Decreto — Socorro Do Pi (11/12/2025)

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Prefeitura Municipal de Socorro do Pia ui Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Piau!-PI CEP 64.720-000 CNPJ 06,553,671/0001-66 e-mal~ gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br

## LEI Nº  497  /2025

"Institui  a  Taxa  de  Manejo  de  Resí duos  Sólidos (fMRS) e dá  outras providências"

## CAPÍTULO I TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PÚBLICOS SEÇÃO I TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS SUBSEÇÃO I DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

A.rt.  1° A Taxa de Manejo de Resíduos  Sólidos (TMRS) tem como fato gerador a utilização  efetiva ou potencial do serviço público  especí fico e divisível,  prestado ou posto à disposição,  de coleta de lixo em unidades imobiliárias.

- Define-se como fator de capacidade  contributiva a área  construida dos imóveis  e terrenos
- A frequência  de coletas será  definida pelo executivo municipal de acordo com a demanda de
- O  recolhimento  de  lixo  de  cuidados  especiais,  tóxicos  ou  nocivos  à  saúde, inclusive industriais, quando executado pela Administração  Pública , será  cobrado por preço público , a ser definido em decreto pelo Poder Executivo, sem prejuízo  ou qualquer dedução  do valor da taxa de
- Para  os  termos  do  parágrafo  anterior,  consideram-se  lixo  industrial  os  resíduos sólidos provenientes de processos industriais, conforme definição  da norma NBR 10.004, de 31  de maio
- § 7° O  não pagamento  da  taxa  nos  prazos  previstos  pela  Administração  Municipal  acarretará atualização  monetária  do valor do principal, juros de mora e multa moratória, nas bases definidas
- Fica  estabelecido  que  a  cobrança  da  taxa  observará critérios de  proporcionalidade  e razoabilidade, de forma a evitar onerosidade excessiva ao contribuinte.

§ 1º O serviço de coleta abrange: I o recolhimento do lixo relativo ao imóvel; II o transporte do lixo e sua descarga; III a correta destinação  dos resí duos. § 2° A taxa não  é  devida: I pelos imóveis localizados na zona rural do Município; II por imóveis territoriais pertencentes ao Estado ou a União III por unidades cadastrais caracterizadas como Box ou Garagem. § 3º urbanos. § 4° cada á rea habitacional ou comercial. § 5° coleta de lixo domiciliar previsto neste artigo. § 6º de 2004, da Associação  Brasileira de Normas Técnicas  - ABNT. nesta Lei Complementar. § 8°

Art. 2° Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no dia 1  º de janeiro de cada exercício. A.rt. 3° A Taxa de Manejo de Resíd uos Sólidos (TMRS) incidirá  sobre cada unidade habitacional, comercial ou industrial, sendo no valor anual de R$ 75,00 (setenta e cinco reais)  para as  unidades autônomas  residenciais  e  R$  220,00  (duzentos  e  vinte  reais) para  unidades  comerciais ou industriais. § 1" Os grandes geradores com produção  diária  superior a 60 quilos  são  obrigados a destinar os resíduos  sólidos  conforme  a  Politica  Nacional  de  Resíduos  Sólidos,  tornado  obrigatória  a apresentação  do Plano de Gerenciamento de Resí duos Sólidos PGRS, cujo valor da TMRS será calculado  com  base  em  metodologia  objetiva  a  ser  definida  em  regulamento,  considerando  a quantidade de resíduos produzidos e o custo efetivo do serviço. §  2° A taxa  de Manejo de Resíduos Sólidos (fMRS)  será  corrigida anualmente por índice oficial de  inflação  definido  em  lei  municipal,  limitado  o  aumento  ao  valor  necessár io  para  custear integralmente o serviço. Parágrafo Único.  Fica instituída a cobrança especí fica  pelo  serviço de  recolhimento,  transporte e destinação  final  de resíduos provenientes de podas  de  á rvores,  arbustos  e resí duos verdes  em geral, realizados  por particulares  em  imóveis residenciais, comerciais ou institucionais,  sendo  este serviço  considerado  de  caráter  extraordinário  e  não abrangido  pela  coleta  regular  de  resíduos sólidos urbanos. A cobrança será  calculada com base na quantidade estimada de volume coletado, conforme tabela de custos operacionais definida em regulamento próprio, tendo natureza de preço público.

Art.  4°.  O  contribuinte  da  taxa  é  o proprietário,  o  titular  do  domínio ú til  ou  o  possuidor  a qualquer título  do imóvel situado em logradouro ou via alcançado pelo serviço.

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## SUBSEÇÃO II - DO LANÇAMENTO

A.rt.  5º . A  taxa  será  lançada  anualmente  podendo  ser  cobrada,  a  critério do  Fisco,  juntamente com a Contribuição  para Custeio  da  Iluminação  Pú blica, podendo o Municíp io firmar convê nio com  a  distribuidora  de  Energia  Elétrica para  cobrança dos  valores,  ou  conjuntamente  com  o carnê  de IP11J, a critério  do Executivo. § 1º Os valores serão  discriminados por tributos em separado. § 2° Fica o Município  autorizado a efetuar o pagamento das despesas que se fizerem necessárias  a cobrança do tributo através  de convênio ou contrato com a distribuidora de Energia Elétrica. § 3º A  implantação  da  cobrança  por meio  de  convênio  com  concessionária  de enerb,ia  elétric a

- dependerá  de prévia  viabilidade técnica  e adequação  de sistemas.

## SUBSEÇÃO III DA ISENÇÃO

Art.  6° Os proprietários  de  terrenos  vazios  ou baldios  não  edificados,  estão  sujeitos  a Taxa  de Manejo de Resíduos Sólidos (fMRS) apenas quando houver efetiva utilização  do serviço no valor mínimo de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) quando iniciar qualquer construção  no local, a contar da data da  expedição  da licença de  construção,  ou a partir do irúcio de obra irregular constatada por ação  fiscal ou declarada espontaneamente pelo titular.

Art. 7°  Os  imóveis  em  que  os  proprietários,  possuidores  ou  seus  respectivos  cônjuges  ou companheiros sejam  beneficiário s do programa bolsa família ou cadastradas  no Cadastro Único para Programas Sociais.

## CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SUBSEÇÃO I DA VIGÊNCIA  E VIGOR

Art.  8°. Esta lei entra em vigência  na data de sua publicação  e produzirá  efeitos após 90  (noventa) dias, podendo este prazo ser prorrogado por ato do Executivo caso comprovada necessidade de adequação  administrativa para implantação  da cob rança.

Socorro do Piauí  PI, 1 O de dezembro de 2025.

ADERSON BARBOSA

Assinadodeforrnadigital por

RIBEIRO SA

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FILHO:0S400207375

Dados:

2025.12.10 12:16:30-03' 00'

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ  FILHO

Prefeito Municipal

## ANEXO I TABELA DE REFERÊNCIA  DE PREÇOS  PARA SERVIÇO  DE PODA DE ÁRVORES -MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ

| Porte da Arvore   | Volume Estimado de Resíd uo (m')   | Valor por Metro Cúbico (R$)   | Observações                                                               |
|-------------------|------------------------------------|-------------------------------|---------------------------------------------------------------------------|
| Pequeno           | Atélm 3                            | R$ 120,00                     | Arbustos ou árv ores de até 3 metros de altura.                           |
| Médio             | De1,1a3m 3                         | R$ 180,00                     | Arvores entre 3 e 6 metros de altura.                                     |
| Grande            | Acimade3m 3                        | R$ 250,00                     | Arvores com mais de 6 metros ou com galhos volumosos ou de difícilacesso. |

## Notas Explicativas:

1. Volume em m 3:  Será  estimado  por equipe técnica  da  prefeitura  com  base  no empilhamento dos  resíduo s da poda.  A avaliação  considera o total  de galhos,  folhas  e
2. troncos descartados. 2. Valor rrúnimo: A cobrança rrúnima será  de  R$  120,00,  mesmo  que  o volume  de resíduo  seja inferior a 1 m 3 . 3. Serviço completo:  O valor inclui  a remoçã o dos  resíduos vegetais,  transporte e destinação  ambientalmente adequada (aterro, compostagem ou local autorizado).
4. Isenções parciais: Poderão ser concedidas isençõ es  ou  descontos de  até 50% mediante avaliação socioeconômica realizada pela Assistência Social.