Licitação — Pavussu (29/08/2025)

Dessa forma, o Agente de Contratacao entende que estao devidamente comprovados e
preenchidos os requisitos legais para a escolha do fornecedor e a justificativa dos pregos contratados,
conforme estabelecido no art. 72 da Lei n 14.133/2021.
No que se refere ao cumprimento dos requisitos de habilitacao, verifica-se que o fornecedor
que apresentou o menor prego atende a todas as exigencias legais previstas nos arts. 63 a 69 da referida.
Lei, estando, portanto, plenamente apto a contratacao
A medida se justifica pela necessidade de dispor de espaco fisico adequado para o
armazenamento, organizacao e controle de insumos, medicamentos, materiais hospitalares e demais
bens de consumo utilizados nas unidades de saude do Município. Atualmente, a ausencia de estrutura
propria compromete a eficiencia logistica, o adequado acondicionamento dos materiais e a seguranca
do patrimonio publico.
Ante o exposto nos autos e considerando o valor estimado para a contratacao, bem como a
proposta mais vantajosa para a Administracao Publica, conclui-se que a empresa OsoRIO
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n:
54.943.123/0001-95, apresentou a melhor oferta para a execugao dos servigos pretendidos.
Assim, resta devidamente demonstrada a razao da escolha do fornecedor, conforme
requisitado no Art. 72 da Lei n 14.133/21, declarando como detentor da proposta mais vantajosa, o
prego apresentado pela empresa OSORIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, devidamente
inscrita no CNPJ sob o no : 54.943.123/0001-95, com sede na Rua Artur Passos, n. 362, Centro,
Jerumenha-PI, CEP: 64830-000, representada pelo Sr. EMANUEL OSORIO OLIVEIRA LIMA,
portador do CPF N 040.516.043-73, com o valor Global de R$ 112.559,52 (Cento e doze mil,
quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)
Para a justificativa de preco na presente dispensa de Licitação, utilizou-se como parametro
a composicao de custos unitarios com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Indices da
Construcao Civil (SINAPI), adotando-se valores menores do item correspondente. A pesquisa foi
realizada em conformidade com o disposto no art. 23, s 2, inciso I, da Lei n 14.133, de 1 de abril de
2021, assegurando a compatibilidade dos pregos contratados com os praticados no mercado, conforme
referencia oficial.
Importa destacar que a escolha do fornecedor foi precedida de analise tecnica realizada
pelo setor de engenharia do Município, que avaliou a viabilidade da proposta apresentada, a.
compatibilidade dos precos com os praticados no mercado e a adequacao dos servigos propostos as
necessidades da Administragao. Tal analise atestou a capacidade tecnica e estrutural da empresa para
a execucao da Construcao de um Almoxarifado no Município de Pavussu, com base nas exigencias do
Projeto Basico.
CONSiDERANDO, que a Rodoviaria Municipal e o local adequado e oficial para
embarque e desembarque de passageiros, assegurando comodidade, conforto
A Dispensa de Licitagao para a Contratagao de Pessoa Juridica Especializada para
Execucao dos Servicos de Engenharia para Construgao de Almoxarifado no Município de Pavussu - PI,
se funda no Art.75, I da Lei n 14.133/21, pois esta dentro dos parametros estabelecidos por esta lei
V - JUSTIFICATIVA DO PRECO
DECRETA: