Lei — Pajeu Do Pi (20/06/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VcccxLIV
BELAVIrs MA noP IAUf
Id:1519052512E02FC6
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CNPJN:01.612.558/0001-90
Câmara Municipal DE REGENERACAO - PIS
8.1.3 A existencia da fiscalizagao do CONTRATANTE de nenhum modo din
da CONTRATADA na prestagao do objeto licitado a serem executados;
EXTRATO PARA PUBLICACAO
fungoes que Ihe forem atribuidas
CLAUSULA NONA-DAS SANCOES
Câmara Municipal DE REGENERACAO/PI
infragao administrativa, no
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 007/2025 - CPL/CMR
9.1.2 Der causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao ou ao
DISPENSA DE Licitação N 004/2025
ustificado
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 007/2025
9.1.5 Apresentar documentagao falsa ou prestar declaragao falsa durante a execugao do contrato;
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE REGENERACAO/PI (CNPJ n 00107790/0001-09)
CONTRATADA: 46.346.483 JOSE DE MOURA SOARES, (CNPJ n 46.346.483/0001-81)
ualquer natureza
9.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846/2013.
OBJETO: Contratagao De Empresa Especializada Para A Prestagao De Servigos De Manutengao De Ar
Condicionado, Em Atendimento As Necessidades Da Câmara Municipal De Regeneracao/PI.
VALOR: R$ 58.460,00 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e sessenta reais).
art.156,54od
PRAZODE VIGENCIA:12 (doze) meses.
9.2.3 Declaragao de inidoneidade para licitar e contratar, com fundamento no art. 156, 55o, da Lei no
DATA DA ASSINATURA: 18 de Junho de 2025
9.2.4 Multa de 30% (trin
as infracoes administrativas previstas no art. 155 da Lei n 14.133/2021, conforme determina
Chacosose de Araujo?
CLAUSULA DECIMA - DA RECISAO
elo CONTRATANTE,
Presidente da Carnara Municipal de Regeneragao/PI
dias uteis, mediante comunicagao por escrito
10.2. A in
Cirlaco Jos6 de Araojo
10.3. Os demais motivos:
: DF: 498.486.743-49
c) a lentidao no cumprimento das clausulas contratuais, levando a cONTRATANTE, a presumir a
e) a paralisagao do objeto contratado, sem justa causa e previa comunicagao a coNTRATANTE;
Id:089B93E9c9063226
ecugao deste
a para acompanhar e fiscalizar a
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí - Piauí
PARECER - CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CME/PAJEU
k) a altera
cial ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da cONTRATADA, que prejudique a
ELA Vrs MA Do P AUi
Processo n0,0000,0001/2025
ESTADO DO Piauí
FLS. N
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
CNPJN:01.612.558/0001-90
RUBRICA
PARECER CME/PAJEU N001/2025
ta relevancia e amplo conhecimento, justificados e determinados pela
Opina pela aprovacao da Politica Publica
Municipal de Educagao em Tempo Integral
para as unidades escolares jurisdicionadas
artigo;
rior a 120 (ce)
ao CME/PAJEU, pertencentes ao Sistema
Municipal de Ensino do Município de Pajeu
do Piauí-Piauí.
com determinacao e
obrigago
sumidas ate que seja normalizada a sit
recomendacoes,
evidos pela
da ordem interna ou guerra, assegurado a CONTRATADA o direito de optar pela suspensao do cumprimen
PROCESSOS CME-PAJEU/ n 0001/2025.
p) a ocorrencia de caso fortuito ou de forca maior, regularmente comprovada, impeditiva da execuca
Contrato
INTERESSADO: Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí/ Secretaria
I e escrita da CONTRATANTE,
Municipal DA EDUCACAO DE PAJEU DO Piauí - Piauí.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DAS ALTERACOES
Assunto: Politica Publica Municipal de Educagao em Tempo Integral para as
unidades escolares jurisdicionadas a este CME/PAJEU do Município de Pajeu do
devidas justificativ
Piauí, Estado do Piauí, para Implantacao da Educagao em Tempo Integral -- ETI.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DO FORO
ndas do presente contrato, as partes ele
de Simplicio Mendes-Pl.
CONSELHEIRA RELATORA: Rita Vieira Martins
juntamente com 02 (duas) testemunhas
Bela Vista do Piauí-PI, 18 de junho de 2025.
