Decreto — Pajeu Do Pi (04/08/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

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## Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí

Endereço: R ua Maria Ribeiro Antunes da Silva,Si'N,Cenlro,  64898-000, Pajeu do P iaui-PI CNPJ:  01.612.602/0001-62

## DECRETO N ' 031/2025 ,DE 16 de Junho de 2025

## ANEXO li · RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 660                    | Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial -Fnas   |             |
|------------------------|-------------------------------------------------------------------------|-------------|
| TOTAL DA AÇÃO          |                                                                         | 30.000,00   |
| 28.01.10.301.0121.1019 | Construçã o, Ampl eRefonna de Postos eUBS                               |             |
| 4.4.90.51              | Obras eInstalações                                                      | 1.821 ,00   |
| 500                    | Recursos Não Vinculadcs de Impostos                                     | 1           |
| TOTAL DA AÇÃO          |                                                                         | 1.821,00    |
| 1 TOTAL DO ANEXO       |                                                                         | 421.743,001 |

## ld:030E7C9442A65440

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## ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA OE PAJEÚ 00 PIAUÍ

Rua  Maria Ribeiro Antunes da Silva, s/n, centro, Pajeú  do Piauí CNPJ: 01.612.602/0001-62

DECRETO Nº 035/2025 de 26 de junho de 2025

Abre no orçamento adicional suplementar providências. vigente, e dá crédito outras

O PREFEITO  MUNICIPAL OE  PAJEÚ  DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições  legais de seu cargo e com fundamento no Art. 08 da Lei  Municipal nll 273/2024, de 13 de dezembro de 2024.

DECRETA:

Artigo 12. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito  adicional suplementar no valor de R$, 171.811,00 (CENTO E  SETENTA E  UM MIL OITOCENTOS E  ONZE REAIS) distribuí dos nas seguintes. dotações  conforme anexo 1.

Artigo 22. Os  recursos  necessários  à  execução  deste  decreto  correrão  por conta  de anulação  parcial das dotações  orçamentárias  rubricas especificadas no anexo li.

DALVAN GONÇALVES  DE MOURA CARVALHO Prefeito Municipal

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Prefeitura Municipal de PajeU do Piauí

Endereço: Rua Maria Ribeiro Antunes da Sitva,S/N,Cen1ro, 64898-000, Pajeu do Piaui-Pl CNPJ: 01 .612.602/0001-62

DECRETO N · 00035/2025 , de 26 de Junho de 2025 ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 26.01.04.123.0101.2047   | Manutenção da Secretaria de Finanças                                        |             |
|--------------------------|-----------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurídica                              | 13.011 ,00  |
| soo                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                         |             |
| TOTAL DA AÇ ÃO           | TOTAL DA AÇ ÃO                                                              | 13.011,00   |
| 28.01 .10.301.0101 .2031 | Manutenção Administrativa do FMS                                            |             |
| 3.1.90.11                | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                               | 11.300,00   |
| 605                      | Assistênci a Financeira da União Destinada à Complementaçao ao Pagamento .. |             |
| 3.1.90.11                | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                               | 16.SOO,OO   |
| soo                      | Recursos Não Vinculados de Impostos                                         |             |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                               | 27.800,00   |
| 27.02.12.361.0116.2028   | Manutençã o do Sistema Municipal de Ensino - FUNDES 30%                     |             |
| 3.1.90.11                | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                               | 43.000,00   |
| 540                      | Transferênciasdo Fundeb - Impostos e Transferênciasde Impostos              |             |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                               | 43.000,00   |
| 27.02.12.365.0116.2030   | Encargos com Educ. Infantil - 70%                                           |             |
| 3.1.90.11                | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil                               | 88.000,00   |
| 540                      | Transferênciasdo Fundeb • Impostos e Transferênciasde Impostos              |             |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                               | 88.000,00   |
| 1TOTAL DO ANEXO          | 1TOTAL DO ANEXO                                                             | 171.811,001 |

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## Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí

Endereço: Rua Maria Ri&gt;eiro Antunes da Silva,Si'N,Cenlro, 64898-000, Pajeu do P iaui-PI CNPJ: 01.612. 602/0001 -62

## DECRETO N' 00035/2025 ,DE 26 de Junho de 2025

## ANEXO li · RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 34.01.26.122.0101 .2074   | Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes eTrânsito                | Manutenção da Secretaria Municipal de Transportes eTrânsito   |
|---------------------------|----------------------------------------------------------------------------|---------------------------------------------------------------|
| 3.3.90.30                 | Material de Ccnsumo                                                        | 708,00                                                        |
| 720                       | Transferênciasda União Referentes às Participações na Exploração de Pet... |                                                               |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 708,00                                                        |
| 32.01 .15.451 .0111.1005  | Pavimentação eRestauração de Vias Públicas                                 | Pavimentação eRestauração de Vias Públicas                    |
| 4.4.90.51                 | Obras eInstalações                                                         | 13.011 ,00                                                    |
| 700                       | Outras Transferências de Convêniosou Instrumentos Ccngêneres da União      |                                                               |
| 4.4.90.51                 | Obras e Instalações                                                        | 27.800,00                                                     |
| 700                       | Outras Transferências de Convêniosou Instrumentos Congêneres da União      |                                                               |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 40.811 ,00                                                    |
| 36.01 .13.392.0119.2091   | Realização de Eventos Festelos do Padroeiro do Município                   | Realização de Eventos Festelos do Padroeiro do Município      |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurid~                               | 88.000,00                                                     |
| 701                       | Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Ccngêneres dos Estado...  |                                                               |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurí d~                              | 42.292,00                                                     |
| 701                       | OutrasTransferências de Convêniosou Instrumentos Ccngêneres dcs Estado...  |                                                               |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                              | 130.292,00                                                    |
| 1 TOTAL DO ANEXO          | 1 TOTAL DO ANEXO                                                           | 171.811                                                       |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ 00 PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## AVISO DEDIIHNMB.EININK:A·OIIP/IIIIS PIIDCISIO  ...\_..'IIVO  N"CI01JIGD19II/ID

IDIICLUIIVAPARA...,\_.PIIDAII-DI  PBll,IINO POIIII lll8IGNM/LOCAL

FUW...n&gt;LWL

Alt.'Jl,ldal.tllneM.U9/21111

DICIIEIOlaNCIML\_...,..\_

--..o laNCIML  ·111/111111.

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 31/07/2025 às 12:30 horas.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 05/08/2025 às 07:59 horas.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 05/08/202S das 08:00 horas às 14:00 horas.

OBS: Todas as referências  de Horário são de Brasília.

Local de disputa: www.llcltanet.com.br

OBJETO:

Contratação  de  serviços  de  serralheria  em  geral  com  fornecimento  de material e mão  de obra para uso de diversos Departamentos e órgãos  da Prefeitura

Municipal de Pajeú  do Piauí,  de acordo com as especificações  constantes no Termo de Referência

e

Edital.

VALOR TOTAL ESTIMADO: lt$ 11.IA7.U  (-.ta·  mn mi  canto ......

DOTAÇÃO

·  Mta  .......  cinquenta· trlll  c:antnm)

ORÇAMENTMlk  °'do-,  Z1

-

5ECREl'ANA MUNIQPAL DE SAl!DE

, . uo. n.oo

'21  -

O.U.

-

12.361.D11L2019 - do

l0.301.0101.2ll1--

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27  ---

MUNICIPAL  DE  EDUCAÇM)

de

EnllnoJ.3.90.39.GD 500 ZOO autr.  Senlpaade T....,\_-, \_

EDUCAÇÃO

SECltnAIIIA MUNla'Al.DE

l2.ML01H.20U

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m  Ellllno l.:J.IO.l9.00 500 ZOO autr.

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Tarmlrol - , \_

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lnformaçfles ou pedidos de esclareclmentos:

Cl!fl!!!leu.l!refeituradel!!!leujl!gmall.com

PREFEITURA  MUNICIPAL OE PAJEO  00 PIAUI - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n.  Centro -CEP:  64. 898·000  ·  Tel:  (089) 3532-0112

Emi~

cplpajeu.prefeituradepajeu~gmd.com  ·  www.paJeudopiauipi.gOJ.br através  do E-mail:

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s.vtcm

103

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## MUNICIPÍO  DE PAJEÚ  - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ O  E PLANEJAMENTO

## EDITAL DE DISPENSA  ELETRÔNICA  N"  020/2025.

Processo Administrat ivo nº 001.0001932/2025

O  MUNICÍPIO  DE PAJEÚ ,  estado do  Piauí , por  meio  do(a)  Secretaria  Municipal de  Administração e Planejamento em  atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação,  torna público aos int eressados que realizará  procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃ O na forma ELETRÔ NICA, com critério de julgamento (MENOR PREÇO ), conforme autorizaçã o legal contida no Art. 75, li da Lei Federal n12  14.133/21. regulamentada pelo Decreto Municipal no 060/2023, cuja a participação é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE  DIREITO  PRIVADO  que se  enquadrem  na  condição  de  ME/EPP  sediadas  no  âmbito  local/regional,  nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N2 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

- 1.1  O o bjeto da presente d ispensa  é a escolha da proposta m ais vantajosa para a contratação  de serviços de serralheria  em geral  com  fornecimento  de  m aterial  e  mão  de o bra  para  uso  de  diversos Departamentos e órgãos  da  Prefeitura Municipal de Pajeú  do Piauí , de acordo  com as especificações  constantes no  Termo de Referên cia e Edital.
- 1.2 O  critério de  j ulgam ento adotado será  o  m enor preço, observadas as exigê ncias contidas neste  edital e seus Anexos quanto às especificações,  prazos e condições  de execução  do objeto.

