Portaria — Municipal (2025)

Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
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isso adquira direito
excecao aqueles
ESTADO DO Piauí
Secretaria de
Prefeitura Municipal DE ARRAIAL Piauí
As sanges administrativas e a tutela judicial aplicam-se a ambas as partes pactuadas neste
Educacao
Secretaria Municipal DE EDUCACAO - SEMED
ARRAIA
contrato, conforme disposto em Lei. Alem das condig
artes
ARRAIAL Piauí
interesse publico e nem a probidade administrativa.
desempenho do cargo de diretor escolar do Município de Arraial do Piauí, bem como
VI - OS CASOS DE RESCISAO E DE EXTINCAO
Sao casos de rescisao contratual o nao cumprimento ou cumprimento irregular de clausulas
fiscalizar e acompanhar a inteira realizacao do referido certame.
os servigos sem justa causa e previa
icacao a CONTRATANTE, o
alem de outros legalme
Qualquer das partes contratantes podera solicitar a rescisio contratual, com previa comunicacao
Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes em
O presente contrato extingu
uir-se-a, sem direito a indenizacoes, pelo termino do prazo contratual e
por iniciativa de ambas as partes.
contrario.
efeito
A LEGISLACAO APLICAVEL A EXECUCAO DESTE CONTRATO E AOS CASOS
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Fica o prese
Leis Municipais que lhe sao
GABINETE DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO, 03 DE JANEIRO
administrativos e as disposigoes constitucionais pertinentes e aos principios da teoria geral dos
ontratos
DE 2025.
determinado, para atender
autoriza o a
vidas pel
que represente a CONTRATANTE, e
'na impossibilidade desta, a competencia sera do Poder
Mwuio da Gua Bogh ok Silba
Judiciario da Comarca da CONTRATANTE.
Maria da Guia Borges da Silva
VIII - DO FORO
Caracol-PI, para dirim
duvidas e as questoes incidentes oriundas da avenca
Secretaria Municipal de Educacao
IX - DAS DISPOSICOES FINAIS
e direito, sendo livres, capazes e conscientes,
as partes assin
resente contrato em duas vias de igual teor e forma,
na presenga de duas testemunhas que conhecem
o teor do mesmo e que tambem assinam, para maior validade juridica.
Id:125278ED373F2FDD
Anisio de Abreu (PI), 03 de janeiro de 2025.
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I
ESTADO DO Piauí
O. GENILDA DE OLIVEIRA COSTA
PODER LEGISLATIVO
PRESIDI
NTA DA Câmara Municipal - CONTRATANTE
Câmara Municipal DE ANISIO DE ABREU
CNPJ N 04.265.004/0001-52
ISLANDIA RIBEIRO DOS REIS - CONTRATADA
Rua Major Jeronimo Belo, 190, centro.
TESTEMUNHAS:
cPF:L) 4sD70 J9 8
CEP 64.780-000 - Anisio de Abreu/PI.
JLxi buli Cauh}ow
cpF:_D3j 939 s93-7z
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS N 01/2025
Contrato de Prestagao de Servigos Temporario que
entre si celebram a Câmara Municipal de Anisio de
Abreu e Islandia Ribeiro dos Reis, na forma abaixo:
A Câmara Municipal de Anisio de Abreu, Estado do Piauí, ente de direito publico interno, com sede
na rua Major Jeronimo Belo, 190 - Centro, em Anisio de Abreu-PI., inscrita no CNPJ sob o no.
Id:0cC5630bC1173052
04.265.004/0001-52, neste ato representada pelo sua presidenta, vereadora Genilda de Oliveira Costa,.
brasileira, casada, portadora do CPF: 307.171.323-15, localizavel na sede do Poder Legislativo
ESTADO DO Piauí
Municipal, doravante denominada CONTRATANTE e Islandia Ribeiro dos Reis, brasileira, casada
Câmara Municipal DE ANISIO DE ABREU
portadora do CPF: 000.775.143-51 - RG: 1.902.852-sSP-PI., residente na rua Professora Teresinha
Ribeiro Trindade, n 523 - Bairro Esperanga, em Anisio de Abreu-PI., doravante denominada.
80-000n
ANISIO DE ABREU - PI
CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato de Prestacao de Servico Temporario, na forma
CNPJ.04.265.004/0001-5
da Lei e mediante as seguintes clausulas:
JANEIRO DE 2025.
1 - O OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERISTICOS
"DISPOE SOBRE A DESIGNACAO DE
O objetivo da presente contratacao por excepcional interesse publico e a prestagao de servigos de
auxiliar de servigos gerais, a serem prestados junto a Câmara Municipal de Anisio de Abreu-PI.
SERVIDORPARAOCARGO
DE
Agente de  COntratagAO
Câmara Municipal DE ANiSIO DE
II - O REGIME DE EXECUCAO OU A FORMA DE FORNECIMENTO
ABREU
DAOUTRAS
Execucao direta, na modalidade mensal, por tempo certo e determinado e em carater de
PROVIDENCIAS."
A Presidente da Câmara Municipal de Anisio de Abreu, Estado do Piauí, Sra. Genilda
III - O PRECO, A FORMA E CONDICOES DE PAGAMENTOI
A remuneracao paga a CONTRATADA sera de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais),
acordo com o Art. 6, LX e Art. 8, da Lei No 14.133, de 1 de abril de 2021,
coincidente com o pagamento mensal efetuado aos demais servidores da Câmara Municipal.
IV - OS PRAZOS
RESOLVE:
O prazo de vigencia do presente contrato sera o periodo compreendido entre a data da sua
assinatura ate o dia 31 de dezembro de 2025.
Art.1o DEsIGNAR o servidor abaixo relacionado, para atuar como AGENTE DE
CONTRATACAO da Câmara Municipal de Anisio de Abreu -
PI, conforme segue.
- OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, PENALIDADES CABIVEIS E
OS VALORES DAS MULTAS
AgeNTE DE CONTRATACAO: GUSTAVO RIBEIrO CAVALCANTE mOTA
A CONTRATADA nao podera subcontratar ou ceder a terceiros os servigos ora contratados e se
obriga a executa-los em favor do Poder Legislativo, conforme sua formagao, durante o prazo de
vigencia deste instrumento, empenhando esforgos na correta prestacao dos trabalhos realizados, se
Paragrafo Unico- O Agente de Contratacao em conformidade com o Art. 6o, LX e Art.
obrigando a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou supressoes que se fizerem
8o, da Lei No 14.133, de 1o de abril de 2021, tem a fungao de tomar decisoes.
acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento licitatorio e executar
necessarios nos servicos.
A CONTRATNTE se responsabiliza pela disponibilizacao de todos os meios necessarios para a
quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate a
execugao dos servigos. Fica conferido a CONTRATANTE, o direito de modificar o presente contrato,
homologagao.
unilateralmente, para melhor adequagao as finalidades de interesse publico, bem como provocar sua
rescisao, nos casos previsto neste instrur
Art.2o Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor a partir
mento e nos casos previstos em Lei.
A CONTRANTE nao podera alterar as clausulas economico-financeiras sem previa
desta data
concordancia da CONTRATADA. Fica vedada a antecipacao de pagamentos, com relacao ao
Registre-se,
Publique-se e
de servicos
Fica fixada multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total deste
Cumpra-se.
contrato, em prejuizo da parte que infringir qualquer clausula ou co.
ndicao deste contrato
A CONTRATADA fica, desde ja, obrigada ao exercicio da fungao publica, nos limites e
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Anisio de Abreu, Estado do
obrigagoes igualmente impostos aos servidores efetivos por forga do Estatuto do Servidor, sem que
Piauí, aos 02 (Dois) dias do mes de janeiro de 2025.
O genilda de oliveira costa
Presidente da Câmara Municipal
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais