Decreto — Pajeu Do Pi (05/09/2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX
Id:030E7CABC6B8B36E
Id:05D5079C81CCB37C
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DA EDUCACAO-SME
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO -CME/PAJEU DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
Resolução CME/PAJEU n 003/2025
RESOLUCAONORMATIVA CME/PAJEU N 002/2025
Fixa normas para a Educagao Especial no.
Município
de Pajeu do Piauí, Estado do Piauí.
Normatiza o numero de alunos por turmas, na
Educagao Infantil e nos anos iniciais e finais do
legais, e
considerando:
Ensino Fundamental (Educacao Basica) nas
unidades escolares jurisdicionadas ao Sistema
Municipal de Ensino de Pajeu do Piauí-Piauí.
bro2012
Decreto n 7.611, de 17 de novembro de 2011;
A PRESIDENTE DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO,nO uSo de
Lei 13.146/15,de 6 de julho
suas atribuigoes legais, apoiada em decisao da Assembleia do CME, de julho de 2025.
A deliberagao do Plenario na Sessao Ordinaria do dia 25 de ag
gosto de
Resolve:
RESOLVE:
CAPITULO-
DA EDUCACAO ESPECIAL
Art.1-O numero de alunos maximo por turmas dos estabelecimentos
Art.1
de ensino vinculados ao Sistema Municipal de Ensino de Pajeu do Piauí-Piauí sera:
integrante
-Educacao Infantil-creche: turmas de 0(zero) a 12 doze
lucacionais
institucionalmente para apoiar, complementar
mentar, de modo a garantir a
meses incompletos de no maximo de 08(oito) criangas; b) turmas de 01(um) a 02 (dois)
anos: maximo de 12 (doze) criancas; c) turmas de 02 (dois) a 03(tres) anos e 11 onze
necessidades educacionais especiai
meses: maximo de 15 (quinze) criancas;
Art. 2 - Os objetivos da Educagao Especial sao os me
Educacao Infantil -pre-escolas: maximo de 20 (vinte
Basica,
specificos,
criangas por turma;
alternativas de atendimentos diferenciados e recursos humanos capacitados
-Ensino Fundamental Regular a 1e 2 anos-maximo de
25 vinte e cinco criangas por turma;b3 ao 5 ano-maximo de 30 (trinta)criangas por
incipios eticos,p
turma c 6 ao 9 ano-maximo de 35 alunos por turma
entam a educacao das pessoas, de modo a assegurar aos que
acionais especiais
IV
-Ensino Fundamental-Educacao de Jovens e Adultos-EJA
e humana e a observancia do direito de cada
aluno realizar seus estudos e de insercao na vida soc
etapas l l,IV e Vmaximo de 25 (vinte e cincoalunos por turma com idade de 15
anos completos ou a completar ate 31 de marco do ano em curso
mediante o cur
Observar e obedecer a data de corte (31 de margo) para
a da acao educativa.
matriculas novas em inicio de periodo letivo ou transferencias recebidas
Art. 2 - E condigao "sine qua non" para que as mencionadas turmas tenham
o numero maximo indicado de alunos que as respectivas salas de aula disponham de area
fisica com um minimo de 1,00 m por aluno e um minimo de 2,00 m para o professor.
Paragrafo Unico-Caso as salas de aula nao disponham da area fisica exi-
ESTADO DO Piauí
gida, o numero maximo de alunos devera ser ajustado a capacidade real da area fisica
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
Resolugao CME/PAJEU n 003/2025
das mesmas de acordo com o estabelecimento no caput deste artigo.
Art.3o-O disposto nesta Resolução devera ser cumprido a partir do ano
Art.40
- Consideram-se sujeitos com deficiencias, publico alvo da
letivo de 2026.
prazo de natureza fisic
Art. 4 - O descumprimento do disposto na presente Resolução implicara
tual,mental
em notificacao ao estabelecimento infrator e ulteriormente em cassacao da autorizacao
presentam um
quadro de alteracoes no desenvolvimento neuropsicomotor,
de funcionamento ou de reconhecimento do mesmo estabelecimento, conforme o caso,
se o estabelecimento persistir na infracao
Rett, transtorno desintegrativo da infancia (psicoses) e transtornos invasivos sem out
especificacao
- estudantes com altas habilidades ! superdotagao, aqueles. que
Art. 5o - Os casos omissos serao resolvidos pelo Conselho Municipal de
apresentam um potencial
Educacao e/ou pela Secretaria Municipal da Educacao
artes e criatividade
Art. 6o - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua homologacao, revogadas
Art. 5o - Para a identificagao das necessidades educacionais especiais dos
as disposigoes em contrario.
estudantes da rede publica e para a tomada de decisoes quanto ao atendimer
Sala das Sessoes Plenarias do Conselho Municipal de Educagao de Pajeu
estudante no processo de ensino e aprendizagem, contando, para tal, com:
de Saude e
do Piauí-Piauí, em Pajeu do Piauí-Piauí, 25 de agosto de 2025.
ia Social, Cultura e Esporte, bem como do Ministerio Publico, quando
necessario;
er considerados laudos medicos e de profissionais especializados externos ao
Sistema.
I- o setor responsavel pela educacao especial do respectivo sistema de
ensino;
Presidente do C.M.E/PAJEU.
avaliagao complementar para estudantes da rede particular de
CAPITULO-
DO ATenDImeNTO eDUCACIOnAL
Art. 6o -O atendimento educacional aos estudantes com necessidades
Homologo a Resolução Normativa CME n 002/2025, do Egregio Conselho Municipal
modali
de Educacao/Pajeu.
S1-Entende-se como "preferencialmer
sempre em favor do estudante.
Art. 7 -- A Secretaria Municipal da Educagao adotara, como alternativa
FRANCISCO DAS CHAGAS GONZAGA DE CARVALHO
preferencial, a ampliagao do atendimento aos educandos com deficiencia na propria.
Secretario Municipal de Educacao
(Continua na proxima pagina)
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgacao virtual dos atos municipais