Lei — Nova Santa Rita (23/01/2025)

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RESOLUÇÃO Nº 01/2025 CMDCA

O  Conselho Municipal dos  Direitos da Crianç-a e  do Adolescente- CMDCA dispõe  sobre a  aprovação  da reprogramação  de  saldo  financeiro  da  conta  do F undo para a Infância e Adolescência FIA referente ao ano de 2024.

- Art. 1º - O  Con sel ho Municipal dos Direitos da Criança  e  do Adolescente - CMDCA, do mun.icípio  de São  Miguel do Fidalgo  ..  Estado do P inui.  no u so das  atribuições  legais  que lhe confere a  Lei  Municipal nº 186, de  17 de dezembro de 20 18, e  o  Estatuto da Criança e  do Adolescente ECA instituído  pela  Lei  Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, em reunião  ordinária  realizada no dia 10 de janeiro de 2025.
- CONSI.D ERANDO o  Estatuto da Criança e  do Adolescente Lei n"  8 .069/90;
- CONSIDERANDO o  parágrafo  4°  do  artigo  3 1  da Lei Municipal  nn  186.  de  1 7  de dezembro de 2018;
- CONSIDERANDO  o  artigo 3 Lda Lei Municipal nº 186, de 17  de dezembro de 2018; RESOLVE:

Art. 2º  Realizar a  reprogramação de saldos positivos na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e  do Adolescente no ano de 2024. confonne apresentação do ex.trato bancârio referente  ao mês  de dezembro, VALOR: R$  1.803,62~ a  ser uti lizado no ano de 2025 9 conforme  o  Plano  de  Ação  e  Aplic:::a.çdo  de  Recursos  do  Fundo  Municipal  para lnfãncia  e  Adolescência .

Art. 3º  - Esta resolução  entra em vigor na data de sua publicação .

São  Miguel do Fidalgo.  16 de jane iro de 2025

JzJ,na ,?~ ~ c/h:,  Joriú, Ana Paula Rocha dos Suntos

Presidente - CMDCA

Aprovado pelo CMDCA em:  10/0\/2025 Registrada na Ata em reunião ordinária  de N º  O 1  /2025

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PregAo Elelrõnlco  nº 001/2025 Proce&amp;&amp;O Adm. ~ 001/2025

RUBRICA

FLS. N• \_\_ \_

## ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 0 1.612.599/0001--87

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO  Nº 00112025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00112025 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA PIAUI

A  Prefeitura  Municipal de Nova Santa Rita·Pt. através  da Pregoeir"a Oficial e  Equipe de Apoio, torna públi co que realizará  a  abertura do Pregão  Eletrônico abaixo citado, em conformidade com a  Lei Federal nº 14.133 de 01  de abril de 2021, Decreto Federal nº  10.024, de 20 de setembro de 2019,  Lei Complementar nº 123 de  14  de  dezembro de 2006,  com suas  alterações  e  demais normas pertinentes,  bem como se coloca à disposição  dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a  respeito do certame licitatório.

Poderão  participar da licitação  os fornecedores que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e que manifestem seu interesse junto à  Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI.

Objeto: Contrataçã o de empresa especlallzada no fornecimento de materiais de construção  em geral, atendendo as necessidades do munlcfpio de Nova Santa Rita/PI.

Cópia completa do Edital: Através  do Site: httos-J/sistamas tca oi goy br/muralic/ ou no setor de Licitações da Prefeitura Muntclpal de Nova Santa Rita/PI localizado na Rua Antô nio José  Procópio, S/N, Centro, CEP: 64.764-000, Nova Santa Rita/PI. Informaçõ es através  do Fone (89) 99447-7895.

## Apresentação das Propostas de Preços e Documentaçã o de Habilitação :

- a) Endereço Eletrônlco: https:f/www.portaldecompraspubllcas.eom.br/.
- b) Iníci o  da Abertura das Propostas: às 09:00 horas do dia 04 de fevereiro de 2025.
- c) Iní cio da  Rodada de Lances: às 09:15 horas do dia 04 de fevereiro de 2025.
- d) Formalização  de Consultas  (Esclarecimentos): até 30 de janeiro de 2025 às 23:59 horas  através do
5. endereço eletrônico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/.
- e) Referê ncia de Tempo:  Para todas as referê ncias de tempo será  observado o  horário  de  Brasflia/DF e. dessa forma, serão  registradas no sistema eletrônico e  na documentação  relativa ao certame.
- f) Fonte  de Recursos: 500 RECURSOS NÃO  VINCULADOS DE IMPOSTOS 1 540 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 1542 - FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO VAAT / 550 -QSE 1569 - FNDE 1600 - SAÚOE  - CUSTEIO /  601  - TRANSFERÊNCIAS  FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL- BLOCO ESTRUTURAÇÃO / 621 - SAÚDE - ESTADO 1660 - ASS. SOCIAL 1661 -ASS. SOCIAL ESTADO  1 669 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A  ASSISTÊNC IA  SOCIAL 1 700  - CONVÊNIO FEDERAL 1 706 - TRANSFERÊNCIAS  ESPECIAIS 1 710 - TRANSFERÊNC IA  ESPECIAL ESTADO 1 720 FEP 1 750 - CIDE.

g) Valor Estimado: R$ 966.991,  1  O (novecentos e sessenta e seis mil e novecentos e noventa e um reais e dez centavos).

Nova Santa Rita-PI, 22 de janeiro de 2025.

Claudilene Soares Coelho Pregoeira Oficial

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Prefeitura Municipal de Elesbão  Veloso Praça José  Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E -mail:pmeveloso@gmail.com

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EXTRATO  TERCEIRO  TERMO  ADITIVO  AO  CONTRATO  ADMINISTRATIVO  Nº  003/2023 -PMEV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2022 -PMEV. TOMADA DE PREÇOS  Nº 010/2022.

Pelo presente  instrumento  particular  de  contrato,  de  um lado O  MUNICÍPIO  DE  ELESBÃO VELOSO -PI, inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o nº 06.554.844/0001-60, com  sede na  Praça José  Martins, 41 Bairro: Vermelha  nesta  cidade,  representado  neste  ato por  seu  Exmo.  Sr. Prefeito  JOSÉ RONALDO  GOMES  BARBOSA,  inscrito  no  Registro  Geral -CPF  sob  o  nº  ***.966.***-**, residente e domiciliado  na  cidade de  Elesbão  Veloso  - PI, localizáve l na  sede  do  Palácio  Municipal, no  endereço  acima  citado,  doravante  denominado CONTRATANTE, e, BARTOLOMEU  A DE SOUSA "BAS", pessoa juridica de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ(MF)  sob  n. 0 19.988.502/000109, estabelecida  à Avenida  Dinha Aragão  nº 23 , Bairro: Centro, CEP:  64330 -000,  na  cidade de São Miguel  do  Tapuio  PI,  Contato:  (86)  9  99633155  /  9996420 16,  email:  basnews555@gmail.com, neste  ato  representada  pelo  seu  representante  legal,  o  Sr.  Bartolomeu  Alves  de  Sousa,  brasileiro, solteiro,  empresário, portador de RG: ***019***-SSP-MA, CPF ***.631.***-**, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o TERCEIRO ADITIVO, para continuação /conclusão  da  Execução  das  obras  de  Implantação  de  5.008,86m2  de Pavimentação  em Paralelepípedo nas  Vias  públicas nas  Comunidades Mosqueada,  Sossego e Assentamento Baixa Fria, zona  rural do  municipio  do  município de  Elesbão  Veloso/PI,  objeto  do  Convênio  nº 919705/2021 -Ministério  da Integração  Nacional  - CODEVASF,  objeto do  Processo Administrativo N' 071 /2022  PMEV, Tomada de  Preços N' 010/2022, nos termos do art.  57,  § Iº, inciso  li,§ 2º e art.  65,  inciso  I, alíneas "a"  e  "b",  todos  da  Lei  8666/93 ,  e  suas  alterações posteriores,  e  mediante  as  condições  e cláusulas  seguintes:

## CLÁUSULA  PRIMEIRA- DAS ALTERAÇÕES

O presente Tenno Aditivo tem como objetivo alterar o preâmbulo, bem  como, as Cláusu las  Sexta e Décima,  do Contrato nº  003/2023 de,  19.01 .2023, que passam a ter as seguintes redações:

Pelo  presente  instrumento  particular  de  contrato, de  um  lado O MUNICÍPIO  DE  ELESBÃO VELOSO -PI, inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o nº 06.554.844/0001-60,  com  sede  na  Praça  José Martins, 41  Bairro:  Vennelha  nesta  cidade,  representado  neste  ato  por  seu  Exmo. Sr.  Pref eito RAFAEL MALTA BARBOSA, portador do RG: 2.208.970-SSP/PI e inscrito no CPF/MF sob o nº 024.065.403-08, residente e domiciliado na cidade de Elesbão  Veloso  - PI, localizável  na sede do Palá cio  Municipal,  no  endereço  acima  citado,  doravante  denominado  CONTRATANTE,  e  a empresa BAS  CONSTRUTORA LTDA "BAS", pessoa jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no CNPJ(MF)  sob  n.º  l9.988.502/0001-09, eslabelecida  na  Avenida  Dinha  Aragão , nº 23, Centro, CEP  64.330-000,  na  cidade  de  São Miguel  do  Tapuio-PI,  Contato:  (61)  981968393,  email: basnews555@gmail.com, neste  ato  representada  pelo  seu representante  legal, o Sr.  Bartolomeu Alves  de  Sousa,  brasileiro,  solteiro,  empresário,  portador  de  RG:  ***019***-SSP-MA,  CPF ***.631.***-**,  residente  e  domiciliado  à  Rua  do  Verdão, S/N,  Centro,  na  cidade de São Francisco do Maranhão/MA , CEP 65.650-000, doravante denominada CONTRATADA.

## " CLÁUSULA  SEXTA -DO PREÇO

O valor  do  presente  contrato  será acrescido  em mais R$: 74. 764,96  (setenta  e  quatro  mil setecentos e sessenta e quatro  reais e noventa  e seis  centavos), passando  a totalizar a partir da assinatura deste termo o valor de R$: 424. 782,28 (quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos).

## CLÁUSULA  DÉCIMA:  DO PRAZO DE INICIO E EXECUÇÃO

O prazo de  vigência  e execução  dos  serviços de  que  trata  este Contrato  será  de mais 12  (doze) meses, contados a partir de  19 de janeiro de 2025, podendo o mesmo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos  até  a  conclusã o  final da obra, nos termos da l ei nº  8.666/93."

## CLÁUSULA  SEGUNDA -DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas do Contrato original em referência.

Elesbão  Veloso/PI, 1 7 de janeiro de 2025.

Seguimos os padrões 1 nternacionais de Publicação.  Com Registro próprio na edição  digita l e impressa.

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Diário Oficial dos Municípios A prova documental dos atos municipais