Lei — Canto  Do  Buriti (13/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVII

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

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## EXTRATO DE CONTRATO

## Contrato Adrnlnlstratlvo n º 007/2025

Pregilo Eletr0nico nº  016/2024.

Objeto:  Contratação  de  empresa especializada  na  prestação de  serviços de  hospedagem  de pessoas carentes em tratamento de  saúde  em  Teresina-Pi.

Funda1nentaçilo legal:  Lei n º  14. 133/202 1

Contratante:  Muo,icipio de  Canto do Buriti-PT.

Contratado: A . R . Costa Melo - CNPJ Nº  27.445. 107/0001-08 .

Valor global previsto: R$ 847.000,00 (oitocentos e  q uarenta  e  sete mil reais).

Ditht d a  AssinMtun,:  10/0 1/20 25.

Validade:  12 (doze) meses, m eses, pode ndo ser prorrogad o  por acordo entre as partes, mediante lenno  aditivo, confon:ne  d isp õe  a  Lei .fedec-;;,I  n .  14. 133/2021 .

Fonte de R ecursos: Orçamento  Geral  do  Municí pio 2025 - Fpm, Icms. Arrecadação Municipal, Fms, C uste io, Fmas.  Secretaria Municipal de A ssistê nc ia Social.  C us te io  e  Outros - E le m e nto d e d espesa nª  339039 - O utros serviços d e  te rcei.ros pessoa jurí d ica .

·&lt;B9) 3531-23233531-2316-Fax lidtacão  col cdb@gmail com Praça Santana  517-Centro - CEP-64.890-000 -Canto do Buriti - PI. CNPJ n" 06.554.042/0001-50

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

## EXTRATO DE CONTRATO

## Contrato Administrativo n ª 008/2025

.Pregão  E letrônico nº  017/2024 .

Objeto: Aquisição de combustívei s  para veiculos a  serv· iço  do município  em trans ito  na  cidade de Teresina-Pi.

Fundamcnt,aç:ão legal: Lei nº  14. 133/2021

Contratante: Município  de  Canto do Buriti-PI.

Contratado:  Rede MV Combustivel Ltda - CNPJ N ª 08.573.595/0001-86.

Valor global previsto: R$ 5 0 8.250 ,00  (quinhentos e  o ito  mil~ d uzentos  e  cinquenta reais) . Data da A ssinatura: 10/0 1/2025.

Validade:  12 (doze) m eses, m eses,  podendo ser  prorrogado po r  acordo entre a s  partes,  mediante termo a ditivo,  conforme disp õe  a  Lei f'cd c ra l n .  14. 133/20 2 1.

Fonte  de  Recu rsos:  Orçamento  Geral do  Município 2025  - F pm~  Icms,  Arrecadação Munic ipal, Fundeb~ Fms, Custeio, Fmas  e  Outros - E lemento  de despesa nº  339030 - Material de consumo.

W(S9) 3531-23233531-2316-Fax ll d tacão  col  cdb@gmall com Praça Santana  5 17-Centro - CEP-64.890-000 -Canto do Buriti - PI. CNPJ  n 2  06.554.042/0001-50

