Decreto — Nova Santa Rita (02/06/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ  nº: 0 1.612.559/0001-87

DECRETO Nº 029, de 11 de Agosto de 2022

Dispõe sobre  a utilização  de  sistema  de  gestão  pública para governo digital e para comunicações internas, externas e integração entre  órgãos públicos  com  Assinatura  Eletrônica gerada e autenticada em sistema próprio ou certificados digitais em documentos produzidos em  meio eletrônico,  no  âmbito  do Município  de Nova Santa Rita-PI.

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais  e  em confonnidade com o  que dispõem  a  Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que  os  documentos  em  meio  eletrônico  produzidos pela  administração ,  mediante  a  utilização de  softwares  oficiais  ou  de  processo  de certificação  disponibilizado  pela  JCP-Brasil,  presumem-se verdadeiros em  relação  aos signatári os, na forma do artigo  129 da Lei nº 1  0.406 de  I  O  de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo  I O da Medida Provisória nº  2.200-2,  de  24  de  agosto  de  2001,  documentos  eletrônicos  assinados  digital  e eletronicamente com certificados emitidos pela !CP-Brasil, e  de acordo com o § 2° do mesmo artigo daquela  Medida  Provisória,  inclusive os certificados  não  emitidos  pela !CP-Brasil  tê m  a  mesma validade jurídica que documentos em  papel com assinaturas manuscritas;

CONSIDERANDO que o certificado digital equivale a documento formal de identidade no meio eletrônico  e pode ser utilizado para  realizar diversas operações em ambiente computacional;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  se  disciplinar  os  procedimentos inerentes ao uso de certificado digital e de assinatura eletrônica no âmbito da Prefeitura Município de Nova Santa Rita-PI,;

CONSIDERANDO a  Lei  Federal  nº  12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe  sobre a elaboração  e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;

CONSIDERANDO os  estudos  e  pareceres  constantes  do  Processo  TC 023.402/2009-1,  do Tribunal  de Contas da União,  que trata  da  validade jurídica dos documentos eletrônicos ;

CONSIDERANDO a  necessidade de se  regulamentar o  art.  5° da Lei  nº 14.063, de 23 de setembro de  2020, quanto ao nível mínimo exigido para a  assinatura eletrônica em interações  com o ente público;

CONSIDERANDO a  necessidade  de  adoção  de  melhores  prática s  de gestão  e  a  aplicação  do  princípio da  eficiência  também à  assinatura  e  ao  trâmite de documentos no âmbito do Município  de Nova Santa Rita-PI,

CONSIDERENADO a  necessidade  de  buscar  o  principio  da  legalidade, eficiencie e da economicidade dos recursos públicos  no uso de meios digitais,

CONSIDERANDO a  lei  federal  14.129/2021  que trata de governso digitais em todos os municípios  do Brasil,

CONSIDERANDO a  buscas  pela  sustentabilidade  ambiental  e  celeridade nos processos deste ente federado de Município  de Nova Santa Rita-PI,

## D E CRETA:

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- TJ  Docwnento Eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização ;
- III Assinatura Eletrônica: registro realizado eletronicamente porusuário  identificado de modo  inequívoco por  meio  de  dados  em  formato  eletrônico  que  se  ligam  ou  estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são  utilizados pelo signatário  para assinar, observados os níveis  de assinaturas apropriados para os atos;
- TVAutoridade  Certificadora:  entidade  autorizada  a  emitir,  suspender,  renovar  ou revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas operações;
- V  Certificado Digital: atestado eletrônico de arquivo que contém  dados de uma pessoa ou instituição  e um par de chaves criptográficas  que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica  para comprovar identidade em ambiente computacional do software contrato para tal finalidade.
- VI- Certificado  Digital  do  tipo  A 1:  documento  eletrônico  que  normalmente  possui extensão  .PFX ou .Pl2, que, por se tratar de um arquivo digital, é  instalado diretamente no  computador  do  contribuinte  e  não  depende  de smart  cards ou tokens para  ser transportado;
- VII Certificado Digital  do  tipo  A3:  certificado em que a geração  e  o  armazenamento das  chaves  criptográficas  são feitos  em  mídia do  tipo  cartão inteligente  ou token, observando-se  que  as  mídias devem  ter  capacidade  de  geração  de  chaves  a  serem protegidas por senha ou hardware criptográfico  aprovado pela Infraestrutura de Chaves Públicas  Brasileiras (ICP Brasil);
- VIII -Mídia  de armazenamento do Certificado Digital: dispositivos portáteis , como os tokens, que contêm  o certificado digital e que são  inseridos no computador para efetivar a assinatura digital;
- IXAutenticação :  processo  eletrônico  que permite  a  identificação  eletrônica  de uma pessoa natural ou jurídica ;
- X  interação  eletrônica: o  ato praticado por particular ou por agente público , por meio de edição  eletrônica de documentos ou de ações  eletrônicas, com a finalidade de:
- a)  adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou  declarar ireitos;

b)  impor obrigações;  ou

- e)  requerer, peticionar, solicitar, relatar, comunicar,  informar, movimentar, consultar, analisar ou avaliar documentos, procedimentos, processos, expedientes, situações  ou fatos.
2. XIvalidação biométrica :  confim1ação da  identidade  da  pessoa  natural  mediante aplicação  de método  de comparação estatístico  de medição  biológica das caracterí sticas fisicas  de  um  indivíduo com  objetivo  de  identificá-lo  unicamente  com  alto  grau  de segurança; XII validação biográ fica:  confirmação  da  identidade  da  pessoa  natural  mediante comparação  de fatos  da sua vida,  tais como nome civil  ou  social,  data de nascimento, filiação ,  naturalidade,  nacionalidade,  sexo,  estado  civil,  grupo  familiar,  endereço  e vínculos profissionais, com o  objetivo de identificá -la  unicamente com médio grau de

segurança; e

- XIII  validador de acesso digital:  órgão  ou entidade,  pública  ou privada, autorizada a fornecer meios seguros de validação de identidade biométrica  ou biográfica  em processos de identificação digital.

Art. 3° Os documentos eletrônicos produzidos no Município  de Nova Santa Rita-PI,, terão  garantia  de  autoria,  autenticidade  e  integridade  asseguradas  nos  termos  da  Lei, mediante utilização  de assinatura eletrônica, facultando basear-se em certificado digital ou códigos gerados pelo próprio sistemas de gestão  locado para tal finalidade.

§  1 °  -O uso de certificado digital é  facultado para assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo.

§2°  Poderá ser  utilizado  certificado  digital  para  assinatura  de  todo  e  qualquer documento  do Município,  atos processuais, correspondências oficiais, processos licitatórios e contratos eletrônicos, atos administrativos, Projetos de Lei e Leis.

§3º O  certificado  digital  a  ser  utilizado  nos  termos  do  parágrafo  anterior  deve  ser emitido  por  Autoridade  Certificadora  (AC)  credenciada  na  Infraestrutura  de  Chaves Públicas  Brasileira (!CP-Brasil), na forma da legislação vigente.

§4° Os documentos poderão  ser produzidos em papel e assinados de forma manuscrita pela  pessoa  competente,  podendo  a  versão assinada  ser  digitalizada  e  certificada digitalmente.

§5°  Os documentos gerados e assinados eletronicamente ou digitalmente cuja existê ncia ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração , reprodução e destruição  não  autorizados.

§  6°  Qualquer servidor ativo  poderá  certificar documentos  eletrônicos  oriundos  da digitalização , quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica referida no caput deste artigo.

Art. 4° -Nos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal, a produção e o envio de documentos, processos, pareceres, despachos, informações em geral, recursos, bem como a  prática  de  atos  processuais  administrativos  por  meio  eletrônico,  serão admitidos mediante  a  utilização  de  assinatura  eletrônica  do  próprio  sistemas  após  cadastro  dos usuários  legais do sistemas.

(Continua na próxima página) Art. 5° A  assinatura  eletrônica  será  admitida  por  meio  de  identificação  individual,

## Art. 1 °  -Este Decreto aplica-se à:

- I interação  eletrônica interna dos órgãos  e entidades da administração pública  direta e indireta do Município  de Nova Santa Rita-PI,,; II  interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídica s de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes público s de que trata o inciso anterior; e e  outros  entes
- III interação  eletrônica entre os entes  público s  de que  trata o  inciso T públicos  de qualquer Poder ou ente federativo.

