Decreto — Canto  Do  Buriti  Estado  Do  Pi Auí (2025)

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025 · Edição V CCCLXVII

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

| 9                                          | TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA SEGMENTOS APENDICULARES                                            |   Unid | 40     |   250,00 |
|--------------------------------------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------|--------|----------|
| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA TÓRAX           | Unid                                                                                          |     50 | 270,00 |       10 |
| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ABDOME SUPERIOR | Unid                                                                                          |     50 | 270,00 |       11 |
| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ABDOME TOTAL    | Unid                                                                                          |     50 | 400,00 |       12 |
| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA PELVE/BACIA     | Unid                                                                                          |     40 | 270,00 |       13 |
| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA COXO- FEMURAL   | Unid                                                                                          |     30 | 250,00 |       14 |
| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA JOELHO          | Unid                                                                                          |     40 | 250,00 |       15 |
| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA TORNOZELO       | Unid                                                                                          |     40 | 250,00 |       16 |
| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA PE              | Unid                                                                                          |     40 | 207,50 |       17 |
| Empresa MFH Endereço: Floriano-PI.         | vencedora: SERVICOS DE SAUDE LTDA - Cnpj nº 24.436.519/0001-85 Rua Padre Uchoa, 1130 - Centro |        |        |          |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente  ao presente registro de preços consta como anexo a  esta Ata.
3.  ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E  PARTICIPANTE(S)
- 3 . 1, O órgão  gerenciador  será  a Secretaria  Municipal  de  Administração  do Município.
- 3.2. Durante  a  vigência  da  ata,  os  órgãos  e  as  entidades  da Administração Pública  federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão  aderir à ata de registro de preços na condição  d e não  participantes, observados os seguintes requisitos:
- 3.2.1. apresentação  de justificativa da vantagem da adesão,  inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

llcltacao.cpl.cdb@gmail.com Praça Santana  517-Centro - CEP-64.890-000 -Canto do Buriti - PI. CNPJ n· 06.554.042/0001-50

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- 3.2.2. demonstração de que os valores registrados estão  compativeis com os valores praticados pelo mercado na forma do  art.  23 da Lei nº 14.133, de 202l;e
- 3 .2.3 . consulta e  aceitação prévias  do ôrgão  ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 3 . 3 . A  autorização  do  ôrgão  ou  entidade  gerenciadora apenas  será  realizada apôs a  aceitação da adesão  pelo fornecedor.
- 3 .3.1 . O  órgão  ou entidade gerenciadora poderã  rejeitar adesões  caso elas possam  acarretar prejuízo à execução  de  seus  próprios  contratos  ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 3.4. Após  a autorização  do  órgão  ou  d a entidade  gerenciadora,  o  órgão  ou entidade não  participante deverã  efetivar a  aquisição  ou a  contratação solicitada em até  noventa dias, observado o  prazo de vigência  da ata.
- 3.5. O prazo  de  que  trata  o subitem  anterior, relativo à efetivação da contratação,  poderá  ser prorrogado  excepcionalmente,  mediante  solicitação  do ôrgão ou  da  entidade  não participante  aceita  pelo  órgão ou  pela  entidade gerenciadora, desde que respeitado o  limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

## Doa limite· para aa adesões

- 3.6. As  aquisições  ou contratações  adicionais não  poderão  exceder,  por órgão ou entidade, a  cinquenta por cento dos  quantitativos dos itens do  instrumento convocatôrio registrados na ata de registro de preços para o  ge.re.nciador e  para os participantes.
- 3.7. O quantitativo decorrente das  adesões  não  poderã  exceder,  na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o  gerenciador e  os  participantes,  independentemente do  número de órgãos  ou entidades não  participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 3.8. A adesão à ata de registro de preços  por  ôrgãos e entidades da Administração Pública  estadual, distrital e  municipal poderã ser exigida para fins de transferências  voluntárias,  não  ficando  sujeita ao limite de que trata o  item 3.  7 , desde que seja destinada à e x ecução descentralizada de programa ou projeto federal  e  comprovada a  compatibilid ade dos  preços registrados  com os valores praticados n o  mercado n a  forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

## Vedação  a  acréacimo  de quantitativos

- 3.9. É vedado efetuar acréscimos  nos  quantitativos fixados  na ata de  registro de preços.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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## 4 .  VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE  REGISTRO DE PREÇOS  E  CADASTRO RESERVA

- 4.1. A  validade da Ata de Registro de Preços serã de 1  (um) ano, contado a  partir do  primeiro  dia  ú.til subsequente à data de  divulgação  no  PNCP,  podendo  ser prorrogada  por  igual  periodo,  mediante  a anuencia do  fornecedor,  desde  que comprovado o  preço vantajoso.
- 4.1.1. O  contrato decorrente da ata de registro de preços terá  sua vigência estabelecida no prôprio instrumento contratual e  observará  no  momento da contratação e a cada  exercício  financeiro a disponibilidade  de c r éditos orçamentários ,  bem como a  previsão  no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício  financeiro.
- 4.1.2. Na  formalização  do  contrato  ou  do  instrumento  substituto  deverá. haver a  indicação da disponibilidade dos créditos  orçamentários respectivos.
- 4 .2 . A  contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo ô r gão  ou pela e ntidade  inte r essada por intermédio  de  instrumento contratual, emissão  de  nota  de  empenho  de  despesa,  autorização  de  compra  ou  outro instrumento h ábil,  conforme o  art. 95 da Lei nº 14.133,  de 2021.
- 4.2. 1. O instrumento  contratual  de  que  trata  o item  5.2.  deverã ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 4.3. Os  contratos  decorrentes  do  sistema de  registro  de  preços  poderão  ser alterados, observado o  art.  124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 4.4. Apôs  a homologação  da  licitação  ou  da contratação  direta,  deverão  ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 4.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário,  d evendo ser observada a  possibilidade de o  licitante oferecer ou não  proposta em quantitativo inferior ao máximo  previsto no edital e  se obrigar nos limites dela;
- 4.4.2. Será  incluído  na ata, na forma de anexo,  o  registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário,  observada a  classificação da licitação;  e
- 4.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 4.4.3. Será  respeitada,  n as  contratações, a ordem  de  c lassificação  dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 4.5. O registro  a que  se  refere  o item  5.4.2 tem  por  objetivo  a  formação  de cadastro de reserva para o  caso de impossibilidade de atendimento pelo sign.atãrio da ata.

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- 4.6. Para  fins  da  ordem  de  c lassificação,  os  licitantes  ou  fornecedores  que aceitarem  reduzir  suas  propostas  para  o preço  do  adjudicatário  antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
4.  7. A  habilitação  dos licitantes que comporão  o  cadastro de reserva a  que se refere  o item  4.4.2.2  somente  será  efetuada  quando  houver  necessidade  de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 4.7.1. Quando o  licitante vencedor não  assinar a  ata de registro de preços, no prazo e  nas condições  estabelecidos no edital; e
- 4 .  7  .2. Quando houver o  cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços na.s hipóteses previstas no item 8.
- 4.8. O preço  registrado  com  indicação dos  licitantes  e fornecedores  serã divulgado no PNCP e  ficarã  disponibilizado durante a  vigência  da ata de registro de preços.
- 4.9. Apôs a  homologação da licitação  ou da contratação direta, o  licitante mais bem classificado ou o  fornecedor,  no caso da contratação direta, serã  convocado para assinar a  ata de registro de preços, no prazo e  nas condições  estabelecidos no  edital de  licitaçã o  ou no aviso de  contrataçã o  direta,  sob  pena de  decair o direito,  sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 4 .9. l . O  prazo de convocação poderã  ser prorrogado  l  (uma) vez, por igual p e ríodo, mediante solicitação  do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e  que ajustificativa seja aceita pela Administração.
- 4.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada  no Sistema de Registro de Preços.
- 4.11. Quando o  convocado não assinar a  ata de registro de preços no prazo e  nas condições  estabelecidos  no  edital  ou  no  aviso  de  contratação,  e observado  o disposto  no  item  4.7.  observando  o item  5.7  e subitens.  fica  facultado  à Administração  convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva,  na ordem de  classificação,  para fazê-1o  em  igua1  prazo e  nas  condições  propostas pelo primeiro classificado.
- 4.12. Na hipótese de  nenhum dos licitantes que trata o  item 5 .4.2.1,  aceitar a contratação  nos  termos  do  item anterior,  a  Administração,  observados  o  valor estimado e  s u a  eventual atualização nos termos do edital, poderá:
- 4 . 12.1 . Convocar  para  negociação  os  demais  licitantes  ou  fornecedores remanescentes  cujos  preços  fora.in  registrados  sem  redução . observada  a ordem  de  classificação ,  com  vistas à obten ção  de  preço melhor,  mesmo que acima do preço do adjudicatário;  ou
- 4 . 12.2. Adjudicar e  firmar o  contrato nas condições  ofertadas pelos licitantes ou  fornecedores  remanescentes,  atendida  a ordem  classificatória,  quando frustrada a negociação de melhor condição.

