lei — Canto Do Buriti (27/11/2025)

VI - agoes de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, com enfase na mobilizacao social e na articulacao para a defesa dos
direitos da crianca e do adolescente.
Paragrafo unico: As receitas do Fundo descritas 1
neste artigo serao depositadas
obrigatoriamente na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente.
[ - desenvolvimento de programas e servicos complementares ou inovadores, por tempo
determinado, nao excedendo a 3 (tres) anos, da politica de promocao, protecao, defesa e
atendimento dos direitos da crianga e do adolescente;
X - outras competencias estabelecidas pelo CMDCA
CAPITULO III
246
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVII
Id:05D5099D333BD8CF
SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI N 545, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Dispoe
criacao do Fundo
Municipal
Direito
Crianca e
do Adolescente,rel da outras
providencias.
O PREFEITO DO Município DE CANTO DO BURITI-PI, ESTADO DO Piauí,
no uso de suas atribuigoes legais, fago saber que o ORGAO LEGISLATIVO DO
Município aprova e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO 1
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art.
Esta
FUNDO
Municipal
DOS
DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE e estabelece normas gerais para sua
adequada aplicacao.
TITULO II
DOFUNDO_MUNICIPAL
DOSDIREITOSDA
CRIANCA
CAPITULO 1
DA CRIACAO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 2. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
FMDCA
utilizados no desenvolvimento das agoes e segundo as deliberacoes do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, sendo o(a) ordenador(a) das
despesas um agente publico Municipal vinculado administrativamente ao Orgao Gestor
da Politica de Assistencia Social.
Art. 3. Os recursos do Fundo serao geridos segundo o Plano de Aplicagao contidos na
Lei Municipal de Orçamento Anual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orcamentarias, elaborados conforme o Plano Municipal de Atendimento a Crianca e
Adolescente
CAPITULO II
DA
OPERACIONALIDADEDOFUNDO,
DA
VINCULACAO
ADMINISTRATIVA E DA COMPETENCIA
Art. 4. O Fundo estara vinculado administrativamente ao Orgao Gestor da Politica de
Assistencia Social e, politicamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, orgao deliberativo e controlador das acoes da politica Municipal de
Art. 5o. Cabe a Secretaria Municipal de Financas ou congenere, a operacionalizacao e o
registro dos atos e fatos contabeis referentes ao Fundo Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente.
Art. 6. Compete
I - registrar os recursos orcamentarios proprios do Município ou a ele transferidos em
beneficio das criancas e dos adolescentes pelo Estado, Uniao ou Pessoas Fisicas e
Juridicas;
II - registrar os recursos captados pelo Município, atraves de convenios ou por doacao
ao Fundo;
III - fazer cumprir os parametros tecnicos e as diretrizes para a aplicacaio dos recursos
do Fundo conforme o estabelecido pelo CMDCA;
IV - aplicar no mercado financeiro os recursos do Fundo, enquanto nao comprometidos
com a aplicacao em programas e ou projetos;
V - apresentar mensalmente ao CMDCA:
a) o resultado da aplicacao financeira dos recursos do Fundo, enquanto nao destinados a
aplicacao em programas e projetos;
b) os balancetes mensais e o balanco anual do FMDCA e outros documentos relativos
ao cumprimento da politica Municipal dos direitos da crianca e do adolescente;
c) o relatorio fisico financeiro da execucao do plano de trabalho anual dos programas e
ou projetos custeados pelo FMDCA, considerando-se a relacao custo-beneficio e a
avaliacao de resultados dos mesmos;
VI - emitir pareceres sobre materias de interesse do Conselho, bem como constituir
comissoes de assessoramento ou grupos tecnicos para tratar de assuntos especificos,
solicitados pelo mesmo;
VII - aplicar as normas e procedimentos operacionais do FMDCA, estabelecidos pelo
CMDCA;
VIII - manter o controle escritural das aplicagoes financeiras levadas a efeito no
Município, nos termos das Resolucoes do CMDCA;
IX - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio da crianca e do adolescente, nos
termos das resolucoes do CMDCA;