 11/2025 Validade: 48  (  quarenta  e  oito)  meses,  podendo  ser  prorrogado  por  acordo  entre  as  partes, mediante termo aditivo, conforme dispõe  a Lei federal n. 14.133/2021. Icms,  Arrecadação Outros  serviços de

Recursos: Recursos: Orçamento  geral do Município  2025 -Fpm, Municipal  e  outros  recursos  próprios Elemento  de  despesa  nº 339039 terceiros pessoa jurídica .

## ld:09FED7C073D81BF4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

--·-

<!-- image -->

## EXTRATO DE CONTRATO

## Contrato Administrativo nº 0123/2025

Procedimento Licitatório: nº 03 1/2025

Modalidade:

Pregão  Eletrônico.

Objeto: Serviços de ornamentação natalina com confecção dos objetos.

Contratante:

Município  de Canto do Buriti-PI.

Contratado:

Leandro Machado Vieira (Metal Artes)- CNPJ nº 27.883.720/0001-07.

Valor total: R$  193.409,00 (cento e noventa e três  mil quatrocentos e nove reais).

Assinatura:

28/11//2025

Validade:

12 (doze) meses, prorrogáveis  conforme lei.

Recursos: Orçamento Geral do Município  2025 - Fpm, Icms, Arrecadação Municipal e outros recursos  próprios  - Elemento  de  despesa  nº 339039 - outros  serviços de  terceiros  pessoa jurídica .

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais