Decreto — Nova  Santa  Rita (28/10/2025)

LEI N? 0325/2025 Id:0F8BeffeceDD65DC ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA CNPJ N 01.612.599/0001-87 25 NOVA SANTA RITA, 27 DE OUTUBRO DE 2025. d) acompanhar e avaliar prestagao de contas e relatorios financeiros relativos a execugao dos programas e projetos voltados a pessoa idosa. IV - No ambito da mobilizagao social e participagao democratica: a) incentivar a participagao da sociedade civil na defesa dos direitos da pessoa idosa; b) promover e apoiar eventos, campanhas, conferencias, estudos e pesquisas sobre o envelhecimento e as condigoes de vida da populagao idosa; c) fomentar a educagao e a sensibilizagao da sociedade quanto ao papel do idoso e ao enfrentamento da discriminagao etaria; d) manter articulagao permanente com outros conselhos municipais, estaduais e nacionais, bem como com orgaos de defesa de direitos humanos; Cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (FMDPl) no ambito do Município de Nova Santa Rita-Pl, estabelece suas competencias, composigao, social. processo deliberativo; V - No ambito administrativo e organizacional: a) elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho, disciplinando sua estrutura, funcionamento e estrutura e funcionamento, e da outras providencias. b) aprovar seu plano de agao anual e os relatorios de atividades; e) divulgar amplamente as agoes e deliberagoes do Conselho, assegurando transparencia e controle O PREFEITO Municipal DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuigOes que Ihe confere o art. 58, incisos Il Il, da Lei Organica Municipal, em conformidade com a Lei Federal n 8.842/1994, que c) constituir comissoes tematicas e grupos de trabalho para o exame de materias especificas; d) requisitar informag8es, relatorios e documentos a orgaos publicos e entidades privadas, sempre Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: disp8e sobre a Politica Nacional do Idoso, e com a Lei Federal n? 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), faz que necessario ao desempenho de suas fungoes; e) expedir resolugoes, recomendagoes e mogoes, observadas as competencias legais e regimentais; CAPiTULO!. f) exercer outras atribuigges correlatas a promogao e protegao dos direitos da pessoa idosa. VI -- Outras agoes visando a protegao dos Direitos da Pessoa Idosa. DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI) Art. 1. Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (Cmdpl), orgao colegiado, Paragrafo unico. Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e assegurado o livre acesso a todos os orgaos e servigos da administragao publica Municipal relacionados as politicas da permanente, paritario, deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo, destinado a formular, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as politicas publicas voltadas a promogao, defesa e garantia pessoa idosa, a fim de subsidiar suas deliberagoes, fiscalizagoes e proposigoes. 5 19 O Conselho integra a estrutura da politica Municipal de assistencia social e cidadania, sendo vinculado SEgAO III administrativamente a Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania, a qual cabera assegurar os DA ESTRUTURA meios necessarios ao seu funcionamento, sem prejuizo de sua autonomia funcional e deliberativa 5 22 O Conselho atuara em conformidade com os principios e diretrizes da Politica Nacional do Idoso, Art. 4. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Nova Santa Rita-Pl, sera composto de forma instituida pela Lei Federal n 8.842, de 4 de janeiro de 1994, com o Estatuto do Idoso (Lei Federal ng 10.741, de 1 de outubro de 2003), e com as normas e tratados internacionais de protegao a pessoa idosa. paritaria entre o poder publico Municipal e a sociedade civil: 3 As deliberagoes do Conse ho terao carater orientador, normativo e fiscalizador, e suas resolugbes, uma vez homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, terao eficacia no ambito da i - 0 Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa sera composto de 06 (seis) membros, e seus respectivos suplentes, dentre representantes da area governamental e nao governamental. administracao publica Municipal. I - 03 (tres) representantes da AREA GOVERNAMENTAL: SECAO!. b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;- a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania; DOS PRINCiPIOS I - 03 (tres) representantes da AREA NAO GOVERNAmENTAL: e)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagao; Art. 2. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPl) reger-se-a pelos principios e diretrizes que orientam a Politica Nacional do Idoso, 0 Estatuto do Idoso (Lei Federal n 10.741/2003), e a Lei Federal a) 03 (tres) representantes da sociedade civil organizada ou da comunidade local, escolhidos entre n 8.842/1994, pautando-se pelos seguintes fundamentos: cidadaos, liderangas comunitarias, religiosas, sindicais, profissionais ou pessoas com reconhecida atuagao na defesa, promogao e garantia dos direitos da pessoa idosa no Município. eitosa, sem discriminagao de qualquer natureza; 19 Cada membro titular tera um suplente, que o substituira automaticamente em suas ausencias, -- Autonomia, protagonismo e participagao social, garantindo a pessoa idosa o direito de decidir sobre sua propria vida e de participar ativamente das politicas publicas e da comunidade; impedimentos ou vacancia do cargo.. 2 Os membros titulares e suplentes serao nomeados por ato do Prefeito Municipal, respeitadas as Integragao familiar, comunitaria e intergeracional, reconhecendo a importancia dos vinculos afetivos indicag8es previstas nesta Lei. 3 0 mandato dos membros titulares e suplentes sera de 02 (dois) anos, permitida uma reconducao por - Solidariedade social e corresponsabilidade, reconhecendo que a familia, a sociedade e o Estado sao responsaveis conjuntos pela promocao, protecao e defesa dos direitos da pessoa idosa;. igual periodo, observada a continuidade do vinculo com a entidade ou orgao representado. : e nao discriminagao, assegurando tratamento justo e equitativo, independentemente de Valorizagao da experiencia, sabedoria e contribuigao da pessoa idosa para o desenvolvimento 49 Os membros perderao o mandato nos seguintes casos: I - Desvinculagao do orgao, entidade ou movimento que representam; cultural, social, economico e politico do Município; I - Renuncia formalizada por escrito; III - Ausencia nao justificada a 04 (quatro) reunioes consecutivas ou 06 (seis) intercaladas; oportunidades de saude, participagao e seguranga, com qualidade de vida e bem-estar; VII - Direito ao envelhecimento ativo e saudavel, compreendido como processo de otimizagao das IV -- Pratica de ato incompativel com a dignidade da fungao; manifestar opinioes e de ser ouvida nas decisoes que Ihe digam respeito; Vi - Respeito a liberdade e a seguranga pessoal, assegurando a pessoa idosa o direito de ir e vir, de V - Condenagao, em decisao transitada em julgado, por crime ou contravencao penal. 5 5 A perda do mandato sera deliberada em plenario, garantido o direito de defesa e contraditorio, e tecnologias, bem como condigoes adequadas de mobilidade e comunicagao; - Acessibilidade e inclusao social, garantindo as pessoas idosas acesso aos bens, servigos, espagos e formalizada por ato do Prefeito Municipal. 6 Ocorrendo vacancia definitiva, o suplente assumira automaticamente a titularidade, e o respectivo acompanhamento democratico das agoes e politicas voltadas a pessoa idosa; -- Controle social e transparencia publica, promovendo a participaao da sociedade civil e o orgao ou entidade indicara novo suplente no prazo de ate 15 (quinze) dias. 7 A nomeagao dos conselheiros titulares e suplentes sera feita por Decreto do Prefeito Municipal, habitagao, cultura, transporte e servigos publicos. xI - Humanizagao e prioridade no atendimento, especialmente nas areas de saude, assistencia social, publicado no Diario Oficial do Município ou meio equivalente de comunicagao oficial. Paragrafo unico. o Conselho observara, em todas as suas agoes e deliberagoes, os principios da SECAO IV DO FUNCIONAMENTO legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiencia, previstos no art. 37 da Constituigao Federal, assegurando o pleno exercicio da cidadania e a defesa intransigente dos direitos da pessoa idosa. SECAO II Art. 5. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPl) contara com uma MEsA DiRETORA, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1 Secretario e 2 Secretario, eleitos entre seus membros DAS ATRIBUICOES titulares. 1 A eleigao da Mesa Diretora sera realizada na primeira reuniao apos a posse dos conselheiros, para consultiva, normativa, fiscalizadora e propositiva no ambito das politicas publicas voltadas a pessoa idosa Art. 3. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CmDPl) exercer a fungao deliberativa, mandato de 02 (dois) anos, permitida uma unica recondugao por igual periodo. 2 O Presidente do Conselho devera solicitar, aos orgaos competentes, com antecedencia minima de 30 Idoso e das normas correlatas. no Município de Nova Santa Rita-Pl, observadas as diretrizes da Politica Nacional do Idoso, do Estatuto do (trinta) dias do termino do mandato, as indicagoes dos novos membros. 3 O Vice-Presidente substituira o Presidente em suas ausencias e impedimentos, e, na falta de ambos, I - No ambito da formulagao e proposigao de politicas publicas: a presidencia sera exercida pelo conselheiro mais idoso. execugao e atualizagao; a) propor, formular e acompanhar a Politica Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando por sua 4 Compete ao Presidente do Conselho: I - Representar o Conselho em atos oficiais e perante orgaos publicos e privados; b) propor a inclusao de programas, metas e agoes relativas a pessoa idosa no Plano Plurianual (PPA), I - Convocar e presidir as reuniges ordinarias e extraordinarias; na Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDo) e na Lei Orgamentaria Anual (LOA);: !I - Expedir atos deliberativos e resolugoes aprovadas pelo plenario; IV- Propor a Mesa Diretora a pauta das reunioes; atendimento da populagao idosa; c) sugerir a criagao ou aprimoramento de servigos, programas e equipamentos publicos voltados ao V -- Solicitar informagoes e documentos necessarios ao desempenho das fungoes do Conselho; d) propor medidas que assegurem a acessibilidade, mobilidade urbana, inclusao digital e participagao VI -- Exercer o voto de qualidade em caso de empate. 5 O Presidente podera convidar, para participar das reunioes, representantes de instituig8es publicas e privadas, de entidades da sociedade civil e de pessoas de notorio conhecimento na area do educagao, cultura, esporte, lazer e habitagao. e) incentivar a adogao de politicas intersetoriais envolvendo as areas de saude, assistencia social, envelhecimento humano, sem direito a voto. II - No ambito da fiscalizagao e controle social: a) acompanhar, fiscalizar e avaliar a execugao das politicas publicas e dos recursos orgamentarios Art. 6. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-a bimestralmente, em carater. destinados a pessoa idosa; membros. ordinario, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus n? 8.842/1994 e na Lei n 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); b) zelar pela observancia dos principios e direitos assegurados na Constituigao Federal, na Lei Federal 1 As convocagoes extraordinarias deverao ser realizadas com antecedencia minima de 05 (cinco) dias pessoa idosa, por agao ou omissao de entidades publicas ou privadas; c) denunciar ao Ministerio Publico e as autoridades competentes quaisquer violagoes aos direitos da uteis, salvo em casos de urgencia devidamente justificada. 29 O quorum minimo para instalagao das reunioes sera de maioria simples dos membros titulares, d) fiscalizar entidades governamentais e nao governamentais de atendimento a pessoa idosa, deliberando-se por maioria dos votos dos presentes. conforme dispe o art. 52 do Estatuto do Idoso; Secretaria Executiva do Conselho. 3 As reunioes serao publicas e deverao ser registradas em atas, que serao lavradas e arquivadas na a pessoa idosa, emitindo recomendacoes e relatorios. e) acompanhar o funcionamento de instituigoes de longa permanencia, programas e servigos voltados 4o As deliberagoes do Conselho terao carater publico, devendo ser divulgadas no orgao oficial de III - No ambito da gestao e aplicagao de recursos: publicagao do Município ou outro meio de comunicagao institucional. da Pessoa Idosa; do Fundo; internacionais; a) deliberar sobre prioridades e diretrizes para a aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Direitos b) apreciar e aprovar planos, programas e projetos financiados, total ou parcialmente, com recursos c) propor a captagao de recursos e parcerias com orgaos e entidades publicas e privadas, nacionais ou Cidadania, para ciencia e adogao das medidas administrativas cabiveis. execugao das suas deliberagoes e recomendagoes. Art. 7. Os atos normativos e deliberativos do Conselho serao formalizados por Resolugges, Mogoes ou Recomendagoes, conforme a natureza da materia, aprovadas pela maioria simples dos membros. 1 As resolugoes aprovadas deverao ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Assistencia Social e 29 o Conselho podera propor ao Poder Executivo a edigao de atos complementares, destinados a (Continua na proxima pagina)