Decreto — Barro  Duro (17/06/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

l

## ld:030E7DC279796668

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 086/2025

Concorrência SRP nº 002/2023.

Ata de Registro de Preços nº  002/2024 -Válida  até  17/06/2025.

Objeto: Registro  de  preços para eventual  contratação  de  prestação  de  serviços de  engenharia, compreendendo manutenção predial (manutenção  de revestimento primário das estradas vicinais do  município e execução  de  pavimentação  em  paralelepípedo em  vias  urbanas  e rurais  do município).

Contratante: Município  de Canto do Buriti-PI.

Contratado: LGF Construtora Ltda - CNJP/MF nº 34.219.868/0001-07.

Valor global previsto: R$ 3.299.387,03 (três milhões,  duzentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e três centavos).

Data da Assinatura: 16/06/2025.

Validade:

12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Fpm, Icms, Arrecadação  Municipal, outros recursos próprios, no Elemento de Despesa nº  449051 Obras e instalações.

## ld:167C4A57970565Cl

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO

06.554.745/0001-89

Exercício : 2025

## DECRETO Nº 9, DE 13 DE JUNHO DE 2025- LEI N.6

Abre no orçamento vigente aédito  adicional svplementar e  dã  outras proVidênci8s

## DECRETA:

Artigo  lo. Fica  aberto  no  orçamento  vigente,  um  crédito adicional  na  importância de R$85. 000 , 00  distribuidos  as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( +  )

## Anulação

01 01 00 C&gt;MAAA MUNICIPAL

15

01.031.0014.2001.0000

DESENVOlVIMENTO E  MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Reanos não  Vinculados de lmpos10S

3.3.90.39.00

500

999

000

Nto se aplk:a

85.000,00 F.R.: 1  500 00

Artigo  2o. O crédi to  aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de :

## Anulação :

## 01 01 00 C&gt;MAAA MUNICIPAL

20

01.031.0014.2001.0000

DESENVOlVIMENTO E  MOOERNIZAÇÃO LEGISLATIVA EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vro,lados de lmpos10S Ntoseaplk:a

4.4.90.52.00

500

999

000

22

01 .031.0014.2006.0000

DESENVOlVIMENTO E  MOOERNIZAÇÃO LEGISLATIVA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de lmpos10S Ntoseaplk:a

3.1.90.04.00

500

999

000

27

01.031.0014.2006.0000

DESENVOlVIMENTO E  MOOERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não VroJlados de lmpos10S Nto se aplk:a

3.3.90.39.00

500

999

000

-20.000,00

F.R. Grupo:

1  500

00

-50.000,00

F.R. G~:

1  500  00

-15.000,00

F.R. G~:

1  500

00

Anulaçlo(·)

Artigo  3o. Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçao.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO

06.554.  74 5/0001-89

Exflrciclo: 2025

DECRETO Nº 9 ,  DE 13 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.6

<!-- image -->

ELOI PEREIRA DE SOUSA PREFEITO MUNICIPAL

~5.000,00

85.000,00

<!-- image -->

-

·---

## ld:07384E2B921765BB

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO  DURO -PI

CNPJ n'

06.554.745/0001-89

Av. Coronel Benedito da Luz, nº 675, Bairro  Centro -PI,  CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

## DECRETO Nº 13/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DURANTE OS  FESTEJOS  DO  MUNICÍPIO  DE BARRO DURO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO DURO, Estado  do  Piauí , no  uso  de  suas  atribuições legais, especialmente as conferidas  pela Lei Orgânica do Município ,

CONSIDERANDO a necessidade  de  organização  e segurança nos  eventos  realizados durante  os festejos  do padroeiro  São  João  Batista;

CONSIDERANDO as irregularidades  verificadas  na  instalação de  barracas,  tendas  e  demais estruturas  em locais não  autorizados,  como calçadas, ruas e  vias públicas;

## DECRETA:

- Art. 1 º  Fica proibida a instalação  de qualquer barraca,  tenda, trailer, carrinho ou estrutura similar nas vias públicas,  calçadas ou demais espaços públicos  do Município  de Barro Duro-PI, durante o  período dos  festejos, até  24  de  junho  de  2025, sem  a devida  autorização  prévia  e expressa  da  Prefeitura Municipal.
- Art.  2º Os  espaços  destinados  ao  comércio ambulante  ou  eventual  durante  os  festejos  serão previamente definidos e autorizados pela Secretaria Municipal competente, respeitando critérios  de segurança, acessibilidade,  higiene  e  organização  urbana.
- Art. 3° Os comerciantes ou particulares que  ocuparem espaços públicos de forma irregular estarão sujeitos  à imediata  remoção da  estrutura,  apreensão de  materiais  e aplicação das  penalidades administrativas  cabíveis, sem prejuízo de outras medidas  legais.
- Art.  4° A fiscalização  e cumprimento deste Decreto ficará  a cargo da Polícia  Militar, Secretaria de Administração,  Secretária de Cultura, Vigilância Sanitária  e  demais órgãos  competentes.
- Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barro Duro-PI, Estado do Piauí, em 13 de junho de 2025.

ELOI PEREIRA DE  ~~~":.;~""'~"""' SOUSA:006828S '-"""'""'' 372 ú ~ ..()3'00' 2025.06.1609'.58~2

ELÓI  PEREIRA DE SOUSA

## PREFEITO  MUNICIPAL

## ICP ~ Brasil

Carimbo do Tempo

<!-- image -->

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação,  tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

Instituto Verificador de Comunicação

Com Auditoria diária  de tudo que é publicado, mostramos seriedade e transparência  com

os atos públicos.

,,~~ ~ ~\ ~

ISSN lnternational Standard Serial Number

Seguimos os padrões Internacionais de Publicação.  Com Registro próprio na edição  digital e impressa.

<!-- image -->

*Estamos de acodo com a Instrução Normativa TCE/PI 003-18

<!-- image -->

www.diarioficialdosmunlcipios.org