Decreto — Canto  Do  Buriti  Doburiti (11/12/2025)

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

## ld:1252796431427SF6

! PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

~w

..  -·-

<!-- image -->

ESTADODO PIAUI

DECRETO Nº 49, 10 de dezembro de 2025.

Registre-se, e

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Canto do Buriti.  aos dez dias do mês de dezembro do ano de Dois Mil e· Vinte e  Cinco (10/ 1212025).

<!-- image -->

## ld:030E7D382C5476B1

<!-- image -->

l

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº  0125/2025 Concorrência Eletrônica nº  003/2025.

## Ata de Registro de Preços nº  007  /2025.

Objeto: Contratação  de empresa para execução  de serviços de elaboração  de projetos té cnicos para  o  município de  Canto  Do  Buriti  - Pi  (Elaboração de  projeto  de  engenharia  para  o prolongamento de esgotamento sanitário  na zona urbana do município De Canto Do Buriti - Pi. Plano De Ação  Nº: 09032025-2-088257/2025).

Fundamentação  legal: Lei nº 1 4.1 33/2021

Contratante: Município  de Canto do Buriti-Pl.

Contratado: Norteplan Lida - CNPJ nº 43.609.533/0001 -88.

Valor global previsto: R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais).

Data da Assinatura: 05/12/2025.

Validade:

12 (doze) meses, prorrogá veis conforme previsto na Lei nº 1 4.133/21.

Fonte  de  Recursos: Orçamento Geral  Do  Município - Fpm, Icms,  Arrecadação  Municipal  E Emendas Especiais - Plano De Ação  Nº: 09032025-2-088257/2025.

<!-- image -->

l

## ld:OE28A8FB18A476C2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

## EXTRA  TO DE CONTRA  TO

Contrato Administrativo nº  0126/2025 Concorrência Eletrônica nº  003/2025. Ata de Registro de Preços nº  007  /2025.

Objeto: Contratação  de empresa para  execução  de  serviços de elaboração  de  projetos  té cnicos para o município  de Canto Do Buriti - Pi (Elaboração de projeto de engenharia de pista de cooper no município  de Canto Do Buriti - Pi. Convênio  N°: 976309/2025).

Fundamentação  legal:

Lei nº 14.133/2021

Contratante:

Municíp io de Canto do Buriti-Pl.

Contratado:

Norteplan Lida - CNPJ nº  43.609.533/0001-88.

Valor global previsto: R$ 13.999,35 (treze mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e

cinco centavos).

Data da Assinatura:

05/12/2025.

Validade:

12 (doze) meses, prorrogáveis  conforme previsto na Lei nº 14.133/21.

Fonte  de  Recursos: Orçamento Geral Do  Municíp io - Fpm, Icms,  Arrecadação  Municipal E Emendas Especiais - Convênio Nº: 976309/2025.

<!-- image -->

l

## ld:  12527964314276CF

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

## EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº  0128/2025 Concorrência Eletrônica nº  003/2025.

Ata de Registro de Preços nº  007  /2025.

Objeto: Contratação  de empresa para execução  de  serviços de elaboração  de projetos técnic os para o município  de Canto Do Buriti - Pi (Elaboração  de projetos de engenharia para construção de unidades habitacionais no município  de Canto Do Buriti - PI).

Fundamentação  legal:

Lei nº 1 4.133/202 1

Contratante:

Município  de Canto do Buriti-Pl.

Contratado:

Norteplan Lida - CNPJ nº  43.609.533/0001-88.

Valor global previsto: R$ 107.627,63 (cento e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta

e três  centavos).

Data da Assinatura:

05/12/2025.

Validade:

12 (doze) meses, prorrogáveis conforme previsto na Lei nº 14.133/21.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral Do Município  - Fpm, Icms, Arrecadação Municipal E Pela Caixa Econômica Federal/CEF.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

SUSPENDE  O PROCESSO  DE IMPLANTAÇÃO DA  LOTERIA MUNICIPAL  DO MUNICÍPIO DE  CANTO  DO  BURITI  E  DÁ OUTRAS PROVID:ltNCIAS.

O  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTO DO BURJTI-PI, no uso das atribuições que lhe confere a  Lei Orgânica Municipal e  demais  disposições  legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF, nos autos da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade/  Arguição  de  Descumprimento  de  Preceito Fundamental (identificação correspondente), na qual foi determinado:

"Suspender a  eficácia,  até  o julgamento de mérito  desta  arguição,  (i. l) de todos os atos normativos municipais, em todo o  País, que  criam loterias e  autorizam a  exploração  do serviço de loterias e  apostas esportivas municipais.  u

## DECRETA:

Art.  1 °  Fica  suspenso,  em  sua  integralidade,  o  processo  de  implantação  da  Loteria Municipal do Município de  Canto do Buriti-PI, bem como qualquer ato administrativo relacionado à  sua criação, organização,  estruturação,  regulamentação ou exploração.

Art. 2° A  suspensão  prevista  neste  Decreto  perdurará  até decisão  final  do  Supremo· Tribunal Federal sobre a  matéria  mencionada no Considerando deste ato.

Art.  3°  Ficam  os  órgãos  e  entidades  municipais  competentes  notificados  a  cumprir integralmente  o  presente  Decreto,  devendo  cessar  quaisquer  procedimentos,  estudos, contratações,  publicações  o u  ações  vinculadas à Loteria Municipal.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti-PI, 10 de dezembro de 2025.

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES:00465514Y,  -

<!-- image -->

Marcus Felllpe Nunes Alves Prefeito Municipal

## ld:10EF33EBD3B878F7

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

<!-- image -->

DECRETO Nº  50/2025, de 10 de dezembro de 2025.

"Dlsp(le  sobre  feriado local,  e  dá outras providências ."

O  Prefeito  Municipal  de  Canto  do  Buriti,  Estado  do  Piauí ,  no  uso  de  suas atribuições  legais, considerando a  competência privativa do Município, e nos termos da Lei Orgânica  do Município , especificamente com fundamento no Artigo 9°, do ADCT, e

CONSIDERANDO a  festividade do 87" Aniversário  do Municlpio de Canto do Buriti,

## DECRETA:

Art. 1º -Feriado LOCAL dia 15 de Dezembro de 2025, (Segunda-Feira)

Paré&amp;rafo Único . Excetua-se o  disposto nesse artigo  o  trabalho executado por serviço de urgência,  plantão  ou necessidades indispensáveis  ao funcionamento, como os: serviços de SAMU, Coleta de Resfduos Sólidos (Lixo) e Vigilância de Prédio s Públicos, e  outros que a  critério  de cada Secretaria Municipal, em razão  de sua  natureza, não possa ser suspensas suas atividades durante o  período , ficando ceda Secretaria na obrigação de disciplinar o atendimento ao público  em escala de trabalho específico.

Art. 2 ° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições  em  contrário .

Publique-se,