Decreto — Pajeu Do Pi (27/11/2025)

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Ano XxIIl  Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVII
Id:0cC564F706EDDA1E
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
ESTADO DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
egional, melhor calssificada e desde que sua.
percentual previsto no edital
c) A prioridade de contratagao sera concedida, primeiramente, para empresa local, ainda que sua
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA N 030/2025
classificagao seja superi
npresa regional, sendo que, nao haven
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0004022/2025
condigoes sera concedido a prioridade de contratagao para empresa sediada regionalmente melhor
classificada;
PRIORIDADE DE CONTRATACAO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE LOCAL OU REGIONAL - FUND. ART. 48, 3 DA LC N 123/2006.
evisto no edital, sera declarada vencedora do certan
apresentou o menor prego;
FUNDAMENTO LEGAL
e) A prioridade de contratagao decorre diretamente da lei, sendo necessario que conste no ato.
Art.75,I da Lei n 14.133/2021
atorio, de fc
tual de preferen
concessao, motivo pelo qual a Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor prego valido
LC No 123/2006 c/c Decreto Municipal N0,003/2025.
almente (art.48, S 3o, da Lei Complementar n 123/06).
ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:dia 01/12/2025 as 07h:59 min
DA PARTICIPACAO NA DISPENSA I
SESSAO DE DISPUTA DE PREGOS: dia 01/12/2025 das 08h:00min as 14h:00 min.
2.1 Podera participar desta licitagao qualquer pessoa juridica legalmente estabelecida no Pais, que
Local de disputa plataforma: www.licitanet.com.br
credenciada, munida de chave de identificacao e de senha, cujo objeto social seja compativel com o
OBs: Todas as referencias de Horario sao de Brasilia
Sera exigida, no momento da apresentagao da proposta, a comprovagao do recolhimento de quantia
do certame e devera ser anexada na devida aba da plataforma licitanet no momento do cadastro da
OBJETo: Contratagao de empresa para execugao dos servigos de limpeza e desinfegao
-habilitacao
de reservatorios de agua da administracao publica Municipal.
3 A garantia de proposta nao podera ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a
2.4. A garantia de proposta quando recc
onta especifica da Administraca
VALOR TOTAL ESTIMADO:R$23.663,16 (vinte e tres mil, seiscentos e sessenta e tres
em que for declarada fracassada a licitagao.
eais e dezesseis centavos)
96 da Lei no 14.133/21
DOTAGAO ORGAMENTARIA: OrgAO..: 3O - Secretaria DE MEIO AMBIENTE
2.6
A participagao na presente dispensa eletronica se dara mediante acesso a plataforma eletronica
18.541.0114.2017 Manutengao de Pogos e Demais Sistema de Agua 3.3.90.39.00 500
999 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica FONTE DE REcURsO 50, 700, 701
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transages efetuadas em seu nome,
ou por seu representante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou do orgao ou entidade
Informagoes ou pedidos de esclarecimentos atraves do E-mail
cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com
que por terceiros
2.8 Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores que
2.8.1 Nao se enquadram nas condig8es fixadas acima ou nao atendam as condigoes deste Aviso
w.paj
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAUiS
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
MUNICIPIODE PAJEU -PIAU
ao Direta e seu(s) anexo(s);
Secretaria DE Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
2.8.2 pessoas fisica ainda que em grupo
EDITAL DE DISPENSA ELETRONICA N 30/2025
2.8.3 Empresas ou
doa S
cipal de Administraca
Planejamento em atendin
ento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Infraestrutu
b) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista
na forma ELETRONICA,c
ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe
ungao na licitaca
lizacao
s seja conjuge,
ntratagAo ParA me, epp ou meI q
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau,
c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de
d) pessoa juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgagao do aviso, tenha sido condenada
por exploragao de trabalho infantil, por submissao de
trabalhadores a condicoes analogas as de escravo ou por contratacao de adolescentes nos casos
123/2006
O objeto da presente dispensa 6 a escolha da proposta mais vantajosa para Contratacao de empresa para
vedados pela legislagao trabalhista;
e) Empresas que nao possuem ramo de atividade compativel com o objeto da contratagao
Municipal, conforme especificagoes contidas no Projeto Basico e nesse Edital.
1.1 O criterio de julgamento adotado sera o menor prego global, observadas as exigencias contidas neste
2.9 O encaminhamento da PROpOsTA pressupoe o pleno conhecimento e atendimento as exigencias de
s quanto as especificagoes, prazos e condigoes de execugao do objeto.
1.3 Considerando que a participagao no presente procedimento nao e exclusiva para empresas
efetuadas em seu nome no sistema eletronico assumindo como firmes e verdadeiros sua PROpOsTA e
2.10 Caber
preferencia/prioridade a que se refere o Art. 48, 53 da Lei Complementar n. 123/2006
certame Eletronico, ficando responsavel pelo Onus decorrente da perda de negocios diante da
inobservancia de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletronico ou de sua desconexao
1.4 Terao prioridade para contratagoes licitantes que se enquadram na condigao fiscal de ME/EPP sediada
ocal/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com dispoto no Art. 48/ 53o da
. DO PRAZO PARA APRESENTAgAO DE PROPOSTA E REQUISITOS DE InGRESSO E OPERAgAO N
Lei Complementar no 123/2006 c/c Decreto Municipal no 03/2025 e demais legislacoes vigentes
ERA PROCESSADA A DISPENSA ELETRONICA
Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor preco valido na licitagao para
w.licitanet.com.br sendo o prazo pa
contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas
colhimento das propostas e julgamento definido abaixo:
local ou regionalmente (art. 48,  3o, da Lei Complementar n 123/06), devendo processar a
MENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 26/11/2025 as 17h:00 min.
form
aplicagao da prioridade de contratagao a que se refere a LC n 123/2006, ser proces
RRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 01/12/2025 as 07h:59 min.
ESSAO DE DISPUTA DE PREGOS: dia 01/12/2025 das 08h:00min as 14h:00 min.
a) Encerrada a disputa de precos e declarada a vencedora dessa etapa, depois de proc
classificagao das empresas de acordo com os valores apresentados durante a rodada de lances,
ocal de disputa plataforma: www.licitanet.com.br.
Agente de Contratagao, devera observar se existe empresa sediada localmente
OBS: Todas as referencias de Horario sao de Brasilia.
fixado no edital para fins de prioridade de contratagao;
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transagoes efetuadas em seu nome,
b) Caso nao haja empresa sediada localmente nas condigoes estabelecidas acima, sera convocada
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAU - Rua Maria Ribeiro
Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com-www.pajeudopiaui.pi.gov.bi
(Continua na proxima pagina)

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tante, excluida a responsabilidade do provedor do sistema ou do orgao ou entidade.
romotora da licitagao por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda
que por terceiros.
3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:
4.1.2 A verificagao da conformidade das propostas podera ser feita exclusivamente em relagao
3.3.10 in
sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
4.1.2.1 Apos a finalizagao da rodada de lances, caso a melhor oferta nao tenha sido
3.3.2 O fornecedor interessado, apos a divulgagao do aviso de contratagao direta, encaminhara,
estabelecidos para abertura do procedimento
3.3.3 A proposta tambem devera conter declaragao de que compreende a integralidade dos custos
trabalhistas,
infra legai
es coletivas de trabalho e nos termos
ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas
3.3.4 Todas as especificag8es do objeto contidas na proposta, em especial o prego, vinculan
Contratada
3.3.5 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos
s operacionais, encargos previdenciarios
execucao dos servicos,
3.3.6 Os pregos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serao de exclusiva
responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteragao, sob
da microe
alegagao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto.
isitos exigidos no item
empresa nos ultimos doze meses
3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serao retidos
na fonte os percentuais estabelecidos na legislagao vigente
seja, propostas apresentadas por licitantes que se enqu
3.3.9 A apr
sentagao das
propostas implica obrigat
toriedade do cumprim
nento das disposigoes nel
contidas, em conformidade com o que dispoe o Projeto Basico, assumindo o proponente c
compromisso de executar os servigos nos seus termos..
ta inicial, o f
porte (EPP) q
campo proprio do sistema eletronico, as seguintes declaragoes
3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitagao no certame, ciente da
3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar n 123
49 da LC no 123/2006
3.10.3 que esta ciente e concorda com as condigoes contidas no Aviso de Contratagao
ibeiro Antun
REFEITURA MUNICII
il.com-www
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obrigagoes
assumindo como firmes e verdadeiras
3) desenvolvimento pelo licitante de ag8es de equidade entre homens e mulheres no
3.10.5 que nao emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
4) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientagoes
s, salvo menor, a partir de 14 anos, na condigao de aprendiz.
