Decreto — Pajeu Do Pi (23/05/2025)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXV

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## ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEO DO PIAU(

Rua: Maria Ribeiro Antunes da Silva, S/N,

Pajeú  do Piaui - Piaui

## ANEXO Ili

## UNIDADE ESCOLAR ENSINO: EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL UEEII

| COMPONENTES CURRICULARES                                                                                                                                | COMPONENTES CURRICULARES                                                                               | CARGAHORARIA                 | CARGAHORARIA   |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------------------------------------------------------------------------------------------------|------------------------------|----------------|
| Comum; *Curriculo do Piauí; 1 •Referencial "l Curricular de Pajeú "' doPiaui; 'l: *Direitos de e Aprendizagem: ., ~ ✓ Conviver ~ ✓ Brincar ✓ Participar | Nacional O EU, OOutro E o Nós                                                                          | 04                           | 04             |
| Comum; *Curriculo do Piauí; 1 •Referencial "l Curricular de Pajeú "' doPiaui; 'l: *Direitos de e Aprendizagem: ., ~ ✓ Conviver ~ ✓ Brincar ✓ Participar | Corpo. Gesto e Movimento                                                                               | 04                           | 04             |
| Comum; *Curriculo do Piauí; 1 •Referencial "l Curricular de Pajeú "' doPiaui; 'l: *Direitos de e Aprendizagem: ., ~ ✓ Conviver ~ ✓ Brincar ✓ Participar | Traços, Sons, Cores e Formas                                                                           | 02                           | 02             |
| Comum; *Curriculo do Piauí; 1 •Referencial "l Curricular de Pajeú "' doPiaui; 'l: *Direitos de e Aprendizagem: ., ~ ✓ Conviver ~ ✓ Brincar ✓ Participar | Escuta, Fala, Pensamento e Imaginação                                                                  | 05                           | 05             |
| Comum; *Curriculo do Piauí; 1 •Referencial "l Curricular de Pajeú "' doPiaui; 'l: *Direitos de e Aprendizagem: ., ~ ✓ Conviver ~ ✓ Brincar ✓ Participar | Espaços, Tempos, Quantidades, Relar&s e Transforma~s TOTAL DA BASE NACIONAL Explorar; Expressar; COMUM | 05                           | 05             |
| Comum; *Curriculo do Piauí; 1 •Referencial "l Curricular de Pajeú "' doPiaui; 'l: *Direitos de e Aprendizagem: ., ~ ✓ Conviver ~ ✓ Brincar ✓ Participar |                                                                                                        | 20                           | 20             |
| ✓ Conhecer-se;                                                                                                                                          | O EU, O Outro E o Nós                                                                                  |                              | OI             |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar                                                                                           | O EU, OOutro E o Nós                                                                                   | Educação Ambiental           | 01             |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar                                                                                           |                                                                                                        | Educação para Cidadnia       | 01             |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar                                                                                           | Corpo, Gesto e Movimento                                                                               |                              | 02             |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar                                                                                           | Corpo, Gesto e Movimento                                                                               | Música                       | OI             |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar                                                                                           | Traços, sons, cores e Formas                                                                           |                              | 02             |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar                                                                                           |                                                                                                        | Teatro                       | OI             |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar                                                                                           | Escuta, Fala, Pensamento e Imaginação                                                                  |                              | 02             |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar                                                                                           | Escuta, Fala, Pensamento e Imaginação                                                                  | Contação de Histórias        | 01             |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar                                                                                           | Espaços, Tempos, Quantidades, Relações e Transformações                                                |                              | 01             |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar                                                                                           | Espaços, Tempos, Quantidades, Relações e Transformações                                                | Recomposição da Anrandizaoem | 02             |
| SUBTOTAL                                                                                                                                                | SUBTOTAL                                                                                               | SUBTOTAL                     | 15             |
| TOTAL GERAL                                                                                                                                             | TOTAL GERAL                                                                                            | TOTAL GERAL                  | 35             |

Rua: Maria Ribeiro Antunes, SIN, CEP. 64.898000 Pajeú  do Plauf/PI

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## ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO  DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 22/0S/2025 às 17h:OO mln.

ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 28/05/2025 às 07h:59mln.

SESSÃO  DE DISPUTA DE PREÇOS : d ia 28/05/2025 das 08h:00min às 14h :OO mln.

OBS: Todas as referências  de Horário são  de Brasília.

## Local de disputa: www.licitan et.com.br

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO  DE DESENTUPIMENTO E  ESGOTAMENTO  DE FOSSAS SÉPTICAS  DOS IMÓVEIS  PROPRIOS OU LOCADOS PARA AS  SECRETARIAS  E  FUNDOS  DO  MUNICÍPIO  DE  PAJEÚ DO  PIAUÍ,  CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO OE REFERrNCIA E EDITAL.

VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 57.919,81 (cinquenta e  sete mll novecentos e de.-:enove reais e  oitenta e  um centavos)

## DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

ôre:So  ...  :  25 - SECRETARIA MUNICIPAL OE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 04.122.0101.2061 Manutenção da Secret;,ri d e  Admlnlstraçlo 3.3.90.39.00 SOO 999 Outros Se:rvlÇI»  d e  Terceiros - Pessoa Jurídi ca Órglo ...  : 27 - SECRETARIA  MUNICIPA DE EDUCAÇÃO 12.361.0116.2019 Manutenç:lo do Sistema de Ensino 3.3.90.39.00 569 999 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdlca  óralo ...  : 29 - SECRETARIA  MUNI DE ASSISTtNCIA SOCIAL E CIDADANIA 08.244.0101.2040 Manutençt:o d FMAS 3.3.90.39.00 500 999 Outros Serviços de Terceiros - Penoa Jurfdlca Ôrglo ...  : 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚO 10.301.0101.2031 Manutençlo Administrativa do FMS 3.3.90.39.00 621 999 Outros Serviços de Terceiros - Pesso. Jurfdlc FONTE DE RECURSO: 621 SOO 600 S69 S50 540 560

Informações  ou pedidos de esclarecimentos: Através  do E-mail: cpl@pajeudoplaul.pl.gov.br

PREFEIIU~ MUNICIPAL DE PAJEll DD PIAUÍ - Rua M or-la Ribei ro Ant unes, s/n, Contro C E P ,  64.898- DOO  Tol.:  (D89) 3532-0222 Emi~ cplp&amp;j.-iu . pr,;!11ítu1·&lt;1dup&amp;j11u ■ grnélil, c,:11n --w.p&amp;]8udopi&amp;ul.pigú'r.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ  00 PIAUÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO  DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

MUNICIPfO DE PAJEÚ  · PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM ENTO EDITAL DE DISPENSA ELETRÔN ICA NV 015/2025.

Processo Administrativo n· 001.0001618/2025

O  MUNICÍPIO OE  PAJEÚ ,  estado  do  Piauí,  por  meio  do(a)  Secretaria  Municipal  de  Administração e Planejamento  em  atendimento  a  demanda  apresentada  pela  Secretaria  Municipal  de  Ed ucação,  torna púb licoaos Interessados que  realizará  procedimento de  DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critériode julgamento (MENOR PREÇO  POR ITEM), conforme autorização legal contida no Art. 75, li da Lei  Federal  n" 14.133/21, regulamentada  pelo  Decreto  Municipal  n"  060/2023,  cuja  a  participação  é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE  DIREITO  PRIVADO  que  se  enquadrem  na  condição  de  ME/EPP sediadas  no  âmbito  local/regional,  nos  termos  propostos  pela  l ei  Complementar  n·  123,  de  14  de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N" 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

1.1  O  objeto da  presente  dispensa  é a  escolha  da  proposta  mais  vantajosa  para  a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA  ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇ O  DE  DESENTUPIMENTO E ESGOTAMENTO  DE  FOSSAS StPTICAS DOS IMÓVEIS  PERTENCENTES OU UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ.

