Lei — Sussuapara (21/11/2025)

## Ano XXIII · Teresina (PI) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 · Edição V CDLIII

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Manifesto

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Este documento foi assinado digitalmente, assegurando sua autenticidade, integridade e validade jurí dica, conforme estabelecido  pela  Lei  n°  14.063/2020  e  pela  Medida  Provisória  n°  2.200-2/2001.  Para  verificar  a validade  das assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

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## Assinaturas Digitais

H~}\'o'I. º j'J'Jg'f/~'!lii$1P,i~~Ff íl~~n.'l/1 c5,1~~0CUmento· Assinado em 19/11/2025 09·22·44

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ESTADO  DO  PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº  100 - Sussuapara - Piauf CNPJ. 0l.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com u1-r.····1·-"h

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LEI  Nt  ;) Ó:&gt; de \_\_il\_ de A(OVt Mí?&gt;RO 2025

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito  Adicional Especial ao Orçamento Vigente, Lei Municipal n· 323, de 29 de outubro de 2024 (LOA 2025), no Vlllor de R$  155.437,81 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), e dá  outras providências .

- O PREFEITO MUNIOPAL DE SUSSUAPARA, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atrlbulçaes legais, faz saber que a Cãmara  Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
- Art.  11. Fica o  Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,  no corrente exerclcio financeiro de 2025,  um Crédito  Adicional Especial no Vlllor de R$155-437,81 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e. u~ cen~~s), destinado a atender à programação  orçamentár ia constante do Anexo 1 desta Lei, em conformidade co\_ ~  . as.  Portarias MEC n.· 586 e 669/2025.
- Art. 2·. Os  recursos  necessários  à cobertura  do crédito  autorizado no Artigo 1· decorrerão  do Excesso  de Arrecadação,  apurado nos termos do Art. 43, § 1·, Inciso li, da Lei Federal n· 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da fonte de recurso vinculada à Complementação  da União  ao FUNDEB Fomento à Educação em Tempo Integral (ETI).
- Art.  31.  Fica  o  Podl!r Executivo  Municipal,  em  decorr@ncia  do disposto no Art.  21,  autorizado a incluir  a correspondente dotação de Receita Orçamentár ia no Orça\_ l)'!ento Fiscal do  Munlciplo para o exerciclo de 2025, na respecttVll Cate,orla Econômica e Fonte de Recurso.
- Art. 4'1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentár ias (LOO) vi11entes no que for necessár io ao cumprimento desta Lei.

Art. s·. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Gabinete do Prefeito Municipal de 5ussuapara, em \_\_\_ij\_de NOV f M ()JtO de 2025.

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A ordem do dia da sessão  de hoje

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,.A ordem do dia  da sessão  de hoje Sala das sessões  da Câ{Tlara  Municipal SUssuapara : Plaul

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Secretario da  Mesa Diretora

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ESTADO  DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº  100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.612.755/000 1-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com

ANEXOI

(A que se refere o Art. 111  do Projeto de Lel ntr ~ 2025) CR~DITO ADICIONAL ESPECIAL

| ICÔDIGO                   | IIDESCRIÇÃO                                                                                             |               |
|---------------------------|---------------------------------------------------------------------------------------------------------|---------------|
| lôrgão:                   | 1102.00-Secretaria M unicipal de Educação                                                               |               |
| Unidade Orçament.irla:    | 02.11.00 - Fundo Mun. de Manut. e Desenv. da Ed. Básica -FUNDEB                                         | 1             |
| ]Função :                 | 1 1 12 - Educação                                                                                       | 1             |
| ISubfunção :              | 1 1361 - Ensino Fundamental                                                                             | 1             |
| Proarama:                 | 5511 - Educação em Tempo Integral                                                                       |               |
| Ação (Projeto/Atividade): | (Rec. MEC 586/2025)                                                                                     |               |
| Nat ure-za da Despesil:   | 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas                                                               | 108.806,47    |
| jNatureza da Despesa:     | 1 1 3.3.90.30 - Material de Consumo                                                                     | 15.100,471    |
| !Natureza da Despesa:     | 13.3.90.36- Outros Serv. Terceiros Pessoas Fís icas                                                     | 8.256,19      |
| INaturez.a da Despesa:    | 13.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas                                                   | 12.748,46     |
| !Natureza da Despesa:     | 14.4.90.52 - Equipamentos e Mat. Permanentes                                                            | 10.526 22     |
| lrOTAL DOCR~DITO:         | cento e setenta e dois mll~setecentos e oito reais e sessenta e oito c:ent;n,os).                       | R$ 155.437,81 |
| Fonte de Recurso:         | 546-Transferência s do FUNDES - Complementação da União - criação de matriculas em tempo integral - ETI |               |

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DECRETO Nº 48, DE 11  DE NOVEMBRO DE 2025

Abre  Crédito Adicional  Suplementar ao  Orçamento-Programa  vigente,  no valor  de  R$  1.732.500,00  (um  milhão , setecentos e trinta e dois mil e quinhentos reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições  legais e com suporte no art.  11°, parágrafo  único , da Lei  nº 253 de  11  de dezembro de 2024,

## DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante  de R$  1.732.500,00  (um  milhão ,  setecentos  e  trinta  e  dois  mil  e quinhentos reais) para  reforço das dotações  discriminadas no anexo I do presente Decreto.

- Art.  2°  As  despesas  relacionadas  no  artigo  anterior  serão  cobertas  com recursos  provenientes  do  excesso  de  arrecadação verificado  na  Fonte  706  Transferência  Especial da Uniã o.
- Art. 3° - Revogadas as disposições  em contrário , este Decreto entrará  em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito do municíp io de Tamboril do Piauí , em 11  de novembro de 2025.

Glauert Coelho Almeida Prefeito do Município  de Tamboril do Piauí CPF 017.323.123-38

(Continua na próxima página)

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