Decreto — Socorro  Do  Piauí (2025)

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Ano XxIll  Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIX
Id:0cc564C787925765
rro do Piauí
SOCORRO
Rua Odilon Claro de Moura, 115
PI CEP 64.720-000
doPIAUI
e-mail: gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br
Decreto N 031/2025 DE 24 DE JULHO DE 2025.
Art. 17. A cada reuniao, os membros registrarao sua presenca em folha propria (lista de presenca)
e o Secretario lavrara ata que devera ser assinada pelos membros presentes e pelo Coordenador,
"Homologa o regimento interno do Conselho
quando de sua aprovacao.
Municipal de Educacao - CME do Município
Art. 18. Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do NMSP,
de Socorro do Piauí-PI e da outras
especificamente
providencias".
I - Representar o NSP em suas relagoes internas e externas;
II - Promover a convocacao das reunioes ordinarias e extraordinarias;
III - Tomar parte nas discussoes e votagoes e, quando for o caso, exercer direito do voto.
O PREFEITO Municipal DE SOCORRO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso das
de desempate;
atribuicoes que lhe conferem o artigo 37 da Constituicao Federal e de conformidade com o
V - Indicar membros para realizagao de estudos, trabalhos, levantamentos e emissao de
Artigo 15 da Lei Municipal No 482 de 11 de abril de 2025,
pareceres
Considerando a Sessao Plenaria do Conselho do Municipal de Educacao do Município de
Paragrafo unico. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus impedimentos.
Socorro do Piauí, realizada em 26 de junho de 2025 que aprovou o regimento interno da
Art. 19. Ao Secretario do NSP compete:
Entidade,
I - Participar das reunioes dando toda assistencia necessaria ao bom andamento dos
DECRETA:
trabalhos;
II - Preparar e encaminhar o expediente do NMSP;
Art. 1 - Fica homologado o regimento interno do Conselho Municipal de Educagao - CME do
II - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam
Município de Socorro do Piauí-PI, aprovado pelo referido Conselho, conforme disposto no.
ser examinados nas reunioes do NMSP;
anexo deste Decreto.
IV - Providenciar e distribuir ao Secretario de Saude e/ou Departamentos, comunicados
escritos e Resolugoes do NMSP;
Art. 2o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
V - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro
de atas, e de registro de deliberagoes, rubricando-os e mantendo-os sob guarda;
contrario.
VI - Transcrever o relatorio anual das atividades do NMSP;
VII - Lavrar e assinar as atas de reunioes do NMSP;
VIII - Providenciar, por determinagao do Coordenador, a convocacao das reunioes
extraordinarias;
ADERSON BARBOSA
IX - Distribuir aos Membros do NMSP a pauta das reunioes;
ADERSON BARBOSA RIBEIRO SA
RIBEIRO SA
X - Organizar dados e arquivos do NNMSP SP.
FILHO:05400207375
Dados: 2025.07.24 11:29:46 -03'00'
Art. 20.As atividades dos membros do NMSP deverao acontecer atraves da liberacao de horario
ADERSON BARBOSA RIBEIRO DE SA FILHO
de trabalho, com solicitagao em tempo habil para nao haver interrupcao do servigo no local de
Prefeito Municipal
lotagao do mesmo.
Art. 21. Sera excluido o componente do NMSP que, sem motivo justificado, deixe de comparecer
Id:10EF3530A0305752
a 03 (tres) reunioes consecutivas ou intercaladas no periodo de 01 (um) ano.
Art. 22. Cabe ao Secretario de Saude promover a renovagao de 1/3 dos componentes do NSP a
cada 2 (dois) anos.
ESTADO DO PIAU
Art. 23. Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicagao do presente Regimento Interno
EFEITURA Municipal DE SOCORRODO Piauí
serao dirimidos pelo conjunto de componentes do NMSP, por consenso ou maioria simples.
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE SOCORRO DO Piauí-PI
REGIMENTO INTERNO
CAPITULO!
SOCORRO
DA NATUREZA E FINALIDADE
doPIAUI
Art. 1-O Conselho Municipal de Educacao de Socorro do Piauí -CME-
criado pela Lei Municipal no
organizacao do Sistema Municipal de Ensino, com funcoes deliberativa, normativa, propositiva,
le ambito Municipal, vinculado a Sc
aria Municipal de
Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí
egulado pelo presente Regimento Interno
ipal de Educacao estabelece seus parametros de atuacao, conforme os preceitos
ro do Piauí-PI CEP 64.720-000
orevistos na Lei n 9.394/96, que dispoem sobre as Diretrizes e Bases da Educacao Nacion
Centro de
CNPJ 06.553.671/0001-66
corrodopiaui.pi.gov.bi
cer as funcoes normativa, consultiva, deliberativa, fiscalizadora e de controle social o
Conselho Municipal de Educacao seguira as exigencias legais e tera as seguintes funcbes:
Deliberativa-
Art. 24. O presente Regimento Interno podera ser alterado, mediante proposta fundamentada
Normativa-
para fixar doutrinas e normas em geral
por 2/3 dos componentes do NMSP, em reuniao extraordinaria, especialmente convocada para
mover a participacao e o apoio dos diferentes segmentos da comunidade escolar e
este fim, e sera encaminhada a aprovacao do Chefe do Poder Executivo..
local.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Consultiva
para elaborar parecer de forma a atender consulta publica demandada pelo executivo ou
pela sociedade civil;
iscalizadora e de
para acompanhar a execucao das politicas publicas e a verificacac
Gabinete do Prefeito Municipal de Socorro do Piauí - PI, em 24 de julho de 2025.
do cump
to da Legislacao
CAPITULO II
DAS COMPETENCIAS
Art.3-O CME tem as s
ADERSON BARBOSA
ADERSON BARBOSA RIBEIROSA
- elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, normatizando o exercicio de suas atribuigoes,
RIBEIRO SA
FILHO:05400207375
Dados: 2025.07.24 09:03:48 -0300'
Ensin
III - emitir parecer sobre assuntos da area educacional, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando
Aderson Barbosa Ribeiro Sa Filho
Prefeito Municipal
IVac
avaliar e emitir parecer sobre planos de aplicaca
cursos destinados a educacio;
-- analisar e emitir parecer sobre questoes relativas a aplicagao da legislagao educacional;
VI - promover diligencia, por meio de comissoes especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino
SOCORRO
kirs coh? Hi
doPIAUI
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais