Decreto — Pavussu (14/02/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

## ESTADO DO PIAUf Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustíano  da Silva, sn,

Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-Pl

~

|   58 | PASTA PLÁSTICO TRANSPARENTETAM A4    | UNID   |   80 | R$3,39   | R$271,20   |
|------|--------------------------------------|--------|------|----------|------------|
|   59 | PASTA SUSPENSA O'ORAMPO, MARMORIZADA | UNID   |   80 | R$3,85   | RSJ0S,00   |
|   60 | COPO DESCARTÁVEL 1800MM CJIO0        | UND    |  400 | R$6,33   | RS2.S32,00 |
|   61 | COPO DESCARTÁVE L S0MM C/100         | UNO    |  300 | R$2,09   | RS627,00   |
|   62 | TNT 50 M SORTIDO                     | RL     |   60 | R$4.03   | R$241.80   |

VALOR TOTAL R$ 50.231,57

OBS.:  O  VALOR  ESTIMADO  DA  LICITAÇÃO DECORRE  DE  ESTIMAT IVA  DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EX.lSTtNCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO OBRJGA A CONTRATAÇÃO  INTEGRAL DO OBJETO. CONFORME LEI  N· 14.133/2021: Art. 75. E dispensáve l a licitação : "li para contrataçã o que envolva  valores  inf eriores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),  110 caso de outros serviços e compras. O  Valor  foi atualizado para R$62. 725,59 (sessenta e dois  mil setecentos e  vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por  força de decreto n" J 2.343, de 30 de dezembro de 2024. 10.2 O  valor  total  estimado  para  a  futura  contratação do  fornecimento  do  objeto  será  de RSS0.231,57 (cinquenta mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos). 10.3 O preço e as especificaçõe s do fornecimento do objeto apresentados no presente Termo de Referênci a foram extraíd os  de cotações  realizadas no sítio  eletrônico PAINEL PREÇO - TCE/PI, utilizando a metodologia da mé dia, conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo  ao  processo.  razão pela  qual  não serão realizadas  alteraçõe s  nas  especificações. nem tampouco será  adquirido o objeto a ser fornecido que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência,  salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

Rua José  Sa/11stiano da Silva, sn, Pav11ss11 -PJ, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.941.948/ 000l-65E-mail:camarapvpi@Jrotmail.com

## ld:089B935D27CD6B4B

ESTADO DO PIAUf

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.94 1.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da  S ilva, sn,

Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃ O  Nº  004/2025 (SEM  DISPUTA)

## PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 006/2025

A  Câm ara Municipal de  P avussu, através  de seu  Agente  de Contratação  e  Equipe  de  Apoio  nomeado pela Portaria  Nº 01/2025 do dia 03  de janeiro  de  2025,  toma público realização  de procedimento na  modalidade DISPENSA Nº  002/2024,  do tipo  MENOR  PREÇ O GLOBAL,  Lei  Federal nº 14.133/202 1, Lei Complementar nº  123/2006,  bem  como as disposições  descritas na  ínte gra do Edital  e  cm seus  anexos,  cujo objeto  é  a CONTRATAÇÃO DA  EMPRESA  PARA  O  FORNECIMENTO  DE  MATERIAL  DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂ MARA MUNICIPAL DE PAVUSSU - PI  ..

- ACOLHIMENTO DAS  PROPOSTAS:  A  Partir  do dia  17/02/2025  às  09:30  horas.  (HORÁRIO OE­ BRASfLIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO  DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS, d;a 20/02/2025 às 09,30 horas. (HORÁRIO  DE BRASiLIA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔN ICO: Informações  pelo E-mail; çmpv2]24@gmail.com

## 1. OB~ETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais  vantaj osa para a CONTRATAÇÃO DA EM PRESA PARA O  FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL  DE  PAVUSSU  PI. , confonne condiçõe s, quantidades e especificações estabelecidas neste  A v iso  de Contrataçã o  Direta  c  seus anexos.

- 1.1 O  critério  de julgamento adotado  será  o  menor p reço, observadas as exigê ncias contidas neste Aviso de  Contratação  Direta e seus  Anexos quanto às especificações  do objeto.
2. PART IC IPAÇÃ O  NA DISPENSA
2. 1 Como se trata  de  dispensa  de  licitação  sem  disputa,  NÃO haverá  e nvio  de  lances  na  plataforma eletrônica LIC ITANET.
- 2.2 Os  fornecedores deverão  enviar suas  propostas, conforme modelo disponibilizado nos a nexos, para o e-mail cmpv2324@ gmail.eom  dentro do prazo estipulado neste Aviso de  Dispensa;

R,w J osé  Sal11stia110 da S ilva, s11,  Pavussll -PI,  CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94J.948/000J-65E-mail:camarapvpi@)Jwtmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da S ilva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

- 2.3 Nã o  poderão  participar desta dispensa os fornecedores;
- 2.3. 1 que não  atendam  às condições  deste A viso de Contratação  Direta e scu(s) anexo(st
- 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a)  autor  do  anteprojeto,  do  projeto  bás ico  ou  do  projeto  executivo.  pessoa  fisica  ou  jurídi ca,  quando  a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele  relacionados;
- b)  empresa.  isoladamente  o u  cm  consórcio,  responsáve l  pela  elaboração  do  projeto  básico  ou  do  projeto executivo, ou empresa da qual o  autor do projeto seja dirigente, gerente, contro lador, acionista ou detentor de mais  de 5% (cinco por cento) do capital co m  direito  a  voto, responsáv el  técnic o  o u  subco ntratado, quando  a contratação versar sobre obra, serviços ou  fornecimento  de  bens a ela  necessá rios; c) pessoa  fisica ou jurídica que se encontre,  ao tempo  da contratação ,  impossibilitada de  contratar cm  decorrê ncia  de sanção  que  lhe  foi imposta;
- d) aquele que mantenha vín culo de natureza técn ica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civi l com dirigente do órgão  ou emidade contratante ou com agente  púb lico que desempenhe funçã o na licitação  ou atue na  fi scalização  ou  na  gestão  do contrato,  ou que deles  seja  cônjuge,  companheiro  ou  parente  em  linha  reta, colateral ou por afinidade, até  o  terceiro grau;
- e) e mpresas controladoras. controladas ou coligadas, nos tennos da Lei nº 6.404, de  15 de dezembro de  1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa  fisica o u jurídi ca que,  nos 5 (cinco) anos  anteriores  à divulgação  do  aviso,  tenha  sido  condenada judicialmente, com trânsito  em julgado, por exploração de trabalho  infantil, por submissão  de trabalhadores a condições  aná logas  às  de  escravo  ou  por  contratação  de  ado lescentes  nos  casos  vedados  pela  legislação trabalhista.
- 2.3.2. 1  Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econôm ico;
- 2.3.2.2  aplica-se o disposto na alí nea ..  c  .. também  ao fornecedor que atue em substituição  a outra pessoa, tisica ou jurídi ca,  com  o  intuito  de  burlar  a  efetividade  da  sanção  a  e la  aplicada,  inclusive  a  s ua  controladora, controlada  o u coligada,  desde que  devidamente  comprovado  o ilí c ito  ou a utili zação fraudulenta da personalidade jurídi ca do fornecedor;
- 2.3.2.3  organizações  da  Sociedade Civil  de  Interesse Públic o  - OSCfP, atuando nessa  condição {Acó rdão  nº 746/2014-TCU-Plená rio); e

## 2.3.2.4  sociedades cooperativas.

## 3. I NGRESSO NA OlSPENSA E CADASTRAMENTO DA  PROPOSTA INIC LAL

3. 1 O  ingresso  do  fornecedor  na  disputa  da  dispensa  se dará  com  o  envio  da  proposta  para  o  e-mail cmpv2324@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na fonna deste item.

Rua J mlé  Sal11s tia110 da S ilva, su ,  Pa vussu · PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94.1.948/000l-65E-mail:camarapvpi@)Jtotmail.co111

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUf Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.94 1.948/000 1-65, Rua Jose  Salustiano d a Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

- 3.2 O fo rnecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação dire1 a , encaminhará, exclusivamente para o  e-mail empv2324@gmail.com , a  proposta  com  a  descrição  do serviço ofertado  e  o preço, até a data e o  horá rio  estabelecidos.
- 3.3 A  proposta  também deverá  conter  declaração  de  que  compreende  a  integralidade  dos  custos  para atendimento dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na Constituição  Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  no nnas in fralcgais, nas  convenções  coletivas de trabalho e  nos termos de ajustamento de cond uta  vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos  valores  propostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciário s, trabalhistas. tributár ios. comerciais  e  quaisque r outros que  incidam direta o u  indiretam ente  na prestação  dos serviços;
- 3.5 Os  preços ofertados serão  de exclusiva responsabilidade do  fornecedor, não  lhe  assistindo o direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação  de  erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições  nelas contidas, em confom1idade com o que dispõe  o Tenno de Referê ncia em anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços  nos seus tennos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO  poderão  substitui-la ou modificá- la;
4. J ULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1 Encerrado o  prazo  para envio das propostas, serã  verificada a  conformidade  da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto  e à compatibilidade do preço em  relação ao estipulado para a contratação.
4. l .  1 A  proposta final deverá  conter: planilha  com  valor unitár io  e  total e m  moeda corrente  nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição  completa do serviço e  assinatura do responsá vel;
4. 1.2 No preço cotado deverão estar incluíd os todos os inl:lumos que o compõ em, tais como as despesas com impostos, e  quaisquer outros que incidam  na contratação do serviço.
- 4 .2 A  PROPOSTA DEVERÁ  DESC RIMINAR INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS [TENS E SERVIÇOS  A SEREM PRESTADOS, SEGUINDO A NA  TU  REZA DO OBJETO E CONTANTO Q UE ATENDA AS NECESSIDADES DA REQUISITANTE.
- 4.3 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado  pela Administração, poderá  haver a  negociação de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.3. 1 Neste  caso, será  encaminhada contraproposta ao  fornecedor que  tenha  apresentado o  melhor  preço, para que seja obtida melho r proposta com preço compatíve l ao estimado pela  Administração.

Rua José  Sa/11stia110 da S ilva, s11,  Pavussu -PJ,  CEP: 64838-000 CNPJ, 05,94 /.948/0001-65E-mai/:camarap vp@J,otmail.com

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

ESTADO DO PIAUI Câmara Municipal de Pavussu CNP  J :05.94 1.948/000 1-65, Rua Jose Salustfano da S ilva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

- 4.3.2 A  negociação  poderá  ser  fei ta  com  os  demais  fornecedores  classificados,  respeitada  a  ordem  de classificação,  quando o  primeiro colocado,  mesmo após a  negociação,  for  desclassificado  em  razão  de s ua proposta permanecer acima do preço máx imo definido para a contratação.
- 4.3.3 Estando  o  preço compatível,  será  sol icitado  o  envio  da  proposta  e,  se  necessário ,  de  documentos complementares.
- 4.4 O  prazo  de  validade  da  proposta  não  será  in ferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação.
- 4.5 Será  desclassificada  a  proposta  vencedora que:
- 4.5. 1 contiver vícios insanáve is;
- 4.5.2 não  obedecer às especificações  léc nicas ponncnorizadas neste aviso ou cm seus anexos;
- 4.5.3 presentar preços inexequí veis;
- 4.5.4 não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 4.5.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigê ncias deste  aviso ou seus  anexos, desde que insanável.
- 4.6 Se  houver  indícios de  inexequibilidade  da  proposta  de preço,  ou  em  caso  da  necessidade  de esclarecimentos  complementares, poderão ser  efetuadas dil igê ncias, para  que  a empresa  comprove  a exequibilidade da proposta,
- 4.7 Encerrada a  aná lise  quanto  à  aceitação  da  proposta,  se  iniciará  a  fase  de  habilitação,  observado  o disposto neste Aviso de Contratação  Direta.

## 5. HABILITAÇÃ O

5. 1 Os documentos a serem exig idos para fins de habilitação constam do ANEXO  1 -DOCUMENTAÇÃO E: XJGrDA  PARA  HABILITAÇÃ O e deverão ser  enviados  juntamente  com  a proposta.
2. 5.2 Como condição  prévia  ao exame da documentação  de habilitação do fornecedor detentor da  proposta classificada  em  primeiro  lugar,  será  verificado  o  eventual  descumprimento  das  condições  de  participação, especialmente  quanto  à existê ncia  de sanção  que impeça a  participação  no  certame ou a  futura  contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SJCAF;
- b) Cadastro  Nacional de Empresas  lnidôneas e  Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis)~

Rua José  Saluslia,iq da Silva, s,,,  Pavm,-su -PI,  CEP: 64838-000 CNPJ. OS.941.948/000I-6SE-mail:ca11,arap11pi@),h otmail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUI Câmara Municipal de Pavussu CNP J :0 5.94 1.94 8/000 1-65, Rua Jose Salustiano da Silva, s n, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

- e) Cadastro  Nacional  de  Condenações  Civeis  por Atos de  Improbidade Administrativa,  mantido  pelo Conselho  Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php).
- d) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;
3. 5.2. 1 Para a  consulta  de fornecedores pessoa juridica poderá  haver a substituição  das consultas das aHncas " b", "e" "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://çertidocsapf.apps.tcu .gov.brO
4. 5.2.2 A  consulta  aos  cadastros  será  realizada em  nome da empresa  fornecedora  e  também de  seu sócio majoritár io,  por  força  do  artigo  12  da  Lei  nº  8.429,  de  1992,  q ue  prevê,  dentre  as  sanções  impostas  ao responsável  pela prática  de ato de improbidade administntiva, a  proibição  de contratar com o Poder Público , inclusive por intermédio  de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritár io.
5. 5.2.2. 1  Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a ex istênc ia de Ocorrências  Impeditivas Indiretas, o  gestor  diligenciará para  verificar  se  houve  fraude  por  parte  das  empresas  apontadas  no  Relatório  de Ocorrências  Impeditivas 1.ndiretas.
6. 5.2.2.2  A te ntativa de burla será verificada por meio dos vlnculos societários , linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7. 5.2.2.3  O  fornecedor será  convocado para manifestação  previamente à sua desclassificação.
8. 5.2.3 Constatada a  ex.istência  de sanção,  o  fornecedor será  reputado  inabilitado,  por falta  de condição  de participação.
9. 5.3 Caso atendidas as condições  de participação , a  habilitação  dos fornecedores será  verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10. 5.3. 1 É  dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações  constantes do  S ICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão  púb lica, ou encaminhar, quando solicitado, a  respectiva documentação atualizada.
11. 5.3.2 O  descumprimento do subitcm  acima implicará  a inabilitação  do  fornecedor, exceto se a consulta aos sítios e letrô nicos o fi ciais emissores de  certidões  lograr êxito  em  encontrar a(s) certidão(ões) vá lida(s).
12. 5.4 Havendo  a  necessidade  de  envio  de  documentos  de  habilitação  complementares.  necessários à confinnação  daqueles  exigidos  neste  Aviso  de  Contratação  Direta  e  j á apresentados,  o  fornecedor  será convocado a encaminhá- los, cm fonuato digital, após solicitação da Ad,uinistração,  sob pena de inabilitação.
13. 5.5 Somente haverá  a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante aprcse,uação dos documentos originais  não-d ig itais quando  houver dúvida  cm  relação à integridade do documento digital.
14. 5.6 6  O  fornecedor  enquadrado como microempreendedor individual q ue  pretenda  auferir os  beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.  123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de

Ruú  José  Salustiú,10 dú  Silvú , Stt,  Pav11ss11 -PI, CEP: 64838-000 CNPJ. OS.94l.948/0001-6SE-mail:cam arap11p @ h o1mail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ Câmara Municipal de Pavussu CNPJ:05.941.948/000 1-65. Rua Jose Salustiano da S ilva. sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

<!-- image -->

- inscrição  nos cadastros de contribuintes estadual e  municipal  e  (b) da apresentação  do balanço patrimonial e das demonstrações  contábeis  do último exercicio. 5.7 Havendo  necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a  sessão  será  suspensa, sendo  informada a  nova data e  horário  para a  sua continuidade. 5.8 Será  inabilitado o  fornecedor que não  comprovar sua habilitação,  seja por não  apresentar quaisquer dos  documentos  exigidos,  ou  apresentá -los em  desacordo  com  o  estabelecido  neste  A viso  de  Contratação Direta. S.8. 1 Na  hipótese  de  o  fornecedor  não atender  às  exigê ncias  para  a habil itação,  o  órgão ou  e ntidade examinará  a  proposta s ubsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,  até  a apuração de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habi litação.
- 5.9 Constatado o atendimento às exigê ncias de habilitação , o  fornecedor será  habilitado
6. CONTRATAÇÃ O
6. 1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de  Empenho. 6.2 O adjudicatá rio  terá  o  prazo de 3  (três)  dias úteis, contados a  panir da data de sua  convocação,  para aceitar a  Nota de Empenho sob pena  de decair do direito à  contratação ,  sem prejuízo das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta.
- 6.3 O  prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá  ser prorrogado  1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justi ficada do adjudicatário e  aceita pela  Administração.
- 6.4 A  contratada se vincula à sua proposta e  às previsões  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos;
- 6.4. l A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são aquelas previstas nos an· igos 137 e  138 da Lei nº 14. 133/2 1 e  reconhece os direitos da Administração  previstos nos anigos  137 a  139 da mesma Lei.
- 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será  exigida a comprovação das condições  de habilitação e contrarnção consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo  fornecedor durante a vigê ncia do contrato.
7. SANÇÕES
7. 1 Comete infração administrativa o  fornecedor que cometer quaisquer das infrações  previstas no an.  155 da Lei  nº  14. 133, de 202 1, quais sejam:
7. 1. 1 dar causa à inexecução parcial do contrato;

Rua José Sa/ustia110 da S ilva, s11,  Pavussu -PI,  CEP: 64838-000 CNPJ.  OS.94J,948/0001-6SE-mail:camarapvp@J1otmail.com

<!-- image -->

ESTADO DO  PIAUf

Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da S ilva, sn,

Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

7. 1.2 dar causa à inexecução  parcial do contrato que cause grave dano  à Administração,  ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
7. 1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
7. 1.4 deixar de entregar a  documentação  exigida  para o certame;
7. 1.5 não  manter a  proposta, salvo em decorrência  de  fato superveniente devidamente justificado;
7. 1.6 não  celebrar o contrato ou não  entregar a documentação exigida para a contratação , q uando convocado dentro do  prazo de validade de sua  proposta;
7. 1.  7 ensejar o  retardamento  da execução ou da entrega do objeto da licilação sem motivo j ustificado;
7. 7.1.8 apresentar  declaração  ou  documentação  falsa  exigida  para  o  ccname  ou  prestar  declaração  falsa durante a d ispensa o u a  execução do contrato;
7. 1.  9 fraudar a  dispensa ou praticar ato  fraudulento na execução do contrato;
9. 7  .1. 1 O comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.  7. J O. J Considera-se  componamento  inidôneo.  entre  outros,  a  declaração  falsa  quanto  às  condições  de panicipação ,  quanto  ao  enquadramento  como  ME/EPP  ou  o  conluio  entre  os  fornecedores,  em  qualquer momento da dispensa, mesmo após o  encerramento da fase de lances.
7. 1. 1  1 praticar atos ilí citos com vistas a  frustrar os objetivos deste ccname.
12. 7  .2 O  fornecedor que cometer qualquer das infrações  d iscrim inadas nos subi  tens anteriores ficará  sujeito, sem  prejulzo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência  pela  fa lta  do subitem 8. 1.1 deste Aviso de Contratação  Direta, quando não  se j usti fi car a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de  10%  (dez por cento)  sobre o  valor  estimado do(s)  itcm(s) prejudicado(s)  pela conduta  do fornecedor, por qualquer das infraçõe s dos subitcns 8. 1.1 2;
- e) Impedimento  de  licitar  e  contratar  no  âmbito  da  Administração  Púb lica  direta  e  indireta  do  ente federativo que tiver aplicado a sanção,  pelo prazo mâximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8. 1.  7 deste Aviso de Contratação  Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá  o responsáve l de licitar ou cont.ratar no âmbito  da Administração  Pública direta e  indireta de todos os entes federativos,  pelo prazo mínim o  de 3 (três)  anos e  máx imo  de  6  (seis) anos, nos casos dos subitens  8. 1.8  a  8.1. 12, bem como nos demais casos que j ustifiquem  a  imposição da penalidade mais grave;
17. 7.3 Na aplicação das sanções  serão  considerados:
18. 7 .3. 1 a  natureza e  a  gravidade da in fração  cometida;
19. 7 .3.2 as peculiaridades do caso concreto;
20. 7 .3.3 as circunstâncias agravantes o u atenuantes;

R11a J osé

Saluslia,,o da S ilva, s11,  Pa1111ss11

-

PI,  CEP: 64838-000

CNPJ.  0S.94J.948/0001-6SE-mail:camarapvp@J10tmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Pavussu

CNP  J  :05.94 1.948/000 1-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-Pl

- 7  .3. 4 os danos que dela provierem  para a Administração Pública~
- 7.3.5 a implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme nonnas e orientações  dos órgãos  de controle.
- 7.4 Se a multa aplicada e as indenizações  cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela  Administração  ao contratado, além  da  perda desse valor,  a diferença será descontada da garantia prestada ou será  cobrada j udicialmente.
- 7.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação  integral do dano causado à Administraçã o  PUblica.
- 7.6 A  penalidade de multa Pode ser aplicada cumulativamente com as demais sançõ es.
- 7.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indício s de  prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de  lº de agosto de 2013, como ato  lesivo à administração  pllblica nacional  ou  estrangeira,  cópias  do  processo administrativo  necessá rias  à  apuração  da  responsabilidade  da empresa deverão  ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciênc ia e decisão sobre  a  eventual instauração  de  investigação  preliminar ou Processo Administrativo  de Responsabilização  PAR.
- 7.8 A  apuração  e  o j ulgamento  das  demais  infrações  administrativas não  consideradas  como ato lesivo à Administraçã o Públic a nacional ou estrangeira nos tennos da Lei nº 12.846, de l" de agosto de 2013, seguirão seu rito nonnal na unidade administrativa.
- 7.9 O processamento  do  PAR  não interf ere  no seguimento  regular  dos  processos  administrativos específicos para apuração  da ocorrê ncia  de danos  e  prejuí zos â Administração  Pública Federal resultantes  de ato lesivo cometido por pessoa jurfdica, com ou sem a participação  de agente pllblico.
- 7  .1 O A  aplicaçã o  de  qualquer  das  penalidades  previstas  realizar-se-á  em  processo  administrativo  que assegurará o  contraditório  e  a  ampla  defesa  ao  fornecedor/adjudicatári o,  observando-se  o  procedimento previsto  na  Lei nº 14.133, de 2021 , e subsidiariamente na  Lei nº 9 .784, de  1999.
- 7  . 11 As sanções  por atos praticados no decorrer da contratação estão  previstas nos anexos u este A viso.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8. 1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a  Administração poderá:
8. 1. 1 republicar o presente aviso com uma nova data;

Rtta José  Salw#iaflo da Silva, sn,  Pavul·su -PI,  CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94J,948/000l-65E-mail:camarapvp@Jwtmail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUf Câmara Municipal de Pavussu CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn,

Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-Pl

- 8.1.2 valer-se,  para  a  contratação,  de  proposta  obtida  na  pesquisa  de  preços  que  seiviu  de  base  ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que passivei, e desde que atendidas às condiçõ es de habilitação exigidas.
- 8.1.3 fi xar  prazo  para  que  possa  haver  adequaçã o  das  propostas  ou  da  documentação  de  habilitação, conforme o caso.
- 8.2 As  providências dos subitens  8. 1.1 e 8. 1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver  o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operaçõe s, ficando responsável  pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexã o.
- 8.4 Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação e  apresentação  de  suas  propostas  e  a Administração  nã o  será,  em  nenhum caso, responsáv el  por esses custos, independentemente da  condução  ou do resultado do  processo de contmtação.
- 8.5 Em caso  de  divergênc ia  entre  disposiçõe s  de.ste  Aviso  de  Contmtação  Direta  e  de  seus  anexos ou demais peças que compõe m o processo, prevalecerá  as deste Aviso.
- 8.6 Integram este Aviso de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6.1 ANEXO I - Documentaçã o exigida para Habilitação;
- 8.6.2 ANEXO U - Temio de Referência ;

ERJVAN DA SILVA SANTOS AGENTE DE CONTRATAÇÃO PORTARIA N 01/2025

Rua José  Salustiano da Silva, sn, Pavussu -PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.941.948/000J-65E-mail:camarupvp~olmail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

<!-- image -->

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/000 1-65. Rua Jose Salustiano da Silva. sn, Centro. CEP 64838-000 · Pavussu·PI

## ANEXO 1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
- a. no caso de empresário  individual, inscrição no  Registro Públi co de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no  caso  de  sociedade  empresá ria  o u  empresa  individual  de  responsabi lidade  limitada  EIRELI:  ato constitutivo,  estatuto  o u  contrato  social  em  vigor,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c. inscrição  no Registro Público de Empresas Mercantis onde  opera, com  averbação  no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o  participante sucursal,  fil ial ou agênc ia;
- d. No caso de sociedade  simples:  inscrição  do  ato  constitutivo no  Registro C ivil das Pessoas Jurldicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- e. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresár ia estrangeira em funcionamento no Pais;
- f. Os documentos acima deverão  estar acompanhados de todas as alterações  ou da consolidação  respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCAL E TRABALHJSTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurldicas ou no Cadastro de Pessoas Flsicas, conforme o caso;
- b. prova de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional,  mediante apresentação  de  certidã o  expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) e  pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). referente a todos os créd itos tributá rios  federais e à Divida Ativa da União  (DAU) por elas administrados, inclusive  aqueles relativos à Seguridade Social,  nos termos da Portaria Conjunta  nº 1.75 1.  de  02/ 10/20 14.  do  Secretár io  da  Receita  Federal  do  Bras il  e  da  Procurado ra-Geral  da  Fazenda Nacional.
- e. prova de regularidade com o  Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistência  de débitos  inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a  apresentação  de certidão  negativa  ou  positiva com efeito de negativa,  nos  tennos do  Títul o  VII -A  da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo  Decreto-Lei  nº 5.452, de  1  º de  maio de  1943;

Rua José  Salustiano da Silva~ s11,  Pavussu -PI,  CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94.l.948/000l-65E-mail:camarapvpi@)J1otmail.com

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUf Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941 .948/0001 -65, Rua Jose Salustiano da S ilva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

- e. prova de regularidade com  a  Fazenda Estadual e  Municipal do domicilio  ou sede do fornecedor, relativa à ati vidade cm cujo excrcicio contrata ou concorre;
- f. caso o  fornecedor seja considerado  isento dos  tributos estaduais  fil:!  municipais  relacionados  ao objeto contratual, deverá  comprovar tal condição  mediante a apresentação  de declaração  da Fazenda respectiva do seu domicílio  ou sede, ou outra equivalente, na fonna da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA
3. 1 cenidã o  negativa de falên cia expedida  pelo distribuidor da sede do fornecedor;
5. 3.2 balanço patrimonial,  demonstração  de  resultado de  exercí cio  e  demais  demonstrações  contá beis  dos 2 (dois) últimos exercíc ios sociais (2022 e 2023)~
6. Não será exigido o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigênc ia persiste para aquelas empresas não enquadradas corno beneficiár ias da  Lei Complementar nº 123/06.
7. As  empresas  criadas  no  exercício financeiro  da  dispensa  deverão  atender  a  todas  as  exigênc ias  da habilitação e  poderão  substituir os demonstrativos contábe is  pelo  balanço de abertura.
8. Os documentos referidos  acima  limitar-se-ão  ao  últim o  exercíci o  no caso  de  a  pessoa jurídica  ter s ido constituíd a há  menos de 2 (dois) anos.
9. 3.3 Comprovação  da  boa situação  financeira  da empresa  mediante  obtenção  de ín dices de  Liquidez Geral (LG), Solvê ncia  Geral  (SG) e  Liquidez CotTente  (LC). superiores  a  1 (um).  obtidos pela aplicação  das seguintes fórmulas:
10. LG = Ativo Circulante+ Realizável  a  Longo Prazo
11. Passivo Circulante+ Passivo Nã o C irculante
12. SG Ativo Total
13. Passivo C irculante+ Passivo Não  C irculante
14. LC Ativo Circulante
15. Passivo Circulante
16. 3.3. 1 As  empresas,  que  apresentarem  resultado  inferior  ou  igual  a 1  ( um)  e m  qualque r  dos  índice s  de Liquidez  Gemi  (LG),  Solvê ncia  Geral  (SG)  e Liquidez  CotTente (LC),  deverão comprovar  capital  ou patrimônio liquido mínimo  de  10%  (dez por cento) do valor to tal estimado da contratação.
17. 3.3.2 O  atendimento dos indices econômicos previstos neste item deverá  ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área  contáb il, apresentada pelo  fo rnecedor.

Rua José  Sulustiano da Silva, :m, Pavm&gt;su -PI,  CEP: 64838-000 CNPJ. 05.94J.948/000l-65E-mail:camarapvp@Jwrmail.com

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ :05.941.948/0001 -65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
2. 4.1 Registro ou inscrição  da empresa na entidade profissional, em plena validade;
3. 4.2 Comprovação  pela proponente de ter fornecido a qualquer tempo, objetos compatíveis  com o objeto desta  licitação , através de  atestado(s),  em  nome  da  própria  licitante, fornecido(s)  por  pessoas  jurídicas de direito público  ou privado.
4. 4.2.1 Para fins  da  comprovação  de que  trata este subitem, os  atestados  deverão  dizer respeito a contratos executados com as seguintes características  mínimas:
5. 4.2.1.1  Os  atestados  deverão referir-se  à  execução dos  serviços  prestados  no  âmbito  de  sua  atividade econômica principal ou secundária  especificadas no contrato social vigente;
6. 4.2.1.2  O fornecedor  disponibilizará  todas  as informações  necessárias  à comprovação  da  legitimidade  dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à  contratação,  endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

Rua José  Salustiano da Silva, sn, Pavussu -PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.941.948/000I-65E-mail:camarapvpi@hotmailcom

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Pavussu

CNP J  :05.941.948/0001 -65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

## ANEXO II

O objeto é  a  CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MA TERJAL DE LIMPEZA PARA A  TENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE PA VUSSU - PI., conforme este Termo de Referência  e seus Anexos.

- 2 A contratação  do  objeto deste  Termo  de  Referência  contemplará  o planejamento  das  atividades da Câmara Municipal de Pavussu, nas suas mais diversas  tarefas, de  complexidade variada, visando atender às demandas da unidade administrativa.
- Desse modo, faz-se necessária a aquisição de Materiais de expedientes para atendendo as necessidades deste órgão  requisitante, durante o ano de 2025.
- 3.1 Pelo exposto, justifica-se a necessidade de Dispensa de Licitação .
- 3.1 O objeto deste Termo de Referência enquadra-se no conceito de bem comum, para fins de contratação por meio de Dispensa de Licitação,  com fundamento no Art. 75, II da Lei nº 14. 133/2021.
- 3.2 A despesa decorrente da  execução  do  objeto desta  licitação  ocorrerá à conta do  orçamento  geral  do Município , wna vez que, o programa de trabalho e o elemento de despesa, consta específic os na tabela:
- 4.1 O objeto desta licitação  será  entregue somente mediante a apresentação  de autorização,  devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsáve l por ele designado.
- 4.1.1 O fornecimento  do  objeto será  apresentado no  momento da  apresentação  da  ordem de  autorização, emitida pelo setor competente responsável  pela contratação  do objeto imediatamente a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização  de Fornecimento;
- 4.1 .2 Será  rejeitado  os  produtos  cm  desacordo  com  as  determinações  deste  Termo de  Referência, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;

| PROJETO/ATIVIDADE:    | ELEMENTO DE DESPESA:   |   FONTE DE RECURSO: |
|-----------------------|------------------------|---------------------|
| 01.031.0001.2001.0000 | 3.3.90.39.00           |                 500 |

Rua José  Salustiano da Silva, sn, Pavussu -PI, CEP: 64838-000 CNPJ. 05.941.948/0001-65E-mail:camarapvpi@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

<!-- image -->

ESTADO  DO  PIAU i Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

- 4 .2 Por ocasião  da entrega, o  fornecedor deverá  colher comprovante  de entrega, contendo data, o nome, o cargo  e a assinatura emitidos  pela Administração responsáve l  designado na respectiva  requisição de fornecimento;
- 4 .3 A  CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia quanto o  fornecimento do obj eto;
- 4 .4 Correrão  por conta  da CONTRATADA todas as despesas de  seguros, transpone. tributos,  encargos trabalhistas e previdenciá rios, decorrentes do próprio fornecimento do  objeto correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do  objeto  ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
- 5.1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
5. 1  . 1 Quanto à especificação,  rejeitá-lo  no  todo ou em  parte, determinando sua substituição  ou rescindindo a contratação , sem prejulzo das penalidades cabiveis;
5. 1  .2 Na hipótese de substituição  do abjeto, a  contratada deverá  fazê -la cm conformidade com a  indicação da  Administração , imediatamente,  contados  da  notificação por  escrito,  mantidos  o preço  inicialmente contratado;
5. 1.3 O  fornecimento do objeto poderá  se iniciar no mesmo dia da assinatura do  contrato, mediante Ordem de Fornecimento  e  respectiva Nota de  Empenho, firmados pela Autoridade responsáve l.
- 6 .1 O  pagamento será  realizado pela Câmara Municipal de  Pavussu-PI,  até  30  dias após  a  solicitação  que deverá  ser protocolada até  o 5° (quimo) dia do mês  subsequente ao do fornecimento,  acompanhado da  nota fiscal/fatura,  emitida  juntam ente  com  recibo  em  04  (quatro)  vias  de  igual  valor,  cópia do  contrato,  nota  de empenho, certidão  negativa de déb itos  trabalhistas,  FGTS, certidão  conjunta de  dé bitos fiscais junto à união , certidão negativa  de  déb itos  junto a  SEFAZ,  certidão negativa  de  dé bitos  municipais,  autorização  de fornecimento do objeto, finnado pela autoridade competente, e em conformidade com a  Lei  14. 133/202 1.
6. 1  . 1 .  A  nota  fiscal  referida  acima  deve apresentar  discriminadamente os  produtos/serviços fornec idos a que se referir;
6. 1.2 .  As  no tas  fi scais/faturas  que apresentarem  incorreções  serJo devolvidas  à CONTRATADA  e  neste caso  o vencimento  dar-se-á no  prazo  de  30 (trinta)  dias,  contados  da  apresentação  da  documentação devidamente corrigida e  vá lida, não  ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;
6. 1  .3 Nenhum  pagamento será  efetuado aos adjudicatá rios  enquanto  pendente de liquidação  ou qualquer obrigação  financeira que  lhe  for imposta em  virtude de penalidade ou  falta de  inexecução da entrega.

Rua J osé  Salustiatto da Silva, stt,  Pavussu -PI, CEP.- 64838-000 CNPJ. 05.941.948/000l·65E·mail:camarapvpi@Jlwtmail.com

<!-- image -->

## ESTADO  DO  PlA Ui

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano  da  Silva, sn, entro, CEP  64838-000 - Pavussu-PI

- 7 .1 Sera designado pela Câmara o  Fiscal/Gestor do contrato  que será  responsflvel pelo  acompanhamento e  fi scalização  da sua execução,  a notando em registro  próprio  as ocorrê ncias relacionadas ao  forneci mento  do objeto, determinando o que for necessár io à regularização das faltas  ou defeitos obscivados.
7. 1  . 1 As decisões  e  providê ncias que ultTapassarcm a competê ncia do  Fiscal/Gestor do contrato deverão  ser encaminhadas aos seus superiores cm tempo háb il para adoção das  medidas  convenientes.
7. 1  .2 O  fornec imento  dos  produtos  ficará a  cargo  da  unidade  requisitante,  através do  Gestor/Fiscal  do contrato  ou  servidor por ele  designado,  nos  tennos  do  Artigo  6  da  Lei  nº  14. 133/202 1,  cujo  recebimento ocorrerá  no local e  hora detenninado pela  unidade  requisitante.
- 7 .2 Consideram-se  aceitos  e  aprovados  os  produtos que,  no  prazo  de  até 30 (trima)  dias,  contados  do recebimento provisório e da entrega da  Fatura/Nota  Fiscal, que não  sejam contestados pela CONTRATANT E, após a emissão da Ordem de Fornecimento e  Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsável.
- 7 .3 Caso  seja  verificada  alguma folha  quanto a defeitos  de  qualidade  dos  produtos fornecidos,  a CONTRATADA será  notificada  pelo  Gestor/Fiscal  do contrato  e  terá  um  prazo  máx imo  de  atê  24  (vinte  e quatro) horas corridos para aquisição de novos produtos.
- 7 .4 Para a  execução  da entrega dos produtos  fi ca facultada  a  requisitante firmar contrato ou substituí-lo por NOTA  DE  EMPENHO.  AUTORIZAÇÃO DE  COMPRA,  ORDEM  DE FORNECrMENTO ou out.ro instrumento similar na  fonna do Art. 95 da  Lei nº 14.133/202 1.
- 7 .5 Após a liberação do pedido, o servidor responsáve l convocará o det· entor de preço, através  de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento  devidamente acompanhada da Nota de  Empenho ou instrumento similar na fonna do ArL 95 da Lei  nº 14. 133/2021, para efetuar a  execução dos produtos solicitados.
- 8 .1 Sem prejulzo do integral cumprimento das disposições deste  Proced imento  Licitatório bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe  à contratada:
8. 1  . 1 Zelar pela  fi el  execução  do  ajuste  contratual,  utilizando-se  todos os  recursos  materiais  e  humanos necessários  para tanto;
8. 1  .2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejulzos, causados à CONTRATANT E ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem  como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, cm  idênticas  hipóteses;
8. 1  .3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais, comerciais e tributár ios, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art.  12 1 da Lei  14. 133/202 1, com  suas alterações;

Rua José  Salustia110 da Silva, sn ,  Pav11ss11 -PI,  CEP: 64838-000 CNPJ. 05.941.948/000l-65E-múil ;cúmúrapvpi@Jlrvtmúil.cvm

(Continua na próxima página)

257

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXI

## ESTADO DO PIA UI Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ :05.941 .948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

8. 1.4 Arcar  com  todas as  despesas  diretas  e/ou  indiretas  relacionadas  com  o  fornecimento  do  objeto  da contratação,  tais como: transpo rte, frete, carga e descarga, etc.;
8. 1.5 Manter-se  durante  toda  a  execuçã o  do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  demais  obrigações assumidas, todas as condiçõ es de habilitaçã o e qualificação exigidas na licitação que darã o origem ao contrato;
8. 1.6 A  contratada se  obriga  a reconhecer os direitos da
8. 1.7 Administração,  em caso de  rescisão  administrativa prevista  na  Lei  14.133/202 1;
8. 1.8 A CONTRATADA comprometer-se-á a  dar total garantia quanto o fornecimento do objeto, bem como, totalmente às suas expensas qualquer produto/serviço executado fora das especificações co nstantes da proposta apresentada;
8. 1.  9 Correrão  por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros.
8. 1. 1  O transpo rte, tri butos,  encargos trabalhistas, fi sca is,  comerciais e previdenciár ios,  deco rre ntes  do fornecimento  do  objeto, respondendo pelos mesmos nos tennos do  art.  12 1 da  Lei nº  14. 133/2021  com  suas alte rações;
8. 8.1. 11 Não transferir  a o ul'rem,  no todo  ou  em  parte,  o contrato,  sem  prév ia  e  expressa  anuê ncia  da CONTRATANTE;
8. 1. 12 Assumir  inteira responsabilidade pela execuçã o do contrato e efetuá-lo s de acordo com as especificaçõ es constantes da proposta e/ou instruções  do contrato;
8. 1. 13 Comunicar  imediatamente,  por  escrito,  a  CO NTRATANTE,  através da  fiscalização  do  contrato, qualquer anonnalidade verificada;
8. 1. 14 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a  terceiros,  por seus e mpregados dolosa ou culposamente;
8. 1. 15 Fiscalizar o  perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ô nus decorrente, independentemente da  fiscalizaçã o exercida  pela CONTRATANTE;
8. 1.1 6 Arcar  com eventuais  prejuízos  causados  à  CONTRATANTE  e/ou  a  terceiros,  provocado:;: por ineficiê ncia ou irregularidade cometida por seus empregados  ou prepostos, na execuçã o do contrato ;
8. 1. 17 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou  transmiti-las ao executor do contrato confonne estabelecido  no  art.  1  18 da Lei nº  14.133/202 1;
8. 1. 18 lnfonnar  na  proposta  a  qualificação  do  Representante  autorizado  a  finnar  o  contrato, ou  seja: nom e completo, endereço, CPF, Carteira de  Identidade, Estado C ivil, Nacionalidade e  Pro fissão,  informando q ual o instrumento que  lhe o utorga poderes para finnar o  referido contrato  (Contrato Social ou Procuração);
8. 1. 19 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra infom1aç..'lo ã  cerca das atividades objeto do contrato, sem  prév ia auto rização  da CONTRATANTE;

R11a  J osé  Salustia110 da Silva, s11,  Pavussu · PJ, CEP: 64838-000 CNPJ. OS.941.948/000l-65E-mail:camat'llp.,pi @J,otmail.com

<!-- image -->

ESTA DO  DO  PIAUI Câmara Municipal de Pavussu CNPJ:05.941.948/000 J-65, Rua Jose Salustiano da  Silva , sn, Centro, CEP 64838-000 · Pavussu-PI

8. 1.20 Assumir  todas  e  quaisquer  reclamações e  arcar  com  os  ônus  decorrentes  de  ações  judiciais,  por prejuízos áv idos e  orig inados da  execução do contrato, e  que  sejam ajuizados contra  a  CONTRATANTE  por
2. terceiros; 8. 1.21 Submeter-se  a  mais  ampla  fiscalização  da  CONTRATANTE,  por  meio  de  seus  ficais/gestores  a qualquer época durante a vigê ncia do Contrato,  a qual poderá ser  efetuada nas dependê ncias da CONTRATADA, tudo isto visando o  rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais; 8. 1.22 Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato, todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou  municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsá vel por prejuí zos decorrentes de info1ções  a que houver dado causa; 8. 1  .23 Fornecer,  sempre  que  solicitado pela  contratante,  os  esclarecimentos  e  as  infonnações t~ nicas pertinentes.
8. 1.24 Informar  na  Proposta  Comercial o  endereço eletrônico (e-mail) e  contato  telefônico vá lido  a  fim de estabelecer e facilitar o envio de infonnaçõcs (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada e o  Setor competente, responsáv el  pelo envio dos documentos.
4. 9 .1 Sem  prejuizo do  integml cumprimento de  todas as  demais  obrigações  decorrentes do contrato, cabe  à contratante:
5. 9 .2 Proporcionar  todas  as  facilidades  para  que  o  fornecedor  possa cumprir suas  obrigações  dentro  das nonnas e condições  deste procedimento;
6. 9.3 Rejeitar,  no  todo ou em  parte, o  fornecime nto  do objeto  e m  desacordo  com  as obrigações  assumidas pelo  fornecedor~
7. 9.4 Efetuar o  pagamento  nas condições  pactuadas;
8. 9 .5 Comunicar  à  empresa  sobre  possí veis  irreg ularidades  observadas  nos  produtos  fornecidos,  para imediata substituiçã o;
9. 9 .6 Verificar a  regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
10. 10.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Câmara Municipal de Pavussu­ PI,  a especificação dos produtos e o  valor total dos itens para futura contratação é o estimado  Jogo abaixo: LOTE ÚN ICO

| OESC RIÇÃ O                      |      | QUANT.   | V. UNITÁ RIO   | V. TOTAL     |
|----------------------------------|------|----------|----------------|--------------|
| DOMAR                            | UNIO |          | RSI0.!>9       | RS395.64     |
| ALCOOLGEL LAVANDA SOO(l          | UNIO |          | RSl4.$5        | RS2.037.00   |
| ALCOOL LIO. 70'¼ANTISSEPTICO ILT |      | ,oo      | RSl l ,S0      | RSI . IS0,00 |
| ÁGUA SANITÂRIA IOOOML            |      |          | RSJ.06         | RS367.20     |
| D~ INFETANTU LIQ. 1000 MI.,.     |      | ,oo      |                | R.$!>94,00   |

Rua J ost! Sal11stia110 da Silva, s11,  Pm1 11ss11 · PI,  CEP: 64838-000 CNPJ.  05.94J.94&amp;/000/-65E-mail:camarap..-pi@Jlwtmail.com

ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

<!-- image -->

| 6                       | DESODORIZADOREMPEDRA                 | UNID                    | 120                     | RS2.32                  | RS278,40                |
|-------------------------|--------------------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 7                       | DETERGENTE LIQ. SOOML                | UNID                    | 250                     | RS2.88                  | RS720,00                |
| 8                       | ESCOVA DE LIMPEZA                    | UNID                    | 30                      | R$4,09                  | R$ l22,70               |
| 9                       | ESCOVA P/SANITÁRIO 30 CM             | UNID                    | 30                      | R.$.5,36                | RS l60,80               |
| 10                      | ESPONJA DUPLA FACE                   | UNID                    | 120                     | RS l,81                 | RS21 7,20               |
| li                      | FLANELA                              | UNJO                    | 80                      | RS3,0 I                 | RS240,80                |
| 12                      | FOSFORO 0'10                         | UNJO                    | 30                      | R.$3,25                 | R$97,50                 |
| 13                      | LIMPA ALUMJNIO 0500ML                | UNID                    | 36                      | RS3,82                  | R$137,52                |
| 14                      | LIMPAPISOCOM PERFUME.500ML           | UNJO                    | 36                      | RS5.50                  | RS J98.00               |
| 15                      | LUSTRA MÓ VEIS P/MADEIRA 200 ML      | UNJO                    | 30                      | RSS,46                  | RS l63,80               |
| 16                      | PÁ P/LIXO PLASTICO PEQ.              | UNJO                    | 12                      | RSS,00                  | RS60,00                 |
| 17                      | PALHA DE AÇO 0'8                     | UNJO                    | 60                      | RS3,44                  | RS206,40                |
| 18                      | PANO DE CHÃ O                        | UNJO                    | 120                     | RSS,82                  | RS698,40                |
| 19                      | PANO DE PRATO DEALGODÃO              | UNJO                    | "º                      | R.$3,47                 | RS520,50                |
| 20                      | PAPEL HIGltNICO C/4 UNID F.DUPLA     | UNJO                    | 300                     | R$4,43                  | RSl.329,00              |
| 21                      | PAPELTOALHA                          | UNJO                    | 200                     | RS4,73                  | RS946,00                |
| 22                      | RODO C/CABO FERRO                    | UNJO                    | 24                      | RSI0,64                 | RS255,36                |
| 23                      | SABÃO EM BARRA 200G C/5              | UNJO                    | 60                      | RS9,49                  | RS569,40                |
| 24                      | SABÃO EMPÓ 500G                      | UNJO                    | 60                      | R.$5,96                 | R.$357.60               |
| 2,                      | SACO DELIXO 30 LITROS 0' 10          | UNJO                    | 300                     | RS3.45                  | RS l .035.00            |
| 26                      | SACO OE LIXO S0 LITROS C/5           | UNJO                    | 250                     | RS2,24                  | R$560,00                |
| 27                      | SACO DE LIXO 100 LITROS C/5          | UNID                    | 200                     | RS3,36                  | RS672.00                |
| 28                      | SODA CAUSTICA 4SOGR PLASTICO         | UNJO                    | 24                      | RS \2,75                | RS306,00                |
| 29                      | VASSOURADEre:Lo                      | UNJO                    | 24                      | RS J3,29                | RS3 18,96               |
| 30                      | BALDEPLÁS TICO MAT. RESISTENTE I O L | lJN[O                   | 24                      | RS l 1,35               | RS272,40                |
| 31                      | COADOR                               | UNID                    | 40                      | R$2.90                  | RS l 16,00              |
| 32                      | GARRAFA DE PLÁST ICO P/Á GUA l,200L  | UNJO                    | 20                      | RSJ0,20                 | RS204,00                |
| 33                      | OARRAFATÉRM ICA I LITRO              | UNJO                    | 20                      | RS20,S9                 | R$41 l,80               |
| 34                      | GARRAFÃO TERMICO S LITROS            | UNJO                    | 20                      | R$37,78                 | RS755,60                |
| 35                      | JARRA DE PLÁST ICO \L                | UNJO                    | 20                      | R.$1 4,48               | R.$289,60               |
| 36                      | PRATOS PLÁS TICOS                    | UNJO                    | 120                     | RS3.1 7                 | RS380,40                |
| 37                      | GUARDANAPO 50 FLS                    | UNJO                    | 400                     | RS3.0 I                 | RSl.204,00              |
| 38                      | LIMPA VEJA                           | UNO                     | 48                      | RS6,20                  | RS297,60                |
| 39                      | CERA INCOLOR                         | UND                     | 24                      | R$4,31                  | R$103,44                |
| 40                      | RODO PARA PIA                        | UNO                     | 6                       | RS4,77                  | RS28,62                 |
| 41                      | LIMPA VIDRO                          | UNO                     | 36                      | RS6,06                  | RS2l 8,1 6              |
| VALORTOTAL: RSIS.996.80 | VALORTOTAL: RSIS.996.80              | VALORTOTAL: RSIS.996.80 | VALORTOTAL: RSIS.996.80 | VALORTOTAL: RSIS.996.80 | VALORTOTAL: RSIS.996.80 |

Rua José  Salustiano da Silva, sn, Pavussu · PI,  CEP: 64838-000 CNPJ. 05.941.948/000l-65E-111ail:ca111arapvp@hot111ai/.co111

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-Pl

OBS.:  O  VALOR  ESTIMADO  DA  LICITAÇÃO DECORRE  DE  ESTIMATIVA  DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTÊNCIA  DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃ O OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. CONFORME LEl N· 14.133/2021 :

Art. 75. É dispensá vel a licitação :

- "li -para contrataçã o que envolva  valores inf eriores a  R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), 110 caso de outros serviços e compras.
- O Valor foi atualizado para RS 62. 725,59 (sessema e dois mil setecentos e  vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por  força de decreto nº  12.343,  de 30 de dezembro de 2024.
- 10.2 O valor total estimado  para  a  futura  contratação do  fornecimento  do  objeto será  de RS 18.996,80 (dezoito mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
- 10.3 O preço e as especificaçõe s do fornecimento do objeto apresentados no presente Termo de Referê ncia foram  extraído s de cotaçõ es reali1..adas no sítio  eletrônico PAINEL PREÇO  - TCEJPJ, utilizando a metodologia da méd ia, conforme relatórios de cotaçõ es e planilha de estimativa em anexo  ao  processo,  razão pela  qual  nã o  serã o  realizadas  alteraçõ es  nas  especificaçõ es,  nem tampouco será  adquirido o objeto a ser fornecido que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referê ncia. salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando. comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

Rua José  Salustiano da Silva, sn, Pavussu -PI, CEP: 64838-000 CNPJ.  05.941.948/000l-65E-muil:cumurupvp@Jwtmuil.com www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

<!-- image -->