Decreto — Caridade  Do  Piauí (2025)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLVII
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITIE
CANTO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ESTADO DO Piauí
DO BURITI
7.2.2
De orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao
participante
7.3.
O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que
erado participante para cfeito do remancjamento
Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgao
PREFEITO Municipal
ou entidade
Decreto no 11.462, de 2023.
7.5.
Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento
fornecedor(s) registrado(s)
entidade participante, desde que haja previa anuencia do orgao ou da entidade que
Caso o remanejamento seja feito entre orgaos ou entidades dos Estados, do
UNIFONO LTDA
Distrito Federal ou de Municipios distintos, cabera ao fornecedor beneficiario da ats
aceitacao ou nao do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens..
7.7. . Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicagao pelo orgao ou pela
os te
do item 7.3,
distribuigac
quantidades para a execugao
MEDICARDIO - CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA
8.1.
O registro do forneced
8.1.1.
Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo
MEDCLIN CONSULTAS LTDA
justificado;
8.1.2.
, ou instrumento equivalente, no prazo.
estabclccido pela Administracao sem justificativa razoavel;
Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo
27,S 2, do Decreto n 11.462, de 2023; ou
8.1.4
Sofrer sangao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lci
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14.133, de 2021
8.1.4.1.Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos III ou IV do
caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 202i, caso a penalidade aplicada ao
podera
o orgao ou
nciadora podera
nediant
contratacoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao
LIVIA FERNANDA CHAVES ROSADO NUNES - SANTA MARIA ANALISES
cancelamento de registros nas hipotes
CLINICAS
principios do contraditorio e da ampla defesa.
8.3.
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade
vocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva
observada a ordem de classificagao.
Id:01AB39045FA6D975
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DOBURIT
ESTADO DO Piauí
Estado do Piauí
O cancela
nto dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerer
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
8.4
em determinada ata de registro de precos, total ou parcialmente, nas seguintes
CARIDADE
Rua Joao Jost de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí.
hipoteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
Fone/Fax: (89) 3464-0125
8.4.1.
Por razao de interesse publico;
CEP: 64590-000
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca ma
CNPJ: 01.612.575/0001-28
8.4.2.
8.4.3.
Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de
mercado tornar-se superior ou inferior ao preco registrado, nos termos do artigos
LEI N 354/2025
O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicacao das
"Altera o ANExO I da Lei Municipal n 349/2025."
9.1.1.
As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva
no registro de pregos que, convocados, nao honrarem o compromisso assumido
O Prefeito Municipal de Caridade do Piauí-PI, no uso das atribuicoes que Ihe
sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
E da competencia do gerenciador a aplicaao das penalidades decorrentes do
9.2
do
nesta a
reco art.7inc.XIVdo
e eu sanciono a presente Lei:
Decreto n 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser
respeito as contratagoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao
respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art. 8o, inc. IX, do Decreto
Art. 1. Fica alterado o ANExO I da Lei Municipal n 349/2025, readequando os
n 11.462, de 2023).
percentuais pagos aos profissionais que trabalham no 2 (segundo) Turno na educacao
9.3
O orgao ou entidade participante devera con
publica Municipal, que passara a valer nos termos do ANExO I, da presente Lei.
qualquer das ocorrencias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauracao
de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
10.CONDICOES GERAIS
Art. 2. Revogam-se as disposicoes em contrario.
10.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e
recebimento, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
demais condicoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia
ANEXO AO EDITAL
adjud
por preco global de grupo de itens, so ser
admitida a
contratacao de parte de itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e
demonstracao de sua vantagem para o orgao ou a entidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, 09 de junho de 2025
igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e
encaminhada copia aos demais orgaos participantes (se houver)
CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO
Assinaturas
Prefeitura Municipal de Canto do Buriti-PI
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
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A divulgacao virtual dos atos municipais