Decreto — Arraial (25/11/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Novembro de 2025 · Edição V CDLV

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Endereço: Rua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, Arraial-PI CNPJ: 06.554.026/0001-68

## DECRETO Nº 58/2025 ,DE 17 de Novembro de 2025

## ANEXO li RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 14.01 .15.452.0008.2076   | Manutenção da Iluminação Públicae Ampliação da Rede Elétrica                 | Manutenção da Iluminação Públicae Ampliação da Rede Elétrica   |
|---------------------------|------------------------------------------------------------------------------|----------------------------------------------------------------|
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                               | 3.000,00                                                       |
| 751                       | Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública ... |                                                                |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                | 3.000,00                                                       |
| 14.01 .15.452.0008.2075   | Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica                                   |                                                                |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                               | 41 .000,00                                                     |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                          |                                                                |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                | 41 .000,00                                                     |
| 09.03.08.243.0009.2036    | Manutenção do Conselho Tutelar                                               |                                                                |
| 3.1.90.13                 | Obrigações Patronais                                                         | 3.000,00                                                       |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                          |                                                                |
| 3.3.90.30                 | Material de Consumo                                                          | 3.000,00                                                       |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                          |                                                                |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                | 6.000,00                                                       |
| 09.01.08.122.0009.2031    | Manutenção da Casa de Apoio em Teresina                                      |                                                                |
| 3.3.90.36                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física                                 | 4.000,00                                                       |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                          |                                                                |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                | 4.000,00                                                       |
| 09.01 .08.244.0009.1039   | Programa Teto Digno                                                          |                                                                |
| 3.3.90.32                 | Material de Distribuição Gratuita                                            | 1.500,00                                                       |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                          |                                                                |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                | 1.500,00                                                       |
| 14.01 .15.451 .0015.2078  | Manutenção da Rede de Abastecimento d'Agua                                   |                                                                |
| 3.3.90.30                 | Material de Consumo                                                          | 2.000,00                                                       |
| 720                       | Transferênciasda Uniã o Referentes às Participações na Exploração de Pet...  |                                                                |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                | 2.000,00                                                       |
| 14.02.16.482.0016.1037    | Programa de Melhorias de Unidades Habitacionais                              |                                                                |
| 3.3.90.39                 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                               | 3.000,00                                                       |
| 500                       | Recursos Não Vinculados de Impostos                                          |                                                                |
| TOTAL DA AÇÃO             | TOTAL DA AÇÃO                                                                | 3.000,00                                                       |
| 14.02.16.482.0016.1038    | Construçã o de Habitações de Interesse Popular                               |                                                                |

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PREFEITURA

MUNICIPAL

DE

ARRAIAL

Endereço: Rua AV CANOIOO MUNIZ,213,CENTRO, 64480--000. Arroiai-PI

CNPJ: 06.554.026/0001-68

## DECRETO Nº 58/2025 ,DE 17 de Novembro de 2025 ANEXO li · RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 3.3.90.39               | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica   | 6.500,00    |
|-------------------------|--------------------------------------------------|-------------|
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |             |
| TOTAL DA AÇÃ O          | TOTAL DA AÇÃ O                                   | 6.500,00    |
| 07.01.28.846.0018.2025  | Encargos com Precatórios e Sentenças Judiciais   |             |
| 3.1 .90.91              | Sentenças Judiciais                              | 50.000,00   |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |             |
| 3.1.90.91               | Sentenças Judiciais                              | 3.500,00    |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |             |
| 3.1.90.91               | Sentenças Judiciais                              | 3.500,00    |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |             |
| 3.1.90.91               | Sentenças Judiciais                              | 6.000.00    |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |             |
| 3.1 .90.91              | SenterlÇ8s Judiciais                             | 7.000,00    |
| 500                     | Recursos N!'.io Vinculados de Impostos           |             |
| 3.1 .90.91              | Sentenças Judiciais                              | 10.000,00   |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |             |
| TOTAL DA AÇ ÃO          | TOTAL DA AÇ ÃO                                   | 80.000,00   |
| 14,01,15.451 .0008.1046 | Urbainiuçiio dai Orlai do Rio Arraiiail          |             |
| 4.4.90.51               | Obras e lnslalações                              | 9.000,00    |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |             |
| TOTAL DA AÇ ÃO          | TOTAL DA AÇ ÃO                                   | 9.000,00    |
| 14.01.15.451 .0008.1047 | Construção de Terminal de Passageiros            |             |
| 4.4.90.51               | Obras e Instalações                              | 2.500,00    |
| 500                     | Recursos Não Vinculados de Impostos              |             |
| TOTAL DA AÇÃO           | TOTAL DA AÇÃO                                    | 2.500,00    |
| IToTAL DO ANEXO         | IToTAL DO ANEXO                                  | 318.250,001 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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## 1d:0047  F 38D2C2  SF  6F  9

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## DECRETO Nº 59, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre  Crédi to  Adicional  Suplementar ao  Orçamento-Programa vigente, no  valor  de  R$ 622.641,00  (seiscentos  e  vinte  e  dois  mil, seiscentos e quarenta e um reais).

- O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  ARRAIAL, Estado  do  Piauí , no uso de suas atribuições  legais e com suporte no art.  11 , li, da Lei nº  346, de 19 de novembro  de 2024.

## DECRETA:

- Art.  1 ° - Fica  aberto Créd ito  Suplementar no  Orçamento-ProgrJma vigente, no  montante de  R$ 622.641,00 (seiscentos e  vinte e  dois  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  um  reais),  para  reforço da dotação discriminada no anexo I  do presente Decreto.
- Art.  2º  As  despesas  relacionadas  no  artigo  anterior  serão cobertas  com  recursos provenientes do excesso de  arrecadação  verificado  nas  Fontes de  Recursos:  543 - Transferências  Do Fundeb  Complementação  Da  União -Vaar;  550  Transferê ncia  Do  Salário -Educação; 600  Transferência s  Fundo  A  Fundo  De  Recursos  Do  Sus  Provenientes  Do Governo  Federal  - Bloco  De Manutenção  Das  Ações  E Serviços Púb licos  De Saúde; 659  - Outros  Recursos  Vinculados  À  Saúde ; 720 - Transferências  Da União  Referentes Às  Participações  Na Exploração  De Petróleo E Gás  Natural Destinadas Ao Fep - Lei 9.478/1997.
- Art. 3° - Revogadas as disposições  em contrário , este Decreto entrará  em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNJCIPIO DE ARRAIAL- PI, em 17 de novembro de

2025.

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Aldemes Barroso da Silva

Prefeito do Munic(pio de Arraial

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL Endereço: Rua AV CANOIOO MUNIZ,213.CENTRO, S.460-000, Arraial-PI CNPJ: 06.554.026/0001-68

## DECRETO Nº 59/2025 , d e  17 de  Novembro d e  2025 ANEXO 1 - RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 02.02.04.122.0002.2005   | Manutenção do Gabinete do Prefeito                                           | Manutenção do Gabinete do Prefeito   |
|--------------------------|------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------|
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica                               | 2.500,00                             |
| 720                      | Transferência s da União Referentes às Participações na Exploração de Pet... |                                      |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                | 2.500,00                             |
| 10.01.12.361 .0004.2042  | Manutenção do Transporte Escolar (PNATE)                                     |                                      |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                               | 9.700.00                             |
| 550                      | Transferência do Salár l<reducação                                           |                                      |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                          | 21 .000,00                           |
| 550                      | Transferênciado Salá rio-educaçao                                            |                                      |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                | 30.700,00                            |
| 10.02.12.365.0004.2050   | Manutenção da Educação Infantil - FUNDES 30%                                 |                                      |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                          | 21 .000,00                           |
| 543                      | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaar                     |                                      |
| TOTAL DA AÇÃO            | TOTAL DA AÇÃO                                                                | 21.000,00                            |
| 11.01.10.301 .000!5.2080 | Manutonção das Açõos do Atonção Primária à Saúde • SUS                       |                                      |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                          | 30.000,00                            |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..    |                                      |
| 3.3.90.30                | Materi,:1I de Consumo                                                        | 23.000,00                            |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Govemo .,     |                                      |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                          | 10.000,00                            |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..    |                                      |
| 3.3.90.30                | Material de Consumo                                                          | 60.000,00                            |
| 600                      | TransferênciasFundo ai Fundo de Recursos do sus Provenientes do Govemo ..    |                                      |
| 3.3.90.39                | outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                               | 33.000,00                            |
| 600                      | Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..  |                                      |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                               | 15.000,00                            |
| 600                      | TransrerênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Govemo ..     |                                      |
| 3.3.90.39                | OUtros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica                               | 30.000,00                            |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..    |                                      |
| 3.3.90.39                | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldlca                               | 80.000,00                            |
| 600                      | TransferênciasFunda a Fundo de Recursos d<> sus Provenientes do Governo ..   |                                      |
| 3.3,90,30                | Material de Consumo                                                          | 6.000,00                             |
| 600                      | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ..    |                                      |

(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Terça-Feira, 25 de Novembro de 2025 · Edição V CDLV

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço: Rua A V  CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO,  64480&lt;!00,  Arraial-PI CNPJ:  06.554.026/0001-68

DECRETO Nº 59/2025 , de 17 de Novembro de 2025 ANEXO 1  RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 3.3.90.30              | Material de Consumo                                                      | 50.000,00   |
|------------------------|--------------------------------------------------------------------------|-------------|
| 600                    | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. |             |
| 3.3.90.30              | Material de Consumo                                                      | 26.000,00   |
| 600                    | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. |             |
| 3.3.90.30              | Material de Consumo                                                      | 26.000,00   |
| 600                    | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. |             |
| TOTAL DA AÇÃO          | TOTAL DA AÇÃO                                                            | 389.000,00  |
| 11.02.10.302.0005.2063 | Manutençãoda Unidade Mista de Saúde                                      |             |
| 4.4.90.52              | Equipamentos eMaterial Permanente                                        | 77.441,00   |
| 659                    | Outros Recursos Vinculados àSaúde                                        |             |
| TOTAL DA AÇÃO          | TOTAL DA AÇÃO                                                            | 77.441,00   |
| 11.01.10.303.0005.2059 | Manutenção da Assistê ncia FarmacêuticaBá sica                           |             |
| 3.3.90.30              | Material de Consumo                                                      | 102.000,00  |
| 600                    | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. |             |
| TOTAL DA AÇÃO          | TOTAL DA AÇÃO                                                            | 102.000,00  |
| 1 TOTAL DO ANEXO       | 1 TOTAL DO ANEXO                                                         | 622.641,001 |

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## DECRETO Nº  062 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe  sobre a criação  da Área  de Proteção  Ambiental do Riacho Buritizal, no município  de Arraial -PI,  e dá  outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE  ARRAIAL-PI, no  uso  de  suas  atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município  e;

CONSIDERANDO a competê ncia comum da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal e dos Município s em proteger e preservar o meio ambiente,·

CONSIDERANDO que  o objetivo das Unidodes de Uso Sustentável é compatibilizar a  conservação  da natureza com o uso sustentável  de parcela dos seus recursos naturais;

CONSIDERANDO  a  APA  Riacho  Buritizal  com  características ambientais relevantes de importante interesse ecológico;

CONSTDERAJVDO  que  a  criação  de  uma  Unidade  de  Conservação é de importante  contribuição para  a  perpetuação  dos  ecossistemas  existentes  na área ,  além de  garantir  o  manejo  adequado  dos  recursos  naturais  e  que  o desenvolvimento de  atividades sustentáveis  e  de  educação  ambiental permitirá um  incremento  do  conhecimento  da  sociedade  sobre  a  importância  destes ecossistemas;

CONSIDERANDO os estudos téc nicos multidisciplinares realizados na ár ea e a consulta  públi ca  realizada  sob  acompanhamento  e  instrução da  Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do  Conselho Municipal do Meio Ambiente,  que permitiu identificar a localização , a dimensão  e os limites mais adequado para a unidade de conservação ;

CONSIDERANDO  as recomendaçõ es da Secretaria Municipal  de Meio Ambiente de Arraial -PI. atravé s de sua equipe téc nica, quanto a necessidade de ampliação  das áreas  verdes e de área  preservada neste município

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## DECRETA:

Art.  1°.  Fica  criada  a  APA  RIACHO  BURITIZAL,  localizada  em  terras  situadas  em área  de exten são  rural  do município  de Arraial  - PI, nos  termos  dos  artigos  7° da Lei n&lt;9 .985, de  18 de julho  de 2000,  com a  finalidade de possibi litar controle e  manejo mais eficazes sobre o  ecossisten1a do município  de Arraial - PI.

