Decreto — Pajeu Do Pi (20/01/2025)

281
Ano Xxill  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxII
Id:15190523E8D4B3E6
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
ESTADO DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
percentual previsto no edital
c) A prioridade de contratagao sera concedida, primeiramente, para empresa local, ainda que sua.
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA N 03/2025
condicoes sera concedido a prioridade de contratacao para empresa sediada regionalmente melhor.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N001.0000174/2025
classificada;
EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
d) Nao havendo nenhum licitante local ou regional que tenha apresentado proposta de pregos dentro
menor preco;
FUNDAMENTO LEGAL
e) A prioridade de contratacao decorre diretamente da lei, sendo necessario que conste no ato
Art. 75, II da Lei n 14.133/2021
convocatorio, de forma expressa, o percentual de preferencia, a justificativa e as regras para a sua
Decreto Municipal N 060/2023.
concessao, motivo pelo qual a Administracao podera pagar ate 10% a mais do melhor preco valido na
Decreto Municipal N 032/2023.
Licitação para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte
sediadas local ou regionalmente (art.48, 3o, da Lei Complementar n 123/06)
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 17/01/2025 as 09:00 horas
2. DA PARTICIPACAO NA DISPENSA ELETRONICA E DOS IMPEDIMENTOS
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 22/01/2025 as 07:59
2.1 Podera participar desta licitagao qualquer pessoa juridica legalmente estabelecida no Pais, que
horas
de identificagao e de senha, cujo objeto social seja compativel com o objeto do certame e que satisfagal
SESSAO DE DISPUTA DE PREGOS: dia 22/01/2025 das 08:00 horas as 14:00 horas.
as condigges deste Edital.
OBs:Todas as referencias de Horario sao de Brasilia.
A participagao na presente dispensa eletronica se dara mediante acesso a plataforma
LICITANET, disponivel no enderego eletronico www.licitanet.com.br
Local de disputa:www.licitanet.com.br
2.2.1 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transagoes efetuadas em seu
nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos
OBJeTo:Locacao de tratores para serem usados nos servicos de aracao de terra dos
praticados diretamente ou por seu representante, excluida a responsabilidade do
produtores rurais do Município de Pajeu do Piauí, conforme especificagoes contidas no
provedor do sistema ou do orgao ou entidade promotora da licitagao por eventuais
danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
termo de referencia.
2.3 Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores que:
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
2.3.1 Nao se enquadram nas condig8es fixadas a
u nao atendam as condig8es deste Aviso
DOTACAO ORCAMENTARIA: OrgaO...: 31-Secretaria DE DESENVOLVIMENTO RURAL
2.3.2 pessoas fisica ainda que em grupo
EcOnOmico 20.608.0122.2072 Incentivo e Fortalecimento da Agricultura Familiar.
3.3.90.39.00 500 999 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica FONTE DE REcURSO
500
a) pessoa juridica que se encontre, ao tempc
da contratagao, impossibilitada de
decorrencia de sangao que lhe foi imposta
b) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista
Informagoes ou pedidos de esclarecimentos: atraves do E-mail:
ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe
cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com
fungao na licitagao ou atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Município DE PAJEU - Piauí
sas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de.
Secretaria DE MUN
ACAO E PLANEJAMENTO
EXCLUSIVO PARA ME/EPP
d) pessoa juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgagao do aviso, tenha sido condenada
EDITAL DE DISPENSA ELETRONICA N? 03/2
judicialmente, com transito em julgado, por exploracao de trabalho infantil, por submissao de
rocesso Administrativo n 001.0000174/2025
trabalhadores a condigoes analogas as de escravo ou por contratagao de adolescentes nos casos
Município DE PAJEU, estado do Piauí, por meio do(a) Secre
ria Municipal de Administraca
e) Empresas que nao possuem ramo de atividade compativel com o objeto da contratagao.
oublico
aos interessados qu
alizara procedimento de DISPENSA DE Licitação na forma ELETRONICA
2.4 O encaminhamento da PROPosTA pressup8e o pleno conhecimento e atendimento as exigencias de
OMENOR
Art.75,II da Lei
Federal n 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal n 060/2023, sendo que terao prioridade
efetuadas em seu nome no sistema eletronico assumindo como firmes e verdadeiros sua PRoposTA e
seus lance
2.5 Cabera ao Licitante acompanhar as operagoes no sistema eletronico durante a sessao publica do
1. ObJetO DA cOntratagAO DiretA e DA fORma De JuLgamentO e DO DireItO De PrefErencia/DAE
certame Eletronico, ficando responsavel pelo Onus decorrente da perda de negocios diante da
inobservancia de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletronico ou de sua desconexao.
DADE DE CONTRATACAO PARA EMPRESAS LOCAIS E/OU REGIONAIS PREVISTO NA LC NS
123/2006
.DO PRAZO PARA APRESENTACAO DE PROPOSTA E
1.1 O OBJETO DA PRESENTE DISPENSA E A ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA LOCACAO DE
PLATAFORMA ONDE SERA PROCESSADA A DISPENSA ELETRONICA
TRATORES PARA SEREM USADOS NOS SERVIGOS DE ARAGAO DE TERRA PARA PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DOS TRABALHADORES RURAIS DO Município DE PAJEU DO Piauí
1.2 O criterio de julgam
acolhimento das propostas e julgamento definido abaixo:
edital e seus Anexos quanto as especificag8es, prazos e condig8es de execugao do objeto.
