Lei — Canto Do Buriti (04/06/2025)

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

LEI Nº 531/2025, de 03 de junho de 2025.

"Disp6e sobre a  füação  do vencimento minimo dos  Conselheiros  Tutelares  do  Município de Canto do Buriti -PI  em  um  salário  mlnimo  e meio vigente e  dá outras providências."

- O Prefeito  Municipal  de  Canto  do  Buriti, Estado  do  P iauí , no  uso  de  suas  atribuições legais, faz saber que a  Câmara Municipal aprova e  eu sanciono a  seguinte Lei:
- Art.  1 °  -Fica fixado  o  vencimento base mensal dos  Conselheiros Tutelares do Município de Canto do Buriti em 1 ,5  (um e  meio) salários mínimos  nacionais vigentes.

Parágrafo único. Os  efeitos  financeiros  decorrentes  do  disposto  no  caput  deste  artigo serão  devidos a  partir da data de sanção  desta Lei pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

- Art.  2º - O  vencimento  base  fixado  no  art.  1° desta  Lei  será  reajustado  anualmente,  na mesma data e conforme os  mesmos índices aplicados à  política de  valorização  do  salário  mínimo nacional, de modo a  preservar o  seu valor real e  observar a  i nflação.
- Art. 3º - As despesas com a  execução desta Lei correrão  à  conta de dotações  orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias ,  nos termos da lei.
- Art.  4º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei  no  que  couber,  garantindo  sua execução  plena e  eficiente.
- Art.  5º - A  presente Lei  observa o  disposto na Lei  Municipal nº 478/2023,  que  institui  a Política Municipal  de  Proteção  e Defesa  dos  Direitos  da  Criança e do  Adolescente  em  Canto  do Buriti, e concorre para o  fortalecimento da rede de proteção  à  inffincia e  à  juventude no  Município, mediante  a valorização  dos  Conselheiros  Tutelares, contribuindo  para  a efetividade  das  políticas públicas  de defesa dos direitos da criança e  do adolescente.
- Art. 6º · Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as  disposições  em contrário.

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## PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

Esta Lei foi sancionada, aos 03 (três) dias do mês  de junho de 2025, publicada no mural da Prefeitura Municipal de Canto do Buriti e  em órgãos  de divulgação  oficial de atos administrativos.

Canto do Buriti - PI,  03 de junho de 2025.

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MARCUS FELLIPE NUNES ALVES Prefeito Municipal

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

## EXTRATO DE CONTRATO

Contração  temporária  conf.  Art.  37,  inciso  IX  da  CF  e art.153  e 154  da  lei  n º 185/1997  (Estatuto  do  Servidor  Público do  Município de  Canto  do  Buriti)  e Lei 400/2017.

Contrato nº 193/2025.

OBJETO: Contrato para prestação  de serviço de AUXILIAR  DE ATIVIDADE EDUCACIONAL (AUXILIAR  PEDAGOGICO  DE  SALA  DE  AULA) -município de Canto do Buriti/PI, em caráter temporário  e  excepcional.

Contratante: Município  de Canto  do Buriti através  da  Secretaria  Municipal  de Educação.

Contratado: MARIA JARLENA DA ROCHA VERAS

CPF:  275.410.558-16

Recursos: Orçamento geral  do  município de  Canto  do  Buriti  d e 2025,  FPM, ICMS  e outros.

Valor: 1.518,00 (salário  mínimo  vigente).

Assinatura:

22.05.2025.

Vigência:

22.05.2026.

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## EXTRATO DE CONTRATO

Contração  temporária  conf. Art. 37, inciso IX da CF e  art.153  e  154  da lei  nº 185/1997 (Estatuto do Servidor Público do Município  de Canto do Buriti) e  Lei 400/2017,

Contrato nº 194/2025.

OBJETO: Contrato para prestação de serviço de AUXILIAR DE ATIVIDADE EDUCACIONAL (AUXILIAR PEDAGOGICO DE SALA DE AULA) - municipio  de  Canto

do Buriti/PI, em caráter temporário  e  excepcional.

Contratante: Município  de Canto do Buriti através da Secretaria Municipal de Educação.

Contratado: JOSU.ENE ANDRADE E  SU.VA COSME

CPF: 093,930,933-S0

Recursos: Orçamento geral do município  de Canto do Buriti  de 2025, FPM,  ICMS e  outros. Valor: 1.518,00 (salário mínimo  vigente).

Assinatura: 22.05.2025.

Vigência:  22.05.2026.