Contrato — D E  Pa  Vljssu (25/02/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

## PREFEITURA MUNICIPAL D E PA  VlJSSU

## CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua .Joff Salulllano da SUva, N· 953, Centro, Ccp 64.838-000, PavuH u-Plauf

Contato: E-mau: prd,1tun.pvs@gmail.com t financeiro PYIP@ffifll com

## PODER EXECUTIVO

- 10.1.6 O  contrato deverá  ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e  as  normas  desta  Lei,  e  cada pane responderá  pelas consequências  de sua inexecução  total  ou  parcial prevista noArt.  115daLei 14.133/21; 10.1.7 A  CONTRATADA comprometer-se-á  a  dar total  garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos. bem como, efetuar a substituição, e  totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora. das especificações  constantes da proposta apresentada; 10. 1.8 Correrão  por conta da CONTRATADA todas  as despesas de seguros. transporte,  tributos, encargos  trabalhistas, fiscais, comerciais  e previdenciário s,  decorrentes  da  realização dos serviços resPondendo pelos mesmos nos termos do art.  121  da Lei oº 14.133/21 com suas alterações ; 10.1.9 Não  transferir a  outrem, no todo ou em parte, o  contrato, sem prévia  e  expressa anuên cia da CONTRATANTE; 10. 1.10 Assumir inteira responsabilidade  pela execução  do contrato e  efetuá-los  de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções  do contrato; 10.1.11 Comunicar  imediatamente,  por  escrito,  a  CONlRATANTE,  através da  fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.1.12 Responder  civil  e  penalmente  por  quaisquer  danos  materiais  ou  pessoais  ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; 10\_1.13 Fiscalizar o  perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe,  integralmente o  ônus decorrente,  independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10.1.14 Arcar com eventuais prejuí zos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 Indicar à  CONTRATANTE o  nome de  seu  preposto para manter  entendimento  e  receber comunicações  ou  transmitielas  ao  executor  do  contrato  conforme  estabelecido  no  art. 118  da  Lei  nº 14.133/21; 10. 1.16 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a  firmar o contrato, ou seja: nome  completo,  endereço, CPF,  Carteira  de  Identidade,  Estado  Civil,  Nacionalidade  e Profissã o, infonnando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10. 1.17 Em  nenhuma  hipótese veicular  publicidade  ou  qualquer  outra  infonnação à cerca  das atividades serviço do contrato, sem prévia  autorização da CONTRATANTE; Assumir todas e quaisquer reclamações  e  arcar com os ônus decorrentes de ações  judiciais,
10. 1.18 por  prejuí zos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jo,t Salu,dano da SIiva, N· ,s3, Centro, Cep 6-4.838--000, Pavunu-Piauf Contato: E-mau: prdt'llura.pvt@gmail.com tfinançefro PY$@@ ma·1 çpm

## PODER EXECUTIVO

10. 1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a  qualquer  época durante  a  vigência  do  Contrato,  a  qual  poderá  ser  eferuada  nas  dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais; 10.1.20 10.1.21 Fornecer serviços não  adulterados, dentro dos padrõe s, conforme cada caso; Cumprir,  durante  a  execução  do  contrato,  todas  as  Leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou municipais  vigentes  e  atinentes,  sendo a  única responsável  por prejuízos decorrentes  de infrações  a  que houver dado causa~ 10. 1.22 Empregar  mão -de-obra  especializada,  trabalhadores  e  serviços  em  quantidades  suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1.23 Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecim entos  e  as  informações técnica s  peninentes. 10.1.24 válido  a Um

·

- Informar  na  Proposta  Comercial  o  endereço  eletrônico  (e-mail)  e  contato  telefônico de  estabelecer  e  facUitar  o  envio  de  informações  (Avisos,  Convocações,  Empenhos,, Autorizações  de Fornecimento) entre a  Contratada e o Setor competente, responsável  pelo envio dos documentos.

1 1. 1 Sem prejuizo do integral cumprimento de todas as demais  obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante: 11 .2 Proporcionar todas  as  facilidades  para que o  fornecedor  possa cumprir suas obrigações  dentro das normas e condiçõ es deste procedimento; 11.3 Rejeitar, no todo ou em pane, os serviços realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor; 1 1.4 Efetuar o  pagamento nas condições  pactuadas; 11.5 Comunicar  à  empresa  sobre  posslveis  irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos.  para imediata substituição;

- 11.6 Verificar a  regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12. 1 Após  pesquisa  do  preço  de  mercado,  efetuada  pelo  setor  responsáve l  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-Pl, a  especificação dos serviços e  o  valor cocal dos  itens para futura contratação é  o  estimado logo abaixo:

## LOTE ÚNICO

| DESCRIÇ O DO ITEM   | QUANT.   | PREÇO M DIO   | VALOR TOTAL   |
|---------------------|----------|---------------|---------------|

www.diarioficialdosmunicipios.org A divulgação virtual dos atos municipais

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua J off Saludla no da SIiva, N · 9S3,Cc.&lt;1lro, C,.p  6'.83ll--OOO, Pavun

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u·Pla ul

Contato; E-mail: nrdc1 1ura.1wt®e m a11  çom /tinançc1rq pysffl?sman çom

## PODER EXECUTIVO

EXECUÇAO DE SERVIÇOS OE SANITIZAÇÀO E DESINFECÇÃO 08 AMBI.ENTES  INTERNOS  E  EXTERNOS A  TENDENDO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL OE PAVUSSU E UNIDADES VINCULADAS.

26.140

R.$2,26

R.$58.989,27

VALOR TOTAL l"U!,D(O: RS 58.989,27

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDlM.ENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXJST2NCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO  OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Lei nº  14. 133 de 01 de abril de 2021 :

## Art.  75. É dispensáve l a  licitação:

- II -para contratação  que envolva valores  inferiore.'i a  R$ 50.000,00 (cinqu enta ,ni/ reais), n o  caso de outros serviços e  co,npras.
- O  Valor foi atualizado  para RS 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e  vinte  e  cinco reais e
- cinquenta e  nove centavos), por força de  decreto  nº 12.343, de 30 de dezembro de  2024.
- 12.2 O  valor total estimado para a  futura contratação  dos  serviços  será.  de RS 58-989,27 (cinquenta e  oito mil, novecentos e oitenta  e nove reais e vinte e sete centavos), por todo o  período  da Dispensa.
- 12.3 O preço e as esneçificacões  têcnicas dos serviços apresentados no presente Termo de Refer;ênçja  foram extraídos  de cotacões  realir..adas no meccado local. conforme relatórios de cotaçõe s e planilha de estimativa em  anexo ao processo, razão  pela qual não  serã o  realizadas alterações  nas especificações dos serviços, nem tampouco  será adquirido  quaisquer  serviços  que  apresente  preço  superior  ao  fixado  no  Termo  de Referência.  salvo nos casos autorizados pelo  ordenador de despesa. quando. comprovadamente. os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no  mercado.
- 12.4 No preço  apresentado na  proposta j á  deverá  estar  incluso as  despesas  necessárias  para  entrega  dos serviços  no local  indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando  da  entrega  do  serviço,  este  deverá  estar  em  conformidade  com  o  Termo  De  Referência, cabendo  ao  funcionário responsáve l  pelo recebimento  dos  serviços rejeitar  serviços  entregues  em desconformidade com as especificações  aqui mencionados.
- JlJ NTAMBNTB COM A PROPOSTA A LICITANTE DBVBRÁ  APRESBNTAR DECLARAÇÃO, FIRMADA P6LOTIT\JLAR DA BMl'RESA OU POR QUEM TENHA RECONHECI.DAMENTE PODERES PARA ESSE F'IM. ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REORAS F'IXA DAS  NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS  APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO  ENTREGUES NO MUNJCJPIO OE PAVUSSU·PI  NO PRAZO HXAO() NO EDITAL E POSSUEM (lARANTlA OE 12 (OOZ.6) MESES CONTAO()S 00 RECEBIMENTO OOS SERVIÇOS  PELO MUNICI PIO.

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PREFEITURA MUNJÇ IPALDE PAVUSSU C PJ Nº Ol.612.679/0001-32 Contato: E-m·.11:  prçrc1tura.pw·@9 n1 ·ll.coni I On·n«lro-ev1fi?cm·ll-com

## PODER EXECUTIVO

## AVISO DE DISPENSA DE LJCITAÇÃO Nº 017/2025 PROCESSO ADMlNlSTRATIVO N" 042/2025 (SEM DIS PUTA)

O Munldplo  d(!  Pavussu-Pl,  poi- meio  da  Secretaria  Municipal  de  Administração  toma  público  que  i-calizará li citação  na modalidade  DISPENSA N· 017/2025, do  t. ipo MENOR PREÇO  GLOBAL. em conformidade com a Lei  Federal nº 14.13312021. Lei Complementar nº 12312006, bem como as disposições  descritas na integra do Edital e  em  seus  anexos,  cujo objeto é a  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  .JURÍDICA  ESPECIALIZADA  NA EXECUÇÃO DE  SERVIÇOS DE  DEDETlZAÇÁO DE  AMBlENTES  INTERNOS  E EXTERNOS, ATENDENDO A DEMANDA  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU E UNIDADES VINCULADAS.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partia- do dia 25/02/2025 às 14:00 horas. (HORÁRJO  DE BRASILJA ·  DF);
- DO  ENCERRAMENTO  DO  ACOLHIMENTO  DAS  PROPOSTAS:  dia  28/02/2025  às  14:00  horas. ( HORÁ RIO  D E  BRASÍLIA - OF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO:  Informações  pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.c9m

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  .JURÍDICA  ESPECIALIZADA  NA  EXECUÇÃO DE  SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO DE  AMBIENTES  INTERNOS  E EXTERNOS,  ATENDENDO  A  DEMANDA  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU E  UNIDADES VINCULADAS, conforme especificações  contidas no Termo de Referên cia.

1. 1 O  critério de  julgamento  adotado  será  o menor  preço,  observadas  as  exigências  contidas  neste  Aviso  de Contratação  Dire1a e seus Anexos quanto às especificações  do objeto.
2. PA.RTICLPAÇÃO NA  DISPENSA
2. 1 Como se trata de dispensa de licitação  SEM DISPUTA, NÃO  havci-á  envio de lances cm platafonna.
4. 2.2 Os fornecedores deverão  enviar suas propostas,  eonfonnc modelo disponibilizado  nos anexos,  para  o  e-mail coloovussupj@gmail com dentro do prazo estipulado neste Aviso de  Dispensa;
5. 2.J Nã o poderão  panicipar desta dispensa os fornecedores:
6. 2.3. 1  que nã o atendam às condições  deste Aviso de Contrntaç.ilo Direta e seu(s) anexo(s);
7. 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autoi- do anteprojeto,  do  proje10  bás ico ou do projeto executivo, pessoa  tisica ou juridiea,  quando a  contratação versar sobre obra, serviços ou fomccimento de bc11s a ele relacionados;

(Continua na próxima página)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 · Edição V CCLXVIII

PREFEITURA M"UNIC I.PAL DE  PAVUSSU

C NPJ Nº Ol.612.679/0001-32

R11a Jost Salu1Uano da Sllva. N· 953. Cc:ntro. Cep 6-4.838--000.

Pavunu-Mauf

Contato: E-mau: Prddtur· pv1@ama11 çom

I

flnançe1,o.pv1fPcm·11  com

## PO DER  EXECUTIV O

- b) empresa. i!:wlndnmente ou em consórcio, responsáve l pela elnbomção do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou det·emor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a  voto. responsável  técnico  ou subcontratado. quando a  contnttação  versar sobre obra. serviços  ou  fornecimento  de  bens  a  ela  necessá rios;  e)  pessoa  flsica  ou jurldica  que  se encontre,  no  tempo da contmtnção,  impossibilitada de contratar cm decorrência  de sanção que lhe foi imposta;
- d)  aquele  que  mantenha  vinculo  de  natureza  técnica, comercial,  econômica.  financeira,  trabalhista  ou  civil  com dirigente do órgão  ou entidade contratante  ou com agente público que  desempenhe funçã o  na licitação  ou atue na fiscalização ou na gestão  do contrato, ou que deles seja eôttjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at6 o  terceiro grau;
- e)  empresas  controladoras,  controladas ou  coligadas,  nos  termos  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa  física ou  jurídica que,  nos  5  (cinco)  anos  anteriores à divulgação  do  aviso,  tenha  sido  condenada judicialmente,  com  trânsito  em  julgado,  por  exploração  de  trabalho  infantil,  por  submissão  de  trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
5. 2.3.2.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
6. 2.3.2.2 aplica-se o disposto na al[nea "c" também  ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, fisica oujurldica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada,  desde  que  devidamente  comprovado  o  ilícito ou  a  utilização  fraudulenta  da  personalidade jurídica do fornecedor;
7. 2.3.2.3 organizações  da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição  (Acórdão n 11 746/2014-TCU-Plená.rio);  e
8. 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. lNGRESSO  NA DISPENSA E CADASTRAMENTO  DA PROPOSTA INIC IAL
10. 3.1 O ingresso  do fornecedor na  disputa da  dispensa  se  dará com  o envio  da  proposta para o e-mail çplpayussupi@gma.il com o cadastramento de sua proposta inicial, na fonna deste item.
11. 3.2 O  fornecedor interessado, após a  divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará,  exclusivamente para o  e-mail  çplpavussupi@gmail.çom  a  proposta com a  descrição  do serviço ofertado, o  preço, até  a  data e o  horário estabelecidos.
12. 3.3 A  proposta também  deverá  conter declaração  de que compreende a  integralidade dos custos para atendimento dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição  Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas  normas  infralegais,  na.s convenções colctiv11.S  de trabalho e  nos tcnnos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13. 3.4 Nos  valores  propostos estarilo  inclusos  todos  os custos  operacionais,  encargos  previdenciá rios,  trabalhistas, tributários , comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
14. 3.5 Os preços ofertados serão  de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o  direito de pleitear qualquer alteração, sob a.legação de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
15. 3.6 A  apresentação  das  propostas  implica  obrigatoriedade  do  cumprimento  das  disposições  nelas  contidas,  em conformidade com  o  que dispõe  o  Termo  de  Referência  cm  anexo,  assumindo o  proponente  o  compromisso de executar os serviços nos seus termos.

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PREFEIT URA  MUNIC IPAL  DE  PAVUSSU

## C NPJ Nº Ol.6 12.679/0001-32

Coot·to; E-m11U:  orddtura pvp@sinau som' fln1nctlro·RYJfD1m1II com

## PO DER  EXECUTIVO

- 3.7 Uma vez enviada a proposta. os fornecedores NÃO  poderão substitui-la ou  modificá -la;
4. J l.JL CAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
4. 1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 4.1.1 A  proposta final deverá conter. planilha com valor unitário e  total em moeda corrente nocional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsável;
4. 1  .2No  preço  cotado deverão  estar incluídos  todos os insumos que o compõem,  tais como as despesas com impostos, e  quaisquer outros que  incidam na contratação do serviço.
- 4.2 No  caso  de  o  preço  da  proposta  vencedora  estar  acima  do  estimado  pela  Administração,  poderá  haver  a negociação de condições  mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.2.1 Neste caso, será  encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível  ao estimado pela Administmção.
- 4.2.2A  negociação  poderá  ser feita com os demais  fornecedores classificados,  respeitada a  ordem  de  classificação, quando o  primeiro colocado,  mesmo após a  negociação,  for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço mãximo  definido para a contratação.
- 4.2.3Estando o preço compatlvel, será solicitado o envio da proposta e,. se necessár io, de documentos complementares.
- 4.3 O  prazo de val idade da proposta não  será  inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 4.4 Será  desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4.1 contiver vlcios in sanáve is;
- 4.4.2 não  obed~r às especificações  técnicas  pormenorizadas neste aviso ou cm seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequlveis;
- 4.4.4 não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 4.4.5apresentar desconformidade com quaisquer outros exigências deste aví so ou seus anexos, desde que insanáve l.
- 4.5 Se houver indJcios de inexequibilidade da proposta  de  preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão  ser efetuadas diligências,  p.o.ra que a empresa comprove a  exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a aná lise quanto à aceitação da proposta, se iniciará  a fase de habilitação , observado o  disposto  neste Aviso de Contratação Direta.
5. RABlLITAÇÃ O
- 5.1 Os  documentos  a  serem  exigidos  para  fins  de  habilitação  constam  do  ANEXO 1 DOCUMENTAÇÃ O EXIG l:DA PARA HABIL ITAÇÃ O  e deverão  ser enviadosjuntnmente com a proposta.
- 5.2 Como condição prévia  ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o eventual descumprimento das condições  de participaçilo, especialmente quanto à existênc ia de sanção que impeça a participação no certame ou a  futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;
- b) Cadastro Nacional  de  Empresas  lnidôneas  e  Suspensas  - CetS, mantido pela  Controladoria-Gcral  da União (www.ponnldatransparencia.gov.br/ceis);

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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PREFEIT URA MUNIC IPAL DE  PAVUSSU

CNPJ Nº Ot.612.679/0001-32

Rua JoH s.Ju.11Uu,o da SUva. N· 953. Centro. Cep 64.838-000, Pavuu u-PlauJ

Co1ttato: E-mau: vnreltura pyl@gman çom t ftn·ncelro pvsfP1m·II com

## PODER  EXECUTIVO

- e) Cadastro Nacional de Condenações  Civeis por  Atos de Improbidade Adminisl:nltiva,  IJUlJltido  pelo  Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade\_adm/consultar\_ requerido.php).
- d) Lista de lnidõneos  mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;
3. 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pe.ssoajurldica poden\ baver a substituição das consultas das aUneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU (hnps·//cenidoesap[apps rçu.gov brl)
4. 5.2.2 A consulta aos cadastros será realizada cm nome da empresa fornecedora e também  de seu sócio majoritârio, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prev6, dentre as sanções  impostas ao responsáve l pclapn\tica de ato de improbidade adminisl:nltiva,  a  proibição  de contnltar com o  Poder Públ ico,  inclusive por  intermédio  de pessoa juridica da qual seja sócio majoritário.
5. 5.2.2.1 Caso conste na Consulra. de Siruação do Fornecedor a existência  de Ocotrencias Impeditivas lndirctas, o  gestor diligenciará  para verificar se houve fraude por parte das empresas. apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
6. 5.2.2.2 A  tentativa de burla será verificada por meio dos vinculos societários.  linhas de fom ecimenl'o  similares, dentro outros.
7. 5.2.2.3 O  fornecedor sen\ convocado para manifestaçilo previamente à sua desclassificação.
8. 5.2.3 Constatada a existS:ocia de sanção, o  fornecedor sen\ reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 5.3 Ca.so atendidas a.s condições de participação, a habilitação dos fornecedores será  verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9. 5.3.1 É  dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações  constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sess1lo pública , ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentaçilo atualizada.
10. 5.3.20 descumprimento do  subitcm acima implicará  a  inabilitação  do  fornecedor,  exceto se a  consulta  aos  sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões  lograr b.ito em encontrar a(s) certidão(ões)  vá lida(s).
11. 5.4 Havendo a  necessidade de envio de docwnentos  de  habilitação  complementares,  necessários  à  confirmação daqueles exigidos neste A  viso de Contratação Direta e j á  apresentados, o  fornecedor será convocado a encaminhá-los , cm formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação .
12. 5.S Somente  haverá  a  necessidade  de  comprovação  do  preenchimento  de  requisitos  mediante  apresentação  dos docwnentos originais não-digitais quando houver dúvida  em relação à integridade do documento digital.
13. S.6 6  O fornecedor  enquadrado  como  microcmprecndedor  individual  que pretenda  auferir  os  bcncficios  do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n.  123, de 2006, estará  dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes esta.dual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis  do último  exen::icio.
14. 5.7 Havendo  necessidade  de  analisar  minuciosamente  os  documentos  exigidos,  a  sessão  será  suspensa,  sendo informada a nova data e horário para a sua contllluidade.
15. 5.8 Scré. inabilitado  o  fornecedor  que  não  comprovar  sua  habilitação,  seja  por  não  apresentar  quaisquer dos docwncntos exigidos, ou apresentá- los cm desacordo com o estabelecido neste A viso de Contrata.ção  Direta.
16. 5.8.1 Na hipótese de o  fornecedor  não  atender  às exigê ncias para a habilitação,  o  órgão  ou  entidade examinará  a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,  até  a apuração de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições de habilitação.

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## PREFEITURA MUNIC IPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua JoM Sa.hu1 Uaoo d·  su  ... a, N · ,,3,  Ctolro, Cies, 64.838--000, Pavuu u-Plau.l

Contato: E-mau: prdeltura pvt@gman çom / flnf nçtl(o DYfPlmfU com

## PODER  EXECUTIVO

- 5.9 Constatado o atendimento às exigê ncias de habilitação , o  fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇ Ã O
6.  1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será  emitida a Nota de Empenho.
- 6.2 O  adjudicabu'io terá  o  prazo de 3  (três)  dias úteis, contados a  partir da data de sua convocaç.ilo, para aceitar a Nora.  de Empenho sob pena de decair do direito à  contratação,  sem prcjuizo das sanções  previstas  neste  Aviso de Contratação Direta.
- 6.3 O  prazo previsto aceitaÇão da  nota de empenho poderá  ser pronogado  1  (wna) vez,  por igual  pcrlodo,  por solicitação justificada do adjudicatário e  aceita pela AdministraQão.
- 6.4 A  contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de CootrataÇilo  Direta e seus anexos;
- 6.4.1 A  contratada  reconhece que as  hipóteses  de  rescisão  são  aquelas  previstas  nos  artigos  137  e  138  da  Lei  nº 14 . 133/21 e  reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a  139 da mesma Lei.
- 6.5 Na  assinatura  do  contrato  ou  do  instrumento  equivalente  será  exigida  a  comprovação  das  condições  de babilitaÇão e  contratação consignadas neste aviso, que deverão  ser mantidas pelo  fornecedor durante a  vigência  do contrato.
7. SANÇ Õ ES
- 7  . 1 Comete infração administrativa o fornocedor que comete[" quaisquc[" das infrações previstas no art.  155 da Lei n°
- 14.133, de 2021, qtw.is sejam:
- 7  .1.1 dar causa. à inexecução parcial do contrato;
- 7  .1.2  dar causa à inexecuçào  parcial do contrato que  cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 7  .1.3 dar causa. à inexecuçilo total do contrato ;
7. l .4deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
7. l .S não  manter a proposta, salvo em decort-eocia de fato superveniente devidamente justificado;
- 7  .1.6  não  celebrar o  contrato ou não  entregar a  documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7.1.?ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 7.1.Sapresentar declaração  ou  documentação  falsa  exigida  para o  certame  ou  prestar declaração  falsa  durante  a dispensa ou a execução do contrato;
- 7  . 1.9  fra udar a  d ispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
7. l .  l  O comportar-se de modo inidônco ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.  7  . 10.  l  Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto  às condições  de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o  conluio entre os fornecedores,  em qualquer momento da dispensa, mesmo ap6s o encerramento da fa.se de lances.
- 7.1.1 1 pratica.ratos ilfcitos com vistas a  frustrar os objetivos deste certame.
- 7  .2 O  fornecedor que  cometer  qualquer das  infrações  discriminadas  nos  subitcns  anteriores  ficarâ sujeito,  sem prcjuf.zo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência  pela falta do subitem  8.1. 1 deste Aviso de Contrntação Direta. quando não se  justificar n imposição de penalidade ma.is grave;

(Continua na próxima página)

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