Decreto — Arraial (16/07/2025)

Id:07384E14853BF5B4 unicef @ I - finalidade: realizagao do tratamento para propositos legitimos, especificos, explicitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ARRAIAL Gabinete do prefeito ARRAIAL Decreto N 032, DE 14 DE JULHO DE 2025. posterior de forma incompativel com essas finalidades; II - adequagao: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com e contexto do tratamento; Regulamenta a aplicagao da Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais no ambito da Administragao Publica Direta e Indireta do Município de Arraial. realizagao de suas finalidades, com abrangencia dos dados pertinentes, proporcionais e nao excessivos em relagao as finalidades do tratamento de dados; IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duragao do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; relevancia e atualizagao dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; II - necessidade: limitagao do tratamento ao minimo necessario para a V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidao, clareza, atribuigoes que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei Organica do Município. CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Protegao de Dados Pessoais (LGPD) no ambito da Administragao Publica Direta e Indireta Municipal; VI -- transparencia: garantia, aos titulares, de informagoes claras, precisas e facilmente acessiveis sobre a realizacao do tratamento e os respectivos agentes de. O PREFEITO Municipal DE ARRAIAL - Piauí, no uSo das CONSIDERANDO o Decreto Federal no 11.129, de 11 de julho de 2022, que regulamenta a lei Federal no 12.846/2013; CONSIDERANDO o disposto no inciso X, do art. 5o da Constituigao tratamento, observados o segredos comercial e industrial; VII - seguranga: utilizagao de medidas tecnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acesso nao autorizados e de situagoes acidentais ou imagem de pessoas. ilicitas de destruigao, perda, alteragao, comunicagao ou difusao; VIII - prevengao: adocao de medidas para prevenir a ocorrencia de Federal, o qual estabelece que sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a DECRETA: danos em virtude do tratamento de dados pessoais; CAPITULOI IX - nao discriminagao: impossibilidade de realizacao do tratamento para DAS DISPOSICOES PRELIMINARES fins discriminatorios ilicitos ou abusivos;. X - responsabilizagao e prestagao de contas: demonstragao, pelo agente, de adogao de medidas eficazes e capazes de comprovar a observancia e o Art. 1%. Este Decreto regulamenta a Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Protegao de Dados (LGPD), no ambito do Poder Executivo dessas medidas. Municipal, estabelecendo competencias, procedimentos e providencias correlatas a serem observados por seus orgaos e entidades, visando garantir a protecao de dados cumprimento das normas de protegao de dados pessoais e, inclusive, da eficacia CAPITULO II pessoais. Art. 2. Para fins deste Decreto, considera-se: I - dado pessoal: informagao relacionada a pessoa natural identificada ou DAS RESPONSABILIDADES SECAO1 identificavel; II dado pessoal sensivel: dado pessoal sobre origem racial ou etnica, convicgao religiosa, opiniao politica, filiagao e sindicato ou organizagao de carater DAS RESPONSABILIDADES NA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal DIRETA religioso, filosofico ou politico, dado referente a saude ou a vida sexual dado genetico ou biometrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Art. 4o. O Poder Executivo Municipal, por meio de seus orgaos e entidades, nos termos da Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018, deve realizar e - o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados II - a analise de risco; III dado anonimizado: dado relativo a titular que nao possa ser manter continuamente atualizados: intensificado, considerando a utilizacao de meios toxicos e indisponiveis na ocasiao de seu tratamento; pessoais em suas unidades; IV - o relatorio de impacto a protegao de dados pessoais, quando IV banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecidos em um ou em varios locais, em suporte eletronico ou fisico; III - o plano de adequagao, observadas as exigencias do art. 16 deste V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que sao Decreto; objeto de tratamento; VI - controlador: pessoa natural ou juridica, de direito publico ou solicitado. Art. 5o. O encarregado da protegao de dados pessoais e seu suplente privado, a quem competem as decisoes referentes ao tratamento de dados pessoais; VII - operador: pessoa natural ou juridica, de direito publico ou privado, serao nomeados por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, para fins do artigo 41, da Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018. S 1. A identidade e as informagoes de contato do encerramento e seu suplente devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; VII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicagao entre o controlador, os titulares dos dados e a Transferencia, em segao especifica sobre dados pessoais. S 2. O encarregado devera ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou contratado do Município de Arraial, lotado em orgao ou entidade da Administragao Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD); IX - agentes de tratamento: o controlador e operador; X - tratamento: toda operagao realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produgao, recepgao, classificagao, utilizagao, acesso, S 3%. O encarregado da protegao de dados tera os recursos operacionais e Direta. reproducao, transmissao, distribuigao, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminacao, avaliagao ou controle da informacao, modificacao, financeiros necessarios ao desempenho de suas fungoes e a manutengao de seus conhecimentos, bem como acesso motivado a todas as operagoes de tratamento. S 4o. O encarregado da protecao de dados esta vinculado a obrigacao de sigilo ou de confidencialidade no exercicio de suas fungoes, em conformidade com a aceitar reclamagoes e comunicagoes dos titulares, prestar IV - editar diretrizes para a elaboragao dos planos de adequagao, V - determinar a orgaos da Prefeitura a realizagao de estudos tecnicos comunicagao, transferencia, difusao ou extracao; XI -- anonimizacao: utilizacao de meios tecnicos razoaveis e disponiveis associacao, direta ou indireta, a um individuo; no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de XII - consentimento: manifestaao livre, informada e inequivoca pela determinada; qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade Lei federal n o 12.527, de 2011. Art. 6o. Sao atribuicoes do encarregado da protecao de dados pessoais: XIII - plano de adequagao: conjunto de regras de boas praticas e de esclarecimentos e adotar providencias; II -- receber comunicacoes da autoridade nacional e adotar providencias; III - orientar os funcionarios e os contratados da Administracao Publica Direta a respeito das praticas a serem tomadas em relagao a protecao de dados conforme o inciso III do artigo 4 deste Decreto; necessarios para a elaboracao das diretrizes previstas no inciso anterior;. governanga de dados pessoais que estabelecem as condigoes de organizagao, o regime de funcionamento, os procedimentos, as formas de seguranga, os padroes tecnicos, as pessoais; obrigagoes especificas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as agoes educativas internas, os mecanismos internos de supervisao e de mitigacao de riscos, o plano de respostas a incidentes de seguranga e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Art. 3o. As atividades de tratamento de dados pessoais pelos orgaos e entidades municipais deverao observar a boa-fe e os seguintes principios:

ambito de sua respectiva autonomia, as exigencias da Lei Federal n 13.709, de 14 de
agosto de 2018, observada, no minimo:
VI - decidir sobre as sugestoes formuladas pela autoridade nacional a speito da adogao e de boas praticas para o tratamento de dados pessoais, nos termos ao do artigo 4, inciso III e paragrafo unico deste Decreto. CAPITULO III Municipal DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA art. 32 da Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018; VII - providenciar a publicacao dos relatorios de impacto a protegao de ados previstos pelo art. 32 de Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018; rotegao de dados pessoais, VIII - recomendar a elaboragao de planos de adequagao, relativos a encarregado das entidades integrantes da Art. 12. O tratamento de dados pessoais pelos orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal deve: dministragao Indireta; IX - providenciar, em caso de recebimento de informe da autoridade I - objetivar o exercicio de suas competencias legais ou o cumprimento das atribuigoes legais do servigo publico, para o atendimento de sua finalidade publica acional com medidas cabiveis para fazer cessar uma afirmada violagao a Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, nos termos do seu artigo 31, o encaminhamento ao e a persecucao do interesse publico; endimento a solicitagao ou apresentagao das justificativas pertinentes; gao Municipal responsavel pelo tratamento de dados pessoais, fixando para II - observar o dever de conferir publicidade as hipoteses de sua X - avaliar as justificativas apresentadas nos termos do inciso IX deste realizagao, com o fornecimento de informagoes claras e atualizadas sobre a previsao legal, finalidade, os procedimentos as praticas utilizadas para a sua execugao. tigo, para o fim de: Art. 13. Os orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal a) edidas solicitadas pela autoridade nacional; Caso avalie ter havido a violagao, determinar a adogao das podem efetuar o uso compartilhado de dados pessoais com outros orgaos e entidades b) Caso avalie nao ter havido a violagao, apresentar as justificadas publicas para atender a finalidade especificas de execugao de politicas publicas, no ertinentes nacional, segundo o procedimento cabivel; ambito de suas atribuigoes legais, respeitando os principios de protegao de dados XI - requisitar das Secretarias e demais 6rgaos responsaveis, as pessoais elencados no art. 3o deste Decreto. formagoes pertinentes para a sua compilagao em um unico relatorio, caso solicitada ela autoridade nacional a publicagao de relatorios de impacto a protegao de dados Art. 14. vedado aos orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal transferir a entidades privadas de dados pessoais constantes de base de essoais, nos termos do artigo 32 da Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018; dados a que tenha acesso, exceto: XII - executar outras atribuigoes correlatas. Art. 7. Cabe aos Secretarios Municipais, Diretores e Chefes de Divisao: I - em caso de execugao descentralizada de atividade publica que exija a I - dar cumprimento, no ambito dos respectivos orgaos, as ordens e. transferencia, exclusivamente para esse fim especifico e determinado, observado o comendagoes do encarregado de protegao de dados pessoais; II - atender as solicitagoes encaminhadas pelo encarregado no sentido de disposto na Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao); zer cessar uma afirmada violagao a Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou II - nos casos em que os dados forem acessiveis publicamente, oresentar as justificativa pertinentes; observadas as disposigoes da Lei federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018; III - encaminhar ao encarregado, no prazo por este fixado:. III - quando houver previsao legal ou a transferencia for respaldada em contratos, convenios ou instrumentos congeneres; a) informagoes sobre tratamento de dados pessoais que venham a ser licitadas pela autoridade nacional, nos termos do art. 29 da Lei Federal no 13.709, de IV -- na hipotese de a transferencia dos dados objetivar exclusivamente a I de agosto de 2018; prevengao de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a seguranga e a b) relatorios de impacto a protegao de dados pessoais, ou formagoes necessarias a elaboragao de tais relatorios, nos termos do art. 32 da Lei integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. ederal no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Paragrafo Unico. Em qualquer das hipoteses previstas neste artigo: IV - assegurar que o encarregado seja informado, de forma adequada e I - a transferencia de dados dependera de autorizagao especifica mpo util, de todas as questoes relacionadas com a protegao de dados pessoais no conferida pelo orgao Municipal a entidade privada; nbito de seus rgaos ou reparticoes; e V - cumprir os objetivos e metas previstos no Plano de Adequacao. II - as entidades privadas deverao assegurar que nao havera Art. 8. Cabe a Divisao de Tecnologia da Informagao: comprometimento do nivel de protegao dos dados garantido pelo orgao ou entidade I - oferecer os subsidios tecnicos necessarios a edigao das diretrizes pelo Municipal. Art. 15. Os orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal carregado para a elaboragao dos planos de adequagao; II -- orientar, sob o ponto de vista tecnologico, a edicao das diretrizes pelo. podem efetuar a comunicagao ou o uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de carregado para a elaboragao dos planos de adequagao; direito privado desde que: armazenamento seguro e descentralizado dos dados e informacoes; III - elaborar diretrizes e procedimentos tecnicos de seguranga que visem I - o encarregado informe a Autoridade Nacional de Protegao de Dados IV - disseminar e prover conteudos informativos que visem orientar os (ANDP), nos regulamentagao federal a que se refere o paragrafo unico do artigo 27, da gaos e entidades do Poder Executivo Municipal referentes as tecnicas necessarias a Lei Federal no 13.709/2018; II -- seja obtido o consentimento do titular, salvo: eios fisicos e tecnologicos; arantir a seguranga e integridade dos dados coletados e informagoes geradas por a) nas hipoteses de dispensa de consentimento, previstas na Lei Federal V - propor padroes de desenvolvimento de novas solugoes de no 13.709/2018; ecnologia da Informagao - TI e Tecnologia da Informagao e Comunicacao -- TIC, b) nos casos de uso compartilhado de dados, em que sera dada rvigo ate a sua execugao. nsiderando a protegao de dados pessoais, desde a fase de concepcao do produto e publicidade nos termos do artigo 12, inciso II, deste Decreto.. Art. 9. Cabe a Controladoria Interna, juntamente com o encarregado, c) Nas hipoteses do art. 14, caput, deste Decreto. scalizar o cumprimento de normas, diretrizes e planos de adequagao no ambito do Paragrafo Unico. Sempre que necessario o consentimento, a ntrole de dados do Município de Arraial. comunicagao dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre Art. 10. Cabe a Secretaria da Procuradoria Geral do Município: estas e os orgaos e entidades municipais poderao ocorrer somente nos termos e para as I - disponibilizar aos agentes de tratamento consultoria juridica para finalidades indicadas no ato do consentimento. rimir questoes e emitir pareceres sobre eventuais duvidas juridicas acerca da Lei Art. 16. Os planos de adequagao devem observar, no minimo, o seguinte: ederal no 13.709/2018; e I - publicidade das informagoes relativas ao tratamento de dados em II - disponibilizar minutas de contratos, convenios, acordos e demais veiculos de facil acesso, preferencialmente nas paginas dos orgaos e entidades na strumentos juridicos congeneres necessarios a implementagao da Lei Federal no internet, bem como no Portal da Transparencia, em segao especifica a que se refere o .709/2018. paragrafo unico do art. 5, deste Decreto; SECAO II DAS RESPONSABILIDADES NA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal INDIRETA Art. 11. Cabe as entidades da Administragao Indireta observarem, no paragrafo unico, ambos da Lei Federal n? 13.709/2018; III - manutengao de dados em formato interoperavel e estruturado para II - atendimento das exigencias que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Protegao de Dados, nos termos do art. 23, S1, e do art. 27, o uso compartilhado de dados com vistas a execugao de politicas publicas, a prestagao