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

## 1 -Previsão  de Arrecadação  das Receitas Municipais -2024

| RECEITAS                                                                       | 1 1 , Fonte I : 1 1         | Valor Orçado                                     | 1 Janeiro I 1 1 : Acumulado: 1 Valor I 1                                          | Fevereiro I , Acumulado: Valor                                               | Março I 1 Acumulado : Valor I                                                     | Abril I , Acumulado : Valor • I====~·'====~·',====~,•====~•,====='·====~·====~·    | Maio I 1 Acumulado: Valor I                                                        | Junho I 1 Acumulado : Valor I 58.095.822,~ 10.187.244,46: 1                                     | Julho I 1 Acumulado: Valor I 87.382.530,29: e.288.707,84: 1                      | Agosto Acumulado Valor 78.452.349,84~                                               | I Setembro I 1 1 : Acumulado: I Valor I 88.952.539,88i                             | Outubro I 1 Acumulado Valor ,                                                    | Novembro I , :Acumulado: Valor I                                                        | Dezembro 1 Acumulado : Valor 1 1 :                                          |
|--------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------|--------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|
| 1 RECEITAS CORRENTES. IIIP08T08, TAXAS E IMPOSTOS                              | 1 : 1.500.0 1.500.0 1.500.0 | :119.010.800,00: : ' 3.ns.ooo,oo, 3.378.000,00 : | 1 9.329.234,36: e.329.234,38: ' ' ' 203.590,741 ' 203.590,741 188.951.21:         | 19.139.060,83: 9.809.828,47: 392.999,581 189.408,821 325.373,11 : 158.421,90 | 27.119.070,39~ 7.980.ooe,68: ' ' ' 818.557,131 ' 425.557,571 722.888,42:          | 35.057.289,96: 7.938.21e,&1: 1 1.092.282,881 1 273.70S,751 980.579,a&: 237.711,43: | 47.908.578.20r 12.861.2aa.u: 1 1.528.461,891 1 434.188,811 1.31a.eoo.,o:           | 1.743.nB.281 1 217.328,591 1.&12.244,32:                                                        | 2.028.570,521 1 284.792.241 1.1ss.12s,33:                                        | 11.089.819,56: 2.330.384,981 so1 .a1-t,44 2.015.985,11 :                            | a.600.190,04: 1 1 2.587.527,801 1 1 1 237.142,841 2.235.890,ee:                    | 95.727.123,sa: e.n4.583,715: 1 3.060.ns.aa. 1 483.2S0,7& 2.884.889,48:           | 108.734.485,oé! 11.001.341,48: 1 3.245.835..15, 1 194.858,n, 2.883.240,es: 178.571,47 : | ',=====' 119.010.800,00 12.21e.334,e1 : 3.378.ooo,oo: 514.759,05            |
| 1 1MPOSTOSOBREA ' ' ! IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO ' ! IMPOSTO SOBRE A RENDA- '  | 1.500.0 1 1.500.0           | 605.000,00 303.000.00 1.500.000.00               | 188.951.21: 52.445.421 52.445,42: ; 26.545.351 26.545,35: ; 44.683,871 44.683.87: | : 106.114,98 1 53.669,56: 53.993.47 : 27.448,12: 49.947,51: 5.263.64:        | 397.495,31: 148.163,89, 42.048,91: 75.498,46: 21 .504,99: 329.425,78: 279.478,27: | 206.288,57 58.124,681 104.552.23 i 20.053,n 1 424.063,521 94.637.741               | 356.020.25: 313.222,41 1 106.933,84: 158.574.51: 54.022,28: 513.121,33: 89.057.81: | 195.644,22: 347.398,501 34.178,09: 175.190.40: 16.615,89: 609.852,94: 96.731.61:                | 243.481,01: 409.611,721 62.213,22: 206.848,50: 31.658,10: 698.157,88: 88.304,94: | 280.239,78: 473.686,81 1 64.075,09: 238.708.46 : 31.859,96: 785.780,82 : 87.622.94: | 219.725,55: 505.989.41 1 32.302,60: 252_055,12: 13.347,26: 897.605,46: 111.824,64: | 448.978,82: 558.353,2 52.363,86: 218.319.4~ 26.263,70: 1.018.641.sa: 181.042.0i. | 1 581.076,28 22.723,01: 200.100.38: 12.479,96: 1.169.830,36! 91 .182.83:                | : 1 605.ooo,oo: 23.923,72: 303.ooo.oo: 12.200,62: 1.soo.000,00: 330.169.64: |
| TAXAS                                                                          |                             | 400.000,00                                       | 34.839,53: 34.839.~                                                               | 157.829,4& 1 32.986,92:                                                      | 96.1588,711 28.082.26:                                                            | 131.883,03 1 35.994,32:                                                            | 209.851,58, 78.188,58:                                                             | 231.533,915 1 21.882,37 :                                                                       | 272.845,191 41 .311,23:                                                          | 314.419.~ 1 41.1574,88:                                                             | 331.838,94 1 11.411,09:                                                            | 380.108,901 34.271,915:                                                          | 382.394.20, 1&.285,30:                                                                  | 400.000,00 1 17.805,eo :                                                    |
| :TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE                                                   | 1.500.0                     | 200.000.00                                       | ' 15.990.961 15.990,96:                                                           | 48.313.19: 32.322,23 :                                                       | 61.267,82: 12.954,63:                                                             | 78.769.85 1 11.502,03 1                                                            | --,-,, -.• -, -                                                                    | ,.-••·:-- , , - ,-.• -,, - _ - 36 10.009,43:                                                    | -.,·-- ,. - o-.3 -93 - ,2 - 4 : 19.010,88:                                       | 159.585.72 19.192,48 :                                                              | :-- ,. - ,- .626 - ,, - . · ·:· 8.040,41 :                                         | -- ,. - .- ... -, - .. - ,·:· 15.821                                             | -- ,90 - .9- 65 -.34 - ..                                                               | 200 - .00 - 0 ~ :                                                           |
| ' ' :TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE                                                   | 1.500.0 1.7151.0            | 200.000,00                                       | ; 18.648,57 1 18.648,57:                                                          | 19.313,26: 664.69:                                                           | 34.420,89: 15.107.63:                                                             | 52.913,18 j 18.492.29 1                                                            | 32.543,oe: 98.538,66: 45.625,48:                                                   | 110.211,eo: 11.672.94:                                                                          | 132.451,95: 22.240,35:                                                           | 154.834,13: 22.382.18 : 743.369,801                                                 | 164.210,81: 9.376,68:                                                              | ,28: 182.661,49: 18.450.68:                                                      | 7.517,93: 191.428,86: 8.767.37:                                                         | ,-- -.00 9.034,66: 200.000,00: 8.571.14: ;                                  |
| CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARAO                                               | 1.7151 .0                   | 1.320.000,00 1 1.320.000,00 :                    | 79.471,851 79.411 ,85: 79.471,85: 79.471,as: - ,- ,_ - 85 .;                      | 169.334,901 89.883,os: 189.334,90 : 89.863,05: ,-- ,. - . - . •              | 247.783,931 78.449,03: 247.783,93: 78.449,03:                                     | 3S0.491,001 102.101,01: 350.491,00: 102.707,07:                                    | -409.082,331 58.801,33: -409.082,33: 58.801,33:                                    | 581..298,331 112.208.00: 581.298.33: 172.206,00 :                                               | 862.770,751 81.472,42: 892.770,75: 81.472,42 :                                   | eo.588.es: 743.389,80: 80.598,85:                                                   | 849.223,341 1os.863,74: 849.223,34: 105.853,74:                                    | 945.818,621 915.596~ 945.818,92: 96.585,28:                                      | 1.154.073,411 208.2&4,79: 1.154.073,41: 208.254,79:                                     | 165.926,59                                                                  |
| CUSTEIO : '" c-ON - TR - ,- .u - ,- Ç,,. - O - PA _RA _ O _ C_ US _T _E _ IO - | , - , . - ,s - ,-.o ~ •     | '"- ,-.• -, - 0.- 000 - .00 -                    | ;:.--, - .-.• 79.471,85: .,..--,.,-1-~-~-;--~~-,;-----,--~~-•--~~- 52.260,101     | -34 - .- 90 89.863.05: 125.097,331                                           | •;:-- ,. - ,-.,-. - •.- .. .. 78.449,03:                                          | ,-- 35 -0- .4- 91 - .00 102.101,01 1                                               | --- .o -. -.09 - 2 - .33 - 58.601 ,33:                                             | ,--58 - 1- .29 - 8 -.33 - , 112.206,00: --~--;--~~-;--~--,---~~-;-----;--~~-,-~---; 365.443,781 | --.-.-, - ., - ,o -., -5: 81.472,42: 418.256,921 50.812,84:                      | 743.369,60: 80.598.ss:                                                              | 849.223,34: 105.853,74:                                                            | 945.818.62; 96.595.28:                                                           | 1.154.073.41: 208.254,79:                                                               | 1.320.000,001 185.926,591 1.320.000,00: ' J 1.320.000,00: 165.926.59:       |
| r.c.======:-:----➔ RECSTA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIIIÕNIO                | 1.500.0 1.l500.0            | 828.800,00 1 : 210.000.00 !                      | 52.260,10: 18.oss,11: 18.055,ri.                                                  | 72.837,23: 38.498,&s: 18.443,08:                                             | 294.634,711 189.1537,38: 52.392.oe: 15.893.23:                                    | 1                                                                                  | 324.888,551 -28.902,92: 101.388,ae: 29.844,53:                                     | 40.7157,23: 115.184,19: 13.795,80:                                                              | 135.413,53                                                                       |                                                                                     | 12.393,21:                                                                         | 41.039.24! 188.011,80: 17.934,91:                                                | 1915.098,89 12.021,09:                                                                  | ; 210.000,00 11.901,31 :                                                    |
|                                                                                | 1 1.500.0                   |                                                  |                                                                                   |                                                                              |                                                                                   | 351.589,471 58.954,78: 1.1524,oe : 19.131,98:                                      |                                                                                    |                                                                                                 | :                                                                                | 488.034.741 49.778,12: 155.749.48:                                                  | 508.244,421 42.209,88: 1ee.142,89:                                                 | 549.283,8&                                                                       | 580.707,581 31.423,92: :                                                                | 828.800,001 47.892.421 :                                                    |
| 1 ALUGUÊJS E                                                                   | 1 ' '                       | 80.000,00 1                                      | 7.008.691 7.008,69:                                                               | 14.255,72 1 7.247,03:                                                        | 19.933,611 5.677,89:                                                              | 27.604,58                                                                          | 41.867,88, 14.263,30:                                                              | 46.254,92, 4.387,04:                                                                            | 20.249,34: 54.613,501 8.358,58:                                                  | 20.335,95: 63.025,38                                                                | 66.549,41                                                                          |                                                                                  |                                                                                         | ao.000,00: 3.221,25:                                                        |
| ARRENDAMENTOS-                                                                 |                             |                                                  |                                                                                   |                                                                              |                                                                                   | 7.670,971                                                                          |                                                                                    |                                                                                                 |                                                                                  | 1 8.411 ,88:                                                                        | 1 3.524,03:                                                                        | 73.483,711 6.934,Jd.                                                             | 76.778,751 3.295,04:                                                                    |                                                                             |

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(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

à éANfó

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Decreto Nº.02,  de 03 de janeiro de 2025.

Estabelece  a programação financeira, as  metas bimestrais de arrecadação e o cronograma  de execução  mensal  de desembolso,  para o  exercicio financeiro de  2025,  do  Município de  Canto  do Buriti - Pie dá outras providências.

O  PREFEITO MUNICIPAL DE CANTO DO BURITl,ESTADO DO PIAUÍ  no uso de suas atribuições  legais, '

## DECRETA

- Art. I º -Ficam estabelecidas as Metas Bimestrais de Arrecadação a Programação  Financeira e  o  Cronograma de  Execução  Mensal de Desembolso p,.;,.  o exercício financeiro de 2025, do  Município de·  Canto do Buriti PI, conforme disposto no artigo 8° parágrafo  único, da Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000.
- Art. 2º  Se  verificado desequilíbrio  fiscal, quando  do cumprimento  da programação  financeira e  o  cronograma de execução  mensal de desembolso  adotar-se­ ão  os limites estabelecidos no artigo 9° da Lei Complementar Nº 101  de 04 de maio de 2000.
- § 1  º -A limitação de  empenho  prevalecerá  ·  pelo  período  necessário para obtenção  do  equilíbrio orçamentário  e  financeiro  estabelecido  pelo  Anexo  de  Metas Fiscais.
- . § .  2º :  Não  será  objeto  de  limitação as  despesas  que  constituam  obrigações constituc,ona,.s  e  legais  do  Município, inclusive  aquelas  destinadas  ao  pagamento  do serviço da dívida.
- §  3º No  caso  de  restabelecimento  da  receita  prevista,  ainda  que  parcial,  a recomposição das dotações cujos  empenhos  foram limitados  dar-se-á de forma proporcional às reduções  realizadas.
- Art. 3º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4º Revogam-se as disposições  em contrário .

Canto do Buriti- PI,  03 de janeiro de 2025.

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