Portaria — Arraial (16/12/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 16 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXIX

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL N" 259/2018, ARRAlAL-Pl

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RESOLUÇÃO Nº 24/2025 - CMAS

Dispõe sobre  a APROVAÇÃO do  Plano  de Aplicação dos  recursos  advindos  de  emenda parlamentar destinado  a  estruturação  da  rede de  serviços  do  Sistema  Único de  Assistência Social  - SUAS designados ao  Fundo M unicipal de Assistência  Social de Arraial Piauí.

O  Conselho Municipal de Assistência  Social CMAS de Arraial PI, reunido em sessã o  plenária  extraordinária  reaJizada no dia 12 de dezembro de 2025, no uso das competências  que  Lhe  conferem  a  Lei Municipal  nº 53  de  10 de julho de  1997,  de acordo com as a lterações  realizadas pela Lei Municipal nº 259 de 12 de julho de 20l8, que trata das atribuições  do CMAS no âmbito do Sistema Único  de Assistência  Social SUAS, em conformidade com a Ata de reunião extraordinária  nº 17/2025.

Considerando&gt; que a elaboração deste plano explícita  a necessidade de programação dos recursos  destinados  ao incremento  temporário para  custeio  dos serviços  socioassistenciais.  em  conformidade  com  a  Resolução  CIT  n°17/204.  com  a Resolução  CNAS/MDS n  ° 177/2024 e  Portaria MDS nº 1.044/2024 que dispõem  sobre a pactuação de critérios de transferências  de recursos pelo Min.istério do Desenvolvitnento  e J:'-ssistência Social&gt;  Família  e Combate  à Fome  :tvIDS. na modalidade fundo a  fundo&gt; no âmbito do Sistema úni90  de Assistência  Sociat alocados na Ação  Orçamentária  "219G - Estruturação  da Rede de Serviços e  Fortalecimento da Gestão  do Sistema Único  de Assistência  Social - SUAS" e  dá outras providências .

Considerando&gt; O  inciso V  da Portaria MOS nº 1.044/2024 conceitua a gestão  da seguinte  maneira HGestão  do SUAS:  gestão  do órgão  gestor da política  de assistência social dos Estados. Municípios  e  do Distrito Federal. e  seus demais órgãos  subordinados ou vinculados, desde que participem da gestão do SUAS. compreendendo a coordenação  do SUAS, do fundo de assistência  social,  da vigilância socioassistencial e das  proteçõe s  sociais  básica  e  especial,  cabendo à  Proteção  Social Básica  a  gestão  do Cadastro Único  e  Programa Bolsa Familia e  o  apoio ao controle social do SUAS.  H

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL -CMAS LEI MUNICIPAL Nº 259/2018. ARRAIAI.-Pl

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Considerando  que  o recurso  é  fruto  da  Programação  nº  220100220250003 inserida  no  Sistema EstuturaSUAS  no  valor  de R$ 150,000,00  advindo  de  emenda parlamentar destinado ao Fundo Municipal de Assist!ncia Social para custeio da Rede de Serviços Socioassistencial.

Considerando.  as  orientações  Técnicas de Execução  dos  Recursos  do  SUAS, publicado pelo Ministério  do Desenvolvimento Social e Cidadania lvIDS.

## RESOLVE:

Art. 1  º  - APROVAR, por unanimidade e  sem ressalva,. o  Plano de Aplicação dos recursos advindos de emenda parlamentar destinados ao custeio da rede de serviços do  Sistema Único de  Assistência  SociaJ  SUAS  destinado  ao  Fundo  Municipal  de Assistência  Social de Arraial Piauí  elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania -SEMAS ,

Art. 2° Detalhamento  da execução  do  recurso  para estruturação  da  rede  de serviços e  fortalecimento da gestão  do Sistema Único  de Assistência  Social - SUAS no município  de Arraial PI.

| Categoria da Despesa                                 | E&peelfteaçllo                                                                                                                                                            | Valor         |
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| Combustfveis e material para manutenção de veículos: | Aditivos, gasolina, graxas. óleo diesel. óleo para carter> óleo para freio hidráulico. pneus, reparos mecânicos e elétricos .. aquisição de peças para reposição e afins. | R$ 40,000.00  |
| GênerosAlimentícios                                  | Arroz• .macarrão , feijão , condimentos, temperos, verduras. óleo, frutas,. sucos, refrigerantes> carne.                                                                  | R$ 80.000,00  |
| Material de Expediente                               | Borracha, cadernos, caneta, cartolina, clips, cola.. envelope, elástico . gram.peador, grampo, Resma de papel A4, pastas.                                                 | R$ 15.000,00  |
| Material de Infonnática                              | Cmputadores. monitóres, Impressora, IIDs, Cabos, mouses,. Teclados.                                                                                                       | R$ 15.00,00   |
| Soma Total dos valores:                              | Soma Total dos valores:                                                                                                                                                   | RS 150.000,00 |

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL N" 259/2018, ARRAIAL-PL

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Arraial PI,  12 de dezembro de 2025.

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CPF: 064.oJ9.053-79

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

| Assinatura dos Conselheiros   | CPF   |
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| TABELA DE PREÇOS                                       |                                                                |
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| Preço da linha                                         | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS:         |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$455,00                                                     |
| Com remessa postal                                     | 1 R$ 500,50                                                    |
| ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:     | ASSINATURA ANUAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS:             |
| Sem remessa postal                                     | 1 R$ 910,00                                                    |
| Com remessa postal                                     | J R$ 1.001,00                                                  |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS:                        |
| Numero Avulso até30 dias                               | 1 R$ 4,37                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca)                    | 1 R$ 8,75                                                      |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent.    | 1 R$ 17,50                                                     |

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