lei — Tamboril Do Pi (27/06/2025)

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TAMPARUT
O Piauí
LEI N 258, de 18 junho de 2025.
LEI N256,DE 18 DE JUNHO DE 2025
Tamboril do Piauí -- PI, 18 de junho de 2025
Cria a Coordenadoria Municipal de
Protegao e Defesa Civil - COMPDEC, do
Município de Tamboril do Piauí-PI e da
outras providencias.
EMENTA: DISPOE SOBRE A ALTERACAO
DO NOME DO CENTRO DE EDUCACAO
INFANTIL SAO FRANCISCO PARA CENTRO
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, usando de
DE EDUCACAO INFANTIL ANA LAURA
suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do Município:
GONCALVES LUZ, NO Município DE
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí aprovou e eu sanciono a
TAMBORIL DO Piauí - PI.
seguinte Lei
Art. 1. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -- COMPDEC,
no ambito do Município de Tamboril do Piauí, diretamente subordinada a Secretaria Municipal de
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, usando de
Assistencia Social ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal,
todas as agoes de protegao e defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade.
suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do
Art. 2. Para os fins desta Lei, considera-se:
Município:
Protecao e Defesa Civil: o conjunto de ag8es preventivas, de socorro, assistenciais e.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí aprovou e eu sanciono a
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da populagao e
seguinte Lei:
restabelecer a normalidade social;
II  Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo ser humano, sobre um.
Art. 1 - Fica alterado o nome do Centro de Educacao Infantil Sao Francisco, localizado no
Município de Tamboril do Piauí - PI, que passara a se denominar "Centro de Educacao Infantil
economicos e sociais;
Ana Laura Goncalves Luz".
III - Situacao de Emergencia: o reconhecimento legal pelo Poder Publico de situacao anormal
provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada;
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
IV - Estado de Calamidade Publica: o reconhecimento legal pelo Poder Publico de situagao
anormal provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada, inclusive a
incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Gabinete d- n
-- il do Piauí - PI
Art. 3. A COMPDEC mantera intercambio permanente com os demais orgaos congeneres
municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos
govbr s
relacionados a Protegao e Defesa Civil.
Glauert Coelho Almeida
integrante do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil
Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI
Art. 5. A COMPDEC podera compor-se das seguintes unidades:
I - Coordenacao
II - Setor Administrativo;
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III - Setor Tecnico;
IV -- Setor Operacional.
TAMBORIL
SO'Piauí
Art. 6. O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal e tera como atribuigao organizar e coordenar as atividades de protegao e defesa civil no
LEI N 259, de 18 de junho de 2025
Município.
Tamboril do Piat
PI, 18 de junho de 2025
Art. 7. Poderao constar nos curriculos das instituigoes municipais de ensino nogoes gerais.
sobre procedimentos de Protecao e Defesa Civil.
EMENTA: DISPOE SOBRE A_DESAFETACAO,
Art. 8. Em caso de desastre ou grave ameaca a populagao, o Município devera instituir o.
CONSTRUCAO
PRACA
PUBLICA
Comite Municipal de Crise, composto por representantes de orgaos municipais, estaduais e federais
IMPLANTACAO DE LAVANDERIA COMUNITARIA
E REVITALIZACAO DA CASA DE BOMBA NA
com atuagao no territorio Municipal, para fins consultivos e deliberativos quanto as agoes de
LOCALIDADI
LAGOA
DO
resposta e restabelecimento dos servigos essenciais.
Município DE TAMBORIL DO Piauí- PI.
Art.9.Os servidores publicos designados para colaborar com o Comite Municipal de Crise
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, usando de
nas acoes emergenciais exercerao tais atividades sem prejuizo das funcoes que ocupam, nao fazendo
suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do.
jus a qualquer especie de gratificacao ou remuneracao especial, salvo em caso de deslocamento para.
Município
fora da sede do Município, hipotese em que farao jus as despesas de estadia, alimentacao e
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí aprovou e eu sanciono a
transporte, devidamente comprovadas.
seguinte Lei:
Paragrafo unico. A colaboracao mencionada neste artigo sera considerada prestacao de
Art. 1 - Fica autorizada a desafetacao da area publica atualmente ocupada por edificacao
servigo relevante e constara dos assentamentos funcionais dos respectivos servidores.
inservivel localizada na localidade Lagoa da Entrada deste Município, a qual sera demolida por
apresentar-se em estado de degradacao, com comprometimento estrutural evidente, alem de nao.
Art. 10. Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90
atender aos padroes minimos de seguranca e nao possuir mais valor de uso publico.
(noventa) dias, contados da data de sua publicacao.
Art. 2 - Apos a demolicao mencionada no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
Art. 11. Podera ser criada, no ambito da Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa
Civil de Tamboril do Piauí, a Unidade Gestora Orcamentaria, a qual fara uso do Cartao de
Art. 3 A obra observara o projeto de arquitetura e paisagismo conforme plantas tecnicas anexas,
com previsao de estacionamento, rampas de acessibilidade, chafariz, paisagismo e demais
equipamentos urbanos cons
tantes no projeto legal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
Art. 4 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotacoes
contrario.
orcamentarias proprias do Município, suplementadas se necessario.
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete dc
inado digitalmente
-I do Piauí - PI
govbr sAUE
Gabinete :
ril do Piauí -- PI
gov.b
Glauert Coelho Almeida
Glauert Coelho Almeida
Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI
Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais