Licitação — Nova Santa Rita (2025)

6.10 A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo
administrativo que assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario,
observando-se o procedimento previsto na Lei n 14.133, de 2021,e subsidiariamente na Lei
n 9.784, de 1999.
Publica Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a
participacao de agente publico.
7. DAS DISPOSICOES GERAISS
3. QUALIFICACAO TECNICA
A divulgacao virtual dos atos municipais
3.1
Comprovacao pela proponente de ter fornecido a qualquer tempo, objetos
compativeis com o objeto desta Licitação, atraves de atestado(s), em nome da propria licitante.
ou do responsavel tecnico detentor de acervo tecnico, fornecido(s) por pessoas juridicas de
direito publico ou privado.
3.1.1 Para fins da comprovacao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer
3.1.1.1 Os atestados deverao referir-se a execucao dos servigos prestados no ambito de
sua atividade economica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente;
3.1.1.2 O fornecedor disponibilizara todas as informacoes necessarias a comprovacao
da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, copia do contrato.
que deu suporte a contratacao, endereco atual da contratante e local em que foram fornecidos
os objetos.
7.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados
(procedimento fracassado), a Administracao podera:
7.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
7.1.2 valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de precos que
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores precos, sempre que.
possivel, e desde que atendidas as condicoes de habilitacao exigidas.
7.1.3 fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da documentacao
de habilitacao, conforme o caso.
7.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao
7.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operagoes, ficando responsavel pelo onus
decorrente da perda do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas
pela Administracao ou de sua desconexao
7.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparacao e apresentacao de suas
propostas e a Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos,
independentemente da condugao ou do resultado do processo de contratacao.
7.5 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratacao Direta e de
seus anexos ou demais pegas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso.
7.6 Integram este Aviso de Contratagao Direta, para todos os fins e efeitos, os
seguintes anexos:

Câmara
Art. 5o - Serao listadas as atividades de acompanhamento de
acordo com a disponibilidade, aferida conforme o Censo Escolar.
Municipal
Art.
60
facilitadores de
DE NOVA SANTA RITA-PI
aprendizagem se dara por Chamada Publica, e observara a Lei do Voluntariado
(Lei n. 9.608/1998).
ANEXO II
Art. 7 - A Secretaria Municipal de Educacao realizara,
anualmente, levantamento de recursos humanos de forma a garantir que haja
pessoal suficiente para proporcionar a efetivagao das atividades de Educacao
ITENS PARA DISPENSA
Integral.
Art. 8o - A Secretaria Municipal de Educagao realizara a gestao
VALOR
VALOR
dos insumos -- como alimentacao escolar, materiais pedagogicos, entre outros
ITEM
DESCRICAO
UNIDADE QUANTIDADE
UNITARIO
TOTAL
ensino
1 placa de galeria com tamanho de.
44cm x 90cm em material de
Art. go - O Município indicara a equipe tecnica responsavel pelo
acrilico com borda dourada AL 13
UND
Programa de Educacao Integral, para realizacao de acompanhamento
com base MDF coberta com acrilico
pedagogico, logistica e execucao do Programa e gestao de insumos e recursos
dourado
humanos para a oferta com qualidade da jornada em tempo integral
9 placas individual de mesa
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educagao expedira
(replica) com base de MDF coberta
UND
rotineiramente as familias e a comunidade escolar comunicados acerca da oferta
com acrilico tamanho 26cm x 6cm
(vidro no fundo e acrilico na frente).
de tempo integral, seus beneficios e as mudancas na rotina escolar em virtude
de sua implementacao.
9 fotos com molduras 40cm
UND
9
55cm.
Art. 11 - O Município instituira metodos periodicos de avaliagao.
de forma a acompanhar a expansao das matriculas de tempo integral, com vistas
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
a universalizagao deste tipo de atendimento.
Art. 12 - O controle social sobre a aplicagao dos recursos
transferidos no ambito do Programa Escola em Tempo Integral sera exercido
pelo Município e pelos respectivos conselhos previstos no art. 33 da Lei n'
RUA BENEDITO CLEMENTINO DE CARVALHO, 22
14.113, de 25 de dezembro de 2020
Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
www.novasantarita.pi.leg.br
ey lMil
Aridy Willer Fernandes de Sousa
Id:10EF34D3071D6BDE
Secretario Municipal de Educacao.
nandes de Sou
Secretario Municipa
Portaria:285/20
EDUCACAO
NPJ
Rua Jo
CEP:64.890-00
Id:05D509101ACD6C1E
Portaria N 009, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
ANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DO BURITI
Regulamentar a Politica de Educacao
em Tempo Integral no Município de
Portaria N. 350/2025, 19 de maio de 2025.
Canto do Buriti/PI.
O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DE CANTO DO
"Nomeia
BURITI/PI, no uso das atribuicoes legais;
ocupant
cargo en
comissao
da
outras
COnSIDERAnDO o teor do art. 11 do Decreto no 10.656 de 22
providencias."
de abril de 2021;
CONSIDERANDO as disposicOes do art. 70 da Lei no 9.394, de
O PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO Piauí,
20 de dezembro de 1996;
usando das atribuicoes que lhes sao conferidas pela Lei Organica do Município,
cONsIDERANDO a autonomia do ente federado acerca da
organizacao da rede Municipal de ensino;
RESOLVE:
CONSIDERANDO que a Educagao Integral esta prevista no
Plano Nacional de Educacao e no Plano Municipal de Educacao.
Art. 1 - Pelo presente instrumento nomear, nos termos da legislacao
Municipal pertinente LiVIA BATISTA PIMENTEL VALENTE, inscrito no CPF:
Resolve:
073.459.453-40, para ocupar o cargo em comissio de ASSESSOR IV da ASSESSORIA
JURIDICA E TECNICO-LEGISLATIVO do GABINETE DO PREFEITO.
Art. 1o - As atividades de Educacao Integral serao realizadas em
toda a rede Municipal de ensino deste Município, abrangendo a Educacao Infantil.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e tem efeito
retroativo ao dia 02/05/2025.
Art. 2o - As despesas referentes a Educacao Integral serao
custeadas por dotacao orcamentaria propria, observada a aplicacao
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
exclusivamente em despesas para a manutencao e para o desenvolvimento do
ensino,na forma prevista no art.70 da Lei n9.394,de 20 de dezembro de 1996,
observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituicao.
Gabinete do Prefeito aos dezenove dias do mes de maio do ano de Dois mil e
Art. 3o - Devera ser realizado anualmente, o acrescimo de no
Vinte e Cinco (19/05/2025).
minimo 10% (dez por cento) do numero de vagas de Educagao em Tempo
Integral, com vistas a universalizacao deste tipo de atendimento.
Art. 4o - Quanto a infraestrutura para escolas onde se oferta a
ampliacao de jornada, o programa de Educacao de Educacao Integral atendera
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
ao disposto no artigo 11 do Decreto n10.656/2021
PREFEITO Municipal
Diario Oficial dos Municipios