Certidão — Pajeü  Do  Piaui (2025)

301
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcVII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Secretaria Municipal DE OBRAS
Secretaria Municipal DE OBRAS
3.1 Balango patrimonial e demonstragoes contabeis do ultimo exercicio social, ja exigiveis e apresentados
Especificacoes tecnicas de servigos e materiais;
na forma da lei, que comprovem a boa situagao financeira da empresa, vedada a sua substituigao por
balancetes ou balangos provisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado ha mais
Planilhas orcamentarias detalhadas com composicoes unitarias de custos;
de 3 (tres) meses da data de apresentagao da proposta, exceto para empresas enquadradas como ME/EPP
ART - Anotagao de Responsabilidade Tecnica no CREA.
A contratagao visa fornecer base tecnica e legal para futura execucao da obra, garantin
seguranca,
3.1.1 O Balango devera estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional devidamente
viabilidade e transparencia no processo licitatorio subsequente
regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
3. Requisitos da Contratacao
a) Certidao de Concordata ou falencia, dentro do prazo de validade, devidamente expedida pelo
distribuidor da sede da proponente.
Atendimento as normas tecnicas da ABNT (NBR 13.133/1994 - Levantamento
topografico e correlatas);
4. DOCUMENTACAO RELATIVA A COMPROVACAO DE QUALIFICACAO TECNICA DA LICITANTE:
Atendimento a Lei n 4.950-A/1966, que trata da remuneragao minima de engenheiros;
4.1 Certidao de Registro da proponente e do seu responsavel tecnico junto ao Conselho Regional
Inclusao de BDI - Bonificacao e Despesas Indiretas e encargos sociais, conforme
planilha;
competente
Observancia as disposigoes da Lei n 14.133/2021 e normas aplicaveis;
4.2 Comprovagao do vinculo empregaticio ou funcional do profissional relacionado na alinea acima com a
proponente que podera ser feita mediante copia da Carteira Profissional de Trabalho, da Ficha de
Responsabilidade tecnica mediante ART/CREA;
Registro de Empregados (FRE) ou atraves de Contrato de Prestagao dos servigos que demonstrem a
Entrega em formato impresso e digital (.dwg, .pdf e planilhas em Excel).
identificacao do profissional e sua vinculacao tecnica para com o licitante
4.3 Quando se tratar de dirigente ou socio da empresa licitante tal comprovagao sera feita atraves do ato
.Estimativa dos Custos
constitutivo da mesma e certidao do cREA ou Conselho Profissional competente, devidamente
Os custos foram estimados a partir de referencias tecnicas, considerando:
atualizada.
Salarios medios de mercado para engenheiros e tecnicos;
Encargos sociais de 114,54%
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BDI de 21,98%;
Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com- www.pajeudopiau.pigov.br
Referencia bibliografica: PINI - Orçamento na Construcao Civil (Macahico Tisaka).
A estimativa de prego sera consolidada em planilha orcamentaria com detalhamento das
ESTADO DOPIAUI
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ANEXO II
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Secretaria Municipal DE OBRA
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR - ETP
5. Justificativa da Escolha da Solugao
Objeto: Contratagao de empresa especializada para elaboragao de Projeto Executivo visando a
A elaboracao de Projeto Executi
ecucao de obras de infraestrutura
idade e seguranca. Sem esta etapa, a Administracao Publica estaria sujeita a riscos com
pio de Pajeu do Piauí.
Emenda Parlamentar:202541830005
Aditivos contratuais por falhas de planejamento;
Plano de Agao: 09032025-084155/2025
Paralisacoes de obra;
Programa:09032025
Prejuizos ao erario publico por orcamentos imprecisos.
Identificacao da Necessidade da Contratacao
O Município de Pajeu do Piauí necessita da contratagao de empresa de engenharia para
Portanto, a solugao proposta e a unica tecnicamente viavel, aten
elaboracao do Projeto Executivo de adequacao da estrada vicinal que interliga o Assentamento
normas vigentes
Brejinho
Assentamento
Feitoria.
A contratacao se justifica pela importancia do trecho para o escoamento da producao agricola,
6.
mobilidade e desenvolvimento socioeconomico local
Risco de atraso na entrega do Projeto Executivo;
Base legal:
Risco de apresentacao de estudos incompletos;
Risco de pregos incompativeis com o mercado.
mediante estudo tecnico preliminar;
Medidas miti
igadoras:
Art. 6oinciso XXV da Lei n 14.133/2021,que define Projeto Executivo como o
Exigencia de equipe tecnica comprovadamente habilitada;
conjunto dos elementos necessarios e suficientes a execucao da obra;
Exigencia de ART;
Art. 40, inciso X da Lei n 8.666/1993, ainda aplicavel em carater subsidiario, que
tambem define Projeto Executivo;
Acompanhamento e fiscalizagao por engenheiro da Prefeitura;.
Definigao clara de prazos e entregaveis no Termo de Referencia.
IN SEGES/ME n 40/2020, que regulamenta a elaboracao do ETP.
7.  Resultados Esperados
2
Descricao da Solucao Pretendida
A solucao consiste na contratagao de servigos tecnic.
Disponibilizar Projeto Executivo completo e compativel com a realidade local;
cos especializados de engenharia para a
elaboracao do Projeto Executivo completo, incluindo:
Garantir base tecnica e orcamentaria para Licitação e execucao da obra;
Levantamento planialtimetrico e perimetrico;
Promover transparencia e eficiencia no gasto publico;
Projetos complementares e obras de arte correntes (drenagem, bueiros e pequenas
estruturas);
Atender demanda da populagao rural, garantindo mobilidade e desenvolvimento
Memoriais descritivos e de calculo;
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