Portaria — Nova Santa Rita (06/02/2025)

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL

<!-- image -->

## GRlJPO DE PROGRAMAS- SIGTVESTRJ / CONTA: 45.884-8 BANCO: 519-3

| PISO/ SERVIÇO CONFINANCIADO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | APLICAÇÃO­ NATUREZADA DESPESA                                                                                                                                                                                                                    | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | VALORA SER REPROGRAMAD O(RS)   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------|
| SIGTV - Estruturação da Rede de Serviçosdo SUAS- Custeio apartir de 2022 - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Famllia-PAIF. - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos . Recursos destinados ao incremento temporário repassados por tempo detenninado, com a finalidade de atender à oferta dos serviços socioassistenciais, obedecenqo às regras relativas às despesas com o cofinanciamento federal regular e automático , na modalidade fundo a fundo, conforme os regramentos da Portaria MDS n' 1.043 de 24/12/2024 eda Portaria MDS n' 1.044 ,de 24/12/2024 | -Material de Consumo; -Contratação por tempo detenninado; -Outros serviços de terceiros pessoa fisica; -Outros serviçosde terceiros pessoajuridica; -Serviçosde Tecnologia informação/comunicação -Outros - De acordo com as regras do Programa. | - Aquisição de material de acondicionamento eembalagem; - Aquisição de material para manutenção de bens imóveis; - Aquisição de material para manutenção de bens móveis -Aquisição de Material de Copa eCozinha; -Aquisição de material de limpez.a ede higienização; Aquisição de material de processamento de dados; - Aquisição de Material Elétrico eEletrônico; -Aquisição de Material Educativo eEsportivo; -Aquisição de combustíveise lubrificantes; - Aquisição de material para manutenção de veículos ; -Despesas com tarifas de energia elétrica,água eesgotos, internet; Contratação de pessoa fisica ou juridica paraministrar cursos e oficinas socioeducativas, culturais ede apoio ageração de renda, bem como acesso a passeios, visitas amuseus, cinemas, dentre outros; - Outros que se fizerem necessários eque estejam normatizados sua utilização, dentro da finalidade do recurso financeiros | 266.953,59                     |

A  execução dos  valores  reprogramados  vai  depender da necessidade  do  município no processo  de  planejamento  e execução  das  ações no  exercício 2025,  com  o acompanhamento  e controle social do Conselho Municipal de Assistência  Social.

Nova Santa Rita (PI), 28 de Janeiro de 2025

De acordo, e  aprovado

<!-- image -->

Eliete Reis Marques

Secretária Municipal de Assistência  Social

t:&lt;Ou., bd,w1 ,d; '.:lw.,o $.i R w~ Kleibiana de Sousa Silva

Presidente do CMAS

Ata nº 01/2025- Livro 04, página  77. Resolução  CMAS nº 02/2025. Data:  28/01/2025

## ld:089B92A2E415C8C9

<!-- image -->

NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL lei De Criação n!OCYJ/97, com atuallzação pela lei Municipal n! 230/2018

## RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2025

Dispõe  sobre a  aprovação  da Reprogramação  e  Plano de Reprogramação  dos saldos do Fundo Municipal de Assistência  Social proveniente do Cofinanciamento Estadual dos Beneficios Eventuais e  do Serviço de Proteção  e  Atendimento Integral à  Familia -PAIF, do exercicio 2024, para regular utilização no exercício  2025.

- O CONSELHO  MUNICIPAL DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL- CMAS  DO  MUNICÍPIO DE  NOVA SANTA RITA-PI, criado pela Lei Municipal nº 009/97 e  no uso de suas atribuições  legais conferidas pela Lei  Municipal  nº  230/2018, de  13  de  agosto  de  2018  e em  consonância  com  às  normas  gerais estabelecidas e  regulamentadas pela Lei Federal n ' 8. 7 42,  de 07 de dezembro de 1993,  alterada pela Lei n' 12.435 de 06 de julho de 2011;

CONSIDERANDO a  necessidade de reprogramar saldos existentes em contas do Fundo Municipal de  Assistência  Social,  datados  de  31 de  dezembro  de  2024, provenientes  do  Fundo  Estadual  de Assistência  Social,  referente ao Cofinanciamento dos Benefícios  Eventuais e  do Serviço de Proteção  e Atendimento Integral à  Família  - PAIF.

