Lei — Pavussu (22/04/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 22 de Abril de 2025 · Edição V CCCIII

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jost S•lutli1no d11  Silva, N•  953, Cenlro, Cep 64.838-000,  P1vun u Piauí

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Con1a10:  E-mail: pr~,~~~~:~~c~~~~;~:;ICP

## EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 050/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 062/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-Pl, inscrita no CNPJ:  Ol.612.679/0001-32, torna público que firmou contrato com a seguinte pessoa jurídica: NB CONSTRUCOES E SERVICOS, CNPJ:  28.341.992/0001-30, sediada na Rua Bela, n.º 545, Centro, Marcos Parente-PI, CEP: 64.845-000, tendo por Objeto:  Contratação  de empresa especializada para executar serviços de capina de ruas e avenidas do municíp io de Pavussu-PI.

## DATA DA ASSINATURA: 16.04.2025

VIGÍtNCIA:

31.12.2025

FUNDAMENTO: ART. 75,  inciso Ida Lei Nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: 107.982,72 (Cento  e  Sete  Mil,  Novecentos  e  Oitenta e  Dois  Reais  e Setenta e Dois Centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO  DE DESPESA:  3.3.90.39;  PROJETO ATIVIDADE: 15.452.0504.2058; FONTE: 500.

CONTRATANTE: WININCIUS  VILANOVA  DE  MIRANDA  (Prefeito  Municipal  de Pavussu/Pl).

CONTRATADO: NB CONSTRUCOES E SERVICOS.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

C PJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua J o1tS.hlSll1 no da Slh·a, N· 953, Centro. Ccp 64.838-000. Pavunu-Pl■ul Con1110: E-mall: prdcl1ur1.p~·1@'çmall.&lt;"om  /  nnancclro.p~·1@'gmall.c9m

## . PODE R  EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2025

FUNDAMENTO:

Art. 75,  inc iso 1, da Lei nº 14.133/2 1.

SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Urbanismo.

O  presente  instrumento  tem  como  objetivo  cumprir o  disposto  no  art.  72 da  Lei  14. 133/2 1 1 como antecedente necessár io  à contratação com d ispensa de licitação.

## 1- OBJETO

CONTRATAÇ ÃO  DE  EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS  DE CAPINA DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE PAVUSSU-Pl.

## li -RELATÓRIO DE  PROPOSTAS  ADICIONAIS/  RAZÃO DA  ESCOLHA  DO FORNECEDOR

Após expirado o  prazo para recebimento de  propostas adicionais,  conforme A viso de  Dispensa de Licitação  nº 024/2025~ publicado no  Diár io  Oficial  dos  Municípios (DOM), Ano XXlll · Teresina (PI) -Quarta-Feira. 09 de Abril de 2025 · Edição  VCCXCVII, houve protocolo  de uma proposta adicional:

I  - NB CONSTRUCOES E SERVICOS CNPJ: 28.34 1.992/0001 -30 .

Constatou-se que a proposta apresentada contempla  i.ntegralmente as especificações solic itadas  pela  Secretaria  Municipal  de  Obras,  Serviços Pú blicos,  Habitação  e  Urbanismo, estando assim, aptas para  a  contratação.  observando o  preço ofertado. confonne  segue abaixo:

Art. 72.  O  processo de contralaçào dircla, que compreende  os casos de  inexigibilidade e  de dispensa de licilaçào, deverá  ser instruldo com  os seguinlcs documentos:

1 - documento de formalização  de demanda e, se for o caso, estudo técnico  preliminar, análise de riscos, termo de referência,  projeto  básico ou projeto executivo;

[I  - estimativa de despesa, que deverá

ser calculada na forma cs1abclecida no art. 23 desta  Le i;

UI  - parecer juridico e  pareceres téc nicos, se for o caso, que demonstrem o  atendimento dos requisitos exigidos;

IV  - dernonstrnção da comp:uibi lidade do.  previsão de recursos orçamentár ios com o compromisso a ser assumido;

V - comprovnçi'io  de que o contrntado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mlnima necessária;

VI - ra.dlo da escolha do contratado;

VII  - justificati va de preço;

VI.l i - autorizoção da autoridade competente.

