Portaria — Ribeira Do Pi (31/12/2025)

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Titular: Lucimary Rodrigues de Sousa

CPF nº 577.662.743-53

Suplente: Rute Leal de Sousa Soares

CPF nº 985.407.263-00

III - Representante do poder público  municipal da Secretaria Municipal de

## Saúde

Titular: Tiago Leal de Castro CPF nº 056.384.813-89 Suplente: Nadja Nara Soares de Sousa CPF nº 010.571.353-80 IV - Representantes da comunidade local Titular: Especlito Lima e Silva CPF nº 526.804.603-91 Suplente: E nedino de Mesquita N eto CPF nº 327.228.618-79

Are.  2º A  participação  no Conselho Gestor da APA da Lagoa do Fidalgo será  considerada  serviço  público relevante,  não  sendo  remunerada  a  qualquer título.

Are.  3°  Compete  aos  membros  nomeados  cumprir  e  fazer  cumprir  o Decreto  Municipal  gue  instituiu  o  Conselho  Gestor,  bem  como  o  Regimento Interno a ser aprovado pelo colegiado.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor  na data de sua publicação,  revogadas as disposições  em contrário.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E  CUMPRA-SE.

G abinete do Prefeito  Municipal de São  Miguel do Fidalgo PI.

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## Erimar Soares de Sousa

Prefeito Municipal

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NOSSO DEVER

i

PRESERVAR

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## PLANO DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ- PI

BltNIO 2025-2026

Ribeira do Piaui -PI 2025

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

RESPONSABILIDADE TÉCNlCA DA EXECUÇÃO

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## LUA CUNHA FIGUEIREDO

E CE  REfRO CIVIL 1918701890

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0oa.,,...nt11Ht.lnadodlcit-1  ......  1e ~=/~ /=7=1-0lOO V...ifiqueemhttPs://Vlllid·r.iú.pv .br

## LUlZAEL DE SOUSA MAIA

SECRETÁRIO  MU  ICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E URBA  ISMO

Elaboração

## LUA CUNHA FIGUEIREDO

E GENHECRO CIVIL - 1918701890

## Sumário

| INTRODUÇÃO ......... .............. ..... ....... .. ....... ......... .......... ........... ..... ..... .......... ..... ..... ......4        |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| .JUSTIFICATIVA .............. ................... .............. ... .... .... ...... ...... .. .... ...... ..... .. .. .................5      |
| OBJETIVOS ......................................... .. ......... ........ ................... ......... ....... .. .. .... .......... ...5      |
| OBJETIVOS GERAL........................................... .. ....... ... ....... ... ................ ......... ..........5                    |
| OBJETIVOS ESPECÍFICOS.................................... ..... ..... ....... .... .......... ...... ..... ..... ..... . 5                      |
| METODOLOGIA................................ .. ..... ... ..... ... ... .. ...... ... ..... ... ....... .. ....... .......... ...... ....6       |
| PLANO DE AÇÃO ... ............................................ .... ..... ....................................... ... ......5                   |
| AÇÕES DE INFRAESTRUTURA.............................. ... ..... ....... .... .......... .... ....... ..... .... ..8                             |
| RESULTADOS ESPERADOS ... ...... ..... ...... .. .... .. ....... ....... .... ..... ... ..... .... ... ... .. .. .. ..... ......9                |
| AVALIAÇÃO ..... ... ..... ................ ............ ..... ... ...... .. ..... ..... .. ..... ....... .... .......... ....... ... ........11 |
| REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .. .. ............. ........ .............. ... .. .. ...................... ....12                                  |

## INTRODUÇÃO

A  requalificação  urbana  configura-se  como  uma  estratégia fundamental  para  o desenvolvimento  sustentável das  cidades  contemporâneas.  Alinhada  aos  princípios estabelecidos  pelo  Estatuto  da  Cidade  (Lei  Federal  nº  10.257/2001)  e  pelas  politicas nacionais de mobilidade e adaptação climá tica, essa  abordagem busca integrar planejamento  territorial,  inovação  tecnológica  e  soluções baseadas  na  natureza  para transformar espaços urbanos em ambientes mais eficientes, inclusivos e resilientes.

O  processo  parte  de  uma  aná lise  técnica detalhada  das  condições locais  de infraestrutura, mobilidade, uso e ocupação do solo, bem como dos aspectos socioeconómicos e  ambientais, permitindo identificar fragilidades e  potencialidades. A partir desse  diagnóstico,  são  planejadas  intervenções  estruturantes,  com destaque  para dois eixos principais:

- Mobilidade urbana sustentável, priorizando pedestres, ciclistas e transporte público ,  com o  objetivo  de  reduzir a  dependência  de  automóveis,  diminuir emissões  de poluentes e melhorar a circulação urbana;
- Infraestrutura verde e  soluçõe s  baseadas  na  natureza, incluindo parques urbanos, corredores ecológicos, arborização viária, jardins  de  chuva e sistemas de drenagem natural, que contribuem para o aumento da permeabilidade  do  solo,  a  redução de  ilhas  de  calor  e  a  ampliação  da resiliência  climática  do município.

Mais do que enfrentar problemas  imediatos como poluição, congestionamentos ou degradação paisagística , a requalificação urbana tem caráter estratégico  e transformador,  promovendo  a  valorização de  áreas subutilizadas  ou  degradadas,  a dinamização  da  economia  local,  a  preservação  do  patrimônio  histórico-cultural  e  o fortalecimento do sentido de pertencimento comunitário.

Considerando os cenários  climáticos  atuais, as demandas por cidades mais justas e sustentáveis e os compromissos ambientais assumidos em nível  nacional e internacional, a elaboração deste Plano Municipal de Requalificação Urbana  do Município de Ribeira do Piauí PI representa um passo decisivo rumo à construção  de um  espaço  urbano  mais  organizado,  resiliente e inclusivo, capaz  de atender  às necessidades  atuais  da  população e garantir  condições adequadas  para  as  futuras gerações.

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

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## 1.0 .JUSTIFICATIVA

Ribeira do Piauí-PJ enfrenta desafios estruturais que comprometem a  qualidade de vida de sua  população,  incluindo a  precariedade na pavimentação de ruas e  avenidas, dificultando a  mobilidade  urbana e  a  segurança v iár ia. O  s istema de drenagem urbana é insuficiente,  agravando  problemas  de  a lagamentos  durante  o período chuvoso,  e  o abastecimento  de  água municipal  necessita  de  ampliação para atender  de  forma adequada às demandas da população . Além disso,  a  ausência  de  áreas  arborizadas,  espaços público s  de  qualidade  e infraestrutura  adequada  para  lazer  e  convivência  limita  as  oportunidades  de  melhoria ambiental e integração comunitária. Estradas vicinais em  condições inadequadas dificultam  o  acesso  às zonas rurais e  o  escoamento da  produção  loca l.  prejudicando o desenvolvimento econômico. Essa proposta  de requalificação tem como objetivo transformar Ribeira do Piauí­ PI  em  um  município mais  funcional,  seguro e  sustentáve l,  com  intervençõe s  que  vão desde a  me lhoria da  infraestrutura  urba na,  com o  pavimentação.  perfuração  de poços e reformulação  do  sistema  de  drenagem,  até ações voltadas à arborização urbana  e adequações  de  estradas  vicinais.  As  iniciativas  visam  não  apenas  resolver  problemas estruturais, mas  também fortalecer  o sentimento  de  pertencimento  e promover  o desenvolvimento socioeconômico, criando uma cidade mais justa, eficiente e  integrada.

- 2.0 OB.JETIVOS
- 2.1  OB.JETIVOS GERAL

Promover  a transformação do município  de Ribeira do Piauí-PI  em  uma referência em  desenvolvimento urbano  sustentáve l, por  meio  da  implantação de infraestrutura  eficiente,  da  ampliação  do  acesso  a  serviços essenciais  e  da  valorização dos espaços público s, assegurando mobilidade urbana qualificada, segurança, bem-estar coletivo  e  melhoria  da  qualidade  de  vida  da  população,  com base  em  princípios de sustentabilidade, inclusão  social e  integração  territorial.

- 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Pavimentar ruas e  avenidas  urbanas, promovendo melhor mobilidade, acessibilidade e segurança viária  para pedestres e veículos~

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- Ampliar  o  sistema  municipal  de  abastecimento  de  água ,  garantindo maior cobertura e  regularidade no fornecimento às comunidades urbanas e rurais;
- Perfurar  poços  tubulares revestidos e equipá-los com  casas  de bombas  instaladas, assegurando  eficiência no  abastecimento  e  reforço  do  sistema hídrico  local;
- Modernizar  e ampliar o sistema de drenagem  urbana, visando prevenir  alagamentos, reduz ir  impactos  durante  o período chuvoso  e aumentar  a resiliência da infraestrutura urbana;
- Reformar prédios  públicos municipais, adequando às estruturas físicas para melhor atendimento aos serviços públicos  e à população;
- Realizar  adequações e melhorias  nas  estradas  v1c1nais, incluindo implantação  de  pavimentação  em revestimento primário,  para facilitar o escoamento da produção  rural e o  acesso entre comunidades;
- Implantar  pavimentação em  paralelepípedo, contribuindo para a valorização urbana e melhoria da infraestrutura local;
- Reformar e  requalificar espaços de convivência  social, como praças, quadras esportivas e áreas  de lazer, fortalecendo a  integração comunitária  e  promovendo o bem-estar da população;
- Realizar ações  de  arborização  em  áreas  urbanas,  com  o  objetivo de melhorar a qualidade ambiental, contribuir para a regulação  microclimática,  aumentar a permeabilidade do solo e va.lorizara estética  paisagistica dos espaços públicos.
- 3.0 METODOLOGIA
- 3.1 PLANO DE AÇÃO

As intervenções propostas serão desenvolvidas em etapas integradas e complementares,  garantindo  uma  execução  planejada,  participativa  e  sustentável.  As etapas são  descritas a  seguir:

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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1. Diagnóstico Preliminar

Realização de levantamentos téc nicos e de  campo  para identificar á reas prioritárias  de  intervenção ,  considerando  critérios urbanístico s,  ambientais  e  sociais. Nessa etapa, também serão  promovidas consultas pública s  e  escutas comunitária s  para compreender as principais demandas da população  e  alinhar as  ações  às necessidades locais.

2. Planejamento Estratégico  das Ações

Elaboração  de  projetos  executivos  detalhados,  contemplando  as  intervençõe s previstas, como pavimentação  de vias, melhorias no abastecimento de água,  perfuração de  poços, implantação  de  sistemas  de  drenagem,  terraplanagem,  arborização  urbana  e requalificação de estradas vicinais. Serão incluídos  cronogramas de execução, estimativas orçamentárias e aná lises de impacto socioambiental, assegurando viabilidade técnica  e financeira.

3. Captação de Recursos

Mobilização de fontes de financiamento por  meio  de apoio com  órgãos estaduais,  federai s e  internacionais, a lém  da busca por iniciativas privadas e  programas de  fomento  ao  desenvolvimento  sustentável,  garantindo  a  viabilização  financeira  das ações  propostas.

4. Execução das Intervenções

Realização das obras de infraestrutura urbana conforme o planejamento estabelecido, com supervisão  técnica  contínua para assegurar a qualidade, eficiência e o cumprimento dos prazos definidos.

5. Participação Comunitária

Será incentivado  o  envolvimento  ativo  da  população  em  todas  as  etapas  do processo,  como  planejamento,  execução,  monitoramento  e  a  avaliação ocorrera  por meio de consultas pública s, oficinas participativas e canais de comunicação permanentes.  Essa  abordagem busca fortalecer o sentimento  de pertencimento, e estimular  a responsabilidade coletiva e garantir  que  as intervenções reflitam as necessidades  reais da comunidade,  promovendo uma gestão  urbana  mais  transparente, inclusiva e sustentável.

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6. Gestão  e Manutenção

Implementação de polític as públicas  de gestão continua para garantir a sustentabilidade  das  melhorias  realizadas,  com  ações  de  monitoramento  permanente, manutenção preventiva e corretiva, além  de programas educativos voltados à conscientização sobre o  uso adequado dos espaços e  recursos urbanos.

- 3.2 AÇÕES DE INFRAESTRUTURA

As ações  de  infraestrutura  serão  planejadas  e  executadas  de  forma  integrada  e estratégica, com  o propósito  de  atender  às  demandas  prioritária s  do  Município de Ribeira  do  Piauí PI,  promovendo  melhorias  estruturais  nas  áreas  urbanas  e  rurais. Essas  intervenções  tê m  como objetivo  garantir o  bem-estar da  população,  forta lecer a organização  territoria l  e  contribuir para  o  desenvolvime nto  urbano  e  socioeconômico sustentáve l. As principais  iniciativas compreendem:

- Pavimentação de Ruas e Avenidas
- Execução  de  obras  de  pavimentação  asfáltica e  em  paralelepípedo em  vias

urbanas, priorizando trechos com maior fluxo de veículos  e  pedestres. visando

- implantação  e melhoria  da  sinalização viária horizontal  e vertical, aumentar a segurança e a  organização do trânsito.
- Ampliação  do Sistema de Abastecimento de Água
- Expansão  da  rede  para  atender  áreas com  cobertura  insuficiente,  garantindo acesso continuo à população.

Perfuração e estruturação de poços  artesianos  corn instalação de  casas  de bombas  e  equipamentos  apropriados,  assegurando  distribuição  eficiente  e  regular  de água.

- Melhoria no Sistema de Drenagem Urbana
- Implantação  e  ampliação  de  sistemas  de  drenagem  urbana  com  construção  de galerias pluviais e  bueiros em âreas críticas, com o  objetivo de prevenir alagamentos e enchentes.

Manutenção preventiva do sistema de drenagem através  da técnica  de monitoramento continuo e execução de serviços corretivos para garantir o funcionamento eficiente do sistema, especialmente durante período s de chuvas intensas.

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(Continua na próxima página)

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►

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- Requalificação e  Terraplanagem de Estradas

Melhoria e implantação de pavimentação primária em estradas vicinais, intervenção  voltada à  adequação e  recuperação das vias rurais, garantindo acesso seguro às  comunidades,  faci litando o transporte de pessoas  e produtos  e promovendo  a integração entre áreas  u.-banas e  rurais.

- Arborização e  Qualidade ambiental

Plantio  de  árvores  em  ruas,  praças e  parques,  com  foco  em  espécies nativas  e adaptadas. promovendo melhoria ambiental. conforto ténn.ico  e  valorização paisagística.

Desenvolvimento de faixas arborizadas e  áreas  verdes continuas, com o  objetivo de melhorar a  qualidade do ar, regular o  m.icroclima urbano e  valo.-izar o  paisagismo das áreas  públicas.

- Embelezamento Urbano e  Espaços de Convivência

Revitalização de  p.-aças,  quadras esportivas  e áreas de  convivência social. Implantação de soluções paisagísticas  e arbo.-ização que p.-omovam ambientes agradáveis , saudáveis e  acolhedores.

## 4.0 RESULTADOS ESPERADOS

As  ações  de  infraestrutu.-a planejadas para o  município  de  Ribeira do  Plau,-Pr tê m  como objetivo implementar melho.-ias estratégicas  que p.-omovam  impactos di.-etos na  qualidade de vida da população.  Os principais resultados  esperados abrangem:

- Melhoria da Mobilidade Urbana e Rurais
- A  pavimentação  de  ruas e  avenidas pennitirá  a  .-edução  significativa do tempo  de  deslocamento  e  o  aumento  da  segurança  viár ia  para  motoristas,  ciclistas  e pedestres. Vias organizadas e  sinalizadas adequadamente prom overão  um  trânsito 1nais eficiente, com menor risco de acidentes, além  de  melhora.- a  acessibilidade e  integração entre áreas  urbanas e  rurais.
- Acesso Sustentável  à  Água
- A  expansão  do sistema de abastecimento de água,  a liada à  perfuração  de poços artesianos, permitirá  que um número  maior de residências  e  á .-eas urbanas e  rurais tenha acesso contínuo  e  seguro à água  potável.  Essa medida contribuirá  diretamente

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- para a  melhoria da saúde  pública. o  bem-estar da população  e  a  sustentabilidade hídrica do município.
- Prevenção de Alagamentos e  Proteção Ambiental
- A  construção~  ampliação  c  manutenção  contín ua  do sistema de drenagem urbana, incluindo galerias pluviais e bueiros. permitirá p.-evenir a lagamentos e enchentes, protegendo vias públicas,  residências  e  ó..-eas  urbanas  sensíveis.  Essas ações também contribuem para a  p.-eservação  ambiental,  ao  reduzi.- impactos  de  escoamento s uperficial inadequado, p.-omove.permeabilidade do solo e minimizar e.-osão , reforçando a  resiliência  do munjcípio  frente a  eventos climáticos  extremos.
- Valorização da Infraestrutura Rural
- As  intervenções  de  terraplanagem  e  pavimentação  de  estradas  vic ina is proporcionarão  m e lhores condições  de acesso às áreas  rurais,  faci litando o  transporte  de p.-odutos agrícolas, otimizando a  logíst ica local  e  impulsionando o  desenvolvimento da agricultu.-a  e  da  pecuária no  município. Essas  ações também p.-omovem  integ.-açã o teri-itorial e  fortalece111  a  atividade econôrn.ica rural de fonna sustentável.
- Embelezamento Urbano e  Conforto Ambiental
- A  implantação  de arborização  e n1  ruas,  praças e  parques  proporciona um ambiente  mais  agradávet saudáve l  e sustentáve l. A criação de  corredores  verdes melhora  a  qualidade  do  a r,  amplia  o  conforto  térmico e  contribui  significativamente pa.-a a valorização estética das áreas urbanas,  tomando  os  espaços  públicos mais atraentes e  acolhedores para a  população.
- Qualidade de Vida e  Bem-Estar
- O conjunto de intervençõe s nas zonas urbana e rural, a liado à implantação de  sistem as  mais eficientes e sustentáveis, promoverá uma  melhoria significativa  na  qualidade  de  vida  da  população  de  Ribei.-a  do  Piauí PI.  Essas  ações contribuirão pa.-a  a  construção  de  um  ambiente  mais  seguro,  saudáve l  e  acolhedor, fortalecendo o  bem-estar coletivo.

## 5.0 CRONOGRAMA

| Atividade                    | Meses   | Meses   | Meses   | Meses   | Meses   | Meses   | Meses   | Meses   | Meses   | Meses   | Meses   | Meses   |
|------------------------------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|---------|
| Atividade                    | Jan     | Fev     | Mar     | Abr     | Mai     | Jun     | Jul     | Age     | Set     | Out     | Nov     | Dez     |
| Planejamento do plano        | X       | X       |         |         |         |         |         |         |         |         |         |         |
| Levantamento das informações |         |         | X       | X       |         |         |         |         |         |         |         |         |
| Ações                        |         |         |         |         | X       | X       | X       | X       | X       | X       | X       | X       |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## 6.0 AVALIAÇÃO

A avaliação  das  intervenções  de infraestrutura  no município de Ribeira do Piauí -PI será  essencial  para  acompanhar  o  andamento  das  iniciativas  e  assegurar  que  os objetivos propostos sejam alcançados com  resultado de eficiência  e eficácia . Para  isso, serão adotados métodos  e critérios  de monitoramento que permitirão mensurar resultados, identificar possíve is ajustes e garantir a efetividade das ações implementadas.

- Monitoramento Continuo das Obras e Serviços
- Será  realizado o acompanhamento sistemático  das obras de pavimentação, ampliação do sistema de abastecimento de água,  drenagem e terraplanagem, por meio de vistorias técnicas  e relatórios de progresso.
- Também  serão promovidas reuniões periódicas com as equipes responsáveis,  a fim de identificar eventuais desafios, ajustar cronogramas de execução  e garantir que as intervenções  atendam aos padrões  de qualidade estabelecidos.
- Avaliação  de Impacto na Mobilidade e Segurança
- Será  conduzida a mensuração dos efeitos das intervençõ es de pavimentação e  sinalização  sobre a mobilidade urbana e rural, considerando indicadores como fluxo de veícu los, tempo de deslocamento e ocorrência  de acidentes.
- Complementarmente,  serão  realizadas  pesquisas  de  percepção  junto à população,  com foco nas áreas  mais impactadas, para avaliar a efetividade das medidas implementadas na melhoria da segurança e da circulação.
- Monitoramento da Qualidade da Água
- Serão  realizadas  aná lises  periódicas  qualidade  da  água  nos  pontos  de abastecimento, assegurando que os sistemas de distribuição recé m-implantados cwnpram os padrões  de potabilidade.
- De forma  paralela, será  feito  o  monitoramento e avaliando o  impacto da perfuração  de  novos  poços  artesianos  em  áreas  com  déficit hídrico ,  considerando  o número de  novas  ligações realizadas. Essas  medidas  visam  garantir  fornecimento contínuo  de água,  promover saúde  pública  e melhorar a qualidade de vida da população.
- Verificação  da Eficiênc ia do Sistema de Drenagem
- Será  realizada a  inspeção  periódica  do  sistema  de  drenagem,  incluindo galerias pluviais e bueiros, para assegurar  seu funcionamento  adequado  durante períodos  de chuva.