- 1.2 O critério  de julgamento adotado será  o  M ENOR PREÇ O  POR ITEM, observadas as exigê ncias contidas neste edital e  seus Anexos quanto  às especificações,  prazos e condições  de execuçã o do objeto,

EM  CUMPRIMENTO AO  DISPOSTO  NO  ART.  48,  1 DA LEI  COM PLEMENTAR NR 123/2006,  NO  PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO t INFERIOR AR$ 80.000,00 (OITENTA M il REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ  DESTINADA À.  PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS M ICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO  LOCAL OU REGIONAL COM  A FINALIDADE DE:

- 1  - Promover o desenvolvimento econôm ico e saciai no :lmblto local e regio nal;
- li - Ampliar a eficiência  das po líti cas públi cas; e
- Ili Potencializar a  geração  de  renda  através das  contratações  púb llcas,  uma vez  que,  a  aplicação  dos r ecursos  ocorrerá em nível local e regional propiciando um  ambiente  de  negócios  favorável ao empreendedorismo,  bem como a  geraçã o  de  emprego, considerando que  os  recursos são  aplicados no município  ou na região de desenvolvimento a que o  município  de Pajeu integra.
- 2.1  UTILIZANDO A DEFINIÇ ÃO  PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL 03/2025, PARA FJNS DE APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORIDADE A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO, CONSIDERA-SE COMO:
- 1  - âmbito local empresas sediadas ou com filiais no municíp io de Pajeú  do Piauí ;
- li  âmbito  regional  as  empresas  sediadas  em  quaisquer  dos  municípios  que  Integram  o  Territó rio  de Desenvolvimento dos Vales  do  Rio  Piauí e  ltaueira,  conforme  disposto  na  Lei  Complementar  Estadual  N! ~ a  saber:  Ar raial,  Floriano,  Francisco Ayres,  N azaré  do Piauí, Nova  Santa Rita,  Paes landlm,  Pedro 1  a11Ceotloo Bibelca  do Pfa11i  Sococco  do Plai1f  São  losé do Pe!1e  São  Mleuel do Eldaleo e Areia do Piauí , PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAJE~  00 PIAUÍ - R ua  Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP:  6t898-000 - Tel: (089) 3532-0?ll

Emi~

cplpajeu .prefeitur1depaieulgmail.com  - www.pajeudopiaui.pi.gm .br

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  00 PIAUÍ COMISSÃO  DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

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Canto do Burltl, Flores do Piauí,  ltauelras, Pajeú  do Piauí,  Pavussu, Rio Grande do Piauí  e Tamboril do Piauí ;

- Ili - microempresas e empresas de pequeno porte: aquelas definidas pela l ei Complementar nl2  123/2006;
- IV - m ic:roempreendedores individuais: definidos pela l ei Co mplementar n"  128/2008.
- 2.2  CASO NÃO  SEJA APRESENTADO LANCE POR EMPRESAS ENQUADRADAS COMO ME/ MEI/EPP LOCAL OU REGIONAL, O NÃO  ATENDIMENTO À  CONDIÇÃO ACIMA CARACTERIZARÁ  O DISPOSTO NO ART. 49, li DA LEI COMPLEMENTAR NR 123/2006, TORNANDO O ITEM/LOTE DE AMPLA DISPUTA, PARA EMPRESAS SEDIADAS ENQUADRADAS COMO ME/EPP INDEPENDENTEMENTE OE LOCALIZAÇÃO DE SUA SEDE.
- 2.3 A  participaçã o na  presente  dispensa  eletrônica  se  dará m ediante  acesso  à  plataforma  e letrô nica LICITANET,dispon(vel no endereço eletrônico www.licitanet .com .br.

2.3.1 O  licitante  responsabiliza-se  exclusiva e  formalment e  pelas transações  efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos praticados  diretamente  ou  por seu  representante,  excluída a  responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão  ou entidade promotora da licitação  por event uais danos decorrentesde uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

- 2.4  Nã o  poderão  participar desta d ispensa os fornecedores que:
- 2.4.1 não  se  enquadram  nas  condições fixadas  acima  ou  não at endam  às  condições deste  Avlso  de Contrataçã oDlreta e seu(s) anexo(s);
- 2.4.2 pessoas física ainda que em grupo;
- 2.4.3 Empresas o u em presários  que se enquadrem  nas seguintes vedações:
- a) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação,  impossibilitada de contratar em  decorrê ncia desanção  que lhe foi imposta;

b) aquele que mantenha vínculo  de natureza técnica,  com ercial, econ6 mica, financeira, t rabalhista o u civil comdirigente  do  órgão  ou  entidade  contratante  o u  com  agente  públ ico  que  desempenhe  função  na l ici t ação  ou  atue  na  f iscalização  ou  na  gest ão  do contrato,  ou  que deles  sej a  cônjuge,  companheiro  ou parente em  linha ret a, colateral o u  po r afinidade, at é o t erceiro  grau:

- e) empresas controladoras,  controladas ou coligadas, nos termos da  Lei nl2  §.404  de 15 de dezembro de 121§,concorrendo entre si;
- d) pessoa  jurídi ca  que,  nos  5  (cinco)  anos  anterio res  à  d ivulgação  do  aviso,  tenha  sido  condenada j udicialmente, com trâ nsito  em julgado, por  explo ração de trabalho i n fan til , por  submissão de trabalhadoresa condições  análogas  às de escravo ou por contratação  de adolescentes nos casos vedados pela legislação  trabalhista;

e) Empresas que não  possuem  ramo de atividade compatível com  o objeto da contratação.

3  1 9 mocessameNo da Piseeosa  Eletcêoica  se dará  em ambiente xinua\ mediante acesso 5!  elataforma PREFEITURA  MUNICIPAL DE  PAJE~  00 PIAUÍ · Rua M aria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP:  6t898·000 - Tel: (089) 3532-0?ll Emi~ cplpajetJ .prefeituradBpajeulgmail.com  www.pajeudoplaul.pl.gm .br

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Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXV

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eletrônica LICITANET,  disponível  no  endereço  eletrônico  www.licitanet.com.br  sendo  o prazo  para acolhimento das propostas e julgamento definido abaixo:

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 22/05/2025 às 17:00 horas. DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 28/05/2025 às 07:59 horas. SESSÃO  DE DISPUTA OE PREÇOS : dia 28/05/2025 das 08:00  horas às 14:00  horas. OBS: Todas as referências  de Horário  são de Brasília. Local d e  disputa: www.licitanet.com.br

3,2  O  licitante  responsabiliza-se  exclusiva  e  formalmente  pelas  transações efet uadas  em  seu  nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos praticados diretamente ou por seu r'epr'esentante, excluída a  r'esponsabllldade  do pr'ovedor' do sfstema ou do ór'gão  ou entidade promotora da licitação  por eventuais danos decorrentes de uso Indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

## 3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA  E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O Ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará  com o cadastramento de sua proposta Inicial, na forma estabelecida nesse edital. 3.3.2  O  fornecedor  interessado,  após  a  divulgação  do  aviso  de  contratação  direta,  encaminhará, exclusivam ente  por  meio  do  Sistema  Eletr6nico,  a  proposta  com  o  preço,  até a  data  e  o  horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3.3 A  proposta também deverá  conter declaração  de que compreende a  integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição  Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções  coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3.4 Todas as especificações  do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.3.5  Nos valores propostos estarão  inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas,  tributários,  comerciais  e  quaisquer  outros  que  incidam  direta  ou  indiretamente  na execuçãodos  serviços; 3.3.6  Os  preços ofertados, tanto na proposta Inicial,  quanto na  etapa de  lances,  serão  de exclusiva responsabilidade  do  fornecedor,  não  lhe  assistindo  o  direito  de  pleitear  qualquer  alteração,  sob alegação de erro, omissão  ou qualquer o utro  pretexto. 3.3.7 Se o  regime tributário da empresa implicar o  recolhimento de tributos em  percentuais variáve is, a  cotaç:tio  adequada  será  a  que corresponde à  média dos  efetivos  recolhimentos  da  empresa  nos últimos  doze meses. 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido  na planilha, no pagamento serão  retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação  vigente. 3.3.9  A  apresentação  das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições  nelas contidas,  em  conformidade  com  o que  dispõe o Projeto  Básico, assumindo o proponente  o comornmissode exect1tar os servicos nos seus termos PREFEITURA MUNICIPAL OE  PAJE\)  00 PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - hl: (089) 3532-0212 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeulgmail.com · -w.pajeudopiaui.pi.gow .br

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## E PLANEJAMENTO

## COMISSÃO  DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

- 3.3.10 No cad astram ento da proposta Inicial, o fornecedor deverá,  também,  assinalar "sim"  ou "não"  em
- campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 3.10.1 que i nexistem fatos  impeditivos para  sua habilitação no  certame,  ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrên cias posteriores; 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar no 123, de 2006,estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC n2 123/2006. 3.10.3  que está  cient e e concorda com as condições  contidas no Aviso de Contratação  Direta e  sevs anexos; 3.10.4  que assume a  responsabilidade pelas t ransações  que forem efetuadas  no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5  que  não  emprega  menor de 18 anos em trabalho  noturno, perigoso ou insalubre e não  emprega menor de 16 anos, salvo menor, a  partir de 14 anos, na condição  de aprendiz, nos termos do artigo r, XXXIII, da Constituição.

