Contrato — Francisco Ayres (18/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 18 de Novembro de 2025 · Edição V CDLI

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## TERMO DE CONVALIDAÇÃO Nº  007  /2025- RETIFICAÇÃO

Municipal

A  Prefeita de

Francisco  Ayres-PI, no

uso de

suas  atribuições legais,

e:

Considerando  as  disposições da  Lei  n·  14.133/21,  que  estabelece  a  obrigatoriedade  de publicação resumida dos contratos e seus aditivos para que adquiram eficác ia;

Considerando a  celebração  dos  Termos Aditivos  1· ao  15·  ao  Contrato  n° 02.0605/2024, firmado com a empresa POSITIVA ASSESSORIA PÚBLICA  L  TDA, com prorrogações de prazos de execução e vigê ncia, conforme descrito nos extratos respectivos;

Considerando que, por razões  administrativas, identificou-se a necessidade de formalização de convalidação quanto à eventual ausência de publicação tempestiva ou outras irregularidades sanáve is relativas aos referidos termos;

Considerando  que  a  prorrogação  dos  prazos  encontra-se  amparada  no  art.  113,  da  lei 14.133/21, e visa garantir a  continuidade e vigência  máxima  definida pela soma  do  prazo relativo  ao  fornecimento  inicial  ou à entrega da obra com o  prazo  relativo ao  serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei  n· 9.784/99, que autoriza a convalidação de atos administrativos eivados de defeitos sanáve is, desde que não  acarretem prejuí zos a terceiros nem lesão ao interesse público;

Resolve  convalidar  os  atos  administrativos  relativos  aos  Termos  Aditivos  1° ao  16º  do Contrato n· 02.0605/2024, conforme cronologia abaixo:

- 1· Termo Aditivo:  Prorrogação  da execução  de a partir de 06/06/2024 até  05/07/2024; 2· Termo Aditivo: Prorrogação da vigência  de 06/07/2024  até  04/08/2024; 3 2 Termo  Aditivo: Prorrogação da execução de 05/08/2024  até  03/09/2024; 4º Termo  Aditivo: Prorrogação da execução de 04/09/2024  até  03/10/2024; 5· Termo  Aditivo: Prorrogação da execuçã o de 04/10/2024  até  02/11/2024; 6 2 Termo Aditivo: Prorrogação da v1gencia de 03/11/2024  até  02/12/2024; - 7°  Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 03/12/2024 até  01/01/2025.

- 8º  Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 02/01/2025 até  31/01/2025.

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- 90 Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 01/02/2025 até  02/03/2025.
- 10· Termo Aditivo: Prorrogação  da execução de 03/03/2025 até  01/04/2025.
- 11· Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 02/04/2025 até  01/05/2025.
- 12°  Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 03/05/2025 até  31/05/2025.
- 13· Termo Aditivo: Prorrogação da execução de de 01/06/2025 até  30/06/2025.
- 14· Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 01/07/2025 até  30/07/2025.
- 15°  Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 31/07/2025 até  29/08/2025.
- 16· Termo Aditivo: Prorrogação da execução de 30/08/2025 até  28/09/2025.

Ficam  ratificados  os  efeitos  jurídico s  e  ad ministrativos  dos  termos aditivos  mencionados, devendo ser promovidas, se ainda não  realizadas, as devidas publicações  na Imprensa Oficial, em cumprimento ao disposto na legislação vigente.

Francisco Ayres-PI, 30 de outubro de 2025.

Eugênia  de Sousa Nunes Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## EXTRA  TOS CONSOLIDADOS -TERMOS ADITIVOS AO CONTRA  TO Nº 01.2304/2024

## EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual. CONTRATANTE: Município  de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Lida. PERíODO  PRORROGADO: de 23/07/2024 a 23/10/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1°, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2024.

## EXTRA  TO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRA  TO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência  contratual. CONTRATANTE: Município  de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Lida. PERíODO  PRORROGADO: de 07/11/2024 a 22/05/2025.

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FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1°, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DA  TA DA ASSINATURA: 07/11/2024.

## EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual. CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Lida. PERÍODO PRORROGADO: de 23/10/2024 a 23/01/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1°, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2024.

## EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual. CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Ltda. PERÍODO PRORROGADO: de 23/01/2025 a 23/04/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §!º, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2025.

## EXTRA  TO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRA  TO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual. CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/Pl. CONTRATADA: Lustosa Construtora Ltda. PERíODO  PRORROGADO: de 23/04/2025 a 23/07/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025.

(Continua na próxima página)

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## EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigê ncia contratual. CONTRATANTE: Municipio de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Ltda. PERÍODO PRORROGADO: de 22/05/2025 a 05/12/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1°, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.

## EXTRA  TO DO 7° TERMO ADITIVO AO CONTRA  TO Nº 01.2304/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de execução contratual. CONTRATANTE: Município  de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: Lustosa Construtora Ltda. PERÍODO PRORROGADO: de 23/07/2025 a 23/10/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1°, inciso Ida Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2025.

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DECRETO Nº 065/2025-Gab. Pref., de 17 de novembro de 2025.

Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal, no dia 21 de novembro de 2025 e dá  outras providências.

- A  PREFEITA  DO  MUNICÍPIO  DE FRA CISCO AYRES, Estado  do  Piaui,  no  uso  de suas atribuições  legais e em conformidade com a Lei Orgânica do municipio e, ainda;

CONSIDERANDO que  no  próximo  dia 20 de  novembro  deste  ano (quinta-feira) é feriado nacional, alusivo ao ..  Dia Nacional da Consciência  Negra";

CONSIDERANDO que não  haverá prejuízos para a administração  públ ica municipal,

## DECRETA:

- Art. 1°O  Ponto  Facultativo  no âmbito  das  repartições públicas  municipais no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).
- § 1 º O  disposto  no  artigo  anterior  não se  aplica  aos  serviços  essenciais  e  em  regime  de escala/plantão,  tais  como:  limpeza  pública ,  coleta  de  lixo  e  serviços de  urgência  e emergência  do setor de saúde  e Setor de Licitação  e Contratos.
- Art 2° - Este Decreto entrará  em vigor na data de sua publicaçã o.
- Art 3° - Revogam-se as disposições  em contrár io.

Registre-se,  Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado do Piauí , 17 de novembro de 2025.

EUGENIA OE SOUSA  " sslt'MOdefor~ NUNES·286008208 i dlghal por [UGtNIA · OE SOUSA S NUNES:28600810855

Eugê nia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal de Francisco Ayres

Numerado,  registrado  e  publicado  o  presente  Decreto  no  mural  da  Prefeitura  Municipal  de Francisco Ayres-Pl, aos DEZESSETE dias do  mê s de NOVEMBRO do ano de dois mil e VINTE E CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação oficial.

RENATO ANTONIO

Au i~dlt  forma digit.il r;;;~': TO ANTONIO

GARCIA

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ANDRAOE:36420107172 ANDRAOE:) 64 2()lO]l7i

Renato Antonio Garcia Andrade Chefe de Gabinete em Exercício

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

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## TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

| DADOS DO PROCESSO            | DADOS DO PROCESSO                                                                                                                                                                            |
|------------------------------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| N• PROCESSO ADMINISTRATIVO:  | 068/2025                                                                                                                                                                                     |
| N• PROCESSO DE CONTRATAÇÃO : | 028/2025                                                                                                                                                                                     |
| MODALIDADE:                  | INEXIGIBILIDADE                                                                                                                                                                              |
| ÓRGÃO GERENCIADOR:           | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA                                                                                                                                                              |
| ÓRGÃO(S) PARTICIPANTES(S)    |                                                                                                                                                                                              |
| OBJETO:                      | CONTRATAÇÃO DE ARTISTA PARA A PROGRAMAÇÃO DO DIA DO CATÓLICO DURANTE AS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES/PI, QUE ACONTECERÁ NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2025, ÁS 19H30MIN. |
| VALOR TOTAL ADJUDICADO:      | R$ 13,100,00 (treze mil e cem reais)                                                                                                                                                         |

## PREÃMBULO

Aos 17 de Novembro de 2025, após analisado o resultado do lnexlgibllldade n· 028/2025, referente ao processo administrativo  em  epigrafe,  venho  por meio do  presente ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente  licitação, conforme a Ata de Sessã o constante nos autos do processo administrativo, em conformidade com o Quadro Resultado e nos termos do Inciso IV do Art. 71. da Lei 14.133/2021.

## QUADRO RESULTADO

| PAULA DENISE REIS SANTOS 1 63.617.418/0001-62 Total de Itens: 1 1VaJor Total: R$131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem real$)   | PAULA DENISE REIS SANTOS 1 63.617.418/0001-62 Total de Itens: 1 1VaJor Total: R$131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem real$)                                                         | PAULA DENISE REIS SANTOS 1 63.617.418/0001-62 Total de Itens: 1 1VaJor Total: R$131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem real$)   | PAULA DENISE REIS SANTOS 1 63.617.418/0001-62 Total de Itens: 1 1VaJor Total: R$131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem real$)   | PAULA DENISE REIS SANTOS 1 63.617.418/0001-62 Total de Itens: 1 1VaJor Total: R$131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem real$)   | PAULA DENISE REIS SANTOS 1 63.617.418/0001-62 Total de Itens: 1 1VaJor Total: R$131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem real$)   | PAULA DENISE REIS SANTOS 1 63.617.418/0001-62 Total de Itens: 1 1VaJor Total: R$131.100,00 (cento e trinta e um mil e cem real$)   |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| Item                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                          | Muca                                                                                                                               | Unidade                                                                                                                            | Quant.                                                                                                                             | R$Untt.                                                                                                                            | R$Total                                                                                                                            |
| 1                                                                                                                                  | - 8888 - CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL DE SHOW OE LOUVOR DO PADRE NETO NO EVENTO, QUE REALIZAR-SE-Á NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES/PI NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2025, As 19H30MIN. | UNO                                                                                                                                | UNO                                                                                                                                | 1                                                                                                                                  | R$ 13.100,00                                                                                                                       | R$ 13.100,00                                                                                                                       |
| Total Geral                                                                                                                        | Total Geral                                                                                                                                                                              | Total Geral                                                                                                                        | Total Geral                                                                                                                        | Total Geral                                                                                                                        | R$ 13.100,00                                                                                                                       | R$ 13.100,00                                                                                                                       |

Total Geral

R$13.100,00

Francisco Ayres- PI, 17 de Novembro de 2025

Eugê nia de Sousa Nunes Prefeita

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## ld:09FED934BFABS9S0 - -, {mJ Estado do Piauí ~ Prefeitura Municipal de Francisco Ayres

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AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE n2 028/2025 para CONTRATAÇÃO DE ARTISTA PARA A PROGRAMAÇÃO DO DIA DO CATÓLICO DURANTE AS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES/PI,  QUE  ACONTECERÁ NO  DIA  20  DE  NOVEMBRO  DE 2025, ÁS  19H30MIN., nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, li -lnexigibilidade  Profissional  do  Setor  Artístico,  conforme PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  068/2025,  cujo  contratação deverá ser celebrada com a empresa CNPJ 63.617.418/0001-62,  pessoa  jurídica de  direito  privado,  com sede  na Q  30, A  48, CASA 05, nº S/N, Mocambinho, cidade de Teresina/PI,  representada  Paula  Denise  Reis  Santos,  portador do CPF nº.  ***. ***.  ***-94. A  contratação  terá  seu valor global no  importe  de  R$  R$  13.100,00  (treze  mil  e  cem  reais),  em conformidade com a  proposta apresentada.  Francisco Ayres PI, 17 de Novembro de 2025.

Eugênia Prefeita

de

Sousa

Nunes

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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