Licitação — Mun  I Cipal  Oe  São Miguel  Do Fidalgo (18/12/2025)

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# 306 Ano XXIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 • Edição V CDLXXI

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**si'õ" r:.;iêiüiiL  DO  FIDALGO**

LE I  Nº  284,  D E 17 D E D  EZEMB RO D E  2025.

"DISPÕE  SOBRE  AUTORIZAÇÃO

PARA  PROCEDER  A  INDICAÇÃO  D E  BENS  MÓVEIS,  VEICULOS,  SUCATAS,  MATERIAL  INSERVÍVEIS,  IRRECUPERA  VÉIS  E  ANTI E   CONÓMICO  DE  PROPRI E   DAD E  DO  MUNICÍPIO ,  OBJETIVANDO

**POSTERIOR  ALIENAÇÃO  ATRAVÉS  DE  LICITAÇÃO  NA  MODALIDADE  DE**

**LEILÃO  PÚBLICO  E  DÁ  OUTRAS**

**PROVIDÍ,:NCIAS." .**


---
*O  PREFEITO  DO  MUNICÍPIO  DE  SÃO  MIGU E L  DO  FIDALGO  - PI ,  no  u so  de  suas  atribuições  que  lhe s  são  conferidas  pela  Constituição  Federal,*

Con sti tuição  Estadual  e  Lei  Orgânica  do  Município  de  São  Miguel  do  Fidalgo- PI ,  faz

sa b er  que  a  Câ m  ara  Municipal  aprovou  e  que  e u  sanciono  a  seguinte  Lei:

**Art.  1º**  Fica  o  Exec utiv o  Municipal  autorizado  a  promover  l ei l ão  para  alienar

veículos,  su  catas  e  outros  ben s  inservívei s,  antieconômicos  ou  irrecuperáveis

pertencent es  ao  patrimônio  municipal,  e  dá  o  utr as  providências

**Parágr afo  Único .  O l eilão  público  de  que  trata  o  caput  do  artigo  1  °  desta  Lei,**

será  r e alizad o  em  conformidade  com  as  normas  legais  aplicávcis,  em  es p  ecial,  a  Lei

**Federal  n  º  14 . 133 /2 021  e  alteraçõ es  posteriores.**

**Art.  2** ° A  li sta  co m  a  comissão  de  acompanhamento  do  Le il ão  segue  em

documento  anexo .

**Rua  Joaquim  Dia s  de  Oliveira,  S/ N,  Centro,  CEP  64 . 558-000  São  Miguel  do  Fid a l go  -   PI  CN PJ : 0 1. 612.611/0001  - 53**

Fone :  ( 89)  3547  0029  e-mai l:  pmsaomigue ld ofida l go@gma il .co m

**P!UfEITUIIA  MU N ICIPA~  OI  SÃO  MIGUEL  DO  FIDALGO**

**Art.  3°**  A li sta  com  a  relação  e  avaliação  de  bens  que  irão  a  Leilão  segue  em

documento  anexo.

**Art -   4°  Ficam  autorizada  a  contratação  de  leil oeiro  oficial  para  o fiel**

cumprimento  desta  Lei,  atendendo  a  le gislação  vigente.

Art-   5°  Os  recursos  arrecadados  no  Leilão  com  alienação  dos  bens  móvei s

referidos  n  essa  Lei ,  serão  alocados  em  rubrica  es p  ecífica  e  serviram  para  a  aquisição

de  n ovos  eq uip amentos  para  uso  do  municíp i o:  aquisição  de  veícuJos  n ovos,  pneus  e

peç as  novas  para  reposição  d a  frota  de  veículos  e m aquinas  d a  prefeitura,  material  de

inf ormáticas  e  moveis  em  geral  para  aparelhamento  das  sec retaria s  municipais

Art . 6º  Para  as  despesas  decorrentes  da  pr ese nt e  Lei,  fica  o  Poder  Executivo

a ut orizado  a  trans ferir  e/  ou  sup l ementar  dotações  orçame nt ár i as,  be .m  como  abrir

crédito  especial.

**Art.  7°**  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicaç ão,  revogan d o  -se  as

disposições  em  contrá d  o.


---
*Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de  São  Miguel  do  Fidalgo-PI ,  em  17  de*

dezembro  de  2025.

ER IM A R  SO A  RES  D  SOUSA : 4608156934


---
*Erimar  Soares  de  Sousa  Prefeito  Municipal*

Rua  Joaquim  Di as  de  Oliveira  ,  S/N ,  Centro ,  CEP  64.558-00 0

**São  Migu el  do  Fidalgo  -   PI  CNPJ:  0 1 . 612 . 611/0 0 01  - 53**

Fone :  (89)  3547  0029  e  -m ail:  pm sao migueldofidalgo@gmail .com

L e i n º  285/2025

**1d:0047  F 2  EA6CS0F  2  D6**

**PREFEITURA  MUNICIPA\.  OE  SÃO  MIGUEL  DO  FIDALGO**

Tr •b• lho  •  D  esenvolvime nto

Regulamenta  bonific ação,  n   a  forma  d   e

r ate i o,  para  os  profissionais  da  educação  e m

efe t ivo  exe rcí c i o  no  município  de  São  Miguel  do  F  id a l go ,  vide  ar t .  26  d   a  Lei  Fe d e . cal

14 . 113/2020  e a  rt . 2 1 2-A,  XI,  d   a  Constituição

Federal,  e d   á  outras  pr ovi d  ências.

O  PRE FEIT O  MUNICIPAL  D   E  SÃO  MIGUEL  DO  FIDALGO,  E   RIMAR  SOARES  D   E  SOUSA,  Estado  do  Piauí ,  no  uso  das  atribuições  que  l he  são  conferidas  pela  Lei

Orgânica  d o  Município,  encaminha  para  aprovação  a  segui nte  Lei:

A  rt . 1 .:.  -   Fica  autorizada  a  concessão,  aos  profi ss i onais  da  e ducação  bá sica  da  rede

municipa l  de  e n si no  d e  São  Migu e l  do  Fidalgo/PI,  de  verba  pa ra  fin s  de  ate  ndiment o

ao  di spos to n o a rt .  26  da  Lei  1 4.113/2020  e  art.  212 - A,  XI,  da  Constiru.ição  Federa l,

na  forma  de  abono  pel os  te . rmos  es tab e lecido s n a p r esente  lei.

**Art.  2°** -   Terão  direito  ao  abono,  n a  forma  d o  art.  26,  § 1 °.  II.  da  Lei  Federal  n º

14 . 11 3/202 0,  os  agentes  municipai s:

  - I -   os  docentes,  profi ssio nai s  no  exercício  d e  funçõe s  de  s uporte  p ed  agógico  djrcto  à
d  ocê ncia ,  de  direção  o u  administração  esco l ar,  planejamento,  inspeçã o ,  supervisão,

orientação  e ducaci o  nal,  coo rd e n  ação  e  assessoramento  p e da gógico,  os  quai s d  evem

es ta.e e m  efetivo  exercício  qua n do do  adimpleme n to  da  ve.rba  de  que  trata  esta  lei;

  - II  -   pr ofissionais  de  funç õ e s  de  apoio  t écnico,  administrativo  o u o  pe.raci o  nal,  em
efetivo  exercício  na  red e d e e n s ino  da  educação  básica  deste  municípi o .

Parágraf o  Único  -   Não  farão  jus  ao  abono  os  agentes  municipais  di s tintos  d  os

arro l ados  neste  arci go,  al é m  daquele s a ge nt es  efetivos  do  quadro  da  Secretaria

Munjcipal  de  E  ducação  qu e  se  encontcam  cedidos  a  outcos  órgãos  o u  entidades,

consoa nt e a.rt.  26,  § 1  º•  III,  da  Lei  Federal  n º  14.113/2020.

.Art.  3°  -   O  abono  de  qu e tr ata  esta  n o  rma  se rá  quit a do  em  parc ela  única,  a  se r  creditado

até  o  dia  31/12/2025,  aos  profis s ionai s  indicados  n o  art.  2°,  l  e  II,  dest a  l ei,  em  quantia


# PREFEITURA  MUN  I CIPAL  OE  SÃO MIGUEL  DO FIDALGO

Trabalho e  Desenvolv imen  to

proporcional  à  re mune ração de cada beneficiário, a qual será  objeto  de  regulamentação

mediante decreto  do  Chefe  do  P oder  Execuúvo Municipal.

*Parágrafo Único -   O adimplemento  dos  valores  de  que trata esta lei  ocorre rá de forma*

conjunta com a folha de pagamento do mês de referência dezembro/2025, nas contas

bancárias  por  meio das quais os servidores percebem seus respectivos vencimentos

regularmente, incidindo as deduções legais obrigatórias.

Art . 4° - A  concessão  de que trata esta lei possui caráter excepcional,  não  se

i ncorporando  aos  ve ncimentos, salá ri os  e/ou  remuneração para  qua l quer  efeito e não

será  co nsjderado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárjas, não incidindo, sobre

a  referida  impo rtância,  os  descontos  pr ev idenciári os  e demais contribuições, ressalvada

a  ret enção  do  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação específica.

Art .  5º  - O adimplemento cerne desta norma não representa aumento de despesa com

pessoal, haja vista estar dentro do planejamento orçamentário  do  exercício  em  curso,

sendo  dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o art. 17,  §  5°,

ela  Lei  Comp lementar nº  101  /2000.

**Art. 6º** - Esta Lei entra  em  vi gor  na data de sua publicação.


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*Gabinete  do  Prefeito Municipal de São Miguel do Fidalgo/PI, aos 17 dias  do  mês de*

dezembro  do  ano de 2025.

**ERIMAR SOARES  DE  SOUSA**


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*Prefeito Municipal*

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