Lei — Pavussu (10/10/2025)

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Luiz  Gon z a ga Vie ira filho

C.P.F.:  082.840.457-70

Sânio

Rodri~ es

Pess o a

C.P.F.: 659.297.563-68

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO · PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 10.792.748\0001-28 I FONE: 86 3340-1 304 Rua: Arim atéia  Tit o 291, Centro  C EP:  64. 1 50-000. E-mail: sec.educ.m atiasol1mplo@lhotmall.com

Matias Olímpio  (PD, 09 de Outubro de 2025.

## COMISSÃO  JULGADORA

Gevandi  D amascen o

C.P.F.:  004.237.453-79

Eduar do d a  S ilva Ribe iro

C.P.F.: 649.782.063.91

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO -SEMED EDITAL: OZ DE 09 DE OUTUBRO DE ZOZS MATIAS OLfMPIO-PI

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## PREFEITURA MU  ICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jost Salui:tlano da Silva, N· 953, Ccnc ro, Ctp 64.838-000, Pavussu·Plaui

Cont·to: E-mall: prt'feltun.pv!!@gmall.com / flnancelro,pvs@gmall,com

## PODER EXECUTIVO

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## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃ O Nº  037/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2025 (SEM DISPUTA)

O Município  de  Pavussu-Pl,  por  meio  da  Secretaria  Municipal de  Administração  toma  público que realizará  licitação  na  modalidade DISPENSA Nº 037/2025, do  tipo MENOR PREÇ O GLOBAL, cm confonnidadc com a Lei Federal nº 1 4.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposiçõe s descritas  na  íntegra do  Edital  e  em  seus  anexos,  cujo  objeto é a CONTRATAÇÃ O  DE  EMPRESA ESPECIALIZADA  PARA  FORNECIME  TO  E  MO  TAGEM  DE  BASE  EM  CONCRETO ARMADO,  COMPOSTA  POR  TRÊS PILARES,  DESTI ADA  À  INSTALAÇÃ O  DE  CAIXA D'Á GUA  COM  CAPACIDADE  DE  10.000  (DEZ  MIL)  LITROS,  INCLUINDO  TODOS  OS MATERIAIS, COMPONENTES, EQUIPAMENTOS E SERVIÇ OS NECESSÁ RIOS À  PERFEITA EXECUÇÃ O E INSTALAÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS  NECESSIDADES DO MUNICfPIO DE PA VUSSU -PI.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia  I  O / 10/2025 às  13:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASÍLIA - DF);
- DO  ENCERRAMENTO  DO  ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS: dia  15/10/2025  às  11:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASILIA - DF);

ENDEREÇ O ELETRÔN ICO: E-mail: cplpavussupi@gmail.com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃ O DIRETA
2. 1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE  BASE  EM  CONCRETO  ARMADO,  COMPOSTA  POR  TRÊS PILARES,  DESTINADA  À INSTALAÇÃO DE  CAIXA  D'ÁGUA COM  CAPACIDADE  DE  10.000  (DEZ  MIL)  LITROS, INCLUINDO  TODOS OS MATERJAIS,  COMPONENTES,  EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NECESSÁRJOS À PERFEITA EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU - PI, confonne especificações  contidas no Termo de Referênc ia.
3. 1.2 O critério  de julgamento adotado serâ o menor preço, observadas as exigênc ias  contidas neste Aviso de Contratação  Direta e seus Anexos quan10 às especificações  do objeto.
2. PARTICIPAÇÃ O NA DISPENSA
5. 2.1  Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO  haverá  envio de lances em plataforma. 2.2 Os  fornecedores deverão  enviar suas  propostas, para o e-mail  cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
6. 2.3 Não poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
7. 2.3.1  que não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação  Direta e seu(s) anexo(s);
8. 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a)  autor  do  anteprojeto, do  projeto  básico  ou  do  projeto  executivo,  pessoa  tisica  ou jurídica, quando  a contratação  versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Ma ria  da Boa

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Esp e rança  Iren e d e  Men eses

C.P.F.: 885.259.107-91

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- b) empresa. isoladamente ou  em consórcio, responsáve l pela elaboração  do projeto bá sico ou  do  projeto· executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáv el téc nico ou subcontratado, quando a contratação  versar  sobre  obra,  serviços  ou  fornecimento de  bens  a ela  necessá rios;  c)  pessoa  tisica  ou juríd ica  que  se encontre, ao  tempo da  contratação,  impossibilitada  de contratar em decorrência  de sanção que lhe foi  imposta;
- d) aquele que mantenha vínculo de narureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na licitação ou  atue na  fiscalização  ou na  gestão  do contrato, ou  que deles seja  cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau;
- e)  empresas  controladoras,  controladas  ou  coligadas, nos  termos  da  Lei nº 6.404, de  15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa fisica ou j urídica  que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação  do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsi to em julgado, por exploração  de trabalho infantil, por submissão  de trabalhadores. a condições aná logas âs  de escravo ou  por contratação  de adolescentes nos  casos  vedados  pela  legislação , trabalhista.
5. 2.3.2. l Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
6. 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alínea  '"c" também  ao fornecedor que atue em substituição  a outra pessoa,. física ou jurídica , com o intuito de burlar a efetividade da sanção  a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada  ou  coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o  ilícito ou  a  utilização fraudulenta  da personalidade jurídica  do fornecedor;
7. 2.3.2.3 organizaçõe s da Sociedade Civil de Interesse Púb lico -OSCLP, atuando nessa condição  (Acórdão n· 746/2014-TCU-Plenário) ; e
8. 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3. 1  O  ingresso  do  fornecedor  na  disputa  da  dispensa  se  dará  com  o  envio  da  proposta  para  o  e-mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
11. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará , exclusivamente para o e-mail  cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descrição  do serviço ofertado,, o preço, até a data e o horário  estabelecidos.
12. 3.3 A  proposta  também deverá  conter declaração  de  que  compreende  a  integralidade  dos  custos  para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição  Federal, nas leis trabalhistas, nas nonnas infralegais, nas convenções  coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13. 3.4 Nos  valores  propostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciár ios, trabalhistas,  tributários,  comerciais  e quaisquer outros que incidam  direta  ou  indiretamente  na  prestação dos serviços;
14. 3.5 Os preços ofertados serão  de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração , sob alegação  de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
15. 3.6 A  apresentação  das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições  nelas contidas, em  conformidade  com  o  que  dispõ e  o  T ermo  de  Referênci a  em  anexo,  assumindo  o  proponente  o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
16. 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão  substituí-la  ou modificá- la;
4. JULGAME  TO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
18. 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será  verificada  a confonnidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação  do objeto e à compatibilidade do  preço em relação  ao  estipulado para a contratação.
19. 4.1.1  A proposta final deverá conter: planilha com valor unitário e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição  completa do serviço e assinatura do responsáve l;
20. 4.1.2  No preço  cotado deverão  estar incluídos todos  os  insumos  que o compõem,  tais como as  despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação  do serviço.
21. 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação  de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
22. 4.2.1  Neste caso, será  encaminhada contraproposta ao  fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
23. 4.2.2 A negociação  poderá  ser  fei1a  com  os  demais  fornecedores  classificados,  respeitada  a  ordem  de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação .
24. 4.2.3 Estando  o  preço  compatíve l.  será  solicitado  o  envio  da  proposta  e,  se  necessá rio,  de documentos complementares.
25. 4.3 O  prazo  de  validade  da  proposta  não será  inferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar da  data  de  sua apresentação .
26. 4.4 Será  desclassificada a proposta vencedora que:
27. 4.4. l contiver vícios insanáveis ;
28. 4.4.2  não  obedecer às  especificações  técnicas  pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
29. 4.4.3 presentar preços inexequíveis;
30. 4.4.4  não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
31. 4.4.5  apresentar desconformidade com quaisquer outras exigênc ias deste aviso ou seus anexos, desde que insanáve l.
32. 4.5 Se  houver  indícios de  inexequibilidade  da  proposta  de  preço,  ou em  caso  da  necessidade  de esclarecimentos  complementares,  poderão ser  efetuadas  diligê ncias,  para  que  a  empresa  comprove  a exequibilidade da proposta.
33. 4.6 Encerrada  a  análise  quanto à aceitação  da  proposta, se  iniciará  a  fase  de  habilitação ,  observado o disposto neste Aviso de Contratação  Dire1a.
5. HABILITAÇ ÃO
35. 5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1 -DOCUMENTAÇÃ O  EXIGIDA  PARA  HABILITAÇÃO e  deverão  ser  enviados  juntamente  com  a proposta.
36. 5.2 Como condição  prévia ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o eventual descumprimento das condições  de participação , especialmente quanto à existê ncia de sanção  que impeça a participação  no certame ou a futura contratação 1 mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;
- b) Cadastro Nacional de Empresas ln  idôneas e Suspensas - CEJS, mantido pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU C PJ Nº Ot.612.679/0001-32