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4.13. A  existência de preços registrados implicará  compromisso de fornecimento nas  condições  estabelecidas,  mas  não  obrigará  a Administração  a contratar, facultada a  realização  de licitaçã o  específica  para a  aquisição  pretendida, desde que devidamente justificada.

## S.  ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇ OS REGISTRADOS

- 5.1. Os preços registrados poderão  ser alterados ou atualizados e.m decorrência d e  eventual redução  dos preços praticados no mercado ou de fato que  eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados,  nas seguintes situações:
5.  1 . 1. Em caso de  força  rn.a..ior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe ou  em d ecorrê n c ia d e fatos imprevisiveis ou previs 1veis d e consequências incalculáveis, que  inviabilizem  a execução  da  ata  tal  como  pactuada,  nos termos  da alinea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, d e  2021;
5. 1.2. Em caso de c riação ,  alteração  ou extinção  de quaisquer tributos ou encargos  legais  ou a superveniência  de disposições  legais.  com comprovada r eper c ussão  sobre os preços registrados;
- 5.1.3. Na hipótese de previsão  no edito.1 ou no aviso de contratação  direta de cláusula de reajustamento ou rcpactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, d e  2021.
- 5.1.3.1. No caso do reajus tamento,  deverá  ser res peitada a conto.gem da anualidade e  o  índi ce previstos para a  contratação;
- S . 1.3.2. No caso da repactu..ação,  poderá  ser a  pedido do interessado, conforme critérios  definidos po.ra a  contratação .

## 6.  NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS  REGISTRADOS

6. 1 . Na hipótese de o  preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o  órgão  ou entidade gerenciadora convocaré. o  fornecedor para negociar a  redução  do preço registrado.
2. 6.1. 1. Caso  não aceite  reduzir  seu  preço  aos  valores  praticados pelo mercado, o  fornecedor serã liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado,  sem aplicação de penalidades administrativas.
3. 6.1.2. N a hipótese  prevista  no  item  anterior,  o geren c iador  convoca.rã.  os fornecedores do cadastro de reserva. na ordem de classiticação,  para verificar se  aceitam  reduzir seus  preços aos valores  de  mercado  e  não  convoca.rã.  os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
4. 6 . 1 .3. Se n ã o obtiver êxito  nas negoc iações, o órgão ou. entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços , adotando as medidas cabíveis  para obtenção de contratação mais vantajosa.
5. 6.1.4. Na hipótese de redução do preço registra do, o gerenciador comunicará. aos  órgãos e ãs entidades que tiverem  .firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a  conveniência  e  a licitacao.c pl.cd b@gmail.co m

Praça Santana  517-Cent ro  - CEP-64.890-000 -Can to do Bur iti - PI. CN PJ nii 06.554.042/0001-50

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oportunidade de dilige nciarem n egociação  com vistas à alteração  contratual, observado o  dispos to no art.  124 da Lei n º  14.133, de 2021.

- 6.2. Na  hipótese de o  preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor  n ão poder  c umprir  as  obrigações estabelecidas  n a ata,  será facultado ao fornecedor reque rer ao gerenciador a  alteração  do preço registrado, mediante comprovação  de fato superveniente que  supostamente o  impossibilite de cumprir o  c ompromisso.
- 6.2. l. Neste caso, o  fornecedor encaminharã, juntamente com o  pedido de alteração, a documentação comprobatória  ou  a planilha  de  custos  que demonstre  a i nviabilidade  do  preço  registrado  cm relação ãs condições inicialmente p actuadas.
- 6 .2 .2. Não hipótese d e não comprovação da existência  de fato superveniente que invi.abilize o  preço registrado, o  pedido será i.nde.f"erido  pelo órgão  ou entidade gerenciadora e  o  fornecedor deverá  cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8 . 1.  sem prejuízo  das sanções  previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e  na leg islação  aplicável.
- 6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor,  nos termos do  item  anterior,  o gerenciador  convocará  os  fornecedores  do  cadastro  de reserva,  na  ordem  de  classificação,  para verificar  se  aceitam  manter  seus preços registrados, observado o  disposto no item 5.7.
- 6 .2.4 . Se não obtiver êxito  nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora  procederá  ao  cancela.nl.ento  da ata d e reg istro  de  preços,  nos termos  do  item  8.4,  e adotará. as  medidas  cabiveis  para  a obtenção  da contratação mais vantajosa .
- 6.2.S. Na  h ipótese de comprovação da majoraçã.o  do preço de mercado que inviabilize o  preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e  no item 6 .2. 1 ,  o órgã o  ou entidade gerenciadora atu.a.liza.rã  o  preço  registrado,  de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 6 .2.6. O órgão ou  entidade  gerenciadora  comunicará  aos  órgãos e às entida.des  que  tiverem  firma.do  contra.tos  decorrentes  da a.ta.  de  registro de preços  sobre  a efetiva  alteração  do  preço  registrado, para  que  avaliem  a necessida de de alteração  contratual, observa.do o  disposto  no art.  124 da Lei n º  14.133, de 2021 .
7.  REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 7.1. As  quantidades  previstas para os itens com preços registra.dos nas atas de registro de preços pode rão  ser  remanejadas pelo órgão  ou entidade gerenciadora entre os órgãos  ou.  as entidades partic ipantes e  n ão  participantes do registro de preços.

licit acao.cpl .cdb@gmail.co m Praça Santana  517-Centro  - CEP-64.890-000 -Canto d o  Buriti  - PI. CNPJ nii 06.554.042/0001-50

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- 7.2. O  r emanejamento somente poderá  ser feito:
- 7.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou e ntidade participante; ou
- 7 . 2 .2. De  órgão ou  entidade  participante  para  órgão ou  entidade  n ã o participante.
- 7.3. O  órgão  ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar serã  considerado participante para efeito do remanejani.ento.
- 7.4. Na  hipótese  de  remanejamento  de  órgão  ou  entidade  participante  para órgão  ou entidade não  participante,  serão  observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 7.5. Competirá  ao órgão  ou ã. entidade gerenciadora autorizar o  remanejamento solicitado,  com a  redução  do quantitativo inicialmente informado pelo  órgão  ou pela  entidade  participante,  desde  que  haja  prévia anuência  do  órgão ou  da entidade que sofrer red ução dos quantitativos informados.
- 7.6. Caso o  remanejamento seja feito entre órgãos  ou entidades dos Estados, do Dis trito Federal ou de Municí pios distintos,  caberã  ao fornecedor beneficiário  d a ata de registro d e  preços. observadas as condições  nela  estabelecidas, optar pela aceitação ou não  do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 7.7. Na  hipótese da compra  centralizada, n ã o  h a vendo indicação  pelo  órgão  ou pela  entidade  gerenciadora,  d os  quantitativos  dos  participantes  da  compra centraliza.da,  nos  termos  do  item  7 .3, a. distribuição  das  quantidades  para a execução descentralizada seré.  por meio do remanejamento.
- S .  CANCELAMENTO DO REGISTRO DO L ICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS  REGISTRADOS
- 8.1. O registro  do  fornecedor  serã cancela do pelo  gerencia dor,  quando  o fornecedor:
- 8.1. 1 . Descumprir as condições  da ata de registro de preços, sem motivo justifica.do;
- 8.1.2. Não  retirar a  nota de empenho, ou. instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela  Administração  sem justificativa razoá.ve l;
- 8.1 .3. Não  aceitar  manter  seu  preço  registrado,  na hipótese  prevista  no artigo 27, § 2°, do D ec.reto n º  11.462,  de 2023; ou
- 8.1.4. Sofrer  sanção  prevista nos incisos 111  ou JV  do caput do art.  156 da Lei n º  14.133, de 2021.
- 8.1.4. 1. Na hipótese de aplicação  de sanção  prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art.  1 56 da Lei n º  14.133, de 2021, caso apena.lida.de a plica da ao fornecedor não ultrapasse o  prazo de vigência da ata de registro de preços. poderá o órgão ou a e.ntjdade  gerenciadora  poderá, medi.ante  deci$ãO

licitacao.cpl.cdb@gmail.com Praça Sant ana  517-Centro - CEP-64.890-000 -Canto d o  Bur iti - PI. CNPJ nii 06.554.042/0001-50

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fundamentada,  decidir  pela  manutenção  do  registro  de  preços ,  vedadas contratações  derivadas  da ata enquanto perdurarem os e.feitos d a  sanção .

- 8.2. O cancelaniento  de  registros  nas  hip óteses  previstas  no  item  8.1  será :formali.zado por despacho do órgão  ou da entidade gerenciadora,  garantidos os princípios  do con traditório e  da ampla  defesa.
- 8.3. Na  hipótese de  cancelamento  do  registro  do  fornecedor,  o órgão ou  a entidade gerenciadora poderá  convocar os licitantes que compõem  o  cadastro de rese rva, observada a  ordem de classificação .
- 8 .4 . O cancelamento dos preços regis trados poderá ser  realizado pelo gerenciador, em determinada ata. de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e  justificadas:
- 8.4. 1. Por razão  de interesse púb lico;
- 8.4.2. ou A  pedido do fornecedor,  decorrente de caso fortuito  ou força maior;
- 8 . 4.3. Se não  h ouver êxito  nas negociações ,  nas hipóteses em que o  preço d e  mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado,  nos termos do artigos 26, § 3 °  e 27, § 4 °, ambos do Decreto nº 11.462, de 2 0 23.
- 9 .  DAS PENALIDADES
- 9.1. O descumprimento da Ata de  Registro  de  Preços ensejará  aplicação  das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1. 1. As  sanções também se  aplicam  aos  inte grantes  do  cadastro  de reserva no registro de preços que,  convocados, não  honrarem o  compromisso assu.rn.ido injustificadamente após terem as.sinado a  ata.
- 9.2. ~ da competência  do gerenciador a  aplicação  das  penalidades decorrentes d o  desc umprimento do pactuado nesta ata d e  r egistro d e  preço (art.  7°, in c. XJV, do Dec reto nº 11.462, de 2023),  exceto nas hipóteses em que o  desc umprimento disse r  respeito às contratações  dos órgãos  ou entidade participante, caso no qual cab erá ao respectivo órgão participante a  aplicação da penalidade (art. 8 °. inc.  IX, do Decreto n º  11 .462,  de 2 023).
- 9.3. O  órgão  ou entidade participante deverá  comunicar ao órgão  gerenciador qualquer  das ocorrências previstas no item 9.1, da.da. a. necessidade  de instauração  de procedimento para cancela.Jnen.to do r egistro do fornecedor.

## 10.CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1 . As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento. as  obrigações d a Administraçã o e do  fornecedor  registrado, penalidades e  demais condições  do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência p ANEXO AO EDITAL.

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