Contrato — Pavussu (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXLII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Con1a10: F .,-mail: nrçíçi 1ur4 0·· 1,;&gt;'g,n 11il  ç(l,n  / fin· oceiro.p11s@gmall.com

## PODF.R EXECUTIVO

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- 10.1.18 Assumir  todas  e  quaisquer  reclamações  e  arcar com os ônus decorrentes de  ações  judiciais, por prejuízos ávidos  e originados da e:&lt;ecução  do contrnto, e que sejam ajuizados cont.-a a ONTRATANTE por terceiros;
10. 1.1 9  Submeter-se  a  mais  ampla  fiscalização  da  CONTRATANTE,  por  meio  de seus ficais/gestores  a qualquer é poca durante a vigência  do Con1m10, a qual poderâ ser efemada nas dependênc ias da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais;
- 10.1.20 Fomcccr serviços não  adulterados, dcmro dos padrões  do INMETRO, conforme cada caso;
- 10.1.2 1 Cumprir, durante a  execução  do contrato, todas as  leis e posturas federais, estaduais ou  municipais vigentes e at inentes, sendo a ú nica responsável  por prejuízos  decorrentes de infrações a que houver dado causa;
- 10.1.22  Empregar mão- de-obra  especializada,  trnbalhadores  e serviços em  quantidades  suficientes  para  atender as demandas da contratante;
- 10.1.23 Fornecer. sempre que solicitado pela contratante. os esclarecimentos e as informações  técn icas pertinentes.
- 10.1.24  Informar na  Proposta  Comercial o  endereço eletrônico (e-mail} e contato  lelefônico  vá lido  a  firn  de estabelecer  e  facilitar  o  envio  de  informações (Avisos,  Convocações,  Empenhos,  Autorizações  de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, responsável  pelo envio dos documentos.
- 11,  1 Sem prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contr.tt&lt;mle:
- 11 .2 Propol'Cionar todas  as  facilidades pam que o  fonlecedor possa  cumprir  suas  obrigações  dentro  das  nonnas e condiçõ es deste procedimento:
- 11 .3 Rejei1 ar, no todo ou em parte, os serviços reali zados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas:
- 11 .5 Comunicar  à  empresa  sobre  possíve is irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos,  pam  imediata substituição;
- 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efehmda  pelo  setor respons!tvel  da  Prefeitl1ra  Mlmicipal de  Pavussu-PI , a especificação dos serviços e o valor total dos itens para  futu ra  contratação é  o cstjmado logo abaixo:

12.2

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua José  Salustlano da Silva, N· 953, Ccnlro, Ctp 64.838-000, Pavuma-Plaul Contato: E-mail: prçrçltur:1-PYJIÔ'fm ■il çqm I fi nanç9ir9.pySlf!,ma11.ç9m

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## PODER EXECUTIVO

- 12.5 No preço apresentado na proposta já  deverá  estar incluso as  despesas necessárias  para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.6 Quando da entrega do material, este deverá estar cm perfeito estado de conservação, sem amassaduras e adequado para  consumo, cabendo ao  funcioná.rio  responsáve l pelo  recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em desconformidade com as especificações  aqui mencionados, ficando  a cargo do  licitante a substituição  do  material entregue em desconformidade com este Termo de Referênci a.

JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ  APRESENTAR DECLARAÇÃ O, FIRMADA PELO TITULAR  DA  EMPRESA  OU  POR  QUEM  TENHA  RECONHECIDAMENTE  PODERES  PARA  ESSE  FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITA.LEQUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA  PROPOSTA  SERÃO  ENTREGUES  NO MUNICIPIO  DE  PAVUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE  12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS  PELO MUNICIPIO.

## ld:09FED960FCS4BF10

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## Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001 -32

·uo Jos6 Solui.Hono do  SIivo. n·  ·s3,  Centro.  CfP 6·.838 -000.  rovvnu·Noul' Contoto:  l!·moll:  PC«l·Oure RYl'lemeU com J Unonctko exaiteroell com

PODER  EXECUTIVO

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO PROCESSO ADMCNISTRATlVO Nº. 003/2023 INEXEGffilLIADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

A  Prefoitura Municipal de Pavussu-PI,  inscrita no CNPJ: 01.612.679/0001-32, torna público que firmou nesta data o Segundo Termo Aditivo ao contrato administrativo Nº 003/2023 com a  seguinte pessoa juridica:  CARVALHO &amp;  LOBAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 32.197-686/0001-49, o  presente Termo Aditivo tem por Objeto a  PRORROGAÇÃO da vigência  do contrato  ora  aditivado,  com  fundamento  no  inciso II  do  Art.  57  da  Lei  nº 8.666/93.

V1G~NCIA:

3 l/  12/2025.

DATA DA ASSINATURA,

27.12.2024.