CONSIDERANDO a  deliberação  do seu  Colegiado em de  reunião  plenária  realizada  no dia 28 de janeiro de 2025,

## RESOLVE:

- Art.  1° - Aprovar a reprogramação e o Plano de Reprogramação  dos Saldos do Fundo Municipal de Assistência  Social do exercicio 2024 para regular utilização  no exercício  2025, dos saldos provenientes do repasse do Fundo Estadual de Assistência  Social referente ao cofinanciamento dos  Benefícios Eventuais  através do Piso  Fixo  Estadual dos Benefícios Eventuais- PFEBE  e do  Piso Básico  Fixo Estadual  do Serviço de Proteção  e  Atendimento Integral à  Família  PBFE-PAIF ,  conforme especificado no quadro abaixo.

| Recursos do Cofinanciamento Estadual                                                                                | Recursos do Cofinanciamento Estadual                                                                                | Recursos do Cofinanciamento Estadual                                                                                | Recursos do Cofinanciamento Estadual   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------|
| Nome do Piso                                                                                                        | Agência                                                                                                             | Conta                                                                                                               | Valor Reprogramado ( R$)               |
| Piso Fixo Estadual dos BenefíciosEventuais- PFEBE                                                                   | 519-3                                                                                                               | 45.785-X                                                                                                            | 3.074,53                               |
| Piso Fixo Estadual do Serviço de Proteção e Atendimento Integral àFamília- PBFE- PAIF                               | 519-3                                                                                                               | 45.784-1                                                                                                            | 300,02                                 |
| Total de Recursos nas Contas do FEAS aserem reprogramados do exercício2024 para regular utilização no exercício2025 | Total de Recursos nas Contas do FEAS aserem reprogramados do exercício2024 para regular utilização no exercício2025 | Total de Recursos nas Contas do FEAS aserem reprogramados do exercício2024 para regular utilização no exercício2025 | 3.374,55                               |

Artigo 2° - Esta Resolução  entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Santa Rita -PI, 28 de janeiro de 2025

<!-- image -->

## Conselheiros Presentes

Mirtes Barroso 1

de Moura IY{) v:i:½ ~ZJ1VJ)ll ,k~

Conselheira Tltular: CPF:  841 .087.623-04-Representante da Secretaria Municipal de Educação

Antônio Neto Barros de Sousa  .b d; ~m é { z.,, Conselheira Trtular: CPF:  014.660.243-99 -Representante da Secretaria Municipal de Saúde

Paulo Cesar Veloso Hortêncio U ~e,.v. ~  ~ ~ Conselheira Tttular: CPF:  035.238. 361-58-Representante da Igreja Avivamento Bíblico

À '· ~o ValeriaSoaresdaSilva  1  OAA,w Jí}ahol:::, rln. VI dÔ,

Conselheira Tttular. CPF:  046.128.023-06 - Representarrtêdos  usuários  do SUAS

Danniele Soares de Moura lQQn:rwÍt 5Qanp,q c/1 :m1XJtuJ, Conselheira Titular.  CPF:  057.503.103-45 - Representante dos Trabalhadores do SUAS

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTt NCIA SOCIAL

<!-- image -->

## PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS DO FMAS

## COFINANCIAMENTO ESTADUAL

Saldos a serem reprogramados do ano 2024 para utilização  no ano 2025

Nova Santa Rita, (PI), Janeiro de 2025

Rua Benedito Clementino de Carvalho, s/n - Centro -CEP: 64.  764-000 1  Nova Santa Rita  PI · (089) 3481-00021 E-mail:smas.nsr@gmail.com

## IDENTIFICAÇÃO

## 1. DA ENTIDADE GESTORA

NOME: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rira CNPJ: Ol.612.599/0001-87 ENDEREÇO:  Rua José  Antônio Procópio • 404 -Centro CEP: 64.764.000 FONE/FAX: (89) 3481--0002

## 2 . DO DIRIGENTE:

NOME: Heli Marques de Carvalho

CARGO: Prefeito Municipal

## 3. DO ÓRGÃO  GESTOR:

NOME: Secretaria Municipal de Trabalho, da Criança • do Adolescente e  da Assistência  Social SECRETÁRIA : Eliete Reis Marques

ENDEREÇO: Rua Benedito Clementino de Carvalho. s/n -

Centro

## 4. FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

CNPJ: 24.416.750/0001--07

Lei de Criação do FMAS: Lei Municipal nº 11/97, com alterações  pela Lei Municipal nº 230/2018

## 5.  CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL- CMAS

Portaria nº: 21/2023. de I O de  Maio de 2023.

