Edital — Sao Miguel Do Fidalgo (24/02/2025)

O Município DE SAO MIGUEL DO FIDALGO - PI, pessoa juridica de
direito publico interno, com sede e foro na cidade de Sao Miguel do Fidalgo, situada
a Rua Joaquim Dias de Oliveira, S/N, Centro, CNPJ (MF) N 01.612.611/0001-53
neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Erimar Soares de Sousa, por.
intermedio de sua Comissao Permanente de Licitação, respeitando os principios gerais
de direito publico, as prescrigoes da Lei n 14.133/2021, procedem, em nome desta
Prefeitura e em defesa do interesse publico, o cancelamento do PROCESSO
N 048/2024; PREGAO ELETRONICO N 015/2024; ABERTURA DA SESSAO:
14:00 horas, do dia 17.02.2024. OBJETO: Contratacao de empresa para fornecimento
de material de esportivo para o Município de Sao Miguel do Fidalgo -- PI, que foram
identificadas inconsistencias substanciais no Termo de Referencia e no Edital,
incluindo falhas na especificagao do objeto, criterios de julgamento inadequados e
estimativas de
custo imprecisas. Esses erros comprometem a lisura e a
competitividade do certame, podendo resultar em contratacoes antieconomicas ou
inexequiveis. Diante disso, com fundamento na Sumula 473 do STF e no artigo 71,
inciso V, da Lei n 14.133/2021, a Administragao decide cancelar a licitagao para
corrigir tais falhas, garantindo a legalidade e a eficiencia do processo. O certame sera
readequado e republicado em prazo oportuno, assegurando ampla concorrencia e
maior vantajosidade para o interesse publico.
O procedimento de Inexigibilidade n 013/2025, de que trata este processo, objetivou a
prestacao de servigos de implementacao de sistema para gestao de abastecimento de agua e
esgoto, com manutencao e suporte para atender as necessidades do Município de Sao Miguel da
Baixa Grande -PI. Foi em toda a sua tramitacao atendida a legislacao pertinente, consoante o
Parecer da Comissao Permanente de Licitação.
Desse modo, satisfazendo a lei e ao merito, RATIFICO os termos propostos no parecer.
da CPL, a contratacao da empresa C DE A SALES NETO ITECH TECHNOLOGY, empresa
inscrita no CNPJ sob o n 52.438.219/0001-70, conforme documentos que instruem este
processo.
Desse modo, satisfazendo a lei e ao merito, HOMOLOGO o procedimento de Inexigibilidade
n 013/2025 e ADJUDIC0 o objeto de prestacao de servigos de implementacao de sistema para gestao
de abastecimento de agua e esgoto, com manutencao e suporte para atender as necessidades do Município
de Sao Miguel da Baixa Grande -PI, a empresa C DE A SALES NETO ITECH TECHNOLOGY, empresa
inscrita no CNPJ sob o n 52.438.219/0001-70, com o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
conforme documentos que instruem este processo
O procedimento de inexigibilidade de Licitação n 013/2025 de que trata este processo, objetivou.
a selecao da melhor proposta para a prestacao de servigos de implementacao de sistema para gestao de
abastecimento de agua e esgoto, com manutencao e suporte para atender as necessidades do Município
de Sao Miguel da Baixa Grande -PI. Foi em toda a sua tramitacao atendida a legislacao pertinente,
consoante o Parecer da Comissao Permanente de Licitação e da Assessoria Juridica deste Município.
DESPACHO DE RATIFICACAO
TERMO DE CANCELAMENTO DE Licitação