Decreto — Canto Do Buriti (04/04/2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Abril de 2025 - Edicao VCcxclV.
Id:167C492871c3EF66
b) local da prestacao do servico ou fornecimento do bem;.
c) valor a ser pago ou porcentagem de desconto;
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITIE
d) cronograma da execugao do objeto;
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
e) requisitos/documentos para credenciamento;.
f) comissao que avaliara os requisitos/documentos para credenciamento;
g) prazo, em dias uteis, a contar da entrega dos documentos pelo interessado, para a Comissao
Decreto N 13/2025
avaliar os requisitos/documentos para credenciamento;
REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI N 14.133, DE 1 DE
h) pagamento.
2021PARA
PROCEDIMENTO
AUXILIAR
DE
CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATACAO DE BENS
V - analise e emissao de parecer juridico para controle previo da legalidade;.
ESERVIGOS, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO
PUBLICA Municipal E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
VI - publicacao/divulgagao do Edital de Chamamento de Interessados Publico tanto no Diario Oficial
PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe confere a
Lei Organica Municipal, e tendo em vista o disposto no art.79 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021
utilizado pelo Município, quanto no sitio eletronico oficial do Município, devendo ainda ser mantido a
disposigao do publico; (obrigatoriedade no uso do PNCP respeitando o prazo previsto no Art. 176 da Lei no
DECRETA:
14.133/21).
CAPITULO1
VII - laratura de ata da sessao publica, assinada pela comissao e pelos demais participantes, se for
DISPOSICOES PRELIMINARES
o caso, que indicara objetivamente:
Objeto e ambito de aplicagao
a) cumprimento dos requisitos pelo interessado;.
Art. 1. Este Decreto regulamenta o art. 79 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, para dispor sobre o
b) necessidade de realizacao de diligencias para melhor analise da documentacao do interessado.
publica Municipal.
VIII - ato legal da autoridade competente que credencia o interessado, devendo o ato ser publicado
Paragrafo unico.O disposto neste
de engenharia
nos mesmos termos do edital.
Definigoes
Paragrafo unico. E permanente o cadastramento de novos interessados..
Art.2o. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se
I - credenciamento - processo administrativo de chamamento publico em que o orgao ou a entidade
Art. 6. O credenciamento do interessado nao se confunde com a contratacao.
credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar servigos ou fornecer bens para que,
preenchidos os requisitos necessarios, se credenciem no orgao ou na entidade para executar o objeto
quando convocados;
Art. 7. A contratagao do credenciado ocorrera conforme a necessidade da Administracao Municipal,
redenciado - fornecedor ou prestador de servico que atende as exigencias do edital de
devendo a quantidade necessaria a ser contratada naquele momento ser dividida entre todos os
credenciamento, apto a ser convocado, quando necessario, para a execugao do objeto;
credenciados.
edenciante-
orgao ou entidade da administragao publica Municipal responsavel pelo
procedimento de credenciamento;
Art. 8. Para a contratacao do credenciado devera ser feito processo de inexigibilidade de Licitação,
nto -instrumento convocatorio que divulga a intencao de compra de bens ou
previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal n 14.133/2021, devendo o processo observar o art. 72 da
de contratagao de servigos e estabelece criterios para futuras contratagoes;
mesma lei.
Hipoteses de contratagao
$ 1 O ato que autoriza a contratacao direta ou o extrato decorrente do contrato devera ser divulgado
contratagao:
e mantido a disposicao do publico em sitio eletronico oficial..
I - paralela e nao excludente - caso em que e viavel e vantajosa para a administracao a realizacao de
contratagoes simultaneas em condigoes padronizadas,
$ 2 O instrumento de contrato devera observar o disposto no Titulo Illda Lei Federal no 14.133/2021.
II - com selegao a criterio de terceiros - caso em que a selegao do contratado esta a cargo do
podendo ser substituido, conforme inciso ll do art. 95 da mesma lei, por outro instrumento habil na hipotese
beneficiario direto da prestagao;
de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais nao resultem obrigacoes
Ill - em mercados fluidos - caso em que a flutuacao constante do valor da prestacao e das condicoes de
futuras, inclusive quanto a assistencia tecnica, independentemente de seu valor.
contratacao inviabiliza a selecao de agente por meio de processo de Licitação.
9 3 Nao sera permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorizagao expressa da
1 Na hipotese do inciso I:
Administracao, que sera expressamente prevista no edital.
I - a Administracao definira no edital o valor da contratagao, que sera o mesmo para todos os
credenciados,
$ 4 Sera admitida a denuncia (extincao do contrato) por quaisquer das partes nos prazos fixados no
edital
II - quando o objeto nao permitir a contratagao imediata e simultanea de todos os credenciados,
deverao ser adotados criterios objetivos de distribuicao da demanda, como por exemplo a ordem cronologica
da necessidade do objeto.
Art. 9. Conforme inciso Il do art. 165 da Lei Federal no 14.133/2021, acerca dos atos praticados cabe
pedido de reconsideragao, no prazo de 3 (tres) dias uteis, contado da data de intimacao.
2 Na hipotese do inciso II:
I - a Administracao definira no edital o valor da contratacao, que sera o mesmo para todos os
s 1 O pedido de reconsideracao tera efeito suspensivo do ato ate que sobrevenha decisao final da
credenciados;
autoridade competente.
II - o contratado so podera prestar servigos ou fornecer bens mediante previa autorizacao da
S 2 Na elaboracao da decisao a autoridade competente podera ser auxiliada pelo orgao de
Administragao Municipal.
assessoramento juridico, que devera dirimir duvidas e subsidia-la com as informagoes necessarias.
3 Na hipotese do inciso III:
Art. 10. Os casos omissos serao dirimidos a luz da Lei Federal n 14.133/2021, com o auxilio das
I - a Administracao podera definir no edital a porcentagem de desconto a ser aplicada sobre o valor do
objeto no momento da contratacao, que sera a mesma para todos os credenciados;
unidades de assessoramento juridico e de controle interno.
II - a Administracao devera registrar as cotagoes de mercado vigentes no momento da contratagao.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Art. 4. O credenciamento nao obriga a administracao publica a contratar.
Forma de realizagao
Canto do Buriti-Pl, 02 de abril de 2025.
Art. 5. O processo visando o credenciamento se desenvolvera da seguinte forma:
I - identificacao e delimitacao da necessidade da Administracao Municipal;
MARCUS FELLIPE
II - justificativa para realizacao de processo de credenciamento ao inves da realizagao de processo
licitatorio;
NUNES
III - autorizacao da autoridade competente para abertura do processo de credenciamento;
ALVES:0046551433
IV - elaboracao de Edital de Chamamento de Interessados, que contera, no minimo, de acordo com
cada hipotese prevista no art. 3.:
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
a) a descricao detalhada do objeto;
Prefeito Municipal