Decreto — Pajeu Do Pi (20/10/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX
Id:0047F318863804A8
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
ESTADO DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
o, a empresa regional, melhor calssificada e desde quc
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA N 027/2025
classificagao seja superior a em
oresa regional, sendo que, na
o havendo empresa local nessas
PROCESSOADMINISTRATIVON001.0003353/2025
condigges sera concedido a prioridade de contratagao para empresa sediada regionalmente melhor
PRIORIDADE DE CONTRATACAO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
d) Nao havendo nenhum licitante local ou regional que tenha apresentado proposta de pregos
apresentou o menor preco;
FUNDAMENTO LEGAL
e) A prioridade de contratagao decorre diretamente da lei, sendo necessario que conste no ato
Art.75,I da Lei n14.133/2021
onvocatorio, de forma expressa, o percentual de preferencia, a justificativa e as regras para a sua
LC No 123/2006 c/c Decreto Municipal N 003/2025.
concessao, motivo pelo qual a Administracao podera pagar ate 10% a mais do melhor preco valido
dradas c
esas de pequeno
porte sediadas local ou regionalmente (art.48,  3o, da Lei Complementar n 123/06).
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 17/10/2025 as 17h:00 min.
ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 22/10/2025 as 07h:59 min
2. DA PARTICIPACAO NA DISPENSA ELETRONICA E DOS IMPEDIMENTOS
SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: dia 22/10/2025 das 08h:00min as 14h:00 min.
2.1 Podera participar desta licitagao qualquer pessoa juridica legalmente estabelecida no Pais, que
nda as exigencias deste Edital e seus Anexos, que APREsENTE PRE-HABILITAcAO esteja devidamente
Local de disputa plataforma: www.licitanet.com.br
credenciada, munida de chave de identificacao e de senha, cujo objeto social seja compativel com
OBs: Todas as referencias de Horario sao de Brasilia.
2.2 Sera exigida, no momento da apresentagao da proposta, a comprovagao do recolhimento de quantia
a titulo de garantia de proposta com data d
OBJEtO: Contratagao de empresa para execugao dos servigos de limpeza e desinfegao
proposta inicial, como requisito de pre-habilitacao
de reservatorios de agua da administragao publica Municipal.
traves de dep
reais e dezesseis centavos)
em que for declarada fracassada a licitagao
2.5A garantia de proposta podera ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o  1o do art
DOTACAO ORCAMENTARIA: OrgAO...: 3O - Secretaria DE MEIO AMBIENTE
2.6
A participagao na presente dispensa eletronica se dara mediante acesso a plataforma eletronica
18.541.0114.2017 Manutengao de Pogos e Demais Sistema de Agua 3.3.90.39.00 500
LICITANET, disponivel no endereco eletronico www.licitanet.com.br.
999 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica FONTE DE REcURsO 50, 700, 701
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transagoes efetuadas em seu nome
verdadeira
e os atos praticados diret
ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou do org3o ou entidade
Informagoes ou pedidos de esclarecimentos atraves do E-mail:
promotora da licitagao por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda
cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com
2.8 Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores que
2.8.1 Nao se enquadram nas condigoes fixadas acima ou nao atendam as condigoes deste Aviso
Prefeitura Municipal DE PAJE0,00 PIAU - Ra Maia Ribeir Antunes. /. Cntr CEP: 64898-000 - Tl: (089)3532-0222
CEP:64.898-000-Tel.: (089)3532-0222
ESTADODO Piauí
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Município DE PAJEU - Piauí
Secretaria DE Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
fisica ainda que em grupo
b) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista
ento de DISPENSA DE LICITA
heiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau
) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n& 6.404, de 15 de
ediadas no ambito local/regional, nos ter
nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgagao do aviso, tenha sido condenada
A CONTRATACAO DIRETA E DA FORMA DE JULGAMENTO E DO DIREITO DE PR
trabalhadores a condigges analogas as de escravo ou por contratagao de adolescentes nos casos
edados pela legislagao trabalhista;
) Empresas que nao possuem ramo de atividade compativel com o objeto da contratacao.
nunicipal, conforme especificacoes contidas no Projeto Basico e nesse Edital.
2.9 O encaminhamento da PROPOsTA pressupoe o pleno conhecimento e atendimento as exigencias de
1.1 O criterio de julgamento adotado sera o menor prego global, observadas as exigencias contidas neste
1.3 Considerando que a participagao no presente procedimento nao  exclusiva para empresas
seus lance
certame Eletronico, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda de negocios diante da
nobservancia de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletronico ou de sua desconexao.
1.4 Terao prioridade para contratagoes licitantes que se enquadram na condigao fiscal de ME/EPP sediada
local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com dispoto no Art. 48/ 53 da
DO PRAZO PARA APRESENTAgAO DE PrOPOStA E ReQUISITOS DE INGRESSO e OPERAgAO NA
observando as seguintes diretrizes
virtual med
ronica LicITANEt, disponivel no enderego eletronico ww
1.4.1 A Administracao podera pagar ate 10% a mais do melhor preco valido na Licitação para
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 17/10/2025 as 17h:00 min.
ente (art. 48, 5 3o, da Lei com
aplicagao da prioridade de contratagao a que se refere a LC n 123/2006, ser processada da seguinte
ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:dia 22/10/2025 as O7h:59 min
SESSA0 DE DISPUTA DE PREgOS: dia 22/10/2025 das 08h:00min as 14h:00 min.
classificagao das empresas de acordo com os valores apresentados durante a rodada de lances, a
ocal de disputa plataforma:www.licitanet.com.br
Agente de Contratacao, devera observar se existe empresa sediada localmente participando
Todas as referencias de Horario sao de Brasilia
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transac8es efetuadas em seu nome
b) Caso nao haja empresa sediada localmente nas condigoes estabelecidas acima,
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente
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(Continua na proxima pagina)

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m sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administragao;
3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:
CONTRATACAO a que se refere a LC no 123/2006, em especial:
divulgag
exclusivamente por meio do Sistema Eletronico, a proposta com o prego, ate a data e o horario
utilizado ve
tas apresentadas por empresas que
de ME/EPP sedia
estabelecidos para abertura do procedimento.
ra atendimento dos dire
eitos trabalhistas asseg
trabalhistas, nas normas infra legais, nas convengoes coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas
as especificagoes do objeto contidas na proposta, em especial o prego, vinc.
Contratada
de 10% (dez por cento) do melhor prego valido, proceder-se-a da seguinte forma
3.3.5 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios,
trabalhist
microempresa ou empresa de pequeno sediada no ambito local, e houver proposta de
execugao dos servigos;
3.3.6 Os pregos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serao de exclusiva
alegacao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto.
II) Caso nao haja empresa sediada localmente que preench?
os requisitos exigidos no item
3.3.7 Se o regime tributario da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
Piauí e Itaue
3.3.9 A apresentagao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposig8es nelas
3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor devera, tambem, assinalar "sim" o
alor proposto ou
3.10.1 qu
certame, ciente da
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei
ate far-se-a atravesdos seguintes criterios, nesta ordem
49 da LC no 123/2006.
continuo a classificagao;
3.10.3 que esta ciente e concorda com as condig8es contidas no Aviso de Contratacac
2)Avaliagac
REFEITURA Municipal DE PAJEU DO Piauí - Rua Maria Ril
898-000 - Tel.: (089)3
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origacoes;
3.10.5 que nao empre
ga menor de 18 ã
nao emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condicao de aprendiz,
dos orgaos de controle;
termos do artigo 7,xxxill, da Constituigao.
me disposto na Lei Complementar Estadual N 87/2007 a saber: Arraial, Floriano, Francisco
re do Piauí, Nova Santa Rita, Paes Landim, Pedro Laurentino, Ribeira do Piauí, Socorro d
finalizagao de lances tambem ja previsto neste instrumento
Piauí, Sao Jose do Peixe, Sao Miguel do Fidalgo e Brejo do Piauí, Canto do Buriti, Flores do Piauí,
Itaueiras, Pajeu do Piauí, Pavussu, Rio Grande do Piauí e Tamboril do Piauij
4.3 Apos o julgamento das propostas, o licitante arrematante devera reelaborar e apresentar ao Agente de
3.4.5 O fornecedor somente podera oferecer valor inferior em relagao ao ultimo lance por ele
Contratagao, por meio eletronico, as planilhas com indicagao dos quantitativos e dos custos unitarios, o
Despesasindiretas (BDl) e dos Encargos Sociais (Es), caso haja, no prazo estabelecido no edital de licitagao.
ofertado e r
100,00 (cem) reais.
PRECO GLOBAL
iguais ao menor ja ofertado, prevalecera aquele que for recebido e registrado
fundamentado, sem direito a indenizagao ou ressarcimento e sem pre- juizo de outras sangoes cabiveis.
lor nao a
se tiver conhecimento de fatos supervenientes ou so conhecidos apos o julgamento da Licitação que
menor lance registrado, vedada a identificagao do fornecedor.
a exequibilidade d
classificagao.
posto no inciso IV do artigo 59 da Lei n 14.133/21.
4.7 No caso de obras e servigos de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliagao da exequibilidade
indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogagao e nao havendo tempo aleatorio
e de sobreprego, serao considerados o prego global, os quantitativos e os pregos unitarios tidos como
. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITACA
4.1 Encerrada a fase de lances, sera verificada a conformidade da proposta classificada em primeir.
lugar quanto a adequagao do objeto e a compatibilidade do prego em relagao ao estipulado para
contratagao
4.1.1 Serao desclassificadas as propostas que:
4.9 A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de.
- contiverem vicios insanaveis
4.10Em qualquer caso, concluida a negociagao, o resultado sera registrad
lispensa eletronica
ompativel, sera solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo n
contratacao,
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www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais

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4.12Alem da
vencedora.
equivalente podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, por solicitagao justificada do adjudicataric
4.14 O desatendimento de exigencias meramente formais que nao comprometam a aferiga
econhecimento de que referida Nota esta substituindo o contrato, aplicando-se a relagao de negocios all
es da Lei n 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula a sua proposta e as
4.15.1A negociagao podera ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificagac
ratagao sera de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogavel conforme previsao nos
em razao de sua proposta permanecer acima do preco maximo definido pela Administracao.
4.15.2A negociacao sera conduzida por agente de contratagao e, depois de concluida, tera seu.
vigencia do contrato
DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO:
6.DAS SANGOES
fins de habilitagao c
do ANEXO
6.1 Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrag8es previstas no art. 155 da
DOCUMENTACAO ExIGIDA PARA HABILITACAO e serao solicitados apenas do fornecedor mais bem
Lei n2 14.133, de 2021, quais sejam
6.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato;
6.1.2 dar causa a inexecugao parcial ou total do contrato que cause grave dano a Administragao, ao
condigoes de participagao, especialmente quanto a existencia de sangao que impega a
funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo
participacao no certame ou a futura contratacao, mediante a consulta aos seguintes cadastro
celebrar o contrato ou nao entregar a documentagao exigida para a contratagao, quando convocado dentro
4.16.2.1
do prazo de validade de sua proposta;
Controladoria-Geral da Uniao (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis)
6.1.4 ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivc
4.16.2.2
adastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade
justificado; 6.1.5 apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certam
Naciona
declaragao falsa durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato,
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php)
a execugao do contrato
4.16.3Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCUj
6.1.6.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as
Juridica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
4.16.5 A consulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e
e ato de improbidade
sabilidade civil e criminal, as seguintes sangoes
Advertencia pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se
4.16.6 Caso conste na Consulta de Situagao do Fornecedor
a existencia
Multa de 0,5% (meio por cento) sobre
cedor,por
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4.898-000 - Tel.: (089)3532-022)
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Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude.
qualquer das infragoes dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;
npedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de
ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos
dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a
r sera convocado para manifestagao prey
nposicao de penalidade mais grave
desclassificagao caso seja constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera
Declaraca
e inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar
atendidas as
condicoes de participagao, a habilitag
4.16.9 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao
6.3 A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que
entados, o fornecedor sera cc
aminha-los,
inabilitagao.
4.16.10
7. DAS DISPOSICOES GERAIS
houver duvida em relagao a integridade do documento digital
7.1 O procedimento em epigrafe sera divulgado no LicITANET, enderego: www.licitanet.com.br bem
lavendo duvida ou
documentos exigidos, a sessao sera suspensa, sendo informada a nova data e horario
para a sua continuidade
4.16.12
sera inabilitado o fornecedor que nao com
ua habilitagao,sej
7.2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratacao Direta
7.2.2 valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ac
nao atender as
sucessivamente, na ordem de classificacao, ate a apuracao de uma proposta que
7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratagao sera operacionalizada fora deste procedimento;
7.3
forme
7.4
Havend
a necessidade de realizacao de ato de
competente da Administracao na respectiva notificacao
habilitagao,o fc
7.5 Cabera
anhar as operagoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perd
do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administragao ou de sua
7.6 Nao havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeca a realizagao dc
e julgamento das propostas e dos documentos de habilitagao a autoridade competente.
firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
7.7 Os horarios estabelecidos na divulgagao deste p
cedimento e durant
o de lances observara
horario de Brasilia-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentacac
relativa ao procedimento
Contrato/Autorizagao), sob pena de decair do direito a contratagao, sem prejuizo das sangoes previstas neste
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7.8 No julgamento das propostas e da habilitagao, a Administragao podera sanar erros ou falhas que nac
alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade juridica, mediante despacho
fundamentado, registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-lhes validade e eficacia para fins de
3.1 Balango patrimonial e demonstragoes contabeis do ultimo exercicio social, ja exigiveis e apresentados na forma
habilitagao e classificagao.
da lei, que comprovem a boa situagao financeira da empresa, vedada a sua substituicao por balancetes ou balangos
7.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratagao Direta serao sempre interpretadas em favor
provisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado ha mais de 3 (tres) meses da data de
da ampliagao da disputa entre os interessados, desde que nao comprometam o interesse da
apresentagao da proposta, exceto para empresas enquadradas como ME/EPP nos termos da LC n 123/2006.
Administragao, o principio da isonomia, a finalidade e a seguranga da contratagao.
3.1.1 O Balango devera estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional devidamente regular
7.10
Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentacao de suas propostas e
junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixc
condugao ou do resultado do processo de contratagao.
a) Certidao de Concordata ou falencia, dentro do prazo de validade, devidamente expedida pelo distribuidor da
sede da proponente
7.11 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratagao Direta e de seus anexos ou
7.10.11 Da sessao publica sera divulgada Ata no sistema eletronico
4. DOCUMENTACAO RELATIVA A COMPROVACAO DE QUALIFICACAO TECNICA DA LICITANTE:
4.1 Certidao de Registro da proponente e do seu responsavel tecnico junto ao Conselho Regional competente.
7.10.12 Integram este edital
os fins e efeitos, os seguintes anexos
ANEXO I -- Documentagao exigida para Habilitagao;.
4.2 Comprovagao do vinculo empregaticio oufuncional do profissional relacionado na alinea acima com a proponente
que podera ser feita mediante copia da Carteira Profissional de Trabalho, da Ficha de Registro de Empregados
ANEXO II - Projeto basico;
(FRE) ou atraves de Contrato de Prestagao dos servigos que demonstrem a identificagao do profissional e sua
ANExO III - Minuta de Termo de Contrato.
4.3 Quando se tratar de dirigente ou socio da empresa licitante tal comprovagao sera feita atraves do ato
Pajeu do Piauí, 17 de outubro de 2025..
constitutivo da mesma e certidao do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
SECRETARIO Municipal DO MEIO AMBIENTE
PREFETURA UNCIPALE PAJE 00 Piauí - Ra Mria Ribei Antne, s/n Cn CEP: 64.8800- l. 0893532-0222
AGENTE DE CONTRATACAO
Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com-www.pajeudopiaui.pi.gov.br
15
Secretario Municipal de Administragao e Planejamento
Orgao Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE PAJEU 00 Piauí - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 64.898-000 - Tel.: (089) 3532-0222
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ANEXOI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
CONTRATO NXXXXXXXXXXX
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Processo Administrativo n xxxxxxxxxxxxxxxx-Dispensa Eletronica n
ANEXOI DO EDITAL-DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE O Município DE PAJEU-PI, ATRAVES DA
1. HABILITACAO JURiDICA
Secretaria XXXxxxxXXX E A EMPRESA XXXxxxXxxXXXx.
1.1 no caso de empresario individual, inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo
0 Município De PAJeu/PI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede xxxxxx, s/n, Centro, Pajeu-Pl, por
1.2 no caso de s
sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
intermedio da Secretaria Municipal DE xxxxxxx, CNPJ n? xxxxxxx, enderego xxxxxxxx, neste ato representado,
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus
designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx denominada simplesmente
administradores;
CONTRATADA, tem, entre si, justo e avengado e celebram, por forga do presente instrumento, o contrato, previsto na
1.3 inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbagao no Registro
Dispensa Eletronica N xxxxx formalizada nos autos do Processo Administrativo n xxxxxxxxx, observadas as
onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;.
prescrig8es da Lei n 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condig8es a seguir pactuadas
tro Civil das Pess
Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicagao dos seus administradores;
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
1.5 Decreto de autorizagao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em
1.1O presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxx, conforme especificag3es contidas no termo de referencia
funcionamento no Pais
1.6 Os doc
ntos acir
1.3 A coNTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condiges contratuais os acrescimos ou supressoes que se fizerem
respectiva.
ontratual ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.
14.133/21 e suas alterag8es posteriores
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
1.4 A CONTRATADA forr
igorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuizo das
prescrig8es e obrigagoes previstas no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de forma complementar
2.1 prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas,
para todos os efeitos legais
conforme o caso
2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidao
CLAUSULA SEGUNDA-DAS CONDICOES, PRAZO E EXECUCAO DOS SERVICOS
etaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional (PGrN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida
2.1
O presente Contrato tera vigencia a partir de sua assinatura e plena eficacia a partir da publicacao
Ativa da Uniao (DAu) por elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, no.
de seu extrato no Diario Oficial dos Municipios, com duragao de ate _de
termos da Portaria Conjunta n 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e
podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alteracoes posteriores se for o
da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
caso.
2.2.1 A autorizagao de fornecimento sera de inteira responsabilidade e iniciativa da Prefeitura Municipal DE PAJEU-
2.4 prova
xistencia de debitos in
Pl, atraves da Secretaria requisitante, cabendo a mesma todos os atos burocraticos indispensaveis a uma regular
sentagao de certidao negativa ou positiva com efeito de
do Titulo VII-A
administracao.
da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
2.2.2.A contratada ficara obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo maximo de () dias,
contados a partir da emissao e envio da Ordem de Fornecimento.
2.2.3.A execugao dos servigos objeto desta contratagao devera ser feita no local a ser indicado pela contratante
correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos
objeto contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apre
Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prefeitura Municipal DE PAJEU D0 Piauí - Rua Maria Ribeir Antunes, s/n, Centro - CEP: 64.898-00 -Tel.: (089)3532-0222
B.QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA
Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.con
Prefeitura Municipal DE PAJE0,00 Piauí - Rua Maria Ribeir Antunes, s/n. Centro  CEP: 64.898-00 -Tel.: (089)3532-0222
16
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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX
ESTADO DO Piauí
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
designada pa
2.2.4.O objeto c
desta licitagao sera recebido provisoriamente, par
7.4.3.Desigr
da CONTRATANTE pa
do art. 117 da Lei Federal n 14.133/21;
7.4.4. Notificar a coNTRATADA, por escrito, a ocorrencia de eventuais falhas ou imperfeig8es na execugao dos
a entrega, a Contratada devera descre
2.4. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante podera:
CLAUSULA OITAVA -DA RESCISAO CONTRATUAI
2.4.1. Se disser respeito a especificagao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituigao ou rescin- dindo
8.1 A inexecugao total ou parcial do contrato podera ensejar, alem das penalidades especificas, a sua rescisao com as
8.2 Quando a nao conclusao decorrer de culpa do contratado, a Administragao podera optar pela extingao do contrato e
no prazo maximo de _)
2.4.3 Se
111, II, da Lei Federal 14.133/21
8.3 O pres
nto nas hipoteses previstas no art. 155 da lei 14.133/2
2.4.4 Na hij
e complementagao, a Contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao do Contra
lara ensejo as responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei
Federal 14.133/21)
CLAUSULA NONA  DAS PENALIDADES
le que nao reste prejuizos para a Administragao
2.4.6
.1 Caso a contratado apresente documentagao falsa, enseje o retardamento da execugao do objeto, nao mantiver a
das especificagoes contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res-
ponsavel ou equipe designada
e, sera descredenciado no Sistema de Cadastro do Município, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuizo das multas
CLAUSULA TERCEIRA  DO VALOR DO CONTRATO
previstas no contrato e das demais cominagoes legais, conforme previsto no Edital e seus anexos..
3.1 0 valor global do presente cONTRATO e de R$ xxxxxxx, destinado a atender a demanda
CLAUSULA DECIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS
stabelecido na Clausula sexta desse contrato, e vedado qualquer reajustamentc
CLASULA QUARTA - DA CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
de pregos, salvo na hipotese de revisao ou reajuste dos pregos contratados para manutengao do equilibrio financeiro do
os da Secretaria Municipal de xxxxxxxxxxxxx; Projeto/Atividade:xxxx
CLAUSULA QUINTA-DO PAGAMENTO
nte designara o servidor xxxxxxxxxxxx, que atuara como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhara
execugao do objeto
alizado pela Secretaria Municipal de Administragao e Fin
competente, em ate 30 dias apos a solicitagao qu
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE
12.1 0 coNTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuizos que, por dolo ou culpa, no
Lei Federal n. 14.133/21
as suas expensas, sem qualquer onus para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenizacao pelos danos ou prejuizos
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA  DA MOTIVACAO, FUNDAMENTACAO LEGAL E DA VINCULACAO DO CONTRATO.
3 As nota
faturas que apresentarem incorrecoes se
13.1 A formalizacao desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas
correndo neste caso, quaisquer onus por parte da Administragac
13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de
CLAUSULA DECIMA QUARTA  DAS DISPOSIGOES GERAIS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE PAJE0 D0 Piauí - Rua Maria Ribir Antunes, s/n entr - CEP:64.898-000-Tel.: (0893532-0222
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ESTADO DO Piauí
5.4 Nenhum p
quanto pendente de liquidag
cao ou qualquer obrigagao financeira
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
omente sera realizado apos a verificagao da situagao das formalidades acima previstas, relativa as
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
fiscal.
CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA DO CONTRATO
6.6 O presente Contrato tera vigencia a partir de sua assinatura xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser prorrogado nos casos
s na Lei Federal 14.133/21 e suas alterag8es posteriores se for o caso.
CLAUSULA SETIMA  DAS OBRIGACOES DAS PARTES
n cumprir fielmente as clausulas.
quencias de sua in
14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam advir da execugao do
7.2 A coNTRATADA deve, alem das demais obrigagoes descritas nas legislagoes aplicaveis a contratagao, deve
presente Contrato, que nao possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais.
privilegiado que o seja
igidas na licit
14.2 Os casos omissos serao decididos pela Administragao cONTRATANTE.
7.2.3. Reparar, corri
E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um
7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente a coNTRAT
So efeito, na presenga de duas testemunhas, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
7.2.5. Obser
s de higiene e vigilancia sanitaria.
7.2.7. Controlar para que a execucao dos servigos ocorra no
especificadas nesse contrato
PAJEU - PI,xx de xxxxxxxxx e xxxxx.
7.2.8. Relatar a CONTRATANTE toda e qualquer irre
xxxxxxxxxxx
7.2.9.Re
CONTRATANTE
Sec. Mxux.de xxxxxxxxx
xxxxx
7.2.11. Observar e
7.3 Sao e
CONTRATADO
acerca deste contrato, salvo se houver previa autorizagao da CONTRATANTE;
XxxxX
7.4. A CONTRA
TANTE, alem das demais obrigacoes descritas na legislagao, deve:
ANEXO II
7.4.2. Prestar as informagoes e os esclarecimentos solicitados pela cONTRATADA
Prefeitura Municipal DE PAJEU 00 Piauí - Rua MariaRibeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 64.898-00 -Tel.: (089) 3532-0222
Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com- www.pajeudopiau.p.gov.br
IrCdetaie-CeP