Edital — Pajeu Do Pi (09/07/2025)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 08/07/2025 às 17:30 horas.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 11/07/2025 às 07:59 horas.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 11/07/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas.

085: Todas as referências  de Horário são  de Brasília.

1.oc:111 de disputa: www.Uc!tanet,com.br

OBJETO: Contratação de  empresa  especlallzada  no  fornecimento  de  oxigênio medicinal para atender as necessidades da Secretaria e Fundo Munlclpal de  Sallde do município  de PaJell do Plaul, de acordo com as especificações  constantes no Termo de Referênc ia e Edital.

VALOR TOTAL ESTIMADO: RS 61.441,12 (-·um  mll qu-· quar■ntll ·um .....  · douce-).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÃRIA: Óqlo.,.: 28 SECRETARIA  MUNICIPAL DE SAÕDE  10.901.0101.2051 Menlll■flClo Admlnlcio FMS 3.3..90.39.00 621 -~ --de Terceiros --Jurfdk:11 FONTE DE RECURSO SOO,-· 621

Informações  ou pedidos de esc:larec:lmentos: através  do E-mall:

cplpaleu.pretelturadepajeuOgmaH.com

PREFEITURA  MUNICIPAL DE PAJBI  aa PIAUÍ· Rua  M aria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: li4B9B·DDD  · fel:  (DB9) 3532-0222 Emi~ cplpaj8U.prefeiturad6pajeu!gma~.com ·  www.pajeudopiaul pi.go..br

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## MUNICIPÍO OE PAJEÚ  - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA  N·  019/202S. Processo Administrativo n· 001.0001134/2025

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O MUNICÍPIO  DE  PAJEÚ ,  estado  do  Piauí,  por  melo  do(a)  Secretaria  Municipal  de  Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde , torna públ ico aos Interessados que realizará  procedimento de DISPENSA OE LICITAÇÃO na fo rma ELETRÔNICA , com critério  de julgamento (MENOR PREÇO),  conforme autorização  legal contida no Art. 75, li da  Lei Federal  n2 14.133/21, r egulam entada pelo Decreto Municipal ng 060/2023, cuja a participação é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS OE  DIREITO  PRIVADO que  se enquadrem  na  condição  de  ME/EPP  sediadas  no  ãmbito  local/regional,  nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal NV 03/2025, observados o s requisitos abaixo fixados:

- 1.1  O  objeto da  presente  dispensa  é a  escolha  da proposta mais vantajosa para  a  contratação  de empresa especializada  no  fornecimento  de  oxigê nio  m edicinal  para  atender  as  necessidades da Secretaria  e  Fundo Municipal de Saú de do municí pio de Pajeú  do Piauf, de acordo com  as especificações  constantes no Termo de Referência  e Edital.
- 1.2 O  critério  de Julgamento  adotado será  o m eno r  preço, observadas as  exigências  contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações,  prazos e condições  de execução do objeto.
- 2.4 A participação na presente dispensa eletrô nica se dará  mediante acesso à plataforma eletrônica LICITANET, disponível no endereço eletrônico www.licitanet.com.br.
- 2.4.1 O  licitante responsabiliza-se exclusiva  e  formalmente  pelas transações  efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou  por seu representante,  excluída a responsabilidade do provedor

PREFEITURA MUNICIPAL  OE  PAJEll  DD  P IAUÍ - Rua  M aria Ribeiro Antunes. s/n. Centro  CEP:  64.898-00D  · lei.: (089) 3592-0222 Eml~ cplpajeu.pref1iturad1paj1ulgmall.com  · www.paJ1udoplaul.pLg1W.br

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do sistema ou do ó rgão o u entidade pro m otora da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

- 2.5  Não  poderão  participar desta dispensa  os fornecedores que:
- 2.5.1 não se enquadram nas condições  fixadas acima ou não  atendam às condições  deste Aviso de Cont ratação Direta e seu(s) anexo(s);

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- 2.5.2 pessoas física ainda que em grupo;
- 2.5.3 Empresas ou empresários  que se enquadrem  nas seguintes vedações :
- a) pessoa jurídica  q ue se encontre, ao tempo da contrataç~o. Impossibilitada de contratar em decorrê ncia de sanção  que lhe foi Imposta;

b) aquele que mantenha vínculo  de natureza técnica,  comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do  órgão  ou entidade contratante ou com agente púb lico que  desempenhe função  na  licitação  ou atue na fiscalização  o u  na gestão  do  contrato, ou que deles seja cô nj uge, companheiro ou parente em  linha r eta, colateral o u  por afinidade, até  o  t erceiro grau;

- c) empresas controladoras, controladas ou coligadas 1 nos termos da Lei ng 6.404  de 15 de dezembro d e 1976 concorrendo entre si;
- d)  pessoa  jurídica  que, nos  5 (cinco)  anos  anteriores à divulgação do  aviso, t enha  sido  condenada judicialmente, com trânsito em  julgado, por exploração  de trabalho infant il, por submissão  de trabalhadores a  condiçõ es  análogas  às  de  escravo o u  por contrat ação  de  adolescentes  nos casos vedados pela  legislação t ra balhista;

e) Empresas que não  possuem ramo de atividade compatível  com o objeto  da contratação.

3.1  O  processamento da  Dispensa  Eletrônica  se  dará  em  ambiente  virtual  mediante  acesso  à  plataforma eletrônica LICITANET, disponível no  endereço eletrônico www.liçitanet-com .br sendo  o prazo para acolhimento das propostas e julgamento definido abaixo:

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 08/07/2025 às 17:30  horas.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 11/07/2025 às 07:59 horas. SESSÃO  OE DISPUTA OE PREÇOS : dia 11/07/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas. OBS: Todas as referência s de Horário  sã o de Brasília.

Local de disputa: www.licitanet.çom .br

3.2 O  licitante  responsabiliza-se exclusiva e  formalmente pelas  transações  efetuadas em seu  nome,  assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu r epresentante, excluída  a respo nsabilidade do provedor do sistema o u  do  órgão  o u  entidade promotora da llcitaç:::io  por event uais danos decorrentes de uso Indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

PREFEITURA M U NICIPAL  OE PAJEll  0D  PIAUÍ - Rua  M aria Ribeiro Antun 13$,  s/n. Centro CEP;64.898-000 - 161 .: (089) 3532-0222 Eml~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmal.com www.pa/eudopiaul.pl.gll'f.br

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## 3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA  E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O  ingresso do  fornecedor na disputa da dispensa  eletrônica se dará  com  o  cadastramento de sua proposta Inicial, na forma estabeleclda nesse ed ital.
- 3.3.2  O fornecedor  Interessado,  após  a  divulgação do  aviso  de  contratação  direta,  encaminhará, exclusivamente  por  m eio  do  Sistem a  Eletrô nico,  a  proposta  com o preço,  até a  d at a  e o horár io estabelecidos para abertu ra do procedimento.

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- 3.3.3 A  proposta t ambém  deverá  conter declaração  de que compreende a Integralidade dos custos para atendimento  dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constitu ição  Federal,  nas  leis  t rabalhistas,  nas normas  Infra  legais,  nas  convenções coletivas  de  trabalho  e  nos termos  de  ajustamento  de  conduta vigentes na dat a d e entrega das propost as.
- 3.3.4 Todas as especificações  do objeto cont idas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 3.3.5  Nos  valores  propostos  estarã o  inclusos  todos os  custos  operacionais,  encargos  previdenciá rios, t rabalhistas,  tributários, comerciais e quaisquer outros que Incidam  d iret a o u Indiretam ente na execução dos serviços;
- 3.3.6  Os  preços  ofertados,  tanto  na  proposta  Inicial,  quanto na  etapa  de  lances,  serã o  de  exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o  d ireito d e pleitear qualquer alteração,  sob alegação de erro 1 omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.3.7 Se o  regime tributário  da  empresa Implicar o  recolhimento de t ributos em percentuais variáveis,  a cotação  adequada será  a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos último s doze m eses.
- 3.3.8  Independentemente do percentual de tributo inserido  na planilha, no  pagamento serão  retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 3.3.9  A  apresentação  das  propostas  Implica  o brigatoriedade  do  cumprimento  das  disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe  o  Projeto Básico,  assum indo o  proponente o compromisso de executar o s serviços nos seus termos.
- 3.3.10 No cadastram ento da proposta inicial, o fornecedor deverá,  também , assinalar HsimH ou " nãoN  em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações :
- 3.10.1 que Inexistem fatos Impeditivos para sua habllltação no certam e, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências  posteriores;
- 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo r d a Lei Complem entar n2 123, de 2006, estando  apto a  usufruir do  tratamento favorecido estabelecido em seus Arts.  42 a  49 da LC ni:1 123/2006.
- 3.10.3 que está  ciente e  concorda com  as condições  contidas no Aviso  de  Contratação  Direta e seus anexos;
- 3.10.4  que  assume  a  responsabilidade  pelas  transações que  forem  efetuadas  no  siste m a, assum indo  como firmes e verdadeiras;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJE~ □a PIAUÍ· Rua  Maria  Ribeiro Antunes, s/n, Centro - CEP: 64.898-DDD  ·  lei.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradapajaulgmall.com · -w.pajeudoplaul.pl.gDf'.br

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

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3.10.5 que não  emprega menor de 18 anos em trabalho  noturno, perigoso ou Insalubre e  não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a  partir de 14 anos,  na condição  de aprendiz,  nos termos do artigo 1·, XXXIII, da Constituição.

- 3.4 FASE DE LANCES

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- 3.4.1 A partir do horário e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação eletrônica, a sessão pública será automaticamente  aberta  pelo  sistema  para  o  envio  de  lances  público s  e  sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário  de  finalização  de lances
- também já  previsto neste Instrumento. 3.4.2  Iniciada  a  etapa  competitiva,  os  fornecedores deverão  encaminhar  lances  exclusivamente  por meio  de  sistema  eletrônico,  sendo  imediatamente  informados  do  seu  recebimento  e  do  valor consignado no registro. 3.4.4 o lance deverá  ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O fornecedor somente poderá  oferecer valor Inferior em relação  ao último  lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O fornecedor poderá  oferecer lances sucessivos Iguais ou supe.-iores ao lance que esteja vencendo o  certame,  desde  que Inferiores ao  menor por ele  ofertado e  registrado  pelo sistema,  sendo  tais  lances  definidos  como  "lances  intermediários" para os fins  deste  Aviso  de Contratação  Direta. 3.4.6 O intervalo mínimo  de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá  tanto em relaç:io aos lances intermediários quanto em relaça:o ao que cobrir a melhor oferta é de RS 10,00 (DEZ) reais. 3.4.7  Havendo lances Iguais  ao menor já  ofertado,  prevalecerá  aquele que for recebido e  registrado primeiro no sistema. 3.4.9 caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá  com o valor de sua proposta. 3.4.9 Durante o  procedimento, os fornecedores serão  informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação  do fornecedor. 3.4.10  Imediatamente  após  o  término do  prazo  estabelecido  para  a  fase  de  lances,  haverá  o  seu encerramento, com  o  ordenamento e  divulgação  dos lances,  pelo sistema,  em ordem  crescente  de classificação.
- 3 .4 .11 O  encerramento  da  fase  de  lances  ocorrerá  de  forma  automática  pontualmente  no  horário Indicado, sem qualquer posslbllldade de prorrogação  e  não  havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

4.1  Encerrada a  fase de lances,  será  verificada  a  conformidade da  proposta  classificada  em  primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a contratação.

- 4.1.1 Serão  desclassificadas as propostas que:
- 1  - contiverem vícios Insanáveis ;
- li - não obedecerem às especificações  técnicas pormenorizadas no edital;
- Ili -apresentarem  preços  inexequfveis  ou  permanecerem  acima  do  orçamento  estimado  para  a contratação;
- IV - não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

PREFEITURA MUNICIPAL  OE  PAJEl1  DO  PIAUÍ - Rua Maria Ribairo Antunas. s/n . CantMI  - CEP: 64.898-00D  · Tal: (089) 3532-0m Emi~  cplpajau.prafaituradapajauli!gmail.com -·.pajaud1111iauLpi.gow.br

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- V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências  do edital, desde que insanáve l.
- 4 .1 .2 A verificação da conformidade das propostas poderá  ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
- 4.1.3 A Administração  poderá  realizar diligências  para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto  no inciso  IV do artigo 59 da lei nv 14.133/21.
- 4.1.4 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e  de sobrepreço, serão  considerados o  preço global, os quantitativos e  os preços unitários  tidos como relevantes,  observado  o  critério de  aceitabilidade  de  preços  unitár io  e  global  a  ser  fixado  no  edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
- 4.1.5  No caso  de obras e  serviços de  engenharia, serão  consideradas lnexequfvels  as  propostas cujos valores forem Inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- 4 .1.6 Nas contratações  de obras e  serviços  de  engenharia,  será exigida garantia  adicional  do licitante vencedor cuja proposta for Inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração ~ equivalente  à  diferença  entre  este  último  e  o  valor da  proposta,  sem  prejuízo das  demais  garantias exigíveis  de acordo com esta Lei.
- 4.2 A  negociação poderá ser  feita  com  os  demais  fornecedores  classificados, respeitada  a  ordem  de classificação,  quando o  primeiro colocado,  mesmo após  a  negociação,  for desclassificado  em  razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação.
- 4.3 Em qualquer caso, concluída  a negociação , o resultado será  registr-ado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 4.4 Estando o  preço compatível,  será  solicitado o  envio da  proposta  READEQUADA,  sendo fixado prazo no sistema, ficando  o licitante  Informado  que  o não envio  da  proposta  no  prazo  fixado  acarretará a desclassificação  da proposta e convocação  do licitante subsequente.
- 4.5  Além da  documentação  solicitada  no  edital,  o  fornecedor com  a  m elhor proposta  deverá  encaminhar planilha  com  indicação  de  custos  unitário s  e  formação  de  preços,  com  os  valores  adequados  à  proposta vencedora.
- 4 .6 O  prazo  de  validade  da  proposta  não será inferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação.
4.  7 O  desatendlmento de exigências  meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação  do licitante ou a  compreensã o  do conteú do de sua proposta  nã o  importará  seu  afastamento da licitação  ou a Invalidação  do processo.
- 4.8 Definido o  resultado do julgamento,  a Administração  poderá  negociar condições  mais vantajosas com o primeiro colocado.
- 4.8.1 A negociação  poderá  ser feita com os demais li  citantes, segundo a ordem de classificação Inicialmente estabelecida, quando o  primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razã o  de sua proposta permanecer acima do preço m áx imo  definido pela Administração.

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEt1  00 PIAUÍ - Rua Maria Ribairo Antunas. s/n. Cantro CEP:  64.898 -000  - leL: (089) 3532-0222 Emil: cplpajau.prafait11radapajaulgmaU.com www.pajeudopiaulpi.go..br

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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4.8.2 A  negociação  será  conduzida por agente de contratação  e, depois de concluída, terá  seu  resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

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## 4.9  DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

- 4.9.1 0s documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e  serão  solicitados apenas do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
- 4.9.2  Como condição  prévia ao exame  da  documentação  de  habilitação  do fornecedor  detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o  eventual descumprimento das condições  de participação,  especialmente quanto à existência  de sanção  que impeça a  participação  no certame ou a futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) Cadastro Nacional de  Empresas lnidõneas e Suspensas -CEIS, mantido  pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
- b}  Cadastro  Nacional  de Condenações  Cíveis por Atos  de  Improbidade  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbldade\_adm/consultar\_requerido.php).

c) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;

4.9.3  Para  a  consulta  de fornecedores pessoa jurídica poderá  haver a  substituição  das  consultas das alíneas "a", "b" e 1 'c" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).

- 4.9.4 A consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também  de seu sócio majoritário,  por força do artigo 12 da Lei n·  8.429, de 1992, que prevê , dentre as sanções  impostas ao responsável  pela prát ica de ato de Improbidade administrativa, a  proibição  de contratar com o  Poder Público,  inclusive por intermé dio de pessoa jurídica  da qual seja sócio majoritário .
- 4.9.5  Caso  conste  na  Consulta  de  Situação  do  Fornecedor  a  existência de  Ocorrência s  Impeditivas Indiretas,  o  gestor  diligenciará  para  verificar se  houve fraude por parte das empresas apontadas  no Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será verificada por  meio dos vínculos societá rios, linhas de serviços similares, dentre outros.
- 4.9.6 O  fornecedor será  convocado  para  manifestação  previamente à sua  desclassificação  caso  seja constatada  a  exist ê ncia  de sa nção ,  o  fornecedor será  reputado lnabllltado,  por falta  de condição  de participação .
- 4.9.7 Caso atendidas as condições  de participação,  a  habilitação  dos fornecedores será  verificada por meio dos documentos por ele abrangidos.
- 4.9.8 Havendo a  necessidade de envio de documentos de habilitação  complementares,  necessá rios à confirmação  daqueles exigidos neste Aviso de Contratação  Direta e já  apresentados, o  fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital por e-mail, após solicitação da Administração , sob pena de inabilitação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJE tJ □□ PIAUÍ - R11a  Maria  Ribeiro Anlunas. s/n. Cantro - CEP: 64.898-000  - Tal.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prsfeituradepajeulgmail.com  www.pajeudopiaui.pLglJf.br

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4.9.9  Somente  haverá a  necessidade  de  comprovação  do  preenchimento  de  requisitos  mediante apresentação dos documentos originais não -digitais quando houver dúvida  em relação à Integridade do documento digital.
- 4.9.10 Havendo dlJvlda ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será  suspensa, sendo informada a nova data e horár io para a sua continuidade.
- 4 .9.11 Será inabilitado  o  fornecedor  que  não  comprovar  sua  habllitaça:o,  seja  por  não  apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação  Direta.
- 4 .9 .12 Na hipótese de  o fornecedor não  atender às exigências  para a habilitação,  o  órgão  ou entidade examinará  a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,  até a apuração de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação .
- 4.9.13 Constatado o atendimento às exigências  de habilitação,  o fornecedor será  habilitado.
- 5.1  Após  análise  e  julgamento das  propostas  e  dos documentos de  habilitação  a  autoridade competente, conforme  o  caso,  proceder-se-á com  homologação e adjudicação,  caso  se  conclua  pela  contratação,  será firmado Termo de Contrato ou emitido Instrumento equivalente.
- 5.2 O adjudicatár io terá  o  prazo de até  02 (dois) dias útei s, contados a partir da data de sua convocação,  para assinar o  Termo de Contrato ou aceitar Instrumento equivalente, conforme o  caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização},  sob pena de decair do direito à contratação,  sem prejuízo  das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta.
- 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou Instrumento eq1.dvalente poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez., por igual período,  por solicitação justificada do adjudicatá rio e aceita pela Administração .
- 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica  no reconhecimento de que referida  Nota está  substituindo o  contrato,  aplicando-se à  relaçã o  de negócios  ali estabelecida as disposições  da Lei  n~ 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à  sua proposta e às previsõe s contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos;
- 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nv 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 5.6 O  prazo de vigência  da contratação  será  de 180 (cento e  oitenta) dias, prorrogável  conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação  Direta.
5.  7  Na  assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será  exigida a comprovação  das condições  de habilitação  e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que  deverão  ser  mantidas  pelo  fornecedor  durante  a vigência  do contrato.

