Lei — Mu  Icipal  De  Pavussu (07/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 · Edição V CCCXIII

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PREFEIT  RAM  NI IPAL DE PAV CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua J osé  Sa1u11la no da s u .. a . N· 953. ~ ntro.Cep 64..tl38--000. Pa.,uuu- Pla uf Contato: 11;;.,nall:  prs:rs:uura.n v!{a g m a ll com /  ll"· n ççiro p vga·gm a ll çgm

## PODER EXEÇUTlVO

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DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº

027/2025.

PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº

064/2025

FUNDAMENTO:

Art. 75, inciso li, da Lei  nº 14.133/21.

SOLIC[TANTE: Secretaria Municipal de  Administração e  Planejamento.

O  presente  instrumento  te m  como objetivo c wnprir o  disposto  no  art.  72 da  Lei  14.133/2 1 1 como antecedente  necessário  à contratação com  dispensa de licitação.

1- OB.JETO

AQUISIÇÃO DE CÂMERAS  DE VIGILÂN CIA, TELEVISORES, MATERIAIS DIVERSOS E A PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO , DESTINADOS À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÓN ICO EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICIPIO DE PAVUSSU.

## II  RELATÓRIO DE  PROPOSTAS  ADICIONAIS/  RAZÃO DA  ESCOLHA  DO FORNECEDOR

Após expirado o  prazo para recebimento de  propostas adicionais, conforme Aviso de  Dispensa de  Licitação  nº  027/2025y  publicado  no  Diári o  Oficial dos  Município s  (DOM). Ano XXIlI · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Abril d e  2025 · Edição V  CCCVII, após encerrado  o  prazo  para  o  recebimento  de  propostas  ad.icionais,  não  te ndo  s ido  protocolada nenhuma  proposta,  o processo  prosseguiu  com  os  preços a presentados  pelas  empresas consultadas  inicia lme nte, as quais servira m  de base  pa ra  a composição  da  média  de  preços :

- 1 - SUPREMA EMPREENDIMENTOS;

CNPJ:  48.SS0.0 66/0001-0.S.

li  - S ISTEMAS DE  SEGURANÇA  ELETRONICA E  rNFORMATICA;

CNP.I :  18.0tiO.QOl/000 1-34.

Ili  - SILVA SOLUÇÕES  &amp;  SEGURANÇA  E.LETRON ICA;

CNJP:  4 1. 16 1. 160/0001 -0 8

1 1. Art.  72. O  processo de contratação  direta, que compreende os casos de incxigibilidadc  e  de dispensa de  licitação, deverá  ser ins truido  eom os seguintes documentos:

1 - documento de fonnalizaçilo de demanda e. se for o caso, c:.tudo 1 eenico preliminar. aná li:.e de ri:.co:., termo de referência.  projeto básico o u  projeto executivo:

li - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no an. 23 desta Lei;

III parecer juridico e  pareceres técn icos, se for o  caso, que demonstrem o  atendimento  dos requisitos ex. igidos;

rv - demonstmção da compatibilidade da previsão  de reeuroos orçamentár ios com  o  compromisso a ser assumido;

V  - comprovaçno de que o  contratado preenche os requisitos de habilituçllo e quulitlcaçno m lnima necessdria; V I  razão da escolha do contmtndo;

VII - justificativa de preço:

V III - autorizaçi'lo da autoridade competente.

Constatou-se que a proposta apresentada contempla integralmente as especificações solicitadas pela  Secretaria Municipal  de Administração  e  Planejamento, estando assim, aptas para a contratação,  observando o preço ofertado, conforme segue abaixo:

| ITEM   | DESCRIÇÃO DO ITEM                                                                                                | UNIO   | QUANT   |
|--------|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|---------|
| 1      | NVR INTELBRAS CFTV IP 32 CANAIS                                                                                  | UND    | 1       |
| 2      | H06TB WOCOMPATIVELC/CFTV                                                                                         | UNO    | 1       |
| 3      | CAMERA TV IP 8ULLET VIP 1230 804 TNTEL8RAS                                                                       | UND    | 30      |
| 4      | CONECTOR P4 MACHO ALIMENTAÇÃO CFTV                                                                               | UND    | 40      |
| s      | CONECTOR P4 FEMEA ALIMENTAÇÃO CFTV                                                                               | UND    | 40      |
| 6      | PAR DECONVERSOR DE MIDIA (PAR A + B) FIBRA OPTICA                                                                | UND    | 3S      |
| 7      | SWITCH RJ45 5 PORTAS LAN 10/100/JOOOMBPS DIVOLT                                                                  | UND    | 7       |
| 8      | CAIXA HERMETRICA PADRÃO 25X20X8CM                                                                                | UND    | 20      |
| 9      | BOBINA 1000 METROS DE CABO FIBRA OPTICA                                                                          | UND    | 7       |
| 10     | MINI CAIXA P/ EMENDA OPTJCA EM CABO DROP                                                                         | UND    | 15      |
| 11     | FONTECHAVEANDA SAMP 12VCfTV                                                                                      | l/ND   | 35      |
| 12     | CONECTOR DERIVAÇÃO                                                                                               | UND    | 12      |
| 13     | M'l'SCABO ENERGIA PP 2.S                                                                                         | UNO    | ' ºº    |
| 14     | CAIXA ORGANIZADORA P/ EQUIPAMENTO CFTV OVR/NVR/FONTE                                                             | UND    | 1       |
| IS     | FILTRO DE LINHA CJ PROTEÇÃ O S ENTRADAS                                                                          | UNO    | 2       |
| 16     | 1V 55' LED COM ENTRADA HDMI                                                                                      | l/ND   | 1       |
| 17     | SERVIÇO DE PASSAGEM OECABO OE FIBRA OPTICA, INSTALAÇÃO EREGULAGEN DE CAMERAS, CONECTORES E TODOS OS EQUIPAMENTOS | l/ND   | 1       |