2.4 A participação  na presente dispensa eletrônica se dará  mediante acesso à plataform a eletrônica LICITANET, disponív el no endereço eletrô nlco www.llcitanet.com.br.

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJE~  00 PIAUI - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Cantro C E P:  64.898-000  ·  lei.: (089) 3532-0m Emi~ çplpajeu.prehituradepajeulgmail.com · www.pajeudopiauLpigUY.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 2.4.1 O licitante responsabiliza-se exclusiva e  formalmente  pelas t ransações  efetuadas em seu nome, assume com o firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos praticados diretamente ou por seu  representante, excluí da a  responsabllldade do provedor do sistema ou do órgão  ou entidade promotora da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
- 2.5 Não  poderão  participar desta dispensa os fornecedores que:
- 2.5.1 não se enquadram nas condições  fixadas acima ou não atendam às condições  deste Aviso de Contrataçiio Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.5.2 pessoas física  ainda que em  grupo;
- 2.5.3 Empresas ou empresários  que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação,  impossibilitada de contratar em decorrência  de sançiio que lhe foi imposta;

b) aquele que mantenha ví nculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do ó rgão  ou entidade contratante ou com agente público  que desempenhe função  na licitação  ou atue  na fiscalização  ou na gestão  do contrato, o u que deles seja cônjuge, companheiro ou  parente em  linha reta, colateral o u por afinidade, até o terceiro grau;

- c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nl2 6.404  de 15 de dezembro de 1976 concorrendo entre si;
- d) pessoa  jurí dica que,  nos  5 (cinco)  anos  anteriores  à divulgação do  aviso,  tenha  sido  condenada judicialmente, com  trã nsito  em  julgado, por exploração  de trabalho  infantil, por submissão  de trabalhadores a  condições  análogas  às  de escravo  ou  por contratação  de  adolescentes nos casos vedados  pela  legislação t rabalhista;
- e) Empresas que não  possuem ramo de atividade compatível  com o objeto da contratação.

3.1  O  processamento  da  Dispensa  Eletrônica  se  dará  em  ambiente virtual  mediante  acesso  à  plataforma eletrônica LI CITANET, disponível  no endereço  eletrônico www.liçitanet-com.br  sendo  o prazo para acolhimento das ropostas e "ui  amento definido abaixo:

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 31/07/2025 às 12:30 horas.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 05/08/2025 às 07:59 horas. SESSÃ O DE DISPUTA DE PREÇO S: dia 05/08/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas. OBS: Todas as referências  de Horário  são  de Brasflia.

Local de d isputa: www.licitanet-com.br

PREFEIT URA  MUNICIPAL OE  PAJEÚ  DO  PIAUI - Rua  Mllfia Ribeiro Antunes. s/n. Cnntro CEP:  64.898-000  · lei.:  (089) 3532-0m. Eml~ çplpajnu.prehlturadapajeulgmaH.com · www.pajeudoplauLpLgO'l.br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA  MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

3.2  O  licit ante  responsabiliza-se exclusiva  e  formalmente pelas t ransações  efetuadas em seu  nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou  por seu representante, excluída a  responsabilidade  do p rovedor do sistema ou do órgão  ou entidade promotora da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso indevido d as credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

## 3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔ NICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O  ingresso do fornecedor na disputa  da  dispensa  eletrô nica se dará  com  o  cadastramento  de sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
- 3.3.2  O  fornecedor  interessado,  após  a  divulgação do  aviso  de  contratação direta,  encaminhará, exclusivam ente  por  m eio  do  Sistema  Eletrô nico,  a  proposta  com  o  preço,  até a  data e o horár io estabelecidos para abertura do procedimento.
- 3.3.3 A  proposta também  deverá  conter  declaração  de que compreende a integralidade dos custos para atendimento  dos  direitos  trabalhistas  assegurados  na  Constituição  Federal,  nas  leis  trabalhistas,  nas normas  infra  legais,  nas  convenções coletivas  de  trabalho  e  nos  termos  de  ajustamento  de  conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.3.4 Todas as especificações  do o bjeto contidas na pro posta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 3.3.5  Nos  va lo res  propostos  est arão  incl usos  todos  os  custos  operacionais,  encargos  previdenciários. trabalhistas, tributários,  comerciais e quaisquer o ut ros que incida m  direta ou indiretam ente na execução dos serviços;
- 3.3.6  Os  preços  ofertados,  tanto  na  proposta  inicial,  quanto  na  etapa  de  lances,  serão  de  exclusiva responsabilidade do fornecedor, não  lhe assistindo o  direito de pleit ear q ualquer alteração , sob alegação de erro, omissão  ou qualquer outro pretexto.
- 3.3.7 Se o  regime tributá rio  da empresa implicar o  recolhimento  de tributos em percentuais variáveis,  a cotação  adequada será a  que  corresponde à  m édia dos efetivos recolhimentos da empresa nos último s doze meses.
- 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na  planilha, no pagam ento serão  retidos na fonte os percent uais estabelecidos na legislação  vigente.
- 3.3.9  A  apresentação  d as  pro postas  implica  obrigatoriedade  do  cumprimento  das  d isposições nelas cont idas, em conformidade com o  que dispõe  o  Projeto  Básico,  assumindo o  proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá,  também,  assinalar "sim"  ou " não"  em campo próprio do sistema eletrô nico, às seguintes declarações:

3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certam e, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências  posteriores;

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEO  DO  PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP:  6'i.898-000  - Tel.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prafailuradapajaulgmall.com www.paJaudoplaul pi.gOJ.br

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- 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar ntt 123, de 2006, estando  apto a  usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da  LC n12 123/2006.
- 3.10.3 que está  ciente e concorda com  as condições  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos;
- 3.10.4  que  assume  a  responsabilidade  pelas  transações que  forem  efetuadas  no  sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
- 3.10.5 que não  emprega m enor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou  insalubre  e  não emprega menor de 16 anos, salvo  menor,  a  partir de 14 anos,  na  condição  de aprendiz,  nos t ermos do artigo r, XXXIII, da Constituição.

## 3.4  FASE DE LANCES

- 3.4.1 A partir do ho rá rio e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação  eletrô nica, a sessão púb lica  será automaticamente  aberta  peta  sistema  para  o  envio  de  lances  públicos e  sucessivos, exclusivamente  por melo do sistema eletrô nico,  sendo encerrado no horá rio  de finalização  de lances t amb~m já  previsto neste instrumento. 3.4.2  Iniciada  a  etapa  competitiva,  os  fornecedores  deverão  encaminhar  lances  exclusivamente  por meio  de  sistema  eletrô nico,  sendo imediatam ente  informados  do  seu recebimento  e  do  valor consignado no registro. 3.4.4 O lance deverá  ser ofertado  pelo valor total do  lote. 3.4.5 o  fornecedor somente poderá  oferecer valor inferior em relação ao úl timo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O fornecedor poderá  oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja  vencendo o  certame,  desde  que  inferiores ao  menor por ele  ofertado e  registrado  pelo sistema,  sendo  tais  lances  definidos  como  "lances  int erm ediár ios"  para  os  fins  deste  Aviso  de Contratação  Direta. 3.4.6 O intervalo  mínimo  de diferença de valores o u percentuais entre os lances, que incidirá  tanto em r elação  aos lances intermediários  quanto em relação  ao que cobrir a melhor oferta é  de R$ 100,00 (cem) r eais. 3.4.7 Havendo  lances iguais  ao  menor já  ofertado,  prevalecerá  aquele que  for recebido  e  registrado primeiro  no sistema. 3.4.9 Caso o  fornecedor não  apresente lances, concorrerá  com o valor de sua proposta. 3.4.9 Durante o  procedimento, os fornecedores serão  informados, em tempo real,  do valor do  menor l ance registrado, vedada a identificação  do fornecedor. 3.4.10  Imediatamente  após  o  término do  prazo  estabelecido  para  a  fase  de  lances,  haverá o  seu encerramento,  com  o  ordenamento  e  divulgação  dos  lances,  pelo sistema,  em  ordem  crescente  de classificação.
- 3.4.11  O  encerramento  da  fase  de  lances  ocorrerá  de  forma  automática  pontualmente  no  horá rio indicado,  sem  qualquer possibilidade  d e  prorrogação  e  não  havendo tempo aleató rio ou m ecanismo similar.

4.1  Encerrada  a  fase  de  lances.  será  verificada  a  conformidade  da  proposta  classificada  em  prlmelro  lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação  ao estipulado para a cont ratação. PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAJEti  DO PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Cnntro CEP:  64.898 -000  - Tel.:  (089) 3532-Dm

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

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- 4.1.1 Serão  desclassificadas as propostas que:
- 1  - contiverem vícios insanáveis;
- li  - não obedecerem às especificações  técnicas  pormenorizadas no edital;
- Ili -apresentarem  preços  lnexequív eis  ou  permanecerem  acima  do  orçamento  estimado para  a contratação;
- IV - não  tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administraçifo;
- V- apresentarem  desconformidade com quaisquer outras exigê ncias do edital, desde que insanáve l.
- 4.1.2 A verificação  da conformidade das propostas poderá  ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
- 4.1.3 A Administração  poderá  realizar diligência s para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto  no inciso IV do  artigo 59 da Lei ng 14.133/21.
- 4.1.4 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação  da exequibilidade e  de  sobrepreço, serão  considerados o  preço global, os quantitativos e  os preços  unitários  tidos como relevant es,  o bservado  o  critério de  aceitabilidade  de  preços  unitá rio  e  global  a  ser  fixado  no  edit al, conforme as especificidades do  mercado correspondente.
- 4.1.5  No caso  de  obras e  serviços  de  engenharia,  serão  consideradas  inexequlveis as  propostas cujo s valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- 4.1.6  Nas  contratações  de  obras e  serviços  de  engenharia,  será  exigida  garantia  adicional  do  llcltante vencedor cuja propost a for inferior a 85% (oitenta e cinco  por cento ) do valor orçado pe la Administração, equivalente  à  diferença  entre  este  último  e  o  valor da  proposta,  sem  prejuí zo  das  demais  garantias exigíveis  de acordo com  esta Lei.
- 4.2  A  negociação poderá ser  feita  com os  dem ais  fornecedores  classificados,  respeitada  a  ordem de classificação,  quando  o  primeiro colocado,  mesmo após a  negociação,  for  desclassificado em  razão  de  sua proposta permanecer acima do preço m áx imo definido para a contratação.
- 4.3 Em qualquer caso, concluida a negociação,  o resultado será  registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 4.4 Estando o  preço compatível, será  solicitado o  envio da  proposta  READEQUADA,  sendo fixado prazo no sist ema, ficando  o licitante i nformado  que o nã o envio  da proposta  no  prazo  fixado  acarretará a desclassificação  da proposta e convocação  do licitante subsequente.
- 4.5 Além  da  docum entação  solicitada  no  edital,  o  fornecedor  com  a  m elhor proposta  deverá  e ncam inhar planilha  com  indicação  de  custos  unitários  e  formação  de  preços,  com  os  valores  adequados  à  proposta vencedora.
- 4.6  O prazo  d e  validade  da  proposta  nã o  será inferior  a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentaçã o.

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEIJ  00 P IAUÍ· Rua  Maria R ibeiro Antunes. s/n. Centro  - CEP: 6U98·000 · fel.: (089) 3532·0222 Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmail.com  www.pajeudopiauipi.ga..br

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4.  7 O desat endlmento de exigê ncias meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação  do licitante o u  a  compreensão  do  conteúdo  de  sua  proposta  não  importará  seu afastamento da  licitação  o u  a
2. invalidação  do processo. 4.8 Definido  o  resultado  do julgam ento, a Administração  poderá  negociar condições  mais vantajosas com o primeiro colocado. 4 .8.1 A negociação  poderá ser feita com  os dem ais licit antes, segundo a ordem de classificação Inicialmente estabelecida, quando o  primeiro  colocado, mesmo após a  negociação , for desclassificado em razão  de sua proposta perm anecer acima do preço máxim o definido pela Administração. 4.8.2  A  negociação  será  conduzida  por agente de  contrat ação  e,  depois de  concluída, t erá  seu  resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos aut os do processo  licitatório.

## 4,9  DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇ Ã O;

- 4.9.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1  - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇ ÃO e serão  solicitados apenas do fornecedor mais bem classificado da fase de
- lances. 4.9.2  Como condição  prévia  ao  exam e  da  documentação  d e  habllitação  do  fornecedor  detentor da proposta classificada em  primeiro lugar, será  verificado o  event ual descumprimento das condições  de participação,  especialmente quanto à exist ê ncia de  sanção  que impeça a participação  no certame ou a futura contratação,  m ediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro  Nacional de  Empresas lnidôneas e Suspensas -CEI$, mantido pela Controladoria-Geral da Uniã o  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b)  Cadastro  Nacional  de  Condenações  Cíveis por Atos  de  Improbidade  Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj,jus.br/improbidade\_adm/consultar\_requerido.php). c)  Li st a d e  lnidôn eos m antida pelo Tribunal de Cont as da Uniã o - TCU; 4.9.3  Para  a  consulta  de fornecedores  pessoa jurídica poderá  haver a  substituição  das  consultas das alíneas "a", " b" e "c" acim a pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurí d ica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/). 4 .9.4 A consulta aos cadastros será  realizada em  nome da empresa fornecedora e também  de seu sócio majoritá rio, por força do artigo 12 da Lei n· 8.429, de  1992, que  prevê,  d entre as sanções  Impostas ao responsáve l  pela prá tica de ato  de  impro bidade administrativa,  a  proibição  de contratar  com  o  Poder Públi co, inclusive por intermédio  de pessoa jurídica da qual seja sócio m ajoritá rio.
- 4.9.5  Caso  conste  na  Consulta  de  Situação  do  Fornecedor  a  existência  de  Ocorrências  Impeditivas Indiretas,  o  gestor diligenciará  para  verificar se  ho uve  fraude  por  parte  das  empresas apontadas  no Relatório de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas. A t entativa de burla será  verificada por m eio dos vínculos societários,  linhas de serviços similares, dentre o utros.

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJE0  00 PIAUÍ· Rua  M aria Ribeir11 Antunes. s/n. Centro - CEP: 6U98-000 · Tel:  (089) 3532-0222 Emil: cp/pajeu.prefeituradepajeulgmail.com · www.pajeudopiaui.pi.ga..br

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- 4.9.6 O  fornecedor será  convocado  para  m anifestação  previam ente  à  sua  desclassificação  caso  seja constatada a  existência  de sanção,  o  fornecedo r  será  reputado  inabllltado,  por  falta  de condição  de participação.
- 4.9.7 Caso atendidas as condiçõ es de  participação , a  habilitação  dos fornecedores será  verificada  por meio dos documentos por ele abrangidos.
- 4.9.8  Havendo a  necessidade de envio de documentos de  habilitação  complementares,  necessá rios à confirmação  daqueles exigidos neste Aviso de Contratação  Direta e já  apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital por e-mail, após solicitação da Administração,  sob pena de inabilitação.
- 4.9.9  Somente  haverá a  necessidade  de  comprovação  do  preenchimento  de  requisitos  mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvid a em  relação à integridade do documento digital.
- 4.9.10 Havendo dúvid a ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será  suspensa, sendo informada a nova data e horár io  para a sua continuidade.
- 4.9.11  Será inabilitado  o  fornecedor  que  não  comprovar sua  habilitação,  seja  por  não  apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-l os em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação  Direta.
- 4.9.12  Na hipótese de o  fornecedor não  atender às exigências  para a habilitação,  o  ó rgão  ou entidade examinará  a proposta subsequente e assim  sucessivam ente, na ordem  de classlfícação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação .
- 4.9.13 Constatado o atendimento às exigências  de habilitação,  o fornecedor será  habilitado.
- 5.1  Após  aná lise  e  julgamento das  propostas e dos documentos de  habilitação  a  autoridade competente, conforme  o  caso,  proceder-se-á  com  homologação  e  adjudicação,  caso  se  conclua  pela  contratação,  será firmado Termo de Contrato ou emitido inst rumento equivalente. 5.2 O adjudicatário  terá  o  prazo de até  02 (dois) d ias út eis, contados a partir da data de sua convocação,  para assinar o  Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o  caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização ), sob pena de decair do direito à contratação,  sem  prejuízo  das sançõ es previstas neste Aviso de Contratação  Direta. 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá  ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , po r solicitação justificada do adjudicatário e  aceita pela Administração. 5.4 O Aceite da Nota de  Empenho  ou do instrumento equivalente, em itida à empresa adjudicada, implica no r econhecimento de que  referida  Nota  está  substituindo o  contrato,  aplicando-se  à  relação  de  negócios  ali

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEIJ  00 PIAUI · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 6098-000 · T el.:  (08913532·0222 Emi~ cplpajeu.prefeitur11depajeulgm11~.com  · www.paJeudopiaul.pL go..br

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- estabelecida as disposições  da Lei nv 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos;
- 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão sã o aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei ng 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração  previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

5.6 O  prazo de vigê ncia da  contrataçã o  será  de  180  (cento e o it enta) d ias,  prorrog,vel conforme previsã o nos anexos a est e Aviso de Contrataçã o Diret a.

- 5.7  Na assinatura do contrato  ou do Instrumento  equivalente será  exigida a comprovação  das condições  de habílítação e  contratação  consignadas  neste  aviso,  que  deverão  ser  m antidas  pelo  fornecedor  durante  a vigência  do contrato.
- 6.1 Comete infração  administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações  previstas no art. 155 da Lei ng 14.133, de 2021, quais sejam :
6. 1.1 dar causa à inexecução  parcial do contrato;
- 6.1.2  dar causa  à  inexecução  parcial  ou  total do  contrato que  cause  grave dano à  Administração,  ao funcionamento dos serviços púb licos ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3 não  manter a  proposta, salvo em decorrência  de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o  contrato ou  não  entregar  a  documentação  exigida  para  a  contratação,  quando  convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.4 ensejar o  retardam ento da execuçã o  ou da entrega do objeto  da licitação  sem motivo Justificado; 6.1.5 apresentar  declaração  ou documentação  falsa  exigida  para o  certame ou prestar  declaração  falsa durante a dispensa eletrô nica o u a execução  do contrato;
- 6.1.6 fraudar a dispensa eletrô nica o u praticar ato fraud ulento  na execução  do contrato comportar-se de modo inidõneo  ou cometer fraude de qualquer natureza.
- 6.1.6.1  Considera-se  comportam ento  lnid õ neo,  entre  outros,  a  declaraçã o  falsa  quant o  às condições  d e  participação, quanto  ao  enquadram ent o  como  M E/ EPP  ou  o  conluio  entre  os f o r n ecedores,  e m  qualquer  m o ment o  da  d ispensa,  m esmo  após  o  encerrame nto  da  fase  de l ances.
- 6.2 O fornecedor que com eter qualquer das infrações  discriminadas nos subitens anteriores ficará s ujeito, sem prejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sançõe s;
- a) Advertê ncia  pela  falta  do  subitem  6.1.1  deste  Aviso  de  Contratação  Direta,  quando  não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave;
- b) Multa  de 0,5% (meio  por  cento)  sobre  o  valor  prejudicado  pela  conduta  do  fornecedor,  por qualquer das Infrações  dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJE0  DO PIAUÍ - Rua M aria Ribfliro Antunes. s/n. Centro  CEP:  64-898-00D  - Tel.: (089) 3532~ 0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeulgmatcom www.pajeudopiaul.pLgo..br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃ O

- e) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administraçã o Púb lica direta e indireta do ente federativo  que  tiver  aplicado  a  sançã o,  pelo  prazo  máx imo  de  3  (três )  anos,  nos  casos  dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contrataçã o Direta, quando não  se justificar a imposição  de penalidade mais grave;
- d) Declaraçã o  de  inidoneidade  para  licitar ou contratar, que  impedirá  o  responsá vel  de  licit ar ou contratar no âmbito da Administração  Pú blica direta e indireta de todos os entes  federativos, pelo prazo  mí nimo de 3  (três ) anos  e máximo  de 6  (seis) anos,  nos  casos  dos  subitens  6.1.5  a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição  da penalidade mais grave;

6.3 A aplicaçã o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á  em processo administrativo que assegurará o contraditó rio e a ampla defesa  ao fornecedor/adjudicatá rio, observando-se o procedimento previsto na l ei n2 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n2 9.784, de 1999.

7. 1 O procedimento em epígrafe será  divulgado no LICITANET, endereço: www.licitanet.çgm.br bem como no Portal Nacional de Compras Púb licas - PNCP.
2. 7.2  No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou  inabilitados (procedimento fracassado), a Administração  poderá:
3. 7.2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
4. 7.2.2  valer-se,  para  a  contratação, de  proposta  obtida  na  pesquisa  de  preços que  serviu  de  base  ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços,  sempre que possível, e desde que atendidas às  condições  de habilitação  exigidas;
5. 7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratação  será o peracionalizada fora deste procedimento;
6. 7.2.4  fixar  prazo  para  que  possa  haver  adequação das  propostas ou  da  documentação  de  habilitação , conforme o caso.
7. 7.3  Havendo  a  necessidade de  realização  de ato de  qualquer  natureza  pelos  fornecedores,  cujo  prazo  não conste deste Edital de Contrataçã o Direta, deverá  ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração  na respectiva notificação.
8. 7.4 Caberá a o fornecedor acompanhar as  operações, fica ndo responsáve l pelo ô nus decorrente da perda do negócio  diante da inobservâ ncia de quaisquer mensagens emitidas pela Administraçã o ou de sua desconexão.
9. 7.5 Nã o havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça  a realização  do certame na data marcada, a sessã o será  automaticamente transferida para o primeiro dia út il subsequente, no mesmo horá rio anteriormente estabelecido, desde que nã o haja comunicaçã o em contrá rio.
10. 7.6 Os horá rios estabelecidos na divulgação  deste  procedimento e durante o envio de lances  observarão  o horá rio de Brasilia-DF,  inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentaçã o relativa ao procedimento.

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJELl  DO  PIAUÍ - Rua  Maria Ribaira  Antunas. s/n, Cantra CEP:  6~.898-0D0  - Tal.: (089) 3532-0m Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeuUgmaM.com www.pajeudoplaul.pigov.br

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- 7.7  No  julgamento  das  propostas e da  habilitação,  a  Administração poderá  sanar  erros  ou  falhas  que  não alterem a substância das propostas, dos  documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,  registrado  em  ata e acessível  a  todos, atribuindo-lhes  validade  e  eficác ia  para  fins  de habilitaçã o e classificaçã o.
- 7  .8  As normas disciplinadoras deste  Aviso  de Contratação  Direta  serão  sempre  interpretadas em  favor da ampliação  da  disputa entre  os  interessados,  desde que  não  comprometam o  interesse  da Administração,  o princíp io da isonomia, a finalidade e a segurança  da contratação.
- 7.9  Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação e  apresentação de  suas propostas  e  a Administraçã o nã o será , em nenhum caso, responsá vel por esses custos, independentemente da conduçã o ou do resultado do processo de contratação.
7. 10 Em caso de divergê ncia  entre disposições  deste Aviso de Contrataçã o Direta e de seus anexos ou demais peças que compõe m o processo, prevalecerá  as deste Aviso.
- 7.10.11 Da sessão  pública  será  divulgada Ata no sistema eletrô nico.
- 7  .10.12 Integram este edital de Contratação  Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- ANEXO 1Documentaçã o exigida para Habilitação;
- ANEXO li- Termo de referê ncia;
- ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú  - Piauí , 22 de julho de 20 25 .

## AGENTE DE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria Municipal de Administração  e Planejamento Ór gã o Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUÍ · Rua M.,i, Riboiro Antunos. s/n. Contro  - CEP, 64.898-000  •  Tal., (089) 3532-0222 Emi~ cplpajeu.prafeiluradepajeuigmail.com  •  www.pajeudopiau Lpi.gov. br

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## ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO

## ANEXO IDO EDITAL-DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

Nos termos do Art. 70, Ili da Lei nº 1 4. 133/2021, a documentação  de habilitação  üurídica, té cnica,  fiscal social e trabalhista e econômico-financeira) poderá  ser dispensada. total ou parcialmente, nas contratações  para entrega imediata, como  é o  caso  dos  autos, sendo obrigatório  ao  licitante  que  apresentar o menor  preço apresentar apenas a seguinte documentação  de habilitação:

## 1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

- 1.1 no caso de empresár io individual, inscrição  no R egistro P úblico  de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 1.2  no cas o de sociedade empresá ria ou empresa  individual de responsabilidade limitada  - E IRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,  devidamente registrado na J unta  Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- 1.3 inscriçã o no R egistro Públ ico de Empresas Mercantis onde opera, com averbação  no R egistro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agê ncia ;
- 1.4  No caso de sociedade simples: inscrição  do ato constitutivo no R egistro Civil das  P essoas Jurí dicas do local de sua  sede, acompanhada de prova da  indicação  dos  seus  administradores;
- 1.5  decreto de  autorizaçã o, em se tratando de  sociedade  empresá ria  estrangeira em funcionamento no Paí s;
- 1.6 Os documentos  acima deverão estar acompanhados de  todas  as  alterações ou da consolidação respectiva.

## 2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E  TRABALHISTA:

- 2.1 prova  de  inscriçã o no  C adastro Nacional de  P essoas  J urí dicas  ou no  C adastro  de P essoas Fís icas, conforme o caso;
- 2.2  prova  de  regularidade fiscal  perante a F az enda Nacional,  mediante  apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da R eceita F ederal do B rasil (RFB) e pela P rocuradoria-G eral da Fazenda Nacional  {PGFN), referente a todos  os cré ditos tributá rios federais e à Dívida Ativa  da União (DAU)  por elas administrados, inclusive aqueles  relativos à Seguridade Social, nos  termos  da P ortaria Conjunta nº 1.  751, de  02/10/2014, do Secretá rio da  R eceita F ederal do Brasil e da P rocuradora-G eral da Fazenda Nacional.
- 2.3 prova de regularidade com o Fundo de G arantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4  prova  de  inexistê ncia  de débitos  inadimplidos perante  a  Justiça do  Trabalho, mediante  a apresentação  de certidão  negativa  ou positiva com  efeito de negativa, nos termos do Tít ulo VII-A da Consolidação  das L eis  do Trabalho, aprovada pelo D ecreto-L ei nº 5.452, de 12  de maio de 1943;

PREFEITURA  MUNICIPAL O E  PAJEÚ  0 0  P IAUÍ· Rua  Maria Ribeiro Antunas. s/n. Centro - C EP:  64.898-000  -1 e l.:  (089) 3 5 32-0222 Emil: cplpaieu.prefeituradepaieu~gmail.com  ·  www.paieudopiaui.pi.go,.br

12

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃ O  P E RMANE N TE DE LICITA Ç Ã O

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2.5  prova  de  reg u laridade  com  a  Faz enda  E s tadual  e  M unicipal  d o dom icílio ou  s ede  do  fornecedor, relativa à atividad e  e m  c u jo  exercíci o  c ontrata o u  concorre ;

2.6  c a s o  o  forneced or seja  con s ide rado  isento  d os  tributos  estad u ais Ql! municipais  relacionados  a o objeto  c ontratual,  deverá  comprov a r  tal  c ondiçã o  mediante a  apresentação  de declaraçã o  da  Faz enda res p e c tiv a  do seu domicílio  ou sede,  ou outra e quivalente,  na forma da lei;

PRE ffüURA  MUNICIPAL O E PAJEÚ  0 0 P IAU Í·  Rua Maria Ribeiro Antun es. s/n. C entro - C E P:  64.898-00 0  • l ei.  (08 9) 3 5 32-0222 E mil: c plpaje u.prefe i tu rad epa jeu~gmaíl.c o m • Wiiw.pajeudopiaui.pi. 901. b r

11

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## l · OBIE1'0:

Contratação  de serviços de serralheria em geral com fornecimento de material e  mão  de obra para uso  de  d iversos Departamentos e  órgão s da  Prefeitura  Municipal d e  Pajeú  do Piauí, de acordo com as especificações  constantes no Termo de Referência .

## li · JUSTIFICATIVA:

A  demanda  por  serviços  de  serralheria  em  geral  visa  atender  as  demandas  de  m anutenção e reparação  do patrimônio municipal, sendo essencial para o conserto e reparo de carteiras escolares, reparação,  solda e pintura de grades dos estabelecimentos municipais, confecção  de portas e portõe s sob medida, para serem  instalados nos espaços púb licos (ESCOLAS, UNIDADES BÁSICAS  DE  SAÚDE , PRÉDIOS DA  ASSISTÊ NCIA SOCIAL  E DEMAIS PRÉDIOS  PÚB LICOS),  de  sorte que,  a  contratação  dos serviços  é essencial  para  evitar  que  esses  bens  entrem  em  desuso,  bem  como  para  manter  em segurança e regular funcionamento os diversos espaços públicos .