Ru■ Jo.W S■lusti■no da Silva.~ 95-1, Cl'ntro, C.-p 64.838--000, P■vuuu-Pi■uí Contato: E-m■II:  prdcliun.pv~líi'gm ■l l.cnm / fJnanceJro.pvs@gmall.com

## PODER EXECUTIVO

## ANEXO ! - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURIDICA
- a. no caso  de empresário  individual,  inscriçã o no  Registro  Públi co  de Empresas M ercantis,  a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no  caso de  sociedade empresár ia  ou  empresa  ind.ividual de  responsabilidade  limitada  - ElRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- e. inscrição no Registro Públic o de  Empresas  Mercantis onde opera, com  averbação no Registro  onde. tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agê ncia;
- d. No caso de sociedade simples:  inscrição  do ato constitutivo no Registro Civíl das Pessoas Jurídi cas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicaçã o dos seus administradores;
- e. decreto de autorização,  cm se tratando de sociedade empresá ria estrangeira cm funcionamento no País;
- f. Os  documentos  acima  deverã o  estar  acompanhados  de  todas  as  alterações ou  da  consolidaçã o respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
- a. prova de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas, conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda N acional, mediante apresentação  de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os  cré ditos  tributár ios  federais e à Dívida Ativa da União  (DAU) por elas  administrados,  inclusive aqueles relativos à  Seguridade  Social,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  n°' 1.75 1,  de  02/ 10/2014,  do  Secretá rio  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da  Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGT S);
- d. prova de inexistê ncia de dé bitos  inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão  negativa ou positiva com efeito de negativa, nos  termos do T í tulo VII-A  da Consolidação  das: Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943;
- e. prova  de  regularidade  com  a  Fazenda  Estadual  e  Municipal  do  domicílio  ou  sede do  fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
- f. caso o fornecedor sej a considerado isento dos tributos estaduais fil! municipais relacionados ao objeto contratual, deverá  comprovar tal condição  mediante a apresentaçã o de declaração  da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-F INANCEIRA
16. 3.1  certidão  negativa de falê ncia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
17. 3.2 Balanço patrimonial, demonstraçã o de resultado de exercício e demais demonstrações contá beis dos 2 (dois)  úl timos exercíci os  sociais;
- i. N ão  s erá  exigido o balanço patrimonial das empresas quali ficadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A  exigênc ia persiste para  aquelas empresas não enquadradas como beneficiár ias da Lei Complementar nº 123/06.
- ii. As empresas criadas no exercicio financeiro da dispensa deverã o atender a todas as exigênc ias da habilitação  e poderã o substituir os demonstrativos contáb eis pelo balanço de abertura.
20. iii . O s  documentos referidos acima limitar-se-ão  ao último  exercício no caso de a pessoa juríd ica ter sido constituída  há  menos de 2 (dois) anos.
21. 3.3 Comprovação  da boa situação  financeira da empresa mediante obtenção  de índices de Liquidez Geral (LG). Solvê ncia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a  1 (um), obtidos pela aplicação  das seguintes fónnulas:

LG =

Ativo Circulante

+

Realizá vel a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Nã o Circulante

SG =

Ativo Total

Passivo Circulante+ Passivo N ão  Circulante

LC -

Ativo Circulante

Passivo Circulante

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a l{um) em qualquer dos  índice s de  Liquidez Geral {LG), Solvência  Geral (SG) e Liquidez Corrente {LC), deverão  comprovar capital  ou patrimônio líquido  mín imo de 10%  (dez  por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O atendimento  dos  índice s econômicos  previstos neste  item  deverá  ser  atestado  mediante declaração  assinada por profissional h abilitado da área contábil ,  apresentada pelo fornecedor.
4. QUALIFICAÇÃ O TÉCNICA
- 4.1 Comprovação de o  licitante possuir,  na data da entrega da proposta, profissional que já tenha executado para órgão  ou entidade da Administração  Pública  Direta ou  Indireta,  Federal, Estadual, Municipal  ou  do Distrito Federal,  ou ainda, para empresa privada, obras/serviços  de caracterí sticas técnica s  similares às do objeto licitado.
- 4.3  O(s ) atestado(s)  dev erá(ão)  possuir  informações  suficientes para  qualificar e quantificar o s serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José  Salustiano da Silva, N ' 9S3, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí Contato:  E-mail:  prefeitura.p"s@gm ail.com I financeiro.pvs@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

