Decreto — Regeneração  Estado  Piauí (02/01/2025)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxX
Id:15190380D0777B50
Id:10EF3317B7D97E8D
ESTADO DO Piauí
TERMO DE EXONERACAO
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Câmara Municipal DE REGENERACAO
Secretaria Municipal de Governo
ESTADO Piauí
Considerando a necessidade de reorganizacao administrativa
e/ou
Decreto Municipal N 046/2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
adequagao das atividades do quadro de servidores desta Câmara Municipal,
conforme previsto em lei;
Considerando as disposicoes legais aplicaveis ao exercicio de cargos em
Dispoe sobre a exoneragao de servidores
publicos municipais nomeados para
comissao de livre nomeacao e exoneracao;
cargo em comissao do Município de
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE REGENERACAO, nO USO de SUaS
Pajeu do Piauí - PI e relaciona os
atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Município e pelo Regimento
servidoresem gozo de estabilidade
Interno da Câmara Municipal, resolve:
provisoria, conforme especifica.
1. exonerAr, a partir da presente data, todos os servidores ocupantes de
cargos comissionados da estrutura administrativa da Câmara Municipal
O PREFEITO DE PAJEU DO Piauí - PI, no uso de suas atribuigoes legais
de Regeneracao.
conferidas pela Lei Organica'do Município e,.
O presente termo entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos
Considerando a necessidade de assegurar o equilibrio orcamentario e
imediatos sobre os vinculos dos servidores comissionados mencionados.
financeiro na execucao e criar condigoes indispensaveis para o encerramento do exercicio
3. A Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal devera adotar as
providencias necessarias para a formalizagao e registro das exoneragoes
financeiro de 2024, bem como proporcionar o ambiente administrativo propicio para a
no ambito administrativo e contabil, bem como notificar os servidores
instalagao da nova administracao Municipal, visando atender as disposigoes contidas na
atingidos por esta decisao.
Lei Complementar n 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
31 de dezembro de 2024, Regeneragao/Pl
ECRETA
Frai/o
CiriacyJose de Argujo
Presidente dq Câmara Municipal de Regeneracao/PI
servidores acupantes de cargos de provimento em comissao e dispensados das fungoes.
Ciriaco Jos6 de Aragjo
gratficadas todos os servidores assim investidos, no ambito da Administracao Pubica
CPF: 498.486.743-49
Municipal? de Rajeu do Piauí-Pl, independentemente da nomenclatura que Ihes/seja
conferida pela ter Complementar 001/2013, de 10 de janeiro de 2013.
Id:1252789015637b62
Paragrafo unico: O disposto no caput inctul a revogacao de todos os atos
concessivos de gratificagoes nao permanentes decorrentes do exercicio de cargo
comissionado, independentemente de lotacao ou de qualquer outra situacao prevista em
TERMO DE RESCISAO COLETIVA DE CONTRATOS TEMPORARIOS
lei ou regulamentodevendo os novos atos concessivos seremrenovados pelas
Câmara Municipal DE REGENERACAO
ESTADO DO Piauí
respectivas autoridades competentes, na forma da lei..
Art. 2 Nao se aplica o disposto no caput do Art. 1 deste Decreto, aos
Considerando a necessidade de reorganizagao administrativa e o encerramento das
demandas que fundamentaram as contratagoes temporarias realizadas com base no
servidores ocupantes de cargo de provimento em comissao ou funcao gratificada que
Art. 37, inciso IX, da Constituigao Federal, que preve a possibilidade de contratagao
sejam protegidos pela estabilidade provisoria, de que trata o artigo 10, inciso Il, alinea b,
por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional
interesse publico;
do Ato das Disposicoes Constitucionais e Transitorias - ADCT e demais legislacoes
Considerando o termino das atividades e/ou prazos que motivaram as contratagoes
aplicaveis ao caso, conforme listado abaixo:.
temporarias vigentes;
TAMIRES DA SILVA FERREIRA, CPF: 063.120.283-80
LICENCA
A Câmara Municipal DE REGENERACAO, por meio de seu Presidente, no uso
MATERNIDADE
de suas atribuigoes legais, resolve:
Art. 3 A Diretoria do Departamento de Administragao e Gestao de Pessoas
1. REscinDIR todos os contratos temporarios firmados pela Câmara Municipal
de Regeneragao com fundamento no Art. 37, inciso IX, da Constituigao
sera responsavel por gerenciar os atos administrativos para o controle da estabilidade
Federal, a partir da presente data.
provisoria mencionada no Art.-2.desta lei, devendo?os-servidores interessados que
2. O presente termo extingue os vinculos contratuais de forma coletiva, sem
possuam direito ao gozo da estabilidade provisoria e que nao tenham sido relacionados
prejuizo da quitagao das verbas rescisorias e outros direitos eventualmente
neste Decreto, apresentarem a documentacao comprobatoria dessa condigao ao setor
devidos aos contratados, conforme legislagao aplicavel.
responsavel.
3. A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal devera adotar as
providencias necessarias para a formalizagao da rescisao contratual, a
Art. 4 Revogadas as disposigoes em contrario, este
eDecreto entra em vigor
comunicagao aos interessados e a
regularizacao das
pendencias
na data de sua expedigao.
administrativas e financeiras.
Gabinete do Prefeito de Pajeu do Piauí, Estado do Piauí, aos trinta'e um dias'go mes de
31 de dezembro de 2024, Regeneracao/PI.
ezembro do ano de dois mil e vinte quatro.
Ciriaco sose de Araujo
Presidente da Caymara MunicipaYde Regeneracao/P!
CLAUDIO
tirlaco Jos6 de Araojo
765367
Claudio Pereira da Santos
Presidente
CPF: 498.486.743-49
Prefeito de Pajeu do Piauí-Pl
Diario Oficial dos Municipios.