Portaria — Pavussu (14/01/2025)

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ESTADO DO PIAUI

## Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.94 1.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn. Centro, CEP 64838-000 · Pavussu-PI

## AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 (SEM DISPUTA) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

A Câmara Municipal de Pavussu, através  de seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio nomeado pela Portaria Nº 01 /2025 do dia 03 de janeiro de 2025, toma públiCXJ  realização de procedimento na modalidade DISPENSA Nº 001/2024, do tipo MENOR PREÇO  GLOBAL, Lei  Federal  nº  14.133/2021,  Lei  Complementar nº  123/2006,  bem  ex&gt;mo  as disposições descritas  na  íntegra do Edital  e  em  seus  anexos,  cujo  objeto  é a  CONTRATAÇÃO DE PESSOA  JURIDICA  PARA LOCAÇÃO DE UM (01 VEICULO  AUTOMOTOR  DE FABRICAÇÃO NACIONAL, TIPO CAMINHONETE (PICK-UP LEVE) COM CABINE DUPLA E AS  DEMAIS  ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS,  SEMINOVO,  COM  ANO  DE  FABRICAÇÃO 2021/2022 OU SUPERIOR, SEM CONDUTOR E SEM COMBUSTIVEL

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 14/01/2025 às 17:00 horas. (HORÁRIO  DE BRASIUA - DF):
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 17/01/2025 às 09:30 horas. (HORÁRIO  DE BRASIUA - DF);

ENDEREÇO  ELETRÔNICO : Informações  pelo E-mail: cmpv2324@gmail.com.br

1.  OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto da presente dispensa é a  escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurldlca para LOCAÇÃO DE UM (01  VEICULO AUTOMOTOR DE FABRICAÇÃO NACIONAL. TIPO CAMINHONETE (PICK-UP LEVE) COM CABINE DUPLA E AS DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS , SEMINOVO, COM ANO DE FABRICAÇÃO 2021/2022 OU SUPERIOR, SEM CONDUTOR E SEM COMBUSTIVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES  DA  CÃMARA MUNICIPAL  DE  PAVUSSU-PI,  confonne  condições , quantidades  e  especificações estabelecidas  neste  Aviso  de  Contratação Direta  e  seus anexos.

- 1.1  O  critério de julgamento adotado será  o  menor preço,  observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação  Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
- 2.1  Como se trata de dispensa de licitação sem disputa, NÃO  haverá  envio de lances na plataforma eletrônica LICITANET, disponível no endereço eletrônico www.liçitanet.com.br.
- 2.2  Os fornecedores deverão enviar suas propostas. conforme modelo disponibilizado nos anexos,  para o  e-mail  cmpv2324@gmall.com.br dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensai
- 2.3  Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores:
- 2.3.1 que não  atendam às condições  deste Aviso de Contratação  Direta  e  seu(s) anexo(s);
- 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a)  autor do anteprojeto,  do  projeto  básico  ou  do  projeto  executivo, pessoa  física ou  jurídica, quando  a  contratação  versar sobre  obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável  pela elaboração  do projeto básico  ou do projeto executivo, ou empresa da qual o  autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador,  acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto,  responsável técnico ou  subcontratado,  quando  a  contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários ; c) pessoa física  ou jurldica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada  de  contratar  em  decorrência  de  sanção  que  lhe  foi imposta; d)  aquele  que  mantenha  vínculo de  natureza  técnica,  comercial, econômica, financeira,  trabalhista  ou civil  com dirigente do órgão  ou entidade contratante ou com  agente público  que desempenhe função na licitação  ou atue na fiscalização  ou na gestão  do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até  o terceiro grau; e) empresas controladoras,  controladas ou coligadas,  nos tennos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f)  pessoa  tisica  ou  jurí dica  que,  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com transito em julgado,  por  exploração  de  trabalho  infantil,  por  submissão  de trabalhadores a condições  análogas  às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação  trabalhista.
- 2.3.2.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas Integrantes do mesmo grupo econômico;
- 2.3.2.2 aplica-se  o  disposto  na  alínea "c"  também ao fornecedor que  atue  em substituição  a  outra  pessoa,  física ou  jurldica, com  o  intuito de  burlar a efetividade  da  sanção a  ela  aplicada, inclusive  a  sua  controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o  ilícito  ou a utilização  fraudulenta da personalidade jurldica do fornecedor;
- 2.3.2.3 organizações  da Sociedade Civil de  Interesse  Públi co - OSCIP, atuando nessa condição  (Acórdão  nº 746/2014-TCU-Plenário) ; e
- 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. INGRESSO  NA  DISPENSA  ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO  DA  PROPOSTA INICIAL
- 3.1  O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará  com o envio da proposta para o e-mail cmpv2324@gmail.com.br o cadastramento de sua proposta inicial,  na forma deste item.
- 3.2  O  fornecedor  interessado,  após  a  divulgação do  aviso  de  contratação direta, encaminhará,  exclusivamente para o e-mail cmpv2324@qmail.com.br, a proposta com a descrição  do serviço ofertado, o preço, até  a data e o horário  estabelecidos.
- 3.3 A  proposta também deverá  conter declaração  de que compreende a  integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções  coletivas de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- trabalho e  nos termos de ajustamento de conduta vigentes na  data de entrega das propostas.
- 3.4  Nos  valores  propostos  estarão inclusos  todos  os  custos  operacionais,  encargos previdenciários,  trabalhistas, tributários , comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação  dos serviços;
- 3.5  Os  preços  ofertados  serão  de  exclusiva  responsabilidade  do fornecedor,  não  lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração,  sob alegação  de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade  do  cumprimento das disposições nelas  contidas,  em  conformidade  com  o  que  dispõe o  Termo  de Referência em  anexo,  assumindo  o  proponente  o  compromisso  de  executar  os serviços nos seus termos.
- 3.7  Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO  poderão  substitui-la ou modificã ­ la;
4.  JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1  Encerrado  o  prazo  para  envio  das  propostas,  será  verificada  a  conformidade  da proposta  classificada  em primeiro  lugar  quanto  à adequação do  objeto  e à compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a contratação .
- 4.1.1 A  proposta final deverá  conter: planilha com  valor unitário  e total em moeda corrente nacional {real),  quantidade de itens, valor total, descrição  completa do serviço e assinatura do responsável;
- 4.1.2 No preço cotado deverão  estar lncluldos todos os Insumos que o compõem. tais  como  as despesas  com  impostos,  e  quaisquer outros  que  incidam  na contratação  do serviço.
- 4.2 A  PROPOSTA DEVERÁ DESCRIMINAR INDIVIDUALMENTE  CADA  UM  DOS  ITENS E SERVIÇOS A SEREM  PRESTADOS,  SEGUINDO  A NATUREZA  DO  OBJETO  E CONTANTO QUE ATENDA AS NECESSIDADES DA SECRETARIA REQUISITANTE.
- 4.3  No  caso  de  o preço  da  proposta  vencedora  estar  acima  do  estimado  pela Administração , poderá  haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.3.1 Neste  caso,  será encaminhada  contraproposta  ao  fornecedor  que  tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatlvel ao estimado pela Administração .
- 4.3.2 A  negociação  poderá  ser feita  com  os  demais fornecedores  classificados, respeitada  a  ordem  de  classificação ,  quando  o  primeiro  colocado,  mesmo após a negociação , for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação .
- 4.3.3 Estando  o  preço  compatível ,  será solicitado  o  envio  da  proposta  e,  se necessário , de documentos complementares.
- 4.4 O prazo de validade da proposta não  será  inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação .
- 4.5  Será  desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.5.1 contiver vícios insanáveis ;
- 4.5.2 não  obedecer às especificações  téc nicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4.5.3 presentar preços inexequíveis;
- 4.5.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ;
- 4.5.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências  deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 4.6  Se  houver  indlcios  de  inexequibilidade  da  proposta  de  preço,  ou  em  caso  da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligênc ias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.7  Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará  a fase de habilitação , observado o disposto neste Aviso de Contratação  Direta.
5. HABILITAÇÃO
- 5.1 Os documentos a serem  exigidos para  fins de habilitação  constam  do ANEXO 1  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  PARA  HABILITAÇÃO e deverão ser  enviados juntamente com a proposta.
- 5.2  Como  condição  prévia ao exame da  documentação  de  habilitação  do fornecedor detentor  da  proposta  classificada  em  primeiro  lugar,  será verificado  o  eventual descumprimento das condições  de participação,  especialmente quanto à existência de sanção  que impeça a participação  no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;
- b)  Cadastro  Nacional de  Empresas  lnidôneas e  Suspensas  CEIS,  mantido pela Controladoria-Geral da União  {www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c)  Cadastro  Nacional  de  Condenações Civeis  por  Atos  de  Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça {www.cnj.Jus.br/lmprobldade\_adm/consultar\_requerldo.php).
- d) Lista de lnldôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União  - TCU;
- 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá  haver a substituição das consultas das allneas "b",  "c" e "d" acima pela  Consulta Consolidada de Pessoa Jurldica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
- 5.2.2 A consulta aos cadastros será  realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário,  por força do artigo  12 da  Lei  nº  8.429,  de 1992, que prevê , dentre as sanções  Impostas ao responsável  pela prática  de ato  de  improbidade  administrativa,  a  proibição  de  contratar  com  o  Poder Público, Inclusive  por  Intermédio de  pessoa  jurldica  da  qual  seja  sócio majoritário.
- 5.2.2.1 Caso  conste  na  Consulta  de  Situação  do  Fornecedor  a  existência  de Ocorrências  Impeditivas  Indiretas,  o  gestor diligenciará  para  verificar se houve  fraude por  parte das  empresas  apontadas  no  Relatório de Ocorrências  Impeditivas Indiretas.
- 5.2.2.2 A  tentativa  de  burla  será  verificada  por  meio  dos  vlnculos  societários , linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 5.2.2.3 O  fornecedor  será convocado  para  manifestação previamente  à  sua desclassificação .
- 5.2.3 Constatada  a  existência  de sanção,  o  fornecedor será  reputado  inabilitado, por falta de condição  de participação .
- 5.3  Caso atendidas as condições  de participação,  a habilitação  dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3.1 É  dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações  constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão  pública,  ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação  atualizada.

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVIII

ESTADO DO PIAul Câmara Municipal de Pavussu CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn. Centro, CEP 64838-000 · Pavussu-PI

- 5.3.2 O  descumprimento do subitem acima implicará  a  inabilitação  do fornecedor, exceto  se  a  consulta  aos  sítios eletrônicos  oficiais  emissores  de certidões lograr êxito  em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s) .
- 5.4  Havendo a  necessidade de envio de documentos de habilitação  complementares, necessários  à  confirmação  daqueles exigidos neste Aviso de Contratação  Direta e já apresentados,  o  fornecedor  será  convocado  a  encaminhá-los,  em  formato  digital, após solicitação  da Administração,  sob pena de inabilitação.
- 5.5  Somente  haverá  a  necessidade  de  comprovação  do preenchimento  de  requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação  à  integridade do documento digital.
- 5.6  6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficias do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará  dispensado (a) da prova de inscrição  nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b)  da  apresentação do  balanço patrimonial e das demonstrações  contábeis  do último  exerdcio.
- 5 .7  Havendo  necessidade  de  analisar  minuciosamente  os  documentos  exigidos,  a sessão será suspensa,  sendo  informada  a nova  data  e horário para  a sua continuidade.
- 5.8  Será inabilitado  o  fornecedor  que  não  comprovar  sua  habilitação, seja  por  não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los  em desacordo com o  estabelecido neste Aviso de Contratação  Direta.
- 5.8.1 Na hipótese de o fornecedor não  atender às exigências  para a  habilitação,  o órgão ou entidade examinará  a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação , até  a apuração  de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação.
- 5.9  Constatado o atendimento às exigências  de habilitação , o fornecedor será  habilitado
6.  CONTRATAÇÃO
- 6.1  Após a  homologação  e adjudicação,  caso se conclua pela contratação,  será  emitida a Nota de Empenho.
- 6.2  O  adjudicatário  lerá  o  prazo de 3  (três)  dias úteis , contados a  partir da data de sua convocação, para  aceitar  a  Nota  de  Empenho  sob  pena  de  decair  do  direito  à contratação,  sem prejulzo das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta.
- 6.3  O  prazo previsto aceitação  da nota de empenho poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,  por solicitação justificada do  adjudicatário e aceita pela Administração .
- 6.4  A contratada  se  vincula  à sua  proposta  e  às  previsões contidas  no  Aviso  de Contratação  Direta e seus anexos;
- 6.4.1 A  contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos  artigos  137  e  138  da  Lei  nº  14.133/21  e  reconhece  os  direitos  da Administração  previstos nos artigos 137 a  139 da mesma Lei.
- 6 .5  Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será  exigida a comprovação das condições  de habilitação  e  contratação  consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a  vigência  do contrato.
7. SANÇÕES
- 7 .1 Comete infração  administrativa o  fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
- 7 .1.1 dar causa à  inexecução  parcial do contrato;
- 7 .1.2 dar  causa  à inexecução parcial  do  contrato  que  cause  grave  dano  à Administração ,  ao  funcionamento  dos  serviços  públicos ou  ao  interesse coletivo;
- 7.1.3 dar causa à  inexecução  total do contrato;
- 7.1.4 deixar de e ntregar a  documentação exigida para o  certame;
- 7.1.5 não manter  a proposta, salvo em  decorrência de  fato superveniente devidamente justificado;
- 7.1 .6 não  celebrar  o  contrato  ou  não  entregar  a  documentação  exigida  para  a contratação,  quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
7.  1.  7 ensejar o  retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 7.1.8 apresentar declaração  ou  documentação  falsa  exigida  para  o  certame  ou prestar  declaração  falsa  durante  a  dispensa  eletrô nica  ou  a  execução  do contrato;
- 7.1.9 fraudar  a  dispensa  eletrônica  ou  praticar  ato  fraudulento  na  execução  do contrato;
- 7.1.10  comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.  7 .10.1  Considera-se  comportamento  inidôneo,  entre  outros,  a  declaração falsa  quanto às condições  de participação,  quanto ao enquadramento como ME/EPP  ou  o  conluio  entre  os  fornecedores,  em  qualquer  momento  da dispensa, mesmo após o  encerramento da fase de lances.
7.  1.11  praticar atos ilícit os com vistas a  frustrar os objetivos deste certame.
- 7.2  O fornecedor  que  cometer  qualquer  das  infrações discriminadas  nos  subitens a nteriores  ficará sujeito,  sem  prejufzo  da  responsabilidade  civil  e criminal, às seguintes sanções :
- a) Advertência  pela falta do subitem 8 .1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não  se justificar a  imposição  de penalidade mais grave;
- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudlcado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das Infrações  dos subitens 8.1.12;
- c) Impedimento de licitar e  contratar no âmbito  da  Administração  Pública  direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a  sanção,  pelo prazo máximo  de 3 (três)  anos,  nos casos  dos subitens  8.1.2  a  8 .1.7  deste  Aviso  de  Contratação Direta, quando não se justificar a  imposição  de penalidade mais grave;
- d) Declaração  de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá  o  responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração  Pública  direta e indireta de todos os entes federativos.  pelo prazo mínimo de 3  (três)  anos e  máximo  de 6  (seis) anos,  nos casos dos subitens 8 .1.8 a  8 .1.12,  bem  como nos demais casos que justifiquem a  imposição  da penalidade mais grave;
- 7.3  Na aplicação  das sanções  serão  considerados:
- 7.3.1 a  natureza e a gravidade da infração  cometida;
- 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
- 7.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administração  Pública;
- 7.3.5 a  implantação  ou o  aperfeiçoamento de programa de integridade, confomne normas e orientaçOes dos órgãos  de controle.
- 7.4  Se  a multa  aplicada  e  as  indenizações cabíveis forem  superiores  ao  valor  de pagamento eventualmente devido pela Administração  ao contratado, além da perda desse  valor,  a  diferença  será  descontada  da  garantia  prestada  ou  será  cobrada judicialmente.
- 7.5  A  aplicação  das sanções  previstas neste Aviso de Contratação  Direta, em hipótese alguma, a obrigação  de reparação  integral do dano causado à Administração Pública .
- 7  .6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 7.7  Se,  durante o  processo de aplicação  de penalidade, houver indícios de prática  de infração  administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, como ato  lesivo  à  administração  pública nacional  ou  estrangeira,  cópias  do  processo administrativo necessárias  à  apuração  da responsabilidade da empresa deverão  ser remetidas à  autoridade competente,  com  despacho fundamentado,  para  ciência  e decisão sobre  a eventual  instauração de  investigação preliminar  ou  Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
- 7.8  A  apuração  e  o  julgamento das demais infrações  administrativas não  consideradas como ato lesivo à  Administração  Pública  nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846,  de  1°  de  agosto  de  2013,  seguirão seu rito  normal  na  unidade administrativa.
- 7.9  O  processamento  do  PAR  não  interfere  no  seguimento  regular  dos  processos administrativos  especificas  para  apuração  da  ocorrência  de  danos  e  prejulzos  à Administração  Pública  Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação  de agente público .
- 7  .1  O A  aplicação  de  qualquer das  penalidades  previstas  realizar-se-á em  processo administrativo que assegurará  o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,  observando-se o  procedimento previsto na Lei  nº 14.133, de 2021 , e subsidiariamente na Lei nº  9.784, de 1999.
- 7  .11 As sanções  por atos praticados no decorrer da contratação  estão  previstas nos anexos a este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- 8.1  No  caso  de  todos  os  fornecedores restarem  desclassificados  ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração  poderá:
- 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 8.1.2 valer-se, para a  contratação,  de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu  de  base  ao  procedimento,  se  houver,  privilegiando-se  os  menores preços,  sempre  que  passivei,  e  desde  que  atendidas  às  condições de habilitação  exigidas.
- 8.1.3 fixar prazo para que  possa haver  adequação das propostas ou da documentação de habilitação,  conforme o caso.
- 8.2  As  providências  dos  subitens  8.1.1  e  8.1.2  acima  poderão  ser  utilizadas  se  não houver o  comparecimento  de quaisquer fornecedores  interessados  (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá  ao  fornecedor  acompanhar as operações, ficando  responsável  pelo  ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração  ou de sua desconexão.
- 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação  e  apresentação  de suas propostas  e  a  Administração  não  será ,  em  nenhum  caso,  responsável  por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .

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8.5  Em caso de divergência  entre disposições  deste Aviso de Contratação  Direta e  de

- seus anexos ou demais peças que compõem  o processo, prevalecerá  as deste Aviso. 8.6  Integram este Aviso de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6.1 ANEXO 1  Documentação exigida para Habilitação;
- 8.6.2 ANEXO li - Termo de Referência;

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ESTADO DO PIAUf Câmara Municipal de Pavussu CNPJ:OS.941.948to00l -65, Rua Josc Salusriano da Silva, so, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-Pl

## ANEXO 1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1.  HABILITAÇÃO JURIDICA
- a. no caso de empresário  individual, inscrição  no Registro Público  de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empresária  ou empresa individual de responsabilidade limitada  EIRELI: ato oonstitutivo, estatuto ou oontrato social em vigor, devidamente registrado na Junta  Comercial  da  respectiva  sede,  acompanhado  de  documento  comprobatório  de seus administradores;
- e. inscrição  no Registro  Público  de Empresas Mercantis onde opera, com averbação  no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência ;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurldlcas  do  local  de  sua  sede,  acompanhada  de  prova  da  Indicação dos  seus administradores;
- e. decreto  de  autorização, em  se  tratando  de  sociedade  empresária estrangeira  em funcionamento no País;
- f. Os documentos acima deverão  estar acompanhados de todas as alterações  ou da consolidação  respectiva.
2.  REGULARIDADE FISCAL, SOCAL E TRABALHISTA
- a. prova  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurfdicas  ou  no  Cadastro  de Pessoas Fís icas, conforme o  caso:
- b. prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional,  mediante  apresentação  de certidão  expedida conjuntamente pela Secretaria da  Receita  Federal do Brasil  (RFB) e pela  Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  referente  a  todos  os  créditos tributários  federais  e  à  Dívida Ativa  da  União  (DALI)  por elas  administrados,  inclusive aqueles  relativos  à  Seguridade  Social,  nos termos  da  Portaria  Conjunta  nº  1.751 , de 02/10/2014,  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradora-Geral  da Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade cx:&gt;m o  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistência  de débitos  inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação  de certidão  negativa  ou  positiva  oom efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação  das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1°  de maio de 1943;
- e. prova de regularidade  com  a  Fazenda  Estadual e  Municipal  do domicilio ou  sede  do fornecedor, relativa à  atividade em cujo exercício  contrata ou concorre;
14. (Continua na próxima página) f. caso  o fornecedor seja  considerado  isento  dos  tributos  estaduais  ou  municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar  tal condição mediante a

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVIII

ESTADO DO PIAul

Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn.

Centro, CEP 64838-000 •

Pavussu-PI

apresentação  de dedaração  da Fazenda respectiva do seu domicílio  ou sede, ou outra equivalente, na fonna da lei;

## 3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA

- 3.1 certidão  negativa de falência  expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
- 3.2  balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercíci o e demais demonstrações  oontábeis  dos 2 (dois) últimos  exercícios  sociais (2022 e 2023);
- i. As empresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão  atender a todas  as exigências  da  habilitação  e  poderão  substituir os  demonstrativos contábeis  pelo balanço de abertura.
- li. Os documentos referidos acima !Imitar-se-ão ao  último  exercício  no caso de a pessoa jurídica  ter sido constituída  há  menos de 2 (dois) anos.
- 3.3 Comprovação  da boa situação  financeira da empresa mediante obtenção de índices  de Liquidez Geral (LG), Solvênc ia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação  das seguintes fórmulas:
- LG =  Ativo Circulante + Realizável  a Longo Prazo
- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
- SG =  Ativo Total
- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC =

- Ativo Circulante

## Passivo Circulante

- 3.3.1  As empresas, que apresentarem resultado Inferior ou Igual a 1  (um) em qualquer dos índices  de Liquidez Geral (LG), Solvência  Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líquido  mínimo  de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2  O  atendimento  dos  índices  econômicos  previstos  neste  item  deverá ser  atestado mediante declaração  assinada por profissional habilitado da área  contábil , apresentada pelo fornecedor.

## 4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

- 4.1  Registro ou inscrição  da empresa na entidade profissional, em plena validade;
- 4.2  Comprovação  pela proponente de ter fornecido a qualquer tempo, objetos compatíveis com  o  objeto  desta  licitação ,  através de  atestado(s),  em  nome  da  própria  licitante, fornecldo(s) por pessoas jurídicas  de direito público  ou privado.
- 4.2.1 Para fins da comprovação  de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características  mínimas:
- 4.2.1.1 Os atestados deverão  referir-se à  execução  dos serviços prestados no ambito de sua atividade econômica  principal ou secundária  especificadas no contrato social vigente;
- 4.2.1 .2 O  fornecedor disponibilizará  todas as infonnações  necessárias  à  comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação,  endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

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ESTADO DO PIAUI

Câmara Municipal de Pavussu CNPJ:OS.941.948/0001-65, Rua Josc Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 Pavussu-PI

## ANEXO li

0 objeto  é  a  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA JURÍDICA PARA  LOCAÇÃO DE  UM (01 VEÍCULO AUTOMOTOR DE FABRICAÇÃO NACIONAL, TIPO  CAMINHONETE (PICK-UP LEVE) COM CABINE DUPLA E AS  DEMAIS  ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS,  SEMINOVO,  COM  ANO  DE  FABRICAÇÃO 2 021 /2022  OU SUPERIOR, SEM  CONDUTOR E SEM COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL OE PAVUSSU-PI, conforme este Te rmo  de Referê ncia e seus Anexos.

- 2 A  contratação do objeto d est e Termo d e  Referê ncia contemplará  o planejamento d as a tivid ades d a  C ã mara Municipal de Pavussu ,  nas  s uas  mais  d iversas tarefas, de complexidade variada, visando at e nder  às  d e mandes  da  unid ad e  administrativa.  A  contratação  do ref e rido  objeto  dará suporte  as d e mandas  d iá rias CMPVS.  no  ate ndimento  aos  deslocamentos  necessá rios  na  capital, região m etropolitana, municípios  a djacentes e  Estados circunvizinhos, com o objetivo d e m elhora r a qualidade dos serviços e suprir as demandas diárias.
- 3 Desse m od o, faz-se necessá ria  a  CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE UM (01 VEÍCULO AUTOMOTOR DE FABRICAÇÃO NACIONAL, TIPO CAMINHONETE (PICK-UP LEVE) COM  CABINE  DUPLA  E  AS  DEMAIS  ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS,  SEMINOVO,  COM  ANO  DE FABRICAÇÃO 2021/2022 OU SUPERIOR, SEM CONDUTOR E SEM COMBUSTfVEL, atendendo assim, as necessidades d este órgão  requisitante.

## 3.  1 Pelo exposto, justifica-se a n ecessid a d e de Dispensa de Licitação.

3.1

O  objet o  d ost o  Termo do  Rof orõnc lo  onquodro-so n o  conceit o  d o  bom  comum,  poro fins d o contratação  por m eio d e Dispen sa d e  Licitação,  com  fundamento no Art. 75, li da Lei n°  14.133/2021.

- 3.2 A  d espesa decorrente d a  execução  d o  o bjeto desta licitação  ocorrerá  à  conta do orçamento geral do Município, uma vez que, o  programa d e trabalho e  o  elem ento d e  desp esa, con sta específicos na  tabe la:
- 4 .1 O objeto  desta  licitação  será  entregue  som e nte  mediante  a  apresentação  de  autorizaçã o , d evida m e nte  preenchida  e  expedida p e la  autoridade compet ent e o u  responsáve l por ele designad o.
- 4.1 .1 O  fornecimento  das  mudas  será a presentado  no  momento da  apresentação  da  ordem  de autorização,  emitida  pelo  setor comp etente  da  secretarie  responsáve l  p ela  contratação  do o bjet o imediatamente e partir do recebimento da Note de Empenho e respectiva Autorizaç ã o de Fornecimento;
- 4 .  1  .2Será rejeitado  os  pr-odutos  em  desacor-do  com  as  deter-mi  nações deste  Termo  de ReferAncla, ficando os m esmos sujeitos ao controle pelo Gestor-/Flscal do contrato;
- 4 .2 Por ocasião  d e  entrega, o  fornec edor deverá  colher comprovante de entrega, contendo date, o nome.  o cargo  e a assinatura  emitidos  pela Administraçã o responsável  designado  na  respectiva re quis ição  d e fornecime nto;
- 4 .3 A  CONTRATADA comprometer-se-á  e der total garantia quanto o fornecimento do objeto;
- 4 .4 Cor-rerão por  conte  d a  CONTRATADA  todas  as  d espeses  de  seguros,  transporte,  tributos, encargos trabalhistas e previdenciário s, decorrentes do próp rio fornecimento do objeto correndo a cargo

| Secretaria Municipalde Meio Ambiente E Recursos Naturais   | Secretaria Municipalde Meio Ambiente E Recursos Naturais   | Secretaria Municipalde Meio Ambiente E Recursos Naturais   |
|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|------------------------------------------------------------|
| Projeto/Atividade:                                         | Elemento d e Despesa:                                      | Fonte de Recurso:                                          |
| 2001                                                       | 3.3.90.39.00                                               | 500                                                        |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

291

da CONTRATANTE  absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

## 5. RECl!BIMl!NTO DO OBJETO

- 5.1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
- 5.1.1 Quanto à  especificação,  rejeitá-lo  no todo  ou  em  parte,  determinando sua  substituição  ou rescindindo a contratação,  sem prejuízo  das penalidades cabíveis:
- 5.1.2Na hipótese de substituição  do abjeto,  a contratada deverá  fazê-la  em conformidade  com a indicação  da Administração ,  imediatamente, contados da notificação  por escrito, mantidos o  preço inicialmente contratado;
- 5.1.30 fornecimento do objeto poderá  se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsável.

## 5. DO PAGAMENTO

- 6.1 O  pagamento  será realizado  pela  Câmara  Municipal  de  Pavussu-PI,  até 30  dias  após  a solicitação  que deverá  ser protocolada até  o 5° (quinto) dia do mês  subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 {quatro} vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de dé bitos trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débitos  fiscais junto à união, certidão negativa de débitos  junto a SEFAZ, certidão  negativa de débito s municipais,  autorizaçã o  de  fornecimento  do  objeto,  firmado  pela  autoridade  competente,  e  em conformidade com a Lei 14.133/2021 .
- 6.1.1 .  A  nota  fiscal  referida  acima  deve  apresentar  discriminadamente  os  produtos/serviços fornecidos a que se referir;
- 6.1.2. As  notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções  serão  devolvidas à  CONTRATADA  e neste  caso  o  vencimento  dar-se-á no  prazo  de  30  {trinta}  dias,  contados  da  apresentação da documentação devidamente corrigida e vá lida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração ;
- 6.1.3Nenhum pagamento será  efetuado aos adjudicatários  enquanto pendente de liquidação  ou qualquer obrigação  financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de inexecução  da entrega.

## 7. DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDIÇÕES  DE RECEBIMENTO

- 7.1 Será designado  pela  Câmara o FiscaVGestor  do  contrato  que  será responsável pelo acompanhamento  e  fiscalizaçã o  da  sua  execução, anotando  em  registro  próprio  as  ocorrênc ias relacionadas ao fornecimento do objeto, determinando o que for necessá rio à regularização das faltas ou defeitos observados.
- 7.1.1As decisões  e providências  que ultrapassarem a competência  do FiscaVGestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo háb il para adoção das medidas convenientes.
- 7.1.20  fornecimento dos produtos ficará a cargo da unidade requisitante, através  do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 6 da Lei n° 14.133/2021, cujo recebimento ocorrerá  no local e hora determinado pela unidade requisitante.
- 7.2 Consideram-se aceitos e aprovados os produtos que, no prazo de até  30 {trinta) dias, contados do  recebimento  provisório  e  da  entrega  da  Fatura/Nota  Fiscal,  que  nã o  sejam  contestados  pela CONTRATANTE,  após  a  emissão  da  Ordem  de  Fornecimento  e  Nota  de  Empenho.  Firmado  pela autoridade responsável.
- 7.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de qualidade dos produtos fornecidos, a CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá  um prazo má ximo de até  24 (vinte e quatro} horas corridos para aquisição de novos produtos.
- 7  .4 Para a execução da entrega dos produtos fica facultada a Secretaria requisitante íirmar  contrato ou substituí-lo  por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma doArt. 95 da Lei n° 14.133/2021.
- 7.5 Após a liberação  do pedido, o servidor responsável  convocará  o detentor de preço, através  de contrato,  Ordem  de  Compra/Fornecimento  devidamente  acompanhada  da  Nota  de  Empenho  ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n° 14.133/2021, para  efetuar a  execução  dos produtos solicitados.

## 8. OBRIGAÇÕES  DACONTIIATADA

8. 1 Sem  prejuízo do integral cumprimento das  disposições  deste  Procedimento  licitatório  bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratada:
2. 8.1 .1 Zelar  pela  fiel  execução  do  ajuste  contratual,  utilizando-se  todos  os  recursos  materiais  e humanos necessár ios para tanto;
3. 8.1.2Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idê nticas hipóteses;
4. 8.1.3Responder  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários, fiscais,  comerciais  e  tributários , resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121  da l ei 14.133/2021, com suas alteraçõe s;
5. 8.1 .4Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com o fornecimento do objeto da contratação,  tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
6. 8.1.5Manter-se durante toda a execuçã o do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições  de habilitação  e qualificação  exigidas na licitação  que darão  origem ao contrato;
7. 8.1.6A contratada se obriga a reconhecer os direitos da
8. 8.1 .  7Administração,  em caso de rescisão  administrativa prevista na Lei 14.133/2021 ;
9. 8.1.SA CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia quanto o fornecimento do objeto, bem como,  totalmente  às  suas  expensas  qualquer  produto/serviço  executado  fora  das  especificações constantes da proposta apresentada;
10. 8.1.9Correrão  por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros,
11. 8.1 .10 transporte,  tributos,  encargos  trabalhistas,  fiscais,  comerciais  e  previdenciários , decorrentes do fornecimento do objeto, respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n° 14.  133/2021 com suas alterações;
12. 8.1.11 Não  transferir  a  outrem,  no  todo  ou  em  parte,  o  contrato,  sem  prévia e  expressa anuê ncia da CONTRATANTE;
13. 8.1.12 Assumir inteire responsabilidade peta execução do  contrato e efetuá-los de acordo com as especificações  constantes da proposta e/ou instruções  do contrato;
14. 8.1.13 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através de fiscalização  do contrato, qualquer anormalidade verificada;
15. 8.1.14 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
16. 8.1.15 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
17. 8.1.16 Arcar com eventuais prejuízos  causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por  ineficiênc ia  ou  irregularidade  cometida  por  seus  empregados  ou  prepostos,  na  execução  do contrato;

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 14 de Janeiro de 2025 · Edição V CCXXXVIII

## ESTA DO DO PIAUf

Câmara Municipal de Pavussu CNPJ:0S.941 .948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 Pavussu-Pl

- 8.1.17 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações  ou transmiti-las ao  executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei  nº 14.133/2021;
- 8.1.18 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja:  nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 8.1 .19 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação  à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia  autorização da CONTRATANTE;
- 8.1.20 Assumir todas e quaisquer reclamações  e arcar com os  ônus  decorrentes de ações judiciais, por prejuí zos  ávidos  e originados da execução  do contrato, e que  sejam  ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 8.1.21 Submeter-se  a  mais  ampla  fiscalização da  CONTRATANTE,  por  meio  de  seus ficais/gestores  a  qualquer  época durante  a vigência  do  Contrato,  a qual poderá  ser  efetuada  nas dependências  da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais;
- 8.1 .22 Cumprir, durante a execução  do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única  responsável  por prejuí zos decorrentes de infrações  a que houver dado causa;
- 8.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas  pertinentes.
- 8.1.24 Informar na  Proposta Comercial o endereço eletrônico  (e-mail) e contato telefônico válido  a  fim  de  estabelecer  e  facilitar  o  envio  de  informações {Avisos,  Convocações, Empenhos, Autorizações  de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, responsável  pelo envio dos documentos.

## t. OIIIIIIMÇB  DAADMINlSIMOÃC)

- 9.1 Sem prejuízo  do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 9.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações  dentro das normas e condições  deste procedimento;
- 9.3 Rejeitar,  no todo  ou  em  parte,  o fornecimento  do objeto  em  desacordo  com  as  obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 9.4 Efetuar o pagamento nas condições  pactuadas;
- 9.5 Comunicar à empresa  sobre  possíveis irregularidades observadas  nos produtos fornecidos, para imediata substituição;
- 9.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 10.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsá vel da Câmara  Municipal de Pavussu-PI, a especificação  dos produtos e o valor total dos itens para futura contratação  é o  estimado logo abaixo:

|   ITEM | DESCRIÇÃO DOITEM                                                                                                                                                                                                                                                            |   UNID. | QUANT.   | PREÇO MÉDIO   | VALOR TOTAL   |
|--------|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------|----------|---------------|---------------|
|      1 | CONTRATAÇAO DE PESSOA JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE UM (01 VEICULO AUTOMOTOR DE FABRICAÇÃO NACIONAL, TIPO CAMINHONETE (PICK-UP LEVE) COM CABINE DUPLA E AS DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS , SEMINOVO, COM ANO DE FABRICAÇÃO 2021/2022 ou SUPERIOR, SEM CONDUTORESEM COMBUSTIVEL. |      01 | 12 Meses | R$ 5.000.00   | R$ 60.000,00  |

OBS.: O  VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISltNCIA DE PREÇOS  REGISTRADOS NÃO  OBRIGA A  CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. CONFORME LEI N· 14.133/2021:

- Art. 75. É dispensável a licitação :
- "li-para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
- O Valor foi atualizado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por  força de decreto n°  12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 10.2 O valor  total estimado para a  futura contratação do fornecimento do objeto será  de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
- 10.3 O preço e as especificações  do fornecimento do objeto apresentados no presente Termo de Referência foram extraídos  de cotaçõe s realizadas no sítio  eletrônico PAINEL PREÇOTCE/PI, utilizando a metodologia da mediana, conforme relatórios de cotações  e planilha de estimativa em anexo, razão pela qual não  serão  realizadas alterações  nas especificações,  nem tampouco será  adquirido o objeto a ser  fornecido  que  apresente  preço  superior  ao  fixado  no  Termo  de  Referência ,  salvo  nos  casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

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## ld  :OS9B935CEC30F  BOE

PREFEITURA MUNlClPAL DE VILA NOVA DO PIAUI Av·nlda Santo Antõnlo , 210, Centro. VIia  Nova do Plaur (PI) CNPJ 01.612.614/0001-97 I  pmvllanovaonc lal@gmall.oom 1  (89) 3437-0068 www.vHa novedo plaul.pl .g o v.br 1  @prefe llura d e vllanova

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## DECRETO Nº007 /2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

- O Prefeito  Municipal de Vila  Nova do Piaul,  Estado do Piauí, no uso de suas atribuições  legais. prescritas na Lei Orgâ nica do Munidpio: RESOLVE:
- Art.  1·.  NOMEAR os  membros  do Conselho  Municipal  de  Meio Ambiente  (CMMA), titulares e  suplentes conforme denominação  abaixo:
- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
- REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIY!b E ESTADO

- SECRETÁRIO  MUNICIPAL DE GOVERNO

Titular: Francisco Edinaldo Leal

Suplente: Edinete Maria de Brito

CPF:908.987.023-72

CPF: 887.532.553-72

- DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS

Titular: Reinaldo Jovelino da Silva

Suplente: Gilberto José  de Lima

CPF: 056.766.973-42

CPF:351.148.433-2D

- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- Titular: Taynara de Oliveira Silva Suplente: Maria Marlete da Luz Sousa CPF:049.305.873-79 CPF: 831 .003.263-34

- SERETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

- Titular: Genikelly de Alencar Sousa Suplente: Adelino Francisco de Oliveira CPF:049.305.963-60 CPF: 095.994.603-91

- SERETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E  ESPORTE

- Titular: Eliene Maria da Luz Tomaz Suplente: Marciana Brito da Silva CPF:011 .136.863-40 CPF:036.340.293-40

- VEREADOR DA CÂMARA  MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUi Titular: Gilberto da Silva Leal Suplente: José Demervaldo de França CPF:007.392.323-04 CPF:976.198.843-00

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REPRESENTANTE DAS ENTIDADES DE CLASSE DO MAGISTERIQ

Tltular: Gilberto José  de Brilo

Suplente: Rozimar Maria de Sousa Leal

CPF:765.102.983-68

CPF: 643.707.393-49

- REPRESENTANTES DO CONSELHO DE PASTORAL COMUNITÁRIO Titular: Maria Goretti de Deus Carvalho Suplente: Maria lvanêde  Borges Lima CPF:718.932.883-15 CPF: 226.332.943-91
- REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS Titular: Julie Isabel de Araújo  Suplente: Zacarias João  Leal Sousa CPF:027.275.613-00 CPF: 008.322.203-02
- REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS Titular: Eliane Maria da Silva Suplente: Francinete Sousa Carvalho CPF:061.408.513-60 CPF: D38.058.113-22
- REPRESENTANTES DA EMATER
- Titular: Edna Rozimá  de Lima Suplente: Luiz Gonzaga Leal CPF: 035.241.463-41 CPF:373.343.443-91
- Art  2ºOs  conselheiros  terão mandato  de  02  (dois)  anos  podendo  ser reconduzidos por igual periodo.
- Art 3° ·  O  presente Decreto passa a  vigorar a  partir da data de sua publicação e  revogar as disposições  em contrário . Publique-se, registre-se e  cumpra-se.

Gabinete  do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí-PI, em 13 de Janeiro o  de 2025.

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