Decreto — Sao Miguel Do Fidalgo (03/06/2025)

Art. 5. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
$ 2. O servidor publico Municipal que em razao de molestia grave estiver.
impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto, devera
encaminhar a Prefeitura Municipal, no prazo previsto no art. 3o, a respectiva
justificativa e documentacao probatoria.
Art. 4o. O servidor publico Municipal que deixar de se recadastrar no prazo
estabelecido no presente Decreto tera suspenso o pagamento dos seus
vencimentos, sem prejuizo de outras medidas cabiveis.
3. Na hipotese prevista no s 2 deste artigo, o servidor publico
Municipal devera comparecer a Secretaria Municipal da Administracao no prazo de
30 (trinta) dias, a contar do termino do periodo de recadastramento, a fim de
regularizar sua situacao cadastral.
Id:0471C1F4E08259FD
PREFEIIURA Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO
ESTADO DO Piauí
CNPJ:01.612.611/0001-53
Fone (893547-0029
EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO
CONTRATON:035/2025
PROCESSO N: 032/2025.
PREGAO ELETRONICO N: 020/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO
FIDALGO - PI.
CONTRATADO: FLAVIO MAGALHAES EIRELI, CNPJ: 40.902.572/0001-80
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE
SERVIGOS DE SANITIZACAO, LIMPEZA DE FOSSA E LIMPEZA DE
CAIXA D'AGUA PARA O Município DE SAO MIGUEL DO FIDALGO-
PI.
VALOR:
R$167.484,00
(CENTO E
SESSENTA
F
SETE
MIL
QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS).
FONTE DE RECURSO: : FPM /ICMS / FME / FUNDEB / FMAS /FMS /
RECURSOS PROPRIOS / EMENDA FEDERAL DE CUSTEIO
VIGENCIA: 02 DE JUNHO DE 2025 A 01 DE JUNHO DE 2026.
Sao Miguel do Fidalgo - PI, 02 de junho de 2025.
Erimar Soares de Sousa
Prefeito Municipal
Id:09FED7D656AA4C16
Email-pmslpi2016@hotmail.com
DECRETON21/2025,DE30DE MAIODE 2025
"Dispoe
sobre
recadastramento
dos
servidores publicos do Município de Sao Luis
O prefeito Municipal De SAO Luis dO Piauí, estadO dO Piauí,
no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Constituigao Federal, pela Lei
Organica do Município e demais legislacoes aplicaveis
CONSIDERANDO que a investidura em cargo ou emprego publico no
ambito da Prefeitura Municipal de Sao Luis do Piauí-PI em cargo efetivo,
comissionado e prestagao de servigos em carater excepcional;
CONSIDERANDO Lei Organica do Município de Sao Luis do Piauí-PI
determina que compete privativamente ao Prefeito Municipal "dispor sobre a
organizagao e o funcionamento da administragao, na forma da lei';
CONSIDERANDO o principio da continuidade do servico publico e o
retorno ao regular funcionamento da administragao direta e indireta;
COnsIDERANDO ainda que e dever de o Administrador Publico defender
e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e servigos publicos em prol da
coletividade.
DEcreTA:
Art. 1o Ficam convocados todos os servidores publicos efetivos, comissionados e
prestadores de servigos em carater excepcional conforme artigo 37 da constituicao
federal, do Município de Sao Luis do Piauí-Pl a comparecerem no periodo de 23
de junho de 2025 ate 29 de agosto de 2025, no horario das 08:00 as 13:00, na sede
Secretaria Municipal Saude localizada na Avenida Luis Borges de Sousa - Centro,
Secretaria de Municipal Educacao localizada na Rua Joao de Sousa Leite -- Centro,
Secretaria Municipal de Assistencia Social localizada no Centro Administrativo e
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxII
Prefeitura Municipal de Sao Luis do Piauí-Pi, localizada na Rua Sao Vicente,338
- centro, os servidores irao procurar as respectivas secretarias nos quais sao
Iotados para preencher "Formulario de Recadastramento do Servidor", disponivel
nas sedes das Secretarias e Prefeitura,
Art. 2. O Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais sera feito mediante
o comparecimento pessoal, com a apresentacao dos seguintes documentos.
S 1. Serao necessarias para o Recadastramento as seguintes informacoes dos
servidores:
I -- Nome completo;
II - Endereco completo, e-mail eletronico e telefone
III - Naturalidade e nacionalidade;
IV - CPF, CTPS - Carteira de Trabalho, PIS/PASEP, RG, Reservista
(sexo masculino), Titulo Eleitoral e Certidao de Nascimento/Casamento.
V-Cadastro de Dependentes.
VI -- Escolaridade
2o. Deve-se, ainda, informar a situacao dos que estao afastados do servico, a
especificacao do motivo, e os que estao fora do orgao de lotacao, a indicagao do
orgao em que estao a disposicao, seja Municipal, estadual ou federal, bem como o
periodo que se encontram afastados.
Art. 3o. O servidor devera apresentar os documentos a seguir mencionados, em
original e a xerox:
I - Portaria/TeRmO DE POSSE dE nOmEACAO, OU CONtRATO DE
PRESTACAO DE SERVICOS, CPF, CNIS ATUALIZADO COM AS
RELAgOeS tRABALHIStAS, COmpROVANTE DE eSCOLARIDADE,
Ctps - CarteIra De trabaLhO, piS/PaSep, Rg, rEserviStA
(SEXO
MASCULINO),
TiTULO
ELeITOraL,
CERTIDAO
DE
NASCIMENTO/CASAMENTO,
ComprOVantEdE
ENDERECO,
CERTIDAO DE NASCIMENTO E CPF DE FILHOS ENTRE 00 E 14 ANOS
DE IDADE E 15 A 21 ANOS QUE SEJAM DEPENDENTES