I - RELATORIO E ENTENDIMENTO
NETO:18244230800
NeTO: 225236.18 09:17:10 -03'00
O Prefeito Municipal de Pajeu do Piauí- Piauí, atraves da Secretaria Municipal da
Município DE BELA VISTA DO Piauí-PI
Educagao de Pajeu do Piauí/PI, por meio do oficio SME-PAJEU/ No 022/2025, de
04 de junho de 2025, via Processo CME/PAJEU n 00001/2025-01, que versa sobre
a Implantagao da Politica Publica Municipal de Educagao em Tempo Integral (ETI),
da Adequagao da Matriz Curricular do Tempo Integral, da definigao das Diretrizes
Gerais do Sistema Municipal de Ensino de Pajeu do Piauí, Estado do Piauí e, que
CONTRATADA
trata da nominata das escolas que implantaram ensino em Tempo Integral, para a
vigencia a partir do ano de 2025, solicita a este Conselho Municipal de Educagao-
TESTEMUNHAS:I
CME/PAJEU, autorizacao para implantagao da Educagao em Tempo Integral - ETI,
CPF:
CPF:
em conformidade com o art. 34 $ 2 da LDBEN
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIV
ESTADO DO Piauí
garantir os recursos como alimentacao escolar, materiais pedagogicos, entre
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí - Piauí
outros insumos necessarios para a oferta com qualidade da educacao em tempo
PARECER- CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME/PAJEU
integral, na perspectiva da educagao integral
VI.
subsidiar com recursos financeiros/materiais as propostas ou projetos
desenvolvidos pelas unidades escolares, quando os recursos provenientes do
Analisando o Decreto No 26/2025, e com base nos documentos legais
Governo Federal forem insuficientes e,
artigos 205,226 e 227; a Lei 9.394/96 -- Lei de Diretrizes e Bases da Educagao
VII.
Nao esquecer das Unidades Escolares que ainda ofertam educacao regular
Nacional - LDBEN; Lei no 14.640/2023,  que instituiu o Programa Nacional de
em tempo parcial.
Escola em Tempo Integral, a Portaria MEC No 1.495/2023, que disp0e sobre a
adesao e a pactuacao de metas para a ampliacao de matriculas em tempo integral
Recomendamos como missao aos gestores das escolas:
no ambito do Programa Escola em Tempo Integral, entre outros citadas no Decreto
em analise, o referido Decreto discorre sobre a Politica Publica Municipal de
Educacao em Tempo Integral, com o objetivo de contribuir significativamente para a
reestruturar e adequar seu regimento interno e reelaborar o Projeto Politico
melhoria da aprendizagem dos estudantes desde a Educacao Infantil ao Ensino.
Pedagogico de acordo com a Educacao em Tempo Integral;
Fundamental anos Finais, ampliando tempo, espacos e oportunid
operacionalizar as agoes do projeto, garantindo a efetivagao da proposta e o
Piauí,
as concepcoes
e acoes
que
apontam caminhos
e estabelecem
acompanhamento dos resultados;
intencionalidade que fundamentam programas, projetos e estrategias a ela
acompanhar a frequencia dos estudantes a serem contemplados com a
intrinsecas, permite a ampliacao de matriculas nas unidades escolares da rede
Municipal de ensino para funcionarem em Tempo Integral (turno unico),alicercado
educacao em tempo integral;
na formacao integral do estudante, tendo como fundamentacao uma base curricular
V
adequar os espacos existentes no ambiente escolar ou extras escolares que
que abrange as dimensoes: 1) Dimensao intelectual
2) Dimensao fisica,3
Dimensao emocional ou afetiva, 4) Dimensao politica, 5) Dimensao etica, 6)
possam favorecer a implementacao e efetivacao das atividades propostas.
Esclarece as Diretrizes educacionais em Tempo Integral, seus objetivos (Ampliar
tempo, espago e oportunidades; melhorar a infraestrutura dos espacos fisicos,
III - CONCLUSAO E VOTO DA COMISSAO
atendimento educacional aos estudantes, a participacao da familia; incluir no
curriculo referenciais com finalidade educativa;Formacoes Continuada; caracteriza
Considerando o exposto nos termos deste Parecer, a Comissao
constituida para analise da Politica de Educacao em Tempo Integral do CME/PAJEU
menciona a organizacao e atribuicoes das unidades escolares que ofertam ensino
para o Município de Pajeu do Piauí-Piauí, em atendimento a Portaria MEC no 1.495
em Tempo Integral, da Equipe Tecnica e da Secretaria Municipal da Educacao
de 2 de agosto de 2023e, as explanacoes contidas nos documentos anexados ao
sobre a carga horaria(7(sete)horas diarias, perfazendo 35 (trinta e cinco) horas
semanais, observando o minimo de 200 (duzentos) dias letivos e carga horaria
processo n 0001/2025, a relatora posiciona-se favoravel a aprovagao do pedido de
anual de 1.400 (Mil e Quatrocentos) e o atendimento em turma/turno unico.
