Decreto — Nova Santa Rita (07/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 07 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXIII

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI C NPJ n ": 01 .612.599/0001-87

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DECRETO N 2 001/2025,  OE 06 OE JANEIRO OE 2025.

.,, Dlsp lJe  sobre atuallzoçlJo  nos valores de di6rias devidas aos agentes polfticos e servidores  deste município  a serviços da odmlnlstraçlJo público  municipal. n

O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO DE  NOVA SANTA RITA.,  ESTADO DO PIAUÍ,  no uso das atribuições  legais d e  seu  cargo, e nos t e rmos do art. 58.,  Inciso XXV,  combinado com  o  art.  69., a lí n eas ,i, e  T., a mbos  d a  Lei Orgân ica  Municipal e  d e m ais disposições  legais p e rtine ntes.

CONSIDERANDO a  necessidad e  de  atualizaçã o  e  e quidad e  e ntre  os dife re ntes cargos atividades diárias, evitando e  setores  da  administração ,  garantindo  que  todos  o s  servidores  que r ealiza m similares e m condições equivalentes r eceb am tratam ento  justo n as desigualdades. CONSIDERANDO a  necessidade de  adequar  os  pagamentos  dos agentes  políticos  e servidores  às  realidades  econômicas  atuais,  con siderando  a inflação e o cu sto  de  v ida, garantindo a dignidade e  a  motivação  dos servidores na execução  de su as atividades.

CONSIDERANDO a  necessidade de garantir que o s  servidores  realizem  suas  funçõe s com  eficiência ,  sem  que os cu stos adicionais das viagens comprometam seu  d esempenho ou inibam a  realização  de atividades necessá rias à  administração  pública .

## DECRETA:

Art.  1R  O  agen t e  político e  o  servidor  público  da administração  pública  direta,  a utá rquica  e fundacional do Município  de Nova  Santa Rita/PI,  q ue  se  d eslocar  d a  sede, e v entu a lmente e por motivo de serviço  ou d e  inte resse público , fazem jus à  perce pçã o  de diá ria d e  viagem  para fazer  face às d espesas com hospedage m  e  a limentação. Par6grafo único . Os v alores das diári as sã o  os const antes do Anexo I d este Decreto. Art. 22  A concessã o  d e diá ria  fica  condicionada,  sempre,  à exist ê ncia  d e  disponibilidade orçamentá ria e  financeira na  respectiva unidad e  administrativa. Art. 3 2  A s  d es pesas  com  transporte e  combustíveis para veí cu lo  oficial serão  custeadas  pelas dotaçõe s próprias previamente fixadas. Pará grafo único . As despesas com  combustíveis,  peças, pneus  e  serviços, realizadas  fora d o Município,  dura nte v iagens, e m  cará ter excepcional, serão  ressarcidas mediant e a p resentação d e cupom  ou  nota  fiscal, o qual  será  anexad o ao  Re latório  d e Viage m com  a  d evida fundamentação.

Rua Antõnlo  José  Pl"ocdplo,  5/N Centl"o Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 1 CNPJ: 0 1.612.599/0001 -87

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## ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municlpal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n·: 01 .612.599/0001-87

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Art. 4v  Não  será  concedida diária  quando a cidade de destino apresentar distância  inferior à 50  (cinquenta)  km  da  sede  municipal,  salvo  motivo  devidamente  fundamentado  pelo requerente. Pará grafo  único . Constitui  infração  disciplinar  grave,  punível na  forma  da  lei,  conceder ou receber diár ia indevidamente. Art. s· A  diá ria  integral é devida  sempre  que for necessário  o  pernoite oneroso do agente políti co ou do servidor público  em  outro município , a cada  dia de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, da partida e da chegada na sede do Município  de Nova Santa Rita/PI. Par6grafo único . Quando não  houver  despesa  com  hospedagem  ou  não  for necessário  o pernoite do agente político  ou servidor, o mesmo fará  jus à½ (meia) diár ia, cujos valores estão fixados no Anexo I deste Decreto. Art. 62 A responsabilidade  pelo  controle  das  viagens  e da  prestação de  contas são, respectivamente,  da autoridade concedente e do solicitante, sem  prejuízo da fiscalização  a ser exercida pelo Controle Interno. Art. 1· Este  decreto entra  em vigor na  data  de sua  publicação,  revogando  a  Resolução nº

31/2017, de 12 de junho de 2017 e demais disposições  em contrár io.

## Publica-se, registra-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita, estado do Piauí,  em 06 de janeiro de 2025.

HELI MARQUES DE CARVALH0:0083034 361 r,

C  Assinado de forma digital l\P.Or HELI MARQUES DE ê:ARV ALH0:00830345361

Heli Marques de Carvalho

Prefeito Municipal

Rua Antônio José Procópio, S/N Centro Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764--000 1 CNPJ: 01.612.599/0001-87

## ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001 "'87

## ANEXO 1

## TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

| CARGO                                                                                                                          | TERESINA/PI   | (1/2 DIÃRIAI   | OUTRAS CIDADES   | (1/2 DIARIAI   | OUTRO ESTADO   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|----------------|------------------|----------------|----------------|
| Pl"efeito Municipal                                                                                                            | R$ 800,00     | R$400,00       | R$400,00         | R$ 200,00      | R$ 1.200,00    |
| Vice-Prefeito, Secretários , Chefe de Gabinete do Pl"efeito, Contl"olado,.(a) e Procurador(a)                                  | R$ 600,00     | R$ 300,00      | R$300,00         | R$150,00       | RS 900,00      |
| Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Dil"eçõe s                                                                           | R$400,00      | A$ 200,00      | R$ 200,00        | R$100,00       | R$ S00,00      |
| Profissionais de Função de Ensino Superiol" e Coordenações                                                                     | R$ 300,00     | RS 150,00      | RS 200,00        | RS 100,00      | RS 400,00      |
| Técnicos/Auxiliares de Enfe,.magem, Técnicos de Saúde Bucal, demais Servidores Púb licos e Assessol"amento Intermediário(DAI). | R$ 2S0,OO     | R$12S,00       | R$ 200,00        | R$100,00       | R$ 300,00      |

Rua Ant6nlo Jos~ Procópio~  S/N Centro- Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 1  CNPJ: OL612.599/0001-87

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ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01 .612.599/0001-87

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DECRETO N· 002/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

Regulamenta a Lei ng 14.133,  de 19 de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos  Administrativos,  no  Municlpio  de Nova Santa Rita-PI.

O PREFEITO  DO MUNICÍPIO DE  NOVA SANTA  RITA,  ESTADO  DO  PIAUÍ, no uso das atribuições  legais de seu cargo, e nos termos do art. 58, inciso XXV da  Lei Orgânica Municipal e demais disposiçõe s legais pertinentes.

## DECRETA:

Art,  1·. Este Decreto regulamenta a Lei n·  14.133, de 1· de abril de 2021, que dispõe sobre  Licitações e Contratos  Administrativos,  no  âmbito do  Poder  Executivo  municipal  de Nova Santa Rita-PI. Art. 2e. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos  da administração  direta do Poder Executivo municipal de Nova Santa Rita-PI, autarquias, fundações , fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou  Indiretamente  pela Administração  que existam  no momento da edição deste Decreto ou ainda, que venham a ser criados durante sua vigência . Art. 3· . impessoalidade,  da  moralidade,  da  publicidade,  da  eficiência ,  do  interesse

Na  aplicação  deste Decreto serão  observados os  princípios  da legalidade, da público ,  da probidade administrativa, da igualdade,  do planejamento, da  transparência,  da  eficácia,  da segregação  de  funções ,  da  motivação,  da  vinculação  ao  edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da  economicidade  e  do  desenvolvimento  nacional  e  local  sustentável, assim  como  as disposições  do Decreto-Lei n· 4.657, de 4 de setembro de 1942 {Lei de Introdução  às  Normas do Direito Brasileiro).

## CAPÍTULO li

## DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 4·. Ao Agente de Contratação,  ou, conforme o caso, à Comissã o de Contratação, incumbe a condução  da fase externa  do processo  licitatório,  incluindo o  recebimento e o julgamento  das  propostas, a negociação de  condições mais  vantajosas  com  o  primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

Rua AntônioJoff  Procópio, S/N-Centro Nova Santa Rita-PI CEP: 64.764-000 1 CNPJ: 01.612.599/0001·87

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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