| Fornecedor                                                               | Valor Total   | Classificação    |
|--------------------------------------------------------------------------|---------------|------------------|
| SUPREMA EMPREENDIMENTOS; CNPJ: 48.850.066/0001-05                        | R$ 59.841,00  | 1° Classificada  |
| SILVA SOLUÇÕES & SEGURANÇA ELETRONICA; CNJP:41.161.160/0001-08           | R$ 60.942,00  | 2 ° Classificada |
| SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRONICA E INFORMATICA; CNPJ: 18.060.901/0001-34 | R$ 61.893,00  | 3 °Classificada  |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão da escolha do fornecedor, conforme requisitado  no  Art.  72  da  Lei  nº  14.133/21 ,  declarando  como  detentor  da  proposta  mais vantajosa, o preço  apresentado pela empresa cmo TADEU  FEITOSA  BARROS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 48.850.066/0001 -05, com sua sede social na Rua Maria Rita II,  13, Taboca,  Floriano PI, 64801-185, representada pelo Sr. CIRO TADEU FEITOSA BARROS,  portador  do  CPF  Nº  004.504.653-06,  com  o  valor  Global  de R$  59.841,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos e quarenta e um reais).

133

## III  CARACTERIZAÇÃO DA  SITUAÇÃO QUE  JUSTIFICA  A  DISPENSA  DE LICITAÇÃO

A  Dispensa de  Licitação  para a  Aquisição  de  câmeras de  vigilância televisores materiais  diversos  e  a  prestação  de  serviços de  instalação destinados  à  implementação  do sistema de monitoramento eletrônico em pontos estratégicos  do município  de Pavussu, se funda no Art. 75, II da Lei nº 14. 133/21 , pois está  dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

## IV -RAZÃO  DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta mais vantajosa  para  a  realização  dos  serviços,  foi  a  apresentada  pela  empresa CIRO  TADEU FEITOSA BARROS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 48.850.066/0001 -05.

Desse modo, o Agente de Contrntação entende que está  devidamente comprovado e  preenchido os  requisitos  para escolha  do  fornecedor e justificativa dos  preços contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei nº 14.1 33/21. No que tange ao cumprimento dos requisitos de  habilitação ,  o  fornecedor  que  apresentou  o  menor preço para os  itens,  atende  a  todos  os requisitos legais fixados no Art. 63 a 69 da Lei  14.133/21.

## V -JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para justificar  o  preço da contratação,  utilizou-se para  aná lise  de preços,  cotação realizada  no  de  forma  direta  com  fornecedores  Local/Regional,  sendo  tal  pesquisa  feita conforme o art. 23, da Lei 14.133 de 01  de abril de 202 l.

Assim, o valor final desta contratação  é  de R$ 59.841,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos e quarenta e um reais). Este valor está  dentro dos limites dos preços praticados no mercado, conforme cotação de preços em anexo.

Pavussu/PI, 06 de maio de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contratação da CPL/PMPVS

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## PREFEITURA MU  ICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rui Josi S.1lusti.1no dl Silva, N·  953, Centro, Ccp 64.838-000, PIYUH u-Pi11ul Contalo: E-mail: prdcltura.pvsw'gmall.com / nnam:clro,pvs@:gm11ll.com

## PODER EXECUTIVO

## AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2025. REFERÊNCIA : Dispensa de Licitação  027/2025. FUNDAMENTO: ART. 75, li da Lei  14.133/2021.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂMERAS  DE VIGILÂNCIA , TELEVISORES, MATERIAIS DIVERSOS E A  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  INSTALAÇÃO, DESTINADOS  À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA  DE MONITORAMENTO ELETRÔ NICO EM  PONTOS  ESTRATÉGICOS  DO  MUNICIPIO DEPAVUSSU.

## TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições  legajs e, de acordo com o que detennina o artigo 72, VI.li da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações  posteriores e. considerando o que consta do presente  Processo  de  CONTRATAÇÃO DIRETA,  com  fundamento  no  Art.  75,  inciso  l.l,  da  Lei  nº 14.133/21  e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração  de Dispensa de Licitação  para Aquisição  de câmeras de vigilância, televisores, materiais diversos e a prestação  de serviços de instalação, destinados à implementação  do sistema de monitoramento eletrônico em pontos estraté gicos  do municípi o de Pavussu, a ser realizado  pela empresa,  CIRO TADEU FEITOSA BARROS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 48.8S0.066/0001-05, com sua sede social na  Rua Maria Rita li,  13, Taboca,  Floriano PI, 64801-185, representada pelo Sr. CIRO TADEU FEITOSA BARROS, portador do CPF Nº  004.504.6S3-06, com o valor Global de RS 59.841,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos e quarenta e um reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei  nº 14.133/2 1, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-Pl, 06 de maio  de 2025.

WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA

PREFEITO DO MUNICiPIO DE PA VUSSU-PI

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais

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