Edital — Nova  Santa  Rita (2025)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIII
ESTADO DO Piauí
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Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
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CNPJ n:01.612.599/0001-87
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I - conduzir a sessao publica;
CAPITULO IV
II - receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao
DO ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
edital e aos anexos, alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela
elaboragao desses documentos;
aplica-se a aquisigao de bens, contratagao de obras, prestagao de servigos, inclusive os
I - verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no
edital;
Art. 82. Em ambito Municipal, a elaboragao do Estudo Tecnico Preliminar sera opcional
nces, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condigoes de habilitagao;
limites dos incisos I e Il do art. 75 da Lei n 14.133/2021, independentemente da forma de
VI - sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos
documentos de habilitagao e sua validade juridica;
contratacao;
II - receber, examin
e decidir os rec
nha-los a autoridade
I - contratacoes diretas previstas nos artigos 74 e 75, da Lei n 14.133/2021;
I - contratacao de remanescente nos termos dos  2 a 7 do art. 90 da Lei n
VIII - indicar o vencedor do certame;
14.133/2021;
IV - quaisquer alteragoes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
IX- conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
Apostilamento, inclusive acrescimos quantitativos e prorrogagoes contratuais relativas a
X - encaminhar o processo devida
servigos continuos.
a sua adjudicagao e homologagao.
5 19 A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Competitivo, cabendo-lhe, no que
CAPiTULO V
couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo de outras tarefas inerentes a essa
modalidade
DA PESQUISA DE PRECOS
2 Cabera ao Agente de Contratagao, alem dos procedimentos auxiliares a que se
Art. 9. No procedimento de pesquisa de pregos realizado em ambito Municipal, serao
refere a Lei n 14.133/2021, a instrugao dos processos de contratagao direta fundamentados
couber, os parametros previstos no  19 do art. 23 da Lei n 14.133/2021.
nos termos do artigo 74 e 75 da citada Lei.
Art.10.Adotar-
se-a, para a obtengao do preco estir
ado, calculo que incida sol
3 O Agente de Contratagao, assim como os m
ros da Comissao de Contratacao
conjunto de tres ou mais pregos, oriundos de um ou mais dos parametros de que trata o  19
serao designados pela autoridade competente, entre os servidores pertencentes aos quadros
do art. 23 da Lei n 14.133/2021, desconsiderados os valores inexequiveis, inconsistentes e os
da Administragao Publica Municipal, nos termos da legislagao em vigor, para tomar decisses,
excessivamente elevados
acompanhar o tramite da licitagao, dar impulso ao procedimento licitatorio e executar
1 A partir dos precos obtidos por meio dos parametros de que trata o  1 do art
me, ate a homologacao
23 da Lei n 14.133/2021, o valor estimado podera ser, a criterio da Administracao
4o O Agente de Contratagao e a Comissao de Contratagao contarao, sempre que
I - A media;
considerarem necessario, com o suporte dos orgaos de assessoramento juridico e de controle
interno para o desempenho das fungoes listadas acima.
II - A mediana; ou
5o Nao e obrigatoria manifestacao juridica nas
II -Omer
valor aferido pelos incisos I e II.
com fundamento no art. 75, I ou Il, e  3o da Lei n 14.133/2021, salvo se houver celebracao
2 Poderao ser utilizados outros criterios ou metodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsavel e aprovados pela autoridade competente,
desde que o calculo incida sobre um conjunto de tres ou mais precos, desconsiderados os
RuP Ant.6
lova Santa Rita-PI
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da compra tenha suscitado duvida a respeito da legalidade da dispensa de licitagao. Aplica-se
valores inexequiveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, oriundos de um ou mais
mesmo entendimento as contratacoes diretas fundadas no art. 74, da Lei n 14.133/2021,
dos parametros a seguir:
desde que seus valores nao ultrapassem os limites previstos nos incisos I e Il do art. 75, da Lei
I - Painel de Pregos, disponivel no enderego eletronico gov.br/painel de pregos, desde
no14.133/2021.
que as cotag8es se refiram a aquisig8es ou contratag8es firmadas no periodo de ate 1 (um)
6 O Agente de Contratagao e a Comissao de Contratagao contarao com auxilio
ano anterior a data de divulgagao do instrumento convocatorio;
permanente de Equipe de Apoio formada por, no minimo, 3 (tres) membros,
preferencialmente servidores efetivos, contratados ou ocupantes de cargo em comissao,
pertencentes aos quadros da Administragao Publica Municipal.e
de ate 1 (um) ano anterior a data de divulgacao do instrumento convocatorio;
5 7 Quando atuar em licitagao na modalidade Pregao, o Agente de Contratagao
II - dados de pesquisa publicada em midia especializada, de sitios eletronicos
responsavel pela condugao do certame sera designado Pregoeiro.
especializados ou de dominio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e
Art. 5. Na designagao de agente publico para atuar como Fiscal ou Gestor de
compreendidos no intervalo de ate 6 (seis) meses de antecedencia da data de divulgagao do
Contratos de que trata a Lei n 14.133/2021, a autoridade Municipal observara o seguinte:
nento convocatorio, contendo a data e hora de acesso; ou
IV - pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitagao formal de cotagao, desde
- a designacao de agentes publicos deve considerar a sua formagao academica ou
tecnica,
de antecedencia da data de divulgagao do instrumento convocatorio.e
3 Deverao ser priorizados os parametros estabelecido
nos incisos I e ll do paragrafo
IlI - previamente a designagao, verificar-se-a o comprometimento concomitante do
anterior.
agente com outros servigos, alem do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com
inciso IV do  2o, devera ser observado:
vistas a uma adequada fiscalizagao contratual;
IV - Caso haja impedimento de qualquer ordem, inclusive a que se refere os incisos
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor c
anteriores, e de responsabilidade do servidor manifestar-se quanto a esta situagao; e
V - O agente publico designado para atuar como fiscal do contrato devera analisar as
II - obtengao de propostas formais, contendo, no minimo:
propostas ofertadas pelas licitantes durante o processo de contratacao, para que seja
a) descrigao do objeto, valor unitario e total
verificada a compatibilidade da proposta com as exigencias definidas em edital.
) numero do Cadastro de Pessoa Fisica - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa
Juridica - CNPJ do proponente;
CAPITULO III
c) enderego e telefone de contato; e
DO PLANO DE CONTRATAgOES ANUAL
d) data de emissao
racionalizar as contratagoes dos 6rgaos e entidades sob sua competencia, garantir o
alinhamento com o seu planejamento estrategico e subsidiar a elaboragao das respectivas leis
inciso IV do paragrafo segundo.
orgamentarias.
Paragrafo unico. Na elaboragao do Plano de Contratagoes Anual do Município,
e-a como par
etro normativo, no que couber, o disposto na Instrugao Normativa
houver grande variagao entre os valores apresentados.
n2 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestao do Ministerio da Economia, ou orgao
3 69 A desconsideragao d
equivalente
elevados, sera acompanhada da devida motivagao.
Cep: 64.764-000 1 cNPp: 01.612.599/0001-87
lova Santa Rita-PI
Cep: 64.964-0001 cNPs 01.612.599/0001-87
ova Santa Rita-PI
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29 Cabe ao orgao ou entidade promotora da licitagao analisar o pedido de
participagao e decidir, motivadamente, se aceitara ou recusara o pedido de participagao.
32 Na hipotese de inclusao, na licitagao, dos quantitativos indicados pelos
participantes na fase da IRP, o edital devera ser ajustado de acordo com o quantitativo total a
convocatorio devera fixar a maneira pela qual sera feita a distribuigao dos servigos, desde que
ser licitado.
tais criterios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
5 4 Se nao participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os orgaos e
5 O prazo minimo para o encer
entidades poderao aderir a ata de registro de pregos na condigao de nao participantes,
nto da recepcao de documentacao dos
interessados, contado da publicagao do edital de chamamento publico de que trata o  1
observados os seguintes requisitos:
deste artigo, nao podera ser inferior a 30 (trinta) dias.
- apresentagao de justificativa da vantagem da adesao, inclusive em situag8es de
provavel desabastecimento ou descontinuidade de servigo publico;
eletronico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o
II - demonstragao de que os valores registrados estao compativeis com os valores
cadastramento permanente de novos interessados.
praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n 14.133/2021;
CAPITULO XV
50 As aquisigoes ou as contratagoes adicionais a que se refere o  4o deste artigo nao
poderao exceder, por orgao ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE
itens do instrumento convocatorio registrados na ata de registro de pregos para o orgao
Art. 31. Adotar-se-a, em ambito Municipal, o Procedimento de Manifestagao de
gerenciador e para os orgaos participantes.
Interesse observando-se, como parametro normativo, no que couber, o disposto no Decreto
Federal n 8.428, de 02 de abril de 2015
o  4 deste artigo nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item
registrado na ata de registro de pregos para o orgao gerenciador e orgaos participantes,
CAPITULO XVI
nente do numero de orgaos nao participantes que aderirem
7 A adesao pelo Município a ata de registro de pregos de orgao ou entidade
DO REGISTRO CADASTRAL
gerenciadora do Poder Executivo federal podera ser exigida para fins de transferencias
Art. 32. Sera utilizado o sistema de registro cadastral unificado disponivel no Portal
voluntarias, nao ficando sujeita ao limite de que trata o 5 6 deste artigo se destinada a
Nacional de Contratagoes Publicas (PncP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na
execugao descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade
forma disposta no art.87 da Lei n. 14.133/2021.
dos pregos registrados com os valores praticados no mercado.
Paragrafo unico.Em nenhuma hipotese as licitagoes realizadas pelo Município serao
89 Para aquisigao emergencial de medicamentos e material de consumo medico.
restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo,
hospitalar por orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal, a adesao a ata de
registro de pregos gerenciada pelo Ministerio da Saude nao estara sujeita ao limite de que
exceto se o cadastramento for condicao indispensavel para autenticacao na plataforma
utilizada para realizagao do certame ou procedimento de contratacao direta..
trata o  6 deste artigo
Art. 25. A ata de registro de pregos tera prazo de validade de ate 1 (um) ano, podendo
ser prorrogado por igual periodo desde que comprovada a vantajosidade dos pr
CAPITULO XVII
Art. 33. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares
estabelecida em conformidade com as disposicoes nela contidas
poderao adotar a forma eletronica.
ova Santa Rita-PI
4-000|CNPJ:01.612.599/0001-8
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Art. 26. A ata de registro de pregos nao sera objeto de reajuste, repactuagao, revisao,
Paragrafo unico. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informagoes, as
ou supressao ou acrescimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuizo da incidencia desses
assinaturas eletronicas apostas no contrato deverao ser classificadas como qualificadas, por
institutos aos contratos dela decorrentes, nos termos da Lei n 14.133/2021.
meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4o, inc. ll, da
Art. 27. A existencia de pregos registrados implicara compromisso de fornecimento nas
Lei n2 14.063, de 23 de setembro de 2020.
condicoes estabelecidas, mas nao obrigara a Administracao a contratar, facultada a realizacao
de licitagao especifica para a aquisigao pretendida, desde que de
CAPiTULO XVIII
Art. 28. O registro
DA SUBCONTRATACAO
I - descumprir as condigoes da ata de registro de precos;
Art. 34. A possibilidade de subcontratagao, se for o caso, deve ser expressamente
prevista no edital ou no instrumento de contratagao direta, ou alternativamente no contrato
pela Adn
nento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual maximo permitido para
III - nao aceitar reduzir o prego de contrato decorrente da ata, na hipotese deste se
subcontratagao.
tornar superior aqueles praticados no mercado; ou
as sangoes previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n
desta mantiverem vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista
14.133/2021.
ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que
to, ou se deles
Paragrafo unico. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos I, II e
forem conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, ate o
Art.29.O cancela
29 E vedada clausula que permita a subcontratagao da parcela principal do objeto,
superveniente, decorrente de caso fortuito ou forca maior, que prejudique o cumprimento da
no o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitagao tecnico-
ata, devidamente comprovado e justificado.
por razao de interesse publico; ou
de servigo, pela licitante ou contratada, com caracteristicas semelhantes
3No cas
de fornecimento de
bens, a indicagao de
fabricagao propria nao deve se
considerada subcontratacao
CAPITULO XIV
DO CREDENCIAMENTO
CAPITULO XIX
Art. 30. O credenciamento podera ser utilizado quando a administragao pretender
DO RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVOE
formar uma rede de prestadores de servigos, pessoas fisicas ou juridicas, e houver
Art. 35. O objeto do contrato sera recebido:
I - em se tratando de obras e servigos:
empresas credenciadas.
15 (quinze) dias da comunicagao escrita do termino da execugao, pelo contratado;.
devera conter as condig8es gerais para o ingresso de qualquer prestador interes
) definitivamente, por servidor ou comissao designada pela autoridade competente
apos prazo de observagao ou vistoria, que nao podera ser superior a 90 (noventa) dias, salvo
em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital ou no contrato.
respectivas condigbes de reajustamento
I - em se tratando de compras.
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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a) provisoriamente, de forma sumaria, pelo responsavel por seu acompanhamento e
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fiscalizagao, com verificagao posterior da conformidade do material com as exigencias
contratuais, em ate 15 (quinze) dias da comunicagao escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissao designada pela autoridade competente,
Decreto N 003/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
para efeito de verificagao da qualidade e quantidade do material e consequente aceitagao,
em ate 30 (trinta) dias da comunicacao escrita do contratado.
3 1: O edital ou o instrumento de contratagao direta, ou alternativamente o contrato
Dispoe sobre o recadastramento dos servidores publicos
ou instrumento equivalente, podera prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
municipais integrantes do quadro permanente do Município de
dispensado o recebimento provisorio de generos pereciveis e alimentagao preparada, objetos
Nova Santa Rita-Pl e da outras providencias.
de pequeno valor, ou demais contratagoes que nao apresentem riscos consideraveis a
Administragao.
5 29 Para os fins do paragrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor
O PREFEITO DO Município DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuigoes
aqueles enquadraveis nos incisos I e Il do art. 75 da Lei n9 14.133/2021.
constitucionais e legais de seu cargo, e nos termos da Lei Organica Municipal;
CAPiTULO XX
cONsiDeRAnDo a necessidade da atualizagao dos dados cadastrais dos servidores municipais, para
que a administragao adote as providencias necessarias ao atendimento das necessidades de uma
DAS SANCOES
Art. 36. Observados o contraditorio e a ampla defesa, todas as sangoes previstas no
melhor prestacao de servigos publicos;
art.156 da Lei n 14.133/2021, serao aplicadas pelo secretario Municipal da pasta interessada,
ou pela autoridade maxima do orgao ou entidade.
DECRETA:
Art. 1. Fica determinada a realizagao de atualizagao cadastral de todos os servidores efetivos,
CAPITULO XXI
comissionados e contratados do Município de Nova Santa Rita-Pl a se realizar atraves do Setor de
DO CONTROLE DAS CONTRATAGOES
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, no intersticio de 07/01/2025 a 23/01/2025, a qual sera
Art. 37. A Controladoria do Município regulamentara, po.
condigao indispensavel para o recebimento da remuneragao do referido mes.
art. 169 da Lei n 14.133/2021, inclusive quanto a responsabilidade da alta administragao para
1 Considera-se servidor efetivo aquele aprovado em concurso publico, conforme o inciso II do art.
implementar processos e estruturas, inclusive de gestao de riscos e controles internos, para.
37, ou os que foram efetivados nos termos do art. 19 do ADCT - Ato das Disposigoes Constitucionais
avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatorios e os respectivos contratos, com o.
intuito de alcangar os objetivos dos procedimentos de contratacao, promover um ambiente
Transitorias, ambos os dispositivos da Constituigao Federal.
integro e confiavel, assegurar o alinhamento das contratacoes ao planejamento estrategico
2 Considera-se servidor comissionado aquele que ocupa cargo de forma transitoria de livre.
nomeagao e exoneragao por autoridade competente.
egridade
3o Considera-se servidor contratado aqueles especificados no art.37, IX, da Constituigao Federal
regularidade e legalidade em to
dos os processos licitatorios antes da respectiva homologagao.
4o O recadastramento a que se refere o presente artigo acontecera por conta da Secretaria da
Administragao e Planejamento do Município.
CAPITULO XXII
Art. 2. O pagamento do servidor suspenso em razao do nao cumprimento do artigo primeiro deste
DAS CONTRATACOES DIRETAS EM RAZAO DO VALOR
Decreto sera restabelecido tao logo seja efetivado o seu recadastramento, salvo se o servidor faltoso
estiver respondendo a processo administrativo disciplinar por abandono do cargo publico.
Art.3.O servidor que por motivo de enfermidade alegue impossibilidade de comparecer ao Setor de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para o seu recadastramento devera encaminhar no prazo
previsto no art. 1 do presente Decreto, o respectivo atestado medico, para fins de verificagao..
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
LP
Art. 4.Fica aprOVado o FORMULARIO INDIVIDUAL DE ATUALIZACAO CADASTRAL DO SERVIDOR
Municipal, modelo constante do anexo unico deste Decreto.
Art. 38. Fica determinado que a Administragao Publica, Direta e Indireta, do
Paragrafo Unico-E obrigatoria a apresentacao no ato do cadastramento os seguintes documentos:
Município, quando contratar diretamente por Dispensa de Licitagao em Razao do Valor, pelo
regime da Lei 14.133/2021, devera observar as regras do art. 75, incisos I, II e Il, aplicando-
1. CPFs: Do funcionario (a), do conjuge, do pai, da mae e dos dependentes do funcionario;
se, neste caso, todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim.
2. Carteira de Identidade atualizada, Titulo de Eleitor, Carteira de Trabalho e Pis/PASEP;
Paragrafo unico. Os valores previstos no art. 75, incisos I e Il, da Lei Federal no
14.133/2021, s6 poderao ser utilizados desde que observados todos os demais dispositivos
CEP:64.764-000|CNPJ:01.612.599/0001-87
pertinentes da referida Lei para este fim
Art. 39.Competira a Procuradoria ou orgao equivalente e a Controladoria Geral do
Município, atraves de seus orgaos centrais, uniformizar o entendimento juridico quanto a
aplicagao das hipoteses de dispensa de licitagao previstas no art. 75, incisos I, II e III da Lei
ESTADO DO Piauí
Federal no 14.133/2021 e, por meio das suas Representagoes nos 6rgaos da Administragao
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA
CNPJ N 01.612.599/0001-87
CAPiTULO XXIII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 40. Em ambito Municipal, sera utilizado Plataforma de Contratagao definido nos
3. Carteira de Reservista (obrigatorio para homens);
4.Carteira Nacional de Habilitacao (obrigatorio para concursados como motorista);
da Lei n 14.133/2021.
5. Certidao de Nascimento/Casamento atualizada do funcionario;
6. Registro de Nascimento de cada dependente atualizada;.
relagao entre estes que caracterize pessoalidade e subordinagao direta
7.Diplomas:Do Ensino Medio, Graduagao,Pos Graduagao,Mestrado e Doutorado
Art. 42. Os dispositivos da Lei Federal n 14.133/2021 passiveis de regulamentagao e
8.Comprovante de residencia.
nao abrangidos no presente Decreto, poderao ser objeto de regulamentagao posterio!
Art.43.Visando
garantia da aplicagao ir
ata da Lei Federal no 14.133/2021, a
Administragao Publica Municipal p
oodera adotar normativos e modelos emitidos pela
Art. 5. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Administragao Publica Federal, no que couber
Art. 44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-Pl, 06 de janeiro de 2025
Publica-se, registra-se e cumpra-se.
HELI MARQUES DE
Assinado de forma digital
CARVALHO:008303453 por HELI MARQUES DE
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita, estado do Piauí, em 06 de janeiro de 2025.
61
CARVALHO:00830345361
LIMAI
Heli Marques de Carvalho
Heli Marques de Carvalho
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Rua Antonio Jose Procopio, S/N - Centro - Nova Santa Rita-PI
CEp: 64.764-000 1 cNPp: 01.612.599/0001-87
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais