Licitação — Pavussu (14/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

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## PALACIO DO PODER LEGISLATIVO

Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti

CNPJ 00.409.126/0001-14

Rua 7  de Setembro, 146 -

Correnteza

CEP: 64.750.000 -

PAULISTANA - PI

Resoluçlo n·. 001/2025, de 03 de fevereiro de 202S.

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ESTADO DO PLAUf

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Josc Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP  64838-000 - Pavussu-PI

- 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos a. nexos,  para  o  e-mail  cmpv2324@gmnil.com  dentro  do  prazo  estipulado  neste  Aviso  de Dispensa; 2.3 Não  poderão  panicipar desta dispensa os fornecedores: 2.3. 1 que não  ate ndam  às condições  desle  A viso de Contratação  Direta e  seu(s) a nexo(s); 2.3.2 que se enquadrem nas  seguintes vedações: a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou jurídica , quando a  contratação  versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a  ele  relacionados; b) em presa,  isoladamente  ou em  consórcio,  responsáve l  pela elaboração  do projeto básico  o u  do projeto  executivo,  ou  empresa  da  qual  o  autor  do  projeto  seja  dirigente,  gerente,  controlador, acionista  ou detentor de  mais  de  5% (cinco por cento) do capital com  direito  a  voto, responsável téc nico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; e)  pessoa  fisica ou  juridica  que  se  encontre, ao tempo  da  contratação, impossibilitada de cont-ratar e m  decorrênc ia de sanção que lhe  fo i imposta; d) aquele que mantenha  vinculo de natureza técn ica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou  civil  com  dirigente do  órgão  ou  e ntidade contratante ou  com  agente  público que  desempenhe função  na  licitação  o u  atue  na fiscalização  ou  na  gestão  do contrato,  ou  que  deles  seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro  grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos tennos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, concorrendo entre si~ f)  pessoa  tisica o u  juríd ica que,  nos 5 (cinco) anos  anteriores  à  divulgação  do aviso,  tenha  sido condenada  judicialmente,  com trânsito em  julgado,  por  exploração  de trabalho  infantil,  por submissão  de  trabalhadores a condições  análogas  às de  escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.2. 1  Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do  mesmo grupo econômico; 2.3.2.2  aplica-se o  disposto na  alín ea "e" também  ao fornecedor que  atue e m  substituição  a  outra pessoa, fisica ou jurídi ca, com  o  intuito de burlar a  efetividade da sanção  a  ela  aplicada, inclusive a  s ua  controladora.  controlada  ou  coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o  ilicito  ou  a utilização  fraudulenta da personalidade jurídica do  fornecedor; 2.3.2.3  organizações  da Sociedade Civil  de  Interesse  Públi co - OSCIP,  atuando  nessa condição
- (Acórdão  nº 746/2014-TCU-Plenário) ; e
- 2.3.2.4  sociedades cooperativas.

Rua José  Sa/11stia110 da Silva, s11,  Pavussu -PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94J.948/000J-65E-mail:cumarapvp@J1o1mail.com

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## ESTADO DO PIAUÍ Câmara Municipal de Pavussu

CNP J:05.941 .948/000  l -65, Rua Jose Salustiano da Silva , sn, Centro, CEP  64838-000 - Pavussu-PI

## 3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

- 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dará  com o envio da proposta para o email cmnv2324@.gmnil.com o cadastramento de sua  proposta inicial, na  forma deste  item.
- 3.2 O  fornecedor interessado, após a  divulgação do aviso de  contratação d ireta, encam inhará, exclusivamente  para  o  e-mail  çmpv2324@gmnil.çom ,  a  proposta  com  a  descrição  do  serviço o fe rtado, o  preço, até a  data e o  horá rio  estabelecidos.
- 3.3 A  proposta também  deverá  conter declamçã o de que compreende a intcgmlidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição  Federal, nas leis trabalhislas, nas  nonnas  infralegais,  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  e  nos  tem,os  de  ajustamento  de conduta  vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os c ustos operacionais, encargos previdenciário s,  trabalhistas,  tributári os,  comerciais  e  quaisquer  o utros  que  incidam  direta  ou indiretamente  na prestação  dos serviços;
- 3.5 Os preços ofertados serão  de  exclusiva responsabilidade do  fornecedor, não  lhe  assistindo o  direito d e  pleitear qualque r alteração , sob  alegação  de erro, omissão  o u qualquer outro  pretexto.
- 3.6 A  apresentação  das  propostas  implica  obrigatoriedade do cumprimento  das  dispos ições nelas contidas, em conformidade com  o que dispõe  o Termo de  Referê ncia em anexo, assumindo o proponente o  compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a  proposta, os fornecedores NÃO  poderão  substitui-la ou modificá- la;
- 4 . JULGAM.ENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
4. 1 Encerrado o  prazo para envio das  propostas,  será  verificada a  conformidade da prop0sta c lassificada  cm  primeiro  lugar quanto  ã  adequação  do objeto e  ã  compatibilidade do preço em re lação  ao estipulado  para a contratação. 4. 1. 1 A proposta  final  deverá  conte r:  planilha  com  valor  unitári o  e  total  em  moeda  co rrente nacional  (real),  q uantidade  de  itens,  valor  total,  descrição  completa  do  serviço  e  assinatura  do responsáve l; 4. 1.2 No  prec;:.o  cotado deverão  estar incluídos todos os  insumos  que  o  compõem,  tais  como as despesas com  impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do  serviço. A  PROPOSTA DEVERÁ  DESC RJMINAR INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ITENS E  SERVIÇOS  A  SEREM PRESTADOS, SEGUINDO A  NATUREZA DO OBJETO
- 4.2 E  CONTANTO QUE ATENDA AS NECESSIDADES DA REQUISITANTE.

Rua J1Jsé  Sa/11s1ia110 da Silva, s11,  Pa""ssu -PI,  CEP: 64838- 000 CNPJ. 05.94J.948/000J-65E-mail:camarapvpi@)J,otmai/.com

(Continua na próxima página)

Estabelece o  Calendério  de Funcionamento das Reuniões Ordinárias do Pahlclo do Poder Legislativo Ver. Deusdedit Albuquerque Cavalcanti para o  ano em curso.

## A MESA  DO  PALÁCIO DO  PODER  LEGISLATIVO  VER.  DEUSDEDIT ALBUQUERQUE CA  VALCANTI, ESTADO DO PIAUÍ.

FAZ SABER que o  Palácio  do Poder Legislativo. pelo seu  Plenár io, a provou e  a Mesa Diretora promulgou a seguinte Resolução.

Art.  1·Fica  instituído o  Calendário  de  Funcionamento  das  Reuniões Ordinári as  do Palácio  do  Poder  Legislativo  Ver.  Ocusdedit  Albuquerque  Cavalcanti,  Estado  do  Piauí, para  o  ano  de 2.025, nas seguintes datas:

## !ºSEMESTRE

FEVEREIRO: 03, 10, 17 e 24. MARÇO:  10, 17, 24 e 31. ABRIL: 07, 10, 14 e 28. MAIO: OS, 12, 19 e 26. JUNHO: 02, 09, 16 e 23. JULHO: 01, 07,  10 e  14.

## 2ºSEMESTRE

AGOSTO: 04, 11, 18 e 25. SETEMBRO: 01, 1S, 22 e 29. OUTUBRO: 06, 16, 20 e 27. NOVEMBRO: 03, 13, 17 e 24. DEZEMBRO: 01, 04, 08 e 11.

Art. 2· Fica determinado  que as Sessões  Ordin4rias funcionarão  na sede  do Palácio do Poder Legislativo no  horári o  das 9h às 12h.

Art. 3°-

Revogadas as disposições  em contrário,  esta Resolução , entra cm vigor na data de sua publicaçã o.