## 3.4  FASE DE LANCES:

- 3.4.1 A  partir do horário  e  da  data estabelecida neste edital  de dispensa de licitaç:Jo eletrôn ica,  a sessão  pública será automaticamente  aberta  pelo  sistema  para  o envio  de  lances  público s  e sucessivos,  exclusivamente  por  meio  do  sistema  eletrônico,  sendo  encerrado  no  horário de finalização  de lances também  já  previsto neste instrumento. 3.4.2  Iniciada  a etapa competitiva, os fornecedores deverão  encaminhar lances exclusivamente por meio  de  sistema  eletrônico,  sendo  imediatame nte  Informados  do  seu  recebimento  e  do  valor consignado no registro. 3.4.4 O lance deverá  ser ofertado pelo  valor total do lote. 3.4.S O  fornecedor  somente  poderá  oferecer valor  inferior  em  relação  ao  último  lance  por  ele ofertado e registrado  pelo  sistema.  O  fornecedor  poderá oferecer  lances  sucessivos  iguais  o u superiores ao lanceque esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e  registrado  pelo sistema,  sendo tais  lances  definidos como  "lances  intermediários"  para os  fins deste Aviso de Contratação  Direta. 3.4.6 O  intervalo mínimo  de diferença de valores o u  percentuais entre os lances, que incidirá  tanto em relaç:Jo  aos  lances  intermediários  quanto  em  relaç3o ao que cobrir  a  melhor oferta  é de  no mínim o  R$ 10,00 (dez reais). 3.4.7  Havendo lances iguais ao menor já  ofertado, prevalecerá  aquele que for recebido e registrado primeiro no  sist ema. 3.4.9 Caso o fornecedor n3o apresente lances, concorrerá  com o valor de sua proposta. 3.4.9 Ourante  o  procedimento,  os  fornecedores  serão  informados,  em  tempo  real,  do valor  do menor lance registrado, vedada a identificação  do fornecedor. 3.4.10  Imediatamente após o  término do prazo estabelecido para  a  fase  de lances,  haverá  o  seu encerramento, com o  ordenamento  e divulgação  dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 3.4.11  O  encerramento da fase de lances ocorrerá  de  forma automática  pontualmente no horário indicado, sem  qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo
- similar.

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4.1  Encerrada  a  fase  de  lances,  será verlffcada  a  conformidade  da  proposta  classificada  em  primeiro lugarquanto  à  adequação  do  objeto  e  à  compatibilidade  do  preço  em  relação  ao  estipulado  para  a contratação.

- 4.1.1 Serão desclassificadas as propostas que:
- 1  forem apresentadas por empresas que não  preenchem as condições  de participação bem como aquelas que contiverem  vícios  insanáveis;
- li - não obedecerem às especificações  técnicas pormenorizadas no edital;
- Ili -apresentarem  preços  inexequíveis  ou  permanecerem  acima  do  orçamento  estimado  para  a contratação;
- IV - n:lio tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administraçaio;
- V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências  do edital, desde que insanável.
- 4.1.2 A  verificação  da  conformidade  das  propostas  poderá  ser  feita  exclusivamente  em  relação  à proposta mais bem classificada.
- 4.1.3 A Administração  poderá  realizar diligências  para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes  que  ela  seja  demonstrada,  conforme  disposto  no  inciso  IV  do  artigo  59  da  Lei  n° 14.133/21.
- 4.1.4  Para efeito de avaliação  da exequibilidadee de sobrepreço, serão  considerados o  preço global, os quantitativos e os preços unitário s tidos como relevantes, observado o critério  de aceitabilidade de preços vnitário e global a ser fixado no  edital, conforme as especificidades  do  mercado correspondente.
- 4.1.5  Serão  consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor o rçado pela Adm inistração.
- 4.1.6  Nas contratações  dos serviços objeto dessa dispensa, será  exigida garantia adicional do licitante vencedor  cuja  proposta  for  inferior  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  orçado  pela Administração,equivalente  à  diferença  entre  est e  último  e  o  valor da  proposta,  sem  prejuízo das demais garantias exigíveis  de acordo com esta Lei.
- 4.2  A  negociação  poderá  ser  feita  com  os  demais  fornecedores  classificados,  respeitada  a  ordem  de classlficação,  quando o  primetro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razão  de sua proposta permanecer acima do preço máximo  definido para a contratação.
- 4.3 Em  qualquer caso,  concluída a  negociação,  o  resultado  será registrado  na  ata do  procedimento  da dispensaeletrõnica .
- 4.4  Estando o  preço compatível, será  solicitado o  envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema,  ficando  o licitante  informado  que  o não envio  da  proposta  no  prazo  fixado  acarretará a

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- desclassificação  da proposta e convocação  do licitante subsequente.
- 4.5  Além d a documentação  solicitada no edital, o  fornecedor com a  melhor p roposta deverá  encaminhar planilha com  indicação  de custos unitários  e  formação  de preços, com os valores adequados à  proposta vencedora.
- 4.6  O  prazo  de  validade  da  proposta  não  será Inferior a  60  (sessenta)  dias,  a  contar  da  data  de  sua apresentação.
- 4.7 O desatendimento de exigê ncias meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação dolicitante ou a compreensão do conteúdo  de sua proposta não importará  seu afastamento da licitação  ou a  invalidaç:Jo do processo.
- 4.8  Definido o  resultado do julgamento, a Administração  poderá  negociar condições  mais vant ajosas com o  primeiro colocado.
- 4.8.1 A  negociação poderá ser  feita  com  os  demais  licitantes,  segundo  a  ordem  de  classificação inicialmenteestabelecida, quando o  primeiro colocado, mesmo após a  negociação,  for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máx imo definido pela Administração.
- 4.8.2  A negociação será conduzida  por  agente  de  contratação e,  depois  de  concluída, terá sev resultadodivulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

## 4.9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

- 4 .9.1 Os documentos  a serem exigidos para fins de habilitação constam do  ANEXO 1  DOCUMENTAÇÃOEX IGIDA PARA HABILITAÇÃO
- e  serão  solicitados apenas do fornecedor mais bem classificado da fase delances. 4 .9.2  Como condição  prévia  ao exame da documentação  de habilitação  do fornecedor d etentor da proposta classificada em primeiro lugar, será  verificado o  eventual descumprimento das condições de participação,  especialmente quanto à existência  de sanção  que impeça a participação  no certame ou a  futura contratação,  mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro  Nacional  de  Empresas  lnidõnea s e Suspensas  CEIS, mantido  pela Controladoria-Geral da União  (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b)  Cadastro Nacional de Condenações  Cíveis  por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça(www.cnj.jus.br/improbidade\_adm /consultar\_ requerido.php). e)  Lista de lnldõneos  mantida pelo Tribuna! de Contas da União  - TCU; 4 .9.3  Para a consulta de fornecedores pessoa jurídi ca poderá  haver a substituição  das consultas d as alíneas Ha", Hb" e "c" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https:J/çertld9esapf.app5.t çu.gov.br/l. 4.9.4  A  consu lta aos cadastros será  realizada em  nome da empresa  fornecedora e  também d e  seu sóciomajoritário,  por força  do artigo  12  da  Lei  n·  8.429,  de 1992, que  prevê,  dentre as  sanções impostas ao responsável  pela prática  de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o  Poder Público,  inclusive por intermédio  de pessoa jurídica  d a qual seja sócio majoritário. 4.9.5  Caso conste na Consulta  de Situação  do Fornecedor a  exist ência  de Ocorrências  Impeditivas PREFEITURA MUNICIPAL O E PAJEll  00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 · Jel: (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeulgma~.com www.paJeudopiauipi.gov .br

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Indiretas, o  gestor diligenciará  para verificar se houve fraude  por parte das empresas apontadas no Relató rio  de  Ocorrê ncias  Impeditivas  Indiret as.  A  tentativa de burla  será  verificada  por  m eio  dos vfnculossocletá rios, linhas de serviços similares, dentre o utros.

- 4.9.6 O fornecedor será  convocado  para manifestação  previamente à sua desclassificação  caso seja constatada a existênc ia de sanção,  o  fornecedor será  reputado inabilitado, por falt a de condição de participação.
- 4.9.  7  Caso  atendidas as  condições  de  participação,  a  habilitaçi!lo  dos fornecedores serti verificada por meio dos documentos por ele abrangidos.
- 4.9.8 Havendo a necessidade de envio  de documentos de habilitação complementares, necessár ios à conflrmaçaio daqueles exigidos neste Aviso de Contrataçaio Direta e Já  apresentados, o  fornecedor será  convocado  a encaminhá- los, em formato digital por e-mail, após solicitação  da Administração, sob penade inabilitação.
- 4.9.9  Somente  haverá  a  necessidade  de  comprovação  do preenchimento de requisitos m ediante apresentação dos documentos originais não-digi tais quando houver dúvi da em relação à integridade dodocumento digital.
- 4.9.10 Havendo  dú vida  o u  a  necessidade  de analisar  minuciosamente  os  documentos exigidos,  a sessãose rá  suspensa, sendo Informada a nova data e horário  para a sua continuidade.
- 4.9.11  Será  inabilitado o  fornecedo r  que  não  comprovar  sua  habilitação,  seja  por não  apresentar quaisquer dos documentos exigidos, o u apresentá-los  em  desacordo com o estabelecido neste Aviso deContratação  Direta.
- 4.9.12  Na  hipót ese  de  o  fo rn ecedor  não  atender  às  exigências para  a  hablllt ação,  o  órgão ou entidade examinará  a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,  at~ a apuração de uma proposta que atenda às especificações  do objeto e as condições  de habilitação.
- 4.9.13 Constatado o atendimento às exigê ncias de habilit ação,  o  fornecedor será  habilitado.
- 5.1  Após aná lise e Julgam ento das pro postas e  dos documentos de habilitação  a autoridade com petente, conforme o  caso,  proceder-se-á  com homo logação  e adjudicação,  caso se conclua  pela contratação,  será firmado Termo de Contrato ou emit ido instru mento equivalente.
- 5.2 O adjudicatário  terá o  prazo de até  02 (dois) dias úte is, contados a partir da dat a de sua convocação, para assinar  o  Termo de  Contrato  o u  aceitar instru m ento  equivalente,  conforme  o caso  (Nota  de Empenho/Carta  Contrato/Autorização),  sob  pena  de  decair do  direito  ê  cont ratação,  sem  prejuízo  das sanções  previstas nesteAviso de Contratação  Direta.
- 5.3 O  prazo  previsto  para  assinatura  do  contrat o  ou  acelt ação  da  not a  de  empenho  o u  instrumento equivalente  poderá ser prorrogado 1 (uma)  vez, por  Igual perío do, por  solicit ação justificada  do adjudicatár io  e aceit a p elaAdministração.
- 5.4 O Aceite da Not a de  Empenho o u  do  instrumento equivalente, em it ida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que referida Nota está  substituindo o cont rato, aplicando-se à relação  de negócios ali est abelecida as disposições  da l ei n~ 14.133, de 20 21, sendo que a contrat ada se vincula à sua proposta

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e ês  previsões  contidas no Aviso de Contratação  Direta e seus anexos;

5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão  são  aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da l ei nV14.133/21 e reconhece os direitos da Adm inist ração  previstos nos artigos 137 a 139 da m esm a l ei.

S,6 O  prazo de vigência  da c;ontrataçã o  será  de 12 (doze)  meses,  prorrogável  c;onforme previsão  legal contida na lei n 11:  14.133/21.

- 5.7  Na  assinat ura do  contrato  ou do  Instrumento  equiva lente será  e,dglda  a comprovação  das condições de habilitação  e  contrat ação  consignadas nest e  aviso, que deverão  ser  mantidas pelo  fornecedor d urant e a vigência  do contrato.
- 6.1 Com ete infraç:'lo administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das Infrações  previstas no art. 155 da  l ei n R  14.133, de 2021, quais sejam :
- 6.1.1 dar causa à inexecução  parcial do contrato;
- 6.1.2  dar causa à  inexecução  parcial o u  total do contrat o  que cause grave dano à Administração,  ao f u ncionamento dos serviços públicos  o u ao interesse coletivo;
- 6.1.3  não  m anter  a  proposta, salvo em decorrência  de fato  superveniente devidamente just ificado, não celebrar  o  contrato  ou  não  entregar  a  documentação  exigida  para  a  cont ratação,  quando convocado dentro do prazo de vai  Idade de sua proposta;
- 6.1.4  ensejar o  ret ardam ento da execução  o u  da entrega do  o bjeto da licitação  sem  motivo justificado; 6.1.5  apresentar  declaração  ou  documentação  falsa  exigida  para  o  certam e  ou  prestar  declaração falsa d urante a dispensa eletrô nica ou a execução  do contrato;
- 6,1,6 fraudar a dispensa eletrônica o u praticar ato  fraudulento na execução  do contrato comportar-se demodo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

6.1.6.1  Considera-se  comportamento  lnidõneo ,  entre  outros,  a  declaraçã o  falsa  quanto  às condiçõe s  de  participaçã o,  quanto  ao  enquadramento  como  ME/EPP  ou  o  conluio  entre  os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o  enc;erramento da fase de lances.

- 6.2 O fornecedor que com eter q ualquer das infrações  discriminadas nos subitens anteriores ficará  sujeito, semprejuízo  da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sançõe s:
- a) Advertênc ia pela  falta do  subitem  6.1.1 dest e  Aviso de  Cont ratação  Direta, quando  não  se Just ificar a imposição  de  penalidade m ais grave;
- b ) Multa de 0,5% (meio  por cento) sobre o valor  prejudicado  pela conduta do fornecedor,  por qualquer das infrações  dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;
- c) Impedimento  de  licitar e  contratar  no  â mbito  da Adminlstração  Públ ica  diret a e  Indiret a do entefederativo q ue  tiver  aplicado  a  sançaio,  pelo prazo m áx imo  de 3  (três)  anos,  nos casos dos  subit ens  6.1.2  a  8.1.4 deste Aviso  de  Cont ratação  Direta,  quando  não  se  justificar  a i m posição  depenalidade mais grave;

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Declaração  de lnldoneídade para licitar o u  cont ratar, que  impedirá  o  responsáve l de  licitar ou  contratar  no  âmbito  da  Administração Pú blica  direta  e indireta  de  t odos  os  entes federativos,  pelo prazo  mínim o  de  3  (três )  anos e  máximo  de  6  (seis) anos,  nos casos dos subitens  6.1.S  a  6.1.6,  bem  como  nos  demais  casos  que  justifiquem a i m posição da penalidade mais grave;

- 6.3 A  aplicação de  qualquer  das  penalidades  previstas  realizar-se-á em processo  administrativo  que assegurarão  contraditório e a am pla defesa ao fornecedor/adjudicatá rio, observando-se o  procedim ento previsto na l ei nV 14.133, de  2021, e subsldlarlamente na lei nv 9.784, de 1999.
- 7.1 O procedimento em epígrafe  será  divulgado no LICITANET, endereço; www.licltanet.com.br bem como no  Portal Nacional de Compras Púb licas - PNCP.
- 7  .2  No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedim ento fracassado), a Adm inistração  poderá:
- 7  .2.1 republicar o  presente aviso com uma nova data;
- 7  .2.2  vale r-se,  para  a  contrat ação,  de  p roposta o btida  na  pesquisa  de preços  que  serviu  de base ao procedimento,  se  houver,  privilegiando-se  os  menores  preços,  sempre  que  possí vel,  e  desde  que atendidasàs condições  de habilitação  exigidas;
- 7.2.3 No caso do subltem  anterior, a contratação  será  operacionalizada fora deste procedimento;
- 7 .2.4  f ixar prazo para que possa haver adequação  das propostas o u da documentação de habllltação, conforme o caso.
- 7.3  Havendo a necessidade de realização  de ato de q ualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Edital de Contratação  Direta, deverá  ser atendido o  prazo indicado  pelo agente com petente da Administraçã o na respectiva notificaçã o .
- 7.4 Caberá  ao fornecedor acompanhar as operações,  ficando  responsáve l pelo ônus decorrente da perda do  negócio  diante  da  Inobservâ ncia  de  q uaisquer  mensagens  emitidas  pela  Adm inistração  o u  de  sua desconexão.
- 7.5  Não  havendo  expediente  o u  ocorrendo  qualquer  fato  superveniente  que  impeça  a  realização  do certame na data marcada, a sessão será  automaticamente t ransferida para o primeiro dia ú til subsequente, no mesm ohorá rio anteriormente estabelecido, desde que não  haja comunicação em cont rário.
- 7  .6  Os  horá rios estabelecidos na d ivulgação  deste procedimento e  d urante o  envio  de lances o bservarão o  horá rio de  Brasítia-DF,  inclusive  para  contagem  de  tempo  e  registro  no  Sistem a  e  na  document ação r elativa aoprocedim ento.
- 7.7  No julgam ento das propostas e da habilitação,  a Administração  poderá  sanar erros o u falhas que não alterem a  substâ ncia  das  propostas, dos  docum entos  e  sua  validade  jurídica.  mediante  despacho fundamentado,  registrado em  ata  e  acessível  a  t odos,  atribuindo-lhes  validade  e  eficácia  para  fins  de habilitaçã o e classifi cação.
- 7  .8  As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação  Direta serão  sempre interpretadas em favor da PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJE~  00 PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 6t898·000 - T al: (089) 3532-0m Emi~ cplpaj8tJ.prefeituradepaieulgmaíl.com www.pajeudQpiaui.pi.gOll.br

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ampliação  da disputa entre os interessados, desde que não  comprometam  o  interesse da Administração, o  princípio  da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

- 7.9  Os  fornecedores  assumem  todos  os  custos  de  preparação  e  apresentação  de  suas  propostas  e  a Administração não será,  em  nenhum caso, responsáve l por esses custos, independentem ente da cond ução oudo  resultado  do  processo de contratação.
- 7.10 Em  caso  de divergê ncia  entre  disposições  deste  Aviso de Contratação  Direta e  de  seus  anexos o u demaispeças que com põe m  o  processo, prevalecerá  as deste Aviso.
- 7.10.11  Da sessão  pú blica será  divulgada At a no sist em a eletrô nico.

7.10.12  Integram  este  edital  de  Cont rat ação  Diret a,  para  todos  os  fins anexos:ANEXO 1-

Documentação exigida para Habilitação;

ANEXO li -Termo de referê ncia;

ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú  - Piauí , 19  de  m aio  de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃOCPL ­ PMP/PI

Secretár io de Municipal de Educação Sec;retaria Demandante

Secretério de Municipal de Saúde Secretaria Demandante

Secretário  de Municipal de Assistência  Saciai Secretaria Demandante

Secretaria Municipal de Administração e  Planejamento Órg ã o Gerendador Central de Compras e SRP PMP/PI

PREFEITURA MUNIDPAl OE  PAJEÜ  00 PIAUÍ - Rua  Maria Ribeiro Antunes. s/n . Centro CEP: 64.898-000  - Tel.:  (089) 3532-0222 Emil: cplpajeu.prefeltura depajeulgmaíl.co m www.paleudopiaui.pl.go.br

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efeitos,  os seguintes

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXV

ESTADO  DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUf SEC RETARIA MUN IC IPAL DE ADMIN ISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO  DE CONTRATAÇÕES PÚ BLICAS

## ANEXO IDO EDITALDOCUMENTAÇÃO  EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

Nos t ermos  do  Art.  70,  Ili  da Lei  n "  14 .133/2021 ,  a  d ocume ntação  de  ha bilitação  (jurldlca.  téc nica.  fiscal social e trabalhista e econômico-financeira)  oodecá ser dlsoeosada total  ou  parçlalmente. nas contratações  p ara  e ntrega imediata (aquelas cujo  prazo de e ntreg a  seja  de até  3 0  d ias), com o  é o  caso dos autos,  sendo obrigató rio ao l icita nte q ue apresentar o menor  preço apresentar  apenas  a seguinte d ocu m e ntaçã o  d e  h abilita ç ã o :

## 1  - HABILITA Ç ÃO  JURÍDICA:

a )  n o  caso d e  e mpresá rio  indiv idua l,  inscrição  n o  Registro  Pú b lico  d e  Empresas M e r ca ntis, a  car go d a  Junta Comercial da  respect iva sede;

- b ) n o  caso  de  socie d ad e  e mpresá ria  o u  e mpresa  individu a l  d e  resp o n sabilidad e  limitad a  EIRELI:  at o constitutivo, est atut o o u contrato social e m vis o r, d evid a m e n te re e lstrad o n a  Junta  Com ercial  da r esp ect iv a  sed e, acom pa nhado de docume nto  compro b at ó rio  de seus admin istradores;
- c )  N o  caso  d e  socied ad e  simples:  inscrição  do ato  constit utivo no  Regist ro Civil d as  Pessoas Jurí dicas d o l ocal  d e  sua sede, acompan h ada d e  pro v a da indicação  d os seu s ad min istra dores;
- 1.1  Os d ocumentos ou alterações  quando  consolidadas não  necessitam estar  acompanhados de t o das as alterações  d evend o  ser  a p resent ad a ap enas a con solidação  resp ectiva.

## 2  - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

- a)  p rova  d e  inscrição n o  Cadastro  Nacio nal  de Pessoas  Jurídicas  o u no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas, confo rme  o  caso;

b)  p rova d e  regu laridad e  fiscal  peran t e  a  Fazend a  N acional. mediant e  a presentação  d e  certidão  expe d id a conj untamente  pe la  Secre t aria  d a  Receita  Fe d e ral  d o  Brasil  (RFB)  e  pela  Procu rado ria-Ge ra l  d a  Fazend a Nacional (PGFN), refe rente a t odos os créd it os t ribu t á rios fe d e rais e  à  Divid a Ativa d a U nião  (DAU) por e las administrados, inclusive  aque les re lat ivos à  Seguridade  Social,  nos t e rmos d a  Po rtar ia  Co njunt a  n D 1 .75 1, d e  0 2/10/2014, d o  Secretá r io d a  Receita Fe d e ra l d o  Brasil e  d a  Procura dora-Geral d a  Fazenda  N acio n al.

- c )  p r o v a  de r egularidad e  com  o  Fu ndo  d e  Gara n t ia  do Te mpo de Serviço (FGTS);
- d) prova de  regu larid a d e com  a Fazenda Est adual e  Municipal d o  d o m icilio  ou sed e d o  f ornecedor, relativ a à  a tivi d a d e  em cujo  exercício  con t r at a  o u  con corre;
- d .1 )  c a so o  for n eced o r seja co nsid e r ad o  isento d os tributos est aduais ou munici pa is re lacionad os ao objet o contratual, d everá  com p rovar  t al condição  m ediante  a apresentação  de  declaraçã o  d a  Fazenda resp ectiva do seu dom lcfllo o u  sede, o u  o u tra eq uivalente, n a  fo rm a da le l;

e )  p r ova de i nexistê n cia  d e  d ébitos inad implidos pe ra nte  a  Justiça d o  T ra b alho, m ed iante  a  a presentação d e  certidão  negat iva  o u  p ositiva  com  ef e ito  de negat iv a, n os t e rmos do Titu lo  V II-A  da  Consolidação  das Leis do Trabalho, o provad a p e lo  Decre t o -Le i  n º  5 .4 5 2, d e  l R  d e  ma io  d e  19 4 3;

## 3  - QUALIFICAÇ Ã O  ECONÔ MICO-FINANCEIRA:

a) certid ão  n egat iv a  d e  fa lê ncia expe d id a  p e lo  d ist ri b uidor d a  sed e  d o  forneced or;

PREFEITURA MUNIDPAL DE  PAJEIJ  DO  PIAUÍ - Rua  Maria Ribelr11 Anlunes. s/n. Cenlro CEP: 64.898-000 - lei.: (089) 3537-0227 Emll: cplpaJeu.prefelruradepaJeullgmal.com  · www.paleudoplaul.pl.gov .br

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ESTADO  DO  PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ O  E PLANEJAMENTO COMISSÃ O  DE CONTRATAÇÕ ES  PÚBLI C AS

## 4  - DA QUALIFICAÇÃO Tt CNICA:

- 4.1 At est ado(s)  de capacidade  t éc nica em itido  pelo  representante  lega l d a  p essoa j urídi ca  d e  direito  pú blico o u  privad o  compro vando  que a  licitante  forneceu  pro d ut os "compat íveis", com o  obje to  d est e  Pregão.

4 .1.1O  (s)  Atestado (s)  d everá  (ão )  estar  com a  assi nat ura d o  emitent e  e,  caso  sej a  emit id o  por pessoajurídica de  direito  p rivad o, d everá  (ão ) e sta r com  a  firm a reconhecida em  ca rtó r io.

PREFEITURA MUNICIPAL DE  PAJE~  00 PIAUÍ - Rua  Malia Ribelr11 Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000  - hl.: (089) 3537-0272 Eml~ cplpajeu.prefelturadepajeu■ gmail.com --w.pajeudopiaul.pl.gov .br

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## ANEXO li

- 1.1 CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA PA RA REALIZAR SERVIÇ O OE DESENTUPIMENTO E ESGOTAMENTO  OE  FOSSAS  S~PTICAS  DOS  IMÓVE IS  PERTEN CENTES  O U  ALUGADOS  PARA  AS SECRETA RIAS E FUNDOS DO  M UNICÍPIO  OE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI.  CON FORME DETALHADO  N ESSE TERM O.

1.2  Pa ra  rin s  d e  apresen tação  de propostas os interessados deverão  levar e m  conta  a  PLANILHA ABAIXO ADAPTÁVEL  A  PROPOSTA,  devendo  apresentar  sua p ro posta de preços observando os r e quisit os  e  exigê n cias  pre v istas  n o  e dital  e  t e r m o  de refe rê n cia,  sen do declarad o  v e n ced o r  o l icita n te q u e  a p r esenta r  o  m e n o r  preço p o r  it e m ,  p a r a  execu çã o  dos serviços conf o rm e  defin id o a b a ixo:

| 01   | CONTRATAÇÃO OE EMPRESA ESPECIA LIZADA N A PRESTAÇÃO D E SERVIÇO D E D ESENTU PIM ENTO , LIMPEZA E ESGOTAMENTO/ESVAZIAM ENTO OE FOSSAS S~PTICAS 005 IM ÓVE IS PERTEN CENTES O U UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS E FU NDOS 00 M U N ICÍPIO OE PAJEÚ DO PIA U Í. CON FORM E Q UANTITATIVO DEFIN IDO NESSE TERMO .   |        |                                          | RS 57.919.81   |
|------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------|------------------------------------------|----------------|
|      | VALOR GLOBAL ESTIMADO                                                                                                                                                                                                                                                                                         | M 5 PA | 3 0 6.60 RS 188,91 EXECUÇÃ O DOS SERVIÇO |                |

1.3 Para execução dos serviços a contratada d everá  d isp o r executa r os serviços de esgotilm e n t o/esv a ziam e n to  d as  fossas  com t a nque  sé p tico,  o qual  d e v e r á o b servil r  todos  os requisit o s previstos n a  NBR 13969 - Tanques sépticos - U nid ad es de trat am e nto  com p lem e ntar  e d isp osição  final  d os  e flu e ntes  lfq uldos  Pro j et o,  con strução e o p e r ação, t a nto n a  colet a  do m at erial quanto n a disposição  final d os e fluentes lí q u idos colet ados.

1 .4 Para  e xecu ção  d os  serviços  a  contrat ad a  d everá  utilizar  cam inhão  d e  su cção  de  esgot o  a PRErEIIURA MUNICIPAl OE PAJEl)  00 PIAUÍ. Ru111  M..-1111  Ribeiro Antunn. s/n. Centro CEP: 04i.898·000  - Tel : (089) 3532. 0222 Emil: cplpaiau.pMaituN1do!paj111u·omail.cam · -w.paj1udopl1ui.pi.go,, .br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DD PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ Ã O  E PLANEJAMENTO COMISSÃO  DE CONTRATAÇ Õ ES PÚBLICA S

v ác uo co m  a estrutu ra do t an que  pro j e t ad a p a ra  sug ar d ife re ntes resí duos líquid os, la m a e  suje ira da  la m a  o u  fossa  séptica;  A  parte supe r ior da e st rutura d o  ta n q u e  deve  ser e st á vel/resist ent e p a r a  limpeza e  d esinfecçã o  fre qü e n t es.

- 1.5 Na execuçã o  dos  serviços  compet e  a  co n trat ada  observar  as  normas  d e  pro t eçã o  a o  m eio a m b iente  b e m  como  a rcar  com  t o d as as d espesas d e  logística,  m a t e r iais  e  EPl's par a  prest ação do serviço.

## 11 - JIJsnFICATIVA:

2.1  A  con tra t a çã o  d os serviços  é essen cia l  para  re al izar o  serviço d esen tu p im e nto  e  li mpeza  d e fossas sépticas dos imóve is  pe rtencentes o u  u t ilizad os p e las se cret a r ias e  f u ndos do município  d e Pajeú  d o Piauí - PI.  Pa r a  assim  preve nir  contra  o d o r es,  impe dir o surg imento d e  ba rat as,  ratos, m oscas e  d e mais in setos, evit a r  que  o  solo  e  a  ág u a  se con t amine m ,  b e m  como realiza r  o  m a n ej o adequado  dos resíduos sólid os depositados  nas fossas sépticas.

## IH -DOS REQUISITOS, PRAZO, FORMA E EXECU

## 3.1  Dos requisitos e ssenciais para execuçã o  dos serviços:

- 3.1.1 A prest ação  dos serviços pressupõe  o  cumprim ento  dos requisitos indispensáve is, para que a empresa licit a n t e  possa se  habilitar  a  p art icipar  d o  certame,  sendo que  a  falta d e  qua lquer  um d eles implica  na  sua t o t a l  in ab il itação.
- 3.1.2  Para execução  dos serviços a cont rat ad a d everá  dispo r  d e  equipam entos com pat íveis p ara execução dos  serviço s,  se  responsabilizando  pela  substituição  de  e quipamentos  qu e  apresentarem defeitos  ou i mprestáv eis para execução  dos serviços.
- 3.1 .3 Para execuçao  dos serviços a contrat ada ficará  resp onsá vel pelos equipam entos, fornecimento  de  EPI e d em ais instrumentos necessá rios para execuçã o do o bjeto, responsabilizando-se, inclusive pelas despesas de  locomoção  das  m áq uinas,  combustív el,  o perado res  e  dem ais  d espesas  que  possam  incidir  dire ta  o u indiret am ente  na execu çã o  do o bjeto.

## 3 ,Z Do p razo e est rat égias  d e  execuçã o  do objeto:

- 3.2.1 Os serviços serão e xecutados no  prazo m áxi m o de até 03 (t rês ) dias, contad os do envio  da auto rização para execução dos serviços.
- 3.2.2  Os  serviços  serão  executados  nos  p rédios  e  esp aços  públi co s,  be m  como  nos  locais  utilizados  que embora privados. est ã o sendo utilizados por órgã os da adm inistraçã o municipal, t ant o  na zo na urbana quant o na zona rural do  Município de  Pajeú d o  Piauí, nos prazos fixados no  edital e seus anexos.

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  P A JEtJ  00 PIAUI · Rua M aria Ribeiro Antunn. s/n. Centro  - CEP:  64.898·000  ·  lei.: (089) 3532-0m Emi~ c:plpaj6U ,prefeituradepajeu~gmail,c:om  www.p,ajeudopiaui,plgow .br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃ O  DE CONTRATAÇÕES PÚ BLICAS

- 3.2.3  Na Auto rização  exped ida  para execução  dos serviços const ará,  além  d os dados orçamentár io s, todas as inform ações  referentes ao  local o nde  serão  executados os serviços, bem  como, sempre que  possível, o q1.1antitativo do  serviço a ser executado.
- 3.2.4  Correrá  po r  conta  d a  contratada,  atém  das d espesas diret as e  ind iretas incident es sobre  a  execu çã o dos  serviços,  a  respon sabilid ade  pe lo  descarte  dos  m ateriais  resultantes  da  execução  dos  serviços,  de acordo  com  as normas de proteção  am biental.
- 3.2.S Os serviços serão  realizados de acordo com  as necessid ades da contratante  observando-se fielm ente a  m edição e oasamento em conformidade com o serviço efetivamente realizado  não  havendo  aue se falar em quantidade mínim a de serviços (m 5  de limpeza de fossas) po r autorização expedida  como condiçã o para execução  do o bjeto contrat ad o.
- 3.2.6 O quantit ativo fixado no Termo de Referê ncia deve ser int erpret ado como est im ado para execução  no perí odo de  Vigê ncia d e 12 m eses.

## IV-DESCRI DO~ EESTIMATIVA:

- 4.1  Os serviços objet o  da contratação  são  os especificados abaixo, sendo que os cust os com materiais, m ão de  obra,  e nca rgos  t rabalhistas  e  previd enciá rios,  bem  como o  fornecim e nto  d e  EPl's  para  execuçã o  dos serviços, cust os logís t icos para dest in ação  adequado  do m at erial serão  Inte iram ente de responsabilid ade da contratada  que  deverá executar  os  serviços  conforme  d isposto na  legislaçã o,  independentem ente  de fiscalização  da contrat ante.
- 4.2  A  presente  CONTRATAÇ ÃO  TEM  POR OBJETIVO  CONTRATAR  UMA EMPRESA  ESPECIALIZADA PARA  REALIZAR  SERVIÇO DE  DESENTUPIMENTO  E ESAVAZIAMENTO/ESGOTAM ENTO  DE  FOSSAS Sl:.PTICAS DE IMÓVE IS PERTENCENTES  OU  ALUGADOS  PELAS  SECRETARIAS E FUNDOS  DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ  DO PIAUÍ-PI, conform e  est im ativas d etalhad as abaixo :

|    | FOSSAS PERTENCENTES A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO      |   QUANT. | QUANTIDADE DE FOSSAS                                  |
|----|---------------------------------------------------|----------|-------------------------------------------------------|
|  1 | Escola Lourenço Joséde Sousa                      |       01 | 1 fossa lm de diâmetro por 2m de profundidade         |
|  2 | Esc;:ol.ii Jo.iina Vlelr.ii de Mlr.iinda          |       01 | 1 foss.ii 2x2 c;:om 2m de profundid.iide              |
|  3 | Prédio da Secret.iir la Municipal de Educa ão     |       02 | 1 fossa de 2x2m por 2m de profundidade                |
|  4 | Unidade Escola Joana Piauilino da Silva           |       02 | 2 fossas de lx2m de diã metro por 2m de orofundidade  |
|  5 | Unid.iide E:!>c;:olar Esc;:ol.ii Jac;:into Vieira |       01 | 1 fossa de lx2m de diã metro por 2m de orofundld.iide |
|  6 | Unidade Escolar Cícero Cabedo                     |       01 | 1 fossa de lx2m oor 2m de orofundldade                |
|  7 | ColégioElpfdlo Croneberger                        |       01 | 1 fossa de 2x2m de diâmetro por 2m de nrofundidade    |
|  8 | Biblioteca                                        |       01 | 1 fossa de l x2m por 2m de profundidade               |

| FOSSAS PERTENCENTES A SECRETARIA DE   | QUANT.   | QUANTIDADE DE FOSSAS   |
|---------------------------------------|----------|------------------------|

PREFE IIURA MUNICIPAL OE  PAJE1J  00 PIAUÍ· Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro  CEP: 64.898-000  - l el: (089) 353'2·0222 Emi~ cplpaiau.pr-efeíluradllpajeulgmd .com  · -w.pajaudopiaui.pi.gow.br

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(Continua na próxima página)

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## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 · Edição V CCCXXV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO COMISSÃO  DE CONTRATAÇÕES PÚB LICAS

|    | Igreja da localidade Caldeirão        | 01   | 1 fossa de 2m de dlãmetro por 2m de rofundidade                                                                |
|----|---------------------------------------|------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 2  | Igreja da Localidade Recreio          | 01   | 1 fossa de 2m de diâmetro por 2m de rofundidade                                                                |
| 3  | Prefeitura Municipal de Pajeúdo Piauí | 01   | 1 fossa de 2m de dlãmetro por 2m de rofundidade                                                                |
| 4  | Praça de Eventos                      | 04   | 2 fossas lm de diâmetro por 2,5 de profundidade cada e 1 sumidouro lm de diâmetro por 2,5 de profundidade cada |
| s  | Praça Maria Rodrigues                 | 02   | 2 fossas de de lm de diâmetro por 2,5 de profundidade e 1 sumidouro de lm de dlãme tro or 2.5 de rofundldade   |
| 6  | Pr;:1ça do Mercado                    | 0 1  | 1 fossa de 2m de dl3metro por 2m de rofundidade                                                                |
| 7  | Praça Anaildes                        |      | 1 fossa lm de diâmetro por 2 m de rofundidade                                                                  |
| 8  | Igreja São João Batista               | 0 2  | 1 fossa de 2m de diâmetro por 2m de rofundidade                                                                |

|    | FOSSAS PERTENCENTES A SECRETARIA DE SAUOE              | QUANT.   | QUANTIDADE DE FOSSAS                                                                                                                         |
|----|--------------------------------------------------------|----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1  | UBS Cruzeiro                                           | 02       | 2 fossas lm de diâmetro por 2m de profundidade 1 um sumidouro com lm de diâmetro e 2,Sm de orofundldade                                      |
| 2  | UBS Feitoria Unidade de SaUde                          | 01       | 1 fossa l m de diâmetro por 2m de orofundidade                                                                                               |
| 3  | Prédioda Secretaria de Munlclpal de SaUde              | 02       | 2 fossas lm de dlãme tro por 2m de profundidade                                                                                              |
| 4  | UBS Baixa Grande                                       | 01       | 1 fossa de 2x2 com 1 m profundidade                                                                                                          |
| s  | UBS Nova Esperança                                     | 04       | 2 fossas lm de diã metro por 2,Sm de profundidade cada com e 1 sumidouro lm de diâmetro po, 2,Sm de orofundidade cada.                       |
| 6  | UBS Recreio                                            | 01       | 1 fossa 2x2 oor 2m de orofundldade                                                                                                           |
| 7  | UBS Caj.1s                                             | 02       | 1 fossa lm de diâmetro por 2m de profundidade com 1 sumidouro de lm de diâmetro por l ,S de profundidade                                     |
| 8  | Posto SaúdeSEDE                                        | 02       | l fossa de 2x2 com 2 m profundidade 1 fossa com 3m de dlãmetro por 3m de profundidade e 1 sumidouro de lm de diã metro oor 3 de orofundidade |
| •  | UBS Caldeirão                                          | 02       | 1 fossa de 2x2 com 2 m profundidade e 1 fossa de 1,5 de dl3metro por 2m de orofundidade                                                      |
|    | FOSSAS PERTENCENTES A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | QUANT.   | QUANTIDADE DE FOSSAS                                                                                                                         |
|    | Prédiodo Crás                                          |          | 1 fossa de lx2m de dtãmetro por 2mde profundidade com 1 sumidouro de de l m de diâmetro por 2,S de orofundldade                              |

PREFEITURA  MUNICIPAl OE  PAJEI)  00 PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n, Centro - CEP: 64.898-000  · TeL (089) 3532.0222 Emí~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmd.cam -w.pajeudopiaui.pi.gov.br

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ  DO PIAUÍ E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO  DE CONTRATAÇÕES PÚBLI CAS

| 1 fossa 1,S por 2 rofundidade 1,7 de   |
|----------------------------------------|
| 1 fossa l,S por 2 rofundldade 1,7 de   |

|    | FOSSAS PERTENCNTES A SECRETARIA OE ESPORTE   |   QUANT. | QUANTIDADE DEFOSSAS                                                                                            |
|----|----------------------------------------------|----------|----------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|  1 | Quadra Poliesportivo o Domlngão              |        2 | 1 fossa de 2x2m de diãme tro por 2m de profundidade com l sumidouro de l m de diãme tro cor 2m de arofundldade |
|  2 | Prédioda Secretaria Municipal de Esparte     |        1 | 1 fossa 1,S po, 2 com 1,7 de profundidade                                                                      |
|  3 | Quadra Pollesportlva casinhas                |        2 | 1 fossa de 2x2m de dlã metro por 2m de profundidade com l sumidouro de lm de diã metro oor 2m de orofundidade  |

| FOSSAS PERTENCNTES A SECRETARIA DE TRANSPORTE   | QUANT.   | QUANTIDADE DE FOSSAS                      |
|-------------------------------------------------|----------|-------------------------------------------|
| Prédioda Secretaria Municipal de Transporte     |          | 1 fossa 1,S por 2 com 1,7 de profundidade |
| Garagem                                         |          | 1 fossa 1,5 por 2 com 1,7 de orofundidade |

| FOSSAS PERTENCNTES A SECRETARIA DO M EIO AMBIENTE   |   QUANT. | QUANTIDADE DEFOSSAS                       |
|-----------------------------------------------------|----------|-------------------------------------------|
| Prédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente     |       01 | 1 fossa 1,5 por 2 com 1,7 de profundidade |

## V-DADCn: l!N1'ÃRIA:

5.1 As despesas correrão  por conta de recursos oriundos, conforme segue:

Órgão  ...  :  25  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  PLANEJAMENTO  E  ADMINISTRAÇÃO 04.122.0101.2061  Manutenção  da Secretaria de Administração 3.3.90.39.00 500 999 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica Ó rgão ... : 27 · SECRETARIA MUNICIPAL DE  EDUCAÇÃO 12.361.0116.2019 M anutenção  do Sistema de Ensino 3.3.90.36.00 569 999 Outros Serviços de Terceiros Pessoa  Física Órgão  ...  :  29 - SECRETARIA MUNI  DE  ASSIST~NCIA SOCIAL E CIDADANIA 08.244.0101.2040 Manutenção  do FMAS 3.3.90.39.00 SOO  999 Outros Serviços de Terceiros  - Pesso.i Jurldlca órgão ...  :  28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE  10.301.0101.2031 Manutenção  Adm inistrativa do FMS 3.3.90.39.00 621 999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica FONTE OE  RECURS0:621,500,600,569,SS0,540,S60

## VI· DA ESCOUIA DA MODALIDADE E DA PARnaPAÇÃO EXa.USIVA DE MUIPP

- 6.1 Após aná lise do ETP e do orçam ento apresentado para contratação dos produtos, cujo o valor

PREFEIIURA MUNICIPAL OE PAJEü  00 PIAUÍ - Rua M aria Ribeiro .Antunes, s/n, Centro  - C E P; 6t898-000  ·  l el:  (089) 3532-0222 Emil: cplpaieu.preleiluradepaisulgmd.com ·  -w.paie11dopiaui.pig011.br

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está  orçado em R$

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COMISSÃO  DE CONTRATAÇÕES PÚ BLICAS

57.919,81 (cinquenta e  sete m il novecentos e  dezenov e  rea1s e  oit e nta  e  um centavos)sendo assim, a Com issão Técnica de Contratação  Públ ica, em razão  do valor da despesa para  o  exercício, sugeriu  ao  agente  de  contratação  ou  aautoridade  competente,  avaliar  se  a licitaçã o  poderá  ser realizada por contratação  direta na forma eletrô nica, conforme Art. 75, li da Lei 14.133/21, Decreto Municipal nl::I  03/2025 e demais regramentos.

6.2 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEMENTAR N"  123/2006, NO PRESENTE CERTAM E,  CONSIDERA NDO QUE O  OBJETO DA CONTRATAÇÃO t I NFERIOR AR$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), ESTA LICITAÇ ÃO  SERÁ  DESTINADA À  PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM Â MBITO REGIONAL/ LOCAL

6.3 Ao  cumprir o  disposto na  Lei  Complementar n2  123/2006, o  municíp io  prioriza  as  micro  e pequenas empresas locais e regionais nas compras púb licas. Quando compra de microempresas do Município e municípios vizinhos, a Administração  Públi ca faz com que o dinheiro fique e circule na  própri a  região,  abre  mercado  para  os  pequenos  empreendimentos e,  desta  forma,  ativa  a economialocal GERANDO RENDA E NOVAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO.

## VII. DO PAGAMENTO

- 7.1  O  pagamento será realizado na  Secretaria  Municipal  de  Finanças,  em  at é 30  dias  após  a solicitação d e pagamento que deverá  ser protocolada após a execução  e aprovação  dos serviços, acompanhadoda nota  fiscal/fatura,  emitida  juntam ente  com  recibo  em  02  (duas)  vias  de  igual valor, cópia do  contrato,  nota  de  empenho,  certidão  negativa  de  déb itos  trabalhist as,  FGTS, certid ã o  conjunta  de  d ébitos fiscais j unto à união,  certidão  negativa de  d ébitos j unto a  SEFAZ, certidão  negativa de débitosmunicipai s,  autorização  de  fo rnecimento do serviço,  firmado  peta autoridade competente, e em conform idade com o disposto no art. 62, inciso X, da Lei 14.133/21. 7.2  As  notas  fisca is/faturas  que apresentarem  incorreçõe s  serão  devolvidas à CONTRATADA e neste  caso  o  vencimento dar-se-á  no  prazo  de  30  (trinta}  dias,  contados  da  apresentação  da documentação devidamente corrigida  e  vá lida,  não  ocorrendo  nest e  caso,  quaisquer ô nus  por parte da Administração;
- 7.3 Nenhum pagamento será  efetuado aos adjudicatá rios enquanto pendente de  liquidação  ou qualquer obrigaçã o  financeira que lhe for imposta em  virtude de penalidade  ou falta de entrega do serviço.

## VIII. DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDlç0a DE RECEBIMENTO

8. 1  Será  designado  pela  Administração  o  Fiscal/Gestor  do  contrato que será responsáve l  pelo

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJE~  00 PIAIJI · Ruc1  M ariil Ribeiro Antunes. -s/n.  Centro  CEP:  64.898-000 - lei.: (089) 3532-0222 Emil: cplpajetJ.prefeituradepajeulgmaíl .com  www.pajeudopiaui.pi.g011.br

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COMISSÃO  DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

acompanhamento e  fiscalização  da  sua  execução,  anotando  em  registro  próprio as  ocorrê ncias relacionadas com  o fornecimento do OBJETO, determinando o que for necessá rio à regularização dasfalt as ou defeitos observados. As decisões  e providências  que ultrapassarem  a competência  do Fiscal/Gestor do contrato deverã o  ser  encaminhadas aos  seus superiores em t empo hábil  para adoção  das m edidas convenientes.

- 8.2  O  recebimento  dos  materiais  ficará  a  cargo da  unidade  requisitante  dos  bens,  através do Gestor/Fiscal  do  contrato  ou  servidor por ele  designado,  nos  termos  do Artigo  117 da  Lei  n2 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá  no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com  o  art. 118 da Lei n2 14.133/21.
- 8.3  Consideram-se  aceitos e aprovados os  fornecimentos  que,  no prazo de  at é 30 (trinta)  dias, contados do  recebimento atest o da Fatura/Nota  Fiscal, que  não sejam  contestados  pela CONTRATANTE.
- 8.4  Caso seja  verificada alguma  falha  quanto a  defeitos de fa bricação,  quantidades  recebidas e qualidade dos materiais fornecidos, a CONTRATADA será  notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato eterá  prazo para reposição  dos m ateriais nos prazos definidos nesse termo.
- 8.5 Para execução  do serviço fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato o u  substituí­ lo  por NOTA  DE  EMPENHO,  AUTORIZAÇÃO DE  COMPRA,  ORDEM  DE  FORNECIMENTO ou  outro i n strumento similar na forma do Art. 95 da Lei nl::I  14.133/21

## IX.DAS DA CONIIIATADA

- 9.1 Sem  prejuízo do  int egral  cumprimento  das  disposições dest e  TERMO  bem  como  das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contrat ada:
- 9.1.1 Zelar pela fiel execução  do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos m at eriais ehumanos necessá rios para tanto;
- 9.1.2  Responder por quaisquer d anos, perdas ou prejuí zos, causados à  CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do cont rato, bem como, por qualquer que venha a ser ca usados por seus prepostos. em idê nticas hipót eses;
- 9.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciário s, fi scais, comerciais e tributários ,resultantes da execução  do contrato, nos t ermos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com  suas alterações;
- 9.1.4  Arcar com t odas as  despesas diretas e/ou Indiretas relacionadas com a  execução  do serviço da contratação , tais como: transporte, logistica, materias,  EPIS, etc,;
- 9.1.5 M ant er-se durante toda a  execução  do contrato, em compatibilidade  com  as  dem ais obrigaçõe s assumidas, t odas as condições  de  habilitação  e qualificação  exigidas no ed ital e anexos que darã o  origem  ao contrato;
- 9.1.6 Assegurar que os  serviços  fornecidos  possuem garantia  e  padrõ es  ténicos, sejam executados conforme  disposto na  legislação  não  apenas no  que  tange a  sucção,  com o t ambém  trat amento e disposição  fina l do efluente;

PREFEITURA  MUNICIPAL OE  PAJE~  DO PIAUI · R ua  M aria Ribeiro Antunes. s/n.  Centro - CEP: 64.898-0D0 - lei.: (0891 3532-0222 Emi~ cplpi1jou ,profeiturc1depi1jeulgmiil,com  WWW.Pfjeud09ii1ui. pi.g011 ,br

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