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PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEI)  OD  PIAUÍ· Rua  M aria Ribl!llro Antun as. s/n, Centro  CEP:64.898-000 · lei.:  (089) 3532-0222 Eml~ cplpajau.prefaituradapajaulgmd.com  -·.pa]eudoplaul.pl.go..br

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

ESTADO DO PIAUÍ

· PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUi-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 6.1 Comete Infração  administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das Infrações  previstas no art. 155 da Lei ng 14.133, de 2021, quais sejam: 6.1.l dar causa à inexecuçao  parcial do contrato; 6.1.2  dar causa  à  lnexecução  parcial  ou total do  contrato  que  cause  grave dano  à  Administração,  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao Interesse coletivo; 6.1.3 n:lo manter a proposta, salvo em decorrência  de fato superveniente devidamente Justificado, não celebrar o  contrato ou  não  ent regar a  documentação  exigida  para  a  contratação,  quando convocado dentro do  prazo de validade de sua proposta; 6.1.4 ensejar o  retardam ento da execuçã o  ou da entrega do objeto da licitação  sem motivo justificado; 6. 1.S apresentar declaração  ou documentação  falsa exigida para o  certame ou prestar declaração  falsa durante a dispensa  eletrônica o u a execução  do contrato; 6.1.6 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execuçã o do contrato  comportar-se de modo lnldôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 6.1.6.1  Considera-se  comportamento  Jnldõneo, entre  outros,  a  declaração  falsa  quanto  às condições  de  participação,  quanto  ao  enquadramento  como  ME/EPP  ou  o  conluio  entre  os fornecedores,  em  qualquer momento da  dispensa,  mesmo ap6s  o  encerramento da fase  de lances.

- 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das Infrações  discriminadas nos subltens anteriores ficará  sujeito, sem prejuíz o  da responsabilidade civil e  criminal, às seguintes sa nções:
- a) Advertência pela  falta  do  subltem  6.1.1 deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  quando  não  se Justificar a Imposição de penalidade m ais grave;
- b) Multa de  O,S%  (meio  por cento)  sobre o  valor prejudicado  pela  conduta  do fornecedor,  por qualquer das infrações  dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;
- e) Impedimento de licitar e contrat ar no ã mbito da Adm inistração Pú blica direta e Indireta do ente federativo  que  tiver aplicado  a  sanção,  pelo  prazo  máximo  de  3  (três )  anos,  nos  casos  dos subltens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se Justificar a imposiçã o de penalldade mais grave;
- d) Declaração  de inidoneidade para  licitar ou contratar, que impedirá o responsá vel de licita r  ou contratar no  âmbito  d a Administração  Pública  diret a  e  indireta de  todos os entes federativos, pelo  prazo m í nimo de 3  (trê s)  anos e  m áximo  de 6  (seis) anos,  nos  casos dos subitens  6.1.5  a 6.1.6, bem  como nos demais casos que justifiquem a Imposição  da penalidade mais grave;

6.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á  em processo administrativo que assegurará o  contradit ó rio e  a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,  observando-se o  procedimento previsto na Lei nR  14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nR 9.784, de 1999.

PREFEITURA MUNICIPAL  OE  PAJEIJ  DO  P IAUÍ · Rua M aria Ribairo .lntunas. s/n . Cantrt1  CEP:  64.898-000  · Tal.: (089) 3532--0122 Emi~  cplpajeu.prefaituradapajeulgmail.com -·.pajaudopiaul.pLglll'.br

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUi-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 7.1 O procedimento em  epígrafe  será  divulgado no  LICITANET, endereço: www.licitanet-com -br bem como no Portal Nacional de Compras Púb licas - PNCP. 7.2  No caso de t odos os fornecedores restarem  desclassificados ou Inabilitados (procedimento fracassado), a Administração  poderá: 7.2.1 republicar o presente aviso com uma nova data; 7  .2.2  valer-se,  para  a  contratação,  de  proposta  obtida  na  pesquisa  de  preços  que  serviu  de  base  ao procedimento, se houver, privilegiando-se os me nores preços, sempre que possív el, e desde que atendidas às condições  de habilitação  exigidas; 7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratação será  operacionalizada fora deste procedimento; 7.2.4  fixar  prazo  para  que  possa  haver  adequação  das  propostas ou  da  documentação  de  habilitação, conforme o  caso. 7 .3  Havendo a  necessidade de  reallzação  de ato de qualquer natureza  pelos  fornecedores,  cujo  prazo  não conste deste Edital de Contrataçã o  Direta, deverá  ser atendido o  prazo indicado pelo agente competente da Administração  na respectiva notificação . 7 .4 Caberá  ao  fornecedor acompanhar  as operações,  ficando responsá vel pelo Onus decon ente da perda do negócio diante da Inobservância de quaisquer mensagens em itidas pela Administraçã o o u de sua desconexão. 7.5 Não  havendo e&gt;epedlente o u ocorrendo qualquer fato superveniente  que  Impeça a realização  do certame na data marcada, a sessão  será  automaticamente transferida para o  primeiro dia útil  subsequente, no  mesmo horário  anteriormente estabelecido, desde que não  haja comunicação  em contrário . 7.6 Os horários  estabelecidos na  divulgação  deste procedimento e  durante o  envio de lances observarão  o horário  de Brasllla·DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação  relativa ao procedim ento. 7.  7  No julgamento  das  propostas e  da  habilitação,  a  Administração  poderá  sanar  erros ou falhas que  não alterem a substância das propostas, dos  documentos  e sua validade jur(dica, mediante despacho fundamentado,  registrado  em  ata  e  acessível  a  todos,  atribuindo-lhes  validade  e  eficácia para  fins  de habilitação e classíficação. 7 .8 As normas disclplinadoras deste  Aviso  de Contratação  Direta  serão  sempre  interpretadas  em  favor da ampliação  da  disputa entre  os Interessados, desde que  não  comprometam o  Interesse da Administração,  o princípio  da  isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 7 ,9  Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação e  apresentação de suas  propostas  e  a Administração  não será,  em  nenhum caso, respo nsáve l por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de cont rataçã o. 7.10 Em  caso de divergê ncia entre disposiçõe s deste Aviso de Co ntratação  Direta e de seus anexos ou demais peças que com põe m  o  processo, prevalecerá  as deste Aviso . 7.10.11 Da sessã o  póbllca será  divulgada Ata no sist ema eletrô nico . CEP: 64.898-00D  · Tal: (089) 3S32--0222

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 7.10.12 Integram este edital de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- ANEXO 1Documentaçã o exigida para Habilitação;

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- ANEXO li - Termo de referên cia;

ANEXO Ili -

Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú  - Piauí, 08 de julho de 2025.

## AGENTE DE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Órgão Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ  0 0  PIAUÍ - Rua M aria R ibeiro Antunes. s/n, Centro  -CEP, 64. 898-000  -Tel.,  [089) 353'1-022'1 Emi~ cplpajeu.p refeituradep ajeuli!gmaU.com  ·  wn.pajeudopiaui.p i.gow.br

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO ANEXO IDO EDITAL- lXXlJMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABIUTAÇÃO Nos termos do Art. 70, Ili da Lei nº  14.133/2021 , a documentação de habilitação  (jurídica, técnica,  fiscal social e  trabalhista e  econô mico-financeira) Poderá  ser dispensada  total ou parç1a1mente. nas contratações  para entrega  imediata,  como  é o  caso  dos  autos.  sendo  obrigató rio ao  licitante  que  apresentar o  menor  preço apresentar apenas a seguinte documentação de habilitação:

- 1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
- a)  no  caso de  empresário  individual,  inscrição  no Registro  Público  d e  Empresas  M ercant is,  a  cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b)  no  caso  de  sociedade  empresá ria  ou  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  ·  EIRELI:  ato constitutivo, estatuto o u  contrato social  em  vigor, devidamente  registrado na Junta Comercial da  respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c)  No caso de  sociedade simples: inscrição  do ato constitutivo no Registro Civil d as Pessoas Juríd icas do local de sua sede, acom panhada de  prova d a indicaçã o dos seus administradores;
- 1.1 Os  documentos ou  alterações  q uando  consolidadas  não  necessitam  estar acompanhados  de t odas  as alterações  devendo ser apresentada apenas a consolidação  respectiva.
- 2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
- a) prova de inscrição  no Cadastro Nacional de Pessoas Jurí dicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, confo rme ocaso;
- b)  prova d e  regularidade fiscal  perante a  Fazenda  Nacional,  mediante  apresentação  de  certidão  e&gt;epedida conjuntam ente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela  Procuradoria-Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN),  refere nte a  todos  os créditos  tributá rios federais e  à  Olvida Ativa da  União  (OAU) por  elas administrados, inclusive  aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nR 1.751, de 02/10/2014, do Secretário  da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c) prova de regularidade com o  Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço (FGTS);
- d )  prova de regularidade com a  Fazenda Estadual e  Municipal do domicílio  ou sed e do fornecedor, relativa à atividade em  cujo e&gt;eercíclo  contrata o u concorre;
- d.l) caso o  fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá  comprovar tal condiçã o  mediante a apresentação  de declaração  da Fazenda respectiva do seu domicílio  ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
- e) prova de  Inexistê ncia  de  débitos  lnadlmplldos perante a Justiça  do Trabalho, m ed iante  a apresentação  d e certidão  negativa ou positiva com  efeito de negativa, nos termos do Título  VII-A d a Consolidação  d as Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nR 5.452, de 1R de maio de 1943;
- 3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA :
- a) certidão  negativa de falê ncia  expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
- 4 -DA QUALIFICAÇÃO TtCNICA:

