Decreto — Francisco Ayres (06/08/2025)

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## GABINETE

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## CAPÍTULO X DA VIGILÂNCIA  SANITÁRIA

Art. 36 A vigilância sanitária tem por objetivo a fiscalização  de atividades que possam afetar a saúde.

Art. 37 Compete à vigilância sanitária:

- I Fiscalizar serviços e estabelecimentos;
- II Inspecionar condições  higiênicas;
- III Controlar bens de consumo;
- N -Aplicar penalidades;
- V Promover campanhas educativas.

## CAPÍTULO XI DO CONTROLE DE ÁGUA  E ESGOTO

Art. 38 A á gua distribuída  deverá  estar conforme os padrões  da ANVISA.

- Art. 39 O esgoto deve ser tratado conforme as normas ambientais.

Art. 40 A rede pública  será  inspecionada periodicamente.

## CAPÍTULO XII DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA

Art. 41  O Município  promoverá programas de conscientização sanitária .

Art. 42 As escolas municipais incluirão  conteúdos  de saúde  pública  em seus currículos .

## CAPÍTULO XIII DO CONTROLE DE QUALIDADE DO AR

Art. 43 O Município  promoverá  ações  para redução de poluição atmosférica, Art. 44 Fica proibida a emissão  de poluentes acima dos limites legais.

## CAPÍTULO XIV

## DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 Compete às autoridades sanitá rias a lavratura de autos e documentos fiscalizatórios.

- Art. 46 Esta Lei será  regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
- Art. 47 A Secretaria de Saúde  editará normas complementares e portarias.

Parágrafo  único.  Casos omissos serão re solvidos pela vigilância sanitári a com base na legislação  superior.

- Art. 48 A autoridade sanitária poderá  requerer auxílio  policial ou judicial para efetivar as ações  de fiscalização .
- Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se disposições  em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de São  Braz do Piauí  PI, 05  de Agosto de 2025.

DEBORAH

C Assinado  de forma

SAYONARA SANTOS\ digltal por

CARDOS0:051395)8

DEBORAH A;'\_ O~ARASANTOS

309

c/

CARDOS0:0S139518309

Deborah Sayonara Santos Cardoso Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

## CONTRATO

MUNICIPIO DE FRANCISCO AVRES PI

PREGÃO  ELETRÔNICO  Nº 003/2025

(Processo Administrativo n· 011/2025)

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01 .0508/2025,  QUE  FAZEM  ENTRE  SI  A  UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁ RIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA WF COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ: 17.639.266/0001-81

O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES, Inscrito no CNPJ/MF sob o n. 0  06.554.075/0001-09, com  sede  na  Rua  José Ferreira,  no  387,  Centro,  representado  neste  ato  pela  Prefeita  Municipal  Sra. EUGÊNIA  NUNES DE SOUSA, brasileiro, piauiense, solteiro, portador do RG nº 1.883.532 - SSP/PI e do CPF nº 286.008.208-55, residente e domiciliada em FRANCISCO AYRES, doravante denominado CONTRATANTE, e a WF COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ: 17.639.266/0001, sediada na R Santo Aleixo, 600, Centro, Francisco Ayres/PI doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por WESLEY MELK  LIMA  NUNES  e  FRANCISCA  LIMA  RODRIGUES  proprietá rios  e  administradores,  conforme  atos constitutivos da empresa OU procuração  apresentada  nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 011/2025 e  em observancia às disposições  da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável,  resolvem celebrar o  presente Tenno de Contrato, decorrente  do Pregão  Eletrônico  nº 003/2025, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

## 1. CLÁUSULA  PRIMEIRA - OBJETO (art. 92, 1  e li)

- 1.1.  O objeto do presente instrumento é  a contratação  de REGISTRO DE PREÇOS  PARA AQUISIÇÃO DE GAS LIQUEFEITO, nas condições  estabelecidas no Termo de Referênc ia.
- 1.2.  Objeto da contratação:

|   ITEM | ESPECIFICAÇÃO                  | UNIDADE DE MEDIDA   |   QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|--------------------------------|---------------------|--------------|------------------|---------------|
|      1 | VASILHAME DE GÁS 13 KG GLP 2.1 | UND                 |          207 | R$ 158,68        | R$ 32.846,76  |

1.3.  Vinculam esta contratação , independentemente de transcrição:

- 1.3.1.0 T ermo de Referência ;
- 1.3.2.0  Edital da Licitação;
- 1.3.3.A Proposta do contratado;
- 1.3.4.Eventuals anexos dos documentos supracitados.

## 2. CLÁUSULA  SEGUNDA -VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1. O prazo  de  vigê ncia  da  contrataçã o  é de  12  (doze)  contados  do  recebimento  da  Ordem  de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021 .
- 3, CLÁUSULA  TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art, 92, IV, VII e XVIII)
- 3.1. O regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução , assim como os prazos e condições de  conclusão ,  entrega, observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no  Termo de Referência,  anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA  QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1.  Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.

## 5. CLÁUSULA  QUINTA- PREÇO  (art. 92, V)

O valor total  da  contratação  é de  R$  R$  32.846,76  (trinta  e  dois mil,  oitocentos  e quarenta  e seis  reais e setenta e seis centavos).

- 5.1. No valor acima  estão  induídas  todas  as despesas ordinárias  diretas e  indiretas decorrentes da execução do objeto, Inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais  e  comerciais  incidentes,  taxa  de  administração, frete,  seguro  e  outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação.

## 6, CLÁUSULA  SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

- 6.1.  O  prazo  para  pagamento  ao  contratado  e  demais  condições a  ele  referentes  encontram-se definidos no Termo de Referên cia, anexo a este Contrato.

## 7. CLÁUSULA  St:TIMA -REAJUSTE (art. 92, V)

- 7  .1. Os preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 22/01/2025.
- 7  .2.  Após o interregno de um ano,  e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão  reajustados,  mediante a aplicação , pelo contratante, do lndice IPCA, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluldas após a ocorrência  da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mí nimo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 7.4.  No caso de atraso ou nã o divulgação  do(s) í ndice (s) de reajustamento, o contratante pagará  ao contratado  a  importê ncia  calculada  pela  última variação conhecida,  liquidando  a  diferença correspondente tão  logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s)  definitivo(s).
- 7,5.  Nas  aferições finais,  o(s)  lndice(s)  utilizado(s)  para  reajuste  será(ã o),  obrigatoriamente,  o(s) definitivo(s).

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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- 7.6. Caso o{s)  índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s)  ou de qualquer fonna nao possa(m) mais ser utlllzado(s), será(ão)  adotado(s), em substituição , o(s) que vler(em) a ser determinado{s) pela legislação  então  em vigor.
- 7.7.  Na ausência  de previsão  legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão  novo índi ce oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8. O  reajuste será  realizado por apostilamento.

## 8. CLÁUSULA  OITAVA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI a XIV)

8. 1.  São  obrigações  do Contratante:
2. 8.2.  Exigir  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações assumidas  pelo  Contratado,  de  acordo  com  o contrato e seus anexos;
3. 8.3.  Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Tenno de Referên cia:
4. 8.4.  Notificar  o  Contratado,  por  escrito,  sobre  vícios,  defeitos  ou  incorreções verificadas  no  objeto fornecido, para que  seja por ele  substituí do, reparado ou corrigido, no total  ou em  parte, às suas expensas;
5. 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado;
6. 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto,  no prazo, fonna e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Tenno de Referê ncia.
8.  7. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
8. 8.8. Cientificar  o  órgão de  representação  judicial  do  município  para  adoção  das  medidas  cabíveis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado:
9. 8.9. Explicitamente emitir decisão  sobre todas as solicitações  e reclamações  relacionadas à execuçã o do  presente Contrato,  ressalvados os  requerimentos manifestamente impertinentes,  meramente protelatóri os ou de nenhum interesse para a boa execuçã o do ajuste.
10. 8.1 O. A  Administração terá o  prazo  de  30  (trinta)  dias, a  contar  da data  do  protocolo  do requerimento para decidir. admitida a prorrogação  motivada, por Igual  período.
11. 8.1 1. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econôm ico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máxi mo de 30 (trinta) dias.
12. 8.12.  A Administração  não  responderá  por  quaisquer compromissos assumidos pelo  Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem corno por qualquer dano causado a terceiros em decorrê ncia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou  subordinados.

## 9. CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 9.1. O  Contratado deve cumprir todas as  obrigações constantes deste  Contrato e em  seus anexos, assumindo  como  exdusivamente  seus  os  riscos  e  as  despesas decorrentes  da  boa  e  perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigaçõ es a seguir dispostas:
- 9.2.  Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes do objeto. de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 9.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo  de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega,  os motivos  que  impossibilitem o  cumprimento  do  prazo  previsto,  com a devida comprovação;
- 9.4.  Atender  às  determinações regulares  emitidas  pelo  f,scal  ou  gestor do  contrato  ou  autoridade superior (art.  137, 11,  da Lei n. 0  14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou lnfonnação  por eles solicitados;
- 9.5.  Reparar, corrigir. remover, reconstruir ou  substituir,  às  suas expensas, no total  ou em parte, no prazo  fixado  pelo  fiscal  do  contrato,  os  bens  nos  quais  se  verificarem  ví cios,  defeitos  ou Incorreções  resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.6.  Responsabilizar-se pelos vícios  e danos decorrentes da execução  do objeto,  bem como por todo e  qualquer dano causado à  Administração  ou  terceiros,  nã o  reduzindo essa responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará  autorizado a  descontar dos pagamentos devidos ou  da  garantia, caso  exigida,  o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.7. O contratado deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato, junto com a Nota Fiscal  para  fins  de  pagamento,  os  seguintes  documentos:  1)  prova  de  regularidade  relativa  à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União ; 3) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio  ou sede do contratado; 4) Certidão  de  Regularidade  do FGTS CRF; e 5)  Certidão  Negativa  de Débítos  Trabalhíst as CNDT;
- 9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações  trabalhistas, previdenciárias , fiscais, comerciais e  as demais previstas em  legislação  especlfica, cuja inadimplência  não  transfere  a responsabilidade ao contratante e não  poderá  onerar o objeto do contrato;
- 9.9.  Comunicar ao Físca l  do contrato,  no  prazo  de  24  (vinte e quatro)  horas,  qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execução  do objeto contratual.
- 9.10. Paralisar, por determínação do contratante,  qualquer ativíd ade que nao esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11. Manter durante toda a vigência  do contrato, em compatibilidade com as obrigações  assumidas, todas as condições  exigidas para habilitaçã o na licitação ;
- 9.12. Cumprir, durante todo o perí odo de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lei  para  pessoa  com  deficiência,  para  reabilitado da Previdência  Social  ou  para  aprendiz,  bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art . 116, da Lei n. 0  14.133, de 2021 );
- 9.13.  Comprovar a  reserva de  cargos a  que se refere a dáusula  acima,  no prazo fixado pelo fiscal  do contrato,  com  a  indicação  dos  empregados  que  preencheram  as  referidas  vagas  (art.  116, parágrafo  ún ico, da Lei n. 0  14.133, de 2021 );
- 9.14,  Guardar sigilo sobre todas as informações  obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 9.15.  Arcar com o ôn us decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis  decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá·los, caso  o  previsto  inicialmente  em  sua  proposta  não  seja  satisfatório  para  o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 9.16. Cumprir, alé m dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as nonnas de segurança do contratante;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

## 10.  CLAUSULA DÉCIMAGARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 10.1. Não  haverá  exigência  de garantia contratual da execução.

## 11.  CLAUSULA DÉCIMA  PRIMEIRA INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 11.1.  Comete infração  administrativa, nos lennos da  Lei nº 14.  133,  de 2021, o contratado que:
- a) der causa à inexecução  parcial  do contrato;
- b) der  causa  à  inexecução parcial do contrato  que  cause  grave  dano  à  Administração ou ao funcionamento dos seiviços  públicos  ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução  total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução  ou da entrega do objeto da contratação  sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou prestar declaração  falsa durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo  ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1°  de agosto de 2013.

11.2. Serão  aplicadas ao contratado que incorrer nas infraçõe s acima descritas as seguintes sanções :

- i.Advertência ,  quando  o  contratado  der  causa  à  inexecução parcial  do  contrato,  sempre  que  não se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §2", da Lei nº 14.133,  de 2021);
- ii.lmpedlmento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas allneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato,  sempre que nã o se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156, §4°, da Lei nº 14.133, de 2021);
- iii.Declaração de  inidoneidade para  licitar  e  contratar,  quando  praticadas  as  condutas  descritas  nas alíneas "e", "f", "g"  e "h"  do  subitem  acima  deste  Contrato,  bem  como  nas  alíneas "b',  "c"  e  'd", que justifiquem  a imposiçã o de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº 14.133,  de 2021).

## iv.Multa:

1. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até  o limite de 30 (trinta) dias;
2. Compensatória, para as infrações  descritas nas ai  í neas "e" a "h" do subilem  11.1, de 0,5% a 1  % do valor do Contrato.
3. Compensatória, para a inexecução  total  do contrato prevista na alín ea "c" do subitem 11.1, de 1  % a 2%  do valor do Contrato.
4. Para infração  descrita  na allnea "b" do subitem  11 .1,  a multa será  de  2%  a 3%  do valor do Contrato.
5. Para infrações  descritas na alínea  "d"  do subitem  11 .1, a multa será  de 3% a 4%  do valor do Contrato.
6. Para a infração  descrita na alí nea "a" do subitem  11 .1, a multa será de 4% a 5% do valor do Contrato.
7. 11.3. A aplicação  das sanções  previstas neste Contraio não  exclui, em  hipótese alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°, da Lei nº 14.133, de 2021)
8. 11.3.1. Todas as  sanções  previstas neste  Contrato  poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei  nº 14.133, de 2021).
9. 11 .3.2. Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úte is, contado da data de sua Intimaçã o (art. 157, da Lei  nº 14.133, de 2021)
10. 11 .3.3. Se a multa aplicada e as indenizações  cabíve is forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será  descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art.  156, §8°. da Lei nº 14.133, de 2021 ).
11. 11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação  enviada pela autoridade competente.
12. 11.4.A aplicação  das sanções  realizar-se-á  em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos  do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar.
13. 11,5,Na aplicação  das sanções  serão  considerados (art. 156, §1°, da Lei nº 14.133, de 2021);
- a) a natureza e a gravidade da Infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações  dos órgãos  de controle.
19. 11.6. Os atos previstos como Infrações  administrativas na Lei  nº 14.133, de 2021,  ou em outras leis de licitaçõ es e contratos da Administração  Pública  que também sejam  tipificados como atos lesivos na  Lei  nº  12.846,  de  2013,  serão apurados  e  julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos, observados o rito procedimentaí  e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
20. 11 .7. A personalidade jurídica  do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para  facilitar, encobrir ou  dissimular a  prática  dos aios  ilí citos previstos neste Contrato ou  para  provocar confusão  patrimonial, e,  nesse  caso, todos  os  efeitos das  sanções aplicadas à pessoa jurldica serão  estendidos aos seus administradores e sócios  com  poderes de administração, à  pessoa  jurídica sucessora  ou  à  empresa  do  mesmo  ramo  com  relação de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla  defesa  e a obrigatoriedade de análise  juridica prévia (art. 160, da  Lei  nº 14.133, de 2021).
21. 11 .8. O  Contratante  deverá ,  no  prazo  máx imo  de  15  (quinze)  dias  ú teis,  contado  da  data  de aplicação da  sanção, infonnar  e  manter  atualizados  os  dados  relativos  às  sanções por  ela aplicadas, para fins de  publicidade no  Cadastro  Nacional  de  Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis)  e  no  Cadastro  Nacional  de  Empresas  Punidas  (Cnep),  instituídos no  âmbito  do  Poder Executivo Federal. (Art.  161 , da Lei nº 14.133, de 2021).
22. 11 .9. As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar são  passíveis  de reabilitação  na fonna do art. 163 da Lei nº 14.133/21 .

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 06 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXVII

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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11.10. Os  débitos do  cxmtratado  para  com  a  Administração contratante,  resultantes  de  multa administrativa e/ou Indenizações , não  inscritos em divida ativa, poderão  ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos  devidos pelo referido Orgão  decorrentes deste mesmo contrato ou  de  outros  contratos  administrativos  que  o  contratado  possua  com  o  mesmo  órgão ora contratante, na forma da Instrução  Normativa SEGES/ME n· 26, de 13 de abril de 2022.

## 12.  CLAUSULA Dt:CIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O contrato será  extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não  as obrigações  de ambas as partes cxmtraentes.
- 12.1.1. O contrato poderá  ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não  dispuser de créditos  orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não  mais lhe oferece vantagem.
- 12.1.2. A  extinção  nesta hipótese ocorrerá  na  próxima  data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com  pelo menos 2 (dois) meses de antecedência  desse dia.
- 12.1.3. Caso a notificação da não.continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário,  a extinção contratual ocorrerá  após 2 (dois) meses da data da comunicação.

12.2.  O  contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas,  ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº  14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a am~a defesa.

- 12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.2.2. A alteração  social ou a modificação  da finalidade ou da estrutura da empresa não  ensejará  a  extinção  se  não  restringir  sua  capacidade de conclulr o contrato.
- 12.2.2.1. Se a operação  Implicar mudança da pessoa Jurldlca contratada, deverá  ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.
- 12.3. O termo de extinção,  sempre que possível, será  precedido:
- 12.3.1. Balanço  dos  eventos  contratuais  Ja  cumpridos  ou  parcialmente cumpridos;
- 12.3.2. Relação  dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 12.3.3. Indenizações  e multas.
- 12.4.  A extinção  do contrato não  configura óbice  para  o reconhecimento do desequillbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será  concedida indenização  por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021).
- 12.5. O  contrato  poderá  ser extinto caso se constate que  o  contratado mantém vínculo de natureza técnica , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante  ou  com  agente  públíco  que  tenha  desempenhado  função  na  licitação  ou  atue  na

fiscalização  ou na  gestão  do contrato. ou que deles  seja cõn juge,  companheiro ou  parente em linha reta, colateral  ou  por afinidade,  até o terceiro grau  (art. 14, inciso IV, da  Lei n.· 14.133, de 2021).

## 13.  CLAUSULA Dt:CIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA  (art. 92, VIII)

- 13,1.As  despesas  decorrentes  da  presente  contratação  correrão  à  conta  de  recursos  específicos

consignados no Orçamento Geral do Município  deste exercício, na dotação  abaixo discriminada: 020300 04.123.0002.2013 3.3.90.30 500/720

020500 12.361.0009.2047 12.361 .0009.2100 12.365.0009.2048 3.3.90.30 500/569/576/550/551/

020501 12.361.0009.2058 12.365.0009.2060 3.3.90.30 540/542

020600 10.301 .0012.2064 3.3.90.30 500/600/621

020601 10.302.0013.2076 3.3.90.30 5001621

020701 08.122.0014.2080 08.244.0014.2113 3.3.90.30 5001660

13.2. A dotação  relativa aos exercícios  financeiros subsequentes será  indicada após aprovação  da Lei Orçamentária  respectiva e liberação dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

## 14.  CLAUSULA Dt:CIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

14.1. Os casos omissos serão  decididos pelo contratante,  segundo as disposições  contidas na Lei  nº 14.133,  de  2021,  e  demais  normas  federais  aplicáveis e, subsidiariamente,  segundo  as disposições  contidas na Lei n· 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios  gerais dos contratos.

## 15.  CLAUSULA Di:CIMA QUINTA -AL  TERAÇÔES

- 15.1.  Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da  Lei  n· 14.133, de 2021. 15.2. O  contratado  é obrigado  a  aceitar,  nas  mesmas  condições contratuais,  os  acréscimos ou supressões  que  se  fizerem  necessários , até o limite de  25%  (vinte  e cinco por cento)  do valor inicial atualizado do contrato. 15.3.  As  alterações contratuais  deverão ser  promovidas  mediante  celebração de  termo  aditivo, submetido à prévia  aprovação da consultoria jurídica  do contratante,  salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos,  hipótese  em que a formalização  do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). 15.4. Registros que não  caracterizam alteração  do contrato podem  ser realizados por simples apostila. dispensada a celebração  de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

## 16,  CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá  ao contratante divulgar o presente instrumento no sítio  oficial na Internet,  em atenção ao art. 91,  caput, da Lei  n.· 14.133, de 2021, e ao art. 8°, §2°, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7°, §3º,  inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012, e no Diário  Oficial dos Municlpios.

## 17.  CLÁUSULA  Di:CIMA st:TIMA- FORO (art. 92, §1°)

- 17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de FRANCISCO AYRES-PI, para dirimir os litígios  que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §1°, da Lei  n· 14.133121.

Francisco Ayres/PI, 05 de agosto de 2025.

## Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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TESTEMUNHAS:

1-

2-

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## TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA oº  018/2025- SRP- PMFA- PI

## PARTÍCIPES: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES- PI E  PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUEIA-PI AtaSRPnº 013/2024-PMFA/SRP PREGÃO  ELETRÔNICO  SRPnº  013/2024- PMFA/SRP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, CNPJ 06.554.075/0001-09, com sede na Rua José  Ferreira, nº 387, CEP: 64.475000, representada  pela  Sra. Eugênia de  Sousa  Nunes -Prefeito Municipal, aqui denominada 1 ª Partícipe  e, do outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUEIA -PI , pessoa jurídica de direito  público interno, CNPJ  nº 41.522.350/000103, com sede  na Avenida JK,2650  , Bairro:  CENTRO  ,  CEP:64.885-000, COLONIA DO GURGUEIA PI, neste termo  representado  pelo  seu  representante legal, Sr. CONCORIIBNCIA ELETRONICA Nº 042/2025  PROCESSO ADMINISTSRATIVO N º º

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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