Lei — Pajeu Do Pi (12/03/2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxvII
ESTADO DO Piauí
Pajeu do Piauí -PI, 10 de margo de 2025.
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Comissao Permanente de Licitação
PELO CONTRATANTEE
PELA CONTRATADAE
recebimento da comunicacao enviada pela autoridade competente.
Francisco das Chagas Gonzaga de
11.8 A aplicacao das sanc
Carvalho
CPF: 003.996.493
e o procedimento previstc
no caput e paragrafos do art. 158 da Lei no 14.133, de 2021
SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO
11.9 Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, $1o, da Lei no 14.133, de
2021)
a) a natureza e a gravidade da infragao cometida;
antes
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
Id:09FED8A7300561CD
ento de programa de integridade, conforme normas
ESTADO DO Piauí
11.9 Os atos previstos como infragoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAUf-PI
COMISSAO PERMANENTE DELICITACAO
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
11.10A pe
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos
CHAMADA PUBLICA N: 001/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO No: 001.0000147/2025.
coligacao ou
FUNDAMENTO: Art. 79, I e Art. 74, IV, Caput da Lei n 14.133/21 e Lei n 11.947/2009
defesa e a obrigatoriedade de analise juridica previa (art. 160, da Lei no 14.133, de
OBJETO: Aquisicao de genero alimenticio da agricultura familiar e do empreendedor familiar
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11.110 Contratante devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado da data
rural, para o atendimento ao programa nacional de alimentacao escolar - PNAE, conforme
especificacoes dos generos alimenticios no anexo I- termo de referencia e nas informacoes.
stro Nacior
e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos
TERMO DE RATIFICACAO
mbito do Pode
r Executivo Federal. (Art. 161, da Lei no 14.133, de 2021).
11.12
para licitar ou contratar sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n
O Ilmo. Sr. Francisco das Chadas Gonzaga de Carvalho, Secretaria Municipal de Educacao de
11.13 Os debitos do co
Pajeu do PI, no uso de suas atribuigoes legais e de acordo com o que determina o Art. 72 da
ratado para com a Administracao contratante, resultantes de
multa administrativa e/ou indenizacoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser
Lei Federal n14.133/21, com suas alteragoes posteriores e, considerando o que consta do
presente Processo e nos documentos acostados aos autos do Processo Administrativo no:.
decor
esmo contrato ou de outros contratos administrativos
que
001.0000147/2025, RATIF1CA a declaragao da Chamada Publica n: 001/2025, com fundamento
Normativa SEGES/ME n26, de 13 de abril de 2022, ou outra que vier a substitui-la
no Art. 79, I e Art. 74, IV, Caput da Lei no 14.133/21 e Lei no 11.947/2009 , que temo como objeto
Aquisigao de genero alimenticio da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural,
12.1
O contratc
extingue
quando
estipulado
para o atendimento ao programa nacional de alimentagao escolar - PNAE, conforme
especificagoes dos generos alimenticios no anexo I- termo de referencia e nas informagoes, a
12.2 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem onus para o
ser fornecidos pelas senhoras CLEOMAR DOS SANTOS FERREIRA, portadora do CPF:
Contratante, quando esta nao dispuser de creditos orcamentarios para sua continuidade
003.996.493-01 residente na As Brejinho, s/n, c-23, zona rural, Pajeu do Piauí-PI, pelo valor
12.3 A extingao nesta hipotese ocorrera na proxima data de aniversario do contrato,
total de R$ 39.970,00 (trinta e nove mil novecentos e setenta reais) e a senhora ZILDEMAR
desde que haja a notificagao do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo
2dois
TORRES DA SILVA SANTANA,portadora do CPF:251.882.898-22 residente no AS Brejinho,
12.4 Caso a notificagao da nao-continuidade do contrato de que trata este subitem
SN, C-25, zona rural, Pajeu do Piauí-PI, pelo valor total de R$ 39.970,00 (trinta e nove mil
novecentos e setenta reais). Determinando que se proceda a elaboragao e devida publicagao
ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversario, a extingao contratual
da presente Ratificacao e a elaboracao do contrato ou instrumento similar conforme faculta o
ocorrera apos 2 (dois) meses da data da comunicacao.
Art. 95 da Lei no 14.133/21, tudo de acordo com os documentos apresentados pelos
antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei no
14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditorio e a ampla defesa.
credenciados e demais documentos que instruem a presente Ratificacao.
12.6 Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei..
12.7 A alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura da empresa nao
Pajeu do Piauí, 10 de margo de 2025.
Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho
12.8' Se a operacao implicar mudanca da pessoa juridica contratada, devera ser
formalizado termo aditivo para alteracao subjetiva.
Secretaria Municipal de Educacao
12.9 O termo de rescisao, sempre que possivel, sera precedido:.
12.10 Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;.
12.11 Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
12.12 Indenizagoes e multas.
12.13 "A extingao do contrato nao configura obice para o reconhecimento do
Id:12527979614160DC
desequilibrio economico-financeiro, hipotese em que sera concedida indenizagao por
ESTADODOPIAUI
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA -CASOS OMISSOS
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
contidas na Lei no 14.133, de 2021, Lei n11.947, de 2009, Resolugao n 06/2020 FNDE
AVISO DE PUBLICACAO DE EXTRATO DE CONTRATO N 061/2025
e demais normas aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposicoes contidas na
Lei no 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas e principios gerais
CHAMAMENTO 01/2025
dos contratos.
FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATACAO: Lei n 11.947/2009 e da Lei n 14.133/21
CLAUSULA DECIMA QUARTA - ALTERACOES
ESPECIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO n 061/2025, firmado entre o Município de Pajeu do Piauí, com sede na Av.
Maria Ribeiro Antunes,s/nCentroPajeu do Piauí-Pl,C.N.P.J n:01.612.602/0001-62, atraves da Secretaria Municipal
de Educagao e de outro lado a ZILDEMAR TORRES DA SILVA SANTANA, CPF n9: 251.882.898-22 e RG:30.981.053-x,
14.1 Eventuais alteragoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e
residente no Assentamento Brejinho, S/N C-25, zona rural do Município de Pajeu do Piauí-PI.
seguintes da Lei n 14.133, de 2021.
OBJEto: Aquisigao de genero alimenticio da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para o atendimento
acrescimos ou supressoes que se dizerem necessarios, ate o limite de 25% vinte e
ao programa nacional de alimentagao escolar - PNAE, conforme especificagoes dos generos alimenticios no anexo I-
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato
termo de referencia e nas informagoes.
14.3 Os acrescimos e supressoes serao formalizados por meio de termo aditivo, na
forma do art. 132 da Lei no 14.133, de 2021.
DOTACAOORCAMENTARIA:FUNCAO PROGRAMATICA:12.361.0116.2023;Manutengao do PNAE (Merenda Escolar
14.4 Registros que nao caracterizem alteragao do contrato podem ser realizados por
simples apostila, dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei
no 14.133, de 2021.
VALOR GLOBAL DO cONTRATO: R$ 39.970,00 (trinta e nove mil novecentos e setenta reais)
CLAUSULA DECIMA QUINTA - FORO
VIGENCIA: da sua assinatura ate 31 de dezembro de 2025.
SIGNATARios: Pelo coNTRATANTE, a lIma. Secretaria Municipal de Educagao, ordenadora de despesa das contas de
15.1 Fica eleito o Foro da Canto do Buriti-Pl para dirimir os litigios que decorrerem da
execucao deste Termo de Contrato que nao puderem ser compostos pela conciliacao,
gestao, Sr Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho, e a senhora ZILDEMAR TORRES DA SILVA SANTANA, CPF n
251.882.898-22 e RG:30.981.053-x, residente no Assentamento Brejinho, S/Nc-25, zona rural do Município de Pajeu do
conforme art. 92, $1o, da Lei no 14.133/21.
Piauí-PI
www.diarioficialdosmunicipios.org