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ZirUlndio de Melo Silva

Presidente

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ESTADO DO PIAUÍ

Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941 .948/0001 -65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP  64838-000 - Pavussu-PI

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## A VISO DE DISPENSA DE LJCJT  AÇÃO Nº 003/202S (SEM DISPUTA)

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00S/202S

- A  Câmara M unicipal  de  Pavussu,  através de  seu  Agente de  Contratação  e  Equipe  de  Apoio nomeado  pela  Portaria  Nº O 1/2025  do  dia  03  de  janeiro  de  2025,  tom a  público realização  de procedimento  na modalidade  DISPENSA Nº 003/202S, do tipo MENOR PREÇO  GLOBAL, Lei Federal  nº 14.133/202 1,  Lei Complementar  nº  123/2006,  bem  como  as  disposições  descritas  na Integra do Edital e em seus anexos, cujo objeto é a  CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA O FORNEClM,ENTO DE MATERIAL DE EXPEDI.ENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL OE PAVUSSU PI  ..
- ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS:  A  Partir  do dia 17/02/2025  às  09:30 horas. ( I-IORÁ RTO DE BRASÍLIA - DF);
- DO  ENCERRAMENTO DO  ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS:  dia  20/02/2025  às 09:30 horas. (HORÁRIO DE  BRASiLIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔN ICO: Informações pelo E-mail: cmpv2324@gmai) com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O  objeto da presente dispensa é a  escolha da proposta m ais  vantajosa para a  contratação  de pessoa jurídica para CONTRATAÇÃO DA EMª PRESA PARA O FORNEClMENTO DE MATERIAL  DE EXPEDlENTE  PARA ATENDER AS  NECESSIDADES  DA CÂMARA MUNICJPAL  DE  PAVUSSU  P I, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas neste  Aviso de Contratação  Direta e  seus anexos.

1. 1 O critério  d e julgamento  adotado  será  o  menor preço, observadas as exigê ncias contidas neste  Aviso de Contratação  Direta e seus Anexos quanto às especificações  do objeto.
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
3. 2.1 Como  se  trata  de  dispensa  de  lic itação  sem  disputa,  NÃO haverá envio  de  lances  na plataforma eletrônica LJC ITANET.

R11a José Sa/11stiu1Jo du Silva, s 117 Puv11ss11 -P/7  CEP: 64838-000 CNPJ. 05.941.948/000l-65E-mai/:camarap"pi@Jwtmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

ESTADO DO PIAUI Câmara Municipal de Pavussu CNPJ:05.941.948/000 1-65, Rua Jose Salusliano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

- 4.3 No caso de o  preço da proposta  vencedora estar  acima do estimado  pela Administração, poderá  haver  a  negociação  de  condições mais  vantajosas,  observados  os  preços  praticados  no mercado;
- 4.3. 1 Neste  caso,  será  encaminhada  contrnpropos1a  ao  fornecedor  que  lenha  apresentado  o melhor  preço,  para  que  seja  obtida  m elhor  proposta  com  preço  compatív el  ao  estimado  pela Administração.
- 4.3.2 A  negociação  poderá  ser  fei ta  com  os  demais  fornecedores  classificados,  respeitada  a ordem de classificação , quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em  razão  de s ua pro posta  permanecer acima do preço m âximo  definido para a contratação.
- 4.3.3 Estando  o  preço  compativel,  será  solicitado  o  envio  da  proposta  e,  se  necessârio,  de documentos complementares.
- 4.4 O  prazo de  validade da proposta  não  será  inferior a 60  (sessenta) dias, a  contar da data de sua apresentação.
- 4.5 Será  desclass ificada  a proposta vencedora que:
- 4.5. 1 contiver ví c ios  insanávei s;
- 4.5.2 não  obedecer ãs  especificações  técnicas  pormeno rizadas neste aviso o u cm seus anexos;
- 4.5.3 presentar preços inexequíveis;
- 4.5.4 não  ti verem sua exequibilidade  de monstrada, quando exigido  pela  Administração;
- 4.5.5 apresentar  desconformidade  com quaisquer outras  exigê ncias deste aviso ou seus  anexos, desde que  insanável.
- 4.6 Se houver  indícios de inexequibilidade da  proposta  de  preço, o u em  caso da necessidade de  esclarecimentos  comp lementares,  poderão ser  efe tuadas  diligênc ias.  para  que  a  empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.7 Encerrada  a  análise  quanto à aceitação  da  proposta,  se  iniciará  a fase  de  habilitação , observado o disposto neste  Aviso de Contratação  D ireta.
5. HABILITAÇÃO
5. 1 Os  documentos  a  serem  exigidos  para  fins  de habilitação  co nstam  do  ANEXO  I  DOCUMENTAÇÃO EXIG IDA  PARA  HA BIL ITAÇÃO
- 5.2 da  proposta  classificada  cm  primeiro  lugart  será verificado  o  eventual  descumprimento  das

e  deverão  ser  enviados j untamente com a proposta. Como  condição  pré.via ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor detento r

R11u  José  Sa/11sfiu110 da Silva, :m,  Pa1,111s~ilt · PI,  CEP: 64838-000 CNPJ. OS.941.948/0001-6SE-muil:cumarapvpi@!),otmuil.com

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- condições  de participação,  especialmente  quanto à existê ncia de sanção que  impeça a  participação no  certame ou a  futura contratação, mediante  a consu lta aos seguintes  cadastros:
- SICAF; a)
- b) Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas -CEIS, mantido pela Controladoria-Gcral da União  (www.portaldatransparcncia.gov. br/ceis);
- e) Cadastro  Nacional  de  Condenações Cíveis  por  Atos  de  Improbidade  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
- (www.cnj.jus.br/improbidadc\_adm/consultar\_ rcqucrido.php).
- d) Lista de l.nidõ neos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;
- 5.2. 1 Para a  consulta  de  fornecedores  pessoa j urldica  poderá  haver  a  substituição  das  consultas das  alíneas  "b", '" c" e ''d''  aci ma  pe la Consulta Consolidada  de  Pessoa  Jurldica  do  TCU (https://ççrt idoçsapf.apps.tçu.goy  brD
- 5.2.2 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e també m de seu sócio majoritá rio,  por força do artigo  12 da  Lei  nº  8.429,  de  1992, que  prevê,  dentre as sanções impostas ao responsáve l pela prática  de a to de improbidade administrativa, a  proibição de contratar com o  Poder Público, inclusive por interméd io  de pessoa juridica da qual seja sócio majoritário.
- 5.2.2.1  Caso  conste  na Consulta de Situação do Fornecedor  a existê ncia de  Ocorrênc ias Impeditivas Indiretas, o  gestor di ligenciará  para verificar se houve fraude  por parte das e mpresas apontadas no Relatório de  Ocorrência s  Im peditivas Indiretas.
- 5.2.2.2  A tentativa de burla será verificada por meio  dos  vínculos societá rios, linhas  de fornecimento similares, dentre  outros.
- 5.2.2.3  O  fornecedor sera convocado para m anifestação  previamente  à sua desclassificação.
- 5.2.3 Constatada  a  existência  de  sanção,  o  fornecedor  será  re putado  inabilitado,  por  falta  de condição  de participação.
- 5.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será  verificada por meio do S JCAF. nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3. 1 É  dever do fornecedor atualizar previamente  as  comprovações  constant~ do S ICAF para que estejam  vigentes  na data da abertura da sessão  púb lica, ou e ncaminhar,  quando solicitado,  a respccti va documentação atualizada.
- 5.3.2 O  descumprimento do subitem acima implicará  a  inabi litac;:ão  do fornecedor,  exceto se a consulta  aos  s ítios  e letrônicos  o fi ciais  e missores  de  certidões lograr  ê x ito  cm  encontrar  a(s) certidão(ões )  vá lida(s).
- 5.4 Havendo  a necessidade de envio de documentos  de habilitação complementares, necessá rios à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de  Contratação  Direta e já  a presentados,

R u a  J osé  Sul us1iu110 da S ilva, stt,  Puvt1S!!UI -PI,  CEP: 64838-000 CNPJ.0S.94/.948/000J-6SE-mail:c11marapvpi@)J,01mai/.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUf Câmara Municipal de Pavussu CNPJ:05.94 1.948/0001-65, Rua Josc Salustiano da Silva, sn, Centro, EP 64838-000 - Pavussu-PI

- o fornecedor será convocado a encaminhá-los , em formato digital, após solic itação da Administração , sob pena de  inabilitação.
- 5.5 Somente haverá  a  necessidade  de  comprovação  do  preenchimento  de  requis itos mediante apresentação dos documentos originais não-d igitais quando houver dúvida  em relação à integridade do documento digital.
- 5.6 6  O  fornecedor enquadrado como  microempreendedor  individual que pretenda  auferir os beneficios  do  tratame nto  diferenciado  previstos  na  Lei  Complementar  n.  123,  de  2006,  estará dispensado (a) da prova de inscrição  nos cadastros de  contribuintes estadual e  munjcipal e (b) da apresentação do  balanço patrimonial e  das demonstrações  contá beis do último  exercicio.
- 5.7 Havendo  necessidade de analisar  minuciosamente os documentos exigidos, a  sessão  será suspensa, sendo  informada a  nova data e  horá rio  para a  sua continuidade.
- 5.8 Será  inabilitado  o  fornecedor que  não  comprovar  sua habilitação,  seja  por não  apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste A viso de Contratação  Direta.
- 5.8. 1 Na  hipótese  de  o  fornecedor  não  ate nder às exigênc ias  para  a  habilitação ,  o  órgão  ou e ntidade examinará  a proposta s ubsequente e assim sucessivamente, na ordem  de classificação, até a  apuração de  uma proposta que atenda às especificações  do objeto e  as condições  de habilitação.
- 5.9 Consta tado o  atendimento  às exigê ncias de  habilitação , o  fornecedor será  habilitado
6. CONTRATAÇÃO
6. 1 Após a  homo logação  e adjudicação,  caso se conclua  pela contratação , será  em itida a  Nota de Empenho.
- 6.2 O  adjudicatário  terá  o prazo  de  3  (três)  dias  úteis ,  contados  a partir  da  data de  sua convocação ,  para  aceitar a  Nota  de  Empe nho  sob  pena  de  decair  do  dire ito  à  contratação,  sem prejuizo das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta.
- 6.3 O  prazo  previsto aceitação  da  nota de  empenho poderá  ser prorrogado  l  (uma) vez.,  por igual periodo, por solicitação justificada do adjudicatário  e  aceita  pe la Administração.
- 6.4 A  contratada  se vincula à sua  proposta  e  às previsões  contidas no Aviso de  Contratação Direta e  seus a nexos;
- 6.4. 1 A  contratada  reconhece que as hipóteses  de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos  137 e  138 da Lei nº 14. 133n  I e reconhece os d ireitos da Administração previstos nos a rtigos 137 a  139 da mesma Lei.

Ruu José  Sa/ustia,w  da Silva, s11,  Puvussu -PI,  CEP: 64838-000 CNPJ. OS.941.948/0001-6SE-muil:cattwrapvpi@!),otmuil.com

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ESTADO DO PIAUI Câmara Municipal de Pavussu CN P  J:05.94 1.948/000 1  -65,  Rua Jose Salustiano da S ilva, sn, Centro, CEP  64838-000 - Pavussu-PI

6.5 Na assinatura do  contrato  ou  do  instrumento equivalente  será  exigida  a  comprovação das condições  de  habilitação  e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que  deverão  ser  ma ntidas  pelo fornecedor durante  a vigência  do contrato.

7. SANÇÕES
7. 1 Comete infração administrati va o fornecedor que cometer quaisquer das infrações  previstas no  art.  155  da  Lei  nº 14. 133, de  202 1, quais sejam:
7. 1. 1 dar causa à  inexecução parcial do contrato;
4. 7  .1.2 dar causa  à  inexecução  parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração,  ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
7. t  .3 dar causa à  inexecução total do contrato;
6. 7  .1 .4 deixar de entregar a docum entação exigida p nra o  cert· am e;
7. 1.5 não manter  a proposta, salvo e m decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
8. 7  .1 .6 não  celebrar o contrato ou não  entregar a documentação exigida para a contratação,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
7. 1.  7 e nsej ar  o  retardamento  da  execução  ou  da  entrega  do  objeto  da  licitação  sem  motivo justifi cado;
7. 1.8 apresentar declaração ou documentação  falsa exigida paro o  certame ou prestar declaração falsa durante a  dispensa ou a execução do contrato;
7. 1.9 fraudar a d ispensa o u praticar ato  fraudulento na execução do  contrato;
7. l . 1  O comportar-se de modo  inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
13. 7.7. 10. 1  Considera-se  comportamento  inidôneo,  entre  outros, a declaração falsa q uanto às condic;:ões de  participação ,  quanto  ao  enquadramento  como  M E/EPP  ou  o  conluio  entre  os fornecedores, em  qualquer m omento da dispensa, mesmo  após o  encerramento da  fase de  lances.

7. 1. 1  1

praticar atos ilícitos  com vistas a  frustrar os objetivos deste certame.

- 7.2 O  fornecedor que  cometer  qualquer  das  infrações  discriminadas  nos subitens  anteriores ficará  s ujeito, sem  prejuí zo da responsabilidade civil e c riminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência  pela  falta  do subitcm  8. 1. 1 deste Aviso de Contratação  Direta, quando não  se justificar a  imposição de  penalidade mais grave;
- b) Multa de  10% (dez  por cento) sobre o  valor estimado  do(s)  itcm(s)  prejudicado(s)  pela conduta do  fornecedor, por qualquer das infrações  dos subitcns  8. 1. 12;

R11u  José  Sa/1tsfia1 w  da Silva, s11,  Pa1,111ss11

·

PJ,  CEP: 64838-000

CNPJ.OS.94J.948/0001-6SE-muil.·cumarapvp@l,otmui/.com

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

ESTADO DO PIAUI Câmara Municipal de P avussu CNPJ:05.941 .948/000 1-65,  Rua Jose Salustiano da S ilva, sn , Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

- e) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração  Pública direta e  indireta do ente  federativo  que  tive r  aplicado a  sanção,  pelo  prazo  m áx imo  de 3  (trés)  anos,  nos casos  dos subitens  8. 1.2  a  8. 1.7 deste Aviso de  Contratação  Direta, quando nã o  se justifi car a  imposição de penalidade mais  grave;
- d) Declaração de  inido ncidadc  para licitar o u  contratar, q ue  impedirá o  responsáv el de  licitar ou  contratar no âmbito da  Administração  Pública direta  e  indireta  de  todos os entes  federativos, pelo  prazo mínim o de 3  (três) anos e máx imo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8. 1.8 a 8. 1  12, bem como nos dcmai$ casos que justifiquem a imposição da  penalidade mais gn:1vc;
3. 7.3 Na aplicação das sanções  serão  cons ide rados:
4. 7  .3. 1 a  n atureza e a  gravidade  da infração cometida;
5. 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
6. 7.3.3 as c ircunstâncias agrava ntes ou atenuantes;
7. 7.3.4 os danos que dela provierem  para a  Adm inistração  Pública;
8. 7.3.5 a  implantação  ou  o  aperfeiçoamento  de  programa  de  integridade,  confonne  normas  e orientações  dos órgãos  de contro le.
9. 7.4 Se a  multa aplicada  e  as  indenizações  cabiveis  forem supe riores ao  valor de  pagamento eventualmente  devido  pela  Administração  ao contratado,  alé m  da  perda  desse  valor,  a  diferença será  descontada da garantia  prestada ou será  cobrada judicialmente.
10. 7.5 A  aplicação das sanções  previstas neste Aviso de Contratação D ireta. em hipótese alguma, a  obrigação de reparação  integral do dano causado à  Admin.istração  Públi ca.
11. 7.6 A  penalidade de multa  pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
12. 7.7 Se, durante o  processo de aplicação  de penalidade, houver indicios de  prá tica de  infração administrativa  tipi ficada pela Lei nº 12.846,  de 1°  d e agosto de  201 3,  como  ato lesivo  à administração  pôblica  nacional  ou  estrangeira,  cópias  do  processo  administrativo  necessárias  à apuração  da  responsabilidade  da  e mpresa  deverJo  ser  remetidas  à  autoridade  competente,  com despacho  fundamentado,  para  ciê ncia  e  decisão sobre  a  eventual  instauração  de  investigação preliminar ou Processo Administrativo de  Responsabilização PAR.
13. 7  .8 A  apuração  e  o  julgamento das demais  infrações  administrativas  não  consideradas como ato  les ivo à  Administração  Públi ca nacional ou estrangeira  nos tcnnos da Lei nº  12.846, de  1° de agosto de 20 13, seguirão  seu  rito  nonnal na  unidade administrativa.
14. 7.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos  especificos  para  apuração  da  ocorrê ncia  de danos  e  prejuizos  à  Administração Pública Federal resultantes de  ato lesivo com etido por pessoa juridica, com  ou sem  a  participação de agente  públi co.

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7. 1  O A aplicação de qualquer das penalidades previstas reali7.ar-se-á  em  processo administrativo que  assegurará  o contraditório  e  a  ampla  defesa  ao  fornecedor/adjudicatário,  observando-se  o procedimento  previsto  na  Lei n° 14. 133, de 2021 , e  subsidiariam ente  na Lei  n° 9.  784, de  1999. As sanções  por atos praticados no decorrer da contratação estão  previstas nos a nexos a este

7. 1  1 Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕE S GERAIS
8. 1 No caso de lodos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado}, a Administração poderá:
8. 1. 1 republicar o  presente aviso com  uma nova data;
8. 1.2 valer-se, para a  contrntação,  de proposta obtida  na  pesquisa de preços que serviu de  base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sem pre que possivel, e desde que atendidas às condições  de habilitação exig idas.
8. t  .3 fixar  prazo  para  que  possa  haver  adequação  das  propostas  ou  da  documentação  de habilitação,  conforme o caso.
7. 8.2 As  providê ncias  dos subitens  8. 1. I  e  8. 1.2 acima poderão  ser  utilizadas se não  ho uve r o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
8. 8.3 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando responsáve l pelo ônus decorrente da perda do  negócio diante da inobservância de quaisquer m ensagens emitidas pela  Administração ou de sua desconexão.
9. 8.4 Os fornecedores assumem  todos os custos de preparação e  apresentação  de suas propostas e  a  A dministração  não  será,  em nenhum caso, responsáve l por esses c ustos, independentem ente da condução ou do resultado do processo de contratação.
10. 8.5 Em  caso de divergê ncia  entre  disposições  deste  Aviso  de  Contratação  Direta  e  de  seus anexos ou demais peças que compõem  o  processo, prevalecerá  as deste Aviso.
11. 8.6 Integram este A viso de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
12. 8.6. 1 ANEXO 1 Documentação exigida para Habilitação;
13. 8.6.2 ANEXO li - Tenno de Referê ncia;

ERJVAN DA SILVA SANTOS AGENTE DE CONTRATAÇÃO PORTARIA N 0 1/2025

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## ANEXO 1 - DOCUMENTAÇÃO EXJGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JUJÚDICA
2. no  caso de  empresá rio  individual,  inscrição  no  Registro  Pú blico de  Empresas  Mercantis,  a cargo da Junta Comerc ial da  respectiva $cdc;
- b. no  caso  de sociedade  empresá ria  ou  empresa  individual  de responsabilidade limitada -EIRELI: ato constitu tivo, estatuto ou cont:rato social em vigor, devidame nte registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado  de documento comprobatório de seus administradores;
- c. inscrição  no Registro Público de  Empresas Mercantis onde opera, com  averbação  no Registro onde tem  sede a m atriz, no  caso de ser o  participante sucursal, fi lial o u  agência;
- d. No caso de  sociedade  s imples:  inscrição  do ato  constitutivo  no  Registro  C ivil  das  Pessoas Juridicas do local de sua.  sede, acompanhada de  prova da indicação dos seus administrndores;
- e. decreto  de autorização. em se tratando de sociedade empresá ria estrangeira cm funcionamento no País ;
- f. Os documentos acima deverão  estar acompanhados de todas as alterações  ou da consolidação respectiva.
2. REGULARJOADE FISCAL, SOCAL E TRA.BALHJSTA
- a. prova  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  o u  no  Cadastro de  Pessoas Físicas,  conforme o  caso;
- b. prova de regularidade fiscal  perante  a  Fazenda Nacional,  mediante  apresentação  de certidão expedida conjuntamente  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  e pela Procuradoria,-Gcrnl  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  referente  a  todos  os  cr6ditos  tributá rios federais e  à  Dí vida Ativa da União  (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à  Seguridade Social, nos tcnnos da  Portaria Conjunta nº  1.75 1, de  02/10/20 14, do  Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com  o  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova  de  inexistênc ia  de  déb itos  inadimplidos  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  mediante  a apresentação  de  certidão  negativa ou positiva com  efeito  de  negativa,  nos  tcnnos  do  Titulo

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- VU-A da Consolidação  das  Leis  do Trabalho, aprovada pelo  Decreto-Lei  nº 5.452, de  lº de maio de  1  943;
- e. prova  de  regularidade  com  a Fazenda Estadual  e Municipal  do  domicílio ou  sede  do fornecedor, relativa à atividade cm cujo  excrcicio  contrata ou concorre;
- caso o  fornecedor seja  considerado  isento dos  tributos estaduais  Q.!!  municipais  relacionados ao objeto contrntual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda  respectiva  do  seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na  fonna da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔM ICA-FINANCEIRA
3. t cenidão  negativa de falênc ia expedida pelo distribuidor da sede  do  fornecedor;
- 3.2 balanço  patrimonial,  demonstração de  resultado de excrcicio e demais demonstrações contá beis dos 2  (dois) último s exercí cios sociais (2022 e  2023);
- Não será exigido o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno  porte,  por se  tratar de  objeto  para  pronta  entrega. A  exigê ncia  persiste  para  aquelas empresas não enquadradas como beneficiárias  da Lei Complementar nº 123/06.
- As empresas criadas no exerclcio financeiro da dispensa deverão  atender a  todas as exigências da habilitação e  poderão  substituir os demonstrativos contábeis  pelo  balanço  de abertura.
- Os documentos referidos acima limitar-se-ão  ao último exercício  no caso de a pessoa jurldica ter sido constituída  há  menos de 2  (dois) anos.
- 3.3  Comprovação da boa situaç:ão  financeira da empresa mediante obtenç:ão de índices de Liquidez Geral (LG), Solvênc ia Geral (SG) e  Liquidez Corrente (LC), superiores a  1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
- LG Ativo Circulante  +  Realizáve l a  Longo Prazo
- Passivo  Circulante+ Passivo Não C irculante
- SG Ativo Total
- Passivo Circulante  -t- Passivo Não  C irculante
- LC  = Ativo Circulante
- Passivo irc ul a nte
- 3.3.1 A s empresas,  que  apresentarem  resultado  inferior  ou  igual  a ! (um)  cm  qualquer  dos indices  de  Liquidez  Geral  (LG),  Solvência Geral  (SG)  e Liquidez:  Corrente  (LC),  deverão comprovar capital ou patrimônio  líquido m ínimo  de  10¾ (dez por cento) do  valor total es timado da contrataç:ão.

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3.3.2 O atendimento dos índic es econômicos previstos neste item deverá  ser atestado mediante declaração  assinada por profissional habilitado da área contábi l, apresentada pelo fornecedor.

4. QUAU FICAÇÃ O TÉCN ICA
2. 4.1 Registro ou inscrição  da empresa na entidade profissional, em plena validade;
3. 4.2 Comprovação  pela proponente de  ter  fornecido  a qualquer tempo,  objetos compatíveis com o objeto desta licitação , através  de atestado(s), em nome da própria licitante, fomecido(s) por pessoas jurídic as de direito pú blico ou privado.
4. 4.2. 1 Para fins da comprovação  de que trata este subitem, os atestados deverão  dizer respeito a contratos executados com as seguintes caracterí sticas mí nimas:
5. 4.2.1.1 Os  atestados  deverão referir-se  à  execução dos  serviços  prestados  no  âmbito  de  sua atividade econômica principal ou secundária  especificadas no contrato social vigente;
6. 4.2.1.2  O fornecedor  disponibilizará todas as informaçõe s necessá rias  à  comprovação da legitimidade  dos atestados,  apresentando,  dentre outros documentos,  cópia do  contrato  que  deu suporte à contratação , endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

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## ANEXO II

O objeto é  a CONTRATAÇ ÃO  DA EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE  PARA  ATENDER  AS  NECESSIDADES  DA  CÂMARA MUNIC!PAL  DE PAVUSSU - Pt., conforme este Termo de Referê ncia e seus Anexos.

- 2 A  contratação  do  objeto  deste  Tenno  de  Referênc ia  contemplará  o  planejamento  das atividades  da  Câmara  Municipal de  Pavussu,  nas  suas  mais  diversas  tarefas, de  complexidade variada,  visando atender às demandas da unidade administrativa.
- Desse modo, faz-se necessária  a aquisição  de Materiais de expedientes para atendendo as necessidades deste órgão  requisitante, durante o ano de 2025.
3. 1 Pelo exposto, justifica-se a necessidade de Dispensa de Licitação.
- 3.1 O objeto deste Tenno de Referê ncia enquadra-se no conceito de bem comwn, para fins de contratação por  meio  de  Dispensa  de  Licitação, com  fundamento  no  Art.  75, II da  Lei n· 14.133/2021.
- 3.2 A despesa decorrente da e}lecução  do objeto desta licitação  ocorrerá  à conta do orçamento geral  do  Municíp io,  uma  vez  que,  o  programa  de  trabalho  e  o  elemento  de  despesa,  consta específico s na tabela:
- O objeto desta  licitação  seni  entregue  somente  mediante  a apresentação  de autorização , devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsável  por ele designado. 4.1 . 1 O  fornecimento  do  objeto  será  apresentado  no  momento  da  apresentação  da  ordem  de autorização,  emitida pelo setor competente responsável  pela contratação  do objeto  imediatamente a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização  de Fornecimento~
- 4.1.2 Será rejeitado  os  produtos  em  desacordo  com  as  determinações  deste  Termo  de Referê ncia, fi cando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;

| PROJETO/ATIVIDADE:          | ELEMENTO DE DESPESA:   |   FONTE DE RECURSO, |
|-----------------------------|------------------------|---------------------|
| O/.03 / , 000I.200 / . 0000 | 3.3.90.39.00           |                 500 |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- 4 .2 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o  nome,  o  cargo e  a  assinatura emitidos pela  Administração  responsáve l designado  na  respectiva requisição de fornecimento;
- 4 .3 A CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia quanto o fornecimento do objeto;
- 4.4 Correrão  por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e  previdenciá rios, decorrentes do  próprio fornecimento do objeto  correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
- 5.1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
- 5.1. 1 Quanto  à especificação,  rejeitá -lo  no todo ou em parte, determinando sua substituição  ou rescindindo a contratação,  sem  prejuízo das penalidades cabí veis;
5. 1.2 Na hipótese de substituição do abj eto, a contratada  deverá  fazê- la  em conformidade com a indicação da Administração,  imediatamente, contados da notificação  por escrito , mantidos o preço inicialmente  contratado;
5. 1.3 O forneci mento  do  objeto  poderá  se  iniciar  no  mesmo  dia  da  assinatura  do  contrato, mediante  Ordem  de  Fornecimento  e  respectiva  Nota  de  Em penho,  finnados  pela  Autoridade responsáve l.
- 6.1 O pagamento  será  realizado  pela  Câmara  Municipal  de  Pavussu-Pl,  até 30  dias  após  a solicitação que deverá ser protocolada até  o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao do  fornecimento, acompanhado da nota  fiscaVfatura,  emitida juntamente com recibo em 04 (quatro)  vias  de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão  negativa de débitos  trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de dé bitos  fi scais  j unto  à  união,  certidão  negativa de  dé bitos junto  a  SEFAZ, certidão negativa de débitos municipais, autorização  de  fornecimento do objeto,  firmado  pela  autoridade competente, e cm conformidade com a Lei  14. 133/202 1. 6. 1. 1 .  A  nota  fiscal  referida  acima  deve  apresentar  discriminadamente  os  produtos/serviços fornecidos a que se referir; à CONTRATADA  e  neste  caso o  vencimento  dar-se-á  no  prazo  de 30 (trinta)  dias,  contados da apresentação da documentação devidamente corrig ida e vá lida, não  ocorrendo neste caso, quaisquer
6. 1.2 . As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas ônus  por parte da Administração ;

R,u, José  Salustia110 da Silva, s11,  Pavussu -PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.941.948/0001-65E-mail:cumarapvpi(jfJ,1101n1ail.com

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6.1.3 Nenhum pagamento será  efetuado  aos adjudicatá rios enquanto pendente de  liquidação  ou qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta cm  virtude de penalidade ou falta de incxccução da entrega.

- 7 . 1 Será designado  pela  Câmara  o Fiscal/Gestor  do  cont-rato  que  será responsáve l  pelo acompanhamento  e  fiscalização  da  sua  execução,  anotando  em  registro  próprio  as  ocorrências relacionadas ao  fornecimento  do  objeto, determinando  o  que  for  necessár io  à  regulariwção  das faltas ou defeitos observados.
- 7 . 1. 1 As decisões  e  providênc ias que ultrapassarem a competência  do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser  encaminhadas  aos  seus superiores em te mpo háb il para  adoção das medidas convenientes.
- 7 . 1.2 O fornecimento dos produtos fi cará n cargo da unidade requisitante, através  do Gestor/ Fiscal  do  contrato  ou  servidor  por  ele  des ignado,  nos  tennos  do  Artigo 6 da  Lei  nº 14.133/202 1, cujo recebimento ocorrerá  no  local e  hora determinado pela  unidade  requisitante.
- 7 .2 Consideram -se  aceitos  e  aprovados  os  produtos  que,  no  prazo  de  até 30  (trinta)  dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota  Fiscal, que ni"ío sejam contestados pela  CONTRATANTE, após a emissão  da Ordem de Fomecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsável.
- 7 .3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de qualidade dos produtos fornecidos, a  CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato  e  terá  um  prazo máx imo de até 24 (vinte  e quatro) horas corridos para  aquisição de  novos produtos.
- 7 .4 Para  a  execução  da  entrega dos produtos fica  facu ltada a  requisitante  firmar  contrato  ou substitui-lo por  NOTA  DE EMPENHO,  AUTORIZAÇÃO DE  COMPRA,  ORDEM  DE FORNECIMENTO ou outro  instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/202 1.
- 7 .5 Após a liberação do pedido, o servidor responsáve l convocará o  detentor de preço, através de contrato, Ordem  de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de  Empenho ou instrumento  similar  na  fo nna  do  Art.  95  da  Lei  nº  14.133/202 1,  para  efetuar  a  execução  dos produtos solicitados.

8.1 Sem prejuízo  do integral cumprimento das d isposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratada:

Rua Jm;é  Sa/11s1 ia110 da Silva, s11, Paimssu -PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94/.948/000/-65E-mail:camarúpvpi@)J,otmai/.com

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## ESTA DO  DO  PIAUl

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8. 1. 1 Zelar pela  fi el  execução  do ajuste  contratual,  utilizando-se todos os  recursos m ateriais  e humanos necessári os pam tanto;
8. 1  .2 Responder  por quaisquer danos, perdas ou  prcjulzos, causados ã  CONTRATANTE ou  a terceiros,  por do lo  ou  culpa,  na  execução  do  contrato,  bem  como,  por qualquer que  venha  a  ser causados por seus prepostos, em  idên ticas hipóteses;
8. 1  .3 Responder pelos encargos trabalhistas,  previdenciár ios,  fiscais,  comerciais  e  tributár ios, resultantes  da  execução  do  contrato,  nos  tennos  do  A n.. 12 1  da L ei 14. 133/202 1,  com suas alterações;
8. 1.4 Arcar  com  todas  as  despesas  diretas  e/ou  indiretas  relacionadas  com  o  fornecimento  do obj eto  da  contratação ,  tais como:  transporte,  fre te, carga e descarga, etc.;
8. 1.5 Manter-se  durante  toda  a  execução  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  demais obrigações  assumidas,  todas as cond ições  de habi litação  e  quali ficação  exigidas na  licitação  que darão  origem  ao contrato;
8. 1  .6 A  contratada se obriga a reconhecer os direitos da
8. 1.7 Administração,  em caso de  rescisão  administrativa prevista na Lei  14. 133/202 1;
8. 8.1.8 A CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia quanto o fornecimento do objeto, bem como. totalmente ãs suas expensas q ualquer produto/serviço executado fora das especificações constantes da proposta apresentada;
8. 1  .9 Correrão  por conta da CONTRATADA  todas as despesas de seguros,
8. 1. 1 O transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, com erciais e previdenciár ios, decorrentes do  fornecimento do  objeto,  respondendo  pelos  mesmos  nos  termos  do art. 121  da Lei nº 14. 133/202 1 com suas alterações;
8. 1. 11 Não  transferir a  out· re m ,  no todo  ou em parte, o  contrato, sem prévia  e  expressa anuê ncia da CONTRATANTE;
8. 1. 12 Assumir  inteira responsabilidade  pela eJtecução do contrato e efetuá- los de acordo  com as especificações  constantes da  proposta e/ou instruções  do contrato;
8. 1. 13 Comunicar  imediatamente,  por  escrito,  a  CONTRATANT E,  através da  fiscalização  do contrato, qualquer anormalidade  verificada;
8. 1. 14 Responder civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados  à Administração e/ou a terceiros, por seus em pregados dolosa ou culposamente;
8. 1. 15 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato. cabendo-lhe. integralmente o ônus decorrente. independentemente da fiscalização exercida pela CONT RATANT E;

R11t1  J osé  Sa/11stia110 da Silva. s11.  Pav11ss11 -PI.  CEP:  64838- 000 CN PJ.  05.941.948/0001·65E·mail:camarapvpi(jj}Jw tmail.com

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8. 1. 16 Arcar com  eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiê ncia ou  irregu laridade cometida  por seus  empregados ou  prepostos.  na  execução  do contrato;
8. 1. 17 Indicar à CONTRATANTE o  nome de seu preposto  para manter entendimento e  receber comunicações  ou transmiti-las ao executor do contrato confonne estabelecido no art.  1 18 da Lei nº 14.133/2021;
8. 1.  18 lnfonnar na  proposta  a  qualificação  do  Representante  autorizado a  fi nnar  o  contrato,  ou seja:  nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira  de  Identidade,  Estado  Civil,  Nacionalidade  e Profi ssão,  infonnando qual o  instrumento  que  lhe  outorga poderes para  firm ar o  referido contrato (Contrato  Social ou Procuração);
8. 1. 19 Em  nenhuma  hipótese  veicular publicidade  ou  qualquer  outra  informação à cerca  das atividades objet.o do contrat.o. sem  prév ia a utorização da CONTRATANTE;
8. 1  .20 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com  os ônus decorrentes de ações judiciais, por  prej uí zos  áv idos  e  originados  da  execução  do  contrato,  e  que  sejam  aj uizados  contra  a CONTRATANTE por terceiros;
8. 1.2 1 Submeter-se  a mais  ampla fi scalização da  CONTRATANTE.  por  meio de seus fi cais/gestores  a  q ualq uer época  durante  a  vigênc ia  do Contrato,  a  qual  poderá  ser efetuada  nas dependê ncias  da  CONTRATADA.  tudo  isto  visando  o  rigoroso  cumprimento  das  obrigações contratuais;
8. 1.22 Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsáve l por prej ulzos decorrentes de infrações  a q ue  ho uver dado causa;
8. 1.23 Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os esclarecimentos  e  as  informações técn icas pertine ntes.
8. 1.24 lnfonnar na  Proposta Comercial o  endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico vá lido a fim  de estabelecer  e facilitar  o  envio  de  infomwções (Avisos,  Convocações, Empenhos, Autorizações  de Fornecimento) entre a  Contratada  e  o  Setor competente, responsá vel pelo  envio dos documentos.
10. 9.1 Sem  prejuízo do  integral  cumprimento  de  todas  as  demais  obrigações  decorrentes  do contrato, cabe à contratante:
11. 9 .2 Proporcionar  todas as  facilidades  para  que  o  fornecedor  possa  cum prir  suas  obrigações dentro das nonnas e condições  deste procedimento;

R11a  José Sa/11stia110 da S ilva, s,r,  Pavus~m · PJ,  CEP:  64838-000 CNPJ.  OS. 94l .948/ 000J- 6SE-mai/:camarap vp i@Jlrotmail.com

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## ESTADO DO PIAU I

## Câmara Municipal de Pavussu

CNP  J :0 5.94 1.94 8/000 1-65, Rua Jose Salustiano da S ilva, sn, Centro. CEP 64838-000 - Pavussu-PI

- 9.3 Rejeitar,  no  todo  ou em  parte. o  fornecimento do  objeto em  desacordo  com  as obrigações

assumidas pelo fornecedor;

9.4

Efetuar o  pagamento nas condições  pactuadas;

- 9 .5 Comunicar à empresa sobre possí veis  irregularidades observadas nos produtos fornecidos,

- para imediata substituição;

- 9 .6 Verificar a  regularidade de  recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

1  0 . 1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Câmara Municipal de  Pavussu-Pl,  a  especificação  dos produtos e  o  valor  total dos itens  para  futura contratação  é  o estimado logo abaixo:

## LOTE Ú NI C O

| DESC RJÇ ÃO                                                                     | UND   |   QUANT | V . UNIT   | V.TOTAL      |
|---------------------------------------------------------------------------------|-------|---------|------------|--------------|
| ALMOFADA P/CARIM .B0Nª 02 NA COR AZUL                                           | UND   |      45 | RS 6,98    | R$ 3 14, 10  |
| APONTADOR OE LAPIS C,/ DEPOSITO                                                 | UNO   |     150 | R$ 4.86    | R$729.00     |
| BLOCO ADESIVO P/RECADO QUAD. 09CM IOOFL                                         | PCT   |     100 | R$8,5 I    | R$85 1,00    |
| BORRACHA BASIC COLOR40 DPUN BAZZE                                               | UNID  |     150 | RS40.00    | RS6.000.00   |
| BORRACHA PONTEIRA CISO                                                          | ex    |      60 | R$16,95    | RSl.0 17,00  |
| CADERNO FOR DES CD ao 96F JUOY                                                  | UNID  |     230 | R.$ 17,09  | R.$3.930,70  |
| CALCULADORA M EDIA 8 DIGITOS                                                    | UNID  |      40 | RS24,65    | R$986,00     |
| ÚGUA CRISTAL 30CM                                                               | UNID  |      60 | R$2,29     | R.$ 137.40   |
| TESOURA ESCOLAR PEQ.                                                            | UNID  |      45 | RSS,82     | RS261,90     |
| TINTA P/CARIMBO NACORAZUL                                                       | UNIO  |      60 | RSS.6S     | RS339.00     |
| ARQUIVO MORTO DE PLÁSTICO RESISTENTC                                            | UNID  |     120 | RS5,40     | R$648,00     |
| CANETA ESFEROORAFICA AZUL COM FURO NO BOCAL, BICO DETUNOSTENIO CISO             | ex    |      12 | R$S6,67    | R$680,04     |
| CM,16TA ESFBROORAFICA PRETACOM FURONO BOCAL, OICO DE TUNOSTENIO CISO            | ex    |      12 | RS41,03    | RS492,36     |
| CANC'TA J:õS t•ER00RAFICA VERMELIIA COM FURO NO BOCAL. BICO DE TIJNOSTENIO CISO | ex    |      12 | RS27,87    | R$334,44     |
| CLIPS N- 2/0 EMBALADOCOM SACO PLÁST ICO CAIXA rNDlVIDUAL CISO UNlD              | ex    |      90 | RS2.06     | RSl 85,40    |
| CLIPS N" l/0 EMBALADO COM SACO PLÁST ICO CAIXA INDICVIDUAL CISO UNID            | ex    |      90 | RSl ,50    | R$135,00     |
| CLIPS N" 4/0 EMDALAOOCOM SACO PLÁS TICO CAIXA INDIVIDUALC,/SO UNI.D             | ex    |      90 | RS2,9 1    | RS261,90     |
| CLIPS N" 6/0 EMBALADOCOM SACO PLÁST ICO CAIXA INDIVIDUAL CISO UNI.D             | UNID  |      90 | R$2,24     | R$201,60     |
| COLA BRANCA FRAMA MAXI IKO                                                      | UNO   |      80 | RSl7,65    | RS l.41 2,00 |
| COLA BRANCA 400                                                                 | UNO   |      90 | RSl ,74    | R$l 56,60    |
| CORPJ:.IIVO L IQ aco AQUA ECOLUT 18ML                                           | UNID  |      60 | RS2,37     | RS142,20     |

