Decreto — Canto Do Buriti (03/07/2025)

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V CCCLIII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA  SANT ANA, 317

06.554.042/0001-50 Exercício : 2025

## DECRETO N º  29 ,  DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N .518

Artigo  2o .  O crédito aberto  na  forma  do  arti go  anterior  será  coberto  com  recursos provenientes  de:

Anulação:

- 02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

60 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.35.00 500 999 000 GESTÃO  ADMINISTRATIVA SERVIÇOS  DE CONSULTORIA Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica -575.000,00 F.R.  Grupo: 1  500 00

- 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E  SERV. URBANOS

141 15.451 .0040.2324.0000 3.3 . 90. 39. 00 500 999 000 AÇÕES DE  UTILIDADE P ÚBLICA OUTROS SERVIÇOS  DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA Recursos não  Vinculados de Impostos Não  se aplica -15.000,00 F.R .  Grupo: 1  500 00

- 02 07 01 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

255 12.306.0032.2240.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO -200.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL D E  CONSUMO F.R. Grupo: 1  552 01 552 Transferências  de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação  Escolar (PNAE) 999 000 Não  se aplica

- 02 07 02 MANUTENÇÃO DO FUNDES · 70%

347 12.365.0035.2263.0000 GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL -80.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E  INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1  542 01 542 Transferências  do FUNDES - Complementação  da União  - VAAT 999 000 Não  se aplica

349 12.365.0035.2263.0000 GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO ENSINO INFANTIL -200.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE F.R.  Grupo: 1  542 01 542 Transferências  do FUNDES - Complementação  da União  - VAAT 999 000 Não  se aplica

- 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL D E  SAÚDE-FMS

360 10.301.0020.1160.0000 GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE -280.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E  INSTALAÇÕES F.R .  Grupo: 1  601 02 601 Transferências  Fundo a  Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estrutu 999 000 Não  se aplica

392 10.301.0020.2160.0000 3.3 . 90. 30.00 602 999 000 GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE -200.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.  Grupo: 1  602 02 Transferências  Fundo a  Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal  - Bloco de Manute Não  se aplica

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA  SANTANA, 317 06.554.042/0001-50 Exercício: 2025

## DECRETO Nº 29 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N .518

- 02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS

418 10.301.0020.2160.0000 4.4.90.52.00 603 999 000 GESTÃO  E  EXPANSÃO  DO SISTEMA DE SAÚDE EQUIPAMENTOS E  MATERIAL PERMANENTE -30.000,00 F.R. Grupo: 1  603 02 Transferências  Fundo a  Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de E strutu Não  se aplica

## -1 . 580. 000, 00

·

## l d :01 A B370461 09E548

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

Lei 518, de 23 de dezembro de 2024.

ESTIMA A  RECEITA E  FIXA A  DESPESA DO MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI,  ESTADO DO PIAUÍ. PARA O  EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O  Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso das atribuições  que lhe são  conferidas peta legislação  em vigor, faz saber que a Cãmara  Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí,  aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art.  1  ·  - O  Orçamento Geral do Municfpio de Canto do Buriti, Estado do Piauf, para o  Exercício  Financeiro de 2025, estima a  Receita e fixa a  Despesa em igual valor, no total de R$ 136.682.200,00 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e duzentos centavos).
- §  1°  A  Lei Orçamentária  anual compreende:
- 1 . O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos  e entidades  da  administração  direta  e  indireta,  mantidos  e  Instituídos pelo  poder público ;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos  a ela vinculados, da administração  direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e  mantidos  pelo  poder público. cujas  ações  sejam  relativas  à  saúde.  previdência social e assistência  social.
- Art. 2· A Receita Orçamentária  será  realizada mediante a arrecadação  de tributos, rendas, transferências  dos Governos Federal e  Estadual e  outras receitas correntes e  de capital,  na forma  da legislação  em vigor,  previstas e  relacionadas  no Anexos 5  e  6  que integram esta Lei
- Art. 3· A Despesa Orçamentária  está  discriminada nos anexos 7 a  9 que integram esta Lei, mostrando a  natureza por Órgãos  e Unidades e  nos anexos 1 O a  12, que também fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções  e Subfunções  dos projetos e das atividades e os Vínculos  com os recursos.
- Art. 4° Fica o  Poder Executivo autorizado, durante o  exercfcio financeiro de 2024, a abrir créditos  suplementares até  o  limite correspondente a  50 %  (cinquenta por cento) das despesas  fixadas  nesta  Lei,  com  a  finalidade  de  atender  insuficiência de  dotações orçamentárias,  na forma do que dispõem  os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo:
1. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão  para outro, com a finalidade de atender insuficiências  nas dotações  orçamentárias,  em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituição  Federal.

<!-- image -->

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

## ESTADO DO PIAUI

- li.  A  suplementação ,  o  remanejamento  ou  a  transferência de  recursos  de  uma natureza de despesa para outra poderão  ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
2. Art. 5°  As operações  de crédito  por antecipação de receita orçamentária  não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.

