Decreto — Pa  Vussu (2025)

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Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Rua Jose Salustiano da SilvaN953CentroCep 64.838-000Pavussu-Piau
Rua Jose Salustiano da Silva N 953CentroCep 64.838-000Pavussu-Piau
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
Contato: E-mail Prefeitura.pvs@email.com / financeiro.pvs@gma
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ANEXO1 - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuracao da
responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado,
1. HABILITACAO JURIDICA
para ciencia e decisao sobre a eventual instauragao de investigacao preliminar ou Processo Administrativo
no caso
e empresario individual, inscrigaio no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da
de Responsabilizacao - PAR.
Junta Comercial da respectiva sede
7.8 A apuragao e o julgamento das demais infracoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a
no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
constitutivo, estatuto ou con
Administracao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013,
sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores;
seguirao seu rito normal na unidade administrativa.
inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbagao no Registro onde
7.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos
tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;
especificos para apuragao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao Publica Federal resultantes
d.No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do
de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participacao de agente publico.
local de sua sede, acompanhada de prova da indicacao dos seus administradores;
7.10A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que
Decreto de autorizacao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em funcionamento no Pais
assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento
Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteragoes ou da consolidacao
respectiva.
7.11 As sangoes por atos praticados no decorrer da contratagao estao previstas nos anexos a este Aviso.
REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
DAS DISPOSICOES GERAIS
prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas,
conforme o caso
b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentaao de certidao expedida
8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado),
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
a Administracao podera:
Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida Ativa da Uniao (DAU) por
8.1.1
republicar o presente aviso com uma nova data;
elas administrados, inclusive aqueles
relativos a Seguridade Social, no
8.1.2
valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao
1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazen
Nacional.
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas
as condicoes de habilitagao exigidas.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS);
8.1.3
fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da documentacao de habilitacao,
d.
prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante a apresentagaio
de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidagao das
conforme o caso.
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o
comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
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8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda
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do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua
desconexao.
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8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparacao e apresentagao de suas propostas e a
Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da conducao
prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor,
ou do resultado do processo de contratacao.
elativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto
oresentacao de declaracao da Fazenda respectiva do
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seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei,
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3. QUALIFICACAO ECONOMICA-FINANCEIRA
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Lugar de gente elig
3.1 certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor
ede do fornecedor
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3.2 Balango patrimonial, demonstracao de resultado de ex
is dos 2
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i. Nao sera exigido o balanco patrimonial das empresa.
pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigencia persiste para aquelas empresas nac
8.5 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratacao Direta e de seus anexos ou
enquadradas como beneficiarias da Lei Complementar n 123/06.
demais pecas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso.
ii. As empresas criadas
no exercicio financeiro da dispensa devera
o atender a todas as exigencias da
8.6 Integram este Aviso de Contratacao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
habilitacao e poderao substituir os demonstrativos contabeis pelo balanco de abertura
8.6.1
ANEXO 1 - Documentacao exigida para Habilitacao;,
iii. Os documentos referidos acima limitar-se-ao ao ultimo exercicio no caso de a pessoa juridica ter sido
8.6.2
ANEXO II - Projeto Basico e Planilha Orcamentaria..
constituida ha menos de 2 (dois) anos
3.3 Comprovagao da boa situagao financeira
mediante obtengao de indices de Liquidez Geral
(LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicacao das
seguintes formulas:
LG=
Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo
Pavussu (PI), 17 de fevereiro de 2025.
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
SG=
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante
SIMAO DO NASCIMENTO CHAGAS
LC =
Ativo Circulante
Secretaria Municipal de Obras, Servigos Publicos, Habitacao e Urbanismo
Passivo Circulante
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios