Lei — Mun I C  Ip Al  De  Pavussu (2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 03 de Junho de 2025 · Edição V CCCXXXII

## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

## CNPJ Nº Ol .612.67910001-32

Rua Jos,  S11ludhrno d11  Silva.  N· 95.l, Çt, ntro, C&lt;'p 64.H.111.()00,  P111v u H u - Ph1ui Con1a10: F..-m ■il : prdel1ura.pv~@gmall.com / flnanceiro.pvsp1mall.com

## PODER EXECUTIVO

- 9.4 Não  havendo  interposição  de  recurso,  o  Pregoeiro  fará a  adjudicação  do  serviço do  certame  aos lic itantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO.  Na existência  de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente  farã  a adjudicação.
- 9.5 A  homologação da licitante (s) é de responsabi lidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá  ser realizada depois da adjudicação  do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de pane do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o  fornecimento dos serviços  fica  facu ltada a  Secretaria requisitante  finnar contrato ou substituí­ lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do An. 95 da Lei n,:,  14. I  33/21
- 9.6.1 No atendimento das solicitações  os detentores  de preços  registrados observarão  desde logot todas as condições  estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de  Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituíveis de acordo com a definição  legal.
- 9.6.2 Quando  da  necessidade de contratação,  deverá  a  secretaria  requisitante  adotar  as  medidas administrativas junto  ao  SRP  para  identificar  os preços  registrados,  quantitativos  previstos  e  licitantes detentores dos preços, conforme ex.trato parcial devidamente publicado.
9.  7 Após a liberação do pedido, o servidor responsáve l convocará o detentor de preço, atravé:s de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14. 133/2 1, para efetuar a realização dos serviços solicitados.
10. 1 Sem prejulzo do  integral cumprimento das disposiçõe s deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10.1.1 Zelar pela fiel execução  do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessá rios para tanto; 10. 1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo  o u  culpa,  na  execução  do contrato,  bem como,  por qualquer que  venha a  ser causados por seus prepostos, em idênti cas hipóteses; 10.1.3 Responder  pelos encargos trabalhistas, previdenciá rios, fi scais, comerciais e tributár ios, resultantes da execução  do contrato, nos termos do Art.  12 1 da Lei  14. 133/2 1, com suas alterações ; 1  O. 1.4 Arcar com  todas as despesas diretas  e/ou  indiretas  relacionadas  com a  execução  do serviço  da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.; assumidas,  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas  na  licitação  q ue  darão  origem  ao
10. 1.5 Manter-se durante  toda a  execução  do contrato,  cm  compatibilidade com  as demais obrigações contrato;

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua Jo,C $alu.'!'fl11no ,;la  SIiva, · 953, Cc:ntro, Cc:p 64.838--000, P11vus,u-Pl1111f con,11110:  E--m·II : naCtUuca-ovs@smaU com' Ooaocelro ovs dhmaH com

## PODER EXECUTIVO

- 1  O .  1.6 O  contrato deverá  ser executado  fi elmente pelas partes, de acordo com as cláu sulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderei pelas consequê ncias de sua incxecução total ou parcial prevista no  Art.  1  15  da  Lei  14. 133/2 1; 10. 1.7 A  CONTRATADA comprometer-se-á a  dar  total  garantia  quanto  à  qualidade  dos  serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações  constantes da proposta apresentada; 10. 1.8 Correrão por  conta  da  CONTRATADA  todas  as  despesas  de  seguros,  transporte,  tributos, encargos trabalhistas. fi scais,  comerciais e previdenciári os,  decorrentes da  realização dos  serviços respondendo pelos mesmos nos tennos do art.  121  da Lei nº 14.133/21  com suas alteraçõ es; 1  O . 1.9 Não  transferir a  outrem,  no  todo  ou  em  parte,  o  contrato,  sem  prév ia  e  expressa  anuência  da CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir  inteira  responsabilidade  pela  execução  do  contrato  e  efetuá-los  de  acordo  com  as especificações  constantes da proposta e/ou instruções  do contrato; 10. 1. 11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, atravCs da  fiscalização  do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10. 1. 12 Responder  civil e penalmente  por  quaisquer  danos  materiais ou pessoais ocasionados  à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; 10.1.13 Fiscalizar o  perfeito  cumprimento do  serviço do  contrato,  cabendo-lhe,  integralmente  o  ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10. 1.14 Arcar  com eventuais  prejulzos causados à CONTRATANTE e/ou  a  terceiros,  provocados  por ineficiê ncia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10. 1.1 5 Indicar  à  CONTRATANTE  o  nome  de  seu  preposto  para  manter  entendimento  e  receber comunicações  ou  transmiti-las  ao  executor  do  contrato  confonne  estabelecido  no  an . 1 18 da Lei  nº 14.133/21; 1  O . 1.  1 6 ln  formar  na  proposta  a  qualificação  do  Representante  autorizado  a  firmar  o  contrato.  ou seja: nome  completo,  endereço, CPF,  Caneira  de  Identidade, Estado  Civil,  Nacionalidade  e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o  re ferido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10. 1. 17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra infonnação  à cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia  autorização da CONTRATANTE; Assumir todas  e  quaisquer reclamações  e  arcar com  os ônus decorrentes de  ações j udiciais, por prejuízos  ávidos  e originados da execução  do contrato, e  que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE
10. 1.1 8 por terceiros;

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## PREFEITURA MUNICIPAL D·:  PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.67910001-32

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Rua Jod S11lu1tl■ no d11  Sllv11.  N· 953, Cc:ntn,. C1:p 64.838--000. P11vuuu-Piaul con1a10: E-mail: vrddlYC! pys@small com' flnancelro py5@1m1H com

## PODER EXECUTíVO

10. 1. 19 Submeter-se a  mais ampla fiscalização  da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer  época durante  a vigê ncia  do  Contrato, a  qual poderá ser  efetuada  nas  dependênc ias da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações  contratuais;
2. 1  O . l .20 Fornecer serviços dentro dos padrõe s, conforme cada caso;
3. 10.1.21 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo  a  única responsáve l por prejuízos decorrentes de  infrações  a que houver dado causa;
4. l0. 1.22 Empregar mão- de-obra especializada,  trabalhadores  e  serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
10. 1.23 Fornecer, sempre que  solicitado pela contratante, os esclarecimentos e  as  informaçõ es  té cnicas pertinentes.
10. 1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-m ail) e contato telefônico válido a  fim  de estabelecer e facilitar o envio d e informações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada e o Setor competente, responsáve l pelo envio dos documentos.
7. 11.1 Sem prejuizo do integral cumprimento de todas as demais obrigações  decorrentes do contrato, cabe à contratante:
8. 1  1.2 Proporcionar todas  as  facilidades  para  que  o  fornecedor  possa cumprir  suas  obrigações  dentro  das normas e condições  deste procedimento;
9. 11 .3 Rejeitar, no todo ou cm parte, os serviços realizados cm desacordo com as obrigações  assumidas pelo fornecedor;
10. 11 .4 E fetuar o  pagamento nas condições  pactuadas;
11. I 1.5 Comunicar  à  empresa  sobre  possíveis irregularidades  observadas  nos  serviços  fornecidos,  para imediata substituição;
12. 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
12. 1 Após  pesquisa  do  preço  de  mercado,  efetuada  pelo  setor  responsáve l  da  Prefeitura  Municipal  de Pavussu-PI, a especificação dos serviços e o valor total dos itens para futura contratação é  o estimado logo abaixo:

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## PREF. ElTURA MUNICíPAL  DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.67910001-32

Ru■ Jo:,i S■ l u:, l l ■ no d11 Sllv■, N· 953, Centro, Ccp 64.838-000, P·vu$1u-Pi·ul conuuo: E-m·II~ nccCrUuc,  P"S® rmall rom I flmmHlm PVillh:maH com

## PODER EXECUTIVO

| ITEM                      | DESCRIÇÃO DO ITEM               | UNID                      | QUANT                     | VALOR UNITÁ RIO           | VALOR TOTAL               |
|---------------------------|---------------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|---------------------------|
| 1                         | BATERIA 100 AMP                 | UNID                      | 2                         | RS 907,09                 | RS 1.814, 18              |
| 2                         | BATERIA 150AMP                  | UNID                      | 4                         | R$ 1.174,26               | R$ 4.697,04               |
| 3                         | BATERIA 60 AMP                  | UNID                      | 2                         | R$ 557,09                 | R$1.114, 18               |
| 4                         | BATERIA 90 AMP                  | UNID                      | 2                         | RS 6 16,28                | RS 1.232,56               |
| s                         | CAMARA DE AR PARA PNEU 1000 R20 | UNID                      | 10                        | R$ 262,00                 | RS 2.620,00               |
| 6                         | CAMARA DE AR PARA PNEU 900.20   | UNID                      | 10                        | RS 166,50                 | R$ 1.665,00               |
| 7                         | PNEU 1l 0--Rl7                  | UNID                      | 2                         | R$ 364,16                 | R$ 728,32                 |
| 8                         | PNEU 12 5/80 R1 8               | UNID                      | 2                         | RS 2.266,67               | RS 4.533,34               |
| 9                         | PNEU 17 5/25                    | UNID                      | 2                         | RS 6.969,36               | RS 13.938,72              |
| 10                        | PNEU 11sno R13                  | UNID                      | 6                         | RS 477,33                 | RS 2.863,98               |
| li                        | PNEU 185no                      | UNID                      | 4                         | RS 513.07                 | RS 2.052,28               |
| 12                        | PNEU 23Sns RIS                  | UNID                      | 2                         | R$ 1.001,67               | RS 2.003,34               |
| 13                        | PNEU 245n0 R16                  | UNID                      | 6                         | RS 1.420,00               | RS 8.520.00               |
| 14                        | PNEU 2ssns RIS                  | UNJO                      | 6                         | RS 1.100,17               | RS 6.601.02               |
| IS                        | PNEU 265nO Rl6                  | UNID                      | 6                         | RS 1.142,05               | RS 6.852.30               |
| 16                        | PROTETOR ARO 20                 | UNID                      | 10                        | R$ 95,03                  | R$ 950,30                 |
| VALOR TORAL: RS 62.186,56 | VALOR TORAL: RS 62.186,56       | VALOR TORAL: RS 62.186,56 | VALOR TORAL: RS 62.186,56 | VALOR TORAL: RS 62.186,56 | VALOR TORAL: RS 62.186,56 |

OBS.: O  VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDlMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTl'VO PELO QUAL A EX.LSTtNClA OE PREÇOS  REGISTRA.DOS NÃO  OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL 00 SERVIÇO.

- A  PRESENTE  AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA  POR  MEIO  OE  CONTRATAÇÃO DIRETA,  COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO IT, DA LEI N· 14.133/2021, TENDO EM VISTA QUE O  VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA A  CONTRATAÇÃO NÃO  ULTRAPASSA O LIMITE  DERS 50.000,00  (CINQUENTA M IL  REAIS),  CONFORME  ESTABELECE  A  LEGISLAÇÃO VICENTE PARA COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS

Lei nº 14. 133 de OI de abril de 2021:

Art.  75. É  dispe11sável  a licitação:

- II - para contratação  que envolva valores inferiQres a RS 50-000,00 (cinquenta mil reais), nQ caso de outros serviços e  compras.

O  Valor foi  atualizado  para RS 62.725,59 (sessenla e dois  míl setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.

(Continua na próxima página)

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