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- Serão  avaliados  os  eventos  de  alagamento  e  o  tempo  de  resposta  para resolução de  problemas, com  o o bjetivo  de  verificar  a eficác ia das intervenções implementadas.
- Acompanhamento da Valorização das Áreas  Rurais
- Serã realizada  a avaliação dos  impactos  das  melhorias  nas  estradas vicinais  sobre  o  transporte de produtos agrícolas,  considerando indicadores  como tempo e  c usto logístico,  bem como efeitos na economia local.
- De forma complementar,  serão  conduzidas entrevistas com m oradores e agricultores para  analisar  a influência das intervenções na rotina produtiva  e na qualidade de vida no meio rural.
- Avaliação de Sustentabilidade Ambiental
- Serão  conduzídos  monítoramentos continuas  do  desenvolvimento  e  da manutenção das árvo res implantadas em á reas urbanas, v isando avaliar  sua  adaptação ao runbiente local e  os impactos na  qualidade do ar e  no  conforto térmico .
- De Paralela, será  realizada a anál ise dos corredores verdes implem entados, considerando seus efeitos sobre  a  biodiversidade  loca, a  estét ica urbana e  o  bem-estar da população.
- Pesquisa de Satisfação da População
- Serão  conduzidas  pesquisas de percepção junto aos moradores das á reas contempladas pelas intervenções, visando avaliar os impactos das mudanças  na infraestrutura  sobre  a  qualidade d e  v ida .
- Os dados obtidos subsidiarão ajustes e otimizações das ações, assegurando maior efetividade e  atendimento às demandas da população .

## REFER.Í.NCIAS BIBLIOGRÁFICAS

RAMOS, Diego V.; MULLER,  Tais. Sustentabilidade aplicada ao ambiente urbano: estratégias  sustentáv eis para a  melhoria das cidades brasileiras . São  Paulo:  Editora Científica , 2023.ISBN 978-65-5360-380-6 P.:  170. Cassilha,  Gilda  A.;  Cassilha,  Simone A.Planejamento  Urbano  e  M eio  Ambiente. Curitiba: [ESDE Brasil S.A., 2009. 176p. Disponível em https;//docs.ufp.-.b.-/~felipe/ Liv.-o%20Planejamento.pdr?utm  source=chatgpt.com. Acessado em Brito,  Fábio  Moreira  Requalificação  urbana  da  o.-la  de  Curralinho-PA  [.-ecurso  eletrônico].  / Fábio  Mo.-ei..-a  Brito, Taiana de Sousa Matos.  -- Ponta G.-ossa:  Aya,  2024.  58 p.lSBN:  978-655379-632-4 DOI: 10.47573/aya.5379.1.321. Disponível em https://ayaeditora.com.br/livros/L  7 58.pdf. Acessado em CAPITULO  1  PLANEJAMENTO  URBANO  E  A  DCMENSÃO INTEGRADORA  DA

QUESTÃO  AMBIENTAL: REVISITANDO INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 · Edição V CDLXXIX

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PARA  O  ENFRENTAMENTO  DA  EMERGtNCIA  CLIMÁT ICA  Brasília:  IPEA,  2024. Disponível em https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/a826b0c0-da2a-454388e4-39a2defb99f8/contcnt?utm  sourcc=chatgpt.com. Acessado cm

Planejamento Ambiental Urbano:  Alicerces de uma  Cidade Inteligente e Sustentáve l. Brasllia: Universidade de Brasília , 2023.disponíve l em file:///C:/Users/wallys%20tech/Downloads/LIVRO  PlanejamentoAmbienta!Urbano.pdf. Acessado em

Programa das Nações Unidas para os Municípios (UN-Habitat). Cidades Sustentáv eis: Consulta Global. Nairóbi: UN-Habitat, 2020. Disponível cm https://unhabitat.org/sites/default/files/2020/ 11 /livro  2o  edicao  da  consulta  cidades  sustentav eis  l .pdf?utm  source=chatgpt.com. Acessado em

Rede  Brasil  Sustentável.O Que  é Sustentabilidade:  Uma  Abordagem  integrada. São  Paulo: Rede Brasil Sustentáve l, 2023. Disponív el em https://redebrasilsustentavel.org.br/wp­ content/uploads/2023/1  0/O-gue-e-sustentab i  lidade-v7.  pdflutm  sourcc=chatgpt.com. Acessado em

Bonduki, Nabil.  Intervenções  urbanas  na  recuperação  de centros  históricos /  Nabil  Bonduki.  Brasil  ia,  DF  :  lphan  /  Programa  Monumenta,  20 1  O. 376  p. : il. color.  ;  23,5  x  3 1  cm.  (Arquitetura ; 3) ISBN : 978-85-7334-180-5.

(Plano Piauí 2030; v.4) ISBN 978-85-88294-10-3. https://www.seplan.pi.gov.br/wp-admin/admin­ ajax.php?juwpfisadmin=false&amp;action=wpfd&amp;task=file.download&amp;wpfd d  file  íd =9794&amp;token=&amp;preví ew= 1.  Acessado em Disponível em category  id= l 78&amp;wpf

A agenda Urbana  na Escala Supramunicípal:  Estudo para uma  hierarquia dos arranjos institucionais para política s públic as. Bárbara  Oliveira Marguti, Marco Auré lio Costa, Armando Palermo Funari, Edmar Augusto S. A. Junior e LizandroLui. Dísponivel em https://www.gov.br/cidades/pt­

br/midia/documentos/pdf/nt3aagendaurbananaescalasupramunicipal  estudoparaumahierarguiad osarranj9sinstitucionaisparap9lticaspblicas.pdf!utm  source=chatgpt.com.

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Estado do Piau,

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI

CNPJ  Nº 01.612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 101/2025.

INSTRUMENTO:

OBJETO: Aquisição  de  um  veíc ulo  automotor,  zero  quilômetro,  destinado  a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúd e de Ribeira do  Piauí-PJ.

CONTRATANTE: PREFEITURA  MUNICTPAL  DE  RIBEIRA  DO  PIAUÍ-PI/SECRETARIA  MUNICIPAL  DE SAÚDE .

CONTRATADA: PRIME EMPREENDIMENTOS L TDA,  inscrita  no  CNPJ  sob o  Nº 42.958.375/000109, com sede na A v. Raul  Lopes, n° 880, Sala 910, Bairro Jockey,  CEP:  64.049-250, Teresina- PJ.

VINCULAÇÃO: PROCESSO  DE  ADESÃO Nº  011/2025/PMRP  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº 1097/2025, VINCULADO AO PREGÃO Nº 023/2025 -PREFEITURA MUNICTPAL DE BARRA D' ALCÂN TARAPI, CONFORME  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 1097/2025, MEDIANTE  AS SEGUINTES CLÁUSULAS  E CONDIÇÕES .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Adesão  à Ata  SRP,  nos termos do  Art. 86, § 3º Ida Lei 14.133/2021 e suas alterações  posteriores.

VIGÊNCIA : 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$  365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil  reais).

## FONTE DE RECURSOS:

| SECRETARIA   | DESCRIÇÃO 00 PROJETO/ ATIVIDADE   | ELEMENTO DE DESPESA   | FONTE   | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA   |
|--------------|-----------------------------------|-----------------------|---------|--------------------------|
| SAÚDE        | AQUISJÇÃO OE AMBULÂNOA            | 4.4.90.52             | soo     | 12.301.02J0.109S.OOOO    |

DATA DA ASSINATURA:

29 de dezembro de 2025.

