Portaria — Bom  Princípio  Do  Piauí (06/01/2025)

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Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
Id:01AB3748D4C74150
CNPJ:41.522.594/0001-72
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
Paragrafo unico- A quantidade de
artigo, se limitara as metas estabelecidas pela regulamentagao Federal descritas no
Manual do Gestor do Programa Crianga Feliz.
Art. 18o- O ocupante do cargo de provimento em comissao de Procurador Geral
Decreto N 001/2025-Gab Pref.
Francisco Ayres/PI, 03 de janeiro de 2025.
do Município, tera seus
vencimentos fixados em 85% dos subsidios do Prefeito
Art. 1go_ Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Servigos de Limpeza Publica,
Auxiliar de servigos, terao seus vencimentos fixados em 01 (um) salario-minimo, mais
DISPOE SOBRE A NOMEACAO DE AGENTE
15% (quinze por cento) do valor do salario-minimo vigente.
DE CONTRATACAO,
PREGOEIRA
Paragrafo unico- A quantidade de nomeacoes ao cargo descrito no presente
EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIREM OS
artigo, estarao limitadas de acordo com a necessidade do Município, ficando a decisao
ATOS
DAS
LICITACOES
E
a cargo do Prefeito Municipal.
CONTRATACOES DO PODER EXECUTIVO
Art. 2oo- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e havendo interesse.
Municipal DERIVADAS DA LEI FEDERAL
necessidade e conveniencia da Administragao Municipal, a criar ou extinguir orgaos no
N 14.133/2021.
CAPiTULO III
A PREFEITA DO Município DE FRANCISCO AYRES - PI, no uso de suas
DAS DISPOSICOES FINAIS
atribuicoes constitucionais e legais,.
Art.21o-O Prefeito Municipal podera delegar competencia aos secretarios para
CONSIDERANDO:
proferir em despachos decisorios, podendo a qualquer momento avocar a si essa
- a necessidade de nomear agente de contratacao, pregoeiro e equipe de apoio para a conducao dos
processos de contratacoes publicas, na forma estabelecida na Lei n 14.133/21 e na Portaria No
Paragrafo Unico - E de exclusividade do Prefeito, sem prejuizo das.
006/2025-Gab Pref , de 01 de janeiro de 2025;
demais, a competencia decisoria nos seguintes cs.
- Autorizagao de despesas, exceto nos casos das secretarias que.
que as determinacoes constantes deste Decreto nao acarretarao aumento de despesa;
possuam fundos proprios
DECRETA:
Nomea
Art. 1. Ficam nomeados nos termos da Lei n 14.133/2021, para exercerem as funcoes de.
servidores;
agente de contratacao, equipe de apoio e pregoeiro os seguintes servidores:
Homologagao de licitagao, sob qualquer modalidade.
I -- Agente de Contratacao:
Permissao ou concessao da exploracao de servicos publicos ou de
a) CAROLINY NUNES DE SOUSA, CPF: 054.135.663-10;
Alienagao de bens pertencentes ao Patrimonio Municipal, mediante
II - Equipe de Apoio:
aprovacao da Câmara Municipal
a) RAYSA ESMERALDA ROSA PEREIRA, CPF: 065.065.303-32;
b) ELIAS CAMELO DE ALMEIDA JUNIOR, CPF: 065.064.233-31.
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
CNPJ:41.522.594/0001-72
DA PREGOEIRA
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Art. 2. Em licitagoes na modalidade pregao, o agente responsavel pela conducao do
certame sera designado pregoeiro, que sera auxiliado pela equipe de apoio nomeada no art. 1, III,
Art. 22o- A estrutura administrativa preconizada na presente lei, estara em
"a"e"b".
funcionamento gradualmente, na medida em que os orgaos que a compoem forem
sendo implantados, segundo as conveniencias da administragao, necessidade de
Art. 3. Fica nomeada Pregoeira da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI, o
pessoal.
servidor CAROLINY NUNES DE SOUSA, CPF: 054.135.663-10.
Art. 23o- Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
- Remanejar, mediante abertura de credito suplementar, recursos.
orgamentarios de um orgao para o outro, em decorrencia da nova estrutura
ESTADO DO Piauí
administrativa estabelecida pela presente lei
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
- Remanejar servidores de um orgao para o outro, em decorrencia das
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
mudangas introduzidas por esta lei.
A regulamentar os orgaos que se fizerem necessarios, previstos
nesta lei, mediante Decreto, para definir suas referidas normas e objetivos
DAS DISPOSICOES FINAIS
para cada um deles
Art. 4. A nomeacao dos servidores conforme o artigo anterior esta em consonancia com
Art. 24o- No orgamento geral do Município para o ano 2025, serao consignadas
o art. 25, paragrafo uinico, do Decreto Municipal n 003, de 10 de janeiro de 2024, em decorrencia
atraves de suplementacao, se necessarias, as dotacoes proprias para atender a nova
da escassez de servidores efetivos com formacao e/ou conhecimentos especificos na area de
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Principio do Piauí, Estado do
licitacoes e contratos administrativos.
Piauí, amparado nas disposigoes do Art. 43 e seus paragrafos da Lei Federal no
4.320/1964, combinados com a Lei Orcamentaria Anual e orcamentos subsequentes,na
Art. 5. Ficam mantidos os efeitos do Decreto Municipal n 007, de 23 de fevereiro de.
2023, para os fins especificos do art. 13 a 16 e 22 do Decreto n 7.892/13, consoante Decreto
Municipal n 69, de 20 de dezembro de 2023, ate o final das vigencias das atas de registro de prego.
Art. 25o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogados as
disposicoes em contrario, especialmente as disposigoes previstas na Lei Municipal
Art. 6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
n0138/2021.
Gabinete do Prefeito de Bom Principio do
ui-PI, 3 de janeiro de 2025
Francisco Ayres/PI, 03 de janeiro de 2025
EUGENIA DE
E SOUSA NUNES
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES
Prefeito Municipal
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.