·

- Art.  6° Na execução  do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :
- 1 . Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências  estabelecidas pelo Ministério  ou órgão  concedente de recursos financeiros a  título  de convênio;
- li . Criar por decreto subprojetos e  subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução  do orçamento anual;
- Ili .  Ajustar  a  programação dos  fundos  especiais  detalhados  ao  nfvet  de  sub elemento de despesa.
- Art. 7° Excluem-se  do  limite  estabelecido  no  Art.  4°  os  Créditos  Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações:
1. Recursos de operação  de crédito, transferências  de recursos de convênios com os Governos Federal e  Estadual e  suas entidades, superávit  financeiro, movimentação  de  recursos  entre  elementos  de  despesa  de  um  mesmo grupo,  unidade orçamentária ,  ou  mesma  fonte  de recurso  os  quais sejam alterados por acréscimo e  redução  ou por inclusão  em grupos de despesas de igual valor e alterações  dos atributos dos créditos  orçamentários tais como modalidade de aplicação, identificador de resultado primário(RP), identificador de uso(IU) e fontes de recursos(FR);
- li. Reforço de dotações  do grupo de pessoal e encargos sociais;
- Ili. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares.
- Art. a·  Esta Lei entra em vigor no dia 1  ° de janeiro de 2025.
- Art. 9º - Revogam-se as disposições  em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti - PI, aos vinte e três  dias do mês de dezembro de 2024. (23/12/2024).

MARCUS FELLIPE · . . . : ' - ­

NUNES

ALVES,00465511

<!-- image -->

Marcus Fellipe Nunes Alves Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Artigo  3o .  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação .

MARCUS F E LLIP E  NUNE S  ALVES PREFEITO  M U N I CIPAL

<!-- image -->

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Quinta-Feira, 03 de Julho de 2025 · Edição V  CCCLIII

<!-- image -->

## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

Praça Santana, s/n, Centro 06554042/0001-50

Exercício :

2025

CONSOLIDADO

## DEMONSTRATIVO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO

MARCUS FELLIPE

Assinado de forma

NUNES

digital por MARCUS

\_  EbblPE NUNES

ALVES:0046SSl ;,?

32  ALVES:00465514332

<!-- image -->

(Art.2°- § 1 °  da Lei 4.320/64)

1  de 1

| RECEITA                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                | RECEITA                                                                                                      | RECEITA                                     | DESPESA                                                                                                                                                                                                                                                       | DESPESA                                                                                                                                                                                                                                                | DESPESA                                                                                                                                                                                                                                                | DESPESA   |
|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|-----------|
| TITUL O$                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | Saldo R$                                                                                                     | Saldo R$                                    | TITULO$                                                                                                                                                                                                                                                       | SaldoR$                                                                                                                                                                                                                                                | SaldoR$                                                                                                                                                                                                                                                |           |
| RECEITAS CORRENTES. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS,TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (R) DEDUCOES DA RECEITA | MELHORIA 4.355.800,00 1.452.000,00 698.460,00 66.000,00 125.168.520,00 3.875.000,00 532.400,00 10.199.420,00 | 135.615.780,00 .a.452.400,00 10.731 .820,00 | legislativa Essencial à Justiça Administração Segurança Pública Assistê ncia Social Saúde Trabalho Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Agricultura Comunicações Energia Transporte Desportoe Lazer Encargos Especiais Reserva de | 3.633.000,00 951.500,00 12.120.320,00 67.100,00 5.416.180,00 38.027.680,00 412.500,00 53.265.030,00 1.574.100,00 7.489.900,00 266.200,00 5.322.130,00 855.910,00 2.521.200,00 42.900,00 1.455.630,00 1.697.850,00 516.670,00 1.025.200,00 1.234.200,00 | 3.633.000,00 951.500,00 12.120.320,00 67.100,00 5.416.180,00 38.027.680,00 412.500,00 53.265.030,00 1.574.100,00 7.489.900,00 266.200,00 5.322.130,00 855.910,00 2.521.200,00 42.900,00 1.455.630,00 1.697.850,00 516.670,00 1.025.200,00 1.234.200,00 |           |
| Assinado                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               | .a.452.400,00 TOTAL                                                                                          | 137.895.200,00                              |                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                        |           |
| MARCUS FELLIPE                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         | de forma MARCUS                                                                                              |                                             | Contingência                                                                                                                                                                                                                                                  |                                                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                        |           |
| NUNES                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  | por                                                                                                          |                                             |                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                        |           |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                              |                                             |                                                                                                                                                                                                                                                               | 137.895.200,00                                                                                                                                                                                                                                         | 137.895.200,00                                                                                                                                                                                                                                         |           |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                              |                                             | TOTAL                                                                                                                                                                                                                                                         |                                                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                        |           |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | NUNES                                                                                                        |                                             |                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                        |           |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | EbblPE                                                                                                       |                                             |                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                        |           |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | digital                                                                                                      |                                             |                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                        |           |
|                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        | _                                                                                                            |                                             |                                                                                                                                                                                                                                                               |                                                                                                                                                                                                                                                        |                                                                                                                                                                                                                                                        |           |

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL 004.655.143-32

Notas Explicativas

LYNCOLN RIBEIRO VAZ CONTADOR CRC 8805/0 93313136320

LYNCOLN RIBEIRO VAZ:933131363 20 t/

Assinado de forma digital por 'i'.NCOLN RIBEIRO V  AZ:93313136320