Edital — Nova Santa Rita (25/03/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Março de 2025 · Edição V CCLXXXVI

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ESTADO DO PIAUf MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE --CMDCA Lei Mvnlcfpal nº 268/2021 de 15 de :50tembro de 2021

## Resolução n· 02/2025

Disp&lt;Se sobre a homologação ·e aprovação do Edital n11: 01/2025 que dispõe sobre  o  processo  de  escolha  suplementar  dos  membros  suplentes  do Conselho Tutelar.  do Município de Nova Santa Rita  {PI)  para o  mandato 2025-2027 1 I nstitui a  Comissã · o  Especial d.e Escolha e  dA providências .

O  Conselho Mun1clpal dos Direitos da Criança e  do Adolescente do município de Nova Santa  Rita  (PI)  no  uso  de suas  atribui· ções  legais,  considerando o  disposto no art.  132 e  139 do Estatuto dâ  Crian~ e  do Adolescente (Lei  Federal  n. 8.069/1990),  na Resolução  n.  231/2022 do Conselho  Nacional  dos  Direitos  da  Crlança  e  do  Adolescente  (Conanda)  e  na  lei  Municipal  n. 268/2021,

Considerando a  deliberação  do seu Colegiado em reunião  realizada no. dia  24 de março de 202S1 com o  objetivo de  analisar o  processo  de escolba  suplementar de membros suplentes do Conselho Tutelar do munidpio de Nova Santa Rita PI para o  mandato 2025-2027;

Considerando ainda o disposto no artigo 36,. inciso XVII da Lei  Municipal ne 268/2021,  no que  se  rêfêtê a  dêliberar  sobre o  processo de  escolha  suplementar dos Conselheiros Tutelares Suplentes;

## RESOLVE:

Art.  1· - Homologar a aprovação  do Edital n· 01/ 2025, que dispõe  sobre o  processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar do Município  de Nova Santa Rita (PI) para o  mandato 2025-2027 e dá  outrai, providênclas 1 que será  publicado n~ forma da legislação  em vigor.

Art. 211  - Recomendar que o  Edital n" 01/ 2025, seja amplamente dlvulgado no munícíplo  através dos se· us veículos  de comunicação  e outros meios.

A.rt.  3· - 'Instituir a  Comissão  Especial de Escolha com o  objetivo de conduzir o  processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutela, do Município  de Nova Santa Rita (PI) para o  mandato 2025-2027 sendo composta por 06 (seis} conselheh-os do Conselho Municipal dos Direitos da

Crian\_ça e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e sociedade ci\111. § 1 2 Não poder:io fazer parte da Comissão  Especial de Escolha os conselheiros que concorrerão  ao processo de escolha suplementar dos membros suplentes ou os cônjuges, companheiros. parentes em linha reta. colateral ou l)Or afinidade. até  o terceiro grau1 inclusive, de candidatos Inscritos. §  22 Caso algum membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ~e tornar impedido por conta do disposto no § 1

- do Adolescente venha a 2  deste  artigo, será  afastado da Comissão.,  sendo substitufdo por outró cons. elheiro.

Art. 42·ft,tegram a Comissão  Especial de Escolha os s· eguintes conselheiros: 1  Andréa Lima França da ~llva, representante governamental;:

- li  EdSon Lopes Passos, representa,-.te governamental;

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## ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE NOVA SANTA R.ITA CONSELHO MUN.ICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE -CMDCA Lei Munlclpal nO 26812021 da 15 de eetembro de 2021

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Ili·  José  da Silva Amorim FIiho, representante governamentjil; IV Paulo César  Veloso Hortenci01 representante. da sociedade civil; V-Cosmo Bispo Teixeira, representante da sociedade civil. VI  Maria Edyglécia  de Sousa Hortenclo 1 representante da sociedade civil.

Parágrafo  Único - O CMDCA deverá,  entre os membros da Comlss· ão  Especia.l de Escolha, · eleger um Coordenador, c.ujo voto preva.lecerá  em caso de empate.

Art. 52 Compete à  Comissão  Especi'al analisar os pedidos de registro de candidatura e dair ampla publicidade à  relação dos pretendentes inscritos1 facultando a qualquer cidadão  impugnar; no prazo nos termos do Edital. § 1 2  Diante da lmpugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não  preenchimento dos requisitos leg1:1is ou da prática  de condutas ilícitas  ou vedadas, cabe à Comissão Especial de Escolha: J Notificar os candidatos, concede· ndo-lhes prazo par.a apresentação de defesa; li  Realizar rêunião para decidir acerca d.a  impugnação  da candidatura.\  podend.o,  se necessário; ouvir testemunhas eventualmente arroladas. determinar a juntada de documentos e  a  realização de' outras diligê ncias; Ili Comunica·r ao Ministério  Público.

Art.  62  Das  decisões da  Comissão  Especial  .de  Escolha  caberá recurso  à  Plenária  do  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá , em caráter extraordinário,  para decisão com o  máximo  de celeridade. Par6gra· fo único . Esgotada a fase recursai, a  Comissão  Especial encarregada de realizar o  processo de escolha publicará  a  relação  dos candidatos habilitados1 com  cópia ao Ministério  Públlco.

## Art.  ·72·são atribuições  da Comissão  Especial:

1  Realizar  reuni' ão  destinada a  dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados. habilitados, sob pena  de Imposição  das sanções  previstas na  legislação looat;.  · li Estimular e facilitar o  encaminhamento de noticias de fatos que constituam violação  das regras de divulgação  do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem; Ili Analisar  e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação , denúncta \_ s e  outros Incidentes ocorridos a  partir do lançamento do  edital,  durante a  campanha e  no dia da Votação; IV Providenciar a  confecção  das · cédulas; conforme modelo a  ser aprovado,  preferencialmente seguindo os parãmetros-,das cédulas  impressas da Justiçc;1 Eleitoral; V  Escolher,  mediante  posterior homologação  do CMOCA,  e  divulgar os  locais do processo de es. colha, preferencialmente seguindo o  zoneamento da Justiça Eleitoral; VI Selecionar e  convocar,. preferencialme· nte junto aos órg:los públicos  municipais; os mesários  e escrutinadores,  bem  como seus · respectivos suplentes; que serão  previamente orientados- sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma. da r:esolução  regu1ame.ntadora do pl'eito; VII ...:.  Solicitar, junto ao .corr,ando da P, Olícla Militar ê  Guarda Municipal local, a designação de  e'fetlvo para garantir a ordem e a segurança dos locais do processo de escolha e apuração; VIII Divulgar. imediatamente após a apuração;  o  resultado do processo de escolha; e .  1xResolver os casos omissos.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE -CMDCA Lei Municipal n· 268/2021 de 15 de setembro de 2021

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Art.  82 Compete  à  Comissãe Espeeial  processar  e  d. ecidir  sobre  as  denúncias referentes  à propaj!anda  eleitoral  e  dema. is  irregularidades,  pedendo, 'inclusive,  determinar a  retirada  ou-. a suspensão  da propaganda, o recolhimento do material e a · cassação  da candidatura, ass. egurada a ampla defe~· a · e o.  tontraditório 1  na forma de resolu~ão  específica.

Mt. 9. !! Os recursos Interpostos contra decisões  da Comissão  Espe-c:ial  de Escolha serão  analisados e ju)gados pelo Conselho Municipal dos óireitos -da Crian~ e do Adolescente.

Art  . t()!l A Comissão  Especial deve notificar o Ministério  Público,  com a antecedênci;i  mínJma de 72 (s. etenta e duas))loras, de todas as reuníõe. s deliberativ;is e éxtraordinátiàs ·  não previstas nos termos do ,Edital  n~-0011io2s/CMDCA, a.  serem realizadas pela.  çornissão  e pelo·  Conselho  Municipal  dos Direitos da  Cr.iança e do Adolescente, bem com. o de todas as décisões nelas. proferidas e.  d. e todos os jrttidentesverifiçados.

Art  .  .11 2 Esta Resolução  entra em vigor-na data da.sua publicação.

N. ova Santa Rita PI,  24 de Março de 2025

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Edson Lopes-..:sos Presidente do CMDCA

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Emtdo do Piauí Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí Rua 7 da Setambro; nl  480 - Centro- Novo Oriente do Piauf-91- ap  64.530-000 Fone: (191347S-13$3 · CNPJ: 06.554.836/0001·14 E· mall: munk:lplodenovoorlentedopiaul@)gmail.com

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## CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÔVEL  URBANO N· 02/2025

Manoel de Jesus Barbosa Brandão, nacionalidade brasileira, casado,  profissão : lavrador, Carteira de Identidade (RG) n· 333.511, expedida por SSP - PI, CPF n· 229.254.303-68, residente e domiciliado na rua 9 de novembro, 54, centro Novo Oriente do Piauí  - PI, doravante denominado LOCADOR.

A Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Plauf PI,  pessoa jurídica  de direito público,  inscrita  no CNPJ 06.554.836/0001-14, com endereço Rua 7 de setembro, 480, centro- Novo Oriente do Piauí  -PI; representada  pelo  Sr. ·Francisco  Afonso  Ribeiro  Sobreira,  prefeito  municipal,  'portador  do  CPF  n· 273.827.963-53, através  da Secretaria Municipal de Educação,  neste ato representada pela Sra.  IRACI SOARES  DOS  SANTOS,  portadora  do  CPF N·  273.416.663-15,  portaria  n·  02/2025,  datada  de 02/01/2025, doravante denominada LOCATÁRIA .

Firmam-se  o  presente contrato de locação  de  imóvel  urbano,  para  fins  residenciais,  conforme  as cláusulas  a seguir.

## CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

Por  melo  deste  contrato,  que  firmam  entre  si  o LOCADOR e a LOCATÁRIA, regula-se  a locação  do Imóvel urbano localizado na rua  15 de novembro, n· s/n, centro. CEP  64.530-000 Novo Oriente do Piauí, com  as  seguintes  características: O imóvel  objeto  da  locação  compreende:  01  (um)  espaço dividido em  06 (seis)  salas no segundo  piso, medindo 12,20 metros de frente por 11,90 metros de fundos e 01 (um) depósito em baixo medindo 3,10 metros de frente por 8 metros de fundos. O referido Imóvel terá  por finalidade o funcionamento da secretaria municipal de educação,  bem como, a guarda de materiais de propriedade da secretaria.

## CLÁUSULA  SEGUNDA- DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel deverá  ser utilizado exclusivamente para os fins acima descritos, sob pena de aplicação  de multa e de demais penalidades previstas neste contrato e na legislação  cabível.

## CLÁUSULA  TERCEIRA -DA VEDAÇÃO À  SUBLOCAÇÃO, À  CESSÃO  DE LOCAÇÃO E  AO EMPRmlMO DO IMÓVEL  A TERCEIROS ,

Será  permitida o uso do imóvel, apenas pela LOCATÁRIA, sendo vedada a transferê ncia para terceiros dos direitos de uso regulados neste contrato, seja através  da cessão  de locação, da sublocação  ou do empréstimo.

## CLÁUSULA  QUARTA- DO VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E  TRIBUTOS

A título  de aluguel, a LOCATÁRIA se obriga a pagar mensalmente ao LOCADOR pela locação  do imóvel, a quantia dé R$ 950,00 (novecentos e  · c1nquenta reais).

PARÁGRAFO  PRIMEIRO - O pagamento do aluguel deverá  ser realizado.  até  o 5· (quinto) dia útil  do mês subsequente ao vencido  .

PARÁGRAFO  SEGUNDO - O pagamento será  realizado em  espécie ! diretamente ao LOCADOR ou  por depósito bancário  em conta específica.

(Continua na próxima página)

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