Lei — Francisco Ayres (09/05/2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 · Edição V CCCXV

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.07SI0001-09

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PCD Nº 013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01312025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01312025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.0304/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA.

O município  de Francisco Ayres-PI,  por intermédio  da Secretaria Municipal de administração,  com sede na Rua José  Ferreira, nº 387, na cidade de Francisco Ayres/PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.191.899/000116, neste ato representado(a) pelo{a) Prefeito{a) Municipal, Eugênia  de Sousa Nunes, doravante denominado CONTRATANTE,  e  o(a)  CARLOS  HENRIQUE  REIS  E SILVA, inscrito(a)  no  CNPJ/MF  sob  o nº 59.757.787/0001-83,  sedlado(a)  na  Conjunto  União li,  N'  02  Quadra  02  Casa  02  CEP:  64.009-490  Memorare,  Teresina-PI, doravante  designado  CONTRATADO,  neste  ato  representado  por  CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA. em observância às disposições  da lei nº 14.133, de 1ºde abril de 2021. e demais leglslação  aplicável, resolvem  celebrar  o  presente  Termo  de  Contrato,  decorrente  da  lnexlgibllldade  de Licitação  n. 013/2025, mediante as cláusu las e condições  a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA  PRIMEIRA - OBJETO {art. 92  1  a  li)

O objeto do presente instrumento é  a contratação de serviços de assessoria técnica prestação  de contas nos sistema 88 gestão ágil  dos programa da educação  (PNAE, PNATE, PODE) E SIGPC (FNDE) em plataformas digitais dispanibilizadas pelo órgão  de controle externo.  para o municí pio de Francisco Ayres-pl, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, nas condições  estabelecidas no Termo de Referên cia.

1.1. Objeto da contratação:

|   ITEM | ESPECIFICAÇÃO                                                                                                                                     | UNIDADE DE MEDIDA   | QUANTIDADE   | VALOR UNITÁRIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|--------------|------------------|---------------|
|      1 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS SISTEMA BB GESTÃO ÁGIL DOS PROGRAMA DA EDUCAÇÃO {PNAE, PNATE, PDDE) E SIGPC | SERV                | 12 MESES     | 600,00           | 7.200,00      |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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| EM PLATAFORMAS DIGITAIS DISPONIBILIZADAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO. PARA O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI..   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

- 1.2. Vinculam esta contratação , independentemente de transcrição :
- 1.2.1 . O Termo de Referênc ia;
- 1.2.2. A Autorlzação  de Contratação  Direta;
- 1.2.3. A Proposta do contratado; e
- 1.2.4.  Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA  SEGUNDA -VIG~NCIA E PRORROGAÇÃO
- 2.1. O prazo de vigência da contratação é  de 12 (doze) meses, contados do recebimento da ordem de serviços, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021 .
3. ~ CLÁUSULA  TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92  IV  VII a

3.1. O regime  de execução  contratual, os  modelos de gestão  e de execução,  assim  como  os prazos  e  condições de conclusão, entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no Termo  de Referência,  anexo a este Contrato.

4. CLÁUSULA  QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
2. 4.1. Não  será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.
5. CLÁUSULA  QUINTA -PREÇO

5.1. O valor total da contratação  é  de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

5.2. No valor acima estão  Incluídas  todas as despesas ordinárias  diretas e Indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 e comerciais incidentes,  taxa de administração,  frete,  seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação . 6. CLÁUSULA  SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V a VI)

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.

7. CLÁUSULA St:TIMA · REAJUSTE~

7.1. Os preços inicialmente contratados são  fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

## 8. CLÁUSULA  OITAVA· OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92. x. XI e X(Vl

8.1. São obrigações  do Conlratante:

- 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas  no Termo de Referên cia;
- 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios,  defeitos ou incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar  e  fiscalizar  a  execução  do  contrato  e  o  cumprimento  das  obrigações pelo Contratado;
- 8.6. Comunicar a empresa  para  emissão  de Nota  Fiscal  no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação  e pagamento, quando houver controvérsia  sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n· 14.133, de 2021;
- 8.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
- 8.8. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
- 8.9. Cientificar o órgão  de representação  judicial da Advocacia-Geral da União para  adoção  das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;

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1.

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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- 8.10. Explicitamente  emitir  decisão  sobre  todas  as  solicitações e  reclamações relacionadas  à execução  do presente Contrato,  ressalvados os  requerimentos  manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.10.1 . A  Administração  terá o  prazo  de  30  dias,  a  contar  da  data  do  protocolo  do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por Igual período.
- 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilfbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo  de 30 dias.
- s. 12. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração  do projeto pelo Contratante, no caso do art  93  §2°  da Lei  0° 14 133  de 2021 -
- 8.13. A Administração  não  responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vlnculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrê ncia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## 9. CLÁUSULA  NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92. XIV. XVI a XVII)

- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações  constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas:
- 9.2. Manter  preposto  aceito  pela  Administração no  local  do  serviço  para  representá-lo na execução do contrato.
- 9.2.1. A  indicação  ou a manutenção  do preposto da empresa poderá  ser recusada pelo órgão  ou entidade,  desde  que  devidamente  justificada,  devendo  a  empresa  designar outro  para  o  exercício da atividade.
- 9.3. Atender as determinações  regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (~)  e prestar todo esclarecimento ou informação  por eles solicitados;
- 9.4 . Alocar os empregados necessários  ao perfeito cumprimento das clá usulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações  de boa técnica e a legislação  de regê ncia;
- 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios , defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 · Edição V CCCXV

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- ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução  do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor {Lei nº 8.078  de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração  ou terceiros,  não  reduzindo essa responsabilidade a fiscalização  ou o acompanhamento da execução  contratual  pelo  Contratante, que  ficará  autorizado  a  descontar dos  pagamentos  devidos  ou  da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.7. Não  contratar,  durante a  vigência  do contrato.  cônjuge,  companheiro ou  parente  em  linha reta,  colateral  ou  por afinidade,  até o  terceiro  grau,  de dirigente  do contratante  ou  do fiscal  ou  gestor do contrato, nos termos do artigo 46  paragrafo úntço,  da Lei nº 14.133  de 2021 ;
- 9.8. Quando  não for  posslvel a  verificação da  regularidade  no  Sistema  de  Cadastro  de Fornecedores SICAF, o contratado deverá  entregar ao setor responsável  pela fiscalização  do contrato, até o dia trinta do mês  seguinte ao da prestação  dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão  conjunta relativa aos tributos federais e à  Divida Ativa da União;  3) certidões  que comprovem a regularidade perante a Fazenda  Municipal ou  Distrital do domicilio ou  sede do contratado; 4) Certidão  de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão  Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;
- 9.9. Responsabilizar-se  pelo  cumprimento  das  obrigações previstas  em  Acordo.  Convenção, Dissldio  Coletivo  de  Trabalho  ou  equivalentes  das  categorias  abrangidas  pelo  contrato,  por  todas  as obrigações  trabalhistas,  sociais,  previdenciárias,  tributárias  e as demais previstas em legislação  específica, cuja inadimplência  não  transfere a responsabilidade ao Contratante;
- 9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anonnal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
- 9.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos. garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
- 9.12. Paralisar,  por  determinação do  Contratante, qualquer  atividade  que  não esteja  sendo executada de acordo com a boa técnica  ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.13. Promover a  guarda,  manutenção  e  vigilância  de  materiais, ferramentas, e  tudo  o  que  for necessá rio à execução  do objeto, durante a vigência  do contrato.
- 9.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as  determinações dos  Poderes  Públicos ,  mantendo  sempre  limpo  o  local  dos  serviços  e  nas  melhores condições  de segurança, higiene e disciplina.
- 9.16. Não  permitir  a  utilização  de  qualquer  trabalho  do  menor  de  dezesseis  anos, exceto  na condição  de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização  do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre;
- ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 9.15. Submeter  previamente,  por escrito, ao  Contratante,  para  análise  e  aprovação,  quaisquer mudanças  nos  métodos executivos  que  fujam  às  especificações do  memorial  descritivo  ou  instrumento congênere.
- 9.17. Manter  durante  toda  a  vigência do  contrato,  em  compatibilidade  com  as  obrigações assumidas, todas as condições  exigidas para qualificação  na contratação  direta;
- 9.18. Cumprir. durante todo o período de execução  do contrato, a reserva de cargos prevista em lel  para  pessoa  com  deficiência , para  reabllltado  da  Previdê ncia  Social  ou  para  aprendiz,  bem  como  as reservas de cargos previstas na legislação  (art. 116):
- 9.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláus ula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato,  com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas &lt;art 116  oaráarafo único):
- 9.20. contrato; Guardar  sigilo  sobre  todas  as  informações obtidas  em  decorrência  do  cumprimento  do
- 9.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco  no dimensionamento dos quantitativos de sua  proposta,  inclusive  quanto  aos  custos  variáveis  decorrentes  de  fatores  futuros  e  incertos,  devendo complementá-los,  caso o previsto inicialmente em sua proposta não  seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação,  exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124  li  d  da Lei nº 14 133 de 2021;
- 9.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito  federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante:
10. CLÁUSULA  DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
- 10.1. As partes deverão  cumprir a Lei nº 13 709  de 14 de aaosto de 2018 (LGPQ). quanto a todos os  dados  pessoais  a  que  tenham  acesso  em  razão do  certame  ou  do  contrato  administrativo  que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação  da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração  ou de aceitação expressa.
- 10.2. Os dados obtidos somente poderão  ser utilizados para  as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé  e com os princípios  do art. 6° da LGPD.
- 10.3. em Lei. É  vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses pennitidas

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- 10.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é  dever do contratado eliminá-los,  com exceção  das hipóteses do art. 16 da LGPD,  incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação  para fins de comprovação  do cumprimento de obrigações  legais ou contratuais e somente enquanto não  prescritas essas obrigações .

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 10.4. A  Administração  deverá  ser  informada  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  útei s  sobre  todos  os contratos de suboperação  firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

- 10.6. Ê dever do contratado orientar  e treinar  seus  empregados sobre os deveres,  requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
- 10.7. O Contratado deverá  exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula , permanecendo integralmente responsáv el por garantir sua observãncia .
- 10.8. O Contratante poderá  realizar diligência  para aferir o cumprimento dessa cláusula , devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação  formulados.
- 10.9. O Contratado deverá  prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogáve l justificadamente, quaisquer informações  acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 10.10. Bancos de dados fonnados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável  de tratamentos realizados (LGPD  art. 37), com cada acesso, data, horário e  registro da finalidade, para efeito de responsabilização , em caso de eventuais omissões , desvios ou abusos.
- 10.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperáve l, a fim de garantir a reutilização  desses dados pela Administração  nas hipóteses previstas na LGPD.
- 10.11. O contrato está  sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões  técnicas ou recomendações , editadas na forma da LGPD.
- 10.12. Os contratos e convênios  de que trata o § 1º do ad  26 da LGPD deverão  ser comunicados à autoridade nacional.
11. CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA -GARANTIA DE EXECUÇÃO ~
- 11.1. Não  haverá  garantia de execução  do contrato.

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12. CLÁUSULA  DÉCIMA  SEGUNDA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV}
2. 12.1. Comete infração  administrativa, nos termos da Lei nº 14.133  de 2021 , o contratado que:

·

- a) der causa à inexecução  parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução  parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos  ou ao interesse coletivo;
- e) der causa à inexecução  total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução  ou da entrega do objeto da contratação  sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação  falsa ou  prestar declaração  falsa  durante a execução  do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução  do contrato;
- g) comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza:
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
9. 12.2. sanções: Serão  aplicadas  ao  contratado  que  incorrer  nas  infrações acima  descritas  as  seguintes
- i) Advertê ncia,  quando  o  contratado  der  causa  à  inexecução  parcial  do  contrato, sempre que não se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art. 156  §2° da Lei nº 14.133 de 2021);
11. li) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas  "b", "e" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave (art  156  § 4° da Lei oº 14  133  de 2021 );
12. ili) Declaração de  lnldoneldade  para  licitar  e  contratar,  quando  praticadas  as condutas descritas nas alfneas "e\ "'f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alín eas "b",  "e" e "d",  que Justifiquem a Imposição  de penalldade mais grave (art  156  §5º  da Lei nº 14.133  de 2021).
13. iv) Multa:
- (1) Moratória de 0,07% (sete centésimos  por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo  de 2% (dois por cento), pela inobservancia do prazo fixado para apresentação,  suplementação  ou reposição  da garantia.
- a. O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração  a promover a extinção  do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas clâusulas, conforme dispõe  o Inciso Ido art  137 da Lei n  14 133  de 2021.

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- (2) Compensatória, para as infrações  descritas nas alíneas  "e" a "h· do subltem 12.1, de 1% a 2% do valor do Contrato. (3) Compensatória, para a inexecução  total do contrato prevista na alínea  "e" do subitem 12.1, de 2% a 3%  do valor do Contrato. (4) Para  Infração  descrita na  allnea "b" do subltem 12.1. a multa será  de 3%  a 4%  do valor do Contrato. (5) Para infrações  descritas na allnea "d" do subitem 12.1, a multa será  de 4% a 5%  do valor do Contrato. (6) Para a Infração  descrita na alfnea "a" do subltem 12.1, a multa será  de 6% a 7% do valor do Contrato.

·

- 12.3. A  aplicação das  sanções previstas  neste  Contrato  não exclui,  em  hipótese  alguma,  a obrigação  de reparação  integral do dano causado ao Contratante (art. 156  §go  da Lei nº 14.133  de 2021)
- 12.4. Todas as sanções  previstas neste Contrato poderão  ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.  156  §7°  da Lei nº 14.133  de 2021).
- 12.4.1. Antes da aplicação  da multa será  facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias ú teis, contado da data de sua intimação  (art  157  da Lei nº 14 133  de 2021)
- 12.4.2. Se  a  multa  aplicada  e  as  indenizações cablveis  forem  superiores  ao  valor  do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será  descontada da garantia prestada ou será  cobrada judicialmente (art.  156  §8°  da Lei nº 14.133  de 2º21)-
- 12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa  poderá  ser recolhida administrativamente no prazo máximo  de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 12.s. A aplicação das  sanções realizar-se-á em  processo  administrativo  que  assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art.  158 da  Lei  nº  14.133 de 2021,  para  as  penalidades  de  impedimento  de  licitar  e  contratar  e  de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.6. Na aplicação  das sanções  serão  considerados lart. 156. §1°. da Lei  nº 14.133, de 2021):
- a) a natureza e a gravidade da infração  cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto:
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante:
- e) a  implantação  ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, confonne normas
- e orientações  dos órgãos  de controle.

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## · ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 12.7. Os atos previstos como Infrações  administrativas na Lei nº 14 133  de 2021, ou em outras !els de licitações  e contratos da Administração  Pública  que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846 de  2013, serão apurados  e  julgados  conjuntamente,  nos  mesmos  autos,  observados  o rito procedimental e autortdade competente definidos na referida Lei (art 159),

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- 12.8. A personalidade jurídica  do Contratado poderá  ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar,  encobrir ou dissimular a  prática  dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão  patrimonial, e. nesse caso. todos os efeitos das sanções  aplicadas à pessoa jurídica serão  estendidos  aos  seus  administradores  e  sócios  com  poderes  de  administração,  à  pessoa  jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação  de coligação  ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório,  a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurfdica prévia (art 160  da Lei nº  14 133  de 2021)
- 12.9. O  Contratante  deverá,  no  prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias  úteis, contado  da  data  de aplicação da sanção , Informar e manter atualizados os dados relativos às sanções  por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Cais) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos  no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art  161  da Lei oº 14 133  de ~ )
- 12.1  O . As sanções  de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são  passiveis de reabilitação  na fonna do art  163 da Lei oº 14 133/21
- 12.11. Os  débitos do  contratado  para  com  a  Administração contratante,  resultantes  de  multa administrativa  e/ou  indenizações ,  não Inscritos  em divida  ativa,  poderã o  ser  compensados,  total  ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão  decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na fonna d a~ Noanativa SEGES/ME oº 26  de 13 de abril de 2022,

## 13. CLAUSULA Dl';:CIMA TERCEIRA - DA EXTINÇ Ã O CONTRATUAL(~)

- 13.1. O contrato será  extinto quando cumpridas as obrigações  de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 13.2. O contrato poderá  ser extinto antes de cumpridas as obrigações  nele estipuladas, ou antes do  prazo  nele  fixado,  por  algum  dos  motivos  previstos  no  artigo  137  da  Lei  nº  14.133/21,  bem  como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- 13.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 13.2.2. A  alteração  social ou a  modificação  da finalidade ou  da estrutura da empresa não ensejará  a extinção  se não  restringir sua capacidade de concluir o contrato.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.07Ml001-09

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13.2.2.1. Se a  operação implicar  mudança  da  pessoa  jurídica  contratada,  deverá ser formalizado termo aditivo para alteração  subjetiva.

- 13.3. O  termo de extinção,  sempre que possível, será  precedido:
- 13.3.1. Balanço dos eventos contratuais já  cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 13.3.2. Relação dos pagamentos já  efetuados e ainda devidos;
- 13.3.3. Indenizações  e multas.
- 13.4. A  extinção do  contrato não configura  óbice para  o  reconhecimento  do  desequlllbrlo econômico-financeiro, hipótese em que será  concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131 caput  da Lei n.º 14.133  de 2021).
- 13.5. O contrato poderá  ser extinto:
- 13.5.1. caso se constate que o contratado mantém  vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com agente público  que tenha desempenhado função  no processo de contratação  direta ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato,  ou  que deles seja cônjuge,  companheiro ou  parente em  linha  reta,  colateral  ou  por afinidade, até  o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 0  14.133, de 2021);
- 13.5.2. caso se constate que a pessoa jurídica  contratada possui administrador ou sócio com poder de direção,  familiar de detentor de cargo em comissão  ou  função  de confiança que atue na  área responsável  pela demanda ou contratação  ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no ã mbito do órgão  contratante (art. 3°, § 3°, do Decreto n. 0  7.203, de 4 de junho de 2010).

## CLAUSULA Dl';:CIMA QUARTA -DOTAÇ Ã O ORÇ AMENTARIA (art. 92, VIII)

- 13.6. As despesas decorrentes da presente contratação  correrão  à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercfclo, na dotação  abaixo discriminada:

020500

- 12.361.0009.2047
- 12.361.0009.2100
- 3.3.90.39

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## 500/550/569/567

1 .S

## 14. CLÁUSULA  DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS( ~

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições  contidas na .bffl nº  14.133 de  2921 ,  e  demais  nonnas  federais  aplicáveis  e,  subsidiariamente,  segundo  as  disposições contidas na Lei nº 8.078  de 1990 Código de Defesa do Consumidor e  normas e  princípios  gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA  DÉCIMA  SEXTA - ALTERAÇÕES
- 15.1. Eventuais alterações  contratuais reger-se-ão  pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº14.133  de2021 .
- 15.2. O  contratado é obrigado a  aceitar,  nas mesmas condições  contratuais,  os acréscimos ou supressões  que se fizerem necessá rios, até  o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As  alterações  contratuais  deverão  ser promovidas  mediante celebração  de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da  consultoria  jurídica  do  contratante, salvo  nos  casos  de  justificada necessidade de antecipação  de seus efeitos, hipótese em que a  formalização  do aditivo deverá  ocorrer no prazo máximo  de 1 (um) mês  (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros  que  não  caracterizam  alteração  do contrato  podem  ser  realizados  por  simples apostila, dispensada a celebração  de termo aditivo, na fonna do art. 136 da Lei nº 14.1 33  de 2021.
16. CLÁUSULA  DÉCIMA SÉTIMAPUBLICAÇ Ã O
- 16.1. Incumbira ao contratante divulgar o presente Instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas  (PNCP), na fonna prevista no art. 94 da Lei 14.  133  de 2021, bem como no respectivo sítio  oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021, e ao art. 8°  §2° da Lei n. 12.527  de 2011 , ele art. 7°  §3º  inciso V  do Decreto n. 7.724  de 2012.
17. CLAUSULA Dl';:CIMA OITAVAFORO (art. 92, §1º1
- 17.1. Fica  eleito  o  Foro  da  Comarca de  Floriano-PI,  para  dirimir os  litígio s  que  decorrerem  da execução deste Termo de Contrato que não  puderem ser compostos pela conciliação.  conforme ~ da Lei nº 14 133/21

Francisco Ayres-PI, 03 de abril de 2025

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

Representante legal do CONTRATANTE

## Representante legal do CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

1-

2-

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## ld:01AB378F9C9C3FES

## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF):  06.554.075/0001-09

## PCD Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025

## INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº  01412025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02.0304/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA.

O município  de Francisco Ayres-PI, por intenmédio  da Secretaria Municipal de administração , com sede na Rua José  Ferreira, nº 387, na cidade de Francisco Ayres/PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.191.899/000116. neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Eugên ia de Sousa Nunes, doravante denominado CONTRATANTE,  e  o(a)  CARLOS  HENRIQUE  REIS  E  SILVA. inscrito(a) no CNPJ/MF  sob  o  nº 59.757.787/0001-83,  sediado(a)  na  Conjunto  União li.  N°  02  Quadra  02  Casa  02  CEP:  64.009-490  Memorare,  Teresina-PI,  doravante  designado  CONTRATADO,  neste  ato  representado  por  CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA. em observância às disposições  da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e demais legislação  aplicável ,  resolvem  celebrar  o  presente  Tenmo  de  Contrato,  decorrente  da  lnexigibilidade  de Licitação  n. 014/2025, mediante as cláusulas  e condições  a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA  PRIMEIRA- OBJETO (art. 92. 1  e 11)

O  objeto  do  presente  instrumento  é  a CONTRATAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  ASSESSORIA  TÉCNICA PRESTAÇÃO DE  CONTAS  NOS  SISTEMA  BB  GESTÃO ÁGIL DOS  PROGRAMAS  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM PLATAFORMAS DIGITAIS DISPONIBILIZADAS PELO ÓRGÃO DE  CONTROLE EXTERNO, PARA O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI, supervisão  ou gerenciamento de obras ou serviços, nas condições  estabelecidas no Termo de Referência.

- 1.1. Objeto da contratação :

|   ITEM | ESPECIFICAÇÃO                                                                                                                    | UNIDADE DE MEDIDA   | QUANTIDADE   | VALOR UNITÁRIO   | VALORTOTAL   |
|--------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------|--------------|------------------|--------------|
|      1 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS SISTEMA BB GESTÃO ÁGIL DOS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | SERV                | 12MESES      | 715,00           | 8.580,00     |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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| EM PLATAFORMAS DIGITAIS DISPONIBILIZADAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, PARA O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI.   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|

1.2. Vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição :

- 1.2.1. O Tenmo de Referência;
- 1.2.2. A Autorização de Contratação  Direta;
- 1.2.3. A Proposta do contratado; e
- 1.2.4.  Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA  SEGUNDA- VIGÊNCIA  E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência  da contratação é  de 12 (doze) meses, contados do recebimento da ordem de serviços, na fonma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021 .

3. CLÁUSULA  TERCEIRA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO  CONTRATUAIS (art. 92. IV. VII e lOO!!l
2. 3.1. O  regime  de execução  contratual,  os  modelos  de  gestão  e de execução , assim  como os prazos e condições de  conclusão ,  entrega,  observação  e  recebimento  do  objeto  constam  no  Termo  de Referência , anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA  QUARTA- SUBCONTRATAÇÃO
4. 4.1. Não será  admitida a subcontratação  do objeto contratual.
5. CLÁUSULA  QUINTA -PREÇO
6. 5.1. O valor total da contratação  é  de R$ 8.580,00 (oito mil, quinhentos e oitenta reais).
7. 5.2. No valor acima estão  incluídas  todas as despesas ordinárias  diretas e indiretas decorrentes da execução  do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração,  frete,  seguro e outros necessários  ao cumprimento integral do objeto da contratação .
6. CLÁUSULA  SEXTA- PAGAMENTO (art. 92. V e VI)
9. 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA  SÉTIMA -REAJUSTE~
11. 7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis  no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
8. CLÁUSULA  OITAVA-OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE lart. 92. X. XI e XM
13. 8.1 . São obrigações  do Contratante:
14. 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
15. 8.3. Receber o objeto no prazo e condições  estabelecidas no Tenmo de Referência ;
16. 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios,  defeitos ou incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
17. 8.5. Acompanhar e  fiscalizar  a  execução  do  contrato  e  o  cumprimento  das  obrigações pelo Contratado:
18. 8.6. Comunicar a empresa para emissão  de Nota Fiscal no que pertine à  parcela incontroversa da execução  do objeto, para efeito de liquidação  e pagamento, quando houver controvérsia  sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, confonme o ar!. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.  7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições  estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência ;
20. 8.8. Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato;
21. 8.9. Cientificar o órgão  de representação  judicial da Advocacia-Geral da União  para adoção  das medidas cabíveis  quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado;

8.10. Explicitamente  emitir  decisão  sobre  todas  as  solicitações e  reclamações relacionadas  à execução  do presente  Contrato, ressalvados  os  requerimentos  manifestamente  impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução  do ajuste.

(Continua na próxima página)