Lei — Pavussu (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVI

## PREFEtroRA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº  Ol.612.679/0001-32

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## PODER EXECJJTIYQ

- e. prova de regularidade com a  Fazenda Batadual e  Mtmicipal do  dmnicllio ou acdc do  fomcocdor. relativa à atividade em cujo exercfcio contrata ou cooomre;
- f. caao o  fornecedor &amp;eja considerado isento 008 tributos estaduais a municipais relacionados ao objeto CODà8tual. deverá comprowr tal condição mediante a apraentaçlo de declmaçlo da Fa=da  respectiva do seu domicllio ou sede, ou outra cquivalcotc, na Conna da lei;
3. QUALl'.FICAÇÃO  ECONÔMICA-FINANCEIRA
4. 3.1 certidão  negativa de fi,Jb,cla expedida pelo dmribuido.- da IICdc do fomcccdor;
5. 3.2 Bahmço patrimonial. demonatraçlo de resultado de exerolcio o demais demonstraçõos oontábeia dos 2 (doia) 61timos cxcrclcios sociais (2022 o 2023);
- i. Nlo será exigido o balanço patrimonial das cmpn,sas qualificadas como microemprc,808 o omproaas do pequeno porte, por so tratar de objeto para pronta en~  A  oxigenei&amp; peraiate para aquelas cmpn,sas nlo cnquadradaa como bencficimas da Lei Complementar nº 123/06.
7. ü . .AJJ  omproaas criadas no cxcn:lcio financeiro da diapcnaa devcrllo ateodor a todas as exig&amp;,cias da habilitação e poderão  substituir os danonstndivoa oontábeia  polo balanço de abcrtwa.
- ili. Os docum.cntoa Rferidoa acima limitar-eo--lo ao 6ltimo cxc:rclcio no caao de a pcaaoajuridica ta'  sido oonatitwda bá menos de 2 (doia) anos.
9. 3.3 Comprovação da boe situação fimm&lt;:cira da cmpmia modiante obtenção de IDdicoa de Liquidez Genl (LO). Solvb&gt;cla Genl (SO) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um). obtidos pela aplicação das seguintes f6rmulaa:

LO -

Ativo Circulante + Realizável

a

Longo Pnzo

PN&amp;ivo Ciradantc + Passivo Nlo Circulante

so -

Ativo Total

PNSivo Circulante + Pusivo Nlo Circulante

LC-

Ativo Cireu1antc

Pauivo Circulante

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## PREFEtroRA MUNICIPAL DE PAYJJSSU CNPJ Nº  Ol.612.679/0001-32

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## PODER EXECUTIVO

- 3.3.1 .AJJ  empn,sas. que aprcaentarem resultado inferior ou igual a  !(um) em qualquer dos lndicoa de Liquidez Geral (LO), Solvencia Geral (SO) e Liquidez Commte (LC), devorlo comprovar capital ou palrimõnio liquido mlDimo de 10% (dez por conto) do valor total estimado da oontnlaçlo.
- 3.3.2 O  otondimento doa IDdicoa  econõmi001  previBto8  neste item deverá  ser atestado mediante decl.araçlo assinada por profissional habilitado da 6rea cont4bil, apresentada pelo fornecedor.
4. QU.ALIF'ICAÇÃO  TÉCNICA
- 4.1 QuaUftcaçlio Tknlca:
- 4.2  A  empraa Udtante deveri comprovar quallflcaç&amp;o t&amp;:nlca para a  u:ecu.~ doa oervlçoa atrav&amp; do atendlm-to doa Item que oeauem:
- 4.3 Ateatado fornecido por peuoa  Juridlca de direito p6bUco oa privado, comprovando que a licitante forneceu ou fornece bena/aa:viçoa oompatlveia com o objeto deste Prqilo. O atestado deverá  ser impresso em papo1 timbrado do emitente, constando aeu CNPJ e endereço completo, devendo aer assinado por seus sócios, diretores, administradores. procuradores. gerentes ou servidor ~vel,  com\_.  indicação de aeu nome completo e cargo/funçlo.
- 4.4 O(o) ■tmtado(o) dcvcri(lo) coo-=
- Especificaçlo dos produtos entregues;
- Perfodo de execução doa serviços/fornecimento (prazo contratual, datas de inicio e t6:nnino);
- Mani&amp;atação cxpn:saa da ~ qUIIDto à satia&amp;tória CO&lt;ccuçlo do conlnto;
- Dcacriçlo das principais caractcósticu dos acrviços/fomccimcnto com no mfnimo: o n6m.cro total do quantitativo por item.
- 4.5  O. atesta.doa de capaddade ücnlca podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
- 4.6 DeclaraçAo de nAo vlnculo, com servidores do município de Pavussu-PI.
- 4.7 Alv■r6 de Vlglllncta Sanltúla.
- 4.8  Após a entrega dos documentos para habilitação, nlo sera permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligtncia. para (Lei 14.133/21, art. 64, e 1N 73/2022. art. 39, §4°}:
- apresentados pelos apurar fatos cxistcntea à tpoca da abertura do
- 4.9 complementação de infonnaçõcs acerca dos documentos já licitantea e  dcadc que nc:ccssária para certame; e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº  01.612.679/0001-32

----·Slm,N"ffl,C-.,Cep--.-· e.-...:  &amp;-aaa- zrtttvvm@mrQ mn 'flnaoctlm.pvsft1mall.mm

## PODER EXECUTIVO

- 4.10  atuali7.ação  de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
- 4.11  Na análise dos documentos de habilitação,  a comissão  de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não  alterem a substância dos documentos e sua validade jurldica, mediante decisão  fundamentada, registrada em ata e acessível  a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação  e classificação.
- 4.12  Na hipótese de o licitante não  atender às exigências para habilitação,  o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,  até  a apuração  de uma proposta que atenda ao presente edital.
- 4.13  Somente serio disponibili7.ados para acesso público  os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação,  após concluídos  os procedimentos de que trata o subitem anterior.

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## 1 1. DO OBm'O

- 1.1 Determinar  as  especificações básicas  para  realização de  Dispensa  para  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÁS  OXIGêNIO  MEDICINAL E OUTROS PRODUTOS, PARA  ATENDER  A DEMANDA  DO  MUNICÍPIO  DE  PAVUSSU  PI,  conforme  especificações contidas no Termo de Referência e seus Anexos.

## 12. IUSTD'ICATIV  A

- A aquisição  de  gás  oxigênio  é  necessária  para  garantir  a continuidade  e a segurança  das  atividades essenciais que dependem deste consumo. O  oxigênio é  amplamente utilizado em diversos setores,  incluindo

área  da Saúde -Uso hospitalar para suporte de pacientes, anestesia, tratamento de doenças pulmonares e emergências  médicas .

A aquisição justifica-se ainda pela necessidade de manutenção  dos estoques para evitar o  desabastecimento e garantir o funcionamento ininterrupto das transações

Deste  modo  a contratação  acima  é  de  extrema  necessidade,  haja  vista  que  o fornecimento  do  objeto solicitado, tem por finalidade atender as necessidades da secretaria de Saúde  de Pavussu-Pl.

A especlftcaçlo dos Itens, dentro dos parlmetros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS, visa garantir a qualidade necess6rla dos objetos a serem adquiridos.

## DO ÓRGÃO SOIJCITANTE E  DA DOTAÇÃO ORÇAMENTliÍA

- 3.1 O objeto  deste  Termo  de  Referência  enquadra-se  no  conceito  de  objeto  comum,  para  fins  de contratação  por meio de Dispensa de Licitação,  com fundamento no Art. 75, II da Lei nº 14.133/21.
- 3.2  A  despesa decorrente da execução  do objeto deste Procedimento ocorrerá à  conta do orçamento geral do Município.

## MODALIDADE E  TIPO DE AQUISIÇÃO

- 4.1  Considerando o  valor da futura aquisição , após pesquisa de preço, e  ainda as circunstancias do presente procedimento, a modalidade escolhida será a Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei  14.133/2021.

(Continua na próxima página)

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Rua J*  Salustiano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838..000, Pevussu~ Piaui

Contato: E-mail: prcfcitura.p,-,@gmail.com J financeiro.pvs@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

## ANEXO II

## TERMO DE Rll'EUNCIA

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5.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Co·1a10:  llt-mau: erdr11,ra-Pní

a'1m·11.com 111010,tfm

## PODER EXECUTIVO

## OIIIIICRV CIA  LC 1-

- a. Em observância ao disposto na LC  123/2006,  alterada  pela LC n"  147/2014, a  equipe de  licitação seguirá  as orientaQÕCS  aplicé.veis  no momento da elaboração de clispensa de licitaçAo, levando-se em conta os  valores  totais  por  item  do  objeto  conforme  planilhas  de  custo  anexas  ao  Ten:no  de  Referência;  as canacterlsticas do objeto da contratação e  a existência de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas.
- b. Devcré  ser definido se o procedimento será exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e  da Empresa de Pequeno Porte ME/EPP {Lei Complementar  123/2006).  A  seguir exemplos de redação  final para este tópico.
3. uA licitação: (escolher um dos itens abaixo após anãlise)
- l. Dever6 ser exclusiva para ME e EPP (licitações  de até  R$ 80 mll) -art.  48.  inciso J:
- li. Poderá  ser exigida a subcontratação  de ME ou EPP (sem limite) -art.  48,  inciso li;
111. Poderá, just{llcadamente,  estabelecer  a  prioridade  de  con.trataçdo  para  ME  ou  EPP  locais  ou regionais, admitindo preços a té 10% superior -art. 48,  inciso 111, §  3 ~ "
- c. Ao cumprir o  disposto na Lei Complementar nº 123/2006, o  município  prioriza as micro e  pequenas empresas  locais  e  regionais  nas compras  públicas .  Quando  compra de microempresas do Município, a Administração  Pública faz  com que o  dinheiro  fique e  circule na própria cidade, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma. ativa a economia local.

16.

## l'OJUU:CIMENTO DO OIUrm

- 6.1 Efetuar o  fornecimento  dos  medicamentos na CENTRAL DE ATENÇÃO FARMACÉÜTIC A  DO SUS, situada na Rua José  Ribamar de Freitas, S/N, bairro Centro, Pavussu-PJ, no horário  das 08 às 12:00h
- e das 14:00 às J 7:00h 6.2  O  objeto desta contratação será.  fornecido parceladamente ou total at~ que seja atingida a  quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização, devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsável  por ele designado. 6.2.1 Os  objetos  deverão  ser entregues  no  momento  da  apresentação  da  ordem  de  autorização, emitida pelo  setor competente da secretaria responsável  pela contratação  do objeto cm até OS (cinco) dias úteis  a  partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento; Serl.o rejeitados 01 objetos em desacordo com at determlnaçõet do EdJtal e 1eu1 anexo~
- 6.2.2 ficando o· mesmo· ·uJelto!I ao controle pelo Gestor/Fl·cal do contrato;
- 6.3 Por ocasião  da entrega, o  fornecedor deverá  colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo  e  a  assinatura  emitidos  pela  Administração  responsável  designado  na  respectiva  requisição  de fornecimento;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32 Co···to: lt.--mall: Prt,.s:'t 11ra - pY,&lt;.;sm ■ll&amp;om tflnancelro PYtPl!Dfll com

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## PODER EXECUTIVO

- 6.4  A  CONTRATADA comprometer-se-á a dar  total  garanti.a.  quanto  à  qualida.de  dos  produtos fornecidos, bem como. efetuar a substituição no prazo méximo  de 03 (três) dias corridos, e totalmente às  suas  expensas  de  qualquer  produto  entregue  comprovadamente  adulterado  ou  inutilizável ,  na forma do Lei n 11  14.133; 6.5 Promover a entrega dos objetos no prazo, local e condições  propostas na licitação e contrato. sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE. SOB PENA DE RESCISÃO  CONTRATUAL; 6.6 Responsabilizar-se  por  quaisquer  multas  ou  despesas  de  qualquer  natureza  impostas  à CONTRATANTE  em  decorrência de  descumprimento  de  qualquer  cláusula  ou  condição  deste contrato. dispositivo legal ou regulamento, por sua parte; 6.7  A  CONTRATADA comprometer-se-A  a dar total  garantia  quanto  à  qualidade  dos  serviços fornecidos,  bem como efetuar a  substituição  imediata, e  totalmente às suas expensas de qualquer defeito ou mau funcionamento do sistema ou de alguma ferramenta ligada ao siscema, conforme cada caso; 6.8  Correrão  por  conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte,  tributos, encargos trabalhistas, e  previdenciários,  decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA. 6.  9  Os  FORN  EClMENTOS  deverão  ser  executados  de  acordo  com  as  necessidades  do  poder municipal requisitante. 6.10  A  autorização  de  fornecimento  será  de  inteira  responsab ilidade  e  iniciativa  da  Secretaria Municipal  De  Saúde, cabendo  à  mesma todos  os  atos  burocráticos  indispcnsé.veis a  uma regular administração, cm  comum acordo com os vencedores deste certame, formalizando por intermédio  de Nota de Empenho e simples Ordem de Fornecimento ou ainda por Nota de Empenho/Autorização de Fornecimento e Contrato. 6.  11  A  contratada ficará  obrigada a  fazer a  entrega do objeto quando requisitado, no  prazo previsto Edital~  a  partir  d.a  retirada/recebimento  da  respectiva  Ordem  de
- no  Termo  de  Refen!:ncia  do Fornecimento.

## RECEBIMENTO DO OBH:TO

7. l Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
2. 7 .1 .1 Quanto  à  especificação,  rejeitá-lo  no  todo  ou  em  parte,  detenninando sua substituição  ou rescindindo a contratação,  sem prejuizo das penalidades cabiveis;
3. 7.1.2 Na hipótese de substituição , a contratada deverá  fazê- la  cm conformidade com a indicação da Administração,  no prazo máximo  de at~ 03 (trfs) dias úteis,  contados da notificação por escrito, mantidos o  preço inicialmente contracado;

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Co111to: llt-mall:  pn:rç1tura.pyt(a'gmall,&amp;9m  / fln1nçC1r9.py1E1m111  çpm

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## PODER EXECUTIVO

7.1.3 O  fornecimento do objeto podcré  se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, modiantc Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsável.

## DO PAGAMENTO

- 8.1 O  pagamento sera. realizado na Soccctaria MWlicipal de Finanças de  Pavussu-Pl, até  30 dias após a  solicitação  que deverá  ser prolOCOlada até  o  5° (quinto) dia do mê s  subsequente ao do  fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fa~ emitida j untamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débitos  trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débitos fiscais junto à união , certidão  negativa de débi.tosjunto  a SEFAZ, certidão  negativa de débitos  municipais, autorização  de fornecimento do objeto,  firmado pela autoridade competente,  e  cm conformidade com o disposto no  art. 6°, inciso X , da Lei 14.133/21 .
- 8.1.1 A nota fiscal referida acima deve apn::sentar discriminadamente os objetos fornecidos a que se referir;
- 8.1.2 As notas fiscais/faturas que ap resentarem incorreções  serão devolvidas .à CONTRATADA e neste caso  o  vencimento  dar-se-á  no  praz.o  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  apresentação  da  documentação devidamente corrigida e  vAli~ não  ocmrcndo neste caso. quaisquer ônus por parte da Administração;
- 8.1.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários  enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação  financeira. que  lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do objeto.
- 9.1 sera  designado pela  Administração o FiscaVGestor  do  contrato  que  será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua ex.ecução, anotando em registro próprio as ocorrencias relacionadas com o  fornecimento  do objeto, detenninando o  que for necessário  à  regularização  das faltas ou defeitos observados. 9.1.1 As  decis6es  e  providencias  que  ultrapassarem  a  compet~ncia  do  Fiscal/Gestor  do contrato deverão  ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil  para adoção das medidas convenientes. 9.1.2 O  recebimento dos objetos  ficará  a  cargo da  unidade  requisitante  dos  objetos,  através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por  ele designado, nos tennos do Artigo  117 da  Lei  nº  14.133/21, cujo recebimento ocorrerá  no  local e  hora detenninado pela unidade requisitante,.  da seguinte forma,  de acordo com o art.  11 8 da Lei nº 14.133/21: 9.2  Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no pt"820 de até 30 (trinta) dias. contados do pela CONTRATANTE,  após  a  emissão  da  Ordem  de  Fornecimento  e  Nota  de  Empenho.  Firmado  pela
- recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nio sejam contestados autoridade responsável.

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## PODER EXECUTIVO

- 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação,  quantidades recebidas e qualidade os objetos fornecidos,  a  CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e  terá  um prazo
- máximo  de até  03 (três)  dias corridos para fornecimento dos novos objetos. 9.4 Não  havendo  interposição  de  recurso,  o  Pregoeiro  fará  a  adjudicação  do  objeto  do  certame  aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO . Na existência  de recurso e sendo estes decididos, a  autoridade competente fará  a adjudicação . 9.5 A  homologação da licitante (s) 6 de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final  e  só poderá  ser realizada depois da  adjudicação do objeto ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reex.ame do recurso. 9.6  Para o  fornecimento dos objetos fica facultada a Prefeitura finnar contrato ou substitul-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/21 No atendimento das solicitações  os detentores de preços registrados observarão  desde logo, todas as condições  estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e  na Ata de Registro Gera~
- 9.6.1 ou ajnda, instrumentos substituíveis  de acordo com a definição legal.

## OBKIGAÇÕD  DA CONTRATADA/ CONTRATAND:

10. 1 Sem prejuizo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10.1.1 Zelar pela  fiel  execuçã o  do  ajuste  contratual,  utilizando-se  todos  os  recursos  materiais  e humanos necessários  para tanto; 10.1.2 Responder por quaisquer danos,  perdas  ou  prejuízos, causados  à  CON'IRATANTE ou  a cerceiros.  por dolo ou culpa. na execuçAo do contrato, bem como. por qualquer que  venha a  ser causados por seus prepostos, cm ide.tticas hipóteses; 10.1.3 Responder  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários, fiscais.  comerciais  e tributários. resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121  da Lei  14.133/21, com suas alterações; 10. 1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do objeto da contratação , tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.; 1  O.  1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na  licitação  que  darão  origem  ao contrato~ O contrato deverá  ser ex.ecutado  fielmente pelas partes, de acordo com as clé usulas avençadas e  as  normas  desta Lei, e  cada parte  responderá  p elas  consequencias de  sua inexccução  total  ou parcial

(Continua na próxima página)

- 10.1.6 prevista no Art.  1  t S da Lei  14 . 133/21 ;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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.........................  ~,ss.,c-cr..c.p  ..........  ....\_... ..

c.aa  .. : a.--.-:.,  \_\_\_ m,....i,ei.=-' floeDEeim PYl41rnenmm

## PODER EXECJJTIYQ

10. 1.7 A  CONTRATADA compromc:lcl'-ao-6.  a  dar total  garantia  quanto à qualidade dos objetos furnccidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente is suas cxpcnaaa de qualquer objeto fornecido fora das capccifial9ÕCS cooslantcs da aprcacnlada;
2. 10.1.8 Con-edo por conta da CONTRATADA todas u despcoaa de oesuro·, transporte. tnl&gt;utoe, encargos  llabalhill1U. fillC&amp;Íll, comaeiaà  e  previdalci6rios,  docorreotca  da  r&lt;&gt;alizaçlo  doo  objctoa respondendo pelos mesmos nos tt.nnos do art. 121 da Lei n· 14.133n.l com suas alt.eraç,ões ;
3. 10.1.9 Nlo transferir a  outrem. no todo ou em parte, o  contrato, 1e1D pt'6via e expreua aou&amp;lcia da CONTRATANTE;
4. 10.1.10 Auumir inteira reapcmaabilidade pela execução do contrato e  efetuá-l os de acordo com aa copccificaçõca  cooslantcs da proposta e/ou imtruçi!cs do conttato;
5. 10.1.11 Comwúcar úncdialamentc, por cocrito, a CONJRATANTB.  auavéo da  fioca1i28Çio do conttato, qualqua- mionnalidadc verificada;
6. 10.1.12 Rcoponder  civil  e  penalmente  por qwúaquer danoo  matcriai·  ou  pesaoais  ocasionados à Adminiatraçlo e/ou a terceiroe, por seus empregados dolosa ou culposamente;
7. 10.1.13 Fiacali2ar o  perfeito cumprimento do objeto do contnoto,  cabendo-lhe, intcgnúmente  o õnus decorren~ independentem.-.::n.te da fiscalizaçlo exercida pela CONTRATANTE;
8. 10.1.14 Arcar com eventuais prejuizoa cauaados à CONTRATANTE e/ou a ter'Ccirol, provocados por incficie..cia ou itregularidade cometida por seus empregados ou prepostoo, na execução do conttato;
9. 10.1.IS Indicar à  CONTRATANTE o  nome de seu preposto para manta entendimento  e  receber comunicações  ou transmiti-las  ao  executor do  contrato  conforme  estabelecido  a.o  art.  118  da  Lei  nº 14.133/21;
10. 10.1.16 Informar na proposta a qualificaç.lo do R.epresemante autorizado a firmar o  contrato, ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF, Carteira de  Identidade.  Botado  Civil,  Nacionalidade  e Pro­ infuffll8Ddo qual o inmumento que lhe outorp ~ para firmar o  referido conttato (Conttato Social ou Procuração);
11. 10.1.17 Em  nenhuma  hipótcac  veicular  publicidade  ou  qualquc:r  outra  infonnaçlo à cerca du atividadca objeto do conttato, ocm prévia  autorizaçlo da CONTRATANTE;
12. 10.1.18 Aasumir todas e  quaiaqucr reclamações  e  arcar com os õnus  dccorrcntcs de ações judiciais, por  prejul7.oa ,vido&amp; e originadoe da  execuç&amp;o  do contrato, e que sejam ajuizadoe contra a CONTRATANTE por tcz,:ciroo;
13. 10.1.19 Submeter-se a maia ampla fiscalizaçlo da CONTRATANTE.. por meio de ICWI ficaill/gcstorcl a qualquer  6poça  durante a vise..cia  do  Cootnito, a qual  podcr,l  aer  efetuada  nas  dcpcod&amp;,.cias  da CONTRATADA, tudo isto vuando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
14. 10.1.20 Fornecer objetos o.lo adult:.cndoa, dentro doe pedrõca,  conforme cada cuo;

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Co·la to:  E.--mall:  prçf' çlt11 ra P"IÍ '!?s m ■ll .ç9m /flnan5$J(9·PYJP1fflfll COM

## PODER EXECUTIVO

- 10 .1.21 Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  leis  e posturas  federais,  estaduais  ou municipais vigentes e  atinentes,  sendo  a  ünica responsá vel  por prejuízos decorrentes de infrações  a  qu e houver dado causa;
10. 1.22 Empregar mão-de-obra especializada, trabalhadores e objetos em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
- 10.1.23 Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e  as  informações téc n icas pertinentes.
- 10.1.24 Informar na  Proposta  Comercial  o  endereço  eletrantco  (e-mall)  e  contato  telef8nlco válido  · fim  de a ta.belecer  e  íaclUhlr o  envio  de informaçõ es  (Avlaos,  Convocaçks,  Empenhos, Autorizaç6es de Fornecimento) entre· Contratada e  o Setor competente, responsável  pelo envio dos documentos.

## l·L OBIUOAÇÕU  DA ADMINlBTllAÇÃO

- l  1.1 Sem prejuízo  do integral cumprim ento de  todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contnltante:
- 11.2 P roporcionar todas as  facilidades  para q ue o  fornecedor  possa cumprir suas obrigações  dentro  das normas e cond ições  deste procedimento;
- l  l.3 R ejeitar,  no  todo o u cm parte, os objetos realizados em desacordo com  as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 11.4 Efetuar o  pagamento  nas condições  pactuadas;
- 11.5 Comunicar à empresa sobre possiveis itT'Cgularidades o bservadas nos objetos fornecidos, para imediata s ubstituição;
- 11.6 Verificar a  regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do  pagamento.

## DO VALOR ll:8TIMADO li: DA. UftK:IPICAÇÃO DO OBJll:TO

12.1 A pós  pesquisa  do  pn::,ço  de  mercado,  efetuada  pelo  setor responsá vel  da  Prefeitura  M un icipal  de Pavussu-Pl. a  especificação dos objetos e  o  valor  total dos itens para futura contratação t o  estimado  logo abaix.o :

| ITlt:-.t    | DESCRIÇÃ O DO ITEM                 | UNID        | QUANT       | PN.EÇO M EDIO   |               |
|-------------|------------------------------------|-------------|-------------|-----------------|---------------|
|             | 0 X lOHNlOOASCIL7 Ml Ml:!.DJCINAL  | UNJO.       | ..          | R$3?1,33        | RS 14.853,33  |
|             | OXIGENIOOASCJL 10 Ml Ml::DICINAL   | UNID.       |             | R$3H9,6?        | RS 19.483.33  |
|             | OXIOSNIOOASCIL4 Ml MIIDICINAL      | UNIO.       | 40          | RS 320,66       | KS 1 2.826,◄0 |
|             | OXIGSNIOGÁSCIL 1.4 M J Ml;;DICINAL | UNID.       | .,          | RS299,33        | R.$ IJ,469,HS |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL                        | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL     | RS 60.632,92  |

## PREFEITURAMUNIÇIPALDEPAVUSSU

## CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

---·-N"  .... ~c.p.......\_  \_\_ .....

C....\_1E-ad:m1'1ttP:w+ rfiil 1Prnn'flD1ncetroP'DIP1JD1U.CDffl

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## PODER EXECUTIVO

OBS.: O VALOR l!STIMADO Dl!SSSE PROCEDIMENI'O  DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, M011VOPELOQUALAEXIfflNClADEPREÇOSNÃOOBRIGAACONTRATAÇÃDINTEGRALDO OBJETO.

Lei nº 14.133 de OI de abril de 2021: Ârt.75.É,.\_\_.~, H-put1 car,~ flU' """°'"" llGlMm btfmora · RS 50.00IJ,OO (CUlfl""llíl ·ll rt!IIÜ}, "° t:tlllO ú -attniçoa·a,aprm. O Valor foi atuali7.ado pano RS 62.725,59 (sessenta e dois mil eet&lt;:c&lt;:utos e vinte e cinco reais e cioqucnta e nove centavos), por força de dc:ado nº  12.343, de 30 de dezembro de 2024. o  valor  total estimado para a futura conbataçio  dos scmços  será de RS 60.632,92 (\_\_,ta mil, oebcentoa e àinta e doll centavos e noventa e dob ccntavoo), por todo o perlodo da Dispensa. O preço e u S':IP"9fir-ftfffl téçpiçu dos  Krncos apresentados no PRftDki Tfflllo de Ref'(dnçia  fon.m emaldoa de ootaçôM ll'illiWII no mm;ado loca) conforme relat6rios de cotações  e planilha de eatimatlva em anexo ao proceaso, razio pela qual não  serio realizadas alterações  naa especificações dos scmços, nem tampouco  será adquirido  quaisquer  scmços  que  apn,sente pr,,ço  superior ao  fixado no  Termo  de Reftteocia, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços pndicados no mercado. No pr,,ço apresentado na propos1a já devc:nl estar inclw,o as dcspcsaa ncccsairias para entrega dos scmços no local indicado pela Secretaria Requisitante. Quando da entrega do scmço, este devc:nl estar em conformidade com o Termo De Reftteocia, cabendo ao funcion.irio rcspoosâvel pelo recebimento dos scmços rejeitar scmços entregues em desconformidade com as especificações  aqui mettcionados.

JUNTAMl!NTE COM A PROPOSTA A UOTANTB DBVERÁ  AP'RESBNTARDBCLJJlAÇÃO,  PIRMADA PBLO 1TIULAll  DA BMPRBSA OUPORQUBMTl!NHARBCONHIICIDAMENllll'ODBRESPAY.l!SSBflM.AJl!STANDOlOMOUCONHECIMENTODBlODASAS REORAS FDCADAS NO BDrrAL BQUBOS SBR.VIÇOS  APRESBNTADOS NA SUA PR.OPOSTA SBR.ÃO  ENTRBOUBS NO MUNiciPIO DE PA  VUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO BDrrAL B POSSUBM OAR.ANT1A DB 12 (DOZB) MBSES COlffADOS DO RECEBIMENTO DOS Sl!RVIÇOS  PllLO MUNic1110.

## ld:07384EE522FBB539

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP J Nº  01.612.679/0001-32

Rua José Salustiaoo da Silva,  N·  953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu Piauí Contato: E-mail: pref;~~~:~~c~~;~iro.pvs@gmall.com

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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 040/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 05/2025 PREGÃO  ELETRÔNICO  - SRP Nº 03/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  Nº 003-A/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 0l.612.679/0001-32, toma público que finnou contrato com a seguinte pessoa  jurídi ca: VITOR MIRANDA DA SILVA, CNPJ: 45.393.012/0001-61, tendo por Objeto: Registro de preços para contratação  de empresa para o  fornecimento  de  material  de  expediente, para atender  as  necessidades  do  município de Pavussu-pi, durante o exercí cio financeiro de 2025.

## DATA DA ASSINATURA: 24.03.2025.

VIGÍ.NCIA: 31/12/2025.

VALOR GLOBAL: R$ 293.650,00 (  duzentos e noventa e trê s mil e seiscentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; PROJETO ATIVIDADE:  04.122.0052.2009  /  08.244.0125.2047  /  10.301.0210.2045  /  12.122.0052.2023  / 04.122.0052.2079; FONTE: SOO.

CONTRATANTE:  WININCIUS  VILANOVA  DE  MIRANDA  (Prefeito  Municipal  de Pavussu/Pl).

CONTRATADO: VITOR MIRANDA DA SILVA.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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