Implantacao da Educacao em Tempo Integral, bem como a matriz curricular da base
Apresenta o curriculo da Educacao Integral em Tempo Integral contemplando
diversificada para ser implementada a partir de 2026, haja vista, ter uma matriz
atividades educativas diferenciadas (no campo das ciencias, da cultura, da arte, do
curricular da. base diversificada, especifica para o ano de 2025 no Município de
Pajeu do Piauí- Piauí, com determinacao e recomendacoes, nos seguintes termos:
cultural, afetivo, cognitivo e etico dos estudantes), apresenta as Matrizes
Curriculares alinhadas e correlatas a Bncc, bem como descreve a Parte
Aprovar a Politica de Educacao em Tempo Integral apresentada
Diversificada numa nova estrutura curricular e definigao da carga horaria por
pela Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-Piauí, que atende as
componente curricular na eminencia de atender as mais diversas areas do
Conhecimento, conforme anexo, Neste mesmo Decreto sao apresentadas as
especificacoes definidas pela Portaria MEC no 1.495, de 02/08/2023. com as
escolas nominalmente que ofertam ensino integral em tempo integral. Buscando os
adequacoes especificadas na introducao deste Parecer,
Atos Autorizativos do CEE/PI, encontramos o Parecer CEE/PI no 174/2022 e a
Resolugao CEE/PI no 166/2022, que renovou ate 31/12/2025 a autorizagao de
Apresentar determinagao a Secretaria Municipal da Educacao
funcionamento das Unidades Escolares pertencentes a Rede MUNIClPAL DE
ENSINO DE PAJEU DO Piauí, para a ofertarem os cursos de Educagao Infantil
que seja instituido o Curriculo da Base Diversificada da Matriz Curricular..
Ensino Fundamental Completo, nas modalidades Regular e Educacao de Jovens e
Indicar as recomendacoes mencionadas acima, como forma de
melhor atender as exigencias legais, como igualdade, equidade, inclusao, entre
pedagogica, regimento interno, quadro de professores e funcionarios, planta baixa,
outros, a ser cumprida pela gestao escolar e pela Secretaria Municipal de educacao.
fotografias, laudos tecnicos dos engenheiros,plano de aplicacoes dos recursos do
PDDE e acoes dos Conselhos Escolares de cada unidade escolar. Esses dados,
INEP sao importantes instrumentos de gestao pedagogica.
Este e o parecer e o voto. s. m. j.
II - CONSIDERACOES E RECOMENDACOES
IV- DELIBERACAO DA COMISSAO
Redigido com a colaboragao demais membros da Comissao e
submetido a Plenaria o documento referencia retrata uma proposta curricular que
A comissao constituida, em conformidade com o Regimento Interno.
abrange a legislacao educacional e as particularidades do Ensino em Tempo Integral
deste CME/PAJEU, tendo analisado o parecer da relatora, no seu inteiro teor,
no Município de Pajeu do Piauí
reconhecendo-o como seu, submete-o a decisao do Conselho Pleno.
.Considerando-que a implantacao do Tempo Integral-sera de. forma gradativa,
noano em curso foram beneficiadas as unidades escolares Cicero Cabedo, Jacinto
Sala das Sessoes Plenarias do Conselho Municipal de Educacao de Pajeu do Piauí,
Vieira Piauilino e Joana.Piauilino da Silva, atendendo desde a Educacao Infantil aos
anos finais do Ensino Fundamental Regular.
em Pajeu do Piauí (Pl),16 de junho de 2025
A determinacao e as recomendacoes a seguir tem como objetivo enfatizar os
ConmSesge de Soeso
elementos essenciais que precisam ser garantidos em cada uma das instituigoes
duarle
escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino do Município de Pajeu do
Cons. Eduardo Cronemberger de Sousa
Piauí, Estado do Piauí.
Determinamos a SME/PAJEU o seguinte: ponto:
Sons. Josiane)Cronemberger de Miranda
I. instituir o curriculo dos componentes curriculares descritos na Base diversificada
da Matriz Curricular, ou seja, (definir e organizar os conteudos, habilidades e
competencias), como processo norteador do ensino e aprendizagem
0 Cons. Rita Vieira Martins - Relatora
RECOMENDAMOSA Secretaria Municipal DA EDUCACAO OS SEGUINTES
PONTOS:
I.Definir criterios da:formagao continuada aos profissionais de Educagao em Tempo
Integral, possibilitando, educacao de qualidade e a valorizacao profissional;
O Plenario do Conselho Municipal de Educacao de Pajeu do Piauí- Piauí aprovou
II. explicitar a forma do acompanhamento as escolas: monitoramento, avaliagao e a
por unanimidade o parecer da Comissao.
utilizacao dos dados coletados
orientar as unidades escolares na execucao e implementacao da Politica de
Educagao Integral;
IV.
prover adequagao para melhorias dos espagos e da infraestrutura para as
integral bem como de disponibilidade de estrutura basica como refeitorio, banheiros,
salas e demais espacos educativos, respeitando normas de acessibilidade para a
Cons.LucileneR
inclusao de estudantes com deficiencia ou mobilidade reduzida;
Presidente do CME/PAJEU
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais