Portaria — Pajeu Do Pi (08/09/2025)

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ESTADO DO PIAUI

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

Secretaria Municipal de Governo

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DECRETO N2  48/2025 DE OS  DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe  sobre o  Comitê  Gestor da Primeira Infância no SUAS/ Criança Feliz e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI, Estado do Piauí, no uso das atribuições  legais que lhe confere a  Lei  Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a  Portaria  MC  nº 664, de 2 de setembro de 2021, que estabelece normas e diretrizes relativas à gestão  e execução do Programa Criança Feliz;

CONSIDERANDO a  necessidade de fortalecimento da articulação intersetorial para a execução do referido Programa no Município;

## DECRETA:

Art.  10 Fica  instituído ,  no  âmbito  do  Município de  Pajeú do  Piauí, o  Conselho  Municipal  do Programa Criança Feliz CMPCF,  de  caráter  consultivo,  deliberativo e  de acompanhamento. vinculado à Secre\_ taria Municipal de Assistê ncia Social.

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Art. z· O Conselho Municipal do Programa Criança Feliz tem como finalidades:

- 1 - acompanhar a execução do Programa Criança Feliz no âmbito municipal, em conformidade com a~ diretrizes nacionais e estaduais; ·
- li - ,a~ticular polítiC:as públicas  intersetoriais voltadas à primeira infância;
- !II propor ações  complementares  e  de apoio  ao desenvolvimento  integral  da criança e  ao fortalecimento das famílias  beneficiárias; ·
- IV-: zelar pela efetiva implementação das metas e diretrizes do Programa no Município.

Art. 3· Ó Conselho será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades: , ·

- I·Secretaria MunJcipal de Assistência  Social;

Titula· r:  Rua' na Rodrigues Cabedo, CPF 018.490.493-51

Suplente: Francynecyo de Oliveira Santos, CPF: 006.035.043-10;

li-Secretaria Municipal de Saúde;

Titular: Milena Lopes dos Santos Mendes, CPF: 070:265.393-45 Suplente: Geane Hipólito Rodrigues, CPF: 049.361.513-00

Ili-Secretaria Municipal de Educação;

Titular: Lucilene Rodrigues de Morais Sá,  CPF: 207.968.623-20 Suplente: Geani Carvalho Santos, CPF: 084.132.653-39

IV-Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (ou equivalente); Titular: Amerson Lima Moura, CPF: 011.560.913-06 Suplente: Fagner Borges de Carvalho, CPF: 050.990.423-84

V-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; Titular: Roberta Amorim Gonçalves de Sousa, CPF: 073.170.133-07 Suplente: Raimundo Nonato de Oliveira, CPF: 919.507.163-68

VI-Sociedade Civil Organizada, preferencialmente entidades que  atuem com crianças, adolescentes e familias em situação  de vulnerabilidade.  Titular: Síntia Rodrigues de Almeida Melo, CPF: 285.540.028-73

Suplente: Jainara Rodrigues da Sih,a, CPF: 075.641.103-33

Parágrafo  único. A composição  e designação  dos conselheiros será  formalizada  por Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Assistência  Social, mediante  indicação dos respectivos órgãos  e entidades.

Art. 4· Compete ao Conselho Municipal do Programa Criança Feliz:

- 1 -acompanhar a execução das ações do Programa no Município;
- li  - avaliar periodicamente os resultados e apresentar recomendações; '·
- Ili -colab&amp;r~r para a int~gração entre os serviços do Sistema Único  de Assistência Social SUAS e demais polítiéas Setoriais; ....
- IV - apoiar a mobilização da comunidade e das instituições  parceiras para o fortalecimento do Programa; , // t
- V elaborar  seu  Régimento - Interno,  no  prazo  de  até 60  (sessent:;,}  dias  a  contar  de  sua instalaçãó.-· /· '

· ' !· ' ,: Art.' 52  O . Conselho  reunir-s~-á ordinariamente  a  cada  dois  meses -e,  extraordiÓ ariamente, s~mpre qu.&gt; e·co~voé~~o  p.o~ seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus me~bros. \_, ·~  ,

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Art. 6 2 À função de·i:o· n\_ selh~iro é  considerada serviço público  de relev~nte interesse\_ sócial,'não sendo remunerada, mas garantida a emissão  de certificados de participação. · · · ' .' ' . .