CONTRATANTE: JULIMAR BARBOSA DA SILVA (Prefeito Municipal de Pavussu/PI). CONTRATADO: CARVALHO &amp;  LOBAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

## ld:089B93E89EFABECO

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua Jo.di Salu·tiano d· Silva, Nº 953, C~ntro, C~p 64.838--000, Pavuu:u-Plauí Contato: E-mail: prefell'ura.pvs@gmall,C&lt;&gt;m /  finam;:elro.pvs@gmail.com

## PODER EXECUTIVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025.

REFER.êNCIA,  Inexigibilidade de Licitação 003/2025.

FUNDAMENTO: ART. 74, III, alinea "a" da Lei 14.133/2021.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ASSESSORIA E CONSULTORIA IBCNICA ESPECIALIZADA PARA ESTUDOS TÊCNICOS ,  PLANEJAMENTO E  ELABORAÇÃO DE PLANOS  DE TRABALHOS/PROPOSTAS  PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS. EXECUCÃO  E PR.ESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVá&lt; JOS NO ÀMDITO ESTADUAL E FEDERAL, NOS REFERIDOS  SISTEMAS  TRANSFEREGOV,  SLMEC,  SIGTV.  SISCON.  SIGRP.  INVESTSUS.  FNS.  SISMOS  E  SIGA, FIRMADOS COM MUNICÍPIO DE PA  VUSSU/PI.

## TERMO DE AtJTOIUZAÇÃO

O  Prefeito Municipal,  no uso de suas atribuições  legais e,  considerando o  que  consta do presente Processo de INEXEGIBILIADE DE  LICITAÇÃO Nº  003/2025, com fundamento no art. 74, inciso Ul,  a Hnea  ..  a  ..  da  lei  N º  14. 133/2021  e  nos  documentos  acostados  aos  autos,  AUTORIZA  a declaração  de Jnex.igibilidade de Licitação,  para a  contratação dos  serviços acima mencionados, a serem executados pela empresa SANTOS &amp;  SOUSA LTDA ME, CNPJ:  21.999.645/0001-50. representada pelo sr. FLA  VYO DANIEL SOUSA SANTOS, portador do CPF nº. 952.38 1.153-34, com o  Valor mensal de 5.000,00 (cinco mil reais)  em 12 meses, com valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil  rea.is),  determinando  que se proceda à  elaboração  e  devida  publicação  do presente termo  e  elaboraçã o  do  contrato  ou  instrumento  similar,  conforme  faculta  o  art.  95,  da  Lei  nº 14.133/202 1,  tudo  de acordo  com a  proposta  apresentada  e  demais  documentos  que  instruem  a presente

Pavussu-Pl~ 07 de janeiro  de 2025.

WCNINCíUS VILONOVA DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA  VUSSU-PI

| ITEM   | DESCRJC'AODO ITEM    | UNO   |   OUANT. |
|--------|----------------------|-------|----------|
| 1      | BALÃO CORES VARIADAS | 'º    |        6 |
| 2      | CORTINA DE OXFORD    | 31MT  |        6 |
| )      | TAPETE               | JOMT  |        6 |

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0I.612.679/0001-32

Ru· Jffl S·lusdHo d· $Uva, N" ffi, Centro, Cep 64,838-000, P, v,issu·N·ul

Contato: E-m·II: pr1;rçi1yr1.pys@:em11il 1:om

I

finance·rp.pyt@@mail.çom

## PODER EXECUTIVO

| 4   | TECIDO DE ELANCA      | 8MT   |   6 |
|-----|-----------------------|-------|-----|
| '   | NUMERO DE LED         | 2     |   6 |
| 6   | BOLOFAKE              | l UN  |   6 |
| 1   | COMPENSADO            | 5UN   |   6 |
| 8   | PASSARELA             | I UM  |   6 |
| 9   | JACINTO ESPELHADO 10\ | 2UN   |   6 |
| 10  | JAClNTO ESPELHADO /Ml | 4UN   |   6 |
| li  | ARRANJOS FLORAIS      | 4UN   |   6 |
| 12  | MESA PARA BOLO        | IUN   |   6 |
| 13  | MAODEODRA             | IUN   |   6 |

## VALOR DA COTAÇÃO :RS 50.861,80

OBS,: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTtNCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO  OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Lei  nº 14.  133 de 01  de abril de 2021:

"Art.  83.  A existên cia  de preçcs registrados implicará  compromisso de fornecimento nas condições  estabelecidas,  mas nii.o obrigará a Administração a contratar,facultada a realização  de licitaçii.o específica  para a aquisição pretendida, desde que devidamenle motivada."

- 12.3 O  valor  total  estimado  para  a  futura  contratação  dos  fornecimentos  será  de  RS  S0.861.,80  (Cinquenta  mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), por todo o pcriodo da Dispensa.
- 12.4 O preço e as especificações  técnica s dos serviços apresentados no presente Termo de Referência  foram extraídos de  cotações  realizadas  no  mercado  local, conforme relatórios de cotações  e  planilha de  estimativa  em  anexo  ao processo,  ra7.ão pela  qual  não  serJ.o  realizadas  alterações  nas  especificaçõ es  dos  serviços,  nem  tampouco  será adquirido  quaisquer  serviços  que  apresente  preço  superior  ao  fixado  no  Tenno  de  Referência,  salvo  nos  casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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