Portaria — Pavussu (22/01/2025)

192 Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxLIV Id:13B5bFDA1c38A6EF Prefeitura Municipal de Pavussu PAVUSSU &quot;Jugar de gente felig 0 &quot;Urta Id:12527A61BEAEA6F8 Prefeitura Municipal de Pavussu CNPJ n 01.612.679/0001-32 PODEr ExeCUTiVO &quot;Dispoe sobre a designado de riscal de Contrao e d outras O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, WININCIUS CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal n. PARA CNPJ n 01.613.679/0001-33 CEP 64.838-000, .ero.yamatl com 26.01.19 PODEr ExECUTIVO Portaria n%. 37/2025. outras providencias. &quot;Dispie sobre a designacdo de Fiscal de Contrato e dd O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, wININCIUS 26.01.1994 Portaria n%. 40/2025. VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuigoes legais que Ihes sao conferidas providencias.&quot; VILANOVA DE MIRANDA, no uso das atribuig8es legais que Ihes sao conferidas pela Lei Organica e legislacao vigente, e pela Lei Organica e legislagao vigente, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal no. 14.133/2021 - Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos, o qual disp8e que execugao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administragao. 14.133/2021 -- Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, o qual dispoe que a RESOLVE: execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administracao. Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o RESOLVE: o _contrato com a ABC COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com. CNPJa:26.906.176/0001-09. tendo. por. objeto Art.1- Designar como FISCAL DE CONTRATO o servidor CONTRATACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS , QUE CONSISTE NA EDMUNDO DE MACEDO PINHEIRO, portador do CPF n.842.985.613-72, para PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E o contrato com a. SANTOS &amp; SOUSA LTDA, com CNPJ n%21.999.645/0001- ASSESSORIA JURIDICA JUNTO A Prefeitura Municipal DE 50, tendo por objeto A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA ELABORACAO DE PROJETO DE ENGENHARIA PAVUssU PI, conforme periodo vigente em Contrato n. 001/2025 , Processo PARA Adm. no. 001/2025. ADEQUACAO DE ESTRADAS VICINAIS NO Município DE PAVUSSU Art. 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela PI, conforme periodo vigente em Contrato n. 092, Processo Adm. n. 0106/2025. administragao as condicoes para o desempenho do encargo, com a Art.2 2- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela devida observancia do disposto na Lei Federal no. 8.666/93, cabera, ainda, no que for compativel com o contrato em execucao: I - Acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato sob sua administragao as condigoes para o desempenho do encargo, com a devida responsabilidade e emitir respectivos relatorios; observancia do disposto na Lei Federal n. 14.133/2021, cabera, ainda, no que for Propor a celebragao de aditivos ou rescisao, quando compativel com o contrato em execucao: necessario; Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato sob sua III Controlar o prazo de vigencia do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatorios; responsabilidade; II-- Propor a celebragao de aditivos ou rescisao, quando necessario; IV -- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em III Controlar o prazo de vigencia do&#x27; contrato sob sua responsabilidade; ordem cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja IV -- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem ultrapassado; cronologica, cuidando para que o valor do contrato nao seja ultrapassado; V -- Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos V -- Comunicar formalmente a unidade competente, apos contatos previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de penalidade; previos com a contratada, as irregularidades cometidas passiveis de VI Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do penalidade; contrato sob sua responsabilidade; VI -- Solicitar, a unidade competente, esclarecimentos acerca do VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do contrato sob sua responsabilidade; contrato, a liberacao da garantia contratual em favor da contratada; VII - Autorizar, formalmente, quando do termino da vigencia do VIII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratacao; contrato, a liberagao da garantia contratual em favor da contratada; VIII - Manter, sob sua guarda, copia dos processos de contratagao; IX -Confrontar os precos e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; IX -Confrontar os pregos e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; X - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade competente para pagamento; X - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminha-las a unidade competente para pagamento; Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo Art. 3- Ao Fiscal nomeado devera ser entregue pelo Setor Competente, imediatamente apos a ciencia de sua nomeacao, pasta contendo copias, no minimo, do Edital de Licitagao e de todos os seus anexos e do Contrato copias, no minimo, do Edital de Licitagao e de todos os seus anexos e do com sua respectiva publicacao e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo- Contrato com sua respectiva publicagao e, oportunamente, de seus Ihe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado. aditamentos, garantindo-Ihe, assim, o dominio efetivo do objeto a ser fiscalizado. Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizacao. Art. 4- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalizagao. Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, Art. 5- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposic8es contrarias revogadas as disposigoes contrarias Publique-se, comunique-se e cumpra-se. Publique-se, comunique-se e cumpra-se. Pavussu-PI, 20 de janeiro de 2025. Pavussu-PI, 16 de janeiro de 2025. WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA IWnwe. e a o.. PREFEITO Municipal WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA PREFEITO Municipal