Art. 7. 2 Est~  Decr~to en\_ ha em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Pajeú  do Piauí,  em 05 de setembro de 2025.

DALVAN GoNC~LVES DE MOURA CARVALHO:05186538388

Anin,11do defo,m,r,\_ di9l1,1l por ~:~~.=~~i!:MOUAA 0,1100J; 2025.09.05 12;•P.Al  -03'00'

DALVAN GONÇALVES  DE MOURA CARVALHO Prefeito Municipal

·

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO N°: 19fl2025

REFERÊNCIA:  PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:001,0001983/2025

DISPENSA ELETRÔNICA n': 22/2025

FUNDAMENTO: ART. 75,  li da  14.133/21

ESPÉCIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 196/2025, firmado entre O MUNICIPIO DE  PAJEÚ DO  PIAUI, com CNPJ  nº 01.612.602/0001-62, localizado  na  rua  Maria  Antunes Ribeiro,  s/n,  centro, Pajeú  do  Piauí-PI,  neste  ato  representado  pela  Sra.  lrisneide  Vieira  Pereira  da  Silva, Secretario  de Governo designado simplesmente  CONTRATANTE  e,  de outro  lado QUALITEC  FOTOGRAFIA E COMUNICAÇÃO VISUAL C.N.P.J Nº:  12.051.827/0001-03 sediada na Quadra 51, nº07,  conj. Morada Nova,  Morada  do  Sol,  Picos-PI  por  intermédio do  representante  legal  o  Senhor  Gildete  Coelho Coutinho, portador do C.P.F Nº:  341.831.243-87

OBJETO: Contratação  de empresa especializada para confecção,  restauração  e  montagem do acervo fotográfico  da galeria de ex-prefeitos do Município  de Pajeú  do Piauí.

FONTE  DE  RECURSOS: DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA :  Órgão  ... :  21 -SECRETARIA  DE

GOVERNO  04.122.0101.2006  Manutenção  da  Secretaria  de  Governo  3.3.90.39.00  706  999  Outros

Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica FONTE DE RECURSO 706,500

VALOR GLOBAL DO , CONTRATO: R$ 20.600,00  (vinte e mil e  seiscentos reais)

VIGÊNCIA  DO CONTRATO: 31  de dezembro de 2025

SIGNATÁRIOS: Pelo CONTRATANTE, o Exma.  Sra. lrisneide Vieira  Pereira da  Silva, Secretario de  Governo e Pela  CONTRATADA, a empresa  a QUALITEC  FOTOGRAFIA E COMUNICAÇÃO VISUAL C.N.P.J Nº:  12.051 .827/0001-03 sediada na Quadra 51 , nº07, conj. Morada Nova, Morada do Sol, Picos-PI  por  intermédio do  representante  legal  o Senhor  Gildete  Coelho  Coutinho, portador  do C.P.F Nº:  341.831.243-87

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  00 PIAUÍ COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 05/09/2025 às 17h:OO  min.

ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 10/09/2025 às 07h:59 min.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 10/09/202S das 08h:00min às 14h:OO min.

local de disputa plataforma: www.licitanet.com.br

O8S: Todas as referências  de Horário  são  de Brasília.

OBJETO:  Elaboração  de Projeto Executivo para adequação  da estrada viclnal que liga o  Povoado Caldeirão  ao Povoado Monte Santo, zona rural de Pajeú  do Piaui PI  Emenda  Parlamentar:  202543210002  Plano  de  Ação:  09032025-084593/2025 Programa: 09032025

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.800,00 (onze mil, oitocentos reais)

DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA :  Órgão  ..  : 32 - SECRETARIA MUNICIPAL OE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS  PÚBLICO 04.122.0101.2010 Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e

Serviços  Público s  3.3.90.39.00  706  999  Outros  Serviços  de  Terceiros  Pessoa  Jurídica FONTE  OE  RECURS 706,500,700,701

Informações ou pedidos de esclarecimentos através  do E-mail:

cplpaieu.prefeituradepaieu@gmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJELl  00 PIAUÍ Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP:  84.898-000  - hl.: (089) 3532-0222 Emi~ cplpaj1u.pref1iturad1pij111lgmd.com -w.paj1udopiaui.plgoot.br

(Continua na próxima página)