Lei — Canto  Do  Buriti  Doburiti (2025)

335
RRO
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcV.
ANTO
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
ANEXO1
Tabela percentual de incentivo fiscal Municipal sobre a aliquota do ISS considerando
setores prioritarios, numero de postos de trabalho gerados, percentual de desconto e
II - BENEFICIOS FISCAIS:
tempo de beneficio
Postos de
Percentual
1. A empresa podera obter redugao do ISS, considerando criterios definidos pelo poder
Tempo de
Setores
de
Trabalho
Desconto
Beneficio
Criterios Adicionais
Criados
Prioritarios
publico a saber:
(%)
(anos)
a) o beneficio fiscal considera desconto de 10% a 40% de desconto na aliquota do
Industrias,
Agronegocio,
Imposto sobre servicos (ISS) nos termos do anexo 1
Localizacao
Engenharia,
estrategica ou
b) o beneficio fiscal considera o tempo da concessao do beneficio para empresas que se
11-30
Tecnologia,
10%
investimento em
Turismo e geracao
adequarem as exigencias desta Lei Municipal nos termos do anexo 1.
de energia limpa
inovagao
para consumo
Art. 3 O beneficio fiscal sera concedido a partir de solicitacao formal da empresa
Industrias,
Agronegocio,
interessada, que devera apresentar, junto a Secretaria Municipal de Fazenda,
Engenharia,
Capacitagao de
documentagao comprobatoria do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 2.
31 - 50
Tecnologia,
20%
mao, Infraestrutura
Turismo e geragao
propria ou projetos
desta Lei.
de energia limpa
para consumo
Industrias,
Art. 4 A concessao do incentivo sera formalizada por meio de Termo de Acordo entre a
Agronegocio,
Engenharia,
empresa beneficiaria e a Prefeitura Municipal de Canto do Buriti, onde serao
Desenvolvimento
51 - 100
Tecnologia,
30%
estabelecidas as condigoes especificas de cada incentivo.
sustentavel
Turismo e geragao
de energia limpa
para consumo
Art. 5 O Município realizara, anualmente, fiscalizacao e auditoria para verificar o
Industrias,
cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas beneficiarias, podendo
Agronegocio,
Grandes
Acima de
Engenharia,
revogar o incentivo fiscal caso seja constatada infracao as disposigoes desta Lei ou ao
Tecnologia,
40%
100
5
tecnologia e
Turismo e geragao
Termo de Acordo celebrado.
inovacao
de energia limpa
para consumo
Art. 6 A Secretaria Municipal de Fazenda ficara responsavel pela regulamentacao desta
Lei, por meio de atos administrativos que especificarao os procedimentos operacionais
Id:151903F5ED9EADB1
necessarios para a implementacao do programa.
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
Art. 7 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios ou parcerias com
DO BURITI
entidades publicas ou privadas para viabilizar a implementacao do programa.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Administrativo n 055/2025
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
Procedimento Licitatorio: n 010/2025
Modalidade: Pregao Eletronico.
contrario.
Objeto: Aquisicao de material esportivo.
Contratante: Município de Canto do Buriti-PI.
Contratado: J G Ribeiro & Silva - CNPJ n 01.701.047.0001-45.
Valor total: R$ 180.252,52 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e
dois centavos).
Esta Lei foi sancionada, registrada no livro proprio, aos 02 (dois) dias do mes de abril
Assinatura: 03/04/2025
de 2025, publicada no mural da Prefeitura Municipal de Canto do Buriti e em orgaos de
Validade: 12 (doze) meses.
divulgacao oficial de atos administrativos.
Recursos: Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Assistencia Social, Secretaria de Educacao
Unidade, Fpm, Icms, Fmas, Qse, Arrecadacao Municipal e outros recursos proprios, Classificacao.
orcamentaria da despesa e 339030 - Material de consumo.
Id:05D507C9E8B0ADB3
Canto do Buriti, 02 de abril de 2025.
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITIE
DO BURITI
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Administrativo n 054/2025
Procedimento Licitatorio: n 011/2025
Modalidade: Pregao Eletronico.
Objeto: Contratacao de servicos de funerarios.
MARCUS FELLIPE
Contratante: Município de Canto do Buriti-PI.
NUNES
Contratado: Maria Celia Nunes Coelho - CNPJ n15.313.921/0001-81
ALVES:00465514332
Valor total: R$ 130.500,00 (cento e trinta mil e quinhentos reais)
Assinatura: 03/04/2025
Marcus Fellipe Nunes Alves
Validade: 12 (doze) meses.
Recursos: Secretaria Municipal de Assistencia Social, Fundo Municipal de Assistencia Social.
Prefeito Municipal de Canto do Buriti-PI
Elemento de Despesa: n 339032 - Material de distribuicao gratuita.
Diario Oficial dos Municipios