Portaria — Pajeu Do Pi (11/03/2025)

3.1 Para fins de execucao deste Termo de convenio, os participes obrigam-se a
cumprir e manterem-se de acordo com as disposicoes e os principios da Lei Geral de
Protecao de Dados - Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), especialmente no
que se refere a legalidade no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em
razao deste instrumento.
O Município DE PAJEU DO Piauí - PI, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ
n. 01.612.602.0001-62, sediado na Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n, centro, E-mail:
governo@pajeudopiaui.pi.gov.br, doravante denominado CONcEDENTE, representado
neste ato por seu Prefeito (a) Municipal, o Senhor Dalvan Gongalves de Moura Carvalho,
brasileiro (a), ato de posse anexo, e o EsTADO DO Piauí, pessoa juridica de direito
publico interno, por meio da POLiCIA MILITAR DO Piauí, CNPJ n.' 07.444.159/0001-44,
com sede na Avenida Higino Cunha, n 1750, Bairro llhotas, Teresina-PI,
doravante CONvENENTE, representada por seu Comandante-Geral, o Coronel PM
Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de nomeacao anexo, nos termos da delegacao
legal conferida atraves da Lei Estadual n.o 7.341/2020 e Decreto Estadual n.
15.116/2013, com as alteragoes do Decreto Estadual n.o 18.846/2020, copias anexas,
RESOLVEM
celebrar o presente convEnio, regendo-se pela Lei Estadual
n.
7.341/2020 e ainda, no que couber, as disposicoes da Lei Complementar n 101/2000, da.
Lei Federal n' 14.133/2021; dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e 18.931/2020; da
Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n 001/2024; e considerando o constante no processo
SEI n 00028.003263/2021-03, resolvem celebrar o presente Convenio, mediante as
seguintes clausulas e condicoes:
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegacao de servigos publicos municipais
imprescindiveis a preservacao da ordem, da seguranca das pessoas, do patrimonio
publico, do meio ambiente e do transito, para gestao associada de servigos com o estado
do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí, fundamentando-se no interesse reciproca
entre os participes e nas atribuigoes previstas nos arts. 144, caput, S$ 5, 8 e 10, e 241
da Constituigao Federal, na Lei Federal n. 9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro) e
modificagoes pela Lei Federal 9.602 e normas infralegais, e na Lei Estadual n.
7.341/2020, com base nas obrigagoes e condiges descritas no Plano de Trabalho que
acompanha este instrumento.
2.1.1
Artigos 144 e 241, da Constituicao Federal de 1988 e legislacao correlata
Lei Federal Complementar n 101/2000; Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei
Estadual n.o 7.341, de 17 de janeiro de 2020; Decreto Estadual n.o 15.116/2013, com as
alteragoes do Decreto Estadual n. 18.846/2020; Decretos Estaduais n.s 12.440, de 01
de dezembro de 2006 e 18.931, de 07 de abril de 2020 e na Portaria Conjunta
SEFAZ/SEPLAN n 001/2024
3.2 Em relagao a LGPD, cada participe sera responsavel isoladamente pelos atos a
que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus prepostos e/ou.
empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos normativos aplicaveis.
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execucao do presente
instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao impliquem
alteracao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos a aprovacao das
partes.
3.3 Na ocorrencia de qualquer incidente (perda, destruicao e/ou exposicao indesejada
e/ou nao autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em razao do presente
instrumento, devera o participe responsavel pelo incidente comunicar imediatamente a.
outro participe, apresentando, no minimo, as seguintes informagoes: (i) a descricao dos
dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de dados pessoais envolvidos (volumetria do
evento); e (ili) quem sao os titulares dos dados pessoais afetados pelo evento.
3.4 Caso um dos participes seja destinatario de ordem judicial ou notificacao/requisigao
de qualquer orgao, agencia, autoridade ou outra entidade oficial, relativa ao tratamento de
dados pessoais que tenham sido compartilhados em decorrencia do presente
instrumento, o participe notificado devera, imediatamente, comunicar o outro participe.
3.5 Os participes se obrigam a, apos o encerramento deste instrumento e/ou apos o
exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, o que vier
primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informacoes recebidas do outro
participe contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em meios fisicos ou digitais,
eliminando-os de seus arquivos e banco de dados, podendo ser mantidos os dados.
pessoais necessarios para o cumprimento de obrigagao legal ou regulatoria e/ou para o.
uso exclusivo do participe, mediante a anonimizacao dos dados.
3.
CLAUSULA TERCEIRA - DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
4.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em consonancia
com o Plano de Trabalho por eles aprovado, na forma da legislacao vigente.
4.2 - DO CONCEDENTE (Município DE PAJEU DO Piauí - PI)
4.2.1
Indicar a OPM da Policia Militar do Piauí no Município de Pajeu do Piauí - PI,
a demanda e a relacao de prioridades para a execucao das operacoes delegadas, de
acordo com o estabelecido na Lei Estadual n.o 7.341/2020 e no Plano de Trabalho,
sobretudo com o subitem 4.1;
4.2.2
Acompanhar e supervisionar a execucao das atividades delegadas, com
vistas ao atingimento do objeto pactuado;.
4.2.3
Creditar, ate o decimo dia do mes subsequente e diretamente na conta dos
policiais militares, o valor relativo as indenizacoes pelo exercicio das atividades delegadas
realizadas no mes anterior por solicitagao do Município, apos aprovagao da Planilha.
Resumo de Operacoes Delegadas realizadas, apresentada pela OPM Executora (28)
BPM), de acordo com os valores estabelecidos no Decreto Estadual n.o 15.116/2013, com
as alteracoes do Decreto Estadual n. 18.846/2020 e nos limites do Plano de Trabalho;
4.2.4
Assumir outras obrigagoes junto a Unidade Local da Policia Militar (28a
BPM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar n 101/2000, sempre que
houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao objeto do convenio. Tais
obrigagoes deverao ser devidamente certificadas pelo CONVENENTE, a titulo de
prestagao de contas.
4.2.5
Publicar o extrato do Convenio e seus aditamentos na imprensa oficial, na.
forma da lei.
4.3 DO CONVENENTE (POLiCIA MILITAR DO Piauí/ 28 BPM)
4.3.1  Ampliar as acoes de policiamento ostensivo no ambito do Município
CONcEDENTE, em suas diversas modalidades, como transito, patrulhamento a pe,
bicicleta e outras, mediante emprego de policiais militares voluntarios, no horario de folga,
conforme estabelecido na Lei Estadual no 7.341/2020 e de acordo com a demanda
apresentada pelo Poder Executivo local.
4.3.2
Encaminhar ao Município, ate o quinto dia util de cada mes, a Planilha
Resumo de Operagoes Delegadas realizadas, para certificagao do cumprimento das
escalas de servigos extraordinarios e efetivagao da transferencia das indenizagoes
diretamente para as contas bancarias dos policiais militares, em obediencia ao disposto
na Lei Estadual no 7.341/2020, com os mesmos valores definidos no Decreto Estadual na
15.116/2013, alterado pelo Decreto Estadual no 18.846/2020, e dentro dos limites
previstos no Plano de Trabalho
4.3.3
Enviar a Divisao de Convenios da Policia Militar do Piauí, ate o setimo dia
util de cada mes, a Planilha-Resumo de Operagoes Delegadas realizadas no mes
anterior, devidamente certificada pelo Município de Pajeu do Piauí - PI, para subsidiar a
solicitacao, pelo Comando Geral da Policia Militar do Piauí, ao Prefeito Municipal, do
pagamento da Gratificagao por Atividade Delegada (GAD) aos policiais militares.
5.
CLAUSULA QUINTA - DA MODIFICACAO
CLAUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
2.
O presente Convenio reger-se-a pelo disposto na legislacao abaixo:
2.1
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Secretaria de Governo
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
Município DE PAJEU DO Piauí-PI E O
ESTADO DO Piauí, POR INTERMEDIO DA
POLiCIA MILITAR DO Piauí, COM VISTAS A
DELEgACAO DE SERVigOS" pUBLicOs
MUNICIPAIS DE INTERESSE RECiPROCO,
PARA
GESTAO
ASSOCIADA
PELOS
PARTICIPES
PRESERVACAO
DA
ORDEM,
DA
SEGURANCA
DAS
PESSOAS,
DO
PATRIMONIO
PUBLICO, DO
MEIO
AmbIenTe_E dO TRAnSItO, NOs TeRmOS
DOS
ART.
ART.
241,
DA
LEI
CONSTITUICAO
FEDERAL
DA
ESTADUAL N. 7.341/2020.

5.1
O presente instrumento podera ser alterado, a qualquer tempo, mediante
Termo Aditivo, preservada a natureza nuclear do objeto, desde que o interesse na
modificacao seja formalmente manifestado por uma das partes, condicionado a expressa
anuencia da outra, com antecedencia minima de 20 (vinte) dias antes do termino de sua
vigencia.
12.1 O coNvENIO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer das partes,
ou rescindido amigavelmente, imputando-se a cada parte as responsabilidades pelas.
obrigagoes assumidas durante a vigencia do instrumento, bem como assegurando o
reconhecimento dos beneficios adquiridos no mesmo periodo.
13.1
Ambos os participes deverao providenciar a publicacao resumida deste
Convenio na Imprensa Oficial ate o quinto dia util do mes subsequente a sua assinatura,
em conformidade com o artigo 5o do Decreto Estadual no 12.440, de 1 de dezembro de
2006, e 0 artigo 176, paragrafo unico, inciso I, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de
2021.
7.3 Para os fins deste instrumento, a vantagem pecuniaria de natureza indenizatoria
prevista no  4o do art. 3o da Lei Estadual no 7.341/2020, bem como a utilizacao do policial
militar nas atividades delegadas, sera implementada igualmente aos valores praticados
pela Policia Militar do Piauí, conforme disposto no Decreto Estadual no 15.116/2013, com
as alteracoes introduzidas pelo Decreto Estadual no 18.846/2020, e dentro dos limites
estabelecidos no Plano de Trabalho.
10.1
A prestacao de contas do presente ajuste se dara diretamente pelo
CONCEDENTE aos orgaos de controle, utilizando-se, se necessario, da documentagao
emitida pelo CONVENENTE que ateste o cumprimento das obrigagoes pactuadas neste
instrumento.
11.1
A vigencia do presente Convenio tera inicio em 01 de janeiro de 2025,
condicionada a publicacao do respectivo extrato na Imprensa Oficial, e termino em 31 de.
dezembro de 2028.
NOTA ExPLICATIVA: O art. 7 da Lei no 7.341/2020 disciplina que a validade do Termo
de Convenio pode ter validade de ate 5 anos. Nesse contexto, sugere-se com vistas a
racionalidade das celebracoes dos termos que a vigencia seja coincidente com o mandato
dos gestores municipais. A Nota Explicativa deve ser removida da versao final.
10.
CLAUSULA DECImA - DA pRESTAgAO DE COnTAS