## Parágrafo  Único : São  Objetivos da APA RIACHO BURITIZAL:

- I  - Preservar o  meio ambiente;
- 11  - Proteger a  biodiversidade e  assegurar o  desenvolvimento das comunidades biotas;
- III - Preservar a  beleza cênica ,  garantindo a  integridade da paisagem;
- IV - Fiscalizar a  prática de  atividades  espo rtivas,  culturais, cientificas  e  de turismo
- ecológico, bem  como  as  atividades econômicas  compatíveis  com  a conservação ambiental;
- V  Fomentar a  educaçã o  ambiental.  a  pesquisa científica e  a  conservação  dos  valores históricos  culturais  e  arqueológicos;
- VI- Implantar processo de  pJaneja.mento e  ge renciamento com a  participaçã.o  de  todos os atores sociais envolvidos: poder público municipal, organizaçõe s não­ governamentais, comunidade cientifica e, principalmente, as comunidades locais.

Art. 2°. A  APA RIACHO BURITIZAL possui área  de 4,1872 ha situada cm ár ea  rural, do município  de Arraial PL

Art.  3°.  A APA  RIACHO  BURITIZAL  apresenta  a  delimitação  e  as  coordenadas geográfica s  descritas nos anexos  deste Decreto.

Art. 4°.  A  c lass ificaçã o  desta  Unidade de C onservaçã o  AmbientaJ  será  do tipo  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA RIACHO BURITIZAL.

- Art. 5°. Na implantação e  gestão  da  APA RIACHO BURITIZAL serã o  adotadas, entre outras, as seguintes  medidas:
- I  - Elaboração do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da AP  A;
- ll  Utilização  dos  instrumentos  legais  e  dos  incentivos  f"manceiros  governamentais, para assegurar a proteção  da biota, o  uso racional do solo e  de outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
- III - Divulgação  dos objetivos da APA, bem como das medidas de proteção  ambiental previstas neste Decreto;
- IV  Promoção  de  programas  específicos de  educação  ambiental,  extensão rural  e saneamento básico .

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Art. 6°. F icam proibidas na APA RIACHO BURITIZAL as seguintes atividades:

- I  Matar,  caçar, apanhar,  utilizar espécimes da fauna silvestre,  nativos ou migratória, sem  a devida  permissão, licença  ou autorização  da  autoridade  competente,  ou  em desacordo com a  obtida;
- II  Desmatar  total  ou  parcialmente  áreas  de  preservação  permanente  definidas  no Código  Florestal (Lei Federal  nº 12.651,  de  25  de  maio  de  2012 e alterações posteriores);
- III - Provocar incêndios  em áreas  de preservação permanente de curso d'água ,  nascentes e  veredas sem a  devida permissão ,  licença ou autorização  da  autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- IVDespejar  nos  cursos  d 'água,  incluídos na  área da  Unidade  de  Conservação, efluentes, resíduos  ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente.

Art. 7°. Ficam restringidas na APA RIACHO BURITIZAL as seguintes atividades:

- I  - Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e  afetem os mananciais de água ;
- II  Realizar obras  de  terraplanagem  e  a  abertura  de  canais,  quando  essas  iniciativas importar em alteração das condições ecológicas locais;
- III  Exercício de atividades  que  possam  causar  erosão do  solo,  assoreamento  das coleções  hídricas  ou coloque em risco os aqu íferos.
- (Continua na próxima página) IV - Uso de agrotóxicos em desacordo com as normas recomendáveis  estabelecidas;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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