lei — Arraia L  Gabinete  Do  Prefeito (01/12/2025)

Id:089B9230CDD72813
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ARRAIAL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ARRAIAL
GABINeTe DO PrEFEITO
ARRAIA
unicef
GABINETE DO PREFEITOE
unicef t
XI. Meta Fisica - Quantidade de bens ou servigos produzidos ou executados
no ambito do programa, em prazo definido, para a consecucao do objetivo
LEI N362,DE 28 DE NOVEMBRODE 2025
pretendido.
Art. 4o. As prioridades da Administracao Publica Municipal, para o periodo
Dispoesobre
oPlano Plurianual do
de 2026-2029, detalhadas no Anexo desta Lei, estao distribuidas nos seguintes Eixos:
Município de Arraial, para o periodo 2026-
2029.
1 -- Eixo de Cidadania e Igualdade Economica e Social;
II -- Eixo de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural;
III - Eixo de Sustentabilidade;
O PREFEITO Municipal DE ARRAIAL, ESTADO DO Piauí, no uso
IV -- Eixo de Gestao Democratica e Transparencia;
de suas atribuigoes legais, fago saber que a Câmara Municipal de Arraial aprovou e
V - Eixo de promogao, proteao e defesa das criangas e adolescentes, que
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
trata de sua Agenda Transversa
Art. 5o. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas
de diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam
CAPITULOI
criancas e adolescentes no Município.
Art. 6. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a
Art.1. Esta lei institui o Plano Plurianual-PPA do Município de Arraial para
promogao e a garantia de direitos de criangas e adolescentes, em conformidade com o
o quadrienio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art.165, S 1 da
Estatuto da Crianga e do Adolescente e demais normas aplicaveis.
Constituicao Federal, art. 13, inciso I, do Ato das Disposicoes Constitucionais
Transitorias da Constituigao do Estado do Piauí, art. 129, 1 da Lei Organica do
Art. 7. O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
Município de Arraial, estabelecendo, para o periodo, os programas com seus
publicacao desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de
respectivos objetivos, indicadores, agoes orcamentarias e custos da administragao
que trata estalei.
Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas
relativas aos programas de duragao continuada.
Art.8o.O PPA 2026-2029 compreendera as seguintes diretrize
Art.2. O PPA 2026-2029 e instrumento de planejamento governamental que
I - Aprimora
mento da governanca, da modernizagao do Ente e da gestao
estabelece, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administracao
publica Municipal, com eficiencia administrativa, transparencia da agao estatal e
Publica Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, alem
promogao da produtividade da estrutura administrativa;
daquelas relativas aos programas de duragao continuada, com o proposito de
II - Garantia do acesso a educagao publica de qualidade, a cultura e ao
viabilizar implementacao e a gestao das politicas publicas.
esporte, com equidade e valorizagao da diversidade;.
Art. 3o. Para fins desta Lei entende-se por
III
orientado pelo
planejam
nto de longo prazo, associado a melhoria da qualidade de vida;
1. Diretrizes, grandes linhas de atuagao do Governo..
IV - Ampliacao da cobertura e da resolutividade da atencao primaria a
saude, com prioridade na prevencao e no fortalecimento da integracao entre os
1I. Eixo, elemento de organizagao que aglutina diretrizes e programas que se
servigos de saude;
relacionam, integram-se ou complementam-se para sua resolugao.
V - Promogao de meios para fixacao do homem no campo, atraves da
melhoria da infraestrutura e qualidade de vida;
III. Programa
Instrumento de organizagao da atuagao governamental.
VI - Fortalecimento da cidadania com a universalizagao do acesso e elevacao
da qualidade dos servicos publicos de assistencia social;
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GABINETE DO PREFEITO
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nicef
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preestabelecido, mensurado por indicador, visando a solugao de um problema ou o
VII - Promogao da melhoria da qualidade ambie
atendimento de necessidade ou demanda da sociedade
sustentavel e eficiente de recursos naturais;
VIII - Promogao do desenvolvimento economico, compreendendo a geracao
a) Programa Finalistico: aquele que expressa a agenda de governo por meio
de emprego e renda e a cultura empreendedora.
de politicas publicas, orientando a acao governamental para a entrega de bens e
servigos a sociedade; e
Art. 9. O Plano Plurianual organiza a atuagao do governo Municipal em
Diretrizes Estrategicas, Eixos Estrategicos, Programas e Agoes.
b) Programa de Apoio Administrativo: aquele que reune um conjunto de
IV. Objetivo - O objetivo de um programa - sempre mensuravel por
CAPITULO II
indicadores-
- expressa um resultado sobre o publico-alvo, descrevendo a finalidade
DA INTEGRACAO COM OS ORCAMENTOS ANUAIS
V. Publico-alvo - Populagao (pessoas, comunidades, categorias da
Art. 10. Os Programas constantes do PPA 2026-2029 estarao expressos nas
leis orgamentarias anuais e nas leis que as modifiquem
necessidade ou potencialidade e a qual se pretende atingir diretamente com os
Art. 11. O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos
resultados esperados pela execucao do programa.
Objetivos sao referenciais e nao se constituem em limites a programagao e a execucao
VI. Indicador - Quantifica a situagao que o programa tenha por fim
das despesas expressas nas leis orcamentarias e nas leis que as modifiquem.
modificar, de modo a explicitar o impacto das agoes sobre o publico-alvo. O
indicador e apresentado sob a forma de uma relagao ou taxa entre variaveis
Art. 12. Para fins de atendimento ao disposto no paragrafo 1 do art. 167 da
associadas ao fenomeno sobre o qual se pretende atuar.
Constituigao Federal, os investimentos plurianuais, para o periodo 2026-2029, estao
incluidos no valor global dos Programas.
VII. Agao - Conjunto de operagoes cujos produtos contribuem para os
objetivos do programa. A agao pode ser um Projeto, Atividade ou Operacoes
Paragrafo Unico. A lei orcamentaria anual e seus anexos detalharao os
Especiais.
a) Projeto - Conjunto de operacoes limitadas no tempo, que concorrem para
a expansao ou aperfeicoamento da acao governamental, das quais resulta um
produto.
CAPITULO III
DA GESTAO DO PLANO
b) Atividade -- Conjunto de operagoes que se realizam de modo continuo e
que concorrem para a manutencao da agao governamental.
Art. 13. A gestao do PPA 2026-2029 consiste na articulagao dos meios
necessarios para viabilizar a consecugao das suas metas, sobretudo, para a garantia
c) Operacoes Especiais -- despesas em relagao as quais nao se possa associar,
de acesso dos segmentos populacionais mais vulneraveis as politicas publicas, e
no periodo, a geracao de um bem ou servigo.
busca o aperfeicoamento:
VIII. Produto -- Bem ou servigo gerado a partir da consecucao de cada acao
1 - dos mecanismos de implementagao e integracao das politicas publicas
governamental (projeto, atividade ou operagao especial), visando o atendimento do
II - dos mecanismos de monitoramento, avaliagao e revisao do PPA 2026
objetivo do programa.
2029.
(Continua na proxima pagina)
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