Aviso — Pa  Vussu (2025)

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PAVUSSU
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Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavi
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da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu
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PODER EXECUTIVO
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5.8 Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitacao, seja por nao ap
dos documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contrataao
7.4 Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente
Direta.
5.8.1
devido pela Administracao ao contratado, alem da perda desse valor, a diferenga sera descontada da garantia
Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a habilitacao, o orgao ou entidade
examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificagao, ate a apuragaio de
prestada ou sera cobrada judicialmente.
uma proposta que atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao
7.5 A aplicacao das sangoes previstas neste Aviso de Contratacao Direta, em hipotese alguma, a obrigacao
5.9 Constatado o atendimento as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado
de reparagao integral do dano causado a Administragao Publica..
7.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sancoes.
7.7 Se, durante o processo de aplicacao de penalidade, houver indicios de pratica de infracao
administrativa tipificada pela Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, como ato lesivo a administracao
6.2 O adjudica
publica nacional ou estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuracao da
aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito a contratacao, sem prejuizo das sangoes previstas
responsabilidade da empresa deverao ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado,
6.3 O prazo previsto aceitagao da nota de empenho podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo,
para ciencia e decisao sobre a eventual instauracao de investigacao preliminar ou Processo Administrativo
por solicitagao justificada do adjudicatario e aceita pela Administracao.
de Responsabilizacao -- PAR.
6.4 A contratada se vincula a sua proposta e as previsoes contidas no Aviso de Contratagao Direta e seus
7.8 A apuragao e o julgamento das demais infragoes administrativas nao consideradas como ato lesivo a
anexos;
Administragao Publica nacional ou estrangeira nos termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013,.
6.4.1
A contratada reconhece que as hipoteses de rescisao sao aquelas previstas nos artigos 137 e
seguirao seu rito normal na unidade administrativa.
138 da Lei no 14.133/21 e reconhece os direitos da Administracao previstos nos artigos 137 a 139 da mesma
7.9 O processamento do PAR nao interfere no seguimento regular dos processos administrativos
vacao das condicoes de
especificos para apuracao da ocorrencia de danos e prejuizos a Administracao Publica Federal resultantes
habilitagao e contratagao consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a
de ato lesivo cometido por pessoa juridica, com ou sem a participacao de agente publico
vigencia do contrato.
7.10A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que
7.
SANCOES
assegurara o contraditorio e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatario, observando-se o procedimento
7.1 Comete infracao administrativa o fornece
edor que cometer quaisquer das infragoes previstas no art. 155
previsto na Lei n 14.133, de 2021,e subsidiariamente na Lei n 9.784,de 1999
da Lei n 14.133, de 2021, quais sejam
7.11 As sangoes por atos praticados no decorrer da contratagao estao previstas nos anexos a este Aviso.
7.1.1
dar causa a inexecucao parcial do contrato;.
7.1.2
dar causa a inexecucio parcial do contrato que cause grave dano a Administragao, ao
funcionamento dos servigos publicos.
DAS DISPOSICOES GERAIS
7.1.3
7.1.4
deixar de entregar a documentacao exigida para o certame;
8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado),
7.1.5
nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado;
a Administracao podera:
8.1.1
republicar o presente aviso com uma nova data
8.1.2
valer-se, para a contratacao, de proposta obtida na pesquisa de precos que serviu de base ao
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procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas
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as condicoes de habilitacao exigidas
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8.1.3
fixar prazo para que possa haver adequacao das propostas ou da documentacao de habilitacao,
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conforme o caso.
7.1.6
nao celebrar o contrato ou nao entregar a documentacao exigida para a contratacao
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
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7.1.7
ensejar o retardamento da execucao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo
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justificado;
Rua Jose Salusti
o da SilvaN 953CentroCep 64.838-000Pavusst
7.1.8
apresentar declaragao ou documentagao falsa exigida para o certame ou prestar declaragac
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falsa durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato;
fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato;
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7.1.9
7.1.10
comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7.7.10.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaracao falsa quanto as condigoes de
8.2 As providencias dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nao houver o
participacao, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer
comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
momento da dispensa,
7.1.11
praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
8.3 Cabera ao fornecedor acompanhar as operacoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda
7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito,
do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administracao ou de sua
sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sancoes:
Advertencia pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a
desconexao,
8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparacao e apresentagao de suas propostas e a
b)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do
Administracao nao sera, em nenhum caso, responsavel por esses custos, independentemente da conducao
fornecedor, por qualquer das infrac3es dos subitens 8.1.12;
c)Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente
ou do resultado do processo de contratacao
8.5 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratacao Direta e de seus anexos ou
8.1.7 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave
demais pecas que compoem o processo, prevalecera as deste Aviso.
d)
Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar
8.6 Integram este Aviso de Contratacao Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
no ambito da Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de
3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem c
omo nos demais casos
8.6.1
ANEXO I - Documentacao exigida para Habilitacao;
que justifiquem a imposicao da penalidade mais grave,
8.6.2
ANEXO II - Termo de Referencia.
7.3 Na aplicacao das sancoes serao considerados
7.3.1
a natureza e a gravidade da infracao cometida;.
7.3.2
as peculiaridades do caso concreto;
Pavussu (PI), 27 de janeiro de 2025.
7.3.3
as circunstancias agravantes ou atenuantes
7.3.4
os danos que dela provierem para a Administracao Publica
Agenor Pereira dos Santos
7.3.5
a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme
orientag8es dos orgaos de controle.
Pregoeiro da CPL/PMPVS
(Continua na proxima pagina)