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEll  00 PIAUÍ - Rua  Maria  Ribairo Antunes. s/n, Cantrt1  CEP! 64.898-00D  - lei.:  (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prafeituradepajeulgmail.com  www.pajeudopiaui.pi.gOf.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 4.1 Atest ado(s) d e  capacidade téc nica e m itido pelo  representante legal da pessoa jurídica de  direito  púb lico o u  p r ivado comprovando que a Licitante  forneceu produtos ç'compativeis", com o o bjeto d este Pregão.

4.1.1- O  (s)  Atest ado (s)  deverá  (ão )  estar com a  assinatura do emitente e, caso seja emitido  por pessoa jurídica de  direito privado, deverá  (ão)  estar com a firma reconhecida em  cartório.

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PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEIJ  00 PIAUÍ· Rua  M aria R ibeiro Antunas. s/n. C entro  - CEP: 64.B98-000  · Tel.: ( □ 89) 3532-0222 Emi~ cplpajeu.prefeitura d apaieulgmatcom · www.paieud09iaui.pi.gov.br

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(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO li

## TERMO DE REFERtNCIA

1.1 Contratação  de empresa especializada no fornecimento de oxigênio  medicinal  para atender as necessidades da Secretaria e Fundo Municipal de Saúde  do município  de Pajeú  do Piauí, de acordo com as especificaçõ es constantes no Termo de Referência .

2.1 O oxigênio medicinal  é  um  medicamento  na  forma de  GÁS MEDICINAL  (Oxigênio) e administrados em humanos para fins de diagnóstico médico , tratamento ou prevenção  de doenças e para restauração,  correção  ou modificação  de funções  fisiológicas. 2.2 Os gases medicinais são utilizados em hospitais, clínicas  de saúd e ou outros locais de interesse à saúde,  bem como em tratamentos domiciliares de pacientes, sendo classificado como medicamento pela ANVISA. 2.3 o fornecimento do material acima se faz necessário  para atender aos pacientes assistidos do sistema único  de saú de -sus  e mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde  SMS. 2.4 Atualmente além  da  demanda utilizada  nas ambulâncias do  município o  oxigê nio medicinal

- t ambém  é fornecido a pessoas acamadas atendidas em domicílio  pelas ESF do município.

## 1111  DOS SERVIÇOS  E REGIME DE COMODATO

3.1 A  Contratada, em decorrência  da adjudicação  do certame, se obriga ao fornecimento de gás medicinal  (oxigênio)  com  cessão  gratuita  de  cilindros  (comodato),  com  entrega  parcelada  e  sob demanda para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde  e programas mantidos pela contratante, por um período  estimado de 12 (doze) meses, conforme demandas da contratante. 3.2 A recarga de oxigênio  com o fornecimento dos cilindros será  solicitada pela contratante e será realizado pela  empresa a  ser contratada em regime de  comodato,  que é o  empréstimo gratuito à Secretaria  Municipal  da  Saúde  dos  cilindros  necessários  para  a  adequada  prestação  de  serviços contratados  e  se  conclui  com  a  entrega  do  objeto  devidamente  instalado  no  devido  local  a  ser informada por escrito através  da Ordem de Fornecimento emitida. 3.2.1 A  capacidade dos cilindros solicitados será  de acordo com as demandas e  necessidades dos pacientes,  podendo ser de 1M 3 , 1,SM 3 , 2,SM 3 , 3,SM 3 ou outro que se faça necessário  no decorrer da execução  do contrato. 3.3 O prazo do comodato será  igual à vigência  do contrato a ser celebrado.

PREFEITURA. MUNICIPAL  OE  PAJEl1  DO  P IAUÍ · Rua Maria Ribairo Antunas. s/n . Cantro CEP:  64.898-000  · T al.: (089) 3532-{)'lll. Emi~  cplpajeu.prefeituradepajeulgmail.com  · www.pajeudopiaui.pi.gov.br

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- 3.5 A  empresa a ser CONTRATADA deverá  substituir Imediatamente após recebimento da Ordem de Fornecimento emitida, todos os cilindros que  apresentarem  problema durante  a  execução  do contrato de modo a não  comprometer o  bom andam ento do serviço.

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3.4 Findada a vigência  do contrato, os cilindros dados em comodato deverão ser desinstalados e retirados  às  expensas  d a  empresa  a  ser  CONTRATADA,  sem  quaisquer  ônus  adicionais  para  a CONTRATANTE, a partir do décimo  quinto dia após o  término  do contrato.
- 3.6 Os cilindros devem  estar com lacre, rótulo e teste hidrostático  dentro do prazo de validade.
- 3.7 A  empresa  a  ser  CONTRATADA  ficará responsável  pela  retirada  e  entrega  do  cilindro  de oxigênio  no local determinado conforme a Ordem de Fornecimento.
- 3.8 A  retirada  e  entrega dos cilindros de oxigênio  deverão  ser efetuadas no prazo de  02 (duas) horas contados a partir do recebimento da Ordem  de Fornecimento  nos endereços determinados.
- 3.9 A  prestação  de  serviço  deverá  estar de  acordo  com  a  RDC  nv  32,  RDC  nv  069  e  demais legislação  vigente.
- 3.10  Deverá  realizar  a  entrega  de Segunda  a  Sexta-feira,  no  horário  de  07:30h  às  13h30min ou excepcionalmente em horários  diferenciados e/ou nos finais  de semana em casos  de urgência  e emergê ncia.,  a critério  exclusivo d a contratante.
- 3.11  A  empresa a ser CONTRATADA será  responsável  pela manutenção  preventiva e corret iva dos cilindros em  comodato.
- 3.12  A  assistência  técnica deverá  ocorrer durante  toda a vigência  do contrato e  deverá  ser feita, em até  24 (vinte e quatro ) horas após a solicitação  por escrito, por pessoal técnico  d a empresa a ser CONTRATADA, de forma a não  paralisar as atividades.

3.13  Todos os custos decorrentes de Intervenções  técnicas correrão  por conta da empresa a  ser CONTRATADA,  as despesas com frete/transporte,  m ão  de obra, seguros,  deslocamento, garantia, alimentação,  hospedagem, equipamentos, treinamentos, tributos e/ou contribuições , reposição  de peças que porventura sejam  necessárias  e  quaisquer outros  encargos indispensá veis  ao perfeito cumprimento das obrigaçõ es decorrentes desta licitação  sã o de responsabilidade da empresa a ser

## CONTRATADA.

- 3.14  A  empresa a ser CONTRATADA deverá  efetuar a substituição dos cilindros que apresentarem defeitos e  nã o  puderem  ser sanados imediatamente a partir da constatação  do m esmo.
- 3.15 A  cor  verd e,  característica do  cilindro  de  gás  oxigênio, deverá  atender  as  exigências  da ABNTNBR 12176/94.
- 3 .16  DOS CILINDROS:

3.16.1 A  RECARGA DE OXIGtNIO OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO DEVERÁ  SER REALIZADA EM CILINDROS ATENDENDO A ESPECIFICAÇÃO DESCRITA NO TERMO DE REFERtNCIA EM REGIME DE COMODATO SENDO QUE SERÁ  PAGO SOMENTE A  QUANTIDADE RECARREGADA.

3.17  Todas as  entregas deverão  ser acompanhadas por funcionários  da Contratante em horário predeterminado pelo gestor do contrato;

PREFEITURA  MUNI C IPAL  OE PAJEl1  00 PIAUÍ - Rua M aria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP:  64.8 98 -000 ·  lei.:  (089) 3532-0222 Emil: cplpajau,prsfaltu,.adepajeulgmaU.com · www.pajeudoplauLpLgor.b,.

