Decreto — Sao Miguel Do Fidalgo (31/12/2025)

Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
I. Elaborar no prazo de 180(cento e oitenta) dias e implementar o Plano de.
Manejo da Unidade;
Art. 3o Fica estabelecido para APA da Lagoa do Fidalgo area total de 270,52.
hectares, delimitada pela poligonal definida pelas seguintes coordenadas geograficas:
Art. 4o A administracao da APA sera exercida pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, a qual compete:
ERIMAR SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuigoes legais que lhe confere
a Lei Organica do Município,
II. Fiscalizar e monitorar as atividades desenvolvidas no perimetro da APA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Fidalgo, 23 de dezembro der
Unidade de Conservagao de Uso Sustentavel, situada no Município de Sao Miguel do
Fidalgo, Estado do Piauí.
Art. 2 A APA da Lagoa do Fidalgo tem como objetivos principais:
Proteger a biodiversidade local e os recursos hidricos superficiais e
1.
subterraneos;
II.
Ordenar o processo de ocupagao e o uso do solo, garantindo a
sustentabilidade das atividades economicas;
III.
III. Preservar o patrimonio natural, paisagistico e cultural da area da Lagoa.
do Fidalgo.
Ponto Latitude (S) Longitude (O) Ponto Latitude (S) Longitude (O) 01 735&#x27;16.19&quot; 4222&#x27;39.27&quot; 13 734&#x27;10.89 4221&#x27;53.94&quot; 02 03 734&#x27;58.01&quot; 734&#x27;53.82&quot; 4223&#x27;01.72&quot; 4222&#x27;56.82&quot; 14 15 734&#x27;22.82 734&#x27;46.25&quot; 4221&#x27;49.40&quot; 4221&#x27;44.43&quot; 04 734&#x27;46.07 4222&#x27;52.16&quot; 16 734&#x27;56.72&quot; 4221&#x27;48.57&quot; 05 734&#x27;38.09&quot; 4222&#x27;51.49&quot; 17 734&#x27;59.68&quot; 4221&#x27;59.26&quot; 06 734&#x27;32.71 4222&#x27;49.22&quot; 18 734&#x27;59.37&quot; 4222&#x27;04.70&quot; 07 734&#x27;30.94 4222&#x27;44.98&quot; 19 734&#x27;55.81&quot; 4222&#x27;05.11&quot; 08 734&#x27;32.08&quot; 4222&#x27;36.96&quot; 20 734&#x27;56.56&quot; 4222&#x27;12.27&quot; 09 10 734&#x27;27.63&quot; 734&#x27;18.81&quot; 4222&#x27;38.07&quot; 4222&#x27;26.28&quot; 21 22 734&#x27;55.15&quot; 734&#x27;54.64&quot; 4222&#x27;18.79&quot; 4222&#x27;26.21&quot; 11 734&#x27;16.00 4222&#x27;19.86&quot; 23 734&#x27;55.84&quot; 4222&#x27;29.29&quot; 12 734&#x27;05.57&quot; 4222&#x27;03.63&quot; 24 735&#x27;04.42&quot; 4222&#x27;30.40&quot;
Id:13B5C0AE3816F530
SAO MIGUEL
DO FIDALGO
Decreto n 19/2025
Institui o Conselho Gestor da Area de.
Protegao Ambiental (APA) da Lagoa do
Fidalgo, no Município de Sao Miguel do
Fidalgo
-
PI,define
sua
natureza,
composigao, competencias, normas de.
funcionamento e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO, Sr.

Art. 10 O Conselho Gestor devera elaborar e aprovar seu Regimento Interno
no prazo maximo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua instalacao.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Art. 1 Nomear os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor da
Area de Protegao Ambiental (APA) da Lagoa do Fidalgo, para mandato de 02
(dois) anos, permitida uma recondugao, conforme segue:.
Art. 9 A participagao no Conselho Gestor sera considerada servico publico
relevante, nao sendo remunerada a qualquer titulo.
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO,
ESTADO DO PIAUf, no uso das atribuicoes legais que lhe confere o Art. 37 da
Constituigao Federal e a Lei Organica do Município,
uma unica reconducao consecutiva, mediante nova indicacao formal das entidades
ou orgaos representados.
CPF n 029.631.303-33
Art. 8 As reunioes do Conselho Gestor setao publicas, assegurada a
transparencia dos atos, decisoes e atas, as quais deverao ser disponibilizadas para
consulta publica.
RESOLVE:
Municipal de Meio Ambiente, competindo-lhe coordenar os trabalhos e representar.
Suplente: Roniere de Sousa
IV -- O fortalecimento da participagao social nas decisoes relacionadas a
gestao da unidade de conservacao.
vigente.
CPF n 021.035.193-45
Meio Ambiente
I - Representante do poder publico Municipal da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
II  Extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidencia ou por
requerimento de, no minimo, 1/3 (um terco) de seus membros.
DAS DISPOSICOES FINAIS
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n 9.985/2000 (Sistema Nacional
de Unidades de Conservagao -- SNUC);
CONSIDERANDO o Decreto Federal n 4.340/2002;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal que instituiu o Conselho Gestor da
Area de Protegao Ambiental (APA) da Lagoa do Fidalgo;
II-REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) 01 (um) e 1 (um) suplente representante de associacoes de moradores das
comunidades situadas no interior ou entorno da APA;
DAS COMPETENCIAS
Art. 3 Compete ao Conselho Gestor da APA da Lagoa do Fidalgo:
I -- Acompanhar, apoiar e manifestar-se sobre a elaboracao, implementacao,
monitoramento e revisao do Plano de Manejo da unidade de conservacao;
CAPITULO IV
III - DO FUNCIONAMENTO
ERIMAR SOARES
DE SOUSA:
46081569349
ERIMAR SOARES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Id:0B621FDC06DAF536
SAO MIGUEL
DO FIDALGO
Portaria n 089/2025-GAB
Sao Miguel do Fidalgo -- P1, 24 de dezembro
de 2025.
Dispoe sobre a nomeagao dos membros
titulares e suplentes do Conselho Gestor da
Area de Protegao Ambiental (APA) da
Lagoa do Fidalgo, e da outras providencias

Considerando os cenarios climaticos atuais, as demandas por cidades mais justas
e sustentaveis e os compromissos ambientais assumidos em nivel nacional e
internacional, a elaboracao deste Plano Municipal de Requalificacao Urbana do
Município de Ribeira do Piauí -- PI representa um passo decisivo rumo a construcao de
um espaco urbano mais organizado, resiliente e inclusivo, capaz de atender as
necessidades atuais da populacao e garantir condicoes adequadas para as futuras.
geraces.
O processo parte de uma analise tecnica detalhada das condicoes locais de
infraestrutura, mobilidade, uso e ocupacao do solo, bem como dos aspectos
socioeconomicos e ambientais, permitindo identificar fragilidades e potencialidades. A
partir desse diagnostico, sao planejadas intervencoes estruturantes, com destaque para
dois eixos principais:
A requalificacao urbana configura-se como uma estrategia fundamental para o
desenvolvimento sustentavel das cidades contemporaneas. Alinhada aos principios
estabelecidos pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001) e pelas politicas
nacionais de mobilidade e adaptagao climatica, essa abordagem busca integrar
planejamento territorial, inovacao tecnologica e solucoes baseadas na natureza para.
transformar espacos urbanos em ambientes mais eficientes, inclusivos e resilientes.
Mais do que enfrentar problemas imediatos como poluigao, congestionamentos
ou degradacao paisagistica, a requalificacao urbana tem carater estrategico e
transformador, promovendo a valorizacao de areas subutilizadas ou degradadas, a
dinamizacao da economia local, a preservacao do patrimonio historico-cultural e o
fortalecimento do sentido de pertencimento comunitario.
Mobilidade urbana sustentavel, priorizando pedestres, ciclistas e transporte
publico, com o objetivo de reduzir a dependencia de automoveis, diminuir
emissoes de poluentes e melhorar a circulacao urbana;
Infraestrutura verde e solugoes baseadas na natureza, incluindo parques
urbanos, corredores ecologicos, arborizagao viaria, jardins de chuva e
sistemas de drenagem natural, que contribuem para o aumento da
permeabilidade do solo, a reducao de ilhas de calor e a ampliacao da
resiliencia climatica do Município.