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:A Partir do dia 13/01/2025 as 12:30 horas
1.3 Considerando que o valor estimado para a contratagao dos servigos e inferior a R$ 80,00o,oo (oitenta
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 17/01/2025 as 07:59 horas.
mil reais) o pre
esente certame exclusiva para participagao de ME/EPP e se aplica apos a fase de lances
SESSAO DE DISPUTA DE PREGOS: dia 17/01/2025 das 08:00 horas as 10:00 horas
o direito de preferencia e a prioridade que se refere o art. 48,  3o, da Lei Complementar n 123/06
1.4 Terao prioridade para contratagoes licitantes
es que se enquadram na condigao fiscal de ME/EPP sediada
OBS: Todas as referencias de Horario sao de Brasilia.
local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em confo
rmidade com a Lei Federal no 14.133/21
puta: www.licitanet.com.bi
c/c a Lei Complementar n 123/2006, e demais legislagoes vigentes, observando as seguintes diretrizes
3.2 O licitante r
nsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transagoes efetuadas em seu nome,
1.4.1 A Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor prego valido na licitagao para contratar
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente
ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou do orgao ou entidade.
regionalmente (art.48,5 3o, da Lei Complementar n 123/06), devendo processar a aplicagao da
promotora da licitagao por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda
prioridade de contratacao a que se refere a LC no 123/2006, ser processada da seguinte forma
que por terceiros.
classificagao das empresas de acordo com os valores apresentados durante a rodada de lances, a
3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletronica se dara com o cadastramento d
certame, devendo conforme caso, observar se o preco final apresentado esta dentro do percentual
sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
fixado no edital para fins de prioridade de contratagao
3.3.2 O fornecedor interessado, apos a divulgagao do aviso de contratagao direta, encaminhara,
b) Caso nao haja empresa sediada localmente nas condiges estabelecidas acima, sera convocada, se
exclusivamente por meio do Sistema Eletronico, a proposta com o prego, ate a data e o horario
for o caso, a empresa regional, melhor calssificada e desde que sua proposta esteja dentro do
estabelecidos para abertura do procedimento
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios

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3.3.3A
sta tambem devera conter declaragao de que compreende a integralidade dos custos
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas leis
trabalhistas, nas normas infra legais, nas convengoes coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
ME/EPP sediada loca
de 10%,
a Lei Federal ng 14.133/21, com a Lei Complementar n 123/2006 em face das alterag8es
3.3.4 Todas as especificagoes do objeto contidas na proposta, em especial o prego, vinculam a
stabelecidas na LC n 147/2014, e demais legislagoes vigentes. Quando aplicado o beneficio
Contratada
orioridade de
a MEI/ME
e, ate o limite
de 10% (dez por cento) do melhor prego valido, proceder-se-a da seguinte forma:
3.3.5 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios,
I)Apos a fase de lances, se a proposta mais bem classificada nao tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, que seja igual ou ate 10%
3.3.6 Os
tados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de I
nces, serao de exclusiva
responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteragao, sob
da micr
alegagao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto.
declaragao de vencedor do objeto licitado;
3.3.7 Se o regime tributario da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
II) Antes da classificagao definitiva de pregos, caso a melhor oferta nao tenha sido
3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serao retidos
na fonte os percentuais estabelecidos na legislagao vigente
seja, propostas apresentadas por licitantes que se enquadram na condigao fiscal de ME/EPP
apresentagao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposigoes nelas
que preencha as condigoes sera convocada e podera apresentar proposta de
omisso de executar os servigos nos seus termos
aquela, a primeira classificada no prazo de 05 (cinco) minutos, sobre pena de preclusao;
3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor devera, tambem, assinalar "sim" ou
3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitagao no certame, ciente da
as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipotese d
for o caso.
3.10.2 qu
requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar no 123,
V) Havendo empate entre duas ou mais propostas e nao sendo o caso de prioridade de
de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts.42 a
49 da LC n 123/2006
3.10.3 que esta ciente e concorda com as condigoes contidas no Aviso de Contratagao
2) Avaliagao do desempenho contratual previo dos Licitantes, para a qual deverao
te ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento
de obrigagoes;
assumindo como firmes e verdadeiras;
3) desenvolvimento pelo licitante de agoes de equidade entre homens e mulheres no
3.10.5 que nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
mbiente de trabalho, cor
nao emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condicao de aprendiz
dos orgaos de controle;
3.4 FASE DE LANCES
4.2 A aplicagao da prioridade de contratagao, sera assegurada preferencia, sucessivamente, aos licitantes
3.4.1 A partir do horario e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitagao eletronica, a
empresas estabelecidas no territorio do Município;
sessao publica sera automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances publicos c
II-- empresas sediadas no territorio entre os rios Piuai e Itaueira sendo classificada como regional;
Onico, sendo encerrado no horario de
4.3 Apos o julgamento das propostas, o licitante arrematante devera reelaborar e apresentar ao Agente de
Contratacao, por meio eletronico, as planilhas com indicacao dos quantitativos e dos custos unitarios, o
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ceiro eCriterios de Pagamentos, bem como o detalhamento das bonificagoes e
argos Sociais (Es), caso haja, no prazo estabelecido no edital de licitagao
3.4.4 O lance devera ser ofertado pelo valor total do lote.
verificara a proposta arrematante e o Agente de Contragao anunciara o lance vencedor apos
etapa de lances da sessao publica e decisao acerca daaceitagao do lance de MenOR
superiores ao lance q
e esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por el
PRECO
os fins deste Aviso de Contratagao Direta.
