Lei — Francisco Ayres (07/02/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLVI.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA -- PUBLICACAO
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
16.1. Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no sitio oficial na Internet, em
12.2.
17. CLAUSULA DECIMA SETIMA- FORO (art. 92, S1)
orazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei no 14.133/21, bem como
amigavelmente, assegurados o contraditorio e a ampla defesa.
17.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Floriano - Pl, para dirimir os litigios que decorrerem da
12.2.1.Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma
Lei.
Francisco Ayres/Pl, 10 de janeiro de 2025.
12.2.2. A alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura da
concluir o contrato.
Representante legal do CONTRATANTE
12.2.2.1.
Se a operagao implicar mudanga da pess
soa juridica contratada, devera
ser formalizado termo aditivo para alteragao subjetiva.
O termo de extincao, sempre que possivel, sera precedido
12.3.1.Balanco dos eventos contratuais ja cumpric
cumpridos;
12.3.2. Relacao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos
2.3.3. Indenizacoes e multas
REX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
12.4.
A extingao do contrato nao configura obice para o reconhecimento do desequilibrio
economico-financeiro, hipotese em que sera concedida indenizagao por meio de termo
CNPJ:07.226.160/0001-00
indenizatorio (art. 131, caput, da Lei n.o 14.133, de 2021).
12.5.
O contrato podera ser extinto caso se constate que o contratado mantem vinculo de natureza
tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade
TESTEMUNHAS:
contratante ou com agente publico que tenha desempenhado fungao na Licitação ou atue na
fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.o 14.133, de
2021).
2-
13. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DOTACAO ORCAMENTARIA (art. 92, VIII)
13.1.
As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos especificos
consignados no Orgamento Geral do Município deste exercicio, na dotagao abaixo discriminada:
Id:0047F1E7FB50C1A8
020300 - 04.123.0002.2013 - 3.3.90.30 - 500/720
ESTADO DO Piauí
020400-20.122.0008.2037-3.3.90.30-500
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
020500 - 12.361.0009.2047 - 3.3.90.30 - 500/550/576/569
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
020500 - 12.361.0009.2100 - 3.3.90.30 - 500/550/551
020500 - 12.361.0009.2111 - 3.3.90.30 - 500
Portaria N 047/2025-Gab Pref.
Francisco Ayres-PI, 30 de janeiro de 2025.
020500 - 12.365.0009.2048 - 3.3.90.30 - 500/569
020500 - 12.366.0009.2049 - 3.3.90.30 - 500/569
Dispoe sobre a nomeagao da SUPERVISORA DE
020501-12.361.0009.2058-3.3.90.30-540
ENSINO, e da outras providencias.
020501-12.365.0009.2060-3.3.90.30-540/542
020600 - 10.301.0012.2064 - 3.3.90.30 - 500/600/621
020600-10.301.0013.2066 - 3.3.90.30- 500/600/621
A Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes legais que lhe
sao conferidas e em conformidade com o Art. 135, Inciso VI, combinado com o Art. 26, Inciso II "a"'
020600 - 10.301.0013.2074 - 3.3.90.30 - 500/600
ambos da Lei Organica Municipal e, ainda,
020600-10.301.0013.2097-3.3.90.30-600
020601 - 10.302.0013.2076 - 3.3.90.30 - 500/621
RESOLVE:
Art. 1 - NOMEAR,  senhora JAKELINE NASCIMENTO SILVA, portadora do RG no
1.962.910-SSP/PI e CPF 980.108.673-49, no cargo de SUPERVISORA DE ENSINO, do Município
020701 - 08.244.0014.2079 - 3.3.90.30 - 500
de Francisco Ayres, Estado do Piauí, nos termos da Lei Municipal n 321/2014, de 22 de dezembro de
020701 -08.244.0014.2080- 3.3.90.30- 500/660/661
2014, alterada pela lei Municipal n421/2022 de 16 de agosto de 2022;
020701 - 08.244.0014.2084 - 3.3.90.30 - 500/660
Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
administrativos e financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025;
020701 - 08.244.0014.2085 - 3.3.90.30 - 500/660
020701-08.244.0014.2095-3.3.90.30-660
020701 - 08.244.0014.2096 - 3.3.90.30 - 660
Art. 3 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
020800-13.392.0010.2055- 3.3.90.30-500
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
020900 - 04.123.0002.2106 - 3.3.90.30 - 500
13.2.A dotagao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovagao da.
Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piauí, 30 de janeiro de 2025.
Lei Orcamentaria respectiva e liberacao dos creditos correspondentes, mediante apostilamento.
14. CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92,III)
14.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposigoes contidas na Lei.
n 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as
principios gerais dos contratos
Prefeita Municipal de Francisco Ayres
15. CLAUSULA DECIMA QUINTA - ALTERACOES
Eventuais alteracoes contratuais reg
Numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da Prefeitura Municipal de Francisco
Ayres-PI, aos TRINTA dias do mes de JANEIRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e
15.2. O contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou
encaminhada a imprensa para publicacao oficial
supressoes que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato.
15.3.
As alteracoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebracao de termo aditivo,
submetido a previa aprovagao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de
Renato Antoni
justificada necessidade de antecipacao de seus efeitos, hipotese em que a formalizacao do
Qarcia Andrade
aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei n 14.133, de 2021).
Secretario Municipal de Administracao e Planejamento
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais