Lei — Francisco Ayres (03/02/2025)

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLII.
Id:09FED7D5683ADC6D
Id:089B925D0AB0DC6E
ESTADO DO PIAU!
ESTADO DO Piauí
Prefeitura
COAYRES
FRANCISCO'AYRES
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
C.N.P.J.MF):06.554.075/0001-09
ATO DECLARATORIO N 005/2025
ESTADO DO Piauí
PROCESSO N 005/2025
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
(INEXIGIBILIDADE N005/2025 -PCDN005/2025)
EXTRATO CONTRATUAL
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE Licitação PARA A
CONTRATO N 05.1701/2025
TRANSPARENCIAdaPrefeitura
PRESTACAO DE SERVICOS DE PROCESSAMENTO E
Municipal na presente dat
TRANSMISSAO DO E-SOCIAL E DIRF, EMISSAO DE
PCD N 005/2025
Francisco Ayres-PI (PI) 17/01/2025
GUIAS DE INSS, ACOMPANHAMENTO DAS CERTIDOES
NEGATIVAS DO INSS, FGTS, DIVIDA ATIVA DO ESTADO
Caroliny Nunes de Sousae
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 005/2025
AO TCE DO SAGRES FOLHA,PARA O Município DE
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI
OBJETO: CONTRATACAO DE DE SERVICOS DE PROCESSAMENTO E
A PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI Estado do Piauí, no
EMISSAO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, TRANSMISSAO DO
uso de suas atribuigoes legais e, especialmente nos termos do Art. 74, Ill, "c", da Lei no
E- SOCIAL E DIRF, EMISSAO DE GUIAS DE INSS, ACOMPANHAMENTO
14.133/2021, de 01 de abril de 2021;
DAS CERTIDOES NEGATIVAS DO INSS, FGTS, DIVIDA ATIVA DO ESTADO,
CONsIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a
RECEITA FEDERAL DO BRASIL E TRANSMISSAO MENSAL AO TCE DO
hipotese de contratacao direta por inexigibilidade do processo licitatorio para contratagao de
SAGRES FOLHA, PARA O Município DE FRANCISCO AYRES-PI.
servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessorias ou
consultorias tecnicas e auditorias financeiras ou tributarias, com profissionais ou empresas de
CONTRATADO: NP ASSESSORIA CONTABIL LTDA
notoria especializacao, vedada a inexigibilidade para servicos de publicidade e divulgacao,
CNPJ: 40.214.846/0001-49
ENDEREcO: Rua Osvaldo Soares do, 2365, Sala 01, Bairro: Morada Nova, Teresina-PI
Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia;
DATA: 17/01/2025
VALOR GLOBAL: R$ 60,000,00 (sessenta mil reais)
a necessidade e relevancia dos servicos para essa Prefeitura Municipal, e o enquadrar
atendimento dos requisitos legais de tal contratagao;
VIGENCIA: 12 (doze) meses
FUNDAMENTACAO: Art. 74, III, c, da Lei 14.133/2021
RESOLVE:
FONTE DE RECURSOS: Recursos Proprios/Tesouro Municipal
ASSINATURAS: Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI, por
Eugenia Nunes de Sousa, e NP ASSESSORIA CONTABIL LTDA.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNTC
COAYRES
FRANCISCO'AYRES
.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
Id:07384CE4AD26DC6F
Art. 1o - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitagao para PRESTACAO DE
SERVICOS DE PROCESSAMENTO E EMISSAO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL,
TRANSMISSAO DO E-SOCIAL E DIRF, EMISSAO DE GUIAS DE INSS,ACOMPANHAMENTO
ESTADO DO Piauí
DAS CERTIDOES NEGATIVAS DO INSS, FGTS, DIVIDA ATIVA DO ESTADO, RECEITA
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
FEDERAL DO BRASIL E TRANSMISSAO MENSAL AO TCE DO SAGRES FOLHA, PARA O
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
Município DE FRANCISCO AYRES-PI, conforme estudo tecnico preliminar e termo de
referencia, no valor global de R$ 60,000,00 (se
nta mil reais), para atendimento da demanda
da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI.
ATO DECLARATORIO N 006/2025
Art. 2o - Fica RATIFIcADo o enquadramento da inexigibilidade e os
PROCESSON 006/2025
contratagao direta, nos termos do Art. 74, Ill, c, da Lei no 14.133/2021, para prestacao de
servigos de processamento e emissao da folha de pagamento de pessoal, transmissao do e-
(INEXIGIBILIDADE N  006/2025 - PCD N 006/2025)
FGTS, divida ativa do estado, receita federal do brasil e transmissao mensal ao TCE do sagres
Certifico e dou f6 que este ato
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE Licitação PARA A
foi
publicado
PRESTACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS
Prefeitura
ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM
Municipal na presente data.
CONTROLE IN7
NO E GESTAO PUBLICA Municipal
CONTABIL LTDA, CNPJ: 40.214.846/0001-49, e o(a) NP ASSESSORIA CONTABIL LTDA, inscrito(a) no
PARA O Município DE FRANCISCO AYRES-PI.
CNPJ/mF sob o no, com enderego sito na Rua Osvaldo Soares do, 2365, Sala 01, Bairro: Morada
Francisco Ayres-PI (PI)17/01/2025
Nova, Teresina-Pl, conforme pareceres tecnico e juridico, devendo constar no contrato ou
Caroliny Nunes de Sousa
instrumento equivalente, que todos os encargos sociais decorrentes correrao por conta do
contratado.
eletronico oficial da Prefeitura Municipal de FRAncIsCO AYREs, de acordo com o art. 72,
A PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI Estado do Piauí, no
Paragrafo Unico, da Lei n 14.133/21, e, complementarmente,no Diario Oficial dos Municipios do
Estado do Piauí, para fins de atendimento do art. 176, Paragrafo Unico, inciso I, da citada lei.
uso de suas atribuigoes legais e, especialmente nos termos do Art. 74, IIl, "c", da Lei no
14.133/2021, de 01 de abril de 2021;
revogadas as disposicoes em contrario
CONSIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a
hipotese de contratagao direta por inexigibilidade do processo licitatorio para contratagao de
FRANCISCO AYRES (PI) 17 de janeiro de 2025
servigos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de assessorias ou
PUBLIQUE-SE,
consultorias tecnicas e auditorias financeiras ou tributarias, com profissionais ou empresas de
notoria especializagao, vedada a inexigibilidade para servigos de publicidade e divulgacao,
REGISTRE-SE
suprindo efetivamente a demanda da Prefeitura Municipal, conforme as especificagoes no
E CUmPRA-SE.
Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia;
CONSIDERANDO a possibilidade de a area demandante, tendo demonstrado
ESTADO DO Piauí
a necessidade e relevancia dos servicos para essa Prefeitura Municipal, e o enquadramento e
PREFEIT
ANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
atendimento dos requisitos legais de tal contratacao,
C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09
RESOLVE:
Eugenia Nunes de Sousa.
Art. 1o - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitagao para PRESTACAO DE
PREFEITA Municipal DE FRANCISCO AYRES - PI
SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM
(Continua na proxima pagina)
Diario Oficial dos Municipios
A prova documental dos atos municipais