## ANEXO li

1. 1  Determinar  as  especificações básicas para  realização  de  Dispensa  para  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM DE BASE EM CONCRETO ARMADO, COMPOSTA POR TRÊS  PILARES, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE CAIXA D'  ÀGUA COM  CAPACIDADE DE 10.000  (DEZ  MIL)  LITROS,  INCLUINDO  TODOS  OS  MATERIAIS, COMPONENTES, EQUIPAMENTOS  E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À  PERFEITA  EXECUÇÃO E INSTALAÇÃO , VISANDO  ATENDER ÀS  NECESSIDADES  DO  MUNICÍPIO  DE PAVUSSU PI, conforme especificaçõe s contidas no Termo de Referência e  seus Anexos.
2. 2.1 A contratação  da empresa especializada para fornecimento e montagem de base em concreto armado para caixa d'água de 1 0.000 litros, com três pilares, se faz necessária para atender à  demanda do Município de  Pavussu  PI, especialmente con siderando os  poços tubulares existentes  na  zona  rural, que fornecem água  à s  comunidades locais.
3. 2.2  A  execução  da base em concreto armado  garante estabilidade, durabilidade e segurança na instalação da  caixa  d'água, permitindo  o  adequado  armazenamento  da  água  proveniente  dos  poços  tubulares, assegurando o  fornecimento contínuo  e  confiável  para abastecimento doméstico,  animal  e  agrícola.
4. 2.3 O fornecimento  e montagem  por  empresa  especializada  asseguram  que  os  padrões técnicos de resistência  do  concreto,  dimensões da  base,  fixação e alinhamento  da  estrutura  sejam  rigorosamente atendidos,  prevenindo  riscos  estruturais, desperdício de  recursos  e custos  adicionais  com  manutenção corretiva.
5. 2.4 Portanto, a  contratação  atende ao interesse público,  garantindo eficiência ,  segurança e  economicidade na  implantação  de estrutura essen cial ao armazenamento e  distribuição  de água,  principalmente nas áreas rurais do município.
6. 2.5 A especificação  dos  itens, dentro  dos  parâmetros  legais, conforme  descrito  nos  mencionados ANEXOS, visa garantir a  qualidade necessária do objeto a  ser adquirido.
7. 3.1 O objeto  deste  Termo  de  Referê ncia  enquadra-se  no  conceito  de serviço  comum,  para  fins  de contratação  por meio de Dispensa de Licitação , com fundamento no Art. 75, II da Lei n º  14.133/21.
8. 3.2 A  despesa decorrente da execução  do objeto deste Procedimento ocorrerá à  conta do orçamento geral da Prefeitura de Pavussu-PJ.
9. 4.1 Em conformidade com a Lei  nº 14.1 33/2021 , que estabelece normas gerais de licitação  e contratação para  a Administração Pública , justifica-se  a dispensa  de  licitação para  a contratação do  objeto  com fundamento no artigo 75, inciso II, após pesquisa de preço.

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

PREFEITURA MU  ICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32 Contuo: E..-mail: Pct[eJIYCI P"'l® Amtil s2m , fin1nce!ro PYt@1m1U S9f!J