Rua J osé Salustiano da Silva, sn , Pavu ssu -PI, CEP :  64838-000 CNPJ. 05.941.948/000J-65E-m ail:camarapvp@hotmaiLcom

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## ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Pavussu

CNP J:05.94 1  .948/000 l -65. Rua Jose Salustiano  da S ilva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

| 22   | ESTILETEGATTE LARGO                                                     | UNID   |   40 | RS2,89     | RS l 15,60   |
|------|-------------------------------------------------------------------------|--------|------|------------|--------------|
| 23   | EXTRATOR 08 GRAMPOS TIPO ESPATULA                                       | UNID   |   40 | RS2.70     | RSI 08.00    |
| 24   | ENVELOPE EXTRA OFICIO BRANCO                                            | UNID   |  600 | RS0,80     | RS480,00     |
| 25   | ENVELOPE OFICIO BRANCO                                                  | UNID   |  600 | RS0.75     | R$450.00     |
| 26   | ENVELOPE TAM. A4 BRANCO                                                 | UNIO   |  550 | RS0.8S     | RS467.50     |
| 27   | ENVELOPE TAM. A4 OURO                                                   | UNID   |  550 | RS0,81     | RS445,SO     |
| 28   | ETIQUETA A4 368 1-!i FOLHA l4-3,4MM X l99,9MM                           | PCT    |   34 | RS37.20    | RSl.264.80   |
| 29   | FITA GOMADA ADES. J8X50MM PAPEL ADERE                                   | PC     |   90 | RSll .20   | RSl.008.00   |
| 30   | FITA DUR.EX CRISTAL 12MM X 40MTS                                        | PC     |   80 | RS l .7S   | RS \ 40.00   |
| 31   | FITAOOMADA PAPEL JSMMXIOM ESCOL ADE                                     | PC     |   70 | RSI 1. 17  | RS781.90     |
| 32   | FITA OOMADA PLÁST ICA                                                   | PC     |   70 | RS6.50     | RS4S5.00     |
| 33   | ORAMPEADOR INDUSTRIAI. ATE 100 i;'LS                                    | PC     |   12 | RS58.84    | RS706.08     |
| 34   | GRAMPO !'ARA Gl-l~':'1~AU~~•COBREADO ..:.J/10                           | ex     |   70 | RS6,70     | RS469,00     |
| 35   | GRAMPO l'ARA OKAMl'e.c~DK. COURb:ADO 2 /8 C/1000 ORAMl'O                | ex     |   70 | R$8.00     | RSS60.00     |
| 36   | l'ARA ORAMl'cADOR. COHREADO :Z616 C/1000 UNIO                           | ex     |   70 | RS6,76     | RS473.20     |
| 37   | HIDRACOR C/12                                                           | ex     |   30 | RS4,60     | RSIJS.00     |
| 38   | LAPIS l'RETO F CAST MAX SEXT                                            | UNID   |  400 | RSl,01     | RS404-.00    |
| 39   | PINCEL ATOMICONA COR AZUL                                               | UNID   |   60 | RS4,01     | RS240,60     |
| 40   | PINCEL ATOMICO NA COR PRETA                                             | UNID   |   60 | RS5,20     | RS312.00     |
| 4 1  | PINCEL ATOMICO NA COR VERMELt-10                                        | UNID   |   45 | RS4, 18    | RSJ88.10     |
| 42   | LIVRO ATA C/100 FLS                                                     | UNID   |   45 | RSl6.84    | RS7S7.80     |
| 43   | LIVROATAC/SOFLS                                                         | UNI.D  |   45 | RSl2,95    | RS582,7S     |
| 44   | LIVRO PROTOCOLOC/100 FLS                                                | UNID   |   45 | RSl2,S2    | RS563,40     |
| 45   | MARCAlX:IR DB TEXTO l'LOURllSCl!NTE NA COR AMARELO                      | UNI.D  |   30 | RS3, 13    | R$93,90      |
| 46   | MARCADOR DE TEXTO l'LOURESCENTB NA COR VERDE                            | UNID   |   30 | RS2.99     | RS89.70      |
| 47   | PAPELC/PAUTA C/400 FLS                                                  | Per    |   30 | R.$45,5 1  | RSl.365,30   |
| 48   | PAPEL COLORIDO A4 COM 1000s                                             | rer    |   30 | R$16,80    | RSS04,00     |
| 49   | PAPEL COLORIDO CART"':lJ~i <i-t1s CORES VARIADAS                        | Per    |   60 | RS38.4S    | RS2.307,00   |
| 50   | PAPEL MADEIRA JANO OUR 66X96                                            | UNID   |  300 | R$1.51     | R$4S3.00     |
| 51   | PAPEL OFICIO N.. 02 ~~~I~ ê'.,,f o" l30MM C/100                         | ex     |   30 | R$27.20    | RS816.00     |
| 52   | PAl•l,LA4 llRANC0 210 X 297,COM 7S&'m2 C/10                             | ex     |   40 | RS l 77.43 | RS7.097,20   |
| 53   | PASTA A-Z LUXO LARGA AZUL                                               | UNID   |   80 | RSl9,68    | RSl.574.40   |
| 54   | PASTA L TRANSPARENTEOPlCIO A4                                           | lJN[O  |   80 | RSl3.38    | RSl .070.40  |
| 55   | PAS'l'A C,/BLÁS'l' ICO l'APEL                                           | UNI.D  |   60 | RS3,30     | RS \ 98.00   |
| 56   | l'ASTA CLASSIFICADOR CARTÃO DUPLO CfíRILHO PLASTICO NA COR AZUL E VERDE | UNID   |   60 | RSl,45     | R$87,00      |
| 51   | PASTA CLASSll'ICADOR !'APELCOMUM C/TRILHO PLASTICO                      | UNI.D  |   60 | R.$4.48    | RS268.80     |

Rua J1Jsé  Sa/1.1stia110 da Silva, s11,  Pav"ssu -PI ,  CEP:  64838- 000 CNPJ. 05.94/.948/000J-65E -mail:camarúp vp i@)J,otmai/.com

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

## ESTADO DO PIAUf Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustíano  da Silva, sn,

Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-Pl

~

|   58 | PASTA PLÁSTICO TRANSPARENTETAM A4    | UNID   |   80 | R$3,39   | R$271,20   |
|------|--------------------------------------|--------|------|----------|------------|
|   59 | PASTA SUSPENSA O'ORAMPO, MARMORIZADA | UNID   |   80 | R$3,85   | RSJ0S,00   |
|   60 | COPO DESCARTÁVEL 1800MM CJIO0        | UND    |  400 | R$6,33   | RS2.S32,00 |
|   61 | COPO DESCARTÁVE L S0MM C/100         | UNO    |  300 | R$2,09   | RS627,00   |
|   62 | TNT 50 M SORTIDO                     | RL     |   60 | R$4.03   | R$241.80   |

VALOR TOTAL R$ 50.231,57

OBS.:  O  VALOR  ESTIMADO  DA  LICITAÇÃO DECORRE  DE  ESTIMAT IVA  DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EX.lSTtNCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO OBRJGA A CONTRATAÇÃO  INTEGRAL DO OBJETO. CONFORME LEI  N· 14.133/2021: Art. 75. E dispensáve l a licitação : "li para contrataçã o que envolva  valores  inf eriores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),  110 caso de outros serviços e compras. O  Valor  foi atualizado para R$62. 725,59 (sessenta e dois  mil setecentos e  vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por  força de decreto n" J 2.343, de 30 de dezembro de 2024. 10.2 O  valor  total  estimado  para  a  futura  contratação do  fornecimento  do  objeto  será  de RSS0.231,57 (cinquenta mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos). 10.3 O preço e as especificaçõe s do fornecimento do objeto apresentados no presente Termo de Referênci a foram extraíd os  de cotações  realizadas no sítio  eletrônico PAINEL PREÇO - TCE/PI, utilizando a metodologia da mé dia, conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo  ao  processo.  razão pela  qual  não serão realizadas  alteraçõe s  nas  especificações. nem tampouco será  adquirido o objeto a ser fornecido que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência,  salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

Rua José  Sa/11stiano da Silva, sn, Pav11ss11 -PJ, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.941.948/ 000l-65E-mail:camarapvpi@Jrotmail.com

## ld:089B935D27CD6B4B

ESTADO DO PIAUf

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.94 1.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da  S ilva, sn,

Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃ O  Nº  004/2025 (SEM  DISPUTA)

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006/2025

A  Câm ara Municipal de  P avussu, através  de seu  Agente  de Contratação  e  Equipe  de  Apoio  nomeado pela Portaria  Nº 01/2025 do dia 03  de janeiro  de  2025,  toma público realização  de procedimento na  modalidade DISPENSA Nº  002/2024,  do tipo  MENOR  PREÇ O GLOBAL,  Lei  Federal nº 14.133/202 1, Lei Complementar nº  123/2006,  bem  como as disposições  descritas na  ínte gra do Edital  e  cm seus  anexos,  cujo objeto  é  a CONTRATAÇÃO DA  EMPRESA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL  DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂ MARA MUNICIPAL DE PAVUSSU - PI  ..

- ACOLHIMENTO DAS  PROPOSTAS:  A  Partir  do dia  17/02/2025  às  09:30  horas.  (HORÁRIO OE­ BRASfLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO  DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS, d;a 20/02/2025 às 09,30 horas. (HORÁRIO  DE BRASiLIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔN ICO: Informações  pelo E-mail; çmpv2]24@gmail.com

## 1. OB~ETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais  vantaj osa para a CONTRATAÇÃO DA EM PRESA PARA O  FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL  DE  PAVUSSU  PI. , confonne condiçõe s, quantidades e especificações estabelecidas neste  A v iso  de Contrataçã o  Direta  c  seus anexos.

- 1.1 O  critério  de julgamento adotado  será  o  menor p reço, observadas as exigê ncias contidas neste Aviso de  Contratação  Direta e seus  Anexos quanto às especificações  do objeto.
2. PART IC IPAÇÃ O  NA DISPENSA
2. 1 Como se trata  de  dispensa  de  licitação  sem  disputa,  NÃO haverá  e nvio  de  lances  na  plataforma eletrônica LIC ITANET.
- 2.2 Os  fornecedores deverão  enviar suas  propostas, conforme modelo disponibilizado nos a nexos, para o e-mail cmpv2324@ gmail.eom  dentro do prazo estipulado neste Aviso de  Dispensa;

R,w J osé  Sal11stia110 da S ilva, s11,  Pavussll -PI,  CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94J.948/000J-65E-mail:camarapvpi@)Jwtmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da S ilva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

- 2.3 Nã o  poderão  participar desta dispensa os fornecedores;
- 2.3. 1 que não  atendam  às condições  deste A viso de Contratação  Direta e scu(s) anexo(st
- 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a)  autor  do  anteprojeto,  do  projeto  bás ico  ou  do  projeto  executivo.  pessoa  fisica  ou  jurídi ca,  quando  a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele  relacionados;
- b)  empresa.  isoladamente  o u  cm  consórcio,  responsáve l  pela  elaboração  do  projeto  básico  ou  do  projeto executivo, ou empresa da qual o  autor do projeto seja dirigente, gerente, contro lador, acionista ou detentor de mais  de 5% (cinco por cento) do capital co m  direito  a  voto, responsáv el  técnic o  o u  subco ntratado, quando  a contratação versar sobre obra, serviços ou  fornecimento  de  bens a ela  necessá rios; c) pessoa  fisica ou jurídica que se encontre,  ao tempo  da contratação ,  impossibilitada de  contratar cm  decorrê ncia  de sanção  que  lhe  foi imposta;
- d) aquele que mantenha vín culo de natureza técn ica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civi l com dirigente do órgão  ou emidade contratante ou com agente  púb lico que desempenhe funçã o na licitação  ou atue na  fi scalização  ou  na  gestão  do contrato,  ou que deles  seja  cônjuge,  companheiro  ou  parente  em  linha  reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau;
- e) e mpresas controladoras. controladas ou coligadas, nos tennos da Lei nº 6.404, de  15 de dezembro de  1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa  fisica o u jurídi ca que,  nos 5 (cinco) anos  anteriores  à divulgação  do  aviso,  tenha  sido  condenada judicialmente, com trânsito  em julgado, por exploração de trabalho  infantil, por submissão  de trabalhadores a condições  aná logas  às  de  escravo  ou  por  contratação  de  ado lescentes  nos  casos  vedados  pela  legislação trabalhista.
- 2.3.2. 1  Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econôm ico;
- 2.3.2.2  aplica-se o disposto na alí nea ..  c  .. também  ao fornecedor que atue em substituição  a outra pessoa, tisica ou jurídi ca,  com  o  intuito  de  burlar  a  efetividade  da  sanção  a  e la  aplicada,  inclusive  a  s ua  controladora, controlada  o u coligada,  desde que  devidamente  comprovado  o ilí c ito  ou a utili zação fraudulenta da personalidade jurídi ca do fornecedor;
- 2.3.2.3  organizações  da  Sociedade Civil  de  Interesse Públic o  - OSCfP, atuando nessa  condição {Acó rdão  nº 746/2014-TCU-Plená rio); e

## 2.3.2.4  sociedades cooperativas.

## 3. I NGRESSO NA OlSPENSA E CADASTRAMENTO DA  PROPOSTA INIC LAL

3. 1 O  ingresso  do  fornecedor  na  disputa  da  dispensa  se dará  com  o  envio  da  proposta  para  o  e-mail cmpv2324@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na fonna deste item.

Rua J mlé  Sal11s tia110 da S ilva, su ,  Pa vussu · PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94.1.948/000l-65E-mail:camarapvpi@)Jtotmail.co111

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## ESTADO DO PIAUf Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.94 1.948/000 1-65, Rua Jose  Salustiano d a Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

- 3.2 O fo rnecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação dire1 a , encaminhará, exclusivamente para o  e-mail empv2324@gmail.com , a  proposta  com  a  descrição  do serviço ofertado  e  o preço, até a data e o  horá rio  estabelecidos.
- 3.3 A  proposta  também deverá  conter  declaração  de  que  compreende  a  integralidade  dos  custos  para atendimento dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na Constituição  Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  no nnas in fralcgais, nas  convenções  coletivas de trabalho e  nos termos de ajustamento de cond uta  vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos  valores  propostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciário s, trabalhistas. tributár ios. comerciais  e  quaisque r outros que  incidam direta o u  indiretam ente  na prestação  dos serviços;
- 3.5 Os  preços ofertados serão  de exclusiva responsabilidade do  fornecedor, não  lhe  assistindo o direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação  de  erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições  nelas contidas, em confom1idade com o que dispõe  o Tenno de Referê ncia em anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços  nos seus tennos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO  poderão  substitui-la ou modificá- la;
4. J ULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1 Encerrado o  prazo  para envio das propostas, serã  verificada a  conformidade  da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto  e à compatibilidade do preço em  relação ao estipulado para a contratação.
4. l .  1 A  proposta final deverá  conter: planilha  com  valor unitár io  e  total e m  moeda corrente  nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição  completa do serviço e  assinatura do responsá vel;
4. 1.2 No preço cotado deverão estar incluíd os todos os inl:lumos que o compõ em, tais como as despesas com impostos, e  quaisquer outros que incidam  na contratação do serviço.
- 4 .2 A  PROPOSTA DEVERÁ  DESC RIMINAR INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS [TENS E SERVIÇOS  A SEREM PRESTADOS, SEGUINDO A NA  TU  REZA DO OBJETO E CONTANTO Q UE ATENDA AS NECESSIDADES DA REQUISITANTE.
- 4.3 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado  pela Administração, poderá  haver a  negociação de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.3. 1 Neste  caso, será  encaminhada contraproposta ao  fornecedor que  tenha  apresentado o  melhor  preço, para que seja obtida melho r proposta com preço compatíve l ao estimado pela  Administração.

Rua José  Sa/11stia110 da S ilva, s11,  Pavussu -PJ,  CEP: 64838-000 CNPJ, 05,94 /.948/0001-65E-mai/:camarap vp@J,otmail.com

(Continua na próxima página)

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