Parágrafo  único -O disposto neste Decreto não  se aplica:

- 1aos processos judiciais;
- II à interação eletrônica estranhas ao objeto:
- a)  entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas  de direito privado;
- b) na qual seja permitido o anonimato; e
- c)  na qual seja dispensada a identificação do particular.
- III aos sistemas de ouvidoria de entes públicos ;
- IV às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação  de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente  público.

Art. 2· A  utilização  de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica em documentos produzidos  em  meio  eletrônico,  no  âmbito  do  Município de  Nova  Santa  Rita-PI,,, obedecerá  ao disposto neste Decreto, observada a legislação  vigente.

Parágrafo  único -Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I - Usuário  Interno: autoridade ou servidor ativo do  Município de Nova  Santa Rita-PI, que  tenha  acesso,  de  forma  autorizada  a  informações  e  documentos  produzidos  ou custodiados pelo Município;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01 .612.559/0001-87

preferencialmente  via login e  senha,  ou  através de  certificado  digital  emitido  por autoridade  certificadora  credenciada  na  Infraestrutura  de  Chaves  Públicas Brasileiras (!CP-Brasil).

Art.  6° A  assinatura  eletrônica é de  uso  exclusivo  do  usuário,  de caráter  pessoal  e intransferível.

§ 1 ° -A  prática  de  atos  assinados  eletronicamente  importará  aceitação  das  normas regulamentares sobre o assunto.

§  2º O  uso  indevido da  assinatura  eletrônica implicará  a  responsabilização  legal  do credenciado.

Art.  7º Poderão  ser cadastrados como usuários  internos o  prefeito, os assessores de gabinetes,  os  gestores  executivos,  secretários,  assessoria juridica  legalizada,  setores  e departamentos da gestão,  servidores ativos do Município  de Nova Santa Rita-PI.

Art. 8° -Será  responsabilidade de todo e qualquer usuário:

- I a guarda, o sigilo e a utilização de suas credenciais de acesso, de seus dispositivos e dos sistemas que provêm  os meios de autenticação e de assinatura; e
- II  informar ao  ente público possíveis usos ou tentativas de uso
- indevido. § 1 °  -É  de responsabilidade do usuário  interno:
- I cumprir  os  deveres  legais  referentes  ao  acesso  à  informação e à  proteção  da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;
- II  acessar  e  utilizar  as  informações do  sistema  no  estrito  cumprimento  de  suas atribuições  profissionais;
- IIImanter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;
- IValterar imediatamente a senha de acesso ao portal de acesso à assinatura eletrônica em caso de suspeita de seu conhecimento por tercei.ro;
- V  encerrar a  sessão  de uso  garantindo  a  impossibilidade de  utilização  indevida  das informações  por outrem;
- VIresponder pelas consequências  decorrentes das ações  ou omissões  que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado;
- VII respeitar o fluxo processual.
- § 2°  Presumem-se  de  autoria  do  usuário os  atos  praticados  com  lastro  em  sua identificação e senha pessoal.
- § 3°  Em caso de suspeição  de uso indevido das assinaturas eletrônicas de que trata este Decreto,  a  administração  pública  poderá  suspender os meios de acesso das assinaturas eletrônicas possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva.

Art.  9º -O  detentor de certificado digital  é responsáve l por sua  utilização,  guarda  e conservação,  respondendo pelos custos de reposição  no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia  de armazenamento.

- § 1  °  O certificado digital é  de uso pessoal, intransferível  e há bil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do Município.
- § 2°  A utilização do certificado digital para qualquer operação implica não-repúdio, não podendo o detentor negar a autoria da operação  nem alegar que tenha sido praticada por terceiro
- § 3° O não-repúdio de que trata o parágrafo  anterior aplica-se, també m, às operações efetuadas  entre o  período de  solicitação  da  revogação  ou  suspensão  do  certificado  e respectiva inclusão na lista de certificados  revogados publicada pela  autoridade certificadora.

Art.  10 -Na hipótese de o  certificado digital perder a  validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas,  podendo, também , ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos já assinados.

## Art. 11

-Compete ao usuário  interno detentor de certificado digital:

- I -apresentar  tempestivamente, à autoridade  certificadora,  com  a  documentação necessária,  a emissão  do certificado digital, após a autorização de aquisição ;
- II  estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que requeiram o uso do mesmo;
- Ili solicitar,  de  acordo  com  os  procedimentos  definidos  para  esse  fim,  a  imediata revogação do certificado em caso de inutilização;
- IValterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;
- V  observar as  diretrizes  definidas  para  criação  e  utilização  de  senhas  de acesso  ao certificado;
- VImanter a  mídia  de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com proteção  física  contra  acesso  indevido,  descargas  eletromagnét icas,  calor excessivo  e outras condições  ambientais que representam riscos à integridade dessas máq uinas;
- VII -solicitar o  fornecimento  de  nova  mídia ou  certificado  digital  nos casos de inutilização, revogação ou expiração da validade do certificado;
- VIII -verificar  periodicamente  a  data  de  validade  do  certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientaçõe s publicadas para esse fim.

Art.  12 -Os  níveis mínimos para  as  assinaturas  em  interaçõe s eletrônicas  com  a administração pública  municipal são:

- I -assinatura simples: a que pem1ite identificar o seu signatário  e que anexa ou associa

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
- II  assinatura  eletrônica  avançada:  a  que  utiliza  certificados  não  emitidos  pela  ICP­ Brasil  ou  outro  meio  de  comprovação  da autoria  e  da integridade  de documentos  em forma  eletrônica, desde que admitido  pelas partes como vá lido ou  aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes característ icas:
- a)  está  associada ao signatário  de maneira unívoca;
- b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatá rio pode, com
- elevado ní vel de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
- c)  está  relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer
- d) modificação  posterior é detectável.
- III assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital.
- §  1 °  -A assinatura simples é  admitida para as hipóteses cujo conteúd o da interação  não envolvam informações  protegidas por grau de sigilo e não  ofereçam risco direto de dano a bens, serviços e interesses do ente público , incluídos:
- I -a solicitação de agendamentos, atendimentos, anuênc ias, autorizações e licenças para a prátic a de ato ou exercício  de atividade;
- II  a  reali zação  de  autenticação  ou solicitação  de  acesso a  sí tio  eletrônico oficial que contenha informações de  interesse  particular,  coletivo ou  geral,  mesmo  que  tais informações  nã o sejam disponibilizadas publicamente;
- Ili o  envio  de  documentos  digitais  ou  digitalizados  e  o  recebimento  de  número de protocolo decorrente da ação;
- IVa participação  em pesquisa pública;  e
- V  o requerimento de beneficies assistenciais, trabalhistas ou previdenciários diretamente pelo interessado.

§  2°  A  assinatura  eletrônica  avançada  é  a dmitida  para  as  situações previstas  no parágrafo  anterior e para as hipóteses de interação  com o ente públic o que, considerada a  natureza  da  relação  jurídica, exijam  maior  garantia  quanto à autoria, incluíd os: Municipais; os atos assinados pelo Prefeito Municipal e pelos  Secretários

- I as interações  eletrônicas entre pessoas naturais ou  pessoas jurídicas
- de  direito  privado  e  os  entes  públicos que  envolvam  infonnações classificadas  ou protegidas por grau de sigilo;
- li  a  manifestação  de  vontade  para  a  celebração  de  contratos,  convê nios,  acordos, termos e outros instrumentos sinalagmát icos bilaterais ou plurilaterais congêneres;
- Ili os atos relacionados a autocadastro, como usuár io particular ou como agente públi co, para  o  exercíc io  de  atribuições ,  em  sistema  informatizado  de processo  administrativo eletrônico ou de serviços;
- IVas  decisões administrativas  referentes  à  concessão de  benefícios assistenciais, trabalhistas, previdenciários  e tributár ios que envolvam dispê ndio direto ou renúncia de receita pela administração pública ;
- V  as declarações  prestadas em virtude de lei que constituam reconhecimento de fatos e assunção de obrigações ;
- VIo  envio  de documentos digitais ou digitalizados em  atendimento  a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização ; e
- Vll- a apresentação de defesa e interposição de recursos administrativos.
- § 3° A assinatura eletrônica qualificada é  aceita em qualquer interação  eletrônica com entes  públic os,  inclusive  nas  hipóteses  mencionadas  nos  parágrafos  anteriores,  sendo obrigatória para:
- I -os atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvados os atos realizados perante as juntas comerciais; e
- li as demais hipóteses previstas em lei.
- §  4° A  autoridade  max,ma  do  órgão  ou  da  entidade  poderá  estabelecer o  uso  de assinatura eletrônica em  nível superior  ao mínimo  exigido no caput, caso as especificidades da interação  eletrônica em questão  o exijam.
- § 5° A exigê ncia de  nív eis  mínimo s  de assinatura  eletrônica  não  poderá ser  invocada como  fundamento  para  a  não  aceitação  de  assinaturas  realizadas  presencialmente  ou derivadas de procedimentos presenciais para a identificação  do interessado.
- §  6º  A  assinatura simples  de que trata o  inciso I do caput deste artigo será  admitida para interações  eletrônicas em sistemas informatizados de processo administrativo ou de atendimento a  serviços públicos, por parte de  agente  público, exceto  nas hipóteses  do deste artigo.
- Art.  13 -O  Município de  Nova  Santa  Rita-PI,  adotará  a  assinatura  eletrônica  em documentos por ele produzidos em meio eletrônico de forma gradativa e oportunamente proverá aos usuári os meios de utilizar assinaturas eletrônicas para as interações com entes públicos , respeitados os seguintes critérios:
- I -para a  utilização  de  assinatura  simples,  o  usuário  poderá  fazer  seu  cadastro  pela internet, mediante autodeclaração validada em bases de dados governamentais;
- li -para a  utilização  de assinatura avançada, o  usuár io  deverá  realizar o  cadastro com garantia de identidade a partir de validador de acesso digital, incluída  a:
- a)  validação biográfica e documental, presencial ou remota, conferida por agente público; b) validação  biométrica  conferida em base de dados governamental; ou
- c)  validação  biométr ica, biográfica  ou documental, presencial ou remota, conferida por validador de acesso digital que demonstre elevado grau de segurança em seus processos de identificação .
- III para utilização de assinatura qualificada, o usuário  utilizará cert. ificado digital, nos termos da Medida Provisória nº  2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
- § 1  º  - Compete ao Gabinete do Prefeito junta a Secretaria da Administração do Município autorizar os validadores de acesso digital previstos no inciso li do caput deste artigo.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXI

## ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.559/0001-87

§  2° O  órgão  ou  entidade  informará  em  seu  sítio e letrônico  ou  página  no  portal  do MUnicípio os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura eletrônica para acessar o  sistema próprio locado.

§ 3° Constarão  dos  termos de uso dos m ecanismos  previstos no caput  deste artigo as orientações  ao  usuário  quanto  ã previsão legal,  ã finalidade,  aos  procedimentos  e  ãs prática s utilizadas para as assinaturas eletrônicas, nos termos do inciso Ido caput do art. 23 da Lei nº 13.709, de  14 de agosto de 2018.

§ 4° A  disponibilização de certificados digita is será realizada na medida da necessidade e  da implantação das  funcionalidades que exijam o  seu uso.

§ 5° O  Município  promoverá  a  reemissão  do certificado digital sempre que houver a expiração  do respectivo prazo de vai  idade  dentro  do  próprio  sistema ou  por empresas terceiras que emitem tal chave.

Art.  14 -As contas digita is  no  Sistema  de  Informação  Integrado  de  Gestão  Públic a, contratado pelo Município, podem realizar  assinaturas eletrônicas, respeitados os  níveis mínimos previstos no art.  12  deste  Decreto.

Art.  15 -Os órgãos  e  entidades da  administração  pública direta  e indireta do Município de -Nova Santa Rita-PI, poderão  expedir atos complementares para o  cumprimento do disposto neste Decreto.

Parág rafo único Em  caso de  dúvida ou divergê nc ia  quanto aos critérios  definidos no art.  12,  caberá  a  cada  órgão  e  entidade  da  administração  pública direta  e  indireta  do Município  de Nova Santa Rita-PI~  orientar e esclarecer os níveis  minimos para assinatura admitidos.

Art. 16 -O uso inadequado  do certificado digita l fica suJe1to ã apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na  forma da legislação em vigor.

Art.  17 -Este  Decreto  entra  em  vigor  na  daLa  de  sua  publicação,  ficando  revogado quaisquer atos anterioes correlatos ao assunto.

Gabinete do Prefeito  Municipal de Nova Santa  Rita-PI, em  11  de agosto de 2022.

HELI MARQUES DE

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## Heli Marques de Carvalho

Prefeito Municipal de Nova Santa Rita - PI

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## Valmir Marques de Carvalho

Secretário  de Administraçã o , Planejam e nto e  Finanças

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## MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

RUA OEMETRIO BENTO DA SILVA

01 .612.59910001-87

2025

Exerclcio:

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## DECRETO N" 12 . DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.391

Abre vigente

crédito na

orçamento suplementar e da outras provid .incias

um  crédit.o adicional  na  import:~ncia  de

Re~olve :

Art.igo  lo. -

Fica  abert.o  no  orçamento  vigent.e,

RS634 . 000, 00  distribuidos  as  seguintes  dotações ;

Suplementação  ( + )

02

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

04

00

53

06

01

163

195

E PLANEJAMENTO

04.122.0003.2010.0000

DA SECRETARIA OE AOM E PLANEJAMENTt

MANUTENÇÃO

3.3.90.30.00

720

634.000,00

30.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

F.R.:

1

720

00

Transferências  da União  Referentes as participações  na exploraçJo de Petróleo e Gas Natural destinadas ;

999

109

FEP

FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE · FMS

10.301.0010.2065.0000

MANUTENCAO DO SISTEMA OE SAÚDE

3.3.90.30.00

500

300  001

10.303.0010.2066.0000

3.3.90.30.00

500

MATERIAL OE CONSUMO

Recureoo nao VinculaGOe ae impostos

FUS

AQUISICAO OE MATERIAIS E MEDICAMENTOS

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos nlo Vinculados Cle  IMpoS IOS

300  001

FUS

## 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

23"

12.361 .0014.2036.0000

MANUTENÇÃO

3.3.90.36.00

500

200  001

12.361.0014.2036.0000

3.3.90.39.00

569

999

209

12.365.0014.1082.0000

4.4.90.52.00

569

999

DA SECRETARIA OE EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

Recursos não  Vinculados de Impostos

RECURSOS PRÔPR IOS MOE

MANUTENÇÃO

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS  OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Ou1ras Transferências  de Recursos do FNDE

OUTRAS FNOE

AQUISIÇÃO

DE EQUIPAMENTOS PARA CRECHES

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Outras Transferências  de Recursos do FNDE

OUTRAS FNDE

209

02 07 01 FUNDO DE MANUT. E DESENVOl.. DA EDUCAÇÃO BÁSI CA . FUNDEB

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## DECRETO Nº 12, DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.391

| 02   | 07 01 FUNDO                            | DE MANUT. E DESENVOL. DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDES               | 200.000,00     |
|------|----------------------------------------|----------------------------------------------------------------|----------------|
|      | 331 12.361.0014.2092.0000 3.3.90.30.00 | OUTRAS DESPESAS OE CUSTEIO - FUNOEB MATERIAL OE CONSUMO        | F.R.: 1 540 00 |
|      | 540                                    | Transferênciasdo FUNOEB - Impostos e Transferênciasde Impostos |                |
|      | 999 200                                | FUNOEB OUTROS                                                  |                |
|      | 333 12.361.0014.2092.0000              | OUTRAS DESPESAS OE CUSTEIO • FUNOEB                            | 24.000,00      |
|      | 3.3.90.35.00                           | SERVIÇOS OE CONSULTORIA                                        | F.R.: 1 540 00 |
|      | 540                                    | Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferênciasde Impostos |                |
|      | 999 200                                | FUNDES OUTROS                                                  |                |

## 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - FMAS

| 404   | 08.243.0007,2129.0000   | OESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇ/                                          | 20.000,00      |
|-------|-------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------|----------------|
|       | 3.3.90.36.00            | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA                                           | F.R.: 1 660 00 |
|       | 660 999 402             | Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de Assistênci a Social • FNAS CRIANÇA FELIZ |                |

Artigo  2o .O  crédito aber to  na  forma  do  artigo  anterior será coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

|   02 04 46 | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0003.2010.0000   | SUPERVISAO E COOROENAÇAO SUPERIOR                                                                                          | -1 .000,00                     |
|------------|---------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------|
|         75 | 04.122.0003.2010.0000 3.3.90.92.00 500 999 001                                  | SUPERVISAO E COOROENAÇAO SUPERIOR DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES Recursos nã o Vinculados de Impostos RECURSOS PRÓPRIOS | -2.200,00 F.R. GnJpo: 1 500 00 |
|         91 | 04.271.0003.2018.0000 3.1.90.92.00 500 999 001                                  | SUPERVISAO E COOROENAÇAO SUPERIOR DESPESAS OE EXERCfCIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados d& Impostos RECURSOS PRôPRIOS  | -2.000,00 F.R. GnJpo: 1 SOO 00 |

| 93   | 04,062.0001 .2011.0000 3.1.90.91.00   | ENCARGOS JUDICIAIS SENTENÇAS JUDICIAIS   | -49.200,00 F.R, Grupo: 1 500 00   |
|------|---------------------------------------|------------------------------------------|-----------------------------------|

<!-- image -->

## DECRETO Nº 12 , DE 01  DE ABRIL DE 2025 - LEI N.391

02

02

02

05

00

SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS

103

110

06

01

140

158

159

180

203

07

00

222

04.122.0003.2039.0000

SUPERVlSAO E COOROENAÇAO  SUPERIOR

3,3,90.30.00

500

999  001

04.752.0025.2016.0000

3.3.90.92.00

500

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos não  Vinculados de lmposlos

RECURSOS PRÓPRIOS

CONTROLE DA UTIUZAÇ AO OE ENERGIA

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos não  Vinculados de Impostos

999  001

RECURSOS PRÓPRIOS

FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE

FMS

~

10.301.0010.1074.0000

AÇÕES

4.4.90.51.00

500

300

001

10.301.0010.2065.0000

3.1.90.92.00

500

300

001

10.301.0010.2065.0000

3.1.90.92.00

600

999

300

10.301.0010.2065.0000

3.3.90.92.00

500

300

001

10,301,0010.2065.0000

3.3.90.92.00

600

999

300

10.305.0009.2068.0000

3.1.90.11 .00

600

OE ATENDIMENTO BASICO OE SAÚDE

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

FUS

AÇÕES

OE ATENDIMENTO BAslCO DE SAÚD E

DESPESAS OE EXERCICIOSANTERIORES

Recursos não Vincul&amp;dos de lmpos1 os

FUS

AÇÕES

OE ATENDIMENTO BÁSICO  OE SAÚOE

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

-30.000,00

F.R.  Grupo:

1

SOO

-20.000,00

F.  R. GnJPO:

1

500  00

·100.000,00

F,R.  Grupo:

1

500

-2.000,00

F.R. Grupo:

1

500

-2.000,00

F.R. GnJpo;

1

600

00

00

00

Transferências  Fundo a Fundo do Recursos do SUS provenientes do Governo Federa! - Bloco de Ma  nulo

CUSTEIO · ATENÇÃO

PRIMARIA

AÇÕES

DE ATENDIMENTO BAslCO OE SAÚDE

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos nêo  Vinculados de lmposlos

FUS

AÇÕES

OE ATENDIMENTO BÁSICO  DE SAÚDE

-8.000,00

F.  R. Grupo;

1

500

·5.000,00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

F.R.

Grupo:

1

600  00

Transferências  Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenkmles do Governo

CUSTEIO· ATENÇÃO

Federal -

PRIMARIA

AÇOES  PREVENTIVAS OE SAUOE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

-100.000,00

F.R. Grupo:

1

800  00

Transferê ncias Fundo

a

Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federa! - Bloco de Msnute

999

VIG. EM SAÚDE

301

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361.0014.  1080.0000

EDUCAÇÃO

PARA TODOS

4.4.90.52.00

569

999

209

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0utf8a Transferências  de Recursos do FNOE

OUTRAS FNOE

Bloco de Manute

02

241

263

00

MUNICIPIO

adicional

100.000,00

F.R.;

500

1

100.000,00

F.R.;

500

1

55.000.00

F.R.:

500

1

100.000,00

F.R.:

569

1

5.000,00

F.R.;

1

669

00

00

00

00

00

541

-5.000,00

F.R.  Grupo:

1

669

00

(Continua na próxima página)

00

00