Edital — Pa  Vussu (2025)

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Prefeitura Municipal DE PAVUSSUI
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
a Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro,Cep 64.838-000, Pavussu-Piau
Wugar de et lg
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
PODER EXECUTIVO
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
4.1 Considerando o valor da futura aquisicao, apos pesquisa de prego, e ainda as circunstancias do presente
procedimento, a modalidade escolhida sera a Dispensa de Licitagao, com fundamento no Art. 75, inciso II
4.11 Na analise dos documentos de habilitacao, a comissao de contratacao podera sanar
da Lei 14.133/2021
erros ou falhas, que nao alterem a substancia dos documentos e sua validade juridica,
4.2 A escolha da contratacao direta por dispensa de licitagao justifica-se pela baixa complexidade do objeto,
mediante decisao fundamentada, registrada em ata e acessivel a todos, atribuindo-Ihes
tarias municipais, especialmente nas areas de educacao, sauc
issistencia social
4.3 A aquisicao sera formalizada por meio de instrumento contratual simplificado, conforme
eficacia para fins de habilitacao e classificacao.
economicidade.
4.12 Na hipotese de o licitante nao atender as exigencias para habilitacao, o pregoeiro
examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificacao, ate a
LC 123/2006, alterada pela LC no 147/2014, a equipe de licitacac
seguira as c
ientacoes aplicaveis no momento da elaboracao de dispensa
de licitagao, levando-se em conta
apuracao de uma proposta que atenda ao presente edital.
os valores
e planilhas
e Referencia; as
4.13 Somente serao disponibilizados para acesso publico os documentos de habilitagao do
caracteristicas do objeto da contratagao e a existencia de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e
cidades proximas
licitante cuja proposta atenda ao edital de Licitação, apos concluidos os procedimentos de
Devera ser definido se o procedimento sera exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte -- ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir
que trata o subitem anterior.
exemplos de redacao final para este topico
A Licitação:
itens abaixo apos analise)
Devera ser exclusiva para ME e EPP (licitagoes de ate R$ 80 mil) - art. 48, inciso I;
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III. Podera, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratacao para ME ou EPP locais
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regionais, admitindo pregos ate 10% superior - art. 48, inciso III, $ 3% '
Ao cumprir o disposto na Lei Complementar n 123/2006, o Município prioriza as micro e pequenas
Rua Jose Salustiano da SilvaN 953CentroCep 64.838-000Pavussu-Piauí
resas locais e regionais nas compras publicas. Quai
do Município,
Contato: E-mail Prefeitura.pvs@gmail.om/ financeir.pvs@gmail.com
Administragao Publica faz com que o dinheiro fique e circule na propria cidade, abre mercado para os
PODER EXECUTIVO
FORNECIMENTO DO OBJETO
1 O fornecimento sera realizado de forma parcelada, conforme a demanda apresentada pela
ANEXO II
Administracao Municipal, mediant
equisicao formal da unidade solicitante. O fornecedor devera realizar
as entregas no(s) local(is) indicado(s), no prazo maximo de 24 horas apos o recebimento da solicitagao,
TERMO DE REFERENCIA
durante o periodo de vigencia contratual
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
DO OBJETO
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUSSU
1.1 Determinar as especificagoes basicas para realizacao de Dispensa para CONTRATACAO DE
Lpvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE BOTIJAO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP),
PODER EXECUTIVO
PARA ENTREGA PARCELADA PARA O Município DE PAVUSSU - PI, conforme especificacoes
6.2 O objeto desta contratacao sera fornecido parceladamente ou total ate que seja atingida a quantidade
contidas no Termo de Referencia e seus Anexos.
JUSTIFICATIVA
autoridade competente ou responsavel por ele designado.
6.2.1 Os objetos deverao ser entregues no momento da apresentacao da ordem de autorizagao, emitida pelo
2.1 A Presente contratacao tem por finalidade atender a necessidade continua e emergente do fornecimento
setor competente da Secretaria responsavel pela contratacao do objeto em ate 01 (um) dia util a partir do
de botijoes de gas liquefeito de petroleo (GLP) para uso nas diversas secretarias e reparticoes publicas do
recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorizacao de Fornecimento;
6.2.2 Serao rejeita
Município de Pavussu - PI, especialmente em unidades que prestam servigos essenciais a populaao, como
los os objetos em desacordo com as determinagoes do Edital e seus anexos, ficand
os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
escolas, unidades de saude, CRAS, entre outros.
6.3 Por ocasiao da entrega, o fornecedor devera colher comprovante de entrega, contendo data, o nome,
cargo e a assinatura emitidos pela Administragao responsavel designado na respectiva requisigao de
2.2 A opcao por entrega parcelada se da em virtude da natureza da demanda, que e continua e variavel
fornecimento
conforme o periodo do ano e o volume de atendimentos prestados a populacao. Essa forma de fornecimento
6.4 A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos produtos
fornecidos, bem como, efetuar a substituigao no prazo maximo de 01 (dia) dia corrido, e totalmente
permite melhor controle logistico, evita desperdicios e assegura eficiencia na aplicacao dos recursos
as suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou inutilizavel, na
publicos.
forma do Lei n 14.133
6.5 Promover a entrega dos objetos no prazo, local e condigoes propostas no procedimento de
2.3 A contratacao justifica-se ainda pelo fato de que a Administracao Municipal nao dispoe de estrutura
Licitação
m qualquer Onus adicional para a CONTRATANTE, SOB PENA DE
propria para producao, estocagem ou distribuicao de gas GLP, sendo indispensavel a terceirizacao deste
RESCISAO CONTRATUAL;
6.6 Responsabilizar-se por quaisquer multas ou despesas de qualquer natureza impostas a
servico mediante fornecedor devidamente legalizado e habilitado.
CONTRATANTE em decorrencia de descumprimento de qualquer clausula ou condicaio deste
contrato, dispositivo legal ou regulamento, por sua parte;
2.4 Dessa forma, a contratacao de empresa para o fornecimento de gas GLP e fundamental para garantir a
6.7 A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos servicos
fornecidos, bem comc
no efetuar a substituigaio imediata, e totalmente as suas expensas de qualquer
continuidade e a qualidade dos servicos publicos essenciais, obedecendo aos principios da eficiencia,
defeito ou mau funcionamento do sistema ou de alguma ferramenta ligada ao sistema, conforme cada
economicidade e interesse publico, conforme estabelecido.
caso;
6.8 Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos,
encargos trabalhistas, e previdenciarios, decorrentes da entrega e da propria aquisicao dos produtos,
correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento
do objeto ao preco cotado na proposta da CONTRATADA
3.1 O objeto deste Termo de Referencia enquadra-se no conceito de objeto comum, para fins de
6.9 Os FORNECIMENTOS deverao ser executados de acordo com as necessidades do pode
contratacao por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, II da Lei n 14.133/21
Municipal requisitante
6.10 A autorizacao de fornecimento sera de inteira responsabilidade e iniciativa da Secretaria
3.2 A despesa decorrente da execucao do objeto deste Procedimento ocorrera a conta do Orçamento geral
Municipal De Saude, cabendo a mesma todos os atos burocraticos indispensaveis a uma regular
do Município, para o exercicio do ano de 2025.
administragao, em comum acordo com os vencedores deste certame, formalizando por intermedio de
(Continua na proxima pagina)

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Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
CNPJ N 01.612.679/0001-32
ose Salustiano da SilvaN953CentroCep 64.838-000Pavussu-Piau
Salustiano da SilvaN953CentroCep 64.838-000Pavu
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Nota de Empenho e simples Ordem de Fornecimento ou ainda por Nota de Empenho/Autorizacao de
10.1.1
Zelar pela fiel execucao do ajuste contratual, utilizando-se todos os
recursos materiais e humanos
necessarios para tanto;
6.11 Os produtos fornecido devera estar em conformidade com as normas da Agencia Nacional
10.1.2
Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos, causados a CONTRATANTE ou a terceiro
do Petroleo (ANP), apresentando lacre de seguranca e validade adequada, sendo de responsabilidade
por dolo ou culpa, na execucao do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seu
do fornecedor garantir a integridade e seguranga do material entregue.
prepostos, em identicas hipoteses;
6.11 A contratada ficara obrigada a fazer a entrega do objeto quando requisitado, no prazo previsto
10.1.3Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciarios,fiscais, comerciais e tributarios,
no de Referencia do Edital, a partir da retirada/recebimento da respectiva Ordem de
Fornecimento
10.1.4
Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execucao do objeto da
RECEBIMENTO DO OBJETO
contratacao, tais como:transporte, frete,carga e descarga, etc.
Constatadas
10.1.5
Manter-se durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as demais obrigagoes
assumidas, todas as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas na Licitação que darao origem ao
a contratacao, sem prejuizo das penalidades cabiveis;
contrato;
7.1.2 Na hipotese de substituicao,a contratada devera faze-la em conformidade com a indicacao da
10.1.6O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avencadas e
Administracao, no prazo maximo de ate 01 (um) dia, contados da notificacao por escrito ou verbal, mantidos
as normas desta Lei, e cada parte respondera pelas consequencias de sua inexecucao total ou parcial prevista
eco inicialmente contratado
no Art. 115 da Lei 14.133/21;
7.1.3 O fornecimento do objeto podera se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem
10.1.7
A CONTRATADA comprometer-se-a a dar total garantia quanto a qualidade dos objetos
de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsavel.
fornecidos,bem
s de qualquer objeto fornecido
DO PAGAMENTO
fora das especificacoes constantes da proposta apresentada;
10.1.8
Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos
O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Financas de Pavussu-PI, ate 30 dias apos a
encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciarios, decorrentes da realizagao dos objetos
solicitagao que devera ser protocolada ate o 5 (quinto) dia do mes subsequente ao
termos do art. 121 da Lei n 14.133/21 com suas alteracoe
acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, copia
10.1.9
do contrato, nota de empenho, certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTS, certidao conjunta de debitos
CONTRATANTE,
fiscais junto a uniao, certidao negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos municipais,
10.1.10 Assumir inteira responsabilidade pela execugao do contrato e efetua-los de
acordo com as
especificacoes constantes da proposta e/ou instrucoes do contrato;
ciso X,da Lei 14.133/21
10.1.11Comunicar imediatamente,por escrito, a CONTRATANTE, atraves da fiscalizacao do contrato,
8.1.1
referir;
8.1.2
As notas fiscais/faturas que apresentarem incorregoes serao devolvidas a CONTRATADA e neste
Administra
o e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamer
caso o vencimento dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentagao da documentacao
10.1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o onus
devidamente corrigida e valida, nao ocorrendo neste caso, quaisquer onus por parte da Administragao
decorrente, independentemente da fiscalizacao exercida pela CONTRATANTE
Nenhum
10.1.14
ados por
obrigagao financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do objeto.
ineficiencia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execugao do contrato;
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
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PAVUSS
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
CNPJ N 01.612.679/0001-32
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / fina
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDICOES DE RECEBIMENTO
10.1.15 Indicar a CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber
comunicacoes ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei no
acompanhamento e fiscalizacao da sua execucao, anotando em registro proprio as ocorrencias relacionadas
14.133/21;
10.1.16 Informar na proposta a qualificagao do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja:
nento do objeto, determinando o que for necessario a regularizacao das faltas ou defeitos
nome completo, enderego, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissio,
informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou
9.1.1
As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do Fiscal/Gestor do contrato deverao
ser encaminhadas aos seus superiores em tempo habil para adocao das medidas convenientes.
Procuracao);
9.1.2
O recebimento dos objetos ficara a cargo da unidade requisitante dos objetos, atraves do
10.1.17Em nenhuma hipotese veicular publicidade ou qualquer outra informacao a cerca das atividades
Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei no 14.133/21,
objeto do contrato, sem previa autorizacao da CONTRATANTE
10.1.18 Assumir todas e quaisquer reclamagoes e arcar com os onus decorrentes de agoes judiciais, por
cujo recebimento ocorrera no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de
art.118 da Lei n 14.133/21
9.2Consideram
1-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados do
por terceiros
recebimento provisorio e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nao sejam contestados pela
10.1.19
Submeter-se a mais ampla fiscalizacao da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores
CONTRATANTE, apos a emissao da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela
qualquer epoca durante a vigencia do Contrato, a qual podera ser efetuada nas dependencias da
CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigacoes contratuais;
autoridade responsavel.
10.1.20 Fornecer objetos nao adulterados, dentro dos padroes, conforme cada caso;
9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricagao, quantidades recebidas e qualidade
os objetos fornecidos, a CONTRATADA sera notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e tera um prazo
10.1.21 Cumprir, durante a execugao do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais
maximo de ate 03 (tres) dias corridos para fornecimento dos novos objetos
vigentes e atinentes, sendo a unica responsavel por prejuizos decorrentes de infracoes a que houver dado
9.4 Nao havendo interposicao de recurso, o Pregoeiro fara a adjudicacao do objeto do certame aos.
licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PRECO.Na existencia de recurso e sendo estes decididos,
atender as demandas da contratante
a autoridade competente fara a adjudicagao.
10.1.23
9.5 A homologagao da licitante (s) e de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle
pertinentes
final e so podera ser realizada depois da adjudicacao do objeto ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de
10.1.24Informar na Proposta Comercial o endereco eletronico (e-mail) e contato telefonico valido
parte do pregoeiro ou da propria
recursc
a fim de e
9.6 Para o fornecimento dos objetos fica facultada a Prefeitura firmar contrato ou substitui-lo por NOTA
de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, responsavel pelo envio dos documentos.
DE EMPENHO, AUTORIZACAO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento
similar na forma do Art. 95 da Lei n 14.133/21
1.1 Sem prejuizo do integral cumprimento de todas as demais obrigacoes decorrentes do contrato, cabe a
9.6.1 No atendimento das solicitag8es os detentores de pregos registrados observarao desde logo, todas as
condicoes estabelecidas no
anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda
normas e condicoes deste procedimento
11.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos realizados em desacordo com as obrigagoes assumidas pelo
fornecedor;,
contrato, cabe a contratada
11.4 Efetuar o pagamento nas condigoes pactuadas;
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios