Contrato — Francisco Ayres (19/11/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 · Edição V CDLII

## ld:  13B5BF9696E87700

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

<!-- image -->

## PROCESSO DE ORIGEM

lnexlaibllldade N9 027/2025

Ni  PROCESSO ADMINISTRATIVO: 067/2025

## OBJETO CONTRATUAL

CONTRATAÇÃO OE ARTISTA (CIEL FARRA), PARA SE APRESENTAR EM PRAÇA  PÚBLICA  NO MUNICÍPIO OE FRANCISCO AYRES/PI, NO 01A 02 E DEZEMBRO DE 2025.

## VALOR CONTRATUAL

RS 12.000,00 (doze mil reais)

## VIGrNCAS CONTRATUAL

INICIAL: 03 de Novembro de 2025 FINAL: 31 de Dezembro de 2025

## DADOS DO CONTRATANTE

Secretaria Munlclpal de Cultura, CNPJ n·  06.554.075/0001-09

RUA JOS~ FERREIRA, 387, CENTRO, Francisco Ayres, Piaul.

Eugênia  de Sousa Nunes, CPF n· 286,008.208-55

## DADOS DO CONTRATADO

D D ROQUE LTDA, CNPJ n· 22.665.443/0001-34 RUA JOAQUIM MENDES, 195, SALA A BAIRRO CENTRO, SÃO  JOAO DA VARJOTA/PI OJOENNISSOR@GMAIL.COM, (89) 8819-9891, OENNIS DUILLIAN ROQUE, CPF no 037.325.553-56

## FISCAL DO CONTRATO

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ

## PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

141

<!-- image -->

- 5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições  a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,  parte integrante a este Contrato.

## CLAUSULA SEXTA 00 REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os  preços  inicialmente contratados são  fixos e  irreajustáveis  no prazo de um ano contado da  data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o  interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação,  pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M, exclusivamente para as obrigações  iniciadas e concluí das após a ocorrência  da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o Intervalo mí nimo de um ano será  contado a partir dos efeitos financeiros do último  reajuste.
- 6.4 No caso  de  atraso ou  não  divulgação  do(s}  í ndice  (s)  de  reajustamento,  o  CONTRATANTE  pagará  ao Contratado a importância calculada pela última  variação  conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado{s) o(s) índice{s)  definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições  finais, o(s) fndice{s) ut ilizado(s) para reajuste será{ão},  obrigatoriamente, o(s)  definitivo(s).
- 6.6-Caso o(s) índlce(s)  estabelecldo{s) para reajustamento venha(m) a ser extlnto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utlllzado(s), será(ão)  adotado(s), em substituição,  o(s) que vler(em) a ser determlnado(s) pela legislação  então  em vigor.
- 6.7 Na  ausê ncia de previsão  legal  quanto ao í ndice substituto, as  partes elegerão  novo índice oficial,  para reajustamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo.

6.8 -

o

reajuste será  realizado por apostllamento.

## CLAUSULA SITIMADO OBRIGAÇÕES PERTINENTES A LGPD

- 7  .1 Quando o presente instrumento tratar de informaçõe s pessoais, as partes deverão cumprir a Lei ni  13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato administrativo, independentemente de declaração  ou de aceitação  expressa.
- 7  .2  Os  dados obtidos somente  poderão  ser utilizados para  as  flnalldades  que Justificaram seu  acesso e de acordo com a boa-fé  e com os princí pios do art. 62 da LGPD.
- 7  .3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 7.4 A Administração  dever.i ser informada no  prazo de 5 (cinco) dias úteis  sobre todos os contratos de sub­ operação  firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5-Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é  dever do contratado eliminá-los,  com exceção  das  hipóteses  do  art.  16  da  LGPD,  incluindo  aquelas  em  que  houver  necessidade  de  guarda  de documentação  para  fins  de  comprovação  do  cumprimento  de obrigações legais  ou  contratuais  e  somente enquanto não  prescritas essas obrigações .
- 7.6É dever do cont ratado orientar e t reinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
- 7.7  O  CONTRATADO  deverá  exigir  de  sub  operadores  e  subcontratados  o  cumprimento  dos  deveres  da presente cláu sula, permanecendo integralmente responsá vel por garantir sua observância.
- 7.8  O  CONTRATANTE  poderá realizar  diligên cia  para  aferir  o  cumprimento  dessa  cláusula, devendo  o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7.9  O  CONTRATADO  deverá prestar,  no  prazo  fixado  pelo  CONTRATANTE,  prorrogáve l  justificadamente, quaisquer informações  acerca  dos dados pessoais  para  cumprimento da  LGPD,  inclusive quanto a  eventual descarte realizado.
- 7.10 Bancos  de  dados  eventualmente  formados  a  partir de  deste  instrumento  contratual,  notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável  de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada  acesso, data, horário  e registro da finalidade, para efeito de responsabilização,  em caso de eventuais omissões, d esvios ou abusos.

Prefeltur~ M unldp~I de F~nclsco Ayres PI I CNPJ: 06.SS4.075/0001-09 Rua Jost Ferreira, n· 387, Centro, Francisco Ayre1, Piauí,  Brasil www.frainciKOilyres.pl.gov.br

<!-- image -->

Pásina  3 de 10

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

<!-- image -->

7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato lnteroperável , a fim de garantir a reutilização  desses dados pela Administração  nas hipóteses previstas na LGPD.

7.11 O contrato está  sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando  Indicado  pela  autoridade  competente,  em  especial  a  ANPD  por  melo  de  opiniões técnicas ou recomendações , editadas na forma da LGPD.

7.12 Os contratos e convên ios de que trata o§ 1~ do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

## CLAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁR IA  (art. 92, VIII)

8.1-As  despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos  consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres deste exercício, na dotaçã o abaixo discriminada:

DOTAÇÃ

UNIDADE: 13.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

CLASSIFICAÇÃO

: 13.392.0010.2054.0000

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39

FONTE: 500/701

- 8.2  A  dotação relativa  aos  exercícios financeiros  subsequentes  será Indicada  após  aprovação da  Lei Orçamentária  respectiva e liberação dos créditos  correspondentes, mediante apostilamento.

CLAUSULA NONA -

DAS OBRIGAÇÕES

DO CONTRATANTE

(art.

92, X, XI

e

XIV)

- 9.1- Exigir o cumprimento de todas as obrigações  assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabe lecidas no Termo de Referência.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios,  defeitos ou incorreções  verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituí do, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às  suas expensas.
- 9.4-Acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato e o cumprimento das obrigações  pelo Contratado.
- 9.5- Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condiçõe s estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
- 9.6-Aplicar ao Contratado as sanções  previstas na lei e neste Contrato.
9.  7 Cientificar o órgão  de representaçã o judicial da Procuradoria desta administração para adoção  das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações  pelo Contratado.
- 9.8  Explicitamente  emitir  decisão  sobre  todas  as  solicitaçõ es  e  reclamações relacionadas  à  execução  do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum Interesse para a boa execução  do ajuste.
- 9.8.1- A Administração  terá  o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação  motivada, por igual perí odo.
- 9.9  Responder  eventuais  pedidos  de  restabelecimento  do  equilíbrio econômico-financeiro  feitos  pelo contratado no prazo máxi mo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os  emitentes  das garantias  quanto  ao  início de  processo  administrativo  para  apuração  de descumprimento de cláusu las contratuais, nos termos do §42, do art. 137, da Lei n2 14.133, de 2021.
- 9.11-A  Administração  não responderá  por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução  do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

## CLAUSULA Dt CIM A DAS OBRIGAÇ Õ ES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1o Contratado deve cumprir todas as obrigaçõe s constantes deste Contrato e Termo de Referê ncia, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perteita execução  do objeto, observando, ainda, as obrigações  a seguir dispostas.

Prefeit ura M unicipal de Francisco Ayres PI I CNPJ: 06.554.075/0001-09 R  ...  a Jo~  Fe«elra, nt  387, Centro, Fr.anclsco Ayres, Plaul, Brasil www.fram;fsco;jlyre5,pl,gov.br

Página  4 de 10

(Continua na próxima página)

O ORÇAMEN TÁRIA

## PREÃM BULO

Aos 3 de Novembro de 2025, a Prefeitura Municipal de Francisco Ayres PI, através  da Secretaria Municipal de Cultura, inscrita no CNPJ n2 06.554.075/0001-09, em observâ ncia às disposiçõe s da lei n2 14.133 1 de 12 de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe , mediante as cláu sulas e condições  a seguir enunciadas.

CLAUSULA

e

(art.

PRIMEIRA

- DO OBJETO

E DA

VINCULAÇÃO

92, 1

li)

- 1.1 O presente instrumento tem\_por objeto CONTRATAÇÃO DE ARTl?fA (CIEL FARRA},J'ARA SE APRESENTAR EM PRAÇA  PÚBLICA  NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES/PI, NO DIA 02 E DEZEMBRO DE 2025. de acordo com

Prefeltun1  Munlclp;al de Fr;jlncl,coAyre, PI I  CN PJ : 06.554.075/0001-09 Rua José Ferreira, n· 387, Centro, Francisco Ayres, Pl.auf, Brasil www.frandscoayres.pi.gov.br

<!-- image -->

Página  lde 10

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

<!-- image -->

as  especificações  e condições  definidas no Termo de Referência  e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

## CLÁUSULA  SEGUNDADO PREÇO (art.

## 92, V)

- 2.1 O valor do presente Contrato é de R$ R$  12.000,00 (doze mil reais),  em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA  conforme quadro abaixo·

| ESPECIFICAÇ ÕES E ITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇ ÕES E ITENS DO CONTRATO                                                                                                               | ESPECIFICAÇ ÕES E ITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇ ÕES E ITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇ ÕES E ITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇ ÕES E ITENS DO CONTRATO   | ESPECIFICAÇ ÕES E ITENS DO CONTRATO   |
|---------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|---------------------------------------|
| Item                                  | Descriçlo                                                                                                                                         | Momo                                  | Unidade                               | Quant.                                | R$ Unh.                               | R$ Total                              |
| 1                                     | 8888 ~ CONTRATAÇÃO DE ARTISTA (CIEL FARRA), PARA SE APRESENTAR EM PRAÇA PÚBLICA NO MUNICfPIO DE FRANCISCO AYRES/PI, NO DIA 02 E DEZEMBRO OE 2025. | SERVIÇOS                              | UNO                                   | 1                                     | RS 1.2.000,00                         | RS 12.000,00                          |

R$

v~lorTotal

12.000,00

- 2.2 No valor acima estão  Incluídas todas as despesas ordinárias  diretas e Indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,  previdenciários,  fiscais e comerciais Incidentes,  taxa  de administração ,  frete, seguro e  outros necessários  ao cumprimento Integral  do objeto dai contratação.
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.4 -São  anexos a este instrumento e vinculam esta contratação,  independentemente de transcrição:
- 2.3.1-O Termo de Referê ncia que embasou a contratação,  em especial as cláu sulas específicas  quanto a forma de execução do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação  e/ou Aviso de Contratação  Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

## CLÁ USULA TERCEIRA DO PRAZO DE VIG! NCIA 00  CONTRATO

- 3.1 O prazo de vigê ncia da contratação  terá  início  na data de 03/11/2025 e encerramento em 31/12/2025, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos, poderão  ser prorrogáveis  por até  10 anos, na forma dos anlgos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.1 O prazo de vigência  será  automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivor quando o objeto não  for concluído  no período  firmado acima, ressalvadas as  providê ncias cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 4.1.2 A  prorrogação  de  que  trata  esse  item  é condicionada  à  avaliação,  por  parte  do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação , a qual deverá  ser realizada motivadamente, com base no Histórico  de  Gestão  do  Contrato,  nos  princíp ios  da  manutenção  da  necessidade,  economicidade  e oportunidade da contratação,  e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação  contratual,

3.3 -

Em caso de prorrogação  de contrato deverá  ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

- 3.4  O  contrato  não  poderá ser  prorrogado  quando  o  contratado  tiver  sido  penalizado  nas  sanções  de declaração de  inidoneidade  ou  impedimento  de  licitar  e  contratar  com  poder  público ,  observadas  as abrangências  de aplicação.

## CLAUSULA QUARTA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃ O CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 4.1 O regime de execução  contratual, os modelos de gestão  e de execução,  assim como os prazos e condições de conclusão,  entrega, observação  e  recebimento do objeto constam  no Termo de Referê ncia,  anexo a este Contrato.

CLÁ USULA QUINTA DAS CONDIÇ Õ ES DE PAGAMENTO (art. 921 V e VI)

Prefeitura Municipal de Francisco Ayres PI I CNPJ: 06.SS4.07S/D001-09 R  ...  a José  Ferreira, n· 387, Cent ro, Fr.anclsco Avres, Piauí,  Brasil www.francisco.yres.pi.gov.br

Págtna  2 de 10

<!-- image -->