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## PODER EXECUTIVO

- 4.2 O  tipo  de  aquisição  será  o  de  menor  preço  global,  dado  que  os itens  a  serem  contratados  são interdependentes e devem ser fornecidos e executados por um úni co fornecedor, garantindo compatibilidade téc nica e o pleno funcionamento do sistema de monitoramento
- 4.3 A presente contratação é  necessária para da continuidade dos serviços, e se enquadra nos crité rios legais de  dispensa, visto  que o valor não  ultrapassa  o limite estabelecido para  contratações  diretas, garantindo  a economicidade e eficiência  na administração dos recursos públic os.
- a. Em observância ao  disposto  na  LC  123/2006, alterada  pela  LC  nº 147/2014, a equipe  de licitação caracterís ticas do obejto da contratação e a existência
- c. pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.
- seguirá  as orientações  aplicá veis no momento da elaboração de  dispensa de licitação, levando-se em conta os valores totais  por  item dos  materiais  conforme  planilhas de  custo  anexas  ao  Termo de  Referê ncia; as de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas. b. Deverá  ser definido se o procedimento será  exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da  Microempresa  e da  Empresa  de  Pequeno  Porte ME/EPP  (Lei  Complementar  123/2006).  A seguir exemplos de redação  final para este tópico. ..  A licitação: (escolher um dos itens abaixo após análise) 1. Deverá  ser exclusiva para ME e EPP (/;citaçõ es de até  R$ 80 mil) -ar/.  48,  inciso /; li. Poderá  ser exigida a subcontrataçã o de ME ou EPP (sem limite) -art.  48.  inciso II; 111. Poderá, justificadamente,  estabelecer  a  prioridade  de  contratação  para  ME  ou  EPP  locais  ou regionais, admitindo preços até  I  0% superior -art.  48,  inciso III, §  3°. " Ao cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, o município  prioriza as micro e pequenas empresas  locais  e  regionais  nas  compras  púb licas.  Quando  compra  de  microempresas  do  Município ,  a Administração  Públic a  faz  com que o  dinheiro  fique  e  circule  na  própria  cidade,  abre  mercado  para  os
6. 1  A empresa contratada deverá  fornecer todos os materiais necessários para a execução e montagem da base em concreto armado para caixa d'água de 10.000 litros, com  três  pilares, incluindo, mas não  se limitando a:
1. Ci mento Portland de alta resistê ncia, conforme norma téc nica vigente;
2. Areia, brita e outros agregados para preparo do concreto;
3. Aço para armação (vergalbões) , de acordo com a resistê ncia exigida no projeto estrutural;
- 4 .  Formas e escoramentos para moldagem da base e pilares;
5. Ferramentas e equipamentos necessá rios à execução  da base;
6. Produtos para acabamento, caso aplicável  (nivelamento, cura do concreto, proteção superficial);
7.  Materiais de segurança para execução do serviço (EPis, sinalização, etc.).
6. l  .2Todos  os  materiais  fornecidos  deverão  atender  às  nonnas  técnicas da  ABNT e  demais  legislaçõe s vigentes, garantindo qualidade, durabilidade e segurança da estrutura.
- 6.2 Os objetos desta contratação serão  fornecido parceladamente ou total até  que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação  de autorização,  devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsável  por ele designado.
- 6.2. l Os objetos deverão  ser fornecidos  no momento da apresentação  da ordem de autorização , emitida pelo setor competente da secretaria responsáve l pela contratação  do objeto em até 05 (cinco) dias út eis a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização  de Fornecimento;
- 6.2.2  Serão rejeitados os obj etos em desacordo com as determinações do Edital e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
- 6.3 Por ocasião  da entrega, o fornecedor deverá  colher comprovante de entrega, contendo data,  o nome, o cargo  e  a  assinarura  emitidos  pela  Administração responsáve l  designado  na  respectiva  requisição  de fornecimento;
- 6.4 A CONTRATADA comprometer·Se·á  a dar total garantia quanto à qualidade dos objetos fornecidos, bem como efetuar  a  substituição  imediata,  e  totalmente  às  suas  expensas  de  qualquer  serviço  realizado comprovadamente  adulterado  ou  contaminado,  portanto,  fora  das  especificações  técnica s  e  padrões de qualidade, conforme cada caso;
- 6.5 Correrão  por conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas de  seguros,  transporte,  tributos,  encargos trabalhistas e previdenciári os, decorrentes da entrega e do próprio fornecimento dos objetos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do serviço ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.
- 7  . 1  Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá : 7.1.1 Quanto à especificação, rejeitá-lo  no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação,  sem prejuízo  das penalidades cabíveis; 7. 1.2 Na  hipótese  de  substituição ,  a  contratada  deverá  fazê- la  cm  confonnidadc  com  a  indicação  da Administração,  no prazo máx imo de até  05 (cinco) dias úteis,  contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado; 7  .1.3  O fornecimento do objeto poderá  se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsáv el.
- 8.1 O  pagamento  será  realizado  na  Secretaria  Municipal  de  Finanças de  Pavussu·Pl,  até 30  dias  após  a solicitação  que  deverá  ser  protocolada  até o  5°  (quinto)  dia  do  mês  subsequente  ao  do  fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão  negativa de débit os trabalhistas, FGTS, certidão  conjunta de débit os fi scais junto à uniã o, certidão  negativa de déb itos junto a SEF  AZ, certidã o negativa de débito s municipais, autorização  de  fornecimento  do  objeto,  firmado  pela  autoridade  competente,  e  em  confonnidade  com  o

disposto no art. 6°, inciso X, da Lei  14.133/21 . 8. 1. l A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos a que se referir; 8. 1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA e neste caso  o  vencimento  dar·se·á  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  apresentação  da  documentação devidamente corrigida e válida,  não  ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração; Nenhum pagamento será  efetuado aos adjudicatá rios enquanto pendente de liquidação ou qualquer

8. 1.3 obrigação  financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do objeto.

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- 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização  da sua execução,  anotando em registro próprio as ocorrênc ias relacionadas com o  fornecimento  do objeto, determinando o  que  for  necessá rio  à regularização  das  faltas  ou  defeitos observados.
- 9.1.1 As decisõ es e providê ncias que ultrapassarem a competê ncia do Fiscal/Gestor do contrato deverã o ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil  para adoção das medidas convenientes.
9. J. 2  O  recebimento  dos  objetos  ficará a  cargo  da unidade requisitante  dos  objetos,  através do Gestor/Fiscal  do  contrato ou  servidor por ele designado, nos  termos do  Artigo  117  da Lei  nº 14.133/21, cujo  recebimento ocorrerá  no  local e  hora detenn.inado pela  unidade  requisitante,  da  seguinte  forma,  de acordo com o art.  11 8 da Lei nº 14.133/2 1:
- 9.2 Consideram·se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até  30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nã o sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsáve l.
- 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação, quantidades recebidas e qualidade os objetos fornecidos, a CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máx imo de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos objetos.
- 9.4 Não  havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará  a adjudicação  do objeto do cename aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO.  Na existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará  a adjudicação.
- 9.5 A homologação  da  licitante (s)  é  de responsabi lidade da autoridade competente como ato de  controle final  e só  poderá  ser realizada depois da  adjudicação  do  objeto ao(s)  proponente(s) vencedor (es),  seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o fornecimento dos objetos fica  facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí-lo por NOTA DE  EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/2 1
- 9.6.1 No atendimento das solicitações  os detentores de preços registrados observarão  desde logo, todas as condições  estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituíveis de acordo com a definição  legal.
- 9.6.2  Quando  da  necessidade  de  contratação , deverá a  secretaria requisitante adotar  as  medidas administrativas junto ao  SRP  para  identificar  os  preços  registrados,  quantitativos  previstos  e  licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado.
- 9.7 Após a liberação do pedido, o servidor responsáve l convocará  o detentor de preço, através  de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14. 133/21, para efetuar a entrega dos objetos solicitados.
- 10.1 Sem prejuí zo do integral cumprimento das disposições  deste Procedimento Licita  tório  bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratada:
10. l. l Zelar pela fiel execuçã o do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessá rios para tanto;
- I  O .  I  .2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuí zos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa,  na execução  do contrato,  bem como,  por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idê nticas hipóteses;
- 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciário s, fi scais, comerciais e tributários, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art.  121  da Lei  14.133/21, com suas alteraçõe s;
- 10.1.4 Arcar com  todas  as  despesas diretas e/ou indiretas  relacionadas com  a  entrega  dos objetos da contratação,  tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
- 10.1.5 Manter-se durante toda a execução  do contrato,  em compatibilidade com as demais obrigações assumidas,  todas  as  condiçõe s  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na  licitação  que  darão origem  ao contrato;
- I  0.1.6 O contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequê ncias de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 115 da  Lei 14.133/21;
- 10.1.7 A  CONTRATADA  comprometer-se-á a  dar  total  garantia  quanto  à  qualidade  dos  objetos fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações constan tes da proposta apresentada;

10.1.8

Correrão por  conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte,  tributos,

encargos  trabalhistas, fi scais,

comerciais  e previdenciário s,  decorrentes

da realização

dos objetos

respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121  da Lei nº 14.133/21  com suas alterações;

- 10.1.9 Não  transferir  a  outrem,  no  todo  ou  em  parte, o  contrato, sem  prévia e expressa  anuê ncia  da CONTRATANTE;
- 10.1.1 O Assumir  inteira  responsabilidade  pela  execução  do  contrato  e  efetuá -los  de  acordo  com  as especificações  constantes da proposta e/ou instruções  do contrato;
- 10.1.1 1 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através  da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 10.1.1 2 Responder  civil e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou pessoais  ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 10.1.13 Fiscalizar o  perfeito  cumprimento  do  contrato,  cabendo-lhe,  integralmente  o  ônus  decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
- 10.1.14 Arcar com  eventuais  prejuízo s causados  à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 10.1.15 Indicar  à  CONTRATANTE  o  nome  de  seu  preposto  para  manter  entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  conforme  estabelecido  no  art.  118  da  Lei  n· 14.133/21;
- 10.1.16 Informar na  proposta  a qualificação  do  Representante autorizado  a firmar o  contrato,  ou seja: nome  completo,  endereço,  CPF,  Carteira  de Identidade, Estado Civil,  Nacionalidade  e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- I  0.1. 17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação  à cerca das atividades. do contrato, sem prév ia autorizaçã o da CONTRATANTE;

## (Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

## PREFEITURA MU  ICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Contuo: E..-mail: Pct[eJIYCI P"'l® Amtil s2m , fin1nce!ro PYt@1m1U S9f!J

## PODER EXECUTIVO

- 10.1.1 8 Assumir todas e quaisquer reclamações  e arcar com os ônus decorrentes de ações  judiciais, por prejuízo s áv idos e originados da execução  do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 10.1.19 Submeter-se a  mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus  ficais/gestores a qualquer  época durante  a  vigência do  Contrato,  a  qual  poderá ser  efetuada  nas  dependê ncias  da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais;
- 10.1.20 Fornecer objetos dentro dos padrões,  confonne cada caso;
- 10.1.2 1 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes. sendo a  única  responsável  por prejuízos decorrentes de infrações  a  que houver dado causa;
10. 1.22 Empregar mã o-de-obra especializada,  trabalhadores  e serviços  em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
- 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações  técnicas pertinentes.

10.1.24 Informar na  Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico vá lido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações (A  visos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, responsável  pelo envio dos documentos.

- 11 .1 Sem prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigaçõ es decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.2 Proporcionar todas as facilidades  para que o  fornecedor possa cwnprir suas  obrigações  dentro das normas e condições  desie procedimento;
- 11 .3 Rejeitar, no todo ou cm pane, os objetos, fornecido cm desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições  pacruadas;
- 11 .5 Comunicar  à  empresa  sobre  possíveis irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos,  para imediata substituição ;
- 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 12.1 Após  pesquisa  do  preço de mercado, efetuada  pelo setor responsáve l  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-Pr, a especificaçã o  do objeto e  o  valor total dos  itens  para  futura  contratação  é o  estimado  logo abaixo:

|   ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                                  | UNID   |   QUANT | VALOR UNITÁR IO (COTAÇÃO TCE/PI)   | VALOR TOTAL   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|---------|------------------------------------|---------------|
|      1 | FORNECIMENTO E MONTAGEM DE BASE EM CONCRETO ARMADO PARA CAIXA D'ÁGUA DE 10.000 LITROS. TIPO C3 - COM TR~S PILARES. | UNID   |      06 | RS 10.368,36                       | RS 62.210,16  |

OBS.:  O  VALOR ESTIMADO  DESSSE  PROCEDIMENTO  DECORRE  DE  ESTIMATIVA  DE CONSUMO,  MOTIVO  PELO  QUAL  A  EXISTtNCIA  DE  PREÇOS REGISTRADOS  NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO.

- A  PRESENTE  AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA  POR  MEIO  DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO ,  FUNDAMENTADA  NO  ART. 75,  INCISO II, DA  LEI  N· 14.133/2021, TENDO EM VISTA QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO NÃO  ULTRAPASSA O LIMITE DERS 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME  ESTABELECE  A  LEGISLAÇÃO VIGENTE  PARA  COMPRAS  E  OUTROS SERVIÇOS

Lei nº 14.133 de OI  de a bril de 2021:

Art. 75.  É  dispe11sáve / a licitação:

- li -para co11tratação que e11volva valores i11f eriores a R$ 50.000,00 (ci11queflla mil reais), 110 caso de outros serviços e compras.
- O Valor foi atualizado para R$ 62.725,59 (sessenta c dois  mil sete centos  e  vinte  e  cinco reais  e  cinquenta e  nove centavos), por força de  decrelo nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.2 O  valor tota l estima do para a  futura contratação  dos  objetos será  de R$ 62.210, 16 (Sessenta e dois mil, duzentos e dez reais e dezesseis centavost por todo o período  da Dispensa.
- 12.3 preço e as especificações  téc nicas dos  objetos constantes  neste Tcnno de Referência  foram  obtidos a partir de cotações realizadas  no  Painel  de  Prccos Público s do  TCE/PI.  confonne  relatórios de  cotações e planilha  de  estimativa em  anexo  ao  processo,  razã o  pela qual  não sedio realizadas  alterações nas especificações  dos  objetos, nem ta mpouco será  adquirido quaisquer s erviços  que apresente preço s uperior ao fi xado  no Termo  de  Referê ncia,  salvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador  de  despesa,  quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No  preço apresentado  na  proposta jã  deverá  estar  incluso  as  despesas  necessã rias  para  entrega  dos Objetos e  no local  indicado  pela Prefeitura.
- 12.5 Quando da entrega do objeto, este deverá  estar em confomlidadc com o Tenno De Referê ncia, cabendo ao funci onári o responsáve l pelo recebimento  dos objetos entregues cm dcsconfonnidadc com  as especificações  aqui mencionados, os rejeitar.