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUi-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3.18 Ourante  a  entrega  e  retirada  dos  cilindros  os  técnicos  da  Contratada  deverão utilizar dispositivos que garantam a segurança total do  procedimento e dos profissionais envolvidos, sendo de responsabilidade da Contratada providenciar tais dispositivos; 3.19  Todos  os  cilind ros  d everã o estar  em  perfeito  estado  de  conservação, devendo  possuir capacete  de  proteçã o  móvel  ou  fixo  e  deverã o  ser  entregues  lacrados,  caso  contrá rio,  serão devolvidos à Contratada; 3.20  A  Contratada deve atender a  todas as  medidas de segurança  necessárias  ao manuseio dos equipamentos; 3.21  Todos os equipamentos e ferramentas necessá rios ao manuseio e Instalação dos equipamentos deverão  ser fornecidos  pela  Contratada  que será  a  responsáve l  pelo  manuseio e instalação,  por meio de seus profissionais técnicos  qualificados; 3.22  Quando do descarregamento, os cilindros devem ser estivados nos veículos de maneira que não  possam  se deslocar, cair ou tombar; 3.23  Quando  da  entrega  e reti rada dos  cilindros  um  funcionário do  Contratante  deverá acompanhar o  procedimento e  emitir comprovante respectivo das quantidades de cada  cilindro entregue, contendo a data do fornecimento, o nome, o cargo, a assinatura e o número  da matrícula do servidor do Contratante  responsáve l  pelo  recebimento,  bem  como o  nome  e  assinatura  do profissional da Contratada que efetuou a entrega;

## 3.24  1:  expressamente  proibido  o  enchimento  ou  transvase  de  clllndros  dentro  da  área  da Contratante;

- 3.25  NOS  CASOS  DE  FORNECIMENTO  PARA ATENDER  AO  CUMPRIMENTO  DE  DEMANDAS  POR DECISÃO  JUDICIAL A  CONTRATADA DEVERÁ  DISPONIBILIZAR JUNTAMENTE  COM  O  CILINDRO  DE OXIG~NIO MEDICINAL KIT CONTENDO: REGULADOR M EDICINAL, FLUXÔMETRO  E UMIDIFICADOR;
- 3.26  Na hipótese de troca de peças e de componentes dos cilindros, que apresentarem defeitos ou avarias,  a  Contratada se responsabilizará  pelo fornecimento e  pela substituição,  sem  ônus para a Secret aria Municipal de Saúde;
- 3.27  OS  SERVIÇ OS  DE  SUBSTITUIÇÃO DE  QUAISQUER  MATERIAIS/COMPONENTES  SERÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA.

## 1 1v DOS PRt-REQUISITOS TtCNICOS PARA FORNECIMENTO

4.1 Considerando a  essencialidade dos produtos que são  utilizados para o  atendimento  desses pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde,  o fornecimento do objeto desta contratação será  no prazo de até  24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação  e autorização  emitida pela Secretaria  Requisitante que indicará  a  quantidade, locais e horá rio de fornecimento dos materiais, conforme previsto na respectiva Autorizaçã o de Fornecimento expedida pela Autoridade Responsável. 4.2 o  prazo acima se justifica em face dos prejuízos  e danos que podem ser causados aos usuários considerando a essencialidade do objeto.

PREFEITURA  MUNl~PAL OE  PAJEO  DO  P IAUÍ - Rua Maria Riboir, Antunos. s/n. Contr,  - C EP, SlBSB-000  ·  ToL,  (0891 3532-0222 Emi~ cplpajfltl .p l'tllaituradrlpa jaulgmail.com · www.pajaudoplaui.pl.gor .br

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4.3 O fornecimento do objeto será  realizado  nos locais previamente indicados pela contratante, conforme Autorização  de  Fornecimento,  no  horário  de  funcionamento  das  unidades,  cabendo  à contratada cumprir os prazos e condições  de fornecimento.
- 4.4  Serão rejeitados  os  fornecimentos  em  desacordo  com  as  especificações deste  Termo  de Referê ncia, bem como os fornecimentos realizados fora dos prazos e condições,  ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
- 4.5 Por ocasião  da entrega,  o  fornecedor deverá  colher comprovante de entrega,  contendo data, o nome,  o  cargo  e  a  assinatura  emitidos  pela  Administração  responsá vel  designado  na  respectiva requisição  de fornecimento e nota de empenho;
- 4 .6  A  CONTRATADA  comprometer-se-á a  dar  total  garantia  quanto  à  qualidade  dos  materiais fornecidos, bem  como efetuar a subst ituição  IMEDIATA, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificações técnicas  e padrõe s sanitário s de qualidade exigidos para o fornecimento do objeto;
- 4.7 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários , decorrentes da entrega e do próprio fornecimento do objeto, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA;
- 4.8 Os gases medicinais comprimidos e  liquefeitos devem ser armazenados em  cilindros,  os quais deverão seguir  fielmente  as  especificações da  Norma  ABNT  NBR  no 12.176/2010,  quanto  às etiquetas, à  rotulagem e às cores dos mesmos;
- 4.9 A  etiqueta de colarinho deve estar colocada na  parte superior do cilindro identificando: o  nome do produto; as precauções; e a classificação  ONU do gás  acondicionado. O rótulo de corpo do cilindro deve  descrever  as  principais  características  do  gás nele  armazenado, os  procedimentos  de emergência  e o  potencial de risco;
- 4.10 Na proposta apresentada deverá  conter a marca dos produtos fornecidos;
- 4 .11 Especificaçõe s t écnicas-os materiais devem estar com as especificações  em conformidade com o  que foi solicitado;
- 4.12  Rotulagens e  bulas - Todos os  materiais,  nacionais ou  importados,  devem ter constado,  nos rótulos e  bulas, todas as informações  em língua  portuguesa, nos termos do artigo 31 da Lei nQ  8.078 (Código de Defesa do Consumidor);
- 1.1 Lote o  número  do lote deve  estar especificado na  Nota Fiscal por quantidade de cada produto entregue;
- 1.2 Validade dos produtos:
1.  Os  pro d utos d evem  ser e ntregues  por lotes  e  data d e  validade,  com seus respectivos quantitativos na nota fiscal;
- l i.  o  prazo de validade dos produtos não  deverá  ser Inferior a 12 meses, a contar da data da entrega do produto, quando for o caso.

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PREFEITURA MUNI C IPAL DE PAJE ~ DD  PIAUÍ· Rua  Maria Rl ball'O A nlunas. s/n. Cantro  - CEP: 64.B9B-OOD  · Tal.: (089) 3532-0222

Emll:

cplpajeu.prtlfelturadapajaulgmall.a,m ·

www.pajaudoplaul.pl.gov.br

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

ESTADO DO PIAlJÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## vDO PRODUTO E ESTIMATIVA:

·

| DOll'IIM                                                    | UN-      |      | V,...._UNI   | VALOll.....-aa   |
|-------------------------------------------------------------|----------|------|--------------|------------------|
| CIIJNDIID.DeDlllllilll!NIDM11.DW,                           | CILINDRO | 3    | R$ 1.926,27  | 5.778,81         |
| CIEIIIIDIIDli&_______-----~ ... ..                          | CILINDRO | 3    | R$ 2.666,27  | RS 7.998,81      |
| _ _ __________ •nMII                                        | CILINDRO | 2    | R$ 1.349,50  | RS 2.699,00      |
| ....._ QJIM~ ~GINDMI ----                                   | M'       | 50   | RS 93,15     | RS 4.657,50      |
| CIWIIIDB                                                    | M'       | 1000 | R$ 38,40     | 38.400,00        |
| _.IAIIIIR CWNlll:I MIIBIIIJILDI CIIIIIGNICldlUIJIDlllll'REI | UNID     | S    | R$ 381,40    | RS 1.907,00      |

5.1 Contrataç3o de empresa especializada no fornecimento de oxigênio  medicinal  para atender as necessidades da Secretaria e Fundo Municipal de Saú de do município  de Pajeú  do Piauí , CONFORME ABAIXO: ........ \_

Valor t otal: R$ 61.441,12

5.2 085. 1: O fornecimento dos itens objeto deste termo se dará  através de demanda espontânea, para os itens e a entrega deverá  acontecer no prazo determinado, após a solicitação  da mercadoria sem custos adicionais e independentes da quantidade.

OBS. 2: As quantidades previstas na tabela acima são estimativas máximas para o  período  de validade do contrato de 12 (doze) meses

- 6.1 Os  produtos serão  entregues pela  contrat ada no local  e  horá rio indicado previamente pela contratante; 6.2 Os  produtos serão  fornecidos conforme a  necessidade pela  contratada,  devendo estes ser entregues em até 24 (vinte e quatro) horas, contados do envio ou apresentação  da Autorização  de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho; 6.2.1 O PRAZO ACIMA SE JUSTIFICA EM FACE DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. O  fornecimento  somente  poderá  ser  realizado  mediante  apresentação  da  Autorização  de Fornecimento e  respectiva Nota de Empenho, emitido pela autoridade superior ou responsável  por
- 6.3 ele designado, nos termos da Lei;

PREFEITURA. MUNICIPAL  D E  PAJE IJ  DO  P IAUÍ - Ru a  M aria R ibeiro Antun as. s/n. Centr-o  CEP:  64.898 -000  - l e i.: {089)  3532-ll'lll. Emi~  cplpajeu.prsfeituradepajeulgmail.com  www.pajeudopiaui.pi.gOY.br

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 6.4 Por ocasião  da entrega, o fornecedor deverá  colher comprovante de entrega contendo data, o  nome,  o  cargo  e  a  assinatura e m itidos  pela  Administração  responsável  designado na  respectiva requisição  de fornecimento; 6.5 A  CONTRATADA  comprometer-se-á a  dar total  garantia  quanto à  qualidade  dos  produtos fornecidos,  bem como, efetuar a  substituição  imediata, e  totalmente às suas expensas de qualquer produto  entregue  comprovadamente  adulterado  ou  inutilizáve l,  na  forma  do  art.  69  da  Lei  n2 8.666/93; 6.6 Correrão  por  conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas de  seguros,  transporte,  tributos, encargos trabalhistas, e previdenciários , decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valor-es r-eferentes ao efetivo fornecimento do objeto ao pr-eço cotado na pr-oposta da CONTRATADA.

## VII · DA ESCOLHA DA MODAUDADE E DA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/EPP

- 7 .1 Após  análise  do ETP  e  do orçamento apresentado para  contratação  dos  produtos,  cujo o  valor está  orçado em (RS 61.441,12) a Comissã o Técnica, em razã o  do valor, o  agente de contratação  ou a autoridade competente, poderá  avaliar se a licitação  poderá  ser realizada por contratação  direta na for-ma  eletr-ô nica,  conforme Art.  75, li da  Lei  14.133/21,  Decreto Municipal nlii  052/2023  e  demais
- regramentos. 7.2  EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48,  1 DA LEI  COMPLEMENTAR N· 123/2006,  NO PRESENTE  CERTAME,  CONSIDERANDO  QUE  O  OBJETO  DA  CONTRATAÇÃO t INFERIOR A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS),  ESTA  LICITAÇÃO SERÁ  DESTINADA À  PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM  ÃMBITO  REGIONAL/LOCAL (CONSIDERAR-SE-ÃO  AQUELAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁFICOS  DO ESTADO DO PIAUÍ). 7 .3  Ao  cumprir  o  disposto  na  Lei  Complementar  n"  123/2006,  o  município priol'iza  as  micro  e pequenas empr-esas locais e  regionais nas compras públicas . Quando compra de microempresas do Município e  municípios  vizinhos,  a Administração  Pública  faz com que o  d inheiro fique e  circule na própria regiã o, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma,.  ativa a economia local. 7.4 A abertura de procedimento licitatório exclusivo para o público  citado contribuirá  para a redução das desigualdades e  fortalecimento da  economia  local/regional,  principalmente em meio ao forte agravamento econômico decor-r-ente da pandemia, tendo como foco o tr-atamento diferenciado aos agricultores familiares, p.-odutor-es r-ur-als pessoas física, mlcroempreendedores  Individuais  e sociedades cooperativas. Com isso, a Administração  deve realizar procedimento licitatório de forma exclusiva,  e  não  mais  facultativa,  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  nos  itens de contr-atação  dos materiais cujo valor- seja d e até  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).,  por item ou lote.

VIII. DO PAGAMENTO

PREFEITURA M U H IClPAL  OE  PAJEll 00 P IAUÍ · Rua  M aria  Ribeiro Antunes. s/n . Centl"tl  CEP:  6098-000  · lei.: (089) 3532.{12'22 E ml~ cplpaJeu.prefeituradepajeulgmall.com  www.pa/eUdOJ1laul.pl.gO'f.br

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· ESTADO DO PIAlJÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 8.1 O pagamento será  realizado na Secretaria Municipal de Finanças, em até  30 dias após a solicitação de pagamento que deverá  ser protocolada após a execução  e aprovação  dos serviços, acompanhado da  nota  fiscal/fatura,  emitida Juntamente com  recibo  em  02  (duas)  vias  de  igual  valor,.  cópia  do contrato, nota de empenho,  certidão  negativa de débitos  tr-abalhistas,  FGTS,  certidão  conjunta de débitos fiscais junto à união,  certidão  negativa de débitos junto a SEFAZ, certidão negativa de débitos municipais,  autorização  de fornecimento do serviço,  firmado  pela  autoridade  competente,  e  em conformidade com o disposto no art. 62, inciso X, da Lei 14.133/21. 8.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA e  neste caso o vencimento dar--se-á  no prazo de 30 (trinta) dias,.  contados da apresentação  da documentação devidamente  corrigida e válida , não ocorrendo neste caso, quaisquer  ônus por  parte da Administr-ação; 8.3  Nenhum  pagamento  será efetuado  aos  adjudicatá rios  enquanto  pendente  de  liquidação  ou qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.

## IX. DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CON~ DE RECEBIMENTO

- 9.1  Será designado  pela  Administração  o  Fiscal/Gestor  do  contrato  que  será responsáve l  pelo acompanhamento  e  fiscalização  da  sua  execução,  anotando  em  registro  próprio  as  ocorrências relacionadas com o fornecimento do OBJETO, determinando o que for necessário  à regularização  das faltas  ou  defeitos  observados.  As  decisões e  providências que  ultrapassarem  a  competência  do Fiscal/Gestor  do  contrato  deverão  ser  encaminhadas  aos  seus  superiores  em  tempo  hábil  para
- adoção das medidas convenientes. 9.2  O  recebimento  dos  materiais  ficará a  cargo  da  unidade  requisitante  dos  bens,. através do Gestor/Fiscal  do  contrato  ou  servidor  por  ele  designado,  nos  termos  do  Artigo  117  da  Lei  n2 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá  no local e  hora determinado pela  unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei ne 14.133/21. 9.3 Consider-am-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até  10 (dez) dias, contados do recebimento atesto da Fatura/Nota Fiscal,. que não sejam contestados pela CONTRATANTE. 9.4  Caso  seja  verificada  alguma  falha  quanto  a  defeitos  de  fabr-icação,  quantidades  recebidas  e qualidade dos materiais fornecidos, a CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá  prazo para reposição  dos materiais nos prazos definidos nesse termo. 9.5  Para  o  fornecimento  do  material  fica  facultada  a  Secretaria  requisitante  firmar  contrato  ou DE  COMPRA,  ORDEM  DE  FORNECIMENTO ou

substituí-lo por  NOTA DE  EMPENHO,  AUTORIZAÇÃO outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nst 14.133/21

PREFEITURA. M U NICIPAL  DE  PAJE Ü DO  PIAUÍ - Rua  Maria  Ribe iro Antun es. s/n . Centro CEP:64.898-000 - lei.:  (089) 3532-0'Zll Eml~ cplpaJeu.prefeiturad epajeulgmai.com  ww.pa/eudopiaulpl.ga..br

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO X. DAS OIIIIIGAÇOES  DA C0NTRATADA 10.1 Sem prejuízo  do integr-al cumprimento das disposições  deste TERMO bem como das obrigações decor-rentes do contrato, cabe à contr-atada: 10.1.1 Zelar pela fiel execução  do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários  para tanto; 10.1.2  Responder por quaisquer danos,  per-das ou  prejuízo s,  causados à  CONTRATANTE ou a terceir-os,  por dolo ou culpa,  na  execução  do contrato,  bem como,  por qualquer- que venha a ser causados por seus prepostos, em idêntica s hipóteses; 10.1.3  Responder- pelos encar-gos t.-abalhistas, pr-evidenciários ,.  fiscais, comerciais e t.-ibutá.-ios , resultantes  da  execução  do  contrato,  nos  termos  do  Art.  121  da  Lei  14.133/21,  com  suas alterações; 10.1.4  Ar-car- com todas as  despesas  dir-etas  e/ou  indir-etas  r-elacionadas  com  a  execução  do serviço da contratação , tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.; 10.1.5 Manter-se  durante toda a  execução  do contrato, em  compatibilidade com  as  demais obrigações  assumidas,  todas as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  no edital  e anexos que darão origem ao contrato; 10.2 O cont.-ato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas  avençadas e  as  normas desta  Lei,  e  cada  parte  r-esponderá pelas  consequências  de  sua  inexecução  total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21; 10.3  A  CONTRATADA  comprometer-se-á  a dar total  garantia  quanto  à  qualidade  dos  serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição,  e  totalmente às  suas expensas de qualquer material fornecido fora das especificações  constantes da proposta apr-esentada; 10.4  Cofferão  porconta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  de  segur-os,  tr-ansporte,  tr-ibutos, encargos trabalhistas,  fiscais,  comerciais e previdenciários,  decorrentes da  realização  dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n° 14.133/21 com suas alterações; 10.5 Não transferir a  outrem, no todo ou em parte, o  contrato, sem prévia e  expressa anuência  da CONTRATANTE; 10.6  Assumir inteira  responsabilidade  pela  execução  do  contrato  e  efetuá-lo s  de  acordo  com  as especificações  constantes da proposta e/ou instruções  do contrato; 10.7 Comunicar imediatamente, por escrito, a  CONTRATANTE, através da fiscalizaçã o  do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.8 Responder  civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administ.-ação  e/ou a ter-ceir-os, por- seus empregados dolosa ou culposamente; 10.9 Fiscalizar o  perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o  ônus decorrente, independentemente da fiscalização  exercida pela CONTRATANTE, devendo fornecer a seus  colaboradores  equipamentos  de proteção  individual,  treinamento  adequado  e  obedecendo todas as normas relacionados a segurança do trabalhador;

PREFEITURA M U H IClPAL O E  PAJE ll 00 PIAUÍ · Ru a  M arie Ribelrc Antun es. s/n.  Centl"tl  CEP:64.898-000 · lei.: (089) 3532.{12'22 Eml~ cplpajeu.prefelturad epajeulgmalf.com  www.paJeudoplaul.pl.gO'f.br

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 · Edição V CCCLVII

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

10.10 Arcar com  eventuais prejuízos causados  à  CONTRATANTE  e/ou a  terceiros,  provocados  por ineficiência  ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.11  Indicar  à  CONTRATANTE  o  nome  de  seu  preposto  para  manter  entendimento  e  receber comunicações  ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei n~ 14.133/21; 10.12 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o  contrato, ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira  de  Identidade,  Estado  Civil,  Nacionalidade  e  Profissão, informando qual o  instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  referido contrato {Contrato Social ou Procu ração); 10.13 Assumir todas e quaisquer reclamações  e arcar com  os ônus decorrentes de ações  judiciais, por prejuízos ávidos e  originados  da  execução do  contrato,  sejam  causados  ou  sofridos  por  seus empregados ou colaboradores ou terceiros,  ainda que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.14 Submeter-se a  mais ampla fiscalização  da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a  vigência  do Contrato, a  qual  poderá  ser  efetuada  nas dependências  da CONTRATADA, tudo isto visando o  rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais; 10.15  Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única  responsáve l por prejuízos  decorrentes de infraçõe s a que houver dado causa; 10.16 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informaçõ es técnicas

- pertinentes.

## XI. OBRIGAÇÕES  DA-INISTMÇÃO

- 11.1 Sem prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante: 11.1.1 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições  deste procedimento; 11.1.2 Rejeitar, no  todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor; 11.1.3 Efetuar o  pagamento nas condições  pactuadas; 11.2 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição; 11.3 Verificar a  regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento. 11.4 o  preço e as especificações  dos serviços apresentados no presente Termo de Referên cia foram extraídos de  cot ações realizadas  no  mercado  local,  conforme  estimativa  para  execução  desses serviços conforme solicitação  anexo ao processo administrativo, razão  pela qual não  serão  realizadas alteraçõe s  nas  especificações dos  trabalhos,  nem  tampouco  será aceito  quaisquer  serviços  que PREFEIJUP-A M UNICIPAL OE  PAJEU  00 P IAUÍ Rua:  Maria Ribeiro Antunes. s/n. CentNI  - CEP:  64.898-000  - lei.:  (08913532-0Tn Emi~ cplpajeu.preleituradepajeulgmaa.com  www.pajeudopiaui.pi.gw.br

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO apresente  preço  superior  ao  fixado  no  Termo  de  Referê ncia,  salvo  nos  casos  autorizados  pelo ordenador  de  despesa,  quando,  comprovadamente,  os  preços  estimados  estiverem  abaixo  dos preços praticados no mercado. 11.5 No preço apresentado na proposta já  deverá  estar incluso as despesas necessárias  para execução

- dos serviços no local a ser  designado pela secretaria requisitante.

Responsáveis  pela elaboração  do Termo de Referência. Pajeú  do Piauí,  08 de julho de 2025.

## EQUIPE OE CONTRATAÇÃO

Termo de Aprovação:

Considerando  o princípio da  economicidade  processual, considerando  a competê ncia  a  mim delegada, aprovo o Termo de Referência  para o  fornecimento do material, conforme discriminado no item V  deste Termo de Referência,  consoante disposto no art. 18,  do inciso IV, da Lei ng 14.133/21Na oportunidade, em face da disponibilidade de créditos orçamentários,  tomo ciência  e  autorizo a instauração de  processo  para  Dispensa  de  Licitação objetivando  o fornecimento  de  oxigênio medicinal, previstos neste Termo de Referência.

## Secretaria Munlclpal de Planejamento e Administração

Secretaria Municipal de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJEll  D O  PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-D□D - Tal.: (D89) 3532-0222 Em!~ cplpajeu. prefelturadepaje ulgmail.com · www.paJeudoplaul.pl.goY.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO Ili

## CXINTIIA10 N" XXXIOOIXXXXX

Processo Administrativo n2 XXXXXXXXXXXXXXX -

Dispensa Eletrônica n2

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAJEÚ -PI, ATRAVtS DA SECRETARIA XXXXXXXXXX E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX.

O  MUNICÍPIO DE  PAJEÚ/PI ,  pessoa Jurídica de direito póbllco Interno, com sede  xxxxxxlOOC,  s/n,  Centro,  Pajeó-PI,  por Intermédio  da SECRETARIA MUNICIPAL DE xxxxxxx, CNPJ nti xxxxxxx, endereço xxxxxxxxxxx. neste ato representado. designado  simplesmente  CONTRATANTE  e,  de outro  lado  a  empresa  ,i;xnnxnnnnnx11; denominada  simplesmente CONTRATADA, têm ,  entre  si,  justo  e  avençado e  celebram,  por força  do presente  instrumento, o  contrato,  previsto  na Dispensa  Eletrônica  N2  xxxxxx  formalizada  nos  autos  do  Processo Administrativo  n2  )OO(JUU(XXXXXX,  observadas  as prescriçõe s da lei nlil 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condiçõe s a seguir pactuadas:

1.1 O  presente  instrumento  tem  por  objeto  lUOOOOO()(XX]O(JOU0( 1 conforme  especificaçõe s  contidas  no  termo  de referê ncia e edital. 1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições  contratuais os acrés cimos ou supressões  que se fizerem no objeto contratual até  25" (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.2 14.133/21 e suas alterações  posteriores. 1.4 A  CONTRATADA fornecerá  os objetos  rigorosamente de acordo com os termos  deste contrato, sem  prejuízo das prescrições  e  obrigações  previstas  no Edital e  anexo,  de acordo com  o  presente instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.

2.1

O presente Contrato terá  vigência  a partir de sua assinatura e  plena eficácia  a partir da publicação de seu extrato no Diário  Oficial dos Municípios,  com duração de até  \_ de \_\_\_\_\_  de---~

podendo ser prorrogado nos casos autorizados na lei Federal 8.666/93 e suas alterações  posteriores se for o

- 2.2 Os produtos deverão  serem forncecidos de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ PI
- 2.2.1  A autorização de fornecimento será  de Inteira responsabilidade e Iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ­ PI, através  da secretaria requisitante, cabendo à  mesma todos os atos burocráticos  indispensáveis  a uma regular administraçã o.
- 2.2.2. A contratada ficará  obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo  de ( contados a partir da em1ssão  e envio da Ordem de Fornecimento. ) dias,
- 2.2.3. O  fornecimento do produto objeto desta contratação  deverá  ser feita no local a ser  indicado pela contratante, correndo  por  conta  da  Contratada  as  despesas  de  embalagem,  seguros,  transporte,  tributos,  encargos

PftEFBTURA MUNIOPAL OE PAJEO  00 PIAUÍ ·  R,a Maria Ribeiro Antuno,. sh  C entro - CEP,61.898-000 ·  lei., (089)  3532-0222 Emi~ cplpajeu.prl!feituradepajeulgmahom www.pa:j11udopiaui.pi.gt1V. br

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- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO trabalhistas e previdenciários  decorrentes do fornecimento e/ou substltulç&amp;es indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento. 2.2.4. O  objeto desta  licitação  será  recebido  provisoriamente,  para  verificação  da  conformidade do objeto  com  as condições,  especificações  e exlgfnclas do edital. 2.3. Por ocasião  da entrega, a  Co ntratada deverá  descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o  cargo, a assinatura e o  número  do Registro  Geral (RG) ou outro documento de identificação  oficial do servidor do Con­ tratante responsável  pelo recebimento. 2.4. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o  Contratante poderá : 2.4.1. Se disser respeito à especificação,  rejeitá-lo  no todo ou em parte, determinando sua substituição  ou rescindindo a contratação,  sem prejulzo das penalidades cabfveis; 2.4.2 Na hipótese de substituição,  a Contratada deverá  fazê-la  em conformidade com a lndicaçao da Administração, no prazo máximo  de \_ (\_ ) -~  contados  da  notificação por  escrito, mantido  o preço lnlclalmente contratado; 2.4.3 Se  disser  respeito  à  diferença  de quantidade  ou  de  partes,  determinar  sua  complementação  ou  rescindir  a contratação,  sem prejuízo  das penalldades cabíveis; 2.4.4 Na  hipótese de complem entação,  a  Contratada deverá  fazê ·la  em conformidade com a  Indicação  do Contra­ tante, no prazo  máximo  de \_(\_)\_  contados da notificação  por escrito, mantido o  preço Inicialmente contratado. 2.4.5 Outro prazo poderá  ser acordado, desde que não  reste prejuízos  para a Administração. 2.4.6 O  recebimento do objeto dar-se-á  definitivamente uma vez verificado  o  atendimento  Integral da quantidade e
- das especlflcações  contratadas, m ediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsá vel ou equipe designada

3.1 O valor global do presente CONTRATO é  de RS XXXXXXXXJO(,  destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vigência  do contrato.

4.1 Os serviços correrão por conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal dP xo:xx,cx,cxx,cxx; Projeto/Atlvidade:)000(; Elemento de Oespesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: xxxx.

5.1  O  pagamento será  reallzado pela  Secretaria Municipal de Administração  e  Finanças de  Pajeú -PI,  através do setor competente,  em até 30 dias após a sollcltação  que deverá  ser protocolada até  o  s·  (quinto) dia do mês  subsequente a execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 03 {três)  vias  de  Igual valor, cópia  do contrato e/ou nota de empenho,  cópia  das certidões  de regularidade fiscal Junto á união,  estado e município , CNDT e FGTS, Autorização  de execução  dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.* 14.133/21.

5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.

5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem Incorreções  serão  devolvidas à  CONTRATADA e neste caso o  vencimento dar-se-á  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação  da documentação  devidamente corrigida e válida,  não ocorrendo neste caso, quaisquer õnus  por parte da Administração .

S.4 Nenhum pagamento será  efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for Imposta em virtude de penalidade ou falta de execução  dos serviços.

PREFEITURA MUNICIPAL  DE PAJEIJ  DO  PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n.. Centro  CEP:64.888-00D  - lei.: (DBB) 3532-0ffi Emll: cplpajeu.prefelturadepajeulgmail.com  W#W.pa/eudoplaul.pl.go. .br

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO 5.5 O  pagam ento somente  será  realizado após  a  verlflcação  da situação  das  formalldades acim a  previstas,  relativa  às condições  de habllltação  exigidas na cont ratação  e em caso de pendência  o pagamento será  suspenso, até  regularização fiscal.

6.6 O  presente Contrato terá  vigência  a partir de sua  assinatura  xxxxxxxxxxxxxxx.  podendo  ser  prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações  posteriores se for o caso.

- 7 .1 Além  das obrigações  e condições  fixadas no  Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláusu las avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências  de sua lnexecução t ot al ou parcial.
- 7 .2 A CONTRATADA deve, além  das demais obrlgaç6es descritas nas legislaç'3es aplicáveis  à contratação,  deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para, durante o  perlodo de vigência , representá-lo  na execução do contrato;
- 7.2.2.  Manter,  durante  a  vigência  do  contrato,  as  condiç6es  de  habilitação  e&gt;eigidas  na  licitação,  devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniê ncia de fato Imped itivo da manutenção  dessas condições;
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas e&gt;epensas,  no total ou em parte, o  objeto do contrato em que se verificarem  vícios de qualidade, defeitos ou Incorreções;
- 7.2.4. Responder pelos danos causados d iretament e à  CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo  na execução  do contrato;
- 7.2.5. Observar as normas de higiene e vigi1ãncia  sanitária;
- 7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7. Cont rolar para que a execuçao dos serviços ocorra nos prazos e condições  especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude d a execuç3o dos serviços e prestar prontam ente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9.  Responsabilizar-se  por  todas  as  providências e  obrigações estabelecidas  na  legislação  especifica  de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestaçao dos serviços tais como: salá rios, seguro de acidentes, taxas, Impostos e contribuições,  Indenizações,  vales-transportes, vales-refeições, e outras que porventura venham  a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações  judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento do contrato;
- 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenç3o a Incênd io, recomendadas por lel.

## 7.3 São  expressam ent e vedadas à CONTRATADA:

- 7,3.1. A veiculação  de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia  autorização  da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A subcontratação  para a execução  do  objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7.3.3. A contratação  de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo  ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão,  asslm como de seu c~njuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o 30 grau, durante a vigência  deste contrato.
- 7 .4 . A CONTRATANTE, além  das demais obrigações  descritas na legislação,  deve:
- 7 .4 .1 . Expedir as Autorizaçõe s de execução  dos serviços e  Nota de Empenho;
- 7.4.2.  Prestar  as  informações e  os  esclarecim entos  solicitados  pela  CONTRATADA  para  a  fiel  execução  do contrato;
- 7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato, nos term os do art. 117 da Lei Federal n~ 14.133/21;
- 7,4 .4 . Notificar a CONTRATADA, po r escrito, a ocorrência  de eventuais falhas ou Imperfeições  na execuçao dos serviços, fixando prazo para sua correção .

PREFEITURA MUNICIPAL  OE  PAJEO  DO  P IAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunas. s/n . Centrt1  CEP:  6·1.898 -000  · Tal.: (089) 3532-0m Emi~ cplpajau.prefaituradapajaulgmail.com -·.pajaudO!Jiaui.pLglll'.hr

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL D E PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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- 8.1 A  lnexecuçã o t otal ou parcial do  contrato poder.li ensejar, além das penalidades especí ficas,  a sua rescisão  com as consequê ncias contratuais e legais.
- 8.2 Quando a não  conclusão decorrer de culpa do contratado, a Administração  poder.li optar pela extinção do cont rato e, nesse caso, adotar.1  as medidas admitidas em  lel para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artigo 111, li,  da Lei Federal 14.133/21.

·

- 8 .3 O presente contrato será  extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A  rescisão  por culpa  do contratado  dará  ensejo  às  r esponsabilidades administrativas  previstas no  artigo 1S6 da Lei Federal 14.133/21).

9 .1  Caso a  contratado apresente  documentação  falsa, enseje o  retardamento da execução  do objeto,  não  mantiver a pro posta, comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude fiscal, ficara Impedido de licitar e contratar com o Município e, será  descredenciado no Sistema de Cadastro do Municí pio, pelo prazo de até  OS (cinco) anos, sem prejuízo  das multas previstas no contrato e das dem ais cominações  legais,  conforme previsto no Edital e seus anexos.

10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Cláu sula sexta desse contrato, é  vedado qualquer reajust amento de preços, salvo  na hipótese de revisão  ou reajuste dos preços contrat ados para m anutenção  do equilíb rio financeiro do contrato nos casos previstos na Lei no 14.133.

- 11.1 A contratante deslgnar.i o servidor )0()()()()()()(, que atuar.1 como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhar.1 a  execuçao do objeto.

12.1 O CONTRATADO responde clvll e crlminalmente, por todos os danos, perdas e prejuí zos que, por dolo  ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou Indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE o u a terceiros, correndo às suas expensas,  sem  qualquer õn us para o  CONTRATANTE,  o  ressarcimento ou indenização  pelos danos ou prejuízos causados.

- 13.1 A formallzação desse Instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e  ações  mantidas pelas secretaria contratante.

13.2 O  presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de Licitação  Ni  xxxx&gt;ex&gt;exxxxxxlC,  bem como à  proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legals.

- 14.1 Fica  e leito  o  foro de Cant o  do Buritl,  Estado  do  Piauí, para  dirimir os  conflitos  que possam  advir da execução  do presente Contrato, que  nã o  possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

14.2  Os casos omis:.os :.erão  decididos pela Adminlstraçao CONTRATANTE.

E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o  presente contrato em 02 {duas) vias de Igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEIJ  00 P IAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunas, s/n , Centrt1  CEP:  64.898-000  - lei.: (089) 3532-0222 Eml~ cplpajeu.prefelturadepajeulgmall.com  www.paJeudoplaul.pl.gl!l'.hr

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AVISO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 58/2023

REFERÊNCIA:  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0.010. 001471/2023.

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 019/2023.

FUNDAMENTO:

Lei  N º  8.666/93.

ESPÉCIE: EXTRATO  DO  SEGUNDO  TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO  ADMINISTRATIVO  Nº  058/2023, firmado  entre  o Município de  Pajeú do  Piauí, através da  Secretaria Municipal  de  Planejamento  e Administração  C.N.P.J  Nº  01.612.602/0001-62  Rua  Maria  Ribeiro Antunes da Silva,  s /n, Centro,  Pajeú do  Piauí e  de  outro  lado  a  empresa ELZIRENE  MARTINS  DE  MIRANDA CABEDO  ROCHA  ME, C.N.P.J Nº:  07. 411.263/0001-32 sediada  na  Avenida  Modesto Antônio  Piauilino  N º:  541  - Centro Pajeú  do Piauí, CEP:  64898-000 por intermédio do  representante  legal a  Senhora  Elzirene de M iranda  Cabedo Rocha, portador do R . G Nº: 1865114SSP/SP e C.P.F Nº: 590.217.483-04 e-mail: e1 zirenemartins10@gmail.com, ·  para Contratação de empresa para escolha da proposta mais vantajosa para a  prestaç~ o  dps serviços de  hospedagem e  fornecimento de alimentação  para atender as necessidades das Secretarias e  Fundos do Município  de Pajeú  do,  para atender as necessidades d a s pess oas que realizam tratamento fora do domicílio .

OBJETO: O  prese nte  TERMO  ADITIVO  tem  por  objeto  alterar  a  Cláusu la  quinta, item  5.1,  a  fim  de prorroga r  por mais 03,  (TRêS)  mes es  a  vigência  do Contrato nº 58/2023,  contado do encerramento da vigê ncia  inicial  do  in s trumento  contratual, com  fundamento  na  Cláusula  Quinta  c/c  o  a rtigo  57; §1º incisos li e 1 '11 da Lei nº 8.666/93.

VIGÊNCIA  DO CONTRATO Nº  058/2023: Até 24 de setembro de 2025.

SIGNAT~~IOS: Pela  CONTRATANTE, a  ordenadora  de  despesa  a  lima. Sra. Arysson  Ramon  Dias  de Sous a ,  Secretário  Municipal de  Planejamento e  Administração  do Municí pi9\_ de Pajeú  do Piauí  e  pela CONTRA'fADA, Sr ELZIRENE MARTINS DE MIRANDA CABEDO ROCHA ME, C.N.r.J Nº: 07.41 1.263/0001-32 sediada na Avenida Modesto Antônio Pia ui li no Nº:  5 4 1- Centro - Pajeú  do Piauí, CEP:  64898:ooo por intermédio  do representante legal a  Senhora Elzirene de Miranda Cabedo Rocha, portador do R.G Nº: 1865114SSP/SP e C.P.F Nº: 590.217.483-04 e-mail: e1 zirenemartins l0@ gmail.com,.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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PAJEÚ  - PI, xx de xxxxxxxxxx de xxxxx.

## xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE

S e c .  Mun. de  xxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxx

CONTRATADO

Xxxxxxxxxxxxx

PREFEITURA  MUNICIPAL O E P AJEú  0 0 PIAUr  - Rua Maria R ibeiro Antun es.  s /n.  Centro - C EP:  64. 898- 000  -lei.:  (089) 3532- 0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeulgmail.com  - www.pajeudopiaui.pi.g DY. br

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