nos termos do artigo 7,xxxlll, da Constituigao
3.4 FASE De LAnCES:
4.2 A aplicagao da prioridade de contratacao, sera assegurada preferencia, sucessivamente, aos licitantes
sediadas nc
erritorio entre c
rios Piual e Itaueira
do classificada
por meio do sistema eletronico
Ayres, Nazare do Piauí, Nova Santa Rita, Paes Landim, Pedro Laurentino, Ribeira do Piauí,
Piauí, Sao Jose do Peixe, Sao Miguel do Fidalgo e Brejo do Piauí, Canto do Buriti, Flores do Piauí,
3.4.2 Inic
competitiva, os fornecedores deverao
4.3 Apos o julgamento das propostas, o licitante arrematante devera reelaborar e apresentar ao Agente de
egistrado pelo
tema. O fornecedor podera of
ograma Fisico-Financeiro eCriterios de Pagamentos, bem como o detalhamento das bonificagoes e
ofertado e registrado pelo siste
4.4 O sistema verificara a proposta arrematante e o Agente de Contragao anunciara o lance vencedor apos
100,00 (cem) reais.
ces iguais ao menor ja ofertado, prevalecera aquele que for recebido e registrad
4.5 Poderao ser desclassificadas as propostas de licitantes ate a assinatura do contrato, por despacho
conhecimento de fatos supervenientes ou so conhecidos apos o julgamento da Licitação que
4.6 A Administragao podera realizar diligencias para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos
4.7 No caso de obras e servicos de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliagao da exequibilidade
sobreprego, serao considerados o preco global, os quantitativos e os precos
4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO
8 No caso de obras e servigos de engenharia, serao consideradas inexequ
4.1 Encerrada a fase de lanc
lugar quanto a adequagao do objeto e a compatibilidade do preco em relagao ao estipulado para a
proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orgado pela Administragao, equivalente
contratacao,
4.1.1 Serao desclassificadas as propostas que:
icado em razao de sua
- contiverem vicios insanaveis
etronica
4.11Estando o prego compativel, sera solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo n
III- apresentarem precos inexequiveis ou permanecerem acima do Orçamento estimado para
ontratagao;
istema, ficando o licitante informado que o nao envio da proposta no prazo fixado acarretara a
desclassificacao da proposta e convocacao do licitante subsequent
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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4.12
4.13
apresentagao
4.14 O desatendimento de exigencias meramente formais que nao comprometam a aferigao da.
o do lici
da licitagao ou a invalidagao do processo.
previsoes contidas no Aviso de Contratagao Direta e seus anexos
4.15
4.15.1A negociagao podera ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificagac
5.6 O prazo de vigencia da contratagao sera de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogavel conforme previsao nos
4.15.2A negociagao sera conduzida por agente de contratagao
5.7 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovagao das condices de
4.16
DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO:
.16.1 Os doc
ra fins de habilitagao consta
do ANEXO
io administrativa o forne
cometer quaisquer das infragoes previstas no art. 155 d
DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO e serao solicitados apenas do fornecedor mais bem
Lei n 14.133, de 2021, quais sejam
6.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato
1.16.2 Como condicao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor
inexecugao parcial ou total do contrato que
a Administragao, a
da proposta classificada em primeiro lugar, sera verificado o eventual descumprimento das.
ondigoes de participagao, especialmente quanto a existencia de sangao que impeca a
levidamente justificado, nac
4.16.2.1 Cadastro Nacional de E
celebrar o contrato ou nao entregar a documentagao exigida para a contratacao, quando convocado dentro
sas-CEIS,m
do prazo de validade de sua proposta;
6.1.4 ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da licitagao sem motivo.
4.16.2.2
Cadastro Nacional de Condenagbes Civeis por Atos de Im
orobidade
Administrativ
mantid
Justica
claragao falsa durante a dispensa eletr
Onica ou a execugao do contrato;
(www.cnj.jus.br/improbidade_ac
dm/consultar_requerido.php)
contrato
mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao -TCU;
comportar- se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza
ta de fornecedo
res pessoa juridica podera haver a substituigac
5.1.6.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as
das consultas das alineas "a", "b" e "c" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa
ondigoes de participagac
ME/EPP OU
conluio ent
Juridica do Tcu (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).
fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo apos o encerramento da fase de
6.2O fo
Publico, inclusive por
intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario
Advertencia pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se
justificar a imposigao de penalidade mais grave;
conste na Consulta de Situagao do Fornecedor a existencia de
Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por
u.pref
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COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAC
Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude
ualquer das infragoes dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;
por parte das empresas apontadas no Relatorio de Ocorrencias Impeditivas Indiretas
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do.
servigos similares, dentre outros.
dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratacao Direta, quando nao se justificar a.
4.16.7o fornecedor sera convocado para. manifestagao previamente a sua
imposigao de penalidade mais grave;
reputado inabilitado, por falta de condigao de participagao.
agao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar.
4.16.8 Caso atendidas as condigoes de participacao, a habilitagao dos fornecedores.
federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos
4.16.9 Havendo a necessidade de envio de documentos
de  habilitagao
penalidade mais grave;
6.3 A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que
aminha-lo
em formato digital por e-mail, apos solicitagao da Administragao, sob pena de
inabilitacao
4.16.10
omente havera a nece
essidade de comprovagao do p
7.DAS DISPOSICOES GERAIS
houver duvida em relagao a integridade do documento digital.
7.1 O procedimento em epigrafe sera divulgado no LIcITANET, endereco:
www.licitanet.com.br bem
4.16.11
lavendo duvida ou a necessidade de analisar minuciosa
documentos exigidos, a sessao sera suspensa, sendo informada a nova data e horario.
7.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados
ou inabilitados (procedimento
4.16.12
sera inabilitado o fornecedor que nao comprova
ua habilitagao, seja
ou apresenta-los en
desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratacao Direta
7.2.2 valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de precos que serviu de base ao
4.16.13
as exigencias para
atendidas as cond
de habilitagao exigidas
sivamente, na ordem de classificagao, ate a apuragao de uma proposta qu
7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratagao sera operacionalizada fora deste pro.
conforme o caso.
4.16.14
Havendo alguma restrigao fiscal para licitante enquadrado como
Havendo a necessidade de realizacao de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo.
ermos da LC no 126/2006
prazo nao co
deste Edital de Contratagao Direta, devera ser atendido o prazo indicado pelo age
npetente da Administragao na respectiva notificagao
7.5 Cabera ao fornecedor acompanhar as operagoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda
sendo convocado o licitante seguinte, conforme definido na ordem de classificagao do certame.
do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administragao ou de sua
7.6 Nao havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impega a realizagao do
5. DA CONTRATACAO
5.1 Apos analise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitagao a autoridade competent
rio anteriormente estabelecido, desde que
contrario.
7.7 Os horaric
5.2 O adjudicatario tera o prazo de ate 02 (dois) dias uteis, contados a partir da data de sua convocacao, para
de Brasilia-DF, inclusive para
ontagem de tempo e registro no Sistema e na documentag.
relativa ao procedimento.

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Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
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7.8 No julgamento das propostas e da habilitagao, a Administragao podera sanar erros ou falhas que nao
3.1 Balango patrimonial e demonstragoes contabeis do ultimo exercicio social, ja exigiveis e apresentados na forma
alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade juridica, mediante despacho
fundamentado, registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-lhes validade e eficacia para fins de
da lei, que comprovem a boa situagao financeira da empresa, vedada a sua substituigao por balancetes ou balangos
habilitagao e classificagao
provisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado ha mais de 3 (tres) meses da data de
7.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratacao Direta serao sempre interpretadas em favor
3.1.1 O Balango devera estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional devidamente regular
da ampliagao da disputa entre os interessados, desde que nao comprometam o interesse da
junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo
Administragao, o principio da isonomia, a finalidade e a seguranga da contratagao.
a) Certidao de Concordata ou falencia, dentro do prazo de validade, devidamente expedida pelo distribuidor da
7.10
Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentagao de suas propostas e
a Administragao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da
condugao ou do resultado do processo de contratagao
4. DOCUMENTACAO RELATIVA A COMPROVACAO DE QUALIFICACAO TECNICA DA LICITANTE:S
7.11 Em caso de divergencia entre disposicoes deste Aviso de Contratagao Direta e de seus anexos ou
demais pegas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso.
4.1 Certidao de Registro da proponente e do seu responsavel tecnico junto ao Conselho Regional competente
7.10.11 Da sessao publica sera divulgada Ata no sistema eletronico.
4.2 Comprovagao do vinculo empregaticio oufuncional do profissional relacionado na alinea acima com a proponente
que podera ser feita mediante copia da Carteira Profissional de Trabalho, da Ficha de Registro de Empregados
7.10.12 Integram este edital de Contratagao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
(FRE) ou atraves de Contrato de Prestagao dos servigos que demonstrem a identificagao do profissional e sua
ANExo I- Documentagao exigida para Habilitagao;
vinculagao tecnica para com o licitante.
ANEXO II - Projeto basico;
4.3 Quando se tratar de dirigente ou socio da empresa licitante tal comprovagao sera feita atraves do ato
constitutivo da mesma e certidao do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
ANEXO II - Minuta de Termo de Contrato.
RE4 532-22
Pajeu do Piauí, 26 de I
novembro de 2025.
Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com-www.pajeudopiaui.pi.gov.br
AGENTE DE CONTRATACAO
SECRETARIO Municipal DO MEIO AMBIENTE
ESTADO DO Piauí
Secretario Municipal de Administragao e Planejamento
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
Orgao Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Prefeitura Municipal DE PAJEU 00 PIAUf - Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n. Centro - CEP: 64.898-000 - Tel.: (089) 3532-0222
Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com -www.pajeudopiaui.pi.gov.b
ANEXOI
ESTADO DO Piauí
CONTRATO NXXXXXXXXXXX
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Processo Administrativo n xxxxxxxxxxxxxxxx - Dispensa Eletronica n
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ANEXOI DO EDITAL- DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE O Município DE PAJEU-PI, ATRAVES DA
Secretaria XXXXXXXXXX E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX.
1.HABILITACAO JURIDICA:
1.1 no caso de empresario individual, inscrigao no Registro Publico de Er
0 Município DE PAJeu/PI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede xxxxxxx, s/n, Centro, Pajeu-PI, por
da Junta Comercial da respectiva sede;
intermedio da Secretaria Municipal DE xxxxxxx, CNPJ n XxxxxxX, enderego xxxxxxxx neste ato representado,
1.2 no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
designado simplesmente cONTRATANTE e, de outro lado a empresa xxxxxxxxxxxxx denominada simplesmente
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus
CONTRATADA, tem, entre si, justo e avengado e celebram, por forga do presente instrumento, o contrato, previsto na
administradores;
Dispensa Eletronica N xxxxxx formalizada nos autos do Processo Administrativo n xxxxxxxxxxxx, observadas as
onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia
prescrigoes da Lei n 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condigoes a seguir pactuadas:
1.4 No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
CLAUSULA PRIMEIRA  DO OBJETO
Juridicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicagao dos seus administradores
1.1O presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxx, conforme especificagoes contidas no termo de referencia
tratando
funcionamento no Pais;
e edital.
1.6 Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteragoes ou da consolidagao
1.3 A cONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais os acrescimos ou supressoes que se fizerem
respectiva.
no objeto contratual ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.
2. REgULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
1.4 A coNTRATADA fornecera os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuizo das
prescricoes e obrigacoes previstas no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de forma complementar
2.1 prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridi
para todos os efeitos legais
conforme o caso;
2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidao
CLAUSULA SEGUNDA-DAS CONDICOES, PRAZO E EXECUCAO DOS SERVICOS
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-.
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais e a Divida
2.1
O presente Contrato tera vigencia a partir de sua assinatura e plena eficacia a partir da publicagao
Ativa da Uniao (DAu) por elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos
de seu extrato no Diario Oficial dos Municipios, com duragao de ate de
termos da Portaria Conjunta n 1.751, de 02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e
podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alteragoes posteriores se for o
da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
caso.
2.2
Os servigos deverao ser executados de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal DE PAJEU-PI
2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS)
2.2.1 A autorizagao de fornecimento sera de inteira responsabilidade e iniciativa da Prefeitura Municipal DE PAJEU-
2.4 prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante a
Pl, atraves da Secretaria requisitante, cabendo a mesma todos os atos burocraticos indispensaveis a uma regulal
apresentagao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo Vll-A
administracao.
da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
2.2.2. A contratada ficaa obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo maximo de () dias,
egularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor,
relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
2.2.3. A execugao dos servigos objeto desta contratagao devera ser feita no local a ser indicado pela contratante
2.6 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados
correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos
ao objeto contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apresentagao de declaragao da
Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
Prefeitura Municipal DE PAJE D0 Piauí - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 64.898-000 - Tel.: (089)3532-022
3. QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA:
Emil:cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com -www.pajeudopiaui.pi.gov.br
Prefeitura Municipal DE PAJEU D0 Piauí - Rua Maria Rit
eiro Antunes.s/n.Centro -CEP:64.898-000-Tel089)3532-022
www.pajeudopiaui.pi.gov.br
(Continua na proxima pagina)
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527
Ano XxIlI : Teresina (PI) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Edigao VCDLVII
ESTADO DO PIAUf
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PIS
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
do art. 117 da Lei Federal n 14.133/21;
7.4.4.Notificar a CONTRATADA, por
2.3. Por ocasiao da entrega, a Contratada devera descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a
servigos, fixando prazo para sua corregao.
identificagao oficial do servidor do Con
tratante responsavel pelo recebimento.
contratual, o Contratante podera:
CLAUSULA OITAVA  DA RESCISAO CONTRATUAI
2.4.1. Se disser
ejeita-lor
penalidades especificas, a sua rescisao com
contratagao, sem prejuizo das penalidades cabiveis;
2.4.2 Na hipotes
rrer de culpa do contratado, a Administragao podera optar pela extingao do contrato e
contratado
2.4.3 Se disser respeito a diferenga de quantidade ou de partes,
Federal 14.133/21.
2.4.4 Na hipotese de c
nentagao, a Contratada devera faze-la em conformidade co
tante, no prazo maximo de
ratado dara ensejo as responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei
Federal 14.133/21).
IA-DAS PENALIDADE
9.1 Caso a contratado apresente documentagao falsa, enseje o retardamento da execugao do objeto, nao mantiver a
oonsavel ou equipe designad
CLAUSULA TERCEIRA  D
DO VALOR DO CONTRATO
era descre
denciado no Sistema de Cadastro do Município, pelo praz
3.1Ovalor
previstas no contrato e das demais cominagoes legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.
JLA DECIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS
10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Clausula sexta desse contrato,  vedado qualquer reajustamento
CLASULA QUARTA - DA CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA
4.1 Os servigos correrao por conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal de xxxxxxxxx; Projeto/Atividade:xxxx;
de precos, salvo na hipotese de revisao ou reajuste dos pregos contratados para manutengao do equilibrio financeiro do
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA  DA FISCALIZACAO
11.1 A contratante designara o servidor xxxxxxxxx, que atuara como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhara
com recibo em 0
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA  DA RESPONSABILIDADE
12.1 0 coNTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuizos que, por dolo ou culpa, no
oensas, sem qualquer onus para o coNTRATANTe, o ressarcimento ou indenizagao pelos danos ou prejuizos
causados.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA  DA MOTIVACAO, FUNDAMENTACAO LEGAL E DA VINCULACAO DO CONTRATO.E
13.1A for
cessidades dos programas
to vincula - se ao Processo Administrativo xx
ao Edital e anexos do procedimento de
ta da CONTRATADA e demais documentos que instruem
processo para todos os efeitos legais.
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DAS DISPOSICOES GERAIS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PIS
PREFEURA MUNCIPAL DE PAJU 00 PIAU -Ra ari RieirAntnes, s/n. CenroCEP:64.898-000 -Tel. (0893532-0222
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
mil: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com-www.pajeudopiaui.pi.gov.b
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igbes de habilitagao exigidas na contratagao e em caso de pendencia o pagamer
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
fiscal
CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA DO CONTRAT
vigencia a partir de sua assinatura xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser prorrogado nos cas
dos na Lei Federal 14.133/21 e su:
14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam advir da execugao do.
CLAUSULA SETIMA
presente Contrato, que nao possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais.
DAS OBRIGACOE
privilegiado que o seja.
14.2 Os casos omissos serao decididos pela Administragao coNTRATANTE.
contratacao,deve
E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um
s6 efeito, na presenca de duas testemunhas, para que produza seus juridicos e legais efeitos..
7.2.3. Re
CONTRATANTE
CONTRATADO
XX
7.2.10. Responsabiliz
Prefeitura Municipal DE PAJE0,00 Piauí - Rua Maria Ribiro Antunes, s/n. Centro - CEP:64.898-000 - Tel.: (089) 3532-022
Emil:cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com-www.pajeudopiaui.pi.gov.b
7.3 Sao expressamente vedadas a CONTRATADA
rca deste contrato, salvo se houver previa autorizacao da CONTRATANTE
7.3.
ESTADO DO Piauí
7.3.3. A contratagao de servidor pertencente ao quadro de pessoal da coNTRATANTE, ativo ou aposentado, ou
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ou por afinidade, ate o 3 grau, durante a vigencia deste contrato
7.4. A coNTRATANTe, alem das demais obrigag8es descritas na legislagao, deve:
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
7.4.1. Expedir as Autorizacoes de execugao dos servicos e Nota de Empenho;
ANEXO II
contrato;
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