Portaria — Pajeu Do Pi (23/01/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV =============================  - ~

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ Secretaria Municipal de Governo

Portaria n.º 102/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL-CMAS

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Resolução  CMAS n2 01, de 15 de Janeiro de 2025 Pajeú-PI.

O CMAS · Conselho Municipal de Assistência  Social de Pajeú-PI, em reunião  ordinária, realizada  no dia  15  de janeiro de  2024,  no uso da competência  que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência  Social LOAS.

Considerando  que  os  recursos  vinculad\_ os  F\lndO  Municipal  de  Assistência  Social  do Cofinanciamento do Sistema Único  Nacional da Assistência  Social do Governo Federal para o exercício  2024, foram utilizados dentro dos parâmetros estabelecidos em Lei ~ dentro de cada Bloco correspondente.

Considerando que a gestão vem atendendo aos critérios  das Portarias n2 440 e 442 de 2005;

## RESOLVE,

Art.  1 9 -Aprovar  o  Plano  de  reprogramação e  Aplicação do  saldo  dos  Recursos financeiros  de  2024  vinculados  ao  FMAS-Fundo  Municipal  de  Assistência Social, oriundos  do  Cofinanciamento  do  Sistema  Único Nacional  da  Assistência Social  do Governo Federal  Através do Fundo de Assistência  Social  - FNAS,  ficando da  seguinte forma:

## 1. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Serviço de Proteção  e Atendimento Integral à Família  PAIF Destinação  do recurso; Custeia os serviços para implantação  e manutenção  de CRAS e potencialização  da rede de proteção  social.

| CONTA BANcARIA   | SITUAÇÃO                       | PISOS          | VALOR        |
|------------------|--------------------------------|----------------|--------------|
| 31107•3          | Reprogramação do saldo de 2024 | FIXO-CRAS SCFV | R$ 18.452,62 |

EQUIPE VOLANTE

## APLICAÇÃO

- Pagamento de servidores vinculados ao CRAS;

-Aquisição  de mobiliário,  material de informática , tonners, cartuchos expediente, limpeza, higiene, (exclusivo para manutenção  dos CRAS, PAIF

e grupos);

- Aquisição  de gêneros de alimentícios  para atender as necessidades do desenvolvimento das ações  do PAIF;

-Pagamento de palestrantes para ministrar palestras e/ou oficinas voltadas à comunidade.ou à famffia;

-Aquisição  de material para capacitação,  inserção  produtiva, ações comunitárias,  para oficinas lúdicas  e para campanhas socloeducatlvas, tais como yldeos, brinquedos, materiais pedagógicos, camisetas, outros destinados aos serviços sócioassistenciais;

- Contratação de empresa para produção de m~teriais gráficos  (banner, faixas, placas, adesivos, folders, calendários,  cartazes, panfletos, cartilhas e ou\_ tros) para utilização  do CRAS;

-Contratação de empresa para serviços de internet e manutenção de ar condicionado, computadores e impressoras;

· Aquisição  de materiais esportivo e educativos SCFV;

-Materiais para homenagens e festividades.

## li. INDfCE OE GESTÃO  DESCENTRAUZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (IGO­ Bf)

Destinação  do recurso: Custeio para aprimoramento da execução  do Programa  Bolsa Família

| CONTA BANcARIA   | SITUACAO                       |      | VALOR    |
|------------------|--------------------------------|------|----------|
| 31087-S          | Reprogramação do saldo de 2024 | ---- | R$482,10 |

(Continua na próxima página)

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Pajeú  do Piauí  - PI,  15  de janeiro de  2025.

N9tVflf4 C FISÇfiL E GESTOR DE e~~ T&lt;J~~p.oN~(COS E DÁ  OUTRAS :r- pR():VIDtNClAS· 1 '· i

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.  \_ . .  \_DA~~AN\ Çi ONCA:CVÉs ·rnpçm\_u~-~~RVf\L~O,  Pre'.eito  do Mumc1p10 de PaJeu dp/P1aµ1  (PI), usando.das.atnbU1çoes que lpe sa,o confendas por lei, ;, (. '\_\_,/ ! f{ 1 \_ : : J&lt;  -,

CONSIDERANDb\qiú ( tabe à Prefeitura Municipal  de  Pajeú · do  Piauí, nos  termos 1 ..J \ ,1' \_ 1 1-;: ' -1 ")' do  disposto  ~1s  ~rtigo, \_s,: ~8,  inciso  III  e 67  da  Lei  nº.  8.666}93,,  acoi:ipanhar  e fiscalizar  a  ~?{~ · cu9ão  \ d 9131  contratos  celebrados  através de  ~m  ~r':pres entante  da Administração\·\_! ·H  ·'  · \_ :'; ..  · ·

COf\S,!!)E~Nli)Ç) , qlle / 1Ít  prmc1pais  atnbu1ções dos  F1SCaJ{li )Conttatua1s  sap: .-'lz 'é!~ 1 !p,éJ3 :(-f. féti ~ , ~·- :C~/JJ-Pnmento  ~as  obrigações c~ntratu1: ~ , ~~~ida~ f ~~!ª qu: ~~!\t~f ii i. º8: ~pr?, ~~t~s f~rnec1do~  \_e  ,d\_ o~  \_ serviços  pre\_ stp.d..0: 3: ~'.  Se~r,et~Sa; M.u9w~~l/d~ /~~w~teR~ l~  ;Soc1a\;-{ ~ · &lt;Y er1fic~r  ~ 1:a . ent {ega de  materiais,  prps\a7~ de -s~rv1ço  ó,~: edl'.tlQ ,  sel!S  preç ; o,s,e qua:11tit~tJv0'~ ) -~Stf3- sendp\_ cumprida (\'.e . a90, tiio comi:§; f~. ~lfi:1ento ·  ~ on' t~a!u\_ 8t/\ie. in~ 1 trum~9;tdi1 convo\_ catódo;/ !~· -i  acg)J;l?~P~8:, fiscahZ, ar/t  atest('l (as.:aqu1s1çoes;-a exeçuçao dos  serv1ços;iJV~ 1,., li~d1çar  e"'.ep.t~ais glosa,'S à.as ' fà Jufas; ; 1 \y·. ,,'. -· '' ( ;  ('  ! ,l

CONSIDEJM,N'.q~.; gilp  &gt; ~s órgãos públicos , devem mantef(.  fiscal -- fqrmalmente design~d9 dipnt~\  ~Pf'~ iª\~ig~n~ia ~01, c~n  tr\_atos  celebr~dos.  p~ Ja é~tid\_iip:~; 1  (,;;

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## -.,' RESOLVE:

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J\rt. 1º - NOMEAR a Senhora MARINALVA LOPES LÍMA, CPF: 038.585.163-41,  para Fiscal e.Gestor  dos  Contratos  das-Licitações  da  Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí-PI. ,.-:---·

Art. 2° -Esta Portaria. entra em'vigor  na data de sua publicação, retroativo a 10 de janeiro de 2025. ··

Art. 3° -Ficam revogadas as disposições  em contrário.

## PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Excelentíssimo  Senhor Prefeito de Pajeú  do Piauí , Estado do Piauí , em 15 de janeiro de 2025, ano 31 º  de fundação  de Pajeú  do  Piauí.

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## PISO

## PISO BÁSICO (Proteção Social Básica)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLV

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~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL E CIDADANIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL-CMAS

| PISO                                                                                                                                | GESTÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Índice de Gestão Descentralizada Programa Bolsa Famíliae do cadastro único/ IGDBF Nomlnlmo3% (trh por cento) para o controle social | -Aquisiçã o de mobiliá rio, equipamentos, eletrônicos, computadores, estabilizadores. impressoras, tonners, cartuchos, materiais de expediente em geral; -Reparos, conserto s, revisões, divisórias, pinturas, reformas e adaptações no espaço do CRAS; -Pagamento de combustível para deslocamento dos servidores, exclusivamente utilizados nas ações do PBF e do Cadastro Único; -Custeio de diár ias e passagens dos trabalhadores que atuam no Programa Bolsa Famllia. gestores e conselheiros de assistênciasocial para participação nos eventos refac:ionados ao Programa; -Contrataçã o de empresa para serviços de internet e manutençã o de ar condicionado, c~p~seImpressoras; -Realizar oficinas para geração de trabalho e renda, de acordo com as necessidades locais de rTlão -de-obra especializada; -Contratação de empresa para confecção de material informativo., pagamento do contrato de cópias impressas, locar carros de $CM e divulgar em jornais, rádios, dentre outros meios de comunicaçã o de massa noticias derelevância acerca do Programa Bolsa Família. |

## Ili.  PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO

Destinação  do  recurso:  O  Programa  Acessues  Trabalho  se  propõ e  a  custear ações voltadas para a garantia de direitos e c idadania das pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social a partir do acesso ao  serviços e da inclusão  no mundo do trabalho.

| CONTA BANCÃRIA   | SITUArllo                       |      | VALOR   |
|------------------|---------------------------------|------|---------|
| 31078-6          | Reprogram ação do saldo de 2024 | ---- | R$ 0,00 |

| PISO   | APLICAcAO                                                                                                                                                                  |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|        | -AqUl$iÇã0 de mobili.irio, equipamentos, eletrônicos, eletrodomésticos, computadores, estabilizadores, impressoras, tonners, cartuchos., materiais de expediente em geral. |

## Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Soclal­ lGOSUAS

Nomlnlmo3% para utlllzação  do COn$elho (CMAS)

Reformas, adaptação , adequação para acessibilidade conforme ABNT, pintura, consertos, instalação  elétrica  e hidráulica , visando a m elhoria do ambiente de atendimento;

- -Aquisiçã o  de  veículos  para  deslocamento  de  equipes  dos  serviços socioassistenciais para realização de visitas, busca ativa e acompanhamento das famílias  em situação  de vulnerabilidade e risco social;

·Locação de  veículos para o deslocamento  de  conselheiros  de assistência  social,  para monitoramento e fiscalização  de programas e serviços da assistênc ia social;

- -Custeio de diárias  e passagens dos trabalhadores do SUAS., gestores e conselheiros de assistência  social  para  participação  nos eventos  do SUAS.

-Contratação  de empresa para serviços de  internet e manutenção  de ar condicionado, computadores e impressoras;

- Pagamento de palestrantes para ministrar capacitações , para trabalhadores do SUAS e con$elheiros de Assistê ncia Social;
- -Contratação  de empresa  para  confecçãQ  de material  informat ivo, divulgação  no rádio,  carro de som e outros meios, sobre Campanhas, esclarecimento a população sobre os direitos sócioassistenciais, sobre os serviços,  programas.,  projetos e benefícios do SUAS,  Benefíci o  de Prestação  Continuada (BPCI e ações  correlatas como o  BPC na Escola e BPC Trabalho e Programa Bolsa Família;

-Contratação de  fornecimento  de  alimentos  (lanches  pronto$)  e buffet.

## IV. BENEFICIOS EVENTUAIS COOFINANCIAMENTO ESTADUAL

Benefícios eventuais são  provisões  suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos  e ·· familias em virtude de: nucimento, morte, sltuaçio de vulnerabilidade temporária  e de calamidade pública.

Os Beneficios  Eventuais estão normatizados pela Lei n., 8.  742, de 7  de  de7.embro de 1993(LOAS); Resolução  CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 20 12 (NOB SUAS); Decreto n" 6.307, de  14 de dezembro de 2007. No DF estão  regulamentados pela L ei N.º 5. 165. de 04 de setembro de 20 13. Decreto N ." 35. 191 . de 2 1 de fevereiro de 2014 e Portaria N." 39, de 07 de j ulho de 2014.

| CONTA BANCÁRIA   | SITUAÇÃO                       |      | VALOR       |
|------------------|--------------------------------|------|-------------|
| 906-7 42837-0    | Reprogramação do saldo de 2024 | ---- | R$ 3.013,09 |

V- SIGTV220735520230002 GND3 CONFORME PORTARIA NAS N 86, DE 07 DE DEZEMBRO 2023.

Segundo Art 2° Visam a Estruturação  de Rede de Serviços do sistema Único  de Assistência  Social -SUAS. Tendo como destinação incremento temporá rio das transferências  regulares e automáticas financeiras para fins de custeios (GND3).

| CONTA BANCÁRIA   | SITUAÇÃO                        |      | VALOR        |
|------------------|---------------------------------|------|--------------|
| 906-7 42206-1    | Reprogramação do saldo ele 2024 | ---- | R$ 17.239,53 |

VI- SIGTV220735520230001 GND3 CONFORME PORTARIA NAS N 86, DE 07 DE DEZEMBRO 2023.

Segundo Art 2º Visam a Estruturação  de Rede de Serviços do sistema Único  de Assistência  Social -SUAS. Tendo como destinação incremento temporário  das transferências  regulares e automáticas financeiras para fins de custeios (GND3).

| CONTA BANCÁRIA.   | SITUAÇÃO                       |      | VALOR   |
|-------------------|--------------------------------|------|---------|
| 906-7 42082-4     | Reprogramação do saldo de 2024 | ---- | R$ 0,0  |

## VII- FUNDO MUNICIPLA DE ASSITENCIA SOCIAL

| CONTA BANCÁRIA   | SITUAÇÃO                       |      | VALOR     |
|------------------|--------------------------------|------|-----------|
| 906-7 33179-1    | Reprogramação do saldo de 2024 | ---- | R$ 338,31 |

## VIII· BPC NA ESCOLA

Recurso utilizado para aplicação  de questionários aos beneficiários  do BPC, objetivando a inclusão  pennanência  na escola de crianças e adolescentes com até  18 aos de Idade.

| CONTA BANCÁRIA   | SITUAÇÃO                       |      | VALOR     |
|------------------|--------------------------------|------|-----------|
| 906-7 31080-8    | Reprogramação do saldo de 2024 | ---- | R$ 311,11 |

Art 2º  - Esta Resolução  entrará  em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições  em contrário .

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Lucineide Finnina da Silva Presidente do Conselho Municipal da Assistência  Social-CMAS

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