Lei — Francisco Ayres (21/11/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIII
Id:07384E89DDFC4B85
Id:07384E89DDFC4B8D
ESTADO DO Piauí
NCISCO AYRES
Prefeitura Municipal DE
: FRANCISCO AYRESE
FRANCISCO'AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J.(MF):06.554.075/0001-09
C.N.P.J.MF):06.554.075/0001-09
TERMO DE CONVALIDACAO N 010/2025
TERMO DE CONVALIDACAO N 011/2025 - RETIFICACAO
A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de
A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de suas atribuigoes legais, e:
Considerando as disposicoes da Lei no 14.133/21, que estabelece a obrigatoriedade de
publicacao resumida dos contratos e seus aditivos para que adquiram eficacia;
Considerando as disposices da Lei no 14.133/21, que estabelece a obrigatoriedade de
publicacao resumida dos contratos e seus aditivos para que adquiram eficacia;
Considerando a celebracao dos Termos Aditivos 16 ao 18o ao Contrato no 02.0605/2024,
firmado com a empresa POsITIVA ASSEssoRIA PUBLICA LTDA, com prorrogagoes de prazos
Considerando a celebracao dos Termos Aditivos 11 e 12 ao Contrato n 01.0711/2024
de execucao e vigencia, conforme descrito nos extratos respectivos
firmado com a empresa POSITIVA ASSEssORIA PUBLICA LTDA, com prorrogacoes de prazos
de execucaoevigencia,
conforme
descritonosextratos
respectivos;
Considerando que, por razoes administrativas, identificou-se a necessidade de formalizacao
de convalidacao quanto a eventual ausencia de publicacao tempestiva ou outras
Considerando que, por razoes administrativas, identificou-se a necessidade de formalizacao
irregularidades sanaveis relativas aos referidos termos;
de convalidacao quanto a eventual ausencia de publicacao tempestiva ou outras
Considerando que a prorrogacao dos prazos encontra-se amparada no art. 113, da lei
irregularidades sanaveis relativas aos referidos termos;
14.133/21, e visa garantir a continuidade e vigencia maxima definida pela soma do prazo
relativo ao fornecimento inicial ou a entrega da obra com o prazo relativo ao servico de
Considerando que a prorrogacao dos prazos encontra-se amparada no art. 113, da lei
operacao e manutencao, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do
14.133/21, e visa garantir a continuidade e vigencia maxima definida pela soma do prazo
objeto inicial;
relativo ao fornecimento inicial ou a entrega da obra com o prazo relativo ao servico de
operacao e manutencao, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do.
Considerando o disposto no art. 55 da Lei n 9.784/99, que autoriza a convalidacao de atos
objeto inicial;
administrativos eivados de defeitos sanaveis, desde que nao acarretem prejuizos a terceiros
nem lesao ao interesse publico;
Considerando o disposto no art. 55 da Lei no 9.784/99, que autoriza a convalidacao de atos.
Resolve convalidar os atos administrativos relativos aos Termos Aditivos 16 ao 18o do
administrativos eivados de defeitos sanaveis, desde que nao acarretem prejuizos a terceiros
nem lesao ao interesse publico;
Contrato n02.0605/2024, conforme cronologia abaixo:
16Termo Aditivo:Prorrogacao da execucao de 30/08/2025 ate 28/09/2025
Resolve convalidar os atos administrativos relativos aos Termos Aditivos 11 e 12 do.
- 17 Termo Aditivo: Prorrogacao da vigencia de 29/09/2025 ate 28/10/2025;
Contrato n 01.0711/2024, conforme cronologia abaixo:
- 18 Termo Aditivo: Prorrogacao da vigencia de 29/10/2025 ate 28/11/2025.
- 11 Termo Aditivo: Prorrogagao da vigencia de 02/10/2025 ate 01/11/2025;
Ficam ratificados os efeitos juridicos e administrativos dos termos aditivos mencionados,
- 12 Termo Aditivo: Prorrogacao da vigencia de 02/11/2025 ate 01/12/2025.
devendo ser promovidas, se ainda nao realizadas, as devidas publicacoes na Imprensa Oficial,
em cumprimento ao disposto na legislacao vigente.
Ficam ratificados os efeitos juridicos e administrativos dos termos aditivos mencionados,
devendo ser promovidas, se ainda nao realizadas, as devidas publicacoes na Imprensa Oficial.
Francisco Ayres-PI, 18 de novembro de 2025.
em cumprimento ao disposto na legislacao vigente.
Eugenia de Sousa Nunes
Prefeita Municipal
Francisco Ayres-PI, 18 de novembro de 2025.
Eugenia de Sousa Nunes
ESTADO DO Piauí
FRANCISCO'AYRES
Prefeita Municipal
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
EXTRATOS CONSOLIDADOS - TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO N
01.2304/2024
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRESE
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
EXTRATO DO 16 TERMO ADITIVO AOCONTRATO N 02.0605/2024
EXTRATOS CONSOLIDADOS - TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO N
OBJETO: Prorrogacao do prazo de execucao contratual.
01.2304/2024
CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/PI.
CONTRATADA: Positiva Assessoria Publica Ltda.
PERfODO PRORROGADO: de 30/08/2025 a 28/09/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei n 14.133/2021.
EXTRATO DO 11 TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 01.0711/2024
DATA DA ASSINATURA: 30/08/2025.
OBJETO: Prorrogacao do prazo de vigencia contratual.
EXTRATO DO 17 TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 02.0605/2024
CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/PI.
CONTRATADA: Positiva Assessoria Publica Ltda.
OBJETO: Prorrogacao do prazo de vigencia contratual.
PERfODO PRORROGADO: de 02/10/2025 a 01/11/2025
CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/PI.
CONTRATADA: Positiva Assessoria Publica Ltda.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei n 14.133/21.
PERIODO PRORROGADO: de 29/09/2025 a 28/10/2025
DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei n 14.133/2021
DATA DA ASSINATURA: 28/10/2025.
EXTRATO DO 12 TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 01.0711/2024
EXTRATO DO 18 TERMO ADITIVO AOCONTRATO N 02.0605/2024
OBJETO: Prorrogacao do prazo de vigencia contratual.
CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/PI.
OBJETO: Prorrogacao do prazo de vigencia contratual.
CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/PI.
CONTRATADA: Positiva Assessoria Publica Ltda
CONTRATADA: Positiva Assessoria Publica Ltda.
PERIODO PRORROGADO: de 03/11/2025 a 01/12/2025.
PERIODO PRORROGADO: de 29/10/2025 a 28/11/2025.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei n 14.133/21.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105 da Lei n 14.133/2021.
DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025.
DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025.
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais