Lei — Pavussu (31/01/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025 · Edição V CCLI

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José  Salustiano da Silva, N° 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauf Contato: E-mail: prefeiturapvs@gmail.com / fmanceiro.pvs@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025.

REFERÊNCIA:  Inexigibilidade de Licitação  11/2025.

FUNDAMENTO: ART. 74, III, "caput" da Lei 14.133/2021.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA O SISTEMA INTEGRADO D E PESSOAL, INCLUINDO SERVIÇOS  DE TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DEPAVUSSU.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal, no uso  de  suas atribuições  legais e, considerando o que  consta do presente Processo de INEXEGIBILIADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2025, com fundamento no art. 74, inciso III,  "caput" da lei N° 14.133/2021  e  nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a  declaração de  Inexigibilidade  de  Licitação,  para  a contratação  dos  serviços  acima  mencionados,  a serem executados pela empresa L. A.  DE  OLIVEIRA  SILVA  SOFTWARE  LIDA, CNPJ: 37.047.207/0001-21, representada pela Sra. Larissa Araujo de oliveira silva, portadora do  CPF nº. 012.955.013-25,  com o Valor mensal  de R$ 800,00  (oitocentos reais)  por  12  (doze)  meses, com valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), determinando que se proceda à  elaboração e devida publicação  do presente termo e elaboração  do contrato ou instrumento similar, conforme faculta  o art. 95,  da  Lei  n º 14.133/2021 , tudo  de  acordo  com  a proposta  apresentada  e demais documentos que instruem a  presente

Pavussu-PI, 10 de janeiro de 2025.

## WININCIUSVILANOVADEMIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº  01.612.679/0001-32

RH Joff Saludaao da Silva. N· 953.  Ceatro, Cep 6◄ ,838·000, hv11Ha Paul Co■tato: E·mall: prçf;~~;;:~~ ,~~;:~n:;ICP PYJ@ernoll cem

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## EXTRATO DO CONTRATO Nº. 017/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 026/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2025

A  Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 0l.612.679/0001 -32, toma público que  firmou  contrato  com a seguinte  pessoa  juódica: L.  A.  DE  OLIVEIRA  SILVA SOFTWARE LIDA, CNPJ: 37.047.207/0001 -21, tendo por Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de software para o sistema integrado de pessoal, incluindo serviços de treinamento, manutenção e suporte técnico , para a Prefeitura Municipal de Pavussu.

VIGtNCIA: 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 10.01.2025.

R$ 800,00 (oitocentos reais).

VALOR MENSAL:

CONTRATANTE: WININCIUS  VILANOVA  DE  MIRANDA  (Prefeito  Municipal  de Pavussu/PI).

CONTRATADO: L.  A.  DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA.

"DJ.spk $Obre ·  d eslgn·çllo de Flsc4I d· Conlrato · d4 o u&amp;a,. provid2n cio..c. "

O Prefeito Municipal de  Pavussu.  Estado do Piauf,  WININCIUS VILANOV  A DE  MIRANDA, no uso  das atribuições legais  que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e  legislação vigente, e

CONSIDERANDO o disposto  no  Art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 Lei de Licitações  e  Contratos Administrativos, o  qual dispõe  que a execução  do contrato deverá  ser acompanhada e  fiscalizada  por um representante da Administração .

## RESOLVE:

Art. 1°Designar  como FISCAL  DE  CONTRATO o servidor EDMUNDO DE MACEDO PINHEIRO, portador do CPF nº.842.985.613-72, para o contrato com a CONSRUTORA  PLANE.TARE L TDA, com CNPJ nº.21.376.282/0001-04, tendo por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS  DE LIMPEZA URBANA, COLETA E  TRANSPORTE DE RESIDUOS SÓLIDOS  DOMICILIAR E  COMERCIAL, NA ZONA URBANA E  RURAL DO  MUNICIPIO  DE PAVUSSU  PI., conforme  período vigente  em  Contrato  nº. 013, Processo Adm. nº. 006/2025.

- Art. 2ºAo  Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela achninistraÇão as condições para  o desempenho  do  encargo~ com  a devida observância do disposto na Lei Federal  nº.  14.133/2021 ,  caberá ,  ainda? no que for compaúvel  com o  contrato em execução:
- I -Acompanhar  e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e  emitir respectivos relatórios;
- II Propor a  celebração de aditivos ou rescisão,  quando necessário ;
- III Controlar o prazo de vigência  do contrato sob sua responsabilidade;
- IV Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados~ em ordem cronológica, cuidando para que o  valor do contrato não  seja ultrapassado;
- V -Comunicar  formalmente  à  unidade  competente,  após  contatos prévios  com a  contratada,.  as irregularidades cometidas passfveis de penalidade;
- VI  Solicitar, à unidade  competente,  esclarecimentos acerca  do contrato sob sua responsabilidade;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PORTARIA nº. 59/202!5

## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32

ltua .JOM Solustlono da Y..,Q. n" 'ª · c.n.o. Cl!P u ..... OOI). Pa,,,uau-Plau41 Confiato: IE- rnaa:  gp-,...yrp ..........,,.,  SPID 1 "'9ns"9 ~ çqrn

PODER EXECUTIVO

..  D::L~ •Ot.bra • oa••.ao ela ••rv.1.clor  páb.I.::Lc:10 aun.1c:r.:lp.a.2 • outro  órg.ao • 11:W ou~•• prov::Lir:Mnc::L•• -~

O  Prefeito Munlclpal de Pavussu,  Estado do Piauí, WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA,  no uso das atribuições  legais que lhes são  conferidas pela Lei Orgãnlca  do Municíp io  e  Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar nD. 01/2017),

CONSIDERANDO, o  requerimento formulado pelo Prefeito Munldpal de ltauelra, Estado do Piauí, Dr.  Osmundo de Moraes Andrade,  atr-avés de Oficio n·. 24/2025,  no sentido de que seja autorizado a  CESSÃO  da servidora ClAUDINETE VIEIRA UMA, professora, para exercer as funçõ es  de SecreUlria  Municipal  de  Finanças,  na forma  de cessa&lt;&gt;  com  õnus  para o  Munldplo requisitante;

## RESOLVE:

Art. 1·.CEDER, com  6nus  para  o município requisitante,  a servidora municipal  CLAUDINETE  VIEIRA  UMA,  professora,  matrícula 049,  portadora  do  RG  n· 1.273.162-SSP/PI e  CPF n· 692.431.663-872, aoMunidpio de ltaueira,  Estado do Piauí.

Art. 2·. O prazo  da  cessão é  de  01(um)  ano,  com  termo  Inicial  em 01/01/2025 e final em 31/12/2025, nos termos do§ 311, do art. 100, da LC  nlil.  01/2017, podendo ser renovada por iguais períodos .

Art. 3·. Determinar ao setor de pessoal da Secretaria de Administração  Municipal para  providências  quanto ao  rec:lstro  da  cessão  na  pasta  pessoal  da  servidora,  bem  como  de comunicaçlio à  Secretaria de Municipal de Educação ,  à  Servidora e  ao Município  requisitante.

Art. 4·. Revogada  as disposições  em  contrário,  esta  portaria  entrará  em v igor na data de sua publlcação .

Publique-se, comunique-se e  cumpra-se.

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Pavussu-PI, 30 de Janeiro de 2025.

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PREFEITO MUNICIPAL

CPF no. 670.494.863-53

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ n º  01 .612.679/0001-32 -,\_.  SCltus1klnOdO Mvo  .......  u.  Centro. C~P' ..... . -000. ,.  \_ \_ ,.io..,r Contato: e.rnaa: Pr-r-tturo PYdofnaM i:am , ~ft.o.o\_ Y.l!Ramall&amp;.mn PODER EXECUTIVO

PORTARIA nº. 60/2025.

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