4.5 Poderao ser desclassificadas as propostas de licitantes ate a assinatura do contrato, por despacho
le diferenga de valores ou percentuais entre os lances, que incidira ta
em relagaa
se tiver conhecimento de fatos super
venientes ou so conhecidos apos o julgamento da licitagao que.
100,00 (cem) reais.
desabonem sua idoneidade ou capacidadejuridica, financeira, tecnica ou administrativa.
ces iguais ao menor ja ofertado,prevalecera aquele que for recebido e registradc
4.6 A Administragao podera realizar diligencias para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos
3.4.9
Caso o fornecedor nao apresente lances, concorrera com o valor de sua propost
menor lance registrado, vedada a identificagao do fornecedor.
4.7 No caso de obras e servigos de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliagao da exequibilidade
sobrepreg
erao considerados o prego global, os quantitativos e os pregos unitarios tidos co
e divulgagao dos lances, pelo sistema, em orde
classificagao.
3.4.11 O er
alquer possibilidade de prorrogacao e nao havendo tempo aleatorio
mecanismo similar.
inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orgado pela Administracao
4.8.1 Na
4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO
4.1 Encerrada a fase de lances, sera verificada a conformidade da proposta classificada em prim
4.9 A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de
lugar quanto a adequagao do objeto e a compatibilidade do prego em relagao ao estipulado para a
classificacao, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociacao, for desclassificado em razao de sua
contratacao,
oroposta permanecer acima do preco maxim
o definido para a contratagao
nsa eletronica
4.11Estando o prego compativel, sera solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no
- contiverem vicios insanaveis;
sistema, ficando o licitante informado que o nao envio da proposta no prazo fixado acarretara a
- nao obedecerem as especificacoes tecnicas pormenorizadas no edital;
4.12 Alem da documentagao solicitada no edital, o forne.
edor com a melhor proposta devera encaminhal
contratagao;
planilha com indicagao de custos unitarios e formagao de pregos, com os valores adequados a proposta
vencedora
Iv - nao tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administragao
4.13 O prazo de validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
ntarem desconformidade com quaisquer outras exigencias do edital, desde que insanavel.
a aferigao da
4.1.2 A verificagao da conformidade das propostas podera ser feita exclusivamente em relagao
preensao do conteudo de sua proposta nao importara seu afastamento
da licitagao ou a invalidagao do processo.
a propos
vando-se em todos os casos a PRIORIDADE DI
CONTRATACAO a que se refere a LC no 123/2006, em especia
4.15 Definido o resultado do julgamento, caso o valor final obtido esteja acima do valor estimado da contratagao,
4.1.2.1 Antes da classificagao definitiva de pregos, caso a mell
Ihor oferta nao tenha sidc
4.15.1A negociagao podera ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificagaa
ondicao fiscal de ME/EPP sediada local e/ou regional e que estejam dentro do limite de ate
inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo apos a negociagao, for desclassificado
10% (dez por cento) acima do melhor preco ofertado. Em caso positivo,a microempresa ou
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4.15.2A
vigencia
ntrato
resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatorio
6.DAS SANGOES
6.1 Comete infragao administrativa o fornecedor qu
4.16
DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO
155 da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam:
4.16.1 Os documen
6.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato;
6.1.2 dar causa a inexecugao parcial ou total do contrato que cause grave dano a Administragao, ao
classificado da fase de lances.
4.16.2 Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor
6.1.3 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado,
da proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento d
condicoes de participagao, especialmente quanto a existencia de sancao que impeca a
ntagao exigida para a contratagao, quando
participagao no certame ou a futura contratagao, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
4.16.2.1
Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas - CEIS, mantido
6.1.4 ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo
Controladoria-Geral
justificado; 6.1.5 apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou prestar
(www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade
6.1.6 fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execugao do contrato comportar
4.16.2.2
Administrativa,
se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
6.1.6.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as.
4.16.3Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao-TCU
condiges de participagao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os
4.16.4 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao
lances.
das consultas das alineas "a,"b" e "c" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa
6.2 O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara
Juridica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
Advertencia pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se.
tambem de seu s6cio majoritario, por forga do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que
preve, dentre a
nsavel pela pratica de ato de improbidade
justificar a imposigao de penalidade mais grave;
dministrativa, a proibigao de contratar com'o Poder Publico, inclusive por
Multa de 0,5% (meio por cento sobre o valor
duta do fornecedor, po
intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario.
qualquer das infrag8es dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do
Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude
ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos
dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de
imposicao de penalidade mais grave
.16.7 0 fornecedor
sera convocado para manifestagao previament
ou contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta de todos os entes
desclassificagao caso seja constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera
federativos,pelo prazo minimo de 3 (tres anos e maximo de 6 (seis) anos,nos casos dos
subitens 6.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a imposigao da
4.16.8 Caso atendidas as condicoes de participacao, a habilitagao dos fornecedores
penalidade mais grave.
6.3 A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que
pla defesa ao fornecedor/adjudicatario,
de habilitacao
previsto na Lei n 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n 9.784, de 1999.
ecessarios a coni
ueles exigidos neste Aviso de
em formato digital por e-mail, apos solicitagao da Administragao, sob pena de
7. DAS DISPOSICOES GERAIS
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Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
inabilitagao.
4.16.10
Compras Publicas -PNCP
mente havera a necessidade de con
preenchimento de
7.2 No caso de todos os fornecedores restarem
desclassificados ou inabilitados (procedimento
houver duvida em relacao a integridade do documento digital.
4.16.11
Havendo duvida ou a necessidade de analisar minuciosamente os.
7.2.1 republicar o presente aviso com uma nova data
para a sua continuidade
7.2.2 val
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que
4.16.12
Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja.
por nao apres
desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratagao Direta.
7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratacao sera operacionalizada fora deste procedimento;
Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a.
7.2.4 fixar prazc
haver adequagao das propostas ou da docu
entagao de habilitagao,
4.16.13
7.3 Havendo a necessidade de realizagao de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo
sucessivamente, na ordem de classificacao, ate a apuracao de uma proposta qu
atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitaca
nao conste deste Edital de Contratagao Direta, devera ser atendido o prazo indicado pelo agente
4.17
Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado, caso nao sejam
s os requisitos de habilitacao exigidos no edital o licitan
7.4 Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda
abilitado, sendo convocado o licitante seguinte, conforme definido na ordem de classificagao dc
do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administragao ou de sua
certame.
7.5 Nao havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impega a realizagao dc
5.DA CONTRATACAO
certame na data marcada, a sessao sera automaticamente transferida para o primeiro dia util
quente, no mesmo horario anteriormente estabelecido, desde que nao haja comunicagao em
5.1 Apos analise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitagao a autoridade competer
contrario
7.6 Os horarios estabelecidos na divulgagao deste procedimento e durante o envio de lances observarao
firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente
5.2 O adjudicatario tera o prazo de ate 02 (dois) dias uteis, contados a partir da data de sua convocacac
relativa ao procedimento.
confo
caso (Not
7.7 No julg
Empenho/Carta Contrato/Autorizagao), sob pena de decair do direito a contratagao, sem prejuizo das
sangoes previstas neste Aviso de Contratagao Direta.
fundamentado, registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-lhes validade e eficacia para fins de
5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitagao da nota de empenho ou instrumento
7.8 As nori
disciplinadoras deste Aviso de Contratagao Direta serao sempre interpretadas em favol
da ampliagao da disputa entre os interessados, desde que nao comprometam o interesse da
5.4 0 Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida a empresa adjudicada, implica
7.9 Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentagao de suas propostas e :
da Lei n14.133,de 2021,sen
e as previsoes contidas no Aviso de Contratacao Direta e seus anexos
condugao ou do resultado do processo de contratagao.
7.10 Em caso de divergencia entre disposig8es deste Aviso de Contratagao Direta e de seus anexos ou
Lei n14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
prazo de vigencia da contr
cao sera de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogavel confor
7.10.11 Da
previsao nos anexos a este Aviso de Contratagao Direta
7.10.12 Integram este edital de Contratagao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANExo I-- Documentagao exigida para Habilitagao;
(Continua na proxima pagina)

284
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato.
ANEXO II
Pajeu -Piauí, 07 de janei
Termo de referencia
SECRETARIO MUNIG
ICIPAL DE DESENVOLVImEnTO
1. OBJETO E CONDICOES GERAIS DA CONTRATACAO:
Portaria GAB N03/2025
iablizar pro
tratagac
tratores
RPPMP/PI
ITEM
DESCRICAO DO SERVICO
VALOR UNIT.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAUiE
TAREFA
R$120,00
R$54.000,00
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
OPERADOR PARA DE ARACAO
TERRAS PARA
1.2. A definigao da quantidade de terras para
1.HABILITACAO JURIDICA:
1.1 no caso de empresario individual, inscrigao no Registro
1.2 no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIReLI:
lados, na forma do art.40,inciso V, alinea bda Lei n 14.133/2023
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus
administradores;
2.DOS REQUISITOS PARA EXECUCAO DO SERVICOS E DO PRAZO DE CONTRATACAO
1.3 inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde op
e tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;.
1.4 No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
sendo que essas
s operagoes
agricolas deve ser realizada de forma a possibilitar a aeragao das camadas, permitindo
Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicagao dos seus administradores;
tratando
funcionamento no Pais
respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:S
vas e de seus ovos e locais de desenvolvimento;
2.1 prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de
ompativel com
conforme o caso;
2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidao
16
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida.
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Ativa da Uniao (DAU) por e
ueles relativos a Seguridade Social, nos
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termos da Portaria Conjunta n 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e
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2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS);
2.4 prova de inexistencia d
apresentagao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo Vll-A
da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1o de maio de 1943;
das partes, podendo ser prorrogado, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n 14.133/2021
3. FUNDAMENTACAO E DESCRICAO DA NECESSIDADE DA CONTRATACAO
2.6 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados
ao objeto contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apresentagao de declaragao da
8.1 Em resumo, trata-se de fornecimento parcelado e sob demanda, dos servigos de locagao de trator com
aradora de disco para a aragao de terras dos
trabalha
is do Município de Pa
do Piauí-Pl, a fim
B.QUAI
ECONOMICO-FINANCEIRA
especial para o ofortalecimento da agricultura familiar responsavel pelo cultivo de milho, arroz, feijao e
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rurais, contribuindo para melhorar a produgao e fixar o homem no campo, alem de incentivar a producao.
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quantidade de tarefas estimada levou em conta a disponibildiade orcamentaria e financeira para o exercicio
a) Balango patrimonial e demonstracoes contabeis do ultimo exercicio social, ja exigiveis e
sua substituigao por balancetes ou balangos provisorios, podendo ser atualizados por indicese
a1) O Balango devera estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional
4.1.Pelo exposto, a solugao proposta e a contratagao atraves de procedimento de contratagao direta por
evidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
1. Devera conter o Selo da Habilitagao Profissional - DHP e/ ou anexar o Certificado de
erador e grade aradora para atender os trabalhadores rurais e fomentar a agricultura familiar no n
unicipio.
Regularidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional valido no momento
realizagao do balanco.
o para prepar
2.Quando se tratar de sociedade constituida a menos de 01 (um) ano, esta devera
do solo, demanda a contratacao dos servicos de modo a viabilzar o preparo tempestivo do solo
o Balango de Abertura, que devera conter a Identificagao
4.3 Para a administragao Municipal essa alternativa e a unica viavel pois o garante a aragao de terras no inicio
sinatura
lchanc
autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante e/ou em outro orgaa
4.4 Diante das alternativas apresentadas pelo mercado, sopesando-se os pros e contras de cada uma delas
equivalente
nde-se que a melhor sc
e dispensa de licitagao para
ssidades
b) Certidao de Concordata ou falencia, dentro do prazo de validade, devidamente expedida
Município de Pajeu do Piauí.
pelo distribuidor da sede da proponente
5. REQUISITOS DA CONTRATACAO
4. DOCUMENTACAO RELATIVA A COMPROVACAO DE QUALIFICACAO TECNICA DA LICITANTE
5.1. Da indicagao de marcas ou modelos:
4.1 Atestado(s) de Capacidade Tecnica emitido por pessoa juridica de Direito Publico ou Privado a fim
5.1.1. Nao sera
oecificos de trator para a contratagao, uma vez qu
de comprovar a capacidade tecnico-operacional da empresa a fim de demonstrar que a licitante ja
executou servigos/obras similares ao objeto da licitagao.
5.2. Subcontratagao
4.1.1 Entende-se por servicos semelhantes ao objeto, aqueles de complexidade tecnologica
e operacional equivalentes ou superiores aos previstos na planilha orcamentaria da obra
5.2.1. Considerando que o objetivo a contratagao e realizar a aragao do maior numero de tarefas de terras no menor
descrita no Edital desta Licitação.
integral responsabilidade da Contratada.
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(Continua na proxima pagina)
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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLII.
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condigoes
5.3.Garantia da contratagao
contrato.
6. MODELO DE EXECUCAO DO OBJETO
6.1. Forma de fornecimento
6.2.Condigoes de Entrega:
Ficara sobre a inteira responsabilidade da Contratada a garantia da qualidade dos servico
10.1.8.Garantir a boa qualidade dos servigos executados
10.1.10 Responsabilizar-se pelo transporte dos equipamentos
los servigos, sob pena das sancoes cabiveis
7. GESTAO DO CONTRATO
10.1.11. Manter, durante toda
execugao do contrato, em compatibilidade com as obrigagoe
assumidas, todas
las e as normas da Lei
14.133/2021.
14.133/2021
10.1.12.  Submeter-se as normas e determinagoes do Contratante no que se referem a execugao do Edital..
7.1.1.
Em caso de impedimento, ordem de paralisagao ou susp
io do Contrato, o cror
10.2. Das obrigagoes do Contratante
10.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execugao do Contrato, por meio dos servidores designados
em Portaria da Administragao Publica.
10.2.2.Promover o recebimento e a conferencia dos produtos
10.2.3.Enviar Autorizagao de Fornecimento ou Nota de Empenho e advertir e/ou notificar os atrasos de fornecimento
durante toda a execugao do contrato, em cumprimento ao disposto no Inciso xvI do artigo 92 da Lei ne 14.133/2021.
10.2.5.
Pagar no vencimento a fatura apresentada pelo Contratado correspondente ao fornecimento do(s) bem(ns)
fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do Contrato, ou pelos respe
ado, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas.
na execugao do fornecimento
7.7. A execugao do objeto da contratagao sera acompanhada e fiscalizada pelos fiscais de contratos a serem citados
irregularidades manifestadasa Contratada
ecugao do Contrato
8.CRITERIOS DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO
8.1. Recebimento do Objeto
11. DAS SANGOES ADMINISTRATIVAS
8.1.1.Os serv
os serao recebidos provisoriamente, de forma sumaria, no ato da entrega e medigao, pelo(a)
11.1. O descumprimento total ou parcial das obrigag8.
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ecificag8es constantes no Termo de Referencia e na proposta
evistas na Lei 14.133/2021, sem prejuizo de eventual responsabilidade civil e criminal.
8.1.2. Os servigos poderao ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisorio, quando em.
12.DA PARTICIPACAO EXCLUSIVA DE ME/EPP
sto no artigo 48,  3DA LEI N 123/2006
local/regional e que estejarr
valido na licitagao para contratar licitantes
empenho, certidao negativa de
cais junto a unia
8.3.Forma de pagamento
8.3.1.1. O pagamento sera realizado por meio de ordem banc?
9.FORMA E CRITERIOS DE SELECAO DO FORNECEDOR
ElemenTo De DespesA: 3.3.90.39.00; fonte De recursO: 500/501.
cao e criterio de julgamento da proposta
DA ATA, DO CONTRATO E DO REAJUST
14.1 O prazo de vigencia do Contrato sera de 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, contados a partir da data da su
egos CONTRATADOS poderao ser alterados ou a1
dos precos praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servigos
10.OBRIGACOES ESPECIFICAS DAS PARTES
ados, nas seguintes situages:
10.1. Das obrigagoes do Contratado
so fortuito ou fato d
previsiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execugao da ata tal como pactuada, nos termos
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(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.

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ESTADO DO PIAUf
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Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAUf-PI
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do disposto na alinea "d" do inciso Il do caput do art. 124 da Lei n 14.133, de 2021;
14.3.2 Em caso de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniencia
2.2.4. O objeto desta licitagao sera recebido provisoriamente, para verificagao da conformidade do objeto com as
condiges, especificagoes e exigencias do edital
14.3.3 Na hipotese de o prego de mercado tornar-se superior ao prego registrado e o fornecedor nao poder
cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata,sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteracao
2.3.Por ocasiao da entrega, a Contratada devera descrever no cc
do preco registrado, mediante comprovacao de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o
assinatura e o numero do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificagao oficial do servidor do Con-
compromisso
tratante responsavel pelo recebimento
2.4. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante podera:
15.DA ESTIMATIVA DE PRECO
atagao, sem prejuizo das penalidades cabiveis;
2.4.2 Na hipotes
de substituigao, a Contratada devera faze-
cao da Administra-cao
15.1 O valor estimado da DA coNTRACAo  DE (R$ 54.00000), decorre de estimativa de areas que serao gradeadas,
no prazo maximo de_
contratado;
motivo pelo qual a existencia de pregos registrados nao obriga a contratagao integral do objeto.
2.4.3 Se disser respeito a diferenca de quantidade ou de partes, determinar sua complementagao ou rescindir a
15.2 A pesquisa de prego contida nos orcamentos deste Termo de Referencia foi elaborada atraves de consulta a ao
ao dos mesmos servicos
2.4.4 Na hipotese de complementagao, a Contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao do Contra-
ontratad
2.4.5 Outro prazo podera ser acordado, desde que nao reste prejuizos para a Administracao
Pajeu do Piauí, 08 de janeiro de 2025.
2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-a definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e
las especificacoes contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res
onsavel ou equipe designada
CLAUSULA TERCEIRA  DO VALOR DO CONTRATO
Responsaveis pela elaboragao do Termo de Referencia
3.1 O valor global do presente cONTRATO e de R$ xxxxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo periodo
de vigencia do contrato.
CLASULA QUARTA - DA CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
4.1 Os servigos correrao por conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal de xxxxxxxxxx; Projeto/Atividade:xxxx;
Comissio de contratagao/CPL-PMPPI
Elemento de Despesa:
xxxxxxFonte de Recursosxxxx
CLAUSULA QUINTA  DO PAGAMENTO
Comissao de contratagao/CPL-PMPPI
5.1 O pagamer
Ito sera realizado pela Secretaria Municipal de Administragao e Finangas de Pajeu-PI, atraves do setor
Considerando a necessidade da aquisigao dos produtos, aliada as condigoes e requisitos necessarios para o fornecimento do
pia d
uniao,estado e Município,CNDT e FGTs, Autorizagao de execugao dos servigos, firmado pela autoridade competente, e
objeto, manifesto-me de acordo com o presente, pela aprovagao do Termo de Referencia
em conformidade com o disposto na Lei Federal n. 14.133/21.
discriminadamente os objetos fornecidos
Secretario Municipal de Planejamento e Administragao
5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorrecoes serao devolvidas a CONTRATADA e neste caso o vencimento
Gerenciador do Sistema de Registro de Pregos
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COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
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ANEXO II
5.5 O pagamento somente sera realizado apos a verificagao da situagao das formalidades acima previstas, relativa as
ONTRATO NXXXXXXXXXX
Processo Administrativo n xxxxxxxxxxxxxxxx-Dispensa Eletronica no
CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA DO CONTRATO
6.6 O presente Contrato tera vigencia a partir de sua assinatura xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser prorrogado nos casos
Município DE PAJEU-PI, ATRAVES DA
torizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alteracoes posteriores se for o caso
Secretaria XXXXXXXXXX E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX
CLAUSULA SETIMA-DAS OBRIGACOES DAS PARTES
0 Município DE PAJeU/PI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede xxxxxx, s/n, Centro, Pajeu-Pl, por
nprir fielmente as clausulas
intermedio da Secretaria Municipal DE xXXXXXx, CNPJ n XXXXXX, ender
vencadas neste contrato, respondendo pelas consequencias de sua inexecucao total ou parcial.
designado simplesmente cONTRATANTE e, de outro lado a empresa xxx
s nas legislagoes aplicaveis a contratagao, deve
denominada simplesmente
7.2.1. Nomear preposto para, durante o periodo de vigencia, representa-lo na execugao do contrato;.
cONTRATADA, tem, entre si, justo e avengado e celebram, por forga do presente instrumento, o contrato, previsto na
tagao, devendo
orescricoes da Lei n 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condigoes a seguir pactuadas:
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
1.1 O presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme especificagoes contidas no termo de referencia
7.2.5. Observar as normas de higiene e vigilancia sanitaria;
7.2.6.Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais os acrescimos ou supressoes que se fizerem
7.2.7.Controlar para que a execugao dos servigos ocorra nos prazos e condigoes especificadas nesse contrato
7.2.8. Relatar a coNTRATANTE toda e qualquer regularidade observada em virtude da execugao dos servigos e
14.133/21 e suas alteracoes posteriores.
1.4 A cONTRATADA fornecera os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuizo das
acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestagao dos servigos tais como: salarios,.
seguro d
CLAUSULA SEGUNDA - DAS CONDICOES, PRAZO E EXECUCAO DOS SERVICOS
7.2.10. Responsabilizar-se
2.1
O presente Contrato tera vigencia a partir de sua assinatura e plena eficacia a partir da publicagao
7.3.1. A veiculagao de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver previa autorizagao da cOntrATANTE;
Os servigos deverao ser executados de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal DE PAJEU-PI
7.3.3. A contratagao de servidor pert
encente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ot
administragao.
2.2.2. A contratada ficara obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo maximo de (
7.4. A cONTRATANTE, alem das demais obrigagoes descritas na legislacao, deve:
3o e envio da Ordem de Fornecimen
7.4.1. Expedir as Autorizagoes de execugao dos servigos e Nota de Empenho;
2.2.3. A execugao dos servigos objeto desta contratagao devera ser feita no local a s
a contratante,
7.4.2. Prestar as informag8es e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execugao do
correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos
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A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxLII
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Id:089B93E89EFABC71
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
7.4.3. Designar servidores da coNTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato, nos termos
do art. 117 da Lei Federal n 14.133/21;
7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrencia de eventuais falhas ou imperfeigoes na execugao dos
VISO DE PUBLICACAO DE EXTRATO DE CONTRATO N 002/2025
servigos, fixando prazo para sua corregao..
REFERENCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO n 0.010,000006/2025.
INEXIGIBILIDADE DE Licitação 02/2025 - FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATACAO: Art.
CLAUSULA OITAVA-DA RESCISAO CONTRATUAL
74, IIl, alineas "b", "c" e "e" da Lei no 14.133/2021, c/c Lei no 14.039/2020.
ESPECIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO n0,002/2025, firmado entre o Município de Pajeu do
8.1 A inexecugao total ou parcial do contrato podera ensejar, alem das penalidades especificas, a sua rescisao com as
Piauí, com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro, Pajeu do Piauí-PI, C.N.P.J no:.
consequencias contratuais e legais.
01.612.602/0001-62, atraves da Secretaria de Planejamento e Administragao e de outro lado o
escritorio de JAMES RODRIGUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, C.N.P.J n: 21.528.885/0001-
nesse caso, adotara as medidas admitidas em lei para a continuidade da execugao contratual, conforme previsto no artigo
76, sediado na Rua Santa Luzia, 2480, Sala: 101, centro, Teresina-Pl, atraves de seu representante
111, II, da Lei Federal 14.133/21.
legal Sr. Sr. James Rodrigues dos Santos, OAB PI n 8424, RG: 22080739 e CPF: 991.443.013-91
8.3 O presente contrato sera extinto nas hipoteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
OBJETO: Contratacao de servigos tecnicos especializados de assessoria e consultoria juridica para
8.3 A rescisao por culpa do contratado dara ensejo as responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei
atuar junto a Comissao de Contratacao do Município de Pajeu do Piauí, em atengao a exigencia
Federal 14.133/21).
contida no Art. 53 da Lei no 14.133/21 para atuar no controle previo de legalidade dos processos de
contratacao submetidos a analise da assessoria, mediante a analise juridica da contratacao e
CLAUSULA NONA-DAS PENALIDADES
emissao de parecer juridico, sobre editais de licitagoes, contratos, atas de registro de pregos e
9.1 Caso a contratado apresente documentagao falsa, enseje o retardamento da execugao do objeto, nao mantiver a
demais atos passiveis de analise e submetidos a assessoria tecnica juridica do contratado, durante
proposta,comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude fiscal, ficara impedido de licitar e contratar com o Município
o exercicio financeiro de 2025, de acordo com a proposta apresentada e demais documentos
e, sera descredenciado no Sistema de Cadastro do Município, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuizo das multas.
integrantes dos autos.
previstas no contrato e das demais cominagoes legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.
DOTACAO ORCAMENTARIA: OrgaO..: 25 - Secretaria Municipal DE PLANEJAMENTO E
ADMINISTRACAO 04.122.0101.2061 Manutencao da Secretaria de Administracao 3.3.90.35.00
CLAUSULA DECIMA-DO REAJUSTAMENTO DE PREGOS
500 999 Servigos de Consultoria FONTE DE RECURSO 500
10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Clausula sexta desse contrato, e vedado qualquer reajustamento
VALOR GLOBAL DO cONTRATO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
de pregos, salvo na hipotese de revisao ou reajuste dos pregos contratados para manutengao do equilibrio financeiro do
VIGENCIA: da sua assinatura ate 31 de dezembro de 2025.
contrato nos casos previstos na Lei n 14.133/21.
SIGNATARIOS: Pelo CONTRATANTE, o IImo. Secretaria de Planejamento e Administracao,
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA FISCALIZACAO
ordenador de despesa das contas de gestao, Sr. Arysson Ramon Dias de Sousa, e escritorio
advocaticio JAMES RODRIGUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, C.N.P.J n: 21.528.885/0001-
11.1 A contratante designara o servidor xxxxxxxx, que atuara como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhara
76, sediado na Rua Santa Luzia, 2480, Sala: 101, centro, Teresina-PI, atraves de seu representante
a execugao do objeto.
legal Sr. Sr. James Rodrigues dos Santos, OAB PI n 8424, RG: 22080739 e.CPF: 991.443.013-91.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA RESPONSABILIDADE
12.1 0 coNTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuizos que, por dolo ou culpa, no
cumprimento do contrato, veha, dirta ou indirtamente, provocar ou causar ao coTRATANTE ou aterceiros, correndo
as suas expensas, sem qualquer onus para o cONTRATANTE, o ressarcimento ou indenizagao pelos danos ou prejuizos
Id:10EF34BAD036B2B5
causados.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA MOTIVACAO, FUNDAMENTACAO LEGAL E DA VINCULACAO DO CONTRATO.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
13.1 A formalizagao desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas
e agoes mantidas pelas Secretaria contratante,
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
13.2 O presente contrato vincula -se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de
Dispensa de Licitagao N xxxxxxxx, bem como a proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o
processo para todos os efeitos legais.
AVISO DE PUBLICACAO DE EXTRATO DE CONTRATO N 003/2025
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DAS DISPOSIGOES GERAIS
REFERENCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO n 0.010,0000011/2025.
26
INEXIGIBILIDADE DE Licitação 03/2025-FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATACAO:Art
74, I, alineas "b" ""e "e" da Lei n 14.133/2021, c/c Lei n 14.039/2020.
ESPECIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO n0,003/2025, firmado entre o Município de Pajeu do
ESTADO DO Piauí
Piauí, com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro, Pajeu do Piauí-Pl, C.N.P.J n:
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
01.612.602/0001-62, atraves da Procuradoria Geral e de outro lado o escritorio de wILDs0N DE
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inSCrita no CNPJ/MF
sob o n 10.791.215/0001-21, com sede na Av. Vilmary, n 2504, Bairro Sao Cristovao, Teresina/PI,
representada por WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA, brasileiro, casado, advogado,
inscrito na Seccional OAB-PI 5.845, inscrito no CPF sob o n 965.181.623-68
OBJETO: Contratacao de assessoria e Consultoria juridica especializada para atuar em demandas
14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam advir da execugao do.
de interesse do Município de Pajeu do Piauí nas seguintes areas: Acompanhamento processual das
presente Contrato, que nao possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais
agoes do Município de Pajeu do Piauí em 1a e 2 instancia no Tribunal de Justiga e Justica do.
privilegiado que o seja.
Trabalho; Assessoramento junto a Justica Federal de 1a e 2a instancia; Assessoramento junto
14.2 Os casos omissos serao decididos pela Administragao coNTRATANTE.
Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da Uniao; Assessoramento junto ao STF e STJ;
Assessoramento junto a Receita Federal e junto a outros orgaos da Administracao Estadual e
E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um
Federal, incluindo o assessoramento acerca dos Convenios, sejam Federais ou Estaduais durante
so efeito, na presenca de duas testemunhas, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
o exercicio financeiro de 2025, de acordo com a proposta apresentada e demais documentos
integrantes dos autos
DOTACAO ORCAMENTARIA: Orga0..: 23 - PROCURADORIA  GERAL 04.122.0101.2007
PAJEU - PI, xx de xxxxxxxx de xxxx
Manutengao da Assessoria Juridica 3.3.90.35.00 500 999 Servigos de Consultoria FONTE DE
RECURSO500
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 120,000,00 (cento e vinte mil reais)
CONTRATANTE
VIGENcIA: da sua assinatura ate 31 de dezembro de 2025.
SIGNATARIOS: Pelo CONTRATANTE, a lImo. Procurador Geral, ordenador de despesa das contas
Sec. Muxx.de xxxxxxxxx
de gestao, Sr. Diego Galvao Martins Cabedo, e escritorio advocaticio de WILDsON DE ALMEIDA
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OLIVEIRA SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n
10.791.215/0001-21, com sede na Av. Vilmary, no 2504, Bairro Sao Cristovao, Teresina/PI,
CONTRATADO
representada por WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA, brasileiro, casado, advogado,
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inscrito na Seccional OAB-PI 5.845, inscrito no CPF sob o n 965.181.623-68
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Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais.