Portaria — Socorro Do Pi (29/04/2025)

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~ltura  Municipal de socono do Plaut Rua  Odilon Claro d e  Mo ura. 115. Centro  d e  Socorro  d o  Piaui-PI  CEP 6 4.720 - 000 CNP..J 08.553.871/0001-88 ·-ntall: gabine teprefeito@socorrodopiaui.p l.g o v.br

LEI  N º 485/2025, D E  14 D E  ABRIL  D E  2025.

Dispõe sobre a reescrucw:ação administrativa municipal, reno m eia cargos em comissão existentes, cria cargos e extingue cargos d esnecessárjos no  âmbito  do  Poder  Executivo Municipal e d á  o utras  providênc ias.

O  PREFEITO M UNICIPAL DE  SO CORRO DO PIAUÍ,  E STADO  DO PIAUÍ, no  uso  das  atribuições  que  lhe são  conferidas  pela Lei Orgânica Municipal,  faço saber que a  câm ara aprovou  e  eu sanciono  a  seguinte Lei;

## C ap itulo  I DA F ORMA D E  AÇÃO ADMINISTRATIVA E  DOS PRINCÍPIOS FUNDAME NTAIS

Art.  1° A  Prefeitura adotará  o  p lanejamento como instrUrnento estratégico  de ação  para promover o  desenvolvimento fisico, territorial, econômico, social e  cultural da comunidade, bem  como  para  otimizar  a  aplicação  d os  recursos  humanos,  m ateriais  e financeiros  do

Governo Municipal. Art. 2° As atividades da  A dministração  Municipal, especialmente a  execução  de planos e programas de governo, serão  o bjeto d e  permanente coordenação e serão  exercid as cm  todos os níveis  administrativos, por meio da atuação das Secretarias e  seus  respectivos ó rgãos. P arágra fo Ú nico  Para  cada  ó rgão será desjgnado  e  o u nomeado  um  ch efe  que  se responsabilizará  p or efetuar as fun ções  que  lhes  forem  incumbidas por esta lei. A  Prefeitura  deverá  estimular  a  produtividade  de  seus  servidores  p o r  meio  de

Art.  3 °  capacitação contínua,  aprimoramento pro fissio nal, remuneração adequada  e ascensão sis tem ática  a  funções  superiores.

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Pnlfaltura Municipal de Socorro do Plauf Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro  d e  Socorro do Piaui-PI  CEP 64.720 - 000 CNPJ 08.11113.871/0001-68 e-mail: gobinetepre felto @socorrodopiaui.p i.g ov.b r

Art.  4°- A  Administração Municipal reger-se-á  pdos princípios fundamentais da legalidade, impessoalidade, m o ralidade, p ublicidad e  e  eficiê ncia, confocme estabelecido no  artigo 37 da Constituição  Federal  de  1988.  Esses  princípi os  norteiam  a  atuação  dos  agentes  públi cos, garantindo  uma gestão  transparente, ética  e voltada ao interesse coletivo .

## C apitulo  II

## DA  E ST R U TURA DO PODE R  EXECUTIVO

Art.  5° Reestruturad o  pela  presente  Lei, o  Po der Executivo Municipal é exercido pelo(a) Prefeito(a)  do  Município, auxiliado(a)  pelo(a)  Vice-Prefeito(a),  Secretários  Municipais,  e pelos ocupantes de cargos equivalentes, bem como pelos Diretores, Coordenadores, Chefes, Assessores e  Servidores P úblicos. Art.  6° - A  Administração Municipal é composta pelo  co njunto  de órgãos  da A dministração pelas  entidades  da  Administração  Indireta,  abrangendo  autarquias,  fundações , e mpresas  públic as  e  socied ades  d e  economia  mista,  conforme  a  estrutura  o rganizacional

Direta  e d efinida em lei.

- §  1" Integram a Administração Direta:
- a) As Secreta.rias, os Órgãos  de A poio~ Assessoramen to  e  Representação Municipal;
- b) Os Órgãos  de Controle da Gestão  Pú blica;
- c) Os Órgãos  de Gerenciamento Estratégico  e  Desenvolvimento  Institucio nal;
- d) Os Órgãos  de Formulação, Execução e Avaliação de Politicas Públicas.

§  2º  Integram  a  Administração  I ndireta  as  entidades  com  personalidad e jurídica própria,  criadas por  lei para  desempenhar  atividades  de  interesse  públic o de  forma d escentralizada. Incluem-se nesse grupo as autarquias, fundações  públicas,  empresas púb licas e  sociedades  d e  economia  mista~  to d as  sujeitas  ao controle  e  à  supervisão  d o  municípi o~ sendo  vinculadas aos órgãos  d a Administração Direta  co nforme sua área  de competência.

Capitulo III

D a  E strunua A dministrativa

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..,\_ltura Municipal de socorro do Plaul Rua Odilon Claro de Moura.115, Centro de Socorro do Piaui-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.11113.871/0001-68 e-mail: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

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Art.  7°  A  estrutura  administrativa  da  Prefeitura  Municipal  Socorro  do  Piauí -PI  será composta dos seguintes órgã os e respectivos cargos:

## ► Gabinete do Prefeito

- I. Chefe de Gabinete do Prefeito
- II. Secretária  Executiva do Prefeito
- m. Assessoria Téc nica Especial
- N. Assessoria de Comunicação
- V. Coordenador de Cerimonial
- VI. Ouvidoria Geral do Município
- VII. Assessor Parlamentar
- Controladoria Interna
- I. Controlador Interno Municipal
- II. Assessor Especial do Controle Interno
- Procuradoria Geral do  Municí pio
- I. Procurador Geral do Municípi o
- II. Assessor J uridico Especial

## ► Secretaria Municipal de Finanças e  Gestão  Financeira

1. Secretaria E xecutiva
- II. Diretor do  D epartamento de Tributos e Fiscalização
- III. Assistente Administrativo de Tributos e Fiscalização
4. N . Diretor do Departamento de Contabilidade
- V. Assessoria T éc nica Especial

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Pntfehura Municipal de socorro do Plauf Ruo Odilo n  Claro d e  Mou ra, 115, Centro d e  Socorro do Piaui- PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.&amp;&amp;3.871/0001-88 e-mail: gablnete p refelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

- Secre taria Municipal de Planejamento  e  G est ão  Administra tiva
- I. Secretaria Executiva
- II. Chefe do  D epartam ento  d e  R ecursos Humanos
- III. Chefe do  D epartamento d e  Gestão  d e  Compras

IV.

Chefe do  D epartamento d e Almoxarifado e Patrimônio

- V. Chefe do  D epartamento d e  Licitações,  Orçamento e Contabilidade
- VI. Chefe do D epartamento d e R egistro Civil e  Identificação
- VII. Chefe do  D epartamento d e Arquivo e  P rotocolo
- VIII. Coordenação de Atendimento e Suporte de Informá tica
- IX. Chefe da Junta  d e  Serviço Militar
- X. Assessor Técnica  d e  Gestão  Administrativa
- XI. Assistente A dministrativo
- XII. Auxiliar  A dministrativo
- S ecr e 't aria Munic ipal d e  E ducação
- I. Secretaria Executiva
- II. Supervisão  de E n sino

III.

Coordenação de E n sino  Infantil

- IV. Coordenação de E n sino Fundamental I  e  II
- V. Coordenação  de E ducação  de Jovens e Adultos
- VI. Chefe do D epartam ento  de Progrrunas e  Pro jetos
4. vn. Coordenação da Biblio teca Pública  Municipal
- VIII. Coordenação Municipal de Educação Inclusiva e  Equipes Multiprofissionais
6. I X. Chefe do  D epartamento de Cadastro e  Censo Escolar
- X. Chefe do  D epartamento  d e  Formação, Avaliação  e  Mérito ducacional
- XI. Chefe do  D epartamento Controle  e  Distribuição  d e  M ateriais e  M erenda  Escolar
9. xn. Direto ria  de U nidade  Escolar
- XIII. Coordenação de U nidade Escolar
- XIV. Secretaria de Unidade Escolar
- XV. Assessor.ia A dministrativa Especial

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Prefehura Munlc lpat de SOCOffO do Plaul Rua  Odilon C la ro  d e  Mou ra .115. g:~~ ~:-~=~~o=t~ ~f-PI CEP 64.720 -000 e-mail: g a bTneteprefelto@socorrodoplauT.pl.gov.br

- Secretaria Mwúcipal  de Saúde
- I. Secretaria Executiva
- II. Coorden ação Municipal dos Programas da Atenção Básica
- DI. Coordenação da Estratégia  Saúde  da Família  - ESF
- IV. Coordenação de Vigilância San.itária
- V. Chefe do Departamento de Fiscalização de Vigilância Sanitária
- VI. Coordenação de Saúde  Bucal
- VII. Coordenação de Vigilância Epidemiológica
- VIII. Coordenação de Distribuição de Materiais H ospitalares, Odontológicos e Medicamentos
- IX. Diretoria de Unidade Básica  de Saúde
- X. Coordenação de Serviço Móvel de Urgência  - SAMU
- XI. Coordenação das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (EMULTI)
- XII. Coordenação de Imunização
- XIII. Assessoria Administrativa Especial

## ► Secretaria Municipal de Assistência  e  Inclusão  Social

- I. Secretaria Executiva dos Conselhos
- II. Assessoria de Comunicação
- lll. Coordenação do Centro de Referência  de Assistência Social - CRAS
- IV. Coordenação do Serviço de Convivência  e  Fortalecimento de Vínculos
- V. Coorden ação do Cadastro único
- VI. Chefe do D epartamento Administrativo e  Financeiro
- VII. Chefe do Departamento de Habitação
- VIII. Coordenação de Vigilância Socioassisten cial e  do monitoramento
- IX. Coordenação  de Políticas  de Igualdade de Gê n ero e  Direitos da Mulher
- X. Coordenação de Ações  Integradas sobre Drogas e  Dependência
- XI. Coordenação de Promoção e Proteção da Primeira Infância
- XII. Auxiliar Adrninisttativo

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Prefeitura Munlclpal de SocOITO do Plauf Rua Odilon Claro de M oura. 115. Cen tro de Socorro d o  P1au1-PI  C EP 8 4 .720 - 000 CNP.1 Oll.ll113.671/0001-611 e-mail: g abln e t e pre feito@socorrodopla ui.p l.gov.br

## ► Secretada Municipal de Agricultura, Pecuária e  D esenvolvimento Rural

- I. Chefe do D epartamento de R egularização Fundiária Rural
- II. Chefe do Departamento de Fiscalização e  Inspeção Animal e  Agrícola
- III. Coocdenação Técn\_ica  e  .Ad.m inisccativa

## ► Secretaria Municipal de Infraestrutura, O bras e  Se.rviços Públicos

- I. Chefe do Departamento de O b ras e  Serviços Públicos
- II. Chefe do Departamento de Regularização Fundiária  Urbano
- III. Técnico  de Iluminação  Pública
4. lV. Fiscal de lluminação Pública
- V. Direção de Transportes
- VI. Coordenação d e  Transporte
- VII. Coordenação de limpeza Pública
- VIII. Auxiliar Adrn..i..n.i.st:rat:ivo
- IX. Chefe de Engenharia Fiscal

## ► Secretaria Municipal de Cultura e  Turismo

- I. Secretaria Executiva
- II. Coordenação d e  Turismo
- III. Coordenação de C ultura
- IV. Auxiliar Adrnin..i.strativo

## ► Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude

- I. Diretoria d e  Esportes
- II. Coordenação de Esporte e  Lazer
- III. Coordenação d a J uvcntudc
- IV. Auxilia.e Administrativo
- Secretaria Municipal do Meio Ambiente e  Recursos Hídricos
- I. Departamento de Fiscalização Ambjen tal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Prefeitura Municipal d e  Soconodo Plauf Rua Odilon Claro d e  Mo uro, 115, Cen tro  d e  Socorro d o  Piauí- PI C EP 64.720-000 CNP.I Oll.ll113.1171/0001-611 e -mail: gabineteprefelto@socorrodopiaul.p l.gov.br

- II. Coordenação do Meio Ambiente
2. fll. Coordenação da Defesa Civil
- IV. Coordenação da Brigada Ambiental
- V. Auxiliar Administrativo
- Secretaria Municipal de C idades
- I. Coordenador de Mobilidade Urbana
- Diretoria do Hospital Jesus Mesquita d e  Moura
- I. Diretoria da Unidade Mista de Saúde
- II. Chefe da Divisão de Adrni.n.istração
- III. Seção do Almoxarifado
- IV. Coordenação de Enfermagem
- V. Auxiliar Administrativo
- Centro de Reabilitação João Vitor Almeida
- I. Coordenador do Centro  de Reabilitação
- II. Auxiliar Administrativo

## Capítulo IV DAS COMPET1;:NCIAS D O S Ó RGÃ O S SEÇÃOI

## DAS ATRIBUIÇÕES  DOS ÓRGÃOS  D E  APOIO , ASSESSORAMENTO E REPRESENTAÇÃO

Art.  8°  Gabinete do Prefeito é  o órgão  responsável  pela  adrn..i.nistração  do gabinete  do prefeito  o nde  serão  lotados  servidores  para  auxiliar  diretamente  o  Prefeito  Municipal  na coordenação dos atendimentos de atos pessoais do prefeito, executar serviços de divulgação, redação  final, registro e  publicação dos atos do ch efe do P oder Executivo,

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Prefeitura Municipal  de  Socono  do Plauf Rua Od ilon Cle ro  d e  Mou ra, 115. Centro d e  Socorro  do Pia uf-PI CEP 64.720 -000 CNP.J 08.15153.&amp;71/0001~8 e -mail: g abln etep refelto@socorrodoplaul.p i.gov.br serviços  de  expediente,  serviços  e atividades  correlatas,  traçar  as  diretrizes  poüticas  e administrativas do Poder Executivo e  assessoria técnica  especial  necessária  as atividades do gabinete.

- Art.  9° - O Gabinete do Prefeito será  dirigido pelo chefe de gabinete, que terá  a  função de coordenar o  funcionamento do gabinete do prefeito dentro da  competência  estabelecida ao referido órgão  n o caput deste artigo.
- A.rt. 10 A  Sec. r.etaria Executiva ser.á  e.xe:tcida pelo sec. r.etário  executivo, que tem as mesmas atribuições  do  Chefe  de  Gabinete,  inclusive  o  substituindo  na  sua  ausência,  cabendo  ao mesmo desenvolver todas as  atividades .inerentes a  sua Pasta, desde que determinado pelo Chefe de Gabinete  ou diretamente  pelo Prefeito Municipal.
- Art.  11 - A  Assessoria Técnica  Especial de Gabinete será  exercida pelos assessores técnicos especiais, que têm  a  função  de assessorar o  Prefeito Municipal  na realização  de projetos e demais assuntos de interesse do Município  junto aos órgãos  do Govern o  Municipal, Estadual e  Federal;
- Art. 12 - A  Assessoria de Comunicação será  exercida pelo  assessor de comunicação, q ue  terá a  função  de divulgar as ações  e  serviços públic os municipais, com a  finalidade d e  promover as ações  m unicipais  para que atinja toda a  sociedade.

Art. 13 O  Coordenador de CeriJnonial terá  a  fun ção de orientar os trabalhos de cerimonial e  de eventos, enfatizando suas atribuições  quanto às atividad es desenvolvidas n o  âmbito das funções tipicamente  pertinentes  à  área  de  Cerimon.ial;  colaborar  com  a  organização  do ambiente  da  Prefeitura  Municipal  em eventos  no  município; dar  suporte  aos  diversos segmentos  que  organizam  eventos  da  Prefeitura  Municipal.,  providenciar  e requerer  a organização dos espaços da Prefeitura, ornamentação de eventos. recursos materiais e outros. que se  fizerem  necessários;  organizar e  supervisionar eventos  internos  e  externos:  sessões solenes, audiências públicas,  se.m.inários, cursos, congressos,  lançamentos  literários e exp osições arústicas  e c ulturais realizadas pela Prefeitura Municipal ou em suas d ependências; coordenar e  supervisionar o  trabalho realizado pelo pessoal de apoio, sobretudo do mestre de cerimônia e  das recepcionistas; emitir relação  de convidados e  elaborar os convites para as  solenidades  e  eventos;  coordenar a  confecção  de  djplomas,  troféus, medalhas  para  as homenagens; elaborar checklist das cerimônias; cumprir e  fazer

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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cumprir  determinações superio res; prestar  assessoramento as Secretarias Municipais; controlar  e  fazer  cu. mprir  o reguJamento  e  demais  pro cedimentos  a  se.re. m  adotados  no hasteamento e  arriamento  de  bandeiras  localizados  na Sed e  do  P oder  Executivo;  manter atualizada  Lista  d e no mes e telefo nes  de  autoridades  normalmente  convidadas  para  as solenidades  da  Prefeitura;  acompanhar  os  trabalhos  d o executivo o u eventos  desde  a recepção até  seu  encerramento; realizar o utras atividades afins. Art. 14 - A  Ouvidoria Geral do Município  funcionará  com o  órgão  subordinado  ao gabinete do prefeito, tendo  a finalidade de  estabelecer  canal  d e comunicação  direta  entre  a Administração Públic a municipal e o  cidadão, através  d o  registro de ocorrências relacionadas com  denúncia s,  reclamações, representações e do componente  encaminhamento  das soluções  e  p rovidênci as, buscando a  m elho d a dos serviços; a  elevação  d o  grau  d e  satisfação da  população;  propiciar  o exercíci o  da  cidadania;  democratizar  os  serviços  públicos na construção de um modelo de  Gestão  p articipativa; propiciar a participação  dos u suário s dos serviços municipais, da comunidade interna e  externa, na vida da Administração Municipal; co n tribuir  co m o processo  de  humanização  do  atendimento  aos  usuários dos  serviços prestados pelo  munidpio, buscando  alcançar a  satisfação  dos usuários  e  a  valorização  dos agen tes públicos  municipais.

- I. Compete  à  O uvidoria  Geral  do  municí pio  desenvolver  uma  política pública de valorização do cidadão , através  de  ações  objetivas que  viabilizem o  atendimento das demandas  e  o encaminhamento  racional  e eficiente  de  soluções, cabendo-lhe, especificamen te:
- a) Receber e registrar d enúnci as, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários,  desonestos, indecorosos o u que violem os direitos  dos  contribuintes  e usuários dos  serviços  públic os  individuais  ou coletivos praticados por agentes da Adrrúrú straçã o  pública  municipal; Sugestões sobre o  funcionamento dos serviços públic os; Sugestões  que possam contribuir para a m elho ria d o  funcionamento dos serviços públicos  municipais, bem  como denúncias a  respeito de  atos irregulares praticados na  execução  desses serviços. inclusive por auto ridades;

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Prefeitura Muntc:lpal de  Soc:on-o do Plauf Rua Odllon Claro de Moura. 115, Centro de  Socorro do Piau'í-PI CEP 64.720-000 CNP.l 08.5113.871/0001-68 ·-n1all: gablneteprefeito@socorrodopiaul.pi.gov.br

- b) Verificar a pertinência  das denúncias, reclamações e representaçõe s, encaminhando as conclusões aos responsáveis hierár quicos p elos  agentes envolvidos;
- II. Pro por ao Prefeito  Municipal:
- a) A adoção das providência s que en tender pertinentes e necessárias  ao aperfeiçoamento  d os serviços prestados à população pelos órgãos  e  unidades  da administração direta e  pelas entidades componentes da A dministração Indireta;
- b) A realização de pesquisas, seminári os e cursos versando  sobre  assuntos relacionados com  eficiência  e  controle de qualidade dos serviços e  sobre  temas ligados  a eficiê ncia e qualidade dos  serviços  púb licos  e direitos  humanos, divulgando os resultados desses eventos;
- c) A  instauração de sindicâncias, inquéritos  e outras m edidas destinadas  a apuração das  responsabilidades,  fazendo ao  ministér io  público a  devi.da  comunicação, quando  houver indicio  de violação de bens jurídic os tutelados;
- m. Organizar e  manter atualizado  arquivo  da  documentação  r.elativa às denúncia s,  às reclamações,  às representações  e às sugestões  recebidas;
- IV. Elaborar e  publicar, trimestral e anualmente relatórios de suas  atividades;
- V. Requisitar,  diretamente  de  qualquer  ó rgão  e  unidade  da  Administração  direta  ou entidade da Administração  Indireta, info rmaçõ es, certidõe s, cópias de documentos ou volumes de  autos relacionados com  procedimentos administrativos, notificando o  controle  interno de  eventuais irregularidades cometidas n o  trâmite;
- VI. Dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e r epresen tações  recebidas  pela  o uvid o ria ao prefeito  municipal,  às autorid ad es e  aos membros dos conselhos m unicipais.

Art.  15 -O Assessor  Parlamentar  vinculado  ao  Gabinete  do  Prefeito  é  o  profissional responsáv el por prestar suporte  téc nico? administrativo e  polític o  à administração municipal, atuando como intermediári o  entre  o  P oder Executivo  e  o  Legislativo, e  oferecendo  apoio estratégico para  o  desenvolvimento  e  tramitação  de  pro postas  e  pro jetos  de interesse  do município  e  terá  as seguintes compe tê ncias:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## SEÇÃO II

## ÓRGÃOS  DE CONTROLE DA GESTÃO  PÚBLICA

Art.  16  A  Controladoria será  chefiada  pelo  Controlador Geral do  Município, órgão  da Administração Interna Municipal, que tem a  finalidade de exercer a  fiscalização  e o  controle contá bil, financeiro, orçamentá rio, operacional e patrimo nial das entidades da administração municipal  direta,  indireta,  autárquica e fundacional,  quanto  à  legalidade,  legitimidade, economicidade e  regularidade  da execução da receita e da d espesa. O  cargo de  Controlador Geral do Munidpio  será  exercido  por servido r públic o  efetivo, d evidamente qualificado para o desempenho  das  atribuições do  controle  interno.  A Controladoria  terá as  seguintes co mpetên cias: I . II. III. IV. V. VI. VII. VIII. Avaliar  o  cumprimento  das  m etas  previstas  no  plano  plurianual,  da  execução  de programas de governo  e dos orçamentos do  munidpio; Apresentar ao  C hefe do P oder Executivo relatório das atividades desenvolvidas; E mitir certificado de Auditoria sobre as contas dos gestores públicos; Considerar  e avaliar  a contratação de auditorias externas  e independentes  da Administração  Municipal,  com  o  objetivo  de  criar  condições  indisp ensáveis  para assegurar a eficácia  ao controle  externo ; Realizar  outras atribuições direta e indiretamente  relacionadas ao  harmônico desenvolvimento das atividades inerentes ao sistema de  controle interno  do poder Executivo; E fetuar  estudos  e  propor m edidas  visando  pro m over a  integração  o peracional  do sistema de controle Interno  do p oder Executivo Municipal; Opinar sobre as interpretações  dos atos norm ativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do sistema de Controle Interno  do  p oder Executivo Municipal; Sugerir procedimento  para pro m over a integração do  sistema de controle Interno  do pode.e Executivo Municipal com  outros Sistemas da Administração públi ca municipal; Propor  m etodologias para  a  avaliação  e  aperfeiçoamento  das atividades  do  sistem a

- IX. de controle  Interno  do  poder Executivo MuOlcipal;

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....,.hura Municipal de loconodo Plaul Rua Odilon Claro de Moura. 116, Centro de Socorro do Plau1-PI CEP 64.  720-000 CNP.l 08.553.871/0001-68 e-mail: gobineteprefeito@socorrodopioul.pi.gov.br

- X. XJ. XJI. XIII. XIV. XV. XVI. XVIJ. XVIII. XIX. Eferuar análise  e esrudos de casos propostos po r setores da Administração  municipal com  vistas  à solução  d e  p roblemas  relacionados com  o  sistema de co ntrole  Interno do  poder Executivo Municipal; Verificar a consjstê nci.a dos dados contidos no  relatório de Gestão  Fi. scaJ, conforme estabelecido no Art.54 da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000; Acompanhar e  Fiscalizar a  prestação  de  contas  anual do  Prefeito Municipal,  a  ser encaminhada ao tribunal de contas e a Câmara Municipal; Verificar e  avaliar  a  adoção  de medidas para o  cumprimento da despesa total com pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e 23 da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000; Verificac a destinação  de  recursos obtidos com a alienaçã o  de ativos tendo em vista as restriçõ es constitucionais e as da Lei Complementar n°101  de 04 de maio  de 2000; Avaliar  o  cumprimento  das  metas  estabelecidas  no  plano  plurianual  e  na  Lei  de diretrizes orçamentarjas; avaliar a execução  dos o rçamentos do município; Fornecer informações  sobre a situação 6sico-financeira dos projetos e das atividades constantes nos orçamentos do munícipio; Fiscalizar a  elaboração  dos  balancetes  de  prestação  de  contas mensais  do  Prefeito Municipal  e  das  Secretarias  a  ser encaminhado  ao  Tribunal  de  contas  e  à  câmara Municipal; Apurar os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públi cos ou  privados,  na  utilização  d e  bens  e recursos  públicos; dar  ciência  ao  Prefeito Municipal e, quando for o  caso, comunicar a unidade responsá vel pela contabilidade, para as providê ncias cabív eis; Sugerir  a aplicação de p enalidades, conforme  legislação vigente, aos  gestores inadi.mplentes. P ar ágrafo  Único -Assessor  especial  de Controle  Interno terá a função  de  auxiliar diretamente o  Chefe da Controladoria I nterna  no  desenvolvimento das atividades gerais de Controle Interno.

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......,.ltura Munlçlpal de SOC;on-o do  Plaul Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro de Socorro do Plauf- PI CEP 64.720- 000 CNPJ 08.11&amp;3.871/0002.-88 e--n-tall: gabineteprefeito@socorrodopioui.pi.gov.br

Art.  17  A  Procuradoria  Geral  do  Município é o  órgão responsáv el  pela  prestação  de assistência  e  consultoria jurídica  à Administração  Pública  Municipal, atuando na defesa dos interesses  do  mwúcipio e  garantindo  a  legalidade  dos  atos  administrativos.  Compete  à Procuradoria do Município:

- I. Apoiar  juridicamente  o  agente  d e  contratação ,  a  equipe  d e  apoio,  a  co missão  de con tratação , bem co m o  os gestores e  fiscais de co ntratos, em..itindo  pareceres técnic o­ jurídic os necessários  n os processos e  procedimentos administrativos, especialmente os relacionados com licitações  e  contratos, examinando e  aprovando as minutas  de editais  de  licitação,  contratos,  acordos,  convênio s,  ajustes  e  demais  instrumentos convocatórias;
- II. Auxiliar no processo de orientação  e  capacitação  sjstemática  de todos os setores da Administração Municipal, em parceria com a  Controladoria G eral;
- III. Pro p or ao  Prefeito e  aos  órgãos  da A dministração  Direta o u  Indireta  medidas  de caráter  jurídic o  que  visem  pro teger  o  patrimô nio  público  e  aperfeiçoar as  prática s administrativas;
- IV. Supervisionar o  cumprimento da polític a  de governo relacionada à ordem  jurídica nos assuntos ligados à cidadania e  aos direitos humanos;
- V. Assessorar juridicamente  o Chefe  do  Poder  E xecutivo  em  matérias  de sua competência;
- VI. E mitir  pareceres  em  contratos,  co nvênios,  acordos  e  ajustes  celebrados  entre  o município  e o utras entidades, empresas ou pessoas  fisicas;
- VII. E laborar projetos d e  lei, decre tos, atos  normativos, portarias  e  demais  disp ositivos legais  necessá rios à Administração  Pública  Município Promover a  defesa,  judicial e extrajudidalmente,  ativa  o u passivamente,  dos interesses d o município  e d as prerrogativas do Prefeito;
- VIII. Desempenhar  outras  atribuições que  lhes  forem  expressamente  cometidas  pdo Prefeito.

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Prefeitura Municipal  da  Socorro  do  Plaut Rua Odilon Claro de Moura. 115, Ce ntro  d e  Socorro  do PiauT-PI CEP 64.720 - 000 CNP.I 08.ISIS3.871/0001.--88 e-mail: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

Parágra fo único. A Procuradoria  Geral  do  Município  será exercida  pelo respectivo Procurador-Geral  do  Munidpio,  nomeado pelo  Pre feito Municipal,  e  d esempenhará as funções típica s d a representação judicial e extrajudicial  d o Município,  bem  como  da consultoria e assessoramento  jurí dico  da  Administração  Pública Municipal,  garantindo  a legalidade  e a segurança  jurídi ca  d os  atos  administrativos.  A estrutura  d a  Procuradoria contará  com o  seguinte cargo de apoio:

- I. O Assessor J urfdico Especial,  cargo  d e  provimento  em  comissão, privativo  de bacharel  em  Direito regularmente  inscrito  na  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil (OAB)~ que atuará  sob  a  supervisão  do Procurador-Geral  do  Município e  poderá s ubstituí-l o  e m  suas ausências e  impedimentos, cabendo-lhe o  d esempenho  de  todas as  ativid ades  inerentes  à  Procuradoria, desde q ue  delegadas  pelo  Pro curador-Geral o u  diretamente  pelo  Prefeito  Municipal.

## SEÇ Ã O  III ÓRG Ã O S  D E  G ERENC IAMENTO  ESTRATÉGICO E  DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA SE CRET ARIA MUNICIPAL D E  F INANÇA S E  GE STÃ O  F INANCE IRA

Art.  18  A Secretaria  Municipal  d e  Finanças  e  Gestão Financeira  tem  a finalidade  d e formular a  política  econômico-financeira do P o d er Públic o  Municipal,  cabendo-lhe realizar a  administração  fazendária  e  exercer  a  coordenação geral,  orientação  n o rma tiva, supervisão técnica  e  avaliação  financeira  d os órgãos  da  Administração  Direta e  Indire ta  do Municípi o . E  compete as seguintes funções:

- I. Realizar a  administração  tributá ria  no  tocante à  receita  públic a  municipal;
- II. Orientar  e  coordenar  as  atividades  de  arrecadação, fiscalização, recolhimento  e controle  d os tributos e  d emais  receitas  do Municí pio;
- III. Gerenciar o  acompanhamento das metas bimestrais de  arrecadação;
- IV. Gerenciar  e co ntro lar o serviço  da dív ida pública  municipal, o b servando o cronograma m ensal de desembo lso;
- V. Realizar os pagamentos devidos p ela Prefeitura Municipal;
6. G erenciar os recursos púb ljcos originados da receita própria, das  trans ferê ncias  de outras esferas do governo, d e  co nvê nios e  outras fontes;
- VII. Instaurar  os  processos  e procedimentos  administrativos  necessários à efetiva arrecadação de todos os tributos d e  competência d o  Municípi o , promovendo, se for o  caso a cobrança da Dívid a Ativa;
- VIII. Manter in formada a  Secretaria Municipal de Planejamento  e  Gestão  Administrativa e a Conrroladoria Interna do Municípi o das dispo nibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, em  Caixa e bancos;
9. IX Manter  as  Secretarias  informadas  das  djgpo nibilidades  financeiras  r.dacionadas  a fundos e convênio s sob as suas responsabilidades;
- X. Promover  as  transferê ncias  financeiras  para  a  Educação,  para  a  Saúde e  para  a Assistência  Social, no:s  p ercentuais estabelecidos em Lei;
11. XJ. Realizar  as  retenções financeiras  estabelecidas  em  Lei  e destiná -las aos  órg-ãos competentes;
- XII. Elaborar juntamente com a contabilidade, os balancetes mensais e os demonstrativos con tábeis dentro  dos prazos e formas estabdecidas  na  legislação e elaborar juntamente com  a  co ntabilidade,  também  dentro dos  prazos, o  balanço  geral anual do  Municíp io,  encaminhando-os  ao  Tribunal  de  Contas  do  E stado  e  à  Câmara Municipal;
13. XJII. E laborar,  juntamente  com  a  contabilidade,  as  prestaçõe s  d e  contas  dos  rep asses recebidos  através de  convê nios  e  programas  oriundos d as  esferas governamentais e/  ou de outras fontes;
- XIV. E laborar  juntamente  com  a  co ntabilidade,  o Rdatório Resumido  da  Execução Orçamentária  e o relatório Geral Fiscal, dentro dos prazos estabelecidos na legislação pertinente.