flJNTAMENTE  COM  A  PROPOSTA  A  LICITANTE  DEVERÁ APRESENTAR  DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO TITULAR DA  EMPRESA  OU POR QUEM TENHA  RECONHECIDAMENTE PODERES  PARA  ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICiPIO DE PAVUSSU-PI NO  PRAZO  FIXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  DE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICÍPIO.

## ld:  13B5BEC4CF  1ECA62

## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32 Rua José  Salusttano do Silva, n· f53, Centro, CEP 64.838-000, Pavussu·Ploui conto  to: E-MOII: RCCftH11ca PY"'9rnoH rero , flnnorcko PY"'9moll rnm PODER EXECUTIVO

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EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 330/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ n2. 01.612.679/0001-32

CONTRATADA: ROMÁRIO  PEREIRA DA SILVA,

Portador do RG n!! 4.359.413 SSP/PI e CPF n!! 077.130.423-42,

OBJETO:  Prestação  de serviços de AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Administração.

FINANCEIROS: As despesas do presente contrato correrão  por conta da dotação do Fundo de Participação  do  Município FPM,  ICMS,  e  ou  outra  dotação  que entender necessá rio.

VALOR TOTAL de R$ 6.072,00(seis mil e setenta e dois  reais).

PAGAMENTO: dividida em 04 (quatro) parcelas  mensais de R$ 1.518,00(um miJ' quinhentas dezoito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição  Federal e Lei 14.133/21. VIGÊNCIA : 01.08.2025 A 31.12.2025.

DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro, de 2025.

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001 -32 Rua José  Salustlano da SIiva. n· f53, Centro, CEP 64.838-000, Povussu-Plouí

Contato: E-mol:: PCctcUuro ov49roan com'  flooorcko OY49roaR com

## PODER EXECUTIVO

## EXTRATO DO CONTRATO  TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 330/2025(RETIFICADO)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ n2. 01.612.679/0001-32 CONTRATADA: ROMÁRIO  PEREIRA DA SILVA,

Portador do RG  n!! 4.359.413 SSP/Pl e CPF n!! 077.130.423-42,

OBJETO: Prestação  de serviços de AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Administração.

FINANCEIROS: As despesas do presente contrato correrão  por conta da dotação do Fundo de Participação  do  Município FPM,  ICMS,  e  ou  outra  dotação  que entender necessá rio.

VALOR TOTAL de R$ 6.072,00(seis mil e setenta e dois  reais).

PAGAMENTO: dividida em 04 (quatro) parcelas mensais de R$  1.518,00(um mil quinhentos dezoito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição  Federal e Lei 14.133/21. VIGÊNCIA : 01.09.2025 A 31.12.2025.

DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro, de 2025.

## ld:  13B5BEC4CF  1ECABB

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 Ruo José  Salustlono do Slhro. n· f53. Centro, CEP 64.838-000, Povussu-Plouí

contato: 1-malt: ertttttwe pYlfarogH sam , flnanstka exd smwlf sam

## PODER EXECUTIVO

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EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N· 331/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ  n2. 01.612.679/0001-32

CONTRATADA: ROBSON PEREIRA ALVES,

Portador da CNH N2 07084623509 AB-PI,

OBJETO: Prestaçã o  de serviços de MOTORISTA, junto à Secretaria  Municipal de Administração.

FINANCEIROS: As despesas do presente contrato correrão  por conta da dotação do Fundo de Participação  do  Município FPM,  ICMS,  e  ou  outra  dotação  que entender necessá rio.

VALOR TOTAL de R$ 4.554,00(quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reois). PAGAMENTO: dividida em 04 (quatro) parcelas  mensais de R$ 1.518,00(um mil quinhentos dezoito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição  Federal e Lei 14.133/21. VIGÊNCIA : 01.08.2025 A 31.12.2025. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro, de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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