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|   ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                              | UNID.   |   QUANT. | VALOR ORÇADO   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|----------------|
|      1 | EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPINA DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI. | SERVIÇO |       01 | R$ 111.179,52  |

| PROPOSTA ADICIONAL                              | PROPOSTA ADICIONAL   | PROPOSTA ADICIONAL   |
|-------------------------------------------------|----------------------|----------------------|
| Fornecedor                                      | Valor Total          | Classificação        |
| NBCONSTRUCOES ESERVJCOS CNPJ:28.341.992/0001-30 | R$ 107.982,72        | 1°Classificada       |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão  da escolha do fornecedor, conforme requisitado  no  Art.  72  da  Lei  nº  14.133/21,  declarando  como  detentor  da  proposta  mais vantajosa, o preço apresentado pela empresa NB  CONSTRUCOES  E  SERVICOS, devidamente inscrita no CNPJ sob  o nº 28.341.992/0001-30, com sede na Rua  Bela, n. 0  545, Centro, Marcos Parente-PI, CEP:  64.845-000, representada pelo Sr. NILDÉCIO  BENVINDO PEREIRA, portador do CPF N° 045.595.943-70, com o valor Global de 107.982,72 (Cento  e Sete Mil, Novecentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos).

## Ili  CARACTERIZAÇÃO DA  SITUAÇÃO QUE  JUSTIFICA  A  DISPENSA  DE LICITAÇÃO

O presente processo  tem  por objeto  a contratação  de  empresa  especializada para execução de serviços de capina e limpeza de ruas e avenidas no municí pio de Pavussu-PI.

Trata-se  de  um  serviço  essencial para  garantir  a  manutenção da  limpeza  urbana, contribuindo para a higiene públi ca, o bem-estar da população  e o combate  à proliferação  de insetos e animais peçonhentos, especialmente em período s de maior incidê ncia de chuvas.

A Dispensa de Licilação para a Contratação de empresa especializada para executar serviços de capina de ruas e avenidas do município  de Pavussu-PI, se funda no Art. 75, l da Lei nº 14.133/21, pois está  dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

## IV RAZÃO  DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Aote o exposto aos autos e considerando o valor estimado para a contratação,  bem como a proposta mais vantajosa para a Administração  Pública , conclui-se que a empresa NB CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS , inscrita no CNPJ sob o nº 28.341.992/0001-30, apresentou a melhor oferta para a execução  dos serviços pretendidos.

Importa destacar que a escolha do fornecedor foi  precedida de  análise  técnica realizada  pelo  setor  de  engenharia  do  município, que  avaliou  a  viabilidade  da  proposta apresentada, a compatibilidade dos  preços com os praticados no mercado e a adequação  dos serviços propostos às necessidades da Administração.  Tal aná lise atestou a capacidade técnica e estrutural da empresa para a execução  dos serviços de capina e limpeza urbana, com base nas exigências  do Projeto Básico .

Dessa forma, o Agente de Contratação entende que estão devidamente comprovados e preenchidos os requisitos legais para a escolha do  fornecedor e a justificativa dos preços contratados, confonne estabelecido no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 .

No  que se  refere ao  cumprimento dos requisitos de habilitação,  verifica-se que o fornecedor que apresentou o menor preço atende a todas as exigê ncias legais previstas nos arts. 63  a 69 da referida Lei, estando, portanto, plenamente apto à contratação

## V -JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para  a justificativa  de  preço  na  presente  dispensa  de  licitação,  utilizou-se  como parâmetro a composição  de custos  unitá rios com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos  e  Índices  da  Construção  Civil  (SINAPI), adotando-se  valores  menores  do  item correspondente. A  pesquisa  foi  realizada  em  conformidade  com  o disposto  no  art. 23, § 2°, inciso  I, da Lei  nº  1 4.133, de  1 ° de abril de 202 1 , assegurando a compatibilidade  dos preços contratados com os praticados no mercado, conforme referê ncia oficial.

Assim,  o  valor  final  desta  contratação é de 107.982,72 (Cento  e  Sete  Mil, Novecentos e Oitenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos). Este valor está dentro dos limites dos preços praticados no mercado, conforme cotação  de preços em anexo.

Pavussu/PI, 16 de abril de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Pregoeiro da CPL/PMPVS Portaria Nº  20/2025

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