Portaria — Sao Miguel Do Fidalgo (12/06/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIX

## PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO FIDALGO

## ESTADO DO PIAut

CNPJ: 0Ull.611i1&gt;001-53

Rua Joaquim Diu  de Oliven, S/N - Centro - CEP 64.SS8-000 Slo Miguel do Fidalgo - PI e-mail: pmuomigueldofidalgo@gmail.com Fooe:(89)3S47-0029

- 4.3 USO COMUNITÁRIO  DA BIBLIOTECA
- 4 .3.1 A biblioteca da Fundação Asas estará aberta para uso da comunidade.
- 4.3.2 Após matricula, disponibilize-se para o usuário o acervo de dois mil livros para consulta na sala de leitura ou para empréstimo  domiciliar.
- 4.3.3 Um auxiliar de biblioteca atenderá o público  durante quatro horas por dia, de segunda a sexta-feira.
- 4.3.4 A Fundação  estimulará  ativamente o uso  da biblioteca pelos alunos dos colégios  de ensino fundamental e de ensino médio.
- 4.3.5 O uso dos livros na sala de leitura é  gratuito; o empréstimo  domiciliar de um  livro  é gratuito durante  os primeiros quinze dias,  cobrando-se  uma pequena taxa semanal em easo de prorrogação.

## S.  PESSOAS BENEFICIADAS

São  beneficiadas pelos respectivos programas:

- 5.1 Pela educação complementar: 50 crianças e adolescentes na faixa etária de 07 a  14 anos. São  crianças que estudam no segundo até  o quinto ano do ensino fundamental e que são  admitidas na Fundação por recomendação da  escola municipal  de  ensino  fundamental  por serem  os  alunos  mais necessitados de reforço escolar.
5. 1.J Os pais das crianças participam de reuniões  periódicas de avaliação  e de consulta.
- 5.2 Pela socialização  ativa:  20  pessoas (crianças e  adultos)  com deficiência mental em situação  de exclusão  social.  São.  na grande maioria,  pessoas que não  foram escolarizadas. Devido às diferenças nos graus de aptidões e de desenvolvimento pessoal, o acompanhamento das pessoas acontece de forma individual.
- 5.2.1 Os familiares das pessoas participam de encontros periódicos de avaliação e de consulta.
- 5.2.2 A população  do município  de São  Miguel do Fidalgo (3 mil pessoas) se beneficia  com  o  processo  de  conscientização  iniciado  pela  atuação  da Fundação Asas na área  da inclusão  social das pessoas com deficiência.
- 5.3 O livre acesso à biblioteca destina-se ao público  geral; uma campanha de incentivo  à leitura  visarà  mais  especificamente  os  alunos  de  ensino fundamental e de ensino médio.

## 6.  RECURSOS HUMANOS

Em 2025, a Fundação Asas pretende manter uma equipe formada por:

- O  1 diretor executivo (  40 horas)
- 01  coordenadora pedagógica (40 horas)
- 02 professoras de reforço (20 horas)
- O  l  professora de dança  e música  (20 horas)
- 02 Educadores Socioeducativos (20 horas)
- O  1 auxiliar de biblioteca (20 horas - Cedido)
- 01  zeladoras (20 horas)
- O  1 Voluntário (20 horas)
- 01  Vigia(20horas Cedido)

## 7. INFRA-ESTRUTURA

A  Fundação  é proprietária  de  um  terreno  de  OI  hectare  onde  ela  tem  construído os seguintes prédios :

- 1) O  Centro  educacional  (2004)  com  05  salas  de  aula,  uma  sala  de  música, um escritório,  uma cozinha, uma despensa,  uma lavanderia, um quarto de hóspede, cinco banheiros e uma grande área coberta.
- 2) Uma casa de  hóspede  (2004)  com  uma  sala,  três  quartos,  uma  cozinha  e  um banheiro.
- 3) A biblioteca (2007) com sala de acervo com dois mil livros e sala de leitura.
- 4)  O Centro São  Rafael (2010) com 04 salas de aula, uma sala de informática,  uma sala de  música, uma sala de  artesanato,  uma sala de  fisioterapia,  uma sala  de fonoaudiologia,  uma  sala  de  exposição, um  escritório,  uma  cozinha,  uma lavanderia, uma despensa, um quarto de hóspede, cinco banheiros e uma grande área  coberta.

## 8.  FINANCIAMENTO

O  programa tem duração de dez meses e  será realiz.ado de março a  dezembro de 2025. Os custos são  de um pouco mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

## 8.1 PRINCIPAIS FINANCIADORES

|   Nº | ENTIDADE                                      | VALOREM R$ / ANO   |
|------|-----------------------------------------------|--------------------|
|   01 | Kinderhilfe-brasilien                         | 215.000,00         |
|   02 | Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo | 60.000,00          |
|   03 | Aluguéis                                      | 16.944,00          |
|   04 | Doadores Diversos                             | 2.000,00           |
|   05 | Festas eEventos                               | 6.500,00           |
|      | TotalRS                                       | 300.444,00         |

São  Miguel do Fidalgo-PI, 02 de janeiro de 2025.

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PRE FEIT URA  MUNIC IPAL  DE

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Decreto Nº 007  /2025, São  Miguel do Fidalgo -PI, 11 de junho de 2025.

DISPÕE  SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE  (NMSP)  NO  MUNICÍPIO  DE SÃO MIGUEL  DO  FIDALGO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a Resolução  da Ditetoria Colegiada RDC nº 36, de 25 de  julho de 2013, da ANVISA (Agência  Nacional de Vigilância Sanitária) ;

CONSIDERANDO a Portaria nº  529, de 1  º  de abril de 013, do Gabinete do Ministro da Saúde;

- O Prefeito Municipal de São  Miguel do  Fidalgo-PI, no uso de  suas  atribuições  legais, que lhe são  conferidas  pela  Constituição  Federal,  Constituição  Estadual e art. 92,  inciso XXV da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

- Art. 1  º. Fica instituído o Núcleo  Municipal de  Segurança do Paciente da Secretaria Municipal de  Saúde de São  Miguel do  Fidalg.o-PI  (NMSP), conforme legislação  atinente a promoção  da melhoria da qualidade nos serviços de saúde.
- Art.  2°. O Núcleo  Municipal de Segurança do Paciente - NMSP é a  instância do serviço de saúde criada  para  promover e apoiar  a implementação  de  ações  voltadas  à segurança do  paciente, tendo seu funcionamento definido no presente Regimento.
- Art.  3º . O NMSP tem por objetivo contribuir para a qualificação  do cuidado em saúde  em todos os serviços de saúde  do município  de Saúde  de São  Miguel do Fidalgo-PI.
- Art. 4°. O NMSP ficará  vinculado à  Secretaria Municipal de Saúde  de São  Miguel do Fidalgo.
- Art.  5º. O NMSP será  formado para o desempenho das  atividades  a ele inerentes e se  reunirá 01  (uma) vez por mês  utilizando o calendário das  reuniões  ordinárias.

Art. 6º. O NMSP adotará  os princípios  e diretrizes da RDC nº 36/ 2013, que institui ações  de segurança do paciente nos serviços de saúde:

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- § 1  º. A melhoria contínua  dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;
- § 2º. A disseminação  sistemática da cultura de segurança;
- § 3º. A articulação  e a integração  dos processos de gestão  de  risco;
- § 4°. A garantia das boas práticas  de funcionamento do serviço de saúde.
- Art. 7º. Compete ao NMSP:
- I - Promover ações  para a gestão  de  risco no serviço de saúde;
- II - Desenvolver ações  para a integração e a articulação multiprofissional no serviço de saúde;
- III - Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência  de não  conformidades nos processos e procedimentos  realizados e na  utilização  de  equipamentos,  medicamentos e insumos propondo ações  preventivas e corretivas;
- IV - Elaborar,  implantar,  divulgar  e  manter atualizado  o  Plano  de  Segurança do  Paciente (PSP) em Serviços de Saúde;
- V  - Acompanhar as  ações  vinculadas  ao  Plano  de Segurança do  Paciente em Serviços de Saúde;
- VI - Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o monitoramento dos seus indicadores;
- VII - Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços de saúde;
- VIII - Desenvolver, implantar e  acompanhar programas  de capacitação  em  segurança do paciente e qualidade em serviços de saúde;
- IX - Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
- X - Compartilhar e divulgar à direção e aos  profissionais do serviço de saúde  os resultados da análise e avaliação  dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
- XI - Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária  os eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
- XII - Manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária,  quando requisitado, as notificações  de eventos adversos;
- XIII - Acompanhar os  alertas  sanitários  e outras  comunicações  de  risco  divulgadas  pelas autoridades sanitárias .
- Art. 8º . O NMSP é  composto por um grupo de profissionais da área de saúde,  de ruvel superior, formalmente designado para planejar, elaborar, implementar, manter e avaliar o Plano Municipal de Segurança do Paciente (PMSP), adequado às características  e necessidades da rede municipal de Saúde.
- § 1  °.  Considera-se  PMSP  o  conjunto  de  ações desenvolvidas  deliberada  e  sistematicamente elaborado pelo NMSP que estabelece estratégias  e ações  de gestão  de risco com vistas à redução máxima  possível da  incidência e  da  gravidade dos eventos  adversos  que  possam ocorrer nos serviços de saúde.
- § 2°. As atividades de segurança do paciente, entre outras, que serão  desenvolvidas nos serviços de saúde  estão  listadas a seguir:
- I - Identificação, análise, avaliação,  monitoramento e comunicação dos riscos no serviço de saúde,  de forma sistemática;
- II - Integração  dos diferentes processos de gestão  de  risco  desenvolvidos nos  serviços de saúde;
- III  Implementação  de  protocolos  estabelecidos  pelo  Ministério da  Saúde que  se enquadram nas
- Unidades de saúde;
- IV - Identificação  do paciente;
- V - Higiene das mãos;
- VI - Segurança cirúrgica;
- VII - Segurança na prescrição,  uso e administração  de medicamentos;
- VIII - Segurança no uso de equipamentos e materiais;
- IX - Prevenção de  quedas dos pacientes;

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- X - Prevenção de úlceras  por pressão;
- XI  Prevenção  e  controle  de  eventos  adversos  em  serviços  de  saúde, incluindo  as infecções  relacionadas à assistência à saúde;
- XII - Segurança nas terapias nutricionais enteral e parenteral;
- XIII - Comunicação  efetiva entre profissionais do serviço de saúde  e entre serviços de saúde;
- XIV - Estímulo  à participação  do paciente e dos familiares na assistência prestada;
- XV - Promoção  do ambiente seguro.
- §  3°. O NMSP funciona como órgão  de assessoria junto ao Secretário Municipal de Saúde,  e de execução  das  ações  de  segurança do  paciente,  estando  assegurado  sua  autonomia  funcional junto aos setores estratégicos  para o controle das infecções.
- § 4°. Em caráter  complementar, poderão  ser incluídos  representantes de ruvel médio  das áreas de  enfermagem,  odontologia,  farmácia  ou  administração,  respeitado  o  limite  de  02  (dois) integrantes.
- Art. 9º. O monitoramento dos incidentes e eventos adversos será realizado pelo NMSP, o qual seguirá  fluxo estabelecido no PMSP.
- Art. 10º. A estrutura do NMSP será  composta:
- I Secretário Municipal de Saúde:
- Nadja Nara Soares de Sousa
- II Representante Técnico  da Coordenação  da Atenção  Primária à Saúde:
- Tiago Leal de Castro
- III Representante Técnico  da Saúde  Mental:
- Ludymila Fernanda de Sousa Damasceno
- IV Representante Técnico  da Coordenação  de Saúde  Bucal:
- Bianka Araújo  Lima
- VI Representante Técnico  da Vigilância Epidemiológica:
- Adalgison Alves dos Santos
- VII - Representante Técnico  da Regulação  Municipal:
- Roberson da Costa Alvares
- VIII - Representante das equipes médica / enfermagem:
- Erica Soares Rodrigues Cronemberger
- IX - Representante Técnico  de Segurança do Trabalho:
- Luanna Raquel Santos Barbosa de Sousa
- Art.  11.  Os representantes das  Coordenações,  Gerências,  Comitês,  Núcleos que  comporão  o NMSP estão  relacionados no Art. 10º serão  indicados e apresentados pela Secretária  de Saúde.
- Art. 12. Aos membros do NMSP compete:
- I - Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as matérias  que lhes forem atribuídas  pelo Coordenador;
- II  Comparecer  às  reuniões,  relatando  expedientes,  proferindo  voto  ou  pareceres  e manifestando-se a respeito de matérias  em discussão;
- III - Requerer votação  de matéria  em regime de urgê ncia;
- IV - Desempenhar as atribuições  que lhes forem designadas pelo Coordenador;
- V - Apresentar proposições  sobre as questões  inerentes ao Núcleo;
- VI  Em  caso  de  impedimento,  comunicar  seu  suplente  para  que  o  substitua  nas atividades do NMSP.
- § 1  º. As  deliberações  tomadas  deverão  ser  encaminhadas  em  forma  de  Resoluções,  quando estiverem relacionadas à criação  e/  ou alterações  nas normas e rotinas.

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXIX

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- § 2º.  Os  treinamentos  para  as  diversas  categorias  profissionais  e  em  diversos  temas  serão agendados previamente e comunicados por escrito às chefias de Unidades e Coordenações, que deverão  ser responsáveis  pelo encaminhamento de sua equipe a estes, mediante autorização  do Secretário  Municipal.
- Art. 13. O NMSP, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos.
- Art. 14. A sequência  de atividades nas reuniões  do NSP será:
- I - Verificação  da presença do Coordenador e demais membros do NMSP
- II - Leitura, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;
- III - Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reunião;
- IV - Leitura, discussão  e votação  dos pareceres;
- V - Organização da pauta da próxima reunião;
- § 1º. Em caso de urgência  ou de relevância de alguma matéria,  o NMSP, por voto da maioria, poderá  alterar a sequência estabelecida neste artigo.
- § 2º Qualquer membro do NMSP  poderá  requerer ao  Coordenador, a qualquer  tempo, que solicite o encaminhamento ou diligências  de consultas a outras pessoas ou instituições  públicas ou privadas,  nacionais  e  internacionais,  para  estudo,  pesquisa  ou informações  necessárias  à solução  dos assuntos  que  lhes  forem  distribuídos, bem como solicitar o  comparecimento de qualquer pessoa às reuniões  para prestar esclarecimentos.
- § 3°. A pauta será  comunicada previamente a todos os membros, com antecedência  mínima  de 02 (dois) dias para as reuniões  ordinárias  e de 01  (um)  dia para as extraordinárias.
- Art.  15. Após a leitura do parecer elaborado por pessoa indicada na forma do inciso V, do art. 18, deste decreto, o Coordenador deve submetê-lo  a discussão,  dando a palavra aos membros que a solicitarem.
- Art. 16. Após o encerramento das discussões,  o assunto será  submetido a votação.
- Arr.  17.  A  cada  reunião,  os  membros  registrarão sua  presença em  folha  própria  (lista  de presença) e o  Secretário  lavrará  ata  que deverá  ser assinada pelos  membros presentes e pelo Coordenador, quando de sua aprovação.
- Are.  18.  Ao Coordenador incumbe dirigir,  coordenar e supervisionar as  atividades do NMSP, especificamente:
- I  - Representar o NSP em suas relações  internas e externas;
- II - Promover a convocação das reuniões  ordinárias  e extraordinárias;
- III - Tomar parte nas discussões  e votações  e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate;
- V - Indicar membros para realização  de estudos, trabalhos, levantamentos e emissão  de pareceres.

Parágrafo  únic o. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus impedimentos.

## Arr. 19. Ao Secretário  do NSP compete:

- I  Participar  das  reuniões dando  toda assistência  necessária  ao  bom  andamento  dos trabalhos;
- II - Preparar e encaminhar o expediente do NMSP;
- III - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam ser examinados nas reuniõe s do NMSP;
- IV - Providenciar e distribuir ao Secretário de Saúde  e/  ou Departamentos, comunicados escritos e Resoluções  do NMSP;
- V - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro de atas, e de registro de deliberações,  rubricando-os e mantendo-os sob guarda;
- V1 - Transcrever o relatório anual das arividades do NMSP;
- V1I - Lavrar e assinar as atas de reuniões  do NMSP;
- VlII  Providenciar,  por determinação  do  Coordenador,  a  convocação  das  reuniões extraordinárias;
- IX - Distribuir aos Membros do NMSP a pauta das reuniões;
- X - Organizar dados e arquivos do NNMSP SP.
- Art. 20. As atividades dos membros do NMSP deverão  acontecer através  da liberação de horário de trabalho, com solicitação  em tempo hábil para não  haver interrupção  do serviço no local de lotação  do mesmo.
- Arr.  21.  Será  excluído o  componente  do  NMSP  que,  sem  motivo  justificado,  deixe  de comparecer a 03 (três)  reuniões  consecutivas ou intercaladas no período  de 01  (um) ano.
- Art. 22.  Cabe ao Secretário  de Saúde  promover a renovação  de 1/3 dos componentes do NSP a cada 2 (dois) anos.
- Arr.  23.  Os casos omissos e as  dúvidas surgidas  na aplicação  do  presente Regimento Interno serão  dirimidos pelo conjunto de componentes do NMSP, por consenso ou maioria simples.
- Arr. 24.  O  presente Regimento Interno poderá  ser alterado, mediante proposta fundamentada por 2/3 dos componentes do NMSP, em reuniã o extraordinária,  especialmente convocada para este fim,  e será  encaminhada à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
- Arr. 25º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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ERIMAR SOA DE SOUS 460815693

Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal

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## PORTARIA N°75, de 10 de junho de 2025

Constitui a Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa Família  (PBF), nomeia seus membros e dá outras Providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO  MIGUEL DO FIDALGO, ESTADO DO PIAUJ, ERJMAR SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições  legais que  lhe confere o Art.37  da  Constituição Federal e a Lei Orgânica do MunicíJ?io , e considerando o disposto na Portaria MOS nº 1.041, de 23 de dezembro de  2024, que trata do Indice de  Gestão  Descentralizada do Programa Bolsa Família  e do Cadastro Único .

## RESOLVE:

- Art. 1° Constituir a Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa Família  (PBF) no âmbito deste Município,  com o objetivo de promover a articulação  Intersetorial entre as áreas  de Assistência Social, Saúde  e Educação,  visando ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família  e ao desenvolvimento de ações  complementares.
- Art. 2° A Comissão  Intersetorial do PBF será composta pelos seguintes membros:
- I Secretaria Municipal de Assistência Social:
- a) Maria Aparecida Rocha Titular;
- b) Edilene Soares de Sousa Suplente.
- II Secretaria Municipal de Educação:
- a) Lucimary Rodrigues de Sousa Titular;
- b) Maria da Cruz de Jesus Silva e Sousa-Suplente
- m Secretaria Municipal de Assistência Social:
- a) Nadja Nara Soares de Sousa -Titular;
- b) Tiago Leal de Castro Suplente.

Parágrafo  Único . Fica designada a Secretária Municipal de Assistência  Social Maria Aparecida Rocha para a função  de Coordenação  da Comissão  Intersetorial do Programa Bolsa Família-PBF.

Art. 3· A Comissão  Intersetorial do PBF terá as seguintes atribuições:

- I Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família , especialmente no que se refere à frequência escolar e à agenda de saúde;
- II Analisar os resultados consolidados após cada período  de acompanhamento das condicionalidades;
- III Propor e encaminhar ações  integradas para o enfrentamento de situações  de não  cumprimento

(Continua na próxima página)