Contrato — Pavussu (10/10/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 · Edição V CDXXIV

## PREFEITURA MU  ICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Contuo: E..-mail: Pct[eJIYCI P"'l® Amtil s2m , fin1nce!ro PYt@1m1U S9f!J

## PODER EXECUTIVO

- 10.1.1 8 Assumir todas e quaisquer reclamações  e arcar com os ônus decorrentes de ações  judiciais, por prejuízo s áv idos e originados da execução  do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 10.1.19 Submeter-se a  mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus  ficais/gestores a qualquer  época durante  a  vigência do  Contrato,  a  qual  poderá ser  efetuada  nas  dependê ncias  da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais;
- 10.1.20 Fornecer objetos dentro dos padrões,  confonne cada caso;
- 10.1.2 1 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes. sendo a  única  responsável  por prejuízos decorrentes de infrações  a  que houver dado causa;
10. 1.22 Empregar mã o-de-obra especializada,  trabalhadores  e serviços  em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
- 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações  técnicas pertinentes.

10.1.24 Informar na  Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico vá lido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações (A  visos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, responsável  pelo envio dos documentos.

- 11 .1 Sem prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigaçõ es decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.2 Proporcionar todas as facilidades  para que o  fornecedor possa cwnprir suas  obrigações  dentro das normas e condições  desie procedimento;
- 11 .3 Rejeitar, no todo ou cm pane, os objetos, fornecido cm desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições  pacruadas;
- 11 .5 Comunicar  à  empresa  sobre  possíveis irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos,  para imediata substituição ;
- 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 12.1 Após  pesquisa  do  preço de mercado, efetuada  pelo setor responsáve l  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-Pr, a especificaçã o  do objeto e  o  valor total dos  itens  para  futura  contratação  é o  estimado  logo abaixo:

|   ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                                  | UNID   |   QUANT | VALOR UNITÁR IO (COTAÇÃO TCE/PI)   | VALOR TOTAL   |
|--------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|---------|------------------------------------|---------------|
|      1 | FORNECIMENTO E MONTAGEM DE BASE EM CONCRETO ARMADO PARA CAIXA D'ÁGUA DE 10.000 LITROS. TIPO C3 - COM TR~S PILARES. | UNID   |      06 | RS 10.368,36                       | RS 62.210,16  |

OBS.:  O  VALOR ESTIMADO  DESSSE  PROCEDIMENTO  DECORRE  DE  ESTIMATIVA  DE CONSUMO,  MOTIVO  PELO  QUAL  A  EXISTtNCIA  DE  PREÇOS REGISTRADOS  NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO.

- A  PRESENTE  AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA  POR  MEIO  DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO ,  FUNDAMENTADA  NO  ART. 75,  INCISO II, DA  LEI  N· 14.133/2021, TENDO EM VISTA QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO NÃO  ULTRAPASSA O LIMITE DERS 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME  ESTABELECE  A  LEGISLAÇÃO VIGENTE  PARA  COMPRAS  E  OUTROS SERVIÇOS

Lei nº 14.133 de OI  de a bril de 2021:

Art. 75.  É  dispe11sáve / a licitação:

- li -para co11tratação que e11volva valores i11f eriores a R$ 50.000,00 (ci11queflla mil reais), 110 caso de outros serviços e compras.
- O Valor foi atualizado para R$ 62.725,59 (sessenta c dois  mil sete centos  e  vinte  e  cinco reais  e  cinquenta e  nove centavos), por força de  decrelo nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.2 O  valor tota l estima do para a  futura contratação  dos  objetos será  de R$ 62.210, 16 (Sessenta e dois mil, duzentos e dez reais e dezesseis centavost por todo o período  da Dispensa.
- 12.3 preço e as especificações  téc nicas dos  objetos constantes  neste Tcnno de Referência  foram  obtidos a partir de cotações realizadas  no  Painel  de  Prccos Público s do  TCE/PI.  confonne  relatórios de  cotações e planilha  de  estimativa em  anexo  ao  processo,  razã o  pela qual  não sedio realizadas  alterações nas especificações  dos  objetos, nem ta mpouco será  adquirido quaisquer s erviços  que apresente preço s uperior ao fi xado  no Termo  de  Referê ncia,  salvo  nos  casos  autorizados  pelo  ordenador  de  despesa,  quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No  preço apresentado  na  proposta jã  deverá  estar  incluso  as  despesas  necessã rias  para  entrega  dos Objetos e  no local  indicado  pela Prefeitura.
- 12.5 Quando da entrega do objeto, este deverá  estar em confomlidadc com o Tenno De Referê ncia, cabendo ao funci onári o responsáve l pelo recebimento  dos objetos entregues cm dcsconfonnidadc com  as especificações  aqui mencionados, os rejeitar.

flJNTAMENTE  COM  A  PROPOSTA  A  LICITANTE  DEVERÁ APRESENTAR  DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO TITULAR DA  EMPRESA  OU POR QUEM TENHA  RECONHECIDAMENTE PODERES  PARA  ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNICiPIO DE PAVUSSU-PI NO  PRAZO  FIXADO  NO  EDITAL  E  POSSUEM  GARANTIA  DE  12  (DOZE)  MESES  CONTADOS  DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICÍPIO.

## ld:  13B5BEC4CF  1ECA62

## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32 Rua José  Salusttano do Silva, n· f53, Centro, CEP 64.838-000, Pavussu·Ploui conto  to: E-MOII: RCCftH11ca PY"'9rnoH rero , flnnorcko PY"'9moll rnm PODER EXECUTIVO

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EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 330/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ n2. 01.612.679/0001-32

CONTRATADA: ROMÁRIO  PEREIRA DA SILVA,

Portador do RG n!! 4.359.413 SSP/PI e CPF n!! 077.130.423-42,

OBJETO:  Prestação  de serviços de AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Administração.

FINANCEIROS: As despesas do presente contrato correrão  por conta da dotação do Fundo de Participação  do  Município FPM,  ICMS,  e  ou  outra  dotação  que entender necessá rio.

VALOR TOTAL de R$ 6.072,00(seis mil e setenta e dois  reais).

PAGAMENTO: dividida em 04 (quatro) parcelas  mensais de R$ 1.518,00(um miJ' quinhentas dezoito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição  Federal e Lei 14.133/21. VIGÊNCIA : 01.08.2025 A 31.12.2025.

DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro, de 2025.

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001 -32 Rua José  Salustlano da SIiva. n· f53, Centro, CEP 64.838-000, Povussu-Plouí

Contato: E-mol:: PCctcUuro ov49roan com'  flooorcko OY49roaR com

## PODER EXECUTIVO

## EXTRATO DO CONTRATO  TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 330/2025(RETIFICADO)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ n2. 01.612.679/0001-32 CONTRATADA: ROMÁRIO  PEREIRA DA SILVA,

Portador do RG  n!! 4.359.413 SSP/Pl e CPF n!! 077.130.423-42,

OBJETO: Prestação  de serviços de AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Administração.

FINANCEIROS: As despesas do presente contrato correrão  por conta da dotação do Fundo de Participação  do  Município FPM,  ICMS,  e  ou  outra  dotação  que entender necessá rio.

VALOR TOTAL de R$ 6.072,00(seis mil e setenta e dois  reais).

PAGAMENTO: dividida em 04 (quatro) parcelas mensais de R$  1.518,00(um mil quinhentos dezoito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição  Federal e Lei 14.133/21. VIGÊNCIA : 01.09.2025 A 31.12.2025.

DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro, de 2025.

## ld:  13B5BEC4CF  1ECABB

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 Ruo José  Salustlono do Slhro. n· f53. Centro, CEP 64.838-000, Povussu-Plouí

contato: 1-malt: ertttttwe pYlfarogH sam , flnanstka exd smwlf sam

## PODER EXECUTIVO

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EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N· 331/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ  n2. 01.612.679/0001-32

CONTRATADA: ROBSON PEREIRA ALVES,

Portador da CNH N2 07084623509 AB-PI,

OBJETO: Prestaçã o  de serviços de MOTORISTA, junto à Secretaria  Municipal de Administração.

FINANCEIROS: As despesas do presente contrato correrão  por conta da dotação do Fundo de Participação  do  Município FPM,  ICMS,  e  ou  outra  dotação  que entender necessá rio.

VALOR TOTAL de R$ 4.554,00(quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reois). PAGAMENTO: dividida em 04 (quatro) parcelas  mensais de R$ 1.518,00(um mil quinhentos dezoito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição  Federal e Lei 14.133/21. VIGÊNCIA : 01.08.2025 A 31.12.2025. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro, de 2025.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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