Presidente: K.leibiana de Sousa Silva

Vice- Presidente:  Danniele Soares de Moura

| Nome                              | ReprC!M!:ntatividade Governamental                   |
|-----------------------------------|------------------------------------------------------|
| KJcibiana de Sousa Silva          | Secretaria Municipal de Assistência Social - Titular |
| Crislane de Moura Gonçalve$       | Secretaria Municipal de AssistênciaSocial- Suplente  |
| Antônjo Neto Barros de Sousa      | Secretaria Mwaicipal de Saúde-Titular.               |
| Fábioda Nobrega Santana           | Secretaria Municipal de Saúde-Suplente               |
| Mirtes Barroso deMowa             | Secretaria Municipal de Educação - Titular           |
| Vera LúciaAquino Leal             | Secretaria Municipal de Educação- Suplente           |
| Nome                              | Repr~ntatividade Não Governamental                   |
| Paulo Cesar Veloso Hortêncio      | Igreja EvangélicaAvivamento Blblico - Titular        |
| Maria Edygléciade Sousa Hortêncfo | Igreja EvangélicaAvivamento Bíblico- Suplente        |
| Valeria Soares da Silva           | Representante dos Usuáriosdo SUAS - Titular          |
| Antônia de Sousa Silva            | Representante dos Usuáriosdo SUAS- Suplente          |
| Dannicle Soares de Moura          | Representante dos Trabalhadores do SUAS - Titular    |
| Jairia do Nascimento Sousa        | Representante dos Trabalhadores do SUAS - Suplente   |

## 6. ELABORAÇÃO TÉCNICA:

Ana Isabel Moura Luz Assistente Social CRESS 802 - 2:ia Região/PI Técnica  da Secretaria Municipal de Assistência Social

## APRESENTAÇÃO

O  presente Plano  tem  por  objetivo  realizar  a  reprogramação  dos  saldos  provenientes  do exercício  2024 para regular utilização no exercício  2025 do Fundo Municipal de Assistência  Social do  município de Nova Santa Rita PI,,  referente  ao cofinanciamento estadual  através do Fundo Estadual de Assistência  Social (FEAS/Pl) do Piso Fixo Estadual dos Beneflcios Eventuais- PFEBE e  do Piso Básico  Fixo Estadual do Serviço de Proteção  e Atendimento Integral à FamJlia PBFE­ PAIF.

De acordo  com a  Resolução  nº 33/2012  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  CNAS , que institui a Norma Operacional Básica  do SUAS ( NOB SUAS}, o  Fundo Estadual de Assistência  Social FEAS deve alocar recursos para cofinanciar e executar a prestação de serviços regionalizados  de  proteção  social  especial  de  média e  alta  complexidade.  quando  os  custos  e  a demanda  local  não  justificarem  a implantação  de  serviços  municipais;  prover  a  infraestrutura necessária  ao  funcionamento  do  Conselho  Estadual  de  Assistência  Social  ;  cofinanciar  ,  com repasses  regulares  e  automáticos  aos  Fundos  Municipais.  a  prestação  de  serviços,  programas  e projetos  de  assistência  social,  bem  como  a  participação  no  custeio  do  pagamento  de  beneficios evenruais referentes aos respectivos municipios.

No  intuito de cumprir  essa  atribuição normativa., o Governo  do  Estado  do  Piauí regulamentou.  pelo Decreto Estadual nº 17.528 de 07 de dezembro de 2017,  o  cofi.nanciamento~ com recursos  oriundos  do  Fundo  Estadual de  Combate a  Pobreza FECOP, com  pactuação  na Comissão  lntegestom Bipartite do Piauí  CIB/PI.  por meio da Resolução  nº O  1 de 20 de f.evereiro de  2018,  e  aprovação  pelo  Conselho  Estadual  de  Assistência Social  CEAS/PI,  através da Resolução nº  06 de 21  de fevereiro de 2018.

