Portaria — Alto  Longá (27/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 · Edição V CCCXLIX

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

Praça Santana,  S/N -

Centro -

Canto do Buriti - PI

CEP: 64.890-000

CNPJ: 00.727.613/0001-25

Processo Administrativo: Nº

001.0000012/2025/DL

Dispensa de licitação:

007/2025

## TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

- 1\_ DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
- 1.1. A Presidente  da  camara  Municipal  de  Canto  do Buriti,  Estado  do Piaul,  senhor JOSÉ  GOMES  CHAVES  NETO, considerando  a  decisão proferida  pelo  Agente  de Contratação designado através  da Portaria nº 03/2025 de 03/01/2025, bem como o Parecer favorável  emitido pela Procuradoria Jurídica , RECONHECE a situação  de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei nº  14.133, 1º  de abril  de 2021 , conforme Projeto Básico  anexo aos autos do processo.
- 1.2. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NO RAMO DE  ENGENHARIA  ELÉTRICA  PARA  EXECUTAR  A  INSTALAÇÃO DE  SISTEMA  DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUIDA UTILIZANDO UM SISTEMA FOTOVOLTAICO DE 21  66 KWP CONECTADO À  REDE  ELÉTRICA  DE BAIXA TENSÃO  EM  380/220 V PARA O PRÉDIO  DA CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI.
- 1.3. O  presente  ato  que  autoriza  a  contratação direta  será  divulgado  e  mantido  à disposição  do público  em sitio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diário  Oficial dos Municípios, conforme determina a legislação  vigente.
- 1.4. Encaminhe-se  o  presente  documento  para  RATIFICAÇÃO pelo  Presidente  da camara Municipal  de Canto do Buriti,  Estado do  Piauí , senhor JOSÉ  GOMES CHAVES NETO, na forma das atribuições  conferidas pela Lei Orgãnica  do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
- 2.1. Justificativa e razão  da escolha do fornecedor:
- 2.1.1. O fornecedor escolhido é  aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: legislativocdburiti25@outlook.com -Dispensa  de  Licitação nº  007/2025, atendendo a todas as exigências  do Projeto Básico , de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .

Art. 75, caput, inciso li. É  dispensável  a licitação : li - para contratação  que envolva valores inferiores  a R$  62.725,59  (sessenta  e  dois  mil  setecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e cinquenta e  nove centavos), para  em  outros serviços e compras; /Redaçi;io  dada pelo DECRETO  Nº  12.343  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2024· Art.  1° Ficam  atualizados  os

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valores estabelecidos na Lei  nº 14.133,  de 1° de abril de 2021. na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01  de Abril de 2021\.

- 2.2. Empresa Contratada: ELAINE VIEIRA DE MOURA L  TDA, Inscrita no CNPJ sob o Nº 69.605.939/0001-86, com endereço à Rua Casemiro de Abreu, Nº 537 - Centro, CEP: 64.890-000, na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí.
- 2.3. Valor Total da Contratação:  R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais).
- 2.4. Diante  dos  dados  expostos,  a  Presidente  da  Câmara  Municipal,  RATIFICA  a situação  de  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO publicada  no  sítio oficial  da  Câmara  Municipal (https://www.cantodoburiti.pi.leg.br/transparencia/indice-de-transparencia),  no  período de 18  a  23  de  junho  de  2025  (03  dias  úteis) ,  com  fulcro  no  §  3° do  art.  75, da  Lei  nº 14.133/2021,  conforme  Projeto  Básico anexo  aos  autos  do  processo  e AUTORIZA a contratação dos  serviços  por  esta  Câmara  Municipal,  necessários para  o  RAMO  DE ENGENHARIA  ELÉTRICA PARA  EXECUTAR  A  INSTALAÇÃO DE SISTEMA  DE MICROGERACÃO  DISTRIBUIDA UTILIZANDO UM SISTEMA FOTOVOLTAICO DE 21,66 KWP CONECTADO À  REDE  ELÉTRICA  DE BAIXA TENSÃO  EM  380/220 V  PARA O PRÉDIO  DA CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI.
3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 3.1. Objetivando  à  exequibilidade  deste  Ato  composto,  com vistas  a  tomá -lo  apto  e disponlvel para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é  assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à  ratificação  acima.
- 3.2. Da Publicação:
- 3.2.1. Determino,  ainda,  que  seja  dada  a  devida  publicidade  legal  ao  contrato,  em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo  único  da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição  do público  em sítio  eletrônico oficial.

Canto do Buriti, PI, em 25 de junho de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA  MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

Praça Santana, S/N - Centro - Canto do Buriti - PI

CEP: 64.890-000

CNPJ: 00.727.613/0001-25

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## EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS  Nº 012/2025 REF:  DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007  /2025

Contratante: Município de  CANTO  DO  BURITI  - CÂMARA MUNICIPAL Contratado: ELAINE VIEIRA DE MOURA LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNP J  s ob o nº. 46.441.285/0001-05, estabelecido  na  Rua  Casemiro de  Abreu, N º 537  - Centro, CEP: 64.890-000,  na cidade de Canto do Buriti, E stado do Piauí. Data Assinatura Ratificação: 25/06/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE  PESSOA JURÍDICA E SPE CIALIZADA NO RAMO DE ENGE NHARIA  E LÉTRICA PARA E X ECUTAR A  INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUIDA UTILIZANDO UM SISTE MA FOTOVOLTAICO DE 21,66 KWP CONECTADO À REDE  ELÉTRICA  DE  BAIXA T E NSÃO  E M 380/220 V,  PARA O PRÉDIO  DA CÂMARA  MUNICIPAL  DE CANTO DO BURITI - PI. Valor Global:  R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais), a ser pago de forma parcelada. Período  Execução/  Vigência : O prazo de vigência da contratação  será  de 240 (duzentos e quarenta) dias,  contados da sua assinatura,  podendo s er  prorrogado de acordo com o Art.  107,  da L ei  14.1 33/21  de 1 º de abril  de 2021. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso li, do  L ei N º 1 4.133, de 01  de abril de 2021 . Fonte de Recursos: Recursos  Próprios  (Duodécimo). CANTO DO  BURITI  PI, em 25 de junho de 2025. P ela Contratante JOSÉ GOMES CHAVES NETO - Presidente da Câmara Municipal e ELAINE  VIE IRA DE MOURA - Pela contratada.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

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## -AVISO DE LICIT  AÇAO

## PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 098/2025

## PREGAO ELETRONICO SRP Nº 027/2025

Aviso de  Edital  - Processo  Administrativo  nº  098/2025 - Pregão  Eletrônico  SRP  nº 027/2025. Acha-se aberta,  na Prefeitura Municipal de Alto Longá , Estado do Piaul, situada na Rua  Benedito Brito, nº 400, bairro: Centro,  Alto Longá- PI, CEP: 64.360-000, LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO , na forma ELETRÔNICA, tipo  MENOR PREÇO, pelo  modo  de  disputa  aberto,  com  a finalidade  de  selecionar propostas  objetivando o Registro  de  Preço  para  Aquisição  futura. parcelada  e sob  demanda  de pneus, câmaras de ar, protetores e baterias para suprir as  necessidades da Prefeitura Municipal de Alto Longá -PI e  suas Secretarias, cujas especificações  detalhadas encontram-se nos Anexos que acompanham o Edital. A dotação  orçamentária  será  informada na formalização  de contrato decorrente da  Ata  de  Registro  de  Preço,  que  somente  será  exigida  para  a formalização do  contrato  ou  outro instrumento  hábil. Regem a  presente  Licitação , as  normas  Gerais  da  Lei  Federal  nº  14.133/2021 observadas as alterações  posteriores, a Decreto nº 10.024/201 9,  Lei  Complementar nº 123/2006, com as alterações  promovidas pela Lei  Complementar nº 147/2014 e demais legislações  aplicáveis . Serão observados  os  seguintes  horários  e datas  para  os  procedimentos  que  seguem:  Recebimento  das Propostas  e  Documentos  de  Habilitação :  dia  01/07/2025  ao  dia  11/07/2025;  Início da  Sessão  de Disputa de Preços: Às 09:31 do dia 11/07/2025, no endereço eletrônico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, horário  de  Brasilia.  Poderão participar  da  Licitação pessoas juridicas que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado, observadas as condições  constantes do  Edital.  O Edital  Completo  poderá  ser obtido  pelos  interessados no  Setor de  Licitações , em  arquivo digital, mediante entrega de um pen-drive, de segunda a sexta-feira, no horário  de 8:00 as 14:00 horas ou  pelo  endereço  eletrônico:  https://www.portaldecompraspublicas.com.br  e  no  Site  do  Tribunal de Contas  do  Estado  do  Piauí (Mural  de  Licitações Abertas).  Quaisquer  dúvidas  contatar  na  Sala  da Comissão  Licitação  do município , sediada na Rua Benedito Brito, nº 400, bairro: Centro, Alto Longá  - PI, CEP: 64.360-000.

## CERTIDÃO

Certifico  que  o  aviso  acima  foi afixado no quadro de avisos desta Prefeitura Municipal para coohecimento geral, sendo encaminhado para publicaçã o nesta  m esma  d ata.

Secretári o de Administração

Alto Longá  - PI, 26 de junho de 2025.

Rosãnya  Paula de Sousa Pregoeira www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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