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí Rua 7 de Setembro, nt: 480 Centro Novo Oriente do Piôlui- PI CEP 64.530-000 Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554,836/0001-14

E· mail:  protocoloprefeituranopi@gmail.com

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QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 01/2022

Ref. Pregão  Presencial SRP Nº 01/2022

TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR QUE ENTRE SI CELEBRAM  O  MUNICÍPIO  DE  NOVO  ORIENTE  DO PIAUÍ -PI E A EMPRESA VELOSO E SOUZA CONSTRUÇÕES  LTDA - ME

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o Município  de Novo Oriente do Piauí,  Estado do Piauí, pessoa juríd ica de direito públic o,  inscrita no CNPJ  nº 06.554.836/000 1~14, com  sede  na  Rua  7  de  Setembro,  nº  480,  Centro,  denominado  CONTRATANTE,  neste  ato representado pelo Prefeito Municipal Francisco Afonso Ribeiro Sobreira, CPF Nº  273.827.963-53 e de outro lado a empresa: Veloso  e Souza  Construções Ltda  ME,  inscrita no CNPJ  nº 34.455.029/0001-80, situada à Rua Domingos da Rocha Soares, Nº 158, Ipueiras Picos PI.  CEP 64.604-080, denominada CONTRATADA, representada por Miguel Reis Ferreira Veloso, portador do CPF Nº  041.993. 143-00, residente e domiciliado à Rua Domingos da Rocha Soares, Nº 32 1, Apto. 301, Bairro lpueiras. CEP 64.604-080 Picos-PI.

Picos pi  resolvem celebrar o  presente  TERMO ADITIVO DE PRAZO E  VALOR ao Contrato  nº 01/2022, conforme as cláus ulas seguintes:

CLÁUS ULA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

As partes contratantes, jâ qualificadas, resolvem prorrogar a vigência do Contrato nº 01/2022 pelo perío do  de 12  (doze)  meses, passando sua validade de 31/12/2025 para 31/12/2026, mantendo-se inalterado o objeto originalmente contratado, consistente na prestação de serviços de terceirização de limpeza de prédios  púb licos no município  de Novo Oriente do Piauí.

CLÁUSULA  SEGUNDA - DO VALOR

Corrigindo  distorções decorrentes  do  valor  estabelecido  para  prestação  dos  serviços  e  visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, com fundamento no art.  124, inciso II, alínea  "d", da Lei  14.133/2021, ajustam-se os valores conforme os parâmetros abaixo.

Considerando:

- t.  O reajuste  do  salário mm,mo  federal,  de R$ 1.5 t  8,00  (2025)  para R$ 1.621,00  (2026), representando  aumento aproximado de  6,  79%, impactando diretamente a  parcela de custos com mão  de obra, estimada em 70% do valor da contratação~
2.  A  variação  do  índice oficial de  inflação  IPCA, acumulado em 4,68% nos  últimos  12 meses, aplicado sobre os 30% referentes aos custos operacionais não  salariais;
3.  Os cá lculos de recomposição realizados pela Administração Municipal, que resultaram em reajuste total de R$ 45.360,85;

Fica o valor mensal ajustado da seguinte forma:

·o Valor mensal anterior:  R$  5l.344,02 (cinquenta e  um mil trezentos e  quarenta e  quatro reais e dois centavos).

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Estado do Plau(

## Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí

Rua 7 de Setembro, n11:  480- centro- Novo Oriente do Piauí-PI CEP 64.S30-000 Fone: (89) 3475-1353 CNPJ: 06.554.836/0001-14 E- mall: protocoloprefelturanopi@gmall.com

·o valor mensal ajustado: R$ 54.114,41  (cinquenta e quatro mil cento e quatorze reais e quarenta e um centavos).

O valor global para o período de t  2 (doze) meses passa a ser: R$ 649.372,92 (seiscentos e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos)

CLÁU SULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA DO ADITAMENTO

Integram o presente Termo Aditivo:

- Justificativa de recomposição  econômico-financeira;
- Planilha de reajuste contendo cá lculo salarial e inflacionár io;
- Parecer jurídico  autorizativo.

CLÁUSULA  QUARTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Pennanecem  inalteradas  todas  as  demais  cláu sulas  do  Contrato  nº  01/2022  e  de  seus  aditivos anteriores, que continuam produzindo seus efeitos jurídico s.

Novo Oriente do Piauí  -

PI, 31 de dezembro de 2025.

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Francisco Afo~obreira Prefeito Municipal CPF Nº 273.827 .963-53 P/CONTRA  T  ANTE

Testemunhas:

-:dilberto José  da Silva F: 27420086320

MIGUEL REIS FERREIR' VELOS0:04199314300

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Miguel Reis Ferreira Veloso Representante Legal CPF: 041.993. 143-00 P/CONTRA  T  ADA

Nome: CPF: