Lei — Canto Do Buriti (13/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXV

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  CAMPO MAIOR PÚBLICOS

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## TERMO  DE CONV  ALIDAÇÃ O

A Secretária  Municipal de Obras  e Serviços de Campo  Maior,  Estado do  Piauí , no  uso  de  suas  atribuições legais, e:

Considerando as  disposições da  Lei  n º 14.133/2021, especialmente  seu artigo  94,  que determina  como  condição indispensável  para  a eficácia dos  contratos  da  Administração  a providência  relativa  à publicação  resumida do respectivo instrumento;

Considerando, ainda,  o disposto  no  art.  55  da  Lei  nº. 9.784/99  Lei  de  Processo  Administrativo  da  União,  que autoriz.a  a  convalidação, pela  própria  Administração,  de  atos em  que  se  evidencie  não acarretarem  lesão ao interesse  público nem  prejuízo  a terceiros, nos  quais  sejam constatados  apenas  defeitos sanáveis:

Ficam  convalidado os  atos  relativos ao  contrato  cujo  extrato  consta do  Anexo  deste ato  administrativo,  devendo ocorrer as  suas  respectivas  publicações , na  forma da  Lei  n º  14.1 33/2021,  a qual  rege  o procedimento  em  questão , convalidação  esta respaldada nos  princípios da  Administração  Pública e na  Lei  Federal  n ' 9.784/99, visto que  não se  verifica  lesão  ao  interesse  público nem prejuízo  a terceiros,  sendo  o vicio  sanável na  forma  da  lei.

Campo  Maior -PI,  10  de outubro  de 2025.

Manoel Peres dos Santos Neto. Secretário Municipal  de  Obras e Serviços Pú blicos.

ESPÉCIE: Termo Aditivo n º  03  ao Contrato n º  02.0508/2024 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior-PI, por intermédio  da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos .CONTRATADA: PRO ENGENHARIALTDA, inscrita no CNPJ sob  o nº 22.851.187/0001-70. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA  OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLIC AS EM PARALELEPÍPEDO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI, RELATIVO AO CONVÊNIO  N. 943265/2023 - MIDR. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação  do prazo de execução  dos serviços de engenharia prestados, sendo adicionados mais 90 (noventa) dias ao prazo vigente, tudo conforme parecer técnico  de engenharia,  bem como a  prorrogação  do prazo de vigência  do contrato por mais  12 (doze) meses, alterando o referido prazo para 06/08/2025 a 05/08/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº  14.133/2021, Art. 6°,  XVII, Art.  107 e  Art. 111, caput. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2025. SIGNATÁRIOS: Município  de Campo Maior - PI, através  da Secretaria Municipal de Obras e  Serviços Públi cos, neste ato representado por seu Secretári o, Sr. Manoel Peres dos Santos Neto, pela CONTRATANTE. e  de outro lado a empresa PRO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº  22.851.187/0001-70, neste ato representado por José  Washington Barros  Alvarenga pela CONTRATANTA.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

## DISPENSA DE LICITAÇÃO EXTRATO

## Contrato Administrativo nº 0116/2025

Procedimento Licitatório: nº 016/2025.

Modalidade: Dispensa - Previsão  legal: Lei federal nº 14.133/2021, art.  75, II. Objeto: Aquisição  de  material  elétrico  para  manutenção  do  sistema  de  iluminação  pública e outros serviços elétricos .

Contratante: Municí pio de Canto do Buriti-PI.

Contratado:

Energizza Comercio e Serviços Ltda - CNPJ/MF nº  23.065.225/0001-21.

Valor  global  previsto: R$  58.197,40  (cinquenta  e oito  mil,  cento  e noventa  e sete  reais  e

quarenta centavos).

Assinatura:

08/10/2025

Validade:

31/12/2025.

Recursos:  Recursos: Orçamento Geral do  Município 2025 - Cosip, Fpm,  Icms,  Arrecadação Municipal, Frns  e outros  recursos  próprios  - Elemento  de  despesa: 339030  - Material  de consumo.

## DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância de R$115. 107,81  distribuídos as  seguintes  dotações:

## Suplementação ( + )

115.107,81

02

06

00

SECRETARIA MUN.DE ESPORTE, CUL  TIJRA E LAZER

640

13.392.0038.2295.0000 3.3.90.35.00 719 999 000

APOIO E ESTIMULO ÀS  ATIVIDADES CULTURAIS 7.600,00 SERVIÇOS  DE CONSULTORIA F.R.: 1 719 05 Transferências  da Política  Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura- Lei nº 14.399/2022 Não  se aplica

641

13.392.0038.2295.0000 3.3.60.45.00 719 999 000

APOIO E ESTIMULO ÀS  ATIVIDADES CUL  TIJRAIS 107.507,81 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS F.R.: 1 719 05 Transferências  da Política  Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura- Lei nº 14.399/2022

Não  se aplica

Artigo  2o . - O crédito aberto  na  forma  do  artigo  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Excesso:

115.107,81

Fontes de Recurso 719 05

115.107,81

Artigo  3o.- Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaç3.o.

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI PRAÇA  SANTANA. 317 06.554.042/0001-50 Exercido: 2025

## DECRETO Nº 42 , DE 01  DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.518

Abre no orçamento vigente crédito  ad/dona/ suplementar e da outras provldêndas

## DECRETA:

Artigo  lo . Fica  aberto  no  orçamento  vigente, um  crédito adicional  na  importância de R$100. 000 , 00  distr ibuidos  as  seguintes  dotações :

## Suplementação ( + )

100.000,00

02 05 00

SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS

132

15.451.0040.2320.0000 4.4.90.51.00 500 999 000

AÇÕES DE UTILIDADE PÚB LICA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

100.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo  2o .- O  créd i to  aberto  na  f orma  do  arti go  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

## Anulação :

- 02 12 00 SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE E RECUR.HfDRICOS

625

18.544.0054.1520.0000 4.4.90.51.00 500 999 000

AÇÕES OE PRESERV.E APROV.DE RECURSOS HIDRJCOS

-100.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1

500 00

Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica

-100.000,00

Artigo  3o .Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaçao.

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA  SANTANA, 317

06.554.04210001-50

Exerclcio: 2025

## DECRETO Nº 43 , DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.541

Abre no orçamenlD vigente crédito  adidonal especial e da outras providências