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P arágra fo  Ú nico - A  Secretaria  m unicipal de  Finanças e  Gestão  Financeira será  exercida pelo respectivo Secretári o Municipal, que será nomeado  pelo prefeito municipal e desempenhará  as funçõ es  típicas  definidas  no cap11t, deste artigo, e  terá a  seguinte estrutura:

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1. · Prefeitura Muntclpal  de  Socono  do  Plauf Rua Odilon Claro de Moura. 115. g:.~~~:.;:~woi~:~~f-PI CEP 64.720 - 000 e-n,all:  gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br A  Secretaria Executiva será  exercida pelo  secretário  executivo que  tem as mesmas atribuições d o Secretári o Municipal,  inclusive  o sub stituindo na  sua  ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a  sua  Pasta, desde  que d eterminado pelo  Sec.retário  ou diretamente pelo  Prefeito  Municipal.
- II. O  D epartamento  de  Tributos é o  ó rgão  dirigido  p elo Diretor  d o  D epartamento  de Tributos que tem a  responsabilidade pela avaliação,  cálc ulo, lançamento e controle d os tributos municipais, manutenção do  cadastro iJnobiliário,  econômico e  rural d o município;
3. Ill. O  A ssisten te Administrativo d e  Tribu tos e  Fiscalização  é responsável  por fo rnecer s u p o rte  técnic o  e administrativo n as atividades de arrecadação tribu tária e  fiscalização d o  cumprimento das  no rmas  fiscais.  O  cargo envolve a  o rganização  de processos, controle de  d ocumentos  e  dados, além  de auxiliar n a  execução  de fiscalizações  e  na análise  de tributos municipais.
- IV. D epartamento  de  Contabilidade é o  órgão  chefiad o  pelo  Diretor d o  D epartamento de  Contabilidade  que  tem  a  responsabilidade  pela  prestação de contas  anuais  d o Municí pio  e  d os contratos, convênios  e  congêneres  firmados  entre o  Municípi o  e o utros entes públic os e  privados, por meio  físico o u  eletrô nico ;
- V. Assessoría Técnica Especial  de  Gabinete  será  exercid a  pelos  assessores  téc nicos especiais,  que  tem  a  função  de  assessorar  o  Prefeito  Municipal  na  realização  de projetos e  d emais assuntos d e  interesse d o  Município  junto aos órgãos  d o  Governo Municipal, Estadual e  Federal;

## SEÇ Ã O  IV ÓRG Ã O S  DE G E RENCIAMENTO E STRATÉGIC O E  D ESENVOLVIMEN T O  INSTITUCIONAL D A  SECRETARIA M U NICIPAL D E  PLANEJAMEN T O  E  G E STÃ O ADMINIST RATIVA

(Continua na próxima página) Art.  19  A  Secretaria de P lanejam ento  e  Gestão  Admini.strativa  é  o  órgão  incumbido  de executar as atividades achninistrativas, patrimoniais e  o  controle de pessoal, inclusive as

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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licitações  e  atos administrativos. é responsávd  pelo  planejamento  d o  Município, devendo realizar as ações  de pla nejamento governamental, onde serão  lotados servidores efetivos e comissionados para desempenhar as funções  típicas  que seguem :

- I. A  elaboração,  acompanhamento e  avaliação  do orçamento municipal  e  de  planos, programas, projetos e  orçamentos setoriais;
- II. Avaliar a execução orçamentária;
- III. Acompanhar o  p lanejainento urbano e a captação de recursos;
- IV. Promover pesquisas socioeconôm.icas com o  propósito de subsidiar as decisões  de governo;
- V. E m articulação  com  a  Secretaria  Municipal  d e  Finanças,  realizar  estudos  no  que concerne  à política  salarial dos servidores municipais;
- VI. Articular-se com órgãos governamentais e não governamentais visando à identificação de  oportunidades  de  investimentos  para  o desenvolvimento  do Município;
- VII. Promover a modernização  administrativa atravé s da introdução de novas tecnologias e  processos em conjunto com as demais secretarias;
- VIII. Promover o  treinamento e o  desenvolvimento dos funcionários  públi cos municipais de acordo com as necessidades identificadas;
- IX. P romover o  estudo e  a  admin.istração  da política de  remuneração  e  beneficios dos recursos humanos, em articulação  com a Secretaria Municipal de Finanças;
- X. Implantar  e gerenciar  o banco  de dados de  recursos  humanos  da  Prefcitura Municipal;
- XI. Avaliar o  desempenho de pessoal e gerenciar o  processo de promoções;
- XII. Coordenar  e executar  a p olítica  de  inform ática no  âmbito  da  Administração Municipal, em conjunto com as demais  secretarias;
- XIII. Coordenar  e  executar  as  compras  e  contratações  d e  serviços  da  Administração Municipal, em estreita articulação  com a  Comissão  Permanente de Licitação;
- XIV. Coordenar  as  atividades  de  manutenção ,  preservação  e  guarda  do  patrimônio Municipal;
15. Coordenar as atividades de protocolo da Administração Pública  Municipal;

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Prefe.h:ura Munlc:lpal de  Soc:onv  do  Plau1 Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro de Socorro do Plaul-PI CEP 64.720-000 CNP.J 08.IH53.871/0001-68 e-mail: gablneteprefeito@socorrodoplaul.p l.gov.br

XVI. XVII. XVIII. Coordenar as atividades de  uso e  manutenção  de transportes o ficiais; Cumpcir e  fazer cumprir a  legislação e  as normas de ttânsiro; Promover o  cadastramento, a  escrituração e controle dos bens do município  e  fazer o  controle de almoxarifado, gerando sempre os relatórios e demonstrativos definidos no ordenamento jurídico e  nas demais  normas definidas  pelos órgãos  de  controle interno e  externo; Parágrafo  Único  - A  Secretaria municipal  de Planejamento e  Gestão  Administrativa será exercida pelo respectivo Secretário  Municipal, que será  nomeado pelo prefeito municipal e desempenhará  as funções  típica s definidas no cap11t, deste artigo, e  terá a  seguinte estrutura:

- I. Secretaria  Executiva  será  exercida  pelo  Secretário  Executivo  que  tem  as  mesmas atribuições do  Secretário Municipal, inclusive  o substituindo  na  sua  ausê ncia, cabendo ao m esmo desenvolver todas as atividades inerentes a  sua Pasta, desde q ue determinado pelo  Secretári o  ou diretamen te pelo Prefeito Municipal.
- II. Departamento  de  Recursos  Humanos  será exercido  pelo  C hefe  de  Recursos f-Iumanos,  que será  responsável  pelo controle funcional  dos  servidores municipais, incluindo estagiár ios,  treinamento, cálculo  dos encargos  sociais incidentes sobre as folhas de pagamento e demais atribuições  ineren tes ao cargo.
- III. Departamento de Gestão  de Compras e  será  exercido pelo Chefe do Departamento de  Compras,  a  q uem  compete  a  coordenação  e  supervisão  de  todas  as  atividades relacionadas à  aquisição de bens  e serviços,  garantindo  conformidade  com a legislação vigen te.
- IV. Departamento  de Almoxarifado  e Patrimônio  órgão chefiado pelo  Chefe  d e Almoxarifado  e  Patrimônio.  responsável pela  gestão, controle  e  o rganização  de estoques, insumos e  equipamentos utilizados pelos órgãos  municipais. Supervisiona o  recebimento, armazenamento e distribuição de materiais, garantindo conformidade com pedidos  e  normas de segurança. Atua no controle patrimonial, atualização  d e inventár ios e planejamento de compras, fornecendo  dados para

auditorias e  processos lidtatórios, promovendo a eficiência  na gestão  de recursos.

- V. Departamento de Licitaçõ es,  Orçamento e  Contabilidade é o  órgão  chefiado  pelo Chefe de  Licitações~  Orçam en to e Contabilidade que tem  a  responsabilidade

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Pref9:ltura Municipal  de  Soc:OffO do Plau1 Rua Odilon Claro de Moura. 116. Centro de Socorro do Plaui-PI CEP 64.720-000 CNP.J 08.IH53.871/0001-811 e-mail: gabineteprefelto@socorrodoplaui.pl.gov.br

- VI. VII. VIII. planejar  e  coordenar  os  processos  licitatórios  do  município, de  acordo  com  as normas  legais  e reg ulamentares  vigentes,  elaborar  e divulgar  editais,  termos  de referência  e  projetos  bá sicos  em  conjunto  com  os  setores  demandantes,  realizar sessões  públicas de licitação,  garantindo ampla  concorrência  e  publicidade, analisar propostas  e  documentações  apresentadas  pelos  licitantes,  observando  os  crité rios estabelecidos nos editais, conduzir e supetvisionar m odalidades de licitação , gerenciar o Sistema  de  Registro  d e  Preços  (SRP)  e  o cadastro  de  fornecedores,  zelar  pela integridade e  segurança dos documentos e processos licitatórios, capacitar servidores sobre as legis. lações  e  boas práticas e m  licitações  e  contratos administrativos, prestar informações  aos órgãos  de controle interno e exte.rno, com o Tribunais de Contas e Controladoria Geral do Município , atualizar-se continuamente em  relação  à  Jegislaçã o  aplicáve l,  incluindo  a Lei n º  14.133/2021  e  outras  normas correlatas. Departamento de Registro Civil e  Identificação  é órgão  é responsáve l pela emissão de documentos de identidade e  outros registros civis essenciais, além  do controle e atualização cadastral da população. T ambém  coordena campanhas de documentação para grupos vulneráveis  e articula-se com órgãos  estaduais e  federais. Compete ainda ao departamento garantir a segurança dos dados cadastrais, modernizar os processos de identificação civil e  prestar sup orte à  po pulação  na regularização  documental. Departamento de  Arquivo  e  Protocolo  é  o  órgão  responsável  pelo  recebimento, registro e  tramitação  de solicitações  das secretarias e  dos  cidadãos,  bem como pelo arquivam ento de documentos, garantindo a organização e preservação das informaçõe s. Será  exercid o  pelo Chefe do D epartamento  de Arquivo  e  Protocolo, a q uem compete também  a gestão  e  arquivamento de documentos, além  do protocolo e  tram.itação  de  processos,  assegurando  a  correta clisttibuição  e  acompanhamento dos  expedientes administrativos.

Coordenação  de  Atendimento  e  Suporte  de  Informática:  Encargada  do suporte técnico,  manutenção dos sistemas e infraestrutura de TI, garantindo o funcionamento e a segurança dos recursos tecnológicos do município.

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-ura  Munlclpal de socorro do Plaul Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do PiauT-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.IHl3.871/0001-68 e-mail: gablnataprafaito@socorrodopiaul.pl.gov.br

- IX. Junta de Serviço 1\(ilitar é ó rgão  de representação  do serviço militar  no  municípi o, sob  a  presidência  do  prefeito  municipal.  A  coordenação  e  o  funcionamento  dos respectivos  setviços  serão exercid os  pelo  secretário (a)  chefe  da  junta  militar~ nomeado liVTemente pelo  pre feito municipal;
- X. Assessoria  Técnica de  Gestão  Administrativa  e  Planejamento  será  exercida  pelo assessor  administrativo  especial  que  tem  a função de  assessorar  os  secretários municipais  na  realização  de  projetos  e  demais  assuntos  d e  interesse  público no âmbito  do  Município. junto aos  órgãos  que compõe  a  administração  municipal e interagindo em órgãos  de outras esferas da administração Estadual e Federal;
- XI. XII. A:ssistente Admini:::;trativo é  o profissio nal  responsável  por oferecer ~uporte técnico e  operacional às atividades d a  Administração  Municipal,  auxiliando na o rganização, controle  e  execução  de tarefas administrativas. Sua atuação  é essencial para  garantir a  eficiência d os processos internos e o  bom funcionamento dos setores da Pre feitura.. Auxiliar administrativo desempenha atividades de suporte à administração, o rganizando documentos, ate.nde.ndo ao público  e  auxiliando nos processos internos da  secretaria.  Além disso.  colabora  com  a  execução  de tarefas  burocráticas e operacionais para garantir o  bom funcionamento dos serviços.

## SEÇÃO V DOS ÓRGÃOS  DA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃ O DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art.  20 -A Secretaria Municipal  de Educação  tem a  finalidade  de promover a  educação infantil e  o  ensino fundamental e, complementarmente, ao Estado e  à União  o  ensino médi o e  superior, objetivando uma educação  de  9ualid ade 9ue possa desenvolver o  indivíduo  para a  pesquisa, exercíci o  profissional e  a  cidadania. E  tem  as seguintes competências:

- I. A gestão  do FUND EB e do Fundo Municipal de Educação PME;

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Prefehura Municipal de Socono do Plauf Rua Odilon C laro de Moura.115, Centro de Socorro do Piauí-PI  CEP 64.720-000 CNPJ 08.H3.871/0001-68 e-tnall: gablneteprefeltoo,socorrodoplaul.pl.gov.br

- II. Gerenciar os recursos  financeiros  aJocados  no  Fundo Municipal de Educação,  em consonância com a legislação específica  em vigor;
- III. O planejamento,  a  supervisão  e  o controle  da  política do  Sistema  Municipal  de E nsino;
- IV. O controle  e fiscalização  do  funcionamento  de  estabelecimentos  de  ensino  de diferentes graus e  níveis,  públic os e  privados;
- V. Apoio e orientação  à iniciativa educacional privada;
- VI. Manter  perfeita  articulação  com  os  governos  Federal  e  Estadual  em  matéria de poUtica e legislação  educacional;
- VII. O  estudo, a  pesquisa e  avaliação  permanente de recursos  financeiros para o  custeio e  investimento do sistema nos processos educacionais;
- VIII. A  assistência  e  orientação  sobre  as  responsabilidades  crescentes  no oferecimento, operação e manutenção dos equipamentos educacionais;
- IX. A  integração  das  iniciativas  de  caráter  o rganizacional  e  administrativo  na área  da educação com a área  financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal;
- X. A prospecção  permanente  das  caracte:risticas  e  qualificações do  magistério e  da população estudantil e a atuação corretiva compatíve l com  as dificuldades conhecidas;
- XI. O  treinamento e  desenvolvimento de professores e  profissionais de apoio;
- XII. Promover as inovações  didáticas  e  pedagógicas;
- XIII. Promover o  bem-estar do estudante na escola e na socied ade;
- XIV. Articular-se com a  sociedade visando à in tegração  comunidade-escola;
- XV. Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar;
- XVI. Combater o  analfabetismo através  de projetos especiais;
- XVII. Atuar  n a  promoção  dos  bens  culturais,  das  tradições históricas  e folclóricas.  do cultivo das ciências.  plásticas  e  musicais;
- XVIII. Zelar pela p reservação  d o  p attimônio histórico e  cultural e  estimular o  intercâmbio cultural;
- XIX. Promove.e eventos cívicos,  culturais e  recreativos, despe. rtando a  população  para as

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Pretehura Municipal de Socorro  do Plaul Ruo Od1lon Cloro de Mouro, 115, Centro de Socorro do Plaul- PI CEP 64.720- 000 CNPJ 08.Blli:S.871/0001-88 e-tnall: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br festas  populares,  especialmente  o  aniversário  d a  cidade,  os  festejos  d o  p adroeiro, semana da pátria,  festas juninas;

- XX. Valorizar as m anifestações  culturais populares;
- XXI. D espertar o  surgimento de novos talentos culrurais;
- XXII. Pro m over jornadas, palestras e  seminári os culturais;
- XXIII. Incentivar a leitura e a  escrita entre as crianças e  jovens adolescentes;
5. Art.  21  A  Secretar.ia  Municipal  de  Educação  será  exercida  pelo secretário  municipal  de educação e  constirui-se  da seguinte estrutura:
1. A  Secretaria Executiva será  exercida pelo secretário  executivo que  tem as  mesmas atribuições do  Secretário Municipal,  inclus.ive  o substituindo  na  sua  ausê ncia, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a  sua Pasta, desde que detertn.inado pelo Secretário  ou diretamente pelo  Prefeito Municipal.
- II. Supervisão  de Ensino  é responsável  pelas ações  de desenvolvimento do ensino na educação  básica,  o rganização  funcional do quadro de profissionais do magistério  e apoio, será  exercida pela Diretora de E n sino;
- III. Coordenação  de  Ensino  Infantil  é  responsável pelas  ações de  desenvolvimento, planejamento  e  acompanhamento  educacional  no  âmbito do  ensino  infantil,  será exercido po r  um coordenador;
- IV. Coordenação de E nsino Fundamental é responsável pelas ações  de desenvolvimento, planejrunento e acompanhamento educacional no  âmbito do ensino fundamental no município,  será  exercido por um coordenador;
- V. Coordenação  da  E ducação  de  Jovens  e Adultos  é  responsável pelas ações de desenvolvimento,  planejamento  e acompanhamento  educacional  no âmb.ito do ensino  EJ  A, será  exercido por um coordenador;
- VI. Departamento de Programas e  Projetos tem por o bjetivo promover e  coordenar os diversos Programas e Projetos Educacionais do governo federal/estadual/ municipal desenvolvidos em parceria com as escolas da Rede Mun.icipal de Ensino, com outros setores da S~ e  demais Secretarias  Municipais~ que será  exercido pelo  Chefe de Departamento de Programas e Projetos;
- VII. Coordenação  da  Biblioteca  Pública Municipal,  será regida  pelo  coordenador  d a biblioteca que tem como função organizar, classificar, catalogar e  manter atualizado

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Prefeitura Municipal de Socono  do Plaut Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro de Socorro do Plouf-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.15113.871/0001-68 e-mail: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br o  acervo da biblioteca, zelar pela conservação e  atualização  do acervo, p ro movendo a  a quisição de novos materiais, como livros, revistas, jornais, periódicos e  r.ecursos digitais, realizar  o inventário periódico  do  acervo,  garantindo  o controle e a integridade dos iten s, garantir o  atendimento adequado aos  usuários  da biblioteca, orientando-os  na busca por informações  e  materiais,  promover ações  de inclusão digital  e  facilitar  o  acesso  às  tecnologias  disponíveis na  biblioteca,  promoção  da leitura  e  cultura,  desenvolver  pro jetos  e  eventos c uJturais,  como clubes  d e  leitura, palestras,  oficinas,  exposições e outras  atividades  que  incentivem  a  leitura  e o aprendizado.

- VIII. Coordenação  Municipal de  Educação  Inclusiva  e  Equipes  Multiprofissionais,  será realizado pelo Coordenador que terá  como função  planejar, coordenar, executar e supervisionar poücicas públicas  de educação inclusiva no âmbito do município.
- IX. Departamento de cadastro e  censo escolar é o órgão  responsável  pelo cadastramento de matrículas  e censo escolar, prestando informações  junto aos órgãos  dos governos estadual e  federal, que será exercido pelo C hefe de Departamento de cadastro e censo escolar;
- X. Departamento de Formação, Avaliação e Mérito  Educacional, é  o órgão  responsável por  planejar  e  implementar  politicas  de  formação  con tinuada  e  capacitação  para professores,  gestores  e demais  profissjooais  da  educação, desenvolver  e aplicar sisten1as de avaliação  da aprendizagem dos escudantes, com base  cm indicadores de desempenho  e qualidade  educacional,  monitorar  e avaliar  o desempenho  dos profissionais  d a  educação,  com  foco  na  melhoria  contínua, estab elecer  critérios e instrumentos para a concessão  de prêm.ios  e  reconhecim entos

baseados no mérito  educacional, elaborar relatórios periódicos sobre o  desempenho da rede  municipal de ensino, subsidiando o  planejamento e  a  tomada de decisões , promover parcerias com  instituições de ensino superior, organizações não governamentais e outras entidades para fortalecer a formação e avaliação educacional, organizar seminários,  palestras, workshops e  outros eventos voltados à troca de expe. riências  e  boas práticas  educacionais, que será  exercido pelo Chefe de Departamento de Formação, Avaliação  e Mérito  Educacional.

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Prefeitura Municipal de Socono  do  Plau1 Rua Odilon Claro de Moura, 115. g:~~i~.t:~~O~~~l-PI CEP 64.720- 000 e-mail: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

- XI. XII. XIII. XIV. D epartamento Controle e  Distribuição  de Materiais e  Merenda Escolar é  o órgão responsável pelo  controle,  qual.idade e distribuição de mate. riais didáticos, de consumo em geral e  alimentação escolar. que consiste no controle, guarda e distribuição  diretamente nas  escolas municipais da zona  urbana e  da zona rural, que será  exercido  pelo Chefe d e  Departamento de Controle  e  D istribuição  de Materiais e  Meren da Escolar; Diretoria de Unidade Escolar é responsável  pela administração geral da escola1  bem como de todos os setvidores a  ele subordinados, que  será  exercido pelo diretor de escola; Coordenação  de  Ensino  de  Unidade  Escolar é responsável pela  elaboração  do plan ejamento escolar, acompanhamento das atividades dos professores. bem como a integração do  alunado  aos  conteúdos  buscando  a melhor.  solução para  o aprendizado; Secretaria de Unidade Escolar é o responsável pela execução de serviços administrativos, fichário,  arquivos, protocolo, frequência d e  funcionamento e  o u tros serviços inerentes ao cargo, que será  exercido pelo secretário  escolar;
- XV. Assessoria  Administrativa  Especial  da  Secretaria  de  Educação  será  exercida  pelo assessor  administrativo  especial,  que  tem  a função de  assessorar  os  secretários municipais  na  realização  de  projetos  e  demais  assuntos  de  interesse  público n o âmbito do Município, junto  aos  órgãos  q ue  compõe  a  administração  municipal  e interagindo em órgãos  de outras esferas da administração  Estadual e  Federal;

## SEÇÃO VI DOSÔRGÃOSDAFORMULAÇÃOEEXECUÇÃO D E  POLÍTICAS P ÚBLICAS DA SE CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 22 - A  Secretaria Municipal de Saúde  tem a  finalidade de promover as poüticas públicas de saúde  no âmbito do município  através  de medjdas de proteção à saúde  da população e  da promoção de sua qualidade de vida, articuladas com o  governo estadual e

(Continua na próxima página)

XIX.

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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Pndehura Municipal de S-orrodo  Plaul Rua Odilon Claro de Moura, 115. Centro de Socorro do Plauf-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.11113.871/0001-68 e-tnall: gablneteprefeito@socorrodoplaul.pl.gov.br federal, iniciativa privada e organizações não governamentais. E tem as seguintes competências :

- I. A gestão  do SUS no Município  e o gerenciamento do Fundo Único  de Saúde  - FUS;
- n. Gerenciar  os  recursos  financeiros  alocados  no F undo  Municipal  de  Saúde, em consonância com a legislação  específica  em  vigor;
- III. A  execução  de programas de assistência  à saúd e  (PSP, PSB. PAB e outros;
- IV. Acompanhamento das ações  de saneamento básico;
- V. Promoção de campanhas de vacinação;
- VI. O  combate às epidemias;
- VII. D esenvolver ações  de con tro]e  das endemias e doenças transmitidas por vetores;
- VIII. A prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis,  hepatite virai e AIDS;
- IX. A prestação de assistência odontológica e médico -hospitalar;
- X. A  prevenção do câncer e  do controle e combate às doenças de massa;
11. Xl. A fiscalização e controle  das  condições sanitárias, de  higiene,  saneamen to,  da qualidade  dos medicamentos  e alimento  e da prática profissional médica  e paramédica;
- XII. A promoção da saúde  da população de baixa renda;
13. Xlll. Controle  e  encaminhamento  de  pessoas  que  necessitem  de  atendimento  m édico­ hospitaJar, pois portadoras de  doenças  de média  e alta complexidade,  para atendimento  fora do município;
- XIV. A  pesquisa, estudo e  avaliação  da demanda de atenção  médica  e  hospitalar ante as disponibilidades previdenciárias  e  assistenciais públi cas e  particulares;
- XV. A  prestação supletiva de serviços médicos  e ambulatoriais de urgência  e  emergência;
- XVI. A ação  sanitária exaustiva e compreensiva em locais públicos;
- XVII. A  promoção  de campanhas educacionais e de orientação  à comunidade, visando à preseivação das condições  de saúde da população;
- XVIII. O  estudo e  a  pesquisa de fontes de recursos financeiros para o  custeio e

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Prefeitura Municipal da Socorro do Plaul Rua Odilon C laro de Moura, 115, ~:r;~i~.;=~~O~~~f-PI CEP 64.720- 000 a-tnall: gablneteprefelto@socorrodopioul.pi.gov.br financiamento dos serviços e instalações  médicas  e hospfralares;

A  clistribuição de medicamentos;

- XX. A integração  com  entidades  públicas e particulares, visando  articular  a  atuação  e aplicação  de  recursos  destinados  à  saúde pública do  Municípi o nos  termos  da organização do SUS;
2. XXl. A  manutenção  de programas para a  efetivação da assistência  médic o-hospitalar;
3. XXlI. O  controle de doenças transmissíveis;
- XXIII. O  controle da saúde  bucal;
- XXIV. A  assistência  aos portadores de doenças caras;
- XXV. A  auditoria, controle e  avaliação dos serviços de saúde;
- XXVI. Promover a saúde  materno-infantil;
- XXVII. Dar ênfase  à Medicina Preventiva, como forma de redução  de custos para o  Poder Público  e  redução de danos à população;

XXVIII. Coordenar as ações da Vigilância Sanitária,  Epidemiológica e de combate a zoonoses; Art. 23 - A  Secretaria Municipal de Saúde  será exercida pelo secretário  municipal de saúde  e Saneamento e constirui-se da seguinte estrutura:

- I. A  Secretaria Executiva será  exercida pelo secretá rio executivo que tem as m esmas atribuições do  Secretário Municipal,  inclusive  o substituindo  na  sua  ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo Secretário  ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
- II. Coordenação  Municipal  dos  Programas  da  Atenção  Básica será exercida  pelo coordenador  geral  dos programas  da  atenção básica que  é  responsável pela coordenação  das  atividades  pertinentes  ao  componente assistencial  da  rede  de atenção  básica  em geral incluindo todos os serviços prestados pelo Município;
- III. Coordenação da Estratégia  Saúde da Familia será  exercida pdo coordenador que é responsáve l pela coordenação de serviços de saúde  à familia que é  desenvolvido pelos agentes comunitários de  saúde e pelos serviços de atendimento médico  e odontológico à família,  integralizando ações  em atenção básica,  em consonância com as equipes de saúde  da farru1.ia  que compõe  os profissionais dos programas

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Prefeitura Municipal de Socono  do Plaut Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro d e  Socorro do Plouf-PI CEP 64.720-000 CNP.I 08.8113.871/0001-88 e-mail: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

ACS, NASF, PSF, PSB e similares;

- IV. Coordenação de vigiJância sanitária será exercida pelo coordenador que é responsávd pda  fiscalização  e  atos  ligados  ao  pode.r  de  polícia sanitária  dentro  do  território municipal&gt;  elaborando  campanhas  de  esclarecimento  e combatendo  surtos  de epidemia;
- V. Departamento Fiscalização  de Vigilância Sanitária  será  exercida pelo  Chefe  que é responsável pela fiscalização e participação em  programação  de  atividades  de inspeção sanitária para  estabelecimentos,  produtos  e serviços  de  interesse  da vigilância sanitária,  segundo as prioridades definidas, e  participar na programação das atividades de colheita de amostras de produtos de interesse da saúde  local:
- VI. Coordenação do Programa  de  Incentivo a Saúde  Bucal será exercida pelo coordenador que é responsável  pela execução  dos programas de incentivo à  saúde bucal e  qualquer outra atividade relacionada à qualidade dos serviços de saúde  bucal no âmbito do Município, inclusive incentivar a  saúde bucal  no âmbito das escolas municipais;
- VII. Coordenação  de Vigilância  Epidemio lógica  será  exercida  pelo  coordenador que é responsável  pela execução  dos  programas  de vigilância epidemiológica  no  âmbito deste  Município e  estimular ações  que  propiciain o  conhecimento,  a  detecção  ou prevenção  de  qualquer  mudança  nos  fatores  dete. rminantes  e  condicionantes  d a saúde individual ou coletiva, com a  finalidade  de recomendar e  adotar medidas de prevenção e controle de determinadas doenças ou agravos;
- VIII. Coordenação de Distribuição  de Materiais Diversos, Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos, será  exercido pelo coordenador nomeado livremente pelo prefeito municipal,  será responsável pela  farmácia básica, quanto  a aquisição, guarda, acondicionamento e distribuição de medicamentos, sob a supervisão  do responsável técnico  com formação  técnica  ou superior em Farmácia;
- IX. Diretoria  de Unidade  Básica  de  Saúde se.rá  exercida  pelo  Diretor de  Unidade  de Saúde,  9ue tem a  função  de adm.inistrar a unidade de saúde  sob sua responsabilidade, no  9ue  tange  as  práticas  administrativas,  financeiras,  econômicas,  contábeis  e  as atividades fins da Unidade de Saúde,  devendo ser cargo

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Prefehura Municipal de Socorro do Plauf Ruo Odilon Claro d e  Moura. 116, Centro de Socorro do Piaul-PI CEP 64.720-000 CNP.I 08.11113.871/0001-88 e-mail! goblneteprefelto@socorrodoplaul.pi.gov.br

Xl.

XII.

- X. preferencialmente de profissional da saúde  ou de administração com habilitação em gestão  de unidades de saúde; Coordenação de Serviço  Móvel de Urgência (SAMU), será exercido pelo coordenador que tem  por responsabilidade  coordenar, planejar e  supe1v-isionar as ações  de acendimento pré-hospitalar  de urgê ncia e  emergência,  prestando assistência médica  imediata à população do município,  garantindo a prestação de serviços  médicos e  de  emergê ncia  de  forma  eficiente,  rápida  e  segura,  visando  à redução de morbidade e  mortalidade em situações  de urgência  e  emergência, Coordenação das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária  à Saúde (EMULTI), será  exercido pelo coordenar que tem  como  função  a  implementação das ações  de saúde  voltadas para a  atenção  primária, garantindo o  acesso universal e integral aos serviços de saúde,  promover. a articulação entre as equipes multi.profissionais para  a  promoção  da saúde e  prevenção  de doenças, assegurar a integração das ações  de saúde  com outros serviços públicos  e  redes de apoio, como assistência social,  educação  e saúde m ental,  organizar  e coordenar  as  ações de capacitação  contínua das  equipes  multi.profissionais  para  o  desenvolvimento  de práticas  inovadoras e de qualidade no atendimento à população, organizar a gerê ncia de Programas e  Convênios  da Saúde será  exercido pelo chefe de D epartamen to de Gerenciamento de Programas e Convênios  da Saúde,  que tem a função de assessorar o  secretário  municipal na realização  de programas e  celebração de convênios  da área da saúde  e  demais assuntos de interesse público  no âmbito do Município,  junto aos órgãos  que compõe  a administração municipal e interagindo em órgãos  de outras esferas da adm.inistração  Estadual e  Federal; Coordenação de Imunização, será exercido pelo coordenador de imunização que terá como função  planejar e  executar as campanhas de vacinação em conformidade com as diretrizes do Sistema Único  de Saúde (SUS) e  o  Ministério  da Saúde,  org-anizar e coordenar a  clisttibuição  de  vacinas  e  insumos  necessários  para  a  imunização  no município,  garantir o  cumprimento das metas de vacinação  estabelecidas, visando à cobe. rtura vacinaJ adequada para a  população,  realizar a  conscien tização  e  orientação da população sobre a importância da vacin ação  para a

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Prefehura Municipal de socorro do Plaul Rua Odilon Claro de Moura.115, Centro de Socorro do Piauf-PI CEP 64.720-000 CNP.J 08.&amp;53.871/0001-68 e-mail: gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br pr:evenção  de  doenças,  acompanhar  e  avaliar  as  ações  de  imunização ,  propondo melhor.ias quando necessário.

XIII. A  Assessoria  Administrativa  Especial  da  Secretaria  de  Saúde será  exercida  pelo assessor  admi.nisttativo  especial,  que  tem  a função  de  assessorar  os  secretários municipais  na  realização  de  projetos  e  demais  assuntos  de  interesse  público no âmbito  do Mwúcipio. junto aos  órgãos  que  compõe  a  administração  municipal e interagindo em órgãos  de o utras esferas da administração  Estadual e Federal;

## SEÇÃO VII DOS ÓRGÃOS  DA FORMULAÇÃO E  EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE  ASSIST~NCIA E  INCLUSÃ O  SOCIAL

- Art.  24  A  Secretaria  Municipal  de  Assistência  e  Inclusão Social  tem  a  finalidade  de promover  a  inclusão  social  e  a  cidadania  no  âmbito  do  Município, através de  políticas púb licas  orientadas  para a  capacitação  e  valorização  d as  pessoas, especialmente, as  menos favorecidas. E  tem as seguintes competências: 1. II. III. IV. V. VI. O  planejamento, execução,  coordenação  e  avaliação  das  p oüticas  pública s  e  ações que visem o  desenvolvimento de pessoas e  comunidades, especialmente, as menos favorecidas; Gerenciar  os  recursos  financeiros  alocados  no  Fundo  Municipal  de  Assistência Social, em consonância com a legislação específic a em vigor; Coordenar, executar e  controlar as  políticas de  apoio  e  assistência  à  criança e  ao adolescente; Assistir ao idoso, às pessoas carentes e  aos portadores de necessidades especiais; Assegurar a alimentação às pessoas que se encontram com abaixo do níve l de renda;
- VII. Conceder assistência  e educação especial às pessoas com qualquer tipo de deficiência; Assistir às gestantes carentes;

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Prafah:ura Municipal de Socorro do Plaut Rua Odilon Claro de Moura. 115. g:~~~~.:=~~Og~~~f-PI CEP 64.720-000 e-.nalt: gabineteprefeito@socorrodopioul.p l.gov.br

- VIII. IX. X. XI. XII. XITI. XIV. XV. XVI. Prestar assistência  funerária  às famílias  de baixa renda; Desenvolver programas de melhoria habitacional; Apoiar o  desenvolvimento do  artesanato comurutário e dos centros comunltários  de produção; Desenvolver programas de geração de emprego e  renda e  programas de qualificação da mão -de-obra; Promover a indusão de jovens e adultos de baixa renda nos programas de tecnologia da informação digital; Prestar assistência  Guríd.ica) às pessoas de baixa renda~ em convênio  com os órgãos pertinen tes; A elaboração  de  projetos  e  demais  instrumentos  necessários  para  a  captação  de recurs  s necessários para  o atendimento  da  pessoa  portadora  de  necessidades especiais; Manter  atualizado  o cadastramento  das  pessoas  e  familias  de  baixa  renda  e  das pessoas necessitadas de ajuda governamental; Manter  atualizado  o cadastramento  das  pessoas  e famílias  beneficiadas  pelos programas de assistência  governamental; Art. 25  A  Secretaria  Municipal de  Assistência  Social  será  exercida  pelo(a)  secretário(a)

municipal de assistê ncia social e  constitui-se da seguinte estrutura:

1. A  Secretaria  Executiva  dos  Conselhos  Responsável  por prestar  suporte  técnico e administrativo aos Conselhos vinculados à Secretaria, garantindo a  articulação  entre as políticas  públicas  e o cumprimento  das diretrizes normativas. Atua no acompanhamento das  reuniões,  elaboração  de  documentos  e  assessoramento  dos conselheiros no desempenho de suas funções.
- II. Assessoria  de  Comunicação  é  responsável  por  planejar,  coordenar  e  executar  as atividades de comunicação institucional da Prefeitura. Atua na produção de conteúdo para  mídias  oficiais,  gerenciamento  das  redes sociais,  assessoria  de  imprensa, elaboração de campanhas informativas e  no  fortalecimento da tran sparê ncia pública, garantindo a  comunicação eficiente entre a  administração  municipal e  a população .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. Coordenação dos Centros de Referência  de Assistência  Socia1 CRAS é responsávd pela coordenação das ações  de assistência  social desenvolvidas no âmbito dos CRAS instalado no Município que têm  como público -alvo a  assistênc ia  básica  as  famílias buscando valodzar os princípios  e  sua unidade culminando no  bem-estar social; Coordenação  do  Serviço  de  Convivência e Fortalecimento  de Vínculo  tem  a final.idade d e  atendimento  assistencial ao idoso, pessoa com deficiência,  mulher, adolescentes  em  situação  de  risco  ou  q ue se  encontrem  sob  q ualquer  tipo  de vulnerabilidade. Coordenação  do Cadastro  Único  é responsável  pela  manutenção  do  programa no âmbito do Município,  iniciando com as entrevistas dos beneficiários,  cadastramento, fi scalização  e  operação do sistem a. Departamento Administrativo e  Financeiro, exercido pdo Chefe do Departamento, é  responsável pela gestão dos recursos humanos, materiais e  financeiros da secretaria) garantindo o  bom funcionamento das atividades administrativas e a correra aplicação dos recursos  públicos. Arua no planejamento, controle e  execução  financeira,  bem corno na organização e suporte às demandas operacionais. Departamento  de  l-labiração é  responsável pelo  planejamento,  coordenação e execução  das políticas habitacionais do município. Atua na regularização  fundiária, implementação  de  programas  de  moradia  popular,  acompanhamento  de  projetos habitacionais e  articulação  com órgãos  estaduais e  federais para captação de recursos destinados  à  h abitação.  Garante o  acesso  à  moradia  digna,  promovendo  inclusão social e  desenvolvimento urbano sustentável. Coordenação  de Vigilância Socioassistencial tem a  finalidade d e  exercer a gestão  do SUAS que tem como  responsabilidade redproca a produção, sistematização, e análise das informações  territorializadas sobre as situações  de riscos e  vulnerabilidades que incidem sobre familias e  indivídu os; Coordenação de Políticas  de Igua1dade de Gênero e Direitos da Mulher, será  exercido pelo coordenador municipal de políticas públicas para as  mulheres 9ue  teci como função  formular, implementar e  monitorar políticas  públicas  que

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Prefeitura Municipal de Socono do Plaut Rua Odilon Claro  d e  Moura, 116, Centro de Socorro do Piauf-PI CEP 64.720- 000 CNPJ 08.S53.871/0001-88 e-mail! gablneteprefeito@socorrodopiaul.pl.gov.br

- X. XI. promovam a  igualdade de gêne ro  e  o  enfrentamento à violência  contra as mulheres, desenvolver e  coordenar programas e ações  de promoção dos direitos das muJheres, com foco em educação,  saúde, segurança, trabalho e  participação  política, articular com outros  órgãos  mu.nicipais,  estaduais  e  federais  para garantir a  efetividade das políticas públicas voltadas  às  mulheres,  realizar  campanhas  educativas  sobre  os direitos das mulheres e  sobre a  importância da igualdade de gênero, fomentar  o empoderamento  das  mulheres  e o fortalecimento  da  sua participação ativa na sociedade. Coordenação  de  Ações  Integradas  sobre  Drogas  e  Dependência  D esenvolve estratégias  de prevenção,  tratamento e  reinserção  social de pessoas afetadas pelo uso de drogas. Coordenação  de  Promoção  e Proteção  da  Primeira  Infância,  exercida  por  um Coordenador,  que  será  responsável  pela implementação  de  programas  e  projetos voltados ao bein-estar, fortalecimento familiar e acompanhamento do desenvolvimento infantil. atividades
- XII. Auxiliar Administrativo é responsáve l por prestar suporte às administrativas  da Administração  Pública Municipal, garantindo a  organização  e  o funcionamento adequado  dos setores em  que estiver lotado.

## SEÇÃ O  VIII DOS ÓRG Ã OS DA FORMULAÇÃO E  EXECUÇÃ O D E  POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL D E  AGRICULTURA, PE CUÁRIA  E DESENVOLVIMENTO RURAL

Art.  26.  A  Secretaria Municipal de  Agricultura, Pecuária  e  Desenvolvimento Rural  tem a final.idade  de  desenvolver  políticas públicas orientadas  para  a exploração  racional  dos recursos  n aturais  e  su stentáveis  e  aproveitamento  da vocação  do  Município para  o  setor primário,  atraindo investi.me.ntos para a agregação  de valor à cadeia produtiva como meio de ocupar a  mão -de-obra local e  a geração emprego e  renda, bem como a  defesa dos

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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recursos hidricos e  d o  meio  ambiente.  E  tem as seguintes competê ncias:

- J. A  formulação,.  execução  e avaJfação  d as ações  relativas à  extensão  rural;
- II. Pesquisar e  aplicar novas tecnologias para o  aumento d a  produtividade d a pecuá ria  e agricultura do Municí pio ;
- III. Fomentar a utilização d as modernas técnicas  de irrigação;
- IV. Fomentar e o rien tar a  agricultura familiar;
- V. Incentivar o  desenvolvimento da mandio cultura, apjcuJtura, piscicultura1 cajucultura e  ovino -caprinocultu.ra, aproveitando as potencialidades do Munidpio;
- VI. D esenvolver e  orientar a .introdução d e novas cuJturas irrigadas ou de sequeiro;
- VII. Pro m o ver a  produção  de alimentos através do  coop erativism o  e  do  associativism o em geral;
- VIII. Contribuir par.a  o  equilíbrio  da oferta e  procura d e  produtos  alimentíci os;
- IX. Buscar  alternativas  d e  sub stituição  d o  m o delo  impo rtador de  alimentos  para  uma realidade  que  assegure a  pro duçã o  e ficiente  para abastecer as necessidades internas e de exportação;
- X. Respo nsáv el  pela  em.issão  do  Cadastro  Nacional  da  Agricultura  Familiar  (CAF),. garantindo o acesso d os agrk ulto res familiares a programas e beneficios governamentais.

Art.  27 A  Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  Pecuár ia  e  Desenvolvimento  Rural  será exercida pelo secretário  municipal respectivo  e  con stitui-se da seguinte  estru tura:

1. D epartamento d e Regularização  Fundiária Rural  será exercido pelo  C hefe  do departamento que  tem  as atribuições de reorganização das parcelas d e solo pertencentes  ao  Municíp io.  b e m  como  o  acompanhamento de .investimentos  em todo  o t erritó rio municipal,  assegurar  a  integridade  do  território  d o Municíp io, regularizar  as  d oações de terrenos  municipais,  e auxiliar  produtores  rurais n a elaboração d e ITR e  INCRA;
- II. D epartamento  de fiscalização  e inspeção arúmal  e agrícola  é o  órgão  respon sável  pela fiscalização  de  produtos  comercializad os  em  m ercados  e feiras liv res  em  todo território  do  municípi o,  bem  com o  a  regularização  do  abate  de  a nimais  e m to d o te rritó rio  municipal;

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Prefeitura Muntclpal  de  Socorro do Plau1 Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro de Socorro do Piauf-PI CEP 64.720-000 CNPJ 09.1153.871/0001-69 ·-tnaU.: gabineteprefeito@&amp;ocorrodoplaul,pl.gov.br

III. Coordenação  Técnica e  A dministrativa  d a  Sec.retarfa  de  Agricultura,  P ecuária e Desenvolvimento Rural  será exercida  pelo  coordenador,  que te m a função  de assessorar os secretá rios municipais  na realização  de  projetos e  d emais assuntos  de interesse públic o no  âmbito d o Município, junto aos ó rgãos que  compõe a administração municipal e  interagindo  em ó rgãos  de o utras  esferas  d a  administração Estadual e  Federal;

## SEÇÃO IX DOS ÓRGÃOS DA FORMULAÇÃO E  EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E  SERVIÇOS PÚBLICOS

An. 28 -A Seccecaria  Municipal de Obcas, Tcanspocces e  Serviços  Públic os cem a  finalidade d e  pro m over as p olíticas  pública s  voltadas  para o  desenvo lvim ento urbano  n a  sua estrutura flsico-te rrito rial e dos se. rviços essenciais ao b em-estar da população, sendo responsáve l ainda p o r  geren ciar  e fi scalizar  o trânsito  do  munlcipio,  realizando a  sinalização  e  elaborando medidas que possa atender os condutores e  pedestres; E  tem as seguintes competê ncias:

1. O  planejamento, execução  e  avaliação  das  ações  relativas a  o bras  pública s, en ergia, h abitação, sistema  viário, manutenção e desenvolvimento  urbano,  saneamento b ás ico, edificações  e  abastecimento  de ág ua;
- II. A  auto rização  p ara construção de edificações  pública s  e  particulares, n o  processo d e Alvará  a  ser expedido  pelo Prefeito;
- III. A  autorização  para a  concessão  d e  "habite-se"  de edificações,  a  ser exp edido  pelo Prefeito;
- IV. O  p lan ejamento, execução  e  avaliação  da  polític a  d e  p arcelamento, uso e  ocupação do solo  urbano;
- V. Planejar e  realizar a  con strução  d e  p arques, praças e  jardins;
- VI. Planejar e  execu tar obras  d e  p avimentação  p o lié drica e  asfál tica das  ruas, avenidas e

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Prefeitura Municipal de

Socon"O

do Plau1

Rua Odilon Claro de Moura. 115.

g~i~i~.i:~~O~~~i-PI CEP 64.720-000

gabineteprefeito@socorrodopiaui.pl.gov.br e-mail:

lograd o uros,  fiscalizando  o  seu  uso inadequado  e  proibindo que sejam  danificad as citadas b enfeitocias;

- VII. Gerenciamento da limpeza públic a, coleta  de lixo. aterro sanitário  e  demais  serviços urbanos;
- VIII. Administração e  conservação dos cemitérios  pú blicos;
- IX. P ro m over a  execuçã o  d e  o bras  pública s  e  serviços d e  m anuten ção ,  co nservação  e recuperação  periódica d os prédios  municipais;
- X. Promover a  execução  d e  atividades  d e  co nstrução,  conservação  e  manuten ção  d os canais e galerias pluviais das  áreas  urbanas;
- XI. Acompanhar, co ntrolar e  fiscalizar  o  andamento  das  o bras  pública s  contratadas  a terceiros.
- XII. Promover o  adequado abastecim ento  d'água  d as comunidades rurais.

Art. 29 A  Secretaria municipal de o bras, transp o rtes  e  serviços públic os será  exercid a  pelo resp ectivo  secretário  e  con s titui-se da seguinte  estrutura:

1. D epartamento  de Obras e  Serviços Públic os é o  ó rgão  responsável  pela execução  e acompanhamento d as obras do  municípi o e a fiscalização, o bed ecendo aos dispositivos d o  código de o bras  municipal, código d e  postura do  município e  a  lei orgânica municip~ manutenção  das estradas e  ro dagens d o  município  info rmando ao  gestor  municipal,  sem pre  que  en tender  necessário,  sobre  a  necessidad e  de  se pro m over reparos e  o u  construção de n ovas vias;
- II. D epartamento d e Regularização  Fundiá ria  Urbano  será exercido pelo  chefe  do departamento que  tem  as atribuições d e reorganização das parcelas d e solo pertencentes  ao  Murúcipio. bem  co m o  o  acompanhamento  de  .investimentos  em to d o  o  terrjtório municipal, assegurar a integridade  do  território do Munidpjo, regularizar as doações  d e  terren os municipais.
- III. T écnico  de Iluminação Pública  responsáve l pela manutenção , instalação e reparo  dos sis temas  d e  iluminação  públic a  d o município .  Atua  na  ide ntificação  e  solução  d e falhas, substituição  de equipamentos  e  melhoria d a  eficiê ncia  en ergé tica, garantindo a  segurança e  o  bem-estar d a  p o pulação.
- IV. Fiscal d e  Iluminação  Públic a  supervisiona e  fiscaliza os serviços de iluminação
5. pública,  garantindo  o cumprimento  dos  contratos  e normas  té cnicas.  Realiza visto rias,  e labora  rela tó rios  e  acompanha  a  execução  d e  reparos  e  m anuten ções, assegurando a qualidade e  eficiência  d o  serviço prestado  à comunidade.
- V. Diretor  d e  Transp ortes  Responsáv el  pela  coordenação  ge. ral  das  atividades  d e transporte, planejamento e gerenciamento  d a  fro ta  municipal.
- VI. Coordenador de Transporte A tuar na sup ervísão das rotas~ controle  de h orários  e otimização d o  uso dos  veícul os municipais.
- VII. Coordenação de limpeza públic a é o  órgão  responsável  pela limpeza d os logradouros municipais, coleta de lixo  em geral e  manutenção d o  aterro  sanitári o;
- VIII. Auxiliar administrativo d esempenha atividades de supo rte à administração, o rganizando d ocumentos, atendendo  ao públic o  e auxiliando n os processos internos da  secretaria.  Além disso,  coJabora  com  a execução  de  tarefas  burocráticas e operacionais para garantir o  b o m  funcionamento  d os serviços.
- IX. C hefe de Engenharia FiscaJ desempenha atividades de coordenação e supervisão dos serviços  técnicos e  administrativos  relacionados  à  fiscalização  de  o bras,  p osturas urban as e o utras atividades vinculadas  à engenharia n o âmbito municipal. É resp onsáv el por organizar documen tos, o rientar a  e9uipe  téc nica, atender ao púb Lico e acompanhar  os  processos  internos da secretaria. Além disso,. colabora  na elaboração  de  pareceres  técni cos,  na  análi se  de  pro je tos  e  na  execuçã o  de  tarefas burocráticas  e o p eracio nais, assegurand o  o  b om funcionamento dos  serviços sob  sua resp onsabilidade.

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## SEÇÃO X DOS ÓRGÃOS DA F ORMULAÇÃ O  E  EXECUÇÃ O DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL D E  CULTURA E  TURISMO

Art. 30 Secretaria Municipal de C ulru.ra e Turism o  é respo nsável incumbido  d e executar as atividad es  de cultura  e  inc.rem entar o tu.rism o  d o  Município, a  administração  d os  esp aços culturais  d o  Município  e  p lanejar e  execu tar as p o lítica s  pública s  para desenvolver  o

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Prefeitura Municipal de Socorro do Plauf Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro de Socorro do Piaui-PI CEP 64.720-000 CNP.I 08.SH.871/0001◄8 e-mail: gablneteprefelto@socorrodopiaul.pi.gov.br potencial dos jovens do  Município,  adotando providê ncias para o rientação sadia ao exercício da  cidadania,  ocupando-os  com  afazeres  educacionais,  técnic o-profissionais  e culturais. Art. 31- A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será

exercida pelo respectivo secretário municipal e constitui-se da  seguinte estrutura:

- I. A  Secretaria Executiva será  exercida pelo  secretário  executivo que tem as  mesmas atribuições do  Secretári o Municipal,  inclusive  o substituindo na  sua  ausência, cabendo ao mesmo desenvolver todas as atividad es inerentes a sua  Pasta, desde  que determinado  pelo Secretário  ou diretamente pelo  Prefeito Municipal.
- II. Coordenação  de Turismo é o  órgão  responsáve l pelo desenvolvimento e  incentivo do rurismo no  municípi o, bem como pela preservação da cultura local.
3. ITI. Coordenação  de Cultura é o  órgão  responsável  pela coordenaçã o, planejamento e implementação das políticas culturais do municípi o.
- IV. Auxiliar administrativo desempenha atividades de suporte à admirustração, organizando documentos, atendendo  ao públic o  e auxiliando nos processos internos da secretaria. Além disso,  colabora  com a  execução  de  tarefas  burocráticas e operacionais para garantir o  bom funcionamento dos serviços.

## SEÇÃO XI DOS ÓRGÃOS  DA FORMULAÇÃ O  E  EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E  JUVENTUDE

Art. 32  A Secretaria  Municipal  de  Espor:te,  Lazer  e  Juventude tem  as seguintes competências :

- I. Identificar  o portunidades  para  promover  a  iniciação  dos  jovens  no  mercado  de trabalho;
- II. Identificar oportunidades de estágios  profissionais para jovens  com o  propósito de socializá -los com os ambientes organizacionais;
- III. Promover a realização de encontros, palestras, semin ários  e  simpósios de

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Prefeitura Municipal  de  Socorro do  Pia  ui Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro de Socorro do Plaul-Pl CEP 64.720-000 CNP.I 08.H3.871/0001◄8 e-mail: gabineteprefeito@socorrodopiaul.pi.gov.br orientação  à prevenção de uso de drogas;

- IV. Disseminar no  seio da  juvenrude o  potencial que  representa para a  humanidade;
- V. E nvolver  os  jovens em atividades saudáveís d e  preservação  do  meí o-ambiente, da prática  de esportes e  manifestações  artísticas e culturais;
- VI. Administrar as unidades esportivas do Municí pio;
- VII. Promover a realização de eventos esportivos e recreativos;
5. Vlll. Fomentar e desenvolver o  desporto amador e profissional;
- IX. Fonnar jovens talentos do esporte;
- X. Promover a implantação de Centros Esportivos;
- XI. Promover a  implantação  de  Centros  de  Lazer,  explorando  as  po tencialidades  do Município.

Parágrafo  Único -A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude será  exercida pelo respectivo Secretári o Municipal e constitui-se da seguinte estrutura;

- I. A  Dicetoria  de  Esportes  será exercida  pelo  Dicetor  de  Esportes,  que  possui atribuições  semelhantes às do Secretár io  Municipal, inclusive  substituindo-o em  sua ausênc ia.  Cabe  ao  Diretor  desenvolver  todas  as  atividades  ineren tes  à  sua  área, conforme determinação do Secretário  ou diretamente pelo Prefeito  Municipal.
- II. Coordenação de Esporte e Lazer é  responsável  pela realização de eventos esportivos no  âmbito  do  municípi o  e  pelo  incentivo  à prática  do  esporte, esp ecialmente, entre os jovens, bem como a realização atividades de lazer em geral.
- III. Coordenação  da Juventude é responsável  pelo  desenvolvimento  de atividades  para jovens, como forma de inclusão  social da juventude, integrando atividades culturais, arósticas, esportivas, de lazer.
- IV. Auxiliar administrativo desempenha atividades de suporte à administração, organizando documentos, atendendo ao púb lico e auxiliando nos processos internos da  secretaria.  Além disso,  colabora  com  a  execução  de tarefas  burocráticas e operacionais para garantir o  bom  fun cionamento  dos serviços.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Prefeitura Municipal  de  Socorro do Pia  ui Rua Odilon Claro de Moura, 115. Centro de Socorro do Piauf-PI CEP 64.720-000 CNP.I 08.H3.871/0001-68 e111all: gabineteprefeito@socorrodopiaul.pi.gov.br

## SEÇÃO XII DOS ÓRGÃOS DA FORMULAÇÃO E  EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E  RECURSOS HÍDRICOS

Art. 33 - A Secretaria Municipal do  Meio  Ambiente e Recursos Hídric os, órgão  integrante da  Administração  Pú blica  D ireta,  tem  a  finalidade  de  planejar,  coordenar  e  executar  as polí ticas pública s voltadas à preservação ambiental, gestã o dos recursos naturais e desenvolvimento  sustentável  no  âmbito municipal.

Art. 34 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídric os tem como objetivos principais:

- I. Promover a sustentabilidade ambiental e a gestão  responsável  dos recursos hídricos;
- II. Fomentar a preservação e recuperação de áreas  degradadas no  município;
- III. Articular e coordenar política s de educação ambiental e desenvolvimento su stentável;
- IV. Garantir a eficiência  e  a  transparência  na gestão  ambiental e  na fiscalização  do meio ambiente.

Art. 35 - A  Secretaria Municipal do Meio Ambiente  e  Recursos l-lidricos será  exercida pelo respectivo  Secretário Municipal e constitui-se da seguinte estrutura:

- I. Departamento de Fiscalizaçã o Ambiental, será  exercido pelo Chefe do Departamento de Fiscalização Ambiental, que tem a função  de monitorar, fiscalizar e  coibir práticas  que causem danos ao meio  ambiente, aplicar n ormas ambientais e promover ações  de combate ao desmatamento, queimadas e poluição.
- II. Coordenação do Meio  Ambiente,  será exercida  pelo  Coordenador  do Meio Ambiente,  que tem  a  função de planejar  e  implementar  projetos  ambientais, promover a educação  ambiental e incen tivar prá ticas sustentáv eis no município.

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Prefeitura Municipal de socorro do Plaul Rua Odilon Claro de Moura.115, Centro de Socorro do Piau1- Pi CEP 64.720- 000 CNP.I 06.&amp;&amp;3.&amp;n/0001◄6 e-mail: gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br

- III. Coordenação da D efesa Civil, será  exercida pelo Coordenador da D efesa Civil, que tem  como  função  planejar  e  executar  ações  de  prevenção  e  resposta  a  desastres ambientais, monitorar áreas  de risco e  atuar na gestão  de  em ergê ncias  ambientais e climáticas .
- IV. Coordenação  da  Brigada  Ambiental,  será  exercida  pelo  Coordenador  da  Brigada Ambiental, que tem  como  funçã o  liderar equipes d e combate a  in cêndios  florestais, realizar ações  preventivas contra queimadas e desastres ambientais, além  de acuar em conjunto com órgãos  ambientais na  proteção das áreas  naturais do município.
- V. Auxiliar administrativo desempenha atividades de suporte à administração, organizando documentos, atendendo ao púb]jco e auxiliando  nos processos internos da secretaria. Além clisso,  colabora  com a execução  de  tarefas  burocráticas e operacionais para garanti.r o  bom funcionamento dos serviços.

## SEÇÃO XIII DOS ÓRGÃOS DA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES

Art. 36 -A Secretaria  Municipal  de  Cidades  compete a  programação,  o  planejamento,  a coordenação e a  supervisão  das  polí ticas  municipais voltad as ao desenvolvimento  urbano, infraestrutura  e  ordenamento territorial,  visando  à  melhoria  da  qualidade  de  vida  da população e  constitui-se da seguin te estrutura:

- I. Auxiliar administrativo desempenha atividades de suporte à administração , organizando  documentos, atendendo ao público e auxiliando  nos processos internos da secretaria.  Além disso.  colabora  com  a  execução de tarefas  burocráticas e operacionais para garantir o  bom  funcionamento dos serviços.

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## SEÇ Ã O  XIV DOS ÓRGÃOSDA F ORMULAÇ Ã O EEXECUÇÃO D E  POLÍTICAS P Ú BLICAS DA DIRETORIA DO HOSPITAL JESUS M ESQU ITA D E  MOURA

- Art.  37  Diretoria  do  Hospital Jesus  Mesquita  de  Moura  é  responsável  pela  gestão  e funcionamento  da  unidade  hospitalar,  garantindo  a  prestação  de  serviços  de  saúde com qualidade e eficiência.  A  Diretora do Hospital tem Status de Secretário Municipal e constitui­ se da seguinte estrutura: I. II. III. IV. Diretoria da Unidade Mista de Saúde  coordena os serviços médicos  e assistenciais, assegurando atendimento adequado à população e a  integração com as demais políticas  de saúde  do municíp io. Divisão  de Administração gerencia os processos administrativos e  operacionais do  hospital  e  da  unidade  mista,  garantindo  suporte  eficiente  às  atividades  de saúde. Seção do  Almoxarifado é  responsável pelo controle, armazenamento  e distribuição  de  insumos  e  materiais  hospitalares,  garantindo  o  abastecimento adequado das unidades de saúde. Coordenação de Enfermagem supervisiona as equipes de enfermagem, assegurando a  qualidade na  assistência  prestada aos  pacientes e  a  aplicação  de protocolos de saúde. administração, organizando  documentos,  atendendo  ao  público e  auxiliando  n os  processos tarefas
- V. Auxiliar  administrativo  desempenha  atividades  de  suporte  à internos da secretaria. Além cüsso,  colabora  com  a execução de burocráticas  e  operacionais para garantir o  bom funcionamento dos serviços.

## SE ÇÃO XV DOS ÓRGÃ OS DA F ORMULAÇÃO E  EXECUÇÃO D E  POLÍT ICAS P Ú BLICAS DO CE NTRO D E  REABILITAÇ Ã O  JOÃ O  VITOR ALME IDA

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Pnrfeltura Municipal de Socono  do Plauf Rua Odilon Claro de Moura. ll.5, Centro de Socorro do Piaui-PI CEP 64.720-000 CNP.108.&amp;&amp;3.871/0001-68 e-mail: gablneteprefeito@socorrodoplaul.pl.gov.br

Art. 38 -Centro  de  Fisioterapia João  Vitor  Ahneida  oferece  serviços  especializados  de reabilitação  e cuidados, com uma equipe multidisciplinar qualificada, focada na p romoção da saúde  e  recup eração  dos pacientes. A  estrutura do centro é organizada da seguinte forma:

- I. Coordenador do Centro de Reabilitação  é responsável  pela gestão  e  supervisão  das atividades  da unidade, garantindo um  atendimento qualificado aos pacientes.  Suas funções incluem  a coordenação  da  equipe  multidisciplinar,  o planejamento  de estratégias de  reabilitação e a  promoção  de  melhorias  contínuas nos  serviços prestados.
- II. Auxiliar administrativo desempenha atividades de suporte à administração, organizando documentos~ atendendo ao púb lico e auxiliando nos processos internos da  secretaria.  Além disso,  colabora  com  a  execução de  tarefas  burocráticas e operacionais para garantir o  bom funcionrunento dos serviços.

## Cap ítulo V DA POLíTICA  PESSOAL

Art.  39 - As relações  jurídicas  en tre a  Adm.i.nisttação  Municipal e  os seus servidores dar-se­ ão  em observância às seguintes linhas de ação:

- I. Valorização e  dignificação  do servidor e da função  pública;
- II. Profissionalização e  aperfeiçoamen to do servidor público;
- III. Adoção  de critérios de  mérito para  ingresso  no  serviço púb lico,  acesso  à  função superior, e a escolha dos ocupantes de funções  de direção e assessoramento superior;
- IV. Constituição  de quadros de dirigentes de órgãos  da Aclministração Municipal, com base na formação e aperfeiçoamento  de gestores capacitados, garantindo a eficiência e  eficácia  da Ação Administrativa;
- V. Fixação  do número de servidores necessárjo  à  realização  das atividades Municipais, e  q u ando se fizer necessário  a  sua am pliação  p ara fazer face às ad equações

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Prefeitura Municipal de Soconodo Plaul Rua Odilon Claro de Moura. 115, Centro de Socorro do Piauí-PI CEP 64.720-000 CNP.I 08.ll113.871/0001-88 e-mail: gobineteprefelto@socorrodopioul.pl.gov.br

VI. motivadas pelas demandas da Sociedade; Adoção  de  medidas  e  instrumentos  de  controle,  para  verificação  permanente  do pessoal ocioso, a  fim  de promover a  redistribuição  de um órgão  para outro, como forma de  suprir as  deficiências  que  porventura  sejam  identificadas  oo  Sistema de Administração de Pessoal; Art. 40 - As normas regulamentares relativas ao pessoal da Administração Pública  Municipal poderão  ser ajustadas através  de Decreto. Art.  41 - Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a  conceder gratificações  especiais, a fim  de  corrigir  discrepâncias  existentes  entre  a  remuneração  dos  servidores  municipais  e aqueles  cedidos  de  outras  esferas  da  Administração  Pública, independente  da  esfera  de governo.

## C ap ítulo  VI DAS DIRETRIZES BÁ SICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA SU PE RVISAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art.  42  Todo  e  qualquer  órgão da  Administração  Direta  e  Indireta,  estará  sujeito  à supervisão  da Administração Geral do Mun.icipio. P arágra fo  Único  Os Conselhos  Municipais  são  órgãos  de  cooperação  governamental, criados  por lei,  com especificações  próprias, especialmente em relação  a  sua composição, organização,  vinculação,  atribuições,  funcionamento,  forma  de  nomeação  dos  titulares  e suplentes  e  prazo  de  duração  dos  mandatos,  assim,  ficam  mantidos  todos  os  Conselhos Municipais já  criados por legislação  especial. Art. 43 - A  supervisão  de que trata esse  capítulo tem por objetivos principais,  na área  da respectiva competência:

- I. Assegurar a observância da legislação pertinente;
- II. Promover a  execução  dos  programas  componentes  do Plano  Plurianual  de Ação PPA, e consagrados anualmente no orçamento do Município;
- III. Faze. r  cumprir as diretrizes e  linhas de ações  emanadas nesta lei, assegurar a  correta aplicação dos recursos orçamentários e  financeiros de acordo com o  previsto no

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Prefeitura Municipal de Soconodo Plaui Rua Odilon Claro de Moura, 115. Centro de Socorro do Piauí-PI CEP 64.720- 000 CNP.108.11113.871/0001-88 e-mail! gobineteprefeito@socorrodopioui.pi.gov.br

PPA e no orçamento anual;

Capítul o  VII DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, GESTOR DE CONTRATOS E FISCAL DE  CONTRATOS E OS CARGOS EM COMISSÃO  DE MEMBRO DA COMISSÃO  DE CONTRATAÇÃO E  ME MBRO DA EQUIPE DE APOIO E  SUAS ATRIBUIÇÕ ES

Art.  44 -Fica  criado  na  estrutura  administrativa,  as  funções gratificadas  de  Agente  de Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos e os cargos em comissão de Membro da Comissão de Contratação e Membro da equipe de apoio. Art. 45  - Os cargos comissionados de Membros da Comissão  de Contratação  e de Equipe de Apoio, terão  a remuneração nos termos do Anexo I. §1° Os cargos em comissão  de Membros da Comissão de Contratação e Membro da Equipe  de  Apoio,  terão jornada  semanal  de  40  (quarenta)  horas,  sendo-lhes  vedada  a percepção de adicional por exercício  de  trabalho em horário  extraordinário. §2º  São requisitos  para  provimento  dos  cargos  de  Membro  da  Comissão de Contratação e Membro da Equipe de Apoio:

I.

Ser,  preferencialmente,  servidor  público efetivo  ou  comissionado  da  Prefeitura

Municipal de Socorro do Piauí/PI  e  titular de cargo de natureza administrativa ou técnica  que tenha como requisito de provimento formação núnima  de ensino médio;

- II. Não responder ou ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de infrações  disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade;
- III. Ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações  e contratos púb licos.

Art.  46 -Em caso  de  ser  o  servidor  efetivo  nomeado  como  Membro  da  Comissão  de Contratação ou Membro da Equipe de Apoio, perceberá a remuneração do cargo de origem, com acréscimo  de gratificação nos termos do anexo III, desta lei.

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Prefaftura Muntc:lpal de Soc:on-o do Plauf Rua Odilon Claro de Moura. 115. Centro de  Socorro do Plau'í-PI CEP 64.720-000 CNP.l 08.S53.87S/0001-418 ·~ll: gablneteprefelto@socorrodoplaul.p f.gov.b r

Art. 47  - A  função  gratificada d e Agente de Contratações  e  P regoeiro, será r e mune. rad o  co m a  gratificação  nos termos do anexo III.

§1° São  requisitos para provimento  do cargo d e  Agente de Contratação e  Pregoeiro:

- I. Ser seivid or público  municipal ocupante  de cargo efetivo, d e  natureza administrativa o u  téc nica, com  formação mínima  n o  ensino m é dio;
- II. N ão  resp o nde r ou ter sido  co nden ad o  em  pro cesso administrativo por cometimento d e  infrações  disciplinares d ecorrentes  d o  cometimento de ato  d e  improbidade;
- III. Ter conhecllllento das  rotinas atinentes a  compras, licitações  e  contratos públic os;

IV.

Ter realizado curso de  capacitação de agente de contratação  ou pregoeiro.

§  2°  Compete ao Agente de Contratação e Pregoeiro, sem  prejuízo  e  regulam entação funcional especifica, no exercício  das prerrogativas e  atribuições  dispostas pela legislação d e licitação,  acompanhar  a tramitação do  processo  de licitação, pro m ovendo o impulso necessário  a sua finalização, e conduzir a fase externa d o  processo licitatório, destacadamente as  sessões públicas de  julgamento,  decidindo  seus  incidentes,  determinando  diligê ncias  e promovendo n egociações com  participantes para que seja  alcançada  a proposta  mais vantajosa a  Adm.i.nistração,  lhe  competindo, ainda:

- a) Solicitar auxilio  da E quipe de Apoio e  da  Comissão  de Contração,  cab en do­ lhe  a  direção  de seus trabalhos;
- b) Solicitar  assessoria  juóclica  a escritório  de  advocacia  especializado  em licitação  e  contrato.  se  necessário.  b em como.  a  Secretaria  Municipal  d e Administração;
- c) So licitar assessoria técnica das Secretarias e órgãos técnicos da Adm.inis  tração;
- d) Recom endar a retificação de editais e contratos o u a anulação parcial ou total
5. de processos de licitação, comunicando a  Secretaria Municipal de
6. Administração  acerca d e  irregularidades e  siruações  prejudiciais ao interesse públi co;
- e) Promover o  processo de  licitação  a  au toridad e  administrativa  para  decisões e  d elibe rações;

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Pre.faltura Municipal de socorro do Plauf Rua Odilon Claro de Moura~ 115. Centro de  Socorro do Piaul-PI CEP 64.720 - 000 CNP.l 08.S53.87S/0001-418 ·~ll: goblneteprefelto@socorrodopiaul.pi.gov.br

- f) Indicar o vencedor  da  licitação, adjudicar  seu  objeto  e recomendar  a homologação a autoridade comp etente

§3° Em licitação  na  m o dalidade  Pregão,  o  Agente de Contratação  será  designado Pregoeiro, lhe  competindo  conduzir  o  procedimen to  nos  termos  d a  Lei  d e  regê ncia  das licitações  e  nas disposições  deste artigo. §4°  A  Comissão  de  Contratação,  composta  por:  no  mínimo 03  (três) servidores municipais, aruara no  auxílio  d o  Agente de Contratação e  o  Pregoeiro. podendo substirui-lo na forma da J...ei de licitação. §5º  A  E quipe d e  Apoio será  co mposta por integrantes d o  quadro de  seivido res d a Administração Públic a  municipal, que  podem ser chamados a  orientar e  assessorar o  Agente de Contratação e  o  Pregoeiro. Art. 48  O  P refeito  Municipal, por meio d o  inscrwnento  legal,  promoverá  a  alocação  d os servidores necessár ios ao eficiente  desenvolvimento de seus serviços. §1 ° Considerando  os princípios  da eficiên cia e  da segregação de funções.  o  Prefeito Municipal designará  por portaria os servido res vinculad os ao setor de Licitações,  atribuindo ­ lhes  competências inerentes aos agentes públic os de licitação e  contratos. Art. 49 - Picam criados, na estrutura administrativa do Poder Executivo  Municipal, os cargos de  Gestor de Contratos e  F iscal  de Contratos,  responsáv eis  pela gestão  e  fiscalização  d os contratos celebrados entre a Administração Públi ca Municipal e particulares, bem co mo com ó rgãos  púb licos de outros entes federados. P arágrafo  único.  P ara os fins desta Lei, considera-se:

1. Gestor  d e  Contrato:  o agente  públi co  responsável  pelo  gerenciamento  geral  d os contratos firmados entre a Administração Pú blica Municipal e  particulares ou órgãos públicos  d e  o utros entes  federad os;
- II. Fiscal d e Contrato: o agen te públic o r esponsável pelo acompanhamento e fiscalização  operacional da execução  dos con tratos firmados entre  a  Administração P ública  Municipal e  particulares o u  ó rgãos  públicos  de o utros entes  federados;
- III. D emandante:  a  Secretaria  Municipal  solicitante  da  contratação,  respon sável pela elaboração  d o  planeja. menta e  preparação  do o bjeto, bem co m o  pela assinatura d o contrato;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Prefaltura Munfclpal de Socorro do Plaul Rua Odilon Claro  de Moura. 115. Centro de Socorro do Piaul-PI CEP 64.720-000 CNP.l 08.SS3.87S/0001-418 e-n,all: gabineteprefeito@socorrodopiaul.pl.gov.br

- IV. Licitante: a  Secretar.ia Municipal o u  órgão  equivalente ou a  entidad e  d escentralizad a que  realiza a licitação;
- V. Contrato; toda e  qualquer forma d e  acordo entre a Administração Públic a  municipal e  particulares, incluindo aditivos e  demais aju stes;
- VI. Agente Públic o:  termo  que,  na  presente Lei,  refere-se a  servid or efetivo,  servidor comissionado, servidor cedido ou empregado  público.

Art. 50  - Para toda e  qualquer contratação no âmbito d a  Administração Direta e  Indireta d o P oder Executivo  Municipal será designado 01  (um) agente públic o  municipal para o  exercício operacional  de  Fiscal  de  Contrato  e  01 (um)  agente  públic o municipal  para  o  exercício gerencial de Gestor de  Contrato.

Are. 51 O  Gestor de Contrato  será  um agente  público  d o  municíp io  indicado pelo  Prefeito o u  pelo titular da  entidade  descentralizada integrante da Administração  Púb lica Municipal d emandante da licitação,  o  q ual  será d esignad o  em Portaria e  que  terá  co m o  atribuição  a gerência  de  todos os contratos h avid os pela unidade gestora a qual seja indicado.

- §1°  A publicação d e portaria  d esignando  os  Gestore d e Contrato  ocorrera anualmente  o u  sempre  que  houver  a  necessidade  de  redesignação  do  gestor  de  alguma secretaria.
- §2° Não  sendo  publicada  a  portaria prevista  no  caput d este  artigo  no prazo  nele previsto,  o titular  d a  Secretaria  o u  órgão  equivalente  o u  da  entidade  d escentralizada  será considerado&gt; automaticam ente, o  Gestor do  Contrato.
- Art. 52 O  Fiscal de Contrato será  agente  p úblico  d e  cada unidad e  gestora d esignado pelo Secretário  Municipal ou autoridad e  competente para fins de fiscalizar um ou mais  contratos em específico.
- §1° O Fiscal  de  Contrato  será  escolhido  co nfo rme  a  sua  cap acitação  técnica em relação  ao objeto d o  contrato.

§2° Sendo  o contrato  celebrado  por  duas  o u mais secretarias,  cad a Secretaria Municipal poderá indicar um Fiscal d o  Contrato. o  qual será respo n sável por  fiscalizar aquele contrato no que  se refe. re a  sua secreta.ria  em específico.

Art. 53 - O  G estor e  o  Fiscal de Con tratos, sempre que necessário,  poderão  ser subsidiad os

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Prataltura Munfc:lpalde Soc:on-o do Plauf Ruo Odilon Claro de Mouro.115, Centro de  Socorro do Plauf- PI CEP 64.720- 000 CNP.l 08.S53.87S/0001-418 ·~ll: gabineteprefeito@socorrodopiaul.pi.gov.b r p o r  e mpresas  e/  o u  serviços  terceirizados,  contratados  especificamente  para  auxiliar  n as atividades inerentes a  con trato específic o, o nde  a  complexid ad e  da m a téria  exija a  assessoria téc nica esp ecializada. P arágra fo  úni co. A  responsabilidade pela condução  d os trabalhos será sempre  d o  Gestor e/  ou do Fiscal  do Contrato, que determina o  andamento d os  trabalhos, as providências  a serem adotadas e  responderão  p elos ato s  praticados. Art.  54  Compete  ao  Gestor de Contrato,  com a  anuência  do  Secretário  da pasta  a  que

p ertence, o b servado  o  disp osto n a  Lei Federal nº 14.133/21:

1. Autorizar a  ce1ebração de termo adjtivo para a  alteração do con trato;
- II. A utorizar  a  eventual  celebração  de  termo  aditivo  para  prorrogação  do prazo  do contrato, após exame qualitativo d o  produto ou serviço prestado pelo  contratado;
- III. Requerer  a instauração de procedimento  para aplicação de penalidades as empresas;
- IV. D ecidir sobre a  rescisão  dos contratos;
- V. Analisar e  responsabilizar-se p o r  evenrual n ecessidad e  d e  convalidação  d os termos contraruais.

§1º  O  Gestor de Contrato devera diligenciar no sentido  d e  solicitar n ova licitação ou propor  a  p rorrogação  do  contrato  vigente,  de  modo  a  evitar  a  interrupção  de  serviços públicos  essenciais. § 2° Constatada irregularid ad e no procedimento  licitatório o u na execução contratual. caso  não  seja possív el  o  saneamento. caberá  ao  Gestor do Contrato  a  d ecisão sobre  a  suspensão  d a  execução  ou sobre  a  declaração  de n ulidade do contrato. n os term os d o  art.  147  d a  Lei Federal 14.133/21. Art.  55  Compete ao Fiscal de Con trato,  co m  a  anuência  do  Secretá.rio  da  pasta  a  9ue pertence, o b servad o  o  disposto na Lei Federal nº  14.133/21:

1. Acompanhar a execução contratual em seus  aspectos qualitativos e  quantitativos;
- II. Registrar todas as ocorrências  surgidas durante a  execução do contrato;
- III. D eterminar a  reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas d a  contratada,  n o  total  o u  em  parte, d o  objeto  contratado em que  se verificarem vícios,  d efeitos o u  incorreções  resultantes de sua execução;

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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Prefeitura Municipal de Socorro do Plau1 Rua Odilon Claro de Moura. 116. g:r;~~:-~:~~O~~~~f-PI CEP 64.720-000 e-mail: gabineteprefeito @socorrodoplaul.pi.gov.br

- IV. Receber o  objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes, em conjunto com o  Secretario da pasta;
- V. Rejcitar, no  todo ou em parte, serviço ou fornecimento  de objeto em desacordo com as especificidades contidas no contrato, obsetvado o  termo de referência;
- VI. Exigir e assegurar  o  cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e  instrumentos dele decorrentes;
- VII. Exigir o  cumprimento das cláusulas  do contrato  e  respectivos termos aditivos;
- VIII. Atestar as  noras fiscais e  faturas;
- IX. Comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo háb il, qualquer ocorrência que requeira to mada de decisões  ou providências  que ultrapassem o  seu âmbito de competência, em face  de risco o u  iminência de prejuízo  ao interesse público;
- X. Aprovar a  medição  dos  serviços  efetivamente  realizados,  em  consonância com  o previsto no contrato;
- XI. Emitir atestado de avaliação  do serviço prestado ou do objeto recebido.

Art. 56  - O  contrato deverá  ser executado fielmente pd.as partes, de acordo com as cláusula s avençadas  na  legislação  em  vigor,  respondendo  cada  parte  pelas  consequências de  sua inexecução  total ou parcial.

P arágra fo único. A execução  do  contrato deverá  ser  acompanhada  e  fiscalizada  pela Administração  Municipa1  Direta  e  Indireta  de  forma  a  garantir  a  regularidade  dos  atos praticados e  a plena execução do objeto.

- Art.  57  O Gestor e  o  Fiscal  de  Contrato  serão  responsáveis  nas  esferas  civil,  penal  e administrativa pelos atos decorrentes de sua atuação.
- Art. 58  - O  Gestor não  poderá  ser Fiscal do mesmo contrato em que for Gestor.
- Art. 59 - Os agentes  públicos  responsáveis  pelas  funções  instituídas  nesta Lei deverão
- informar a  Secretaria M unicipal de Administração  sobre as irregularidades verificadas  nos contratos celebrados.
- Art.  60  O G- esto r  de  Contrato  e  o Fiscal  de  Contrato  designado  para  cada  secretaria assumem, de forma automática,  a  gestão  e  fiscalização  dos contratos já  existentes, devendo se inteirar do andamento de  cada e adotar as m edldas cabíveis  para sua  fiel  execução  .

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Prefeitura Municipal de  Socorro  do Plaut Rua Odilon Claro de Moura. 115, Centro d e  Socorro do Piauí - PI CEP 64.720- 000 CNPJ OS.ll53.S71/000~-6S e-ff'KIII:  gabineteprefelto@&amp;ocorrodoplaui.pl.gov.br

## Capitulo VIII

## DAS DISPOSIÇÕ ES GE RAIS

- Art.  61  Fica  instituída a  Gratificação  de  Função,  destinada  aos  servidores  municipais efetivos que forem designados para o exercício de funçõe s de direção , chefia ou assessoramento dentro dos órgãos  da Administração  Municipal, conforme escalonamento no Anexo  m  desta Lei.
- §1º  O  servidor efetivo investido  em  funçã o  de direção ,  chefia ou  assessoramento dentro dos órgãos  da Adm.inistração Municipal, poderá  acumular sua remune.ração do  cargo efetivo  com  a  Gratificação  de  Função  prevista  no  Anexo  III,  sem  prejuízo das  demais vantagens legais a  que fizer jus, desde que respeitado o  teto remuneratório constitucional.

§2º  O  servidor efetivo investido no cargo de Secretário  Municipal não pode acumular outro cargo.

- Art. 62 - Fica o  Poder Executivo autorizado a proceder às alterações  na alocação de pro jetos e  atividades integrantes  do Sistem a  Orçamentário  Municipal.,  de forma  a  adequá-la  à  nova estrutura administrativa definida nesta Lei.
- Art. 63 - O  Poder Executivo Municipal, através  de lei especifica, regulamentará  a concessão de Ajuda de Custo e Diária  aos servidores municipais.
- Art.  64  Fka o  Poder  Executivo autorizado  a  realocar os servidores  municipais, com os respectivos cargos efetivos e  vantagens, de acordo com as necessidades  do município,
- Art. 65  Os  cargos  em  comissão, excetuando-se  os  de  Secretários Municipais,  cujos vencimentos são  fixados por lei  especifica,  terão  suas remunerações  definidas conforme a tabd.a de escalonamen to de níveis  constante no Anexo II desta Lei.
- Art.  66  Integram esta Lei  os  Anexos  I,  II  e  III,  que  contêm,  respectivamente,  Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, o  Quadro Remuneratório Escalonado dos Cargos cm  Comissão,  o Quadro  Remunerató rio  em  Níveis  das  Funçõe s  Gratificadas  e  o do município  de Socorro do Piauí.
- Art.  6 7 -A estrutura  organizacional  da  Administração  Direta  do  Poder  Executivo  do Município  de Socorro do Piauí  compreende os seguintes órgãos  e  entidades:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Prafaltura Municipal de Socorro do Plaut Rua Odilon Claro d e Moura. 115. g:~1~~.:=ü~i~:~~T-PI CEP 64.720-000 e-mail: gabineteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

P arág ra fo único.  Para  os  fins  desta  Lei,  ficam  instituídos ou  redefinidos  com  nova nomenclatura  os  seguintes  6rgãos da  administração municipal,  9ue  passam  a  integrar oficialmente a estrutura administrativa do P oder Executivo:

- -Gabinete do Prefeito (GAB-PREF); I .
- -Controladoria Interna (CI); II.
- -Procuradoria Geral do Município  (PGM); III.
- -Secretaria Municipal de Finanças e  Gestão  Financeira (SEMFI); IV.
- V. -Secretaria Municipal de P lanejamento e  Gestão Administrativa (SEMPGA);
- VI. -Secretaria Municipal de Educação  (SE.lviED);
- VII. -Secretaria Municipal de Saúde  (SMS);
- VIII. -Secretaria Mu.rúcipal  de Assistência  e  Inclusão  Social (SEMAIS);
- IX. -Secretaria Municipal de Agricultura, P ecuária  e Desenvolvimento Rural (SEAGRI);
- X. -Secretaria Municipal de Infraestrutu.ra, Obras e Serviços Públicos  (SEINFRA);
- XI. -Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECUL  "J);
- XII. -Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude (SE:MELJ);
- XIII. -Secretaria Municipal do Meio Ambiente e  Recursos  Hídricos  (SEMARH);
- XIV. -Secretaria Municipal de Cidades (SECID);
- XV. -Diretoria do  H ospital Jesus M es9uita de Moura (DHMJM);
- XVI. -Centro de Reabilitação João  Vítor  A!Jncida (CRJVA).
- Art.  68  Esta lei  entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas  as  disposições  em contrário.

Socorro do Piauí~  Estado do Piauí , aos 14 de abril de 2025.

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA FILHO:05400207375

Anlnodo de forrmi, dlgltol por ADERSON 8AR80SA Rl8EJR0 SA FILH0:05400207375 O.a dos: 2025.04.28 09:32:52 -03'00'

ADERSON BARBOSA RIBE IRO SÁ  FILHO Prefeito  M unicipal

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· ANEXOI QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃ O DO MUNICf PIO DE SOCORRO DO PIAUÍ PI

l'Nfehura Munlclpal de SOCOrro do Plaui Rua Odilon Claro de Moura, 115. Centro de Socorro do Piauf-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.553,872/0001◄8 e-mail: gablneteprefelto@socorrodoplaui.pl.gov.br

| C ati!OS                                             | Quantidade   | Can,a horária   | NIVEL   |
|------------------------------------------------------|--------------|-----------------|---------|
| Chefe de Gabinete                                    | 01           | 40h             | IV      |
| Secretário Municipal                                 | 11           | 40h             | IV      |
| Sc:crc:tárioExecutivo do prefeito                    | Oi           | 40h             | IV      |
| Assessor TécnicoEspecial                             | 01           | 40h             | IV      |
| Assessor de Comunicação                              | 01           | 40h             | IV      |
| Coordenador de Cerimonial                            | 01           | 40h             | IV      |
| Ouvidor Geral                                        | 01           | 40h             | IV      |
| Assessor Parlamencu                                  | 01           | 40h             | IV      |
| Controlador Interno do Município                     | 01           | 40h             | IV      |
| Assessor de Controle Interno                         | 01           | 40h             | I       |
| Procurador Geral do Município                        | 01           | 40h             | IV      |
| AssessorJuddico Especial                             | 01           | 40h             | II      |
| Secretário executivo da Secretaria de Finanças       | 01           | 40h             | I       |
| Diretor do Departamento de Tributos                  | 01           | 40h             | II      |
| Diretor do Departamento de Contabilidade             | 01           | 40h             | II      |
| Assistente Administrativo de Tributos e Fiscalização | 01           | 40h             | I       |
| Auxiliar de Contabilidade                            | 01           | 40h             | I       |

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| Assessoria Técnica Sec. finanças                                               |   01 | 40h   | IV   |
|--------------------------------------------------------------------------------|------|-------|------|
| Secretário(a ) executivo da Secretaria de Planejamento e Gestão Administrativa |   01 | 40h   |      |
| Chefe do Departamento de Recursos Humanos                                      |   01 | 40h   | II   |
| Chefe do Departamento de Gestão de Compras                                     |   01 | 40h   | II   |
| Chefe do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio                             |   01 | 40h   | II   |
| Chefe do Departamento de Licitações , Orçamento e Contabilidade                |   01 | 40h   | II   |
| Chefe do Departamento de Registro Civil e Identificação                        |   01 | 40h   | II   |
| Chefe do Departamento de Arquivo e Protocolo                                   |      | 40h   | II   |
| Coordenador de Atendimento e Suporte de Informátic a                           |      | 40h   |      |
| Chefe da Junta de Serviço Militar                                              |      | 40h   | II   |
| Assessor Técnicode Gestão Administrativa                                       |   01 | 40h   |      |
| Assistente Administrativo                                                      |   01 | 40h   |      |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

PNfaltura Municipal de SOcono do Plaul Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Piaui-Pl CEP 64.720-000 CNPJ 08.&amp;53.871/0001-68 e-mal~ gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br

Pretettura Municipal de. SOCOrTo do Plaut Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Piaul-PJ CEP 64.720-000 CNPJ Ol.1113.171/0001-II e-mail: 9abineteprefeito@socorrodopiaui.pi.9ov.br

| Auxiliar Administrativo                                                         |   01 | 40 h   | I   |
|---------------------------------------------------------------------------------|------|--------|-----|
| Secretaria Executiva da Secretaria de .Educaçã o                                |   01 | 40h    | I   |
| Supervisor de Ensino - 40h                                                      |   01 | 40h    | III |
| Coordenador de Ensino Infantil                                                  |   01 | 40h    | II  |
| Coordenador de Ensino Fundamental I e II                                        |   01 | 40h    | II  |
| Coordenador de Educação de Jovens e Adulcos-EJA                                 |   01 | 40h    | II  |
| Chefe de Departamento de Programas e Projetos                                   |   01 | 40h    | II  |
| Coordenação da Biblioteca Pública Municipal                                     |   01 | 40h    | II  |
| Coordenador Municipal de Inclusão Escolar e Equipe Multiprofissionais           |   01 | 40h    | II  |
| Chefe do Departamento de Cadastro e Censo Escolar                               |   01 | 40h    | II  |
| Chefe de Departamento de Formação, Avaliação e Mérito Educacional               |   01 | 40h    | II  |
| Chefe do Departamento de Controle e Distribuição de materiais e merenda escolar |   01 | 40h    | II  |
| Diretor de Unidade Escolar                                                      |   06 | 40h    | III |
| Coordenador de Unidade Escolar                                                  |   05 | 40h    | II  |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Prefeitura Munlelpal de SOeOfTO do Plauf Rua Odilon Claro de Moura, 115. Centro de Socorro do Piauí-PI CEP 64.720-000 CNPJ Ol,Hl,171/0001-11 e-malt: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

| Secretário Escolar - 40h                                                            |   06 | 40h   | I   |
|-------------------------------------------------------------------------------------|------|-------|-----|
| Assessor Administrativa Especial da Educação                                        |   01 | 40h   | IV  |
| Secretaria Executiva da Secreta.ri~ de S~t.ide                                      |   01 | 40h   | I   |
| Coordenador dos Programas ele Atenção Bá sica                                       |   01 | 40h   | II  |
| Coordenador da Estratt'.gia Saüde da Família                                        |   01 | 40h   | II  |
| Coordenador de Vigilância Sanitária                                                 |   01 | 40h   | 11  |
| Chefe do Depa1·ta.mento de Fiscalização de Vigilância Sanitária                     |   01 | 40h   | II  |
| Coordenador de SaúdeBucal                                                           |   01 | 40h   | II  |
| Coordenador de Vigilância Epidemiológica                                            |   01 | 40h   | II  |
| Coordenador de Distribuição de Materiais Hospitalares, Odontológicos e Medicamentos |   01 | 40h   | II  |
| Diretor de Unidade Bás ica de Saúde                                                 |   02 | 40h   | II  |
| Coordenador de Serviço Móvel de Urgência(SAMU)                                      |   01 | 40h   | II  |
| Coordenador da EMULTI                                                               |   01 | 40h   | II  |
| Coordenador de Imunização                                                           |   01 | 40h   | II  |
| Assessoria Administro.tiva especial da Secretaria de Saúde                          |   01 | 40h   | IV  |

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Pretettura Municipal da Socorro do Piauí Rua Odilon Claro de Moura. 115, Centro de Socorro do Piauí-PI  CEP 64.720-000 CNPJ 08.553.871/0001-68 e-mail: gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br

| Secretaria Executiva dos Conselhos da Secretaria de Assistência Social                |   01 | 40h   | I   |
|---------------------------------------------------------------------------------------|------|-------|-----|
| Assessoria de Comunicação                                                             |   01 | 40h   | I   |
| Coocdenadoc do CRAS                                                                   |   01 | 40h   | II  |
| Coocdenadoc do Serviço de Convivênciae Fortalecimento de Víncul o                     |   01 | 40h   | II  |
| Coordenador do Cadastro Único                                                         |   01 | 40h   | II  |
| Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro                                     |   01 | 40h   | II  |
| Chefe do Departamento de Habitação                                                    |   01 | 40h   | II  |
| Coordenador de Vigilância Socioassistencial                                           |   01 | 40h   | II  |
| Coordenador Municipal de Politicas Públicasde Igualdade de Gêneroe Direitos da Mulher |   01 | 40h   | li  |
| Coordenador de Ações integradas sobre drogas e dependê ncia                           |   01 | 40h   | II  |
| Coordenador de promoção e proteção à primeira infância                                |   01 | 40h   | II  |
| Auxiliar Administrativo                                                               |   01 | 40h   | 1   |
| Chefe de Departamento de Regularização Fundiária Rural                                |   01 | 40h   | II  |

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 29 de Abril de 2025 · Edição V CCCVIII

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PN!eltura Municipal  ele SOOOfTO do  Plaul Rua Odilon Cloro de Moura, 115. Centro de Socorro do Piaut-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.HJ.ln/0001-el e-mall:gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

| Chefe de Departamento de Fiscalização e Inspeção Animal c Agtfcola   | OI   | 40h   | II   |
|----------------------------------------------------------------------|------|-------|------|
| Coordenador Técnicoe Administrativo da Secretaria de Agricultura     | OI   | 40h   | II   |
| Chefe do Departamento de Obras e Serviços Públicos                   | 01   | 40h   | II   |
| Chefe de Depanamento de Regularização Fundiária Urbana               | 01   | 40h   | II   |
| Técnic o de Iluminação Pública                                       | OI   | 40h   | I    |
| Fiscal de Iluminação Pública                                         | 01   | 40h   | I    |
| Diretor de Transpones                                                | 01   | 4-0h  | II   |
| Coordenador de Transpones                                            | 01   | 40h   | II   |
| Coordenador de Limpeza Pública                                       | 01   | 40h   | II   |
| Auxiliar Administrativo                                              | 01   | 40h   | I    |
| Chefe de Engenharia Fiscal                                           | 01   | 4-0h  | I    |
| Secretári o Executivo da Secretaria de Cultura                       | 01   | 40h   | I    |
| Coordenador de Turismo                                               | 01   | 40h   | II   |
| Coordenador de Cu1tura                                               | 01   | 40h   | II   |
| Auxiliar Administrativo da Secretaria de Cultura                     | 01   | 40h   | 1    |
| Diretor de Esportes                                                  | OI   | 40h   | II   |
| Coordenador de Esportes                                              | 01   | 40h   | II   |
| Coordenador da J uventudc                                            | 01   | 40h   | II   |

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Prefeitura Municipal de socorro do Piauí Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Piauí -PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.SS3.871/0001-e8

e-mail: gobineteprefeito@ socorrodopioui.pi.gov.br

| Auxiliar Administrativo da Secretaria de Esportes      | 01   | 40h   | I   |
|--------------------------------------------------------|------|-------|-----|
| Chefe do Departamento de Fiscalização Ambiental        | 01   | 40h   | II  |
| Coordenador de Meio Ambiente                           | 01   | 40h   | II  |
| Coordenador de Defesa Civil                            | OI   | 40h   | II  |
| Coordenador de Brigada Ambiental                       | 01   | 40h   | II  |
| Auxiliar Administrativo da Secretaria de Meio Ambiente | 01   | 40h   | I   |
| Auxiliar Administrativo da Secretaria de Cidades       | 01   | 40h   | I   |
| Diretora da Unidade Mista de Saúde                     | OI   | 40h   | IV  |
| Chefe da Divisã o de Administração                     | 01   | 40h   | II  |
| Chefe da Seção de Almoxarifado                         | 01   | 40h   | II  |
| Coordenação de Enfermagem                              | 01   | 40h   | II  |
| Auxiliar Administrativo do Hospital                    | 01   | 40h   | I   |
| Coordenador do Centro de Reabilitação                  | 01   | 40h   | II  |
| Auxiliar Administrativo do Centro de Reabilitação      | 01   | 40h   | I   |

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Pretehura Municipal de socorro do Plaul Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Piaul-Pl CEP 64.720-000 CNPJ 08.553.&amp;n/0001-68 e-mail: gablneteprefelto@socorrodoplaul.pl.gov.br

ANEXO II

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## 1 QUADRO REMUNERATÓ RIO ESCALONADO DOS CARGOS EM COMISSÃ O

1

| Nível I   | R$ 1.51 8,00   |
|-----------|----------------|
| Nível II  | R$ 2.227,00    |
| Nível III | R$ 3.036,00    |
| Nível IV  | R$ 3522,21     |

## ANEXO III

## 1 QUADRO REMUNERATÓ RIO EM NÍVEIS DAS FUNÇ Õ ES GRATIFICADAS

| Nível I     | R$ 250,00   |
|-------------|-------------|
| Nível II    | R$ 500,00   |
| Nível III   | R$ 750,00   |
| Nível IV    | R$ 1.000,00 |
| NívelV      | R$1.250,00  |
| Nível VI    | R$ 1.500,00 |
| Nív el VII  | R$ 1.750,00 |
| Nível VII I | R$ 2.000,00 |
| Nív el IX   | R$ 2.250,00 |

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## AVISO DE LICITAÇÃO

A Comissão  de  Contratação, por  meio  de  seu  Pregoeiro  em  exercício, torna público  que no dia 06 de junho de 2025, às 08:00h, realizará  a abertura da proposta/documentação relativa a Concorrência Eletrônica n° 001/2025/PMSP, tipo menor preço, através  de Sistema Eletrônico no endereço "http://comprasbr.com.br", que tem  como objeto a contratação  de empresa  do ramo pertinente, para a execução  do serviço de coleta, transporte e  destino final de resíduos  sólidos (lixo), entulhos e  limpeza pública  em atendimento à demanda do Município  de Socorro do Piauí-PI,  custeada com recursos financeiros constantes do edital  da  mesma  licitação,  orçados  em  R$  1.236.611,52.  Maiores informações, procurar  a  Comissão de Contratação, por  meio  do  endereço eletrônico:  Telefone:  (89) 99412-7870 / e-mail:  cplribeiradopiaui@gmail.com.

Socorro do Piauí (PI),  28 de abril de 2025.

Salomão  Rodrigues De Sousa Junior

Pregoeiro/Comissão  de Contratação/PMSP

Visto:

Aderson Barbosa Ribeiro Sá  Filho

Prefeito Municipal de Socorro do Piauí- PI

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