Foram estabelecidos  requisitos para  os  municípios  receberem o cofinanciamento  o atendimento ~ conforme disposto no artigo 30 da Lei Federal nº 8.  742, de 07 de dezembro de 1993 ( LOAS),  como:  existência  e  funcionamento  do  Conselho  Municipal  de Assistência  Social ~ com cadastro inscrito e  atualizado  no CADSUAS,  existência  e  funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social  ,  com  cadastro  inscrito  e  atualizado  no  CADSUAS  e  existência  do  Plano Municipal  de  Assistência  Social&gt;  que  se desdobrará  no  Plano  de Ação  Anual&gt; existência  da  Lei Municipal  de  Regu]amcntação  do  SUAS,  atendendo  ao  Pacto  de  Aprimoramento  da  Gestão Municipal do SUAS.

Para efeitos de recebimento dos recursos do cofinanciamento estadual para os beneflcios eventuais,  o  município deverá  comprovar  a  regulamentação  municipal  dos  benefícios eventuais, através  de Lei e/ou Decreto Municipal que atenda ao disposto na Resolução CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006, Decreto Federal nº  6.307, de 14 de dezembro de 2007, e Resolução CNAS nº 39 , de 09 de dezembro de 2010, com o envio da docwnentação comprobatória à CIB/PI/SASC.

O municlpio de Nova Santa Rita (PI), cumpre tais exigências  legais e  recebe os recursos do cofinanciamento estadual para os bene:ficios eventuais através  do Piso Fixo Estadual dos Beneflcios Eventuais- PFEBE e  no exercicio  do  ano  de  2024  foj  contemplado  com  o  cofinanciamento  do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à FamJlia -PAIF através  do Piso. Básico  Fixo Estadual do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia PBFE-P  AIF.

Conforme consta na Cláusula  Sexta do Termo Aceite o  Piso Fixo Esladual de Benefícios Eventuais  terá  como  referência  o  valor  de R$ 0,40  (quarenta  centavos)  a  ser pago  por  família referenciada  ao  CRAS,  observadas  a  classificação  por  portes  dos  municípios estabelecidas  pelo CNAS, desse modo o  município de Nova Santa Rita (PI) possui perfil de Pequeno Porte 1,  tendo como  familias  referenciados  ao  CRAS  2.500  (dois  mil  e  quinhentas)  familias,  o  que  daria  um repasse mensal de R$ 1.000,00 ( mil reais) .

Ressaltamos que a  os Beneflcios Eventuais do municipio de Nova Santa Rita PI foram regularizados através  da Lei Municipal nº  230/2018 de 13 de Agosto de 2018 , Capitulo V, Seção  I, Subções I e II, Artigos do 34 a 46  da referida Lei , sendo que o Conselho Municipal de Assistência Social  regulamentou os  critérios  e  prazos  para a  concessão  de  Beneflcios Eventuais  através da. Resolução nº 09/2018 de 12 de Setembro  de 2018, conforme estabelece o Artigo 22, parágrafos  1° e 2º  da Lei Orgânica  da Assistência Social LOAS , consolidados pela Lei nº 12.435/2011.

Conforme  consta  na  Cláusula  Quinta do  Termo  Aceite  o  Piso  Básico  Fixo  Estadual  PBFE,  para  a  qualificação  da oferta do  Serviço de Proteção  e  Atendimento Integral  à  Familia PAIF, no Centro de Referência  da Assistência Social CRAS, item 4.1- o cofinanciamento estadual da oferta do PAJF corresponderá  a  50% ( cinquenta por cento) do valor do Piso Básico Fixo federal ,  que será  repassado do Fundo Estadual de Assistência  Social ( FEAS/PI) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), por meio do Piso Básico  Fixo Estadual - PBFE.

Desse  modo o Plano de Reprogramação  de  Saldos ora  apresentado  refere-se  aos  saldos provenientes do Piso  Fixo  Estadual  dos  Benefícios Eventuais- PFEBE e  do Piso  Básico  Fixo Estadual do Serviço de Proteção  e Atendimento Integral à Família  PBFE-P  AIF e  foi apresentado pela Gestora da Polltica Municipal  de Assistência  Social  ao  Conselho  Municipal  de  Assistência Social CMAS, que atua também  como  Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família  , em reunião  realizada em  28 de Janeiro de 2025. Sendo aprovado através  da Resolução  nº  03/2025 do CMAS, posterionnente publicado no diário  oficial dos municlpios e registrada na Ata nº  0J/2025 do Livro de Ata nº 04 do Conselho Municipal de Assistência Social.

Os saldos reprogramados deverão  constar no Plano Anual 2025 e na prestação de contas do exercício de  2024 do Fundo Municipal de Assistê ncia Social, gerido pela Secretaria Municipal da Assistência  Social.

(Continua na próxima página)

<!-- image -->

[Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)](http://www.tcpdf.org/)

<!-- image -->

<!-- image -->

## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL

<!-- image -->

## DETALHAMENTO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE  RECUR SO S  FINANCEIROS­ REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS PO R  PISO

Origem do  R ecu rso - V ai  ores  disponíveis na  conta específica  do  Piso  em  31  de  dezembro  de  2024  dos recursos do cofinanciamento estadual.

| PISOFIXO ESTADUAL DOSBENEFICIOS EVENTUAIS-PFEBE CONTA:45.785-X (PFEBE) - AGÊNCIA : 519-3   | PISOFIXO ESTADUAL DOSBENEFICIOS EVENTUAIS-PFEBE CONTA:45.785-X (PFEBE) - AGÊNCIA : 519-3                                                                                                                     | PISOFIXO ESTADUAL DOSBENEFICIOS EVENTUAIS-PFEBE CONTA:45.785-X (PFEBE) - AGÊNCIA : 519-3                                                                                                         | PISOFIXO ESTADUAL DOSBENEFICIOS EVENTUAIS-PFEBE CONTA:45.785-X (PFEBE) - AGÊNCIA : 519-3   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------|
| PISO/ SERVIÇO CONFINANClADO                                                                | APLICAÇÃO - NATUREZADA DESPESA                                                                                                                                                                               | DESCRIÇÃ O                                                                                                                                                                                       | VALORA SER REPROGRAMADO (R$)                                                               |
| Piso Fixo Estadual dosBeneficios Eventuais- PFEBE                                          | -Custeio -Concessão de Beneficios Eventuais conforme dispõe aLei Municipal nº230/2018 de 13 de agosto de 2018 eResolução nº 09/2018/CMAS, 12 de Setembro de 2018 do Conselho Municipal de Assistência Social | - Auxilio Natalidade -Auxí lio Funeral - Vulnerabilidade Temporária (Auxilio Alimentação através de cesta básica, auxilio transporte, auxilio documentação ealuguel social. - Calamidade Pública | 3.074,53                                                                                   |

-----

--

| PISO BASICO FIXO ESTADUALPBFE- PAJF, CONTA, 45.784-1, AGÊNCIA, 519-3                            | PISO BASICO FIXO ESTADUALPBFE- PAJF, CONTA, 45.784-1, AGÊNCIA, 519-3                                                                                                                                                                                                          | PISO BASICO FIXO ESTADUALPBFE- PAJF, CONTA, 45.784-1, AGÊNCIA, 519-3                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | PISO BASICO FIXO ESTADUALPBFE- PAJF, CONTA, 45.784-1, AGÊNCIA, 519-3   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------------------|
| PISO/ SERVIÇO CONFINANCIADO                                                                     | APLICAÇÃO - NATUREZA DA DESPESA                                                                                                                                                                                                                                               | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             | VAWRASER REPROGRAMADO (RS)                                             |
| Componente Piso Básico Fixo Estadual Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia- PAIF | -Material de Consumo; -Contratação por tempo dotenninado; -Outros serviços de terceiros pessoa fisic~ -Outros serviços de terceiros pessoajurídica; -Serviços de Tecnologia informação/comunicação -Equipamentos e material pennanente. -Outros- De acordo com regras do Piso | - Aquisição de materiais de expediente e de consumo; - Aquisição de material educativo e esportivo; - Aquisição de materiais de limpeza e higiene; -Aquisição de material de acondicionamento e embalagem; - Aquisição de mate.-ial de copa e cozinha; -Pagamento de despesas com locação de materiais as (equipamentos de som e audiovisuais) e espaço tisico para realização de eventos (encontros, capacitações, palestras, campanhas, dentre outros); • Despesa com elaboração e publicação de materiais de apoio e materiais infonnativos); -Despesa com divulgaçno em rádio.televisão . cano de som e internet; - Despesas com manutenção e consavação de equipamentos e veicu1os (reparos, consertos. revisões e adaptoções) ; -Aquisição de combustíveis e lubrificantes; - Despesas adm.i.Jtistrativas (água, luz. internet. deatre outras); | 300,02                                                                 |

| PISO/SERVIÇO CONFINANCIADO                                                                      | APLICAÇÃO­ NATUREZADA DESPESA                                                                                                                                                                                                                                                   | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 | VALORA SER REPROGRAMADO (RS)   |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------|
| Componente Piso Básico Fixo Estadual Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia- PAIF | -Material de Consumo; -Contratação por tempo determinado; -Outros serviços de terceiros pessoa tisica; -Outros serviços de terceiros pessoajurídica; -Serviços de Tecnologia infonnação/comunicação -Equipamentos e material pennanente. -Outros - De acordo com regras do Piso | as - Contratação de pessoas tisicas (palestrantes, facilitadores, oficineiros. instrutores, etc.) ou jurídicas por tempo determinado, para a realização de eventos ( encontros, capacitações, palestras, campanhas e oficinas com familias e/ou indivíduos) e eventos comunitários referentes ao SUAS; - Aquisição de gêneros alimentícios,lanches e refeições ; -Aquisição eventual de ingressos para os usuários participarem de eventos culturais como museus e teatros; - Despesas com refonnas, adaptações, adequação para acessibilidade, conforme ABNT ( rampas de acesso, adaptações de banheiros,etc.), pinturas, instalações elétricase hidráulicas , dentre outros, visando a melhoria do ambiente de atendimento , do arquivamento de docwnentos, do trabalho dos profissionais. etc.~ - Aquisição de equipamentos eletrônicos e de informática ; - Aquisição de mobiliários e utensílios(armários de madeira ou aço, cadeiras, estantes de madeira ou aço, bírô s, mesas, arquivos, dentre outtos); - Aquisição de aparelhos doméstico s (annários de cozinha, aparelhos de ar-condicionado, bebedouros, geladeira, televisão, botijão de gás,dentre outros; | 300,02                         |

·-

| PISO BÁSJCO FIXO ESTADUAL PBFE-PAIF. CONTA: 45.784-1, AGf.NCIA: S19-3                         | PISO BÁSJCO FIXO ESTADUAL PBFE-PAIF. CONTA: 45.784-1, AGf.NCIA: S19-3                                                                                                                                                                                                               | PISO BÁSJCO FIXO ESTADUAL PBFE-PAIF. CONTA: 45.784-1, AGf.NCIA: S19-3                                                                                                                                                                   | PISO BÁSJCO FIXO ESTADUAL PBFE-PAIF. CONTA: 45.784-1, AGf.NCIA: S19-3   |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-------------------------------------------------------------------------|
| PISO/ SERVIÇO CONFINANCIADO                                                                   | APLICAÇÃO - NATUREZADA DF,SPESA                                                                                                                                                                                                                                                     | DESCRIÇÃO                                                                                                                                                                                                                               | VALORA SER REPROGRAMADO (RS)                                            |
| Componente Piso Básico Fixo Estadual Serviçode Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF | •Material de Consumo; -Contratação por tempo determinado; -Outros serviços de terceiros pessoa fisica; -Outros serviços de terceiros pessoa jurídíca; wServiços de Tecnologia informação/comunicação -Equipamentos e material permanente. -Outros - De acordo com as regras do Piso | Aquisição de livros técnicos pertinentes à gestão e execução da Politica de Assistência Social; - Outros que se fizerem necessários e que estejam normatizados sua utilização , dentro da finalidade do serviço cofinanciado e do Piso. | 300,02                                                                  |

## PISO BÁS ICO FIXO ESTADUAL PBFE-PAlF. CONTA: 45.784-1, AGÊNCIA : 519-3

----

---·-

--

-- --

A  execução  dos  valores  reprogramados  vai  depender  da  necessidade  do  município no processo  de  planejamento  e  execução  das  ações  no  exercício 2025.  com  o  acompanhamento  e controle social do Conselho Municipal de Assistência Social.

Nova Santa Rita (PI), 28 de janeiro de 2025

De acordo, e aprovado

Elietc Reis Marques

Secretária Municipal de Assistência Social

~l,,)q&amp;,A, ,,cA $()(1,b{I-- 5;.Ju,.o..

K.leibiana de Sousa Silva

Presidente do CMAS

Ata nº O 1/2025- Livro 04, página 77. Resolução CMAS n• 03/2025. Data: 28101/2025

Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais