Lei — Mun I Cipal  De  Arraial  A   I (2025)

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIX
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal DE ARRAIAL
Prefeitura Municipal DE ARRAIAL
GABINETE DO PREFEITO
ARRAIA
GABINETE DO PREFEITO
ARRAIA
social,
XXX.
es do relatorio das
e adolescente e outros;
plenarias dos Conselhos de Saude;
IX. proceder a revisao periodica do Plano Municipal de Saude e Programagao
xxxI. atualizar periodicamente as informagoes sobre o Conselho Municipal de
Anual de Saude;
Saude no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos Municipais de Saude..
os programas
de saude e aprovar projetos
serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adogao de criterios definidores
CAPITULO IV
de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de
DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAIS
XI. a cada quadrimestre, devera constar dos itens da pauta o pronunciamento do
Art. 11. O mandato dos conselheiros, vigente, quando da entrada em vigor desta
gest
inicipal de saude, para que faga a prestagao de contas, em relatorio
Lei, fica prorrogado ate a finalizagao do processo eleitoral de que trata o art. 5.
detalhado, sobre andamento do plano de saude, agenda da saude pactuada,
Art. 12. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saude de
relatorio de gestao, dados sobre o montante e a forma de aplicacao dos
Arraial, assegurara ao Conselho Municipal de Saude (CMs) o apoio administrativo,
recursos, as auditorias iniciadas e concluidas no periodo, bem como a
operacional, economico, financeiro, recursos humanos e materiais, necessarios ao seu
produgao
ede assistencial propria, contratada ou
conveniada, de acordo com o a Lei Complementar no 141/2012;
S1o . Cabe ao Conselho Municipal de Saude (CMS), deliberar em relacao a sua
XII. avaliar, explicitando os criterios utilizados na organizacao e funcionamento do
estrutura administrativa e o quadro de pessoal e sobre o seu Orçamento;
Sistema Unico de Saude - SUS;
S2o
O Conselho Municipal de Saude (CMs) contara na sua estrutura
XIII. avaliar e deliberar sobre os contratos, consorcios e convenios, conforme
administrativa com uma Secretaria executiva, coordenada por pessoa preparada, para
diretrizes do Plano Municipal de Saude;
suporte tecr
ico e administrativo, subordinada ao Plenario do Conselho, e que tenha grau
XIV. acompanhar e controlar a atuagao do setor privado credenciado mediante
de escolaridade compativel com a fungao.
contrato ou convenio na area da saude;
Art. 13. Os Conselheiros, quando em representagao ao orgao colegiado fora do
XV. aprovar proposta orcamentaria anual da saude, tendo em vista as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orcamentarias, observado o
rt. 14. As decisoes do Conselho Municipal de Saude CMs) serao adotadas
principio do processo de planejamento e Orçamento ascendentes, conforme
mediante quorum minimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos
legislacao vigente;
regimentais nos quais se exija quorum especial, ou maioria qualificada dos votos;
xVI. propor criterios para programagao e execugao financeira e orcamentaria dos
Fundos de Saude e acompanhar a movimentagao e destino dos recursos
metade dos presentes;
financeiros;
ioria absoluta o
metade de membros do Conselho
recursos da Saude, incluindo o Fundo de Saude e os recursos transferidos e
c) entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois) tergos do total de membros do
proprios do Município, com base na Lei que disciplina;
Conselho;
xvIIl. analisar, discutir e aprovar o relatorio de gestao, com a prestagao de contas
Art. 15. Qualquer alteracao na organizagao do Conselho Municipal de Saude
informacoes financeiras, repassadas em tempo habil aos conselheiros, com o
(CMAs), preservara o que esta garantido em lei e deve ser proposta pelo proprio
Conselho e votada em reuniao plenaria, com quorum qualificado, para depois ser
n seu Regimento Interno e homologada pelo Prefeito Municipal..
ww.arraial.pi.gov.b
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Prefeitura Municipal DE ARRAIAL
FEITURA Municipal DE ARRAIAL
gabinete do prefeito
ARRAIAL
GABINETE DO PREFEITO
ARRAIAL
e encaminhar denuncias aos respectivos orgaos de
controle interno e externo,
Art. 16. O Regimento Interno, que devera ser alterado e aprovado no prazo de 60
conforme legislacao vigente,
(sessenta) dias apos a aprovacao desta lei, dispora sobre a realizacao de reunioes.
XX. examinar propostas e denuncias de indicios de irregularidades, responder no
ordinarias, sua periodicidade, o quorum minimo para a realizagao, o seu funcionamento,
seu ambito a consultas sobre os assuntos pertinentes as acoes e aos servicos de
saude, bem como apreciar recursos a respeito de deliberagoes do Conselho nas
bem como as demais agoes entendidas como necessarias ao cumprimento dos seus
suas respectivas instancias;
objetivos.
XXI. estabelecer a periodicidade de convocacao e organizar as Conferencias
Art. 17.O Pleno do Conselho Municipal de Saude (CMS) devera manifestar-se
Municipal de Saude, propor
convocacao ordinaria e extraordinaria e
por meio de Resolucoes, Recomendacoes, Mocoes e outros atos deliberativos.
respectivo regiment
Art. 18. Aplica-se no que couber as disposigoes e Resolugoes do Plenario do
programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saude, convocar a sociedade
Conselho Nacional de Saude.
ara participagao nas pre-conferencias e conferencias de saude
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
XXII. estimular articulagao e intercambio entre Conselhos Municipais de Saude,
entidades, movimentos populares, instituicoes publicas e privadas para a
promogao da Saude;
Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.
XXIII. estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na
Gabinete do Prefeito Municipal de Arraial (PI), 11 de junho de 2025.
area de saude pertinente ao desenvolvimento do Sistema Unico de Saude -
SUS;
ALDEMES
xxIv. acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporacao cientifica e
LDEMES
tecnologica, observados os padroes eticos compativeis com o desenvolvimento
sociocultural;
657370
1o:55s2 2-05
xxv. estabelecer acoes de informagao, educagao e comunicacao em saude, divulgar
Aldemes Barroso da Silva
as funcoes e competencias do Conselho Municipal de Saude, seus trabalhos e
decisoes nos meios de comunicagao, incluindo informagoes sobre as agendas,
Prefeito
datas e local das reunioes e eventos;
XXVI. deliberar, elaborar, apoiar e promover a educacao permanente para o controle
JOSE
social, de acordo
s Diretrizes
a Politica Nacional de Educagao
BALDUINOX
Permanente para o controle Social do SUS;
MADEIRA:2
xxviI. incrementar e aperfeicoar o relacionamento sistematico com os poderes
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ose Balduins Madeira
constituidos, Ministerio Publico, Judiciario, Executivo
Legislativo,
estabelecendo meios de comunicagao, bem como setores relevantes nao
Secretario de Governo
representados no conselho;
xxvIII. acompanhar a aplicagao das normas sobre etica em pesquisa aprovadas pelo
Conselho Nacional de Saude;
Numerada, registrada e publicada a presente Lei, no Diario Oficial dos Municipios,
XXIx. deliberar, encaminhar e avaliar a Politica de Gestao do Trabalho e Educacao
Edicao
, que circulou no dia
de
de 2025.
ara a Saude no SUS;