Decreto — Pedro Laurentino (2025)

Ano XxIll  Teresina (Pl) - Terca-Feira, 28 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxVI
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Id:089B94A4FB2B6632
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA
CNPJ N01.612.599/0001-87
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de Pedro Laurentino
Art.8.O exercicio da funga
o de conselhe
considerado servigo publico relevante, nao remun
vedada qualquer forma de vantagem pecuniaria
s atribuigoes, desde que previamente autorizadas e observadas as normas
mentarias e financeiras municipais
2 A Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania prestara o apoio tecnico, administrativo e
DESPACHO
logistico necessario ao pleno funcionamento do Conselho, assegurando condicoes adequadas para
A Comissao de Finangas e Orgamento, atendendo o art. 222, S 10
CAPITULO II
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Laurentino, abre prazo de
DO FUNDO Municipal DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FMDPI)
ate 10 (dez) dias, contado da publicagao desse despacho no Diario Oficial dos.
Art. 9. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (FMDpI), instrumento de captagao,
Municipios, para que os vereadores dessa casa legislativa possam solicitar, caso
ecessario a implantagao,
desejem, informacoes sobre itens determinados da prestacao de conta da
Prefeitura Municipal de Pedro Laurentino -- PI dos exercicios 2021,2022 e 2023.
a no ambito do Mu
ipio de Nova Santa Rita-P
1 O Fundo tem natureza contabil e financeira, sendo parte integrante do Orçamento Municipal, e sera
novimentado de acordo com as normas da legislagao financeira, orcamentaria e contabil vigent
Aproveita o ato, para dar ciencia a autoridade prestadora de contas
impessoalidade, moralidade,publicidade, eficiencia
Sr. Leoncio Leite de Sousa, da abertura de processo administrativo de Projeto
Decreto Legislativo n0,001/25, da prestagao de conta da Prefeitura Municipal de
Art. 10. Constituirao receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
Pedro Laurentino - PI referente ao exercicios 2021, 2022 e 2023,
tes da Uniao e do Estado do Piauí, vinculados a Politica Nacional e Estadual dos
respectivamente relacionados aos processos TC/020239/2021, TC/004427/2022
I - Transferencias do Município destinadas a execugao de politicas publicas voltadas a pessoa idosa;
e TC/004666/2024 do Tribunal de Contas do Estado Piauí, para que, querendo,
III- Doacoes, legados, subvengoes e contribuicoes de pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas,
naciona
venha exercer seu direito de ampla defesa e contraditorio da apreciacao da
IV-- Rendimentos provenientes de aplicages financeiras dos recursos disponiveis, observada a legislagao
materia por esta Comissao Tematica
pertinente;
VI-Valores oriundos de multas aplicadas com base no Estatuto do Idoso ou em outras normas correlatas
VII -- Devolugoes, restituigoes ou reembolsos de recursos aplicados em desconformidade com os objetivos
Pedro Laurentino  PI, 27 de outubro de 2025.
Art. 11. O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (FMDpi) ficara vinculado a Secretaria Municipal
dania, que o administrara sob a orientagao e o controle do Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa ldosa.
Vereador Relator da Comissao de Finangas e Orçamento
icial, sob a denominagao:'FUNDO Municipal DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA'.
crituracao
individualizada de todas as receitas e despesas, de modo a evidenciar com clareza a sua situagao
pete a Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania, na qualidade de gestora do Fundo
-Elabor
submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa a proposta de aplicagao anual
Id:0F8BEFFECEDD661D
- Apresentar ao Conselho e aos orgaos de controle interno e externo, demonstrativos contabeis,
V - Prestar contas anualmente da gestao do Fundo, observando as normas da contabilidade publica e da
DO FIDALGO
Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI -- Articular-se com orgaos e entidades publicas e privadas para captagao de recursos e execugao de
programas voltados a pessoa idosa;
VII- Executar demais atos de gestao, controle e acompanhamento financeiro do Fundo, garantindo
EXTRATO DE CONTRATO
Art. 12. A aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa devera observar:
I-O planejamento anual aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
Instrumento: Contrato no 095/2025
II- As diretrizes da Politica Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
III - O cumprimento das normas de execugao orgamentaria e financeira vigentes;
OBJeTO:Locacao de imovel urbano com area e 220,50 m2, situado na Av.Sao Joao,no 282,centro
Campo Alegre do Fidalgo-PI, destinado a instalagao e funcionamento do Servigo de Atendimento Move
social e a transparencia dos gastos publicos..
de Urgencia (SAMu), em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Saude de Campo Alegre
do Fidalgo-PI.
CAPITULO III
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
LOCADOR: JANUARIO PAULO ALVINO, inscrito no CPF no 846.913.603 - 87, com enderego na Av.
Sao Joao, no 868, Centro, CEP no 64.767-000, Campo Alegre do Fidalgo - PI
Art. 13. O Poder Executivo Municipal, por intermedio da Secretaria Municipal de Assistencia Social e
Cidadania, adotara as medidas necessarias para a implantacao e funcionamento efetivo do Conselho
LOCATARIO: O Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inSCritO nO CNPJ no
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, no prazo maximo
Piauí, por intermedio da Secretaria Municipal DE SAUDE, neste ato representada pela Sra.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentara esta Lei por meio de Decreto Municipal, estabelecendo normas
complementares para o funcionamento do Conselho, do Fundo e das respectivas competencias
Rosilene Cipriana Ribeiro, Secretaria Municipal, portadora do CPF no 706.863.603-97,residente e
administrativas, no prazo de ate 60 (sessenta) dias apos sua publicagao..
VINCULACAO: Procedimento Administrativo no 1077/2025
Art. 15. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes orgamentarias.
Processo de Inexigibilidade de Licitagao
proprias, podendo ser suplementadas, se necessario, e deverao ser incluidas nas leis orcamentarias
no 023/2025
Art. 16. O Município de Nova Santa Rita-Pl podera firmar convenios, parcerias e termos de cooperagao
alteragoes posteriores
tecnica com orgaos e entidades publicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando ao
VIGENCIA: 12 ( doze ) meses
fortalecimento das agoes e politicas voltadas a pessoa idosa
VALOR DOCONTRATO:R$ 5.313,00 cinco mil, trezentos e treze reais),mensais, totalizando o valol
Art. 17. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa podera articular-se com outros Conselhos de
global de R$ 63.756,00 (sessenta e tres mil, setecentos e cinquenta e seis reais)
FONTE DE RECURSOS:
Art.18.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposigoes em contrario.
UNIDADE
02.07.01- FUNDO Municipal DE SAUDE
IENTARIA
RUBRICA
10.301.0011.2062.0000 - MANUTENGAO E ENCARGOS DA SEC.
ORCAMENTARIA
HELI MARQUES DE
CARVALHO:008303453
r HELI MARQUES DE
500  RECURSOS NAO VINCULADOS
61
CARVALHO:00830345361
FONTE DE RECURSO
600 - RECURSOS VINCULADOS FNS
Heli Marques de Carvalho
Prefeito Municipal
DATA DA ASSINATURA:23 de outubro de 2025