## li· SECRETARIAS DEMANDANTES:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -CONSERTOS, MANUTENÇÃO, REPAROS, SOLDAS, PINTURAS DE  CARTEIRAS  ESCOLARES,  CADEIRAS,  MESAS  E  ESTRUTURAS  DE  FERRO  EM  GERAL.  ALÉM DA CONFECÇÃO DE PORTAS E PORTÕES  E GRADES PARA AS UNIDADES DE  ENSINO.

SAÚDE :  CONSERTOS,  MANUTENÇÃO ,  REPAROS,  SOLDAS,  PINTURAS  DE  LONGARINAS,  CADEIRAS, MESAS, E ESTRUTURAS DE FERRO COMO MACAS, ARMÁRIOS , ESCADAS, PORTA SORO, ETC. ALÉM  DA CONFECÇÃO DE PORTAS E PORTÕES  E GRADES PARA AS UNIDADES DE SAÚDE .

ADMINISTRAÇÃ O:  CONSERTOS, MANUTENÇ ÃO, REPAROS, SOLDAS, PINTURAS DE CADEIRAS, LONGARINAS,  MESAS,  ARMÁRIO S E ESTRUTURAS  DE  FERRO  EM  GERAL.  ALÉM  DA  CONFECÇÃO DE PORTAS E PORTÕ ES  E GRADES PARA OS PRÉDIOS  PÚBLICOS .

ASSISTENCIA: CONSERTOS, MANUTENÇÃO , REPAROS, SOLDAS, PINTURAS DE CADEIRAS, LONGARINAS,  MESAS,  ARMÁRIOS  E ESTRUTURAS  DE  FERRO  EM  GERAL.  ALÉM  DA  CONFECÇÃO DE PORTAS E PORTÕES  E GRADES PARA OS PRÉDIO S PÚBLICOS .

## IV-D E  ESJIMATIVA:

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEO  DO  PIAUÍ· Rua  Maria Ribairo Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000  · Tal.: (089) 3532-0m Emi~ cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com  www.pajeudopiauLpigtl'f.br

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14

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

4.1 Os serviços objeto da contrataçã o sã o os especificados abaixo, sendo que os custos com materiais, mão  de  obra,  encargos  trabalhistas  e  previdenciá rios,  bem  como  o  fornecimento  de  EPl's  para execução  dos serviços conforme abaixo:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO  DE SERRALHERIA SOB ENCOMENDA PARA CONFECÇÃO DE VITRÕ  DE FERRO COM METALON 70X30, CHAPA PRETA E GRADE EMBUTIDA COM METALON 30X20MM E VIDRO TRANSPARENTE DE SMM, MEDINDO 70X1,SO METRO, PINTADO COM TINTA ESMALTE SINTmCO NA COR DEFINIDA PELA PREFEITIJRA  DO MUNICÍPIO DE PAJEll DO PIAUÍ/PI CONTRATAÇAO DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA PARA CONFECÇÃO SOB ENCOMENDA DE GRADE DE PROTEÇÃO DE FERRO COM METALON PRETO 20X20MM COM BARRAS NA HORIZONTAL A CADA 0,15CM E BARRAS NA  VERTICAL A CADA 15CM, TRAVANDO NAS BARRAS HORIZONTAIS, PINTADA COM TINTA TIPO ESMALTE SINTmCO NA COR DEFINIDA PELA PREFEITIJRA DO MUNlclPIO DE PAIEll DO PIAUÍ. CONTRATAÇAO DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA PARA CONFECÇÃO SOB ENCOMENDA DE JANELA DE FERRO COM METALON 40lC30 MM, COM BANDEJA EM CHAPA PRETA USA N• 22MM, 04 DOBRADIÇAS,  04 FERROLHOS, MEDIND0 1.00X 1.20, PINTADA COM TINTA TIPO ESMALTE SINTtnCO NA COR DEFINIDA PELA PREFEITIJRA DO MUNlclPIO DE PAIEll DO PIAUI

R$

R$

UNID

4

687,50

2.750,00

R$

R$

M2

6

74,33

446,00

R$

R$

UNID

8  427,83

3.422,64

<!-- image -->

PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAJE!  DO  PIAUÍ·  Rua  Morla Riheiro Antunes.  s/n. Conlro  - CEP,  64.898-000  -1 oi., (089) 3532-0222 [mi~  cplpajeu.prafeilurade pajeulgmail.com  ·  www.pajeudopia uL pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

## ANEXO li

## TERMO DE REFER~NCIA

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONTRATAÇAO  DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA PARA CONFECÇÃO SOB ENCOMENDA DE PORTA DE FERRO, COM FORRA DE METALON PRETO 30X20MM E  COM FOLHA DE PORTA NO METALON PRETO NI 22, COM 3 BANDEIA, DOBRADIÇAS  E  FECHADURA MEDINDO 0,85X2,13 E  PINTADA NA

40X30MM, COM CHAPA PRETA. USA COR DEFINIDA PELA PREFEITIJRA DO MUNldPIO DE PAIEll DO PIAUÍ (800, 9S00011 FECHADO DESLIZANTE NO METALON PRETO SOX30MM, NA CHAPA PRETA

R$

R$ 4.352,56

UNID

4

1.088,14

CONTRATAÇAO  DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA PARA CONFECÇÃO SOB ENCOMENDA DE PORTA DE FERRO COM FORRA DE METALON, PRETO 40X30MM, COM 2 BANDEJA. NA CHAPA PRETA USA N• 22 MEDINDO 0,8SCM X  2,13M, COM FECHADURA E PINTURA COM TINTA TIPO ESMALTE SINTmCO NA COR DEFINIDA PELA PREFEITIJRA DO MUNldPIO DE PAIEll- PI CONTRATAÇAO  DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA PARA CONFECÇÃO SOB ENCOMENDA DE PORTÃO COM BllzlOS DE 90 N• 22, COM FECHADURA, PORTA CADEADO, PUXADOR PARA ABRIR E  FECHAR, TRILHO GUIA SUPERIOR E  INFERIOR, BATEDOR E  PINTADO COM TINTA TIPO ESMALTE SINTmCO NA COR DEFINIDA PELA PREFEITIJRA DO MUNldPIO DE PAIEll DO PIAUÍ

R$

R$

UNID

6

1.125,90

6.755,40

R$

R$

1 14101

M2

s  631,66

3.158,32

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEÚ DO  PIAUÍ· Rua  Maria Rihoiro Anlunos. s/~ Conlro - CEP, 64.898-000  ·  Tol.,  (089) 3532-0222 Emil: cp lpajeu.prefeiluradepajeu@gmail.com www.pajeudopiauLpi.g~.br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONTRATAÇAO  DOS SERIIIÇOS  DE SERRALHERIA PARA CONFECÇÃO SOB ENCOMENDA DE PORTÃO PRETO SOX30, NA CHAPA PRETA BUZO DE 90 N1I 22, COM FECHADURA. PORTA CADEADO, PUXADOR PARA ABRIR E  FECHAR, PINTADO COM TINTA ESMALTE SINTmCO NA COR ESCOLHIDA E

VAZADO DESLIZANTE NO METALON TRILHO GUIA SUPERIOR E  INFERIOR, BATEDO (S10) CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA  SOB ENCOMENDA PARA CONFECÇÃO DE PAINEL DE FERRO COM METALON 20X20MM COM BANDEIA EM COMPOSIÇÃO 1,SMM, PINTADO COM TINTA ESMALTE SINTtnco NA COR DEFINIDA PELA PREFEITURA DO MUNldPIO DE PAIEll DO PIAUÍ CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA SOB ENCOMENDA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO  DE MANUTENÇÃO E  PINTURA EM GERAL: UTILIZANDO PARA PREPARAÇÃO LIXA NO 80 E  120, COM APLICAÇÃO DE ZARCÃO ANTIFERRUGEM, E  PINTURA COM TINTA TIPO ESMALTE SINTmCO NA COR DEFINIDA PELA PREFEITIJRA DO MUNldPIO DE PAJE!l DO PIAUI CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA SOB ENCOMENDA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO  DE SOLDA MIG COM GÁS  ORGÃNICO  E 'ADAM~ DE RUM 11Gnl

R$

R$ 3.014,50

M2

s  602,90

RS

R$ 2.280,00

UNID

6

380,00

R$

R$

UNID

20

250,00

5.000,00

R$

R$

UNID

8

316,54

2.532,35

PREFEITURA MUNlllPAL OE  P AJEO  DO  PIAUÍ · Rua  Maria Rihoiro Anlunos. s/n. C.nlro - CEP,  64.898-000  ·  T oi.,  (089) 3532-0222 Emil: cplpaj11U.prefei1uradepajeulgmail.com ·  www.paleudoplaut pi.go.-.br

15

107

16

17

108

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ  00 PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONTRATAfwAO ...,,.SE1&lt;v~ D~ SERRALHERIA SOB ENCOMENDA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO DE MESAS, CARTEIRAS, ARMÃRIOS, LONGARINAS, POLTRONA, CADEIRAS, BANCOS, PORTAS, JANELAS, PORTÕES,  BEBEDOURO, QUADRO ESCOLAR, VITRÕ,  SOLDA COM ELETRODO 2,SMM, PREPARAÇÃO COM LIXA N• 36/f!JJ/220, SUBSTITUIÇÃO DE PARTE ESTRAGADA E PINTURA COM TINTA ESMALTE SINTmCO NA COR DEFINIDA PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAJEO DO PIAUI

R$

R$

UNID

35  120,00

4.200,00

CONTRATAÇÃO

DOS SERVIÇOS  DE

SERRALHERIA SOB ENCOMENDA

PARA EXECUÇÃO

DOS SERVIÇOS  DE

SOLDA EltrRtCA EM GERAL

UTIUZANDO ELETRODO REVESTIDO

R$ 18 125,00

R$

DE 2.SMM E

3 5

MM 1120 001

UNIO

2.250,00

CONTRATAÇÃO

DE  SERVIÇOS  DE

SERRALHERIA  SOB  ENCOMENDA

NA CONFECÇÃO

DE ESTRUTURA

METÃLICA

COM  METALOM  30X 20

MM, CHAPA PRETA

N/22

MM

TELHA ONDULADA

GALVANIZADA.COM B0ZIOS DE 50 N/22,MEDINDO S.00 M X0,60 PINTADA COM TINTA  ESMALTE SINTmCO NA COR ESCOLHIDA  PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAJEU DO PIAUI

R$

R$

M2

18

95,00

1.710,00

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA PARA CONFECÇÃO SOB ENCOMENDA DE PORTA DE FERRO COM FORRA DE METALON, PRETO 20X20MM, COM 2 BANDEJA, NA CHAPA PRETA USA N• 22 MEDINDO 0,8SCM X 2,13M, COM FECHADURA E PINTURA COM TINTA TIPO ESMALTE SINTmCO NA COR DEFINIDA PELA PREFEITURA DO u1  Nlrfa1n DE a.a 11:1'11. PI

R$

R$

UNID

3

992,09

2.976,28

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJEtl  00 P IAUÍ - Rua  Maria R ibeiro  Antunes. s/n. C enlro - CEP:  6U98-000  - fel.: (089) 3532-0222 E mib cplpajeu.prefelturadepajeulgmail.com  www.pajeudopiauL pi.go..br

<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA SOB ENCOMENDA PARA EXECUÇÃO SOLDA ELmlCA EM GERAL

DOS SERVIÇOS  DE UTIUZANDO ELETRODO REVESTIDO DE2.SMM E3 SMM CONTRATAÇAO  DOS SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO SOB ENCOMENDA DE  PORTÃO FECHADO  DESUZANTE  NO METALON  PRETO 50X30MM NA CHAPA  PRETA COM COM B02105 DE 90 N/22, COM FECHADURA ,PORTA CADEADO,PUXADOR PARA ABRIR E FECHAR ,TRILHO GUIA SUPERIOR E  INFERIOR  BATEOOR  E PINTADO COM TINTA ESMALTE SINTmCO  NA COR DEFINIDA PREFEITURA  DO MUNldPIO  DE PAJEU DO PIAUI

R$

R$

UNID

8

322,15

2.577,20

R$

R$

M2

2

561,06

1.122,12

CONTRATAÇAO  DOS SERVIÇOS  DE SERRALHERIA PARA CONFECÇÃO SOB ENCOMENDA DE ESTANTE INDUSTIIIAL EM FERRO METALON 40lC40 NA CHAPA PRETA N•18, COM 04 RODlzlO GIRATÓRIO  DE 4 POLEGADA PARA CAPACIDADE 260KG, COM PRATELEIRAS EM METALON E MADEIRA

COMPENSADO/MDF DE 20MM

MEDINDO 2.0SX1.50X0.40, PINTADA

COM TINTA ESMALTE SINTmCO NA

COR DEFENIDA PELA PREFEITURA

R$

R$

MUNICIPIO DE PAJEO DO PIAUI

UNID

4

1.400,67

5.602,67

CONTRATAÇÃO

DOS SERVIÇOS  DE

SERRALHERIA PARA CONFECÇÃO

SOB ENCOMENDA DE VITRÕ  DE

FERRO COM METALON PRETO

70X30 CM, COM GRADE DE

PROTEÇÃO

EMBUTIDA 25 CM E

BARRAS NA VERTICAL A CADA

15CM, TRAVANDO NAS BARRAS

HORIZONTAIS, PINTADA COM TINTA

TIPO ESMALTE SINTl!RICO NA COR

DEFENIDA PELA PREFEITURA DO

RS

RS

..  ,  , . . . .

,D,,.. DE DAoc,, DO DOAO ,,

UNIO

5

687,50

3.437,50

PREF EITURA  M UNICIPAL OE P A JE~  00 PIAU Í · Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Ce nlro CEP:  64 . 898 -000  · lei.: (089) 3532-0222 Eml~ cplpajeu.prefelluradepajeulgmall.com  · www.pajeudoplauLpl.gm-.br

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<!-- image -->

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

El:ETRODO ROVlOmDO D~ ~SMM, PREPARAÇÃO COM LIXA ND36, 80 E 120, SUBSTITUIÇÃO DE PARTE ESTRAGADA E PINTURA COM TINTA ESMALTE SINTl!neo NA COR DEFINIDA PELA PREFEITURA DO MUNldPIO DE PAJE() DO PIAUI MANIJTENfwAO DE MESAS, ARMÃRIOS,  LONGARINAS, CADEIRAS, PORTAS, JANELAS, PORTÕES,  VITRÕ,  BEBEDOURO, ( SERVIÇO  COM MÃO  DE OBRA E I UA,.,.DOAO  ftC.,,,ftA\

R$

R$

UNID

20

28,00

560,00

R$

R$

UNID

25

120,00

3.000,00

VALOR TOTAL:  R$ 61.147,53 (sessenta e um mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos)

4,2 A  estimativa d e contrataçã o  d os serviços leva em  conta  uma  previsã o  d e utilização  d os serviços no período de  12 (doze)  m eses,  sendo  que  a  existênci a  d e  quantitativos  d e  serviços  previstos  no contrato não  implica n a efetiva cont ratação  do serviço, sendo  que o  pagamento dos serviços ser á  d e acordo com  os valores dos serviços autorizados e efetivamente executados,

## V-EXECU

- 5.3  Os  serviços  serão  executados  exclusivam ente  no  Município de Paj eú  do  Piauí, tanto  da  zona urbana quanto rural, sendo d e r esponsabilidade da contratada as despesas com m ão  de obra, EPI's, encargos sociais e trabalhistas, transporte, d eslocamentos, e quaisquer outro custo d ireto ou indireto que  recaia sobre  a  execu çã o  dos  serviços, ficando claro que  o  Municí pio n ão  arcará  com  n enhuma outra des  esa além  da con tida na r o osta.
- 6.1 Apó s análise  do ETP e do o rçamento apresentado para contratação  dos serviços, cujo o  valor está  o rçado em (61.147,53) a Comissã o Técnica, em razão  do valor, o agente de contratação  ou a autoridade competente, poderá  avaliar se a licitação  poderá  ser realizada por contratação direta na forma eletrô nica, conforme Art. 75, li da Lei 14.133/21, Decreto Municipal ng 052/2023 e demais regramentos.
- 6.2  EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48,  1 DA LEI  COMPLEMENTAR N9 123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO t INFERIOR A  R$ 80.000,00 (OITENTA Mil REAIS}, ESTA LICITAÇÃO SERÁ  DESTINADA À  PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO  REGIONAL/LOCAL {CONSIDERAR-SE-ÃO  AQUELAS EMPRESAS CONSTITUIDAS NOS LIMITES GEOGRÁFICOS  DO ESTADO DO PIAUI).
- 6.3  Ao  cumprir o  disposto  na  Lei  Complementar  ng  123/2006,  o  município prioriza  as  micro  e  pequenas empresas  locais  e  regionais  nas  compras  públ icas.  Quando  compra  de  microempresas  do  Município e

PREFEITURA  MUNICIPAL DE  P A JEÚ  D O  PIAUÍ· Rua Maria R ibeiro Antunes. s/n. Centro  CEP: 64i.898-000  · fel.: (08913532-0m Emil: cplpaj1:1u.prefeituradepajeul gmatcom · www.pajeudopiaul.pi gov.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI COMISSÃO  PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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município s vizinhos,  a  Administ ração  Púb lica  faz  com  que o  dinheiro fique e  circule  na  própria  região,  abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local. 6.4 A  abertura  de  procedimento  licitatório  exclusivo para  o  público  citado  contribuirá  para  a  redução  das desigualdades e  fortalecimento da economia  local/regional,  principalmente em  meio ao forte agravamento econômico decorrente da pandemia, tendo como foco o tratamento diferenciado aos agricultores familiares, produtores  rurais  pessoas fí sica,  mlcroem pfeendedores  Individuais e  sociedades cooperativas.  Com  Isso,  a Administração deve realizar procedimento lici t at6do  de fofma exclusiva,  e não mais  facultativa, às microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação dos materiais cujo valor seja de até  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por item ou lote.

## VII. DO PACIAMINTO

- 7.1  o  pagamento será  realizado na  Secretafia  Municipal  de Finanças,  em  até 30 dias após a  solicitação  de pagamento que deverá ser protocolada  após a  execução  e  aprovação  dos serviços,  acompanhado  da  nota fi scal/fatura,  emitida  juntamente  com  recibo  em  02  (duas)  vias  de  igual valor,  cóp ia  do  contrat o,  nota  de empenho, certidão  negativa de débito s trabalhistas, FGTS, certidão  conjunta de débitos fiscais junto à união, certidã o negativa  de  débitos  junto a  SEFAZ,  certidã o negativa  de  déb í tos  municipais,  autorização de fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 62, inciso X,  da Lei 14.133/21.
- 7.2 As  notas fiscais/faturas que  apresentarem  incorreçõe s serão  devolvidas à CONTRATADA e  neste caso  o vencimento dar-se-á  no prazo de 30 (trinta) dias,  contados da apresentação  da documentação  devidamente corrigida e válida,  não  ocorrendo neste caso, quaisquef õnus  por parte da Administração;
- 7.3  Nenhum  pagamento  será efetuado  aos  adjudicatário s  enquanto  pendente  de  liquidação  ou  qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.

## VIII. DAUM-ASCALl%ADOIIAIDASCONDICOUDIRICDI-

- 8.1 Será  designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será  responsá vel pelo acompanhamento e fiscalização  da sua execução,  anotando em  registro próprio  as ocorrências  relacionadas com  o  fo rnecimento do OBJETO,  determinando o  que  for necessário à regularização  das faltas ou defeitos observados.  As  decisõe s  e  providê ncias  que  ultrapassarem  a  competê ncia  do  Fiscal/Gestor  do  contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil  para adoção  das medidas convenientes. 8.2 o  recebimento dos materiais ficará  a ca rgo da unidade requisitante dos bens,  através  do Gestor/Fiscal do contrato  ou  servidor por ele  designado,  nos termos  do  Artigo  117  da  Lei  n2  14.133/21,  cujo recebimento ocorrerá  no local e ho ra determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei ng 14.133/21.
- 8.3  Consideram-se aceitos e  aprovados os  fornecimentos que,  no prazo de até 10 (dez)  dias,  contados  do recebimento atesto da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE,

PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAJEÚ DO  PIAUÍ - Rua Maria R ibeiro A nlunes, s/n, Centro  CEP: 6t898-000 · fel.: (089)  3532-0?12 Emi~ cplpajeu.pnfeituradepajeulgmail.com · -w.pajeudopiaui.pi gov.br

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

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8.4 caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de  fabricação,  quantidades recebidas e qualidade dos materiais  fornecidos,  a  CONTRATADA  será notificada  pelo  Gestor/Fiscal  do  contrato  e  terá prazo  para reposição  dos materiais nos prazos definidos nesse termo.

8.5 Para o fornecimento dos serviços fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí -lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO OE  COMPRA, ORDEM OE  FORNECIMENTO ou outro instrumento slmllar na forma do Art. 95 da Lei n1iil  14.133/21

## IX ,DAS OBNGAÇOIS  DA CONTRATADA

- 9.1  Sem prejuízo  do  integral  cumprimento  das  disposições deste  TERMO  bem  como  das  obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:
- 9.1.1 Zetar pela fiel execução  do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessár ios para t anto;
- 9.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos,  causados à  CONTRATANTE ou  a terceiros, por dolo ou culpa, na e)(ecução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em Idênticas  hipóteses;
- 9.1.3 Responder pelos encargos trabal histas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução  do contrato, nos termos do Art. 121 da l ei 14.133/21, com suas alterações;
- 9.1.4 Arcar com todas as despesas  diretas e/ou indiretas relacionadas com  a execução  do serviço da contratação , tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
- 9.1.5 M anter-se durante toda a execução  do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições  de habilitação e qualificação exigidas no edital e anexos que darão origem ao contrato;
- 9.2 O contrato deverá  ser executado flelmente pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá  pelas consequências  de sua lnexecuçã o total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21;
- 9.3 A CONTRATADA comprometer-se-á  a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como,  efetuar  a  substituição, e  totalmente  às  suas  expensas  de  qualquer  material  fornecido  fora  das especificações  constantes da proposta apresentada;
- 9.4  Correrão por  conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte,  tributos,  encargos trabalhistas, fisca is,  comerciais e  previdenciário s,  decorrentes da realização  dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da l ei nQ 14.133/21 com suas alterações;
- 9.5  Não transferir  a  outrem,  no  todo  ou  em  parte,  o contrato,  sem  prévia  e  e)(pressa  anuência da CONTRATANTE;
- 9.6 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá- los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções  do contrato;
- 9.7  Comunicar imediatamente, por escrito, a  CONTRATANTE,  através da  fiscalização  do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 9.8 Responder civil  e  penalmente  por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à  Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;

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- 9.9 Fiscalizar o  perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, Integralmente o ô nus decorrente, independentemente da  fiscalização  exercida  pela  CONTRATANTE,  devendo  fornecer  a  seus  colaboradores equipamentos de proteção  individual, treinamento adequado e obedecendo todas as normas relacionados a segurança do trabalhador;
- 9.10 Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência  ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução  do contrato;
- 9.11 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações  ou transmiti-las ao e)(ecutor do contrato conforme estabelecido  no art. 118 da Lei nv 14.133/21;
- 9.12  Informar  na  proposta  a  qualificação  do  Representante  autorizado a  firmar  o  contrato, ou seja:  nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e  Profissão,  informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  referido contrato (Contrato Social ou Procuração) ;
- 9.13 Assumir todas e quaisquer reclamações  e arcar com os ônus decorrentes de ações  judiciais, por prejuízos áv idos  e  originados  da  e)(ecução do  contrato,  sejam  causados  ou  sofridos  por  seus  empregados  ou colaboradores ou terceiros, ainda que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 9.14 Submeter-se a  mais ampla fiscalização  da CONTRATANTE,  por meio de seus ficais/gestores a  qualquer época durante a vigência  do Contrato, a qual poderá  ser efetuada nas dependê ncias da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigaçõ es contratuais;
- 9.15  Cumprir,  durante  a  execução  do contrato,  todas  as  leis  e  posturas  federais,  estaduais  ou  municipais vigentes e  atinentes, sendo a  única  responsável  por prejuízos decorrentes de  infrações  a  que houver dado causa;
- 9.16 Empregar mão -de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
- 9.17  Fornecer,  sempre  que  solicitado  pela  contratante,  os  esclarecimentos  e  as  informações técnicas pertinentes,

## X. DAADMIN

- 10.1 Sem prejuízo do integral  cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 10.1.1  Proporcionar  todas as facilidades para que o  fornecedor possa cumprir suas obrigações  dentro das normas e condiçõe s deste procedimento;
- 10.1.2 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
- 10.1.3 Efetuar o  pagamento nas condições  pactuadas;
- 10.2 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;
- 10.3 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 11.3 O preço e as especificações  dos serviços apresentados no presente Termo de Referê ncia foram extraídos de  cotações realizadas  no  mercado  local,  conforme  estimativa  para  execução  desses  serviços  conforme solicitação anexo  ao  processo administrativo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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especificações  dos trabalhos, nem tampouco será  aceito quaisquer serivços que apresente preço superior ao fixado  no  Termo  de  Referência, salvo nos  casos  autorizados  pelo  ordenador de  despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

- 11.4  No preço apresentado na  proposta já  deverá  estar  incluso as despesas  necessá rias  para  execução  dos serviços no local a ser designado pela secretaria requisitante.

Responsáveis  pela elaboração do Termo de Referência.

Pajeú  do Piauf - Piauí , 22 julho de 2025.

EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

Termo de Aprovação :

Considerando o  princípio  da economicidade processual, considerando a competência  a  mim delegada, aprovo o  Termo  de  Referência para  prestação  do  serviço.  conforme  discriminado  no  item  12  deste  Termo  de Referência ,  consoante disposto  no art.  18,  do inciso  IV,  da  Lei  nº  14.133/21 .  Na oportunidade,  em face  da disponibilidade de créditos  orçamentá rios, tomo ciência  e autorizo a instauração de processo para Dispensa de Licitação  objetivando a  execução dos serviços, previstos neste Termo de Referência.

## Secretaria Municipal de Educação

## Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

FAANOSCOOAS \_.,\_..,,,...\_ CHA.GAS VIEIRA /  ,MHOKoo..s~viAM0RIM;l)468748733S \_:ms,.,.J· ·-,.rw

## Secretaria Municipal de Saúde

ANDERSONUMA  ~ ­ MOVRA:00900233 \_\_ ,.,., 31 1 =-.OI.Jl-16

## Secretaria Municipal de Assistência  Social

PREFEHURA MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 P IAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP,  64.898-000  - T el,  (0891353'1-022'1 Emll: cptpajeu.prefeituradepajeulgmall.com · wn.pa]eudoplaul.pi.gow.br

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## ANEXO Ili

## CONTRATO N· XXXXXXXXXXX

Proi;:esso Administrativo nR  XXXXXXXXXXXXXXXX Dispensa Eletrônica nV

## CONTRATO CELEBRADO  ENTRE  O MUNICÍPIO DE  PAJEÚ-P I, ATRAVts DA SECRETARIA XXXXXXXXXX E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX.

O  MUNICÍPIO DE  PAJEÚ/PI ,  pessoa  jurí dica  de direito públlco  Interno, com  sede  xxxxxxxxx, s/n, Centro,  Pajeú -PI,  por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE xxxxxxx,  CNPJ nV  xxxxxxx, endereço)()()()()()()()()()()(, neste ato representado, designado  simplesmente  CONTRATANTE  e.  de  outro  lado  a  empresa  xxxxxxxxxxxxxxxxxxx  denominada  simplesmente CONTRATADA, t ê m,  entre  si,  Justo e  avençado  e celebram,  por força  do presente  instrumento,  o  contrato,  previsto  na Dispensa  Eletrônica  NV xxxxxx  formalizada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nV xxxxxxxxxxxx,  observadas  as prescrições  da Lei nv 14,133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condições  a seguir pactuadas:

- 1.1 O  presente  Instrumento  tem  por  objeto  xxxxxxxxxxxx,oooc,  conforme  especificações contidas  no  termo  de referência  e edital.
- 1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições  contratuais os acréscimos  ou supressões  que se fizerem no objeto contratual até  2S% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 12S, da Lei  Federal n.R 14.133/21 e suas alterações  posteriores.
- 1.4  A  CONTRATADA  fornecerá  os  objetos  rigorosamente  de acordo com  os  termos deste contrato, sem  prejuízo das prescrições  e obrigações  previstas  no Edital e anexo, de acordo com o  presente instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.
- 2.1 O presente Contrato terá  vigência  a partir de sua assinatura e plena eficácia  a partir da  publicação de seu extrato no Diário  Oficial dos Municípios,  com duração  de até  \_de  \_\_\_\_\_  · ·---~
- podendo ser prorrogado nos casos autorizados na  Lei  Federal 8.666/93 e suas alterações  posteriores se for o
- 2.2 Os serviços deverão  ser executados de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEÚ-PI 2.2.1 A autorização de fornecimento será  de inteira responsabilidade e Iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ· PI, através  da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos  indispensáveis  a uma regular administração.
- 2.2.2. A contratada ficará  obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo  de ( ) dias, contados a partir da emissão  e envio da Ordem de Fornecimento.
- 2.2.3. A  execução  dos  serviços  objeto desta  contratação  deverá  ser  feita  no  local  a  ser  indicado pela  contratante, correndo  por  conta  da  Contratada as despesas  de  embalagem,  seguros,  transporte,  tributos,  encargos PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEÚ  DO PIAUÍ·  Rua Maria Ribairo Antuns:t. :t/n. Centro CEP:  64.898-000  · lei.:  (089) 3532-022'1

Emil:

cplpajau.prefaitur-adepajeulgmat com  ·  -w.pajaudopiaui.pl 90Jbr

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 · Edição V CCCLXXV

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- trabalhistas e previdenciários  decorrentes do fornecimento e/ou substituições  indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4. O  objet o  desta  licitação  será  recebido  provisoriamente,  para  verificação  da  conformidade  do objeto  com  as condições,  especificações e exigências  do edital.
- 2.3.  Por ocasião  da entrega, a Contratada deverá  descrever no comprovante respectivo, a data, o  nome, o cargo, a assin;:,tura e o  número  do Registro Ger.11  {RG) ou  outro documento de identificaç3o oficial do servidor do Con­ tra tante responsável  pelo recebimento.
- 2.4. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá :
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação,  rejeitá-lo  no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescin- d indo a contratação,  sem prejuízo  das penalidades cabíveis;
- 2.4.2 Na hipótese de substituição,  a Contratada deverá  fazê- la em conformidade com a indicação  da Administra- ção, no prazo máximo  de \_(\_) \_\_  contados  da  notificação por  escrito,  mantido  o preço  iniclalmente contratado;
- 2.4.3 Se  disser  respeito  à  diferença  de  quantidade  ou  de  partes,  determinar sua  complementação  ou  rescindir  a contratação,  sem prejuízo  das penalldades cabíveis;
- 2.4.4 Na  hipótese  de complementação,  a  Contratada deverá  fazê-la  em  conformidade com a  indicação  do Contra­ tante, no prazo máx imo de \_(  \_\_ ) \_\_  contados da notificação  por escrito,  mantido o preço inicialmente contratado.
- 2.4.5  Outro prazo poderá  ser acordado, desde que não  reste prejuízos  parst a Administração .
- 2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-á  definitivamente uma vez verificado o  atendimento integral da quantidade e das especificações  contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsável  ou equipe designada

3.1 O valor global do presente CONTRATO é  de R$ XlOUOOCxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vigência  do contrato.

4.1 Os serviços correrão por conta de recursos o riundos da Secretaria Munldpal de xxKXXxxxxxxKX; Projeto/Ativldade:xxxx; Elemento de Despesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: xxxx.

- 5.1  O  pagamento será  realizado  pela  Secretaria  Municipal  de  Administração  e  Finanças  de  PajeU-PI,  através do setor competente, em até 30 dias após a solicitação  que deverá  ser  protocolada atê  o s· (quinto) dia do mês  subsequente a execuçã o dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada. emitida Juntamente com recibo em 03 (três ) vias  de igual  valor,  cópia  do contrato e/ou nota de  empenho, cópia  das certidões  de regularidade  fiscal junto á união.  estado e municí pio, CNDT e FGTS. Autorização  de execução  dos serviços. firmado pela autoridade competente. e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.1114.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem Incorreções  serão  devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar·se-á  no prato de 30 (trinta) dias, contados da apresentação  da documentação  devidamente corrigida e válida,  não ocorrendo neste caso, quaisquer õnus  por parte da Administração.

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEIJ  00 PIAUÍ · Rua  M aria Ribeiro Antunes. s/n . Centro  - CEP:  64.898-000  · fel.: (089) 3532-0m Emil: cplpajeu.prefeitoradepajeulgmd.com · www.pajeudopiaui.piga.br

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- 5.4 Nenhum pagamento será  efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for Imposta em virtude de penalidade ou falta de execução  dos serviços.
- 5.5 O  pagamento somente será  realizado após a verificação  da situação  das formalidades acima previstas,  relativa  às condições  de habilitação  exigidas na contratação  e em caso de pendê ncia o pagamento será  suspenso, atê  regularização fiscal.

6.6 O  presente Contrato terá  vigência  a  partir de sua  assinatura  xxxxxxxxxxxxxxx,  podendo ser  prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações  posteriores se for o caso.

- 7  .1 Alé m  das obrigações  e condições  fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláu sulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências  de sua inexecução total ou parcial.
- 7  .2  A CONTRATADA deve, além  das demais obrigações  descritas nas legislações  aplicáveis  à contratação,  deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para, durante o perlodo de vigê ncia, representá-lo  na execução  do contrato;
- 7.2.2.  Manter,  durante  a  vigênc ia  do  contrato,  as  condições de  habilitação  exigidas  na  licitação.  devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência  de fato Impeditivo da manutenção  dessas condições;
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substrtulr, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vício s de qualidade, defeitos ou incorreções;
- 7.2.4. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
- 7.2.5. Observar as normas de higiene e vigilãncla  sanitária;
- 7  .2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7  .2.7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condiçõ es especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer Irregularidade observada em virtude da execução  dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9.  Responsabilizar-se  por  todas  as  providências e  obrigações estabelecidas  na  legislação  específica de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestação dos servlços tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições,  indenizações,  vales.transportes, vales-refeições,  e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer açi5es judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exlgldas por força de lel, ligadas ao c;:umprimento do contrato;
- 7.2. 11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção  a Incê ndio, recomendadas por lei.
- 7.3 São  expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7  .3.1. A veiculação  de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia  autorização  da CONTRATANTE;
- 7  .3.2. A  subcontratação  para a execução  do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente j ustificados;
- 7.3.3. A contratação  de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão,  assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, atê  o 311  grau, durante a vigência  deste contrato.
- 7  .4. A CONTRATANTE, além  das demais obrigaç&amp;es descritas na legislação,  deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizaçi5es de execução  dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2.  Prestar  as  Informaçõe s  e  os  esclarecimentos  solícltados  pela  CONTRATADA  para  a  fiel  execução  do contrato;

PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJEÚ  00 PIAUI · Rua  M aria Ribeiro Antunas. s/n.  Centro  - C EP:  64.898-000  · l ei.: (08913532-0m Emil: cplpajeu.prefaituradapajeulgmd.com -w.pajaudopiaui.pigo--.br

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- 7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução  do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal nS!  14.133/21;

7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrênc ia de eventuais falhas ou imperfeições  na execução  dos serviços, fixando prazo para sua correção.

- 8.1 A  lnexecução  total ou pardal do contrato poderá  ensejar, além das penalidades específicas, a sua  rescisão  com  as consequências  contratuais e lecais.
- 8.2 Quando a não  conclusão  decorrer de culpa do contratado, a Administração  podera optar pela extinção  do contrato e, nesse caso, adotará  as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artigo 111, li, da Lei Federal 14.133/21.
- 8.3 O presente contrato será  extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3  A rescisão  por culpa  do contratado dará  ensejo às  responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal 14.133/21).

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## 1 1 -'\

- 9.1  Caso  a  contratado apresente documentação  falsa,  enseje o  retardamento da execução  do objeto, não  mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará  impedido de licitar e contratar com o Município e, será  descredenciado no Sistema de Cadastro do Município, pelo prazo de até  OS (cinco} anos, sem prejuizo das multas previstas no contrato e das demais cominações  legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.

10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Cláusula  sexta desse contrato, é  vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão  ou reajuste dos preços contratados para manutenção  do equilíbrio  financeiro do contrato nos casos previstos na Lei nº  14.133.

- 11.1 A contratante designará  o servidor xxxxxxxxxxxx, que atuará  como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execução  do objeto.

12.1 O CONTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos  que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às  suas expensas, sem qualquer ônus para o  CONTRATANTE, o  ressarcimento ou indenização  pelos danos ou prejuízos causados.

- 13.1 A formalização  desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações  mantidas pelas secretaria contratante.

13.2 O presente contrato vlncula - se ao Processo Administ rativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa  de Ucitaç::lo Nº xxxxxxxxxxxxxx, bem como à  proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

PREFEIIURA MUNICIPAL OE  PAJEÚ 00  PI.IUÍ ·  Rua M.,;a Ribeiro Antunes. s /n.  Centro  - CEP,  64. 898-000  -lei, 1089) 3532- 0222 E mil: cplpajeu.prefeituradepajeuigmail.com  ·  WNw.pajeudopiauipi.gow.br

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- 14.1  Fica  eleito o  foro  de Canto  do  Buriti,  Estado  do  Piauí ,  para  dirimir os  conflitos  que  possam  advir da  execução  do presente Contrato, que não  possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
- 14.2 Os casos omissos serão  decididos pela Administração  CONTRATANTE.

E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAJEÚ.  PI, XX  de xxxxxxxxxx de xxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CONTRATANTE Sec. Mun. de xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx CONTRATADO Xxxxxxxxxxxxx

PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAJEÚ  DO  PIAUÍ· Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP,  64. 898-000  -lei.,  (089) 3532-0222 Emil, cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com  •  www.pajeudopiaui.pi.gov .br